1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
184ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 8 de Julho de 2019 (Segunda-Feira)
às 18 horas
Horário (Texto com redação final)
18:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 111 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
LEITURA DA ATA
O SR. FELIPE CARRERAS, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Felipe Carreras a leitura da ata.
Houve um problema no nosso palmtop, portanto faremos a chamada por ordem de inscrição, conforme registrado pela Secretaria da Mesa.
Convido o Deputado Márcio Jerry para fazer uso da palavra.
18:04
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O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite!
Boa noite, colegas Parlamentares e todos os que nos acompanham nesta sessão na Câmara dos Deputados!
Eu queria lamentar profundamente a negativa do Sr. Procurador Deltan Dallagnol de comparecer à Câmara dos Deputados, de comparecer à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para fazer aquilo que ele gosta tanto de fazer, conforme sucessivas vezes demonstrou: falar, falar, falar. Agora ele prefere o silêncio. Não quer vir a esta Casa para dar a versão dele, para fazer a defesa dele acerca das gravíssimas suspeitas que há, com as revelações feitas pelo site The Intercept e por outros importantes meios de comunicação do País. A presença aqui do Procurador Dallagnol seria muito importante para que se lançasse luz sobre este caso tão complicado, sobre esta novela que já envergonha a história jurídica de nosso País.
Pelos fatos até aqui revelados, não há dúvida de que o Procurador agiu em dissonância, em discordância absoluta, contra o primário da legalidade, contra o próprio papel institucional do Ministério Público Federal, razão pela qual, Sr. Presidente, seria muito importante que ele não se escondesse. Quem não deve, não teme. E ele, sempre tão eloquente, poderia vir à Câmara debater e apresentar a sua versão dos fatos, e não se esconder, dizendo que agora está se dedicando tão somente a fazer uma defesa técnica. Ele sempre foi tão midiático! Por que uma pessoa tão midiática não vem agora à Câmara para, na Comissão de Direitos Humanos, dizer ao Brasil qual é a versão que tem desses fatos, que fazem com que haja graves dúvidas sobre atitudes e procedimentos ilegais, cometidos infelizmente no âmbito da Operação Lava-Jato?
Eu faço este registro com uma reiterada cobrança, e esta cobrança não é pessoal, não é minha, tampouco da Comissão de Direitos Humanos desta Casa: é uma cobrança de todo o Parlamento. Aqueles que têm funções no espaço público brasileiro devem, sim, sempre que necessário, sempre que convidados, prestar esclarecimentos ao País sobre a sua conduta, sobre a sua atuação, ainda mais quando sobre essa conduta e sobre essa atuação há tão graves e tão pesadas dúvidas.
Fica o Procurador, pois, com a marca de fujão, de quem está com medo da verdade. Por isso, esconde-se do povo brasileiro, ao se esconder da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço o eminente Deputado Márcio Jerry.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado José Ricardo. Antes, porém, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Prefeitura do Rio de Janeiro, a minha cidade, está pedindo à Justiça o dinheiro da Lava-Jato, recuperado pela Operação Lava-Jato, do desvio de mais de 700 milhões de reais — não foram só esses valores, não, foi muito mais! — de obras realizadas no Município do Rio de Janeiro, como a TransCarioca, a TransBrasil e o Programa de Despoluição da Bacia de Jacarepaguá.
18:08
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Sr. Presidente, a Justiça precisa atender à Prefeitura do Rio. De onde esse dinheiro foi roubado? Foi roubado dos cariocas. Portanto, não se trata de atender ao Prefeito Marcelo Crivella, mas atender ao povo do Rio de Janeiro. Esses 700 milhões que a Prefeitura está hoje pedindo vão trazer oxigênio, já que hoje a Prefeitura, por algumas razões — má administração, má gestão pública, não importa —, está de pernas quebradas e de mãos engessadas. Nós não temos que pensar no Governo Crivella, nós temos que pensar no povo do Rio de Janeiro. Setecentos milhões hoje darão um oxigênio para que a Prefeitura possa fazer algo pelo povo, principalmente na área da saúde, área em que o povo carioca já está clamando a Deus, pedindo o socorro necessário!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Otoni de Paula.
Convido o Deputado Bibo Nunes para fazer uso da palavra. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente, nobres colegas, é uma satisfação estar mais uma vez nesta tribuna.
Quero dizer que eu, como brasileiro, como patriota, como alguém que sente orgulho do Brasil, estou muito feliz pela vitória do País na Copa América. É uma honra e um orgulho para todos os brasileiros!
Voltando à nossa política tradicional, aos debates na Câmara, fico surpreso que ainda haja Parlamentares que venham argumentar a favor do The Intercept. Eu já falei aqui, várias vezes, que esse site é a sarjeta do jornalismo mundial. Vou dizer cara a cara, face to face, ao Greenwald, quando este chegar à Câmara.
Quem não conhece o jornalismo, por favor, não opine. Eu mesmo fui vítima. Publicaram três páginas de denúncia contra mim, porque eu tive um pequeno embate com o marido, aliás, com o... O Deputado o chama de marido. E aí tentaram me denegrir. Não deu nada certo.
Então, veículos de comunicação que usam o The Intercept como fonte de informação não têm cabimento. E aí foi justificada ou comprovada a divina decadência da credibilidade da Rede Globo, ao citar como fonte o site The Intercept. É o cúmulo! Todo o Brasil está vendo o porquê de a mídia atacar Bolsonaro: é porque Bolsonaro não paga mídia, Bolsonaro não compra opinião. Quem quiser opinar se Bolsonaro é um bom governo ou é um mau governo, não o faz sob dinheiro.
E eu peço aqui, mais uma vez: Sr. Presidente Bolsonaro, por favor, cobre imediatamente dessas empresas de comunicação que estão devendo milhões, milhões e milhões aos cofres brasileiros! Têm que pagar as suas dívidas! Chega de imprensa marrom, chega de imprensa marrom no Brasil! E agora ainda citam como fonte de referência um site como The Intercept!
E digo mais: daqui a pouco, estarão falando que Moro saiu. Moro está de férias e volta no dia 19. Urubus de plantão, calma! O Moro volta com mais conhecimento, com mais propriedade. Ele foi aos Estados Unidos, aprendeu mais sobre inteligência, aprendeu mais a combater a corrupção.
E digo o seguinte: corruptos do Brasil, cuidado, o Moro vai pegar, o Moro vai pegar! Podem ficar com medo, porque ele vem mais forte ainda! E não adianta virem com The Intercept, com fundamento zero nas suas colocações.
O Brasil está chegando ao seu destino. Estou orgulhoso por ter ganhado essa prova futebolística, que coloca o Brasil lá em cima!
18:12
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - No período de Breves Comunicações, convido a fazer uso da palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim. Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bíblia diz, no Livro de Deuteronômio, 27:19: "Maldito aquele que perverter o direito do estrangeiro, do órfão e da viúva. E todo o povo dirá: 'Amém'". Quero deixar registrado com esta porção da Bíblia, Sr. Presidente, que votarei a favor da Previdência, porque compreendo que estarei votando a favor do Brasil. Mais ainda, eu compreendo que estarei votando a favor dos trabalhadores, para que tenham um futuro garantido. Entendo ser este o verdadeiro voto. Contudo, quanto ao quesito pensão por morte, eu tenho posição de que devamos, como brasileiros que somos, respeitar esse quesito. Neste ponto, defendo a visão bíblica, a visão da defesa do órfão e da viúva. Compreendo, à luz da Bíblia, que Deus é advogado dessa gente. Compreendo também, com sentimento de brasileiro, que este direito do órfão e da viúva deve ficar garantido na reforma da Previdência.
Não me furtarei a fazer aquilo que está escrito na Bíblia. Não me furtarei a ser participante de forma positiva na reforma da Previdência, em defesa daqueles que perdem um ente querido, Sr. Presidente. Não é porque um morre que nós estaremos perdendo alguma coisa. Este que morre não levará 50% das despesas no caixão. Para trás, essas despesas ficam com o viúvo ou a viúva. Às vezes, permanece uma mensalidade do tempo em que os dois viviam juntos ou — quem sabe? — aumenta a meninada em volta da panela, pois, em função de os pensionistas serem velhos, as crianças estarão ali como netos. Aumentam outras despesas até em função do incidente. É injusto que um tempo depois, 1 mês depois, aquele ou aquela que ficou como viúvo ou viúva perca 50% do seu salário e tenha mais 10%, ou seja, 40% do seu salário.
Portanto, o Deputado Eli Borges é favorável à Previdência. Estou analisando os pontos, mas com este específico eu não posso concordar, por uma questão de visão bíblica, por uma questão de sentimento, por uma questão de misericórdia, sobretudo em relação àqueles que perdem um ente querido.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Beto Faro, por 1 minuto.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero fazer o registro de que, nesse final de semana, pude visitar alguns Municípios do meu Estado do Pará. Fui a várias plenárias, com 300 ou 500 pessoas, como a que foi realizada no Município de Moju, em que estivemos conversando com os trabalhadores. Houve solicitação daqueles trabalhadores para que não aprovemos essa reforma da Previdência, que dificulta o acesso à aposentadoria, diminui o direito dos trabalhadores e faz com que mesmo aqueles que consigam se aposentar a partir dela tenham um salário menor.
18:16
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Portanto, nós temos que estar aqui. A solicitação é que estejamos vigilantes. Há uma reforma que foi mandada para cá pelo Governo Bolsonaro. Contudo, há Parlamentares que a enfrentam no dia a dia, que estão no Município, nas Assembleias, que estão conversando com os sindicatos. A nossa população, de forma geral, não pode dar aval a uma reforma que, mais uma vez, como outras atitudes deste Governo, retira direitos dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Beto Faro.
Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago a esta Casa uma grande preocupação dos trabalhadores rurais. Foi divulgado em todo o País que os trabalhadores rurais estão fora da reforma da Previdência. Mas, depois de análise feita no texto substitutivo do Relator, o Deputado Samuel Moreira, surgiram muitas preocupações.
A primeira é que irá para lei ordinária a definição do tempo mínimo de atividade rural para garantir o acesso à aposentadoria no campo, inclusive em economia familiar. Também não foi definido um tempo mínimo de trabalho no meio rural. E, como a lei poderá dispor sobre outras exigências, em relação à contagem do tempo de atividade no campo, há riscos que demandam atenção, para que se evitem mudanças que prejudiquem ainda mais os rurais.
Outro ponto importante a ser lembrado é que o substitutivo é omisso sobre regras de transição para os rurais. No entanto, sinaliza possível aumento do tempo mínimo de exigência de atividade rural, de 15 para 20 anos, para os homens. Isso porque aplicaria a regra geral de exigência mínima, na medida em que não faz distinção clara para rurais no texto definitivo da Constituição. Já para as mulheres, tende a se manter o tempo mínimo de atividade em 15 anos.
Mas as regras para as pensões para o meio rural também foram alteradas, na medida em que os cônjuges tiverem outra renda. Por exemplo, se tiverem uma nova renda gerada através da atividade agrícola, a pensão será de 60%, e podem ser somados mais 10% por dependente adicional. No caso de acúmulo de pensão, também haverá perdas para os trabalhadores e trabalhadoras rurais. Eles não terão o valor integral da pensão do companheiro ou da companheira.
Portanto, essa história de que os rurais estão fora da reforma da previdência não é verdade.
Solicito que este pronunciamento seja publicado nos meios de comunicação da Câmara e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será acatado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
18:20
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Passo a palavra ao Deputado Boca Aberta.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e a todas! Obrigado, Sr. Presidente.
Quero falar aqui da aberração da aberração que acontece na minha cidade mais que abençoada, Londrina, a segunda maior cidade do Paraná. O Prefeito de Londrina, um desavergonhado, um prefeitinho que não tem vergonha na cara, Sr. Presidente — pasmem, senhores! — agora está gastando mais de 3 milhões de reais. Para quê? Para colocar remédio nos postos de saúde? Não. Para colocar mais médicos para atender o povo, que está morrendo na fila do desatendimento? Não. Para colocar lâmpada onde está penumbra, uma escuridão desgraçada na cidade de Londrina, Deputado Schiavinato? Não. "O Prefeito de Londrina, Sr. Boca Aberta, então, por que ele está gastando mais de 3 milhões do dinheiro do povo abençoado, do IPTU, do ITR, do ISS, enfim, dos impostos do povo?" É para benfeitorias para o povo abençoado londrinense, Deputado Otoni de Paula? Não. "Mas como não?!" Então, o senhor vai entender. Deputado Otoni de Paula, o senhor está sentado? Então senta, senão o senhor vai cair duro, vai sim! O que está acontecendo? O Prefeito de Londrina está gastando mais de 3 milhões de reais — pasmem, senhores! — para pagar a imprensa, colocando filminho bonito, estória linda de que a cidade está às mil maravilhas, de que a cidade não é "o mundo de Bob", de que a cidade está linda, maravilhosa, de que está tudo bem.
Está pagando à Rede Massa, do Sr. Governador Ratinho Junior. Está pagando à CBN, a rádio que toca mentira. Está pagando à RICTV. Está pagando à Rede Globo plim-plim, à repetidora RPC do Paraná, para falar que está tudo bem, inclusive nos postos de saúde, que eu apelidei carinhosamente, Sr. Presidente, de depósito dos rejeitados. Lá o povo suplica, clama por atendimento! E Prefeito colocou um filminho lindo, maravilhoso, para maquiar, para passar a mão na cara do povo abençoado londrinense.
Onde já se viu, Prefeito? Tome vergonha nessa cara de pau, prefeitinho pé de rato, pé de macaco, asa de barata! Um mequetrefe morfético! É isso mesmo!
Uns dias desses, eu falei do Prefeito aqui, e teve um Deputado que não gostou. Não gostou, Sr. Deputado Otoni de Paula, que eu falei do Prefeito? Pegue o Prefeito de Londrina e leve-o para a sua casa, coloque-o na sua cama e durma com ele. Não está gostando — Sr. Presidente, peço um minuto para concluir, por favor, e obrigado pela água benta! —, não gostou? Leve o Prefeito de Londrina para casa!
O povo não aguenta mais essa mentira, essa enganação. Pegue esse dinheiro, Prefeito, que não é seu, mas do povo trabalhador londrinense, que acorda cedo, pega o "busão" lotado — vai todo mundo em pé, um em cima do pescoço do outro, Deputado Bibo Nunes, parecendo uma lata de sardinha, o raio desse "busão" —, e coloque medicamentos. Pague o plantão de mais, mais, mais médicos para atender o povo. Capine a capoeira, o colonião, a quiçaça, que está saindo até onça dos matos do Prefeito!
Beijo no coração, Londrina e Brasil, do seu amigo Deputado Boca Aberta. A paz de Deus!
18:24
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Henrique Fontana. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim, por 1 minuto. Em seguida, terá a palavra o Deputado Fábio Henrique, por 1 minuto.
Gostaria também de comunicar aos Deputados que o sistema já voltou. Quem quiser fazer sua inscrição nas Breves Comunicações poderá fazê-lo, porque nós já estamos aqui acompanhando pelo tablet.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, trago dois assuntos que estão agregados aos meus dois pronunciamentos, os quais peço que sejam divulgados nos meios de comunicação desta Casa.
O primeiro é um encontro muito importante, que foi coordenado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA, da nossa querida Ministra Tereza Cristina, para implantação definitiva do Cadastro Ambiental Rural — CAR. Todos nós sabemos que isso é uma peça fundamental para o novo Código Florestal. Nós tivemos uma reunião com a intenção de poder exatamente dar mais rapidez e alcance à implantação do CAR, e nós analisamos essas propostas aqui.
O segundo é um artigo que incorporo ao meu pronunciamento de autoria do Dr. Plinio Nastari, que é exatamente um dos membros do Conselho Nacional de Política Energética, no qual ele reflete sobre os biocombustíveis e a implantação no RenovaBio, fazendo aqui basicamente uma análise crítica do pronunciamento da chanceler alemã Angela Merkel, quando ela recebeu o Presidente da República e contestou o que o Brasil tem feito na questão ambiental.
Nós aqui reafirmamos que o Brasil quer sempre melhorar, mas o Brasil tem do que se orgulhar, a exemplo da matriz energética de geração de energia mais limpa do mundo e da matriz de combustível também limpa, com combustível renovável.
Esse é o nosso pronunciamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Arnaldo Jardim.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradecendo a compreensão do Deputado Henrique Fontana, concedo a palavra ao Deputado Fábio Henrique, por 1 minuto.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem foi comemorado o aniversário de 155 anos de emancipação política de Nossa Senhora do Socorro, no Estado de Sergipe, cidade onde tive o prazer e a honra de ser Prefeito por dois mandatos. Ao povo da minha querida Socorro o meu abraço, o meu carinho, o meu reconhecimento, pelos 155 anos de história.
E hoje, Sr. Presidente, comemora-se o aniversário de 199 anos de emancipação política do meu querido Estado de Sergipe, onde tive o prazer e a honra de nascer. Sergipe emancipou-se 199 anos atrás do Estado da Bahia e teve São Cristóvão como a sua primeira capital.
Portanto, a todo o povo sergipano o nosso abraço pelos 199 anos de emancipação política de Sergipe .
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO HENRIQUE.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente JHC. Colegas Deputados e Deputadas, o Governo está anunciando que quer votar nesta semana esta proposta de mudança nas aposentadorias, que foi votada quinta-feira passada na Comissão Especial.
Agora, Deputado Fábio Trad, Deputado Carlos Gomes e demais colegas, eu subo à tribuna para pedir o voto de dezenas de Deputados para impedir especialmente a parte mais cruel dessas mudanças.
18:28
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Eu trouxe um exemplo à tribuna, Deputado Frei Anastacio. Conversei com uma empregada doméstica cujo caso pode ser o da empregada doméstica que atende a residência de cada um de V.Exas. Essa empregada tem 56 anos de idade, tem 25 anos de carteira assinada, contribuiu durante um período sobre um salário mínimo e, em outro período mais longo, sobre dois salários mínimos. Hoje, pela regra atual, ela tem o direito de se aposentar aos 59 anos de idade, com um salário de aposentadoria em torno de 1.800 reais. Se essa proposta que querem votar aqui for aprovada, Deputado Lucas Redecker, por duas variáveis, essa empregada doméstica terá a sua aposentadoria cortada, Deputado Fábio Trad. Primeiro porque querem exigir, perversamente, que, em vez de, a cada 10 anos de contribuição, ela descarte os dois menores salários, para ter uma média melhor, inclua todos os anos de contribuição no cálculo da média. Segundo porque, como ela tem 25 anos de contribuição, e não o mínimo de 40 anos que querem exigir — só por isso —, querem cortar outros 30% da aposentadoria dela. Então, essa empregada doméstica, se for aprovada essa reforma que dizem que salvará o Brasil, em vez de se aposentar com 1.800 reais, vai se aposentar aos 62 anos, a idade mínima, não aos 59 anos, e com 30% de corte na sua aposentadoria. Ou seja, em vez de 1.800 reais, ela se aposentará com 1.260 reais. São 540 reais de corte na aposentadoria de uma pessoa que ganha 1.800 reais.
Digam-me, Srs. Deputados e Sras. Deputadas: essa pessoa é privilegiada? A resposta é "não". Então, essa pessoa não deve ter a sua aposentadoria cortada.
O Brasil, se precisa equilibrar contas — e sempre precisa —, tem outras alternativas mais justas para isso, que não a de cortar a aposentadoria de uma pessoa com 59 anos de idade, que vai trabalhar até os 62 anos, para ganhar 1.800 reais de aposentadoria. Essa proposta que está sendo debatida aqui quer cortar para 1.260 reais a aposentadoria dessa senhora.
E, o que é pior, votaram lá na Comissão, Deputado João Daniel, pela entrega de 84 bilhões para o agronegócio exportador. Para esse, dinheiro a mais — 84 bilhões a mais. Para a trabalhadora doméstica, corte de 30% na aposentadoria.
Essa reforma é injusta e não pode passar como está, neste plenário, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Henrique Fontana.
Consulto o Líder Otoni de Paula sobre se gostaria de fazer uso da palavra agora, haja vista que há mais dois inscritos, a Deputada Alice Portugal e o Deputado Emanuel Pinheiro. (Pausa.)
Tendo em vista que o Deputado Emanuel Pinheiro Neto já está a postos para fazer uso da palavra pela Liderança, concedo a palavra a S.Exa. (Pausa.)
Antes do Líder, vamos ouvir o Deputado Coronel Chrisóstomo, por 1 minuto.
18:32
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a oportunidade de falar para o povo brasileiro que amanhã nós faremos uma audiência pública para tratar de um minério extremamente importante para o Brasil e para o mundo, do nióbio. Numa audiência pública na Comissão de Minas e Energia, vamos tratar da exploração, da comercialização e da exportação desse minério.
Primeiro, nós precisamos tomar conhecimento e organizar tudo o que está em torno do nióbio neste País — entendemos que há essa necessidade —, para que depois possamos fazer com que os Estados e o Brasil tenham um retorno positivo com relação ao nióbio.
Sr. Presidente, solicito que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Acolhido o pedido de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Sr. Presidente.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, desde o anúncio da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014, a cidade de Cuiabá vive um sonho procrastinado. Foi anunciada a construção do VLT, o Veículo Leve sobre Trilhos, que iria trazer um ar de modernidade, um ar futurista, um ar de cidade desenvolvimentista para a nossa querida Capital de 300 anos. Muito foi falado, muito foi sonhado, muito foi trabalhado para que pudéssemos chegar lá. Acontece que, devido a desmandos, devido a erros, Cuiabá hoje é marcada por cicatrizes que vão até Várzea Grande, que cruzam a ponte e deixam feridas abertas, deixam a cidade cada vez mais feia, cada vez mais desolada, cada vez mais decepcionada.
Eu venho a esta tribuna hoje, Sr. Presidente, com um espírito futurista, com o espírito de olhar adiante, de olhar à frente, de não fazer o que foi feito alguns anos atrás — passamos 4 anos buscando culpados, e não buscando resultados e soluções —, para fazer uma aclamação pública, em nome da bancada federal de Mato Grosso e, tomo a liberdade, em nome da classe política.
O VLT já consumiu mais de 1 bilhão de reais em investimentos, se somadas todas as estruturas que foram compradas e preparadas para a Copa do Mundo. É um sonho procrastinado que fere e marca a alma de cada cuiabano, de cada várzea-grandense. É uma ideia que poderia marcar e impactar socialmente, economicamente e culturalmente Cuiabá, que poderia tornar a nossa Capital tricentenária num celeiro de modernidade, numa cidade do futuro, nos próximos anos. Ao mesmo tempo que temos esse sonho, sabemos que não existe almoço grátis, que precisamos de recursos para fazer essas coisas acontecerem. Sabemos também que desde 2015 alguns institutos já dizem que o valor da obra está altamente inflacionado — de 112% a 158% era a inflação sobre o valor em 2015.
Uma grande preocupação que existe é com a tarifa. De quanto será a tarifa? Vai ser um valor acessível? Falava-se em R$3,89, com possível subsídio de R$2,99. Acontece que não adianta fazer especulações, abstrações. Temos que reunir a bancada e a classe política de Mato Grosso e colocar isso em discussão.
Baixada Cuiabana, Cuiabá, Várzea Grande, Novo Santo Antônio, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Chapada dos Guimarães esperam pelo VLT. E nós, como representantes do povo mato-grossense, eleitos democraticamente, temos uma função aqui, não a de olhar para trás e buscar culpados, mas a de olhar para a frente e encontrar soluções. A nossa missão nesta Casa é justamente a de buscar perspectivas de futuro, soluções que resolvam a vida dos brasileiros, que estão trabalhando, que estão buscando pagar seus impostos, que estão bancando os Governos Estaduais e que precisam de uma resposta urgente, que precisam da concretização do VLT. Há 5 anos ele deveria ter sido inaugurado. Para isso não se encontra nenhuma solução. Por isso venho fazer de novo um apelo, publicamente, ao Governador e à sua equipe, que trato com muito respeito e com muita deferência.
18:36
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Quero dizer que o melhor amigo da individualidade é a solidão, que o sonho que se sonha junto se torna realidade e que o sonho que se sonha sozinho cai na frustração. Sugiro justamente que tenhamos transparência nesse debate, que convoquemos uma reunião entre a bancada federal, a bancada estadual, a sociedade civil, o Governador Mauro Mendes e seu secretariado, para colocarmos os dados sobre a mesa e buscarmos os valores.
Dou aqui um exemplo claro. Há 2 anos, quando Emanuel Pinheiro foi eleito Prefeito de Cuiabá, disseram muitas vezes: "Não é possível terminar o novo hospital de Cuiabá. Esse hospital vai atender o Estado todo e será um marco na história pública da saúde da Capital e do Estado, mas não vai ser possível concluí-lo, porque não há dinheiro". Foi justamente a liderança do Prefeito Emanuel Pinheiro que buscou a bancada federal à época, que buscou o Deputado Nilson Leitão, o Deputado Adilton Sachetti, o Deputado Ezequiel Fonseca e os Senadores, especialmente os bravos Senadores Wellington Fagundes e Blairo Maggi, que, por várias e várias vezes, acompanhando o Prefeito, foram ao Ministro Carlos Marun e ao então Presidente Michel Temer e negociaram: "Cinquenta milhões não dá, 60 milhões não dá, 70 milhões não dá. Cem milhões dá? Você consegue fazer, Prefeito?" Conseguimos com 100 milhões.
Não vamos buscar desculpa na falta de recursos, vamos buscar soluções. Eu fui eleito para dar esperança à população. Já se sabe que a coisa não está boa. Sabemos da dificuldade fiscal, do déficit fiscal. Não estamos aqui para apresentar a realidade difícil, mas para projetar um futuro próspero. A bancada federal, em parceria com o seu coordenador, o Deputado Neri Geller, está plenamente disposta a isso. Eu me coloco mais uma vez à disposição do Governador para tudo fazer pró-VLT, pró-modernização, pró-qualidade na mobilidade urbana, em prol de tudo que seja bom para Cuiabá, para a Baixada Cuiabana, para Mato Grosso. Estou à disposição. Não podemos mais deixar chagas abertas rasgando a nossa Capital, rasgando a nossa Várzea Grande, cruzando a ponte, deixando de embelezar a cidade e de oferecer um serviço de qualidade.
Com equilíbrio, buscamos o nosso ideal social, mesmo sabendo das dificuldades fiscais. Sabemos que a concentração financeira, dos recursos, está no Governo Federal. A bancada está aqui para isso. Precisamos de proximidade com o Governador, precisamos de proximidade com a Assembleia Legislativa, justamente para juntos irmos ao Ministério da Infraestrutura, ao DNIT — Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ao Ministério da Economia, ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, porque vão se sensibilizar, vão saber que trará desenvolvimento para a Região Centro-Oeste, para Cuiabá. Assim como o novo HMC, o novo Hospital Municipal de Cuiabá, a obra será um marco que levará Cuiabá adiante.
Repito: o melhor amigo do individualismo é a solidão. O sonho que se sonha junto se torna realidade, o sonho que se sonha sozinho se torna frustração. Mato Grosso quer sonhar isso junto.
18:40
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Eu tomo a liberdade de, na bancada federal, puxar o gatilho desse sonho, Presidente JHC, para que ele se torne realidade e melhore a vida dos cuiabanos.
Não fui eleito para apontar o erro, para apontar o dedo, para apontar quem fez errado ou quem fez assim ou assado. Fui eleito para encontrar soluções aqui. Coloco-me à disposição do Governador e de toda a classe política, junto com o povo mato-grossense, para encontrarmos uma saída equilibrada e com unidade, acima de tudo com unidade. Deixemos 2020 para lá. Vamos deixar as eleições para lá. O povo não quer saber disso agora, o povo quer saber de resultados, e é isso o que nós temos de entregar.
Como muito respeito, com muita deferência à autoridade do Governador, como um parceiro, digo daqui, em nome de Mato Grosso, que estou à disposição para iniciar a liderança dessa caminhada por uma agenda pró-VLT, em prol de Cuiabá, em prol de Várzea Grande, em prol da Baixada Cuiabana, em prol de Mato Grosso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, pela Liderança. (Pausa.)
Antes, porém, têm 1 minuto o Deputado Darci de Matos e o Deputado João Daniel.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana passada, recebi um documento assinado pelo Prefeito de Balneário Camboriú, o Sr. Fabrício José Satiro de Oliveira, que preside a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí — AMMVI. Estive numa reunião naquela associação e falei sobre a reforma da Previdência Social.
Sr. Presidente, no documento os membros da associação fazem um apelo para que envidemos todos os esforços, durante esta semana, no plenário desta Casa, para incluir definitivamente os Estados e os Municípios na reforma da Previdência. O déficit anual de Estados e Municípios chega à casa dos 100 bilhões de reais.
Portanto, esse é o pleito da AMMVI, e essa vai ser a nossa luta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado João Daniel, por 1 minuto.
Logo após falará o Deputado Otoni de Paula, como Líder.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que fossem divulgados nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil, a nossa saudação e os nossos cumprimentos ao povo sergipano pelo transcurso, hoje, dos 199 anos de emancipação político-administrativa do Estado de Sergipe.
Parabenizo a todos pelos atos que estão sendo organizados, principalmente pelo ato que está acontecendo neste momento na nossa cidade querida, na cidade-mãe São Cristóvão, a nossa primeira capital.
Saúdo todas as autoridades na pessoa do nosso querido Governador Belivaldo Chagas. Saúdo a Assembleia Legislativa. Saúdo todos os Vereadores e Vereadoras na pessoa desse grande lutador que está aqui ao meu lado, o Vereador Lindomar Xokó, da cidade de Porto da Folha, que representa os povos que fundaram verdadeiramente o Estado de Sergipe, os povos indígenas.
Que o povo de Sergipe tenha força e coragem e que seja iluminado por todos aqueles que passaram, em especial o saudoso e grande Governador do Estado de Sergipe Marcelo Deda, que ajudou a organizar o Estado, que deu-lhe vez, voz e participação popular.
Saúdo a Universidade Federal de Sergipe e todos os que lutam e defendem a área da cultura e da história e, principalmente, os trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade.
Muito obrigado.
18:44
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, pela Liderança do PSC.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente JHC, é bom ocupar esta tribuna vendo V.Exa. nesse lugar que lhe cai tão bem.
Sr. Presidente, daqui a pouco esta Casa terá que analisar e votar o projeto de lei do Senador Styvenson Valentim, do Podemos do Rio Grande do Norte, que prevê a castração química voluntária para condenados por estupro.
O que eu acho incrível é que já há alguns da Ordem dos Advogados do Brasil dizendo o seguinte — eu vou ler porque não acreditei nisto: "Esse projeto de lei é inconstitucional e desrespeita os direitos humanos".
Segundo o projeto de lei da castração química, o fulaninho, o estuprador, o canalha, o bandido, o violentador de mulher só vai ter a castração química voluntária se for reincidente. Ou seja, vamos esperar o cara estuprar duas vezes. Na segunda vez que cometer estupro ele fica na cadeia, porque é crime hediondo, e tem duas opções. Se ele quiser sair, terá que passar pela castração química, que não pode ser confundida com castração física. Não é física. Eu queria que fosse castração física, que se cortasse e jogasse para o gato, que se cortasse e jogasse para o cachorro, mas não é castração física. Por enquanto é castração química.
Aí vêm alguns advogados da Ordem dos Advogados do Brasil dizerem que isso desrespeita os direitos humanos. Pelo amor de Deus! E o direito da mulher que foi estuprada? E o direito da mulher que foi violentada?
Aliás, eu estou aguardando esse projeto de lei chegar aqui para saber qual é a posição dos Deputados da Esquerda, se eles que defendem tanto as mulheres ou dizem defender vão defender a castração química voluntária. Quem diz que é inconstitucional, quem diz que isso é um crime contra o "coitadinho do estuprador" não teve a sua mãe estuprada, não teve a sua tia estuprada. Eu quero ver se estuprarem a sua tia. Se estuprar a sua tia, o estuprador não sofre castração química, não, mas só depois que estuprar a tia e a mãe, a tia e a filha. Aí, sim, se ele quiser, será castrado.
Pelo amor de Deus! Que País é este! Que inversão de valores é essa em que vagabundo tem mais direito do que quem foi estuprado, do que quem foi violentado? Isso é simplesmente um absurdo.
18:48
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Sr. Presidente, outro assunto me traz a esta tribuna. É impressionante, Presidente JHC, como essa turma mente. Ontem, na final da Copa América, a imprensa podre, nojenta, asquerosa, esquerdista, disse que o Presidente Jair Bolsonaro foi vaiado no Estádio do Maracanã. Eles são canalhas demais. (Riso.) (Manifestação no plenário.)
Epa! Quem não estava lá fica quieto! Quem não estava lá fica quieto!
O Presidente Bolsonaro foi recebido como sempre é recebido, como mito. O que eles fizeram? Colocaram o retrato, a foto, a imagem do Neymar. Enquanto o Maracanã gritava "mito, mito, mito!", colocaram a imagem do Neymar. Aí o Maracanã vaiou. Os repórteres sabem disso, mas eles, de canalhice, Deputado Daniel, de canalhice, disseram: "O Presidente foi aplaudido e foi vaiado". Quem foi vaiado foi Neymar, não foi o Presidente Bolsonaro. Isso é bom explicar, é bom falar daqui, porque eles usam mentira e engano.
Presidente JHC, para encerrar, falo do terceiro assunto. O Estado do Rio de Janeiro, a minha cidade em especial, está em uma guerra terrível contra o crime organizado. Talvez a guerra no Rio de Janeiro seja a mais cruel do mundo, porque no Rio nós temos um fenômeno: não lutamos apenas contra o tráfico, mas também contra os paramilitares, que são as milícias, que se tornaram tão perigosas, Deputado Paulo Eduardo Martins, quanto o tráfico no Rio de Janeiro.
O nosso Governador Wilson Witzel, que levou a dignidade novamente à cadeira de Governador, já que, no Rio de Janeiro, hoje, atualmente, dois Governadores estão presos e cinco já passaram pela cadeia — é uma vergonha! —, está lutando para resolver a questão da criminalidade. Em uma época em que se fala em armar a população — e eu sou a favor —, a minha pergunta é: por que o Prefeito Marcelo Crivella se nega a armar a Guarda Municipal do Rio de Janeiro? A Guarda é competente, a Guarda é preparada — e eu estou lutando aqui pela Guarda Municipal, na reforma da Previdência Social —, a Guarda é capacitada, mas o Prefeito não tem coragem de armar a Guarda.
Crivella, arma a Guarda, meu filho!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu observo que o discurso que se tem feito nesta Casa sobre as conversas vazadas ou supostamente vazadas dos telefones do Ministro Sergio Moro e dos Procuradores da República na Operação Lava-Jato apresenta esse fato como se fosse algo realmente a prejudicar a referida operação.
18:52
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Contudo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de ressaltar que coordenei centenas de operações por parte da Polícia Federal e pude observar que a tradição jurídica brasileira permite que diálogos a respeito de questões logísticas sejam efetivados sem nenhum problema, sem nenhuma parcialidade. Não raras vezes, debati com juízes e procuradores sobre datas a serem efetivadas para a realização de operações policiais. Isso era algo extremamente comum, ocorria de maneira recorrente. Fiz isso com operações que envolviam a prisão de prefeitos corruptos.
Cito aqui o caso do Prefeito corrupto de Montes Claros, minha cidade, preso em operação da Polícia Federal, assim como as operações emanadas da Lava-Jato, do Supremo Tribunal Federal, a Operação Catilinárias, a Operação Politeia, em que realmente havia um contato entre o julgador e as autoridades encarregadas do cumprimento de mandado, sem que nenhuma parcialidade fosse arguida. Isso é extremamente comum na tradição jurídico-brasileira e não enseja nenhuma nulidade.
Isso é choro dos corruptos e dos seus comparsas! É choro de canalha!
Viva a Operação Lava-Jato!
Viva o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Gostaria de pedir perdão ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro porque, equivocadamente, acabei convidando S.Exa. a novamente fazer uso da palavra. Eu sei que S.Exa. se reinscreveu, mas, por óbvio, quando o Parlamentar se reinscreve, vai para o fim da lista. No momento oportuno, chamarei S.Exa. novamente.
Convido o Deputado Felipe Rigoni a fazer uso da palavra.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos.
Esta é uma semana muito importante para nosso País, pois começamos a votação do projeto mais urgente e mais relevante para o momento que estamos passando. Nós passamos por um longo caminho desde que a reforma da Previdência chegou a esta Casa. Alcançamos muitos avanços. A título de exemplificação, cito quatro das emendas que eu e os Parlamentares do Movimento Acredito fizemos e que foram acatadas: a emenda que retira o BPC do texto foi totalmente acatada; outras três foram parcialmente acatadas; o tempo mínimo para as mulheres foi parcialmente acatado; a idade para a aposentadoria dos professores foi parcialmente acatada; e a retirada dos trabalhadores rurais do texto foi parcialmente acatada.
No entanto, ainda temos, obviamente, um caminho a seguir. Temos que votar nesta semana a reforma da Previdência. É muito importante que incluamos os Estados na reforma. Segundo o relatório da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro — FIRJAN, hoje o déficit previdenciário dos Estados chega a 77,8 bilhões de reais. Quatro Estados já têm mais aposentados do que pessoas na ativa. Em outros dez, a cada dez trabalhadores, oito são aposentados. Portanto, nós precisamos incluir os Estados e os Municípios.
Outra questão que precisamos incluir, para acabar de uma vez por todas com uma série de privilégios que ainda existem, é acabar com a possibilidade dos supersalários e das superaposentadorias. Aliás, eu sou signatário de uma emenda que trata disso. Atualmente são recebidas, na forma de verbas indenizatórias, várias questões, fazendo o salário ultrapassar o teto constitucional de 39 mil reais.
18:56
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Se de fato conseguirmos incluir isso na reforma da Previdência, poderemos dizer, com muito orgulho, que estamos acabando com praticamente todos os privilégios que existem na relação que a Previdência coloca aos brasileiros e brasileiras.
Portanto, esta é uma semana muito importante. Precisamos discutir com base em evidências científicas e, obviamente, no diálogo. Porém, precisamos aprovar a reforma da Previdência, porque vários outros assuntos e matérias muito importantes estão a caminho, para fazer o Brasil andar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Felipe Rigoni.
Convido a fazer uso da palavra no período das Breves Comunicações a Deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui numa noite de segunda-feira com a intenção objetiva de contar prazo para pôr em votação uma reforma da Previdência da qual a população brasileira tem dito, de maneira clara, que não é a favor, por se tratar de uma reforma fiscalista, de um simulacro de reforma fiscal.
Se o Sr. Paulo Guedes anda irritado porque o 1 trilhão que quer amealhar caiu um pouco, a responsabilidade não é dos trabalhadores nem da Oposição, mas dos acordos feitos pelo Presidente da República, pelo PSL e pelos partidos de centro.
Não há dúvida de que ele ganha 1 trilhão para dar aos bancos, e os trabalhadores perdem esse trilhão das suas aposentadorias porque, se a exigência dos 40 anos de contribuição perdura na reforma, o valor das aposentadorias dos trabalhadores no Regime Geral da Previdência e dos servidores públicos nos regimes próprios infelizmente diminuirá, será reduzido à mais da metade, porque ninguém chega aos 40 anos de contribuição. Ao mesmo tempo, quer se constitucionalizar a idade do professor, que nunca esteve na Constituição.
Decididamente, o Governo Bolsonaro é o inimigo nº 1 da educação: põe um ministro de guarda-chuva no MEC, com uma gaita desafinada, para desconstruir o tecido educacional brasileiro, e agora quer, de maneira absurda, punir os professores do Brasil, que terão enormes dificuldades para chegar à idade prevista constitucionalmente e ao tempo de contribuição.
Portanto, é necessário que este Plenário seja sensível. Se não quisermos as vaias que Bolsonaro recebeu no Maracanã, vamos pensar direitinho. É preciso amadurecer, avaliar, discutir com os setores organizados da sociedade, deixar para o segundo semestre, para que possamos analisar este relatório que foi aprovado na calada da noite da quinta-feira para a sexta-feira. Em 24 horas, o Relator mudou 3 vezes o relatório, e essas mudanças ainda não foram assimiladas por este Plenário.
19:00
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Eu pergunto: este Plenário está pronto para votar? Tenho certeza de que não! Nem o povo brasileiro está pronto para os prejuízos que estão sendo arquitetados.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço à Deputada Alice Portugal.
Convido o Deputado Lucas Redecker a fazer uso da palavra no período de Breves Comunicações. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, saúdo V.Exa., que ora preside esta sessão, e os demais colegas Deputados.
Esta é uma semana decisiva e importante para o Brasil e para todos os Estados, porque começamos a debater a reforma da Previdência. Particularmente, o debate não é quem é contra a reforma ou a favor dela. O debate é se as pessoas querem ou não receber a aposentadoria daqui a alguns anos com o déficit previdenciário que nós temos.
Eu quero fazer um apelo aos nossos colegas: a partir de amanhã, quando começarmos a votar a reforma da Previdência, temos que nos preocupar em incluir os Estados e os Municípios. Se deixarmos os Estados e Municípios fora da reforma da Previdência, será elevadíssimo o custo para o País, o custo para cada Estado e para cada Município aprovar esta reforma. Os Governadores que não têm a coragem de aprovar esta reforma, e não terão coragem, deixarão de fora os Estados e Municípios, fazendo com que os Estados que não fizerem a reforma paguem um preço gigantesco por isso.
Quero saudar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT e o Ministro Tarcísio Freitas pela extensão de 19 quilômetros da BR-448, no Rio Grande do Sul, iniciativa que retira o fluxo da Região Metropolitana até o Vale dos Sinos, eliminando o desvio do Vale dos Sinos.
Na quinta-feira passada, o DNIT assinou a ordem de reinício da elaboração do estudo de viabilidade técnico-econômica e ambiental para a BR-448, o que fará com que tenhamos no Estado do Rio Grande do Sul uma diminuição gigantesca do fluxo não só para quem transita na região de São Leopoldo, Novo Hamburgo, Vale dos Sinos, mas também para quem desce da região norte, da região serrana de Caxias do Sul e de Bento Gonçalves. Hoje não temos uma via duplicada para uma das regiões mais produtivas do Estado do Rio Grande do Sul.
Para finalizar, lembro que temos nesta semana o grande desafio de colocar o futuro do Brasil em primeiro lugar. Esta é a responsabilidade que o povo nos deu, e nós temos a autorização para aprovarmos o que é mais importante para o futuro da Nação brasileira, para reaquecermos a economia a partir da reforma da Previdência e buscarmos um novo Brasil, colocando os interesses da população brasileira em primeiro lugar, não nos esquecendo, como eu disse, dos Estados e dos Municípios.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que minha fala seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da nossa Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado Redecker.
Concedo a palavra ao Deputado Lucas Gonzalez. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho à tribuna fazer coro ao discurso do nosso Deputado Lucas Redecker, meu xará.
O Partido Novo também pede aos nossos colegas a coragem e a responsabilidade de incluirmos na nova Previdência os Estados e os Municípios, que hoje estão altamente dependentes da União. Seria um descaso da nossa parte votarmos a nova Previdência sem incluirmos Estados e Municípios. Só em Minas Gerais, meu Estado, o déficit anual da Previdência é de cerca de 17 bilhões de reais.
Portanto, fazendo coro às palavras do Deputado Lucas Redecker, peço aos colegas Parlamentares que incluamos os Estados e os Municípios na nova Previdência.
Muito obrigado.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia. S.Exa. dispõe de 1 minuto. Na sequência, falarão o Deputado Schiavinato e o Deputado Capitão Wagner, pela Liderança do PROS.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós acabamos de participar de uma reunião com o PSB Nacional, e o resultado não poderia ter sido diferente: nosso partido decidiu pelo fechamento de questão no tocante ao voto contra a reforma da Previdência, uma reforma criminosa, que retira os direitos e as conquistas celebrados desde 1988, quando o Congresso Nacional aprovou a seguridade do povo.
Resumindo, o PSB adotou este posicionamento por entender que a reforma da Previdência retira de quem menos ganha. Trata-se de uma reforma injusta, que, se aprovada, vai gerar fome, miséria e desigualdade social no nosso País.
O PSB tem compromisso com o povo brasileiro. É exatamente nesse sentido que estamos seguindo adiante. Vamos lutar, vamos fazer de tudo para tentar derrotar este absurdo encaminhado a esta Casa pelo Presidente antipovo Jair Bolsonaro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Gervásio Maia.
Convido o Deputado Schiavinato a fazer uso da palavra.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Reinhold Stephanes Junior, estamos nesta tribuna hoje para, com V.Exa. e com a maioria dos Parlamentares, ajudar a mudar o destino do nosso Brasil.
Nesta semana, vamos votar a reforma da Previdência. O Deputado Schiavinato vota "sim", pela reforma da Previdência.
Neste momento, é necessário ajustar nosso País, para que tenhamos a oportunidade de gerar emprego e renda para nossa sociedade. Os ajustes foram feitos nas Comissões e nas discussões com nossos Deputados. Tivemos tempo suficiente para fazê-lo. Tivemos a oportunidade de nesse período fazer os ajustes, retirando da reforma da Previdência o trabalhador rural, decisão muito importante deste Parlamento, bem como os mais humildes, que hoje recebem o Benefício de Prestação Continuada, outra decisão muito acertada dos Parlamentares. Houve outras melhorias e ajustes no decorrer deste período.
Hoje nós estamos preparados para ajudar nosso Brasil e nosso Presidente, votando pela reforma da Previdência, dando oportunidade ao nosso País de caminhar.
Eu tenho a obrigação de votar pela reforma da Previdência com os Estados e os Municípios, se estes forem incluídos na reforma, já que fui Prefeito do Município de Toledo. Portanto, sei o que isso significa para a economia local, para a economia dos Municípios de modo geral e para a economia do nosso Estado do Paraná.
Vamos, sim, fazer uma grande força neste Parlamento para incluir os Estados e os Municípios. Com esta alteração, estaremos fazendo um Brasil diferente. Estaremos dando a oportunidade ao homem do campo de fazer como fez Sr. Jaime Rhoden, que, no fim de semana, em Marechal Cândido Rondon, entregou à sua família um modal para produção avícola: quatro unidades vão produzir cem mil frangos ao longo de 60 dias. Trata-se de um investimento de mais de 3 milhões de reais. O Sr. Rhoden acredita no Brasil e na evolução do agronegócio.
19:08
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Por meio da COPAGRIL, continuaremos no campo, dando a oportunidade de colocar alimento na mesa do cidadão brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Schiavinato.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Capitão Wagner, pela Liderança do PROS.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente. Quero lhe agradecer e saudar os Deputados presentes e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara e pela Rádio Câmara.
Registro com muita satisfação que, acompanhando o trabalho no meu Estado do Ceará, identificamos uma mensagem encaminhada pelo Governador à Assembleia Legislativa, com o intuito de arrecadar 700 milhões de reais para o Governo do Estado.
Logicamente, esta medida tem um efeito positivo na economia do Ceará, Estado que tem crescido. Mas temos que ter cuidado porque esta mensagem pretende negociar alguns imóveis que não são utilizados pelo Estado. Cito o autódromo, que está sendo colocado à venda, por não ser utilizado pelo Governo do Estado. A meu ver, ele realmente deve ser negociado. O Instituto Professor Paulo Oliveira, presídio que funcionava em Fortaleza e está desativado, é um prédio abandonado há algum tempo e merece ser comercializado.
Entre os imóveis que o Governo do Estado quer comercializar, está a sede da Secretaria de Segurança do Estado do Ceará, onde funciona a Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança — CIOPS, que conduz as políticas operacionais de todas as polícias que compõem o Estado. Isso nos preocupa. Ao mesmo tempo que o Governo quer vender o prédio da Secretaria de Segurança e o prédio da Secretaria do Meio Ambiente, quer vender um parque de exposições poucas vezes utilizado por ano.
O Governo quer comercializar, vender ou entregar à iniciativa privada patrimônios e imóveis que não são utilizados. Por isso, tem nosso apoio. Mas não conta com nosso apoio na venda ou comercialização da sede da Secretaria de Segurança e da Secretaria do Meio Ambiente. O prédio da cavalaria da Polícia Militar está entre os imóveis que o Governador quer entregar à iniciativa privada. Isso nos preocupa sobremaneira, porque de fato uma mensagem como esta pode fazer com que o Estado venda imóveis e depois se arrependa, já que tais imóveis têm uso comprovado e qualificado, sendo, portanto, necessários para o bom andamento das políticas públicas em todas as áreas, na área ambiental, na Secretaria de Meio Ambiente, na Secretaria de Segurança Pública, em todos os imóveis que compõem esta secretaria, que é ativa, atuante.
É preciso avançar, mas não vender estes prédios. É preciso comprar prédios para serem ocupados pelos órgãos que fazem a segurança pública do Estado do Ceará.
Espero que os Deputados Estaduais estejam atentos a esta mensagem e retirem, mediante emenda, a negociação de todos estes imóveis importantes para o funcionamento da segurança pública do Estado, para o meio ambiente ou para qualquer área que tenha necessidade comprovada.
Muito obrigado.
19:12
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu vou convidar para fazer uso da palavra o Deputado Darci de Matos. Antes, porém, quero orientar os colegas que pediram a palavra por 1 minuto, pois está havendo uma alternância. Estão inscritos o Deputado Osires Damaso, a quem passarei a palavra agora, o Deputado Augusto Coutinho, a Deputada Dra. Soraya Manato, o Deputado Frei Anastacio Ribeiro e o Deputado Átila Lira. Depois da manifestação do Deputado Augusto Coutinho, que terá a palavra por 1 minuto, falará o Deputado Darci de Matos, a quem agradeço desde já a compreensão.
Tem a palavra o Deputado Osires Damaso, por 1 minuto.
O SR. OSIRES DAMASO (PSC - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, assomo a esta tribuna muito alegre, feliz, porque pudemos presenciar no Palácio do Planalto, de onde acabamos de sair, o nosso Presidente Jair Bolsonaro sancionar o projeto de lei que cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins. Isso nos deixa muito felizes.
O Tocantins começa a dar mais oportunidades ainda aos jovens para que façam curso superior. Dá-se oportunidade também para o sul do Maranhão, para o sul do Pará.
Estive lá acompanhado do nosso Senador Eduardo Gomes, do Deputado Carlos Henrique Gaguim, do Deputado Tiago Dimas. O nosso Presidente, alegre e firme no propósito de desenvolver o nosso País, dá oportunidade ao nosso Tocantins com a criação da Universidade Federal do Norte do Tocantins.
Obrigado, Presidente! Tenho certeza de que o povo do Tocantins saberá lhe agradecer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Osires.
Concedo a palavra ao Deputado Augusto Coutinho.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós tivemos a oportunidade de falar hoje com o Presidente Rodrigo Maia e com diversos Líderes para que possamos votar o Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, que trata dos peritos da Justiça Federal, médicos e assistentes sociais.
Eles estão há 8 meses sem receber salário. Portanto, é fundamental que votemos esse PL, para que se restabeleça o funcionamento normal da Justiça Federal. É justo que qualquer trabalhador perceba o seu salário, a fim de promover o seu sustento.
Esse foi inclusive o entendimento com os Líderes — muitos deles concordam conosco —, para votarmos hoje a urgência da matéria e, em seguida, no plenário, o mérito desse projeto.
Era o que tinha a dizer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero comunicar a V.Exa. e a todos os Parlamentares que amanhã, às 17 horas, nesta Casa, lançaremos a Frente Parlamentar Mista da Apicultura e Meliponicultura. Estarão presentes lideranças desse setor de todo o País, sob a liderança do Presidente da Confederação Nacional de Apicultura e Meliponicultura, José Aragão.
Faço neste momento uma saudação ao Presidente da Federação das Associações de Apicultores e Meliponicultores de Santa Catarina, Ênio Frederico, ao Nésio e aos demais presidentes das associações de apicultura do meu Estado, Santa Catarina.
Sr. Presidente, o Vice-Presidente dessa frente parlamentar vai ser o Senador Izalci Lucas.
19:16
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Quero dar algumas informações. A produção de mel no Brasil, no ano passado, chegou ao total de 39,5 mil toneladas. Ora, o mel tem uma importância econômica em nosso País, gera muitos empregos, aquece a nossa economia! Mas nós queremos reforçar aqui, Sr. Presidente, a importância do viés preservacionista. Albert Einstein afirmou que, se as abelhas desaparecessem da face da terra, o homem teria somente mais 4 anos de vida. A ONU tem um dado importante que nos diz que 75% das culturas destinadas à alimentação humana no mundo dependem da polinização das abelhas.
Sr. Presidente, ressaltamos agora uma questão preocupante que diz respeito à mortalidade das abelhas no nosso Estado e no nosso País. Somente nos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso, morreram 500 milhões de abelhas no ano passado. Isso aconteceu porque estamos utilizando um agrotóxico à base dos neonicotinoides e do fipronil. Esses agrotóxicos, que já foram banidos da Europa, matam as nossas abelhas.
No dia 10, quarta-feira, vamos ter audiência com a Ministra Tereza Cristina para tratar sobre a importação do mel da Argentina e a questão dos agrotóxicos no Brasil. Essa é uma agenda muito importante. Nós precisamos apoiar e defender os apicultores e meliponicultores do nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Darci de Matos.
Tem a palavra a Deputada Soraya.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o ideal é que Estados e Municípios não fiquem de fora da reforma da Previdência, uma vez que a maioria deles está com deficiência financeira. Com isso, vão começar a atrasar pagamento a aposentados, a pensionistas e a fornecedores nos próximos meses.
O custo de Estados e Municípios fora da reforma pode chegar a 520 bilhões em 10 anos. No Espírito Santo o déficit previsto para o fundo financeiro da previdência estadual, o IPAJM, é de 2,45 bilhões em 2019. Até 2030 deve chegar a 37,3 bilhões.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Frei Anastacio, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é preocupante hoje no Brasil a questão do consumo de agrotóxicos. Segundo denúncias feitas pelo jornal Le Monde e várias entidades, 60 mil brasileiros, por causa dos agrotóxicos, estão morrendo por ano. Entre eles, 50 bebês morrem a cada 24 horas, em consequência do leite contaminado por agrotóxico.
19:20
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No Brasil, cada brasileiro consome 5 litros de veneno por ano. Vejam, 70% dos alimentos crus que consumimos têm agrotóxicos, assim como a água de praticamente todos os sistemas municipais de abastecimento.
Hoje, o Governo Bolsonaro é campeão em liberação de veneno. O Governo Federal já liberou, em poucos meses, 239 novos tipos de defensivos agrícolas.
A água, o leite, o alimento, está tudo contaminado por agrotóxico.
Sr. Presidente, solicito que esta minha fala seja divulgada pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Prezado Presidente, prezados Deputados e Deputadas, nesta semana esta Casa tem uma grande responsabilidade com o Brasil, uma grande responsabilidade com as futuras gerações, uma grande responsabilidade com as finanças do Brasil. Tem a Oposição também uma grande oportunidade para mostrar que é uma oposição responsável, porque não mostrou essa responsabilidade quando votou contra o Plano Real, votou contra o teto dos gastos, votou contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta semana temos a possibilidade e a responsabilidade de fazer a votação em dois turnos da reforma da Previdência, da Nova Previdência, para o Brasil.
Trata-se das novas fundações do Brasil, fundações essas que começaram com a reforma do sistema trabalhista. A próxima grande reforma, extremamente importante, é a do sistema tributário brasileiro. Com essas fundações, podemos reconstruir a grande nação que o Brasil merece.
Mas essas reformas vão gerar emprego imediatamente? A resposta é "não", porque são reformas estruturais. E o que vai gerar emprego imediatamente, emprego esse de que tanto precisamos no Brasil? Primeiro, nós precisamos focar a desoneração da folha de pagamento, aquele monte de penduricalhos que faz custar tanto contratar um simples funcionário no Brasil.
Nós precisamos, e esta Casa tem muita responsabilidade nisto, votar a Medida Provisória nº 876, sobre o registro automático de empresas, e a Medida Provisória nº 881, a respeito da liberdade econômica.
Nós também temos que cuidar da desburocratização no Brasil, acabar com o câncer que mata o ambiente de negócios. Precisamos acabar com o e-Social ou simplificar o e-Social, o Bloco K, as NRs, o programa de jovem aprendiz.
Nós temos que fazer a reforma tributária, principalmente a da área de consumo.
Nós temos que fazer as privatizações, eliminar esse monte de empresas que custam tanto para o Estado brasileiro, que tiram tantas oportunidades de se empreender no Brasil.
Nós temos que irrigar a economia com capital de giro. E como vai ser feito isso? Dando-se maior prazo para que os empresários possam pagar seus tributos e liberando o FGTS e o PIS.
Nós temos também, principalmente, que pensar na redução do custo do gás, que é a base da energia e da matéria-prima para a indústria química.
Gostaria que essas palavras fossem divulgadas no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado Alexis Fonteyne. Agradeço a V.Exa.
Vou conceder a palavra ao Deputado Marcelo Nilo. Logo após, vou conceder 1 minuto ao Deputado Átila Lira e ao Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, estou solicitando a palavra pela Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tudo bem, Deputado. Está chegando aqui o documento que nos permitirá chamar V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Nilo.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu querido amigo Deputado JHC, que muito nos honra ao presidir esta sessão, hoje o Diretório do PSB se reuniu e decidiu, quase à unanimidade — só houve um voto contrário e uma abstenção —, fechar questão contra esta reforma perversa do Governo Bolsonaro. É uma reforma que, na realidade, maltrata quem ganha pouco e privilegia quem tem altos salários.
O Partido Socialista Brasileiro tomou uma decisão importantíssima, tendo em vista que a sociedade vai tomar conhecimento desta reforma quando o cidadão ou a cidadã for procurar o INSS para requerer a aposentadoria. Aí, sim, eles terão a exata noção desta reforma, que atende, repito, aqueles que têm altos salários e maltrata quem ganha principalmente até dois salários mínimos e meio.
Lembro que a reforma de Michel Temer era muito mais branda do que a de Bolsonaro e que, dos 22 Deputados que votaram favoráveis a ela na Comissão, somente três se reelegeram.
Esta é uma reforma que atende o capital, é uma reforma que, fruto da pressão dos Parlamentares que fazem oposição, fruto da pressão do povo brasileiro e fruto do estilo do Relator — diga-se passagem, foi um Deputado que ouviu todos os segmentos, ouviu os Deputados —, foi melhorada um pouco. Nós avançamos, mas esta reforma ainda está muito distante daquela que era o sonho desta Casa e principalmente do povo do nosso querido Brasil. Eu votarei contra porque estou convencido de que ela é uma reforma perversa, uma reforma que não atende as necessidades daqueles que vão se aposentar depois de trabalhar por muitos e muitos anos.
Talvez o Presidente Bolsonaro não saiba que o trabalhador rural tem que se levantar às 5 horas da manhã para, usando a enxada, plantar milho, plantar feijão. E qual é o sonho dessa pessoa? Chegar à residência às 18 horas e depois se aposentar para ver seus netos crescerem.
Portanto, Presidente JHC, votarei contra e, assim, estarei com a minha consciência tranquila, estarei atendendo o povo do meu Estado e, com certeza, o povo do Brasil.
Muito obrigado pela tolerância de V.Exa.
19:28
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Marcelo Nilo.
Convido o Deputado Átila Lira a fazer uso da palavra por 1 minuto.
Logo após, falarão o Deputado Gonzaga Patriota, o Deputado Fábio Trad e o Deputado José Guimarães.
O SR. ÁTILA LIRA (PSB - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, inicialmente quero registrar o aniversário da cidade de Piripiri, que completa 109 anos. Criada pelo Padre Freitas, é a cidade onde nasci e à qual me dedico muito.
Sr. Presidente, estamos na semana da votação da reforma da Previdência. Trata-se de projeto polêmico, que exige o sacrifício de todos, mas importante para a economia e para a população brasileira. Nesse sentido, sinto-me atendido pelo projeto, porque estes importantes aspectos foram aprovados pela Comissão Especial: proteção ao trabalhador rural, restauração do BPC para as pessoas desprotegidas e retirada do fundo de capitalização. Vou votar também pelo restabelecimento dos direitos dos professores e pela inclusão dos Estados e Municípios nessa reforma.
Trata-se de reforma que foi muito debatida, difícil. Cada Governo dá a sua contribuição, mas todas as vezes em que a matéria foi votada aqui houve conflito, justamente porque ela ataca e procura unificar direitos, retira privilégios e dá sustentabilidade ao setor previdenciário do Brasil.
Portanto, vamos votar favoravelmente ao projeto, com essas alterações.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Átila Lira.
Concedo a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota por 1 minuto.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Deputado JHC, tenho em mão um trabalho muito importante. Durante meus quase 40 anos de mandato nesta Casa, é a segunda vez que peço a transcrição nos Anais da Câmara de uma tese de doutorado. Trata-se de trabalho pedagógico que muito me chamou a atenção pela oportunidade do tema e a forma como foi apresentado e concluído. O referido trabalho foi brilhantemente realizado pelos estudantes Marina Santos Vasconcelos de Assis, bacharelanda em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco — FACESF, e Leonardo Barreto Ferraz Gominho, graduado em Direito pela Faculdade de Alagoas, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina, Especialista e Mestre em Psicanálise Aplicada à Educação e a Saúde pela UNIDERC/Anchieta, Mestre em Ciências da Educação pela Universidade de Desarrolho Sustentable; Procurador do Município de Floresta/PE, advogado e professor de Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco — FACESF.
Sr. Presidente, gostaria que pudéssemos distribuir esse trabalho, intitulado Autonomia Educacional da Família e o Direito à Educação Domiciliar, para as universidades. Isso é muito importante, porque quem puder ler esse trabalho, como eu li, saberá que a educação domiciliar, com a família se integrando, servirá para toda a sociedade.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. a transcrição desse trabalho e a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
Matéria referida:
– Tese A Autonomia Educacional da Família e o Direito à Educação Domiciliar
19:32
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Gonzaga Patriota.
Tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano por 1 minuto.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós já temos quórum na Casa. Eu queria fazer uma pergunta a V.Exa.: dada a importância do tema e da convocação feita, há previsão para começarmos a votar? O Brasil espera ansiosamente a votação da reforma da Previdência. Já temos 278 Deputados na Casa e já poderíamos dar início às discussões, para ganharmos tempo.
Gostaria de saber de V.Exa. se nós temos um prazo ou quando vamos iniciar a votação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Pr. Marco Feliciano, o tema que V.Exa. requer a esta Mesa, se já poderia estar apto para votação, não está na pauta. Nós estamos aqui com um item único na Ordem do Dia, sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal.
Portanto, não está na pauta e não poderia ser parte da Ordem do Dia, apesar de já termos quórum. Também não passamos por hora à deliberação, segundo orientação da Secretaria-Geral da Mesa.
Concedo a palavra ao Deputado José Guimarães, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Deputado Pr. Marco Feliciano, nem poderia estar na pauta, porque são necessárias duas sessões; nem amanhã. Depois que o texto foi aprovado na Comissão Especial, há prazo de duas sessões. Esta é a primeira. Haverá a segunda ainda. Vamos ter calma, porque nós teremos uma semana longa de grandes debates e, sobretudo, de obstrução forte que a Oposição irá fazer.
Sr. Presidente, quero falar, neste momento, em nome da Liderança do PT, que, desde sexta-feira para cá, sábado e domingo, após a reforma ter sido aprovada, ainda que com grandes alterações na Comissão Especial, não só a grande mídia, como o Governo e os Líderes da base do Governo nesta Casa começaram a pavimentar o caminho para a votação da reforma nesta semana. Ao anunciar a votação da reforma nesta semana, o Governo anuncia que tem — disse o Ministro da Casa Civil no Rio Grande do Sul, disse o Presidente desta Casa e dizem os Líderes de vários partidos — 330 dos 308 votos necessários para aprovar a reforma.
Nós passamos à tarde hoje reunidos — o PT, o PCdoB, o PSOL, o PDT, o PSB, a REDE, o PV —, e a primeira coisa que nós queremos anunciar para o País é que o Governo e essa proposta estão longe de ter os 330 votos que estão apregoando que ela terá.
Por que essa pressão está sendo feita, Deputado Fábio Trad? É claro que é a tentativa de se criar um clima para dar prosseguimento àquilo que foi feito na Comissão Especial. Eu posso assegurar isso. Eu já vivi nesta Casa todos os momentos das grandes votações, dos grandes enfrentamentos, Deputado Daniel Almeida, Líder do PCdoB. Não tenho dúvida e tenho segurança de que, se a matéria fosse votada hoje, o Governo teria no máximo 261 votos. Vou repetir: o Governo teria, no máximo, 261 votos na votação no plenário.
19:36
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Digo isso porque a votação não vai ser tão simples como foi na Comissão Especial. Há muitos Deputados que estão na dúvida, até porque, no enfrentamento de mérito da proposta, o discurso que nós escutamos era: "Tem que se votar a nova Previdência". Essa é uma discussão de uma nota só, porque os argumentos são muito frágeis. Ninguém da base do Governo argumenta por que não deixaram a emenda dos policiais do sistema de segurança pública ser aprovada na Comissão; por que não consideraram os professores e as professoras uma categoria especial; por que a aposentadoria rural está fora se ela não está. A PEC remete para lei ordinária a definição da contribuição do trabalhador rural, Deputado Bira. Essa é a desconstitucionalização de um direito que é cláusula pétrea, a aposentadoria do homem e da mulher rural. O Governo não tem argumento e fica o tempo todo dizendo isso. Mas muita gente não está caindo nessa onda porque percebe que um discurso desprovido de um projeto de país não pode prosperar aqui dentro.
Quem não se lembra da reforma trabalhista? Quem não se lembra daquele momento? O discurso era que, se a reforma fosse aprovada, geraria 6 milhões de empregos imediatamente. Está aí o resultado: o Brasil assiste, gradativamente, ao aumento do já alto número de desempregados no Brasil, ao aumento daqueles que procuram um trabalho.
O discurso, portanto, de que o Governo tem 330 votos é uma peça de marketing, é uma ficção que querem jogar no plenário como se fosse verdade. Nós conhecemos as votações das grandes PECs em todos esses momentos. Ora, em uma PEC como essa devem votar 490 Deputados, no máximo. E lembrem-se de que nas grandes votações aqui havia 480, 482, 487 Deputados, dos 513. No mínimo, havia 25 a 30 Deputados ausentes. A Oposição já larga com 160 votos, sem erro nenhum. E não fazemos uma oposição ao País, mas uma oposição a uma proposta destruidora de direitos sagrados que estão circunscritos na nossa Constituição.
De onde o Governo vai tirar 330 votos? Não sei de onde! As nossas contas indicam, Deputados, que esse número está muito longe. Se fosse votar hoje, o Governo teria, no máximo, 261 votos. Sabem por quê? Nós conhecemos as bancadas. Eu vi os cálculos que estão sendo feitos. Na bancada do Ceará, por exemplo, há 22 Deputados Federais, os quais conheço todos, Deputado Trad. Muitos dizem "não vou cair nessa armadilha", porque muitos pagaram o preço da reforma trabalhista. Eu sei quantos votos a PEC tem no Ceará. No Ceará, por exemplo, não há os 12 votos que são computados na lista do Governo — até o número eu sei! Ele está muito longe de ter esses votos, pois a ampla maioria dos 22 Deputados é contrária a essa PEC. E assim, hoje, nós fizemos Estado por Estado. E ninguém melhor do que nós, Deputados, para conhecer os votos de cada Estado.
19:40
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O PDT anunciou hoje que fechou questão. Isso é importante. O Líder do partido, o Deputado André Figueiredo, está trabalhando muito empenhadamente nisso. Eu acabo de ler nos jornais que também o PSB fechou questão hoje. O PT já havia fechado questão, bem como a REDE, o PSOL, o PCdoB. Vários outros Parlamentares aqui, mesmo que seus partidos não estejam definidos oficialmente para um lado ou para o outro, não vão colocar suas cabeças e seus pescoços na guilhotina. Essa reforma vai ficar marcada para o Brasil, para o povo brasileiro, como a pior reforma dos últimos tempos. Nem no Governo FHC, nem no tempo de Lula, nem no tempo de Dilma e nem no tempo de Temer, Governo que foi produto de golpe parlamentar, ousou-se retirar, desconstitucionalizar tudo e constitucionalizar aquilo que não deveria ser constitucionalizado, como os benefícios não programados.
Essa PEC, portanto, do jeito que está, não passa aqui dentro. Eu não tenho dúvida, Deputado Daniel Almeida, Líder do PCdoB, de que nós vamos agregar, eventualmente, os destaques que os partidos apresentaram na Comissão Especial e que não vão querer apresentar aqui. Nós traremos para o plenário, Deputado Carlos Veras, o destaque relativo aos professores, o destaque relativo aos policiais e às força de segurança. Vamos fazer, Deputada Lídice da Mata, o maior dos debate nesta semana aqui na Casa. Vamos mostrar ao País, por A mais B, por que essa reforma destrói a espinha dorsal do sistema de seguridade social do Brasil.
É por isso que o Governo está longe de ter os 330 votos. Será preciso muita articulação, muito trabalho e, sobretudo, muita conta no lápis de um a um dos Deputados e das Deputadas que vão dar seus votos quando essa matéria vier para o Plenário Ulysses Guimarães. Não acredito que virá, mas, se vier, nós vamos fazer o enfrentamento e a obstrução necessários, não ao País, mas a essa proposta, porque ela é maléfica ao interesse nacional.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado José Guimarães.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, estou inscrito para falar pela Liderança do PDT.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Perfeito.
Tem a palavra ao Deputado Luiz Lima, que já está na tribuna aguardando para fazer o seu pronunciamento.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente JHC, eu vou sair um pouco da teoria para a prática. Vou fazer uma ligação do Estado do Rio de Janeiro, especialmente do Município do Rio de Janeiro, com seus 6.688.000 habitantes, cidade fundada em 1565, com seus 454 anos, que tem 22% da sua população, Deputado Helio Lopes, vivendo em favelas. São 1,33 milhão de pessoas vivendo em favelas no Município do Estado do Rio de Janeiro. É a Capital federal com mais favelados, mas é a Capital com o segundo maior PIB, a Capital que recebe o maior número de turistas, a Capital que dita moda no País. A cidade mais conhecida no exterior — que me desculpem as outras Capitais — é o Município do Rio de Janeiro.
19:44
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Aonde eu quero chegar? Eu quero crer que a Oposição acredita que a reforma não é necessária por um erro crasso, não por maldade política; talvez por ingenuidade ou por falta de conhecimento.
Para resgatarmos o Município do Rio de Janeiro, eu voto a favor da reforma da Previdência, porque o problema mais grave da minha cidade é o habitacional. Nós só conseguiremos que o Estado tenha recursos se tivermos austeridade fiscal.
Presidente JHC, a austeridade fiscal não tem contraindicação neste momento. Eu lembro muito bem que a Oposição, em 1994, foi contra o Plano Real. Eu lembro muito bem que a Oposição, em 2001, foi contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, mais uma vez, a Oposição é contra o desenvolvimento do País.
Eu me lembro muito bem, Deputado Helio Lopes, de uma charge que eu vi no jornal, há 1 mês: eram dois mendigos debaixo da ponte, e um perguntava: "Você é a favor da reforma da Previdência?". O outro respondia: "É claro que não! Eles querem tirar os nossos direitos e as nossas conquistas sociais". Cadê as conquistas sociais dos 1 milhão e 333 mil favelados do Rio de Janeiro? Essa reforma é para eles, é para os mais pobres! Temos que dar dignidade a essa gente. Hoje, no Complexo da Maré, por exemplo, as pessoas vivem em condição desumana. Um milhão, trezentas e trinta e três mil pessoas acordam e não sabem se vão estar vivas no final do dia.
Por isso, eu sou contra qualquer destaque aqui. A reforma da Previdência é para todos os brasileiros, em especial para os 34% de autônomos deste País, que vão se aposentar aos 65 anos. Pelo bem do Município do Rio de Janeiro, pelo bem do Estado do Rio de Janeiro, eu voto "sim", sem nenhum destaque, à reforma da Previdência. Austeridade fiscal não tem contraindicação. A reforma tem que ser para todos. Todos os brasileiros têm as suas funções para melhorar a qualidade de vida do nosso País.
Muito obrigado, Presidente JHC.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Luiz Lima.
Vou conceder 1 minuto ao Deputado Lincoln Portela e já convido o Deputado Fábio Trad a se posicionar na tribuna.
Logo após farão uso da palavra o Deputado Paulo Ramos e o Deputado Marcelo Ramos, inscritos pela Liderança.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança da Oposição, assim que possível.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Pela Liderança da Oposição, assim que for possível, terá a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei bem rápido.
Eu fiz um questionamento a V.Exa. há pouco. V.Exa. e o Deputado José Guimarães, com muita prudência, responderam, mas a resposta não foi à altura. Eu perguntei a que horas iríamos iniciar a Ordem do Dia, porque já há uma movimentação para que seja votada a quebra de interstício, para que possamos votar aquilo pelo que o Brasil de fato espera, a reforma da Previdência. V.Exa. me deu uma resposta, o Deputado José Guimarães me deu outra, como se fosse um Deputado de primeiro mandato. É possível votarmos a quebra de interstício. Já somos 315 Deputados. Nós não saímos de casa para virmos aqui só falar balela. Precisamos trabalhar. Se há um item único na pauta, que V.Exa. inicie a sessão. Vamos votar o item único da pauta.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Após o Deputado Alessandro Molon, peço a palavra pela Liderança da Minoria.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu, Deputado Daniel, pedi a palavra pela Liderança do PCdoB e há algum tempo que estou aguardando...
19:48
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Há uma ordem de inscritos, Deputado Daniel, e nós vamos segui-la.
Eu peço à Secretaria que faça a inscrição do Deputado Daniel para falar pela Liderança.
Deputado Feliciano, por ora nós não temos a orientação de iniciar a Ordem do Dia. Conto com a compreensão de V.Exa.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Qual é o problema de se iniciar a Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Gostaria da compreensão de V.Exa., que sabe que eu estou aqui presidindo a sessão de forma...
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - V.Exa. é o Presidente, tem toda a autonomia para dar início à votação.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Perfeitamente. Nós temos número, e há item na pauta. Já recorri à Secretaria, para que ela nos dê o melhor direcionamento, a fim de fazermos o que for necessário: ou dar início à votação, ou encerrar a Ordem do Dia, ou continuar com a sessão de debates.
Guarda pertinência V.Exa. mostrar no painel que já temos número suficiente para deliberar. Por ora, nós não conseguimos atender a V.Exa., mas já encaminhei seu apelo à Secretaria e aguardo uma resposta, que passarei prontamente a V.Exa. e a todos os colegas em plenário.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Muito obrigado, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Lincoln Portela.
Logo após, falará o Deputado Fábio Trad.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente JHC, o Brasil precisa de uma reforma previdenciária, mas o Brasil não precisava que acontecesse o que aconteceu com as forças de segurança pública, com as guardas municipais, com os agentes penitenciários e socioeducativos, com a Polícia Federal, com a Polícia Rodoviária Federal, com os agentes de trânsito, com os oficiais de Justiça, com os professores. Agora este Plenário se vê obrigado a colocar 308 votos em destaques e em emendas.
Por fim, disseram que guarda municipal não é profissão de risco. Peço ao herói que disse isso que vista uma farda azul marinho e saia às ruas para ver se a profissão não é de risco.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradecendo a compreensão de S.Exa., concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad, que falará pela Liderança do PSD.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou abordar um tema delicado, sensível. Muitos colegas Parlamentares evitam dissertar a respeito dele por uma questão de natureza eleitoral, mas acho que nós precisamos enfrentar este tema com coragem e desassombro, porque o melhor amigo não é aquele que elogia, não é aquele que ilude, muitas vezes com qualificativos e qualidades imerecidas, o melhor amigo é aquele que procura corrigir rumos, que procura advertir quanto a excessos e incorreções. Eu venho para dizer, Sr. Presidente, que um fato inusitado ocorreu em Mato Grosso do Sul e que ele precisa ser debatido por esta Casa, sem nenhum preconceito.
O ex-Governador de Mato Grosso do Sul José Orcírio Miranda dos Santos, em 2007, foi acusado de protagonizar uma série de ilícitos denominada pela mídia de "farra da publicidade". Muito bem. Antes do oferecimento da denúncia, o Ministério Público, através de alguns dos seus membros lá em Mato Grosso do Sul, vazou para a imprensa fatos que foram repercutidos. Pasmem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares: agora o Superior Tribunal de Justiça condenou o Ministério Público de Mato Grosso do Sul a pagar ao ex-Governador José Orcírio Miranda dos Santos uma indenização de 107 mil reais, entendendo que o Parquet, o Ministério Público, agiu de forma indevida, cometendo excessos ilícitos.
19:52
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Eu sei, Sr. Presidente, que muitos colegas Parlamentares não gostam de abordar este tema. Fazem-no aqui muitas vezes no burburinho de rodas pequenas, reclamando de um excesso ou outro. Mas eu creio que é preciso, sim, que esta Casa tenha coragem e desassombro para fazer um alerta ao Ministério Público, que, como toda instituição democrática, precisa, sim, ser advertida quando perpetra excessos, quando comete ilícitos, em nome de bandeiras até justificáveis e, eu diria, muito importantes para a higidez do sistema democrático brasileiro, como a do combate à corrupção.
Sim, o combate à corrupção deve ser feito de forma implacável, de forma extremamente atrelada à determinação e à obstinação de homens e mulheres de bem que integram o serviço público. Entretanto, Sr. Presidente, nós não podemos compactuar, nós não podemos condescender, nós não podemos ser lenientes ou complacentes com aqueles que, em nome do combate à corrupção, praticam ilegalidades, transformando a lei apenas em puxadinho de conveniência para a satisfação de seus interesses pessoais.
Aqui, em mãos, está a decisão do Superior Tribunal de Justiça — repito, decisão do Superior Tribunal de Justiça —, que condenou promotores lá de Mato Grosso do Sul, por terem cometido ilícitos, em 170 mil reais, em favor de um agente político que foi publicamente execrado pelo excesso imperdoável daqueles que deveriam primar pelo respeito à lei e à ordem jurídica.
Eu, Sr. Presidente, neste momento, faço a sustentação desta tese porque tenho, no meu modesto sentir, autoridade para fazê-lo. Não respondo a nenhum inquérito, a nenhum processo e fui o Relator da PEC 37, que deu poderes ao Ministério Público para investigar. Já naquela época eu defendia que o Ministério Público só se legitimaria na investigação se fizesse toda a sua atividade persecutória nos limites da lei.
Esta Casa precisa estar atenta. Nós não podemos nos reduzir a meros fantoches do voluntarismo falsamente heroico daqueles que, sabendo o que a lei determina, mesmo assim a desrespeitam, em nome do combate à corrupção. Quando o Estado se nivela a quem corrompe, o Estado também pratica corrupção: a corrupção normativa, a corrupção do sistema jurídico. Por isso, como bom amigo que quero ser, fui e serei de uma instituição extremamente importante para a ordem democrática no Brasil, eu faço aqui um alerta: que os promotores de justiça e as promotoras de justiça se atenham à legalidade para imprimir legitimidade à sua atividade.
19:56
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Esta Casa não vai se reduzir a mero apêndice da vontade deles, que, em nome do combate à corrupção, pensam que podem tudo. Podem muito, mas não podem tudo, porque o que pode tudo é o nosso compromisso com a Constituição Federal. Ela é impessoal e garante a todos, indistintamente, o direito a ser processado de acordo com o devido processo legal.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Concedo 1 minuto ao Deputado Eduardo Costa e já convido o Deputado Bira do Pindaré a se dirigir à tribuna, para falar nas Breves Comunicações.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Nós vamos seguir a ordem de inscrição.
Deputado Eduardo, gostaria da compreensão de V.Exa. por 1 minuto, para que eu possa fazer um esclarecimento.
Nós temos aqui inscritos para falar pela Liderança o Deputado Marcelo Ramos e, logo após, o Deputado Paulo Ramos. Eu vou convidá-los para falar pela ordem de inscrição. Então, logo após o Deputado Marcelo Ramos, V.Exa. fará uso da palavra, Deputado Paulo Ramos.
Tem a palavra o Deputado Eduardo Costa.
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em 8 de julho de 1613 se emancipou politicamente o Município de Bragança, no Estado do Pará, conhecido também como A pérola do Caeté e como A terra da Marujada.
Completou 406 anos de emancipação política o Município de Bragança, que fica às margens do Rio Caeté, tem uma economia baseada na agricultura, na pecuária e no extrativismo e representa o maior polo pesqueiro do Estado do Pará. Entre os eventos importantes do Município, temos a festa de São Benedito e a marujada. E, entre as praias do Município, temos a Praia de Ajuruteua.
Parabéns ao Município de Bragança!
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos, por 1 minuto.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem pela manhã, em Santa Catarina, estive na cidade de Corupá, a capital das plantas ornamentais, a capital das cachoeiras do Brasil, cujo Prefeito é o João Carlos. Lá nós temos a associação Bananalama, do Presidente Celso e do ex-Presidente Fábio. E lá se realizou nesse final de semana o maior evento de trilheiros do mundo, com 5.501 trilheiros inscritos. Esse evento se reveste da maior importância para o Brasil, porque aquece a economia, promove o turismo de negócios, promove a confraternização. É um evento que agrega valor para Corupá e, sobretudo, para Santa Catarina.
Parabéns ao Prefeito e parabéns à entidade Bananalama, que também tem um viés social e ajuda muito o Município de Corupá!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Gostaria de comunicar às Sras. Parlamentares e aos Srs. Parlamentares que está cancelada a Ordem do Dia por esta Presidência, respondendo ao Deputado Pr. Marco Feliciano e aos demais colegas.
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, senhoras e senhores, esta é uma semana decisiva nesta Casa. Está em pauta a reforma da Previdência, que já passou por duas Comissões e agora, finalmente, chega ao Plenário. Depois da pressa e do rolo compressor na Comissão Especial, nós vamos tomar uma decisão no Plenário desta Casa.
20:00
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E eu quero destacar, Sr. Presidente, a posição do Partido Socialista Brasileiro, que, nesta tarde, reuniu o seu diretório nacional e, praticamente por unanimidade, decidiu fechar questão nessa deliberação sobre a reforma da Previdência, por entender que a proposta que chega ao plenário ainda não é suficiente para ter o amparo da maioria desta Casa, porque não tem o amparo do povo brasileiro. É um projeto cruel, que tira direitos dos trabalhadores, que mete a mão no bolso do trabalhador para dar dinheiro a quem controla o mercado financeiro, que são os verdadeiros privilegiados. Esses, sim, são privilegiados, que deitam e rolam com a crise brasileira. Pode entrar crise, pode sair crise, e eles continuam fazendo a festa no mercado financeiro. É essa gente que quer continuar arrancando o couro do povo brasileiro para enriquecer ainda mais à custa do sofrimento do povo.
Nós não concordamos com esse projeto aqui apresentado, que aumenta para 20 anos o tempo mínimo de contribuição e para 40 anos o tempo de contribuição para a aposentadoria integral. É um projeto que reduz o benefício do trabalhador, que vai trabalhar mais e ganhar menos. É um projeto perverso, que não tem nenhum significado.
É por isso que a maioria do povo brasileiro não apoia esse projeto que tramita aqui nesta Casa. E é por isso, dentre outras coisas, que o Presidente Bolsonaro ontem recebeu uma sonora vaia no Maracanã. E não adianta querer esconder o sol com a peneira, porque a vaia foi pesada. Eu quero dizer para todos aqui que, para levar vaia junto com Bolsonaro, basta votar a favor da reforma da Previdência, que vai levar vaia do começo ao fim.
Por essa razão, nós vamos travar o debate com muita intensidade. E a Oposição vai estar unida, usando todos os recursos e prerrogativas que tem para que esse debate não seja feito de maneira açodada, com um rolo compressor. Alguns pensam que a matéria vai passar fácil; não vai ser fácil, porque a luta vai ser grande aqui no plenário e nas ruas brasileiras. Os professores, os policiais, os trabalhadores rurais, cuja questão não foi resolvida, vão se mobilizar no Brasil inteiro. Vocês vão ter que pagar muito caro se quiserem aprovar esse projeto perverso aqui no Congresso Nacional.
Essa luta é nossa, e nós vamos vencer.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho, por 1 minuto.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de parabenizar toda a população de Novo Horizonte, no Estado de São Paulo, que neste final de semana, sexta-feira, sábado e domingo, deu um show de cidadania, deu um show de preocupação com o próximo ao apoiar o evento da 33ª Festa da APAE e comparecer em massa no Recinto de Rodeio Zi Biasi, em Novo Horizonte. Nós tivemos, sexta-feira, sábado e domingo, mais de 20 mil pessoas participando, prestigiando o evento.
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Quero também, Presidente, parabenizar a Força Aérea Brasileira, que enviou a Esquadrilha da Fumaça para, neste domingo, prestigiar o evento e fazer com que ele fosse encerrado com chave de ouro. Agradeço a toda a Assessoria Parlamentar da Aeronáutica, na pessoa do Tenente-Brigadeiro Flávio, aqui na Câmara dos Deputados.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Vinicius Carvalho.
Deputado Marcelo Ramos, se V.Exa. me permitir, eu gostaria de conceder 1 minuto ao Deputado Eli Borges, que já aguarda aqui há algum tempo.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Claro, claro.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero parabenizar o homem que comandou a reforma da Previdência, o simpático Deputado Marcelo Ramos. Que Deus o abençoe!
Presidente, também quero parabenizar S.Exa. o Presidente da República sobre um assunto já abordado pelo colega Deputado Osires Damaso, do Tocantins, acerca da Universidade Federal do Norte do Tocantins. Trata-se de uma conquista do povo tocantinense, de Araguaína, de Augustinópolis. É uma emancipação da nossa educação no terceiro nível.
Hoje não pude estar presente como componente da bancada, mas quero registrar que foi um gesto grandioso em defesa da educação do nosso Tocantins. Que Deus abençoe o nosso Presidente por essa visão; a bancada do Tocantins, que tanto lutou para isso; e o nosso Deputado Damaso, que trouxe essa boa notícia para os brasileiros, em especial para os tocantinenses!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Convido o Deputado Marcelo Ramos para falar pela Liderança do PL.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero aqui, antes de qualquer coisa, anunciar o encerramento dos trabalhos da Comissão Especial da Reforma da Previdência e, neste momento, agradecer o gesto de confiança do Presidente Rodrigo Maia e dos Líderes partidários, que confiaram a mim, Deputado de primeiro mandato, de um Estado distante, com apenas oito Deputados Federais, essa missão honrosa de servir ao País na pauta econômica mais importante da última década.
Eu disse, quando assumi a Comissão, que nós estávamos tratando ali do Plano Real da nossa geração. O Plano Real estabilizou os preços, mas nós ainda vivíamos o desafio de um necessário ajuste fiscal para que, com economia estabilizada, com inflação controlada e também com contas públicas equilibradas, pudéssemos criar o ambiente necessário para o País retomar um caminho de prosperidade.
Então, primeiro, quero fazer um agradecimento e dizer que procurei administrar e tocar os trabalhos da Comissão de uma forma republicana, transparente, democrática, fraterna com todos os companheiros e companheiras que faziam parte da Comissão. E quero reconhecer o esforço e a coragem do Governo, que encaminhou proposta sobre um tema tão polêmico, tão difícil de ser enfrentado, que tantas vezes já esbarrou nas dificuldades de entendimento da opinião pública quando de sua tramitação nesta Casa.
Mas quero registrar também, por uma questão de justiça, que o projeto não teria avançado tanto no aspecto social não fosse a postura da Oposição, fiscalizadora, firme, combativa, democrática e respeitosa também no espaço de debate interno da Comissão. E quero dizer que, neste conflito entre Governo, que apresentou a proposta, e Oposição, que buscou avanços do ponto de vista social, Deputado Bira, é preciso reconhecer também o papel do ponto de equilíbrio, da responsabilidade com essa pauta, tocada pelos partidos independentes e pelos partidos de centro.
20:08
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Nós cumprimos uma primeira etapa. Não há como, individualmente, Deputado Reinhold, comemorar uma reforma da Previdência. Ela vai ampliar o tempo de contribuição, ela vai ampliar a idade mínima. Mas isso tem que ser visto sob a lógica geracional. Nós podemos decidir não fazer nada, como o Rio de Janeiro decidiu não fazer nada, como o Rio Grande do Sul decidiu não fazer nada, como Minas Gerais decidiu não fazer nada — e quebraram seus Estados, quebraram suas economias, atrasaram o salário do servidor público, atrasaram pensões, atrasaram aposentadorias, perderam completamente a capacidade de investimento e são Estados insolventes hoje.
Nós vamos esperar que isso aconteça com o Brasil? Será que a nobreza do gasto justifica você gastar o que não pode pagar? É óbvio que não. É óbvio que você não pode se endividar para pagar custeio. É óbvio que você pode até se endividar, você pode até emitir dívida para investir em infraestrutura, para fazer a roda da economia girar, mas o caminho que o Brasil vinha tocando era um caminho insustentável, um caminho de desequilíbrio de contas públicas, um caminho em que a nobreza do gasto justificava qualquer gasto, independentemente da capacidade de pagamento.
Isso pode ser sustentável para a nossa geração. A nossa geração aguenta. Mas será que nós queremos carregar nas nossas costas a responsabilidade de assistir a geração dos nossos netos, a geração dos nossos filhos com atraso na remuneração dos servidores, com atraso na aposentadoria? O Brasil vai caminhando para um estado de cada vez mais insolvência, e essa sangria precisa ser estancada. O remédio pode ser amargo, pode ser duro, mas ele é necessário para que o paciente sobreviva, ele é necessário para que o paciente levante da cama e volte a andar para frente.
O Brasil entende muito melhor a necessidade de sacrifícios. O Estado não pode virar uma grande folha de pagamento, o Estado não pode virar um fim em si mesmo. Estado é meio; o fim é atender a população. Servidor público é meio; o fim é prestar serviços de qualidade para a população. Nós somos meio; o fim é a responsabilidade com a presente e as futuras gerações do nosso País.
É permanente o desafio de devolver o Estado Nacional para dentro do Orçamento nacional, de ter responsabilidade com as contas públicas, de entender que o Estado não gera riqueza, quem gera riqueza é a iniciativa privada, e que o orçamento público é um subproduto da atividade privada. Portanto, a responsabilidade do Estado é criar um ambiente de negócios sadio, para que a atividade privada possa prosperar, para que os empregos possam ser gerados. Como dizia Reagan, o emprego é o maior programa social que pode existir. Quanto mais gente é empregada, menos demandas sociais há sobre o Estado e mais imposto é arrecadado por conta da pujança da política econômica.
Nós não podemos achar que no mundo moderno o Estado é capaz de resolver tudo, o Estado é capaz de emitir dívida para pagar custeio. Eu participei de vários debates e ouvi várias pessoas nesse processo, Deputado JHC, resgatando Keynes para justificar a emissão de dívida pública. A emissão de dívida pública para pagar custeio é um equívoco primário! Endivida-se para investir em infraestrutura porque infraestrutura faz a roda da economia girar, gera renda. O endividamento em infraestrutura se paga; o endividamento em custeio se esvai. Na nossa casa, quando pegamos um empréstimo para pagar a conta de energia, é porque a casa caiu, é porque nós estamos insolventes. Nós não podemos permitir que o nosso País chegue a esse ambiente de insolvência.
20:12
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Eu quero agradecer a todos a confiança e dizer que seguirei ajudando os Deputados e Deputadas, ajudando o Governo, ouvindo a Oposição e trabalhando pelo Brasil e pelos brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Marcelo Ramos.
Vou conceder a palavra por 1 minuto agora à Deputada Lídice da Mata e logo em seguida ao Deputado José Medeiros. E já gostaria de convidar o próximo orador a falar pela Liderança, o Deputado Paulo Ramos.
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apesar da minha admiração e carinho pelo Deputado Marcelo Ramos, sem dúvida nenhuma discordo de vários dos pontos que ele aqui enumerou como solução dessa reforma, inclusive a falsa geração de emprego e renda. Mas teremos oportunidade de discutir isso nessas sessões que vamos ter a respeito da reforma.
Eu queria, no entanto, registrar aqui que no último dia 2 de julho nós na Bahia comemoramos, no nosso cortejo cívico, a passagem da independência do nosso País, que se consolidou no território baiano após uma luta de 1 ano para a expulsão dos portugueses. Nessa data, o povo baiano se organiza. Esse não é um desfile militar, é um desfile em que as Forças Armadas também prestam homenagem aos heróis da independência da nossa Pátria na Bahia.
Nesse cortejo civil e popular, o povo se manifesta, e foram inúmeros, Deputado Paulo, os sindicatos e os movimentos populares que foram às ruas para firmar o seu compromisso pela soberania nacional e apelar ao Congresso Nacional que diga "não" a essa reforma, que vai infelicitar a vida do povo trabalhador mais pobre deste País.
Essa é uma reforma que retira do Regime Geral de Previdência Social mais de 700 bilhões de reais em 10 anos. Faz-se isso para financiar essa reforma, enquanto se mantém a desoneração dos produtores rurais exportadores, o que se deu no dia em que votamos a reforma na Comissão Especial.
Dizemos "não" à manutenção dessa situação em que os ricos continuam sem pagar enquanto se tira dos pobres, que carregam a crise nas costas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço à Deputada Lídice da Mata.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Eu venho aqui trazer uma grave denúncia: estão querendo tornar Mato Grosso deserto. Há pouco tempo fizeram uma desintrusão em que tiraram todas as pessoas de uma cidade de 8.500 habitantes e entregaram a área para uma reserva, para uma etnia indígena. Aquela área nunca foi terra indígena, Sr. Presidente, mas a entregaram. Gastaram milhões e tiraram dali uma cidade inteira. Podiam ter entregado qualquer outra área, mas entregaram a de uma cidade. Agora virou moda: como acharam fácil, entregaram outra cidade agora. Sr. Presidente, o Estado já gastou dinheiro ali; há escola, há tudo. Essas pessoas vivem lá há mais de 100 anos. Isso é doidice!
20:16
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Então, nós estamos denunciando isso aqui, estamos nos insurgindo, porque o Brasil não pode continuar desse jeito, Sr. Presidente. Isso é um absurdo!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado José Medeiros.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, para uma Comunicação de Liderança, pelo PDT.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, recebeu ontem no Maracanã uma vaia contundente, expressiva, estrondosa. Cheguei a pensar que as arquibancadas do Maracanã estivessem ocupadas por policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis e pelos demais agentes da segurança pública, que vieram aqui e chamaram o Presidente de traidor. Também cheguei a pensar que as arquibancadas estivessem ocupadas por professores, professoras, trabalhadores rurais, desempregados ou pelos trabalhadores que ganham até dois ou três salários mínimos, que são também as maiores vítimas dessa reforma da Previdência. Cheguei a imaginar ter havido uma conspiração contra o Presidente. Depois, concluí que o Presidente Jair Bolsonaro estava ali recebendo a retribuição dessa maldita e covarde reforma da Previdência, tamanho é o prejuízo que causa à maioria esmagadora da população.
O Presidente, depois de ter sido chamado de traidor por agentes da área da segurança pública, agora simula estar tentando interferir para reverter o quadro, para incluir na reforma algum benefício aos agentes da segurança. Isso é uma mentira! Ele os traiu e agora tenta reverter o quadro. Ele mesmo chegou a dizer que a voz do povo está acima das instituições. Ele disse que respeitava, que só atendia a vontade do povo.
Minha querida Deputada Benedita da Silva, Constituinte como eu — cadê a Deputada Lídice da Mata? —, imaginei que hoje, já que o Presidente ouve a voz do povo, ele estaria se posicionando contra essa reforma, imaginei que ele pediria a retirada da mensagem. Não, Sr. Presidente, ele insiste nisso. Insiste e sabe que agora não há mais dúvidas: o povo já perdeu a cerimônia e vai expressar com sinceridade o repúdio a essa reforma, vaiando, em todos os recantos do Brasil, o Presidente da República, porque ele mentiu para o povo e continua mentindo. E vai ser execrado.
"Não" à reforma da Previdência! (Palmas.)
20:20
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Convido parar fazer uso da palavra o Deputado Daniel Almeida, para uma Comunicação de Liderança, pelo PCdoB.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estão anunciando que esta semana a Câmara dos Deputados concluirá a votação da reforma da Previdência. Não acreditem nisso. Isso não pode ser verdade. Nós não vamos permitir isso. Isso é uma manobra.
A proposta acabou de ser apreciada na Comissão Especial. Qualquer mudança na Constituição depende de duas votações, são dois turnos de votação. Precisa ser tratado com debate, com aprofundamento. São dois turnos exatamente para que se permita, entre um turno e outro, o debate, a apreciação, a emenda, a reflexão e o acompanhamento por parte da sociedade.
Querem atropelar, tratorar, passar por cima desse debate fundamental, porque sabem que a reforma da Previdência faz mal ao Brasil, faz mal à nossa economia. É uma mentira que a reforma da Previdência vai tirar o País da crise. Ela aprofunda ainda mais a crise que está em curso entre nós. Vai afundar ainda mais a nossa economia. Eles sabem que essa reforma que está aí maltrata os mais pobres.
Eu quero aqui fazer uma conclamação, um chamamento aos brasileiros, aos democratas, especialmente aos trabalhadores brasileiros, que são as principais vítimas dessa proposta de reforma da Previdência: vamos nos mobilizar. A partir de agora, no dia de amanhã, durante a semana, nos próximos dias, os trabalhadores estão sendo chamados a se mobilizarem ainda mais, nas fábricas, nos bancos, no comércio, na área rural.
Estão dizendo que não haverá prejuízo para o trabalhador rural. Mentira! Não tiraram a proteção do trabalhador rural dessa proposta de reforma da Previdência. Eles dizem que não mexeram no BPC, mas isso não é verdade. As pessoas continuam pagando pela proposta que está aí, diminuindo a possibilidade do acesso a esse benefício. O abono salarial é uma conquista fundamental. A proposta que eles estão trazendo ao Plenário prejudica, retira direitos daqueles que têm acesso ao abono salarial.
Para concluir, eu queria aqui fazer um chamamento aos trabalhadores, às centrais sindicais, à CONTAG, às entidades da área da educação, aos bancários, aos petroquímicos, aos petroleiros, aos desempregados, aos que recebem uma pensão, que será diminuída.
Na verdade, a proposta que saiu da Comissão Especial revela o caráter dessa reforma da Previdência: é para consolidar privilégios. Tiraram 84 bilhões que os ruralistas, que o agronegócio, teriam de pagar. Isentaram, deram um bônus para essa turma. Para o pobre, para o trabalhador rural, nada.
20:24
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Portanto, "não" a essa reforma da Previdência!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Célio Moura, por 1 minuto.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria que o Brasil me ouvisse agora, porque os Deputados que aplaudiram Temer e votaram a reforma trabalhista estão de pijama lá em seus Estados: Rogério Marinho, José Carlos Aleluia, Saraiva Felipe, Marcos Pestana, Leonardo Quintão, Caio Nárcio, Lázaro Botelho, Josi Nunes, Jutahy Magalhães, Lúcio Vieira Lima, Benito Gama, Antônio Imbassahy, Valdir Colatto, Mário Teobaldo, João Almeida, Luiz Carlos Hauly, Osmar Serraglio, Nelson Marquezelli, Bento Mansur, Otávio Leite, Júlio Lopes e muitos outros. Amanhã eu falarei o nome dos demais. Aqueles que estão achando que vão votar a favor da reforma da Previdência e que vão ficar bonitinhos na fita estão muito enganados. Não voltarão mais para o Congresso Nacional.
O Relator da reforma trabalhista foi o Rogério Marinho, e o Presidente da Comissão foi o goiano Jovair Arantes. Estão todos de pijama em seus Estados, mortos de vergonha, sendo achincalhados em seus Municípios. Podem ter a certeza de que todos os Deputados que votarem a favor da reforma da Previdência vão ficar fora do Parlamento em 2022!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado José Nelto.
Depois, falará a Deputada Dra. Soraya Manato.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, ouvimos discursos de todos os lados, mas é preciso dizer a verdade. Em relação à reforma da Previdência, no nosso partido a proposta sempre foi defender a educação. E cumprimos o nosso compromisso. A idade para o professor se aposentar era 60 anos. Nós apresentamos uma emenda, uma proposta, baixando para 57 anos, e assim ficou. A proposta do meu partido, minha proposta e do Líder do Podemos, foi acatada pelo Relator.
A segunda proposta nossa foi de retirar o BPC, proteger os idosos e os deficientes. Também foi retirada da reforma da Previdência. Todos continuam recebendo um salário-mínimo, e a própria palavra fala: salário-mínimo.
20:28
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A terceira proposta nossa foi para proteger a segurança pública. Nós apresentamos um destaque e lutamos como nunca para que o policial da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal pudesse se aposentar com 53 anos de idade, se homem, e com 52 anos de idade, se mulher, com 100% de transição, de pedágio.
Por isso, Sr. Presidente, nós temos autoridade aqui para dizer que esta reforma vai tirar, sim, privilégios: privilégios de Deputados, privilégios do Poder Judiciário, privilégios do Ministério Público, dos que recebem altos salários neste País. Eu estou à vontade para defender esta reforma, não a reforma que veio lá do Palácio Planalto, não a reforma que queria Paulo Guedes, mas a reforma que foi construída neste Parlamento. Reforma essa a que todos os Parlamentares tiveram a oportunidade de apresentar as suas emendas para melhorar o texto.
O Brasil está quebrado, Srs. Deputados. Está quebrado, porque todos os ex-Presidentes da República... Está gravado, se alguém falar que eu estou faltando com a verdade, eu vou mostrar o que disse Fernando Henrique Cardoso sobre a reforma da Previdência, o que falava o Presidente Lula, em quem votei duas vezes, e também o que falava a Dilma. Nessa eu votei uma vez só, porque na segunda vez eu vi que não tinha competência para governar o Brasil. Michel Temer também tentou a reforma da Previdência.
Hoje os Estados estão quebrados. É verdade, Deputado. Veja o caso do Estado Bahia: está quebrado. Veja o caso do Estado de Minas Gerais: está quebrado. Veja o caso do Estado de Goiás, está quebrado. Veja o Rio de Janeiro, está quebrado. Essa é a realidade.
Srs. Parlamentares, eu vou encerrar as minhas palavras. Peço que conste em A Voz do Brasil o meu pronunciamento, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será acatado.
Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho parabenizar pela iniciativa o Ministério da Saúde, que investirá este ano mais R$ 233,6 milhões na atenção primária e prevê quase R$ 400 milhões a partir de 2020. Serão quase 10 mil novas equipes e serviços credenciados em 1.213 Municípios de todo o País, beneficiando cerca de 10 milhões de pessoas com mais acesso à atenção primária. O objetivo é ampliar e qualificar o atendimento prestado à população, com mais consultas, exames e medicamentos disponíveis. As contratações devem ser feitas pelos gestores locais.
20:32
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O anúncio foi feito na semana passada pelo Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, durante o 35º Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, do CONASEMS, que aconteceu aqui em Brasília e reuniu cerca de 5 mil pessoas, entre gestores e trabalhadores do SUS de todas as esferas de Governo.
A atenção primária é a principal porta de entrada para o Sistema Único de Saúde para garantia do acesso a cuidados fundamentais, para promoção da saúde e prevenção de doenças. Segundo o Ministério, serão credenciados 1.430 novas equipes de saúde da família; 1.472 novas equipes de saúde bucal; 6.287 novos agentes comunitários de saúde; 565 novos laboratórios de próteses dentárias; 140 novos polos de academias da saúde; 50 novos centros especializados em odontologia; 27 novas equipes de saúde prisional; 10 novas equipes de Consultório na Rua; 6 novas unidades odontológicas móveis.
Que essa iniciativa e tantas outras, como o Programa Saúde na Hora, que obriga as unidades de saúde a ficarem abertas até as 22 horas, sejam apenas o início de boas propostas no âmbito da saúde, saiam do papel e sejam implantadas de fato, para benefício da população.
Parabenizo também o nosso Presidente Bolsonaro, que apoia os programas que garantem mais qualidade no atendimento oferecido nas redes públicas de saúde.
Sr. Presidente, peço que o meu discurso seja divulgado por todos os veículos de comunicação dessa Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será acolhido.
Gostaria de passar a palavra à Deputada Alice Portugal.
Porém, Deputada Alice Portugal, a Deputada Perpétua requereu 1 minuto. V.Exa. permite?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, quero só questionar este Parlamento: que pressa é essa para desgraçar com a vida dos trabalhadores?
Não costumamos estar aqui debatendo numa segunda-feira. Embora eu venha animada, não venho com a mesma alegria, porque o objetivo é tirar direito dos trabalhadores, como foi com a reforma trabalhista.
Aí eu pergunto: o Governo quer fazer uma reforma da Previdência e arrecadar 1 trilhão de reais, Deputada Alice Portugal, mas 800 bilhões ele retira de quem ganha menos de três salários mínimos? Cadê o privilégio que o Bolsonaro diz que está acabando na reforma da Previdência? Ele está acabando é com os direitos dos trabalhadores, com a aposentadoria das viúvas, com as diferenças salariais e melhorias dos professores e dos policiais.
Foi por isso, Sr. Presidente, que os policiais o chamaram de Bolsonaro traidor.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu vou usar o tempo da Minoria. Peço que ajuste o relógio.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Está recomposto o tempo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu venho à tribuna neste fim de sessão de uma segunda-feira em que nós fomos tirados dos compromissos. Na verdade, ocorre um engano muito grande quando se permite que se passe para a população brasileira a ideia de que Deputado só trabalha 3 dias na semana. Nós saímos daqui, vamos para os Estados, e lá estamos em debates.
Hoje pela manhã, participei de um grande debate, praticamente um ato, na Universidade Federal da Bahia, a conhecida universidade da balbúrdia, a das mais importantes universidades da América Latina. E ali nós tratamos da reforma da Previdência.
20:36
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E fomos chamados de urgência para cá. E, chegando aqui, nada acontece, nenhum debate acontece porque a base do Governo é uma base fluida, desorganizada, porque este é um governo que não tem programa, é um governo que não tem corolário político, que se elegeu na base do ódio, da perseguição. Vejam a circunstância da morte de Marielle, a Vereadora carioca, feminista, negra, militante de favela, que até hoje não foi esclarecida, e a prisão ilegal do Presidente Lula, uma prisão absolutamente fora do padrão legal.
Essa eleição se deu no bojo de um impeachment fraudulento e da cultura do ódio que foi instilada a partir da mídia golpista, que jogava um tubo de dinheiro nos aparelhos de TV, como se toda política fosse corrupta no Brasil, como se política fosse sinônimo de coisa suja. Pois, para mim, para o meu partido, para nós da Oposição, política é arte, é ciência de persuadir, de convencer para transformar a vida das pessoas, de lutar, de realizar para transformar a vida das pessoas. E foi isso que nós fizemos nesses 12 anos e meio em que o Governo de centro-esquerda se estruturou no País, com problemas, mas com grandes virtudes, na defesa dos interesses sociais.
Então, hoje, quando o Governo Bolsonaro se isola com apenas 33% de apoio da população, quando o eleitorado incauto, que foi enganado pela cultura do ódio e pelas fake news, começa a tomar consciência da perda dos seus direitos, eles querem fazer, a toque de caixa, Deputado Nelson Pellegrino, a aprovação da reforma de Previdência, que é uma reforma fiscalista, cruel, é o texto mais cruel que eu já tive a possibilidade de estudar, de debater aqui nesta Câmara dos Deputados.
Trata-se de uma reforma, infelizmente, regressiva. Ela chegou aqui em fevereiro e, somente nas 24 horas da votação na Comissão, teve o texto mudado três vezes. Não houve qualquer tipo de consolidação do texto para que ele fosse votado já em primeiro turno, nesta semana, quiçá no segundo turno, que já é arquitetado, com a tentativa de se impedir que a Oposição se manifeste e quebrando o interstício.
Nós não vamos permitir, Sr. Presidente! Nós vamos enfrentar esse debate porque a população brasileira precisa saber o que o texto diz, precisa saber que estão punibilizando os policiais militares, os policiais rodoviários federais, os policiais federais, a quem tanto prometeram e enganaram dizendo que iriam ter uma aposentadoria diferenciada. Estão punibilizando os professores. Aliás, Deputado JHC, grande parceiro na defesa da educação, parece que o Governo Bolsonaro enxerga algo desnecessário naquele que pratica o magistério e que precisa ser valorizado e protegido.
20:40
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Sr. Presidente, Srs. Deputados, vejam o caso da defesa do trabalho infantil. Tem que se dizer ao Sr. Capitão Presidente que lugar de criança é na escola. Não é porque gerações passadas tiveram que trabalhar que vamos defender o trabalho infantil. A criança pobre da periferia, as crianças das famílias negras, as crianças das zonas mais longínquas ainda trabalham, porque nós não conseguimos vencer, in totum, o trabalho infantil. Lugar de criança é na escola. E, para que haja criança na escola, é preciso ter professor, é preciso que se respeite o piso salarial e se dê ao professor uma perspectiva de aposentadoria justa.
No entanto, a PEC estabelece no texto constitucional a idade de o professor se aposentar, a idade de a professora se aposentar; simula a redução da idade mínima para a professora, quando, na verdade, amplia a idade em 7 anos. Então, nós estamos diante de uma reforma absurdamente regressiva e agressiva em relação aos direitos dos mais pobres, ao direitos dos trabalhadores.
O texto é tão dissimulado que entra em matéria trabalhista. Retira o abono salarial, a que têm acesso aqueles que ganham no Regime Geral, que são os celetistas, até dois salários mínimos. A pensão por morte é algo absolutamente cruel, porque é diminuída à metade, com acréscimo de 10% para cada dependente. Mas, se a viúva alugar um quarto ou um cômodo da casa, ela perderá a pensão, porque isso vai ser considerado atividade lucrativa.
Srs. Deputados, onde estão com a cabeça? Senhoras mulheres Deputadas, V.Exas. votarão contra as mulheres? Este Parlamento vai se insurgir contra o mínimo de justiça social, que é o conceito de seguridade estruturado na Constituição, no capítulo da Previdência. São 87 citações a transmissões para leis ordinárias — e nós não sabemos o que virá.
Portanto, essa reforma não passará. Vamos resistir de todas as formas. Conclamamos o povo brasileiro a erguer a voz e a dizer "não" à injustiça da reforma da Previdência!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço à Deputada Alice Portugal.
Concedo a palavra ao Deputado Aliel Machado, por 1 minuto.
Convido o Deputado Marcelo Freixo a se dirigir à tribuna. Logo após, falará o Deputado Leur Lomanto Júnior.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço questão de falar deste lado da tribuna, porque estou muito preocupado com a desinformação dos Deputados sobre o texto da reforma previdenciária. Eu vejo muitos discursos contrários e favoráveis, e a disputa continua sobre quem é do lado de lá ou do lado de cá.
Nós temos que nos ater ao texto. E o que texto demonstra hoje é que uma pessoa que ganha 2 mil reais, que trabalhou por 20 anos e que tenha 65 anos de idade vai deixar uma pensão de 500 reais. O texto atual diz que metade dos homens no Brasil, com aumento de 15 para 20 anos do tempo mínimo de contribuição, já idosos, com 65 anos de idade, não vão mais se aposentar. É um aumento de 35%: metade dos homens, segundo o número oficial do próprio Governo.
É muito importante que nos atenhamos a isso. Temos que mostrar que 92% da reforma se dará em cima de quem ganha em média 1.300 reais. Está no texto!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Convido a fazer uso da palavra o Deputado Marcelo Freixo.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é muito importante anteciparmos o debate sobre a reforma da Previdência, que amanhã vai tomar conta desta Casa, e aprofundarmos o debate. Deputada Fernanda Melchionna, Deputada Sâmia Bomfim, Deputado Edmilson Rodrigues, é assustador o número de Deputados que desconhece ainda hoje o que será votado amanhã.
Nos corredores, conversamos com os Deputados sobre coisas elementares: o significado da idade mínima e o significado do valor calculado sobre 100%. Há uma quantidade enorme de Deputados que anuncia que vai votar favoravelmente à reforma da Previdência, apenas por uma suposta questão ideológica, a esquerda e a direita, mas não se atém minimamente a um debate de tamanha importância, um debate que afeta a população de forma tão contundente. É preciso que tragamos para este plenário serenidade, maturidade e responsabilidade. A Previdência Social tem uma importância enorme em qualquer sociedade.
Para que possamos ter uma ideia, o Brasil é um dos lugares mais desiguais do mundo. Isso se calcula com o Índice de Gini. É uma das maiores desigualdades nós chegamos, de 0 a 1, Sr. Presidente, a um número absurdo de 0,59. O Brasil é o nono país mais desigual do mundo. Quando chegamos entre os idosos, essa desigualdade cai pela metade por uma única razão: a existência da Previdência Social. Esta reforma acaba com a Previdência Social, não é uma reforma da Previdência e não modifica a Previdência. Desafio alguém do Governo a me questionar do conteúdo, fugindo desse debate ideológico.
Por exemplo, fala-se de uma idade mínima para homens e para mulheres, que a contribuição agora será de 20 anos e de 15 anos, que, depois disso, com esse cálculo, se você trabalhar 20 anos ou 15 anos com a idade mínima, você não receberá os 100% desse valor, você receberá 60% desse valor, e que para receber o valor integral da aposentadoria terá que trabalhar 40 anos. Quem hoje contribui com 40 anos? Quem hoje consegue contribuir diante de tamanha precarização e desemprego? Chegamos a mais de 12% de desemprego. Em 22% dos domicílios brasileiros, ninguém naquelas casas vive de trabalho, de remuneração regular. É assustador! É um drama social profundo a crise do desemprego.
Nesse momento, coloca-se uma reforma da Previdência que claramente penaliza os mais pobres. Todo discurso da base do Governo é calcado em cima de combate a privilégios, mas, quando se lê o texto, aprofunda-se no texto e chama qualquer Deputado para debater, não se sustenta.
Prestem atenção na questão do abono, Deputados do PSL. Defendam aqui com argumentos lúcidos a questão do abono. Como é a questão do abono? Estamos falando de quem recebe menos de 2 mil reais. Essas pessoas serão penalizadas. São mais de 20 milhões de brasileiros. Há uma mudança nesse cálculo para 1.300 reais, o que atinge diretamente os mais pobres, quem vive com até dois salários mínimos. Desde quando isso é combate a privilégios, Deputados? Como defender isso? Como dizer que isso vai fazer bem para as finanças, para a economia do País? O que faz bem para a economia do País é o que faz bem para o povo, que é quem mais precisa.
Vamos debater a reforma da Previdência cortando privilégios. Vamos falar de taxação dos lucros. Vamos falar de taxação de grandes fortunas. Vamos garantir recursos para ter Previdência Social. Esse texto da reforma, Presidente, nem sequer garante a manutenção das contribuições previdenciárias, o que é gravíssimo. Não teremos Previdência a curto prazo, porque não teremos a possibilidade de uma manutenção da contribuição. Todas as medidas são para reduzir benefícios, para reduzir direitos, e não para garantir a contribuição nas próximas gerações. Exige-se 40 anos de contribuição e se tira completamente a possibilidade de manutenção da Previdência porque não se combate desigualdade social.
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O cálculo está errado. No resultado final, está provado que, é claro, o trabalhador vai trabalhar mais e vai ganhar menos, em nome de uma economia que penaliza os mais pobres, num dos países mais desiguais do mundo.
Vamos debater uma reforma da Previdência que possa combater privilégios de verdade, mas que garanta o caráter social da Previdência, que combata a desigualdade e que traga medidas concretas. Nós topamos fazer isso. Mas não se pode votar sem a mínima consciência do que se está votando, como claramente acontece neste plenário.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Convido o Deputado Leur Lomanto Júnior para fazer uso da palavra. Antes, porém, tem a palavra a Deputada Bia Kicis, por 1 minuto.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente, Parlamentares, pessoas que nos acompanham.
Eu quero apenas comemorar que estamos vivendo um grande momento para o nosso Brasil. Foi aprovada a reforma na Comissão Especial, com uma grande economia, com acertos e ajustes feitos por este Parlamento. O texto é justo, é bom e vai fazer com que todas as pessoas contribuam para que o Brasil possa, enfim, tornar-se um país viável.
Após a reforma da Previdência, que será aprovada neste plenário e depois no Senado, nós poderemos, então, trabalhar para a reforma tributária e muitas outras reformas. Teremos muito boas notícias. Estamos trabalhando pelo Brasil.
Fico muito honrada de fazer parte desta legislatura, com o Governo do Presidente Bolsonaro, que tem a coragem de fazer essa reforma, que outros não tiveram coragem de fazer.
Quero cumprimentar os Parlamentares que participaram na CCJ e na Comissão Especial e dizer que estamos preparados para votar mais essa reforma, aqui no plenário, para darmos a resposta de que o povo brasileiro tanto precisa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Leur Lomanto Júnior.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (DEM - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu diria que iniciamos uma das semanas mais importantes deste Parlamento e uma das mais importantes para a história do nosso País. A possibilidade de se votar a reforma da Previdência nesta semana a torna, como disse, de suma importância para o nosso País.
Queria, primeiramente, parabenizar pelo trabalho efetuado a Comissão Especial, na pessoa do Presidente, o Deputado Marcelo Ramos, e do Relator, o Deputado Samuel Moreira. Tivemos a possibilidade de debater amplamente todos os temas, de ouvir as categorias, de analisar as emendas apresentadas por todos os Parlamentares.
Sabemos que a reforma da Previdência é um remédio amargo, mas necessário, extremamente necessário para combater e estancar de uma vez por todas esse rombo fiscal que se tornou a Previdência brasileira.
Na Comissão Especial houve avanços importantes. Nós do Democratas apresentamos emendas para que não houvesse nenhum tipo de modificação na questão dos trabalhadores rurais e no BPC, que não foi mexido, manteve-se da forma como se encontra.
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Sr. Presidente, quero dizer, de forma clara, que, infelizmente, ainda ouvimos alguns discursos cercados e cheios de demagogia, querendo simplesmente jogar para a plateia. Aqui encontro inúmeros Deputados nos corredores, Deputados da Esquerda, falando da necessidade de se aprovar a reforma da Previdência, mas que, quando chegam ao plenário, fazem um discurso meramente populista, querendo jogar para a plateia.
Então, Sr. Presidente, povo brasileiro, nesta semana, nós teremos a oportunidade de virar essa página, de aprovar uma reforma que está dentro de um texto que combate, sim, as desigualdades, que combate os privilégios e que vai ser de fundamental importância para a retomada do crescimento econômico do nosso País.
Virando essa página e aprovando a reforma da Previdência, que possamos aprovar a reforma tributária, discutir e aprovar as privatizações tão necessárias para a retomada do crescimento do nosso País. Dessa forma, este Parlamento poderá dar uma demonstração de responsabilidade com o Brasil, dar a demonstração de que queremos um Brasil forte economicamente, um Brasil de economia pujante.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Gostaria que o nosso pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Henrique. S.Exa. dispõe de 3 minutos. Logo após, falará o Deputado Henrique Fontana.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda sobre a reforma da Previdência, quero dizer que nós, que participamos da Comissão Especial, que foi muito bem presidida, justiça seja feita, pelo Deputado Marcelo Ramos, vimos, de quinta-feira para sexta-feira, praticamente todos os destaques apresentados serem rejeitados, inclusive os Destaques nº 40 e 47, que tratavam da segurança pública.
Fiz questão de vir para este lado — eu gostaria que o plenário estivesse lotado — para falar com os Deputados que se intitulam nesta Casa como os Deputados que defendem a segurança pública. A maior frente parlamentar que há nesta Casa é a Frente Parlamentar da Segurança Pública. E o Brasil vai saber, a partir de amanhã, quem defende a segurança pública apenas, como se diz lá na minha terra, no gogó, ou quem defende a segurança pública para valer.
Policiais federais, rodoviários e civis foram prejudicados com a votação que ocorreu na Comissão Especial. E não é verdade o que está sendo dito pela grande mídia: que os policiais querem apenas uma aposentadoria, que querem baixar a idade mínima. Os policiais entendem que 55 anos é uma idade justa, porque, em todos os países do mundo, há aposentadoria diferenciada para as polícias. Por que no Brasil terá que ser diferente?
Na verdade, há três pontos. O primeiro é a falta de uma transição, já que o Governo estabeleceu 17% para as Forças Armadas e 100% para as polícias. Portanto, não há transição, não há integralidade e paridade, não há o mesmo direito estabelecido para as Forças Armadas. E a pensão? Atenção, Brasil! As famílias dos policiais que morrerem ficarão com apenas metade do salário deles.
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Portanto, Sr. Presidente, nesta semana, o Brasil vai saber quem efetivamente, Deputado Pompeo de Mattos, faz parte da bancada da segurança ou quem, apenas na campanha eleitoral, defende a segurança pública.
Para terminar, Sr. Presidente, eu queria que os nobres colegas fizessem aqui uma reflexão. O que os policiais querem, Deputado Pompeo de Mattos, nesta reforma, tem um impacto de 2,4 bilhões de reais, menos de 2% daquilo que o Governo quer economizar com a reforma da Previdência. Mas, pasmem os senhores: às 2 horas da manhã — o Brasil vai saber disso —, Deputado Pompeo, a Comissão, com o voto contrário do Relator, diga-se de passagem, aprovou a desoneração para grandes empresas exportadoras, tirando da Previdência 83 bilhões de reais. Não há 2 bilhões de reais para atender à segurança pública, não há dinheiro para atender aos professores, mas houve dinheiro para atender aos grandes exportadores. O Brasil vai saber, a partir de amanhã, quem efetivamente defende a segurança pública do Brasil.
Gostaria, Sr. Presidente, que a nossa fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será acolhido.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Vamos lá, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - O Deputado Henrique vai falar pela Liderança?
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Isso, pela Liderança da Oposição.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Depois é o Deputado Paulo Ramos e, então, sou eu, não é?
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, eu estou na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Só vou orientar os colegas.
O Deputado Paulo Ramos já falou pela Liderança. Logo após o Deputado Henrique Fontana, será V.Exa., Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto na tribuna?
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Pois não.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente JHC, que preside neste momento a nossa sessão, eu queria, primeiro, fazer um relato da minha agenda no final de semana.
Na sexta-feira, estive em Pelotas, na Santa Casa de Pelotas, com o provedor, o Dr. Neves, com o Vereador Fabrício, Presidente da Câmara Municipal, e com todas as lideranças, com a Mauren, com pessoas ligadas à saúde. O importante é que nós conseguimos. Eu fiz a entrega de um recurso de uma emenda parlamentar do Deputado Afonso Hamm no valor de meio milhão de reais para a Santa Casa de Pelotas, para ajudar a salvar vidas.
Depois fomos à Semana Legislativa do Município de Piratini, que completa 230 anos. Piratini é a primeira Capital farroupilha no nosso Estado do Rio Grande do Sul. Com o Presidente Aléxis e tantas lideranças, nós fizemos um debate sobre a segurança no meio rural e o porte rural de armas, projeto de que sou autor aqui desde o ano de 2016. Vamos oferecer esta condição de apoio para preservar a vida de quem vive, trabalha e produz lá no meio rural.
Na Santa Casa de Caridade de Bagé, fizemos um anúncio, um empenho de 1 milhão de reais para a Santa Casa adquirir equipamentos, com o provedor Jorge Moussa, o Dr. Carlos Eduardo.
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Antes de concluir, queria falar da importância dessas ações e de poder, como Deputado Federal no quarto mandato, com mandato renovado, fazer esse apoiamento a tantas cidades, em especial a Pelotas, a Piratini e a Bagé, que são os Municípios em que consegui fazer uma agenda de final de semana.
E, para finalizar, no que diz respeito à questão da Previdência, quero dizer que nós haveremos de aprofundar o debate amanhã. Ela é importante do ponto de vista de quanto nós precisamos, neste momento, achar uma forma de equilíbrio como a que conseguimos com a questão do rural, do agricultor e da agricultora. Sou autor de uma emenda que foi acatada na íntegra pelo Relator. Consequentemente, espero que, com outros avanços, possamos oferecer uma legislação que propicie garantias a quem é aposentado, aos futuros aposentados e ao futuro do País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Com a palavra o Deputado Henrique Fontana, que falará pela Liderança da Oposição.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente JHC.
Quero cumprimentar os colegas Deputados e Deputadas.
Volto à tribuna para falar de Previdência, Presidente — peço inclusive que corrijam o meu tempo, porque estou falando como Líder da Oposição. Volto à tribuna, Presidente, porque o debate aqui, Deputado Hildo Rocha, Deputado Afonso Hamm, não é sobre quem quer reformar ou quem não quer reformar. A questão é essa proposta que querem votar aqui no Plenário. E essa proposta, Deputado Nelson Pellegrino, aprofunda a desigualdade social no País, ela quer cobrar uma conta de reequilíbrio fiscal no País de quem não deve para o País, de quem tem créditos com o País. E mais uma vez libera o andar de cima, Deputado Edmilson Rodrigues, dos ajustes fiscais que o País sempre tem que fazer, porque aqui não está em discussão uma proposta para melhorar a Previdência. O essencial da proposta... Aliás, esse trilhão de reais de que o Presidente Bolsonaro e o Ministro Paulo Guedes tanto falam eles querem retirar do bolso de quem, Deputado Heitor Schuch? Se aprovada a reforma, e eu vou lutar para que isso não ocorra, 850 bilhões de reais sairão do bolso de pessoas que ganham mil reais, 1.500 reais, 2 mil reais, que não são pessoas que têm privilégios.
E qual é a questão importante que tem de ser trazida nesse debate? O que de fato equilibra o sistema de Previdência no País? É o crescimento econômico, é a geração de empregos. Até 2015 o Regime Geral de Previdência Social no Brasil foi superavitário, ao longo de 10 anos consecutivos. O que agravou o desequilíbrio foi a recessão econômica, o desemprego, o fato de que 6,1 milhões de brasileiros deixaram de contribuir para a Previdência desde 2016. A crise gerada na economia do País por uma disputa política irracional — cada um aqui terá a sua interpretação sobre ela — jogou o País nessa recessão e aprofunda o desequilíbrio das contas públicas.
Agora, a questão central é a seguinte: o Governo faz uma propaganda dizendo duas coisas. Essa proposta de mudar a Previdência, que eu nem chamo de reforma, mas de antirreforma, deveria combater privilégios e, por outro lado, fazer deslanchar a economia do País. Mas não é nem uma coisa, nem outra, Deputado João Daniel, porque, em primeiro lugar, não combate privilégios.
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E aqui eu vou dar o exemplo — se eu tivesse horas para falar aqui — do Sr. Carlos, que é um trabalhador da construção civil, tem 62 anos de idade e contribuiu durante 20 anos, com carteira assinada. Ele já foi discriminado ao longo da vida, Deputado Nelson Pellegrino, porque não teve o direito de trabalhar sempre com carteira assinada. Ele enfrentou o desemprego, o trabalho sem carteira assinada e a necessidade de ganhar o pão para sua família, trabalhando de biscate. E na regra de hoje, daqui a 3 anos, ele vai se aposentar com 65 anos de idade — por idade. E como vai ser calculada a aposentadoria dele, Deputado Edmilson Rodrigues? Será feita a média de 100 contribuições, e as 80 melhores, o que é justo, serão usadas para calcular a média. E o Sr. Carlos vai se aposentar com 1.583 reais.
Sabe o que vai acontecer com o Sr. Carlos se for aprovada aqui, amanhã, essa proposta cruel, absurda e que é um confisco do direito de previdência das pessoas? Ele vai ter um corte de 34% na sua aposentadoria e vai se aposentar com 1.030 reais e 97 centavos. Vão cortar 550 reais da aposentadoria desse trabalhador da construção civil.
Há milhões de Carlos e Marias que ainda não entenderam o que está escrito nessa proposta e, às vezes, embalam naquela propaganda do Governo de que é preciso fazer um sacrifício para salvar a economia brasileira. Sacrifício tem que fazer é quem ganha muito dinheiro e não quem se aposenta com 1.500 reais, com 2 mil reais.
E vejam o absurdo. Estavam lá na Comissão diversos Deputados que estão aqui. O Deputado Heitor Schuch lutou muito pela questão da aposentadoria rural. O que foi votado na undécima hora lá na Comissão? Oitenta e quatro bilhões de desoneração de imposto para o setor do agronegócio exportador. Então, o Sr. Carlos terá 500 reais cortados da aposentadoria para que o agronegócio exportador tenha isenção de impostos. Oitenta e quatro bilhões, para depois dizer que a Previdência está quebrando.
Sr. Presidente Deputado JHC, tem outra coisa. O rural ainda não está fora, Deputado Heitor Schuch, porque se um casal, Deputado Afonso Hamm, estiver aposentado, ele e ela no meio rural ganhando um salário mínimo cada um, e se porventura o homem morrer, a viúva não ficará com a pensão de mil reais. Vão cortar para 600 reais a pensão dessa viúva. Isso não é justo.
Há outro detalhe. Eu voto qualquer reforma que seja para tirar do andar de cima, mas não essa proposta que está aqui, que retira 85% do andar de baixo. E destaco também a exclusão de milhões de brasileiros. Há um artigo, Deputado Alessandro Molon, nosso Líder da Oposição, que diz — em uma frase bem simples — que o homem, para se aposentar por idade — hoje tem que ter o mínimo de 15 anos de carteira assinada —, terá que ter 20 anos de carteira assinada, o que é uma crueldade. E sabe o que vai acontecer? Está aqui a tabela. Não é o Henrique Fontana, que é da Oposição, quem está falando isso. Estes são dados estatísticos do INSS: 772 mil homens brasileiros, a cada ano, seriam excluídos do direito de se aposentar, ficariam sem aposentadoria — zero! Nada de aposentadoria! Eles teriam que ir ao BPC, mas não poderiam entrar, porque no BPC só seriam admitidos se ganhassem até um quarto de salário mínimo.
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Eu não tenho aqui os dados, aliás, eu os tenho — melhor dizendo — e quase deles me esqueci. Sabem V.Exas. quanto é o mínimo de contribuição para se aposentar por idade em países como Áustria, Portugal, Espanha? Quinze anos. Sabem V.Exas. quanto é o mínimo no Japão, nos Estados Unidos e no Reino Unido? Dez anos. Sabem quanto é esse mínimo na Bélgica, na Dinamarca, na Holanda? Zero! E por quê? Porque nesses países todos sabem que, quando alguém chega aos 65 anos, é porque trabalhou muito para gerar riqueza no país. E sabem também que, se foi excluído e não conseguiu ter os anos de trabalho anotados em carteira, não se pode prejudicar esse trabalhador duplamente.
E eu sempre faço a pergunta, Presidente: para onde vai esse trilhão mágico do Paulo Guedes? Essa quantia vai para construir estradas, para melhorar a saúde, para as universidades ou para incentivar a produção rural no campo brasileiro? Resposta: não! Esse dinheiro vai para pagar juros e amortização da dívida.
Peço mais 1 minuto ao Presidente para concluir com a seguinte pergunta: e se chegássemos e disséssemos para aqueles que têm, Deputado Edmilson Rodrigues, papéis da dívida brasileira, os grandes especuladores, que a partir de segunda-feira o Brasil iria pagar 30% a menos nos papéis com os quais eles ganham dinheiro na especulação financeira? Ora, seria a mesma coisa que alguns aqui querem dizer para o Sr. Carlos e para a D. Maria: "Vou reduzir a sua aposentadoria em 30% para o resto da vida, sem regra de transição — para o resto da vida!". Para o Sr. Carlos pode-se fazer isso; para a D. Maria também pode; mas para os que têm títulos da dívida deve-se manter a taxa de juros sempre lá em cima.
E faço essa reflexão porque, se propusessem baixar em 30% a taxa de juros, aí cairia o mundo, iriam querer vir até aqui e fechar o Congresso. Agora, por que, para o trabalhador que ganha mil, 2 mil ou 3 mil reais, podem confiscar a sua aposentadoria? Isso é um crime!
Nós vamos lutar contra essa proposta aqui, contra esses cortes, e votaremos a favor de qualquer combate a privilégios, mas não a favor desses cortes, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Convido o Deputado Nelson Pellegrino a falar. Antes, porém, concedo a palavra ao Líder da Oposição, Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Além de cumprimentar o Deputado Henrique Fontana pelo pronunciamento tão eloquente, peço este minuto, Presidente, para fazer a minha homenagem ao gênio da música brasileira, João Gilberto, que nos deixou neste fim de semana, lamentavelmente. Foi uma enorme perda para a cultura brasileira, para o Brasil.
E faço esta homenagem ao lado do Deputado Raul Henry, que foi amigo de João Gilberto e teve o prazer de com ele conviver em alguns momentos. João Gilberto merece todas as homenagens deste Parlamento, Deputado Raul Henry. E é lamentável que ele não tenha sido ainda mais reverenciado e reconhecido pelas autoridades brasileiras, inclusive pelo Presidente da República.
Um gênio nos deixou. Ele tornou a música brasileira uma referência no mundo inteiro. Ele foi uma grande referência para os músicos brasileiros, mas também tornou o Brasil conhecido em todo o mundo, pela sua genialidade.
Deixo registrada a nossa homenagem, nosso reconhecimento e nosso agradecimento a essa vida dedicada à música e à cultura brasileira, que tanto honrou o nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Justa homenagem. Agradeço ao Deputado Alessandro Molon.
Tem a palavra o Deputado Nelson Pellegrino para fazer uma breve comunicação.
Logo após, concedo a palavra ao Deputado João Campos, que falará por 1 minuto.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro queria fazer minhas as palavras do Deputado Alessandro Molon em relação a esse grande gênio da música brasileira, o João Gilberto, com todas as qualificações que aqui ele já mencionou, agregando que era um baiano ilustre, de Juazeiro. V.Exas. sabem que baiano não nasce, baiano estreia. Então, João Gilberto muito nos honra. É uma grande perda, uma grande tristeza para o País.
Falando em baiano, Deputado Molon, havia um político baiano que dizia que político não deve ir a estádio, muito menos para medir popularidade. O Presidente Bolsonaro lançou um desafio ao País, dizendo que ia comprovar se estaria certo ou não no Maracanã, com o Ministro Sergio Moro. Se esse desafio ele lançou, ele perdeu, porque o Presidente Bolsonaro e o Ministro da Justiça foram — os dois — vaiados fragorosamente ontem no Estádio do Maracanã.
A pesquisa do Datafolha, no dia seguinte, revela inclusive que ele tem a pior avaliação entre os Presidentes, só se comparando ao ex-Presidente Fernando Collor. Portanto, Presidente Bolsonaro, não vá testar a popularidade em estádio. Se for depender do estádio, peça para sair, porque, mesmo com o ingresso a mil reais, V.Exa. foi fragorosamente vaiado no Estádio do Maracanã.
Eu queria também dialogar sobre a proposta da reforma da Previdência.
Primeiro é importante dizer que o Regime Geral está dentro da Seguridade Social. E a Seguridade Social não é financiada apenas pela contribuição do trabalhador e do empregador. Alguns impostos concorrem para poder financiar a Seguridade Social, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas, o PIS, o COFINS, a loteria esportiva e o combustível. A Seguridade Social era superavitária até o ano de 2015. Ela passou a ter déficit por causa da crise econômica.
Essa reforma não é uma reforma de previdência — é uma reforma fiscal. O Governo quer resolver o problema fiscal tirando dinheiro da Previdência e da Seguridade Social. E, na hora de tirar, resolveu tirar do andar de baixo, jogando 85% do custo desse ajuste fiscal nas costas do trabalhador do Regime Geral, do INSS, aquele que ganha até 2 salários mínimos, que vai ser severamente punido por essa reforma, assim como as viúvas brasileiras. Os Deputados que me antecederam já puderam falar sobre as maldades que estão nesse projeto de reforma da Previdência. Ela não combate privilégios. Muitos privilégios estão mantidos nessa proposta de reforma.
Quem vai pagar a conta é o trabalhador do Regime Geral, o trabalhador humilde, que vai ser condenado a trabalhar até os 65 anos de idade e contribuir por 20 anos. Mesmo contribuindo com 20 anos e trabalhando até os 65 anos de idade, ele pode correr o risco de ter apenas 50% do seu salário na época da sua aposentadoria, porque, pela média, ele perde 20%, e pelos outros 20 anos, ele perde mais 40%. Essa é que é a grande verdade.
É essa a proposta que será votada a partir de amanhã nesta Casa. E o Brasil inteiro vai saber disso. É importante registrar duas mudanças que foram operadas por este Congresso Nacional: em 2003, houve a reforma do Regime Próprio; depois, em 2013, a previdência complementar equacionou o problema dos servidores públicos da União, colocando o equilíbrio para 2038; em 2016/2017, foi aprovado o fator 85/95, que hoje é 86/96, que também traz equilíbrio para o sistema previdenciário.
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Se querem fazer uma discussão séria sobre a reforma da Previdência, nós queremos fazê-la. O que não dá é para fazer a discussão da questão fiscal, do rombo fiscal, colocando nas costas dos trabalhadores o custo. Quem tem que pagar é o andar de cima, que sempre se deu bem, e não o andar de baixo.
É por isso que nós somos contra esta proposta e vamos contra esta reforma da Previdência amanhã.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Nelson Pellegrino.
Concedo a palavra o Deputado João H. Campos.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria esclarecer ao povo brasileiro o quão danosa esta reforma da Previdência vai ser. Peguei aqui o exemplo Sr. José, que trabalha hoje e recebe 2 mil reais por mês. Com esta reforma sendo aprovada, de cara ele perde o direito de receber o abono salarial do PIS. Ao se aposentar, a nova fórmula de calcular o direito à aposentadoria vai tirar mais 10% dele: se ele ganhava 2 mil reais, vai passar a ganhar 1.800 reais. A aposentadoria aos 65 anos de idade, depois de 20 anos de contribuição, só dá direito a ele a 60% do que ele teria direito. Para receber 100%, teria que contribuir por mais 20 anos, com 40 anos de contribuição. Então, ele só terá direito a receber 1.080 reais. Imaginem que ele morra. A viúva só vai ter direito a 60% do salário dele, 648 reais. Se a viúva já recebe um salário mínimo, perderá mais 20% do que tem direito. Então, essa viúva vai receber 518 reais. A viúva do Sr. José, que trabalha hoje e ganha 2 mil reais, vai passar a receber apenas 518 reais — dá 25% do que ele teria direito.
É uma reforma cruel, injusta. Não podemos admitir jamais que o povo brasileiro, principalmente os mais sofridos, como aqui foi relatado, paguem essa conta.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Herculano Passos, por 1 minuto, e, logo após, o Deputado João Daniel, que já está na tribuna.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava ouvindo o pronunciamento do Deputado que me antecedeu. Ele tem toda razão. Inclusive, eu apresentei um destaque na Comissão Especial da Reforma da Previdência que era justamente sobre esse assunto. As viúvas, com o texto de agora, vão receber metade da aposentadoria do marido e mais 10% para cada dependente menor de idade.
A nossa proposta era a seguinte: a cada ano que a mulher vivesse com o marido, receberia 1% a mais na aposentadoria com a morte dele; se ela vivesse 30 anos com o marido, passaria a receber, em vez de 50%, 80%; se vivesse 50 anos com o marido, receberia a aposentadoria integral. Essa era minha proposta, porém não foi acatada na Comissão Especial. Seria uma justiça com as viúvas e as pensionistas no Brasil. Tentamos melhorar o texto para defender essas pessoas, que poderiam ser prejudicadas. A mulher que se casasse muito cedo receberia menos aposentadoria do marido, mas as mais velhas receberiam mais e provavelmente morreriam mais cedo, porque viveram 50 anos casadas — é um pequeno espaço de tempo.
Então, a nossa proposta não afetaria a Previdência como um todo, não afetaria o orçamento do que seria arrecadado e seria uma justiça. Infelizmente, não foi aceito o nosso encaminhamento.
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Herculano pelos esclarecimentos.
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o Brasil inteiro, nesta semana, aguarda com muita expectativa o debate sobre o tema da reforma da Previdência.
Eu acho que nós tivemos neste plenário momentos muito parecidos com o que vamos ter sobre este debate da reforma da Previdência. Eu comparo este momento, Deputado Edmilson Rodrigues, àqueles que já tivemos aqui, daquele discurso da Maioria, em que a Câmara acaba se dividindo, Deputado Camilo Capiberibe: o lado verdadeiro, que defende o povo brasileiro, os interesses nacionais, e o lado que defende os interesses econômicos, o lado daqueles que apoiaram este Governo e ajudaram a elegê-lo. Na Comissão Especial, ficou claro quais são os partidos e quem são os Deputados que estão ao lado do povo, debatendo a questão e defendendo o povo brasileiro.
A reforma da Previdência é igual à reforma trabalhista, é igual ao impeachment, é igual à Emenda Constitucional nº 95, de 2016, tudo para salvar o Brasil, tudo para dar estabilidade, tudo para gerar emprego, tudo para o mercado ficar feliz, a Bolsa de Valores voltar a ser feliz, para tirar 1 trilhão de reais nos próximos 10 anos de quem trabalha, de quem produz neste País. Para completar, no final da aprovação da reforma da Previdência na Comissão Especial, foi dado ao agronegócio e à bancada ruralista um presente de 84 bilhões de reais, para se retirar da previdência pública.
Não há dúvida sobre o que está em jogo nesta semana. Está em jogo é a economia do Brasil, é o futuro do povo brasileiro. E a carga e a ameaça estão em cima da classe trabalhadora.
Nós queremos dizer que vamos lutar neste plenário e nas ruas do Brasil. Hoje, nos aeroportos, o movimento sindical estava cobrando uma postura dos Parlamentares em defesa do povo brasileiro, da classe trabalhadora, do direito mais sagrado de um trabalhador, que é o direito à aposentadoria.
Eu quero que seja divulgado no programa A Voz do Brasil este meu pronunciamento sobre a questão da Previdência.
E aproveito, Sr. Presidente, para deixar registrado o pronunciamento que faço sobre o acesso do Presidente Bolsonaro a inquérito que está em segredo na Justiça. O Ministro Sergio Moro, que já deveria ter sido afastado, e não se afastou até o momento, continua conspirando contra a Constituição Federal, continua conspirando contra a democracia.
Cada revelação feita mostra cada vez mais a vergonha que foi a Operação Lava-Jato, o seu coordenador, o seu símbolo, o seu ídolo para aqueles que acreditavam que ele tinha seriedade, que ele não perseguia. Sua máscara caiu. Ele precisa se afastar definitivamente, não apenas por 15 dias. Ele impediu que o Eduardo Cunha fizesse a delação. Por que, Ministro Sergio Moro, o senhor a impediu, o senhor e o Dallagnol? Vocês protegeram todos aqueles que deram o golpe. É lamentável! Por isso, nosso repúdio.
21:24
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DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
(Durante o discurso do Sr. João Daniel, o Sr. JHC, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará.
Em seguida, falará o Deputado Coronel Chrisóstomo, do PSL.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Deputado, grande parte da população está confusa, porque o dinheiro público está sendo gasto para criar um verdadeiro terror na consciência do povo brasileiro, e o discurso é de que não há solução para o País se a reforma da Previdência não for aprovada. Isso sai da boca do Presidente, mas sai também do dinheiro público pago a todos os mais importantes órgãos de comunicação para manipular o povo, enganar o povo.
Em poucos minutos é muito difícil falar de números, para que a população compreenda que essa proposta da reforma é um crime contra a população. Ninguém pode defender uma proposta que destrói a sua própria dignidade.
Eu queria, com os meus mais de 40 anos como professor, como Deputado Federal mais votado do meu Estado, me dirigir ao povo brasileiro, que eu represento, mas particularmente ao povo paraense, inclusive à classe média. Não aceitemos essa violência contra o Brasil. Essa proposta inviabiliza o futuro do Brasil, inviabiliza Municípios, que perderão arrecadação. Comércios pequenos fecharão porque grande parte da economia é mantida com aposentadoria. Camponeses e camponesas perderão, professores perderão, servidores públicos perderão, operários perderão, policiais civis e militares perderão. A violência tende a aumentar, o assassinato de policiais tende a aumentar, o de guardas municipais também.
E eles dizem que essa proposta combate privilégios. Olhem o discurso: "Temos que acabar com os privilégios". Aí dizem: "Inclusive os políticos vão perder". Não há um político preocupado. Eu não estou porque sou um trabalhador, tenho tempo para aposentadoria como professor universitário, professor do Estado. Agora, nenhum dos que estão nos cargos de mando está preocupado. Algum Ministro do Supremo está preocupado? Ao contrário, um disse que era ilegal a reforma, pelo modo como foi apresentada, mas que era necessária — porque vão continuar ganhando os maiores salários. Mas o povo brasileiro, a maioria do povo trabalhador vai sofrer prejuízos irreversíveis. Falta de recursos, falta de condição de comprar comida significa adoecimento. Falta de condições de comprar remédio significa morte.
O PSOL apresentou várias propostas.
Falar em números neste momento é muito difícil, mas eu queria dizer que você, que é de classe média e que tem um carro ou dois carros, como advogado, como professor universitário, paga IPVA todos os anos e reclama. Mas você sabe que o Neymar, que ganha milhões ao mês, anda de helicóptero e não paga 1 centavo de IPVA? Um dia falaram que ele recebe 400 milhões ao mês. Eu não acredito muito nisso, mas sei que são muitos milhões. Da mesma forma, aquelas pessoas que têm uma lancha, um iate, não pagam 1 centavo de IPVA. Mas o professor, o operário, que pode ter um carro de segunda, paga. Isso não pode permanecer assim.
21:28
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Edmilson, V.Exa. sabe que sempre sou compreensível, mas peço que conclua, porque há horário para encerrar a sessão e ainda há colegas inscritos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Pois não, eu concluo.
Eu queria concluir dizendo: pesquisem. Apenas regulando dois impostos, como o Imposto sobre Grandes Fortunas, e cobrando o que até 1998 era cobrado, taxando os lucros e os dividendos, nós teríamos em torno de 102 bilhões e 600 milhões ao ano.
O Governo quer fazer essa reforma para prejudicar 35 milhões de pobres e economizar 100 bilhões ao ano. Nós podemos ter mais de 100 bilhões regulando apenas dois impostos, sem prejudicar o pobre, apenas cobrando um pouco mais dos que muito dinheiro têm, dos muitos ricos do País.
(Durante o discurso do Sr. Edmilson Rodrigues, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. JHC, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Nós temos 30 minutos restantes de sessão, e há alguns colegas aqui para falarem. São eles os Deputados Coronel Chrisóstomo, Heitor Schuch, Reinhold Stephanes Junior, Coronel Tadeu, Raul Henry e Hildo Rocha.
Pedimos que os colegas se atenham ao tempo, para podermos contemplar todos os Deputados até o final da sessão.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente JHC. Tenho ouvido nos corredores coisas boas de V.Exa. Estão até dizendo — vou ser ousado em repetir — que V.Exa. será Prefeito, a partir de 2020. Mas isso é coisa de Deus. Ele é que vai dizer.
Presidente, o meu Estado tem dificuldades com energia elétrica. E o Luz para Todos vai chegar à BR-425 e a Buritis. É um Município com quase 30 mil pessoas, mas nos seus arredores não chega o Luz para Todos. Mas vai chegar até Costa Marques, na BR-429, e na região de Buritis energia de qualidade, que vai ser levada através dos grandes linhões, vinda da hidrelétrica. Isso vai acontecer, sim.
Agora, o que me traz aqui neste momento é algo muito importante. Eu sou um soldado. Sou um soldado da Pátria amada. Sou um soldado do Exército brasileiro e um soldado do povo de Rondônia.
Quero dizer — esse é meu entendimento como Parlamentar — que, se tivermos que discutir aqui a Nova Previdência, considerando partidos, nós não vamos avançar. O povo brasileiro, Presidente, poderá perder a grande chance de votar o "sim" na Nova Previdência. Quando se trata de Nova Previdência, nós não podemos tratar de partido. Nós não podemos tratar das cores das nossas roupas. Nós precisamos tratar aqui do povo brasileiro.
21:32
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E aqui quero focar o povo e dizer que o Coronel Chrisóstomo votará "sim", "sim" e "sim", a favor da Nação, a favor do Governo Bolsonaro, porque é necessário, Presidente JHC, votarmos "sim" à Nova Previdência.
Desconsiderem cores, desconsiderem partidos, Srs. Parlamentares, pois não é hora disso. Podemos discutir em outro momento, mas agora nós temos que pensar é no Brasil, e o Brasil pede que o voto seja "sim", a favor da Nova Previdência.
Perguntem na rua, perguntem no bairro, perguntem na sua cidade se não é isso que ele quer. É, porque Rondônia me pede isto: "Coronel, vote 'sim'."
Sr. Presidente, com certeza eu votarei "sim" em todas as demandas do Governo Bolsonaro. O Coronel Chrisóstomo é o homem que vai votar "sim"!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Coronel Chrisóstomo as palavras respeitosas.
Convido o Deputado Rogério Correia para fazer uso da palavra, e, logo após, o Deputado Heitor Schuch.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não quero ensinar o padre-nosso ao vigário, bem porque estou no meu primeiro mandato como Deputado Federal. Mas chamo a atenção dos colegas para algo que vem acontecendo na conjuntura política brasileira — e não é pouca coisa.
O Bolsonaro começou a ser vaiado no Mineirão. Depois se estendeu uma estrondosa vaia no Maracanã. Enquanto isso, policiais gritaram "Bolsonaro traidor!" pelo Brasil afora.
O Moro e o Dallagnol estão praticamente foragidos. O Dallagnol não tem coragem de vir aqui, e o Moro, depois que veio aqui, até férias já tirou, porque está exausto.
A educação colocou milhões de pessoas na rua, contra o corte de salário: professores, professoras, estudantes.
Deputados que estão achando que 40 milhões em emendas são suficientes para o povo esquecer quem acabou com a sua aposentadoria, não se iludam. Esses Deputados têm todas as chances de não retornar aqui, porque, de fato, o problema é muito grande. As pessoas têm expectativas. Uma professora, por exemplo, trabalhando 25 anos seguidos em sala de aula, tem a expectativa de ganhar uma aposentadoria, Deputado André Janones, de 2.500 reais, de 3 mil reais. De repente, essa professora terá de trabalhar não 25 anos, mas 40, para receber o salário integral, porque, se ela se aposentar antes, em vez dos 3 mil reais, ela perderá mil reais e se aposentará com 2 mil reais.
Eu citei as professoras, mas poderia ter falado do operário da construção civil e também dos militares. E eu chamo a atenção, em especial, do setor da educação e do da segurança pública, porque tem gente querendo enganá-los, dizendo assim: "Eu voto a favor da reforma da Previdência, mas depois voto no destaque da segurança e no destaque da educação".
Mas nós já vimos que isso não funcionou na Comissão da PEC, e professores, militares, segurança e educação foram derrotados.
21:36
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Portanto, a pressão em relação aos Deputados tem que ser global, tem que ser total. Nós temos que derrotar essa reforma da Previdência já na votação inicial, para não esperar os destaques.
Eu tenho confiança de que a pressão será grande, e nós estaremos aqui na obstrução total a esse procedimento, até que o trabalhador obtenha uma singela vitória, que é manter a sua aposentadoria.
Muito obrigado.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Presidente, eu queria solicitar a V.Exa. que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Pois não, Coronel. O pedido de V.Exa. será acatado.
Eu gostaria de convidar o Deputado Heitor Schuch para fazer uso da palavra.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero saudá-lo e também os colegas Parlamentares e o estimado povo brasileiro.
Venho fazer aqui a minha manifestação de preocupação, de indignação com o que nós estamos passando neste momento no Brasil, país desigual que caminha para ser ainda mais desigual. Nós percebemos, e os números mostram, que há uma concentração de renda, os ricos estão cada vez mais ricos; os níveis da educação estão baixos, inclusive as faculdades estão com muitas vagas em aberto; a pobreza está com índices altos, os pobres estão cada vez mais miseráveis. A política tributária exclui, é só olhar os números do BNDES, que financia os estrangeiros, os grandes grupos; e as pequenas e microempresas, que na verdade geram empregos, ficam à mercê. O País é campeão de desempregados, de gente sem emprego, sem renda e com fome. O País, desse jeito, com a proposta de reforma da Previdência que está aqui, vai ser ainda mais desigual.
Eu perguntei a dez pessoas aposentadas o que elas tinham a me dizer sobre a sua aposentadoria, e oito me disseram que teriam que receber mais do que recebem. E falei com uma senhora, a D. Rosa, de 80 anos, na geriatria, sobre o que ela achava que eu deveria fazer aqui em Brasília na sexta-feira. E ela me disse: "Deputado, melhorem o salário-mínimo dos idosos". Pois é, trago isso para cá, porque isso eu escuto por onde eu ando lá no Rio Grande do Sul.
Uma vez o problema do Brasil foi a CPMF; acabou-se com ela e não mudou nada. Aí vieram terceirização, PEC de Gastos, reforma trabalhista, e agora a salvação é a Previdência. Pois não será. O problema do Brasil é econômico. Se o PIB fosse positivo, se houvesse pleno emprego, a economia estaria uma beleza e ninguém falaria em reforma da Previdência.
Se os aposentados de hoje já estão empobrecidos, saibamos que os aposentados, daqui a 10, 15, 20 anos, receberão menos e serão mais pobres do que os aposentados de hoje. É só ler o projeto da PEC 6/2019 na sua quinta versão.
Eu queria concluir lembrando, colegas Deputados, que não foi o Governo que tirou o BPC, não foi o Governo que tirou os rurais, não foi o Governo que tirou a capitalização. Foram os 49 Deputados titulares e suplentes, com os Líderes, que fizeram o serviço aqui nesta Casa, tirando essas coisas. Ainda há algum resquício, portanto, para que possamos avançar nisso.
Sr. Presidente, eu pediria a V.Exa. que fizesse constar o meu discurso no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Pois não, Deputado. E agradeço ao Deputado Heitor Schuch também pela atenção ao tempo. Gostaria de pedir aos demais colegas, por favor, que se atenham ao tempo, porque temos um limite de 21 minutos.
Tem a palavra o Deputado André Janones.
21:40
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso também seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos visto aqui neste plenário a manifestação legítima de vários Deputados contra e a favor da reforma, e nisso não há nada de mais. Pelo contrário, é muito salutar, do ponto de vista democrático, essa divergência de opiniões. O que eu não acho legítimo é a falta de transparência no debate. E essa falta de transparência tira a legitimidade da reforma da Previdência.
Boa parte da população brasileira apoia hoje essa reforma não porque leu o projeto ou porque realmente acredita que ela vá resolver os problemas da economia, mas porque mentiram para eles, dizendo que essa reforma retira o que chamam de regalias, principalmente da classe política. As pessoas que apoiam a reforma acreditam que a reforma da Previdência realmente mexe com a aposentadoria dos Deputados, quando sabemos que a verdade é que não mexe com a aposentadoria de ninguém que tem mandato, nem daqueles que já o tiveram e que venham a voltar para esta Casa.
As pessoas também apoiam a reforma da Previdência porque as convenceram, de forma fraudulenta, de que não há outra alternativa. Mas nós já mostramos que existem várias outras alternativas para que não se precise reformar a Previdência dessa maneira tão injusta para com o trabalhador.
São várias. Eu vou me ater aqui a apenas uma delas, que eu mencionei recentemente em um vídeo, que seria cobrar os grandes devedores da Previdência. E aí me disseram que os devedores, que quem deve à Previdência está quebrado, que essas empresas faliram. Então eu resolvi fazer aqui uma listinha dos devedores da Previdência. Está aqui:
(Mostra a lista.)
Vamos lá. Não me consta que o Banco Bradesco esteja quebrado, que o Frigorífico Margen esteja quebrado. Não me consta que a Vale S.A. esteja falida. A Vale deve 590 milhões de reais para a Previdência; a Volkswagen do Brasil deve 370 milhões de reais para a Previdência; a Mercedes-Benz, 110 milhões; o Itaú, 80 milhões. Ricardo Eletro. Será que a Ricardo Eletro está quebrada? Ela deve 75 milhões para a Previdência. O Banco Bradesco deve 670 milhões. E assim várias outras. Está aqui esta infindável lista de empresas que devem para a Previdência e que não estão quebradas.
A reforma da Previdência é uma medida drástica, Sr. Presidente. Como toda e qualquer medida drástica, ela deve ser a última a ser acatada, a ser tomada, e não a primeira. Mas é mais fácil colocar o prejuízo nas costas do trabalhador.
Eu prefiro estar do lado certo da história, e eu não tenho nenhuma dúvida de que a história julgará os votos de todos nós Deputados.
Por isso eu voto "não" para a reforma da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado André Janones.
Convido o Deputado Reinhold Stephanes Junior para fazer uso da palavra.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, senhoras e senhores, eu já acho difícil compreender as ideias erradas apoiadas por alguns, como o socialismo e o comunismo. Quem leu Marx, Engels, Trotsky é comunista. E quem entendeu é anticomunista.
Hoje o que se vê aqui, o que realmente me irrita e me deixa triste, é a manipulação das informações, o que a Oposição faz o tempo inteiro. Em qualquer tipo de assunto, mentem escancaradamente, enganam, omitem — tudo aquilo que eu acho de mau caráter. O País não precisa passar por isso. Nós estamos num momento muito difícil, e as pessoas aqui tratam essas coisas como joguete. É o "quanto pior, melhor". É muito triste isso.
21:44
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De qualquer forma, a reforma da Previdência é necessária, é importante, vem para o bem do País. Se nós não a fizermos, vamos entrar numa recessão. E não tem nenhum problema em alguém trabalhar até os 55 anos de idade, nas aposentadorias especiais, ou até os 65 anos de idade, nas demais categorias. O difícil não é você estar trabalhando um pouco mais, o difícil é você estar desempregado.
Aqui, a toda hora, eu vejo Deputados falarem inverdades sobre a reforma, dizendo que a pessoa vai ganhar 600 reais, vai ganhar 500 reais. O menor benefício é o salário mínimo. Essa já é uma grande distorção que vejo aqui, porque, na verdade, ao se fazer o desconto, se der abaixo do salário mínimo, a pessoa vai ganhar o salário mínimo, que é o piso. Então, a toda hora, vejo distorções.
Mas, Sr. Presidente, de qualquer maneira, eu queria deixar este recado para o Brasil: todos podem ter certeza de que é muito importante fazermos essa reforma pelo bem do País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Reinhold.
Convido o Deputado Coronel Tadeu para fazer uso da palavra. Logo após, falarão os Deputados Raul Henry, Hildo Rocha e Pompeo de Mattos.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhores colegas Deputados, boa noite.
Nós precisamos aqui responder para a população exatamente o que ela precisa saber, porque mentiras circulam a todo o tempo. E V.Exa., Deputado Reinhold, falou muito bem, porque realmente as informações são distorcidas. Então, vamos responder. Aposentados vão perder algum real na sua aposentadoria? Não! É mentira! Trata-se de direito adquirido! Não há nada que se mexer no dinheiro de quem já tem garantida a sua aposentadoria. E o dinheiro vai para onde? Ele vai para a saúde, como o Deputado falou anteriormente? Vai! Ele vai para a saúde! O dinheiro que vai se economizar com a nova Previdência vai para a infraestrutura? Vai! Ele vai para a infraestrutura! Ele vai para a segurança? Vai, Deputado!
Aproximadamente 100 bilhões de reais serão reinvestidos nas áreas que mais foram destruídas pelos Governos anteriores. A conta é muito simples. Tudo o que o nosso Presidente Jair Bolsonaro está querendo é fazer com que o Brasil cresça novamente, realinhe-se financeiramente, porque ele foi destruído. São 4,5 trilhões de reais de dívidas, e o Brasil só arrecada 1,5 trilhão de reais. As contas não fecham. Tudo o que se pode fazer através de decretos e leis, o Presidente está fazendo, com sua equipe. Tudo o que se pode fazer nas licitações, que eram fraudadas escancaradamente, está sendo feito. O dinheiro volta a sobrar no caixa do Governo através de medidas do Poder Executivo, através dessa bela equipe de Ministros que o Presidente Jair Bolsonaro convocou para fazer o País trabalhar.
Agora, existem coisas que não dá para fazer, existem coisas que só podem ser feitas mudando a Constituição. E a PEC da Previdência é exatamente isso. Ela precisa do apoio deste Plenário, precisa do apoio de 308 pessoas sensatas, conscientes de que o Brasil está numa quebradeira, que votem "sim" esta semana. Se Deus quiser, nós vamos ficar aqui até sábado, se preciso for, até termos esses 308 votos e aprovar a Previdência.
Uma parte do dinheiro que vai revitalizar o Brasil virá da nova Previdência. É isso o que o povo precisa saber. Bolsonaro não é vaiado; aposentado não está reclamando; trabalhador também não está reclamando. Esse discurso é mentiroso.
21:48
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Eu peço que a população brasileira acorde e comece a fazer comparações, olhando quem discursa de um lado e quem discursa do outro lado. Nós aqui, de forma transparente, Deputado Raul Henry, vamos falar a verdade para o povo brasileiro, que é tudo o que o povo precisa saber.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Convido o Deputado Raul Henry para fazer uso da palavra.
O SR. RAUL HENRY (Bloco/MDB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu esperei até o final da sessão porque acho importante fazer este registro hoje aqui nos Anais da Casa. O Brasil perdeu neste final de semana o maior nome da cultura brasileira, porque a música é a mais universal das linguagens da cultura. E, na música, ele foi maior entre todos.
Para termos uma ideia da dimensão de João Gilberto, basta lermos o que foi publicado neste final de semana nos principais jornais do mundo. Do Le Monde ao The New York Times: gênio, lenda, revolucionário, inventor, iluminado. Esses foram os termos que a imprensa internacional dedicou a João Gilberto, que, de fato, foi um gênio, porque os gênios são maiores do que os grandes artistas, os gênios são criadores. E João Gilberto se inspirou no samba para criar algo absolutamente novo na música brasileira.
Esteve presente no ponto de encontro entre a música de Tom Jobim e a poesia de Vinicius de Moraes e criou mais do que uma nova música. João Gilberto criou uma nova estética, com uma nova batida no seu violão, um novo ritmo, novas harmonias, acordes dissonantes, uma maneira única de cantar, com voz suave, intimista, quase próxima ao silêncio.
Foi grande o reconhecimento internacional. Aliás, foi João Gilberto que deu respeito e reconhecimento internacional à cultura brasileira. Antes, nós éramos considerados folcloricamente uma república das bananas ou uma república da malandragem.
A obra de João Gilberto é uma síntese sublime da delicadeza, da elegância, da simplicidade e da sofisticação. Influenciou gerações inteiras; todas as gerações seguintes a ele foram influenciadas pela música e pelo canto de João Gilberto. Podemos citar o exemplo de Chico Buarque de Hollanda, de Caetano Veloso, de Roberto Carlos, de Gilberto Gil. A música brasileira era uma antes e é outra depois da passagem de João Gilberto.
Homem íntegro, que nunca fez concessões ao modismo, que nunca fez concessões ao mercado, sempre defendeu o valor e a qualidade da sua obra.
Portanto, é muito importante que esta Casa registre esta homenagem e que todos nós desejemos a ele que descanse em paz na plenitude da eternidade, a mesma eternidade que já está destinada à sua música e à sua obra.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Raul Henry e o parabenizo pela brilhante e justa homenagem.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Hildo Rocha, que já se encontra na tribuna.
Logo após, para encerrarmos a sessão com chave de ouro, falará o Deputado Pompeo de Mattos.
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado JHC, grande Parlamentar alagoano, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje a cidade de Carolina completa 160 anos de fundação. É uma das cidades mais bonitas do Brasil, com suas cachoeiras lindíssimas. São centenas espalhadas ao longo do seu território. Há um lago muito bonito. A cidade é constituída por pessoas de bem, que têm ajudado o desenvolvimento daquela cidade.
Entre elas, eu queria registrar a Gilma e o João Alberto. João Alberto foi Prefeito daquela cidade e fez uma belíssima administração. João Alberto foi, sem dúvida nenhuma, o melhor Prefeito que Carolina já teve. Graças a ele, a cidade ficou mais bela ainda.
Hoje, o Prefeito da cidade é um desastre. É um Prefeito que desvia recursos, que não atende às pessoas e que se esconde. É um Prefeito trambiqueiro. É um Prefeito que a cidade de Carolina não merecia, mas, enfim, é isso o que ocorreu. Tenho certeza de que no ano que vem a cidade de Carolina vai saber escolher um bom Prefeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estive neste final de semana lá na cidade de Barra do Corda, também uma lindíssima cidade, onde dá dois rios maravilhosos, o Rio Corda e Rio Mearim. Lá, estive no Clube Jaguari, na companhia do meu amigo Gildásio, participando de uma das maiores festas de forró com sanfoneiro do Maranhão inteiro, quiçá do Nordeste. São dez sanfoneiros que se apresentam há 29 anos. É uma festa tradicional do Maranhão. Estive lá pela primeira vez na companhia de diversos amigos de Barra do Corda. A festa foi muito boa. O Ari, que organiza essa festa há 29 anos, está de parabéns pela grande festa.
No dia 20, vai ser lançado o CD que ele gravou ao vivo para abrilhantar todos nós. Eu vou trazer um CD para V.Exa., meu Presidente Deputado JHC, se deliciar com as músicas tocadas pelos forrozeiros e pelos sanfoneiros lá do Maranhão.
Eu também queria registrar aqui, de forma bastante rápida, a minha ida à cidade de Fernando Falcão, que é muito bem administrada pelo Prefeito Adailton. Lá, nós entregamos dois tratores, duas patrulhas mecanizadas, uma para a comunidade do Leandro e outra para a do Buriti. Foram comunidades beneficiadas com a emenda do Deputado Hildo Rocha. Também inauguramos a estrada da Boca da Mata ao Sítio dos Arrudas, graças a emenda também do Deputado Hildo Rocha. É uma estrada de 21 quilômetros feita por esse grande Prefeito Adailton.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será acolhido. Obrigado, Deputado Hildo Rocha, por enaltecer a cultura nordestina, ainda mais com o bom forró. Vou ficar aguardando.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós vamos para a reta final da votação da reforma da Previdência. Não somos contra a ideia de ajustes, correções e adequações na Previdência. Mas essa proposta do Presidente Bolsonaro tem um conjunto de maldades. Eu até relacionei pelo menos dez maldades com o povo trabalhador, com o povo brasileiro.
Quatro delas nós conseguimos extirpar. Tiramos os rurais. Queriam matar os agricultores e as agriculturas. Conseguimos tirar o BPC — Benefício de Prestação Continuada — contra os idosos pobres, que eles também queriam matar, para que só recebessem aos 70 anos de idade. Conseguimos tirar a tal de capitalização. Eles iriam mudar a Previdência. Em vez de ser como ela é hoje, solidária e pública, seria particular e com os bancos. Eu ia depositar para mim mesmo, em uma conta particular, num banco que administraria esse recurso. Isso é uma proposta desavergonhada, mas nós conseguimos derrubar.
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A quarta questão que nós conseguimos derrubar é a desconstitucionalização. Eles queriam tirar da Constituição o direito dos trabalhadores. A Constituição está para o direito dos trabalhadores como o cofre está para a joia.
Onde é que tu guardas a joia? No cofre. Se tu tirares a joia do cofre e a deixares na prateleira ou na caixa de sapato, passa um e leva um pingente, um anel, uma corrente, uma pulseira, e não sobra nada. Se tu tiras da Constituição o direito dos trabalhadores, passa um e leva um pedaço, outro e mais outro, porque não há proteção. Nós conseguimos derrubar isso, mas ficaram ainda pelo menos seis maldades.
A primeira é contra os professores. É um absurdo passar o tempo em sala de aula de 25 anos para a mulher e 30 anos para o homem para 40 anos para os dois e exigir 57 e 60 anos de idade. Outra maldade é contra os policiais, a mesma coisa. Falavam tanto a favor dos policiais, mas estão botando algema nos direitos dos policiais.
Do viúvo e da viúva estão cortando em 50% os direitos. Então não é verdade quando dizem que não vão mexer com aposentado. Vão! Se os dois estiverem aposentados e um vier a falecer, o outro não vai receber o mesmo valor, porque o que faleceu vai levar para o cemitério uma boa parte da sua aposentadoria, e a viúva ou o viúvo não vai ficar com ela.
Mais: a média salarial. Na hora de fazer a conta do teu salário para se aposentar, tiravam-se 20% dos salários ruins, lá de quando tu começaste a tua vida, ganhando um salário mínimo. Agora passam a ser consideradas 100% das contribuições, ou seja, contam-se todos os salários, por todo o tempo. Tu vais perder, no mínimo, 20% da tua aposentadoria.
Além disso, Presidente, a quinta maldade diz respeito aos 15 anos. Hoje, com 15 anos de comprovação de arrecadação do INSS e 65 anos de idade, tu te aposentas. Agora, com a aprovação da reforma, terá que ser com 20 anos. Vai ter muita gente no Brasil que vai ter 65 anos de idade, mas não vai poder receber o BPC e não vai ter os 20 anos de contribuição. Vai ser um pária neste País: não terá nem uma coisa, nem outra, mesmo tendo contribuído por 11, 12, 14, 15, 16, 17 anos.
A sexta maldade é tirar o PIS, que é um salário que tu recebias por ano, mas que agora morreu. Eles o engoliram.
Resumo: 85% da economia da reforma saem do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, e deram de brinde 84 bilhões de reais para os grandões...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Vou concluir, Presidente.
Deram de brinde, na reforma da Previdência, 84 bilhões de reais de desoneração das exportações. Os exportadores, os grandões que exportam no País, esses a Previdência Social os isentou, os desonerou, e, no entanto, não tem dó nem piedade de tirar do professor, da professora, do policial, do viúvo, da viúva.
Tiraram o pedágio. Olhem o pedágio! Tiraram 100% do pedágio. Quem precisa de 5 anos para se aposentar vai pagar 10 anos. Quem precisa de 8 anos vai pagar 16 anos. Vai se aposentar depois que morre! Não têm dó dos pobres, que têm que contribuir por 20 anos para poder se aposentar, mesmo tendo 65 anos de idade.
Essa é a nossa contestação.
Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Marcel Van Hattem, faltam 20 segundos para acabar a sessão. Vou conceder a palavra a V.Exa. e depois vou encerrar.
22:00
RF
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
É com satisfação que digo que acabei de vir da sala da Liderança do Partido Novo, onde a nossa bancada esteve reunida. Nesta semana tão importante para o Brasil, em que vamos votar a reforma da Previdência, uma Nova Previdência para os brasileiros, decidimos unanimemente que vamos batalhar até o último minuto para reincluir os Estados e Municípios nessa reforma.
É fundamental que todos participem deste momento de reforma para todos os brasileiros. E os Estados e Municípios precisam estar incluídos. Esse é um clamor não só de Governadores e de Prefeitos, mas da sociedade brasileira.
Por isso, com muita satisfação, eu repito: a bancada do Partido Novo convida todos os outros Deputados que assim queiram agir para se unirem a esses esforços para a reinclusão dos Estados e Municípios na reforma da Previdência.
Muito obrigado.
Boa noite.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Líder Marcel Van Hattem pela compreensão.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 9 de julho, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 2.999, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, terça-feira, dia 9 de julho, às 9h05min, em homenagem aos 185 anos de criação da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 1 minuto.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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