Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 27 de Março de 2019 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:22
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Informo ao colegiado que, a partir desta data, as comunicações oficiais desta Comissão com os membros, via gabinetes e lideranças, além de serem divulgadas no sítio eletrônico da CCJC, serão comunicadas apenas pelo novo sistema da Casa, o Infoleg — Comunicação Legislativa.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Lafayette De Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sr. Presidente, 30 segundos. Com referência a este item 1 da pauta, que trata da perda de bens, somos plenamente favoráveis a ele, votamos favoravelmente. Apenas faço o alerta de que esse item faz parte de um capítulo longo do projeto do Moro com o do Alexandre de Moraes. Está-se dissecando esse tema aqui justamente para constranger as organizações criminosas.
Portanto, fica o alerta. Embora o projeto do Deputado Carlos Sampaio tenha todo o louvor e seja um ótimo projeto, ele está sendo discutido com mais rigor e de maneira bem dissecada nos projetos do Alexandre Moraes e do Ministro Moro, que está sendo compatibilizado pelo grupo de trabalho. Digo isso porque sou membro do grupo de trabalho e estou vendo essa matéria lá. É apenas um alerta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com certeza, Deputado.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o item 12?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O item 12 foi retirado.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Isso. Há um requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Retiro do bloco de redações finais o item 12, para apreciação em separado, em virtude da apresentação de requerimento de retirada de pauta.
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10:26
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O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pela ordem, com a palavra o Deputado Wilson Santiago.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, eu sei que V.Exa., assim como nós, está chegando aqui agora, mas seria bom... Nós estamos votando uma pauta do ano passado, matérias votadas na Legislatura anterior, e estamos votando-as a toque de caixa, sem saber nem o que estamos votando. Então, seria bom termos um avulso para tomar conhecimento de parte, pelo menos, daquilo que, na verdade, entendemos como importante para nos aprofundar no assunto. É só uma sugestão a V.Exa., para que todo mundo fique confortável no que se refere àquilo que, na verdade, está votando.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com certeza, Deputado. Quero apenas comunicar-lhe que são só redações finais. Estão todas no sistema, e eu acredito que, neste esforço conjunto, hoje ou, no máximo, amanhã, vamos limpar a pauta, porque já havia Relatores designados na Legislatura passada, e conseguiremos dar andamento a novos projetos, novos Relatores a partir de então. Estou tentando fazer um esforço conjunto para limpar a pauta, mas são redações finais que estão no sistema.
Redação final do projeto de lei do Deputado Subtenente Gonzaga que altera os arts. 60 e 62 da Lei nº 11.343, que prescreve medidas para a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilício de drogas; define crimes e dá outras providências.
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10:30
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Por nós, está mantida a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mantida a retirada de pauta.
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE) - Qual é o projeto?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É o 44.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É um Projeto de Decreto Legislativo, do Deputado Jerônimo Goergen, que susta decretos, aqueles em questões rurais, para fins de reforma agrária. Decreto nº 377, de 2016.
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE) - Quem pediu para retirar de pauta foi...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu posso fazer aqui um esclarecimento?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pode.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Nós pedimos porque se trata de uma matéria muito importante, que decreta uma área de interesse social para fins de reforma agrária. Sabemos da gravidade da situação agrária no Brasil. Por isso, achamos que não há condições de discutir, pois há várias Comissões recebendo Ministros, estamos com a Comissão esvaziada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Fica em qual Estado essa área?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - No Paraná.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, eu vou conceder. Vou retirar, de ofício, a requerimento de V.Exa.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Parabéns, Presidente!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE) - É na tua região, Presidente. V.Exa. deve conhecer bem essa área aqui.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não é na minha região.
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE) - Mas é no Estado de V.Exa.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - É prudente, Presidente, que se retire de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, item 45.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sim, Excelência, inclusive em acordo com o próprio autor do projeto o pedido de retirada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pedido que retirarei...
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sim, mas ele vai mudar o voto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Fábio Trad, apenas porque é o último item da pauta, não há, então, conveniência política para inclusão na pauta posterior. Vamos deixar para depois.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito. Vamos retirar da pauta e incluir quando a pedido do Relator e do autor.
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10:34
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Projeto de Lei nº 7.658, de 2014, do Senado Federal, do Senador Randolfe Rodrigues, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do Vírus da Imunodeficiência Humana — HIV nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, se V.Exa. me autorizar, eu gostaria de ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com certeza, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - "O Projeto de Lei nº 7.658, de 2014, bem como a Emenda nº 1, da Comissão de Seguridade Social e Família, vêm ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise dos aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa, consoante determina o art. 139, II, 'c', do Regimento Interno, bem como do seu mérito, com fulcro no art. 32 (...) do mesmo diploma normativo, por tratar de matéria pertinente ao direito fundamental à intimidade, além de conter dispositivo penal.
Quanto à constitucionalidade formal, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria.
O projeto de lei em questão tem como objeto tema concernente ao Direito Civil e Penal, matéria de competência legislativa privativa da União. (...) É legítima a iniciativa parlamentar (...), haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplina do assunto.
Sob o prisma da constitucionalidade material, não vislumbramos nenhuma ofensa aos princípios e regras que regem o ordenamento jurídico pátrio.
Da mesma forma, sob o aspecto da juridicidade, não vemos qualquer impedimento, estando o projeto em harmonia com o regramento jurídico pertinente ao assunto: à Lei nº 12.984, de 2014 estabelece, em seu art. 1º, V, o crime de 'divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de AIDS, com o intuito de ofender-lhe a dignidade', o art. 154 do Código Penal tipifica o crime de revelar, 'sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem'; e, finalmente, o Código de Processo Civil estatui, em seu art. 189, III, em consonância com o disposto no art. 5º, LX, da Magna Carta, que devem tramitar em segredo de Justiça os processos nos quais constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
A proposição em exame vai além do supramencionado regramento processual e criminal, e estabelece regras específicas para resguardar o sigilo sobre a condição da pessoa que vive com HIV. Se em matéria penal a divulgação dessa condição é punível como crime, no corpo da proposição em exame são estabelecidas normas de conduta para orientar a atuação profissional, em âmbito público e privado, quanto ao tratamento da informação sigilosa. Além disso, na seara processual, o juiz terá não mais a prerrogativa, mas, sim, a obrigação de resguardar a intimidade da pessoa que vive com HIV.
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10:38
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Quanto ao mérito, entendemos que a matéria em exame contribui para a preservação do sigilo sobre a condição da pessoa que vive com HIV, prestigiando o direito fundamental à intimidade (...) e resguardando o respeito à dignidade dos soropositivos, ao evitar manifestações discriminatórias, haja vista que, ainda hoje, a doença conta com forte estigma social. Ademais, julgamos conveniente a alteração proposta pela Emenda nº 1, da Comissão de Seguridade Social e Família, que excetua da obrigatoriedade de sigilo a troca de informações entre profissionais envolvidos no atendimento multidisciplinar do paciente soropositivo, por entendermos que a medida assegura maior eficácia ao seu tratamento e acompanhamento" — informo que essa foi uma emenda do então Deputado Mandetta, que hoje ocupa o cargo de Ministro da Saúde.
"Por fim, assinalamos que não há reparos a serem feitos na redação das proposições, que respeitam as normas de boa técnica legislativa constantes da Lei Complementar nº 95, de 1998. Observamos, apenas, que é recomendável a substituição, na proposição, de todas as expressões “portador do vírus HIV” por “pessoa vivendo com HIV”, terminologia recomendada pelo Guia de Terminologia do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS).
Pelas razões expostas, manifestamos nosso voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, com a emenda de redação ora apresentada, e aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 7.658, de 2014, e da Emenda nº 1 da Comissão de Seguridade Social e Família."
O item 43 é o Projeto de Decreto Legislativo nº 357, de 2016, do Sr. Jerônimo Goergen. Há sobre a mesa um pedido de retirada de pauta da Deputada Margarete Coelho. Para não votarmos nada que não seja consenso, retiro de pauta o projeto de ofício, a pedido da Deputada Margarete.
Antes de encerrar, Deputados, gostaria de comentar com os senhores uma ideia que eu tenho a respeito de um tema em efervescência hoje, que é o ativismo judicial. Eu não sou um Deputado que acredita que tudo é ativismo judicial. No entanto, tendo conversado com alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal, eu acredito que seria importante realizarmos uma audiência pública para esclarecer à sociedade brasileira alguns pontos que concernem ao ativismo judicial, trazendo especialistas e Ministros para explicar a questão, e também para que os membros da Comissão possam opinar e mostrar à sociedade brasileira o seu pensamento sobre o caso.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sr. Presidente, quero neste momento aplaudir a iniciativa de V.Exa. Trata-se, na realidade, de um tema fundamental para se compreender a relação entre os Poderes. Muito se acusa o Poder Judiciário de exacerbar na sua função de prestar a jurisdição, mas também é preciso entender que inclusive nesta Casa muitas demandas não solucionadas pelo voto desembocam lá no Supremo Tribunal Federal, e o Supremo tem que prestar a jurisdição, porque, quando provocado, ele não pode se recusar a fazê-lo.
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10:42
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eminente Deputado Fábio Trad, muito obrigado.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PR - AM) - Sr. Presidente, eu também gostaria de saudar a iniciativa de V.Exa. Este é um debate presente no mundo jurídico e necessariamente no mundo político, porque tem a ver também com um princípio fundamental da nossa Constituição Federal: a independência e divisão de Poderes.
Há dúvidas sobre a intervenção de um Poder sobre outro, mas, como o Deputado Fábio Trad bem disse, a sociedade não espera nós legislarmos para ter os seus conflitos; esses conflitos vão ao Judiciário, que precisa manifestar-se muitas vezes na lacuna da lei por conta da omissão ou da lentidão do nosso processo legislativo.
Então, quero saudar a iniciativa de V.Exa. Acho que ela vai colocar luz sobre um tema que é obscuro e contaminado, mas, mais do que isso, eu penso que ela abre um espaço de diálogo fraterno entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, e isso é fundamental neste momento. A ninguém interessa a fragilização, a desmoralização do Poder Judiciário.
O Poder Judiciário tem vários equívocos — vários! —, e nós que somos operadores do direito convivemos com esses equívocos. Não é um deles julgar contra a opinião pública, porque o Poder Judiciário não deve obediência à opinião pública; deve obediência à Constituição Federal. A opinião pública é conjuntural. A Constituição Federal é o mínimo da estabilidade necessária para garantir a unidade da sociedade por um tempo.
Então, eu quero dizer que a iniciativa de V.Exa. coloca luz sobre esse debate, mas, acima de tudo, cria um ambiente saudável na relação entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, que hoje está contaminada. Defender o Poder Judiciário, como defender o Poder Legislativo, é instrumento fundamental no atual momento político para a garantia da democracia.
Montesquieu já disse há muito tempo, em O Espírito das Leis, que há uma tendência natural de autoritarismo por parte do Poder Executivo. Na desmoralização do Poder Legislativo, na desmoralização do Poder Judiciário, prevalece a tirania e sofre a democracia. Nós precisamos ser instrumentos verdadeiros de pacificação dos poderes, de equilíbrio nas relações, e a iniciativa de V.Exa. coloca luz sobre esse tema tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Marcelo, obrigado.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, na mesma linha dos demais companheiros, eu quero parabenizar V.Exa.
Há muitos anis se têm escutado as críticas que são feitas ao Poder Judiciário em decorrência de intromissão em atribuições do Poder Legislativo, mas pouco foi feito no que se refere à aproximação entre esses Poderes para discutir esses pontos que são tão criticados.
A iniciativa de V.Exa. traz para esta Comissão, que é a Comissão competente para este debate, um assunto de relevância e importância para a população brasileira, especificamente no que se trata de esclarecimentos e dúvidas.
Quando V.Exa. toma essa decisão, nós só temos, como membros da Comissão, de parabenizá-lo e dizer que V.Exa. está no caminho certo, no sentido de dar a verdadeira atribuição a esta Comissão, consequentemente, ao Congresso Nacional e à Câmara dos Deputados, no sentido de discutir aquilo que, na verdade, é competência da Casa e da Comissão.
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10:46
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Eu quero parabenizar V.Exa., porque este realmente é um dos temas sobre os quais mais tenho me debruçado nos últimos anos. Como sendo uma pessoa egressa de carreira jurídica, Procuradora do Distrito Federal, e, como cidadã, tenho sentido muito também essa questão, esse problema, esse conflito, tendo em vista que muitas vezes, mas muitas vezes mesmo, o Judiciário tem se conduzido dessa forma, com a prática do ativismo judicial; e o Congresso, muitas vezes, é acusado de não legislar.
Porém, na minha visão, não legislar pode ser uma opção política. Nós não podemos ser obrigados a legislar sobre algum tema. Muitas vezes, os projetos são encaminhados e são arquivados, porque não é da vontade do Congresso, como representante do povo, transformar em lei algum assunto.
Este tema realmente é delicado. É muito importante que o Congresso defenda o seu espaço, defenda as suas atribuições constitucionais, mas o melhor é que isso se faça sem conflito, e não podemos permitir, pacificamente ou passivamente, que o Judiciário avance no nosso terreno, na nossa atribuição constitucional.
Esta audiência e as audiências públicas que se seguirão sobre este tema, Sr. Presidente, serão de suma importância, porque, como dizia Thomas Jefferson, uma república é feita de três poderes — o legislativo, o executivo e o judiciário —, nessa ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Rapidamente, Presidente, acho importantíssima uma audiência pública sobre este tema. Ele perpassa por todos nós, independente de qual campo político estejamos construindo. No tocante à politização do Judiciário, é importante que discutamos essa temática em formato de audiência pública.
Eu queria só fazer de público uma proposta a V.Exa., Presidente. Peço que inclua na Mesa desta audiência pública a Profa. Thula Pires. Ela leciona na PUC-Rio, é professora de Teoria Constitucional. Acho que ela pode dar excelentes contribuições a esta necessária audiência pública. Então, eu queria só propor esse nome, para que pudéssemos também ter representados os diferentes posicionamentos e pensamentos da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com certeza, Deputada.
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10:50
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O SR. PROFESSOR LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Bom dia, Sr. Presidente.
Parabéns por essa iniciativa que considero de fundamental importância neste momento em que o Congresso passou por uma grande renovação. Nós temos aqui quase metade dos Deputados de primeiro mandato, claro que muitos já ligados ao poder público, como é o meu caso e o de V.Exa., que já foi Deputado Estadual. Porém, nós acompanhamos pelas mídias sociais, pela imprensa, muitas opiniões, muita superficialidade, quando se fala nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; e, quando o Poder Judiciário toma uma decisão que não é favorável ao que pensamos ou ao que a opinião pública pensa, num determinado momento, ele é criticado ou até faltam com o respeito em relação à instituição.
Então, acho bastante prudente que façamos aqui uma audiência pública para esclarecimento, para debater o assunto. Realmente aqui é o espaço do debate. O mais importante, realmente, como disse o Deputado que me antecedeu, é a Constituição. Ela é a que baliza as decisões, é a que baliza a relação entre os Poderes.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, numa questão de ordem, eu lhe pergunto se nós podemos votar o Projeto de Lei nº 48, de 2007, que se encontrava na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É o item 46, não é, Deputada?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim, é o item 46.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Podemos, sim, se V.Exa. me permitir só terminar de conceder a palavra a alguns oradores e, na sequência, passar para o item 46.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim, claro.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Sr. Presidente, primeiramente, eu gostaria de parabenizá-lo pela iniciativa de nós discutirmos um assunto tão importante.
É absolutamente inaceitável a postura do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos de tratorar a competência legislativa desta Casa. Como diria até Barão de Montesquieu, no clássico Espírito das leis, o poder legislativo é o poder mais representativo e nobre de todos. Nós aqui temos mais representatividade popular do que o Executivo e do que evidentemente o Judiciário, que é um poder técnico. Justamente por isso nós temos a prerrogativa e a competência de debater os assuntos pertinentes à sociedade.
Infelizmente, citarei alguns exemplos lamentáveis de ativismo do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos. O primeiro e o mais grave de todos foi o afastamento do Presidente do Senado por decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio.
Todos os membros desta Comissão, todos os membros do Parlamento, todos os que assistem a esta audiência sabem que não nutro nenhuma simpatia pessoal pelo Senador Renan Calheiros, que foi afastado pela decisão do Ministro Marco Aurélio. Mas um ministro do Supremo Tribunal Federal afastar, em decisão monocrática, sem condenação transitada em julgado, sem o consentimento dos seus pares do colegiado, o Presidente de um poder da República, no caso o do nosso Poder Legislativo, é algo absolutamente inaceitável. Hoje, foi o Senador Renan Calheiros, mas, amanhã, pode ser qualquer Presidente do Poder Legislativo ou mesmo Presidente da República. Digo isso porque, se um, dentre 11 Ministros do Supremo, tem o poder de afastar o Presidente de um poder, ora, o colegiado dos onze, então, é muito mais poderoso do que as outras instituições da República, quando, na verdade, o Judiciário deveria ser apenas a boca da lei, deveria ser apenas a expressão e o guardião do cumprimento do que nós aprovamos aqui nesta Casa.
Outro ponto, Presidente. Eu gostaria de salientar que existe um debate muito acirrado na sociedade, no Judiciário, no meio acadêmico, em relação ao aborto. Este é um debate que tem sido levado por alguns partidos políticos ao Supremo Tribunal Federal.
Este debate, em todo o mundo civilizado, é feito no Poder Legislativo, é feito pelos seus representantes, e aqui não interessa se há posição favorável ou contrária ao aborto. O ambiente para se discutir este tema é a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Partidos que sabem que não têm maioria para impor a sua visão, para aprovar sua visão no Parlamento, apelam para o ativismo judicial, no intuito de tentar aprová-la via Supremo. Isso é outra coisa absolutamente inaceitável.
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10:54
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Para finalizar, Sr. Presidente, gostaria de comentar uma última decisão do Supremo Tribunal Federal, uma última votação em relação à criminalização da homofobia. Sobre esse tema também afirmo que não interessa a opinião do Parlamentar, não interessa a opinião da pessoa em relação ao assunto criminalização da homofobia. O que eu estou falando aqui não é sobre mérito, não é sobre o conteúdo, é sobre a forma.
Todo o primeiranista de direito sabe que a legislação penal não pode ser interpretada de maneira extensiva. Não se faz analogia em legislação penal, e a legislação penal também jamais retroage em prejuízo do réu. E o que nós vimos, em cinco votos dos Ministros do Supremo, em relação à criminalização da homofobia, foi a tentativa de criação de um novo tipo penal com base em analogia. Isso é basicamente beirar à barbárie, não só pelo desrespeito a este Poder Legislativo, que deveria debater este tema, sim. Não interessa se a posição é favorável ou contrária à criminalização da homofobia, porque o ambiente para se discutir é a Câmara dos Deputados, é o Senado Federal. Porém, o mais grave é a Suprema Corte se dar o direito de legislar sobre matéria penal, uma matéria que tem um trâmite especial, previsto constitucionalmente nesta Casa! Ela deve passar pelo Plenário desta Casa justamente porque é a expressão máxima de força do Estado! É o Estado exercendo o seu jus puniendi, é o Estado exercendo o seu direito de tolher a nossa liberdade, em última análise, como ultima ratio, último recurso para o cumprimento da lei. Se, em relação ao direito penal, que é ultima ratio, que é o último recurso do Estado para punir, para garantir o cumprimento da lei, o Supremo Tribunal Federal se vê no direito de legislar sobre esta matéria, que dirá sobre outros temas, tais como os tributários, os de Código Civil, Código Marítimo, Código Penal Militar, quaisquer que sejam? Se está aberto esse precedente, qualquer outro absurdo pode ser feito.
Então, mais uma vez, parabenizo V.Exa. Nós temos de colocar, no bom sentido, cada Poder no seu lugar. O Legislativo legisla e fiscaliza o Executivo; o Judiciário, garante o cumprimento das leis, do ordenamento jurídico; e o Executivo, governa, para que tenhamos uma República harmônica; ou nós vamos ter uma ditadura da toga.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Margarete Coelho.
(Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu tenho uma dificuldade porque eu acompanho o Ministro da Educação na audiência pública da Comissão ao lado e estou inscrita para falar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, se V.Exas. permitirem, vou colocar em discussão o item 46 e depois nós retornamos ao nosso debate.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito, Deputada.
Item 46. Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 48, de 2007, que dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
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10:58
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Sr. Presidente; obrigada, colegas.
O Projeto de Lei nº 48, de 2007, volta do Senado Federal com duas emendas: as Emendas nºs 1 e 2. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e visa a uma proteção maior às crianças na medida em que garante vaga no mesmo estabelecimento aos irmãos e proíbe, neste caso, a separação de gêmeos. Era este o texto inicial.
O projeto teve parecer favorável aqui na própria Comissão de Constituição e Justiça, em momentos anteriores, assim como na Comissão de Educação, cujo Relator foi o Deputado Dr. Ubiali, e, na Comissão de Seguridade Social e Família, a Deputada Flávia Morais.
"Em conformidade ao que dispõe o art. 22 (...) do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa das proposições sujeitas à apreciação da Câmara e de suas Comissões.
Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria.
Trata-se de matéria pertinente à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional. Não havendo reservas sobre o tema (...), revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária federal (...)."
"Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente inatingidos pelas proposições quaisquer dispositivos constitucionais, não havendo vícios materiais de constitucionalidade a apontar.
As proposições são dotadas de juridicidade, uma vez que inovam no ordenamento jurídico, possuem o atributo da generalidade e respeitam os princípios gerais do direito" — e eu diria, ainda, acrescentando, os princípios protetivos da pessoa humana, que também são de ordem constitucional, inclusive a prioridade absoluta dos direitos da criança, de acordo com o art. 227 da Constituição Federal.
"Por fim, as proposições apresentam boa técnica legislativa, nos moldes do que recomenda a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Deputada, peço que esclareça, por favor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pois não.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Nós não temos aqui o texto do projeto, e V.Exa., como Relatora, o conhece melhor do que todos nós.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, é o mesmo ciclo.
O que nós tratamos aqui? O autor prevê que, por exemplo, quando uma criança está, por exemplo — nós chamamos de ciclo —, na educação básica em uma determinada escola pública, o irmão tenha a garantia de vaga na mesma escola pública. Quando nós falamos em ciclo educacional, de acordo com a LDB, nós falamos em educação infantil, educação básica, que engloba a infantil, ensino fundamental e médio...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Isso está muito claro. Eu queria saber a questão dos gêmeos...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Como?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É só na mesma escola, Deputada. Não é na mesma sala de aula, é na mesma escola.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Quando diz que garante aos irmãos, obviamente, o gêmeo está...
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, Sr. Deputado. A proposta não é sobre manter na mesma sala de aula, é manter na mesma escola, ter a frequência na mesma escola.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Eu só achei inócuo falar aqui de obrigatoriedade dos gêmeos, porque, se se está falando que...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - São irmãos.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - É isso. Se os irmãos são obrigados a ficar na mesma escola, obviamente, os gêmeos, também.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Nós temos uma limitação com as matérias que vêm do Senado, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, porque nós aprovamos aqui um texto e, quando o texto vai ao Senado, nós temos duas opções quando ele volta com emendas: ou nós aprovamos a matéria ou a rejeitamos. Então, nos pareceu que era melhor aprovar a matéria para garantir que ela exista, porque o benefício que ela traz é maior para as crianças.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Correto. Apesar da imperfeição, o ganho é maior.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Só para comentar também, Sr. Presidente.
Estou com a mesma dúvida, a mesma dificuldade do colega Deputado Lafayette. O texto diz que tem que garantir a vaga, e há a questão da separação dos gêmeos, porque há uma linha da educação que diz que eles devem ficar em sala diferente e outra linha que diz que eles devem ficar na mesma sala. Apesar de o texto garantir o mesmo ciclo da educação básica, amanhã, pode haver a necessidade de um aluno ficar no ano anterior ou algo assim, e aí se abre a oportunidade de algum advogado entrar com liminar garantindo que o aluno fique num ciclo que talvez não lhe seja pertinente.
Compreendo que, quando a matéria vem do Senado, as nossas limitações são grandes, e que o benefício dessa emenda é muito grande também. Na verdade, é o correto, já deveria ser assim. Mas o próprio texto está gerando dubiedades, e, até num primeiro momento, cheguei a pensar em pedir vista para entender melhor, para tentar ver como corrigir isso para ficar melhor explicado e não gerar questões e disputa judicial.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Colegas Parlamentares, eu recomendo, como Relatora, a votação, apesar de que realmente concordo com os colegas. O sentido da dimensão pedagógica de se manter obrigatoriamente gêmeos em uma mesma sala, que não está prevista na matéria, está prevista na mesma escola, deve ser observada, porque a liberdade da família em verificar o que é melhor e a liberdade da própria escola em pensar o que é melhor para o desenvolvimento cognitivo e psíquico das crianças e jovens devem ser preservadas em todos os sentidos.
No projeto em exame, portanto, o autor procura que fiquem no mesmo estabelecimento durante o mesmo ciclo ou etapa. O que nós chamamos de ciclo e etapa é a educação básica, excetuando-se, obviamente, o ensino superior. Como nós falamos no Estatuto da Criança e do Adolescente, nós só estamos nos referindo até os 18 anos; portanto, nós estamos nos referindo até o ensino médio, não há aqui o ensino superior.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Se mudar, volta para o Senado, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu sei.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu acabei de analisar aqui, Deputados, que a matéria que veio do Senado, principalmente a Emenda nº 2, que corresponde à Emenda nº 1 da Comissão de Educação, já acabou realmente com essa questão dos gêmeos.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - A emenda subtrai?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O art. 53, inciso V, diz assim: "(...) acesso à escola pública, gratuita, próxima de sua residência", garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. É o que a Deputada proferiu em seu voto.
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Entendi. A ementa é que está mal elaborada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - O texto já está corrigido. Está ótimo. Perfeito!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A ementa inicial é de 2007.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - A ementa é a original. Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É um projeto de 2007.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - No texto da emenda ficou:
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Aí ficou essa questão do mesmo ciclo, independentemente da capacidade cognitiva de cada um, que foi o questionamento.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Está ótimo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas não é na mesma sala de aula.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Se dois irmãos estiverem no mesmo...
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Seria, então, no ciclo em que eles se encontram na escola anterior?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Colega, veja, a educação básica é um ciclo.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Se eles estiverem no mesmo ciclo, é garantido a eles estarem na mesma escola.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Se não estiverem no mesmo ciclo, não é garantida a escola.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Isso.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Mas isso prejudica os gêmeos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, não prejudica.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
(Não identificado) - Há escolas que não têm os ciclos diferentes na mesma escola.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputado, eu lhe garanto que isso não prejudica. Sei que sua preocupação é com os gêmeos, mas, em geral, pode um vir a repetir um ano, ou outro. Estamos falando dos casos que ocorrem dentro do mesmo ciclo. Os ciclos são vistos como "ensino básico", "ensino fundamental" e "ensino médio".
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Perfeito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, nisso não há prejuízo.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Vamos aprovar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Quero parabenizar a Deputada Maria do Rosário.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Delegado Éder Mauro está com a palavra.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, bom dia a todos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ah, não, Sr. Presidente. Então, eu peço, com base no Regimento, que se vote a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, qual é o tema que V.Exa. vai discutir?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vamos votar a matéria, Sr. Presidente!
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Era apenas um registro, Sr. Presidente, mas eu falo posteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, combinamos que vamos encerrar este item para retornar àquela discussão anterior.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Tudo bem. Então, espero o momento certo só para fazer o registro.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Parabéns a V.Exa. por ter pautado o projeto!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Estou inscrito para discutir sobre o ativismo judicial, Excelência.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, realmente, a matéria trazida para debate hoje referente à questão da judicialização ou do ativismo judicial é importantíssima. Na ciência política, no meio jurídico, esse é hoje um dos temas mais tormentosos, um dos que mais têm suscitado debates. O ativismo judicial, apesar de não se confundir com a judicialização da política, anda de mãos dadas com ela. É exatamente na área da política que o ativismo judicial tem feito as maiores intervenções.
O Deputado Kim Kataguiri trouxe alguns exemplos, mas poderíamos trazer inúmeros na seara da política e do Direito Eleitoral. Todos concordamos que a própria Lei da Ficha Limpa seja uma excelente legislação e que o nosso sistema jurídico precisava dela, mas o problema é a forma como ela está sendo aplicada. Uma decisão do Supremo diz que não há retroação, que a lei não retroagiu, que o que houve foi uma retrospecção, mas isso é meramente um semantismo. O que aconteceu com essa lei na realidade foi que pessoas que já haviam cumprido suas penas de inelegibilidade, por exemplo, de 5 anos, prevista na legislação anterior, tiveram essa pena de inelegibilidade aumentada, elastecida, para 8 anos.
São pessoas que inclusive já haviam sido candidatas, porque já havia cessado o tempo de inelegibilidade, já estavam no exercício de mandatos e não puderam se recandidatar. Isso, realmente, provocou uma disfunção muito grande no nosso sistema.
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Sr. Presidente, eu gostaria de sugerir que uma das maiores especialistas na área, que tem uma obra espetacular a respeito do tema e hoje é uma das maiores juristas do Brasil, a Profa. Vânia Aieta, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro — UERJ, viesse, a convite desta Casa, falar do tema conosco e trazer todo o seu estudo nessa área para debatermos aqui. Acredito que será de grande contribuição para todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputada.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente Felipe Francischini, eu não poderia deixar de parabenizá-lo pela iniciativa de realizarmos uma audiência pública para tratar dessa questão tão complexa e tão polêmica que diz respeito ao ativismo judicial no nosso País.
É claro que todos nós temos consciência plena de que a harmonia dos Poderes é fundamental para que tenhamos uma democracia fortalecida. Estou aqui para defender o Parlamento, assim como todos nós, certamente. Mas preciso, Sr. Presidente, fazer aqui um mea-culpa, até porque, há 18 anos, atuei como Vereador e Deputado Estadual.
O que vemos hoje, Sr. Presidente Felipe Francischini? É duro dizer isso, mas vemos um Legislativo lento, oneroso, o qual, muitas vezes, dá as costas para a população. Isso é verdade, como demonstram os números das eleições do ano passado. Houve uma renovação, nesta Casa, de mais de 50% e, no Senado, de mais de 80%. Contra fatos não há argumentos. Estamos mal. É claro que, agora, somos um grupo novo em um novo momento e, certamente, vamos dar a volta por cima. Embora seja caro, lento e oneroso, o Legislativo precisa estar sintonizado com a população.
Não estou aqui defendendo o Judiciário, Deputado Celso Maldaner, mas por que o Judiciário tem avançado nas nossas prerrogativas? Por que ele tem muitas vezes legislado? Porque nós não legislamos! Nós somos lentos e, muitas vezes, não temos cumprido com as nossas prerrogativas. Se não fazemos a reforma política, o Judiciário a faz em parte. É isto: se não fazemos, alguém faz.
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Quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que há outro motivo na questão da judicialização. No final do ano, na eleição da Mesa, o Senado recorreu ao Judiciário. Muitas vezes, Deputados não satisfeitos com as decisões democráticas do Plenário da Câmara dos Deputados recorrem ao Judiciário em busca de apoio. Ora, temos que decidir a questão no plenário, democraticamente. Buscamos apoio no Judiciário, e este decide, interferindo nas decisões do Senado e da Câmara dos Deputados. Muitas vezes nós somos os culpados.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Darci.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sr. Presidente, quero falar um pouquinho sobre essa questão do ativismo judiciário, que é muito séria e grave.
Na linha do que falou a eminente Deputada Margarete Coelho e também o Deputado Kim Kataguiri, essa é uma questão muito séria, porque o Judiciário não pode invadir a competência de outro Poder, sobretudo o Supremo, que é o guardião da lei. Ele não tem que avaliar se a lei é boa ou ruim, se é antiga ou está ultrapassada.
Nós Parlamentares da Câmara e do Senado, do Congresso Nacional, é que temos a delegação do povo, da sociedade, para legislar e atualizar as leis que sejam consideradas ultrapassadas ou não. O Supremo não está aqui para discutir mérito, se a lei é boa ou se a lei é ruim, mas para garantir o seu cumprimento. Quem faz lei é o Poder Legislativo.
Há pouco tempo, vi uma entrevista de um dos Ministros da Suprema Corte americana dizendo exatamente isso. Ele falou que muitas vezes dói ao juiz ter que julgar, de acordo com a lei, aquilo de que ele pode até discordar, mas que ele estava lá para garantir o cumprimento da lei. Alguns Deputados falaram: "Mas o Congresso não vota. A Câmara tem projetos que estão aí há 5, 10, 15 anos!" Paciência! Quem muda as leis é o Congresso Nacional. O Judiciário tem que garantir o cumprimento da lei e não se intrometer na elaboração dela.
O Deputado Kim Kataguiri falou aqui coisas fundamentais, alguns temas muito sensíveis, como a questão de gênero, de homofobia, de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Não estou aqui discutindo o mérito. A união estável entre pessoas do mesmo sexo foi garantida pelo Supremo. É justo? É errado? Não quero discutir isso. Esse é um tema do Congresso Nacional. Não é o Judiciário que tem que decidir se a lei é boa ou ruim. Ele tem que garantir o cumprimento dela. Quando entro com uma ação na justiça, eu o faço pedindo o cumprimento da lei. É isso que o Poder Judiciário tem que fazer.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Bom dia a todos.
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Como já foi vastamente colocado pelos colegas no tocante à questão do ativismo judicial, todos nós Parlamentares temos a certeza da importância da harmonia entre os Três Poderes. Foi dito também por um dos colegas Deputados que a função do Judiciário é fazer com que se cumpra a lei e aplicar as devidas penalidades, tanto as do Código Penal e do Código Civil, como também as da própria Constituição. A função não é fazer leis, nem modificá-las. Esse papel é do Legislativo.
Parabenizo-o plenamente por esta audiência pública, porque não tenho dúvida de que ela tornará pública, para toda a população brasileira, a necessidade de se ter uma democracia plena, com cada Poder fazendo exatamente o seu papel. Não se pode admitir que o Legislativo tome uma decisão que seja própria do Judiciário ou do Executivo, e muito menos que o Executivo ou o Judiciário legislem, fazendo ou modificando leis, como os vários exemplos que já foram citados aqui.
Então, parabenizo esta Comissão — na sua pessoa, Deputado Felipe Francischini —, por esta audiência pública.
Quero também deixar aqui um registro. Ontem cheguei tarde ao plenário em função do meu voo, mas, pela rádio, ouvi Deputados da Esquerda criticando e questionando a ida do Presidente Bolsonaro a um cinema ontem, pela manhã, junto com a sua esposa e com a Ministra Damares, para assistirem ao filme Superação - O Milagre da Fé. É engraçado: o Presidente, cumprindo sua agenda ou não, foi ao cinema assistir a um filme junto com a esposa e a Ministra, inclusive em comemoração ao dia 26 de março, que é o Dia Internacional da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS. Para lá também foram levadas crianças com problemas auditivos, para que fosse levado a elas a questão da superação, da fé e do social. Isso é diferente, com certeza, do que ocorria com o líder da Esquerda que ora está preso, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, que, quando se reunia, cumprindo agenda ou não, era para tomar cachaça, tramar e roubar o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, pedi a palavra novamente, um pouco estimulada pela fala do Deputado Kim Kataguiri, porque acho que é um debate importante de se fazer.
Inicialmente, quero fazer uma consideração. É curioso o Deputado questionar as atribuições do STF de, cumprindo a Constituição, garantir dignidade humana e direitos, porque ele mesmo já reivindicou ao STF que garantisse a ele o direito de concorrer à Presidência da Câmara dos Deputados, uma vez que ele não tinha a idade mínima exigida. Essa é uma contradição do próprio Deputado e apenas uma observação breve que eu queria fazer.
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Sobre a temática que ele levanta, o STF tem como uma de suas atribuições garantir os direitos constitucionais, os direitos fundamentais que estão na Constituição, o seu núcleo fundamental. Nessa lógica do diálogo entre as instituições, se há, às vezes, um Legislativo omisso, que não discute elementos que ferem a própria Constituição no que se refere à dignidade humana, no que se refere ao seu núcleo fundamental; se há elementos no conjunto da sociedade que causam polêmica — como a pauta do aborto, e não estamos falando aqui sobre quem é a favor ou não, embora haja no Brasil, por exemplo, um índice altíssimo de mortalidade materna —, precisamos fazer discussões sobre a saúde pública. Isso tem a ver com elementos fundantes da Constituição, que é a garantia à dignidade humana e à existência de mulheres.
Digo isso porque, no momento em que se fere esse núcleo fundamental da Constituição, é óbvio que isso se torne objeto do STF. Então, nesse e em outros casos que tratam de garantia de direitos previstos constitucionalmente, o STF tem que se debruçar. Isso faz parte desse diálogo institucional. Trago como exemplo a equiparação de direitos das famílias LGBTs. Quando se fere esse direito, fere-se o núcleo fundamental da Constituição. Portanto, de alguma maneira, isso também se transforma em objeto do STF. Não se trata de criar um novo tipo penal. Isso seria outro debate, porque não se estaria falando sobre garantia nem equiparação de direitos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Agradeço à Deputada.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sr. Presidente, Deputado Felipe Francischini, também parabenizo V.Exa. pela condução desses trabalhos. V.Exa. é uma revelação da Casa. Isso é unânime, todo mundo só tem feito elogios ao seu trabalho. Parabéns! A CCJ está firme e muito satisfeita com a sua atuação.
Meus caros colegas, quero apoiar esse tema, quero dar apoio à audiência pública, desde logo, por dois motivos. Em primeiro lugar, pela atualidade do tema, porque a teoria da divisão dos Poderes no Brasil carece hoje de uma discussão profunda na medida em que várias entidades estão de fato perdidas nos seus limites. Então, isso é muito bom. O momento é oportuno, o tema é relevante. Parabéns! Quero apoiar isso.
Em segundo lugar, também temos que apoiar este tema, porque ontem, lá no Senado, houve o arquivamento, ainda que provisório, do pedido de CPI da magistratura, do Judiciário. Isso significa que o Senado não quis reunir nele o protagonismo da discussão. Quando se arquiva um assunto, é porque não se quer discuti-lo.
Mas não é o nosso caso. Nós da CCJ toparíamos ter o protagonismo desse debate, por ser relevante para a construção de um Brasil com limites bem certos, bem delimitados. Então, isso justifica mais ainda a audiência, levando em conta que não vamos ter esse debate na Casa dos respeitáveis colegas aqui do Senado.
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E também, em terceiro lugar, por que é importante o debate? Porque há muita confusão em relação a quatro pontos que temos que deixar claro aqui.
O primeiro ponto é a judicialização da política, que significa que a política entrou com ação dentro do Supremo, e o Supremo atua de acordo com o que pedem. Portanto, não sou censurador da judicialização da política, tampouco censuro o Supremo quando ele está aqui para decidir algo que a política pediu. Até aí, não há problema.
O problema está na politização da Justiça, que é o segundo ponto. Agora é grave, agora é grave. Isso significa que a Justiça, o juiz, o ministro se politizam e começam a proferir votos de acordo com os seus interesses partidários. Isso é muito grave! Há poucos dias, os jornais noticiaram que um ex-Senador da República, Aloysio Nunes, ligou para o Gilmar Mendes pedindo um habeas corpus em favor de Paulo Preto. E o habeas corpus saiu! Isso é politização da Justiça. É grave.
O terceiro ponto são as interpretações judiciais. Fui juiz por 15 anos, promotor, delegado, advogado. Então, é preciso ter cuidado. Por exemplo, no tema racismo, recentemente, o Ministro Celso de Mello interpretou a palavra "racismo" e incluiu nessa palavra algo mais que não estava explícito no texto. Mas, até aí, é uma tarefa interpretativa, é hermenêutica. Então, não podemos censurar a hermenêutica. Podemos discordar, mas não censurar. Aí, não há problema.
Para fechar, onde está, então, o problema, também grave? No quarto ponto, o ativismo judicial. No ativismo, o juiz legisla e substitui o legislador nessa tarefa de alta responsabilidade. Aí, sim. Há hoje várias súmulas vinculantes do Supremo que não têm nenhum apego constitucional nem legal. Então, esse debate é de suma importância. Há professores renomadíssimos nessa área, os quais podemos indicar. São pessoas que estudam só isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Ilustre Presidente Felipe Francischini, para nós do PSL, ter V.Exa. na Presidência da CCJ, conduzindo a principal Comissão da Câmara dos Deputados, e a Deputada Bia Kicis na Vice-Presidência é um motivo de muito orgulho e muita honra. O Deputado Francischini, apesar de ser um jovem — ou um guri, como diz o gaúcho —, tem demonstrado muita maturidade. Contem conosco. Não só nós do PSL, mas todos os Deputados, já percebemos o elevado nível de sensibilidade, de justiça e de honradez de V.Exa., e isso contagiou a todos nós.
Ilustre professor Luiz Flávio Gomes, temos a sorte de contar com um dos maiores juristas do Brasil como Deputado Federal. Isso nos dá um lastro.
Muitas vezes, no plenário, fazemos consulta aos maiores juristas do Brasil, sobretudo em Direito Criminal, Penal e Processual. Quanto a isso, quero dizer que sou Deputado há um mês e sequer fui filiado a partido político. Não sei nada de política, sou oriundo da Polícia Federal. Mas percebemos que foi a inércia do Poder Legislativo — graças a Deus, não estamos vendo isso nesta legislatura — que fez com que o Judiciário muitas vezes entrasse numa seara que não é dele.
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A tripartição dos Poderes feita por Montesquieu — que já havia sido falada por Platão, Aristóteles e John Locke — é rígida. Os Deputados Marcelo, Coronel Tadeu e Luiz Flávio Gomes, que são estudiosos do Direito, podem confirmar isso. O Judiciário julga.
A Deputada Bia Kicis foi muito feliz. Existe uma hierarquia mesmo: é Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Essa hierarquia não é por acaso. Essa separação é salutar, inclusive para o Poder Judiciário. Ela é fundamental.
Cito aqui duas situações, Deputado Francischini: fala-se muito no STF ou no STJ, mas o próprio CNJ também tem entrado na seara de legislar. Criou-se a chamada audiência de custódia. Não há lei, não há uma linha aprovada pelo povo — seja pela Câmara, pelo Senado, por meio de uma resolução ou qualquer decisão legislativa. Não existe. O Conselho Nacional de Justiça vai dizer: "Agora há a audiência de custódia". Isso é uma aberração, um absurdo, uma teratologia, que nós policiais não aceitamos, porque isso tem estorvado sobremaneira nossas ações. Eu me refiro às audiências de custódia, determinadas não pelo Poder Legislativo, e, sim, por um órgão, que não sei nem se é do Poder Judiciário. O CNJ seria o quê?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Pois é, ele se enquadraria no Judiciário.
Outra questão que nos enche de preocupação é que está pautado agora no Supremo o julgamento de uma ação específica para tratar da descriminalização do uso da maconha. Não é nem da maconha, é do uso das drogas. Em 2006, com a Lei nº 11.343, houve a despenalização dos usuários. O sujeito pego com drogas é apreendido, faz-se o termo circunstanciado, mas sobre ele não incide nenhuma pena criminal, o que já é um absurdo. Isso contribuiu, sobretudo, para o crescimento do tráfico de drogas e dos homicídios. Dos 50 mil homicídios, 70% são relacionados ao tráfico de drogas. Não sei se será em maio ou junho, mas está pautada no Supremo a descriminalização da maconha. O Supremo não pode fazer isso. Só quem pode dizer se o usuário comete crime ou não é este Poder aqui, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Mas para isso, sim, temos que legislar.
Sobre o fim do foro privilegiado, há quanto tempo há PECs e projetos aqui que tratam desse assunto? Vamos legislar! O Senado já aprovou. A Câmara tem que pautar para darmos seguimento ao processo. Eu estava falando ontem com o Deputado Luiz Flávio Gomes sobre isso. O fim do foro privilegiado tem que ser pautado urgentemente. É uma ânsia, uma exigência social que nós, Deputados, temos que ouvir.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Paulo Eduardo Martins.
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - Bom dia, Sr. Presidente e Sras. e Srs. Deputados.
Quero parabenizá-lo, Sr. Presidente, pela iniciativa de promover esta audiência pública sobre um tema que entendo ser o mais relevante do momento no que tange à estruturação de Poderes, à manutenção da nossa Constituição, do nosso pacto social. A Constituição é isto: a materialização do nosso pacto social, que deve ser resguardado pelo Supremo Tribunal Federal. Deve haver certa rigidez nisso, mas não de forma que o Supremo deva legislar como tem feito, porque não foi eleito para tal.
O desenho da tripartição dos Poderes visa à pacificação desse pacto social. Por que o Legislativo tem o poder de legislar? Porque ele é eleito pelo povo e é quem reflete as tensões sociais. Quem busca o Poder Legislativo é quem está na ponta, é ele quem conversa com as pessoas. Ele representa a sociedade, enquanto o Judiciário e o STF não. O STF representa apenas a manutenção do pacto social. Quando juízes iluminados, togados, partem para o ativismo judicial, mostram ali uma pretensão autoritária, uma pretensão daqueles que têm um mundo ideal imaginado e que, por isso, dizem que falta a legislação que eles imaginam que deveria haver. Trata-se de uma falsa demanda legislativa. Então, usam a justificativa de que "o Poder Legislativo se omite, então vamos legislar para desenhar o mundo ideal que queremos". Isso é espírito autoritário — repito. E o autoritarismo não combina com a nossa Constituição. Aliás, os regimes constitucionais, originalmente, existem para conter o poder, garantir as liberdades, garantir que o cidadão viva em paz, sem ser amolado por um poder superior que não esteja legalmente previsto. Mas não é exatamente isso que tem acontecido. Quando o Judiciário legisla sem ter legitimidade para tal, sem ter o tato social para tal, ele gera uma tensão social desnecessária, legisla mal e acaba gerando tensão.
Não por acaso, o Poder Judiciário hoje, especificamente o Supremo Tribunal Federal, é o centro da desestabilização do País. As pessoas mais humildes sabem os nomes dos Ministros e não sabem quem são os jogadores da seleção brasileira. E isso não ocorre por grande nível de informação, não, mas pelo fato de os Ministros estarem armando uma confusão todos os dias. Toda semana o STF gera instabilidade no País, por sua ânsia de legislar, por usurpar o Poder Legislativo, e não podemos permitir isso. Temos, sim, que trazer essa discussão, que é da mais alta seriedade.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Paulo Martins.
Antes de passar a palavra ao próximo orador, quero dizer que tenho a pretensão de utilizar esta Comissão para começar a dirimir muitas questões e contendas institucionais, não apenas entre os Poderes, mas também internas da Casa. Para isso, necessito da ajuda dos senhores. Acredito que esta Comissão pode realçar a sua posição. Vejo um debate jurídico hoje que acaba tolhendo o Legislativo. Vejo muito noticiados o Judiciário e o Executivo nos seus órgãos de execução. No entanto, o Legislativo tem sido cada vez mais enfraquecido no debate público das matérias.
Acredito que esta Comissão pode ser o recinto necessário para que firmemos algumas posições e estejamos presentes até mesmo em algumas questões do Supremo Tribunal Federal a fim de dar a nossa opinião, mostrar a nossa posição e resguardar não só a nossa Câmara dos Deputados, mas também as questões que envolvem a nossa Constituição.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, eu queria parabenizá-lo pela iniciativa de pautar este tema. Minha tese é a de que o ativismo é sempre ruim, qualquer que seja ele: de Esquerda ou de Direita. Acho que o ativismo nunca é bom.
Temos um esquema de separação de Poderes em que cada Poder tem a sua missão: o Legislativo tem a dele, o Judiciário tem a dele e o Executivo tem a dele também. Ocorre que temos que fazer distinções entre ativismo e judicialização.
O ativismo ocorre quando o Judiciário extrapola as suas funções constitucionais, quando quer fazer a lei, quando quer invadir não só a esfera legislativa, mas também a executiva. Às vezes, essa invasão acontece também.
Já a judicialização é contingente, é da realidade da sociedade, acontece em qualquer sociedade do mundo. Às vezes, quando se tem um conflito, leva-se ao Judiciário, que é quem tem que decidir sobre aquele conflito. A judicialização é uma realidade da vida, sempre vai existir. O Judiciário não pode, até pela nossa Constituição, eximir-se de fazer a prestação jurisdicional.
Ocorre que, às vezes, pensa-se somente na judicialização, ou melhor, no ativismo dos tribunais superiores. Parece-me que o foco aqui é um pouco a preocupação com o ativismo que, às vezes, acontece no Supremo Tribunal Federal. Mas o ativismo não está só lá, está em todas as esferas e em todas as instâncias. Por exemplo, criar conceito de propriedade é ativismo. O Direito tem uma linguagem pública, uma linguagem construída. Um juiz não pode criar um conceito de propriedade de fato fora da linguagem pública, porque isso já existe na lei, na jurisprudência e na doutrina. Existe uma linguagem pública para conceituar propriedade de fato. Propriedade é o imóvel ou o bem que está inscrito no cartório, onde há a transcrição e o registro. Esse é o conceito de propriedade na linguagem pública: n— lei, na jurisprudência e na doutrina. Quando um juiz cria um conceito de propriedade de fato para proferir uma sentença, isso é ativismo judicial e, às vezes, não reclamamos disso. Também é ativismo quando existe um artigo da Constituição que é literal, como, por exemplo, o artigo que trata da presunção de inocência. Ele é literal, é claro, é cristalino. Mas alguns, em um tribunal do País, interpretam isso de forma diferente, criando inclusive jurisprudência para que a pena seja cumprida a partir da condenação em segunda instância e para que a culpabilidade seja estabelecida a partir daí.
Acho que é muito importante discutirmos isso. Concordo que existem matérias que são de reserva legal, e o Supremo Tribunal não pode invadi-las, principalmente na área penal. Ele não pode invadir, porque o princípio da reserva legal é fundamental. O Supremo Tribunal Federal ou qualquer tribunal ou qualquer juiz não podem criar tipo penal. Isso é matéria de reserva legal.
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Portanto, concordo que temos que discutir a questão do ativismo. Volto a dizer que temos uma boa Constituição no Brasil, uma Constituição Cidadã. Sou garantista, ao contrário de alguns. O garantismo virou um palavrão. Ser garantista e defender a Constituição passou a ser um palavrão para alguns, passou a ser entendido como defesa de bandido ou defesa de qualquer outra coisa. O garantismo é para todos, porque temos uma boa Constituição. Então, vamos discutir à luz disso. Quero discutir o ativismo sob a luz de uma série de coisas que estão acontecendo em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Obrigado, Sr. Presidente. Não há qualquer problema. Compreendo perfeitamente.
Apenas quero corroborar as falas de todos os oradores que nos antecederam e dizer que esta audiência pública é de suma importância para que possamos discutir algo que tem causado realmente um alvoroço aqui no Poder Legislativo.
Não sou daqueles que faz coro a essa ideia de revanchismo entre os Poderes para criar uma briga entre eles. Então, me preocupa muito um ponto que foi bem ressaltado pelo Prof. Luiz Flávio Gomes, que é a ideia de politização do Poder Judiciário. Nessa questão do ativismo judicial, acho que um ponto que nos tem incomodado sobremaneira é a politização do Poder Judiciário. Eu diria mais ainda: a politização voltada exclusivamente para a questão partidária é o que temos observado recentemente nas decisões emanadas do nosso Supremo Tribunal Federal e do Judiciário como um todo em nosso País.
Também não posso deixar de ressaltar, Sr. Presidente, que o Judiciário, por muitas vezes, avança sobre as atribuições do Poder Legislativo, particularmente, por conta de uma omissão que é histórica nesta Casa. Nós sabemos que, historicamente, omissões ocorreram e fizeram com que o Poder Judiciário avançasse cada vez mais em cima das atribuições do Poder Executivo e em cima das atribuições do Poder Legislativo.
Não sem razão, já se disse que, se o século XIX foi o século do Poder Legislativo e o século XX o do Poder Executivo, o século XXI seria, na visão de alguns, o século do Poder Judiciário, exatamente porque, como o Legislativo não tem cumprido o seu papel, o Poder Judiciário, por vezes, encobre essa atribuição do Poder Legislativo e presta a jurisdição, em alguns casos, muitas vezes por conta de nossa omissão.
É preciso ressaltar também, Sr. Presidente, que, como a nossa Constituição Cidadã prevê alguns instrumentos onde há a mora do Poder Legislativo, o Supremo Tribunal Federal particularmente tem feito uma atuação bem incisiva com relação a essas questões e feito a aplicação da lei. É o caso, por exemplo, do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Nós observamos que não raras vezes — e é preciso reconhecer isso — o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Legislativo, editou algum ato normativo que supriu uma lacuna em determinadas circunstâncias. Refiro-me muito rapidamente à questão do próprio direito de greve dos servidores públicos, à questão do direito de greve dos órgãos que atuam na segurança pública do nosso País e à questão do direito de greve dos médicos.
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Bom dia a todos os companheiros.
Parece que o clamor não é só das ruas: o clamor chegou dentro desta Casa. É de grande importância verificar a proatividade dos nossos Parlamentares, já engajados com esse tema do ativismo judicial. O debate é mais do que oportuno, ele é essencial e precisa ser feito rápido.
Como nós já verificamos, existem algumas proposituras, como as do Deputado Kim Kataguiri, que falou sobre a homofobia e o aborto, e do Deputado Sanderson, que falou da audiência de custódia, que tratam de temas que realmente têm atribulado um pouco a vida normal da sociedade e até a vida política dos membros desta Casa e do Senado Federal.
Nós destacamos que está em curso — não foi enterrada ainda — uma proposta de CPI na nossa Câmara Alta, e esperamos que essa proposta avance.
Queria deixar registrado neste momento que o debate vai ser realmente primordial. Espero que isso se conclua o mais rápido possível.
Sobre a invasão do Judiciário nas áreas do Legislativo e Executivo, eu queria destacar que ela existe, o que está mais do que claro, mas muitas vezes por brechas — e aí nós vamos entender essas brechas — e até por omissão do Legislativo em legislar. Temos de ter muito cuidado nesse debate para não ferir essa harmonia. A desarmonia desestabiliza os três Poderes. A manutenção dessa harmonia é essencial. Temos que cuidar do nosso trabalho, porque muitas vezes essa interferência se deu porque nós não fizemos a nossa parte ou o Executivo também não fez a parte dele.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Coronel Tadeu.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente gostaria de agradecer à Comissão pela aprovação da redação final de nada mais nada menos 12 relatorias da minha lavra, o que muito me honra e muito me responsabiliza também, afinal de contas trata-se de 12 projetos dos quais tive a honra de ser Relator. Agora a Comissão acabou por aprovar a redação final desses projetos. Ao mesmo tempo, aprovou também um projeto da minha autoria — não foram só os da minha relatoria, mas também os da minha autoria —, o que também me honra muito, que é o projeto cujo Relator foi o Deputado Subtenente Gonzaga e que trata do Programa Cidade Amiga do Idoso.
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Esse é um projeto pelo qual eu tenho um carinho muito grande. Trabalhei bastante nesse projeto, inclusive dialogando muito com a sociedade para construí-lo. Nós estamos vivendo uma etapa da vida e da história deste País diferenciada. Em 5 ou 6 anos, nós vamos inverter a pirâmide: vamos ter mais pessoas na terceira idade do que na primeira idade, ou seja, vamos ter um País mais velho, mais maduro, mais responsável, mais experiente, quem sabe. Para tanto, nós temos que cuidar dessa população assim como nós cuidamos dos nossos jovens. A idade da juventude é considerada até os 29 anos e a do idoso, a partir dos 60 anos, e nós vamos ter mais gente acima de 60 anos do que até 29 anos.
Então é preciso ações práticas e políticas públicas, é preciso que as cidades se preparem, assim como as administrações, as gestões. Esse projeto prevê uma série de ações para a cidade ganhar o selo de Cidade Amiga do Idoso, devendo tratar da questão da mobilidade, da geração de renda, da empregabilidade, da acessibilidade, enfim, de programas de inserção, de interação, de saúde e de educação do idoso. Mais do que isso, tratar de aparelhos, instrumentos para que o idoso possa viver intensamente, como casas de amparo ao idoso, por exemplo. Então, esse projeto prevê um conjunto de medidas, e eu tenho orgulho de ter sido o autor dele. Isso me responsabiliza mais.
Eu quero fazer aqui esse foco porque, nessa questão de idoso, espero que amanhã todos nós possamos chegar lá, e que seja com saúde, com vida, com ânimo, com entusiasmo, com qualidade de vida. A vida só é vida se for vida bem vivida, com intensidade, com felicidade, com qualidade de vida, senão não é vida para ser vivida. Então, nós precisamos de tudo isso.
Nesse contexto, também está a questão da Previdência. Nós não podemos matar os nossos idosos, o idoso pobre que recebe o Benefício de Prestação Continuada — BPC, a viúva e o viúvo que são idosos, até porque chegam a esse patamar lá no final da vida também sendo castigados pela reforma. As pessoas com deficiência, muitas delas são idosas. O agricultor depois dos 60 anos é idoso. A mulher agricultora depois dos 55 anos já entra para a fase da terceira idade, até porque a mulher tem tripla jornada: a mulher agricultora é mãe, a mulher agricultora trabalha em casa, cuida do lar, sim, embora os homens, às vezes, digam que cuidem também, mas mais atrapalham do que cuidam do trabalho das mulheres da casa, e a mulher vai para a roça, para a lavoura, e é ela quem cuida do curral.
Nós temos que respeitar e valorizar os nossos idosos. A reforma da Previdência está dentro desse contexto, e eu, que cuido dos idosos fazendo um projeto de lei para que as cidades se insiram nesse contexto de Cidade Amiga do Idoso, quero que a Previdência também seja amiga. Se não puder ser amiga, que pelo menos não seja inimiga dos idosos. Essa é a minha luta aqui nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Pompeo de Mattos, parabenizo V.Exa. pelas relatorias de hoje e pelo projeto de autoria de V.Exa., feito com muita qualidade, com muito embasamento jurídico nos relatórios. Hoje estavam dizendo que esta é a sessão Pompeo de Mattos aqui na CCJC, pois tudo se referia a V.Exa.
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE) - Prometo que serei muito breve. Já há mais de oito requerimentos solicitando do Ministério da Fazenda o cálculo atuarial da reforma da Previdência. Parece-me que o Ministro Paulo Guedes estará presente na próxima semana, na quarta-feira. O apelo que eu queria fazer é para conseguirmos esse cálculo para nos debruçarmos sobre os números de fato da reforma e podermos fazer o bom debate com o Ministro Paulo Guedes.
Peço para que V.Exa., como Líder da CCJ, possa conduzir isso, até para já encaminhar a todos os membros e suplentes da Comissão esse cálculo, para sabermos o diagnóstico real dos números da Previdência e como se chegou a 1 trilhão e 160 milhões de reais, tendo em vista a reforma que está sendo apreciada aqui. Eu queria fazer esse apelo a V.Exa. porque eu acho que isso vai qualificar mais o debate aqui na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com certeza. Eu vou entrar em contato com a equipe econômica e levar o pleito de V.Exa., Deputado. Eu tenho certeza de que, se for possível, até semana que vem eles trarão esses dados à Comissão.
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