4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
159ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 2 de Setembro de 2026 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

Horário	(Texto com redação final)
15:04 RF	ABERTURA DA SESSÃO A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 502 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato de Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Passa-se às Breves Comunicações. Chamo à tribuna o Deputado Reginaldo Lopes. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura. É com enorme alegria que esta Casa acompanha hoje a votação, na Casa ao lado, no Senado, da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, de minha autoria, que propõe o fim da escala 6 por 1 e a redução da jornada de trabalho semanal de 44 horas para 40 horas. É um momento importante. O Brasil avançou muito na tecnologia, na economia, na nova economia. Também mudou, nos últimos anos, a realidade do povo brasileiro, que tem reivindicado mais tempo de qualidade. No dia 11 de dezembro de 2019, quando eu apresentei essa proposta de emenda à Constituição, o Brasil vivia um cenário com 12,5% de desemprego e 42% de trabalhadores informais, consequência evidente dos 3 anos da reforma trabalhista do Governo Temer, que não produziu empregabilidade e gerou mais informalidade; e do desastre do primeiro ano do Governo Bolsonaro. Também havia uma estatística lamentável, muito triste: naquele momento, de 2018 para 2019, o número de afastamentos por adoecimento psicossocial, por doença mental, saltou de 50 mil para 80 mil. No ano de 2025 — não temos os dados de 2026 consolidados —, 545 mil trabalhadores e trabalhadoras foram afastados por questões psicossociais. Portanto, esta matéria é muito importante para a vida do povo brasileiro, muito importante para a economia brasileira, extremamente importante para as famílias brasileiras. Essa matéria vai ajudar muito a sociedade brasileira e a economia. É uma matéria do ganha-ganha. O que prejudica, de fato, uma sociedade, uma nação, uma economia não é o trabalhador com qualidade de vida, com tempo livre; é o trabalhador adoecido. Lamentavelmente, hoje, todos nós temos um parente ou um amigo com alguma doença mental, com crise de ansiedade, com crise de pânico.
15:08 RF	Portanto, o Brasil precisa buscar uma forma de dar mais qualidade de vida para os seus trabalhadores e as suas trabalhadoras. Eu acredito que o Senado aprovará a proposta na tarde de hoje, na CCJ. É evidente que nós vamos ter que mobilizar a sociedade para fazer com que o Plenário do Senado aprecie esta matéria, que precisa ser levada ao Plenário. Por que não votar agora? Por que votar depois? Quando a Oposição, em especial o candidato Flávio Bolsonaro, fala em votar após as eleições, busca não assumir a responsabilidade da transparência. O eleitor votará no dia 4 de outubro. É extremamente importante que o eleitor saiba qual é a opinião do seu candidato. Transparência é fundamental no processo eleitoral e também no exercício do mandato. Todas as evidências científicas, técnicas e sociais comprovam a necessidade do fim da escala 6 por 1. Vou dar um dado importante, que até parece paradoxal, mas não é: quem mais trabalha no Brasil são os que menos ganham. Quem trabalha 44 horas, comparado com quem trabalha 40 horas; quem trabalha 6 dias, comparado com quem trabalha 5 dias; com a mesma escolaridade e, às vezes, na mesma função e atividade no mundo do trabalho, chega a ganhar 31.500 reais a menos do que os que trabalham menos. Quem trabalha menos é mais produtivo. A produtividade desses trabalhadores é muito maior, bem como o desempenho. Segundo pesquisa, 84% dos que trabalham nas escalas 4 por 3 e 5 por 2 têm melhor desempenho e entregam suas obrigações operacionais dentro do prazo. Quero falar da importância da votação dos Senadores. A votação foi muito bem conduzida pelo Senador Otto Alencar na CCJ do Senado. A matéria foi bem relatada pelo Senador Omar Aziz, que confirmou o relatório desta Casa. A Câmara dos Deputados votou quase por consenso: só dezenove Deputados e Deputadas votaram contrariamente. Houve 472 votos favoráveis. Quero solicitar que tenham sensibilidade e, no dia de hoje, nesse esforço concentrado, levem essa matéria ao Plenário do Senado. Após a votação no Senado, é preciso que haja a promulgação em sessão do Congresso Nacional. A promulgação dessa emenda constitucional é fundamental para garantirmos tempo de qualidade para o povo brasileiro. Essa matéria é importante para as mulheres. Infelizmente, a nossa sociedade é estruturalmente machista. O cuidado recai mais sobre a mulheres do que sobre os homens, sobre os pais. É fundamental que haja essa redução de dias trabalhados durante a semana, para que as mulheres tenham tempo de qualidade para a própria vida. É também uma política de proteção e fortalecimento das relações afetivas e familiares, pois vai permitir a presença dos pais e das mães na educação diária e nas tarefas escolares dos seus filhos e das suas filhas. Essa matéria também é importante para que as pessoas tenham tempo para exercer sua religiosidade: mais tempo para a igreja, para o culto. Além disso, terão mais tempo para a cultura, mais tempo para o esporte. Isso também é muito importante no contexto de um programa de saúde mental. Essa matéria também é importante para que as pessoas tenham mais tempo para se qualificar. O mundo exige qualificação e capacitação permanente dos trabalhadores e das trabalhadoras. Com a jornada 6 por 1, é impossível que o trabalhador tenha melhor qualificação e consiga fazer uma capacitação para se reposicionar no novo mundo do trabalho, na nova economia, mais digital, na nova economia, mais tecnológica.
15:12 RF	Não há evidência técnica de que a proposta seja negativa para a economia brasileira. A ampla maioria daqueles que têm mais organização sindical e mais força conseguiu, nos acordos e nas convenções coletivas, a redução. Por isso, esta Casa tem a obrigação de olhar para aqueles que mais necessitam, que mais precisam, que não conseguiram, nos acordos e nas convenções coletivas, reduzir a jornada de trabalho, o que acontecerá com o fim da escala 6 por 1. É aí que entra o papel do legislador. Por isso, é importante essa alteração constitucional. Nós estamos alterando o art. 7º da Constituição para garantir dois DSRs — descansos semanais remunerados e a redução de 44 horas para 40 horas. Também estamos fortalecendo as relações nos acordos e nas convenções coletivas. O Brasil já tem mais de cem escalas de trabalho. São 114 escalas, de acordo com um estudo da USP que mostra como é dividida a escala em dias trabalhados. O que nós estamos dizendo é que o trabalhador terá 2 dias de descanso. Não haverá necessariamente a escala 5 por 2 como única escala. Não será estabelecido que o descanso será em 2 dias contínuos, muito pelo contrário. Os dias podem ser alternados. Portanto, Presidente Adriana Ventura, minha amiga, fica registrado o nosso apelo ao Senado, a fim de que, ainda hoje, após a votação na CCJ, esta matéria seja levada ao Plenário. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Reginaldo Lopes. Chamo à tribuna o Sr. Deputado Átila Lins. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Dr. Fernando Máximo. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Daiana Santos. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Denise Pessôa. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Dandara. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Aluisio Mendes, que fará uso da tribuna e agregará o tempo de Liderança do Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE. O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Adriana Ventura, subo a esta tribuna hoje para fazer uma grave denúncia e chamar a atenção de todo o País para algo muito grave que está acontecendo no Estado do Maranhão. Se isso estivesse acontecendo em qualquer outro Estado da Federação, como Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Estados maiores, seria um dos maiores escândalos do País. Trata-se de uma interferência absurda e ilegal no processo eleitoral do meu Estado.
15:16 RF	Faço isso com muita legitimidade, porque não fiz parte do grupo político que elegeu o atual Governador, Carlos Brandão. Na eleição passada, eu não estive ao lado do Governador Brandão e, por isso, não fiz parte do grupo que o levou à eleição e ao comando do Estado hoje. Não posso concordar com o que tenho visto no meu Estado: a intervenção absurda de um juiz da Suprema Corte, que foi Deputado Federal pelo Estado, foi Governador por dois mandatos, foi Senador eleito nas últimas eleições e hoje ocupa uma cadeira no Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a ruptura do seu grupo político que apoiou o Governador Carlos Brandão nas últimas eleições e com o esvaziamento da sua força e do seu poder político, assim como o do seu grupo, ele tem trabalhado incansavelmente, com ações absurdas, para criar uma instabilidade no Estado do Maranhão. Para se ter uma ideia, o Ministro Flávio Dino é hoje detentor de duas ações sobre nomeação de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, órgão muito importante para a estrutura do Estado, que há mais de 3 anos estão engavetadas, sem uma decisão. O Ministro Flávio Dino, junto com o seu grupo político, que está cada vez menor no nosso Estado, tem espalhado, todos os dias, todos os meses e todos os anos, que o Governador Carlos Brandão não chegará ao fim do seu mandato. Não se sabe por que razão, pois o Governador — como eu disse, não o apoiei nessa eleição — não responde a nenhum processo. Não há nada contra ele, e eles plantam diariamente a notícia de que o Governador Carlos Brandão não irá concluir o seu mandato. De tudo já se viu no Estado do Maranhão: afastamento do Procurador do Estado do Maranhão por exercer a sua função — isso se deu numa dobradinha com outro Ministro aliado do ex-Governador e atual Ministro Flávio Dino: o Ministro Alexandre de Moraes. Nós vimos hoje nas manchetes quem é o Ministro Alexandre de Moraes. O Maranhão vive uma verdadeira instabilidade com isso. O que mais me assusta, Presidente Adriana, é o silêncio dos justos. O Governador Carlos Brandão tem uma grande bancada de Parlamentares tanto na Assembleia Legislativa quanto na Câmara Federal, e eu não vejo nenhum deles tomar a defesa do Governador. Por quê? Por medo. Eles têm pânico de serem perseguidos. Eu tenho certeza de que o meu pronunciamento aqui hoje talvez coloque um alvo nas minhas costas. Nós temos conhecimento do inquérito das fakes news, que não acaba nunca. Esse inquérito é feito para perseguir aqueles que não concordam com os absurdos cometidos por membros do Supremo Tribunal Federal. No Maranhão, nós tivemos recentemente um crime grave, o conhecido homicídio do Tech Office. Um assassino com várias passagens pela polícia matou um desafeto no edifício Tech Office. Nós temos visto verdadeiros absurdos com relação à investigação desse crime. Querem, por todas as maneiras, colocar o Governador Carlos Brandão na cena do crime, dizendo que ele teve participação, que o seu sobrinho teve participação. Inclusive, em função desse crime, afastaram agora o sobrinho dele, que era Presidente do Tribunal de Contas do Estado, dando voz a um assassino confesso, com vários homicídios, vários crimes, em detrimento da voz de pessoas honestas e justas. O mais incrível é que esse assassino está solto hoje e usa as redes sociais para denegrir, atacar o atual Governador e a família dele, bem como a Presidente da Assembleia Legislativa, também uma adversária política minha hoje. Eu não posso responsabilizar a Presidente da Assembleia, a Iracema Vale, pelo homicídio de um agiota no Maranhão. Trata-se de uma mulher séria, honrada, mãe de família, avó. Foi a Deputada mais votada da história do Maranhão. Esse assassino está colocando na conta dela, assim como na conta do Governador e dos seus familiares, o crime do Tech Office. Se há alguma responsabilidade do Governador ou de alguém ligado ao Governador, esse crime deveria estar sendo investigado pelo Superior Tribunal de Justiça, que é o foro adequado para isso. Mas não foi isso que aconteceu. Não se sabe por que esse inquérito foi cair na mão do Ministro Flávio Dino, que até hoje não se despiu dessa questão política. É impossível conceber que um Ministro do Supremo Tribunal Federal possa julgar um desafeto, um adversário político. Só no Brasil nós podemos ver essas coisas acontecerem.
15:20 RF	Imagine, Presidente, V.Exa. ser julgada por um desafeto ou inimigo político. Que imparcialidade um juiz teria para julgar um adversário? Mas o Ministro Flávio Dino acha que ele pode julgar os seus adversários. A quem recorrer? Quando o Governador Carlos Brandão fez um recurso ao Supremo, esse recurso foi distribuído para o Ministro Dias Toffoli, que achou que não havia nenhum impedimento de o Ministro Flávio Dino julgar um adversário político, um inimigo político, mesmo estando afastado da política por tantos anos. O que nós vemos no Maranhão hoje, Presidente Adriana, é algo impossível de se admitir. Se estivesse acontecendo em qualquer outro Estado da Federação, seria um grande escândalo nacional. Recentemente, um jornalista fez uma matéria acusando o Governador Flávio Dino e sua família — Governador, não; Ministro Flávio Dino. Não consigo esquecer o Governador, porque parece que ele não saiu da política ainda. Acusou-o de usar um carro do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para atender a ele e a sua família. Uma matéria jornalística apontava uma possível irregularidade, que deveria ser discutida no foro adequado, que seria o de primeiro grau, e o jornalista seria responsabilizado se a matéria fosse falsa. Mas o que nós vimos no Maranhão foi uma ação do Supremo Tribunal Federal contra o jornalista. E o mais grave foi que apreenderam seus instrumentos de trabalho, seu telefone celular e seu computador, e quebraram o sigilo da fonte, um dogma da nossa Constituição, que garante ao jornalista o sigilo da sua fonte. É isso que está acontecendo hoje no Estado do Maranhão. Eu verifiquei o relatório da Polícia Federal, que, quando foi pedido que se indiciasse esse jornalista, não viu nenhum crime na atitude do jornalista. Mesmo assim, o Procurador-Geral da República, este que nós vimos ser acusado hoje, nesse escândalo do Vorcaro, responsabilizou o jornalista, e o Ministro Alexandre de Moraes determinou uma busca e apreensão ilegal a esse jornalista e, mais grave ainda, quebrou o sigilo da sua fonte. Esses fatos que hoje acontecem no Maranhão parecem passar ao largo da mídia nacional, ao largo do Congresso Nacional. É algo que nós não podemos mais aceitar. Hoje é o Governador Carlos Brandão, hoje é a família do Governador Carlos Brandão, hoje são os desafetos do Ministro Flávio Dino; amanhã pode ser V.Exa., Deputada Adriana, pode ser o Deputado Hildo Rocha, pode ser qualquer um de nós. O que mais nos revolta é o silêncio dos justos. Há um texto do pastor luterano alemão Martin Niemöller que diz o seguinte: "Primeiro eles vieram buscar os comunistas, e eu fiquei calado, porque não era comunista. Depois vieram buscar os social-democratas, e eu continuei calado, porque não era social-democrata. Depois vieram buscar os sindicalistas, e eu me calei, porque também não sou sindicalista. Depois vieram me buscar, e não havia mais ninguém para me defender". É isso que vai acontecer se nós continuarmos calados, aguentando essa ação absurda e criminosa de Ministros do Supremo Tribunal Federal, em qualquer instância que seja, para interferir em um Estado como o Maranhão, para coibir, para coagir e intimidar a população com relação à eleição, para constranger um Governador no exercício do seu mandato, um Governador íntegro, que tem feito um grande trabalho.
15:24 RF	E digo mais uma vez: eu tenho legitimidade para falar isso, porque eu não votei no Governador, não trabalhei pela eleição do Governador, mas não posso aceitar que isso aconteça e fique impune. É preciso que a grande imprensa e o Congresso Nacional fiquem atentos ao que está acontecendo no Maranhão, porque isso que está acontecendo no Maranhão é uma grande ilegalidade. Recentemente, vimos a nossa ex-colega Carla Zambelli ser solta na Itália e ter negada a sua extradição. Por quê? O Supremo Tribunal da Itália entendeu que, aqui no Brasil, não tratam com isenção as causas que chegam ao Supremo Tribunal Federal. A Carla Zambelli foi acusada de ter agido contra um Ministro, e foi esse mesmo Ministro que a julgou e a condenou. Que tipo de isenção pode se esperar de um julgamento como esse, em que o acusado é julgado pela pessoa que o acusa? O Supremo Tribunal italiano disse que isso não é aceito nas democracias do mundo. Quero fazer apenas um reparo em relação ao caso do Maranhão: eu disse que nenhum Deputado da Assembleia e nenhum colega da Câmara Federal faz qualquer observação ou acusa o Supremo de estar interferindo na política do Maranhão. Existe um, sim: o Deputado Yglésio Moyses, que representou, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, contra o Ministro Flávio Dino pela sua ação ilegal e inconstitucional no Maranhão, onde os seus aliados ameaçam todos os dias, mandam mensagens... Existem até gravações dizendo que o Governador Carlos Brandão não irá concluir o seu mandato. Que o Brasil fique atento a isso! Que o Congresso Nacional — Câmara e Senado — fique atento a isso! Se isso vier a acontecer, devemos nos insurgir e não aceitar essa grande ilegalidade que está acontecendo no Maranhão. Muito obrigado, Presidente Adriana Ventura. Eu gostaria que a minha fala fosse divulgada nos meios de comunicação da Casa. A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Aluisio Mendes, pelo seu pronunciamento. Chamo à tribuna o Sr. Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Beto Preto. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado General Girão. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Raniery Paulino. O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente Adriana Ventura, tempos atrás, nós não sabíamos nem dizer quem compunha o Supremo Tribunal Federal, os nomes dos Ministros; imagine saber o time de futebol, imagine saber a religião. Hoje, quando a gente olha para o STF, sabe o time para o qual o Ministro torce; desconfia até em quem vota. Eu estudei e aprendi no curso de Direito que os juízes têm que ser equidistantes. Devem manter a mesma distância entre as partes. Eu lamento muito essa postura de alguns Ministros do STF que têm intimidade com criminosos. Essa postura revelada — não me sinto tão surpreendido — do Ministro do STF Alexandre Moraes é muito preocupante. Será que é permitido fazer compliance de partes? Será que é permitido e lícito estar num nível de intimidade com pessoas acusadas das mais diversas ordens de crime? Eu ainda creio muito no Judiciário brasileiro e creio muito no juiz de primeira instância, aquele que ainda faz justiça por vocação, que faz justiça com romantismo. Infelizmente, muitas vezes, não é o que acontece em instâncias superiores. Parece-me que há contaminação, há promiscuidade. Os relacionamentos, hoje, fazem com que, cada vez mais, a gente olhe para a Corte e não veja a integridade que deveria ver. Assim, surgem interrogações como essas. Um Ministro do STF tem que ser insuspeito sempre — insuspeito sempre! Nós temos que refletir sobre isso.
15:28 RF	Eu tenho aqui nesta Casa sempre procurado me pautar por uma postura que honre os meus eleitores, a minha cidade de Guarabira, a Paraíba. Minha fala aqui pode até não ser ouvida por muitos, mas ela fica consignada na minha trajetória. Eu não seria o mesmo Raniery Paulino se não estivesse trazendo esta pauta e fazendo esta reflexão. Eu conversava agora há pouco com o Deputado Hildo Rocha. Tenho muita admiração por ele. Eu dizia que me considero um político já em extinção. Eu não sei cantar. Eu não sei dançar. Eu não conto piada. Eu não vou para o TikTok. Eu faço política. E fazer política no Brasil hoje sem lacrar, sem estar no job, sem estar no business... Eu inclusive defendo que nós façamos um redimensionamento da metodologia e do tamanho das emendas parlamentares. Nós temos por obrigação, enquanto representantes do povo brasileiro, procurar fazer com que as instituições sejam mais sérias, porque nós estamos de passagem, mas as instituições ficam. O STF ficará. A Câmara dos Deputados, presidida pelo grande Ulysses Guimarães, ficará. O STJ ficará. O Senado, presidido por Humberto Lucena, ficará. É essa a postura que nós temos que cobrar, e cobrar agora, nas eleições deste ano. Time de futebol não define postura. Partido político não define postura. Eu votei pela manutenção da prisão de dois Parlamentares. Votei pela manutenção da prisão de uma Parlamentar da extrema esquerda, Deputada Estadual na Paraíba, acusada de corrupção. Aqui nesta Casa, como Deputado Federal, votei pela manutenção da prisão de um Deputado Federal acusado de homicídio. Volto a dizer que isso não está em partido político, na Esquerda, na Direita, no Centro. E o mesmo vale para o STF. Nós temos que pugnar a postura. Esta Casa tem por obrigação fazer os encaminhamentos necessários para, sobretudo, recuperar a confiança do povo brasileiro nas instituições. Muito obrigado a todos. A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado, pelo seu pronunciamento. Chamo agora à tribuna o Deputado Merlong Solano. (Pausa.) Chamo o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Chamo a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.) Chamo o Deputado Inácio Arruda. (Pausa.) Chamo a Deputada Bia Kicis. Deputada Bia Kicis, V.Exa. tem a palavra na tribuna, por favor.
15:32 RF	A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, colegas. Presidente Adriana Ventura, é uma honra ser presidida por V.Exa. Amigos, nós estamos vivendo tempos quentes. O Brasil está perplexo com os fatos que foram revelados no dia de ontem. A Polícia Federal chegou até a digital do Ministro Alexandre de Moraes em todo esse lamaçal, Deputada Carla Dickson. Um lamaçal é o que estamos vivenciando estes tempos no Brasil. A gente ouvia falar de contrato de 129 milhões de reais com a mulher do Ministro do Supremo. Agora a gente fica sabendo que, na verdade, esse contrato, que já não tinha explicação... Sinceramente, e eu sou advogada, não há honorários no Brasil, nem no mundo, que justifiquem um contrato de 129 milhões de reais, ainda mais quando não há nenhum serviço prestado. Parece que ela alegou ter formulado um código de ética para o banco. Isso é brincadeira! Mas agora a razão de ser desse contrato apareceu, e é a atuação do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e também do TSE, à frente de toda essa negociata. Ele editou o contrato! O contrato de 129 milhões de reais da Viviane Barci foi editado dentro do gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, Deputado Sargento Fahur — dentro do gabinete do Ministro! Há muito tempo a gente sabe que Ministros se valem de escritórios de parentes para fazer um dinheirinho extra, porque acham que a remuneração de Ministro, com o teto constitucional, não é suficiente. Então se valem do escritório de advocacia de um filho, ou de uma mulher, o que já é absolutamente errado e imoral, além de ilegal. Mas agora não é o escritório do parente, é o próprio gabinete do Ministro que está envolvido nesse lamaçal. Meus amigos, nem a Globo, no Jornal Nacional, no Fantástico, nem a mídia tradicional, que esteve nos últimos anos passando pano na cabeça de Ministros que têm tido atuações merecedoras de impeachment, porque cometem abusos e crimes de responsabilidade, nem a mídia está conseguindo segurar mais. Está tudo escancarado demais, e a censura e a perseguição chegaram aonde eles nunca imaginaram que fossem chegar. Quando começou, lá atrás, há quase 8 anos, o inquérito das fake news, ou "inquérito do fim do mundo", eles perseguiam aliados do Presidente Bolsonaro, como se nós fôssemos radicais, extremistas, pessoas raivosas que não cumpriam as leis e que mereciam ser investigadas. Mas nós alertávamos: aqui não há pessoas extremistas. Aqui há pessoas que prezam a verdade, a justiça, a liberdade e que não pactuam com o errado, não pactuam com negociata, não pactuam com safadeza, não pactuam com a criminalidade, que anda solta, tomando conta do País, instalada em várias instituições do poder.
15:36 RF	Agora, a verdade está batendo à porta. Jornalistas sofrem busca e apreensão, estão sendo perseguidos, incluídos em inquéritos; fontes jornalísticas são perseguidas, incluídas em inquéritos, sofrendo busca e apreensão. Nós alertamos: a realidade está batendo à porta, a censura chegou para todos. Então, minha gente, como é que vai ficar essa situação? Dia 7 de setembro está aí. Nós queremos conclamar o povo brasileiro para as ruas. Essa é a hora. E a pauta é "Fora, Lula!" e "Fora, Alexandre de Moraes!" — não há outra. Chegou a um nível que não dá mais para tapar o sol com a peneira ou varrer a sujeira para debaixo do tapete — não dá mais. Quem defendeu o Ministro, até semana passada, quem sabe há 15 dias ou há 1 mês, já não está mais podendo, não, porque está ficando muito feio. O mundo está assistindo perplexo ao que está acontecendo no Brasil. Não é à toa que pedidos de extradição, em casos como o da Carla Zambelli e outros, têm sido invariavelmente negados. Estão tentando extraditar os perseguidos políticos que estão fora do Brasil. Espanha, Itália, Estados Unidos, todos negam. E por que negam? Porque já abriram a caixa de Pandora, já sabem o que está acontecendo no Brasil: censura, perseguição política, um Judiciário que não tem honrado mais o Poder Judiciário brasileiro, a cúpula do Judiciário que não tem honrado o Poder Judiciário, que não tem honrado o Brasil e tem perseguido opositores políticos, como se Ministro pudesse ter opositor político — começa por aí. O que está acontecendo no Maranhão, gente, é uma vergonha! Agora chegou a hora: 7 de setembro, na Paulista, às 15 horas, todo mundo junto com o Flávio Bolsonaro. Aqui em Brasília, nós teremos também nossa manifestação pela manhã — serão divulgados horário exato e local. Acredito que pelo Brasil inteiro nós teremos manifestações. Eu estarei de manhã em Brasília e à tarde estarei na Paulista, junto com os brasileiros que não toleram mais e que vão gritar: "Basta!" Basta de tanta sem-vergonhice, basta de descalabro, basta de mentira, basta de corrupção, de impunidade. E basta de semideuses, aqueles que acham que estão acima do bem e do mal, que podem tudo, que não temem nada. (Desligamento do microfone.) E não foi só o meu tempo não, Presidente, esse tempo também acabou. Eu agradeço a V.Exa. a tolerância e conclamo, mais uma vez, o povo brasileiro: para as ruas! No dia 7 de setembro, vamos mostrar o nosso patriotismo e que estamos mais vivos do que nunca. A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputada Bia Kicis, pelo seu pronunciamento. Chamo à tribuna o Deputado Sargento Fahur.
15:40 RF	O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Eu estava acompanhando, como todos os brasileiros, ontem e hoje, as notícias sobre esse escândalo, esse verdadeiro escândalo dessa organização criminosa de Daniel Vorcaro, envolvendo, inclusive, Ministro do STF e o próprio Procurador-Geral da República. Ontem, o escritório Barci de Moraes, da Vivi, Viviane Barci de Moraes, emitiu uma notinha, Presidente. Pense numa notinha de dar ânsia em porco, nojenta, mentirosa! "Ai, o compliance...” Eu não sei nem que porcaria é essa! Dizia: "O compliance do escritório mandou um documento para o Ministro, perguntando se ele não estava julgando ou se tinha julgado algum caso relacionado ao banco, e, como ele disse que não, nós fechamos o contrato”. É mentira! Vocês são mentirosos e canalhas! Me processem, mentirosos, canalhas! Não existe contrato de 129 milhões de reais para fazer duas, três audiências virtuais e para fazer dois, três relatoriozinhos mequetrefes e mentirosos. Vocês sabem muito bem. Vocês pensam que o povo é tonto? Vocês pensam que todo mundo é petista, que acredita em baboseira e em mentirada? Nós não acreditamos, não. Mentirosos! Todo mundo sabe quem Daniel Vorcaro quis contratar com esse contrato de 129 milhões de reais. Outro covarde e omisso: Paulo Gonet. Eu pergunto, Presidente, eu pergunto, Srs. Deputados, povo brasileiro: qual o mecanismo para a gente impedir que uma pessoa que teve o seu nome envolvido, o nome do filho envolvido, seja o responsável por aceitar ou não uma denúncia, uma investigação? E agora Paulo Gonet opina pela anulação do relatório e da ação da Polícia Federal. O cara que foi citado tem que ser afastado imediatamente, tal qual o Ministro Alexandre de Moraes. Alexandre de Moraes, brabão, "herói do Brasil", diz: “Eu tenho muita gente para prender e muita multa para aplicar”. Mas agora se esconde, se omite. Cadê V.Exa., Ministro? O Senado quer falar com V.Exa. V.Exa. vai vir aqui dar explicações sobre o que está acontecendo ou vai se esconder debaixo da mesa do STF? V.Exa. é bom para perseguir, é forte para perseguir adversários, para perseguir a Direita, enquanto Ministros do STF não poderiam ter adversários. Os adversários de Ministro tinham que ser os chefes de facções criminosas, os banqueiros criminosos, os bandidos, não a Direita. Vocês perseguiram e condenaram um homem inocente. Jair Bolsonaro enfrentou o sistema e está preso, foi humilhado, esfaqueado. Agora, vocês, com seus nomes envolvidos em falcatruas de milhões e milhões e milhões, nada falam, se escondem.
15:44 RF	Houve um diálogo entre o advogado e Vorcaro, quando o advogado perguntou se o filho de Gonet poderia ir junto para a Inglaterra. "Óbvio! Claro que pode!" Depois, há uma resposta que foi creditada a Paulo Gonet: "Você é uma máquina". Paulo Gonet disse que Vorcaro é uma máquina. Que beleza, hein?! Onde estão a lei e a Constituição? Onde está o Ministro Fachin, que se diz defensor da democracia, defensor da Constituição? Nós queremos o afastamento do Ministro Alexandre de Moraes e o afastamento de Paulo Gonet, pelo menos para que sejam investigados. Se for provada a sua inocência, nós viremos aqui e falaremos, mas precisamos investigar. Muito obrigado, Sra. Presidente. Força e honra! O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço 1 minuto, Sra. Presidente, por favor. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Quando for possível, também gostaria de ter a palavra, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Eu concedo 1 minuto ao Deputado Cabo Gilberto Silva. Depois, falará o Deputado Glauber Braga. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é muito grave a situação da República Federativa do Brasil. Os Poderes precisam restabelecer a democracia urgentemente. O que o Ministro Moraes está fazendo com a caneta de Ministro do Supremo Tribunal Federal é inconcebível em uma democracia saudável; vai de encontro a toda a legislação brasileira. Ele está claramente obstruindo a Justiça, e isso é muito grave, Sra. Presidente! Este é o momento mais grave da República, desde a promulgação da Constituição de 1988. E reconhecer isso independe de ser de esquerda, de direita, de centro ou de apoiar Lula ou Bolsonaro. O momento é muito grave! Brasília está pegando fogo, e os Poderes precisam dar uma resposta à sociedade, tanto a Suprema Corte como o Congresso Nacional e a própria PGR, porque, infelizmente, o Sr. Paulo Gonet está envolvido em toda essa situação. Isso é urgente, Congresso Nacional e população brasileira! Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Cabo Gilberto Silva. Deputado Glauber Braga, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, André Mendonça não pode ser Relator de um processo que envolva o Banco Master. É evidente que Alexandre de Moraes também não pode, por todas as informações que estão aí. E Toffoli também não pode. André Mendonça fez uma reunião escondida com o Vorcaro. Como é que é isso? Fez reunião fora da agenda? Não pode! E tem mais: ele está se utilizando desse processo para fazer campanha para Flávio Bolsonaro. Ou ele vai abrir o sigilo também em relação a tudo o que envolve Flávio Bolsonaro? Ele tem que abrir o sigilo em relação às questões que envolvem Flávio Bolsonaro. Não vai ter busca e apreensão contra Flávio Bolsonaro? Como é que é isso? Ministro do Supremo Tribunal Federal não pode se utilizar da cadeira para ser cabo eleitoral, articulador da campanha de candidato a Presidente da República, e é isso que o Sr. André Mendonça está fazendo. Que respondam todos, sejam do Judiciário, sejam do Legislativo ou do Executivo. Quem teve relação criminosa com o banqueiro que responda. Mas blindar Flávio Bolsonaro não pode. A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, do Maranhão. Na sequência, falará a Deputada Carla Dickson.
15:48 RF	O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura, que preside a sessão neste momento. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, utilizo a tribuna da Câmara neste momento para informar que fiz uma indicação ao Governo Federal, precisamente ao Ministério das Cidades, para que abra um cadastro de reserva de 20 mil casas para as habitações rurais a serem construídas por meio de entidades. Recentemente, foi feita uma seleção pela qual 50 mil pessoas serão beneficiadas. Acontece que, até o presente momento, menos de 20 mil habitações foram contempladas, o que mostra que algumas entidades não estão conseguindo avançar na contratação para a construção das casas rurais. Em função disso, a Federação das Entidades de Habitação Social do Norte e Nordeste do Brasil — Fenor, por meio de suas dirigentes, tanto a Edileuza quanto a Jaqueline, me pediu que fizesse esse tipo de procedimento, que está no Regimento da Câmara dos Deputados. Então, nós fizemos essa indicação. Vou conversar com o Ministro Vladimir Lima e com o Secretário de Habitação, Augusto Rabelo, para ver se há condições de se fazer esse cadastro de reserva. Assim, caso chegue o mês de novembro, e essas 50 mil casas não tenham sido contratadas, outras entidades podem ser beneficiadas, desde que já estejam com as suas propostas devidamente aprovadas. Portanto, aquelas que já estão aprovadas podem participar de uma nova seleção ou, então, pode ser feita uma nova seleção para esse cadastro de reserva, porque, certamente, as entidades que apresentaram as propostas para a construção das 50 mil casas não atingirão esse número. Como a meta é construir 50 mil casas rurais, nessa seleção de 2026, é necessário ter esse cadastro de reserva, que é uma ideia da Fenor, que representa as entidades de habitação social do Norte e do Nordeste do nosso País. Por isso, nós fizemos essa indicação. Também quero falar de um residencial conhecido como Nova Zé Doca, com mil casas, contratado por volta do ano de 2013 e cujas obras foram paralisadas. Quando eu assumi a Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades, em 2023, a Deputada Roseana Sarney, juntamente com o Professor Zé Costa — que já foi candidato a Prefeito daquela cidade pelo PT, um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores no Maranhão, ex-Reitor do Instituto Federal e ex-Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia —, esteve comigo, para que eu viabilizasse os recursos orçamentários e financeiros para a retomada da construção dessas casas e para que essas mil famílias de Zé Doca pudessem ser contempladas. Eu procedi dessa forma, porque nós tínhamos uma reserva de recursos justamente para a retomada de obras inacabadas no Brasil inteiro. Na condição de Secretário-Executivo, que é o ordenador de despesas dentro do Ministério — em todos os Ministérios é o Secretário que ordena a despesa —, conversei, logicamente, com o Ministro Jader Filho, que autorizou a medida. E o Presidente Lula também concordou. Assim, destinamos os recursos que precisavam ser alocados, via Caixa Econômica, para a conclusão dessas mil casas.
15:52 RF	Dizem que foram outros padrinhos que conseguiram isso, o que não é verdade. Os padrinhos destas casas chamam-se José Costa, Deputado Hildo Rocha, Presidente Lula, Ministro Jader, e a madrinha é Roseana Sarney. Digo isso porque quem fez toda a operação orçamentária fui eu, portanto eu sei quem me pediu, quando foi feito e quanto foi feito, inclusive qual é o construtor que fez a retomada, o Marcelo, um construtor muito bom de retomada de casas, que mora no Estado do Piauí. Ele fez a retomada do Município de Timon, do Jardim Aulídia, em Açailândia, e do Município de Zé Doca. Quero deixar bem claro à população de Zé Doca quem são os autores da conclusão deste projeto. Eles se chamam: Roseana Sarney, José Costa, Deputado Hildo Rocha, Jader Filho e o Presidente Lula. Peço, Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Hildo Rocha. Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário. A seguir, a Deputada Carla Dickson fará seu pronunciamento. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Adriana Ventura, eu quero registrar que nesta terça-feira a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 241, de 2023, que resgata os direitos previdenciários dos policiais militares e, principalmente, favorece as mulheres policiais militares do nosso Estado. Ainda bem! Um abraço à minha brigada do Rio Grande do Sul, à Patrulha Maria da Penha, por tudo o que ela faz de bom. Nós votamos favoravelmente à matéria. Mas quero deixar registrado que apresentei, em 2025, a PEC 31, que resgata direitos previdenciários que foram retirados pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no Governo Bolsonaro, direitos que dizem respeito a policiais civis, penais e a agentes socioeducativos. Nós estamos resgatando estes direitos porque as mulheres policiais perderam muito com a reforma da Previdência. Se votarmos a PEC 31/2025, nós vamos recuperar aquilo que é fundamental, que é um tempo menor de idade e de contribuição para as mulheres e, assim, vamos fazer justiça, porque as demais trabalhadoras brasileiras, Deputada Adriana, já têm isso assegurado, mas foi retirado das policiais. Eu digo uma coisa: como os homens policiais incorporam o tempo de contribuição por serviço militar e a mulher, não, as mulheres passaram a se aposentar com mais tempo de contribuição e idade que os homens. Isso é inaceitável para nós! Nós estamos aqui para garantir a PEC 31. A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Tem a palavra a Deputada Carla Dickson, que já está na tribuna. A SRA. CARLA DICKSON (PL - RN. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente desta sessão, Deputada Adriana Ventura, é um prazer estar com V.Exa. Eu começo minha fala dizendo que, no Brasil, atualmente, vale mais a pena ser bandido preso do que mãe atípica. O bandido preso recebe três refeições diárias, direito a "saidinhas", mesmo quando comete um crime hediondo, como vimos: um cara com 121 anos de prisão, estuprador, foi solto na saidinha do Dia dos Pais e estuprou novamente. Eles têm direito a banho de sol, Deputado Sargento Fahur. A família do bandido tem a garantia do auxílio-reclusão, que, em alguns Estados, chega a até 2 mil reais. E para as mães atípicas do Brasil o que o atual Governo tem?! Nada, nada de concreto!
15:56 RF	Quando o laudo chega à casa de uma mãe atípica, em 80% das famílias, acontece isto: o laudo entra por uma porta, o pai sai por outra, e a mãe fica sozinha para cuidar da criança. Ela não pode trabalhar, porque o BPC impede que a mãe trabalhe. O Governo acha que um BPC de 1.621 reais dá para comer, pagar terapia e comprar medicamento, quando um remédio, como o Aristab, custa 320 reais. Estas mulheres, além de perderem o casamento e o emprego, perdem os sonhos e se perdem delas mesmas. Elas têm 30% mais chances de ter ansiedade, depressão e ideação suicida, porque não existe tratamento ou acompanhamento nem pelo Governo Federal, nem pelo Governo do Rio Grande do Norte que chegue para as crianças com autismo, TDAH e TOD, muito menos, acompanhamento psicológico para as mães atípicas. Hoje, nós tivemos uma vitória na Comissão de Previdência Social e Família: o PL 1.520/2025, que institui o Auxílio Mãe Atípica — AMA. O substitutivo aprovado garante 600 reais, mas eu vou lutar porque, no Governo Bolsonaro, com a pandemia da Covid-19 e guerra, mãe-solo típica e atípica no Brasil ganhava 1.200 reais, mas, no Governo atual, ganha zero! Este é o Governo que se diz dos pobres, o pai dos pobres: quanto mais pobre ficar, mais fácil de manobrar! Mães atípicas de todo o Brasil, o PL AMA foi aprovado hoje, mas, na próxima Comissão, minha luta será para, pelo menos, um salário mínimo, independentemente do BPC, Bolsa Família, Programa do Leite e de todo tipo de humilhação que vocês passam no Brasil e no Rio Grande do Norte. Ouvi uma fala que me comoveu. Existe o Programa do Leite no Governo do Estado do Rio Grande do Norte — deve existir em vários Governos do Brasil —, pois a mãe atípica que recebe o BPC não pode receber leite. Existem uma fila de cadastrados e uma fila do resto, e a mãe atípica vai para a fila do resto. Bêbado recebe, drogado recebe, gente com tornozeleira recebe, mas, quando descobrem que se trata de uma mãe atípica com BPC, esta não recebe. Esta é a realidade que está acontecendo na ponta. No Ministério da Saúde, é um blá-blá-blá muito bonito, mas, na prática, nada há de efetivo. Eu venho solicitando, nesta Casa, há 1 ano, a urgência deste projeto. Não se trata de bondade o que nós estamos tendo com estas mulheres e com estas famílias atípicas, não! Trata-se de uma retratação histórica, porque nada se faz de terapia muito menos para um bebê, uma criança ou um adulto. Como sabemos, existem possibilidades de colocar um adulto autista no mercado de trabalho, e meu mandato está à disposição para isso. Termino minha fala parabenizando o Ministro André Mendonça pela coragem e pela verdade. Parabenizo-o por ser um dos únicos Ministros que tem vergonha no STF. Oremos por André Mendonça! Ministro André Mendonça, cuidado com aviões, jatinhos e helicópteros, porque já sabemos como é o modus operandi dessa turma do mal.
16:00 RF	A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputada Carla Dickson. Vou chamar o Deputado Dr. Fernando Máximo para ir à tribuna. Enquanto isso, eu vou dar 1 minuto para o Deputado Carlos Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. A nossa felicidade é muito grande! Acabamos de assistir à votação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, em que foi aprovada, por larga maioria — houve apenas quatro votos contra —, a PEC do fim da escala 6 por 1. Foi uma vitória muito grande, um passo muito grande, mas nós queremos mais. Nós queremos que a PEC vá para o Plenário do Senado. Faço um apelo ao Presidente Davi Alcolumbre para que leve essa proposição ao Plenário ainda hoje, para que seja promulgada pelo Congresso Nacional o mais rápido possível. Assim, trabalhadores e trabalhadoras brasileiros poderão ter mais 1 dia de descanso na sua semana. Muito obrigado. Parabéns, Senado Federal! A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Tem a palavra o Deputado Dr. Fernando Máximo. O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, caros colegas. Eu quero, primeiro, agradecer ao Deputado Leur Lomanto Júnior, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela aprovação, ontem, da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023. Eu acabei de protocolar um requerimento para que nós tenhamos a criação da Comissão Especial da PEC 47. A PEC foi votada na CCJC, está aprovada, mas nós precisamos dar continuidade à tramitação, para garantir esse direito aos nossos guerreiros trabalhadores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. Para isso, o próximo passo é a criação da Comissão Especial. É preciso que a PEC 47 passe por essa Comissão Especial para que possamos trazê-la para o Plenário da Câmara e aprová-la, para garantirmos esse direito a esses trabalhadores, que vêm sendo negligenciados há muitos anos. Muitos deles, inclusive, já foram a óbito; outros estão doentes, idosos. Nós precisamos garantir esse direito a cada um desses nossos queridos guerreiros. Eu também quero cumprimentar e parabenizar a Dra. Tatiana Sampaio, a cientista que criou a polilaminina, uma enzima que foi transformada em medicamento e está curando muitas pessoas com paraplegia e tetraplegia no Brasil. Vários pacientes de diversos Estados já receberam esse medicamento. Os resultados são fantásticos, nunca vistos em lugar nenhum do mundo. Inclusive, o medicamento já está sendo aplicado em outros países. Houve um caso agora na Venezuela, que solicitou o medicamento ao Brasil. A nossa equipe médica foi lá e aplicou a polilaminina, para pessoas voltarem a ter movimentos, voltarem a andar — tanto paraplégicos quanto tetraplégicos. Eu falei com a Dra. Tatiana Sampaio pelo telefone ontem. Discutimos alguns assuntos inerentes a pacientes que estão fazendo ou vão fazer uso da polilaminina. Ela me fez uma queixa. Ela fez uma declaração, que eu preciso ler aqui. O medicamento ainda está em fase de teste, em fase de estudo, mas, paralelamente ao estudo que vem se desenvolvendo, existe o uso compassivo, que é voltado para aqueles pacientes que não se enquadram nos critérios do estudo científico que está sendo feito, mas querem o medicamento, porque sabem que não há outro medicamento no mundo que vai fazê-los voltar a andar, sabem que não há outro medicamento com resultados tão promissores como a polilaminina. Esses pacientes aceitam o uso compassivo, mesmo não estando dentro do estudo clínico. Mesmo não havendo a liberação do medicamento, porque o estudo ainda não está concluído, eles aceitam o uso compassivo.
16:04 RF	Eu vou ler um trecho da carta de reclamação contra a Anvisa, que infelizmente está atrapalhando a pesquisa. A Anvisa infelizmente mudou os critérios em março de 2026, sem nenhuma justificativa. Os critérios antigos eram mais amplos. Agora limitaram o prazo para até 72 horas após o trauma e o uso apenas para lesões torácicas de T2 a T10. Isso exclui as lesões cervicais e lombares, que são as mais comuns — especialmente as cervicais. Além disso, o prazo de 72 horas é muito curto. Já existem resultados positivos em pacientes que receberam a polilaminina 3 meses, 4 meses, 6 meses após o trauma. Não dá para entender por que motivo a Anvisa está restringindo o uso de um medicamento que praticamente não tem efeitos colaterais comprovados nem problemas em sua aplicação. Esses pacientes em uso compassivo querem o medicamento porque estão fadados a ficar numa cama ou numa cadeira de rodas, paraplégicos ou tetraplégicos, pelo resto da vida. Para esses pacientes, é uma luz no fim do túnel. Antes de ler parte do documento da Dra. Tatiana Sampaio, quero dizer que essa mulher deve ganhar o Prêmio Nobel de Medicina, pois está fazendo paralíticos andarem no Brasil e no mundo — já existem casos fora do Brasil. Ela escreveu o seguinte: De acordo com a RDC 38, de 2013, o uso compassivo destina-se a pacientes portadores de doenças graves e debilitantes para as quais não existe tratamento disponível. Esses pacientes podem pleitear se submeter ao uso de algum tratamento experimental que apresente resultados promissores e que esteja em qualquer fase de desenvolvimento clínico. O uso compassivo não se aplica a medicamentos com eficácia comprovada, uma vez que, se a eficácia estivesse comprovada, o medicamento já poderia estar disponível para distribuição. O uso compassivo destina-se a pacientes que não se encaixam nos critérios de inclusão do estudo clínico correspondente, posto que, caso se encaixassem, não precisariam pedir acesso por uso compassivo. Segundo o disposto na RDC 38, de 2013, a Anvisa já autorizou a realização de mais de cem aplicações de polilaminina por uso compassivo em pacientes com lesões cervicais e torácicas em até 4 meses após a lesão. Agora, a Anvisa bloqueia o acesso para lesões cervicais, que são as mais comuns, e para casos com mais de 72 horas da lesão, sem nenhuma justificativa. A partir de maio de 2026, a Anvisa estabeleceu restrições equivalentes a critérios de inclusão para a concessão de autorizações para uso compassivo: lesões de até 3 dias e de T2 a T10 — apenas uma parte da coluna torácica. A Anvisa não apresentou justificativa pública para passar a impor critérios de inclusão para conceder o acesso ao uso compassivo. Os resultados promissores do nosso estudo clínico piloto foram obtidos com lesões cervicais e torácicas. Já existem resultados positivos em lesões cervicais e torácicas, e a Anvisa proíbe isso agora. Não existe justificativa técnica para negar acesso a pacientes com lesões cervicais com base em nosso estudo clínico piloto. Dentre os pacientes que receberam polilaminina por uso compassivo, existem diversos casos de retorno da função motora, mesmo quando a aplicação foi feita entre 4 e 120 dias. Os dados estão disponíveis para análise técnica. Não existe justificativa técnica para negar o acesso a pacientes com mais de 3 dias e menos de 4 meses. A imposição pela Anvisa de critérios de inclusão para acesso à polilaminina não encontra respaldo nem na RDC 38, de 2013, nem na avaliação técnica dos dados disponíveis até aqui. Impedir que pacientes com doença debilitante grave e sem qualquer alternativa terapêutica tenham acesso a um tratamento experimental já em desenvolvimento clínico e com resultados promissores não apenas contraria a legislação vigente, como se constitui em prática desumana. Eu quero agradecer à Dra. Tatiana Sampaio e parabenizá-la por 30 anos de pesquisa e dedicação dentro de um laboratório para salvar vidas, Deputado Sargento Fahur, para que pacientes paraplégicos e tetraplégicos voltem a andar. Eu quero agradecer a ela e a toda a equipe do laboratório — Dr. Olavo Franco, Dr. Mittermayer — pela minha recepção no Rio de Janeiro; pela parceria que nós fizemos para levar polilaminina para Rondônia para atender os pacientes no Estado, com médicos neurocirurgiões designados a irem até lá aplicar o medicamento; e pela parceria para que os médicos do Rio de Janeiro treinassem os médicos de Rondônia. Depois de cinco aplicações, os médicos já estarão aptos a fazer uso do medicamento lá em Rondônia.
16:08 RF	Eu quero deixar aqui uma moção de repúdio à Anvisa pelo que tem feito, porque tem atrapalhado a pesquisa. Fiz hoje um documento para ser protocolado na Anvisa, questionando isso. O Deputado Nikolas Ferreira já fez, acho que a Deputada Bia Kicis fez também, e outros Parlamentares estão fazendo. Nós não podemos aceitar isso que está acontecendo, porque é uma falta de compaixão, é uma falta de empatia. É uma falta de amor ao próximo tirar o sonho dessas pessoas que pensam em um dia voltar a andar, voltar a ter seus movimentos normais. Nós não podemos aceitar isso. Nós temos que ampliar, sim. Pesquisa científica é para isso. Nós temos que evoluir, crescer, melhorar, dar um passo à frente, para que mais pessoas possam ser atendidas. Para finalizar, Sra. Presidente, eu quero parabenizar o Ministro André Mendonça pela coragem, pela técnica, pela eficácia, pela imparcialidade, pela desenvoltura dele nessa investigação no caso do Banco Master. Queria pedir ao povo brasileiro oração. Você que acredita em Deus, nas suas orações se lembre do Ministro André Mendonça, porque nós sabemos os riscos que ele pode correr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Dr. Fernando Máximo. Já na tribuna, a Deputada Talíria Petrone fará seu pronunciamento pelas Breves Comunicações, pelo período de 3 minutos, acrescido do tempo destinado à Coordenadoria dos Direitos da Mulher. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente. Colegas, quero tratar de um tema muito importante. Ao avançar na pauta do fim da escala 6 por 1, o Congresso Nacional faz história! Eu sou uma mulher negra. Isso significa que sou descendente de pessoas escravizadas neste País. Quando eu subo a esta tribuna para defender o fim da escala 6 por 1, não estou falando apenas de uma vitória imediata, eu estou falando de uma vitória histórica, de longa duração, eu estou falando de mais um importante capítulo da luta do povo brasileiro contra a exploração. O Brasil foi construído com quase quatro séculos da chaga da escravidão, uma das formas mais brutais de exploração que a humanidade já conheceu. Milhões de homens e mulheres foram sequestrados do continente africano, escravizados e transformados em força de trabalho. Produziram açúcar, produziram café, extraíram ouro, construíram cidades, construíram fortunas, construíram este País, e não receberam nada em troca além de violência. A escravidão terminou formalmente há apenas 138 anos e terminou sem terra para os libertos, sem indenização, sem acesso à educação, sem políticas de integração, sem nenhuma reparação. A exploração escravista acabou como instituição, mas não como cultura. A sociedade escravista não desapareceu no dia 14 de maio de 1888. E foi essa sociedade que moldou o trabalho chamado livre no nosso País. Entrou nas relações de poder, entrou na desigualdade salarial, entrou na divisão racial e sexual do trabalho, entrou na ideia tão profundamente brasileira de que o trabalho de alguns vale menos do que o de outros, de que alguns seres humanos podem ser mais explorados do que outros. É impossível compreender o trabalho no Brasil sem compreender essa história, sem olhar para trás. Somos um país de maioria negra, de maioria de mulheres negras. A escravidão não é a história de outro povo, é a história do nosso povo. E eu sou uma dessas brasileiras. Quando eu lembro do trabalho de telemarketing e do curtíssimo tempo para ir ao banheiro, noto que essa também é a história dos meus antepassados escravizados. E é por ter vivido essa história que eu digo: não é possível um Brasil melhor sem que se enfrente contundentemente a superexploração do trabalho.
16:12 RF	A história dos direitos trabalhistas é a história da construção dos limites à exploração. No início do capitalismo, os trabalhadores chegavam a trabalhar 12 horas, 14 horas, 16 horas por dia. Crianças faziam parte da força de trabalho. Foram os sindicatos, as greves, foi o enfrentamento aos patrões e aos governos, foram as mortes de muitos trabalhadores e trabalhadoras que nos legaram a jornada de 8 horas. E, se não houver limite, a exploração não vai encontrar limite sozinha. Nenhum direito trabalhista nasceu da generosidade de quem explorava. Foi preciso lutar por limite para a jornada, limite para o trabalho infantil, limite para a exploração da gente que é mulher, para o direito ao descanso, a férias, à aposentadoria, ao salário mínimo. Todo direito trabalhista é, no fundo, uma frase gritada pela sociedade: "Daqui a exploração não passa!" No Brasil, também foi assim. Em 1932, conquistamos a jornada de 8 horas. Em 1988, o movimento sindical chegou à Constituinte, com Lula à frente, exigindo as 40 horas semanais. Nós não conseguimos tudo lá atrás, colegas, mas conseguimos reduzir a jornada constitucional de 48 horas para 44 horas. E o que disseram naquela época? Que a economia não ia suportar, que haveria desemprego, que as empresas iam quebrar. A jornada diminuiu, e o Brasil continuou produzindo, e as empresas continuaram lucrando. É importante nos lembrarmos disso porque agora estamos ouvindo exatamente o mesmo discurso. Mudam os personagens, mas o argumento contra o trabalhador é quase sempre o mesmo. Hoje, milhões de trabalhadores são explorados na absurda escala 6 por 1. Ao mesmo tempo, outros milhões já estão na escala 5 por 2, com 2 dias de descanso. Então, faço uma pergunta muito simples: por que aquilo que já é possível para um conjunto de trabalhadores seria impossível para os demais? Por que 2 dias de descanso — isso é o mínimo, é o mínimo! — para determinadas profissões vira uma ameaça à economia? Por que isso vira uma ameaça quando chega à caixa de supermercado, à trabalhadora do comércio, à balconista da farmácia, quando chega ao garçom, à trabalhadora do shopping, à população que está nos empregos mais cansativos e, muitas vezes, mais mal remunerados? Isso tem nome: isso se chama capitalismo, superexploração. E a superexploração no nosso País é herança de um país escravocrata que ainda permanece viva. Aqui a exploração tem classe, tem gênero, tem cor. Ainda hoje, trabalhadores negros recebem menos que trabalhadores brancos. Ainda hoje, mulheres negras permanecem concentradas em algumas atividades mais precarizadas do mercado de trabalho. É a longa duração de uma sociedade formada pela escravidão. Por isso, esta luta tem uma dimensão tão profunda. Nós não estamos dizendo que trabalhar é indigno; ao contrário, indigno é aqueles que produzem a riqueza receberem como recompensa a exaustão. O problema não é o trabalho, o problema é a exploração. Em 2025, o Brasil registrou mais de 800 mil acidentes de trabalho. Foram mais de 3.600 mortes relacionadas ao trabalho. Foram mais de 540 mil afastamentos por transtornos mentais ligados ao trabalho. O mundo do trabalho está adoecendo os trabalhadores brasileiros, adoecendo quem sustenta o nosso País! Diante disso, ainda querem nos convencer de que reduzir a jornada é um exagero. Exagero é morrer trabalhando. Exagero é adoecer trabalhando. Exagero é passar 6 dias da semana trabalhando e ter um sétimo dia para descansar o corpo, ou às vezes para cozinhar, passar, lavar — mulheres sobrecarregadas, mães solo sobrecarregadas — e depois começar tudo de novo.
16:16 RF	Eu peço mais um tempo, Sra. Presidente, como a senhora me prometeu. O desenvolvimento tecnológico deveria significar uma humanidade capaz de produzir mais, trabalhando menos. A produtividade aumentou, as máquinas avançaram, a automação avançou, a inteligência artificial avança — infelizmente, sem regulação —, a riqueza produzida cresce, mas, se todo avanço tecnológico servir apenas para aumentar o lucro e intensificar o trabalho, vamos ter máquinas do século XXI e condições de trabalho do século XIX. Esta é a escolha que está diante de nós: quem vai ficar com os ganhos de um suposto progresso? Apenas o capital? Apenas os patrões? Ou o trabalhador também terá direito a uma parte desse avanço? Reduzir jornada sem reduzir salário significa exatamente isto: transformar produtividade em tempo livre para o trabalhador. Eu já estou me encaminhando para o término, Sra. Presidente. A luta pelo fim da escala 6 por 1 não começou neste Congresso; veio de baixo, veio das ruas. Tenho muito orgulho de dizer que também veio do PSOL, veio de trabalhadores que disseram: "Chega!" Veio de mulheres exaustas, veio do Movimento Vida Além do Trabalho, veio de uma geração que finalmente colocou de novo a redução da jornada no centro do debate nacional. E essa geração está retomando uma luta muito antiga: de operários que lutaram pelas 8 horas, de sindicalistas brasileiros, de trabalhadores que conquistaram direitos na década de 30, dos que enfrentaram a ditadura, dos trabalhadores do ABC, das trabalhadoras domésticas — que demoraram, mas conquistaram, a partir da liderança de Benedita da Silva nesta Casa, seus direitos —, dos homens e mulheres que chegaram à Constituinte exigindo 40 horas semanais. Nós somos parte dessa mesma história, uma história que não terminou. A escravidão foi abolida e a jornada foi limitada, mas ainda há muita luta pela frente. Agora chegou a vez de a nossa geração colocar um novo limite. Eu sou descendente de pessoas que foram exploradas sem qualquer limite neste País, e justamente por isso sei que nenhum limite à exploração caiu do céu. Cada um deles precisou ser conquistado. O fim da escala 6 por 1 é parte dessa história. Não é o fim da exploração, não é a emancipação completa dos trabalhadores, mas é um imenso passo concreto nessa direção. E talvez por isso incomode tanto, porque toda vez que um trabalhador conquista um pouco mais de poder sobre a sua própria vida, alguém perde o poder de explorá-lo um pouco mais. É disto que estamos falando: menos exploração, mais direitos, mais poder para quem trabalha. Viva a luta histórica pela emancipação da classe trabalhadora brasileira! Viva o fim da escala 6 por 1! (Manifestação no plenário: Viva! Viva!)
16:20 RF	A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Chamo à tribuna, para uso do tempo de Liderança, a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.) Vou conceder 1 minuto para o Deputado Bohn Gass. O Presidente Hugo Motta solicitou que começássemos a Ordem do Dia. Vou tentar conceder 1 minuto para cada um. Informo a V.Exas. a ordem dos inscritos: Deputada Jandira Feghali, que entrou porque a Deputada Dandara não está presente; Deputado Bohn Gass, a quem darei 1 minuto agora; Deputada Maria do Rosário; Deputado Carlos Zarattini; Deputado Tadeu Veneri; Deputado Rogério Correia; Deputada Denise Pessôa; Deputado Átila Lins; Deputada Daiana Santos; Deputado Chico Alencar e Deputado Inácio Arruda. A essas pessoas que estão inscritas vou conceder 1 minuto. Concederei também à Deputada Carla Dickson, que solicitou o uso da palavra. Deputado Bohn Gass, V.Exa. tem 1 minuto. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta. A nossa Federação do PT, Deputado Uczai, juntamente com a Federação PSOL REDE, entrou com uma petição ao Ministro Fachin, do STF, pedindo transparência e isonomia no caso do filme Dark Horse e também no caso Master. Esse escândalo tem que ser apurado na integralidade, e não da forma parcial com que o Ministro André Mendonça o está tomando hoje. Há um candidato à Presidência da República, o Flávio Bolsonaro, que solicitou milhões, e o sigilo dele não foi aberto. Já em relação ao Senador Jaques Wagner e ao Ministro Alexandre de Moraes, o Ministro o fez. Esse tratamento, que não é isonômico e não tem transparência, precisa ser apurado, ainda mais agora, quando o Ministro André Mendonça se encontrou — de forma sigilosa — no seu escritório particular... Com quem? Com o Vorcaro, com o Vorcaro! Nós estamos pedindo aqui essa apuração para haver isonomia e transparência. Ninguém está acima da lei. Esses casos têm que ser apurados. Pode inclusive ser levada à arguição de suspeição a tarefa dele como Relator no caso Master, nesse escândalo. Ele está parcial nesse processo! É isso que tem que ser apurado. Nós queremos apuração de tudo, e não de forma parcial. Esta é a nossa petição. (Exibe documento.) A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Deputado Pedro Uczai, V.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como Líder da bancada e da federação, não há como nós não comemorarmos, não há como não celebrarmos a grande vitória na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que aprovou o fim da escala 6 por 1, o texto aprovado nesta Casa por mais de quatrocentos Parlamentares. Serão 5 dias por semana, 40 horas semanais, sem redução de salário. Serão 2 dias de liberdade, de autonomia, para ficar com a família, com os filhos, para rezar, para passear, para viver, para se qualificar, inclusive para ter uma renda extra. Parabéns a todas as mulheres deste País! Parabéns a todos os jovens deste País! Parabéns a todos os trabalhadores deste País! É a vitória de vocês! É o Parlamento cumprindo a sua missão: é o fim da jornada 6 por 1! A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta da sessão, colegas Parlamentares, sociedade brasileira, eu quero abrir a minha fala hoje, usando o tempo de Líder da federação — por delegação do Deputado Pedro Uczai, a quem agradeço —, para dizer que todos nós da Federação Brasil da Esperança, do PT, PCdoB e PV, assinamos o pedido de CPI do Banco Master. E essa CPI não foi instalada por quê? Porque houve um grande acordo com a extrema direita da Casa: para se votar a dosimetria, ou seja, a redução da pena para os condenados pela tentativa de golpe do 8 de Janeiro, não se instalaria a CPMI. Houve um grande acordo, e a sociedade precisa ser lembrada disso todos os dias.
16:24 RF	Esta semana acontecem coisas que a gente já esperava, do ponto de vista político — uma tentativa de intervenção no processo eleitoral, num esquema que me parece absolutamente articulado e grande, que envolve o Ministro André Mendonça, no Supremo Tribunal Federal, e uma suspeição muito clara de ingerência externa neste acordo. Aliás, quem é que não esperava que o Governo americano e Trump tentassem interferir nas eleições brasileiras? Eu estou me lembrando aqui da Lava-Jato. A Lava-Jato foi isto: um juiz parcial, articulado num grande esquema, inventando, a partir de suposições e falsas provas, para prender o Presidente Lula e tirá-lo do pleito. E a gente sabe que esse esquema tinha articulação no Departamento de Estado norte-americano. E antes que esse esquema explodisse naquela época, Eduardo Cunha e Michel Temer deram um golpe aqui. Isso tudo foi um planejamento muito bem articulado. Tiraram a Presidenta eleita e botaram um Governo golpista, o que deu o caminho para que Bolsonaro ganhasse as eleições. Eu quero dizer que nós não vamos aceitar ingerência externa nas eleições brasileiras e que vamos abrir essa denúncia com força. Vejam, se há Ministro do Supremo envolvido com Vorcaro, que se investigue, seja quem for! Pode ser Alexandre de Moraes, pode ser Toffoli, pode ser quem for. Isso é necessário agora, mais do que nunca, diante das notícias que vazaram hoje, que foram para a imprensa hoje sobre André Mendonça, que faz a apologia da ética. Ele simplesmente se encontrou, de forma clandestina, no seu instituto em São Paulo, com Daniel Vorcaro. E o assunto, segundo Ciro Soares Rocha, advogado que articulou a reunião, era Banco Central e Banco Master, a possibilidade de fechamento do Banco Master. Eles iam pedir ajuda a André Mendonça. Essa reunião foi feita no instituto do Ministro, em São Paulo. E depois ele recebeu Daniel Vorcaro, que já estava preso, sem a presença da Polícia Federal, sem a presença do Ministério Público. Ora, esse Ministro do Supremo deveria ter isonomia nas investigações! Se ele mandou quebrar o sigilo, por fora de todos os ritos do Supremo, do Ministro Alexandre Moraes, por que até agora não quebrou o sigilo de Flávio Bolsonaro? De todos esses, não é Alexandre Moraes candidato a Presidente, não é André Mendonça candidato a Presidente, nenhum Deputado envolvido é candidato a Presidente. O único candidato a Presidente envolvido com o Banco Master chama-se Flávio Bolsonaro, e André Mendonça sentou em cima do processo, não quebrou o seu sigilo nem fiscal nem bancário nem telefônico. Não investiga os 73 milhões de reais do banco de Vorcaro para Flávio Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro e o advogado de Eduardo, que dirige o fundo para onde esse dinheiro foi. É preciso que, a 30 dias das urnas, a sociedade saiba qual é o envolvimento direto e indireto, e a profundidade desse envolvimento, de Flávio Bolsonaro. Nós estamos a 30 dias das urnas. A sociedade não pode ir para as urnas sem a quebra desses sigilos. André Mendonça perdeu a condição de ser o Relator desse processo. Da mesma forma que Toffoli saiu da relatoria em momento anterior, André Mendonça tem que sair agora, para que essas investigações sejam aprofundadas.
16:28 RF	Flávio Bolsonaro quer dirigir este País, e está até o pescoço envolvido nesse esquema com Vorcaro. Isso a sociedade precisa ter nas mãos para tomar decisões, se é que Flávio Bolsonaro pode continuar elegível, com essas investigações. Que se investigue com isonomia! Obrigada, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputada Jandira Feghali. Nós iniciaremos a Ordem do Dia, mas vou conceder 1 minuto para o Deputado Inácio Arruda. O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu quero fazer um registro sobre este dia especial, como autor da primeira emenda constitucional de redução da jornada de trabalho, no ano de 1995, a PEC 231, juntamente com o hoje Senador Paulo Paim. O dia é histórico! Nós ganhamos na Câmara, aprovando maciçamente, e nunca chegamos tão longe, porque acabamos de aprovar essa matéria na Comissão de Justiça do Senado Federal. O parecer do Senador Omar Aziz recebeu 24 votos contra 4, uma votação também esmagadora. É necessário que a gente convoque a sociedade brasileira para pressionar o Senado da República para votação no Plenário. Este é o momento exato, é o momento ideal, é a hora certa de a gente conferir a posição de cada Senador para essa conquista, uma histórica conquista de quem trabalha neste País. Portanto, Sra. Presidente, é hora da votação no Plenário do Senado da República! Esta é uma vitória dos trabalhadores e das trabalhadoras, com certeza absoluta! A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Concedo a palavra à Deputada Carla Dickson, por 1 minuto. A SRA. CARLA DICKSON (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Hoje está em pauta a Medida Provisória nº 1.369, de 2026, que aparentemente vai ser ótima, pois acelera a fila do INSS, mas tem uma pegadinha lá embaixo: a volta das reavaliações. As mães atípicas estão clamando aos Srs. Deputados que prestem atenção a essa medida provisória. Acelerar a fila do INSS? Há funcionários do INSS, inclusive, recebendo bônus para isso! E nós já temos mais de 317 mil famílias atípicas sem BPC, com o BPC cortado. Reavaliação para quê, se não se precisa mais disso? Autismo não tem cura. Uma vez laudado, não precisa de reavaliação. Portanto, prestem atenção no seu Deputado Federal, em como ele vai votar hoje essa medida provisória! O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Concede-me só 1 minuto, Sra. Presidente? A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Deputado Cabo Gilberto Silva, nós iremos iniciar a Ordem do Dia. O Deputado Hildo Rocha vai sentar-se aqui, porque eu preciso estar aí, na trincheira. Na medida do possível, todo mundo vai ser agraciado com 1 minuto. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu faço um apelo à população brasileira sobre a questão do preço dos alimentos. O custo de vida da população brasileira explodiu, Sra. Presidente. Não adianta o Ministério da propaganda do Governo Lula ficar falando que o brasileiro vive numa Suíça, quando o brasileiro está passando necessidade. O dinheiro não dá para nada, a inflação explodiu, o poder de compra foi reduzido. Tudo isso, por conta do desastre econômico do plano de Governo Lula. E há o pior, Sra. Presidente: ele está pedindo mais 4 anos para o povo brasileiro. Ora, Lula, os senhores já governam o Brasil há quase 20 anos — Lula, PT e Dilma! Os senhores querem mais 4 anos para quê? Para acabar de destruir o Brasil? O senhor está sendo o melhor Presidente lá do Paraguai. Do Brasil, o senhor está sendo o pior Presidente da história. Fora, Lula! Obrigado, Presidente.
16:32 RF	(Durante o discurso do Sr. Cabo Gilberto Silva, a Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hildo Rocha, Sras. e Srs. Parlamentares, eu fico pasmo olhando a euforia de um Governo que derrotou o Brasil no século XXI. E vejo nele uma vontade de permanecer à frente do Governo. Para comemorar o quê? A prova mais cabal da incompetência do atual Governo são os 20 milhões de famílias no Bolsa Família, ou 60 milhões de pessoas, e os 6 milhões no BPC. Se fosse um sucesso esse Governo, não haveria nem 1 milhão de famílias no Bolsa Família. O Governo atual conduziu o povo pobre à pobreza! E os ricos ficaram mais ricos, ficaram milionários, ficaram bilionários! Esse é o resultado estarrecedor do Lula. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - A lista de presença registra o comparecimento de 504 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Requerimento de Urgência nº 4.140, de 2026. Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que "dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026". Sala das Sessões, em agosto de 2026. Dep. Paulo Pimenta (PT/RS) Líder do Governo Para encaminhar a votação do requerimento, tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. Em seguida falará o Deputado Kim Kataguiri. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós queremos pedir o voto favorável a este requerimento apresentado pelo então Líder do Governo e hoje Ministro José Guimarães. O projeto trata do Redata. Vamos lá! Vamos aprovar este requerimento, que é importante para o nosso projeto de Brasil. Sr. Presidente, também quero comemorar neste Plenário a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado — estamos diante de um dia histórico — do fim da escala 6 por 1, sem redução de salário, e a redução da jornada, que agora cai de 44 horas para 40 horas semanais. Isso é algo tão importante, que podemos dizer que estamos fazendo história, resgatando direitos e valorizando a vida de cada trabalhador e de cada trabalhadora. As mulheres, as mulheres brasileiras, hoje, quando receberem esta notícia, vão se sentir mais fortes diante daquilo com que contribuem para a atenção à família, para o cuidado e também para a economia deste País. Portanto, trabalhadoras do Brasil, esta votação de hoje na CCJ do Senado é para vocês! Foi preciso a força do Presidente Lula para articular, para pacificar, para trabalhar com o Presidente Davi Alcolumbre e com o Presidente Hugo Motta, foi preciso tudo isso para apaziguar os solavancos da política nacional. Essa Direita que ataca os direitos do povo não tem nem coragem de votar contra a matéria na Comissão. Flávio Bolsonaro nem apareceu! Não veio a Brasília votar, cumprir o seu papel como Senador, ele que não tem nenhum currículo de trabalhador, ele que nunca trabalhou, que não sabe o que é escala, não sabe o que é jornada, mas ficou dizendo que nos bastidores iria trabalhar contra. Então, essa aprovação hoje na Comissão derrotou Flávio Bolsonaro e sua vontade de atacar a classe trabalhadora brasileira.
16:36 RF	Agora, Presidente Alcolumbre, escute a voz do povo. A voz do povo é a voz de Deus, e Deus é do Brasil. A gente quer pedir a todos os Senadores e Senadoras que conversem com o Presidente Alcolumbre, porque essa matéria precisa ser votada hoje no plenário do Senado Federal! Esta será a melhor notícia que a Nação pode ter: que um pai e uma mãe vão chegar em casa antes que o filho adormeça, vão poder cuidar de si, para cuidar da vida. Viva o fim da escala 6 por 1! E viva o Senador Paulo Paim! O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, para se manifestar contra o requerimento. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Hildo Rocha. Na verdade, este requerimento de urgência trata, em resumo, de uma flexibilização para renúncia fiscal. O NOVO é muito crítico em relação a todo tipo de exceção à regra. A gente sabe que existem projetos importantes, inclusive necessários, o problema é flexibilizar tudo isso num timing eleitoral apertadíssimo, sem o devido debate, sem a devida participação da sociedade civil. A gente está incluindo uma regra tributária para o sistema financeiro sem demonstração de impacto. Tudo isso é muito frágil. Ainda que algumas questões mereçam apoio, não é desse jeito que se faz. A gente se sente muito desconfortável de votar algo que, além de não ter tido o devido debate, flexibiliza regra fiscal e flexibiliza renúncia fiscal. Eu gostaria de pontuar, Presidente e caros colegas, que tomamos várias medidas, várias medidas para moralizar, ou para tentar questionar os Poderes da República sobre ações concretas. As pessoas falam muito, o blá-blá-blá é enorme, mas o que, de fato, cada Poder tem que fazer para restabelecer o equilíbrio da República? É essa a pergunta que a gente tem que fazer. Hoje, nós do Partido Novo mandamos um ofício para o Ministro Edson Fachin, Presidente do STF, em solicitamos que ele convoque, com urgência, uma sessão administrativa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para deliberar sobre o afastamento provisório de Alexandre de Moraes do cargo de Ministro. A gente sabe que o Ministro André Mendonça pediu que o caso fosse para o Plenário, para ser tratado com transparência e na presença da imprensa, afinal de contas ele corre risco. Eu acho que no Brasil milhões de brasileiros estão com ele, em oração por ele. Então, a gente solicita ao Ministro Fachin que faça o que precisa ser feito e não jogue debaixo do tapete toda essa lama que está em cima da instituição Supremo Tribunal Federal. Pedimos ao Ministro Edson Fachin, que tem uma responsabilidade enorme como Presidente do Supremo Tribunal Federal, que cumpra seu dever constitucional de defender a Constituição.
16:40 RF	Ministro Edson Fachin, por favor, veja o nosso ofício, para que a democracia seja salva. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO PARTIDO NOVO. Agora vamos ao item 2, o Projeto de Lei nº 4.951, de 2026, do Poder Executivo. PROJETO DE LEI Nº 4.951, DE 2026 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.951, de 2026, que cria a Universidade Federal da Fronteira Norte. A matéria está pendente de pareceres. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Administração e Serviço Público; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Paulo Lemos. (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, eu não quis atrapalhar a votação, mas eu pedi 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra por 1 minuto o caro Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, hoje vai ser votada a medida provisória da taxa das blusinhas. É importante a população brasileira ficar atenta. O Governo Lula trabalhou de forma maciça para aprovar essa taxa — mas essa era para o povo brasileiro —, e nós aqui da Oposição trabalhamos duro contra a taxa. O próprio Líder do Governo defendeu publicamente a aprovação, tanto aqui na Câmara quanto lá no Senado Federal. E agora, Sr. Presidente, ele está dizendo, junto com o ministério da propaganda nazista — porque conta uma mentira várias vezes — que a taxa das blusinhas é culpa do Congresso! Veja só que desrespeito aos Parlamentares e Senadores! A taxa das blusinhas tem nome e sobrenome: Luiz Inácio Lula da Silva. Nós da Oposição trabalhamos arduamente para acabar com essa taxa, e hoje, de forma coerente, vamos votar favoravelmente ao fim da taxa das blusinhas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Ao Deputado Paulo Lemos, a palavra. O SR. PAULO LEMOS (Bloco/PT - AP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Saúdo cada Deputado e cada Deputada presente no plenário desta Casa. Antes de ir ao parecer, quero destacar que esta matéria já foi deliberada e aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional, mas, por vício de iniciativa, recebeu o veto, e foi encaminhada de volta pelo Executivo, para que tramitasse novamente. Passo a ler o parecer de Plenário, pelas Comissões de Administração e Serviço Público; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Projeto de Lei nº 4.951, de 2026, que cria a Universidade Federal da Fronteira Norte. O relatório é curto, por isso farei sua leitura. " I - Relatório O Projeto de Lei nº 4.951, de 2026, originário do Poder Executivo, cria a Universidade Federal da Fronteira Norte — UFFN, por desmembramento da Universidade Federal do Amapá — Unifap, com natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, e sede e foro no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.
16:44 RF	A proposição lista os objetivos da nova universidade. Dispõe que a estrutura organizacional e a forma de funcionamento da instituição serão dispostas em seus respectivos estatutos e na legislação aplicável; determina que o atual Campus Oiapoque da Unifap passe a integrar a nova universidade; determina a integração de todas as unidades acadêmicas, cursos e estudantes matriculados e a redistribuição de todos os cargos e funções, ocupados e vagos, desse campus para a nova universidade; e lista os componentes de seu patrimônio e fontes de recursos financeiros. O projeto tramita em regime de urgência constitucional (art. 64, § 2°, da Constituição Federal). Foi distribuído, para análise de mérito, à Comissão de Administração e Serviço Público e à Comissão de Educação e, para efeitos do art. 54 do Regimento Interno, à Comissão de Finanças e Tributação e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. II - Voto do Relator Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado. Como explicita a Exposição de Motivos n° 1.815, de 2026, que acompanha o projeto em exame, 'no Campus Oiapoque da Unifap, são ofertados, atualmente, oito cursos de graduação: Direito, Enfermagem, Ciências Biológicas, História, Pedagogia, Letras, Geografia e Intercultural Indígena, com aproximadamente 1.200 estudantes. Nesse sentido, sua transformação em universidade federal favorece avanços significativos na expansão da educação superior no estado do Amapá e possibilita expandir as atividades acadêmicas que contribuam para o desenvolvimento da região e que favoreçam o processo de cooperação binacional com o departamento ultramarino francês da Guiana, considerando a importância estratégica do Município de Oiapoque, na fronteira com a Guiana Francesa. A UFFN ampliará, assim, o acesso ao ensino superior em uma região historicamente carente desse serviço e fortalecerá a cooperação acadêmica e científica entre Brasil e França. Com a ampliação da integração entre Brasil e Guiana Francesa, há a necessidade de cursos voltados para a cooperação internacional e para esse novo mercado que se abre entre o Mercosul e a União Europeia. Ao mesmo tempo, a pesquisa de petróleo na costa do Amapá exigirá tecnologias e profissionais especializados, o que demanda a formação desses profissionais também na região norte do Amapá. Ademais, a transformação em universidade do Campus de Oiapoque, que já possui um curso específico para os povos originários, valorizará essa parcela da população e fortalecerá essa vocação, dada a autonomia da nova instituição'. As disposições do projeto são as usuais em proposições dessa natureza, referindo-se à estrutura organizacional e funcionamento, de acordo com seus estatutos e legislação aplicável; à integração dos cursos e demais atividades acadêmicas à nova universidade; à redistribuição dos cargos e funções já existentes; aos componentes patrimoniais; às fontes de recursos; aos cargos de reitor e vice-reitor e à nomeação de ocupantes pro tempore durante o período de instalação da nova universidade; e à condição de que a sua implantação ocorrerá quando houver previsão orçamentária. Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto de lei em análise, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a Norma Interna define que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
16:48 RF	A Exposição n°1.815, de 2026, esclarece que 'não haverá impacto orçamentário-financeiro em 2026, uma vez que o projeto de lei não impõe obrigações legais relativas ao referido exercício. Ressalta-se que a criação da UFFN aproveitará a infraestrutura física consolidada do Campus Oiapoque da Unifap, o que possibilitará uma significativa redução no aporte de novos investimentos. Para os exercícios de 2027 e 2028, estima-se um investimento inicial de R$ 40 milhões, destinados à implantação da UFFN, sendo R$ 20 milhões a cada ano'. A exposição de motivos informa ainda que 'a proposta tem compatibilidade com o Plano Plurianual — PPA, no âmbito do Programa 5113 — Eixo Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, uma vez que a criação da UFFN ocorrerá por desmembramento do Campus Oiapoque da Unifap. Ademais, a criação da UFFN será prevista no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias — PLDO e no Projeto de Lei Orçamentária — PLOA relativos ao exercício de 2027'. A proposição não evidencia ampliação de despesas em 2026. Trata-se basicamente de reconfiguração institucional de estabelecimento já existente e mantido com recursos públicos federais. Quanto à constitucionalidade do projeto, a matéria em apreço é da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, IX; 211, § 1º - CF), cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre normas gerais, com a sanção do Presidente da República (art. 48 - CF), sendo a iniciativa do Poder Executivo privativa, em razão do disposto no art. 61, § 1º, II, 'e', da Lei Maior. A proposição obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. No que tange à juridicidade, o projeto em exame harmoniza-se com o ordenamento jurídico vigente, não havendo qualquer impedimento à sua aprovação. Quanto à técnica legislativa, não há qualquer restrição ao texto empregado no projeto, estando o mesmo de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.951, de 2026. No âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.951, de 2026. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 4.951, de 2026. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.951, de 2026." Este é o voto, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PAULO LEMOS.
16:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Passa-se à discussão. Convido o Deputado Luiz Carlos Hauly a se pronunciar contra a matéria. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo Rocha, se existe uma área em que o Governo Lula fracassou, é a do ensino universitário. Dez milhões de alunos universitários tem o Brasil hoje: 2 milhões em escolas públicas e 8 milhões em escolas privadas. É uma vergonha! O Governo é privatista! O Governo não cuidou dos mais pobres. No ensino superior brasileiro, 20% são estudantes de universidades públicas da União, dos Estados e de alguns Municípios. E o fracasso do Governo Lula nesses 18 anos está também no ensino básico. Isso deveria ser um dever do líder trabalhista, que fala tanto, pelo mundo inteiro, que é o líder dos pobres, das pessoas que mais precisam. Na escola pública brasileira, 75% dos estudantes não estão em escola de período integral. O Lula aprendeu outras coisas, mas não aprendeu o essencial. Ele poderia olhar para a China comunista e capitalista. Lá, todas as crianças estudam em período integral. Na capitalista Coreia, todas as crianças estudam em período integral. Nos Estados Unidos, capitalista, todas as crianças estudam em período integral, como nos países europeus. Ele não aprendeu. Ele não quer que os seus eleitores aprendam. A escola de período integral é tudo de que precisa a educação básica de 1º grau, de 2º grau, o ensino profissionalizante. Ele gosta de fazer universidade de fronteira. Nada contra! Evidentemente, uma nova universidade é sempre bem-vinda. Mas, em final de Governo, é para enganar mais uma vez o eleitorado das fronteiras do Brasil. O Presidente Lula é um governante que vai passar para a história com menos de meio parágrafo, por não ter feito nada que melhorasse o Brasil. A economia brasileira, crescendo a 2%, na média, neste século XXI, vai levar 200 anos para atingir a média das médias dos países desenvolvidos — nem me refiro ao topo. O que isso significa? Fracasso econômico, fracasso educacional. Eu acabei de dizer que, se os programas de desenvolvimento humano e econômico tivessem dado certo no Brasil, não precisariam 20 milhões de famílias, 60 milhões de pessoas, depender de bolsa e 6 milhões depender de BPC! É isso. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado. Convido a Deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo, a se pronunciar contra este projeto de lei. (Pausa.) Vou conceder a palavra ao Deputado Tadeu Veneri, por 1 minuto. O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi o orador que me antecedeu. São absolutamente injustas todas as afirmações que ele fez. O Deputado é do meu Estado, eu o respeito, mas ele está totalmente fora da realidade. Dizer que nós temos um número maior de alunos no ensino superior privado do que no público é esquecer a EAD que eles aprovaram. Hoje, a EAD, que está sendo mudada por este Governo, tem mais de 5 milhões de alunos, Sr. Presidente. Parece que o Deputado não sabe disso. Parece que não sabe também que foi neste Governo que nós colocamos no Plano Nacional de Educação o ensino integral. Parece que não sabe que este foi o Governo que mais criou universidades, inclusive na região do Deputado. Parece que esqueceu que no Paraná nós temos, sim, o Ideb alto, mas porque ele é forjado, algo que o Governador apoiou.
16:56 RF	Então, vamos parar de falar coisas que não são verdadeiras, porque eu acho que tempos eleitorais permitem tudo, menos mentira. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pesquise no Google quantos alunos de universidades públicas o Brasil tem! O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a gente se posiciona contra este projeto por uma razão muito simples: ainda que ele tenha pontos positivos, e eu acho que o bonito da democracia é que cada um pode achar o que quiser — aqui há um ponto em que eles trazem alguns argumentos para o desenvolvimento regional, algo que eu consigo entender e que acho pertinente —, existe uma questão mais relevante, que é o custo de oportunidade. Quando a gente fala de custo de oportunidade, a gente está dizendo que o Campus Oiapoque já existe e oferece oito cursos de graduação para 1.200 estudantes. Então, não é que não exista ensino superior; lá existe ensino superior. Agora, a pergunta é: por que o projeto simplesmente não direciona recursos para a expansão e melhoria do campus já existente? Por que está criando outra autarquia? Infelizmente, no nosso País, tudo é movido a cargo, a distribuição de cargo, a poder em lugar errado. Eu me pergunto: quanto custa transformar o campus em uma universidade e quanto custaria alcançar os mesmos resultados, mantendo-o como uma unidade da Unifap? Então, aqui há alguns aspectos que parecem questões muito mais políticas — isso não quer dizer benefício para o Brasil, nem benefício para o Estado — do que qualquer outra coisa. Há outro ponto que eu também acho importante: o Estado deveria se concentrar na educação básica. Nossas crianças não sabem ler nem escrever. Os mais pobres não têm como sair da pobreza, não têm como concorrer com nada. E nós estamos discutindo de novo o ensino superior, em vez de colocarmos o foco na educação básica, para termos qualidade de ensino. Eu acho que esse é o grande ponto. Por isso a gente se posiciona contra a matéria. Existe outra ação. Vamos voltar agora para o embate dos Poderes da República, que eu faço questão de comentar aqui. Nós do Partido Novo também mandamos uma carta para o Conselho Superior do Ministério Público Federal, solicitando o imediato afastamento do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, que está envolvido em todos esses escândalos com o Vorcaro. Nós pedimos a designação do Subprocurador-Geral da República, para que possa atuar nas investigações relacionadas ao Banco Master, que estão em trâmite no Superior Tribunal Federal. É vergonhoso que um Procurador-Geral da República continue lá, tentando anular qualquer coisa por questões formais, sendo que ele está envolvido, comprometido e tem prevaricado nos últimos meses. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o Projeto de Lei nº 4.951, de 2026. Algum partido deseja orientar?
17:00 RF	O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A Oposição quer orientar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva para orientar pela Oposição. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim". Somos a favor da criação dessa universidade, principalmente no Estado do Amapá, que vive uma dificuldade enorme. Nós sabemos disso, mas não podemos nos esquecer de que este Governo é um desastre para as universidades federais. Senão, vejamos: corte e alteração de fluxo no valor de 1,6 bilhão de reais do orçamento do Ministério da Educação forçaram a Pasta a suspender os repasses semanais de custeio para as instituições. A Lei Orçamentária Anual estabeleceu reduções de recursos para despesas não obrigatórias, o que levou reitores a relatarem dificuldades de funcionamento. Além disso, houve greves e paralisações em cinquenta universidades federais. Eu estou votando a favor deste projeto porque o Amapá merece essa universidade. Eu tenho fé em Deus de que, no ano que vem, haverá um novo Governo, de Flávio Bolsonaro, que colocará as universidades federais do ensino superior para funcionar de forma adequada, e não o desastre que é o Governo Lula. Obrigado. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Quero orientar, Sr. Presidente, pela Federação PSOL REDE. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É óbvio que defendemos a aprovação da criação da Universidade Federal da Fronteira Norte, sediada em Oiapoque, com a sua direção provisória, promovendo eleições democráticas em 880 dias para a constituição da direção, da reitoria e da vice-reitoria. Esse é um avanço para o País. É claro que a universidade pública foi predominante em relação às universidades privadas em tempos pretéritos. Quando eu estudei — não no século retrasado, mas no século passado —, havia apenas 3%, pouco mais de 300 mil estudantes universitários nas universidades privadas. Isso se inverteu, e agora, nos últimos anos, com essa vaga neoliberal, a universidade pública foi se enfraquecendo. É muito importante tomarmos essas medidas no sentido de constituir uma universidade que opere nos ditames constitucionais: ensino, pesquisa, extensão e gestão democrática. Quero lembrar que, no Governo anterior ao atual de Lula, houve um desastre completo na educação. Cada Ministro que se sucedia — e foram cinco — era mais desqualificado ainda, e levou a educação a um buraco. Agora, estamos recuperando um pouco, mas com o esforço de todos. Aliás, o ensino médio teve a sua evasão diminuída com o Programa Pé-de-Meia. Temos que reconhecer isso. Existe insuficiência, embora o ensino básico já tenha uma cobertura de 98% da criançada no ensino fundamental; sabemos que temos que avançar muito; e esse é um pequeno grande passo para essas áreas mais distantes. Ciência, tecnologia, estudo e qualificação profissional são muito importantes, e isso tem a ver com soberania nacional. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, pelo NOVO. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a gente quer registrar o voto contra a matéria. Eu ouvi os argumentos dos colegas e os respeito, bem como a visão deles, mas a gente acredita que está sendo criada mais uma autarquia de um Estado que, infelizmente, não entrega ensino nem superior, muito menos básico, que é muito mais importante. A gente acha que realmente é um desvio. Além do custo de oportunidade, isso está desviando o foco da atuação estatal, que deveria ser a educação básica. E a gente vê que, não, está sendo criada autarquia, duplicando as estruturas administrativas. A gente está dizendo, de novo, que há criação de mais órgãos, mais funções, mais Estado. E vemos isso sem nenhuma avaliação de custo-benefício. São premissas que não se sustentam. Inclusive, temos aprovado quase todos os projetos aqui sem os estudos de impacto que são necessários, até porque a gente sabe que está passando por uma crise fiscal, que o Brasil está à beira do abismo, e o mínimo que a gente deveria ter era esse cuidado.
17:04 RF	Por isso, Presidente, o NOVO orienta “não”. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly, para orientar pelo Podemos. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, evidentemente meu partido não vai ser contra a criação de uma universidade. Mas, cá entre nós, o projeto chegou no dia 10 de agosto, dentro do período eleitoral. É evidente que é um projeto eleitoreiro. O atual Governo vai fazer o quê? Vai criar o quê nos últimos meses do seu Governo, que acaba agora, no dia 31 de dezembro? Claro, vou votar a favor, para não dizerem: “Ah, o Hauly é contra o ensino universitário". Falta, no Brasil, que a Justiça Eleitoral olhe para esse caso de criação de universidades na véspera da eleição, assim como para a inauguração de posto de petróleo. Para mim, é crime eleitoral, crime gravíssimo. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pela Oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Com o voto contrário do NOVO, Presidente. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com o voto contrário do MISSÃO. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é muito grave a situação do Brasil. Estamos falando disso desde ontem. É fundamental a República restabelecer o Estado de Direito. E aqui, Srs. Deputados, eu fico impressionado — Líder Sóstenes Cavalcante, gostaria que V.Exa. viesse aqui, por favor — com os Parlamentares que defendem o Governo Lula. Eles agora estão criticando o Ministro Mendonça, dizendo que ele está agindo de forma ilegal. Ah, meu Deus! Por isso que eu digo ao povo: fique atento às discussões aqui no Plenário da Câmara dos Deputados para não ser enganado, sobretudo pelo Governo Lula. Eles agora estão preocupados com o devido processo legal, depois de Moraes, o “Xandão da toga”, rasgar a Constituição, rasgar de novo, rasgar de novo, e ajudar Lula a ser Presidente da República. Agora eles estão preocupados com o devido processo legal. Tenha vergonha, Governo Lula! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Átila Lins, do PSD do Amazonas. O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho tramitando na Câmara dos Deputados dois projetos de lei que reputo da maior importância. O primeiro deles trata da fixação do auxílio-fardamento para os policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais. Esse projeto já está sendo examinado pelas Comissões competentes, e eu espero que, muito brevemente, ele seja aprovado. O outro projeto obriga todos os Municípios que tenham acima de 20 mil habitantes a construir uma delegacia especializada para a mulher. Pode haver a delegacia geral para atender aos outros casos, mas teria uma delegacia para a mulher, para atender especificamente à mulher brasileira. Tudo isso num esforço para que a gente possa diminuir os índices alarmantes de feminicídio no Brasil.
17:08 RF	Eu tenho muita esperança, Presidente, na aprovação desses dois projetos. O primeiro, como disse, é o do auxílio-fardamento. As Forças Armadas já o instituíram. Então, os policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais, na verdade, precisam desse tipo de auxílio para que possam comprar, adquirir os seus fardamentos. E o segundo é o que trata da delegacia da mulher. Nós esperamos que, até o final do ano, esses dois projetos estejam aprovados para que possamos melhorar a situação nesses setores. Eu agradeço a V.Exa. e peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Vou conceder 1 minuto para a Deputada Soraya Santos. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria, neste momento, fazer um registro. Hoje nós estaríamos votando um projeto muito importante, mas, por força de pauta, não pudemos. Ele trata da questão de uma pessoa que é violentada, muitas vezes, pelos pais. Essa foi uma iniciativa do Instituto Nós Por Elas, que completa 5 anos hoje, encabeçado pela Conselheira Renata Gil. Esse compromisso do Parlamento fica aqui, porque não é possível a gente responder por abandono quando você passa a vida inteira sendo torturada, muitas vezes abusada. Esse é um projeto que tem o compromisso do nosso Presidente Hugo Motta de ser pautado assim que a gente voltar das eleições. Já, já eu volto, por conta do tempo de Liderança. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Aproveito a oportunidade para dizer a V.Exa. que continue cobrando o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que o CNJ até hoje não regulamentou e pelo qual V.Exa. é uma dos responsáveis. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - V.Exa. também é responsável. Assumo também esse compromisso no protocolo que nós temos da Procuradoria da Mulher com o CNJ de a gente cobrar essa pauta, que é muito importante. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 4.952, DE 2026 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, que transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro, e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Projeto pendente de pareceres. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Administração e Serviço Público; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hildo Rocha. É um prazer poder relatar este projeto com V.Exa. presidindo a nossa sessão. Cumprimento os Deputados e as Deputadas. Agradeço ao Presidente Hugo Motta pela minha designação para a relatoria de um projeto de tamanha importância. Como V.Exa. já anunciou, este projeto vai transformar os atuais Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro, ou universidades tecnológicas, como aqui têm sido chamadas comumente, alterando a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. "I - Relatório (...) A proposição lista os objetivos das instituições e reafirma o seu compromisso em atuar no nível superior e na formação profissional técnica de nível médio." É importante relatar que este projeto já tinha sido anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional e era de autoria do Deputado Patrus Ananias, nosso colega e agora candidato, inclusive, em Minas Gerais ao Governo do Estado. Havia sido aprovado neste Congresso Nacional, mas houve, por parte do Presidente da República, um veto total ao projeto, não por discordância do mérito, mas, sim, por vício de iniciativa, visto que teria que vir do próprio Poder Executivo. Então, este é o relatório que faço em relação ao projeto. Posteriormente a isso, então, o Presidente Lula enviou o Projeto de Lei nº 5.102, cujo objetivo é exatamente transformar os Cefets em universidades tecnológicas.
17:12 RF	Então, Presidente, eu vou passar direto do relatório ao voto do Relator, para que a gente tenha um tempo mais curto de leitura. "II - Voto do Relator (...) A identidade institucional atribuída às novas universidades guarda a vocação das instituições originárias: educação superior, nível de graduação e pós-graduação; e educação profissional técnica e tecnológica, em nível médio e superior. Como explicita a Exposição de Motivos nº 1.816, de 2026, que acompanha o projeto em exame, o Cefet/MG e o Cefet/RJ têm como traços definidores de sua identidade a atuação em áreas tecnológicas, a estrutura multicampi e a educação profissional verticalizada. Esta última, consequência dos planos de desenvolvimento das duas Instituições, que promoveram forte expansão da graduação e da pós-graduação durante as últimas décadas, associada à manutenção da oferta de cursos técnicos. (...) A transformação dos Cefets em universidades federais permitirá ampliar a oferta de vagas em cursos de graduação e pós-graduação, democratizando o acesso ao ensino superior gratuito e de qualidade, especialmente nas regiões metropolitanas de Belo Horizonte e do Rio de Janeiro. O status universitário tende a ampliar o acesso a editais de fomento, parcerias institucionais e programas de pós-graduação, potencializando a produção científica e tecnológica, áreas em que ambos os Cefets já se destacam nacionalmente. As universidades federais gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal. Os Cefets, pela natureza de centros federais, possuem autonomia mais restrita, o que limita sua capacidade de expandir programas, criar cursos e gerir recursos com maior flexibilidade. Assim, a transformação em universidades federais garantiria aos Cefets autonomia universitária plena, consistindo, portanto, em uma questão que equilibra reconhecimento de sua capacidade institucional real com a preservação de uma identidade educacional singular e valiosa para o País. A transformação em universidades significa o reconhecimento de que os dois Cefets já cumprem, com excelência, os requisitos para tanto, estabelecidos pelo art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): produção intelectual institucionalizada, um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado e um terço do corpo docente em regime de tempo integral. A produção intelectual dos dois atuais centros é elevada e consolidada, possuindo destaque no desenvolvimento tecnológico e nas ciências aplicadas. Tal produção reflete a solidificação e a expansão da pesquisa e da pós-graduação em ambas as instituições, tendo alcançado patamares consideráveis.
17:16 RF	Quanto à qualificação de seus docentes, o Cefet-MG possui, atualmente, 99% de seus docentes com mestrado ou doutorado; 64% dos docentes possuem doutorado. O Cefet-RJ, por sua vez, possui 94% de seus docentes com mestrado ou doutorado; 50% dos docentes possuem doutorado. Quanto ao regime de trabalho, 99% dos docentes do Cefet-MG e 94% dos docentes do Cefet/RJ trabalham em regime de dedicação exclusiva. As demais disposições do projeto são as usuais em proposições dessa natureza, referindo-se à estrutura organizacional e funcionamento (...). (...) Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária (...), o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) e a Norma (...) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. (...)" Cabe lembrar que o projeto originário, do Deputado Patrus Ananias, já tinha também sido aprovado, pela adequação orçamentária, na Comissão de Finanças e Tributação — CFT. "A Exposição nº 1.816, de 2026, esclarece que será possível assegurar a implementação das novas universidades sem qualquer incremento de despesa ou impacto orçamentário-financeiro imediato relativos à despesa com pessoal. (...) (...) A Exposição de Motivos informa ainda que do ponto de vista orçamentário, registra-se que o pleito tem compatibilidade com o Plano Plurianual — PPA, no Programa 5113 (...). A proposição e o substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público não evidenciam ampliação de despesas em 2026 (...). Quanto à constitucionalidade do projeto, a matéria em apreço é da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, IX; 211, § 1º - CF), cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre normas gerais (...)." Por isso, o Presidente da República enviou este projeto que agora analisamos. "A proposição e o substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público obedecem aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa (...). Quanto à técnica legislativa, não há qualquer restrição ao texto (...). II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, nos termos do substitutivo anexo. No âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, nos termos do substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, e do substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, e do substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público." Por fim, Sr. Presidente, este projeto de lei, ao ser aprovado, nos dará condições, no Rio de Janeiro, de termos oito campi de universidades tecnológicas: em Angra dos Reis; Itaguaí; Maria da Graça no Rio de Janeiro; Nova Friburgo; Nova Iguaçu; Petrópolis; Rio de Janeiro, no Maracanã (sede); e Valença. Eu queria aqui fazer um agradecimento especial ao futuro Reitor, Maurício Saldanha Motta, que, junto conosco e com o MEC, conseguiu construir um consenso em torno deste substitutivo e deste relatório. Quero agradecer aos Deputados e Deputadas do Rio de Janeiro, que também contribuíram — a Deputada Jandira Feghali, a Deputada Laura Carneiro, que não pôde ficar aqui para a votação final, o Deputado Lindbergh Farias, o Deputado Tarcísio Motta, enfim, todos os Deputados e Deputadas do Rio de Janeiro.
17:20 RF	Queria também cumprimentar a futura Reitora da Universidade Tecnológica de Minas Gerais, Carla Simone Chamon, que reiteradamente nos fez o apelo e construiu esta possibilidade. Aliás, estão aqui presentes o futuro Magnífico Reitor e a futura Magnífica Reitora e também o Prof. Conrado, Diretor do nosso Cefet, que muito nos ajudou. Agradeço especialmente ao Deputado Patrus Ananias, autor inicial deste projeto, que eu também tive a honra de relatar, na ocasião, na Comissão de Finanças e Tributação. Também quero agradecer à Deputada Estadual Beatriz Cerqueira, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que me ajudou muito e me entusiasmou para que isso pudesse tornar realidade. Agradeço especialmente ao Presidente Lula e aos Ministérios da Educação e da Cultura — agradecendo ao Presidente Lula, agradeço a todos os Ministérios. Este Presidente é o que mais universidades e institutos federais fez neste País. Portanto, eu diria que o Presidente Lula, de todos os Presidentes que tivemos, é o Presidente da educação pública. Em Minas Gerais, nós teremos 11 campi: no Município de Belo Horizonte, dois campi e um polo de inovação; um campus em Araxá, no Triângulo Mineiro; um em Contagem, na região metropolitana; um em Curvelo, na região central de Minas; um em Divinópolis, no centro-oeste de Minas; um em Leopoldina, na nossa querida Zona da Mata; um em Nepomuceno, no sul de Minas; um em Timóteo, no Vale do Aço; um em Varginha, no sul de Minas. Portanto, é uma universidade que alcançará as várias regiões das muitas Minas Gerais que nós temos. Com base nisso, Presidente, e não havendo emendas, eu acabo a leitura e peço a aprovação do Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, de autoria do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Muito obrigado. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA. (Durante o discurso do Sr. Rogério Correia, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alberto Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Passa-se à discussão. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Abre mão? (Pausa.) Para discutir contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, lamento falar do fracasso educacional do Governo Lula. Dezoito anos no poder permitiram que o ensino privado tomasse conta do ensino no Brasil. Temos 8 milhões de estudantes em escolas privadas e 2 milhões em escolas públicas. À véspera da eleição, Lula faz milagre, abrindo universidades, com o único objetivo eleitoreiro. Evidentemente, nenhum homem em sã consciência é contra a criação de universidade — eu sou professor, sou educador, sou pai, sou avô e quero dizer que educação é tudo —, mas vamos ser claros: o Lula nunca se preocupou em dar ensino para os pobres. Metade dos 10 milhões estudantes universitários brasileiros estão em ensino a distância. O que custava o Governo do Brasil ter oferecido ensino público gratuito a distância, em vez de as escolas privadas fazerem esse papel? Não! Ele só pensa na próxima eleição!
17:24 RF	Lula nunca pensou no trabalhador que quer universidade pública de qualidade, que quer universidade para o seu filho. É claro que uma pessoa que trabalha numa indústria metalúrgica quer o seu filho formado. Esse é o drama que o Lula passa e transmite para todo o Brasil. Imaginem o ensino básico. Vejam o exemplo da Coreia e o da China, que é comunista e capitalista, cujo ensino público básico, de primeiro e segundo graus, é integral. Sabem quantas escolas são integrais no Brasil? Vinte e cinco por cento! Setenta e cinco por cento da educação pública no Brasil é de meio período — meio período! Esse é o Lula! Não criou oportunidade para os trabalhadores colocarem seus filhos nessas escolas, para que a mãe e o pai pudessem trabalhar. É um drama conseguir uma creche! É um drama botar o filho na escola por meio período! Como faz o trabalhador?! Se o Lula estivesse pensando nas próximas gerações, nem seria candidato, porque não há nada que se aproveite dele na economia, na área social, na área cultural. Ele só aumentou o número de beneficiários do Bolsa Família e não resolveu os problemas. Essas famílias deviam estar empregadas, ganhando três, quatro salários, e não recebendo Bolsa Família, Sr. Presidente. Eu posso dizer, de coração, que tenho 35 anos de Congresso e 54 anos de vida pública — tenho uma vida pública mais longeva do que a do Lula — e eu sempre alertei a todos quando ele foi contra o Plano Real, quando ele foi contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu estava aqui. Eu o enfrentei. Eu avisei. Agora está na hora de Lula sair do Governo. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Para discutir, passo a palavra ao Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu lhe pediria que acrescentasse ao meu tempo mais 3 minutos do tempo de Líder, para eu falar deste assunto tão importante. Reitor Maurício Saldanha Motta, que está aqui nos acompanhando, talvez o senhor não saiba, mas eu fiz concurso para o Cefet e fiquei na lista de espera. Quase me tornei professor do Cefet. Fui chamado antes pelo Colégio Pedro II e hoje sou, orgulhosamente, professor de um colégio da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Eu conheço bastante o Cefet no Rio de Janeiro e sei, inclusive, que essa proposta, esse pedido, esse desejo do Cefet de se tornar universidade vem de longa data: existe há mais de 20 anos. Sei também da excelência da educação que é oferecida aos jovens e adultos que passam pelos bancos escolares do Cefet Rio de Janeiro. Eu estive visitando, Deputada Jandira Feghali, o Campus Valença do Cefet/RJ, que é o campus que oferece cursos como o de Engenharia de Alimentos e o de Técnico em Química. Eu estava numa aula inaugural do mestrado acadêmico em pedagogia, em educação, e lá estavam professores de toda aquela região do Rio de Janeiro, que agora passariam a ter acesso a um curso de mestrado acadêmico em pedagogia de excelência. Ao mesmo tempo, eu visitei vários laboratórios — laboratórios de qualidade —, cujos alunos têm algo fundamental: brilho nos olhos e orgulho de fazer parte de uma instituição como o Cefet, coisa de que quem hoje está falando contra este projeto não tem ideia.
17:28 RF	Isso é muito empolgante para nós que defendemos a educação, para nós que somos professores, profissionais de educação. Não há o que se falar da qualidade da educação da nossa rede federal, do ensino técnico e tecnológico e do ensino superior, pois ela é muito boa. É uma pena que, sim, aqueles que hoje aqui falam o contrário, quando a gente está brigando por mais recursos para os institutos federais, para as universidades federais, aleguem que o arcabouço fiscal não deixa, que a responsabilidade fiscal daqui e d'acolá não deixa. Se eles tivessem mais recursos, estariam voando muito mais em tecnologia, em ciência, em inovação, porque oferecem educação de qualidade. Desse ponto de vista, a transformação dos Cefets em universidades atinge algo que é importante, Deputada Jandira. Como nem eram universidade, nem faziam parte da rede dos IFs, constituída dessa forma, eles estavam num lugar em que não eram nem uma coisa nem outra. E aqui há uma decisão: torná-los universidade de ciência e inovação, sem que abandonem o ensino técnico e tecnológico de forma integrada. Esta é a chave deste projeto. Eu estive conversando com representantes da associação de docentes do Cefet tanto do Rio de Janeiro quanto de Minas. Há preocupações com o projeto, que, na nossa opinião, deveria ter amarrado melhor a continuidade e a manutenção da carreira do ensino básico, técnico e tecnológico dentro dos Cefets, porque agora nós teremos universidades de ciência e inovação e uma escola técnica vinculada a essas universidades. Isso é bom, mas é preciso garantir que a missão e a identidade dessas novas universidades não deixem para trás o ensino básico, técnico e tecnológico, sobretudo naquilo que é o modo integrado — que defendemos —, que é a ideia da formação integrada, integral, também no ensino técnico, alcançando aquilo que nós chamamos da politecnia. E é exatamente nos Cefets, agora universidades — assim esperamos —, e nos institutos federais que isso é devidamente possível. Não foi possível nós chegarmos ao texto perfeito, eu reconheço. A bancada do PSOL vai votar favoravelmente e vai propor que a gente realize, logo depois das eleições, uma audiência pública para a gente falar sobre os desdobramentos da aprovação desta lei; para a gente firmar com o MEC os compromissos que garantam a manutenção da carreira EBTT e dos quadros de servidores absolutamente dedicados; para a gente discutir, da forma mais coletiva possível, as consequências dessa transformação, que, na minha opinião, será boa para o Estado do Rio de Janeiro, para o Estado de Minas Gerais e para o Brasil. Serão mais vagas e mais autonomia administrativa e pedagógica para a universidade pública de qualidade no Brasil. Esta é a tarefa de um mandato meu. Eu passei 4 anos debatendo este assunto e debatendo mais recursos para a educação. É preciso não só que a gente garanta os recursos mínimos constitucionais para a educação, mas, mais do que isso, que essas escolas, os institutos federais de educação e as universidades tenham financiamento e orçamento suficientes para manter os seus cursos e não depender mais de emendas parlamentares — infelizmente, hoje, a tarefa de muitos desses reitores é estar aqui em busca de emendas parlamentares para conseguir manter funcionando os seus cursos. Quero lançar um desafio. Vamos garantir autonomia orçamentária decente para todas essas universidades e institutos e para as novas universidades, e nós veremos nossa juventude voando e nossos servidores sendo valorizados. Só a luta muda a vida. Vivam as universidades de ciência e inovação do Rio de Janeiro!
17:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado. Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 4.952, de 2026. Orientação de bancadas. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Oriento o voto "não" do NOVO, por favor, pelas razões expostas. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Como vota o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? (Pausa.) A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Peço a palavra para orientar a Federação do PT, PCdoB e PV, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV? A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação Brasil da Esperança, Presidente, vota "sim" com convicção, porque nós sabemos a quantidade de anos que faz que esse pleito foi colocado aqui pelos Cefets. E, como já foi dito, eles são escolas de excelência e estavam no limbo: nem eram institutos federais, nem eram universidades. Ficavam no limbo, inclusive, orçamentário. É muito importante essa integração que o Cefet faz. Seus professores são de altíssima qualidade, assim como seu técnicos e funcionários. Aqui, os reitores, tanto do Rio quanto de Minas, vêm comemorar, celebrar uma conquista histórica fundamental de um projeto do Presidente Lula, que vem à Casa e garante a sua aprovação. Eu quero agradecer ao Presidente Hugo Motta, com quem nós articulamos a entrada na pauta da matéria no dia de hoje. O projeto entra na pauta, será votado nesta Casa, rapidamente será votado no Senado, nós teremos essa vitória dos Cefets do Rio e Minas Gerais virando universidades. A Federação vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. Como vota o PSB? O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim", pois consideramos um avanço muito importante. Eu queria dar um depoimento sobre os institutos federais, especialmente sobre o Instituto Federal de Brasília. Eu destinei em torno de 20 milhões de reais para os dez campi do Instituto Federal de Brasília, no Distrito Federal, o que garantiu alimentação gratuita para todos os alunos do ensino básico, e estou maravilhado, Sr. Presidente, com a qualidade dos projetos que estão sendo desenvolvidos pelo Instituto Federal de Brasília. Portanto, eu queria, porque é muito importante, neste momento em que estamos apoiando a transformação em universidades, dar este depoimento sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Instituto Federal de Brasília nos dez campi que nós temos aqui no Distrito Federal. Parabéns à Reitora Veruska Ribeiro Machado e a todo o corpo técnico pelo excelente trabalho desenvolvido aqui no Distrito Federal! O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado. Como vota a Federação PSOL REDE? O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE tem orgulho de dar o seu voto "sim" a essa proposta. Os Cefets do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, de que estamos falando, são escolas de excelência. O ensino técnico no âmbito universitário, acadêmico, de fato, vai ser valorizado. Não pode ser minimizado, não pode ser precarizado de forma alguma. As carreiras dos seus docentes têm que ser valorizadas. Nós vamos avançar na educação. Isso é muitíssimo importante. Eu fico impressionado com o fato de haver quem ainda duvide dessa proposta, que, evidentemente, tem que ser concretizada, descer do papel, descer da lei para a vida real. Isso é um avanço para a população brasileira, notadamente para a nossa juventude. Eu reitero: ensino, pesquisa e extensão para todos!
17:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado. Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o Avante? (Pausa.) Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PRD? (Pausa.) Como vota o NOVO? (Pausa.) Como vota o MISSÃO? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MISSÃO orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Como vota a Maioria? O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Sr. Presidente, orienta "sim", porque entende o seguinte: nós, no Paraná, temos uma única universidade tecnológica, que foi a primeira — era Cefet e passou a ser universidade tecnológica. É a universidade que tem o maior número de cursos de Engenharia do Brasil. Hoje, com as duas novas universidades que vão ser criadas, tanto em Minas Gerais como no Rio de Janeiro, nós vamos ter um sistema. Quanto à preocupação que o Deputado Tarcísio colocou aqui, relacionada àqueles professores que estão lá e que temem pela sua carreira, ela foi superada — e nós já falamos disso com o Deputado Tarcísio — quando o TCU reconheceu que os EBTTs, mesmo tendo sido contratados para a escola técnica, podem dar aula na universidade. Acho que isso é um passo histórico, Sr. Presidente. Isso mostra, mais uma vez, o compromisso que o Governo Lula tem com ciência, tecnologia, extensão e pesquisa. O voto é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Como vota o PL? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL vota "sim", mas quero deixar claro à população brasileira que o Governo Lula é um desastre para o ensino superior. Não sou eu, o Líder da Oposição aqui na Câmara de Deputados, que estou falando; são os próprios aliados do desgoverno Lula, Sr. Presidente. As universidades federais foram desmontadas; há greves; a população coloca cartazes: "Estamos com fome"; reitorias estão reclamando! Lá na Paraíba e por todo o Brasil, 50 universidades federais fizeram greve, Sr. Presidente. E aqui o Governo Lula vem dizer que está tudo em ordem, um céu de brigadeiro. A população brasileira sabe da verdade e sabe que Lula está, junto com o ministério da propaganda, espalhando fake news para enganar a população quanto ao que verdadeiramente está acontecendo. Eu tenho responsabilidade e voto "sim", porque no ano que vem Flávio Bolsonaro vai ser o Presidente. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Como vota o Governo? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero começar homenageando o Deputado Patrus Ananias, que, inicialmente, foi o autor desse projeto. Por uma questão de iniciativa, o Governo acolheu a proposta, mandou o projeto para cá, homenageando o Deputado Patrus, e o Deputado Rogério Correia foi o Relator. Isso tem tudo a ver com o Lula. É a ampliação das nossas universidades públicas. Deputada Jandira, lá no Rio de Janeiro, são sete cidades. Temos o campus do Cefet Maria da Graça, no Maracanã, que vai virar universidade tecnológica. A cidade da qual eu fui Prefeito, Nova Iguaçu, meu Reitor Maurício, tem uma universidade, que nós conquistamos com muita luta, e tinha um Cefet desde 2003. Nova Iguaçu vai ter uma universidade tecnológica, como tem o Paraná. Foi uma experiência exitosa a do Paraná! Em Itaguaí também haverá uma universidade, assim como em Valença, em Petrópolis, em Nova Friburgo, em Angra dos Reis. Parabéns, Presidente Lula, pela iniciativa de fortalecer as universidades e de criar as universidades tecnológicas no Estado do Rio de Janeiro. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado. Como vota a Minoria? O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Presidente, o nosso Capitão vai falar pelo PL. Eu estou falando pela Oposição. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Como vota a Oposição? O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa transformação traz benefício graças ao novo nível que uma universidade vai trazer para o alunato. Nós precisamos avançar na educação brasileira, e esses procedimentos, naturalmente, trazem um forte benefício para o aprendizado. A nossa orientação, Presidente, é "sim".
17:40 RF	Eu aproveito para fazer um registro sobre a preocupação, agora, com o devido processo legal. Não garantiram isso para ninguém de direita, não garantiram para ninguém do 8 de Janeiro, não garantiram para o Bolsonaro, mas agora estão interessados nisso para o Ministro Alexandre de Moraes. Que Deus tenha misericórdia do Brasil! O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço a palavra para orientar pelo PL, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - V.Exa. tem a palavra para orientar pela Oposição. O PL já orientou. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, temos hoje vários presos políticos no nosso País. É fundamental a Suprema Corte restabelecer o Estado Democrático de Direito, já que a grande maioria do Senado Federal dorme em berço esplêndido. Há vários presos políticos, exilados políticos, pessoas que morreram. O Estado está com as mãos meladas de sangue! Este Parlamento foi fechado mais uma vez! Votamos o PL da Anistia, derrubamos o veto do descondenado Lula, e até agora essas pessoas não foram beneficiadas com a lei criada por este Parlamento, Sr. Presidente! É muita desmoralização para a democracia brasileira! A Suprema Corte precisa fazer um mea-culpa com o ditador da toga, o Ministro Moraes, que rasgou a Constituição! Os presos políticos e os inocentes precisam ter sua vida de volta. Primeiro, é preciso que o Estado reconheça seu erro e coloque essas pessoas em liberdade! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Fica prejudicada a proposição inicial. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. PROJETO DE LEI Nº 3.904, DE 2023 (DO SR. VALMIR ASSUNÇÃO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Tendo apensados (6) os PLs 4.618/2023, 1.196/2024, 3.779/2024, 4.692/2024, 4.757/2024 e 536/2025. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.650/2025, EM 31/08/2026. Eu consulto o Plenário se houve acordo ou se será mantido... Houve acordo? (Pausa.) Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Deputado Padre João, que é o Relator, está aqui. Ele pode dizer se houve acordo ou não. Deputado Padre João, por favor. O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, houve acordo. Trabalhamos toda a tarde com a Frente Parlamentar da Agropecuária — FPA, que sugeriu várias mudanças no texto. Na condição de Relator, acolhi todas as sugestões, adequando o texto. Com o acordo, ficaram de retirar o requerimento, inclusive com aceno para a votação simbólica da matéria. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Algum partido quer se manifestar? (Pausa.) Oposição? (Pausa.) O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Acordo é acordo. Vamos votar. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Acolhe o acordo? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Um momentinho só. Quanto à retirada de pauta, com todo o respeito ao Deputado Padre João, a gente tem algumas questões com relação a esse projeto, e eu não participei de acordo nenhum. Eu entendo que tenha sido feito acordo com alguns partidos, mas a gente nem foi procurado, nem contribuiu, nem participou de acordo. Então, respeitosamente, informo que foi por isso que a gente apresentou o requerimento de retirada de pauta.
17:44 RF	O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Acolhemos emendas do Republicanos, acolhemos as emendas que chegaram até nós. Nós acolhemos inclusive o destaque sobre a questão de gênero. Eu suprimi a questão de gênero e coloquei os termos "homem e mulher". Então, todas as sugestões que chegaram até nós foram acolhidas, para viabilizar a votação da matéria ainda hoje e com a própria FPA — Frente Parlamentar da Agropecuária. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Padre João, eu acho que podemos votar o nosso pedido de retirada, fazer a nossa defesa. Eu acho que vai ser votado. Se foi feito acordo, vai ser aprovado. Era só uma questão de exposição de motivos. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Vamos votar o requerimento de retirada de pauta. Vamos votar simbolicamente. Requerimento de retirada de pauta. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 3904/2023, que 'Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.". Sala das Sessões Gilson Marques NOVO/SC Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.) Aqueles que forem favoráveis à retirada de pauta... (Manifestação no plenário.) A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Você não está inscrita, Deputada Adriana. Deputada Adriana, é o Deputado Gilson Marques que está inscrito. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Quem está inscrito é o Deputado Gilson Marques. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Você não está inscrita. Então, vamos à votação! O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Como ele não está... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu vou orientar. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Simbolicamente nós vamos votar. Pode orientar, Deputada. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Podemos votar simbolicamente. O Deputado Gilson Marques não está, e eu pensei... Mas vamos lá! Até em respeito ao Deputado Padre João, que fez acordo e tentou viabilizar várias coisas, quero dizer que pedimos a retirada de pauta deste projeto por uma questão muito simples. O projeto é bem-intencionado, uma vez que reconhece a agroecologia para a produção sustentável e incentiva pesquisa e inovação, mas os instrumentos usados para se chegar a este projeto incluem intervenção estatal excessiva, compras públicas que são dirigidas — porque exigem prioridade, não se baseando em preço e eficiência —, incentivo fiscal sem análise de custo, um monte de burocracia adicional, desestímulo ao uso de biotecnologia, risco de distorções no mercado e ausência de neutralidade regulatória. Por essas razões e de maneira muito respeitosa com o Deputado Padre João, pedimos a retirada de pauta... (Desligamento do microfone.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu peço 1 minuto para orientar a Oposição, Sr. Presidente. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente, pela gentileza. Pedimos a retirada de pauta. Somos contra este projeto. Obrigada. (Manifestação no plenário.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, a Oposição não vai criar nenhum obstáculo, não, pode ficar tranquilo. A Frente Parlamentar da Agropecuária pediu. Veja só, Presidente: em meio à crise da Suprema Corte, Lula recebe Gilmar Mendes fora da agenda no Planalto, da mesma forma como Lula recebeu o banqueiro quatro vezes fora da agenda, junto com o Presidente do Banco Central que ele iria colocar, o atual Presidente do Banco Central, para falar sobre não fazer a quitação do Banco Master. Então, é muito grave o que está acontecendo na República Federativa do Brasil, Sr. Presidente. Luiz Inácio Lula da Silva é alvo direto da ação, porque o Líder do eu Governo no Senado Federal foi alvo, por conta do Credcesta no Estado da Bahia, onde começou todo o roubo do Banco Master. Lula está diretamente envolvido, e seu filhinho está fora do País com 300 mil reais de mesadinha, Sr. Presidente. Era questão de 1 minuto apenas, e eu posso usar 3 minutos — do PL, da Minoria e da Oposição —, mas eu vou utilizar só este minuto para mostrar à população que alguma coisa existe aí. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.)
17:48 RF	A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Enquanto ele vai à tribuna, Presidente, eu só gostaria de registrar que o Deputado Cabo Gilberto até agora não falou do encontro secreto do André Mendonça com o Vorcaro. Eu estou esperando desde cedo que alguém da extrema direita fale sobre este assunto, e ninguém fala sobre este assunto. Não importa falar, porque o esquema deles é interferir parcialmente na eleição a partir desse esquema. Então, é bom que se fale isto: em vez de acusarem o Presidente Lula, que não tem nada a ver com isso, por que eles não falam da atitude de André Mendonça, que parcialmente atuou como Ministro, recebeu Vorcaro sigilosamente, fora do Supremo, em São Paulo, no seu instituto, e depois o recebeu, sem o Ministério Público e sem a Polícia Federal? Isso eles não falam. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputada. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Aí fica muito estranho que neste plenário haja silêncio absoluto sobre a parcialidade de André Mendonça. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu fui citado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Eu vou passar a palavra ao Relator, e depois voltaremos a este assunto. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Não, Presidente, é no ato. Eu fui citado. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Não, pois isso vai abrir um debate, e nós vamos prejudicar a matéria que vai à votação. Logo depois nós voltamos. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, é regimental, peço 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Padre João. O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, acho que é muito bom iniciar assim o mês de setembro, a Semana da Pátria, com uma matéria tão relevante para a sociedade, para o meio ambiente. Quero louvar a iniciativa do Deputado e companheiro Valmir Assunção e dos autores dos projetos apensados e agradecer pela dedicação ao Presidente desta Casa, o Deputado Hugo Motta, por atender ao apelo para que pautasse esta matéria tão relevante, sobre a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, que estabelece o plano, a responsabilidade do Governo, as fontes de financiamento e cria um conselho nacional e uma câmara interministerial, instrumentos importantes. Louvo também a iniciativa dos Deputados autores dos projetos apensados, os quais eu acolhi, incluindo-os assim no substitutivo. Para abreviar a leitura, Presidente, eu vou direto ao voto. "II - Voto do Relator II.1. Da compatibilidade e adequação orçamentário-financeira O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (...) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e à despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
17:52 RF	O art. 1º, §1º, da norma interna define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'. Da análise do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, e dos Projetos de Lei apensados nº 4.618, de 2023, nº 1.196, de 2024, nº 3.779, de 2024, nº 4.692, de 2024, e nº 536, de 2025, observa-se que esses contemplam matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Nesses casos, torna-se aplicável o art. 32, X, 'h', do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. Em adição, o art. 1º, § 2º, da norma interna prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não. Quanto ao PL apensado nº 4.757, de 2024, verifica-se que esse promove renúncia de receita sob a forma de dedução de Imposto de Renda, devendo a tramitação da proposição subordinar-se aos ditames do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (...), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (...) e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige estar a proposição acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como atender o disposto na LDO e pelo menos uma de duas condições alternativas. Uma condição é que o proponente demonstre que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO. Outra condição, alternativa, é que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação no período mencionado, por meio do aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo ou da majoração ou criação de tributo ou contribuição, podendo o benefício entrar em vigor apenas quando implantadas tais medidas.
17:56 RF	Por sua vez, a LDO estabelece que somente será aprovado o projeto de lei ou editada a medida provisória que institua ou altere receita pública quando acompanhada da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada, e que as proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais, devem ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da correspondente compensação, consignar objetivo, bem como atender às condições do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dispõe ainda que os projetos de lei aprovados ou medidas provisórias que resultem em renúncia de receita, em razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 5 anos. Por fim, cumpre destacar o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (...), que reforça o controle sobre alterações legislativas geradoras de impacto orçamentário, ao estabelecer que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. O Projeto de Lei apensado nº 4.757, de 2024, encontra-se apoiado em renúncia de receitas da União. Logo, promove impacto fiscal, cujo montante não se acha devidamente explicitado e compensado. Em face desse aspecto, restam desatendidas as exigências e condições estabelecidas pelos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais anteriormente citados, tornando-se forçoso reconhecer que a matéria em exame não se mostra adequada e compatível sob a ótica orçamentária e financeira. Por esse motivo, fica prejudicado seu exame quanto ao mérito na Comissão de Finanças e Tributação, em acordo com o disposto no art. 10 da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação. Art. 10. Nos casos em que couber também à Comissão o exame do mérito da proposição, e for constatada a sua incompatibilidade ou inadequação, o mérito não será examinado pelo Relator, que registrará o fato em seu voto. Ademais, o Projeto nº 4.757, de 2024, propõe a instituição de fundo, cujas atribuições podem ser realizadas pela estrutura departamental da administração pública federal, contrariando o disposto também na alínea 'b' do inciso III do art. 142 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026. Pelo mesmo motivo, a proposição em comento não se coaduna com o inciso XIV do art. 167 da Constituição Federal. II.2. Pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
18:00 RF	Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, e de seus apensos. As proposições atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 48 e 61 da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas e as disposições da Lei Maior. Com relação à juridicidade, os projetos revelam-se adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito. No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. II.3. Mérito O Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, de autoria do ilustre Deputado Valmir Assunção, representa um avanço significativo na legislação brasileira relacionada aos incentivos para o desenvolvimento rural sustentável. A proposição institui Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, objetivando incentivar práticas agrícolas que sejam ambientalmente sustentáveis e socialmente justas. Além disso, visa fomentar uma transição para modelos agrícolas mais resilientes, menos intensivos no uso de recursos naturais não renováveis e mais alinhados aos desafios contemporâneos de segurança alimentar, mudanças climáticas e preservação da biodiversidade. Essa transição é de relevância fundamental para o Brasil, um país com vasto potencial agrícola e uma rica diversidade biológica, mas que depende em larga medida de insumos de produção não renováveis e de fornecimento majoritariamente externo, como fertilizantes. Igualmente são meritórios os Projetos de Lei apensados nº 4.618, de 2023, nº 1.196, de 2024, nº 3.779, de 2024, nº 4.692, de 2024, nº 536, de 2025, e nº 4.757, de 2024, que visam, respectivamente, instituir o Programa Nacional de Promoção da Agricultura Sustentável e do Desenvolvimento da Economia Local; criar a Campanha Nacional de Fomento à Agricultura Sustentável; instituir a Política Nacional de Incentivo à Diversificação da Produção Agrícola; instituir o Programa Nacional de Agroecologia e Tecnologias Sustentáveis para a Agricultura Familiar, com o objetivo de incentivar a adoção de tecnologias sustentáveis e práticas agroecológicas por agricultores familiares, promovendo a conservação ambiental e a valorização de comunidades rurais; dispor sobre o Programa Nacional de Incentivo à Produção Orgânica e dispor sobre a criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Rural (...) e do Fundo Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Rural (...).
18:04 RF	Por isso, propomos a consolidação das proposições em um substitutivo, no qual acatamos também sugestões apresentadas pela Deputada Maria Rosas e pelo Deputado Eli Borges, com a alteração da expressão 'promoção da equidade de gênero' por 'promoção da igualdade entre homens e mulheres' no dispositivo relacionado aos princípios e diretrizes da Política Nacional da Agroecologia e Produção Orgânica. III.4. Conclusão do voto Diante do exposto, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, e dos Projetos de Lei nº 4.618, de 2023, nº 1.196, de 2024, nº 3.779, de 2024, nº 4.692, de 2024, nº 4.757, de 2024, e nº 536, de 2025, na forma do substitutivo. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, dos apensados, o Projeto de Lei nº 4.618, de 2023, o Projeto de Lei nº 1.196, de 2024, o Projeto de Lei nº 3.779, de 2024, o Projeto de Lei nº 4.692, de 2024, e o Projeto de Lei nº 536, de 2025, e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.757, de 2024, apensado. No mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, e seus apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, dos projetos de lei apensados e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural." Este é o nosso parecer, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PADRE JOÃO. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente, peço 1 minuto, porque eu fui citado. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Passa-se à discussão. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem.) - Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, Presidente, peço 1 minuto, porque eu fui citado. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Trinta segundos, Deputado. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É 1 minuto, Presidente. Olha o Regimento. Diferentemente dos aliados de Lula, se qualquer Ministro da Suprema Corte, indicado pelo Presidente que for, Presidente, descumprir a Constituição, eu estarei aqui e serei o primeiro a criticá-lo. Digam-me um artigo da Constituição que o Ministro André Mendonça descumpriu até hoje. Zero, nenhum. Aliás, ele recebeu o banqueiro no início de 2025 e votou contra os interesses do banqueiro.
18:08 RF	É muito diferente do que fez o descondenado Lula, que recebeu esse mesmo banqueiro quatro vezes fora da agenda. Para tratar de quê, Sr. Presidente? Para ele o aconselhar. É o psicólogo do banqueiro o Lula: "Olha, não vende, não, o Banco Master, porque, no final do ano, vai ser trocado o Presidente do Banco Central. Ele é aliado nosso. Daí a gente vai resolver." É uma vergonha! Está aí a diferença de quem defende o correto e de quem defende apenas conveniência. Lula, o senhor é uma vergonha! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Alberto Fraga. Vamos ao que interessa. A agroecologia, o reconhecimento da sociobiodiversidade e da agrobiodiversidade é política nacional imediata que aponta para o futuro. Sim, há os negacionistas do clima, e até da justiça também. Eles não acreditam nem sequer na agroecologia, na necessidade de a gente buscar cada vez mais elementos orgânicos e naturais para a produção de alimentos saudáveis. A humanidade produz alimentos suficientes para saciar a fome de toda a população. Entretanto, hoje bilhões de pessoas vão dormir famintas, porque a produção não é bem distribuída. Não basta a produção com agrotóxicos. É preciso avançar efetivamente para a produção limpa. Essa política tão bem relatada pelo Deputado Padre João, de autoria do Deputado Valmir Assunção e também do nosso querido Deputado Patrus Ananias, traz o empoderamento de mulheres e jovens; o uso racional da água, riqueza fundamental, em esgotamento; o incentivo a tecnologias sociais para a conservação dos mananciais, que andam secando no Brasil e no mundo; a promoção, como já disse, da equidade de gênero; o reconhecimento dos territórios coletivos, que podem, e muitos já o fazem, se dedicar à agroecologia, territórios indígenas, territórios quilombolas; e o imprescindível enfrentamento às mudanças climáticas, que não podem ser desconhecidas. Nós somos vítimas cotidianas disso. Vejam o calorão em Brasília nessa época, vejam as enchentes no Sul, os rios na Amazônia secando, os anúncios do El Niño, que pode ser devastador este ano. Tudo isso chama tanto a atenção que é inconcebível que não reconheçamos as ameaças e o perigo ao planeta e à humanidade, que é uma pequena parte vital desse planeta tão cheio de vida, mas também tão cheio de morte. A Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica vem em muito boa hora, e o desafio é descer do papel para a vida real. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. Deputada Adriana, peço que aguarde só um segundo, por favor. Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Enfermeira Rejane.
18:12 RF	A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero só dar uma informação aos servidores da saúde do Rio de Janeiro. Nós estivemos com o Ministro Alexandre Padilha, ainda há pouco, e discutimos a possibilidade de ser pautada aqui a urgência do Projeto de Lei nº 3.102, de 2022, o PL que trata da transposição dos servidores que hoje trabalham nos hospitais federais do Rio de Janeiro para os quadros do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O Ministro, que já deu seu aval para o PL, assim como o MGI, ficou de falar com o Líder do Governo, o Deputado Paulo Pimenta, para ainda, na data de hoje, conseguirmos essa vitória para a classe trabalhadora, para os servidores da saúde do Rio. Está sendo feita uma articulação também com o Presidente Hugo Motta e os Líderes partidários. Vários Líderes de direita e de esquerda já falaram com o Presidente. Agora há pouco, falamos com o Líder do Governo, o Deputado Paulo Pimenta, e temos o aval do Ministro da Saúde. Então, espero que ainda dê tempo, Sr. Presidente, de V.Exa. fazer o anúncio do PL 3.102/2022 e da sua urgência na data de hoje. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Inácio Arruda. O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, nós estamos absolutamente de acordo com a matéria, com o projeto relatado pelo Deputado Padre João. Eu queria fazer o anúncio de que nós estamos discutindo um projeto que trata da ampliação das restrições de uso da área de proteção ambiental da Chapada do Araripe. A Chapada do Araripe inclui, majoritariamente, o Estado do Ceará, o Estado de Pernambuco e o Estado do Piauí. O plano de manejo apresentado pelo ICMBio, que tem discutido intensamente com todos nós, ficou, digamos assim, aquém da expectativa, e é preciso ampliar essas áreas de restrições de uso para o bem da população da nossa região. Para se ter ideia, é a Chapada do Araripe que garante a recarga do aquífero do Cariri, que mantém abastecida a população local de água. Então, a ampliação do uso dessa área, com desmatamento, vai matar as nascentes e a capacidade de recarga desse aquífero. Portanto, nós vamos apresentar um projeto para ampliar a proteção daquela chapada e, com isso, proteger a população e também a fauna e a flora da belíssima Chapada do Araripe. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali, por 1 minuto. Enquanto isso, a Deputada Adriana Ventura se prepara para discutir contrariamente. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Apenas quero, Presidente, registrar aqui que nós vamos votar uma medida provisória do Governo Lula sobre a tributação das compras internacionais, mais conhecida como "taxação das blusinhas". E eu quero dizer aqui da importância da votação favorável a essa medida provisória, porque isso beneficia a população de menor poder aquisitivo, ao isentar de taxação as compras até 50 dólares e aplicar tributação progressiva nas compras até 3 mil dólares. Isso, obviamente, vai ter regulamentação, o Governo vai regulamentar, vai adaptar, vai controlar, vai acompanhar. Essa isenção até 50 dólares, ou seja, até 250 reais no Brasil, é muito importante para a população que faz suas compras pela Internet. Essas compras não serão tributadas. Então, registro todo o nosso apoio e o nosso voto a favor! Obrigada, Presidente.
18:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. Para discutir contrariamente ao projeto, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Caros colegas, há algumas questões aqui que eu vejo como sendo de boas intenções. Eu disse que o reconhecimento da agroecologia mostra que é possível ter uma ferramenta complementar para a produção sustentável, e isso incentiva a pesquisa e a inovação. Porém, a gente tem que entender aqui do que a gente está falando. A gente está falando de compras públicas dirigidas. A gente está falando de incentivo fiscal sem análise de custo. A gente está falando de uma enorme burocracia que vem junto, uma vez que institui novos planos, selos, comitês e aumenta a estrutura estatal. E a gente sabe que a estrutura estatal, que já está por demais inchada, por demais direcionada, não ajuda o cidadão, não ajuda o contribuinte. Por essa razão, nós nos posicionamos contrariamente a este projeto. Nós já temos intervenção estatal demais. Nós já temos prioridade para um monte de coisas. E, quando todo mundo é prioridade, ninguém é prioridade, nada é prioridade. Agora, eu quero voltar ao assunto dos escândalos da República, até porque, como eu soube que a gente vai votar a medida provisória das blusinhas amanhã, e não hoje, quero deixar claro aqui o posicionamento do Partido Novo. O posicionamento do Partido Novo é muito claro: a gente é contra aumento de imposto, de qualquer tipo de imposto que pese sobre o cidadão brasileiro, qualquer cidadão brasileiro! Quando a gente vê este Governo, que aumenta imposto — só no Governo Lula, mais de quarenta impostos e taxas foram criados e repassados para cima do cidadão, em cima de quem não pode pagar —, a gente fica indignada com essa hipocrisia! Aquele Governo que taxou, que era contra a isenção de taxação de blusinha, agora ficou bonzinho, está falando que vai tirar a taxação, só porque a eleição está aí, mas, de forma hipócrita, daqui a 3 meses vai aumentar de novo quando passar a eleição. A gente está vendo essa hipocrisia. E digo também: a gente é a favor da isenção das blusinhas, mas a gente não quer prejudicar a indústria nacional. A gente não quer prejudicar o comércio local. Li aqui uma declaração da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, que está indignada, porque o Governo está isentando o estrangeiro, mas quem trabalha, quem gera renda e emprego no País não tem a mesma condição. Nesse sentido, nós do Partido Novo apresentamos um destaque — e eu peço a ajuda de todos — para dar isonomia tributária para todas as empresas e os comércios brasileiros. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado. Consulto o Plenário se podemos encerrar a discussão, já que só temos agora mais três Deputados para falar a favor do projeto. Podemos encerrar a discussão? (Pausa.) Então, eu vou fazer a chamada. Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg.
18:20 RF	O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fiz questão de falar porque considero este projeto extremamente importante. Eu sou autor, Sr. Presidente, do projeto que instituiu a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e sou autor também da lei que regulamenta o uso de pó de rocha remineralizador na agricultura. São dois instrumentos extremamente importantes para que a gente tenha uma agricultura ecológica, uma agricultura resiliente, uma agricultura que, ao invés de emitir carbono, vai capturar carbono. Eu também atuei fortemente como Secretário de Economia Verde para a aprovação do Programa Nacional de Bioinsumos. Essa conjunção da agroecologia, a integração lavoura-pecuária-floresta, a utilização de remineralizadores, a utilização de bioinsumos fará com que a nossa agricultura seja muito mais competitiva e muito mais compatível com o meio ambiente. O Brasil é um grande produtor de alimentos, no entanto, nós temos uma agricultura extremamente dependente de insumos químicos importados: nitrogênio, fósforo e potássio. Isso tem um impacto enorme na nossa balança comercial, e a utilização de nitrogênio sintético emite óxido nitroso, que é centenas de vezes mais perverso para o aquecimento global do que o dióxido de carbono. A substituição por sistemas agroecológicos com a utilização de bioinsumos, com a utilização de biochar, com a utilização de remineralizadores fará a nossa agricultura muito mais competitiva do ponto de vista internacional e muito menos dependente de insumos químicos importados. É bom lembrar que, dentro de uma geopolítica internacional extremamente instável, ter independência, poder produzir todos os nossos insumos aqui no País é extremamente importante. Quero registrar também que consegui aprovar 15 milhões de reais do fundo do agronegócio para um centro depositário internacional de microrganismos. O Brasil assinou o Tratado de Budapeste. Até então, quando o Brasil precisava registrar a patente de um microrganismo, tinha que depositar esse microrganismo no Chile, ou na Alemanha, ou em outro país. Isso é inadmissível para um país que tem uma das maiores biodiversidades do planeta e que pode ter nessas bactérias, nesses fungos, nesses microrganismos, soluções para grandes problemas da agricultura e da saúde. Portanto, parabéns ao autor e ao Relator! Vamos aprovar a matéria. (Durante o discurso do Sr. Rodrigo Rollemberg, o Sr. Alberto Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para discutir a favor da matéria. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é muito importante o dia de hoje. Nós tivemos aprovado na CCJ do Senado o fim da escala 6 por 1. E o Plenário do Senado deveria ter votado, para que nós definitivamente pudéssemos ter o direito dos trabalhadores e trabalhadoras ao seu próprio tempo. Eu escutei a fala de um Senador que coordena a campanha daquele que não consegue explicar suas relações escusas com o Vorcaro e com o Banco Master, o coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro. Ele disse que o fim da escala 6 por 1 vai gerar desemprego, vai gerar inflação, vai aumentar a informalidade e que isso estava acontecendo em função de um projeto que quer se perpetuar no poder.
18:24 RF	Primeiro, os que não reconhecem a democracia e que atentam contra ela, como fizeram neste País, não respeitam a vontade popular — não respeitam! —, estão centrados neles mesmos e só pensam em como adquirir vantagens. Aliás, as relações do Sr. Flávio Bolsonaro, absolutamente obscuras e criminosas, ao que tudo indica, com o Sr. Vorcaro, apontam que eles estão no poder público ou estão ocupando cargos públicos para se beneficiarem. E o Senador me diz que isso está acontecendo porque há um projeto que quer perpetuar-se no poder. Esse projeto de Luiz Inácio Lula da Silva, que no final da década de 80 dizia "nunca ousem duvidar da capacidade de luta e transformação da classe trabalhadora brasileira" e que enfim desnaturalizou a fome e as desigualdades, é um projeto do povo brasileiro. É da criança que me aborda em uma escola e me pergunta: "Tia, você vai votar para que a minha mãe fique comigo no sábado?" É um projeto em defesa da família, em defesa da vida, em defesa das pessoas. E ele vem me dizer que nós queremos nos perpetuar no poder. Nós respeitamos os resultados das urnas. Foi o povo que elegeu Lula e vai elegê-lo de novo. O dia de hoje é importante porque o fim da escala 6 por 1 foi aprovado na CCJ — e deveria ter sido aprovado no plenário do Senado. E, aqui, nós vamos aprovar um projeto que fala de agroecologia, que fala de vida saudável, que fala de cadeias produtivas que não envenenem o nosso povo, que fala de produtores e produtoras familiares, que são quem tem compromisso com a agricultura orgânica, com a sustentabilidade, com a vida preservada em toda a sua dimensão. Esses que negam, negam as mudanças climáticas, negam a própria realidade, negam a democracia, negam a soberania, esses negacionistas absolutamente estruturais não vão dar a última palavra. Nós vamos lutar para aprovar o fim da escala 6 por 1 e vamos aprovar este projeto. Parabéns, Deputado Valmir Assunção! Parabéns, Deputado Padre João! O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Declaro encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer à emenda de Plenário, pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Padre João. O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de uma emenda do Deputado Eli Borges que trata da questão de gênero. Como o termo "gênero" foi suprimido, dando garantia para o incentivo a homens e mulheres, eu incorporei a emenda ao substitutivo. Então, a emenda perde sentido, uma vez que já está incorporada no substitutivo. Por isso, sou contrário ao acolhimento da emenda. A emenda foi incorporada ao texto. Então, ela não faz mais sentido. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PADRE JOÃO.
18:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Passa-se à votação. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, ressalvado o destaque. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Podemos fazer simbólica a votação? (Pausa.) Então, vamos fazer votação simbólica. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e a emenda, ressalvado o destaque. Destaque de Bancada nº 1. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) inciso VI do art. 8 do substitutivo apresentado à(ao) PL 3904/2023 Sala das Sessões Gilson Marques NOVO/SC Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.) Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) MANTIDO O TEXTO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Está encerrada a Ordem do Dia. Retornaremos à lista de inscritos nas Breves Comunicações. BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, peço a palavra pela Liderança. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto, enquanto o Deputado se dirige à tribuna? O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Pois não, Deputado Glauber Braga. Tem V.Exa. a palavra. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aqui manifestar a minha solidariedade aos trabalhadores e às trabalhadoras da Eletronuclear, da INB e da Nuclep, que realizam um trabalho fundamental, são trabalhadores altamente qualificados do Programa Nuclear Brasileiro e estão reivindicando os seus direitos. Não é nenhum favor. O que eles querem é que não haja um abandono das suas atividades, que são fundamentais, inclusive, para a soberania brasileira. Neste momento, eles estão organizados, em luta. Os sindicatos, as associações, todos aqueles e aquelas que fazem essa luta cotidianamente estão trabalhando para garantir aos trabalhadores e trabalhadoras, repito, os seus direitos. E isso, vale a pena frisar mais uma vez, tem tudo a ver com a soberania do nosso País, que não pode estar nas mãos do setor privado, nem dos Estados Unidos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Passo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto, pela Liderança do PL. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, ninguém está acima da lei. Eu vou repetir: ninguém está acima da lei. Quando eu falo "ninguém", isso inclui o Ministro Alexandre de Moraes, do STF. O relatório da Polícia Federal deixa o Ministro Alexandre de Moraes nu. O ditador da toga está nu. O relatório foi muito claro: há fortes indícios de envolvimento do Ministro Alexandre de Moraes no caso do Banco Master. E aí podemos citar a mudança na minuta do contrato da sua esposa, no valor de 131 milhões; o cartão de crédito dos seus filhos, com limite de 300 mil reais. Podemos citar a conversa entre o Vorcaro e o Ministro Alexandre de Moraes. Claramente ali há obstrução da Justiça, obstrução da investigação. Se fosse qualquer outra pessoa, já estaria presa neste momento.
18:32 RF	Nosso Código de Processo Penal é claro: obstrução da investigação é pré-requisito para pedir prisão preventiva. O Ministro Alexandre de Moraes precisa ser preso preventivamente se for comprovada a obstrução da investigação. Presidente e Parlamentares da Câmara dos Deputados, a própria presença neste momento do Ministro Alexandre de Moraes atrapalha as investigações. O que é o correto a se fazer? Enquanto a Polícia Federal finaliza as investigações, com toda a liberdade, o Ministro Alexandre de Moraes precisa ser afastado do cargo. O Ministro Alexandre de Moraes precisa ser afastado do cargo! A sua presença como Ministro da Corte vai impactar a investigação, pois constrange a Polícia Federal e constrange os investigadores. Este Congresso não pode se calar. O Senado, que tem a responsabilidade, tem o compromisso constitucional de frear a ditadura da toga, não pode deixar isso impune, não pode deixar isso barato, não pode se calar, não pode ficar de joelhos perante esse ditador. Senadores, V.Exas. foram eleitos pelo povo para representar os seus Estados, defender este Brasil e proteger a democracia. O Brasil exige respostas! O Senado precisa trabalhar! O Brasil exige respostas! Esse mesmo Ministro prendeu milhares de inocentes. Prendeu o ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, sem respeitar o devido processo legal, de maneira ditatorial, como um verdadeiro carrasco, quebrando todo o devido processo legal. E agora existem fortes indícios de que esse mesmo Ministro que prendeu Bolsonaro e várias pessoas inocentes participou da fraude bilionária do Banco Master. Congresso, nós vamos nos calar perante tudo isso? Isso aqui não é bandeira de direita nem de esquerda, é proteger a democracia do nosso País! Não importa se você é Lula. Não importa se você é Bolsonaro. É a democracia que está em jogo. Você vai aceitar que um Ministro da Suprema Corte possa ser usado para ajudar o maior fraudador da história deste País? Eu tenho certeza de que, se você colocar a mão na consciência e retirar paixões ideológicas, perceberá claramente que o Ministro Alexandre de Moraes precisa ser afastado já! Nós não temos alternativa senão o afastamento. E o Senado precisa trabalhar, porque o Brasil exige resposta. Qual foi a mensagem apagada pelo Ministro Alexandre de Moraes para o Vorcaro? Qual o motivo desse contrato de 131 milhões de reais que ele mesmo editou? Por que os encontros do Ministro Alexandre de Moraes com Galípolo, o Presidente do Banco Central? O que fica claro nesse relatório é que o Alexandre de Moraes era um funcionário do Vorcaro. Ele não tem mais condições de vestir essa toga. O Ministro Alexandre de Moraes não tem condições morais de vestir essa toga neste momento, precisa ser afastado do cargo, para que a polícia dê continuidade às investigações.
18:36 RF	Há indícios de crime de responsabilidade. Senado! Senado! Honre as calças, proteja a democracia deste País! Nós não podemos viver na ditadura da toga! Rui Barbosa disse que a pior ditadura era a do Judiciário, porque contra ela, não há a quem recorrer, e a Constituição de 1988 deixou bem claro: "Há, sim. É o Senado que precisa dar um freio, para proteger a democracia". Nós não queremos ser tiranos com ninguém. Nós queremos respeitar a Polícia Federal, para que ela possa dar continuidade à investigação. Para isso, o Ministro Alexandre de Moraes precisa se afastar do cargo. O Senado tem que abrir o processo de impeachment, e ele vai ter todo o devido processo legal. Os Senadores vão mostrar se ele cometeu ou não crime de responsabilidade. Ele vai ter o direito de responder e de se defender — coisa que ele negou para milhares de presos do 8 de Janeiro. Mas nós não vamos fazer a mesma coisa. Nós queremos respeitar e defender a nossa Constituição, que ele fez um juramento para defender, e não o fez. Por isso, eu termino a minha fala dizendo que este Congresso tem que levantar a voz, que os Parlamentares não podem se calar. Nós estamos vivendo o momento mais difícil da nossa democracia nos últimos anos. Um Ministro da Suprema Corte, que era para defender a Constituição, está participando do maior escândalo bancário da nossa história, prejudicando milhares de pessoas. Fora Alexandre de Moraes já! Fora Alexandre de Moraes já! Senado, o Brasil exige respostas! Obrigado, Presidente. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Pois não, Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero fazer um registro, aproveitando inclusive a presença do nosso Secretário-Geral da Mesa. Ontem, eu fiz uma reclamação falando da Secom, falando da publicação. Eu só quero fazer uma correção: eu fui procurada, e o problema já foi resolvido. Eu recebi hoje um contato da Secretaria de Comunicação, eles já repostaram. Então, eu gostaria, primeiro, de retirar a minha reclamação e, segundo, de agradecer bastante à Secretaria de Comunicação, na pessoa do Sr. Cláudio. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O Deputado Padre João tem a palavra. O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, embora eu tenha sido Relator, eu não podia deixar de, mais uma vez, enaltecer a iniciativa do Deputado Valmir Assunção nesse Projeto de Lei nº 3.904, que cria a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Eu venho acompanhando, há mais de 20 anos, a questão da produção do nosso País. Com estudos de várias universidades, a gente tem acompanhado a importância de uma política mais estruturante, que incentive, de fato, a produção de alimentos que garantam saúde e vida para o nosso povo.
18:40 RF	Não resolve criar um hospital de câncer aqui ou acolá, se a gente não vai à raiz dos problemas. Aliás, dialoguei com um diretor de hospital, que dizia estar assustado com tantos casos de má-formação fetal também, em consequência de agrotóxicos. Quando eu lhe perguntei a origem, ele colocou a questão geográfica, inclusive, lá em Minas, Jaíba e Janaúba. Eu falei: "Então, é onde há grande uso de agrotóxico". Há também a questão da depressão e do suicídio, autoextermínio conexo comprovado. É um grande avanço aprovar aqui no plenário a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. E digo que para o agronegócio isso também é uma conquista, porque eles já tiveram produtos devolvidos, porque a comunidade internacional já não aceita mais resíduos de agrotóxicos que estão proibidos na União Europeia, que estão proibidos nos Estados Unidos. Eu creio que se criam condições de a gente avançar, de proibir no Brasil aquilo que já está proibido lá fora. Então, parabéns, Deputado Valmir Assunção, pela sensibilidade em entender que a segurança alimentar — alimentos saudáveis — é muito importante, por entender o cuidado com o meio ambiente, com as águas. O mesmo diretor de hospital dizia assim: "Eu não tenho dúvida de que ali o lençol freático já está contaminado". Então, a política vem nesse sentido, é um grande avanço. Aqui, há outra iniciativa minha, da proibição de imediato — não foi aprovada hoje, mas a gente tem a expectativa de aprovar — do fipronil, Presidente. O fipronil é o que extermina as abelhas. Uma abelha contaminada pelo fipronil extermina um enxame inteiro. Então, mesmo para o agronegócio, não há produtividade se a gente exterminar as abelhas. Parabéns, Deputado Valmir Assunção, pois o projeto cria possibilidade de a gente avançar muito no nosso País. Com essa Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, todos os brasileiros ganham, porque vão ter um alimento saudável, alimento que garante saúde e vida. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Registramos aqui a presença do nosso Ministro José Guimarães, que muito nos honra, que é Deputado do Ceará. Quem está gostando é o Deputado Inácio Arruda, mas S.Exa. tem substituído o Deputado José Guimarães à altura. Com a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Daiana Santos, por 1 minuto. A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS) - Presidente, vou aproveitar esse minuto para dizer que, definitivamente, só a luta muda a vida, só a luta transforma... O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, eu acho que... A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS) - Houve uma confluência aqui. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Pois não. Pode falar, Deputada. A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS) - Não, eu faço questão. S.Exa. já havia chamado... O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deputada Daiana Santos, V.Exa. pode falar. Depois, eu passo a palavra ao Deputado Tadeu Veneri. Não há problema. A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vamos lá de novo. Estava aqui dizendo que é só a luta que muda a vida, é só a luta que transforma a vida. Eu tenho muito orgulho de atuar nesta Casa. Tenho muito orgulho de ter o compromisso que tenho com o povo brasileiro. Tenho muito orgulho de ter esse compromisso com a classe trabalhadora. Hoje, logo no início da manhã, a gente celebrou uma vitória importante, com o fim da escala 6 por 1 na CCJ do Senado. Porém, quero dizer que toda essa mobilização, toda essa movimentação está trazendo à tona essa relação direta da construção de uma política que precisa ser feita definitivamente com as pessoas e para as pessoas. Aqui nesta Casa, a gente tem o compromisso de apresentar alternativas reais para problemas concretos, mas não é sempre o que acontece.
18:44 RF	Eu venho aqui reafirmar esse compromisso, além de exaltar nossos grandes feitos neste espaço. Quero dizer que me orgulho de ter apresentado o projeto que acabou se transformando nesse relatório. Esse compromisso que reafirmo com toda a energia que tenho para continuar transformando as realidades faz com que eu tenha orgulho de ser quem sou e siga firme na luta. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu acho estranho esse conceito seletivo que a Direita e parte significativa da imprensa têm tido com relação tanto ao caso Vorcaro quanto ao Ministro Alexandre de Moraes. É algo que chama atenção, porque o Ministro Alexandre de Moraes tem que se explicar — obviamente que precisa —, mas parece que o Ministro Mendonça não tem que dizer nada. Não precisa dizer por que o seu alfaiate ia fazer um terno para ele se encontrar com o banqueiro. Não precisa dizer que se encontrou com ele em São Paulo. Não precisa dizer que o recebeu no STF. Não precisa dizer que mandou fazer investigações sem que a PGR tivesse solicitado. Não precisa dizer que tudo o que está fazendo pode levar à nulidade, inclusive, das investigações sobre Bolsonaro. Não fala nada! O Ministro Mendonça não toca no assunto do famoso filme, nem nos 70 milhões de reais que já foram, segundo ele, destinados ao filme. É uma moralidade seletiva, uma moralidade seletiva! É fora para cá, fora para lá, mas, na hora de pegar aquele que protege Bolsonaro, aquele que protege a família, aquele que não quer de jeito nenhum que seja quebrado o sigilo fiscal e telefônico, nada. Até agora, o Senador Flávio Bolsonaro não foi incomodado. Ele parece um santo. É aquele famoso "santinho do pau oco", de que se falava muito no Brasil Colônia, Deputada Erika Kokay. Usavam o santo para roubar ouro. Parece que o Senador Flávio Bolsonaro é o santinho do pau oco. É todo puro: "Ah, eu não sabia! É verdade que levaram mais 5 milhões? É verdade que colocaram mais 7 milhões? Eu não estava sabendo". E o filme? "Também não estava sabendo do filme". É quase um santo esse Senador Flávio Bolsonaro, se tudo isso não fosse mentira. Eu fico muito preocupado, Sr. Presidente, porque esse conceito de moral seletiva é o mesmo conceito da Lava-Jato; é o mesmo conceito que levou este País a uma desindustrialização sem precedentes; é o mesmo conceito daqueles que não têm argumentos. Não estou dizendo que o Ministro Alexandre de Moraes não deva dar satisfação. Deve sim, mas por que só ele? Por que Mendonça não precisa dizer por que recebeu o banqueiro na sua empresa em São Paulo? Por que ele não diz que recebeu o banqueiro no STF? Por que ele não disse que deu um drible, segundo os próprios juízes, na própria Polícia Federal? Na verdade, o que se está fazendo é uma grande encenação. O que se está buscando é a anulação de todo o processo que vai levar o Senador Flávio Bolsonaro para a cadeia. E não adianta chorar: faz, faz, faz com uma mão e esconde com a outra. Sr. Presidente, eu acho que quem exige que o Senado faça com que o Ministro tenha que se explicar precisa dizer que o Ministro Mendonça também tem que se explicar. Ou será que pau que bate em Chico, não bate em Francisco? Para nós, não. Se há explicação para ser dada, é para todos aqueles que estão envolvidos, e isso inclui o Ministro Mendonça. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
18:48 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Em verdade, 72 milhões de reais — 72 milhões de reais — é o que Flávio Bolsonaro recebeu de Vorcaro. E, mais uma vez, foi pego na mentira, porque não pontuou ou não falou que tinha tido outra parcela desse recurso. Aliás, ele disse, alguns meses atrás, que, dali a um mês, iria explicar todo o processo e comprovar a utilização do recurso para a construção desse filme, que é um filme de horror, um filme de horror, que crianças não podem assistir, que é um filme de horror. Veja, não explicou nada, não explicou nada, não comprovou nada, não comprovou nada. E aqui vem alguém dizer que é preciso que sejam investigadas todas as denúncias. E eu digo: "É sim, é sim". Não se tem que ter nenhum pacto com qualquer postura ilícita. Qualquer pessoa que tenha errado tem que ser investigada, obviamente, com direito de defesa, e, a partir daí, sendo culpada, tem que ser devidamente punida. Nós não defendemos nenhuma impunidade, nenhuma impunidade. Têm que ser esclarecidos todos os fatos. Aí vêm aqui dizer que é preciso que... Não se fala de André Mendonça numa história que conta com muitos recursos ilícitos, com ternos inclusive, com encontros secretos do Sr. André Mendonça com o Sr. Vorcaro, e não se fala sobre isso. Mas também não se fala de Flávio Bolsonaro. E eu me pergunto: "Luiz Inácio Lula da Silva aparece em alguma conversa de Vorcaro?" Em nenhuma, em nenhuma, em nenhuma. Ah, o Sr. Flávio Bolsonaro aparece. Aparece várias vezes, aparece levando dinheiro do Sr. Vorcaro. Eles dizem: "Bom, mas Vorcaro esteve com Lula". Esteve, esteve, e ali Vorcaro disse que estava sendo perseguido, e Lula disse: "Se você for culpado, vai pagar por isso; se for inocente, não tem o que temer". E, depois disso, o Governo Lula, através da Polícia Federal, prendeu Vorcaro, e o Banco Central, no Governo Lula, liquidou o Banco Master. Veja, qual foi a posição do Governo Lula? Foi de liquidar um banco fraudulento que quebrou aqui, ou que quebrou, ou tenta quebrar o BRB e quebrar o próprio GDF, e a Governadora, que não tem credibilidade, porque foge da própria verdade, mente incessantemente, incessantemente, toda hora mente: "Ah, está resolvido, está feito o acordo, salvei o banco" e tal. E os fatos vão mostrando que ela apenas mente, e acha que vai enganar o mercado, que vai enganar o Banco Central, que vai enganar o Ministério da Fazenda, que vai enganar o Tesouro com as suas mentiras. O que nós estamos vendo é que eles não querem apurar a corrupção, porque, se quisessem apurar a corrupção e se quisessem criminalizar e mostrar o caráter criminoso do Vorcaro, não estariam apoiando Flávio Bolsonaro, não estariam. Estão apoiando Flávio Bolsonaro, não obstante todas as denúncias que indicam as relações promíscuas e criminosas de Flávio Bolsonaro, dentre tantas relações promíscuas e criminosas, com Vorcaro.
18:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acaba de sair a notícia do depoimento de Daniel Vorcaro dizendo que sofreu ameaça para não delatar. Sofreu ameaça para não delatar, porque na sua delação iria citar o Diretor-Geral da Polícia Federal — nomeado por Lula — Andrei Rodrigues. Daniel Vorcaro tem que delatar, e tem que delatar, seja para entregar Flávio Bolsonaro, seja para entregar o Diretor da Polícia Federal, seja para entregar o Procurador-Geral da República, seja para entregar Alexandre de Moraes, seja para entregar Dias Toffoli. Todo mundo que esteja envolvido precisa ser preso. Olhem o nível da gravidade que a gente está vendo: o Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli é sócio de resort ligado ao Banco Master; o Ministro Alexandre de Moraes editou um contrato em que ele próprio — vamos ser muito sinceros — é advogado do Daniel Vorcaro; o Procurador-Geral da República, que é o responsável por acusar, também participou de festinha com o Daniel Vorcaro, e agora a própria polícia, o Diretor Andrei Rodrigues, também está envolvido. Então, olhem só o nível de promiscuidade! A promiscuidade que a gente vive no caso do Banco Master é uma promiscuidade figurativa e literalmente vivida: vai da polícia até o Ministério Público, até o Judiciário, até o Congresso Nacional, chegando ao Flávio Bolsonaro, chegando ao Senador Ciro Nogueira e a outras lideranças parlamentares. A gente lembra também que Daniel Vorcaro foi recebido pelo Presidente Lula fora da agenda oficial; que ele chamou o Presidente do Banco Central, o Gabriel Galípolo, para ser recebido fora da agenda oficial; chamou o Ministro Rui Costa, também fora da agenda oficial, com o Daniel Vorcaro; chamou o Ministro de Minas e Energia, fora da agenda oficial, com o Daniel Vorcaro. Agora, de dentro da cadeia, Daniel Vorcaro, em depoimento para o juiz auxiliar do STF, diz que está sendo ameaçado para não delatar. Eu não duvido de que, daqui a alguns dias, Daniel Vorcaro apareça "suicidado" com cinco tiros na nuca, como apareceu o seu capanga. Gente, esse é um caso de extrema gravidade! O País não pode discutir mais nenhum tema que não seja esse, que não seja a prisão de Alexandre de Moraes, do Procurador-Geral da República, de Dias Toffoli, de Ciro Nogueira, de Flávio Bolsonaro, de todos os que estejam envolvidos nesse caso. É o maior escândalo de corrupção da história do País, que chega à Direita, à Esquerda, ao Supremo Tribunal Federal. A gente precisa agora de pessoas com coragem para denunciar os envolvidos do Ministério Público, da Polícia Federal, Ministro do Supremo, Senador da República, Deputado, todos os que estejam envolvidos, todos! Os covardes, que não têm a coragem de levantar sua voz contra os poderosos que estão envolvidos, são tão responsáveis pela miséria que o nosso País vive, pela miséria moral que o nosso País vive, quanto os corruptos. Os covardes são tão responsáveis quanto os corruptos.
18:56 RF	Por isso, eu convoco cada um do Parlamento, cada cidadão nas ruas a levantar a voz, porque os tiranos e os corruptos só se levantam quando os honestos se acovardam. Os honestos só vão permanecer reféns se baixarem a cabeça. E se baixarem a cabeça, vão ser culpados pela própria situação de miséria. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado. Tem a palavra o Deputado Alencar Santana, que falará pela Liderança do Governo. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Olhem, tem que ser dito de uma maneira clara que Flávio Bolsonaro agiu hoje como um verdadeiro vagabundo. Isso tem que ser dito. Ele é membro da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e não compareceu para votar. Ele não compareceu para fazer o debate. Ele não compareceu para dar a sua opinião. Ele não votou pelo fim da escala 6 por 1. É isso que ele é literalmente. À votação mais importante desta Legislatura, neste ano, Flávio Bolsonaro falta, ele se ausenta. Senadores do PL que participaram da votação votaram contra. O coordenador da campanha de Flávio e o Vice-Presidente do seu pai, o Senador Hamilton Mourão, votaram contra. Ambos, o coordenador e o ex-Vice-Presidente votaram, mas o Flávio Bolsonaro, agindo como um verdadeiro vagabundo, simplesmente se ausentou, não participou da votação. Ontem, nesta mesma tribuna, eu fiz um aviso. Cobrei a presença dele na votação, mas ele não compareceu lá hoje. Isso demonstra de que lado ele está. Se ele tivesse compromisso com o trabalhador, ele teria comparecido à Comissão, ele teria estado lá e teria deixado a sua opinião. Ele teria votado para acabar com essa escala que só beneficia a turma da Faria Lima e os bilionários do País. O trabalhador rala, pega ônibus lotado, demorado. O trabalhador fica 6 dias na semana longe da família, sem poder cuidar para valer da saúde, sem curtir para valer a vida. Então, faltar a essa votação demonstra o que Flávio representa. E há mais. Eles perderam na CCJ, sabotaram no plenário, pressionaram o Presidente Davi Alcolumbre, e a matéria não vai a voto agora no plenário do Senado. Ficará para depois da eleição. Ele pode achar que, ao impedir a votação no plenário, obteve uma vitória, mas foi uma vitória de Pirro, porque o povo vai saber de fato quem está do lado dele. O Presidente Lula trabalha e articula para que a matéria seja votada, para que o trabalhador tenha mais dignidade, tenha mais respeito e qualidade de vida, enquanto o Flávio defende os bilionários do País. Nós vamos fazer este debate durante a campanha eleitoral. Vamos vencer nas urnas e vamos vencer depois da eleição, aprovando o fim da escala 6 por 1. Nós vamos continuar esta batalha, fazendo este debate, demonstrando quem está do lado da maioria do povo brasileiro. Mais de 80% da população é favorável ao fim da escala 6 por 1. Uma pequena minoria, os abastados, não quer o fim dessa escala. É essa turma que o Flávio Bolsonaro representa. Portanto, vamos continuar mobilizados, pressionando nas ruas, nas redes, fazendo o debate, para que a gente possa ter duas vitórias: uma nas urnas, em outubro, com o Presidente Lula; outra com o fim da escala 6 por 1. Eu queria fazer outro debate aqui.
19:00 RF	Vieram algumas revelações importantes pela imprensa sobre o fato de que Daniel Vorcaro tentava influenciar um juiz para que não fosse preso. Mas ele foi preso. Ele está preso. Alguns dizem que ele teria tentado delatar, mas teria sido ameaçado por agentes da Polícia Federal e que iria falar, inclusive, em relação ao Diretor da Polícia Federal. Mas quem pediu a prisão de Daniel Vorcaro no final do ano passado? Quem pediu a prisão dele? A Polícia Federal. Quem tentou impedir a prisão? Flávio Bolsonaro. Quem chamou Daniel Vorcaro de irmão? Flávio Bolsonaro. Quem visitou Vorcaro, quando ele saiu da primeira prisão? Flávio Bolsonaro. Ora, existe alguma coisa meio estranha aí, porque Vorcaro contratou a esposa do Ministro para tentar obter proteção, mas foi preso. E lembro que o primeiro Relator do caso relativo a Vorcaro era o Ministro Dias Toffoli, quando foram decretadas a primeira e a segunda prisões. Então ele não obteve a proteção efetiva. Agora, se houve um contrato, ele merece esclarecimento. É necessário esclarecer aquele contrato para prestação de serviços advocatícios. Alguns dados já foram apresentados. Porém, onde está a prestação de contas do dinheiro recebido pelo Flávio Bolsonaro, em um valor muito maior? E ele mentiu mais de uma vez sobre esse caso. Flávio disse que não conhecia Daniel Vorcaro. Depois, revelou-se que ele o conhecia. Disse então que não tinha recebido nenhum dinheiro; recebeu, e apareceu um áudio em que ele chamava Vorcaro de irmão. Disse, depois, que não teve mais nenhum contato com Vorcaro, mas teve, sim, um novo contato, 2 dias depois que Vorcaro saiu da primeira prisão. Flávio então disse que aquilo seria para pôr fim à relação. Disse também que não teria recebido mais nada, mas recebeu mais duas parcelas. Então, mentiu de maneira reiterada! Ainda disse que ia prestar contas do dinheiro do filme, mas não prestou contas do dinheiro recebido. Depois, disse que isso era problema da produtora. Então, por que ele fez o suposto contrato? Onde está esse contrato? Qual era a finalidade dele, se Vorcaro patrocinou aquele filme? Onde está o dinheiro? Para onde foi? O valor foi pago e foi efetivamente recebido. Uma nova parcela foi cobrada e também recebida. E tem gente que fica chocada com parte das coisas, mas não fica chocada com isso em relação ao Flávio? Flávio não deve prestar contas? E, se o sigilo de uma das investigações foi quebrado, que seja quebrado também o sigilo da investigação que envolve Flávio Bolsonaro. Queremos saber: onde está o dinheiro do filme do "cavalo manco"? Onde está esse dinheiro? Para onde foi? Foi dado a título de quê? É conversa fiada dizer que foi dado a título de patrocínio do filme. Se fosse pelo filme, a prestação de contas já teria sido apresentada. Se fosse patrocínio, isso já teria sido demonstrado. O fato é que eles não têm contrato, não têm prestação de contas. O dinheiro foi usado para outra coisa, tinha outra finalidade: bancar o luxo do Eduardo Bolsonaro e a milícia digital dos Bolsonaros e financiar a candidatura do Flávio Bolsonaro. É nisso que está sendo usado esse dinheiro.
19:04 RF	Mas eu não tenho dúvida de que a verdade ainda virá, e os verdadeiros culpados, sejam eles quem forem, pagarão devidamente pela roubalheira, pelo quebra-quebra que haveria na economia por responsabilidade do Banco Master e seus aliados. Lembro que Daniel Vorcaro só assumiu o Banco Master por autorização de Bolsonaro, em 2019. A partir daí, ele passou a ter benefícios e a fazer contratos com o Governo, inclusive com o INSS, em 2020, o que permitiu a ele oferecer empréstimos consignados e roubar os aposentados do País. Então, que venha a investigação do que foi revelado, que se quebre o sigilo da investigação que envolve Flávio Bolsonaro, sem nenhuma proteção, para que a verdade venha à tona. Esse é o nosso pedido. Para finalizar, quero dizer que o Presidente Lula continuará na batalha pelo fim da 6 por 1, para acabar com essa escala tão degradante, diferentemente do que fez o Senador traidor e irmão do Daniel Vorcaro. (Durante o discurso do Sr. Alencar Santana, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Alencar. Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Deputada Adriana Ventura, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, agora vemos mais uma crise no Supremo Tribunal Federal e mais uma crise na Procuradoria-Geral da República. Mancham-se a Suprema Corte e o Ministério Público Federal. E a causa é uma só: a corrupção! Se tivéssemos instalado a CPI do Banco Master, nós teríamos descoberto, tirado de baixo do tapete, todos os envolvidos nesta grande fraude do Banco Master, do Sr. Vorcaro, a maior fraude financeira do nosso País. Metade do Congresso Nacional está metida nisso. Então, com a CPI, a crise também teria abalado o Congresso Nacional — ou, pelo menos, metade da Câmara e metade do Senado Federal. São muitos os envolvidos nisso, inclusive Líderes de partidos. Mas, no dia 4 de outubro, a população brasileira vai ter a oportunidade de acabar com a corrupção, não no todo, mas em parte, e de pelo menos fazer cessar a causa de todos esses problemas, não deixando se elegerem Senadores e Deputados corruptos. Isso é fácil! Basta analisar a vida pregressa dos candidatos. Há candidato com dinheiro jorrando, comprando votos. Lá no Maranhão mesmo, há candidatos e candidatas comprando votos. Ora, se eles estão comprando votos, se eles estão gastando o dinheiro deles para comprar a consciência das pessoas, vamos ter mais corruptos dentro da Câmara e dentro do Senado. Se o eleitor, que tem o poder de decisão para colocar ou não colocar aqui representantes honestos ou desonestos, não atentar a isso, depois não adianta ficar culpando apenas o Supremo Tribunal Federal. Ora, quem tem o poder de cassar os Ministros do Supremo Tribunal Federal são os Senadores. Se você coloca no Congresso uma Senadora ou um Senador cheio de problemas e de processos, ele não vai votar a favor de impeachment de Ministro do Supremo. Ele vai ficar cuidando de si e negociando para não cassarem esses Ministros.
19:08 RF	Se você coloca aqui Deputadas e Deputados corruptos, aí mesmo é que vão continuar a roubar o dinheiro dos aposentados do INSS. Lá no Maranhão, há candidatos a Deputado que já enrolaram, já enganaram os aposentados. Há no Maranhão, pelo menos, quatro Deputados Estaduais que estão no exercício do mandato com problema de venda de emendas parlamentares. E há outros candidatos, pelo menos três, envolvidos com desvio de recursos do salário dos aposentados. Então, a população terá, no dia 4, a oportunidade de não deixar virem para a Câmara dos Deputados aqueles que forem corruptos e de eleger pessoas sérias, porque, em todo lugar, há pessoas sérias. Todos os Estados têm bons candidatos, todos os partidos têm bons candidatos, candidatos com bons propósitos, com bandeiras a defender. O eleitor tem que escolher bem, no dia 4 de outubro, para acabar com a causa de toda essa crise, a corrupção. Nós temos que acabar com a corrupção. E o eleitor tem na mão o poder de não deixar os corruptos virem para a Câmara e para o Senado. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Sra. Presidente Adriana Ventura, que ora preside a sessão, pela tolerância. A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Hildo Rocha. Tem a palavra o Deputado Sargento Fahur. O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Olhem, o André Mendonça, Ministro do STF, está sendo atacado de forma covarde pela Esquerda no Brasil. Inclusive, ele está temendo pela própria vida; está usando colete balístico ou, como dizem, à prova de balas, porque está indo para cima de um esquema criminoso que envolve, inclusive, Ministro do STF. Eu acredito que mais de um. Nós já vimos o caso do Dias Toffoli. O que me chama a atenção é que Daniel Vorcaro deu um depoimento para a equipe do Ministro André Mendonça e alegou que foi ameaçado e sofreu tortura psicológica para não delatar. Se eu estivesse interrogando Daniel Vorcaro, com certeza, eu teria perguntado a ele quem o ameaçou, quem o torturou psicologicamente. Acredito, claro, que a equipe do Ministro André Mendonça perguntou isso e deve ter uma resposta. Então, as coisas serão esclarecidas e vão aparecer em doses homeopáticas, de pouquinho em pouquinho. Nós vamos ver quem tem interesse na não delação do criminoso Daniel Vorcaro. Isso vai aparecer, é claro. Ele vai ter que falar. É muito simples. Se ele disse: "Fui ameaçado". Precisa dizer quem o ameaçou, quem o torturou psicologicamente. Então, Sr. Presidente, teremos novidades em breve, doa a quem doer.
19:12 RF	O Deputado do PT que já se ausentou estava passando pano para o Alexandre de Moraes e passa pano para a ladroagem da Esquerda. Ele fala em André Mendonça e em Flávio Bolsonaro, mas não corta na própria carne. Quando Alexandre de Moraes e outros atropelaram o rito, usaram de tortura psicológica também contra Mauro Cid e outros, para prender Bolsonaro e generais que tinham uma carreira brilhante nas Forças Armadas, eu não vi ninguém do PT aqui reclamar. Agora o André Mendonça é o vilão? Para cima deles, André Mendonça! Meta na cadeia todos desse bando de vagabundos! Força e honra! (Durante o discurso do Sr. Sargento Fahur, a Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. O Ministério Público do Trabalho encaminhou uma representação que eu fiz, com base em uma denúncia contra o Luciano Hang, conhecido como "Véio da Havan", a partir de um vídeo que foi amplamente divulgado nas redes sociais e também na imprensa, com ele assediando e coagindo os trabalhadores de uma de suas lojas, tentando criar ali desculpas e motivos para que eles sejam contrários à PEC que está tramitando hoje no Senado para pôr fim à escala 6 por 1. Trata-se de um vídeo que nos choca muito. Afinal de contas, são ameaças diretas a esses trabalhadores, que agora estão vendo, finalmente, uma pauta histórica da classe trabalhadora brasileira quase sendo concretizada. E por que digo "quase"? Porque, infelizmente, os mesmos de sempre do Congresso Nacional estão trabalhando contra o povo brasileiro. Quem não se lembra de quando houve a tramitação aqui na Câmara? Apresentaram emendas, tentaram fazer destaques, começaram a tramitação de uma PEC paralela, dificultaram inclusive a conquista do número mínimo de assinaturas, fizeram de tudo para não deixar tramitar a PEC do fim da escala 6 por 1 aqui na Câmara. Agora, no Senado, no dia de hoje, um dia muito importante dessa luta, dia em que obtivemos uma vitória muito relevante, porque a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa, boa parte dos Senadores simplesmente sumiu, não foi à sessão do Plenário. Eles agem nos bastidores, porque, ao microfone não dão a cara a tapa. Eles vão à TV para dizer que são a favor do trabalhador, mas, na hora de vir aqui, para votar e trabalhar pelo povo brasileiro, somem. Sabem por quem esses Senadores foram capitaneados e qual articulação política foi feita? Primeiro, o Sr. Flávio Bolsonaro, que estava aqui em Brasília ontem, hoje encontrou uma agenda no Sul do País, só para que não houvesse o quórum necessário para que fosse possível avançar com a PEC do fim da escala 6 por 1 já no Plenário do Senado. Ele tentou esvaziar a CCJ, mas não conseguiu. Então se somou aos demais, para que a PEC não fosse aprovada pelo Plenário. Segundo, o Sr. Rogerio Marinho, que não é ninguém menos do que o principal coordenador de campanha do Sr. Flávio Bolsonaro, teve a desfaçatez — eu acompanhei a reunião da CCJ do Senado no dia de hoje — de argumentar, mais uma vez, que a PEC iria quebrar o País, que ela é ruim para o trabalhador, que as empresas não aguentariam.
19:16 RF	Fazem sempre essa mesma ladainha, mas, depois, vão lá pedir voto para os trabalhadores do comércio, dos hotéis, da rede de transporte aéreo no Brasil, que são os que mais trabalham nessa escala, que é desumana. O número dos que trabalham nessa escala pode chegar a 38 milhões de brasileiras e brasileiros. É por isso que eu quero, mais uma vez, aqui pedir que o Presidente do Senado paute a PEC pelo fim da escala 6 por 1. Sr. Senador Davi Alcolumbre, o Brasil espera, o Brasil exige a aprovação dessa PEC, que é uma PEC histórica e necessária para pôr um freio nessa lógica de exploração tão desumana dos trabalhadores e, principalmente, das trabalhadoras, das mulheres brasileiras, com as suas duplas e triplas jornadas de trabalho, que são muito exaustivas e extenuantes. Quero dizer para o eleitor brasileiro que basta ver, entre todos os candidatos que estão colocados, quem está trabalhando pela aprovação da PEC do fim da escala 6 por 1 e quem a está obstruindo. Analisem os candidatos à Presidência. Vejam o que o Sr. Flávio Bolsonaro está fazendo para atrapalhar essa conquista do povo brasileiro, diferentemente de Lula e de seu Governo, que estão trabalhando para que a PEC seja aprovada. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado. Chamo à tribuna a Deputada Adriana Ventura, última inscrita. Enquanto ela vai à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Imaginemos uma situação: um advogado auxilia um candidato a Ministro do Supremo Tribunal Federal a chegar ao cargo. Essa figura chega ao Supremo. Esse advogado, então, passa a ter uma relação de amizade com aquele que foi candidato e hoje é Ministro do Supremo, aprovado em sabatina no Senado Federal. Esse advogado, então, compartilhando dessa amizade, vai com o Ministro cortar um terno para ele. Não deve ser um terno barato. Mas o preço do terno é o que tem a menor importância, diante das cifras que estão dizendo que o instituto do atual Ministro do Supremo tem arrecadado, na casa dos milhões de reais. Então, Presidente, o que acontece? O advogado tira uma foto com o Ministro do Supremo e manda para o dono de um banco, o Banco Master. E diz na mensagem: "Vorcarinho, estou aqui te ajudando. André quer se encontrar contigo numa reunião". Só que não ficou só no disse me disse. O Ministro do Supremo se encontrou, numa agenda não pública, com aquele que o advogado chamou de "Vorcarinho". Só que ele, além de não ter divulgado o encontro, disse, quando se descobriu que o encontro aconteceu, que só tratou do tema de precatórios. Mas ele recebeu o dono do banco no seu instituto, fora da agenda. Além disso, Presidente, o próprio advogado, na troca de mensagens, vira para Vorcaro e diz: "O André já está sabendo de tudo da sua história lá em relação ao Banco Central". Ué! Não era sobre precatórios a agenda? Como é que o advogado interlocutor falou algo completamente diferente?
19:20 RF	(Desligamento do microfone.) Presidente, obrigado pela generosidade de V.Exa. Deputado Fahur, o Alexandre de Moraes não tem condições de julgar nada em relação ao Banco Master — quem cometeu crime tem que ser responsabilizado —; o Sr. Toffoli também não tem; mas o Sr. André Mendonça também não tem, porque se lambuzou junto no Banco Master e está utilizando o seu cargo para ser um interlocutor privilegiado da campanha de Flávio Bolsonaro. Ou V.Exa. — e falo com todo respeito — vai negar que o André Mendonça está mergulhado em milhões do seu instituto, ganhando com palestras, inclusive em Municípios que foram financiados pelo Banco Master no Estado de São Paulo? Que sejam responsabilizados todos os que se envolveram em relações criminosas com o banqueiro! O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - É impossível um cidadão de bem não ficar indignado ao ouvir o nome "Alexandre de Moraes". Ele perseguiu cidadãos, muitos deles inocentes, sem dó nem piedade; não deu direito ao devido processo legal. Todos aqueles que ousaram questioná-lo foram perseguidos. Ele se julga o arauto da moralidade. "Alexandre de Moraes" — é impossível que um cidadão de bem não fique indignado ao ouvir esse nome. Agora, o pior: relação promíscua com o estelionatário-mor, o bandidão da República, o Vorcaro. Era ele que falava com o Vorcaro. Era ele que ditava o contrato para o Vorcaro. Era ele que trocava mensagem com o Vorcaro. Tratamento VIP: viagens, jatinho, limite de 300 mil reais para os filhos, eventos em Londres. Gente, é muito poder! Gente, é muito dinheiro! "Alexandre de Moraes" — é impossível que um cidadão de bem não fique indignado ao ouvir esse nome. Mensagens promíscuas apagadas do celular. Relação íntima com o bandido da República. Informante de bandido, protetor de bandido, financiado por bandido. Contrato de 180 milhões de reais! Gente, os cidadãos indignados merecem e esperam que as instituições funcionem, esperam que aquelas pessoas que os representam tomem uma atitude por eles. Por isso, eu fico muito indignada quando vejo este Congresso sem ações efetivas. Todos os cidadãos de bem querem que essa história seja totalmente investigada, totalmente esclarecida; querem que se arranquem esses personagens com tanto poder que fazem tão mal para a República. Mas os cidadãos olham para o lado e percebem que todos que poderiam fazer alguma coisa têm relação ou com o Vorcaro ou com o Alexandre de Moraes. Então, os cidadãos se sentem reféns e ficam desiludidos com essa prevaricação da República. Haja prevaricador! Haja gente que falta com o seu papel, que não cumpre o seu dever constitucional!
19:24 RF	Eles veem que o Procurador-Geral da República, o Paulo Gonet, que deveria ser o exemplo máximo da ordem jurídica, é citado nas investigações. Ele tem também uma relação promíscua com o Vorcaro, mas se acha no direito de pedir a anulação do relatório da Polícia Federal. Ele se achou no direito de engavetar tanto a representação contra o Ministro Toffoli como aberrações que vários Ministros do STF fizeram. Que pouca vergonha! Como alguém pode jogar no lixo o currículo de uma vida, desse jeito, no fim da vida? E o Diretor da Polícia Federal? Eu acho um absurdo o Presidente Lula não o tirar do cargo. Mas eu consigo entender o motivo: ele precisa proteger o filhinho Lulinha, que já fugiu; precisa proteger tanta gente. É um absurdo o Diretor da Polícia Federal continuar no cargo! Presidente Lula, tenha vergonha! Tire o Andrei de lá! Ele não é digno de ocupar aquela cadeira! A gente vê o jantarzinho da República, essa pouca-vergonha, com o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre; o Presidente Lula; e o Ministro Alexandre de Moraes, para fazer um combinadinho para enfraquecer o Ministro André Mendonça. Gente, não dá para se omitir! Eu não vou me omitir. Eu não vou deixar de fazer o que todos aqui deveriam fazer. Não basta assinar o pedido de impeachment. Eu acho inadmissível que tanta pauta deste Governo tenha passado nesses dias. Qualquer Parlamentar indignado deveria ter obstruído tudo. Essa pouca-vergonha, essa indecência, deveria ser o assunto número 1 desta Câmara dos Deputados. Vamos tratar da decência, da esperança dos brasileiros! Eu não vou transformar essa indignação em conformismo. Eu peço a todos os cidadãos brasileiros que não deixem essa indignação passar. Peço que essa indignação continue. Eu enviei três ofícios. Um deles foi para o Ministro Fachin, pedindo que afaste provisoriamente o Alexandre de Moraes, enquanto o Senado não toma vergonha na cara, enquanto o Senado não toma uma atitude, enquanto os Senadores não cumprem com a sua obrigação. Enviei um ofício também para o Conselho Superior do Ministério Público, pedindo o afastamento do Gonet. Ele precisa ser substituído imediatamente. E eu fui falar com o Senador Davi Alcolumbre ontem — ao sair daqui, vou falar com ele de novo — e perguntei o que ele vai fazer como Presidente do Congresso Nacional. Ele me disse que falaria com os Líderes e tomaria uma decisão até amanhã. Eu estou esperando. Eu vou lá falar com ele agora. A população não pode engolir essa indignação. Nós precisamos ir para as ruas. Chega de prevaricador! Chega de gente que não cumpre seu papel institucional! Chega dessa pouca-vergonha! O Brasil merece muito mais — muito mais! Eu quero fazer um pedido a todos os cidadãos brasileiros: se o seu Senador ou o seu Deputado está brincando com você, fazendo-o de bobo, e não está cumprindo o papel constitucional dele, não vote nele de novo. Ele não merece estar aqui. Ele não honra o broche que recebeu. É assim que agem muitos que hoje ocupam posições de poder, a saber: o Ministro Alexandre de Moraes; o Paulo Gonet, Procurador-Geral da República; o Presidente Lula, que já deveria ter feito muita coisa e não deveria ter deixado o filho fugir para Madri; o Andrei, Diretor da Polícia Federal. Eles não merecem o cargo que ocupam. Cada Parlamentar aqui deve honrar o broche que recebeu.
19:28 RF	Eu espero sinceramente que todos os covardes, coniventes, corruptos ou cúmplices não sejam reeleitos, não voltem aqui, porque o Brasil merece muito mais, as próximas gerações do País merecem muito mais do que este Congresso está entregando. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 3 de setembro, às 13h55min, com Ordem do Dia composta pelas proposições remanescentes da presente sessão. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 19 horas e 28 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LÊDA BORGES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).