4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
157ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 1 de Setembro de 2026 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
15:04
RF
ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A lista de presença registra o comparecimento de 298 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os trabalhos desta sessão na Câmara dos Deputados.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
15:08
RF
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Passa-se às Breves Comunicações.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, por acordo neste plenário.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Maria do Rosário, que preside a sessão neste momento.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos de volta. Voltei ao mandato em razão da licença que foi tirada pela titular, a Deputada Roseana Sarney. Ela pediu licença por 120 dias para fazer a sua campanha ao Senado Federal. Ela não teria como estar aqui presente, nem debater, nem tratar dos assuntos legislativos, porque, numa campanha ao Senado, o candidato tem que percorrer todos os Municípios do Estado. No caso do Maranhão, são 217 Municípios. A Deputada Roseana Sarney já começou a fazer a sua campanha. Hoje, ela está em Caxias e irá a outras cidades do Estado.
O Maranhão tem 217 cidades. Ela não terá condições humanas de estar em todas, mas estará na maioria delas, levando suas propostas para ser, mais uma vez, Senadora pelo Maranhão. Ela já foi Senadora pelo Maranhão, teve a oportunidade de ter sido quatro vezes Governadora e tem serviços prestados em todos os 217 Municípios do Estado. Não existe um Município que não tenha recebido ações da Deputada Roseana Sarney. Há locais em que ela realizou trinta, quarenta, cinquenta obras. Em razão disso, ela dispara na liderança para o Senado Federal. Hoje ela tem 38% de intenção de votos para o Senado, o que significa a garantia de uma vaga, porque nós temos a oportunidade de escolher dois Senadores.
Eu vou ser candidato à reeleição para Deputado Federal. Aproveito para pedir a colaboração dos colegas, dos amigos, daqueles que gostam do trabalho do Deputado Hildo Rocha, para me manter como Deputado Federal. Agora, vou ter a oportunidade, Sra. Presidente, de apresentar algumas propostas que eu não pude apresentar no período em que eu estava aqui. Entre elas, uma PEC que estou concluindo, que pretende fazer uma mudança no Judiciário brasileiro. Nós estamos acompanhando uma série de casos em que há exagero por parte do Judiciário, até porque a Corte Suprema está muito politizada.
Estou fazendo uma PEC para que aqueles cidadãos ou aquelas cidadãs que ocuparam cargos comissionados ou tiveram algum mandato eletivo não possam ser escolhidos para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Nessa mesma PEC, estamos estabelecendo um mandato de 5 anos para Ministro do Supremo Tribunal Federal, renovado por mais 5 anos, desde que haja um plebiscito. Nesse plebiscito, quem vai dizer se o Ministro do Supremo é bom ou ruim é a própria população. E, depois de exercer esse mandato de 10 anos, o Ministro pode advogar, pode dar aulas, pode trabalhar normalmente, só não pode mais voltar à vida pública, à vida política, porque ele vai estar, sem dúvida nenhuma, em vantagem em relação aos outros competidores. Nós temos que fazer essa mudança no Judiciário brasileiro.
15:12
RF
Por onde eu ando, muita gente me diz: "Rapaz, esse Alexandre de Moraes está exagerando demais nas suas decisões". Lá mesmo no Maranhão, alguns casos foram tratados por esse Ministro, mas sobre eles eu vou ter ocasião de falar depois.
Quero dizer que voltei para ajudar no trabalho do Legislativo aqui na Câmara dos Deputados, não só no Plenário, mas também nas Comissões a que pertenço. Vou trabalhar apresentando matérias, debatendo projetos e ajudando a aprovar aquilo que é de interesse da população brasileira, seja de iniciativa do Executivo, seja de iniciativa dos colegas da Câmara.
Sr. Presidente, peço que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está deferida a sua solicitação, Deputado Hildo Rocha.
Passo a palavra à Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, a senhora poderia agregar ao tempo desta inscrição o tempo da Liderança da Minoria, por gentileza?
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Agregamos o tempo da Liderança da Minoria.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Cumprimento a Presidente e os nobres colegas Deputados.
Alexandre de Moraes, o senhor tem 48 horas para explicar esse escândalo que está derramado na imprensa brasileira e que expõe qualquer verniz que a nossa democracia possa ter. Nem a imprensa aguenta mais o escárnio desse escândalo e diz que o senhor, Alexandre de Moraes, tem, sim, que se afastar e dar explicações ao povo brasileiro. A Justiça brasileira não pode continuar com essa vergonha! E não adianta correr para o Lula, seu maior aliado. Ele não vai, agora, parar tudo, parar a campanha, que está quase perdida, porque ele já está empatado com o Flávio Bolsonaro, para salvar o senhor. O Vorcaro, que queria que o senhor o salvasse, está preso, e as mensagens dele estão expostas na imprensa, em todos os portais, em absolutamente todos os portais de notícias do Brasil.
15:16
RF
Moraes e Mendonça batem boca e quase chegam às vias de fato no STF. Isso está no Metrópoles. Por que está acontecendo isso? Mendonça tirou o sigilo do celular de Daniel Vorcaro, e tudo veio à tona. Posso ler várias notícias que saíram hoje. A Globo News, por exemplo, publicou: Vorcaro diz a Moraes que tem "dívida de vida" com ministro e agradece por "tudo", aponta PF. Agradece por tudo!
Alexandre de Moraes, o que seria esse "tudo" que Vorcaro tem a agradecer ao senhor?
Meus amigos, está na capa do UOL: Moraes exposto. Josias de Souza pede investigação contra Moraes. São várias as manchetes. Mendonça tira sigilo de Moraes. Vorcaro autorizou cartões de crédito com limite de R$ 300 mil para filhos de Moraes. Vorcaro transferiu cotas de jato Legacy 650 para Viviane Barci de Moraes. Na véspera da prisão, Vorcaro voltou a questionar Moraes: "Você acha que existe alguma chance disso acontecer amanhã de manhã?", perguntou em 16 de novembro, quando a ordem de prisão ainda não havia sido assinada pela 10ª Vara Federal do Distrito Federal. "Acha que segunda já tenho que estar fora?", escreveu Vorcaro a Moraes em 15 de novembro.
O Vorcaro escrevia no bloco de notas e mandava para o Alexandre de Moraes, segundo apontam a investigação da Polícia Federal e as reportagens.
Meus amigos, isso é um escândalo! Se não existe ninguém aqui nesta Casa nem naquela Casa do tapete azul, o Senado da República, com coragem de finalmente colocar em pauta o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, eu tenho coragem de dizer: Alexandre de Moraes, explique-se para o povo brasileiro. Afaste-se do seu cargo. Hoje nós vamos pedir mais uma vez o seu impeachment. Já passou da hora de os outros Ministros do Supremo pararem de se meter nessa lambança e de proteger o Alexandre de Moraes! Isso está acabando, meus senhores, com qualquer verniz de democracia que este País ainda tenha.
Lula recebe Vorcaro em agenda não oficial, junto com o Presidente do Banco Central. Há mensagens de Vorcaro pedindo a alguém — que a Polícia Federal supostamente indica que seja Alexandre de Moraes — que veja se o Andrei, o chefão da Polícia Federal, e o Gonet poderiam ajudá-lo. Essa é a separação dos Poderes da República? Isso não é justiça. Isso é injustiça. Isso é uma vergonha para o povo brasileiro!
15:20
RF
Igor Gadelha, do Metrópoles, escreveu hoje que, se isso acontecesse em qualquer país sério, o próprio Ministro Alexandre de Moraes já teria pedido o seu afastamento, por vergonha! Mas não! Ele continua! E, ainda segundo o Metrópoles, ele pediu um encontro com o Ministro André Mendonça, e eles quase saíram na porrada! Olhem o absurdo que nós estamos vivendo!
Não dá mais para fingir que esta Casa não vê o que está acontecendo. Os amiguinhos do Ministro Alexandre de Moraes, que se sentam ali do lado esquerdo desta Casa, não têm vergonha? O Senado da República, o Presidente Davi Alcolumbre, que se reuniu, me parece, recentemente, com o Lula, com o Ministro Alexandre de Moraes, não tem vergonha do que acontece? "Ah, mas calma que a Polícia Federal está investigando!"
Outro dia, houve uma operação no sul de Santa Catarina, com dezesseis ou dezenove caminhonetes da Polícia Federal. Eu disse: "Nossa, é um negócio espetacular!" Eles foram prender quem vende Mounjaro! Por que não pegam essas dezesseis, dezenove caminhonetes potentes da Polícia Federal e colocam para investigar a banda podre da República, que fica aqui por Brasília, pregando democracia, mandando prender velhinha, mandando prender quem escreve em estátua com batom, mandando prender quem quer viver em um Brasil livre, tudo para tirar Bolsonaro do jogo político? Aqui existe uma amizade, ao que tudo indica.
Repito que, se esta Casa ainda tiver honradez, se o Senado da República ainda quiser ser respeitado, está na hora de Davi Alcolumbre e Hugo Motta fazerem o mesmo que a Deputada Julia Zanatta está fazendo aqui: dar 48 horas para o Ministro Alexandre de Moraes — e é muito tempo, inclusive — se explicar em relação a tudo o que está saindo na imprensa. Ou ele vai querer censurar todos os veículos de comunicação?
Obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Julia Zanatta, a Sra. Maria do Rosário, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputada.
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, hoje, dia 1º de setembro de 2026, terça-feira, nesta semana de esforço concentrado, nós estamos acompanhando as principais pautas da Câmara dos Deputados, que já estão postas na mesa para a nossa discussão.
A MP da "taxa das blusinhas", que diz respeito às compras internacionais da sociedade brasileira, foi enviada para cá pelo Presidente Lula, para que a gente vote aqui a isenção de tributos para compras de até 50 dólares, para que as pessoas não sejam taxadas por essas compras. Essa é a marca mais importante dessa medida provisória.
E nos chama a atenção, principalmente agora, a pauta do Senado, onde estão quatro matérias fundamentais. O acordo do Presidente Lula com o Presidente Davi Alcolumbre foi o de destravar a votação do fim da escala 6 por 1, uma medida histórica que a sociedade brasileira, mulheres e homens que trabalham, está aguardando.
Eu conversava hoje com a Líder do Governo no Senado, a Senadora Teresa Leitão, e ela me disse que a Comissão de Constituição e Justiça votará amanhã o texto da Câmara, com o qual tivemos a nossa grande vitória aqui, por mais de quatrocentos votos. Posteriormente, haverá um esforço para levar a matéria, ainda amanhã, para o Plenário do Senado, a fim de que seja finalizada a sua votação.
15:24
RF
Da mesma forma, temos na pauta a PEC da Segurança Pública, uma proposta do Governo Federal, enviada pelo Presidente Lula, para garantir competência à União na política de segurança pública, para, em seguida — e isso já é proposta do Presidente —, ser criado o Ministério da Segurança Pública, para finalmente enfrentarmos de forma conjunta, com Estados e Municípios, o crime organizado. Essa é uma pauta importante que estamos acompanhando no Senado Federal e estamos articulando com aquela Casa. A palavra da Líder do Governo é de que haverá um esforço maior para garantir a votação.
Os projetos relativos ao Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter — Redata, a terras raras e a minerais críticos já estão na pauta de hoje do Plenário. Portanto, esse esforço já deu resultado no Senado Federal.
Quero aproveitar os meus 2min45seg restantes para tratar de uma questão maior da conjuntura brasileira: o modo como a grande mídia — ou pelo menos parte dela — está tratando o processo eleitoral.
Eu estou sentindo muita falta de a grande mídia tratar de todas as sujeiras de Flávio Bolsonaro, que é candidato a Presidente. Não há nenhum ponto de comparação entre o que é o filho do Presidente Lula — um cidadão comum, um empresário que não tem cargo público, que não assinou nenhum contrato com o Governo e que não é candidato a Presidente da República — e Flávio Bolsonaro. E me parece que a mídia está mais preocupada com o filho do Presidente Lula do que com quem quer ser Presidente da República com um conjunto de acusações e de provas de corrupção, envolvendo Vorcaro, Banco Master, rachadinha, relação com miliciano, imóveis comprados com dinheiro vivo. Há um conjunto de acusações de que, me parece, ninguém mais pede explicação.
É preciso que a grande mídia brasileira dê, verdadeiramente, os fatos à sociedade brasileira. Quem é candidato a Presidente tem que se explicar, tem que provar. Para tudo o que se pergunta a ele, a resposta é: "Ah, eu não sabia! Eu não conhecia. Eu não vi". Isso é ridículo, porque, quando falta argumento, prevalece o cinismo.
Ontem, o argentino Fernando Cerimedo, que fazia a descredibilização da urna eletrônica em 2022, ação articulada pela equipe de Bolsonaro, ia ser contratado, agora pela equipe de Flávio Bolsonaro, exatamente para fazer de novo fake news, criar fábrica de bots, de robôs, para produzir notícia falsa, para usar deepfake e para fazer novamente campanha para descreditar a urna eletrônica. Só faz isso quem tem perspectiva de derrota, porque quem vai ser derrotado é que quer dizer que houve fraude. Quem acha que vai ganhar a eleição não vai carimbar a urna eletrônica como uma urna fraudulenta.
Portanto, é preciso que a mídia brasileira encare esse processo. Está em jogo o Brasil. Estão em disputa o Brasil que se afirma, que levanta a cabeça, que defende os direitos, a democracia, a soberania, o desenvolvimento, e o Brasil que está de joelhos, que é capacho dos americanos, como é Flávio Bolsonaro.
Não dá para aceitarmos mais que a mídia se esconda atrás dos fatos. É preciso tratar as coisas com o tamanho que elas têm. E o tamanho do problema de Flávio Bolsonaro precisa ser trabalhado na grande mídia. É preciso denunciar, é preciso cobrar, é preciso fazer a disputa, porque Lula vai ganhar essa eleição.
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente...
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA) - Presidente Hildo...
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a cidade de Alcântara, no Maranhão, é vizinha à capital São Luís. Quero cumprimentar a cidade, as suas representações, a Câmara Municipal, pelo movimento que têm feito para que aquela cidade histórica tão importante possa ter o elementar serviço de atendimento do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.
15:28
RF
Faço um apelo à direção do Banco do Brasil e à direção da Caixa Econômica para que sejam reinstalados os serviços na cidade histórica de Alcântara, que está realmente sofrendo, padecendo muito com a ausência de serviços bancários, o que é um absurdo, já que nela ocorre um afluxo de turistas, por ser ela um marco do nosso patrimônio histórico e, portanto, merece nossa atenção e cuidado.
Sr. Presidente, por falar em Banco do Brasil, já peço licença ao nosso Deputado Alencar Santana e quero aproveitar para fazer outro apelo à direção do Banco do Brasil. Está em via de se consumar um empréstimo do Banco do Brasil de 1,3 bilhão de reais para o Governo do Maranhão, às vésperas da eleição, Governo este que o Supremo Tribunal Federal, em uma de suas decisões, classificou, entre aspas, como "um ecossistema político criminoso para o desvio de recursos públicos". Isso está no despacho da Polícia Federal, na decisão do Supremo Tribunal Federal. É inadmissível, é inconcebível que, para este ecossistema político criminoso, destine-se 1,3 bilhão de reais para sabe-se lá o quê ou, como é voz corrente no Maranhão, "a bolsa", para financiar a campanha do sobrinho do Governador ao Governo do Estado.
Portanto, eu queria fazer, mais uma vez, um apelo e um alerta à direção do Banco do Brasil, uma instituição tão respeitável que não pode se permitir envolver numa ação tão absurda como esta que tenta ser agora aprovada, através do Governo do Maranhão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O Deputado Heitor Schuch quer nos apresentar alguns visitantes que se encontram no plenário.
Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch, por 1 minuto.
O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Agradeço ao colega Deputado que vai se manifestar em seguida.
Eu queria apresentar a este Plenário e ao Brasil nosso Vilnei Sessim, Presidente do Cetran do Rio Grande do Sul e do SindiCFC, acompanhado do Eduardo Oliveira, Vice-Presidente do SindiCFC, de Canoas, da Grande Porto Alegre, e do Rodimar Dallagnol, Vice-Presidente do SindiCFC, que representa a região central de Santa Maria.
Eles estão aqui, mais uma vez, por causa do Projeto de Lei nº 8.085, de 2014, desta Comissão Especial de Trânsito.
Trata-se de um assunto tão importante, tão delicado, que dialoga com a vida das pessoas, com a vida das famílias. Quem não quer sair de casa para uma viagem, para um passeio, e voltar tranquilo, sereno, sem acidentes?
Por isso, certamente, esta Comissão tem um trabalho muito importante, e desejo que as CFCs continuem fazendo a educação do trânsito, tão importante para salvar vidas.
Parabéns aos visitantes!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - O projeto mais importante para ser debatido e votado neste Congresso, nesta Legislatura, está para ser votado amanhã no Senado: o fim da escala 6 por 1, a redução da jornada para 40 horas sem redução salarial.
Eu quero fazer um desafio ao Senador Flávio Bolsonaro. Quero saber a posição clara, transparente, de maneira pública, do Senador sobre o fim da escala 6 por 1. Amanhã o projeto vai ser votado, primeiramente, na CCJ no Senado, da qual ele faz parte — Flávio Bolsonaro é membro da CCJ do Senado.
Senador, o senhor vai comparecer à Comissão, ou vai fugir, vai se esconder, fingindo que não tem nada a ver com o senhor, que este debate não existe? Nós queremos saber sua posição, Senador! Amanhã vamos ver se tem coragem de ir à CCJ e manifestar não só a opinião, mas também seu voto. Como é covarde, provavelmente se esconderá.
15:32
RF
Nós estamos tratando da pauta mais importante, que garante dignidade, qualidade de vida, respeito ao trabalhador e à trabalhadora brasileiros. Chega desta exploração, desta jornada tão exaustiva, tão degradante, que tem deixado o trabalhador e a trabalhadora brasileiros doentes, estafados mentalmente, esgotados física e mentalmente. Pessoas estão se afastando pela previdência devido a essa jornada exploratória. Este debate é o mais urgente, um debate necessário, e não pode ser escondido por nada. Os trabalhadores e as pessoas estão observando, estão vendo, estão esperando.
O Presidente Lula já deixou clara sua opinião, por todos nós Deputados da bancada do PT e do Governo, como também pelos Senadores. A opinião dele é direta, Deputada Maria do Rosário: pediu ao Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, que pautasse a matéria, para que o projeto andasse. E voltou a andar a partir do pedido do Presidente Lula.
O Presidente Lula, no entanto, não é Senador, ele não vota, não usa a tribuna do Senado. Mas há um Senador que é candidato à Presidência da República e pode falar, pode emitir opinião, pode cobrar e pode votar na CCJ e no plenário. Dizem que ele vai articular nos bastidores de maneira contrária.
Fale isso para o povo, Senador! Fale, Senador Flávio Bolsonaro, para as pessoas, use as redes sociais e diga que é contra. Diga que V.Exa., que é o modelo, vai permitir mais exploração do trabalhador brasileiro, sem qualquer tipo de regulamentação, sem qualquer tipo de proteção, sem qualquer tipo de garantia. Use o Instagram, use o Facebook, o Twitter. Fale! Mas, não! V.Exa. não tem coragem, se esconde.
Tenha certeza de que amanhã as pessoas saberão de que lado, de fato, V.Exa. está. V.Exa. está do lado da turma da Faria Lima, dos banqueiros, dos seus amigos bilionários, e não do lado do povo trabalhador, que rala a semana inteira e não tem tempo de ficar com o filho, com a filha; não tempo para curtir o fim de semana, passear, cuidar da saúde, ter um momento de lazer ou ficar em casa, descansando numa boa.
V.exa., Senador Flávio Bolsonaro, está do lado daqueles que sempre exploraram, daqueles que sempre sugaram, daqueles que sempre esfolaram o mais pobre, o trabalhador brasileiro, diferentemente da jornada de vida do Presidente Lula, que respeita a história, a trajetória e o povo mais sofrido deste País.
Mudando de pauta, eu quero dizer ao Senador Flávio Bolsonaro algo tão necessário e urgente, em respeito ao cidadão brasileiro. Cadê a prestação de contas do filme Dark Horse? Cadê? Apresente! Vem dizer agora que é responsabilidade da produtora! Quem pediu dinheiro a Daniel Vorcaro foi você! Quem trocou telefonema, quem o chamou de irmão, quem o visitou depois que saiu da prisão — 2 dias após ele sair, já estava lá conversando com ele — foi você! Apresente! Diz que não estava recebendo mais dinheiro, mas recebeu. Mais duas parcelas! Que contrato foi esse que ele firmou?
15:36
RF
Se foi com a produtora, por que você cobrou? Se foi com a produtora, por que foi você que negociou? Por que você foi pedir mais pagamento, dizendo que estava tudo atrasado? A negociação foi contigo! E você não tem coragem de assumir, não tem coragem de dizer. Pediu mais de 130 milhões de reais para financiar sua gangue, a milícia, seu irmão, que está nos Estados Unidos, e esse projeto do fracasso que vocês representam.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Vou passar a palavra à Deputada Maria do Rosário. Antes, porém, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, que apresentará os membros do sindicato que estão aqui com ela.
A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estão presentes aqui membros da Direção do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro — Sindsprev/RJ.
Eles estão na Casa para solicitar não só ao Presidente Hugo Motta, mas a todos os Deputados que apoiem o Projeto de Lei nº 3.102, de 2022, que trata da transposição, para o Ministério da Ciência e Tecnologia, de funcionários do Ministério da Saúde que trabalham com ciência. Eles precisam dessa definição em suas vidas. Isso só existe nos hospitais federais do Rio de Janeiro.
Eles estão aqui para tratar também da PEC 21/2024. Os auxiliares de enfermagem que trabalham nos hospitais federais estão trabalhando desviados de função. Auxiliares de enfermagem concursados estão desviados de função, trabalhando como técnicos de enfermagem, mas ganhando como auxiliares. Para vencer essa luta, o sindicato depende de todos nós, depende de todos os Deputados.
Eu queria parabenizar o Sindsprev/RJ, na figura da Cristiane, que tem feito essa luta muito grande pelos auxiliares de enfermagem, pelos trabalhadores da saúde.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado.
Com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje o Brasil pode viver um momento histórico: a aprovação do fim da jornada 6 por 1. O Senado Federal pode aprovar nesta tarde a constitucionalidade da matéria, como a Câmara fez, na Comissão de Constituição e Justiça.
Nós pedimos ao Presidente do Senado, o Senador Alcolumbre, que leve a matéria para o Plenário em regime de urgência, para que o Brasil possa ter uma resposta; para que a mulher trabalhadora sinta que o Congresso Nacional pode estar ao seu lado quando se trata de defender que a sua vida tem valor. É importante que ela consiga chegar à casa antes de o seu filho ou a sua filha dormir; que ela consiga ter o cuidado necessário com ela própria. Isso significa mais tempo para estudar, mais tempo para cuidar da família, mais tempo para viver. Isso é importante principalmente para quem tem a dupla ou a tripla jornada, que são as mulheres, as mães atípicas, as que cuidam, as que levam, as que embalam, as que trabalham e sustentam as casas.
15:40
RF
Sr. Presidente, eu vou falar de um Senador, que tem a possibilidade de dar seu voto por essa mulher, de votar o fim da escala 6 por 1. Essas mulheres e esses homens que trabalham na fábrica, no comércio, nos setor de serviços, na indústria precisam do voto de todos os Senadores e de todas as Senadoras, mas não é surpresa o que fará Flávio Bolsonaro, com o currículo que tem: começou como funcionário fantasma e nunca trabalhou na vida. Quando empresário, foi o cara do chocolate; quando Deputado, era o sujeito da divisão do salário dos funcionários para ele próprio — eu nem vou dizer "rachadinha" porque parece que o crime é pequeno. É verdade. Quem, como ele, compra uma mansão de 6 milhões de reais não sabe o que se sente uma mãe que trabalha no comércio, não sabe o que vive uma mulher depois de sair da fábrica. Não sabe porque não sente, porque não viveu! E ainda diz que está trabalhando nos bastidores para derrotar esta proposta, que é, sim, do Presidente Lula, que nasceu nesta Casa Legislativa, que é o fim da jornada 6 por 1.
Ora, senhores e senhoras, se ele conseguir derrotar a PEC do fim da jornada 6 por 1 lá no Senado, vai derrotar não só o Presidente Lula, mas também a classe trabalhadora brasileira. Mas é essa mesma classe trabalhadora que vai derrotá-lo nas eleições no próximo dia 4 de outubro.
O único currículo apresentado por Flávio Bolsonaro é ser filho de quem promoveu um golpe e está preso por atentar contra a Constituição. Não dá para falar com ele sobre o SUS. Afinal, houve 700 mil mortes na pandemia enquanto ele fazia campanha pela cloroquina junto com o seu pai. Não é possível falar de emprego, porque o único trabalho que eles conhecem — e olhe lá! — é contra o povo brasileiro. Toda a família está nos Parlamentos. "Ah, mas foram eleitos!" Foram eleitos através da urna eletrônica, e até isso desvalorizam. Desvalorizam o processo eleitoral, a democracia, a soberania do Brasil.
Hoje, há estrangeiros tentando comprar as terras-raras, áreas extremamente valorizadas, áreas com minerais críticos, fundamentais para fazer telefones celulares, para fazer carros, para fazer computadores, para fazer equipamentos utilizados em hospitais. O Brasil tem esses minerais críticos. Temos a segunda maior reserva do mundo. Dá para falar sobre isso com o Flávio Bolsonaro? Não, porque ele é contra o Brasil, é contra a soberania. Aplaudiu o Trump na hora do tarifaço e aplaude o seu irmão Eduardo em tudo que é contra a Nação brasileira.
Por isso, eu quero confiar hoje no Senado Federal, que vai derrotar Flávio Bolsonaro e vai derrotar todos aqueles e todas aquelas que estão fazendo oposição ao fim da jornada 6 por 1.
Façam isso, Senadores e Senadoras, pelas mães de família, pelos pais de família, pelas crianças, pela vida dos brasileiros e das brasileiras!
Prezado Deputado Hildo Rocha, nós temos pleno emprego no Brasil. Todos os brasileiros e todas as brasileiras têm a oportunidade de conseguir um emprego. Nós tiramos de novo, com o Presidente Lula, o Brasil do Mapa da Fome. O Brasil não pode viver retrocessos.
Em nome do avanço, hoje é um dia histórico! Hoje é o dia do fim da jornada 6 por 1! Hoje é o dia que ficará na história como um novo dia para os brasileiros e as brasileiras.
Muito obrigada.
15:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Eli Borges. Antes, eu vou conceder 1 minuto para o Deputado Raniery Paulino.
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Hildo Rocha, quero fazer um apelo a V.Exa. e, especialmente, ao Presidente Merlong, da Comissão de Finanças e Tributação, para que amanhã apreciemos o projeto de lei que institui o piso nacional dos farmacêuticos.
Quero, desde já, cumprimentar V.Exa. pelo relatório, que foi elaborado de forma tão bem fundamentada, inclusive encontrando já a fonte que suportaria o impacto financeiro e econômico.
Então, Deputado Hildo Rocha, quero cumprimentá-lo, dar as mãos para fazermos juntos esse apelo para que amanhã, na CFT, votemos o seu relatório, que foi tão bem fundamentado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Eu agradeço ao Deputado Raniery Paulino. Vamos torcer para que ele seja pautado.
Com a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos vivendo algumas particularidades no Brasil sobre as quais a sociedade precisa refletir.
Vou começar pelo item 1, que é o Supremo Tribunal Federal, que deu de presente para o Brasil — presente de grego — 40 gramas de maconha para as pessoas traficarem; derrubou a resolução do Conselho Federal de Medicina acerca da assistolia fetal; não tem avançado na roubalheira do Banco Master; tentou passar a mão na cabeça daqueles que roubaram no INSS; mas, em uma ação muito curiosa, prendeu a Débora do Batom porque ela escreveu uma frase e deixou morrer à míngua o Clezão.
O próximo Senado vai homologar quatro Ministros. Assim, nós temos que parar para refletir, porque estes quatro Ministros homologados pelo próximo Senado, para o bem ou para o mal, vão dar o tom do Brasil pelos próximos 30 anos. Repito: 30 anos. É claro que o Brasil não aguenta 30 anos com mais quatro Ministros como o Alexandre de Moraes.
Precisamos refletir sobre isso na escolha de dois Senadores que ficarão 8 anos, mas homologarão funções importantes do Governo Federal na indicação. E 30 anos serão o reflexo disso.
Em outro ângulo, Sr. Presidente, é preciso moralizar este País. Ninguém aguenta mais roubalheiras como a do Banco Master. Ninguém aguenta mais roubalheiras dos velhinhos do INSS. E ninguém aguenta mais estas roubalheiras entrarem naquele ritmo, um dia depois do outro, enquanto a sociedade continua pagando a conta.
15:48
RF
Todos sabem que a escolha de um político para a função de Deputado Federal ou de Senador Federal não deve acontecer a não ser pelo CPF, se o cidadão é ficha limpa ou não é, se tem processo ou não tem e, sobretudo, como esse cidadão votou, porque, quando vota, ele deixa o seu DNA, ele registra a sua posição.
Que o Brasil, nestas eleições, possa escolher pelo CPF!
Que o Brasil, nestas eleições, possa reenquadrar o Supremo Tribunal Federal!
Que o Brasil, nestas eleições, possa trazer pessoas que devolvam o dever do Judiciário, que está na Constituição, de qualquer cidadão ter o devido processo legal, não ser julgado apenas por uma instância, começando pela primeira, como aconteceu com o Presidente Bolsonaro, que não teve o mesmo privilégio do Sr. Lula Inácio da Silva, que foi julgado em várias instâncias e é conhecido não como alguém absolvido, mas descondenado.
Bolsonaro é prisioneiro na própria casa. É lamentável um Presidente da República ser preso por narrativas alteradas umas oito vezes. E, agora, o Flávio está aí, há muito questionamento e muita crítica, mas eu espero que ele venha para fazer este resgate.
Que Deus tenha misericórdia do Brasil tão bom e tão bonito!
Que o próximo Senado e a próxima Câmara sejam de pessoas firmes, para devolver o Brasil para os brasileiros!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Cobalchini, grande representante do povo de Santa Catarina.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, grande Deputado Hildo Rocha, grande representante do MDB e do povo do Maranhão, ocupo hoje esta tribuna não apenas como representante de Santa Catarina, mas também como Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados para defender o Brasil diante das medidas tarifárias impostas pelo Governo dos Estados Unidos.
Consideramos que avançamos muito numa produção cada vez mais comprometida com a sustentabilidade, a conservação dos recursos naturais, a rastreabilidade e a responsabilidade social. Em julho deste ano, novas medidas norte-americanas passaram a impor, quando aplicadas cumulativamente, sobretaxas de até 37,5% sobre determinados produtos brasileiros, atingindo segmentos de enorme importância para Santa Catarina, particularmente a madeira, os produtos de madeira e móveis.
Nós não estamos falando apenas de estatística de comércio exterior, mas também de empresas, de trabalhadores e de Municípios cuja economia depende dessas cadeias produtivas.
15:52
RF
O caso de Caçador, cidade onde eu resido, no Meio-Oeste de Santa Catarina, é emblemático. O Município está entre os dez mais expostos do Brasil às medidas tarifárias norte-americanas, com aproximadamente 176 milhões em exportações alcançadas. Mais da metade das exportações do Município tem como destino os Estados Unidos. Em determinados segmentos, como o de madeira e móveis, a dependência do mercado norte-americano é ainda maior.
O primeiro ciclo de medidas já mostrou consequências, com muitos postos de trabalho perdidos. Grande parte dessa indústria utiliza madeira proveniente de florestas plantadas, especialmente pinus e eucalipto, inseridas em cadeias produtivas consolidadas e passíveis de rastreamento. O Brasil possui hoje capacidade tecnológica e institucional para identificar propriedades, áreas produtivas e cadeias de suprimento cujo risco de associação com o desmatamento ilegal seja baixo ou mesmo desprezível.
Não existe fundamento técnico para penalizar indiscriminadamente um produto apenas porque ele é brasileiro. Já possuímos uma arquitetura integrada de comprovação socioambiental da produção brasileira, como o Cadastro Ambiental Rural — CAR, o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural — Sicar, o sensoriamento remoto do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais — Inpe, os sistemas oficiais de fiscalização socioambiental, de rastreabilidade da matéria-prima, da cadeia de custódia e das certificações internacionais, o Forest Stewardship Council — FSC e o Programme for the Endorsement of Forest Certification — PEFC.
Precisamos dizer com absoluta clareza aos nossos parceiros internacionais: floresta plantada não é desmatamento!
Como Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, tenho o dever de defender nosso patrimônio ambiental e igualmente impedir que problemas que o próprio Brasil identifica e combate sejam utilizados para desqualificar de forma indiscriminada toda a nossa produção. O Brasil não pede tratamento privilegiado. O Brasil pede tratamento baseado em evidências. Essa deve ser a posição do Brasil não apenas perante o Governo dos Estados Unidos, mas também o mundo.
Sr. Presidente, peço a gentileza de que a nossa manifestação seja veiculada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Que o pronunciamento do Deputado Cobalchini seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa.
O Deputado Lula da Fonte tem a palavra.
O SR. LULA DA FONTE (Bloco/PP - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hildo Rocha, colegas Parlamentares, hoje eu utilizo as Breves Comunicações desta Casa para lamentar o que ocorreu com a Governadora Raquel Lyra nesse fim de semana e me solidarizar com ela.
15:56
RF
É realmente lastimável que uma mulher proba, honrada, trabalhadora e honesta como a Governadora Raquel Lyra sofra ataques dessa natureza. E todo mundo sabe de quem parte esse tipo de ataque. Pernambuco sabe que lado utiliza esse tipo de ferramenta e quais são as pessoas que utilizam a política como ferramenta de coação para espalhar, disseminar fake news, mentiras e difamações falsas.
Então, fica aqui registrada minha inteira solidariedade à Governadora Raquel.
Que a gente possa, através da Polícia Federal, investigar quem espalhou esses panfletos realmente terríveis que ofenderam a honra de uma mulher honrada, de uma mãe honrada, de uma mulher trabalhadora, que abdica todos os dias de momentos importantes com a sua família para transformar e melhorar a qualidade de vida do povo do Estado de Pernambuco. É realmente lastimável que a política chegue a esse patamar e rejeite qualquer tipo de respeito e qualquer tipo de limite.
Então, meu Presidente, fica aqui esse registro. E peço a V.Exa. que autorize a divulgação do nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Mais uma vez, expresso minha inteira solidariedade à Governadora Raquel Lyra, aos seus filhos, aos seus pais. Eu, que tenho a alegria de conviver com a Raquel como mãe, como amiga, sei da trajetória proba e honrada que ela construiu não só na vida pública, mas também como delegada da Polícia Federal, como procuradora, e, sobretudo, como Deputada. Conheço toda sua trajetória e toda sua vida pessoal, inclusive, agora, como Governadora do nosso Estado, transformando e melhorando a qualidade de vida do povo de Pernambuco.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Parabéns pelo pronunciamento em defesa da grande Governadora Raquel Lyra.
Que o pronunciamento do Deputado Lula da Fonte seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação desta Casa.
Concedo a palavra ao Deputado Tadeu Veneri. Em seguida, terá a palavra o Deputado Márcio Jerry, que já pode se preparar.
Antes, concederei 1 minuto à Deputada Daiana Santos.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero fazer um registro importante.
Eu estou aqui com as mulheres que representam a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil — CTB. Todas elas vêm do Rio Grande do Sul porque há uma importante pauta que nós estamos defendendo aqui nesta Casa, que é o fim da escala 6 por 1. Nós que temos um compromisso com a classe trabalhadora, nós que sabemos o valor do trabalho digno e também da dignidade garantida para esses trabalhadores e trabalhadoras, estamos nos mobilizando e movimentando para que essa pauta tenha um sucesso de vez — por favor, aproximem-se aqui para poderem registrar.
Essas mulheres que vêm da CTB, mulheres e homens comprometidos, dirigentes, sindicalistas, pessoas que são ativas e atuantes, sabem muito bem a importância de estarem aqui hoje fazendo essa defesa. Eu tenho muito orgulho de andar ao lado da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. E eu reafirmo meu compromisso cotidianamente com o fim da escala 6 por 1, por dignidade, por respeito e por responsabilidade com a classe trabalhadora.
Sejam sempre muito bem-vindas! Esta é a Casa do Povo, e por isso eu...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputada Daiana, que muito lutou aqui na Câmara pela aprovação dessa PEC.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós hoje vamos ter certamente um dia histórico no Senado. Apesar de toda tentativa de Flávio Bolsonaro de impedir que a escala 6 por 1 seja votada no dia de hoje, nós teremos a votação e a aprovação na CCJ. Espero que seja levado hoje ao Plenário o projeto que definitivamente faz com que todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras possam ter 2 dias na semana para descansar, como fazem os Deputados, como fazem os bancários, há muito tempo, como fazem vários segmentos da sociedade.
16:00
RF
Parece que o Senador Flávio Bolsonaro não gostou da ideia de que todos tenham 5 dias de trabalho e 2 dias de descanso. Ele insiste em dizer que é preciso debater melhor o assunto. Debater melhor qual assunto, Sr. Presidente, se ele já está em pauta há meses, se esse tema vem se arrastando desde 1988? Talvez seja porque o Senador Flávio Bolsonaro estivesse mais preocupado com a rachadinha, com a sua fábrica de chocolate milionária. E foi através do chocolate que ele conseguiu comprar uma mansão de 5 milhões de reais, 12 milhões de reais. Talvez o Senador Flávio Bolsonaro esteja mais preocupado em impedir que a sua candidatura afunde definitivamente, porque sabe que o Presidente Lula articulou e conseguiu fazer com que esse projeto fosse aprovado aqui e, através do diálogo, seguisse para o Senado, onde deve ser aprovado.
Eu sempre digo que o choro é livre, Sr. Presidente. Pode chorar, pode espernear. O Senador Flávio Bolsonaro impede que os trabalhadores tenham só 1 dia a mais de descanso — 1 dia! —, para que as mulheres e seus maridos possam estar em casa e cuidar dos filhos, tenham direito ao lazer, ao estudo, ao descanso, Deputado Kim. Parece que o Senador Flávio Bolsonaro não gosta disso. Talvez ache que deve haver descanso só para ele. Afinal de contas, em uma hora está nos Estados Unidos, em outra está com o secretário, o Ministro da Justiça e Segurança Pública de El Salvador, sempre articulando contra o nosso País. Ele vai lá pedir que haja uma série de taxações, depois diz que não pediu nada.
Para o Sr. Senador Flávio Bolsonaro — o homem contra a escala 6 por 1 —, mais uma informação que não é novidade. Afinal, ele mentiu sobre a rachadinha, mentiu sobre os milicianos, mentiu sobre aquele para quem deu medalha, fez tudo isso. Hoje, mente novamente e é pego na mentira. Ele é pego na mentira quando a revista Piauí afirma que o Senador Flávio Bolsonaro mentiu sobre o volume de recursos que a família recebeu do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, mas foi desmascarado pelo Coaf. Tem uma memória seletiva esse rapaz! Ele disse que não lembrava que tinha recebido, além da primeira parcela ao irmão, mais de 1.600.000 dólares em 16 de setembro de 2025.
Afinal, o que é, Deputado Chico Alencar, 1.600.000 dólares? Não é nada. O Senador Flávio Bolsonaro até esqueceu o que recebeu. O homem esqueceu 1.600.000 dólares, ou seja, 7 milhões de reais. Foi para o filme? Não foi para o filme. Aliás, não prestou contas até hoje disso. O seu irmão está lá fazendo todo tipo de presepada. Ele já foi cassado aqui, está lá dizendo que não pode voltar para o Brasil, faz todo tipo de estripulia e não explica.
Nós queremos saber. Falam tanto em escândalos. Sabe por que isso chega até aqui? E falaram aqui bastante do Ministro Alexandre de Moraes, que precisa sim dar explicações. Mas por que o Ministro Alexandre de Moraes precisa dar explicações e o Senador Flávio Bolsonaro não? Porque é seletivo, Sr. Presidente. E só acontece isso porque a Polícia Federal investiga. É diferente do seu pai, o Sr. Jair Bolsonaro, que impedia que a Polícia Federal chegasse perto dos seus filhos. É diferente do período em que ele falava palavrões, dizia que ninguém ia ferrar — e não era esse o termo — a família dele. Agora, a Polícia Federal investiga e publiciza, o STF publiciza.
Senador Flávio Bolsonaro, chega de mentira, chega de enrolação! Conte logo onde colocou o dinheiro do "meu irmão", como diz você. Fale logo onde o colocou. Mas esqueceu mais de 1.600.000 dólares. Amanhã aparece mais 1 milhão. É coisa pequena, e há aqueles que defendem uma pilantragem dessas. Há quem diz de boca cheia: "Precisamos investigar". Investigar quem? Investigar os outros, porque aqueles que estão perto de vocês não querem investigar, não.
16:04
RF
O Senador Flávio Bolsonaro, que está afundando na campanha, ninguém quer investigar. Mas não adianta espernear, não adianta chorar. O Senador Flávio Bolsonaro vai ter que se explicar.
O Senador que não tem nenhum projeto, o Senador que não sabe sequer que recebe 1.600.000 dólares, o Senador que não sabe para onde foi o dinheiro do filme — aliás, não é nem filme —, o Senador que tem um irmão envolvido com um monte, uma quantidade enorme de falcatruas, vai ter que se explicar.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado em todos os meios de divulgação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Assim será.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra a Deputada Silvia Cristina, por 1 minuto.
Já convido o Deputado Márcio Jerry para subir à tribuna, enquanto a Deputada Silvia faz uso da palavra pelo prazo de 1 minuto.
A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Deputado Hildo Rocha.
Utilizo a fala para comemorar uma vitória que nós estávamos aguardando há bastante tempo. Aprovamos agora, na CCJ, a admissibilidade do parecer do Deputado Acácio Favacho à PEC 47/2023, que trata da transposição de funcionários.
Essa matéria estava há mais de 2 anos nesta Casa. E, quando chegou o parecer à CCJ, nós aguardamos mais de 60 dias. E o que representa isso? Representa justiça, representa não apenas ajudar esses trabalhadores, mas também quem, de fato, construiu os Municípios e os Estados de Rondônia, Roraima e Amapá.
Então, é uma justa propositura que nós tivemos a oportunidade de aprovar. Agora, vai para uma Comissão Especial; depois, neste Plenário, nós esperamos aprová-la.
PEC 47 já!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, minha saudação aos que estão aqui no Plenário, aos que nos acompanham pelas redes da Casa e, muito especialmente, ao nosso querido povo do Maranhão.
Hoje é um dia fundamental, um dia histórico. Daqui a pouco, no Senado, será a votação do fim da escala 6 por 1, matéria que já votamos e aprovamos aqui na Câmara dos Deputados, matéria que mobilizou milhões de pessoas no Brasil inteiro que reivindicam esse avanço tão importante, civilizatório até no mundo do trabalho, que é assegurar aos trabalhadores e às trabalhadoras o fim dessa escala e a garantia de mais tempo para a família, para o lazer, para a formação profissional inclusive, enfim, mais tempo para melhorar a qualidade de vida.
Portanto, as responsabilidades estão agora no Senado, e eu tenho certeza de que não há Bolsonaro algum, não há Flávio Bolsonaro que consiga modificar este posicionamento, que tem respaldo no povo brasileiro. O Senador Flávio Bolsonaro é contra o fim da escala 6 por 1, é contra essa conquista fundamental para o povo brasileiro.
Por isso, registro aqui este momento, pela importância que tem.
Presidente, eu queria também destacar aqui da tribuna este momento da campanha eleitoral em todo o Brasil. Nós temos visto o Presidente Lula, dia a dia, a fazer um balanço dos avanços fundamentais, importantes e estratégicos das políticas públicas em todo o nosso País, comprovando a reconstrução do País liderada por ele, mostrando a força que o País tem para garantir direitos ao seu povo. Trata-se de políticas públicas fundamentais, indispensáveis, que foram retomadas na educação, na saúde, na garantia de direitos para o nosso povo, na infraestrutura, enfim, em todas as áreas. Essas ações importantes devem ser mantidas, porque o Presidente Lula, com a força do povo, será reeleito para manter o Brasil no rumo certo.
16:08
RF
Lá no nosso Maranhão, Presidente, nós vivemos um momento muito importante. Destaco o crescimento e a força da candidatura do companheiro Felipe Camarão. Esse professor competente, ex-Secretário de Educação do Estado do Maranhão e militante resistiu aos ataques de uma organização que uma decisão do Supremo Tribunal Federal recentemente classifica de ecossistema político e criminoso para desvio de recursos públicos, comandado pelo próprio Governador do Estado. Felipe Camarão enfrenta isso com muita determinação, com muita força, com muita coragem, mostrando a sua biografia, o seu currículo. Na companhia do Presidente Lula, ele leva ao Maranhão também a força do legado daquele que foi em passado recente o melhor Governador do Estado, o ex-Governador Flávio Dino.
Quero saudar também o povo maranhense por estar fazendo essa concertação dia a dia, passo a passo. E vai levar Felipe Camarão ao segundo turno para garantir uma grande vitória, uma vitória do povo do Maranhão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Raniery Paulino. Em seguida, falará o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Hildo Rocha, registro mais uma vez meus cumprimentos a V.Exa.
Quero trazer o registro de um projeto de lei de minha autoria que altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, o Estatuto da Juventude, como também o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego — Pronatec, para incorporar a dimensão territorial na oferta da educação profissional e tecnológica na articulação com as políticas de geração de trabalho, emprego e renda.
Passo a ler a justificação.
A oferta de educação profissional e tecnológica no Brasil ainda reflete profundas desigualdades territoriais. Regiões metropolitanas e polos econômicos consolidados concentram instituições, cursos e parcerias com o setor produtivo, enquanto municípios de pequeno porte, áreas rurais e regiões com vocações econômicas específicas seguem subatendidos. O resultado é que muitos jovens não têm acesso a oportunidades formativas conectadas às realidades do seu território, o que compromete tanto sua inserção produtiva quanto o desenvolvimento local.
Esse diagnóstico já foi reconhecido pelo poder público no Plano Nacional da Educação (PNE), aprovado na Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Duas das suas estratégias avançam sobre esse problema. A Estratégia 12.1, que prevê "garantir oportunidades de formação profissional por meio da diversificação da oferta da educação profissional e tecnológica, em consonância com as demandas e especificidades do mundo do trabalho, da sociedade, dos territórios, das populações e das juventudes, especialmente daquelas em situação de vulnerabilidade"; e a Estratégia 12.6, que prevê o estabelecimento de incentivos governamentais e o fomento de "parcerias de instituições de educação profissional e tecnológica [...] com órgãos estaduais, distrital e municipais [...] para ampliar a oferta em áreas subatendidas, considerando as particularidades culturais e os contextos de vulnerabilidade socioeconômica".
(...)
16:12
RF
Ao seu turno, considerando que o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) representa instrumento relevante do governo federal para a expansão da educação profissional técnica de nível médio e de qualificação profissional, aprimoramos o art. 1º, parágrafo único, inciso VI, da Lei que disciplina esse programa (nº 12.513, de 2011) para prever especial atenção para os arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, de modo a assegurar que na execução do Pronatec sejam consideradas as vocações econômicas de cada território, sem alterar a estrutura de governança, financiamento ou habilitação de instituições já disciplinada pelos demais dispositivos da Lei nº 12.513, de 2011.
(...)
Pelo exposto, submetemos a presente proposta à apreciação dos nobres Pares, na expectativa de que a educação profissional e tecnológica brasileira passe a dialogar, de forma permanente e vinculante, com as vocações econômicas, sociais e culturais de cada território brasileiro.
Peço a V.Exa. que autorize a veiculação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Peço que seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil o pronunciamento do Deputado Raniery Paulino.
Com a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Pois não, Deputada, pode falar.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu estou vendo aqui os Parlamentares de esquerda falando do Flávio, mas nenhuma palavra sobre o que domina o noticiário brasileiro hoje, que é o escândalo de Alexandre de Moraes com Daniel Vorcaro, as conversas cabulosas, as conversas promíscuas entre eles, que expõem o verniz da democracia brasileira que eles tanto defendem. E então têm que requentar coisas do Flávio, têm que inventar. Estão desesperados porque vão perder a eleição, o Flávio já empatou com o Lula. E não há nenhuma palavra dos defensores da democracia.
Quem sabe, para eles, o Vorcaro pedir ajuda a Alexandre de Moraes seja democracia?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Alexandre de Moraes precisa ser preso, é um criminoso. Ele esteve, logo antes da prisão de Daniel Vorcaro, com Daniel Vorcaro. Ele editou do seu gabinete do Supremo Tribunal Federal o contrato da esposa. Daniel Vorcaro perguntou se deveria fugir do País, consultou-se com o Ministro da Suprema Corte do País. Foi perguntado pela Globo se ele editou o contrato da esposa, e ele disse que sim. Na maior cara de pau, ele admitiu: sim.
Isso, em qualquer país civilizado, é razão para o país parar, é razão para o parlamento parar, é razão para haver greve geral, para todo mundo parar: a rua parar, a imprensa parar, o parlamento parar, o executivo parar, mas não: como a gente está no império da barbárie, nada acontece.
Ontem veio a decisão do Ministro Dias Toffoli, outro criminoso, suspendendo a campanha do Renan Santos porque este atrasou por 2 dias a declaração de uma rede social — por 2 dias, a declaração de uma rede social. Até agora Lula e Flávio não declararam rede, e a campanha deles continua. A mesma decisão não foi tomada contra eles.
16:16
RF
É engraçado: nós estamos hoje vendo Ministros do Supremo envolvidos em escândalo de roubo, e o candidato Renan Santos sendo punido porque não declarou rede social em 2 dias! Ou seja, o grande crime da República, a grande razão para você ter cassados seus direitos fundamentais de votar, de ser votado, de conceder entrevista, é você demorar 2 dias para falar para a Justiça que você tem Instagram. Agora, você editar um contrato de 131 milhões de reais para você prestar assessoria, sendo Ministro do Supremo, para um bandido, para você decidir...
Vejam, o Ministro Alexandre de Moraes decidia quem ia para os eventos do Daniel Vorcaro. E aí vinha mensagem do Ministro do Bolsonaro falando: "Olha, não pode atrasar o pagamento para o careca; olha, é perigoso atrasar o pagamento para o careca". E aí não acontece nada, e aí não há problema. Gente, isso é uma aberração, e não se vê nenhum espanto, não se vê nada acontecer!
A origem do Movimento Brasil Livre é as ruas, e hoje nós estaremos mais uma vez nas ruas, às 19 horas, no vão livre do MASP, pedindo a prisão do Ministro Alexandre de Moraes. Estaremos nos manifestando contra o Ministro Dias Toffoli, contra o escândalo do Banco Master, defendendo a democracia, defendendo os direitos políticos de um sujeito cujo grande crime foi demorar 2 dias para declarar o seu Instagram: Renan Santos, candidato à Presidência pelo Partido Missão.
Não é crime você ser Ministro do Supremo e agir como se fosse um capacho de um banqueiro corrupto; não é crime você ser Ministro de Estado de um governo e agir como assessor de um banqueiro corrupto, como ajudante de ordens de um banqueiro corrupto; não é crime você pedir para desviar dinheiro público, você pedir para desviar dinheiro roubado de pensionista, fingindo que está pedindo dinheiro para um filme. O crime é você demorar 2 dias para declarar um canal do YouTube para a Justiça Eleitoral! Isso é realmente uma aberração, o que a gente está vivendo. Isso é realmente um absurdo!
O que incomoda o Tribunal Superior Eleitoral, o que incomoda o Ministro do Supremo, de verdade, é o fato de a gente ter ido para a rua denunciar o escândalo do Banco Master, que pega os dois principais candidatos dessa eleição. É isso que incomoda de verdade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Heitor Schuch. Em seguida, falarão o Deputado Chico Alencar e a Deputada Benedita da Silva.
O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas parlamentares, estimado povo brasileiro, é bom estar no esforço concentrado aqui em Brasília, em 1º de setembro. O Planalto Central está em uma secura bárbara! Fico só imaginando como vai ser dezembro e janeiro lá no meu Estado do Rio Grande do Sul.
16:20
RF
O que me traz a esta tribuna, senhoras e senhores, é o fato de que estou aqui no meu terceiro mandato de Deputado Federal, com três pautas prioritárias, que sempre defendi: primeiro, a saúde, porque é fundamental para todos nós; o empreendedorismo, que faz as pessoas progredirem e prosperarem; e, logicamente, a agricultura, sobremodo a familiar, que põe a semente à terra e colhe os frutos, às vezes com muito sacrifício, mas alimenta as pessoas nas cidades e no mundo, até porque sem alimento ninguém vive.
Eu sou agricultor, sei bem como é. Portanto, se tenho essa profissão, quero dizer que conheço bem de perto a realidade de quem trabalha na terra, até porque a nossa agricultura é uma fábrica a céu aberto.
Contudo, Sr. Presidente, hoje eu quero aproveitar esta tribuna para falar de uma atividade que é importantíssima para a economia do meu Município, do meu Estado: o tabaco. São milhares de agricultores produtores, mas também são centenas de milhares de trabalhadores da indústria, transportadores, comerciantes, técnicos, agropecuários, agrônomos, produtores de sementes, produtores de equipamentos, tecnologia, que trabalham nesse setor.
Eu acho que a gente precisa fazer, de vez em quando, uma análise do cenário. Quero destacar aqui dois grandes erros cometidos pelo Governo Federal. O primeiro é a altíssima carga tributária sobre o produtor. Carga tributária alta é incentivo à ilegalidade. Assim, o contrabando cresce, o mercado ilegal ganha espaço e o Governo deixa de arrecadar bilhões em impostos. E quem paga a conta? A sociedade.
O segundo erro está na falta de regulamentação da produção, em território brasileiro, dos dispositivos eletrônicos para fumar, os chamados DEFs, que estão por todo lado, mas são proibidos. É algo muito simples: estão proibidos, mas nada acontece.
No Brasil, temos milhões de pessoas que fazem uso desses dispositivos, portanto, é preciso regrá-los. Anvisa, acorde! Isso não significa defender consumo; muito pelo contrário, significa defender regulamentação, fiscalização e responsabilidade. É preciso regulamentar e permitir a produção desses dispositivos em território nacional.
Para concluir, Sr. Presidente, graças à vontade de muitos, acho que as coisas estão começando a mudar, mas é preciso agilidade, regras claras, fiscalização, controle. É preciso combater o mercado ilegal, gerar arrecadação, criar empregos e trazer essa atividade para dentro da legalidade. Temos condições, sim, de atrair fábricas de equipamentos, inclusive no Estado do Rio Grande do Sul.
Essa é a minha manifestação neste dia, porque defender o produtor de tabaco é defender milhares de famílias que vivem dessa atividade, é combater o mercado ilegal e é também defender a economia do Brasil, Sr. Presidente.
Gostaria que V.Exa. publicasse este pronunciamento nos canais de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo Rocha, demais colegas, o velho Marx — que alguns aqui não leram e não gostam, assim como acontece com o grande educador Paulo Freire — disse no século XIX uma frase lapidar: "O mais forte do mundo é o poder dissolvente do dinheiro". Isso está atualizadíssimo com a atuação desse banqueiro, ou ex-banqueiro, ladrão e corrupto Daniel Vorcaro.
16:24
RF
As relações de Daniel Vorcaro com o Ministro Alexandre de Moraes são, no mínimo, totalmente impróprias, inadequadas, espúrias. Não pode um Ministro do Supremo Tribunal Federal aceitar, por meio de um escritório de uma parente sua, defender causa desse sujeito. É erradíssimo! Talvez por isso haja tanta resistência a se criar um código de ética, de conduta, para os Ministros do Supremo.
Agora, é igualmente espúrio e inaceitável um Senador da República ir pedir grana para esse mesmo banqueiro corrupto, ladrão do dinheiro dos nossos aposentados, do dinheiro público. Ele sempre diz, o Senador Flávio 01 Bolsonaro: "Não, é negócio privado entre dois entes particulares". Coisa nenhuma! A fortuna de Vorcaro vinha muito da corrupção, inclusive com institutos de previdência do nosso Rio de Janeiro, por exemplo. E também ele é um ente público, Senador da República.
E aí há um mistério: o outro Ministro do Supremo parece que sentou em cima. Sabem qual é a solução mais imediata? Acabar com o sigilo das investigações do Banco Master. Para parar com esses vazamentos diários, a gente tem que ter a abertura total.
Norberto Bobbio, um pensador italiano que chegou a ser Senador da República, dizia que a democracia é o regime da transparência e nela não pode haver qualquer segredo. Então, o que todos devemos cobrar é transparência total para esse caso, que é grave, que envolve tentáculos desse Vorcaro com o Judiciário, com o Parlamento — especialmente Flávio Bolsonaro —, com talvez outros Parlamentares desta Casa, do Congresso Nacional, com membros do Executivo de antes, talvez de agora. Enfim, tudo precisa ser investigado.
E parabéns à Polícia Federal!
O ex-Presidente Bolsonaro, hoje em prisão por tentativa de golpe, chegou a dizer: "Tem que trocar o chefe da Polícia Federal, senão eles vão ferrar com a minha família" — ele usou outro termo inadequado, para este Parlamento, pelo menos. Agora não, a Polícia Federal tem ampla autonomia para agir sem proteger nem perseguir ninguém, inclusive nas investigações desses diálogos estarrecedores que hoje apareceram do Vorcaro com o Ministro Alexandre de Moraes.
Está tudo errado! E Flávio deve, sim, muita explicação. Página virada? Coisa nenhuma!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, por 3 minutos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje é um dia muito importante, em que ocupo esta tribuna neste Congresso, que terá um momento decisivo para a vida do nosso povo, para a vida dos trabalhadores. O Senado Federal tem projetos importantes: escala 6 por 1, feminicídio e vários ouros temas de interesse, como a PEC da Segurança, que precisa ser colocada em pauta e votada.
16:28
RF
Todos nós estamos voltados para este momento. Não é apenas uma questão de dar um horário a mais ao trabalhador, é uma questão de qualidade de vida. É a saúde, é a convivência familiar. E mais, o projeto é importante para a dignidade desse trabalhador, mas também para uma melhor produtividade. Nós temos aqui colocado que, quanto mais esse trabalhador cuidar de si e da sua saúde, mais produção vai, sem dúvida, ter no seu trabalho.
Nós temos trabalhado muito, mas muito mesmo, para obter esses avanços. Nós estamos junto dos trabalhadores. Sei que há brasileiros e brasileiras que vivem sob ameaças constantes, até mesmo do crime organizado e das facções. Há trabalhadores que precisam chegar a seu território mais cedo ou cuidar de outras atividades. Eles serão protegidos.
Por isso, é fundamental que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras possam votar e ajudar os nossos brasileiros a construírem este País todos os dias. O Presidente Lula nos tem acionado para que nós possamos estar juntos nessa tratativa, porque é importante assegurar mais descanso ao trabalhador e à trabalhadora.
Eu aproveito, mais uma vez, desta tribuna, para destacar que a Câmara dos Deputados precisa avançar e aprovar a PEC da misoginia, pois o feminicídio é um dos mais graves problemas dos nossos tempos. É um problema nacional, as mulheres estão sendo assassinadas, e nós não podemos ser insensíveis a essa questão — uma questão que tem feito com que o Governo Federal tome a iniciativa de um pacto com esta Casa e também com o Supremo para dar proteção e garantir os recursos e equipamentos necessários para isso. É importante que haja uma prevenção contra toda essa situação.
Sr. Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Será divulgado, Deputada Benedita da Silva, com certeza.
Peço à Mesa que providencie a divulgação do pronunciamento da Deputada Benedita da Silva.
Com a palavra o Deputado Luiz Couto.
16:32
RF
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, algumas pessoas, quando falam em soberania, pensam apenas em grandes indústrias, petróleo ou defesa nacional. Eu quero falar de uma soberania que conhecemos muito bem no Nordeste, a soberania de quem tem água para beber e produzir, a soberania de quem consegue colocar comida na mesa, a soberania de quem vive da terra, sim, porque soberania também é ter soberania alimentar. E um país que tem uma das maiores agriculturas do mundo precisa valorizar quem produz alimento todos os dias. Precisamos fortalecer a agricultura familiar. Precisamos investir na pesquisa da Embrapa. Precisamos garantir assistência técnica. Precisamos ampliar a segurança hídrica. Precisamos construir políticas permanentes de convivência com o Semiárido.
Eu digo isso também como paraibano. Quem conhece a Paraíba, quem conhece o Nordeste sabe o valor de uma cisterna, sabe o valor de um poço, sabe o valor de uma máquina que ajuda uma associação rural, sabe o valor de uma estrada que permite o escoamento da produção.
Para mim, soberania tem rosto, tem o rosto do agricultor familiar, tem o rosto da mulher do campo, tem o rosto das comunidades tradicionais, tem o rosto de quem acorda cedo, trabalha debaixo do sol e ajuda a colocar alimento na mesa do povo brasileiro.
O desenvolvimento precisa chegar aos pequenos Municípios, precisa chegar às comunidades rurais, precisa chegar ao interior da Paraíba, porque o jovem do interior também tem direito de estudar, tem direito de trabalhar, tem direito à tecnologia, tem direito à saúde, tem direito às oportunidades, e sem precisar abandonar sua cidade ou a sua família.
Durante muito tempo, disseram que o Nordeste era um problema. Nós sabemos que não é. O futuro do Brasil também precisa nascer no Nordeste. Esse futuro precisa chegar à casa de cada família brasileira.
Muito obrigado.
Peço publicidade para o meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Seja divulgado o pronunciamento do Deputado Luiz Couto.
Com a palavra da Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu subo a esta tribuna para fazer um pronunciamento em nome da Associação Comercial de São Paulo e da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil.
Posicionamento institucional sobre a MP nº 1.357/2026, que reduz a zero a alíquota do Imposto de Importação sobre Remessas Internacionais de até US$ 50 — a 'taxa das blusinhas'
16:36
RF
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), entidade que congrega mais de 2.300 associações comerciais e representa mais de dois milhões de empreendedores, vem a público posicionar-se contra a aprovação da Medida Provisória nº 1.357/2026, que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, popularmente conhecido como "taxa das blusinhas". Aprovada, a medida consagrará uma distorção inaceitável: o Estado brasileiro cobrando do seu próprio empreendedor o imposto que dispensa da mercadoria idêntica vendida de fora do país.
Dois produtos idênticos, vendidos ao mesmo consumidor brasileiro, terão tratamentos opostos: o que sai de um galpão no exterior entrará no país livre de imposto federal; o que sai de uma loja estabelecida no Brasil seguirá tributado de ponta a ponta. O imposto deixará de incidir sobre o produto para incidir sobre o endereço de quem vende. A origem da mercadoria não está em questão: produtos importados são bem-vindos ao mercado brasileiro, e a CACB defende o comércio aberto. O que não se sustenta é que a mesma mercadoria pague imposto quando vendida por um comerciante instalado no Brasil e deixe de pagar quando vendida do exterior. A CACB defende isonomia: se o governo entende que a compra de até US$ 50 dólares merece desoneração, que estenda o mesmo benefício à mesma mercadoria vendida pelo comércio nacional.
A medida vale para qualquer produto de até US$ 50 e concorre, portanto, com todo o pequeno varejo brasileiro: vestuário, calçados, cosméticos, utilidades domésticas, brinquedos, papelaria.
O universo exposto não é marginal: o Brasil tem 24 milhões de pequenos negócios ativos, que respondem por 95% das empresas do país e por 26,5% do Produto Interno Bruto, segundo o Sebrae. Mas o centro do alvo é conhecido: o comércio de roupas e acessórios é, sozinho, a atividade do comércio mais comum entre os microempreendedores individuais (MEIs) do Brasil, com mais de 645 mil registros. É desse pequeno comerciante que o Estado decide cobrar o imposto que dispensa de quem vende a mesma mercadoria de fora do País.
Ao mérito soma-se a pressa. A comissão mista foi instalada numa sexta-feira e o cronograma anunciado por seus próprios dirigentes prevê relatório votado na segunda e deliberação nos Plenários da Câmara e do Senado nos dias seguintes, tudo para vencer o prazo de 8 de setembro, sob calendário visivelmente ditado pelas eleições. As emendas apresentadas dificilmente terão exame real; afinal, a própria relatoria anunciou, antes de qualquer debate, que preservará o texto original. Uma medida com impacto direto sobre milhões de pequenos negócios não pode ser apreciada como formalidade de agenda eleitoral. Quando isso ocorre, o que se acelera não é uma votação: é a corrosão da confiança do setor produtivo no processo legislativo.
16:40
RF
Por essas razões, a CACB conclama o Congresso Nacional a não convalidar a MP nº 1.357/2026, restabelecendo o regime da Lei nº 14.902/2024, aprovada por larga maioria pelas duas Casas e sancionada pelo atual Presidente da República. Caso o Congresso entenda que a desoneração deva ser mantida, que ela seja estendida, em igualdade de condições, à mercadoria idêntica vendida pelo comércio instalado no Brasil: o que a CACB pede é tratamento igual, não proteção. Defende, ademais, que qualquer revisão da tributação do comércio eletrônico internacional seja precedida de audiência pública com o setor produtivo e observe o horizonte mínimo de previsibilidade. Tributo é matéria de Estado, não estratégia de campanha. A CACB reafirma sua disposição permanente para o diálogo técnico e institucional sobre o tema.
Brasília, 1º de setembro de 2026.
Alfredo Cotait Neto
Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)
Muito obrigada, Presidente Hildo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura.
O próximo orador inscrito é o Deputado Merlong Solano. Antes, porém, vou conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Sr. Ministro André Mendonça manda à PGR uma solicitação de manifestação em relação à troca de mensagens do Sr. Vorcaro com o Ministro Alexandre de Moraes. Cometeu crime? Que seja devidamente responsabilizado, seja Ministro do Supremo, seja Deputado Federal, seja Senador. Agora, vai ficar um Ministro do Supremo Tribunal Federal, no caso, o Sr. Ministro André Mendonça, blindando o Sr. Flávio Bolsonaro até quando? Por que o Ministro André Mendonça não solicitou à PGR, de maneira contundente, também uma manifestação sobre o conjunto de crimes cometidos pelo Sr. Flávio Bolsonaro? São dois pesos e duas medidas?
Presidente, o que nós cobramos aqui é que não seja o Ministro do Supremo Tribunal Federal um articulador, dentro da Corte, da campanha de um Senador que é candidato à Presidência da República!
Repito: cometeu crime, que seja responsabilizado! Agora, Ministro do Supremo blindar, repito, candidato a Presidente da República, no caso, o Sr. Flávio Bolsonaro, é inaceitável! O Sr. André Mendonça deve explicações à sociedade brasileira. Não vai cobrar da PGR medidas contra Flávio Bolsonaro?
(Durante o discurso do Sr. Glauber Braga, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
16:44
RF
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Deputada Adriana Ventura, cinco Tribunais de Justiça colocaram no BRB 30 bilhões de reais em depósitos judiciais: o da Bahia, o de Alagoas, o do Maranhão, o da Paraíba e o do Distrito Federal. Por sua vez, Daniel Vorcaro quebrou o BRB. Portanto, ele roubou o BRB e também roubou os Tribunais de Justiça. Roubou 50 bilhões de reais, aproximadamente, do Fundo Garantidor de Créditos. Roubou aproximadamente 4 bilhões de reais dos aposentados do Rio de Janeiro. Agora vêm à luz esses diálogos nebulosos entre o Ministro Alexandre de Moraes e o Sr. Daniel Vorcaro. Flávio Bolsonaro aproveita essa onda bilionária de corrupção e pede a sua "boquinha" de 134 milhões, dos quais recebeu mais de 63 milhões de reais.
É preciso que o Supremo Tribunal Federal dê uma resposta à altura da gravidade desses crimes. É preciso que seja imediatamente levantado todo o sigilo sobre tudo que envolve o caso do Banco Master. Nós não podemos ficar sujeitos aos interesses de um único Ministro, o Sr. André Mendonça, que vem de fato blindando Flávio Bolsonaro, que por sua vez até agora não apresentou uma única documentação fidedigna sobre o uso do dinheiro que recebeu do ladrão Daniel Vorcaro.
É preciso que o próprio Alexandre de Moraes dê explicações plausíveis sobre esses diálogos que vieram à luz; e, se não as tiver, que se afaste ou seja afastado das suas funções. A gente não pode ter um escândalo de tal envergadura manchando a mais alta Corte do Brasil, o Supremo Tribunal Federal. E a maneira de recuperar a credibilidade perdida é investigar a fundo todos os envolvidos no processo, sejam Ministros, sejam membros do Parlamento, sejam membros do Poder Executivo, membros atuais ou da época em que a coisa começou lá no Banco Central. Todos precisam responder à altura, porque nós estamos falando de algo muito grave. O sistema financeiro mexe com a vida de toda a Nação. É por isso que banco grande não pode quebrar. Quando um banco quebra, seus clientes, seus milhares e até milhões de clientes também quebram. Uma coisa sagrada para uma sociedade desenvolvida é um sistema financeiro confiável e saudável.
O Supremo Tribunal está em dívida, precisa tratar essa questão com seriedade, começando por levantar o sigilo de tudo que envolve o caso do Banco Master.
Obrigado, Presidente.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado nas redes de comunicação da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado.
Já está na tribuna para o seu pronunciamento o Deputado Bohn Gass. Em seguida falará o Deputado Hildo Rocha.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidenta Deputada Adriana Ventura, colegas Deputados e Deputadas, este Congresso tem o dever de votar a pauta mais importante para o Brasil, a pauta mais importante para os trabalhadores, a pauta que fará com que cada trabalhador que hoje tem 6 dias de trabalho e apenas 1 dia de descanso possa ter 2 dias de descanso e 5 dias de trabalho. Aliás, diz-se que 6 dias são de trabalho e o sétimo dia é de descanso. Ora, os trabalhadores sabem muito bem o que se faz em casa no sétimo dia: é cortar grama, é limpar casa, é arrumar uma porta, é consertar uma torneira que está vazando, é lavar roupa, é fazer comida. Essa é a nossa vida, é a vida do trabalhador. Então, 6 dias de trabalho e 1 dia de descanso são na verdade 7 dias de trabalho. Nós queremos 2 dias de descanso, para que o trabalhador possa ficar com a família, possa fazer a sua manifestação religiosa, possa passear.
16:48
RF
Existe vida além do trabalho, e disso nós precisamos convencer o Senado.
Davi Alcolumbre, marque a votação para esta semana, que é a última semana de sessões antes das eleições. O povo está atento e precisa saber como será essa votação, assim como sabe como foi a nossa votação aqui. Nós já votamos. Aqui nesta Casa já foi votada a escala 5 por 2, com redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução do salário. Aí vem aquele discurso fajuto: "Ah, isso vai quebrar o País". Bom, isso já se dizia sobre a libertação dos escravos, sobre a criação do salário mínimo, sobre a instituição da carteira assinada, sobre a redução da jornada laboral de 48 para 44 horas semanais, sobre o reajuste do salário acima da inflação. Também disseram que o País ia quebrar. Não quebrou! Isso é desculpa esfarrapada para manter o trabalhador trabalhando, suando, sem ter sua vida.
Estamos aqui para fazer esta manifestação ao Congresso Nacional. Nós já aprovamos a matéria aqui na Câmara, agora o Senado precisa votá-la, e esta semana. A pauta é de quem? A pauta interessa ao povo, à vida das pessoas, que vão poder estar com sua criança, que vão poder estudar, que vão poder viver com dignidade. Este é o apelo que eu faço ao Senador Davi Alcolumbre: marque não apenas a votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde está a matéria, mas também no Plenário do Senado. Nós precisamos que essa votação vá ao Plenário.
Então, povo brasileiro, todos que puderem se manifestar, façam como eu e exijam a votação no Senado, para termos 2 dias de descanso e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Bohn Gass.
Está na tribuna o Deputado Hildo Rocha, a quem concedo a palavra.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estou utilizando a tribuna da Câmara na data de hoje para defender a pessoa do Raimundo Cutrim.
Raimundo Cutrim foi Deputado Estadual três vezes no Maranhão e foi o Secretário de Segurança Pública responsável por desbaratar uma quadrilha de roubo de cargas gigantesca que havia no Estado. Fez um excelente trabalho como Secretário, por isso se elegeu três vezes Deputado Estadual. Ele foi policial federal concursado, em 1981, e depois, em 1985, assumiu como delegado da Polícia Federal. Excelente policial, fez grandes operações no Brasil inteiro, por isso foi convidado para ser Secretário de Segurança no primeiro Governo da Roseana Sarney.
Todo mundo acompanhou a ação esdrúxula do Ministro Alexandre de Moraes contra um jornalista chamado Luís Pablo, lá do Maranhão. A busca e apreensão foi feita para se descobrir quem era a fonte que informava o jornalista, que inclusive divulgava fotos de um veículo do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão utilizado indevidamente por outro Ministro do Supremo Tribunal Federal. Então, a busca e apreensão deu-se justamente para pegar o telefone do jornalista e descobrir quem era sua fonte. E a fonte era justamente o Raimundo Cutrim.
Hoje, o Raimundo Cutrim encontra-se preso na sua residência, um homem de 72 anos de idade com muitos serviços prestados ao povo, não só ao maranhense, mas ao povo brasileiro, porque ele foi delegado regional da Polícia Federal em vários Estados do Brasil. Além disso, fez um excelente trabalho como Parlamentar no Maranhão. Hoje está usando tornozeleira eletrônica, e sem julgamento, sem ter sido ouvido, sem nada. Não há nenhuma acusação contra ele, nada, há apenas a decisão esdrúxula do Ministro Alexandre de Moraes, tomada por ele ter sido fonte de informação para um jornalista. Aliás, quebrou-se um direito sagrado: o direito ao sigilo da fonte.
16:52
RF
Estão sendo quebradas pelo Supremo Tribunal Federal todas as regras, todos os direitos constitucionais, com essa decisão do Ministro Alexandre de Moraes.
Quero aqui defender o Raimundo Cutrim porque eu o conheço. Fui Secretário de Estado na mesma época em que ele foi Secretário. É excelente pessoa, excelente Parlamentar, bom pai de família, grande amigo, amigo dos amigos, pessoa muito respeitada por toda a sociedade maranhense. Ele não merecia o que foi feito.
Estou aqui para defender a pessoa do Raimundo Cutrim, homem de bem que está sendo injustiçado pelo Ministro Alexandre de Moraes porque forneceu informações sobre o uso irregular de um veículo do Tribunal de Justiça. Quem cometeu o crime, crime de improbidade administrativa, porque usou indevidamente um carro do Tribunal de Justiça, é que deveria estar respondendo, não o Raimundo Cutrim, que passou a informação para o jornalista e agora está preso indevidamente.
Minha solidariedade à família do Raimundo Cutrim e aos seus amigos!
Um grande abraço!
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Hildo Rocha.
Chamo para que faça uso da palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, senhoras, senhores, está na pauta de amanhã da CCJ do Senado Federal uma matéria fundamental para a sociedade brasileira, em especial para a classe trabalhadora, Senadora Benedita da Silva: o fim da escala 6 por 1. Essa pauta é imprescindível e tem o apoio de pelo menos 70% da população brasileira, segundo indicam, Deputado André Figueiredo, várias pesquisas de opinião.
E qual não é a nossa indignação ao saber que o Sr. Flávio Bolsonaro, Senador da República, está neste momento articulando com seus comparsas para que o fim da escala 6 por 1 não seja aprovado no Senado Federal! É uma vergonha um Senador que é candidato a Presidente da República fazer isso. E, mais, ele já disse publicamente o que quer: que o trabalhador ganhe por hora. Quando ele diz isso, grita o não dito. Se o trabalhador vai ganhar por hora, na prática ele está acabando com o salário mínimo mensal, um direito consagrado das famílias, das trabalhadoras, dos trabalhadores brasileiros, que na mão grande o Sr. Flávio Bolsonaro está procurando tirar. Não é à toa que esse cidadão está perdendo intenção de voto nas pesquisas. Ele se juntou com o Sr. Luciano Hang, da Havan, para fazer lobby e pressão, porque os seus compromissos são com os grandões. Quando é para ter qualquer medida de benefício a um trabalhador ou a uma trabalhadora, eles correm, eles boicotam, eles se esquivam.
16:56
RF
Eu faço um desafio a qualquer Deputado da extrema direita aqui neste Plenário. Se me indicar um projeto importante aprovado pelo Sr. Flávio Bolsonaro como Senador, eu peço desculpas do que estou dizendo aqui neste momento. O único projeto de relevância, e nefasto, no qual o Senador trabalhou durante o período de quase 8 anos foi o de privatização das praias brasileiras. E esse absurdo não pode prevalecer.
Presidente, eu concluí, mas, se o senhor me deu mais 30 segundos, não é tempo demais, porque não faltam assuntos para falar das barbaridades que o Sr. Flávio Bolsonaro tem proposto à população brasileira.
Eu gostaria que algum Deputado da extrema direita viesse a este microfone e defendesse que o trabalhador ganhe por hora, acabando na prática com o salário mínimo mensal. Eu duvido que um Deputado vá ter coragem de fazer isso.
Nós assumimos a nossa posição pelo fim da escala 6 por 1. E os Deputados da extrema direita assumem que querem acabar com o salário mínimo mensal. Isso é uma vergonha, Srs. Deputados! Uma vergonha!
(Durante o discurso do Sr. Glauber Braga, a Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu amigo Deputado Hildo Rocha, venho aqui a esta tribuna dentro de um momento, lógico, de extrema tristeza, de nostalgia, de saudades daquele que foi um dos maiores ícones do trabalhismo recente.
Meu querido amigo Manoel Dias, ex-Ministro do Trabalho, Deputado Estadual por Santa Catarina, cassado pelo AI-5, sempre foi uma das grandes referências do trabalhismo no Brasil. Partiu aos 88 anos, no último dia 22 de agosto, deixando para todos nós que somos do PDT um legado de saudade, mas, ao mesmo tempo, de muita celebração por tudo que ele representou para o Brasil.
17:00
RF
Ele deixa a minha querida amiga Dalva viúva, deixa os meus queridos amigos Rodrigo e Marcelo órfãos, deixa netos. Mas deixa também centenas de milhares de brasileiros que tiveram a honra de conviver com ele. Temos a certeza de que, sim, valeu a pena conviver com o nosso querido amigo Manoel Dias, por tudo que aprendemos com ele.
Eu tive a honra de conviver com ele por quase 40 anos, recebendo aprendizados que para mim serão inesquecíveis. Não havia quem pudesse dizer qualquer coisa que o maculasse, porque Manoel Dias era um dos homens mais íntegros da política brasileira. Tenho certeza de que o trabalhismo em Santa Catarina, no Brasil, muito se orgulha de ter tido na figura do grande Manoel Dias, o nosso querido Maneca, uma grande referência.
Maneca, o seu legado aqui na Câmara dos Deputados nunca se apagará. Você sempre foi uma referência não apenas para nós do PDT, mas para todos que defenderam e ainda defendem a democracia.
Minha querida Senadora Benedita da Silva, meus queridos amigos Parlamentares, meu querido Presidente Carlos Lupi, o Manoel Dias nos deixa, principalmente depois da partida de Brizola em 2004, o legado de lutar intransigentemente por dois grandes pilares do nosso PDT: a universalização da educação em tempo integral...
Dizem que está faltando dinheiro para construir presídio. É bom que se diga que isso se deve ao fato de que 40 anos atrás se dizia que construir Cieps era muito caro — não é, minha amiga Senadora Benedita? Nós sabemos que, se naquela época tivéssemos investido em educação em tempo integral, não teríamos perdido duas gerações para o crime, para a violência, para as facções. Mas nada se faz à toa. Manoel Dias deixa para todos nós um legado de coragem, de força, de perseverança, de vontade de ver um Brasil melhor, a qual ele sempre demonstrou.
Caberá não apenas aos colegas dele de PDT, mas a todos nós que acreditamos na democracia dizer que, sim, vale a pena viver e não apenas passar a vida em vão, como dizia Brizola. Vale a pena acreditar nos nossos sonhos, nas nossas utopias, nas nossas esperanças de ver um Brasil verdadeiramente melhor.
Viva sempre Brizola, agora ao lado do nosso eterno e inesquecível Manoel Dias, o nosso querido Maneca!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente Hildo Rocha, é uma honra estar neste momento sendo presidida por V.Exa., que chegou ao Parlamento junto comigo. Mande parar de contar este tempo, porque eu quero primeiro falar de V.Exa., da sua história, da importância da sua chegada à Comissão de Finanças e Tributação.
Para mim é uma honra estar aqui com V.Exa., Deputada Benedita da Silva, ainda mais pela seriedade com que V.Exa. trata o mandato, porque o assunto que me traz a esta tribuna é muito grave — é muito grave.
Nós votamos nesta Casa que, para o adolescente tirar a carteira de habilitação, Deputado Fraga, Deputado André, Deputada Benedita, Deputado Glauber, todos que estão aqui presentes, é necessário fazer exame toxicológico. E, pasmem, saiu...
Deputado André, é muito importante que V.Exa. ouça também o que eu trago aqui, porque é gravíssimo.
17:04
RF
Aqui está a resolução do Contran, que diz sabem o quê? Que a pessoa levanta a mecha do cabelo e tira alguns fios para análise.
Deputada Benedita, olhe o que está acontecendo com as mulheres quando vão fazer a coleta desses fios.
Deputado Hildo, veja o que estão fazendo na cabeça dessas mulheres. Olhe a aberração do que está acontecendo! (Exibe fotos.)
Esta aqui é uma caminhoneira de 25 anos, que tem que fazer, por força da profissão, exame toxicológico a cada 2 anos. Rasparam a nuca inteira! Isso é uma vergonha! Isso é abuso de poder. Isso é violência institucional.
Estou fazendo este registro público, na presença dos meus pares, porque desta Casa, Deputada Hildo, tem que sair uma comunicação para o órgão para que se verifique o que está acontecendo. Mas, com certeza, a Procuradoria das Mulheres vai, sim, entrar com uma ação, porque isso aqui é abuso de poder, isso aqui é violência institucional, isso tem previsão em dois tipos penais. Olhe a vergonha!
Quem votou nesta Casa pelo exame toxicológico estava pensando na proteção da vida, porque no Brasil nós ainda temos alto índice de acidentes. Então, da mesma forma que se faz o etilômetro para prevenir acidentes, estabeleceu-se nesta Casa que, para a obtenção da primeira carteira de motorista, é necessária a realização desse exame. Está aqui escrito no encaminhamento do Contran, que manda, Deputada Benedita, levantar uma mecha e puxar os fios.
Isto aqui é fio para alguém? Isto aqui é fio para alguém? Isto é fio? (Exibe fotos.)
Nós não podemos deixar passar uma ação como essa. A Procuradoria da Mulher vai agir. Mas o Parlamento tem a obrigação de chamar esse responsável, o Presidente, e enquadrar e punir cada um desses servidores.
Muito obrigada, Deputado Hildo.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado.
Agora está com a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela possibilidade de fala.
Acabei de participar de uma entrevista coletiva no Senado. O Senador Carlos Viana protocolou mais um pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. Mais do que música já pode pedir esse Ministro, porque são vários pedidos de impeachment. Porém, desta vez, não são só notícias, recortes de jornais mostrando o que foi investigado pela imprensa. Agora é a investigação da própria Polícia Federal, que diz que tudo aquilo que a imprensa já havia notificado, que nós aqui já tínhamos falado, realmente aconteceu, foi investigado e está comprovado pela Polícia Federal.
17:08
RF
O Brasil não precisa passar por essa vergonha mundial, em que um Ministro manda na nossa Justiça. É uma pessoa que está envolvida — ele, a esposa, e agora os filhos, que recebem mesada de 300 mil reais em um cartão corporativo. Esses 300 mil reais perseguem mesmo os filhos da Esquerda do Brasil: o Lulinha aqui, 300 mil; o filho do Ministro Alexandre de Moraes ali, mais 300 mil.
É impressionante como esta Casa tem que todo dia se justificar para as pessoas do Brasil por que esse Ministro ainda está no cargo, no mandato, sendo que há vários indícios de envolvimento. No mínimo, teríamos que desligá-lo, para que pudesse ser feita uma investigação imparcial.
O que nós vemos é o próprio Ministro pressionando outro Ministro, o André Mendonça: "Por que foi vazado?" Ele não está discutindo se é inocente ou se é culpado. Ele não queria é que fosse vazado o processo, porque nem há como justificar sua inocência, pelo recebimento dos recursos. Há um contrato de mais de 120 milhões de reais com o escritório da esposa, e ele dando conselhos diariamente ao banqueiro antes da prisão — se fica no País, se sai do País, se vai ter operação, se não vai ter operação. Isso quem está dizendo não é o Deputado Rodrigo da Zaeli, não! Quem está dizendo são os profissionais, os policiais federais que fizeram e ainda estão fazendo a investigação nos celulares dos envolvidos. Um dos números que está lá é o do próprio Supremo Tribunal Federal, algo sobre o qual a CPMI do INSS já havia levantado suspeita.
Incrivelmente, o Governo está silenciado sobre isso. Eles não comentam, querem revigorar a questão da escala 6 por 1, requentá-la, para ver se a população esquece a roubalheira que está acontecendo no nosso País e o desmando do nosso Supremo Tribunal Federal, que, infelizmente, hoje, carrega uma rejeição imensa por parte da população brasileira.
Ninguém acredita na nossa Justiça, que é uma justiça imparcial. Mais da metade da população sabe que é uma justiça política, que são membros do Supremo indicados politicamente para ingressar no Supremo e defender os interesses do Governo que aí está. E agora este Governo tem que defender o Supremo, porque uma mão lava a outra: está aí o Supremo defendendo o Governo, e o Governo querendo passar um pano quente, para que esse assunto seja colocado meio de lado. Mas nós estamos vendo que não existe uma justiça no Brasil com essas pessoas que estão compondo o Supremo Tribunal Federal. A instituição há de ser perfeita, mas os membros que estão lá hoje nos dão vergonha.
Agora está na mão, mais uma vez, do Senador Davi Alcolumbre instaurar esse processo de impeachment e deixar fazer a investigação. De repente, tudo pode ser mentira — o que eu acho muito difícil, tendo em vista essas investigações todas —, mas dá à população o direito de saber a verdade, e não se esconder atrás de uma toga, sem permitir que seja investigado e punido quem roubou...
(Desligamento do microfone.)
Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Deputados e Deputadas, o fim da escala 6 por 1 é uma conquista histórica da classe trabalhadora brasileira. A redução da jornada de trabalho sem redução de salários, sem redução de direitos, é uma bandeira que há muito tempo os trabalhadores e o movimento sindical constroem, o que permitiu que finalmente nós chegássemos a este momento.
Muita mobilização de rua e muita mobilização nas redes impuseram ao Congresso Nacional a garantia dessa conquista, que é histórica, e uma conquista que tem todas as digitais do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Quando a gente olha para o mundo, o que a gente vê em governos liberais é retrocesso. A Argentina, aqui do lado, autoriza jornada de trabalho diária de até 12 horas e uma série de retrocessos no campo trabalhista e previdenciário, diferentemente do que vivemos no Brasil a partir da liderança do Presidente Lula.
O Presidente Lula pautou o debate sobre o fim da escala 6 por 1; pautou o debate sobre a necessidade de redução da jornada de trabalho.
Nós vivemos no mundo uma transição: uma transição digital, uma reestruturação no processo de produção econômica. Isso abre caminho para que essa redução da jornada de trabalho se dê. E é fundamental que ela se dê também para que nós possamos produzir mais postos de trabalho. Jornadas menores permitirão à economia brasileira produzir mais postos de trabalho, para que o conjunto da classe trabalhadora tenha oportunidades de, com o seu suor, com o seu trabalho, produzir o alimento da sua família, produzir a dignidade das suas vidas.
Mas a redução da jornada de trabalho também é a produção de vida além do trabalho. E aqui saúdo os que produziram esse movimento, que renomearam a bandeira da redução da jornada de trabalho, dando nitidez, defendendo uma escala que tenha 2 dias de folga pelo menos na semana, o que vai produzir tempo livre para a classe trabalhadora, tempo livre para as suas famílias, para cuidar da saúde, para o lazer, para estudar e para fazer o que quiser, para ter vida além do trabalho.
A classe trabalhadora, que tudo produz em nosso País, não pode viver para trabalhar. Ela precisa ter direitos, precisa ter oportunidades, precisa produzir saúde, precisa viver plenamente.
Por isso, essa conquista merece ser celebrada pelo conjunto da classe trabalhadora.
Quero dizer da importância de termos uma liderança política da estatura do nosso Presidente Lula, comprometido com a classe trabalhadora. E o fim da escala 6 por 1 deve ser inspiração para uma jornada de luta por mais direitos, um contra-ataque a essa onda regressiva que o Brasil viveu nos últimos 10 anos.
Os últimos 10 anos foram anos de horror; foram anos de terceirização generalizada, de precarização de serviços. Houve uma reforma trabalhista que destruiu praticamente o direito do trabalho. Neste momento, inclusive, corre risco a Justiça do Trabalho, quando o Supremo discute deslocamento de competência, o que na verdade é esvaziar a Justiça do Trabalho.
No momento de ofensiva liberal, os trabalhadores, com essa conquista, produzem uma contraofensiva.
17:16
RF
E a nossa missão é reeleger o Presidente Lula, fazer o L, com convicção, construir uma nova maioria política, ter um Congresso com a cara do povo, de modo que nós possamos avançar em mais direitos para aqueles que produzem tudo em nosso País.
Presidente, eu peço que meu comunicado seja distribuído nos órgãos de imprensa da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Orlando.
Peço que o pronunciamento do nobre Deputado Orlando Silva seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
O País está tomado e invadido por um lamaçal — lamaçal! É falta de vergonha na cara! É falta de decência! É falta de coragem! É pilantragem por todos os cantos! Não dá para suavizar. E acho que o papel deste Congresso, independentemente de Direita e Esquerda, é não aceitar essa bandidagem nos três Poderes da República. É vergonhoso o que está acontecendo no País!
Hoje é o Ministro Alexandre de Moraes com o Vorcaro. O Senado precisa ter coragem de abrir o processo de impeachment. Hoje o Senador Davi Alcolumbre vai ter que se pronunciar, o Deputado Hugo Motta, Presidente desta Casa, também, porque aqui a gente está falando de moralização.
O País está na lama! E o que tem no Executivo? O filho do Presidente, o Lulinha, está até a tampa envolvido com milhões e milhões de reais, de tráfico de influência, de venda de visitinha no Planalto com a sua lobista melhor amiga, Roberta Luchsinger. Todo mundo sabia disso na CPMI do INSS. Todo mundo falou disso. Agora, a base do Governo blindou bandidagem até! Blindou! Basta haver votação, não é preciso falar nada aqui.
Hoje a gente está vendo que a República está em crise. E este Congresso Nacional aqui é chamado à responsabilidade, chamado a fazer alguma coisa. Não tem razão alguma para o Parlamentar aqui de dentro não querer que se esclareçam os fatos, que sejam investigados. A gente viu o conluio do Supremo Tribunal Federal com o Presidente Lula, com o Senador Davi Alcolumbre, com todo mundo em jantarzinho para fazer combinadinho; venda de cadeira do TCU, valendo 1 bilhão de reais; Porto de Santos, meu Estado, envolvido. É uma lambança com a República, que o cidadão brasileiro tem que pagar.
O que é isso? Cadê a decência? Quero ver agora para que temos Presidente do Congresso Nacional, para que temos Presidente da Câmara dos Deputados. Onde estão os Líderes desta Casa também? O que vão fazer? Vão fingir hoje na sessão que nada aconteceu, que não teve Alexandre de Moraes envolvido até a tampa?
Felizmente, o Ministro André Mendonça convocou e pediu ao Ministro Edson Fachin que chamasse uma sessão plenária do Supremo Tribunal Federal. O Brasil quer saber! O Brasil precisa saber! Isso precisa ser esclarecido! Chega de enfiar sujeira debaixo do tapete!
17:20
RF
Ministro Fachin, estou aguardando a sua atitude agora. Não dá mais para passar pano! Não dá mais para esconder absurdo! Justiça é Justiça. Guardião da Constituição é Guardião da Constituição. Já deu!
Aqui é a mesma coisa. Presidente do Congresso, Senador Davi Alcolumbre, faça alguma coisa. Impeachment de Ministro já!
Chega de rame-rame, de cada um resolver seu probleminha no seu Estado, seja para eleger família, seja para ganhar Governo, seja para qualquer coisa. Já deu! O País já cansou. Cadê a decência de todo mundo? Cadê os Líderes desta Casa?
Está dando vergonha! Qualquer cidadão brasileiro sentado na sua casa não aguenta mais tanta bandidagem, tanta pilantragem, cada um advogando em causa própria, não pensando nem um pouco em quem elegeu, não pensando em nada.
Eu quero ver a coragem de cada Parlamentar, seja da Câmara, seja do Senado, porque, se os Presidentes do Congresso e da Câmara dos Deputados não tiverem coragem de fazer o que precisa ser feito, está na hora de os Parlamentares de bem se indignarem; está na hora de os Líderes criarem vergonha na cara e terem coragem de fazer alguma coisa, porque já deu. Chega de brincar de bobo! É um monte de pauta que leva o País para o buraco, um monte de pauta que destrói o País, destrói a economia do País, para continuar com esse rame-rame, essa bandalheira, essa bandidagem. Já deu!
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputada Adriana.
Tem a palavra o Líder Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, uma bomba caiu em Brasília, e o Congresso Nacional precisa fazer sua parte urgentemente, junto com a Suprema Corte, que está envolvida diretamente nessa bomba que abalou os três Poderes da República.
O banqueiro pergunta a Moraes: "Acha que segunda já tenho que estar fora?” Veja só, Presidente, que gravidade! Ele utiliza o tráfico de influência! Pratica a obstrução de Justiça, Sr. Presidente. "Tenho gratidão da minha vida a você", disse o banqueiro a Moraes. “Pqp. Não pagaram Barci de Moraes. (...) Vamos ter problemas”, reclamou o banqueiro para sócio. Banqueiro disse ao Diretor do Banco Central que Moraes que iria chamar o Paulo Gonet para dar um aperto. "Filho de Gonet pediu a Vorcaro para ir a evento em Londres com despesas pagas."
Sr. Presidente, é de uma gravidade jamais vista. O Ministro Alexandre de Moraes precisa renunciar urgentemente. O ditador da toga não reúne mais condições de continuar sendo imperador do Brasil, com a sua caneta, rasgando a Constituição, mais sujo do que pau de galinheiro. O Congresso precisa restabelecer a democracia urgentemente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o rei está nu. Nós que acompanhamos durante muito tempo as injustiças, as arbitrariedades do Ministro Alexandre de Moraes agora estamos vendo as bobagens e os crimes que foram cometidos pelo Ministro.
Eu acho que agora não é possível o Senado da República não tomar uma providência. Não é possível que Davi Alcolumbre não entenda que agora a casa caiu de verdade. Nós não podemos mais aceitar esse envolvimento de um Ministro da Suprema Corte do nosso País com o maior bandido, Daniel Vorcaro. Como se não bastasse o contrato de 129 milhões da mulher, agora as acusações recaem contra ele mesmo.
17:24
RF
Vamos aguardar. Com a palavra o Senado da República.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Eli Borges, do Tocantins.
O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a coisa está muito séria. O Banco Master, os agregados do Banco Master, a roubalheira do Banco Master está escancarada no Brasil todo, e o refúgio da sociedade é o Supremo Tribunal Federal, que é guardião da Constituição, a última instância para moralizar a roubalheira do Brasil.
Agora ficou bem escancarado que o Sr. Alexandre de Moraes, além de não respeitar o devido processo legal; além de não respeitar o Colegiado, tomando decisão por meio de voto monocrático; além de não apoiar o Clezão, que deixou morrer à míngua, precisando de médico, agora está inserido de forma clara em toda essa questão do Banco Master.
Por isso, eu tenho dito, Presidente, que o próximo Senado da República tem que ser de pessoas que tenham ficha limpa, que não tenham processo, que tenham voto livre. E vou dizer outra coisa, Presidente: o próximo Senado vai homologar a escolha de quatro Ministros que influenciarão o Brasil pelos próximos 30 anos.
Brasil, acorde! Vote para Senador em pessoas com ficha limpa, porque esta é a esperança do Brasil: um Senado decente, um Senado que se posicione, um Senado que não vá permitir que o Supremo continue fazendo o que está fazendo, excetuados alguns que são bons lá.
Que Deus tenha misericórdia do Brasil!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Cabo Gilberto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu saí de uma fiscalização hoje no Estado da Paraíba para vir a Brasília.
O Governo Lula, Sr. Presidente, está mentindo para o povo e gastando com a comunicação, com a propaganda para tentar manipular a opinião pública do Estado da Paraíba. Ele não fez, Sr. Presidente, 1 quilômetro sequer da triplicação da BR-230 — nem 1 quilômetro sequer! Ele não terminou nem um viaduto — um viaduto! —, Sr. Presidente. Se ele terminar a parte que começou até dezembro, vão estar concluídos 3 quilômetros de triplicação, mas, até agora, zero.
Disse Renan Filho, mentiroso, que chegou à Paraíba estufando os peitos: "Olha, vamos entregar em março o viaduto da Toyota". Estamos em setembro, e não entregou ainda. "Olha, vamos entregar em junho o viaduto do Posto Castelinho". Estamos em setembro, e não entregou ainda, Sr. Presidente. E fica mentindo, dizendo para o povo, Sr. Presidente: "Olha, nós triplicamos 8 quilômetros".
17:28
RF
Mentira, Governo Lula e seus aliados! Mas, graças a Deus, temos as redes sociais — os senhores acompanhem o nosso Instagram: @cabogilbertosilva.
Tenho o maior orgulho de estar liderando a Oposição da Câmara dos Deputados contra esse Governo mentiroso, sobretudo para a população nordestina, que, infelizmente, na grande maioria, ainda vota nesse descondenado e espero que, daqui a 30 dias, a população mude e dê uma pisa de votos no descondenado Lula.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
Deputado Glauber Braga, tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estou vendo aqui os Deputados da extrema direita falando sobre a decisão do Ministro André Mendonça, que disse inclusive que o tema das relações de Alexandre Moraes com o Sr. Vorcaro deve ser levado ao Plenário do Supremo. Se cometeu crime na relação com o banqueiro, como está evidenciado nas mensagens que foram publicizadas, que responda pelos crimes cometidos. Isso, seja a pessoa do Judiciário, do Legislativo ou do Executivo.
Agora, eu acho engraçado o Ministro André Mendonça não pedir que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analise os mais variados crimes comprovados — há provas abundantes — relacionados ao Sr. Flávio Bolsonaro!
Há um Ministro do Supremo Tribunal Federal que está agindo como cabo eleitoral de um candidato a Presidente da República, que é Senador da República, e está protegendo o Sr. Flávio Bolsonaro. É isso que está acontecendo, Presidente. É isso que nós não podemos aceitar. Cometimento de crime, seja no Judiciário, no Legislativo ou no Executivo, merece responsabilização. Ministro do Supremo Tribunal Federal articulando blindagem de Senador candidato a Presidente da República é inconcebível!
Sr. Ministro André Mendonça, quando o caso de Flávio Bolsonaro vai ao Plenário do Supremo Tribunal Federal?
(Durante o discurso do Sr. Glauber Braga, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra a Coordenadora da Bancada Negra nesta Casa, a Deputada Benedita da Silva, para uma Comunicação de Liderança.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acho muito interessante quando dizem que o Presidente Lula não está fazendo nada por Estado nenhum; que é mentira do Presidente Lula, mas eu vejo o Presidente Lula sendo recebido nesses Estados por multidões que lhe agradecem o feito naquela cidade ou naquele Estado.
Esses que falam mentem, mentem, mentem demais! Eles não têm coragem de apresentar quantos quilômetros de estradas no Governo de Bolsonaro foram feitos em cada um desses Estados; quantas escolas foram abertas; quantos institutos federais, quantas faculdades foram abertas; quantos hospitais foram construídos, quantos atendimentos foram feitos.
Pelo amor de Deus, deveriam ter um pouco de decência e não mentir assim, porque os ouvintes que estão nos acompanhando vão pensar que isso é verdade, já que eles se sucedem na tribuna, como se o que eles dissessem fosse a verdade! Mas não é. Não é verdade!
E tem mais: eles não têm compostura! Não sabem se dirigir a um Presidente da República! Não sabem! Não sabem sequer fazer uma intervenção qualificada, com provas nítidas, claras daquilo que estão falando!
17:32
RF
A Oposição é fraca! Quando não tem argumento, fica fácil para ela dizer: “Ah, não fez! O Presidente Lula não fez!” Mostrem quem fez mais que o Presidente Lula para este País! Mostrem! É só mostrar; não há nenhum problema! Eu vou acreditar! Eu vou fazer como o Deputado Glauber disse que faria e vou pedir desculpas se me mostrarem verdadeiramente o que foi feito pela infraestrutura ou pela saúde deste País!
Ora, morreram mais de 700 mil pessoas! Faltou vacina! Tantas coisas horríveis aconteceram naquele Governo! Como é que podem, com cara de pau, vir aqui dizer que o Presidente Lula não faz nada?!
Eu tenho orgulho do Presidente Lula! Eu sou aliada do Presidente Lula! Eu tenho orgulho de ser do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, porque esse partido não engana o povo: aquilo que faz mostra; daquilo que faz tem registro; aquilo que promete cumpre. Não é isso que a gente ouve todos os dias aqui nesta Casa, na tribuna ao lado.
É importante, sim, que o Presidente Lula — que vai ser reeleito, se Deus quiser — possa dar mais uma demonstração de que, entre os presidentes que passaram por este País e até pela América Latina, nenhum fez mais do que ele, em todas as áreas.
Querem mentir? Mintam de outra forma, mas não digam que o seu Estado não recebeu nenhum benefício do Governo Federal. Vocês não revelam o que o Governo Federal faz para o Estado de vocês e acabam falando bastante mentira aqui, mas a gente que anda pelo Brasil, que acompanha o Presidente Lula, que vê as homenagens e multidões que o acompanham na sua jornada sabe que o mentiroso não tem parte com Deus.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly, por 1 minuto.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Eu já estava na aguardando para falar por 3 minutos. Por favor, V.Exa. poderia considerar?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. está convidado à tribuna para fazer uso da palavra por 3 minutos.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, Sras. e Srs. Parlamentares, povo brasileiro, a 35 dias das eleições, o Brasil está entristecido com o resultado pífio das políticas econômica, social, cultural e esportiva. Não há com o que se alegrar no nosso Brasil de hoje.
Este primeiro quarto do século XXI é marcado pelo fracasso do pior grupo econômico e político que passou pelo Brasil: os Governos Lula e Dilma e o PT. Não há nada, na história do Brasil e na dos países em desenvolvimento, tão ruim e tão fraco quanto o Governo Lula — ele está no terceiro mandato, mais dois da Dilma, são 18 anos de mandato. Podem pegar qualquer quesito.
17:36
RF
Vamos pegar o quesito habitação. Quando o Lula assumiu, 12% das famílias alugavam casa e 88% tinham casa própria. Hoje, aumentou o número de famílias e de pessoas que vivem em alugada. Foi o primeiro grande fracasso trabalhista de quem se diz defensor dos pobres, dos trabalhadores: a casa própria.
O Governo Lula, com 18 anos de poder, fracassou! E quer um outro mandato para quê? Para quê?! Vá para casa curtir a sua família. Vá para a Espanha com o filho.
O segundo quesito é a educação. Setenta e cinco por cento dos estudantes do Brasil não têm escola em período integral. O que esse Lula fez para os trabalhadores? Ele os enganou! Ele só engana! Ele tem um papo que dizem que é como o do encantador de serpente. Ele encanta todo mundo, ele é populista, ele é isso, ele é aquilo, mas, na hora de governar, o homem não é de nada! Setenta e cinco por cento dos estudantes, no primeiro e segundo graus, não têm escola em período integral!
Agora, pasmem! Por falar em pobres, quando ele começou o Governo, o Brasil não tinha nem cinquenta mil moradores de rua; hoje, passam de quatrocentos mil os moradores de rua!
O que aconteceu, Sr. Lula?
São vinte milhões de bolsas do Bolsa Família e sessenta milhões de pessoas dependendo do Bolsa Família!
(Desligamento do microfone.) ... nas fábricas, estudando, não dependendo da bolsa.
Então, o próprio Bolsa Família, que é filho da Bolsa Escola, criado no Governo Fernando Henrique, é o fracasso retumbante de um Governo que se acha alguma coisa, mas é o mais fracassado Governo do Terceiro Mundo!
Só a China, neste século, deu de 7 a 1 no Lula em crescimento econômico!
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 414 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 3.671, de 2026.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. a urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 73 de 2025, que “Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.”
Sala das Sessões, em 2026.
Deputado Julio Lopes
Progressistas - RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Julio Lopes. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - "Sim" para todo mundo, Presidente.
17:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Deputada Adriana Ventura está presente.
Ontem V.Exa. fez muita falta no plenário, Deputada Adriana Ventura. Subentendi que V.Exa. não havia chegado. Desculpe-me.
V.Exa. tem a palavra, Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Deputado Alberto Fraga, V.Exa. deseja usar a palavra?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não. Eu ia pedir para colocar "sim" para todo mundo, mas vamos esperar a Deputada falar.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Deputada Adriana Ventura tem a palavra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Esse requerimento que fala do projeto de lei complementar exclui despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Eu acho que a gente começou a normalizar o que não dá para ser normalizado: tudo sai do arcabouço, como tudo saía do teto, quando havia o teto. Agora está saindo tudo do arcabouço. Tudo sai do limite. Na verdade, isto aqui virou uma lambança orçamentária.
Eu consigo entender que existem algumas demandas e questões que às vezes impedem as agências de desenvolverem algo, mas existe uma questão muito importante aqui: quanto maior o número das despesas que são blindadas, menor a capacidade de ajuste do orçamento, que já está trágico.
O Brasil, gente, para quem não sabe ou está em Nárnia, está passando por uma crise fiscal horrível. As empresas estão fechando! Empresas centenárias estão quebrando! Empresas que ainda têm vida estão indo para o Paraguai. Olhe que coisa bonita. E o que a gente está fazendo aqui? A gente continua a fazer lambança com o orçamento, tirando, excluindo despesas de agência reguladora da limitação de empenho e da movimentação financeira.
Não dá realmente para sermos sérios, termos credibilidade, se não levarmos nada a sério! Este projeto amplia a rigidez do orçamento público e cria mais uma despesa imune a contingenciamento. É uma vergonha! De novo, reduz a flexibilidade de gestão fiscal. O Brasil tem problema fiscal, o País está quebrando, e estão aprovando tudo.
Viva a eleição!
Viva a campanha!
Viva a lambança!
Cadê a preocupação com a próxima geração? Cadê? Vocês precisam trabalhar e pensar nos filhos de vocês, nos filhos de todos! Não dá para fazer qualquer coisinha para fazer graça, para eleger o Zé, o Mané, o José. Não dá! Está dando vergonha!
E outra coisa objetiva: está havendo tratamento privilegiado para um grupo específico de órgão público.
Gente, não dá para levar as coisas desse jeito. Este Congresso, mais do que nunca, diante dos escândalos que estão acontecendo, com o Vorcaro, o Ministro Alexandre de Moraes, o PGR, todo mundo ali regado a uísque Macallan e tudo mais, precisa tratar desse assunto, e não ficar fazendo mais lambança orçamentária!
Eu quero saber o que este Congresso vai fazer, Presidente Hugo Motta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO PARTIDO NOVO.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, peço só 1 minuto para falar pela Oposição.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Peço a palavra pelo Governo também, Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Já passou a votação. Peço só 1 minuto para falar pela Oposição. Não falei antes para não atrapalhar a votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, registro o voto contrário do Governo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - E o da Federação Brasil da Esperança.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Registrados os votos contrários. Agradeço a V.Exas.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero a votação nominal deste projeto. É um projeto muito sério para a gente deixar passar.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Matéria vencida, extemporânea.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Já foi concluída a votação. O pedido é extemporâneo.
17:44
RF
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Como foi, Presidente? Não é extemporâneo, não, porque votação de urgência é obrigatoriamente nominal, e, se um Parlamentar pede, tem que ser concedida a votação nominal. Todo mundo sabe disso, desculpem-me.
Eu estava descendo da tribuna!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de Urgência nº 4.063, de 2026.
Requeremos, com base no art...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, V.Exa. está indo contra o Regimento, para variar.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, antes de V.Exa. ler o requerimento, conceda-me por favor o minuto da Oposição, porque eu pedi anteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de Urgência nº 4.063, de 2026.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, XV, combinado com o art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência na tramitação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
Sala de Sessões
Deputada Flávia Morais
MDB/GO
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Flávia Morais. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, conceda-me 1 minuto enquanto a Deputada vai à tribuna. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu vou novamente à tribuna, mas eu quero deixar consignado que eu quero votação nominal nesta urgência, porque é obrigatório haver votação nominal.
Obrigada, Presidente. Estou indo para a tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Faremos a votação nominal, conforme prevê o nosso Regimento Interno.
Enquanto a Deputada Adriana Ventura se dirige à tribuna, eu concedo 1 minuto ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é muito grave a situação da República Federativa do Brasil, haja vista toda a investigação que chegou agora à porta do Ministro Moraes, que falou anteriormente que não tinha nenhum tipo de envolvimento. Sr. Presidente, agora ficou provado que ele editou o contrato da sua esposa com o banqueiro.
É fundamental o afastamento do ditador da toga, o Sr. Moraes, que não reúne as mínimas condições para permanecer à frente e ocupando uma das onze cadeiras da Suprema Corte, principalmente por ser um Ministro que tem em seu currículo diversas decisões que rasgam a Constituição Federal, que tem em seu currículo as mãos meladas de sangue — que o diga Clezão, que morreu durante a ditadura da toga em nosso País.
Então, é muito importante que o Congresso Nacional cumpra o seu dever urgentemente, afastando o Ministro Moraes, para que ele responda por essas gravíssimas acusações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Presidente, este é mais um daqueles projetos que chegam aqui. Aliás, com todo o respeito ao Poder Judiciário, com todo o respeito aos Desembargadores do Trabalho, com todo o respeito a qualquer ser humano, pergunto qual é o sentido de abrirmos este plenário só para votar aumento de cargo, aumento de estrutura e aumento de orçamento, no meio de uma crise. E não venham me falar de neutralidade, que estão redistribuindo cargos, porque isso é conversa para boi dormir. Eu explico por quê: hoje esses cargos estão vagos, e com cargo vago não se gasta dinheiro. A partir do momento em que se cria e se distribui mais cargos assim — é a distribuição de cargos —, vemos que o Brasil continua com problema. Já está no abismo, e vamos, agora, brincar de dizer que não estamos aumentando o orçamento.
Então, atenção: este projeto o que faz? Amplia permanentemente a estrutura do segundo grau da Justiça do Trabalho. Fala que os cargos estão vagos, e pensamos que os estão redistribuindo e transformando, mas, na verdade, hoje esse dinheiro não sai da caixinha.
Outra coisa importante: além dos novos desembargadores, nós temos oito novos cargos sendo criados, inclusive funções comissionadas, além de não se demonstrar nenhum tipo de necessidade de ampliação da estrutura.
Outro dia eu estava lendo da eficiência, dos ganhos de eficiência dos tribunais, da Justiça, e eu pensei: "Com tanta inteligência artificial, com tanta tecnologia, por que precisam criar mais cargos?". Deveriam diminuir, deveriam diminuir. Isso é o que fazemos aqui com tudo, com relação a assessores, isso é o que as empresas fazem. Cadê a eficiência? Estamos criando mais estrutura num Estado que já é inchado, num Estado que não entrega para o cidadão o que ele precisa.
Agora a prioridade do Congresso Nacional é criar mais cargos. Já chegam os de ontem! Só votamos projeto sobre criação de cargos e aumento de cargos. Que vergonha!
17:48
RF
Vamos falar de Vorcaro! Vamos falar de Alexandre de Moraes, das denúncias! Vamos falar da corrupção! Vamos falar do jantar do Presidente Lula com o Davi Alcolumbre e com o PGR! Ninguém aqui vai pedir impeachment do PGR? Eu quero pedir. Bando de prevaricadores da República!
Quero saber novamente, Presidente Hugo Motta, e faço isso com respeito, o que V.Exa. vai fazer, como Presidente da Casa, contra essa lambança, para defender a população brasileira? É isso o que eu quero saber. Quero saber o que o Senador Davi Alcolumbre vai fazer.
É preciso abrir impeachment de Ministro! É preciso moralizar a República, essa roubalheira! É isso o que precisa ser moralizado.
Este projeto é sobre brincar de faz de conta num país que está quebrando.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União, PP, PSD e Republicanos?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos a favor do requerimento de urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta o voto "sim".
Como orienta o PL, Deputado Alberto Fraga?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, embora haja a ampliação, de quatorze para dezoito, do número de desembargadores, inicialmente não haverá despesas. Sabemos que depois haverá despesas, mas entendemos a urgência da matéria e votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputada Maria do Rosário?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a federação orienta "sim" à matéria.
Aproveito este minuto para me referir àquilo que foi hoje apresentado em novo relatório do Coaf, que mostra que os repasses de Daniel Vorcaro para o filme Dark Horse foram muito maiores do que imaginávamos ou do que foi noticiado até agora, que repasses foram feitos diretamente para Flávio Bolsonaro.
Eu fico me perguntando como Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos. O sujeito não trabalha, é desempregado, abandona o emprego e, no entanto, vive de forma nababesca, rica, esbanjando. Vive com que dinheiro? Com o dinheiro do Vorcaro, com o dinheiro da corrupção dos Bolsonaros? É isso o que tem que estar na pauta, porque me interessa. O que é do Supremo vai ser debatido lá. Eu quero saber como eles vivem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim" a este PL. É uma proposição legítima do Poder Judiciário, tecnicamente justificada, com dados objetivos, inclusive com índices, números de produtividade e demanda, e sem impacto orçamentário.
A orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto que deveríamos estar votando aqui é o de extinção do TST, e não o de criação de mais cargos. Não é possível! Todo empreendedor e todo trabalhador decente brasileiro sabem o quanto a Justiça do Trabalho é cara, ineficiente e que todas as suas causas deveriam ser incorporadas à Justiça Comum. Isso é uma excrescência brasileira, e nós estamos votando aqui, em pleno dia em que o Poder Judiciário está em xeque no Brasil, diante de todos os escândalos do Supremo Tribunal Federal, em particular do Ministro Alexandre de Moraes, a criação de mais cargos.
17:52
RF
Presidente, eu propus aqui a CPI do Abuso de Autoridade. Se ela tivesse sido instalada por V.Exa., hoje não teríamos esta crise entre André Mendonça e Moraes e tudo o que estamos vendo, porque esta Casa teria cumprido seu papel investigatório. Em lugar disso, estamos, parece-me, premiando um Poder que é demorado, extremamente ineficiente, quando não, corrupto.
O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o MISSÃO?
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Missão orienta "não".
Eu quero, primeiro, comemorar a volta da campanha de Renan Santos, a reversão, no Tribunal Superior Eleitoral, da decisão ilegal e inconstitucional do Ministro Dias Toffoli, que percebeu que seria derrotado na sua decisão teratológica, por causa do mandado de segurança que nós impetramos, e se viu obrigado a retornar, a recuar da sua decisão.
Mas eu quero mandar um recado ao Ministro Dias Toffoli: nós não recuaremos, nós continuaremos, mesmo com o seu recuo. A nossa campanha está de volta, mas não vamos aliviar para você por causa disso, Ministro. Vamos continuar com o mandado de segurança, vamos continuar com o pedido de impeachment contra você e vamos continuar com a nossa manifestação contra você hoje, às 19 horas.
Fora, Toffoli!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Minoria orienta o voto "não".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Mais uma vez eu faço um apelo à população paraibana: não apoie mais Lula.
Sr. Presidente, não é brincadeira, não. Observamos que a obra na BR-230 está paralisada praticamente, a passos de tartaruga. Observamos que ele tentou inaugurar os institutos federais e não conseguiu. Mentiu para o povo. Você vai às adutoras, e nada. Sr. Presidente, não entregou nada ao povo paraibano o descondenado Lula! É impressionante. E ainda ficam algumas pesquisas mentirosas dizendo que Lula está na frente.
Prepare-se, Lula: você teve 1 milhão e 600 mil votos na Paraíba em 2022 e agora não vai ter nem 1 milhão, porque a população acordou e está vendo o que o senhor fez com os hospitais, com as BR, com a triplicação, e que governa sem a regra do teto de gastos, gastando com tudo, menos com a Paraíba, que lhe deu 1 milhão e 600 mil votos.
Tenha vergonha, Lula!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo orienta a favor.
É importante realçar para a sociedade como a Justiça do Trabalho é combatida aqui. A Justiça do Trabalho só é combatida por quem defende patrão, porque a Justiça do Trabalho é uma trincheira de defesa das mulheres e dos homens que produzem neste País. Então, o TST é importante, e essa inovação, como chamaram aqui, a Justiça Eleitoral, também não existe nos Estados Unidos. Ela é fundamental para nós aqui. Então, não podemos ter parâmetros em modelos dos outros, nós temos que entender o papel da Justiça do Trabalho no Brasil.
O Governo, em geral, não orienta outro Poder, mas eu fiz questão de orientar para defender a existência da Justiça do Trabalho e dar o voto "sim" ao projeto, Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Quero orientar pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pela Oposição, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
17:56
RF
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "não", Sr. Presidente.
Fazendo campanha no Estado da Paraíba, visitando cidades, vi que as rodovias PB estão esburacadas. O Governo João Azevêdo enganou o povo paraibano, o Governo João Azevêdo era só propaganda. As estradas parecem queijo suíço. Eu estou mostrando e provando isso nas redes sociais.
O Governo detém o poder da comunicação oficial para enganar e manipular a população paraibana, Sr. Presidente, mas lá existe Deputado de coragem. Eu estou mostrando ao povo paraibano a PB-066, a PB-032, a PB-293. Praticamente todas as rodovias PB que ligam o litoral ao Sertão estão esburacadas, mas na propaganda são a coisa mais bonita do mundo. Parece que estamos nos Estados Unidos.
Governo João Azevêdo e o atual Governador, o que assumiu o poder, infelizmente até agora não disseram para o que vieram.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
SIM: 320;
NÃO: 67;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
MENSAGEM Nº 85, DE 2023
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Mensagem nº 85, de 2023, que trata da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho — OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.108/2023, EM 09/06/2026.
Pendente de pareceres.
Para oferecer parecer à mensagem, pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a eminente Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou direto ao Voto da Relatora.
"II - Voto da Relatora
(...)
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e do projeto de decreto legislativo que a aprova.
No exercício dessa competência, verifica-se que não há óbices de constitucionalidade à convenção e ao respectivo projeto de decreto legislativo. Ambos atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes às atribuições da Presidência da República e do Congresso Nacional, nos termos do art. 84, inciso VIII, combinado com o art. 49, inciso I, da Constituição Federal.
No que respeita à constitucionalidade material, há plena harmonia entre a convenção, o projeto de decreto legislativo e as disposições da Constituição da República.
18:00
RF
(...)
A Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (...), adotada em 1981, constitui importante instrumento internacional voltado à promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres no mundo do trabalho, com especial atenção aos trabalhadores que possuem responsabilidades familiares.
O instrumento parte do reconhecimento de que as obrigações relacionadas ao cuidado de filhos, idosos, pessoas com deficiência ou outros familiares dependentes podem representar obstáculos concretos ao acesso, à permanência e à progressão profissional dos trabalhadores. Embora tais desafios possam afetar homens e mulheres, seus efeitos recaem de forma desproporcional sobre as mulheres, em razão da persistente desigualdade na distribuição das atividades domésticas e de cuidado.
Nesse contexto, a convenção representa relevante avanço ao reconhecer que a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares não constitui questão meramente privada, mas tema de interesse público, cuja adequada disciplina demanda a atuação coordenada do Estado, dos empregadores e das organizações de trabalhadores.
A convenção estabelece o compromisso dos Estados-partes com a formulação de políticas destinadas a assegurar que trabalhadores com responsabilidades familiares possam exercer livremente seu direito ao trabalho, sem discriminação e sem que suas responsabilidades familiares constituam obstáculo ao acesso ao emprego, à qualificação profissional ou à progressão na carreira.
A matéria revela especial relevância no contexto brasileiro. Apesar dos avanços observados nas últimas décadas, persistem importantes desigualdades relacionadas à divisão do trabalho doméstico e das atividades de cuidado, circunstância que afeta especialmente a participação feminina no mercado de trabalho, a remuneração, a ocupação de cargos de liderança e as oportunidades de desenvolvimento profissional. Conforme destacado na Exposição de Motivos que acompanha a mensagem presidencial, as mulheres continuam enfrentando dificuldades adicionais para compatibilizar trabalho, família e vida pessoal, realidade que se reflete em menores taxas de participação no mercado de trabalho e em maiores barreiras à ascensão profissional.
Sob essa perspectiva, a Convenção nº 156 reforça valores já consagrados pela Constituição Federal. O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), os valores sociais do trabalho (art. 1º, IV), os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de promoção do bem de todos, sem preconceitos ou discriminações (art. 3º, I e IV), bem como a proteção da família, da maternidade, da infância e da assistência aos desamparados (arts. 6º, 226 e 227) oferecem sólido fundamento constitucional para a incorporação do instrumento ao ordenamento jurídico brasileiro.
A convenção também guarda estreita consonância com os direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição Federal, especialmente aqueles relacionados à proteção do mercado de trabalho da mulher (inciso XX), à redução dos riscos inerentes ao trabalho (inciso XXII) e à proibição de discriminação em matéria de admissão e permanência no emprego (incisos XXX e XXXI). Ao buscar eliminar obstáculos decorrentes das responsabilidades familiares e promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o instrumento internacional contribui para a concretização desses mandamentos constitucionais.
18:04
RF
Merece destaque ainda a estreita vinculação do texto convencional com a seguridade social. O art. 4º, alínea 'b', da convenção determina expressamente que sejam levadas em conta as necessidades dos trabalhadores com responsabilidades familiares no que tange às condições de emprego e à seguridade social, ao passo que o art. 5º, alínea 'b', preconiza o desenvolvimento e a promoção de serviços comunitários públicos ou privados, tais como serviços e equipamentos de cuidado à infância e de assistência à família. Tais comandos encontram plena correspondência na Constituição Federal, que estrutura a seguridade social como conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194), assegura a proteção à maternidade no âmbito previdenciário (art. 201, II) e garante a assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, com vistas à proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice (art. 203, incisos I e II).
No plano previdenciário, o ordenamento já contempla benefícios diretamente vinculados às responsabilidades familiares, como o salário-maternidade, inclusive em favor de adotantes, o salário-família e a pensão por morte, disciplinados pela Lei nº 8.213, de 1991, além da figura do segurado facultativo de baixa renda, que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, com alíquota reduzida de contribuição (art. 21, § 2º, inciso II, alínea 'b', da Lei nº 8.212, de 1991), o que reafirma o reconhecimento do valor social do trabalho não remunerado de cuidado, exercido majoritariamente por mulheres. A ratificação da convenção reforça, ademais, a resposta às interrupções de trajetória laboral impostas pelas responsabilidades de cuidado, que reduzem a densidade contributiva das trabalhadoras e comprometem sua cobertura previdenciária na velhice. Ao promover a permanência, a integração e o reingresso desses trabalhadores na força de trabalho (art. 7º), o instrumento favorece carreiras contributivas mais contínuas, com efeitos positivos tanto para a proteção individual quanto, a médio e longo prazo, para a sustentabilidade do próprio regime.
No campo da assistência social, os serviços e equipamentos de apoio à família preconizados pela convenção dialogam com a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei nº 8.742, de 1993, e com o Sistema Único de Assistência Social — SUAS, cuja matricialidade sociofamiliar orienta a oferta de proteção social básica e especial por meio dos Centros de Referência de Assistência Social — CRAS e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social — CREAS. O Benefício da Prestação Continuada, devido à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, e o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 2023, igualmente aliviam encargos que recaem sobre as famílias cuidadoras, em especial as chefiadas por mulheres em situação de vulnerabilidade.
18:08
RF
No que concerne à infância e à adolescência, a oferta de creches e de educação infantil, dever do Estado em relação às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, inciso IV, da Constituição Federal, constitui mecanismo de efetividade da Convenção, como evidencia o dado, registrado na Exposição de Motivos Interministerial, de que o nível de ocupação entre mulheres de 25 a 49 anos de idade com crianças de até 3 anos vivendo no domicílio é de apenas 54,6%. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990, e o Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257, de 2016, já apontam nessa direção, ao afirmarem o direito da criança à educação infantil e ao instituírem políticas de apoio à parentalidade.
De outra parte, o acelerado envelhecimento populacional amplia continuamente a demanda por cuidados de pessoas idosas e de pessoas com deficiência, encargo que hoje recai, de forma desproporcional, sobretudo às mulheres, que, por essa razão, têm de se afastar do mercado de trabalho ou nele se inserir de modo precário. Nesse cenário, a Convenção nº 156 confere lastro internacional à Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que reconhece o cuidado como direito e busca a corresponsabilização entre Estado, mercado, comunidade e famílias, bem como entre homens e mulheres.
A ratificação da Convenção também se harmoniza com compromissos internacionais anteriormente assumidos pelo Brasil. Destacam-se, nesse contexto, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw), bem como as Convenções nº 100 e nº 111 da OIT, que tratam, respectivamente, da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho de igual valor e da eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.
Cumpre ressaltar que a Convenção nº 156 não estabelece privilégios nem impõe modelos rígidos de organização do trabalho ou da vida familiar. Seu propósito consiste em promover condições que permitam aos trabalhadores compatibilizar suas responsabilidades profissionais e familiares, reduzindo barreiras que historicamente contribuíram para a exclusão ou a limitação de oportunidades no mercado de trabalho. Nesse sentido, inclusive, o texto convencional não impõe encargos imediatos ou gravosos, pois suas cláusulas têm natureza programática, condicionando as medidas às 'condições e possibilidades nacionais' e admitindo expressamente a aplicação por etapas (art. 10), de modo que a ratificação consolida e projeta internacionalmente compromissos que, em larga medida, já estão previstos nas normas em vigor.
Além disso, a adoção de políticas voltadas à conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares produz benefícios que transcendem a esfera individual dos trabalhadores. A ampliação da participação no mercado de trabalho, a redução de desigualdades, a valorização das atividades de cuidado e o melhor aproveitamento do potencial produtivo da força de trabalho contribuem para o desenvolvimento econômico e social do país.
18:12
RF
A Convenção nº 156 reflete, portanto, importante evolução na proteção internacional dos direitos dos trabalhadores, ao reconhecer que a igualdade de oportunidades somente pode ser plenamente alcançada quando são consideradas as dificuldades concretas enfrentadas por aqueles que acumulam responsabilidades profissionais e familiares.
Diante do exposto, entendemos que a ratificação da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho revela-se medida oportuna e compatível com a ordem constitucional brasileira, contribuindo para o fortalecimento da igualdade de oportunidades no mundo do trabalho e para a promoção de condições mais justas de conciliação entre a vida profissional e as responsabilidades familiares.
II.3 – Conclusão do voto
Ante o exposto:
a) no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no mérito, somos pela aprovação da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, com o Projeto de Decreto Legislativo em anexo;
b) nas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Trabalho, no mérito, somos pela aprovação da convenção em epígrafe, com o projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
c) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, bem como do projeto de decreto legislativo, apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
É o nosso voto."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão.
Podemos avançar na discussão para conseguirmos avançar o máximo possível na pauta?
Os inscritos para discutir abrem mão da fala? Todos abrem mão da fala? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a palavra para orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão.
Muito obrigado.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 996, de 2026.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
18:16
RF
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço 1 minuto pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo 1 minuto à Deputada Talíria Petrone, 1 minuto à Deputada Maria do Rosário e 1 minuto ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria parabenizar a Relatora, a Deputada Benedita da Silva.
Todo mundo precisa de cuidado ao longo da vida; cuidado é uma necessidade humana ao nascer, ao envelhecer. As pessoas com deficiência, às vezes, precisam de mais suporte de cuidado. Hoje há uma sobrecarga por esse cuidado, em especial das mulheres, que muitas vezes são expulsas do mercado de trabalho ou precisam conciliar a sobrecarga no trabalho com a sobrecarga doméstica.
Nesse sentido, reconhecer que o trabalho de cuidado não remunerado é trabalho — e há estimativas de que ele representa 11% do PIB brasileiro — é fundamental para garantir mobilidade social para as mulheres, para garantir que o Estado se implique no compartilhamento desse cuidado com as famílias. E nós, inclusive, já aprovamos aqui o Plano Nacional de Cuidados.
Parabéns, Deputada Benedita!
Parabéns ao Governo Lula!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta convenção trata do mundo do trabalho a partir do olhar de trabalhadores e trabalhadoras com as suas responsabilidades familiares.
Eu quero me dirigir a V.Exa. e a todas as pessoas que nos escutam para dizer que há vida além do trabalho, sim. Quando chegamos à nossa casa, são as nossas crianças o sentido das nossas vidas.
Eu me dirijo a todas as mulheres brasileiras que buscam igualdade, a todas que são responsáveis exclusivamente, as mães solo, pelo cuidado, e aos homens também.
Esta convenção cria dispositivos para que o Estado brasileiro proteja o cuidado no ambiente familiar como algo essencial para a vida e como uma responsabilidade sua.
Cumprimento a Deputada Benedita da Silva. A sua vida é o cuidado com essa gente brasileira, com as mulheres brasileiras e com as crianças.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Quero 1 minuto também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero me solidarizar, Sr. Presidente, com todos os garis do nosso País, com todos os trabalhadores de serviços gerais, com as pessoas negras do nosso País, com as mulheres do nosso País.
No último evento de que o descondenado Lula participou no Estado de Minas Gerais — e olha que era um evento de mulheres —, ele desrespeitou os garis brasileiros, Sr. Presidente, as pessoas que trabalham, que dão duro para limpar as cidades do nosso País, a sujeira nas cidades em que vive a população brasileira. Essas pessoas muitas vezes correm risco de vida para limpar as cidades. E o atual Presidente da República, um irresponsável, dá uma declaração como aquela, desrespeitando esses trabalhadores.
Lula, você é uma vergonha! É o senhor que envergonha os brasileiros, não os garis.
E os garis têm todo o apoio da Oposição na Câmara dos Deputados.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, por 1 minuto.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa convenção da OIT, da qual somos signatários, é muito importante para as mães que têm dupla jornada, aquelas mães que, por exemplo, trabalham e precisam cuidar de uma criança com deficiência, de um filho autista. Infelizmente, nós temos um número crescente de autistas, e essas mães têm dupla jornada. É preciso haver uma política pública de cuidados. E é isso que nós estamos colocando para essas mães que têm dupla jornada, com o trabalho e o cuidado da sua família, seja o de um familiar, seja o de uma criança. É fundamental termos essa política de cuidados. O Presidente Lula já tem trabalhado no Brasil nesse sentido, dada sua preocupação com as mulheres. As mulheres que trabalham nas mesmas condições que homens devem ter o mesmo salário. Elas são discriminadas e têm salários menores. Então, esse é um esforço concreto do Presidente Lula para realmente acabar com a discriminação e haver a política de cuidados.
18:20
RF
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Peço 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, por 1 minuto.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Convenção nº 156 da OIT, que a Deputada Benedita da Silva relatou, vem à nossa apreciação, por meio de mensagem do Presidente da República que visa transformá-la em arcabouço legal no Brasil.
É bom dizer que a economia do cuidado está concentrada e nas costas das mulheres. Segundo estudos da OIT, se fosse remunerado esse trabalho — e ele nem sequer é reconhecido como trabalho — ou fosse pago, o custo seria de 11 trilhões de dólares. É muito dinheiro! Não são reconhecidos como trabalho nem a maternidade, nem o cuidado que a mulher tem com todos, com a família, com os vizinhos, com os idosos, inclusive fazendo o papel de mediadora de um filho atípico dentro de uma escola.
Então, é muito importante votarmos esta matéria e garantirmos que ela entre para o arcabouço legal brasileiro.
Vivam as mulheres brasileiras! Viva a Convenção nº 156 da OIT!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Mensagem nº 86, de 2023.
MENSAGEM Nº 86, DE 2023
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Mensagem nº 86, de 2023, que trata da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho — OIT sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.112/2023, EM 09/06/2026.
Pendente de pareceres.
Para oferecer parecer à mensagem, pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto.
"II - Voto da Relatora
(...)
Cumpre ressaltar que a Convenção nº 190 não impõe soluções uniformes ou incompatíveis com a realidade nacional. Ao contrário, ela estabelece diretrizes gerais para que os Estados desenvolvam políticas públicas, mecanismos de prevenção, sistema de denúncia e medidas de proteção adequada às respectivas estruturas institucionais e às peculiaridades de seus mercados de trabalho.
Além disso, a promoção de ambientes laborais livres de violência e assédio produz benefícios que transcendem a esfera individual dos trabalhadores. A redução de afastamentos por adoecimento, a melhoria do clima organizacional, o aumento da produtividade e a diminuição da rotatividade da mão de obra evidenciam que a prevenção da violência no trabalho constitui medida socialmente justa e economicamente racional.
18:24
RF
A Convenção nº 190 reflete, portanto, a evolução contemporânea do direito do trabalho e dos direitos humanos ao reconhecer que a proteção da pessoa trabalhadora não se limita à integridade física, mas abrange igualmente sua integridade moral, psicológica e emocional.
II.3 - Conclusão do voto
Ante o exposto:
a) no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no mérito, somos pela aprovação da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, com o projeto de decreto legislativo em anexo;
b) nas Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Trabalho, no mérito, somos pela aprovação da convenção em epígrafe com o projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
c) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, bem como do projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
É o nosso voto."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão.
Todos abrem mão da discussão, para que avancemos na pauta? (Pausa.)
Não, não abrem mão. O Deputado Kim Kataguiri não abre mão. Então, daremos a palavra apenas ao Deputado Kim Kataguiri, para que ele fale contrariamente à matéria, e encerramos a discussão para votarmos o mérito da matéria.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, permite-me usar da palavra por 1 minuto, enquanto ele se dirige à tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Permito.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, por 1 minuto.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, senhoras e senhores, eu quero reafirmar o meu compromisso com a derrubada do Veto nº 50. O que trabalhadores e trabalhadoras que deram a sua vida pelo sistema elétrico brasileiro, pelo setor de energia estão solicitando não é nenhum favor, é a garantia do mínimo de respeito. A mesma coisa é em relação ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica, o Cepel. Não tem o menor cabimento, nesse "planejamento" — entre aspas — açodado, a modificação do espaço para o Porto Maravilha, ainda no ano de 2026.
Trabalhadores e trabalhadoras estão mobilizados e mobilizadas, e o nosso mandato está junto com eles nessa luta fundamental. Nós não pararemos de brigar pela reestatização da Eletrobras. Enquanto isso não acontece, é fundamental que essas medidas possam respeitar os trabalhadores que deram a sua vida de contribuição.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, a gente está sendo feito de tonto pela OIT. Eu já participei de negociações em Genebra, e a Europa, costumeiramente, empurra burocracia trabalhista para a África e para a América Latina e, depois, os seus governos não assinam esses tratados, fazendo com que as suas legislações trabalhistas sejam mais flexíveis, e a gente fique com mais burocracia nos nossos países.
Olhem só o texto do tratado que a gente aprova aqui no Brasil: "Ameaça de comportamento suscetível a causar dano psicológico". Então, eu estou ameaçando um comportamento que é suscetível a causar um dano psicológico, uma coisa absolutamente subjetiva — absolutamente subjetiva. Como o Judiciário vai julgar o que é essa ameaça? Olhem só: eu estou ameaçando ter um comportamento suscetível a causar um dano psicológico. E ainda se quer responsabilizar o empregador por essa ameaça de comportamento no trajeto da casa do trabalhador até o trabalho.
18:28
RF
Esperem aí, o trabalhador está pegando um ônibus da sua casa até o seu emprego e alguma coisa acontece que ameaça a sua integridade psicológica. O empregador, que não tem nenhuma responsabilidade sobre o trajeto do trabalhador, da sua casa até o trabalho, vai responder judicialmente por isso?
Gente, não é à toa que só 30% dos países que integram a OIT concordaram com esse tratado, concordaram com essa norma. Mais uma vez, nós — Brasil, América Latina, África — estamos sendo feitos de tontos pela Europa. Cada país vai lá, usa os seus três votos na OIT e empurra legislação trabalhista para nós. E nós ficamos com a legislação mais cara. Nós ficamos com a legislação mais burocrática. Nós aceitamos essa norma e, mais uma vez, o mundo desenvolvido nos empurra para o subdesenvolvimento.
Trata-se de uma norma absolutamente abstrata, em que se responsabiliza, dessa maneira subjetiva, a ameaça de comportamento suscetível a causar dano psicológico. Gente, isso não é razoável! Depois a gente reclama que o Judiciário causa insegurança jurídica. É claro que ele vai causar insegurança jurídica! Olhem a norma que a gente coloca para ele interpretar.
A insegurança jurídica é culpa do Parlamento também. E aí vem Parlamentar que se diz de direita, que diz defender a segurança jurídica, e coloca digital nisso. Coloca digital nisso porque nem está lendo o que está votando, porque mal tem Parlamentar aqui exercendo o próprio mandato.
Infelizmente, é essa a realidade que a gente tem.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 997, de 2026.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Peço atenção a todos os Líderes e ao Plenário para um comunicado desta Presidência.
Acaba de ser aprovado pelo Senado Federal o nome do Senador Rodrigo Pacheco como indicação daquela Casa para o Tribunal de Contas da União, com 63 votos favoráveis no Senado Federal.
Informo a este Plenário que, no dia de amanhã, às 11 horas, nós faremos a apreciação da mensagem do Senado Federal para que confirmemos a indicação da Casa vizinha pela nossa Casa.
Essa votação se dará pelo sistema eletrônico, já que não se trata de eleição, mas apenas confirmação do nome indicado e aprovado pelo Senado Federal.
18:32
RF
Comunico a todos, repito, que amanhã, às 11 horas, a Câmara fará a apreciação da indicação do nome do Senador Rodrigo Pacheco para o Tribunal de Contas da União.
PROJETO DE LEI Nº 287, DE 2024
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 287, de 2024, que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária).
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.049/2026, EM 13/08/2026.
Pendente de pareceres.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 287/2024.
Sala das Sessões
Adriana Ventura - (Deputada)
NOVO/SP
Convido à tribuna a eminente Deputada Adriana Ventura, que encaminhará o requerimento de retirada de pauta.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Este projeto, que fala da Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde no setor privado, aparentemente, tem por objetivo aumentar o foco na segurança do paciente, buscar padrões mínimos de qualidade — uma coisa um pouco programática — e fazer a avaliação e divulgação de resultado de qualidade, supostamente aumentando a transparência.
Mas existe uma questão que eu acho que tem que ser considerada, porque aqui há intervenção direta, intervenção estatal, sobre o sistema privado de saúde — privado! A gente está falando de multas altíssimas neste projeto, de até 500 mil reais. A gente está falando de rede de hospitais privados, laboratórios, consultórios, talvez médicos, clínicas privadas, simplesmente colocando multas e sanções. E isso, naturalmente, como tudo o que a gente impõe de cima para baixo, como tudo com esse excesso de controle, aumenta custo de serviços, principalmente para clínicas e pequenos prestadores. Então, a gente está criando mais uma camada de regulação estatal, aumentando burocracia.
Por isso, a gente não consegue entender, porque o projeto não demonstra, como essa nova estrutura regulatória pode ter melhor resultado. Por isso, a gente está se posicionando contra o projeto. A gente acha um absurdo essas multas de até 500 mil reais. A gente acha um absurdo essa interferência indevida de um Estado que não paga as suas contas, de um Estado que leva o País para o abismo.
Voltando ainda àquelas conversas, a gente aqui está discutindo muita coisa, mas existe tanta coisa mais importante para discutir — eu acho que a gente tem várias.
Olhem, hoje, com o escândalo de Vorcaro e Moraes; rapidamente, o Senado aprova a indicação do Senador Rodrigo Pacheco para o TCU. Outro dia, o Bruno Dantas saiu do TCU correndo. O acordão da República continua! Daqui a pouco, a gente vai ver indicação para o STF, tem gente esperando na filinha.
18:36
RF
Olhem, gente: "Vorcaro perguntou a Moraes se deveria fugir 2 dias antes da prisão".
Eu pergunto a todos aqui: a gente devia estar discutindo projetinhos? Não devia estar falando da República e do futuro dos nossos filhos?
É "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem a favor do requerimento de retirada de pauta permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
Para oferecer ao projeto, pelas Comissões de Defesa do Consumidor; Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, colegas Parlamentares, como já anunciado, trata-se do Projeto de Lei nº 287, de 2024, que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde.
Vou direto ao voto.
"A proposição sob análise reveste-se de elevado interesse público ao enfrentar questão premente no cenário nacional: a garantia de padrões uniformes e rigorosos de segurança e eficácia no atendimento prestado por instituições de saúde.
Cumpre registrar menção elogiosa ao autor da matéria, ex-Senador Flávio Dino, cuja sensibilidade parlamentar e trajetória pública se refletem na concepção deste projeto.
A análise do mérito coincide integralmente com as ponderações expostas no parecer do Senador Veneziano Vital do Rêgo perante a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. Conforme destacado por aquele Relator, a criação de uma estrutura sistemática de avaliação da qualidade confere racionalidade e transparência ao sistema de saúde, fortalecendo a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
A estipulação de diretrizes focadas no tempo hábil de atendimento, na centralidade do paciente e na vedação a distorções discriminatórias traduz com exatidão o mandamento do art. 197 da Constituição Federal, que atribui ao poder público a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações de saúde.
Ressalte-se que a iniciativa busca fortalecer os sistemas de fiscalização e avaliação de unidades de saúde. Sistemas inclusive já existentes, porém que, em nosso meio, ainda" precisam de aperfeiçoamento. "Seu objetivo, por evidente, é contribuir para o aprimoramento da segurança e da qualidade da assistência prestada a nossa população.
Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 287, de 2024, verifica-se que a proposição não implica em receitas ou despesas públicas.
Quanto à constitucionalidade formal da proposição, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa e ao meio adequado para veiculação da matéria.
O projeto em análise atende os requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União (arts. 22 a 24 da CF/1988) e à iniciativa parlamentar (art. 61 da CF/1988), que é legítima, uma vez que não se trata de tema cuja competência seja reservada a outro Poder. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplina do assunto.
Por fim, observamos que a redação e a técnica legislativa empregada estão em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1998.
18:40
RF
Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Defesa do Consumidor e de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 287, de 2024.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 287, de 2024.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 287, de 2024."
É este o relatório, Sr. Presidente Hugo Motta.
Obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MÁRCIO JERRY.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão.
Podemos avançar na discussão? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário, pelas Comissões de Defesa do Consumidor; Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, "durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário.
A Emenda nº 1 altera o inciso IV do art. 3º do projeto de lei, para afirmar que será assegurada equidade, com igualdade de tratamento e vedação de quaisquer discriminações; retira, portanto, a lista não exaustiva de possíveis situações de discriminação descrita no projeto de lei.
Após amplo diálogo com diversos líderes partidários, optamos por rejeitar a Emenda nº 1/2026, tendo em vista que a especificação dos critérios de gênero, religião, etnia, localização geográfica e condição socioeconômica, presentes no inciso IV do art. 3º do projeto de lei, é essencial para orientar a fiscalização da vigilância sanitária nos serviços privados de saúde. A substituição dessas hipóteses por uma cláusula genérica enfraquece a força normativa do dispositivo e priva os órgãos reguladores de parâmetros objetivos para combater assimetrias históricas e territoriais no acesso à saúde.
Além disso, a manutenção explícita dessas categorias confere efetividade ao princípio da equidade, previsto na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde — SUS. A menção pontual a essas vulnerabilidades direciona a criação de indicadores de avaliação precisos pelo órgão nacional de vigilância sanitária, garantindo a proteção de grupos vulneráveis sem gerar insegurança jurídica.
Ante o exposto, no âmbito no âmbito das Comissões de Defesa do Consumidor e de Saúde, somos pela rejeição da Emenda nº 1 de plenário.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda nº 1 de plenário.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 de plenário."
Este é o relatório, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MÁRCIO JERRY.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 287, de 2024, ressalvado o destaque.
Orientação de bancadas.
Como orienta o bloco, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obviamente, nós vamos votar a favor desse projeto de lei interessante, que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada. Trata-se de um projeto de grande importância, tendo em vista que nós temos percebido muitos erros praticados dentro de hospitais que poderiam ser evitados, até mesmo por uma fragilidade do controle. Esse projeto de lei vem justamente criar essa estratégia e criar um padrão nacional, para que todo o sistema de saúde prestado à população tenha um controle, tenha uma avaliação. Sem dúvida nenhuma, isto aqui fortalece a Anvisa — a Anvisa não fica sem poder; fortalece o poder da Anvisa.
18:44
RF
Portanto, o projeto é muito importante para o povo brasileiro que está submetido a tratamento de saúde na iniciativa privada.
Parabenizo o Relator Márcio Jerry.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputada Maria do Rosário?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a matéria tem um mérito incrível. Ainda que seja a iniciativa privada a prestar serviço de saúde, a qualidade e a segurança na assistência à saúde, mediante o estabelecimento de padrões nacionais, a avaliação de serviços, a divulgação de resultados e a ampliação da transparência e do controle sobre a qualidade desse atendimento têm que ser asseguradas pelo Estado. Essa fiscalização e transparência são essenciais.
Eu quero agradecer, hoje, ao Ministro Flávio Dino, que foi Deputado Federal e Senador. Ele próprio teve sua vida marcada, e deixo a ele e à sua família sempre a minha solidariedade. Aliás, ele perdeu um filho nessa condição de atendimento.
Aqui fica o meu reconhecimento e gratidão ao Ministro Flávio Dino e ao Deputado Márcio Jerry.
Votamos a favor da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos à votação.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo, Deputada Adriana Ventura?
Em seguida, faremos a votação simbólica.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não", por uma razão muito simples. A gente está falando, novamente, de uma interferência numa relação privada. Existe um consultório, existe um laboratório, e querem colocar regra numa relação privada, de entes privados. Eu acho muito bacana querer qualidade, mas a gente deveria estender as mesmas exigências de qualidade para hospitais públicos, para laboratórios públicos. Eu não vejo nenhum gestor sendo responsabilizado ou tendo que pagar multa por falta de qualidade.
Portanto, trata-se de interferir na iniciativa privada, de se meter em relação privada, de novo, de enfiar o nariz onde não se deve, já que na própria relação do público com o contribuinte não existe essa cobrança de padrão de qualidade. Aliás, não existe nem na saúde, nem na educação. Basta ver hoje brasileirinhos fadados ao fracasso.
"Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação a emenda de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA.
Destaque de Bancada nº 2.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) destaque supressivo do art. 7º apresentado à(ao) PL 287/2024
Sala das Sessões
Adriana Ventura - (Deputada)
NOVO/SP
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - O objetivo desse destaque é suprimir outra aberração que existe nesse projeto: multa aplicada dentro da interferência na iniciativa privada. Buscar qualidade, eu acho superlegal, mas o poder público tem que primeiro olhar para o trabalho que ele presta, para depois exigir padrão. Trata-se de interferência em relação aos privados. Se eu vou a um hospital privado ou a um consultório ou a uma clínica e sou mal atendida, simplesmente não volto. Eu não pago, judicializo, faço o que eu quiser.
18:48
RF
Agora, a gente está aprovando um projeto que simplesmente está aumentando uma intervenção estatal.
Eu gostaria de perguntar para o autor, que hoje, infelizmente, é o Ministro ativista Flávio Dino, e para o Relator, o Deputado Márcio Jerry, com quem tenho uma relação cordial, e ele veio falar comigo: por que não aplicam padrão de qualidade nos hospitais públicos? Existe hospital público onde não dá nem para entrar nos consultórios, nos laboratórios que atendem a população.
O padrão, primeiro, precisa começar ali, gente. Vocês estão querendo interferir em negócio que não é da alçada do poder público. É uma vergonha! É mais Estado, que vai continuar fazendo menos.
Se o Estado fizesse o papel dele na saúde, na segurança e na educação, o.k. Mas ficar metendo o bedelho onde não é chamado, sendo que não dá conta de dar um bom atendimento para o cidadão brasileiro nos hospitais públicos, com um monte de gente morrendo na fila, um monte de gente em fila eletiva, é uma pouca-vergonha!
Esse projeto aqui prevê mais regulação estatal, mais controle. Para quê, eu não sei. Deve ser para vender facilidade depois, porque a única coisa que a gente fala hoje no Brasil é da pouca-vergonha do conluio dos Poderes, da corrupção, do Vorcaro, do jantarzinho com Macallan de 3 milhões de reais, da Polícia Federal, do Andrei envolvido, da PGR prevaricando — é todo mundo prevaricando aqui! E a gente está votando brincar de ser bonzinho, exigir qualidade de serviço, interferir na iniciativa privada. Vamos criar vergonha na cara!
Então, Presidente, sendo muito objetiva, esse destaque tem por único objetivo tirar a multa absurda que querem colocar para consultórios, hospitais privados, relação privada, de 500 mil reais. O cliente já dá a resposta. Se ele não é bem atendido e a qualidade não é boa, ele não volta, ele não paga, ele faz uma consignação de pagamento e acabou. Agora, esse daqui é o típico projeto, mais um, que é para todo mundo achar bonitinho: "Que bonitinho garantir qualidade!", sendo que não cuida da própria casa, nem da saúde, nem da educação, muito menos da corrupção.
Obrigada, Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Para encaminhar contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra o destaque, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, existe um mandamento constitucional que diz que saúde é dever do Estado e direito de todos. Houve um limite, inclusive, nesse embate na Constituição, quando exatamente se buscou fazer o controle absoluto de toda a assistência à saúde, seja ela pública, seja privada, da sociedade brasileira. Cabe ao Estado fiscalizar o oferecimento de serviços de saúde, seja ele público, seja privado.
O art. 6º aqui é claro: "os padrões de qualidade e atributos de qualificação decorrentes desta lei aplicam-se também aos estabelecimentos públicos de saúde, os quais também devem ser alvo de avaliação, com a divulgação dos resultados na forma do regulamento”. Essa lei está extensiva ao serviço público. E quem não cumpre padrões de qualidade na defesa da saúde da população tem que ter punição. Quando eu tiro a multa, eu vou punir como? Quer o quê? Que feche o serviço? Pode fechar também. Quer piorar a punição? A gente piora. O que não pode é uma instituição privada querer prestar serviço à sociedade sem nenhuma fiscalização pública.
Isso é o quê? Defesa de quem? Que empresa vocês estão querendo defender aqui? Interesse de quem? Do povo é que não é! Vocês estão defendendo aqui o interesse de empresários da saúde quando querem suprimir esse texto. O povo é que vocês não estão defendendo!
18:52
RF
Então, é papel, sim, do Estado fiscalizar a saúde do Brasil, seja ela pública, seja privada. O SUS é um sistema absolutamente controlado, inclusive pelo controle social, e tem a avaliação do próprio Ministério. Mas o setor privado é o que tem menos fiscalização e é onde mais há erros de atenção à saúde da população. Onde mais se contrata sem critério, onde mais se atende mal é no setor privado, inclusive em muitos planos de saúde. Então, a fiscalização é fundamental. E vocês querem tirar a única penalidade que temos no texto. Lei que não pune, ninguém cumpre. Tem que punir. Se vai fiscalizar, tem que punir, Presidente.
Nós somos contrários a este destaque. Queremos garantir o texto na íntegra.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancada.
Como orienta o Partido Novo?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu não vi no texto nada que garanta a qualidade do serviço público. Nada! Nada! Temos um "poderá" ali, muito mal colocado. Não vi multa para serviço público mal prestado, falta de atendimento. Existem hospitais públicos aos quais, sinceramente falando, quando alguém vai, já sabe que sai de lá num caixão ou não sai.
Então, eu acho que garantir qualidade é bom; interferir na iniciativa privada, na relação privada, é uma aberração, principalmente quando a gente não cuida. Por isso, estamos sugerindo suprimir esse abuso de poder, essa tentativa de intervenção estatal em relação privada, porque, infelizmente, o SUS não é só público, o SUS inclui o privado.
A gente tem um público que não entrega o serviço na ponta, usa o privado, e agora quer estourar com o privado porque, daí, não funciona nada. Por isso...
(Desligamento do microfone.)
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Para orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do dispositivo destacado permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. MANTIDO O TEXTO.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, solicitei a palavra para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - É matéria vencida, Deputado.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Mas eu solicitei instantes antes da votação. V.Exa. ouviu.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação a Emenda de Redação nº 1.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry, Relator da matéria.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Eu queria agradecer aos colegas pela aprovação desta matéria. Ela seguramente é um reforço importante no sistema de saúde do nosso País: reforça a Anvisa, reforça a ANS.
Eu queria fazer, ao final, uma referência muito especial à Consultoria da Casa, pelo auxílio sempre muito qualificado, e fazer uma referência muito especial ao autor desta proposição, o ex-Senador, ex-Governador e agora Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Flávio Dino. Ele fez essa proposição, trazendo com ela não só a percepção da importância desse tema para milhões e milhões de brasileiros e para o próprio sistema de saúde, mas também, certamente, a lembrança de um momento trágico, que foi a perda do Marcelo Dino, exatamente no contexto de problemas de atendimento hospitalar. O que aconteceu com o Marcelo foi algo profundamente triste para a família dele, como tem sido para milhares de famílias envolvidas em casos semelhantes.
18:56
RF
Então, é sempre muito bom buscarmos mecanismos que aprimorem os serviços de saúde e o atendimento aos cidadãos e às cidadãs no Brasil inteiro.
Este é um momento fundamental, importante. Então, quero agradecer, mais uma vez, a esta Casa pela acolhida deste projeto de lei.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero cumprimentar V.Exa., Deputado Márcio Jerry, pelo relatório aprovado. Agora o projeto segue para a sanção presidencial.
O intuito desta Presidência, ao pautar este projeto de lei, foi justamente evitar acontecimentos como esse que vitimou um jovem filho de um ex-Parlamentar que é hoje Ministro da Suprema Corte. O falecimento do filho do Ministro Flávio Dino foi um acontecimento trágico. E, com certeza, houve muitos outros casos que poderiam ter sido evitados com uma assistência correta nos hospitais, incluindo os da rede privada. Podemos tentar, daqui para a frente, corrigir aquilo que pode ser corrigido para evitar que casos similares a esse voltem a acontecer.
Espero que o Presidente da República sancione o projeto para que, com uma lei em vigor, tenhamos a melhoria do atendimento da população brasileira.
Cumprimento V.Exa.
Deputado Bohn Gass, V.Exa. gostaria de fazer alguma consideração?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu havia solicitado a palavra porque a Deputada Adriana disse que a lei tratava só dos hospitais privados e disse que era um absurdo haver controle público sobre algo que é de caráter público: a saúde.
Se um hospital é negligente, não atende a pessoa, e a pessoa morre, vamos deixar por isso mesmo? Vamos achar isso normal? Isso não é normal! Tem que haver regra. Por isso, é fundamental que a gente aprove esta regra.
Aliás, o art. 6º deste projeto diz claramente:
Art. 6º Os padrões de qualidade e atributos de qualificação decorrentes desta Lei aplicam-se também aos estabelecimentos públicos de saúde (...).
Então, muita gente não leu integralmente o que está posto no texto. Está escrito que isso se aplica também aos públicos, não só aos privados.
Era esse o ponto que eu queria esclarecer, a bem da verdade, porque está escrito no texto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
PROJETO DE LEI Nº 241-A, DE 2023
(DO SR. CAPITÃO AUGUSTO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 241-A, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Tendo apensados (3) os PLs 1.512/23, 1.269/24 e 2.449/26.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.111/2026, EM 15/04/2026.
Pendente de pareceres.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente, enquanto o Deputado Cabo Gilberto Silva sobe à tribuna, eu poderia fazer uso da palavra? Eu queria comunicar uma coisa a V.Exa. e ao Plenário. Trata-se de um assunto grave.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo 1 minuto à Deputada Soraya Santos.
19:00
RF
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Hugo Motta, o assunto é muito sério.
Nós votamos nesta Casa uma matéria que exige — e isso é necessário — teste toxicológico quando se vai tirar a primeira carteira de motorista. O que acontece é que o Contran fez uma resolução em que está muito claro que se deve coletar fios de cabelo. Porém, Presidente Hugo Motta, olhe o que está acontecendo. (Exibe imagens.)
Eu chamo a atenção do Plenário para a gravidade do assunto.
Olhem o que está acontecendo com as mulheres. Essas imagens são compatíveis com fios de cabelo?
Essas imagens são de uma mulher de 25 anos que tem que fazer exame a cada 2 anos porque é caminhoneira. Olhem o que está acontecendo. Isto é crime, Presidente!
Essa mulher veio pedir socorro, achando que o Parlamento estava impondo a ela esse tipo de constrangimento. Então, eu quero esclarecer que, quando esta Casa votou essa matéria, votou para proteger vidas, porque o Brasil mata muito no trânsito. E o Contran, quando regulamentou a lei, não determinou que se fizesse essa aberração que vemos nas imagens. Isto aqui é crime e deve ser punido!
A gente vai encaminhar essa denúncia, Presidente, pela Procuradoria da Mulher.
Há um pedido de socorro na mídia. Isso passou na televisão, saiu nos jornais e em veículos de mídia. Então, eu quero esclarecer que este Parlamento vota matérias para salvar vidas. Isto aqui é crime e há de ser punido. Isto é abuso de poder. Isto é violência institucional.
Gostaria de pedir a V.Exa., Presidente, que a Presidência desta Casa envie uma recomendação de abertura de processo criminal para apurar esse crime, porque estão escalpelando mulheres pelo simples fato de tirarem uma carteira de motorista.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Receberemos, Deputada Soraya, a sua reivindicação e daremos o tratamento regimental para evitar qualquer tipo de abuso contra as mulheres brasileiras em qualquer situação.
O Relator, o Deputado Cabo Gilberto Silva, não está em plenário. Então convido o Deputado Alberto Fraga para fazer a leitura do parecer do Deputado Cabo Gilberto Silva.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, com licença...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não, Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Enquanto o Deputado se encaminha à tribuna, por gentileza, V.Exa. pode me informar o que será votado hoje? Está meio fora de ordem, e eu só gostaria de organizar o rito que a gente vai seguir.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A priori, nós vamos tentar votar todos os itens que estão na pauta, Deputada. Eu passarei com mais cuidado, com mais precisão, em alguns minutos, para V. Exa. o que de fato deverá entrar na pauta.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Alberto Fraga está com a palavra.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço permissão a V.Exa. para ir direto ao voto:
"II - Voto do Relator
II.1 - Análise de Mérito
Os quatro projetos de lei ora submetidos à apreciação do Plenário compartilham, direta ou indiretamente, a proposta de alteração do art. 24-A, inciso I, do Decreto-Lei nº 667, de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, com a finalidade de reduzir o tempo exigido de atividade militar, de 30 para 25 anos, como condição para a transferência para a inatividade remunerada, com remuneração integral do posto ou da graduação, com possível diferenciação entre homens e mulheres.
19:04
RF
Desde já manifestamos nossa posição favorável, no mérito, à modificação legislativa proposta. Como bem pontuou o Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Deputado Coronel Assis, o aperfeiçoamento do sistema de proteção social e das regras de inatividade dos militares estaduais é dever constante deste Parlamento, sobretudo em face do impacto que a Lei nº 13.954, de 2019, produziu nas carreiras das Forças Armadas e das forças auxiliares. Ao longo dos últimos anos, diversas proposições foram apresentadas com o intuito de corrigir distorções, valorizar o serviço militar estadual e ampliar a segurança jurídica dos integrantes dessas corporações.
Desse modo, o nosso substitutivo, apresentado em anexo, representa importante avanço, ao consolidar e ajustar as contribuições dos projetos em suas diferenças e particularidades. Sobre o texto original do Projeto de Lei nº 241, de 2023, de autoria do Deputado Capitão Augusto, preservou-se o mérito da ampliação, de 5 para 10 anos, do limite de averbação de tempo de serviço de natureza civil, pública ou privada, devidamente comprovado e não concomitante, para fins de transferência para a inatividade. Essa alteração promove justiça e reconhecimento ao militar que tenha dedicado parte de sua vida profissional a outras atividades antes do ingresso na carreira, sem qualquer prejuízo ao seu bom funcionamento.
A partir do Projeto de Lei nº 1.512, de 2023, de autoria do Deputado Sargento Portugal, foram incorporadas as previsões relativas à valorização da experiência profissional e ao aprimoramento dos critérios de tempo prestado a outras forças auxiliares ou em instituições policiais, civis e militares, mantendo-se, contudo, a prerrogativa dos Governadores de Estado quanto à nomeação dos comandantes-gerais, em respeito à hierarquia e à disciplina, princípios estruturantes das instituições militares estaduais.
Com base no Projeto de Lei nº 1.269, de 2024, de autoria da Deputada Antônia Lúcia, extraíram-se as inovações voltadas à isonomia no ingresso às corporações militares, com a inclusão do novo art. 24-K ao Decreto-Lei nº 667, de 1969, garantindo igualdade de acesso entre homens e mulheres e a vedação de restrições ou reservas de vagas sem justificativa técnica. Essa previsão reforça o compromisso do Parlamento com a equidade de oportunidades e com a valorização das mulheres policiais e bombeiras, alinhando-se aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
O substitutivo também promove ajustes estruturais relevantes ao Decreto-Lei nº 667, de 1969, atualizando o art. 24-A para restabelecer parâmetros mais equilibrados de tempo de serviço para a inatividade com proventos integrais — 35 anos para os homens, com 25 de exercício de atividade de natureza militar, e 32 anos para as mulheres —, em substituição à regra anterior de 35 anos uniformes, dos quais, no mínimo, 30 anos de exercício de atividade de natureza militar, um requisito que tem gerado insatisfações e controvérsias jurídicas desde 2019.
Nesse ponto em particular, é necessário observar que a aposentadoria com proventos integrais, no caso dos servidores públicos civis dos Estados e do Distrito Federal, enquanto não promovidas alterações na legislação interna dos respectivos regimes próprios, somente remanesce, na atualidade, a partir de regras de transição inicialmente fixadas nas Emendas Constitucionais nº 41, de 2003, e nº 47, de 2005, que exigiram, além do implemento de idade mínima, a comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, com 25 anos de efetivo exercício no serviço público e tempo mínimo na carreira e no cargo. O art. 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, manteve o requisito de tempo de contribuição, porém condicionou o direito a um somatório de pontos de idade e de tempo de contribuição que aumenta a cada ano, em clara demonstração da inviabilidade de se diminuir, em lei, o tempo total exigido em atividade.
19:08
RF
Sendo assim, a nova regra, que reduz, de 30 para 25 anos, o tempo de exercício de atividade de natureza militar, de modo a admitir o aproveitamento de 10 anos de tempo civil, atende diretamente ao anseio expresso na justificativa do projeto principal, de autoria do Deputado Capitão Augusto, que aponta ser desproporcional a atual tolerância de apenas 5 anos de serviço em atividade não militar, quando comparada àquela adotada pelas carreiras dos policiais da União, os quais, pela Lei Complementar nº 51, de 1985, podem averbar 10 anos em cargo de natureza não policial. Também abrange, em parte, o objetivo do Projeto de Lei nº 2.449, de 2026, de autoria do Deputado Sargento Portugal.
No substitutivo, a calibragem na devida diferenciação entre homens e mulheres está em conformidade com o entendimento firmado no julgamento de referendo na medida cautelar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.727/DF, no dia 25 de abril de 2025, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a eficácia das expressões 'para ambos os sexos', contidas nos arts. 5º, caput, e 10, § 2º, I, da Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 2019, bem como para determinar que o Congresso Nacional corrija a inconstitucionalidade, mediante edição da norma adequada. Na ocasião, assentou-se que deve ser aplicada, por simetria, até que o novel regramento constitucional entre em vigor, a diferenciação contida no art. 40, III, da Lei Maior, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ou seja, a 'regra geral' de 3 (três) anos de redução para todos os prazos que se refiram a mulheres policiais civis e federais (arts. 5º, caput e § 3º, e 10, § 2º, I, da EC 103/2019). No texto ora proposto, mantivemos essa diferença de 3 anos para as policiais e bombeiras militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Consequentemente, foram mantidas as regras de transição fixadas em função desses parâmetros, presentes no art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 1969, e foi preservado o atual art. 24-H.
Como bem lembrou o Relator, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nós sempre tivemos a preocupação de manter a necessária simetria entre as normas aplicáveis às Forças Armadas e às forças auxiliares, em respeito à sua origem histórica e à integração entre essas instituições. As alterações propostas nos substitutivos não representam, portanto, qualquer afastamento desse princípio, mas o seu aperfeiçoamento, ao reconhecer que as carreiras de policiais e bombeiros militares possuem especificidades que demandam tratamento jurídico próprio.
19:12
RF
A exposição cotidiana a riscos, o enfrentamento direto à criminalidade organizada, ao tráfico de drogas, à violência urbana e a situações que constantemente colocam em perigo a integridade física e emocional desses profissionais justificam parâmetros diferenciados para a inatividade e para a gestão de pessoal.
O substitutivo, assim, não rompe os laços de afinidade com as Forças Armadas, mas os reforça, ao reconhecer as diferenças concretas entre as missões de defesa externa e de segurança interna, valorizando de forma justa e proporcional aqueles que atuam, diuturnamente, na linha de frente da proteção da sociedade brasileira.
II.2 - Exame de Adequação Orçamentária e Financeira pela Comissão de Finanças e Tributação
Em relação à análise financeira e orçamentária, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação dispõem que o exame de compatibilidade ou adequação deve verificar a conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as demais normas pertinentes às receitas e às despesas públicas. Nos termos do art. 1º (...)."
Eu estou lendo o voto. É que fizeram um relatório que mais se parece um livro.
"O PL 241/2023 e seus apensados — PL 1.512/2023, PL 1.269/2024 e PL 2.449/2026 —, ao tratarem de alterações em regras de transferência para a inatividade de militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, contemplam matéria essencialmente regulamentar, não implicando aumento de despesa ou redução de receita.
Dessa maneira, concluímos pela não implicação orçamentária e financeira da matéria.
(...)
II.4 - Conclusão do voto
Ante o exposto, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela aprovação dos Projetos de Lei nº 241, de 2023, nº 1.512, de 2023, nº 1.269, de 2024, e nº 2.449, de 2026, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, todos na forma do substitutivo anexo.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nº 241, de 2023, nº 1.512, de 2023, nº 1.269, de 2024, e nº 2.449, de 2026; do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 241, de 2023, nº 1.512, de 2023, nº 1.269, de 2024, e nº 2.449, de 2026; do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família."
Esse é o relatório, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão da matéria.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Capitão Augusto. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
19:16
RF
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós somos favoráveis a esta proposição porque ela reconhece o caráter absolutamente essencial das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares e, ao mesmo tempo, o caráter de atividade de risco e que carrega um nível de penosidade também. Então, é justo que haja a diminuição do tempo de trabalho necessário na atividade para a aposentadoria.
Esta proposição também corrige uma distorção, porque estabelece, de forma diferenciada, o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria das mulheres, o que está de acordo com a reforma da Previdência, que foi um golpe profundo contra a classe trabalhadora, uma reforma da Previdência que foi engendrada, articulada com fios de muita crueldade — de muita crueldade. Mesmo com a reforma da Previdência, nós tivemos a diferenciação entre o tempo necessário para a aposentadoria de mulheres e de homens, considerando que as mulheres trabalham mais do que os homens, porque a carga do trabalho doméstico ainda é prioritariamente estabelecida para as mulheres.
Portanto, esta proposição busca corrigir, em verdade, um processo de diminuição de direitos para a aposentadoria que nós queremos construir para inúmeras categorias.
Nós estamos com um projeto aqui que estabelece a diminuição do tempo de contribuição para a aposentadoria de vigilantes, de mineradores, de rodoviários, enfim, de uma série de categorias cujo trabalho envolve penosidade, até porque a própria reforma da Previdência, que foi esse golpe contra a classe trabalhadora, assegura que determinadas categorias deveriam ter, depois, legislações específicas para assegurar aposentadorias em tempo diferenciado, em função da natureza da própria atividade.
Portanto, estabelecer que policiais e bombeiros possam se aposentar com menor tempo de serviço é absolutamente justo e vai ter o nosso voto favorável.
E, como disse, o projeto também estabelece a diferenciação entre homens e mulheres. A reforma da Previdência foi um profundo golpe contra as mulheres, porque eliminou a diferenciação que nós conquistamos aqui para as polícias bancadas pela União, onde se encontram as polícias do Distrito Federal.
Por fim, é sempre bom lembrar que, no Governo passado, nós tivemos, para as forças de segurança do Distrito Federal, uma proposta de reajuste de 8%, e agora tivemos uma proposta de mais de 50% no Governo Lula, que cuida da segurança no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
19:20
RF
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Caro amigo Deputado Federal Alberto Fraga, quero parabenizá-lo.
Agora é que eu vi que estou inscrito para falar contra, mas quero fazer um elogio ao Deputado Fraga pelo seu trabalho a favor da segurança pública ao longo de todos esses anos. O Brasil só não tem uma segurança pública melhor porque não existem pessoas como V.Exa. para coordenarem nacionalmente a Polícia Militar brasileira e a segurança pública.
Lamentavelmente, o Governo do Brasil é incompetente: mais de 35 mil homicídios, assassinatos, estupros fazem parte do nosso dia a dia. Hoje, lamentavelmente, morrem mais pessoas em 1 ano no País do que em guerras pelo mundo todo. V.Exa., Deputado, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Federal têm feito um trabalho dignificante em todo o Brasil.
Eu queria aproveitar para elogiá-lo pelo trabalho que vem fazendo. Pessoas como V.Exa. merecem estar neste Parlamento e merecem ser eleitas pelo povo de Brasília.
Deus o abençoe, amigo!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, todos aqui sabem que a atividade do policial militar ou do Corpo de Bombeiros Militar é extremamente desgastante. Por isso, este projeto faz justiça ao permitir que um policial militar que complete 35 anos de serviço possa contabilizar, pelo menos, 10 anos na carreira civil. Ainda assim, para se aposentar aos 35 anos de serviço, ele terá de ter trabalhado 25 anos na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros, podendo, igualmente, contar o tempo em que trabalhou eventualmente nas Forças Armadas como militar.
Isso é extremamente importante, porque nós sabemos do desgaste que esta categoria sofre. Vou dar um exemplo aqui do Distrito Federal: nós temos uma redução do contingente de policiais militares e bombeiros e estamos muito aquém da necessidade da cidade, o que faz com que este trabalho seja ainda mais estressante.
Por outro lado, o projeto faz justiça ao diferenciar o tempo de serviço do policial e do bombeiro homem e da policial militar e da bombeira mulher, ao reduzir de 35 anos para 32 anos e ao permitir contabilizar, para efeitos de aposentadoria, 10 anos de prestação de serviços civis.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu tenho uma profunda admiração e uma profunda gratidão pelo trabalho da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Eu sou testemunha da competência destes servidores públicos, da dedicação e do desgaste sofrido pelos membros destas corporações em garantirem a segurança pública no âmbito não apenas do Distrito Federal, mas também de todo o País.
19:24
RF
Portanto, considero o projeto meritório. Esta será a orientação da bancada do PSB, para que possamos aprovar um projeto que melhora as condições de aposentadoria do policial militar e do bombeiro militar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, primeiro, quero parabenizá-lo por pautar uma matéria de tão grande relevância para a segurança pública, o que implica fazer justiça aos policiais militares dos Estados e do Distrito Federal e aos bombeiros militares de todo o Brasil.
Aqui está se permitindo que, com 25 anos de efetivo trabalho dedicado às polícias ou ao Corpo de Bombeiros, seja possibilitada a aposentadoria, desde que agregados até 10 anos de serviço realizado em outras atividades. Isso é mais do que justo, é correto, tendo em vista o alto grau de periculosidade a que se submetem estas categorias.
Nós sabemos da importância do fortalecimento dos policiais militares, já que eles é que estão à frente do combate à criminalidade, às facções, aos grupos de criminosos organizados. Aliás, nós temos aprovado proposições que endurecem o tempo de cumprimento das penas nesses casos. Para isso, é necessário que tenhamos policiais e bombeiros militares preparados e motivados, na medida em que sabem que terão um tempo de aposentadoria adequado para trabalharem com mais vontade e, desta forma, melhorarem o trabalho deles a favor da comunidade, da coletividade.
Quero parabenizar o Deputado Capitão Augusto, autor, e o Deputado Cabo Gilberto Silva, Relator. Ele fez um substitutivo segundo o qual as mulheres vão precisar ter menos tempo de serviço para se aposentarem: os 32 anos serão reduzidos para 22 anos. Se já tiverem exercido alguma atividade em outra categoria, elas poderão se aposentar com apenas 22 anos de serviço no Corpo de Bombeiros ou na Polícia Militar.
Outras categorias esperam ter aprovadas suas aposentadorias diferenciadas e especiais, a exemplo dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, categorias que eu defendo por entender que também devem ter direitos, em razão do trabalho que desempenham a favor do SUS.
Peço que votem favoravelmente a esta matéria.
Muito obrigado.
19:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vamos votar favoravelmente à matéria porque votamos a favor do serviço público e respeitamos os policiais militares, homens e mulheres, deste País.
Parece que está dando uma dor na consciência dos bolsonaristas. Eles apresentaram um projeto para tentarem reverter o mal que fizeram durante a reforma da Previdência em 2019, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 103, que prejudicou enormemente os trabalhadores e as trabalhadoras.
Faço referência à mudança na idade, no tempo de contribuição e, principalmente, ao resgate da diferença para a aposentadoria entre homens e mulheres. Trata-se de algo que nós defendemos porque reconhecemos que a mulher policial e que as trabalhadoras de modo geral estão na linha de frente do cuidado, da atenção, da dupla e da tripla jornada. Porém, durante a reforma da Previdência, a emenda constitucional feita por Jair Bolsonaro desprezou as mulheres.
Em defesa das mulheres policiais, preciso pedir que analisemos também a PEC 31/2025, que assegura às policiais civis e penais e às mulheres que atuam na área socioeducativa a redução do tempo de contribuição, porque é fundamental que uma distorção seja corrigida.
Como os homens policiais incorporam, na sua carreira, o tempo para a aposentadoria, Deputada Soraya, o tempo de serviço militar obrigatório dos homens conta para a aposentadoria como policiais. Quando o Governo Bolsonaro estabeleceu a mesma idade, diante da possibilidade de homens incorporarem o tempo de serviço militar, as mulheres passaram a se aposentar com mais tempo que os homens, e isso tem de ser corrigido.
Por isso, nós apresentamos a PEC 31, para policiais civis, agentes socioeducativos e policiais penais. Aqui se corrige, igualmente, o importante tema das policiais militares e dos policiais militares. Saibam que os Governadores vão chiar. Há quem vá reclamar, mas nosso voto aqui será favorável aos trabalhadores e às trabalhadoras que colocam sua vida em risco, em defesa da população, e que merecem nossa consideração e nosso respeito.
Por isso, estamos resgatando e desfazendo uma parte terrível da reforma da Previdência e da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, de Jair Bolsonaro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei nº 241, de 2023.
Orientação de bancadas.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, quero orientar.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, o PL, por gentileza.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - "Sim" para todos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exas. querem orientar? Podemos colocar "sim" para todos?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - "Sim" para todos.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem.) - "Sim" para todos.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Mas com orientação, Presidente, por gentileza.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos abrir o painel para que os partidos possam orientar.
Como orienta o bloco, Deputado Hildo Rocha?
19:32
RF
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim".
A matéria é importante, faz justiça aos policiais militares de todo o Brasil e aos Corpos de Bombeiros Militares de todo o País.
O bloco vota "sim".
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - A Federação PSOL REDE, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar o Partido Liberal, tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL orienta "sim". Esta matéria é muito importante.
Eu quero não apenas cumprimentar o Deputado Alberto Fraga, que fez a leitura do relatório, mas também dizer que nós precisamos valorizar nossos homens e mulheres das forças de segurança, tanto os policiais militares quanto os homens e as mulheres que integram o Corpo de Bombeiros Militar.
Este projeto vem para fazer uma correção, para que eles possam se aposentar mais cedo, com mais justiça, em razão de toda a atividade perigosa que exercem desde sua formação e ao longo de toda a carreira.
Presidente, nós estamos muito felizes por votar este projeto. Esperamos que ele traga justiça para nossos policiais militares e para os Corpos de Bombeiros de todo o Brasil, de todos os Estados e do Distrito Federal, especialmente para as mulheres.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar a Federação do PT, PCdoB e PV, tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Antes de ouvirmos a Deputada Alice Portugal, que vai orientar a federação, vamos comemorar e agradecer a Deus o retorno do Deputado Pedro Uczai, Líder do PT, ao Plenário desta Casa, depois do incidente por que passou. (Palmas.)
Seja bem-vindo de volta! V.Exa. alegra esta Casa com sua presença, Deputado.
Que Deus o abençoe, o ilumine e o fortaleça, não só para enfrentar as eleições, mas também para seguir contribuindo para o bom debate político em favor do País nesta Casa!
Receba nosso abraço, Deputado Pedro Uczai!
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, aproveito esta oportunidade para agradecer a V.Exa., a esta Casa, a todos os Líderes das bancadas a solidariedade.
Quero agradecer, também, a três médicos: a Deputada Jandira Feghali, o Deputado Hugo Motta e o Deputado Luizinho. Hoje abracei o Deputado Doutor Luizinho, um dos três médicos que me socorreram. Quero agradecer à equipe de saúde da Casa.
Lá está o Deputado Luizinho. Um abraço fraterno!
Aqui estão os três que me socorreram.
Muito, muito obrigado!
Não tenho tantas sequelas, pela rapidez do atendimento e generosidade da Casa, do hospital, além da solidariedade de tanta gente. Aqui nos juntamos todos para cuidar da vida, para cuidar da saúde.
O Presidente ligou para mim e disse: "Cuida 2 horas por dia da tua vida e da tua saúde". Isso foi um bom pito para mim e, quem sabe, para todos nós, para cuidarmos da nossa vida e da nossa saúde.
Agradeço a V.Exa., Deputado Hugo Motta, que me visitou, à Deputada Jandira e a todos do Brasil inteiro, especialmente a Santa Catarina, que torceram, se solidarizaram, oraram, fizeram orações para eu estar aqui hoje. Estou muito contente por ter mais uma oportunidade na minha vida. Vou seguir servindo ao Brasil e, especialmente, ao povo de Santa Catarina.
Muito, muito obrigado a todos vocês! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos em frente, Deputado Pedro!
Deus o abençoe!
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, para orientar a federação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Saúde ao nosso Líder!
Sr. Presidente, nossa Federação Brasil da Esperança tem hoje a satisfação de orientar "sim" a este projeto, que é o primeiro resgate ante os prejuízos criados com a reforma da Previdência. Sem dúvida alguma, os policiais de todo o Brasil merecem esta indicação, com uma lei federal para retrair prejuízos que lhes foram impostos com aquela reforma.
19:36
RF
É fundamental incorporar tempos de outras áreas de forças, assim como é fundamental garantir o recálculo de idade. Nós queremos ampliar esta oportunidade para os demais trabalhadores públicos brasileiros que foram extremamente prejudicados, inclusive, pela bitributação da cobrança previdenciária. Nós queremos que seja aprovada a PEC 6, que garante a suspensão paulatina da bitributação.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB?
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
Entendemos que se trata de fazer justiça aos policiais militares e aos bombeiros.
Manifestamos nosso apelo à Mesa para que atenda ao pedido de várias Lideranças para o apensamento da PEC 6 à PEC 555, a PEC do Confisco, para que, gradativamente, possamos acabar com o confisco criado lá atrás.
Portanto, o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE vota "sim", por entender que este projeto é um passo adiante em busca da isonomia estrutural, inclusive entre homens e mulheres, nas forças dos serviços de segurança pública, um direito da população. Este projeto representa, também, um passo para a garantia, inegociável, de direitos adquiridos por esta categoria.
Repetimos, as forças de segurança pública — Polícia Militar, bombeiros, Polícia Civil — são um serviço público que a população precisa ver bem remunerado, respeitado, bem orientado, dentro dos cânones da cidadania e dos direitos humanos, para que todos tenhamos este serviço bem prestado para todos nós.
Avancemos na PEC da Segurança Pública!
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo? (Pausa.)
Como orienta a MISSÃO? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A MISSÃO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A MISSÃO orienta "não".
Como orienta a Minoria, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, quero cumprimentar o Deputado Gilberto pela relatoria. É mais do que justa a soma do trabalho fora da corporação, como acontece com todas as profissões.
O Deputado traz uma questão, e eu participei ativamente da negociação das categorias. Na reforma da Previdência, queriam nivelar as mulheres aos homens, que sempre tiveram 5 anos de diferença, e o acordo foi de 3 anos. Mas, na negociação, Presidente Hugo Motta, das policiais, o sindicato que veio representar a categoria infelizmente esqueceu as policiais mulheres — elas ficaram de fora.
Eu quero registrar que o Deputado Eduardo da Fonte trouxe várias dessas mulheres.
19:40
RF
Esta questão, que nós louvamos, não poderá ser tratada em projeto de lei. Por isso, nós temos que tomar esta iniciativa, reparar esta injustiça, porque uma corporação ou um sindicato tem que tratar de todos os seus, seja homens seja mulheres. Levantada, esta discussão nos obriga a pegar uma PEC e reparar para as mulheres policiais esta distorção.
Parabéns!
Neste caso, por óbvio, nós orientamos "sim".
Não se coloca nome ou culpa em alguém. Trata-se de uma decisão do Parlamento, que é soberano em qualquer reforma.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - A Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar a Oposição, tem a palavra o Deputado Coronel Meira.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desta Casa, estou muito honrado e muito feliz com o trabalho que esta Comissão faz. Demos prioridade a quem? Ao operador de segurança pública, ao homem e à mulher que vestem a farda e vão para a rua trabalhar, sem saberem se voltam para casa.
Quero parabenizar o Deputado Capitão Augusto pela iniciativa e o Deputado Cabo Gilberto Silva pelo excelente relatório. Não é apenas isso que nós vamos entregar aos senhores operadores policiais militares e bombeiros militares. Temos, também, o banco de horas, aprovado nesta Casa com o apoio total do Presidente Hugo Motta. Refiro-me às 144 horas.
Temos o Habite Seguro, que vai sair agora também, dando condições ao policial de comprar uma moradia digna, com um valor que caiba no contracheque. Temos também o Funafin. Vamos rever, em nível nacional, o Imposto de Renda, e muito mais.
Quero dizer ainda, Presidente, que a Comissão de Segurança Pública desta Casa está entregando a todos os operadores, a todos os que fazem a segurança pública no Brasil, o melhor, porque nós entendemos que, na hora em que se resolve a situação de um operador de segurança pública, está se resolvendo a segurança na ponta, ou seja, para o cidadão brasileiro, e, assim, o homem e a mulher terão uma assistência melhor.
Estamos juntos nesta luta.
Muito obrigado mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Governo, para orientar. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. (Palmas.)
Estão prejudicados a proposição inicial e o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Registro os votos contrários do Partido Novo e do Partido Missão.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Cumprimento o Relator da matéria pelo trabalho, o Deputado Cabo Gilberto Silva, a quem vou passar a palavra para tecer algumas considerações. Antes, porém, concedo 1 minuto ao Líder do Progressistas, o Deputado Doutor Luizinho.
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer ao nosso Ministro do Esporte, Paulo Henrique, a presença no plenário. Ele vem atender a demandas dos Deputados.
Ministro, muito obrigado pela presença. V.Exa. está fazendo um grande trabalho, ao substituir, melhor ainda, nosso antigo Ministro André Fufuca.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, este projeto é fundamental.
Infelizmente, algumas pessoas que não entendem nada de segurança pública ficam opinando, mas nós até as respeitamos. Este projeto é um avanço, pois a mulher poderá agregar 10 anos ao tempo que trabalhou — na verdade, não se está concedendo nada de graça —, quando, no mínimo, serão contados 22 anos da carreira militar.
19:44
RF
Então, é importante a população — inclusive os Parlamentares — saber primeiro do que trata o projeto. Hoje o policial trabalha 35 anos, como qualquer um, mas há a questão da doença mental. É uma questão de saúde. É importante todos vocês entenderem a magnitude deste projeto. O Estado não vai perder nada.
Eu quero parabenizar todos os Parlamentares, na pessoa do Sr. Presidente, que colocou o projeto em pauta. Muito obrigado, Presidente Hugo Motta, por ter atendido ao pedido da segurança pública.
Estamos tentando resolver o básico. Precisamos avançar muito mais para conseguirmos combater o crime organizado, as facções criminosas, para retomarmos o Estado do poder paralelo. Infelizmente, por conta de Governos, a bandidagem cresceu como nunca.
Eu quero parabenizar todos os Parlamentares que votaram favoravelmente a este projeto muito importante.
Agradeço ao Deputado Coronel Fraga e ao Deputado Coronel Meira pela postura e por apoiarem projetos como este.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Cabo Gilberto Silva, mais uma vez, eu quero reconhecer a luta de V.Exa. em favor dos nossos policiais militares, policiais civis e bombeiros do Brasil. Foi necessária uma luta muito grande para que conseguíssemos chegar até aqui. Quero reconhecer o papel relevantíssimo que V.Exa. cumpriu para a aprovação desta matéria.
Esta Casa confirma, mais uma vez, o reconhecimento às nossas forças de segurança, na certeza de que, a cada reconhecimento feito, quem ganha é a nossa sociedade, com mais segurança de qualidade, que é realizada por esses homens e essas mulheres que estão todos os dias nas ruas para dar à sociedade a condição de viver em um país mais seguro.
Parabéns, Deputado Cabo Gilberto! Parabéns à bancada da segurança pública desta Casa! Parabéns a todos os partidos que, de forma praticamente unânime, aprovaram um relatório recém-feito, recém-trazido pelo Deputado Cabo Gilberto Silva a esta Casa!
Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição acaba de fazer uma coletiva para anunciar uma série de medidas tomadas diante dos absurdos noticiados hoje em relação ao Alexandre de Moraes, ao Gonet e ao Daniel Vorcaro.
Talvez o ponto mais importante aqui, além do pedido de impeachment assinado por quase cem Deputados, seja o pedido de prisão de Alexandre de Moraes que fizemos ao Vice-Procurador-Geral da República, Hindenburgo Chateaubriand.
Está muito claro que ele procurou utilizar da sua influência para proteger um cidadão que hoje está preso por corrupção, o Daniel Vorcaro. Dois dias antes da prisão, Alexandres de Moraes recebe uma mensagem de Daniel Vorcaro, que tem um contrato de 129 milhões de reais com a esposa de Alexandre de Moraes. Na mensagem, ele pergunta se não deveria sair do País para evitar a prisão. Ficou muito claro tudo que Alexandre de Moraes fez nesses últimos anos.
Portanto, pedimos sua prisão.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio, para falar pela Liderança da Oposição.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Colegas Parlamentares, eu tenho uma trajetória de oito mandatos de vida pública. O que eu tenho a dizer aqui é algo que nenhum homem que preza a democracia, como eu, gostaria de estar vivenciando: o Sr. Alexandre de Moraes tem agido, na minha opinião, como um crápula. Eu cheguei a dizer, aqui nesta tribuna, que alguns comportamentos e algumas atitudes dele se assemelhavam ao comportamento de um psicopata. E eu busquei referência, de alguma forma, em colocações feitas até por Ministros seus pares.
19:48
RF
Mas isso não é novidade. Nós temos visto acusações graves contra o Sr. Alexandre de Moraes e familiares. Nós temos visto atitudes de perseguição de maneira covarde e criminosa. Há um inquérito absolutamente fora da legalidade, aberto há 7 anos, para perseguir pessoas. Mas isso não é novidade. O que é novidade para qualquer pessoa com o mínimo de decência, de senso democrático? E eu me refiro a todos os Parlamentares desta Casa — chamo cada um aqui à reflexão —, a cada um dos brasileiros, a cada uma das brasileiras.
A Polícia Federal deste País trouxe provas incontestes da ligação direta e do envolvimento direto do Sr. Alexandre de Moraes com o maior escândalo e o maior crime de corrupção e de roubo da história da República, promovido pelo Sr. Daniel Vorcaro. Ficou comprovado que o Sr. Alexandre de Moraes, que alegava não ter nenhum envolvimento com o caso, foi quem elaborou o contrato de cerca de 130 milhões de reais para a sua mulher, sob o pretexto de que ela trabalharia para o Banco Master. Mas parece que o trabalho era do próprio Alexandre de Moraes. A consultoria era do juiz. Agora ficou provado que o Sr. Daniel Vorcaro entrou em contato com o Ministro da Suprema Corte para se aconselhar, para pedir uma consultoria, para perguntar se deveria fugir do Brasil. Antes disso, ele já havia pedido mais de uma vez — e há indícios claros de que tenha sido atendido — que houvesse intervenção para a proteção do criminoso. Isso é caracterizado na lei, de forma clara, como obstrução de Justiça. Trata-se de obstrução de Justiça feita por um Ministro da Corte Máxima, que deveria estar preso. É assim que o Sr. Alexandre de Moraes deveria estar: preso! Não basta o impeachment.
Depois, a gente viu as declarações do Sr. Daniel Vorcaro: "Eu tenho com o senhor, Sr. Ministro Alexandre, dívidas de vida". É com isso que nós estamos nos deparando, meus colegas Parlamentares, povo brasileiro. É isso que eu digo que me enoja. É isso que faz com que eu diga que está constatado que a República está podre, porque as instituições estão contaminadas.
O STF é uma instituição que nós prezamos, mas a Suprema Corte, que é fundamental para o equilíbrio democrático, está corrompida não só pelo Sr. Alexandre de Moraes, mas também por aqueles que encobrem todos os seus crimes. A coisa chegou a tal ponto que ele não se sente na obrigação nem de responder.
19:52
RF
O Senado da República é o mecanismo de freio — o freio existe; está na Constituição —, mas não tem homens e mulheres em número suficiente para isso. Lá há bons Senadores e boas Senadoras, mas são minoria. O Senado não tem coragem de pisar no freio, de frear os desmandos, a roubalheira, a podridão que tomou conta da Suprema Corte.
Mas não é só lá. A Suprema Corte impede que haja investigações sobre o gabinete do Presidente da República. Também está fétido, está podre o gabinete do Sr. Lula. Por lá passaram os lobistas que roubaram os aposentados. Há, inclusive, indícios e provas do envolvimento do filho do Presidente, o Lulinha, que não pode ser investigado, porque o Sr. Andrei, o chefe da Polícia Federal colocado pelo Lula, também obstrui a Justiça, também contribui para a produção de inquéritos falsos, como fez na prisão dos patriotas do 8 de Janeiro. Ele protege o filho do Presidente ao não colocar pessoal suficiente para investigar as fraudes do INSS.
Sr. Presidente, hoje, eu e outros colegas Parlamentares protocolamos um novo pedido de impeachment. "Mas, Domingos, já há vários. Outro Senador também protocolou um pedido." Nós precisamos que o povo brasileiro acorde. Neste 7 de Setembro, é preciso que a gente vá para a rua e grite com todas as forças: Fora, Moraes! Fora, Lula! Fora, essa podridão, esse mar de lama que está sendo banalizado!
Os apaniguados, que querem manter isso, dizem: "Mas isso não é nada. O que é isso? Não há nada com o Lulinha. Não há o que investigar. Não há nada com a secretária dele". O Lula disse que nunca a tinha visto, que não a conhecia. Alguns temem até pela vida dela. De certa forma, ele disse: "Eu vou proteger o Jaques Wagner, vou proteger o Lulinha, mas você, não". Ela estava lá. Ela fazia a interlocução em nome do Lulinha. Ela preparava os esquemas. Para quê? Para a corrupção se implantar, para roubarem o dinheiro do povo.
Isso está afetando a sua vida, cidadão. O custo de vida está alto e o seu dinheiro não está valendo mais nada porque o País está mergulhado na corrupção, porque há, no País, abuso de gastos públicos, sem nenhum critério. A gente vai manter isso? A gente vai ser enganado de novo? A gente vai deixar o STF continuar com Ministros envolvidos em crime?
Eu estou falando de maneira clara: o Sr. Ministro Alexandre de Moraes está sendo acusado pela Polícia Federal de ser um criminoso, de estar acobertando o Sr. Vorcaro, de estar se locupletando, de estar enriquecendo com a roubalheira que foi feita neste País. E nós não vamos fazer nada?!
Isso é institucionalizar o crime, é dizer: "Isso é o normal. O Brasil vai ser eternamente assim. As futuras gerações não terão esperança". Não! Eu não aceito isso! Nós temos que mudar o Senado da República. Nós temos que mudar a Presidência da República. Nós temos que fazer o impeachment de Ministro envolvido em crime. É isso que tem que ser feito. Mas, para isso, é preciso que o povo vá para a rua no 7 de Setembro, como foi para a rua para pedir que a gente fizesse o impeachment da Dilma. Eu estava aqui quando nós votamos o impeachment da Dilma. Eu era Líder da Oposição. Hoje, novamente como membro da Oposição, eu digo que passou da hora de votarem o impeachment de Ministro do STF.
O impeachment do Lula também tem que ser feito, mas é com o voto de todos os brasileiros. Esse vai ser o impeachment mais importante da história deste País. No dia 4 de outubro, nós vamos fazer o impeachment do Lula e dizer: "Chega, Lula! Chega de roubar! Chega de mentir! Chega de dizer que acredita em Deus e, depois, enganar as pessoas!"
19:56
RF
O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP) - Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Peço o tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu darei a palavra, por 1 minuto, ao Deputado General Girão e, em seguida, ao Deputado Paulo Soares.
Tem a palavra o Deputado General Girão, por 1 minuto.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu, um democrata — entrei na Academia Militar das Agulhas Negras em 1973; fui eleito em 2018 e tomei posse aqui em 1º de fevereiro de 2019 —, não havia vivenciado um problema de falta de democracia tão grave e tão crítico como o que estamos vivenciando no País, principalmente no dia de hoje. Para mim, entornou o caldo.
Sinceramente, Presidente, se dependesse deste Deputado e talvez de muitos outros Deputados, nós estaríamos com as sessões da Câmara e do Senado paralisadas até que fosse convocada uma sessão do Congresso para discutir o risco à democracia que estamos vivendo.
Presidente, eu lamento bastante que estejamos vivendo isso. Sinceramente, a história poderá cobrar de muitos de nós a responsabilidade pela quebra de todos os princípios democráticos possíveis e imagináveis, inclusive pela censura à imprensa e pelo cerceamento do sagrado direito do segredo em relação à fonte. É um absurdo o que estamos vivendo, Presidente. Lamento muito o Brasil do momento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Paulo Soares.
O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente.
Boa noite a quem nos acompanha também pela TV Câmara.
Eu sou um cidadão comum e tenho a honra e a oportunidade de estar aqui como Parlamentar neste momento. Eu não perco a minha capacidade de indignação diante do que acontece neste País: escândalos e mais escândalos de corrupção.
Talvez o escândalo do Banco Master seja o maior da história da República Federativa do Brasil: uma hora, a denúncia é contra gente da Direita; outra hora, a denúncia é contra gente da Esquerda; e, agora, chega ao Judiciário. Será que um Ministro da Suprema Corte estaria facilitando a fuga de um criminoso deste País? Mensagens gravíssimas foram reveladas hoje.
A gente não pode perder a capacidade de se indignar e de se mobilizar contra o que há de errado.
Mais uma vez, eu faço um apelo ao Presidente do Congresso e Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, para que a gente dê sequência à CPMI do Banco Master.
Basta de escândalo de corrupção no nosso querido Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, por 1 minuto. (Pausa.)
Desculpe-me. V.Exa. está inscrito para falar pela Liderança do PT.
O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Presidente, quando puder, peço que me conceda 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges, por 1 minuto.
O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos vivendo um estado de exceção no Brasil. Pessoas são condenadas porque escreveram uma frase, são condenadas porque fizeram um movimento livre no 8 de Janeiro.
Agora um Ministro deixou o seu DNA num relacionamento vergonhoso com essa questão do Banco Master. E agora, José?! Isso vai ficar desse jeito? Alguém está acima da lei neste País? Cadê o devido processo legal?
20:00
RF
Esse Ministro peitou esta Casa colegiada. Sr. Presidente, isso é uma vergonha. Esse Ministro, com um voto monocrático, peitou esta Casa. Esse Ministro não tem respeitado a vida, quando se trata de assistolia fetal. O Senado deu de presente para o Brasil 40 gramas de maconha para serem traficados por aí.
É preciso, sim, um Senado forte, que peite esse sistema, para o bem do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, para falar pela Liderança do PT.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Deputado Hugo Motta.
Colegas Deputadas e colegas Deputados, olhem a bomba do dia de hoje! A revista Piauí divulga: "Liberei mais uma hoje". Está se referindo ao escândalo do "Bolsomaster". O Coaf encontrou uma parcela que não era conhecida daquele escândalo em que o Flávio Bolsonaro solicitou 134 milhões de reais para financiar, supostamente, o filme Dark Horse.
Nós já sabíamos — as parcelas já haviam sido identificadas; e aqui temos os dados do Coaf — das seis parcelas que haviam sido liberadas em fevereiro, março, abril e maio de 2025, que chegavam a 61 milhões de reais. Qual é a novidade? A novidade é que apareceu o que diz a manchete: "Liberei mais uma hoje". Foram liberados, em 19 de setembro, 1.666.667 dólares.
E está por vir mais uma parcela, que não está denunciada aqui. Seria a oitava parcela sonegada por Flávio Bolsonaro, que mentiu quando disse que isso não existia.
Então, os atuais 61 milhões de reais podem chegar a 72 milhões de reais, valor solicitado a Vorcaro por Flávio Bolsonaro supostamente para o filme.
As explicações contraditórias do Flávio Bolsonaro são até risíveis, mas realmente mostram como mente para o povo brasileiro esse que se apresenta como candidato à Presidência da República.
Primeira versão: "Eu nunca tive contato com o Vorcaro". Mentiu! Ele teve encontros em março de 2026. Quando surgiu a informação, ele dizia que não o havia encontrado. Vários áudios e mensagens divulgados comprovam o contato direto que ele teve, inclusive a visita à casa de Vorcaro, que já estava em prisão domiciliar, usando tornozeleira. Nesse momento, ele ainda foi visitar o Vorcaro.
Ele disse outra mentira: que Vorcaro não teria financiado o filme. Foi desmentido pelos próprios dados.
Terceira versão: o último pagamento teria sido em maio. Mentiu de novo! Os dados de hoje mostram que foi em setembro.
Depois, uma nova mentira: que o Havengate teria sido fechado. As provas documentais mostram que ele estava ativo naquele momento.
20:04
RF
Um conjunto de desinformações e mentiras foi repassado para a sociedade. Isso fez com que nós do PT entrássemos com três pedidos de inquérito: para investigar os 61 milhões de reais, que agora já vão aumentar para 72 milhões de reais; para rastrear, com cooperação internacional, os recursos que estão no exterior; e para apurar os desvios de emendas parlamentares de colegas Deputados que, supostamente, teriam ido para o filme Dark Horse.
É importante que a gente diga as perguntas que precisam ser respondidas por Flávio Bolsonaro. Ele é candidato a Presidente da República. Isso foi diretamente para o filme? É lavagem de dinheiro? É para manter o Eduardo lá nos Estados Unidos para operar contra a economia e o emprego do nosso País? Quem está pagando essa conta? Por acaso, esse dinheiro vai ser utilizado para financiar influenciadores ou robôs e interferir nas eleições democráticas aqui no Brasil? Para onde está indo esse dinheiro?
Flávio Bolsonaro, a palavra é sua. Explique isso para a população. Prometeu explicar em 30 dias, mas não explicou. Já se passaram 90 dias, e ainda não se explicou.
Nessa situação, querer jogar no colo dos outros não valerá. No caso do Banco Master, quem autorizou foi o Roberto Campos Neto, que é bolsonarista; quem pediu dinheiro para o Vorcaro, o Flávio Bolsonaro, é bolsonarista; quem colocou o BRB para destinar dinheiro para salvar o Master foi o Ibaneis, um bolsonarista; quem utilizou dinheiro dos aposentados do Rio de Janeiro foi o Castro, também bolsonarista; quem usou o avião do Vorcaro foi o colega Deputado Nikolas; e quem tentou aumentar o Fundo Garantidor também é bolsonarista.
O velho Brizola dizia: "Quem tem couro de jacaré, tem pata de jacaré, tem olho de jacaré, jacaré é".
Flávio Bolsonaro, essa explicação você deve à população brasileira.
O "Bolsomaster" e a extrema direita estão tentando enganar o povo utilizando este que ora se apresenta como candidato à Presidência da República. É inaceitável.
Explique-se! E não minta para a população brasileira!
(Durante o discurso do Sr. Bohn Gass, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu estou aguardando a informação do que será votado hoje, na ordem. O Presidente Hugo Motta ficou de me informar nos próximos minutos.
Será que V.Exa. poderia informar ao Plenário o que será votado hoje e o que será votado amanhã, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Serão votados os itens 7, 8, 12, 13, 15 e 16.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Tudo isso hoje?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Sim.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Que ótimo!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acabei de ler a matéria a que o Deputado Bohn Gass se referiu na tribuna. Eu fiquei metabolizando tudo que ouvi hoje neste plenário.
Obviamente, tudo que envolve o Banco Master tem que ser investigado — seja quem for. Não temos dúvida disso. No entanto, eu não vejo essas figuras do PL ou da extrema direita defenderem uma investigação sobre a atitude de André Mendonça, que se sentou em cima do caso Flávio Bolsonaro. É preciso investigar a atitude do Ministro do Supremo, que não permite a investigação de Flávio Bolsonaro e atua parcialmente a favor da eleição dele. Isso também não é atitude de um Ministro do Supremo.
É preciso parar com a hipocrisia. Flávio Bolsonaro está enfiado até o pescoço no escândalo do Banco Master. Ele pegou dinheiro pessoalmente. Essa matéria mostra que ele, mais uma vez, mentiu. Ele disse que tinha parado de pegar dinheiro com o Vorcaro em maio, e essa parcela foi paga em setembro de 2025.
20:08
RF
Então, o dinheiro continuou sendo enviado ao Senador Flávio Bolsonaro, depois do escândalo, depois de prisão, depois de tudo. E o Ministro André Mendonça senta em cima desse caso e parcialmente cria fatos para interferir nas eleições, favorecendo o Senador Flávio. Isso também precisa ser dito aqui e cobrado. Vai-se investigar todo mundo? O.k., mas não se pode ser parcial nas avaliações que são feitas aqui.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Presidente, é mesmo uma esculhambação geral. Agora Gonet, que aparece em mensagens trocadas por Daniel Vorcaro com outros interlocutores, quer anular — isso mesmo, anular — todas as provas colhidas pela Polícia Federal e apresentadas por André Mendonça.
São tantas as coisas que estão aparecendo hoje que é impressionante que a República, de fato, ainda não tenha caído. "Vorcaro levou o filho de Paulo Gonet a Londres", indicam mensagens. A viagem aconteceu em março de 2025. "Interlocutor pergunta se filho de Gonet pode ir, e Vorcaro responde: 'Óbvio'."
Em outra mensagem de Vorcaro, Deputado Marcon, vê-se que ele ficou indignado porque o banco não pagou ao escritório de Alexandre de Moraes, levou uns dias para pagar. Ainda diz: "Pqp! Não pagaram Barci de Moraes. (...) Vamos ter problemas".
É por isso, Sr. Presidente, que pedimos a Hindemburgo Chateaubriand, Vice-Procurador-Geral da República — Gonet, obviamente, é suspeito —, a prisão de Alexandre de Moraes. Está comprovado que Alexandre de Moraes se utilizou da sua função para obter vantagem indevida, por meio do escritório da sua esposa, e para oferecer proteção a um corrupto que está preso. Nem vou entrar em todos os outros detalhes sórdidos apresentados, mas, Deputado Marcon, os filhos de Alexandre de Moraes receberam 300 mil reais de limite de cartão de crédito. No caso de Lulinha também, 300 mil reais de mesada. Mas que coincidência! Esse número parece cabalístico.
Não há outra saída, é impeachment de Alexandre de Moraes e cadeia. Cadeia!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 1.400-A, DE 2015
(DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.400-A, de 2015, que dispõe sobre a criação de varas do trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.027/2026, EM 12/08/2026.
Há, sobre a mesa, requerimento de retirada do projeto da pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 1400/2015.
Sala das Sessões
Adriana Ventura - (Deputada)
NOVO/SP
Para que encaminhe o requerimento, convido a fazer uso da palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, enquanto ela vai à tribuna, gostaria de fazer uso da palavra, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fico impressionado com a postura do Governo Lula. Ele agora está atacando o Ministro André Mendonça.
Faço este desafio no plenário da Câmara dos Deputados, no plenário do Senado Federal, no plenário da Suprema Corte, Deputado Marcel, Deputada Cris, Deputado General Girão. Peço que se diga que artigo da Constituição Federal foi desrespeitado pelo Ministro da Suprema Corte? Nenhum!
Imaginem se Alexandre de Moraes tivesse feito com os aliados do descondenado Lula o que fez com a Direita brasileira. Imaginem como o Governo estaria se preocupando e se colocando aqui contra o ditador da toga, o Ministro Moraes.
20:12
RF
É uma vergonha. É uma vergonha, Sr. Presidente. São dois pesos e duas medidas. Quando se comete erro, nós dizemos. Essa é uma obrigação nossa como Parlamentares. Quem assume o mandato de Deputado Federal chega ali, levanta a mão e promete defender a Constituição Federal.
É uma vergonha!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, por 3 minutos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Na verdade, eu pedi a retirada deste projeto da pauta até para que se faça uma reflexão. O que estamos aprovando aqui? Isto é prioridade para o Brasil?
Vejam só. (Exibe notícia.) "Gonet disse sentir saudades de Vorcaro e chamou o banqueiro de 'máquina'." Olhem só que bonito! Gonet, nosso Procurador-Geral da República!
Vou usar aqui estas palavras chiques. Vemos essa vulgarização, essa precarização, essa prevaricação — essa prevaricação! — de Gonet, que não tem vergonha na cara. Não tem vergonha na cara. Agora vai pedir que seja anulada a investigação do Ministro André Mendonça. Que falta de vergonha na cara! Que falta de decência! Eu quero saber quem é o líder, o estadista que vai aparecer, porque já estão fazendo lambança. Estão querendo esconder tudo embaixo do tapete? Estão querendo apagar tudo?
Fui agora conversar com o Senador Davi Alcolumbre e perguntar o que ele vai fazer, o que o Presidente do Congresso Nacional vai fazer. Sabem por quê? Porque é vergonhoso vermos instituições da República contaminadas, prevaricando. No Brasil só existe prevaricador? Todo mundo deveria fazer, e não faz? O PGR deveria fazer, e não faz. Disse que sentia saudades de Vorcaro. É claro, porque pagou a conta do filho dele.
Vejam só. (Exibe notícia.) "'Tenho gratidão da minha vida a você', disse Vorcaro em mensagem a Moraes." É lógico: bandido agradecendo ao Ministro do Supremo Tribunal Federal! E estamos votando — foi por isso que pedi a retirada do projeto da pauta — a criação de varas de trabalho no Rio de Janeiro. Com todo o respeito, eu não quero nem entrar no mérito, considerar se elas são necessárias ou não. O projeto cria doze cargos de juiz do trabalho, doze cargos de juiz do trabalho substituto, 132 cargos de analista judiciário, 24 cargos de oficial de justiça, 72 funções comissionadas. Que palhaçada é essa? O Brasil está desmoronando! O cidadão brasileiro não confia no Congresso, neste Parlamento, e estamos votando o quê? Aumento de cargos? Isso é uma irresponsabilidade! Cadê os Líderes desta Casa?
Presidente Hugo Motta, precisamos moralizar esta pauta. É só favorzinho, pocinho de bondades para a reeleição do Presidente Lula e de papai Senador? O que é? Estão destruindo o nosso País, e ninguém faz nada!
Vamos parar de votar bobagem! É impeachment de Ministro, moralização, bandido na cadeia, qualquer bandido de qualquer Poder.
Está dando vergonha.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Para fazer a leitura do parecer do Deputado Marcelo Crivella ao projeto, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Daniela do Waguinho. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, enquanto ela vai à tribuna, peço para fazer uso da palavra por 1 minuto pela Oposição, o que não fiz naquela hora.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Vamos dar continuidade aos trabalhos. Daqui a pouco, eu lhe concedo o prazo.
Tem a palavra a Deputada Daniela do Waguinho para ler o parecer.
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Passo diretamente à leitura do voto.
"II - Voto do Relator
O Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, busca adequar a estrutura da Justiça do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mediante a criação de novas varas do trabalho e de cargos e funções necessários ao seu funcionamento.
20:16
RF
A proposta atende a uma necessidade concreta de fortalecimento da estrutura da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, especialmente em localidades que apresentam demanda jurisdicional compatível com a instalação de novas unidades.
A criação das varas do trabalho permitirá ampliar a capacidade de atendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, aproximando a prestação jurisdicional da população e contribuindo para a redução da sobrecarga das unidades atualmente existentes.
Trata-se, portanto, de medida voltada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e à garantia de maior eficiência na tramitação e julgamento dos processos trabalhistas.
É importante observar, contudo, que a aprovação do presente projeto de lei não implica, por si só, o imediato provimento dos cargos ou a realização das despesas correspondentes.
A efetiva implementação das medidas previstas na proposição deverá observar as disposições constitucionais e legais aplicáveis à criação e ao provimento de cargos públicos, especialmente aquelas relativas à autorização orçamentária e à existência de dotação suficiente para fazer frente às respectivas despesas.
II.1. Adequação orçamentário-financeira
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a Norma Interna prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, § 1º, da Norma Interna define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'.
Para fins da presente análise, deve-se considerar a alteração encaminhada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio do Ofício.TST.GP.ASPAR nº 004/2026, de 19 de agosto de 2026, que reduz o escopo do Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, com o objetivo de promover sua estrita adequação financeira e orçamentária. Na forma proposta, a matéria passa a contemplar a criação de doze varas do trabalho, doze cargos de juiz do trabalho, doze cargos de juiz do trabalho substituto, 132 cargos de analista judiciário — área judiciária, 24 cargos de analista judiciário — área judiciária na especialidade de oficial de justiça avaliador federal, doze cargos em comissão nível CJ-3, 36 funções comissionadas nível FC-5 e 36 funções comissionadas nível FC-4.
20:20
RF
Cumpre destacar que, segundo o referido ofício, o Órgão Especial do TST aprovou, em 7 de agosto de 2026, a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para o exercício financeiro de 2027, com a inclusão, no Anexo V do então iminente Projeto de Lei Orçamentária para 2027, dos valores necessários à implementação do projeto na forma das alterações encaminhadas, já considerada a redução promovida no âmbito da CTASP da Câmara dos Deputados.
Desse modo, a alteração proposta apresenta-se compatível com o planejamento orçamentário informado pelo órgão responsável pela execução da despesa, uma vez que os recursos necessários à implementação da medida foram contemplados na proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para 2027, segundo declaração formal do TST. Ressalte-se, contudo, que a inclusão dos valores na proposta orçamentária não se confunde com a efetiva disponibilidade de dotações orçamentárias, que dependerá da aprovação da Lei Orçamentária Anual para 2027.
Além disso, a própria proposição condiciona a implantação das novas varas do trabalho às necessidades do serviço e à disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o art. 169, § 1º, da Constituição Federal, e estabelece que os recursos financeiros para a execução da lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no Orçamento-Geral da União. Assim, a aprovação do projeto, na forma do substitutivo, não determina, por si só, a realização imediata das despesas, ficando o provimento dos cargos e a efetiva implantação das unidades condicionados ao atendimento dos requisitos constitucionais e legais pertinentes.
Cumpre registrar, ainda, que a emenda adotada pela CTASP já promoveu redução dos quantitativos de cargos e funções previstos na proposição original. Não obstante, conforme informado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para o exercício de 2027 contempla, em seu Anexo V, os valores necessários à implementação do projeto na forma das alterações ora encaminhadas, as quais promovem nova redução de seu escopo em relação aos quantitativos resultantes da tramitação na CTASP. Assim, embora a emenda adotada pela CTASP tenha reduzido o impacto da proposição original, os quantitativos por ela estabelecidos permanecem superiores àqueles para os quais o TST informa haver previsão na proposta orçamentária para 2027. Desse modo, à luz dos elementos constantes dos autos, a emenda não se mostra compatível com a programação orçamentária informada pelo órgão interessado, razão pela qual deve ser considerada inadequada do ponto de vista financeiro e orçamentário.
Ante o exposto, considerando a redução do escopo da proposição, a previsão dos recursos necessários na proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para 2027, conforme informado pelo TST, e as condicionantes previstas no próprio texto do substitutivo, entendemos que o Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, na forma do substitutivo, é compatível e adequado financeira e orçamentariamente, observada, em sua implementação, a existência de dotação orçamentária suficiente e o atendimento às demais exigências do art. 169, § 1º, da Constituição Federal e da legislação aplicável.
20:24
RF
II.2. Pressupostos de constitucionalidade
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1.400, de 2015.
A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa, nos termos do art. 96, II, 'b', da Constituição da República.
No que respeita à constitucionalidade material, não há vícios a apontar.
Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.
No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
II.3. Mérito
Consideramos que a proposição merece aprovação, pois é conveniente e oportuna. A criação de novas varas do trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região representa medida de fortalecimento da estrutura da Justiça do Trabalho e de ampliação do acesso à prestação jurisdicional.
A medida também contribui para a efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual são assegurados a todos os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Além disso, a proposição prevê não apenas a criação das unidades jurisdicionais, mas também os cargos e funções necessários à sua estruturação, permitindo que as novas varas tenham condições efetivas de funcionamento.
Ressalte-se, por fim, que, em relação à proposta original, os quantitativos sofreram redução em seu escopo com o fim de promover a adequação financeira e orçamentária do projeto, conforme ofício recebido do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 19 de agosto de 2026, razão pela qual apresentamos substitutivo.
Diante desse conjunto de elementos, entendemos que a aprovação do projeto contribuirá para o fortalecimento da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro e para a melhoria da prestação jurisdicional oferecida à sociedade.
II.4. Conclusão do voto
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela inadequação financeira e orçamentária da emenda adotada pela CTASP e pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, na forma do substitutivo em anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, e da emenda adotada pela CTASP, e, no mérito, pela rejeição da emenda adotada pela CTASP e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, na forma do substitutivo pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT)."
Obrigada, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCELO CRIVELLA.
20:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Passa-se à discussão.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura para se pronunciar contra a matéria.
Em seguida, falará o Deputado Chico Alencar, a quem eu peço que já fique de prontidão.
O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP) - Presidente, peço que me conceda 1 minuto, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Paulo Soares, por 30 segundos.
O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Na madrugada de hoje, Presidente, uma cidade no interior de São Paulo, na região de Assis, o Município de Cândido Mota, sofreu com um temporal fortíssimo: casas destelhadas, árvores derrubadas. Estou aqui em solidariedade ao povo de Cândido Mota, estendendo os trabalhos do nosso gabinete, deixando-o à disposição.
Quero dizer que já acionei a Prefeitura também para me colocar à disposição e acionei a Defesa Civil do Estado de São Paulo, solicitando o trabalho mais ágil possível.
Um abraço ao povo de Cândido Mota.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito bem.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Neste projeto, como eu já disse, de novo é Estado, Estado, Estado, Estado, sendo que não damos conta do que temos. De novo, é Estado, Estado, Estado, Estado e camuflagem dos problemas reais do País, numa aparente bondade de, ao aumentar cargos, promover justiça.
Este projeto, de maneira geral, ao criar cargos, eleva despesas. Estamos falando de bilhões de reais que saem das áreas de saúde, segurança e educação. Por que este projeto entrou na pauta? Essa é a minha pergunta. Isto é prioridade para o País? Passamos os dias de ontem e hoje —provavelmente, também o de amanhã — só criando cargos, comissões, realizando aumentos, e não vi ninguém aqui colocar isso em questão, propor uma Comissão Geral, chamar o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, para sabermos qual será o procedimento lá.
O País tem que estar em oração pelo Ministro André Mendonça, pela coragem, porque ali a máfia do mal está bem cercada, fazendo ameaças. Cito o conluio regado a uísque Macallan no jantarzinho de 3 milhões de reais que Vorcaro patrocinou, de que o PGR, o Gonet, participou, de que Ministros do STF participaram, de que a Polícia Federal participou. Ninguém está falando disto, de roubalheira.
Não vamos curar este País enquanto não tivermos coragem de colocar na cadeia as pessoas que são bandidas ou, no mínimo, de fazer com que sejam investigadas.
Já estão dando um jeito, o sistema já está se protegendo. Num piscar de olhos, percebam, um Ministro do TCU, tribunal que, aliás, é órgão auxiliar desta Casa, fez uma coisa superirregular na semana passada, colocou um projeto em pauta que não estava com pauta. O Ministro do TCU Vital do Rêgo mudou o Relator — o Ministro Nardes estava afastado. Para quê? Para chancelar aquela pouca vergonha, a irregularidade que foi aquele pedaço do Porto de Santos ser arrematado pela família do Ministro Bruno Dantas, que agora renunciou ao cargo.
A dança das cadeiras da República e o conluio do mal todo mundo está vendo. E a pergunta é: o que a gente está fazendo neste plenário, cortininha de fumaça, troca de favor, futura reciprocidade? O que é isso?
20:32
RF
É uma pouca vergonha que todo mundo aqui seja massa de manobra dessa vergonha nefasta!
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nós entendemos que este projeto que vem do Tribunal Superior do Trabalho ajuda na garantia de direitos trabalhistas e dá proteção judicial aos mais desvalidos, aos mais privados de direitos historicamente. Então, é uma medida importante, em especial para as cidades onde essas varas do trabalho merecem ser implantadas, como disse a nossa Relatora Daniela: Angra dos Reis, Barra do Piraí, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes — uma vara apenas, a proposta inicial era de duas —, Duque de Caxias, Itaperuna, Magé, Petrópolis e a capital, Rio de Janeiro. Houve uma redução da criação de juízes do trabalho de dezenove, na proposta inicial, para doze; assim como para juízes do trabalho substitutos.
Portanto, a Justiça é absolutamente fundamental para a fruição de direitos sonegados à maioria da população. Direitos que, por exemplo, têm que ser assegurados com a votação da redução da jornada de trabalho, hoje, predominantemente, na escala 6 por 1.
Os desmandos do Judiciário também têm que ser denunciados e investigados. O Ministro Moraes tem muito o que explicar. Ele virou, pelo que se sabe, consultor de um incriminado, de um bandido. Isso é absolutamente inaceitável. Mas também sejamos justos, o Senador Flávio Bolsonaro mente, sistematicamente, sobre os aportes milionários que esse mesmo Vorcaro, com os seus tentáculos, oferece, supostamente, para a produção de um filme laudatório de Jair Bolsonaro. Agora, inclusive, ele acaba de mentir ao dizer que só conhecia determinadas parcelas, quando elas são, pelo revelado, muito além daquelas que ele mencionou. E ele diz que não é com ele, é página virada. Página virada, nada! A gente tem que saber que o poder dissolvente do dinheiro de Vorcaro apareceu, e os seus tentáculos perigosos, amistosos, sedutores, chegaram para um conjunto muito grande do poder público. Acabe-se com o sigilo dessa operação, não com ela! Acabe-se com esse sigilo, para parar de haver vazamento seletivo interessado.
A gente tem o direito, a sociedade brasileira, de saber absolutamente tudo a respeito disso e de todos os agentes públicos envolvidos. Isso, de fato, é uma vergonha para a República brasileira.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Para se pronunciar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
20:36
RF
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no meio do verdadeiro pandemônio que estamos vivendo no Judiciário brasileiro, este já é o terceiro ou quarto projeto que votamos de, abre aspas, "reestruturação do Judiciário". Eu estou aqui há 7 anos, e sempre votamos essa reestruturação que, na prática, aumenta os gastos. Dão a desculpa de que estão só reorganizando uma vara aqui, um tribunal ali, um cargo de analista aqui, um cargo comissionado ali, mas, na prática, sempre aumentam os gastos.
Não tenho como deixar de falar do escândalo que está acontecendo agora. O Procurador-Geral da República pediu a nulidade da investigação que chegou ao Alexandre de Moraes. Gente, é uma aberração um Procurador-Geral da República que foi citado numa investigação pedir a nulidade da própria investigação em que foi citado. Isso não existe!
O Procurador deveria se afastar, o Procurador deveria dizer: "Olhe, gente, eu sou suspeito para me envolver, de qualquer maneira, nesse processo". E a justificativa que ele dá é absolutamente esdrúxula. Ele diz o seguinte, primeiro: "Olhe, um Ministro não pode mandar investigar o outro sem ter autorização do Plenário". Isso é verdade, só que o André Mendonça não mandou investigar o Alexandre de Moraes; o André Mendonça mandou investigar o Vorcaro. E, no celular do Vorcaro, há mensagem para o Alexandre de Moraes.
Ora, não é culpa do André Mendonça que o Vorcaro tenha, no celular dele, mensagem para o Alexandre de Moraes. O investigado não foi o celular do Alexandre de Moraes, que teve o seu sigilo quebrado, foi o do Vorcaro.
E aí há outra crítica do PGR ao André Mendonça: "Ah, mas ele mandou a polícia fazer diligências sem que o Ministério Público pedisse". Ah, vá! O Alexandre de Moraes faz isso há anos, e o PGR nunca reclamou. Há anos o Alexandre de Moraes manda na polícia. Mesmo sem o Ministério Público pedir, ele age de ofício; sem o Ministério Público provocar, manda investigar, julga sendo vítima, acusa sendo vítima, sendo julgador.
No inquérito das fake news, ele colocou o líder da Associação dos Auditores da Receita Federal por ter concedido uma entrevista, e a PGR nunca se manifestou. Agora, porque o André Mendonça conduziu o inquérito, todo o inquérito é nulo. Obviamente, o PGR está protegendo os próprios interesses. Isso é um escândalo, isso é razão para o País parar.
A única maneira de a gente colocar todo corrupto de esquerda, de direita ou do Supremo na cadeia é com o Partido Missão no poder, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos, para defender o projeto de lei.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria, primeiro, agradecer ao Presidente Hugo Motta por ter pautado esta matéria tão necessária. Esclareço que esse projeto já vem sendo discutido há muito tempo. A gente precisa saber que a criação das varas — seja no Estado do Rio Grande do Sul, seja no Ceará ou no Rio de Janeiro — tem previsão orçamentária, faz parte do Anexo 5, é compromisso e planejamento. Então, aqui, para não dourar a pílula, é uma luta permanente pelo volume que se tem nos projetos do Rio de Janeiro.
20:40
RF
Eu me lembro bem de que fui defender o Estado do Ceará — o Deputado Domingos não estava — justamente no dia em que se prendia uma família por manter uma mulher com mais de 52 anos em cárcere privado. Ela teve de ficar com a família porque não tinha referência sequer de ir à rua.
A Justiça do Trabalho tem uma missão fundamental: não é defender um trabalhador nem ser contra uma empresa; é defender esse arranjo produtivo, com muito equilíbrio, respeitando as diferenças e os tempos.
Aliás, quero esclarecer que, quando a gente legisla sobre matéria trabalhista, existem exemplos claros de atrocidades que se cometem. Mas a Justiça do Trabalho não é só a que mais arrecada, é aquela que faz justamente esse equilíbrio. Então, venho para cá defender e parabenizar o Deputado Crivella, que não pôde estar aqui, porque trouxe esse relatório nessa data.
Quero homenagear todos os componentes da Justiça do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro. Poderia fazê-lo em nome da minha família, que tem uma trajetória linda e atuante — cito minha mãe, Cleide, e minha irmã, Cleidinha —, mas quero fazê-lo em nome do Presidente Roque e do Vice-Presidente Leonardo, dois desembargadores que vêm lutando por essa oportunidade.
Então, quero aqui defender essa criação, não de forma irresponsável, mas de forma absoluta, necessária, com previsibilidade orçamentária. Aqui o parecer foi real. A matéria tramitou pelas Comissões. O que não dá é, por conta de crise política de A mais B, a gente negar um direito tão necessário para as pessoas do Estado do Rio de Janeiro.
Aqui quero dizer ao meu companheiro do Rio Grande do Sul que eu fui defender porque também tinha previsão orçamentária, como foi no Ceará.
Então, peço a este Plenário que vote por unanimidade a favor desta justiça tão necessária para todo o País, a Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Aqueles que estiverem a favor...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, desculpe-me, mas não há encaminhamento nem orientação?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Só orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Há encaminhamento.
V.Exa. está inscrita para falar contrariamente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu posso até abrir mão do encaminhamento, mas, pelo menos, quero orientar. Só estou falando para a gente não atropelar a sessão, por favor.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Também quero orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O.k.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 1.400, de 2015.
"Sim" para todos, exceto NOVO e MISSÃO.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - A federação, Presidente.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Ceará é a favor, Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Eu só quero registrar uma questão, Presidente, na orientação neste minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Pois não, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela segunda vez, a gente vê questionamentos aqui sobre o reforço da Justiça do Trabalho. Isso é uma concepção, é uma visão ideológica do que deve ser esse recorte da Justiça brasileira.
Os trabalhadores precisam ter um tribunal que defenda suas causas. E mais importante ainda é dizer que não há nenhuma contradição entre esse recurso e o recurso da saúde, como foi dito aqui, porque isso é orçamento do Poder Judiciário, não é orçamento do Executivo. Então, não há nenhuma contradição.
Isso reforça a Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, particularmente, no Sul Fluminense, que é uma região que precisa, de fato, ser reforçada, porque tem empresas importantes para a indústria brasileira.
Obrigada, Presidente.
A nossa federação vota "sim".
20:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
Nos termos do § 6º do art. 189 do Regimento Interno, esta Presidência deixa de submeter a votos a emenda adotada pelas Comissões de Trabalho e de Administração e Serviço Público por ter recebido da Comissão de Finanças e Tributação parecer pela inadequação financeira e orçamentária.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Deputada Adriana Ventura, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu abro mão. Eu já orientei, estou bem.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para sublinhar a importância da matéria que acaba de ser aprovada, reforçando a Justiça do Trabalho no Brasil.
Especialmente, quero destacar o reforço no meu Estado do Ceará. Já foi feita aqui uma referência a essa questão de trabalho análogo ao trabalho escravo, que é papel do Ministério Público do Trabalho, papel da Justiça do Trabalho.
É muito significativo e importante que essa matéria tenha sido aprovada. É preciso, sim, reforçar a Justiça do Trabalho. E a Câmara acaba de cumprir um papel muito importante.
Portanto, meus cumprimentos ao Relator e a todos que trabalharam intensamente para a aprovação dessa matéria, seja no Rio de Janeiro, seja no Rio Grande do Sul, seja, no meu caso especial, no Estado do Ceará.
Abraço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Eu queria pedir ao Deputado Mauricio Marcon compreensão, porque o nosso colega Deputado Uczai está se restabelecendo de uma doença, de uma enfermidade. Todos nós fomos testemunhas do desmaio, da convulsão, do AVC que ele teve.
Eu gostaria de colocar logo em apreciação o projeto que ele relatou, o Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035.
E eu vou convidar o Deputado Pedro Uczai para fazer a leitura do seu relatório.
PROJETO DE LEI Nº 5.894, DE 2025
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, que institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.320/2026, EM 29/04/2026.
Há requerimento sobre a mesa.
Então, vamos ao requerimento de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 5894/2025, que "Institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035".
Sala das Sessões
Sóstenes Cavalcante - (Líder)
PL/RJ
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente, este é sobre o Plano Nacional de Cultura? (Pausa.)
Houve um acordo para se retirar a obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Está prejudicado.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, com muito orgulho, como Líder da bancada e militante na área da cultura, passo a ler o relatório do Plano Nacional de Cultura.
E peço a V.Exa., Presidente, que eu possa, com a sua aquiescência, ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Seria muito bom.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Passo a ler o voto do Relator.
"II - Voto do Relator
20:48
RF
II.1. Pressupostos de constitucionalidade
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, e do substitutivo.
O projeto e o substitutivo atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22, 24, 48 e 61, todos da Constituição da República.
No que diz respeito à constitucionalidade material, também há harmonia entre os dispositivos do projeto e do substitutivo e as disposições da Lei Maior.
Com relação à juridicidade, o projeto e o substitutivo revelam-se adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.
No tocante à técnica legislativa, o projeto e o substitutivo se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis.
II.2. Mérito
O Plano Nacional de Cultura, aprovado em lei, é mandamento previsto no art. 215, § 3º, da Constituição Federal, nos seguintes termos:
§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:
I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
II - produção, promoção e difusão de bens culturais;
III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IV - democratização do acesso aos bens de cultura;
V - valorização da diversidade étnica e regional.
Como está colocado na Exposição de Motivos, a proposta contempla demandas históricas de grupos vulnerabilizados e valoriza a cultura como eixo transversal de desenvolvimento, de forma a promover ampla participação social, respeito à diversidade e reconhecimento dos variados contextos socioculturais do País.
Na busca por aperfeiçoar o texto, ouvimos diferentes setores da cultura e promovemos acréscimos, com destaque para:
1. Abrangência do texto
a) a diretriz de promover a cultura de base comunitária e o desenvolvimento de territórios criativos e sustentáveis, em articulação com a Política Nacional de Cultura Viva de que trata a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, e com outras ações, programas e políticas culturais;
b) a diretriz de fortalecer e ampliar a presença da cultura, particularmente das artes e da memória, no ambiente educacional;
c) o objetivo de, no eixo formação, universalizar a presença da cultura, em especial das artes e da memória, nos equipamentos escolares.
2. Monitoramento e acompanhamento do plano
a) a inclusão, na diretriz de garantir, por meio do Sistema Nacional de Cultura (SNC), a governança participativa nos processos e nas instâncias das políticas culturais, as atividades de monitoramento e acompanhamento da destinação de recursos orientados ao cumprimento do PNC;
b) a inclusão, além da participação ativa, do monitoramento e do acompanhamento por parte dos representantes dos conselhos e das instâncias de decisão do Sistema Nacional de Cultura (SNC);
20:52
RF
c) a inclusão de responsabilidades e compromissos de cooperação a serem oferecidos pelos entes federativos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, como um dos conteúdos mínimos que acompanham as ações estratégicas que formam o plano;
d) o estabelecimento, para os Planos Setoriais Nacionais, de modelo de monitoramento e também de acompanhamento semelhante ao do Plano Nacional de Cultura (PNC);
e) atribuição aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios da competência para estruturar mecanismos de monitoramento, acompanhamento e avaliação dos respectivos planos de cultura, observadas as orientações pactuadas no âmbito do SNC;
f) a determinação de que os Estados e seus Municípios atuarão em regime de colaboração para garantir, tal como o Distrito Federal, a elaboração e a divulgação de informações organizadas, por ente federativo, e consolidadas em cada Unidade da Federação, a fim de subsidiar o monitoramento dos planos de cultura locais;
g) a manutenção pela União de plataforma nacional em sítio eletrônico de acesso público, para disponibilizar, em regime de colaboração, os planos de cultura aprovados por lei pelos entes subnacionais;
h) a determinação de que a pactuação dos planos de cultura nas instâncias do SNC também deverá considerar o estágio de implementação dos instrumentos do SNC no ente federativo, as necessidades territoriais, a capacidade institucional local e os esforços de aplicação de recursos próprios em cultura, observados critérios pactuados nas comissões intergestores;
i) a realização de duas conferências nacionais de cultura, no mínimo, até o término da vigência do PNC;
j) a inclusão, na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, de prazo até 2028 para que os entes federativos façam a adesão ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), como condição para o recebimento dos recursos. Atualmente exige-se que, a partir de 2027, tenham criado seus fundos de cultura.
Por último, é importante acrescentar que as inovações trazidas no projeto e no substitutivo contam com fontes de recursos e incentivos fiscais já existentes e mecanismos de financiamento regularmente previstos no SNC. Desse modo, não há impacto orçamentário-financeiro decorrente da aprovação do presente projeto de lei e do substitutivo.
II.3. Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, com o substitutivo anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, e do substitutivo da Comissão de Cultura."
Sinteticamente, para todos os Deputados e Deputadas com quem construímos coletivamente aqui — e quero agradecer a todas as Lideranças de todas as bancadas — oito grandes princípios, que estão dentro do processo democrático construído com os entes subnacionais: construímos 22 diretrizes no Plano Nacional de Cultura; construímos oito grandes eixos da Política Nacional de Cultura junto com os Estados e Municípios.
20:56
RF
Agora, Srs. Deputados, para que democraticamente possamos votar, por unanimidade, esse Plano Nacional de Cultura, as metas, as ações estratégicas e os indicadores serão democraticamente construídos com Estados e Municípios do Brasil.
Para deixar claro, diferentemente do Plano Nacional de Educação, Deputado Tarcísio Motta e Deputado Chico Alencar, nós fizemos metas, fizemos ações estratégicas, definimos financiamentos, definimos PIB, etc., e neste ponto também, em relação ao financiamento, nós vamos apresentar um outro projeto, em forma de PLP, para discutir novas formas de financiamento da cultura brasileira. Este aqui é um projeto ordinário e tem receitas para a cultura que precisarão de um projeto de lei complementar. Nós enviaremos a esta Casa essa proposta de projeto de lei complementar.
Portanto, nenhum Deputado ou Deputada aqui vai votar aumento de financiamento para a política nacional de cultura a não ser o que está já existindo, aprovado e votado nesta Casa; as metas, as ações estratégicas e os indicadores, também.
Eu quero agradecer ao Presidente Hugo Motta a oportunidade da concessão da relatoria a este Parlamentar, que milita na área da cultura desde que foi Deputado Estadual. A primeira lei que aprovei na Assembleia Legislativa de Santa Catarina — Paixão pela Arte, Paixão pela Vida — foi um projeto na área da cultura.
Agora tenho o privilégio de agradecer a todo o Ministério da Cultura, a toda a equipe do Ministério da Cultura, a toda a ação democrática respeitosamente construída com as diferentes entidades estaduais e municipais. A Ministra Margareth Menezes, junto com a sua equipe, nos dá a honra de estar presente aqui neste plenário, Deputado Hildo Rocha, e nos dá a honra de todo o trabalho produzido, de toda a construção produzida.
A Deputada Jandira Feghali é uma das Deputadas mais militantes da cultura aqui, junto com a Deputada Benedita da Silva. Se falam em Aldir Blanc, se falam em Paulo Gustavo, fala-se em Jandira Feghali, fala-se em Benedita da Silva. Por isso, a presença da Ministra, prestigiando este Parlamento, prestigiando a construção democrática, prestigiando os consensos aqui, é uma honra.
Neste momento que nós estamos vivendo, nós tivemos a sensibilidade de construir consensos aqui. O que precisaríamos discutir — metas, ações estratégicas, indicadores ou financiamento — vai ser feito democraticamente com os entes da Federação.
Na pessoa da Ministra Margareth Menezes, um símbolo da cultura brasileira e baiana, um símbolo da diversidade cultural deste País, hoje vamos homenagear o Brasil. Este Parlamento vai fazer uma homenagem à cultura, aos fazedores de cultura, aos saberes culturais diversos e ricos deste País e à diversidade, que dá riqueza para este País, ao votar por unanimidade o Plano Nacional de Cultura, o planejamento para os próximos 10 anos da política cultural do Brasil, dos nossos Estados e dos nossos Municípios, e principalmente uma homenagem aos profissionais da cultura, aos fazedores de cultura deste País.
A arte nos liberta, a cultura produz cidadania. Na democracia deste Parlamento nesta noite, nós vamos presentear a cultura brasileira.
Em nome de todos os Parlamentares aqui, em nome dos que militam na área da cultura, a gente homenageia a todos vocês.
21:00
RF
Estou muito feliz e honrado de ser o Relator. Muitos poderiam ter sido relatoras e relatores desta matéria. Agradeço ao Deputado Hugo Motta a generosidade para que este humilde Deputado pudesse relatar um plano tão estratégico, tão importante.
Paralelamente a isso, participei ativamente do Plano Nacional de Educação. São dois projetos e dois planos que me dão uma alegria enorme, a realização humana — como pessoa, como Deputado e como professor — de pensar esse Brasil grande, esse Brasil longe, esse Brasil para os próximos 10 anos. Plano Nacional de Educação, de um lado, e Plano Nacional de Cultura, de outro: que presente este Parlamento nesta noite vai dar ao Brasil, aos profissionais da cultura, aos fazedores de cultura!
Muito, muito obrigado a todos por toda a generosidade! (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Registro a presença da Ministra da Cultura, a Sra. Margareth Menezes. É uma honra recebê-la!
Há sobre a mesa requerimento de adiamento de discussão, por uma sessão, do PL 5.894/2025, constante da pauta da presente sessão.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 117, X, combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PL 5894/2025, que "Institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035", pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
Sóstenes Cavalcante - (Líder)
PL/RJ
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Passa-se à discussão.
Antes de passar à discussão, eu vou passar a palavra para o Líder Mauricio Marcon, do PL do Rio Grande do Sul.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. MAURICIO MARCON (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hildo Rocha.
Aguardamos com bastante afinco aqui, porque as notícias que trazem este Parlamentar a esta tribuna deveriam ter horrorizado a maioria deste Parlamento.
Sinto, Presidente Hildo Rocha, que Hugo Motta não esteja na sua cadeira neste momento. Às 21 horas de terça-feira, Hugo Motta talvez tenha ido se encontrar mais uma vez com seu padrinho Alexandre de Moraes em algum encontro na casa de algum banqueiro. Eu iria questioná-lo, Presidente, sobre a mensagem que apareceu hoje — quando foi levantado o sigilo — de Daniel Vorcaro dizendo que Hugo Motta tinha chegado para se encontrar com o Daniel Vorcaro.
Vejam vocês que quem tem poder, neste País, aparentemente — não quero julgar — está envolvido em roubalheira, está envolvido drasticamente. Mas Hugo Motta é peixe pequeno, é batedor de carteira, perto do que a gente viu hoje pelas mensagens, começando por Alexandre de Moraes, um monstro que já levou a óbito inclusive um pai de família e mandou prender a Débora do Batom por 14 anos por ter pegado um batom e escrito duas palavras em uma estátua de concreto. Também mandou prender o Presidente Jair Bolsonaro, que, mais do que nunca, tem um atestado de ser um homem honesto, porque, se fosse corrupto, teria estado em Londres tomando uísque Macallan e fumando charuto com Andrei Rodrigues, o chefe da Polícia Federal indicado por Lula.
Alexandre de Moraes jamais foi um Ministro da Suprema Corte; ele é o advogado do PT e de Lula na Suprema Corte. Aliás, tem tudo a ver um Ministro corrupto ajudando um partido corrupto de um Presidente condenado em três instâncias por corrupção.
21:04
RF
Vejam vocês que o filho de Alexandre de Moraes, juntamente com a filha, tinham — pasmem! — um cartão de 300 mil reais para gastar mensalmente. Certamente, você que está em casa contando as moedas, quando vai ao mercado, indigna-se com esse tipo de situação. Esse dinheiro foi roubado do povo brasileiro e dado a Alexandre de Moraes. Em troca de quê? De ele pautar e proteger o banqueiro corrupto.
Mas, obviamente, Alexandre de Moraes não tinha o poder absoluto. Ele precisava da PGR. E o PGR Paulo Gonet, com aquela cara de paisagem, tranquilidade, descobrimos hoje pelas mensagens que é um bandido igual a Alexandre de Moraes. Vejam vocês que, para surpresa de zero pessoa, Paulo Gonet agora à noite pediu que Paulo Gonet não seja investigado. Olhem que coisa maravilhosa na república das bananas: o acusado pede para não ser investigado pela justiça dele, ou seja, ele é acusado e não quer ser investigado!
Agora repare, Presidente, nas mensagens carinhosas que Paulo Gonet mandava para Vorcaro: "Estou na torcida por vocês!" Ele é o responsável por investigar Vorcaro e mandou esta mensagem. Há mais uma, e olhem que linda: "Já estou com saudades de você". Ah, que fofinho! Saudade do Vorcarinho, Paulo Gonet tinha. Mas não para por aí. Ele comemora, em uma mensagem: "Oba, tomara que tenha charuto e Macallan", em viagem que eles iam fazer a Roma.
Este Congresso deveria estar parado — parado! — para avaliar a prisão desses bandidos! Mas eu alerto a população: não esperem de Hugo Motta, não esperem de Alcolumbre, não esperem da maioria dos Senadores que algo aconteça. Ou o povo vai às ruas, vota em quem quer colocar marginais desse calibre atrás das grades, ou esses marginais vão colocar atrás das grades pessoas de bem, como eu, que estou nesta tribuna hoje falando. Ou o Brasil dá um basta a essa corrupção, ou a corrupção vai encarcerar as pessoas de bem, mais do que já fez neste País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Passa-se à discussão.
Convido o Deputado Sargento Gonçalves para falar contra o projeto. (Pausa.)
Convido agora a Deputada Alice Portugal, mas antes concederei 1 minuto à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obrigada.
Sr. Presidente, ao pronunciamento destemperado do colega que me antecedeu, no que diz respeito ao Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, eu quero fazer um veemente protesto. Manifesto, em nome do PT, a minha indignação por ouvir palavras injuriosas. A forma de criminalizar a política que a Direita tem é atacando um partido que serve ao povo brasileiro, o Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras. Eu não aceito esse discurso.
Agora, se ele quer citar quem falou sobre o Vorcaro ou não, eu quero lembrá-lo de que o candidato dele à Presidência da República chamou Vorcaro de "meu irmão". Como é? "Irmão", "mermão" — sei lá, Presidente.
Esses Bolsonaros não conseguem explicar do que eles vivem. Do que vive o Eduardo Bolsonaro? Quem paga as contas dele? Não é o próprio Vorcaro? Ele está nos Estados Unidos vivendo de quê? É desempregado, abandonou o emprego, abandonou a Câmara. Ele vive do quê? Isso vocês não respondem.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
21:08
RF
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, trago de volta a esta tribuna o momento solene que nós estamos vivendo nesta Casa, momento a que o povo brasileiro precisa ter acesso, para ter conhecimento da grandeza do que se aprova nesta noite na Câmara dos Deputados, sob a relatoria do Deputado Pedro Uczai, com a presença da Ministra de Estado da Cultura Margareth Menezes, minha conterrânea. Sem dúvida, muitas mãos trabalharam esses anos, quando o Ministério da Cultura foi fechado, aniquilado, quando a cultura foi alvejada como principal inimiga de um período absurdamente difícil — uso esta palavra para ser elegante — da política nacional, um período de obscurantismo, um período de trevas, um período de retrocesso, em que a cultura se viu morta praticamente por inanição.
O Plano Nacional de Cultura traz transversalidade, traz dedicação à interseccionalidade, traz igualdade regional, respeito às culturas e às linguagens culturais, da cultura afrodescendente à cultura pop, da cultura erudita à cultura absolutamente popular, às tradições culturais brasileiras. Enfim, incorpora o que conseguimos preservar nos anos difíceis com a Aldir Blanc 1.
E eu, com muito orgulho, fui Presidente, por duas vezes, da Comissão de Cultura. Na ausência do Ministério da Cultura, esta Casa se rebelou e se levantou: vieram a Aldir Blanc 1, a Aldir Blanc 2, a Paulo Gustavo.
Quero saudar a Deputada Jandira Feghali, a Deputada Benedita da Silva, a assessoria do Ministério da Cultura, a Ministra Margareth Menezes e o Presidente Lula, que soube ouvir o clamor desta Casa e das ruas, dos fazedores de cultura. Vivemos anos em lives noturnas para garantir a aprovação dessas leis.
Quero dizer que esta Casa soube erguer esse arcabouço, que se transformou na primeira Política Nacional de Cultura e agora gera um plano que durará 10 anos.
Ministra Margareth, ficarão na história esta noite e esta decisão. Trata-se de um plano muito bem trabalhado, com uma tessitura voltada para o acesso à cultura e para os seus fazedores, e para a garantia da preservação da cultura, que, afinal de contas, é a digital de um povo. Ferreira Gullar nos ensinou — e a gente repete em todos os ambientes culturais — que a arte e a cultura existem porque a vida não basta.
Viva o Plano Nacional de Cultura!
E viva o Presidente Lula, que neste momento, através de um projeto do Poder Executivo, do seu Ministério da Cultura, nos possibilita especializar este conjunto de regras para garantir amparo e desenvolvimento cultural no Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Convido a Deputada Adriana Ventura para fazer uso da palavra. (Pausa.)
Convido agora o Deputado Chico Alencar para fazer uso da palavra. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, Presidente, V.Exa. me concede o minuto que eu lhe pedi anteriormente?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Cabo Gilberto Silva, Líder da Oposição.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma vergonha o que o Procurador-Geral da República acaba de fazer! Ele pensa que está onde, para achar que pode enganar as pessoas? Ele pedir a nulidade?! Por que ele não pediu a nulidade das ações do ditador da toga Alexandre de Moraes, que vem rasgando a Constituição reiteradas vezes? Agora pede a nulidade para não avançarem as investigações sobre ele próprio, Sr. Presidente, e sobre o próprio ditador da toga, o Sr. Moraes.
21:12
RF
Deputado Chico Alencar, eu quero agradecer o seu discurso, de forma justa.
Se estivéssemos em uma democracia saudável, Sr. Presidente, o Ministro, no mínimo, já deveria ter sido afastado do seu cargo de Ministro da Suprema Corte, mas está em conluio lá com o Lula, todos sabem.
Lulinha está fora do Brasil. São 300 mil reais de mesadinha.
É uma vergonha, Sr. Presidente!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo, colegas de representação, o que se impõe agora é a abertura total do sigilo desse processo do Vorcaro. Os tentáculos dele são grandes, inclusive em relação ao Dark Horse, mas parece que o Ministro Mendonça só abre o sigilo de determinadas situações, sendo, portanto, terrivelmente parcial.
Vamos ao que é muito importante para este País: o novo Plano Decenal de Cultura. É importante lembrar que deriva da 4ª Conferência Nacional de Cultura — tive o privilégio de participar um pouco de suas etapas —, que fundamentou todos esses eixos vivificantes do projeto de planejamento da cultura do País.
Então, é o Brasil participativo. Não é um planejamento estatal fechado, mas respeita a diversidade das nossas culturas, a necessidade da sua descentralização dos centros mais conhecidos e hegemônicos da produção cultural, a busca da valorização da nossa cultura raiz afro-indígena, a participação permanente e a visão da cultura não como mero espetáculo que se dá com plateia e público, mas a produção de tudo que a inteligência humana gera na sua relação com os outros e com o ambiente.
Por falar em meio ambiente, também nesse plano há um elemento fundamental e decisivo não só para um plano de cultura, mas para a humanidade brasileira: o reconhecimento dos problemas do colapso climático e as reações, inclusive no plano cultural, a tudo isso.
Eu tive o privilégio também de ver nesse fim de semana uma exposição, lá no Museu do Pontal do Rio de Janeiro, de um artista sergipano sertanejo conhecido como Véio. Ele produz a sua arte a partir de árvores, pedaços de galhos, uma coisa linda, já reconhecida em muitas partes do mundo. E ele não tem a cultura letrada, não tem a formação acadêmica, mas tem essa seiva muito bonita e de brasilidade intensa que só a cultura popular permite explodir, realizar e se manifestar.
Portanto, esse plano é muito bem-vindo — o relatório do Deputado Pedro Uczai é exemplar —, e todos nós devemos fazê-lo fluir e, a partir de agora, existir.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
21:16
RF
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todas as pessoas presentes!
Dirijo um boa-noite especial à Ministra Margareth Menezes.
Dou também um boa-noite e um abraço de muita alegria a V.Exa., Deputado Pedro Uczai, por estar aqui relatando este projeto. Assim como V.Exa., eu vou me orgulhar muito deste ano legislativo, em que a gente ajudou a construir e a aprovar o Plano Nacional de Educação e, agora, o Plano Nacional de Cultura.
O Sistema Nacional de Cultura é uma das conquistas mais importantes para a sociedade brasileira, quando a gente fala dos direitos culturais. E o Governo Lula, com a gestão de V.Exa., Ministra Margareth, dedicou-se imensamente a constituir, fortalecer e dotar o sistema dos seus instrumentos fundamentais.
E hoje, nesta noite, aprovamos o Plano Nacional de Cultura, lembrando e mostrando a todo mundo que cultura não é adereço: cultura é parte constitutiva da nossa cidadania, é um direito social fundamental. Exatamente por isso, a cultura não pode estar ameaçada e sujeita a vontades momentâneas de governos "a" ou "b", a atacarem a cultura, como vimos acontecer no período anterior.
No Governo Lula, a cultura voltou. Voltou o Ministério, voltou o sistema nacional. E agora nós vamos ter o Plano Nacional de Cultura. Juntamente com conquistas fundamentais, este Congresso — eu não estava aqui —, com as Deputadas Jandira Feghali e Benedita da Silva, alcançou a Lei Aldir Blanc e a Lei Paulo Gustavo, e poderá dar mais um passo decisivo para que na sociedade brasileira não haja mais nenhuma dúvida de que cultura gera trabalho, emprego e renda; constitui cidadania, pertencimento, identidade; disputa valores e sentidos em todo o território nacional.
Eu tenho orgulho de ter participado desde o início. Eu estava lá no Rio de Janeiro, construindo inclusive as primeiras conferências temáticas municipais, ainda como Vereador. Aliás, é uma pena que o meu Município do Rio de Janeiro não tenha o Plano Municipal de Cultura aprovado na Câmara dos Vereadores. Apesar de termos enviado para lá o projeto, o então Prefeito Eduardo Paes e agora o Prefeito Eduardo Cavaliere não o colocaram em votação na Câmara Municipal de Vereadores, como aqui e agora estamos fazendo, aprovando este projeto.
Participei inclusive como delegado da 4ª Conferência Nacional de Cultura. Estive ao lado de produtores, artistas, fazedores de cultura, trabalhadores da cultura de todos os lugares do País, não só construindo a minuta deste projeto, Deputado Pedro Uczai, mas também formando a base para que o Ministério e o Poder Executivo possam editar os decretos regulamentadores, ouvindo Estados e Municípios e movimentos sociais a partir daqui.
Portanto, assim eu encerro. Viva a cultura! Viva a participação social! Viva o Ministério da Cultura! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Convido para fazer uso da palavra a Deputada Maria do Rosário, para que defenda o projeto de lei.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu vou falar de cultura, e, quando eu falo de cultura, não há como falar em Bolsonaro.
Eu vou falar, portanto, que o Ministério da Cultura voltou, e voltou pra valer, Ministra Margareth.
21:20
RF
Eu vou falar do relatório do meu querido Deputado Pedro Uczai, Líder do PT e Relator do Plano Nacional de Cultura, que assegura para o próximo período de 10 anos o planejamento de ações que movem a cultura dentro de um projeto de desenvolvimento e de Nação. Isso é importante, porque uma nação sem cultura, uma nação que não valoriza a própria cultura, os seus fazedores e fazedoras de cultura, os seus artistas, a economia da cultura, a diversidade da cultura, essa nação perde a sua identidade, a sua chama, a sua alma. Era isso que nós estávamos perdendo. Nós estávamos perdendo a nossa alma diante do ódio promovido, do fascismo que eles espalharam.
Mas a cultura voltou. Nós neste plenário derrotamos, sim, o Governo Bolsonaro quando aprovamos a Lei Aldir Blanc, querida Deputada Benedita da Silva, quando movemos as forças da cultura contra o ódio e o terror. Pessoas corajosas de todas as áreas da cultura disseram que o País não continuaria nas mãos do negacionismo científico e cultural e do ataque à democracia. E agora, neste momento, Deputado Hildo Rocha, Deputada Erika Kokay, Deputada Jandira Feghali, Deputado Marcos Tavares, nós estamos construindo o coroamento de uma gestão vitoriosa no MinC.
Abraço todos os trabalhadores e trabalhadoras do MinC, todo mundo de cada canto do Brasil que construiu este Plano Nacional de Cultura, que está construindo o Sistema Nacional de Cultura, que constrói o Cultura Viva, os Pontos de Cultura, tudo que está em curso. Eu os abraço porque o Ministério da Cultura, com o Presidente Lula, devolveu a alma deste Brasil, valorizou a nossa gente. E o coroamento desse processo será, nos próximos 10 anos, implementar as metas estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, em que vamos centrar, Deputado Pedro Uczai, na ideia de uma Nação soberana, desenvolvida, livre de verdade, uma Nação democrática, uma Nação de gente brasileira com cultura do Brasil.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay, nossa Senadora.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos fazendo o luto, de forma objetiva, de um período muito traumático da história brasileira, quando o peito estufado do fascismo, o peito estufado da misoginia portou uma faixa presidencial, que foi arrancada pelo povo brasileiro, e foi arrancada pelo povo brasileiro que se identifica com suas expressões culturais.
Nós estamos hoje lembrando que temos o Ministério da Cultura de volta, que temos políticas culturais de volta. Estamos aprovando o Plano Nacional de Cultura. E temos uma alegria dupla, Deputada Benedita da Silva, porque esse plano foi relatado pelo nosso Deputado Pedro Uczai, que está aqui conosco, com tanto vigor, com tanta sensatez, contribuindo para o desenvolvimento deste País.
É óbvio que os fascistas não suportam a cultura, porque este País resiste através da cultura, este País resiste através dos tambores, este País resiste através dos espaços, ou dos territórios de matriz africana, dos turbantes e também dos cocares que fazem parte da nossa identidade. Este País resiste! Resistiu a toda forma de arbítrio porque carrega uma identidade cultural e uma diversidade cultural. Nós temos um País que, de um pedaço de arame, de um pedaço de pau e de uma cabaça, constrói um berimbau — constrói um berimbau! — e resiste com arte, e resiste com leveza, e resiste com firmeza.
21:24
RF
Este é o Brasil que não abre mão da sua soberania, porque nós temos na Presidência da República alguém que entende que o Brasil é soberano. E soberania nacional é soberania cultural, é acatar e desenvolver a mais profunda diversidade deste País, ah! deste País que resiste pelo canto, que resiste pela dança, que resiste pela sua capacidade de se aquilombar. Se temos casas-grandes e senzalas na nossa história, temos também quilombos, com as suas lufadas de liberdade.
Ministra Margareth Menezes, é uma alegria muito grande estar participando da aprovação do Plano Nacional de Cultura, que vai considerar os territórios, vai considerar a nossa diversidade, vai considerar a nossa ancestralidade. O Brasil voltou, e voltou para aqui dizer que nós somos soberanos e que democracia não se negocia, e democracia é valorização cultural.
Viva Lula!
Viva Margareth Menezes! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Parabéns, Deputada Erika Kokay.
Com a palavra o Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentá-lo e a todos os Deputados e Deputadas. Quero cumprimentar a Ministra Margareth Menezes, que nos disse, com todas as letras, que o Governo do Presidente Lula valoriza a cultura em todos os rincões deste País. Quero cumprimentar o Deputado Pedro Uczai, nosso Relator, e agradecer a Deus o dom da vida desse homem maravilhoso que se recuperou e está aqui conosco firme e forte.
Presidente, eu quero trazer a lembrança de algo trágico que aconteceu na sociedade brasileira. Sabem o candidato do Partido Missão à Presidência? Ele foi à televisão e disse que quer construir uma bomba atômica. O PT está dizendo que quer construir cultura! O candidato do Partido Missão à Presidência disse que vai promover no Brasil um banho de sangue. Nós vamos produzir uma cultura que modifica, que transforma e que dá sentido à vida do povo brasileiro. Vejam a diferença entre o MISSÃO, que tem a missão de matar, e o PT, que tem a missão de organizar a vida do povo brasileiro com cultura, cultura como direito e política de Estado; cultura como aquela ferramenta humana que me permite olhar para o outro, revelar-lhe quem eu sou e pedir-lhe que me ajude, revelando-se a mim, a entender-me neste mundo; cultura como instrumento de democracia e de transformação social; cultura como processo de democratização; cultura como perspectiva de construção de uma sociedade que esteja alicerçada não apenas na tolerância, mas também na fraternidade universal. Muito mais do que tolerar o outro, é preciso entender que o outro faz parte do que eu quero construir neste nosso mundo.
21:28
RF
É preciso valorizar os trabalhadores da cultura, os artistas e os fazedores de cultura. Cultura é educação, memória e identidade do povo brasileiro. Nossa cultura fala para o povo negro, fala para as periferias, fala para os povos originários, fala para as mulheres, fala para as juventudes, fala para as infâncias, fala com todas as artes.
E é preciso também não se esquecer, para além de tudo isso, de dizer aos fazedores de cultura deste País que nós não descansaremos enquanto não tivermos 2% do Orçamento destinados para a cultura deste País. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Convido a Deputada Jandira Feghali a fazer uso da palavra.
V.Exa. dispõe de 3 minutos, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Saúdo o Deputado Hildo Rocha, Presidente em exercício neste momento, a Ministra Margareth Menezes, o Deputado Pedro Uczai. Estou muito feliz de ver o Deputado Pedro Uczai firme e forte, recuperado, relatando um projeto tão importante no plenário da Câmara dos Deputados. Que Santa Catarina o veja recuperado e atuante aqui!
O Plano Nacional de Cultura, como já foi dito, é um plano decenal, portanto ele tem diretrizes estratégicas, estruturantes para a cultura brasileira. Teve a contribuição de muitas pessoas. Quero aproveitar para agradecer ao Deputado Pedro Uczai a incorporação de três emendas nossas.
É muito importante demarcar neste plano o que significa a cultura como campo de luta. A cultura é um campo de luta, como o é a educação, a cultura não é algo superficial, que se baseia apenas em eventos. Cultura é economia, é trabalho. Cultura é disputa, é compreensão do Brasil profundo e do que ele é capaz, das potências que ele tem. Portanto, a cultura faz a integração civilizatória de toda a sociedade na sua diversidade.
Não há nenhuma luta de resistência e nenhuma luta por independência em que a cultura não tenha sido fator fundamental. E, no momento em que tentam nos recolonizar, aprovar este plano é um instrumento de resistência, para dizer que o Brasil não é quintal de ninguém. Nós somos nós e podemos ser nós de cabeça erguida, altiva, afirmando o que somos como povo.
Mas eu quero aqui lembrar uma coisa que as pessoas não registraram. Eu quero lembrar que, no Governo anterior, tiveram que fazer uma medida provisória para adiar o plano, porque não tiveram a capacidade, Ministra Margareth, de elaborar o Plano Nacional de Cultura. Para eles, cultura é coisa negativa, para ser censurada, para ser tutelada, tem que ser uma coisa oficial — como se isso fosse possível. Eles não conseguiram elaborar o plano, então tiveram que editar uma medida provisória para adiá-lo, porque o plano terminava no Governo Bolsonaro. Eles não conseguiram elaborar uma linha sequer.
21:32
RF
Então, votar o Plano Nacional de Cultura hoje é uma vitória do povo brasileiro, é uma vitória do Governo Lula, é uma vitória do Ministério da Cultura, é uma vitória deste Parlamento, é uma vitória de todos aqueles que não entregam o Brasil, mas afirmam o Brasil na sua diversidade, na sua soberania, na sua capacidade de entregar para o mundo a nossa cara. E a nossa cara é misturada, a nossa cara é diversa. Essa é a nossa beleza e essa é a nossa riqueza.
Viva a cultura brasileira! Viva o Plano Nacional de Cultura!
Estamos juntos e vamos para a frente! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Eu queria fazer um acordo com o Plenário. Vamos chamar a próxima matéria e vamos sobrestar esta proposta do Plano Nacional de Cultura, porque está sendo concluído o seu relatório, e ainda temos três projetos de lei para aprovar na data de hoje. Estamos em esforço concentrado.
Eu gostaria de consultar o Plenário se posso proceder dessa forma e chamar a Deputada Soraya Santos para fazer a leitura do parecer do projeto de que é Relatora.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança da Oposição aceita a proposta de V.Exa., até porque eu não aguento mais ser torturado aqui. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Vamos sobrestar esta proposta e chamar a Deputada Soraya Santos.
Declaro encerrada a discussão.
Projeto de Lei nº 1.290, de 2022.
PROJETO DE LEI Nº 1.290-B, DE 2022
(DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.290-B, de 2022, que altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho — CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Tendo apensado o PL 4.919/26.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.028/2026, EM 12/08/2026.
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 1290/2022.
Sala das Sessões
Adriana Ventura - (Deputada)
NOVO/SP
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Deputado Hildo, desculpe, espere um instantinho. De quem é esse requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - REJEITADO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Deputado Hildo, um momento. De quem é esse requerimento, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - É de retirada de pauta.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - De quem?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - É da Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Então vamos deixar claros alguns procedimentos aqui. Eu não admito que me atropelem desse jeito. Eu gosto muito de V.Exa., e V.Exa. sabe disso. Em respeito à Deputada Soraya Santos, eu vou deixar passar, mas vamos parar de atropelar. O rito está sendo atropelado o tempo todo. A gente está sendo desrespeitado aqui.
Deputada Soraya, em respeito a V.Exa., relate o seu projeto.
Sr. Presidente, eu realmente gostaria que o procedimento fosse seguido.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Obrigada, Deputada Adriana.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deputada Adriana, V.Exa. tem razão. Eu fui informado de que havia acordo. Desculpe.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu não vou fazer a leitura do relatório, vou fazer um resumo da matéria, e vou direto ao voto, porque esta é uma matéria muito clara, muito simples e muito necessária.
Há pelo menos 20 anos os emolumentos da Justiça do Trabalho não são aumentados. Se a gente fosse atualizar essas taxas por margem de tempo, Deputado Cabo Gilberto Silva, a taxa de 10 reais chegaria a 37 reais. Mas nós estamos vivendo um momento em que ninguém aguenta mais tanta despesa. Então, para fazer uma construção que eu entendi absolutamente necessária, chegamos a uma atualização bem irrisória, de 10 reais para 12,50 reais, porém colocamos no texto uma cláusula que é muito importante, a que prevê atualização anual. O órgão não pode ficar de pires na mão todo ano, de Congresso em Congresso. Essa taxa precisa ser reajustada anualmente. Ela cobre despesas de uma Justiça muito necessária para o País.
21:36
RF
O projeto original trazia uma atualização. Quero dar uma explicação ao Plenário. As duas taxas vieram do IBGE. A primeira delas, que está no projeto original, é baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, mas nós optamos por substituí-lo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA, que é muito mais abrangente, tem um universo mais amplo, composto por critérios que envolvem, por exemplo, famílias com rendimento de um a quarenta salários mínimos. Essa amplitude do IPCA garante maior autonomia para a Justiça do Trabalho.
Então, nós não fizemos a correção desses 20 anos, porque, apesar de termos um atraso de 20 anos, eu não tenho que dificultar o acesso à Justiça com um aumento de 10 para 37 reais. Nós aplicamos 12,5%, mas impusemos essa cláusula de que a correção seja anual. A correção é um dever. Não entendo, quando a Justiça é tão necessária, que todo ano sindicatos tenham que se mobilizar, Presidentes de Tribunais e o próprio Presidente do TST tenham que vir pedir ao Congresso autorização para fazer a correção, minha gente. Então, está aqui prevista a atualização.
Fora isso, a gente teve o cuidado de apensar um projeto, que é o projeto que cria um fundo. Esse fundo é vital para a gestão dos tribunais. E para esse fundo a gente traz algumas obrigações, motivo pelo qual a gente aprova o fundo. A gente destaca a importância e a necessidade de todos os quesitos que compõem o fundo, mas ele vai passar a valer a partir de janeiro de 2028, para que cada TRT, cada órgão da Justiça do Trabalho tenha tempo suficiente para fazer a adequação necessária. Esse foi o critério que nós adotamos para aprovar o fundo.
Eu sou uma pessoa que dificilmente lê um projeto, porque eu conheço a matéria. E esta é uma matéria muito necessária. O relatório já está disponível para todos.
Mais uma vez agradeço à Deputada Adriana Ventura, que tirou o requerimento de retirada de pauta. Ela é uma Deputada que, como eu sempre brinco, me dignifica pela sua atuação, pela sua coragem.
Eu só vou fazer aquilo a que nos obriga o Regimento, que é falar da constitucionalidade, da juridicidade, da boa técnica legislativa. Tudo isso se encontra presente. E o mérito é absolutamente necessário.
Dito isso, eu quero agora homenagear todos os funcionários que compõem a Justiça do Trabalho, e o faço na pessoa do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Luiz Philippe. Obviamente, eu também tenho que puxar a brasa para a sardinha do meu Estado do Rio de Janeiro, que tem uma Justiça incrível. Então, peço a este Plenário que a aprovação do projeto se dê por unanimidade, por aclamação, e que a gente nem precise abrir a discussão. Quem está nesta Casa sabe o quanto ela arrecada, sabe o quanto a Justiça do Trabalho agora se movimenta de forma muito mais madura.
21:40
RF
Eu falava há pouco com o Presidente Valter Pugliesi, da Anamatra, que está aqui presente e me trouxe esta medalha. Aliás, é uma honra receber esta medalha de S.Exa., da Juíza Patrícia e do Juiz Leonardo, representantes da Anamatra neste plenário. A Anamatra faz 50 anos, e eu falava com o seu Presidente que aos 50 anos a gente já não é mais adolescente, a gente tem maturidade suficiente para entender que uma ação trabalhista não pode fechar uma empresa, porque isso significaria fechar muitos empregos. A Justiça do Trabalho tem que ser mediadora, ela tem que olhar os arranjos produtivos.
Citei agora há pouco para o Presidente Valter o caso absurdo, Deputada Alice Portugal, das garçonetes deste País. Veja como nós, mulheres, fomos tuteladas lá atrás. Houve uma decisão no Supremo, e as mulheres só podiam trabalhar um fim de semana sim, um fim de semana não, para não perderem o vínculo. É claro que nós queremos isso, mas vejam o que acontece com as garçonetes deste País. A gorjeta já está regulamentada, e, em três finais de semana, muitas vezes os profissionais garçons ganham mais do que o salário deles. Mas as mulheres são impedidas de trabalhar em um desses três finais de semana. Acontece que elas são chefes de família. Ninguém perguntou se elas têm filho pequeno, se têm alguém para cuidar desse filho, se o filho já cresceu. Essa decisão simplesmente impede essa mulher. Ora ela é demitida porque é mais fácil contratar garçom homem; ora ela fica muito sentida porque os homens podem trabalhar três finais de semana seguidos e levar mais recurso para casa. O que interessa para a mulher é comida na mesa, é dignidade de trabalho. A gente vai levar esse assunto não só para a Anamatra, mas também para o Ministro Luiz Philippe. Vamos fazer essa discussão. Quem sabe o que é bom para as mulheres somos nós. Nós não podemos ser tuteladas, nós temos que ter uma Justiça Trabalhista que olhe para a dignidade da produção. A gente quer colocar comida na mesa, mas com dignidade, com respeito. Essa é a missão institucional da Justiça do Trabalho.
Presidente Valter, muito obrigada pela homenagem.
Quero dar um abraço especial na minha mãe, que me ensinou a amar a Justiça do Trabalho. Muita gente não sabe, mas ela começou lá em Niterói. O primeiro Presidente da Justiça do Trabalho nasceu e morou em Niterói, minha cidade. Completou mais de 100 anos. Em seu centenário, a gente aprovou uma PEC que mudou a história, colocando a Justiça do Trabalho lá no Superior Tribunal de Justiça, onde ela pode ter uma cadeira por mérito, por notório saber. Isso aconteceu justamente nesse centenário, e eu estava lá fazendo a defesa da Justiça do Trabalho.
Então, na pessoa do Ministro Luiz Philippe, do Presidente Roque e do Juiz Leonardo, na pessoa da minha irmã, a Cleydinha, e da minha mãe, a Cleyde, e diante da Anamatra, eu agradeço a honra de relatar esta matéria tão necessária. Vamos juntos! Eu peço aos meus pares que possam votar por aclamação uma matéria de absoluta justiça.
21:44
RF
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS.
(Durante o discurso da Sra. Soraya Santos, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Soraya Santos, pela apresentação do relatório.
Passa-se à discussão.
O primeiro inscrito para falar a favor é o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
O Deputado Chico Alencar abre mão.
Todo mundo pode abrir mão, senhores? (Pausa.)
A Deputada Adriana Ventura abriu mão também, para agilizar, e o Deputado Luiz Carlos Hauly.
Então, declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.290, de 2022.
Orientação de bancada.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu só quero deixar registrado o nosso posicionamento de forma muito respeitosa, inclusive, com a Deputada Soraya, que fez as colocações dela.
A gente já expôs as diversas razões. A gente acha que há um aumento de custo de acesso à Justiça, a gente acha inclusive que este projeto atualiza cobranças associadas a várias coisas. Então, a gente acha que isso é, sim, uma barreira de acesso ao Judiciário, e há vários outros pontos. Mas, em respeito a ela, eu só quero deixar registrado o meu voto.
Obrigada.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu peço 1 minuto para a Oposição, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, pela Oposição.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Oposição orienta "sim".
Quero, Sra. Presidente, cobrar aqui o Governo do Estado da Paraíba e o Presidente da República, o Sr. descondenado Lula. Na Paraíba, está faltando as adutoras serem completadas pelo Governo inoperante, aliado diretamente ao Presidente Lula. O Governo Lula foi lá inaugurar o canal do Ramal do Apodi. Fez uma gambiarra com contêineres para enganar o povo nordestino, sobretudo o paraibano. A infraestrutura nada avançou, Sra. Presidente. E Lula governa o Brasil sem a regra do teto de gastos. É importante deixar claro isso. Um desastre para a Paraíba, Sra. Presidente!
A BR-230 não foi duplicada até a Praça do Meio do Mundo. A obra está a passos de tartaruga. Inclusive, o orçamento do Ministério dos Transportes foi superior ao do Governo Bolsonaro, e Lula nada fez. É uma vergonha para o Estado da Paraíba, Sra. Presidente!
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pela Federação Brasil da Esperança, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas registrar que a Deputada Soraya Santos apresentou o relatório com a atualização de preços que precisavam ser corrigidos.
Quero registrar também que, muitas vezes, o pessoal acusa o Governo do Presidente Lula em virtude de obras, como foi colocado aqui há pouco. Eu vejo totalmente diferente a realidade do Brasil. Eu via notícias no Jornal Nacional, em governos passados, de que caminhões e ônibus não conseguiam se deslocar por rodovias. Vocês se lembram daquelas imagens? Não podiam se deslocar, iam como minhocas assim, passando nos buracos, caindo numa panela, na outra... Isso não existe mais. Hoje o Brasil está sendo reconstruído, e com investimentos.
Não é por nada que o Brasil está sendo o mais respeitado do mundo: a economia está crescendo, o povo está empregado, e nós estamos aprovando um projeto de cultura, que é exatamente o contrário do que eles faziam.
21:48
RF
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Concluída a etapa de orientação de bancadas, passamos à votação.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem pela aprovação da matéria permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial, a apensada e o substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
Cumprimento a Relatora, a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Quero apenas agradecer, Deputada Maria do Rosário...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Soraya, antes de V.Exa. utilizar a palavra, que será garantida, preciso finalizar o processo de votação.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Os Deputados e as Deputadas que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero, primeiro, agradecer à Deputada Adriana Ventura pelo gesto de amizade. Mesmo discordando da matéria, ela não obstruiu seu andamento.
Quero também registrar — já dei um abraço nele — a alegria de ter aqui o Deputado Pedro Uczai. Ele veio para defender um projeto muito importante, que é base do seu mandato.
Eu acho que esta Casa demonstra nesta noite que a democracia é resultado de dissenso, porque essas causas nos unem. Vejam o que aconteceu neste Plenário. Nós estávamos no processo de votação, e o Presidente acolheu, por acordo, um texto para que pudéssemos avançar. Não fazia sentido ter um destaque se S.Exa. havia acolhido o texto quando ainda havia prazo para ajustar a matéria. O Presidente Hildo indagou ao Plenário se podíamos ir adiantando o processo, porque todos nós estamos virados, trabalhando na base e trabalhando aqui. Eu quero agradecer o gesto de todos os Deputados e Deputadas aqui presentes. Dessa forma, a gente conseguiu otimizar o tempo e esclarecer a sociedade.
No mais, eu quero muito agradecer ao Deputado Hugo Motta a honraria de ter me deferido a relatoria. Por entender isso, eu tinha muita preocupação.
Quero deixar registrado, Deputado Bohn Gass, que a atualização que está sendo feita hoje não é de 1 ano, não é de 2 anos, e sim de 20 anos. Deputado Bohn Gass, são 20 anos! Se a gente fosse atualizar tudo — e eu quero deixar isso bem claro... Pode parecer pouco, mas a gente não pode ficar falando de taxa, tributo, aumento de despesa. Vamos ajustar um pouquinho, mas vamos botar uma cláusula que garanta independência e dignidade à Justiça do Trabalho. Isso é o que deveria acontecer com todos os órgãos, Deputado Hildo Rocha. Não há necessidade de ficarem de pires na mão o tempo todo, implorando por recursos.
Eu saio daqui muito grata e muito realizada por representar a Justiça do Trabalho, que faz parte da minha história de vida.
Muito obrigada. (Palmas.)
(Durante o discurso da Sra. Soraya Santos, a Sra. Maria do Rosário, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Parabéns, Deputada Soraya Santos!
Vamos retornar agora à apreciação do item 13, Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, do Poder Executivo.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
21:52
RF
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago o parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5.894, de 2025.
Durante o debate, foram apresentadas duas emendas, que acolhemos na forma de subemendas, que passo a relatar.
"I - Voto do Relator
(...)
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários"— principalmente a Liderança do Republicanos —, "consideramos que as emendas não interferem nos objetivos propostos pelo plano e acolhem os anseios dos Parlamentares autores das emendas.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Cultura, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da subemenda substitutiva anexa.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Cultura."
Este é o parecer do Relator sobre as emendas.
Solicito que todos os Parlamentares votem, por unanimidade, este texto, a partir do acolhimento das respectivas emendas, para homenagear a cultura brasileira. (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Requerimento de adiamento de votação:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do(a) PL 5894/2025, que "Institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035." , pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
Sóstenes Cavalcante - (Líder)
PL/RJ
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
O Deputado Inácio Arruda, do PCdoB do Ceará, tem a palavra, para encaminhar favoravelmente.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero fazer o registro do esforço e do trabalho gigantesco promovido pelo Governo brasileiro, mas também faço uma referência ao fato de que, desde o início do primeiro Governo do Presidente Lula — com Margareth Menezes, nossa Ministra, com Gilberto Gil, aquela turma empolgada —, fomos construindo, com muita força, com muita energia, os pontos de cultura que se apresentaram como grande expressão da formação da identidade nacional.
O Plano Nacional de Cultura tem este viés na sua compreensão da cultura, como bem dito pela nossa querida Deputada Jandira Feghali, que é parte dessa história, nessas 2 décadas, no mínimo, de todos os debates sobre a cultura do nosso País.
Deputada Jandira, também a cumprimento pelo trabalho e pelo esforço que foi feito aqui durante a pandemia de Covid, num embate com os setores obscurantistas do nosso País, diante desse bolsonarismo doentio que acompanhamos no Brasil.
Neste momento, para nós, evidentemente, é parte dessa história, dessa identidade, dessa força que tem a cultura — força em todos os setores. É a identidade do povo, é a identidade da Nação e é, sobretudo, a unidade do nosso País. Aqui está o samba, aqui está o xote, aqui está o baião, aqui está a Banda Cabaçal, aqui está o Patativa do Assaré, aqui está a Rachel de Queiroz, aqui está uma turma danada do Brasil, aqui está o Pixinguinha, aqui está gente muito qualificada da arte do nosso povo, aqui está gente da periferia, dos bairros pobres, que faz arte, que desenvolve cultura, que sobrevive montando a sua arte.
É preciso fazer referência ao cinema, desde o Cinema Novo até hoje, esse espetáculo cinematográfico, à arte trazida pela cultura, ao samba na avenida, ao povo desfilando em verdadeiras óperas a céu aberto no nosso País.
21:56
RF
Então, é preciso olhar para este País, para essa qualidade da arte e da cultura popular do nosso povo, que merece um plano arrojado, que permita, nesses 10 anos, que possa quase que explodir a economia nacional, porque isso gera emprego, desenvolve a economia, enriquece a Nação brasileira em todos os setores. Não há um setor da atividade econômica em que a arte não possa entrar com força, com energia e com garra.
Por isso, Ministra, meus parabéns!
Parabéns ao Governo do Presidente Lula!
Parabéns ao nosso Relator, que está aqui muito vivo, porque a cultura é viva!
Parabéns a todos os Deputados e Deputadas que ajudaram a construir esse momento tão importante da história do Brasil!
A cultura voltou, sim, e não há quem possa impedir a sua ascensão.
Um grande abraço e parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Peço a palavra pela federação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Ainda estamos nos encaminhamentos.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Reimont disse que o Renan Santos defende que haja um banho de sangue. Eu quero dizer ao Deputado que, hoje, sob o Governo Lula, já ocorre um banho de sangue todos os dias. Nós já temos 35 mil homicídios ao ano. Nós já temos chacinas acontecendo, conduzidas pelo crime organizado nas favelas, nas periferias deste País todos os dias.
Ele disse que, enquanto o Renan defende bomba atômica, o Lula defende cultura. O próprio Lula deu entrevista esses dias dizendo que se arrependeu, na Constituinte de 1988, de ter sido contra a bomba atômica, e que hoje os Estados Unidos nos tratam como se a gente fosse nada porque nós não temos bomba atômica. São palavras do Lula.
Então, eu acho que o Deputado do PT precisa entender melhor o posicionamento do seu próprio Presidente.
O Ministro de Minas e Energia está defendendo agora que nós tenhamos um programa nuclear para desenvolver as nossas próprias armas.
Hoje o crime organizado já chacina, já mata e já tira o direito à cultura, já tira o direito à vida, já tira o direito à dignidade da pessoa humana daqueles que vivem nos territórios dominados pelo crime organizado.
O que nós do Partido Missão defendemos é devolver a dignidade dessas pessoas; é devolver o direito de uma menina que mora hoje na periferia de poder recusar ter uma relação sexual com um traficante sem ser julgada e condenada pelo tribunal do crime; é poder não ser violentada, não ser executada e torturada pelo tribunal do crime. É esse tipo de banho de sangue que a gente quer impedir.
Nós queremos que a vida que seja retirada seja a do faccionado, seja a do traficante, seja a do torturador, seja a daquele que opera um Estado paralelo ditatorial, seja a daquele que opera um esquema de extorsão, seja a daquele que opera um esquema de domínio territorial em que as pessoas não terão acesso a este programa de planejamento de cultura ou a qualquer outro programa de planejamento de cultura, ou de acesso à renda, ou de saneamento básico, ou de gás, ou de Pé-de-Meia, ou de qualquer programa que seja desenvolvido por qualquer Governo, de qualquer espectro ideológico.
22:00
RF
Nenhuma discussão que está sendo feita dentro deste Parlamento sobre qualquer política pública — e a gente pode concordar ou discordar em relação ao Plano de Cultura, ao Bolsa Família, ao Pé-de-Meia, ao vale gás, a gente pode discordar dos meios de levar os direitos à população de acordo com as nossas visões ideológicas — importa nos territórios dominados pelo crime organizado, porque nenhum direito que a gente aprove dentro deste Parlamento chega à periferia dominada pelo crime, pois ela está, em primeiro lugar, dominada pelo crime, dominada por um Estado que não é o Estado brasileiro.
Por isso, este é o projeto, Deputado Reimont, que, infelizmente, não se encontra mais aqui, do Partido Missão: retomar esses territórios.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deputado Chico Alencar, V.Exa. abre mão da palavra ou quer encaminhar? (Pausa.)
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Atribui-se a um Ministro de Hitler, nazista, a seguinte expressão, Ministra: "Cultura: quando ouço essa palavra, sinto vontade de sacar minha arma". É rotineiro nos governos autoritários, totalitários, a inimizade com a cultura, porque a cultura liberta, a cultura é educação democrática, a cultura é percepção do outro, a cultura é inteligência humana, que os negacionistas não aceitam, contra a qual reagem, diante dela se incomodam.
Então, aprovar o Plano Nacional de Cultura é garantir cidadania, democracia, oxigênio para a sociedade brasileira. E a cultura é produzida pela própria população. Todo ser humano tem que ter condições e oportunidades para produzir cultura. Por isso, ela está tão vinculada à educação básica, inclusive. São direitos da cidadania, e esses direitos, felizmente, apesar de tanta lama, de tanta podridão, têm avançado no País.
É curioso: o tal Vorcaro, esse bandido, financiou o que o Senador Flávio Bolsonaro chama de obra de arte. Um filme pangaré, laudatório do ex-Presidente, que — testemunho, convivi com ele no Parlamento do Rio de Janeiro, do Município, e aqui também, por muitos anos — é avesso à cultura, sente incomodá-lo, como os nazistas, aliás.
Parabéns! Vamos avançando.
"Os cães ladram, Sancho! É sinal de que estamos avançando", está lá no Dom Quixote.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Cultura ao Projeto de Lei nº 5.894, de 2025.
Orientação de bancada.
Vai iniciar a orientação de bancada a minha Senadora Benedita da Silva, pela Federação Brasil da Esperança.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a federação vota "sim", porque a política cultural é uma política criada dentro da diversidade da população brasileira e é muito rica nesse sentido.
22:04
RF
Quando o Presidente Lula tomou a decisão de retomar o Ministério da Cultura, nós passamos a ter essa nossa grande Ministra, que é da terra que emana cultura, por ser a raiz, onde tivemos o coração do Brasil, que é a Bahia.
Estamos vivendo hoje um grande dia, prestando uma grande homenagem a todos os brasileiros e brasileiras que ainda não tiveram as condições de manifestar a sua cultura. E este projeto é um dos melhores e maiores.
Eu não poderia deixar de, neste momento, saudar a minha companheira Jandira Feghali, o meu companheiro Paulo Teixeira; também não poderia deixar de cumprimentar o Márcio Tavares. Foram essas pessoas que fizeram um dos maiores movimentos neste Congresso sobre a cultura, conversando com os produtores de cultura, os fazedores das diferentes culturas deste País.
E aqui neste Parlamento, como na Assembleia Nacional Constituinte, tivemos o Brasil discutindo sobre a sua própria cultura. Essa foi uma experiência muito rica.
A gente não pode deixar de, neste momento tão maravilhoso, tão feliz, saudar o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nossa Ministra, os companheiros e companheiras e todo este Plenário, que conosco realizaram esta belíssima votação no dia de hoje.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Mais algum partido deseja orientar sua bancada? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial e o substitutivo da Comissão de Cultura.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Convido todos os Deputados para tirar uma fotografia. (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 segundo.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Pois não, Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós já discutimos aqui sobre o tema — eu e a Deputada Chris Tonietto. E a minha fala é sobre a Deputada Chris Tonietto, que chegou junto comigo hoje em Brasília e estava muito assustada com a notícia de que rasparam a cabeça das mulheres — e eu digo que foi um escalpo.
Deputada Chris, apenas gostaria de dizer a V.Exa. que o Deputado Hildo estava aqui quando chamei o Deputado Hugo Motta e juntos baixamos a resolução do Contran. Ela fala em fio de cabelos ou pelo do corpo. A Deputada Alice estava aqui. Todos ficaram chocados. Fio de cabelos ou pelo do corpo. A gente materializou aqui, Deputada Chris, que o que se viu é crime de abuso de autoridade, abuso de violência institucional. Inclusive, é um crime que deve, sim, levar à perda da função pública.
22:08
RF
Como V.Exa. não estava aqui e como foi V.Exa. quem, muito angustiada, me trouxe aquela barbaridade que a gente viu, quero lhe dizer que eu trouxe fotos desse tamanho para todo mundo ver. Todo mundo ficou chocado. O Deputado Hildo estava presidindo a sessão. O Plenário parou.
Eu quero, primeiro, dar essa satisfação a V.Exa. A gente já encaminhou o assunto. É para cima. Não temos nem que consultar. É processo criminal neles, porque este Parlamento é muito sério.
Muita gente, porque houve protesto das mulheres, achava que a gente estava votando aquela matéria para elas se submeterem àquela atrocidade. Não! Este Parlamento votou matérias para salvar vidas.
Deputada, eu queria lhe dar publicamente um abraço e registrar a sua preocupação.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Quero, neste momento em que a Câmara termina de aprovar o Plano Nacional de Cultura, parabenizar o Executivo Federal, na pessoa do Sr. Presidente Lula e da Ministra Margareth Menezes, que encaminharam esse projeto de lei. Também parabenizo todos os que ajudaram a aprová-lo; o Deputado Pedro Uczai, que foi o Relator; e todos os demais membros desta Casa.
Quero lembrar que este é um projeto democrático, tendo em vista que foi subsidiado pela 4ª Conferência Nacional de Cultura para que viesse até a Casa do Povo brasileiro. Trata-se de um projeto de lei superdemocrático, porque tem a participação da população, através de diversos representantes da diversidade cultural, como representantes do cacuriá, do bumba meu boi, de todos os sotaques do Estado — matraca, orquestra, zabumba, etc. Todos, representados, apresentaram essa proposta; o Governo a incorporou, fez a técnica; e ela veio para cá. Aqui, o Deputado Pedro Uczai fez a sua parte, com um belíssimo relatório, com muita paciência.
Eu quero parabenizar o Deputado Pedro Uczai e os demais membros da Comissão que defendem a cultura brasileira.
Parabéns!
Eu lhe concedo a palavra, Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo Rocha, que orgulho para nós todos da cultura ter V.Exa. na condução dos trabalhos quando vemos aprovado nesta noite, aqui na Câmara dos Deputados, o Plano Nacional de Cultura.
Eu quero cumprimentar a Ministra Margareth Menezes, o Márcio, toda a equipe do Ministério da Cultura que construiu democraticamente a escuta da sociedade brasileira, a escuta do Governo e a escuta do Parlamento. Eu fiz o papel, como Relator, de mediar toda essa escuta e construir um texto.
Quero agradecer ao Presidente Lula, que escolheu Margareth Menezes para ser a nossa Ministra da Cultura; que tem sensibilidade com a diversidade e a riqueza cultural brasileira. Cultura brasileira é sinônimo de Presidente Lula, que é o Presidente da cultura, o Presidente dos territórios e da diversidade desta riqueza nacional.
Viva o Presidente Lula!
Viva o Congresso Nacional!
Viva a Câmara dos Deputados!
22:12
RF
V.Exa., que tem uma história tão bonita com a cultura do Maranhão, com a diversidade e a riqueza do Maranhão, partilha dessa grande vitória aqui na condução dos trabalhos.
Como Relator, eu estou muito feliz. Como professor de uma universidade há 30 anos e participante ativo do Plano Nacional de Cultura, é um privilégio ter a oportunidade de ser o Relator do Plano Nacional de Cultura.
Viva a cultura!
Vivam os fazedores de cultura!
Vivam a soberania e a economia criativa!
Vivam todos os que acreditam no Brasil e na cultura brasileira!
Esta é a vitória de hoje.
Viva a nossa cultura! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Parabéns!
Com a palavra o Deputado Tarcísio Motta, pela Liderança do PSOL.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Hildo Rocha.
O tema de hoje aqui em Brasília devia ser o Plano Nacional de Cultura, mas nós sabemos que o tema é outro. E o que revela esse escândalo envolvendo Daniel Vorcaro e o Banco Master? Desde antes, revela o poder econômico de uma parte da classe dominante brasileira que teve a ascensão da sua riqueza de forma meteórica por causa de fraude, roubo, corrupção. Essa mesma classe dominante adora posar de meritocrática, mas constrói a sua riqueza usando e usurpando o dinheiro e o trabalho da população brasileira.
E é claro que, se é fraude, roubo e corrupção, isso acaba se manifestando nos interesses dessa fração de classe dominante no aparelho de Estado, nos governos. Há muita gente envolvida, e não dá para ter dois pesos e duas medidas, não dá para passar pano para ninguém. Lá estão o Ciro Nogueira, Chefe da Casa Civil de Bolsonaro, e a emenda que beneficiou o Vorcaro. Lá estão os voos do Nikolas Ferreira no jatinho que era do Vorcaro e do seu amigo, o tal do Zettel. Lá está o dinheiro desse mesmo Zettel, operador do esquema do Vorcaro, nas campanhas do Tarcísio de Freitas e do próprio Jair Bolsonaro. Lá estão os milhões — e agora aparecem cada vez mais milhões — no tal filme Dark Horse, que é intermediado pelo Flávio Bolsonaro, hoje candidato à Presidência da República. Lá estão os milhões de reais, dinheiro dos aposentados do Rio de Janeiro, colocados no Banco Master a mando do Cláudio Castro, Governador do Partido Liberal. Lá está o escândalo do BRB, aqui de Brasília, envolvendo o Ibaneis Rocha.
Então, vamos lá. Hoje a Direita vem ao púlpito ficar falando da Esquerda para lá e para cá. E todas essas questões? Elas não fazem mais sentido? O dinheiro só é público quando há indícios envolvendo o Gonet, o Mendonça ou sei lá mais quem? Pois que Gonet, Mendonça e quem mais estiver envolvido nisso sejam investigados! Que seja investigado o Alexandre de Moraes! Que sejam investigados e tenham o direito de se defender dentro do devido processo legal, mas sejam responsabilizados!
Agora, o que ninguém aqui pode negar é que foi a Polícia Federal do Lula que prendeu Vorcaro, que iniciou as investigações, que desbaratou esse esquema. Foram essa Polícia Federal e o Ministério da Fazenda do Haddad que não deixaram que Vorcaro continuasse. Isso V.Exas. não podem negar.
22:16
RF
Exatamente por isso, nós do PSOL somos aquele partido que não tem relação com esse tipo de banqueiro corrupto e covarde. "Eu tenho rabo de cavalo, mas não tenho rabo preso", eu já dizia desde a campanha de 2014. E assim nosso partido segue.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 3.652, DE 2025
(DO SR. NIKOLAS FERREIRA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.652, de 2025, que inclui teste vocacional como instrumento não avaliativo nas edições do 3º ano do ensino médio do Saeb e do Enem, para apoio à tomada de decisão dos jovens brasileiros.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.472/2026, EM 09/04/2026.
Para fazer a leitura do parecer do Deputado Mendonça Filho ao projeto, pelas Comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Sargento Fahur.
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
"II - Voto do Relator
O Projeto de Lei nº 3.652, de 2025, busca fortalecer o apoio oferecido aos estudantes do ensino médio na definição de seus percursos acadêmicos e profissionais, propósito que dialoga diretamente com um dos desafios dessa etapa da educação básica: criar condições para que os jovens realizem escolhas mais conscientes quanto à continuidade dos estudos e à futura inserção profissional.
A escolha dos percursos educacionais e profissionais pode produzir efeitos duradouros sobre a continuidade dos estudos, a inserção produtiva e o desenvolvimento pessoal dos estudantes. Embora jovens de famílias com maior poder aquisitivo frequentemente tenham acesso a serviços privados de orientação profissional, essa oportunidade permanece distante da realidade de parcela significativa dos estudantes brasileiros, especialmente daqueles matriculados na rede pública de ensino.
Nesse contexto, é meritória a preocupação do autor de ampliar o acesso a mecanismos capazes de auxiliar os estudantes na reflexão sobre suas aptidões, interesses e possibilidades de formação. Não se trata de estabelecer mecanismos de direcionamento compulsório das escolhas individuais, mas de disponibilizar recurso de caráter exclusivamente informativo e orientador, destinado a ampliar o conhecimento do estudante acerca das alternativas educacionais e profissionais ao seu alcance. Quanto maior a qualidade das informações disponíveis, maiores tendem a ser as condições para que cada jovem construa, com liberdade e consciência, seu próprio percurso formativo.
A iniciativa também se harmoniza com os objetivos da legislação educacional brasileira para o ensino médio, que atribui especial importância à preparação dos estudantes para a continuidade dos estudos e para o mundo do trabalho. Nesse contexto, a orientação educacional e profissional pode constituir importante apoio à reflexão dos jovens sobre seus interesses, aptidões e possibilidades futuras, sem substituir sua liberdade de escolha nem restringir a pluralidade de trajetórias possíveis.
22:20
RF
No curso da apreciação da matéria, mostrou-se conveniente aperfeiçoar alguns aspectos da solução originalmente proposta, preservando-se, contudo, seu objetivo central. O substitutivo ora apresentado deixa de vincular o instrumento especificamente ao Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e passa a discipliná-lo de forma autônoma, destinando-o aos estudantes da terceira série do ensino médio. A alteração evita condicionar a política a avaliações nacionais específicas, cujas finalidades, organização e metodologias possuem dinâmica própria, sem afastar o propósito fundamental da proposição de ampliar o acesso dos jovens à orientação educacional e profissional.
O substitutivo explicita, ainda, o caráter facultativo, informativo, orientativo e não conclusivo do instrumento; assegura o acesso restrito do estudante ao resultado individual; estabelece salvaguardas contra sua utilização para classificação, seleção, certificação, avaliação de desempenho, perfilamento ou outras finalidades estranhas à devolutiva individual; e prevê parâmetros destinados a conferir segurança e consistência técnica à sua implementação. Também preserva a consideração dos interesses, preferências, experiências e projetos formativos e profissionais dos estudantes e a utilização de instrumentos cientificamente validados para identificação de aptidões e competências relevantes à orientação educacional e profissional.
A nova redação contempla, ademais, cuidados relacionados à acessibilidade, à proteção de dados pessoais, à mitigação de vieses e à clareza da devolutiva, vedando notas, percentis, ranqueamentos, comparações com médias populacionais ou indicações determinísticas de carreira. A implementação gradual e a previsão de monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento permitem que a medida seja desenvolvida com a necessária cautela e possa incorporar os resultados da experiência acumulada em sua execução.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, não se vislumbram óbices à adequação financeira e orçamentária da matéria. A proposição não determina a criação de estrutura administrativa específica nem estabelece valores, transferências ou despesas obrigatórias de execução previamente definida. O substitutivo remete à regulamentação federal aspectos relativos à governança, metodologia e implementação do instrumento e estabelece expressamente que sua execução deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira. Nessas condições, não se identifica incompatibilidade com as normas que regem as finanças públicas.
No plano da constitucionalidade, igualmente, não se identificam óbices. Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, nos termos do art. 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, e a matéria não se insere em hipótese de iniciativa legislativa reservada. Tampouco se verifica violação à separação dos Poderes, uma vez que a proposição estabelece disciplina geral para o instrumento e reserva à regulamentação os aspectos necessários à sua implementação.
22:24
RF
Quanto à juridicidade, a proposição mostra-se coerente com o ordenamento jurídico e com os objetivos de formação e desenvolvimento dos estudantes estabelecidos pela legislação educacional. Sob o ângulo da técnica legislativa, o substitutivo apresenta objeto determinado, disciplina de forma sistemática os elementos essenciais da medida e remete à regulamentação os aspectos técnicos e operacionais necessários à sua execução, em conformidade com os padrões estabelecidos pela Lei Complementar nº 95, de 1998.
Em suma, o substitutivo preserva a finalidade essencial da proposição e aperfeiçoa sua disciplina, oferecendo aos estudantes da terceira série do ensino médio instrumento facultativo de apoio à reflexão sobre seus percursos formativos e profissionais, cercado das salvaguardas necessárias para assegurar seu caráter exclusivamente orientador e não conclusivo."
Presidente, eu fiz questão de ler o relatório completo, porque acho importantíssimo este tipo de projeto.
Muito obrigado, Srs. Deputados.
Força e honra!
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MENDONÇA FILHO.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor a matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 3.652, de 2025.
Todos orientam o voto "sim"? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Fica prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente, eu gostaria de fazer um registro sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Pois não, Deputada. Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Nikolas Ferreira pela iniciativa.
Primeiro, é um direito da criança poder medir resultados. Então, propor provas para medir o conhecimento é absolutamente necessário.
Segundo, a gente tem que pensar nos testes vocacionais, porque cada vez está mais difícil para os jovens, diante de tanta divisão, através das formações, saber exatamente o que querem.
O Deputado Nikolas Ferreira traz duas ferramentas muito importantes, porque a educação precisa ser medida. Eu preciso saber, como professor, se aquele conhecimento que estou transmitindo está atingindo. Além disso, nós sabemos que o processo do conhecimento, o saber, vem do sabor. Se eu não tiver prazer em aprender, não vou ter resultado.
Dessa forma, eu queria parabenizar o Deputado Nikolas Ferreira pela iniciativa.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero destacar a decisão unânime do Superior Tribunal Eleitoral, que hoje à noite restabeleceu, por justiça, o mandato do nosso amigo desta Casa, o Deputado Paulão, de Alagoas.
22:28
RF
Fez justiça o TSE ao nosso amigo Deputado Paulão. Fez justiça o TSE à democracia de Alagoas. Fez justiça o TSE ao povo de Alagoas.
Bem-vindo, Deputado Paulão, em nome da nossa federação, da nossa bancada e de todo o Parlamento brasileiro, que respeita o voto soberano e popular do povo de Alagoas.
Parabéns, Deputado Paulão! V.Exa. merece estar conosco. O povo de Alagoas também agradece a V.Exa. toda a história de luta construída.
O segundo ponto de que desejo falar, Sr. Presidente, é o fato de que o Deputado Júlio Cesar, do PSD, apresentou requerimento de urgência — já tem votos e assinaturas suficientes — para o projeto de lei da Deputada Ana Paula Lima que dispõe sobre as garantias relativas à prisão de membros da Defensoria Pública. Trata-se do Requerimento nº 3.866, de 2026.
Eu queria saber se é possível que amanhã, por sensibilidade de V.Exa. ou de quem presidir os trabalhos, seja colocado em votação o requerimento de urgência.
É justo e meritório. Não tenho dúvida de que haverá consenso entre todas as bancadas para votarmos o projeto de lei da nossa colega de Santa Catarina, a Deputada Ana Paula Lima.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Vou levar sua solicitação ao conhecimento do Presidente Hugo Motta.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 3.710, DE 2026
(DA SRA. LÊDA BORGES)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.710, de 2026, que cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.082/2026, EM 31/08/2026.
Para fazer a leitura do parecer da Deputada Bia Kicis ao projeto, pelas Comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo a ler o parecer.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 3.710, de 2026, de autoria da Deputada Lêda Borges (Republicanos/GO), cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no Município de Cidade Ocidental, no Estado de Goiás.
A proposta define como integrantes da rota o Santuário Jardim da Imaculada; a Festa da Imaculada Conceição, celebrada anualmente em 8 de dezembro; o Festival Canta Jardim e outros eventos religiosos, culturais, formativos e devocionais vinculados ao Santuário, à Milícia da Imaculada e à espiritualidade de São Maximiliano Maria Kolbe."
Passarei agora ao voto da Relatora.
"II - Voto da Relatora
II.1 - Mérito
Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que a proposta reconhece e organiza, para fins turísticos e culturais, atrativos já existentes em Cidade Ocidental, no Estado de Goiás. O Santuário Jardim da Imaculada, as celebrações religiosas e os eventos culturais relacionados constituem elementos relevantes da identidade local e regional.
O turismo religioso integra a atividade turística nacional. Ele pode contribuir para ampliar a circulação de visitantes, a oferta de serviços, a valorização das manifestações culturais e a geração de renda nas localidades que recebem peregrinações e eventos.
A medida também se alinha ao dever constitucional de promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, diretriz estabelecida pela Constituição Federal em seu art. 180.
Considera-se, ainda, que a criação da rota turística pode facilitar a articulação entre órgãos públicos, entidades religiosas, comunidades locais, empreendedores e agentes culturais. Essa articulação poderá apoiar a divulgação dos atrativos, a organização de eventos, a qualificação de serviços e o acolhimento dos visitantes.
Reforça-se que a proposição em tela preserva a laicidade do Estado, uma vez que o projeto de lei ora em análise não impõe prática religiosa e não estabelece privilégio confessional. Seu objeto é tão somente o reconhecimento de elementos turísticos, culturais e históricos associados a manifestações que possuem ampla repercussão social e econômica na região.
22:32
RF
Por essas razões, a medida é oportuna e compatível com o fortalecimento do turismo regional e com o estímulo à economia criativa, a promoção da geração de empregos e renda e o fomento ao desenvolvimento econômico local sustentável.
(...)
A União possui competência para legislar sobre normas gerais de proteção ao patrimônio turístico e cultural. A Constituição Federal também atribui ao poder público o dever de promover e incentivar o turismo.
A matéria está inserida no campo da competência legislativa da União e não invade a autonomia do Estado de Goiás ou do Município de Cidade Ocidental. O projeto prevê cooperação entre os entes federativos e não cria obrigações administrativas específicas para eles.
A iniciativa parlamentar é adequada. A proposta não trata da criação ou da alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo, também não impõe atribuições novas e obrigatórias a órgãos federais.
O projeto respeita os princípios da liberdade religiosa e da laicidade estatal. A criação da rota possui finalidade turística, cultural e regional. Ela não representa adesão do Estado a determinada crença ou prática religiosa.
A proposição é juridicamente adequada. Seu conteúdo é compatível com o ordenamento jurídico e apresenta objeto determinado, e a redação observa as regras da técnica legislativa da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
II.3 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Turismo, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.710, de 2026.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.710, de 2026."
É o relatório da Deputada Bia Kicis.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA BIA KICIS.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Parabéns!
Passa-se à discussão.
Convido a Deputada Adriana Ventura para falar a favor. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 3.710, de 2026.
Aqueles que forem pela aprovação do projeto de lei permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Passo agora a Presidência dos trabalhos ao Deputado Tarcísio Motta, para fazer a leitura do parecer do próximo projeto a ser apreciado.
(O Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Tarcísio Motta, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Tarcísio Motta. Bloco/PSOL - RJ) - Pois não, Deputada Maria do Rosário. V.Exa. tem 1 minuto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero me referir ao fato de que, no momento em que estamos concluindo já os nossos trabalhos aqui na Câmara dos Deputados neste dia, algumas questões ficaram mais uma vez sem resposta por parte de Flávio Bolsonaro e da Direita brasileira.
O Flávio Bolsonaro foi pego mais uma vez em uma mentira. Olhe aí: ele recebeu mais dinheiro do Vorcaro depois que ele disse que já tinha encerrado a conta.
Aliás, quem pensa que esses corruptos não usam prestação está enganado. Parece que foram sete prestações e que já se superam os 70 milhões. Há dinheiro público nisso!
Gente, fique alerta. O dinheiro dos trabalhadores, dos servidores do Rio de Janeiro, das aposentadorias acabou na conta do Vorcaro e acabou na conta do Bolsonaro, do Flávio, do Eduardo e talvez do pai.
O SR. PRESIDENTE (Tarcísio Motta. Bloco/PSOL - RJ) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 4.921, DE 2026
(DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
22:36
RF
Pendente de pareceres.
Fica prejudicado o requerimento de retirada de pauta, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 155 do Regimento.
Para fazer a leitura do parecer oferecido pela Deputada Flávia Morais ao projeto, pelas Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o nobre Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Tarcísio Motta, que preside a sessão neste momento.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vou passar à leitura de relatório de autoria da Deputada Flávia Morais, oferecido ao Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho.
Vou pedir licença a todos os Srs. Deputados — e sei que já estão todos cansados — e vou passar direto ao voto da Relatora:
"II - Voto da Relatora
O Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, promove importante adequação da estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ao ampliar sua composição para dezoito Desembargadores do Trabalho, mediante a transformação de sete cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em quatro cargos de Desembargador do Trabalho.
A medida mostra-se pertinente diante do expressivo crescimento da demanda submetida ao segundo grau de jurisdição. Conforme consignado na justificativa, em 2012 foram distribuídos 12.630 novos processos, ao passo que, em 2024, esse número alcançou 25.431, o que representa aumento de aproximadamente 101% no período.
(...)
Cabe registrar, ainda, que a proposta foi examinada e aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, evidenciando o reconhecimento, pelos órgãos competentes da Justiça do Trabalho, da conveniência da reorganização pretendida.
Dessa forma, entendemos que a proposição é meritória, pois contribui para o fortalecimento institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e para o aprimoramento da prestação jurisdicional, ao adequar sua composição ao significativo crescimento da demanda verificado nos últimos anos.
II.1 - Compatibilidade e adequação orçamentária e financeira
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (...) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (...).
(...)
O projeto de lei transforma sete cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em quatro cargos de Desembargador do Trabalho no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Adicionalmente, prevê a utilização das sobras orçamentárias decorrentes dessas transformações para a criação de cinco cargos em comissão CJ-3, uma função comissionada FC-6 e duas funções comissionadas FC-5. Segundo a justificativa, as transformações e criações propostas não acarretarão acréscimo orçamentário para o tribunal regional.
(...)
Em face do exposto, voto pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 4.921, de 2026.
22:40
RF
II.2 - Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Quanto à constitucionalidade formal, não se vislumbram óbices à proposição. A matéria insere-se na competência legislativa da União e foi apresentada pelo Tribunal Superior do Trabalho, em observância à iniciativa atribuída aos Tribunais Superiores pelo art. 96, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal, para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos no âmbito do Poder Judiciário. A própria proposição registra ter sido previamente examinada e aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Sob o aspecto material, a proposta igualmente se mostra compatível com a Constituição Federal. A ampliação da composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região busca adequar sua estrutura ao expressivo crescimento da demanda processual verificado nos últimos anos, contribuindo para a maior eficiência na prestação jurisdicional e para a concretização da garantia da razoável duração do processo.
No que se refere à juridicidade, a proposição está em harmonia com o ordenamento jurídico vigente, mostra-se dotada dos atributos de generalidade, abstração, imperatividade e coercibilidade próprios das normas legais e utiliza instrumento normativo adequado à disciplina da matéria. Não se identificam, portanto, incompatibilidades com os princípios gerais do Direito ou com as normas jurídicas vigentes.
Por fim, quanto à técnica legislativa, o Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, observa, de modo geral, as regras de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Sua estrutura é coerente, e seus dispositivos apresentam conteúdo normativo claro e articulado com o objeto da proposição.
II.4 - Conclusão do voto
Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.921, de 2026.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira ou orçamentária.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.921, de 2026."
Este é o relatório da Deputada Flávia Morais.
Quero registrar, Sr. Presidente, Deputado Tarcísio Motta, a presença aqui da Desembargadora Iara Teixeira Rios, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, da Juíza Narayana Teixeira Hannas e do Juiz Marcelo Marques de Matos.
Este é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA FLÁVIA MORAIS.
O SR. PRESIDENTE (Tarcísio Motta. Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, nobre Deputado Hildo Rocha.
Passa-se à discussão.
Para se posicionar contrariamente ao projeto, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para se posicionar contrariamente ao projeto, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Declaro, então, encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 4.921, de 2026.
Orientação de bancadas.
Alguém deseja orientar? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu só quero deixar registrado o nosso voto contrário, por todas as razões de que falamos hoje ao longo do dia.
Nós votamos inúmeros e inúmeros projetos sobre aumento do número e cargos, sobre criação de cargos, sobre cargos em comissão, sobre transformação de cargos, e, na verdade, não se discutiu aqui o relevante: como salvamos o nosso País desta lama de corrupção? A lama de corrupção envolve Ministros do Supremo Tribunal Federal, envolve filho de Presidente da República, envolve o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet — uma vergonha! —, envolve inclusive, por acobertamento, os Presidentes das Casas do Parlamento.
22:44
RF
O Brasil precisa ser passado a limpo. Está sendo uma vergonha ser Parlamentar no Brasil, onde não vemos estadistas e homens dignos que lutem pelo bem e pelo futuro do País. Eu acho lamentável isso.
Mas eu quero só registrar o nosso voto contra e a nossa indignação.
Muito obrigada.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Sr. Presidente, pelo PL, também quero orientar.
O SR. PRESIDENTE (Tarcísio Motta. Bloco/PSOL - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu lamento muito ter que, ao terminar a noite, colocar água na fervura de tanta festa. Eu já fiz um pronunciamento anteriormente para dizer que nós deveríamos parar os trabalhos desta Casa para tratar da ameaça à democracia, como V.Exa. mesmo, quando se pronunciou dali, falou.
Mas eu também quero falar do meu repúdio, veemente repúdio, a uma fala do Presidente da República em que tripudiou sobre garis, uma profissão nobre que ele chamou de "profissão pobre". Os termos que ele usou foram "uma profissão muito pobre" — não foi nem "pobre" só, foi "muito pobre"; ainda usou o superlativo.
Não existe trabalho pobre. Existe trabalho, e trabalho é orgulho. O trabalho, qualquer que seja ele, é motivo de orgulho. Eu lamento muito que o Presidente tenha, mais uma vez, aberto a boca para falar uma asneira tão grande quanto esta.
Parece incrível, mas já são inúmeros os vídeos nas redes sociais sobre isso. Um deles feito por um jovem que deve ser filho de gari. Ele fez um vídeo em que desafia o Presidente da República — abro aspas: "Sugiro deixar o Brasil sem coleta por 3 dias e outros 3 dias sem você na Presidência da República, para vermos quem vai fazer mais falta, uma cidade limpa ou um governo sujo".
É lamentável que nós estejamos vivendo uma situação como esta, é muito lamentável! Eu deixei para colocar isto no final da noite.
Eu gostaria de pedir que essa fala fosse publicizada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Tarcísio Motta. Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado. Encaminharemos a vossa solicitação.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário e, depois, a Deputada Soraya Santos. (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente, se V.Exa. quiser fazer a votação agora, nós falamos no final dela. Pode ser assim.
O SR. PRESIDENTE (Tarcísio Motta. Bloco/PSOL - RJ) - Como estávamos na orientação de bancadas, vou passar a palavra à Deputada Maria do Rosário, fazer a votação e, depois, passar a palavra a V.Exa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quanto à orientação, o PT vota "sim".
Agora, é o seguinte: estão aqui tirando a fala do Presidente Lula totalmente do contexto.
Mas é um absurdo querer criar qualquer cizânia entre o Presidente Lula e garis e as camadas populares, ele que defende e lutou sempre pelo emprego pleno. Tenham vergonha disto! O Presidente Lula, que passa o seu Natal com catadores e catadoras, o Presidente Lula que trabalhou com respeito a cada trabalhador, ele próprio, desde criança, esteve nas ruas deste País trabalhando.
Será que essa mentira toda vai colar? Tirar do contexto a palavra do Presidente da República é, na verdade, neste terreno, ofender, aí sim, os garis, aí sim, os trabalhadores informais, aí sim, os catadores e catadoras.
Eu pude presenciar: quem passa o seu Natal com essa comunidade, com esses trabalhadores respeita esses trabalhadores.
Mas os senhores, as senhoras, os bolsonaristas, que nunca respeitaram ninguém, que nunca respeitaram as mulheres, que nunca respeitaram os trabalhadores, que andam só nos tapetes das elites deste País, vêm aqui...
O SR. PRESIDENTE (Tarcísio Motta. Bloco/PSOL - RJ) - Peço que conclua.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - ... com essa atitude de degradação e de ataque à honra, porque nos ataca a nossa honra o que vocês estão falando contra o Presidente Lula.
22:48
RF
Eu quero esclarecer diante de todo o Brasil: trabalhadores e trabalhadoras que atuam nas cidades, garis, o Presidente Lula jamais fez qualquer fala contra vocês, o Presidente Lula respeita vocês, o Presidente Lula ama os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Não entrem nesse discurso.
Nós estamos aqui para esclarecer, para orientar este País, pelo bom entendimento que devemos ter.
O SR. PRESIDENTE (Tarcísio Motta. Bloco/PSOL - RJ) - Vamos, então, passar à votação. Depois passarei a palavra à Deputada Soraya Santos e à Deputada Adriana Ventura.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Tarcísio Motta. Bloco/PSOL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Com a palavra a Deputada Soraya Santos.
Eu devolvo a Presidência ao nobre Deputado Hildo Rocha, agradecendo pelo convite para presidir a sessão.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Tarcísio Motta, até seria bom, neste momento, se o Deputado Hildo Rocha permitisse, que V.Exa. permanecesse na Presidência, porque o assunto que eu trago aqui envolve, Deputada Chris Tonietto e Deputado Reimont, o nosso Estado do Rio de Janeiro.
Eu estava no Município de Teresópolis, num encontro, é lógico, de arranjo produtivo. Imagine, Deputado Tarcísio Motta, uma cidade que é um polo turístico. Ninguém melhor conhece aquela floresta, aquela mata, do que os seus próprios munícipes. E recebi, dentro do encontro com profissionais de turismo, com guias turísticos, a informação — pasmem, porque isto é um assunto gravíssimo — de que nenhum morador de Teresópolis pode ganhar dinheiro sendo guia turístico. Deputado Tarcísio, isso é uma loucura!
A desculpa sabem qual é? Que há uma normativa do Ibama, ao qual eu quero daqui fazer uma reclamação, inclusive com o apoio de toda a bancada do Rio de Janeiro, porque isso é assunto da nossa bancada. Eu quero saber que carteira é essa do Ibama que permite que guias turísticos sejam guias na cidade de Teresópolis, sem que quem mora na cidade tenha a mesma oportunidade.
Eu queria que V.Exa. prorrogasse o meu tempo, Deputado Tarcísio, porque este é um assunto gravíssimo. Agradeço.
Então, é abuso de poder esse critério que diz: "Só fulano e ciclano podem". Ninguém está dizendo que quem mora no Rio de Janeiro, em Niterói, em Magé ou onde for não pode praticar, mas no mínimo 50% da mão de obra de cada Município tem que ser desenvolvida. Eu estou falando de uma categoria que é habilitada, que recebe um número enorme de turistas, mas esses profissionais não conseguem se cadastrar numa agência de viagens. Esse é o dia a dia deles.
Portanto, eu gostaria de conclamar toda a bancada do Rio de Janeiro a fazer um ofício ao Ibama, para sabermos do Ibama que critério é esse que impede que qualquer guia turístico na sua cidade possa exercer sua profissão.
Finalmente, ao concluir o meu pronunciamento, quero fazer minhas as suas palavras, Deputado Tarcísio Motta. Esta democracia que se viu presente aqui é uma coisa muito saudável. Cada um de nós tem uma posição partidária, mas nós temos que consensuar e trazer esse entendimento para a sociedade, porque, quando se chega a menos de 30 dias de uma eleição com 75% da população sem saber nem para onde ir, é porque esse barulho não faz bem.
Muito obrigada.
22:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Tarcísio Motta. Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Deputada.
Com a palavra a nobre Deputada Adriana Ventura, para uma questão de ordem.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria fazer uma questão de ordem e queria que ela fosse respondida, porque é sobre um assunto do máximo interesse de todos.
A questão de ordem é sobre publicação parcial no Instagram da Câmara dos Deputados. A questão de ordem tem como base o art. 15, § 7º, do Regimento Interno da Câmara e o Ato da Mesa nº 218, da Política de Comunicação Social da Câmara dos Deputados.
Foi publicado ontem, no Instagram oficial da Câmara dos Deputados, um carrossel completamente parcial sobre o Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, projeto que trata de mercados digitais, do qual o nosso colega Deputado Aliel Machado é Relator e sobre o qual há muito debate. Isso tem sido debatido.
A publicação apresenta a proposição em termos unicamente favoráveis, valendo-se de expressões como "proteger o seu direito de escolher o melhor produto", "fim do favorecimento" e "mais liberdade de venda", sem nenhum tipo de contextualização das posições divergentes ou controversas existentes sobre a matéria, que ainda está em tramitação. Isso contraria frontalmente o Ato da Mesa nº 218, de 2025, que instituiu a Política de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, que exige imparcialidade, o que definitivamente não aconteceu, pluralismo e equilíbrio, de acordo com o seu art. 5º; determina que a comunicação da Casa seja fonte imparcial — isso está no art. 6º; exige respeito à diversidade de opiniões — isso está no art. 7º; veda expressamente a manifestação de opinião própria sobre tema em debate — isso está no art. 11, § 1º; e proíbe favorecer posições políticas — art. 12.
Então, eu peço à Mesa que se manifeste sobre a conformidade dessa publicação com sua própria política de comunicação social. A legislação citada está no Regimento Interno e é muito clara.
Eu acho que temos que tentar preservar o bom debate e as regras do Regimento, que vêm sendo frontalmente atacadas.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tarcísio Motta. Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Eu recolho como reclamação, haja vista que é um ato da administração da Mesa, e a Mesa responderá oportunamente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Tudo bem, Presidente. Só queria esclarecer que eu gostaria que a resposta fosse dada amanhã, porque o projeto ainda vai ser votado. Isso atrapalha o processo democrático. Resposta a questão de ordem e a reclamação tem que ser dada na hora em que são feitas, mas eu aceito o recolhimento, porque eu sei que V.Exa. está na Presidência...
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Tarcísio Motta. Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado pela compreensão.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Presidente, posso falar por 1 minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Tarcísio Motta. Bloco/PSOL - RJ) - Um minuto, pelo amor de Deus, Deputado Reimont, por favor.
Concederei 1 minuto sem prorrogação agora. Eu prorroguei igualmente para os dois lados. Quando se tratava da questão do pronunciamento do Presidente Lula, eu prorroguei igualmente, mas agora concederei 1 minuto, cravado no relógio.
Vamos lá, Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu falei aqui hoje, Presidente, na discussão do Plano Nacional de Cultura, sobre o ódio estabelecido pela extrema direita. É um absurdo que um candidato à Presidência da República possa dizer que vai fazer no Brasil um banho de sangue. Esse cara tinha que ser preso, porque apologia ao crime não é permitida nos nossos marcos legais.
22:56
RF
Mas eu queria lembrar também do Flávio Bolsonaro. Gente, ele está cada vez mais encalacrado! Cada vez mais se descobre uma coisinha. Eta, família complicada essa família Bolsonaro, meu povo!
O camarada descobriu de novo, e agora não são mais 61 milhões de reais, não, que ele recebeu muito mais do Vorcaro. Precisamos estar de olho nisso.
A família Bolsonaro é uma família que está encalacrada em todos os tipos de corrupção, e o povo brasileiro está de olho arregalado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Tarcísio Motta. Bloco/PSOL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 2 de setembro, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 56 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS OTONI (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
Voltar ao topo