Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 2 de Setembro de 2026 (Quarta-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Transcrição preliminar para consulta, anterior às Notas Taquigráficas.) |
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14:09
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O SR. PRESIDENTE (Tadeu Veneri. Bloco/PT - PR) - Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da 45ª Reunião Deliberativa da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
As atas da 40ª , 41ª e 42ª reuniões, realizadas nos dias 12 e 13 de agosto, foram disponibilizadas na página da Comissão.
Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura das atas. (Pausa.)
Tendo em vista que a pauta foi divulgada com 24 horas de antecedência, podemos dispensar, Deputada Chris Tonietto, a leitura dos requerimentos.
Item 5. Projeto de Lei nº 6.661, de 2025, do Deputado Amom Mandel, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei das Eleições, para instituir a transparência e a equidade no financiamento de campanhas de candidaturas de mulheres negras. Relatora: Deputada Célia Xakriabá. O parecer foi pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 6.662/2025, apensado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Sr.Presidente, peço licença para ir direto.
Ela apresenta um substitutivo que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. O substitutivo diz que:
"'Art. 16-E. Os partidos e federações deverão garantir que a parcela dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário destinada prioritariamente a candidaturas de mulheres negras e indígenas seja repassada até a primeira quinzena do mês de setembro do ano eleitoral, sob pena de suspensão do repasse de parcelas futuras, conforme regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral.'
'Art. 44-B. Os partidos políticos deverão publicar, em sítio eletrônico próprio e de fácil acesso, o detalhamento integral dos repasses de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário destinados a candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas, com indicação, no mínimo, de cada candidatura beneficiada, da data e quantitativo de cada repasse e da proporção desses repasses frente ao total de recursos distribuídos.'"
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14:13
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O SR. PRESIDENTE (Tadeu Veneri. Bloco/PT - PR) - Em discussão à matéria.
Item 7. Projeto de Lei nº 4.205, 2021, do Deputado Alexandre Frota, que determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.
O Relator é o Deputado Luiz Couto. O parecer foi pela aprovação do PL 4.205/2021 e da Emenda nº 1, de 2023, apresentada nesta Comissão como substitutivo. Já foi lido o parecer pelo Relator.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Quero somente agradecer a V.Exa., à Secretaria da Comissão e desejar boa sorte a todos que estão pleiteando a reeleição, para que a gente possa continuar trabalhando e aprovando projetos de interesse dos direitos humanos em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Tadeu Veneri. Bloco/PT - PR) - Obrigado, Deputada Alice.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Presidente, eu gostaria de usar o tempo de Liderança rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Tadeu Veneri. Bloco/PT - PR) - Pois não, Deputada. V.Exa. tem 8 minutos.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Perfeitamente. Obrigada, Presidente.
Presidente, aqui não se trata de uma questão nem ideológica, nem relacionada à Direita, à Esquerda ou ao centro. Trata-se de Brasil. O que nós estamos vivenciando no nosso País hoje... Na verdade, o Brasil está de cabeça para baixo. A gente está diante de um dos maiores escândalos de corrupção, de um dos maiores rombos e, obviamente, uma das maiores fraudes que já aconteceram. E, obviamente, estou me referindo ao caso do Banco Master.
Sr. Presidente, eu estava acompanhando, acho que o Brasil inteiro, ontem, foi extremamente bombardeado com a enxurrada de revelações bombásticas que aconteceram: a notícia que se espalhou pela imprensa, obviamente; o sigilo que foi retirado assertivamente pelo Ministro André Mendonça, a quem rendo minhas homenagens por estar sendo um homem extremamente imparcial. Ele tem buscado realizar todo esse processo de forma absolutamente imparcial e isenta, como tem que ser, porque o Ministro que ocupa esta cadeira, ou seja, alguém que está na Suprema Corte, precisa ter isenção, precisa conduzir todo o processo, as investigações, de forma absolutamente imparcial. E o Ministro André Mendonça assim tem procedido.
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E eu estou aqui com algumas matérias, algumas notícias que foram veiculadas: "Banqueiro mandou mensagem a Moraes dois dias antes de ser preso, segundo a PF"; "Moraes modificou o contrato de 130 milhões de reais entre escritório de sua esposa e Vorcaro"; "Esposa de Moraes tinha segundo contrato com a empresa de Vorcaro"; "Banqueiro tentou pagar 50 milhões com aeronaves". Estou falando de notícias de jornal: G1, Estadão, O Globo, por aí vai. "Vorcaro disse a Moraes que tem dívida de vida com o Ministro e agradece por tudo, aponta a PF".
Olhando as notícias, Sr. Presidente, parece até filme de terror, parece novela, não sei. Mas não, não é nem uma piada de mau gosto, trata-se de Brasil, um Brasil que está afundando, moralmente inclusive, graças a tudo isso que está acontecendo, à gravidade desses fatos. Sr. Presidente, o que eu acho que esta Casa precisa fazer, por uma questão de honradez, inclusive — sobretudo, eu me refiro ao Senado Federal —, é colocar adiante o pedido de impeachment. É por isso que nós, ontem, enquanto oposição, fizemos o pedido, mais um pedido de impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes. E, justamente, por quê? Porque os fatos são gravíssimos, precisam de apuração, investigação séria, célere, porque o Brasil precisa de resposta.
A gente vê e ouve, na rua, as pessoas que perderam a credibilidade nas instituições, que perderam a confiança, muitas vezes, nas instituições, porque parece que tudo acaba em pizza. A gente olha para a realidade do Brasil e a gente vê a coisa se agravando cada vez mais. Isso nos altos Poderes da República. Todas essas pessoas estão envolvidas e parece que tudo termina em impunidade. Parece que tem pessoas que se julgam acima do bem e do mal, acima da lei, acima da Constituição, se arvoram no direito de se colocar quase como deuses no Olimpo. E, justamente por isso, nós, enquanto Parlamentares que somos, temos o dever moral de agir, dar uma resposta contundente e concreta, se a gente quer resgatar a credibilidade deste Parlamento.
E, sim, o Congresso Nacional tem esse objetivo, precisa cumprir esse papel, inclusive institucional. O que nós queremos é o reequilíbrio entre os Poderes. O que nós queremos é trazer de volta a justiça e a liberdade do nosso País aquilo que nos foi roubado muitas vezes, o brasileiro que, talvez, não acredite mais no seu País, justamente graças a todas essas condutas, esses abusos, esses desmandos, essas arbitrariedades que têm sido recorrentes por parte do Poder Judiciário — de grande parte, não generalizando —, notadamente por parte de alguns Ministros da nossa Suprema Corte, que, infelizmente, envergonham a toga.
Então, aqui, a minha denúncia, que, obviamente, é pública, é no sentido de que o Presidente do Senado, o Sr. Senador Davi Alcolumbre, coloque adiante o pedido de impeachment que nós fizemos. Foi o 54º pedido de impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes, diante de tantos absurdos, tantos atropelos que estão sendo feitos. Então, nós entendemos que seja a hora, ou melhor, já passou da hora de a gente dar uma resposta para o povo brasileiro, já passou da hora da ação. Agora, a medida que se impõe é exatamente essa.
O que nós queremos é que os fatos sejam investigados e que os envolvidos, as pessoas que têm envolvimento com qualquer tipo de crime, sejam devidamente punidas. Aqui, o que a gente quer não é blindagem contra quem quer que seja. Nós não queremos blindagem institucional, nós não queremos nenhum tipo de proteção a quem quer que seja.
Nós queremos que os fatos sejam investigados e, repito, que os envolvidos nos crimes, se comprovada a culpa, sejam verdadeiramente punidos e responsabilizados. Assim, resgataremos a credibilidade nas nossas instituições e devolveremos ao Brasil — ou melhor, ao brasileiro — a esperança que talvez lhe tenha sido roubada diante de tantos absurdos e gravidades. Trata-se de uma situação que se agrava cada vez mais, sem que se veja uma luz no fim do túnel.
Portanto, Sr. Presidente, uso este tempo de Liderança para expor estes fatos que se tornaram públicos. A imprensa, ontem, fez questão de dar publicidade e divulgar tudo o que estava acontecendo, e as medidas estão sendo tomadas. Houve notícia-crime. O PGR, inclusive, tem envolvimento, segundo as próprias notícias. Não há condições de permanecermos neste estado de coisas.
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14:21
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O que nós queremos é que o pedido de impeachment avance no Senado Federal. Faço este apelo, como Parlamentar da Câmara dos Deputados, ao Presidente, o Senador Davi Alcolumbre, para que honre o cargo que ocupa e dê andamento a esse pedido de impeachment. Isso é necessário para que voltemos à normalidade democrática, pois ela não existe no atual estado de coisas.
O SR. PRESIDENTE (Tadeu Veneri. Bloco/PT - PR) - Obrigado, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - A palavra é pela Liderança da Federação Brasil da Esperança.
O SR. PRESIDENTE (Tadeu Veneri. Bloco/PT - PR) - Pois não.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu respeito o esforço da Deputada acerca de uma questão divulgada na imprensa. Nós ainda não temos, ainda carecemos de dados sobre os acontecimentos no interior do Supremo Tribunal Federal. Portanto, eu não vou polemizar, mas gostaria de dizer que o que fica claro é que estão sendo usados dois pesos e duas medidas.
Vazaram hoje, conforme publicado no CL Notícias, que mensagens e áudios inéditos que revelam o encontro secreto de Vorcaro com o Ministro André Mendonça. O advogado disse estar trabalhando para Vorcaro ao levar o Relator do caso Master no STF a uma alfaiataria. A uma alfaiataria! Semanas depois, o banqueiro reuniu-se por 2 horas com Mendonça em São Paulo, clandestinamente, em seu escritório.
Quando o advogado de uma parte investigada quer falar com o juiz, minimamente diz: "Não quero interferir no seu poder adjudicante". E o juiz, se o receber, deve recebê-lo no tribunal. Neste caso, foi recebê-lo em seu escritório, em seu instituto, seja lá o que for.
Mensagens e áudios extraídos do celular de Daniel Vorcaro revelam que o dono do Banco Master teve pelo menos um encontro secreto com o Ministro André Mendonça. A reunião ocorreu no dia 14 de março de 2025, em São Paulo, durou cerca de 2 horas e foi realizada no endereço de um instituto fundado pelo próprio magistrado. A aproximação foi articulada durante semanas pelo advogado baiano Ciro Rocha Soares e pelo Deputado Federal Cezinha de Madureira, do PL de São Paulo.
Em uma das mensagens mais explícitas, Ciro, o advogado, enviou a Vorcaro uma fotografia ao lado de Mendonça e afirmou que estava "trabalhando para o banqueiro" enquanto levava o Ministro a uma alfaiataria: "Fala, Vorcarinho, trabalhando por você, levei o André lá no Vasco" — Vasco é o alfaiate — "para fazer um terno", disse o advogado em áudio enviado no dia 8 de fevereiro de 2025. O material mostra ainda que Ciro e Cezinha de Madureira conversaram previamente com Mendonça sobre uma situação relacionada aos problemas enfrentados pelo Banco Master no Banco Central. Em outro áudio, o advogado disse ter deixado o Ministro "balançado" com o assunto e afirmou que Mendonça queria receber Vorcaro.
“O Ministro André Mendonça disse que quer te receber junto comigo”, relatou Ciro, o advogado. "Ele soube da situação do Banco Central toda — eu contei". Então, não era precatório o que ele estava discutindo? Ele já sabia que o Cezinha já havia falado com ele.
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14:25
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O conteúdo não revela qual providência Vorcaro pretendia obter, nem comprova que Mendonça tenha interferido no Banco Central ou adotado qualquer medida em favor do Banco Master. Comprova, porém, a articulação promovida por pessoas próximas ao Ministro, o conhecimento prévio de Mendonça sobre o assunto e a realização de, pelo menos, uma reunião reservada com o banqueiro.
O Ministro André Mendonça, que pretendeu implodir o Supremo Tribunal Federal, entrou na campanha eleitoral. Unilateralmente, ele abre o sigilo de outro Ministro e não toma providência nenhuma contra o Sr. Flávio Bolsonaro — que chamava Vorcaro de "meu irmão" e que recebeu dinheiro para o filme.
Há, agora, um superlativo para a palavra "caro". Existe, Sr. Presidente, filme caro e existe filme Vorcaro! "Vorcaro" é o novo superlativo de "caro". E o que mais temos aqui? Mais milhões vazaram — mais 65 milhões que foram dedicados ao Sr5. Flávio Bolsonaro! E o Ministro André Mendonça não fez nenhuma busca e apreensão em uma das casas compradas com dinheiro vivo — pelo que a imprensa amplamente divulgou — pelo candidato Flávio Bolsonaro.
Dizem coisas do filho do Presidente Lula, que nem é Lula — é Fábio. Ele é um ente privado, faz negócios, é empresário, não é candidato a Presidente da República e deveria estar na primeira instância, não no Supremo.
Por isso, acho que temos que ter muita cautela. Falo isso de maneira concreta e do ponto de vista suprapartidário: este Parlamento precisa acautelar-se antes de tomar posição prévia em relação ao que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Tadeu Veneri. Bloco/PT - PR) - Obrigado, Deputada.
Quero aqui fazer o registro dos servidores da Câmara Municipal de Maringá. Fazem a esta Casa, a esta Comissão uma visita técnica a Sra. Fernanda Galavani, Diretora Legislativa; Adriano Marchiotto, Coordenador de Comissões Permanentes e Temporárias; e Diego Duarte, Gerente de Apoio às Comissões. Sejam bem-vindos e bem-vinda.
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