Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 1 de Setembro de 2026 (Terça-Feira)
às 16 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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17:46
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O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Declaro aberta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, para debater o fortalecimento do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, a necessidade de nomeação dos aprovados no cadastro de reserva do Concurso Público Nacional Unificado — CPNU2, para o cargo de Analista do Seguro Social e os impactos da insuficiência de servidores na garantia dos direitos sociais e humanos da população brasileira.
Eu sou um homem branco, uso óculos e estou vestindo um terno azul, quase preto, uma camisa azul-claro e gravata vermelha. Estou posicionado ao centro da mesa desta audiência pública.
Quero, neste momento, informar a todos que este plenário está equipado com tecnologias que conferem acessibilidade, tais como aro magnético, Bluetooth e sistema FM para usuários de aparelhos auditivos.
Este evento está sendo transmitido pela Internet, e o vídeo pode ser acessado pela página da Comissão www.camara.leg.br/cdhm, no site da Câmara dos Deputados e pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.
A partir da página da Comissão, todos os cidadãos podem participar de debates interativos on-line, em todos os eventos da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, enviando perguntas que, ao final, serão submetidas a quem aqui estiver.
O registro de presença dos Parlamentares se dará de forma semipresencial no posto de registro biométrico deste auditório ou então pelo aplicativo do Infoleg. Os Parlamentares que fizerem uso da palavra por teleconferência terão sua presença registrada. Neste evento, teremos participações presenciais e a distância por videoconferência.
Eu quero, inicialmente, pedir desculpas a cada um que está no plenário e aos que estão nas suas casas, nos seus espaços de trabalho e nos deram o prazer de aceitar o nosso convite para este debate. Às vezes, a gente faz uma programação e ela sai do nosso controle. Tive alguns atrasos em agendas em Brasília. Por isso, cheguei, vergonhosamente, com mais de 1 hora de atraso. Peço novamente desculpas, pois isso não é do meu feitio. Eu gosto de chegar antes de começar e gosto de sair depois de terminar, para poder aproveitar as pessoas que estão chegando e, depois, despedir-me de quem está saindo.
Sem mais delongas, convido a Sra. Jaqueline Andrade Rocha, representante da Comissão Nacional dos Aprovados do Cadastro de Reserva do INSS — CPNU2, para tomar assento à mesa, a quem agradeço a presença.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
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17:50
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Também está conosco a Edna Alegro, representante da Federação Nacional das Associações Pestalozzi — Fenapestalozzi, a quem eu agradeço muito a presença aqui.
Eu vou passar a palavra a vocês que já estão me acompanhando. Contaremos com a participação de mais pessoas. A Margareth Dallaruvera, da Federação Nacional dos Assistentes Sociais, virá daqui a um pouquinho. Ela foi ao Senado, mas chegará aqui já, já.
Podemos começar com você, Vânia? Começamos com você, nossa companheira da psicologia, e depois passamos para a Jaqueline, que compõe a Mesa. Vamos fazer assim, até porque você já está aclimatada, já está no seu espaço. A Jaqueline sentou-se à mesa e precisa de um minuto para dar aquela equilibrada, não é, Jaqueline?
A SRA. VÂNIA MARIA MACHADO - Muito boa tarde, Deputado. Agradeço muitíssimo o convite. O convite veio em nome da Deputado Alice, que é Presidente da Comissão, mas houve o empenho do senhor em fazer acontecer esta audiência.
Eu sou de Santa Catarina, estou Presidente da federação e do nosso Sindicato dos Psicólogos de Santa Catarina.
O importante é que esta audiência garantiu a participação de vários atores neste nosso debate sobre o fortalecimento do INSS, que desempenha uma das funções mais relevantes do nosso Estado brasileiro, para garantir a milhões de trabalhadores direitos previdenciários, assistenciais, aposentadoria, pensões, auxílios, benefícios por incapacidade, salário-maternidade, o BPC e diversos outros direitos previdenciários e assistenciais.
A gente sabe que a demanda pelos serviços socioassistenciais só tem aumentado, e o déficit de servidores é histórico. Quando eu fui conselheira do Conselho Nacional de Assistência, nós já tínhamos lidado com essa realidade, vínhamos dialogando no conselho com o INSS já naqueles anos. Faz muito tempo que esse déficit de pessoal existe. Diante das aposentadorias, como já foi lembrado nas nossas requisições para esta audiência, isso só tem provocado um impacto muito grande, com o aumento de filas, a sobrecarga dos trabalhadores e a demora da análise de todos esses benefícios aqui citados.
Como representante da categoria das psicólogas e dos psicólogos, membro do Conselho Nacional de Saúde, da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, não posso deixar de sinalizar aqui o que as estatísticas já mostram: um dos maiores motivos do afastamento do trabalho tem sido a doença mental, muito relacionada à sobrecarga de trabalho e às relações de trabalho abusivas.
São mais de 9 mil as concessões de benefício previdenciário via auxílio-doença; 461 mil auxílios-doença são relacionados à saúde mental. Então, os dados mostram que a nossa profissão pode e deve contribuir bastante em todo esse contexto dos processos junto ao INSS.
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Nós esperamos, de fato, sensibilizar e convencer os Poderes Executivo e Legislativo da necessária nomeação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva do Concurso Público Nacional Unificado, para termos, então, a recomposição do quadro e da força de trabalho na autarquia. Fortalecer o INSS significa fortalecer a Seguridade Social, como bem disse o Sr. Deputado Reimont, ao considerar a importância desta audiência.
Nós, psicólogas e psicólogos, estamos presentes no tripé da Seguridade Social: na saúde, na assistência social e na previdência, no INSS.
Onde nós estamos lotados no INSS? No cargo de analista de seguridade social com formação em psicologia, os psicólogos exercem funções em locais específicos, voltados primordialmente para o apoio, o suporte técnico-administrativo e de atendimento especializado da autarquia. Os principais locais são os centros de reabilitação profissional, nos setores de reabilitação profissional, as superintendências regionais e, na administração central, a sede, localizada em Brasília.
Quais atividades — não tivemos ainda a oportunidade de mostrar a nossa atuação no INSS — podemos desenvolver? Podemos emitir documentos, conforme as normas do Conselho Federal de Psicologia. O psicólogo pode redigir atestados, relatórios, laudos, detalhando o acompanhamento e o impacto emocional da pessoa que procura o INSS já em uma situação de vulnerabilidade, porque se afastou do seu trabalho.
Quanto às limitações do atestado, a gente sabe que o documento psicológico auxilia na comprovação dos transtornos mentais presentes, como depressão e ansiedade, entre outros mais complicados e sérios que decorrem na vida do trabalhador, mas que não substitui a perícia médica oficial ou os laudos psiquiátricos emitidos pelo INSS para concessão desses benefícios. A nossa contribuição é pacífica.
Na reabilitação profissional, a gente compõe as equipes multiprofissionais, junto com os médicos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, TOs, e fisioterapeutas.
Cabe destacar ainda — e reconhecer — que historicamente o quadro de analistas do seguro social do INSS, de nível superior, é composto majoritariamente pelos nossos colegas assistentes sociais, focado na reabilitação profissional e no serviço social, sendo a nossa categoria, a das psicólogas e dos psicólogos, integrada a partir de 2016, pelo concurso público realizado, e, recentemente, agora, pontualmente, nas vagas de nível superior do Concurso Nacional Unificado.
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Nos concursos de 2011 e 2015, o nosso profissional não foi contemplado, houve um direcionamento apenas para o cargo de serviço social, de assistente social. Quanto ao concurso de 2017, há uma lista de candidatos classificados que mostra em quais localidades e regiões do País nós poderíamos trabalhar. Observando essa lista, vemos que estamos presentes em dezoito Estados do Brasil. Não temos conhecimento, de fato, do número exato de psicólogos que trabalham junto ao INSS, mas a situação das vagas imediatas para o concurso unificado é de 150 assistentes sociais e sete psicólogos.
Nesse sentido, eu preciso dizer que entendemos a presença importante e histórica das colegas assistentes sociais, mas apontamos que a diferença é gritante, não corresponde às nossas qualificações e possibilidades de atuação junto ao INSS.
Portanto, não só para garantir as vagas que existem e os classificados, é muito importante considerar, dentro da autarquia, a possibilidade de criar mais vagas, para poder chamar psicólogos em maior número, já que dados mostram que, para a análise dos processos que envolvem doenças relacionadas ao trabalho, na ordem da saúde mental, nós podemos muito contribuir.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Vânia, muito obrigado a você também. Obrigado por sua participação conosco.
Eu vou passar a palavra para o Deivid, que está em Sergipe e participa conosco. Muitíssimo obrigado.
Quero dizer à Vânia, aproveitando a nossa reunião, e à psicologia do Brasil que nós lutamos muito para a psicologia na educação. Lutamos inclusive para que a psicologia esteja incluída nos recursos do Fundeb, em relação à educação. Essa é uma luta nossa, porque sabemos que educação é uma coisa que tem que ser muito mais ampliada, e nós não podemos jamais prescindir da presença de psicólogas e psicólogos na educação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Deivid, é com você, querido.
Eu queria agradecer, primeiramente, à Presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, em especial ao Deputado Reimont, que se dispôs a fazer esta audiência pública bastante importante para a gente tratar de um tema que é vital. Como colocou a nossa companheira Vânia, o INSS é um órgão vital para a sociedade brasileira como um todo.
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Falar do INSS demanda tempo. Temos muita coisa para falar sobre a situação do INSS atualmente, mas vamos tentar, em 7 minutos, trazer alguns resumos importantes do que vem acontecendo no INSS.
Eu sou Deivid Christian, trabalhador do INSS lotado em Aracaju, Sergipe. Estou Coordenador-Geral do Sindprev-Sergipe e Diretor da CNTSS CUT. Eu entrei em 2006 no INSS e venho ao longo do tempo no movimento sindical travando as batalhas importantes para a gente ter o INSS sempre mais fortalecido. Então, eu falo no lugar de um dirigente sindical e de um servidor do INSS em atividade que, no dia a dia, está sabendo o que está acontecendo no INSS e do que é preciso para melhorar e fortalecer o INSS, principalmente neste momento em que o INSS passa por um abalo muito grande, depois do que aconteceu no ano passado, com a questão das fraudes e o afastamento de corpo diretivo do INSS. Por isso, é importante que haja a somação de esforços para melhorar a visão do INSS e colocar o INSS onde ele precisa estar.
É chover no molhado dizer que o INSS é um órgão vital por estar em todos os Municípios, em mais de 60% dos Municípios brasileiros com mais verbas das aposentadorias, dos benefícios previdenciários, do que do Fundo de Participação dos Municípios, por exemplo. Isso já mostra a importância que tem o INSS, essa ferramenta de distribuição de renda. Colocamos essa instituição como uma das maiores autarquias da América Latina. Então, é muito importante que a gente faça esse esforço para manter o INSS da forma como ele deve estar.
Quero fazer um brevíssimo resumo para falar que, em 2003, o INSS estava passando por uma decadência, por uma derrocada, quando teve início uma reconstrução do INSS. Em 2016, o INSS chegou a ter aproximadamente 40 mil trabalhadores. De lá para cá esse número vem diminuindo bastante. Hoje, o INSS tem no Brasil inteiro entre 18 e 19 mil trabalhadores, um número insuficiente para conseguir atender toda a demanda da sociedade brasileira.
Assistindo à entrevista do Presidente Lula em um telejornal noturno, vi que ele coloca que nesta semana faria o anúncio da diminuição da fila de represamentos de processos no INSS, que chegou a estar em 3 milhões. Nesta semana, haveria diminuição da fila. O que acontece? Realmente, houve uma diminuição bastante grande de processos represados.
Porém, essa diminuição ocorreu à custa de muito trabalho e muito esforço dos servidores do INSS, que vêm enfrentando jornadas duplas e até triplas. Esses servidores atuam em grupos de trabalho e em programas de bonificação. É importante dizer que isso não se sustenta ao longo do tempo. Essa diminuição da fila não se sustenta, porque chegam a um limite esses trabalhadores e não conseguem dar mais do que o limite da sua capacidade. Então, a entrada de mais servidores para que a gente consiga repor os quadros do INSS é muito importante.
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De pronto, a gente aceitou o convite da comissão dos aprovados para ressaltar aqui a importância de convocar os aprovados, que ainda são em número pequeno. Além de convocar esses aprovados, a gente precisa de mais concurso.
Neste minuto final, destaco que houve a edição de uma portaria da Direção de Orçamento do INSS sobre a questão de terceirizados, montando uma equipe para tentar a terceirização do atendimento nas agências do INSS. Quero colocar aqui o posicionamento da CNTSS que é totalmente contrário a qualquer tipo de terceirização, até porque, em 2003, quando começou a haver novamente concurso público do INSS, isso se deu exatamente para substituir uma mão de obra terceirizada que estava causando muitos problemas no INSS. Então, as pessoas não podem achar que a contratação de terceirizados ou que somente a tecnologia vai resolver os problemas de déficit de servidores no INSS. A gente precisa, sim, do concurso público e da melhoria da estrutura física. Há unidades do INSS em todo o Brasil numa situação calamitosa. Portanto, é preciso melhorar a estrutura física e a carreira.
Quero passar um pouquinho do tempo aqui para falar da importância da reestruturação da carreira do INSS. Eu já pedi ao Deputado Reimont para convocar os pares para destravar a minuta de reestruturação das atribuições da carreira do Seguro Social, que hoje está no MGI. É importante que seja destravado para que a gente possa, a partir daí, destravar também toda a reestruturação da carreira do Seguro Social, dos servidores do INSS.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Deivid.
É muito importante, após ouvir a Vânia e o Deivid, lembrar que, quando falamos de fortalecimento do INSS através da convocação dos concursados, estamos dizendo que nós queremos melhorar o atendimento, melhorar a qualidade do serviço prestado pelo INSS.
Eu tenho sido, nesses 3 anos e meio de mandato aqui em Brasília,
neste mandato que agora está se encerrando, uma voz dentro do MGI para que a gente possa acelerar o processo de convocação dos concursados dos diversos concursos feitos. Eu acho que um Estado forte não pode prescindir de um corpo de servidores públicos qualificados. É preciso sempre dizermos isso. Eu estou muito convencido dessa luta e, por isso, aceitei fazer esta audiência pública; convencido de que essa luta é uma luta para o bem do Brasil e para o bem do Governo do Presidente Lula, que é o meu Governo.
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Eu sou um Parlamentar do Partido dos Trabalhadores, sou um Parlamentar governista, sou um Parlamentar lulista, sou um Parlamentar do Partido dos Trabalhadores, repito, e sei que, ao fazer essa luta, eu estou aqui dizendo ao meu Governo que precisamos acelerar o processo de convocação para que o serviço seja prestado o mais rapidamente possível, para que as filas sejam zeradas, etc., e o atendimento seja mais adequado à população.
Pode-se pensar que um grupo formado por um cadastro de reserva tenha o mero objetivo de ser nomeado e de começar a trabalhar apenas em benefício próprio. Mas, quando se fala do INSS, uma autarquia de fundamental importância para a seguridade social do povo brasileiro, vai muito além disso. A gente não pode pensar de uma maneira superficial.
Aproveito o gancho da fala do Deivid diante de todos os problemas que já ocorreram no ano passado. Este Governo herdou esses problemas e teve que arcar com as consequências das fraudes e realizar devoluções, o que nos faz refletir que, se existe serviço público efetivo, se existe concurso público, é porque a sociedade brasileira precisa de servidores efetivos. É o servidor efetivo que vislumbra situações que podem ocorrer; é o servidor efetivo que faz denúncias; é o servidor efetivo que luta para que as coisas se mantenham na legalidade possível.
Nos últimos anos, acreditamos que o sucateamento da autarquia e a grande deficiência no quadro dos servidores também facilitaram um pouco esse movimento de fraudes que ocorreram nos anos anteriores, no Governo anterior. O próprio INSS reconhece, através da sua Nota Técnica nº 7, de 2016, a necessidade de recomposição do quadro.
Anteriormente ao Concurso Nacional Unificado, eles solicitaram ao MGI mais de 1.800 vagas — a solicitação, na verdade, foi de 1.836 vagas —, mas foram autorizadas apenas trezentas. Então, isso já demonstra o tamanho da necessidade que a autarquia tem de novos servidores. O MGI autorizou apenas trezentas, o que não é suficiente.
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Após o concurso e a nomeação dos candidatos em vagas imediatas, o INSS, mais uma vez, solicitou ao MGI a autorização de mais 600 nomeações, de mais 600 vagas. E foram autorizadas apenas 160 vagas, novamente um número bem abaixo. Então, a gente vê que apenas 26,7% do pedido suplementar foi atendido.
A gente se preocupa com o fato de que o povo tenha essa mão de obra capacitada para atender nas agências. O povo brasileiro precisa de atendimento presencial nas agências, para isso é necessário que haja servidores. Hoje, dificilmente você encontra numa agência do INSS algo diferente disto: o guarda na portaria e dois estagiários no balcão fazendo agendamento e emitindo senha inicial do aplicativo Meu INSS.
A gente sabe que a modernização, que a digitalização dos serviços é uma coisa importante, é uma coisa essencial, mas ela tem que ser, ao meu ver, progressiva, e nem todo mundo no nosso País tem acesso à tecnologia. Um aposentado que mora na Região Norte, numa localização distante, que detectou qualquer irregularidade no seu benefício, na sua aposentadoria, não acessa o aplicativo Meu INSS, ele vai procurar uma agência, mas ele vai chegar lá e não vai achar a agência.
É importante também que o INSS pense não apenas no concurso para os cargos de analista, mas também no concurso para os técnicos, para que realmente haja a recomposição do quadro. A discussão dessa necessidade técnica formal apresentada pelo INSS é importante. O INSS precisa realmente de uma reestruturação de todos os seus serviços.
Em relação ao Benefício de Prestação Continuada — BPC, existem duas categorias importantes dentro do INSS, que são as categorias que mais pesam na hora da análise: os médicos peritos e os assistentes sociais. A gente sabe que há um déficit alto dessa categoria também no INSS. São marcadas avaliações sociais para usuários em Municípios distantes dos seus Municípios de residência. Essas pessoas, em grande maioria, são pessoas com deficiência, pessoas vulneráveis, que muitas vezes não têm condições financeiras nem para arcar com a viagem para fazer a perícia.
A falta de acesso à tecnologia dessas pessoas também é um problema. Muitas vezes elas nem conseguem visualizar alguma alteração. Por exemplo, caso seja cancelado e remarcado o dia da avaliação, ela não consegue ver e não comparece no dia marcado. A situação daquela pessoa vai sendo protelada. Então, isso também torna a categoria de assistente social uma das categorias mais importantes para que o INSS vislumbre o chamamento desse cadastro de reserva.
A redução da fila não pode ser confundida com a solicitação de déficit de servidores, até porque as medidas emergenciais que estão sendo tomadas, como mutirões, não se sustentam. Até quando vai haver mutirão para regularizar fila do INSS? E até quando esse servidor efetivo vai conseguir suportar isso, sem adoecer? Existe um estudo técnico de como está esse servidor hoje, o que está na ativa no INSS?
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Enfim, a respeito de nenhuma das categorias colocadas no concurso público do CNU foi dito que não havia necessidade. Então, existe necessidade desse chamamento.
Concluindo, Deputado, mais uma vez, a gente agradece por sua disponibilidade em nos ajudar nesta audiência. Que no Governo realmente se pense numa reestruturação ampla e completa do INSS. A convocação do cadastro de reserva é apenas uma das questões necessárias para essa reestruturação, mas é uma questão de fundamental importância, porque não se faz serviço público sem servidor.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muitíssimo obrigado a você, Jaqueline. Obrigado por seu compromisso importante e por toda a sua fala. Essa é uma luta de todos nós, e vamos prosseguir nela.
Eu quero aproveitar para fazer o registro da presença dos companheiros do Sistema Petrobras, que estão numa luta bonita para que a gente aprove o PL 2.370. Estão aqui conosco representantes da BR Distribuidora, da Federação Única dos Petroleiros — FUP, da Associação dos Ex-Empregados do Sistema Petrobras, BR e Liquigás — AEXBR e da Federação Nacional de Petroleiros — FNP. Quero agradecer a vocês a presença conosco aqui, está bem?
Na pessoa do Deputado Reimont, quero agradecer à Presidência da Comissão de Direitos Humanos, que acolheu o pedido de realização desta audiência.
Vou fazer minha autodescrição. Sou uma jovem de 67 anos, com cabelos tingidos de preto, na altura do ombro, hoje usando uma camiseta preta, com a logo dos 100 anos do Movimento Pestalozziano no Brasil, comemorados este ano. Já aproveito para convidar todos os que estão aí para conhecer a exposição alusiva aos 100 anos do Movimento Pestalozziano, que está ocorrendo nos corredores da Câmara dos Deputados. Acho que está sendo inaugurada hoje essa atividade.
Vou falar um pouquinho sobre por que estamos aqui. Sou uma jovem, como disse, com 67 anos, mas entrei no INSS em 1978 e fiquei lá até 2007 — pouco tempo, não é, Deivid? Passei por muitas reformulações, por muitas mudanças, e sei que um grande problema do instituto é a eterna falta de servidores. E por que estou aqui falando em nome da Fenapestalozzi? Porque nós somos uma organização nacional que congrega Associações Pestalozzi de todas as Regiões do Brasil e atende a pessoas com deficiência. E nós sofremos muito. Vemos hoje o sofrimento das pessoas com deficiência que, com muitas dificuldades, buscam receber o BPC ou a sua aposentadoria.
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Precisamos pensar em um atendimento mais acessível, inclusive na linguagem, no falar. As pessoas com deficiência intelectual não são incapazes, mas têm algumas dificuldades, e nós precisamos trabalhar isso nas organizações, principalmente nos órgãos públicos, como é o caso da autarquia de que falamos aqui, o INSS.
Eu digo isso com muita tranquilidade, com conhecimento do INSS, por ter estado lá por muito tempo e já há praticamente 15 anos acompanhar a federação nacional, entendendo e ouvindo a população que é atendida e seus familiares sobre o quanto eles têm de problemas com marcação da avaliação biopsicossocial, que está lá no art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.146, de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão, que estabelece:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Então, essa é a importância de termos equipes de profissionais para fazer esse atendimento no INSS. Por isso, é necessário recompor os quadros, chamando os que já estão em lista, e fazer novos concursos, inclusive para novas categorias, para atender a essa avaliação biopsicossocial.
Sem dúvida nenhuma, para as pessoas com deficiência, é urgente que o INSS amplie o seu quadro, porque nós temos informações de muitos atendimentos, de forma que isso impossibilita a pessoa com deficiência de ter uma avaliação adequada, e impossibilita também que ela possa ter um tratamento humanizado e com a acessibilidade que é requerida.
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18:26
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Em uma perícia, estava sendo feita uma avaliação biopsicossocial de uma pessoa com deficiência intelectual, e quem a estava avaliando pediu a ela que escrevesse o nome. Como ela escreveu o nome — e isso não é impossível para uma pessoa com deficiência intelectual, de forma alguma —, aquele que fazia a perícia disse que a pessoa em avaliação não tinha deficiência intelectual. Então, nós precisamos ter um atendimento humanizado, no qual se entenda o que é a deficiência e o que é uma avaliação biopsicossocial. E, se não tivermos quadros recompostos, isso continuará sendo impossível.
Creio que é essa a minha contribuição hoje. Há muitas barreiras humanas nas agências. Na verdade, é a barreira do entendimento. Essa é a pior barreira que pode existir hoje. Quando falamos em barreiras, a gente pensa só na barreira estrutural, mas não é essa a mais importante. É a atitudinal a mais importante, e isso só funciona com profissionais qualificados.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Edna.
É isso mesmo. Acho que a Edna bateu muito na tecla da avaliação biopsicossocial. E, para isso, não se pode jamais deixar de ter múltiplos profissionais, capacitados em diversas áreas da ciência, para fazer o acompanhamento. Nós estamos falando de psicólogos, de assistentes sociais, de psicopedagogos, de pedagogos, de terapeutas ocupacionais, de fisioterapeutas, enfim, de profissionais de toda a dimensão da saúde mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Ainda bem que você disse "não só para o senhor", porque, se fosse só para a Margareth, eu ia ficar com ciúme à distância.
(Risos.)
A SRA. ANA CAROLINA TIETZ - Sr. Deputado, senhoras e senhores, colegas representantes das entidades de servidores, senhores representantes dos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado e todos os que estão acompanhando a audiência, muito boa noite a todos.
Eu quero inicialmente agradecer pelo convite para participar desta audiência pública e cumprimentar a Comissão por oportunizar este debate sobre um tema que ultrapassa os limites administrativos do INSS. Falo aqui não só como representante da Associação Nacional dos Analistas do Seguro Social — Anaseg, mas também como alguém que conhece o INSS por dentro e sabe a dimensão da responsabilidade que essa instituição carrega, Deputado.
Falar em fortalecimento do INSS é falar na capacidade concreta do Estado brasileiro de assegurar direitos fundamentais à nossa população. Nós estamos falando de uma das maiores estruturas de proteção social do nosso País. O INSS administra aproximadamente 41,5 milhões de benefícios mensais, mantém mais de 1.500 unidades de atendimento e concede, em média, cerca de 700 mil benefícios todos os meses.
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18:30
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Hoje, nós temos aproximadamente 1,2 milhão de requerimentos que ainda aguardam conclusão. Mas esse número, Deputado, por maior que seja, não revela o aspecto mais importante dessa realidade. Atrás desse número, há pessoas: uma trabalhadora que está aguardando o salário-maternidade; um trabalhador que perdeu sua capacidade para o trabalho e não tem outra fonte de renda; uma pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade que está esperando seu Benefício de Prestação Continuada. Por isso, a fila do INSS, Deputado, não pode ser compreendida apenas como um indicador administrativo. Nós estamos falando de renda, de alimentação, de medicamentos, de moradia e, em muitos casos, da própria sobrevivência. Então, fortalecer o INSS é uma questão de direitos humanos.
A Previdência Social integra o sistema constitucional de seguridade social porque é um dos instrumentos com que o Estado protege os nossos cidadãos, diante dos riscos sociais previstos na legislação. Mas um direito previsto em lei somente se concretiza quando existe capacidade administrativa para reconhecer esse direito, para entregá-lo em tempo adequado. E é nesse ponto que nós temos que enfrentar os problemas estruturais do INSS. Nós temos que reconhecer os avanços recentes: houve redução expressiva do estoque de requerimentos, houve investimento em automação, houve reorganização de alguns processos, houve ingresso de novos servidores. Mas o próprio INSS reconhece, Deputado, limitações estruturais de capacidade operacional decorrentes de vários fatores, incluindo a perda histórica da força de trabalho.
Nós não podemos administrar a Previdência Social, permanentemente, por meio de programas emergenciais de enfrentamento de filas, como já foi dito aqui. Nós precisamos enfrentar as causas, Deputado, e uma delas é evidente: o INSS precisa de pessoas. Tecnologia, automação, inteligência artificial são muito bem-vindas, mas não substituem o conhecimento técnico, a análise qualificada do servidor, o atendimento humano, de que a colega acabou de falar. Isso é especialmente importante, Deputado, em uma política pública que atende a pessoas idosas, a pessoas com deficiência, a trabalhadores rurais, a populações ribeirinhas, a comunidades tradicionais e a muitos, mas muitos cidadãos que ainda estão sujeitos à exclusão digital.
Por isso, a Anaseg defende, de maneira inequívoca, a recomposição da força de trabalho. Nós recebemos, com satisfação, a autorização para nomeação dos 160 novos analistas do seguro social, mas nós precisamos avançar. Existem candidatos aprovados, selecionados por concurso público, enquanto o próprio Estado reconhece a insuficiência, a falta de servidores. Então, a nomeação do cadastro de reserva não deve ser analisada somente sob a perspectiva dos candidatos; deve ser analisada, principalmente, sob a ótica do interesse público. O INSS precisa recuperar a sua capacidade técnica também em áreas de gestão, de tecnologia, de governança, de planejamento, de integridade, de orçamento, além do reconhecimento de direitos.
Mas recompor essa força de trabalho não basta, não é suficiente. Nós precisamos criar condições para que esses servidores também queiram permanecer no INSS, sobretudo, Deputado, naquelas localidades em que o Estado brasileiro encontra maior dificuldade de manter a sua presença.
Por isso, a Anaseg defendeu a inclusão da carreira do seguro social na política de indenização por exercício em localidades estratégicas. A Medida Provisória nº 1.375 ampliou as carreiras abrangidas por esse mecanismo, mas inicialmente não contemplou a nossa carreira. Então, a Anaseg se mobilizou, apresentou propostas e contribuiu para a apresentação de emendas parlamentares. E hoje temos a satisfação de registrar que o relatório foi aprovado há pouco e acolheu essa reivindicação.
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Essa não é apenas uma questão remuneratória. É importante frisar que é uma política de provimento e fixação dos servidores. Não basta realizar concurso para regiões remotas, se o Estado não cria condições para que o servidor permaneça naquela localidade. Então, garantir servidores nas regiões de fronteira, no Norte do País, em atividades rurais e de difícil provimento significa garantir que a proteção social chegue a essas populações.
Mas o problema do INSS não é apenas quantitativo, é também institucional. Então, nós precisamos discutir, Deputado, qual o INSS que o Brasil deseja para os próximos 20 a 30 anos. Uma instituição responsável por mais de 41 milhões de benefícios mensais precisa de estabilidade, com continuidade administrativa, planejamento de longo prazo, governança sólida, direção profissionalizada. Por isso, a Anaseg apresentou uma proposta de reestruturação institucional do INSS. Nós defendemos a sua evolução para uma autarquia de natureza especial, com maior autonomia administrativa, financeira, gerencial, com mandatos fixos para a alta gestão, profissionalização dos cargos estratégicos e fortalecimento dos mecanismos de controle, de governança, de planejamento, de transparência e de avaliação de desempenho.
O objetivo aqui, é importante deixar claro, não é afastar o INSS das políticas de Governo. É o contrário, é garantir que essas políticas sejam executadas por uma instituição tecnicamente preparada, estável, que seja capaz de planejar para além daquelas mudanças administrativas de curto prazo.
O INSS precisa, Deputado, de continuidade, de projetos estruturantes de tecnologia, de modelos de atendimento, de segurança da informação, de modernização da rede de atendimento, de formação de servidores. Isso não pode recomeçar a cada mudança de gestão.
Nós também precisamos encontrar equilíbrio na transformação digital, Deputado. Esse é um assunto sério. A digitalização ampliou enormemente o acesso aos serviços previdenciários. Mas inclusão digital não é sinônimo de inclusão social, Deputado. Nós precisamos combinar tecnologia com atendimento humano, automação com análise qualificada, eficiência com segurança, inovação com inclusão. É este o INSS que a Anaseg defende: uma instituição forte, tecnicamente qualificada, com servidores valorizados, capacidade de planejamento e presença onde a população mais precisa dessas pessoas.
As pautas que a Anaseg defende — nomeações, valorização da carreira e localidades estratégicas — não são pautas isoladas. Essas pautas integram a agenda de reconstrução da capacidade institucional do INSS.
Eu termino com uma reflexão, Deputado. Atrás de cada número apresentado nesta audiência, existe uma pessoa. Atrás de cada benefício, existe uma história. Atrás de cada requerimento, há uma necessidade. E atrás de cada aposentadoria, cada pensão, cada benefício por incapacidade, cada salário-maternidade, existe uma promessa constitucional de proteção social. Essa promessa precisa chegar à casa das pessoas. E é o INSS, em grande medida, que transforma essa promessa constitucional em realidade. Por isso, fortalecer os analistas do seguro social não é apenas fortalecer uma categoria, Deputado. Valorizar a carreira de seguro social não é apenas valorizar servidores. Reestruturar o INSS não é só fazer uma reforma administrativa. Tudo isso tem uma finalidade maior, que é garantir que o Estado brasileiro seja capaz de proteger os seus cidadãos quando eles mais precisam. E a Anaseg, Deputado, está à disposição desta Casa para continuar contribuindo com esse debate.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Ana, muitíssimo obrigado a você também. Muito bom ouvir a sua fala. Eu fico aqui tentando resgatar uma síntese das falas dos oradores e acho que você ligou muito bem essa questão da defesa do INSS com a defesa dos direitos humanos.
É isso mesmo. Não é uma questão salarial, não é questão do servidor especificamente, mas da seguridade social, do entendimento de que essa autarquia tem que estar a serviço da promoção da vida e, portanto, da promoção dos direitos humanos. Muitíssimo obrigado.
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O SR. MOACIR LOPES - Em primeiro lugar, muito obrigado ao Deputado Reimont e à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Eu sou o Moacir Lopes. Sou funcionário do INSS. Há 42 anos trabalho nessa instituição. Nesse tempo, Deputado e companheiros, nós lutamos pela reestruturação dessa entidade, pela sua organização, com concurso, para atender bem a população.
Hoje, grande parcela dos 19 mil trabalhadores do INSS está trabalhando em condições precárias. Falta estrutura no local de trabalho, na agência. Falta estrutura também para trabalhar em casa, com os servidores pagando as contas, hoje, para trabalhar remotamente. Falta estrutura para o cidadão poder acessar os seus direitos, como disse muito bem a companheira da Sociedade Pestalozzi.
Não há profissional para atender à população porque o INSS, durante 7 anos, até 2023, ficou sem nenhum concurso. Houve um concurso que o Governo atual realizou, para repor o quadro. Para esse concurso, nós tínhamos pedido 7 mil vagas, pelo menos, para repor cada APS do Brasil, cada agência. Não foi possível, porque só contrataram em torno de 1.400 pessoas, porque o orçamento deixado entre 2019 e 2023 não possibilitava chamar mais trabalhadores. O que nós propusemos ao Governo? Contrate, então, mais trabalhadores, prorrogando o concurso. Nós pedimos 20 mil vagas. Foram aprovados 30 mil trabalhadores.
Deputado, o trabalho da nossa federação se dá em várias áreas. Primeiro, nós trabalhamos para garantir o atendimento ao cidadão, seja no trabalho remoto, seja no trabalho presencial. Segundo, lutamos para garantir que o benefício seja dado para quem, de fato, precisa lá na ponta. E que seja garantido o trabalho desses profissionais que vão assegurar o direito a esse benefício. Terceiro, para a carreira dos trabalhadores de saúde e previdência, nós temos vinte sindicatos no Brasil e atendemos a todos os trabalhadores: atendemos trabalhadores técnicos, analistas e também, por que não, os trabalhadores que estão lá na área de perícia médica, profissionais, muitos deles, sobrecarregados.
Hoje, os trabalhadores da nossa categoria, Deputado — nós já trouxemos isto aqui na greve, e o senhor participou da nossa greve —, estão sofrendo muito por conta do excesso de trabalho e da superlotação. Há trabalhadores que trabalham em fins de semana, em feriados, trabalham 8 horas e mais um período para fazer trabalho extraordinário e estão adoecendo. Entre 2019 e 2026, perdemos pelo menos 30 companheiros por mortes decorrentes de AVC, ataques cardíacos e doenças decorrentes, cânceres e outros tipos de situações. Todos esses trabalhadores morreram em serviço. E um fato novo que surgiu foi que, entre a juventude, a moçada que entrou no concurso de 2004 para cá, houve muitos casos de trabalhadores falecendo com 50 anos, porque houve essa sobrecarga. Cobram uma meta abusiva,
e essa meta abusiva não garante a eles o trabalho, por quê? Porque o parque tecnológico do INSS, a Dataprev, foi desmontado. Ela foi colocada duas vezes para privatização, entre 2019 e 2022. O Governo Fernando Henrique Cardoso, lá atrás, fez um convênio com a empresa de computadores Unisys, num acordo com o BID, para o qual até hoje paga a conta. Nesse acordo, a Unisys assumiria os dados, e a Dataprev ficou a ver navios. Ela só não está em situação falimentar, porque é uma entidade que trabalha para vários setores.
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18:42
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E nós estamos cobrando isso aqui, por quê? Nós fizemos essa cobrança — e o Deputado é testemunha — para melhorar o sistema de lógica, o parque tecnológico, com novos equipamentos, condições de atendimento ao cidadão. Como muito bem disse aqui a companheira, 30% dos cidadãos brasileiros hoje não têm acesso à tecnologia, e vou dizer para a companheira que não é só no Norte. Eu sou do Paraná, onde é preciso andar 100 quilômetros, Deputados, para ter um sinal de telefone, 100 quilômetros para ter um sinal de WhatsApp. Então, imaginem, como o cidadão que mora naquela região vai ser atendido? Entre as 1.500 agências do INSS, você não encontra cem agências que tenham mais que dez funcionários. Na maioria dos casos, falta funcionário para trabalhar nesse setor. Não há condições de fazer atendimento, por quê? Porque o INSS foi sendo desmontado gradualmente, entre 2016 e 2022. Não houve concurso, não houve diálogo com o Governo anterior. Fizemos inclusive uma greve, em 2022, quando houve um acordo, mas não foi cumprido.
Houve também outro fator fundamental. O Governo tem feito — não este Governo, mas vem de lá para cá — aqueles acordos de cooperação técnica. Esses acordos abriram o INSS para que empresas com pessoas que não são do quadro pudessem acessar o serviço. Nós sempre denunciamos que isso estava errado. Não se pode colocar gente que não é da função para fazer o trabalho interno, pegar dados, ter acesso. Está aí a CPI como prova de que esse foi um grande erro. Nós avisamos ao Governo. Havia 3.500 acordos no Brasil — 3.500! Imaginem quantos milhões de pessoas não tiveram acesso aos dados? Hoje, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais proíbe, mas infelizmente a Unisys pegou todos os dados da Previdência. E eles estão na mão das big techs, estão na mão delas. Virou negócio, um serviço para alguém ganhar dinheiro à custa disso.
Quando a Presidente atual, que assumiu o cargo faz pouco mais de 4 meses, publicou a Portaria nº 103, como o Deivid falou aqui, para contratar empresas para terceirizar, nós dissemos de forma imediata: "Somos contrários". Mandamos carta para todos os Deputados, mandamos carta também para o Governo e avisamos que iríamos ao Ministério Público Federal e ao TCU, porque, se vão terceirizar um serviço, convoquem antes quem passou no concurso, como os aprovados que estão aqui, os 160 trabalhadores, convoquem os trabalhadores aprovados no concurso anterior, traga-os de volta para trabalhar. O custo é menor, evita fraude e vai atender à população. Há um detalhe: a Previdência está completando 103 anos agora. A Previdência Social atende ao direito dos trabalhadores que pagaram a vida toda pela aposentadoria. Eles têm que ser muito bem respeitados e atendidos.
Como encaminhamento, proponho primeiro que a gente busque, Deputado, garantir a reestruturação do INSS, com tecnologia, para garantir o atendimento da população. Quem está no trabalho remoto é por escolha, mas que se garanta o trabalho presencial, porque um cidadão que não sabe mexer com tecnologia só pode ser atendido presencialmente. Hoje, ele tem que fazer um agendamento para depois ser atendido pessoalmente. Isso é um erro, isso é um grande erro.
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18:46
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O trabalho dos concursados aprovados nós fazemos desde a década de 90, direto, numa guerra sem trégua. O FHC tentou fazer um concurso, no Governo do Itamar houve um concurso. No Governo do Lula, houve vários concursos, de 2003 até 2015, por meio dos quais se contrataram mais ou menos 20 mil pessoas. Há 19 mil trabalhando, ficaram mil vagas.
É importante este evento aqui. Agradecemos a presença e queremos dizer a todos os Deputados que, para nós, o trabalho mais importante que nós temos que fazer no INSS é garantir que todos os trabalhadores e trabalhadoras sejam atendidos de forma digna, de forma correta, com o seu direito assegurado, para que não fiquem em uma fila, porque, por mais esforço que se faça para reduzir essa fila, se o benefício não for concedido, acreditem, em 6 meses ela vai estar do mesmo tamanho. Uma coisa é você tirar da lista, outra coisa é garantir o direito.
Quero agradecer, em nome da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, e dizer que vamos estar nessa luta, como sempre estivemos. Estamos há 42 anos na luta, 42 anos brigando por concurso público. Estamos pedindo agora no Orçamento 20 mil vagas. Já encaminhamos esse pedido aos Deputados para ver se isso sai, porque, se não houver dinheiro no ano que vem, também não haverá concurso.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Moacir, muito obrigado por sua fala muito concreta e muito firme de alguém que vive o dia a dia do INSS. Muitíssimo obrigado.
Nós sabemos que, num período recente — é preciso dizer isso, e eu digo sem piscar os meus olhos —, montou-se uma quadrilha dentro do INSS. O Governo Bolsonaro, a família Bolsonaro, os Ministros de Bolsonaro são os quadrilheiros — quadrilheiros! Nós sabemos o que foi isso. Sabemos que levou o tempo necessário para que o Governo do Presidente Lula agisse com firmeza para desmontar essa quadrilha. O Presidente Lula tem falado isso, e nós temos trabalhado muito para que os que foram lesados pela família Bolsonaro e pelo seu clã, que quase destruíram o País e deixaram o País na bancarrota sejam ressarcidos. Nós sabemos qual é a luta do Governo para reconstruir esse processo todo. O Governo do Presidente Lula tem dado o recado necessário.
Eu sou um Deputado governista, sim, mas sei botar o dedo na ferida, e acho, acho mesmo, que nós já deveríamos ter convocado os remanescentes do concurso do CNU. Eu não tenho dúvida disso. Eu sou favorável ao serviço público e luto por ele, porque é o serviço público que garante a nossa soberania. Não fosse um servidor público da Receita Federal, o Bolsonaro teria ido lá para resgatar as joias roubadas do patrimônio da União. Nós sabemos o papel do servidor público. Se ali estivesse um terceirizado, o emissário do Bolsonaro teria lhe dito assim: "Ou você entrega ou vai sair desse serviço". Mas o cara foi altivo e disse: "Eu sou servidor público, você me respeite! Não vou permitir". Então, a gente precisa de trabalhar por isso.
Aquele Governo de quadrilha que esteve no Brasil de 2018 a 2022 desmontou muito do INSS, e a gente sabe dessa luta. Eu quero dizer aqui que sou um militante, muito mais do que um Deputado, para essa reconstrução, porque eu lido a minha vida toda com isso. As pessoas que me conhecem mais de perto, Margareth e o pessoal do Rio de Janeiro, sabem muito bem a minha luta ao lado dos mais empobrecidos. O que é a negação de um BPC, o que é a dificuldade de acessar um sistema, o que é a dificuldade de acessar um benefício? A gente sabe dessa necessidade. Então, a gente luta para que, de fato, haja servidores adequados e qualificados para tocar à frente o INSS, essa autarquia tão necessária para que a vida do povo seja uma vida digna.
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18:50
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Quero cumprimentar o Deputado Reimont; cumprimentar a Jaqueline, que faz parte da Comissão; cumprimentar os que me antecederam; cumprimentar todos e todas.
Como Presidente da Federação Nacional dos Assistentes Sociais, quero dizer da satisfação que nós temos de ter recebido esta demanda da Comissão por meio das nossas diretoras da federação, tanto da Mônica, que é diretora da Fenas da Bahia, quanto da Glaucia, também da Bahia. A partir daí, começamos a dialogar, e isso culminou nesta audiência pública, que foi antecedida de uma reunião on-line com o Deputado Reimont, para saber se S.Exa. iria realmente assumir essa luta com os concursados.
Todos aqui sabem que a luta é justa. Percebemos, pela não convocação dos concursados do INSS, como o companheiro sindicalista acabou de dizer, que estamos vivendo hoje um verdadeiro desmonte, mas não somente o desmonte da Previdência Social. Infelizmente, nós estamos vendo um verdadeiro desmonte no campo da seguridade social do Brasil. Defender a seguridade social no Brasil é defender esse tripé tão importante para a população brasileira, para o Estado brasileiro.
Focando no tripé, no que diz respeito à Previdência Social, há anos vemos uma verdadeira decadência. Em qualquer Estado, vocês verão como está todo o aparato da estrutura física do INSS. Isso é uma covardia. As agências do INSS estão verdadeiramente abandonadas. Vieram com uma política em que tudo é on-line, deixando a nossa população sem acesso. O que nós estamos vendo hoje não é só o processo de precarização, mas também a violência que as pessoas sofrem por não terem condições de acessar os benefícios. Eu estava falando para o companheiro da associação que, às vezes, tem que se pagar atravessadores. Isso é muito grave para o Estado brasileiro, que tem que garantir política pública.
Você sabe que, lá no território, existe a dificuldade de se acessar um benefício da Previdência e não são dadas as mínimas condições aos trabalhadores que hoje estão na ativa e, principalmente, aos trabalhadores que estão no banco de reserva, que fizeram concurso público e estão aptos para assumir e desenvolver suas ações profissionais na Previdência Social.
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18:54
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Essa é uma análise muito grave. Aliás, deixo a minha reflexão de que o MGI — Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deveria estar na mesa conosco, para que pudéssemos sensibilizá-los a fazer a convocação dos concursados. Não adianta, em um debate tão sério como este, falarmos para nós mesmos. Existem setores do próprio Governo que precisam ter a sensibilidade de ouvir algumas demandas que não podem mais ser postergadas. Não dá mais para se postergar esta questão vital, que é a convocação dos concursados.
Isso não significa somente que as companheiras e os companheiros concursados queiram garantir seus empregos. Isso é um direito dos que foram aprovados num concurso público e é a garantia de se prestar um serviço humanizado e de qualidade para a população brasileira, que tanto necessita disso. Temos que ter esse olhar humanizado, como alguém já disse aqui, porque não é por meio das máquinas que vamos conseguir, mas, sim, por meio da relação humana de todos estes profissionais — assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais.
Sei que o meu tempo é pouco, mas eu gostaria de pedir, em nome de todas as companheiras — pois não estou aqui me autorrepresentando, mas representando todo o coletivo —, que esta audiência pública chame a atenção sobre algumas questões da Lei nº 8.213, de 1991, que deveriam estar em consonância com as ações do próprio MGI. Eu me refiro ao art. 18 dessa lei. Lá diz que o Serviço Social é uma prestação do Regime Geral de Previdência Social, é um serviço garantido aos segurados, ao lado da reabilitação profissional. O art. 26 diz que o acesso ao serviço social, independentemente de carência, é uma prestação que deve estar acessível aos usuários — deve estar acessível aos usuários! Isso está no art. 26. Que acessibilidade é essa que hoje o INSS está dando aos usuários que não têm acesso? Mal eles conseguem ter acesso aos seus benefícios. É um desrespeito à própria lei.
Por fim, o art. 88 diz que compete ao serviço social esclarecer os direitos sociais junto aos beneficiários, orientá-los sobre os meios de exercer esses direitos, construir junto aos usuários alternativa para solucionar problemas relacionados à Previdência Social, atuar na instituição e na dinâmica da sociedade.
É aquilo que a gente fala: entender todo esse caminho do INSS no campo da própria sociedade brasileira.
Eu fico muito triste quando eu passo em algumas instituições do INSS e vejo a verdadeira degradação dos próprios prédios do INSS.
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18:58
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Há ainda o § 2º, o § 3º e o §4º, que falam também da orientação dos serviços, quer dizer, é a lei que coloca a importância desses trabalhadores assistentes sociais dentro da Previdência, do INSS, profissionais que são concursados. Como bem disse o nosso Deputado, quando você é terceirizado, você faz aquilo que o Governo de plantão quer. Isso é questão de segurança. Como servidora pública, digo que o Estado brasileiro tem que acabar com a terceirização, com a precarização.
Que esta audiência coloque o MGI nesta pauta, para que possa efetivamente convocar os concursados. Isso é direito de vocês.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Como encaminhamento desta audiência pública, nós vamos mandar o relatório, as notas taquigráficas para o MGI, como a gente sempre faz, para que a gente possa avançar.
Eu quero fazer uma menção à Superintendência do INSS no Rio de Janeiro. A companheira Angélica é a Superintendente do INSS no Rio de Janeiro. Ela tem feito mutirões e tem, de fato, trabalhado muito para zerar as filas no Rio de Janeiro. Os mutirões são espalhados, envolvem bairros, periferias, comunidades as mais diversas, para o atendimento a essas populações. Acho que essa é uma ação importante. Como a gente sempre diz, "O artista tem que estar onde o povo está", e também o serviço público. A política pública não pode estar nos palácios. A política pública deve ir ao encontro das pessoas, para que elas possam acessá-la.
A SRA. JAQUELINE ANDRADE - Deputado, há uma consideração sobre a qual eu estava refletindo durante esse tempo. É complexo lembrar de tantos dados.
Hoje, se a gente nomear todo mundo que está na lista do cadastro de reserva do Concurso Nacional Unificado, ainda assim não cobre o déficit de servidores do INSS. Para exemplificar, falando em serviço social, se chamarem todos os assistentes sociais que estão na lista do cadastro de reserva, não vai cobrir o déficit. O total de pessoas no cadastro de reserva para serviço social é insuficiente. Após a retirada dos nomes repetidos — porque o modelo do CNU foi feito para que uma mesma pessoa seja aprovada em várias regiões distintas, embora, no fim das contas, ela possa tomar posse em apenas uma —, resta apenas 308 assistentes sociais. Isso ocorre também nas outras categorias: na fisioterapia, no direito, na terapia ocupacional.
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19:02
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O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Tem a palavra o Sr. Jorge Og de Vasconcelos Junior.
Margareth é uma referência, sempre foi, na política de assistência. Ela conhece muito bem o nosso drama na Previdência. Jaqueline também está nessa luta, bem como todos os colegas que me antecederam falando sobre este tema.
Completei 17 anos só de INSS. Sou assistente social de formação. A gente carece de entendimento acerca da política de previdência como o tripé da seguridade. A gente vê o SUS como um bem da população, a gente vê o Suas como um bem da população que tem que ser defendido, e a gente vê a Previdência Social como um mau serviço sendo prestado.
Eu acho que essa defesa nós temos que fazer cotidianamente. A Previdência Social, em que pese todos os problemas que ela tem — e foram relatados vários —, é um bem do trabalhador e da sua família, e ele tem que ser defendido. Tudo o que a gente está falando aqui de melhoria do atendimento é para que a população acesse esse benefício com qualidade.
O BPC, por exemplo, é um benefício da seguridade social. Ele depende da saúde, ele depende da Previdência, ele depende da Assistência e ele tem que ser defendido. O modelo biopsicossocial de que foi falado aqui está completamente descaracterizado, Margareth. Agora, para se receber o BPC, a pessoa com deficiência tem que obrigatoriamente passar pela análise de um médico. Se não for um impedimento de longo prazo, aí sim, passa por um assistente social. A gente teve esse retrocesso na avaliação da pessoa com deficiência. Isso a gente precisa rediscutir.
Deputado Reimont, você é um parceiro. O que eu vou falar é chover no molhado. Você comentou sobre a necessidade de a gente ampliar o atendimento presencial. Hoje foi aprovada, na Comissão Mista, a Medida Provisória nº 1.375, que institui áreas especiais, incluindo os analistas do seguro social, os servidores da carreira do seguro social como um todo. Trata-se de um incentivo para que eles estejam em áreas de difícil provimento. Amanhã a MP vai entrar na pauta da Câmara dos Deputados para votação.
Eu sempre costumo falar de um caso como o do Acre. Desde 2019, nós vínhamos lotando dezoito assistentes sociais por concurso, mas hoje nós só temos duas assistentes sociais. Então, nós temos que ter incentivo não só para nomear, mas também para manter esses profissionais nessas regiões. A gente defende a nomeação de todo o cadastro de reserva. Jaqueline sabe que isso virou uma das principais pautas nossas, assim como da FENAS e das outras entidades. A inclusão da carreira do seguro social na Medida Provisória nº 1.375 é fundamental para a gente fixar esses profissionais. Trata-se de uma bandeira da Anaseg. Conseguimos incluir emendas nessa medida provisória, e amanhã ela estará na pauta de votação. Eu tenho certeza de que a bancada do Rio de Janeiro vai nos apoiar nesse pleito.
Deputado Reimont, eu lhe peço — eu sei que você votaria com a gente — que também traga com você a bancada do Rio de Janeiro.
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19:06
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O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Obrigado, Jorge. Obrigado a você, querido. É sempre muito adequada a sua fala. Muitíssimo obrigado.
O SR. MOACIR LOPES - Primeiro, eu acho importante que a gente defina algumas coisas. Estão propondo que se comece a discutir, Deputado, para que se ponha fim a esses acordos de cooperação técnica, a não ser aqueles que sejam feitos por empresas, por exemplo, quando tem uma empresa que trabalha lá e faz lá, e não como tem sido feito hoje. Isso tem trazido muitos problemas para o INSS. Temos que encontrar um jeito, Deputado, de corrigir todos os erros cometidos no Governo anterior, que levou ao problema no serviço social, como a companheira falou aqui, na forma de se trabalhar, porque não se conseguiu dialogar com a categoria.
Para o senhor ter ideia, ficamos 2 anos sem atender aos trabalhadores para dialogar sobre a sua condição de trabalho. Houve outra reunião hoje com a Presidente atual, porque o Governo do Presidente anterior não recebia as entidades sindicais, ele tinha uma visão muito equivocada. E daí os problemas aumentaram.
Outra situação importante, Presidente, é que nenhuma empresa sobrevive mudando o Presidente a cada 6 meses. Nos Governos Temer e Bolsonaro houve doze mudanças; no Governo atual, já foi feita a quarta ou quinta mudança de Presidente. E não é possível isso, não há como sobreviver. Então, é preciso realizar uma discussão sobre o futuro, e a gente vai apresentar na equipe de transição, acreditamos que vai continuar aquela equipe lá
Há também outra situação fundamental. Todos os analistas de mercado, todos os grandes banqueiros, etc., apontam para uma situação da Previdência Social: aumentar a idade, cortar benefícios sociais, como o BPC, mudar a estrutura previdenciária. Esse é o projeto deles, que está vindo agora, por cima. Todo dia agora tem um mantra. Quando esse projeto vira um mantra, torna-se um discurso que coloca o trabalhador como o culpado por uma crise de Estado, que não é deste Governo, é uma crise histórica da dívida pública. Retiram-se 2 trilhões de reais por ano para pagar os juros da dívida. Tem que se fazer uma auditoria naquela dívida e buscar uma solução.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Obrigado, Moacir.
A SRA. EDNA APARECIDA ALEGRO - Eu gostaria novamente de agradecer a possibilidade de estar aqui fazendo a defesa dos direitos das pessoas: atendimento no INSS com acessibilidade, mudança de atitude nos próprios atendimentos e que eles sejam presenciais. Não dá para termos uma avaliação biopsicossocial à distância. Isso é muito complicado para as pessoas, principalmente as que possuem deficiência intelectual. Tratar os desiguais de forma igual é muito complicado.
Então, nós queremos realmente lutar pelo atendimento humanizado com qualidade. Sei que o INSS tem qualidade por causa dos servidores, pela luta dos servidores. Já estive lá por mais de 20 anos, sei de todas essas dificuldades estruturais que precisam ser atendidas.
Mas precisamos sempre, como já foi dito, pensar na pessoa que está do outro lado, na vulnerabilidade toda que ela apresenta e no que significa para ela um benefício, seja o Benefício de Prestação Continuada, seja a aposentadoria, seja o auxílio-doença, seja o que for.
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O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Edna.
O SR. DEIVID CHRISTIAN DOS SANTOS - Deputado, eu também gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui e de falar a todos e todas.
Quero colocar mais uma vez o posicionamento da CNTSS, que vai seguir lutando por um Estado forte, por uma previdência pública, por uma previdência solidária, contra qualquer reforma da Previdência que retire direitos e por uma previdência social. Ultimamente, a gente tem visto pessoas tentando retirar o nome "social" da Previdência, e esse é o maior instrumento de distribuição de renda que há no País. Então, é importante que a gente continue lutando por uma previdência pública, solidária e social.
Para finalizar, quero citar três pontos importantes para a gente cobrar do MGI e dizer que a gente deve somar esforços com todas as entidades que estão aqui e também com o Parlamento.
Seriam eles: a reestruturação física do parque tecnológico do INSS, da Previdência Social; a reestruturação da carreira do Seguro Social — e é importante dizer que é uma reestruturação de toda a carreira do Seguro Social, de todos os cargos nela envolvidos —; e, por fim, e mais importante, a necessidade da contratação de todos os aprovados, de todo o pessoal remanescente que ainda não foi convocado, e a necessidade de se fazer um novo concurso público.
Deixo aqui o meu abraço ao Deputado, mais uma vez agradecendo a oportunidade e também o empenho em realizar esta audiência pública em momento de esforço concentrado. A gente sabe que é um momento em que todo mundo está correndo, e o Deputado dispôs um tempo para fazer a luta que vem sempre fazendo. A gente sabe da importância disso. Estamos juntos para continuar lutando por esse Estado forte, por um INSS melhor e reestruturado.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Deivid.
A SRA. MARGARETH ALVES DALLARUVERA - Não quero sair daqui sem parabenizá-lo, Deputado Reimont, sempre atento, sensível a essas causas, e principalmente por ter aceitado trazer este tema como bandeira de luta do seu mandato. Isso mais uma vez nos prova a importância de a gente ter um Parlamentar acessível em uma causa tão importante.
E quero dizer à Jaqueline e a toda a Comissão que a gente vai se fortalecendo cada vez mais, porque a luta é assim mesmo, a luta é grande, mas a gente não pode desistir dela. Eu cheguei atrasada e não havia visto o companheiro e Diretor da CNTSS; eu também sou Diretora de Políticas Sociais da CNTSS.
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19:14
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O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Obrigado, Margareth.
A SRA. VÂNIA MARIA MACHADO - Sr. Presidente, quero me despedir do senhor e de todos e cumprimentar a Margareth e a Edna — nós somos companheiras no CNTSS.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Obrigado, Vânia.
Quero sugerir a vocês que participaram deste debate que resgatem a fala de vocês e deem visibilidade a ela, publiquem-nas em suas redes sociais. Esta audiência fica gravada no YouTube da Comissão. Vocês podem resgatar lá o vídeo para divulgar. É importante divulgar, porque assim a gente chega a outros cantos, a outras pessoas, para dizer que o debate está sendo feito e que a classe trabalhadora e aqueles e aquelas que defendem o serviço público não estão de braços cruzados.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado.
Pessoal, muito obrigado a todos e todas pela presença nesta audiência pública. Contem com a nossa luta, contem com o nosso trabalho aqui na Câmara Federal!
Ao pessoal do SUAS informo que nós temos o PL 5.874/2023, que institui o piso salarial para os trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Único de Assistência Social. A gente está perseguindo o encaminhamento desse projeto na Comissão para que haja um Relator designado para a gente avançar com esse projeto tão importante para a assistência social no País.
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