Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores"
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 2 de Setembro de 2026 (Quarta-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Transcrição preliminar para consulta, anterior às Notas Taquigráficas.) |
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15:04
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.085, de 2014, do Senado Federal, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores.
Encontra-se à disposição na página da Comissão na Internet a ata da 11ª Reunião, realizada no dia 12 de agosto de 2026. Fica dispensada a sua leitura, nos termos do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Informo que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição na página da Comissão na Internet.
Informo que não será possível entrar na Ordem do Dia com item único na pauta, PL 8.085/2014, em virtude da ausência do Relator.
Conforme estabelece a Questão de Ordem nº 688, de 2006, a discussão e votação de uma proposição só poderá ocorrer na presença do Relator.
Que fique bem claro para todo o Brasil: nós estamos hoje com a impossibilidade de o Relator estar presente.
O Relator teve um acidente e quebrou o pé. Ele está de cadeira de rodas e não pôde vir. Está certo? Ele informou, deu entrada na licença médica e está ausente. Por isso é que nós não podemos continuar.
Eu queria iniciar colocando para os senhores que, apesar de a gente já saber há alguns dias — eu acho que ele quebrou o pé na semana passada —, nós não suspendemos esta reunião. Em primeiro lugar, respeito os senhores de todo o Brasil que nos assistem: as autoescolas, os médicos, os psicólogos, os instrutores, hoje os despachantes que estão entrando. Daqui a pouco, vocês vão ver a situação em que está; a medida também está pegando despachantes de todo o Brasil. Agências de veículos também vão ser afetadas diretamente, em virtude da nova plataforma, que tira totalmente o dever de se prestar um bom serviço à população brasileira. Deixa-se simplesmente à mercê de uma plataforma, irresponsavelmente — quem está dizendo é Coronel Meira, está certo? —, irresponsavelmente, toda uma cadeia que trata verdadeiramente, com muito zelo, com muito cuidado — sempre tratou a vida toda — dessa parte de mobilidade, dessa parte de trânsito, dessa parte de educação no trânsito.
Eu quero dizer que conversamos muito com o Presidente da Casa, Hugo Motta, inclusive hoje. Ele me pediu ainda agora, pela manhã... Ele está 100% apoiando, porém, como Presidente da Casa, não pode ser irresponsável. Como amigo — lá na Paraíba e no Brasil hoje, ele já tem um relacionamento muito bom com todos que fazem educação no trânsito —, ele também não pode jogar para a plateia, simplesmente botar para votar sem haver um consenso, porque a gente não consegue chegar ao objetivo maior, que é resolver definitivamente aqui na Câmara Federal, com o apoio do Senado. A gente precisa... Vai passar no Senado esse problema tão sério.
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Quero dizer que fomos procurados por várias categorias que não foram contempladas no relatório e têm todo o direito de pleitear. Por exemplo, temos aqui uma pequena alteração no conceito de auditor de trânsito: "Dispositivo do Anexo I do substitutivo do Relator: para ressalvar as competências inerentes ao cargo de agente de trânsito, de forma a evitar a confusão de competências e assegurar as atribuições dos agentes já estabelecidas no CTB".
Quero agradecer aos presentes que nos acompanharam e nos procuraram, como o nosso amigo, paraibano e vizinho de Pernambuco, Coelho. Tenham certeza, como Presidente da Comissão, que contamos com os Deputados alinhados conosco, como Laura Carneiro, Maria do Rosário e Erika Kokay aqui na Mesa. Graças a Deus, o Coronel Meira, nessa reta final, tem apoiamento, entendimento e a parceria, porque, sem essa parceria, não vamos a lugar nenhum, dessas três mulheres que encamparam, verdadeiramente, essa luta para resolver o problema.
Quero colocar para todo o Brasil que Laura Carneiro, Maria do Rosário e Erika Kokay, que não está presente, mas ela já ligou e está tentando chegar a tempo, estão alinhadas. Fora elas, todos os Deputados que fazem parte da Comissão e se dedicaram muito, a exemplo do Fausto Pinato, do Jorginho, de Santa Catarina, e de outros cujos nomes não vou citar, mas cuja grande maioria está ligando, se preocupando e buscando a solução do problema.
Em virtude disso, vamos aguardar o período pós-eleições para a votação do relatório da Comissão Especial sobre a reformulação do Novo Código de Trânsito Brasileiro. Este ponto deve ficar bem claro: não podemos ser irresponsáveis nem atropelar... O Presidente Hugo Motta teria algumas ferramentas para agir, poderia indicar um novo Relator ou um Relator ad hoc para ler um documento de consenso que construímos e trouxemos conosco. Contudo, em respeito ao Relator Aureo Ribeiro, que ainda não teve acesso a esse documento, nós construímos um relatório que, neste momento, poderia ser votado para tentar estancar essa sangria que o segmento de trânsito de todo o Brasil vem sofrendo, sem saber onde vai parar diante desse descaso criado por esse Ministro irresponsável, chamado Renan Calheiros.
Quero dizer também aos senhores que, apesar de ser 100% contrário ao atual Governo, tenho que ser justo e verdadeiro: os Parlamentares do PT, inclusive o Líder Pedro Uczai, conversaram muito ontem e demonstraram preocupação. Como Parlamentar e Presidente de Comissão, entendo que precisamos fazer gestão e resolver o problema independentemente de cor partidária. Que isso fique bem claro para todo o Brasil.
Portanto, o relatório será votado após as eleições. Nós vamos adaptá-lo, conversar com o Relator Aureo Ribeiro e ouvir todas as demandas que nos foram trazidas. Inclusive, temos um PL que trata dos caminhoneiros.
Eu fiz questão de fazê-lo, é de nossa autoria o PLP 230, de 2026, que foi pedido a mim, lá em Pernambuco, pelo meu amigo Glaubinho, de Arcoverde. Mas todo o Brasil está esperando, os caminhoneiros estão esperando.
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Tivemos também um pedido — que, inclusive, eu vou pedir à Deputada Laura para ler — de todos os profissionais despachantes do Brasil.
Amigos, é um crime o que estão começando a fazer com os despachantes do Brasil, igual ao que fizeram com os senhores, que fique bem claro. A Laura vai ler rapidamente um documento aqui.
E temos também alguns outros pedidos, mas, para encerrar a minha fala, quero agradecer à nossa equipe do gabinete, da Comissão, aos senhores que estão aqui, que representam toda a categoria de médicos e psicólogos de autoescolas. Nós nos debruçamos sobre isso até tarde da noite ontem para atender a um pedido do Líder do Governo, o Deputado Pedro Uczai, e hoje nós estamos prontos, estamos aguardando só a solução dele. A Maria do Rosário participou dessas conversas ontem, a Erika Kokay também participou dessas conversas ontem, dessa negociação.
Então, em cima do PDL nº 1.031, que é o nosso PDL, nós temos aqui 362 assinaturas. Esse PDL é do Coronel Meira. Obtivemos 362 assinaturas, conseguimos a urgência, e ele está pronto para ser votado a qualquer momento no Plenário. Porém, da maneira que ele está, a gente não consegue o consenso, porque ele susta totalmente o decreto, quando a gente tem o entendimento que existem alguns pontos do decreto que são interessantes para os senhores — são os senhores que estão trazendo isso para nós.
Susta os efeitos da Resolução Contran nº 1.020, de 01 dezembro de 2025, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito — Contran, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.
Eu vou ler aqui todos incisos do Contran: inciso I do art. 20; § 3º do art. 20; inciso I do art. 36; e todos eles a gente faz... No final, a gente coloca que entra em vigor na data da sua publicação.
Esse documento aqui vai estar à disposição, vai estar na página. Foi o que nós fizemos de ontem para hoje, a pedido do Presidente da Casa, o Deputado Hugo Motta, a pedido do Líder do Governo, o Deputado Pedro Uczai. E ele está pronto para ser votado. Estamos aguardando somente o posicionamento. Segundo o Presidente Hugo Motta, se chegar, a gente pode votar.
Porém, a gente não pode vender aqui ilusões: após ser votado, a gente vai depender do Senado, o.k.? O projeto tem que ir para o Senado, e a gente sabe que, com essa situação do Banco Master, do Vorcaro, do Alexandre de Moraes, da escala 6 por 1, da taxa da blusinha, com toda essa sujeira que estourou, pipocou em Brasília, é difícil.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Presidente, eu sei que V.Exa. vai seguir, depois, com esse pronunciamento...
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - V.Exa. quer fazer sua fala logo?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Exato.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Vai viajar? Vai para o Rio Grande do Sul?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - E a Laura também....
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Eu queria só que a senhora, Deputada...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Eu serei muito breve.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Fique à vontade. Eu só queria que a senhora colocasse exatamente que participou ontem desta reunião, que o Governo está querendo também chegar a uma solução, e que o Líder do PT aqui na Casa, o Pedro Uczai, está com essa missão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Sim, Sr. Presidente.
Deputada Laura, Presidente, senhores e senhoras, nós analisamos esse tema e essa matéria aqui em tela, o PL 8.085/2014, e o conjunto de medidas com grande responsabilidade, porque nós precisamos, em primeiro lugar, colocar segurança no trânsito. A primeira questão para nós é essa.
Junto com a segurança no trânsito, nós podemos assegurar ao Brasil que nós não vamos reverter decisões que reduziram o custo do acesso à carteira de motorista. Podem ter certeza de que aqui há Parlamentares com responsabilidade e que sabem que a redução desse custo foi comemorada pela população.
No entanto, ainda que o Deputado Aureo Ribeiro não esteja aqui, eu me coloco aqui totalmente contrária à redução da idade para dirigir para 16 anos, pelo risco que coloca e tantas outras questões, como, por exemplo, o tema dos Detrans. Não é possível que o Estado brasileiro deixe de ter a responsabilidade por decidir quem passa ou não numa avaliação. Isso é privativo do Estado brasileiro. (Palmas.)
Quanto às aulas, nós temos que estabelecer qualificação. A gente mexeu, a gente precisa melhorar essa questão das aulas teóricas, das aulas práticas, do carro. Há questões aqui para melhorar.
Então, o que o Presidente está tentando, e a Laura Carneiro junto aqui, em diálogo com o Pedro Uczai e com a Liderança do Governo, é construirmos um acordo de trabalho. Ele apresenta um PDL — eu não estou dizendo que esse acordo esteja fechado, ele não está ainda —, mas o PDL não é para revogar a totalidade da medida do Governo. É pontualmente. Pelo que percebi, a intenção do Presidente é abrir um diálogo com o Governo para mudanças pontuais debatidas com os diferentes setores: com os setores da psicologia, com os setores dos instrutores, com os CFCs, com os médicos e, aqui, com os Detrans.
Eu, então, me somo a esta busca de consenso pelo bem do Brasil a partir dessa premissa. Nós não vamos ter qualquer retrocesso naquilo que a população brasileira avalia como positivo, que é a redução do custo, mas vamos buscar proteger aqueles e aquelas que são preparados e preparadas para fazerem o trabalho de instrução, o trabalho de orientação, porque nós queremos segurança no trânsito em todo o Brasil.
Contem conosco. Nós estamos trabalhando, estamos analisando cada aspecto e louvamos esta Comissão por estar encontrando um caminho, porque o melhor caminho para o Brasil e o melhor caminho nesta Casa é sempre o diálogo. Nós não podemos assumir um lado ou outro dos senhores e senhoras simplesmente pelo seguinte, Coronel Meira, querida Deputada Laura: o nosso caminho principal é pelo povo brasileiro.
E, diante da intenção e da prioridade do povo brasileiro, nós temos o olhar sobre cada uma das categorias e cada um dos setores. Então, cada categoria e cada um dos setores saiba que nós vamos trabalhar para o melhor para o nosso País e para o melhor para a empregabilidade dos senhores e senhoras, a garantia do trabalho e da renda.
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Dá para fazer! A gente está convencido de que dá para fazer com segurança, mantendo a redução de custos e com todo esse sistema articulado trabalhando. É isso que eu queria dizer a vocês.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Com a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Primeiro, boa tarde a todos.
É uma pena a gente, em mais uma sessão, não conseguir votar esta matéria. Mas, se, por um lado, é não votar, por outro lado, eu acho que se avançou muito. E eu quero agradecer essa articulação ao Coronel Meira, que, de verdade, tem sido o nosso condutor.
A possibilidade de votação de um substitutivo no PDL 1.031 pode ser uma solução, já que não sei quando nós vamos votar esta matéria específica: o 8.085.
Desde as últimas sessões, em todas as conversas com o Presidente Hugo Motta, ficou absolutamente claro que o texto apresentado pelo Relator não será o texto consensualizado. Muito pelo contrário, as alterações são grandes. Esta é a posição do Coronel Meira, é a minha posição, é a posição do Deputado Fausto Pinato, da Deputada Erika, da Deputada Maria do Rosário, enfim, da quase totalidade dos Deputados desta Comissão: há de haver alterações grandes no relatório do Deputado Aureo.
Infelizmente, o Deputado quebrou o pé — não foi a perna, foi o pé — e ele me disse que não poderia estar aqui hoje. Por isso, em respeito ao Regimento e ao acidente que ele sofreu, esta matéria não será votada hoje. Mas, ao mesmo tempo, continua a negociação que o Coronel Meira está implementando, especificamente no 1.031, que pode resolver o problema. Aprovado o PDL 1.031, com o substitutivo que está sendo negociado com o Governo, isso resolve o problema, e, simplesmente, o 8.085 passa a ser quase, digamos, dispensável.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - A gente tem um entendimento de que é importante a gente mantê-lo...
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Eu não estou dizendo que ele não precisa ser mantido...
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Não, eu estou dizendo para poder, definitivamente, passar a ser lei na Casa.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Então, mas você vai ter uma base, a partir dessas modificações, do que pode se transformar em lei. E o trabalho fica muito mais simples.
Então, à medida que você modifica ou suprime o inciso I do 20; o parágrafo 1º do 20;
o inciso I do art. 36, o inciso III do art. 37, o parágrafo único do art. 37, o art. 39, o art. 44, o § 1º do art. 52, o parágrafo único do art. 62, o parágrafo único do art. 68, o inciso II do art. 108, o inciso I do art. 109 e o parágrafo único do art. 127 você retoma os avanços que foram feitos na questão do valor, sem prejudicar, o que para nós é o mais importante. Não são as autoescolas, mais do que as autoescolas são o ensino efetivo que garanta a vida das pessoas que, de alguma maneira, estão morrendo no trânsito do Brasil hoje. Então, isso é muito grave. Eu tenho aqui uns números assustadores que eu recebi. Para vocês terem um número aqui: o SUS hoje gasta 449 milhões de reais — gastou em 2024 — com vítimas de acidentes de trânsito. Nós temos aproximadamente por dia... Eu vi esse dado hoje: 95 pessoas morrem por dia em acidente de trânsito no Brasil.
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Então, essa modificação só piorou essa estatística, o que é absolutamente grave. Imaginar que um menino pode dirigir aos 16 anos, imaginar que os instrutores com duas aulas, três aulas resolvem a instrução é imaginar que a gente vai matar ainda mais pessoas no trânsito do Brasil. Então, eu tenho certeza de que essa iniciativa do Deputado Coronel Meira vai nos facilitar.
Por outro lado, eu vou ler aqui, a pedido do Deputado Coronel Meira — isso é assustador —, uma nova resolução do CONTRAN, a de nº 1.027. Eu vou ler para vocês entenderem, porque ela é muito jovem e já é mais um drama.
Estamos falando de 30 mil profissionais em todo o Brasil, 2.500 só em Pernambuco, que sustentam uma cadeia econômica de mais de 50 mil empregos diretos e indiretos. Uma frota de mais de 4 milhões de veículos, só no Estado de Pernambuco, depende diariamente do trabalho sério e regulamentado dos despachantes documentalistas. A categoria não é uma categoria informal, é regulamentada pela Lei nº 10.602, de 2002, e pela Lei nº 14.282, de 2021. E eu tive a honra de, de alguma maneira, participar desse processo defendendo os despachantes documentalistas. Essa profissão é uma profissão reconhecida. Portanto, não há nenhuma coerência em ter uma profissão reconhecida através da lei com a Resolução nº 1.027, que pode significar demissão em massa desses profissionais em todo o Brasil.
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Então, esta Comissão, além do trabalho que a gente vai fazer junto com o Deputado Coronel Meira na Comissão de Justiça, eu acho que vamos também aqui ver como é que, de alguma maneira, nós podemos, nesse projeto de lei, ou em outro projeto, garantir que essa resolução não perdure. Mas é um pedido do Deputado Coronel Meira que eu fizesse essa fala. Então, a digitalização não pode significar demissão em massa. A resolução moderniza o sistema, e é bom, claro, sempre é bom modernizar o sistema, mas modernizar não pode ser sinônimo de excluir. Quem garante a segurança documental, quem confere a regularidade das transferências, quem impede a fraude em vistorias e emplacamento ainda são os despachantes documentalistas. É por isso que esse jogo trata de segurança. É ele quem confere que a documentação do veículo está correta antes de ser possível a circulação desse veículo, é quem evita que o carro roubado, o chassi adulterado, ou a vistoria fraudada — e a gente sabe como isso acontece nos Detrans do Brasil — passem pelo sistema. Tirar esse profissional da cadeia não moderniza, apenas abre ainda mais brechas para as fraudes. Por isso, o nosso Deputado Meira já está preparando um PDL especificamente para tratar dessa matéria.
Eu queria, mais uma vez, só reafirmar o meu compromisso com a educação no trânsito, meu compromisso com a vida, meu compromisso com os profissionais, especialmente com as mulheres que fazem esse trabalho. Eu fiz isso no Rio de Janeiro, Deputado Coronel Meira, com o Sindicato, com a Carol, que hoje não está aqui, mas com todo o grupo de mulheres, porque eu acredito nisso. Nós não estamos nisso há um dia, nem há um mês. Nós estamos nisso há mais de 1 ano. Não pedimos para relatar, não entramos na seara eleitoral, porque esse tema é muito mais grave. Esse tema trata da educação no trânsito, mas trata da vida de milhares e milhares de pessoas, e a gente tem que ter muita responsabilidade. Nem sempre a política combina com a responsabilidade social, e eu ainda prefiro, e ainda me coloco no campo de que a responsabilidade social é maior do que qualquer vontade política eleitoral que nós tenhamos.
Então, quero agradecer, Coronel, a sua condução e me colocar sempre à sua disposição. Hoje eu estou aqui por causa desta sessão, imaginando que haveria alguma possibilidade de votar a matéria, mas, infelizmente, não há.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Muito obrigado, Deputada.
Eu queria dizer aos senhores que existem várias maneiras de a gente conseguir avançar também nessa pauta. Existem os Detrans estaduais e, cada Detran, quando ele se posiciona, e ele tem que entender isso, que essa plataforma, essa nova CNH Brasil, que é só a cortina de fumaça, porque vai levar todo, vai arrastar todo o segmento, ela vai também arrastar os Detrans, vai acabar com os Detrans.
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E vou passar a palavra ao Presidente da Feneauto, o Ygor Valença. Nós conseguimos sanar este problema em Pernambuco. Então, o primeiro impacto a gente, em Pernambuco, conseguiu fazer, e o Ygor vai narrar a parte toda de negociação que fizemos e o resultado hoje, que está salvando verdadeiramente todo o segmento de educação do trânsito em Pernambuco.
Nós vimos aqui em Brasília há quase 1 ano nessa luta. Independente do coletivo, a gente tem feito um trabalho também estadual, e eu agradeço também a sua dedicação, a sua articulação.
A gente sempre mostrou nesta Comissão que não era desburocratizar e não era modernizar: era uma substituição. Eles estavam substituindo o que existia por um aplicativo. E, por se tratar, Coronel, de um tema muito específico, tanto a Governadora, como o Deputado e o Secretário, levam um tempo para entender o que está acontecendo.
Quando se começou a "portariar" os autônomos... No site do Detran constam 280 portariados, mas no aplicativo CNH do Brasil constam quase 3 mil. As aulas que são ministradas pelo aplicativo, sejam teóricas ou práticas, não condizem com a realidade de credenciamentos, e isso faz com que os Detrans tenham um caos, porque aquele instrutor que não passou pelas 180 horas, que não teve a parte prática feita no CFC, consegue lançar aula no sistema para um sobrinho ou para um conhecido.
Junto com o Coronel Meira, a gente mostrou que estava muito frágil e que poderia existir lançamento de dado falso no sistema público. De imediato, dia 1º de setembro, todos os instrutores autônomos — todos eles e todos os instrutores de CLT — vão utilizar a plataforma que fiscaliza, audita. E compete ao Detran, no art. 22, fazer isso. Não vai ser possível mais que instrutores que o Detran de Pernambuco não conhece ministrem a aula para candidatos.
Nós mostramos que a Resolução nº 1.020 moderniza, desburocratiza, mas em momento algum lá se fala de CNH do Brasil. Onde existe esse termo CNH do Brasil? Nas redes sociais da Senatran, do Ministério e do Governo, que nos atacou durante todo esse tempo.
Graças ao Coronel, a sociedade pernambucana vai ter certeza de que o veículo tem duplo comando de freio. Porque, para informar a aula no CNH do Brasil, Laura, não precisa nem da placa, não precisa nem da hora, e pode ser lançada aula do passado. Você hoje lança a aula de ontem, e o Detran chega à comprovação.
Eu quero mostrar a vocês que eu tive acesso ao documento do Detran — que aqui consta, se puder filmar —, e, quando está o curso teórico lançado e o curso prático lançado, aparece "Ministério dos Transportes".
Se as entidades são credenciadas pelo Código de Trânsito, pelo Detran — que no artigo 22 diz que o órgão deve credenciar e descredenciar —, como essa comprovação está sendo feita pelo Ministério? Não aparece sequer o CPF do autônomo.
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Quando o Coronel conseguiu reunir a Casa Civil, o Governo de Pernambuco, a Semob e o Deputado Federal e pré-candidato ao Senado Eduardo da Fonte, nós mostramos que não se tratava de uma defesa de mercado ou de uma tentativa de acabar com algo, mas sim de garantir segurança. As aulas continuam sendo duas, o curso continua sendo teórico, mas a população pernambucana tem a certeza de que aquele instrutor é realmente credenciado junto ao Detran, que o carro é vistoriado e possui duplo comando de freio, garantindo uma CNH acessível.
Coronel, o senhor, em Pernambuco, conseguiu uma CNH acessível, sem burocracia e com segurança, e isso precisa ser replicado em todo o Brasil! Os Deputados precisam entender que o aplicativo "CNH do Brasil" nem sequer aparece na Resolução nº 1.020. É desse aplicativo que precisamos retirar o acesso, porque ele insere informações por cima, o Detran recebe e consta lá: "Ministério dos Transportes — Comprovação". Nem quem foi o instrutor que lançou os dados se sabe. É simplesmente algo estarrecedor.
Graças à sua articulação e ao seu empenho, Coronel — mesmo passando a semana inteira dormindo no sofá, esperando a gravação do guia eleitoral e levando chá de cadeira —, só tenho a agradecer por colocar Pernambuco nos trilhos. A carteira continua barata, e o que está na resolução continua valendo, mas a população de Pernambuco agora tem segurança: sabe quem é o instrutor, sabe que o carro tem duplo comando de freio e sabe que tudo está sendo fiscalizado pelo Detran. Não existe comprovação válida do Ministério dos Transportes a partir de 1º de setembro em Pernambuco.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Quero também agradecer aqui, por um dever de justiça, ao Vereador Davi Muniz, que tem nos acompanhado e se empenhado bastante. Ele também defende todo esse segmento lá em Pernambuco, inclusive o dos taxistas. Ele é instrutor — aliás, ele nos procurou por ser instrutor —, já trabalhou em autoescola e agora se tornou autônomo. Davi, muito obrigado por todo o apoio!
O SR. MATHEUS MARTINS - Deputado Presidente, Coronel Meira, Deputada Laura Carneiro e pessoal, eu queria dar um recado breve sobre tudo o que está sendo construído aqui, com muito suor dos Deputados que estão nos apoiando, de todas as articulações e de todas as entidades — sem exceção de nenhuma das que estão participando aqui há 13 meses, e já vamos para 14 meses com essa questão.
Eu acho que existe uma maneira adequada de fazer as coisas: de maneira regulada, de maneira responsável e com segurança viária. E há algo a poucos meses de nós, que é a eleição. Eu não vou dizer aqui em quem cada um tem que votar, mas peço que todo mundo se sensibilize e preste atenção em quem vai votar, para que a gente não passe pelo que está passando agora.
Que a gente tenha Deputados aqui com responsabilidade, que saibam da importância da segurança viária e que tenham sensibilidade não só com o cidadão — que está na ponta, sofrendo os impactos malfeitos dessa regulamentação da Resolução nº 1.020 pelo Ministro Renan Filho —, mas também com as empresas, com aqueles que mantêm essa luta diária há tanto tempo. Que todo mundo repense aquilo que vai fazer nas urnas no dia 4 de outubro. Não vou indicar em quem você deve votar, mas vote com responsabilidade e pense, acima de tudo, em um país melhor.
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Com a palavra a Beatriz, da Fetran.
Eu só queria deixar uma coisa registrada aqui. Primeiro, agradecer por todo o seu empenho e trabalho ao longo de todos estes meses — o senhor foi brilhante em tudo o que fez. Esperamos que esse projeto consiga ser votado depois das eleições. Tudo o que solicitamos e pedimos de ajuda foi atendido tanto pelo Relator quanto pela Deputada Laura Carneiro, que sempre nos apoiou na questão das mulheres, assim como o Deputado Coronel Meira.
Quero pontuar algo que chegou à mesa agora há pouco sobre a questão do auditor de trânsito. O termo "auditor de trânsito" foi uma solicitação que fizemos ao Deputado Aureo Ribeiro, porque os servidores do Detran precisam auditar e fiscalizar os processos de habilitação e de veículos. No entanto, o auditor de trânsito deve ser, necessariamente, o servidor do órgão executivo de trânsito do Estado. Se você realiza o exame prático de direção, você mesmo audita o processo. Essa atribuição não pode ser repassada para agentes de trânsito municipais que fazem a fiscalização de trânsito. Uma coisa é completamente diferente da outra! Quem realiza a auditagem dentro dos Detrans são os servidores de carreira do órgão executivo de trânsito.
Esse foi um pedido que fizemos ao Relator Aureo Ribeiro, e ele nos atendeu, até pelo restante do texto do PL 8.085, que estabelece como nossa a responsabilidade de fazer essa auditagem. Por isso, não entendo por que chegou à sua mesa, agora há pouco, um pedido dos nossos colegas da AGT Brasil para que isso seja uma exclusividade deles. Eles não emitem carteira de habilitação e não fazem documento de veículo; eles fazem fiscalização de trânsito.
Vale ressaltar — e falei isso todas as vezes aqui — que agentes de trânsito somos todos nós, servidores do Detran, que atuamos na engenharia, educação e fiscalização de trânsito. A pessoa que faz um curso de 200 horas para ir para a rua fiscalizar, essa sim é agente da autoridade de trânsito, o que é algo bem diferente. No Paraná, daqui a 1 mês, eu e meus colegas aqui presentes faremos um curso de 200 horas para aprimorar a fiscalização de trânsito. Quando a nossa Presidente os nomear, eles serão agentes da autoridade — assim como os membros da AGT Brasil são agentes da autoridade. Eles não fazem habilitação e não tratam de veículos. Portanto, a auditagem tem que ser do Detran.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Com a palavra nosso amigo Laércio, Presidente do sindicato dos instrutores de todo o Brasil.
O SR. LAÉRCIO PINHEL - Obrigado, Deputado Coronel. Tenho todo o respeito por esta Mesa e por todos vocês que estão aqui presentes. São 10 meses que estamos nessa luta!
No entanto, há algo que me preocupa bastante, meu Presidente, Coronel, e demais membros da Mesa: a questão da ajuda de custo para as autoescolas, que já vem sendo discutida há alguns meses. Afinal, o que está acontecendo em relação a isso?
É só demissão e demissão! Nós precisaríamos ver de que maneira podemos ajudar na relatoria, Coronel — ver de que maneira podemos atuar e dar seguimento ao parecer do Relator sobre a questão de um subsídio para as autoescolas, como foi discutido. Nós precisamos apoiar as autoescolas. Por quê? Porque sem autoescolas não temos trabalhadores, e sem trabalhadores não temos autoescolas! Vai acontecer isso que está aí: toda essa sacanagem, carteira dada para qualquer um, vai para a estrada, e fica tudo certo. Nós estamos perdendo a nossa credibilidade; as autoescolas estão perdendo a credibilidade. Nossa categoria, que é regulamentada desde 2010, está sendo jogada no esgoto por conta do que está acontecendo!
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O Ministro Renan Filho trocou voto por vida e nos jogou nesta armadilha em que nos encontramos. Por quê? Porque, a todo momento, há empresa fechando; a todo momento, há empresa sem condições de pagar o trabalhador, e o sindicato precisa intervir para negociar as homologações — é o que estamos fazendo.
Então, Coronel e demais Deputados que compõem esta Mesa, que nos protegem e nos defendem: precisamos discutir, sim, até que se defina o que vai ser feito, uma estrutura para as autoescolas e para a nossa categoria. Falaram tanto que as autoescolas fraudavam, e hoje o esquema está do lado de fora! É só procurar para ver o que está acontecendo: acidentes, mortes... Um examinador morreu esses dias, um aluno foi atropelado, um instrutor morreu em Limeira aos 33 anos de idade! Ou a gente tenta manter a estrutura, ou estamos caminhando para fechar tudo de vez e entregar na mão de qualquer um.
Eu desafio qualquer pessoa que esteja tirando carteira hoje a falar o significado de todas as placas na via! Pergunte o que significa uma faixa contínua, uma sinalização de parada ou uma conversão à esquerda e à direita. Vocês acham que, sem a parte teórica e sem instrução — como a Deputada Laura Carneiro falou e como vimos defendendo —, isso vai dar certo? O que nós somos hoje? O Renan quis baratear a carteira. E daí, barateou? Não barateou! Os impostos do Governo continuam aí. Apenas vejam se eles tiraram os impostos de quem está tirando a habilitação!
De ninguém! E barateou o quê? Barateou nada! É voto por vida, gente!
É só querer entender: autoescola é educação de trânsito, autoescola é o que educa. Eu sou instrutor, já fui instrutor de várias empresas grandes — como Itapemirim e Cometa —, eu sei o que é ser um motorista, eu sei o que é ser um condutor! Não é simplesmente pegar uma habilitação por 10 anos e enfiar no bolso, e o sacana vir dizer que a habilitação é cara. Se a habilitação valesse por 10 dias, tudo bem; mas é uma habilitação válida por 10 anos, gente!
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E o que ele fez? Jogou a bomba na nossa mão, estamos nos ferrando, e está tudo certo. Agora virou as costas para ser candidato — vamos ver ele usar isso agora e dizer que é voto por vida.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Obrigado, amigo Laércio.
A SRA. YOMARA RIBEIRO - Boa tarde ao nosso Presidente Coronel Meira! Quero cumprimentar todos os presentes.
Gostaria, inicialmente, Coronel, de agradecer por tudo o que o senhor tem feito por nós e pela nossa categoria. Primeiro, digo que não foi fácil assumir essa bandeira, porque sabemos de toda a construção de narrativa que foi feita ao longo deste ano — e dos últimos anos, enfim — em torno dos Centros de Formação de Condutores.
Agradeço a todos os Deputados que fazem parte da Comissão, mas gostaria de destacar bastante o trabalho do Deputado Coronel Meira, que desde o começo não se furtou a nos ajudar e tem trabalhado de forma árdua conosco, além do Deputado Jorge Goetten e do Deputado Fausto, que têm sido muito aguerridos nessa luta.
Infelizmente, pessoal, essa situação não avançou da forma como gostaríamos hoje. De fato, isso me entristece muito, porque nós pensamos muito além da questão de entregar um carro para um adolescente ou para qualquer pessoa estar em via pública: nós pensamos em educação para o trânsito. Eu sou graduada e especialista em gestão de trânsito, e o meu sonho por anos foi que essa mudança ocorresse.
O Ministro Renan jogou os instrutores contra os empresários, de forma que, ao longo dos anos, essas empresas foram sendo sufocadas por tantas atribuições, tantos encargos, novas exigências e tecnologias — e isso, de fato, acabou encarecendo o processo de habilitação.
Mas preciso fazer uma pontuação a respeito da questão de valores: como o nosso colega Laércio comentou, não houve redução de valores, houve uma redução da carga horária, uma precarização do processo de formação de condutores.
Então, gostaria de aproveitar o que foi comentado a respeito do PDL e fazer um apelo a todos os Deputados — em especial aos que mencionaram, quando iniciamos essa trajetória, Coronel, e acredito que o senhor se lembra: eles disseram que, se viesse uma resolução, ela não duraria 2 dias nesta Casa.
Nós estamos amargurando aqui há 1 ano! Então, isso é um absurdo.
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E eu quero pedir a todos os Deputados: o que nós queremos não é o encarecimento da habilitação. Esse PDL visa à sustação de alguns artigos específicos — artigos que garantem a segurança da população.
Quando falo em duplo comando, por exemplo, estou falando em garantia para o examinador, garantia para o aluno que está aprendendo e garantia para o cidadão que está transitando em via pública. Tenho recebido centenas de mensagens todos os dias sobre novos acidentes que vêm acontecendo, de pessoas que estão morrendo. Será que vale a pena tudo isso que foi feito em troca das vidas que se perderam ao longo desse período?
Então, quero fazer um apelo muito grande aqui ao Deputado Pedro Uczai, que está à frente da Liderança do Partido dos Trabalhadores: por favor, imploro que o senhor ouça essa categoria que tanto clama por uma solução imediata e urgente! Ao nosso Presidente desta Casa, o Deputado Hugo Motta, também apelo para que escute os mais de 350 mil trabalhadores que estão sendo prejudicados, as empresas que estão fechando e as clínicas que não duram mais 30 dias abertas. É necessário que isso seja revisto, e revisto de imediato!
Sobre a questão da ajuda de custo, existe, sim — já foi protocolado pelo Deputado Jorge Goetten — um pedido de auxílio emergencial para essas empresas. Por isso, também peço que, se possível, o Presidente Hugo Motta paute isso e dê encaminhamento a essa situação, porque realmente está insustentável. Nós estamos concorrendo com pessoas sem qualificação técnica, sem estrutura e sem pagamento de impostos, e isso é inadmissível!
Peço e clamo pela ajuda de todos neste Parlamento para que não nos prejudiquem, para que nos ajudem a salvar esta categoria tão importante. Hoje vemos a importância da educação para o trânsito nos resultados das estatísticas de acidentes.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Parabéns, Dra. Yamara!
Eu queria convidar para fazer uma fala o Dr. Jean e, antes disso, parabenizá-lo. O Dr. Jean tem feito um trabalho exatamente de apoio à nossa Comissão e ao nosso gabinete, junto à Dra. Giovanna — nem sei se ela está presente, mas quero agradecer também à Giovanna por todo o trabalho incansável, inclusive por trabalhar até tarde ontem para podermos atender às negociações. Nós não podemos perder o ritmo: quando o Presidente da Casa diz que, se for dessa forma, a gente vai adiante, nós temos que fazer. Assim, um trabalho que era para ser feito em 3 ou 4 dias, nós conseguimos realizar em poucas horas.
Queria também, por um dever de justiça, registrar o belo trabalho feito pelo Dr. Alessandro, que está aqui presente, e pelo Fred, que são os Consultores da Câmara. Eles procuraram, exatamente neste relatório, entregar e organizar o texto da melhor maneira possível dentro da lei — vocês precisam entender que existem regulamentações e que não podemos descumpri-las.
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Eu não poderia deixar de falar disso, embora eu não goste muito de ficar falando, mas eu vou olhar o cenário, fazer uma retrospectiva e olhar para a frente. Vou trazer uns dados aqui que eu tenho certeza de que o senhor vai admirar daqui para a frente.
Com relação ao PDL, a gente tem que destacar que, quando a gente começou essa tratativa, quando nós chegamos ao senhor, qual foi a nossa mensagem? Nós nunca quisemos ou fomos contra a redução de valores — e mantivemos isso ontem. Na proposta que a gente chegou a discutir como poderia ficar, em nenhum momento, foi falado do aumento de serviços ou aumento de valor. A principal característica dessa proposta que chega é que ela não eleva, em nenhum momento, o valor de habilitação que hoje é cobrado. Mas a gente muda o modus operandi para garantir a participação dos Estados.
Então, tudo que a gente falou lá atrás, que a gente reclamou da falta de diálogo, que estávamos dispostos a trabalhar para um processo melhor e melhorar... A gente ontem — novamente, quando digo "a gente" é tanto a categoria como o senhor... O senhor falou que era contra o aumento, que tinha que reduzir. Isso era fato. Está agora a proposta na mesa. Então, acho que tudo que o Governo sempre defendeu, educação e redução de valores, está dentro do documento que eles estão analisando. Acho que agora é toda uma questão política, um momento que, inclusive, não nos auxilia. Mas eu quero deixar registrado aqui que, mais uma vez, a categoria cumpriu a sua palavra e ratificou o que vem falando.
Segundo ponto: olhando daqui para a frente, há muito tempo, em fevereiro do ano passado, tudo isso começou num movimento — eu vou dizer — "criminoso". Não gosto de usar essa palavra, mas eu sei que o senhor vai entender dessa forma. Por quê? Em fevereiro do ano passado, foi feita uma portaria que tira todo o sistema do Estado e transfere-o para o Ministério dos Transportes. Essa portaria foi muito bem advertida aos Detrans: "Aqui é o início do que vocês vão perder". Eles nada fizeram.
Desse movimento da portaria, como o broker de pagamento estava travado no Tribunal de Contas, eles criaram a CNH do Brasil, para colocar o aplicativo como o cadastro de dados e fazer a venda — que, como a gente sabe, já está encaminhado. Então, desse sistema, migrou-se para a venda. E nós avisamos lá atrás a questão da transferência de veículos. Em relação ao volume de habilitação, a transferência é muito maior. Eu sempre duvidei que eles fossem dar esse passo, mas, de fato, eles deram. Então, eles conseguiram destravar no Tribunal de Contas.
Eu chamo a atenção novamente para a questão da falta de diálogo. Volto ao início da minha fala: quando nós, no primeiro momento em que estivemos nesta Casa, conversamos com o senhor e com vários outros Deputados, nunca fomos contra. Nós nunca fomos ouvidos. Nunca se sentaram para conversar com a gente.
Essa resolução do Contran, que faz essa transferência, novamente os Detrans... Há três possibilidades de transferência: a tradicional, a eletrônica e a custodiada. Eles acreditam que ainda vão manter a transferência tradicional como uma forma de segurar o processo. Entendeu? A gente sabe que o Governo vai virar a chave para concentrar tudo na custodiada e para o pagamento ser feito através do aplicativo.
E como foi feito o debate com a população? Toda resolução tem que passar por uma consulta pública. Eu tenho 13 anos de Ministério dos Transportes e da Infraestrutura. O senhor pode consultar: é uma consulta pública que não teve nenhuma contribuição. Você já viu uma consulta pública publicada num portal do Governo Federal, disponível por 30 dias — 30 dias — e nenhuma contribuição?
Aí vem a fala do meu amigo Secretário: "Mas passou pela câmara temática". Eu estive lá na câmara temática. Ela tem um procedimento de pauta, reunião, debate. Ygor conhece isso. E quatro pessoas da câmara assinaram um parecer. Agora, se foi pautado discussão, votos, eu acho que isso foi para mascarar um falso debate.
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Essa discussão agora chega a este ponto: uma consulta pública com zero contribuição. Isso não está no portal. Agora o Governo faz outro portal, o Participa Mais. O senhor pode pegar lá. Acho que eu tenho impresso, posso passar para a Comissão. Então, o ponto de partida desse problema — que afeta Pernambuco, mais uma vez, de forma relevante, a que o Brasil não se atentou, que o Detran ainda acha que vai concentrar um pouco desse serviço — parte de um diálogo com a sociedade num portal que teve zero contribuição.
Eu acho que o PDL é adequado porque dá uma solução neste momento, mas o debate tem que prosseguir. A gente tem que mudar esse cenário. São 30 anos, e eu não digo só de autoescola. A gente teve autoescola, teve o broker de pagamento, GCC, os médicos e psicólogos agora são autorizados pela Senatran, com distribuição equitativa da Senatran, e agora a transferência. O que falta? Os Estados vão perder toda a gestão, que vai cair para a União. Eles não estão percebendo.
Deixo só este recado: não vamos desistir. Eu sei que o senhor não vai desistir, entendeu? Vamos em frente. Eu acho que essa batalha que se inicia agora é mais uma. Coloco-me à disposição para tudo. Eu venho acompanhando a questão da transferência, para ajudar no PDL, no que for, nos despachantes. Afinal, a gente é de Pernambuco e sabe o impacto que isso vai dar.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Para concluir as falas, tem a palavra o Dr. Paulo César Gomes, da Anit.
Cumprimento a Presidência dos trabalhos. Cumprimento a Mesa, o Secretário e os demais que aqui se encontram.
Agradeço a oportunidade, mais uma vez, de estar aqui podendo representar os profissionais instrutores e instrutoras de trânsito de todo o País, que, neste momento de turbulência, de transição da nossa profissão tão importante, reconhecida por lei federal, estão aguerridos, aguerridas, confiantes. Pelas alterações que sofremos desde a promulgação dessa portaria e resolução, determinadas pela lei, nós temos, no nosso País todo, os instrutores atuando de uma maneira diferente. Porém, eles estão se adaptando, e essa adaptação ainda vai ter consequências futuras. Alguns falam sobre acidente de trânsito, mas ainda talvez isso seja precoce. Precisamos dar mais tempo para se fazer essa análise.
O recado que eu deixo para os nossos companheiros, colegas de trabalho, de farda, os que amam a profissão e aqueles que aqui estão e também são instrutores ou já foram é: continuem fazendo o melhor trabalho possível da educação para o trânsito, porque o instrutor e a instrutora são protagonistas, são aqueles que estão ali ao lado daquele que vai ter a boa formação, assim como os Detrans fazem a avaliação e têm a sua importância.
Mais uma vez, quero deixar aqui nosso agradecimento. Às vezes, não é dada a oportunidade de nos ouvir. E agora, com essa mudança, podemos, de alguma maneira, ter o protagonismo e poder contribuir, colaborar. No futuro, estaremos preparados para continuar sendo aqueles e aquelas que são os verdadeiros educadores.
Não desprezamos as autoescolas. Sabemos da importância e do protagonismo das autoescolas, assim como das demais profissões, como médicos, psicólogos e todos os envolvidos na formação. Mas gostaríamos, deixando aqui agora a minha fala final, da valorização e do reconhecimento do profissional instrutor e instrutora de trânsito no nosso País.
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Antes de fazer o encerramento agora, eu quero deixar aqui um compromisso. Eu entendo que a gente está precisando urgentemente estancar essa sangria, como eu já disse aqui hoje. O PDL está pronto, conforme foi pedido ontem pelo Presidente da Casa, o Deputado Hugo Motta, conforme foi acertado ontem pelo Deputado Pedro Uczai, que pediu exatamente para levar ao Governo. Ontem à noite, ainda passei para ele já o PDL, depois de mais de 11 horas da noite, quase 11h30min, quando foi concluído. Hoje de manhã, já conversei com ele na sessão que aconteceu na Câmara agora pela manhã. Ele está sabendo. Isso está lá, exatamente, para a gente aguardar a tomada de decisão.
Para ficar bem claro, o relatório da Comissão Especial do Novo Código de Trânsito Brasileiro vai ser feito após exatamente a eleição. A Câmara não vai funcionar nesse período todo. Acho que, na verdade, a gente só vai ter isso depois do dia 25 de outubro, que é exatamente a data do segundo turno. Uma coisa está bem clara em nível nacional: no Brasil, nós vamos ter uma eleição no segundo turno. Temos mais candidaturas e, com certeza, a eleição vai para o segundo turno. Isso faz com que a gente tenha que respeitar esse período, não adianta a gente querer fazer depois de 4 de outubro. Por isso, como Presidente da Comissão, estou explicando que existe uma grande possibilidade de a eleição ir para o segundo turno e eu não posso irresponsavelmente colocar uma data.
O meu compromisso que a gente vai fechar aqui com os senhores — foi o que eu conversei ontem com o Presidente Hugo Motta — é que nós vamos entregar ainda este ano o novo Código de Trânsito Brasileiro. Então, nós vamos entregar, a Comissão vai entregar. Não vamos deixar exatamente para o próximo ano, para a próxima legislatura. A gente sabe que, se não entregar agora, a Comissão será dissolvida. Nosso consultor Alessandro está nos ouvindo e está aqui exatamente colocando isso. Então, teria que fazer uma nova Comissão.
O nosso compromisso é esse. Vamos tentar ver se a gente consegue estancar com o PDL agora, de imediato. Porém, a gente entende que existe a figura do Senado. Então, de todas as maneiras, a gente está amarrado. É uma coisa que a gente vinha falando lá atrás. Vamos correr, vamos agilizar, vamos tentar negociar, mas a gente obedeceu ao que esta Casa preconiza.
Todos tiveram direito à fala. Foram oito reuniões em Estados diferentes, mais de catorze reuniões aqui, audiências públicas. Então, demos o direito a todos para participarem. Está aqui a nossa assessoria. A Comissão foi instalada no dia 4 de março. Aconteceram cinco reuniões deliberativas, sete reuniões mistas de audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública, oito seminários estaduais.
Foram ouvidos 171 convidados, de todos os segmentos, como médicos, psicólogos, autoescolas, instrutores. Enfim, demos oportunidade a todos. É bom a gente colocar aqui, para ficar bem claro, que houve um trabalho, um esforço de todos os senhores. Não sei se já completou 1 ano de trabalho, Laércio. Acho que, há mais de 1 ano, estamos debruçados aqui.
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Quero dizer que parte do segmento que não estava sofrendo, agora, passa a sofrer, que é o caso exatamente dos despachantes documentalistas. Mantenho meu compromisso que firmei com os senhores, com o Presidente Nacional lá no Recife. Os senhores também, exatamente nessa nova rodada, vão ter direito a se posicionarem aqui na Comissão. Afinal de contas, os senhores também fazem parte.
Para encerrar, nada mais havendo a tratar, convoco reunião extraordinária, com data e horário a serem informados posteriormente pela Secretaria da Comissão, para discussão e votação do parecer do Relator, o Deputado Aureo Ribeiro.
Quero também informar que já estão na página o PDL e o substitutivo do PDL. Isso agora está na mão do Governo. A gente entende que, se o Governo quiser, ele mesmo — é nisso que eu estou colocando fé — pode simplesmente, numa canetada, resolver, independentemente de votação da Câmara e do Senado. Por isso, fizemos esse esforço todo.
Eu não sou um homem de enrolação, não sou um homem de vender ilusão. Nós nos debruçamos para fazer isso, por quê? Se o Governo quiser — fique bem claro aqui —, com essa ferramenta que nós demos a ele, pode, simplesmente, amanhã, modificar o decreto, atender essas modificações que foram construídas nesta Casa. Assim, pode ser estancado todo esse sofrimento dos senhores, que hoje está acontecendo com milhões de pessoas.
O desemprego é enorme, o desemprego é enorme em todo o Brasil, em todos os segmentos. A tendência é de, exatamente, piorar mais ainda, porque o que a gente está vendo são clínicas que estão sendo fechadas. Então, é muito difícil. A gente está deixando essa ferramenta aqui, nessa última reunião desse período. Só retomaremos depois da eleição, depois do dia 25 de outubro.
Eu queria agradecer de coração. Agradeço a Deus, em primeiro lugar. Agradeço a confiança de todos os senhores no nosso trabalho. Agradeço aqui ao nosso Secretário Vinicius e a toda sua equipe, que diuturnamente não se furtaram de receber, de trabalhar. Agradeço aos consultores da Câmara, que também se debruçaram e trabalharam muito, ao nosso gabinete, à Comissão de Segurança Pública também, que tem dado todo o apoio. Então, a gente quer deixar aqui os agradecimentos,
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