4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
151ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 12 de Agosto de 2026 (Quarta-Feira)
às 13 horas
Horário (Texto com redação final)
14:56
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 331 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Passa-se às Breves Comunicações.
Tem a palavra o primeiro orador inscrito, o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
15:00
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Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Deputada Benedita da Silva, Presidenta da sessão e, repito, futura Senadora do Brasil pelo Rio de Janeiro, subo a esta tribuna hoje, novamente, para reagir ao abuso e à arrogância do império norte-americano.
Não sei se todos aqui viram o vídeo do Departamento de Estado norte-americano no qual eles realçam o seu domínio sobre as Américas a partir da Doutrina Monroe. James Monroe, autor da doutrina, dizia: "Tudo da América para os americanos". Essa atualização da Doutrina Monroe na mão de Trump tem feito um estrago absurdo na democracia, nas economias e nos direitos do povo de todo o nosso continente e também da América Central, incluindo Cuba.
Nós reagimos neste momento com a cabeça erguida, com a altivez de quem entende o que é o Brasil e reforça a potencialidade do nosso País. Nós não podemos aceitar, de modo algum, que um governante, muito menos do império norte-americano, queira novamente nos colocar na posição de seu quintal. O Brasil não é quintal de ninguém, de país nenhum, de nação nenhuma. Nós somos o Brasil e precisamos nos afirmar como tal. Precisamos dizer a esses americanos arrogantes, abusados, desrespeitosos e desqualificados que eles não têm o direito de se dirigir a nenhuma nação, muito menos ao Brasil, para falar o que estão falando.
Nós não aceitamos Doutrina Monroe, não aceitamos ingerência, não aceitamos interferência direta ou indireta neste País — até porque, indiretamente, eles já estão tentando meter a mão no processo eleitoral brasileiro. Já levantaram novamente aquela mesma história que o condenado Jair Bolsonaro, que está preso, levantava, desconfiando da urna eletrônica, o que Flávio Bolsonaro repete porque é seu capacho. Flávio Bolsonaro é capacho dos norte-americanos! Ele não tem nenhuma condição moral, respeito ou credibilidade para ser Presidente do Brasil.
Eles repetem essa história de desconfiança das urnas eletrônicas, estimulam o ódio e tentam gerar o caos na democracia brasileira. A gente já viu algumas lideranças militares aposentadas, viúvas da ditadura, ensaiando discursos inaceitáveis. Esse filme o Brasil não aceita mais.
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Interferem diretamente na nossa economia, com as tarifas solicitadas por Flávio Bolsonaro e seu irmãozinho, que está lá foragido nos Estados Unidos, junto com aquele outro, o Paulo Figueiredo, junto com o Ramagem e junto com o Ricardo Bravo.
Os Estados Unidos, ao invés de mandarem essa turma para cá, deportá-los para cá, para todos serem julgados e condenados aqui, ficam lá dando guarida aos criminosos. São contra a democracia e contra o povo brasileiro. E ainda sabemos como eles vão atuar nas redes digitais. São estratégias que a gente sabe e já conhece. Interferiram nas eleições do Peru, da Colômbia. Interferiram na realidade da Venezuela, de Honduras, do Equador, da Bolívia. Eles se metem em todo este continente, porque querem que nós, de fato, voltemos ao Brasil Colônia, mandemos as nossas riquezas, superexploremos o trabalho do povo brasileiro e desenvolvamos o capitalismo deles, sob o olhar deles.
Dentro dos Estados Unidos, há uma crise econômica e social brutal. Isto ninguém divulga, que os Estados Unidos hoje vivem uma decadência, não só da democracia, mas também da economia, do desemprego, com povo em situação de rua, ciência censurada, cultura censurada, migrantes vivendo a pior crise da vida dentro daquele país. E eles querem dar exemplo para nós, para o nosso continente e para o mundo. Eles são exemplo do que há de pior. E nós vamos levantar a nossa cabeça.
O Presidente Lula tem uma postura altiva, é respeitado no mundo inteiro. E vou repetir: nós não somos quintal de ninguém, de nenhuma nação, e nós não somos colônia de ninguém, porque nós já fomos e sabemos o que isso significa. O Brasil é um país independente, potente, diverso em todos os aspectos. E é assim que ele vai se firmar, pois nós vamos reeleger o Presidente Lula, fazer bancada neste Congresso e fazer a defesa do Brasil, do seu projeto nacional e dos direitos do nosso povo.
Obrigada, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Obrigada, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Carol Dartora. (Pausa.)
Deputada Carol, aguarde só um minuto, pois a Deputada Marussa Boldrin vai fazer uma intervenção de 1 minuto.
A SRA. MARUSSA BOLDRIN (Bloco/REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Hoje, eu quero aqui, de forma especial, agradecer a presença de um amigo, parceiro, representando Palmeiras de Goiás, o nosso Vereador André Barros.
Obrigada, André.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Obrigada por sua presença.
Tem a palavra a Deputada Carol Dartora.
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Que honra ter esta sessão presidida por esta Parlamentar que me inspira há tanto tempo! Muito obrigada por estar presidindo esta sessão, Deputada Benedita.
Quando a gente fala sobre violência contra as mulheres, eu acho que existe uma pergunta que precisa nos perseguir: em que momento essa violência começa? Porque uma mulher não é vítima de feminicídio de repente.
Só no primeiro semestre de 2026, foram registrados 141 casos de feminicídio, aproximadamente 10% a mais do que no mesmo período do ano passado. São 141 mulheres que perderam a vida em apenas 6 meses. Mas, antes de muitas dessas mortes, houve ameaça, houve perseguição, houve violência psicológica, patrimonial, violência física, houve sinais.
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E é por isso que eu digo: nós não podemos esperar uma mulher ser assassinada para reconhecer que ela estava vivendo uma situação de violência.
Para mim, existe uma segunda questão fundamental: quando a mulher é negra, a violência de gênero não chega sozinha, ela encontra o racismo.
Nós, mulheres negras, estamos atravessadas pelas desigualdades no mercado de trabalho, na renda, no acesso à saúde, na segurança pública, na maternidade e nos espaços de poder. Nós, mulheres negras, precisamos que a política exista para nós verdadeiramente e de forma universal para que todas sejam capazes de ultrapassar as barreiras que nos são impostas por causa da raça e da classe, inclusive a violência.
Essa violência, infelizmente, também se modernizou. Hoje nós temos comunidades e redes digitais que não apenas reproduzem misoginia, mas também organizam, financiam e disseminam conteúdos que estimulam a violência contra nós, mulheres. Quando a misoginia encontra o racismo nesse ambiente, mulheres negras são atingidas de maneira ainda mais brutal.
Por isso, apresentei dois projetos específicos para fazer esse enfrentamento da misoginia e do racismo digital, especialmente porque nós, Parlamentares negras, somos as principais vítimas de crimes de ódio no ambiente digital.
Faço essa discussão também olhando para a política, porque a violência política contra mulheres negras não acontece só com xingamento ou ameaça, mas também quando tentam retirar nossos recursos, deslegitimar nossa palavra, criar condições desiguais de disputa ou nos expulsar simbolicamente dos espaços de decisão através da invisibilidade e do silenciamento, haja vista a invisibilidade midiática que nós mulheres sofremos.
Eu tenho atuado para combater a violência de gênero e raça propondo projetos de lei. Sou propositora nesta Casa do projeto que visa criminalizar a misoginia digital e também sou propositora de um projeto que visa proteger a atuação de Parlamentares como eu, como V.Exa., Deputada Benedita da Silva. Nós seguimos juntas nessa luta. É preciso que a misoginia seja efetivamente criminalizada para que a gente possa avançar rumo a um país seguro para todas nós.
Sra. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
Boa tarde!
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Obrigada, Deputada. V.Exa. será atendida.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Cara Presidenta Benedita da Silva, que terá o apoio do PSOL para ir à Casa ao lado no ano que vem, junto com a nossa querida companheira, a Vereadora Monica Benicio, essa atitude dos Estados Unidos, sob a direção de Donald Trump, é um revival das coisas mais abjetas do império americano.
A política da Doutrina Monroe, no início do século XIX, trazia o lema América para os americanos. A política do Big Stick, no início do século XX, agia controlando o mundo, como se fosse a polícia do mundo. Agora, na terceira década do século XXI, eles vêm insistir nisso. Trump se julga o rei, o imperador do planeta e acha que pode fazer o que quiser com qualquer país. Alto lá! Aqui eles não vão meter o bedelho, interferir nas eleições, tomar terras raras, impor suas condições ao comércio internacional, inclusive desprezando acordos internacionais. O Brasil é soberano e tem consciência não só das suas limitações, mas também das suas virtudes e potencialidades. Eles apoiem o candidato a Presidente que quiserem — já têm o seu escolhido, Flávio "Rubio" Bolsonaro —, mas isso vai significar rejeição crescente da população.
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Mas eu queria falar também das nossas mazelas internas. Hoje apresentamos um projeto, o Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2026, para estabelecer controle rígido sobre as emendas Pix, que têm sido um canal de desvios, de roubo, de corrupção e de não consecução do seu objetivo alegado: benefício para a população dos Municípios, para a população deste Brasil profundo, tão carente de tanta coisa. Nós estamos estabelecendo nesse projeto de lei complementar o que normativas e orientações do TCU e de outros órgãos de controle já têm estabelecido: primeiro, para emenda Pix direta, é preciso um plano de trabalho aprovado e publicizado, evidentemente; é preciso um código de rastreabilidade, de acompanhamento; e é preciso também uma prestação de contas clara, em conta bancária específica para aquela dotação, senão fica tudo num pântano, como se tem visto.
Está em curso uma investigação, e o Tribunal de Contas da União, o TCU, já apurou que, de cem emendas Pix, simplesmente 82 estão eivadas de irregularidades. Isso significa subtração de dinheiro público, a velha larvária estrutural: corrupção com o dinheiro público.
O instituto das emendas individuais via Pix, em nome de uma agilidade, sempre necessária, está absolutamente desvirtuado. A gente precisa insistir, persistir, não desistir de fechar essas torneiras, de fechar esses gargalos, por onde, ao fim e ao cabo, o interesse público e o bem comum são dispersados.
O projeto é muito detalhado, é longo até, mas ele estabelece essas possibilidades. É isso, ou então melhor é acabar de vez com as emendas Pix — mas eu sei que aqui isso dificilmente passaria.
Por fim, Sra. Presidenta, quero dizer que vi hoje a sessão solene dos 20 anos da Lei Maria da Penha, e quero me solidarizar com as mulheres, que nos ensinam muito. Cada um de nós tem um "machistazinho", um "patriarcalistazinho" — ou "zão" — dentro de nós. Temos que combater permanentemente essas posturas, e ninguém melhor do que as mulheres do Brasil para nos alertar, para nos cutucar, para nos cobrar, para nos fazer entender o valor da igualdade absoluta entre os gêneros e acabar com essas continuadas violências, coisas horripilantes que o noticiário mostra todo dia, praticadas por homens que se julgam superiores ou mais poderosos do que as mulheres. Isso é uma vergonha! Temos no Brasil uma tradição histórica patriarcal, senhorial, e temos que reverter isso. Felizmente, a luta das mulheres nos está levando nesse bom caminho.
Muito obrigado, Presidenta.
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Obrigada, Deputado.
Com a palavra agora a Deputada Marussa Boldrin. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Saúdo a Deputada Benedita da Silva, que preside esta sessão, e os nossos colegas Parlamentares.
Posso dizer que já dá para pedir música no Fantástico: em menos de uma semana, o Supremo Tribunal Federal autorizou a abertura de três inquéritos contra o Lulinha. O Lulinha já pode pedir música. O STF está confirmando tudo que debatemos na CPI do INSS. A CPI do INSS deixou muito claro o esquema que existia. Tentamos trazer o Lulinha e o irmão do Lula, entre tantos outros, mas não conseguimos. E a CPI não teve seu relatório aprovado, é claro, porque houve uma movimentação muito grande, um esforço muito grande do Governo Federal para que isso não acontecesse.
Agora está se provando tudo que foi dito na CPI, como a triangulação de recursos que acontecia entre o "careca do INSS" e escritórios de advocacia e assessorias, com a condição de se encaminhar mesada para diversas pessoas e segmentos. Isso está muito claro com o indiciamento, recentemente, do próprio Chefe de Gabinete do Presidente da República, o Marcola, que conseguiu um empréstimo de 250 mil reais, generoso empréstimo pessoal, sem taxa de juros, sem nada, também graças a uma triangulação de amizade entre o Lulinha e o "Careca do INSS". E outras denúncias que estão sendo investigadas — estou falando de denúncias, o que de fato são — dão conta de que empresas que pertenciam ao "Careca do INSS" faziam um suposto repasse de 300 mil reais por mês para o Lulinha, somando 25 milhões de reais.
Vejamos a circunstância do caso do INSS. O Governo indenizou os aposentados que foram lesados, mas ninguém foi punido até agora. A CPI não pôde ter um resultado considerado produtivo, em razão de uma condição do próprio Supremo Tribunal Federal. A CPI buscava provas, mas elas eram, na maioria das vezes, ditas sigilosas, então não estiveram à disposição dos Parlamentares. Além disso, uma tropa de choque foi mobilizada para que a CPI do INSS não andasse.
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Portanto, ressalto aqui a felicidade de ver que as investigações de certa forma estão acontecendo, mesmo que seja através do Supremo Tribunal Federal. Eu também sou crítico às posições do Supremo Tribunal Federal, principalmente em relação ao Banco Master e à circunstância, que é muito clara, mas até hoje não explicada por ninguém, por nenhum Ministro, quanto às suspeitas que foram levantadas em relação ao Ministro Alexandre de Moraes, cuja esposa tem um escritório de advocacia que tinha um contrato com o Banco Master de mais de 120 milhões de reais. Ninguém falou nada sobre isso, nem o Ministro Alexandre de Moraes. Nenhum Ministro veio se explicar.
Os Ministros do Supremo são pessoas públicas como nós desta Casa também somos. E nós temos a obrigação de debater e de nos explicar quanto aos temas que debatemos aqui. Se uma pessoa me para na rua e diz: "Deputado, por que tu votaste tal projeto?" ou "Por que tu não votaste?", eu tenho que me explicar. Eu não posso me esconder. E assim é com os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Se alguma denúncia tem vinculação com eles, eles têm que se explicar.
O mesmo ocorreu com o Ministro Dias Toffoli em relação ao resort. Estamos aguardando as explicações dos Ministros do Supremo Tribunal Federal em relação a tudo isso.
E digo mais uma vez: não tenho medo de subir nesta tribuna e falar do Supremo Tribunal Federal, porque entendo que eles são pessoas públicas e pessoas que devem dar transparência ao trabalho deles e aos envolvimentos que têm. Destaco, principalmente, o fato de que o próprio STF deveria botar a mão na consciência, avaliar internamente esses envolvimentos e afastar esses Ministros.
Por fim, trago a esta tribuna a informação de que nós estamos atentos, trabalhando nas denúncias relativas ao caso do INSS que lesou os aposentados do Brasil, aqueles que muitas vezes contam o dinheiro para comprar remédio no final do mês ou para sustentar suas famílias. Espero que esses recursos desviados voltem para os cofres públicos, para moralizarmos o País e demonstrarmos que o Brasil não é o país da impunidade.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra, agora, a Deputada Daniela do Waguinho.
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sra. Presidenta e Deputada Federal pelo meu Estado, o Rio de Janeiro, Benedita da Silva, de cuja trajetória política e de vida eu me orgulho muito.
Quero saudar todos os Parlamentares presentes nesta Casa.
Há 20 anos, o Brasil deu um passo histórico no enfrentamento da violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha não significou apenas a criação de uma legislação; ela significou a mudança na forma como o Brasil passou a enxergar a violência. Ela mostrou que violência contra a mulher não é problema de casal, não é assunto privado; ao contrário, é crime, é responsabilidade do Estado e é uma questão de toda a sociedade.
Ao longo dessas 2 décadas, avançamos. A lei fortaleceu mecanismos de proteção, ampliou medidas de prevenção e punição e ajudou milhares de mulheres a romper o silêncio e a buscar proteção. Precisamos reconhecer essas conquistas. Mas, 20 anos depois, também precisamos ter a coragem de olhar para o que ainda não conseguimos vencer, porque uma lei avançada sozinha não é suficiente.
Os números nos obrigam a agir. Em 2025, o Brasil registrou 1.571 feminicídios, o maior número desde que o crime passou a ser tipificado no País. Entre as vítimas de feminicídio, 62,5% foram mortas dentro de uma residência. Em 96,4% dos feminicídios com autoria identificada, os autores eram homens. E, em 60,9% dos casos, o autor era o próprio companheiro da vítima.
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Não estamos falando apenas das mulheres que perderam a vida. A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, do Instituto DataSenado, mostrou que 3,7 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar nos 12 meses anteriores à pesquisa; e 27% das brasileiras declararam já ter sofrido esse tipo de violência ao longo da vida.
Existe um dado que precisa nos fazer refletir sobre a efetividade da proteção: em 2025, foram registrados mais de 132 mil casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, um aumento de 16,7%. Isso significa que não basta dizer à mulher "Denuncie!" Nós precisamos garantir que, depois da denúncia, ela esteja protegida de verdade. Precisamos fortalecer Estados e Municípios, ampliar as delegacias especializadas, os centros de atendimento, as casas de acolhimento e toda a rede de proteção. E precisamos chegar antes da violência.
A prevenção começa dentro de casa, nas escolas e na formação dos nossos filhos e também das nossas filhas. Precisamos ensinar que amor não é controle, que ciúme não é prova de amor, que ameaça não é brincadeira, que violência psicológica também destrói e que nenhuma mulher deve aceitar ser humilhada, ameaçada ou agredida.
O Ligue 180, principal canal do Governo Federal para orientação e denúncia de violência contra a mulher, registrou mais de 1 milhão de atendimentos em 2025, um crescimento de 45% em relação ao ano anterior.
Que os próximos 20 anos da Lei Maria da Penha sejam marcados não apenas por leis mais fortes, mas também por uma rede de proteção mais presente, respostas mais rápidas e uma sociedade mais consciente, porque o nosso maior objetivo não pode ser apenas proteger uma mulher depois que a violência acontece; o nosso objetivo deve ser impedir que a violência aconteça, em defesa da vida, da liberdade e da dignidade. Vinte anos depois, a luta continua, e nós não podemos parar.
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Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar a Deputada Jandira Feghali, que é do meu Estado de Rio de Janeiro, que, à época, foi a Relatora deste grande projeto de lei. Fico muito orgulhosa por ser ela essa mulher guerreira, empoderada, uma mulher que luta comigo. Nós estamos juntas no nosso Estado de Rio de Janeiro para defender todas as mulheres que precisam.
Sr. Presidente, eu gostaria que minha fala fosse divulgada pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada pela oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - V.Exa. será atendida, Deputada Daniela.
Antes de passar a palavra à Deputada Maria do Rosário, registro que o Deputado Lucas Redecker pede que seu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Benedita da Silva, senhoras e senhores, a cada dia nós nos damos conta de mais e mais violências contra crianças e adolescentes nas redes e na realidade desta Nação, situação que vivemos e trabalhamos para enfrentar.
Hoje, a Agência Nacional de Proteção de Dados do Brasil determinou que o Discord suspenda suas transmissões ao vivo no País. Trata-se de uma medida emergencial, em pleno vigor, para proteger a vida das crianças, dos adolescentes, enfim, dos brasileiros e das brasileiras.
A medida, necessária, foi tomada, Sras. Deputadas, após o brado da Primeira-Dama deste Brasil, Janja Lula da Silva, que ocupou as redes sociais para exigir o cumprimento do ECA Digital, lei que votamos neste Parlamento, e, sobretudo, após uma situação que nos envergonha e nos massacra como Nação.
Uma menina de apenas 13 anos, torturada por horas em uma live, em que adultos com mais de 18 anos se misturavam a adolescentes, propuseram os desafios mais absurdos e violentos. Em meio a toda esta pressão psicológica imensurável, do nosso ponto de vista, para a dor de uma criança ou uma adolescente de 13 anos, o contexto e o resultado custaram a vida dela.
As plataformas não são neutras. O Discord, no que diz respeito a este crime, tem sua responsabilidade. É preciso garantir o cumprimento integral do ECA Digital. A cobrança das autoridades, a cobrança da sociedade é por todas as crianças, por todos os jovens. Neste momento, as medidas para a proteção integral das crianças e dos adolescentes devem ser cumpridas pelo Discord e por todas as demais plataformas.
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Isso mostra que, mesmo diante da tragédia inaceitável e, sobretudo, diante dela, não se trata de um caso isolado, pois levantamentos apontam dezenas de crianças e adolescentes mortos, vítimas de desafios apresentados como simples, como brincadeiras. Há crianças gravemente feridas e mortas nos últimos anos em situações relacionadas a comunidades virtuais que têm estimulado a violência, a automutilação, comunidades que atuam de forma silenciosa como um biombo de verdadeiros abusadores, predadores sexuais, que não podem ter lugar neste País.
É por isso que, no momento em que temos uma lei como o ECA Digital para proteger crianças e adolescentes, devemos atuar na formação dos educadores e das educadoras e no apoio às escolas para o autoconhecimento e a autoproteção. Devemos apoiar mães e pais. Devemos apoiar as famílias, para que compreendam que, no escuro de um quarto, às vezes, na madrugada, um celular é tão perigoso quanto uma praça pública na noite escura.
De nossa parte, nós, que fazemos as leis e que aprovamos nesta Casa o ECA Digital, devemos assegurar que o Discord e todas as demais plataformas sejam devidamente responsabilizadas, como faz agora o Brasil, ao tirar do ar as redes, ao tirar do ar aquilo que é transmitido ao vivo por esta plataforma.
Concluo, Sra. Presidenta, dizendo que a proteção integral das crianças e dos adolescentes é uma responsabilidade da sociedade, do poder público e do Estado. É uma responsabilidade das famílias e é uma responsabilidade nossa. Quando votamos leis como o ECA Digital, não apenas fazemos nossa parte como legisladores, mas também exigimos que a lei seja cumprida.
Peço, Sra. Presidenta, que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil como um alerta à Nação brasileira.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Maria do Rosário, a Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Jandira Feghali, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Jandira Feghali. Bloco/PCdoB - RJ) - Obrigada, Deputada Maria do Rosário.
Tem a palavra, na tribuna, a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna como Parlamentar nesta Casa aos 84 anos de idade para destacar que envelhecer é um direito. Envelhecer com dignidade, autonomia, respeito e participação social precisa ser um compromisso de toda a sociedade.
É com este propósito que apresento à Câmara dos Deputados dois projetos que tratam de uma questão cada vez mais importante no Brasil: a necessidade de combater a discriminação contra as pessoas idosas e, ao mesmo tempo, criar condições para que elas possam viver mais e melhor.
O primeiro projeto estabelece medidas de prevenção e de enfrentamento da discriminação por idade, o chamado idadismo. Precisamos compreender que, muitas vezes, essa discriminação acontece não apenas por causa da idade. Ela pode ser ainda mais grave quando se soma a preconceito de gênero, raça, cor, deficiência, origem social ou territorial. Uma mulher idosa, uma pessoa idosa negra, uma pessoa com deficiência e uma pessoa que vive em uma região socialmente vulnerável podem enfrentar diferentes formas de exclusão simultaneamente.
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Por isso, nós precisamos olhar para essa realidade de maneira interseccional e garantir a proteção efetiva.
O segundo projeto que apresento trata de um tema igualmente fundamental: a promoção do envelhecimento saudável e da longevidade ativa. Não basta acrescentar anos à vida; é preciso garantir qualidade de vida a esses anos. Isso significa fortalecer políticas de prevenção; estimular a autonomia; ampliar o acesso à saúde, à cultura, ao esporte, à educação, ao lazer; e criar condições para que a pessoa idosa continue participando plenamente da vida social.
Os dois projetos complementam o Estatuto da Pessoa Idosa e partem de uma convicção: a velhice não pode ser vista como sinônimo de incapacidade, invisibilidade ou dependência. Precisamos construir uma sociedade em que envelhecer seja motivo de respeito e reconhecimento, não motivo de preconceito. Garantir direitos às pessoas idosas é também construir o país em que todos nós queremos envelhecer.
Sra. Presidenta, eu peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Creio estar tratando de um assunto bem pertinente neste momento. Como Parlamentar idosa, eu sei que possuo todas as condições de ainda enfrentar mandatos no Parlamento brasileiro. Por isso, não aceito discriminação por idade nem o pensamento de que o avanço da idade causa o envelhecimento das ideias.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Jandira Feghali. Bloco/PCdoB - RJ) - V.Exa. será atendida. Seu pronunciamento será divulgado nos meios de comunicação.
Eu quero, aqui da Mesa, parabenizá-la pela iniciativa. De fato, o etarismo e a discriminação tratam o avanço da idade como se fosse uma condenação. O avanço da idade com qualidade de vida tem que ser visto sempre como uma conquista. Parabéns, Deputada Benedita!
Eu vou chamar o Deputado Welter à tribuna. Em seguida, falará o Deputado Bacelar.
Enquanto o Deputado Welter vai à tribuna, eu darei a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Átila Lins e, na sequência, à Deputada Professora Luciene Cavalcante.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu quero registrar que ontem tive uma audiência com o Sr. Ministro da Saúde na companhia do Prefeito de Lábrea, Gerlando Lopes, que se encontra em Brasília. Nós tratamos da liberação do projeto para a construção de uma nova maternidade no Município, da liberação de recursos para a saúde e de questões da saúde indígena.
Fomos também à sede do FNDE para tratar de pautas da educação. Depois, fomos ao Ministério de Portos e Aeroportos para tratar de questões do Aeroporto de Lábrea. E, finalmente, fomos nos reunir com o coordenador do programa Luz para Todos, Miguel Marques, que nos atendeu muito bem e disse que vai priorizar as comunidades mais distantes de Lábrea, que poderão contar com o programa Luz para Todos.
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Eu queria que ficasse registrado nos Anais da Casa que recebemos essa visita do Prefeito de Lábrea, que participou, em minha companhia, das audiências que a ele foram concedidas.
Por fim, eu quero ressaltar, Sra. Presidente, que nós apresentamos dois projetos. Ambos já estão tramitando. Um deles fixa uma gratificação para os policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais comprarem seus fardamentos. O outro projeto trata da criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em todos os Municípios brasileiros. Não há nenhum problema em termos outras delegacias, mas é necessário que haja ao menos uma delegacia para atender exclusivamente a mulher em todos os Municípios, para nós tentarmos combater o feminicídio, que está grassando no País.
Peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Jandira Feghali. Bloco/PCdoB - RJ) - V.Exa. será atendido.
Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Professora Luciene Cavalcante — peço desculpa ao Deputado Welter, que já está aguardando na tribuna
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta.
Eu quero solicitar, mais uma vez, o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
Eu estou aqui com o Vereador Celso Giannazi. Junto com o professor e Deputado Estadual Carlos Giannazi, a gente integra o coletivo Educação em Primeiro Lugar.
Hoje tivemos uma grande mobilização nacional para acabar, de uma vez por todas, com o confisco, que é uma violência moral e patrimonial. Nós somos a nona economia do mundo. Nós temos condições financeiras e orçamentárias de dar dignidade a todos aqueles que construíram os principais direitos fundamentais do nosso País.
Então, eu quero fazer um apelo, mais uma vez, Presidenta, para que haja o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006.
Peço que este pronunciamento vá para programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Jandira Feghali. Bloco/PCdoB - RJ) - Obrigada, Deputada Professora Luciene. V.Exa. será atendida.
Tem a palavra o Deputado Welter. Em seguida, falarão o Deputado Bacelar e a Deputada Jack Rocha.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, a economia do País está estabilizada; estamos praticamente em pleno emprego; a inflação está controlada; a renda está sendo mais bem distribuída; o salário está sendo corrigido acima da inflação; o Brasil está sendo respeitado no mundo. Apesar dos tarifaços, negociamos com o planeta; ampliamos mercados; geramos emprego; geramos desenvolvimento; reduzimos as desigualdades sociais. Além disso, saímos do Mapa da Fome. O Governo brasileiro tem feito um esforço hercúleo para transformar o Brasil num país mais justo e democrático.
Qual é o nosso grande desafio nesse processo que vai começar oficialmente no dia 16? Nós defendemos a democracia plena. Eu defendo, intransigentemente, a democracia como um todo. Isso significa radicalizar o orçamento, para que todos tenham igualdade de oportunidades e possam ascender. Qual é o grande desafio? Como é que nós vamos vencer as fake news que são criadas para tentar nos desmentir? Quando é que os nossos adversários vão começar a discutir política e economia? Quando é que os candidatos concorrentes do Presidente Lula vão discutir para valer, sem mentiras, sem articulações internacionais para tentar intervir nas políticas locais? O Brasil é soberano. O Brasil é independente. A democracia é que está em risco.
15:44
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Essas fake news, que são evidentes, circulam pelo WhatsApp de todo mundo. Isso precisa ser regulado de uma forma ou de outra. Não é possível continuar com essas mentiras.
Em 2018, quem ganhou as eleições foram as mentiras, com a estratégia do Steve Bannon, à época. Agora continuam com essa estratégia: querem que haja ingerência externa para que isso interfira no processo eleitoral. Nós não podemos admitir isso. O País precisa da democracia. O País precisa continuar crescendo, distribuindo renda, gerando oportunidade para a nossa gente.
Eu não tenho dúvida de que o País está no rumo certo. Todos os Municípios brasileiros receberam projetos que pensam primeiro nas pessoas: uma unidade de saúde, uma unidade de educação infantil, um hospital novo, uma escola nova, infraestrutura. O PAC voltou para resolver problemas locais. Os entes federados estão dialogando independentemente da visão política.
Portanto, vamos defender a democracia, sim, e vamos combater as fake news, que estão causando distorções nas democracias, tanto na América Latina como no restante do mundo.
Presidente, eu gostaria que fosse divulgado, no programa A Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação da Casa, o meu pronunciamento.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Welter, a Sra. Jandira Feghali, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Presidente, peço 1 minuto a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, por 1 minuto.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma solicitação a V.Exa. em nome do meu povo de Rondônia.
Eu e a Deputada Silvia Cristina estamos aqui lutando pela mesma causa: a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023.
Sr. Presidente Hugo Motta, eu sei que o senhor já disse que quer que isso aconteça, mas eu gostaria de solicitar a V.Exa., que está conversando com o nobre Deputado, que a gente vote, antes da eleição, a PEC 47/2023. Presidente Hugo Motta, solicito a V.Exa. que isso aconteça já.
Nós queremos muito atender os nossos servidores, que merecem vir para o quadro federal, com a aprovação da PEC 47/2023. Rondônia merece isso. Os outros Estados também merecem isso.
Sr. Presidente, faço esta solicitação para que a gente possa fazer justiça a Rondônia e aos outros Estados que merecem que a PEC 47/2023 seja votada aqui nesta Casa. Esses servidores já estão velhinhos. Eles estão lutando há muito tempo, Presidente Hugo Motta, para que a PEC 47/2023 seja votada.
Com certeza, esperamos que todos votem "sim", favoravelmente a essa PEC muito importante para os nossos Estados.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA. Sem revisão do orador.) - Deputado Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados, Sras. e Srs. Parlamentares, a perda de um filho causa uma dor que não se explica, que palavras não traduzem. Para milhares de mães brasileiras, as mães atípicas, e para os cuidadores voluntários, essa dor é ainda mais dura, por causa de uma realidade cruel: quando morre um filho ou um ente querido que era beneficiário do BPC, imediatamente esse benefício é encerrado. E, com ele, muitas vezes, também desaparece a segurança alimentar, desaparece a renda de quem dedicou toda a vida a cuidar desse ente. Essas pessoas se afastaram do mercado de trabalho. Essas pessoas se afastaram de uma qualificação profissional. Essas pessoas, muitas vezes, até se isolaram socialmente. O Estado não protege essas mães.
15:48
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Por isso, estou apresentando um projeto de lei que cria um auxílio transitório para o cuidador principal. Esse auxílio, que terá duração de 1 ano e o valor de meio salário mínimo, servirá para garantir a essa mãe ou a esse cuidador voluntário a reinserção no mercado de trabalho e numa vida social. Trata-se de um apoio temporário para garantir que essas mães e esses cuidadores não fiquem desamparados quando mais precisam.
Criar esse auxílio é reconhecer uma realidade muitas vezes invisível: cuidar também é trabalho. Por isso, nesse mesmo projeto, procuramos garantir que o tempo dedicado ao cuidado seja reconhecido também para fins de aposentadoria. Anos de dedicação não podem simplesmente desaparecer da vida previdenciária dessas pessoas.
A Câmara tem tido uma atenção muito especial com as mães atípicas, mas, infelizmente, a interrupção do BPC tem causado muitos transtornos a mães atípicas e a cuidadores voluntários.
Tenho certeza de que conseguirei de meus ilustres pares a aprovação desse projeto de lei, que atenderá a esse reclamo das mães atípicas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra à Deputada Jack Rocha. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. me permite falar por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, senhoras, senhores, o PSOL tinha uma orientação favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, mas o ataque ao piso da saúde que foi inserido no texto e que está no relatório não tem o menor cabimento. Não existe qualquer possibilidade de essa matéria ser aprovada dessa forma. Esperamos que a Relatora retire isso do texto.
Eu quero falar também dos trabalhadores da Nuclebrás Equipamentos Pesados — Nuclep. Esses trabalhadores concursados foram duramente atacados durante os Governos Bolsonaro e Michel Temer. Esses trabalhadores se revoltam agora. Eles passaram por todo tipo de assédio naquele período, passaram por todo tipo de pressão. Houve demissões arbitrárias. Agora eles querem que exatamente aquilo que aconteceu possa ser revisto.
Não dá para o Centrão e a Direita continuarem mandando na Nuclep, fazendo com que não sejam revistos esses processos injustos contra esses trabalhadores que, historicamente, têm posições fundamentais para a soberania do País. Tem que ser revisto aquilo que aconteceu na Nuclep.
Toda a nossa solidariedade a esses trabalhadores!
15:52
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O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado General Girão, por 1 minuto. Em seguida, terá a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A minha fala hoje é sobre um tema que temos ouvido bastante, que tem sido muito falado pelo atual Presidente da República: a defesa da soberania.
A soberania de uma nação não se constrói apenas com discursos diplomáticos ou tratados internacionais, muito menos com falas da boca para fora. Ela se materializa fundamentalmente na capacidade real de um país de proteger suas fronteiras, o que não é o nosso caso no momento. O Brasil enfrenta hoje uma ameaça silenciosa, que corrói essa capacidade de dentro para fora, não só com o narcotráfico nas fronteiras, mas também, infelizmente, com o crime organizado, esses grupos terroristas que se apossaram do nosso País. O Governo atual e o Judiciário teimam em não querer classificar facções criminosas como grupos terroristas — não temos como dissociá-los.
E o pior: com o Governo atual, a economia está em frangalhos. No primeiro semestre, o déficit se aproximou de 91,2 bilhões de reais. A gente não pode aceitar isso de maneira nenhuma. Não se defende a soberania deixando os nossos cofres totalmente saqueados.
Essa realidade que a gente está enfrentando é consequência da incompetência deste Governo. A gente precisa realmente mudar. Eu espero que o povo brasileiro abra os olhos no dia 4 de outubro.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana, por 1 minuto.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer uma denúncia gravíssima aqui: a polícia do Estado de São Paulo, do Governador Tarcísio, está ameaçando e amedrontando a equipe do candidato a Governador Fernando Haddad.
O nosso candidato a Governador estava chegando à sua residência quando avistou uma viatura logo atrás do seu carro. Ele achou que não se tratava de nenhum problema. No entanto, o carro da polícia continuou perseguindo o carro que era dirigido pelo seu motorista. Sem nenhum motivo, a viatura seguiu colada no seu carro.
O candidato a Governador Haddad e todos nós queremos esclarecimentos por parte do Governador, que está transformando a polícia de São Paulo numa milícia a seu serviço, como fazia a família Bolsonaro, que tinha milícia no Rio de Janeiro.
Nós não vamos permitir que São Paulo se transforme num Estado de milícias, onde a cúpula da polícia também tem relação com o crime organizado, como aconteceu, por exemplo, com o Comando da PM. Por 3 anos e meio, um coronel vinha dando informações a líderes do PCC sobre autoridades públicas.
É isto que o Governador de São Paulo está fazendo com a polícia: transformando a PM numa polícia privada, com finalidade política, em parceria também com o crime organizado.
Esperamos que isso não ocorra mais. Queremos eleições limpas e pacíficas.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Jack Rocha, por 3 minutos. Em seguida, nós iremos iniciar a Ordem do Dia.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, hoje é um dia muito importante, pois celebramos, neste plenário, em sessão solene, os 20 anos da Lei Maria da Penha. Faz 20 anos que o Brasil decidiu que a violência contra a mulher não era um assunto privado; era um assunto de responsabilidade do Estado brasileiro.
15:56
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A Lei Maria da Penha mudou a história deste País, porque rompeu com uma cultura existente no Brasil. Durante séculos, séculos e séculos, houve a tentativa de manter as mulheres em silêncio. Essa lei deu nome à violência, criou instrumentos de proteção, responsabilizou agressores e, acima de tudo, afirmou algo que deveria ser óbvio: nenhuma mulher deve viver com medo dentro da própria casa ou do seu local de trabalho.
Mas, 20 anos depois, nós precisamos reconhecer que a violência contra mulheres e meninas não desapareceu. Ela mudou de forma, ocupou espaços, ganhou novas ferramentas e está presente, inclusive, no meio digital, através das redes sociais. Uma ameaça na rua pode até ser direcionada a apenas uma mulher, mas milhares de ameaças em aplicativos de mensagem de celular atingem não apenas uma mulher, mas, sim, milhões de mulheres.
Por isso, nós precisamos falar da necessidade de aprovarmos o PL da misoginia. Proteger as mulheres significa impedir que o ódio encontre terreno para transformar a violência em algo intangível.
Os 20 anos da Lei Maria da Penha nos mostram e nos ensinam que, quando a sociedade reconhece a violência que antes era naturalizada, dá-lhe um nome e cria instrumentos para combatê-la, é possível salvar vidas. Nenhuma menina deve crescer aprendendo a ter medo, nenhuma mulher deve ser silenciada pelo ódio, nenhuma de nós precisa morrer para que o Estado reconheça que a violência começou muito antes.
Nós precisamos aprovar o PL da misoginia para fortalecer a proteção contra a violência inclusive no ambiente doméstico. Cito o caso da menina de 13 anos que tirou a própria vida, ao vivo para centenas de pessoas que, na sala de uma plataforma, assistiam a essa dor aparentemente naturalizada. Nós estamos aqui para honrar todas as mulheres que lutaram pelo direito de meninas e mulheres no nosso Brasil.
Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, quero conclamar cada um e cada uma para se somarem às mulheres brasileiras que veem neste ambiente legislativo a crença e a esperança de que o Brasil pode ser um país mais justo, mais igual e, sobretudo, mais democrático, com a participação de todas.
Muito obrigada.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 398 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 2.969, de 2023.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 2726/2022, que institui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS).
Sala das Sessões, em 2023.
Deputada Luiza Erundina
PSOL/SP
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Luiza Erundina. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Requerimento de Urgência nº 3.915, de 2025.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023, que “regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências”.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2025.
Deputado Alberto Fraga
PL/DF
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
16:00
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este requerimento de urgência — e que fique claro que nós não vamos discutir o mérito agora — tem como objetivo apenas corrigir uma grande injustiça que, na última reforma da Previdência, foi praticada pelo Governo Bolsonaro contra os vigilantes, contra os mineiros, contra os eletricitários, contra aqueles que trabalham na área de radiologia. O projeto vem nessa linha e precisa ser mais bem discutido.
O Governo vai ter que entrar nessa negociação, porque o projeto visa corrigir algumas injustiças que foram cometidas. Não se admite que alguém que exerça uma profissão com risco de vida não tenha uma aposentadoria especial. Não se admite ainda que aquele que exerça uma profissão e sofra o risco de contrair uma grave doença não tenha o amparo do Governo Federal ou da nossa legislação.
Por isso, eu peço aos colegas apoio para que se aprove a urgência e se discuta este projeto com mais calma no plenário. Certamente, por ter sido aprovado já em duas Comissões, o projeto está muito perto daquilo que a gente tem idealizado.
Agradeço aos colegas e a V.Exa. por ter colocado este requerimento em votação.
Com isso, eu espero a aprovação deste requerimento.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Peço para orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, para orientar pela federação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na verdade, quero registrar que este projeto do Deputado Alberto Fraga, que tramita na Casa há 2 anos ou 3 anos, também trata dos trabalhadores de transporte de valores, cujo risco é a vida, a integridade física, para além de outros agentes nocivos à vida e à saúde.
Portanto, é muito importante que a gente consiga sanar a dificuldade sofrida por esses trabalhadores ao perderam a aposentadoria especial. Eles já tinham esse direito e o perderam por conta da reforma da Previdência do Sr. Jair Bolsonaro, no ano de 2019. Eles também já enfrentavam dificuldades antes, porém tinham garantidos direitos quanto aos agentes nocivos. Com a reforma da Previdência, a situação deles piorou muito.
É importante votar este projeto, com a correção desse processo, em defesa da vida e da saúde desses trabalhadores.
Portanto, nós somos a favor da urgência. Depois votaremos o mérito.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de registrar o voto contra do Partido Novo.
O Partido Novo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO PARTIDO NOVO.
Requerimento de Urgência nº 1.312, de 2026.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, que “altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica — PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência — PRONAS/PCD”.
Sala das Sessões, março de 2026.
Dep. José Guimarães (PT/CE)
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
16:04
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Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Requerimento de Urgência nº 3.505, de 2026.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação PL nº 1675, de 2023, que “Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia”.
Sala das Sessões, junho de 2026.
Deputado Federal Rodrigo Rollemberg
PSB/DF
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Requerimento de Urgência nº 3.883, de 2026.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.616, de 2024, que "Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos".
A urgência justifica-se pela necessidade de aperfeiçoar a Lei de Execução Penal quanto à perda dos dias remidos em caso de falta grave, garantindo mais clareza, disciplina e efetividade no cumprimento da pena, sem enfraquecer o caráter ressocializador da remição.
Sala das Sessões
Deputado Kim Kataguiri
Deputado Federal
(MISSÃO-SP)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação...
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, para orientar pela federação.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação Brasil da Esperança orienta "não", porque nós queremos discutir mais profundamente a matéria.
Portanto, somos contra o requerimento de urgência. Queremos ter um aprofundamento maior sobre a matéria que está em pauta. Achamos precipitado votar, neste momento, o requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Requerimento de Urgência nº 4.011, de 2026.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4159/2025, que “inscreve o nome de Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”, a fim de que seja incluído o mais brevemente possível na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2026.
Deputado Doutor Luizinho
PP/RJ
Líder do Bloco UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Doutor Luizinho. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Orientação de bancadas...
Deputado Chico Alencar, tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, Padre Rolim foi um grande educador, na verdade. Ele, inclusive, tinha conhecimento não só da língua portuguesa falada no Brasil, como da língua grega — fez até uma gramática a esse respeito —, portanto, alguém que foi muito além de sua missão sacerdotal, propriamente dita. Era um homem do seu tempo, mas integrado com o mundo, com a sociedade, na busca de uma formação que contribuísse para a melhoria das condições de vida da população cearense e brasileira. Ele merece essa homenagem.
Eu queria apenas externar, em nome da nossa bancada, o desejo sincero de pronto restabelecimento do nosso queridíssimo companheiro Líder do PT, Pedro Uczai. A vida parlamentar levada a sério, necessária para a sociedade, também traz muitas agruras, dificuldades, tensões, mas temos certeza de que Pedro continuará firme aqui conosco, dando sua contribuição à igualdade, à justiça, aos direitos, a tudo que é necessário no Brasil.
Viva, Pedro! Volte logo!
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Requerimento de Urgência nº 4.027, de 2026.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 1.400/2015, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.
Sala das Sessões
Deputada Soraya Santos
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esse é um projeto que, óbvio, trata da importância da Justiça do Trabalho. Há pouco tempo, em Santa Catarina, tivemos notícia de uma mulher que se encontrava em situação de trabalho escravo há 50 anos. Ela tem 62 anos, mas estava há cerca de 50 anos em cativeiro. Por isso, teve que voltar para a mesma família, porque sequer chegar à cidade ela sabia. Ela não sabe nem tratar de dinheiro. E a Justiça do Trabalho tem o princípio, o vetor de regulamentar e equilibrar essas relações.
No Rio de Janeiro, pelo volume de moradores e de demanda processual, urge a criação de novas varas, motivo pelo qual pedimos urgência a este projeto, já que está na planilha orçamentária, no Anexo V. Queremos começar para ontem essas obras.
Agradeço a V.Exa., Presidente, por ter pautado o projeto, porque, uma vez apontado o caminho orçamentário, comprometido com o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, esperamos aprová-lo por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Requerimento de Urgência nº 4.028, de 2026.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 1.290/2022, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 — Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Sala das Sessões
Deputada Soraya Santos
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desculpe-me interromper. Quero só registrar o voto contra do NOVO na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero registrar que, na votação anterior, o Partido Novo apresentou o voto contra.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, assim como se diz que não existe política pública se não houver previsibilidade orçamentária, porque, nesse caso, não se executa nada, só se fica no campo das ideias, defendemos o papel e a importância da Justiça do Trabalho. Destaco que os emolumentos, as taxas, enfim, toda a parte orçamentária daquele órgão não é ajustada desde 2022.
Nós estivemos aqui com o Presidente do TST e com o Presidente do TRT do meu Estado, o Rio de Janeiro, e eles ressaltaram que é urgente a votação da matéria. Se a gente quer uma Justiça com eficiência, eficácia e efetividade, nós também não podemos continuar cortando gastos. Ao contrário, é preciso investir, dado o trabalho, o papel social e até a arrecadação.
16:12
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Nos acordos, quando são feitos, é ali que se consigna a parte do Fundo de Garantia ou do INSS, motivo pelo qual também peço a meus pares que possam votar por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero registrar o voto contra do Partido Novo.
Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 2026
(DO SR. PAULO PIMENTA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, que dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.369/2026, EM 29/04/2026.
Pendente de pareceres.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PLP 114/2026.
Sala das Sessões
Kim Kataguiri
MISSÃO/SP
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a eminente Deputada Marussa Boldrin. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero registrar que várias questões foram incluídas nesse projeto. E eu voto pela retirada justamente por isso. O Parlamento, quando vota em cima da hora temas que dizem respeito a arcabouço fiscal, a terras raras, etc., geralmente erra e atende a interesses privados. Isso não estava no projeto original, apareceu hoje.
Então, quero deixar este registro enquanto a Deputada Marussa vai à tribuna.
Presidente, cumprimento-o também, pois sabemos o que aconteceu ontem na reunião de Líderes. Já nos solidarizamos com o Deputado Pedro Uczai. Acho que V.Exa. foi prudente.
Trago ainda a necessidade de se pautar a revogação da Lei da Alienação Parental. O que aconteceu com o menino Gustavo — aquela brutalidade com a mãe Sabrina, que viu o filho ser violentado daquela maneira pelo genitor, que tinha medida judicial para estar com o filho — é a demonstração de que essa lei é falida, que tem servido para torturar crianças e revitimizar mulheres.
Nós aprovamos um projeto meu, da Deputada Sâmia e da Deputada Vivi na CCJ. Há recurso do Deputado Carlos Jordy para que ele seja pautado no plenário. É regimental — claro que é uma vergonha, mas é regimental. E nós gostaríamos de conversar com V.Exa. sobre a importância de se enfrentar esse recurso e proteger as crianças e mulheres brasileiras.
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
Tem a palavra a Relatora da matéria, a Deputada Marussa Boldrin.
A SRA. MARUSSA BOLDRIN (Bloco/REPUBLICANOS - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Antes de tudo, Presidente Hugo Motta, quero agradecer a confiança em nosso trabalho. Foi um trabalho conjunto para que, depois de tantos meses ouvindo o setor, ouvindo o Governo, ouvindo os Líderes, ouvindo os pares da Casa, pudéssemos chegar a um texto coerente e objetivo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando o mundo entra em crise, quem não pode pagar a conta é o brasileiro: não pode ser o caminhoneiro na hora de abastecer; não pode ser a mãe de família quando a conta chega no supermercado; não pode ser o produtor rural quando coloca o trator para trabalhar. Não podemos, muito menos, cometer o erro de tirar a competitividade do biocombustível, fruto de quem produz energia limpa no País.
É exatamente por isso que construímos este relatório do PLP 114. O projeto nasceu diante de uma situação extraordinária: o choque no mercado internacional de energia provocado pelo conflito no Oriente Médio. Os números ajudam a entender o tamanho da situação. Somente entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal relacionada à extração de petróleo e gás natural chegou a 28 bilhões de reais, contra 9 bilhões de reais no mesmo período de 2025, um incremento real superior a 200%.
Então, eu faço uma pergunta muito simples: se a crise internacional aumenta extraordinariamente a arrecadação do Governo, por que parte desse ganho não pode ser usado justamente para proteger o brasileiro dos efeitos dessa mesma crise? É essa lógica que estamos colocando de pé. Não estamos criando uma aventura fiscal. Nós estamos estabelecendo regras, transparência, compensação e controle para que essa receita extraordinária possa enfrentar uma situação também extraordinária.
Aqui quero falar de algo pelo qual lutei muito na construção deste relatório: nossos biocombustíveis. Não faz sentido reduzir a carga do combustível fóssil e destruir, por consequência, a competitividade em uma cadeia que gera emprego, renda, desenvolvimento no interior do País e energia renovável. Por isso, colocamos no texto uma proteção clara ao diferimento competitivo dos biocombustíveis. Se houver redução tributária sobre combustíveis fósseis, esse diferencial terá de ser preservado. Além disso, estamos provendo até 1,2 bilhão de reais de subvenção aos produtores de etanol hidratado para assegurar a manutenção dessa competitividade. Isso é defender a cadeia brasileira, é defender um produto que é nosso.
Porém, o nosso trabalho não para nos combustíveis. Quem conhece o campo sabe que existe outra dependência que preocupa profundamente o Brasil: os nossos fertilizantes. Nós somos uma das maiores potências agrícolas do planeta, mas importamos 85% dos fertilizantes utilizados nas lavouras. Pensem nesta contradição: o Brasil ajuda a alimentar o mundo, mas ainda depende do mundo para fornecer grande parte dos produtos, dos principais insumos necessários para produzir. Quando há uma guerra, uma crise logística, o aumento do frete ou instabilidade internacional, quem sente isso lá na ponta é o nosso produtor.
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Por isso, este relatório abre caminho para uma política concreta de fortalecimento da produção nacional dos fertilizantes. Estamos autorizando créditos fiscais para proteger a produção brasileira até 2031, incluindo fertilizantes e suas matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores. Não é apenas uma questão econômica, mas de segurança alimentar e de soberania nacional. E também olhamos para outros problemas muito conhecidos a quem produz e exporta.
Trabalhamos ainda na redução de 50% para 30% o percentual mínimo da receita de exportação exigido para o enquadramento previsto a empresas predominantemente exportadoras. Estamos olhando também para aquela agroindústria que exporta e mantém presença importante no mercado interno. Da mesma forma, estamos permitindo o diferimento do IBS e da CBS nas operações de produtos agropecuários entre contribuintes do regime regular. Quero deixar muito claro, Presidente, que o que fazemos é permitir que ele seja recolhido em uma etapa posterior à cadeia, evitando o peso desnecessário do fluxo de caixa justamente no começo desse processo produtivo.
Também enfrentamos um problema antigo no setor do etanol: créditos que existem no papel, mas que muitas vezes não conseguem virar capacidade financeira para quem produz. Por isso, permitimos a utilização de saldos credores do PIS/Pasep e Cofins pelos produtores de etanol para compensação dos débitos próprios, com limite global de 750 milhões de reais em 2026, alcançando também as cooperativas.
E tem mais. Nós incluímos ainda no tratamento excepcional a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O mundo inteiro está discutindo minerais essenciais para novas tecnologias, energias, indústrias e transição energética. E o Brasil tem potencial. Nós não podemos continuar sendo apenas o País que possui a riqueza no subsolo. Precisamos ser o País que transforma essa riqueza em desenvolvimento, tecnologia, emprego e soberania. Dialogamos, corrigimos, acrescentamos salvaguardas e construímos uma proposta que olha para o posto de combustível, mas também olha para a lavoura; olha para o etanol, mas também olha para o fertilizante; olha para a emergência de hoje, sem esquecer a segurança produtiva do Brasil de amanhã. É combustível, é biocombustível, é agro, é fertilizante, é mineral estratégico, é produção nacional, é saúde. É tudo isso com muita responsabilidade.
As medidas extraordinárias são acompanhadas de mecanismos que demonstram, de impacto, compensação e acompanhamento das receitas e despesas. Portanto, não estamos escolhendo entre responsabilidade fiscal e proteção na economia brasileira. Estamos buscando fazer as duas coisas.
Como Relatora deste projeto, procurei construir um texto que não tratasse apenas de números em uma planilha. Por trás de preço do diesel, existe um caminhoneiro. Por trás do preço do fertilizante, existe um produtor. Por trás do etanol, existe uma usina, uma cooperativa, trabalhadores e milhares de famílias. Por trás de cada decisão que tomamos nesta Casa, existe alguém lá fora esperando que Brasília dê a resposta.
É esta resposta que o PLP 114 busca entregar: transformar uma arrecadação extraordinária, gerada pela crise de instrumentos, para proteger o Brasil dos efeitos dessa própria crise. E preparar o País para ser cada vez mais forte diante de crises internacionais, que não começam aqui, mas inevitavelmente chegam até nós.
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O mundo pode viver tempos de incerteza, mas o Brasil não pode ter incerteza sobre de que lado estamos. Nós estamos do lado de quem trabalha, do lado de quem produz, que é o lado do povo brasileiro.
Presidente, eu quero falar também a respeito de um ponto que, particularmente, me deixa muito feliz. Em meio a tantos temas econômicos e estratégicos, estamos ajudando a abrir um caminho para viabilizar o Hospital Inteligente do SUS, um projeto que representa inovação, tecnologia e, acima de tudo, mais capacidade para salvar vidas. Tenho uma grande admiração pela querida goiana Dra. Ludhmila Hajjar. Poder contribuir por meio desta relatoria para retirar uma barreira que poderia dificultar a viabilização desse hospital é motivo de muito orgulho para mim, como Deputada Federal eleita pelo Estado de Goiás. Em se tratando de política pública, precisamos chegar aonde as pessoas estão. Por isso, o trabalho tem que continuar.
Passo a ler o voto, Presidente.
"II - Voto da Relatora
II.1. Do mérito
A volatilidade do mercado internacional de petróleo, que elevou a cotação do barril de patamar inferior a US$ 70 para níveis superiores a US$ 100, com picos acima de US$ 120 nos primeiros dias de março de 2026, gera, simultaneamente, dois fenômenos fiscalmente relevantes. De um lado, eleva o custo dos combustíveis e dos insumos para a cadeia produtiva nacional. De outro, gera arrecadação extraordinária à União, em razão da valorização do petróleo e gás extraídos em território brasileiro.
Os dados oficiais da arrecadação corroboram, com precisão, esse diagnóstico. Conforme demonstrativo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativo ao período de janeiro a março de 2026, a divisão econômica Extração de Petróleo e Gás Natural apresentou arrecadação de R$ 28.654 milhões, frente a R$ 9.207 milhões no mesmo período de 2025 — um incremento real, já deflacionado pelo IPCA, de R$ 19.447 milhões, equivalente a 211,23% em apenas 3 meses. Esse comportamento atípico evidencia, com clareza, a existência do 'aumento extraordinário de receita' a que se refere o art. 2º da proposição: trata-se de receita decorrente não da atividade econômica doméstica ordinária, mas sim de fenômeno geopolítico exógeno cujos efeitos sobre o Orçamento da União e sobre a economia real precisam ser equacionados.
A engenharia normativa proposta — autorizar, em caráter excepcional e restrito ao exercício de 2026, que o aumento extraordinário de receita da União compense renúncias destinadas a mitigar o próprio choque que o originou — não é estranha à experiência fiscal brasileira. Em 2022, em contexto análogo, a União arrecadou mais de R$ 200 bilhões acima da previsão orçamentária aprovada para aquele exercício. Cerca de um terço foi automaticamente transferido a Estados e Municípios pela repartição constitucional de receitas; o remanescente foi utilizado, em parte, para custear medidas de enfrentamento dos efeitos do choque sobre o cidadão, como o reforço do Auxílio Gás. O PLP 114/2026, sistematiza, em lei complementar, esse arranjo, dando-lhe disciplina, transparência e segurança jurídica.
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Tratando-se de medida temporária, vinculada a evento extraordinário, com previsão expressa de que as renúncias serão consideradas no relatório bimestral do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e acompanhadas de demonstrativo de impacto e respectiva compensação, consideramos atendidas as preocupações de fundo do art. 14 da LRF, preocupações que, à luz da finalidade da norma, dirigem-se a renúncias estruturais, e não a respostas conjunturais a choques exógenos.
De forma a melhor sistematizar a proposta, apresento substitutivo a ser apreciado pelos nobres pares, trazendo uma lógica ao projeto de lei, em que o art. 1º expressa e delimita aquilo que se pretende com a proposição. Isto é, em suma, autoriza-se, em caráter excepcional e restrito ao exercício financeiro de 2026, que as renúncias de receita decorrentes de atos do Poder Executivo Federal destinadas a mitigar os impactos econômicos do choque no mercado internacional de energia provocado pelo conflito no Oriente sejam compensadas pelo aumento extraordinário de receita da União direta ou indiretamente decorrente desse mesmo choque, considerando-se atendida, nessa hipótese, a exigência do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Outrossim, o substitutivo proposto pretende ratificar o reconhecimento constitucional conferido aos biocombustíveis, valorizando um setor de grande importância para o Brasil e para os brasileiros. Previsto no art. 225 da Constituição Federal, o regime fiscal favorecido dos biocombustíveis constitui um dos instrumentos para a promoção do desenvolvimento sustentável, ao estimular o uso de fontes renováveis de energia e contribuir para a redução dos impactos ambientais associados aos combustíveis fósseis. Para além de sua contribuição ambiental, o setor movimenta extensas cadeias produtivas, no campo e nas cidades, gerando emprego e renda e agregando valor à produção nacional. Assim, eventual subvenção temporária concedida à gasolina A deverá ser estendida ao etanol hidratado, na mesma proporção e pelo mesmo período. Evita-se, desse modo, uma perda artificial de competitividade da indústria sucroenergética nacional.
Com efeito, ao longo de décadas, o Brasil construiu conhecimento, infraestrutura e capacidade produtiva nesse campo, desenvolvendo tecnologias que hoje colocam o País em posição de destaque no setor. Essa posição permite ao Brasil não apenas avançar em sua própria transição energética, mas também oferecer soluções, servindo de exemplo para outras nações. Valorizar os biocombustíveis significa, assim, conciliar proteção ambiental, produção rural, desenvolvimento econômico e inovação em um campo no qual o País reúne condições para exercer papel de destaque no mundo.
Ademais, a proposição original afastava as exigências do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir medidas emergenciais de desoneração de combustíveis. O substitutivo amplia esse alcance. Passa a excepcionar, nos arts. 1º e 6º, também o art. 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, o art. 5º da Lei Complementar nº 224, de 2025, e os dispositivos pertinentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026. Além dos combustíveis, a medida abrange as seguintes hipóteses:
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1. A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos: setor vital para a transição energética e para a soberania tecnológica nacional, cuja cadeia de suprimentos foi severamente afetada pelo encarecimento global dos fretes e da energia.
2. A realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027: evento de projeção internacional que exige compromissos de isenção tributária assumidos pelo Estado brasileiro perante entidades organizadoras internacionais, cuja viabilização tempestiva demanda segurança jurídica e afastamento de travas burocráticas ordinárias.
Essa ampliação é necessária porque os efeitos do choque energético internacional não se limitam ao preço dos combustíveis. Eles também atingem cadeias de suprimentos de alta tecnologia e obrigações assumidas pelo País em compromissos internacionais.
Além disso, o substitutivo propõe avanços na esfera tributária:
1. O substitutivo passa a admitir o diferimento do IBS e da CBS nas operações com produtos agropecuários realizadas entre contribuintes do regime regular, mediante alteração do art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025. A medida evita o acúmulo de créditos no início da cadeia agroindustrial e alivia o fluxo de caixa de produtores e industrializadores. Não há renúncia de receita: o tributo será recolhido na etapa seguinte da cadeia.
2. Propõe-se a manutenção da alteração que reduz de 50% para 30% o percentual mínimo da receita de exportação exigido para a caracterização da pessoa jurídica como preponderantemente exportadora e para a consequente suspensão do IBS e da CBS incidentes na aquisição de insumos. A medida alcança agroindústrias de médio porte com atuação concomitante nos mercados interno e externo e concretiza o princípio da não exportação de tributos. Não se configura nova renúncia fiscal, mas sim adequação do fluxo financeiro das operações de comércio exterior.
Por fim, o texto em elaboração propõe incentivos à produção nacional de fertilizantes e suas matérias-primas com o objetivo de fortalecer as políticas de incremento da competitividade da produção de fertilizantes no Brasil. Embora o Brasil seja um dos maiores produtores e exportadores mundiais de alimentos, a indústria de fertilizantes do País não se mostra competitiva. Apesar de o Brasil responder por 8% do mercado global de fertilizantes, a demanda brasileira tem sido atendida via importações, que hoje representam mais de 85% do total de fertilizantes empregados em nossas lavouras. Assim, viabilizamos importante resposta à necessidade de desonerar os investimentos estratégicos na implantação, ampliação e modernização de infraestrutura para produção de fertilizantes, a fim de viabilizar o aumento da produção nacional e reduzir a vulnerabilidade externa da agricultura brasileira devida à quase total dependência de importações desses insumos, que representa risco à produção de alimentos e à segurança alimentar.
Nesses termos, apreciado o conjunto da matéria e ouvidos os setores diretamente interessados, esta relatoria oferece substitutivo que (i) preserva o núcleo da proposição original; (ii) consagra salvaguarda constitucional ao diferencial competitivo dos biocombustíveis, inclusive quanto às medidas de subvenção e à sua paridade temporal; (iii) assegura garantias de pagamento aos agentes econômicos do setor de combustíveis; (iv) autoriza a utilização, pelos produtores de etanol, de saldos credores de PIS/Pasep e Cofins; (v) institui o diferimento do IBS e da CBS sobre produtos agropecuários in natura; (vi) ajusta o critério de empresa preponderantemente exportadora; (vii) inclui na prerrogativa proposta a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, bem como a realização da Copa do Mundo Feminina da Federation Internationale de Football Association — Fifa 2027 na República Federativa do Brasil; (viii) concede crédito fiscal a projetos destinados à produção, no território nacional, de fertilizantes e suas matérias-primas; (ix) implementa outras medidas diversas relacionadas à presente matéria.
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II.2. Da adequação financeira e orçamentária
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação definem que o exame de compatibilidade e adequação se faça à luz do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como das demais normas pertinentes à receita e à despesa públicas, especialmente a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposição trata de medida de caráter excepcional, limitada ao exercício financeiro de 2026, voltada à mitigação dos impactos econômicos decorrentes do choque no mercado internacional de energia. Por essa razão se está diante não de renúncia estrutural ou permanente de receita, tampouco de despesa obrigatória de caráter continuado, mas sim de medida transitória, vinculada a evento extraordinário e circunscrita temporalmente.
Nessa perspectiva, a incidência ordinária do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser interpretada à luz da finalidade da norma, que é evitar a criação de benefícios fiscais sem mensuração de impacto e sem preservação do equilíbrio fiscal nos exercícios afetados.
Como a própria proposição delimita a aplicação ao exercício de 2026, autoriza a compensação das renúncias por aumento extraordinário de receita da União decorrente, direta ou indiretamente, do mesmo choque econômico, exige que os atos do Poder Executivo sejam acompanhados de demonstrativo de impacto da medida e da respectiva compensação, e determina que tais renúncias sejam consideradas no relatório de avaliação bimestral previsto no art. 9º da LRF, entendemos que o projeto preserva a transparência, a neutralidade fiscal e o controle sobre os efeitos orçamentários da medida.
Acresce-se que o desenho do substitutivo reforça a adequação financeira e orçamentária ao consolidar a apuração bimestral das receitas extraordinárias e a proporcionalidade ao incremento efetivo da arrecadação como condição de execução das destinações.
Quanto à não aplicação do art. 14-A da LRF, do art. 5º da Lei Complementar nº 224, de 2025, do inciso I do art. 29 e dos arts. 140 a 149 da Lei nº 15.321, de 2025, prevista no art. 6º do substitutivo, trata-se de providência sistematicamente coerente: a matéria objeto desta lei complementar não constitui criação ou ampliação de benefício fiscal sujeito à disciplina geral daqueles diplomas, mas sim regime jurídico próprio, excepcional e temporário, com mecanismos internos de compensação e evidenciação de impacto.
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Assim, por se tratar de providência extraordinária, temporária e acompanhada de mecanismos próprios de compensação e evidenciação do impacto fiscal, a proposição pode ser considerada adequada e compatível sob os aspectos orçamentário e financeiro.
II.3. Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, e do substitutivo anexo. A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, à legitimidade da iniciativa parlamentar e à espécie normativa empregada, nos exatos termos dos arts. 24, 48 e 61 da Constituição da República.
A opção pela espécie de lei complementar é amparada, ademais, pelos arts. 146, III, e 163, IX, da Constituição Federal, bem como pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 109 (...).
No que diz respeito à constitucionalidade material, as alterações ora introduzidas, longe de comprometerem a higidez constitucional do projeto (...).
(...)
No tocante à técnica legislativa, as proposições amoldam-se aos preceitos da Lei Complementar nº 95 (...).
III. Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, no mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, na forma do substitutivo em anexo.
(...)
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade (...) do Projeto (...).
Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2026.
Deputada Marussa Boldrin
Relatora."
Por fim, gostaria de deixar consignados dois necessários ajustes quanto a erros materiais na redação final: no § 2º do art. 3º, onde há referência ao art. 1º da lei, leia-se art. 2º, e, na alteração feita pelo art. 6º ao art. 138 da Lei Complementar nº 214, o termo "às operações" deve ser substituído por "a operações".
Está feita a leitura, Presidente.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA MARUSSA BOLDRIN.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão da matéria.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto, originalmente, tratava de subsídio à gasolina. A conjuntura se alterou e o projeto agora incorporou um conjunto de outras possibilidades de isenção para o etanol, que é justa, correta e segue um parâmetro constitucional. Mas também foi incluído o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes — Profert, para a indústria nacional, espero. Prevê-se estímulo tributário à exploração e à pesquisa de terras-raras, de minerais críticos, também para empresas nacionais, espero, sem que os estrangeiros coloquem a mão nas nossas riquezas estratégicas. Foi feita ainda alteração no campo dos fundos legais que são prejudiciais a algumas áreas de políticas públicas.
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Não temos como concordar, Presidente, com esse acréscimo ao texto do projeto. O projeto é importante, tem cabimento na conjuntura brasileira. No entanto, não podemos aceitar que um aumento de arrecadação, mesmo que ocasional, quanto ao Fundo Social do Pré-Sal, que aumento da arrecadação nesse campo prejudique, para se fazer superávit primário, a saúde, a educação, a ciência, a tecnologia ou o meio ambiente. Isso não é aceitável, porque são políticas fundamentais para o Brasil. Não aceitamos essa inclusão. O apelo que faço é para que isso seja retirado do texto.
É preciso que fique claro que não se mexe com fundos constitucionais da saúde e da educação, mas não podemos aceitar que, para se fazer superávit primário, esse acréscimo de arrecadação seja retirado dessas políticas.
Peço à Relatora que reveja esse texto, retire o art. 14 e seus incisos, para conseguirmos fazer uma votação tranquila, considerando o que, de fato, cabe na realidade da conjuntura brasileira. Se esses dispositivos não forem retirados, vamos apoiar destaque que os suprima do texto. Não vamos aceitar essa inclusão, que foi feita de última hora, num texto que foi explicitado às 14h30min, com essa alteração.
Presidente, somos a favor do projeto, excetuando-se o acréscimo do art. 14 e seus incisos, o I e o II. Em minha vida inteira, fiz a defesa da saúde e da educação. Nós ajudamos a construir esse plus do Fundo Social do Pré-Sal para essas políticas públicas. Não vamos aceitar que isso seja inserido. Votaremos contra essa inclusão, se a Relatora não excluir isso do texto.
É isso, Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero parabenizar a Deputada Boldrin pelo relatório, pelo trabalho, pelo acolhimento.
O Brasil ainda trata com renúncias fiscais os seus problemas econômicos. Atualmente, quase nenhuma nação do mundo utiliza esse método. No entanto, como ainda estamos tratando desta matéria, quero dizer que há uma emenda de minha autoria. Gostaria que o Governo, que a Liderança do Governo, até porque nisso tem interesse vários Ministérios, considerasse essa proposição, porque trata do transporte de passageiros internacional. Por um equívoco da legislação do IVA, abriu-se a cobrança de impostos relativos às passagens internacionais. Essa prática quase nenhum país do mundo utiliza. Precisamos consertar isso.
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O acolhimento da minha emenda possibilitaria sanar um grave problema. Assim como ocorre nas exportações do Brasil, que são isentas — quando as empresas exportam, no desembaraço é devolvido o imposto interno, e o produto, a mercadoria, os bens e serviços saem sem tributação —, no caso inverso, em se tratando das passagens aéreas, o tratamento deveria ser o mesmo: não cobrar o tributo para facilitar o turismo no Brasil. Não havendo o zeramento da alíquota, ela poderia até ser menor.
Só quero fazer uma consideração sobre a possibilidade, neste projeto, do acolhimento da Emenda nº 15, de minha autoria.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Luiz Carlos Hauly, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos a V.Exa. a participação.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero registrar que eu me inscrevi lá atrás, quando votamos a urgência desse projeto.
Deputado Paulo Pimenta, meu colega do Rio Grande do Sul e Líder do Governo, esse projeto surgiu num momento em que os combustíveis na bomba seguiam aumentando, teoricamente em nome do conflito, ou melhor, do ataque dos Estados Unidos ao Oriente Médio, mas a gente sabe que também tem muito peso o fato de o refino e a distribuição seguirem sendo privados. Desde que o Governo Lula mudou corretamente a política de paridade de preços do petróleo, para não ser mais vinculado ao dólar — como adotou Temer e Bolsonaro, que fez avançar enormemente —, reduz-se o preço da extração, mas não se repassa para o consumidor, porque o refino e a distribuição seguem sendo privados. De qualquer maneira, o PLP era muito meritório.
Eu não posso conceber uma lógica de ajuste fiscal que entrou como jabuti aqui. Falei, já na largada, para o Presidente Hugo Motta que, quando chega um texto enorme com um monte de jabutis de matérias alheias para conter o aumento dos combustíveis, bom para o povo não é. Aqui, nós temos um ataque pesado contra o arcabouço fiscal, que aumenta ainda mais as medidas para que o Governo não possa investir em área social.
Vejam V.Exas.: hoje o investimento público, aquilo que se gasta com saúde, educação, assistência, é limitado, Deputado Glauber. O gasto financeiro, o que se paga para os bancos, para a especulação, para juros de amortização, é ilimitado, Líder Tarcísio Motta.
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Aqui se dificultam ainda mais, para agora e 2027, as bandas que podem ser utilizadas em ampliação de políticas públicas, inclusive em caso de superávit, o que não é a minha regra, como os neoliberais gostam de falar, mas inclusive nesses casos.
Para piorar, a Relatora tirou da receita corrente líquida, nessa emenda do Bruno Moretti, o valor daquilo que se arrecada com a extração de petróleo. O que isso significa? Que se ataca diretamente o piso da educação e da saúde.
Atenção, universidades públicas! Atenção, institutos federais! Atenção, defensores do Sistema Único de Saúde! Aqui estão tirando bilhões do cálculo. Eles não têm coragem de atacar o piso, porque sabem que vão perder voto em época de eleição. Aí arranjam essas manobras para tirar recurso da receita corrente líquida e, sim, atacar o piso da saúde e da educação. Depois, na eleição, ainda vão pedir voto.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados aqui presentes e todos que nos acompanham, eu tenho ouvido, nos últimos discursos do Presidente Lula, a preocupação com a questão orçamentária e a necessidade de haver mais recursos discricionários para fazer política e para garantir os direitos da população. Eu quero dizer que isso precisa se traduzir nas legislações que a gente vota aqui no Congresso, senão viram palavras ao vento, e eu não quero que isso aconteça.
Sou base desse Governo, de um partido que apoiou grande parte das medidas desse Governo, mas que foi contrário ao arcabouço fiscal encaminhado aqui no primeiro ano de mandato, dizendo, em todas as letras, que o Governo estava criando uma camisa de força para si mesmo, que limitaria sua capacidade de investimento para garantir direitos da população.
Pois bem, chegamos agora a um projeto que tinha o objetivo de resolver uma questão dos combustíveis, que precisava corrigir uma injustiça com o etanol, e aí resolveram colocar não apenas um jabuti, mas uma família inteira de jabutis aqui, uma família grande de jabutis neste projeto. Resolvem colocar um jabuti, na minha opinião, muito grave. Eu fiquei aqui tentando discutir com a assessoria e não tenho dúvidas de que se trata da fragilização da garantia constitucional dos mínimos de gasto de direitos sociais, de saúde, de educação, do BPC. Isso é muito grave, é o contrário daquilo que a gente acredita por princípio na política.
Eu quero dizer que é bom que cada Deputado e cada Deputada aqui pensem: por que existem as vinculações orçamentárias? Exatamente para que, em momentos de problema fiscal, os direitos sociais sejam garantidos. A gente mantém mínimos condicionais mesmo em regimes de déficit, em problemas de déficit, porque a gente diz: "O direito à educação e à saúde não pode estar submetido a oscilações orçamentárias, porque o povo tem direito à educação, à saúde, ao BPC, à aposentadoria". É disso que se trata. Esse projeto inverte a lógica, pois coloca vinculações legais subordinadas à questão fiscal. Ele inverte, portanto, um princípio orçamentário brasileiro de muito tempo.
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Nesse ponto de vista, a bancada da Federação PSOL REDE não pode ser favorável a esse projeto, porque este artigo corrompe todo o problema. Inclusive, o projeto tem uma série de isenções fiscais, uma série de isenções de verba, mas, para os direitos sociais, é contenção, limite, vinculação à questão fiscal.
E quero dizer, Presidente, só para terminar, que ontem, no Colégio de Líderes, eu fiz esta pergunta diretamente ao Presidente Hugo Motta quando ele, ao citar aquilo que entraria nesse projeto, fazia referência ao que podiam ser mínimos constitucionais. Deputado Glauber Braga, eu perguntei ao Presidente Hugo Motta: "O projeto vai mexer no mínimo constitucional?" Ele disse: "Não, vai mexer só na receita que é extra, na receita do petróleo". Pois não é. Nós estamos vendo aqui uma fragilização das vinculações legais para a garantia de direitos sociais. Com isso, não podemos. E vamos apresentar o destaque de preferência para retirar esse artigo do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Obrigado, Deputado.
Para falar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas, esse projeto, na forma — viram quantos Deputados inscritos para defendê-lo foram chamados e não apareceram? — do esforço concentrado, é, na prática, dispersão generalizada e, no conteúdo, é eivado de vícios.
O projeto original, do Deputado Paulo Pimenta, era enxuto, tinha quatro artigos. Tratava de um tema específico, bem direto, em relação a uma excepcionalidade para 2026. Ele não reduzia diretamente tributos, mas estabelecia uma exceção à tal Lei de Responsabilidade Fiscal, que anda viúva sempre da responsabilidade social, mais importante do que o fiscalismo vigente.
E, em 4 meses, depois de quatro substitutivos, o projeto tem 17 artigos. E como os meus colegas de bancada já disseram, na verdade, aqui há, de novo, um ataque aos direitos sociais.
Em situações emergenciais, você trata, como o projeto acaba tratando, de defesa nacional, de hospitais financiados, fertilizantes e por aí vai, mas isso é uma grande árvore de Natal, ainda em agosto. E, como a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Tarcísio Motta já disseram, o problema central está no art. 14, que queremos revogar desse projeto. Isso porque ele cria, na verdade, um gatilho automático de contenção fiscal para a proposta orçamentária antecipadamente, notadamente em relação à saúde. Esse é um péssimo hábito do fiscalismo brasileiro, que tira recursos, contém recursos, em nome de um equilíbrio fiscal, ou seja, é o social subordinado ao fiscal, ao superávit primário, à fragilização das políticas sociais tão necessárias.
17:00
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Eles ainda não têm coragem de retirar a obrigação constitucional, os pisos da saúde e da educação, mas sonham com isso, têm essa obsessão, o que não vai levar o Brasil a lugar nenhum em termos de redução da desigualdade social e atendimento às necessidades da população.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Passo a palavra ao último orador, o Deputado Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Onde é que estão os Deputados do Distrito Federal? Este relatório, do jeito que foi colocado, vai incidir diretamente sobre o piso constitucional do Distrito Federal. Onde é que estão os Deputados e as Deputadas do Distrito Federal para que essa matéria não seja aprovada desse jeito?
Acabou de sair no jornal Valor Econômico que incide diretamente sobre o piso da saúde e sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Num cálculo rápido, levando em consideração as receitas do petróleo, só no ano de 2025, nós teríamos uma diminuição de 3 bilhões de reais no piso da saúde! É possível que a gente vote um relatório já indicando ajuste para o ano de 2027? Serão 3 bilhões de reais a menos para a saúde, para o seu piso, sem falar da educação!
Deputados e Deputadas, eu tenho uma proposta para os senhores: tiremos, então, das emendas parlamentares, do orçamento secreto! É uma vergonha este relatório! É uma vergonha diminuir a base de cálculo para aquilo que vai ser o mínimo da saúde para a população brasileira!
Repito: Deputados do Distrito Federal, se vai atingir diretamente o Fundo Constitucional do DF uma das propostas que circularam aqui, a oposição a essa matéria tem que ser contundente e firme! A Relatora colocou no seu texto algo que não veio na proposta original.
É por isso que a bancada do PSOL, como disse aqui o nosso Líder Tarcísio Motta, está defendendo que tenhamos um retorno à discussão original. Sem essas alterações, Deputada Fernanda, Deputado Chico, Deputada Luciene, escancaram a retirada de dinheiro da saúde e da educação pública. Isso é um tapa na cara do povo brasileiro, quando temos 60 bilhões de reais para emendas parlamentares!
Deputado que votar a favor de se retirar, pelo menos, 3 bilhões de reais da saúde pública e mantiver 60 bilhões de reais para emenda parlamentar, desculpem-me, não tem moral para pedir voto para a sociedade brasileira nas próximas eleições!
17:04
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Marussa Boldrin.
A SRA. MARUSSA BOLDRIN (Bloco/REPUBLICANOS - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, passo a ler o voto.
"I - Voto da Relatora
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas quinze emendas de Plenário.
(...)
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários" — com os pares desta Casa, ouvindo também o Senado, o Governo e principalmente o setor —, "consideramos que, em que pese a nobre intenção dos Srs. Parlamentares, as emendas apresentadas não deverão ser aprovadas, uma vez que não integram o acordo político construído nesta oportunidade.
No âmbito da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, somos pela rejeição de todas as emendas.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário e, no mérito, pela sua rejeição.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário."
Lido o voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA MARUSSA BOLDRIN.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. Posteriormente, concederei a palavra à Deputada Adriana Ventura, ao Deputado Chico Alencar e ao Deputado Glauber Braga.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Faço, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, mais um apelo para a inclusão da Emenda nº 15. É uma solução para o Ministério do Turismo, para o turismo brasileiro, para que as passagens internacionais não sofram com tributação, e para que haja isonomia, harmonização com os principais países do mundo, que não tributam essas passagens.
Então, a emenda tem essa característica de corrigir um erro que o Brasil cometeu, que esta Casa cometeu, este ano e ano passado, com a regulamentação do IVA, da CBS e do IBS.
Portanto, está aí a oportunidade de fazermos a correção, com o acolhimento da Emenda nº 15. A Relatora não acolheu, porque, conforme disse, não houve apoio do Colégio de Líderes e do próprio Governo.
Então, começo a refletir sobre essa matéria e continuarei a alertar para essa importante mudança: já em janeiro, começa a CBS.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós que agradecemos a participação de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Silvio Costa Filho, nosso querido Ministro Silvinho, do Estado de Pernambuco.
17:08
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero dizer da alegria de vê-lo presidindo a sessão na tarde de hoje.
Segundo, como Líder da Maioria, quero parabenizar a nossa querida Relatora Marussa pelo excelente relatório que apresenta na tarde de hoje. Ela pôde, ao longo desses últimos dias, construir esse relatório com o setor produtivo, com a sociedade civil organizada, com o Governo, com todos os Líderes na Casa, para que aprovássemos, no dia de hoje, uma matéria tão importante para o setor sucroenergético brasileiro, um setor que gera emprego e renda. Isso será fundamental para fortalecer esse setor importante para o Nordeste e para o Brasil.
Quero parabenizar V.Exa., Presidente Hugo Motta, que, desde o primeiro momento, teve a capacidade de dialogar com todos os Líderes.
Ontem tivemos uma reunião muito importante com os Líderes partidários, para que pudéssemos, no dia de hoje, trabalhar para votar essa matéria importante, que dialoga com vários temas.
Tenho certeza de que esse é um avanço significativo em várias áreas que estão sendo apreciadas no dia de hoje.
Parabéns a V.Exa.!
(Durante o discurso do Sr. Silvio Costa Filho, o Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passo a palavra ao eminente Deputado Chico Alencar, para encaminhar contra a matéria.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Estamos vendo ali intensas negociações, prova de que o projeto tem intensos problemas. E eles se resumem a essa visão de subordinar o gasto social, o gasto útil, o gasto necessário com saúde e educação — que tem que, sim, ser robusto, crescente —, na lógica fiscalista, na lógica do ajuste, na lógica do grande capital financeiro, a essa determinação.
O arcabouço fiscal, nesse caso, é um elemento limitador e bastante negativo. O social está acima desse viés economicista fiscalista. Toda economia é uma economia política. E política não é no sentido partidário, nem eleitoral nem imediatista; é política de polis, da compreensão do que é o bem comum, de como se deve gerir uma economia para que ela possibilite vida digna para todos.
Aqui, a Relatora rejeitou todas as emendas propostas. E esse art. 14, objeto de um destaque nosso, do PSOL, não pode prevalecer, pois ele acaba contaminando todo o projeto no que ele tem de negatividade. Você não pode subordinar uma necessidade social — política pública para a saúde, para a educação, sempre com caráter de urgência neste País desigual — a uma conjuntura econômica imediata, a uma situação de urgência, de contenção. Isso não é consentâneo com o que se busca no Brasil.
17:12
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Daqui a pouco, todos verão os presidenciáveis e os demais candidatos — inclusive nós, aqui, os que serão candidatos — falando do primado da educação, do primado da saúde. Agora, isso não pode ser discurso, isso é concreto no Orçamento da União, já tão limitado para o pagamento da dívida, para os encargos financeiros. E a gente aqui, a 50 dias do pleito, está contrariando não só as intenções proclamadas do Governo atual, como o nosso próprio discurso de campanha.
Portanto, não atentar contra a saúde e educação é retirar o art. 14 deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Antes de iniciar a votação, vou conceder a palavra ao Líder do Governo, o Deputado Paulo Pimenta. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Enquanto S.Exa. vai à tribuna, Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho me solidarizar com toda a imprensa brasileira com relação ao grave ocorrido na data de ontem, a quebra do sigilo da fonte, contrariamente ao que determina a nossa Carta Magna. Isso é gravíssimo, Sr. Presidente! Isso é um ataque direto à liberdade de imprensa, essa mesma imprensa — a grande maioria, sem generalizar — que defende a censura, que defende as ações arbitrárias da Suprema Corte do nosso País.
Sendo Líder da Oposição, eu tenho que estar aqui de forma obrigatória defendendo a Constituição Federal, inclusive esse artigo que, rasgado ontem por questões políticas locais do Estado do Maranhão, desencadeou essas decisões ilegais e inconstitucionais.
À imprensa brasileira, a toda a imprensa, mesmo que uma grande parte não mereça, manifesto toda a minha solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Paulo Pimenta, para uma Comunicação de Liderança, pelo Governo.
O SR. PAULO PIMENTA (Bloco/PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero informar a este Plenário, à Casa e ao País que, por orientação de V.Exa., eu tenho acompanhado, junto com o Ministro da Fazenda e com outros Parlamentares, os encaminhamentos necessários para que os objetivos da Medida Provisória nº 1.376, de 2026, que estabelece as condições para a renegociação das dívidas dos produtores rurais, efetivamente sejam alcançados.
Fizemos uma reunião hoje no Ministério da Fazenda com o Ministro Dario Durigan. Estiveram presentes representantes das entidades da agricultura familiar, da Federarroz — Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul, da Farsul — Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, para que, de fato, o nosso objetivo possa ser alcançado.
Quero informar também que foi instalada hoje, no Senado Federal, a Comissão Especial que vai analisar a Medida Provisória nº 1.376, de 2026. O Senador Renan Calheiros foi indicado como Presidente desta Comissão e eu fui indicado como Relator da MP 1.376/2026.
17:16
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O meu objetivo, Sr. Presidente, é garantir que o esforço que o senhor fez para que nós pudéssemos produzir um entendimento junto aos Parlamentares que atuam no setor, à Frente Parlamentar da Agropecuária e aos Senadores e Senadoras e para que de fato pudéssemos produzir essa medida provisória, que alcance os seus objetivos. Não é possível que façamos todo esse esforço, disponibilizemos recursos públicos, e os bancos criem um conjunto de dificuldades.
Eu já tinha me deparado, Sr. Presidente, com uma situação muito complicada, quando fui Ministro da reconstrução do Rio Grande do Sul, durante o período das enchentes. O Governo disponibilizou recurso com carência e com juros baixos para socorrer as empresas, e muitas vezes os bancos criavam dificuldade e só queriam emprestar dinheiro para empresas que não haviam sido atingidas pela enchente. Nós tivemos que, inclusive, fazer uma mudança para estabelecer uma mancha que delimitava a área onde estavam as empresas que realmente iam acessar esse recurso mais barato.
Nós não podemos permitir, Sr. Presidente, que isso aconteça de novo, porque infelizmente banco gosta de emprestar dinheiro para quem não precisa. Banco gosta de emprestar dinheiro para quem não precisa e, muitas vezes, isso é contrário ao interesse da economia nacional e dos nossos produtores, que estão endividados. Essa taxa de juros é exorbitante. Hoje, a grande dificuldade que temos para o crescimento da economia do nosso País é a taxa de juros. Não se justifica uma taxa nesse patamar em uma economia que está sólida, crescendo, gerando emprego, com uma inflação sob controle.
O Presidente Lula tem sido o primeiro a cobrar uma mudança de postura, no sentido de que possamos ter uma redução dessa taxa de juros. Então, não é possível que os bancos dificultem essa negociação.
O nosso objetivo é apoiar as agricultoras e os agricultores brasileiros, em particular os do Rio Grande do Sul, que foram os mais atingidos nos últimos 6 anos, período em que nós tivemos quatro estiagens e duas enchentes. Na hora em que estes produtores precisam fazer essa renegociação — mesmo tendo sido publicada a MP 1.376/2026 e disponibilizado o recurso com carência e juros mais baixos —, os bancos criam toda uma série de dificuldades.
Portanto, Sr. Presidente, essa foi uma reunião muito importante, a reunião com o nosso Ministro da Fazenda. Agora, com a instalação da Comissão Especial, na condição de Relator dessa medida provisória, eu quero acompanhar ainda mais de perto esse tema. Quero acompanhar de perto a situação dos agricultores e agricultoras para que realmente possamos garantir a renegociação dessa dívida, para que as pessoas possam ter carência, alongamento, juros mais baratos, para poderem acessar o Plano Safra, retomar sua capacidade produtiva e ter a tranquilidade, a paz e a segurança necessária para fazer aquilo que eles sabem fazer: produzir alimento, produzir a riqueza do nosso País.
17:20
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Entendo que está bem encaminhado o assunto. Vou continuar acompanhando. Caso haja qualquer situação em que eu entenda que a sua atuação é necessária, Sr. Presidente — assim como V.Exa. atuou —, para que essa negociação realmente cumpra o seu objetivo, vou procurá-lo, para que isso possa acontecer. Contudo, entendo que o assunto está encaminhado. As reuniões que foram feitas são suficientes para que possamos ter um bom encaminhamento dessa matéria.
Espero que realmente possamos alcançar o objetivo: garantir que os agricultores e as agricultoras, em especial os do Rio Grande do Sul, possam renegociar suas dívidas, com 2 anos de carência, com até 10 anos para pagar, com juros acessíveis, tendo flexibilizadas as garantias e estando realmente garantido aquilo que o Presidente Lula quer, a viabilização de uma renegociação da dívida. Que isso efetivamente possa acontecer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra à Relatora Deputada Marussa Boldrin para breve retificação do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
A SRA. MARUSSA BOLDRIN (Bloco/REPUBLICANOS - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos fazendo ajustes no texto, no art. 14, para que os recursos sejam garantidos, mostrando que não há perdas no recurso da saúde e da educação. O texto já está subindo de novo.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA MARUSSA BOLDRIN.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao eminente Deputado Rubens Pereira Júnior, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, enquanto S.Exa. está conversando ali, peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Rubens Pereira Júnior...
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Alencar Santana vai fazer uso da palavra pela Liderança do Partido dos Trabalhadores.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Deputado Rubens Pereira Júnior, que nos cedeu o tempo. Eu queria falar pelo nosso Líder Pedro Uczai e manifestar o nosso desejo de que o nosso Líder tenha melhoras em breve.
Eu acho que todos acompanharam e ficaram sabendo que na data de ontem, durante o Colégio de Líderes, numa reunião de que S.Exa. estava participando — havia acabado de falar, inclusive —, no minuto seguinte passou mal, teve um AVC e está hospitalizado. Ele foi bem socorrido aqui na Casa, num primeiro momento, com o apoio de todos os Líderes e do Presidente Hugo Motta. Destaco que o Deputado Doutor Luizinho, Líder do PP, e a Deputada Jandira Feghali, que são médicos, também o acudiram e deram todo o apoio necessário num primeiro momento. Depois, toda a equipe de socorristas daqui da Casa e também a equipe do Demed deram apoio ao nosso Líder, o Deputado Pedro Uczai.
17:24
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S.Exa. está hospitalizado. Segundo informações, seu estado de saúde é estável. Está bem, está consciente. Segundo previsão, por mais 2 ou 3 dias S.Exa. ainda ficará no hospital, depois irá retomar as atividades normalmente, conduzindo a nossa bancada e também adentrando o processo eleitoral, a partir do dia 16. Eu tenho certeza de que S.Exa. será reconduzido a esta Casa.
Eu queria aproveitar este momento para falar de um fato histórico que acontecerá no próximo domingo, dia 16 de agosto. O Presidente Lula voltará ao Estádio da Vila Euclides, que marcou a luta dos trabalhadores no País, marcou a luta e a vida do Presidente Lula, combatendo a ditadura militar, defendendo melhorias, condições, direitos, aumento salarial, melhores condições de trabalho aos trabalhadores da época.
Peço que as pessoas pesquisem, consultem, deem um google, para que vejam o que simbolizou aquele ato na Vila Euclides. Havia um forte aparato repressivo, policial, tentando impedir a manifestação, com policiais armados e helicópteros ameaçando os trabalhadores. Mesmo assim, eles seguiram adiante e realizaram o ato. Sabemos que a história dos trabalhadores, no final da década de 70 e no início da década de 80, obteve vitórias expressivas, mesmo diante da repressão.
E o Presidente Lula ali se formava. Formava-se esse líder que ele é hoje, tornando-se Presidente da República já pela terceira vez, indo rumo ao tetra, porque vai ganhar essa eleição. É o melhor Presidente que este País já teve e tem. É um líder não só nacional, mas um líder internacional, devido à sua grandeza, à sua importância para o mundo, por tudo aquilo que está fazendo de política social desenvolvimentista, de paz, de oportunidade, de investimento na educação, na saúde, na política ambiental e em tantas outras. Foi o Presidente que recuperou o prestígio do Brasil no mundo e toda a nossa capacidade de crescimento econômico, mas sem descuidar da política social.
Vai começar a campanha do Presidente Lula no dia 16, justamente no Estádio da Vila Euclides, rememorando a luta, relembrando às pessoas que o Presidente Lula, do sindicalista, do trabalhador, do peão de fábrica, do retirante nordestino, virou Presidente da República, mas nunca perdeu o laço com a sua origem e com a sua história de vida, e a consciência de quem ele é e de onde veio. Como Presidente da República, ele continua com os mesmos princípios, com o mesmo vigor, para fazer as transformações de que o Brasil precisa e está fazendo. Por isso, será um ato histórico!
Fica o convite para todo mundo, para que estejam no dia 16 de agosto, domingo, às 10 horas da manhã, lá no Estádio da Vila Euclides, nesse ato que será emocionante, um lançamento histórico.
Faço questão de estar lá, para darmos um abraço caloroso no nosso Presidente!
17:28
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Sobre o PLP em votação, a bancada do PT se manifesta favorável, lembrando que não haverá qualquer tipo de impacto, qualquer perda em relação àquilo que está estabelecido na nossa Constituição e na Lei do Pré-Sal em relação à educação, à saúde ou a qualquer outra área, assim como os demais dispositivos que constam desse texto.
Por isso, nós votamos favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra, pela Liderança da Oposição, ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
Peço à Relatora da matéria, a Deputada Marussa Boldrin, que agilize no sistema as modificações feitas, para que possamos concluir a votação da matéria.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, estamos a poucos meses das eleições, momento em que o Brasil vai dizer se vai continuar com essa política desastrosa do Governo Lula ou se vamos buscar austeridade, desenvolvimento, crescimento, segurança pública e economia pujante, como era antigamente.
Eu espero que a população brasileira acorde de uma vez por todas. Graças a Deus, a maioria das pesquisas, que sempre erram para o nosso lado, está mostrando a tendência da derrota do desgoverno Lula, por conta da sua altíssima rejeição. E não é rejeição por conta da nossa Liderança da Oposição, do nosso pré-candidato, do nosso candidato, das nossas ideias, mas sim, população brasileira, Srs. Parlamentares, por conta do desastre que é o Governo Lula.
É impressionante: pessoas que falavam que o Lula era ladrão, que havia corrupção, que o PT não prestava, hoje estão ao lado desse desgoverno e o defendendo com unhas e dentes! É impressionante a cara de pau! Mas isso faz parte. Inclusive, o próprio Presidente Lula — Sr. Presidente Hugo Motta e Deputado Coronel Meira — disse ontem: "O PT é uma merda, mas essa merda é minha". Ele falou dessa forma! É um Presidente que não tem respeito nem pelo seu próprio partido.
E por que chegamos a essa situação, Deputado Nikolas? Se estamos na parte da economia, a economia está um caos. Prestem atenção, Srs. Parlamentares do PT e do PSOL: Lula é o melhor Presidente da história do Paraguai — do Paraguai! As empresas estão praticamente fechando as portas no Brasil e indo investir no país vizinho, o Paraguai, porque ninguém aguenta mais a altíssima carga tributária imposta por esse desgoverno ao longo dos últimos 3 anos e 8 meses. Se não, vejamos: foram quase cinquenta novas medidas de aumento ou criação de impostos para o povo brasileiro pagar a conta. De 10 trilhões de reais da dívida pública, 1 trilhão foi só de juros. Os juros aumentaram como nunca: um caos, uma bomba fiscal criada para os próximos anos e para as próximas gerações.
A população brasileira não aguenta mais, perdeu o poder de compra. Você vai ao supermercado e hoje o dinheiro não dá pra nada. Lula é igual a cupim na madeira: derreteu a economia do povo brasileiro. Também, com a "Sra. Esbanja" e quarenta Ministérios para a população sustentar, a conta não seria diferente!
17:32
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Se vamos para a segurança pública, meus amigos, um caos, cenas de guerra. Os marginais estão literalmente tomando conta dos territórios. Isso sim é ataque à soberania brasileira. Os marginais não respeitam ninguém, não respeitam crianças, não respeitam bebês. Matam quem está na frente, tiram a cabeça, queimam vivos. A segurança pública é um caos, sobretudo no Nordeste, nos Estados governados pela Esquerda. Que o diga o Estado da Bahia, que o diga o Estado do Ceará, que o diga a Paraíba, que infelizmente também tem essa mesma política de segurança pública do Governo Federal, desastrosa, fazendo política de segurança pública apenas com propaganda. Isso não funciona em lugar nenhum do planeta.
Se vamos para a saúde pública, não preciso nem falar: são vacinas, são derrotas históricas para doenças conhecidas tradicionalmente aqui no País, um caos na parte da saúde pública. Não avançou em nada.
Se vamos para as universidades, os próprios professores publicam: "Estamos passando fome". Há greves após greves. Se fosse o Governo Bolsonaro, imaginem como estaria a grande imprensa brasileira! Estaria todo dia falando sobre isso.
Se vamos para a parte da política internacional do desgoverno Lula, são desastres atrás de desastres. Quando Lula abre a boca, é para atacar as demais nações. Nada avança, a gente não consegue nada. É um desastre, virou um anão diplomático. Só faz o País passar vergonha, internacionalmente. Isso é na União Europeia, isso é nos Tigres Asiáticos, isso é na Oceania; isso é até na África, na América do Norte, na América Latina! Vocês acompanharam o crescimento: perdemos para quase todos os países da América Latina no crescimento. Aí querem dizer que o Brasil está no caminho certo. É mentira, é mentira!
O Governo Lula está agora brigando a todo momento com a maior economia do planeta, para haver taxação, para haver confusão, para dizer que defende a soberania do Brasil, quando vai lá fora do País defender as organizações criminosas e terroristas, afirmando — são palavras deles, não minhas, como Líder da Oposição: "Deixem os nossos traficantes em paz"; "O crime organizado vai ficar fortalecido"; "Traficante é vítima"; "Os assaltantes de celular, só para tomar uma cervejinha..." São palavras do Presidente da República.
Portanto, meus amigos, é importante que a população entenda, de uma vez por todas, de que lado vai ficar nessa batalha que se inicia a partir do próximo dia 16. Precisamos livrar o Brasil do PT, ninguém aguenta mais. Não podemos mais dar um mandato ao descondenado Lula, para que continue destruindo a Nação brasileira.
E vejam que o próximo Presidente vai pegar uma bomba! Vai precisar do apoio do Congresso Nacional para que possamos fazer as reformas que precisam ser feitas, não essas fake news que o Governo Lula patrocina aqui. Quando dá errado, o que é que ele fala, Srs. Parlamentares? — e dirijo-me especialmente aos partidos de centro. Ele diz que a culpa é do Congresso.
Vou lembrar aos senhores. O arcabouço fiscal foi aprovado. O Relator está ali, o Sr. Deputado Cajado. Foi o Relator do arcabouço fiscal. E aí deu errado. Por quê? O próprio Governo já furou o arcabouço fiscal mais de vinte vezes. Aí ele diz que a culpa é de quem? Ele vai dizer que a culpa foi dele? Não, ele vai dizer que a culpa é do Congresso Nacional.
Para finalizar nossa participação, dizemos que o maior problema hoje na democracia brasileira é a ditadura da toga. Infelizmente, o Brasil vive hoje a ditadura da toga, comandada pela Suprema Corte com mão de ferro, com decisões ilegais e inconstitucionais que atrapalham o bom andamento dos trabalhos e interferem diretamente nos Poderes. Isso não pode mais ocorrer. Precisamos de um Senado Federal forte para restabelecermos o Estado de Direito e para que o Brasil possa avançar sobretudo com segurança jurídica — que não temos hoje —, e ser pacificado. Atenção, imprensa brasileira — não toda, porque não quero generalizar —, vocês estão vendo o bicho que criaram. Está aí quebra de sigilo da fonte, desrespeito às prerrogativas previstas na Constituição. Não é esse o Brasil que o povo brasileiro quer.
17:36
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Sigamos em frente! Fora Lula! Fora PT!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do União Brasil, do Progressistas, do PSD, do MDB, do Republicanos? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, antes da orientação do bloco.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para facilitar os procedimentos da votação, queremos retirar o nosso destaque.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
Deputado Silvio Costa Filho, eu lhe darei 2 minutos, para que V.Exa. possa orientar pelo bloco e pela Liderança da Maioria.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizá-lo pela capacidade de dialogar com o setor produtivo e com a sociedade civil organizada. Também parabenizo, mais uma vez, a Relatora Marussa Boldrin, que teve a capacidade de conversar com todos os setores produtivos, com os Parlamentares, com os Líderes. Quem ganha com esta matéria é o povo brasileiro, porque o setor sucroenergético é fundamental para o desenvolvimento da economia brasileira, sobretudo para o Nordeste do Brasil, onde o setor estava sendo prejudicado por conta dessa crise internacional. Vivemos meses difíceis. Tenho certeza de que, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, no dia de hoje, damos uma sinalização positiva para o mercado, para o setor, que vai permanecer se fortalecendo, gerando emprego e renda e movimentando a economia brasileira.
Segundo, quero parabenizar o nosso Ministro do Planejamento e Orçamento, o Dr. Bruno Moretti, que se faz aqui presente e pôde atender a todos que tinham questionamentos e dúvidas. Pudemos construir de maneira coletiva um texto que preserva a agenda fiscal do País, e, ao mesmo tempo, tivemos a preocupação de preservar o setor produtivo brasileiro, fortalecendo, sem dúvida alguma, um dos seus pilares, que é o setor sucroenergético.
Então, Presidente, a Maioria apoia a matéria. Nós votamos "sim", por entender que é fundamental o PLP 114, além dos minerais críticos e do setor sucroenergético, entre outros.
17:40
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Presidente Hugo Motta, parabéns! Mais uma vez V.Exa. dá uma demonstração de liderança e articulação, cumprindo de maneira democrática o seu papel institucional de conduzir os trabalhos da Casa.
Parabéns a V.Exa.!
A Maioria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço ao Deputado Silvio Costa Filho.
Vou pedir a atenção do Plenário, após as orientações das bancadas, para que eu possa falar um pouco sobre a construção política em torno deste projeto de lei complementar. Mas antes eu quero ouvir o Deputado Sóstenes Cavalcante, que traz a posição do Partido Liberal acerca da matéria.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós respeitamos muito o trabalho de V.Exa. em busca de entendimento sobre o texto e estamos, na medida das possibilidades, até porque sabemos de todo o desenrolar desta matéria... Mas nós somos o maior partido de oposição desta Casa e estamos diante de um Governo perdulário, que posterga as soluções para os problemas do Brasil e cria enormes problemas para os brasileiros, que estão tendo muita dificuldade até mesmo para fazer suas compras no supermercado. Esse Governo aumenta impostos, não tem responsabilidade com nada, e agora, ao apagar das luzes, às vésperas da eleição, vem colocando uma série de coisas dentro desse PLP para tentar resolver o que não resolveu em 4 anos.
Por isso, a orientação do PL será "não" a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Tadeu Veneri?
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a federação orienta "sim", mas antes eu quero agradecer à Relatora pelo consenso construído com o PCdoB, com o PT e com o PV, porque o projeto é importante. E, mais, Sr. Presidente, é preciso lembrar que nós estamos tratando do plus, do excedente que vai ser gasto aqui. O excedente do que arrecadarmos com a venda do petróleo será gasto aqui, inclusive para cobrir o déficit fiscal, quando houver. Mas não se mexe no percentual constitucional da educação, e não se mexe no percentual constitucional da saúde.
O acordo foi construído com os partidos da federação e também com a Relatora.
O voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Tarcísio Motta?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria começar reconhecendo o avanço que nós tivemos na conversa aqui no plenário, agora. O principal problema do PSOL com este projeto era o art. 14, que dava margem para a relativização dos mínimos constitucionais de saúde e educação, tanto no seu inciso I quanto no seu inciso II. Vários de nós fomos à tribuna chamar atenção para isso.
Apresentamos uma redação que garante que os mínimos constitucionais serão mantidos e que a redistribuição daquilo que é excedente do petróleo, do óleo, poderá ser investido ainda dentro daquilo que determina a legislação. Por isso retiramos o nosso destaque. Estamos tranquilos com relação ao art. 14.
Acontece que o projeto tinha outros problemas, outras questões que a gente sequer teve tempo de discutir, como a questão do art. 14. Como o projeto ainda mantém ainda algumas características de ajuste fiscal antecipado, com liberações para a questão dos fertilizantes — historicamente, a bancada do PSOL teve uma série de problemas relativos à pauta ambiental —, neste momento a nossa bancada, não mais por causa do art. 14, mas por outras razões, orienta o voto "não".
17:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo, Deputado Luiz Lima?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o cartão de crédito do Governo estourou há muito tempo. O rombo nas contas públicas já é de 105 bilhões. Os orçamentos da educação e da saúde estão comprometidos. Se a gente estivesse com tudo azul, o Governo com superávit, tudo maravilhoso, o.k. Mas não está nada o.k.! É uma irresponsabilidade o que vocês estão fazendo! Projeto eleitoreiro, projeto "oba-oba", fake news total!
Vou falar pelo esporte brasileiro. O COB acabou de me ligar para informar que o inciso XIV, que garantia proteção contra o corte linear de 10% nos incentivos ao esporte, foi retirado do texto. O Deputado Mauricio do Vôlei, do PL, acaba de apresentar uma emenda para pelo menos garantir o equilíbrio no esporte brasileiro.
Vejam que coisa louca! Vejam que projeto "Frankenstein" esse apresentado pelo Governo!
O NOVO vota "não"!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a MISSÃO? (Pausa.)
Como orienta o DC? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
A Maioria já orientou.
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Podemos, Deputado Luiz Carlos Hauly?
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Só quero fazer uma reflexão sobre a Petrobras, que em 2024 teve lucro de 36,6 bilhões de reais, em 2025, pasmem, teve lucro de 110 bilhões de reais, e este ano já tem lucro de 85 bilhões de reais, com projeção de que alcance os 160 bilhões de reais, 27% da receita bruta. Quem é que paga essa conta? Eu, você, os milhões de brasileiros é que pagam essa conta!
A Petrobras é uma empresa rica de um país pobre, e explora esse país. E ela ainda tem o extra do extra, que é o que nós estamos votando aqui hoje, uma tributação das importações. Tenho certeza de que pouca gente sabia disso.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim", até porque este projeto foi construído pelo e com o Governo. A Relatora sentou-se, negociou, discutiu, e o Governo agora ajudou a ajustar o texto, o art. 14, o que possibilitou à Relatora alterá-lo, para não corrermos o risco de tirar recursos da saúde, da educação, da ciência, da cultura, ou seja, das destinações do Fundo Social do Pré-Sal.
Este projeto possibilita a manutenção do preço dos combustíveis, a diferenciação com o etanol, que também é constitucional, e possibilita investimentos nacionais na área de fertilizantes e pesquisas de terras raras e minerais críticos.
Portanto, o Governo vota "sim" e espera a aprovação do projeto com pelo menos 257 votos.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram?
Líder Isnaldo Bulhões Jr., aguardarei V.Exa.
Todos já votaram? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
17:48
RF
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, entre outras coisas, esta proposta estabelece um incentivo fiscal para a Fifa. Vamos aos números: num período de 4 anos, o faturamento da Fifa é de 15 bilhões de dólares, ou de 75 bilhões de reais. Nós temos mesmo que votar isenção fiscal para a Fifa, isenção fiscal esta que vai incidir diretamente sobre recursos que poderiam ser utilizados na saúde e na educação pública? Evidentemente, não. "Ah, mas aí eles vão chantagear, para não termos a Copa do Mundo no Brasil." Nós temos que enfrentar os chantagistas da Fifa, contra a tentativa permanente desses caras de ficar mais ricos, de ficar nadando em dinheiro, enquanto nós temos que ver pela televisão o espetáculo do Presidente da Fifa se aliando ao Sr. Donald Trump para fazer as maiores barbaridades. Nós, aqui no Brasil, vamos dar isenção fiscal para a Fifa? Não! Evidentemente, essa não é a prioridade!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 318;
NÃO: 113;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ APROVADO O SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA RELATORA.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Orientação de bancadas sobre o parecer às emendas.
Quem concorda com o parecer da Relatora orienta "não"; quem discorda orienta "sim".
Tem a palavra o Líder Isnaldo Bulhões Jr. para orientar pelo bloco.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é a favor do parecer da Relatora, Sr. Presidente. Orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta o voto "não".
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a federação, Deputado Rubens Pereira Júnior?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, houve um acordo, e o texto foi melhorado e aperfeiçoado, até a última mudança. Portanto, pelo acordo, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Sóstenes Cavalcante, V.Exa. tem a palavra para orientar pelo PL. (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Concordando com o relatório da Relatora, nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo?
17:52
RF
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Hugo Motta, o Partido Novo vota "sim". Temos alguns pontos de discordância, questões que nos preocupam muito. Uma dessas questões eu já citei aqui, porque tem uma ligação muito forte comigo, que o corte, é a não proteção dos recursos do esporte. E há também o problema de se fazer dívida. É como se quem está em casa tivesse seu cartão de crédito estourado há 2 meses e continuasse fazendo dívida atrás de dívida. Isso é uma irresponsabilidade. A gente luta há muito tempo no Brasil pela responsabilidade no gasto público, então não pode comprometer o orçamento da educação e da saúde do nosso País.
Obrigado, Presidente Hugo Motta.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Presidente, o PL já tem posição?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Partido Liberal como orienta, Líder Sóstenes Cavalcante?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hugo Motta.
O PL vai orientar "sim", pelos mesmos critérios manifestados anteriormente. Algumas emendas poderiam até fazer correções nesse "Frankenstein" criado pelo Governo do descondenado Presidente da República, que quer agora, ao apagar das luzes, às vésperas da eleição, colocar no assunto principal da matéria um monte de assuntos extra, para resolver o que não resolveu em tantos anos.
Então, a orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a MISSÃO? (Pausa.)
Como orienta o DC? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
A SRA. FRANCIANE BAYER (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas registrar que na votação anterior eu tive um problema com o aplicativo e não consegui votar. O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa., Deputada Franciane. Está registrado seu voto na votação anterior.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O Governo orienta "não".
Todos já votaram? (Pausa.)
Peço atenção aos Parlamentares. Nós temos uma pauta bastante extensa no dia de hoje.
Todos já votaram? (Pausa.)
Enquanto os Parlamentares registram seus votos, vou falar um pouco sobre a pauta de hoje. Nós já temos uma pauta preestabelecida para o dia de hoje, ficarão itens remanescentes para amanhã, e levaremos em consideração novos itens para a pauta de amanhã.
Nós iremos apreciar hoje o projeto do STJ que trata da questão das custas. Esse projeto foi aprovado pela Câmara, foi ao Senado Federal e lá foi alterado, retornou, e nós devemos apreciá-lo hoje.
Temos o projeto do Deputado Julio Lopes e do Deputado Paulo Abi-Ackel, que trata da consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.
Temos o projeto do Senador Fernando Farias, que cria o Fundo de Crédito à Exportação. O Relator, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., está em plenário e deverá proferir o seu parecer logo mais.
Temos o projeto do Deputado Julio Lopes, relatado pelo Deputado Claudio Cajado, que também está em plenário e deveremos chamar em seguida.
17:56
RF
O projeto do STJ será relatado pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, já que o Relator, o Deputado Luiz Fernando Faria, não está presente.
Nós ainda iremos votar o projeto do Deputado Helio Lopes, que reconhece o futebol como manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro e será relatado pelo Deputado Marcos Braz.
Nós temos a Medida Provisória nº 1.356, de 2026, que trata de crédito para o Ministério da Integração de 305 milhões de reais e também devemos votar hoje.
Vamos vendo quais itens nós vamos conseguir votar ainda no dia de hoje.
Temos também o projeto do Deputado Benes Leocádio, que trata do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.
Temos o projeto do Deputado Capitão Alden, que trata do Programa Habite Seguro,
Temos o projeto que está sendo relatado pelo Deputado Cabo Gilberto Silva sobre a previdência dos militares.
Temos o projeto da Deputada Nely Aquino, que institui campanha para avaliação completa e periódica da saúde da mulher por profissional de saúde e para a promoção da conscientização acerca da importância da prevenção de doenças.
Temos o projeto do Deputado Delegado Matheus Laiola, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do documento de habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.
Temos o projeto do Fust, relatado pela Deputada Maria Rosas, de autoria do Deputado Juscelino Filho.
Portanto, temos uma pauta extensa. Eu queria pedir a presença desses Relatores em plenário, para que possamos avançar na pauta, pois temos o compromisso do esforço concentrado ao longo desta semana.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 108;
NÃO: 275;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÃO REJEITADAS AS EMENDAS.
Destaque de Bancada nº 1.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMP 1 apresentada à(ao) PLP 114/2026
Sala das Sessões
Gilson Marques
NOVO/SC
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o destaque do Partido Novo é muito simples. Este projeto abre oportunidade para uma série de subsídios, e não indica de onde virão os recursos para esses subsídios, nem indica, pelo menos, que setor de política pública será sacrificado. O que o Partido Novo apresenta neste destaque é que pelo menos 50% desse novo rombo das contas públicas sejam discriminados, porque a gente tem que economizar em um determinado setor, em um setor em que há a possibilidade de economizar, como em emenda Parlamentar, por exemplo, algo sugerido aqui pela bancada do PSOL — para vocês verem como na vida é impossível a gente discordar de alguém 100%.
18:00
RF
Eu concordo com o PSOL. As emendas parlamentares, as emendas de Comissão, são um escândalo! Graças a Deus, o Partido Novo nunca recebeu emenda de Comissão.
Eu entendo hoje o porquê da preocupação de eleger um Presidente da Câmara, quando um partido, mesmo tendo uma bancada de cem Deputados, fala: "Vamos perder a Presidência da Comissão de Educação e não poderemos pautar as nossas políticas". Ah, vai contar essa história para outro! Um bilhão de emenda de Comissão!
Este destaque do Partido Novo é justamente para: "Olha, a gente vai dar esse subsídio, mas não vai haver emenda de Comissão da Saúde de 1 bilhão, não vai haver emenda de Comissão da Educação, não vai haver emenda de Comissão do Esporte, não vai haver emenda de Comissão de Turismo".
Na vida, você tem que abrir mão de alguma coisa. Se na sua casa o seu cartão de crédito explodiu, você não pode mais sair sábado à noite para fazer um lanche no McDonald's ou jantar na churrascaria com a família. Você tem que guardar dinheiro para o supermercado, você tem que guardar dinheiro para o ônibus da família. É questão de prioridade. É tão fácil fazer conta! Se nós fizéssemos conta nesta Casa como fazemos conta na nossa própria casa, não votaríamos a favor de um projeto como este, que, à primeira vista, pode ser benéfico, pela redução ali do preço do combustível, mas é uma bomba para um lado da sociedade que está precisando de algo muito mais importante e vital.
Então, é, sim, um projeto que favorece eleitoralmente o Governo, e um Governo que, a gente sabe, dessa maneira, nos próximos anos, nas próximas décadas, não se sustenta.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Quem orienta o voto "sim" orienta o voto "sim" à emenda.
Quem orienta o voto "não" orienta o voto "não" à emenda e "sim" ao texto da Relatora.
Tem a palavra o Líder Isnaldo Bulhões Jr., para orientar pelo bloco.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação no painel é "não", Presidente, a favor do texto da Relatora Marussa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta o voto "não", a favor do texto da Deputada Marussa.
Como orienta o Partido Liberal, Deputado Sóstenes Cavalcante?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Liberal vai orientar o voto "sim" para tentar melhorar um pouco o texto, com a emenda apresentada pelo Partido Novo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Partido Liberal orienta o voto "sim".
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Tadeu Veneri?
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação orienta o voto "não", Sr. Presidente, porque, na prática, o que nós estamos fazendo é reduzir gastos do Estado, aqueles gastos que são fundamentais para manter o Estado.
O que se coloca nesta emenda? O destaque apresenta dispositivo que obriga a redução de despesas primárias para justificar as compensações. Olhe, nós já estamos tendo compensação, já estamos tendo a redução no preço, por exemplo, dos combustíveis. Além disso, pretende-se fazer mais superávit para pagar a dívida.
18:04
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Por isso, nossa orientação é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta emenda do Partido Novo contraria completamente a lógica, sobretudo a lógica positiva deste projeto, que é garantir que essas receitas possam permitir a contenção do preço dos combustíveis. Com isso, a emenda não faz qualquer sentido.
A Federação PSOL REDE indica "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, votar "sim" é conter os gastos — é exatamente isso.
Poxa, o PSOL trocou o voto! O PSOL tinha votado "sim".
O "sim" é conter gastos, justamente o contrário do que foi dito aqui pelo meu colega do PSOL. O "sim" é conter gastos, é diminuir o absurdo da irresponsabilidade com o recurso do mais simples trabalhador, aquele que paga de 22% a 25% de imposto sobre os alimentos.
Hoje, quando o mais pobre brasileiro vai ao supermercado comprar um alimento para o filho, em média, ele está pagando 22% de imposto. Se ele gasta 500 reais, ele está gastando mais de 100 reais em imposto. Isso é mais do que o benefício distribuído pelo lucro do FGTS a 138 milhões de brasileiros, em apenas uma ida ao supermercado.
O Partido Novo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Missão? (Pausa.)
Como orienta a Democracia Cristã? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Governo orienta o voto "não".
Nós ainda teremos muitas votações no dia de hoje. Eu peço ao Plenário e àqueles que estão votando a distância que acompanhem as votações que virão em seguida, para que possamos agilizar o processo de votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 105;
NÃO: 233.
ESTÁ REJEITADO O DESTAQUE. ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Quero aqui reconhecer e cumprimentar a Deputada Marussa Boldrin pelo belo trabalho feito à frente dessa relatoria.
Este projeto de lei complementar estava na pauta da Casa há várias semanas e irá trazer para o cidadão brasileiro a condição de não ter o aumento do combustível e, consequentemente, da nossa inflação nesse período em que enfrentamos um conflito no Oriente Médio, que impacta diretamente o preço do petróleo e, consequentemente, o preço dos combustíveis no Brasil.
18:08
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Aliado a isso, a Relatora foi sensível às demandas do Governo para acoplar ao seu texto matérias que, na minha avaliação, têm uma importância muito grande para a estratégia nacional de competitividade do nosso País no agronegócio, com o estímulo à indústria de fertilizantes, como também com o estímulo à exploração das terras raras, dos minerais críticos no Brasil.
Além disso, há um reconhecimento ao desporto feminino do País, que realiza, no ano de 2027, a Copa do Mundo Feminina no Brasil. Para que esse evento possa ser realizado, nós tínhamos que também aprovar os incentivos fiscais para tal.
A Deputada Marussa, com a sua firmeza, conseguiu ainda para o setor de etanol no Brasil não só a garantia de que o setor possa receber o subsídio de agora em diante, mas também, no período em que apenas a gasolina e o diesel estavam recebendo subsídio, que possa haver um valor destinado no Brasil ao setor de etanol, que gera emprego, que gera renda e que é muito importante para a economia do nosso País.
Tanto o etanol produzido através da cana-de-açúcar como o etanol produzido através do milho são indústrias que crescem no nosso País a cada ano e que têm uma importância muito grande para a nossa economia.
Por tudo isso, Deputada Marussa, eu cumprimento V.Exa., que esteve também em diálogo com a equipe econômica e reconheceu o papel do Ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti; do Ministro da Fazenda, Dario Durigan; e do Ministro das Relações Institucionais, Deputado José Guimarães, que apresentou também medidas de responsabilidade fiscal para garantir que este projeto de lei trouxesse, sim, benefícios, mas não perdesse a nossa preocupação com as contas públicas do País, criando gatilhos para garantir que o projeto não causasse um impacto fiscal para as contas do nosso País.
É dessa forma que acreditamos no diálogo e no equilíbrio como fundamentação principal que esta Casa tem que seguir para apresentar as soluções que o nosso País precisa.
Parabéns, Deputada Marussa!
Parabéns aos Líderes desta Casa!
Parabéns à equipe econômica do Governo por esta construção!
O projeto está sendo encaminhado, neste momento, ao Senado Federal, que, segundo o acordo feito com o Presidente Davi Alcolumbre, ainda nesta noite, apreciará a matéria.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o seguinte
Ofício nº 166/2026 (CN)
Brasília, na data da assinatura.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.356, de 4 de maio de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica”.
À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 11, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.
A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/173847”.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.356, DE 2026
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.356, de 2026, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica.
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 18/06/2026
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 31/08/2026
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 31/08/2026
COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
18:12
RF
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a Medida Provisória nº 1.356, de 2026.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Próximo item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 462-B, DE 2011
(DOS SRS. JULIO LOPES E PAULO ABI-ACKEL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 462-B, de 2011, que institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.
Tendo apensados (2) os PLs 2.848/2011 e 4.091/2012.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.106/2026, EM 26/05/2026.
Há parecer das Comissões de Trabalho; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário, pelas Comissões de Administração e Serviço Público; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 462, de 2011, tendo apensados o PL 2.848/2011 e o PL 4.091/2012, institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.
"II - Voto do Relator.
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário.
A emenda nº 1, de autoria da Deputada Erika Kokay (PT-DF), tem o objetivo de suprimir do texto a possibilidade de que conta vinculada do trabalhador no FGTS seja utilizada como modalidade de garantia nos contratos de locação.
Consideramos meritória a emenda de Plenário apresentada, vez que se preserva assim a finalidade do FGTS, que é assegurar proteção financeira ao trabalhador em situações específicas, reduzindo-se o risco de comprometimento dessa reserva financeira do trabalhador.
Realizou-se, também, adequação redacional a fim de melhor explicitar o limite de 30% (trinta por cento) do consignado nas verbas rescisórias devidas pelo empregador, além de padronização de termos e ementa de acordo com legislações vigentes.
Ante o exposto:
1) no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, votamos pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 1, na forma da subemenda substitutiva em anexo;
18:16
RF
2) no âmbito Comissão de Trabalho, votamos pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 1, na forma da subemenda substitutiva pela Comissão de Administração e Serviço Público;
3) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da subemenda substitutiva oferecida pela Comissão de Administração e Serviço Público, e, no mérito, por sua aprovação."
Está lido o voto e o relatório, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 462, de 2011, de autoria do eminente Deputado que está aqui ao meu lado, sentado à mesa da Câmara dos Deputados, o Deputado Julio Lopes, esse grande representante do povo carioca.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a subemenda substitutiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a emenda.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Cumprimento o Deputado Julio Lopes, bem como, também, o Relator da matéria, o Deputado Claudio Cajado. (Palmas.)
Próximo item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 25-B, DE 2024
(DO SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 25-B, de 2024, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do documento de habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.
Tendo apensados (4) os PLs 236/24, 257/24, 951/24 e 5.384/25.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.019/2025, EM 07/04/2026.
Pendente de parecer das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Viação e Transportes.
Para realizar a leitura do parecer, tem a palavra o Deputado Fred Costa. (Pausa.)
Para realizar a leitura do parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, eu peço licença para representar o Deputado Fred Costa em relação ao Projeto de Lei nº 25, de 2024.
Peço permissão para ir direto ao voto do Relator.
"II - Voto do Relator
A matéria em exame apresenta inequívoca relevância ambiental e civilizatória. O abandono de animais domésticos ou domesticados, em qualquer circunstância, representa prática de crueldade incompatível com o dever constitucional de proteção da fauna e com a vedação às condutas que submetam animais a tratamento cruel.
A Constituição Federal, ao dispor sobre o meio ambiente ecologicamente equilibrado, impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, incluindo expressamente a proteção da fauna. A tutela dos animais, portanto, não se limita à dimensão ecológica estrita, mas alcança também a dimensão ética de prevenção à crueldade, ao sofrimento evitável, à negligência e ao abandono.
A utilização de veículo para abandonar animal revela especial reprovabilidade. Em regra, a conduta envolve deslocamento deliberado do animal para local em que se pretende dificultar o retorno, o resgate ou a identificação do responsável. O meio empregado, portanto, não é neutro: ele potencializa o sofrimento do animal, agrava o risco de morte, atropelamento, fome, sede, doença, exposição climática e ataque por outros animais, além de prejudicar a segurança das vias.
18:20
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Os projetos apensados caminham na mesma direção de aperfeiçoar o sistema de proteção animal, seja pela criação de infração administrativa de trânsito, seja pela imposição de consequências mais severas ao condutor, seja pela tipificação penal expressa do abandono e da negligência material. Todos partem de uma premissa correta: o abandono não pode ser tratado como conduta de baixa gravidade ou de mera irregularidade administrativa.
O substitutivo aprovado pela CMADS tem o mérito de enfrentar o problema sob dupla perspectiva, administrativa e penal. Caracteriza como infração gravíssima o abandono de animal doméstico em via pública, com multa dez vezes, cassação da habilitação e recolhimento do documento. E também cria o art. 304-A, tipificando como crime abandonar, auxiliar ou se omitir em relação ao abandono de animal doméstico em via pública quando na direção de veículo automotor.
Sob a perspectiva da Comissão de Viação e Transportes, a proposição é igualmente meritória. O substitutivo da CVT cria infração gravíssima no Código de Trânsito Brasileiro, com multa e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, agravada para 18 (dezoito) meses quando se tratar de cão ou gato. A opção é proporcional, pedagógica e operacionalmente aplicável pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Entretanto, a redação pode ser aprimorada para prever resposta mais severa em duas hipóteses: quando a conduta resultar em morte, atropelamento ou lesão do animal; e quando houver reincidência em período de até 24 (vinte e quatro) meses. Nesses casos, a multa em dobro e a cassação da Carteira Nacional de Habilitação são medidas adequadas ao grau adicional de reprovabilidade da conduta.
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania examinar o mérito, a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 25, de 2024, dos apensados e dos substitutivos aprovados pela CMADS e pela CVT.
Quanto à constitucionalidade formal, a matéria insere-se no âmbito de competência legislativa da União. Há competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, bem como sobre navegação lacustre, fluvial e marítima e sobre direito penal. Além disso, a proteção da fauna e do meio ambiente também encontra fundamento constitucional próprio, permitindo a edição de normas gerais de proteção e repressão à crueldade contra animais.
A iniciativa parlamentar é legítima, nos termos do art. 61, caput, da Constituição Federal, uma vez que a matéria não se enquadra nas hipóteses de iniciativa privativa de outro Poder. A espécie normativa escolhida, lei ordinária, também é adequada, pois inexiste reserva constitucional de lei complementar para a disciplina das infrações administrativas e penais aqui tratadas.
Sob o prisma da constitucionalidade material, as proposições concretizam o art. 225 da Constituição Federal, especialmente a regra que impõe ao poder público o dever de proteger a fauna e vedar práticas que submetam animais à crueldade. Também se harmonizam com a segurança viária, a proteção ambiental, a função preventiva das sanções administrativas e a necessidade de aperfeiçoamento do sistema penal ambiental.
A juridicidade está presente porque as proposições inovam no ordenamento jurídico, são dotadas de generalidade e abstração e se integram de modo coerente ao sistema normativo. O substitutivo ora apresentado promove ajustes destinados a afastar ambiguidades, evitar conflitos entre diplomas legais e preservar a proporcionalidade entre conduta e sanção.
18:24
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III - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 25, de 2024; dos Projetos de Lei nºs 236, de 2024; 257, de 2024; 951, de 2024, e 5.384, de 2025, apensados; do substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e do substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do substitutivo anexo.
Sala das Sessões
Deputado Fred Costa
Relator"
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FRED COSTA.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Luiz Lima, V.Exa. concluiu a leitura do parecer?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Leitura concluída, passa-se à discussão.
Faço um apelo aos Parlamentares inscritos para que abram mão da discussão, a fim de que avancemos na votação da matéria.
Todos estão de acordo? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, para realizar a leitura do parecer do Deputado Fred Costa à emenda de Plenário, pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela técnica legislativa, a emenda foi rejeitada, mas foi incorporada ao texto.
Peço licença para ir direto ao voto do Relator.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário.
A Emenda nº 1 acrescenta o art. 35-A à Lei nº 9.537, de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário), para classificar como infração gravíssima a conduta de utilizar embarcação — inclusive barco a motor, embarcação a vela, lancha ou moto aquática — em navegação interior, com o fim de abandonar ou auxiliar o abandono de animal em rios, lagos, baías, represas ou demais águas interiores, cominando as penalidades de multa e de suspensão do certificado de habilitação por 12 (doze) meses. O dispositivo prevê, ainda, a elevação da suspensão para 18 (dezoito) meses no caso de abandono de cão ou gato (§ 1º); a aplicação da multa em dobro em caso de morte, afogamento ou lesão do animal decorrente do abandono (§ 2º); e, na hipótese de reincidência no período de até 24 (vinte e quatro) meses, o cancelamento do certificado de habilitação, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei nº 9.537, de 1997 — preceito que elenca o cancelamento do certificado de habilitação entre as penalidades aplicáveis às infrações daquele diploma.
Embora louvável a iniciativa do autor, cuja emenda efetivamente aprimora o projeto, sua rejeição se impõe neste momento processual, uma vez que o conteúdo já se encontra incorporado ao substitutivo anteriormente apresentado por este Relator.
Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Viação e Transportes, somos pela rejeição da emenda de Plenário.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário.
Sala das Sessões
Deputado Fred Costa
Relator"
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FRED COSTA.
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 25, de 2024.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Ficam prejudicados a proposição inicial, as apensadas, os substitutivos das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Viação e Transportes e a emenda.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, mais uma vez, fazer um alerta à população paraibana.
Há algumas semanas, o Presidente Lula foi ao Estado do Rio Grande do Norte inaugurar uma obra inacabada, o Canal do Apodi. Ele liberou as águas, que correram pelo Rio Piranhas. A inauguração, entretanto, foi uma fake news, da mesma forma que ocorreu, em 2017, com o canal que chegou à cidade de Monteiro.
Este é o Governo Lula. A propaganda é muito bonita: ele divulga que fiscalizou, que estava lá. Mas havia contêineres, Sr. Presidente — contêineres! —, para enganar a população paraibana e a do Estado do Rio Grande do Norte!
Graças a Deus, temos as redes sociais para desmascarar essas mentiras. Eu estou mostrando a Paraíba real, das obras inacabadas. O Governo Lula tem quase mil obras no Estado da Paraíba que não foram concluídas ou avançam a passos de tartaruga, inclusive essa obra a que me referi.
Eu tenho fé em Deus de que venceremos as eleições em outubro e libertaremos o Brasil. O Nordeste terá a atenção devida, e será concluída essa obra, com a duplicação e a triplicação da BR-230, até chegar à sua cidade natal, Patos, Presidente. Até hoje Lula não triplicou 1 quilômetro sequer nem terminou a obra.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, para fazer uma breve consideração sobre o projeto recém-aprovado.
Quero, de antemão, reconhecer o trabalho do Deputado Delegado Matheus Laiola, autor do projeto que acabamos de aprovar, que trata do combate aos maus-tratos e ao abandono de animais e reafirma a posição desta Casa sobre o tema.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hugo Motta.
Quero parabenizar os autores, o Deputado Delegado Matheus Laiola, o Deputado Marcelo Queiroz, o Deputado Delegado Bruno Lima e o Deputado Célio Studart, bem como o Relator, o Deputado Fred Costa.
Esse projeto traz a possibilidade de o motorista ter a sua habilitação cassada, se ele for reincidente em abandono de animais no prazo de 24 meses.
Parabenizo o Deputado Fred Costa. Em 2018, quando fui eleito, eu o encontrei em São Paulo, num curso político, e perguntei a ele: "Fred, não há outras políticas públicas prioritárias que a gente possa defender?" Ele falou: "Luiz, se eu for esperar todo tipo de política pública atingir a sua perfeição e, enquanto isso, não defender os animais, eu nunca vou conseguir defender os animais". E calhou de eu o representar hoje aqui.
18:32
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Parabenizo o Relator, o Deputado Fred Costa, que, durante todo o seu mandato, tem defendido a pauta do respeito aos animais.
Os animais fazem parte da nossa vida. Por isso, parabenizo os autores e o Relator Fred Costa!
Obrigado, Presidente Hugo Motta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero também reconhecer o trabalho do Deputado Fred Costa, que relatou este projeto de maneira muito comprometida com a causa animal — é a bandeira do seu mandato.
Quero agradecer também e cumprimentar o Deputado Luiz Lima, que fez a leitura do parecer em plenário.
Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante, por 1 minuto.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela primeira vez, eu vou ter de concordar com o descondenado Presidente da República. Ele falou que o partido dele é matéria fecal. Eu não vou usar o linguajar dele, porque é chulo, baixo, mas todo mundo sabe o que é "matéria fecal" no Brasil.
O partido dele é matéria fecal, e ele diz que é ele mesmo quem produz essa matéria fecal, pois é isso que está acontecendo com o Brasil. Literalmente, tristemente, cagaram na cabeça dos brasileiros, e quem fez a matéria fecal foi o Presidente descondenado, o Presidente da República.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Cumprimento os meus conterrâneos Deputado Cabo Gilberto Silva e Deputado Aguinaldo Ribeiro. A bancada da Paraíba é sempre unida.
Há matéria sobre a mesa.
PROJETO DE LEI Nº 429-C, DE 2024
(DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.827-D, de 2013, que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 10.151/2014, EM 13/05/2014.
Há requerimento de retirada de pauta sobre a mesa.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 429/2024 (Nº Anterior: PL 5827/2013).
Sala das Sessões
Kim Kataguiri
MISSÃO/SP
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
Concederei a palavra ao eminente Deputado Rubens Pereira Júnior para que ele ofereça parecer ao substitutivo do Senado Federal, pelas Comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Antes de passar a palavra ao Relator, quero dizer que o Relator inicial desta matéria foi o Deputado Luiz Fernando Faria. Diante do fato de S.Exa. não estar presente em plenário no dia de hoje, nós convocamos o Deputado Rubens Pereira Júnior para ser o Relator desta matéria, pois ela retornou do Senado Federal com algumas alterações, e há interesse de todo o Poder Judiciário do Brasil na sua aprovação.
É importante lembrar que o Senado aprovou no dia de ontem esta matéria, e nós já a estamos hoje deliberando.
Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior, para fazer a leitura do seu parecer. Agradeço-lhe por ter aceitado o convite desta Presidência para relatar uma matéria tão importante para o nosso Poder Judiciário.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 429, de 2024, que já tramita há muito tempo no Congresso Nacional. Portanto, é mais do que razoável que nós passemos à votação dele no dia de hoje.
18:36
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O substitutivo do Senado atualiza o projeto, já que a proposição tem mais de 10 anos, e o projeto permite a reestruturação da Justiça Federal. O que isso significa? Uma Justiça Federal mais forte, que atenda mais ao brasileiro que mais precisa quando vai litigar contra a União.
É vedado o uso deste fundo que é criado para pagamentos de verbas remuneratórias. O objetivo é investir mais no Poder Judiciário, no atendimento ao povo, ao cidadão brasileiro. Esse fundo vai permitir o melhor aparelhamento da Justiça Federal, vai permitir a maior interiorização da Justiça Federal, vai permitir a ampliação da quantidade de mutirões da Justiça Federal. Portanto, sem dúvida alguma, ele vem em boa hora para melhorar a prestação do serviço jurisdicional no nosso País.
Cria-se também uma isenção das custas judiciais, uma gratuidade, para quem ganha até 5 mil reais, o que é mais uma vantagem do projeto.
Sr. Presidente, peço licença para ir direto ao voto.
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do substitutivo do Senado Federal (...).
Pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria e, no mérito, pela aprovação da matéria, nos termos do parecer da Comissão de Administração e Serviço Público.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 429, de 2024."
Este é o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Agradeço a V.Exa.
Declaro encerrada a discussão.
Deputado Átila Lira, tem V.Exa. a palavra, por 1 minuto.
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria aproveitar a oportunidade para registrar um momento importante da nossa cidade de Teresina.
Saiu o resultado do IDEB, e nós tiramos o primeiro lugar geral do País, como a melhor cidade do País no que diz respeito à educação básica: primeiro lugar em anos iniciais, primeiro lugar em anos finais e primeiro lugar em alfabetização na idade certa.
Isso mostra o compromisso do nosso Prefeito, Silvio Mendes; do nosso Secretário de Educação, Ismael Silva; de todos os professores e técnicos administrativos; e de todas as famílias envolvidas com a educação básica da nossa cidade de Teresina.
A cidade de Teresina, que sempre foi um exemplo de educação no Brasil, passou um tempo fora desse ranking, e agora retornou para o primeiro lugar do ranking do Brasil em anos iniciais da educação básica, anos finais e alfabetização na idade certa.
Parabenizo o Silvio Mendes e a nossa cidade de Teresina!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 429, de 2024.
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção presidencial.
Quero registrar a articulação do Líder do Partido Liberal, o Deputado Sóstenes Cavalcante, para a votação e aprovação deste projeto de lei.
Tem 1 minuto V.Exa., Deputado Sóstenes Cavalcante, para que fazer as suas considerações.
18:40
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na mesma esteira, Presidente, eu quero agradecer a V.Exa., que sempre teve sensibilidade para entender as distorções do Poder Judiciário e recebeu diversos desembargadores para que a gente pudesse chegar a essa votação.
Quero parabenizar o Relator e dizer que o entendimento desta Casa é uma demonstração da parceria que a gente tem com o Poder Judiciário, quando ele busca corrigir distorções. Esse projeto corrige distorções, outros projetos terão que ser votados, e sempre nós do PL estaremos ao lado daqueles que fazem do Poder Judiciário a boa Justiça do Brasil.
Parabéns a V.Exa. por ter tido a sensibilidade de pautar este projeto.
Agradecemos a todos os pares, que aprovaram de forma unânime esta matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Próximo item.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 2026
(DO SR. BENES LEOCÁDIO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, que altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.850/2026, EM 09/06/2026.
Para realizar a leitura do parecer do Deputado Júnior Ferrari ao projeto, pelas Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Heitor Schuh.
O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSD - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, vamos ao voto do Relator, a começar pelos pressupostos de constitucionalidade.
"II - Voto do Relator
Não vislumbramos qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026.
A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos termos dos arts. 22, inciso IV; 24, inciso I; 48; 61; 177, §§ 1º e 2º, todos da Constituição da República.
No que respeita à constitucionalidade material, notamos que há harmonia entre as alterações propostas e as disposições da Lei Maior.
Com relação à juridicidade, a proposta revela-se adequada. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.
No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
II. 2. Compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Além disso, a norma interna define que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
18:44
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O art. 1º, § 1º, da norma interna define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'.
O projeto sob análise promove impacto no Orçamento da União, sob a forma de renúncia de receita, nos termos definidos no art. 14 da LRF, pois estende a vigência de um benefício tributário, qual seja, a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as mercadorias cuja origem ou destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
De acordo com o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT), a proposição legislativa que crie ou altere renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente de sua entrada em vigor. Adicionalmente, o art. 14 da LRF requer que a proposição que prorrogue incentivo ou benefício de natureza tributária esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes.
Ainda em relação ao que estabelece o art. 14 da LRF, a renúncia de receita deve ser compensada por medidas de aumento de receita ou, alternativamente, deve ser demonstrado pelo seu proponente que essa renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 (PLDO 2027), enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em abril de 2026, apresenta, em seu Anexo IV.15, as renúncias de receita de natureza tributária (gastos tributários) para os exercícios financeiros de 2027, 2028 e 2029. O demonstrativo identifica os seguintes valores anuais de isenção do AFRMM a “Mercadorias Norte e Nordeste” (Quadro XXIII): R$1.080.745.118 (um bilhão oitenta milhões setecentos e quarenta e cinco mil e cento e dezoito reais) para 2027; R$ 1.144.921.276 (um bilhão cento e quarenta e quatro milhões novecentos e vinte um mil e duzentos e setenta e seis reais) para 2028; e R$ 1.210.213.412 (um bilhão duzentos e dez milhões duzentos e treze mil e quatrocentos e doze reais) para 2029.
A prorrogação do benefício tributário decorrente da não incidência do AFRMM sujeita-se ainda ao disposto no art. 14-A da LRF e no art. 149 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO 2026). Adicionalmente, em virtude da apuração de resultado primário negativo no exercício de 2025, a proposição também se sujeita ao disposto no art. 6º-A da Lei Complementar nº 200, de 2023.
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Contudo, dada a necessidade urgente de sinalizar aos setores diretamente afetados sobre a continuidade da política, optou-se pela edição de um projeto de lei complementar, de modo que se possa afastar a incidência desses dispositivos em particular, sem prejuízo de se buscar, já no início do período de vigência desta lei, reunir as informações sobre metas, objetivos, impactos e monitoramento, para se avaliar o desempenho da política.
Desse modo, propomos, por meio de um substitutivo, nova redação para o art. 3º do PLP 80/2026, de modo a incluir no rol de dispositivos não incidentes o art. 6º-A da Lei Complementar 200/2023 e excluir desse rol o art. 29, I, da LDO 2026, pois, nesse último caso, não há desconformidade do PLP 80/2026, já que a isenção de AFRMM para mercadorias do Norte e Nordeste já consta do Demonstrativo de Gastos Tributários que acompanha a Lei Orçamentária Anual de 2026."
Deputado Benes Leocádio, este projeto é pesado.
Portanto, o relatório vai agora ao mérito.
"II.3. Mérito
O Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, pretende prorrogar, até 8 de janeiro de 2032, a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante — AFRMM nas navegações de cabotagem, interior, fluvial e lacustre, quando a origem ou o destino da carga for porto localizado nas Regiões Norte ou Nordeste.
Entendemos que a matéria merece prosperar.
Inicialmente, cabe recordar que o AFRMM constitui importante instrumento de financiamento do Fundo da Marinha Mercante (FMM), destinado ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria nacional de construção e reparação naval. Entretanto, desde a edição da Lei nº 9.432, de 1997, o próprio legislador reconheceu que, em determinadas circunstâncias, a incidência dessa contribuição poderia produzir efeitos contrários aos objetivos constitucionais de redução das desigualdades regionais, razão pela qual instituiu regime específico de não incidência para cargas movimentadas por portos das Regiões Norte e Nordeste. Essa opção legislativa foi sucessivamente renovada ao longo das últimas décadas, evidenciando tratar-se de política pública consolidada e reiteradamente referendada pelo Congresso Nacional.
A conveniência da prorrogação decorre, em primeiro lugar, das características estruturais da logística brasileira. As Regiões Norte e Nordeste enfrentam custos de transporte significativamente superiores aos observados em outras partes do País, em razão de fatores geográficos, das grandes distâncias dos centros consumidores e, especialmente na Amazônia, da própria dependência da navegação interior como principal meio de integração territorial. Em grande parte da Região Norte, o transporte aquaviário não representa mera alternativa modal, mas constitui o principal — e, em diversos casos, o único — meio economicamente viável para o abastecimento de populações e para o escoamento da produção regional.
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Destacamos também o papel que a cabotagem desempenha na integração econômica nacional. O fortalecimento desse modo constitui diretriz expressa de política pública, adotada no Programa BR do Mar, justamente por contribuir para ampliar a eficiência logística, reduzir custos de transporte e aumentar a competitividade da economia brasileira. A reintrodução da incidência do AFRMM sobre cargas destinadas ao Norte e ao Nordeste produziria efeito inverso, elevando custos logísticos em regiões que já suportam maiores desvantagens competitivas, reduzindo parte dos ganhos buscados pela política nacional de estímulo à cabotagem.
Sob a perspectiva do desenvolvimento regional, a proposição também se mostra oportuna. A Constituição Federal estabelece como objetivos fundamentais da República a redução das desigualdades sociais e regionais e impõe à União o dever de promover o desenvolvimento equilibrado do território nacional. A manutenção da não incidência do AFRMM representa instrumento compatível com esses objetivos, ao evitar que custos tributários aprofundem desigualdades decorrentes de condicionantes geográficas e logísticas que escapam ao controle dos agentes econômicos instalados nessas regiões.
Especificamente com relação ao transporte aquaviário, devemos alertar a Casa para um fator importante. A volta da cobrança do AFRMM, com o inevitável aumento dos custos de operação de transporte nas regiões em questão, teria como consequência provável a diminuição da demanda por frete ou a migração dessa demanda para outros modos de transporte, o que afetaria diretamente as empresas locais de navegação, que dependem dos repasses diretos atrelados à cobrança do AFRMM — no caso de empresas do Norte e do Nordeste, esses repasses se dão mediante ressarcimento, uma vez que vigora a não incidência do tributo.
Outro aspecto a ser levado em conta para prorrogarmos a não incidência do AFRMM consiste no reduzido impacto fiscal relativo da medida quando comparado aos benefícios econômicos que proporciona. Conforme ressaltado na justificação da proposição, a renúncia associada ao benefício correspondeu, historicamente, a uma parcela limitada da arrecadação do AFRMM, ao passo que os investimentos privados estimulados nas áreas beneficiadas superaram significativamente os valores correspondentes à não incidência. Soma-se a isso o fato de que parcela expressiva das receitas do FMM decorre atualmente do retorno dos financiamentos concedidos, circunstância que reduz o risco de comprometimento da sustentabilidade financeira do fundo em razão da prorrogação do benefício.
Em adição, a proposta ainda contribui para preservar condições adequadas de concorrência em certos segmentos produtivos. A justificação do projeto destaca, de forma ilustrativa, a situação da indústria salineira instalada no Rio Grande do Norte, que concorre com produto importado beneficiado por regime diferenciado decorrente de acordo internacional. A manutenção da não incidência do AFRMM contribui para evitar distorções concorrenciais e preservar a competitividade da produção nacional.
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Por fim, observa-se que a proposição preserva o equilíbrio entre duas importantes políticas públicas: de um lado, mantém os instrumentos de financiamento da Marinha Mercante nacional; de outro, evita que tais mecanismos produzam efeitos regressivos sobre regiões que historicamente enfrentam maiores obstáculos logísticos e estruturais. Nesse contexto, a prorrogação da não incidência do AFRMM revela-se medida proporcional, adequada e coerente com os objetivos da política nacional de transportes, da política de desenvolvimento regional e da busca por maior integração econômica do território brasileiro.
II. 4. Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRA), somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação.
No âmbito da Comissão de Viação e Transportes (CVT), somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, na forma do substitutivo anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação."
Este é o parecer apresentado ao projeto do eminente Deputado Benes Leocádio, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JÚNIOR FERRARI.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão.
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para realizar a leitura do parecer do Deputado Júnior Ferrari às emendas de Plenário, pelas Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Heitor Schuch.
Antes, eu convido à tribuna o autor da matéria, o Deputado Benes Leocádio, para que possa fazer as suas considerações acerca da autoria deste importante projeto para as Regiões Norte e Nordeste.
Ao mesmo tempo, Líder Antonio Brito, quero reconhecer o papel do Relator, o Deputado Júnior Ferrari, que apresentou o seu parecer. Ele não está presente em plenário, mas mais cedo contactou esta Presidência para comunicar a sua disposição de construir, através da leitura do seu parecer pelo Deputado Heitor Schuch, consequentemente, a aprovação deste projeto importante. Quero reconhecer que V.Exa. defendeu, no Colégio de Líderes, a inclusão na pauta desta matéria.
Concedo a palavra ao Deputado Benes Leocádio.
O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, nobres Deputados e Deputadas, foi um momento de alegria para o nosso mandato nesta Casa apresentar este Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, que visa prorrogar a isenção desse tributo, o AFRMM, que diz respeito à manutenção da Marinha Mercante no nosso Brasil.
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Mas quero ressaltar: a economia potiguar sofreria muito se perdêssemos a continuidade dessa isenção, que já vem sendo feita há décadas, como aqui registrou o nobre Deputado Heitor Schuch, que leu o relatório do nobre Deputado Júnior Ferrari, a quem agradecemos pela disposição, pela sensibilidade e pela preocupação que teve, não só com o Rio Grande do Norte, mas também com as Regiões Norte e Nordeste como um todo, que seriam afetadas diretamente pela não prorrogação dessa isenção. Nós pleiteávamos isso a cada 5 anos e, dependendo do humor do governo de plantão, tínhamos ou não atendida a continuidade dessa isenção.
Registramos a sensibilidade do nosso Presidente, o Deputado Hugo Motta, mais uma vez, em pautar esta matéria, que, com certeza, vem trazer grande alívio e segurança para a indústria salineira potiguar.
Para V.Exas. terem uma ideia, só de empregos diretos nessa atividade são gerados cerca de 15 mil empregos no meu Rio Grande do Norte, e 98% de todo o sal marinho brasileiro é produzido no nosso Estado, nos Municípios de Macau, Guamaré, Mossoró, Porto do Mangue, Areia Branca, Grossos, numa área ocupada de 36 mil hectares, através de 35 salinas distribuídas nesses Municípios.
Agradecemos o esforço do Siesal, o sindicato da indústria salineira do meu Estado do Rio Grande do Norte, à Federação das Indústrias do Estado, a todos os sindicatos de trabalhadores nessa atividade e sobretudo à Câmara dos Deputados, que cumpre o seu papel de atender a solicitação de um segmento tão importante, inclusive para a manutenção dos preços desse insumo na cesta básica. Se assim não fosse, nós sofreríamos a invasão do sal importado do Chile, que entraria no nosso País numa concorrência desleal.
Muito obrigado, Presidente.
Obrigado, Deputado Júnior Ferrari, Deputado Heitor Schuch e todos os Deputados e Deputadas que nos apoiaram nesta proposta.
Sinto-me hoje, um Deputado Federal representando o meu Estado do Rio Grande do Norte, realizado, pelo sentimento do dever cumprido, o de defender a economia do meu Rio Grande do Norte.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch, para proferir o parecer às emendas.
O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSD - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e colegas Deputados, apresento o voto do Relator.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário.
A Emenda de Plenário nº 1, de autoria do Deputado Augusto Coutinho, foi apresentada ao PLP 80/2026 (relativo ao AFRMM), mas seu texto propõe incluir dispositivos 'ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026', tratando de matéria estranha ao objeto do PLP 80/2026: altera a Lei Complementar nº 214, de 2025 (IBS/CBS), para acrescentar o art. 80-A, segundo o qual o transporte internacional de passageiros é sempre exportação de serviço, imune ao IBS e à CBS, independentemente da nacionalidade, domicílio, residência do passageiro ou local de compra/pagamento do bilhete, ajustando os arts. 10, 11 e 64 nesse sentido; insere o art. 10-A, fixando que a alíquota aplicável no transporte aéreo regular de passageiros é a vigente na data da confirmação da venda do bilhete, vedada complementação ou restituição por alteração posterior; altera os arts. 284 e 287 para redefinir o regime específico do transporte aéreo regional com base no conceito de 'empresa aérea regional' (por critérios de preponderância a serem regulamentados), estendendo a redução de 40% das alíquotas a toda a malha doméstica dessa empresa; e revoga o § 8º do art. 12, que previa base de cálculo reduzida à metade para passagens internacionais de ida e volta vendidas em conjunto.
19:04
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Em que pese o elevado propósito do ilustre autor da emenda, somos forçados a rejeitá-la, tendo em vista que o seu conteúdo não guarda pertinência temática com o teor do Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e de Viação e Transportes, somos pela rejeição da emenda de Plenário.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária da emenda de Plenário e, no mérito, pela sua rejeição.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da emenda de Plenário."
Este é o voto, Sr. Presidente Hugo Motta.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JÚNIOR FERRARI.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o bloco, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.? (Pausa.)
Como orienta o PL, Deputado Sóstenes Cavalcante? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE compreende que esta é a prorrogação de um benefício tributário já existente, e isso, em certa medida, alivia parte do problema, mas, com todo o respeito que tenho ao Presidente da nossa Comissão de Educação, o Deputado Benes Leocádio, consideramos que todo benefício tributário deveria vir acompanhado de algum tipo de contrapartida, de algum tipo inclusive de modulação. Por exemplo, os grandes, nesse caso, poderiam capturar menos que aqueles que são pequenos, em determinados ramos, daquele benefício tributário existente.
Diante disso, a bancada da Federação PSOL REDE, inclusive encarando que, em outros momentos, como na própria reunião no plenário de hoje, quando votamos o PLP 114, estávamos falando de esforços de ajuste fiscal, a bancada da Federação PSOL REDE vai votar contra o PLP hoje e orienta "não".
19:08
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O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta o voto "sim".
Como orienta o PL?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, homenageando os nossos Parlamentares do Norte e do Nordeste, por entender que a Marinha Mercante presta relevantes serviços, jamais é a favor de qualquer coisa que venha a sobrecarregar o pagador de impostos, o contribuinte, na ponta final. Nós queremos um Estado enxuto, um Estado que ajuda os brasileiros, em especial os das Regiões Norte e Nordeste.
Por isso, no mérito, a este projeto o PL orienta o voto "sim", com muito louvor, homenageando todos os nossos Deputados e Deputadas do Norte e do Nordeste.
Orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a federação, Deputado Tadeu Veneri?
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A federação orienta o voto "sim".
Quais outros partidos desejam orientar? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, pelo Partido Novo.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, liberam a Oposição e a Minoria, e o Partido Novo orienta "não", porque não conseguimos entender que, em 2026, quando ainda existe muita desigualdade na Região Sudeste, seja feito um projeto somente para o Norte e para o Nordeste. O projeto tinha que ser para o Brasil inteiro. Por que só para o Norte e o Nordeste? Por que a isenção só para as Regiões Norte e Nordeste, se há bolsas de vulnerabilidade social imensas na Região Sudeste do nosso País? Estamos falando de Rio de Janeiro, estamos falando de São Paulo, estamos falando de Minas Gerais, estamos falando de Estados que têm Índice de Desenvolvimento Humano tão baixos ou mais baixos até do que o de várias regiões do Norte e do Nordeste.
Então, o voto do Partido Novo é "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Minoria e Oposição liberam.
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Como estamos votando um projeto de lei complementar, são necessários 257 votos para sua aprovação. Por isso a Presidência está aguardando o quórum aumentar um pouco mais.
Em seguida, nós vamos votar o projeto de lei que cria o Fundo de Crédito à Exportação e o projeto de lei, do Deputado Juscelino Filho, que trata de alteração da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Peço atenção ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que relatará o projeto sobre o Fundo de Crédito à Exportação, e à Deputada Maria Rosas, que relatará o projeto sobre o Fust.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 327;
NÃO: 26.
APROVADO O SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR.
Fica prejudicada a proposição inicial.
Nos termos do § 6º do art. 189 do Regimento Interno, esta Presidência deixa de submeter a votos a Emenda nº 1, por ter recebido parecer pela injuridicidade e má técnica legislativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19:12
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Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Cumprimento o autor, o Deputado Benes Leocádio; o Relator, o Deputado Júnior Ferrari; e o Deputado Heitor Schuch, que fez a leitura do parecer em plenário.
PROJETO DE LEI Nº 5.961, DE 2025
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, que autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 3.253/2026, EM 09/06/2026.
Pendente de pareceres.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, minhas queridas e meus queridos colegas da Câmara dos Deputados, eu queria, antes de iniciar a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, que autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação, registrar que, indiscutivelmente, neste momento em que nós travamos uma guerra, digamos assim, ou buscamos cada vez mais o diálogo por intermédio de instituições que possam fazer uma mediação com os Estados Unidos no que diz respeito ao tarifaço, este é o projeto de lei mais importante sobre o qual o Congresso Nacional tem se debruçado durante esse período.
O projeto é de autoria do Senador Fernando Farias, do MDB de Alagoas.
Sr. Presidente, passo à leitura do relatório.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, oriundo do Senado Federal e de autoria do Senador Fernando Farias, submetido à revisão desta Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, pretende autorizar a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), destinado a ampliar o acesso ao crédito, fortalecer a competitividade internacional do Brasil e apoiar operações de pré-embarque, pós-embarque e modernização produtiva das empresas exportadoras, além de alterar a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia em operações de Seguro de Crédito à Exportação.
A proposição, na redação aprovada pelo Senado Federal, é composta de treze artigos. O art. 1º autoriza o Poder Executivo a criar o FCE, fundo contábil de natureza financeira (...).
19:16
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O art. 2º relaciona os recursos do Fundo, quais sejam: as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual da União e em seus créditos adicionais (inciso I); os recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal (inciso II); os recursos oriundos de juros, amortizações de financiamentos e reversão de saldos anuais não aplicados (inciso III); os recursos oriundos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), instituído pela Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999 (inciso IV); e os recursos de outras fontes (inciso V). Cabe registrar que os incisos II, III e IV condicionam expressamente a utilização de tais recursos a que estejam consignados na Lei Orçamentária Anual da União.
O art. 3º dispõe que o FCE será administrado por um comitê gestor, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), cuja composição e competência serão estabelecidas em regulamento. O art. 4º estabelece que os recursos do fundo serão aplicados em apoio financeiro reembolsável (...).
O art. 6º define o BNDES como agente financeiro do FCE, facultando-lhe, no parágrafo único, habilitar outros agentes financeiros ou financial technologies (Fintechs), públicos ou privados, desde que os riscos da atuação sejam por eles suportados. O art. 7º impõe ao BNDES a disponibilização, em seu sítio eletrônico, do relatório anual de execução das operações de financiamento, bem como a manutenção atualizada de informações sobre tais operações, em observância à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). O art. 8º atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) (...). O art. 9º autoriza a União, por intermédio do MDIC, a firmar contrato, sem licitação, com o BNDES.
O art. 10 altera a Lei nº 5.662, de 1971, acrescentando-lhe o art. 5º-A, para autorizar o BNDES a constituir subsidiárias integrais ou controladas com vistas ao cumprimento de atividades de seu objeto social. O art. 11 promove alterações na Lei nº 12.712, de 2012, notadamente em seus arts. 27 e 28, para instituir estrutura de compartilhamento de risco entre o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE) e o Fundo de Garantia à Exportação (FGE) (...).
Não há apensados.
Em sua justificação, o autor sustenta a necessidade de fortalecer os instrumentos de apoio ao setor exportador no atual contexto da economia internacional. Aduz que o Brasil foi recentemente afetado por uma série de medidas que impactaram as exportações diretas e a cadeia de fornecedores, com riscos à balança comercial, à saúde financeira das empresas e à manutenção de empregos em todo o território nacional, razão pela qual seria imperativo viabilizar um novo instrumento financeiro de crédito, de caráter permanente, em auxílio ao setor exportador nacional, em complemento à resposta emergencial trazida pela Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025.
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A proposição foi distribuída às Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54).
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário.
É o relatório."
Passo à leitura do voto, Presidente, de forma sucinta.
"II - Voto do Relator
II.1. Adequação financeira e orçamentária
(...)
Com efeito, a proposição possui natureza autorizativa (...)" — ou seja, o Congresso Nacional está autorizando o Governo Federal a criar o novo fundo — "e não cria despesa obrigatória de caráter continuado nem determina, por si só, a realização de dispêndios imediatos. (...)"
Portanto, não há necessidade de indicar fonte para a criação do fundo que o projeto de lei criará, diante deste relatório.
"II.2. Pressupostos de constitucionalidade
Quanto à constitucionalidade formal, três aspectos são relevantes: (I) a competência legislativa, (II) a legitimidade da iniciativa e (III) a adequação da espécie normativa. A matéria é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, VII e VIII, da Constituição Federal, que lhe atribuem legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores e sobre comércio exterior.
A iniciativa parlamentar é legítima (art. 61, caput), pois o tema não figura no rol privativo do Presidente da República (art. 61, § 1º), conclusão reforçada pela técnica do art. 1º, que se limita a autorizar o Executivo, sem criar órgão, cargo ou emprego, preservando a separação dos Poderes.
Por fim, é adequada a sua veiculação por lei ordinária, inexistente exigência de lei complementar ou outra espécie normativa.
Sob o prisma material, a proposição não contraria princípios ou regras constitucionais; ao contrário, concretiza o objetivo de garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º, II), prestigia a atuação estatal de fomento à atividade econômica (art. 174) e harmoniza-se com os princípios da ordem econômica (art. 170).
Apresenta, ademais, juridicidade, pois inova no ordenamento e a ele se integra, com generalidade normativa e observância dos princípios gerais do direito.
(...)
II.4. Conclusão do voto
Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.961, de 2025.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.961, de 2025.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.961, de 2025."
O relatório indica que é indiscutivelmente legítima a sua aprovação por este Plenário.
19:24
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Em resumo, Presidente, para encerrar o voto, a matéria vem a criar um fundo auxiliar.
Hoje as operações de exportação, Deputado Sóstenes Cavalcante, são suportadas por um fundo garantidor. Esse fundo vem, como já é denominado, garantir, afiançar as operações de crédito para exportação das empresas brasileiras. E o fundo auxiliar vem para evitar qualquer insegurança ao fundo garantidor, já permitindo o acesso ao fundo, por óbvio, como li aqui, digamos assim, comandado, gerido pelo BNDES ou por quem o Banco Nacional do Desenvolvimento credenciar para operá-lo. Vem também modernizar e criar novas linhas de acesso de crédito ao banco de desenvolvimento do Brasil, o BNDES.
Sr. Presidente, esse é o relatório.
Espero ter sido claro. Estou à disposição para qualquer novo esclarecimento.
Presidente, por uma questão de intimação, quero registrar e mandar um beijo para a minha filha Maria Helena, que tem 8 anos e me falou que estava me acompanhando. E agora, neste momento, eu quero mandar um beijo para a minha princesa.
Muito obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ISNALDO BULHÕES JR.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 5.961, de 2025.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só registrar o voto contrário do Partido Novo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
Cumprimento o Deputado Isnaldo Bulhões pelo relatório dessa importante matéria, que irá ajudar na competitividade do País, principalmente quanto às nossas exportações.
Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 2025
(DO SR. JUSCELINO FILHO E DA SRA. LUISA CANZIANI)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.708/2026, EM 16/06/2026.
Pendente de pareceres.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a eminente Deputada Maria Rosas.
A SRA. MARIA ROSAS (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço a confiança de me designar como Relatora deste importante PLP 230/2025.
Eu vou fazer um resumo do voto.
O Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, busca garantir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — Fust sejam efetivamente utilizados para a finalidade para a qual foram arrecadados: ampliar a conectividade e promover a inclusão digital.
19:28
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Nosso voto é pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo que aperfeiçoa o projeto em três pontos principais: primeiro, impede o contingenciamento dos recursos do Fust destinados a programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Gestor, ressalvada a hipótese de frustração da arrecadação e também impede que esses recursos sejam direcionados para reservas de contingência; segundo, fortalece a conectividade nas escolas públicas de educação básica, assegurando acesso à Internet de qualidade, com velocidades adequadas às necessidades pedagógicas, administrativas e com atualização tecnológica dos serviços; terceiro, prorroga até 2031 o mecanismo que permite às empresas de telecomunicações executarem diretamente projetos aprovados pelo Conselho Gestor, com recursos próprios e abatimento de até 50% da contribuição do Fust.
O substitutivo também reforça a transparência, o monitoramento e a qualidade dos serviços. As prestadoras deverão prestar contas da efetiva execução dos projetos, observando indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conectividade definidos pelo Conselho Gestor. O descumprimento das obrigações estará sujeito às sanções previstas na legislação.
A proposta é especialmente importante para a conectividade das escolas, das áreas rurais e remotas e das populações em situação de vulnerabilidade, contribuindo para reduzir desigualdades regionais e ampliar o acesso a serviços públicos digitais.
Por essas razões, entendemos que a proposta dá maior efetividade ao Fust, fortalecendo o controle sobre a sua aplicação e transforma recursos já arrecadados em investimentos concretos em conectividade.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Comunicação, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, com o substitutivo em anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Assim, somos, pela aprovação do PLP 230/2025, na forma do substitutivo.
Esse é o voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA MARIA ROSAS.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão.
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário, pelas Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a eminente Deputada Maria Rosas.
19:32
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A SRA. MARIA ROSAS (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, passo à leitura do voto.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário.
A Emenda nº 1, de autoria do Deputado João Daniel e outros, objetiva alterar o art. 2º da Lei nº 9.998, de 2000, para incluir um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no Conselho Gestor do Fust. Nesse quadro, o PLP 230/2025, trata da execução e da aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. A Emenda nº 1 busca assegurar que as especificidades do meio rural e as necessidades de conectividade da agricultura familiar sejam consideradas na definição das políticas, diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo.
Apesar de meritória, a Emenda nº 1 não deve ser acolhida neste momento. A preocupação com a conectividade no meio rural e na agricultura familiar é legítima; contudo, o PLP 230/2025, tem objeto central voltado à execução orçamentária e financeira do Fust, não à revisão da composição de seu Conselho Gestor. Além disso, os interesses das escolas rurais já podem ser considerados no âmbito da representação do Ministério da Educação, especialmente nas ações do Fundo voltadas à conectividade de estabelecimentos públicos de ensino.
Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Comunicação, somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, por sua rejeição.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA MARIA ROSAS.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta o voto "sim".
Como orienta o PL, Deputado Sóstenes?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL também orienta "sim", mas eu quero aproveitar este minuto de orientação.
Está sobre a mesa de V.Exa., Presidente, um requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 2.585, de 2026, que versa sobre a Defensoria Pública.
Os advogados do nosso Brasil — e eu costumo dizer que, se em algum momento eu tivesse terminado a minha faculdade de Direito, eu atuaria na Defensoria Pública, que é a parte que mais justiça social promove neste País — estão aguardando já há algum tempo que possamos apreciar a urgência desse PL. Eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa., que nos preside, que sempre nos atende com toda a atenção, para avaliar a possibilidade de, o quanto antes possível, quiçá, na próxima semana em que nós vamos votar aqui matérias, possamos apreciar o requerimento do Projeto de Lei nº 2.585, de 2026, para fazer justiça à Defensoria Pública do Brasil.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto tenta atacar um problema que é real. Nós temos uma subexecução histórica do Fust, um fundo cujo objetivo era levar exatamente conectividade às escolas. Então, esse ponto do relatório da minha querida companheira da Comissão de Educação, a Deputada Maria Rosas, é muito bom.
Mas notem como este Plenário é contraditório: o primeiro projeto que nós apreciamos aqui visava vedar que houvesse vinculações legais para além da questão do arcabouço fiscal, visava subordinar as vinculações legais ao arcabouço fiscal e permitir contingenciamento de recursos com vinculações legais. Este projeto faz o oposto, ele diz que a vinculação legal do Fust não pode ser contingenciada.
Nós temos um problema, Deputada Maria Rosas, que não é a defesa da educação, é o debate de orçamento. Não dá para a gente, na hora em que está falando em gastos sociais, fazer contingenciamento, e, na hora em que a gente está falando de outras coisas, como neste caso — que, embora seja para as escolas, é definido por um conselho gestor da própria empresa —, não poder contingenciar.
Nessa contradição, o PSOL fica com os direitos sociais e vota "não" a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PSOL orienta o voto "não".
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, a orientação do Partido Novo é contra o projeto.
É legítimo o objetivo de universalizar o acesso às telecomunicações, é razoável a crítica ao histórico de subutilização dos recursos do Fust. Contudo, a solução proposta pelo PLP 230/2025 é estruturalmente incompatível com os princípios do NOVO em dois níveis. Primeiro, seu núcleo é o enfraquecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio de nova exceção, mecanismo de contingenciamento; e, segundo, o projeto perpetua uma cobrança compulsória de natureza tributária sem questionar sua pertinência.
O Partido Novo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Missão? (Pausa.)
Como orienta o DC? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana para orientar pelo Governo.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo vota "não".
Quero deixar claro que não há compromisso também do Governo — até porque estamos votando "não" — com a sanção do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Governo orienta o voto "não".
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Tadeu Veneri?
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Peço só 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A federação orienta o voto "não"? (Pausa.)
A federação orienta o voto "não".
Todos já votaram? (Pausa.)
Lembro que este é um projeto de lei complementar. Então, são necessários 257 votos para sua aprovação.
Peço às Lideranças que solicitem aos Deputados das bancadas que registrem seus votos.
Passo a palavra ao autor da matéria, o Deputado Juscelino Filho, para que possa fazer suas considerações.
19:40
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O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/PSDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Peço o tempo da Liderança, Presidente.
Sr. Presidente, caros colegas, queria iniciar minha fala parabenizando a Deputada Maria Rosas pela relatoria deste importante projeto, que trata, como ela muito bem disse no seu voto, da renovação do Fust.
Esse fundo ficou conhecido, aqui no Congresso Nacional, em vários momentos, como "Frust", justamente porque era uma frustração, minha cara Relatora, Deputada Maria Rosas, porque ele passou mais de 20 anos arrecadando recursos justamente para expandir os serviços de telecomunicações no nosso País, para universalizar as telecomunicações no Brasil; durante esses anos, arrecadou mais de 20 bilhões de reais, e nunca havia sido utilizado nenhum recurso dele para expandir a conectividade e os serviços de telecomunicações no nosso Brasil.
Eu fico muito surpreso com a orientação do Governo, com a orientação do Partido dos Trabalhadores e do Presidente Lula — fiz parte do Governo, fui seu Ministro das Comunicações —, até porque foi o Governo Lula que tirou do papel o Fust e o fez servir aos brasileiros.
O ano de 2023, quando entramos no Ministério das Comunicações, foi justamente o primeiro ano em que nós realizamos a execução do fundo em sua integralidade. Nesses 4 anos do Governo do Presidente Lula, de 2023 até agora, foram arrecadados pouco mais de 3,8 bilhões de reais. Em média, esse fundo arrecadou quase 1 bilhão de reais por ano, e foram utilizados 100% desses recursos. O Governo em nenhum momento contingenciou os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Então me causa estranheza essa posição, justamente porque nós estamos trazendo para a lei aquilo que já é uma realidade no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que hoje arrecada mais de 12 bilhões de reais, mas os recursos não são utilizados na sua totalidade, como poderiam ser. Estamos garantindo o não contingenciamento do Fust e a sua renovação por 5 anos, para que os projetos e todos os mecanismos aprovados no Conselho Gestor, que tem representantes de vários Ministérios, sejam executados.
Eu quero rapidamente citar tudo o que foi realizado com esses 3,8 bilhões de reais, nas três modalidades do fundo.
Na modalidade reembolsável, foram executados 2,9 bilhões de reais, na modalidade de crédito concedido, ou seja, esses recursos do Fust foram enviados ao BNDES. O banco concedeu esse valor como empréstimo ATR, a uma taxa diferenciada, com contrapartida de operadores e provedores — houve a utilização, em crédito concedido, de 2,9 bilhões de reais. Dessa forma, através dos contratos assinados no BNDES, foram contemplados, apoiados, com esses recursos, mais de 490 provedores no nosso País, sendo que 33% dos projetos atenderam às Regiões Norte e Nordeste do Brasil. Foram 1.279 os Municípios atendidos, abrangendo 781 mil lares de brasileiros.
19:44
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No Rio Grande do Sul, durante as cheias, nós vimos o terror por que passou aquela região com aquelas enchentes. Centenas de provedores de Internet tiveram suas redes todas no chão. O Fust atendeu também ao Rio Grande do Sul, com 602 mil acessos naquela região.
Na infraestrutura física, 15 mil quilômetros de fibra ótica novos foram construídos; 616 antenas, ERBs — Estações Rádio Base 4G e 5G em comunidades rurais foram atendidas com esses recursos do fundo.
No foco social, 679 favelas, 21 áreas rurais prioritárias, 565 escolas foram conectadas em contrapartida nesses projetos.
Na modalidade de Fust direto, de renúncia fiscal, com as grandes operadoras que contribuem, mais de 20.200 escolas públicas foram atendidas, sendo 2.654 através de editais não reembolsáveis e 17.602 através da renúncia fiscal.
Na saúde, temos 2 mil unidades básicas de saúde contempladas, com previsão de atendimento agora através desses recursos, ou seja, foram muitas as entregas feitas durante esses 4 anos.
O que esse projeto está garantindo hoje é justamente a continuidade disso tudo. Está garantindo esses recursos do Fust, que hoje é uma realidade que está expandindo rede, que está fazendo inclusão digital e que está fazendo de verdade inclusão social. Quando você leva conectividade para a Amazônia, para o Norte, para uma comunidade rural, você está fazendo inclusão social de brasileiros que ainda não tiveram acesso.
Os recursos desse fundo, de apenas 1 bilhão de reais por ano, que são arrecadados, merecem, sim, não ser contingenciados e ter garantida a sua execução, e é isso o que esse projeto está fazendo.
Então me causa muita estranheza a posição aqui do Partido dos Trabalhadores, da federação e também do Governo. Eu peço que revejam essa posição, pelo bem do Brasil, dos brasileiros, e para que esse fundo possa continuar servindo, como vem servindo durante todos esses anos, através do Governo do Presidente Lula, através da gestão agora do Ministro Frederico Siqueira, que deu continuidade a todo esse trabalho e que vem entregando resultados concretos. Como eu disse agora, há dados concretos de tantas conquistas que através do fundo nós conseguimos, com inclusão digital e inclusão social no nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 333;
NÃO: 91.
ESTÁ APROVADO O SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA RELATORA.
Estão prejudicadas a proposição inicial e a emenda.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
19:48
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Cumprimento o autor da matéria, o Deputado Juscelino Filho.
Cumprimento também a Relatora e Presidente da Comissão de Comunicação da Casa, a Deputada Maria Rosas, pelo belo trabalho, e lhe concedo a palavra rapidamente, para que possa tecer suas considerações acerca desta importante aprovação.
A SRA. MARIA ROSAS (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Sem revisão da oradora.) - Gostaria de agradecer a todos os Deputados e Deputadas. Como professora e também Presidente da Comissão de Comunicação, sendo a primeira mulher a assumir a Presidência da Comissão de Comunicação desta Casa, eu fico muito feliz com a aprovação deste projeto, porque significa mais inclusão digital, significa mais recursos para as escolas. São 138 mil as escolas públicas que nós temos no nosso País, das quais 110 mil já foram conectadas, mas ainda faltam 30 mil, 40 mil escolas a serem conectadas.
Então, Presidente, só tenho a agradecer a V.Exa. por ter colocado em pauta este projeto, que vai fazer muita diferença na vida de todas as nossas crianças e de todos os nossos jovens. A educação é o primeiro ponto para o desenvolvimento deste País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Projeto de Lei nº 1.799, de 2023.
PROJETO DE LEI Nº 1.799-A, DE 2023
(DA SRA. NELY AQUINO)
Discussão, em turno único, das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.799-A, de 2023, que institui campanha para avaliação completa e periódica da saúde da mulher por profissional de saúde e para a promoção da conscientização acerca da importância da prevenção de doenças.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 714/2024, EM 28/05/2024.
Para oferecer pareceres às emendas do Senado Federal, pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Paulo Soares.
O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente. Boa noite a todos os que nos acompanham também pela TV Câmara.
Agradeço a oportunidade de trazer ao Plenário um projeto fundamental no cuidado com a saúde preventiva de todas as mulheres do nosso País. É importantíssimo que a gente possa debater a situação da saúde preventiva, criando mecanismos que deem condições, inclusive de diagnóstico precoce, por exemplo, das doenças oncológicas.
Eu passo agora à leitura do relatório.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 1.799, de 2023, da Sra. Deputada Nely Aquino, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 8 de novembro de 2024. Naquela Casa, sofreu alterações de mérito, remetidas de novo à Câmara dos Deputados em 8 de maio de 2026, sob a forma de três Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.799, de 2023, as quais são objeto de descrição neste relatório.
A Emenda nº 1 modifica o caput do art. 2º da proposição, que passou à seguinte redação:
19:52
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O SUS estruturará, para oferta nos serviços de saúde, rotinas assistenciais que assegurem a avaliação médica completa da saúde da mulher, observados protocolos e diretrizes que contemplem as principais doenças e os agravos mais incidentes na população feminina, considerados, para cada caso, a faixa etária, a raça e a etnia, a condição de deficiência, a condição socioeconômica, o local de residência e os parâmetros epidemiológicos, entre outros fatores.
A Emenda nº 2 altera o parágrafo único do art. 2º da proposição para o seguinte texto: 'A avaliação médica completa de que trata o caput deste artigo será realizada de preferência anualmente'.
A Emenda nº 3 altera o caput do art. 3º da proposição da seguinte forma:
Toda mulher tem direito de realizar nos serviços públicos de saúde a avaliação médica completa de que trata o art. 2º desta lei, pelo menos uma vez ao ano, com a garantia de realização dos exames rotineiros e de triagem pertinentes, selecionados de acordo com critérios epidemiológicos relacionados às principais doenças e aos agravos mais incidentes na população feminina.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário.
É o relatório.
II - Voto do Relator
As emendas oriundas do Senado Federal contemplam medidas consentâneas com as políticas de saúde pública direcionadas à saúde da mulher. As alterações propostas pela Casa Alta aprimoram o texto do projeto de lei, apesar de trazerem pouca incidência sobre o mérito aprovado nesta Câmara dos Deputados.
A primeira emenda disciplina que o SUS estruturará rotinas assistenciais a serem oferecidas, enquanto o texto aprovado nesta Casa afirmava que o sistema disponibilizaria procedimentos para a assistência em tela. A nova redação se mostra mais adequada, tendo em vista a descentralização da gestão do SUS, diretriz prevista na Carta Magna.
A segunda emenda apenas retira do texto a determinação de que a avaliação médica deveria acontecer no mês de aniversário da paciente. Também esta alteração preserva a autonomia dos entes federados de organizar suas rotinas operacionais, conforme suas condições e peculiaridades.
Já a última emenda apenas altera a redação, sem impactar o mérito. Ainda que possa parecer que o rol de exames a serem realizados seja menor, considera a redação proposta. Isso não se mantém diante do fato de ambos os textos deixarem claro que os exames serão oferecidos considerando critérios epidemiológicos.
Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Saúde, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.799, de 2023.
Pela Comissão de Finanças e Tributação — CFT, somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.799, de 2023."
É o voto do Relator, este que fala, o Deputado Federal Paulo Soares.
Faço só um adendo aqui para parabenizar a Deputada Federal Nely Aquino, do Podemos de Minas Gerais, pela propositura, pela sensibilidade e pela atuação.
Presidente, obrigado pela oportunidade. Com menos de 2 meses de mandato, eu tenho a plena sensação de dever cumprido neste momento na defesa da saúde da nossa população, sobretudo da saúde das mulheres.
19:56
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Em minha cidade, Jaú, no interior de São Paulo, nós temos uma prova, um caso de sucesso, um case a respeito da saúde preventiva das mulheres e do diagnóstico precoce e do quanto isso salva vidas. Na minha cidade, existe um hospital referência nacional no atendimento oncológico e no tratamento de pacientes com câncer, o Hospital Amaral Carvalho.
Em 1994, o Hospital Amaral Carvalho passou a desenvolver, junto ao Governo Municipal da época, um programa de prevenção e diagnóstico precoce do câncer do colo do útero, um dos que têm maior incidência entre as mulheres em todo o País.
Para se ter uma ideia da eficácia da ação, o índice de mortalidade pelo câncer do colo do útero na cidade era de quase onze mulheres para cada 100 mil moradores. Depois da implementação, durante mais de uma década, o índice ficou zerado.
Neste momento, o índice é de quatro mortes para cada 100 mil pessoas, ou seja, bem abaixo daquelas onze mortes para cada 100 mil moradores. A eficácia foi de excelência, porque, com o diagnóstico precoce, favorece-se um tratamento que seja menos invasivo, que traga menos consequências graves e mais chances de cura. Isso tem sido feito.
Nada mais justo do que estender essa possibilidade de um atendimento preventivo e de um diagnóstico precoce às mulheres de todo o nosso País. Nós estamos falando de uma ação que vai salvar vidas, com toda certeza, no nosso querido Brasil.
Obrigado, Presidente.
Deus abençoe todos.
A gente aguarda, é claro, que exista sensibilidade na aprovação da matéria.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PAULO SOARES.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.799, de 2023, com parecer pela aprovação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção presidencial.
Cumprimento o Deputado Paulo Soares, o Relator da matéria, bem como a Deputada Nely Aquino, por trazer um tema tão importante à saúde das nossas mulheres.
Concedo a palavra à eminente e querida Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria muito fazer esta fala na sua presença, porque as pessoas não têm dimensão do legado que a gente deixou neste País, e nós tivemos o apoio de V.Exa. e de todos os consultores desta Casa.
Nós criamos, pela primeira vez na história deste País, a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. O que está acontecendo neste País, Presidente, é uma grande quantidade de crianças que estão sendo laudadas como se fossem doentes, tomando medicação e tendo um índice absurdo de mutilação em escolas, Deputado Hugo Motta, tendo depressão e até cometendo suicídio. São mais de 900 mil crianças no País.
Eu quero deixar este registro e fico muito feliz, Deputado Hugo Motta, porque domingo foi o Dia Internacional da Superdotação. Esse tem sido, Deputado, desde que virou lei, o assunto mais discutido na Internet. Nós estamos tendo depoimentos de artistas, cientistas, pelo passo que foi dado por esta Casa. E é engraçado que, toda hora, outras Casas ou outros Poderes querem se tornar os pais da criança. Esse projeto nasceu aqui na Câmara dos Deputados e teve o apoio de V.Exa. e de toda a comunidade científica.
20:00
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Essas crianças, Deputado Hugo Motta, não são doentes. São crianças que têm uma forma diferente de pensar. V.Exa. é médico e pode imaginar o sofrimento de uma criança como essa e de sua mãe.
Então, subo a esta tribuna não só pelo transcurso da data, mas também para agradecer a V.Exa. o apoio que tive para criar a primeira política nacional que tornou visíveis 900 mil crianças neste País. A gente espera agora que elas parem de se mutilar e de se deprimir.
Muito obrigada mais uma vez. Esse é o legado que justifica estarmos nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Obrigado, Deputada Soraya Santos. Eu também a cumprimento por defender essa pauta tão importante para a nossa população, aqui na Câmara dos Deputados.
PROJETO DE LEI Nº 1.828-A, DE 2023
(DO SR. RODRIGO GAMBALE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.828-A, de 2023, que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.
Tendo apensados (2) os PLs 2.714/2023 e 582/2024.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 3.537/2025, EM 26/08/2025.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Viação e Transportes; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado e Líder Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputadas e Deputados, este é o parecer de Plenário pelas Comissões de Viação e Transportes; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
"Projeto de Lei nº 1.828, de 2023 (Apensados: PL 2.714/2023 e PL 582/2024)
Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.
Autor: Deputado Rodrigo Gambale (...).
I - Relatório
O Projeto de Lei nº 1.828, de 2023, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), propõe a autorização para a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações de metrô, em ferroviárias, em rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e em repartições públicas. As empresas operadoras de transporte devem realizar parcerias com órgãos de segurança pública, para auxiliar na localização de criminosos foragidos e para a elucidação de casos de assédios e abusos sexuais contra passageiros" ou passageiras. "O PL permite que interessados enviem, sem custos, fotos de familiares desaparecidos, para que as empresas auxiliem na sua localização por meio do sistema de câmeras. O Poder Executivo fica autorizado a instalar esses dispositivos em vias e repartições públicas.
20:04
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Na justificação, o autor afirma que o objetivo principal do PL é elevar a segurança dos cidadãos que utilizam vias públicas e serviços de transporte. O autor argumenta que a presença do reconhecimento facial inibirá ações criminosas, pois o delinquente saberá que será identificado. Além disso, a facilitação na captura de foragidos e na localização de pessoas desaparecidas é classificada como um serviço de 'incalculável importância' para o País. Conforme a justificação, é possível utilizar programas decodificadores para proteger os dados dos usuários" dos transportes, "em total acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Ao PL 1.828/2023 estão apensados o PL 2.714/2023 (...) e o PL 582/2024 (...). O PL 2.714/2023, nos termos de seu art. 1º, 'estabelece diretrizes para o uso, instalação e implementação de tecnologia de reconhecimento facial (...).
A Presidência da Câmara dos Deputados submeteu os projetos de lei à análise da Comissão de Viação e Transportes; da Comissão de Administração e Serviço Público; da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; da Comissão de Finanças e Tributação (...); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (...)."
(...)
Em 26 de agosto de 2025, o Plenário aprovou o requerimento de urgência para apreciação do projeto de lei ora relatado.
II - Voto do Relator
II.1 - Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Nos termos do art. 32, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania proferir parecer acerca dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa do projeto e de seus apensados (...).
Inicialmente, as proposições legislativas sob análise apresentam-se formalmente constitucionais. Elas dispõem sobre as seguintes matérias de competência legislativa da União: proteção de tratamento de dados pessoais (Constituição Federal, art. 22, inciso XXX); direito urbanístico (Constituição Federal, art. 24, inciso I); direito penal e processual (Constituição Federal, art. 22, inciso I). Além disso, a lei proposta mostra-se a espécie normativa adequada para a veiculação da matéria (...).
Além disso, as proposições legislativas estão em consonância com os princípios e as regras constitucionais. (...)
(...)"
II.3 - Mérito
Votamos favoravelmente ao mérito das proposições analisadas, haja vista a conveniência e a oportunidade de regulamentar o uso de sistemas de reconhecimento facial e identificação biométrica automatizada no Brasil em espaços públicos.
(...)
A eficácia desses sistemas é demonstrada pelos diversos casos recentes em que suspeitos e condenados por crimes bárbaros foram identificados e presos pela polícia, graças à tecnologia de reconhecimento facial. (...)
Os sistemas de reconhecimento facial e os demais meios automatizados de identificação biométrica apresentam ainda outras vantagens. Eles mostram-se dissuasórios de delitos, como assédios em transportes públicos. Ademais, otimizam o uso dos recursos públicos mediante automação de processos que antes exigiam mão de obra humana especializada.
(...)"
20:08
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Pela Comissão de Administração e Serviço Público, votamos, no mérito, pela aprovação do presente projeto de lei e seus apensados.
"Pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela compatibilidade e pela adequação financeira e orçamentária do PL 1.828/2023, do PL 2.714/2023, do PL 582/2024, do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do substitutivo oferecido pela Comissão de Viação e Transportes.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do PL 1.828/2023 (...)" e seus apensados.
É o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ISNALDO BULHÕES JR.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Cumprimento o Deputado Isnaldo Bulhões pelo relatório.
Passemos à discussão da matéria.
Indago aos inscritos se podemos avançar na discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Viação e Transportes; Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra ao eminente Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o parecer quanto às emendas apresentadas é pela rejeição, à exceção das citadas no parecer há pouco proferido.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ISNALDO BULHÕES JR.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o eminente Deputado Coronel Meira, pela Liderança da Minoria.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que acrescente o tempo de inscrição nas Breves Comunicações ao tempo da Liderança.
Trago aqui três assuntos muito importantes para todo o Brasil.
Em primeiro lugar, eu quero esclarecer um fato que hoje, lá em Pernambuco, está sendo muito falado e discutido, chamando a atenção para uma verdadeira inversão de valores que vem sendo alimentada na imprensa pernambucana e nas redes sociais. Estão criando uma celeuma descabida em cima da declaração de bens da Governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, simplesmente porque consta na sua declaração — ela é candidata à reeleição — 1 real em uma das suas contas bancárias, sendo que o seu patrimônio total variou em apenas 5% de 2022 até agora.
Eu trouxe aqui a declaração de Raquel Lyra, onde consta um apartamento em Jaboatão dos Guararapes de 289 mil reais, uma aplicação de 69 mil reais, e o patrimônio de 1 real em uma conta. A soma dá 359 mil reais. Essa variação de 5,6% representa 18.921 reais.
20:12
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Porém, eu quero destacar aqui que a declaração de bens do ex-Prefeito do Recife João Campos, do PSB, causa estranheza e indignação, e ninguém está olhando a sua declaração de bens. A imprensa fala de Raquel, mas não fala de João Campos.
João Campos, em 2020, ao disputar o cargo de Prefeito, declarou um patrimônio de 250 mil reais. Ele assumiu a Prefeitura e não tem nenhuma empresa, não tem atividade empresarial em Pernambuco, porém — pasmem, pernambucanos! —, depois de um período na Prefeitura, o patrimônio que ele declarou agora saltou para quase 3 milhões de reais.
Eu sou incompetente. Acho que meu dinheiro é macho, pois ele não procria; o de João Campos, nesse período de Prefeitura, subiu para 3 milhões de reais.
Amigos, nós estamos falando de um patrimônio que subiu mais de 1.000%. Subiu mais de 1.000% o patrimônio do jovem João Campos, que é honesto, que não tem nenhum envolvimento com Paulo Câmara, com Geraldo Júlio, com a máfia do PSB em Pernambuco, com todos os roubos que foram feitos do dinheiro suado do povo pernambucano. Quem está dizendo isso não é o Coronel Meira, não; é a Polícia Federal. Há vários inquéritos, e alguns inclusive morreram, acabaram.
Arena Pernambuco: conseguiram postergar, postergar, postergar, e foi arquivado. Mas não foi arquivado por ter sido esclarecido não, porque deixaram em aberto todo o desvio de dinheiro que foi feito.
O patrimônio do Prefeito subiu quase doze vezes depois que assumiu o cargo público. Como se explica um enriquecimento dessa magnitude em tão pouco tempo? Enquanto isso, tentam criar uma cortina de fumaça contra a Governadora Raquel Lyra.
A população de Pernambuco exige transparência. Eu, como Deputado Federal de Pernambuco, exijo transparência. O Prefeito João Campos precisa vir a público explicar essa conta para o povo pernambucano.
Esse é o primeiro fato que trago a esta tribuna.
O segundo diz respeito ao Presidente Lula. Ele deu uma declaração, que todo mundo viu, dizendo que o seu partido, o PT, não presta. Isso todo mundo já sabe. Todo mundo já sabe que o PT não presta.
Demorou mais de 40 anos para você, Lula, admitir isso, mas até que enfim chegou o dia em que você admitiu.
E eu digo mais: o partido do Presidente é muito pior do que ele disse que era para todo o Brasil, ao afirmar que o partido dele é uma merda.
Um partido que defende bandido, Lula, realmente é isso. Um partido que usa a pobreza para manipular e controlar a vida de milhões de pessoas, principalmente as mais carentes, realmente é isso. Um partido que enxerga os empreendedores, os empresários, como inimigos, realmente é isso. Um partido que aumenta impostos todos os dias, sem parar, realmente é isso. Um partido que persegue os cristãos realmente não tem como ser enquadrado de outra forma. Um partido que não defende as mulheres, as crianças e os jovens e que está acabando com a nossa liberdade de ir e vir e com a nossa liberdade de expressão é um partido à imagem e semelhança do seu criador. Sim, Lula, o PT é uma merda por sua causa.
20:16
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O Brasil não aguenta mais tanta corrupção e tantos desmandos. Chegou a hora de mudar essa triste realidade.
Presidente, agora, eu quero colocar para todos os senhores que eu venho à tribuna também para dar visibilidade a uma situação que preocupa milhares de trabalhadores, associados e representantes das associações de proteção patrimonial mutualista. Registro, desde já, que as pessoas que estavam nos acompanhando neste plenário tiveram que viajar. Estavam aqui trabalhadores e representantes de um segmento importante para muitas famílias brasileiras. Essas pessoas vieram ao Parlamento pedir algo essencial: diálogo e segurança jurídica.
Apresentei, com o apoio total da Federação Nacional das Associações de Socorro Mútuo — Fenasmut, o Projeto de Decreto Legislativo nº 849, de 2026, que susta integralmente os efeitos da Resolução nº 491, de 4 de maio de 2026, do Conselho Nacional de Seguros Privados; e o Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2026, que propõe a instituição de um regime jurídico próprio, proporcional e autogerido para as associações de proteção patrimonial mutualista. Esse projeto de lei também é nosso, o PLP 230/2026.
A situação exige atenção, porque a Resolução nº 491, de 2026, criou obrigações que podem dificultar o funcionamento dessas associações. As exigências envolvem parte estrutural, governança, solvência, supervisão e adaptação das entidades. Em muitos casos, essas exigências podem gerar custos e dificuldades incompatíveis com a realidade das associações. O resultado pode ser a interrupção das atividades de entidades que oferecem proteção patrimonial aos seus associados.
Também pode ocorrer a redução da concorrência e do acesso a essa modalidade de proteção. O brasileiro pequenininho precisa proteger a sua moto, o seu carro, o seu ônibus, mas as seguradoras não permitem que veículos com mais de 5 anos possam ser segurados. Essa é a verdade. Também pode ocorrer a redução da concorrência e do acesso a essa modalidade de proteção. E muitas pessoas dependem dessas associações porque não encontram condições semelhantes no mercado tradicional.
É importante esclarecer que não estamos aqui defendendo a ausência de fiscalização. O poder público deve combater fraudes e proteger os associados, mas também precisa assegurar que as regras sejam adequadas à natureza da atividade. Esse PLP reforça esse dever de transparência, responsabilidade e respeito aos direitos dos participantes.
O que está em discussão é a necessidade de uma regulação proporcional. Regras destinadas às estruturas empresariais maiores não podem ser aplicadas automaticamente às entidades com natureza associativa e mutualista.
20:20
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A própria legislação reconhece as características específicas dessa atividade, que não se confundem com as da operação empresarial tradicional de seguros. Por isso, a regulação precisa considerar as diferenças entre esses modelos. A análise do PDL não significa rejeitar a fiscalização; significa assegurar que uma norma infralegal não produza efeitos capazes de inviabilizar associações e prejudicar os seus participantes.
Não podemos permitir que a falta de uma transição adequada interrompa serviços, ameace empregos e prejudique as associações.
As pessoas que estavam aqui nas galerias representam essa preocupação concreta. São trabalhadores que dependem da continuidade das atividades dessas associações. São representantes de associações que precisam de regras claras para continuar operando. São associados que buscam preservar uma forma acessível de proteção patrimonial.
Por isso, Presidente, a gente quer que o PDL 849/2026 seja apreciado antes do fim do prazo estabelecido pela resolução, a fim de evitar danos. Ao mesmo tempo, o PLP 230/2026 poderá contribuir para o aperfeiçoamento do marco legal da proteção patrimonial mutualista.
É possível proteger os associados sem inviabilizar as associações. É possível combater irregularidades sem eliminar empregos. É possível fortalecer a fiscalização sem ignorar a natureza mutualista. Por isso, peço a esta Casa que dê visibilidade ao problema, que ouça os envolvidos e que permita ao Plenário examinar a matéria com a prioridade necessária.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Já foi lido o parecer sobre as emendas.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 1.828, de 2023.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, as apensadas, o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e as emendas.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Ficam prejudicadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
A Emenda de Plenário nº 6 foi retirada pelo autor.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Concedo a palavra ao eminente Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje a Lei Maria da Penha está completando 20 anos. Trata-se de uma medida muito importante aprovada pelo Congresso Nacional, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, uma medida que, ao longo do tempo, salvou muitas vidas e reduziu o feminicídio.
Ainda precisamos melhorar o monitoramento dos agressores, para garantir que não se aproximem das mulheres ameaçadas, mas o resultado alcançado, ao longo desses 20 anos, temos que reconhecer, foi muito produtivo.
20:24
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Então, aqui fica o meu reconhecimento e o meu agradecimento a todos os que participaram tanto do processo legislativo quanto da implantação da lei ao longo do tempo, através dos investigadores, através da polícia, através das delegacias.
Muitas Delegacias da Mulher foram implantadas em todo o Brasil para atender as mulheres de forma mais adequada. As mulheres se sentem mais à vontade na Delegacia da Mulher para, com uma delegada, fazer a denúncia, abrir o seu coração, porque o agressor normalmente está dentro de casa, e não é fácil para uma mãe atuar nesse momento. Temos avançado.
Portanto, aqui fica o meu agradecimento a todos os que participam desse processo e ao Poder Judiciário também, que tem feito justiça para com essas mulheres ameaçadas em todo o Brasil.
Parabéns a todos pelos 20 anos da Lei Maria da Penha!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao eminente Líder do Partido Liberal nesta Casa, o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente, como Parlamentar do Rio de Janeiro, eu quero fazer eco à voz de milhões de cidadãos do meu Estado.
Nós estamos tendo problemas constantes com a Enel. Essa concessionária de energia elétrica, que já tem problemas graves no Estado de São Paulo, não age de forma diferente no Estado do Rio.
Eu tenho recebido reclamações constantes de Paraty — inclusive do Rafael, com quem me solidarizo, porque está liderando manifestações —, da região da Costa Verde, de Angra dos Reis, pelos péssimos serviços que a Enel presta: não traz soluções para os problemas e não cumpre cláusulas contratuais.
Agora, por exemplo, a construção da segunda linha do Município de Angra dos Reis a Paraty está morosa e já deveria ter sido feita há muito tempo. A Enel não consegue dar ao serviço a qualidade que a população merece e da qual precisa.
Então, aqui eu registro minha indignação pelos péssimos serviços prestados pela Enel. Nós vamos cobrar dela, por meio de requerimento de informação, na Comissão de Minas e Energia.
Espero que o Ministério de Minas e Energia comece a cobrar o cumprimento do contrato e que não renove a concessão com essa péssima empresa, que presta péssimos serviços à população do meu Estado, o Rio de Janeiro, assim como já ouvimos falar também dos péssimos serviços dela no Estado de São Paulo. Isso é lamentável!
Eu sempre estarei ao lado da população, que precisa de serviços de qualidade. E aqui eu me solidarizo com todos os que, infelizmente, têm recebido péssimos serviços da Enel no Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Tadeu Veneri, por 1 minuto. Depois vamos encerrar a sessão.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu acredito que é necessário que se registre aqui nesta Casa que, hoje, quatro Ministros do STF fizeram algo inédito no nosso Judiciário: determinaram que os juízes que ganharam acima do teto salarial devolvam o dinheiro recebido com os penduricalhos. Essa ordem vale para magistrados de seis Estados e do Distrito Federal. É a primeira vez que isso acontece.
Nós sabemos que penduricalhos são aquelas verbas que não estão previstas. Pelas regras do STF, o teto salarial de juízes é 46 mil reais e, em cima disso, há a permissão de dois blocos adicionais, que elevam os salários a mais de 78 mil reais.
Entretanto, Sr. Presidente, os exemplos são absurdos. No Maranhão, um desembargador aposentado teria recebido 3,3 milhões de reais, e trezentos magistrados receberam mais de 100 mil reais só em abril. No Rio, centenas de juízes também receberam 100 mil reais em um único mês. Em Rondônia, isso vale para 90% dos magistrados.
20:28
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Essa decisão alcança Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Distrito Federal. Os Presidentes dos tribunais têm 72 horas para identificar quem recebeu acima do permitido e determinar a devolução.
Acredito que isso é exemplar, Sr. Presidente. Obviamente, ninguém pode receber acima daquilo que a lei determina. Quero registrar, mais uma vez, que sempre entendemos que penduricalhos não são, em hipótese alguma, aceitos nem por nós, nem pela sociedade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra à Deputada Rosangela Gomes.
A SRA. ROSANGELA GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Hugo Motta, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna pedir a V.Exa., Presidente, uma ajuda. V.Exa. foi um dos que ajudou na aprovação da PEC 383. Junto com os Líderes, Deputados e Deputadas, levamos à aprovação, de forma maciça, essa PEC importantíssima para os trabalhadores e usuários do Suas. Nós a aprovamos de forma bastante importante aqui, e V.Exa., junto com os Líderes, foi um dos avalistas dessa matéria tão importante para a nossa sociedade.
Naquela ocasião, o Líder do Governo, junto com os demais Líderes, colocou-se à disposição para articular também no Senado a aprovação dessa PEC, que lá recebeu nova numeração, passando a tramitar como PEC 7.
Venho, humildemente, pedir a V.Exa., Presidente, que, com seu prestígio, com a sua grandeza, com a sua dedicação à pauta da assistência social, faça uma intervenção junto ao Presidente do Senado, para que ele nomeie o Relator da PEC 7, a fim de que possamos aprovar, ainda este ano, essa PEC de fundamental importância para toda a assistência social no País.
Sr. Presidente, muito obrigada. Reitero que se faz necessária a intervenção de V.Exa. junto ao Presidente Davi Alcolumbre.
Que Deus abençoe a todos!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, 13 de agosto, às 10 horas, com Ordem do Dia a ser divulgada, nos termos regimentais. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 30 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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