4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
143ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 14 de Julho de 2026 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
15:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 311 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123 de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Passa-se às Breves Comunicações.
Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, por até 5 minutos.
15:56
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - É impensável achar que o Senador Flávio Bolsonaro não tinha consciência dos riscos que o seu pai correria quando ele lesse aquela carta. É óbvio! Eu não acredito que o Senador Flávio Bolsonaro não esteja sendo muito bem assessorado pelo seu grupo de advogados — grupo de advogados do próprio PL — e que, entre eles, não tenha havido o questionamento da possibilidade de Alexandre de Moraes entender essa carta como um movimento que Bolsonaro não poderia fazer e que poderia levá-lo novamente à Papudinha.
É claro que houve essa conversa e é claro que eles toparam o risco. Por quê? Porque qualquer que fosse o movimento, o Senador Flávio Bolsonaro sairia ganhando. Sim, ele sairia ganhando! Eu sei que parece um absurdo fazer o pai voltar à Papudinha. Eu sei. Não acredito também que Bolsonaro tenha avaliado isso, em razão de suas condições psicológicas, dentro de uma prisão domiciliar.
Agora, o Senador Flávio avaliou a situação, correu o risco, até porque eles entenderam — e eu tenho certeza disso, não estou aqui fazendo uma conjectura que é falaciosa ou imoral; não! — que o risco havia e, se Moraes mandasse o pai de volta à Papudinha, eleitoralmente seria importante para ele. Aí eu pergunto: vocês não acham um absurdo isso? Até que ponto vale ganhar de Lula? Até que ponto vale ganhar do PT? Está fazendo de tudo, inclusive, negociando a liberdade do pai.
Moraes, ao entender esse movimento, deu um contragolpe e disse: "Vai ficar 90 dias sem falar com o pai". Para o Senador Flávio também foi bom. Por quê? Porque saiu de lá com a carta do pai, dizendo que ele é o seu porta-voz. Agora quem fala pelo Bolsonaro — independentemente de qualquer um que tente falar, inclusive Michelle —, como está na carta, é o porta-voz. E o porta-voz é o Senador Flávio Bolsonaro.
Portanto, qualquer movimento que o Senador Flávio faça aqui fora, será em nome do Presidente Bolsonaro. Isso o aliviou, porque agora ele não tem que ir lá pedir bênção ao pai para dizer o que ele tem ou não tem que fazer. Nós estamos vivendo um momento complicado na Direita brasileira — um momento complicado!
Há outro ponto que eu quero destacar nesta tribuna, em nome da Direita, em nome da nossa busca em ganhar essa eleição, já que a Direita brasileira está sequestrada pelo bolsonarismo, e não há outra liderança que tenha condições de ir para o segundo turno, caso as coisas continuem assim. Eu apoio Caiado, estarei com Caiado nesse primeiro turno, mas é importante que a Direita tenha tranquilidade.
16:00
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Agora está se ventilando, pelo menos vários jornalistas falaram, sobre um possível vídeo do Senador Flávio Bolsonaro, um vídeo íntimo. Eu não estou falando que o vídeo existe. Eu só estou falando que os jornalistas dizem que o PL está trabalhando para, caso o vídeo vaze, saber o que fazer. Citaram até que a esposa do Senador Flávio Bolsonaro — e eu falo isso aqui com muito respeito — seria uma peça-chave, caso o vídeo vazasse.
Bem, repito: eu não estou falando que há vídeo. Eu não sei de nada. Eu só estou dizendo que, se não há esse vídeo, é importante que o PL, que o seu Presidente Valdemar Costa Neto ou o próprio Senador Flávio Bolsonaro venham a público desmentir a imprensa, chamar esses jornalistas de irresponsáveis e apontar o dedo contra eles. Por quê? Porque, se esse vídeo não existe, é necessário que se tranquilize a Direita brasileira, que não pode participar de uma eleição com medo de que o seu principal candidato, apesar de não ser o meu, amanhã esteja envolvido em um escândalo com o vazamento de um vídeo íntimo.
Então, eu quero fazer um apelo ao PL. Quero fazer um apelo ao Senador Flávio Bolsonaro, apesar de ele não ser o meu candidato. O problema de um vídeo como esse, caso exista, não prejudica só o Senador Flávio, prejudica toda a Direita brasileira. E, com isso, quem sai ganhando é o PT, quem sai ganhando é Lula.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Inácio Arruda, representante do Ceará aqui no Parlamento brasileiro.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Enquanto S.Exa. dirige-se à tribuna, peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o nosso Líder Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estive no Alto Sertão da Paraíba, na cidade de Uiraúna, e visitei a obra do Canal Apodi, Sr. Presidente, que vai levar água da Transposição do Rio São Francisco de São José de Piranhas até a cidade de Apodi, no Rio Grande do Norte.
Recentemente, Lula esteve lá inaugurando a obra e foi uma vergonha. Não tinha mais nenhuma água lá, Sr. Presidente. Ele abriu as comportas, matou os peixes, só para enganar o nordestino. Há falta d'água. É uma vergonha o Presidente da República se prestar a uma ação como essa. Assim ele fez no Estado da Bahia, onde prometeu a ponte e, até hoje, não a entregou; assim ele fez com a triplicação da BR-230 e com a duplicação da BR.
Essa questão da água é muito importante para o Nordeste. Nós mostramos, nós provamos que Lula tentou enganar o povo. Por isso, ele queria censurar as redes sociais, para continuar mentindo abertamente. Se não tivesse as redes sociais, Sr. Presidente, como é que a gente ia desmascarar o Governo Lula?
Veja a cara de pau, Presidente. Ele chegou à cidade, com a maior festa do mundo, abriu as comportas sem a obra estar finalizada, mataram os peixes... Eu fui lá no dia 12 de julho, semana passada, e está tudo seco, Sr. Presidente. É uma vergonha o descondenado Lula tratar o Nordeste dessa forma, mas lá na Paraíba tem Deputado de coragem para mostrar a verdade ao desgoverno Lula.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Inácio Arruda.
16:04
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O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu subo à tribuna para afirmar que há coisa muito séria sendo feita no País por nossos pesquisadores, nossas pesquisadoras, nossos cientistas e nossas cientistas.
Refiro-me à realização da 78ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência — SBPC, que é uma defensora permanente da produção científica e da ação do Estado brasileiro em defesa da ciência. Esta reunião irá ocorrer na cidade de Niterói, sob os auspícios da Universidade Federal Fluminense, que a sediará, com o apoio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Finep, do CNPq, das instituições mais significativas do ponto de vista da produção científica do Brasil.
Nesta reunião da SBPC se realiza a ExpoT&C, uma mostra de tecnologia que reúne todos os institutos e todas as unidades vinculadas ao Ministério da Ciência e Tecnologia e a outros Ministérios que produzem ciência, como a Fiocruz, importante instituição ligada ao Ministério da Saúde.
Convido todos os brasileiros a participar desta 78ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Os cientistas agem com seriedade, a toda hora e a todo momento, pensando no povo brasileiro, pensando em soluções para problemas concretos, seja na saúde, seja na engenharia, seja na agricultura. Alcançamos êxitos a partir da produção científica do nosso País em todas as áreas.
Na indústria petrolífera do Rio de Janeiro, os cientistas estão fazendo pesquisa para que a nossa engenharia possibilite a produção. Na área nuclear, também está presente a força da pesquisa científica nacional. O programa brasileiro só é possível com ação dos nossos pesquisadores e cientistas.
Por essa razão, eu quero enaltecer a realização de mais uma reunião anual da nossa Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e pedir, Sr. Presidente, que a nossa Casa esteja oficialmente representada neste evento.
Deixo aqui um convite a todos que têm relação com as universidades, com os institutos e com as instituições de pesquisa do País, para fortalecer a pesquisa científica, fortalecer a ciência, fortalecer a reunião anual da SBPC.
Um grande abraço!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, do PL do Rio Grande do Norte.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Câmara Federal aprovou, inclusive em uma semana em que não tínhamos sessões presenciais, a urgência de um projeto de lei muito ruim que já foi aprovado pelo Senado. Não sei realmente a intenção de se aprovar a urgência de um projeto desses.
16:08
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O projeto é muito ruim e vai na contramão do povo brasileiro. Mais de 80% dos brasileiros se autodeclaram cristãos. Como é que em um país em que mais de 80% se autodeclaram cristãos, sejam católicos, sejam evangélicos, o Congresso Nacional aprova um projeto desses? O Senado já o aprovou, e a Câmara agora aprova a urgência desse projeto da misoginia. É um projeto que, na verdade, tem a intenção puramente de perseguir aqueles que professam a fé cristã. É um projeto que coloca em risco a liberdade de pastores, de padres e de cidadãos que se declaram cristãos.
Ainda agora eu folheava a minha Bíblia em Efésios 5, que diz que as mulheres devem se sujeitar a seus maridos. Caso esse projeto seja aprovado, se você, povo brasileiro, for ler um texto desse publicamente — e não precisa ser um pastor ou um padre, não; você, que se diz cristão, mas que diz que a política não importa para você —, muito provavelmente, você corre o risco de pegar 5 anos de cadeia.
E isso num país, onde nós temos criminosos soltos. Lá em Natal, Rio Grande do Norte, semana passada, nós desenterramos o corpo de um policial que estava desaparecido; ele foi decapitado por facções criminosas. Ainda ontem, em Caucaia, no Ceará, Estado vizinho ao Rio Grande do Norte, um policial foi expulso da casa de sua família e teve sua casa metralhada. Lá no Maranhão, uma mulher grávida e seu filho foram incendiados, ainda vivos, por facções criminosas.
Num país em que 26% da população brasileira vive sob a opressão do crime organizado, sendo oprimida pelo crime organizado, o Congresso Nacional, que diz representar o povo brasileiro, está preocupado em fazer leis que, na verdade, têm a intenção de censurar, de calar, de limitar a expressão das pessoas, sobretudo a expressão de fé, a liberdade religiosa.
Se você, cidadão que se declara cristão, evangélico, católico, acha que, de fato, não está em risco, infelizmente, eu quero lhe dizer que estamos à beira de algo muito grave, e os nossos pastores evangélicos, os padres católicos estarão correndo o risco de perder a sua liberdade, simplesmente por pregarem o Evangelho.
Esse é a realidade de um Brasil que se diz democrático, de uma democracia relativa, é bem verdade. Este é um país onde mais de 80% se declaram cristãos, mas o Congresso Nacional, na contramão do interesse do seu povo, quer aprovar um projeto tão ruim.
E não venham com mentiras, dizendo que a intenção é proteger a mulher. É um Governo de base ideológica de esquerda que sempre vota aqui contra projetos que têm a intenção, de fato, de criminalizar ou de impor uma lei mais firme, uma pena mais dura para estupradores, para violentadores de mulheres, para assediadores de mulheres. Inclusive, é sempre favorável ao desencarceramento de criminosos. Essa mesma Esquerda — e, neste Governo de esquerda, houve o maior aumento de feminicídios — estava ainda agora lá fora gritando, dizendo que era em defesa das mulheres, que esse projeto da misoginia seria a salvação das mulheres do Brasil.
Mentira! A intenção do projeto da misoginia é, pura e simplesmente, calar o cidadão que pensa diferentemente da Esquerda; calar, sobretudo, aqueles que professam a fé cristã em nosso País. E, sem dúvida, querem prender aqueles que pensam diferentemente. É o que a Esquerda tem feito, perseguindo opositores políticos, perseguindo opositores ideológicos.
Infelizmente, na democracia relativa do descondenado Lula, estamos correndo sério risco de ser impedidos de pregar a Bíblia onde quer que seja, porque, de acordo com essa lei que a Esquerda tanto tem defendido, isso seria um ataque às mulheres.
16:12
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Que Deus salve o Brasil! Que Deus conceda sabedoria e discernimento ao povo brasileiro!
A saída é, no mês de outubro, nós varrermos a Esquerda da história política do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Vou convidar agora, para que faça uso da palavra, o Deputado Reimont. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Nikolas Ferreira. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo Rocha, há pouco eu ouvi uma declaração do Presidente da Câmara dos Deputados, o Sr. Hugo Motta, em que ele comemora o aumento do percentual do álcool na gasolina.
Presidente Hugo Motta, não faça isso! Até julho de 2025, esse percentual era 27%; em agosto de 2025, passou para 30%; agora vai passar para 32% e está caminhando para 50%. Presidente Hugo Motta, a frota brasileira de veículos é antiga, e isso vai danificar os carros. O preço da gasolina vai continuar o mesmo, o carro vai rodar menos. Não faça isso! Não seja conivente com uma indicação absurda! E, pelo menos, se ela acontecer, que o consumidor possa escolher, no posto de gasolina, entre as opções de 25% de álcool, 30% de álcool e 35% de álcool.
Essa é mais uma medida absurda protegendo um Governo irresponsável como o do PT.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Nikolas Ferreira, por 3 minutos.
V.Exa. quer agregar logo o tempo de Liderança, de 8 minutos?
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Por gentileza, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Serão 11 minutos, portanto.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nosso Deus! Não vou usar isso tudo, não. Vou usar menos.
Nossa 10 e faixa ataca novamente. A Janja agora disse que o apelido "gastadeira", para ela, é misoginia. Se você, trabalhador brasileiro, acorda cedo e dorme tarde, sente-se desrespeitado por alguém que não tem cargo público, mas que usa da estrutura pública para poder ter até um gabinete paralelo que já custou 1,2 milhão do seu dinheiro, e quer criticá-la por ficar gastando o dinheiro das pessoas em viagens internacionais de luxo, você é misógino.
É isso mesmo, senhores.
E qual é o contexto em que ela está dizendo isso? Eu não sei se você sabe que, enquanto paga mais caro por viagens e gasolina, enquanto os alimentos são reduzidos em suas embalagens — agora na caixa de Bis não vem mais um em cima do outro, não; é só uma camada —, enquanto você está trabalhando, o Congresso está preocupado sabe em quê? Em criminalizar misoginia, com a falácia de que isso é para proteger as mulheres. Olha que interessante: a Janja entra em campo para poder dizer que você não pode criticá-la porque seria misoginia. Uma pessoa que faz viagens para a Itália, Paris, Londres, Abu Dhabi, e um Governo que já gastou em viagens internacionais 7 bilhões...
Vocês têm ideia do que são 7 bilhões? O que daria para se construir com 7 bilhões? Sabem quantas escolas poderiam ser construídas, quantas rodovias poderiam ser estruturadas, quantos hospitais poderiam ser reformados e quantas coisas poderiam ser feitas com esse dinheiro? Mas, não. Aqui no Brasil, como eu sempre costumo dizer, não falta dinheiro, falta vergonha na cara, falta caráter, falta uma boa administração.
Ainda assim a Janja vem falar que, se você questionar isso, você é misógino.
Para vocês terem ideia, a Janja passou mais tempo fora do Brasil do que o próprio Presidente da República. Vejam se tem condições isso! E, se falarem qualquer coisa contra ela, isso é misoginia.
16:16
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E não para por aí. O Lula, não satisfeito em ter uma pessoa ali usufruindo do dinheiro público, ainda colocou em sigilo as informações sobre gastos da viagem da Janja a Nova York em 2024.
Então, de um lado, você tem pessoas trabalhando para sobreviver em um país que não tem segurança, não tem educação, não tem saúde — até o futebol, que nos dava alegria, agora já não está dando mais — e, de outro lado, você tem a Janja dançando no iate da COP 30, sustentada também com o seu dinheiro.
Então vamos lá! Você não pode criticar homem biológico que é Presidente da Comissão da Mulher, porque isso é misoginia. Você não pode "impeachmar" a Dilma, que cometeu crime de responsabilidade fiscal, porque isso também é misoginia. Você não pode criticar os gastos absurdos da Janja, porque isso é misoginia. Você não pode criticar o projeto sobre misoginia, porque isso é misoginia.
Meus senhores, qual é o perigo disso? É que as pessoas não estão entendendo que a equiparação da misoginia com o racismo leva à classificação desses atos que citei como crimes.
A Relatora desse projeto vai à Internet se gabar: "Ah, eu tenho produção legislativa! Eu já aprovei tantas leis!" Quando você vai ver as leis que ela aprovou, é lei do dia de não sei o quê, lei da semana de não sei o quê. Ela está querendo, literalmente, criminalizar — para vocês terem uma ideia — as crianças que, umas com as outras, usam termos como "betinha".
A gente deve estar mesmo sem preocupação hoje no Brasil, não é? A gente deve estar sem preocupação hoje no Brasil, para o Congresso ter que aprovar, em regime de urgência, um projeto que quer criminalizar a misoginia.
Vamos deixar algo bem claro. A Esquerda agora quer se preocupar com as mulheres? Opa! É verdade? Mas descobriram as mulheres agora, não é, porque, quando o Silvio Almeida, ex-Ministro dos Direitos Humanos, no Governo Lula, assediou outra Ministra do Governo Lula, a Esquerda ficou como está este Plenário agora: em silêncio total. Ninguém disse nada. Não vi nota de repúdio, não vi artistas revoltadas, não vi discursos inflamados na tribuna, dizendo: "Isso é um caso de misoginia, é um ataque à mulher". Agora, é mais perigoso dar cadeia para alguém que chamar o outro de "betinha" do que para um Ministro que assediar outra Ministra.
Recentemente, uma mulher da favela recusou-se a ficar com um bandido e teve a sua cabeça raspada. Vocês viram, nas redes sociais da Esquerda, nas redes do PT, alguém dizendo: "Contra isso aqui, sim, a gente precisa lutar?" Não!
Sabem contra que medida essa mesma galerinha do PT e do PSOL votou? Votou contra o aumento de penas para crimes hediondos. Sabem o que são crimes hediondos? Pedofilia, estupro. Mulheres não são vítimas de estupro nem de pedofilia não? E o que eles fizeram? Votaram contra essa medida. Quantas mulheres foram vítimas desses crimes? Quantas mulheres são vítimas, por exemplo, do crime organizado, que eles não querem classificar como organização terrorista? Porém, fazer uma piada não pode, é preciso criminalizar.
A Relatora desse projeto quer criminalizar a piada, porque há lugar nas cadeias para humorista, para quem bota peruca aqui no plenário... Agora, para menor criminoso, vagabundo, que rouba, estupra e mata, a cadeia está superlotada. "Não se pode colocar esses menores vítimas lá dentro."
Se a gente que diz que a Janja é uma pessoa que gasta o dinheiro público, apesar de ela mesma dizer que nenhuma outra Primeira-Dama trabalhou, inclusive ofendendo as ex-Primeiras-Damas, isso é misoginia, e quem fizer isso tem que ir para a cadeia.
16:20
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Meus senhores, esta é a maior prioridade do nosso País? É isso mesmo que a gente tem que discutir aqui, gastando recursos do Erário com iluminação, com toda a estrutura para esta Casa funcionar? Esses gastos todos são para ficarmos discutindo esse assunto? Realmente, isso é inacreditável.
A mesma Esquerda que quer criminalizar a piada, que quer criminalizar a crítica a alguém que está torrando o seu dinheiro é contra a redução da maioridade penal. Eu pergunto: quantos menores já fizeram mulheres de vítimas?
Recentemente, meninos, menores de idade, criminosos, vagabundos, abusaram de duas crianças de 7 e de 10 anos. Qual foi a revolta que houve?
O Presidente da República é ávido para falar do Neymar, é ávido para falar do Trump, mas, em casos que realmente importam, como esse que envolveu essas meninas, houve silêncio total. A Secretaria de Comunicação do Governo não disse nada, não vi nenhum discurso inflamado, não vi nada. Sabe qual é a solução deles para essa situação? Nenhuma! Eu pergunto: esse projeto quer realmente proteger as mulheres? Claro que não! No fim das contas, tudo deságua em uma mesma coisa: "Então, a gente precisa regularizar as redes".
O que uma coisa tem a ver com a outra? Eles querem controlar o que você vai fazer e o que você não vai fazer, o que você vai dizer e o que você não vai dizer. E ainda querem fazer isso antes das eleições, obviamente, para que, se alguém fizer um vídeo com fundo preto, para mostrar os gastos do Governo Lula e os gastos da Janja, para mostrar como várias mulheres da Esquerda são hipócritas quanto às suas votações e o seu discurso, isso vai ser misoginia. Vejam o que o nosso País virou!
É isto que você, brasileiro, espera do Congresso, de Deputados e Senadores: que a gente perca tempo com esse assunto?
E qual é a narrativa? Vão dizer: "Olhem, o Nikolas é contra o projeto de misoginia que protege as mulheres". Protege as mulheres o caramba! O que protege as mulheres, por exemplo, é a redução da maioridade penal. O que protege a mulher é não deixar estuprador e pedófilo sair da cadeia. O que protege as mulheres não é uma caderneta, um livro da Simone de Beauvoir, não. O que protege a mulher, diante de um vagabundo, é uma PT, é um fuzil. É isso! Mas vai dizer isso aqui para você ver. "Ah, não! Não pode. Não pode. Isso é extremismo."
Extremismo é a quantidade de mulheres sofrendo abuso de verdade, sofrendo um monte de retaliações, tanto dentro quanto fora de casa, no ambiente de trabalho. E as pessoas que promovem esses abusos e retaliações ficam impunes. Por quê? Porque a Justiça é conivente com isso. Quem tem peito para chegar aqui e dizer que a Justiça está sendo conivente com essas pessoas que estão cometendo crimes? Então, qual é a solução que a Esquerda tem oferecido para essa situação durante todos esses anos?
Inclusive, a gente bateu o recorde de feminicídio no País. Eu não gosto muito dessa palavra, porque, para mim, quem mata não mata por gênero, mata porque é um criminoso. Mas o fato é que batemos o recorde de feminicídios neste Governo. O que eles têm apresentado como solução para vocês? Absolutamente nada.
Então, quero deixar aqui algo bem claro. Eu disse anteriormente que eu ia não somente votar contra, como de fato votei contra esse projeto na Comissão, mas também trabalhar para que esse projeto não fosse votado no Plenário. Afinal de contas, ele é um desserviço para a sociedade brasileira. E eu não vou, de forma alguma, me sentir oprimido pelas narrativas que virão até nós, porque eu sei o que vai acontecer. Qualquer notícia que mostrar agressão a uma mulher ou algo ruim como um crime contra uma mulher, vão dizer que, se tivéssemos aprovado o PL da Misoginia, isso não teria acontecido. Ou vão dizer: "O Nikolas votou contra a proteção dessa mulher".
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Meu amigo, narrativa por narrativa a gente está enfrentando, mostrando a verdade para as pessoas. O fato é que, se um projeto está sendo apoiado pela Janja, pode ter certeza que agora ficou muito mais fácil de votar. Se isso vier ao Plenário, obviamente a gente vai votar "não". Espero que não venha, porque, além de ser uma perda de tempo, é realmente uma enganação e uma mentira para as mulheres deste Brasil. Graças a Deus, elas nos ouvem muito mais do que ouvem vocês, que as usam para fazer palanque político.
Misoginia é o caramba! Isso é mais uma coisa para poder controlar o que as pessoas dizem ou não. Querem fazer algo real para as mulheres? Comecem tendo coerência nos votos aqui. Até lá, tudo o que fizerem não passa de narrativa.
Mais uma vez, muito obrigado, Janja, por mais esse golaço!
Obrigado, Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Peço 1 minuto também, Presidente.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputado Julia Zanatta. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, as facções criminosas, literalmente, tomaram conta da Paraíba.
Hoje, lá na Comunidade Renascer, no Distrito Mecânico, em João Pessoa, houve uma verdadeira guerra entre as facções criminosas. Infelizmente, o atual Governador continua com a mesma tática do ex-Governador, a da propaganda. Ele fala, fala e nada resolve. Eu digo a todos: "Vamos resolver o problema da segurança pública". E as pessoas me perguntam: "Que problema é esse?" Está aí o problema: a Paraíba está dominada pelas facções criminosas, que avançaram como nunca no atual Governo Lula.
Lá na Paraíba, o atual Governador nada está fazendo, infelizmente. Ele fez a maior propaganda agora, nos 100 dias de Governo, mas não há nada para o combate concreto às organizações criminosas.
Mas também precisamos cobrar do Congresso Nacional, que até agora não atualizou o nosso Código Penal.
Obrigado, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, permita-me falar por 1 minuto também. Eu lhe agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Depois que a Deputada Julia Zanatta falar, concederei a palavra a V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Posso falar por 1 minuto sobre o tema, Deputada?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Pode falar.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Julia.
Quero falar justamente do tema que foi tratado aqui pelo Deputado Nikolas, só para dar três exemplos de como a Esquerda age aqui.
Estão querendo aprovar esse projeto da misoginia para que não se possa falar dos gastos da Janja. Está muito claro que estão tentando desviar o foco do real problema no Brasil. Mas, quando é para tratar de criminosos mesmo, eles votam aqui contra o aumento de penas.
Foi sugerido o cumprimento de, no mínimo, 80% da pena para progressão de regime, em caso de crime hediondo. Como a Esquerda votou? Contra. Para mim, quem comete crime hediondo tinha que ficar o resto da vida preso.
Quanto à castração química de pedófilo, como a Esquerda — PT, PSOL e companhia — votou? Contra. Foi uma proposta do Deputado Ricardo Salles. Foi aprovada, mas a Esquerda votou contra.
Agora estamos propondo, Sr. Presidente, que adolescentes que cometem crime hediondo de estupro de outra adolescente não fiquem só 3 anos, mas, no mínimo, 12 anos internados. Eles não vão ser presos, porque muitos aqui são contra a redução da maioridade penal. Então, estamos tentando mudar de 3 anos para 12 anos a internação em caso de crimes hediondos. O que a Esquerda fez? Parou a sessão aqui. Não deixou votar o destaque do NOVO.
Olhem como são hipócritas! Se for aprovado o projeto da misoginia, quem criticar os gastos da Janja vai para a prisão. Então, é preciso aprová-lo rápido. Agora, quando é caso de crime de estupro ou de pedofilia, não se pode aumentar a pena, não. Isso é um absurdo e uma hipocrisia!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta.
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A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, colegas Deputados, vamos falar de misoginia. Sabem quem é misógino? O Governo Lula é misógino, porque não tem coragem de escrever a palavra "mulher" na caderneta da gestante; escreve "pessoas que gestam". Pelo amor de Deus! Como é que um Governo desses, como é que pessoas como essas, que defendem que mulher seja chamada de "pessoa que gesta", podem defender a mulher?
Houve agora, aqui no Salão Verde, uma coletiva de imprensa das mulheres com um showzinho de sentimentalismo. Mulher forte não faz isso, debate de igual para igual, não fica dando showzinho de sentimentalismo! "Ah, quem for contra o PL da Misoginia quer a morte das mulheres!"
O Deputado Marcel van Hattem acabou de dizer aqui que, quando é para deixar estuprador na cadeia, vocês votam contra, vocês votam para soltá-los, vocês votam pelo desencarceramento. Agora, que vexame, que vergonha que eu tenho quando eu vejo uma mulher, como a Relatora do PL da Misoginia, dizer que crianças e adolescentes estão se chamando de "betinha". Olhe, eu tive até que pesquisar esse termo, porque eu sou cringe mesmo.
Fui pesquisar para saber o que é "betinha": "Na gíria adolescente atual, 'betinha' é um termo pejorativo, usado para definir uma pessoa que não tem moral, que é sem aura, insegura ou que pagou mico. É o oposto de alguém confiante, o alfa ou sigma, ou de quem é muito estiloso e admirado". Ora, então eu vou concluir aqui que quem está defendendo esse PL da Misoginia é um bando de "betinha" que não aguenta a crítica.
O que vai valer? A gente já descobriu. Eu adoro quando eles cometem sincericídio. A Janja entregou tudo, entregou o jogo. Eles querem aprovar o PL da Misoginia para censurar. Aliás, isso eu já havia dito. Mas a Janja está muito interessada nisso, porque dessa forma vocês não vão mais poder criticar os mais de 117 milhões de reais em gastos da Sra. Janja, sem ter cargo público. Ela não foi eleita para nada, mas tem gabinete paralelo, assessores, diárias em hotéis de luxo, etc. E o que ela diz? Que é misoginia pura a gente fiscalizar isso, seja Deputado, seja alguém do povo. Então, está tudo muito claro. As cartas estão na mesa, só não enxerga quem não quer.
Eles estão desesperados porque esse PL não teve apelo popular nenhum. A mulher que sofre de verdade está preocupada com a sua segurança, e a criminalidade aumentou no Governo Lula. A mulher sabe que vocês são a favor dos bandidos, dos estupradores, porque votaram contra o Projeto de Lei nº 1.112, de 2023, que ia dificultar a progressão de regime para estuprador. Essa é a verdade.
Então, não adianta fazer aquela reunião, aquela "choraçada", aquele sentimentalismo ali no Salão Verde e dizer: "Ah, quem estiver contra é porque é contra as mulheres!" Ninguém cai mais nesse papinho. Vocês querem é perseguir, inclusive as mulheres que pensam de forma diferente da caixinha ideológica de vocês. Essa é a verdade.
A mulher sabe muito bem que a vida dela está difícil porque falta segurança, e vocês defendem a bandidagem. Ela vai ao mercado, e a comida está cara. O salário dela não vale mais nada. E ela ainda tem que ser chamada de "pessoa que gesta", "pessoa que menstrua", porque vocês defendem uma agenda de identidade de gênero que nega o que é ser mulher. Ser mulher não é performar, não é botar peruca, não é fazer nada disso, não!
"Não" ao PL da Misoginia! "Não" à censura!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Presidente, posso falar por 1 minuto, enquanto a Deputada vai à tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, por 1 minuto.
16:32
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O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto a Esquerda está preocupada em aprovar o PL da Misoginia, para censurar mais uma vez, lá em Natal, no Rio Grande do Norte, no último sábado, o Seu Jorge, vendedor de churrasquinho, foi assassinado porque isso estava decretado pelo crime organizado.
Dizem que não existe pena de morte no Brasil. Não existe no Estado brasileiro, mas existe pena de morte instituída pelo crime organizado, por facções terroristas. O sindicato do crime, lá no Rio Grande do Norte, tem matado, decapitado cidadãos. Há pouco citei, na tribuna, que decapitaram e enterraram um policial militar. E, sábado passado, um cidadão vendedor de churrasquinho, o Seu Jorge, foi assassinado na esquina da Rua do Motor.
Facções criminosas, o recado é claro: nós vamos tirar o PT do poder, e, a partir de 1º de janeiro, vai chegar a vez de vocês!
Facções criminosas, vai ser tolerância zero! Vocês vão ser eliminadas do Rio Grande do Norte e do nosso País, se Deus quiser!
O Brasil é dos homens e mulheres de bem.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu estou em Brasília esta semana, mais uma vez, para garantir ou, pelo menos, trabalhar para que algumas pautas venham à votação neste plenário.
Nesta semana, em particular, eu quero destacar duas preocupações: uma diz respeito a uma pauta que está no Senado e a outra, a uma pauta que está Câmara. No Senado, a pauta do fim da escala 6 por 1 está absolutamente paralisada. Isso não é aceitável para o povo brasileiro, depois de uma votação absolutamente massiva, em acordo, dentro da Câmara dos Deputados. Nós estamos gritando "Aprova, Senado!" porque essa é uma demanda da sociedade brasileira.
Aqui na Câmara, a nossa pauta principal, esta semana, é exatamente a criminalização da misoginia, depois de termos votado a urgência do projeto. É muito difícil para quem nos ouve ver como as mentiras, as hipocrisias, as falsidades, gravemente, sobem à tribuna da Câmara, daquele outro lado, porque ali mulheres e homens se expressam contra a verdade, contra o que é, de fato, o conteúdo desse texto.
E é preciso que a gente responda, porque o que nós estamos discutindo aqui é o término de uma tragédia nacional. São 1.500 mulheres que morrem por ano; quatro mulheres por dia. Será possível que isso não consegue sensibilizar mulheres da extrema direita, que vêm aqui falar em nome da família? Será que isso não consegue sensibilizar os homens da extrema direita, que vêm aqui falar em nome da liberdade de expressão?
Esse projeto em nada cerceia a liberdade de expressão, nem a liberdade de culto, nem a liberdade de fé. Nós somos defensores intransigentes da liberdade de fé. Isso está na Constituição, inclusive, porque os comunistas colocaram a liberdade de culto na Constituição de 1946, e isso está na Constituição até hoje.
Eu disse, há pouco, numa coletiva de imprensa, e repito aqui: nós estamos querendo enfrentar o crime de ódio, aversão, induzimento à violência contra a mulher e ao feminicídio. É disso que se trata. Isso é crime em qualquer lugar, nas redes digitais, na minha casa, na casa de quem quer que seja, no meio da rua, em qualquer ambiente. Quem incita violência contra a mulher está exatamente cometendo o crime de misoginia, porque as mulheres morrem por serem mulheres. É crime ser mulher neste País? É crime ser mulher em qualquer lugar?
Nós precisamos garantir que esse projeto venha para a pauta e que seja cumprida a urgência, dando-se a ele prioridade, porque nós estamos aqui em defesa da vida das meninas e das mulheres. Essa é a nossa proposta, essa é a nossa decisão, essa é a nossa luta. E nós vamos perseguir isso. Essa é uma pauta fundamental para a sociedade brasileira, porque nós precisamos combater o feminicídio. Ninguém pode morrer por ser o que é.
Misoginia é crime! (Exibe cartaz.)
Pautem o projeto, por favor!
16:36
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana, por 3 minutos. (Pausa.)
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Pode me conceder 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra a Deputada Jack Rocha, por 1 minuto.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu só queria explicitar algo aqui. Houve um Deputado que subiu na tribuna para falar contra o projeto da misoginia e acabou ofendendo não só a Primeira-Dama, mas também a Deputada Relatora deste projeto.
Eu queria ressaltar, para quem nos acompanha, que um dos casos mais emblemáticos, mais significativos de misoginia, foi o de uma mulher que morreu estrangulada. A polícia, ao chegar ao local do fato, encontrou uma criança ainda no seio da sua mãe, que estava agonizando. Essa mulher era do Estado de Minas Gerais, Estado que elegeu esse Parlamentar que foi à tribuna. E, no dia do ocorrido, esse Parlamentar estava na Copa do Mundo, vendo os jogos da Seleção Brasileira e outros, usufruindo dos recursos do poder público.
A nossa indignação é imensa, Deputado Luiz Gastão. O discurso é muito emblemático, efusivo, seduzente para as redes sociais. Mas existe a vida real das mulheres.
Nós temos neste Parlamento uma responsabilidade. Então, as legislações feitas aqui, as Deputadas, as Parlamentares, e as mulheres que ocupam posições públicas merecem respeito.
Eu queria pedir que fossem retiradas todas aquelas falas das notas taquigráficas, por favor, em respeito às mulheres.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, não há nada para retirar das notas taquigráficas. Isso é censura! Isso aqui é uma prévia do PL da Misoginia!
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Presidente, é assim? A gente chega e vai falando ao microfone? Ninguém pede a palavra? É um desrespeito total! A gente tem que ficar aqui ouvindo? É isso?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Deputada, não houve nada para retirar.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Peço paciência a todos, porque há um orador na tribuna.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Censura aqui em plenário não!
Mulher não é para ser livre e fazer o que quiser?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, quem está nos acompanhando, eu me inscrevi para falar hoje de outro tema. Eu vim à tribuna para falar sobre o quão importante é a reestatização da Sabesp, diante das mazelas, das aberrações que estão ocorrendo no Estado de São Paulo, por culpa do Governador Tarcísio. Porém, mudei de ideia diante das aberrações e do nojo que causaram os discursos dos bolsonaristas, que atacaram, na tribuna desta Câmara, as mulheres brasileiras.
Eles atacaram vocês, mulheres!
Isso é uma demonstração do que eles pensam e de como eles agem. Aliás, é um exemplo da conduta do candidato a Presidente deles, que ofendeu uma mulher, que também é sua madrasta, em razão de uma posição política dela. Ele não estava divergindo da posição dela, mas ofendendo a condição dela de mulher, ao dizer que mulher não tem condições de se posicionar, que mulher não sabe nada de política. Olhem a barbaridade!
Eles aqui negam a realidade de que as mulheres estão sendo vítimas das violências mais bárbaras possíveis e de feminicídio.
Aqui um Deputado tentou imputar ao Presidente Lula o aumento do feminicídio no País. Ora, senhoras e senhores!
Mulheres, no Estado de São Paulo, neste ano, o feminicídio aumentou 40% em relação ao mesmo período do ano passado. O feminicídio aumentou 40% no Estado de São Paulo! Os crimes são bárbaros, mas ele diz: "Mas elas não foram vítimas por serem mulheres".
16:40
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Deputado, olhe a realidade! Esses homens, adeptos do seu partido e da sua conduta política, estão matando essas mulheres por elas serem mulheres, suas companheiras. Não são companheiras que matam companheiros nem esposas que matam esposos: são os esposos, os homens, os namorados que estão matando suas mulheres, suas companheiras, suas esposas, suas namoradas, suas familiares. Estas são as vítimas, e esses crimes provocam asco, literalmente! Há outras violências que elas sofrem, além do feminicídio.
O discurso de vocês aqui, inclusive o discurso de mulheres bolsonaristas, agride as mulheres, menospreza as mulheres. Outros tipos de violência são praticados nesta Câmara por Deputados por meio do poder da fala que todos nós, Parlamentares, temos.
O discurso de vocês foi simplesmente nojento, deu asco! Não dá para ficar calado diante de tanta violência!
Esperamos votar, antes de entrarmos em recesso, o projeto sobre a misoginia, porque esses homens têm que ser criminalizados e têm pagar no rigor da lei.
As mulheres merecem respeito, proteção e garantia!
Que este Parlamento faça sua parte!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é escandaloso o que nós ouvimos diariamente nesta Casa. Há um desrespeito total todos os dias, e nós nos calamos porque ficamos com vergonha: não vamos repetir os exageros vindos deles.
O que nós devemos fazer e vamos fazer é discutir a política. Nós estamos aqui para discutir esta questão: as mulheres estão sendo assassinadas. Elas não são da nossa família, mas poderiam ser, ou até nós mesmas.
É importante dizer que quem comete a maioria desses crimes são homens. Por isso, penso encontrar generosidade nesta Casa para votarmos esta matéria. Mas é impressionante como mentem, mas mentem com "cara de pau" mesmo. É impressionante! Interpretam uma lei que, segundo a Bíblia, é para defender as mulheres. Ainda bem que Jesus Cristo acolheu as mulheres e disse que era para tratarem bem as mulheres, até na viuvez! Aqui, no entanto, acontece de forma diferente: fazem uma interpretação bíblica para dizerem que o pregador não vai poder mais, que o padre não vai, que o pastor não vai. Mentira! O mentiroso não tem lugar no Reino dos Céus.
16:44
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Se é para nós falarmos da Bíblia, procuremos outro lugar para isso; mas, se é para falarmos da lei, vamos discutir a lei, já que recebemos votos para fazer isso. Se uma lei vai contra meus princípios, eu simplesmente não voto. Mas não posso descer à baixaria que tem acontecido neste plenário. Sim, eu me sinto desrespeitada. Como senhora que sou, eu me sinto desrespeitada por homens e por mulheres que não sabem fazer o debate, ainda que seja o debate da divergência, ou que não sabem aprofundar o debate.
Esta Casa fica discutindo abobrinha, Sr. Presidente, falando de Janja. Janja é uma mulher brasileira igual a qualquer uma de nós. Ela é a Primeira-Dama do Brasil, queiramos ou não queiramos, mas sempre a colocam nesta discussão.
Por favor, façamos com que o debate seja rico em conteúdo. A criminalização da misoginia significa poupar vidas, significa proteger as mulheres que passam por este problema com seus filhos, com os maridos ou com quem elas convivem.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputada Benedita da Silva.
Eu gostaria apenas de lembrar aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que o Ato da Mesa nº 160, de 26 de fevereiro de 2025, do ano passado, deliberado pela Mesa Diretora desta Casa, proíbe o porte de cartazes, banners, panfletos e afins no Plenário Ulysses Guimarães, e não apenas na tribuna, mas também em qualquer lugar do Plenário da Câmara dos Deputados.
Portanto, peço que estejamos atentos ao Ato da Mesa nº 160, de 26 de fevereiro de 2025. Esta é uma recomendação da Mesa, que me pediu que lesse o ato. Eu não vou lê-lo agora, porque ele está à disposição de S.Exas. em todos os documentos da Câmara.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri, por 3 minutos. (Pausa.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta, por 1 minuto.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu ia lembrá-lo exatamente desta normativa que proíbe plaquinhas. Já vemos mais Parlamentares chegarem ao plenário com plaquinhas. Eu não concordo com esta normativa, acho que deveria ser livre. Mas, se fôssemos nós...
(Manifestação no plenário.)
Ai, meu Deus do céu!
Não é preciso plaquinha, mas ela trouxe plaquinha para o plenário.
Sou contra esta normativa, mas, se fosse conosco, já teriam lembrado. Eu não quis ser deselegante com a Deputada que estava na tribuna, nem com V.Exa., Presidente, mas esta recomendação deveria ter sido lembrada antes de a Deputada ter iniciado o discurso. Se vale para um, tem que valer para todos!
Muita gente aqui está desesperada por não estar mais com plaquinha.
Prisão para Lulinha, o filho do Lula que viajou com o Careca!
(Manifestação no plenário.)
Quem é nazista? Quem é nazista? Quem é nazista, Deputada Maria do Rosário? Quem é nazista, Deputada Maria do Rosário? Fale, se a senhora tiver coragem! Está com medo? A Deputada Maria do Rosário perdeu a plaquinha e agora está com medo.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri, por 3 minutos.
16:48
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O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, alguns aqui lembram...
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, olhe aqui a plaquinha!
Eu não sou a favor do que estabelece o ato da Mesa. Por mim, podiam trazer plaquinhas, mas a Deputada vai descumprir o combinado?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deputada Maria do Rosário, peço que cumpramos o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, então é preciso acabar com esta normativa, porque ninguém a respeita mesmo. Já que não estão respeitando a normativa, é melhor acabar com ela. Vamos acabar com ela, então!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Eu peço a V.Exas. que acabem com as provocações, tanto de um lado quanto de outro.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Provocação, não! Eu não estou com plaquinha nenhuma! Eu estou tentando apenas fazer que o Regimento seja cumprido, Presidente.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, peço que meu tempo seja recuperado.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Eu só estou tentando fazer que a normativa desta Casa seja cumprida.
Se V.Exa., como Presidente, não fizer com que ela seja cumprida, esta sessão deve ser encerrada.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Presidente Hildo Rocha, peço apenas que meu tempo seja recuperado, por favor.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Não, Presidente! V.Exa. vai permitir isso?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Peço que reponham o tempo do Deputado Tadeu Veneri.
Tem agora a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Nazista aqui falando...
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputados, Deputado Chico Alencar, alguns devem se lembrar de uma música que começava assim: "O nome dela é Valdemar", e devem se lembrar da sequência. Quando a Dilma foi cassada, devem se lembrar, também, desta frase, famosa: "Deus tenha piedade desta Nação!"
Parece que as duas coisas estão bem interligadas, porque soubemos, nesta semana, que o Presidente do PL, o Sr. Valdemar Costa Neto, teve, por determinação do Ministro Flávio Dino, o bloqueio de 119 milhões reais porque resolveu que poderia indicar, segundo aponta a Polícia Federal, emendas parlamentares para o Estado de Minas Gerais mesmo sem ele ser Deputado.
Aí, descobriram que o Deputado Cunha, que é do Rio de Janeiro, que concorreu por São Paulo na última eleição e não foi eleito — parece-me que agora ele concorre pelo mesmo Estado, Minas Gerais —, também tem 6,5 milhões de reais bloqueados, também por ter indicado emendas parlamentares.
Eles deram uma série de desculpas absolutamente esfarrapadas, desculpas que não têm nenhuma lógica, porque dizem que há uma prerrogativa. Emenda parlamentar é uma prerrogativa de Deputado e de Senador com mandato, e não de terceirizados que porventura estejam nesta ou naquela função, ou em função nenhuma, e que tenham, aqui dentro, presença, o que lhes permite fazer indicação de emendas.
Sr. Presidente, este deveria ser o tema que nós deveríamos estar debatendo aqui. Afinal de contas, acredito que nós nem deveríamos ter emendas parlamentares, pois isso é uma distorção daquela que é a função do legislador. Porém, como as temos, e muitas, eu me pergunto: "Será que o Sr. Valdemar Costa Neto virou aquilo que criaram no regime militar, os Senadores biônicos, e virou um Deputado biônico?"
O Sr. Cunha, inconformado por não ter sido reeleito, depois de cassar Dilma Rousseff e pedir piedade à Nação, virou Deputado biônico?
Só pode ser isso, porque pessoas que não têm mandato, pessoas que não estão aqui, pessoas que indicam valores significativos, ainda que fossem centavos, não poderiam passar impunes neste processo.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando eu vejo situações como estas, que, de certa forma, ainda criam mais constrangimento para esta Casa, é óbvio que as pessoas começam a desacreditar na política de forma geral.
Eu acredito que a Polícia Federal vai continuar as investigações, mesmo com toda a choradeira que venha a acontecer, e vai comprovar que não havia nenhuma condição de tais emendas serem feitas por estas pessoas. E vai haver punição! É isso que nós esperamos.
16:52
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O nome dele é Valdemar, mas as emendas são da população, dos Deputados e dos Senadores eleitos, e não de um senhor que tenta explicar o inexplicável, um senhor que busca uma série de artifícios para criar um poder paralelo nesta Casa.
Chega de poder paralelo!
Chega de Deputados biônicos!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Luiz Gastão, por 1 minuto.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de pedir, muito rapidamente, que analisemos uma situação.
Nós, principalmente por meio da Frente Parlamentar Católica, defendemos e sempre defenderemos a dignidade da mulher e a dignidade humana de todas as pessoas. O projeto sobre misoginia que estão querendo colocar em pauta não diz respeito apenas a quem agride ou ofende as mulheres. É fato que ninguém quer que a mulher seja menosprezada ou maltratada. No entanto, a concepção do projeto deturpa a posição do homem e da mulher, principalmente em relação a amanhã um padre, ao falar sobre a Bíblia, ser cobrado ou sofrer a derrubada de suas redes sociais por dizer que a mulher tem que se submeter ao homem.
Eu sou a favor de que discutamos uma lei que proteja as mulheres e dê segurança a elas. Sou favorável, principalmente, a que aqueles que cometerem qualquer atentado contra as mulheres tenham os crimes computados e sejam penalizados com o maior rigor possível. Porém, não é com este projeto que está em discussão que nós vamos dar mais condições de vida às mulheres.
Muito obrigado, Presidente, pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, todos os meus colegas deste Plenário, quero dizer que é perceptível que muitos, quando vêm à tribuna ou estão na sociedade, junto ao seu colegiado e ao seu povo, numa relação de político versus cidadão, falam o nome de Deus: "Meu Deus!" É Deus para cá, Deus para lá.
É pelo fruto se conhece a árvore. Vejam uma coisa gostosa, saborosa!
Ei, você aí! Ouça o que estou dizendo. Eu não sou escritor, apenas estou retratando um fato.
Você, que é crente em Jesus, por gentileza preste atenção: "De tudo o que se tem ouvido — neste lugar se ouve muito — o fim é: teme a Deus e guarda seus mandamentos, porque este é o dever de todo homem". Portanto, tudo vai ter fim. Vai chegar a hora que tinha que chegar. Basta, acabou!
"Deus, meu Deus!" É isso que dizem aqui, ali e acolá, mas não guardam os mandamentos.
Eu sou da Direita, mas não ataco ninguém. Vai chegar o dia da nossa eleição, e eu sei em quem vou votar. Eu sei quem vou trazer para me ajudar a levar minha Direita ao sucesso, mas eu não ataco ninguém. Sabem por que ajo assim? Porque eu estou obedecendo ao que está aqui: o temor e o princípio da sabedoria são o temor ao Senhor.
16:56
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Eu estou nesta praia de política, carregando pasta, servindo café, água, e um detalhe: eu sou pai de Gabriel Monteiro, do Rio de Janeiro... Não se esqueçam!
O que acontece? Eu nesta praia, misericórdia! É muito provável que esta Legislatura, se não for a mais difícil, seja uma das mais difíceis deste Parlamento. Misericórdia! O princípio de tudo é o temor ao Senhor, a reverência ao Senhor. Agora, aparecem os piores cenários possíveis.
Finalizo, nobre Presidente, dizendo o seguinte: "Deus há de trazer a juízo toda obra e até tudo o que está encoberto, quer seja bom, quer seja mau".
Entenda que você vai prestar contas diante de Deus. Você, eu, nós vamos prestar contas dos nossos comportamentos e das palavras. A Palavra diz: "A boca fala do que o coração está cheio".
Reflitam, porque a misericórdia é real, está diante de cada um de nós. Não estou falando apenas deste Parlamento, mas sim de todo o Brasil.
Entendam que é muito fácil falar de Deus. É muito fácil dizer que Deus está dentro de uma coletividade que o cultua, mas, no processo, o comportamento está muito longe, porque Ele fala, em suma: "Teme a Deus e guarda os seus mandamentos".
Este é o Deputado Federal Roberto Monteiro Pai.
Presidente, obrigado. V.Exa. é um herói.
A rapadura é dura, é doce, mas não é mole, não!
Deus nos abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Amém, Deputado!
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
A Deputada Clarissa Tércio é a décima terceira inscrita nas Breves Comunicações. Em seguida, ouviremos a Deputada Maria do Rosário.
Tem a palavra a Deputada Clarissa Tércio, que dispõe de 3 minutos.
A SRA. CLARISSA TÉRCIO (Bloco/PP - PE. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Eu quero começar falando sobre o projeto da misoginia. Estamos vendo uma urgência tão grande, o projeto está sendo tão mencionado, com uma necessidade tão grande para ser votado, mas trata-se de uma proposição que o Brasil, na verdade, já entendeu que em nada contribui e em nada protege as mulheres.
Antes de falar sobre o projeto, eu queria restabelecer a verdade sobre uma mentira contada nesta tribuna sobre o projeto e o grupo de trabalho, por meio da Deputada Tabata Amaral. Foi dito que o projeto foi avaliado no grupo de trabalho e votado por unanimidade. Mentira!
Nós estávamos lá, eu tenho aqui, em mão, a última ata do grupo de trabalho, na qual está registrado que nós — a Deputada Clarissa Tércio, a Deputada Julia Zanatta, a Deputada Chris Tonietto e a Deputada Adriana Ventura — nos manifestamos contra o relatório. Aliás, a Deputada Julia Zanatta está aqui no plenário.
O interessante, colegas Deputados e povo brasileiro, é que a Deputada Tabata Amaral fala tanto de misoginia, mas o projeto da misoginia, Deputada Julia, trata de restrição ao pleno exercício de direitos! Ela, a Deputada Tabata, está restringindo nossos direitos, o meu e o da Deputada Julia Zanatta, de votar! Ela está afirmando que nós votamos a favor, quando está registrado que nós votamos contra. A Deputada Tabata Amaral está sendo misógina, está querendo calar as mulheres, está restringindo nosso direito de votar.
17:00
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Fica, portanto, a verdade. Embora eu tenha discutido e me colocado à disposição para defender nossa liberdade, eu nunca iria votar a favor de um projeto que cala pastores, que cala padres, que cala cristãos, que cala humoristas, que ameaça a empregabilidade da mulher, que censura homens e mulheres. Pelo que eu ouço, até as Deputadas da Esquerda dizem que este projeto vai calar os homens. Não! Este projeto não tem sujeito ativo. Ele se aplica a homens e a mulheres.
Minha maior preocupação é minha liberdade religiosa. Eu tenho dito isso o tempo todo. Muitas Deputadas e muitos Deputados de esquerda se fazem de desentendidos ao dizerem que o projeto não trata disso. Eles próprios são contra a liberdade religiosa quando nós citamos, por exemplo, Efésios 5; quando afirmamos que a mulher deve ser submissa ao marido. Não se sabe o que é submissão, mas se entende que quem fala sobre ela e a fomenta é misógino. Com isso, nossa liberdade fica completamente ameaçada.
Querido Brasil, é um grande perigo o que está acontecendo nesta Casa! Fiquemos atentos!
Que Deus abençoe nosso Brasil!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
Deputada Maria do Rosário, há um Presidente aqui.
Tem a palavra o Deputado Capitão Alden. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Ah, V.Exa. vai falar! V.Exa. está querendo comandar a sessão me mandando dar 1 minuto a alguém aqui.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - A Deputada Benedita da Silva já falou.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Tranquilo, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Sim, eu vou conceder 1 minuto quando for possível, Deputada.
V.Exa. tem que respeitar a Presidência, por gentileza.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Eu respeito muitíssimo V.Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - V.Exa. tem a palavra, por 3 minutos, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Deputado Hildo Rocha, Presidente desta sessão; prezada Deputada e Constituinte Benedita da Silva, que pede a palavra neste plenário...
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deputada, eu já abri um precedente para ela, que estava lá embaixo. Eu a chamei, e ela falou agorinha há pouco.
V.Exa. não está acompanhando a sessão?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Presidente, eu estou apenas tentando falar nos meus 3 minutos.
V.Exa. pode recuperar meu tempo?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - V.Exa. vai falar, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - V.Exa. pode recuperar meu tempo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Pois não, Deputada.
Peço que restituam o tempo da Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Eu só não quero que V.Exa. comande a sessão porque não é V.Exa. que está no comando.
Por gentileza, faça sua fala, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu sei isso muito bem, porque já fui membro desta Mesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, prezada Deputada Benedita da Silva, começo meu pronunciamento fazendo uma homenagem a V.Exa., Deputada Benedita, por todas as vezes que usa sua voz em defesa das mulheres brasileiras. A Deputada é evangélica, é mulher, está neste plenário desde o período da Constituinte.
Nós não queremos um Brasil com guerras religiosas. Ao contrário, nós queremos o Brasil da paz, o Brasil do amor, o Brasil da união. Mas eu não posso me calar quando a religião é utilizada em um discurso para condenar mulheres à violência. Como isso é possível, senhores e senhoras? Por isso, eu busco a Deputada Benedita como referência, pela honradez de alguém que se coloca em uma dimensão religiosa sem nunca usar a religião.
17:04
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Eu vejo, neste plenário, pessoas que tentam desvirtuar o projeto da misoginia e, na verdade, se colocam em contradição com o interesse e com o direito à vida de mulheres brasileiras, de meninas do Brasil, de mães deste País. Denuncio com veemência que o discurso de ordem religiosa que está sendo feito por Líderes de direita neste plenário é um discurso que usa a religião, mas falseia a doutrina em muitos sentidos. Toda doutrina baseada no amor consegue reconhecer que o bem maior é a vida.
Nós que queremos e exigimos a votação do PL da Misoginia queremos salvar vidas. Sabemos que o primeiro degrau da escada do feminicídio e da violência contra a mulher são as manifestações de ódio que nos atingem aqui como mulheres e, o pior de tudo, atingem milhões de brasileiras nas suas casas. Uma criança foi encontrada mamando no seio de sua mãe, morta, em Minas Gerais. Quatro mulheres são mortas por dia no País. E V.Exas. querem usar o nome santo de Deus em vão para tentar justificar o ódio que movem contra as mulheres?! Considero isso inaceitável. Isso é uma demonstração de falta de ética.
Por amor às crianças que são órfãs e, principalmente, por respeito à dignidade de cada mulher, retirem a obstrução desta matéria! Votem o PL da Misoginia! Não digam "não" a milhões de brasileiras! Tenham a decência de valorizar a vida de todas as mulheres, por todas nós.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quando assumi a tribuna e levei um cartaz, não quis, de forma nenhuma, ofender V.Exa. na presidência dos trabalhos na Casa. Uma coisa que eu não faço é rasgar o Regimento ou a Constituição, de cuja elaboração eu participei.
Eu estava indignada não com o fato de serem contra, mas com a forma como se colocam contra. Há dias em que não dá para aguentar as pessoas fazendo as mesmas coisas sucessivamente. Como falei, é necessário que a gente se respeite. Pode dizer que é contra, pode dizer o que quiser, mas respeite. Às vezes, fazem as coisas aqui com falta de respeito.
17:08
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Eu não quis desrespeitar V.Exa. e, por isso, fiz questão de fazer este registro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, por 1 minuto. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Peço a palavra por 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Jandira Feghali. Depois, eu concederei a palavra ao Deputado Marcel van Hattem.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, infelizmente, daquela tribuna da extrema direita só saem mentira, desrespeito, baixaria, debate sem qualidade e uma falsa narrativa sobre o que se está votando aqui.
Nós não estamos fazendo de conta de que não sabemos o que está no texto. A gente estuda. A gente debate com densidade, com qualidade, com compromisso e com dedicação. Eu tenho oito mandatos aqui e sei exatamente o que estou fazendo nesta Casa.
Ficam ali dizendo coisas do projeto que não existem. Ficam dizendo que envolve liberdade de expressão e liberdade religiosa. Isso é mentira. Isso não existe no texto. O que a gente quer aqui é defender a vida das mulheres. A vida das mulheres não é moeda eleitoral. Nós estamos defendendo vidas! Não estou preocupada com a eleição neste momento, quando eu defendo a vida das mulheres. A vida das mulheres não é moeda eleitoral. Estou vendo muito Deputado dizer: "Eu posso até votar depois, mas, na eleição, não dá, porque haverá narrativas, fake news".
Por favor! As mulheres estão morrendo! Assim não dá!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O Deputado Marcel van Hattem tem a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero me solidarizar com a Deputada Julia Zanatta. Se houve misoginia neste plenário, foi contra a Deputada Julia. Inclusive, palavras de baixo calão foram a ela dirigidas. Depois, a covardia se manifestou de forma mais clara, porque, quando ela fez a cobrança, quando perguntou se eram contra ela essas palavras, deram-lhe as costas.
Isso é um absurdo. Isso aqui é teatro.
Sr. Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Teatro é coisa séria!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Teatro é coisa séria, muito mais séria do que o que estão tentando fazer neste plenário.
Sr. Presidente, vou repetir o que eu disse aqui: querem tornar imprescritível a misoginia para não haver crítica aos gastos da Janja. Deveriam aprovar a castração química de pedófilo; a redução da maioridade penal para adolescente que estupra menina; o endurecimento da pena para quem comete crime hediondo, para quem comete feminicídio, mas, aí, o PT, o PCdoB e o PSOL se juntam todinhos, todinhos, para proteger bandido, estuprador e pedófilo. Isso é um absurdo!
Depois, a gente ainda vê a Deputada Julia Zanatta, que está do lado de quem é vítima da criminalidade, ser atacada por Deputadas da Esquerda. Que falta de moral! Que hipocrisia!
Sr. Presidente, trago a conhecimento do Plenário a notícia de que a Polícia Federal indicia o ex-Presidente do INSS Stefanutto; o Careca, que foi pego em mensagem de WhatsApp que a Roberta Luchsinger mandou para ele sobre pagamento de propina de 300 mil reais por mês para o Lulinha na Espanha; e o Virgílio, ex-Procurador do INSS. Esses três mais 43 pessoas foram indiciados pelo escândalo do INSS, Sr. Presidente. Está claro que quem chegou ao poder para voltar a roubar foi o PT — e roubar aposentado!
Sr. Presidente, outra notícia que vimos hoje, por falar em aposentado, é que o escritório da esposa do Alexandre de Moraes, aquele que recebeu 129 milhões de reais do Banco Master, deu um parecer para o Banco Master, do Vorcaro, banqueiro corrupto, bandido, amigo do Lewandowski, amigo do Guido Mantega, amigo do Jacques Wagner, dizendo que os fundos de pensão podiam investir nos títulos do Master — fundos de pensão estaduais, que têm dinheiro dos aposentados, servidores públicos que trabalharam a vida toda. Saiu na imprensa, há pouco, nesta manhã, a notícia de que o escritório da esposa do Alexandre de Moraes, que recebeu 129 milhões de reais, deu sinal verde, Deputado Luiz Lima, para o uso do dinheiro dos aposentados do seu Estado do Rio de Janeiro e de outros Estados do Brasil. Deu sinal verde para investirem nos títulos podres do Banco Master.
17:12
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Para finalizar, a hipocrisia maior de todas: o Alexandre de Moraes proibiu um filho, advogado, de visitar o próprio pai e de divulgar suas comunicações. O Lula fez isso várias vezes. Ele dava entrevista e até tuitava quando estava preso — preso por corrupção, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, condenado em três instâncias. Diferentemente, Jair Bolsonaro não tinha nem sequer foro privilegiado para ser submetido a essa farsa desse justiçamento de uma suposta trama golpista impossível.
O Lula, ladrão, condenado em três instâncias, nunca absolvido — processos foram anulados por divergências de CEP —, podia tuitar, podia dar entrevista, podia escrever carta, podia tudo, até receber visita íntima.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Clarissa Tércio.
A SRA. CLARISSA TÉRCIO (Bloco/PP - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
A Esquerda, que é especialista em mentir, também é especialista em acusar os seus adversários de mentir. Isso me leva a crer que realmente não leram o projeto.
Diz o art. 20-C: "Na interpretação desta lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha (...)". Isso está no projeto, minha gente! É só ler! Se qualquer mulher se sentir constrangida, humilhada, envergonhada — por exemplo, se alguém disser que mulher não sabe jogar futebol, que mulher não sabe fazer política, que mulher não sabe dirigir, como a gente ouve o tempo todo —, é constrangimento, é humilhação, de acordo com o art. 20-C.
Vamos ler o projeto? Vamos estudar, em vez de ficar acusando os outros de mentirem?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira. Em seguida, fará uso da palavra o Deputado Luiz Lima, que foi um dos Deputados que nos ajudaram a alcançar o quórum.
Deputado Paulo Teixeira, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. PAULO TEIXEIRA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, subo a esta tribuna no dia de hoje com o coração tomado pela saudade e também pelo profundo orgulho de registrar, nos Anais desta Casa, uma homenagem à memória e ao legado de um dos maiores lutadores pela reforma agrária e construtores da dignidade camponesa no nosso País.
No dia 20 de abril de 2026, nós nos despedimos do companheiro Valmir Rodrigues Chaves, carinhosamente conhecido por todos nós como Bill do MST. Sua partida deixa um vazio imenso, mas sua trajetória de vida nos oferece um farol eterno de esperança e compromisso social.
17:16
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Bill foi uma liderança popular gigante! Ligado à luta pela terra, à agricultura familiar e à organização dos trabalhadores do campo; reconhecido pelo seu compromisso inabalável com os assentamentos da reforma agrária, dedicou grande parte da sua vida à defesa dos direitos dos agricultores, à solidariedade entre as famílias camponesas e ao fortalecimento das cooperativas e comunidades do Brasil e do Pontal do Paranapanema.
Ele foi o grande protagonista na ocupação e na posterior consolidação do assentamento Gleba XV de Novembro, que se tornou o verdadeiro marco inicial da reforma agrária em solo paulista. Em 1990, enfrentou de cabeça erguida o período mais duro da criminalização da luta pela terra. Foi preso e perseguido politicamente, mas manteve a altivez e a ternura de quem sabia que defender os deserdados do campo era um ato de justiça, não um crime.
Bill nunca se limitou a ocupar o latifúndio. Sua obsessão era fazê-lo produzir. Organizou as famílias para que a terra conquistada gerasse alimento saudável, dignidade e educação para os filhos dos assentados. Homem simples, de fala acolhedora e presença marcante, tornou-se referência pelo trabalho coletivo, pela união das famílias e pela defesa de uma vida digna no campo. Sua atuação foi profundamente marcada pela defesa do meio ambiente. Era um entusiasta do plantio de árvores e da agroecologia, pois acreditava piamente que a reforma agrária deveria caminhar de mãos dadas com a preservação da natureza e com a saúde de quem planta e de quem consome os alimentos. Sua trajetória foi construída com diálogo, coragem e dedicação integral às causas sociais, legando-nos uma história de resistência, companheirismo e esperança.
Bill deixou saudades profundas entre familiares, amigos, companheiros de jornadas e todos aqueles que tiveram o privilégio de conhecer sua história.
Quero manifestar aqui os meus mais sinceros sentimentos de solidariedade à sua família, em especial à sua companheira, Dona Aparecida; aos seus filhos, João Paulo Rodrigues, dirigente nacional do MST, Saulo, Wagner, João Pedro e Ana Paula; às suas noras, Ana Chã, Luciana, Dilma; ao seu genro, Marcinho; bem como aos amigos, aos militantes do MST e a cada uma das milhares de famílias assentadas, que hoje vivem com dignidade graças ao caminho que o Bill ajudou a abrir.
Valmir Rodrigues Chaves não nos deixou. Ele foi semeado no solo que tanto defendeu, Deputado Chico Alencar. Sua memória permanecerá viva em cada semente que germina, em cada conquista coletiva, nas cooperativas que ajudou a erguer e na marcha incessante do povo brasileiro por justiça social.
No dia 3 de setembro de 2006, o Presidente do Incra, César Aldrighi, criou o assentamento Valmir Bill Rodrigues Chaves, no Município de Chapadinha, no Estado do Maranhão.
Companheiro Bill, presente! Companheiro Bill, presente hoje e sempre!
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Com a palavra o Deputado Luiz Lima, por 3 minutos.
17:20
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O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo Rocha, é uma honra ter esta sessão presidida pelo senhor.
Presidente Hildo, eu trago quatro fontes que afirmam que houve aumento do número de assassinatos de mulheres, de negros e de homossexuais: Atlas da Violência, Anuário Brasileiro de Segurança Pública, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Saúde. Todas essas fontes apontam que, no Governo Lula, morreram mais mulheres, mais homossexuais e mais negros. Estão aqui os números. Isso é fato; não é uma mentira, não é uma invenção. Eu citei quatro fontes.
Eu vou repetir: no Governo Lula, no período sob sua administração, mataram mais negros, mulheres, homossexuais e brancos. Com os homens brancos, héteros e católicos, parece que o Governo do PT não se importa. A gente se importa com todo mundo.
Quando a gente teve a votação do aumento do tempo de permanência de pessoas que cometeram crimes hediondos, a Esquerda foi contra. Aumentamos para 80%. Eles queriam manter em 50%. Vocês podem buscar no Google os Deputados que foram contra o tempo de permanência de 80% para presos por crime hediondo.
Se você quiser sofrer homofobia mesmo, seja um homossexual de direita. Aí você vai ver o que é preconceito em relação à sua escolha. Se você quiser sofrer racismo, seja um negro de direita aqui no Brasil. Se você quiser sofrer machismo, misoginia, seja uma mulher de direita no Brasil. Faça isso! Deputada Julia, assim eles vão sentir na pele.
Este Governo quer dividir, e não somar. Cada vez mais, ele rema favoravelmente a uma divisão da população brasileira. Este Governo entregará, no fim do mandato, o pior salário mínimo da América Latina — ganhamos só da Venezuela! Este Governo foi responsável pela ADPF 635, acerca da segurança pública no Rio de Janeiro. Com isso, foi responsável pelo aumento da vulnerabilidade social e, consequentemente, pelo assassinato de pessoas. Este Governo dilacerou o processo familiar. Houve uma dilaceração da família por causa da vulnerabilidade social. Hoje, metade das crianças matriculadas no ensino básico no Rio de Janeiro não têm mais pai e mãe em casa. Isso é uma contribuição do aumento da violência, principalmente familiar.
Deputados de esquerda, se V.Exas. querem realmente combater a violência, votem nesta Casa prisão perpétua para quem mata pessoas, para quem trafica, para quem sequestra, para quem assassina criança. Isso V.Exas. não têm disposição de fazer.
Tudo isso aqui é uma farsa. Tudo isso é um teatro. No momento em que a gente cuidar de todos de forma igual, a gente vai ter uma nação séria. Por enquanto, a nação do PT é uma nação de brincadeira.
Obrigado, Presidente Hildo.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Luiz Lima.
Vou conceder a palavra ao Deputado Chico Alencar. Antes, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para fazer constar nos Anais da Casa, eu vou mostrar que há dois pesos e duas medidas. Quando Lula estava preso — com muita razão, porque cometeu crime e foi condenado em três instâncias —, o Fernando Haddad leu uma carta do Presidente Lula. Agora, o filho do Presidente Bolsonaro, o Senador Flávio Bolsonaro, lê uma carta, e a gente vê esse frisson todo, essa histeria da Esquerda e até mesmo do Poder Judiciário, por acharem que ele não poderia ler aquela carta. Chegaram ao absurdo de proibir que o filho visite o pai.
17:24
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Nós estamos beirando realmente uma ditadura estúpida, absurda. Eu não sei onde isso vai parar. Com certeza, as coisas não vão ficar muito boas para o nosso País, que vive essa polarização desnecessária.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. Depois falará o Deputado Murillo Gouvea, do Rio de Janeiro.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hildo Rocha.
O Brasil tem um título mundial: é o país que tem mais valor em emenda parlamentar, do Legislativo, em comparação com qualquer outro do planeta. Essas emendas parlamentares — no Orçamento de 2026, chegam à casa dos 61 bilhões de reais — estão desafinando o soneto da República Federativa, da articulação entre Poderes e das políticas públicas nacionais.
Não bastasse essa aberração em si, agora o que se vê é emenda parlamentar sendo indicada por quem não é Parlamentar: seja o Presidente Nacional do PL, Valdemar Costa Neto, notório político sem mandato; seja Eduardo Cunha, que já presidiu esta Casa, foi condenado e preso por corrupção, depois teve a sua condenação anulada pelo STF, assim como vários outros, e agora também indica emendas. Em diálogo com servidores desta Casa, ele próprio, o Eduardo Cunha, indica emendas para diversos Municípios de Minas Gerais, onde pretende ser candidato a Deputado. Ele já foi candidato pelo Rio de Janeiro, já tentou ser candidato por São Paulo.
Isso é um apequenamento do orçamento público. Isso é a continuidade, inclusive, com as emendas de Comissão e de Relator, do orçamento secreto. Rastreabilidade e transparência parecem não existir mais.
Nos anos 40, o grande jurista Victor Nunes Leal escreveu uma obra-prima chamada Coronelismo, enxada e voto. O cientista político Carlos Melo lembrou que, no Brasil de hoje, pode-se falar em coronelismo, emenda e voto. As emendas não são integradas a políticas públicas mais gerais, mas, sim, vinculadas a interesses paroquiais particulares de cada Parlamentar — Deputado ou Senador. Fica uma colcha de retalhos em matéria de recursos públicos para fidelizar currais eleitorais.
Muitas vezes, alguns de nós, pelo menos, fazemos faixas de autoelogio pela verba que foi destinada à obra X ou Y — muitas vezes, com desvios, com corrupção, com licitações orientadas. Isso significa um apequenamento do orçamento público, do planejamento, de toda a política de que este País precisa para superar suas mazelas de precariedade de serviços de saúde, de educação, de mobilidade urbana, de infraestrutura.
17:28
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Estão matando o orçamento público e fazendo dessas emendas algo apequenado, baixo, menor. Isso não pode continuar. Nós temos que ter essa profunda consciência, em defesa dos interesses públicos e não dos interesses paroquiais, particulares.
Deputado fantasma também não cabe entre nós — pelo menos, não deveria caber.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Murillo Gouvea. (Pausa.)
(O Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou preocupado com um bem precioso do povo brasileiro. Refiro-me à liberdade religiosa.
Recentemente, um velho pastor no Rio Grande do Sul teve a sua igreja invadida por policiais com fuzil, que o convocaram a encerrar o culto e assumir um compromisso acerca da altura do som, dos decibéis, quando lá fora ocorriam eventos em que o som estava bem alto. Eu tenho dito que nós temos que trabalhar contra o que chamo de "igrejofobia".
Também recentemente uma promotora de justiça — eu vou repetir: uma promotora de justiça — questionou a oração feita num fórum dos conselheiros tutelares e a menção ao nome de Deus.
É assim, Presidente, que as coisas estão indo. De vírgula em vírgula, de palavra em palavra, vai chegar o tempo em que pode acontecer o que acontece na China, onde há igreja, há pastor, mas o pastor recebe do Estado, prega o que o Governo manda e, se sair, é processado. É lamentável essa construção que estão fazendo.
A palavra "misoginia" também vai pegando. Vão considerar certos textos da Bíblia como textos misóginos. Aliás, há muito tempo chamam a Bíblia de livro misógino — não todos, mas sim alguns.
Está acontecendo também, Deputado Kim — V.Exa. é um estudioso —, uma busca que não percebemos. Toda a Esquerda trabalha agora as suas pretensões tendo aquela visão do racismo. Por que visão do racismo? Tudo agora é racismo, porque é um crime inafiançável e imprescritível. Nós temos que acabar com essa mania aqui. Até no velho Império Romano, pelo devido processo legal, as partes eram ouvidas, para se defenderem.
Portanto, temos que levar a sério, Presidente, a nossa liberdade religiosa.
17:32
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O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Sr. Presidente, solicito 1 minuto a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Bahia está em Brasília desde sexta-feira, com trabalhadores e trabalhadoras que estão lutando para que o Senado faça o que fez a Câmara Federal, estabeleça o fim da escala 6 por 1, escala escravocrata. Espero que o Senado siga o caminho que V.Exa. seguiu quando fez um esforço com as Lideranças para aprovarmos a escala 5 por 2. Até agora o Senado não agiu assim, o que nos levou a fazer sacrifício nas estradas, acampar em terrenos de Brasília, dar a testa a policiais que são mandados. Eles não têm culpa, têm de vir a todo momento oprimir os trabalhadores. É preciso que a escala seja definida no Senado.
Trabalhadores e trabalhadoras, Sr. Presidente, não são robôs e também não são escravos. Os trabalhadores e as trabalhadoras desta Nação são a alavanca do progresso nacional.
Eu tenho dito isto aqui e não vou parar de dizer: o trabalhador precisa ter tempo para cuidar da saúde, para cuidar da família e, sim, poder carinhosamente namorar sua esposa, para que sua família seja abençoada. Trabalhadores e trabalhadoras não são robôs.
Quero parabenizar V.Exa., Presidente Hugo Motta, cada Deputado e cada Deputada desta Casa que se debruçaram carinhosamente sobre esse tema em favor dos trabalhadores e das trabalhadoras. Quando se discutiu sobre as férias, queriam 15 dias; quando se discutiu sobre o 13º, eles disseram que o País ia falir. Toda vez que se trata de benefício para o trabalhador, a oligarquia...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero comunicar às Lideranças e aos Parlamentares em plenário que vamos seguir a pauta previamente divulgada, para que não haja nenhum item-surpresa, que não esteja devidamente conhecido pela Casa ou não tenha sido amplamente divulgado. Porém, não vamos avançar em toda a pauta no dia de hoje. Há seis requerimentos de urgência na pauta. Devemos apreciar apenas dois. Com relação ao mérito, devemos nos deter hoje apenas nessa questão da relevância, no caso do STJ.
Quanto à pauta de amanhã, solicito às Lideranças que, se tiverem alguma prioridade, a encaminhem à Secretaria-Geral da Mesa. Eu procurarei fazer uma pauta que atenda às Lideranças, mas não tragam assuntos de maior polêmica, diante do fato de que não tivemos reunião de Líderes hoje para debater previamente a pauta da semana.
Todos sabem que a Câmara teve uma produtividade extremamente relevante neste primeiro semestre. Até quinta-feira, vamos chegar ao nosso recesso.
17:36
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Em relação a itens que demandem maior discussão ou amplo debate na Casa — até porque foi previamente anunciado que a presença e a votação poderiam se dar pelo sistema Infoleg —, para não prejudicar o debate acerca desses temas mais complexos, vamos buscar uma semana de consensos e convergências a respeito das matérias que serão deliberadas em plenário.
Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero só fazer um questionamento sobre as suas colocações, Sr. Presidente. Aqueles temas que ficaram pacificados na reunião de Líderes da semana passada permanecem?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Permanecem.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Aqueles que foram acordados, as urgências.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Permanecem. E tentarei, nas sessões de amanhã e de quinta-feira, atender ao máximo esses itens. Caso algum partido deseje apresentar algum item para esta semana, peço que o mande para a Secretaria-Geral da Mesa. Analisaremos a inclusão na pauta ou não. Nós nos deteremos mais em temas de consenso e em requerimentos de urgência, para que nenhuma Liderança fique prejudicada no que diz respeito a algum assunto mais pertinente.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Perfeito, Sr. Presidente.
Obrigado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 412 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta, por 1 minuto.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pode adiantar quais serão as urgências? V.Exa. disse que existem seis, e só duas serão votadas.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Apreciaremos a urgência que trata do projeto aprovado no Senado Federal, o que regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Vamos apreciar também a urgência que susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.
Essas duas urgências serão votadas hoje e o mérito, se a urgência for aprovada, desse projeto relativo ao STJ. Serão apenas esses itens.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, eu gostaria de pedir que o item 13, o PL 1.828-A/2023, sobre instalação de câmaras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, em vias públicas e em repartições públicas, fosse deixado para depois.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Isso. Eu combinei com o Relator da matéria, o Deputado Isnaldo, e com o autor, o Deputado Gambale, como houve algumas sugestões da parte de bancadas e também do Governo, que fizéssemos isso no início de agosto, quando a Casa terá o seu esforço concentrado.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - É que existem algumas questões preocupantes sobre vigilância excessiva...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não será apreciado nesta semana.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Está bem.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento nº 3.828, de 2026, requerimento de urgência:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que "Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
Sala das Sessões
Deputado Doutor Luizinho
Líder do Bloco UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Doutor Luizinho. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Abre mão.
Orientação das bancadas.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, a orientação.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - A orientação, Presidente.
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação das bancadas.
O Deputado Pedro Uczai orientará pela Federação do PT, PCdoB e PV, e o Deputado Chico Alencar orientará pela Federação PSOL REDE.
Posso colocar em todas as demais orientações a indicação do voto "sim" à urgência? (Pausa.)
Agradeço a V.Exas.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este tema é muito importante, trata do direito à Justiça, do acesso à Justiça. Filtram-se determinados processos para chegarem a instâncias superiores, e deliberações ficam em instâncias inferiores, do ponto de vista local e regional. Temos muita dificuldade em compreender melhor o texto desse projeto e, efetiva e democraticamente, aprofundar esse debate. Este tema é muito importante e muito complexo para ser apreciado desta forma, com requerimento de urgência, sem audiência pública, sem um debate profundo. Estamos mudando a regra do acesso à Justiça e do direito à Justiça, principalmente para trabalhadores e trabalhadoras.
Por isso, o nosso encaminhamento é "não" ao requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A Federação PSOL REDE também traz essas considerações. Regime de urgência significa fazer com que o projeto, e este é de 2026, não passe por nenhuma Comissão, venha direto ao plenário, como se pretende fazer hoje. Em nossa leitura, o Senador Davi Alcolumbre está devendo muito à sociedade brasileira. Espero que mitigue essa dívida nestes dias que restam antes do recesso.
O projeto que vem do Senado limita o acesso de muita gente à Justiça, faz com que processos de quem não é grande litigante, que se beneficia, pelo que pudemos entender, do projeto, fiquem para as calendas.
Então, isso é injusto. Isso indica que não é sábio nem ponderado nem equilibrado votar esta urgência.
Justiça para todos! Não é o que o projeto garante.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Requerimento nº 3.797, de 2026, requerimento de urgência:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PDL 171/2026, que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso".
Sala das Sessões
Deputada Coronel Fernanda
PL/MT
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero conclamar os colegas a me apoiarem neste pedido, uma vez que o Governo Federal aumentou essa reserva sem observar as características da região, sem ouvir a população, sem entender que essa reserva já existe e já é cuidada pela população que lá está. Ele está tirando dos produtores rurais aquele espaço — espaço que foi cuidado por eles —, como forma de punição, prejudicando o Município de Cáceres e toda a região. Esse Município está crescendo. É um Município importante para o Estado de Mato Grosso. O Governo Federal não pode intervir dessa maneira, por simples prazer, sem ouvir a população, causando um prejuízo econômico muito grande para todos que estão lá.
17:44
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A população de Cáceres e região conclama os membros desta Casa para que votem a favor desse PDL, a fim de que seja derrubado esse decreto. Não dá para continuar prejudicando aqueles que fazem o melhor pelo Estado de Mato Grosso, o melhor pelo Brasil, que são os produtores rurais e a população, principalmente a população ribeirinha de Cáceres, a população que trabalha em Cáceres, a população que espera, um dia, ter a oportunidade de ver o importante Município crescer como merece.
Então, peço o apoio de todos para que seja aprovado hoje o regime de urgência para o projeto relativo a esse decreto.
Espero que, se Deus quiser, logo, logo, o mérito da matéria seja apreciado aqui também.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Orientação das bancadas.
Como orienta o bloco, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta "sim".
Como orienta o PL?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim". Não é possível haver um decreto que amplie em 57 mil hectares essa área.
Portanto, o PL vota favoravelmente ao requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, para orientar pela Federação do PT, PCdoB e PV.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A federação orienta "não", por duas razões. A primeira é que o Parlamento, com esse projeto, exorbita de seu poder, relativamente ao Executivo. A segunda razão se refere ao mérito. Nessa reserva, nessa estação ecológica, nascem rios do Pantanal. Na perspectiva da sustentabilidade econômica da agricultura, do turismo no Pantanal, não há como não imaginar a preservação desses espaços, seu uso sustentável. A sustentabilidade se dá na convivência entre as pessoas, entre as famílias, que podem fazer esse uso sustentável e, ao mesmo tempo, preservar as nascentes de rios do Pantanal.
Portanto, não podemos fazer prosperar essa matéria. É importante apoiar o referido decreto, que amplia essa estação, com estudo técnico, estudo científico, em favor do futuro de Mato Grosso do Sul.
Vou solicitar que a votação seja nominal.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só fazer um esclarecimento. Deve-se votar "sim" ao PDL que susta o decreto que aumentou a reserva.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. orientou "sim" à urgência.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - "Sim" à urgência do PDL que susta o decreto. Pessoas estão com dúvida, não sabem se esse "sim" é a favor do aumento da área da reserva. Não, esse "sim" é a favor da urgência do PDL que susta o decreto que aumentou a reserva.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - É por esse grau de acurácia que o Deputado Lafayette sempre relata as matérias mais complexas da Casa. Ele tem o poder de sintetizar e também o de nos fazer entender com facilidade aquilo que, às vezes, não é tão fácil de compreender.
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, para orientar pela Federação PSOL REDE.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais Parlamentares, uma das perguntas que deveríamos responder a respeito de cada requerimento de urgência é esta: a matéria tem urgência de fato? Neste caso, a minha resposta, mais uma vez, é não. Com esta urgência se quer atacar mais uma vez o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, atacar o meio ambiente, sob a alegação de supostos prejuízos econômicos, que não estão acontecendo. Cada projeto como esse contraria a questão relativa a desastres socioambientais que atingem a própria sociedade. Essa é uma das regiões hidrologicamente mais sensíveis de todo o Pantanal. Exatamente por isso, é necessário ampliar a área de conservação, o que agora esse PDL tenta sustar.
17:48
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Projeto de decreto legislativo deveria existir apenas quando o Poder Executivo exorbitasse de seus poderes. Hoje, aqui, não é esse o caso.
A bancada da Federação PSOL REDE orienta "não" a este requerimento e é contra esse PDL.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo, Deputado Luiz Lima?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o projeto traz um ponto muito positivo, busca assegurar maior participação social nas decisões que envolvam ampliação de unidades de conservação. O que isso quer dizer? As pessoas que residem nesse local devem ser ouvidas. Pessoas que estão ali há 50 anos, há 80 anos, famílias que estão ali há 1 século não são ouvidas. As decisões partem aqui de Brasília.
Esse é um projeto meritório que dá voz à população. Quanto à tomada de decisões, mais Municípios, mais Estados e menos Brasília! Aqui, Deputado que nunca esteve nessa área de preservação ecológica está cuspindo regras, sem viver naquela região. A conservação do meio ambiente é importante, mas é também importante o equilíbrio econômico e social. Afinal, nós, seres humanos, fazemos parte de uma cadeia e temos que privilegiar esse equilíbrio.
A orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a MISSÃO, Deputado Kim Kataguiri?
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A MISSÃO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria, Deputado Silvio Costa Filho? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputado Lafayette de Andrada?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim", vota favoravelmente à urgência do PDL que cancela o decreto que alargou em 60 mil hectares a reserva em Mato Grosso.
A Minoria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição?
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição orienta "sim".
Quero só esclarecer que o Estado, no caso, não é Mato Grosso do Sul, é Mato Grosso.
Essa área já é preservada pelas pessoas que moram na região. Quando há fogo, são eles que combatem o fogo, sem apoio do Governo Federal. Quando há qualquer problema de preservação, são eles que resolvem o problema, sem apoio do Governo Federal.
O Governo Federal nem sequer indenizou os moradores de lá. Quem cuida do rio são esses moradores, e eles não foram ouvidos. Está sendo causado um prejuízo social muito grande na região de Cáceres. Não podemos fechar os olhos. Se o Governo Federal quiser fazer algum papagaio, faça na casa dele e não no Estado de Mato Grosso.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - O Governo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo, Deputado Tadeu Veneri?
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente.
Sabemos que o Pantanal é uma das maiores áreas úmidas do mundo, se não for a maior. Estamos vivendo uma crise climática sem precedentes. Acredito que todos, mesmo aqueles que acham que a Terra é plana, sabem que a crise climática é algo que está acontecendo de fato. Precisamos ampliar áreas como essa.
17:52
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Houve o debate e, depois disso, votarmos aqui um projeto que dispensa, inclusive, a possibilidade de ouvirmos as Comissões desta Casa, até mesmo a Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Sr. Presidente, parece-nos extremamente perigoso, precipitado e inócuo, até porque sabemos que haverá, depois, contestações.
Então, nós orientamos contrariamente ao pedido de urgência. Entendemos que o Pantanal é importante, mas não só para as pessoas que vivem lá, mas também para o Brasil inteiro, para toda a América Latina e para o mundo, assim como outras áreas do Brasil também são importantes e passam por esse debate.
Por isso, a orientação é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Falta o Deputado Patrus Ananias.
Convido, para falar pela Liderança do PT, o Deputado Pedro Uczai.
Pela Liderança do PT, V.Exa. está inscrito depois.
Tem a palavra o Deputado Nikolas Ferreira, pela Liderança da Minoria. (Pausa.)
Já usou o tempo. Desculpe, eu não estava aqui na Presidência.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, para falar pela Bancada Negra. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório, para falar pela Liderança do Avante. (Pausa.)
Convido, para fazer uso da palavra pela Liderança do Partido Liberal, a Deputada Coronel Fernanda.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidente, eu não estou conseguindo votar.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço que seja registrado o voto do Deputado Patrus Ananias, que votou com a bancada do Partido dos Trabalhadores.
Depois, solicito à equipe técnica da Casa que verifique por que o Deputado Patrus não está conseguindo votar.
Com a palavra a Deputada Coronel Fernanda, pela Liderança do PL.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero agradecer ao senhor a oportunidade de defender o Estado de Mato Grosso.
Essa reserva já existia. Ela é cuidada e é preservada pela população de Cáceres. O Governo Federal, fazendo a sua mídia social, como sempre, dentro da sua ideologia, aumentou essa reserva para um tamanho inadmissível, sem ofertar nada à população, sem dar àquela população condições para que continue preservando, sem dar àqueles produtores que estão lá condições para que continuem fazendo o que sabem fazer bem, que é levar recursos e riqueza para o Estado de Mato Grosso e para o Brasil.
Eu preciso que vocês entendam que nós não somos contra a preservação, pelo contrário. A briga da população da região de Cáceres é porque eles já preservam essa área; não é de hoje que eles preservam. E eles preservam essa área sozinhos, sem apoio de ninguém, sem apoio do poder público, sem nenhuma garantia, sem nenhuma avaliação, sem nada.
De repente, o Governo Federal, neste Governo do desgoverno do Lula, de forma desrespeitosa com a população daquela região de Cáceres, acaba aumentando uma reserva que ele não sabe nem como é nem como fica, ouvindo apenas aqueles que são os seus aproximados, seus guaxebas, seus colegas, esquecendo-se de ouvir realmente quem mora na cidade, quem mora próximo à reserva e quem cuida da reserva.
Há 2 anos, nós tivemos o problema do incêndio em toda a região do Pantanal. Quem cuidou e apagou o incêndio lá foram os moradores dessa reserva. Quem cuida até hoje da reserva são os moradores, são os pequenos, os médios e os grandes produtores rurais. Mas o Governo Federal até hoje não foi lá saber quanto essas pessoas gastaram para combater o fogo, o que elas perderam no período do fogo. Agora o Governo Federal vem a toque de caixa, para atender os seus comparsas, aumentar essa reserva sem comunicar à população.
17:56
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A cidade está em polvorosa. Cáceres está numa fase de crescimento, de expansão econômica, com condições melhores para a sua população. E o Governo Federal, em vez de apoiar aqueles que já preservam a reserva, aumenta a área da reserva, prejudicando os produtores, dando a eles mais responsabilidade que já tinham, sem pagar nada, sem ajudar com nada, sem reconhecer nada.
Nós precisamos entender que o Governo Federal não pode mais ficar intervindo naquilo que está dando certo. Quem está promovendo a preservação lá não é o Governo Federal; é o povo de Cáceres, são os produtores rurais de Cáceres. Eles precisam, neste momento, dizer "não" para o Governo Federal e dizer "sim" para a preservação, porque quem preserva são eles.
E eu preciso do apoio de todos os Deputados Federais para que seja aprovado o regime de urgência deste PDL. A população de Mato Grosso espera isso dos Deputados Federais. Nós não podemos deixar mais a insegurança jurídica promovida por este desgoverno continuar assolando aqueles que fazem o melhor pelo nosso País, que são os produtores rurais, o povo ribeirinho.
O Governo Federal deveria ir lá ver o que a população está precisando em termos de saúde e segurança pública. Esta reserva fica bem na fronteira entre Brasil e Bolívia. O Governo Federal não vai lá para combater o narcotráfico, que traz droga para o nosso País. O Governo Federal não vai lá para promover a saúde da população da região. O Governo Federal não vai lá para promover mais segurança para as mulheres que estão sendo vítimas de feminicídio, de violência. Entretanto, ele vai lá para tirar o pão de cada dia do povo de Mato Grosso, daqueles que produzem, daqueles que cuidam de verdade do meio ambiente, sem ganhar um centavo. Eles fazem isso por paixão pela região.
O Governo não sabe nem onde fica a reserva. Dizer que a reserva fica no Mato Grosso do Sul é uma piada! A Reserva Taiamã fica no Município de Cáceres, no Estado de Mato Grosso, o meu Estado. Eu vou trabalhar firme para que isso não aconteça mais. Mato Grosso está cansado de ser roubado e furtado pelo Governo Federal que aí está.
Precisamos acordar. Se nós não protegemos aqueles que fazem com que o nosso Brasil seja respeitado lá fora, nós vamos sofrer muito. Quem coloca comida no nosso prato não é este Governo que está aí não, são aqueles que produzem no campo.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 276;
NÃO: 139.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Vamos para o último item da pauta de hoje.
PROJETO DE LEI Nº 3.085, DE 2026
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, que regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
18:00
RF
O projeto está pendente de parecer.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Raniery Paulino.
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente, passo à leitura do relatório.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, oriundo do Senado Federal, de autoria do Presidente do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre, tem por objeto regulamentar o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional como requisito de admissibilidade dos recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, promovendo, para tanto, alterações na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
A proposição tem como escopo dar concretude ao comando do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 125, de 14 de julho de 2022, segundo o qual o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça examine a admissão do recurso especial.
A proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em Plenário.
É o relatório.
II - Voto do Relator
II.1. Pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Nos termos do art. 32, caput, e respectivo inciso IV, alíneas "a" e "e", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania examinar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em apreço, bem como o seu mérito.
Sob o aspecto da constitucionalidade formal, a proposição observa todos os pressupostos estabelecidos pela Constituição Federal. A matéria insere-se na competência legislativa privativa da União para dispor sobre direito processual (art. 22, I, da Constituição Federal). A iniciativa é legítima à luz do art. 61, caput, da Constituição Federal, por não se cuidar de matéria reservada à iniciativa de outro Poder, tendo sido regularmente processada no Senado Federal, Casa iniciadora, e encaminhada a esta Câmara dos Deputados como Casa revisora.
Quanto à constitucionalidade material, a proposição está em plena conformidade com a Constituição Federal, notadamente com o art. 105, § 2º, introduzido pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022, que expressamente atribuiu ao legislador infraconstitucional a tarefa de disciplinar o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Ao regulamentar o novo filtro de admissibilidade recursal, o projeto concretiza o próprio mandamento constitucional e prestigia os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e da eficiência (art. 37, caput), sem restringir indevidamente o acesso à jurisdição.
Sob a ótica da juridicidade, a proposição revela-se compatível com a ordem jurídica vigente, preservando a harmonia entre as normas e respeitando os princípios gerais do direito, especialmente os da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica.
18:04
RF
Por fim, quanto à técnica legislativa, o texto atende às normas de elaboração previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Dessa forma, o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, está redigido em conformidade com os ditames constitucionais e legais, merecendo prosseguir em sua tramitação.
II.2. Mérito
Cuida a proposição de matéria legislativa oportuna e meritória.
A Emenda Constitucional nº 125, de 2022, instituiu, no âmbito do recurso especial, filtro de admissibilidade análogo à repercussão geral do recurso extraordinário, condicionando o exame do apelo à demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Contudo, a plena operacionalização desse mecanismo depende de regulamentação infraconstitucional que defina, com clareza, os pressupostos, o procedimento e as hipóteses de presunção de relevância.
Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, ao alterar o Código de Processo Civil para disciplinar o regime de relevância, supre lacuna normativa, conferindo previsibilidade e segurança jurídica aos jurisdicionados, aos advogados e ao próprio Superior Tribunal de Justiça.
A regulamentação contribui para a racionalização da atividade recursal, permitindo que a Corte concentre esforços nas questões de maior repercussão jurídica, social e econômica, em consonância com sua vocação constitucional de uniformização da interpretação da legislação federal, permitindo assumir plenamente a feição de corte de precedentes.
Trata-se, ademais, de medida que prestigia a duração razoável do processo e a eficiência da prestação jurisdicional, sem comprometer o direito de acesso à Justiça, na medida em que o próprio texto constitucional impõe balizas ao instituto, notadamente a exigência de manifestação qualificada de dois terços dos membros do órgão competente para a recusa do recurso.
O regime proposto espelha-se na sistemática da repercussão geral do recurso extraordinário, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, e aplicada pelo Supremo Tribunal Federal há mais de 18 anos, com resultados amplamente reconhecidos na racionalização do acesso à jurisdição extraordinária e na formação de precedentes qualificados.
Diante do exposto, e considerando que a proposição concretiza comando constitucional expresso, dando-lhe adequada densidade normativa, entendemos que o texto merece aprovação sem alterações.
II.3. Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos:
a) pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.085, de 2026; e
b) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.085, de 2026."
Esse é o voto, meu caro Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RANIERY PAULINO.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. e o cumprimento pelo trabalho.
Eu indago à Liderança do PT se os destaques serão mantidos ou se podem ser retirados em nome de um acordo, Deputado Alencar. (Pausa.)
18:08
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Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta e colegas, quero assinalar uma preliminar. Nós do PSOL e da REDE somos contra o fato de que quem não é Deputado apresente emenda parlamentar, inclusive dialogando com os servidores da Casa. Isso apequena o instituto, já questionável do ponto de vista das políticas públicas mais gerais, do Orçamento da União. Isso é uma distorção, uma aberração. E, nesse caso que lemos, vimos, por decisão do Ministro Flávio Dino, no caso do ex-Deputado Eduardo Cunha, é um claro intuito eleitoreiro, baixo, pequeno. Isso é muito errado.
Mas vamos continuar falando da Justiça. Por que nós questionamos esse projeto? Em primeiro lugar, a urgência impede o bom debate, a realização de audiências públicas, a discussão. O filtro de admissibilidade reduz os recursos dos comuns. Na verdade, há uma exigência de que o recorrente demonstre, de forma preliminar e fundamentada, a relevância social, política, jurídica e econômica da questão debatida. Isso favorece as grandes bancas, e não o cidadão comum, os litigantes de menor status social.
Outro elemento que também nos preocupa nesse projeto é que, ainda que regulamentemos e reconheçamos um comando constitucional, ele trabalha para restringir o acesso à Justiça, a função constitucional do STJ e a democratização social dos efeitos que esse novo filtro, um adendo, pode trazer a uma etapa adicional para o conhecimento dos recursos. Pode-se cair na seguinte situação: vai-se ficar discutindo se cabe ou não o recurso, uma tecnicalidade, e o mérito da questão será prejudicado. A Defensoria Pública vai sofrer muito caso esse projeto seja aprovado como foi apresentado.
A restrição do número de recursos apreciados pelo STJ, que é o que se pretende, pode produzir desigualdade na aplicação do direito, que é um elemento fundamental da democracia. Pode também fazer com que as divergências entre os tribunais locais e a Corte Superior sejam minimizadas ou até atropeladas.
Outro elemento importante é que a demonstração da relevância da questão federal tem como finalidade, ou, pelo menos, como efeito, uma nova carga argumentativa. Isso, em tese, está aplicado a todos os litigantes, mas é evidente que aqueles de menor poder aquisitivo, de menor expressão social, de menor amparo jurídico — o Deputado Patrus é um operador do Direito, um grande advogado —, aqueles que não têm recursos para contratar grandes bancas vão ficar prejudicados. Isso não é justiça para os pobres. Os direitos sociais, previdenciários, consumistas dos pequenos, políticas públicas em geral podem ter dificuldade nesses recursos.
18:12
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Portanto, entendemos que esse projeto, tal como está apresentado, é prejudicial à fruição da Justiça pelos mais pobres, pelos pequenos, pelas demandas coletivas dos de baixo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todas as pessoas que nos acompanham aqui no plenário, que nos acompanham pela TV Câmara, confesso que votar esse projeto em regime urgência, Deputado Patrus, é muito temerário. Isso porque é um projeto deveras complexo, que necessitaria de mais tempo para que a gente pudesse formar opinião, modificar o texto do seu substitutivo, entender o equilíbrio entre aprimorar o processo jurídico, a questão do rito processual e os precedentes e fortalecer a produção de precedentes na sociedade brasileira, sem deixar e sem prejudicar, diria melhor, o acesso dos mais pobres à Justiça.
A democracia tem um desafio, Deputado Chico Alencar: sempre criar condições para que os mais pobres, os mais vulneráveis acessem os direitos da mesma forma que os poderosos, os privilegiados e os mais ricos de sempre. Essa é a questão da democracia desde a Atenas clássica, do século V, antes de Cristo.
E aqui, Deputado Tadeu Veneri, na minha opinião, o maior problema, o maior perigo desse projeto de lei está neste ponto: ao criar este filtro de admissibilidade no STJ, vai permitir que grandes litigantes, grandes empresas e pessoas que têm condições de contratar advogados e grandes escritórios de advocacia consigam evitar que seus processos sigam ou fazer os processos seguirem, enquanto aqueles que dependem da Defensoria Pública ou que dependem de políticas públicas que ampliem o acesso à Justiça ficarão presos neste filtro, que, mais uma vez, será um filtro de classe social. Isso impedirá que os mais pobres possam recorrer, mais uma vez, sob essa lógica de que agora devem ter relevância nacional os temas para que um recurso especial seja admitido.
Nós sabemos, por exemplo, que muitas questões previdenciárias podem não ter relevância nacional, mas são repetidas muitas vezes.
18:16
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E, se elas não produzirem precedentes, elas continuam deixando aquelas pessoas à mercê das decisões dos juízes de primeira ou de segunda instância, sem que se façam possíveis recursos especiais a Cortes Superiores.
É nesse sentido, em um sentido em que esse texto mereceria mais tempo de debate — mas não há, porque foi aprovada a urgência, e nós estamos no mérito —, que a bancada da Federação PSOL REDE hoje é contrária, votará contrária a esse projeto e terá acordo no destaque apresentado também pelo Líder Pedro Uczai.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Reimont.
Convido V.Exa. vir à tribuna.
Em seguida, convido a Deputada Fernanda Melchionna para falar pela Liderança do PSOL, após a fala do Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, ao ler esta matéria, eu me lembrei de um texto escrito por José Saramago e apresentado no Fórum Social Mundial lá da sua cidade, no ano de 2002. Eu também estava lá.
José Saramago fala da morte da justiça. Ele diz sobre um fato acontecido nos arredores da cidade de Florença com um camponês, que viu a sua propriedade sendo diminuída pelo avanço das cercas de um grande latifundiário. Esse camponês reclamou na primeira, na segunda e na terceira instância. Não conseguiu obter retorno favorável à sua causa, até que ele sobe ao campanário de uma capelinha no centro dessa cidade e toca o sino fúnebre, numa manhã de sexta-feira.
Ao ser tocado o sino fúnebre, a cidade se reúne em torno daquela capelinha. Ninguém sabia quem havia morrido: "A que defunto vamos chorar? A que defunto esse sino fúnebre toca?" A igreja, fechada. De repente, o sino para de tocar. O camponês desce e, na praça cheia, diz: "A justiça está morta, porque venho reclamando em todos os espaços e não atendem a minha demanda, porque minha condição de homem camponês pobre é a condição de um explorado que não encontra respaldo nem sequer naqueles que deveriam julgar a minha causa com justiça. A justiça está morta".
Quando nós estamos tratando desse projeto, eu fico aqui pensando que é claro que todos nós queremos que haja celeridade, que o STJ e as instâncias superiores estejam mais desafogadas. Mas nós também sabemos que, lá nos Tribunais Estaduais ou nos Tribunais Regionais Federais, o que temos muitas vezes é a negação da justiça, verdadeiramente, àqueles que a procuram. Portanto, o direito sagrado do recurso, nós o estamos vendo diminuído.
18:20
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Por isso, Sr. Presidente, em honra a essa leitura do texto de José Saramago — em que, nos arredores da cidade de Florença, a justiça é declarada morta, assim declarada por alguém a quem foi negada a justiça —, este é o momento que nos faz ser contrários ao projeto, porque o direito ao recurso deve ser um direito sagrado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão.
Com a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, pela Liderança do PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, Presidente, eu quero agradecer ao nosso Líder Tarcísio Motta a cessão do tempo, justamente por entender que o conjunto do movimento de mulheres brasileiras espera uma resposta da Câmara dos Deputados, a partir do trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho sobre os Crimes Praticados em Razão de Misoginia, sobre a criminalização da misoginia. Conforme apresentado no Colégio de Líderes, o projeto seria votado ainda em julho.
Esta é a última semana antes do início do recesso parlamentar, e o povo brasileiro espera a votação do fim da escala 6 por 1 no Senado, mas o Senador Davi Alcolumbre está sentado em cima da proposta, para atender aos interesses da extrema direita e da burguesia brasileira, não colocando em votação algo que foi votado há quase 2 meses pela Câmara dos Deputados, que beneficia 15 milhões de trabalhadores e trabalhadoras e que — eles sabem — tem 70% de apoio popular.
Justamente por isso, no ano eleitoral, ele quer jogar para depois da eleição, quando os Senadores terão mais 4 anos ou 8 anos para a próxima eleição e não desnudam o seu caráter de classe, que é de um Congresso majoritariamente inimigo do povo.
Da mesma forma, há os que não querem tornar a misoginia crime de ódio, tal como é o racismo. São os mesmos que tiraram das escolas a discussão de gênero, em que se ensinava o combate à violência doméstica e familiar. São os mesmos que tentaram retroceder na Lei da Igualdade Salarial e que, de novo, não querem que haja uma legislação que avance naquilo que não pode ser naturalizado.
Durante 10 dias, circulou no TikTok um vídeo ensinando como agredir mulheres, caso elas dissessem não. Sabem o que aconteceu com os autores do vídeo? Nada. A misoginia não é crime no Brasil.
Pasmem V.Exas., pasmem V.Exas.! Nós não temos, Presidente Hugo Motta, a data para a votação. Eu estou aqui, de novo, fazendo essa reivindicação a V.Exa. e ao conjunto dos Líderes, para que a gente criminalize a misoginia e vote a proposta nesta semana.
Mas, pasmem V.Exas., a Comissão de Segurança Pública da Câmara não só não apoia ou não fez nada, como aprovou uma emenda para o Plenário que desqualifica a Lei do Racismo, ao criar um salvo-conduto para questões de foro filosófico, científico.
Crime não tem foro, crime é crime! A liberdade de expressão é absoluta, se for em nome da lei, não em nome do cometimento de um crime.
Mais do que isso, aquela Comissão aprovou uma moção de louvor para Gabriel Monteiro, o Vereador que foi cassado e ficou preso por denúncia de estupro de uma mulher. E eu ainda fui desrespeitada, porque enfrentei essa barbaridade na Comissão de Segurança Pública.
Não vão nos calar. A gente sabe que eles odeiam as mulheres. Nós vamos representar na Procuradoria-Geral da República — PGR e seguir.
Peço 30 segundos para concluir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Desculpe-me, Deputada Fernanda Melchionna. Conclua.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Eu agradeço a V.Exa., Presidente.
Eu estava num raciocínio, dizendo que nós vamos representar na PGR. Aquele Presidente não só me tirou o microfone: tentou me desqualificar, berrou.
18:24
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Se fosse uma mulher, iam dizer que ficou nervosa, como eles adoram falar. Eu não digo isso. Acho que é machismo mesmo. Acho que eles não aceitam ser criticados por uma mulher, diante da vergonha que foi a votação desses requerimentos na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, enquanto a gente enfrenta uma epidemia de feminicídio e quer criminalizar a misoginia.
Haja falta de vergonha na cara!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Raniery Paulino.
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente, justiça tardia não é justiça. Só este ano, o STJ recebeu mais de 260 mil processos. Será que isso facilita a avaliação e as decisões do STJ ou cria ainda mais dilatação de prazo para as partes, que querem uma solução jurídica? Temos que fazer uma reflexão também sobre isso.
Então, de forma muito consciente, esse projeto de lei visa garantir maior fluidez dos processos que chegam àquela Corte.
Passo à leitura do voto em relação às emendas e agradeço a contribuição dos colegas.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de Plenário, todas subscritas pelo eminente Deputado Pedro Uczai (PT/SC)" — a quem renovo o meu respeito e carinho — "e por outros Líderes partidários, com apoiamento regimental.
A Emenda nº 1 acrescenta o § 9º ao art. 1.035-A do CPC. O dispositivo faculta aos juízos de primeira instância a concessão de medidas cautelares ou de urgência nos processos cuja tramitação esteja suspensa por força do § 7º do mesmo artigo, que autoriza o relator do STJ, ao reconhecer a relevância da questão federal, a suspender por até 6 meses, prorrogáveis uma única vez, o processamento de todos os processos pendentes sobre a mesma matéria em território nacional.
A Emenda nº 2 dá nova redação ao § 4º do art. 1.035-A do CPC. Atualmente, esse parágrafo presume a relevância da questão federal apenas nas hipóteses do art. 105, § 3º, da Constituição Federal (ações penais, de improbidade administrativa, de valor superior a quinhentos salários mínimos, que possam gerar inelegibilidade ou cujo acórdão contrarie jurisprudência dominante do STJ, além de outras hipóteses previstas em lei). A emenda, com fundamento no permissivo constitucional, acrescenta quatro novos casos de presunção legal de relevância: ações sobre direitos fundamentais e remédios constitucionais; ações de execução penal; ações civis públicas sobre direitos difusos ou coletivos; e ações que envolvam grupos com mais de mil pessoas.
A Emenda nº 3 acrescenta o § 10 ao art. 1.035-A do CPC para assegurar às partes o direito à sustentação oral no debate sobre o reconhecimento da relevância da questão federal.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários e as discussões ocorridas no âmbito deste Plenário, concluí pela rejeição de todas as emendas apresentadas, de modo a preservar o texto do projeto de lei.
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Considero ainda que as emendas apresentadas podem gerar controvérsias desnecessárias para este momento e para a própria interpretação do texto que se virá a converter em lei, sem prejuízo de apresentação de projeto de lei autônomo para tratar da matéria objeto das emendas.
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela sua rejeição."
Sala das Sessões, 14 de julho de 2026.
É o nosso voto, meu caro Presidente Hugo Motta.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RANIERY PAULINO.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, ressalvado o destaque.
Orientação de bancadas.
Indago se podemos votar o projeto por acordo, após a orientação dos partidos que desejarem orientar.
Agradeço a V.Exas.
Para orientar pelo bloco, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vai orientar "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PL, Deputada Julia Zanatta?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL orienta "sim".
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A federação vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A federação orienta o voto "não".
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, economia processual e celeridade na questão da Justiça não podem se confundir com falta de acesso dos mais pobres à Justiça.
Por conta disso, a Federação PSOL REDE vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação da proposta do projeto permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA FEDERAÇÃO DO PT, PCDOB e PV, E DA FEDERAÇÃO PSOL REDE, E TAMBÉM COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ALFREDO GASPAR.
Em votação as emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Destaque de Bancada nº 2.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMP 2 apresentada à(ao) PL 3085/2026
Sala das Sessões
Pedro Uczai - (Líder)
PT/SC
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
Para encaminhar o destaque, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este projeto é o debate sobre o direito à justiça como um direito humano, como um direito fundamental, principalmente para as classes populares, para os trabalhadores e trabalhadoras dos vários lugares deste País.
Este Brasil é um país continental. Em vez de nós restringirmos o acesso à Justiça, nós deveríamos fortalecer os órgãos de Justiça com mais Ministros, com mais concurso público, com mais servidores para servir ao povo brasileiro num país continental.
Restringir o acesso à terceira instância, às instâncias superiores, para algumas áreas centrais, isso para nós é restringir o direito à justiça, que é um direito fundamental.
Neste destaque — Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria da atenção de todos —, nós queremos excetuar o direito a acessar à Justiça Superior. Quais as áreas, quais as ações judiciais? Ações que tratam de direitos fundamentais, o que está lá na Constituição, que prevê direitos fundamentais; ações de execução penal; ações civis públicas que envolvam direitos difusos ou coletivos; e também, Deputado Patrus Ananias, ações que envolvam grupos com mais de mil pessoas, quando, muitas vezes, na subjetividade dos órgãos de Justiça local e regional, numa instância nacional, com maior imparcialidade, com maior olhar sobre o conjunto da petição, possa ser feita justiça diante de injustiças cometidas em instâncias inferiores.
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Estão sendo negados esses direitos: direitos difusos, direitos fundamentais, direitos humanos e direitos coletivos. É para isso que nós estamos fazendo o apelo, a fim de que este destaque seja aprovado pelos nobres pares, para que a gente possa excetuar essas áreas do Direito e a sociedade brasileira possa colocar no horizonte o direito à Justiça, que é o direito à cidadania, que é um direito humano.
Como nós vamos deixar, em primeira e segunda instância, direitos coletivos, direitos fundamentais, direitos difusos, direitos que atingem mais de mil pessoas numa ação? É sobre isso, Deputado Tarcísio Motta, que nós estamos discutindo, senão a gente vai reduzir o direito à cidadania e o direito à Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contrariamente ao destaque, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - A nossa orientação é "não" a esta emenda, por uma razão muito simples: esta emenda expande as hipóteses de relevância para todos os recursos especiais. Isso já inclui os direitos fundamentais e coletivos, ações civis públicas que envolvam um grupo com mais de mil pessoas. Portanto, na nossa visão, esta proposta já se encontra atendida pelo texto constitucional e pelo projeto de lei.
Quando da análise de relevância, o magistrado verifica esses pontos. A gente acha que não há necessidade de determinação expressa no texto legal.
E eu aproveito este momento na tribuna, quando a gente orienta "não" à emenda, para endossar e ratificar o posicionamento do NOVO em relação a esse escândalo das emendas parlamentares, a esse escândalo que permite que não Parlamentares façam indicações. Pode ser Líder partidário, dono de partido, cacique, Deputado cassado, Presidente de Comissão, Presidente da Casa, Líder partidário, pode ser o que for: nada justifica a falta de transparência.
Eu estou numa Comissão que tem 5 bilhões de emendas e eu não sei para onde elas vão e por que elas vão. Votei contrariamente em todas as votações, com muita consciência, porque nada justifica a falta de transparência, a falta de critério e a lambança orçamentária que este Congresso está mostrando para a população brasileira. Nada, nada, nada justifica o injustificável. O que há aqui é uma falta de valor, uma falta de transparência.
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Aliás, não é só aqui, porque, quando a gente vai para o STF, vê que o Ministro Dino é seletivo. Ele olha só um lado da moeda. Quando são os Líderes dos partidos da base que também participam dessa lambança orçamentária, como o PT, como outros partidos da base, ele não fala nada.
A Justiça seletiva, Ministro Dino, não serve de nada. E V.Exa. sabe muito bem como as coisas funcionam por aqui: é um balcão de negócios.
O que eu acho lamentável é só correrem atrás dos assessores, dos paus-mandados. Agora, com os mandantes e com quem toma a decisão, a gente não vê isso acontecer.
Portanto, já passou da hora de este Congresso criar vergonha na cara e dar transparência para esse orçamento secreto, que continua secreto, na origem.
Por isso, Presidente, o voto é "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE, Deputado Raniery Paulino?
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", pelo projeto, Presidente. "Não" à emenda e "sim" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - "Sim" ao projeto, "sim" ao texto, e "não" à emenda?
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PL, Deputada Julia Zanatta? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL vota "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL orienta o voto "sim" ao texto e "não" ao destaque?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim" ao destaque e "não" ao texto, por entendermos a importância desta matéria: direitos difusos, direitos coletivos, acima de mil pessoas com ações que possam acessar a instância superior como um direito à Justiça, como um direito ao Judiciário.
Portanto, quando se fala em direitos fundamentais, direitos coletivos, direitos difusos, nós temos profunda convicção, enquanto bancada e federação, de que nós devemos prosperar em instâncias superiores para garantir o direito das coletividades.
Por isso, a nossa orientação é "sim", para que a gente possa avançar com um Judiciário mais forte e não restritivo, que não aumente o filtro ao acesso à Justiça, mas amplie o direito à Justiça neste Brasil continental. Ampliamos a estrutura do Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ouvindo a fala do Líder Pedro Uczai, eu me lembrei de uma coisa. A gente tem votado uma série de projetos aqui que reforçam a estrutura do Judiciário exatamente para ampliar o acesso à Justiça. Agora, do ponto de vista processual, votamos um projeto de lei que, ao fim e ao cabo, vai dificultar esse acesso à Justiça. Isso é uma incoerência deste Plenário hoje. A emenda apresentada pela Federação do PT, PCdoB e PV corrige um ponto e diminui o dano que este projeto trará aos mais pobres.
18:40
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Por isso, a orientação da Federação PSOL REDE é o voto "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, este destaque do PT enfraquece o texto. Ele não traz solução; ele traz burocracia.
Eu vou citar aqui a pesquisa divulgada hoje pela Futura/Apex que diz que 52% dos brasileiros reprovam o segundo judiciário mais parcial do mundo; que 52% dos brasileiros reprovam que Ministros se envolvam com um julgado e nada aconteça; que 52% dos brasileiros reprovam decisões monocráticas; que 52% dos brasileiros querem o fim da farra dos intocáveis.
A partir do momento em que você aprende a ouvir a população... Somente 28% dos brasileiros aprovam o Judiciário brasileiro. Eu vou repetir aqui: 28%! Isso significa que, a cada quatro brasileiros, apenas um está satisfeito com o STF. O que falta a este Congresso é conexão com a sociedade...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a MISSÃO?
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a MISSÃO orienta o voto "não".
A gente está criando uma regra aqui para racionalizar os processos no Superior Tribunal de Justiça. Aí o destaque do PT diz o seguinte: "Se for direito ou garantia fundamental, criamos uma exceção". Só no art. 5º, há 79 incisos. Então, uma regra que tem 79 exceções não é uma regra.
Outro ponto que o Deputado Pedro Uczai, que me olha aqui, disse e que me preocupa, e eu acho que não foi o que ele quis dizer, é: "Como nós podemos deixar direitos e garantias fundamentais serem julgados pela primeira instância, serem julgados pela segunda instância?" Bom, se a gente considerar que primeira e segunda instâncias não são competentes o suficiente — juízes e desembargadores — para julgar direitos e garantias fundamentais, a gente vai fechar o Judiciário e vai deixar as instâncias superiores. Não acredito que seja isto, exatamente o que o Deputado disse, que foi o que ele quis dizer.
Mais uma vez, se a gente quer trazer racionalidade para o sistema e matérias relevantes de grande repercussão, a gente precisa rejeitar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Peço a palavra, pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria, Deputado Sargento Gonçalves?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar que o tema é o Judiciário e dizer que, na condição de policial militar, eu sempre me questiono sobre as prioridades do Poder Judiciário brasileiro.
No Rio Grande do Norte, sábado, o Sr. Jorge, um vendedor de churrasquinhos, foi assassinado por uma facção criminosa na calçada de sua casa, no comércio onde ele vendia os churrascos, simplesmente porque conversava com policiais. Há 15 dias, foi encontrado o corpo de um policial militar decapitado — ele teve a cabeça arrancada. Por quê? Porque era policial militar. No Estado vizinho do Ceará, um policial militar foi expulso de casa — teve a casa metralhada — com a família por criminosos. Mas a prioridade do Poder Judiciário, sobretudo da Suprema Corte do nosso País, é perseguir opositores políticos. O Ministro Alexandre de Moraes, por 90 dias, quer afastar o filho do pai, o nosso pré-candidato Flávio Bolsonaro do Presidente Jair Bolsonaro. É um absurdo!
18:44
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A Justiça é para fazer justiça e não para ser instrumento de perseguição.
A Minoria orienta o voto "não".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço a palavra, pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição, Deputado Cabo Gilberto Silva?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta o voto "não".
Mais uma vez, chamo a atenção da sociedade brasileira, em especial do Plenário da Câmara dos Deputados. O Ministro Alexandre de Moraes, da Suprema Corte, já começou a interferir no processo eleitoral novamente. Ele proibiu o Presidente Flávio, que está com mais de 40 pontos nas pesquisas, que é advogado, de falar com o pai, um preso político que vem sendo torturado pelo Estado brasileiro, por 90 dias. Até as eleições, não terão contato o Presidente Flávio Bolsonaro e o Presidente Bolsonaro.
Essa é uma interferência direta, Srs. Parlamentares, no processo eleitoral, assim como foi em 2022. Mais uma vez, já não basta tudo o que fizeram com o Presidente Bolsonaro, toda essa tortura, essa perseguição, agora, proíbem o filho de falar com ele, em uma tortura diária.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota por manter o texto aprovado, o original, contrário a emenda.
Estou orientando em nome do Governo, apesar de o meu voto pessoal ter seguido a orientação da nossa bancada partidária. O Governo vota "não" à emenda, para manter o texto original.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, eu não.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço que todos votem, para que eu possa encerrar a votação.
Antes de encerrar a votação, eu queria pactuar algo com os Líderes partidários. Nós estamos em período de organização das convenções partidárias. Elas iniciam, pela lei eleitoral, no próximo dia 20, e muitos Parlamentares estão no processo de fechamento final de chapas, muitos presidem partidos em seus Estados. Assim, liberamos as sessões pelo Infoleg durante esta semana. Alguns Parlamentares devem já retornar aos seus Estados a partir de amanhã. Algumas Comissões foram convocadas. Como temos o compromisso de uma pauta de consenso, quero antecipar a Ordem do Dia para o meio-dia, para tentarmos cumprir até o início da tarde os itens de votação. À tarde, as Comissões que estão convocadas poderão, após a Ordem do Dia, funcionar. Assim, possibilitamos aos Parlamentares que desejem retornar aos Estados que o façam até o final da tarde de amanhã.
Se for também de amplo consenso e não houver mais interesse em manter itens na pauta para a próxima quinta-feira, anteciparíamos o nosso recesso, e amanhã, quarta-feira, encerraríamos as atividades do semestre.
Indago se todos estão de acordo com este posicionamento para realizarmos a Ordem do Dia amanhã, excepcionalmente, ao meio-dia.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Sim, Presidente.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos os partidos estão de acordo?
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Há acordo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Há acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Então, amanhã, excepcionalmente, vamos realizar a nossa Ordem do Dia ao meio-dia. Não prejudicaremos o funcionamento das Comissões que estão convocadas pela manhã. À tarde, ao terminarmos a Ordem do Dia, as Comissões poderão, normalmente, ser realizadas.
Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - É possível adiantar a pauta de amanhã, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós iremos manter a pauta. Ainda hoje, eu a publico, com os itens que foram sugeridos, mas nada que venha a sair daquilo que foi previamente acertado de mantermos uma pauta de consenso.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - O PL da Misoginia não vai entrar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A priori, ele não vai entrar.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente...
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Um minuto, Deputada.
Presidente, como há uma sessão da CCJ convocada para as 11 horas, será que não seria possível marcar o início regulamentar para as 13 horas, para que haja tempo de os itens da CCJ serem apreciados? É que há uma sessão às 10 horas e outra às 11 horas.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A CCJ pode funcionar após a Ordem do Dia, tranquilamente. Eu conversarei com o Presidente, e ficará para a tarde.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Julia, o PL da Misoginia não está na pauta desta semana.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Não estará amanhã, não é?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não está na pauta desta semana. Então, não entrará amanhã.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Não entrará amanhã.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está subentendido, não estará na pauta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Eu prefiro a sua palavra; é melhor.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não está na pauta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Obrigada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, vai haver inclusão de alguns itens, mas a pauta é de consenso.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Haverá requerimentos de urgência. Apenas um mérito, que é o projeto do Deputado Kim que trata da área de segurança pública, que é o projeto de lei... Desculpem, este aqui é mérito. Vai entrar um projeto de lei de mérito, a pedido da Federação PSOL REDE, sobre o Dia Nacional do Hip-Hop e o Projeto de Lei nº 5.500, de 2019, do Deputado Kim, relatado pelo Deputado Fraga, que também é na área da segurança. Além dos requerimentos de urgência já postos, há um requerimento de urgência que foi solicitado pela Deputada Jandira Feghali. Esses serão os itens.
Nós publicaremos a pauta no dia de hoje, ainda.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram?
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 134;
NÃO: 285;
ABSTENÇÃO: 2.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, Inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
O SR. LEONARDO GADELHA (Bloco/PODE - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que consigne o meu voto, porque não foi possível realizá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Leonardo Gadelha votou com o Podemos na votação anterior.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 15 de julho, às 11 horas, com Ordem do Dia a ser divulgada, nos termos regimentais. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 50 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GUILHERME UCHOA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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