4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
139ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 8 de Julho de 2026 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:12
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Bebeto. Bloco/PP - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 225 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Bebeto. Bloco/PP - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Bebeto. Bloco/PP - RJ) - Passa-se às Breves Comunicações.
Convido à tribuna o Deputado Paulão, que fará uso da palavra por 5 minutos.
14:16
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O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero aqui prestar solidariedade a todos os trabalhadores e trabalhadoras da Companhia de Saneamento de Alagoas — Casal, principalmente à Presidenta do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas, a companheira Dafne Orion, uma liderança importante que está conduzindo o processo de paralisação da categoria, porque, infelizmente, a Direção da Casal não apresentou nenhuma proposta de acordo e joga a apresentação dessa proposta para janeiro, desrespeitando a convenção coletiva, que prevê a anualidade.
Trata-se de uma empresa importante, que em um primeiro momento foi privatizada. Na época, eu tive a oportunidade de ser contra essa privatização — eu já era Deputado Federal. Na época, falei com o Governador que provocou essa situação, que, para mim, foi vexatória. A Assembleia Legislativa, por sua vez, aprovou a proposta por unanimidade, dando as costas ao povo de Alagoas. E as empresas que assumiram o serviço — a BRK, na Região Metropolitana; a Águas do Sertão, no Alto Sertão; e a Conasa, principalmente em Palmeira dos Índios — hoje prestam um desserviço à população, com tarifas altas.
Na região de Santana, algumas comunidades rurais passam de 2 meses a 3 meses sem água, esse líquido precioso que garante a vida, mas a conta chega, a fatura chega.
Tive a oportunidade de usar a tribuna para falar disso, entrei com uma representação no Ministério Público do Estado, que, através do Procurador-Geral de Justiça, o Dr. Lean Araújo, a encaminhou para os promotores da região. Fiz o mesmo procedimento na Defensoria Pública do Estado, através do Dr. Fabrício. Tive a sorte de o Dr. Othoniel ter ingressado com uma ação vitoriosa para combater um reajuste muito acima da média, que — vejam como a situação é grave — foi autorizado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas — Arsal, que deveria proteger os alagoanos e terminou fazendo o jogo da empresa. Mas essa correção foi feita pela Defensoria Pública.
Então, registro a minha solidariedade aos trabalhadores e às trabalhadoras da Casal, na figura da Presidenta do sindicato, a companheira Dafne Orion, essa jovem, importante e combativa liderança.
Outro assunto que quero abordar neste momento, Sr. Presidente, diz respeito à mobilização, desde segunda-feira, dos movimentos agrários, que não tiveram resposta do Governo do Estado nem do próprio Governo Federal, do qual sou integrante, com muito orgulho. Cobro, portanto, a responsabilidade do Incra e do MDA para resolver essa situação gravíssima.
O antigo Grupo João Lyra está há mais de 10 anos devendo à Previdência e à Receita. Os trabalhadores fizeram uma ocupação legítima, e havia um acordo já avançado entre o Governo do Estado e o Governo Federal. Infelizmente, no entanto, aconteceu um retrocesso, e houve apenas um caminho: a mobilização. Desde a segunda-feira, os movimentos agrários estão na porta do Palácio do Governo, na Praça dos Martírios, cobrando uma resolutividade do Governo do Estado e do Governo Federal. Através dos contatos que tive, eu soube que uma comissão do Incra e do MDA irá a Alagoas para tentar alguma solução.
14:20
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Expressamos toda a nossa solidariedade aos movimentos agrários. A luta pela terra é importante, mas, infelizmente, é fator que ainda não foi equacionado. Nosso País, com a dimensão territorial que possui, ainda não teve a coragem de fazer a reforma agrária como nossos países irmãos na América do Sul. Este é um fator agravante, porque a terra se concentra nas mãos de poucos, e não se cria oportunidade. Como sabemos, é a agricultura familiar que estabelece 80% da nossa alimentação, ou seja, daquilo que comemos. É aquele bordão: se o campo não planta, a cidade não janta.
Por isso, toda a nossa solidariedade aos movimentos agrários, que estão mobilizados neste momento na Praça dos Martírios.
Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. fizesse divulgar este pronunciamento no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Bebeto. Bloco/PP - RJ) - Com certeza, Deputado Paulão!
Peço ao Deputado Luiz Lima que assuma a Presidência, para que eu possa usar a tribuna.
(O Sr. Bebeto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. NOVO - RJ) - Convido a ocupar a tribuna o Deputado Bebeto, do PP do Rio de Janeiro. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente, quero agradecer a Deus este momento. Ter V.Exa., meu companheiro do Estado do Rio de Janeiro e torcedor do Fluminense, na Presidência desta sessão é um orgulho muito grande.
Quero falar da tristeza, quando falamos de futebol, por ver a seleção brasileira eliminada precocemente de um mundial em que o povo acreditou, pintou as ruas de verde e amarelo, principalmente no Rio de Janeiro, na Baixada, e agora vemos este vexame por que, infelizmente, o futebol brasileiro passa. O fato é que a coisa já era premeditada, e eu acho que temos a pior safra de todos os tempos no futebol, tanto é que nem treinador brasileiro nós levamos para a Copa.
Deputado Luiz Lima, V.Exa. foi um atleta profissional, nos honrou muito e sabe do que eu estou falando, ou seja, do vexame que todos nós passamos diante de todo o mundo. Enfim, vida que segue. Vamos esperar 2030!
Eu quero falar do Rio de Janeiro. Eu tenho uma vocação muito grande para a mobilidade urbana. Assim que eu assumi nesta Casa como Deputado Federal, tratei de cuidar das demandas das rodovias, das ferrovias, das entradas das cidades, das agulhas de entrada da Baixada Fluminense. O que mais me preocupava naquele momento e o que continua me preocupando — V.Exa. sabe disso porque deve passar pela Baixada Fluminense e ver o que enfrenta o morador da Baixada Fluminense — são os engarrafamentos na Presidente Dutra, os problemas e os acidentes que acontecem na Serra das Araras.
Nós estivemos com o Presidente Lula na Serra das Araras, onde inauguramos 4 quilômetros de duplicação, que, na verdade, nem é duplicação, mas sim uma quadruplicação. A Serra das Araras está sendo transformada, o investimento é muito alto, e nós vamos dar fim, sem sombra de dúvida, não só aos engarrafamentos, mas também aos acidentes.
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Na Presidente Dutra, eu levei o Ministro George Santoro no mês passado para conhecer uma agulha viária, um viaduto de ligação da Linha Vermelha com a pista expressa da Presidente Dutra. Eu venho batendo nesta tecla, nesta sessão, nesta tribuna, constantemente, para dizer que aquilo vai representar um benefício muito grande tanto para a Baixada Fluminense, quanto para a duplicação da Presidente Dutra, que está incluída em um contrato de concessão do Governo Federal. Já realizamos aqui duas audiências públicas com o Ministério dos Transportes, com a ANTT e com a Ecovias Rio Minas. Ainda há pouco, estava falando com um representante da Ecovias Rio Minas.
Fui também à Light, agendei uma reunião com o Presidente da Light, Alexandre, para dialogarmos sobre a retirada daquela torre que está à frente do viaduto, atrapalhando a evolução da obra. Tive, aliás, que levar o Ministro George Santoro ao local. Ligamos para o Governador, a quem pedimos providências, haja vista que a Light está alegando a existência de um problema relacionado ao meio ambiente.
Nós estamos lutando muito, mas eu tenho certeza de que os moradores de São João de Meriti, Belford Roxo, Nova Iguaçu, Queimados e Japeri vão, se Deus quiser, ver o fim dos engarrafamentos na Presidente Dutra, seja com a duplicação, seja com a construção das alças e dos viadutos.
O certo é que há alguém nesta Câmara dos Deputados que é a voz da Baixada Fluminense, que entende os problemas do trabalhador que leva duas horas para chegar ao trabalho, até porque é da Baixada Fluminense que sai grande parte da mão de obra para a capital. Grande parte dos trabalhadores da capital, da Zona Sul, da Barra, do Recreio é formada por 80% dos moradores da Baixada Fluminense. As cidades da Baixada são cidades-dormitório. As pessoas trabalham na capital e precisam usar as vias expressas Presidente Dutra, Linha Vermelha e Linha Amarela. O povo está sofrendo.
Nós vamos, se Deus quiser, continuar trabalhando para entregar a duplicação da Presidente Dutra, os viadutos concluídos e reduzir, pelo menos em 60% ou, quem sabe, até 70%, os engarrafamentos. A luta é muito grande.
O Ministro esteve em São João de Meriti comigo, e nós inauguramos o viaduto que liga São Mateus a Tomazinho.
Outra demanda que nós estamos enfrentando é a revitalização da ferrovia da Baixada, cuja outorga contempla a construção de viadutos, muros de proteção da ferrovia e toda a sinalização. Estou falando de sinalização como passagens de nível com cancelas para evitar acidentes, além das passarelas, porque o morador de São Mateus e de Tomazinho precisa atravessar de um lado para outro com segurança.
Se Deus quiser, no nosso mandato, iremos fiscalizar, cobrar e realizar audiências públicas para levar melhorias tanto para essa ferrovia da Baixada, quanto para a Presidente Dutra e para as rodovias do Brasil, porque temos como tema principal a mobilidade urbana.
Peço, Sr. Presidente, que esta fala seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil, para que o povo do Rio de Janeiro tome conhecimento do nosso trabalho nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado Bebeto, do PP do Rio de Janeiro.
Agora, o Deputado Bebeto vai me substituir, para eu fazer uso da tribuna.
Obrigado, Deputado Bebeto.
(O Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Bebeto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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O SR. PRESIDENTE (Bebeto. Bloco/PP - RJ) - Eu lhe agradeço.
Convido para fazer uso da palavra, da tribuna, o nosso nadador, que é medalhista, que participou de Olimpíadas e de Campeonato Mundial — esse, sim, honrou muito o Estado do Rio de Janeiro e o Brasil —, o nosso querido amigo tricolor Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Bebeto.
Entendo sua indignação com a Seleção Brasileira, pois nós assistimos a vitórias muito importantes em 1994 e 2002.
Eu estava fazendo umas contas aqui. Minha mãe, a Sra. Vitória Régia, é de 1945. Ela nasceu em Limoeiro, em Pernambuco — eu sou do Rio de Janeiro. Ela viu o Brasil conquistar as cinco Copas. Minha mãe tinha 13 anos em 1958, tinha 17 anos em 1962, tinha 25 anos em 1970. Então, minha mãe, a Dona Vitória Régia, é uma sortuda.
Deputado Bebeto, parabéns pela sua dedicação às estradas do Rio de Janeiro! Suas audiências públicas foram muito oportunas. Hoje, o Rio de Janeiro é o segundo Estado com a maior força econômica do País; 75% da energia produzida do petróleo e do gás vêm do Estado do Rio de Janeiro, mas as nossas RJs e algumas BRs estão muito aquém do que o Estado necessita para o seu amplo desenvolvimento.
Deputado Bebeto, segundo o discurso do atual Governo, nós temos pleno emprego, a inflação está controlada. É mentira! É mentira! Houve um aumento do número de moradores de rua de quase 100%, segundo o Cadastro Único, que é voltado para programas sociais.
Ontem, conversando com um amigo, eu me lembrei de um vídeo da jornalista Daniela Lima — dentre os vídeos que envelheceram, este é o melhor —, quando, se não me engano, ela era da CNN. Após a vitória do Presidente Lula, ela disse: "O povo quer se vestir bem. O povo quer comer picanha. O povo quer viajar e lotar aeroporto". Eu quero lembrar à Sra. Dani Lima que as ações do Assaí, em 2022, valiam 31 reais; hoje, em 2026, valem 8 reais. Ela falava: "O brasileiro quer se vestir bem". As ações da Renner, em 2022, valiam 30 reais e 73 centavos; hoje, estão valendo 14 reais. "O povo vai lotar aeroporto." As ações da CVC, em 2022 — ela mirou assim na CVC, apontando o dedo —, valiam 7 reais e 6 centavos; hoje, em 2026, valem 1 real.
O País está no abismo, está pendurado por uma mãozinha, a mãozinha esquerda. Todos os nossos índices pioraram. Empresas se mudaram para o Paraguai. O Bolsa Família está batendo recorde de assistencialismo. As pessoas estão descrentes. O poder aquisitivo despencou. Quantas vezes vimos um colega, um conhecido ou outra pessoa descartar produtos na fila do supermercado!
O segundo assunto, Presidente Bebeto, são as apostas. A gente está tendo uma audiência pública sobre apostas na Comissão do Esporte. Está aqui o Deputado Marcos Braz, que é um dos grandes representantes do futebol brasileiro, que esteve à frente do Flamengo nas maiores conquistas. Ele tem um projeto para proibir que a aposta faça parte de 100% do cotidiano do esporte — ele vai falar sobre isso —, porque, na verdade, é uma porta de entrada para apostas maiores.
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Ou a gente regulamenta as apostas esportivas... Não somos contra aposta, mas não podemos permitir que ela faça parte do cotidiano e prejudique um esporte em que o Brasil é pentacampeão, é o melhor do mundo. A gente não pode permitir que famílias sejam destruídas porque o orçamento familiar foi posto em jogo. Não podem despejar milhões de propagandas e informações dizendo que é um ganho de dinheiro fácil.
Eu gostaria de lembrar aqui: Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, nunca fez propaganda de cerveja e de cigarro. Poucas pessoas se lembram disso. O Pelé nunca fez anúncio de cigarro e de cerveja.
Trazendo o cigarro para o assunto, lembro que é proibido fazer publicidade de cigarro, é proibido fazer publicidade no esporte. Que o jogo tenha uma regulamentação parecida!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Bebeto. Bloco/PP - RJ) - Convido para fazer uso da palavra, da tribuna, o Deputado Vavá, do Avante de Minas Gerais.
O SR. VAVÁ (AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna com o coração tomado por dois sentimentos: gratidão e senso de dever cumprido.
Cheguei a esta Casa sabendo que este mandato seria breve, mas aprendi que o valor de uma missão não se mede pelo tempo que ela dura, mas pelas causas que escolhemos defender. Por isso, não medi minha passagem pelo relógio, medi pela grandeza das causas que abracei.
Não vim a Brasília para falar de mim, vim para dar voz aos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha, no nordeste de Minas Gerais, marcados pela exploração histórica, pela distância do poder público e, muitas vezes, pelo esquecimento do Estado. Quis ser a voz das famílias que não têm água tratada; dos pacientes que atravessam longas estradas em busca de tratamento pelo SUS; das pessoas que vivem com HIV e ainda enfrentam o peso do preconceito; das mães de crianças neurodivergentes, que tantas vezes renunciam aos próprios sonhos para cuidar de quem amam. Procurei trazer para esta Casa a voz deles, de quem o sistema tornou invisível.
Na Comissão de Saúde, tive a honra de relatar o projeto que institui a Política Nacional de Enfrentamento Integrado ao HIV e à Aids. Fiz isso sustentado por mais de 20 anos como médico infectologista atendendo pacientes no Serviço de Atendimento Especializado — SAE de Teófilo Otoni e Itaobim e vivendo de perto a dor de cada um. Levei para a legislação o que aprendi na vida: ninguém deve perder tratamento por morar longe, por não ter dinheiro para o deslocamento ou por medo de ter sua dignidade exposta pelo preconceito.
Defendi a criação do auxílio-deslocamento para garantir o acesso ao tratamento, porque saúde não pode ser apenas um direito escrito na Constituição; precisa ser um direito que chega à vida real, especialmente, de quem mais necessita.
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Também me orgulho de ter defendido a proposta Mãos dos Vales, em reconhecimento aos artesãos do Jequitinhonha e do Mucuri, homens e mulheres cujas mãos transformam o barro em memória, cultura, identidade e sustento.
Atuei com independência, sem me render a conchavos ou a interesses pessoais, sem transformar essa cadeira em palco de vaidades. Mas independência nunca significou isolamento. Dialoguei, articulei, construí pontes, porque causas justas se defendem com firmeza e se transformam em realidade pelo diálogo.
Passei por esta Casa sem vender minha palavra, porque caráter não muda de endereço. Seja em um casebre do Vale do Jequitinhonha, seja nos gabinetes e palácios de Brasília, a grandeza de um homem não está no cargo que ocupa, mas nos princípios que carrega. Não afirmo que resolvi todos os problemas, seria desonesto, mas posso afirmar com serenidade que não desperdicei a oportunidade que me foi confiada. Mandatos começam e terminam. Cargos são passageiros. As causas permanecem.
Agradeço ao meu Partido Avante, na pessoa do Presidente Deputado Luis Tibé, a confiança. Agradeço aos colegas servidores desta Casa, à minha equipe e à minha família, que sustentou cada ausência.
Agradeço, sobretudo, ao povo dos meus vales, aos meus conterrâneos, às comunidades, distritos e povoados da minha terra natal, como Queixadinha, Santa Luzia dos Corujas, Vinhático, Santo Antônio, Peniche, Cascalho, Barreiras, Batatal, Ribeirão de Santana e tantos outros lugares de toda a região que trago no coração.
A vocês eu digo: os Vales do Mucuri e do Jequitinhonha não são vales da pobreza; são vales de dignidade, resistência e esperança. Foi a medicina que me ensinou que toda dor merece ser ouvida; e foi a vida pública que me ensinou que todo povo merece ser representado.
No próximo dia 31, devolvo essa cadeira, mas não devolvo a missão que ela me confiou. Mandatos terminam, o compromisso com o povo não. Seguirei servindo à medicina e aos meus pacientes, à docência e aos acadêmicos, ao aperfeiçoamento no meu doutorado.
Enquanto houver injustiça, abandono ou alguém precisando de voz, continuarei servindo onde Deus e a vida me permitirem, porque quem ama sua terra nunca deixa verdadeiramente de servir a ela.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Bebeto. Bloco/PP - RJ) - Convido a fazer uso da tribuna o Deputado Merlong Solano, do PT do Piauí.
Neste momento vou passar a Presidência ao Deputado Marcos Braz, devido a meus compromissos extraplenário.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, era o Deputado Bebeto, agora é o Deputado Marcos Braz, subo a esta tribuna para tratar de uma questão de grande relevância para o momento que nós estamos vivendo no Brasil. Trata-se da questão do jogo eletrônico, do chamado jogo em apostas on-line.
O Brasil ingressou com muita força neste universo, ao que parece, da pior forma possível. Primeiro, lá em 2018, houve uma lei que autorizava, legalizava os jogos de aposta on-line, mas sem regulamentação. Segundo, já em 2023, houve regulamentação, mas, ao que parece, de forma insuficiente. E nós estamos assistindo ao esporte mais popular do mundo, o mais popular do Brasil, com toda certeza, que é o futebol, ser intensamente utilizado para incentivar a jogatina eletrônica.
Nós vimos isso agora, na Copa do Mundo, com muita força. Todos os canais de televisão não só fazem propaganda, com também incentivam as pessoas a jogarem naquela hora, a fazerem suas apostas no momento em que estão assistindo à partida de futebol.
14:40
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Dos vinte clubes da Série A no Brasil, dezoito recebem recursos da jogatina eletrônica, das tais bets e, talvez, até dos tais tigrinhos. O que está acontecendo no Brasil é algo muito grave, porque os estudos começam a demonstrar que o endividamento através da jogatina já é o maior problema financeiro de boa parte das nossas famílias.
O vício no jogo é uma doença grave que termina onerando o nosso Sistema Único de Saúde.
E fica a pergunta: o que devemos fazer?
Alguns dizem que esses tributos geram renda para o País. Mas nós aumentamos a tributação de 12% para 15%, o que é muito pouco. Existem países que chegam a cobrar 51% sobre as apostas. É o caso do Estado de Nova York, nos Estados Unidos, onde as bets deixam 51% do lucro com o Fisco; na França, 33%; no México, 30%; em Portugal, 25%. O Brasil cobra 15%, enquanto de muitas outras atividades positivas cobra bem mais do que isso.
Outras providências estão sendo tomadas por nosso Governo, como o bloqueio de sites ilegais. A proibição do uso do cartão de crédito é uma medida bem-vinda, assim como a vedação do uso do Bolsa Família para a jogatina. Tudo isso é bem-vindo, mas, ao que parece, insuficiente para resolver um problema que é de saúde pública e também de finança das nossas famílias, uma vez que o endividamento está aumentando.
Então, fica a pergunta: o que devemos fazer? Devemos proibir totalmente as bets, principalmente os tigrinhos ilegais? Essa é uma alternativa que devemos estudar. Devemos aumentar, de maneira rigorosa, a tributação para que elas, pelo menos, compensem minimamente o País, que terá que arcar com maiores custos na saúde pública? Essa é uma alternativa que devemos estudar, assim como vedar a publicidade nos meios de comunicação de massa, porque são meios de utilidade pública. São concessões públicas os serviços de televisões e rádio.
Nós tivemos grande sucesso no passado no controle do tabagismo, com o aumento da tributação, a proibição da publicidade e o estabelecimento de publicidade negativa ao obrigar os fabricantes de cigarro a informar os malefícios que o vício de cigarro pode trazer para as pessoas.
Então, minha gente, são várias as alternativas, que vão desde a proibição da publicidade, passando pelo aumento dos tributos e chegando até a tributação. Estou disposto a discutir todas elas. O que não pode acontecer é o País ficar omisso diante de um grave problema de saúde pública e de um grave problema de endividamento das famílias, incentivado pelos clubes de futebol e pela grande mídia. O Brasil tem que discutir essa questão dos jogos de aposta on-line e decidir, de uma vez por todas, como tratá-la.
Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Merlong Solano, o Sr. Bebeto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Braz, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Braz. Bloco/PSDB - RJ) - Passo a palavra para o nobre Deputado Lafayette de Andrada, do PL de Minas Gerais.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de maneira muito breve, eu queria fazer aqui um apelo e trazer uma reflexão sobre essa questão das bets.
Nós assistimos aos jogos da Copa do Mundo. Todos eles tinham propagandas de bets incentivando as famílias brasileiras a fazerem apostas. Isso me parece o fim do mundo, Sr. Presidente. Nós temos que tomar uma previdência urgente em relação a isso.
As pesquisas indicam que a maioria das famílias brasileiras, principalmente as pobres, está endividada, especialmente, em função das apostas on-line. Isso é um grande absurdo.
Nós precisamos, Sr. Presidente, tomar uma posição enérgica contra isso.
Eu vou apresentar um projeto de lei para proibir qualquer tipo de propaganda de bets, seja na televisão, seja na Internet, seja no celular, como é feito com o cigarro. De cigarro não podem fazer propaganda nem podem patrocinar nada. Com as bets tem que ser do mesmo jeito, porque o malefício que isso está fazendo para o povo brasileiro é algo... Eu não tenho nem palavra para descrever.
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Portanto, Sr. Presidente, eu quero dizer que vamos lutar até a medula, até o fim, contra a propaganda de bets em qualquer tipo de meio de comunicação.
Muito obrigado.
Eu peço que a nossa fala seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Braz. Bloco/PSDB - RJ) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Sérgio Turra, do PP do Rio Grande do Sul.
O SR. SÉRGIO TURRA (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quem concentra poder demais acaba achando que tudo pode, acaba achando que não tem limites.
Eu quero me referir à decisão do Ministro Alexandre de Moraes, que hoje de manhã determinou busca e apreensão na casa do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro, uma medida extremamente desnecessária, que demonstra apenas o seu cunho persecutório. Ele está perseguindo o Presidente Bolsonaro. Por quê? Porque determinou busca e apreensão para saber se havia armas escondidas na casa do ex-Presidente. Ora, bolas! Os advogados já demonstraram o paradeiro de todas elas. Não havia por que fazer isso, a não ser para demonstrar o poder exagerado de alguém que, efetivamente, persegue e pretende humilhar, faltando inclusive com o respeito a um ex-Presidente da República. Isso é seletividade, isso não é justiça, isso não é imparcialidade. Aliás, imparcialidade passa longe do Ministro Alexandre de Moraes. É reconhecido até internacionalmente, por várias Cortes, o seu modus operandi, o modo parcial de ser e agir. Repito: foi uma medida desnecessária, desproporcional, de espetacularização da Justiça, se é que assim podemos chamá-la.
Eu quero daqui manifestar a minha solidariedade ao ex-Presidente Jair Bolsonaro, que está enfermo, que está cumprindo prisão domiciliar, que respondeu, tão logo fora chamado, nos autos do processo, sobre o paradeiro das armas. Ora, por que determinar busca e apreensão, senão para constranger, para efetivamente demonstrar o poder, o abuso do poder aliás, que é característico do Ministro Alexandre de Moraes? O ex-Presidente tem uma filha menor, tem família! Para que isso? Para acirrar os ânimos? Não é para fazer justiça e muito menos para demonstrar que há imparcialidade na condução desse processo. Fica cada vez mais claro que o Brasil tem, sim, um grande perseguido político. Aliás, tem vários, que estão na cadeia, e não deveriam estar, porque foram julgados por um juiz parcial que persegue aqueles que ele imagina que são seus algozes, enquanto o algoz é ele.
Precisa haver limite. Essa atitude vai contra inclusive o próprio Poder Judiciário, uma instituição forte, uma instituição que requer respeito. Ela precisa se dar ao respeito. Ela não pode jamais admitir que um dos seus membros siga usando e abusando do poder que detém, como é o caso do Ministro Alexandre de Moraes.
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Chega! Basta! Está mais do que na hora — está mais do que na hora! — de se colocar um freio em tudo isso.
O Ministro Alexandre de Moraes inclusive não deveria sequer estar no comando de qualquer processo relativo a tudo o que aconteceu no 8 de Janeiro e muito menos aos casos que envolvem o Banco Master.
Parece-me, aliás, que essas decisões são uma cortina de fumaça, para não explicar os 129 milhões do contrato de advocacia da sua esposa. Isso, sim, é um absurdo. Isso, sim, deveria merecer uma medida de busca e apreensão, para sabermos se houve trabalho, se houve de fato remuneração. Aliás, foram divulgadas as imagens da troca de mensagens por WhatsApp.
Como, então, nós podemos conviver com isso? Basta! Chega! O Brasil justo que nós queremos e que quero seguir defendendo e defenderei sempre não passa pela seletividade do Poder Judiciário.
Aqui fica mais uma vez expressada e externada a minha solidariedade ao ex-Presidente Jair Bolsonaro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Braz. Bloco/PSDB - RJ) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu tenho a honra de ser o Vice-Presidente da Comissão Especial que trata da apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 2019, que está acoplada a várias outras PECs e que trata dos fundos constitucionais.
É importante dizer que hoje no Brasil nós temos três fundos constitucionais regionais: o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte do Brasil e da Amazônia e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. Essas três regiões têm fundos constitucionais. No entanto, não existe fundo constitucional para as Regiões Sul e Sudeste do Brasil. Pois com estas PEC nós estamos criando mais dois fundos constitucionais. A exemplo dos que existem para o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste, estamos criando um fundo para o Sul e o Sudeste.
Para o Nordeste, hoje o repasse do fundo constitucional é de 1,8% da receita federal. Isso significa 40 bilhões por ano todos os anos, que vão para o Nordeste através da Sudene — Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste. Para o Norte, é de 0,6%, o que significa algo em torno de 11 bilhões a 12 bilhões todos os anos para a região da Amazônia. Para o Centro-Oeste, é de 0,6% também. Isso significa entre 11 bilhões e 12 bilhões todos os anos — e já faz anos — para o Centro-Oeste. Para o Sul do Brasil, zero; para o Sudeste do Brasil, zero.
Então, agora, com esta proposta, nós estamos criando um fundo constitucional para o Sul, que terá repasse de 1%, e para o Sudeste, que também terá repasse de 1%, ou seja, em números, em valores, esse 1% significa 21,5 bilhões para o Sudeste e 21,5 bilhões para o Sul, valor importante, para desenvolver o Sul e desenvolver o Sudeste, até porque nós temos índices de desenvolvimento negativos no Sul, no Rio Grande do Sul. A metade do Sul é pobre, tão pobre quanto parte do Nordeste. Então, nós merecemos, e não temos, e nós precisamos. De cada 100 reais que o Rio Grande do Sul entrega em imposto para o Brasil, só voltam para ele 26%. Santa Catarina recebe menos que isso. Para o Paraná, é parecido com isso, enquanto há Estados no Nordeste que contribuem com 1 e recebem um e pouco de volta, que contribuem com cem e recebem de volta 110. Nós queremos justiça tributária, ou seja, uma verdadeira reforma ou justiça federativa. Com isso nós vamos ter recursos, para o Sul do Brasil, da ordem de 21 bilhões de reais a cada ano, ou seja, 7 bilhões e pouco para o Rio Grande do Sul a cada ano, 7 bilhões e pouco para Santa Catarina e 7 bilhões e pouco para o Paraná. O Sul do Brasil vai se desenvolver mais e melhor. Além disso, há previsão de mais 1% para todos os Municípios do Brasil e de mais meio por cento para a segurança pública. A soma de tudo é esta: 1% para o Sul, 1% para o Sudeste, 1% para todos os Municípios e meio por cento para a segurança pública, ou seja, 3,5%.
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De onde sai esse dinheiro? Não sai da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia — Sudam, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — Sudene nem da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste — Sudeco. Não sai do fundo do Norte, do fundo do Nordeste nem do fundo Centro-Oeste, sai do Brasil. Hoje, da receita do Brasil, 50% são devolvidos. Então, nós vamos ter uma devolução de 53,5%. É justo? É justo, porque nós estamos fazendo a verdadeira redistribuição das finanças no pacto federativo. Quem ganha com isso? Quem ganha, na essência, é o Brasil, quem ganha é o nosso povo, é a nossa gente.
E o Rio Grande do Sul merece, precisa e tem direito, até porque nós estamos lá enfrentando secas — foram três, quatro secas nos últimos 4 anos, 5 anos — e enchentes catastróficas. Nós precisamos de amparo, de proteção, de olhar, até porque o Brasil só é grande porque o Rio Grande fez o Brasil grande. E, para o Rio Grande continuar grande, o Brasil precisa nos ajudar, com a sua grandeza, e repartir esses recursos.
Como Vice-Presidente da Comissão Especial das PECs sobre a redistribuição da receita do Brasil, eu fico muito feliz de dizer que nós as aprovamos já, que elas foram aprovadas na Comissão Especial, que cumprimos a nossa tarefa e agora precisamos votá-las em plenário, para depois serem votadas no Senado Federal e sancionadas, ainda este ano, para ser incluído o recurso no Orçamento do ano que vem. Com este Orçamento do ano que vem, o Sudeste e o Sul vão receber 43 bilhões de reais, para se desenvolverem, para crescerem, para criarem projetos a fundo perdido, para ser desenvolvida a metade sul do Rio Grande, para serem gerados renda, emprego, para melhorar a vida e a qualidade de vida no Sul do País e no Sudeste do País, especialmente no Rio Grande do Sul, que merece, precisa, necessita e tem direito a esse avanço, a essas verbas, a esses recursos.
Por isso, faço daqui o apelo a esta Casa para que sejam votadas o quanto antes em plenário essas PECs, para irem para o Senado, e, no ano que vem, termos esses recursos disponibilizados, para que as verbas cheguem, os investimentos aconteçam, as obras sejam realizadas e melhorem a vida e a qualidade de vida das nossas empresas, dos nossos empreendedores, dos nossos trabalhadores, do povo gaúcho.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Braz. Bloco/PSDB - RJ) - Passo a palavra ao nobre Deputado Coronel Assis, do PL de Mato Grosso.
14:56
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O SR. CORONEL ASSIS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aconteceu algo muito grave em nosso País, especificamente lá no Estado do Rio de Janeiro, onde uma promotora de justiça — e volto a dizer: não é o Ministério Público, que ela não representa, porque o Ministério Público nós acreditamos que defende a sociedade e o cidadão brasileiro —, em uma reunião, disse que era inconstitucional falar de Deus ou mencionar a Palavra de Deus. Isso é um verdadeiro absurdo, Sr. Presidente.
Sra. Promotora, ouça bem o que nós que somos representantes eleitos pelo povo dizemos daqui: inconstitucional não é falar de Deus, inconstitucional é constranger um brasileiro que manifesta a sua fé, inconstitucional é usar a autoridade do cargo público para intimidar pessoas que creem.
Inconstitucional é confundir Estado laico com Estado antirreligioso, Sr. Presidente. O Brasil é um Estado laico, mas Estado laico não é Estado ateu, Estado laico não é o Estado contra Deus, Sr. Presidente! A Constituição não autoriza nenhum agente público a silenciar quem deseja mencionar Deus, orar ou professar a sua fé.
Daqui eu faço um desafio: Sra. Promotora, venha a esta Casa, venha até aqui e retire aquela Bíblia que está ali, na tribuna da Mesa Diretora desta Casa, venha aqui e mude o nosso Regimento Interno, em cujo art. 79 está a frase com que nós iniciamos todas as nossas sessões: "Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos".
Sr. Presidente, isso é um verdadeiro absurdo. Nós temos que fazer uma moção de repúdio a essa servidora pública. Não dá para constranger o cidadão comum, não dá para constranger as pessoas simples. Isso é muito fácil. Difícil é sustentar esse mesmo discurso aqui no Parlamento brasileiro. O Brasil é um país de maioria cristã, Sr. Presidente, e, com certeza, isso não autoriza a perseguição a ninguém, mas também não autoriza que cristãos sejam perseguidos, constrangidos ou silenciados por quem ocupa cargo público.
Respeitem a fé do brasileiro. Respeitem a Constituição do nosso País! Respeitem a liberdade religiosa.
Sr. Presidente, eu tenho outra situação sobre a qual falar, um evento que aconteceu lá no meu Estado que envolveu um vagabundo, um criminoso. O título da matéria é este: Ex-PM morto com tiro (...) era pistoleiro e integrante do Comando Vermelho. Ele era ex-policial militar. Realmente a Polícia Militar fez justiça e mandou esse vagabundo embora, porque estava fazendo coisa errada. Ele já era faccionado, era de uma facção criminosa que atua no meu Estado. Só que esse mesmo vagabundo, Sr. Presidente, esse criminoso, já tinha se envolvido em outra situação. Ele tinha ameaçado e tentado matar um empresário, dono de um jornal, lá na nossa capital, em Cuiabá, e estava promovendo essa mesma ação na cidade de Sinop, estava ameaçando outro empresário — talvez estivesse querendo matá-lo também.
15:00
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Aí fica a pergunta, Sr. Presidente: por que, raios, esse vagabundo, esse bandido, esse criminoso estava solto? Eu quero saber das autoridades mato-grossenses o porquê disso. Nós iremos oficiar à Secretária de Segurança Pública do Estado, para saber de que forma está, em que pé está o inquérito sobre a tentativa de assassinato do dono do jornal Estadão Mato Grosso. Esse cara, o ex-policial militar, foi preso, e celulares foram apreendidos. Nós precisamos saber, a sociedade precisa saber o que está acontecendo, sob pena de acontecerem mais coisas como essa. Esse mesmo criminoso estava para fazer a mesma coisa. A sorte foi que apareceu um cidadão, um iluminado, que, com certeza, sob ameaça de morte, desferiu tiros e matou esse vagabundo. Esse nunca mais vai tentar matar empresário ou constranger cidadão mato-grossense sob a bandeira da facção. É isso o que tem que ser feito. Parabéns a quem teve essa atitude! Que as famílias dessas pessoas, que não têm nada a ver com isso, sejam consoladas.
Sr. Presidente, há mais uma situação a comentar. Realmente nós vivemos o Governo da mentira. Veja: a população em situação de rua quase dobra no Governo Lula. Registros do CadÚnico dizem que essa população cresceu 97,4% desde 2022. A expansão persiste, mesmo com o plano federal de 982 milhões de reais. Realmente, o pai dos pobres está fazendo com que o brasileiro fique mais pobre, Sr. Presidente. Também, nós tínhamos um ministro da economia que não entendia de economia. Sei lá, talvez ele tenha tratado a economia brasileira como trata a própria conta, o orçamento pessoal dele. Não existe sentido em gastar mais do que se arrecada. Logo, nós estaremos em déficit. O endividamento das famílias brasileiras está aumentando, e por isso este resultado: gente na rua, no Governo dos pobres, no Governo da mentira, no desgoverno que, com certeza, acaba em outubro deste ano.
O café está ficando frio, senhores, e eu tenho certeza de que nós iremos vencer estas eleições. Teremos, com certeza, um período de lamúria, um período em que nós iremos penar, mas nós iremos nos levantar. O Brasil precisa crescer, e com essa turma aí, Sr. Presidente, nós só regredimos.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a divulgação do nosso pronunciamento nos meios de comunicação oficiais desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Braz. Bloco/PSDB - RJ) - Passo a palavra ao nobre Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar do Projeto de Lei nº 4.376, de 2024, de nossa autoria, que cria a Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas.
Uma queda, para uma pessoa idosa, não é apenas um acidente simples. Muitas vezes, é o início de um sofrimento prolongado: uma fratura, uma cirurgia, uma internação, a perda da mobilidade, a dependência de familiares, o medo de caminhar novamente e, em casos mais graves, a perda da própria vida.
15:04
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Nós não podemos tratar o envelhecimento da população como um problema. O envelhecimento é uma conquista da sociedade, da ciência, da saúde pública e da melhoria das condições de vida.
Este projeto de lei propõe a criação de uma política nacional para organizar ações de prevenção, orientação e cuidado e acompanhamento.
É importante registrar que este projeto já recebeu parecer favorável na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e também foi aprovado na Comissão de Saúde. Isso mostra que a matéria tem mérito, tem relevância social e tem urgência. Agora ele se encontra na Comissão de Finanças e Tributação, aguardando designação de relatoria. Esperamos que isso possa acontecer.
A política pública que propomos não é favor, é dever. Está na Constituição Federal, está no Estatuto da Pessoa Idosa e está no compromisso ético que todos nós devemos ter com a vida humana. Defender a pessoa idosa é defender a memória do Brasil.
Sr. Presidente, é fundamental que o Brasil aprenda a segurar a mão de seus idosos antes que eles caiam. Que o poder público esteja presente antes da dor, antes da fratura, antes da internação, antes da perda. Hoje defendemos os idosos do Brasil. Amanhã todos nós esperamos viver em um país que também nos defenda.
Sr. Presidente, quero também falar sobre uma coisa simples do povo, que o povo entende. Há muita gente aqui dentro que diz que defende o Brasil, mas, quando chega a hora de votar, vota contra o trabalhador. É sempre o mesmo grupo. São os mesmos que defendem interesses de bancos, são os mesmos que querem impedir o avanço de direitos, como o debate sobre o fim da escala de trabalho 6 por 1. Não é coincidência, Sr. Presidente, porque esse modelo de país que eles defendem é claro: é o Brasil onde poucos ganham e muitos trabalham até adoecer. Os mesmos que defendem esses interesses são os que sobem aqui à tribuna para votar contra o trabalhador, contra quem pega ônibus lotado, contra quem trabalha 6 dias seguidos para sobreviver. Isso não é coincidência, isso é projeto.
Eu digo para todos com clareza: o povo precisa abrir os olhos. Fica registrado o recado, Sr. Presidente: quem vota contra o povo não pode, depois, querer falar em nome do povo.
Sr. Presidente, peço que seja publicado, nos meios de comunicação da Casa, este pronunciamento sobre os dois assuntos de que falamos. Agradeço a V.Exa. pela concessão do tempo.
15:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Braz. Bloco/PSDB - RJ) - Passo a palavra ao nobre Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero fazer um apelo aos meus colegas para que votemos, o quanto antes, o projeto de lei de minha autoria que suspende a execução de garantias dadas pelo produtor rural em tempo de calamidade.
Eu apresentei o Projeto de Lei nº 5.583 ainda em 2025 — vai fazer 2 anos —, para socorrer o lavoureiro, o plantador, o agricultor de pequena, média ou grande propriedade. Não importa o tamanho.
Vejam bem, lamentavelmente, a lei do agro, sancionada em 2020 e que era para ser uma coisa boa, escondia coisas ruins. Mais do que exigir dos agricultores garantias para o financiamento de máquinas e equipamentos, como penhora ou hipoteca da terra, ela exigiu fidúcia, a chamada alienação fiduciária, um instituto importante na área de financiamento de veículos, etc. Entretanto, é um absurdo exigir fidúcia na agricultura, porque o agricultor não tem segurança para dar garantia do financiamento. A agricultura está à mercê das intempéries climáticas: a chuva; a falta de chuva; a seca; no caso do Rio Grande do Sul, a geada, o granizo.
É importante fazer um esclarecimento, para que o cidadão veja o diferencial entre penhor e fidúcia. No penhor, eu penhoro uma máquina que eu comprei. A máquina fica em meu nome e em meu poder, mas está penhorada ao banco. No caso de hipoteca, a terra fica hipotecada ao banco, mas ela fica em meu nome e em meu poder. No caso da fidúcia, ocorre o inverso. A máquina ou a terra fica em meu poder, mas não fica em meu nome; fica em nome do banco. Para ter o financiamento, eu tenho que passar a minha máquina, o meu equipamento, os meus instrumentos de trabalho, para o banco; ou tenho que passar a escritura da minha terra, o registro da minha terra, para o banco.
15:12
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Se eu não colho a lavoura em função das intempéries climáticas, o que acontece? O banco pega a máquina e a leva embora. É dele. Está no nome dele. Está registrada no nome dele. Não precisa de ação judicial. Não cabe discussão jurídica, não cabe discussão de propriedade, porque o bem está no nome do banco. Ele vem e pega a terra. Era minha, mas eu passei para o nome dele. Eu não pude pagar o financiamento porque não colhi. Então o banco vende a terra, que era minha, era herança de família. Que absurdo! Isso é fidúcia! Isso é sem-vergonhice! Isso é roubalheira! Isso é vergonhoso! Mas que gente sem-vergonha! É a vergonha da vergonha de quem tinha vergonha, perdeu a vergonha e virou sem-vergonha. Esses bancos são sem-vergonha.
A lei permite isso. E foi esta Casa que a fez. Os Deputados aqui e os Senadores lá aprovaram esse absurdo contra os agricultores. Dizem que são a favor do agricultor. Mentiram para o tio! Mentirosos! Mentirosos! Nós estamos devendo essa conta.
Eu tenho um projeto de lei que derruba a alienação fiduciária na agricultura. Pode haver alienação fiduciária em outros setores. Quer comprar um carro? Compre um carro com a alienação fiduciária. Não tem problema. Compre uma motocicleta. Não tem problema. Mas, na agricultura, não cabe a fidúcia!
Presidente, há bancos que alugaram pavilhões para guardar as máquinas que tiraram dos agricultores. Foram lá, na mão grande, pegaram as máquinas e as levaram embora. Não precisa de oficial de justiça, não precisa de juiz, não precisa de promotor, não precisa de processo, não precisa de execução, não precisa de nada. É só chegar e pegar. É deles, está no nome deles. Eles fazem o leilão da terra e mandam o colono ir embora. "Vá embora! A terra não é sua mais."
Meu Deus do céu! Onde é que nós estamos? Nós temos que acabar com a alienação fiduciária. Ela não pode existir. E ela foi feita ainda no Governo Bolsonaro, por meio de um projeto do Ministro da Fazenda do Bolsonaro, cujo nome eu até me esqueci. É uma coisa que deixa a gente estupefato. Eu não acredito que é verdade.
Mas, se errar é humano, permanecer no erro é burrice. Foi errado fazer isso em 2020, 2021. O Paulo Guedes, que era o Ministro, errou, com o consentimento desta Casa e do Senado, que aprovaram o projeto.
Aliás, o Lula vetou a alienação fiduciária, mas esta Casa derrubou o veto, dizendo que o importante mesmo para a agricultura é o banco, e não o agricultor. Ficaram todos do lado dos banqueiros, menos eu. Eu votei contra, sou contra, falo contra. E olha que eu sou bancário. Porém eu sou advogado, eu conheço a regra, a lei. E essa lei é desavergonhada, é sem-vergonha, é suja, é contra os agricultores.
Então, Presidente, além de fazer o projeto de lei para extinguir a alienação fiduciária no financiamento do agro, eu apresentei o Projeto de Lei nº 5.583, que diz que, em havendo intempérie, calamidade, ficam suspensas as execuções contra os agricultores por 24 meses.
Ora, se o agricultor plantou e não colheu, como ele vai pagar o financiamento? Vai vender a máquina, o trator, a automotriz, a trilhadeira, os equipamentos? Aí se vão os instrumentos de trabalho. Se não houver instrumento de trabalho, não haverá como produzir. "Ah, mas vai vender a terra!" Aí se vai a galinha dos ovos de ouro, e acaba a agricultura. Vamos viver do quê? Vamos comer o quê? Vamos importar do Uruguai, da Argentina, do Paraguai? Vamos importar dos Estados Unidos, da Rússia, da China, do Japão, não sei de onde? Não! Nós somos o país do agro, o país que sabe produzir. Quem produz é o agricultor. Não matem o agricultor, não vilipendiem o agricultor, não esfolem vivos os agricultores! Chega! Pelo amor de Deus, chega! Esta Casa tem que enxergar isso. Eu estou fazendo um apelo patético, sem ser pateta. Se me comprarem por bobo, vão ver que de bobo eu não tenho nada; vão ter que me devolver de madrugada, porque não tenho bobagem nenhuma nesta cabeça. Eu tenho a consciência cívica do papel que me cabe. Por isso, estou fazendo este apelo aos nossos Congressistas, ao Presidente da Câmara, enfim, ao Governo que aí está, para que se acabe com a alienação fiduciária contra o agro. Querem financiamento? Vamos penhorar os bens, vamos hipotecar a terra, para dar em garantia, não tem problema. Isso é normal. É assim que se faz. Mas não façam a alienação fiduciária. E, mais do que isso, se houver frustração de safra, não podem executar o penhor, não podem executar a hipoteca e não podem ir lá e pegar os bens que estão alienados fiduciariamente.
15:16
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Essa é a minha proposta, essa é a minha luta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Braz. Bloco/PSDB - RJ) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Marcos Braz, que preside a sessão neste momento.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós realizamos hoje, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, uma audiência pública para tratar da seleção do Minha Casa, Minha Vida Rural. Foram várias as propostas enquadradas pela Caixa Econômica, a responsável pela habilitação das entidades. A seleção é feita pelo Ministério das Cidades, juntamente com a Secretaria Especial do PAC, vinculada à Casa Civil da Presidência da República.
Houve reclamações de diversas entidades, inclusive do Maranhão, e elas me pediram que fizesse essa audiência pública para que o Governo esclarecesse alguns pontos em que ainda restavam dúvidas.
Hoje aqui estiveram para a audiência pública o Secretário Nacional de Habitação, o Sr. Augusto Rabelo, e o Secretário em exercício na Secretaria do PAC, o Dr. Márcio, além de representantes da Caixa Econômica Federal e de entidades, para que se esclarecesse essa questão e se apresentassem os critérios que foram adotados pelo Governo Federal para a escolha das entidades que vão organizar a construção das casas rurais.
Na verdade, quando se trata de casas rurais, o recurso vai individualmente para cada família que é escolhida, cada família que se enquadra nas regras estabelecidas no Programa Minha Casa, Minha Vida. A entidade apenas organiza a construção das casas, para que não se construam casas individualmente, porque fica muito mais caro. Construí-las de forma coletiva sai mais barato. Essa é uma boa forma de se construírem casas rurais, porque muitas delas estão espalhadas pelo território.
15:20
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Então, aqui vieram os dois secretários e a Caixa Econômica, e ficou bem esclarecido que os critérios adotados foram: Municípios de menor IDH, Municípios com maior número de pessoas residindo em áreas rurais, em relação ao total de habitantes, e Municípios que têm alto número de casas com problemas sanitários. E os critérios que foram estabelecidos foram cumpridos. Portanto, não houve nenhum tipo de problema.
A verdade é que a oferta de recursos para a construção de casas nas áreas rurais do Brasil ficou represada por muito tempo, Sr. Presidente. O Governo passado ficou 4 anos sem construir uma única casa rural; não trabalhou o déficit. Nem mesmo o Incra tinha recursos para construir casas nas áreas de assentamento. As áreas de assentamento ficaram paralisadas, sem poderem ser desenvolvidas. Não havia dinheiro nem para reforma nas casas do Incra.
Mas agora, com a volta do Governo do Presidente Lula, o Incra voltou a ter recursos. Hoje o Incra tem 1 bilhão de reais para construir casas em áreas de assentamento. E o Governo Federal, através do Ministério das Cidades, tem mais de 9 bilhões de reais para a construção de casas rurais também. Então, há hoje oferta de um volume maior de recursos, e essa demanda reprimida agora está avançando.
Só neste Governo do Presidente Lula, já foram construídas ou estão em fase de contratação 80 mil novas habitações rurais, além de terem sido concluídas várias habitações rurais que estavam por ser concluídas. Então, o Governo vem trabalhando corretamente, como foi comprovado pelo secretário.
Por falar em habitação, o Ministro Vladimir Lima esteve no Maranhão e destravou a questão das casas do Residencial Mato Grosso. São 3 mil casas, cuja entrega as famílias esperam há muito tempo. Agora foi marcada a data de entrega.
A construtora tem até o dia 20 deste mês para entregar todas as casas prontas, aliás, todo o empreendimento pronto. Não são só as casas. Há também o asfalto na porta das casas, nas ruas e nas avenidas, a água nas torneiras e nos chuveiros, a energia, a iluminação pública e também o tratamento de esgoto. Então, dentro de, aproximadamente, 10 dias, no máximo, essa empresa vai entregar essas casas. Finalmente, serão entregues pelo Governo do Presidente Lula as 3 mil casas do Mato Grosso. Não foi fácil. Foi muito difícil.
Eu mesmo me empenhei bastante nisso, quando eu fui Secretário-Executivo do Ministério, fiz o aporte necessário para que a construtora pudesse concluir as casas. Tenho ido lá constantemente e resolvido os problemas que ainda faltavam.
15:24
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Portanto, essa é uma boa notícia para os contemplados do Residencial Mato Grosso.
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Braz. Bloco/PSDB - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de anunciar a presença de uma autoridade. Está conosco o Deputado Rodrigo Goñi, Presidente da Câmara dos Deputados do Uruguai. Ele está aqui para agradecer pela acolhida que tem recebido. Ele acabou de se encontrar com o Senador Davi Alcolumbre. Infelizmente, o nosso Presidente teve um mal-estar, uma gripe, e não pôde recebê-lo.
Portanto, aqui fica, Deputado Rodrigo Goñi, o nosso agradecimento pela sua visita. Seja muito bem-vindo ao nosso País e ao nosso Parlamento!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Braz. Bloco/PSDB - RJ) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. ALFREDO GASPAR (PL - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de vir hoje a esta tribuna para falar de coisas boas, mas eu não me conformo com o que está acontecendo no nosso País.
Fui Relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. Lá promovemos o pedido de indiciamento de 216 pessoas. Houve um agente que chamou a atenção: Fábio Luís da Silva, o filho do Presidente da República, o Lulinha, envolvido com o maior ladrão dos aposentados e pensionistas do Brasil, o Careca do INSS. O filho do Presidente da República viajou para a Europa com as despesas pagas pelo Careca do INSS, que por sua vez utilizou dinheiro roubado dos aposentados e pensionistas. Ficou em um hotel caríssimo, pago com o dinheiro dos aposentados e pensionistas, através do Careca do INSS.
Também houve testemunho do caminho de uma mesada de 300 mil reais paga pelo Careca do INSS ao filho do Presidente da República. Após a quebra de sigilo da melhor amiga de Lulinha, que era intermediária entre Careca e Fábio Luís, constatou-se que estão lá os depósitos de 300 mil reais. Sabem o que a Justiça do Brasil fez até agora com Lulinha? Nada! Há uma impunidade completa e absoluta!
A Polícia Federal disse ao Ministro André Mendonça que não dava para investigar antes das eleições. É assim que o sistema age para proteger aqueles que estão no poder. É o filho do Presidente da República. Tem direito a tudo. A lei não o alcança. O sistema está aparelhado.
Agora vamos para o outro lado da moeda.
Bolsonaro entrega as armas a mando do STF, mas uma dessas armas está apreendida na Polícia Civil. Bolsonaro está em prisão domiciliar, de forma injusta. O que é que faz Alexandre de Moraes? Busca e apreensão na casa de Bolsonaro para procurar uma arma que estava em posse da Polícia Civil do Distrito Federal, devidamente apreendida.
15:28
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Isso é uma cortina de fumaça, cortina de fumaça misturada com abuso de autoridade. O Brasil hoje não tem uma democracia, e o Sr. Alexandre de Moraes tem responsabilidade nisso. É uma cortina de fumaça porque Ministros do STF estavam lá no Master: familiares de Alexandre de Moraes, com um contrato de 129 milhões de reais com o Master; Toffoli, com venda de resort com dinheiro do Master.
Sabem o que vai acontecer? Nada. Agora o Bolsonaro, com uma arma que estava na Polícia Civil, é vítima de um abuso de autoridade e um constrangimento desses, para a neblina encobrir a corrupção do Governo Lula. Jaques Wagner com dólar, num hotel aqui em Brasília... E ainda teve a petulância de dizer que era dinheiro de diárias! Mas Jaques... E o Credcesta lá na Bahia, em que vocês fizeram a trambicagem para o Master? E as safadezas do Consórcio Nordeste, com Rui Costa? E a esposa de Wellington Dias agora, denunciada por desvio de recurso? Ministro do Governo Lula!
Eu fico me perguntando: até quando a Justiça do Brasil será seletiva? Alguns se preocupam em proteger bandidos, outros querem só uma Justiça igualitária. Bolsonaro preso pelo que não fez; hoje, vítima de abuso de autoridade. Não sei nem quantas vezes ele tem sido, ao longo dessa jornada, vítima de abuso de autoridade, mas não há um único homem na Nação que se erga contra essa injustiça.
Agora Lulinha com dinheiro no bolso, dinheiro de aposentados e pensionistas; Roberta Luchsinger e companhia; o Bimbo, lá do PT, também com dinheiro da CPMI do INSS, de aposentados e pensionistas, e não acontece nada! O atual Ministro da Previdência recebendo o careca do INSS dentro do Ministério, e não acontece nada. Mas a busca e apreensão em Bolsonaro, esta sim, pela enésima vez, para essa cortina de fumaça.
Eu quero deixar registrado para a história: o Brasil vive uma ditadura! Uma ditadura judicial.
Parem de massacrar Bolsonaro! Vamos colocar os grandes corruptos desta Nação na cadeia! Eu estou esperando, contando os dias e as horas. Eu quero ver quando o STF e a Polícia Federal irão fazer o "toque-toque" na casa de Lulinha.
Chega de impunidade!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Braz. Bloco/PSDB - RJ) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Alberto Fraga, do PL Distrito Federal.
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois de ouvir o discurso do nosso querido Deputado Alfredo Gaspar, eu confesso que já joguei a toalha, porque, diante de todas essas injustiças que foram narradas aqui, a gente está cansado de gritar e de espernear, e não acontece absolutamente nada.
Ainda ontem, eu falava aqui sobre o comportamento do Presidente da República. Ele tem dito frases totalmente destoantes da liturgia do cargo de um Presidente da República. O Lula, no meu entender, está senil — não há outra palavra — e precisa de tratamento. Na sua última aparição em público, ele deu o dedo para a população, deu o dedo para a população! Se o Presidente, o mandatário maior desta Nação, comporta-se dessa maneira, eu fico imaginando como é que não está o resto do Governo.
Eu quero dizer que concordo plenamente com o que foi dito pelo Deputado Alfredo Gaspar. Agora, S.Exa. esqueceu um detalhe sobre essa busca e apreensão: foram buscar uma arma devidamente registrada. Quando apreendida, a arma registrada estava devidamente registrada. E, pelo que sei, o Bolsonaro é um capitão do Exército, tem direito ao porte e ao registro da arma. Isso mostra, mais uma vez, o abuso de autoridade que ele está sofrendo.
Presidente, eu queria parabenizar o Presidente Hugo Motta pela iniciativa de criar uma Comissão Especial para analisar a redução da idade penal. Eu lutei durante 20 anos nesta Casa para aprovarmos a redução da idade penal e conseguimos aprová-la. Aprovamos durante a Presidência do Deputado Eduardo Cunha. Aprovamos a redução da idade penal, que foi para o Senado.
Já naquela época, Deputado Alfredo Gaspar, a população se manifestava com mais de 70% a favor da redução da idade penal. Pasmem V.Exas., o Senado simplesmente engavetou e deixou prescrever a emenda constitucional que saiu da Câmara dos Deputados.
Isso mostra, eu tenho dito e vou repetir, que o Senado se transformou num cemitério de projetos da Câmara dos Deputados. Aprovamos nesta Casa, na Semana da Segurança Pública, 26 projetos. Até agora, no Senado, não foi votado nenhum. Aprovamos a PEC da Segurança Pública, alardeada como a salvação da Pátria. Aprovamos, e a PEC está lá no Senado, mas nem relator foi designado ainda.
Isso mostra que está havendo uma discordância entre o Presidente do Senado e o Presidente da Câmara. É inadmissível que os projetos que saiam da Câmara não sejam votados no Senado.
Então, Presidente Hugo Motta, vamos dar o mesmo tratamento para os projetos do Senado, quando chegarem a esta Casa: não votar. Já que é isso que se está querendo fazer, enterrar os projetos de iniciativa dos Parlamentares, dos Deputados Federais, então também não vamos votar os projetos do Senado Federal. É lamentável que esteja acontecendo isso.
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Portanto, Presidente Hugo Motta, quero parabenizá-lo por sua iniciativa. Não ceda à pressão da Esquerda. Nós sabemos que esse assunto para a Esquerda é muito caro. Eles não querem a redução da idade penal, eles não querem que bandidos vão para as cadeias. E é por isso que nós vamos continuar insistindo nessa tecla da segurança pública, tão importante para a sociedade brasileira.
Sr. Presidente, agradeço, mais uma vez, esta oportunidade.
Estaremos aqui, como Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, defendendo uma melhor segurança para o povo brasileiro. O povo brasileiro não suporta mais a convivência com o crime organizado, com essas facções criminosas que estão movimentando bilhões no nosso País.
E eu digo e repito: hoje, eu posso dizer claramente que o crime organizado passou a ser um problema para a economia nacional. Agora, com a medida que os Estados Unidos adotaram, transformando as facções criminosas em organizações terroristas, já tivemos uma consequência: pelo menos apreenderam não sei quantos bilhões de empresas que estavam lavando dinheiro, usando o narcotráfico.
Mais uma vez, quero agradecer a sua paciência, Sr. Presidente.
Peço que a minha fala conste nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Presidente Marcos Braz.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Braz. Bloco/PSDB - RJ) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Raniery Paulino, do Republicanos da Paraíba.
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Deputado Marcos Braz, inicialmente, a saudação rubro-negra!
Quero cumprimentar também, inicialmente, o Padre Daniel Lima, pároco da minha Paróquia Jesus Ressuscitado.
Seja muito bem-vindo, Padre Daniel!
O meu discurso de hoje é voltado também para a comunidade católica da Diocese de Guarabira. Subo hoje a esta tribuna para registrar um momento histórico para o povo paraibano, especialmente para milhares de fiéis que integram a Diocese de Guarabira: a posse canônica de Dom Edilson Soares Nobre, que assume a missão de ser o quinto Bispo Diocesano de Guarabira. Antecederam-no, nesta missão, os Bispos: Dom Marcelo Pinto Carvalheira, Dom Antônio Muniz, Dom Francisco Dantas de Lucena, Dom Aldemiro Sena. E cumprimento o Padre Elias Sales de Souza, que se tornou o administrador da diocese.
Tive a honra de participar desta celebração, representando esta Casa. Mais do que Deputado Federal, participei como guarabirense, como alguém que conhece a força da fé do nosso povo e a importância que a diocese exerce na vida de dezenas de Municípios do Brejo, do Curimataú e do Agreste paraibano.
Foi uma celebração marcada pela emoção e pela esperança, reunindo milhares de fiéis e importantes autoridades, entre elas, o Governador Lucas Ribeiro, da Paraíba, e a Prefeita Léa Toscano, de Guarabira, além de representantes da Igreja e da sociedade civil, o que demonstra que a Diocese de Guarabira ultrapassa os limites da vida religiosa e exerce um relevante papel social, cultural e humano em nossa região.
Dom Edilson chega trazendo uma história construída pelo zelo missionário, pela capacidade de diálogo e pela proximidade com as pessoas. Sua experiência à frente da Diocese de Oeiras, no Piauí, e sua atuação na área da comunicação da Igreja demonstram um pastor preparado para os desafios do nosso tempo.
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Mas há algo que particularmente me chamou a atenção, o seu lema episcopal: In omnes caritas, em tudo a caridade. Esse lema revela muito mais do que uma inspiração espiritual; revela um modo de governar, de servir e de cuidar das pessoas.
A caridade de que fala Dom Edilson não é apenas a prática da solidariedade, é a disposição de ouvir antes de julgar, é a capacidade de dialogar antes de decidir, é compreender que autoridade se exerce com firmeza, mas também com acolhimento, respeito e amor ao próximo. Essa postura se torna ainda mais necessária no tempo em que vivemos, quando o diálogo precisa prevalecer sobre as divisões e quando o bem comum deve estar acima de qualquer interesse particular.
Ao se conhecer Dom Edilson, percebe-se um homem acessível, atento às pessoas, preocupado com a questões sociais e profundamente comprometido com a doutrina social da Igreja. Tenho convicção de que seu pastoreio fortalecerá ainda mais a missão evangelizadora da diocese e sua presença junto às comunidades, especialmente às famílias mais vulneráveis.
Meu caro Presidente, ao longo da minha vida pública, sempre procurei caminhar ao lado da Diocese de Guarabira, reconhecendo sua contribuição para a formação espiritual, cultural e social do nosso povo.
Foi de minha autoria a lei que reconheceu a centenária Festa de Nossa Senhora da Luz como Patrimônio Histórico e Cultural da Paraíba e a incluiu no calendário oficial de eventos do nosso Estado.
Também tivemos a satisfação de contribuir para importantes conquistas voltadas ao Memorial Frei Damião: a pavimentação asfáltica do acesso ao memorial, o tombamento daquele patrimônio de fé e, mais recentemente, as ações voltadas para a melhoria do seu abastecimento de água.
Estas são iniciativas que vão além da preservação de espaços religiosos. Representam o reconhecimento da fé como patrimônio da nossa história, da nossa identidade e também como instrumento de desenvolvimento, fortalecendo o turismo religioso, movimentando a economia e valorizando a cultura do nosso Estado.
Finalizo, em meu nome pessoal e em nome dos grupos religiosos de que já participei, como o Você Precisa de Jesus — VPJ, Encontro de Jovens com Cristo — EJC e Encontro de Casais com Cristo — ECC, desejando a Dom Edilson Soares Nobre um ministério fecundo, iluminado por Deus e inspirado, todos os dias, pelo lema que Dom Edilson escolheu para sua missão.
Que a caridade continue sendo a ponte entre as pessoas, que o diálogo seja o caminho e que o bem comum permaneça como o grande objetivo de todos aqueles que receberam a missão de servir.
Peço que o nosso pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Braz. Bloco/PSDB - RJ) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Tadeu Veneri, do PT do Paraná.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje vários Deputados receberam aqui a visita de algumas fundações que trabalham com a educação. Uma das coisas que me surpreendeu foi a conclusão, a partir das pesquisas feitas, de que nós temos mais de 60 milhões de pessoas no Brasil com 15 anos ou mais que não concluíram o ensino médio, e muitos não concluíram sequer o ensino fundamental.
Muitas razões existem para isso. Agora, é fundamental dizer que parte significativa dessas pessoas param de estudar para poder trabalhar. Obviamente, vem a mesma pergunta que tem sido feita durante todo esse período, Sr. Presidente, e eu acredito que seja necessário fazê-la o tempo todo: por que essas pessoas param de estudar e vão trabalhar? Porque o estudo, para elas, é fundamental, mas não é o que lhes dá a condição e a garantia de vida.
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Nós votamos nesta Casa o fim da escala 6 por 1, que agora está para ser votada no Senado. Não se sabe quando será e se será votada ainda nesse período, mas é fundamental que a sociedade se organize para que a gente saia dessa relação quase escravocrata, uma relação em que aqueles que trabalham na escala 5 por 2, aqueles que trabalham na escala 4 por 3 e aqueles que às vezes nem trabalham julgam-se no direito de dizer que não é possível, no nosso País, reduzir a carga horária e os dias de trabalho.
Ora, como já dissemos aqui, era justamente esse o discurso feito no período em que a escravidão foi formalmente extinta no Brasil. Dizia-se que o Brasil iria quebrar. Este é o mesmo discurso, mais de 100 anos depois. A conclusão a que se chega é que mudou o período, mas não mudou a memória.
Parece-me que algumas coisas acontecem hoje, também, muito mais como cortina de fumaça, Sr. Presidente. Discute-se agora a redução da maioridade penal. Discute-se sobre Flávio Bolsonaro, que, a cada dia que passa, enrola-se mais — agora está sendo chamado pela PGR para também fazer acordo e não ser colocado no processo por calúnia que fez contra o Presidente Lula. Parece-me que tudo isso é uma grande cortina de fumaça para que, de fato, a sociedade não discuta aquilo que é fundamental, a redução de jornada.
Eu recebi hoje essas informações, Sr. Presidente. Surpreendeu-me o número, como eu disse, de pessoas que estão hoje sem estudar e sem trabalhar. A população de 15 anos ou mais está fora da escola. Há demanda potencial por EJA e transições para o trabalho. Contudo, como se vai atender a essa demanda? A cada dia que passa, no meu Estado do Paraná temos menos vagas no EJA e menos vagas em escolas noturnas. Isso, é claro, vai impactar diretamente a produção do País.
Agora, falar que precisamos ter redução de jornada, que precisamos ter oportunidades, isso parece tabu. Parece que não se pode fazer isso, quando, na verdade, o projeto foi aprovado aqui por mais de 470 votos. É preciso que não só esta Casa, mas também o Senado e, principalmente, a população enfrentem esse debate, para que definitivamente a jornada 6 por 1 seja extinta no nosso País.
Que nós possamos dar a todos e a todas o direito de estudar, o direito de trabalhar e o direito de viver!
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Braz. Bloco/PSDB - RJ) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Daniel Trzeciak, do PSDB do Rio Grande do Sul.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Boa tarde a todos que nos acompanham nas redes sociais e pela TV Câmara!
Emprego, emprego e emprego: é isso que o povo gaúcho quer! Precisa de emprego, de oportunidade e de mais possibilidades.
Imaginem os senhores e as senhoras que nos acompanham que o maior investimento privado do Estado do Rio Grande do Sul corre o risco de não avançar. Nós estamos falando de um investimento de 27 bilhões de reais. Não são 27 mil reais, nem 27 milhões de reais: são 27 bilhões de reais da CMPC, um grupo chileno que quer fazer o maior investimento privado da história do Rio Grande do Sul. Só na implementação da planta da fábrica, na Barra do Ribeiro, na metade sul do Estado, serão gerados 12 mil empregos diretos. Isso muda a realidade do desenvolvimento econômico da metade sul, muda o desenvolvimento econômico do Rio Grande do Sul, mas isso está travado.
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O que eu quero como Deputado Federal — e uso esta tribuna com as minhas prerrogativas — é defender o emprego, é defender o desenvolvimento econômico. Não é o poder público que gera emprego. Quem gera emprego é a iniciativa privada. É isso que a CMPC quer fazer no Rio Grande do Sul.
Na legislação, muitas vezes, a gente tem impedimentos porque não querem que o curso técnico do processo seja seguido. O que eu defendo é que a legislação seja seguida à risca. É preciso defender o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento social, o emprego para a nossa gente. Aí vem um procurador, uma pessoa que está dentro do gabinete, que não conhece a realidade, para barrar, para dizer: "Espere um pouquinho, para vermos se esse investimento pode sair do papel". É inacreditável!
Qual é o recado que a gente deixa para os investidores brasileiros e estrangeiros que querem investir no Rio Grande do Sul? Se a CMPC não fizer o investimento no nosso Estado, no Rio Grande do Sul, quem mais vai fazer?! O recado que estão dando é: "Não venham para o Rio Grande do Sul. Aqui não é terra de solo fértil para investir. Nós não precisamos e não queremos investimentos privados". É quase inadmissível o que está acontecendo no Estado do Rio Grande do Sul.
Eu defendo o emprego. Eu defendo mais oportunidades. Eu defendo que o poder público crie um ambiente favorável, para que a população, o povo gaúcho, não precise abandonar o Estado e trabalhar fora do Rio Grande do Sul. Eu defendo que o povo gaúcho siga trabalhando lá, em busca dos seus sonhos.
É por isso que eu defendo o investimento da CMPC. É por isso que eu acredito que o trabalho na metade sul do Estado é, sim, o maior fomento que a gente pode dar, é o maior estímulo para que a metade sul do Estado do Rio Grande do Sul volte a crescer, para que o povo gaúcho possa acreditar todos os dias que as coisas podem ser melhores. Para isso, a gente precisa de um investimento bilionário, como esse da CMPC.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Braz. Bloco/PSDB - RJ) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Dr Flávio.
O SR. DR FLÁVIO (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Braz, do nosso Estado do Rio de Janeiro, saudações rubro-negras!
Eu vou falar sobre o salário-maternidade. Todo mundo sabe que, quando uma pessoa falece, o INSS logo retira o benefício; mas, quando ocorre o nascimento de uma criança, a mãe que acabou de dar à luz precisa enfrentar filas para provar, com documentos, que tem direito ao salário-maternidade. Às vezes, acaba a licença a que o pai tem direito, e essa mãe, que está amamentando, fica só. Quando vai receber o salário-maternidade, o benefício ainda não está disponível. Às vezes, essa mãe fica 2 meses, 3 meses, 4 meses sem receber o benefício.
A gente quer que se pague imediatamente. Se o Estado consegue retirar rapidamente o benefício quando uma pessoa falece, também deve conseguir conceder rapidamente o benefício para uma mãe que acabou de dar à luz. Se o médico deu o atestado, essa mãe tem direito ao salário-maternidade. É isso que a gente pede, que a gente reivindica. Se a mãe apresentar o atestado médico, o benefício deve ser pago imediatamente. Cabe ao INSS, depois, juntar provas e analisar a veracidade. Assim, essa mãe não precisará ficar peregrinando, enfrentando filas, para provar que deu à luz e que tem direito ao salário-maternidade.
Eu criei o Projeto de Lei nº 2.517, de 2026, para que essa mãe receba o benefício imediatamente.
Obrigado pela oportunidade.
Obrigado, nobres colegas.
Eu gostaria que o meu pronunciamento constasse nos canais de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Braz. Bloco/PSDB - RJ) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Marcos Braz, que preside a sessão neste momento.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para acabar com as longas filas na marcação de consultas e de exames pelo SUS, nós apresentamos o Projeto de Lei nº 3.569, de 2026, que começou a tramitar hoje na Câmara dos Deputados. Peço o apoio dos colegas Deputados e das colegas Deputadas.
Para acabar com essas filas, esse projeto de lei cria normas que garantem a disponibilização de canais remotos de marcação de consultas, exames e demais procedimentos médicos. Isso pode ser feito por telefone, e-mail, WhatsApp, enfim, qualquer meio digital que a pessoa queira utilizar.
Hoje, alguns Municípios já detêm essas tecnologias, mas a lei não permite que os Municípios firmem convênios. Com esse meu projeto, a lei vai permitir isso. Assim, um Município lá do Maranhão poderá firmar convênio com um Município de São Paulo que já tenha esse dispositivo, que já tenha toda a estrutura montada para atender a população de forma correta, urgente, rápida. Esse é o objetivo do meu projeto. Além disso, os Municípios que, em 180 dias, não montarem essa estrutura serão punidos.
Em pleno século XXI, com a inteligência artificial, com toda a aparelhagem e toda a tecnologia disponíveis, o cidadão não pode mais ficar em fila para marcar consulta, exame, cirurgia. Isso não deve mais existir. Eu fiz esse projeto de lei para acabar com essas filas que ainda existem em vários Municípios no Brasil. O Prefeito não terá mais desculpa. Se houver custo para o Prefeito, se o outro Município quiser cobrar alguma taxa, a lei federal permitirá que ele arque com isso.
Nós estamos criando esse dispositivo, Sr. Presidente, para facilitar a vida do cidadão, para possibilitar que o cidadão marque o atendimento de forma célere. Esses canais remotos farão com que a população seja atendida com dignidade.
Peço que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Braz. Bloco/PSDB - RJ) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Rodrigo de Castro, do União Brasil de Minas Gerais.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, subo a esta tribuna hoje com boas notícias que aconteceram durante esta semana.
Primeiro, cito a inauguração das pontes da Embaúba e da Cachoeira da Usina, na BR-356, que liga o Município de Ervália ao Município de Muriaé — nós temos a honra de dizer que esse trecho recebeu o nome do meu avô: Sebastião da Cunha e Castro.
Para nós, aquela estrada tem uma história muito grande. Eu transito ali desde criança. Ali já enfrentei muita lama, muita poeira. Quando o meu pai, Danilo de Castro, era Deputado Federal, ele conseguiu o asfaltamento daqueles trechos, mas ficaram faltando três pontes: uma ponte que fica na sede do Município de Ervália e essas duas pontes que foram inauguradas agora.
Esse é o resultado de um trabalho que eu desenvolvi desde 2021, quando procuramos o então Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, e mostramos a ele a importância daquela ponte. Nós conseguimos os recursos orçamentários e acompanhamos o preparo da licitação. Houve, então, a licitação.
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Quem acompanha obras públicas no Brasil sabe que, em uma licitação, às vezes, ocorrem problemas — nessa, infelizmente, ocorreu. A licitação foi considerada deserta. Foi necessário fazer outra licitação. De novo, eu procurei várias vezes o DNIT e o então Ministro da Infraestrutura. Finalmente, o recurso foi colocado e a licitação foi feita.
Terminou o Governo Bolsonaro e veio o Governo Lula. Nós fomos atrás do Ministro Renan, continuamos dialogando com a equipe do DNIT e acompanhamos cada etapa da obra, fiscalizando a sua execução, que é uma das funções do Poder Legislativo. Finalmente, depois de todo esse período, na semana passada as pontes foram inauguradas.
Esse trabalho que nós fizemos terá uma repercussão muito grande na Zona da Mata Mineira, nos Municípios de Ervália, Rosário da Limeira, São Sebastião da Vargem Alegre, Muriaé, Viçosa, Ponte Nova. Essa estrada liga aquela região ao litoral do Rio de Janeiro e ao litoral do Espírito Santo. Portanto, ela tem uma conotação realmente regional. Agora nós vamos acompanhar a última etapa, que é a execução da ponte dentro do Município de Ervália.
A gente agradece muito às equipes do Ministério dos Transportes, do antigo Ministério da Infraestrutura, do DNIT, que sempre foram muito compreensivas.
Graças a Deus, com insistência, com persistência, com muita dedicação, nós conseguimos avançar numa pauta importante para o nosso País!
Hoje, na CCJC, foi votada uma PEC assinada pelo Deputado Kim Kataguiri, a PEC "anti-IPVA". Nós conseguimos aprová-la por unanimidade. Essa PEC muito importante vai beneficiar todos os consumidores brasileiros. Nós teremos a diminuição da alíquota do IPVA, possibilitando um IPVA mais justo para todos.
É importante ressaltar que, no Brasil, infelizmente, é cobrado o IPVA mais caro do mundo. Isso é uma distorção que nós não podemos permitir. Eu tive a honra de ser o Relator dessa matéria e de iniciar uma discussão que eu acho que deve ser a tônica desta Casa: a diminuição da carga tributária brasileira.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não é possível que o brasileiro continue pagando tanto imposto e, em contrapartida, continue recebendo serviços de péssima qualidade por parte dos Governos — Governo Federal, Governos Estaduais e, em muitos casos, até mesmo Governos Municipais. É importante fazer essa discussão. É importante que a Câmara assuma o protagonismo dessas ações. Essa PEC é o primeiro passo nessa caminhada.
Quem transita pelas estradas no Brasil, especialmente no meu Estado de Minas Gerais, vê que elas estão em péssimo estado de conservação. Por isso, há um sentimento de injustiça. O cidadão paga, no Brasil, o IPVA mais caro — em Minas Gerais, a alíquota é 4% —, mas não tem contrapartida. Isso causa uma sensação de injustiça muito grande nos consumidores.
Eu parabenizo o Deputado Kim Kataguiri, que, por acaso, neste momento, preside a sessão, e os demais Deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em especial o Presidente Leur Lomanto Júnior.
Isso só reforça o nosso compromisso com o consumidor brasileiro.
Aproveito o tempo que ainda tenho para lembrar que estão chegando as eleições no nosso de Estado Minas Gerais e em todo o Brasil. Eu gostaria de falar das pautas que eu acho que precisam ser discutidas.
Eu acho que, na campanha nacional, a tônica deve ser a melhoria da qualidade da educação brasileira. Nos últimos anos, avançamos muito na questão da universalização, mas nós temos que investir muito mais na qualidade da nossa educação. Os avanços, até agora, são muito tímidos. Na verdade, há um descompasso enorme entre a necessidade de formarmos jovens com muito mais capacidade e a entrega que está sendo feita ao mercado do trabalho. Isso causa a esses jovens uma dificuldade tanto no mercado de trabalho, como na própria vida — já que a educação é a base de tudo.
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Na saúde, nós temos hoje uma enorme quantidade de pessoas aguardando cirurgias eletivas, exames. Há filas muito grandes em todos os Estados da Federação. Não é diferente, infelizmente, em Minas Gerais. É importante nós dotarmos os Estados e, especialmente, os Municípios de recursos para os hospitais. Precisamos melhorar a verba que é destinada para os hospitais, especialmente para as cirurgias eletivas e os exames. Isso é necessário para que tenhamos uma saúde mais efetiva em nosso País.
A questão da segurança pública hoje é premente. O brasileiro não aguenta mais conviver com insegurança nem ver organizações criminosas, como o Comando Vermelho e o PCC, se espalharem por todo o Brasil e, inclusive, se tornarem potências mundiais do crime. Isso é uma vergonha. Isso é uma mancha para o nosso País.
No nosso Estado de Minas Gerais, nós tivemos um aumento da presença dessas facções. Elas chegaram ao nosso Estado. Então, há, sim, uma falha no serviço de segurança pública de Minas Gerais.
É preciso investir mais na capacitação das nossas polícias. É preciso investir mais no serviço de inteligência das nossas polícias. É preciso equipar melhor as polícias. É preciso enfrentar também a questão remuneratória. Há muitos anos os salários estão defasados. É preciso aumentar o contingente de policiais. Tudo isso se faz necessário não só no nosso Estado de Minas Gerais, mas em todo o País.
Há também a questão da infraestrutura. No Brasil, há um gargalo cada vez maior. Eu estou comemorando a inauguração de duas pontes, mas vejam o tempo que nós gastamos! Nós estamos lutando há anos para construir duas pontes numa BR. Isso é um retrato da ineficiência do Brasil em relação à infraestrutura.
Precisamos melhorar muito a qualidade da nossa malha viária, as nossas estradas. Precisamos melhorar o índice de segurança nas estradas. Precisamos de muito mais estradas duplicadas. No nosso Estado de Minas Gerais, nós temos a maior malha rodoviária do País. As nossas estradas, de maneira geral, estão muito malconservadas. Muitas vezes, pagamos pedágio em uma estrada que não tem qualidade. Então, é necessária a atenção dos próximos governos à infraestrutura rodoviária.
Há também a questão dos portos. Eu estou na Comissão Especial do Sistema Portuário, porque esse tema é importante até mesmo para um Estado mediterrâneo, como Minas Gerais. Nós somos um Estado basicamente exportador. Quando os nossos produtos agropecuários e os nossos produtos minerais encontram gargalos nos portos, isso afeta a nossa competitividade, afeta as nossas indústrias.
Também é muito importante o Brasil investir mais na nossa malha ferroviária. Nós temos um transporte ferroviário ainda muito precário em nosso País. Nós temos uma malha ferroviária muito aquém, inclusive, à de outros países da própria América Latina. Se compararmos com países da Ásia, da Europa, com os Estados Unidos, nós ficamos realmente na rabeira, em uma posição vergonhosa para o nosso País.
Em Minas Gerais, Sr. Presidente, esta agenda também se faz urgente. Nós tivemos, nos últimos anos, uma queda na qualidade do ensino. Os alunos do primeiro grau e do segundo grau precisam de um investimento muito maior. É preciso investir na capacitação dos nossos professores, na estrutura física. As nossas escolas precisam ser reformadas, aprimoradas. É preciso preparar os jovens para a revolução tecnológica que nós estamos vivendo. É preciso oferecer mais matérias que despertem o interesse dos jovens, a fim de mantê-los na escola. Quando melhorarmos a qualidade do ensino, quando tivermos professores e funcionários mais valorizados, quando melhorarmos a estrutura física das escolas, haverá, com certeza, mais atratividade para as crianças e os jovens se formarem. Minas Gerais tem a maior rede de universidades federais do nosso País e também tem uma universidade estadual forte. É muito importante incentivar a criação de parques tecnológicos, para que os estudantes que se formam na graduação, que se formam no mestrado e que se formam no doutorado fiquem em Minas Gerais. É preciso que eles tenham incentivos para investir em suas ideias no nosso Estado, para criar empresas, gerar emprego e renda de mais qualidade.
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Nós temos feito isso na minha cidade de Viçosa, através do apoio que eu dou ao Tecnoparq, o parque tecnológico da Universidade Federal de Viçosa. Esperamos que a ideia desse nosso projeto, feito através do meu incentivo, inclusive com minhas emendas parlamentares, de recursos que nós conseguimos com diferentes Governos, se propague em todo o Estado de Minas Gerais, quiçá no Brasil, e sirva de modelo para melhorarmos ainda mais o aproveitamento desses recém-formados nas nossas universidades públicas.
Em se tratando de saúde no Brasil, em Minas nós temos um problema muito sério, porque ainda temos carência de hospitais regionais. Precisamos investir no término de obras dos nossos hospitais regionais e na construção de mais hospitais regionais, para melhorarmos a nossa cadeia de saúde. Precisamos melhorar o investimento em saúde e a oferta especialmente de cirurgias eletivas e de exames mais complexos para a nossa população.
A nossa segurança pública e a nossa infraestrutura em Minas precisam ser melhoradas também. A situação de endividamento do nosso Estado estrangula os nossos investimentos. Além do Propag, há que se ter uma nova negociação com o Governo Federal e há que se investir no enxugamento do Estado, para que ele possa ofertar melhores serviços. A gente tem que otimizar as ações do Governo de Minas Gerais, pois temos ainda muito desperdício e muitos gargalos que afetam toda a nossa população.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, uma agenda para o Brasil e para Minas Gerais deve ser o centro do debate que nós teremos nas próximas eleições. Nós temos visto o debate ideológico poluir esse bom entendimento. Muitas vezes, devido à cor da camisa eleitoral, a discussão ideológica se torna tão grande que contamina o debate que é realmente necessário.
Eu tenho muito orgulho de sempre ter apresentado, em todos esses anos como Deputado Federal, propostas em defesa dos interesses da nossa população. Sempre me dediquei a uma política que privilegie os Municípios brasileiros e, em última instância, o cidadão brasileiro, pois é ele que mora nos Municípios. Esse tem sido o meu norte. Essa tem sido a minha bandeira em todos os meus mandatos como Deputado Federal e vai continuar durante a campanha.
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Nós queremos travar um debate em Minas Gerais, mostrar tudo o que fizemos pelo nosso Estado, mostrar a defesa de proposições justas que nós fazemos aqui na Câmara dos Deputados, como Parlamentares, e mostrar também os benefícios que levamos para os Municípios mineiros.
Eu tenho muito orgulho, nos Municípios que represento, nos Municípios em que consigo atuar, de fazer diferença na melhoria da qualidade de vida, seja através de investimentos em ações sociais, seja através da infraestrutura, seja na segurança pública, seja na saúde, seja na educação. Aquele Brasil que nós queremos construir, aquele Estado que nós queremos construir eu faço no dia a dia nas minhas ações políticas, trabalhando duro durante os 4 anos.
Por isso, eu me sinto muito à vontade, neste momento, de propor este debate, de propor uma mudança do eixo, uma mudança quando nós enxergamos a política brasileira, no sentido de realmente apresentarmos aqui propostas, apresentarmos um histórico de trabalho para toda a população brasileira. Tenho certeza de que, quando isso for feito, quando nós, candidatos, apresentarmos isso e a população prestar mais atenção, nós teremos uma Câmara dos Deputados e um Senado mais bem qualificados.
E, por último, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vou falar de um tema que é muito caro a todos os brasileiros. Nós temos visto uma distorção muito grande por parte do Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal. Nós não podemos mais permitir que o Supremo Tribunal Federal invada competências que não são suas, que legisle, que muitas vezes Ministros, de maneira monocrática, tomem decisões que afetam a todos os brasileiros e que isso continue nessa toada.
Essas eleições serão também um momento para discutirmos a nossa Justiça, para discutirmos o modelo que queremos para a Justiça brasileira. E eu acho muito importante que todos os candidatos sejam também indagados sobre sua postura em relação ao Judiciário.
Eu tenho muita tranquilidade de dizer que nós apontamos as mazelas, nós queremos realmente uma reforma muito grande no nosso Judiciário, especialmente no Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
(Durante o discurso do Sr. Rodrigo de Castro, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Marcos Braz, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Braz. Bloco/PSDB - RJ) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Marcelo Moraes, do PL do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCELO MORAES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa perseguição e essa ditadura do Judiciário têm que acabar.
Hoje pela manhã, a mando de Alexandre de Moraes, a Polícia Federal realizou busca e apreensão na casa do sempre Presidente Jair Bolsonaro. E, assim como não encontraram o nome dele nas listas da Lava-Jato, na lista do Petrolão e na lista telefônica do Vorcaro, hoje também não encontraram absolutamente nada. E por que isso? Porque o foco da corrupção não está lá. O foco da corrupção no País está em outro lugar.
E vocês da Polícia Federal sabem disso. Aliás, eu queria perguntar aqui para vocês o seguinte: por que ainda não foram à casa do irmão do Lula, que é acusado de fraudes milionárias no INSS? Por que ainda não foram à casa do Lulinha, que é acusado de receber mesada de 300 mil reais por mês, dinheiro roubado do bolso dos nossos aposentados? Por que não foram à casa do Alexandre de Moraes investigar e tentar descobrir qual é a finalidade desse contrato de 129 milhões de reais entre a esposa dele e o Banco Master? Por que não foram à casa do Toffoli tentar descobrir por que todo aquele sigilo em torno do caso Banco Master? Será que era para esconder todas as tratativas e negociações relacionadas ao Tayayá Resort? Será que não foram a essas casas porque temem ou é porque fazem parte desse grupo corrupto que hoje estabelece um consórcio de poder aqui no País?
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Essa mesma pergunta vai para o Senador Alcolumbre: será que é por covardia ou é por fazer parte do grupo que ele não coloca em votação os pedidos de impeachment dos Ministros do Supremo Tribunal Federal?
Diante de todos esses questionamentos, Presidente, eu deixo aqui a minha solidariedade a Jair Messias Bolsonaro, que hoje está sendo perseguido e torturado pelo simples fato de ter a coragem de enfrentar esse sistema corrupto que se estabeleceu aqui no País.
Encerro a minha fala lembrando, com saudades, do tempo em que escândalo no Brasil era o Bolsonaro comer leite condensado no café da manhã ou ele ser acusado de importunar baleia quando ia à praia.
Obrigado pela oportunidade, Presidente. Um grande abraço!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Braz. Bloco/PSDB - RJ) - Concedo a palavra ao nobre Deputado João Daniel, do PT de Sergipe.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, demais Parlamentares e todos que nos acompanham, abordarei um assunto que nos traz uma preocupação muito grande, que é a questão das mudanças climáticas e seus impactos no Semiárido.
O Brasil inteiro sabe que a realidade do planeta exige esforço e compromisso no que se refere à questão ambiental. Por isso, é fundamental que haja um empenho do Congresso Nacional e do Governo brasileiro em relação a isso. O Governo do Presidente Lula, em especial, tem feito importantes esforços para impedir o desmatamento e para apoiar políticas que ajudem a manter a natureza e diminuir os efeitos das mudanças climáticas.
Sr. Presidente, eu trago aqui uma situação dramática da região do Semiárido do Estado de Sergipe, em consequência do fenômeno El Niño e das mudanças climáticas. O Nordeste inteiro passa por dificuldades e problemas, mas nós temos uma região que nos preocupa muito. A maior bacia leiteira do Estado de Sergipe está na região do Alto Sertão, em Poço Redondo, Município que é o décimo do Brasil em produção leiteira, onde o gado tem uma genética muito boa e a produção é muito grande. A economia da região é baseada na nossa bacia leiteira, desde Canindé até Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora de Lourdes, Itabi, Gararu, Monte Alegre, Porto da Folha e Poço Redondo. E nós nos preocupamos porque, rodando aquela região, vimos que 90% da safra, em grande parte do calendário agrícola 2026, está completamente comprometida, ou seja, não haverá safra, não haverá silagem.
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Portanto, nós apresentamos o Projeto de Lei nº 3.557, de 2026, a esta Casa. Fizemos várias indicações hoje para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — e aproveito para cumprimentar a Ministra Fernanda Machiaveli —, para nos ajudar, como também para o Ministério da Fazenda, para o MAPA, para o MDS e para a Casa Civil. Nós precisamos de uma política emergencial para manter a bacia leiteira e de crédito emergencial para que os agricultores não vendam seus rebanhos. Eles venderam seu rebanho para ir para Goiás. Venderam as vacas boas de leite, boas de produção, porque sabem que, daqui a 60 dias, não terão mais alimentos. Assim, eles comprometem toda a economia de sua família e da região.
Por isso, Presidente, eu quero fazer um apelo ao Governo Federal, ao Presidente Lula e ao Governo do Estado para que implementem políticas imediatas, para que nós não tenhamos um desastre numa das mais importantes economias do Estado, que é a bacia leiteira do Alto Sertão.
Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Braz. Bloco/PSDB - RJ) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Carlos Gomes, do Republicanos do Rio Grande do Sul.
O SR. CARLOS GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado por esta oportunidade.
Venho fazer mais um agradecimento ao Presidente Hugo Motta por ter pautado o Projeto de Lei nº 1.361, de 2025, que altera e aperfeiçoa a Lei nº 14.260, de 2021, que criou a Lei de Incentivo à Reciclagem para o nosso País. E, hoje, o nosso Deputado Arnaldo Jardim, que é o Relator desse projeto, fará a leitura do relatório aqui em plenário, para aperfeiçoar essa lei.
Sr. Presidente, do ano passado até hoje, o sucesso dessa lei é tão grande que já temos, até a última atualização, 2.340 projetos cadastrados, com o valor de 4,82 bilhões de reais em propostas. E já foram liberados e aprovados mais de 695 milhões de reais em projetos para captação e investimento em reciclagem, para construção de galpões, para aquisição de maquinários, para treinamentos, para consultorias. Isso vai trazer um avanço muito grande e vai fazer a nossa economia circular.
Digo isso porque o PL 1.361/25 traz um aperfeiçoamento: iguala a Lei de Reciclagem às Leis de Incentivo à Cultura e ao Esporte. A Lei de Incentivo à Reciclagem permite que empresas tributadas pelo lucro real deduzam 1% do Imposto de Renda devido para apoiar projetos. Com isso, o teto de investimento e captação ficou muito baixo para a reciclagem. E essa alteração eleva de 1% a 4% para as empresas tributadas pelo lucro real e limita em 6% para as pessoas físicas, o que aumentará o teto de captação e dará maior fluxo para as empresas que querem doar e também para os projetos que precisam desses investimentos.
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Eu venho aqui, Presidente, pedir o apoio de todos os Parlamentares para que possamos aprovar esse projeto hoje. A Lei de Incentivo à Reciclagem é um sucesso, porém precisa desse aperfeiçoamento.
Como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem no Brasil, como Presidente da Frente Parlamentar de Gestão de Resíduos e Economia Circular e como ex-catador que sou, eu venho fazer este apelo para que esta Casa aprove esse projeto, que trará igualdade entre as Leis de Incentivo ao Esporte, à Cultura e, agora, à Reciclagem.
Faço um apelo a todos os nossos Parlamentares para que aprovem, no dia de hoje, o relatório do Deputado Arnaldo Jardim ao PL 1.361/2025.
Sr. Presidente, peço que conste no programa A Voz do Brasil a minha manifestação.
Muito obrigado, de coração, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Braz. Bloco/PSDB - RJ) - Srs. Deputados, vou fazer um breve comunicado, um relato da minha satisfação por ter a oportunidade de presidir uma sessão aqui na Câmara dos Deputados, a Câmara dos Deputados que um dia teve o Ulysses Guimarães e tantos outros Deputados que nos engrandeceram e fizeram valer a democracia deste País. Eu, que sou da Baixada Fluminense, que nasci na Baixada Fluminense, que vim das arquibancadas da torcida do Flamengo, sinto muito prazer por isso. Estou muito agradecido a Deus e a todos que me deram a oportunidade de estar aqui.
Muito obrigado.
(O Sr. Marcos Braz, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alfredo Gaspar, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 345 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 4.531, de 2025.
Senhor Presidente,
Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 3976/2025, da Sra. Talíria Petrone (PSOL-RJ), que institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2025.
Deputada Talíria Petrone
Líder Federação PSOL REDE.
16:24
RF
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Raniery Paulino. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou orientar contrariamente, Presidente, porque é mais um custo repassado para os Municípios. Entendemos o mérito, mas nós precisamos parar de mandar custos sem fonte de receita para com eles arcar os Municípios. Inclusive, não está nem muito claro no projeto como é que serão distribuídos esses custos com essa nova criação. Esperamos que o relatório, se aprovada a urgência, seja mais claro quanto a isso.
O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Após o posicionamento do NOVO, em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham.
APROVADO O REQUERIMENTO.
Requerimento de urgência nº 3.722/2026.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.481 de 2026, que “altera o art. 67 da Lei n. 15.421, de 1º de junho de 2026, que dispôs sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil.”
Sala das Comissões, em julho de 2026.
Any Ortiz
Deputada Federal
Progressistas/RS
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Any Ortiz. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Presidente, V.Exa. me permite falar por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Assim que terminar a votação do requerimento, eu lhe darei a palavra.
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a urgência do projeto que a gente aprovou agora é de fundamental importância. Muitos pais me procuraram para falar desse projeto que criava a obrigatoriedade de conceder férias escolares no período da Copa Feminina, que nós teremos no ano que vem. Muitos pais estavam preocupados, porque não tinham essa programação, não tinham a possibilidade de cuidar dos seus filhos, de não os manter na escola em função desse novo calendário que tinha sido imposto. A urgência do projeto que nós aprovamos agora torna meramente facultativo para a escola adequar suas férias ou não, em vez de ser uma obrigação.
Então, acho que esse é um projeto importante para atender a vários pais que nos têm feito esse apelo. Não faz sentido isso, pois iria prejudicá-los demais por não terem onde deixar os seus filhos durante o período da Copa do Mundo Feminina.
Registro o voto favorável do Partido Missão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, também gostaria de falar.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Pois não, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Fico feliz com a votação unânime do Plenário de um texto sugerido pela Deputada Any Ortiz, do Rio Grande do Sul, que trata de um tema que talvez tenha passado despercebido, mas não de nós, do NOVO, até porque era uma das possibilidades de destaque. No entanto, como nós temos apenas um, não destacamos essa matéria quando aprovado o projeto de lei referente à Copa do Mundo Feminina aqui no Brasil.
É importante lembrar que, em que pese ela seja realizada no País, será apenas em alguns Municípios. E todo o calendário escolar, como disse a Deputada Any Ortiz, ser impactado e todas as famílias brasileiras que têm planejamento ficarem com seus filhos eventualmente em casa, quando os pais estão trabalhando ou outras circunstâncias, não é razoável.
Portanto, Sr. Presidente, que bom que o Plenário votou favoravelmente a essa urgência! Agora vamos votar o mais brevemente possível o mérito desse projeto de lei da Deputada gaúcha Any Ortiz.
16:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
A Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 128/2026 (CN)
Brasília, na data da assinatura.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.342, de 2026, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica”.
À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 7, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.
A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link:
“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/173107”.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Medida Provisória nº 1.342, de 2026.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.342, DE 2026
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.342, de 2026, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica; tendo parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.342/2026 (Relator: Deputado Igor Timo).
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 2/5/2026
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 16/5/2026
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 15/7/2026
COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, 'caput', art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia 'ex nunc' - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
Passa-se à discussão.
Lista da discussão.
O Deputado Hildo Rocha tem a palavra. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a Medida Provisória nº 1.342, de 2026.
Orientação de bancada.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Falarei após a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parabenizando este Plenário pela aprovação dessa medida provisória, que atende os Municípios de Minas Gerais que foram afetados por eventos climáticos em fevereiro e março de 2026 — inclusive com recurso, nessa medida provisória, destinado à construção de moradias —, eu gostaria de dizer que lá no Rio Grande do Sul ainda estamos esperando uma série de investimentos que foram prometidos e, por uma série de motivos, ainda não saíram do papel. Isso vale para moradias. Há realmente investimentos que foram feitos, compra assistida e outros projetos, tanto da União como de Estados, mas ainda há muito a se fazer.
Nós estamos circulando todo o Estado do Rio Grande do Sul com a nossa Comissão Externa que trata dos danos causados pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. Lamentavelmente, muito do que foi prometido, e até mesmo anunciado, não foi até o momento efetivamente executado, cumprido, pago.
Concluo, Sr. Presidente.
Portanto, espero que os cidadãos de Minas Gerais tenham melhor sorte com o Governo Federal do que tiveram os gaúchos, porque a pressa é do cidadão, que precisa de condições dignas de moradia. As promessas que são feitas precisam ser cumpridas.
Aproveito para congratular a Deputada Any Ortiz agora, aqui no plenário. Falei há pouco do projeto de S.Exa., cuja urgência foi aprovada. Espero que o mérito, logo mais, também seja apreciado.
16:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Obrigado, Deputado Marcel.
Concedo 1 minuto para o Deputado João Daniel. Em seguida, falará a Deputada Alice Portugal.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, isso é muito importante. Eu queria parabenizar a Câmara pela aprovação e parabenizar o Governo Federal por esta medida provisória. Todos nós acompanhamos os grandes acontecimentos desastrosos, que prejudicaram as cidades e a população, que perderam vidas.
O Governo do Presidente Lula coloca nessa medida provisória 500 milhões de reais para moradia; um empréstimo para as empresas no valor de 500 milhões de reais também; mais 5 milhões de reais de assistência para os Municípios e suas famílias; e mais 300 milhões de reais como mecanismo para ajudar a garantir todas aquelas operações de remoção que tiveram que ser feitas, em apoio aos Municípios.
Portanto, quero parabenizar a Casa pela aprovação dessa medida provisória, assim como parabenizo o Governo do Presidente Lula pela iniciativa e pelo compromisso com as populações afetadas — neste caso específico, a do Estado de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Quero saudar o Governo Federal. Esta medida vem em apoio e em socorro às famílias atingidas em Minas Gerais, igualmente ao que foi feito no Rio Grande do Sul.
O Presidente Lula e seu Governo não tem deixado as populações atingidas por impactos ambientais ao abandono. Não somente tem destinado recursos, mas também feito uma teia de ações socioeconômicas no sentido de apoiar essas famílias.
Hoje, a gente garante a aprovação do esteio financeiro e, depois, a do benefício individual de 7.300 reais para cada família atingida.
Agradeço, Sr. Presidente, a oportunidade e faço esta saudação ao Ministério das Cidades e ao Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Obrigado, Deputada Alice.
Concedo 1 minuto para o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas agradecer aos Deputados a aprovação dessa medida provisória, que é muito importante para Minas Gerais.
No início do ano, Minas Gerais sofreu intensas chuvas, que realmente dizimaram a região da Zona da Mata mineira, especialmente os Municípios de Ubá e de Juiz de Fora e seu entorno.
Nós aprovamos aqui, no início do ano, um projeto de ajuda emergencial para dar socorro àquelas vítimas. E o Governo Federal vem agora fazer um reparo importante, concedendo 2 bilhões de reais, para fazer justiça àquelas pessoas que sofreram tanto.
Portanto, quero agradecer, Sr. Presidente, aos Deputados que votaram favoravelmente, porque estão fazendo um ato de extrema justiça com o povo de Minas Gerais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Obrigado, Deputado Lafayette.
Concedo 1 minuto para o Deputado Hildo Rocha.
16:36
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Deputado Alfredo Gaspar.
Eu quero cumprimentar todos os Deputados e parabenizar todas as colegas e todos os colegas por termos aprovado essa medida provisória, uma medida provisória importante, que vem em socorro de Minas Gerais, principalmente das cidades de Juiz de Fora e Ubá. Precisavam de atendimento famílias que sofreram com as enxurradas e enchentes durante este ano e também aqueles do Rio Grande do Sul que precisavam de moradia.
Foi aberto também crédito extraordinário no Ministério das Cidades. São mais recursos que o Presidente Lula está garantindo para o Programa Minha Casa, Minha Vida, mais meio bilhão de reais, justamente para complementar o que estava faltando, dando continuidade ao programa.
Muito obrigado.
Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
Com a palavra o meu Líder, o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente, essa cadeira lhe cabe muito bem, V.Exa. fica muito bem nessa cadeira. Mesmo sabendo que temos um Presidente que muito nos honra nesta Casa, vê-lo aí alegra muito o meu coração, pela integridade e correção do seu mandato nesta Casa.
Eu quero, com muita alegria, dirigir-me aos brasileiros para dar as boas-vindas a uma grande liderança política, o Tropa, um jovem da Baixada Fluminense que está colocando o seu nome à disposição do nosso partido como pré-candidato estadual. Ele está visitando Brasília.
Ao lado dele, está também outra jovem liderança, um dos Líderes do PL Jovem no âmbito do Brasil, o nosso Rafael Satiê. Hoje é Vereador do Município do Rio de Janeiro e pré-candidato a Deputado Federal. Quem sabe, sendo a vontade do carioca, ele estará aqui nesta Casa conosco, a partir de 2027?
Eu quero dar as boas-vindas a ambos os jovens líderes do nosso partido e dizer que Brasília recebe vocês de braços abertos, para continuarem ajudando a população do Estado do Rio de Janeiro nessa força da juventude.
Muito obrigado.
Bom trabalho a todos nós!
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Deputado Sóstenes Cavalcante, meu Líder, eu tenho muito respeito por V.Exa. e muito orgulho de ser liderado por V.Exa.
Concedo 2 minutos para a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o nosso Líder só se esqueceu de dizer que, infelizmente, no ano que vem S.Exa. não estará no tapete verde, estará do outro lado, iluminando o tapete azul.
Eu quero dizer, Deputado Sóstenes, que ver um Parlamentar tão firme e tão ativo não é mais ou menos: a esposa dele é braço, é berço familiar. A família é a base da sociedade, e eu fiquei encantada em conhecê-la.
Eu subo a esta tribuna, Deputado Alfredo Gaspar, porque hoje de manhã estávamos na Comissão de Constituição e Justiça votando o aumento de vagas na Justiça do Trabalho de Fortaleza. Naquele momento, eu quis levar para lá um assunto, e é necessário que seja dito aqui no Plenário.
Há pouco tempo, há bem pouco tempo, nesta semana, Deputada Any Ortiz, foi encontrada uma mulher de 62 anos que foi para uma casa de família aos 7 anos de idade e ficou em trabalho escravo — pasmem! — por 55 anos. Essa mulher não sabe ler nem escrever; essa mulher não sabe ir à cidade; essa mulher, hoje com 62 anos, nem sequer conhece os parentes. Nunca foi dado um centavo para essa mulher para comprar sequer um grampo de cabelo.
16:40
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É aí que a gente vê a importância do papel da Justiça do Trabalho. É por isso que a gente tem que fortalecer as instituições, não uma Justiça do Trabalho que seja paternalista, mas aquela Justiça do Trabalho que devolve dignidade às pessoas, porque comida na mesa não pode ter partido, comida na mesa é absolutamente necessário. Depois do dom da vida, a coisa mais importante é a dignidade de colocar comida na mesa.
Pasme, Vereador Satiê, pasme! Durante 55 anos, uma mulher foi escrava de uma família, passando de geração a geração. É duro, mas esse assunto precisa ser trazido e colocado no programa A Voz do Brasil, porque isso não pode ficar impune. É um absurdo o que foi descoberto essa semana.
Obrigada, Presidente Gaspar. Mais uma vez, ratifico minha posição em relação ao valor da família, e em vermos isso plenamente reconhecido.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Deputada Soraya, quero lhe agradecer a acolhida à minha senhora e dizer da admiração que todos nós temos por sua atividade parlamentar. Muito obrigado.
Quero passar a palavra à Deputada Any Ortiz, mas antes concedo 1 minuto para o Líder Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizá-lo pelo trabalho que V.Exa. tem realizado lá no Estado de Alagoas, pelo nosso partido. Ver V.Exa. presidindo a sessão muito nos orgulha.
Eu não tenho dúvida nenhuma de que o Senado Federal o aguarda de portas abertas. O povo alagoano irá fazer justiça em outubro próximo, tirando Parlamentares que nada contribuem para o Brasil e colocando pessoas da competência de V.Exa., que conduziu tão bem a CPMI do roubo dos aposentados, como Relator, de forma brilhante, deixando todos os pontos claros à sociedade brasileira.
Eu, como Líder da Oposição, tenho a maior satisfação de estar neste campo, combatendo o bom combate, ao lado de V.Exa. Então, este primeiro minuto que eu utilizo hoje é para parabenizá-lo e lhe dizer que o Senado está de portas abertas, aguardando V.Exa. lá no Salão Azul!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado à Câmara de Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Obrigado, meu Líder, Deputado Cabo Gilberto Silva e companheiro de partido.
Passo a palavra à Deputada Any Ortiz, autora do requerimento.
A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Alfredo Gaspar.
Eu quero agradecer à Câmara dos Deputados e parabenizá-la.
Quero agradecer ao meu Líder, o Deputado Doutor Luizinho, e ao Presidente Hugo Motta, por pautar o requerimento de urgência, para que possa ser aprovado e, o quanto antes, possamos trazer o mérito desse projeto para o Plenário.
Eu apresentei um projeto de lei para acabar com a obrigatoriedade de as redes de ensino terem que fazer as férias escolares de 2027, as férias do meio do ano, exatamente no período que compreendido entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo de Futebol Feminino, do dia 24 de junho ao dia 27 de julho.
Não foi discutida essa medida com as instituições de ensino. Inclusive, muitas delas, através dos seus sindicatos, já estão se mobilizando para derrubar o art. 67 da lei, promulgada pouquíssimos dias atrás pelo Presidente Lula.
Nós temos que entender, Presidente e demais colegas, a importância da educação no nosso País. Precisamos valorizar a educação e as instituições e devolver para essas instituições a liberdade para que possam organizar o seu calendário escolar.
16:44
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Não é possível, num país de 5.570 Municípios, onde a Copa do Mundo vai ser sediada em apenas oito Municípios, nós termos uma regra que valha para todos os Municípios, uma lei nacional que, não considerando as nossas dimensões de país, obrigue todas as instituições de ensino, seja da rede pública, seja da rede privada, a terem mais de um mês de férias no meio do ano.
Isso vai causar um problemão não só para as famílias, para os pais e para as mães que trabalham, mas também para os trabalhadores da educação no nosso País, que terão que readaptar todo o seu calendário para poder atender a essa obrigação que traz essa lei, a de que todas as instituições de ensino do País precisarão ter as férias no período exato, não dentro do período da Copa, mas num período que abranja da abertura até o encerramento da Copa do Mundo de Futebol Feminino.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu quero dizer que incentivar o futebol e incentivar o futebol feminino é uma causa nobre que merece ser apoiada, mas não à custa da educação do nosso País, dos estudantes, da liberdade das instituições de ensinos de poderem montar os seus calendários escolares, e principalmente à custa dos milhões de famílias que não vão conseguir se organizar para poderem atender essas crianças.
Nós temos que tratar a nossa realidade, o calendário escolar, de acordo com quem faz a educação no nosso País.
Agradeço aos Parlamentares a aprovação do projeto e quero fazer um apelo: que a gente traga o projeto ao Plenário o quanto antes, de preferência antes do recesso, para que possamos votar o mérito do projeto e não ter que causar mais uma demanda judicial para resolver um problema que foi criado não só aqui pelo nosso Parlamento: foi um projeto de lei que veio pronto do Executivo Federal, do Governo Lula.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Obrigado, Deputada Any Ortiz.
A Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 127/2026 (CN)
Brasília, na data da assinatura.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.344, de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica”.
À Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas, sendo estas declaradas inadmitidas, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 4, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.
A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/173213”.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Medida Provisória nº 1.344, de 2026.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.344, DE 2026
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.344, de 2026, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica; tendo parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação orçamentária e financeira; pela inadmissão das emendas apresentadas na Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.344/2026 (Relator: Senador Carlos Fávaro).
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 3/5/2026
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 17/5/2026
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 16/7/2026
COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, 'caput', art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia 'ex nunc' - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Alfredo Gaspar. Cumprimento V.Exa., que preside esta sessão.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta medida provisória já está vigorando, obviamente. Agora nós precisamos aprová-la na data de hoje, por causa da sua vigência, que será até o dia 17.
16:48
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A aplicação desse recurso, no valor de 10 bilhões de reais, ocorre para amenizar o preço do óleo diesel. Essa guerra lá no Irã, a guerra dos Estados Unidos com o Irã, que acarretou o aumento do preço do petróleo, veio ter as suas consequências aqui para nós, no Brasil, infelizmente. Para não haver um impacto tão grande, o Governo Federal, o Governo do Presidente Lula decidiu subsidiar o óleo diesel. Esse custo é alto, 10 bilhões de reais, por causa dessa guerra, guerra que está saindo cara para nós brasileiros.
Às vezes, ouvimos falarem: "Ah, está havendo uma guerra ali, estão morrendo pessoas em alguns lugares", sem pensar que as consequências vêm para nós também, porque, no momento em que o petróleo aumenta, temos que segurar a diminuição do preço do óleo diesel, para não aumentar o frete, para não aumentar as despesas com algumas indústrias que são movidas a óleo diesel e, consequentemente, aumentar o preço de seus produtos. Isso faz com que surja uma inflação, e o Governo é obrigado a subsidiar o preço do óleo diesel.
Esses 10 bilhões poderiam estar sendo usados na habitação ou mesmo na saúde, para melhorar esses setores, mas a irresponsabilidade do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de abrir uma guerra contra o Irã, a qualquer custo, sem nenhuma consequência para eles lá — não está havendo consequências econômicas —, mas, infelizmente, está havendo consequência econômica e social para nós. Por isso, nós não poderíamos deixar de fazer com que esse subsídio viesse a existir.
Portanto, o Presidente Lula fez o certo, fez o correto. Quero parabenizá-lo, assim como quero parabenizar o Ministro de Minas e Energia pela atitude. Parabenizo-os por fazerem com que o óleo diesel não dispare tanto, como poderia ter disparado. Está havendo um controle. Ainda não é o preço que nós queremos, mas, se não fossem esses 10 bilhões de reais que estão sendo aprovados na data de hoje, o diesel estaria a quase 15 reais o litro do combustível.
Por isso, peço o apoio de todos para aprovarmos na data de hoje essa medida provisória.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Obrigado, Deputado Hildo.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, ainda não estamos votando o mérito, mas os pressupostos, certo?
No mérito, eu me manifesto.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Orientação, Presidente. O NOVO quer orientar.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Conceda-me a palavra pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Passa-se ao mérito.
Em votação a Medida Provisória de nº 1.344, de 2026.
Orientação de bancada.
16:52
RF
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço a palavra para orientar pelo PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim".
Estivemos hoje, Sr. Presidente, numa reunião conjunta com várias frentes parlamentares, com o intuito de que o Brasil se desenvolva.
Quero parabenizar o Deputado Joaquim Passarinho, do Estado do Pará, bem como o Deputado Julio Lopes, do Estado do Rio de Janeiro, pela iniciativa.
Sr. Presidente, de forma técnica, falaram lá dos muitos problemas e enfrentamentos que esta tendo agora a classe produtiva do nosso Brasil, que está literalmente fugindo do País e indo para outros países — em especial, para o Paraguai — por conta do Governo Lula, que não tem compromisso com a economia.
Sr. Presidente, não é brincadeira; a situação está dificílima: a nossa economia está derretendo. Diante disso, eu faço um apelo à população brasileira para ficar atenta. Não podemos dar mais 4 anos ao atual Governo, para, de fato, ele destruir o Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que o Governo Lula age com profunda responsabilidade. Isso porque, ao garantir um crédito para subsidiar o preço do óleo diesel, ele garante que a população brasileira sofra um impacto menor da irresponsabilidade que está sendo perpetrada pelo Governo estadunidense.
É um absurdo de tarifas, é um absurdo esse processo de imposição de uma guerra em razão da qual o preço do petróleo sobe no mundo inteiro. O Presidente Lula não dará calote. O Governo anterior, infelizmente, deu esmola com o chapéu alheio e deixou um calote no ICMS para os Estados brasileiros.
É importante dizer que neste momento não há fuga para o Paraguai. Quem está fugindo do Brasil são outros próceres partidários, ligados ao Governo Bolsonaro, que partiram para os Estados Unidos para tentar vender a soberania nacional.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Eu peço que encerre, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Sr. Presidente, vou encerrar.
Apoiamos esta medida provisória e votamos "sim" a ela.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. Depois falará o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória foi proposta para mitigar os efeitos da guerra no Irã. É importante lembrar que isso foi feito num contexto de preço do barril muito mais alto — ele voltou à normalidade agora.
Não faz sentido aprovar esta medida provisória com uma subvenção desse tamanho, de 10 bilhões de reais, quando nós temos muitas outras prioridades no País. Aliás, e o auxílio ao agro gaúcho? Onde está o retorno do Ministério da Economia, que disse que até hoje de manhã viria com uma resposta? Eu não vi resposta ainda para o nosso agro gaúcho, que quer aprovação do Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, o projeto que trata da securitização.
Enviamos uma nova sugestão para uma eventual medida provisória, embora prefiramos o projeto de lei e vamos trabalhar até o final pela sua aprovação. Mas, mesmo com o envio das sugestões, não veio nenhuma contraproposta. Enquanto isso, estamos aprovando uma medida provisória que destina quase 10 bilhões de reais para um tema que, na economia, pelo menos, já está resolvido. Não faz sentido, Sr. Presidente.
O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Obrigado, Deputado Marcel.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos ser necessário fazer isso e consideramos que a medida vem em boa hora.
Primeiro, é preciso explicar que parte desses recursos vem justamente de um "imposto" — entre aspas —, uma taxação sobre a exportação criada para evitar que nós tivéssemos uma disparada do preço do diesel.
É bom lembrar que o diesel hoje movimenta praticamente 100% do transporte público. Ele é responsável por mais de 80% de todo o transporte de carga no Brasil, seja rodoviário, seja ferroviário, seja por navios. Então, é preciso que a gente olhe para esta medida que está sendo tomada como uma medida para proteger a população brasileira.
Talvez alguns não queiram isso. Talvez alguns preferissem que nós adotássemos a paridade de preço internacional, e hoje o diesel estaria custando entre 10 reais e 12 reais, e a gasolina estaria mais cara que isso.
Por isso, entendo que o Governo age de forma correta, Sr. Presidente. Mais uma vez, eu digo que ele está protegendo a população brasileira e está protegendo o Estado brasileiro.
Nós somos favoráveis à medida, Sr. Presidente.
16:56
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O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Obrigado, Deputado Tadeu.
Deputado Tarcísio Motta, o senhor vai falar? (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço a palavra para orientar a Oposição e a Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - O senhor vai orientar a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - E a Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Pode falar, Deputado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vou falar agora sobre este tema, Deputado Marcel, Deputado Kim, demais Parlamentares.
Esta medida provisória foi elaborada e colocada em vigor pelo atual descondenado da República para, obviamente, frear os prejuízos causados à população brasileira pelos impactos da guerra. Isso é o que o Governo diz, mas vejam só, Srs. Parlamentares, eu, como Líder da Oposição, tenho a obrigação de restabelecer a verdade aqui reiteradas vezes.
O Governo é um desastre na questão energética do Brasil! E não adianta ele querer colocar a culpa em quem quer que seja! Já são quase 20 anos de Governos petistas em nosso País! Lula e Dilma governam desde 2003, com exceção do tempo em que Temer e Bolsonaro governaram: 6 anos. Durante quase todo esse tempo, quase 20 anos, foram Lula, Dilma e PT. E não fizeram o Brasil ser autossuficiente em todo esse tempo! Está aí, entre outros, o problema de Angra 3, no Estado do Rio de Janeiro, que não me deixa mentir!
Sr. Presidente, o Lula, aquele cabra de peia, falou na campanha política, com aquela conversa dele: "Olha, nós iremos abrasileirar os preços do combustível". Mentira, Sr. Presidente! O que foi que aconteceu, na realidade? A Petrobras, a maior estatal brasileira, está sangrando por conta das ações do descondenado Lula.
É importante que a população brasileira se atente ao que verdadeiramente acontece, e não a essas falácias do Governo Lula, que tenta mentir. A única coisa que funciona neste Governo é o "Ministério da Propaganda", o mais caro da história do Brasil, que gasta recursos públicos para tentar manipular a opinião pública e garantir mais 4 anos do descondenado Lula no Poder.
Lula é uma vergonha!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O Deputado Tarcísio já se encontra? (Pausa.)
Deputado, o senhor me permite adiantar um projeto? (Pausa.)
Agradeço a sua gentileza, Deputado.
PROJETO DE LEI Nº 1.845, DE 2025
(DO SR. CARLOS JORDY)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.845, de 2025, que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o PL 968/26.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.392/2026, EM 15/04/2026.
Deputado Tarcísio, o Relator pediu um tempinho. O senhor pode fazer a gentileza de ascender à tribuna?
17:00
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
"Jovens, pensem grande. Não pensem pequeno. Não acreditem no impossível. O impossível torna-se possível se você quiser. Sessenta anos de vida pública. (...) Viva o Brasil! Viva a juventude brasileira!" Assim terminava Plínio de Arruda Sampaio seu discurso de encerramento no debate presidencial da principal emissora de TV brasileira quando foi candidato, em 2010.
Hoje nós lembramos que Plínio de Arruda Sampaio nos deixou em 2014, Deputado Glauber.
Plínio fez aquela campanha, uma campanha do meu partido, o Partido Socialismo e Liberdade, cativando a juventude brasileira a sonhar grande, a pegar aquilo que parecia impossível e dizer: "É possível, se você quiser". E era a coroação, sim, de 60 anos de vida pública honrada e coerente.
Plínio de Arruda Sampaio foi Deputado em 1962, no Governo João Goulart, eleito, então, pela Democracia Cristã. Depois, em 1988, fez parte da Assembleia Nacional Constituinte, da Comissão de Redação da Constituinte, inclusive como observador vinculado à CNBB, naquele momento em que a Igreja Católica olhava para a Constituição brasileira. Plínio de Arruda Sampaio, que nunca deixou de defender a reforma agrária, foi Relator do projeto de reforma agrária das reformas de base do Governo João Goulart. Participou ativamente de vários governos em São Paulo e disputou várias eleições.
Plínio nos deixou, mas deixou um legado de coerência de vida de quem entrou para a vida pública por um conjunto de ideais; de quem nunca se negou a dialogar com todos os setores sem perder a radicalidade; de quem acreditava num mundo estruturalmente diferente; de quem acreditava, sim, na revolução, na possibilidade de superação do capitalismo, a partir da construção de uma hegemonia, a partir da construção de um projeto que cativasse e convencesse a população brasileira.
E, mesmo que em 2014 estivessem distantes seus sonhos, aquilo que ele queria, ainda assim ele seguia dizendo que era preciso que o legado da luta, do sonho, da utopia que faz você caminhar, de um Brasil justo e fraterno, prosseguisse. Ainda que esse sonho estivesse distante, era preciso continuar a caminhar em busca dele.
Eu, em 2014, disputei minha primeira eleição como candidato a Governador do Rio de Janeiro, e hoje, no mesmo 8 de julho, naquelas lembranças que aparecem nas redes sociais, apareceu uma foto da caminhada inicial daquela campanha, que ninguém acreditava que ia levar a lugar nenhum. Contra quatro grandes medalhões da política fluminense, a gente levou o legado de Plínio de Arruda Sampaio à frente.
Espero que o nosso partido, Deputado Glauber, Deputada Sâmia, continue a honrar a memória de Plínio de Arruda Sampaio.
Plínio, presente!
17:04
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O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Obrigado, Deputado Tarcísio.
Deputado Tadeu Veneri, não foi liberado o tempo de Liderança. Concederei 1 minuto a V.Exa. (Pausa.)
V.Exa. quer falar depois.
Tem a palavra, para proferir parecer, o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, veja só, eu falei anteriormente o que a gente tem de falar aqui todos os dias. Foi muito grave o que eu vi hoje na reunião com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo.
Os dados são assustadores, Sr. Presidente. Foram 3 anos e 4 meses de arrocho que o Governo Lula deu na população brasileira, sobretudo em quem gera riquezas, sobretudo em quem produz.
Os recursos estão saindo do Brasil e indo para outros países, em especial para o Paraguai. Se o senhor for ao Paraguai, verá apenas empresas brasileiras, que estão colocando as suas bandeirinhas lá por conta da altíssima carga tributária imposta pelo Governo Lula, por meio do pior Prefeito da história da capital paulista e pior Ministro da Economia, que aumentou ou criou quase cinquenta novos impostos, o "Sr. Taxadd", que quer ser Governador.
É uma vergonha, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Obrigado, Deputado Gilberto.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós recebemos — V.Exa. provavelmente também recebeu; os Deputados receberam aqui — os dados de diversas fundações a respeito da educação, especialmente do ensino médio, relativos a brasileiros com 15 anos ou mais.
Esses dados nos chocam, porque nós sabemos que o ensino médio é de responsabilidade dos Estados — em sua ampla maioria, são os Estados que fornecem a educação do ensino médio. Nós estamos com mais de 60 milhões de pessoas acima de 15 anos que não concluíram o ensino médio, e muitos não concluíram sequer o ensino fundamental.
Não adianta falar em competitividade — V.Exa. que foi do Ministério Público sabe disso —, não adianta falar em excelência, se nós não conseguimos dar nem sequer condições para que essas quase 65 milhões de pessoas possam ler, escrever e compreender um texto. Talvez esse seja o problema mais grave que nós temos hoje, problema com o qual nós temos que nos debater todos os dias, que temos que enfrentar e para o qual temos que buscar soluções.
Uma das soluções propostas é justamente que o ensino de jovens e adultos, o ensino noturno, seja revitalizado.
Eu solicito, Sr. Presidente, que as pautas que foram entregues hoje aqui sejam colocadas em discussão, posteriormente, nesta Casa. Não é possível que nós continuemos sendo um País de 220 milhões de pessoas, das quais 65 milhões ainda não concluíram o ensino médio, não sabem ler e não sabem escrever.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Obrigado, Deputado Tadeu.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Alfredo Gaspar, a Copa do Mundo acabou, e o Brasil voltou à realidade cruel: século XXI, século da derrota na economia, no social e no futebol.
Seis copas foram realizadas entre o primeiro período em que Lula governou e hoje: em 2006 e em 2010, período de Lula; em 2014, período de Dilma; e agora em 2026, período de Lula novamente. Foram quatro derrotas. E houve mais duas. Foram seis copas nesse período. É um século de derrota em todos os campos, ante cinco grandes vitórias, com Juscelino, com João Goulart, com Médici, com Itamar e com Fernando Henrique Cardoso.
17:08
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Acabei de apresentar projeto de lei, Presidente — solicito a permissão e V.Exa. para falar dele —, para proibir a participação em Copas do Mundo de jogadores de futebol e técnicos que atuem no exterior. Chega! Basta dessas estrelas que vêm para a Copa do Mundo como vestais e fazem o Brasil passar vergonha! Uma Nação inteira, 212 milhões de pessoas, ficam na esperança de 11 jogadores de chuteira atuarem. É uma vergonha!
Eu reputo esse baixo astral ao baixo astral do povo brasileiro e desse Governo infeliz, esse Governo que, em vez de estimular a Copa do Mundo, começou a fazer piada grosseira — eu acho que o atual Presidente já perdeu o rumo.
É o que eu tenho a dizer, Presidente.
Vamos votar uma lei para que futebol seja praticado por jogadores brasileiros, que jogam em equipes brasileiras, com técnicos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly.
Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Alice Portugal. Depois, falará, também por 1 minuto, o Deputado Glauber Braga e, em seguida, daremos continuidade, com o Deputado Cabo Gilberto e o Deputado Pompeo de Mattos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero dar conhecimento a esta Casa que hoje pela manhã realizamos duas sessões solenes em razão de requerimentos de minha autoria, em conjunto com a Deputada Lídice da Mata.
Na primeira, rememoramos os 203 anos do 2 de Julho, a Independência do Brasil na Bahia, quando tropas populares enfrentaram a invasão portuguesa persistente nas ruas de Salvador e ali conseguimos derrotar o jugo português sobre o Brasil. Foi um momento importante. O 2 de Julho já está inscrito no livro das efemérides brasileiras.
Na segunda sessão, fizemos uma homenagem à Universidade Federal da Bahia, pelos seus 80 anos.
A UFB é uma das mais tradicionais e importantes universidades brasileiras e a primeira no cenário das universidades federais em nosso País a ter cursos na área de artes, de teatro, de dança, de música. Ela tem origem na primeira Faculdade de Medicina e Farmácia, criada no Brasil em 1808.
Foram duas sessões da maior importância na manhã de hoje, e eu peço que elas tenham registro no programa A Voz do Brasil, no Jornal da Câmara, na TV Câmara, por tratarem de dois momentos históricos importantes e que foram aqui hoje homenageados.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Obrigado, Deputada Alice.
Com a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Fazer política no Estado do Rio de Janeiro é atividade de altíssimo risco.
Está caindo um por um. O Governador, que era o candidato de Flávio Bolsonaro no Estado do Rio, foi preso. O candidato ao Senado está preso, e há uma especulação, baseada em evidências, de desvios relacionados à política de combustíveis envolvendo bilhões de reais. O outro candidato ao Senado está inelegível devido a fraudes evidentes relacionadas aos mais variados recursos desviados do Estado do Rio de Janeiro.
17:12
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Não! Não dá para aguentar essa política podre, que precisa ser modificada, reestruturada a partir de um amplo processo de mobilização social e popular.
Quem será o próximo dessa cúpula apodrecida dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro a cair, Deputado Tarcísio? Quem será o próximo que não ficará de pé, depois daqueles que já caíram por desvios evidentes de recursos públicos no Estado do Rio?
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Obrigado, Deputado Glauber.
Com a palavra, por 1 minuto, o Deputado e Líder Cabo Gilberto Silva. Depois falarão o Deputado Pompeo de Mattos e o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje houve mais uma ação ilegal, imoral e inconstitucional da Suprema Corte contra o Presidente Bolsonaro, um preso político, torturado pelo Estado brasileiro. Ele teve sua casa invadida, mais uma vez, por decisões ilegais. O homem já está preso, mas não cansam de torturá-lo. Querem massacrá-lo, humilhá-lo, querem matar o Presidente de todas as formas, Presidente Alfredo.
Essa ação é ilegal. Ora, a situação de todas as armas já foi esclarecida! Essa é mais uma forma de tortura por parte do Estado, que não respeita um homem idoso. Um ex-Presidente da República está sendo tratado pela ditadura da toga de forma jamais vista na história deste Brasil. Não adianta querer passar pano de legalidade. Não existe nada de legalidade nessas ações arbitrárias!
Força, Presidente Bolsonaro! Vai acabar essa tortura!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Obrigado, Deputado e Líder Cabo Gilberto.
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Alfredo Gaspar, nós, no Rio Grande do Sul, estamos numa luta ferrenha contra o absurdo que vem sendo cometido pela Aegea, que está travestida de Corsan, mas de Corsan não tem nada. Trata-se de uma nova empresa que explora a água, que foi privatizada no Rio Grande do Sul.
Eles exploram os consumidores de todas as maneiras, inclusive dessa maneira que nós estamos lutando aqui para que não aconteça. Individualizaram a cobrança da taxa de água nos condomínios, como se cada condômino tivesse um medidor e pagasse uma conta, quando, na verdade, isso é ilegal, é imoral, é injusto, é absurdo. Se tiverem que cobrar — e têm que cobrar pela água —, é de todos os condôminos, é do prédio, é do condomínio como um todo, com um único medidor, dividido pelos condôminos.
E assim eles estão fazendo, Presidente, não só nos condomínios, mas querem fazer também nos quartos de hotéis. Eu me posicionei nesta tribuna, com unhas e dentes, contra esse absurdo.
E mais: querem cobrar pela água onde passa a rede, ainda que não esteja ligada. E querem cobrar também a taxa de esgoto onde nem sequer esgoto existe. Inclusive, há casas abaixo do nível da rua, onde nem é possível colocar esgoto, ainda que passe a rede de esgoto ali.
Sr. Presidente, registro esse enfrentamento contra a privatização da água.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Obrigado, Deputado Pompeo.
Tem a palavra, para proferir parecer, o Deputado Kim Kataguiri.
Antes, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Lafayette de Andrada.
17:16
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o altivo povo da gloriosa Bahia pelo transcurso do 2 de Julho. O 2 de Julho é o dia em que acontece a grande batalha final, em que as tropas brasileiras, na época da luta pela Independência, no ano de 1823 — falo das tropas brasileiras comandadas pelo General Labatut —, vencem as tropas portuguesas comandadas pelo General Madeira. Portanto, no dia 2 de julho de 1823 de fato termina a Guerra da Independência do Brasil. Eu ouso dizer que a data real da nossa independência é 2 de julho de 1823, com o encerramento da batalha e a vitória das tropas brasileiras sobre o Exército português. De modo que é uma data expressiva, que na Bahia é comemorada com grandes festividades e que merecia, talvez, ser a data oficial da Independência do Brasil.
Portanto, eu quero daqui homenagear o altivo povo da gloriosa Bahia por essa data passada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Se me permitir falar o Presidente, quero agradecer ao Deputado Lafayette de Andrada, sempre guardião da história e guardião da verdade. Isso para nós é muito importante.
A data já está inscrita no Livro das Efemérides, e agora o Governo do Estado decreta feriado. O Governo Federal garantiu que a capital do Brasil, todos os anos, simbolicamente seja transferida para a cidade de Salvador. É um grande momento, em que a história vai se revelando gradualmente, inclusive a partir da Câmara dos Deputados, que permitiu a realização de uma grande sessão solene sobre a data hoje.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. PL - AL) - Obrigado, Deputado Lafayette de Andrada.
Obrigado, Deputada Alice Portugal.
Com a palavra o nosso Relator, o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
(O Sr. Alfredo Gaspar, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje a minha vinda a este plenário é para, com tristeza, dizer que o Governo fez uma liberação adicional de verba para propaganda institucional. Sabe de quanto? De mais de meio bilhão de reais, meio bilhão de reais. São 520 milhões de reais destinados para propaganda institucional.
É curioso: falta dinheiro para corrigir, melhorar, fazer andar a fila da saúde, não há dinheiro para segurança pública, precisam aumentar imposto para trazer mais recursos para o Governo, mas há 520 milhões de reais para propaganda institucional, para convencer você de que está tudo maravilhoso, de que está tudo sensacional. "O Governo é queridinho, vai tirar o pobre da pobreza". Baita mentira!
17:20
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Sabiam que, em 4 anos, passou de 200 mil para 392 mil pessoas, quase dobrou, o número de moradores de rua, conforme os dados do Cadastro Único, do próprio Governo? Mas 520 milhões de reais para propaganda institucional do Governo, para dizer dele mesmo que é bonito e gostosão está certo. Está tudo certo. Problema maior: coincidentemente, em período eleitoral; coincidentemente, um gasto a mais.
Eu fico indignado porque todo mundo fica caladinho. Parece que está tudo bem.
Sabe quantos hospitais, Deputado Sargento Fahur, daria para construir com 520 milhões de reais, o gasto com propaganda institucional? Primeiro que, se ele precisa de 520 milhões para fazer propaganda de si próprio, é porque a coisa deve estar muito ruim. Porque, se está boa, não precisa de propaganda.
E outra: o Governo tem monopólio, tem oligopólio de tudo o que faz praticamente. Para que precisa fazer propaganda de si mesmo? Os Correios, mesmo com o monopólio, mesmo com propaganda, patrocina outras pessoas e dá prejuízo: 30 milhões de reais por dia no primeiro trimestre. É a cara escancarada da incompetência, da ladroagem do dinheiro alheio.
E ainda pega esse recurso para fazer propaganda de si mesmo. Para quê? Para se reeleger e continuar a fazer a mesma porcaria de sempre.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Sargento Fahur.
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Como disse o Deputado Gilson Marques, o Brasil, no meu entendimento e no entendimento de muitas pessoas com quem eu convivo e converso, vai de mal a pior, em todos os sentidos, se analisarmos os preços no mercado e a liberdade de expressão.
Estão conseguindo acabar com a liberdade de expressão. Eu fico indignado, Presidente, quando ouço algumas pessoas, principalmente do espectro esquerdista, dizerem: "Ah! Apesar da liberdade de expressão, não pode falar isso". Que cacete de liberdade de expressão? Não há liberdade de expressão. Você fala alguma coisa que pensa, que você entende e vai preso. Eu acho o seguinte: se alguém caluniar uma pessoa, imputar crimes a uma pessoa inocente, cabe ação civil, indenização. Esse seria o caminho. Agora, prender ou criminalizar alguém por causa de uma frase, de uma expressão?
Isso tudo nós devemos a Luiz Inácio Lula da Silva, o Presidente que foi tirado da cadeia pelo sistema para governar o Brasil. Nós conversamos bastante sobre isso hoje na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Lula da Silva não tem legitimidade nenhuma para falar em soberania nacional. Que soberania nós temos no Brasil, se, dependendo do lugar em que estivermos e errarmos o caminho, somos metralhados? Não se pode andar na rua tranquilamente. Então, não há soberania nenhuma aqui. Isso é conversa eleitoreira de um presidente e de um governo que não tem o que mostrar de positivo e fica arrumando picuinhas com nações estrangeiras, para se reeleger e dizer que o País é soberano.
17:24
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Agora vem esse debiloide desse Ministro das Relações Exteriores dizer que os Estados Unidos vão invadir o Brasil! É, daqui a pouco vocês vão ver Helicópteros Apache, vocês vão ver bombardeiros, vocês vão ver os Estados Unidos invadirem o Brasil. Ah! Vá dormir, Ministro, vá caçar sapo!
Muito obrigado, Presidente.
"Força e honra!".
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Com a palavra, por 3 minutos, o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Venho a esta tribuna para fazer cobranças ao Governador do Estado da Paraíba, que comemorou 100 dias de governo, do novo Governo, Sr. Presidente. Infelizmente, não temos o que comemorar. O Governador não mudou a política da segurança pública, o que nós estamos cobrando há tantos anos, deu continuidade à propaganda de sempre, como se estivéssemos morando na Suíça ou em um país seguro. A Paraíba é um caos na segurança pública.
Falta efetivo policial. O Governador chamou os suplentes. O.k. Mas ainda faltam muitos policiais. O seu antecessor mudou a lei: de 18 mil policiais, passou para apenas 13 mil, Sr. Presidente, na canetada. A população sente na pele a falta de efetivo nas ruas.
As condições de trabalho não avançaram. Os policiais continuam atuando em péssimas condições de trabalho. As unidades policiais, da Polícia Civil, da Polícia Penal e dos bombeiros militares precisam de atenção redobrada. Infelizmente, o Governo até agora não disse a que veio nesse ponto.
Ele não resolveu o problema da questão financeira. Os policiais da Paraíba, Sr. Presidente, ainda amargam péssimos salários, um dos piores do Brasil. Também não concedeu a promoção por tempo de serviço, algo conseguido através de muito esforço, quando eu ainda era Deputado Estadual. Aprovamos uma lei sobre o aproveitamento do tempo de serviço dos policiais, e não apenas do tempo na graduação, como é feito atualmente. Foi uma lei de nossa autoria. Conseguimos derrubar o veto, no final do ano passado, que estabelece prazo para o Governo se adequar a isso. O atual Governador poderia fazer esse gesto à segurança pública, o que cobramos reiteradas vezes.
Então, na segurança pública, não temos, infelizmente, o que comemorar, tendo em vista a postura do atual Governador, que vem seguindo os passos do ex-Governador, do PSB — ou melhor, dos últimos dois Governadores do PSB. Essa é uma política fracassada de segurança pública, é só propaganda, e isso não serve para o Estado da Paraíba.
Recebi várias denúncias, Sr. Presidente, da população paraibana com relação às estradas. As rodovias da Paraíba estão um caos, parecem queijo suíço, têm buracos e asfalto de péssima qualidade. As estradas da Paraíba pedem socorro. Em resposta, o Governo, de forma oficial, colocou a culpa nas chuvas, como se eu não soubesse do que estava falando.
17:28
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É uma vergonha o que estamos acompanhando no Estado da Paraíba, mas continuaremos cobrando, como Líder da Oposição, aqui no Plenário da Câmara dos Deputados, ações concretas por parte do Governador, sobretudo na área da segurança pública.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um projeto que visa acabar com a tarifa mínima de água e substituí-la por uma tarifa básica.
Hoje, se consome, por exemplo, 10 metros cúbicos de água, o sujeito vai pagar a mesma coisa que paga um sujeito que consome zero. É como se V.Exa., Deputado Sargento Fahur, entrasse no bar, e lá tivesse que pagar 50 reais por consumação. O cara que consumiu paga 50 reais, e o cara que não consumiu paga 50 reais também. É assim que funciona hoje a tarifa de água. O que queremos fazer é o seguinte: bom, se não consumiu nada no bar, você vai pagar pela cadeira em que sentou, pelo garçom que te deu "oi", você vai pagar 15 reais; e o cara que consumiu vai pagar os 15 reais mais aquilo que ele consumiu. Basicamente, estamos mudando a estrutura, para dar mais justiça para as tarifas, principalmente para aquele consumidor que acaba pagando pelo consumo dos outros.
Então, passamos para a leitura do voto, Presidente.
"II - Voto do Relator
a) Pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Em relação à constitucionalidade formal, foram respeitados todos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para o tratamento da matéria. A União detém competência privativa para legislar sobre diretrizes nacionais de saneamento básico (art. 21, XX, da Constituição Federal), a matéria não está sujeita a qualquer espécie de reserva de iniciativa, e a lei ordinária é o veículo adequado.
Quanto à análise da constitucionalidade material das proposições, nada há que macule os projetos, que se amoldam aos princípios e regras que emanam da Constituição Federal.
Quanto à juridicidade, consideramos que a proposição legislativa é jurídica, na medida em que inova o ordenamento jurídico e respeita os princípios gerais do Direito.
A técnica legislativa e a redação empregadas no projeto são adequadas, conformando-se perfeitamente à Norma Brasileira de Legística (Lei Complementar nº 95, de 1998).
b) Mérito
A cobrança de 'tarifa mínima' ou 'franquia de consumo' parte de uma lógica de volume presumido que, embora historicamente utilizada para assegurar previsibilidade de receita, produz hoje efeitos socialmente injustos e ambientalmente inadequados.
Ao cobrar por volume que não foi necessariamente consumido, a franquia mínima pode penalizar usuários de baixo consumo, como famílias de menor renda ou pessoas que vivem sozinhas, e estimular o desperdício, já que o custo marginal do consumo até o limite da franquia é nulo. Ao impor o pagamento por volume não utilizado, o modelo pune o consumidor que utiliza pouca água e desestimula o uso racional dos recursos naturais.
De acordo com o modelo atual, grande parte da arrecadação da concessionária não varia de acordo com o consumo efetivo de água. Essa situação pode até ser vantajosa do ponto de vista da estabilidade financeira da prestadora, mas gera distorções importantes do ponto de vista regulatório, ambiental e social.
É importante reconhecer, contudo, que os serviços de saneamento possuem custos fixos relevantes, como a manutenção de redes e de estações de tratamento e a disponibilidade permanente da infraestrutura, que precisam ser financiados de forma estável. A simples proibição da cobrança pelo consumo mínimo, sem uma reestruturação tarifária, poderia gerar insegurança regulatória e comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão vigentes, transferindo custos de forma desordenada.
17:32
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Ademais, a vedação específica à cobrança de tarifa mínima apenas em relação aos condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único poderia gerar sérias distorções em relação aos demais usuários do mesmo serviço, o que comprometeria o princípio da igualdade, essencial para a prestação de um serviço adequado.
Diante desse cenário e corroborando o entendimento da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (...), exarado por meio da Norma de Referência nº 13/2025, entendemos que a estrutura tarifária deve ser composta por uma parcela fixa, correspondente à tarifa básica, e por uma parcela variável, correspondente ao consumo real. A tarifa básica destina-se a remunerar a disponibilidade da infraestrutura e os custos fixos, enquanto a parcela variável garante que o usuário pague estritamente pelo que consumiu.
Assim, a estrutura proposta induz o uso racional da água, aumenta a transparência e garante a modicidade tarifária, preservando ao mesmo tempo a sustentabilidade econômica dos prestadores. Essa mudança assegura que as concessionárias mantenham a sustentabilidade da prestação dos serviços, enquanto os usuários pagam de forma justa. A transição para esse modelo soluciona também a divisão de consumo em condomínios, pois veda expressamente a cobrança de 'franquia' ou 'volume mínimo' por unidade em qualquer unidade consumidora, incluindo os condomínios multifamiliares.
Para mitigar impactos na arrecadação e garantir a viabilidade operacional, o substitutivo que apresentamos estabelece que a alteração da estrutura tarifária deve ser precedida de estudo de impacto socioeconômico e implementada mediante planos de transição aprovados pelo órgão regulador, preservando sempre o equilíbrio dos contratos.
A proposta apresentada fundamenta-se na preservação da sustentabilidade econômico-financeira dos contratos de prestação dos serviços de saneamento em todo o País, assegurando que as concessionárias não experimentem ganhos ou perdas anormais de receita, de modo a garantir a continuidade e a adequada prestação dos serviços.
Para tanto, o substitutivo prevê que os contratos e demais instrumentos de outorga de prestação de serviço em vigor sejam adequados no prazo de 4 anos, a partir da vigência da lei que se originar desses projetos, mediante plano de transição aprovado pela entidade reguladora competente.
Importante salientar que o modelo que estamos propondo para a composição da tarifa de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de parcela fixa mais tarifa variável, sem a cobrança de consumo mínimo, já vem sendo adotado por várias concessionárias brasileiras, como, por exemplo, a Saneago — Saneamento de Goiás S.A., a Copasa — Companhia de Saneamento de Minas Gerais, a Casan — Companhia Catarinense de Águas e Saneamento e a Caesb — Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal.
Enfim, o substitutivo apresentado busca compatibilizar justiça tarifária, sustentabilidade econômico-financeira e uso racional dos recursos hídricos. A proposta supera distorções históricas associadas à cobrança de franquias mínimas de consumo, sem comprometer a estabilidade regulatória nem a continuidade da prestação dos serviços em níveis adequados, ao estabelecer uma transição gradual, tecnicamente fundamentada e conduzida pelas entidades reguladoras competentes. Trata-se de medida que alinha o modelo tarifário do setor de saneamento às diretrizes contemporâneas de transparência, modicidade das tarifas e sustentabilidade ambiental.
(...)
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (...), única Comissão a manifestar-se neste parecer de Plenário, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.845, de 2025, e do Projeto de Lei nº 968, de 2026, na forma do substitutivo anexo."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO KIM KATAGUIRI.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
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Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito importante este projeto.
Não vou utilizar completamente o tempo. Só queria parabenizar o Deputado Carlos Jordy pelo brilhante projeto, assim como o Deputado Kim Kataguiri, pelo parecer.
É importante deixar claro para a população brasileira, Sr. Presidente, que a capital da Paraíba, a cidade de João Pessoa, a cidade mais desenvolvida do Estado, ainda não está 100% saneada. Imagine as demais cidades. Então, é importante que a população brasileira corra o quanto antes, Sr. Presidente, para avançar nesse sentido em todo o País. Não justifica o Brasil estar tão lento com relação a isso.
Aprovamos aqui na legislatura passada proposta que previa o desenvolvimento da questão do saneamento em todos os Estados do País, e, infelizmente, o Governo Lula votou contra. Até agora, nesses 3 anos e meio de governo praticamente, nada avançou nesse sentido. Isso é muito ruim para o Brasil, é muito ruim para a sociedade, porque vai ser preciso investir mais na área da saúde, por conta da omissão do Governo, em especial do Governo Federal, nesse quesito tão importante para a Nação brasileira.
Como Líder da Oposição, tenho a obrigação de estar aqui cobrando melhorias.
Eu quero parabenizar o Deputado Carlos Jordy, pelo brilhante projeto, bem como o Deputado Kim Kataguiri, pelo parecer.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, este projeto vem exatamente atender os nossos anseios, do Rio Grande do Sul, na luta contra o absurdo da cobrança de água feita pela AEGEA, a empresa que comprou a Corsan, privatizada. Ela usa o nome AEGEA Corsan, mas, na essência, de Corsan não tem nada. Tem a AEGEA cobrança. Diziam que, privatizando-se a empresa, o serviço ia melhorar, e os preços iam ser barateados. Os preços aumentaram, e o serviço piorou. Aquilo que deveria ser melhor hoje está muito pior.
Aí começa a especulação. Querem cobrar taxa por água individualizada no condomínio exatamente para poder cobrar mais. Se tu cobras de um condomínio uma única conta, dividida pelos condôminos, dá um valor, mas, se tu colocas um hidrômetro para cada condomínio, o valor no mínimo triplica, e ela enche os bolsos. Não há como aceitar, não há como concordar com isso, até porque a diferença nisso é só o hidrômetro. A rede é a mesma, os canos são os mesmos, o serviço é o mesmo. A única coisa que não é a mesma é que ela enche as burras, ganha, explora, especula os condôminos.
Não satisfeitos com isso, eles foram para cima dos hotéis, das pensões, querendo cobrar das pensões por quarto, ou seja, por apartamento, outro absurdo que eu denunciei daqui, desta tribuna.
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E mais: querem cobrar água onde não há ligação para o fornecimento de água e, ao mesmo tempo, cobrar esgoto onde não há ligação para a coleta do esgoto, inclusive em lugares onde não há sequer como instalar essa ligação para a coleta de esgoto, porque a casa está abaixo do nível da rua, e não há como o esgoto subir pelo tubo, para descer no sistema.
Alguém tem que fazer alguma coisa, alguém tem que dizer algo, alguém tem que tomar uma atitude, e é isso que nós estamos fazendo nesta Casa, exatamente para colocar no devido lugar essas empresas que exploram a água. Não dá para aceitar isso. A água não tem dono. A água é da essência da vida. A água é um bem finito que já começa a escassear. Já começam a se confirmar os maus presságios de que um dia haverá guerra pela falta de água na Terra; povos se enfrentarão.
Então, é importante que as nações, que os Estados, que cada Município tome já uma atitude, que o povo inteiro se ajude e dê atenção à água. Prestemos atenção nisso, porque há pessoas se aproveitando da água, e este projeto limita isso.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez, boa noite.
Presidente Altineu, para V.Exa. ver, eu subo agora à tribuna para elogiar um projeto do Deputado Carlos Jordy, relatado pelo Deputado Kim Kataguiri. Trata-se de um problema para a minha base, mas eu não deixarei de fazer isso aqui hoje, porque o projeto é justo e é correto. Ainda bem que fui precedido pelo Deputado Pompeo de Mattos, que no seu belo discurso, inclusive, já apontou uma série de questões que eu vinha trabalhando aqui.
Bom, primeiro, a água é um princípio básico de sustentação da vida, não só da vida de cada ser humano, mas também da vida humana em sociedade, e esse princípio basilar é fundamental. Nós, da Federação PSOL REDE, que sempre lutamos contra a privatização das empresas de fornecimento de água, sempre partimos do princípio de que ao Estado deveria competir a garantia do direito à água para todos os cidadãos, obviamente, com uma cobrança maior daqueles que mais consomem e que têm mais condições de contribuir, para que todos tenham água na medida do necessário.
Por isso, inclusive, sempre defendemos a instituição de tarifas sociais para a água, para que ninguém seja impedido de ter acesso à água só porque não tem dinheiro, porque a água não é e não pode ser uma mercadoria.
Na pandemia, um momento dramático para a vida de todos nós, vimos o quanto a água é fundamental para a manutenção da vida humana, inclusive em situações de calamidade, como vivemos na pandemia da Covid-19.
Lá no Rio de Janeiro, o agora inelegível Cláudio Castro vendeu a companhia de águas, a famosa Cedae, que era criticada por muitos cidadãos.
Com a Cedae, foi feito aquilo que Governos neoliberais adoram fazer: primeiro, sucateiam o serviço, param de garantir a qualidade do serviço, para sucatear os serviços e a infraestrutura da empresa, para então garantir apoio popular para a privatização e a venda daquele ativo. Aliás, a Cedae foi vendida como forma de garantia das dívidas que o Estado do Rio tinha com a União.
E o que a população diz sobre isso hoje? Eu estive em Miguel Pereira, no interior do Estado do Rio de Janeiro, no último fim de semana. Lá, conversando com moradores, eles diziam: "Privatizaram, prometendo que a água ficaria mais limpa, que tudo ficaria melhor, que ia haver saneamento. A única coisa que mudou foi que a conta aumentou!" Em todos os lugares do Estado do Rio de Janeiro, a gente tem visto isto: aumento da conta de água para todo mundo.
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Este projeto tem o potencial de resolver uma parte desse problema. Nós queremos, no Rio, a reestatização da Cedae, mas este projeto vai no caminho correto de garantir à população que ela não continue a pagar essa tarifa mínima que se vai pagar independentemente de quanto se consumir. Isso tem que acabar. E o Deputado Kim Kataguiri agiu com correção ao colocar isso no parecer ao projeto.
Esse elemento, para nós, é decisivo. Contudo, é preciso colocar uma trava para que a parte fixa dessa tarifa, que será composta por dois elementos, não seja muito grande, onerando ainda mais o consumidor final, porque água é direito, água é vida, água não é mercadoria.
Vamos à aprovação do projeto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao término da discussão, foram apresentadas as Emendas de Plenário nº 1 e nº 2. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, eu voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa das emendas e, no mérito, pela rejeição.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO KIM KATAGUIRI.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.845, de 2025.
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Todos de acordo? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição.
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Este tema é muito importante, Sr. Presidente, sobretudo na Paraíba, onde quem presta esse serviço à população do Estado é a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba — Cagepa, que, infelizmente, vem sendo sucateada ano após ano. Agora ela fez uma PPP que nós defendemos, mas ainda não tem total transparência. Não sabemos se isso vai ser bom ou ruim para a população.
Eu sei que hoje esse setor está um caos no Estado da Paraíba, com poluição dos mares, com um sistema de rede de esgoto que não atende à necessidade, e com tratamento de água precário. E há cidades que ainda não têm sequer abastecimento de água no Estado da Paraíba, em pleno século XXI. Isso também é culpa do Governo Lula, que governa o Brasil há quase 20 anos, e dos Governos da Paraíba. São anos e anos de Governos que apoiam o descondenado Lula e que nada fazem pelo Estado da Paraíba, sobretudo na questão de água e de esgoto, Sr. Presidente. É uma vergonha o tratamento dado ao povo paraibano!
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Deputado Tadeu Veneri, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu ouvi atentamente aqui um relato sobre gastos de publicidade do Governo Federal, no valor de 500 milhões de reais, para 220 milhões de pessoas. Eu peguei dados do Governo de Santa Catarina, Sr. Presidente, e vi que, com 3% da população brasileira, Santa Catarina, curiosamente, gastou 216 milhões em publicidade no ano de 2025, a metade do que gastou o Governo Federal. E mais: houve aumento de 136% nos gastos em relação aos gastos no primeiro ano da atual gestão. Em valores acumulados, isso dá mais de 400 milhões de reais.
Então, Sr. Presidente, às vezes, as coisas parecem que são aquilo que se diz, mas não são. Se o Governo Federal gastou 500 milhões de reais, o que podemos achar muito, num universo de 220 milhões de habitantes, o que dizer de Santa Catarina, que tem 6 milhões de habitantes e gastou 216 milhões em publicidade, a metade do que gastou o Governo Federal?
Arrancar os cabelos não dá, não é, Sr. Presidente? Então, temos pelo menos que registrar aquilo que é real.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Concedo 1 minuto à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós avisamos que a privatização da água resultaria em aumento das tarifas, em desconsideração das dificuldades das populações mais carentes, haja vista o que aconteceu no seu Rio de Janeiro, onde a licitação para áreas empobrecidas foi declarada deserta, enquanto, na licitação para as áreas nobres, as empresas se estapearam. O Governo agora está tentando minimizar os danos causados à população em relação à tarifa de água e ao fornecimento de esgotamento sanitário.
Vamos caminhar adiante, para buscar restaurar o contrato de programa e garantir subsídio para as regiões empobrecidas, porque água é vida.
O novo Marco do Saneamento, aprovado no Governo passado, foi desastroso para as populações mais pobres.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero agradecer ao Plenário pela aprovação unânime desta matéria.
Quero também parabenizar o autor, o Deputado Carlos Jordy, que me pegou de susto no Colégio de Líderes, perguntando se eu queria relatar esta matéria. Ele disse: "É para melhorar a tarifa de água", então, eu topei. Tive que fazer um intensivão relâmpago sobre o setor de água e saneamento, mas consegui relatar a matéria. Consegui construir isso com o setor produtivo e com as Lideranças dos partidos desta Casa.
Este é um projeto que combate o desperdício. Hoje você é incentivado a gastar mesmo que você não precise, porque você paga a mesma coisa que pagaria se tivesse gastado menos. Então, barateia-se a conta de água para quem consome pouco. Eu moro sozinho. Como eu consumo pouco, a minha conta de água pode ficar mais barata, Deputado Cabo Gilberto.
Então, mais uma vez, agradeço ao Plenário a votação, agradeço ao Deputado Carlos Jordy a indicação para Relatoria e agradeço ao Presidente Hugo Motta e ao Presidente Altineu Côrtes por pautarem o projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Concedo 1 minuto ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja só como os petistas são. Eles querem justificar o maior gasto com publicidade da história, o do atual Governo Lula, dizendo: "Ah, mas o Governo de tal Estado...". Eu não estou preocupado com Governador de Estado. Ele que se explique.
Eles querem justificar isso dessa forma? Isso é como a historinha que a gente escuta nos Estados: "Ah, Maluf roubou, mas fez"; "Ah, Lula roubou, mas fez"; "Ah, Lula é ladrão, mas dá dinheiro ao pobre".
Lula, na verdade, está aumentando o número de miseráveis. Basta andar nas ruas das capitais, nas ruas das grandes cidades, para ver que aumentou em quase 200% o número de miseráveis, de andarilhos, nas ruas brasileiras por conta do caos do Governo Lula. E eles vêm justificar uma medida com outra? Tenha santa paciência, Sr. Presidente!
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O Governo Lula é um desastre e tem o Ministério da propaganda mais caro da história do Brasil. Essa é a verdade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Projeto de Lei nº 1.361, de 2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.361-A, DE 2025
(DO SR. RONALDO NOGUEIRA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.361-A, de 2025, que altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem; tendo parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação, com Substitutivo (Relator: Deputado Nilto Tatto). Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.136/2026, EM 16/06/2026.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, honra-me muito poder relatar este projeto de iniciativa do Deputado Ronaldo Nogueira que aperfeiçoa uma lei que já foi por nós aprovada aqui, a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021. Inclusive, o autor dessa lei está aqui conosco, o Deputado Carlos Gomes, do Rio Grande do Sul, a quem parabenizo.
O Deputado Carlos Gomes — permito-me agora fazer uma referência muito pessoal — é um Parlamentar por todos respeitado nesta Casa, um Deputado que tem uma maravilhosa história de vida, como muitos aqui, sem demérito a ninguém. O Deputado foi catador de material reciclável, tem história de liderança entre os catadores, fez disso um compromisso de vida e, aqui chegando, como Parlamentar, tem honrado isso.
Uma honra especial que tivemos foi ter aprovado aqui, em dezembro de 2021, a Lei nº 14.260. Essa lei, que é de incentivo à reciclagem e permite a dedução de parcela do Imposto de Renda, quando aplicada em projetos de reciclagem, apesar do curto período de vigência, porque é do final de 2021 e depois teve que ser regulamentada, para ser implementada, tem números absolutamente entusiasmantes.
Afinal de contas — e devo mencionar isso, porque consta no parecer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares —, essa lei de incentivo à reciclagem já reuniu 2.340 projetos sobre o tema, que somaram 4,8 bilhões de reais em investimentos. Esse é um universo que se espalha por todo o Brasil e reúne entidades ligadas a todo esse processo.
O Deputado Ronaldo Nogueira, que era suplente e não está mais entre nós, foi o autor deste projeto, enquanto o Deputado Carlos Gomes exercia, no Governo do Rio Grande do Sul, o cargo de Secretário de Estado.
Eu quero dizer que isso guarda muita sintonia com uma alegria que tenho eu particularmente. Afinal de contas, no dia 2 de agosto, daqui a 1 mês, comemoram-se os 16 anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de que eu tive a honra de ser Relator nesta Casa e que abriu o caminho para todo esse universo de reciclagem, reutilização e racionalidade no uso desses recursos. Portanto, nós estamos falando de uma sintonia.
Naquele tempo, termos como "logística reversa", "economia circular" pareciam coisas muito abstratas, mas passaram a ser incorporadas por aqueles que querem fazer a utilização racional dos recursos naturais.
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Dito isso, Sr. Presidente, agradeço pela oportunidade de começar este parecer homenageando o Deputado Carlos Gomes e passo a falar do projeto de lei.
O projeto de lei em análise estabelece incentivos à indústria da reciclagem e aperfeiçoa a lei por mim mencionada, a Lei nº 14.260, de 2021, ao retirar a limitação temporal que estava estabelecida naquela lei. Refiro-me exatamente ao prazo de 5 anos para a implementação da lei. Ou seja, nós passamos desse momento, e agora, com esse aperfeiçoamento, a lei será permanente, e não transitória, como se estabeleceu. Além disso, a política está em sintonia com a lei que mencionei, a Lei nº 12.305, de 2010, da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Na tramitação, como mencionado pela Presidência, a matéria foi distribuída à Comissão de Meio Ambiente desta Casa, onde teve um parecer, mas sobreveio o requerimento subscrito pelo Líder do Republicanos, o Deputado Augusto Coutinho, e outros Parlamentares, propondo que a matéria passasse a tramitar em regime de urgência. E é nessa condição que sou o Relator de Plenário da referida matéria.
Cumpre dizer que a matéria bem incorpora os pareceres no sentido de urgência, por conta desse limite que está prestes a ser esgotado. Portanto, é necessário que haja uma resolução.
No que diz respeito ao tema ambiental, é desnecessário agregar qualquer argumentação, em vista do próprio sentido da matéria.
Hoje ainda nós temos a triste realidade de ter no Brasil uma coleta, muitas vezes, absolutamente desumana e que se faz em condição de degradação da pessoa que exerce essa função, e temos, por outro lado, uma grande presença ainda de lixões no nosso País.
Portanto, o que se recomenda é fomentar a reutilização, o tratamento e a reciclagem de resíduos sólidos, em sintonia com o direito ao meio ambiente equilibrado, conforme dispõe o art. 225 da Constituição Federal, com um sentido de economia sintonizado com a questão ambiental, descrito no art. 170 da mesma Constituição.
Quanto à juridicidade, a proposição tem os atributos de generalidade, abstração, inovação e coercibilidade e se mostra compatível com o nosso ordenamento.
O aperfeiçoamento que propomos, portanto, Sr. Presidente, na forma do substitutivo, teve também diálogo conduzido pelo Deputado Carlos Gomes com as autoridades do Executivo, para que se pudesse fazer isso em sintonia com as normas que regem a questão ambiental e com os cuidados, também, do ponto de vista do equilíbrio fiscal e da economia.
No caput do art. 3º da Lei nº 14.260, aprimorando a redação, trocamos a expressão "a opção pela dedução" por "a dedução", visto que o verbo "facultar" já encerra, em sua própria acepção jurídica, a ideia de escolha conferida ao contribuinte. Ele pode optar por um ou outro.
18:00
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No que diz respeito à menção que se faz, nesse mesmo art. 3º, a "parte do Imposto de Renda", fazemos um ajuste também de natureza basicamente redacional, para "parcela do imposto sobre a renda devido", inclusive guardando sintonia com a normatização que temos agora, a partir da reforma tributária.
Em termos tributários, o cerne da proposição é que a permissão de que as pessoas usem até 1% do Imposto de Renda devido seja alterada para 4%, dando às pessoas maior discricionariedade na destinação de parcela do seu Imposto de Renda, que passa então da casa de 1% para a casa de 4%, um avanço muito importante.
Essa correção, longe de inovar, estabelece a coerência interna do próprio Sistema Federal de Incentivos Fiscais. Nós já temos o incentivo à cultura, que todos nós conhecemos, e há outros incentivos determinados ao esporte. Agora, nós criamos essa possibilidade de as pessoas escolherem projetos ligados ao setor da reciclagem, com todo o compromisso ambiental que isso significa.
Sob o prisma da adequação financeira e orçamentária, a proposição implica renúncia de receita, contudo, esse benefício não gera despesa obrigatória. É muito importante ressaltar isso. Toda essa possibilidade que se abre terá um montante estabelecido a cada ano.
Eu até já dialogo com a própria Liderança do Governo, através da sua assessoria que vejo presente, para dizer que, de acordo com o prisma da adequação financeira — e estou me referindo ao art. 54, inciso II —, a proposição implica renúncia de receita, mas deve ser observado o § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, o que torna necessário que esse impacto seja previsto na Lei Orçamentária Anual.
Portanto, não há como exacerbar nesse incentivo. Esse limite será estabelecido a cada momento, porque a lei orçamentária que vem a esta Casa já comporta o conjunto das deduções, com o limite estabelecido para elas.
No que diz respeito aos aspectos ambiental e de desenvolvimento urbano, todos nós sabemos que a dimensão social dessa medida é muito relevante. Todos nós sabemos que isso será um estímulo a se organizar esse trabalho que se faz espontaneamente na nossa sociedade.
É bom relembrar dados da edição do Anuário da Reciclagem, que nos permite, por um lado, destacar avanços, mas, por outro lado, constatar que convivemos com um número grande de material não remetido à reciclagem, além daquilo que dizia há pouco, se me permitem reeditar, que é a vergonha da existência de um grande número de lixões ainda no nosso País, o que devemos enfrentar.
Dito isso, Sr. Presidente, acho que, como o relatório já foi colocado aqui, o Deputado Carlos Gomes tem conduzido o debate sobre este tema nesta Casa com sobriedade, o Deputado Ronaldo Nogueira é por nós todos conhecido, a própria Frente Parlamentar Mista Ambientalista a esse tema se dedicou, eu coordeno nesta Casa a Frente Parlamentar Mista da Economia Verde e sei que nós temos total aderência a este projeto, eu posso, com a sua autorização, passar à conclusão do voto. Não o farei, entretanto, sem antes uma menção muito sucinta ao fato de a União Europeia ter fixado diretrizes relativas à reciclagem num um contexto internacional de esforço para reciclar. Portanto, nós, com esse aperfeiçoamento da lei de autoria do Deputado Carlos Gomes, agora do Deputado Ronaldo Nogueira, aprimoramos o instrumento e colocamos o Brasil a cavaleiro nesse tema.
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"II.7 - Conclusão do Voto
No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.361, de 2025, na forma do substitutivo em anexo, e pela rejeição do Substitutivo-A nº 1, adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Social — CMADS (...).
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.361, de 2025, e do substitutivo em anexo, assim como pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo-A nº 1, adotado pela CMADS (...)."
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação — CFT, manifestamo-nos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.361, de 2025, e do substitutivo em anexo, assim como pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo-A nº 1, adotado pela CMADS no dia 10 de junho de 2026. Quanto ao mérito, na CFT, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.361, de 2025, na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano — CDU, e pela rejeição do Substitutivo-A nº 1, adotado pela CMADS."
Este é o nosso parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Passa-se à discussão.
Para discutir, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Relator, bem como o autor do projeto, nosso querido Deputado Arnaldo.
Parabéns pelo projeto, Deputado Arnaldo Jardim!
Sr. Presidente, isso é muito importante também porque vai estimular o aumento da reciclagem no Brasil. O lixo é um problema mundial. Os senhores acompanham que há países que descartam mal o lixo, prejudicando a natureza, de forma a degradá-la. Aqui no Brasil, temos os aterros sanitários, inclusive lá na capital da Paraíba, mas também, Sr. Presidente, temos vários lixões ainda pelo Estado, infelizmente. Precisamos mudar essa realidade.
E, mais uma vez, Sr. Presidente, eu não posso deixar de falar que são quase 20 anos, Deputado Marcel, do Governo Lula. O que foi que melhorou na qualidade de vida da população, sobretudo na questão da reciclagem e no tratamento do nosso lixo? Nada, Sr. Presidente! Só fez piorar!
São quase 20 anos em que o Governo Lula está com a caneta da Presidência da República na mão. É por isso que a gente tem sempre que estar falando, martelando, cobrando, explicando, se esgoelando aqui para a população brasileira, a fim de que ela não seja enganada por mais 4 anos, como o Nordeste sempre é — infelizmente, o Nordeste é enganado a cada 4 anos. É importante a população ficar atenta.
18:08
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O lixo é um problema seríssimo que, no Brasil, precisa ser tratado com responsabilidade, e esse projeto vem para melhorar isso e, sobretudo, para aumentar o incentivo às empresas que reciclarem o lixo do nosso Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Altineu, quero saudar o Prefeito de Nova Petrópolis, Daniel Michaelsen; o Prefeito de Canela, Gilberto Cezar; e o empreendedor Lenon Kirsch, também do Município de Nova Petrópolis, aqui presentes.
Ontem estivemos com o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre, acompanhados de outros Prefeitos da região do Vale dos Sinos: o Prefeito de Estância Velha, Diego Francisco; o Prefeito de Dois Irmãos, Jerri Meneghetti; a ex-Prefeita de Morro Reuter, Carla Chamorro; o Prefeito de Lindolfo Collor, Gaspar Behne; o Prefeito de Picada Café, Daniel Rückert.
Estávamos ali para tratar do compromisso que foi feito quando da aprovação do Orçamento Geral da União no ano passado, em razão do qual foram incluídos na peça orçamentária 100 milhões de reais para uma obra importantíssima na BR-116, entre Estância Velha e o Município de Nova Petrópolis.
Agora há pouco, viemos do Senado da República, onde mais uma vez o Senador Davi Alcolumbre confirmou a destinação desses recursos, que vão ser fundamentais para salvar vidas e melhorar a condição de trafegabilidade na estrada e atrair mais turistas para uma região cuja vocação é o desenvolvimento econômico e do turismo e que precisa dessas obras, que vão também preparar a via para uma futura duplicação.
Por isso, Presidente, eu gostaria de agradecer a presença dos Prefeitos que vieram aqui ontem especialmente para essa reunião com o Presidente do Congresso e hoje recebem mais uma vez a confirmação desse compromisso construído junto com o Líder do Governo no Congresso Nacional, o Senador Randolfe Rodrigues, de destinação desses recursos da ordem de 100 milhões de reais, o maior investimento que vai ser feito de uma vez nesse trecho histórico.
Fico muito contente de poder ter ajudado nessa articulação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Sejam muito bem-vindos, Prefeitos do nosso querido Estado do Rio Grande do Sul, muito bem representado aqui pelo Deputado Marcel van Hattem.
Continuando a discussão, tem a palavra, para discutir, o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Gomes.
O SR. CARLOS GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero dizer, com muita alegria e prazer, que o PL 1.361/2025 traz a este Plenário uma única oportunidade de promover justiça social, ambiental, econômica, a partir do brilhante relatório do Deputado Arnaldo Jardim, que é muito familiarizado com este tema desde a criação da lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Parabéns, Deputado Arnaldo Jardim!
Parabéns, Deputado Ronaldo Nogueira, que à época estava na titularidade do mandato e assinou esse projeto de aperfeiçoamento da Lei de Incentivo à Reciclagem.
Essa alteração que a lei sofre é fundamental para o seu bom fluxo, Deputado Arnaldo Jardim e todos aqueles que nos acompanham. São propostas três alterações básicas. Primeiro, altera-se de 1% para 4% o percentual das deduções da pessoa jurídica tributada pelo lucro real. E qual é a diferença que isso faz? Hoje, a Lei Rouanet já prevê a dedução de 4% para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Isso aumenta o teto da captação dos recursos daquele valor global já aprovado na Comissão Mista de Orçamento. Como já é delimitado o valor das deduções pelo orçamento anual, não haverá nenhum gasto além daquilo que o Governo determinar na aprovação na Lei Orçamentária anual.
18:12
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A segunda alteração, feita pelo Deputado Nilto Tatto na Comissão, abre duas cadeiras para os Municípios também fazerem parte da comissão de análise do andamento desta lei.
Já a terceira mudança trata da permanência da lei. Havia dúvida quanto a ela valer apenas por 5 anos ou permanentemente, e esse texto afasta a dúvida quanto à sua vigência, tornando-a permanente e também dando a oportunidade de os Prefeitos fazerem parte da comissão.
São essas as três alterações básicas que trazem ao projeto de lei o parecer e o substitutivo. Elas fazem justiça e tornam paritárias as três leis de incentivos existentes no País, que são a Lei Rouanet, da cultura, a Lei de Incentivo ao Esporte e, agora, a lei de incentivo à reciclagem.
Também se faz, com esta lei, justiça aos mais de 1 milhão de trabalhadores que todos os dias estão dentro de um galpão, colocando a mão em resíduos que quase ninguém quer triar. Eles poderão, com a lei, ter recursos para mudar a realidade do seu trabalho, aumentar a renda, fazer a economia circular e prosperar este País.
Parabéns, Deputado Arnaldo!
Peço o apoio de todos os colegas Parlamentares. Esta matéria não é de esquerda e não é de direita; é uma matéria de Estado, que faz justiça com os catadores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Enquanto o Deputado vai à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu só queria registrar, Sr. Presidente, que nós temos hoje, no Brasil todo, uma grande quantidade de pessoas que tira o seu sustento diário do recolhimento de material reciclável. Fazermos com que a indústria possa receber esse material e processá-lo, além de envolver toda a questão ambiental, além de fazer ter uma economia enorme, por exemplo, de energia elétrica, com relação a vidro, com relação a metal, eu acredito que é também um ato de reconhecimento — que o Presidente Lula sempre teve — daqueles que fazem desta função praticamente o seu dia a dia. Lembro que o Presidente Lula é o único Presidente que, todos os anos, desde que iniciou o seu primeiro mandato, em 2003, faz o Natal do carrinheiro, chamado de Natal dos Catadores.
Nós entendemos que há, sim, que se reconhecer isso e há, sim, que se reconhecer o trabalho que centenas de milhares de pessoas fazem todos os dias, no Brasil inteiro, da menor cidade à nossa maior cidade, São Paulo, muitas vezes em situação de total invisibilidade.
Sr. Presidente, nós entendemos ser necessário, além disso — estamos falando das indústrias —, que possamos avançar também na condição social. Esperamos que, em algum momento, esta Casa e também, obviamente, o Executivo possam transformar essas pessoas de anônimas em pessoas com direitos, de fato, com visibilidade, com reconhecimento do trabalho que fazem e possam dar a elas as condições, inclusive, que damos às empresas que fazem a coleta de recicláveis e que recebem centenas de milhões de reais por isso.
18:16
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Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Tadeu Veneri, o Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dr. Fernando Máximo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Fernando Máximo. PL - RO) - Obrigado, Deputado.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a reciclagem de lixo é algo essencial, fundamental, na modernidade, para o convívio das pessoas, para a vida humana nas nossas cidades, e, via de regra, não é tratada com a devida responsabilidade, com o devido cuidado, com o devido zelo, com a devida tecnologia, com o devido investimento.
E eu falo porque fui Prefeito e não esqueço que, lá no ano de 1989, nós criamos, na minha cidade, Santo Augusto, uma usina de reciclagem de lixo, ou seja, um sistema de coleta e reciclagem, com separação, adequação e destinação do lixo. Há 30 e tantos anos nós fizemos isso.
Nós evoluímos? Evoluímos, mas estamos muito aquém daquilo que é necessário para tratar o lixo devidamente, como precisa ser feito. Para isso, nós precisamos, primeiro, de investimento; ato contínuo, de tecnologia; de destinação, logo em seguida; e, via de consequência, de mão de obra. Como resultado prático disso, precisamos de investimento novamente. E esse investimento é possível com base na lei que agora torna permanente o incentivo fiscal, que era por 3 anos, que era por 5 anos, e agora — está aqui o Relator —, valerá definitivamente, de modo que para sempre se terá esse incentivo.
O Brasil, por ano, gera 80 milhões de toneladas de lixo, e apenas 2%, 3% desse total é efetivamente reciclado — não chega a 4 %. Então, nós temos muito o que fazer. E lixo é dinheiro, lixo é recurso, lixo é riqueza, desde que se saiba aproveitá-lo. Como diz Lavoisier, "na natureza, nada se cria, nada se perde, tudo se transforma". Não se cria o lixo; ele é da natureza daquilo que tu usas no cotidiano. Aí, tu tens que transformá-lo, e, com isso, nós não perdemos; nós ganhamos.
Dá para ganhar, e ganhar muito, com o lixo, desde que se saiba efetivamente reciclar, cuidar, zelar. O lixo gera emprego, gera renda, o meio ambiente agradece, melhora a qualidade de vida, melhora a vida.
Eita, que projeto bom! Eita, que projeto bem bom! É o bom que faz bem, que é muito bom, que é bom demais, por conta do que a gente tem que celebrar, apoiar e dizer que reciclar lixo é da essência, da natureza e da vida moderna na Terra. A natureza agradece, as pessoas agradecem, porque a reciclagem gera riqueza, gera renda, gera emprego, melhora a vida e a qualidade de vida.
Portanto, somos favoráveis à aprovação do projeto.
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, o Sr. Dr. Fernando Máximo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Enquanto o Relator finaliza o parecer às emendas, tem a palavra o Deputado Fernando Máximo.
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Boa noite.
Boa noite a todos os colegas.
Quero parabenizar o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nas pessoas do seu Presidente, Desembargador Alexandre Miguel; do Vice-Presidente, Desembargador Francisco Borges; do Corregedor-Geral, Desembargador Glodner Pauletto; e do Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia — Ameron, Desembargador Gilberto Barbosa.
O Tribunal de Justiça de Rondônia foi o grande destaque em um evento do CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, em que se falou sobre o relatório Justiça em Números. O Tribunal teve destaque em várias áreas. Por exemplo, um dos menores tempos de resolução e julgamento dos processos é o do Estado de Rondônia. Ele também teve 90% de eficiência geral — enquanto a média geral do Brasil foi de 74%, Rondônia teve 90% — e, nos processos dos juizados, em primeiro grau, 96%. Então, realmente, merece destaque o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
18:20
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Quanto à conciliação, o primeiro lugar do Brasil foi do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Além disso, o Tribunal se destacou em inovação tecnológica: 94,8% das unidades judiciárias de primeiro grau já operam totalmente no modelo Juízo 100% Digital.
Por isso, parabenizo todos os Desembargadores e Desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Quero parabenizar também, Presidente, o Deputado Kim Kataguiri pela Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, a PEC Anti-IPVA, da qual eu sou coautor — nós temos o IPVA mais caro do mundo e não podemos aceitar isso.
Aprovada hoje na CCJC, a matéria vai agora para a Comissão Especial. Essa PEC visa manter o IPVA em, no máximo, 1% no Brasil. Hoje é uma aberração nós termos IPVA tão caro e com tão poucos benefícios para os nossos motoristas.
Agora, sim, a PEC, aprovada na CCJC, segue para a Comissão Especial, e, muito em breve, com fé em Deus, nós a estaremos votando aqui no plenário da Câmara para reduzir essa alíquota do IPVA, que realmente é um absurdo. Ninguém aguenta mais pagar imposto neste Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
Boa noite a todos.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - O projeto foi emendado.
Para oferecer pareceres às emendas de Plenário, pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero agradecer as manifestações, todas consensuais, que foram feitas aqui em plenário em apoio ao projeto, em apoio ao parecer. Isso, sem dúvida, nos anima muito, pois vemos a oportunidade de esta Casa dar mais um passo importante numa matéria tão relevante.
Menciono primeiro a Emenda nº 1, Sr. Presidente, apresentada em plenário pelo Sr. Deputado Thiago de Joaldo.
Agradeço muito a sua intenção e até o mérito da emenda, que compreendo: ele basicamente propõe que, no inciso IV do art. 3º, se faça além daquilo que já se determina.
Leio o artigo rapidamente:
Art. 3º .........................................................................................................
IV - implantação e adaptação de infraestrutura física de microempresas, de pequenas empresas, de indústrias (...).
Ele propõe uma menção explícita às empresas de recuperação de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Nós consideramos, Sr. Presidente, que a menção feita já no artigo, nesse inciso, inclusive, de indústrias já abarca essa indústria, tornando, portanto, desnecessário esse detalhamento.
No próximo item, que é o inciso V, coberto pela amplitude dessa lei, também se fala da aquisição de equipamentos e de veículos para coleta seletiva, reutilização, a ser feita pelas indústrias, pelas microempresas, pelas pequenas empresas e pelas cooperativas. Ele propõe, mais uma vez, que, além das indústrias, seja feita uma referência explícita às empresas de recuperação de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Em diálogo com todos, consideramos isso desnecessário, embora reconhecendo a virtude, uma vez que essas empresas já estão abrangidas pelo projeto. Por isso, nós somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
18:24
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A Emenda de Plenário nº 2, apresentada pelo Líder Deputado Paulo Pimenta, propõe um parágrafo adicional ao art. 4º para delegar ao Executivo a fixação, ano a ano, do montante que poderá ser objeto da renúncia prevista no projeto.
Nós dialogamos e consideramos que já temos um instrumento para fazer isso. O Legislativo é que define a Lei Orçamentária, não há por que delegarmos ao Executivo a atribuição de fixar um aspecto dessa lei. Isso poderia tornar contraditória a peça orçamentária. O Executivo poderia determinar um valor menor do que o votado pelo Parlamento, o que geraria um conflito, ou a maior, o que geraria outro conflito.
Nós consideramos que essa fixação é atribuição do Parlamento, mas reconhecemos a motivação de mérito. O cuidado é para que não haja um volume de renúncia que possa se estabelecer em conflito com a Lei Orçamentária. Então, nós estamos acatando a Emenda de Plenário nº 2, sob a forma da seguinte subemenda, que complementa o art. 3º do projeto de lei. Quando modificamos o art. 4º da Lei nº 14.260, de 2021, nós o fizemos para que tivesse a seguinte forma: "o inciso II, relativamente à pessoa jurídica, limitado a 4% do imposto devido em cada período de apuração trimestral ou anual, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 2026". Nós acrescentamos a esse texto o seguinte, que estava no nosso parecer, para dar eco àquela que é a preocupação da Emenda de Plenário nº 2: "observada a previsão da Lei Orçamentária Anual".
Parece até, sinceramente, um pouco redundante, mas eu acho que isso dá rigor e consistência a essa observância e a detalha.
Dessa forma, o parecer é pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pelo acolhimento parcial da Emenda de Plenário nº 2, na forma do parecer que nós acabamos de apresentar e que já está no sistema, razão pela qual eu peço ao conjunto das Lideranças partidárias aqui representadas, no momento, apoio ao nosso parecer.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 1.361, de 2025.
Orientação de bancada.
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Pois não.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero só marcar e justificar a orientação do Partido Missão.
Como nós somos contra a concessão de benefícios tributários permanentes sem revisão periódica, a orientação vai ser "não", mas, de todo modo, eu quero registrar o meu apreço e o meu elogio ao trabalho do Relator, Deputado Arnaldo Jardim.
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Registrada a orientação do Partido Missão.
Para todos os outros partidos, vamos colocar a orientação "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial, os substitutivos e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Declaro encerrada a Ordem do Dia.
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria dizer que lamento muito que, no Rio Grande do Sul, o Governador Eduardo Leite tenha vetado um projeto de lei aprovado por toda a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Nós temos uma taxa que é paga no Rio Grande do Sul para o licenciamento veicular. Se não estou enganado, essa taxa é de 114 reais. Ela foi criada para pagar o custo da impressão e do envio, pelos Correios, desse documento.
Ocorre, Sr. Presidente, que, desde 2019, esse documento é digital, não é mais impresso. A Assembleia Legislativa decidiu, corretamente, por unanimidade, extinguir essa taxa.
O que o Governador fez nesta semana? Vetou aquilo que a Assembleia aprovou por unanimidade e ainda deu como argumento que o valor dessa taxa é utilizado para financiar a segurança pública no Rio Grande do Sul. Seriam mais de 700 milhões de reais de renúncia de receita.
Pois bem, Sr. Presidente. Alguns dizem que imposto é roubo. Nesse caso, é claríssimo que é um roubo ao cidadão gaúcho. Ainda é utilizado o argumento, segundo o Governador, de que é para financiar a segurança. Isso não tem cabimento! Isso é imoral! Não há mais impressão do documento; não há mais envio pelos Correios; a Assembleia acaba com a taxa; e o Governador diz que não pode abrir mão de uma receita que não é gerada para cobrir os custos de um suposto serviço que já não existe.
Agora eu espero que a Assembleia Legislativa cumpra aquilo que já fez da primeira vez e derrube o veto do Governador.
Mais uma vez, o Governador, que já tentou por cinco vezes aumentar impostos no Rio Grande do Sul, quer manter uma taxa para o cidadão pagar. Ele precisa cortar mais despesas, achar outras fontes de custeio que não sejam oriundas de uma taxa que é um verdadeiro roubo ao cidadão gaúcho. Se não há o serviço, não há como a taxa continuar existindo para o cidadão gaúcho pagar a conta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Sargento Fahur. Depois falarão o Deputado Carlos Gomes e o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aproveitar a oportunidade para elogiar as forças de segurança do Paraná, em especial a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Rodoviária Estadual.
A PRF tem feito grandes apreensões de drogas e, nos últimos dias, fez uma grande apreensão de fuzis e pistolas, a maior apreensão de fuzis da história do Brasil. A Polícia Rodoviária Estadual apreendeu 74 quilos de crack em uma ação e mais 10 quilos de crack em outra ação.
18:32
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Essa droga mortífera tem jogado pessoas na rua. O crack joga pessoas na rua. Eu tenho um projeto de lei que aumenta a pena para quem trafica crack. Não se pode comparar o crack com a maconha.
Parabéns, PRF! Parabéns, Polícia Rodoviária Estadual do Paraná! Vocês me representam.
Força e honra!
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Gomes.
O SR. CARLOS GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, eu quero agradecer a V.Exa., ao nosso Presidente Hugo Motta e a todos os Parlamentares que possibilitaram o acordo para a aprovação da alteração da Lei de Incentivo à Reciclagem.
Eu saí do lixo. Aos 10 anos, eu catava material para comprar caderno para usar na minha escola. Eu sobrevivi.
Hoje nós fizemos justiça nesta Casa. Eu não trabalho mais na reciclagem, mas há mais de 1 milhão de pessoas que vivem exclusivamente daquilo que nós colocamos fora. Esta Casa deu uma demonstração de justiça, de humanidade.
Pedimos, desde já, o apoio do Senado. Espero que, quando o projeto chegar lá, possamos acelerar o processo.
É dinheiro na veia, para incentivar e alavancar ainda mais a economia circular, fortalecendo a reciclagem no nosso País!
Muito obrigado, Presidente, de todo o coração.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Deputado Carlos Gomes, que Deus abençoe o senhor! Parabéns pelo projeto! É linda a história de vida do senhor, que hoje está aqui representando 1 milhão de brasileiros que merecem ser representados. Parabéns!
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu ocupo a tribuna para fazer uma advertência a todos nós, ao Brasil, mas especialmente ao Rio Grande do Sul.
Nós temos um prenúncio muito preocupante. Há a possibilidade de uma grande catástrofe no Brasil, quiçá no mundo, e, de maneira mais específica, no Rio Grande do Sul, que haverá de ser provocada pelo evento climático chamado super El Niño.
Trata-se de uma formação extrema, com probabilidade de chuvas, de enchentes, de temporais, de tempestades em alguns lugares; de secas em outros lugares. É aquela coisa perfeita, no sentido da maldade. Nós precisamos alertar isso.
Nós do Rio Grande do Sul vivemos essa realidade na pele em 2023 e, depois, tivemos uma enchente ainda mais catastrófica em 2024. Nós recém nos reorganizamos. Falta muito a fazer, especialmente no entorno da região metropolitana, com os chamados diques.
Nesse fim de semana e nessa segunda-feira, eu estive em Eldorado do Sul. Eu faço parte da Comissão Externa desta Casa que examina os danos e luta pela recuperação do Rio Grande. Essa Comissão acompanha tudo isso de perto. Eu sou o Relator da Comissão. Nós estivemos em Eldorado do Sul, onde foi lançado um projeto para a construção de um dique no valor de mais de 1 bilhão de reais. Porém, é recém o projeto. As obras vão começar no ano que vem.
18:36
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Em Canoas, as obras estão andando bem, mas há muito por fazer. Há um trecho, dois trechos, três trechos, três etapas. Em Porto Alegre, agora, emergencialmente, vão fazer um dique para segurar as águas, para não invadirem o aeroporto novamente. Esperaram 1 ano, 2 anos, e não fizeram. Algo que custaria 20 milhões de reais vai custar 40 milhões de reais, talvez 50 milhões de reais.
O que eu quero dizer, Presidente, é que nós devemos nos prevenir e nos precaver, alertar, falar. Eu vi famílias morrendo, pessoas morrendo. Eu vi pessoas afogadas. Eu vi casas sendo levadas, animais morrendo. Eu vi a água tomando conta. Eu vi a tragédia. Eu vi a catástrofe. E não quero ver de novo!
Eu sei que a natureza é inclemente, mas, no mínimo, nós temos que nos prevenir, alertar, para que pelo menos possamos salvar vidas, se não pudermos salvar o patrimônio.
O El Niño, que significa o aquecimento das águas do Pacífico, vai chegar com toda a força. Há registro de que o último evento climático dessa natureza foi em 1870. Não havia essa população, não havia as áreas urbanas, não havia as áreas conurbadas, e foi uma grande tragédia. O fenômeno tem tudo para ser algo devastador. No mínimo, nós temos que nos cuidar, nos proteger, alertar.
Este é o alerta que faço para que os governantes acordem e não deixem para a última hora.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Soares.
O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente, demais Parlamentares, quem nos acompanha pela TV Câmara.
Eu subo a esta tribuna neste momento para fazer um apelo em defesa das pessoas com diabetes. A gente precisa, de uma vez por todas, respeitar o diabético. Isso se faz com a disponibilização, no sistema público de saúde, de sensores e outros aparelhos eletrônicos de medição da glicemia.
Nós sabemos que esses sensores e esses aparelhos eletrônicos são disponibilizados em alguns Municípios. Porém, em muitos lugares, o diabético ainda não tem acesso a isso. Esses aparelhos proporcionam melhor qualidade de vida, permitem que o diabético tenha um cuidado melhor com sua saúde, atuando, inclusive, de maneira preventiva, não apenas depois que os índices sobem demais e há complicações graves à saúde.
Eu moro em Jaú, onde foi colocado em votação um projeto de lei no âmbito municipal, há 15 dias, por iniciativa de um Vereador do meu partido, o Podemos, o Dr. Paulo de Tarso, um grande médico, competente, experiente. O projeto tinha como objetivo disponibilizar esses aparelhos eletrônicos aos diabéticos. Lamentavelmente, acabou sendo rejeitado pela maioria dos Vereadores.
Eu sei que muitas pessoas com diabetes na minha cidade vêm fazendo um apelo. Eu estou aqui para somar forças com as pessoas com diabetes em Jaú, no interior de São Paulo e em todo o Brasil. Para que a gente possa retomar a discussão desse projeto no âmbito municipal em Jaú, faço um apelo aos Srs. Vereadores — muitos deles são do nosso conhecimento —: tenham sensibilidade. Quem não tem uma pessoa com diabetes na família talvez não tenha ideia da dificuldade que é causada pela falta de acesso a um sensor, a um dispositivo eletrônico, para o monitoramento da glicemia. Espero que tenham sensibilidade e retomem a discussão do projeto, para, quem sabe, levá-lo adiante.
18:40
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Da mesma forma, faço um apelo para que isso seja levado adiante em todo o País. Pretendo apresentar um projeto de lei, nos próximos dias, nesta Casa, para ampliar a discussão a respeito dos direitos da pessoa com diabetes, para que todos os diabéticos sejam atendidos com dignidade, com responsabilidade, com respeito e com total acesso, inclusive de forma preventiva, aos sensores.
É preciso que centros de atendimento a diabéticos sejam criados Brasil afora. Infelizmente, embora tenhamos milhões de pessoas convivendo com o diabetes, sofrendo diariamente, o atendimento público, muitas vezes, ainda deixa a desejar.
Quero parabenizar o Dr. Paulo de Tarso, que é médico em Jaú e apresentou um projeto nesse sentido no âmbito municipal.
Quero agradecer, desde já, às demais autoridades que se sentem sensibilizadas a partir de agora e pretendem atuar comigo.
As pessoas com diabetes podem saber, a partir de agora, que têm no Paulo Soares, Deputado Federal do interiorzão de São Paulo, um soldado em sua defesa.
Que Deus abençoe a todos!
Bom trabalho!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Olhem só o que pegaram no flagra — no flagra! A revista Veja, com exclusividade, anunciou que o Diretor do INSS fez um grupo chamado "INSS com Lula". Olhem só!
Eles não têm tempo para resolver o problema da fila dos idosos, não têm tempo para resolver processos administrativos de concessão de inúmeros benefícios para gente deficiente, mas, para ajudar na campanha do Lula, com o grupo "INSS com Lula", eles têm tempo. Aí sobra tempo!
E o pior: quando descoberto, o que ele faz? Apaga o grupo. Ora, se estava tudo certo, se não havia problema, bastava deixar o grupo. Se era regular, deixasse o grupo! Mas, não, rapidamente anunciaram o fechamento do grupo.
Ora, se eles têm tempo para abrir e fechar grupo, para anunciar isso com tanta rapidez, eu gostaria muito de ver essa rapidez nos atendimentos para resolver as inúmeras filas do INSS. É uma vergonha!
Isso sem contar que a própria revista Veja disse que existia, de maneira subliminar, uma pressão para que os funcionários do INSS fizessem parte do grupo para ajudar na campanha do Lula. Este é o objetivo, é o foco do Diretor do INSS e de muitos funcionários desse órgão: utilizar o tempo não para resolver os problemas dos idosos e dos deficientes, mas, sim, para resolver a campanha do Lula.
Apagaram o grupo. Tudo foi um mal-entendido, então? Se não tivessem descoberto o grupo, se os áudios não tivessem vazado, o grupo estaria correndo, estariam colocando mais gente, fazendo estratégia, fazendo campanha. Só encerraram o grupo porque foram descobertos, porque as conversas vazaram.
Isso é crime. Isso é uma vergonha. Isso é desvio de foco, de finalidade. Isso é uma imoralidade. Precisam prender essa gente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Sanderson. Depois falarão o Deputado Pezenti e o Deputado Coronel Meira.
18:44
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O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Altineu Côrtes, eu trato aqui de uma situação que é de suma importância para a sociedade brasileira: um jovem de 17 anos cometeu duplo homicídio com requintes de crueldade. Ele já não era primário. Sabem quantos dias ele ficou preso, meu querido amigo Deputado Sargento Fahur, Deputado Pezenti? Ficou 3 meses preso, porque é menor de idade. Ele tem 17 anos e sabe o que está fazendo. Ele cometeu duplo homicídio. Ele já tinha passagem.
Deu! A população brasileira não quer mais saber dessa história de passar pano para bandido! Se o sujeito com 17 anos já pode votar, como é que ele não pode responder criminalmente? Um sujeito desses, que deveria apodrecer na cadeia, fica 3 meses preso após cometer duplo homicídio. Isso é algo inadmissível!
Por isso, a PEC da diminuição da maioridade penal tem que ser votada urgentemente. Esta proposta está parada aqui há 11 anos. Deputado Coronel Meira, esta proposta está parada aqui há 11 anos. A PEC 32 é de 2015!
Vamos, sim, votar com urgência a diminuição da maioridade penal e acabar com esta farra de criminosos, que assaltam, cometem roubos. Cometem toda sorte de tragédia, e o Estado brasileiro passa pano. Não há mais espaço para isso. O Brasil precisa se adequar inclusive à legislação internacional, que já cobra responsabilização criminal daqueles que têm mais de 16 anos.
Parabenizo todos aqueles que pensam como nós, Deputado Coronel Meira, Presidente da Comissão de Segurança Pública; Deputado Alberto Fraga, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Nós estamos trabalhando para que esta PEC seja votada e aprovada, no menor tempo possível, para a proteção da sociedade de bem do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pezenti.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, público que está em casa nos acompanhando, eu uso o microfone neste momento para registrar, com muita alegria e satisfação, a presença aqui no plenário de dois grandes amigos do Município de Ascurra: o Vereador Luizinho Gadotti, do PL; e o Vereador Gabriel Uller, do MDB, que é de direita, assim como eu. Esses dois Parlamentares municipais, que muito orgulham a política local, vêm à Brasília em busca de recursos que já deveriam estar em Ascurra.
É uma pena que Vereadores tenham que se deslocar à Capital Federal ou à capital de seus Estados para buscar um recurso que deveria chegar automaticamente, por critérios preestabelecidos. Os políticos não deveriam definir quanto cada Município deve receber. O algorítimo deveria fazer isso.
Esses Vereadores estão cumprindo o seu papel, fazendo a boa política. Nesta Casa, no meu gabinete especialmente, eles sempre serão muito bem-vindos.
Obrigado pela boa vontade, Presidente, de me deixar fazer este registro. Eu gostaria de parabenizá-lo não só pela presidência, mas também pelo exímio mandato que o senhor faz aqui.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Sejam bem-vindos, nossos Vereadores do Estado de Santa Catarina. O Deputado Pezenti os representa aqui com maestria. Muito obrigado pela presença.
Para falar pela Minoria, tem a palavra o Deputado Coronel Meira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, para falar pela Oposição.
18:48
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - "INSS com Lula". Acharam o grupo de WhatsApp, Deputado Sargento Fahur, criado dentro do INSS para fazer campanha para o Lula.
Utilizaram-se do instrumento WhatsApp para criar um comitê virtual de servidores CCs, funcionários do INSS, o mesmo INSS que é foco do maior escândalo de corrupção da história do Brasil, que diz respeito ao roubo de aposentados durante o Governo Lula.
Estamos entrando no TCU, fazendo uma representação — o Deputado Gilson Marques, nosso Líder, falou sobre o assunto há pouco —, para que seja tomada uma atitude.
O PT aparelha o Estado o tempo todo. É tudo por mais poder. Cada instituição, cada órgão tem, em algum lugar, participação de algum petista que está utilizando a máquina pública para fins partidários e não para o bem comum.
Está aqui o grupo "INSS com Lula" no WhatsApp, com a mensagem de despedida do Leonardo Bittencourt dizendo — tentando se defender, depois de descoberto pela revista Veja — que estava encerrando as atividades. Quiseram fazer parecer, Deputado Carlos Gomes, que havia um verniz de legalidade total e, portanto, não havia nenhum motivo para que se preocupassem os membros do grupo, pois tudo estava de acordo.
Quem administrava o grupo era a Chefe de Gabinete da Presidência do INSS, a servidora Ana Márcia Fassbender. Ana Márcia Fassbender, Chefe de Gabinete da Presidência do INSS, utilizava-se da estrutura pública, mesmo que num grupo virtual de aplicativo, pois estava ali, sem dúvida nenhuma, também constrangendo outros servidores. Imagine você fazer parte daquele ambiente e não estar no grupo do WhatsApp que apoia o maior ladrão de aposentados que este Brasil já viu, Luiz Inácio Lula da Silva, cujo filho foi, pelo menos pelas investigações até agora feitas, inclusive pela nossa CPMI, enterrada pelo STF, um dos maiores beneficiários do dinheiro roubado dos aposentados, com mesadas de 300 mil de reais.
Há mais uma situação que nós trouxemos hoje à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que merece todo o repúdio da sociedade brasileira. Estávamos juntos eu e o Deputado Sargento Fahur hoje, na CREDN, quando foi aprovada a convocação do Ministro Mauro Vieira, que está colecionando pedidos de convocação já.
18:52
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Estou pedindo ao Presidente Luiz Philippe de Orleans e Bragança que marque para a semana que vem a audiência com o Ministro Mauro Vieira para que ele explique um documento que não é apenas infeliz, mas é também vergonhoso. Repito: parece ter sido escrito por um extremista de esquerda de um DCE universitário, quando o Ministro sugere que o Governo Lula é contra as organizações criminosas PCC e Comando Vermelho serem chamadas de terroristas pelo Governo americano — que tem todo o direito de fazê-lo —, porque isso poderia ensejar uma invasão militar no Brasil. É um absurdo!
E repito o que eu disse de manhã, além desse primeiro ponto que levantei agora, que parece que esse documento não foi lido pelo Ministro, pois não consigo imaginar um Ministro de Estado das Relações Exteriores escrevendo um texto desses, que ridiculariza a posição do Ministro. Ainda por cima, dá a entender que o Governo Lula teme uma invasão dos americanos no Brasil para resolver o problema que o Governo do Lula mesmo não resolve. Afinal de contas, como disse o Lula, "Os nossos criminosos — disse ele referindo-se aos criminosos do PCC e Comando Vermelho — não podem ser chamados de terroristas pelo Governo dos Estados Unidos".
Nós aqui estamos trabalhando para que a denominação "terrorista" seja aplicada também na lei nacional. E digo mais: não tenho prazer em ver essa designação dada pelo Governo americano. Eu preferia que não tivesse sido dada essa designação, porque não temos, ou hipoteticamente não temos, organizações criminosas e terroristas no Brasil. Mas, lamentavelmente, esta é a situação a que nós chegamos: o Governo dos Estados Unidos designa como organizações terroristas o PCC e o Comando Vermelho, e nós aqui não fazemos a nossa parte.
O pior é que, quando sancionados pelos Estados Unidos criminosos ligados ao PCC, o Diretor-Geral da Polícia Federal foi a público dizer: "Não, o Governo americano está enganado. Estes alvos não são ligados ao PCC". Dois dias depois, Deputado Sargento Fahur, 2 dias depois — não estou falando 1 mês depois, meio ano, talvez 1 ano depois, não —, a Polícia Federal deflagra uma operação contra essas mesmas pessoas sancionadas pelo Governo americano. E a própria Polícia Federal, que é chefiada pelo Andrei, diz que os alvos da sua operação são membros do PCC, os mesmos que, 2 dias antes, o Andrei disse que foram sancionados pelos Estados Unidos supostamente por terem ligação com o PCC, mas não têm ligação com o PCC. E a Polícia Federal faz operação 2 dias depois e prende um deles, faz busca e apreensão no outro e diz que são, sim, alvos ligados ao Primeiro Comando da Capital.
Quanto tempo Andrei Rodrigues ainda vai permanecer como Diretor-Geral da Polícia Federal antes de ser demitido pelo Lula? Eu perguntei isso para o Ministro da Justiça, que recentemente esteve conosco em audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Desfilei dez motivos, podia dar cem. Mas agora não tem nem efetivo a Polícia Federal, segundo noticiou a imprensa, para investigar o Lulinha até a eleição. Ela tem efetivo para perseguir vovozinha com bandeira, para perseguir Parlamentar de oposição, mas, para perseguir corrupto como o Lulinha, não tem efetivo. É uma barbaridade! Até quando Andrei Rodrigues permanecerá à frente da Polícia Federal do Lula?
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Pela Minoria, tem a palavra o Deputado Coronel Meira.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa noite.
Boa noite, meu Brasil.
Boa noite, amigos do meu amado Pernambuco.
O Brasil vive um momento emblemático. Hoje a Polícia Federal foi à casa de Bolsonaro. Não para. É uma perseguição insana. Não encontrou nada, grande Presidente Altineu Côrtes. Isso é uma cortina de fumaça. Eles têm que todo dia falar de Bolsonaro. Têm que lembrar que Bolsonaro está preso, mas a gente sabe o motivo. Graças a Deus, graças a esses aparelhinhos aqui, os celulares, o Brasil todo está acompanhando de perto.
Sabem qual é o motivo, senhores? Esta semana, uma pesquisa do Instituto Gerp, divulgada pelos principais veículos de comunicação de todo o Brasil, apontou um cenário que merece reflexão — reflexão deles. Estão preocupados, estão caladinhos. Em uma eventual disputa de segundo turno para a Presidência da República, o nosso candidato a Presidente da República, Senador Flávio Bolsonaro, aparece numericamente à frente do Presidente Lula, com 45% das intenções de voto, enquanto Lula aparece com 42%, ou seja, Lula está derretendo, essa é a verdade. Mas derretendo por quê, Brasil? Derretendo porque está envolvido em tudo o que se refere ao crime organizado, a desvios de dinheiro.
Eu não trago esse dado para comemorar a pesquisa. Não. Pesquisa registra um momento. O voto do brasileiro é soberano e vai ser dado nas urnas. Temos que respeitá-lo, e o PL respeita S.Exa. o voto.
Mas a pergunta que precisamos fazer é outra: o que está levando uma parcela cada vez maior da população a retirar sua confiança do atual Governo? A resposta está nos fatos que se acumulam. Enquanto milhões de brasileiros enfrentam inflação, insegurança e perda do poder de compra, o Governo volta a conviver com notícias que remetem a um passado que o próprio PT dizia ter superado — lá, quando tentou e conseguiu se eleger, mais uma vez enrolando o povo brasileiro.
19:00
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A recente investigação da PF, que deflagrou a Operação Compliance Zero, envolvendo um dos mais importantes líderes do partido, o Senador Jaques Wagner, da Bahia — que é amigo íntimo, amigo pessoal do atual desgoverno, do atual "nove dedos" —, nas apurações relacionadas com o Banco Master, reacendeu um sentimento que o povo brasileiro conhece muito bem: o receio de que a política continue sendo utilizada para proteger os seus, proteger exatamente todos os esquemas de corrupção, PCC e CV também. Isso porque está tudo junto: PT, PCC e Comando Vermelho. Na verdade, o PT voltou à cena do crime e agora quer continuar fazendo o que fazia de forma ainda mais escancarada. Está escancarado!
Apesar de ter sido um aliado histórico e amigo pessoal de Lula, o Senador Jaques Wagner deixou a Liderança do Governo no Senado, em acordo com o Planalto, para tentar estancar a crise política. O Senador tem negado irregularidades, mas chegou a se queixar a Lula da forma como a PF expôs valores encontrados em sua residência, classificando a divulgação das imagens como um espetáculo. É verdade que toda pessoa tem o direito à ampla defesa, ao contraditório e à presunção de inocência. Esses princípios são cláusulas fundamentais do Estado de Direito e devem, de fato, valer para todos. Mas também é verdade que ninguém pode estar acima das investigações.
Quando surgem suspeitas envolvendo figuras centrais do Governo, o que a sociedade espera é a lisura, a transparência e o respeito absoluto à autonomia da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário. A Polícia Federal tem que ser uma polícia de Estado, não uma polícia de Governo. O que não pode acontecer é a impressão de que existem brasileiros de primeira e de segunda categoria perante a lei. Na verdade, o PT voltou à cena do crime e agora quer continuar fazendo o que está na sua essência, que é agir em conjunto com a corrupção, com o PCC, com o Comando Vermelho. Isso é a união da corrupção.
O mesmo rigor que muitos defenderam quando os investigados pertenciam ao campo conservador, em que as decisões ocorrem do dia para a noite, deve ser aplicado agora, também sem seletividade, sem conveniência e sem dois pesos e duas medidas. A população está de olho em tudo, observa quem defende instituições apenas quando elas servem aos seus próprios interesses, observa bem quem fala de combate à corrupção apenas quando o investigado é o adversário.
O filho de Lula, o Lulinha, conforme foi noticiado na imprensa, recebia 300 mil reais por mês desse esquema de corrupção. Pois é, o povo brasileiro está de olho em tudo, e isso explica por que Lula está derretendo. O povo analisa, sobretudo, quando as lideranças políticas se apressam em oferecer solidariedade antes mesmo que as investigações sejam concluídas. Talvez seja exatamente essa percepção que explica o resultado da pesquisa divulgada nesta semana, porque o brasileiro não quer privilégios, quer igualdade perante a lei. Não quer perseguição contra ninguém, mas também não aceita proteção para ninguém.
19:04
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O Brasil precisa reencontrar o caminho em que as instituições atuem com independência, em que a lei seja aplicada da mesma forma a todos e a confiança da população seja reconstruída com transparência, responsabilidade e respeito ao dinheiro público.
Esta Casa tem o dever de fiscalizar e cobrar e defender a democracia. E democracia também significa permitir que as instituições investiguem livremente, doa a quem doer. O Brasil vai voltar ao rumo certo. E este rumo certo é com Flávio Bolsonaro Presidente.
Presidente, eu queria o meu tempo de inscrição, 3 minutos, para falar de um problema seriíssimo que está acontecendo nesta Casa hoje.
O mesmo PT que disse que defende o trabalhador, defende as associações. Nós temos o Projeto de Lei nº 1.893, de 2026, cujo Relator é o nobre Deputado Federal André Figueiredo, do PDT do Ceará. Esse projeto exclui as associações e limita as negociações coletivas dos servidores só através de sindicatos. Então, só os sindicatos podem negociar, as associações não. Isto é um crime! Isto é um crime contra o trabalhador, contra as associações, contra a liberdade de as associações se expressar.
No Estado de São Paulo, a maior associação tem 300 mil associados. São 800 mil no total. E agora querem cercear esse direito delas.
Então, peço a atenção dos Líderes. O PL está apoiando, já conversamos com o Líder do PP, estamos conversando com o Líder do PSD e do Republicanos, porque esta Casa não pode permitir que seja proibido, que seja negado o direito de as associações funcionarem no Brasil.
E trago aqui uma emenda que vamos fazer, do nobre Deputado Jonas Donizette, Líder do PSB nesta Casa. Nesta emenda, a gente está apresentando a justificativa para que as associações possam verdadeiramente existir. Há as regras, e a gente propõe exatamente um limite que tem que ser respeitado, como uma associação que tem mais de 10 anos, uma associação que corresponda a pelo menos 25% do total de servidores ou empregados públicos representados.
Então, neste momento, nesta tribuna, queremos dizer que não podemos permitir que este atual desgoverno acabe totalmente com todas as associações do nosso Brasil.
Têm-se que respeitar as associações. Não temos nada contra os sindicatos, porém as associações têm que ser respeitadas.
Meu muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Coronel Meira, o Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Braz, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Braz. Bloco/PSDB - RJ) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Sargento Fahur.
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Acompanhei atentamente a fala do Deputado Marcel, e ele mostrou um fato. O Governo americano sancionou brasileiros ligados ao PCC. A inteligência americana identificou que aqueles brasileiros seriam ligados ao Primeiro Comando da Capital, facção criminosa hoje classificada pelos Estados Unidos, pelo Governo americano, como organização terrorista.
O Diretor-Geral da Polícia Federal negou que as pessoas sancionadas pelo Governo americano fossem membros ou tivessem ligação com o PCC. Olhem que surpresa! Dois dias depois, a própria Polícia Federal, que o delegado Andrei chefia, deflagrou uma operação contra essas mesmas pessoas que o Governo americano tinha sancionado. Ele deflagrou a operação e disse que essas pessoas eram, sim, do Primeiro Comando da Capital — PCC.
Isso mostra duas coisas. Primeira: os delegados da Polícia Federal não estão confiando tudo o que sabem ou confiando o andamento das operações ao Diretor-Geral da Polícia Federal, tanto que Andrei não sabia dessa operação e não sabia que essas pessoas seriam pertencentes à facção criminosa PCC. A segunda coisa que me chama a atenção, Presidente, é o fato de a Polícia Federal — e eu respeito muito essa instituição — colocar panos quentes na investigação contra Lulinha.
Dizem que, por falta de efetivo, vão esperar as eleições. Para mim, este é um sinal claro de que Lulinha está envolvido na roubalheira do INSS e que uma eventual prisão ou o aparecimento de fortes indícios deste envolvimento pode prejudicar Lula da Silva nas eleições. Por isso, setores dentro da Polícia Federal estão trabalhando para que essa investigação não aconteça antes das eleições.
Lulinha, mais cedo ou mais tarde, você vai para a cadeia!
Força e honra!
(Durante o discurso do Sr. Sargento Fahur, o Sr. Marcos Braz, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Antes de encerrar a sessão, quero lamentar a morte do policial civil Carlos Alberto Freire Neto, aos 35 anos de idade, dentro de uma viatura. Hoje, ao passar na Avenida Brasil, lá no Rio de Janeiro, o carro foi alvejado por traficantes. Ele deixou esposa e dois filhos. É mais um policial vítima do terrorismo no Brasil. Isso é lamentável!
19:12
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Que Deus possa iluminar e abençoar essa família que está dilacerada, no dia de hoje, com a morte desse policial de 35 anos de idade, que deixa esposa e dois filhos. Que Deus o tenha e guarde essa família!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 13 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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