4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
136ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 7 de Julho de 2026 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:16
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 232 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Começamos esta sessão com a fala do nobre Deputado Airton Faleiro, do PT.
V.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o nosso período legislativo caminha para o encerramento deste semestre.
O povo brasileiro espera de nós algumas deliberações de muita sensibilidade na opinião pública.
14:20
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Eu quero aqui apelar ao Colégio de Líderes, ao Presidente Hugo Motta, para que atentemos à voz das ruas, ao sentimento do povo brasileiro.
Estou me referindo ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, que tem a Deputada Tabata Amaral como Relatora. Estamos falando de misoginia. Não há motivo para não colocar esse projeto em pauta, não há motivo para o Congresso, começando aqui pela Câmara, não entregar à sociedade brasileira esse projeto aprovado.
Mas, se o meu discurso não for suficiente para sensibilizar a Mesa Diretora desta Casa e o Colégio de Líderes, eu vou me valer de um nome que virou notícia recentemente no nosso País: Karen Aparecida Ferreira Rosa, mãe de 44 anos, estrangulada e morta pelo seu companheiro em Juiz de Fora, Minas Gerais. O mais triste é que a própria notícia nos revela que, quando a polícia chegou ao local — prestem atenção, Sras. e Srs. Deputados —, o bebê de 1 ano ainda mamava no peito da mãe morta e, no quarto ao lado, outro filho dormia.
O que justifica não acelerarmos a votação desse projeto? É ficarmos reféns dos que defendem valores insustentáveis nesta Casa? É ficarmos reféns do conservadorismo?
Sr. Presidente, Colégio de Líderes, Mesa Diretora, vamos pautar esse projeto.
Aproveito a oportunidade para dizer que eu protocolei requerimento de urgência para a votação de um projeto de lei muito importante, já aprovado no Senado, de autoria do então Senador Paulo Rocha, do meu partido, lá do Estado do Pará. O projeto propõe a criação da Universidade Federal do Xingu na região da Transamazônica, aonde eu cheguei em 1978, uma área de colonização, onde moram pessoas de todo o País. E nós ainda não temos uma universidade federal em Altamira, ali na região.
Eu peço a sensibilidade do Colégio de Líderes para que aceite o meu requerimento de votação de urgência, para que possamos, ainda neste período legislativo, aprovar o projeto e remetê-lo ao Palácio, ao Presidente Lula, para que proceda à sanção ou aos encaminhamentos que forem necessários.
Já que nós estamos falando do Congresso, que junta a Câmara e o Senado, por que não buscarmos a sensibilização do nosso Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no que se refere à votação do fim da escala 6 por 1. Nós, aqui na Câmara, já fizemos o dever de casa e aprovamos essa matéria. A sociedade brasileira espera do Senado essa resposta. Nada justifica querer protelar isso para o segundo semestre ou para depois das eleições.
Às vezes, ficamos nos perguntando por que, nas pesquisas, nós do Parlamento somos mal avaliados. Talvez seja por atitudes como essa, quando, em vez de acelerarmos pautas de interesse do povo brasileiro, nós fazemos birra política ou ficamos reféns de quem não merece o respeito do povo brasileiro, e até das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, e não aprovamos essas leis.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
14:24
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O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Será atendido o seu pedido, nobre Deputado Airton Faleiro, e o seu pronunciamento será divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Tem a palavra o Deputado Junio Amaral. (Pausa.)
O próximo inscrito é o nobre Deputado Coronel Chrisóstomo, que gentilmente está cedendo o seu espaço para a nobre Deputada Adriana Ventura, que terá um compromisso logo em seguida.
Deputada Adriana Ventura, antes de V.Exa. falar, o nobre Deputado e querido amigo Pompeo de Mattos fará a apresentação de alguns amigos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Eu quero fazer o registro, Presidente, da visita ao Parlamento Nacional, especificamente à Câmara dos Deputados, de lideranças gaúchas, honrados Vereadores da minha região, a Região Missioneira. Eu me refiro a Capão do Cipó, terra santa e abençoada que ajudei a emancipar, terra do Prefeito Adair, muito meu amigo. Estão aqui os Vereadores Sérgio, o nosso querido Serginho, meu amigo, meu irmão; Nathan, que é uma figura extraordinária, carinhosa, um grande Vereador; Tiago; e Diego. E está aqui também o Rafael. Estive com o Tiago em um casamento coletivo em Capão do Cipó. E o Diego é outro grande parceiro.
Nós temos destinado recursos todo ano para Capão do Cipó. No ano passado foi assim, neste ano não está sendo diferente e, no ano que vem, o volume de recursos será ainda maior, já que Capão do Cipó precisa, merece e tem direito, porque seu povo é ordeiro, trabalhador e realizador. E o trabalho que o nosso Prefeito Adair vem fazendo lá é digno de reconhecimento e de elogio. A comunidade merece o grande Prefeito que tem.
Por conta disso, nós temos uma grande parceria, e essa parceria vai fazer com que Capão do Cipó ganhe mais, porque, se existe alguém que merece, precisa e tem direito é o nosso povo e a nossa gente.
Contem com o Deputado Pompeo de Mattos aqui em Brasília, onde não se dá "Ô de casa!" em tapera.
Estamos juntos!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Deputada Adriana Ventura, antes de V.Exa. falar, concedo 1 minuto ao Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria convidar os Deputados e a população da minha cidade, Feira de Santana, e do meu Estado, a Bahia, para acompanharem o seminário que faremos amanhã, a partir de uma solicitação feita por mim à Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que trata do reajuste do teto para o Simples e para o MEI, ao qual, recentemente, foi apensado também o Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, enviado à Casa pelo Governo e que trata do MEI. Queremos reajustar o teto para o Simples e para o MEI e fazer esse debate de forma madura. Teremos a presença lá do Relator Jorge Goetten.
Lembro que essa Comissão Especial é presidida pela Deputada Any Ortiz. Vamos fazer com que tenhamos condições de conversar com quem está lá na ponta.
Quero agradecer muito o empenho ao Clube de Dirigentes Lojistas de Feira de Santana, à Associação Comercial de Feira de Santana, à Federação do Comércio da Bahia, à Associação Comercial de Salvador — que também tem nos ajudado muito nesse evento —, ao Sebrae Nacional, ao Sebrae na Bahia e também aos sindicatos de comerciários de Feira de Santana.
Estamos conversando com trabalhadores e com empresários, porque o MEI e o Simples são responsáveis por mais de 90% dos empregos gerados neste País. Esse não é um tema político-partidário, é um tema de interesse do Estado, para o nosso desenvolvimento.
14:28
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Então, amanhã, no Centro de Convenções de Feira de Santana, a partir das 9 horas, teremos esse importante evento nacional, e eu queria deixar aqui esse convite e o meu agradecimento.
Que Deus nos ilumine e que possamos sair de lá com propostas importantes para que até semana que vem possamos votar essa matéria, tendo, evidentemente, toda a sintonia com os interesses dos trabalhadores e com os interesses dos empreendedores deste País, para fortalecermos a nossa economia e a conexão do Legislativo com quem mais precisa e com o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra a nobre Deputada Adriana Ventura.
V.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Primeiramente, eu quero agradecer ao Deputado Coronel Chrisóstomo a gentileza de me ceder o lugar.
Eu quero dizer que eu concordo muito com a fala do Deputado Zé Neto, que acabou de falar sobre o aumento do limite para o Simples e do limite para o MEI.
Ontem, realizamos um seminário na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo — FecomercioSP. Foi muito bom o seminário, porque participaram dele a Presidente da Comissão, a Deputada Any Ortiz, bem como o nosso Relator, o Deputado Jorge Goetten, e muitos e muitos empresários do setor produtivo e representantes de sindicatos patronais, com os quais debatemos esses temas, que são tão relevantes para a economia brasileira e para o Brasil. Então, eu concordo com o Deputado Zé Neto. Eu só espero que o Governo aumente os limites do Simples também e não se restrinja somente ao MEI, porque o projeto do Governo trata somente do MEI.
Graças a Deus, a Comissão Especial tem muita clareza de que não faz nenhum sentido continuar empacando o crescimento das empresas. Então, a gente precisa aumentar o limite dos sete níveis do Simples Nacional, e não somente do MEI. Eu conto com o apoio do Deputado Zé Neto nessa interlocução junto ao Governo.
Eu subo a esta tribuna, Presidente, indignada, por ver uma instituição tão importante para o País como a Polícia Federal nitidamente proteger o filho do Presidente, o Lulinha. É lamentável que essa postura aconteça.
Segundo notícia do Estadão, as investigações sobre o Lulinha não andam e não vão andar antes das eleições. Olhem que pouca vergonha! Aqui a gente é movido a eleição! Não importa se a pessoa é criminosa ou não, se é bandida ou não. O importante é a eleição. As investigações estão paradas desde a CPMI do INSS. E olhem que há muitos indícios — há muitos indícios!
Todo mundo viu a mesada de 300 mil reais, recebida por meio da empresa da amiga do Lulinha, a publicitária Roberta Luchsinger, essa que está com tornozeleira faz tempo. O Lulinha, é lógico, fugiu para Madri, escafedeu-se. Ele sumiu, e simplesmente nada aconteceu de lá para cá.
Deputado Coronel Chrisóstomo, que, inclusive, é autor do requerimento de instalação da CPMI, a investigação não andou nada! O Lulinha continua por aí! Não houve nem a quebra de sigilo ainda. Não analisaram o pedido de quebra de sigilo do Lulinha e não analisaram o pedido de quebra de sigilo da Roberta Luchsinger. E a defesa do Lulinha é tão cara de pau, tão cara de pau, que, com a demora grande da Polícia Federal, está pedindo arquivamento do inquérito. Isso é inacreditável!
14:32
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Há um detalhe que eu preciso mencionar, um detalhe que tem a ver com esta Casa. Eu quero apenas recordar a todos os senhores que o Diretor-Geral da Polícia Federal é o mesmo Diretor indicado pelo Presidente Lula, diretor que defende familiares do Presidente Lula e é tão parcial que até uísque com Vorcaro ele tomou. É isto mesmo: o Diretor-Geral da Polícia Federal tomou uísque com Vorcaro. Para quem não lembra, Vorcaro é aquela figura central do escândalo, da roubalheira e da corrupção do Banco Master.
Aliás, esta Casa está devendo, o Congresso Nacional deve muito à população brasileira, porque está jogando debaixo do tapete a sujeira, a roubalheira e a corrupção do Banco Master. É importante falar isso, já que muito Parlamentar assinou o pedido para realização de CPMI, houve muita assinatura, e o Senador Davi Alcolumbre se recusou a instalá-la. Tivemos também pedido de CPI aqui na Câmara assinado, mas CPI aqui não anda há muito tempo. Fiscalização nesta Casa não existe há muito tempo!
Com isso, nós percebemos como estas eleições, este aparelhamento das instituições, da Polícia Federal, dos Ministérios e até da PGR — na PGR, você faz denúncia atrás de denúncia, e tudo é arquivado, todo mundo é amigo —, como este conluio dos três Poderes está dando vergonha.
Na hora em que seguirmos a Constituição, o Brasil começa a andar. Enquanto isso, nós ficamos aqui gritando, esperneando, brigando, questionando, denunciando para ver se homens de bem — não importa de que lado — começam a defender princípios, começam a defender valores, começam a defender o fim desta impunidade, desta roubalheira, desta vergonha chancelada pelas cúpulas dos três Poderes.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra agora o nobre Deputado Coronel Chrisóstomo, que dispõe de 5 minutos. Logo depois, já em plenário, falará o nobre Deputado Daniel Trzeciak. Espero ter pronunciado o sobrenome corretamente.
Por favor, peço que reponham o tempo do nobre Deputado Coronel Chrisóstomo, porque ele estava se arrumando para ficar bem belo — palavras do nosso Deputado Luiz —, mais que ele já é, para seu povo de Rondônia.
Deputado Coronel Chrisóstomo, agora, sim, tem a palavra V.Exa.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço esta oportunidade.
Olá, Rondônia!
Olá, Brasil!
Hoje eu não vou bater no Governo. Há muita coisa para bater, mas hoje eu não venho bater no Governo. Hoje, eu venho falar de duas grandes empresas, dois grandes empreendimentos que estão no meu Estado e que realizam um trabalho maravilhoso.
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Primeiramente, quero falar do grupo Havan.
Luciano Hang, conhecido como "Véio da Havan", agradeço a você, meu amigo, as várias lojas instaladas em Rondônia. A próxima será inaugurada, parece-me, no dia 1º de agosto deste ano, em Ariquemes.
Parabéns, Luciano, por pensar no Estado de Rondônia e no nosso povo!
Estas lojas atendem muito bem aos nossos Municípios.
Parabéns, Luciano Hang!
Eu fui à sua primeira loja, inaugurada em Brusque, em Santa Catarina, em 1986.
Agradeço, Luciano. Continue pensando em Rondônia e ajudando nosso povo a ter empregos e renda.
Agora, vou falar de outro empreendimento: Gazin.
Gazin, meus amigos, é um grande empreendimento que tem 76 lojas no meu Estado. A origem deste grupo é do Paraná, cujo Presidente é o Sr. Gil Oliveira e o fundador o Sr. Mário Gazin.
Parabéns aos dois! Vocês, em Rondônia, fazem um sucesso.
Trata-se de uma empresa maravilhosa, com funcionários especiais que atendem bem à população do meu Estado.
Parabéns, Mário Gazin, o fundador!
Parabéns, Gil!
Este empreendimento tem em Rondônia 76 lojas, 100 milhões é o custo da folha de pagamento do Grupo Gazin. Trata-se de muito dinheiro! Mais de 3 mil funcionários, quase 4 mil funcionários. Há plano de saúde para todos, incentivo universitário para graduação e pós-graduação. É considerada a melhor empresa do varejo para se trabalhar no País. Exporta colchões fabricados em Vilhena. O mais importante agora é que a empresa, o Grupo Gazin, paga 14º salário. Isso é admirável: 14º salário! O 14º salário é igual para o Presidente da empresa e para o funcionário que ganha menos. Todos recebem o mesmo valor do 14º salário.
Pensem no Brasil, um país que está horrível, que precisa de emprego e de renda. Mas uma empresa faz isso no Estado de Rondônia! Os brasileiros devem aplaudi-la. (Palmas.)
Parabéns, Grupo Gazin!
Parabéns a este empreendimento, que é um orgulho não apenas para Rondônia, mas também para todo o Brasil.
14:40
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Presidente Gil Oliveira, o senhor tem um olhar especial para o meu Estado. Continue empreendendo!
São 76 lojas só no meu Estado. Srs. Parlamentares, senhores assessores, isso é motivo de orgulho! Levem isso para os seus Estados também. Levem essa empresa para os seus Estados. Uma empresa desse porte, por tudo que faz pelos seus funcionários em Rondônia, mais do que aplausos, merece prêmios.
Eu trato disto nesta Casa, a Casa do Povo, o Congresso Nacional, porque nós precisamos fazer um elogio oficial. Uma empresa como essa merece a Medalha Mérito Legislativo. Eu vou sugerir a Medalha Mérito Legislativo para essa empresa, para esse empreendimento, para que fique registrada nos Anais desta Casa a homenagem a essa grande empresa que é o Grupo Gazin.
Eu já elogiei os mais de 3 mil funcionários, belos funcionários, que fazem um atendimento espetacular no Estado de Rondônia. Agora eu quero agradecer ao Presidente Gil Oliveira: obrigado. Agradeço também ao fundador do grupo, o Presidente Mário Gazin.
Parabéns por esse empreendimento! Que Deus abençoe o Grupo Gazin!
Que minha voz vá ao programa A Voz do Brasil e aos meios comunicação da Casa!
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Seu pedido será aceito, nobre Deputado Coronel Chrisóstomo.
Com a palavra o nobre Deputado Daniel Trzeciak.
Deputado Márcio Jerry, V.Exa. é o próximo inscrito. Pergunto se posso conceder a palavra ao Deputado Ismael, que terá uma reunião agora. (Pausa.)
Então, logo após a fala do Deputado Daniel Trzeciak, falará o Deputado Ismael e, na sequência, o Deputado Márcio Jerry, a quem eu agradeço a gentileza.
Nobre Deputado Daniel Trzeciak, do PSDB do Rio Grande do Sul, V.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Otoni de Paula.
Boa tarde a todos os colegas Parlamentares, a todos que nos acompanham pelas redes sociais e pela TV Câmara.
Hoje, 7 de julho, é uma data muito importante para a cultura do Estado do Rio Grande do Sul e para o patrimônio histórico brasileiro. Hoje, 7 de julho, está sendo reinaugurado o teatro mais antigo do Rio Grande do Sul e o quarto teatro mais antigo do Brasil, o Theatro Sete de Abril, que tem 192 anos de história e ficou 16 anos fechado.
Hoje é um dia para comemorarmos, para celebrarmos, mas também é um dia para refletirmos. O teatro mais antigo do Rio Grande do Sul ficou 16 anos com as portas fechadas. Esse teatro é um patrimônio tombado pelo Iphan. Nesses 16 anos, passou Lula, passou Dilma, passou Temer, passou Bolsonaro, veio Lula de novo. Hoje, depois de 16 anos, o teatro reabre as portas.
Hoje, 7 de julho, é aniversário da minha cidade, é aniversário de Pelotas, que completa 214 anos. A gente está celebrando o aniversário de Pelotas, a Princesa do Sul, uma cidade que representa muito para a economia do Rio Grande do Sul, que representa muito para a cultura do Brasil. A gente celebra esse aniversário com a reabertura do Theatro Sete de Abril, um palco que fala muito sobre a nossa história, mas é preciso colocar o dedo na ferida e entender por que precisaram de 16 anos para fazer uma obra. Por 16 anos, o teatro ficou com as portas fechadas. E 16 anos é tempo demais! Nesse tempo, Presidentes entraram, Presidentes saíram; houve mudanças na gestão estadual e na gestão municipal.
14:44
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Eu digo isto aqui com a indignação de um cidadão que esperou muito tempo para que um templo da cultura fosse ser reaberto. Há muita burocracia, muita lentidão. Há muita reunião e pouca ação.
Que bom que, depois de muitos anos, hoje o nosso Theatro Sete de Abril reabre as portas para a população gaúcha! Esse teatro, que fica em Pelotas, é o mais antigo do Rio Grande do Sul e o quarto mais antigo do Brasil. São 192 anos de história! Por lá passaram artistas nacionais. Por lá passou Dom Pedro. Por lá passou a história do Rio Grande do Sul.
Hoje, por força legal, eu não poderei estar presente na reinauguração do Theatro Sete de Abril, mas mando daqui o meu abraço a todos os protagonistas da cultura de Pelotas e da cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Que a gente possa comemorar os 214 anos de Pelotas e os 192 anos do Theatro Sete de Abril de braços abertos, para fazer da cultura um meio de fomento da nossa gente! Que possamos olhar para trás e ter orgulho da nossa história, mas, principalmente, que possamos olhar para a frente, olhar para o futuro, com a perspectiva de dias melhores para a cultura e para tantas outras áreas! Pelotas, a minha cidade, merece e precisa, sim, de investimento.
Viva o Theatro Sete de Abril! Viva a cultura pelotense! Viva a cultura do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Com a palavra o nobre Deputado Ismael, que falará antecipadamente para que possa participar de uma reunião. O Deputado contou com a gentileza do nobre Deputado Márcio Jerry, que, logo após, fará o seu pronunciamento.
Deputado Ismael, V.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos.
O SR. ISMAEL (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, falo hoje na qualidade de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas. E o faço em referência a uma data criada pela ONU: o Dia Internacional contra o Abuso de Drogas e o Tráfico Ilícito.
Esse dilema afeta todas as nações. Não é diferente no nosso sofrido Brasil. Nos últimos anos, temos observado um crescimento do uso e do abuso de drogas, sobretudo, de forma precoce, pelos nossos meninos e adolescentes. O fenômeno tem se tornado objeto de estudos e de políticas públicas, mas ainda estamos muito distantes de uma solução.
É claro que a dependência química é uma doença que envolve diferentes fatores: biológicos, sociais, familiares, espirituais. Por isso, compromete profundamente a qualidade de vida do indivíduo que sofre dessa condição, alcançando todas as dimensões de sua vida e impactando aqueles que o cercam.
A Organização Mundial da Saúde diz que, em torno de cada dependente químico, adoecem cerca de 29 pessoas. Isso é um dado científico. Diante dessa realidade, nós nos reportamos ao documento maior desta Nação, a Constituição de 1988, que, no seu art. 227, estabelece que a família, a sociedade e o Estado devem compartilhar o compromisso e o dever de oferecer programas de prevenção e de proteção especial à criança, ao adolescente e ao dependente químico.
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Por isso, eu venho, nesta tarde, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer um apelo à Presidência desta Casa. Nós já protocolamos, há mais de meio ano, o pedido de criação da Comissão Especial em Defesa das Comunidades Acolhedoras no Brasil. São quase três mil comunidades que abrigam, neste exato momento, mais de noventa mil jovens que estariam à beira da estrada, nas valetas, nas ruas das cidades; jovens que não teriam a oportunidade de fazer quatro refeições, como oferecem as comunidades terapêuticas — eu fico feliz que, no ano passado, as comunidades terapêuticas tenham oferecido 23 milhões de refeições para esses jovens, ajudando a combater a fome neste País.
Por isso, nós acreditamos na importância de termos, nesta Casa, uma Comissão Especial em Defesa das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras, cujo objetivo é aprimorar a legislação, regulamentar o funcionamento de comunidades terapêuticas, garantir padrões de qualidade e fiscalização, assegurar fontes de financiamento, sejam privadas, sejam públicas, e garantir às comunidades terapêuticas a sustentabilidade.
Essa Comissão terá também como finalidade monitorar a aplicação de recursos destinados às CTs, assegurando a sua correta utilização; promover o intercâmbio com o SUS e com o Suas, para integrar as comunidades terapêuticas às redes de assistência em saúde e assistência social; e também fortalecê-las. É isso que queremos: a fiscalização, separando o joio do trigo; a transparência, combinando a regularidade e o aprimoramento desses mecanismos de controle.
Portanto, trata-se de uma iniciativa que representa um passo fundamental para garantir o reconhecimento, a regulamentação e o fortalecimento dessas comunidades que apoiam e, de fato, contribuem para a ressocialização de milhões e milhões de jovens neste País que querem superar a dependência química.
Portanto, fica aqui o nosso apelo, mais uma vez, à Presidência desta Casa pela criação da Comissão Especial, para que, de fato, possamos lutar mais e mais pelas comunidades terapêuticas, por uma Nação e por um País sem drogas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Com a palavra o nobre Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Antes de V.Exa., Deputado Márcio Jerry, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Zé Silva.
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O SR. ZÉ SILVA (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, depois de ter colocado o pé na estrada pelos grotões de Minas, de norte a sul, de leste a oeste, pelo nosso Triângulo Mineiro, pelo nosso Vale do Jequitinhonha e pelo Norte de Minas Gerais, hoje é um dia muito importante. Por isso eu fiz questão de estar presente aqui, independentemente das reuniões que nós estamos fazendo de forma remota — que, na minha visão, reduzem a qualidade do debate —, para garantir que o Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, que trata da renegociação das dívidas dos produtores rurais, seja colocado em votação. Nós já o aprovamos aqui na Câmara, ele foi para o Senado e volta agora para esta Casa. Espero que agora o Presidente do Colégio de Líderes o coloque na pauta.
Nossos produtores não querem favor do Congresso, do Governo, de ninguém. Eles precisam de respeito: respeito à agricultura familiar, respeito a todos os produtores rurais. Não se trata de perdão de dívida, e sim de renegociação em virtude das condições da fábrica — o agro, nossa agricultura, nossa fábrica a céu aberto —, que é sujeita a falta de chuva, a excesso de chuva, a pragas e doenças.
O produtor rural merece respeito, e respeito é colocar em votação o projeto de renegociação das suas dívidas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Já na tribuna, tem a palavra o Deputado Márcio Jerry.
Deputado Márcio Jerry, V.Exa., sempre tão gentil, me permite conceder só 1 minuto ao Deputado Santin Roveda, do Paraná? Ele vai falar somente por 1 minuto, e, logo após, eu passo a palavra para V.Exa. (Pausa.)
Muito obrigado.
O SR. SANTIN ROVEDA (Bloco/UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu, que já fui Prefeito, Secretário de Justiça, Presidente do Detran e hoje estou como Deputado Federal, quero cumprimentar os colegas e amigos do Estado do Paraná: o nosso Prefeito Marlon Rancer, de Maria Helena, presente hoje em Brasília conosco em busca de recursos, possibilidades, liberações importantes para o Município que tanto o aprova; o Prefeito Valtinho, de Terra Boa, um trabalhador, um amigo do povo paranaense, que vem demonstrando sua capacidade e competência como Prefeito; e também o Prefeito Anderson Manique Barreto, de Coronel Vivida, no nosso Paraná, Estado brilhante na agricultura, na indústria e no empreendedorismo.
Vamos trabalhar!
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Já está presente o nobre Deputado Átila Lins, mas, como está na tribuna o nobre Deputado Márcio Jerry, S.Exa. terá agora a palavra, pelo tempo de 5 minutos, e, logo após, falará o Deputado Átila Lins. Eu estou seguindo a nossa lista de oradores inscritos para breves comunicados.
Deputado Márcio Jerry, V.Exa. tem a palavra.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Otoni de Paula, boa tarde.
Boa tarde aos que estão aqui no plenário agora e aos que nos acompanham pelas redes da Câmara dos Deputados.
Estamos em contagem regressiva para o momento fundamental do nosso País, dos nossos Estados, que é também um momento fundamental para o Congresso Nacional: o momento das eleições. Nós da Federação Brasil da Esperança, da bancada do PCdoB, caminhamos para esse processo levando, mais uma vez, muitas bandeiras de esperança, de busca de justiça social, de respeito à democracia, de consolidação da democracia em nosso País.
Levaremos às ruas do Brasil — no meu caso, às ruas do Maranhão —, os grandes avanços deste período de reconstrução do Brasil, liderado pelo Presidente Lula. O Presidente Lula lidera um processo muito forte, vigoroso de reposicionar o nosso País, de colocar novamente de pé políticas públicas importantes que foram erguidas nos Governos dele e, depois, no Governo da ex-Presidente Dilma Rousseff e que foram destruídas, abandonadas, aniquiladas nesse período desastroso após o golpe que derrubou a Presidente Dilma e no Governo desastrado do ex-Presidente e hoje presidiário Bolsonaro.
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Coube ao Presidente Lula liderar, portanto, um esforço gigantesco para recolocar o País em sintonia com as aspirações de seu povo, para novamente fazer ações como o Programa Minha Casa, Minha Vida — milhares e milhares de brasileiros com direito humano à moradia —, para de novo fortalecer o Sistema Único de Saúde.
Sr. Presidente, para dar um exemplo, o Brasil ficou 6 anos sem ter uma ambulância nova do Samu, que está agora completando novamente a sua frota. O País teve um apagão na educação, na ciência, na tecnologia e na inovação e voltou a ter uma performance muito elevada nessas ações tão fundamentais para milhões e milhões de pessoas. Portanto, temos muito o que mostrar ao Brasil nessa recondução do Presidente Lula, que, desta vez, pela primeira vez, se dará em primeiro turno.
No Maranhão, igualmente, há uma tarefa muito grande de reposicionar o nosso Estado, de recolocar o nosso Estado nos trilhos certos, de ter um Governo realmente democrático, um Governo participativo, um Governo que atenda aos interesses de seu povo, distante, portanto, dessa forma de governar que infelizmente foi levada ao Maranhão pelo Governador Carlos Brandão, aquele que, no Brasil, é autor da maior cena de traição política a um povo.
O Governador Carlos Brandão rasgou todos os compromissos assumidos com o povo do Maranhão, para tentar erguer um projeto de poder patrimonialista, corrupto, familiar. Ele rasgou todas as tratativas políticas, democráticas, transparentes, republicanas, para tentar colocar em seu lugar um sobrinho, numa tentativa de reerguer, de recolocar no Maranhão um poder oligárquico que o povo já derrotou em passado recente.
Portanto, temos no Maranhão a tarefa muito grande de fazer com que o nosso povo se mobilize e que a gente consiga realmente levar a proposta liderada pelo Vice-Governador Felipe Camarão, do PT, da Federação Brasil da Esperança, ao comando do nosso Estado, a fim de restabelecer aquelas políticas públicas que foram tão importantes para o Maranhão durante os Governos Flávio Dino e que foram abandonadas completamente pelo Governo patrimonialista e corrupto do Sr. Carlos Brandão, o traidor do Maranhão.
Sr. Presidente, eu faço aqui, ao encerrar, um alerta a uma instituição de muito respeito, que é o Banco do Brasil.
Agora mesmo, engendraram lá uma operação de crédito de 1 bilhão e 300 milhões de reais, que já foi apelidada de "crédito para irrigar a campanha do sobrinho do Governador". Isso é ilegal, isso é imoral, isso é inaceitável. Já houve decisão judicial mandando suspender essa operação de crédito.
Por isso, eu faço aqui, da tribuna da Câmara, mais uma vez, um alerta ao Banco do Brasil, que, repito, é uma instituição respeitável da nossa República, uma instituição que merece ser sempre preservada e não pode ser usada pelo Governo corrupto de Carlos Brandão para pegar 1 bilhão e 300 milhões de reais às vésperas da eleição, para tentar corromper o processo eleitoral em nosso Estado. O Banco do Brasil não se prestará a isso, e eu tenho certeza de que, mais uma vez, essa tentativa de alterar o curso normal do jogo democrático por meio do abuso do poder econômico não terá participação do Banco do Brasil, Sr. Presidente.
Presidente Otoni, com a sua licença, eu faço aqui uma conclamação muito forte ao nosso povo brasileiro que nos acompanha pelo programa A Voz do Brasil: vamos manter o Brasil no rumo certo, com o Presidente Lula no comando da Nação! Nós vamos fazer uma concertação muito grande em nosso Maranhão para que a gente recoloque no comando pessoas honestas, pessoas decentes, que têm compromisso com o povo. E essa proposta é muito bem representada pelo nosso Vice-Governador, o futuro Governador Felipe Camarão.
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Um abraço.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Já está na tribuna o nosso decano, o Deputado Átila Lins, mas, antes do Deputado Átila Lins, tem 1 minuto o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Otoni de Paula, eu apresentei o Projeto de Lei nº 922, de 2026, que altera o Código de Trânsito, permitindo que multas por infrações leves ou médias possam ser convertidas em doação de sangue. É um projeto simples, mas que tem uma profundidade e um alcance enormes, na medida em que a punição, ou seja, o pagamento de uma multa leve de trânsito, poderá ser revertida em doação de sangue.
Os hospitais estão precisando, fazem apelos, fazem chamadas, enfim, há uma necessidade. Os bancos de sangue têm dificuldade de se recompor. As pessoas que efetivamente precisam de sangue precisam fazer pedidos, às vezes, a uma rede, para buscar sangue para aquela pessoa que está num determinado hospital.
Assim, nós teremos normalizada a doação de sangue. É uma maneira de estimular, de forma objetiva, clara, verdadeira, real e sincera, a doação. E quem ganha com isso é o cidadão, é a cidadã; quem ganha é a saúde; quem ganha é a vida. Doação de sangue é vida. Os hospitais precisam; estão fazendo chamamento.
Com essa ideia, nós vamos unir o útil ao agradável: tu deixas de responder por aquela multa leve ou média e doas sangue. É um ato de generosidade.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Com a palavra o nosso decano, o Deputado Átila Lins. Logo depois eu vou conceder 1 minuto ao nobre Deputado Sargento Fahur.
Deputado Átila Lins, V.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Estou apresentando hoje, Sr. Presidente, um projeto de lei que dispõe sobre o auxílio-fardamento para policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais.
Como justificação, explico que a "proposição tem por finalidade conferir tratamento normativo expresso e uniforme ao auxílio-fardamento devido aos policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais, suprindo lacuna normativa e reduzindo controvérsias administrativas e judiciais acerca de sua extensão, periodicidade e valor.
Essas categorias apresentam necessidade de reposição periódica de uniforme, indispensável ao exercício da sua atividade, à disciplina institucional e à adequada apresentação funcional.
A proposta busca consolidar, em lei, critérios objetivos para sua concessão, especialmente nas hipóteses de não fornecimento do fardamento pela corporação, perda do uniforme em sinistro ou calamidade e promoção funcional, situações em que a necessidade de recomposição se evidencia de forma mais intensa.
Este projeto de lei tem inspiração em regulamentação própria das Forças Armadas, cabendo registrar que, nessas instituições militares, o auxílio-fardamento é devido apenas aos oficiais e às graduações iguais ou superiores a 3º sargento, uma vez que cabos e soldados e graduações equivalentes têm direito a receber integralmente todo o fardamento; razão pela qual, no projeto de lei, foi feita a ressalva para os casos de não 'receberem o fardamento fornecido pela corporação'.
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A proposição estabelece parâmetro geral mínimo, respeitando a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao remeter a regulamentação à respectiva corporação e, no caso dos guardas municipais, à lei municipal aplicável quanto à base remuneratória de referência.
A previsão da concessão anual do auxílio-fardamento, equivalente ao soldo ou à remuneração básica, confere objetividade ao direito e evita interpretações restritivas que possam esvaziar sua finalidade indenizatória e de custeio. Do mesmo modo, a disciplina específica para os casos de sinistro ou calamidade prestigia a boa-fé do agente público e assegura resposta administrativa célere diante de prejuízo involuntário, mediante apuração sumária por sindicância.
No tocante à promoção funcional, a proposta reconhece que a ascensão na carreira, em regra, altera padrões, insígnias, peças e exigências do uniforme, o que justifica o pagamento integral do auxílio-fardamento no novo patamar remuneratório, ainda que o benefício tenha sido pago anteriormente em prazo inferior a 1 ano. Trata-se de solução que evita enriquecimento indevido da administração e assegura coerência entre a progressão funcional e as despesas adicionais impostas ao servidor.
A proposição, portanto, promove segurança jurídica, isonomia e racionalidade administrativa, ao mesmo tempo em que valoriza os profissionais destinatários da norma e prestigia a natureza do auxílio-fardamento como instrumento de custeio necessário ao desempenho regular da função pública.
Em fase do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do projeto que ora se apresenta" no plenário desta Casa.
Sr. Presidente, com este projeto, acredito eu, nós vamos corrigir uma falha que acontece em quase todos os Estados da Federação, onde o fardamento não tem sido concedido aos profissionais da segurança pública por motivos diversos. Esta lei procura corrigir essa anomalia, e nós precisamos que ela seja corrigida o mais rapidamente possível.
Eu incluí nessa proposição também os guardas municipais. Aí vem a ação dos Municípios, dos Prefeitos, que vão procurar cumprir essa lei, que espero seja aprovada por esta Casa nos próximos meses.
Agradeço a V.Exa. a concessão do tempo e peço que divulgue meu pronunciamento nos órgãos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Com toda a certeza, o seu pronunciamento será divulgado nos órgãos de comunicação desta Casa, ainda mais devido à profunda relevância social do projeto para os profissionais da área de segurança pública, nobre Deputado Átila Lins.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, permita-me concluir!
Faltou dizer algo relevante para deixar consignado no projeto de lei da doação de sangue para superar as multas.
Só 1,4% da população doa sangue, e uma doação de sangue pode salvar quatro vidas. E não gera nenhuma despesa para o Erário esse projeto de lei. Ele não fragiliza a lei nem premia erro. Ao contrário, ele, na verdade, faz educação para o trânsito e, além disso, dá responsabilidade ao cidadão e fortalece o sistema público de coleta de sangue.
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Presidente, eu quero deixar consignado isso, porque uma multa é uma questão meramente administrativa e doação de sangue é vida, e nós não podemos abrir mão da vida.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Na sequência, tem a palavra o Deputado Delegado Fabio Costa. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Meira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jeferson Rodrigues. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
O Deputado Otoni de Paula está presidindo agora e falará mais tarde. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, que já está na tribuna. (Pausa.)
Antes do Deputado Luiz Lima, concedo 1 minuto ao Deputado Sargento Fahur e, depois, à Deputada Alice Portugal.
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Presidente, eu tenho o entendimento de que, nos Estados do Sul e do Sudeste, o que joga as pessoas nas ruas não é a miséria, é a droga. A droga e o álcool jogam as pessoas nas ruas.
Eu quero parabenizar a Polícia Rodoviária do Estado do Paraná e a Rotam da 4ª Companhia de Maringá pela apreensão de 10 quilos de crack, uma droga extremamente viciante e mortífera. O crack joga as pessoas nas ruas.
Repito: parabenizo a Rotam e a Polícia Rodoviária pela apreensão de 10 quilos de crack em um ônibus de linha dentro da cidade de Maringá. A droga, que foi apreendida em Maringá, seria levada para Presidente Prudente.
Presidente, esse tipo de apreensão serve de incentivo para que as forças de segurança trabalhem com afinco e vão para cima do crack, para cima do traficante de crack. Esse, sem dúvida, é um dos piores criminosos que habita a face da Terra.
Parabéns, Rotam! Vocês me representam!
Força e honra!
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, por 1 minuto.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, faço este pronunciamento para saudar a Universidade Federal da Bahia, sem dúvida uma instituição que me deu régua e compasso, pelos seus 80 anos de fundação. Ela foi fundada no dia 2 de julho de 1946.
São 80 anos de formação de excelência de profissionais de nível superior de todas as áreas. Ela foi a primeira universidade a ter cursos de arte, música, teatro e dança. Sem dúvida alguma, é uma instituição que se revela a cada dia, com a garantia de formação de mestres e doutores.
Quero saudar o Reitor Paulo Miguez, o Reitor eleito João Carlos Salles, toda a comunidade acadêmica — professores, servidores técnico-administrativos como eu, estudantes e funcionários terceirizados.
A Universidade Federal da Bahia é a mãe das demais universidades criadas no Estado da Bahia. Ela deu a mim, esta humilde Deputada e sua servidora, a honra de ter, nestes últimos dias, o título de Doutora Honoris Causa aprovado, por unanimidade, pelo Conselho Universitário.
Realmente, isso é algo que me dá enorme emoção. Não posso receber o título durante o defeso eleitoral, mas agradeço fortemente a todos os membros do Conselho Universitário; à Faculdade de Farmácia, que indicou o meu nome; ao Relator Washington José de Souza Filho.
Buscarei, com certeza, continuar honrando a insígnia da Universidade Federal da Bahia, assim como defender as universidades públicas brasileiras e os nossos institutos federais.
Viva a UFBA pelos 80 anos!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
15:12
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O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Nobre Deputada Alice Portugal, a única dúvida que ficou, sobre o pronunciamento de V.Exa., é sobre se V.Exa. tem mais orgulho da UFBA ou se a UFBA tem mais orgulho de V.Exa., pela excelente Deputada que se tornou.
Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Lima.
V.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos.
Eu vou adiantar um pouco e logo depois vou passar a palavra para o nobre Deputado Pompeo de Mattos, porque ele vai presidir a sessão, para que eu possa falar. Logo após o Deputado Pompeo de Mattos, ouviremos o Deputado Tadeu Veneri. Outros Deputados vão falar rapidamente, até porque há poucos Parlamentares aqui presentes.
Nobre Deputado Luiz Lima, tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado Otoni de Paula. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa.
Presidente Otoni, nós andamos pelo Brasil e temos a impressão de que o número de moradores de rua aumentou. E não é só impressão, não. O Cadastro Único, voltado para programas sociais, aponta crescimento de 93%, de dezembro de 2022, quando, segundo o Cadastro Único, tínhamos 198 mil moradores de rua, para quase 400 mil, em 3 anos e 6 meses do quinto Governo do PT neste século, o Lula 3. Quer dizer, aquele governo que fala que olha pelos pobres realmente deve olhar para os pobres, mas lutando para que a quantidade de pobres aumente. Quando a pessoa vai morar na rua é porque perdeu totalmente a esperança, é porque perdeu suas forças, fruto de inúmeras causas que geram a consequência de estar sem lar. Pode ser a queda no poder econômico, pode ser a queda no ambiente familiar.
A Assessoria do Partido Novo foi buscar explicações no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O Ministério atribuiu o crescimento à fragilização de vínculos familiares — e o Presidente Lula, assim que iniciou o exercício do seu terceiro mandato, falou que a pauta da família era secundária.
Depois o Ministério da Assistência Social, Família e Combate à Fome fala que foram os casos de violência e abuso. Quando pautamos aqui o aumento de pena para criminoso, para estuprador, para assassino, para traficante, os Deputados da base do Governo são contra.
Depois vem esta causa do aumento em quase 100% do número de moradores de rua: o desemprego. Ora, bolas! Este Governo diz que caiu o índice de desemprego. Caiu o índice desemprego porque aumentou o número de pessoas que recebem Bolsa Família. Quem recebe Bolsa Família não é considerado desempregado. Morador de rua pode receber o Bolsa Família. Ora, é uma confusão! Desculpem-me, mas é uma incompetência!
15:16
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Quando falamos que desde 2002 o Brasil não vai a uma final de Copa do Mundo de Futebol, dizem que isso não tem nada a ver. Fala-se que o Deputado Luiz Lima não pode misturar política com esporte. Ora, eu sou a mistura da política com o esporte. Fui atleta olímpico e sou político. Então, não tenho como não misturar.
Como dizer que políticas públicas no Brasil não têm a ver com a política, se temos um Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Sr. Gilmar Mendes, que, segundo a Revista Oeste, indicou seis pessoas do seu círculo de amizade, do seu instituto, para ocupar cargos importantes na CBF, a Confederação Brasileira de Futebol? Não tem a ver? O Sr. Gilmar Mendes praticamente anulou todas as provas contra o Presidente Lula, apagou a Operação Lava-Jato, ressuscitou esse carma que temos hoje no Brasil, uma energia negativa enorme.
Quando falamos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, querem dizer que também não tem nada a ver com o PT, mas no Governo Lula 1 a empresa teve prejuízo, no Governo Lula 2, prejuízo, no Governo Dilma 1, prejuízo, no Governo Dilma 2, prejuízo. Chegou o Governo Temer: estancou-se o prejuízo. Chegou o Governo Bolsonaro, os Correios tiveram lucro. Veio o Governo Lula 3: prejuízo de 8,5 bilhões de reais, em 2025. A previsão de prejuízo para 2026 é de 10 bilhões de reais — bilhões! Dez mil pessoas dos Correios vão ser postas na rua agora. Quem escolheu os administradores dos Correios foi o Presidente Lula e sua equipe: ou são idiotas ou são ladrões, e o povo é otário, porque dar 10 bilhões de reais de prejuízo uma empresa estatal, que não tem concorrentes... Presidente Otoni, nem se se juntarem — com todo o respeito aos dependentes químicos, aos "cracudos" — cem "cracudos" para administrar os Correios, eles não darão prejuízo de 10 bilhões de reais à empresa. É impossível, é impossível chegar à margem de mais de 40 milhões de reais — a mais até — por dia de prejuízo. É impossível.
Então, já acendemos a luz vermelha há muito tempo, seja no símbolo do PT, seja no símbolo do fracasso. Ou mudamos a direção deste País ou eu, sinceramente, não sei o que vai acontecer.
Obrigado, Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Enquanto o Deputado Pompeo de Mattos se dirige à tribuna, tem a palavra o nosso Líder, o Deputado Cabo Gilberto Silva.
V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Observem que o Governo Lula quer o tarifaço. Lula está fazendo de tudo para o Governo norte-americano meter tarifas no Brasil, como fez anteriormente, para depois, Sr. Presidente, vir aqui com a cara mais lavada do mundo e dizer que é a favor da soberania, que vai atacar os Estados Unidos.
Então, quero parabenizar daqui, publicamente, como Líder da Oposição, o nosso presidenciável Flávio Bolsonaro, que está lá nos Estados Unidos tentando tirar essas tarifas, impostas por conta da irresponsabilidade do Governo brasileiro, do descondenado Lula, que não tem compromisso com a nossa soberania, que não tem compromisso de país, só com enganação e mentira. Que o diga o meu Nordeste. Se Deus quiser, ele vai acordar e vai tirar o PT do Poder em outubro próximo.
Obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado, Deputado Pompeo.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
V.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Nós apresentamos dois projetos de lei que tratam de regrar, de apoiar e de dar proteção ao ciclismo, no Rio Grande do Sul e no Brasil, aos ciclistas, tão importantes, tão necessários. A modernidade é o ciclismo. O ciclismo é saúde, é qualidade de vida, é dignidade. O ciclista precisa ser respeitado.
15:20
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O primeiro projeto de lei que apresentei, Presidente, prevê espaço para ciclistas nas rodovias. Nós temos histórias de importantes rodovias no Brasil que não têm espaço para o ciclista. Aliás, a grande maioria delas não tem, mas a rodovia ERS-20 e a rodovia Free Way têm.
Essas rotas são novidade para o ciclista. Elas são utilizadas há décadas para treinamento e competição. O ciclismo sempre ocupou um espaço importante, um espaço legítimo nas rodovias. No entanto, Presidente, ciclistas estão morrendo nas rodovias em que não têm proteção. Eu dou como exemplo a rodovia ERS-115. Na cidade de Três Coroas, no Rio Grande do Sul, Clarissa, Fernanda e Isac perderam a vida, dois filhos perderam o pai e a mãe, uma família foi destruída por um motorista bêbado, que não respeita o ciclismo. Via de regra, Presidente, o ciclista acaba pagando com a vida.
O outro projeto de lei é o de nº 3.081, de 2026, que prevê aumento da pena para aqueles que cometem esse crime no trânsito, por dirigirem embriagados, por trafegarem em velocidade muito acima da velocidade permitida, por participarem de racha, para quem comete infração gravíssima, atropela e foge, sem prestar socorro.
Ciclistas estão morrendo nas mãos de motoristas irresponsáveis. Isso, Presidente, não é modernidade, isso é inaceitável. Se a modernidade é o ciclismo, atropelar o ciclista é uma coisa atroz, que volta no tempo. Por isso, as rodovias do futuro precisam ser pensadas para quem dirige, para quem caminha e para quem pedala, ou seja, para todos. Defender a vida não é apenas aumentar pena. Defender a vida é construir segurança, é planejar melhor as rodovias, é evitar acidentes, é construção de rodovias seguras, com respeito e espaço para os ciclistas. Isso é dignidade. Defender a vida é garantir que as pessoas possam sair de casa e voltar vivas, e não num caixão, como o que aconteceu em Três Coroas. Aliás, há poucos dias houve outro acidente, este na ERS-020, na faixa entre Gravataí e Taquara, no Rio Grande do Sul, em que um grupo de seis ciclistas ficaram feridos por conta de um atropelamento.
Nós precisamos, Presidente, respeitar os ciclistas, valorizar os ciclistas, estimular o ciclismo, enfim, preparar as nossas rodovias, para que os ciclistas possam ter ali o seu espaço, possam ter ali segurança, possam ter ali proteção. Aliás, o ciclismo tem uma história, e a bicicleta, a exemplo de outros veículos, tem o seu direito legal. O espaço tem que ser compartilhado. O problema não é o ciclista. O problema é a estrada. A estrada tem que ajudar a abraçar, a acolher, a amparar, a proteger o ciclista. O problema é, sim, de responsabilidade de quem está no volante e atropela o ciclista por estar embriagado, por dirigir em alta velocidade, por estar desatento olhando o celular, por causa de uma série de situações diferentes. A solução passa exatamente pelo respeito, pela fiscalização e pela punição, quando necessária.
15:24
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Por isso é que nós estamos trabalhando em favor da vida. A vida só é vida se for vida bem vivida, vida com intensidade, vida com dignidade, vida com responsabilidade, vida com qualidade de vida, para podermos viver de bem com a vida. É isso o que os ciclistas merecem, é disso que precisam, é isso o que reivindicam, é a isso que têm direito. Isso a sociedade pode, sim, oferecer, o poder público pode oferecer, desde que ofereçam rodovias que tenham essa proteção, que tenham esse espaço, o espaço de metro e meio reivindicado pelo ciclista, que está na lei, no Código de Trânsito Brasileiro, que não é respeitado nem por quem constrói a rodovia nem por quem dirige na rodovia.
Então, respeito e acolhimento aos ciclistas: é disso que se precisa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Neste momento, eu quero convidar o nobre Deputado Pompeo de Mattos a assumir a Presidência desta sessão, para que possamos fazer o nosso pronunciamento também.
Muito obrigado.
(O Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula, pela generosidade e pelo carinho. V.Exa. tem a palavra, da tribuna, pelo tempo regimental de 5 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu subo a esta tribuna nesta hora para manifestar todo o meu repúdio à postura equivocada, desrespeitosa da Promotora de Justiça Elayne Christina da Silva Rodrigues, da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias.
A Dra. Elayne Christina da Silva Rodrigues foi convidada para participar de um fórum da ACTERJ — Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, um fórum importantíssimo que reuniu os conselheiros tutelares do Estado do Rio de Janeiro. Ela esteve lá como convidada, representando o Ministério Público do Rio de Janeiro, e simplesmente teve uma postura que merece a nossa indignação, uma postura desrespeitosa à nobre Presidente da ACTERJ, a Nailá Cristina. Um grupo de crianças, depois de cantar uma música popular brasileira, cantou uma canção que falava o nome de Deus — não chegou nem a ser uma canção religiosa, era uma canção que citava Deus. Ela, ao assumir a palavra, em vez de apenas fazer o papel pelo qual foi convidada, de representante do Ministério Público, arvorou para si o direito de afrontar a Presidente da ACTERJ dizendo que a ACTERJ estava usando aquele espaço, o espaço do fórum, para fazer proselitismo religioso. Ela citou que "estavam orando".
Não houve oração, não houve oração! E, se tivesse havido oração, o que é que há? Somos um país cristão! Neste plenário há um crucifixo, com a imagem de Nosso Senhor Jesus Cristo!
15:28
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Mas ela se revoltou porque ouviu uma música que fala no nome de Deus. Como todos aqueles que têm cristofobia, como é o caso da Promotora Elayne Christina da Silva Rodrigues, a cristofóbica, ela confunde o Estado laico com o Estado laicista. O Estado é laico, mas não é laicista. Portanto, nós não podemos tirar a figura de Deus nem dos movimentos solenes que acontecem. Por quê? Porque este Estado não é laicista. Talvez ela quisesse viver em um Estado comunista, mas não é o caso do Brasil.
Sra. Dra. Elayne Christina da Silva Rodrigues, a senhora perdeu um bom tempo de ficar calada, calada. A senhora desonra o Ministério Público do Rio de Janeiro. E não ache a senhora que a ACTERJ ou que os conselhos tutelares vão ser subservientes, nem à senhora nem ao Ministério Público. Aliás, o que a senhora manifestou é um comportamento muito comum, que nós temos visto no Ministério Público: acham que os conselhos tutelares são um puxadinho do Ministério Público. Nunca foram e nunca serão. Respeite a ACTERJ, respeite a Presidente Nailá Cristina! Nós estamos aqui para defender o direito dos conselheiros tutelares.
Sr. Presidente, peço a sua benevolência para falar por mais 30 segundos.
O "bolsonarismo" está acabando com a Direita do Rio de Janeiro. Mais um Senador indicado pelo Sr. Flávio Bolsonaro é preso no Rio de Janeiro, mais um Senador é preso. Na verdade, o Cláudio Castro, o "Claudinho Lalau", quase foi preso. Só não foi porque agora deu uma recuada e desistiu de ser Senador da República. Agora o Sr. Canella foi preso na Operação Unha e Carne da Polícia Federal, que mostra o desvio de mais de 7 bilhões e meio de reais num esquema de "lavanderia de dinheiro", Deputado Pompeo de Mattos, um esquema com o Comando Vermelho. Meu Deus do céu! A que ponto o "bolsonarismo" chegou! Em que ponto o "bolsonarismo" colocou a Direita do Rio de Janeiro!
Graças a Deus, agora nós temos um governador interino, e ele mandou as investigações correrem soltas lá no Rio de Janeiro. Mais gente vai ser presa. Graças a Deus, nós temos uma Polícia Federal séria.
Infelizmente, no Rio, o "bolsonarismo" virou caso de polícia.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
O próximo orador inscrito é o Deputado Tadeu Veneri, do PT do Paraná. Antes, tem a palavra o Deputado Merlong Solano, do microfone de apartes, por 1 minuto.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que Davi Alcolumbre está esperando para colocar em discussão e votação a proposta do fim da escala de trabalho 6 por 1, essa escala desumana, que sacrifica os trabalhadores brasileiros, especialmente as mulheres?
A história do mundo mostra que a redução da jornada de trabalho e a adoção de escalas humanas de trabalho reduzem o adoecimento no trabalho, reduzem os acidentes no trabalho, aumentam a satisfação dos empregados no trabalho e aumentam também a produtividade. É isso o que já está acontecendo na prática, inclusive no Brasil, naquelas empresas que já estão testando a escala 5 por 2 e até a escala 4 por 3.
Portanto, é hora de o Brasil se mobilizar para cobrar os Senadores, para que cumpram a sua obrigação de colocar fim à escala 6 por 1.
Obrigado, Presidente.
15:32
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Merlong Solano.
Já está na tribuna o Deputado Tadeu Veneri.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é difícil entender a lógica e a desinteligência, se é que essa palavra pode ser usada, do Senador Flávio Bolsonaro, é difícil de entender. Eu não vou chamar de "burrice" porque seria um elogio. Difícil entender por que esse mesmo Senador, junto com o seu irmão, fugido do Brasil, cujo mandato foi cassado por esta Casa, o seu irmão que propôs uma série de sanções para o nosso País, hoje corre para uma reunião nos Estados Unidos — e foi ele que pediu —, para dizer que o Pix, se ele fosse Presidente, poderia ser extinto e, a partir dali, nem Visa, nem Mastercard teriam mais os prejuízos que, segundo ele, estão tendo por conta do Pix, para dizer que ele faria uma transição de governo com uma delegação americana.
Não há, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há expressão para qualificar esse senhor desclassificado. Ele é um lambe-botas, é um vira-lata! Eu diria, se nós estivéssemos no Estado do Paraná, que ele é um jaguara.
Como é que alguém sai daqui, do nosso País, Presidente, para ir aos Estados Unidos se oferecer como alguém que pode fazer ponte, para que o Trump possa nos explorar? Como se já não viesse fazendo, com as tarifas absurdas, com as pressões que faz, com o cerco que faz na América Latina. Como é que alguém pode ser tão sem-vergonha?
Pois bem. Flávio Bolsonaro chegou hoje de manhã lá, para falar por 5 minutos e falou em inglês — porque ele disse que fala inglês fluentemente; não deve falar português fluentemente, mas fala inglês fluentemente. Ele disse: "O Brasil realizará eleições presidenciais em outubro. Em apenas 90 dias o cenário político do País mudará completamente". Aqui eu faço uma ressalva: mudará mesmo, ficará melhor, porque no Brasil vai ser reeleito o Presidente Lula. Ele se esqueceu de falar isso. Disse mais: que impor agora uma tarifa, que ele mesmo pediu, que seria difícil de reverter, recompensaria os responsáveis pelas ações em questão. Como é que alguém pode ser tão fora...? Eu não diria que ele tem problema mental porque não se trata disso. É sem-vergonhice mesmo! Ele é cara de pau, é lambe-botas!
Essa família, como já foi dito aqui pelo Deputado que me antecedeu, hoje está mais envolvida em casos policiais do que em casos políticos. O pai está preso. O irmão com o mandato cassado está nos Estados Unidos. Sobre o outro irmão, que é Senador, a madrasta diz que viu num filme em que aparece muita gente interessante — falo daquele filme do Vorcaro, que dizem que foi feito na "noite das astronautas" — e termina dizendo "pátria, Deus e família". Não sei a quem ela quer se referir, mas ela deve saber de muita coisa. E Flávio Bolsonaro vai aos Estados Unidos oferecer o Brasil numa bandeja para aqueles que queiram nos explorar. Este mesmo senhor diz que quer ser Presidente da República, Deputado Pompeo. É impossível! Eu já vi! Nós temos divergências aqui dentro, é óbvio. Divergência na política é uma coisa, mas divergência quando se quer entregar o País... Fala-se aqui muito em patriotismo, mas que patriotismo é esse?
15:36
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Assim como o seu irmão cassado — e um irmão agora quer ser Senador por Santa Catarina, o outro irmão quer ser Deputado Federal por Santa Catarina; é uma família inteira pendurada em cargos —, este Senador, que não fez absolutamente nada em 8 anos, não aprovou um projeto como Senador, vai lá e diz: "Nós não podemos ter tarifa, porque isso irá reverter favoravelmente ao Lula". Mas ele foi lá pedir a tarifação.
Ele, Flávio Bolsonaro — o maior cara de pau, a cretinice em pessoa —, foi pedir para tarifarem o Brasil. Quando viu a confusão que vai dar, porque ele sabe que a tarifação vai ficar nas contas dele, não adianta querer fugir, aí ele inventou: "Não, mas é por conta do Governo Lula". Aliás, disseram aqui que o Brasil perdeu a Copa por conta do Governo Lula, e não porque jogou muito mal. Agora ele está apavorado, porque vê que o Lula pode ganhar a eleição no primeiro turno não só pelos seus acertos, mas também pelas barbaridades que Flávio Bolsonaro e sua família cometem.
A extrema direita, Sr. Presidente, perdeu completamente o rumo. Aliás, nunca teve rumo; agora perdeu a vergonha. Por isso, Flávio Bolsonaro que se cuide. Quando ele voltar para o Brasil, e vai ter que voltar — até agora, o Ministro do STF não se importou muito com a denúncia feita sobre o filme, sobre os 60 milhões de reais e sobre algumas cositas más —, talvez ele escute aquele barulhinho da Polícia Federal batendo à sua porta.
O que ele está fazendo é considerado, em qualquer outro país, crime de lesa-pátria. Imaginem se fosse nos Estados Unidos. Imaginem os senhores um Senador dos Estados Unidos vir ao Brasil pedir a taxação dos Estados Unidos, pedir prisão e bombardeio. Certamente, não seria mais Senador, nem estaria solto. Flávio Bolsonaro é traidor da Pátria.
Sr. Presidente, eu peço que seja publicado este pronunciamento por todos os órgãos de divulgação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Tadeu Veneri. A solicitação de V.Exa. será acatada pela Mesa, para a divulgação pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
A próxima inscrição é da nossa honrada Deputada Juliana Cardoso, do PT de São Paulo.
Tem a palavra V.Exa., com o protagonismo de uma mulher lutadora nesta Casa.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente, Deputados, Deputadas e público que nos acompanha pela TV Câmara.
Eu subo a esta tribuna hoje, Sr. Presidente, para denunciar uma situação inaceitável que escancara o abandono de milhares de famílias paulistanas. Uma reportagem revelou que moradores de bairros da cidade de São Paulo, sem coleta de esgoto, estão submetidos a cortes diários de abastecimento de água. E o pior: estão recebendo da Sabesp contas que chegam a mais de 25 mil reais. Esta é uma realidade que revolta qualquer pessoa comprometida com a dignidade humana do trabalhador e da trabalhadora.
15:40
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Como explicar que uma família fique dias enfrentando interrupções no abastecimento, sem saneamento adequado, e ainda seja tratada como se fosse responsável por uma dívida dessa magnitude, Sr. Deputado? Água e saneamento são direitos.
E há outro absurdo, senhoras e senhores. As comunidades da Favela Linhas Corrente, na Vila Prudente, e várias comunidades de São Mateus, na Zona Leste da cidade de São Paulo, estão recebendo contas de esgoto. Só que há um detalhe: não existe rede de coleta de esgoto da Sabesp nessas comunidades.
Saneamento básico é um direito garantido pela Constituição e condição indispensável para a saúde pública, nessa região do Estado de São Paulo e em todo o Brasil, e para a dignidade das pessoas.
O que nós estamos vendo na cidade de São Paulo, senhoras e senhores, é a lógica do lucro se sobrepondo ao interesse público. Enquanto comunidades convivem com torneiras secas, esgoto a céu aberto e serviços precários, as cobranças chegam a suas casas.
Eu pergunto: como se enfrenta essa enorme dificuldade para sobreviver? Essa não é apenas uma discussão sobre tarifas, senhoras e senhores. É uma discussão sobre justiça social. É preciso que a Sabesp explique imediatamente essas cobranças, revise todos os casos denunciados e garanta atendimento digno às famílias atingidas.
Também é fundamental que os órgãos de fiscalização e defesa do consumidor acompanhem essa situação e apurem as irregularidades.
Nós alertamos, durante as privatizações, que colocar um serviço essencial sob a lógica prioritária do mercado poderia aprofundar desigualdades e ampliar injustiças.
Eu, como Deputada Federal do Estado de São Paulo, vou assegurar a fiscalização, vou cobrar a transparência, vou defender o direito da população paulista ao acesso universal à água e ao saneamento, principalmente com a instalação de rede de esgoto.
Por fim, Sr. Presidente, faz 40 dias que o projeto da escala 6 por 1 está parado no Senado. Chega! Acabou! Podemos colocar esse projeto para ser aprovado antes do recesso. O povo, as mulheres não aguentam mais só trabalhar.
Pelo fim da escala 6 por 1!
Presidente, eu peço que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Juliana Cardoso. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para a divulgação do seu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
A próxima inscrição é de Liderança.
Pela Liderança da Minoria, tem a palavra o nosso honrado Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede só 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - O Deputado Coronel Chrisóstomo, que é do PL de Rondônia, é rondoniense, mas também é gaúcho, porque atuou durante muito tempo pelo Exército Brasileiro na região de Santa Rosa, Horizontina, Santo Augusto, por 10 anos, e na região de Alegrete, não tenho como esquecer. Então ele tem esse pertencimento gaúcho.
Permita-me, Deputado Coronel, antes dos seus 9 minutos, conceder a palavra ao Deputado Otoni de Paula, que a pede para uma manifestação de 1 minuto no microfone de apartes.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Otoni de Paula.
15:44
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quando o Flávio Bolsonaro e a família Bolsonaro dizem que eles não têm nada a ver com esse tarifaço, que a culpa é do Lula, que o Lula é que quer, eu me lembro, Deputado Pompeo de Mattos, de um primo meu. Estávamos eu e ele em uma rodinha de amigos. De repente, ele soltou um pum, mas aquele pum fedorento mesmo, ele olhou para mim e falou assim: "Foi você que soltou, Otoni". Eu não sabia o que falar, a minha sorte é que ele soltou o pum e acabou sujando a calça, ele saiu segurando a calça, mas ela estava suja. Flávio Bolsonaro é igual a esse meu primo que soltou pum e fez caca. Então, a nossa sorte é que ele fez caca, e todo mundo sabe que ele fez. Agora, dizer que o outro fez o que ele fez é brincadeira.
Outra coisa: se Trump não tarifar o Brasil, isso não pode cair na conta do Sr. Flávio Trump Bolsonaro, não. Por que não? Porque os maiores empresários do mundo estão neste momento tentando convencer Trump a não tarifar o Brasil. Portanto, se isso acontecer, não caiam no engodo. Não foi o Flavinho, não, porque o Flavinho quer a tarifação do Brasil, sim.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Já na tribuna, está nosso eminente Líder da Minoria, o Deputado Coronel Chrisóstomo.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. Olá, Rondônia. Olá, Brasil.
Presidente, V.Exa. vê que sempre eu me lembro do meu Estado, todas as vezes que subo nesta tribuna, desde que eu cheguei aqui em 2019, porque o meu Estado tem um valor. Então, não é cabível chamar o Estado de Rondônia de Roraima, de Acre. Rondônia é Rondônia e tem o seu valor.
Eu tenho ouvido aqui colegas — e tenho todo o respeito aos colegas que têm posições diferentes das minhas — falar mal do Bolsonaro, falar mal do Flávio, mas, Brasil: é Flávio 26! Não adianta pedir arrego. É Flávio 26! Acabou, rapaz. Chega de esquerda, chega de PT no Brasil! Chega, fora!
Por falar em "fora PT", as nossas famílias em Rondônia, do campo do agro, principalmente as de pequenos produtores, estão sendo massacradas pelo Governo atual desse barbudinho mentiroso, ex-presidiário. Senhoras e senhores brasileiros, é um absurdo, famílias que moram há mais de 30 anos na sua terra estarem sendo expulsas de suas próprias casas.
O Ibama, o ICMBio, as polícias ambientais chegam com toda a autoridade, Presidente, mandando as pessoas saírem, retirarem o seu gado, a sua produção. É real o que eu estou falando, basta procurar na Internet. Pelo amor de Deus, essas pessoas estão ali produzindo há mais de 30 anos, cuidando dos seus animais para cuidar das suas famílias! Se a pessoa não está com a situação totalmente legalizada, expliquem para ela, orientem-na, deem um prazo para que possa regularizar sua situação, se isso for verdade. E não expulsem a pessoa ou as famílias, dando horas para retirarem 100 mil, 200 mil cabeças de gado.
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É uma irresponsabilidade desse Governo. Esses meio fiscais, como Ibama, ICMBio e polícias ambientais, são uma vergonha, Brasil! Não pode ser assim. Respeitem os brasileiros que produzem, em especial, quem chegou a Rondônia.
E, por falar em quem chegou a Rondônia, muitos gaúchos, catarinenses, paranaenses, mineiros, capixabas lá chegaram na década de 1970. Sabem por quê? Porque o Governo Federal chamou esse povo. O Governo Federal chamou pessoas que quisessem viver e trabalhar em Rondônia, e hoje existe uma dívida do Governo Federal para com todas essas famílias que foram para Rondônia. Sabem qual é a dívida? É que não lhes entregaram o título de propriedade diretamente. Essa dívida do Governo Federal existe, porque quem chamou esse povo para lá foi o Governo Federal e o Governo do meu Estado. Essa dívida existe para com essas famílias, que não devem sair da sua terra, não devem ser retiradas da sua terra. É uma vergonha, Brasil!
Parem de fazer isso! Mantenham o nosso povo na sua terra produzindo para poder cuidar da sua família. É inadmissível isso. E nós, aqui, no Congresso Nacional, temos que impedir isso com leis, para que essas famílias sejam respeitadas, não só as de Rondônia, mas também as outras que vivem na Amazônia.
Chega! Chega de mexer com o nosso povo!
E agora, senhores, trago outro assunto não menos importante. Eu apresentei hoje um projeto de lei. Eu sei que muita gente vai ficar ouriçado com o que eu vou falar. Antes de falar do projeto de lei, eu vou relatar aqui o que disse um senhor. Atenção, senhores e senhoras, atenção, Brasil, disse esse senhor:
Meu nome é Marcos Vanucci, sou jornalista, publicitário e apresentador. Sou pós-graduado em Direito, sou ex-repórter da Globo, da Record, da RedeTV, da Rádio CBN. Fui a Brasília cobrir as manifestações e me tornei um preso em 8 de janeiro de 2023. Fiquei 70 dias preso ilegalmente. Fiquei 70 dias dormindo no chão, ao lado de um vaso sanitário, dentro de uma cela em que caberiam nove homens. Eu estava junto com 35 pessoas, que eu nunca vi na minha vida. Eu perdi quase 20 quilos. Setenta dias usando a mesma roupa do presídio. Nem eu mais aguentava o meu odor.
15:52
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É preciso dizer mais, senhoras e senhores? Esse é um relato de um preso do 8 de Janeiro, um jornalista que veio cobrir as manifestações.
Por isso, hoje, Deputado Sargento Fahur, apresentei um projeto de lei que institui o dia 8 de janeiro como Dia Nacional da Vergonha. Vou repetir: apresentei um projeto de lei que institui o dia 8 de janeiro como o Dia Nacional da Vergonha, dia em que ocorreram milhares de prisões ilegais.
É triste dizer isso para o Brasil, é triste subir à tribuna da Casa do Povo brasileiro, aqui da Câmara dos Deputados, e ter que relatar isso. É muito triste! Eu confesso que não gostaria de falar sobre isso. Eu confesso que não gostaria de relatar algo que um grande jornalista passou dentro de uma prisão, porque veio cumprir o seu dever e fazer seu trabalho como jornalista.
Presidente, quero solicitar que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para a divulgação de seu discurso pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social da Casa.
As próximas inscrições são do Deputado Delegado Fabio Costa, do Deputado Eli Borges, da Deputada Jandira Feghali, do Deputado Jorge Solla, do Deputado Coronel Meira, do Deputado Jeferson Rodrigues e do Deputado Daniel Almeida.
Quero passar a palavra, primeiro, ao Deputado Alberto Fraga, por 1 minuto, enquanto o Deputado Daniel Almeida vai à tribuna.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, eu quero aqui me referir às aparições públicas do Presidente Lula que estão passando dos limites. Eu vi recentemente que, em um evento público, ele deu o dedo para o povo, o mesmo gesto que o Ministro Alexandre de Moraes fez em um estádio de futebol.
Vi também que, em determinada situação, ele criticou a sua equipe porque colocou a foto de um negro desdentado que representava o Brasil. Agora, também, vejo esses gastos sem freio, um rombo danado. Para que o povo possa ter uma ideia, as contas públicas, em maio, tiveram um déficit de 56,1 bilhões de reais e a dívida subiu para o maior patamar em 5 anos.
Agora, no Nordeste, ele prometeu água e levou um contêiner enferrujado. Acho que o Lula, com todo respeito, está precisando de um psicólogo. Não é possível que, nas suas aparições públicas, ele tenha cometido tantos deslizes dignos de uma sessão de psicanálise, porque está ficando senil. Esta é a verdade: ele está ficando senil. E, quando perde a razão, mostra o dedo para o povo. É isso que o Lula está fazendo no Brasil.
Tome vergonha, Lula!
15:56
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, nosso honrado Deputado Alberto Fraga.
Já está na tribuna o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar dois eventos que tive a oportunidade de acompanhar e apoiar nesse final de semana, entre 3 e 5 de julho.
O primeiro deles é o 1º Festival Gastronômico do Aipim, realizado pela Associação dos Agricultores Familiares Remanescentes de Quilombos da Comunidade Limoeiro, no Município de Entre Rios. Esse evento extraordinário reuniu dezenas de associações e de pessoas que estão na atividade produtiva, individual ou coletivamente, para expor e comercializar produtos derivados do aipim — mandioca, como alguns chamam em algumas regiões.
Nós vimos ali a gastronomia farta que deriva da atividade dessa cultura: bolos, licor, farinha, beijus. Uma variedade enorme de produtos foi apresentada e comercializada, desenvolvendo a atividade econômica local, disseminando tecnologias entre as pessoas que estão na comunidade plantando, colhendo e beneficiando os seus produtos. A isso, combinou-se a atividade cultural: um bom forró, um bom poema, uma boa música, tudo aquilo que revela a identidade que é tão presente nas comunidades, que é tão presente nas associações, que é tão presente entre os quilombolas e os agricultores familiares.
Eu quero parabenizar a Associação dos Agricultores Familiares Remanescentes de Quilombos, na pessoa do Fabio Quilombola. Que esta festa continue, e que, a cada ano, a gente possa aprimorá-la e realizá-la de forma mais autêntica e mais presente, dinamizando ainda mais a economia e a nossa cultura!
Parabéns a todos! Eu tive a oportunidade de ajudá-los.
O segundo, Sr. Presidente, é outro evento tão expressivo quanto esse. Eu participei da 73ª Festa dos Vaqueiros de Curaçá — são 73 edições. É uma festa extraordinária que mobiliza o Município inteiro, a região inteira. É uma festa do Brasil que já é patrimônio imaterial da Bahia. São milhares de vaqueiros nos seus cavalos, com as suas indumentárias. Podemos ver o brilho nos olhos das pessoas que participam dessa manifestação cultural autêntica, que está tão forte e tão presente no Nordeste do nosso País.
Curaçá é exemplo dessa manifestação para o Brasil. Um desfile belíssimo percorre a cidade, com a multidão acompanhando a boa música, a boa toada, o repente. Há música em cada canto, às vezes, no paredão, no palanque e nos eventos que, no entorno, fazem parte dessa festa.
16:00
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A Bahia se movimenta em torno desse grande festival dos vaqueiros e vaqueiras de Curaçá, da Bahia e do Nordeste.
Eu estive lá presente. O Governador da Bahia, como sempre, estava prestigiando a festa. Ele, que é filho de vaqueiro, participa autenticamente desses festejos. Há quem chegue lá fingindo que é vaqueiro, mas não sabe como se situar, como se colocar. O nosso Governador não é assim. Ele é autêntico. Ele desfila a cavalo, cumprimenta as pessoas e também participa da festa com apoio financeiro, com suporte da estrutura do Estado na saúde, na segurança pública e nas atividades culturais que demandam investimentos, até porque a economia gira em torno desse objetivo, já que são 3 dias de grande festa.
Eu quero parabenizar o Prefeito Murilo, organizador da festa, e todos os que participaram desse grande evento!
Que a cada ano nós possamos ter mais gente, mais organização, mais atividade econômica e mais fortalecimento da cultura genuína dos vaqueiros e vaqueiras!
Parabéns, Curaçá! Parabéns a todos! Parabéns às associações que organizam esse evento!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Daniel Almeida.
A próxima inscrição é da nossa eminente líder e decana da Casa, a Deputada Lídice da Mata. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, terão a palavra, por 1 minuto, o Deputado Átila Lins, e, em seguida, o Deputado Bruno Farias.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que apresentei a esta Casa, no mês de maio, o Projeto de Lei nº 485, de 2026, que propõe a criação de delegacias especializadas para atender a mulher em todo o País. Todos os Municípios com mais de 20 mil habitantes serão obrigados a ter uma delegacia especial para atendimento à mulher, tudo isso como contribuição a esse processo que o Presidente Lula e todos os setores importantes do País estão fazendo para diminuir o número de feminicídios.
Fico feliz de saber que o meu projeto já foi aprovado na primeira Comissão, a Comissão de Segurança Pública, a partir do parecer favorável da Deputada Delegada Adriana Accorsi, do PT de Goiás, e que agora está na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Espero que muito em breve nós possamos ter esse projeto aprovado, para que todos os Municípios criem essa delegacia para atender especificamente a mulher brasileira.
É essa a contribuição que nós estamos apresentando ao Parlamento brasileiro.
Muito obrigado a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Átila Lins.
Deputada Lídice da Mata, permita-me conceder ainda 1 minuto ao Deputado Bruno Farias.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. BRUNO FARIAS (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós temos a honra de receber aqui nesta Casa a futura Deputada Federal Camila Cardoso e o futuro Deputado Estadual Wagner Batista, que está ao lado do Dr. Mateus Gonçalves. Esse trio importante está aqui no Congresso Nacional para cobrar o encaminhamento das pautas de interesse da enfermagem. Camila e Wagner, antes de serem Deputados, já estão rodando os gabinetes e hoje já estiveram na residência oficial do Senador Davi Alcolumbre, para cobrar que se paute a tão sonhada PEC 19.
Bem-vinda, Camila! Tenho certeza de que você vai somar muito nesta Casa para, junto comigo, brigarmos pelas pautas da enfermagem. Muito obrigado por tudo o que você tem feito pela categoria.
Bem-vindo, Wagner! Bem-vindo, Dr. Mateus!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que se divulgue no programa A Voz do Brasil a presença dessas pessoas ilustres aqui no Congresso Nacional.
16:04
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bruno Farias. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. e determina a divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Sejam bem-vindos os seus convidados, os futuros Deputados e lideranças. Os senhores estão muito bem representados aqui. O Deputado Bruno Farias aqui é tapete vermelho. Parabéns a V.Exa.! Muito obrigado.
Deputada Lídice da Mata, concedo a palavra a V.Exa. muito honrosamente.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente Pompeo de Mattos, Deputado Daniel, demais Sras. e Srs. Deputados, veículos de comunicação da Casa, que nos levam a todo o Brasil, eu quero registrar aqui, com muita alegria, conquistas realizadas pelo nosso Governo na Bahia, no período entre o Dia de São Pedro e o 2 de Julho.
Foram muitas as entregas, Sr. Presidente. Ressalto a nova empresa Bahia Filmes, uma empresa de cinema, a primeira de um Estado brasileiro. Mas não foi apenas isso.
No dia 1º, nós reinauguramos o Teatro Castro Alves, uma obra que marca a arquitetura modernista da Bahia, um patrimônio da arquitetura baiana e do Brasil e um ícone da cultura brasileira.
E o que está incomodando muita gente na Oposição, Sr. Presidente, é o fato de que nós começamos a fazer funcionar o Veículo Leve sobre Trilhos — VLT, que vai ter 44 quilômetros na nossa cidade, ligando o Comércio, na Cidade Baixa, à cidade vizinha, saindo para o Subúrbio Ferroviário e descendo para encontrar a rodoviária nova e a estação de metrô, chegando até a orla de Salvador, em Piatã.
Foram eles que prometeram muito. Prometeram botar ar-condicionado nos ônibus, há 4 anos, e nada fizeram. Pois o VLT, Deputados, está lá geladinho, confortável, levando o povo do subúrbio para cima e para baixo, e vai levá-los gratuitamente até dezembro, na sua fase experimental.
Além disso, nesse fim de semana, lá no Subúrbio Ferroviário, nós tivemos um campeonato nacional de skate, com uma pista de padrão internacional. Foi uma beleza, uma alegria. O povo do subúrbio comemorou o valor que o nosso Governador dá ao povo do Subúrbio Ferroviário, com uma transformação urbana profundamente importante para a cidade de Salvador.
E não vai parar por aí. Já estão se iniciando as obras que vão levar o Metrô de Salvador a uma estação no Largo do Campo Grande, no Centro de Salvador, também contribuindo para a renovação urbana do nosso Centro Antigo.
Fizemos tudo isso, enquanto o outro candidato só sabe viajar aos Estados para ver como é a segurança pública de um e a saúde de outro. Ele não consulta o povo de Salvador e ainda é arrogante o suficiente para dizer que está fazendo essas viagens para humilhar o Governador do Estado.
Meu Deus do céu! É arrogância para dar, vender e ainda emprestar! Mas o povo baiano não gosta de arrogância e, certamente, vai dar a resposta que nós queremos que dê a esse rapaz.
16:08
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Eu vou aproveitar também para falar do meu repúdio ao Senador Flávio Bolsonaro, que foi aos Estados Unidos participar de uma reunião que foi organizada pelos empresários e produtores do Brasil que estão negociando com aquele país, e uma reunião que já conta com a presença de toda a diplomacia brasileira. Estão negociando para evitar aquilo que o irmão do Senador, a sua família e ele próprio estão pedindo que os Estados Unidos façam: o tarifaço, que causará prejuízo à economia do Brasil.
O Senador Flávio e seu irmão não têm nada de patriotas. Eles são traidores da Pátria. Eles não querem o fortalecimento da economia brasileira. O povo brasileiro sabe disso. E para tentar reverter essa imagem, eles montaram essa farsa, nos Estados Unidos, para que ele possa dizer que está contribuindo com o País e que vai defender o Brasil. Não vai defender nada! Eles fizeram o estrago e agora estão correndo atrás. Para piorar, o Senador ainda disse claramente que vai entregar o Pix aos Estados Unidos. É isso que eles querem. Trata-se de um agente entreguista, de um agente que não tem amor à Pátria, de um agente que veste a camisa verde e amarela para atrair mais rapidamente o nosso povo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Lídice da Mata.
A próxima inscrição é do Deputado Merlong Solano.
Deputado Merlong, V.Exa. é resiliente e paciente, então, vou pedir mais um pouquinho da sua generosidade para conceder 1 minuto ao Deputado Daniel Almeida, que falará ao microfone de apartes.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei que o Deputado Merlong concorda comigo, então quero cobrar, de forma veemente, que o Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, coloque na pauta de votações a PEC da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e do fim da escala 6 por 1.
Esse é um tema que a sociedade está acompanhando e cobrando. Todos já compreenderam o significado que essa matéria tem. O debate foi feito intensamente na sociedade. Aqui no Parlamento, não há nenhuma justificativa técnica, política, econômica para segurar a votação dessa matéria.
É necessário que haja uma pressão cada vez mais intensa, cada vez mais forte, da sociedade brasileira, que concorda com o conteúdo dessa matéria, para que esse tema seja pautado e votado ainda neste semestre.
Senador Davi, paute a PEC do fim da jornada 6 por 1!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, eminente Deputado Daniel Almeida.
Deputado Merlong Solano, tem a palavra V.Exa.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos, colegas Parlamentares, venho à tribuna para comunicar ao Brasil uma grande conquista do povo do Piauí que trará repercussões importantes para o Nordeste e, na verdade, para todo o Brasil.
Neste momento, opera no porto de Luís Correia, no Piauí, um navio graneleiro com capacidade para receber 120 mil toneladas de minério de ferro. Esse navio já está sendo carregado para a primeira operação de exportação de grande porte pelo porto de Luís Correia. Assim, o nosso Piauí deixa a incômoda posição de único Estado marítimo brasileiro que não dispunha de um porto.
Essa é uma conquista histórica. Esse é um sonho que agora se realiza. Esse porto começou a ser idealizado há mais de 100 anos, em 1912, quando os primeiros planos foram realizados, ainda com o nome de Porto de Amarração. De lá para cá, parecia ser um objetivo inatingível. Na verdade, houve até mesmo uma regressão. O Rio Parnaíba, que era navegável, ao longo do século XX, especialmente a partir dos anos 50, deixou de ser navegável, e o Estado do Piauí terminou se integrando de maneira subordinada ao mercado nacional. Esse modelo de desenvolvimento concentrou no Sudeste os setores dinâmicos da economia e integrou a periferia como fornecedora de mão de obra e consumidora dos produtos industrializados fabricados especialmente no Estado de São Paulo.
16:12
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Felizmente, de 1970 para cá, o sonho começou a ser posto em operação. Quero destacar o papel importante do ex-Governador Alberto Silva. Foi na década de 70 que começaram as primeiras ações concretas no sentido da viabilização da construção do porto.
Destaco também o papel muito importante do ex-Governador Wellington Dias. Diversas operações foram feitas ao longo dos seus quatro mandatos com vistas a dar mais passos para a concretização desse sonho. E, agora, o nosso Governador Rafael Fonteles, com a sua determinação, com a sua visão empresarial, que combina o aspecto político com o aspecto do empreendedor, torna realidade esse sonho de todo o Piauí.
Esse porto nasce como um porto moderno, não apenas um porto para ser tocado pelo Governo. Grandes empresas estão participando do projeto. Já há um contrato que permite que o Berço 401, que já está sendo operado pelo navio Konta II, viabilize a exportação de 10 milhões de toneladas de ferro extraídas no Estado do Piauí, mineradas no Piauí, especialmente no Município de Piripiri, no norte do Estado.
Esse mesmo Berço 401 permite a exportação de grãos, e o Piauí já é um grande produtor de grãos. Mais de 7 milhões de toneladas de grãos hoje estão sujeitas a mecanismos de exportação muito caros, porque enfrentam longas filas nos portos, especialmente do Maranhão. Pelo Piauí, terão um transbordo mais rápido e assim terão um custo de fretamento e de exportação mais baixo.
Sr. Presidente, esse porto viabiliza a operação de navios de mais de 100 mil toneladas e, no sistema de transbordo, permite que um navio de grande porte, com capacidade para 200 mil toneladas, fundeado a 13 milhas da nossa costa, receba essa carga de 200 mil toneladas, Deputado Patrus Ananias. Com isso, o Piauí se integra ao comércio mundial de minérios, de grãos e de tudo o mais que a nossa economia, que está crescendo em ritmo acelerado, possa produzir para exportar, ajudando assim a gerar mais empregos e a aumentar a renda média do povo do Estado do Piauí.
Eu quero celebrar essa conquista, que é de todo o povo do Piauí, especialmente da região norte do Estado — Luís Correia, Parnaíba, Cajueiro da Praia, Ilha Grande —, e reconhecer o papel fundamental da determinação do nosso jovem Governador Rafael Fonteles, que viabilizou uma série de empreendimentos, juntando a capacidade do Estado com a capacidade de grandes empresas para viabilizar o nosso porto, que, além da capacidade de exportação de minérios e de grãos, tem também a de começar uma operação de navegação de cabotagem, porque o Berço 301, Sr. Presidente, também já está preparado, e as obras complementares já estão sendo realizadas. Com isso, parte das mercadorias transportadas para o Piauí e para outros lugares da região e que hoje percorrem 4 mil quilômetros em veículos pelas estradas do Brasil poderá ser transportada pela navegação de cabotagem. Essa é uma grande conquista que ajuda o Piauí, mas também é importante para o Nordeste e para o conjunto do Brasil.
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Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Merlong Solano. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. e determina a divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, pelo tempo regimental.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - O partido que diz defender a liberdade de expressão entra na Justiça, mais uma vez, para tentar calar a minha voz. É! Mais uma vez, o PL tenta calar a voz deste Deputado, porque está incomodado com as minhas denúncias.
Agora, o PL aciona o colegiado do Tribunal Regional Eleitoral a respeito de duas publicações que eu fiz. Na primeira publicação, eu digo o seguinte: "Essa quadrilha do Cláudio Castro tem candidato. É a turma do PL. Sabe qual é a musiquinha que eu canto para essa turma do Cláudio Castro, que quer continuar no Governo? É esta: 'Se gritar pega ladrão, não fica um, meu irmão! Se gritar pega ladrão, não fica um'!"
O outro vídeo que eles querem que a Justiça tire do ar é um em que eu digo: "Minha gente, quem nasceu para ser pilantra nunca vai perder a pilantragem. Essa quadrilha quer continuar no poder. Eu tenho evitado falar o nome do Douglas Ruas, porque eu não tenho nada contra ele, mas ele emprestou o nome para tocar a quadrilha. Então, eu vou ter que falar, eu vou ter que criticar, certo?"
Eles estão incomodados — incomodados! —, porque eu os estou chamando de ladrões. Aliás, eu vou fazer isso agora, da tribuna: cambada de ladrões do PL! Cambada de ladrões do PL! Vocês gritam "Deus, Pátria e família!", mas se esqueceram de dizer "meu bolso".
Só Deus sabe o que essa quadrilha fez com o meu Estado. Eu estou falando em nome dos pensionistas e dos aposentados do Rioprevidência, de onde vocês tiraram mais de 3 bilhões de reais para o esquema do Banco Master, do padrinho do candidato a Presidente da República de vocês, o Flávio Bolsonaro.
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E aí? Não são ladrões, não? E a Ceperj, na qual vocês tinham mais de 27 mil funcionários fantasmas, a um custo de quase 600 milhões de reais, dando prejuízo ao Erário? E a Refit, que o Claudinho "Lalau" vendeu à Secretaria de Fazenda e à Procuradoria do Estado, para que o bandido da Refit, o seu Ricardo Magro, aquele que está lá em Miami e que o Lula está pedindo ao Trump que devolva ao Brasil, o maior sonegador fiscal do Brasil e do Rio de Janeiro, amigo deles, amigo dessa quadrilha... E aí? Vocês não são ladrões? Vocês estão se ofendendo? E a Fundação Leão XIII, uma fundação para cuidar dos pobres e necessitados, em que vocês montaram uma quadrilha? E vocês estão incomodados com os meus vídeos?
Eu vou continuar denunciando vocês! Sabem por quê? Porque eu não tenho o rabo preso com vocês! Eu não faço parte da quadrilha de vocês!
Vocês usam o nome de Deus, vocês se escondem atrás do nome de Deus, vocês usam a fé, vocês usam a religião, mas vocês são patifes! Vocês são ladrões! Vocês são piores do que qualquer bandido da Esquerda! Só que vocês se protegem, falando em Deus, Pátria e família.
Só que eu não vou chamar vocês só de ladrão não! Eu vou cantar a musiquinha que irrita vocês. Vou cantar! Vou cantar! "Se gritar pega ladrão, não fica um, meu irmão; se gritar pega ladrão, não fica um".
Sabem quem deu sustento a essa quadrilha lá no Rio de Janeiro, minha gente? O Sr. Flávio Bolsonaro. Se ele não apoiasse a quadrilha do Claudinho "Lalau", essa quadrilha já teria caído há muito tempo. Aliás, a família Bolsonaro tem que pedir desculpas ao meu Estado, porque nós votamos no Wilson Witzel porque essa família mandou; e nós votamos no Cláudio "Lalau" porque essa família mandaram também.
Cambada de ladrões! Chamar o PT de ladrão é fácil. Se o PT é o "partido das trevas", conforme vocês dizem aqui, o PL é o "partido de ladrões". Não estou falando aqui do Brasil todo não, está bem? Mas, no Rio, não é brincadeira, não! Vão roubar assim na casa do Valdemar!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
A próxima inscrição é do Deputado Ricardo Maia. Em seguida, nós teremos na tribuna o Deputado Nilto Tatto.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Ricardo Maia.
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, na última sexta-feira, fizemos uma maratona, mas uma maratona de desenvolvimento. Começamos a nossa agenda na minha terra natal, Ribeira do Pombal, juntamente com o Prefeito Eriksson e com todo o nosso grupo político.
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Entregamos ônibus e Vans para o TFD — tratamento fora do domicílio; entregamos consultórios odontológicos para o TFD; entregamos equipamentos agrícolas, como tratores, para a agricultura familiar; entregamos veículos para a segurança pública do Municípios. Logo após essas entregas, nós nos dirigimos à tão sonhada UPA 24 horas de Ribeira do Pombal, uma solicitação que o povo pedia havia muitos anos. Graças ao Prefeito Eriksson e à Secretária de Saúde Lakcelma, por meio de nossas emendas parlamentares que destinamos ao Município, aquela unidade pôde ser custeada e hoje é uma realidade em funcionamento: a UPA 24 Horas.
Saindo de Ribeira do Pombal, fomos à cidade de Tucano, que tem como Prefeito Ricardo Maia Filho. Da mesma forma, entregamos veículos, micro-ônibus e uma Van para o TFD, para o transporte de pacientes fora do domicílio. Entregamos, também, dois veículos para a segurança da Guarda Municipal e disponibilizamos recursos para investimento em câmeras e no sistema para reconhecimento facial e de leituras de placa.
O mais importante foi a entrega da UBS Osvaldo Assunção. Quero parabenizar o Prefeito, a Primeira-Dama, Isadora; o Secretário de Saúde, Victor Manoel; cumprimento todo o corpo de Secretários do Município pelo capricho do que foi destinado à população de todo o Município. Trata-se de uma unidade que, a meu ver, não tem diferença nenhuma em relação às melhores clínicas particulares que já visitei. Tudo foi feito com todo o capricho, para receber a população de Tucano.
O povo de Tucano que me ouve e me vê neste momento por meio das redes sociais ou da TV Câmara sabe do que eu estou falando: do antes e do agora, do Tucano do passado, do Tucano do presente e o do futuro. O do futuro se desenvolveu e hoje tem obras estruturantes importantes no Município.
De lá, saímos para cumprir agenda no Município de Heliópolis, cujo Prefeito é também do nosso partido, o MDB. Estivemos com o Prefeito Mendonça, com a Vice-Prefeita Simone, com todos os Vereadores. Lá, foi dada a ordem de início de pavimentação. Foram 2 milhões de reais colocados pelo nosso Governador Jerônimo Rodrigues; ao mesmo tempo, anunciei mais 3 milhões de reais para a pavimentação do Bairro da Melancia, seguindo até o Bairro da Urbis. Este foi o compromisso que nós fizemos com o povo de Heliópolis.
Nós nos dirigimos para a Escola Waldir Pires, para a qual foram destinados 15 milhões de reais em investimentos para o Alto do Correia, Serra do Correia e para o Tijuco, para reformas e ampliações que estão sendo entregues.
De lá, dirigi-me para o Município de Fátima com o Prefeito Mendonça, com o Prefeito Binho e o Vice-Prefeito Gilvan e todos os Vereadores. Foi dada a ordem de serviço para o início da modernização e estruturação do tão sonhado Posto de Atendimento — PA. Foi dada a ordem para o início da obra de uma UBS naquele Município. Entregamos, também, veículos TFD e micro-ônibus para o Município, por meio de nossas emendas parlamentares, além de um consultório odontológico.
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Esta é a diferença que faz um Parlamentar que já foi Prefeito e Vereador, um Parlamentar que sabe de que o Município precisa. A parceria do Legislativo com o Executivo busca cuidar das pessoas. Durante esta intensa agenda, quem ganhou foi o povo da minha região.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ricardo Maia.
O próximo inscrito é o Deputado Nilto Tatto, de São Paulo, que tem a palavra neste momento.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos.
Nós entramos agora no mês de julho. No Junho Verde, mês em que celebramos a conscientização do meio ambiente, nós tentamos trabalhar aqui a construção de uma pauta positiva, mas não conseguimos.
Eu quero aproveitar esta oportunidade para ler, como Coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, uma nota.
Nota Pública da Frente Parlamentar Mista Ambientalista em defesa da agenda legislativa socioambiental
A Frente Parlamentar Mista Ambientalista manifesta preocupação com os rumos recentes da pauta legislativa na Câmara dos Deputados, marcada pela priorização de proposições que representam retrocessos para a política ambiental brasileira, em contraste com o pouco espaço destinado às iniciativas voltadas ao fortalecimento da agenda socioambiental.
Por ocasião da Semana do Meio Ambiente, a Frente Parlamentar Ambientalista, em conjunto com organizações da sociedade civil e Parlamentares de diferentes partidos, construiu uma agenda legislativa composta por 35 proposições voltadas ao fortalecimento da proteção ambiental, ao enfrentamento da crise climática, à conservação da biodiversidade e à promoção do desenvolvimento sustentável.
Entretanto, durante a definição da pauta e nos primeiros retornos das Lideranças partidárias, revelou-se um cenário preocupante de baixa convergência em torno dessas propostas e, ao mesmo tempo, a tentativa de incluir projetos que representam retrocessos ambientais, descaracterizando-se a finalidade da Semana do Meio Ambiente.
Uma pauta temática só faz sentido quando há coerência entre suas finalidades e as matérias deliberadas. Não é aceitável utilizar a Semana do Meio Ambiente para apreciar proposições que fragilizam a legislação ambiental, reduzem instrumentos de proteção ou contrariam compromissos assumidos pelo Brasil no enfrentamento da crise climática.
Este desequilíbrio tornou-se ainda mais evidente com a aprovação de projetos e de requerimentos de urgência sobre matérias que enfraquecem a proteção ambiental, reduzem salvaguardas legais e colocam em risco áreas protegidas e políticas públicas essenciais.
Embora o regime de urgência seja um instrumento legítimo do processo legislativo, seu uso indiscriminado reduz o espaço para o debate técnico, limita a participação da sociedade civil e esvazia o papel das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, responsáveis pelo aperfeiçoamento das proposições, pela realização de audiências públicas e pela construção de consensos.
Entre as matérias que motivam esta manifestação, destacam-se projetos que, na avaliação da Frente Parlamentar Ambientalista, fragilizam a legislação ambiental, reduzem instrumentos de proteção e representam riscos para a conservação da biodiversidade e o enfrentamento da crise climática.
Trata-se do projeto que limita a adoção de medidas cautelares pelos órgãos ambientais no exercício da fiscalização; do projeto que altera a Política Nacional do Meio Ambiente, subordinando o meio ambiente à política da agricultura e da pecuária; do projeto que reduz a proteção dos campos naturais não florestáveis, que originalmente eram os Campos de Altitude, aumentando o desmatamento e colocando em risco a biodiversidade; do projeto que limita duas unidades de conservação, a Floresta Nacional do Jamanxim; do projeto que altera os limites da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca; e do projeto que restringe a aplicação de medidas administrativas utilizadas pelos órgãos ambientais para combater infração de desmatamento, garimpo e ocupação irregular de áreas protegidas.
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A frente ambientalista repudia a priorização de proposições que representam retrocessos ambientais e reafirma seu compromisso com a defesa do meio ambiente, da democracia e da participação social.
Lamentavelmente, as recentes decisões da Câmara dos Deputados revelam uma pauta cada vez mais distante dos desafios ambientais e climáticos enfrentados pelo País. O Brasil precisa de um Parlamento comprometido com a proteção da vida e da biodiversidade e com um desenvolvimento verdadeiramente sustentável.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Nilto Tatto.
O próximo inscrito é o Deputado Osmar Terra, do PL do Rio Grande do Sul, que dispõe da palavra neste momento. (Pausa.)
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA) - Peço 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - O Deputado Ricardo Maia pediu que seu discurso constasse no programa A Voz do Brasil, o que nós lhe concedemos.
Enquanto o Deputado Osmar Terra se dirige à tribuna, concedemos ao Deputado Ricardo Maia mais 1 minuto ao microfone de apartes.
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no último domingo, nosso território, que abrange o Território do Sisal e o Território Semiárido Nordeste II, contou com o Programa de Governo Participativo — PGP.
Neste programa, juntamente com nosso Governador Jerônimo, discutimos as pautas da saúde e da educação da nossa região, a UFRB. Discutimos que, na ampliação que já acontecendo no Hospital Geral Santa Tereza, se coloque neurocirurgião naquela unidade e hemodinâmica.
Hoje nós tivemos uma novidade: já saiu a desapropriação das casas do lado, para podermos ampliar mais o hospital e este ofereça atendimento de hemodinâmica e de neurocirurgião. O hospital, com esta estrutura, com certeza vai salvar muitas vidas na ponta do nosso Sertão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ricardo Maia.
Já está na tribuna nosso honrado Deputado Osmar Terra, do PL do Rio Grande do Sul, que tem a palavra neste momento.
O SR. OSMAR TERRA (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria abordar um assunto que considero de extrema gravidade, algo que está acontecendo hoje no Brasil.
Uma quantidade gigantesca de pessoas está desenvolvendo dependência química de jogos, principalmente bets, fenômeno que aumentou muito nos últimos 2 ou 3 anos. Uma quantidade enorme de pessoas precisa de tratamento.
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Eu estive visitando uma clínica de reabilitação no interior do Rio Grande do Sul hoje e pude observar que mais de um terço dos pacientes eram pessoas que desenvolveram dependência em bets e perderam tudo.
Ninguém ganha dinheiro com jogo; só ganha o dono do jogo. Ganha um ou outro, para justificar que exista o jogo. Isso provoca uma doença igual à provocada pelas drogas, desenvolve uma dependência química, uma alteração cerebral incurável. Depois que isso se desenvolve, não há cura. É intermediado por uma substância química chamada dopamina e ocorre no centro cerebral, responsável pela sobrevivência. Mecanismos de sobrevivência do cérebro são enganados pela ilusão do jogo ou por uma substância existente nas drogas.
Eu queria, por falar em drogas, denunciar que nós estamos tendo um plantio generalizado de maconha no Brasil, com a desculpa de que existe a Cannabis medicinal. Isso é uma mentira, não existe Cannabis medicinal; existe a maconha, que estão chamando de Cannabis e dizendo que é medicinal. A maconha desenvolve esquizofrenia, retardo mental, aumenta o número de acidentes, é a maior causa de acidentes hoje na Região Metropolitana do Rio Grande do Sul, mais do que o álcool, com acidentes fatais e vítimas.
A maconha é a maior causa de interdição de jovens entre 18 e 30 anos, e é a maior causa de atraso nos estudos. É uma tragédia única, é a única droga que desenvolve psicose grave, inclusive com o nome de psicose canábica — Cannabis é o nome científico da maconha.
Decisão do STJ, junto com decisão da Anvisa, praticamente liberou o plantio da maconha, o consumo de maconha, com a desculpa de que é um medicamento, à revelia do Congresso. Nós somos os responsáveis por fazer as leis neste País, e na lei que nós fizemos é proibido o plantio, é proibido o consumo de drogas que causam dano cerebral. Porém, as decisões do STJ e da Anvisa estão permitindo o plantio em grande escala, e por trás disso existe o interesse de empresas que vivem da dependência química e da desgraça de pessoas que ficam dependentes de drogas.
Nós temos que reagir a esta situação. Esta Casa não pode deixar isso passar batido. Além de estarem causando danos enormes à população — o próprio Supremo liberou 40 gramas de maconha, não sei de onde eles tiraram isso —, esta não é a função deles, estão passando por cima do Congresso Nacional, passando por cima desta Casa. Além de causarem o dano que causam, estão desmoralizando a democracia brasileira. Eles não têm voto para decidir isso. A Anvisa não tem voto, o STJ não tem voto, o STF não tem voto para falar em nome do povo brasileiro e decidir uma coisa tão grave como a liberação de drogas!
Não bastasse isso, um Ministro do Supremo disse: "Por que não liberar a cocaína? Por que não liberar todas as drogas?" É este o País em que nós estamos vivendo. Este fim do Governo Lula traz este tipo de descalabro geral que nós estamos vivendo no País, onde as instituições não têm mais importância, onde o povo decide escolher pessoas, e isso não tem importância.
Nós temos que lutar para rever isso. Esta Casa tem que desfazer essas autorizações absurdas, autorizações que se dão por cima da lei, por cima do Congresso, por cima do Parlamento.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Osmar Terra.
O próximo inscrito é o Deputado Patrus Ananias. Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Raniery Paulino.
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Deputado Ministro Patrus Ananias a cessão do espaço.
Quero registrar que, neste momento, está sendo lançada a Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Estaduais. Logo mais, estarei me associando, já que sou defensor da Universidade Estadual da Paraíba — UEPB.
Meu caro Presidente, eu venho a esta tribuna fazer um apelo ao Poder Executivo, ao Presidente Lula, para a sanção do Projeto de Lei nº 162, de 2024, de minha autoria.
Ocupo esta tribuna para fazer um apelo que está acima das disputas partidárias e das diferenças ideológicas. A propósito, temos que apelar para que haja mais ideias e menos ideologia no País de hoje, neste País dividido em que, infelizmente, a histeria desta polarização torna os debates estéreis.
Vivemos um tempo em que o debate público tem sido marcado por radicalismo. Eles amam e precisam se odiar. Há intolerância e dificuldade de ouvir quem pensa diferente. A política, que deveria aproximar as pessoas e construir soluções, muitas vezes acaba aprofundando divisões. Foi pensando nisso que eu apresentei o PL 162/2024, que institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.
Desde já, agradeço aos meus pares, aos Deputados Federais, que aprovaram nesta Casa e depois foi encaminhado ao Senado, onde já foi aprovado, com a última Relatoria da Senadora Daniella Ribeiro, minha conterrânea.
Não se trata de criar apenas mais uma data no calendário. Trata-se de criar um momento para que escolas, universidades, instituições públicas e a própria sociedade reflitam sobre valores que sustentam a democracia: ética, respeito, diálogo, responsabilidade, cidadania e compromisso com o bem comum.
O Brasil precisa voltar a acreditar que é possível divergir sem odiar; é possível ser flamenguista sem odiar vascaíno; é possível defender convicções sem atacar pessoas; é possível fazer política sem transformar adversários em inimigos. Defender a família, respeitar as pessoas com deficiência, proteger as mulheres, valorizar os idosos, combater a corrupção e garantir oportunidades para todos não são bandeiras de um partido, mas, sim, valores que podem e devem unir o País. Devemos não apenas viver as diferenças, mas, sobretudo, conviver com as diferenças.
Por isso, faço um respeitoso apelo ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que dê prioridade à apreciação desta matéria, que sancione o Projeto de Lei nº 162, de 2024.
O Brasil precisa de menos intolerância e de mais diálogo, de menos radicalismo e de mais união. É este o País que a população espera de todos nós.
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Mais uma vez, faço uma exortação aos bem-aventurados: que cada vez mais pensemos na cultura de paz, de tolerância, de compreensão! Este clima de hostilidade, meu caro Ministro Patrus Ananias, não é saudável numa democracia. É importante que tenhamos a plena compreensão de que existe o contraditório. Por isso, que se estabeleça o contraditório, que se respeite o contraditório! As ideias divergentes podem se dar dentro da ética de construir algo muito maior, muito mais positivo e, sobretudo, propositivo.
Lamentavelmente, às vezes, este Parlamento mesmo cria um clima de extremismo. Por causa disso, é necessário, sim, que homens e mulheres, às vezes, levantem a voz de forma consciente, para que o debate não seja tomado pelo ódio nem pelo "quanto pior, melhor".
Vivamos um país de paz!
Este é o nosso desejo.
Esta é a nossa fala final.
Sr. Presidente, peço que seja veiculado pelo programa A Voz do Brasil meu apelo pela sanção do Projeto de Lei nº 162, de 2024.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Raniery Paulino. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para a divulgação deste pronunciamento pelos meios de comunicação social da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
O próximo inscrito é o Deputado Patrus Ananias.
Antes, permita-me, Deputado Patrus, registrar presenças importantes na Casa, uma comitiva de Prefeitos gaúchos que, pelo que consta, foram Vereadores. Eu também fui Vereador e Prefeito e tenho a honra de estar neste Parlamento.
Anuncio a presença do Prefeito Diego Francisco, do PSD, de Estância Velha. Nós estivemos há poucos dias em Estância Velha, onde entregamos uma ambulância das mais modernas, fruto de recursos que destinamos à cidade. O Prefeito aportou os recursos, fez a diferença e entregou um grande projeto, um veículo importante para a comunidade de Estância Velha.
Anuncio a presença do Prefeito Gaspar Behne, de Lindolfo Collor.
Seja bem-vindo ao Parlamento nacional!
Está entre nós o Prefeito Alexandre dos Santos, de Ivoti.
Muito obrigado, Prefeito Alexandre, pela presença. Obrigado pela missão na nossa cidade de Ivoti, em cima da Serra. Eu conheço bem aquele chão sagrado.
Agradeço também a presença do Prefeito Jerri Meneghetti, de Dois Irmãos, onde eu estive no fim de semana. Coincidentemente, nós tínhamos um evento importante, a celebração dos 34 anos do CFC, do nosso querido Jair, da Ivi. Aliás, o CFC fica em frente à Prefeitura de Dois Irmãos, e eles prestam grandes serviços.
V.Exa. faz um grande mandato, sou testemunho, até porque temos participado com recursos importantes para o hospital do Município. Esteve conosco há poucos dias seu Secretário de Saúde para a entrega dos recursos ao hospital em Dois Irmãos.
Muito obrigado, Prefeito Diego, Prefeito Gaspar, Prefeito Alexandre e Prefeito Jerri.
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Sejam bem-vindos ao Parlamento Nacional. Aqui é a Casa do Povo. Os Prefeitos têm esse acesso, que é o caminho para buscarem recursos, verbas, projetos, propostas para melhorar a qualidade de vida nas suas cidades. Fiz isso quando fui Prefeito na minha Santo Augusto, em 1989, em 1990, enfim, no início da década de 90. Os senhores estão cumprindo uma grande missão. Muito obrigado pela oportunidade.
Deputado Patrus Ananias, tem a palavra V.Exa.
Quero convidar o nosso honrado Deputado Otoni de Paula para assumir a presidência, pois, em seguida, eu também vou usar a tribuna.
Muito obrigado.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputado Pompeo de Mattos, Deputado Otoni de Paula, que agora assume a presidência dos trabalhos na nossa Câmara Federal, o tema que eu quero abordar aqui hoje é a soberania nacional.
Nós constituímos, aqui na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional. Nós entendemos que um país soberano — é o que nós queremos, sempre e cada vez mais, para a nossa grande e querida Pátria brasileira — pressupõe o Estado Democrático de Direito, pressupõe a democracia, a efetiva participação do povo. A democracia, para nós, se estende à democracia participativa, como nós vivemos quando fui Prefeito de Belo Horizonte, a nossa querida capital de Minas.
Quem mantém o País com os seus recursos é o povo, que paga os seus impostos, especialmente a classe média assalariada, que tem os seus recursos descontados na fonte. Temos também empresários comprometidos, que cumprem as suas obrigações nacionais, as suas obrigações tributárias. Pobres, trabalhadoras e trabalhadores também pagam impostos indiretamente, sobretudo quando fazem as suas compras de alimentos, de indumentária. Então, é fundamental que as pessoas que mantêm o País com o pagamento dos seus impostos e dos seus tributos participem efetivamente da elaboração e da implementação das leis.
Nós entendemos também que um país soberano é um país que cuida bem do seu povo. A prioridade de um país soberano é possibilitar que todas as pessoas no território nacional vivam com dignidade. Um país soberano é também um país que põe em prática as políticas públicas que promovem a vida, o bem comum, a dignidade das pessoas; as políticas públicas relacionadas com a segurança alimentar, o combate concreto e efetivo à fome e à desnutrição, que nós não podemos aceitar num país belíssimo e com tantos recursos, como o nosso grande e querido Brasil; políticas públicas voltadas à saúde, com a presença cada vez maior do SUS, o Sistema Único de Saúde, que vem desenvolvendo um trabalho muito bonito em nosso País; políticas públicas voltadas à educação pública de qualidade, com escola pública desde a educação infantil até a universidade pública, garantindo às crianças e aos jovens pobres o acesso à educação, para que tenham os mesmos direitos e as mesmas oportunidades das crianças nascidas em berços mais tocados pelo dinheiro.
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Esse compromisso com a soberania é que nos leva também à solidariedade efetiva com o Presidente Lula, neste momento que estamos vivendo, em que o Presidente dos Estados Unidos ameaça a soberania nacional, ameaça a soberania de países, com foi feito na Venezuela e no Irã e, agora, cada vez mais, querem fazer na América Latina, inclusive na nossa grande e querida Pátria brasileira.
Infelizmente, nós temos aqueles que defendem o Presidente dos Estados Unidos. O candidato do PL está nos Estados Unidos se colocando sempre a serviço dos interesses imperialistas.
Nós queremos uma pátria soberana. O Presidente Lula vem afirmando a nossa soberania, vem afirmando a dignidade do nosso País, vem implementando as políticas públicas. Hoje, aqui na Câmara, estou manifestando solidariedade ao nosso Presidente e chamando a atenção do povo brasileiro e da nossa cidadania com relação àqueles e àquelas que querem entregar a soberania nacional, com relação àqueles e àquelas que estão inteiramente submetidos aos interesses imperialistas dos Estados Unidos e do seu Presidente, que é uma ameaça constante à paz no mundo.
Por isso, estamos empenhados em afirmar a nossa Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional e garantir que o nosso País possa continuar a sua caminhada, sob a liderança do Presidente Lula, para que todos aqui tenhamos a vida em dignidade, para que os pobres, as trabalhadoras e os trabalhadores do Brasil sejam efetivamente integrados na vida nacional através das políticas públicas, para que, juntos, possamos afirmar a dignidade do nosso povo, a dignidade do nosso País.
Agradeço, Presidente Otoni de Paula, o tempo da nossa fala.
Quero saudar os Parlamentares e os demais presentes aqui.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Patrus Ananias, o Sr. Pompeo de Mattos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Com a palavra o nobre Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
V.Exa. pode aguardar mais um pouco? Eu vou dar a palavra, por 1 minuto, ao nobre Deputado Coronel Chrisóstomo e, logo depois, ao nobre Deputado Junio Amaral.
Deputado Coronel Chrisóstomo, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu lhe agradeço esta oportunidade.
Agradeço também ao nosso grande Deputado Cabo Junio Amaral, de Minas Gerais.
Eu quero apresentar um grande guerreiro, o nosso pré-candidato a Vice-Governador do Estado de Rondônia, Delegado Camargo, que hoje ocupa o cargo de Deputado Estadual no meu Estado. Esse grande guerreiro é um homem que sabe da questão da ordem, da questão da liberdade, da questão da hierarquia.
Podemos e PL estão juntos nas eleições de 2026.
Portanto, recebemos aqui na Câmara dos Deputados a ilustre visita do nosso grande pré-candidato a Vice-Governador de Rondônia, Delegado Camargo.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Com a palavra agora o nobre Deputado Junio Amaral.
V.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos.
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O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, o povo de Itajubá está sem acreditar no projeto que a Prefeitura Municipal apresentou para a Câmara nos últimos dias. Ontem, houve uma mobilização significativa de indignados com essa ideia inconstitucional de regulamentar, com uma proposta cheia de regras, inclusive atropelando a legislação federal, o transporte por aplicativo na cidade. Parece que, na verdade, o Prefeito quer desempregar centenas de trabalhadores que ajudam o desenvolvimento econômico da cidade e garantem o sustento de suas casas.
Dentre as punições previstas para quem infringir as regras locais que a Prefeitura está inventando, eu destaco: ficar 30 dias sem poder realizar o trabalho — querem empurrar o cara para a miséria —; exigir que as empresas de transporte por aplicativo providenciem locais para as motos serem estacionadas, a fim de que não fiquem estacionadas na porta das empresas. Isso é inconstitucional. Estão sendo criadas regras que só o Congresso Nacional poderia criar.
Por isso, ontem, centenas de trabalhadores estiveram lá na Câmara Municipal. Eu quero parabenizar aqueles que se mobilizaram — parceiros nossos na cidade —, que se preocupam com a economia local, que não querem esse abuso por parte da Prefeitura. Para mim, isso só se justifica se o Prefeito tiver algum interesse pessoal no sistema de transportes da cidade. Isso a população de Itajubá vai saber falar muito melhor do que eu.
Trato de outra situação desta semana, Presidente: recentemente, em Cambuí, um professor apresentou imagens pornográficas para alunos da rede pública de ensino. Ainda bem que, quase sem querer, houve a gravação em vídeo desse fato. Ninguém está inventando. É um fato: um professor apresentou imagens pornográficas a alunos da rede pública estadual em Cambuí. Nas conversas gravadas, ele ainda se refere a um aluno como, abre aspas, "veadinho". Isso lá é postura de um agente público?! Direitos dessas crianças estão sendo violados.
A ativista Marília Amaral, minha esposa, divulgou essa situação, denunciou isso por meio de um documento enviado ao Governo do Estado, e, de maneira muito estranha, reagiu a Diretora da escola, a Sra. Ivone.
Sra. Ivone, eu estou na tribuna do Congresso Nacional, amparado pelo art. 53 da Constituição! Você prevaricou. Você acobertou uma conduta imoral de um dos seus professores em sala de aula. O caso nem era com a senhora, mas a sua conduta foi ainda pior: além de acobertar a conduta de um professor que apresentou pornografia aos alunos, ainda ameaçou pais por terem divulgado o vídeo, por estarem reclamando da situação, por estarem exigindo um direito dos seus filhos; e, pior do que isso, agora, em uma segunda denúncia, a senhora move a Justiça contra a Marília para que ela pague uma indenização de 200 mil reais.
Duzentos mil reais! Esse é o valor que a Sra. Ivone, Diretora da escola, acha que nós temos que pagar para exercer o direito de defender as crianças em sala de aula!
Nós não vamos parar! Pelo contrário, o assunto já estava sendo tratado na esfera do Governo e seria tratado posteriormente na esfera judicial. Que bom que a senhora se revelou quando reagiu e, inclusive, quis cercear as pessoas que denunciaram isso! Agora, a gente pode voltar a alertar os pais.
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Isso não ocorre só na escola de Cambuí, não! Isso acontece em diversas escolas do Brasil. Em Minas Gerais, nós temos muitos casos. Os relatos que têm chegado são ainda mais assustadores.
Hoje, às 10h30min, de manhã, recebi uma mensagem de uma mãe de Cambuí dizendo: "Minha filha está há seis meses sem ir à escola" — a mesma escola — "por perseguição, por intimidação, pela situação insalubre em que se encontra a Escola Estadual de Cambuí".
É por isso, Presidente, que a gente não pode se calar. Nós devemos defender as crianças e defender a inocência das crianças em sala de aula a qualquer custo, ainda que sob ameaça de processo judicial, ainda que sob pedido de indenização de 200 mil reais, que nunca vão ser pagos se nós estivermos em um país em que ainda exista um resquício de democracia. A defesa das crianças e dos nossos alunos está acima de qualquer coisa.
As imagens, Dona Ivone — eu sei que a escola grava —, nós vamos requisitar na Justiça. Vão ficar muito mais claras a sua conduta e a do seu professor.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Com a palavra o nobre Deputado Pompeo de Mattos.
V.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos. (Pausa.)
Antes, porém, o Deputado Átila Lins, nosso decano, disporá de 1 minuto.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu quero registrar com satisfação a realização da 13ª Exposição Agropecuária de Boca do Acre, a famosa Expoboca, no Estado do Amazonas.
Esse evento vem sendo realizado ao longo dos anos e, a cada ano, consolida-se graças à ação efetiva e competente do Prefeito Frank Barros, do Vice-Prefeito Luiz Alves, do Secretário de Governo Gean Barros e dos Vereadores. Essa festa é maravilhosa para o agronegócio do Município de Boca do Acre.
No sábado, eu prestigiei essa exposição agropecuária e fiquei impressionado com o número de pessoas, com a participação ativa. Boca do Acre já é um Município bastante próspero na área da pecuária e da agricultura.
Portanto, eu quero cumprimentar o Prefeito Frank Barros e toda a sua equipe pelo êxito do evento.
Ao mesmo tempo, eu aproveitei a oportunidade para anunciar uma emenda parlamentar de 5 milhões de reais no Orçamento do ano que vem para a construção de arquibancadas e camarotes no Parque de Exposições do Município de Boca do Acre.
Era o que eu tinha a dizer.
Eu peço a V.Exa. que determine a divulgação deste pronunciamento nas redes sociais desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - O pedido de V.Exa. será prontamente atendido, Deputado Átila Lins, nosso querido decano desta Casa.
Com a palavra o nobre Deputado e nosso Presidente Pompeo de Mattos.
V.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos.
Logo após, falará o Deputado Hildo Rocha.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Otoni de Paula, a minha preocupação que trago a esta Casa é com a malha ferroviária no Rio Grande do Sul. O Brasil tem problemas na malha ferroviária, mas, no Rio Grande do Sul, esse problema é mais grave.
Nós já fomos integrados, em todo este País, pela malha ferroviária, a partir do Rio Grande do Sul. Nós tivemos a Rede Ferroviária Federal e a Rede Ferroviária Rio-Grandense, duas empresas, atuando ao seu tempo. Hoje, essa integração virou isolamento. É vergonhoso!
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A Rumo, empresa que recebeu a concessão, abandonou a ferrovia no Rio Grande do Sul. Tratou de fazer São Paulo, Mato Grosso, onde havia os interesses, como dizia o Dr. Brizola, da Rumo, e não atendeu o Rio Grande do Sul. Sentou em cima da ferrovia e ficou chocando os ovos da gansa vergonhosamente! A gente tem que denunciar. Era para melhorar, mas o que aconteceu? Piorou. É a vergonha da vergonha de quem tinha vergonha, perdeu a vergonha e virou sem-vergonha. É bem isso!
Diziam: "Ah, bota a iniciativa privada que melhora". Piorou. Os trilhos estão abandonados. Na minha região — Ijuí, Cruz Alta, Santo Ângelo, Giruá, Santa Rosa, Santa Maria, Passo Fundo —, não há nada, absolutamente nada. Se descermos para a cidade de Rio Grande, ao Superporto, veremos que está tudo abandonado, esquecido, sem norte, sem rumo e sem direção.
Mais do que isso: ferrovia significa modernidade. Não é passado, é futuro. Pode até ser passado, se for aquele passado auspicioso em que tínhamos as ferrovias. O Brasil escolheu o modal equivocado. Entre os modais rodoviário, aquaviário e ferroviário, ficou só no rodoviário. Podemos ter o rodoviário? Sim, é necessário aos nossos irmãos caminhoneiros, mas precisamos ter o ferroviário e o aquaviário, até porque o custo é menor. O custo das estradas é mais pesado. O prejuízo é muito grande para o transporte. Perde-se competitividade. O Rio Grande do Sul está perdendo por conta disso, Presidente.
As ferrovias ficaram fora da agenda nacional. Os governos esqueceram as ferrovias no Brasil. No Rio Grande, já tivemos Esqueceram de Mim 1, Esqueceram de Mim 2, Esqueceram de Mim 3. Dá uma série dos filmes Esqueceram de Mim. E alguém tem que falar sobre isso.
Todos os países de primeiro mundo têm ferrovia — todos! Os Estados Unidos e os países da Europa usam trem de carga, trem de passageiros. O Japão e a China usam trem veloz. E nós? Será que não estão vendo? O pior cego não é quem não vê, é quem não quer ver. E só quem não quer ver é quem não enxerga o equívoco, o erro. Nós precisamos rever isso. Errar é humano, mas permanecer no erro é burrice.
As rodovias precisam ser reconstituídas, reconstruídas, reerguidas, redimensionadas, porque nós precisamos de competitividade no transporte das nossas riquezas, dos nossos produtos do agro. Precisamos, inclusive, de trens de passageiros, de trens de transporte. O que sobrou? Sobraram alguns trens de passeio no Rio Grande do Sul. Lá em Sant'ana do Livramento, temos trem maria-fumaça. Em Bento Gonçalves, temos trem maria-fumaça. O resto sumiu, o gato comeu, ninguém viu! A Rumo terminou de acabar com aquilo que já era muito pouco no Rio Grande do Sul.
Para encerrar, Presidente, eu quero fazer um apelo a esta Casa, para votarmos o Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, o projeto do agro. Junto dele, há um projeto de autoria dos Deputados gaúchos — oito Deputados. Eu sou coautor. Eu sou o segundo autor desse projeto que socorre o agro gaúcho.
O agricultor não tem condições de pagar financiamento se, na safra, não houve colheita. Ele não está negando a conta. Ele não está pedindo moratória. Ele está pedindo fôlego, prazo. Ele está pedindo oxigênio. Esse projeto prevê isto: prazo de 10 anos para pagar, com 2 anos de carência, juros de 6% a 6,5% para o pequeno, para o Pronaf, juros de 8% a 8,5% para o médio, juros de 10% para o Pronamp. Existe saída. O agricultor não tem como vender a automotriz, o trator, a trilhadeira, os implementos. Eles não têm como vender os equipamentos, senão vai embora a ferramenta. Como é que vai produzir? Como é que vai plantar? Como é que vai colher? Eles não têm como vender a terra, senão matam a galinha dos ovos de ouro. Os gaúchos, Presidente, sofreram quatro secas poderosas. Uns perderam mais; outros, menos, mas todos perderam. Depois — não sei se era reza forte ou reza braba —, rezaram para acabar a seca e veio enchente. Nós estamos vivendo esse drama. O Brasil tem que socorrer o Rio Grande. O Brasil só é grande porque o Rio Grande fez este País grande. Para o Rio Grande continuar grande, o Brasil tem que nos ajudar.
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Esse projeto é fundamental. Foi aprovado aqui na Câmara, foi aprovado no Senado, está aqui de volta. Nós temos que confirmar a aprovação nesta semana. É fundamental a aprovação do Projeto de Lei nº 5.122, de 2023.
Nós temos lado: o lado do produtor rural — o pequeno, o médio, o grande —, que, com coragem, semeia da boa semente em terra fértil para produzir bom alimento. Se não produz, ele não desiste. Planta de novo e, quando colhe, não deixa de plantar. Se deixa de colher, continua plantando. Esse é o agricultor gaúcho, resiliente e persistente, que nós precisamos representar e apoiar.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Com a palavra o nobre Deputado Hildo Rocha.
Antes, esta Mesa solicita aos nossos canais de comunicação que divulguem o pronunciamento de S.Exa. o Deputado Patrus Ananias, feito há alguns minutos na tribuna desta Casa. Solicito que o pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Deputado Hildo Rocha, V.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Deputado Otoni de Paula, que preside a sessão neste momento.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, está acontecendo neste momento a reunião de Líderes, na qual se debate a pauta desta semana. Já estava prevista para esta semana, remanescente da pauta da semana anterior, a Proposta de Emenda à Constituição nº 253, de 2016, do Senado Federal.
Essa PEC altera o art. 103 da Constituição Federal, que trata dos legitimados para ingressar no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Eu fui o Relator dessa PEC na Comissão Especial da Câmara. Essa PEC inclui nesse rol entidades de representação de Municípios de âmbito nacional. Nós temos somente duas entidades de representação dos Municípios em âmbito nacional: a Confederação Nacional de Municípios e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos. A PEC prevê que entidades como essas poderão ingressar no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Quando o Presidente Ulysses Guimarães, Presidente desta Câmara, Presidente da Assembleia Constituinte, conseguiu mudar a feição, o retrato, a formação do nosso País, ele disse que o Brasil é formado por três entes: União, Estados e Municípios. Até 1988 eram apenas os Estados e a União, e os Municípios passaram a ser entes da Federação.
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O que acontece é que, segundo o art. 103, apenas os Estados e a União podem apresentar ação de inconstitucionalidade, e os Municípios não. É lógico que, se todos os Municípios pudessem apresentar esse tipo de ação, abarrotariam o Supremo com muitas ações, porque são 5.570 Municípios, mas apenas duas instituições poderão apresentar ação de inconstitucionalidade, ação declaratória de inconstitucionalidade. Nós estamos corrigindo isso, porque a Federação é composta por três entes. Isso está no art. 1º da nossa Constituição Federal. Estamos corrigindo o que está errado no art. 103. O art. 103 estava errado, e nós o estamos corrigindo.
Isso foi aprovado por todos os partidos da Comissão Especial da qual fui Presidente. E o que aconteceu foi que saí assustado da reunião de Líderes. Saí assustado com o que ouvi. Alguns Líderes de partido disseram que suas bancadas são contra a aprovação dessa proposta. Não são as bancadas que são contra, senhores. Eu quero dizer aqui quem é contra. É o Supremo Tribunal Federal que é contra e está influenciando e pedindo aos Líderes desses partidos que estão sendo contra os Municípios que não votem essa PEC. Não são os Deputados daqueles partidos. São Ministros do Supremo Tribunal Federal que não querem. Eles não querem que se aumente o número dos que têm legitimidade para apresentar ação direta de inconstitucionalidade. Esses Ministros alegam que já têm muitas ações.
Ora, se eles têm muitas ações e não estão dando conta, vamos aumentar o número de Ministros do Supremo. O que não se pode fazer é impedir que Município também possa apresentar ação direta de inconstitucionalidade. É um absurdo, um absurdo dos grandes, que os Ministros do Supremo Tribunal Federal se metam no que acontece dentro da Câmara dos Deputados! Isso é uma vergonha para os Deputados!
Os Deputados desses partidos têm que se insurgir contra esses Líderes, porque eles não estão representando legitimamente os seus liderados. Eu tenho certeza de que a maioria dos Deputados que aqui estão são a favor de os Prefeitos terem os mesmos direitos que têm os Governadores, de os Municípios terem os mesmos direitos que têm os Estados, porque eles são entes da Federação. Isso está na Constituição Federal.
Depois vou dizer aqui o nome dos Líderes e dos partidos que estão contra o fortalecimento do municipalismo. Nos Municípios, eles dizem que são municipalistas, eles se elegem dizendo que são municipalistas, mas aqui não são municipalistas, não. Eles estão defendendo interesse dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Ora, se há poucos Ministros e eles não estão dando conta, vamos botar dezessete Ministros no Supremo. A maioria dos Tribunais de Justiça aumentou o número de desembargadores. O Maranhão tinha vinte e poucos desembargadores, e agora tem quase quarenta. Por que não aumentamos o número de Ministros do Supremo, se eles não estão dando conta do recado? O certo é aumentar o número de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Mas eles não querem, eles querem ser poucos para que o poder fique na mão deles. Eles não querem que outros tenham legitimidade para apresentar ação, porque eles querem dominar a política, Deputado Otoni de Paula, querem ser juízes e políticos, querem ser juízes e Deputados Federais.
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No Maranhão estamos sendo vítimas do Supremo Tribunal Federal. Partidos estão deixando de apoiar determinadas candidaturas porque dizem que forças supremas pediram a eles que deixassem de apoiar determinadas candidaturas.
Nós temos que ter vergonha! Nós Deputados não podemos ser mandados por Ministros do Supremo. Eles não foram eleitos. Nós é que fomos eleitos. Quem elege Deputado e Senador é o povo! Ministro é indicado pelo Presidente da República da época, e quem aprova seu nome é o Senado. Eles não são representantes do povo. Os representantes do povo somos nós, Deputados Federais.
Portanto, vamos votar "sim" à PEC 253.
Peço ao Presidente Hugo Motta que coloque em votação essa PEC, que, tenho certeza, será aprovada por unanimidade pelos Deputados.
Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Hildo Rocha, o Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ilacir Bicalho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Ilacir Bicalho. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Boa tarde, Deputado Otoni de Paula. Boa tarde, Deputados e demais presentes.
Eu fiz um discurso sobre a minha cidade, Santa Luzia, na quarta-feira passada. Hoje estou tendo o prazer de receber no meu gabinete o Prefeito da minha cidade, Paulo Bigodinho, o Secretário de Finanças, Lincoln, e o Secretário de Planejamento, Leandro.
Quero agradecer ao Deputado Otoni de Paula pela oportunidade de eu estar sentado nesta cadeira maravilhosa. Ele já me deu esse prazer na semana passada. Agora, mais uma vez, ele está me deixando sentar nesta cadeira.
Muito obrigado a todos.
Chamo o Deputado Alencar Santana para que faça o seu pronunciamento, por 5 minutos.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Traidor! Mais uma vez comprova que é traidor. Ele tenta enganar o povo brasileiro. O Senador Flávio Bolsonaro trai mais uma vez o Brasil. Foi aos Estados Unidos torcer para a seleção norte-americana, que tomou um vareio da seleção belga, e aproveitou para tentar criar mais uma fake news de que ele é patriota, de que ele defende o povo brasileiro. Ele, desde julho do ano passado, quando houve o primeiro tarifaço dos Estados Unidos contra o Governo brasileiro, defendeu isso, batendo palmas, dizendo que estava correto. Seu irmão que está lá se escondendo — é fugitivo — também defendeu isso. Os bolsonaristas, em geral, assim como o Governador de São Paulo, também bolsonarista, defenderam o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.
O Presidente Lula, de maneira muito altiva e firme, Deputado Patrus, defendeu os nossos interesses, defendeu a nossa Pátria. V.Exa., que coordena a Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional, sabe como foi importante a conduta do Presidente Lula, que, de cabeça erguida, com muita clareza, falando firme e, ao mesmo tempo, deixando tudo sobre a mesa, conseguiu reverter a situação.
Veio o novo tarifaço. O Senador já tinha dito isso num documento, já tinha dito que o novo tarifaço tinha que acabar, porque era bom para o Lula do ponto de vista eleitoral no momento, mas, passada a eleição, poderia voltar. Agora ele vai lá fazer uma cena e se submeter a uma câmara de julgamento norte-americana que vai dizer se a medida do Governo dos Estados Unidos é correta ou não. Ele se submete a ir lá fazer uma cena dizendo que está defendendo o interesse brasileiro. Só o fato de se ter submetido a isso já demonstra que é vassalo. Só o fato de se ter submetido a isso demonstra que ele baixa a cabeça para o Governo norte-americano. Ele validou um tribunal que está julgando se a decisão do Governo norte-americano é correta ou errada. Ora, se o tribunal diz que é correta, ela está valendo? O Brasil vai ficar calado? O Brasil vai ficar mudo? O Brasil vai aceitar se submeter? É lógico que não. Nós vamos resolver isso com diplomacia, com diálogo, mas com altivez, sem abaixar a cabeça. O Presidente Lula não está se ajoelhando perante uma corte, como está fazendo o traidor Senador Flávio Bolsonaro. Isso é algo explícito.
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Ele disse isto de novo, Deputado Otoni de Paula, num vídeo: "Agora é ruim isso". E depois é bom, Deputado Patrus? Lamentavelmente, cada vez que o Senador Flávio diz alguma coisa, ele se atrapalha e se enrola mais. Cada vez que diz uma coisa, ele se enrola mais. É por isso que, nos eventos político-partidários dele, ele só dança. Assim não tem que falar. Se falar, fala besteira.
Isso é traição, é vassalagem. O Brasil não vai se submeter a isso, mesmo que a família Bolsonaro defenda os interesses dos Estados Unidos. É a sexta vez que ele vai lá neste ano, depois que confirmou a sua candidatura. Por que só vai para lá? Porque é lá que ele está tramando ação norte-americana contra o interesse nacional. Mas vai perder novamente nas urnas, porque o povo não gosta de traidor e vai dar um recado muito claro.
Agora quero rapidamente falar sobre outro tema. Esta Casa pode fazer história se votar e aprovar o projeto sobre misoginia. A medida é justíssima. Já deveria ter sido adotada. Trata-se de incluir no Código Penal, entre as medidas que configuram injúria ou agressão às mulheres, a misoginia, realizada por inúmeros homens que se acham no direito de agir com violência contra as mulheres, praticar feminicídio, executar outros tipos de agressão, inclusive política. Eles cometem essas agressões tão somente por ser a vítima uma mulher.
Esta Casa precisa aprovar esse projeto urgentemente. Esperamos que não se furte de fazer isso até entrarmos em recesso na semana que vem. As mulheres estão sofrendo os mais diferentes tipos de violência e agressão no dia a dia. Recentemente uma mulher — Michelle Bolsonaro — veio a público denunciar uma agressão de um enteado seu, o candidato Senador Flávio Bolsonaro. Ela sofreu violência política e violência de gênero, simplesmente porque divergiu de uma posição política do seu partido e dele.
Ora, não podemos compactuar com isso, seja qual for a mulher, seja qual for o seu ponto de vista ideológico. Não! Temos que respeitá-la, temos que defendê-la e temos que punir quem cometer agressão contra ela.
Votemos logo esse projeto. O parecer da Deputada Tabata Amaral está pronto. Basta esta Casa ter coragem, disposição e compromisso com as mulheres brasileiras e votar o projeto sobre misoginia. Eu votarei "sim".
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Alencar Santana, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Ilacir Bicalho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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O SR. PRESIDENTE (Ilacir Bicalho. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Gostaria de chamar o Deputado Otoni de Paula para que faça o seu discurso.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Infelizmente, a família Bolsonaro está levando a direita brasileira ao caos e à derrota.
A cada pesquisa, Lula amplia a distância em relação ao Senador Flávio Bolsonaro. Todas as pesquisas já consolidam a verdade de que, se o Senador Flávio for o representante da Direita contra Lula, a Direita vai perder mais uma vez a chance de chegar ao Governo. Isso não é teoria. Isso é fato. Isso é pesquisa.
Agora a família Bolsonaro está dando de presente a Lula e ao Governo do PT uma narrativa. Em 2022, a narrativa foi a de defesa da democracia. Fez com que os eleitores independentes, com medo, votassem em Lula. E a diferença foi muito pequena no segundo turno. Agora a família Bolsonaro dá mais um presente à esquerda brasileira. Agora o tema é a soberania nacional. Por quê? Porque o comportamento da família Bolsonaro, o comportamento, de forma apequenada, de forma vassala, do Senador Flávio Bolsonaro diante dos interesses norte-americanos está deixando evidente que o debate no segundo turno não será mais um debate ideológico. Não será mais um debate entre o que a Direita ou a Esquerda têm a oferecer ao Brasil. Será um debate a respeito da soberania nacional, a respeito de quem está defendendo a soberania nacional e de quem está entregando a soberania nacional aos interesses norte-americanos.
Não é calúnia, e não é mentira, e não é engodo, e não é falácia o que eu trago a esta tribuna. O Senador Flávio Bolsonaro está ameaçando, se eleito Presidente da República, tirar o Brasil do Mercosul. É o Senador Flávio Bolsonaro que ameaça negociar o nosso Pix, considerando os interesses norte-americanos. O Senador Flávio Bolsonaro foi aos Estados Unidos dizer que as nossas terras-raras são a solução para o enfrentamento da disputa entre os americanos e os chineses.
A que ponto estamos chegando? Isso tudo o Senador Flávio está falando em nome da direita brasileira, mas não em nome da verdadeira direita. Se nós, a verdadeira direita, não assumirmos corajosamente o protagonismo, se nós não investirmos em candidaturas sérias, como a de Ronaldo Caiado, como a de Zema, não vamos conseguir vencer nas próximas eleições. É triste, a Direita se apequenou e se transformou em refém de uma família que não se entende e não permite que o Brasil encontre um novo rumo.
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Sr. Presidente, um segundo assunto me traz a esta tribuna. Subo a esta tribuna com a preocupação de quem faz um mandato independente, sem rabo preso com governo nenhum. Assim como eu quero que as investigações da Polícia Federal se aprofundem sobre um lado, quero que se aprofundem sobre o outro.
Foi com preocupação que li matéria da revista Veja sobre a demora da Polícia Federal nas investigações relativas ao filho do Presidente Lula conhecido como Lulinha. A revista Veja traz uma informação: há uma demora cúmplice da Polícia Federal na análise das provas do envolvimento de Lulinha no caso do INSS. Não estou dizendo que ele está envolvido, não. Estou dizendo que a Polícia Federal investiga com lentidão propositada o caso, segundo a matéria da Veja. Não podemos admitir isso, porque a Polícia Federal não pode se apequenar, tornar-se polícia de governo. A Polícia Federal é uma polícia de Estado! Tem que investigar com celeridade, doa a quem doer, ou aos filhos de Bolsonaro ou aos filhos de Lula! Não importa! Em uma democracia, não podemos sujeitar a nossa polícia a interesses outros de quem está no Governo no momento. Não podemos!
Por isso, subo a esta tribuna para fazer, mediante a matéria da Veja, uma cobrança pública ao Diretor-Geral da Polícia Federal. Não é possível que a Polícia Federal esteja, de maneira proposital, fazendo lentamente essa investigação sobre o filho do Presidente da República. Pau que dá em Chico tem que dar em Francisco, doa a quem doer.
O que a população não pode tolerar é corrupção, vindo do bolsonarismo ou vindo do lulismo, vindo da Direita ou vindo da Esquerda, porque ladrão é ladrão. Corrupto no Brasil não tem ideologia. O Banco Master prova isso. Corruptos no Brasil estão no lado de lá e, infelizmente, eu tenho que admitir, alguns estão no lado de cá.
O SR. PRESIDENTE (Ilacir Bicalho. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Antes de passar a palavra ao Deputado Sargento Fahur, eu gostaria de cumprimentar o Deputado Paulo Guedes, meu conterrâneo, da nossa Montes Claros.
Tem a palavra o Deputado Sargento Fahur.
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O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sou Deputado Federal pelo Estado do Paraná, onde estamos construindo a candidatura, ou a pré-candidatura, do Senador Sergio Moro ao Governo do Paraná. Esperamos que ele seja eleito para tornar o Paraná o Estado mais seguro do Brasil. Nós temos bons índices de segurança — isso não pode ser negado —, mas precisamos melhorá-los para tornar o Paraná o Estado mais seguro do Brasil. Para isso, precisamos aumentar o efetivo das forças de segurança, principalmente o da Polícia Militar, que está defasado. Precisamos valorizar os operadores de segurança pública, e isso passa por reajustes salariais e incentivo, para que eles continuem fazendo o enfrentamento nessa área.
Eu conversei com o Senador Sergio Moro, o nosso pré-candidato ao Governo do Paraná, sobre a Polícia Rodoviária e sobre as rodovias que ligam o Paraná a outros Estados e até mesmo a outros países, como o Paraguai. Nós precisamos que homens e mulheres fortemente armados façam a segurança nessas rodovias e nas nossas fronteiras.
Vim a Brasília de carro e retornei para o Paraná também de carro. Entrei no Paraná na divisa com São Paulo, trafeguei por cento e tantos quilômetros até chegar à porta da minha casa em Maringá, e não vi uma única viatura de polícia durante a madrugada. Isso não pode acontecer.
Precisamos de viaturas, de preferência blindadas, caminhonetes com mulheres e homens fortemente armados para que deem as boas-vindas a quem entra no Paraná, façam a abordagem. "O que você veio fazer no Paraná?" "Ah, eu vim gerar emprego, eu vim gerar renda, eu vim investir, eu vim trabalhar." "Seja bem-vindo ao Paraná da prosperidade." Agora, se disser "eu vim aqui para dar uns golpes, para traficar uma droguinha, para cometer crime", vai ficar no meio do canavial. Nós não vamos passar a mão na cabeça de bandidos no Paraná.
Conversei com o Senador Sergio Moro, o nosso pré-candidato ao Governo do Paraná, e ele foi muito enfático: "Fahur, eu quero construir um presídio no Paraná nos moldes dos presídios federais, onde não se vai passar a mão na cabeça de bandido". Não à visita íntima! Bandido de alta periculosidade, chefe de facção que for puxar cadeia no Paraná vai puxar no veneno, como se diz na linguagem que eles entendem. Vai puxar cadeia no veneno, na seca!
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Nós vamos construir no Paraná um presídio estadual de segurança máxima, para lá enfiar criminoso de alta periculosidade. Pense duas vezes antes de ir cometer crime no Paraná!
Faço aqui um elogio às atuais ações das forças de segurança no Paraná, que têm mostrado o caminho do cemitério para criminosos. Mas nós podemos e vamos melhorar ainda mais a segurança pública do Paraná, transformando o Paraná no Estado mais seguro do Brasil e valorizando o operador de segurança pública do Estado do Paraná.
Bandido no Paraná, ó!
(Durante o discurso do Sr. Sargento Fahur, o Sr. Ilacir Bicalho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Com a palavra o nobre Deputado Paulo Guedes. S.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos.
Logo depois, daqui a pouco, nós ouviremos também o Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já estou até com pena do povo do Paraná, com tanta arrogância, com tanta violência. Espero que se construa esse presídio, porque há muito bandido para levar para lá. Que levem para lá a turma do Vorcaro, que levem para lá a família Bolsonaro, que levem para lá a gangue do Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, e toda essa turma que fez essa lambança, essa roubalheira aqui em Brasília, com o Ibaneis, que quebrou o Banco de Brasília, essa turma toda da festinha do Vorcaro, da qual eu acho que o Moro também participava. Esse presídio tem que ser grande, para caber todo mundo.
Mas eu venho a esta tribuna, Deputado Patrus, para agradecer ao Presidente Lula, que tem cuidado de Minas Gerais e principalmente do Norte de Minas, do Vale do Jequitinhonha, do Mucuri, do noroeste, da nossa região. V.Exa., que é de Bocaiuva, conhece como ninguém os feitos do Presidente na nossa região, a começar pela saúde.
O Samu, no Norte de Minas, ficou por 6 anos sem receber uma única ambulância, nos 2 anos do Temer e nos 4 anos do Bolsonaro, quando foi sucateado todo o Samu do Norte de Minas. Mas o Presidente Lula mandou renovar 100% da frota do Samu do Norte de Minas e ainda ampliou o sistema, criando USAs em várias cidades da nossa região. Semana passada, nós entregamos novas USAs em São Francisco, Coração de Jesus, Montes Claros, São João da Ponte, Porteirinha e Jaíba.
O Presidente Lula também liberou recursos importantes para a Santa Casa Montes Claros, para o Hospital Dilson Godinho, para o Hospital das Clínicas Mário Ribeiro, para todos os hospitais de Montes Claros, colocando inclusive investimentos para a Prefeitura de Montes Claros construir a Policlínica, o Hospital do Trauma, 250 milhões de reais.
Também, com financiamentos do BNDES, estamos transformando o aeroporto de Montes Claros. São mais de 150 milhões de reais em investimento. O aeroporto de Montes Claros hoje está ficando igual a aeroporto de capital. É um negócio impressionante.
17:40
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Quero agradecer ao Presidente também por ter atendido os Municípios pequenos com UBS, com creches do Pró-Infância, com veículos de transporte do Projeto Mais Médicos Especialistas, e por estar cuidando de programas importantes. A carreta da saúde do Projeto Mais Médicos Especialistas já esteve em várias cidades do Norte de Minas, inclusive na minha terra natal, a pequena São João das Missões, onde cuidou dos indígenas e quilombolas da nossa região.
Registro, portanto, esses agradecimentos ao Presidente, que também liberou mais de 200 milhões de reais para a obra de asfaltamento da BR-135, de Manga a Itacarambi.
Agora, para fechar com chave de ouro, Deputado Patrus, o Presidente Lula solicitou ao Ministro dos Transportes que, na sexta-feira, dia 3 de julho, fosse a Montes Claros para entregar a ordem de serviço para a concessão da BR-251 e da BR-116, um empreendimento de 13 bilhões de reais, que estava sendo esperado há anos, que governos e governos prometeram, mas não fizeram. Agora nós teremos essa concessão, que vai mudar a cara da nossa região. Montes Claros já é o segundo maior entroncamento rodoviário do País. Com a duplicação de trechos da BR-251 e da BR-116, com uma terceira faixa em todo esse trajeto, nós vamos mudar o nome daquela rodovia, que hoje é chamada de "rodovia da morte", para rodovia da esperança, do crescimento, da geração de empregos. Já sabemos também que o Presidente Lula vai fazer investimentos grandes na BR-365.
Montes Claros e o Norte de Minas estão se preparando para o futuro, para crescer e gerar empregos.
Obrigado, Presidente Lula.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra neste momento o nobre Deputado Inácio Arruda.
Deputado Inácio Arruda, V.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos. Logo após, falará o Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Eu venho aqui tratar de um tema com o qual já tive uma relação muito grande, em virtude do debate da criação do Fundo do Audiovisual, meu querido amigo Deputado Patrus Ananias, de Bocaiuva, região importante de Minas Gerais. A produção audiovisual, o cinema, a arte, a cultura foram muito maltratados durante o período extremista do Governo do Bolsonaro, com ataques à arte e à cultura popular, especialmente.
Ocorre que o audiovisual brasileiro é um gerador de emprego, é um distribuidor de renda. Todos os Estados brasileiros hoje têm produção nessa área. Mas o movimento que se deu nesse período mais recente foi porque nós atuamos, lá atrás, para a criação do Fundo do Audiovisual, depois da criação da Ancine. O fundo precisava de meios, precisava de recursos. Nós negociamos na Comissão Mista de Planos e Orçamentos os recursos necessários para sustentar as atividades iniciais do Fundo Nacional do Audiovisual. Essa foi uma grande conquista ainda durante o período do Governo do Presidente Lula, nas duas eleições iniciais do Lula. Agora se trata de proteger minimamente esse mercado.
17:44
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Naquele debate, nós já estabelecemos que tínhamos que ter uma regra de proteção mínima. Nós precisávamos de 3 horas de produção nacional nas telas das TVs abertas e na área de TVs fechadas, as chamadas TVs por assinatura. Então, nós conquistamos 3 horas. Eu lembro que foi um debate imenso, intenso, porque o mercado nosso era dominado completamente pela atividade audiovisual, especialmente americana. Filmes sem nenhuma qualidade, tudo o que era quinquilharia era empurrado para nós assistirmos aqui no Brasil. E nós tínhamos a nossa produção. O que nós exigíamos era que, durante a semana, houvesse 3 horas de produção de conteúdo nacional.
Depois do embate legislativo nós terminamos conseguindo. E não se criou nenhuma dificuldade para nenhuma produtora estrangeira, mas melhorou intensamente a nossa produção, a produção de audiovisual brasileiro, o que ampliou a geração de emprego, ampliou a produção de conteúdo nacional. Melhorou, portanto, o acesso do povo brasileiro a informações destacadas que o audiovisual produz.
Nós precisamos cuidar dessas conquistas mínimas lá de trás. E cuidar dessas conquistas mínimas é olhar para a regulação do que se chamou, vamos falar as letras, VOD. Esse VOD precisa ser regulado aqui no Brasil, porque também, nesse período curto, nós saímos das TVs abertas e por assinaturas para as plataformas. Essas "plataformas", entre aspas, horizontalizadas, cuidam de colocar nas nossas mãos também milhares e milhares de conteúdos, especialmente os que vêm de fora. E nós não temos nenhuma regulamentação. Muitas vezes, esse povo não paga nenhuma contribuição, e nós cobramos da produção audiovisual brasileira.
Então, como é que nós vamos tratar desse tema? Esse tema, daqui a pouco, recua, sai do debate, sai da cena. Nós precisamos cuidar disso aqui, porque esse tema diz respeito à indústria audiovisual, é uma indústria que envolve tecnologia, criação, arte, cultura nacional, cultura popular. Nós não podemos deixar, de maneira nenhuma, de tratar do tema, de buscar a sua regulação aqui no Brasil.
Sempre se tem um temor no Brasil. Veja lá como é na Noruega o sistema de jogos: 100% estatal. E essa tal de bet lá não se cria, lá não existe, não pode. Essas estruturas de sacar e viciar o povo na jogatina estão sob controle absoluto do Estado norueguês, que é um estado abertamente capitalista. Aqui não. Aqui é "deixa ao deus-dará". Como ao deus-dará? A gente tem que pensar muito nisso. É necessário, Sr. Presidente, tratar dessa regulação. Essa é uma questão estratégica também para o desenvolvimento nacional. A área da cultura, da arte, do saber nacional e popular precisa ser protegida. E é isto que nós queremos fazer diante de todos os senhores: pedir a regulação o mais rápido possível.
17:48
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O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Com a palavra o nobre Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Bíblia diz que os que confiam no Senhor são como o Monte Sião, que não se abala, mas permanece para sempre.
Sr. Presidente, de início, quero parabenizar todos os irmãos baianos das Assembleias de Deus, da Convenção Estadual das Assembleias de Deus da Bahia — Ceadeb, que realizaram uma memorável convenção. Foi um encontro de irmãos que contou com a presença de ovelhas do Senhor, cooperadores, porteiros, diáconos, presbíteros, evangelistas, pastores com suas esposas e filhos, todos os obreiros da Bahia, presididos pelo mui digno Pastor Valdomiro Pereira, a quem aproveito para parabenizar mais uma vez pelo seu aniversário.
Parabenizo também toda a Mesa Diretora da Convenção da Bahia, a Ceadeb, pelo bonito encontro realizado no Centro de Cultura Cristã — Cecba. Eu tive a honra, inclusive, de lutar pela liberação do terreno para que fosse construído esse centro, fazendo parte, portanto, dessa história.
Parabéns à Mesa Diretora da Ceadeb!
Parabéns a todos os obreiros do Senhor, em especial, às princesas do ciclo de oração!
Sr. Presidente, eu não poderia deixar de parabenizar também a Congregação Cristã do Brasil, que comemorou na semana passada mais de 110 anos de existência. Eu tive a oportunidade de conhecer a congregação, de ver como é a liturgia cristã de adoração ao Deus Pai, ao Deus Filho, ao Deus Poderoso e fiquei muito alegre por ver um trabalho muito bem feito, muito organizado. A Deus seja dada toda a glória, toda a honra e todo louvor.
Sr. Presidente, neste momento, quero dizer à Bahia e ao Brasil que estamos aqui em Brasília firmes, lutando agora no Senado Federal, para que seja aprovada lá também a escala 5 por 2, aprovada quase por unanimidade nesta Casa. Entendo que os Senadores e Senadoras da República precisam reconhecer que os trabalhadores e trabalhadoras são a alavanca do progresso da nossa Nação. Eles não são escravos, não são robôs, precisam, sim, do seu tempo para cuidar da família, cuidar da saúde. E, assim como os 513 Deputados aqui representados já o aprovaram, espero que os 81 Senadores da República, com suas consciências tranquilas de fazer o bem a quem produz nesta Nação, aprovem imediatamente esse projeto, para ser sancionado, dando aos trabalhadores e trabalhadoras o respeito, a valorização devida em nossa Nação.
17:52
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Quero também falar sobre a PEC 14, a PEC dos agentes comunitários, do pessoal de saúde e de combate às endemias, que fazem um movimento bonito nesta Casa. O movimento mais bonito de trabalhadores nesta Casa é o movimento feito pelos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, que vêm dos diversos Municípios, não só da Bahia, mas do Brasil inteiro, para lutar pelos seus direitos. A PEC 14 é uma questão de justiça. Precisamos lutar para aprová-la também ali no Senado, onde eu estou fazendo umas horas extras. O pessoal pergunta: "Agora, você é Senador?" Não sou Senador, mas, como Deputado, já fizemos a nossa parte, e agora não podemos sair do Senado.
E quero aproveitar, com muita honra e alegria, para anunciar a presença em Brasília do jovem pastor, empresário, que cuida da questão administrativa e de orientações políticas a tantos que querem entrar nessa jornada da política, o meu querido Pastor Raoni, que está acompanhado por Alessandro de Jesus e Jamile de Jesus. Sejam bem-vindos a esta Casa, que Deus continue guardando-os. Que Deus continue protegendo-o, Pastor Raoni, da nossa querida gráfica Raiprint, que faz um trabalho maravilhoso em Salvador e na Bahia, jovem muito inteligente, jovem muito comprometido com a sinceridade, com a cidadania. Ele tem uma espécie de consultoria que ajuda os políticos, principalmente os que querem começar, e, no meu caso, eu já estou com 20 anos de mandato, ai de mim se não fossem as orientações dadas por esta consultoria da Raiprint, na pessoa do Raoni. Que Deus continue guardando vocês.
Minha querida Caldas de Cipó, Sr. Presidente, está fazendo aniversário. Caldas de Cipó está completando 95 anos, povo bom, povo maravilhoso. Não basta apenas eu ter ajudado com recurso, com emendas para a compra de máquinas, para construção de escolas e de praças, o nosso Prefeito Marquinho. Não adianta apenas isso, eu preciso continuar amando aquele povo e desejando feliz aniversário.
Cipó hoje colheu mais uma flor
No jardim florido desta vida
Que Cristo sempre seja o seu amigo
Nas horas de tristeza e alegria Parabéns para o povo bom de Caldas de Cipó, com muito carinho e amor,
17:56
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Que seus caminhos sejam sempre guardados
e guiados pelas mãos do Senhor.
Que Deus abençoe o povo bom de Salvador, da Bahia e do Brasil, e também V.Exa., Sr. Presidente, que tem se revelado um verdadeiro homem de Deus, um verdadeiro servo de Deus. Assim como Mardoqueu, as ciladas, as armadilhas têm sido armadas contra V.Exa. pelos peçonhentos, por aqueles que não conhecem a verdade e que não dão o direito de a pessoa errar, como eu, que erro toda hora — errar é humano, mas permanecer no erro é burrice. E Jesus disse que o pecado do homem, Ele perdoa, Ele liberta. Imagine eu, que fui drogado, fui alcoólatra, o desgraçado que eu fui, hoje sou, inclusive, pastor evangélico. Agora, imagine a importância de V.Exa. para este Parlamento, para todo o Brasil, sarando as almas daquelas pessoas que pensaram que a Igreja iria desaparecer, porque claro que houve, praticamente, um estupro eleitoral nas igrejas no Brasil inteiro, mas o que interessa é que hoje V.Exa. consegue colocar de volta o Espírito Santo dentro das igrejas e dentro das congregações.
Eu costumo dizer que, quando a política entra na Igreja, o Espírito Santo sai pela janela, e V.Exa. representa muito bem o que eu digo: ou a gente adora homens ou a gente adora o Deus Criador do Céu e da Terra.
Que Deus continue te imunizando, Presidente, debaixo do sangue de Jesus. Que Deus continue, Deputado Otoni de Paula, guardando V.Exa. debaixo do sangue precioso de Jesus, liberando-o de todos os males, de todas as setas de todos os lados.
Parabéns, Deputado Otoni de Paula! Parabéns por sua vida, parabéns por tudo que V.Exa. tem feito no mundo espiritual para produção da salvação do povo brasileiro.
Parabéns a V.Exa. e às Assembleias de Deus, que o têm como pastor.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Muito obrigado por suas palavras, Deputado Pastor Sargento Isidório.
Eu quero pedir ao nobre Deputado Pastor Sargento Isidório que, por favor, assuma a Presidência para que eu possa falar. Logo depois, eu vou pedir para que V.Exa. passe a palavra ao nosso querido colega, o Deputado Sargento Fahur, que também fará um pronunciamento.
Passo a Presidência ao Deputado Pastor Sargento Isidório.
(O Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pastor Sargento Isidório, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Pastor Sargento Isidório. AVANTE - BA) - Concedo a palavra a V.Exa., Deputado Otoni de Paula, homem guerreiro, com as mãos adestradas pelo próprio Deus.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estive assistindo ao podcast do Dr. Felipe, um podcast de direita muito conhecido e muito famoso. E nesse podcast ele estava entrevistando o Deputado Estadual Lucas Bove, do PL de São Paulo. Em dado momento, o Dr. Felipe, que é de direita, crítico muitas vezes do comportamento do Senador Flávio Bolsonaro — um cara muito corajoso o Dr. Felipe —, questiona o Deputado Lucas Bove.
18:00
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E o Deputado Lucas Bove se sentiu encurralado e obrigado a defender o Senador Flávio Bolsonaro, porque quem é do PL, bolsonarista, é obrigado a defendê-lo, não tem como não o defender. O Senador Flavinho pode fazer o que quiser de corrupção, mas não se pode falar contra ele, senão o bolsonarismo liga a máquina de triturar reputação contra o camarada — e há gente que pode perder a eleição.
Eu não estou nem aí, porque sou pastor. Estou emprestado pelo Senhor Jesus Cristo enquanto Ele quiser que eu esteja aqui e eu serei um arauto da verdade.
Agora, prestem atenção no que o Deputado Lucas Bove, do PL, disse no podcast do Dr. Felipe para defender o Senador Flávio Bolsonaro. Ele soltou esta pérola: "Dr. Felipe, o Flávio é corrupto, mas é cristão. Ele é cristão. É diferente do Lula, que não é cristão".
Deixem-me aqui, desta tribuna, dizer o seguinte ao Deputado Lucas Bove: Deputado, Jesus disse que a árvore é conhecida pelos seus frutos. Portanto, não adianta dizer que é cristão, e ser ladrão. Não adianta dizer que é cristão, e ser corrupto. Não adianta dizer que é cristão, e fazer parte da patifaria da qual se acusa o outro lado.
Não, Deputado Lucas Bove. Dizer que alguém "é corrupto, mas é cristão" não justifica ninguém. Sabe por quê? Porque chamar um corrupto de cristão é chamar o Cristo para a patifaria e para a lama da corrupção. E o meu Cristo não participa da patifaria da corrupção. Pelo contrário, quando o coração realmente é de Cristo, ainda que o ser humano erre, ele se arrepende; ainda que o ser humano esteja trilhando o caminho do mal, ele não vai insistir naquele caminho. Por quê? Porque é um cristão. Ser cristão, portanto, não significa perfeição ou ausência de erros, mas significa, pelo menos, demonstrar o caráter de Cristo.
O Deputado admitiu que o Senador Flávio Bolsonaro é corrupto — quem admitiu que ele é corrupto não fui eu; quem disse que ele é corrupto foi o senhor — e, não sabendo mais como defendê-lo, veio com esta pérola: "É corrupto, mas é cristão". É mais ou menos acreditar que os traficantes do Rio de Janeiro, que se dizem evangélicos, sejam evangélicos; que os traficantes do Rio de Janeiro, que dizem defender Cristo e, por isso, destroem os templos de matriz africana, sejam cristãos mesmo. Não, eles são traficantes! E de cristãos nada têm, porque, se fossem, iriam se converter, largar as armas e se tornar pessoas de bem.
Portanto, Dr. Lucas Bove, Deputado do PL, ou o senhor não sabe o que é corrupção ou não sabe o que é ser cristão. Corrupção e cristão não combinam, Dr. Lucas Bove, porque o meu Cristo não tem corrupto de preferência.
(O Sr. Pastor Sargento Isidório, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Agradeço ao nobre Deputado Pastor Sargento Isidório por ter estado na Presidência enquanto falávamos.
Agora, concedo a palavra ao nobre colega Deputado Sargento Fahur, que fará, talvez, o último pronunciamento desta sessão.
Deputado Sargento Fahur, V.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos ou do tempo necessário para se expressar.
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ontem, eu acompanhei notícias sobre a advogada e influenciadora Deolane Bezerra, que está presa. A defesa está pedindo a transferência dela para prisão domiciliar ou Sala de Estado-Maior, alegando condições ruins na cadeia, na penitenciária. Diz que a água é ruim, que a comida é ruim, que ela está com síndrome do pânico.
E eu digo: quem não quer puxar cadeia, quem não quer sofrer na cadeia, não cometa crimes. Deolane lavava dinheiro para o PCC. E uma vez ela disse — isso está nas redes sociais no Brasil inteiro — que gostava de bandido: "Eu gosto de bandido". Agora está morando com eles. Gosta de bandido e agora mora com eles na mesma residência. (Risos.)
Deolane, você acha que a comida da penitenciária vai ser igual à comida que você comia aqui fora, financiada pelo dinheiro que você lavava do PCC? Você acha que a água vai ser igual à aguinha aqui de fora, aguinha saborizada, aguinha mineral? Não. Cadeia é para cumprir pena. Se não há sofrimento, não é cadeia.
Nós temos um alto índice de criminosos que reincidem no crime mesmo a cadeia sendo ruim. Imaginem se na cadeia houvesse ar-condicionado, aguinha mineral, picanha e outros benefícios. Ninguém ia querer sair da cadeia. Seria muito simples cometer crime e ir para o spa.
Deolane, o pedido de transferência que a sua defesa fez para prisão domiciliar ou Sala de Estado-Maior foi negado. Você vai continuar na cadeia.
Tempos atrás, eu visitei a Penitenciária Estadual de Londrina, que é muito bem gerenciada pela Polícia Penal do Paraná.
18:08
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Eu fiquei espantado, de forma positiva, com a limpeza, a organização do local. Os presos todos trabalham na faxina, na manutenção da limpeza, inclusive faccionados. Há uma conversa por aí de que criminosos de menor periculosidade, quando presos, são cooptados pelas facções criminosas. Pelo menos na Penitenciária Estadual de Londrina, isso não ocorre. Eu tenho certeza de que não ocorre. Lá, o presídio é dividido em alas: da primeira até a sétima. Na primeira, ficam pessoas que cometeram crimes de menor gravidade, os menos perigosos. E vai se graduando até a ala sete, que é para faccionados. Isso mesmo, lá não se mistura o pé de chinelo, aquele criminoso que furta uma peça de roupa na loja, com faccionados. Isso é mentira da Esquerda. Isso é conversa da Esquerda para liberar bandido. Lá no Paraná, é tudo separadinho, limpinho.
Com uma coisa eu fiquei descontente lá, mas eles devem ter os seus motivos: eles têm visitinha íntima. Mostraram-me até a salinha da visita íntima, onde há um colchãozinho macio, um kit de higiene para visita íntima. Olhem que absurdo! Enquanto as vítimas, muitas delas, estão no cemitério.
Então, Deolane, puxe a sua cadeia quietinha. Vai ficar "pesa", vai continuar "pesa". Ai, tadinha! Deolane, "tá pesa"? Tadinha!
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Nós vamos suspender a nossa sessão por até 1 hora. Logo após, nós daremos prosseguimento aos trabalhos de hoje.
O Deputado desejava falar, mas já está suspensa a sessão, de acordo com a nossa Assessoria da Mesa, porque eu já a declarei suspensa. Eu queria revogá-la, mas eu não posso revogar aquilo que eu já falei.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 18 horas e 10 minutos.)
19:00
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(O Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está reaberta a sessão.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 442 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 1.459, de 2024:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1.550, de 2024, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que residam em áreas atingidas por desastres ambientais”.
Sala das Sessões
Deputado Fred Linhares
Republicanos/DF
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Fred Linhares. (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancadas.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de orientar a favor da urgência e, como gaúcho, dar os parabéns ao Deputado Fred Linhares.
Faz muito sentido o projeto, que permite a restituição do Imposto de Renda primeiro para aqueles que foram afetados, por exemplo, por crises climáticas, como a enchente que ocorreu em 2024 no Rio Grande do Sul ou os sucessivos eventos que vêm ocorrendo no meu Estado.
Portanto, fica aqui registrada a nossa orientação favorável e os parabéns ao autor da proposta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Requerimento de Urgência nº 3.385, de 2026:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ampliar o rol de situações a que não se aplica a redução linear de incentivos e benefícios fiscais, e altera a Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025.
Sala das Sessões
Deputado André Figueiredo
PDT/CE
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado André Figueiredo. (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
19:04
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PROJETO DE LEI Nº 2.465, DE 2026
(DO SR. PAULO PIMENTA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.465, de 2026, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Pendente de parecer das Comissões de: Saúde; Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.149/2026, EM 30/06/2026.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Saúde; Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projeto altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, para prorrogar o prazo de aplicação dos recursos do FGTS em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas, Santas Casas, e a instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Este projeto vem em decorrência da Medida Provisória nº 1.336, de 2026, que teve seu prazo expirado e trata da possibilidade de as Santas Casas e hospitais filantrópicos terem o Caixa Hospitais baseado na lei do FGTS. Ele foi apresentado pelo nobre Deputado Paulo Pimenta, a quem quero agradecer todo o empenho às Santas Casas, em nome da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas.
Peço permissão para ir direto à conclusão do voto, Sr. Presidente.
"V - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.465, de 2026, na forma do substitutivo em anexo.
No âmbito da Comissão de Trabalho, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.465, de 2026, na forma do substitutivo da Comissão de Saúde.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.465, de 2026, na forma do substitutivo da Comissão de Saúde; e, quanto à adequação financeira e orçamentária, pela não implicação financeira ou orçamentária, em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo à Comissão de Finanças e Tributação manifestar-se quanto à sua adequação e compatibilidade orçamentária e financeira.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.465, de 2026, e do substitutivo da Comissão de Saúde."
Este é o voto.
Peço a aprovação, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ANTONIO BRITO.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão da matéria.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Hugo Motta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este projeto do Deputado Paulo Pimenta, muito bem relatado pelo Deputado Antonio Brito, permite que as Santas Casas de Misericórdia possam acessar recursos do FGTS para diversas finalidades, principalmente para investimentos.
Este projeto é muito importante, porque o recurso do FGTS tem um juro muito menor — o menor juro do mercado é o do recurso do FGTS — e o prazo de carência para o início do pagamento é bem elástico. Portanto, é recurso do trabalhador que volta em benefício do trabalhador, porque as Santas Casas de Misericórdia atendem justamente os trabalhadores.
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E as Santas Casas de Misericórdia precisam desses recursos, muitas vezes, para ampliar os seus prédios, comprar novos equipamentos, fazer centros cirúrgicos mais modernos, implementar tecnologia para fazer cirurgias robóticas e melhorar o atendimento, com novos serviços necessários em vários Municípios.
Então, este projeto de lei é de grande importância. Na verdade, esse recurso já pôde ser usado pelas Santas Casas de Misericórdia anteriormente. O que se está fazendo é dar continuidade a isso, dando o tempo necessário para que as Santas Casas acessem esse recurso importante que é o FGTS.
Peço aos colegas Deputados e às colegas Deputadas que votem a favor do projeto de lei do Deputado Paulo Pimenta, muito bem relatado pelo Deputado Antonio Brito, a quem quero parabenizar por ser um grande defensor das Santas Casas de Misericórdia aqui na Câmara dos Deputados.
Portanto, parabéns!
Peço aos colegas Deputados e Deputadas que votem a favor do projeto, porque ele é bom para o trabalhador brasileiro, principalmente para aqueles que necessitam de atendimento na saúde.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este projeto é extremamente importante, embora pareça simples. O projeto é de autoria do Deputado Paulo Pimenta, a quem queremos homenagear e reconhecer a iniciativa.
Na verdade, esta é uma luta que já empreendemos na Casa, que vem, pelo menos, de 2018, quando vigorou uma legislação permitindo que as Santas Casas cobrissem os seus financiamentos mediante o uso do Fundo de Garantia. Consequentemente, por conta daquela lei de 2018, que vigorou até 2022, 140 Santas Casas, em cento e tantas operações, usufruíram desse benefício. Foi uma medida positiva, afirmativa e relevante, que deu fôlego e socorreu as Santas Casas.
A proposta do Deputado Paulo Pimenta renova essa perspectiva, com a possibilidade de que seja retomado o uso de valores do FGTS até 2030, ou seja, para os próximos 3 anos e meio. Então, estamos retomando — a palavra é exatamente essa — uma regra, uma lei, um procedimento, uma possibilidade que as Santas Casas tinham de se socorrer do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para suprir dívidas de financiamento.
Segundo consta, as próprias Santas Casas já declararam uma dívida em torno de 10 bilhões de reais, o que não é pouco dinheiro. Contudo, as Santas Casas podem lançar mão de recursos existentes no Fundo de Garantia. Por exemplo, na primeira etapa, entre 2018 e 2022, foram usados cerca de 3 bilhões de reais, ou seja, aliviou o caixa das Santas Casas, melhorou a perspectiva do atendimento, da qualidade das Santas Casas, desafogou, desapertou as Santas Casas. E, depois de 2022 até 2026, voltou o aperto, tanto que elas buscaram financiamento, mas agora elas não têm mais onde buscar.
19:12
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Então, esse dinheiro do FGTS vai poder ser usado para desafogar, para desapertar as Santas Casas, que são essenciais para o sistema de saúde no Brasil. Sem as Santas Casas, não há saúde e, eu diria, nem há SUS no Brasil.
Vamos aprovar o projeto!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 2.465, de 2026.
Orientação de bancadas.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Concedo 1 minuto ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero parabenizar o autor do projeto.
Parabenizo também o Deputado Antonio Brito, do Estado da Bahia, por todo o trabalho em defesa das Santas Casas. Eu ligo para S.Exa. constantemente, e ele sempre atende. Na Paraíba, Sr. Presidente, como é de conhecimento de V.Exa., o Deputado Antonio Brito tem um hospital referência no Norte e Nordeste, no tratamento oncológico, o Hospital Napoleão Laureano.
Parabenizo todos os hospitais Santas Casas do Estado da Paraíba, que têm um trabalho fundamental em defesa da sociedade, sobretudo a que mais precisa no momento mais difícil da vida, quando adoecemos.
Quero parabenizar todos os autores, a Liderança da Oposição e todas as Lideranças que votaram favoravelmente a este projeto, que vai fortalecer as Santas Casas e atender todos os Municípios do Estado brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, por 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Este projeto é importante. Possibilita o resgate da medida provisória que caducou, para que nós tenhamos os créditos com funding, com recursos do FGTS, financiando investimentos, financiando as Santas Casas. Portanto, estabelece, ao mesmo tempo, a priorização e a atenção à saúde da população através das Santas Casas.
Esta proposição estabelece também como garantia os recebíveis do SUS. Portanto, não corre esse risco o FGTS, que é um recurso da classe trabalhadora. Na verdade, é uma poupança que serve para o desenvolvimento do Brasil. Aliás, é bom lembrar que a Dilma tem muita razão quando diz que moradia é cidadania, interesse é cidadania. E o FGTS ajuda a política habitacional do nosso Brasil.
Nós votamos "sim".
O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente.
Gostaria de parabenizar esta Casa pela sensibilidade na aprovação deste projeto. A gente vivencia um gargalo na saúde pública, na região central do Estado de São Paulo.
19:16
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Neste exato momento, o Pronto Atendimento do Hospital São José, em Barra Bonita, corre riscos e só funciona com base em uma liminar concedida pela Justiça. Quanto à Santa Casa de Jaú, nós nos mobilizamos no ano passado pela sobrevivência dela. Enfim, muitos Municípios no coração do Estado de São Paulo dependem exclusivamente das Santas Casas e outros hospitais filantrópicos.
O fundo do FGTS para abertura de crédito extraordinário a esses hospitais pode ser a salvação para que a população continue sendo atendida, mas que a gente não pare por aí. Nós precisamos discutir a fundo a Tabela SUS e o pagamento realizado por todos os procedimentos, para garantir a sobrevivência financeira saudável de todos esses hospitais.
Seguiremos nessa luta.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero cumprimentar esta Casa e, especialmente, o Deputado Antonio Brito, pela relatoria dessa matéria, que vai ser muito importante para ajudar as Santas Casas do País. Esta Casa nunca faltou às Santas Casas, e não seria agora que deixaríamos de reconhecer o importante papel social que essas instituições cumprem em todo o País.
Cumprimento a Casa pela aprovação.
Passa-se à apreciação do Projeto de Resolução nº 34, de 2026.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34, DE 2026
(DO SR. LUIZ GASTÃO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 34, de 2026, que institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.552, DE 2026, EM 30/6/2026.
Para oferecer ao projeto, pela Mesa Diretora e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a eminente Deputada Fernanda Pessoa.
A SRA. FERNANDA PESSOA (Bloco/PSD - CE. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Quero dar o meu cordial boa-noite ao nosso Presidente.
"II - Voto da Relatora
Compete à Mesa Diretora, nos termos do art. 15, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apreciar projetos de resolução que disponham sobre matéria de organização interna da Câmara dos Deputados, examinando-os tanto sob o prisma da admissibilidade quanto do mérito. Quanto à constitucionalidade formal, a matéria insere-se na competência privativa da Câmara dos Deputados para dispor sobre sua organização e funcionamento (art. 51, IV, da Constituição Federal). A iniciativa parlamentar é legítima, por se tratar de matéria interna corporis, e a espécie normativa adotada (projeto de resolução) é a adequada, conforme o art. 109, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispensando sanção presidencial.
Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista a relevância de ressaltar ações e trabalhos realizados para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Nordeste. Padre Cícero foi responsável por tornar Juazeiro do Norte um Município autônomo e contribuiu para o seu crescimento. O seu cuidado pastoral com os mais pobres, desvalidos e desemparados revelou também uma visão de empreendedor à frente de seu tempo. A valorização do desenvolvimento regional do Nordeste é um vetor essencial para o cumprimento dos objetivos da República, entre eles a redução de desigualdades internas de nosso País.
Propomos apenas um ajuste: a supressão do § 3º do art. 2º da proposição em análise, pois entendemos que não há necessidade de vedação para o oferecimento da comenda a pessoas que estejam no exercício de mandato político ou àqueles com vínculos consanguíneos ou familiares com Parlamentares, o que tornará a comenda democrática e acessível a todos.
19:20
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Sob o prisma da constitucionalidade material, a proposição não contraria princípios ou regras constitucionais, harmonizando-se em especial com o art. 3º, II e III (II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais). Caracteriza-se pela juridicidade e observa os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, no tocante à técnica legislativa.
II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, pela Mesa Diretora, somos pela aprovação do mérito do Projeto de Resolução de nº 34, de 2026, com a emenda anexa.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução de nº 34, de 2026, com emenda anexa da Mesa Diretora."
Aproveito para parabenizar o nosso grande Deputado Luiz Gastão pela iniciativa.
Era isso, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA FERNANDA PESSOA.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão da matéria.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Muito rapidamente, Sr. Presidente, eu quero parabenizar a Casa pelo projeto, até porque Padre Cícero é conhecido em todo o Nordeste. Meu pai frequentava as caravanas que saíam da Paraíba para ir ao Estado do Ceará.
Minha comandante, parabéns pelo relatório!
Padre Cícero é merecedor de todas as homenagens, não só da Câmara de Deputados, como também das Prefeituras e das Câmaras Municipais. Padre Cícero foi uma grande personalidade cristã. Passou por esta terra, em especial pelo Nordeste brasileiro, pelo seu Rio Grande do Norte, Deputado General Girão, como também pela Paraíba, pelo Ceará, pelo Piauí, por Pernambuco. Todas essas regiões do Nordeste são constantemente lembradas. Todos têm o maior respeito pelo Padre Cícero. Temos uma caravana muito bonita na Paraíba que vai todos os anos visitar a estátua de Padre Cícero.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra o Deputado Eduardo Bismarck, por 1 minuto.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero somente parabenizar a Casa pela iniciativa, Sr. Presidente. A gente tem uma comenda com o nome do Padre Cícero, que para nós cearenses tem uma relevância muito grande. Padre Cícero ajudou a desenvolver uma região do Ceará, que é o Cariri, contribuindo muito para o desenvolvimento do Estado, para a integração. Por isso, a gente tem uma comenda que homenageia o desenvolvimento regional com o nome do Padre Cícero que, além de dar esse significado de relevância para o nosso líder religioso de todo o Nordeste, eterniza o nome de Padre Cícero na história do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra o Deputado Inácio Arruda, por 1 minuto.
A bancada do Ceará está presente no plenário neste momento!
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Acho que esta é uma iniciativa muito importante, Deputado Luiz Gastão. Parabéns pela iniciativa!
Parabéns pela relatoria, Deputada Fernanda Pessoa!
Eu acho que neste registro do Padre Cícero nós devemos também colocar o seu significado e a sua importância para o desenvolvimento da nossa Região Nordeste, porque ele é uma figura do Nordeste brasileiro. As romarias para Juazeiro são do Nordeste inteiro, de todos os Estados nordestinos e, muitas vezes, do Norte do Brasil.
19:24
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Quero registrar a luta do Padre Cícero pelo desenvolvimento da cidade de Juazeiro. Eu me lembro da visita da Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, que, ali nos pés de Padre Cícero, começou a chorar. E todos perguntaram se ela era devota do Padre Cícero. Ela disse que não, mas que Juazeiro e a região eram um milagre pela importância do desenvolvimento da economia.
Padre Cícero deu um toque para desenvolver as pequenas empresas. O que hoje se chama de startup no mundo, o Padre Cícero fez lá no Ceará, com empresas de calçados, com empresas metalúrgicas, com empresas de relógio, com empresas de ouro, com empresas de chapéu, desenvolvendo toda a economia.
Portanto, honrar o Padre Cícero significa ajudar o Nordeste!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço ao Deputado Inácio Arruda, que já registrou a importância deste momento.
Agradeço a V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay para encaminhar a favor da matéria.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Esse projeto tem importância para nós reconhecermos as iniciativas de desenvolvimento da Região Nordeste. E digo que nós temos um nordestino na Presidência da República que vivenciou a fome e assumiu a Presidência para tirar o Brasil da fome. Mas este nordestino, Luiz Inácio Lula da Silva, cuida da Região Nordeste.
Aqui nós temos a ferrovia que está com 82% das obras concluídas. Nós temos aqui aportes de 600 milhões de reais este ano para que nós possamos levar a Transnordestina, esta ferrovia que sai do interior, para a orla. É Governo Lula? É Governo Lula!
A transposição do Rio São Francisco, Deputado Inácio, é uma obra do Governo Lula para deixar para trás as histórias retratadas em Vidas Secas, de Graciliano Ramos, as histórias retratadas por João Cabral de Melo Neto. O Governo Lula tem um projeto de água para toda a população. É Governo Lula na Região Nordeste!
A maior ponte a ser construída entre Salvador e Itaparica é obra do Governo Lula e do Governo Estadual da Bahia, do Governo Jerônimo, também do PT. Portanto, nós temos um olhar diferenciado a partir deste nordestino que foge da seca para ter um compromisso de eliminar a seca.
Eu lembro muito quando Lula dizia: "É preciso considerar a seca no Nordeste e considerar a necessidade de termos obras para enfrentar esta realidade". É a realidade de O Quinze, de Rachel de Queiroz, que fala da seca, que fala do sofrimento dos nordestinos.
Este nordestino pernambucano, que é teimoso, dizia que todas as vezes que se sentia angustiado consultava sua mãe, e sua mãe dizia: "Teima, meu filho. Teima, meu filho".
Lula é teimoso porque não desiste deste Brasil. Enquanto nós temos alguns que estão buscando entregar o Brasil para os Estados Unidos, Lula não desiste deste País e não desiste de eliminar todas as desigualdades, inclusive as desigualdades regionais.
19:28
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Por isso, é legítimo que esta Casa possa valorizar ou oferecer comendas para iniciativas do desenvolvimento do Nordeste, porque o Nordeste — ah, o Nordeste! — carrega uma riqueza imensa, reconhecida pelo Governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Viva o Nordeste!
Viva Padre Cícero!
Viva Luiz Inácio Lula da Silva!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Resolução nº 34, de 2026.
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação o projeto de resolução.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação a emenda oferecida pela Relatora da Mesa Diretora.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo 1 minuto ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Líder da Oposição, eu tenho denúncias gravíssimas a serem feitas.
O Governo Lula mente para o povo baiano há décadas com relação à ponte que vai ligar duas grandes cidades no Estado da Bahia. Ele foi lá, colocou pedra fundamental, mentindo mais uma vez. O Rui Costa mentiu, o Jaques Wagner mentiu, o atual Governador mentiu. Todos mentem para o povo nordestino, sobretudo para o povo baiano.
No Estado da Paraíba, ele foi inaugurar um braço da transposição do Rio São Francisco, que vai sair da Paraíba para o Rio Grande do Norte. Ele colocou contêineres — mentindo para o povo nordestino — para que a água chegasse aonde ele chegou na inauguração. Isso é uma vergonha para o desgoverno Lula!
Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará, todo o Nordeste está abandonado, sobretudo o Estado da Paraíba, onde ele não triplicou nem 1 quilômetro sequer. A duplicação de Campina Grande à Praça do Meio do Mundo continua paralisada, praticamente, andando a passos de tartaruga.
É uma vergonha o Governo Lula! Então, eu tenho a obrigação de falar isso aqui.
Obrigado.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Presidente, eu peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo 1 minuto ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Às vezes, eu tento não responder, mas há situações tão absurdas! Há pessoas aqui que mentem, mentem, mentem, e vão continuar mentindo, porque não há outra coisa para eles dizerem.
Não foi pedra fundamental, não. O Presidente Lula foi lá acompanhar as primeiras estacas, os primeiros tubulões. A ponte vai sair, apesar de vocês não quererem. Ela vai sair e vai ser a maior ponte sobre água da América Latina.
Nós estamos falando de um Governo que não é o de vocês, que destruiu a indústria naval; é um Governo que reconstruiu a indústria naval. Não é o Governo de vocês, que destruiu a indústria da construção civil neste País; é um Governo que está reconstruindo e recuperando a construção civil pesada neste País. Não é o Governo de vocês, que foi um desastre em todas as áreas — destruiu a economia, destruiu a saúde, destruiu a educação, com os piores orçamentos da história.
Só resta uma coisa a vocês: continuar mentindo na terra paralela, na terra plana.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, se me permite...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não, Deputada Erika Kokay. Aguarde 1 minuto. Eu vou concluir a votação e darei a palavra ao autor da matéria, o Deputado Luiz Gastão.
Em votação a emenda.
Aqueles que forem pela aprovação da matéria permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Esta Presidência considera promulgada nesta sessão a presente resolução.
Cumprimento a Deputada Fernanda Pessoa pela relatoria.
Cumprimento o autor do projeto, o Deputado Luiz Gastão, a quem concedo a palavra.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Hoje a Câmara fez justiça a um grande nordestino, a um grande brasileiro, o Padre Cícero, que foi, acima de tudo, um grande desenvolvimentista, não só para Juazeiro mas também para todo o Nordeste, referenciado ainda por gerações. Então, eu queria agradecer a V.Exa., Sr. Presidente.
19:32
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Agradeço também à Deputada Fernanda Pessoa por ter relatado o projeto. Quase a chamei de Roberta, porque seu pai, Roberto Pessoa, é um grande admirador e um grande entusiasta do Padre Cícero, é Embaixador do Padre Cícero.
Deputada Fernanda Pessoa, o projeto não poderia ter sido relatado por outra pessoa, senão por V.Exa.
Agradeço a toda a bancada do Ceará e a todos os Deputados, que, de forma unânime, acabam de aprovar esta comenda, e a V.Exa., Sr. Presidente, por conduzir este trabalho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. e cumprimento todo o povo do Ceará por este importante projeto.
Próximo item.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 2026
(DA SRA. JACK ROCHA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.453, DE 2026, EM 29/4/2026.
Antes de chamar a Relatora à tribuna, a Deputada Jandira Feghali, e cumprimentar também a autora do projeto, a Deputada Jack Rocha, que é a nossa representante da Bancada Feminina na Casa, quero dizer que, ao lado desta matéria, foram inúmeros os projetos aprovados para o combate à violência contra a mulher, principalmente o combate ao feminicídio.
Esta Casa é signatária do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, assinado pelo Governo Federal, juntamente com os demais Poderes, e o Senado Federal. Trata-se de pauta extremamente importante, relevante. O Brasil chora a morte de mulheres, infelizmente, todos os dias.
Antes de promover a leitura do parecer por parte da Deputada Jandira Feghali, peço 1 minuto de silêncio em homenagem à senhora recentemente assassinada. Ela foi encontrada amamentando seu filho enquanto agonizava em seus últimos momentos.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
Esta é a maneira de demonstrarmos a nossa revolta com essa situação, que se repete todos os dias em praticamente todas as regiões do Brasil. Esta Casa só irá sossegar quando nenhuma mulher mais no Brasil for vítima de violência, nenhuma mulher for vítima de tentativa de assassinato, nenhuma mulher for atacada e morta, seja por seu ex-companheiro, seja por quem quer que seja.
Nós vamos avançar nessa agenda, que é importante para o Brasil. Ela não pertence a nenhum partido; é uma agenda de Estado, que esta Casa institucionalmente saberá priorizar, como tem feito até aqui.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos, por 1 minuto.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, eu gostaria de parabenizar V.Exa. por ter pautado esta matéria e cumprimentar a Deputada Jandira Feghali, que ouviu as preocupações de todos os partidos, em especial das Frentes Católica e Evangélica.
Havia uma preocupação em relação ao inciso VII, havia uma confusão de rede. Ficou claro que os Governos Federal, Estaduais e Municipais têm que atuar, e V.Exa. cumpriu todas as exigências.
19:36
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Consultei o Deputado Capitão Alden, que não se faz presente, e ele me autorizou a retirar a emenda que foi apresentada e também o kit obstrução.
Quero dizer, Presidente, que feminicídio é um crime absolutamente previsível. Por isso, o grande programa se chama Antes que Aconteça, porque ele é previsível.
Inclusive V.Exa. inaugurou uma Sala Lilás na Câmara, criada pelo programa Antes que Aconteça — porque o feminicídio é um crime previsível —, e eu o parabenizo por isso.
Deputada Jandira, parabenizo V.Exa. por ter acolhido as preocupações não só relacionadas à Rede de Atendimento Federativa, mas também as que dizem respeito a ações de prevenção do feminicídio.
Então, retiramos a emenda do Deputado Capitão Alden e todo o kit obstrução, para votarmos essa matéria urgente para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a Deputada Jandira Feghali para ir à tribuna.
Enquanto isso, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Luiz Carlos Hauly. Em seguida, falará, também por 1 minuto, o Deputado General Girão.
Quero convidar para presidir a sessão a Deputada Jack Rocha, representando a Bancada Feminina desta Casa, para, mais uma vez, conduzir uma importante aprovação em favor das mulheres do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, Sras. e Srs. Parlamentares, com muita tristeza no coração desta Pátria cristã, quero registrar que no ano passado foram 1.600 feminicídios e 83 mil estupros, a maioria, de vulneráveis. Esse é o resultado da falta absoluta de políticas públicas desse Governo lamentável que comanda o País neste último quarto do século XXI.
Lamento registrar que, nem mesmo na hora em que se está votando o projeto, às vésperas das eleições, para dar satisfação à mulher abandonada brasileira — mães, crianças, adolescentes —, esse Governo não tem vergonha na cara!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não gostaria de falar mal do Governo de uma mulher — insisto em dizer isso, porque a gente tem que tratar as mulheres com carinho, com atenção, com respeito —, mas o Governo do Rio Grande do Norte, da Governadora Fátima Bezerra, é uma vergonha. Na verdade, não é somente uma vergonha; é o jeito que ela tem, é o jeito do partido dela.
Infelizmente, a última dela agora é a seguinte: ela está deixando de recolher para os Municípios, neste ano de 2026, recursos do ICMS, do IPVA e do Fundeb. Juntos, esses recursos somam mais de 250 milhões de reais que são dos Municípios, mas a Governadora não os recolhe.
Não bastasse isso, os servidores que têm empréstimos consignados têm os valores das prestações dos empréstimos retirados deles para serem entregues ao banco, e o banco não recebe os valores descontados do servidor.
19:40
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Ela está ficando também com o secretário dela que hoje é seu candidato, que, por acaso, Deputado Cabo Gilberto, esteve na divulgação da fake news sobre a transposição do Rio São Francisco. O cara esteve lá, e o Presidente da República perguntou: "Quem é esse cara? Quem é ele?" Eu não vou nem falar o nome dele, para não enaltecê-lo.
Isso é uma vergonha! E a gente está mudando essa realidade lá no...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente...
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero pedir vênia à Deputada Jack Rocha, que é autora da matéria, para convidar a Deputada Tabata Amaral para assumir os trabalhos da Presidência.
A Deputada Jack Rocha não pode presidir a votação de matéria de sua autoria. É regimental. Assim, prestigiamos toda a Bancada Feminina da Casa.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos, por 1 minuto. Em seguida, falará a Relatora, para a leitura do parecer.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só quero retificar que a gente está retirando o destaque à emenda do Deputado Capitão Alden.
Queria apenas fazer essa retificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. e cumprimento o Partido Liberal pela construção dessa matéria por acordo e já parabenizo a Deputada Jandira, que teve a capacidade de dialogar com todas as bancadas para construir o melhor texto possível.
Convido a Deputada Tabata para assumir os trabalhos.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, para proferir parecer ao projeto.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu agradeço a todos os Líderes da Casa por conseguirmos pautar este projeto.
Agradeço à Deputada Soraya por ter construído a retirada da obstrução e do destaque, após uma longa conversa comigo, e por ter construído um acordo sobre o texto.
Quero registrar, Presidente, que o caso que V.Exa. usou na abertura desta discussão e votação do PLP 41/2026 para exemplificar o problema expressa, da forma mais dolorosa, dramática e trágica, a situação das mulheres brasileiras. Encontrar uma mulher assassinada pelo seu, em tese, companheiro, com um filho de 1 ano e 2 meses agarrado ao seu peito para ser amamentado talvez seja a imagem mais explícita do significado dessa violência.
Este projeto enfrenta uma tragédia nacional. São mais de 1.500 vidas perdidas por ano, são mais de 1.500 mulheres assassinadas pelo fato de serem mulheres e, em grande parte, vítimas de violência doméstica e familiar.
Eu fui Relatora da Lei Maria da Penha. Na peregrinação que fiz pelo Brasil, eu ouvi muita coisa — eu ouvi muita coisa! Foram relatos graves das violências, do porquê da denúncia, do porquê da não denúncia, da diferença de estruturas institucionais para responder a questões culturais e econômicas de peso a serem consideradas nessa possibilidade ou não de uma mulher sair de uma relação violenta. Tudo isso me ajudou a construir o texto que hoje está em vigor, que é a Lei Maria da Penha, aprovada por unanimidade neste plenário e no Senado e sem nenhum veto do Presidente Lula — o projeto foi aprovado no seu primeiro Governo.
Agora, em agosto, faremos 20 anos da Lei Maria da Penha. É bom dizer que nela há as mãos do Governo Federal, mas o cumprimento da lei também precisa das mãos dos Estados e dos Municípios. Neste momento em que votamos o PLP 41/2026, nós estamos dizendo aos Estados e aos Municípios que um dos argumentos usados vai acabar, porque nós estamos destinando em torno de 1 bilhão e meio de reais por ano, por 10 anos, para o combate ao feminicídio. A gente tem resistência no Judiciário, a gente tem resistência nos Governos Municipais e, muitas vezes, resistência nos Governos Estaduais, porque esta pauta não é prioritária, não tem a relevância que merece.
19:44
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Neste momento de tanta tragédia, eu espero sinceramente que, com os recursos que este projeto de lei complementar destina à causa, a gente consiga de fato fazer o combate ao feminicídio. Esse dinheiro é para cumprir a Lei Maria da Penha, mas também para cumprir as medidas do pacto de que participam esta Casa, o Senado, o Poder Judiciário e o Poder Executivo. Esse pacto foi lançado pelo Presidente Lula, que assumiu para si a luta contra o feminicídio, o combate a ele.
Então, eu quero agradecer aos diversos Ministros que compuseram esse acordo: a Ministra da Casa Civil Miriam Belchior, o Ministro da Fazenda Dario Durigan, o Ministro do Planejamento Bruno Moretti, o Ministro da Justiça, que participou deste acordo por intermédio do seu representante, o João Gomes, e o Ministro José Guimarães. Agradeço a esse conjunto de pessoas por havermos construído uma unidade no Governo para este texto e este projeto.
Também quero agradecer ao Líder da Maioria, o Deputado Silvio Costa, e a todos os Líderes desta Casa, que neste momento convergem para um grande acordo de aprovação deste projeto, que vem fazer um combate concreto, absoluto ao feminicídio no Brasil.
Este projeto tem a autoria da Deputada Jack Rocha, que encabeça uma lista de autoras da Bancada Feminina, e tem a minha relatoria. Foi uma construção, até não demorada, mas densa, para que a gente chegasse ao acordo a que chegamos hoje para a votação deste texto. Inclusive a Fazenda nos trouxe a proposta da fonte dos recursos, junto com o Ministério da Justiça. E é agora que a gente vota esta matéria.
Eu quero também apresentar formalmente este parecer — o que é necessário, por conta das formalidades da Casa —, que passou por várias Comissões, porque teve urgência e veio ao Plenário. Passo a lê-lo:
"II.1. Adequação orçamentário-financeira
Relativamente à compatibilidade e à adequação financeira e orçamentária, o projeto original previa (...) 5 bilhões" em 3 anos, e nós estamos agora colocando 1,5 bilhões de recursos existentes por ano, durante 10 anos. São recursos que estarão inseridos no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados — Propag, como também no Fundo Nacional de Segurança Pública — FNSP, para que os Estados e os Municípios, em ação integrada, conforme prevê o texto, possam agir na prevenção do feminicídio e também na responsabilização dos homens violentos deste País que não conseguem compreender que a relação entre homem e mulher é de igualdade, e não de submissão. Essa é uma relação de poder e opressão que precisa acabar para que as mulheres vivam.
Este projeto defende a vida das meninas e mulheres, criando o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, de combate ao feminicídio e de defesa da vida.
"II.2. Pressupostos de constitucionalidade
Quanto à constitucionalidade formal, a matéria insere-se no âmbito da competência legislativa da União para estabelecer normas gerais e instrumentos de cooperação federativa em políticas públicas (...).
Sob o aspecto material, o projeto encontra fundamento direto na Constituição Federal" e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Por isso, sou pela sua constitucionalidade e juridicidade.
"Quanto à técnica legislativa, o projeto apresenta objeto definido, estrutura normativa coerente, cláusula de vigência adequada e articulação lógica entre diretrizes, governança, financiamento, planos de ação, execução e prestação de contas, compatível com a Lei Complementar nº 95, de 1998.
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II.3 - Conclusão do Voto
(...)
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária (...).
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher."
Somos pela total aprovação do mérito.
Quero dizer, Sra. Presidenta, Deputada Tabata Amaral, que neste momento preside a sessão, representando a Bancada Feminina, que a iniciativa é deste Parlamento, mas com total acordo do Governo Lula e com acordo dos Líderes.
Este Parlamento dá uma resposta objetiva; não é eleitoreira nem eleitoral. Isso é uma resposta política, legislativa, definidora de recursos para defender a vida das mulheres e das meninas deste País, atuando na prevenção, como faz a Lei Maria da Penha, e também na punição e na responsabilização. Ao mesmo tempo, esta lei complementar dá insumos, dá recursos e os capilariza para que as medidas de combate à violência contra meninas e mulheres possam ser efetivadas.
Eu me sinto muito privilegiada, depois de ter legislado na Lei Maria da Penha, por legislar também no PLP 41/2026. E nós precisamos ainda evoluir para um projeto que também tramita na Casa, que é o projeto que tem como modelo a OEA, que confronta a incitação à violência no ambiente digital.
Deputada Tabata, ficou estabelecido um acordo para a votação da tipificação da misoginia na semana que vem. Nós estamos de acordo com que a misoginia também seja tipificada no Código Penal.
Muito obrigada, Presidenta.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI.
(Durante o discurso da Sra. Jandira Feghali, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Tabata Amaral, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, primeiro eu quero dizer da alegria de poder ver V.Exa. presidindo este Parlamento na noite de hoje. Isso mostra o compromisso e o comprometimento das mulheres do Brasil com a agenda legislativa do País.
E quero publicamente parabenizar a competente Deputada Jandira Feghali, que, desde o primeiro momento, teve a capacidade de dialogar com o Governo, com o Ministério da Fazenda, com o Ministério do Planejamento, construiu um texto respeitando a responsabilidade fiscal do Brasil e conseguiu viabilizar, para 10 anos, investimentos de quase 15 bilhões de reais no combate ao feminicídio no País.
Eu não tenho dúvida de que, com essa nova agenda aprovada na noite de hoje, se abre um bom debate e um novo caminho para que os Estados brasileiros possam ampliar os investimentos no combate à violência contra a mulher. É inadmissível nós termos tido, em 2025, mais de 250 mil casos de estupro, inclusive de estupro de vulneráveis. É inadmissível que quase 2 mil mulheres, em 2025, tenham perdido a vida, tenham sido assassinadas.
Eu venho de um Estado em que dizemos a máxima de que "em mulher não se bate nem com uma flor".
Vivam as mulheres brasileiras!
Viva o Governo!
Vivam todos os que votarão esta matéria na noite de hoje!
A Liderança da Maioria e todos os partidos que a compõem votarão favoravelmente a esta matéria importante para combater a violência contra a mulher.
Parabéns a todos!
19:52
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A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PSB - SP) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado André Fernandes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, é muito importante esta proposição.
Parabenizo a Deputada Jack Rocha e a Deputada Jandira Feghali, porque este projeto significa uma ação integrada para que nós possamos, de forma absolutamente transversal, combater a violência que atinge as mulheres.
Eu ouvi alguém dizer aqui que a responsabilidade pela violência contra as mulheres é do atual Governo.
Eu não vi tamanha indignação quando nós escutamos o então Presidente, hoje preso e condenado, dizer que "pintou um clima" ao se referir a adolescentes.
Também não vi nenhuma indignação quando nós tivemos a redução do orçamento de combate à violência contra as mulheres. Houve uma redução drástica. Nós chegamos a ter, no ano de 2022, por volta de 9 milhões de reais de orçamento para o combate à violência contra as mulheres. Nós aprovamos aqui que 5% do Fundo Nacional de Segurança Pública deveriam ser destinados ao combate à violência contra as mulheres. Em 2022, nós tivemos apenas 0,2% implementados. As mulheres e o combate à violência contra as mulheres, nessa lógica misógina que estufou o peito e postou uma faixa presidencial no Governo anterior, foram menosprezados.
Nós temos hoje um orçamento do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios de por volta de 2,5 bilhões de reais, e são centenas de bilhões de reais que estão postos no Orçamento Mulher.
A mulher entrou no orçamento, mas é fundamental que nós possamos articular o conjunto das políticas públicas para que nós possamos fazer o enfrentamento à violência contra ela. Nós não podemos ter a lógica do medo, a lógica da culpa, a lógica da solidão atingindo as mulheres. Nós não queremos mais falar pelas cicatrizes da violência doméstica, que muitas vezes estão na própria alma, nem queremos assistir ao que vimos: um feminicídio no qual a criança estava sendo amamentada pela mãe que estava falecendo em função de um sexismo, em função de uma misoginia que alguns resistem em tipificar como crime. E a misoginia é o alimento de todas as formas de violência contra as mulheres!
Por isso, é importante que nós estejamos hoje dando esta resposta de enfrentamento à violência contra as mulheres, que não é uma discussão maior; é estruturante para que nós construamos uma sociedade pautada numa cultura de paz, pautada na justiça social.
Por isso, votamos "sim", "sim", "sim" a esta proposição.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PSB - SP) - Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
19:56
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós observamos aqui — e a população está atenta, acompanhando — quem verdadeiramente quer defender as mulheres e quem quer só ficar no discurso.
Eu, como Líder da Oposição, tenho a obrigação de falar e provar. Veja só: o atual desgoverno Lula bateu recordes em 2023, 2024 e 2025 e está caminhando, infelizmente, em 2026, para bater outro recorde de assassinatos de mulheres de forma covarde, de forma que aterroriza a sociedade brasileira.
Em contrapartida, nós observamos o Governo Lula nada fazer de concreto, a não ser discurso! Eu pergunto a você que está em casa o que de concreto o Governo Lula fez para combater os covardes que matam as mulheres.
Quando a gente quer aprovar aqui leis mais duras, o Governo não deixa! Ele é contra! Quando a gente quer reduzir a maioridade penal de adolescentes de 16 anos, 17 anos que esquartejam, estupram, matam, humilham, de forma covarde, as mulheres, o Governo não quer! Quando deveria dar uma declaração em apoio às mulheres, os senhores acompanharam o que Lula falou: "Quer bater em mulher, vá bater em outro lugar!" Lula disse: "Se for corintiano, pode bater em mulher". Ele desrespeitou a Ministra, falando que ela era bonita.
Lula não respeita as mulheres, e não sou eu que estou dizendo isto como Líder da Oposição; são os fatos, é a história que prova isso. Então, eu tenho a obrigação de vir aqui e restabelecer a verdade, para que o povo brasileiro não continue sendo enganado pelo Governo Lula, que fala uma coisa e faz outra.
Eu faço um desafio, Sr. Lula. O seu Governo foi aquele em que mais se mataram mulheres na história do Brasil. O que o senhor, descondenado, fez para combater isso? Nada! Só conversou besteira e atacou as mulheres.
Obrigado, Sra. Presidente.
O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite.
É importantíssima a discussão a respeito da criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. Ela tem meu total apoio, mas peço a esta Casa e a todas as instâncias de governo, de poder neste País, que a gente avance em outras frentes também.
Eu atuo como jornalista há 22 anos na região central do Estado de São Paulo e convivo de perto com esta realidade, dando espaço, encorajando mulheres a fazerem denúncias, levando adiante a informação verdadeira, que é capaz de salvar vidas. Mas a gente não pode parar por aí. A gente precisa aumentar a penalidade para valer, botar agressor de mulher na cadeia, deixá-lo apodrecer na cadeia. Temos que encarar essa discussão. A gente precisa também de casas de acolhimento para essas mulheres que se encorajam, fazem a denúncia e, depois, têm que voltar para casa e conviver com o agressor.
Basta de violência contra a mulher! Meu total apoio ao projeto! Espero que a gente siga avançando.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PSB - SP) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
20:00
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Eu quero, inicialmente, parabenizar a Deputada Jack Rocha e as demais Parlamentares da Bancada Feminina que assinam esta importante proposta legislativa e também a Deputada Jandira Feghali, pela relatoria do projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres.
Nós sabemos que os desafios são grandes. Não foi à toa que o Presidente Lula lançou o Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, Deputado Patrus Ananias. Nós vivemos um tempo em que, infelizmente, os feminicídios têm aumentado no nosso País. Enquanto a violência de maneira geral é reduzida, pelas ações que têm sido adotadas, o feminicídio tem aumentado. Isso se deve a várias razões: à cultura machista e patriarcal, ao machismo estrutural e também a discursos de ódio, de intolerância, de misoginia.
Nós ouvimos aqui Parlamentares da Oposição dizerem que o Presidente Lula não gosta das mulheres ou não respeita as mulheres. Como assim? Lembro-me do que disse o ex-Presidente: que teve quatro filhos e, na quinta tentativa, fraquejou, porque não foi um homem, foi uma mulher. Quando ouvem isso de um líder, de um Presidente da República, o que seus liderados ou seus apoiadores vão compreender? Que a mulher deve ser submissa ao homem, que a mulher representa alguém que não tem condições de viver em igualdade numa sociedade.
Quem não se lembra do que disse Paulo Figueiredo esses dias? Paulo Figueiredo, para quem não se lembra, é o apoiador número um, que vive nos Estados Unidos, do Senador Flávio Bolsonaro, é filho de João Figueiredo, que já presidiu este País. Ele disse que as mulheres votam mal, Deputada Tabata Amaral, que as mulheres não sabem votar. Como assim? No século XXI nós ainda temos que ouvir alguém que apoia um candidato a Presidente da República dizer que as mulheres votam mal, Deputada Jandira Feghali, que as mulheres não sabem votar?
Este projeto precisa ser aprovado porque nós precisamos enfrentar com decisão a violência política contra a mulher.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PSB - SP) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Tabata Amaral, é uma honra me dirigir a esta Casa sob a batuta, sob a Presidência de V.Exa., uma Deputada jovem e talentosa, e não por acaso num momento relevante desta Casa, quando se debate aqui o tema da proteção das mulheres, das meninas, o tema do feminicídio, enfim, todo esse cenário de violência contra a mulher que, lamentavelmente, o Brasil vive. O meu Estado, o Rio Grande do Sul, tem se destacado negativamente nesse patamar.
Por conta disso eu quero parabenizar a todas as Deputadas autoras do projeto sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, especialmente a Deputada Jack Rocha.
Eu quero dizer que me somo a essa luta, até porque não é uma luta das mulheres tão somente. Tem que ser uma luta dos homens. Os homens têm que tomar posição, têm que tomar partido, têm que tomar lado, têm que se indignar!
20:04
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Eu apresentei vários projetos. Um deles, o Projeto de Lei nº 812, de 2026, cria o Sistema Nacional de Monitoramento Eletrônico Preventivo com Alerta de Proximidade, exatamente para prevenir o feminicídio.
Eu sou advogado e conheço bem, infelizmente, essa realidade. O feminicídio não é um ato isolado. Uma relação que era de amor entre o casal vira uma relação de ódio. O companheiro, que é mais forte, indignado por coisas absurdas da sua cabeça, começa a ofender, a agredir. A mulher pede socorro para a família, pede socorro para os vizinhos, pede socorro para os parentes. Não recebe, vai para a polícia, denuncia à polícia. O agressor fica mais louco, mais indignado por causa disso. Ela vai ao Poder Judiciário, e o Judiciário dá proteção, diz que ele não pode se aproximar a tal distância dela, mas ele não respeita e se aproxima, consuma o crime e, transloucadamente, às vezes se mata, quando não mata os próprios filhos.
A proposta que eu apresento é a do monitoramento eletrônico. Quando o juiz dá a proteção, ele tem que dar o monitoramento eletrônico, ligado à polícia e ligado ao celular da vítima. Se ele se aproximar, a polícia fica sabendo, e ela também. Eu não sei se a polícia vem, mas ela tem a chance de escapar. É melhor prevenir do que depois remediar. Evita.
Todos os homens temos que saber que nós nascemos da barriga de uma mulher. A primeira coisa que aprendemos é nos alimentar no seio de uma mulher e, em seguida, a estar no colo dela para sermos acarinhados, e pela mão no chão aprendemos a caminhar. Em seguida, o que o homem quer é convívio com uma mulher. No entanto, há homens que não respeitam, que agridem, que ofendem, que matam. Então, não pode haver tolerância. A tolerância é zero.
Essa proposta que apresentei é complementar, sim. Se o juiz dá proteção judicial, o agressor vai ter que usar imediatamente tornozeleira eletrônica, ligada à polícia e ao celular da vítima. Ela tem uma chance de escapar dos bandidos. Isso serve para proteger a vida das mulheres.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PSB - SP) - Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todas as pessoas presentes e àqueles que nos assistem pelos canais de comunicação da Câmara dos Deputados.
Deputada Tabata Amaral, assim como o PL da Misoginia, este PL deveria ser praticamente consenso no plenário. Infelizmente, eu vou usar 1 minuto do meu tempo para responder a alguns ataques mentirosos que acabaram aparecendo por parte de um Deputado, que vai começar a querer falar do Lula. Parece-me que há uma fixação impressionante por Lula. Eu vou responder.
Não foi o Lula que disse, quando teve uma filha, uma menina, que ele deu uma fraquejada. Não foi a Esquerda que disse que o voto das mulheres vale menos. Aliás, é o contrário. A conquista do voto feminino é uma conquista histórica da Esquerda no mundo inteiro.
Na verdade, essa Direita "bolsonarista" lidou mal até mesmo com as divergências entre Flávio Bolsonaro e Michelle Bolsonaro. Viram o que foi feito de uma lógica absolutamente machista e autoritária de pensar a política? Ao contrário, no Governo Lula, nós temos o Ministério das Mulheres fortalecido, capaz de apresentar políticas públicas, nós temos um orçamento para a política de enfrentamento ao feminicídio.
20:08
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Usam dados sem nem olhar os dados. O dado sobre a ampliação do feminicídio é alarmante, significa a continuidade do machismo estrutural entre nós, mas também significa o aumento da qualidade dos dados. Em 2015, quando o termo "feminicídio" passou a ser utilizado, apenas 9,4% dos homicídios dolosos eram classificados como feminicídio e agora são 40,3%, porque o dado melhorou. Essa é uma conquista da sociedade.
Mas vamos ao projeto.
Eu quero começar parabenizando a Deputada Jack Rocha e todas as outras autoras, entre elas todas as mulheres da minha bancada, da Federação PSOL REDE, as Deputadas Talíria Petrone, Professora Luciene Cavalcante, Sâmia Bomfim, Erika Hilton, Luiza Erundina, Célia Xakriabá, Fernanda Melchionna, Sônia Guajajara, Marina Silva, Duda Salabert, entre tantas outras. Se eu ficasse lendo os nomes, ia passar o tempo todo aqui.
Quero também, é claro, parabenizar a Deputada Jandira Feghali pelo brilhante relatório. Eu sei que Jandira enfrentou o dilema de ter que lidar com a chamada responsabilidade fiscal. Nós queríamos mais recursos para este projeto, mas este projeto é o início, o início de uma revolução inclusive na forma como o Estado brasileiro trata do feminicídio. Serão destinados mais de 10 bilhões de reais — mais de 1,5 bilhão de reais por ano — para Estados e Municípios, para enfrentarem o feminicídio.
Eu sou homem e não tenho como imaginar o que é o enfrentamento ao machismo, como as mulheres o enfrentam — as mulheres são protagonistas das suas lutas —, mas eu aprendi com o próprio movimento feminista que nós devemos não apenas aplaudir a luta delas, mas também estar ao lado delas, aprendendo e lutando em conjunto.
Por isso, em nome da minha bancada, eu parabenizo a todas as Deputadas envolvidas neste projeto.
Vamos para a aprovação dele, sem tergiversar e sem mentir!
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PSB - SP) - Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria começar a minha fala cumprimentando as autoras deste projeto na pessoa da Deputada Jack Rocha.
Queria chamar a atenção para o fato de que este projeto não está só discutindo feminicídio. Na verdade, da virtude deste projeto até agora não se falou.
Quando se fala, Deputada Jandira Feghali e Deputada Jack Rocha, em política para mulher, chegamos a nos lembrar daquela música antiga — e quem gosta muito de música é o Deputado Tarcísio Motta — que remete à imagem da carteira com dinheiro que, quando alguém se abaixa para pegar, é puxada com um barbantinho. Essa é a verdade.
Eu pedi que fosse feito um levantamento do dinheiro que o Governo gasta — e eu não estou falando deste especificamente, mas de todos — em políticas sobre mulher. É impressionante o que se vê! Pedi que fossem tirados, Deputada Jandira, os penduricalhos. Tiramos, para começar, o Benefício de Prestação Continuada que a mulher recebe. Porque 70% das mulheres que têm filho deficiente são chefes de família. Então, elas recebem porque ficam com o filho. A mesma coisa em relação ao Bolsa Família, que está no Orçamento na conta de política da mulher, mas o Bolsa Família, Deputada Coronel Fernanda, não faz parte da política da mulher. Como o nome já diz, é da família.
É claro que, no mérito, não há quem seja a favor do feminicídio. Não há possibilidade de, no mérito, alguém achar que violência contra a mulher é algo normal. Nós estamos vivendo índices pandêmicos. Mas o que este projeto traz, Deputada Jandira — e quero cumprimentá-la, parabenizá-la —, é a capacidade de articulação financeira. Este projeto traz 1 bilhão e 200 milhões de reais, que vão ser retirados do Propag — Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. Ele também dá uma mordida no Fundo Nacional de Segurança Pública. Eu vi que o aumento do número de mulheres que cometem crimes aumentou em algo da ordem de 525%. Elas viram o quê? Aquela que vai traficar em nome do marido que está preso. Nós tínhamos de dar uma facada no fundo de segurança.
20:12
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E mais: este projeto traz a previsão de 10 anos, para que não tenhamos que ficar com o pires na mão todos os anos, implorando, implorando, implorando.
Deputada Tabata Amaral, eu queria pedir para V.Exa. que prorrogasse um pouquinho o meu tempo, porque este assunto é gravíssimo e sério.
O que este projeto traz, Deputada Jandira, é a capacidade de dar a facada! Não há política da mulher sem dinheiro! É mentira, é falácia! Eu costumo dizer que é fake news dizer que apoia a mulher e, na verdade, não colocar dinheiro. Com o Programa Antes que Aconteça foi assim: a Senadora Daniella Ribeiro chegou com o movimento Mulheres com Sanfonas no dia de votar o Orçamento e estava lá colocando uma rubrica, dinheiro que só se poderia gastar com a proteção da mulher, com o enfrentamento do feminicídio. Por isso é que se chama "Antes que Aconteça", porque é previsível.
Parabéns, Deputada Jack e demais autoras do projeto!
Parabéns, Deputada Jandira!
Aqui não há fake news, aqui há dinheiro para efetivamente combater e medir. É lógico que estamos falando de todos. Não importa quem está na ponta, se é o Poder Executivo, se é o Poder Legislativo, se é o Poder Judiciário, se é o Governo Federal, o Governo Estadual ou o Governo Municipal. Nós temos que ter todas as ações integradas para a proteção da mulher e para acabar com esses dados pandêmicos e vergonhosos que o Brasil vive.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PSB - SP) - Eu gostaria de cumprimentar a Ministra das Mulheres em exercício, Eutália Naves, que está aqui no plenário.
A todos os que estão pedindo tempo para falar quero dizer que nós vamos conceder, mas durante a votação.
Ouviremos agora o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente desta sessão, caros colegas Parlamentares, estamos aqui aprovando um importante projeto em defesa das mulheres, mulheres que sofrem, vítimas de feminicídio, de uma onda de assassinatos que ocorre em todo o Brasil.
Eu quero lamentar, em particular, porque no Rio Grande do Sul o número de feminicídios foi maior neste ano, até este momento, do que o registrado no ano passado.
Quero lembrar ao Plenário — e peço a atenção do Deputado Cabo Gilberto Silva — que nós temos casos específicos, claros, que precisam ser trazidos ao conhecimento de todos.
A Letícia, por exemplo, de 37 anos de idade, foi morta na cidade de Canguçu. Ela tinha registrado vários boletins de ocorrência contra o namorado que a matou e tinha conseguido medida protetiva. Ele chegou a ser preso por agressão contra ela no ano passado, mas estava em liberdade provisória. Eu me pergunto: por que esse homem não estava na cadeia?
20:16
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A Leila, de 24 anos de idade, foi morta na cidade de Tramandaí, em 25 de janeiro deste ano. O assassino já tinha passagem pela polícia, por agressão e ameaça, mas foi solto pela Justiça.
A Ianca, de 30 anos de idade, foi morta a facadas pelo namorado dentro de casa, na cidade de São Francisco de Paula. Ele tinha várias passagens pela polícia, por roubo, agressão e até assassinato.
A Glai, de 47 anos de idade, foi morta pelo namorado, na cidade de Mostardas, no litoral do Rio Grande do Sul. Lamentavelmente, ela estava ao lado de uma pessoa que já tinha sido presa por agredi-la, mas foi solta pela Justiça. Logo depois de sair da cadeia, ele agrediu e matou a mulher.
A Karizele, de 31 anos de idade, foi atacada dentro de casa, na frente dos filhos, na cidade de Novo Hamburgo. O assassino dela já tinha sido investigado por agressão em 2024, mas foi solto pela Justiça.
Sra. Presidente e Deputado Pompeo de Mattos, estes são casos de mulheres que, no Rio Grande do Sul, foram mortas por monstros, por assassinos que não estavam presos por falha no sistema de justiça e por falta de punição adequada. Agora, quando aqui votamos propostas sobre maior punição para esses criminosos, lamentavelmente, não temos, por parte da Esquerda, a solidariedade que essas mulheres precisariam ter. Tentamos aumentar e conseguimos a progressão de regime apenas depois de cumpridos 80% da pena — e deveria ser 100%, porque esse tipo de monstro deveria ficar na cadeia para sempre — para quem comete crime hediondo, ou seja, feminicídio, estupro e violência sexual contra crianças e adolescentes. Como a Esquerda votou? Contra! A castração química de pedófilos propusemos aqui no plenário. Foi emenda apresentada pelo Deputado Ricardo Salles. A emenda anterior, aliás, era minha. Pedofilia, castração química: a Esquerda votou como? Contra! Um projeto está sendo relatado pelo Deputado Kim Kataguiri. Adolescentes de 17 anos de idade que estupram meninas ficam internados por 3 anos, no máximo. Queremos aumentar a internação deles para 12 anos. O que a Esquerda está fazendo? Bloqueando a aprovação do projeto.
Então, uma coisa é a teoria; outra coisa é a prática. Quem está aqui trabalhando por mais punição contra esses monstros somos nós, da oposição a este Governo Lula e da oposição à Esquerda. Inclusive, quando chega ao Governo Lula a responsabilidade de implementar o Cadastro Nacional de Pedófilos, aprovado há mais de 1 ano e meio, ele não o faz.
Portanto, Sra. Presidente, somos a favor do projeto. Esperamos que a Esquerda vote também — infelizmente não o faz — a favor de mais punição para esses monstros.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PSB - SP) - Tem a palavra a Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Prezados colegas Parlamentares, Deputados e Deputadas, hoje é um dia muito importante para o Brasil.
O Presidente da Câmara dos Deputados e das Deputadas abriu esta sessão e pediu que fizéssemos 1 minuto de silêncio, Deputada Jandira Feghali, por conta de um crime que gostaríamos de pensar que não existiu. Uma mulher, uma mãe, foi assassinada, e sobre o seu corpo uma criança de menos de 1 ano e 2 meses, Deputado Reginaldo, estava se alimentando da mãe que já não tinha mais vida.
20:20
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O Brasil que nos assiste hoje é o Brasil que resiste todos os dias, por acreditar, por ter fé e esperança na humanidade. É por isso que nós precisamos tratar o enfrentamento ao feminicídio como uma pauta de Estado.
Aqui, Ministra Eutália Naves, V.Exa. está representando a Ministra Márcia Lopes. V.Exa. é a Ministra neste plenário hoje. Eu quero dizer do comprometimento que nós temos enquanto Bancada Feminina com a luta pela vida das mulheres.
O enfrentamento ao feminicídio, Presidenta, Deputada Tabata Amaral, nós precisamos fazer também disputando o orçamento público. Não adianta falar de mais punição, abrir mais delegacias, fazer mais investimentos e sucatear o atendimento às mulheres, ou pior, sucatear o serviço de atendimento às mulheres.
Nós estamos falando que, através deste projeto, a Deputada Jandira Feghali, que já foi a Relatora da Lei Maria da Penha, consegue dar voz a milhões de mulheres brasileiras que hoje clamam por acesso à política pública sem pedir permissão setorial.
Eu espero de verdade que este Parlamento entenda que as mulheres brasileiras não são pautas setoriais, que nós não podemos ser lembradas apenas nas eleições ou nas capas dos jornais ou a cada noticiário na televisão a cada feminicídio. Nós estamos aqui para ser a voz das mulheres que agora, neste horário, não podem estar aqui.
Eu fiz questão de contar, Deputado Reginaldo Lopes, o tempo que ficamos na reunião do Colégio de Líderes. A reunião começou por volta das 14 horas e terminou pouco mais depois das 18 horas. Se as estatísticas estiverem certas, a cada 2 minutos uma mulher sofre uma violência, Deputada Tabata. Nós estamos dizendo que, durante a nossa reunião, Deputado Pedro Uczai, cerca de noventa mulheres sofreram violência doméstica no Brasil — ou mais —, nós estamos falando que meninas e mulheres estão sendo vulnerabilizadas neste exato momento em que discutimos este projeto.
Portanto, daqui faço um agradecimento pela iniciativa de trazerem o projeto a este plenário. Eu quero pedir o voto de todos os Parlamentares, para que continuemos lutando em defesa da vida das mulheres do nosso País.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PSB - SP) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, passo à leitura do voto.
"I - Voto da Relatora
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário.
A Emenda nº 1 propõe incluir parágrafo único no art. 7º, a fim de vedar a utilização dos recursos de que trata a lei complementar proposta para o financiamento, custeio, promoção, publicidade ou execução de aborto.
(...)"
20:24
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Na minha análise, assim como na análise de outros Líderes partidários, essa é uma matéria estranha, porque o projeto nada tem a ver com esse tema. Não há discussão neste projeto sobre direitos sexuais e reprodutivos; aqui a discussão trata da proteção à vida de meninas e mulheres, do combate a diversas violências e, particularmente, do combate ao feminicídio.
Como disse um Parlamentar que nos antecedeu, mais de 1.500 vidas foram ceifadas, além da ocorrência de mais de 83 mil estupros. Essa lei trabalha com a prevenção, com a responsabilização e com a punição que já existe hoje com a Lei Maria da Penha, mas que vai ser intensificada quando conseguirmos tipificar a misoginia.
E o cansaço me levou a um branco aqui, pois não citei o nome do Ministro Wellington, que é o Ministro da Justiça, e o do Secretário João Nobre — para corrigir o nome que eu citei. E também devo citar a participação e a presença, nessa luta, do Ministério das Mulheres, com a Ministra Márcia Lopes e a Ministra Eutália, hoje em exercício, que está conosco no plenário neste momento.
Então, em relação à emenda, vou concluir a leitura do parecer:
"A proposta, assim, afronta o disposto no art. 7º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, segundo os quais cada lei deve tratar de um único objeto e não pode conter matéria estranha ao seu objeto ou a ele não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
A alteração proposta, portanto, compromete a coerência material da proposição e não se revela adequada sob o aspecto da juridicidade" — e também do mérito.
"Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda de Plenário nº 1.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, boa técnica legislativa, e pela injuridicidade da Emenda de Plenário nº 1."
Este é o parecer sobre a emenda. E eu espero, sinceramente, que a gente hoje celebre uma grande vitória das mulheres brasileiras, porque este projeto articulou de forma muito intensa recursos, dinheiro do Orçamento da União, que serão distribuídos pelos entes da Federação, para que todas as medidas de combate às violências e ao feminicídio possam ser exercidas em todo o País, capilarizando os recursos e possibilitando que essa execução de políticas seja feita para defender a vida de meninas e mulheres no Brasil. Espero que, com a aprovação, possamos eliminar essa tragédia nacional que é a morte de mulheres e também a violência contra meninas neste País.
Muito obrigada, Presidenta.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PSB - SP) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Orientação de bancadas.
Como orienta do bloco do União, Deputado José Nelto? (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sra. Presidente, peço a palavra para orientar pelo PL.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PSB - SP) - Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim".
E quero chamar a atenção do Plenário, mais uma vez, para a virtude deste projeto, que garante recursos. Não basta aos Parlamentares dizerem que são favoráveis ao combate ao feminicídio e à violência contra a mulher; se não houver dinheiro, não há política pública.
20:28
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Quero chamar a atenção de todos, Deputada Tabata Amaral, para o fato de termos tido uma autora mulher e uma Relatora mulher. Elas tiveram essa capacidade de articulação. Ainda temos aquela cultura de achar que mulher só entende de economia doméstica. Tivemos duas brilhantes Deputadas articulando, garantindo recursos não para este ano, mas por 10 anos, apontando de onde vão sair os recursos, apontando a duração e, inclusive, avançando no Fundo Nacional de Segurança. Não é possível que se tenha que cometer crimes para ter acesso a esse fundo.
Então, obviamente, o PL orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PSB - SP) - Como orienta a federação do PT?
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nossa federação e nossa bancada votam com muito orgulho "sim".
Parabéns à nossa colega de bancada, a Deputada Jack Rocha! Parabéns à nossa Relatora Jandira Feghali e a todos que participaram da construção deste texto!
O Presidente Lula lançou o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, mostrando o compromisso do Governo brasileiro contra a violência contra as mulheres neste País.
O Parlamento tem que fazer a sua parte e construir legislação não para depois que acontece o feminicídio, mas para evitá-lo. O Parlamento tem que construir uma política nacional de prevenção à violência contra as mulheres e garantir-lhe financiamento. Qual é a grande novidade deste projeto? É o financiamento, é garantir recursos públicos para financiarem e protegerem as mulheres do Brasil.
Orientamos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PSB - SP) - Como orienta o bloco do União, Deputado Túlio Gadêlha?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nosso bloco orienta "sim".
Nosso bloco tem preocupação com a realidade do Brasil hoje, com o aumento da criminalidade e da violência contra a mulher, mas também com a falta de políticas públicas em muitos Municípios do nosso País.
A gente observa, Presidente, cada vez mais as redes sociais inflamando homens contra mulheres, um debate de ódio, um debate que essas gerações, essas crianças estão levando para a escola por terem acesso nas redes a esse tipo de conteúdo. É por isso que a gente precisa investir na educação e, sobretudo, combater com políticas públicas a violência.
Por isso, Presidente, o nosso bloco orienta "sim".
Eu peço o tempo de Líder, depois da orientação de cada colega aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PSB - SP) - Todos os pedidos já estão registrados.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Tarcísio Motta?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, a Federação PSOL REDE tem muita honra de orientar favoravelmente a este projeto.
É pela vida das mulheres, é porque nós as queremos vivas, é para que tenhamos recursos para garantir políticas públicas de enfrentamento ao feminicídio, seja na ponta da prevenção, em que se investe em educação, para educar nossos meninos e meninas a conviverem sem violência, sem o machismo estrutural, seja na ponta da responsabilização, da informação e do acolhimento para as mulheres, que são muitas vezes vítimas de violência e que não têm casas de acolhimento, casas que possam contribuir para a superação dessa situação de violência que elas vivem.
Em nome, inclusive, das Deputadas da minha bancada, eu oriento "sim" a este projeto.
20:32
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A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PSB - SP) - Deputado Augusto Coutinho, como orienta o Republicanos?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos encaminha "sim" e parabeniza a Deputada Jack Rocha e a Deputada Jandira Feghali, que conversaram com todos os Líderes sobre a importância desta matéria. Está de parabéns toda a Bancada Feminina.
Encaminho "sim", mas eu queria, Presidente, pedir um minuto só para fazer um registro muito especial para nós pernambucanos. No último sábado, Pernambuco acordou mais pobre. Nós perdemos o Deputado Estadual Waldemar Borges.
Waldemar foi Vereador do Recife por vários mandatos. Fomos Vereadores e Deputados Estaduais juntos, nas mesmas legislaturas. Ele era um homem público exemplar, um homem sério, de posições claras, de posições firmes. A política perde um grande homem público. Wal, como era conhecido por todos nós, era um homem de bem. E todos nós pernambucanos, de todas as ideologias políticas, reconhecemos esse grande homem público que nos deixou. Ficamos muito tristes, ficamos muito entristecidos porque Pernambuco empobreceu com a morte de Waldemar Borges.
Era só isso, Presidente.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PSB - SP) - Obrigada.
Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT vota "sim" e reafirma o compromisso no combate ao crime contra as mulheres, contra as meninas, enfim, no combate ao feminicídio.
Eu mesmo o reafirmo aqui, com um projeto de lei de nossa autoria que prevê que, quando um juiz der segurança a uma mulher e afastar o agressor, imediata e preventivamente, será colocada nesse agressor uma tornozeleira eletrônica ligada ao sistema de segurança da polícia e ao celular da vítima. Se ele se aproximar, a vítima fica sabendo, e a polícia é avisada. Eu não sei se a polícia vem, mas a vítima tem a chance de escapar; hoje, ela não tem. Então, seria um sistema de monitoramento prévio, preventivo.
Como dizia a minha mãe, que aprendeu com a minha avó e me ensinou: é muito melhor prevenir do que, depois, remediar. E a prevenção é que pode salvar as mulheres do feminicídio.
Então, somos a favor deste projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PSB - SP) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos orienta "sim", a favor das políticas públicas de proteção à mulher.
Sabe, Presidente, eu cheguei há pouco tempo a esta Casa, substituindo a nossa Presidente nacional, a Deputada Federal Renata Abreu. Renata é uma ferrenha defensora das políticas públicas de defesa e proteção à mulher, e eu me sinto muito honrado pela oportunidade de estar aqui votando "sim" e orientando dessa maneira a nossa bancada.
Aproveito para fazer um registro. Eu vivo no interior do Estado de São Paulo. Ontem, na minha cidade, Jaú, um homem foi preso depois de agredir uma criança, a própria filha, que tem deficiência intelectual. Ele ameaçou severamente a esposa também. Isso ocorreu no domingo, depois do jogo da Seleção Brasileira, com bebedeira, coisa e tal.
Bauru, cidade também da minha região, registrou onze casos de violência doméstica.
Esses casos se multiplicam. Em algumas situações, esses homens não têm mais condição de voltar a viver em sociedade. Tem que haver cadeia para eles e proteção às mulheres.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PSB - SP) - Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
20:36
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO orienta "sim" ao projeto.
O NOVO também faz aqui um pedido, um apelo aos Parlamentares da Esquerda — PT, PSOL, a turma do Governo Lula —, para permitir que nós votemos o aumento do tempo de internação para aqueles adolescentes que cometem crimes bárbaros, hediondos, como o estupro.
Não é possível — aliás, é possível, porque aconteceu, mas não dá para acreditar — que estejamos votando um projeto importante e, por conta de um destaque nosso, do NOVO, a Esquerda mande parar tudo. Trata-se de um destaque que amplia de 3 anos para 12 anos o tempo que um estuprador de 16 anos, 17 anos tem de ficar internado.
Em minha opinião, crime de adulto, pena de adulto. Reduz-se a maioridade penal. Enquanto não houver isso, que pelo menos se aumente o tempo de internação, Deputado Alfredo Gaspar, mas a Esquerda não quer votar esse projeto e o barrou aqui na Câmara.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PSB - SP) - Como orienta a MISSÃO?
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero começar elogiando o trabalho da Deputada Jandira Feghali, porque, em termos de mérito, eu não tenho nenhum retoque a fazer. Acho que o texto avançou bastante em relação ao anterior.
Porém, eu tenho que dar a orientação "não" da MISSÃO, por causa do nosso posicionamento contra carimbar verba de qualquer natureza para qualquer tipo de política pública, da flexibilidade orçamentária do Poder Executivo, e não positivação legal de qualquer tipo de carimbo.
A orientação é "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Tabata Amaral. PSB - SP) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, oriento pela Maioria.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, registro os cumprimentos à Deputada Jack Rocha pela iniciativa e à nossa Deputada Jandira Feghali pelo seu relatório.
Eu lembro perfeitamente, Deputada Jandira, que V.Exa. relatou o projeto da Lei Maria da Penha, que levou o nome de Maria da Penha, inclusive, por sugestão de V.Exa., para mostrar não só o que aconteceu com a Maria da Penha, mas também o que acontece com as mulheres diante da política de ódio que tem sido acelerada com os extremistas, especialmente da extrema direita brasileira, que a têm praticado sucessivamente.
Ainda hoje aqui no plenário, Sra. Presidente, nós assistimos a um Deputado ir à tribuna para ampliar a política de ódio, algo absolutamente inaceitável. É essa política de ódio externada no Brasil inteiro que tem aumentado o feminicídio. É preciso, portanto, proteção. E proteção também parte da atitude dos homens. Os homens brasileiros têm que tomar consciência para defender as meninas e defender as mulheres.
Portanto, nós somos pela aprovação da matéria, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Inácio Arruda, a Sr. Tabata Amaral, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Coronel Fernanda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. PL - MT) - Deputado Cabo Gilberto Silva, como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, a Minoria orienta "sim".
Mais uma vez, é importante restabelecermos a verdade. Por isso, eu peço à população brasileira, de forma reiterada, que fique atenta ao Plenário da Câmara, ao Plenário do Senado, ao que o Governo fala e ao que eles, respectivamente, fazem.
Ora, temos um Governo eu que houve recorde de assassinatos de mulheres. Digam que é mentira! Aí vem o PSOL, que fica defendendo o Governo Lula agora, mas dizia que ele era corrupto nas eleições anteriores — em 2005, choraram aqui no plenário com o mensalão, um dos primeiros escândalos de corrupção do desgoverno Lula —, passar pano para o descondenado Lula. Não mudem de opinião! Tenham uma palavra só!
Sra. Presidente, a verdade é que o desgoverno Lula bateu recorde com relação aos ataques às mulheres brasileiras.
20:40
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sra. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. PL - MT) - Aguarde só um minutinho, Deputado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - O Governo, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. PL - MT) - Deputado Cabo Gilberto Silva, V.Exa. vai orientar pela Oposição? (Pausa.)
Deputada Jack Rocha, V.Exa. vai falar pelo Governo? (Pausa.)
A Deputada Marina Silva está com a palavra.
A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro eu quero dizer da importância do que nós estamos votando aqui. Temos uma situação grave de feminicídio no Brasil, de violência contra meninas e mulheres, que aumentou 316% nos últimos 10 anos. Isso é inadmissível, quando pensamos na fragilidade, no desamparo a que essas mulheres são submetidas.
Então, Sra. Presidente, nós estamos votando algo que tem magnitude civilizatória, que diz respeito à vida, à dignidade humana. Só para se ter uma ideia, São Paulo foi o Estado em que mais aumentou o percentual de feminicídio. Quando se compara com 2022, o aumento em relação à agressão a mulheres foi de 37% e em relação à violência contra vulneráveis, 7%.
Portanto, nós encaminhamos o voto "sim".
Achamos que esta Casa está oferecendo ao Brasil uma das formas de resposta, mas a maior resposta é estruturalmente termos as secretarias funcionando durante tempo integral, com pessoas preparadas para acolher e atender as mulheres quando fazem suas queixas.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pela Oposição, Presidente.
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP) - Pelo PSB, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. PL - MT) - Como orienta a Oposição, Deputado Cabo Gilberto Silva?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Oposição orienta "sim".
Mais uma vez, quero lembrar que Lula está no comando do Brasil praticamente desde janeiro de 2003, ou seja, o PT, Lula e Dilma governam a Nação brasileira há mais de 20 anos, mais de 2 décadas.
Por isso, Sra. Presidente, a nossa missão aqui é árdua, mas eu venho trabalhar todos os dias para mostrar ao povo brasileiro, sobretudo o do Nordeste, que Lula não presta. A população não pode dar mais 4 anos ao descondenado Lula para ele continuar mentindo, enganando o povo e nada melhorar na vida da sociedade brasileira. Os 27 Estados estão agonizando, sobretudo os do Nordeste. Nada chega lá, Sra. Presidente. E a violência contra as mulheres explodiu no Governo do atual Presidente, que nada de concreto faz para combatê-la.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. PL - MT) - Para orientar pelo PSB, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB orienta "sim".
Parabenizo as Deputadas Jandira Feghali e Jack Rocha e toda a nossa Bancada Feminina. Muito me honra ser uma das coautoras desta proposta. Grande vitória!
A orientação é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. PL - MT) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado José Nelto.
20:44
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esse crime de feminicídio é terrível. É uma epidemia que pegou no Brasil.
Outro crime que está mexendo com o Brasil, um crime terrível, horrível, é o estupro. Imagine, Sra. Presidente, um cidadão estuprar uma criança, matar uma criança de 1 ano. Muitas vezes, o estuprador é o próprio pai, é o avô, é o tio. O criminoso está dentro de casa. Temos que reagir a isso.
Lamentavelmente, nós temos autoridades que são pedófilos neste País; autoridades, com mandato, que são pedófilos. Podemos aceitar? Ficar calados? Não! Temos que reagir, temos que endurecer as leis penais neste País, sem dó nem piedade.
Não sou extremista. Nunca fui extremista. Não sou de direita. Não sou de esquerda.
O Brasil tem que tomar uma atitude.
Nesta Casa, sem dó nem piedade, eu defendo a castração química para pedófilos, para estupradores e para feminicidas.
Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. PL - MT) - Tem a palavra a Deputada Tabata Amaral, pelo PSB.
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Priscila, Sara Mariano, Francisca Claudene, Marisa, Larissa, Ivanilda, Karen. Talvez, muitos de vocês nunca tenham ouvido esses nomes, mas todas elas eram filhas, algumas eram mães, pessoas muito queridas e amadas. Tinha gente esperando que elas voltassem para casa, mas elas não voltaram.
Priscila voltava de um culto quando foi assassinada. Sara Mariano era cantora e pastora e foi assassinada pelo próprio marido. Francisca Claudene participava de um momento de oração, quando foi morta a facadas. Marisa foi assassinada dentro de uma igreja. Larissa foi encontrada morta no altar. Ivanilda perdeu a vida junto com o filho. Karen foi assassinada dentro de casa. Sua filha, de apenas 1 ano, foi encontrada tentando mamar no peito da mãe, sem entender que ela já não estava ali.
Quando uma mulher é assassinada, não morre só ela; morre uma família inteira. É um aniversário que nunca mais vai ser celebrado; é um filho que vai crescer sem mãe; é uma mãe que enterra a própria filha.
Essas mulheres não são estatísticas, são vidas interrompidas.
Existe um dado que eu descobri hoje, mas que me marcou profundamente. Uma pesquisa nos mostrou que 43% das mulheres evangélicas já sofreram violência doméstica, mas essa pesquisa não para por aí. Ela mostra que, quando essas mulheres decidem pedir ajuda — e muitas decidiram —, muitas delas não procuram primeiro a delegacia, nem um advogado, nem o 180. Cinquenta e três por cento procuraram a igreja primeiro, porque elas procuram alguém em que elas confiam, alguém que as acolha, alguém que as escute, alguém que diga: "Você não está sozinha".
Isso fala, sim, da força da fé e das comunidades religiosas para milhões de brasileiras, mas traz também uma pergunta para todos nós: por que essas mulheres não se sentem seguras para procurar o Estado?
20:48
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A culpa é nossa. A culpa é deste Congresso também, porque o Estado precisa garantir que cada mulher brasileira, ao fazer uma denúncia, encontre acolhimento e proteção e saiba que não estará sozinha.
Eu falo aqui de mulheres evangélicas, de mulheres católicas, de mulheres espíritas, de mulheres que não professam religião alguma. O agressor não pergunta em quem a mulher votou; ele não pergunta qual é a religião dela; ele não pergunta se a mulher é progressista, se é conservadora ou se se considera feminista. Ele apenas entende que tem o direito de tirar a vida dela. De novo, ele não quer saber em quem ela votou, nem o que ela pensa.
Eu espero que, ao olhar para o projeto da misoginia, a gente saiba que está aqui para lutar por todas as mulheres — nossas mães, nossas irmãs, nossas amigas, as esposas de muitos de vocês. Infelizmente, religião ou orientação ideológica ou o voto para Presidente da República não importa, porque isso não protege nenhuma delas. Mas essas mulheres votaram em nós que estamos aqui hoje. E, se nós continuarmos evitando, postergando, adiando a votação do projeto que criminaliza o ódio contra as mulheres, é para essas mulheres que nós estaremos virando nossas costas.
Presidente, daqui a 10 anos, talvez muitos de nós não se lembrem das votações, das posições assumidas, das batalhas, das brigas e das discussões travadas, mas eu tenho certeza de que, cada vez que um de nós abrir o noticiário e vir que mais uma mulher foi estuprada, que mais uma mulher foi violentada, que mais uma mulher foi ameaçada, vai se lembrar de como se posicionou no PL da Misoginia. Que a gente vote essa matéria na semana que vem, cumprindo o acordo que foi feito! Que a gente deixe de adiar essa votação!
Eleição é importante, rede social é muito importante, mas a vida das mulheres é muito mais. E cada semana que a gente passa, agindo como quem não tem vergonha na cara, sem dar uma resposta a isso, mais uma mulher é ameaçada, mais um jovem é radicalizado, mais uma culpa fica para a gente. Volto a dizer: todos vamos nos lembrar de como nos posicionamos nesta questão. E eu espero que a gente tenha orgulho dessa posição.
Obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. PL - MT) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 470;
NÃO: 1.
ESTÁ APROVADO O SUBSTITUTIVO.
Fica prejudicada a proposição inicial.
Nos termos do § 6º do art. 189 do Regimento Interno, esta Presidência deixa de submeter a votos a Emenda nº 1, por ter recebido parecer pela injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. PL - MT) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. PL - MT) - Pois não.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, eu quero agradecer ao Governo e à Casa por esta grande vitória.
Agora, nós precisamos atuar no Senado Federal, que tem segurado pautas importantes aprovadas nesta Casa, como a PEC do fim da escala 6 por 1, que aqui foi aprovada por amplíssima maioria. E este projeto agora só teve um voto contrário.
20:52
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É preciso que o Senado faça avançarem as pautas com celeridade, porque a sociedade espera uma resposta objetiva para demandas tão fundamentais como essas, não só a que tem relação com o trabalho, mas também esta que tem relação com a defesa da vida de meninas e mulheres. Não queremos corpos caídos no chão, queremos evitar que elas morram.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. PL - MT) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, por 1 minuto. Depois, falará o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero parabenizar toda a Bancada Feminina desta Casa, com o orgulho de reconhecer sua atuação forte nesta pauta republicana e civilizatória de enfrentamento do feminicídio no País.
Quero parabenizar a bancada na pessoa da autora do projeto, a Deputada Jack Rocha, e na pessoa da Relatora, a Deputada Jandira Feghali, e dizer que o pacto contra o feminicídio ganha um sistema, ganha um orçamento, passa a ter uma característica de política de Estado, o que é fundamental, por isso quero aqui reconhecer a importância dessa medida.
Nós precisamos repensar o nosso modelo educacional, para formar os meninos sabendo como lidar com a rejeição, para desconstruir o machismo na formação dos meninos e também para desconstruir a estrutura machista dos pais dos meninos e dos jovens deste País, a fim de protegermos as mulheres. Esse é um compromisso para o qual precisamos criar alguma política pública.
E quero declarar o meu total apoio também ao projeto contra a misoginia no País e pedir urgência para ele, a fim de que esta Casa possa votá-lo na próxima semana.
Parabéns, Deputada Jack Rocha! Conte comigo. Vamos juntos trabalhar para votar este projeto no Senado.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. PL - MT) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero mais uma vez fazer uma cobrança pública ao atual Governador do Estado da Paraíba, que completou 100 dias no cargo. Fez a maior propaganda do mundo lá no Estado, mas em nada avançou, sobretudo na segurança pública, que é um tema muito caro ao nosso mandato.
Nós pedimos promoções por tempo de serviço, quando conseguimos derrubar o veto a uma lei de nossa autoria, com muito esforço, e o Governador até agora não as concedeu. Pedimos a ele também que resolvesse os problemas salariais da Polícia Civil e da Polícia Penal com relação ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração — PCCR, dos agentes socioeducativos, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, mas nada avançou no Estado da Paraíba.
O atual Governador, infelizmente, está seguindo o mesmo caminho do ex-Governador, conhecido popularmente lá no Estado como "João Malvadeza".
É importante, Sra. Presidente, que o Governador use a caneta em defesa da segurança. As condições de trabalho não melhoraram, os policiais não têm o mínimo para exercer seu mister e defender a sociedade paraibana. A gente cobra isso reiteradas vezes. As delegacias continuam fechadas, os policiais continuam com um dos piores salários do Brasil. E a gente fica aqui se esgoelando, falando, mas entra por um ouvido e sai pelo outro.
Infelizmente, Sr. Governador Lucas, até agora, 100 dias depois de V.Exa. fazer a maior propaganda no Estado, o Governo não avançou em nada na segurança pública.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. PL - MT) - Tem a palavra o Deputado General Girão, para uma Comunicação de Liderança, pelo PL, por 5 minutos.
20:56
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O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito obrigado pela concessão da palavra a mim, para que eu fale no tempo da Liderança do meu partido.
Eu gostaria de começar a falar hoje rendendo homenagens aos vaqueiros do Sertão do Nordeste, porque, nesse período intenso de festas juninas e julinas, muitas vaquejadas são realizadas, especialmente no Rio Grande do Norte. Hoje, eu estou aqui usando este chapéu de vaqueiro em homenagem a todos os vaqueiros que correm vaquejadas no Estado do Rio Grande do Norte e em todo o Nordeste brasileiro, para dizer que vocês são portadores de uma tradição muito forte. A gente precisa, sim, incentivar cada vez mais essa tradição das vaquejadas. Meus cumprimentos a todos vocês. Permitam-me não nominá-los para não correr o risco de me esquecer de alguém. Mas a nossa homenagem está aqui, com o chapéu do GG.
Ao mesmo tempo, também quero fazer uma saudação a todo o pessoal dos games, especialmente do Rio Grande do Norte, porque vocês fazem parte de um segmento muito importante do Brasil. Vocês têm atletas, jogadores de alta performance, no Brasil e no mundo. A gente precisa, sim, apoiar o esporte, porque o esporte para os jovens promove a disciplina, promove o fortalecimento do caráter e promove o fortalecimento da personalidade. E nós sabemos que, quando vocês, jovens que fazem os games, ao final, gritam: "GG! Good game!", é porque estão conseguindo fazer uma coisa boa e são vencedores. Muito obrigado a vocês. Parabéns!
Sra. Presidente, gostaria de fazer aqui uma fala muito rápida, porque o tempo é muito curto — são só 5 minutos; eu gostaria até que fosse um pouco maior —, sobre o Presidente da República, a Primeira-Dama e os terceirizados. É interessante que o pessoal do Partido dos Trabalhadores numa hora dessas fica mouco, as oiças não funcionam.
Eu quero dizer a vocês que a farra que eles estão fazendo com os terceirizados no Palácio do Planalto é assustadora. Já está colocada nos jornais. A imprensa já está começando a mostrar isso. Não bastasse o que fizeram antes com os móveis do Palácio do Alvorada, agora temos as despesas das viagens luxuosas e descabidas que o Presidente Lula da Silva tem feito com a Primeira-Dama. Aliás, em algumas viagens, ela tem chegado antes dele, para passar 1 semana nas compras e tudo o mais. E são gastos excessivos. Mas os gastos com as terceirizadas estão sem tamanho. É gente que não acaba mais trabalhando para um casal! Que história é essa? E o pior de tudo: há sigilo nas contas, nas despesas da Presidência da República. Isso é imoral! Se há sigilo é porque estão fazendo coisa errada.
Aliás, fazer coisa errada é a marca do PT, como o que fizeram no último fim de semana, no meu Rio Grande do Norte, ao levarem água do São Francisco para um túnel sustentado por um contêiner! Pelo amor de Deus! Eu queria que alguém do PT desse uma desculpa para isso aqui! Isso não tem desculpa. Aliás, o que tem é mentira.
Eu cobrei do Ministério, que disse que as águas do São Francisco nunca pararam de ser bombeadas, Deputado Evair Vieira de Melo! Elas foram paralisadas em janeiro de 2023 e não estão rolando, não estão sendo bombeadas. Foi feito agora um bombeamento genérico. Desculpem-me! Não é genérico não, é fake. O termo "genérico" nos lembra dos medicamentos genéricos, que são muito bons. O bombeamento foi fake; parou logo depois que eles foram embora.
E o pior de tudo: o cara nem conhecia o candidato da Governadora. Rapaz, não é brincadeira, não! Há uma sucessão de malfeitos que eu fico pensando: "Será que esse cara que está sentado na cadeira de Presidente da República não tem vergonha nessa cara mentirosa?"
É uma cara mentirosa, Deputado Gilberto Silva.
Desculpe-me. Eu sei que o senhor não gostou. Desculpe-me. Desculpe-me. O senhor não gostou.
21:00
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É muita mentira! Não é à toa que o apelido que colocaram nele é "Lulanóquio". Eu tenho um bonequinho dele, no meu gabinete. Quem quiser conhecê-lo por ir lá. É o bonequinho do "Lulanóquio". Toda vez que eu chego ao gabinete e olho para o boneco, Deputado Evair, vejo que o nariz dele cresceu um pouco mais. É porque o cara mente que nem sente.
Gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil, Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço 30 segundos, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. PL - MT) - Vou conceder 30 segundos a V.Exa., Deputado Cabo Gilberto Silva. Depois, falará o Deputado Tarcísio Motta, pela Liderança do PSOL, por 3 minutos.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado , Sra. Presidente. V.Exa. é uma grande Deputada e representa aqui o Estado de Mato Grosso.
Quero dar as boas-vindas a uma querida futura Deputada, se Deus o permitir. Eu me refiro à pré-candidata a Deputada Estadual Walkíria Rocha, que é Presidente do PL Mulher da cidade de Cabedelo, cidade portuária que faz parte da Grande João Pessoa. Ela está aqui com o seu esposo, o André. Ela defende as pautas das mulheres e do autismo, prestando um grande trabalho à sociedade paraibana.
Walkíria, seja sempre bem-vinda ao Plenário da Câmara dos Deputados! Aqui a senhora pode contar com o nosso mandato em defesa do Estado da Paraíba e, hoje, como Líder da Oposição, em defesa de todo o Brasil.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. PL - MT) - Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, pela Liderança da Federação PSOL REDE.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta.
O homeschooling é um ataque à educação brasileira. No Senado Federal, a Casa que fica aqui ao lado, há um projeto sobre isso que está avançando. Já tem, inclusive, assinaturas para ser votado em regime de urgência, sem ser discutido, Deputado Patrus Ananias, nem sequer na Comissão de Educação.
É bom que se diga que as famílias brasileiras já podem definir uma série de questões relativas à educação dos seus filhos e participar da educação dos seus filhos, por exemplo, nas reuniões de pais, na definição, inclusive, de uma série de questões do projeto pedagógico e na gestão democrática das escolas.
O projeto do homeschooling visa a isolar as crianças e impedir que elas tenham contato com a diversidade social e a pluralidade de ideias, princípios basilares da educação brasileira.
A escola, como a gente a conhece, é lugar de descoberta do mundo, é lugar de ampliação dos horizontes. Transferir a escola para a sala de casa é impedir que a criança, de fato, tenha acesso a essa diversidade e a essa pluralidade, e com alguns agravantes. Muitas vezes, infelizmente, é na escola que abusos e violências contra crianças, cometidos muitas vezes no seio das famílias, infelizmente, são percebidos. Se essas crianças agora estão na própria casa, com a própria família, quem irá protegê-las? Como o Estado vai fiscalizar a situação delas?
E a situação fica ainda pior, Deputada Jandira Feghali, quando nós pensamos nas crianças com deficiência. A sociedade brasileira optou pela educação inclusiva. Nós temos muito a avançar nessa área. E o homeschooling significa um retrocesso de décadas em relação à questão da educação das crianças com deficiência.
E mais, nós sabemos que o que está por trás desse projeto são interesses mercadológicos, como a venda de pacotes educacionais que serão ofertados às famílias. E o pior do pior do pior de tudo isso: esse projeto está calcado numa lógica que encara o professor como inimigo das famílias brasileiras. E aqui está um problema gravíssimo: o professor maltratado e superexplorado em cada escola deste País agora é reduzido a uma situação em que é um inimigo da família.
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Chega disso! Passou da hora de recuperarmos o respeito que a escola, os professores brasileiros e todos os profissionais da educação merecem!
Viva a escola brasileira! Viva a educação de qualidade. Homeschooling não!
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. PL - MT) - Peço ao Deputado Túlio Gadêlha que venha à tribuna. Ele vai dividir o tempo da Liderança com o Deputado Evair Vieira de Melo. Cada um terá 5 minutos.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, a Deputada Alice Portugal, que é da nossa bancada, participou do GT da Misoginia e é uma feminista, tentou votar a favor do PLP 41, mas não conseguiu abrir o aplicativo remotamente. Portanto, eu quero justificar que a Deputada Alice Portugal votou a favor, mas não conseguiu registrar o voto.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. PL - MT) - Tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha, pela Liderança do Bloco do PSD.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/PSD - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, estimados colegas, este Parlamento, mesmo esvaziado da forma como está, faz história no dia de hoje. A aprovação de um projeto de lei que valoriza as mulheres, que combate a violência e, acima de tudo, que garante orçamento, que garante dinheiro para uma política pública faz deste um dia histórico.
Mas eu queria falar do problema que é a lógica da cultura red pill, que invade as escolas, que faz com que as crianças que acessam as redes sociais possam se encontrar e multiplicar esse discurso misógino contra as mulheres.
É importante a gente investir na educação cidadã, é importante a gente dar atenção às crianças e é importante, sobretudo, a gente construir um Estado brasileiro com políticas públicas eficazes. Por isso, aproveitando as conquistas do dia de hoje, em que a gente garante orçamento para políticas de proteção às mulheres, eu queria dizer que, no meu Estado, Pernambuco, a Governadora Raquel Lyra já vem fazendo isso no seu Governo.
Eu lembro que, quando a Governadora assumiu, o orçamento reservado para as mulheres era de aproximadamente 22 milhões de reais. A Governadora conseguiu triplicar esse orçamento e garantir 85 milhões de reais para investimentos em veículos para a proteção da mulher e em Centros de Referência da Mulher Brasileira — CRMBs.
Se a Delegacia da Mulher consegue encontrar o agressor e prendê-lo, quem cuida da mulher que foi agredida? É por isso que a gente precisa pulverizar Centros de Referência da Mulher Brasileira em todas as cidades do País.
Em Pernambuco, em toda a história do Estado, foram construídos 31 desses centros. Em 3 anos e meio de Governo, a primeira mulher eleita Governadora em Pernambuco construiu mais trinta, ou seja, dobrou o número de Centros de Referência da Mulher Brasileira. É isso que garante a política de assistência à mulher, a assistência psicológica, a assistência social e também a assistência jurídica, para que a mulher possa conhecer seus direitos e também se afastar do agressor.
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Presidente, precisamos de recursos públicos investidos na proteção à mulher. Precisamos ter, cada vez mais, festivais de empreendedorismo, para que as mulheres possam se emancipar financeiramente. Em Pernambuco, dezenas de festivais como esse são realizados.
Precisamos também de mais casas de passagem, para que a mulher tenha um abrigo temporário, enquanto reflete sobre a vida e sobre a sua relação conjugal e até cuida dos seus filhos. Precisamos ainda de creches.
Mas é de creche de verdade que a gente precisa. A gente não precisa de galpão de criança; a gente não precisa de creches em que as crianças tenham que fazer rodízio. A gente precisa de vaga garantida em creches em cada cidade, mesmo nas menores cidades. É preciso que haja uma vaga garantida para a criança cuja mãe precisa trabalhar, precisa arrumar um emprego, precisa garantir o pão na mesa. E é por isso, Presidente, que a gente precisa fazer com que essa cultura e essa política de creches sejam capilarizadas no Brasil.
Pernambuco vai construir mais de cem creches este ano. E são creches com uma pia pequenininha, para que a criança possa aprender a escovar os dentes; são creches com salas de aula com cadeiras pequenininhas; são creches com profissionais de verdade para educar as crianças. Não são depósitos de crianças, são creches de verdade.
Eu aproveito a presença aqui do Deputado Coronel Meira, que conhece a realidade de Pernambuco, para dizer que nós precisamos, cada vez mais, investir no cuidado à mulher. E isso também passa, Deputado Coronel Meira, pela construção de mais cozinhas comunitárias. Essas cozinhas, hoje, entregam 70 mil refeições aos pernambucanos que estão em situação de vulnerabilidade. Isso faz com que a mulher não só economize o dinheiro da feira, mas também tenha mais tempo para ficar com a sua família, para ajudar o filho na lição de casa e para poder, quem sabe, até arrumar um emprego, se ela estiver desempregada. Se virmos que a mulher vai ter mais tempo dentro de casa, para cuidar da casa, ela, sem dúvida, vai conseguir ajudar na educação do filho. E as cozinhas comunitárias cumprem essa função.
Por isso, Presidente, a gente finaliza parabenizando a Governadora Raquel Lyra pelo trabalho que vem fazendo em Pernambuco em defesa da mulher, com políticas públicas de verdade, com políticas afirmativas e com recursos.
Parabéns, Governadora Raquel Lyra!
(Durante o discurso do Sr. Túlio Gadêlha, a Sra. Coronel Fernanda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Coronel Meira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Tem a palavra o nobre Deputado Evair Vieira de Melo, do Espírito Santo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago três notícias que serão a pá de cal para enterrar, em definitivo, o Governo do Sr. Barrabás.
Nós notificamos o Itamaraty para que se manifestasse a respeito da decisão americana de reconhecer o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas e perguntamos quais seriam as ações concretas que o Itamaraty estava tratando junto ao Governo americano.
De forma insana, em uma loucura total, o Ministro Mauro Vieira respondeu a esta Câmara dos Deputados com a principal alegação de que a decisão americana nada mais é do que o risco de uso da força militar americana em território brasileiro. Mauro Vieira disse que esse reconhecimento do PCC e do Comando Vermelho seria uma estratégia americana para invadir o Brasil.
Naturalmente, nós acionamos a embaixada americana. Vejam a manifestação do Governo americano: "Esse comentário do embaixador brasileiro é um absurdo. Os Estados Unidos estão tomando medidas decisivas no âmbito de suas próprias competências soberanas para combater os narcoterroristas. Essas gangues brasileiras agora atuam nos Estados Unidos, e vamos defender nosso país contra elas".
21:12
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Ele também afirma que as alegações do embaixador brasileiro são alegações vagas de intervenções militares que podem ajudar e incentivar grupos terroristas. Disse que alegações vagas de intervenção costumam servir de pretexto para ajudar e incentivar alguns dos grupos mais violentos do mundo. É lamentável e deplorável a manifestação do desqualificado embaixador brasileiro.
Não satisfeito com isso, o tal do Lula, o tal do "Nove Dedos", o "Barrabás" determinou a retirada de quase 150 mil matérias jornalísticas do ar. As entidades estão dizendo que isso é censura. Ele está usando isso para dizer que está no período de defeso eleitoral. Portanto, a EBC determinou a retirada de 146 mil conteúdos jornalísticos, o que inclui matérias, áudios, podcasts e fotos.
Lula determinou uma varredura, uma limpeza de todas as notas e matérias que citavam seu Governo. Um ponto grave é esta coisa de impedir propaganda institucional em período eleitoral; outro, bem diferente, é "despublicar" arquivo jornalístico e apagar conteúdo de interesse público. Portanto, nós estamos acionando o Supremo Tribunal Federal e a Secom para explicarem por que Lula mandou apagar quase 150 mil matérias jornalísticas de cunho político.
Qual é a grande notícia do dia? Cadê os demagogos que diziam que Lula erradicou a pobreza, que Lula voltou a botar comida na mesa do brasileiro que não comia, que tinha meia refeição e agora está de barriga cheia? Mentira! Mentira!
"População em situação de rua durante o Governo Lula sai de 198 mil para mais de 392 mil pessoas."
Eu não sei se é Barrabás, se é Lulanóquio, mas esse Lula é um mentiroso. Na verdade, ele contamina seus aliados. Como explicar isso, meu Brasil? Saiu de 198 mil pessoas de rua...
Nós estávamos saindo de uma pandemia, quando o setor produtivo do Brasil sofreu um revés. Lula, em 3 anos, elevou este número para quase 400 mil pessoas. Eu quero ver onde os defensores vão enfiar a cara com essa mentira que eles contaram. Os números estão postos aqui.
Trata-se, portanto, de três notícias para escandalizar a República. O Governo americano chama de absurdo, chama de narrativa sem fundamento quando Mauro Vieira diz que o Governo americano tinha uma estratégia para invadir o Brasil. Acho que Mauro Vieira foi motivo de deboche e de chacota. É inadmissível o embaixador brasileiro ter tamanha ignorância de protocolos internacionais. Quase zombaram dele dentro da Embaixada americana.
A segunda notícia é que eles falam de democracia, mas Lula mandou tirar quase 150 mil matérias jornalísticas, mandou apagar. Por último, saiu de 200 mil para 392 mil o número de pessoas de rua.
Que vergonha!
Vai vendo, Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Tem a palavra, por 1 minuto, a nobre Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero registrar uma homenagem a um grande homem público que fez muito por Pernambuco nas diversas funções que exerceu.
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Trata-se do Deputado Waldemar Borges, do Partido Socialista Brasileiro, que foi quatro vezes Vereador, quatro vezes Deputado Estadual e Secretário de Estado no Governo Eduardo Campos. Quem teve o privilégio de conhecê-lo e de conviver com ele sabe da imensidão desta perda.
Eu falo tudo isso porque o conheci através de sua companheira, nossa Ministra Luciana Santos, que hoje sofre muito, junto com sua filha e os filhos de Waldemar, e que merece nossa solidariedade, nossa homenagem, nosso carinho e nosso afeto.
Por isso, faço este registro no Parlamento brasileiro, não só pelo legado de Waldemar, mas também por solidariedade à nossa Ministra e Presidenta do PCdoB, Luciana Santos.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Pela Liderança do PT, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Flávio Bolsonaro, o patriota entreguista, vai para os Estados Unidos defender os interesses de Trump pela sexta vez, para defender, contra o Pix, os interesses da Visa e da Mastercard. Não sou eu quem está falando: é a carta de Flávio Bolsonaro endereçada a Marco Rubio, Secretário de Estado norte-americano.
Flávio Bolsonaro, com Eduardo Bolsonaro, pediu o tarifaço contra o Brasil no ano passado para conseguir a anistia de seu pai, Jair Bolsonaro, prejudicando os empresários e os trabalhadores brasileiros. Agora, novamente, pede um novo tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. Numa primeira investigação, 25%; e, numa segunda investigação, 12,5%.
Entreguista! Vira-lata! Ele provavelmente foi para os Estados Unidos buscar parte dos 61 milhões que Daniel Vorcaro mandou para o fundo do Texas, fruto da corrupção, da bandalheira do Banco Master, do "Bolsomaster", que estão nos Estados Unidos. Pede ao Trump mandar o dinheiro ilícito que foi para os Estados Unidos! Pede aos bandidos que estão nos Estados Unidos retornarem para o Brasil os fundos do ilícito, do narcotráfico e do crime organizado! Não, ele vai lá advogar a favor dos Estados Unidos.
Vira-lata! Lambe-botas de Trump! Entreguista contra a soberania do nosso Brasil! Esse é Flávio Bolsonaro.
Está havendo uma repercussão eleitoral diante da corrupção do Banco Master, de Daniel Vorcaro e de toda a sua turma no Rio de Janeiro e aqui em Brasília. Agora surgiu o caso de mais uma mansão de 10 milhões disputada por um jogador, seu advogado, e tantas outras falcatruas de Flávio Bolsonaro. E ele vai para os Estados Unidos advogar contra o Brasil, contra o empresariado brasileiro.
Quero ver os empresários do setor madeireiro de Santa Catarina, porque virá um tarifaço em setores estratégicos da economia novamente. Esses entreguistas, esses vira-latas, esses lambe-botas dos Estados Unidos não podem prosperar neste País. Flávio deveria ficar lá junto com o irmão Eduardo Bolsonaro.
Parabéns ao Presidente Lula e ao Ministro Mauro Vieira por dizerem que o Brasil é soberano!
21:20
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O Pix é do Brasil e dos brasileiros. Ninguém mexe no nosso Pix. O Banco Central é público, sem taxa, sem impostos. Aliás, nossa bancada apresentou uma emenda constitucional para garantir o Pix para o Brasil.
Não mexam no nosso Pix!
Não defendam Visa e Mastercard!
Nós queremos o Pix!
O Presidente Lula continua defendendo o Brasil, continua defendendo a economia brasileira, continua defendendo nosso País, os interesses nacionais, o empresariado brasileiro, os trabalhadores brasileiros, para gerar emprego e oportunidade aqui.
Que orgulho ser brasileiro com um Presidente desses, e não com aquele ex-Presidente que se ajoelhava aos Estados Unidos! O próprio The Washington Post colocava Jair Bolsonaro lustrando o sapato do Presidente dos Estados Unidos.
Nós queremos o Brasil para os brasileiros. Nós queremos as terras raras para o Brasil, e não ver o Senador Flávio Bolsonaro entregar a Trump nossas riquezas naturais, como os minerais estratégicos.
Nós queremos a Petrobras. Nós queremos o Pix.
Nós queremos, Presidente Lula, o Brasil dos brasileiros.
Por isso, continue transformando este Brasil num país cada vez mais digno, mais justo, com mais oportunidades para o povo brasileiro.
Que os vira-latas fiquem nos Estados Unidos, porque o Brasil é dos brasileiros!
(Durante o discurso do Sr. Pedro Uczai, o Sr. Coronel Meira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Evair Vieira de Melo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/REPUBLICANOS - ES) - Com muita alegria, vou passar a palavra ao nosso futuro Senador pelo Estado de Alagoas Alfredo Gaspar, um homem que revolucionou as relatorias das CPMIs no Congresso Nacional.
Eu vou sempre repetir: as relatorias da CPMI jamais serão as mesmas depois da atuação brilhante do Deputado Gaspar, não só pelo amor e pela causa, mas também pelo comprometimento e dedicação técnica com que exerceu aquele trabalho. Tenho certeza de que Alagoas o reconhecerá à altura e vai engrandecer ainda mais nosso Senado Federal.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Campanha eleitoral agora?!
O SR. ALFREDO GASPAR (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Evair, quero dizer da honra que sinto por ver V.Exa. presidir a sessão.
Eu ouvi o orador anterior quando parabenizou Lula. Eu quero parabenizá-lo também, porque Lula é o herói da bandidagem. Enfrentou os Estados Unidos para não classificar o PCC e o Comando Vermelho como terroristas. Que homem justo e decente! Lula protege bandidos do Brasil contra o cárcere que seria enviado para os Estados Unidos! Lula defende terroristas que matam 40 mil brasileiros por ano! Lula defende bandidos do Comando Vermelho e do PCC, que desgraçam a vida dos brasileiros! Como não dar os parabéns a Lula!
Lula, a bandidagem lhe pertence! Você não mandou um único representante aos Estados Unidos, porque essa tarifação é a maior glória de Lula para dizer que o Brasil está sendo perseguido.
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Não, Lula! Quem está sendo perseguido somos nós, cidadãos decentes, por este seu Governo incompetente e leniente com o crime organizado.
Estados Unidos, socorram o Brasil desses bandidos do PCC e do Comando Vermelho! O Governo Lula não é apenas incompetente: ele passa a mão na cabeça de bandidos de norte a sul, destruindo o Brasil.
Acho interessante o fato de Flávio Bolsonaro ter ido para lá acabar com a tarifação, e Lula não mandou ninguém. E sabem qual foi um dos motivos de o Brasil ser tarifado? Milhares de toneladas de drogas estão saindo daqui, sob o comando do PCC e do Comando Vermelho, indo para o mundo, destruindo famílias em outros países.
Lula, tenha responsabilidade com a Nação! Seu Governo está ocasionando o maior recorde de feminicídios da história. Seu Governo é liderado por Jaques Wagner, pego com o Credcesta, e pela Conselheira do Tribunal de Contas do Piauí denunciada duas vezes por desvio de mais de 50 milhões de reais. Quem é essa moça? É esposa do coordenador-geral da campanha de Lula, o Ministro Wellington Dias.
Seu Governo está tomado pela corrupção! O Brasil está tomado pelo crime organizado. O Brasil está no fundo do poço. O PT está querendo comemorar porque os Estados Unidos estão colocando tarifaço aqui. Lula, esse tarifaço é fruto de sua leniência com o crime organizado.
Chega!
O Brasil não aguenta mais.
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR) - PT, engula essa!
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Peço a palavra para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/REPUBLICANOS - ES) - Das Alagoas, vamos ao Estado de Pernambuco, para ouvir o Deputado Coronel Meira. (Pausa.)
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - O Deputado fez uso da palavra por 4 minutos e meio, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/REPUBLICANOS - ES) - Não existe contradita, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Coronel Meira. (Pausa.)
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - V.Exa. não está cumprindo o Regimento, Presidente.
O Deputado tinha 1 minuto, e V.Exa. deu-lhe 4 minutos e meio.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/REPUBLICANOS - ES) - V.Exa. usou a tribuna, fez sua manifestação, Deputado.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Eu usei o tempo da Liderança. Ele tinha 1 minuto, mas usou 4 minutos e meio.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/REPUBLICANOS - ES) - Não existe contradita!
O Deputado Coronel Meira, de Pernambuco, tem a palavra.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Boa noite, Brasil.
Como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, venho registrar, no Plenário desta Câmara, a missão que tivemos nos Estados Unidos.
A Comissão foi aos Estados Unidos e...
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Já foi usado o tempo da Liderança, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/REPUBLICANOS - ES) - V.Exa. sabe o que é Oposição? (Pausa.)
Ele está usando o tempo da Liderança da Oposição.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - É o tempo da Liderança da Oposição, Deputado, que não tinha sido utilizado.
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR) - Assim não dá para continuar a sessão. Ele não para quieto!
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/REPUBLICANOS - ES) - Tem a palavra o Deputado Coronel Meira.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Brasil.
Venho registrar a missão oficial da qual participei, na condição de Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com o 1º Vice-Presidente, Deputado Sargento Portugal, e o 2º Vice-Presidente, Deputado Capitão Alden.
Fomos aos Estados Unidos exatamente para ter reuniões sobre o crime organizado, sobre a atuação do PCC e do Comando Vermelho na América Latina, nos Estados Unidos e no mundo. Hoje eles já estão em Portugal e na Espanha. Retornamos na quinta-feira e já entregamos um relatório a esta Casa, a Câmara Federal.
21:28
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Entre 25 de junho e 2 de julho de 2026, entreguei relatório sobre missão institucional aos Estados Unidos da América, na condição de Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, com o objetivo de conhecer, com profundidade, modelos norte-americanos de enfrentamento do crime organizado, modelos de gestão de segurança pública municipal e modelos de aplicação de tecnologia às atividades policiais.
Ao longo da agenda, mantive diálogos com as autoridades locais, gestores públicos e especialistas em diferentes cidades, o que me permitiu formar um panorama consistente sobre como estes temas são tratados nos Estados Unidos, e não apenas em uma única localidade. Busquei, com esta agenda, reunir subsídios técnicos para o aperfeiçoamento do arcabouço institucional brasileiro, especialmente diante do avanço de organizações criminosas que hoje atuam com estrutura sofisticada, capacidade financeira robusta e influência sobre territórios e comunidades.
Pude constatar que, nos Estados Unidos, o enfrentamento do crime organizado parte de um princípio simples, porém estruturante. A resposta do Estado deve corresponder à real natureza da ameaça, e não apenas à sua classificação formal. Verifiquei que as estruturas criminosas que assumem funções tipicamente estatais, impondo regras, arrecadando valores de forma coercitiva e influenciando o cotidiano de comunidades inteiras, são tratadas como organizações de alta complexidade, o que exige resposta integrada, técnica e de superior capacidade operacional, com atuação conjunta entre diferentes agências e níveis de governo.
Este entendimento dialoga diretamente com o cenário brasileiro e com a necessidade de o Estado atuar de forma firme e coordenada diante da evolução das organizações criminosas que hoje operam em diferentes Estados do País, muitas vezes em características transnacionais.
Um dos aspectos que considerei mais relevante foi a centralidade, no nível municipal, da segurança pública norte-americana. Constatei que, em grande parte das cidades que visitei ao longo da missão, a polícia local é responsável pela proteção cotidiana da população, enquanto estruturas estaduais e federais se concentram em rodovias, investigações de maior complexidade, imigração e eventos de grande porte, atuando de forma complementar, e não substitutiva à polícia municipal.
Entendo que esta proximidade entre a força policial e a comunidade favorece respostas mais rápidas, maior conhecimento do território e responsabilização direta dos gestores locais pelos resultados obtidos, elemento que reforça, com base em experiência prática, o debate legislativo que tenho conduzido sobre a criação de polícias municipais no nosso Brasil.
Observei, também, que a tecnologia ocupa papel central no modelo norte-americano de segurança pública. Tive contato com sistemas de leitura automática de placas, câmeras de monitoramento integradas entre os setores público e, principalmente, privado, uso de drones e ferramentas de inteligência artificial que permitem identificar veículos e indivíduos procurados, mapear padrões de deslocamento, detectar anomalias, como a clonagem de placas, e reduzir significativamente o tempo de resposta às ocorrências.
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Chamou-me a atenção, em particular, a possibilidade de cidadãos e estabelecimentos comerciais cadastrarem, voluntariamente, o acesso a câmeras privadas, ampliando a cobertura da rede de monitoramento sem custo adicional para o poder público, modelo que julgo perfeitamente replicável no Brasil.
Constatei, ainda, a existência de sistemas unificados de registro de acidentes de trânsito, que possibilitam diagnósticos mais precisos sobre as causas e os locais de maior incidência, em contraste com a fragmentação de dados observada atualmente no Brasil, onde informações das áreas de saúde e de segurança pública nem sempre dialogam entre si, o que mascara estatísticas relevantes para a formulação de políticas públicas.
Tomei conhecimento, também, de modelos de financiamento em que parte do valor pago em apólices de seguro veicular é destinada a fundos específicos de recuperação de veículos roubados, com a reversão de recursos ao poder público municipal, mecanismo que considero digno de exame mais aprofundado no âmbito legislativo brasileiro.
Tive a oportunidade, também, de observar como agências de diferentes níveis de governo atuam de forma coordenada em ocasiões que exigem maior aparato de segurança, como grandes eventos públicos e competições internacionais. Nestes casos, verificamos que a integração entre as polícias municipal, estadual e federal ocorre de maneira previamente planejada, com protocolos claros de comando e de comunicação, o que evita a sobreposição de esforços e assegura uma resposta rápida em situações de mais complexidade.
Entendo que este tipo de planejamento conjunto é um ponto sensível no Brasil e merece atenção redobrada, sobretudo diante de eventos de grande porte que reúnem multidões e exigem articulação entre diferentes forças de segurança.
Chamou-me a atenção, igualmente, o investimento em formação de lideranças públicas e em programas de aproximação entre a polícia e a comunidade, baseados em valores como integridade, transparência e compromisso com o serviço público.
Conheci, neste sentido, iniciativas de educação cívica que capacitam cidadãos comuns a compreender o funcionamento das forças de segurança, transformando-os em colaboradores voluntários e multiplicadores de confiança.
Entendo que estas ações, aliadas a uma comunicação institucional ativa e responsável junto à imprensa e às redes sociais, contribuem para fortalecer a confiança da sociedade nas instituições de segurança, fator considerado determinante para a efetividade de qualquer política pública nesta área.
Por fim, conhecemos o modelo de gestão municipal caracterizado pela separação clara entre as funções políticas exercidas por prefeitos e vereadores e a execução técnica e administrativa conduzida por gestores profissionais, com metas, orçamento próprio e prestação de contas bem definidos.
Avalio que este arranjo reduz a interferência político-partidária sobre a máquina administrativa e prioriza a eficiência, a responsabilidade fiscal e a continuidade das políticas públicas.
Verificamos, complementarmente, que o financiamento de equipamentos para Municípios de menor porte frequentemente conta com o apoio de recursos alocados por Parlamentares, além de mecanismos de cobrança pela prestação de serviços de segurança em eventos privados, modelo que amplia a capacidade operacional das forças locais sem onerar o orçamento ordinário.
Regressamos desta missão com a convicção reforçada de que o momento exige decisão e continuidade legislativa. Pretendemos levar as experiências aqui sintetizadas ao debate com os demais membros da Comissão e do Congresso Nacional, de modo a subsidiar, com exemplos concretos e testados, os projetos em tramitação sobre polícias municipais, modernização da tecnologia da segurança pública e aperfeiçoamento dos sistemas de dados sobre trânsito e criminalidade.
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Registro, por fim, meu entendimento de que o intercâmbio institucional com órgãos de segurança de outros países deve ser prática recorrente e não episódica. Considero que o contato direto com as experiências já testadas evita que o Brasil repita erros já superados e acelera a maturação de soluções que, de outro modo, levariam anos para se consolidar.
Pretendemos, assim, propor à Comissão a formalização de canais permanentes de cooperação técnica com instituições estrangeiras de referência em segurança pública, de modo a manter atualizado o conhecimento sobre boas práticas internacionais.
Concluo, a partir desta missão, que a excelência em segurança pública não depende exclusivamente do aumento do efetivo policial, depende também da convergência entre liderança qualificada, gestão técnica e uso responsável de dados e tecnologia e da proximidade com a comunidade. Considero que esses elementos oferecem subsídios concretos para o aperfeiçoamento das políticas de segurança pública no nosso Brasil, em particular no que se refere à modernização tecnológica das forças de segurança, ao debate sobre a ampliação das competências municipais, à revisão dos sistemas de registro de acidentes de trânsito e ao fortalecimento da cooperação institucional no enfrentamento ao crime organizado, que é o maior câncer do nosso Brasil.
Como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, permaneço à disposição para aprofundar os pontos aqui sintetizados, com vista à construção de propostas legislativas e institucionais que fortaleçam a atuação do Estado brasileiro nessa área prioritária para o nosso Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/REPUBLICANOS - ES) - Obrigado, Deputado Coronel Meira, pela explanação acerca da missão internacional que V.Exa. realizou. Com certeza, pela expertise, pelo currículo e pela trajetória de V.Exa., que é Presidente da Comissão de Segurança Pública, isso acrescentará muito às produções legislativas nesta Casa.
Com a palavra o Deputado Pedro Uczai, por 1 minuto.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer uma manifestação para, inclusive, cumprimentar o Deputado Coronel Meira pela seriedade e pelo contexto que construiu nessa relação com os Estados Unidos.
Nós estivemos lá também. Levamos um documento de cooperação com os Estados Unidos na área de segurança.
Eu gosto da afirmação do nobre Deputado quando o conceito e a concepção se mantêm íntegros e coerentes: crime organizado.
Parabéns, Deputado Coronel Meira! Nós podemos ter divergências de posicionamento, mas a sua seriedade e a sua responsabilidade com essa questão do crime organizado e do narcotráfico são muito mais sérias do que o proselitismo político e eleitoral que é feito neste Parlamento.
Eu o cumprimento porque tenho a mesma concepção que tem V.Exa., no sentido de que é preciso enfrentar o crime organizado e o narcotráfico com cooperação. O segundo conceito que V.Exa. defendeu aqui segue a mesma concepção que tenho: é preciso fazer isso com cooperação, mantendo a soberania dos Estados Unidos. O senhor não foi lá para fazer interferência nos Estados Unidos. Da mesma forma, V.Exa. defende a soberania do Brasil na segurança pública, sem interferência, mantendo a soberania nacional.
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Por isso, o conceito de cooperação e o conceito de crime organizado são os conceitos mais coerentes num debate sério, num debate responsável e de enfrentamento. Já votamos aqui o PL Antifacção. Todos nós o aprovamos. Temos a PEC da Segurança Pública, que trata do financiamento, para pegar o andar de cima. O maior desafio, Deputado Coronel Meira, está aqui no Brasil. A droga vai daqui para os Estados Unidos; armas vêm de lá. Além disso, recursos ilícitos vão daqui para lá, para fundos, e voltam licitamente. O andar de cima se apropria de bilhões de reais do narcotráfico, do crime organizado, da violência, nos demais países e no Brasil.
O Governo brasileiro quer enfrentar as facções criminosas e está no caminho certo. O Parlamento deu sua contribuição para que o Governo pudesse enfrentar o crime organizado.
Nesses termos, nós podemos, na decência, na pluralidade, na diversidade que temos neste Parlamento, caminhar para aquilo que efetivamente funciona e interessa para nós brasileiros, que é enfrentar o crime organizado, enfrentar o narcotráfico. Só vamos conseguir enfrentá-los se enfrentarmos o andar de cima, com cooperação, mantendo a soberania nacional.
Parabéns, Deputado Coronel Meira! Quem diria que um Líder da bancada do PT faria esse diálogo com V.Exa., que reconheceu os conceitos centrais, sem proselitismo eleitoral?
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/REPUBLICANOS - ES) - Agora vamos para o Estado mais iluminado da Nação, o nosso querido Espírito Santo, com a nossa Parlamentar Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu vou pedir 1 minuto para fazer um registro daqui, mas o pronunciamento da Bancada Feminina eu gostaria de fazer da tribuna, por gentileza.
Primeiro, eu quero fazer uma manifestação de solidariedade ao meu querido companheiro Claudio Vereza — a ele e a toda a família —, que foi Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, pela passagem da sua esposa, Terezinha Cogo, uma mulher da cultura, da alegria, uma mulher sempre presente dentro dos movimentos, que nos deixou hoje. Amanhã será a despedida dela.
Tanto eu quanto o Deputado Federal Helder Salomão estamos aqui em Brasília e recebemos de maneira bastante consternada essa notícia, por tudo aquilo que a Terezinha representa para a nossa militância do Partido dos Trabalhadores e também para o reconhecimento da cultura e da identidade capixaba.
Ao Claudio Vereza, à sua família, a todos e todas que sentem a partida da nossa querida Terezinha Cogo, o nosso abraço fraterno neste momento de despedida.
Ela nos ensinou a viver com bastante alegria, com bastante fé na vida. Ela deixa um sorriso em nossos corações. Ela sempre, sempre, sempre permanecerá no nosso meio e na nossa memória como uma grande companheira.
Claudio Vereza, a você e à sua família, o nosso abraço neste momento que vocês estão passando. Saibam, sobretudo, que vocês não estão sozinhos. A gente vai segurar firme na mão de vocês. Vamos continuar a luta juntos.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Peço 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/REPUBLICANOS - ES) - Tem a palavra o Deputado José Nelto, de Goiás.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Evair Vieira de Melo, eu quero registrar, aqui na Câmara dos Deputados, uma ação do nosso Governador do Estado de Goiás, Daniel Vilela.
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Amanhã, ele assinará um protocolo de intenções para a compra de um hospital, cujas obras estão quase concluídas, no valor de 500 milhões de reais. Nesse hospital vai funcionar o atual Hospital de Urgências de Goiás — Hugo, um hospital antigo, que já não atende mais a população de Goiânia e do Estado de Goiás. O Governador Daniel Vilela tomou essa atitude política de mudar o local do hospital, a fim de entregar para Goiás, no ano que vem, um hospital novo, que será referência na saúde no nosso Estado e no Brasil.
Nós estivemos numa audiência com o Governador Daniel Vilela e o Ministro do Planejamento, Bruno Moretti, que também está contribuindo para que o Estado de Goiás possa buscar financiamento no BNDES.
Peço que meu discurso conste no programa A Voz do Brasil e em todas as redes sociais da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/REPUBLICANOS - ES) - Antes da manifestação da Deputada Jack Rocha, eu quero manifestar meus sentimentos ao Claudio Vereza.
Não considero aqui a nossa divergência ideológica. Eu conheço o Claudio e a sua esposa, que sempre prezaram a decência, a coerência, a retidão. O Claudio marcou um momento muito importante, que foi o enfrentamento do crime organizado no Espírito Santo, quando a nossa Assembleia estava completamente tomada pelo crime organizado, assim como o serviço público brasileiro.
No primeiro mandato de Paulo Hartung, dentro de uma grande construção, o Claudio assumiu a Assembleia Legislativa. Acho que o Deputado Paulo Folletto também fazia parte da Mesa. Não me lembro da composição completa. O Claudio cumpriu um papel extremamente importante ao possibilitar a governabilidade nessa virada de chave. O Espírito Santo não só fez o enfrentamento ao crime organizado como também reequilibrou a sua economia, organizou a relação entre os Poderes. Naturalmente, ao lado do Claudio, sempre estava sua querida Terezinha, que era um braço forte nos movimentos sociais, nos trabalhos que fazia.
Faço este registro aqui, não só como Parlamentar capixaba, mas também como cidadão capixaba, para manifestar a minha gratidão à Terezinha pelo que fez ao lado do Claudio, que contribuiu para essa virada de chave da economia e da segurança pública no Espírito Santo.
Tem a palavra a Deputada Jack Rocha, pelo tempo de Liderança da Coordenadoria dos Direitos da Mulher.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas presentes aqui, nesta noite, eu quero tratar de um tema muito caro à nossa democracia.
Inicio falando: que tempos são esses em que nós temos que defender o óbvio?
Há discursos que pertencem ao seu tempo e outros discursos que pertencem à história. Hoje eu subo a esta tribuna, em nome da maior Bancada Feminina da história da Câmara dos Deputados e das Deputadas, para dizer, em alto e bom som, que o voto das mulheres não está em debate, o direito das mulheres à cidadania não está em debate. A democracia brasileira não pode ser colocada em xeque pelas falas do Sr. Paulo Figueiredo, que afirma que as mulheres não sabem votar. Um grande movimento nas redes sociais diz que as mulheres não deveriam votar. Quando alguém faz essa afirmação, insulta não só milhões de brasileiras, mas também quase 1 século de lutas democráticas e tenta reabrir uma porta que a história já fechou.
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É preciso lembrar de onde viemos. Durante séculos e séculos, as mulheres foram proibidas de estudar, de administrar seus próprios bens, de ocupar espaços de poder e, sobretudo, de decidir o destino da Nação. Mas a história sempre encontrou as mulheres dispostas a desafiar o impossível.
Em 1928, no Rio Grande do Norte, Celina Guimarães Viana se tornou a primeira mulher a exercer o direito ao voto no Brasil. Seu gesto foi silencioso, mas ecoou por todo o País. Poucos anos depois, em 1932, após décadas de mobilização, graças a mulheres lideradas por Bertha Lutz e tantas outras sufragistas, o Brasil reconheceu o voto feminino e o Código Eleitoral. Em 1933, o povo brasileiro elegeu Carlota Pereira de Queiroz a primeira Deputada Federal da nossa história. Ela participou da Assembleia Nacional Constituinte de 1934. Cada uma delas abriu uma porta que jamais deverá ser fechada.
Não chegamos aqui por generosidade. Chegamos aqui porque as mulheres desafiaram leis injustas, sistemas injustos, enfrentaram preconceito, ocuparam as ruas, organizaram movimentos sociais, sindicatos, igrejas, universidades e partidos políticos. Chegamos aqui porque milhares de brasileiras pagaram um preço que muitas vezes foi invisível: o silêncio imposto, a violência, a ridicularização, a exclusão e a negação de direitos.
Nós estamos aqui porque a democracia brasileira amadureceu. Hoje esta Câmara abriga a maior Bancada Feminina da sua história. Isso não é um favor. Isso é resultado também da Constituição de 1988, da luta das mulheres brasileiras e da vontade soberana do povo. Nós somos mulheres negras, indígenas, brancas, quilombolas, periféricas, urbanas, rurais, jovens, experientes, progressistas, conservadoras, de diferentes partidos políticos, de diferentes crenças. Podemos divergir em quase tudo, mas existe um princípio que deve nos unir acima de qualquer disputa política: nenhuma mulher brasileira aceitará voltar a ser considerada incapaz de decidir os destinos do próprio país.
A Constituição afirma que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. A Lei nº 14.192, de 2021, que nós aprovamos aqui, reconhece isso e protege as mulheres da violência política de gênero. Os tratados internacionais assinados pelo Brasil reconhecem a igualdade política entre homens e mulheres como fundamento da democracia.
O que existe nesse senhor é ainda o obscurantismo, resquício da ditadura e de seu avô, é o preconceito, é aquilo que não deveria existir em um Estado laico. Na democracia, não se pergunta quem pode votar melhor. A democracia reconhece que cada cidadã e cada cidadão possuem exatamente o mesmo valor político. Quando essa regra é quebrada, a democracia está sob ameaça. Por isso, hoje, eu quero falar especialmente para as meninas, para as mulheres brasileiras, para as meninas negras da periferia, para as meninas indígenas, quilombolas, do campo, da cidade, para as meninas com deficiência, para as meninas que talvez nunca tenham imaginado ocupar uma cadeira deste Parlamento: olhem para a Bancada Feminina! Ela existe porque outras mulheres caminharam antes de nós. Ela continuará existindo porque nós não abriremos mão dos nossos direitos.
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Que ninguém ouse dizer que a voz das brasileiras vale menos! Que ninguém ouse dizer que o nosso voto vale menos! Toda vez que uma mulher deposita o seu voto na urna, ela não só exerce um direito individual, mas também reafirma uma conquista coletiva de gerações.
Por isso, deixo registrado neste plenário: Sr. Paulo Figueiredo, o seu nome deve ir para a lata de lixo da história, rechaçado pelas mulheres brasileiras, que votam! E votam para que este País não volte a ser uma ditadura ou até mesmo o resquício da escuridão que, por muitos anos, violentou este País através de leis e do silenciamento, que não nos permitiam estar aqui neste espaço.
Hoje é um dia histórico. Aprovamos um PLP que garante o orçamento. É mais histórico ainda porque nós temos a Bancada Feminina honrando esse compromisso, pelas mulheres que vieram antes de nós, pelas mulheres que estão conosco, pelas brasileiras que ainda nascerão, porque democracia só se faz com a participação das mulheres.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/REPUBLICANOS - ES) - Agora vamos ao querido Estado do Rio Grande do Sul. Vamos ouvir o poeta Deputado Pompeo de Mattos.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Sargento Fahur, do Estado do Paraná.
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu estava vendo o Facebook e me chamou a atenção uma postagem com a seguinte manchete: "A bancada trans enfrentará a poderosa bancada da bala".
A bancada da bala, como nós chamamos aqui dentro da Câmara, da qual eu faço parte, é a bancada que defende que criminoso vá para a cadeia, que defende que criminoso vá para o cemitério se optar pelo enfrentamento, que defende que leis sejam duras contra o crime, que defende que o porte e a posse de arma sejam concedidos para as pessoas de bem, para os cidadãos de bem.
Então, essa bancada trans está pensando em vir aqui para enfrentar a bancada da bala? "A bancada trans enfrentará a poderosa bancada da bala." Estão vindo aqui para defender criminoso? Será? Quem enfrenta a bancada da bala aqui dentro defende criminoso.
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Fazem parte da chamada bancada da bala policiais, pessoas que militam na segurança pública, que entendem de segurança pública, que querem uma segurança pública digna para o povo brasileiro.
A bancada trans disse que virá aqui para enfrentar a poderosa bancada da bala? Que venha! Se forem defender bandido, nós estaremos aqui para enfrentar também essa bancada trans. Quem defende bandido, para nós, não pode ter espaço aqui dentro do Parlamento. Já basta o Governo Lula, que, no nosso entendimento, é defensor de criminosos, porque passa a mão na cabeça de criminosos.
Então, está aqui: "A bancada trans" — ui! — "enfrentará a poderosa bancada da bala". Nós estamos preparados para esse enfrentamento.
Muito obrigado.
Força e honra!
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/REPUBLICANOS - ES) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Evair Vieira de Melo.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu tenho feito um debate, um embate, um bom combate muito firme contra a chamada Faixa de Fronteira em nosso País. Na essência, essa Faixa de Fronteira só tem atrapalhado, não tem ajudado o nosso País.
Para se ter uma ideia, 5.588 Municípios são atingidos. Cerca de 9 milhões de habitantes moram na Faixa da Fronteira, que abrange em torno de 16%, quase 17%, do território nacional, com cerca de 16 mil quilômetros de extensão. É uma faixa que sai da fronteira com outro país e se estende por 150 quilômetros para dentro do Brasil. O problema é que, no Rio Grande do Sul, isso é muito pior: atinge 196 Municípios e 60% do território gaúcho.
Eu tenho feito esse debate para demonstrar esse absurdo. Tenho estudado o tema junto com o nosso Dr. Álvaro Meira, um advogado, um professor, um jurista, um estudioso da Faixa de Fronteira. Esse estudo mostra claramente o atraso destas regiões por falta de investimento em razão da legislação que proíbe, que inibe, que não dá segurança jurídica, que não deixa crescer, desenvolver, investir. Na mineração, por exemplo, não pode haver exploração pelo capital estrangeiro. Nas ferrovias e rodovias, há dificuldades. Tudo é diferente, exatamente para inibir o crescimento e o desenvolvimento.
Por isso, nós estamos na luta contra a Lei nº 6.634, de 1979, do Governo Militar. Fizeram isso a pretexto da segurança militar, um conceito atrasado, do século passado. Hoje não existe mais segurança nacional. Hoje é crescimento, é desenvolvimento.
Naquela região, na parte de cima do mapa, na região missioneira, na fronteira com a Argentina, na região sul, na fronteira com o Uruguai, nós precisamos de desenvolvimento, de crescimento, de rodovias, de ferrovias, de mineração. Nós precisamos é de emprego, de renda, de melhorias para o nosso povo, para a nossa gente. Ninguém coloca dinheiro onde não há regra segura, onde não há um retorno importante. Por isso, essa desigualdade regional é muito grande na Metade Sul. Sessenta por cento do território gaúcho é impactado.
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Essa regra é ruim, o modelo é ruim, a lei é ruim, tudo é ruim, e termina ficando pior para o cidadão e para a cidadã. Nós queremos, portanto, acabar com essa faixa de fronteira, que não interessa a ninguém, só provoca atraso. Como diria o Sinhozinho Malta, "estravanca" o progresso. É só isso que acontece.
Nós precisamos que os nossos territórios recebam tecnologia, investimento, inteligência, integração. Os países da Europa investem em integração entre os países, e nós colocamos barreira, quando temos que construir pontes. Aliás, a ponte mais importante em Uruguaiana é a que liga essa cidade a Paso de los Libres. Essa ponte foi construída por Getúlio Vargas. É uma das poucas pontes. Outra é a Ponte São Borja-Santo Tomé. E se parou por aí. Nós precisamos de crescimento, de desenvolvimento. Temos o porto seco em Uruguaiana. Temos lá seiscentos, setecentos veículos por dia. É o maior porto seco da América Latina. Temos que ampliar, desenvolver, crescer. É isso que nós queremos.
Eu defendo o fim dessa área de segurança nacional, área que absolutamente só atrapalha o crescimento e o desenvolvimento do meu Estado, o Rio Grande do Sul. De área de segurança nacional não precisamos, nós precisamos é de área que garanta desenvolvimento, crescimento, emprego, renda, dignidade, qualidade de vida para o povo gaúcho. É isso que nós estamos defendendo. A fronteira oeste, a fronteira sul, a fronteira noroeste e a fronteira missioneira do Rio Grande pedem socorro, pedem respeito, pedem atenção e pedem o fim dessa área de segurança nacional, que não interessa a ninguém, porque nós precisamos é de desenvolvimento.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, o Sr. Evair Vieira de Melo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sargento Fahur, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Sargento Fahur. PL - PR) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos.
Passo a palavra ao nobre Deputado Evair Vieira de Melo, digno representante do nosso querido Estado do Espírito Santo, para que encerre os comentários desta noite.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Fahur, é uma honra ser presidido por V.Exa. no encerramento dos trabalhos nesta noite.
Napoleão Bonaparte deve estar se revirando no túmulo. Ele foi um guerreiro, um líder, um homem que abriu territórios, liderou a França no seu tempo. Ele criou a Ordem Nacional da Legião de Honra, que se tornou a maior honraria do Governo francês. Napoleão preservou inclusive espaços culturais, artísticos. Quando esteve, por exemplo, em Firenze, ele se encantou com uma ponte e não a destruiu. Ele criou essa honraria para prestigiar guerreiros, desbravadores, pioneiros, homens e mulheres que tiveram a coragem de honrar sua história, seus valores. Mas a França caiu na desgraça de ter Emmanuel Macron como seu Presidente. Ele pega essa honraria, que já foi concedida, por exemplo, a Juscelino Kubitschek, e presta o desserviço de entregá-la à Deputada Marina Silva, a "Marina Fumaça".
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Vejam a contradição de tudo isso. A França é a nação europeia que mais trabalha contra o Brasil. Fundos do Governo francês alimentam ONGs no Brasil para que falem mal do nosso País, critiquem o nosso agronegócio. A França é o país que lidera em território europeu a não confirmação do Acordo Mercosul-União Europeia. A Deputada Marina Silva é conhecida como a maior praga do agro brasileiro. Se existe alguém que destrói o agro brasileiro, não só com as suas atitudes e decisões, mas também com narrativa, chama-se Marina Silva. E ela, que saiu pela porta dos fundos do Ministério do Meio Ambiente daquele Governo que ela mesma chamou de o mais corrupto da história, em vez de ser homenageada em seu território, em seu país, é homenageada por quem? Por Emmanuel Macron, que entrega à Deputada Marina Silva uma honraria criada por Napoleão. Ela deveria, primeiro, ter estudado a história de Napoleão para saber se seria digna dessa honraria. Nós estamos envergonhados.
Está comprovado que a Deputada Marina Silva é contratada de ONGs internacionais, por discurso, por narrativa ou por outros interesses, para trabalhar contra o Brasil, e, de novo, a nação europeia que mais investe contra o Brasil, que mais fala mal do agro do Brasil, homenageia a nossa ex-Ministra do Meio Ambiente, essa que foi contra o Marco do Saneamento; essa que foi contra a modernização do licenciamento ambiental; essa que chamou o agro de ogro; essa que diz que 30 milhões de brasileiros estão passando fome. Ela aprendeu a mentir com seu líder.
Fica registrado aqui o meu repúdio mais uma vez e o meu lamento. O Governo francês não respeita a sua história. Um Presidente ideologicamente de esquerda que trabalha contra o Brasil homenageou essa pessoa que tanto atrapalha o nosso País. Se chega alimento à mesa do brasileiro hoje, é porque tivemos coragem de enfrentar a então Ministra Marina Silva, as suas ideologias e as aberrações que ela liderou a partir do seu Ministério. Cite-se o fracasso do evento que fizeram em Belém. Houve até lavagem de dinheiro.
Expresso mais uma vez o meu repúdio. Lamento que a Deputada Marina Silva, em vez de trabalhar para o Brasil, atrapalhe tanto o agro brasileiro. Ela fugiu do seu Estado. Diz que nasceu na floresta, viveu na floresta. Há muita gente como ela aqui. Eu moro no Estado em que nasci, moro na região em que nasci, não tenho vergonha do meu povo, não fui me esconder num arranha-céu em São Paulo. Eu estou aqui em nome dos capixabas, graças aos capixabas. Honro o meu povo e a minha gente. Tenho orgulho da história e vivo no meio do meu povo. Não peguei o mandato e fugi. Ela deveria voltar para o Acre, voltar para a floresta, ficar entre aqueles de quem hoje tem vergonha, em vez de tanto atrapalhar. Se dependesse dela, o povo do Acre não estaria passando fome, estaria sofrendo na miséria absoluta. Cito agora este número, Presidente Fahur. Durante 3 anos de Governo Lula, a população de rua no Brasil, que era de 198 mil, passou a ser de 392 mil pessoas.
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Esse é o Governo Lula, esse é o Governo da Deputada Marina Silva.
Vai vendo isso, Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Sargento Fahur. PL - PR) - Obrigado, Deputado Evair de Mello.
Antes de finalizar os trabalhos, passo a palavra ao Deputado Federal Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu querido Deputado Sargento Fahur, V.Exa. coube certinho na Presidência, comandando o Brasil.
Vou falar também sobre o agro. Está meio emperrado esse projeto sobre a securitização. Avança um passo, avança outro. A verdade, Presidente, é que os produtores rurais, sobretudo aqueles que estão com dívidas, pagando juros altos e lidando com uma série de itens que envolvem isso, pessoas que trabalham, que produzem, que movimentam a economia do agro brasileiro, que é responsável por um terço do PIB e que garantiu o Brasil na época da Covid, precisam muito dessa matéria. São pessoas já testadas no campo, são pessoas já testadas na vida rural.
Então, eu clamo por esse assunto, para que esta Casa, a Presidência desta Casa faça acontecer na maior brevidade possível, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Fahur. PL - PR) - Obrigado, Deputado Eli Borges.
Agradeço a todos que trabalharam até agora e que possibilitaram que esta sessão fosse um sucesso.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Sargento Fahur. PL - PR) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 8 de julho, às 13h55min, com Ordem do Dia composta pelas proposições remanescentes da presente sessão, pelas Medidas Provisórias nºs 1.342 e 1.344, de 2026, e pelo Projeto de Lei nº 1.845, de 2025. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
Força e honra!
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 10 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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