4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
132ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 2 de Julho de 2026 (Quinta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
10:40
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Sargento Fahur. PL - PR) - Bom dia, Srs. Parlamentares.
A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 261 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Sargento Fahur. PL - PR) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Sargento Fahur. PL - PR) - Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 1.492, de 2026.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
Sala das Sessões.
Deputado Lucio Mosquini
MDB/RO
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Lucio Mosquini. (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o seu voto.
Está iniciada a votação.
Pois não, Deputado Helder Salomão.
10:44
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero orientar pela Federação Brasil da Esperança.
Este projeto de lei nos preocupa muito, porque, na verdade, abre uma exceção, a nosso ver desnecessária, já que o Decreto nº 6.514, de 2008, estabelece expressamente que o embargo não se aplica às atividades de subsistência. Se isso já está previsto nesse decreto de 2008, por que criar essa exceção desnecessária, que, a nosso ver, pode criar problemas que reduzem a efetividade das sanções, cuja finalidade é interromper imediatamente o dano ambiental? O projeto de lei prevê o prazo de 24 meses para os proprietários adotarem medidas de recuperação ambiental. Nós estamos falando, Presidente, de uma postergação para os proprietários adotarem medidas de recuperação.
Além disso, nós temos a caracterização, na Amazônia, por exemplo, de um módulo fiscal, que pode chegar a 100 hectares. Em Roraima, que é o Estado do autor, o máximo é de 60 hectares. Dessa forma, um produtor com 400 hectares, neste caso, é considerado agricultor familiar. Muitas dessas áreas estão sendo utilizadas para criação irregular de gado, extração fraudulenta de madeira e até mesmo para garimpo clandestino.
Nós estamos aqui abrindo uma porta perigosa para a flexibilização, para o desmatamento e para atividades associadas ao desmatamento ilegal. Por essas razões, nós vemos a inoportunidade da votação desta matéria. A federação orienta o voto "não". Nós somos contra a urgência e consideramos que esta matéria precisa ser mais debatida.
Mesmo que a intenção do autor não tenha sido essa, a verdade é que nós estamos abrindo um precedente perigoso, o que pode flexibilizar a legislação ambiental e permitir atividades clandestinas, atividades de desmatamento e até atividades que abrigam tipos de criminalidade muitas vezes devastadores para o meio ambiente.
Por esta razão, nós orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Sargento Fahur. PL - PR) - Obrigado, Sr. Deputado.
Deputado Sérgio Turra, V.Exa. quer fazer uso da palavra?
O SR. SÉRGIO TURRA (Bloco/PP - RS) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Fahur. PL - PR) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SÉRGIO TURRA (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, quero fazer uso da palavra hoje para celebrar a vitória numa batalha, não numa guerra ainda.
10:48
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Nós conseguimos a aprovação do parecer ao projeto que trata do Fundo Constitucional do Sul e do Sudeste, um importante avanço, uma questão de justiça. Efetivamente olhamos para o novo pacto federativo, sem dizer que as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm seus próprios fundos, e não perderão nada, nem 1 centavo deles.
Na verdade, apesar dessa ânsia centralizadora da União, ela acabará, evidentemente, tendo que compartilhar recursos de maneira a fazer justiça, porque os Estados do Sul e do Sudeste entregam muito para o Brasil, vão continuar a entregar muito e mais ainda, porém, recebem muito pouco, relativamente ao tanto com que contribuem.
Portanto, nós, todo o Congresso Nacional — e este é o apelo que eu faço aos Deputados de todos os Estados —, temos que pensar de maneira igual, temos que pensar que isso é algo que fará bem para o desenvolvimento do Brasil. Não pensem alguns colegas que, nas Regiões Sul e no Sudeste, não existe pobreza. Muito pelo contrário. Não preciso nem falar sobre tudo o que o Rio Grande do Sul sofreu nos últimos anos, sobre as sucessivas secas, sobre a enxurrada que devastou boa parte do nosso Estado. Aqui é uma questão de justiça, de justiça tributária, é uma questão de desenvolvimento regional equilibrado. Sem dúvida alguma, regiões que têm como marco o empreendedorismo, a produção, tendo melhores condições, e os Municípios também se beneficiando com isso, poderão entregar ainda mais à Nação brasileira, ao Brasil.
Portanto, além desta batalha vencida hoje na Comissão Especial — e, aliás, é brilhante o parecer do Deputado Arnaldo Jardim, que precisa também ser valorizado e parabenizado —, nós precisamos nos unir e fazer pressão, para que o Presidente da Casa, o Deputado Hugo Motta, coloque em votação a matéria. Em primeiro lugar e especialmente, eu peço isso aos Deputados da Esquerda e aos Deputados do Rio Grande do Sul da Esquerda. Isso não é uma questão ideológica, é uma questão de justiça, de reparação. Aliás, é uma grande injustiça por parte de uma federação que, infelizmente, do ponto de vista tributário, não se organizou de maneira equilibrada. Nós não estamos aqui pedindo privilégio algum. Nós estamos pedindo equilíbrio, equilíbrio. Não queremos tirar recursos de ninguém e, aliás, não tiraremos recursos de ninguém, muito menos dos fundos regionais já existentes, de todas as outras regiões do Brasil, à exceção do Sul e do Sudeste. Então, nós estamos defendendo, sim, a construção de um novo pacto federativo, para que cada região do Brasil tenha condições mais justas de contribuir para o todo, para o Estado brasileiro, de maneira equânime e justa.
Era isso, Sr. Presidente. Era este o registro que eu gostaria de fazer.
Reitero o apelo a todos os Deputados desta Casa, para que juntos possamos trazer ao plenário, o quanto antes, esta que é uma matéria fundamental e decisiva para as Regiões Sul e Sudeste, mas também para o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, eu quero orientar também, pelo Governo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Fahur. PL - PR) - Obrigado, Deputado Sérgio Turra, do PP do Rio Grande do Sul.
10:52
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu oriento pelo NOVO depois, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Fahur. PL - PR) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Sargento Fahur. PL - PR) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu oriento pelo NOVO e solicito o tempo da Liderança da Oposição, Presidente.
Presidente, nós somos favoráveis a este projeto. Quero me somar à fala do Deputado Sérgio Turra, que esteve comigo hoje na aprovação dos fundos constitucionais para os Estados do Sul e do Sudeste do nosso País.
O Estado do Rio Grande do Sul, há muitos anos, tem se ressentido do fato de que nós enviamos para Brasília muito mais dinheiro em impostos recolhidos dos nossos cidadãos do que aquilo que volta. Aliás, no que diz respeito ao Estado de V.Exa., o Paraná, isso não é diferente. Está na hora de resolvermos esse problema. Tem que haver justiça tributária.
Disseram lá atrás, na Constituição de 1988, que se deveria distribuir mais dinheiro para os Estados do Norte e do Nordeste, Estados historicamente mais pobres, para reduzir as desigualdades regionais. Só que o dinheiro que está indo para lá, na maior parte das vezes, vai para onde? Não vai para a população. Ele é desviado ou se perde na ineficiência e na incompetência.
Aqueles Estados estão menos pobres nesses últimos anos? Não, a menos que a redução das desigualdades regionais tenha sido pensada para que todos ficassem igualmente pobres. Aliás, temos muita pobreza no Rio Grande do Sul também, no Paraná também. Há muita gente sofrendo depois das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
E o que o Lula fez? O Lula tentou atrasar a votação. O Governo Lula não quis que o projeto fosse votado hoje. O Governo Lula é preconceituoso com o sul do Brasil. Olhem o que ele falou dos catarinenses há poucos dias! Isso é uma vergonha!
Pode juntar o tempo da Liderança da Minoria, Presidente?
Quero fazer uma moção de aplauso ao Deputado Benes Leocádio, do Rio Grande do Norte, e ao Deputado Júlio Cesar, do Piauí, que votaram conosco hoje e estiveram presentes na reunião. Houve gente do meu Estado, como o Deputado Paulo Pimenta, um Deputado Federal do Rio Grande do Sul, membro da Comissão, que não registrou presença numa sessão on-line. Se não quisesse estar lá presencialmente, Deputado Sérgio Turra, como nós estivemos, que pelo menos registrasse a presença e votasse conosco a favor do Rio Grande do Sul.
Mas isso não é novidade, Presidente. Quando o Estado estava debaixo d'água — e V.Exa. bem se lembra, porque votou conosco, Deputado Sargento Fahur —, nós propusemos o perdão da dívida do Estado. O Governo Lula só quis suspender a dívida por 3 anos e suspendeu o pagamento dos juros. O PT votou contra. O pior não foi só o Governo Lula votar contra, foi o PT do Rio Grande do Sul votar contra os gaúchos. Se só os Deputados gaúchos tivessem votado a favor do perdão da dívida, haveria 115 bilhões de reais a mais para o nosso Estado.
Hoje, está sendo feita justiça, pelo menos em parte, porque ainda está longe de ser aquilo que os nossos Estados merecem. A gente paga muito imposto e vai continuar pagando muito mais imposto do que recebe de volta, mas, pelo menos, uma parte da injustiça foi corrigida hoje, a despeito de o Governo Lula ter sido contra a medida, porque é preconceituoso com o sul do Brasil.
Aqui na Câmara não faltou solidariedade, pelo menos dos partidos mais de centro e de direita, com o Estado do Rio Grande do Sul, nem nas enchentes, nem agora na criação dos fundos constitucionais para as Regiões Sul e Sudeste.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Ficam os meus parabéns também a V.Exa., Deputado Sargento Fahur, que tem sido um defensor desta pauta e que hoje preside esta sessão. Isso não é coincidência.
10:56
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O SR. PRESIDENTE (Sargento Fahur. PL - PR) - Muito obrigado, Deputado Marcel. Parabéns pelas suas palavras!
Deputado Helder Salomão, tem V.Exa. a palavra.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero orientar pelo Governo e, mais uma vez, ponderar algumas coisas que nos preocupam.
A primeira é que pode ter havido boa intenção do proponente, mas vejam que nós estamos criando uma exceção desnecessária, já que o Decreto nº 6.514 estabelece expressamente que o embargo não se aplica a atividades de subsistência. Então, nós já temos uma norma que impede expressamente que o embargo se aplique às atividades de subsistência.
Eu disse que, no caso da Amazônia, um módulo fiscal pode chegar a 100 hectares; em Rondônia, que é o Estado do autor da matéria, a no máximo 60 hectares. Ou seja, uma área de 400 hectares é considerada, neste caso, como da agricultura familiar. E não é incomum que, em áreas com essas dimensões, aconteçam desmatamento ilegal, criação irregular de gado, extração fraudulenta de madeira. E áreas como essas abrigam até garimpo clandestino.
Há outro aspecto que a gente pode citar aqui. Vamos imaginar que haja ali um pequeno agricultor. Infelizmente, em que pese a fiscalização que tem sido feita, ainda existe contrabando de agrotóxico, por exemplo. Se for aprovada esta matéria, e a fiscalização encontrar defensivos agrícolas, que são os agrotóxicos, adquiridos de maneira ilegal, clandestina, não vai poder aplicar sanção.
Então, vejam que nós estamos abrindo uma porta para o desmatamento e para o retardamento das sanções, já que se concede um prazo. É para isso que eu quero chamar a atenção.
O prazo concedido pelo projeto é de 24 meses, 2 anos, para que os proprietários adotem as medidas. Em 2 anos, novas ilicitudes podem ser cometidas. Em 2 anos, muita coisa acontece. Então, na verdade, esta proposta flexibiliza uma legislação de maneira desnecessária, sob o pretexto de proteger o pequeno produtor, mas o pequeno produtor que produz para subsistência já está protegido pela lei. Ele não precisa de uma nova lei.
E esta lei cria um problema, ao abrir essa porta para que se retarde a recuperação ambiental, para que se retardem por 2 anos as medidas que devem ser adotadas para a recuperação ambiental. Isso é um perigo para quem defende o meio ambiente e para quem quer vida saudável, vida de qualidade, proteção da biodiversidade, proteção do ecossistema e uma vida em que se possa desfrutar das belezas e das propriedades que a natureza nos oferece.
Esta proposta fragiliza e flexibiliza a legislação ambiental de uma forma que não protege os pequenos, pelo contrário, coloca em risco o meio ambiente e coloca em risco quem quer agir corretamente em relação à proteção ambiental.
O voto é "não".
11:00
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O SR. PRESIDENTE (Sargento Fahur. PL - PR) - Obrigado, Sr. Deputado Helder Salomão.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, pela Liderança da Oposição.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, vejam o título desta matéria: Lula acha denúncias contra Jaques Wagner uma grande bobagem. Está aqui, Deputado Sargento Fahur. V.Exa., que fez tantas apreensões de ilícitos na sua vida como policial, acha que isto aqui é uma grande bobagem? (Exibe fotografia.)
Olhe quantos dólares e quantos relógios estão aqui! Isto é uma grande bobagem? Isto é o que foi encontrado na casa do Senador Jaques Wagner.
É uma grande bobagem, Lula?
Aliás, nem lembro quantos mil dólares foram encontrados. Acho que foram 49 mil dólares, ou algo assim. Depois apareceram mais euros e mais relógios. Aqui há mais relógios do que cabem em um braço; aliás, nos dois! No entanto, é uma grande bobagem, segundo Lula, que o Senador Líder do Governo no Senado tenha sofrido uma busca e apreensão e tenham sido levados todos esses dólares e todos esses relógios da sua casa. Esse é o Luiz Inácio Lula da Silva!
Mas, para quem esteve envolvido em esquemas muito maiores, talvez isso seja uma grande bobagem. O cara que tinha lá o sítio de Atibaia. Foi condenado por isso. Depois foi anulada a condenação; não foi absolvido, não! O cara lá também tinha um triplex no Guarujá. Foi condenado pelo triplex do Guarujá; não foi absolvido, não! Depois a condenação foi anulada pelos amigos de onde? Lá do STF, o mesmo STF que tem Ministros implicados no escândalo do Banco Master em número de sete, segundo o Estadão de hoje. Sério!
O Estado de S. Paulo acabou de publicar uma reportagem com todos os implicados no escândalo do Banco Master. Segundo o jornal, sete Ministros teriam, de alguma forma, envolvimento com o Master, em virtude de participação, por exemplo, de familiares seus em contratos suspeitos — suspeitíssimos, não é?
Era de 129 milhões de reais o contrato da esposa do Ministro Alexandre de Moraes com o Daniel Vorcaro! Trata-se de um contratinho básico, não é? Não conheço escritório de advocacia no mundo com um contrato individual desses. Ela é uma grande advogada mesmo — 129 milhões de reais!
E aí aparecem as mensagens em que ela manda a minuta do contrato. Como disse o meu colega Deputado Luiz Lima, esta aqui é a minutinha do contrato que ela mandou pelo WhatsApp, como se fosse um contrato de PJ que você manda para o seu primeiro empregador, ou algo insignificante, cuja minuta você manda pelo WhatsApp. O contrato era de 129 milhões de reais!
É uma barbaridade — uma barbaridade! — que Alexandre de Moraes continue julgando, continue distribuindo justiça, com a esposa encalacrada desse jeito!
Mas é tudo uma grande bobagem, diz Lula. É uma grande bobagem que o Líder do Governo no Senado esteja envolvido também na questão do Banco Master.
Grande bobagem coisa nenhuma! É, sim, uma grande verdade! Tudo começou no Credcesta, durante o Governo de Jaques Wagner na Bahia. Foi ali que tudo começou.
Aliás, estávamos chegando às informações mais pertinentes ao caso do Credcesta na Bahia, e o que aconteceu com a CPMI do INSS? Foi enterrada. Onde? No Senado.
11:04
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E o que tentaram fazer com a jornalista que começou a denunciar toda a maracutaia do Banco Master, a Malu Gaspar? Devassaram a vida dela, tentaram achar, de algum jeito, alguma coisa que a incriminasse — e não encontraram, segundo o interlocutor de Daniel Vorcaro; não encontraram, segundo Thiago Miranda. E não encontraram também nenhuma multa na CNH da Malu Gaspar. Sem contar que, no Brasil, até o Sicário tem apelido de Sicário. Aliás, ele tinha este apelido porque lamentavelmente se suicidou. Eu achei que tivesse "sido suicidado", e depois que o Ministro André Mendonça disse que viu as imagens, eu estou até acreditando um pouco mais na história. O Sicário estava contratado para dar um jeito no Lauro Jardim, um outro jornalista que estava denunciando, junto com a Malu Gaspar, a maracutaia do Banco Master.
Olha, Lula, tudo é uma grande bobagem. Esta grande bobagem vai terminar agora em outubro. Chega! O povo brasileiro não aguenta mais o que está acontecendo, seja no Poder Executivo, seja com a participação de membros do Poder Legislativo, seja no Poder Judiciário, que não faz mais justiça. Aliás, não faz justiça e quer fazer política; mas o que está fazendo, na verdade, é enlameando a história do Supremo Tribunal Federal com escândalos de corrupção, que chegam, segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a sete Ministros do STF, ao Procurador-Geral da República, a Ministros de Estado, a Deputados Federais e Senadores.
Olha, isto tudo realmente, Lula, não passa de uma grande bobagem.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Fahur. PL - PR) - Muito obrigado, combativo Deputado Marcel van Hattem.
Peço a todos que registrem os seus votos.
Vou passar a palavra à Deputada Benedita da Silva, do Rio de Janeiro, e, assim que S.Exa. terminar a sua fala, vamos encerrar a votação.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para registrar, nos canais de comunicação desta Casa, um importante avanço promovido pelo Governo Federal na proteção de trabalhadores e trabalhadoras vítimas de uma das mais graves violações dos direitos humanos: o trabalho análogo à escravidão.
A nova legislação representa um passo decisivo para garantir dignidade, proteção e oportunidade a quem foi submetido à exploração e à violência.
Entre as medidas, destaco a ampliação do seguro-desemprego para trabalhadores domésticos resgatados, que passa de três para seis parcelas, uma mudança que oferece mais tempo e melhores condições para que estas pessoas possam reconstruir suas vidas.
11:08
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A lei também garante prioridade no acesso ao Bolsa Família e determina a criação de programas de acolhimento, qualificação profissional e reinserção no mercado de trabalho, reconhecendo que o resgate é apenas o primeiro passo. É preciso assegurar que essas vítimas tenham condições reais de recomeçar.
Outro avanço importante é o fortalecimento da fiscalização. Agora, auditores fiscais poderão autuar imediatamente empregadores quando forem constatadas situações de trabalho escravo, fraude ou ausência de registro em carteira, sem a obrigatoriedade da chamada dupla visita.
Além disso, a legislação ainda amplia a integração entre os órgãos públicos, garantindo que os casos identificados pelas forças de segurança sejam rapidamente comunicados ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, acelerando a proteção à vítima. E mais: quem for resgatado será incluído no CadÚnico, terá acesso imediato ao acolhimento institucional e, quando se tratar de mulheres, contará também com as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Combater o trabalho escravo contemporâneo é defender a dignidade humana, valorizar o trabalho decente e reafirmar que, em um Estado Democrático de Direito, não há espaço para exploração, violência ou desrespeito aos direitos fundamentais.
Parabéns, Presidente Lula, por esse importante avanço!
Essa é uma conquista importante para o Brasil e para todos aqueles que acreditam em uma sociedade mais justa, mais humana e mais igualitária.
Sr. Presidente, nós temos nos deparado com casos de trabalho análogo à escravidão, constatados por pessoas que, para nós, têm dado um exemplo de que a fiscalização precisa ser mais real, precisa ser mais concreta.
Temos o caso daquela trabalhadora que, até hoje, ainda é mantida na casa do desembargador. Ele ficou livre de ser punido como empregador de trabalho análogo à escravidão pelo que fazia com a sua trabalhadora. Portanto, nós ainda estamos nessa grande campanha para que ela seja devolvida ao Estado, se ela não tiver nenhum parente.
Essa medida tomada pelo Governo Federal dará proteção às trabalhadoras domésticas e aos trabalhadores domésticos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Fahur. PL - PR) - Obrigada, Sra. Deputada Benedita da Silva, do Rio de Janeiro.
Todos já votaram? (Pausa.)
O Deputado Marcel van Hattem vai usar o tempo da Liderança da Oposição.
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Recado da PF a Mendonça: investigação sobre Lulinha não avança antes das eleições.
Agora, o calendário da Polícia Federal obedece ao calendário eleitoral. Pelo visto, Andrei Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal, está querendo deixar passar o processo eleitoral para continuar o trabalho, que é seu, que é da Polícia Federal, de investigação.
Está no Estadão a seguinte matéria: "A Polícia Federal deu um banho de água fria na Oposição" — veja só, Deputado Sargento Fahur, um banho de água fria em nós; banho de água fria em nós nada, mas no Brasil decente que quer investigação — "e avisou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a investigação sobre Fabio Luis Lula da Silva, o Lulinha — alvo da Operação Sem Desconto, que apura fraudes e descontos ilegais em aposentadorias do INSS —, não vai avançar antes das eleições de 2026".
Vamos lembrar uma coisa: 300 mil por mês de mesada paga pelo Careca enquanto ele está na Espanha. É essa a denúncia. Aliás, foi encontrada troca de mensagem da Roberta Luchsinger com o Careca no celular apreendido pela própria Polícia Federal. A investigação contra Lulinha não vai avançar antes das eleições de 2026.
"Não há chance, por exemplo, de o conteúdo da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático dele ser analisado este ano."
Olha só, Deputado Sargento Fahur: Andrei Rodrigues, quando aconteceu o 8 de Janeiro, mandou para o Ministro Alexandre de Moraes o pedido de prisão do Anderson Torres às 23h22min de 8 de janeiro e, no mesmo dia, 8 de janeiro, ele estava preso, ou pelo menos com mandado de prisão assinado no dia 8 mesmo pelo Ministro Alexandre de Moraes. O senhor acredita nesse tipo de coincidência? É assim que funciona mesmo? Um delegado da Polícia Federal, aliás, o Diretor-Geral, que nem era delegado do caso, vai lá, assina às 23h22min do sábado e, em nove laudas, o Ministro Alexandre de Moraes confirma o pedido de prisão da Polícia Federal. É coincidência? Pelo amor de Deus!
Para isso eles foram rápidos, para botar senhora de idade, velhinha, pessoas inocentes, pessoas que estavam aqui, sim, na Praça dos Três Poderes durante um lamentável e repudiável episódio de vandalismo, mas muitas pessoas que não quebraram nada foram levadas naquele dia mesmo à Papuda. No dia seguinte, muitos foram levados do acampamento sem nada terem feito. Aliás, ainda há gente na Papuda neste momento, mais de 3 anos depois, em virtude dessas ilegalidades cometidas. Mas a Polícia Federal, para ir atrás do Lulinha, não tem gente.
Eu vou dar uma sugestão para o Diretor-Geral da PF, Andrei Rodrigues: coloque o seu Chefe de Gabinete, Luiz Eduardo Navajas Telles, para trabalhar nesse caso do Lulinha, porque esse seu Chefe de Gabinete teve tempo para mover um processo contra mim por um discurso que eu fiz aqui na tribuna! Ele fez a notícia-crime contra mim, Deputado Sargento Fahur, ele, que nem teria sido supostamente ofendido, pois levantei a foto aqui do Fábio Shor. Mas ele, em nome de outro, entrou com uma notícia-crime contra mim, que depois andou dentro da Polícia Federal e foi parar lá em Roraima com o Sr. Marco Bontempo numa delegacia de investigação de corrupção.
Ele teve tempo, em vez de investigar corrupção, para investigar um Deputado Federal por um discurso feito. Isso passou por mais de dez servidores da Polícia Federal, entre delegados e escrivães. Foi um caso absurdo de perseguição contra um Parlamentar que tem imunidade por sua opinião, palavras e votos e que fazia uma denúncia contra um policial federal, o Fábio Alvarez Shor, por ter utilizado informações falsas, ou por incompetência, ou por má-fé. Hoje, pode-se dizer que há má-fé no caso. Talvez não houvesse na época, mas hoje há, porque não reconhecem sequer o erro que foi cometido ao mandar um cidadão inocente, o Filipe Martins, para a cadeia, com informações falsas.
11:16
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Toda essa turma teve tempo de investigar um Deputado Federal que denuncia corrupção, denuncia ilegalidades, mas não tem tempo de pegar o cara que surrupiou dos aposentados brasileiros. Que vergonha! Eu imagino que a Deputada Benedita, que está aqui no plenário, deva estar muito envergonhada também. Roubaram dos aposentados, senhores e senhoras de idade, pessoas com deficiência, tudo para ir parar no bolso do Lulinha.
Aliás, outra entidade investigada é o Sindnapi, do irmão do Lula, que de frei não tem nada, a não ser o apelido: Frei Chico. O Diretor-Geral da Polícia Federal teve tempo de dar uma entrevista, na época, enrolando a repórter de esquerda do ICL. Quando ela perguntou se o irmão do Lula estava sendo investigado, ele disse: "Não, não há investigação, nada contra...". Aliás, eu me equivoco aqui. Quando perguntou se havia uma investigação contra o Sindnapi, ele respondeu: "Não, contra o irmão do Lula não há investigação". Ele enrola, ele tergiversa, ele sai... Para quê? Para proteger o Governo Lula, proteger quem está roubando aposentado.
Agora, para investigar o Lulinha, diz a Polícia Federal que não tem efetivo, que não consegue concluir antes das eleições. Lamentavelmente, a Polícia Federal tem efetivo para perseguir brasileiros, inclusive nos Estados Unidos, na Itália, na Argentina. Gasta dinheiro, 1 milhão de dólares já, o Governo Lula para ajudar o Alexandre de Moraes a se defender de um processo nos Estados Unidos que ele perderia à revelia. Mas, para investigar o filho do Presidente, não há efetivo.
Imaginem se fosse no Governo Bolsonaro, o Presidente que foi acusado de tentar interferir na Polícia Federal. O Lula pode até trocar o delegado que está cuidando do caso do seu filho, e não se sabe nem quem o substituiu. Aqui fica até uma dica para a imprensa: investigue um pouco mais o que está acontecendo nessa investigação. Vamos olhar que trocas de delegados são essas. Como é que pode a Polícia Federal dizer que não tem tempo para fazer mais investigação antes da eleição por falta de efetivo? Mas, para perseguir Parlamentar, tem; para investigar a Direita, tem; para tentar colocar a Oposição em silêncio, tem.
Para desespero, talvez, deles, pois a eleição realmente já está chegando, nós não nos calaremos. Aumentaremos, aliás, ainda mais o tom de voz, as nossas críticas, porque é assim que o povo fica sabendo quem está protegendo bandido.
E uma Polícia Federal como a do Lula, cuja cúpula diz para um Ministro do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a imprensa, que não tem efetivo para investigar ladrões, é uma Polícia Federal que, infelizmente, está acobertando crime no Brasil. Nós não aceitamos isso. Vamos continuar denunciando e trazendo a nossa voz a esta tribuna, em nome da oposição a Lula, em nome do povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.
11:20
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O SR. PRESIDENTE (Sargento Fahur. PL - PR) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
Quero agradecer às pessoas que estiveram aqui nas galerias e que já estão saindo. Obrigado pela visita. A Câmara dos Deputados é a Casa de vocês. Força e honra!
Todos já votaram? (Pausa.)
Vou registrar a presença da minha amiga Vereadora Giselli Bianchini, de Maringá, no Paraná, do PL. Obrigado pela presença, Vereadora. Força e honra!
Vamos encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 305;
NÃO: 112;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 418.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Desejo um bom dia a todos.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Sargento Fahur. PL - PR) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
Força e honra!
(Encerra-se a sessão às 11 horas e 21 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VANDER LOUBET (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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