Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados"
(Seminário em Feira de Santana - BA (presencial))
Em 8 de Julho de 2026 (Quarta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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Sejam todos muito bem-vindos ao seminário e debate sobre o novo enquadramento do Microempreendedor Individual e a atualização do Simples Nacional.
É um privilégio receber empresários, microempreendedores, representantes de entidades, profissionais da área contábil, liderança empresarial e todos aqueles que nos acompanham, claro, com foco na discussão e no fortalecimento de pequenos e médios negócios no Brasil.
Este seminário é promovido pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, e tem como coordenador o Deputado Federal Zé Neto.
Nosso objetivo é ampliar o diálogo com a sociedade sobre propostas de atualização do enquadramento do Microempreendedor Individual e do regime do Simples Nacional.
A realização deste encontro em Feira de Santana representa o reconhecimento da importância econômica da cidade e do papel estratégico desempenhado pelo setor produtivo baiano nas discussões sobre políticas públicas voltadas ao empreendedorismo.
O seminário foi viabilizado por meio de articulação entre a CDL, o Sebrae, a CDL de Salvador, a FCDL, o mandato do Deputado Federal Zé Neto e a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, ampliando a participação do interior neste importante debate nacional.
Senhoras e senhores, solicitamos, por gentileza, que ocupem seus lugares para darmos início à programação desta manhã.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
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O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. Bloco/PT - BA) - Primeiro, bom dia. É uma satisfação imensa estar aqui com vocês.
Quero saudar inicialmente o meu amigo Deputado Jorge Goetten, que é o Relator da Comissão Especial que cuida dessas temáticas relacionadas ao Simples e que está aqui com a gente.
É uma satisfação imensa recebê-lo aqui, Deputado Jorge Goetten. V.Exa. é uma figura presente nos debates nacionais, especialmente no que diz respeito às duas Frentes Parlamentares das quais eu sou Vice-Presidente, a Frente Parlamentar em defesa do Comércio e Serviços e a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que foram muito importantes na construção do texto da reforma tributária. Se essa não é a reforma que nós queríamos — e não é 100% —, é a que tinha que ser feita, é a que era possível de ser feita, foi feita com a sociedade, debatida com todo mundo. É um trabalho que, sem nenhuma dúvida, é um legado importante para este País. Isso foi construído e V.Exa. teve um papel muito fundamental nessa construção.
Quero saudar a CDL, nas pessoas do Presidente Brito e do Vice-Presidente Luís; do Alberto, da CDL de Salvador; do Failla e do Paulo, da federação; dos Deputados Estaduais Robinson e Angelo. Em nome de vocês, quero saudar todos que estão presentes.
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Está aqui o Feiraguay, gente, presente, neste momento de debate amplo. A gente vai debater aqui os interesses da economia nacional. Daqui sairá uma carta que vai ser encaminhada tanto ao Governo Federal como também ao Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Deputado Jorge também para tê-la como horizonte.
Sem nenhuma dúvida, este é um dos maiores debates que estão sendo realizados no País sobre o tema. A gente faz debates em Brasília, com este tamanho, com esta dimensão, com presenças importantes do Brasil inteiro, representantes da indústria, representantes dos serviços, representantes do comércio. A gente vai sair daqui com uma carta que diz quais são os pontos que nós de Feira de Santana e os presentes, os que aqui estão, achamos importante serem tratados, no que diz respeito a essas duas temáticas, que são fundamentais.
Aqui a gente tem visto um caminho, e é preciso, a cada dia que passa, evoluir nesse processo. Há divergências entre trabalhadores e empreendedores? Sim, mas a maioria das coisas une mais do que desune. Por muito tempo, a gente deixou que as discussões ideológicas, as diferenças prevalecessem e que as coisas convergentes fossem deixadas de lado. Se a gente não se juntar como fizemos na reforma tributária, se a gente não botar o pé no chão e não entender que defender a economia nacional é defender o emprego, é defender a geração desse emprego, é defender que os trabalhadores e as trabalhadoras tenham condição de melhorar seu poder aquisitivo, nós não vamos avançar no mundo.
Este é um momento crucial, quando as grandes marketplaces crescem no mundo inteiro. Os movimentos que estão sendo feitos por essas grandes marketplaces, que, inclusive, botam CDs dentro da China, CDs de não sei onde, vindo tudo de fora, enfraquecem quem, Edinho? Enfraquecem a indústria.
Moisés, se a gente não cuidar de fazer com que o varejo seja repensado, se a gente não cuidar de fazer com que o varejo se fortaleça, se a gente não cuidar de fazer com que essa economia de base se fortaleça, se a gente não cuidar de fazer com que essa economia que acontece de dia se fortaleça, principalmente a loja física, a gente vai ver um tsunami de desemprego e de perda mesmo de capacidade da nossa economia nacional.
Portanto, a gente está aqui em Feira dando um passo importante. Mês passado o Luís ficou com medo, disse assim: "Será que vai dar gente? Está muito apertado". Eu falei: "Vocês têm que entender, cada dia mais, o tamanho que vocês têm".
Vocês estão vendo, gente, este Centro de Convenções? Passei 20 anos lutando por isto aqui nas confusões da política, com os movimentos sociais do nosso lado. Eu visitei isto aqui com os movimentos sociais, culturais e comerciais várias vezes — várias vezes. A Missão Brasília abraçou essa ideia. A Missão Brasília é uma construção de empresários junto com representantes dos movimentos sociais e sindicatos. A gente juntou todo mundo, foi para cima do ex-Prefeito e disse: "Você quer fazer? O Governo vai lhe entregar o prédio. Se não quer fazer, entregue o terreno. Agora não tem mais por que ficar nesse puxa e estica, porque isso não resolve". Sem essa união, a gente não teria conseguido levar o terreno desmembrado, bonitinho, arrumadinho, como é necessário para construir. Robson bem lembra que foi um sacrifício a gente chegar a isto. Eu guardo esse documento — inclusive, quero fazer um quadro dele —, assinado por várias entidades dos dois lados da cidade, que antes estavam separados.
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Vai haver alguma divergência? Vai. Temos aí a história da escala 6 por 1. Todo mundo já sabe o que eu penso: sou contra. Temos que acabar com a escala 6 por 1 e vir para a escala 5 por 2. Dizem: "Ah, mas os empresários estão arretados com isso". Paciência, não dá para combinar em tudo. Por que eu defendo? Porque eu acho que a gente vai conseguir formular melhor a economia, porque a gente vai dar tempo para as pessoas viverem — eu digo isso a vocês todo dia. Vai sair um ajuste que vai dar condição de vocês poderem ter acenos do Governo no que diz respeito ao fomento, ao desenvolvimento e a outras situações que vão melhorar as condições de comércio.
No geral, podem contar comigo, porque a economia nacional tem que se juntar. Nós temos que fazer com que a indústria, com que o comércio, com que o Brasil possa dar um exemplo de unidade em torno da defesa dos nossos interesses, dos nossos interesses estratégicos. Feira de Santana está dando o exemplo hoje, neste espaço, que foi construído com essa mesma mentalidade e que teve nosso Governador Jerônimo como uma figura central, que entendeu a dimensão dessa conquista, que é a unidade da cidade em torno de objetivos comuns e que faz com que a gente esteja aqui hoje.
Quero agradecer a cada um e cada uma que estão aqui presentes. Quero dizer que a gente vai dar passos decisivos. Quero agradecer à Prefeitura, que está aqui presente também, com Márcia e com José Chico, e quero dizer que não é hora de disputa outra, senão que a gente possa melhorar as condições comerciais, as condições logísticas, as condições estruturais e as condições da economia nacional.
O SR. RENATO MACHADO - Primeiramente, bom dia. Eu queria agradecer o convite do Deputado Zé Neto para este debate muito importante para o setor de serviços em que estamos inseridos. Em nome da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, agradeço o convite para participar desta audiência.
A Abrint é uma associação de pequenos provedores de Internet, que hoje atendem 64% da população brasileira e são majoritariamente formados por empresas de pequeno porte — são 2.500 empresas de pequeno porte. Essas empresas, na grande maioria, são empresas familiares e estão em cerca de 5 mil Municípios deste Brasil, levando inclusão digital, fomento da tecnologia de acesso e desenvolvimento de tudo que precisa da Internet para ser desenvolvido.
Eu gostaria aqui de registrar que a atualização dos limites do MEI e do Simples é uma demanda legítima. A inflação acumulada ao longo dos anos reduziu significativamente o poder de compra das faixas de enquadramento, tornando necessária sua revisão para preservar os objetivos desses regimes. Ao mesmo tempo, entendemos que essa atualização deve ser acompanhada de medidas que garantam a segurança jurídica e o equilíbrio concorrencial.
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Há um primeiro ponto: é necessário estabelecer um mecanismo permanente de atualização dos limites, vinculando a um índice oficial essa correção. Isso evitaria que o Congresso precisasse revisitar periodicamente a legislação apenas para recompor as perdas inflacionárias. Também merece atenção a definição de regras de transições claras para reduzir a insegurança jurídica. Em especial, é importante avaliar a situação das empresas que foram desenquadradas do Simples Nacional e em razão dos limites atuais, permitindo, caso o projeto seja aprovado, seu retorno ao regime de forma segura e previsível.
Por fim, entendemos que o aperfeiçoamento do projeto deve acompanhar-se de mecanismos que coíbam o uso indevido do Simples Nacional e do MEI, preservando sua finalidade de incentivar a formalização, sem gerar distorções concorrenciais.
A Abrint coloca-se à disposição desta Comissão para contribuir tecnicamente com dados e informações que auxiliem o aperfeiçoamento da proposta.
É muito bom estar presente em um debate tão rico, representando o setor de telecomunicações dos pequenos provedores de Internet.
Mais cedo, conversando com o Deputado Goetten, concordamos: a Bahia é quase um país, geralmente comparada com a França, pois é do tamanho da França. Sem os provedores de Internet, não seria possível atingir os rincões da Bahia.
O SR. AGENOR CERQUEIRA DE FREITAS NETO - Bom dia a todos os presentes. Bom dia aos palestrantes, ao Deputado Zé Neto, ao Deputado Jorge Goetten, à Deputada Any Ortiz, às autoridades também presentes, ao nosso grande amigo Jorge Khoury, ao Carlos Gantois, ao Paulinho Cavalcante, entre inúmeros outros.
Hoje estamos aqui discutindo o reajuste da tabela do Simples Nacional. Agradeço pela oportunidade, mas nós temos que ver que nós estamos em defesa do reajuste da tabela do Simples e da necessidade da sua atualização.
O Simples Nacional foi criado para proteger, formalizar e estimular microempresas e empresas de pequeno porte. Entretanto, quando a tabela não é atualizada por vários anos, o regime deixa de acompanhar a realidade econômica do País e o resultado é que as empresas que apenas corrigiram preços pela inflação passam a ser tratadas como se tivessem crescido economicamente. Na prática, há um aumento indireto da carga tributária e um risco da exclusão do regime, sem que tenha havido um crescimento real.
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10:24
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As discussões do reajuste começaram a ser feitas em 2014. Em 2016, a lei complementar foi aprovada, entrando em vigor em 2018.
Reajustar a tabela do Simples é uma real necessidade para que o pequeno e o microempreendedor consigam sobreviver, principalmente diante de um cenário de reforma tributária que começa a partir de 2027. Esta reforma tributária veio, sim, com a ideia de simplificar a tributação sobre o consumo no País, mas sabemos que, de fato, nos primeiros 6 a 8 anos, ela será muito, mas muito pesada, principalmente para esses pequenos e microempresários.
Reajustar a tabela do Simples é dar a oportunidade a este pequeno e microempresário sobreviverem a esta reforma tributária, e não só à reforma tributária, mas também às reformas trabalhistas que estamos vendo e que está acontecendo diariamente no nosso País.
Convido, neste momento, o Vice-Presidente da Associação de Fornecedores para Serviços de Refeições e Serviços Cooperativos de Qualidade, Sr. Ricardo Chaves Alves.
O SR. RICARDO CHAVES ALVES - Muito bom dia a todos. É uma satisfação imensa estar aqui representando a Aberc — Associação Baiana dos Representantes Comerciais.
Quero dizer que este debate é muito importante para nós, todos os representantes. Inclusive, nós estivemos em Brasília com o Luizinho, da Mersan, com o Deputado Zé Neto, com as autoridades, para poder, também, debater este assunto que é tão importante para a nossa economia.
O representante comercial tem um papel muito importante na economia nacional, não só aqui na nossa associação. Nós estamos brigando por todos os representantes de outros setores. Com essa reforma, com esse enquadramento agora, por exemplo, nós temos representantes que estão no Simples Nacional e nós temos representantes, também, no lucro presumido. Vai inviabilizar essa questão, se nós não tivermos o enquadramento tanto do faturamento quanto da redução do imposto.
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Enquanto eu aguardo um pouquinho, registro a presença do Deputado Estadual Angelo Almeida, do Deputado Estadual Robinson Almeida, do Presidente do Sicomércio Feira de Santana, Marco Silva, do Presidente do Sindvest, Edison Nogueira, do Presidente do CIFS, Geraldo Pires, do gerente adjunto do Sebrae Feira de Santana, Renato Lisboa, do Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana, Genildo Melo, também do Presidente da Avamfs, Sandro Santana, e do Presidente do Instituto Pensar Feira, Edson Piaggio.
O SR. ALBERTO DA ROCHA NUNES - Obrigado. Bom dia a todos. Não vou me alongar, só vim fazer um agradecimento por estar com todos vocês aqui.
A CDL Salvador sempre participa nos eventos que apoia a nossa comunidade, que é o comércio, o lojista, não só de Salvador, como também na Bahia toda e no Brasil.
Levamos as demandas dos empresários da nossa cidade diretamente ao centro de decisões do País, em uma agenda que teve continuidade com novos encontros com Ministros, Senadores, Deputados Federais. Foi nesse diálogo que defendemos a importância de ampliar o debate sobre o futuro do Simples Nacional e do MEI, garantindo que as entidades e os empreendedores também fossem ouvidos.
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Agradeço também ao Deputado Jorge Goetten, Relator da Comissão Especial, pela presença, pela disposição em ouvir quem vive, na prática, os desafios de empreender no Brasil (palmas), o que não é fácil. Quem empreende sabe as dificuldades que sofre.
Minha gratidão também às entidades Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia, FCDL Bahia, na pessoa do Presidente Pedro Failla e do Vice-Presidente Antoine Tawil; e Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador, CDL Salvador, na pessoa do Presidente Alberto da Rocha Nunes — vocês foram protagonistas nesta caminhada. Sem essas parcerias, não teriam chegado tão longe.
Em nome da Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana, Acefs, na pessoa de Genildo Melo; do Sindicato do Comércio de Feira de Santana, Sicomércio, na pessoa de Marco Silva; e do Centro das Indústrias de Feira de Santana, Cifs, na pessoa de Geraldo Pires, agradeço a todas as entidades que estiveram conosco na mobilização para este evento. A união das entidades representativas de Feira de Santana é a nossa maior força na defesa dos interesses da nossa classe produtiva.
Agradeço de forma especial à CDL Jovem a continuidade — o empenho de vocês muito nos orgulha e nos faz acreditar na continuidade de tudo o que foi plantado no associativismo na nossa cidade. Quando as entidades se unem, quem ganha são todas, é a sociedade.
Agradecemos também o apoio do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal, aqui representada por Márcia — muito obrigado, Márcia; muito obrigado, Bahia, por este momento.
Agradecemos aos empresários varejistas, aos contadores, às lideranças de imprensa e a todos os que reservaram tempo para participar deste debate — a presença de cada um de vocês é fundamental para a construção de propostas que dialoguem com a realidade de quem gera emprego, renda e desenvolvimento.
Vivemos mais um momento histórico para a nossa cidade. Tenho convicção de que as discussões realizadas aqui poderão contribuir para aperfeiçoar o projeto de lei e influenciar a legislação nacional.
Precisamos muito discutir, ouvir e entender os próximos passos do que aqui será debatido. Com certeza, esta discussão será muito acalorada, sobre as mudanças do Simples e a alteração do enquadramento do MEI.
Com o Deputado Zé Neto a gente já convive. Estamos acostumados, Deputado Jorge Goetten, a tê-lo nas frentes parlamentares de que participamos, pelo menos em três. Eu lembro uma frase dele que eu acho fantástica. Ele a diz sempre quando, vestido do partido dele, o Partido dos Trabalhadores, discute com outros partidos, como acontece aqui. Ele diz: "Não vamos perder o diálogo, não vamos esticar as cordas; vamos continuar conversando, ouvindo o contraditório, construindo soluções".
Eu sou Paulo Cavalcanti, para quem não me conhece, Presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia. Passei pela associação comercial. Estou no Conselho da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil — CACB, a qual tem nosso Presidente Alfredo Cotait. Nós temos 2.300 associações comerciais espalhadas em todo o Brasil. É importante entender isso. A confederação é a mais antiga e uma das maiores capilaridades em termos de associações de classe do nosso País, junto com a CDL, que também é muito representativa e importantíssima.
Nós temos no Brasil duas forças muito grandes de capilaridade.
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Eu fico feliz quando vejo tantas entidades, como sempre defendo, em convergência de forças. É o que eu sempre digo, nós precisamos convergir forças para a gente discutir as coisas como têm que ser discutidas, sempre buscando caminhar construtivamente. Temos pautas que são de Nação, de Estado, e não pautas de partido político ou do Governo da vez. É muito importante entender isso. Esta pauta é de Nação. O querido Deputado Zé Neto e o Joaquim sabem disso. Ela já está na Constituição Federal brasileira.
Não sei se todos sabem, mas eu tenho a Fundação Paulo Cavalcanti, que realiza o Projeto Marsúpio, onde o informal é acolhido. Eu levo as mulheres do subúrbio ferroviário de Salvador para onde? Para o MEI. O que é isso? Está na Constituição Federal: dignidade da pessoa humana. E o que é o Simples Nacional e o MEI? Estão na Constituição Federal brasileira. Trata-se de acabar com as desigualdades que nós temos no nosso País. Por isso, a gente facilita a vida para as pessoas, e não podemos nos perder. Vejam bem, é importante estarmos aqui, é importantíssimo estarmos convergindo forças.
Discutir um reajuste é algo que a gente deveria repensar. Imagine que eu, funcionário, chego ao meu patrão ou ao Sindicato de Trabalhadores e digo: "Eu estou desde 2018 trabalhando, subiu o gás, subiu a luz, subiu a comida, subiu tudo, e eu não tenho um reajuste do meu salário". O que o sindicato, as pessoas que ouvissem isso iriam pensar? Mais do que justo o reajuste.
Ponto um, no Simples Nacional, empregado, a ideia era de que não se pode, de jeito algum, perder tempo com coisas que estão dispostas na nossa frente. São 81 mil reais por ano! Eu sei que estamos discutindo o aumento desse valor, mas faço um cálculo simples para ficar mais fácil: 6.750 reais por mês — 81 dividido por doze. É preciso limitar o número de empregados, se a gente sabe que, miseravelmente, um trabalhador formal vai custar, no início, minimamente, entre 2.200 reais até 3.070 reais? Não estou falando de nenhuma compensação. Ora, se forem dois empregados, o dinheiro do MEI já acabou hoje. É preciso, então, ficar discutindo quantos empregados do MEI pode haver? Não sei se estão entendendo.
Vamos construir a partir de pautas e de informações que efetivamente sejam estruturantes, avanços, evolução.
Esta é a minha mensagem e, o mais importante: convergência de forças. Vamos apoiar os nossos representantes legítimos e garantir que as pessoas que defendem a classe produtiva tenham certeza de que serão eleitas. O que acontece hoje no nosso País é que o empresário se perdeu na convergência de forças nos votos. Eles precisam transformar isso em legitimidade, no Congresso Nacional, com a certeza de que teremos representantes defendendo os nossos interesses.
Primeiramente, quero agradecer o convite feito à FCDL de Feira de Santana.
Quero saudar o Deputado Jorge Goetten, que veio falar sobre um assunto tão importante. Quero agradecer ao Luisinho, que é o grande mentor disso e teve a grande felicidade de criar o movimento Salvar o Varejo, que eu acho fundamental. Nós vamos ter que, realmente, a partir de agora, isto em nossas mentes: salvar o varejo. Quero saudar o Deputado Angelo, que é forte parceiro da gente, o Robinson Almeida, que é um companheiro de lutas, e o pessoal da CDL de Salvador, o Alberto e o Tony, nosso Vice-Presidente.
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Feira é o maior entroncamento rodoviário norte-nordeste, um polo logístico natural e um ambiente onde o espírito realizador é a engrenagem principal.
Ao assumimos a Pasta de Desenvolvimento Econômico — e aqui gostaria de citar Angelo Almeida, com o excelente trabalho à frente da Pasta de Desenvolvimento Econômico do Estado —, sabíamos que a nossa grande missão era dar continuidade a um projeto de cidade robusto, que já gera resultados consolidados.
No entanto, em nossa visão de gestão, continuidade nunca significou estagnação ou acomodação. Para nós, dar sequência a um bom trabalho significa olhar para frente, identificar as novas demandas do mercado global e trabalhar com afinco, para melhorar ainda mais as condições para quem investe, gera empregos e impulsiona a nossa terra.
Todos nós acompanhamos os complexos desafios econômicos nacionais e globais nos últimos anos, enfrentamos oscilações dos juros, inflação e gargalos severos em cadeias de suprimentos, que exigiram muita resiliência de quem está na ponta, produzindo.
O diferencial de Feira de Santana está justamente na solidez e na coragem do seu setor produtivo, que são os que estão aqui.
É por isso que precisamos defender, com clareza e firmeza, que política pública não é política partidária. As ações de fomento à economia, o apoio ao empreendedor e a desburocratização pertencem ao Estado e à sociedade e não a siglas ou ideologias. O desenvolvimento econômico deve ser tratado como uma política de Estado, blindada de interesses eleitoreiros.
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Diante do cenário atual, precisamos urgentemente de uma lei de proteção e incentivo ao setor produtivo nacional, garantindo que a indústria e o comércio brasileiros tenham segurança jurídica, isonomia e competitividade para enfrentar a concorrência global e as instabilidades externas.
Mesmo diante de adversidades, o nosso parque industrial, o comércio estruturado e o setor de serviços demonstraram uma resistência formidável. Prova disso é que o nosso mercado de trabalho está em franco crescimento. Hoje, Feira de Santana ostenta uma média extraordinária de seiscentas novas vagas de empregos geradas/mês. Os dados consolidados comprovam que as nossas contratações são, constantemente, maiores do que as demissões, mostrando que a nossa economia tem fôlego, tem rumo e continua absorvendo a nossa mão de obra de forma sólida.
É com muito orgulho que destaco que Feira de Santana conta, hoje, com mais de 79 mil microempreendedores e MEIs. São pais e mães de famílias que decidiram empreender e formalizar seus negócios e que representam a força pulsante do comércio de bairro e dos serviços da nossa cidade — e aqui eu corroboro a fala de Paulo Cavalcanti.
Esse dinamismo atende diretamente ao que preconiza a Lei da Liberdade Econômica, Lei nº 13.874, de 2019. Em termos práticos, ela foi criada para reduzir a burocracia, reforçar a livre iniciativa e limitar a intervenção do Estado nas atividades econômicas, sobretudo para empresas e empreendedores.
A lógica fundamental da Lei de Liberdade Econômica é exatamente esta: o Estado deve atrapalhar menos a atividade econômica, deve regular principalmente nos negócios de baixo risco e deve justificar muito melhor quando quiser regular, restringir ou impor exigências ao empreendedor.
Nós fazemos eco a essa legislação federal, tocando esse ponto crucial também para uma lei orgânica do Município, assegurando que o direito de produzir, empreender e gerar renda seja uma garantia constitucional e municipal, livre de amarras burocráticas desnecessárias.
Na Secretaria, adotamos uma postura ativa, fomos até às empresas, dialogamos diretamente com os representantes das indústrias e do comércio para entender seus gargalos. O diagnóstico é claro: para que esse crescimento não seja freado, precisamos investir massivamente na infraestrutura de transporte, de modais rodoviários ou aeroviários.
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Por sermos o maior entroncamento do Norte e Nordeste, a modernização das nossas vias, a melhoria dos acessos às BRs e BAs do nosso Estado e o investimento em logística urbana são prioridades urgentes. Infraestrutura de transporte de qualidade significa reduzir o Custo Brasil, agilizar o escoamento da produção e atrair ainda mais investimento.
Mais do que formalizar os CNPJs, nós estamos investindo na capacitação desse empreendedor, firmando parcerias estratégicas com órgãos como Senai, Senac, Sesi, IEL, Sest/Senat e Sebrae, para oferecer qualificação profissional.
Inclusive, inovações importantes de descentralização marcam um novo plano de metas atuais, apoiando as linhas de microcrédito vitais, como o CrediBahia e o Crediamigo, da ponta produtiva.
É com esse tipo de ação prática que mostramos que a Lei de Liberdade Econômica não é um texto frio no papel, é uma ferramenta viva que apoia o grande industrial dos centros industriais, mas que também dá suporte ao pequeno empreendedor e ao MEI, que querem crescer legalizados e prosperar.
Entendemos que governar é criar as condições para o setor produtivo prosperar com autonomia, e, ao lado do Prefeito José Ronaldo, o nosso compromisso com o avanço de Feira está cada vez mais firme do que nunca. Não permitiremos retrocessos. O nosso foco é acelerar o ritmo, aprofundar a modernização tecnológica da gestão pública, investir na infraestrutura que o transporte exige, garantir a proteção do setor produtivo e assegurar que Feira de Santana continue sendo a locomotiva econômica da Bahia.
Estou como Secretário de Ciência e Tecnologia do Governo do Estado, mas quero dizer, antes de mais nada, Jorge Khoury — nós que nascemos em Juazeiro da Bahia —, que passei, de 1972 até 8 anos atrás, morando em Feira. Meus filhos nasceram em Feira, é uma cidade que está no meu coração. Então, é muito bom estar aqui.
Eu gostaria de falar algumas palavras bem rápidas. Lembro que o Paulo Cavalcanti foi muito feliz ao dizer que isto aqui é uma pauta de Nação. Quando se fala de pauta de Nação, não existe partido, não existem tendências, existe, sim, desenvolvimento, crescimento da Nação.
Essa Lei Complementar n.º 108, de 2021, vem aumentar e melhorar a condição do microempreendedor, que move este País, move de maneira significativa. Nós temos 17 milhões de empresas microempreendedoras no Brasil. Só em Feira de Santana, nós temos cerca de 50 mil; na Bahia, cerca de 810 mil. Isso representa 78% das empresas. A cada mês, abrem-se em torno de duzentas empresas em Feira de Santana. Eu estou falando regionalmente, só para dar uma colocação.
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Agenor, em relação ao setor contábil, hoje saiu um resultado no portal Gov.br: 148 milhões de assinaturas nesse portal, somente neste ano, e já bateu o resultado previsto para o ano inteiro. Isso, Zé Chico, facilita muito a vida de todos que aqui estão, não só a nossa, mas também desses microempreendedores que movem esta Nação.
Esse aumento de um para dois empregados, esse aumento de 80 mil reais para 130 mil reais, Silvio Dias, representa muito na vida dessas pessoas, porque elas perdem a condição e passam a pagar imposto, Márcia, o que realmente é difícil para cada um que tenta mover. A gente sabe da dificuldade.
Agora, antes de mais nada, eu quero só pedir uma salva de palmas para um homem de Feira de Santana — que nem de Feira é, é de Ipecaetá, aqui pertinho, de Patos —, que é Edson Piaggio, um homem que vem modificando Feira de Santana, um homem que vem modificando a Bahia.
(Palmas.)
Esse homem é um visionário, está ali na flor da idade. Parabéns, Edson! É um prazer estar aqui.
Gente, eu não vou me alongar, porque nós temos muita coisa ainda a ser vista.
O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS (Danillo Freitas) - Registro a presença, neste momento, de Cacá Patrocínio, que preside a Associação de Pequenos Construtores.
O SR. JORGE GOETTEN (Bloco/REPUBLICANOS - SC) - Quero fazer uma saudação muito especial a esse nosso grande líder, o Deputado Zé Neto.
Eu tenho um pouco de inveja, Paulo, mas uma inveja boa, um ciúme. Eu sou lá de Santa Catarina, e todo Estado gostaria de ter um Deputado Federal como o Zé para chamar de seu.
Meus parabéns a vocês, meus parabéns a Feira de Santana, à Bahia, e um agradecimento a vocês por emprestarem ao Brasil esse grande líder, esse grande Deputado, que é o Deputado Zé Neto!
Para mim, ele é uma bússola, é uma referência, André. O Deputado Zé tem essa capacidade — como vocês falaram muito bem aqui — de cuidar bem do trabalhador, mas de cuidar bem também do empresário. Ele sempre diz para nós lá, Deputado Jorge Khoury, meu xará: "Quando a gente cuida bem do empresário, a gente cuida bem do trabalhador". Ele tem essa sensibilidade, esse equilíbrio e essa capacidade e inteligência.
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Aproveito para saudar também, na pessoa do Deputado Zé, todas as pessoas aqui, os Deputados, as frentes do setor produtivo, todas as entidades presentes. Na pessoa do Brito, quero saudar todas as entidades e, na pessoa da Carol, quero saudar todas as mulheres presentes.
Eu quero dizer para vocês que, primeiro, este é, disparado, o maior seminário que está sendo realizado nos Estados. Isso mostra a grande liderança, Maurício, do Deputado Zé e a grande liderança do setor produtivo aqui. Eu tive a oportunidade de receber vocês, Luiz, e os demais lá em Brasília, em algumas oportunidades, e ver a força das entidades do setor produtivo, do Sebrae, da Associação Comercial, da CDL, de todas as entidades.
Nós estamos aqui reunidos hoje neste seminário, neste debate, e eu vim para cá, Deputado Zé, para dar um testemunho para vocês na Bahia, em Feira de Santana. A discussão do PLP 108 é sobre a atualização dos MEIs e do Simples, e nós já avançamos bastante, André. Há 90 dias, não se falava na atualização dos MEIs; hoje, o MEI já está pacificado, está validado. Vamos avançar também na atualização do Simples, sem dúvida nenhuma. Isso só está acontecendo — eu vim aqui para dar este testemunho, porque é função minha também como Deputado, como servidor público que sou, estar exercendo o mandato dessa forma —, só está acontecendo isso porque, na aprovação do PLP da mudança da escala 6 por 1, um Deputado conseguiu o que nenhum partido conseguiu: ele incluiu o art. 5º no relatório da mudança da escala e da jornada.
O art. 5º diz que nós temos que discutir e compensar principalmente os pequenos negócios, as micro e pequenas empresas, pelos impactos que podem acontecer na mudança da escala. Nós temos que compensar, mitigar esses impactos.
Os partidos não conseguiram, e o Deputado Zé Neto conseguiu incluir esse artigo, que o Presidente Hugo Motta e o Relator Leo Prates aceitaram. É por isso que nós estamos discutindo a atualização do MEI e do Simples, como também outras compensações que nós vamos querer incluir no nosso relatório. Depois, nós vamos conversar sobre isso.
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11:00
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Convido o Deputado Federal Zé Neto; o Sr. André Avrichir, Diretor de Microempreendedor Individual, Autônomos e Cooperativismo do Ministério do Empreendedorismo; a Karoline Lima, representante da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas; o Sr. Antoine Youssef, Vice-Presidente da FCDL Bahia; o Sr. André Gustavo Barbosa, Diretor Técnico do Sebrae Bahia; o Sr. Luís Mercês, Vice-Presidente da CDL Feira de Santana; e o Sr. Glicio Oliveira, consultor empresarial.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. Bloco/PT - BA) - Agora vamos passar aos debates técnicos. Depois queremos ouvir um pouco quem está aqui.
(Pausa.)
A parte central deste debate é trazer elementos. É sempre importante ouvir quem está na ponta, para termos argumentos nesse processo de elaboração da norma final. Então, queremos fazer esse debate fluir.
Inicialmente vamos ouvir a Karol, representante da CNDL, entidade que reúne as Câmaras de Dirigentes Lojistas de todo o Brasil e desempenha um papel fundamental na organização do setor de varejo em nosso País. Além da CNDL, há a participação da Fecomércio, das federações, das associações comerciais e de outras entidades.
A SRA. KAROLINE LIMA DOS SANTOS PEREIRA - Muito obrigada, Deputada Zé Neto. Na sua pessoa, cumprimento todos que estão no palco.
Como o Deputado Zé Neto falou, faço esse trabalho, no dia a dia, no Congresso Nacional. Represento as CDLs na Câmara. Em nome do nosso Presidente José César da Costa, que falou aqui, do nosso Presidente Pedro Brito, digo que é uma honra para mim falar em nome dos empresários associados de todo o sistema sobre esse tema tão relevante, que é a atualização do Simples Nacional.
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Nós temos acompanhado isso. Se fosse só uma decisão em que não fosse ouvido o setor produtivo, talvez não teríamos essa posição do Deputado. Então, é muito importante essa mobilização presencial de todos vocês aqui, assim como tem acontecido nos Estados. Isso para nós, Deputado Zé Neto, que estamos lá em Brasília, é que faz, sim, acontecer esses movimentos e essas aprovações lá.
Eu imagino que todos vocês tenham acompanhado em redes sociais o quanto a mobilização no Brasil movimenta a agenda em Brasília. Acontece algum ato público, Brasília já se movimenta para tornar aquilo lei ou para revogar lei. Então, a presença de vocês aqui hoje, tenham certeza, é importante. Vocês saíram das casas de vocês para fortalecer um pleito. Lá, no dia a dia, a gente vem construindo um relatório. Depois de quase 10 anos, a última atualização é de 2018, vem demonstrando que a tua loja, a tua empresa, o teu estabelecimento comercial está aumentando o faturamento? Não. Está vendendo mais? Não. Está ocorrendo um aumento de inflação. Isso não está virando lucro, isso não está gerando salário. Isso não é uma questão que precisa ficar ali escondida mais uma vez nos bastidores do Congresso Nacional. Este seminário traz essa luz a esse tema. Termos a honra da presença, aqui no Estado de vocês, dos Deputados Federais tão importantes para nós no País é fundamental, é uma resposta de que o trabalho está acontecendo.
Chamo a atenção de vocês: essa questão da inflação já foi muito bem considerada, o Deputado já trouxe que é importante. Vamos ver se vai aprovar ou não. Outro ponto muito sensível também: a questão da reforma tributária, que nós estamos trabalhando e que fragilizou muito o Simples Nacional, vocês devem ter acompanhado também. Nós enviamos esse alerta. A partir de agora, o crédito presumido, que antes o Simples Nacional tinha no PIS e no Cofins, que agora é a CBS, não vai mais ser repassado para a média e grande empresa. Isso fragiliza ainda o Simples Nacional. Nós temos mais uma preocupação que nós estamos trabalhando lá em Brasília para consertar.
Eu já faço aqui a provocação para os Deputados. Coloco aqui no debate que, no projeto de lei que o Governo apresentou, o PLP 186 — além do PLP 108, Deputado, que nós estamos trabalhando aqui —, nós identificamos uma preocupação muito importante. Aqui na presença dos nossos Presidentes do Sistema CNDL, de outras entidades importantes e de líderes empresariais, Deputado, eu venho trazer esta preocupação e este compromisso de uma análise técnica, assim como o que nós estamos trazendo: que a atualização contínua do teto do Simples Nacional não seja vinculada à Lei de Responsabilidade Fiscal. Por quê? Porque ele coloca essa atualização vinculada ao que é chamado de renúncia de receita. Nós todos estamos trabalhando, há muitos anos, para dizer que o Simples Nacional não é renúncia de receita. O Simples Nacional não é um benefício fiscal. Aqui ninguém tem benefício fiscal. O Simples Nacional é, sim, um tratamento diferenciado e previsto na Constituição, é um direito constitucional. Temos um julgado no STF dizendo isso. Nós queremos garantir que toda a tramitação do projeto de lei, que está indo adiante também, não retroceda nisso. Então, nós estamos colocando todos vocês cientes desse ponto.
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e todas as entidades do setor produtivo — pelas quais venho falar hoje aqui, pelo "guarda-chuva" que nós temos lá, Deputado Zé Neto — estão alertas: não vinculem a atualização do Simples Nacional à chamada renúncia de receita. Isso seria uma pá de cal em todo o trabalho que nós, que os senhores e as senhoras que estão aqui hoje estão realizando.
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O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. Bloco/PT - BA) - Quero saudar a presença da Câmara de Feira de Santana, através do Vereador Silvio e do Vereador Ivamberg.
As temáticas todas são importantes para que a gente tenha condição de ter essa independência do debate e do diálogo, nesse processo estratégico que a gente vem dialogando sobre o que está acontecendo principalmente no sul global, no mundo que está dando mais certo, na China, na Índia, na Indonésia, nos países que estão evoluindo com mais rapidez e, diria, com mais tecnologia e com mais estratégia.
Para a gente falar um pouco sobre essas estratégias, eu queria ouvir o nosso representante do Ministério do Empreendedorismo, o Diretor de Microempreendedor Individual André Avrichir, que está aqui conosco e vai falar um pouco sobre isso, como o Governo trata essa matéria. Nós temos hoje um Ministério que trata exatamente desse empreendedorismo, desse pequeno e microempreendedor. No mundo inteiro, onde as coisas têm acontecido de forma mais consequente, esse pequeno e microempreendedor oxigena a economia, fortalece a economia e precisa de mais unidade. Eu digo todo dia isso. A gente conversa sempre lá — não é, Jorge? — sobre essa questão dos grandes marketplaces, que são importantes para o mundo, a tecnologia está aí, o mundo digital está aí, mas, se a gente não buscar equidade, proteção e fomento desse desenvolvimento oxigenado de uma economia de base que tenha um caráter mais nacional mesmo, do interesse da indústria, do interesse dos serviços, do interesse do comércio, a gente vai ver um grande desastre.
Isso já está acontecendo aqui em Feira. Eu tenho conversado muito com o Luizinho, com o Brito, e a gente tem visto muitas lojas fechando, que estão fechando não por causa de os juros estarem complicados. A gente tem que enfrentar. Essa é outra pauta. Para o ano que vem tem que ser esta a pauta principal: a redução de juros. Temos enfrentar essa questão da Selic.
Muito do que está acontecendo é por causa desses novos modos de convivência comercial. A gente tem que se integrar a isso. Ao mesmo tempo, se a gente não proteger o comércio físico e não tiver uma estratégia montada adequadamente... Não se trata de uma proteção fechando portas, mas uma proteção criando equidade e condições razoáveis de disputa, de permanência no comércio. Disso o Ministério do Empreendedorismo tem tratado.
O SR. ANDRÉ SCHIFNAGEL AVRICHIR - Bom dia a todos. É uma honra estar aqui em Feira de Santana, na Bahia, nesta audiência pública para debater o PLP 108 com a Comissão Especial.
Quero agradecer o convite do Deputado Jorge Goetten e do Deputado Zé Neto. Na pessoa da Karoline, quero agradecer a todos os membros deste painel.
É incrível, quando a gente sai de Brasília, encontrar um auditório como este, ter a oportunidade de levar o debate político, legislativo e do Governo para mais perto da população e escutá-la. Em Brasília, eu acho que a gente fica um pouco distante do calor do que é realmente a sociedade brasileira.
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Queria destacar que nesta semana começou um período diferente para a gente, o chamado defeso eleitoral. Por isso, haverá algumas restrições na minha fala, algumas coisas eu não vou poder compartilhar. Mas vou tentar fazer aqui uma fala bastante objetiva sobre o que nós temos feito e sobre a proposta que foi enviada há cerca de 1 mês pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.
Primeiro, a gente entende que esse ambiente de negócios do empreendedorismo brasileiro se estabeleceu em três grandes momentos.
Houve, no início dos anos 2000, o momento das grandes regulamentações, da lei geral do MEI, do Simples, e assim por diante, efetivando um preceito constitucional de 1988, mas que foi efetivamente tirado do papel no início dos anos 2000.
Depois, houve uma série de políticas de crédito, como Pronampe e, mais recentemente, ProCred360, focalizadas no microempreendedor.
E, agora, há uma última onda de propostas, que está muito associada, Deputados, a esse movimento dos marketplaces, à redução das barreiras e à expansão dos mercados para os empreendedores, entrando também no mercado digital.
Há uma plataforma do Governo Federal que, na semana passada, a gente fez uma série de iniciativas para impulsionar, que é a Contrata Mais Brasil. A Contrata Mais Brasil é uma plataforma criada para que os microempreendedores individuais possam receber contratações não só pelo Governo Federal, mas por qualquer órgão público. É uma tentativa de aumentar os mercados para os microempreendedores brasileiros, que a gente sabe que sofrem concorrências bastante fortes.
Também na semana passada, como prestação de serviço de utilidade pública, prestação de serviço para a sociedade como um todo, foi lançado um edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para aqueles 3,5 milhões de microempreendedores individuais endividados com o Fisco nacional. Nós temos 3,5 milhões de microempreendedores individuais que devem tributos não só à União, mas também aos Estados e aos Municípios, não necessariamente o DAS, mas qualquer tributo que porventura esse microempreendedor tinha que pagar, pode ser até com o patrimônio da União. A Procuradoria-Geral organizou um edital de transação financeira que pode permitir o parcelamento em até 145 meses com descontos, tirando o principal de juros e multa, de até 70% dessas dívidas.
Isso é muito importante, Deputados, porque a gente faz com que esses microempreendedores individuais retornem à formalização e tenham acesso a crédito, e assim por diante. Então, é fundamental a iniciativa da Procuradoria-Geral, um órgão de Estado, um órgão que está preocupado com a economia formal e que está preocupado com o bem-estar dos microempreendedores individuais.
Nesse ambiente de uma série de medidas que têm sido feitas para fortalecer o empreendedorismo brasileiro, o debate sobre o teto do MEI e do Simples se impôs ao Ministério de uma maneira muito natural.
São 8 anos de teto congelado, desde 2018 — o projeto é de 2016 —, e isso, evidentemente, tem gerado uma série de distorções. Então, os MEIs e os Simples estão achatados pelo teto.
Vou falar mais aqui sobre os MEIs, que são a pauta da minha diretoria.
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Isso tem feito uma série de distorções, crescimento lateral. O empreendedor abre MEI no nome da esposa, da mãe, do irmão ou para de receber na formalidade, começa a receber informalmente, o que vai gerando uma série de distorções para o sistema. A gente vai perdendo precisão de dados, a gente vai perdendo renda formal, enfim.
Então, esse debate se impõe ao Congresso e ao Governo Federal. Ainda, nós temos o debate da redução da jornada. Como já foi muito bem mencionado aqui, o art. 5, de autoria do Deputado, colocou os microempreendedores no centro do debate. E, quando a gente coloca, no debate do teto do MEI, a permissão de dois funcionários, nós estamos antecipando para esse projeto a possibilidade de dar os instrumentos para que aquele microempreendedor individual, que tem um pequeno comércio, tenha a capacidade de se manter aberto em todos os dias da semana, organizando uma escala, coisa que, para o microempreendedor individual, até o momento, era vedada.
Para quem não está familiarizado, na proposta do Governo, que foi encaminhada há cerca de 1 mês, junto com o Deputado Jorge Goetten e com a Presidente Any Ortiz, a gente está propondo a elevação do teto do MEI para 110 mil reais em 2027 e 140 mil reais em 2028. De onde saíram esses valores? Esses valores são um escalonamento do IPCA, corrigido, acumulado até o momento, projetando isso até 2028 pelas estatísticas oficiais e pelo Boletim Focus. São dois instrumentos. A projeção de inflação até 2028 vai chegar a um valor muito próximo a 140 mil reais. Por isso, já há a projeção.
A gente é muito questionado sobre o impacto fiscal disso. O colega aqui já colocou. E a gente tem que enfrentar esse debate. Quando a gente olha para o MEI, os valores são de 1,7 bilhão de reais em 2027, de 3,15 bilhões de reais a partir de 2028. E há uma taxa de crescimento pequena ano a ano.
Esse aumento o Governo consegue fazer com o espaço fiscal já disponível. As peças orçamentárias dos próximos anos já vão conter isso, sem que seja necessário nenhum aumento de arrecadação.
Vários de vocês, até pelas falas que me precederam aqui, vão me perguntar "André, mas e o Simples?" O Simples é um debate que o Governo tem interesse, tem disposição de enfrentar junto com o Congresso Nacional, ao lado do Congresso Nacional.
Não há aqui nenhuma divergência de mérito. Isso o Ministro Paulo Pereira e o Presidente Lula já colocaram prontamente. Não há nenhum debate de divergência de mérito. Mas o Governo não pode fazer uma irresponsabilidade com as contas públicas. Não há nenhuma divergência sobre a justiça. Não há uma divergência moral de justiça, de debate de igualdade nesse aumento de teto.
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Porém, o aumento de teto do Simples é estimado pela Receita Federal em 48 bilhões de reais. Se a gente entrasse nesse debate em pleno ano eleitoral... O Deputado Jorge Goetten é testemunha do ambiente político que nós enfrentamos em Brasília. Nós entendemos que esse debate não deveria ser feito nesse momento, pelo menos do ponto de vista do Executivo. Mas o Congresso é soberano para essa discussão.
Vejam: nós estamos tendo a coragem de fazer um reajuste de 8 anos de inflação acumulada. Não foi feito ano a ano, não foi feito nos últimos períodos. Então, a medida do MEI já abre espaço para que a gente corrija uma distorção fundamental da economia, acumulada ao longo dos anos.
Então, eu só queria agradecer e destacar que a equipe toda do Ministério do Empreendedorismo tem todo o interesse em contribuir, em estar presente. É um compromisso do Ministro Paulo estarmos presente em todas as audiências públicas que o Congresso organizar sobre esse tema, para escutá-los e acolhê-los, aqui ou em Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. Bloco/PT - BA) - André, aqui, a gente às vezes faz a conta da arrecadação.
Eu fui Líder de Governo por 8 anos no meu Estado. O que eu mais aprendi... Um Deputado que tenha um pé na favela mais do que eu não há. Não deixei um milímetro do que eu sempre pensei. Ando direto aqui. Sou Presidente da frente parlamentar dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle de endemias. Tenho um papel importante também com vigilantes no Brasil inteiro.
A gente acabou de entregar um decreto de regulamentação dos vigilantes, diga-se de passagem, conversando com o setor patronal, que foi junto com o Presidente Lula. O Presidente Lula fez uma festa. Estava o setor patronal feliz e estavam os vigilantes felizes também. Por quê? Porque a gente fez uma lei de ordenamento do sistema de segurança privada.
Então, sempre há uma capacidade de dialogar e de encontrar meios termos. Basta a gente ter bom senso e botar o Estado acima do interesse político, como eu vi aqui várias pessoas colocando.
Eu estou falando de algo a que eu assisti. Às vezes, você tem uma arrecadação e pensa "Bom, eu vou perder 54 bilhões de reais", mas tem que fazer a outra conta.
Eu lembro que a gente esteve aqui com o pessoal da Asdab. Eles estavam tentando sobreviver e diziam "Nós não estamos conseguindo competitividade, precisamos ampliar o regime especial, os valores percentuais". Fazer a conta era complicado. O Rui virava para mim e dizia "Zé Neto, eu não tenho como ajudar nisso, não. Está complicado. A gente já deu 10, vai ampliar. Encontre uma solução, para que eu possa colaborar com o setor".
Sabe qual foi a solução? Havia uma cobrança de imposto sobre bebida quente do Governo passado, que era de 34%. "Então, vamos reduzir a bebida quente, para evitar que a bebida quente entre aqui, como tem entrado pelas fronteiras, sem pagar imposto e competindo com a gente e acabando com a nossa distribuição."
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Sabe por quê? Porque, às vezes, a gente pensa no valor específico de muita coisa mas não se lembra de que, quando aumentar o Simples, vai acontecer a ampliação dos negócios, vai haver uma dimensão para a economia, e, ao final, a gente pensa que vai deixar de arrecadar, porque é um custo direto, mas vai entrar mais, como entra no Minha Casa, Minha Vida. Feira de Santana tem 85 mil casas do Minha Casa, Minha Vida. A grande revolução do País foi feita aqui. Sabe quanto volta, a cada 1 real que se coloca no Minha Casa, Minha Vida, André? No mínimo, volta 1,26 reais, sem a prestação. Sabe por quê? Porque o dinheiro roda, o dinheiro empreende, o dinheiro vai para a mão do trabalhador, o dinheiro vai para o comércio.
Então, eu acho que a gente vai andar nestes próximos dias, e este seminário vai colaborar para que a gente possa exatamente fazer este debate.
Parabenizo o Deputado Jorge, o Deputado Robinson Almeida, todas as lideranças empresariais, todos os companheiros aqui de Mesa.
Quero falar desta nossa participação como Sebrae. Eu acho importante a gente refletir sobre este histórico, Deputado, da micro e pequena empresa. O meu xará aqui, o André, já estava falando um pouco sobre o tema, começou a trazer um pouquinho o histórico, e a gente sabe que as políticas voltadas para as micro e pequenas empresas são recentes.
Até os anos 70 praticamente não havia política pública de Estado, seja ela de Governo Federal, seja de Governos Estaduais, voltada para os micro e pequenos negócios. Só se falava em grande empresa. Depois da Segunda Grande Guerra Mundial, as políticas públicas eram para atrair grandes negócios — e eu acho que ainda é uma coisa que está no nosso imaginário: para se promover desenvolvimento, tem que trazer grandes empresas.
Muitas vezes, a gente ouve os Prefeitos e os líderes dizendo "Vamos atrair um grande negócio para o Município", quando a gente tem uma riqueza muito grande, que são os pequenos negócios. Nenhum país do mundo que se desenvolveu, é claro que há tecnologia, inovação, grandes empresas, deixou de investir muito em educação empreendedora e pequenos negócios.
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Nós temos os dados do nosso País. O Brasil ainda é um país muito desigual. Há muita concentração de renda, às vezes, muita concentração de investimento, e quem distribui isso é a micro e a pequena empresa, é esse segmento que tem uma grande capilaridade. Às vezes, a gente vai a um Município, na Bahia, por exemplo, e vê que ali não há grandes empresas; há uma Prefeitura e várias pequenas empresas.
A gente precisa cada vez mais de lideranças como V.Exas., que estão no Congresso Nacional, e é preciso avançar nesta pauta de mais políticas públicas. A questão da ampliação dos limites é fundamental, como também outras políticas que a gente vê, a exemplo da criação de um Ministério voltado a esta causa das micro e pequenas empresas.
Eu sei que há muitos empresários e empresárias aqui, e é importante estarmos cada vez mais unidos através de entidades como a CDL, as associações comerciais, os sindicatos patronais que estão apoiando o evento. É assim que a gente fortalece o diálogo com a classe política, com a Prefeitura, com o Estado, com o Governo Federal. A gente precisa fortalecer essas entidades. O empresário não pode ficar somente dentro da sua empresa fazendo gestão. É importante ter o tempo, é claro, de gestão, de acompanhar o negócio. Como diz o ditado, o olho do dono é que engorda o boi. A gente precisa, é claro, estar dentro da empresa, mas a gente precisa também fazer política pública, porque não adianta aumentar o limite se a gente não tem um ambiente bom de negócio, se a burocracia é muito difícil.
Como o Deputado disse, na questão do crédito, quando vamos procurar um banco, vemos que os juros para uma grande empresa são muito menores do que os juros para o pequeno, apesar de termos muitas linhas de crédito hoje, como investimento do Governo Federal, Banco do Nordeste, Caixa Econômica, Banco do Brasil, mas é importantíssimo o empresário fortalecer as entidades para ter esse diálogo de alto nível com o ambiente político, com o Estado, com as estruturas. A gente precisa muito estar junto.
O Sebrae entrou nessa agenda quando surgiu, nos anos 70, e aprendeu que não adiantava trabalhar só com capacitação empresarial, só com gestão, porque, muitas vezes, o empresário ou a empresária eram muito bons em gestão, mas, quando chegavam lá fora e iam legalizar uma empresa, havia uma série de custos, de burocracia. Às vezes, em um Município, há uma legislação desburocratizada e é rápido abrir empresa, mas quando se vai para outro Município, a legislação municipal é outra. Por isso é muito importante a gente pensar a Lei da Micro e Pequena Empresa, que está comemorando hoje 20 anos.
Como disse o xará André aqui, na Constituição de 1988 há um artigo que diz que micro e pequenas empresas têm que ter tratamento diferenciado quanto a questões trabalhistas, creditícias, tributárias, etc. Embora esteja na Constituição de 1988, esse artigo foi regulamentado com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Quantos anos depois? Em 2006, ou seja, quase 20 anos depois. E ainda está sendo regulamentado. É preciso que os Municípios o regulamentem, porque, pela lei, é o Governo Federal que coordena essa questão, mas é preciso que os Estados e os Municípios avancem.
Então, os Municípios também devem criar suas leis municipais, que, é claro, não podem ir contra a lei maior, mas podem avançar bastante e desburocratizar a questão do crédito e a questão trabalhista.
O Sebrae entende isso e, dentro do nosso trabalho, tem esse papel de articulação institucional, esse contato, como nossa amiga Karoline faz no Congresso Nacional. O Sebrae tem esse papel de dialogar em âmbito nacional, como dialoga com o Deputado Zé Neto. Aqui está a nossa colega do Sebrae Nacional, Francine, que eu tive a honra e o prazer de conhecer agora.
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A gente faz esse trabalho de articulação nos Estados. Aqui na Bahia, há uma área que inclusive é gerenciada por um feirense, o Antonio Carlos Borges, que está aqui. Ele coordena essa área com a equipe dele, que também está presente.
A gente também faz, nos Municípios, o trabalho de conversar com o Prefeito, de explicar, de conversar com os Vereadores, que é um trabalho de formiguinha, porque é muito difícil, no dia a dia, levar essa agenda, para que o Município desburocratize, facilite o processo de abertura e fechamento de empresas.
Falou-se aqui da Lei da Liberdade Econômica, que é uma agenda nossa e dos empresários. Através das CDLs, das associações comerciais, dos sindicatos, a gente tem que levar essa agenda para os Municípios, porque a lei não está 100% implementada.
Por exemplo, há uma conquista recente de que alguém falou aqui — acho que foi o xará: as compras públicas. Olhem o mercado gigantesco de compras públicas que as Prefeituras e os Governos Estaduais fazem, as quais a pequena e a microempresa, muitas vezes, têm dificuldade de acessar, pela dificuldade de comprovação de documentos, pela burocracia, pelo desconhecimento. A Lei Geral já traz a possibilidade de a pequena empresa vender para uma Prefeitura. O que foi agora aprovado em âmbito nacional permite cadastrar as empresas. Então, a gente precisa avançar muito nisso. A lei tem vários capítulos.
O Sebrae tem o papel de, junto às Prefeituras, fazer esse trabalho e implantar a sala do empreendedor. Hoje, na Bahia, Deputado, 260 Municípios têm sala do empreendedor. Nós reuniremos, agora nos dias 30 e 31, em Salvador, 260 agentes que trabalham nessas salas, para fazermos capacitação, disseminação, atualização de conhecimentos. Estamos buscando fortalecer essas salas porque elas são um braço operacional dessa parceria do Sebrae com as Prefeituras.
Era isso que eu gostaria de passar para vocês sobre esses 20 anos da Lei Geral, que é uma conquista da pequena e microempresa. É muito importante esse trabalho das entidades empresariais de buscar a sua implementação.
Eu queria dar um dado interessante. Recentemente, a pesquisa GEM, realizada anualmente pelo Sebrae no Brasil e realizada em vários países do mundo, trouxe que 42 milhões de brasileiros adultos gostariam de abrir uma empresa. O desafio do emprego está aí, a inteligência artificial está aí, então a gente não sabe como vai ser o futuro. Mas o número de empresas só faz aumentar, pois são 42 milhões de brasileiros, quase 20% da população brasileira, que querem empreender, querem ter seu primeiro negócio.
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Esse é o segundo sonho dos jovens. Antigamente, o jovem, quando estava na faculdade, tinha o sonho de ter um carro, de viajar, de ter um emprego, de ter uma casa própria. Agora passou a ser o segundo sonho dos jovens ter o seu próprio negócio. E esses jovens querem trabalhar em casa. A gente precisa criar uma legislação para o empreendedorismo dentro de casa. A gente não tem nada muito claro ainda. Então, temos 42 milhões de pessoas na faixa de 35 anos a 54 anos que já estão sentindo a ameaça do desemprego e querem ter o seu próprio negócio, trabalhar por conta própria. Então, é um contingente do futuro que a gente precisa trabalhar.
Nós do Sebrae ficamos muito felizes e somos parceiros das entidades empresariais e dos Deputados. Contem com a gente nessa luta da pequena e microempresa. Nós estamos sob a liderança do Dr. Jorge e do nosso outro colega, o Vitor Lopes, que também não pôde estar aqui porque está no encontro de dirigentes em outro Estado, mas o Sebrae Bahia está engajado nessa luta. Que os empreendedores, os empresários saibam que a gente está junto deles nessa causa da pequena e microempresa!
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. Bloco/PT - BA) - Valeu, André. Deixe-me dizer uma coisa. Quando a gente ganhou o Governo, perguntaram a mim lá em Brasília quando a gente estava fazendo a transição: "Zé Neto, e lá na Bahia aquele Jorge é de que lado?" Eu respondi: "Rapaz, aquele cara é do lado do bem, é do lado de quem empreende, e pode ter certeza de que ele vai ficar do nosso lado também, sabe por quê? Porque ele não está do lado de Governo nenhum; ele está do lado do Estado, está do lado das pessoas que querem empreender".
(Palmas.)
E eu tenho uma alegria grande de ver o trabalho que você realiza na Bahia, irmão. Já era seu fã desde muito tempo pela grandeza do que você vem construindo com equilíbrio, com maturidade.
Eu falava há pouco a vocês que eu ando na favela, ando nos movimentos sociais, em tudo, e não deixei de aprender cada dia mais a conversar com o setor empresarial. Lá em Brasília, eu sou Presidente da Rede Parlamentar sobre o Banco Mundial. Hoje no mundo, ela tem mais de seiscentos Parlamentares — e no Brasil ela não existia.
O Banco Mundial é um dos mecanismos institucionais do mundo que mais investe, Piaggio, em empreendimentos sociais. Neste ano, vai investir mais de 7 bilhões de dólares aqui no Brasil só nessa área.
Eu viajei muito pelo mundo. Viajei com o Presidente Lula recentemente à Ásia, e uma coisa eu notei. Lá na Índia, por exemplo, e foi assim também na Coreia, e foi assim em outra reunião na China, em todas essas reuniões, havia sindicatos, empreendedores, prestadores de serviços e representantes das universidades e dos setores científicos. Nesses Estados, nesses países em que as coisas deram certo, como eu vi na Índia... Na Índia, a gente foi a um jantar com o Primeiro-Ministro e com a Presidenta, e fizeram uma arrumação em que havia na mesma mesa um trabalhador privado, um empresário, um político e alguém do serviço público.
E foi incrível porque eu senti uma coisa que a gente precisa construir no Brasil — é muito importante haver gente como você, André, como os dois André que estão aqui —, que é um pacto de Estado. A gente precisa construir um pacto mesmo para dizer assim: "Há coisas que são da política, que é da disputa do PT, do União Brasil, essa onda toda, mas há coisas que não podem estar na política e tem que estar fora da política ideológica, porque dizem respeito a uma dimensão, primeiro, de tempo". Você não vai construir um país em 4 anos, você tem que ter um projeto de olhar, como a China faz, para 50 anos. E quando você fizer isso, tem que juntar com as forças políticas e dizer: "Nesse terreno aqui, a gente dialoga; naquele outro ali, vai ter disputa; nesse aqui, a gente tem que preservar". A gente avançou muito nisso, mas ainda há muita coisa para fazer nesse aspecto.
Por isso, é importante haver as ações institucionais, as consultorias. Uma menina como... Menina não, porque já é uma mulher. Eu falo "menina" porque eu a conheci bem jovem, como estagiária, começando e hoje está lá na direção da CNDL, fazendo interlocução, conversando com Deputados, com Senadores. E assim eu vejo também a Francine, do Sebrae.
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É isso que vai construindo. Às vezes, a gente fica pensando que vai ganhar só no balcão. Não é no balcão, é na estratégia, é no desenvolvimento da parte legal, é no desenvolvimento do que vai dar condições administrativas para a gente evoluir.
E eu queria passar a palavra aqui para meu amigo Tawil, para que fale um pouco exatamente sobre essa dimensão do fortalecimento do MEI, do Simples. Por isso, eu faço muita questão de lembrar o Feiraguay. Houve um período em que havia um preconceito com o Feiraguay, porque lá tinha isso, tinha aquilo. Se a gente for botar tudo na ponta da agulha, na ponta da caneta, a gente vai encontrar, como está encontrando também na Faria Lima, um bocado de coisinha que não está certa.
Então, em vez disso, vamos incluir, vamos acolher. O Sebrae fez e ainda está fazendo um trabalho espetacular de acolhimento lá no Feiraguay. Muitas vezes, o cara está na informalidade, não tem MEI, não tem Simples, então ele não pode pegar dinheiro a custo menor, como oferecem hoje vários bancos federais e também privados. Eu vi agora um trabalho do Itaú e fiquei impressionado: quase 8 mil contratos aqui em Feira de Santana, só este ano, com pequenos empreendedores. Estavam pedindo para aumentar o teto de 80 mil para 130 mil. Quando eu fui ver, 96% dos contratos eram adimplentes e estão dando certo.
Para ter acesso a esse recurso, você tem que ter o quê? Tem que ter enquadramento, tem que ter um MEI, tem que ter um Simples e tal. Então, não é só falar de enquadramento e de atualização do Simples e do MEI. É pegar esse empreendedor autônomo, que hoje está muitas vezes na clandestinidade, e dizer: "Você tem talento, você pode crescer, você pode ter ferramentas, o Estado pode ajudá-lo e você pode buscar fomento". Essa é uma fundamentação importante. Por isso, vocês estão aqui hoje.
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Eu quero dizer aos senhores de Feira de Santana que tudo isso aconteceu a partir de setembro de 2025, na missão de Feira de Santana, essa viagem em que fui convocado a acompanhar por Luís Mercês. A atuação da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia se limitava, Deputado Robinson Almeida — naquela ocasião, o Deputado Zé Neto ainda era Deputado Estadual —, ao Estado da Bahia, o que os varejistas do Estado da Bahia necessitavam para conseguir apoio dos Governos Estaduais daquela época.
Na nossa penúltima ida a Brasília, nós chegamos às 9 horas da manhã, e o Deputado Zé Neto nada mais, nada menos nos colocou numa mesa, junto com o Ministro da Fazenda Dario Durigan, para apresentamos os pleitos nacionais que saíram da mesa de discussão de Feira de Santana.
Então, Deputado Jorge Goetten, eu agradeço muito a sua vinda à Bahia, à cidade de Feira de Santana. O Luisinho me disse: "Mas é muita ousadia". E eu disse: "Não, é muito protagonismo, é muita força de vontade, muita habilidade do Deputado Zé Neto levar projetos para fortalecer, não o varejo da Bahia, mas o varejo nacional".
Eu quero lhe dizer, meu nobre Deputado, que a atualização do Simples Nacional não preserva apenas o pequeno varejista, mas milhões e milhões de empregos. Cada empresa que o senhor vai salvar, junto com o nosso Deputado Zé Neto, com o aumento do teto do Simples Nacional, vai empregar nada mais, nada menos, no mínimo, 10 funcionários. Imagina para o Brasil o que isso significa. Quantos empregos, com o seu projeto de atualização do Simples, o senhor vai preservar? É muito importante, nobre Deputado, essa sua caminhada junto com o nosso Deputado Zé Neto. Ela é imprescindível, porque, se uma empresa sair do Simples Nacional com a nova reforma tributária, é o fim dessa empresa, é o fim desses empregos, menos renda para todos os Governos — municipais, estaduais e federal — e mais encargos para o Governo Federal sustentar esses desempregados, que não param de aumentar.
(Palmas.)
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O protagonismo do meu amigo Luís não para apenas na atualização do Simples. Nós levamos, em companhia do Deputado Zé Neto, outros pleitos ao Ministro Dario e ao Secretário Barreirinhas, que são tão importantes quanto a atualização do Simples Nacional. Esses pleitos, pasme, nobre Deputado, não tinham chegado ao conhecimento nem do Ministro Dario, muito menos do Secretário Barreirinhas. Um desses pleitos é a separação do CPF do CNPJ. Isso quer dizer, meu nobre Deputado, que sendo eu hoje dono de uma loja, cujo CNPJ me coloca no regime normal de arrecadação, não posso ter uma banca de revistas na rua, onde eu posso empregar mais duas pessoas. A atual legislação não me permite, porque eu já tenho uma empresa que fatura acima do teto nacional, então estou diretamente impedido de ter outro negócio utilizando o meu CPF e de gerar arrecadação para todas as esferas de Governo que eu acabo de citar.
Temos outros pleitos. Não vou falar sobre todos, porque o Luisinho vai também se manifestar e vai tratar dos outros projetos da Bahia e de Feira de Santana que foram encaminhados para o nosso Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. Bloco/PT - BA) - Obrigado, Tawil.
Quero dizer a vocês o seguinte: sobre essa questão que o Tawil levantou, eu tenho um projeto de lei tratando do assunto. E, anteontem, a gente estava conversando com o setor que representa os pequenos e os microempreendedores, para colocar algumas travas, de modo a não deixar nenhuma brecha para que marketplaces e grandes estruturas possam tirar algum proveito dessa norma.
O que temos hoje, inclusive, é uma situação absurda de fraudes. Do jeito que está, a fraude está solta, essa é a verdade. O sujeito abre loja com o nome de um "laranja". Quando o sujeito faz isso, ele não vai só aprontar com o Simples Nacional, vai aprontar também, lá na frente, no que diz respeito a pagamento de impostos e com os seus funcionários, com a contratação precarizada. Quanto mais a gente desprecarizar, tanto a parte de contratação, quanto a parte de Simples, quanto a parte de MEI, impondo essas condições que a gente precisa para fortalecer o pequeno e o microempreendedor, mais a gente vai gerar emprego e renda, e mais os médios empreendedores vão crescer, e mais a indústria vai produzir.
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Eu faço um trabalho permanente, desde quando aqui cheguei, para recompor algumas históricas situações de divergência e de afastamento da indústria e do varejo. Silenciosamente, há situações que precisam ser cada dia mais tratadas: a indústria e o varejo brasileiros têm que andar de mãos dadas. Se não andarem de mãos dadas a indústria e o varejo, para proteger a economia nacional e buscar junto ao Estado brasileiro — qualquer que seja o Governo — fomento, política fiscal, incentivo e formação de um ambiente de negócios adequado, nós vamos trabalhar contra nós mesmos. Enquanto isso, quem está lá fora se organizando não está brincando em serviço; está vindo com competitividade, com agressividade, criando seus marketplaces e suas concentrações de força.
A maioria do público que está aqui hoje é de Feira de Santana. O comércio, o varejo da nossa cidade é essencial para a nossa existência, é essencial para a nossa economia, e é essencial para a nossa permanência, rumo ao desenvolvimento.
Para falar sobre isso, eu quero aqui ouvir esse amigo, esse parceiro de muitos anos. Nós nos conhecemos há muitos anos. Hoje, temos uma amizade e um respeito. Ele tem colaborado muito para a nossa cidade. Eu falo da Missão Brasília com orgulho. A gente criou a Missão Brasília, no aniversário de Feira de Santana, lá atrás. Essa foi a primeira vez. Muita gente tem pedido isso, mas foi a gente que, pela primeira vez, comemorou o aniversário de uma cidade no plenário principal da Câmara dos Deputados. Refiro-me à Feira de Santana. Nós inovamos.
O último encontro reuniu quase quinhentas pessoas, sendo sessenta dos movimentos sociais, que conseguimos levar para lá, além de representantes do setor empresarial. O que isso gerou? Vamos lembrar a duplicação da Via Binário em São Gonçalo. Só foi possível realizá-la, com iluminação e tudo, porque abrimos um diálogo com o Governo, que percebeu que não se tratava apenas do Deputado Zé Neto, mas também é preciso haver repercussão no que faz, senão nada se concretiza. Não foi só o Robinson, nem só o Angelo, foi todo mundo junto, unindo a sociedade.
O Governador, no ano passado, quando esteve lá, disse: "Zé Neto, o que é isso aqui?". Lotamos a Câmara, levamos todos os pleitos. O Centro de Convenções passou pela Missão Brasília. Eu quero fazer uma preliminar para falar da importância de um Luisinho da vida com a gente, um amigo que tem um compromisso com uma cidade importante. O contorno não seria uma travessia urbana, seria como as outras duas partes foram, sem iluminação, sem pista de cooper, sem pista de ciclismo, sem as adequações econômicas e sociais.
Como se vai colocar dentro de uma cidade uma duplicação rodoviária, sem as adequações, sem as passagens, sem tudo do que se precisa para poder haver a integração econômica e social? A Missão Brasília foi lá dizer ao Ministro: "Ministro, nós não queremos isso. Presidente Lula, não queremos isso". Foi a Missão Brasília. Eu tive a honra de construir isso com muitos que estão aqui presentes.
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Minha gente, primeiro, eu queria pedir perdão a todos vocês pelo horário. A gente elevou um pouco mais o tempo, mas o discurso é importante.
Obrigado por estarem aqui, Deputado Jorge, Deputado Zé Neto, Karol, André, enfim, todos os amigos aqui.
Eu estou muito orgulhoso e também indignado. Deputados Zé e Jorge, eu estou um pouco triste devido à forma como o Governo vê o empresário. Se fosse um trabalhador qualquer, pessoas que estivessem em qualquer lugar do Brasil — Ministros, Deputados, Senadores, juízes, trabalhadores, donas de casa —, sem um reajuste salarial, no mínimo, haveria uma greve.
Todo mundo conhece a história do Chevette? Eu tive que vender meu Chevette para pagar os funcionários. Se eu deixasse de pagá-los, haveria uma greve geral. E o setor empresarial é muito pacífico ao admitir que o Governo nos coloque em segundo plano, quando ele simplesmente está na condição de verificar o orçamento para saber se pode aumentar ou não o Simples Nacional.
Eu, como empresário, fico revoltado, porque isso deve estar na lei. Se vai dar condição de ter controle, que corte outros gastos, mas o reajuste no Simples é botar as empresas, Deputados Jorge e Zé Neto, no degrau da morte. Quando o empreendedor sai do Simples e entra no regime normal, sua empresa morre. Essa é a causa da mortalidade de 70% das empresas. O Sebrae está todo dia mostrando isso. E o empresariado não se une para dizer: "Basta". Basta! Não dá mais para aceitarmos a morte de tantas empresas e o corte de tantos empregos!
Quantos empreendedores aqui, Deputados Zé e Jorge, vão ser sonegadores de impostos porque não têm comida para dar aos seus filhos? O que se pode fazer? Isso deve parar! Basta disso, gente! Isso é indignidade empresarial: não há respeito ao empresário, a quem gera. Noventa e dois por cento das empresas são do Simples Nacional. Perdão, estou falando com o coração. Preparei até um discurso. Desculpem, mas a gente tem que se revoltar e dar um basta.
Deputado Jorge, é preciso levar isso para o Barreirinhas, para o Ministro Dario e para o Presidente. O empresariado não pode ser destratado do jeito como está! Isso não é digno!
O que nós estamos fazendo? Quando o Deputado Zé Neto, junto com a CDL e outras entidades, resolveu fazer a Missão Brasília, isso saiu de Feira de Santana. Colocou-se no coração do empresário uma coisa chamada cidadania. A gente precisa respeitar isso. A gente não pode ser maltratado e quebrado desse jeito. Parem, gente! Basta! Agora, cabe a vocês se unirem às entidades. Para Brasília, não deveriam ir quinhentas pessoas, deveriam ir 50 mil! Nós somos 92% das empresas do Brasil, mas não somos respeitados. Pagamos impostos, Deputado Zé, trabalhamos com suor e sangue. Todo mundo sabe o que é isso, todo mundo sabe o que é o quinto dos infernos. Era quando a Corte cobrava 20% de impostos. Hoje, cobra 34%.
Nós estamos no inferno e estamos rindo, gente! Tem que ser levada para o Presidente da República, tem que ser levada para todo mundo a nossa indignação com isso. Nós não podemos ser maltratados do jeito que estamos sendo. Se se corrige o salário, tem que se corrigir a tabela do Simples.
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Outra coisa: esse CPF do CNPJ. Zé Neto colocou o PL, mas é ajustado, não afeta o microempresário, porque o CPF do CNPJ é para a pequena empresa, que fatura até o teto do Simples. Ora, qual é o problema de um Assaí da vida, se ele...? Eu vou falar de um mercadinho de bairro. Quem tem um mercadinho está lá produzindo, tal, tal e tal, com as alíquotas aumentadas. E essa tabela penaliza também com as alíquotas. Porque, se o Simples fosse corrigido para 7 milhões, 8 milhões — que não é atualização, é correção inflacionária —, as alíquotas também estariam escalonadas, e as pessoas estariam pagando menos impostos, menos carga. Isso é indecente não existir. Então, tirar o CPF do CNPJ? O que quer dizer isso? Ora, o cara tem um mercadinho no bairro, abre outro mercadinho, tem que alugar o CPF de um laranja, porque, se não, ele quebra. Todo mundo aqui sabe do que eu estou falando. E a gente não precisa ter subterfúgio para ser empresário. A gente não tem que ter isso escondido para ser empresário. Isso está errado.
Chegou meu neto e me disse: "Meu avô, eu tenho uma empresa que está em meu nome. Aí um colega meu queria abrir um restaurante. Eu tenho o dinheiro para abrir, mas não posso porque meu CPF está em uma empresa e, por isso, eu sou impedido de ser empresário em outro negócio. Eu não posso abrir nada mais". Está errado!
Não dá para ser amanhã. Todo mundo está morrendo. Nós estamos morrendo. O e-commerce está tirando o sossego e o emprego das pessoas. As bets estão matando o empresariado. O desconto em folha está matando. A gente tem que falar isso. Graças a Deus, Zé Neto é nossa voz, porque ele escuta.
A gente está indo a Brasília, Brito, Alberto, Tawil. Nós estamos indo lá bater, mas precisamos de vocês. Por que precisamos de vocês? Porque é isto: às vezes, Zé Neto fica achando que é Luís que quer, para o negócio dele. Até botaram no blog: "Ah, porque uma loja de calçados, se você abre uma...". Porra, isso é piada, gente, é desrespeito ao empresário! Nós queremos trabalhar, gerar riqueza, pagar imposto, deixar de sonegar.
Desculpe-me, Zé Neto. Desculpe-me, Jorge. Vocês são convidados aqui. Não era para eu falar desse jeito, mas estou emocionado. Trazer vocês aqui, ter este palco e poder dizer isso para vocês... Porque é uma coisa que está me deixando irritado.
Tawil, perdoe-me por ter sido até indelicado, mas eu estou falando com o coração. Estou até tremendo aqui. Mas nós precisamos reagir a isso.
Nós estamos dando a missão para vocês de destravar o Brasil e aumentar a economia. Porque tirar CPF do CNPJ...
Alberto, quantas lojas você abria? Meu Deus do céu!
Existe negócio que só se abre no Simples. Não adianta botar uma loja... Agora, o Simples não vai servir para o Assaí, para a C&A, para a Riachuelo — eles são grandes, gigantes. Nós estamos falando de Simples de 6 milhões de reais, poxa! Não interessa para eles esse negócio, interessa para a gente. Nenhuma loja C&A e Assaí vai abrir negócio pensando em Simples, não, Zé. Agora, isso acabaria com a sonegação, acabaria com esse negócio de "laranjal" que existe no Brasil, acabaria com muita coisa, daria dignidade ao empresário. A gente precisa disto para viver em paz, para viver tranquilo: pagar imposto com tranquilidade, empregar com decência.
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Outra coisa: na hora em que fizer isso, Zé Neto, o salário das pessoas vai subir, porque vai haver disputa por funcionário. Funcionário vai chegar e dizer: "Aquela empresa está me pagando mais. Vou para lá". Porque o que gera aumento de salário é produção e renda, é atividade econômica crescendo. E esse projeto, Zé Neto, prevê isto: aumento do número de empresas no Brasil. Certo?
Jorge, o que é negócio Simples? São pequenos negócios: é loja de calçados, é armarinho, é não sei o quê. Os outros ninguém quer. Para posto de gasolina não existe Simples.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. Bloco/PT - BA) - Gente, quando eu estava na Liderança do Governo no Estado, havia muitas situações que a gente vivia há décadas. Eu vou dar exemplo aqui de uma coisa que eu vivi muito de perto. Na Bahia, havia uma política fiscal muito inadequada, e eu fui pesquisar o que estava sendo feito nos outros Estados, como o Governo está fazendo.
Eu quero fazer jus à presença aqui do André, do Ministério, porque, graças a esses debates, a gente já conseguiu e já está estabelecida — inclusive, o Governo já mandou o projeto de lei — a atualização do MEI. Ela já está feita. O que nós estamos discutindo é se vai ser até 2028, ou seja, em vez de botar agora 110 mil reais para o ano que vem e 140 mil reais para 2028, a gente pode colocar para o ano que vem 130 mil reais. Isso está sendo debatido, mas já está feito o reajuste do MEI.
Também já está feita, Luisinho, já está lá no Projeto de Lei Complementar nº 186, a garantia de que vai não vai ser só um funcionário, mas dois funcionários para o MEI. Nós estamos trabalhando para que a questão do Simples evolua.
Eu ouço essas coisas e penso assim: "Mas, Zé Neto, o Luisinho falou de governo". Ele está falando de Estado, não é só de governo, de Estado num sentido mais amplo. E a gente lá no Governo tem tido um comportamento — e eu agora falo um pouco como Governo — de muita sensibilidade no sentido de que o Governo tem que ser mais Estado, quando está falando de economia.
Querem ouvir uma coisa, da qual alguns de vocês talvez não tenham a devida dimensão? Muita gente critica a reforma tributária. Eu estou com 62 anos de idade, estou na política há 26 anos, com mandato, desde Vereador aqui em Feira de Santana — fiquei 2 anos como Vereador — até Deputado Estadual por quatro vezes. Estou no meu segundo mandato de Deputado Federal e
vou ver o que vai acontecer, se vai dar certo ir para o terceiro mandato. Nesse tempo todo, eu vou dizer a vocês, uma das coisas mais importantes que nós construímos foi a reforma tributária, com todas as dificuldades. Foi o momento em que a gente conseguiu reunir, nas frentes parlamentares — do Empreendedorismo, do Comércio e outras —, empresários, trabalhadores e a comunidade, para dizerem o que pensavam. E o Haddad foi supersensível. Ele dizia para mim: "Zé Neto, vai ficar 60% do que a gente queria". Eu falei: "A gente estava no zero". Porque estava ruim demais, está ruim demais, porque o sistema tributário do Brasil não tem condições de sobreviver. Enquanto o IVA estava implantado no mundo inteiro, a gente estava num manicômio tributário.
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Eu tenho tido muita serenidade para pegar depoimentos com esse de Luisinho e fazer os filtros corretos, para montar o passo a passo. É por isso que a gente está aqui. Eu sei como funciona, muitas vezes, a cabeça de alguns. Ele falou que tinha algumas críticas ao projeto do CPF. O pessoal do movimento lá de Brasília me disse anteontem: "Zé, temos que fazer uma trava aqui em cima para evitar que haja subterfúgio". Imediatamente tirei o projeto, chamei Glicio, chamei Luisinho, chamei todo mundo e disse: "Nisso aqui a gente vai ter que fazer uma modelagem diferente".
O mais importante — e é o que a gente está defendendo sempre —, para que fique bom para o médio, para que fique bom para a indústria, para que fique bom para todo mundo, primeiro, é que fique bom para o pequeno. Quando o pequeno está mal... Setenta por cento de tudo o que você vende na sua loja, do que você oferece na sua clínica de atendimento médico, com certeza, é do pequeno, que está ali tendo o dinheirinho dele para comprar remédio na farmácia de Brito, na Mersan, para o dia a dia — é o pequeno. Então, fortalecer o pequeno e o microempreendedor, fortalecer a geração de emprego e renda e promover avanços em relação ao ganho dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil é fundamental, para que a gente integre isso a uma política de Estado.
Eu acho que depoimentos como esse de Luisinho são valiosos, para que a gente tenha, na vida pública, condição de entender onde é que estão as angústias. Se a gente não entender onde é que estão as angústias...
Vou lembrar uma coisa que eu ouvi quando tinha 18 anos de idade. Eu fui à Escola de Economia quando estava com 19 anos de idade e fazia parte do movimento estudantil da universidade. Não fazia nem Direito, fazia Física. Cheguei lá e encontrei um debate com Maria da Conceição Tavares, aquela economista que muitas vezes está na rede social. Ela estava fumando e eu estava sentado bem na frente. Com aquele olhão grande, ela se sentou na minha frente e disse: "Tem que ter três coisas:" — eu fiquei até com medo; era um menino novo — "tem que ter capacidade crítica, porque, se você não tem capacidade crítica, não consegue saber o que é bom, o que é ruim. Entendeu, meu filho? A outra coisa" — e ela disse isto muitas vezes — "é que tem que ter capacidade de se indignar" — e deu uma tragada no cigarro. "Quem não se indigna com a condição do outro não é ser humano, é uma máquina, que está sendo consumida também. Está pensando que está consumindo, mas está sendo consumido também. Tem que ter capacidade de se indignar com a situação que se vive, com o sentimento do outro, porque nós somos o outro, meu filho!".
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Deputado Goetten, eu estive em Porto Alegre, em um encontro da frente parlamentar, e, sinto muito dizer, nós empresários estávamos em quantidade quatro vezes maior. Isso só é possível em Feira de Santana, em Salvador e na Bahia como um todo. É impressionante!
André, a elevação do MEI para 140 mil reais, com a permissão de empregar até duas pessoas, é insuficiente. Eu, como consultor, faço logo a conta: 51% vai ser folha de pagamento. Então, 140 mil reais não dá. Temos que pensar sempre nos resultados, porque empresa vive de resultado econômico, de resultado financeiro. Não se trata somente de números — faturamento é puro ego. O que importa para o empresário é dinheiro no bolso, até para conseguir reinvestir. Com o limite de faturamento anual de 140 mil reais, empregando duas pessoas, a conta não fecha mais uma vez. Essa conta, na minha cabeça, deve ser refeita. É uma sugestão e, ao mesmo tempo, uma crítica.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu tive a oportunidade, graças ao Zé Neto, de participar de algumas frentes parlamentares envolvidas com o Desenrola, que cuida da ampliação do Pronampe, com a PEC do Emprego, que trata da empregabilidade, com a PEC da Escala 5 por 2 e com tantas outras PECs de que participamos lá em Brasília.
É impressionante como em todas elas a válvula de escape de solução do endividamento, da produtividade, da economia é o Simples Nacional. Não existe outra forma de elevar os empregos e de melhorar a economia se não for por meio do escoamento, da dedicação de pequenos e médios empreendedores.
Eu queria entender por que essa classe de empresários sofre tanto. São 10 anos sem ajustes, e a economia sofre com uma inflação que corrói os resultados.
Eu trago para vocês a modernização do Simples Nacional. Nós entendemos que apenas elevar o faturamento não é o suficiente tecnicamente. É preciso abrir mais empresas. Essas empresas vão gerar mais empregos, que vão gerar mais renda. Dessa forma, haverá mais investimentos, mais arrecadação, e o Governo pode reinvestir em educação, economia, segurança, iluminação. Tudo isso por meio do Simples Nacional! Não há outra forma.
Para vocês terem uma ideia, o e-commerce fatura 600 mil reais por colaborador, enquanto o varejo fatura 100 mil reais por colaborador. Não entra na minha cabeça por que o legislador não pensa nisso.
Seguindo adiante: o que afeta o pequeno empresário? Burocracia excessiva. Os contadores têm que orientar os seus clientes, porque quem é Simples Nacional, em setembro, tem que fazer a segregação da CBS e pagá-la por fora da guia única, a DAS. Se eles mal conseguem fazer uma conciliação bancária, como é que vão fazer gestão de tributo? Temos que simplificar.
A carga tributária não considera o lucro, que é cada vez mais corroído conforme o Simples Nacional vai crescendo.
Há uma competição desequilibrada entre o e-commerce e o Simples Nacional. Eu fiz um estudo sobre isso — entreguei os resultados lá em Brasília. Para vocês terem uma ideia, em Minas Gerais, Espírito Santo e Santa Catarina, para o e-commerce, o ICMS chega a 1,5%, enquanto no varejo oscila entre 12% e 18%. Como competir com isso? Como competir com o e-commerce dessa forma?
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Eu quero falar também, Deputado, das bets, que estão corroendo não só as famílias, mas também os recursos das empresas. A pessoa deixa de investir, deixa de comprar uma roupa para o filho para jogar nas bets. A gente viu na Copa propagandas voltadas para as bets de forma intensa. É inadmissível ver um segmento desse crescer e corroer toda a nossa economia. Foram 60 bilhões de reais consumidos em 90 dias. A gente não pode deixar isso passar em branco.
É preciso desburocratizar a reforma tributária. Eu participei de um evento na Faria Lima, em que seiscentos profissionais me ouviram falar. Eu disse que a reforma tributária provoca um apartheid, obrigando as pequenas empresas do Simples Nacional a negociarem apenas entre si, enquanto as demais empresas negociam entre elas.
O Deputado Reginaldo Lopes ouviu minha fala. Na hora, ele estava almoçando. Parou e disse assim: "Glicio, me explique isso". Entreguei para ele o projeto de modernização, e ele disse: "Até que enfim chegou um projeto muito bem feito e sério sobre o Simples Nacional". Isso é possível também porque eu levei comigo um cara muito técnico, o Dr. Genivaldo, que está ali agora. É o responsável por essa parte técnica de defesa desse movimento.
Os impactos diretos da reforma são: redução de lucro, menor geração de caixa, queda de investimento, perda de competitividade, fechamento de empresas, demissões, menor circulação de renda e menor arrecadação pública. Vejam vocês, em dezembro, 1,2 milhão de empresas poderão ser desenquadradas do Simples Nacional, com uma dívida, Piaggio, de 18 bilhões de reais. Quando é que vão pagar? Nunca. E, como imposto não caduca, a dívida vai ficar no CPF para sempre. E como é que esse pequeno empresário vai conseguir crédito para levantar recursos se deve ao Governo? Não vai.
Precisamos entender que isso é uma patologia econômica que causa o empobrecimento de bairros, bem como a desaceleração da economia. E é para isso que chega esse projeto de modernização.
Zé Neto, eu faço minhas as palavras de Luís. Você e o Deputado Goetten lutam por nós. Eu quero também ressaltar o nome da Deputada Any Ortiz, que tem sido uma Deputada muito ferrenha, muito dura e firme para defender o Simples Nacional. Queria que todos os Estados tivessem Deputados como vocês, que pensam no empreendedorismo. É muito importante isso. Eu sei que a missão é árdua, é dura, mas temos que entender que é preciso reverter esse cenário.
Precisamos tornar essa modernização uma realidade. É possível fazer isso. Para isso, nós estamos aqui para defender o Simples Nacional.
A Casa está cheia, mas era para estar agora lá fora uma multidão de empresários para nos apoiar. Este é um evento nacional, em defesa da economia nacional, e não somente regional.
Hoje há dois cenários: o que nós encontramos e o que deve ser. O que nós enfrentamos hoje nos bairros de que eu já falei é o que estava no vídeo que assistimos, que mostrava uma parte do comércio totalmente fechada na cidade de Jequié. Aracaju e Itabuna estão da mesma forma. Eu estive agora em Jacobina e em Paulo Afonso, No centro da cidade, o que mais existe é placa de "aluga-se". Para quem?
A modernização tem três pilares. Um deles é aumentar o teto do faturamento. Isso já está na PEC da Deputada Any Ortiz. É bom aumentar, é bom corrigir? É, mas isso apenas zera o jogo.
Eu não resolvo o problema de fato. Vamos fazer com que o Simples Nacional gere um crédito presumido, em vez de optar pela segregação da CBS por fora do DAS.
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E, por fim, o principal — o Tawil colocou muito bem, assim como o Luisinho — é o faturamento ser por CNPJ e não por CPF. O Tawil trouxe o exemplo fantástico de não poder abrir nem uma banca de revista. Eu tenho aqui clientes que têm supermercados com lucro real e querem abrir uma lanchonete, mas não conseguem. Eu tenho aqui indústria que está como lucro real e quer abrir uma loja, um quiosque em um shopping, mas não consegue abrir, porque, se abrir, tem que ser normal, e como normal não se sustenta. Então, precisamos entender que esse é o ponto que se resolve, Deputado. Inclusive vai acabar com a fraude, que é o uso de CPF terceirizado, para não virar um laranjal.
E seguindo aqui, gente, o fato de ser por CNPJ vai fazer com que tenhamos mais empresas abertas. Imaginem vocês bairros como Tomba, como Sim, bairros mais distantes, onde podemos fomentar a economia local. Haverá um efeito colateral:quanto mais emprego no bairro, menor a demanda por transporte coletivo. Olhem o efeito em cadeia extremamente positivo, com a geração de prosperidade e a redução de problemas sociais. Quando uma empresa fecha as portas nos bairros distantes, isso dá espaço para o tráfico; dá espaço para que os jovens, em vez de trabalhar, procurem esse apoio do tráfico. É o que está acontecendo hoje. O projeto combate as empresas de "laranjas" e reduz sonegação, como foi dito.
O nosso projeto de modernização está conquistando a simpatia dos Deputados, Senadores e outros entes públicos, para que nós, pequenos e médios empresários, consigamos fazer crescer a nossa economia e disputar no mercado com muito mais competitividade.
A modernização do Simples Nacional vai fazer com que se reduza a mortalidade de empresas. Segundo dados do Sebrae e do IBGE, 65% das empresas fecham no seu quinto ano.
Luisinho, o degrau da morte acontece antes. Ele acontece geralmente no quinto ano. Isso aqui é uma estatística do IBGE, bem como do Sebrae. Esses três pilares servem para modernizar o Simples Nacional e torná-lo muito mais competitivo.
E no projeto do Deputado Zé — eu posso dizer que é seu projeto, Deputado Zé? —, há travas de segurança para impedir a fraude. Hoje, o Comitê do Simples Nacional tem tecnologia suficiente para identificar uma fraude. Imaginem vocês que o e-Social consegue alcançar até o terceiro grau de parentesco. O e-Social sabe quem é seu primo. O Comitê do Simples Nacional consegue, ao mesmo tempo, fiscalizar todos nós de uma única vez. Se o Estado quiser hoje apertar um botão e bloquear as operações financeiras com indícios de fraude, ele para a economia. Então, temos tecnologia para gerar essas travas, para que um projeto como esse proteja o pequeno e médio empresário e não dê brecha à falsificação, não dê brecha ao faturamento artificial, para que se tenha isso como uma válvula de escape no pagamento de menos impostos.
A modernização do Simples Nacional é uma busca constante. Eu venho numa empreitada muito forte junto com as CDLs de Salvador e de Feira de Santana, com a FCDL, bem como com o meu time — com o Dr. Genivaldo, que está ali —, buscando entregar em Brasília um projeto através de Deputado Zé Neto. Esse projeto busca, de fato, trazer uma estabilidade para o pequeno e médio empresário e
para que nós possamos ter orgulho de colocar o nosso CPF em um CNPJ. Imaginem um dado do Sebrae agora em que 62% dos jovens querem ser empreendedores, mas como empreender num País em que o crescimento é levar você para o degrau, para a queda?
Então, esse é o nosso projeto.
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Vocês, empresários e microempreendedores, peguem esse material que vou distribuir, levem-no adiante, convidem seus colegas empresários a defender o varejo, o pequeno comércio e o pequeno negócio e a apoiar legisladores que defendem o empresário. Esse é o caminho para o sucesso em Feira de Santana, na Bahia, e no Brasil como um todo.
Deputado Zé Neto, obrigado, mais uma vez, por acreditar e entregar em minhas mãos um estudo técnico como esse, que só foi possível, porque, de fato, existe um lado ético e legalista em nós, do qual não abro mão. O que eu quero ver é prosperidade para os empresários. Nós merecemos ter uma vida digna como empresário, porque levamos emprego, renda e dignidade para as pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. Bloco/PT - BA) - Pessoal, já estamos chegando ao final da reunião.
É um caminho importante demais, desde que a gente ouça quem está na ponta e quem está construindo um caminho para proteger os pequenos empreendedores. Então, a gente vai fazer isso. Não tenho dúvida.
Luisinho, eu fui da Oposição e sou Governo, rodei muito por aí na política, mas estou lhe dizendo que o ambiente de diálogo que existe no nosso Governo lá, no dia a dia, é um ambiente bom, e a gente tem dado passos.
O Glicio falou da reforma tributária. Eu, pessoalmente, tenho defendido muito isso. Nós não faríamos uma reforma tributária se não tivéssemos a capacidade que tivemos de diálogo. É importante. "Ah, mas não é ideal." Não é ideal, gente, vamos tirar isso da cabeça! Às vezes, a gente acorda de manhã e pensa: há céu de brigadeiro e inferno. Não! Há desafio todo dia. Há desafio todo dia, e só vamos amadurecer, como País, como civilização — nós não somos ainda —, se compreendermos que, apesar das dificuldades, vamos ter que dar passos.
Esses passos estão sendo dados pela reforma tributária, porque não tínhamos como continuar com o manicômio tributário que havia.
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Querem ver uma coisa do Simples? Agora em setembro, nós vamos ter... Eu estou defendendo, inclusive, com o Deputado Jorge, tentarmos com o Governo empurrar um pouco para frente a questão do Simples e da reforma tributária, porque ainda não encontramos uma solução adequada, mas não foi por causa do Governo, foi porque o setor de serviços tinha uma pretensão que não era a mesma pretensão do Simples. Isso gerou uma dinâmica dentro do debate feito no grupo de trabalho... E foi o grupo de trabalho que fez o texto, não foi o Governo sozinho. Ao contrário, o Governo foi vencido — não foi isso, Deputado Jorge? O Governo foi vencido em muita coisa, por quê? Porque o grupo de trabalho funcionou. E quem era do grupo de trabalho? Todos os partidos se sentaram, cada um deles indicou um nome, e a gente foi para lá construir com a sociedade, com a estrutura do setor produtivo, um caminho que, se não foi o ideal, eu digo que foi o adequado, foi o melhor que a gente conseguiu.
Está estanque? Vai parar ali? Não. Ele vai ser aprimorado, ele vai ser resolvido. Querem ver uma coisa em que estou trabalhando lá demais? O Deputado Jorge sabe disso também. Nós temos que resolver a situação dos representantes, porque, como eles estão, não vai dar certo, gente, não vai dar certo.
(Palmas.)
Eles têm que ser protegidos, como tem que ser também protegido o setor de atacado. Saibam que 95% do setor de atacado não é formado por grandes empresas, mas por pequenas empresas. E, se ficar com essa lógica de que empresário é rico... E não é, gente! A maioria do setor de distribuição é composta por pequenas empresas. Alguém da indústria ficou arretado comigo porque disse que eu queria regulamentar. Se não regulamentar, vocês perdem um aliado. O aliado da indústria ainda é... Disseram que se está fazendo venda direta, fazendo venda no e-commerce. Esqueça, isso vai acontecer, mas você ainda vai ter no distribuidor um parceiro fundamental, como vai ter também lá no representante! É preciso juntar essas forças.
Eu participei de um encontro recentemente em São Paulo — até palestrei lá — e fiquei impressionado com o tamanho do encontro em Atibaia do setor atacadista. Havia 1.800 pessoas presentes do País inteiro, debatendo, dialogando. Quem está gerando emprego na ponta? Quem está buscando gerar emprego? Quem está buscando fortalecer a indústria nacional? Quem está buscando fortalecer a economia nacional? Quando a gente fala em economia nacional, fala do que a gente precisa fazer para que haja mais emprego, menos desemprego, mais renda, trabalhador ganhando melhor e gerando condição econômica para o País.
O SR. JORGE GOETTEN (Bloco/REPUBLICANOS - SC) - Para não ficar nem muito à direita, nem muito à esquerda, Deputado Zé Neto, porque estou andando muito do seu lado e, daqui a pouco, volto para Santa Catarina e tenho que cair na realidade...
(Risos.)
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André, nós falávamos no carro com você, com a Jule e com o Jamilson. Já agradeço, Deputado Zé, a gentileza do Jamilson que nos trouxe hoje aqui.
Eu quis dar, Glicio e Deputado Zé Neto, uma de esperto na Bahia! Ontem à noite, de madrugada, quando eu pousei aqui, vi que havia uma mensagem do Glicio em que ele oferecia uma carona para vir para cá, coisa que eu agradeço — ainda viria na sua companhia e na da Karol. Ele falou: "Há um problema na estrada, é bom nós sairmos mais cedo, eu vou sair pelas 6 horas da manhã". Eu pensei comigo: "Às 6 horas?! Eu combinei com o Jamilson que às 7 nós poderíamos sair. Eu vou dormir mais um pouco; vou agradecer a carona e vou dormir mais um pouco". Depois, hoje de manhã, quando eu me levantei, às 5 horas e pouco, porque eu tinha chegado à 1 hora e pouco ao hotel, quando eu cheguei, o Jamilson havia mandado uma mensagem para que nós nos apressássemos e saíssemos mais cedo. Eu disse: "Eu quis enganar o tempo, mas não deu". Eu quis dar uma de esperto logo aqui!
É um esforço grande nós estarmos com vocês em Feira de Santana. O ritmo está bem puxado, porque todos nós Parlamentares que vamos concorrer à reeleição estamos em pré-campanha, por isso precisamos estar no nosso Estado. Nós temos que estar em Santa Catarina, trabalhando e visitando as lideranças.
Eu fui para a Câmara com a compreensão de que nós somos servidores públicos. Existem Deputados aqui, além do Ângelo, há secretárias. Eu digo que político eleito é nosso funcionário. Deputado ganha bem, gente! Deputado Federal e Deputado Estadual ganham bem, têm uma estrutura boa. Eu tenho uma estrutura boa. Eu sempre costumo dizer, para validar minha fala, Blágio, que nós somos bem remunerados. Como dinheiro não dá em árvore, quem paga nosso salário é o contribuinte, o cidadão, o trabalhador e o empresário de Feira de Santana, da Bahia. O trabalhador e o empresário brasileiro é que pagam nosso salário.
Portanto, dá sentido para meu mandato, eu não tenho dúvida nenhuma de que dá sentido para o mandato do Deputado Zé Neto, quando podemos ser úteis ao nosso patrão, úteis a vocês. Portanto, eu não estou fazendo nada mais que a minha obrigação como servidor público e como funcionário de vocês ao buscar justiça para vocês.
(Palmas.)
O seminário até podia encerrar, nem seria preciso minha fala, diante das escutas, das falas de vocês, André. Eu costumo dizer que, sempre que volto de um seminário, sempre que volto para casa, para Brasília, eu volto menos burro, volto ignorando menos, porque tenho a oportunidade de ouvir, de escutar vocês.
Ouvir e escutar é bem diferente do que apenas escutar. Ouvir e escutar é quando temos a capacidade, André, que faz um trabalho exemplar com o Ministro Paulo Henrique, ouvir e escutar, André, se você permite, é quando conseguimos nos colocar no lugar do outro. É isso que o Ministério tem feito conosco, com os MEIs e com a micro e pequena empresa, ou seja, o Ministério tem se colocado no nosso lugar.
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Nós Parlamentares temos que ter a capacidade crítica de que você falou, Maria Conceição, a capacidade crítica de nos colocarmos no lugar de vocês, de nos colocarmos no lugar da dor, dor que aperta o calo de vocês. Nós precisamos ter a capacidade de nos colocar no lugar de vocês.
Vocês ajudam com o que trazem para nós, Brito, com muita propriedade. Vocês nos ajudam, Tawil, a ser mais assertivos e mais úteis no exercício do nosso mandato. Nestas escutas, têm ficado bem claras algumas coisas. No início da minha apresentação, eu mencionei quanto nós já avançamos. Como vocês puderam constatar, nós já avançamos bastante.
Há 90 dias, nós não tínhamos a possibilidade, nem havia reciprocidade da equipe econômica do Governo em atualizar o MEI, quem dirá o Simples! O Ministro Paulo Henrique teve sensibilidade em algumas reuniões que nós tivemos com o Deputado Zé Neto, com o Deputado Augusto Coutinho, com as Frentes Parlamentares do setor produtivo, que estão juntas e irmanadas às entidades do Atualiza Simples — todas as entidades que os senhores representam estão no Atualiza Simples, juntamente com o Sebrae.
Aqui eu faço, Jorge, um registro. O Sebrae e a CDL são as únicas entidades que estiveram presentes a todos os seminários. A Francine merece uma salva de palmas, porque o Sebrae esteve em todos os seminários. É fundamental esta participação. (Palmas.)
Nós tivemos um movimento e conversas com o Ministro Paulo Henrique. De cara, ele comprou a ideia e começou a trabalhar o convencimento com a equipe econômica, com os Ministros Durigan e Moretti. Nós conseguimos, André, com os Ministros Durigan e Moretti atualizar o Simples. Portanto, já tivemos um avanço muito grande.
Nós tivemos um avanço, ou seja, a mobilização das entidades de vocês, do Missão Brasília, de Feira de Santana, que várias vezes conversou conosco. Meus parabéns a vocês por isso. Nós convencemos o Deputado Hugo Motta, com a Frente de Comércio e Serviços, a Frente do Empreendedorismo, a Frente Mista pelo Livre Mercado, todas as frentes. Eu estou Presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.
Nós conseguimos convencer o Deputado Hugo Motta a aprovar a urgência do PLP 108, o que já é um grande avanço.
O segundo grande avanço foi o fato de o Ministro Paulo Henrique convencer a equipe econômica a atualizarmos o MEI. Trata-se de mais um grande avanço.
Eu compartilho isso com vocês para sentirmos que há, da parte do Governo e da parte do Parlamento, o sentimento de querer atualizar. Temos de ser justos.
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12:40
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Tudo o que vocês disseram foi muito importante. Eu tento contribuir para nós corrigirmos algumas falas porque, em algumas delas, nós deixamos escapar que estamos buscando o aumento do limite. Não! Nós não estamos buscando o aumento do limite. Nós temos que corrigir isso. Nós estamos buscando justiça e atualização, a reposição da inflação, para atualizar o limite dos MEIs, da micro e pequena empresa. Eu não tenho dúvida nenhuma de que nós vamos avançar.
Os lobistas de Washington costumam dizer que nós nunca devemos deixar uma oportunidade passar desaproveitada. Nós não podemos deixar passar a oportunidade, ao atualizarmos o MEI, de atualizarmos também o Simples.
Este é o sentimento que eu dizia para o Moretti, para o André e para o Ministro Paulo Henrique. Hoje é quarta-feira, e ontem eu fui a Brasília, porque eu tinha uma reunião com o Presidente Hugo Motta. Eu disse a ele: "Presidente, nos seminários, o sentimento é que o Simples e o MEI têm que caminhar juntos".
Esta questão está pacificada. Podem ficar tranquilos. Serão atualizados o MEI e o Simples. Apenas no caso do MEI nós não conseguimos fazer avançar no Congresso. Não é que não queiramos, André. Você e a Júlia, com sua capacidade de escuta, perceberam a necessidade de nós atualizarmos o Simples.
Feira de Santana faz uma contribuição enorme na exposição do Glicio, do Tawil e do Luiz: separar o faturamento por CNPJ. Esta contribuição é muito importante! Nós a estamos levando porque lá nós buscamos fazer o possível, como disse o Deputado Zé Neto. Afinal, nós temos no Congresso 513 Deputados e 81 Senadores. Muitas vezes, o ótimo é inimigo do bom, mas nós tentamos aprovar que o bom esteja próximo do ótimo, não próximo do regular. Por isso, nós vamos para as discussões e buscamos avançar.
Nós vamos tentar fazer isso, mas, necessariamente, se não tivermos argumentos e fatos já suficientes, André, para atualizar o Simples, como a defasagem, a inflação... Em tempo, eu fiz um estudo sobre o salário: quanto estava o salário em 2016, quanto estava um salário mínimo, quanto é um salário mínimo hoje. O reajuste salarial acontece anualmente, conforme o Luiz bem colocou, mas a atualização do limite não aconteceu.
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Andrés, se nós não atualizarmos as faixas da microempresa... Vejam: nós vamos atualizar o teto do MEI para 140 mil reais, dando a ele a oportunidade de contratar até dois funcionários. Eu sou microempresa, estou na primeira faixa, faturo 180 mil reais. Ora, nem preciso ser tão inteligente como os empreendedores são, como vocês são, para saber o quê, Karol? O microempresário que está na primeira faixa vai migrar para MEI. Ele vai migrar para MEI. Isso é natural. Então, necessariamente, nós temos que atualizar todas as faixas do Simples também, da primeira à sexta faixa. Isso é necessário por tantos outros motivos, mas por esse também. Senão, em vez de incentivarmos o MEI a se tornar um microempresário, nós vamos incentivar o microempresário a se tornar MEI, a decrescer. Nós temos é que incentivar, criar políticas públicas para que o MEI se torne microempresário, para que o microempresário se torne pequeno empresário e para que o pequeno empresário se torne médio empresário e grande empresário. Essa é a ordem natural das coisas.
Vejam: a atualização do MEI e do Simples não tem partido, não tem ideologia, não tem governo, é uma política de Estado. Tem que haver empatia e justiça. Nós temos de modo bem claro algumas coisas já, e vocês as validaram mais ainda, como o Seu Edson, a lenda do comércio da Bahia. Está bem claro que nós temos que atualizar o MEI e o Simples.
(Palmas.)
O Presidente Hugo Motta já autorizou e ele vai apensar o PLP 186 ao PLP 108. O PLP 186 veio muito bom. Não temos ressalva nenhuma em relação a ele.
Nós vamos tratar, como falávamos aqui, da questão do sublimite. Como vocês sabem, há a questão do sublimite. Para nós não entrarmos nessa seara com os Estados e os Municípios — e vai demorar muitos anos para avançarmos na atualização —, nós vamos tornar o sublimite facultativo.
Assim, cada Assembleia Legislativa, o setor produtivo e as entidades vão negociar no Estado. Vocês vão negociar com o Governador o fim do sublimite ou a mudança do sublimite.
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Ao Jorginho, o nosso Governador, de Santa Catarina, que sempre foi um defensor da micro e pequena empresa, eu dizia: "Jorginho, a língua é o chicote da bunda. O senhor, quando estava no Senado e na Câmara, sempre dizia que queria acabar com o sublimite. Agora o senhor tem a oportunidade de dar o exemplo e de ser o primeiro Governador de Estado a acabar com o sublimite".
Então, nós não vamos entrar nessa seara do sublimite, vamos torná-lo facultativo, e constitucionalmente podemos avançar na atualização. Senão, nós não poderemos avançar na atualização, porque invade a receita dos Estados e Municípios. Isso também está bem claro.
Quanto aos MEIs, poderão ter mais um funcionário, o que também achamos superimportante e ajuda a contemplar aquele artigo que o Deputado Zé Neto incluiu na proposta de alteração da escala e da jornada de trabalho, o art. 5º, que é uma forma de mitigar os eventuais impactos da mudança.
O que nós queremos também, pegando o gancho do art. 5º, é estabelecer, como benefício para os negócios, para micro e pequenas empresas — se aprovada a mudança da escala no Senado —, que, quando tiver que contratar mais funcionários por causa da mudança da escala e da jornada, o empresário, o empregador, fique isento da contribuição previdenciária por 2 anos. Se teve que contratar funcionário por causa da mudança da escala de trabalho, então por 2 anos ele terá a isenção da contribuição previdenciária patronal.
Vejam: nós Parlamentares temos que ter responsabilidade com o País também. Vocês falaram muito bem do endividamento das pessoas por causa do Pronampe, que era de 2% — hoje a taxa Selic é de 15%. O empréstimo consignado está endividando as pessoas, as bets estão endividando as pessoas, essa taxa de juros está elevadíssima.
Então, temos que construir um relatório de consenso. Este foi o pedido do Presidente Hugo Motta: de que construíssemos um relatório de consenso com a equipe econômica e com os Parlamentares. Nós queremos melhorar o PLP 186, o projeto do Governo. Nós queremos tratar da inadimplência, da causa da inadimplência. Agora está sendo feito o Refis dos MEIs, que eu acho importante — o nome é outro, mas é o Refis dos MEIs —, por causa da inadimplência, mas nós estamos secando gelo, estamos tratando só das consequências do problema.
Nós queremos tratar é da causa do problema, da causa da inadimplência, e é algo simples, e não machuca ninguém.
Há 17 milhões de MEIs, e algo em torno de 7 milhões deles têm débitos. Nós queremos diminuir esse número. Hoje você tem que estar inadimplente por 1 ano para ser cancelado o seu CNPJ. Simples: nós vamos diminuir esse prazo para 90 dias. Olhem a dificuldade: se o cara não tem 81 reais para pagar por 1 mês, não vai ter para pagar por 2 meses, por 3 meses. Se tu deixas ele pagar depois de 1 ano, a dificuldade dele para retomar vai ser maior ainda, para voltar para a legalidade. Então, vamos reduzir? Pelo menos nós vamos reduzir o passivo em 90%, o passivo dos MEIs inadimplentes. Nós queremos dar essa contribuição para a equipe econômica, porque é uma forma de mostrar para a equipe econômica, se ela tem alguma dúvida, que nós estamos tratando da atualização do MEI e do Simples com muita responsabilidade com as contas públicas também.
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Nós estamos discutindo lá também a pejotização dos MEIs, porque entendemos que, agora, com dois MEIs, pode aumentar ainda mais a pejotização. E disso nós temos que tratar com muita seriedade, com muita seriedade também. Então nós pensamos em trabalhar isso e vermos como é o ambiente, para nós também discutirmos a "pejotização", que vai ao encontro do que o mercado pede. Porque, é claro, o mercado precifica.
Eu não tenho mais atendido, Deputado Zé, mas de vez em quando o pessoal do mercado, a Febraban e coisa e tal — e eu gosto de atender todo mundo —, solicita reunião para tratar do Simples, mas não é para tratar do Simples porque eles querem que aprove. Não. Eles querem saber se vai avançar o Simples porque eles não querem, porque eles precificam, porque entendem que existe renúncia. Não existe renúncia nenhuma, só existe atualização, só uma reposição da inflação. Se nós tivéssemos agido corretamente e atualizado anualmente, ora, nós não estaríamos discutindo isso agora. Mas o mercado precifica se nós atualizarmos o Simples. Quando nós trazemos para a mesa a discussão da inadimplência e a discussão da "pejotização", o mercado aplaude. Infelizmente, nós temos que caminhar paralelamente a isso, porque essa conta depois vem na taxa Selic.
Nós ouvimos muito e ouvimos aqui também sobre a importância de tentar criar uma rampa do regime Simples para os outros regimes. Disso também alguma coisa talvez a gente possa tratar.
Agora, vocês falaram de algo muito importante aqui, gente. Tão importante como nós discutirmos a atualização do Simples — e eu e o Deputado Zé temos falado muito disto — é discutirmos o Simples na reforma tributária. Porque agora em setembro você já tem que começar a fazer a opção. Então veja: isso é tão ou mais importante, porque o Simples, como outros setores também, não foi contemplado na reforma tributária. Nós temos que pedir pelo menos o alongamento do prazo para o início disso ou tratar disso ainda este ano, até o final deste ano, para que o Simples continue atrativo, e nós não empurremos o Simples, digamos assim, para outro regime fiscal que inviabilize a atividade.
Então, sobre esses oito pontos de que falei nós já temos clareza. Há mais alguma coisa que vocês queiram colocar, além do Simples na reforma tributária? A Karol iniciou falando disso.
O art. 3º, Karol, que tu colocaste, é uma bênção para nós. Nós entendemos que, em relação ao art. 3º, vocês foram muito felizes, André.
Quando eu li o art. 3º, fiquei pensando que aquilo era algo colocado pelo Ministro Paulo Henrique como forma de ajudar no convencimento, porque ficou muito bom.
O art. 3º dá a resposta para atualizar o Simples também. Da mesma forma, nós pensamos em atualizar o Simples para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o art. 3º começando a valer em 2028, porque, se houver alguma situação que a equipe econômica entenda como renúncia, pode tratar dela na Lei Orçamentária Anual — LOA de 2027, Deputado Zé Neto. Em 2027, faz-se a correção necessária, porque os riscos foram colocados no art. 3º não com o viés com o qual você se preocupa — e é justa e legítima a sua preocupação —, mas com a intenção de dar a oportunidade, em 2027, de se tratarem de eventuais impactos nas contas públicas — ou de renúncia, como alguém queira dizer.
Nós vamos usar esse mesmo artigo para a atualização do Simples.
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Não é renúncia, já falamos. O pessoal tem pedido para eu não dizer mais isso, mas eu tenho dito. Eu tenho muita clareza de que, em relação à atualização do Simples, Deputado Zé Neto, cabe até uma ação de empresas contra o Fisco por apropriação indébita — sabia? Empresas que estavam sujeitas a uma alíquota menor, por não ter havido a correção dos limites do Simples, Glicio — é a tua área —, no mínimo, saíram da segunda faixa, de 360 mil, e foram para a terceira faixa, para outra alíquota. Se tivessem sido corrigidos, atualizados, os limites conforme a inflação, elas teriam permanecido na segunda faixa. (ininteligível) para nós!
(Palmas.)
Cabe pensar numa ação, e nós vamos deixar bem claro, num texto sobre isso, que entendemos que não vamos ampliar o limite, mas, sim, em consonância com a Constituição Federal, permitir, com a devida atualização, que os reais destinatários permaneçam no regime e que não sejam excluídos dele em decorrência da inflação. Excluir essas empresas significar que o poder público federal, em razão da sua omissão quanto à atualização dos valores constantes da norma, está retirando contribuintes que antes estavam enquadrados no regime, pois, aos poucos, tem diminuído o escopo da norma. Trata-se, portanto, de simples atualização monetária dos valores originalmente aprovados pelos legisladores e que, por inação da União, não vêm sendo atualizados adequadamente desde 2006.
Cabe recordar que, no mesmo período, as receitas tributárias da União foram beneficiadas pelo aumento do valor da base de cálculo dos tributos em função dos reajustes de preços de bens e serviços e que a não correção dos valores originais pode ser, senhoras e senhores, interpretada como uma apropriação indevida pelo Fisco, em termos reais, de receitas das empresas, na forma de tributos que deveriam ter alíquota inferior ou mesmo alíquota zero.
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13:00
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Eu falei do Refis dos MEIs. Já falei sobre o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Memp.
Eu acho que nós já fizemos mais de dez seminários, não foi, Francine? Se vocês tinham dúvida acerca da importância e da grande liderança do Deputado Zé Neto, esse Deputado querido, de quem o Brasil todo gosta — falei disso na minha exposição inicial —, eu só quero dizer a vocês que o Memp é a prova viva disso, porque ele não foi a nenhum seminário nosso; só veio aqui, ao do Deputado Zé Neto. Isso mostra a grande liderança do Deputado Zé Neto e nos deixa um pouco enciumados, porque o Memp só prestigiou o Zé.
Vou tratar aqui. Eu tratei, dentro do possível, sabe? Eu tratei ali, dentro do possível. Afirmei que nós vamos buscar. Nós estamos discutindo isso com os consultores da Câmara e com a equipe econômica.
Glicio e Deputado Zé Neto, eu falava para o Luís da importância de nós sentarmos com o Barreirinha e com os Ministros Moretti, Paulo Henrique e Durigan para tratarmos com clareza disso.
Está bem, Zé? Estás ouvindo? Seria importante nós tratarmos isso, olho no olho, com a Receita, com eles todos. "Podemos avançar?" "Podemos."
Eu entreguei ao Presidente Hugo Motta o material que você apresentou hoje, que vocês nos haviam entregado — eu o entreguei. Os nossos consultores têm esse material. Nós estamos tratando com todas as possibilidades — eu até falei isso aqui antes —, buscando a possibilidade de desvincular o CPF do CNPJ nos nossos pilares da atualização, está bem, Glicio?
O SR. JORGE GOETTEN (Bloco/REPUBLICANOS - SC) - Perfeito. Mande-me isso, por favor.
Eu acho isso fundamental. Acho que seria uma goleada se pudéssemos avançar nisso. Nós vamos buscar o possível, está bem?
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Uma vez, eu estava numa palestra em São Paulo — vou concluir a minha fala, porque depois falarão outros oradores —, e o Parrado, sobrevivente do acidente aéreo nos Andes, estava lá — quem assistiu ao filme Os Sobreviventes dos Andes vai saber do que estou falando.
Parrado fazia parte do grupo de três pessoas que encontraram o cavaleiro. Ele é um empresário uruguaio e falou algo muito interessante: "O ser humano passa 43 dias sem comer". Ele aguentou, Maurício, 43 dias sem comer, até que decidiu comer a carne — a proteína — da irmã dele, que tinha morrido. Ele disse que o ser humano passa 3 dias sem beber nada. Ele aguentou 3 dias sem beber nada, porque, quando saiu à procura não sei do quê, não sabia quem ia encontrar, já que outros colegas dele já tinham ido e não tinham voltado; já tinham morrido. Ele aguentou 3 dias sem beber nada, até achar o socorro. Mas ele disse, com muita propriedade, que o ser humano não aguenta 1 minuto sem esperança — 1 minuto sem esperança!
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. Bloco/PT - BA) - São dois blocos de três. Peço que sejam breves, porque passou o tempo. Mas está ótimo, porque a gente tem que ter conteúdo.
Parabenizo o Deputado Zé Neto, o outro Deputado cujo nome eu esqueci e todos os que estão presentes aqui.
Parabenizo o nosso irmão, nosso amigo Luís — o Luisinho da Mersan —, que todo mundo conhece, e o Glicio, que parece que me ouviu falar.
O Simples Nacional foi constituído e aprovado por nós, da contabilidade. Nós, profissionais da contabilidade, contribuímos muito para a sua elaboração. Nós, profissionais da contabilidade, temos 90% de participação no Simples.
Antes deste, houve um Simples a que os Estados não aderiram. O Simples Nacional era uma prerrogativa do Conselho Federal de Contabilidade. Existe uma planilha, uma tabela completa do Conselho Federal de Contabilidade enviada para o Governo Federal, não agora, mas anos atrás, e a nossa contribuição foi muito grande.
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Depois disso, de repente, o Governo Federal criou um mecanismo relacionado à Receita Bruta Acumulada que quebrou muitas empresas do Simples — eu acho que alguns aqui não sabiam disso.
O novo tratamento dado à Receita Bruta Acumulada fez com que algumas empresas do Simples, que vendem de forma sazonal, fossem bastante prejudicadas. Por exemplo, no Dia das Mães, sapataria e confecção vendem mais; no final de ano, muitas confecções de camisa para as escolas aumentam a receita. Então, durante um período, a tabela de quem tinha uma alíquota de 6% ia para 8% ou 9% e, no ano seguinte, a partir de janeiro, a alíquota voltava para 6%. Com essa Receita Bruta Acumulada, o que aconteceu? Quem estava sujeito à alíquota de 8% ou de 9% sempre tinha a alíquota de 8%, 9%, 10%.
Isso não foi discutido nem levado em consideração, e muitas empresas do Simples — não foram poucas, e o Sebrae sabe disso! — quebraram, porque estavam acostumadas com uma alíquota de 6% e, de repente, passaram a ficar permanentemente na de 9%. Durante o ano, iam para a alíquota de 9%, mas conseguiam aguentar, porque, quando chegava janeiro, a alíquota voltava para 6%, porque o seu produto era sazonal, entenderam?
Nós precisamos, gente, adequar o Simples. Nós, profissionais de contabilidade, fomos os que mais sofremos. Estamos na tabela do Simples, na tabela do serviço, mas muitos profissionais não estão. Os representantes comerciais, Deputado Zé Neto, não puderam estar no Simples, assim como inúmeras profissões. O art. 5º da Constituição Federal diz que todos são iguais, mas o decreto do Simples Nacional não cuidou dessa parte, e várias profissões e várias atividades ficaram fora do Simples Nacional.
Agradeço a oportunidade, parabenizo os Deputados, parabenizo todos os que estão aqui nesta discussão do Simples Nacional. Parabéns!
Como o Deputado falou, não é questão de correção; é questão de atualização constante do valor, de acordo com a inflação. Como o salário mínimo subiu, tudo subiu.
Antes de fazer a minha pergunta, eu queria parabenizar todos os empresários que permanecem aqui e dizer para os Deputados que estão aqui que os empresários que lotaram este auditório foram muito bem representados na fala de Luís, que foi muito feliz — Luís, parabéns! —, porque realmente dói empreender no Brasil. O nosso ambiente é hostil. O nosso ambiente é tóxico ao empresário. O empresário que sobrevive é herói, porque luta contra todas as circunstâncias que o senhor colocou tão bem.
A gente tem direito de ser ressarcido pelo que pagou indevidamente e está aqui suplicando e pedindo a dois Deputados que levem essa pauta para Brasília.
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Então, eu quero parabenizar vocês e fazer coro ao que disse o Luís, porque vocês dois podem ser heróis para salvar o Brasil.
Eu comecei a empreender no ano de 1996. O PIB do Brasil era de 850 bilhões de dólares; o da China, de 860 bilhões de dólares quando eu comecei a empreender, em 1996. Hoje, em 2026, a projeção do PIB do Brasil é de 2,5 trilhões de dólares — passou de 800 bilhões para 2,5 trilhões; o da China passou 860 bilhões para 20 trilhões de dólares.
Deputados Jorge Goetten e Zé Neto, defender o Simples Nacional não é defender um regime tributário; é defender uma categoria de empresas que produzem e geram renda.
O que o Brasil tem feito? Tem punido essas empresas. Existem segmentos que, como o Glicio falou, só conseguem operar no Simples Nacional: mercadinho de bairro, farmácia de bairro, açougue de bairro. O empreendedor investe, cresce, se torna produtivo e capaz e tenta contribuir com o País, mas não consegue, porque, quando abre um novo negócio, tem a sua receita somada à de outro negócio. Isso é uma perversidade com o Simples Nacional.
Não se pode, sob qualquer hipótese, associar o CPF a um CNPJ novo. É preciso dissociá-los, porque o que se faz com o empreendedor brasileiro é um desincentivo — não vou nem dizer desmotivação — ao crescimento. A pequena e a microempresa estão exatamente onde as grandes não conseguem estar e são elas que disseminam as riquezas produzidas no País. Então, um empreendedor constrói um mercadinho de bairro e entende que há potencial para também construir uma lanchonete, para edificar uma lanchonete. O que ele faz hoje? Ele pega o filho e coloca como o empreendedor. Não deveria ser dessa forma. Deveria ele mesmo poder fazer isso.
O que se defende no projeto de Zé Neto, ao lado de quem estamos fortemente, é exatamente a dissociação do CPF e do CNPJ, para que o empreendedor possa, de maneira clara, transparente e sem novos expedientes — sem ter que recorrer, como o Luís disse, ao laranjal —, abrir um novo negócio e continuar no Simples Nacional.
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13:16
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O SR. JORGE GOETTEN (Bloco/REPUBLICANOS - SC) - Só há a sua pergunta.
Eu penso que nós temos um sistema político e, muitas vezes, creditamos ao governo de plantão as coisas que acontecem na nossa vida. Eu costumo dizer que as coisas boas e as coisas não boas que acontecem na vida do empresário, na vida do trabalhador passam todas pelo Congresso. Hoje nós vivemos num regime semiparlamentarista. Então, sempre que o Presidente quer implantar alguma política pública de governo ou plano de governo de que ele falou na campanha, depende do Congresso para isso.
Eu estava em São Paulo há um tempo, na discussão da reforma tributária, com mais alguns colegas Parlamentares. Eles estavam falando que a reforma tributária seria boa, iria simplificar o sistema de tributação, mas a alíquota adotada na reforma tributária estava muito alta — e ela está muito alta mesmo. Eu falava para os meus colegas: "Esperem aí, quem votou essa reforma tributária? Foram os alienígenas? Veio alguém e votou ou fomos nós Parlamentares?".
O que é preciso, eu acho, é o político praticar o que fala; fazer o que diz que faz. Nós vamos ter uma alíquota realmente exagerada, porque os Parlamentares e os partidos começaram a dar benefício aqui, benefício ali, benefício acolá, e não há almoço de graça. Depois, o que não pode — aliás, pode até acontecer, mas isso é uma desonestidade intelectual — é o Parlamentar querer pôr a culpa no outro, se ele aprovou aquilo.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. Bloco/PT - BA) - Vou fazer um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. Bloco/PT - BA) - Kleissinho falou um negócio importante. O que faltou para a gente e não falta para a China? Eu me deparo muito com esse dilema.
Eu estive na China, onde passei 6 dias, e posso dizer o seguinte — era o que eu estava falando aqui sobre pacto de Estado. Se a gente não fizer um pacto de Estado, compreendendo isso como algo que não passa por governo nem por ideologia, mas passa por sentimento...
A presença do Ministério aqui é importante por quê? Porque eles estão pensando além do Governo. Nós estamos pensando além do Governo. Eu estou dizendo isso com tranquilidade, porque não é só o Governo que conta. Como a gente contribui para o Estado? Esse pacto de Estado foi construído de forma muito civilizacional.
Infelizmente — e a polarização no Brasil não está ajudando —, a agonia da política supera tudo. Se não baixar a poeira dessa polarização ideológica e a gente caminhar para um pacto de Estado, como a gente...
Na reforma tributária, a gente deu um passo. O Governo tinha do lado dele 130 votos, 126 votos, algo nessa faixa. Nós precisávamos de mais: 308 votos. E nós conseguimos isso por quê?
Nós conseguimos isso porque dialogamos, chamamos a sociedade, fizemos muita coisa relacionadas com o Estado, formamos grupos de trabalho, trabalhamos com as Frentes Parlamentares, Isso foi um passo, e nós conseguimos amadurecer com as Frentes Parlamentares, mas este passo precisa evoluir.
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13:20
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O que fizeram na China lá atrás? Os chineses investiram nas crianças, na educação para valer. Combinaram as coisas e colocaram em prática algo que nós não temos: estratégia. Nós não temos estratégia. Para termos estratégia, precisamos ter pacto de Estado. Há coisas aqui que são parte de uma construção que vai durar muitos anos, coisas em que não podemos mexer, temos que construir juntos. É o que estamos fazendo aqui hoje: estamos conversando, independentemente de sentimento partidário ou ideológico, para que, com maturidade, tenhamos esta responsabilidade.
Sei que um ou outro vai falar qualquer outra coisa, mas nosso pensamento é que nós estamos caminhando. Este momento, para o planeta, este instante em que nós estamos conversando aqui é a melhor oportunidade da história do Brasil, Deputado Jorge. O Brasil nunca teve esta oportunidade, com energia limpa, com terras-raras, com venda de alimentos para o mundo, com condições e 507 novos mercados abertos, podendo dialogar com todo mundo, desenvolver-se e dar passos decisivos na sua infraestrutura, na sua educação e no seu pensamento estratégico.
Eu quero dizer para o Deputado o seguinte: a alíquota de 28% vai quebrar qualquer empresa, grande e pequena. Sugestão: nós não podemos considerar que imposto seja faturamento de empresa. O Governo já está tirando do capital de giro. O imposto não pode servir de base para o Simples. Esta parte do imposto não tem que contar quando se fizer a faixa do Simples: ela tem que ser abatida, porque o dinheiro está indo direto para o Estado. Já que vai para o Estado, a faixa do Simples tem que ser em cima do faturamento do produto.
Por último, André, a renúncia fiscal só existe no burocrata. Se você fosse de uma empresa do Simples, se você fosse um cara que trabalhasse numa empresa do Simples, você veria que se trata de uma renúncia de vida. Eu sou pai de empresário. Meu filho tem uma pizzaria em Salvador. Ele acorda de manhã, vai dormir à noite, só trabalhando e se escravizando.
Portanto, é preciso entender que uma empresa do Simples é uma empresa do Simples. Quem é empreendedor não quer ficar pedindo, quer empreender, quer crescer para ser gigante, e não ser pequeno. Simples, como disse o Deputado Jorge, sósia do Deputado Fernando de Fabinho, é uma passagem. O Simples tem que ser uma passagem: de pequeno para grande.
Eu sou uma referência e me orgulho muito de ver que, um dia, a Le Biscuit foi uma empresa pequena e virou uma empresa nacional. Todos os que estão empreendendo aqui querem ser uma empresa nacional. Mas, por favor, tirem os impostos da base, para contemplar o faturamento. O imposto é do Estado, não é faturamento. Isso ajuda muito, já que estamos falando de 28% da receita.
(Palmas.)
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Eu fico muito sensível quando vejo uma discussão desse tipo. A gente comenta muito sobre e-commerce, fala muito sobre bets, mas não reflete, enquanto empresários, se realmente vocês compram na cidade de Feira de Santana e se deixam o seu dinheiro aqui.
Então, Deputado Zé, eu trago mais esta reflexão porque, como publicitária, todas as campanhas que lancei na cidade foram uma história de amor por Feira de Santana. Juscelino Brito e o Luisinho estão ali. Nessa oportunidade de comunicar, trazíamos essa vertente de um comprar do outro. Mas, quando trazemos esta discussão, acho que cabe a cada empresário aqui também refletir se realmente compra de Feira de Santana.
Eu moro na Rua Tupinambá. Eu compro no meu bairro. Só saio do meu bairro para comprar em outro local quando o não há o produto lá. Às vezes, as pessoas dizem assim: "Mas você perde tempo". Eu digo: "Não, mas eu tenho que fazer isso, eu tenho que ter essa consciência como cidadã". Então, eu compro da Mersan pelo e-commerce, compro da Farmácia Brito, no bairro onde moro, que é próxima da minha casa, mas eu também compro pelo e-commerce da Brito. Não estou fazendo propaganda de nenhuma das duas lojas, é apenas uma questão de consciência como empresária de Feira de Santana.
Eu tenho uma história de amor por Feira de Santana. Eu sobrevivo da economia daqui. E você faz isso? Você compra seus móveis de luxo aqui em Feira de Santana? Vocês entregam seu dinheiro aqui? Eu fico até nervosa quando falo sobre isso porque vejo que é muito fácil subir no palco e falar — blá-blá-blá —, mas não deixar o dinheiro aqui em Feira de Santana. Eu queria que vocês refletissem sobre isso. Essa é a consciência que eu tenho.
Tenho oportunidade de viajar pelo projeto da Band. Cheguei de viagem na segunda-feira. Passei 32 dias viajando, mostrando o São João da Bahia, essa potência da nossa cultura e da nossa economia. Mas eu vou ao comércio local para saber se essas festas realmente se refletem lá. E você vê que, a cada dia, o comércio local está morrendo, está falecendo! Como vamos ressuscitá-lo se nós não contribuímos para que esse comércio se levante e possa se reerguer?
Minha pergunta é sobre as bets. Elas estão aí. O que vai ser feito para combatê-las? Pessoas com grande influência usam isso para fazer propagandas de bets e ganham dinheiro em cima disso. Hoje, a gente procura mão de obra. Quem tem fazenda e trabalha com isso não encontra mais mão de obra, porque as pessoas estão ali gastando o dinheiro do Bolsa Família nos jogos. Essa é a realidade que eu gostaria de trazer como reflexão para todos vocês.
O SR. RENATO MACHADO - O Luisinho tinha comentado que a carga tributária das empresas era em torno de 34%. No setor de telecomunicações, ao qual pertenço, apesar de ser definido como serviço essencial na pandemia, essa carga tributária beira os 50%.
Aqui no Estado da Bahia, a gente conseguiu uma redução de ICMS em torno de 50% na base de cálculo. Inclusive, foi até o mesmo teste que o Deputado Zé Neto falou de 6 meses, que depois seria avaliado se iria para 75%, conforme os demais Estados do Nordeste, como Sergipe e Ceará, que foi o primeiro Estado a colocar uma redução de 75%. A gente continua com 50%.
A step de sair do Simples, no mercado de telecomunicações, a gente chama de "morte súbita". Isso porque, além de você carregar um aumento da carga tributária efetiva, você carrega um aumento do pessoal, do financeiro dentro das empresas para apurar os impostos. Então, existe esse custo indireto que pesa demais. A gente tem muitas empresas do setor de telecomunicações, a maioria é pequena empresa. São 19.500 no País.
Mais de 90% são pequenas empresas. A gente olha três grandes operadores e acha que o mercado é feito por elas, e, na verdade, não é. Como eu falei anteriormente, 64% do mercado é feito por pequenas empresas que saíram do Simples e hoje estão sem margem, sem caixa para trabalhar.
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O SR. JORGE GOETTEN (Bloco/REPUBLICANOS - SC) - No exercício seguinte, elas podem retornar ao regime Simples. Elas foram para um outro regime e podem retornar para o regime Simples no exercício seguinte. Na legislação, isso só é permitido no exercício seguinte. Discute-se muito essa possibilidade de ser no mesmo exercício, mas é uma questão de sistema, de dificuldade mesmo, no mesmo exercício poder retornar. Existe essa dificuldade, mas está sendo discutido isso já há bastante tempo.
O que você falou é importante também: quando tiverem que migrar para outro regime, que essa rampa seja suave. É claro que todo mundo quer migrar, mas desde que seja com suavidade, com viabilidade, não de uma forma que inviabilize a migração.
Quanto à alíquota de 28%, isso não está definido ainda, não vai ser essa a alíquota. Alíquota vai ser bem menor, em torno de 26%, e poderia ser bem menor se não houvesse tantos benefícios fiscais, principalmente para alguns setores que não têm essa necessidade.
Eu quero também só mencionar, para constar, o que ela disse: a questão das bets. Eu penso, Deputado Zé, que qualquer novo governo vai tratar a questão das bets, a questão do consignado e a questão do juro, porque isso é inadmissível. A sensação das pessoas, dos empresários, no Brasil como um todo, é que a economia está ruim, e todos os indicadores econômicos nossos são bons. Por que eles têm essa sensação? Porque o povo está endividado. Por que o povo está endividado? Porque nós temos — isso não justifica — o maior juro real do mundo. O que é o juro real? O juro real é você tirar a inflação da taxa Selic. É com essa diferença entre a taxa Selic e a inflação que você mede o juro real. Nós estamos entre os cinco maiores juros reais do mundo. Isso não se justifica pelos indicadores econômicos que nós temos: pleno emprego, tudo. Isso não se justifica, Deputado Zé. Mas a sensação, na cabeça das pessoas, é que a economia está ruim. Está ruim por quê? Porque as pessoas estão endividadas. Estão endividadas como? Estão endividadas com as bets, estão endividadas com o empréstimo consignado e estão endividadas com a taxa de juro real, que é absurda.
Eu me assusto. Eu tenho 6 mil funcionários na empresa. De vez em quando, pergunto para eles quanto é o consignado. Quando se iniciou, estava em 300 mil reais. Agora, quase todo mês sobe. Está em 1.600.000 reais o juro consignado. Isso é um absurdo! Isso tinha que acabar. Era para termos uma taxa pequena, mas que nada!
O mercado, como você sabe, não dá nada para ninguém, só toma. E os juros que eles cobram não têm nada a ver com o que foi anunciado: são juros escorchantes e inescrupulosos.
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Então, acho que temos que tratar isso, sim. Nós, no Congresso, precisamos ser parceiros e tratar esses três problemas que afetam muito o comércio, os negócios e também as famílias: o juro consignado, as bets e essa taxa de juros absurda, que não se justifica.
Eu vejo as pessoas dizerem, Deputado Zé, e baterem no peito: "O Banco Central tem que ser independente". Isso me deixa indignado, porque o Banco Central é independente de todos os setores, menos do mercado. Ele só atende ao mercado. Que independência é essa, manter uma taxa de juros dessas que não se justifica?
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. Bloco/PT - BA) - Estamos encerrando. Eu queria agradecer a presença de todos, principalmente a do público. Daqui sairá um documento. Quero agradecer muito a presença de cada um e de cada uma que pôde contribuir. As perguntas feitas com certeza trouxeram uma valiosa contribuição para o nosso relatório. E vou encaminhar esse relatório para você, irmão, que será construído junto com a CDL, com o meu gabinete — agradeço, inclusive, a presença do pessoal do gabinete.
Nós vamos fazer o nosso papel acontecer, que é exatamente o de contribuir. Passos foram dados, já vem aí a atualização do MEI, e agora caminhamos para a atualização do Simples. A palavra é "atualização", não é aumento de nada. É preciso convencer gradativamente o Governo, como estamos fazendo, de que, se há uma diminuição de arrecadação em um primeiro momento, haverá uma compensação imensa na construção da economia, no desenvolvimento econômico de que precisamos. Com essas atualizações, tenho certeza de que daremos passos largos para isso acontecer.
Queria também reafirmar o nosso compromisso. Você falou sobre dois temas que são fundamentais. Temos que enfrentar essa questão dos juros no País. Essa tem que ser uma bandeira fortíssima, e não de um partido, mas uma bandeira do Estado brasileiro. E isso não passa só pelo Banco Central, passa por decisões que não ficam só na Câmara ou no Governo Federal. É preciso uma junção de forças entre Governo Federal, Câmara e sociedade, para que possamos pensar como Estado em uma solução para essa situação dos juros.
Sobre a questão das bets, acho que todos estão convencidos de que, do jeito como está, não pode ficar, não pode e não deve ficar. Falam-se em mais de 31 bilhões de reais que estão saindo da economia todo mês para jogos. Eu não sei o que será agora depois da Copa, porque me disseram que a Copa deu passos gigantescos na evolução dos jogos. Então, temos que tratar isso com serenidade, mas com força e responsabilidade, para darmos uma solução. A situação das bets não pode ficar da forma como vem sendo conduzida. Isso não existe.
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Isso começou lá atrás, com o Temer; depois evoluiu no Governo passado; e, no nosso Governo, não conseguimos impedir, porque não temos força no Congresso para mexer nisso.
Eu vi até uma matéria dizendo assim: "O Governo atual está preocupado em cobrar". Não foi isso que aconteceu. Tentamos fazer alguma coisa lá e não conseguimos porque na hora em que se coloca qualquer matéria relacionada a bets e fintechs, só há 96 votos, não passa disso.
Então, a gente tem que avançar, convencer a sociedade e os partidos de que esse problema das bets e das fintechs deve ser reordenado, para que a gente possa dar passos importantes para nossa economia.
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