4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
131ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 1 de Julho de 2026 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

Horário	(Texto com redação final)
14:56 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 252 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Passa-se às Breves Comunicações.
15:00 RF	Na lista, a primeira inscrição é da Deputada Carol Dartora, do PT do Paraná. V.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos. A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Nobres colegas, boa tarde a todas e todos. Hoje eu subo a esta tribuna para reafirmar um compromisso: defender a memória, a produção intelectual, a cultura e a vida das mulheres brasileiras. Eu quero começar celebrando uma grande conquista: entre os dias 16 e 18 de julho, no Estado do Paraná, a cidade de Curitiba vai sediar o VI Seminário Nacional e o I Seminário Internacional Pretas Acadêmicas, um espaço criado para enfrentar a invisibilidade histórica da produção de conhecimento das mulheres negras. Eu tenho muito orgulho de ter começado essa construção e de estar contribuindo, como Deputada Federal, para que ela aconteça, por meio de investimento público. Neste ano, a gente terá a honra de receber Conceição Evaristo, uma das maiores intelectuais brasileiras, na abertura desse evento. Também registro que amanhã acontecerá outro momento histórico, pois será lançado o Mafro-PR — Museu de Territórios Afroparanaenses, da Universidade Federal do Paraná, um museu que preserva a memória negra do nosso Estado e reafirma uma verdade que tentaram apagar por muito tempo: o Paraná também foi construído pelas mãos, pela inteligência e pela resistência da população negra. Para celebrar conquistas, exige-se que se enfrentem retrocessos. Por isso, aproveito este momento para fazer um apelo a esta Casa, a fim de que vote a urgência do Projeto de Lei nº 896, de 2023, que já foi aprovado por unanimidade no Senado. Trata-se do PL que criminaliza a misoginia. Misoginia não é uma opinião, não é uma brincadeira. Misoginia é ódio dirigido às mulheres por serem mulheres; é violência que silencia, exclui, ameaça, mata e tenta impedir que mulheres ocupem a política, a ciência, a cultura e tantos outros espaços de poder. Aprovar esse projeto é dizer, com todas as letras, que a democracia brasileira não tolera o ódio como instrumento de intimidação e exclusão das mulheres; é fortalecer a proteção jurídica contra uma violência estrutural, que alimenta o feminicídio, a violência política de gênero e os ataques cotidianos, especialmente nos ambientes digitais. Eu sigo defendendo o avanço da criminalização da misoginia e também dos projetos que propus para combater a misoginia nas redes, porque nenhuma mulher deve ser silenciada por medo. A defesa da produção intelectual das mulheres, a preservação da nossa memória e o combate à misoginia fazem parte da mesma luta: pela construção de um Brasil verdadeiramente democrático, justo, antirracista, comprometido com a igualdade e com o desenvolvimento de todos os sujeitos que compõem esta sociedade. Que possamos aprovar a criminalização da misoginia para construir ambientes verdadeiramente saudáveis para as mulheres! Sr. Presidente, peço que a minha fala vá para o programa A Voz do Brasil e para o os canais de comunicação da Câmara. Muito obrigada.
15:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - O pedido de V.Exa. será acatado por esta Mesa, nobre Deputada Carol Dartora. O próximo orador inscrito é o Deputado Marangoni, que já está na tribuna. Antes de sua fala, Deputado, vou chamar alguns Deputados que estão aqui na lista. Apesar de não estarem presentes, cabe a mim chamá-los. Tem a palavra o Deputado Patrus Ananias. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Rosangela Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Ilacir Bicalho. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Geovania de Sá. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marangoni. Antes de sua fala, Deputado, permita-me conceder 1 minuto ao Deputado Raniery Paulino. O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente, muito obrigado. Quero registrar a presença aqui do jornalista Sérgio Botelho Junior, que é editor-chefe da revista Imagine Acredite, a maior revista que circula no Congresso Nacional. Recentemente, foram comemorados os 7 anos da revista num grande evento. Inclusive a capa desta edição é a foto de uma jornalista aqui da Câmara dos Deputados, a minha amiga paraibana Mônica Donato. Aqui, na presença de Sérgio, quero registrar a função social que tem a revista Imagine Acredite para o Brasil. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Seja muito bem-vindo! Agora, tem a palavra o nobre Deputado Marangoni. Logo em seguida, falará o Deputado Luiz Lima, que já está aqui no plenário, e, posteriormente, o Deputado Aluisio Mendes, que também está aqui. Deputado Marangoni, V.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos. O SR. MARANGONI (Bloco/PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há um silêncio que mata. Não é o silêncio dos corredores dos hospitais, nem o de quem espera por um diagnóstico; é o silêncio das instituições, quando deveriam agir; o da fiscalização, quando deveria fiscalizar; o da autoridade pública, quando a sociedade exige respostas. Quando esse silêncio se instala justamente no sistema encarregado de proteger milhões de brasileiros, ele deixa de ser uma omissão administrativa e se torna uma ameaça à confiança pública, à segurança jurídica e à proteção da própria vida. Foi esse silêncio, Sr. Presidente, que me trouxe a esta tribuna no dia 20 de maio, para fazer uma denúncia gravíssima sobre o sistema de auditoria médica e dos planos de saúde no Brasil. E ele me traz hoje novamente. Nos últimos meses, o Brasil assistiu a uma sucessão de denúncias gravíssimas envolvendo a empresa AdviceHealth, prestadora de auditoria médica, a segunda opinião especializada em operacionalização das juntas médicas para operadores de planos de saúde. Algumas reportagens provocaram indignação nacional, mobilizaram entidades médicas e despertaram a atuação do Ministério Público Federal. O que está em discussão Sr. Presidente, não é apenas a conduta de uma empresa, mas também o modelo de funcionamento da saúde suplementar. Se confirmadas as denúncias, revelarão um problema sistêmico de enormes proporções. Na verdade, é um esquema que coloca o lucro acima da vida. É preciso dizer com todas as letras aquilo que parece ter sido esquecido, Deputado Glauber.
15:08 RF	O papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS não é endossar operadoras, blindar contratos ou proteger a rentabilidade de um mercado bilionário. O papel da ANS é defender o paciente, o consumidor, os mais de 53 milhões de brasileiros que confiam a sua vida a esse sistema. A ANS não foi criada para ser advogada das operadoras, e sim a guardiã dos beneficiários. Essa é a inversão de papéis que o caso escancara. Daí a pergunta inevitável: onde estava a ANS enquanto tudo isso acontecia? A ANS não descobriu esses fatos? Eles foram estampados em grande parte da imprensa, denunciados publicamente por mim nesta tribuna, pelas redes sociais e repetidos a exaustão. E, ainda assim, Deputado Luiz, não agiu, não agiu diante das reportagens, não agiu diante da indignação das entidades médicas, não agiu sequer depois de formalmente provocada pelo Ministério Público Federal. A ANS não foi criada para emitir nota de esclarecimento depois de escândalo. Ela foi criada para prevenir, fiscalizar antes, agir antes, para exercer o seu poder de polícia regulatória que a Constituição e a Lei nº 9.961, de 2000, lhe atribuíram. E não sou somente eu que faço esse diagnóstico. Pasmem! O próprio Diretor-Presidente da ANS, o Sr. Wadih Damous, em 12 de outubro de 2025, logo após ter assumido o cargo, afirmou publicamente que, sem reforma, a agência continuará refém dos planos de saúde, reconhecendo que cada diretoria da autarquia, Sr. Presidente, aspas, "virou um feudo". Reconheço a coragem da fala, mas uma declaração tão grave não pode terminar em si mesma. A essa confissão não seguiu nenhuma denúncia, nenhuma medida, nenhuma ação concreta. Se a própria autoridade máxima da agência admite que suas diretorias foram capturadas, o dever de agir migra por inércia da administração para o Parlamento. E é este espaço, deixado aberto pela omissão, que a Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar, na qual eu exerço o papel de Vice-Presidente e coordenador político, decidiu ocupar. Por isso, protocolei, Sr. Presidente, um dos mais amplos requerimentos de informações já dirigidos à ANS, não para produzir manchetes, mas para exigir que a agência diga ao Parlamento o que fez, quando fez, como fez, por que fez ou por que deixou de fazer. Quero saber quantas denúncias chegaram, quantas foram investigadas, quantas inspeções, auditorias, autos de infração, medidas cautelares e responsabilizações foram efetivamente adotados. Quero saber, sobretudo, se a ANS exerceu plenamente o papel que a lei lhe impõe ou se limitou a sua atuação à regulação formal de um mercado que exige dela fiscalização permanente. Mas solicitar informações somente não bastava. Por isso, protocolamos, perante a Diretoria Colegiada da ANS, um pedido cautelar de apuração e de interdição, Deputado Luiz Lima, das atividades da empresa AdviceHealth, que pertence aos planos de saúde e realiza auditoria para mais de 20 milhões de brasileiros. E essa interdição não é um pedido excessivo, é imperativa e urgente. A irregularidade do modelo operacional dessa empresa não é alegação nossa, é reconhecimento da própria agência. Quando a reguladora afirma que o modelo é irregular e, ainda assim, permite que ela siga decidindo sobre autorizações, tratamentos, cirurgias e procedimentos, não estamos diante de um debate técnico, mas de um risco concreto à vida.
15:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Peço que conclua, Deputado. O SR. MARANGONI (Bloco/PODE - SP) - Vou concluir, Presidente. Há uma segunda exigência, Sr. Presidente, que não pode ser silenciada. Não basta interditar a prática. É preciso responsabilizar a omissão. A falha fiscalizatória que permitiu que tudo isso acontecesse não é suposição deste Parlamentar. Isso já foi inclusive apontado e reconhecido pelo Tribunal de Contas da União. O Parlamento não aceitará respostas genéricas, manifestações burocráticas nem... (Desligamento do microfone.) Vou concluir, Presidente. Esperamos documentos, fatos, transparência e providências efetivas. Esperamos que a agência demonstre, com atos concretos, que continua a cumprir a missão institucional para a qual foi criada: defender o beneficiário, e não brindar aquele que lucra com a vulnerabilidade. Na saúde, o preço da omissão nunca é financeiro; o preço da omissão pode ser uma vida humana, e, quando vidas estão em risco, o Parlamento brasileiro não tem o direito de permanecer em silêncio. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Muito obrigado pelo seu pronunciamento, que será divulgado nos meios de comunicação desta Casa, Deputado Marangoni. O SR. MARANGONI (Bloco/PODE - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Sras. e Srs. Deputados, seguindo a lista de chamada, concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão. (Pausa.) A Deputada Benedita da Silva já está no plenário. Como eu estou seguindo a lista, ela já vai assumir a tribuna. Logo após, falará o Deputado Luiz Lima. Deputado Benedita da Silva, V.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Otoni de Paula, Sras. e Srs. Parlamentares, eu ocupo esta tribuna para destacar que, acima de tudo, a Copa do Mundo é uma celebração dos povos. Há quase 100 anos, esse torneio foi criado para consolidar um campeonato em que nações de todo o mundo pudessem, por meio do esporte, se enfrentar e promover a integração internacional. Dentro de campo, é exatamente isso que estamos vendo. A torcida brasileira voltou a sorrir com a seleção, as ruas estão coloridas, o clima da Copa tomou conta do Brasil e do mundo. Mas, infelizmente, fora das quatro linhas, uma realidade preocupa. Os diversos relatos envolvendo restrições, perseguições, discriminação e tratamento desigual contra integrantes de determinadas seleções, jogadores, membros de comissões técnicas e até árbitros, lançam sombra sobre uma festa que deveria ser de inclusão e de respeito. Entre os principais casos relatados, eu quero relembrar o do árbitro da Somália, eleito o melhor árbitro da África em 2025. Ao chegar para o torneio, foi barrado e deportado pelos Estados Unidos, mesmo portando visto e passaporte diplomático válidos. Relembro também o ocorrido com o principal atacante do Iraque, que ficou sob interrogatório por 7 horas no aeroporto de Chicago. Já a Seleção do Irã foi proibida de se hospedar nos Estados Unidos entre as partidas. E a delegação do Senegal, por sua vez, passou por revistas vexatórias na pista de pouso logo após o desembarque.
15:16 RF	Essa onda de racismo, xenofobia e intolerância não se limitou às seleções; profissionais de imprensa também sentiram isso na pele. Esse foi o caso da jornalista brasileira Karine Alves, da TV Globo. Ela relatou ter sido vítima de abordagem racista no aeroporto, onde agentes exigiram, de forma ríspida, que ela se levantasse para que revistassem o seu cabelo. O mais doloroso em relação a tudo isso é o silêncio da Fifa, entidade responsável pela realização da Copa do Mundo. A Fifa tem se omitido, minimizando os fatos ou atuando muito aquém do necessário diante dessas e de outras questões. Independentemente de posições políticas, o racismo e a xenofobia jamais podem fazer parte de um evento que nasceu para aproximar culturas. Nenhum país anfitrião deveria permitir que pessoas fossem tratadas de forma diferente por sua nacionalidade, origem ou etnia. O futebol sempre foi uma linguagem universal. Ele derruba fronteiras, aproxima povos e cria pontes onde antes existiam diferenças. É justamente por isso que a Copa do Mundo não pode se transformar em um ambiente de medo, insegurança ou perseguição a qualquer que seja o país participante. Muito obrigada, Sr. Presidente. Peço a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - O pedido de V.Exa. será prontamente atendido por esta Mesa, nobre Deputada Benedita da Silva. Já está na tribuna, o próximo orador inscrito. Antes, chamo novamente a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Ela não se encontra no Plenário. O Deputado Luiz Lima já está a postos na tribuna, mas, antes, concedo um minuto ao Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Líder do PL está completamente enrolado na Operação Galho Fraco II. O Sr. Sóstenes Cavalcante disse que os mais de 400 mil reais encontrados em seu armário eram decorrentes da venda de um imóvel. No entanto, quando a Polícia Federal foi procurar a escritura, constatou que ela não existia. Lavraram a escritura depois da operação policial. Simulou-se, então — essa é uma possibilidade —, uma operação de compra e venda de uma casa em Minas Gerais. Só que agora surge um novo fato: o Sr. Tiago de Paula, que seria o comprador, não possui nenhum lastro de saque realizado em suas contas no período da operação. São informações que vêm à tona no dia de hoje. Imaginem só, Sras. e Srs. Deputados: alguém celebra uma venda em Minas Gerais. Depois disso, o dinheiro que é entregue em espécie em Minas Gerais entra em um carro, viaja até Brasília e vai parar dentro do armário do Líder do PL. E o Parlamentar justificou que aquele dinheiro ainda estava no armário porque ele simplesmente se esqueceu de depositá-lo! Então, pergunta-se: cadê a escritura? Não existia; foi feita após a operação.
15:20 RF	Cadê o dinheiro sacado? O eventual comprador do imóvel também não tem lastro de saque relacionado a este recurso. Eu entrei com um pedido na Corregedoria para que o Líder do PL, o Sr. Sóstenes Cavalcante, seja devidamente responsabilizado por este escândalo. Não existe informação dada por ele que seja minimamente consistente. É fundamental, portanto, que ele responda pelos seus atos. De que é esse dinheiro? É de cota? É do orçamento secreto? É das relações com Silas Malafaia? O Líder do PL tem que se explicar! O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Vou conceder a palavra ao nobre Deputado Luiz Lima. Logo em seguida, ouviremos o Deputado Bohn Gass, que já está no plenário, e o Deputado Aluisio Mendes. Vamos recuperar o tempo do Deputado Ilacir Bicalho, que já havia sido chamado e já está no plenário. Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Lima, que dispõe de 5 minutos. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Otoni de Paula. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa. Deputado Otoni, nós nos tornamos incapazes ao entrar num supermercado para comprar um produto que desejamos — arroz, feijão, batata, talvez um iogurte, uma uva — para nossos filhos quando vemos a maioria dos brasileiros num caixa de supermercado separar estes produtos porque a conta não fecha. Nós não estamos mais numa discussão política, de quem é de esquerda nem de quem é de direita. Quem não consegue comprar algum alimento para o filho sente no bolso. Muitas pessoas dizem que a parte mais sensível do corpo humano é o bolso, porque nós não podemos e não conseguimos dar o que desejamos à nossa família. Deputado Otoni, na sexta-feira passada, eu estava indo para São Paulo, de carro, pela Via Dutra, a um compromisso, a uma entrevista. Eu e meu amigo Ítalo paramos na cidade de Resende, numa daquelas paradas de ônibus da Via Dutra onde há muitos idosos. Um casal de idosos estava se servindo junto comigo. Lá, tem-se a opção de comprar a comida, pesar o pratinho e pagar por quilo, ou de comprar uns salgadinhos. O casal estava fazendo as contas. A comida nas paradas da Via Dutra está cara: um pratinho bem feito vai sair entre 50 reais e 60 reais, com carninha, arroz, saladinha, batata e mais um refresco. O casal não tinha dinheiro. Eu comentei com meu amigo Ítalo: "Ítalo, o dinheiro não traz felicidade, mas, quando falta dinheiro, e nós não conseguimos oferecer à nossa parceira ou ao nosso parceiro um pratinho de comida..." A senhora, uma idosa, pegou um enroladinho de salsicha, e o senhor pegou uma coxinha — 14 reais cada um. Eu, é claro, fiquei sensibilizado com aquela situação e fiz o que tinha que ser feito: um ato de generosidade, que, na verdade, é muito mais para mim. Aonde eu quero chegar com esse caso? Quero chegar à inflação dos alimentos. O poder aquisitivo do brasileiro despenca. Hoje nós, do Partido Novo, recebemos um estudo do Banco Suíço que diz que 70% dos brasileiros têm patrimônio inferior a 10 mil dólares. Isso significa que 70% dos brasileiros têm patrimônio inferior a 50 mil reais, somando-se a casa, o automóvel, se ele tiver um, e o pouquinho que ele tem no banco. Enquanto isso, somente 8% dos brasileiros têm patrimônio acima de 100 mil dólares, ou seja, em torno de 500 mil reais.
15:24 RF	Na Espanha, na França, na Itália, 60% dos cidadãos têm patrimônio superior a 500 mil reais; na Austrália, 70% têm patrimônio superior a 500 mil reais. Nós estamos falando de um país que até pouco tempo era a quinta economia do mundo. O Brasil é o quinto maior País em extensão territorial. Somos 65 vezes maiores que a Inglaterra, que está jogando agora contra o Congo, mas nosso salário mínimo é o menor da América do Sul! Nós superamos apenas o salário mínimo pago na Venezuela! Brasileiros, quando é que vocês vão abrir os olhos? Não é só na Copa do Mundo que o Brasil deixou de chegar à final, após a posse do Presidente Lula em 2002. Não existe coincidência quando se destrói o principal produto do seu País, que é o futebol. Isso se estende à economia. Isso se estende à falta de disciplina, à falta de ordem, à falta de lei. É razoável um país que acha que vai trabalhar menos e ganhar a mesma coisa?! É aceitável um país que acha normal proibir um brasileiro que quer trabalhar 6 dias na semana, ou um jovem de 20 anos, comissionado, ou um garçom?! O Governo do PT vai proibir o garçom de trabalhar aos sábados ou aos domingos? Se ele trabalhar de segunda a sexta, ele não vai poder trabalhar no sábado, enquanto dois terços do salário dele vêm de gorjeta. Somos um país que vive de assistencialismo e estende seu poder de perpetuação na miséria das pessoas. Quando é que este País vai olhar para quem dá certo no mundo? Fica o meu recado, Deputado Otoni de Paula, porque agora estão começando a aparecer vídeos de brasileiros inconformados quando vão a um supermercado. Um monte de vídeos! Nós já estamos denunciando isso há muito tempo. Os juros estão explodindo. A dívida já vai superar 100% do nosso PIB. Isso é um absurdo! Um forte abraço! O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Messias Donato. (Pausa.) Concedo a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.) Enquanto o Deputado Bohn Gass se dirige à tribuna, passo a palavra ao Deputado Heitor Schuch, que dispõe de 1 minuto. O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Colegas Deputadas e Deputados, eu queria registrar que fiquei muito feliz com a notícia de que nossos Líderes das mais diversas bancadas nesta Casa fizeram um acordo para votar o Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, que esta Casa já votou há 1 ano, quando da renegociação das dívidas dos agricultores, em especial dos que sofreram com a estiagem e com as calamidades no Sul no Brasil. Acho que esta Casa nunca faltou ao setor agropecuário, "agroprimário", enfim, como queiramos chamá-los, cada um tem seu nome; aliás, alguns dizem "agrobusiness". Esse agro, essa pecuária, essa nossa gente está ansiosa por esta votação. Eu queria, portanto, cumprimentar a todos por este acordo e pedir que todos nós votemos a favor dele porque, com esta renegociação, o Plano Safra vai ter muito mais vida, vai dar muito mais vigor a todo o povo que está no campo, povo que levanta cedo, trabalha bastante, põe comida na mesa dos brasileiros e ainda produz muito alimento para exportar para o País inteiro. Parabéns a todos por este acordo! Podem ter a certeza do nosso voto favorável. Obrigado.
15:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Com a palavra o nobre Deputado Aluisio Mendes, aliás, perdoe-me, o Deputado Bohn Gass. Depois, falará o Deputado Aluisio Mendes e recuperaremos o tempo do Deputado Ilacir Bicalho. Em seguida, no tempo de 15 minutos, em que falam dois oradores, hoje nós não ouviremos o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, que foi sorteado, mas teremos a presença, já no plenário, da Deputada Tabata Amaral. Portanto, após esses três oradores, nós já daremos o tempo de 15 minutos à nobre Deputada Tabata Amaral. Ouviremos os Deputados Bohn Gass, Aluisio Mendes, Ilacir Bicalho e Tabata Amaral. Deputado Bohn Gass, V.Exa. tem a palavra por 5 minutos. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Deputado Otoni de Paula. Colegas Deputados e Deputadas, Flávio Bolsonaro quer jogar no lixo os 203 anos de independência do Brasil. Partiu dele o ato mais ultrajante contra a soberania brasileira de toda a nossa história. Ele disse a Trump que, se fosse eleito Presidente do Brasil — pasmem, Deputados! —, colocaria uma equipe de transição à disposição do Governo dos Estados Unidos. Como todo traidor, Flávio agiu por baixo dos panos. Só soubemos dessa vergonha porque o Secretário Marco Rubio fez uma carta agradecendo a "viralatice" do filho do Bolsonaro. Ora, transições organizam a passagem de governos, mas dentro do país, e não fora dele. Em vez de prestar contas ao povo, Flávio prefere demonstrar obediência a Washington. Isso não é gesto diplomático, isso tem nome, é deslealdade muito grave. Flávio admite na prática que prioridades, informações, diretrizes de um eventual Governo seu seriam previamente compartilhadas com a potência estrangeira. Nenhum país que se respeita aceitaria colocar sua equipe de transição à disposição do Brasil. A França não aceitaria, a Alemanha não aceitaria, a China, ninguém aceitaria. O conceito de pátria de Flávio Bolsonaro acaba onde começa o interesse do Trump. Seu gesto prova que ele só é candidato para fazer um Brasil quintal dos poderosos. Ele quer governar uma colônia, não uma nação livre, independente, acima de tudo, soberana, como é o nosso Brasil. Nem o pai dele, que foi o pior Presidente da história, ofendeu tanto a democracia, mas Flávio é isso e só isso, um traidor da Pátria. Eu quero aproveitar, Sr. Presidente, além deste pronunciamento, para falar sobre o acompanhamento que fiz do debate hoje no Senado, em que falamos com o nosso querido Senador Paim, Deputada Benedita, do fim da escala 6 por 1. Esse é tema muito importante que esta Casa já votou, a redução de 44 horas para 40 horas sem diminuição de salário, para as pessoas terem não 1 dia só de descanso, mas 2 dias, para poderem estar com suas famílias, praticar sua religiosidade, fazer uma viagem, descansar, estar com seu povo, com a sua comunidade e ficar, inclusive, mais dispostas para o trabalho, o que pode gerar mais renda e produtividade para as empresas. Isso é o que acontece onde já existe a escala 5 por 2, a escala 4 por 3, conforme experiências do mundo afora. Isso é para não haver tanto estresse, tantas doenças, para haver vida além do trabalho.
15:32 RF	Nós precisamos que o Senado vote não a PEC dos Patrões, que quer pagar por hora trabalhada, e sim o que nós votamos aqui, que foi debatido com as centrais sindicais, que estão em audiência pública neste momento no Senado. Então, nós precisamos que o Senado paute esta votação. Aqui eu quero contestar, Deputado Otoni, o que as pessoas dizem, que esse debate agora pode contaminar as eleições. Ora, o cidadão precisa saber como é que o político se posiciona. É exatamente por isso que nós pedimos que se vote antes das eleições, porque precisamos saber o posicionamento dos políticos, para eles não se esconderem atrás de um voto que só acontecerá depois da eleição. E quem diz que agora só se vota isso em época da eleição raciocina pela prática, porque a prática deles foi só ajudar o povo em período eleitoral. Essa não é nossa prática. Nós sempre ajudamos o povo, do primeiro dia de Governo ao último, como fizemos no ano passado, quando isentamos do pagamento do Imposto de Renda quem ganha até 5 mil reais. Este ano nós vamos entregar outro benefício, através do Presidente Lula, ao nosso País, que é o fim da escala 6 por 1. São 2 dias de descanso, 5 dias de trabalho, sem redução de salário, em um País que aumenta o número de empregos, a economia cresce e dá oportunidades de trabalho digno para as pessoas. Isto é o que nós queremos: votação no Senado pelo fim da escala 6 por 1. Esse é o apelo que nós fazemos em nome do povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Com a palavra o nobre Deputado Aluisio Mendes. Logo após, concederemos a palavra ao Deputado Ilacir Bicalho e os 15 minutos à Deputada Tabata Amaral. O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Muito Obrigado, Presidente Otoni de Paula. Subo a esta tribuna hoje para me solidarizar com um grande líder político do meu Estado e pré-candidato a Deputado Federal, o Calvet Filho, que tem sido vítima de uma perseguição atroz, covarde e brutal por parte do atual Prefeito da cidade, que goza das piores indicações de aprovação na história do Município de Rosário. Dado o fato de nosso ex-Prefeito ser pré-candidato a Deputado Federal, com grande aceitação e aprovação, estão fazendo articulações na Justiça do Maranhão, devido à influência exercida por esse Prefeito, pois seu pai é um magistrado influente no Estado, e a perseguição tomou um vulto inimaginável. Conseguiram instaurar o inquérito, uma ação penal em tempo recorde e condenar o pré-candidato Calvet Filho por praticar discriminação racial, preconceito contra raça, cor, etnia e religião. Foi condenado o ex-Prefeito a 6 anos de cadeia, coisa que nem estuprador, nem ladrão pega no Maranhão. Isso ocorreu em tempo recorde, coisa que também não acontece normalmente no Judiciário. A influência que esse magistrado tem no Judiciário maranhense fez com que esse processo corresse em tempo recorde. Quero dizer a eles que isso não inviabiliza a pré-candidatura do Calvet Filho, que, sem dúvida nenhuma, nas próximas eleições, irá concorrer e se eleger Deputado Federal. E isso não vai ficar assim. O Calvet Filho tem amigos, e esses amigos estão ao seu lado. Um deles é o Deputado Aluisio Mendes, Presidente Estadual do seu partido.
15:36 RF	Já estamos juntando informações e documentos para representar ao CNJ pelo uso da estrutura do Judiciário para perseguir adversários políticos. Isso não pode acontecer no nosso País e não irá acontecer no Maranhão. Nós já estamos entrando com recurso nas instâncias superiores, onde tenho certeza de que essa sentença será revertida. E digo aqui ao povo de Rosário, com toda clareza: o ex-Prefeito Calvet Filho é e será candidato a Deputado Federal. E será não só candidato, como também vitorioso nas próximas eleições. Estará aqui na tribuna no próximo ano e irá combater justamente esses malfeitores que hoje estão à frente do Município de Rosário e gozam da pior aprovação da história daquela cidade. Por isso, meu amigo Calvet Filho, erga a sua cabeça, siga em frente, porque essa vitória virá. Esses detratores, essas pessoas que usam de forma ardilosa e covarde o Judiciário do nosso Estado para perseguirem as pessoas inocentes terão a resposta que merecem. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Terá a palavra o nobre Deputado Ilacir Bicalho. Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, privatização de acesso à Ilha Grande. Na prática é o que a Prefeitura de Angra dos Reis está fazendo. Isso um absurdo completo! As famílias estão sendo prejudicadas, o turismo está sendo muito prejudicado por essa medida, que cobra uma taxa abusiva, sem proporção e com o envolvimento de uma empresa privada, sem licitação, de forma fraudulenta. A nossa reivindicação se junta à dos moradores e das moradoras de Angra dos Reis, de Ilha Grande, de Mangaratiba, de toda a região, para que a Prefeitura Municipal cesse imediatamente essa cobrança abusiva e absurda de acesso à Ilha Grande. Isso não tem o menor cabimento. Vamos fazer todos os esforços para que essa medida arbitrária cesse. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Recuperando o tempo do Deputado que havia sido chamado, concedo a palavra ao Deputado Ilacir Bicalho. V.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos. O SR. ILACIR BICALHO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e cidadãos que nos acompanham, meus cumprimentos. Cumprimento também o nosso Vereador Gedeon, que veio nos fazer uma visita no meu gabinete. A Deputada Benedita da Silva falou muito bem da Copa do Mundo. Reitero aqui todas as palavras dela. Parabéns, Brasil, pela vitória contra o Japão! E agora que venha a Noruega! Hoje, subo a esta tribuna para falar de coração aberto sobre duas grandes prioridades da nossa luta: a minha amada Santa Luzia, em Minas Gerais, e a força das nossas mulheres. Santa Luzia é uma cidade guerreira da nossa Região Metropolitana de Belo Horizonte, em Minas Gerais, com quase 300 mil habitantes e mais de 180 mil eleitores. Muitos olham de fora e imaginam uma pequena cidade do interior, mas a verdade é que Santa Luzia é gigante em sua população, gigante em sua importância para Minas Gerais e, infelizmente, gigante também em seus desafios.
15:40 RF	Nossa população é formada por trabalhadores e trabalhadoras que acordam cedo todos os dias para construir o futuro de nossas famílias, enfrentam dificuldades que não podem mais ser ignoradas. Falta infraestrutura, faltam investimentos e, muitas vezes, falta o olhar atento dos governos para uma cidade que tanto contribui para o desenvolvimento de nossa região. Santa Luzia não pede privilégio. Santa Luzia pede respeito, pede oportunidade, pede investimentos compatíveis com a grandeza do seu povo. Enquanto eu tiver voz nesta Casa, continuarei defendendo os interesses de nossa cidade e cobrando aquilo que é justo para nossa população. E, quando falamos em desenvolvimento, é impossível não reconhecer a força daquelas que diariamente ajudam a mover este País: as mulheres. As mulheres conquistaram o seu espaço com trabalho, competência, coragem e determinação. Estão nas estradas como caminhoneiras, ao volante como motoristas de aplicativo, à frente de empresas, nas universidades, nas forças de segurança, acima de tudo, liderando e sustentando milhares de famílias brasileiras. Como exemplo, cito a Pastora Fernanda, mulher negra, uma grande mãe que está aqui presente. Nós, homens, precisamos reconhecer essa realidade, valorizar essas conquistas e continuar lutando por uma sociedade cada vez mais justa e igualitária. Não podemos aceitar que, em pleno século XXI, ainda convivemos com números tão alarmantes de violências contra as mulheres e feminicídios. Quero aqui, agora, gente, registrar uma homenagem especial à Coronel Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues, que entra para a história ao se tornar a primeira mulher a assumir o Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais em mais de 250 anos de existência da corporação. Sua nomeação representa não apenas uma conquista pessoal, mas também o reconhecimento de uma trajetória marcada pela competência, dedicação e compromisso com a segurança pública do nosso Estado. Mais do que uma líder preparada tecnicamente, a Coronel Cleide tem demonstrado sensibilidade, respeito, valorização daqueles que vestem a farda e dedicam a vida à proteção da população mineira. Peço-lhe mais 1 minutinho, por gentileza, Presidente.
15:44 RF	Para orgulho de Minas Gerais, vemos hoje mulheres ocupando os mais altos cargos das nossas instituições de segurança pública. O Corpo de Bombeiros está sob o comando da Coronel Jordana de Oliveira Filgueiras Daldegan, e a Polícia Civil, sob a liderança da Delegada-Geral Letícia Baptista Gamboge Reis. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado. O SR. ILACIR BICALHO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Essas conquistas mostram que o lugar de mulher é exatamente onde ela quiser. Seguiremos firmes defendendo Santa Luzia, fortalecendo nossos Municípios e construindo uma Minas Gerais mais justa, mais segura e mais humana para todos. Presidente, gostaria que minhas palavras fossem veiculadas no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - O pedido de V.Exa. será prontamente atendido, acatado, nobre Deputado Ilacir Bicalho. Convido para a tribuna, pelo tempo de 15 minutos, a nobre Deputada Tabata Amaral. A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente, querido amigo. Boa tarde a todos e a todas. Agora, neste exato momento, vários celulares nesta Casa estão vibrando para noticiar alguma polêmica nova do dia. Amanhã, vai ser outra; depois, outra. A política brasileira virou uma máquina de fazer a gente olhar para o lado errado. Todo dia, ela aponta para um escândalo novo, um inimigo novo, uma polêmica nova, qualquer coisa que tome a sua atenção, enquanto a vida, a sua vida, aquela que é de verdade, acontece longe dali, sem ninguém olhando para os seus maiores problemas, os maiores problemas de quem acorda às 4 horas da manhã para pegar dois ônibus lotados para ir trabalhar; de quem passa o mês fazendo contas de matemática no supermercado para ver se o salário vai dar para comprar o arroz, o feijão, o leite das crianças; da mãe que espera meses por uma consulta médica, por um diagnóstico ou por uma vaga na creche para poder voltar a trabalhar. Essas vidas reais não ganham a atenção que deveriam. É por isso que o cansaço do povo com a política é tão real e também tão legítimo. Então, eu vim hoje pedir que a gente tente olhar para esse lugar, para o lugar certo em que a vida está acontecendo. O lugar certo às vezes não está no palco, às vezes não viraliza e, com toda certeza, não dá manchete. O lugar certo, na maioria das vezes, tem o rosto de gente comum do nosso povo, é uma jovem de 17 anos da periferia que ia largar a escola, mas ficou. Ficou por conta do Pé-de-Meia, que hoje vem derrubando a evasão escolar no Brasil e segurando milhões de estudantes dentro da sala de aula, a partir de uma ideia que deveria ser óbvia: nenhum jovem de baixa renda deveria abandonar o futuro por falta de dinheiro no presente. Ainda assim, há gente que escolhe ignorar não só as evidências científicas e os números dos quais tanto falam, mas também todas as benevolências que são dadas diariamente para as elites deste País, estejam elas no serviço público ou no setor privado, sem dar retorno nenhum para ninguém.
15:48 RF	Ainda assim, eles têm a cara de pau de chamar o Pé-de-Meia de populismo, de assistencialismo. Eu chamo pelo nome certo: é o melhor investimento que uma nação pode fazer, porque cada jovem que termina os estudos muda não apenas a sua vida e a de sua família, mas também toda a trajetória de desenvolvimento do nosso Brasil. O nosso País perde todos os anos bilhões de reais, porque milhares de jovens abandonam o ensino médio para fazer bicos informais, tentando complementar a renda de casa com poucos reais hoje, mas comprometendo por isso toda a sua capacidade de ganho no futuro. Quando a gente segura o jovem na escola, a gente quebra um ciclo geracional de pobreza. O jovem que se forma vai ganhar mais, consumir mais, gerar mais impostos e depender menos de redes de assistência. O Pé-de-Meia é um trato, é o Brasil olhando no rosto de cada um desses jovens e dizendo: "Fique, estude, acredite, a sua vez vai chegar". Um jovem com futuro é uma luz, é o melhor para ele e também para o nosso Brasil. Isso muda uma nação inteira, um diploma de cada vez. Eu sei disso porque já fui essa jovem, dependi de apoio real para conseguir me alimentar e terminar os estudos. Eu venho da periferia de São Paulo e sou, com orgulho, filha de uma diarista e de um cobrador de ônibus. A educação mudou meu destino, e eu entrei na política por este motivo, que não fica velho nunca: fazer com que a chance que chegou até mim chegue a milhões. Quando eu decidi entrar na política, disseram que eu não teria nem 500 votos, foram mais de 250 mil. Quando eu cheguei a Brasília, disseram que a menina da periferia ia ser engolida. Eu criei, articulei e aprovei mais de trinta leis que hoje mudam a vida de muita gente. Não é fácil, porque é preciso convencer, somar, olhar para o adversário e enxergar não um inimigo a ser destruído, mas um voto, um apoio a ser conquistado. Não é fácil, porque hoje a raiva é o combustível mais barato da política brasileira, é o mais fácil de acender e é o que mais rende também. Qualquer um sobe a uma tribuna, vende ódio, desce aplaudido, viraliza nas redes sociais. Então, está claro que existe uma política que vive de aparecer, dar espetáculo, e existe uma política que trabalha para entregar. Uma coleciona curtidas, a outra colhe conquistas; uma faz barulho, a outra faz lei. Acontece que o barulho passa, mas a lei fica. Os melhores Deputados nesta Casa sabem disso. Fazer lei dá trabalho, exige paciência, sentar à mesa de Comissão, ler parecer, ouvir técnicos, ouvir a população, negociar emendas com quem pensa diferente e ceder em pontos secundários para salvar o que é essencial, não para si, mas para o povo, para quem está na ponta. Dá muito mais trabalho do que ligar a câmera do celular no corredor da Câmara e disparar ofensas. O algoritmo das redes sociais adora o conflito, monetiza o estresse coletivo e a polarização, mas o algoritmo não bota comida na mesa de ninguém, não melhora a escola de ninguém, não protege nenhuma mulher da violência. A política do espetáculo é estéril. Ela é um palco excessivamente iluminado, montado em cima de um terreno completamente vazio.
15:52 RF	Aqui eu quero repetir: o barulho passa, mas a lei fica. É essa percepção que guia a minha luta e a de tantos outros que estão aqui: Deputada Benê, Deputado Ismael, entre tantos outros por quem eu tenho tanta admiração. É o que guia a nossa luta, a nossa política do dia a dia. É essa percepção que guia a minha teimosia, da qual todos são testemunhas. De todas as minhas teimosias, de todas as nossas lutas, a que mais me move é remover, uma por uma, as barreiras que as mulheres enfrentam todos os dias e que muitos fingem não ver. Olhando para a minha trajetória nesta Câmara, junto com a nossa bancada feminina, eu falo com muito orgulho dos avanços que já tivemos: absorvente garantido para que menina pobre nenhuma perca aula; licença-paternidade ampliada, porque cuidar de um filho recém-nascido não é um favor que o pai faz, é um direito e uma obrigação dos dois; mulheres nos conselhos de algumas das maiores empresas deste País, porque competência não tem gênero, não tem sexo, e já passou da hora de o poder no Brasil aprender isso; a Lei Mulheres na História, que coloca a trajetória e o olhar das mulheres nos currículos das nossas escolas. Menina que não se encontra no livro acha que aquele mundo não é para ela. E não fazemos isso por privilégio, fazemos por reparação e por inteligência coletiva. Quando uma menina deixa de ir à escola por falta de dignidade menstrual, o Brasil está perdendo dias de produtividade, dias de estudo, dias de futuro. Quando uma mãe não tem com quem compartilhar a jornada de cuidado, a gente está empurrando essa mulher para a informalidade, empobrecendo as famílias brasileiras. Tratar as pautas da bancada feminina como pautas secundárias, como pautas de nicho ou como pautas identitárias é um erro estratégico, cego, que custa caro para nossa economia e para dignidade do nosso povo. Todos esses problemas eram grandes desafios, barreiras invisíveis no dia a dia de milhões de mulheres, barreiras que a nossa bancada feminina, com muita união, foi derrubando, uma de cada vez. Porém, há uma barreira, entre tantas outras, que ainda está de pé. Milhões de brasileiras organizam a vida inteira em torno de uma única pergunta, que a gente se faz logo cedo: "Como é que eu chego em casa viva hoje?" Na raiz desse medo há uma palavra que a gente demorou tempo demais para dizer em voz alta: misoginia, o ódio contra a mulher pelo simples fato de ser mulher. E ele não começa na violência. Começa muito antes e começa de um jeito organizado. Hoje existe uma verdadeira indústria do ódio, que opera nas redes, que captura meninos muito jovens e os ensina, dia após dia, a enxergar a mulher como inimiga, como objeto, como culpada. E o que nasce numa tela não morre nela; vira humilhação, vira perseguição, vira ameaça, vira assassinato, até chegar a esse limite tão brutal que a gente está vendo: mulheres que saem de casa e não voltam nunca.
15:56 RF	Chamar isso pelo nome — misoginia, ódio às mulheres — é um ato fundamental de proteção que uma sociedade deve oferecer para todas nós, começando pelas pequenas: admitir que essa coisa tem contorno, que é concreta, que tem uma motivação e deve ser punida, deve ser enfrentada. Os dados de segurança pública no Brasil são uma vergonha nacional, que deveria fazer esta Câmara dos Deputados parar tudo que está fazendo para construir soluções de forma coletiva. Nós assistimos a números alarmantes de feminicídio e estupro, que só fazem aumentar a cada dia. Há mulheres sendo mortas dentro de suas próprias casas por aqueles que deveriam protegê-las. É uma omissão grave ignorar que o discurso de ódio que circula livremente nos grupos digitais, na Internet, é o combustível que arma a mão do agressor no mundo físico. Não podemos continuar sendo cúmplices desse silêncio institucional. Por isso, eu tenho conversado, um a um, com cada Deputado, cada bancada temática, cada partido político, inclusive com pessoas que raramente votam da mesma forma como eu voto, gente da Direita, gente do Centro, gente que discorda de mim em muita coisa, na economia, no papel do Estado, na visão de mundo, mas gente que entendeu que proteger mulher não pode ser bandeira de um partido só: é dever de todos nós, uma missão deste Parlamento. Um a um, o "sim" está chegando. É assim que uma lei deixa de ser promessa para virar chão firme para milhões de mulheres. Eu olho para o Brasil de hoje e vejo um povo exausto de ser jogado uns contra os outros, cansado de um ódio que não constrói nada. E a minha resposta a esse cansaço não é gritar mais alto, não é xingar mais, não é atacar mais, não é inventar mentiras maiores; é construir, é dialogar, é tentar dobrar na conversa, como a gente sempre aprendeu a fazer em relação àquele argumento que é contrário. É seguir disputando o futuro, tijolo por tijolo, voto por voto, vida por vida, até que todos e todas, sem exceção, possam atingir todo o seu potencial e nos ajudem a construir um país mais ético, mais seguro, mais justo e mais próspero. Eu finalizo, Presidente, dizendo que acabei de ouvir do nosso Presidente Hugo Motta que nós votaremos hoje a urgência do projeto que criminaliza o ódio contra as mulheres. E o seu compromisso segue firme com as mulheres. O Presidente se comprometeu a votar o mérito antes do recesso. Portanto, eu aproveito esta fala, neste minutinho que me resta, para convidar V.Exas. a fazerem esta luta junto comigo. Como Relatora, Deputada Benê, estou hora a hora, dia a dia — já perdi a conta do número de reuniões —, acolhendo as sugestões, ouvindo quem ainda tem dúvida, ouvindo quem ainda tem receio, aprimorando o texto, fazendo ajustes. E o farei enquanto for necessário, mas eu peço a V.Exas. que, no dia de hoje, a gente possa mostrar para as mulheres deste Brasil que, mesmo que a gente discorde em muita coisa, a gente não é cego nem insensível. E a gente vai dar uma resposta a todas as mais de trezentas mulheres que perderam a sua vida nas mãos de um feminicida, só neste ano de 2026. A gente vai dar uma resposta a quem achou que estava tudo bem se arrastasse uma mulher pela marginal, desse sessenta socos em outra, esfaqueasse a outra porque ela disse que não queria namorar, porque ela disse que queria estudar, porque ela teve coragem de sair de um relacionamento abusivo.
16:00 RF	A gente vai construir esse texto, que talvez não seja o texto ideal, nem da Esquerda, nem da Direita — nem o meu —, mas seja um texto possível, para unir a todos nós. O meu pedido hoje é um só: que a gente mostre essa união e esse compromisso pela vida das mulheres, aprovando a urgência do projeto que criminaliza o ódio contra as mulheres e todo esse absurdo que se instalou no Brasil. Muito obrigada. Até mais! O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Parabéns pelo pronunciamento, nobre Deputada Tabata Amaral! Eu vou convidar a fazer uso da palavra o nobre Deputado Ismael, que já estava na lista de inscrição, e logo depois a Deputada Benedita da Silva, novamente. Está aqui na lista o Deputado Paulo Soares também, mas logo após o pronunciamento da Deputada Benedita da Silva, vou pedir ao nobre Deputado Messias Donato que ocupe este nosso lugar, para que eu possa fazer o meu pronunciamento. Antes, deixe-me corrigir algo, senão vou cometer uma injustiça. Falaremos nesta ordem: Deputado Ismael, Deputada Benedita da Silva e, logo depois, Deputado Raniery Paulino. Logo após o Deputado Raniery Paulino, terei a palavra. Em seguida, falará o Deputado Paulo Soares. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, permita-me 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Tem 1 minuto o Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vestiu a carapuça! Manchete dos jornais: "Flávio critica Michelle após post sobre festa de Vorcaro (...)". O Senador, que é pré-candidato a Presidente da República, diz: "(...) 'Desinformada'". Ele está dizendo que é mentira que ele esteve nessa festa do Vorcaro. Parece um pouco com aquela negativa que ele também deu quando o jornalista perguntou o que ele achava, qual era a informação, a resposta dele em relação ao dinheiro que ele tinha pedido ao Vorcaro. Ele riu, sem graça, e disse: "Ah, ah, ah! Que isso? Você é militante. Isso é mentira". O Sr. Flávio Bolsonaro se enrola dia após dia. As suas relações íntimas com o Vorcaro — o seu amigão, o seu irmão — cada vez mais vêm à tona. Ele está muito enrolado. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Com a palavra o nobre Deputado Ismael. V.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos. O SR. ISMAEL (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Deputado Otoni, que fica muito bem nessa cadeira, aguentando o que tem que aguentar de todos os Deputados e Deputadas. Naturalmente, eu quero seguir aqui na esteira da nobre Deputada Tabata Amaral, que é a Relatora do tema de hoje, o Projeto de Lei nº 896, de 2023, a Lei da Misoginia. Eu tive a oportunidade de conversar com a Deputada — a quem agradeço a deferência nesta tarde —, levando as minhas preocupações, Deputada Julia Zanatta, em relação ao projeto. E eu faço aqui, como preâmbulo meu, a nota oficial do Instituto Isabel, que diz o seguinte: "Afirmamos, antes de tudo, aquilo que nos une: toda violência contra a mulher deve ser combatida com firmeza. A proteção da vítima e a responsabilização do agressor são deveres do Estado e compromisso de toda a sociedade". É justamente esse compromisso que nos move a debater o projeto hoje de maneira tão intensiva.
16:04 RF	É verdade que a Constituição exige que o crime seja definido por um conceito claro, por um conceito determinante: o princípio da legalidade estrita, que garante que o cidadão saiba, de antemão, qual é a conduta que a lei lhe proíbe. O PL nº 896, que eu tive o cuidado de estudar de uma forma bastante calma e serena, traz uma preocupação hipotética, que eu expus à Relatora. Sob uma leitura ampla — e eu abro aspas —, o projeto fala em "ofensa à dignidade da mulher". Então, surgem perguntas abstratas, mas que precisam de respostas, Deputado Otoni de Paula — dirijo-me a V.Exa., que é ministro do Evangelho. Como fica uma pregação religiosa sobre o matrimônio? Como fica uma aula que trata da diferença entre os sexos? Como fica uma manifestação pública contrária a determinada pauta que poderia ser conduzida a esta questão do tipo penal? É claro que nós não queremos, de forma alguma, inibir manifestações legítimas, como eu já disse, garantidas na Constituição, mas nós precisamos assegurar, pelo menos, quatro pilares: a liberdade de expressão, a liberdade religiosa, a liberdade de consciência e a liberdade de cátedra. Nenhuma mulher fica mais protegida quando o direito de todos os cidadãos se torna incerto. Por isso, Sr. Presidente, eu lembro que a ameaça, a perseguição, a violência — seja física ou psicológica —, a injúria, a difamação e o feminicídio já dispõem, é verdade, de tipificação própria e de instrumentos de proteção em vigor. Agora, precisamos avançar. Portanto, abre-se hoje, eu diria, um novo tipo penal, sobreposto talvez a algumas questões já tipificadas, mas precisamos entender que o debate legislativo nesta Casa deve apontar para desafios que não fujam da prevenção da violência, do fortalecimento da rede de proteção, do acolhimento das vítimas, da produção de dados confiáveis e da aplicação efetiva das leis vigentes. E é isso que nós estamos fazendo aqui, ao debater esse PL de forma antecipada, defendendo a instituição de uma política nacional de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres que contemple ações de prevenção, ampliação da rede de acolhimento, capacitação dos agentes públicos, produção de dados estatísticos confiáveis, enfrentamento da violência digital, apoio psicológico, jurídico e social às vítimas, campanhas nacionais de conscientização e, enfim, alternativas que preservem o compromisso com a proteção das mulheres.
16:08 RF	Nós esperamos que o diálogo de hoje em torno desse projeto, como a Relatora muito bem frisou, nos conduza a um consenso razoável sobre a imprescindível proteção à mulher brasileira. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Com a palavra a nova Deputada Benedita da Silva. Em seguida, falará o Deputado Raniery Paulino. Logo após, eu farei uso da palavra. Logo após o uso da palavra por este Presidente, falará o Deputado Paulo Soares; posteriormente, o Deputado Messias Donato, a quem eu já quero passar a Presidência, para que eu possa me preparar para a fala. Deputada Benedita da Silva, V.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil vive um momento importante de valorização do trabalho. Recentemente, o Governo Federal anunciou medidas para reduzir os juros de quem paga suas contas em dia, ampliar o acesso ao crédito e criar oportunidades para milhares de brasileiros poderem empreender. Precisamos, contudo, dar um passo além, pois não basta oferecer crédito mais barato: é preciso garantir melhores condições de trabalho. Isso passa necessariamente pelo debate sobre o fim da jornada 6 por 1. Milhões de trabalhadores brasileiros dedicam dias da semana ao trabalho e têm apenas um dia para descansar. Têm apenas um dia para cuidar da família, estudar, praticar uma atividade física, participar da vida comunitária ou simplesmente recuperar as energias. Por isso, defender uma jornada mais equilibrada não significa ser contra o desenvolvimento econômico; muito pelo contrário, países que investem na qualidade da vida dos trabalhadores colhem ganhos de produtividade e mais satisfação no ambiente do trabalho. O trabalhador não é apenas um fator de produção, mas sim um pai, uma mãe, um filho, uma filha, um cidadão que merece tempo para viver com dignidade. Nesse sentido, o Congresso Nacional tem a oportunidade de ampliar este compromisso, aprovando uma jornada de trabalho mais humana, mais moderna e compatível com os desafios do século XXI. Um Brasil mais forte é aquele que respeita a quem constrói a riqueza dele todos os dias: a classe trabalhadora.
16:12 RF	Com relação a isso, nós vamos observar que esta Casa constantemente tem os que são a favor e tem os que são contra. Mesmo assim, tivemos um entendimento, e esse projeto está no Senado. O apelo que fazemos é que esse projeto seja votado no Senado Federal. Não dá para ludibriar o trabalhador, a consciência do trabalhador. E digo isso porque o trabalhador está exausto. Ele precisa — e é necessário — de mais um dia de descanso. Dois dias de descanso vão fazer com que o trabalhador tenha a sua energia renovada, mas também maior produção. É preciso raciocinar que ninguém vai perder nada; vai ganhar o empregador e vai ganhar o trabalhador. Por isso, Sr. Presidente, eu peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação e no programa A Voz do Brasil. E peço ao Presidente do Senado Federal que coloque em pauta a votação da escala 6 por 1, porque esta Casa já deu a sua contribuição para o fato. Obrigada. (Durante o discurso da Sra. Benedita da Silva, o Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Messias Donato, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Messias Donato. Bloco/UNIÃO - ES) - A solicitação de V.Exa. será atendida, Deputada Benedita. Já vou convidar para se dirigir à tribuna o Deputado Raniery Paulino. Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado Otoni de Paula. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Querido Presidente Messias Donato, é com muita alegria que eu quero apresentar o meu pré-candidato a Deputado Estadual pelo Rio de Janeiro, Luiz Filho. Luiz Filho é um orgulho para todos nós, cariocas e fluminenses. Ele desempenha um serviço, um trabalho social lindo, um trabalho maravilhoso no Rio de Janeiro, chamado Bolsão Social RJ. Só para os Srs. Deputados terem uma ideia, digo que, através desse lindo trabalho, mais de 10 mil jovens já foram recuperados do mundo do crime e vários destes foram formados para o mercado de trabalho. Dando-lhes dignidade — o que, muitas vezes, o Governo não dá —, Luiz Filho não usa nenhum recurso público. Tudo é feito em parcerias com o mercado privado. São empresários que conhecem o trabalho dele, a seriedade dele, e ele tem feito essa parceria. Estar ao lado de Luiz Filho é uma alegria muito grande. Eu tenho certeza de que o povo do Estado do Rio de Janeiro vai recompensá-lo e colocá-lo na Alerj para trabalhar pela juventude do nosso Estado para que nós possamos dar aos nossos jovens maior dignidade. Seja bem-vindo, Luiz Filho! É um orgulho estar ao seu lado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Messias Donato. Bloco/UNIÃO - ES) - O Deputado Raniery Paulino já está ali na tribuna, mas gentilmente cedeu 1 minuto à Deputada Sâmia Bomfim e, depois, ao Deputado Helder Salomão. Logo em seguida, terá a palavra o Deputado Raniery Paulino, que já está na tribuna. Tem V.Exa. a palavra, Deputada Sâmia Bomfim. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada pela gentileza, Deputados. Eu quero reforçar a necessidade de que, na sessão de hoje, possamos aprovar a urgência do projeto de lei contra a misoginia no Brasil. O Presidente Hugo Motta fez um anúncio no início do ano e um compromisso com a Bancada Feminina desta Casa, portanto com as mulheres brasileiras, de que antes das eleições nós teríamos aprovado o projeto de lei de criminalização da misoginia.
16:16 RF	Eu considero essa matéria extremamente importante, porque a epidemia de feminicídios e de violência contra as mulheres que a gente vive hoje não acontece por acaso; ela é alimentada e estimulada por pessoas, os chamados red pills, que inclusive ganham dinheiro através das redes sociais com esse tipo de discurso, de prática e de estímulo para que jovens e homens adultos cometam violência contra as mulheres. Nós não podemos seguir naturalizando isso. No final do ano passado, houve amplas mobilizações do movimento de mulheres em todo o País, como as do movimento Levante Mulheres Vivas, que, em São Paulo, eu ajudei a articular e a construir. As vozes das mulheres brasileiras precisam ser ouvidas, porque nós não suportamos mais tanta notícia ruim — de estupro, de violência física, de violência sexual e de feminicídios. É este o apelo que eu faço: que nós avancemos na urgência e no mérito desse projeto, porque as mulheres brasileiras merecem ser protegidas. Obrigada, Presidente. Obrigada, Deputado Raniery. O SR. PRESIDENTE (Messias Donato. Bloco/UNIÃO - ES) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Helder Salomão. Logo em seguida, falará o Deputado Raniery Paulino, que já está na tribuna. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Deputado Messias Donato. Eu quero deixar registrado que hoje nós aprovamos a redação final do PL 1.214/2019, que estabelece a jornada de trabalho de até 30 horas semanais para psicólogos e psicólogas em todo o Brasil. É importante a aprovação deste projeto de lei, que é fruto de uma luta de longa data de psicólogos e psicólogas. Eu tenho acompanhado o esforço e o empenho do Conselho Federal de Psicologia, dos Conselhos Estaduais de Psicologia, dos sindicatos, inclusive do Sindicato dos Psicólogos do Estado do Espírito Santo, e a aprovação da redação final da matéria na Câmara dos Deputados significa um passo importante para valorizar esses profissionais que cada vez têm mais importância na sociedade. Nós vivemos tempos em que a psicologia ganhou uma importância ainda maior para a saúde das pessoas. Valorizar e reconhecer a importância da psicologia e do trabalho dos psicólogos e psicólogas é fundamental. Quero deixar registrado todo o nosso empenho e também o empenho das organizações dos psicólogos de todo o Brasil, que atuaram firmemente na Comissão para que o projeto fosse aprovado. Agora a bola está com o Senado, e nós vamos cobrar daquela Casa a aprovação dessa matéria, para que a gente consolide de vez a jornada de trabalho de até 30 horas semanais para psicólogos e psicólogas em todo o Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Messias Donato. Bloco/UNIÃO - ES) - Obrigado, Deputado Helder. Tem a palavra o nosso querido Deputado Raniery Paulino, que está gentilmente aguardando. O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente, eu venho aqui retomar um assunto que é um sonho da minha região, o Brejo Paraibano: a instalação da Universidade Federal do Brejo na cidade de Guarabira. Em 2024, eu já tinha feito encaminhamentos ao Ministério da Educação nesse sentido. Lamentavelmente, a resposta não foi satisfatória, mas retomo esta pauta no sentido, inclusive, de já oferecer à universidade o Hospital Regional de Guarabira Antônio Paulino Filho, que está sendo reconstruído e serviria como uma grande escola para a saúde pública de Guarabira com a criação da Universidade Federal do Brejo — a universidade teria sede em Guarabira, seria voltada para a área de saúde e teria o hospital de Guarabira como suporte.
16:20 RF	Todos sabem que nossa atuação parlamentar sempre foi em defesa da educação. É assim desde a história de Roberto Paulino, que construiu a Faculdade de Filosofia de Guarabira — Fafig, que foi estadualizada e incorporada à Universidade Estadual da Paraíba — UEPB. Houve um momento em que a UEPB passou por uma grande dificuldade. Isso ocorreu quando o Governo anterior asfixiou e garroteou os repasses orçamentários. Eu fui uma das poucas vozes que se levantou em defesa da Universidade Estadual da Paraíba. Também foi uma luta nossa levar, ainda no Governo do Presidente Lula, o Instituto Federal da Paraíba — IFPB para Guarabira, e agora estamos retomando a implantação da instituição, o que representa uma demanda histórica da população da região metropolitana. Trata-se de uma iniciativa estratégica para promover o desenvolvimento regional, ampliar o acesso ao ensino superior público e reduzir a migração de jovens em busca de oportunidades em outras cidades. Guarabira consolidou-se como um importante polo econômico, comercial e educacional do Brejo Paraibano. Além de concentrar serviços públicos e privados, o Município já abriga um campus da UEPB e outro do IFPB, o que demonstra sua vocação para o ensino superior e sua capacidade de sediar uma instituição federal de grande porte. Entretanto, permanece uma significativa carência de cursos na área da saúde, especialmente medicina e enfermagem. Essa necessidade torna-se ainda mais evidente diante da relevância do Hospital Regional de Guarabira Antônio Paulino Filho, que há mais de 5 décadas presta assistência à população e serve de referência para mais de 25 Municípios. Somente no último ano, a unidade realizou mais de 38 mil atendimentos de urgência, cerca de 5 mil atendimentos ambulatoriais, aproximadamente 7 mil internações e quase 100 mil exames. O hospital encontra-se em amplo processo de expansão, com investimentos da ordem de 32 milhões de reais, que contemplam a ampliação da capacidade assistencial, a criação de novos leitos e de novas salas cirúrgicas e a implantação de um moderno centro de diagnóstico por imagem, além da modernização da maternidade e de diversos setores da unidade. Esse cenário reforça a urgência de se formarem profissionais qualificados para atender às demandas crescentes do Sistema Único de Saúde, contribuindo para a fixação de médicos, enfermeiros e demais profissionais no interior da Paraíba. Estamos convictos de que esse investimento produzirá impactos duradouros na educação, na saúde pública, na pesquisa científica, na inovação e no desenvolvimento socioeconômico do Brejo Paraibano, beneficiando diretamente centenas de milhares de cidadãos e cidadãs e contribuindo para o fortalecimento de políticas públicas federais de interiorização do ensino superior. Aproveito para anunciar que, com a inauguração do campus do IFPB em Pedras de Fogo, na sexta-feira, pretendo me reunir com o Ministro Leonardo Barchini para reforçar esse pedido de tão importante e relevante serviço para a educação paraibana, especialmente para a região do Brejo, uma cidade estratégica para toda a região. Peço a V.Exa., Presidente Messias Donato, que o nosso pronunciamento seja veiculado nos meios de comunicação desta augusta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Messias Donato. Bloco/UNIÃO - ES) - Solicitação atendida, brilhante Deputado Raniery Paulino, da Paraíba. Seguindo para o Rio de Janeiro, concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu quero tranquilizar o Brasil de que as investigações a respeito do envolvimento do dinheiro do Banco Master no financiamento do filme do ex-Presidente Jair Bolsonaro, a pedido de seu filho Flávio Bolsonaro, vão ocorrer. Elas estão agora sob o controle do Ministro André Mendonça.
16:24 RF	Alguém poderia julgar que o fato de o Ministro André Mendonça ter sido nomeado por escolha do ex-Presidente Jair Bolsonaro faria com que o Ministro, de alguma forma, não tratasse o caso com a seriedade devida, mas eu não tenho dúvida de que isso não acontecerá. O caráter e a estatura moral do Ministro André Mendonça deverão tranquilizar a todos nós, principalmente aqueles que são da Direita, conservadores, que querem que todas as investigações ocorram e que a transparência sobre todos os atores políticos nacionais seja priorizada. Eu não tenho dúvida alguma de que todas as respostas que nós queremos acerca do patrocínio, acerca do financiamento desse filme, que ainda não foram reveladas, serão dadas. Nós não sabemos o porquê do pedido dos 134 milhões de reais. Nós não sabemos exatamente quanto custou aquele filme. O que sabemos é que o filme custou menos de 70 milhões de reais. Não sabemos para que serviria esse outro dinheiro que foi pedido. Não sabemos também se esse dinheiro que dizem ter sido aplicado no filme foi realmente aplicado no filme. Não sabemos se o Deputado Eduardo Bolsonaro fez uso de parte desse dinheiro, já que o recurso foi depositado em uma conta de um advogado dele nos Estados Unidos. Enfim, há muitos questionamentos para os quais nós precisamos de respostas, e eu tenho certeza de que as investigações vão jogar luz em todos eles. Nós não podemos ter revoltas seletivas. Nós não podemos ter político corrupto de estimação, de maneira alguma. Se nós queremos investigar filho de Lula, temos que investigar também filho de Bolsonaro. É assim que nós vamos avançando na democracia brasileira. Deixo meus parabéns ao Ministro André Mendonça. Desejo que ele possa mostrar a sua estatura moral em todo processo investigativo, quer seja o do escândalo do INSS, quer seja o do escândalo do Banco Master, com o desdobramento do patrocínio do filme do ex-Presidente Bolsonaro. Passo agora a outro assunto. Eu li em uma matéria que o Presidente do PL, Valdemar Costa Neto, disse que a ex-Primeira Dama do Brasil, Michelle Bolsonaro, "enfrenta um momento difícil diante das injustiças sofridas pelo maior Líder recente do País".
16:28 RF	Com todo respeito e com toda vênia, eu subo a esta tribuna para dizer ao Presidente Valdemar Costa Neto que ele está equivocado. Na verdade, a Michelle está enfrentando um momento difícil não por causa dos algozes do seu esposo, mas por causa dos ataques orquestrados constantemente pelos filhos do seu marido, pelos seus enteados Eduardo, Carlos, Renan e também o presidenciável Flávio Bolsonaro. Infelizmente, é por isso que ela está sofrendo, Presidente Valdemar Costa Neto. E foi por isso que ela fez aquele vídeo, não em um momento de alucinação, não porque queria aparecer, mas apenas para revelar a dor de uma mulher que vinha sofrendo ataques permanentes. E por que esses ataques? Porque os filhos do Presidente Bolsonaro precisam esvaziar o poder, o prestígio político de Michelle, que é visto por eles como uma ameaça política futura a eles. Eu já disse e vou repetir: o clã Bolsonaro topa perder a Presidência para Lula; só não vai permitir o surgimento de uma outra liderança na Direita — nem Tarcísio, nem Nikolas e muito menos Michelle Bolsonaro. Aliás, eles nem estão mais citando Michelle Bolsonaro, e sim Michelle Firmo, como se o seu pai já tivesse se separado dela. É uma loucura! Eu estou até desconfiando de que é tanta loucura da família Bolsonaro que eles devem estar, sem dúvida alguma, com alguma coisa que nós não estamos entendendo, mas vamos entender daqui a pouco. Só pode ser muita vontade de devolver o Governo a Lula! O SR. PRESIDENTE (Messias Donato. Bloco/UNIÃO - ES) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula. Com a palavra o Deputado Paulo Soares. Já pode ir se dirigindo para a tribuna também o eminente Deputado Helder Salomão. O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os presentes e também aos que nos acompanham pela TV Câmara. A gente tem ouvido pronunciamentos a respeito do combate à corrupção, e essa é uma necessidade urgente que nós temos neste País. Precisamos que isso seja tratado não só da boca para fora, mas com a criação de instrumentos práticos de combate à corrupção sistêmica que toma conta deste País. Quero dizer, com muito orgulho, que protocolei ontem meu primeiro projeto de lei nesta Casa, poucos dias após a minha posse, e, de cara, um projeto que combate a corrupção sistêmica, determinando a responsabilização de vários entes: aqueles que têm mandato eletivo, aqueles que são assessores, aqueles que têm a obrigação de fiscalizar e por vezes não o fazem, ou seja, toda a estrutura de corrupção, desde a ponta do processo até o seu alicerce. E a penalidade é pesada, sim: de até 20 anos de reclusão, com um adicional, no caso de quem tem mandato eletivo, no caso de quem tem uma responsabilidade dada pela população. Quero dizer que ao longo de mais de 20 anos estive combatendo o que há de errado no sistema por meio do meu trabalho jornalístico, e hoje, graças ao povo do interior de São Paulo, tenho a oportunidade de estar aqui combatendo o que há de errado no sistema por dentro do próprio sistema e não vou fugir dessa responsabilidade, custe o que custar. "Ah, Paulo, mas há o relacionamento político com A, B ou C." Quem me colocou aqui não foi relacionamento político; quem me colocou aqui não o fez por questão ideológica; quem me colocou aqui foi gente séria, trabalhadora, que sonha com um País decente, em que haja transparência. É isso o que nós estamos buscando, Presidente, com esse projeto.
16:32 RF	Eu ouvi o pronunciamento do Deputado Otoni de Paula, que me antecedeu, justamente a respeito de suspeitas de corrupção e da necessidade de aprofundamento de investigações. Se há suspeita de desvio de verbas, se há suspeita de corrupção, que tudo seja devidamente apurado e que a responsabilização seja aplicada. A gente ouve falar tanto de outros escândalos, como o do Banco Master, de um lado e de outro, o do INSS e o do orçamento secreto, que é um assunto espinhoso, mas a gente precisa ter coragem de abordar todos eles. Tudo pode ser enquadrado, de alguma maneira, em corrupção sistêmica, e é o que nós estamos levando para esse projeto de lei, que já está protocolado. Eu espero que tenhamos agilidade no andamento desse projeto. Fiquem à vontade os Srs. Deputados para, na sequência, nas Comissões, apresentar emendas, a fim de que a gente possa combater efetivamente, de uma vez por todas, a corrupção que corrói este País. Temos um País rico em recursos naturais, rico na sua produção empresarial, no agro e em outros setores. Puxa, vida! É justo, é digno que a nossa população viva melhor, que seja atendida com dignidade e respeito e que tenha os seus direitos atendidos. Essa é a nossa luta a partir de agora. Só para deixar claro, o projeto já está protocolado devidamente na Casa e passa a tramitar a partir deste momento. Nós protocolamos também outro projeto de lei, esse com relação à compensação ambiental. O projeto trata de sustentabilidade, que é um assunto muito importante para todos nós. Eu vivo no coração do Estado de São Paulo. Cruza a nossa região um dos rios mais importantes do Brasil, o Rio Tietê, e a gente vem acompanhando a sua degradação, com prejuízos ao turismo e à pesca. Municípios que têm o abastecimento de água captada no Rio Tietê, no interior do Estado, a gente vai permitir que se continue nessa caminhada? É importante que nós possamos virar o jogo com ações práticas nas estações de tratamento de esgoto, abrindo a caixa-preta dos investimentos na despoluição do Tietê, mas também com esse projeto de compensação ambiental. A cidade que trata o seu esgoto, que trata os seus resíduos, precisa ter uma compensação diante daquela que ainda não faz esse serviço, que continua poluindo o meio ambiente, jogando esgoto in natura no Rio Tietê e em tantos outros rios Brasil afora. É com esse intuito que esse projeto foi criado. Aproveito, Presidente, a oportunidade para agradecer a grandes parceiros que nós temos no interior de São Paulo. No caso desse projeto da compensação ambiental, agradeço ao meu amigo Juarez Solana, que foi Vice-Prefeito de Pederneiras. Agradeço também ao ex-Vereador de Torrinha, Fabiano Redondo, autor dessa ideia do projeto que combate a corrupção sistêmica. Que nós possamos somar forças, como um verdadeiro Parlamento, de ouvidos abertos à nossa população, para que assim entendamos as reais necessidades do nosso povo e possamos juntos combater esses problemas, no sentido de a população ser atendida adequadamente. Presidente, eu peço que, se possível, este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Messias Donato. Bloco/UNIÃO - ES) - Solicitação atendida, eminente Deputado Paulo Soares. Já está na tribuna o Deputado Federal Helder Salomão, que está no seu terceiro mandato e também é do Espírito Santo, de Cariacica, minha cidade. Neste momento, no plenário, a bancada federal está sendo representada pela nossa cidade de Cariacica em 20%. Com a palavra V.Exa., Deputado Helder Salomão. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Messias Donato, que preside esta sessão da Câmara dos Deputados. Nós precisamos enfrentar o problema gravíssimo que o Brasil vive com as apostas on-line, com os jogos de azar. As bets causam cada vez mais problemas para as famílias brasileiras.
16:36 RF	Eu sei que aqui temos o que podemos chamar de bancada das bets, aqueles que defendem a realização dessas apostas indiscriminadamente, sem nenhum controle. Todos nós sabemos que as bets têm provocado muitos problemas, especialmente para a juventude, para os adolescentes, mas também para as famílias de maneira geral. Muitas pessoas estão vivendo o endividamento por causa das bets, assim como a dependência psicológica e também o isolamento social. A Organização Mundial da Saúde classifica a dependência ou o vício em jogos — especialmente em jogos on-line — como ludopatia. É uma doença, é um problema de saúde mental que se agrava devido ao envolvimento cada vez maior de pessoas com as apostas on-line, com as bets. Portanto, nós queremos fazer uma reflexão sobre a postura deste Parlamento. Nossa bancada apresentou um projeto de lei que põe fim às bets. É hora de nós debatermos isso, porque falar aqui em defesa da família, em defesa da juventude, em defesa da adolescência e até das crianças — porque existem crianças que conseguem burlar aquilo que é estabelecido pelas plataformas e se envolver nas apostas on-line — e não enfrentar o problema das bets é efetivamente fazer de conta que tem um posicionamento de apoio àqueles que hoje estão sofrendo com a dependência psicológica, com o endividamento familiar, com o isolamento social, com a compulsão, com a perda de controle, com os danos financeiros e sociais, com a mudança de humor, com problemas que estão levando a brigas familiares e até à morte. Temos muitos casos de morte por causa do envolvimento com as bets, da ludopatia, do vício, da dependência dos jogos de azar. Por isso, é preciso debater o tema com responsabilidade. Nossa bancada, mais uma vez, chama esta Casa ao debate ao apresentar o projeto que põe fim às bets no Brasil. Nós não podemos fazer de conta que nada está acontecendo. Há muita gente ganhando dinheiro, e esses mesmos que ganham muito dinheiro são os principais responsáveis pela destruição de famílias e de vidas, que estão sendo jogadas à própria sorte, com endividamento, com problema social, com saúde mental cada vez mais agravada, com vício e com dependência.
16:40 RF	Portanto, é preciso que nós enfrentemos este tema, mas não da maneira como alguns aqui fazem, que fazem o jogo daqueles que querem que essas apostas on-line, que querem que a Internet continue sendo terra de ninguém, terra sem lei, que não querem inclusive que avance o debate sobre a necessidade de regulação das redes sociais, hoje utilizadas para o cometimento de crimes contra a sociedade, para o cometimento de crimes! Nós não podemos aceitar o argumento de que regular rede social significa restringir liberdade de expressão, também não podemos permitir que Parlamentares desta Casa usem o instituto da liberdade de expressão para cometer crimes. Se há leis para punir crimes na vida real, deve haver leis para punir crimes no ambiente virtual. Por isso nós fazemos este apelo, mais uma vez, a esta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Messias Donato. Bloco/UNIÃO - ES) - Obrigado, Deputado Helder Salomão. Vou convidar a eminente Deputada Carla Dickson à tribuna. Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado Bohn Gass e também já convido para presidir a sessão o nosso querido Deputado Paulo Soares. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado Messias Donato. A Polícia Federal abriu inquérito para investigar o uso de dinheiro público no tal filme de propaganda do Bolsonaro. A Polícia Federal apura se dinheiro de emendas foi parar no filme, porque isso caracteriza crime. Emendas não podem servir para a promoção pessoal de ninguém. Alguns dos Deputados que aparecem como suspeitos na investigação — e já tiveram até o mandato cassado por esta Casa ou já foram condenados pela Justiça — são os mesmos que estavam na tentativa do golpe. Bem, que o filme tem dinheiro público já está comprovado — não foi dinheiro privado. O que resta saber agora é se há emendas de Parlamentares, que também são dinheiro público. Isso é muito grave. (Durante o discurso do Sr. Bohn Gass, o Sr. Messias Donato, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Soares, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Soares. Bloco/PODE - SP) - Boa tarde a todos. É uma honra imensa presidir a sessão neste momento. Quero agradecer ao nobre Deputado Messias Donato. O interior de São Paulo sonha tanto com representatividade política, e nós estamos agora sentados nesta cadeira de tamanha importância para as decisões deste País. Muito obrigado, Deputado. Deus o abençoe. Espero poder representar a nossa população da melhor maneira possível. Tem a palavra a Deputada Carla Dickson. A SRA. CARLA DICKSON (PL - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas, subo hoje a esta tribuna vestindo uma camiseta em que se lê uma frase que me representa muito: "Aprova PL AMA já!". O que é o Projeto de Lei AMA? É o PL que cria o Auxílio Mãe Atípica. Ontem eu tive o privilégio, a honra de visitar o Instituto Dente de Leão, na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná. Eu fui convidada para conhecer estudantes que se debruçaram sobre o estudo de políticas públicas para mães atípicas, baseadas no Projeto de Lei nº 1.520, de 2025, o Projeto AMA. Esse projeto cria o Auxílio Mãe Atípica independente do Benefício de Prestação Continuada. As mães atípicas, quando chega o laudo de autismo, câncer, deficiência, perdem sua identidade, seu trabalho, seus sonhos profissionais, muitas vezes o casamento, já que 80% das famílias atípicas são constituídas de mães solo. Aqui nós criamos o Movimento AMA.
16:44 RF	Eu chamo a atenção de todas as famílias atípicas do Brasil para o perfil do Movimento Ama no Instagram. Eu peço que você marque o seu Deputado Federal, o seu Senador, para que, pelo menos, a urgência deste projeto seja aprovada na Câmara dos Deputados. Eu peço ao Presidente desta Casa, o Deputado Hugo Motta, que tenha sensibilidade com o grito de socorro dessas mães, que, quando chega o laudo, deixam de trabalhar e recebem, junto com a preocupação, a miserabilidade, porque vivem com o BPC para pagar aluguel, alimentação e terapias, em um governo federal — e eu coloco aqui o Governo do Rio Grande do Norte — que nada tem de concreto, nem para laudos, nem para terapias, nem para acompanhamento, quer seja na área da educação, quer seja na área da saúde, quer seja na área da assistência social para crianças neurodivergentes, muito menos para acompanhamento psicológico para mães de autistas que têm grau altíssimo de estresse e ideação suicida. Eu quero dizer mais uma vez que dou graças a Deus pelo Instituto Dente de Leão e pelo acolhimento dado pela Primeira Igreja Batista de Curitiba, que são referências em acolhimento e inclusão. É muito bom ver o nosso trabalho furar a barreira do Rio Grande do Norte e hoje ser uma referência nacional no que tange ao cuidado da pessoa com neurodivergência no Brasil. Mais uma vez eu peço encarecidamente a vocês, pais atípicos, mães atípicas, que deem as mãos e comecem o Movimento AMA. Nós precisamos, no mínimo, dar dignidade a esse povo que tanto clama por socorro e está sendo negligenciado. Muitas mães atípicas chegam às Secretarias de Saúde para pedir um acompanhante para o seu filho e são chamadas de "as loucas", "as histéricas", "as problemáticas", "as barraqueiras". Ali estão mães que têm a sua identidade e a sua vida profissional defasadas, totalmente negligenciadas. Esse recurso financeiro independente de BPC e o apoio psicossocial são nada mais, nada menos do que uma correção histórica pelo Governo para essas famílias atípicas. Eu quero agradecer o apoio desta Casa e a sensibilidade do Presidente Hugo Motta e do meu Líder Sóstenes Cavalcante. Eu espero que a urgência e o mérito deste projeto possam ser aprovados em breve nesta Casa. Eu peço desde já que a minha fala seja divulgada nos canais de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil. Aprovar o Projeto AMA é um ato de amor. "Aprova o PL AMA já!".
16:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Paulo Soares. Bloco/PODE - SP) - Muito obrigado, Deputada. Atendida a sua solicitação. Tem a palavra agora o Deputado Sargento Fahur. O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiro, eu quero falar sobre as bets, sobre a jogatina. Eu tenho ouvido vários Parlamentares de esquerda criticarem isso e dizerem que as pessoas estão se endividando, que as famílias estão endividadas por causa das bets. Só queria lembrar uma coisa: eu votei contra, eu votei contra. O projeto veio do Governo Federal, do Governo Luiz Inácio Lula da Silva, com o apoio da Esquerda na época — é claro que com exceções. Esse projeto que legalizou a jogatina no Brasil é do Governo Lula. Eu votei contra. Sr. Presidente, eu tenho redes sociais relativamente fortes. Um assessor que cuida de parte das minhas redes recebeu a oferta de 500 mil para divulgar bets nas redes sociais do Deputado Federal Sargento Fahur. Eu não aceitei, não aceitei. As minhas redes sociais não estão à venda para o crime. As minhas redes sociais servem para divulgar as bandeiras de Jair Messias Bolsonaro e da Direita. Já que há muita gente ganhando para fazer propaganda de bets, de jogos, venho aqui para falar para você cidadão que eu compreendo a sua situação, porque eu tenho 62 anos de idade e tenho uma experiência grande de vida. Se você não consegue controlar a sua vontade de jogar, se você está destruindo o patrimônio da sua família, procure ajuda profissional, procure ajuda profissional. Agora, se você não está doente a ponto de não conseguir controlar a vontade de jogar, não jogue. Jogo não dá camisa para ninguém. Jogo de azar destrói o seu patrimônio e o da sua família e tira o pão da boca dos seus filhos. Não jogue! Se você não é viciado, não entre, não entre. Desde que o jogo foi liberado no Brasil, todas as vezes em que eu entro em sites pelo meu celular aparece um negocinho rodando para mim, com não sei quantas rodadas grátis. Eu não entro nessa friagem. Então, se você não está doente a ponto de não conseguir se controlar, não jogue! Você vai perder o dinheiro que ganhou com o suor do seu rosto, você vai tirar o pão da boca dos filhos. Eu conheço pessoas, pessoas próximas de mim, que estão comendo o pão que o diabo amassou por causa de jogo, de jogatina. Começam com 10 reais, com 20 reais, com 30 reais. É pior ou igual ao crack.
16:52 RF	Se você está viciado, procure ajuda profissional. Você não vai recuperar o dinheiro que perdeu. Não caia nessa. Saia fora! Saia fora! Jogo é lixo. Eu votei contra o projeto que veio do Governo Federal. Tudo bem. Deputados de esquerda estão criticando a jogatina, estão dizendo que isso tem que acabar. Concordo com eles. Mudar de opinião faz parte. Mas muitos votaram favoravelmente ao jogo, à liberação do jogo, e hoje isso, como eu já sabia, pela minha experiência de vida, tornou-se incontrolável. Não jogue! Não é entretenimento, não é divertimento, é perda de dinheiro e de dignidade! Saia fora de jogatina, saia fora. O número do projeto está aqui: 3.626, de 2023, mandado para cá por Lula da Silva! "Força e honra!". A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Soares. Bloco/PODE - SP) - Pois não, Deputada. Concedo 1 minuto a V.Exa. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero parabenizar o Deputado Sargento Fahur pela fala. Eu não estou entendendo esse mi-mi-mi contra as bets, se foram eles que trouxeram o assunto bets. O Governo Lula quis regulamentar as bets porque quer money, money, quer arrecadar dinheiro. Agora quer se colocar contra? Pois foram eles que colocaram isso à disposição do brasileiro, que permitiram as propagandas das bets para os brasileiros. Foram eles, foi a Esquerda! Há Deputado aqui que diz que é contra, mas no dia não apareceu para votar. Votou outros itens, mas não apareceu para votar o projeto das bets. O PT todo foi a favor. O PL foi contra. Eu fui contra, o Deputado Sargento Fahur foi contra. Agora, em ano eleitoral, querem dizer que são contra? É uma grande mentira! Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Soares. Bloco/PODE - SP) - Obrigado. Concedo 1 minuto ao Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sobre o tema das bets, é importante que esclareçamos bem. Quem autorizou as bets no Brasil foi o Governo Michel Temer, depois do golpe injusto que deram contra a Presidenta Dilma Rousseff. O Bolsonaro não fez nada, deixou as bets funcionarem. Quando entrou, Lula quis regulamentar, porque nós somos contra as bets. Esses são os fatos. Ele quis regulamentar para que ao menos pagassem impostos, ao menos isso! Elas pagam só 12% de impostos. O Presidente Lula colocou a alíquota de 18%. Sabe o que os bolsonaristas da extrema direita fizeram? Não aprovaram os 18%. Por quê? Porque eles querem o jogo. Eu não sei se eles são patrocinados pelas bets. Talvez tenha sido por isso que eles votaram para não terem taxação. Mas têm que ter taxação as bets. Quem colocou isso foi o Lula. Não mintam para o povo! Eu peço: se vocês são da Direita e defendem as bets, não mintam! Vir mentir aqui — era o que o meu pai dizia — é feio. O SR. PRESIDENTE (Paulo Soares. Bloco/PODE - SP) - Obrigado, Deputado. A palavra agora está com o Deputado Chico Alencar. Na sequência, a palavra estará com o Deputado Messias Donato. (Pausa.) O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/UNIÃO - ES) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Soares. Bloco/PODE - SP) - Pois não. O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/UNIÃO - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na verdade, os colegas que nos antecederam agora há pouco, da Esquerda, disseram bem: o Governo Lula regularizou as bets. Para regularizar, precisou de voto, precisou de voto para aprovar isso.
16:56 RF	Mães, pais, famílias estão desesperadas. No meu Estado, o Estado do Espírito Santo, líderes religiosos perderam muita grana, assim como adolescentes e crianças, na jogatina. Quando alguém da classe média ou da classe média alta perde 20 mil reais, pode se recuperar. Agora, imaginem o trabalhador, o assalariado que perde 800 reais, 50% do rendimento que tem para manter a sua casa, para manter sua família! Então, que essas pessoas procurem o Governo Lula. O SR. PRESIDENTE (Paulo Soares. Bloco/PODE - SP) - Obrigado, Deputado. Com a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado Paulo Soares. Colegas de representação, servidores da Casa que viabilizam esta sessão e quem nos assiste, em meio a tantos jogos da Copa do Mundo de Futebol e a essa indução permanente à jogatina, que não é no gramado, que entra nas famílias e as leva a muitos problemas, como já se enfatizou aqui. Eu ontem ouvi uma frase que me pareceu vir do século XIX ou do início do século XX. Disse Paulo Figueiredo, que mora nos Estados Unidos, que é unha e carne com Eduardo Bolsonaro e neto do ex-Presidente da República e último ditador do ciclo militar João Baptista Figueiredo: "Mulher não sabe votar, sobretudo as solteiras. As casadas pelo menos podem seguir a orientação dos maridos". Isso é uma pérola falsa, uma joia podre do pensamento machista, patriarcal, em que o mandonismo do macho há de prevalecer. Isso está na base de toda essa última, mas não definitiva, desavença dentro do clã Bolsonaro. A Michelle, esposa de Jair Bolsonaro, deve saber bem, por experiência própria, o que é o mandonismo, o machismo, o patriarcalismo. Mas agora ela deu lá um grito de alerta contra esse tipo de opressão doméstica e pública, inclusive deixando a liderança do PL Mulher, pelo que li. O importante é o combate a essa visão deformada, a essa visão que não tem mais lugar no século XXI. O protagonismo crescente das mulheres no mundo inteiro é alvissareiro, é muito importante, inclusive aqui dentro do Parlamento Nacional. Outro ponto, sobre o qual imagino que todos estejamos de acordo: tem acontecido seguidamente em cada operação da importante Polícia Federal brasileira encontrarem dinheiro vivo dentro das casas dos investigados, em qualquer operação de busca e apreensão. Isso vale para o Senador Jaques Wagner, que em boa hora se afastou da Liderança do Governo no Senado Federal, isso vale para o Deputado Sóstenes Cavalcante e, agora, hoje, para os seus assessores. Eu li uma notícia, com a ajuda da Deputada Sâmia Bomfim, que é impressionante. A Polícia Federal ainda não revelou o valor encontrado em livros falsos, usados para guardar dinheiro. Livro, que é depositário de sabedoria, de filosofia, de ciência, de esperança para a humanidade, está sendo usado, com um fundo falso, para esconder dinheiro. Mas a Polícia Federal disse que não conseguiu ainda contabilizar o montante.
17:00 RF	Quem é agente público, sobretudo, deve ter alguma limitação — e isso cabe à própria legislação; já estamos estudando isso — para esse tipo de procedimento. Hoje, no mundo digitalizado, com um sistema bancário que existe no mundo inteiro e com formas on-line de transferência, guardar dinheiro dentro de casa e tentar explicar a origem de maneira totalmente insuficiente, ainda mais num período eleitoral, cheira muito mal e cheira a compra de votos, a esquemas criminosos, em desacordo com a legislação eleitoral. Isso é uma aberração. É claro, sempre que atinge um político, um agente público, notadamente do Poder Legislativo, como tem acontecido, que sobra para todos nós. Lembro-me do Deputado Geddel Vieira Lima, que tinha um apartamento só para guardar dinheiro vivo. Essas coisas absurdas, os sonhos de Tio Patinhas da nossa infância, de mergulhar numa piscina cheia de dinheiro, isso é vergonhoso, isso é baixo, isso é vil e isso precisa ser combatido com todas as nossas forças, inclusive no plano da legislação. Não se pode guardar dinheiro vivo, a não ser que haja comprovação de que aquilo foi declarado e está ali momentaneamente. Ficar como depositário é corrupção, é roubo, é ladroagem. Chega! O SR. PRESIDENTE (Paulo Soares. Bloco/PODE - SP) - Obrigado, Deputado Chico Alencar. Tem a palavra agora o Deputado Messias Donato. O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/UNIÃO - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando o Governo americano tipificou como células, como grupos terroristas o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho, naquela ocasião, no Itamaraty ficaram desesperados, parecendo barata no calor, porque isso ia trazer transtorno para a relação institucional. Foi aquela loucura toda. Nós brasileiros ficamos felizes, porque, uma vez tipificados como organizações terroristas, a comunidade internacional teria acesso, e certamente, na Europa e nos Estados Unidos, tanto o PCC quanto o Comando Vermelho sofreriam sanções nos seus negócios. Os Estados Unidos, na ocasião, precisaram intervir, porque o Governo Lula teve a oportunidade, quando aqui estava tramitando a PEC da Segurança Pública — e foram apresentadas emendas por diversos Parlamentares, inclusive por este Parlamentar da Oposição —, de tipificar tanto o Comando Vermelho quanto o PCC como organizações terroristas. Mas não. Pelo contrário. Como tipificar uma organização criminosa como grupo terrorista, se nas eleições, quando este Governo que está aí venceu o Governo anterior, houve comemoração nos presídios espalhados por todo o Brasil?
17:04 RF	Ora, naquela ocasião, quando tramitava aqui a PEC da Segurança Pública, tivemos a oportunidade de fazer emendas nesse sentido, e assim o fizemos, mas houve por parte do Governo um esforço muito grande para que essas emendas fossem rejeitadas. Nós estamos vivendo dias difíceis no nosso Brasil, inclusive no meu Estado do Espírito Santo. Não temos mais como falar que esses grupos, que são terroristas, que têm características terroristas, que pensam como terroristas, são quadrilhas ou facções criminosas. Não! São narcotraficantes que aliciam nossos adolescentes e nossas crianças, nos bairros mais simples das nossas comunidades. Em um final de semana, eles ganham 3 mil reais, 4 mil reais, 5 mil reais, ao serem aliciados por essas células terroristas. O governo americano já tipificou como células terroristas o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital. E hoje, nesta quarta-feira, dois brasileiros e três empresas foram sancionados por supostas ligações com o PCC. Isso reforça o alerta que nós fizemos aqui do Congresso Nacional. E este Deputado usou da tribuna, falou sobre isso e foi ignorado. O segredo está aí. O segredo é sufocar a capacidade que essas células terroristas têm de migrar os seus negócios, seja para postos de combustível, seja para empresas, seja para bets, seja para as tantas outras ações em que têm agido de forma inteligente. Então nós precisávamos, sim, desse braço. Para encerrar, Sr. Presidente, é inadmissível que essas facções, essas células terroristas, continuem agindo, com rigor de maldade, decapitando mulheres, decapitando jovens, decapitando crianças. Taxistas, motoristas de Uber, dependendo da comunidade que adentrarem, se fizerem um gesto, ou até um aceno, ou até mesmo utilizarem um código, podem ser assassinados. Então, não podemos normalizar essa situação. Já passou da hora, mas o Governo do PT, que está aí, insiste em não tipificar essas células criminosas como grupos terroristas, mas nós iremos continuar cobrando isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Soares. Bloco/PODE - SP) - Muito obrigado, Deputado Messias Donato. Eu vou passar a palavra agora ao Deputado Luiz Lima. Antes, porém, ouviremos o Deputado Otoni de Paula. Tem V.Exa. a palavra, Deputado Otoni de Paula. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Paulo Soares, eu subo a esta tribuna em nome do povo de Angra dos Reis, a minha querida e amada Angra dos Reis, e, em especial, em nome do povo da minha querida Ilha Grande. Os Deputados e as Deputadas precisam conhecer as belezas naturais de Angra e da minha querida Ilha Grande.
17:08 RF	Eu quero fazer um apelo ao Prefeito Cláudio Ferreti, um apelo à sua sensibilidade. Errar na gestão pública é normal, pode acontecer; persistir no erro é que não pode acontecer. Chegou até mim denúncia sobre uma taxa da Prefeitura, criada e aprovada a toque de caixa, em regime de urgência, sem discussão ampla com os senhores moradores e os empresários do setor de turismo da região. Está prevista a cobrança dessa taxa em toda a Angra dos Reis, mas neste momento essa taxa está afetando Abraão e Ilha Grande. As empresas do continente continuam trabalhando sem a cobrança da taxa. Essa taxa, sem dúvida alguma, Sr. Prefeito, está prejudicando toda aquela região. Só para ter uma ideia da queda do turismo por conta dessa taxa, a procura por hospedagem durante o 23º Festival de Música e Ecologia da Ilha Grande, que ocorrerá nesta próxima sexta-feira na Vila do Abraão, está abaixo de 30%. No ano passado, antes da taxa, a ocupação já passava de 95%. Empresas já começam a fechar na região, funcionários já estão sendo dispensados, Prefeito. O desemprego e o caos estão sendo instalados em Ilha Grande. A Ilha Grande está sangrando e pede socorro. Eu quero agradecer ao meu companheiro Lucas Martins, que mandou este apelo. Desta tribuna, eu quero representar todo o povo de Ilha Grande, em especial de Abraão, que está sofrendo e pede socorro. Que este pronunciamento toque no coração de V.Exa., Prefeito Ferreti! Sem dúvida alguma, V.Exa. foi eleito para cuidar dos interesses do povo de Angra dos Reis, e não para cuidar de outros interesses. Então, cuide desse povo e acabe com essa taxa. Não é por aí que nós vamos gerar prosperidade em Angra, muito menos em Ilha Grande e Abraão. Essa taxa será, na verdade, o caos para Angra e já está sendo para Abraão e Ilha Grande. Este é o apelo que eu faço para sensibilizar V.Exa. A Angra dos Reis, Ilha Grande, Abraão e todo o entorno, o meu respeito e o meu grande abraço desta tribuna. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, o Sr. Paulo Soares, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 368 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Requerimento de Urgência nº 3.690, de 2026. Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia. Sala das Sessões Deputada Tabata Amaral
17:12 RF	Quero, antes de abrir para os encaminhamentos, dizer que hoje nós iremos pautar apenas a urgência. A Deputada Tabata Amaral, que coordena o grupo de trabalho que trata desse projeto de lei, já aprovado no Senado, tem percorrido as bancadas em busca da construção de um texto de consenso, um texto de convergência na Casa. Algumas bancadas, devido ao momento pré-eleitoral que estamos vivendo, não tiveram ainda a oportunidade de receber a Deputada Tabata. Então, o compromisso que fiz com o Colégio de Líderes quero aqui também fazer com o Plenário. Nós sabemos que esta é uma pauta que divide o Plenário. Existem posições legítimas contrárias à aprovação do projeto. Porém, eu penso que a aprovação da urgência, se for a vontade da maioria absoluta da Casa — e, para que uma urgência seja aprovada, é importante registrar que nós precisamos ter acima de 257 votos —, irá fortalecer a busca da Casa em melhorar o texto que foi aprovado no Senado e, com isso, poderemos avançar nesta pauta tão importante para o nosso País. Então, o compromisso da Presidência é pautar hoje apenas a urgência. Nós vamos dar votação nominal, sem nenhum problema. E, em sendo aprovada a urgência, nós continuaremos na construção, através da Relatora, que será a Deputada Tabata, e na busca do consenso em torno desta matéria. Então, para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral. A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muito obrigada pelo seu apoio, pela sensibilidade com a causa. Eu passei os últimos 2 meses junto com representantes de todos os partidos políticos, ouvindo quem ainda tem dúvidas, ouvindo quem tem discordâncias, para construir um consenso possível. Ouvi, inclusive, de quem pensa muito diferente de mim que a gente avançou, que a gente já conseguiu endereçar algumas das questões que existiam. E eu sigo à disposição, para dialogar com todas as bancadas. O meu apelo a todos aqui hoje é que a gente dê essa demonstração não só de união, mas, sobretudo, de compromisso com a pauta das mulheres. Eu não preciso explicar para ninguém por que esse projeto é tão necessário. A gente vê o número de homicídios no Brasil cair, mas o número de feminicídios aumentar. A gente viu tanto esforço para criar a Lei Maria da Penha, para tipificar a Lei do Feminicídio, e a violência doméstica só vem aumentando. A gente vê estupro bater recorde de norte a sul do País. Nós precisamos de uma resposta. E essa resposta passa por enfrentar grupos de ódio, que estão se articulando especialmente no submundo da Internet; grupos de ódio, que entenderam que incentivar o estupro, incentivar a violência, atacar uma mulher, infelizmente, é uma forma de ganhar dinheiro, é uma forma de viralizar, é uma forma de vender um curso. A vida das mulheres vale muito mais do que isso. Então, o que eu peço a todos aqui é que a sociedade, ao ver a votação de hoje, não tenha dúvidas e entenda. O nosso Parlamento, assim como a sociedade, não pensa igual em tudo. A gente discorda em muita coisa. Porém, se há uma coisa que é capaz de unir da Esquerda à Direita, que deveria unir homens e mulheres, é a luta contra isso que está acontecendo, é a luta pela vida das mulheres. Então, a minha orientação é "sim" ao requerimento de urgência. O meu apelo a todos aqui é que possam manifestar isso.
17:16 RF	E quero reiterar que a gente vai trazer o mérito para a pauta, quando eu tiver conseguido ouvir todas as bancadas e a gente tiver chegado a um consenso possível, que provavelmente não vai ser o texto dos meus sonhos, não vai ser o texto da Esquerda, não vai ser o texto da Direita, mas vai ser o texto possível para a gente proteger as mulheres. Então, Presidente, para finalizar, peço que todos orientem "sim", para que a gente diga para a sociedade que nossas diferenças são pequenas quando o assunto é a vida das mulheres e para que a gente siga dialogando, porque eu tenho certeza que, antes do recesso, a gente vai chegar a esse consenso possível. Quero agradecer ao Presidente Hugo Motta o compromisso e a sensibilidade de priorizar a vida das mulheres Muito obrigada. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com todas as vênias à minha colega Deputada Tabata Amaral, eu acho que posso falar juntamente com o Deputado Gilberto Nascimento, Presidente da Frente Parlamentar Evangélica. Eu só queria ler um texto bíblico, Presidente, rapidamente. Deputada Tabata Amaral, a Bíblia diz assim: "Vós, mulheres, sujeitai-vos a vossos maridos, como ao Senhor, porque o marido é a cabeça da mulher, como também Cristo é a cabeça da Igreja". E depois diz: "Vós, maridos, amai vossas mulheres, como também Cristo amou a Igreja (...)". Um texto como este, em que a Bíblia manda a mulher se sujeitar ao marido, pode ser interpretado como um texto misógino. Na verdade, Deputada Tabata, como o texto se encontra, pode sim. Ocorre que o texto da Câmara não dá as garantias de que não haverá a quebra da liberdade religiosa. É só isso. Se V.Exa. nos tranquilizar de que esse texto, que não é um texto ofensivo a nenhuma mulher... Aqui não se manda agredir nenhuma mulher, pelo amor de Deus! (Desligamento do microfone.) Só para terminar, Presidente. Se nós tivermos essa garantia, que não temos no texto de V.Exa., votaremos a urgência com toda a tranquilidade. Todos nós defendemos as mulheres aqui, todos nós somos contra a violência contra a mulher, mas temos que ter a certeza de que a liberdade religiosa continuará sendo garantida, apesar da aprovação dessa lei. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri para encaminhar contrariamente ao requerimento de urgência. (Pausa.) Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como sabemos, hoje mais do que ontem, qualquer texto, mesmo de livros considerados sagrados por qualquer religião, é datado. É o escritor, o escriba, e sua circunstância. Paulo apóstolo viveu em um mundo muito patriarcal, muito machista.
17:20 RF	É óbvio que a interpretação literal que se dá à famosa frase dele, numa das epístolas, "mulheres, sede submissas aos seus maridos, como a Igreja deve ser a Cristo" é completamente anacrônica hoje. Ela parte de uma realidade daquele momento. Isso não pode ser usado em púlpito, no plenário, na bancada, em qualquer lugar, na rua, como inferiorização das mulheres. O mesmo Paulo disse: "Já não há judeu nem grego, nem escravo nem livre". Todos e todas, acrescento, são dignos diante do Senhor. Portanto, a gente tem que ter cautela mesmo em relação a determinadas interpretações que podem reforçar o caráter ainda muito patriarcal, machista, vide o que falou Paulo Figueiredo, lá nos Estados Unidos. Disse que mulher não sabe votar, que a casada é um pouco menos pior porque o marido a orienta. Isso é um absurdo! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu quero, Deputado Chico Alencar, dizer a V.Exa., ao Plenário desta Casa, à Frente Parlamentar Evangélica, por intermédio do seu coordenador, o Deputado Gilberto Nascimento, que nós teremos todo o zelo e cautela antes de pautarmos o mérito desta matéria. O que nós queremos fazer hoje é até para dar à Deputada Tabata Amaral a condição de construir o seu relatório, porque, até então, ela não tem nem como construí-lo, já que ela ainda não está de fato designada como Relatora da matéria; ela é apenas a coordenadora do grupo de trabalho. Com a urgência sendo aprovada — e o Plenário tem que, neste momento, se posicionar —, nós vamos, ao lado das Lideranças, com muita cautela, com muito respeito, construir o melhor texto possível. Eu sou testemunha do esforço que a Deputada Tabata tem feito para construir esse texto de consenso, sem atropelar absolutamente ninguém, respeitando as bancadas da Casa. Penso que este debate engrandece o Parlamento, quando nós temos a capacidade de, nas nossas divergências, encontrar alguma convergência pelo bem do País. É isso que nós queremos conduzir. E eu quero dizer ao Deputado Otoni de Paula, que já teve a oportunidade de falar, que a palavra agora está garantida ao Deputado Kim Kataguiri, e, em seguida, darei a palavra a S.Exa. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Presidente. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero primeiro fazer um alerta. Os Parlamentares, principalmente da Esquerda, que hoje dizem estar enfrentando a misoginia e protegendo as mulheres, quando nós votamos, neste ano, o projeto que endurecia penas para estupradores e feminicidas, votaram contra. Então, este é o ponto: os crimes mais graves contra a mulher são o feminicídio e o estupro. E eles foram contra o endurecimento de penas nesse aspecto. E mais: eu lembro que pediram, aqui do meu lado, na tribuna, para negociar no relatório para que o endurecimento das penas fosse só na reincidência, ou seja, só a partir do segundo estupro, só a partir do segundo feminicídio poderia haver o endurecimento da pena. Nós não cedemos, o Relator não cedeu. Aprovamos o endurecimento, sem o voto da Esquerda. Esse é o primeiro ponto que eu quero colocar. O segundo ponto que eu quero colocar, Presidente, é que eu não voto texto que não existe. Então, hoje nós estamos fazendo o seguinte: dando uma carta branca, avançando no processo legislativo de um texto, que é o PL da Misoginia, só que não existe texto final. Nós não sabemos exatamente o que será votado, como já foi colocado aqui pela própria Deputada Tabata Amaral e pelo próprio Presidente. Então, não voto texto que não conheço, que não existe. Cito mais um ponto: o último texto que nós temos coloca conceitos absolutamente subjetivos, como o da indução de ofensa à dignidade da mulher. O que é induzir uma ofensa? Isso não existe hoje em crimes contra a honra, por exemplo, que é quando se fala de ofensa. Há outro ponto: na interpretação da lei, o juiz deve considerar discriminatória — e não só em relação a mulheres, mas em relação a todos os grupos — atitude que cause constrangimento ou vergonha.
17:24 RF	Há várias atitudes de Parlamentares aqui que me causam vergonha, vergonha alheia no caso. A gente está falando, mais uma vez, de inserir no ordenamento jurídico um conceito que não existe, um conceito que é subjetivo e um conceito que pode ser utilizado da maneira que o juiz bem entender, sem que se tenha hoje nem doutrina, nem jurisprudência nem previsão na legislação. E um ponto final é que, no último texto — mais uma vez, eu estou falando sobre o último texto, porque nós não sabemos se é o texto que vamos votar —, tem ali um jabuti dando poderes extraordinários, o que não existe em outras legislações, para suspensão de rede social. E não é só para o caso de misoginia, mas também para os demais casos no geral. Estamos falando de dar poderes para um juiz suspender uma rede social, sem o trânsito em julgado, sem o exercício do direito de defesa, num projeto que supostamente deveria tratar de proteção às mulheres. Portanto, Presidente, sobre o ponto de ser subjetivo, sobre o ponto de não ter texto, sobre o ponto de criar novos critérios e novos conceitos, que não existem em nenhuma... E aqui eu não estou falando de misoginia em si, eu estou falando de interpretação e de aplicação de uma lei penal, de novos conceitos que estão sendo criados, para os quais eu não vou dar margem para interpretação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Está iniciada a votação. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só em nome da verdade, porque eu fiz uma cobrança à futura Relatora do projeto, a Deputada Tabata Amaral, e logo depois eu fui informado de que houve pleno diálogo entre a Deputada Tabata Amaral, o nosso Presidente da Frente Parlamentar Evangélica e o da Frente Parlamentar Católica, juntamente com setores da Esquerda, para inclusão do seguinte texto: "São asseguradas as liberdades de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos e suas liturgias, nos termos do art. 5º da Constituição Federal". Portanto, houve esse diálogo e vai ser incluído no texto da Relatora. A Esquerda compreendeu que era plausível também. Por isso, eu retiro a minha fala de preocupação. Eu havia me manifestado, só porque eu tinha o receio de que este texto não sairia como está previsto agora. Portanto, da minha parte, como ainda não estamos votando o mérito, é apenas para colocarmos a matéria em regime de urgência ou não, quero retirar a minha solicitação e dizer que, já que houve um acordo — e, nesta Casa, cumpre-se acordo —, eu, particularmente, votarei "sim". Estou apenas falando, porque fiz uma fala contrária anteriormente. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PODE - SP) - Presidente Hugo, como fui citado, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Gilberto Nascimento, por 1 minuto. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero, primeiro, parabenizar a Deputada Tabata Amaral pelo grande trabalho que está fazendo nesta matéria. Claro, é uma matéria complexa. É uma matéria que, aparentemente, nem os Deputados desta Casa conseguiram entender com facilidade. Nós não temos ainda o relatório em mãos, mas tudo bem. Conversamos ontem à tarde, é verdade. E, é claro, ela jamais faltaria com a verdade em uma questão como essa.
17:28 RF	Porém, quando a Deputada Tabata ontem nos trouxe algumas alterações que poderiam ser feitas, não houve, Deputada Tabata, também desta Presidência, a seguinte manifestação: "está fechado, o.k.". V.Exa. me passou, eu disse que hoje conversaria com o pessoal na Frente Parlamentar Evangélica. Lamentavelmente, nesta semana, nós temos muito poucos Deputados nesta Casa, mas houve, inclusive, uma conversa com alguns Deputados, e eu pedi, então, ao Deputado Ismael que conversasse com V.Exa., que trouxe mais um ponto. Porém, Deputada, V.Exa. há de convir comigo o seguinte: Há mais de cem Deputados nessa bancada, uma bancada muito eclética, e eu fiquei com dificuldade. Alguns Deputados estão até me ligando para saber o que é isso, porque as coisas aqui acontecem rápido, espalham-se. Então, eu teria muita dificuldade, Deputada, de votar neste momento, votar a favor, correto? Claro que gostaria que, se V.Exa. pudesse, assim como o Deputado Gastão também manifestou... (Desligamento do microfone.) Concluo, Presidente. Eu tenho muita dificuldade neste momento de votar com V.Exa., e claro, neste momento, a Frente Parlamentar Evangélica orientaria o voto "não", mas volto a dizer: eu acho que nós temos que ir um pouco mais a fundo, trabalhar um pouco mais essa questão, definir algumas coisas no projeto, porque logicamente isso, como bancada evangélica, acaba nos atingindo muito. Essa é a preocupação não só dos pastores, mas de todos os religiosos do Brasil. Muito obrigado, Deputada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP e PSD? (Pausa.) O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A bancada evangélica orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A bancada evangélica orienta "não". O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Hildo Rocha, como orienta o bloco? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria aqui agradecer ao Presidente Lula, que sancionou um projeto de lei pelo qual V.Exa. também lutou, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, que se transformou na Lei nº 15.448, que cria uma estrutura de prevenção ao tromboembolismo venoso em todos os hospitais públicos e privados do nosso País. Isso foi uma luta da Sociedade Brasileira de Trombose e Hemostasia. Eu quero aqui parabenizar o Dr. Cyrillo Cavalheiro Filho, o maior especialista brasileiro na área de tromboembolismo e um dos mais importantes médicos nesta área, assim como a Senadora Roseana Sarney. Roseana lutou muito para que isso fosse aprovado, porque ela está se submetendo a um tratamento de câncer. Muitas pessoas, Sr. Presidente, que estão fazendo tratamento de câncer têm tromboembolismo, mas isso pode ser evitado desde que exista estrutura. Ela me pediu que fosse o Relator desse projeto aqui na Câmara. Eu fui o Relator, e esse projeto se transformou em lei, já é lei, foi publicado. Embora eu vote "sim", há muita divergência, nós vamos liberar o bloco. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco libera. O Deputado Augusto Coutinho, que está dentro do bloco, gostaria de fazer uma fala pelo Republicanos? O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente. Ontem, inclusive, a gente teve a oportunidade de ir à reunião de Líderes e encaminhar essa sugestão, ou seja, a gente vota o requerimento. A Deputada Tabata tem sido de uma atenção enorme, já sentou com a nossa bancada, já ouviu as reivindicações, levou-as para depois trazer no texto. Então, a gente confia na Deputada, meu voto vai ser "sim". É óbvio que dentro da bancada há algumas pessoas com dificuldade, e a gente vai liberar essas pessoas, naturalmente. Mas acho que é importante a gente avançar e ressalto o esforço que a Deputada Tabata tem feito num tema tão difícil, um tema tão sensível, mas eu acho que a gente vai chegar a um bom caminho. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. O Republicanos faz a sua orientação. Como orienta o Partido Liberal?
17:32 RF	A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esta é uma semana esvaziada nesta Casa. Não é a semana adequada para tocar para a frente um tema desse. E mulher não quer isso. Sabe o que mulher quer? Mulher quer a redução da maioridade penal, e as Deputadas aqui favoráveis ao PL da Misoginia votaram contra a admissibilidade e a constitucionalidade dele na CCJ. Apesar de a Relatora ter acatado pedidos de algumas bancadas, ainda temos termos muito vagos, que deixam a critério do juiz. Isso acaba em uma perseguição. Nós podemos ter o absurdo de que matar uma mulher não seja um crime imprescritível, mas falar contra a coletividade, a dignidade da coletividade da mulher seja um crime imprescritível. Então me parece, sim, que isso é para perseguição religiosa, para calar opositores. Mulher quer bandido na cadeia! Isso é o contrário do que as Deputadas aqui defendem e votam. Então, é um completo contrassenso. Mais uma coisa. Há um negócio no texto, que não existe, é fictício, mas eu tive acesso porque a Relatora me passou, dizendo que é "condição de mulher". O que é "condição de mulher"? É botar peruca, usar saia, mesmo se for homem? A gente tem que ver bem esse artigo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Julia Zanatta, já prorroguei o tempo de orientação de V.Exa. Eu lhe peço que conclua. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Concluindo, Presidente, o PL orienta "não" à urgência, porque não é o momento adequado de tratar desse tema que ainda não está maduro, há várias divergências. E as mulheres precisam, sim, de proteção. E proteção para a mulher é bandido na cadeia! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos tratando aqui da tipificação de um crime que se baseia no ódio e na aversão às mulheres. Essa é a base da maior tragédia nacional que nós estamos vivendo. Nós estamos perdendo 1.500 vidas de mulheres por ano! Não é possível que este Parlamento não consiga dar uma resposta a essa questão. Nós temos dois projetos na pauta. Este é um deles, ainda a urgência. No mérito, eu quero aqui elogiar a capacidade de diálogo da Deputada Tabata, que tem conversado com todas as forças políticas, tentado construir um texto que identifique o conjunto do Parlamento, mas sem tirar do centro o que é principal: entender que a misoginia mata. A misoginia mata, e está matando as mulheres neste País! Então, quem quer proteger as mulheres tem que tipificar o crime para poder prender o bandido que as mata. Se não tipificamos, não prendemos também. Nossa federação é a favor da urgência. Orientamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A federação orienta o voto "sim". Convido para fazer uso da palavra, pela Liderança do PSOL, a Deputada Sâmia Bonfim. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. A misoginia é o combustível do feminicídio, porque o assassinato contra mulheres, que é uma grande epidemia no nosso País, não se manifesta de uma hora para outra, ele é fruto de um ciclo da violência — violência física e psicológica, violência moral, violência patrimonial, violência sexual; geralmente envolve, inclusive, a violência contra as crianças, contra os filhos dessa mulher, e culmina no feminicídio. Mas, de uns anos para cá, a gente pôde compreender que, além dessas outras manifestações de violência, há também uma que ainda não havia sido tipificada e identificada pela legislação brasileira, que é justamente o discurso e a prática misógina, é o ódio contra as mulheres. E ele se expressa, hoje em dia, sobretudo através das redes sociais, mas não somente através delas.
17:36 RF	Eu queria aqui dialogar com os Parlamentares que disseram que há a possibilidade de criar exceções, a depender do posto que o homem que cometeu a misoginia assuma. Eu quero dizer que, a depender do seu posto, da sua liderança, ele tem ainda mais responsabilidade diante do ato misógino, porque, quando se trata de um homem — entre muitas aspas — "comum", sem nenhum tipo de autoridade, ele comete um crime, ele estimula a violência e prega o ódio contra as mulheres; quando se trata de uma autoridade, ele estimula e autoriza que outros homens façam o mesmo. São formadores de opinião, afinal de contas, sejam eles políticos, religiosos, influenciadores ou profissionais seja lá de qual área eles forem. Hoje, há influenciadores que não somente cometem a misoginia, mas também estão ganhando dinheiro com isso. Enquanto eles ganham dinheiro, há no Brasil recordes, índices recordes de feminicídio. Há uma mulher sendo estuprada a cada 5 minutos no Brasil. Há casos de feminicídio, cada dia mais cruéis e brutais, como o que aconteceu em São Paulo, onde uma jovem foi arrastada em plena Marginal Tietê. Eles ganham dinheiro, e a gente está perdendo as nossas vidas. Será que não há algo estranho, que precisa imediatamente de uma correção e de uma atuação enérgica por parte do Parlamento brasileiro? As mulheres brasileiras tomaram as ruas ao longo do País exigindo que o Congresso Nacional aprovasse a criminalização da misoginia através do movimento Mulheres Vivas, que inclusive conta com a presença de diversas representantes que circularam no dia de hoje nos gabinetes. E vai ser uma vergonha para a Câmara dos Deputados ver aqueles que votarem contra aquilo que pode salvar a vida de milhões de mulheres brasileiras vítimas de violência, todos os dias. Pela criminalização da misoginia! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB, Deputado Rodrigo Rollemberg? O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar a Deputada Tabata Amaral e todas as que participaram desse grupo de trabalho. O projeto está bastante equilibrado, e nós temos um compromisso, todos devemos ter um compromisso de combater a violência contra as mulheres. Nós estamos assistindo no Brasil a uma verdadeira tragédia de aumento da misoginia, de aumento de crimes de feminicídio no País. Portanto, é muito importante qualificar esse tipo de crime, punir esse tipo de crime para enfrentar isso. O projeto, da forma como foi elaborado o substitutivo da Relatora, é absolutamente equilibrado, ouviu todos os partidos desta Casa. Portanto, nós votamos "sim" ao requerimento de urgência, para que possamos apreciar a matéria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputada Talíria Petrone? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, pelo menos quatro mulheres são assassinadas por dia, vítimas de feminicídio, só por serem mulheres, e a gente sabe que o feminicídio é a ponta do iceberg. Para essas mulheres serem assassinadas, há toda uma cadeia de desproteção, que também tem como ponto de partida o ódio às mulheres, a ideia de que o homem pode tocar no corpo da mulher sem o consentimento dela, a ideia de que o homem é dono da mulher, a ideia de que o homem é proprietário da vida da mulher. O ódio a mulheres, disseminado em ambientes digitais, disseminado aqui no plenário, muitas vezes, faz com que seja possível desferir sessenta socos em uma mulher no elevador, por exemplo, Sr. Presidente.
17:40 RF	Eu tenho certeza de que quem defende o Brasil, defende as mulheres, quer enfrentar toda forma de violência e criminalizar a misoginia. Isso passa também por acabar com o ódio a mulheres, criminalizando a misoginia. O PSOL, a Federação PSOL REDE orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Avante? (Pausa.) Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o PRD? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, toda lei penal tem que ser superprecisa para que não haja insegurança jurídica. A gente lembra que a maioria da Esquerda votou contra a permanência em presídios de assassinos, estupradores, sequestradores. Houve aqui votações em que a gente teve oportunidade de aumentar o tempo de permanência nas prisões desses criminosos, mas não aconteceu. Agora, se a gente seguir o raciocínio do Ministro Alexandre de Moraes de crimes imprescritíveis, as declarações do Presidente Lula de que feministas têm grelo duro; de que, se quiser bater em mulher, vai ter que bater em outro lugar; a declaração da Deputada Erika Hilton, Presidente da Comissão da Mulher, dizendo que mulheres são imbecis, essas declarações são somente babacas ou são declarações criminosas? Ao votarmos e aprovarmos aqui, o Lula e a Deputada Erika Hilton serão presos? Essa é a minha pergunta. Obrigado, Presidente. O NOVO, é claro, é "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido para fazer uso da palavra, pela Liderança do PL, o Deputado Mauricio Marcon. O SR. MAURICIO MARCON (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hugo Motta. Olhe, é estarrecedor o que a gente vê nesta Casa! Não deve haver nada mais útil para ser votado para este País prosperar do que criminalizar um padre e um pastor que usam a palavra bíblica! Nós poderíamos, por exemplo, estar votando aqui, neste momento, a renegociação das dívidas dos agricultores que estão se matando no Rio Grande do Sul, mas não há interesse. Nós poderíamos estar votando aqui o aumento de pena para quem estupra mulher, mas também não há interesse da Esquerda. Agora, se um padre ou um pastor usar Efésios, que diz, abrem-se aspas: "Vós, mulheres, sujeitai-vos a vossos maridos", não, aí são 5 anos de cadeia. Você que está em casa, ouvindo o que eu estou falando, sim, parece uma aberração. "Não, o Marcon está debochando na minha cara". Não, isso é um projeto de lei. Não acredita? Está aqui o art. 4º, que vai ser votado no projeto: "A suspensão temporária de conta ou perfil em aplicação de Internet utilizada na veiculação do conteúdo ilícito". Sabe o que isso significa? Se o Frei Gilson falar essa passagem, e o movimento feminista esquerdista julgar que é um atentado contra as mulheres, o Frei Gilson pode pegar 5 anos de cadeia. O mais engraçado disso aqui é que a Relatora do projeto é a mesma que votou contra prender um vagabundo de 17 anos que estuprar, esquartejar e matar um bebê, porque ele é menor de idade, pobrezinho! Agora, se algum homem fizer o seguinte comentário: "Mulher não serve para jogar futebol", por exemplo, 5 anos de cadeia; ou seja, estuprar, esquartejar e matar um bebê, segundo a Relatora do projeto, está o.k., 3 meses de reclusão. Falar que mulher não serve para alguma coisa, 5 anos de cadeia.
17:44 RF	Pasme, cidadão brasileiro! Há Parlamentar cogitando votar favoravelmente, e essa tragédia entrou na pauta da Câmara dos Deputados. Num País em que se matam tantas mulheres — como gostam de dizer —, chama-me muito a atenção que, no ano de 2024, na apreciação do PL nº 1.112, de 2023, que aumentava o tempo de permanência na cadeia para criminosos hediondos, inclusive aqueles que estupraram e mataram mulheres, vocês sabem como o PSOL e o PT votaram? Contra. Mas eles garantem para vocês que a vida da mulher importa, mesmo eles querendo colocar na rua vagabundos de 17 anos que estupram e matam ou quem já matou, foi condenado. No Projeto nº 1.112, de 2023, em vez de ficar mais na cadeia, eles queriam que ficassem menos. A destruição da religião e da família é uma pauta da Esquerda. Eles acreditam que, para ter o controle total, eles precisam destruir o que nos trouxe até aqui. Eu me admiro de todo o coração que nós, em pleno 2026, com todos os problemas que temos neste País, estejamos discutindo uma opinião que acha mulher não deve isso, não deve aquilo, enquanto a mesma Esquerda que vem com essa ladainha fica defendendo vagabundo de 17 anos na Comissão. Tenham vergonha na cara! Parlamentares, não façam parte dessa desgraça. Isso é uma desgraça. Padre na Igreja vai ter que pensar se fala ou não fala um versículo bíblico. Pelo amor de Deus, até quando vamos aceitar isso como normalidade? Isso é um absurdo, e não terão o meu apoio. Eu espero que a maioria dos Parlamentares bote a mão na consciência e pense. Como muito bem disse o colega Luiz Lima, chamar mulher de "grelo duro", como Lula fez, vai ser crime? Vocês vão defender que ele vá para a cadeia? Duvido, porque vocês são hipócritas. Obrigado, Presidente. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, peço a palavra pelo tempo de Liderança da Oposição, se possível, e também gostaria de fazer uma pergunta: depois deste tema, qual tema será apreciado? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O requerimento de urgência que trata da reserva da baleia franca no Estado de Santa Catarina. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - E quais mais depois? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Depois, temos outras urgências, das cosmetólogas — não é isso, Lucas? —, da inteligência artificial, que é só a redação, não é isso? Um requerimento de urgência para poder resolver uma emenda de plenário. Eu vou avisar a pauta após concluir esta votação, para que V.Exas. possam saber o que vai ser votado hoje. A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Jack, peço 1 minuto. Deixe-me concluir aqui as orientações de bancadas, e darei a palavra a V.Exa. Como orienta o Partido Missão? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a MISSÃO orienta "não". Uma das propostas do nosso partido é uma nova Constituição, para diversos pontos, mas um deles é o endurecimento das leis penais, inclusive prisão perpétua para feminicida e prisão perpétua para estuprador, pautas que mais uma vez infelizmente não contam com o apoio de boa parte deste Plenário, inclusive os defensores desse projeto que nós estamos votando agora. Presidente, há um caso que eu quero citar, que ocorreu nesta semana. Foi solto um sujeito que matou dez pessoas, a maior parte delas mulheres; estuprou três mulheres; matou a própria mulher, depois, matou o filho dessa mulher, e foi solto por causa da decisão do CNJ de acabar com os hospitais psiquiátricos de custódia.
17:48 RF	Eu apresentei esse projeto, que foi aprovado na CCJ. Ele não contou com o voto dos apoiadores do projeto da lei da misoginia. Então, o sujeito que matou sete mulheres está solto graças a uma medida que contou com resistência por parte da base do Governo, da Esquerda. Então, o discurso de defesa das mulheres não se sustenta. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente, entende que o texto é muito ruim, subjetivo, pode causar distorções graves num país em que a Esquerda nem sequer decidiu quem é homem e quem é mulher, quem é menino e quem é menina. Nós orientamos "não". Temos uma preocupação gigante com a criminalização do homem por ser homem. Para proteger as mulheres, nós defendemos bandido na cadeia, porte e posse de arma, e não projeto de texto duvidoso e ruim. A Minoria orienta "não". Força e honra! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição orienta "não" ao requerimento de urgência. Eu vi alguns colegas Parlamentares da bancada evangélica conversarem com Deputadas aqui e, quando eles se posicionam dizendo que não estão de acordo com o texto, elas fazem uma cara e dizem: "Para que essa intransigência? Quem ganha com isso? Não são as mulheres brasileiras". Eu digo e afirmo: as Deputadas de esquerda que aqui tentam passar um projeto de lei para censurar e afetar a questão religiosa não representam 100% das mulheres brasileiras. O que vai mudar a vida da mulher é quando bandido, agressor, estuprador ficar na cadeia; quando esta Casa tiver a coragem, e V.Exa., Presidente Hugo Motta, instalar a Comissão Especial para tratar da redução da maioridade penal, para a gente enfrentar esse tema que eu sei que V.Exa. também concorda que é supernecessário para o Brasil. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo é a favor da urgência, em nome da Letícia, que foi assassinada com cem golpes de faca no Município de Barbacena, em nome de todas as mulheres — quatro mulheres por dia morrem neste País —, em nome da nossa história. Quem construiu a tipificação do crime de feminicídio foi o PT, à época, o Governo Dilma. Fomos nós que elaboramos a Lei Maria da Penha, que tiramos a violência contra a mulher da categoria de crime de menor potencial ofensivo. E fomos nós que votamos "sim" para o aumento de pena de estupradores e de quem assassina mulheres por serem mulheres. Por isso, nós estamos aqui para dizer que é preciso tipificar, sim, a misoginia, porque ela constrói a desumanização literal. É preciso, sim, tipificar a misoginia como crime, porque nós precisamos dizer que as vidas das mulheres importam. Aqueles que batem palmas para quem diz que as mulheres não sabem votar e que só votam bem as casadas, porque seguem os seus maridos, têm uma postura misógina. Nós somos contra a misoginia, contra a violência, contra as mulheres. Por isso, votamos "sim", pela vida das mulheres. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido para fazer uso da palavra, pela Liderança da Oposição, a Deputada Julia Zanatta. Antes, concedo 1 minuto à Deputada Jack Rocha.
17:52 RF	A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma colocação, enquanto integrante da Bancada Feminina, porque, ao subir à tribuna, determinado Deputado trouxe ao debate termos e conteúdos que não estão no projeto. O projeto sobre misoginia visa justamente atuar na fonte primária do ódio e da aversão às mulheres, sentimentos que criam a substância para as outras formas de violência. E aqui nós estamos afirmando que a misoginia é a fonte de desumanização que origina a violência psicológica, a violência patrimonial e a violência física. O relatório apresentado pela Deputada Tabata Amaral e as audiências públicas que foram feitas, Sr. Presidente, para as quais foram chamados especialistas de todo o Brasil, reuniões abertas ao Plenário, nas quais todos os Parlamentares e todas as Parlamentares poderiam debater, foram uma fonte importante para a gente entender que, para a proteção da vida da mulher, tem que ser uma prioridade estratégica a aprovação desse projeto de lei. Aqui não estão sendo discutidos termos relacionados a outras tipificações de crimes. Aqui nós estamos falando daquilo que mata todos os dias as mulheres brasileiras. E existe aquela violência que, quando não mata, deixa cicatrizes. Portanto, é preciso criminalizar a misoginia. É preciso que entendamos que ninguém aqui está colocando em discussão nenhum tema relacionado à liberdade de expressão. O que nós estamos reafirmando é que, a mulher muitas vezes é desumanizada na sua essência. E, para isso, são utilizados meios, palavras e todos os tipos de instrumentos. Então, é preciso criminalizado isso. Portanto, aprovem já a urgência para o PL da misoginia. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Pode encerrar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Para falar pela Liderança do PSB, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral. A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu acho que é importante que a gente rebata algumas coisas que não são verdadeiras e que foram ditas aqui. Este projeto está sendo debatido há pouco mais de 2 meses, inclusive com representantes de todos os partidos políticos. Só nas últimas 2 semanas, eu me reuni com todos os partidos que toparam fazer essa conversa, que toparam me receber. E muitas pessoas que fizeram falas contrárias ao projeto aqui ainda estão se referindo ou a uma fake news que viram na Internet ou ao texto do Senado, que foi alterado aqui na Câmara. É importante deixar claro, de uma vez por todas: o texto não fala mais em menosprezo à mulher, ele não fala sequer em ódio à mulher. O texto traz uma definição muito clara do que é o ato criminoso. O texto trata do ato de misoginia. Essa já é uma mudança para deixar claro que um sentimento ou uma opinião não caracterizam um crime. Mas o texto vai além, Presidente. Ele traz explicitamente o que configura esse crime de ato de misoginia: é a prática, a indução ou a incitação à violência contra as mulheres.
17:56 RF	Eu volto a dizer: o que a gente está votando aqui, porque é isto foi acordado, é a urgência, para que eu possa formalmente ser Relatora do projeto e apresentar o parecer que foi construído com o acatamento de sugestões do Republicanos, de sugestões da Deputada Adriana Ventura, de sugestões de diferentes Parlamentares do PL. Parece-me que muitas pessoas, ou porque não tiveram tempo, ou porque estavam focadas em outras questões, estão se referindo a um texto diferente daquele para o qual estamos votando a urgência. E é preciso ficar claro que votar "não" a esse texto não é votar não à fake news que está na Internet, não é votar "não" ao texto do Senado; é votar "não" a um texto que diz que é crime praticar, incentivar ou induzir a violência contra a mulher. Votar contra esse texto é dizer que está tudo bem, se alguns ditos influencers gravarem vídeos e ganharem dinheiro ensinando como dopar e como estuprar uma mulher. É muito importante que fique claro que votar "não" hoje a esta urgência para um texto que já avançou tanto e que foi construído a tantas mãos, não é votar "não" a uma noção ampla do que seria uma aversão às mulheres. Votar "não" a esse texto é votar "não" a um relatório que, repito, foi construído a partir de sugestões de todos os partidos. E acatei todos os pedidos que me foram feitos nas últimas 24 horas. Não houve uma demanda que a bancada evangélica me fez, não houve uma demanda do Deputado Gilberto Nascimento, não houve uma demanda do Deputado Ismael que eu não tenha acatado. Não houve uma demanda do Republicanos que eu não tenha acatado. Então, que fique muito claro, de novo, que votar "não" a esse projeto é votar "não" a um ímpeto, a um pedido que as mulheres fazem para que incentivar ou induzir estupro e violência contra mulheres seja crime. A população está de olho. Eu sigo à disposição para a gente debater esse projeto. E peço que não votem com base no que leram na Internet nem com base em outro texto. Leiam o texto que foi aprovado de forma unânime lá no GT e digam se são contrários a ele. Digam se realmente são contrários a estabelecermos em lei que quem diz que mulher tem que apanhar ou que mulher tem que ser estuprada está cometendo um crime. É esse o apelo que eu faço a V.Exas. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a Deputada Benedita da Silva para fazer uso da palavra pela Bancada Negra. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra a Deputada Carol Dartora, que me pediu 1 minuto. (Pausa.) O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Encerre, Presidente, a votação. A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero aproveitar este 1 minuto para dizer que voto favoravelmente à urgência do PL da misoginia nesta Casa, porque misoginia não é opinião, misoginia não é liberdade de expressão, misoginia é um tipo de discurso que mata mulheres todos os dias no Brasil. O Brasil está no ranking do feminicídio. A gente tem que ter um comprometimento real, prático, com as mulheres. Esta Casa tem o dever de dar uma lição, de fazer um processo educativo para que o Brasil entenda que discursos que dizem que mulher foi feita só para procriar, que mulher não tem direito a nada, que mulher não pode trabalhar são discursos que matam mulheres.
18:00 RF	Basta de ódio às mulheres! Basta de misoginia! Basta de viver num País em que ser mulher é tão difícil! Que a gente possa aprovar a criminalização da misoginia nesta Casa! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, para uma Comunicação de Liderança, pela Bancada Negra. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho à tribuna para também dizer "sim" a esta urgência, acompanhando todo o trabalho da Relatora Tabata, as discussões que foram feitas, as manifestações do Colégio de Líderes e a disposição da Relatora em conversar com cada uma das bancadas, por meio de suas Lideranças, individualmente, na tentativa de fazer com que tivéssemos entendimento para que esse relatório estivesse nas mãos desta Casa, da Câmara dos Deputados e das Deputadas. No entanto, está havendo uma incompreensão na questão da misoginia. Como nós sabemos que esse problema atinge a população negra, eu venho a esta tribuna pedir, em nome dessa população, que votem "sim". Nós estamos votando pela vida das mulheres. É impressionante como nós que conhecemos lugares e pessoas, todos os dias... Ontem eu ouvi da Ministra das Mulheres, Márcia Lopes, que elas fazem um levantamento para saber quem foi assassinada naquele dia. Isso é incrível! Ontem, ela deu a notícia de que a assassinada do dia levou 32 facadas porque não queria mais ter uma relação amorosa com uma pessoa. Outra sofreu pelo fato de que gostaria de estudar, e o marido disse: "Não, você não vai estudar". Há outras cujos pais se esforçaram para que elas estudassem, elas estudaram, casaram-se, e o marido as proíbe de trabalhar. Então, é disto que nós estamos falando aqui: como criminalizar essas práticas, que têm o nome de misoginia? É importante fazer com que esta Casa compreenda esse diálogo. Principalmente nós, mulheres Deputadas nesta Casa, precisamos nos sentar e ter uma conversa profunda sobre essa questão, Deputada Jandira, porque me dói, e me dói muito, ver que querem votar "não" à urgência para essa matéria.
18:04 RF	No mundo de onde eu vim, eu sei o que isso significa. No mundo de onde eu vim, mulheres são queimadas, jogam álcool nas mulheres, põem fogo nas mulheres, cortam as mãos das mulheres, cortam as orelhas das mulheres. Então, eu sei que o que nós estamos defendendo aqui é a vida, pura e simplesmente a vida, ao criminalizar a misoginia. Não tenho outras palavras para dizer aqui, senão destacar a importância de se votar favoravelmente a esta urgência. A Deputada Tabata fez um esforço tremendo, conversou com todos. Ninguém pode negar que ela conversou. Nós demos opiniões, ela acatou a maioria das opiniões dadas por um conjunto maior de Deputados, por entender que nós teríamos um relatório não tão consensual, mas que poderíamos chegar a votar “sim” ao projeto. Esperamos que ainda possa haver a consciência de que este é o dia de dizer não à violência com que mulheres têm padecido — e eu conheço muitas delas. Vocês não têm ideia, gente, do que é ver uma mãe ser assassinada com os filhos ao lado. É triste! É muito triste! Fica o apelo: votem “sim”! O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Presidente Hugo Motta, o senhor pode me conceder 30 segundos? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Luiz Lima, V.Exa. tem a palavra por 30 segundos. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, foi citado pela Deputada Tabata Amaral que teria sido unânime a votação na última reunião do Grupo de Trabalho do PL da misoginia, mas não foi. Manifestaram-se contra o relatório as Deputadas Clarissa Tércio, Chris Tonietto, Adriana Ventura e Julia Zanatta. Eu queria deixar isso registro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 293; NÃO: 158; ABSTENÇÃO: 3; APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº 896, DE 2023. Requerimento de Urgência nº 1.233, de 2026. Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos a Vossa Excelência regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025 que reduz a área de proteção ambiental na Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. Sala das Sessões Deputada Geovania de Sá Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Geovania de Sá. (Pausa.) O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Presidente, gostaria de questionar V.Exa. sobre os projetos que serão deliberados hoje. V.Exa. pode dizer quais são? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - São os requerimentos de urgência para os projetos: sobre a baleia franca; sobre a inteligência artificial; sobre a violência contra a mulher; e sobre a cosmetologia. Além desses, votaremos o mérito das medidas provisórias: da Zona da Mata Mineira; do crédito à exportação; e do Funapol. Por fim, apreciaremos o projeto de lei dos cultivares. Essa será a pauta de hoje. Os demais projetos podem entrar na pauta de amanhã ou na da próxima semana, após a reunião de Líderes. Tem a palavra a Deputada Geovania de Sá, para encaminhar a favor do requerimento de urgência.
18:08 RF	A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/REPUBLICANOS - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar sobre um assunto que tem realmente tirado o sono de mais de 50 mil famílias no sul de Santa Catarina. Por quê? No ano de 2000, foi implementada uma área de preservação ambiental que tem como objetivo proteger a baleia franca. Essa área foi definida por uma linha imaginária que começa em Florianópolis e vai até o norte da cidade de Balneário Rincão. Isso está influenciando a vida dessas mais de 50 mil famílias, que estão vivendo sem energia e sem água, porque tudo o que acontece nessa área tem que ter a anuência do ICMBio. Pois bem. Quero deixar muito claro que ninguém aqui é contra a baleia franca ou a Mata Atlântica. Todo o arcabouço de leis sobre o meio ambiente brasileiro está resguardado. Estamos falando de uma injustiça praticada em 2000. O plano de manejo, Sr. Presidente, é de 2018. Após 5 anos, em 2023, tinha que ter sido feita a revisão desse plano. Já estamos em 2026, e, até o momento, isso não foi feito. Essa linha imaginária passa por Imbituba — inclusive, o porto está fora da linha, ou seja, a baleia chega pelo mar, olha o porto e diz: "Opa, para lá eu não vou, porque existe um porto" —, por Laguna e por Jaguaruna, Deputado Gilberto. Em Jaguaruna, essa zona de preservação chega a pegar 33% da área terrestre. Esta é a minha principal pauta nesta Casa, onde estou desde 2014. Desde 2023, eu tenho ido até as comunidades e feito constantemente mesas-redondas e audiências públicas, cada uma com no mínimo 500 pessoas. Tivemos uma na cidade de Jaguaruna com mais de 3 mil pessoas. Acredito que ninguém aqui é contra o que nós queremos: a revisão da linha. O que nós queremos é o direito à moradia, à regularização fundiária. Nós queremos é que aquelas famílias tenham o direito assegurado no art. 5º da nossa Constituição Federal à moradia digna, que elas já construíram com o seu suor. E mais, Sr. Presidente: são áreas consolidadas. Antes de 2000, as famílias já estavam lá, as comunidades já existiam. Essas famílias estão pedindo socorro, porque os processos estão sendo finalizados no Poder Judiciário, muitos com o objetivo de demolição daquilo que elas construíram com o suor do seu trabalho. Eu estou reivindicando, Deputados, através do Projeto de Lei nº 849, de 2025, de minha autoria, a revisão dessa linha que interfere na vida de mais de 200 mil pessoas no sul de Santa Catarina. Espero sensibilidade dos Parlamentares desta Casa, para que possamos aprovar, neste momento, somente o requerimento de urgência. Depois faremos o debate do mérito. Agora eu peço, para dar dignidade às famílias do sul de Santa Catarina, que nós possamos aprovar a urgência desse projeto que visa aprovar a revisão da linha dessa APA junto à orla, para proteger sim a baleia, mas também para proteger as pessoas e o direito à moradia das famílias do sul de Santa Catarina.
18:12 RF	Conto com o voto dos meus amigos. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.) Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, colegas Deputados, o Líder da bancada do PT, o Deputado Uczai, conversou muito com a Deputada Geovania, para que nós não apreciássemos essa urgência hoje. Por quê? Porque os processos das Áreas de Proteção Ambiental têm todo um regramento que permite, além da preservação ambiental, além da preservação da fauna e da flora, o convívio das pessoas nesses espaços com regularização, o que é o desejo central que a nobre colega está solicitando neste momento para aquelas famílias que estão nessa região do sul de Santa Catarina, na área da APA Baleia Franca. Qual é o nosso desejo e qual é o nosso entendimento? Nós não podemos apartar essa área da APA onde estão os residentes, porque o conjunto da área — e a gente tem que olhar para aquilo como um território — é um território de preservação. E, pelo fato de as famílias estarem lá, inclusive, é um tiro no pé nós fazermos a desagregação dessa área, apartarmos esse espaço, porque essas pessoas, no imaginário delas, pensarão que, com a apartação que está sendo feita, terão a sua regularização, mas, na verdade, a sua regularização está em andamento agora. Inclusive medidas já foram feitas na AGU, a partir das solicitações apresentadas, para que pudesse haver a regularização fundiária para aquelas pessoas que vivem e moram naquele espaço. Além desse benefício da regularização, elas terão outros interesses e outros objetivos alcançados, porque elas estão numa área de proteção ambiental, que obviamente terá que receber um cuidado melhor, e elas serão beneficiadas com isso, além de terem a regularização. Portanto, forçar esta votação para apartar esse espaço, apenas para que haja a regularização, é dar um tiro no pé. O que nós estamos solicitando aqui é que não apreciemos esse requerimento no dia de hoje, porque há um entendimento com a nobre Deputada, que fez o reconhecimento de que votaríamos apenas a urgência hoje, porque, no mérito, nós estamos em diálogo. O próprio Ministro Capobianco já afirmou isso que estou dizendo. E haverá uma reunião, num momento próximo, em que o Ministro Capobianco receberá e dialogará com a Parlamentar, a nossa colega que tem essa preocupação. Eu até faço um apelo à colega, que está em tratativa, para que retire hoje este pedido de urgência, porque nós temos certeza de que haverá um entendimento para... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Eu quero encaminhar, Presidente. O SR. ISMAEL (PL - SC) - V.Exa. me permite, Sr. Presidente? O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Sr. Presidente, eu quero orientar pelo Republicanos. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Eu estou inscrita para encaminhar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo 1 minuto ao Deputado Ismael. O SR. ISMAEL (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em nome da Coordenação do Fórum Parlamentar Catarinense, eu quero referendar a aprovação deste requerimento de urgência para esse projeto.
18:16 RF	Trata-se, efetivamente, Deputada Geovania — parabéns pela iniciativa —, de uma área consolidada, de Floripa até Passo de Torres. Portanto, não somos, em momento algum, contra o meio ambiente. Estamos defendendo, sim, todas as formas de vida, especialmente a vida humana. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o bloco, Deputado Augusto Coutinho? O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim". Esta matéria perdura na Casa há muitos anos. Trata-se de um problema muito grave, que precisa ser resolvido. É preciso que seja encaminhada uma solução. Nós vamos votar apenas o requerimento de urgência. A Deputada Geovania de Sá, aliás, já se sentou com o Governo para chegar a um entendimento, a uma composição da matéria. Este é um tema em que esta Casa precisa avançar. Portanto, o bloco orienta "sim". O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o UNIÃO orienta o voto "sim", por entender que se trata de uma matéria importante, que a Deputada Geovania já vem debatendo. Este assunto foi extremamente debatido, e, naturalmente, a sociedade de Santa Catarina e a do Brasil esperam que esta matéria seja aprovada, para que se possa solucionar este problema. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PL, Deputada Julia Zanatta? A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, eu vou orientar o PL, a Minoria e a Oposição. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k., Deputada. V.Exa. dispõe de 3 minutos. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós orientamos "sim" a esta matéria, que é urgente para Santa Catarina como um todo e para o sul do Estado. Isso serve de exemplo para o Governo, que tem demarcado áreas de proteção ambiental altamente questionáveis, impedindo o direito de moradia. Isso não faz sentido algum na área demarcada de Floripa para baixo. Nós somos a favor da preservação ambiental, mas não faz sentido impedir as famílias que têm título, que têm tudo certinho há muitos anos, de viver naquela região. Eu trabalhei sobremaneira para que este tema viesse para o Plenário, participei de reunião de Líderes, não nesta semana, mas na semana passada, e trouxe temas importantes para Santa Catarina, como a demarcação da terra indígena Morro dos Cavalos, além do tema referente à APA da Baleia Franca. Há um projeto sobre o mesmo tema, já aprovado na Comissão do Agro, que agora segue para a Comissão de Meio Ambiente. Entendemos a necessidade de aprovar a urgência desta matéria, Deputada Geovania, Deputado Ismael e todos os nossos colegas Deputados de Santa Catarina que estão nos assistindo, bem como os Deputados Guidi e Daniel, que são da nossa cidade e sabem que este é um assunto de extrema importância. Mas nós também temos que aprovar, o quanto antes, o mérito, porque essas famílias não podem mais esperar. Eu agradeço a V.Exa., Presidente, a disponibilidade em colocar este tema em pauta, o que também foi pedido pelo PL quando eu tive a oportunidade de liderar a bancada do partido na reunião de Líderes. Agradeço à Deputada Geovania de Sá, autora do requerimento. Seguimos firmes em busca de justiça para as famílias afetadas pela APA da Baleia Franca. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a extrema direita tem tanta vontade de agredir o Governo Lula que chega a errar até data! "O Governo atual é que quis fazer a demarcação!" Não! Vejam a data! Esta demarcação aconteceu em 2000, quando o PT ainda nem tinha sido eleito.
18:20 RF	O fato é que a vontade de falar contra o PT é tão grande, que eles falam essas coisas. Eles nem estudam os projetos corretamente! Nós temos que defender esta demarcação porque ela é constitucional, legal, por meio da qual os moradores da região, pela APA Baleia Franca, terão sua regularização, que está em processo. Aliás, nosso Líder, o Deputado Pedro Uczai, tem apoiado os Prefeitos da região, que carecem da apresentação de um projeto para os Municípios. Eles passam a ter nosso apoio para ter a regularização para, assim, conviverem com o meio ambiente, com a água, com a fauna e a flora, com as pessoas e os moradores. É isso que nós queremos. Por isso, não há necessidade deste projeto, porque a regularização fundiária está em curso. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Uma pergunta se faz necessária: os moradores daquela região estão sendo expulsos neste momento? A APA impede a regularização fundiária dos que lá estão? A resposta a estas duas perguntas e a tudo o que eu perguntei aqui e a todo mundo que me acompanha é não. Se a resposta é não, qual é a urgência?! Como o próprio Deputado Bohn Gass acaba de lembrar, a APA está demarcada desde o ano de 2000 e a regularização fundiária está em curso. Das duas, uma: ou estão enganando aquelas pessoas por acharem que a regularização vai sair imediatamente à aprovação da área, ou o segundo motivo, que me parece mais real, há interesses imobiliários em novos condomínios sobre aquelas regiões. É o interesse por essa grana que segue destruindo a natureza que está movendo o projeto e o Plenário na noite de hoje. O PSOL orienta "não" à urgência deste projeto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Avante? (Pausa.) Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o PRD? (Pausa.) Como orienta o NOVO? (Pausa.) Como orienta a MISSÃO? (Pausa.) O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - NOVO, "sim". Como orienta a MISSÃO? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta o Governo, Deputada Erika Kokay? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o primeiro ponto é que nós já temos um processo de regularização em curso, a partir do Governo, que vai discutir com a população, de modo a buscar preservar o meio ambiente. Nós estamos falando de uma área onde as baleias se reproduzem. Nós estamos falando da área chamada APA Baleia Franca. É preciso que sejamos francos e honestos para dizer que este processo de regularização, que respeita os direitos dos moradores e moradoras, está em curso, mas ele não pode ser um processo que destrua a proteção ambiental. Do contrário, não se defendem moradores e moradoras. Não se defendem os moradores e as moradoras destruindo-se o meio ambiente. Por isso, como o processo já está em curso — há um processo de regularização em desenvolvimento —, nós somos contra a urgência. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Peço a todos os Parlamentares que estão em plenário atenção à votação. Tem a palavra o Deputado Reimont, por 1 minuto. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sobre este tema, é muito importante termos a seguinte lembrança. Eu acompanho, no Rio de Janeiro, duas áreas de preservação ambiental: a Floresta da Cicuta, em Volta Redonda, uma área com 100 hectares de preservação. Nós realizamos um trabalho com o ICMBio, que vai aumentar a área para 1.200 hectares.
18:24 RF	Eu estou acompanhando a Rebio do Tinguá, na região de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Lá, temos um caso muito parecido com esta história da APA Baleia Franca: existem pequenos grupos, muitos, que ocuparam a Rebio do Tinguá. O ICMBio tem a intenção de manter as pessoas na região, desde que nós consigamos ampliar para Miguel Pereira e para outros espaços o espaço da Rebio do Tinguá. Portanto, o que temos nesta relação com Santa Catarina é o entendimento de que a regularização já está acontecendo. Nós não estamos expulsando ninguém! Se há pessoas sob ameaça de expulsão, é preciso dizer a elas que o Governo, o ICMBio e as autoridades têm trabalhado para que a regularização aconteça e essas pessoas sejam protegidas. Por isso, nós orientamos contrariamente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar pela Liderança da Oposição, tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nobres Deputados, enquanto os colegas Deputados estão votando neste importante requerimento de urgência sobre a APA da Baleia Franca, que afeta muitas famílias no sul catarinense, eu quero fazer justiça à votação anterior, o PL da Misoginia. As Deputadas da Esquerda vendem a narrativa de que nós somos favoráveis à violência contra a mulher. Isso não é verdade. Toda mulher que sofre ameaça, perseguição e agressão precisa ser protegida com o rigor da lei. Este é um compromisso de todos nós, menos dos Parlamentares da Esquerda. Recentemente, na Comissão de Constituição e Justiça, a Esquerda — o PT, o PCdoB, o PSOL e, inclusive, a Relatora do PL da Misoginia — foi contra a redução da maioridade penal. Números do CNJ mostram que os casos de estupros praticados por menores de idade a vulneráveis têm aumentado: o aumento é de 25%. E aí? Elas não estão preocupadas com este problema que as mulheres ou as meninas enfrentam? A Esquerda é abertamente a favor do desencarceramento em massa. Várias Deputadas desta Casa dizem que a cadeia não funciona, mas, incrivelmente, hoje, nesta questão do PL da Misoginia, elas dizem que querem punição para quem falar contra a coletividade das mulheres. O problema do PL 896/2023 é que ele cria um conceito amplo e subjetivo de misoginia, abrindo espaço para uma interpretação que pode transformar opinião, crítica, manifestação política e até convicções religiosas em matéria penal. No Estado Democrático de Direito, o Direito Penal exige precisão. Nós não podemos aprovar tipos penais vagos, que dependam da interpretação ideológica de quem acusa ou julga. No entanto, surpreendentemente, somente 158 Deputados aqui notaram isso.
18:28 RF	Depois, colegas Deputados, principalmente os homens, quando V.Exas. forem acusados de misoginia por dizerem que o futebol feminino é ruim, não venham reclamar para mim, não venham chorar, não venham sentar do lado da cadeira e chorar, porque V.Exas. não têm hombridade nem coragem para enfrentar este tema. Ou, agora, V.Exas. vão se unir e criar o crime de misandria? Daqui a pouco, os homens vão se unir contra nós também, numa coletividade abstrata, subjetiva, e nós não poderemos mais falar aquela famosa frase de mulher: homem não presta. Aliás, toda generalização é muito ruim, mas em qual rodinha de mulher esta frase, homem não presta, não é dita? Por isso, pelo amor de Deus, isto aqui não é jardim de infância! A Relatora estava conversando com a bancada evangélica e um Deputado, homem, falou para ela: "Mas eu não concordo com isso". Ela fez uma carinha de vítima e disse: "A quem essa intransigência serve? Não serve à vida das mulheres". Epa, epa, epa! Vocês não representam a maioria das mulheres! Eu tenho certeza de que a maioria das mulheres brasileiras defende que bandido, agressor, estuprador têm que estar na cadeia. Mas V.Exas., na votação do PL 1.112/2023, que dificultava para estupradores a progressão do regime no caso de crimes hediondos, votaram contra. V.Exas. não querem que seja difícil para bandido sair da cadeia; querem que eles sejam liberados. Como podem, então, dizer que defendem as mulheres?! O que V.Exas. querem com este projeto de lei é, sim, criminalizar a opinião, derrubar a conta de influenciador em rede social. Eu não sou a favor de influenciador babaca que fica falando uma coisa ou outra, mas, pelo amor de Deus, se formos criminalizar a babaquice, vai faltar cadeia no Brasil! V.Exas. querem, sim, perseguir líderes religiosos. Isso está muito claro. A Deputada Sâmia Bomfim pegou minha fala no GT da Misoginia, e não foi unânime a votação, foi bem como o Deputado Luiz Lima disse, não foi unânime. Eu estava na reunião de Líderes, cheguei depois e registrei meu voto oralmente, dizendo que eu havia votado contra, assim como fizeram outras Deputadas. Agora vão tirar meu direito de dizer que eu votei contra no GT da Misoginia?! Isto também, daqui a pouco, será considerado misoginia: tirar meu direito de dizer que eu votei contra. O próprio ordenamento jurídico, meus amigos, já possui instrumentos para punir quem ameaça, persegue, injuria, difama, constrange ou agride as mulheres. Temos a Lei Maria da Penha, além de crime de perseguição, violência psicológica, crimes contra a honra, entre diversos outros mecanismos que permitem responsabilizar quem pratica violência real. O que este projeto faz é ampliar conceitos sem a necessária objetividade, criando insegurança jurídica e incentivando a censura preventiva. A Relatora falou, a todo momento: "Discurso de ódio na Internet, discurso de ódio na Internet". Desde que eu entrei nesta Casa, quando tentaram aprovar o PL 2.630/2020, que nós não permitimos fosse pautado em plenário, e, se fosse pautado, iam perder, fatiaram todos os temas, mudaram a estratégia e colocaram um manto de defesa às crianças com a Lei Felca, e defesa às mulheres, com o PL da Misoginia.
18:32 RF	Estão tirando nossa liberdade de expressão a cada dia, com a anuência da maioria desta Casa, que tem medo de ser tachada de ser contra as mulheres, que tem medo de ser tachada disso ou daquilo. Deputados, levantem-se e tenham a coragem de explicar para a população o que está acontecendo neste País! O povo não é bobo. Mas, é claro, se apenas meia dúzia tentar explicar, é mais difícil. Se mais gente se levantar e enfrentar os debates importantes, fica mais fácil. Do contrário, amanhã, vai ser assim com o Frei Gilson, com os pastores e com os demais líderes religiosos. Eles sempre quiseram atacar nossa fé, mas é claro que não vão vir com um decreto: "Proíbo que o pastor ou o padre fale isso". Eles vêm com jeitinho, vêm com carinha de inocentes, com a carinha de quem defende crianças e mulheres. Eu podia dizer que não aprovo isto aqui, já que todos os dias eu sou chamada de tudo por membros da Esquerda: sou chamada de fascista, nazista, entre outras palavras que nem vou citar, coisas que não se devem dizer para nenhuma mulher, seja de esquerda, seja de direita. Eu estou aqui defendendo que a gente seja livre. Alguns eu até processo, porque a lei já dispõe sobre esta possibilidade, mas são tantos os ataques que, às vezes, eu não dou conta. Babaca existe em todo lugar. O que estão tentando fazer aqui, ao dizer que futebol feminino é ruim, é que isso pode afetar a coletividade feminina, uma ONG feminista entrar e ser crime de misoginia. Porém, na hora em que um dos senhores falar isso — eu sei que dizem que não gostam de ver mulher narrar futebol, eu já ouvi —, espero que sejam punidos pelo PL da Misoginia, porque não tiveram a coragem de se levantar e falar do caos, da insegurança jurídica que isso vai gerar e tudo o mais. Meus amigos, é preciso coragem... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 279; NÃO: 162; ABSTENÇÃO: 1. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Convido o Deputado Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente da Casa, a assumir os trabalhos. (O Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente.) O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP) - Presidente, questão de ordem! O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Requerimento de Urgência nº 3.247, de 2026: Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação Projeto de Lei nº 5.695, de 2023, que “tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.” Sala das Sessões, em 1º de junho de 2026. Deputado Augusto Coutinho Líder do Republicanos Deputado Isnaldo Bulhões Jr. Líder do Bloco Parlamentar UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho. (Pausa.) Podemos colocar "sim" para todos, na orientação de bancadas? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Missão, "não".
18:36 RF	O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Presidente, eu queria usar 1 minuto, para chamar a atenção do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Pois não, Deputado Kim Kataguiri. Tem V.Exa. a palavra. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que não repararam, mas este texto está, na realidade, afrouxando a legislação em relação ao uso da IA contra as mulheres. Hoje, já existe uma lei que estabelece pena, com causa de aumento, de 9 a 3 anos se se usar a IA para agredir uma mulher. Este texto se restringe ao âmbito da violência doméstica, ou seja, só se restringe àquelas mulheres com quem o homem tem uma relação doméstica, e tem uma pena máxima menor, 2 anos, enquanto hoje a pena é de 3 anos. Portanto, nós estamos falando do afrouxamento de uma pena quando se usa a imagem de uma mulher manipulada com a IA. Sinceramente, eu acho que a maior parte do Plenário não está ciente exatamente daquilo que está votando. A Missão orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - O Deputado Silvio Antonio vai encaminhar? (Pausa.) Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Paulo Soares. O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Nos termos do art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, submeto à apreciação de V.Exa. a presente questão de ordem acerca de regular a tramitação do Projeto de Lei nº 1.107, de 2023. A proposição foi submetida à apreciação conclusiva das Comissões competentes, nos termos do inciso II do art. 24 do Regimento Interno, tendo sido aprovada pela Comissão de Administração e Serviço Público, pela Comissão de Finanças e Tributação e, por fim, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o parecer do Relator Fausto Pinato concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria, registrando expressamente a inexistência de emendas, vícios formais ou inconsistências normativas que impedissem sua tramitação. O parecer também consignou que a Comissão de Finanças e Tributação reconheceu a compatibilidade e a adequação orçamentária e financeira da proposição, concluindo pela absorção dos impactos estimados pelo Orçamento do Senado Federal. Não obstante a conclusão de todas as etapas deliberativas no âmbito das Comissões competentes, o sistema oficial de tramitação da Câmara dos Deputados registra, desde 22 de dezembro de 2025, a situação "aguardando publicação de parecer na Coordenação de Comissões Permanentes — CCP". Como é cediço, a publicação do parecer aprovado constitui requisito indispensável para a abertura do prazo recursal previsto para as proposições apreciadas conclusivamente pelas Comissões, viabilizando o exercício da prerrogativa regimental dos Parlamentares de requerer a apreciação da matéria pelo Plenário. Entretanto, decorridos mais de 6 meses da aprovação da matéria pela Comissão de mérito final, sem que tenha sido efetivada a publicação do parecer e sem que conste dos registros públicos qualquer determinação de diligência, correção formal, devolução processual ou outro ato capaz de justificar a paralisação da tramitação, surge dúvida relevante quanto à interpretação e à aplicação do Regimento Interno. Diante disso, indaga-se a V.Exa.: existe fundamento regimental ou administrativo que autorize a permanência de proposição aprovada conclusivamente pelas Comissões, por prazo indeterminado, aguardando exclusivamente a publicação de parecer?
18:40 RF	2. A ausência de publicação de parecer aprovado pode impedir indefinidamente a abertura do prazo recursal previsto no Regimento Interno e, consequentemente, o prosseguimento regular do processo legislativo? 3. Existe pendência formal, jurídica ou administrativa específica relacionada ao Projeto de Lei nº 1.107, de 2023, que justifique a não publicação do parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania? 4. Caso inexista impedimento formal, quais providências serão adotadas pela Presidência para assegurar a imediata publicação do parecer e a continuidade da tramitação da matéria? A presente questão de ordem não versa sobre o mérito da proposição, mas sobre a observância do devido processo legislativo, da publicidade dos atos parlamentares, da segurança jurídica e da efetividade das deliberações regularmente adotadas pelas Comissões Permanentes desta Casa. Permitir que um ato administrativo de caráter meramente instrumental impeça, por tempo indeterminado, a produção dos efeitos regimentais de deliberação regularmente concluída pelas Comissões significaria subordinar a vontade dos órgãos deliberativos da Câmara dos Deputados à inércia de procedimentos administrativos acessórios, em aparente descompasso com os princípios da eficiência, publicidade e regularidade do processo legislativo. Diante do exposto, requer-se pronunciamento da Presidência sobre a correta interpretação regimental da matéria e a adoção das providências necessárias ao regular prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei nº 1.107, de 2023. Presidente, eu lhe agradeço. Faço menção especial ao Ismael, da Liderança do Podemos no Senado, que tem trabalhado intensamente em cima desta matéria. Trata-se de uma questão de justiça aos servidores da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Recolho a questão de ordem de V.Exa. Vamos responder oportunamente. Tem a palavra o Líder Silvio Costa Filho. O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de iniciarmos as votações das medidas provisórias na noite de hoje, eu quero dizer da alegria de vê-lo presidindo esta Casa, substituindo o nosso Presidente Hugo Motta. Volto a esta tribuna na noite de hoje, após a nossa saída do Ministério de Portos e Aeroportos, no qual tive o privilégio de servir ao Brasil ao lado do Presidente Lula e fazer um conjunto de entregas a favor da infraestrutura brasileira, do fortalecimento do setor portuário, do fortalecimento do setor da aviação. Foram 3 anos de uma experiência muito positiva em favor das pautas de interesse do Brasil. Quero aproveitar este espaço para agradecer todo o apoio que tive do Congresso Nacional nesses últimos 3 anos para que avançássemos nas pautas de interesse do Brasil. Na semana passada, tive o privilégio de conversar com o Presidente Hugo Motta e com os Líderes que compõem a Maioria aqui na Casa e fui convidado para assumir a Liderança da Maioria na Câmara Federal.
18:44 RF	Eu quero agradecer aos partidos que compõem o nosso bloco. Eu quero agradecer, em especial, ao Presidente Hugo Motta a confiança que depositou em mim para, ao lado de todos os Líderes partidários, construir aqui na Casa um debate ainda mais amplo com a sociedade brasileira. O que nos cabe como Líder da Maioria é fazer com que as diferenças sejam transformadas em convergências a favor do povo brasileiro. Eu estou no sexto mandato como Parlamentar: tive a oportunidade de ser Vereador do Recife, Deputado Estadual por três vezes, Deputado Federal por duas vezes. Para mim, é um privilégio poder representar o povo brasileiro aqui no Parlamento, na Câmara Federal. Neste segundo semestre, ao lado de todos os companheiros e de todas as companheiras, de todos os Deputados, de todos os Líderes da Casa, eu quero ampliar o debate com a sociedade brasileira; ampliar o diálogo com a imprensa do Brasil; ampliar o diálogo, visando ao fortalecimento das instituições, com o Poder Judiciário e com o Poder Executivo; ampliar o debate dentro do Poder Legislativo e construir um amplo diálogo com a Esquerda, com a Direita, com o Centro, para avançarmos no interesse do povo brasileiro. Eu quero agradecer ao Presidente Hugo Motta e a todos os Líderes. Este segundo semestre será atípico: no dia 17 de julho começará o recesso parlamentar; depois, em agosto e setembro, haverá uma redução da pauta. Porém, nós ainda temos muitos temas importantes a serem votados aqui no Parlamento brasileiro. Todos nós defendemos o fortalecimento da Câmara Federal. Sem dúvida alguma, a Câmara é a principal caixa de ressonância da sociedade brasileira. A gente sabe da importância do Poder Legislativo para o fortalecimento da nossa sociedade. Presidente Altineu, eu quero agradecer a todos pela confiança. Vamos seguir juntos. Na pessoa da Líder Jandira Feghali, eu quero cumprimentar todos os Líderes partidários da Casa. Espero que possamos avançar em debates importantes para o Brasil, fortalecer a infraestrutura, avançar na agenda social. Neste segundo semestre, precisamos realizar debates importantes para o Brasil. Precisamos nos preocupar com a agenda fiscal do País, que é muito importante. Há um debate que precisa ser feito aqui no Congresso Nacional: a pauta da segurança pública. O debate sobre a segurança pública é muito importante, sobretudo quando se trata do combate ao feminicídio. Nós não podemos aceitar que, em pleno século XXI, Deputada Jandira, mulheres sejam vítimas de brutalidades cometidas homens que, infelizmente, tiram a vida de mulheres brasileiras.
18:48 RF	Então, o debate, aqui no Congresso Nacional, sobre o feminicídio é muito importante. A gente precisa fazer esse enfrentamento. O Congresso Nacional deve atuar em defesa das mulheres do Brasil. A Deputada Jandira nos traz um projeto muito importante. Eu tenho certeza de que será aprovado nesta Casa. Trata-se de um fundo com um aporte de quase 5 bilhões de reais para o combate ao feminicídio no Brasil. Nós estaremos juntos nessa caminhada a favor da pauta da segurança no Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jadyel Alencar, por 1 minuto. O SR. JADYEL ALENCAR (Bloco/REPUBLICANOS - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Altineu Côrtes, agradeço o espaço. Cumprimento o nosso grande Ministro Silvio Costa Filho por suas palavras, pela prestação de contas de sua atuação à frente do Ministério de Portos e Aeroportos. Parabéns, Ministro! A sua missão foi cumprida com muita excelência. Presidente Altineu Côrtes, quero agradecer a V.Exa., que sempre é muito atencioso, assim como o Presidente Hugo Motta. Pedi este espaço para cumprimentar e agradecer a todos os nossos conterrâneos piauienses. Ao nosso lado estão o Fabrício Loiola, da PRF, o Vereador Alan Osório, a Pastora Diana, a Dra. Elisvânia, o nosso ex-Prefeito e Superintendente Magno Soares. Todo esse time fortalece o Republicanos do Estado do Piauí e coloca o nome à disposição para chegar ao Congresso Nacional. Nós tivemos uma pauta positiva com o Presidente Hugo Motta, com o Presidente Marcos Pereira. Eu não poderia deixar de registrar a presença de todos esses piauienses da república do Piauí. Agradeço a toda a Mesa. Sintam-se cumprimentados! Também estão aqui o Deputado Federal Capitão Fábio Abreu, do Estado do Piauí, e a Vereadora de Teresina Ana Fidelis. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Sejam muito bem-vindos, todos os nossos irmãos da república do Piauí! Deputado, é um prazer revê-lo. Requerimento nº 3.662, de 2026. Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 3.268/2026, de autoria das Deputadas Soraya Santos, Flávia Morais e Rogéria Santos, e dos Deputados Leo Prates e Luiz Gastão, que altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão. Sala das Sessões Deputada Soraya Santos Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Soraya Santos. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este é um assunto que urge. Há muitos anos, especificamente em 2018, nesta Casa, nós enfrentamos este tema e finalmente conseguimos regulamentar, com a unanimidade dos partidos, a atividade de esteticista. É óbvio que se trata de uma atividade da saúde. Quando se faz uma cirurgia, é preciso realizar um pós-operatório. O profissional deve saber tratar da pessoa que fez uma cirurgia. Para isso, é preciso se qualificar, ampliar o conhecimento. Infelizmente, nós começamos a ter problemas sérios. A Anvisa passou a fechar clínicas e a impedir a compra de insumos. É como se eu tivesse feito Direito e não pudesse comprar o Código Civil ou o Código de Processo Civil.
18:52 RF	Então, na Comissão de Trabalho, nós instalamos uma Subcomissão, presidida pela Deputada Geovania de Sá. Esse projeto é fruto de uma caravana que se fez pelo Brasil, ouvindo os gargalos que envolviam essa atividade. E, graças a Deus, Presidente, nós votamos esse projeto, por unanimidade, na Comissão de Trabalho. Daí a urgência, porque a urgência é justamente fazer o que diz a lei. Elas precisam trabalhar. Elas precisam ampliar a sua formação, com graduação, pós-doutorado. A estética é motivo de muito orgulho para este País, que exporta tecnologia e técnica para vários países. Elas precisam saber, por exemplo, onde realizar a prova de proficiência, já que não existe ainda um conselho que trate da categoria, conselho esse que, aliás, não depende do Parlamento, depende, única e exclusivamente, do Presidente. Até existir o conselho, elas precisam fazer a prova de proficiência. Nós gostaríamos muito de agradecer a unidade de todos os partidos. Estamos falando de dignidade do trabalho, da possibilidade de colocar comida na mesa, de extrapolação por abuso de poder de algumas autoridades. Essa urgência, Presidente, é absolutamente necessária, porque as pessoas têm que respeitar o que o Congresso coloca como legislação. O Congresso colocou na legislação, de forma clara, que estética está na área da saúde. Se não ficou claro para meia dúzia de pessoas, este projeto vem para fechar as lacunas, para dizer àqueles que não conseguem entender que pingo faz parte do i. Eu acho um absurdo ter que defender profissão de estética se até condutor de ambulância está na área da saúde, motivo pelo qual a gente pede que, assim como foi na regulamentação, seja votado por unanimidade. Presidente, até por justiça, eu queria agradecer a todos os membros da Comissão, principalmente aos que participaram da caravana. Eu já fiz um pedido público direto ao Presidente Hugo Motta. É necessário honrar também a liderança da Deputada Geovania, que ouviu todo mundo e percorreu o País. Deputada, a gente gostaria muito que V.Exa. pudesse ser Relatora dessa matéria. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Orientação de bancadas. Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Tem a palavra a Deputada Geovania de Sá, por 1 minuto. A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Altineu Côrtes, eu não poderia deixar de parabenizar a querida Deputada Soraya Santos, que foi uma guerreira na construção do relatório e buscou a unanimidade ouvindo a todos. Nós percorremos o País, as cinco regiões, ouvindo o setor, ouvindo as demandas, as angústias. Estética é saúde, sim! Estamos falando da valorização desses profissionais. Como colocou muito bem a Deputada Soraya, a criação do conselho não depende do Legislativo, depende do Executivo. Eu quero, Deputada Soraya, agradecer-lhe pela liderança. Agradeço à Comissão de Trabalho, na pessoa do Presidente, à Subcomissão, a todos que trabalharam e construíram esse belíssimo relatório. Com certeza, muito em breve, com a aprovação, agora, deste requerimento, poderemos votar também o mérito aqui no Plenário. Muito obrigada. Parabéns, Deputada Soraya! Estamos juntas!
18:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Medida Provisória nº 1.339, de 2026. Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o seguinte Ofício nº 117/2026 (CN) Brasília, na data da assinatura. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.339, de 2026, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica”. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 1, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria. A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/172954”. Atenciosamente, Senador Davi Alcolumbre Presidente da Mesa do Congresso Nacional MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.339, DE 2026 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.339, de 2026, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica; tendo parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela não implicação orçamentária ou financeira em renúncia de receita ou aumento de despesa da União da Medida Provisória; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória (Relator: Senador Rogério Carvalho). PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 23/04/2026 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 07/05/2026 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 06/07/2026 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). Passa-se à discussão. Para discutir, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Esta medida provisória busca estabelecer crédito — que inclusive já foi utilizado em 58% — para as pessoas e para os locais que foram atingidos pelos desastres ambientais em Minas Gerais. Isso demonstra a preocupação do Governo Lula com milhares de pessoas que precisam ter condições de reerguer suas vidas. É absolutamente fundamental aprovar esta medida provisória para que o conjunto dos recursos que já foram destinados seja utilizado e as pessoas possam, a partir daí, reerguer as suas existências. Eu digo que há preocupação com as pessoas porque Lula sempre tem dito: "Administrar é cuidar das pessoas". É preciso cuidar das pessoas. Por isso, perseguiu a eliminação da fome neste Brasil e se emocionou sobremaneira quando o Brasil saiu de novo do Mapa da Fome. Por isso, fez o programa conhecido como Pé-de-Meia. A partir dele, houve uma redução gigantesca da evasão escolar no ensino médio. Ora, os dados do Censo Escolar apontam que houve redução de 34% da evasão em relação a 2023 e de 61,5% em comparação com 2022. Nós estamos fazendo com que o Brasil seja devolvido para o povo brasileiro. Essa conduta é diferente da postura de quem tenta articular ações contra o próprio Brasil e acha que os interesses estadunidenses são mais valiosos do que os interesses do povo brasileiro. Penso que esta medida provisória não terá qualquer tipo de oposição, porque significa disponibilizar recursos para que nós possamos, enfim, enfrentar as mudanças climáticas, que eram negadas pelo negacionismo que atingiu, de forma tão letal, o Brasil durante a pandemia, assim como o negacionismo da própria ciência, o negacionismo da própria realidade que nós vimos no Governo anterior. Aqui nós estamos dizendo que é preciso que as pessoas tenham condições de enfrentar os desafios causados pelas mudanças climáticas e possam enfrentar as catástrofes.
19:00 RF	Isso é o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que, com o Pé-de-Meia, como dissemos, atacou e está atacando a evasão escolar no ensino médio. Esse é Lula, que busca fazer com que o povo brasileiro seja cuidado. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Passa-se ao mérito. Em votação a Medida Provisória nº 1.339, de 2026. Orientação de bancadas. (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Medida Provisória nº 1.345, de 2026. Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o seguinte Ofício nº 116/2026 (CN) Brasília, na data da assinatura. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, que “Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação”. À Medida foram oferecidas 84 (oitenta e quatro) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.345, de 2026), que conclui pelo PLV nº 7, de 2026. A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/173301”. Atenciosamente, Senador Davi Alcolumbre Presidente da Mesa do Congresso Nacional MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.345, DE 2026 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.345, de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação; tendo parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional, pelo atendimento dos pressupostos de admissibilidade de relevância e urgência da Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória; pela aprovação, no mérito, da Medida Provisória, e das Emendas de nºs 1, 2, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 65, 66, 67, 68, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83 e 84, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2026, e pela rejeição das demais Emendas (Relator: Senador Alan Rick). PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 09/05/2026 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 23/05/2026 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 05/08/2026 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). Passa-se à discussão. Para discutir, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Para discutir, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para discutir, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - É bom lembrar que nós discutimos e aprovamos uma medida provisória que, entre tantas outras ações, disponibiliza um recurso de mais de 7 mil reais por família, para que possam superar o desastre que se instalou sobre Minas Gerais. Aqui nós estamos falando de uma política de crédito de 15 bilhões de reais que visa desenvolver a indústria nacional, algo absolutamente fundamental, que visa fazer frente ao que nós estamos vendo com a crise causada pela guerra do Irã, para que não tenhamos os efeitos desse processo na elevação do preço do combustível, para que o Brasil possa se proteger. É bom lembrar que nós tivemos ações absolutamente arbitrárias do Governo do então Presidente que hoje está preso e condenado e que saqueou os Estados quando tirou o ICMS dos Estados Esse rombo teve que ser suprido pelo próprio Governo Lula.
19:04 RF	Esse crédito também diz respeito às condições para enfrentar o tarifaço, ou o "tariflávio", ou seja, isso que foi articulado pelos que têm ódio do próprio Brasil. Eles não têm ódio apenas das mulheres — aliás, não somos só nós que estamos dizendo —, eles têm ódio do próprio País, porque chegaram a propor um grupo de transição, se ganhassem a eleição, não com o País, não com o povo brasileiro, não com quem coordena as políticas públicas neste País, não com o próprio povo, mas com os Estados Unidos. Eles têm que explicar muitas coisas, têm que explicar inclusive como é que o filho que está nos Estados Unidos, que teve o mandato cassado, utilizou-se de um hotel com diária de 16 mil reais ou de 17 mil para ver o jogo. Têm que explicar também como é que o assessor do Sr. "Tariflávio" comprou uma mansão aqui em Brasília, que, segundo o ex-Líder do PL, era o QG do Sr. "Tariflávio", por 14 milhões e meio de reais, sem renda para isso. Qual é a renda que tem o Sr. Eduardo Bolsonaro para estar nesses hotéis de luxo, para morar em mansões de luxo? É a renda desviada deste País, inclusive com recursos públicos que vieram através de um filme que é um verdadeiro filme de terror e também de máfia. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta contra. Registre-se, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Registre-se o voto contrário do NOVO. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Passa-se ao mérito. Em votação o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2026, ressalvados os destaques. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta contra. Registre-se, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Registre-se o voto contrário do NOVO. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) ESTÁ APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. Destaque de bancada nº 2. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMC 24 apresentada à(ao) MPV 1345/2026. Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (Líder) PL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação da emenda destacada permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADA.
19:08 RF	O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A MISSÃO orienta "sim", Presidente. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - O.k. Estão registradas as orientações do NOVO e da MISSÃO. Destaque de Bancada nº 1: Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMC 71 apresentada à(ao) MPV 1345/2026. Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (Líder) PL/RJ Em votação. Aqueles que forem pela aprovação da emenda destacada permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. A Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte Ofício nº 118/2026 (CN) Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.348, de 6 de abril 2026, que “Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa”. À Medida foram oferecidas 110 (cento e dez) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número 94. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.348, de 2026), que conclui pelo PLV nº 8, de 2026. A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/173493”. Atenciosamente, Senador Davi Alcolumbre Presidente da Mesa do Congresso Nacional MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.348, DE 2026 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.348, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa; tendo parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional, pela admissibilidade da Medida Provisória, pelos pressupostos de urgência e relevância, pela constitucionalidade, juridicidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2026; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 3 a 6, 9 a 11, 13 a 32, 37 a 48, 50 a 93 e 95 a 110, e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1, 3 a 6, 9, 10, 12, 22 a 25, 27, 30, 39, 40, 47, 48, 51, 53 a 56, 61 a 64, 66, 69, 71, 74, 76, 80, 81, 83 a 85, 89 a 92, 97, 104, 106, 107 e 108, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 2, 7, 8, 33 a 36 e 49. A Emenda nº 94 foi retirada pelo autor. (Relator: Deputado Aluisio Mendes) PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 21/05/2026 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 04/06/2026 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 19/08/2026 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). Passa-se à discussão. (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Passa-se ao mérito. Em votação o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2026. Passa-se à orientação de bancada. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Registro a orientação contrária do NOVO. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Pois não, Deputado Silvio Costa Filho. O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A maioria dos Parlamentares votou "sim", naturalmente, e eu quero aproveitar a oportunidade para parabenizar o eminente Relator, o Deputado Aluisio Mendes, que se dedicou ao tema e ouviu todos, buscando uma construção coletiva. S.Exa., desde o início da sua caminhada na vida pública, defende a pauta da segurança pública e, sobretudo, o fortalecimento das nossas instituições, a exemplo da Polícia Federal. Eu quero parabenizar a qualidade do seu relatório e a capacidade de unir praticamente a totalidade da Câmara Federal. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Aluisio Mendes, por 1 minuto.
19:12 RF	O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero agradecer as palavras do nosso Líder, o Deputado Silvio Costa, este grande homem público. Agradeço aos colegas da Comissão Especial, na qual fui o Relator, e aos colegas do Plenário por esta importante aprovação. Este é um gesto importante para as nossas polícias da União, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Penal Federal, que prestam um relevante serviço à sociedade. Agora, com a aprovação dessa MP, esses policiais terão a sua saúde e a de seus familiares mais bem cuidada. Essa é uma profissão desgastante e que causa muitos prejuízos à saúde dos nossos profissionais. Parabéns a esta Casa! Parabéns à Polícia Federal! E vamos em frente, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Parabéns, Deputado Aluisio Mendes, pela sua luta de sempre! PROJETO DE LEI Nº 2.143, DE 2025 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.143, de 2025, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 (Lei de Proteção de Cultivares), para aumentar o prazo de vigência do direito de proteção de novas cultivares, e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.889/2026, EM 19/05/2026. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto para fazer um apelo? O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Concedo 1 minuto ao Deputado Tarcísio Motta, enquanto o Deputado Arnaldo se encaminha à tribuna. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou falar sobre o projeto antes que o Deputado faça sua leitura. A gente está em um esforço enorme em torno desse projeto, que é importante. Eu queria fazer um apelo, do microfone, para que o Deputado Arnaldo Jardim, com quem a gente conversou ao longo do dia de hoje, possa excluir o § 4º do art. 10 do substitutivo para que este projeto possa ser aprovado completamente, por unanimidade. Ele resguarda a questão dos pequenos produtores de flores, e é um elemento, na nossa opinião, importante, mas que não altera a essência do projeto. Quero parabenizar, desde já, o Deputado Arnaldo Jardim pelo brilhante relatório que produziu. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim para proferir seu parecer. O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, obviamente eu vou comentar o apelo feito pelo Líder Tarcísio, do PSOL, mas me permitam antes apresentar o relatório, como fui designado pela Presidência a fazer. Nós estamos tratando de um projeto altamente relevante. A uma altura dessas, com tantas matérias importantes tratadas, nós estamos falando de um assunto que implica diretamente na evolução da pesquisa científica no nosso País, da pesquisa agrícola particularmente. Nós estamos falando do desenvolvimento de novas cultivares, de variedades novas que possam ser mais resistentes às doenças, que possam ser mais produtivas, que possam se desenvolver sem o impacto ambiental. Hoje, há um conjunto dessas espécies. Nós estamos falando de um Brasil extraordinário. Aqui, por exemplo, temos áreas de florestas plantadas de eucalipto — e nós somos os maiores fornecedores de celulose do planeta. O eucalipto cresce ao longo de um período próprio para sua produção que era, em média, de 10 anos, muito menor do que o Leste Europeu, que era uma região tradicional de cultivo, onde o período de amadurecimento era de 21 anos, e toda essa evolução faz com que isso possa ser feito, agora, entre 6 e 7 anos. Isso é extraordinário. No que se refere ao café, nós diminuímos a nossa área plantada e aumentamos a nossa produção de café com muito menos impacto ambiental, com novas tecnologias e novas cultivares.
19:16 RF	Esse projeto trata disso, Sras. e Srs. Parlamentares, e baseia-se em uma lei proposta pelo Senador Givago Tenório em 2018. Esse debate tem-se estendido, Sr. Presidente, porque, a cada vez que se desenvolve uma nova variedade, um novo cultivar, é preciso haver investimentos em pesquisa. É preciso haver doutores, cientistas que se formam, se desenvolvem e que focam nesse trabalho. Isso exige investimento. E, por outro lado, é preciso disponibilizar esse resultado aos produtores, aos agricultores. Então, é normal que se cobrem royalties pela utilização dos novos cultivares. Qual era o grande desafio? Encontrar um justo equilíbrio. Não se poderia estabelecer um período de cobrança de royalties muito curto. Isso varia de espécie para espécie, porque não compensaria o investimento realizado, ou seja, a cobrança teria de ser muito elevada para compensar o investimento feito. É preciso haver equilíbrio. Também não se poderia estabelecer esse período muito extenso, porque isso restringiria o acesso a essas novas variedades. Há um momento em que elas passam a ser de domínio público, e todos podem usufruí-las, deixando de pagar royalties por isso. Por isso, essa matéria foi muito delicada, exigiu muito debate, exigiu muita discussão. E eu quero, sem nenhum demérito a quem quer que seja, referir-me ao esforço do autor e aos esforços do Senador Luis Carlos Heinze e do Deputado Alceu Moreira, que trataram dessa matéria sistematicamente em vários debates. Nós até gostaríamos que o projeto fosse mais abrangente. Nesse instante, aquilo que foi construído como resolução vai ter foco, principalmente, em duas espécies ligadas às florestas plantadas. Estou falando dos eucaliptos e da cana-de-açúcar, tão histórica para nós, tão relevante. A cana, que produziu açúcar, passou a produzir etanol e produz, hoje, bioeletricidade, biogás e biometano. E o eucalipto faz com que o País trate dessa produção com muito menos impacto ambiental. Nós conseguimos construir, ao final, um parecer, que apresento neste instante, Sr. Presidente, que atende aos pressupostos de constitucionalidade da norma — o que por nós já foi apresentado —, respeitando a competência legislativa da União, as atribuições do Congresso Nacional e as normas que disciplinam a iniciativa parlamentar. Com relação à técnica legislativa, o projeto amolda-se a todos os princípios da Lei Complementar nº 95, que dispõe sobre a matéria. Com relação ao mérito, trata-se de uma oportunidade de avançar muito significativamente para a proteção dos direitos dos obtentores de cultivares e para o estímulo à pesquisa. Menciono que isso alinha o Brasil ao padrão internacional da Ata de 1991 da União Internacional para a Proteção de Novas Variedades de Plantas. E isso faz com que, nesses segmentos, possamos estabelecer novas regras. Destaco que a cobrança pela utilização de novas variedades não se dará ao pequeno produtor e à agricultura familiar, que estão isentos dessa cobrança.
19:20 RF	Destaco que isso implica fomento à pesquisa agrícola e, portanto, incremento de produtividade. Ressalto que nisso houve acordo entre as instituições científicas e os produtores rurais, que acordaram nesses termos em manter essa disciplina, que, repito, favorece a pesquisa, estimula o conhecimento, aumenta a produtividade. Destaco que essa matéria foi por nós discutida com o Governo e tem a sua anuência no que diz respeito a esses termos, sempre num processo de construção daquilo que é o diálogo entre o Legislativo e o Executivo. Agradeço à equipe técnica da FPA. O Dr. Giuseppe, que a coordena, está aqui. Agradeço ao IPA também, que, reunindo todas as entidades, disso participou proativamente o tempo todo. Ressalto o diálogo que tivemos com a Frente Ambientalista, coordenada pelo Deputado Nilto Tatto. Agradeço a confiança e o apoio permanente da direção da FPA, através do Deputado Pedro Lupion. Com relação aos dispositivos que devem ser mencionados, considero que, na conclusão deste voto, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.143, de 2025, na forma do substitutivo anexo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.143, de 2025, e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Este é o teor do nosso substitutivo. Sr. Presidente, neste instante, peço a adequação do nosso parecer e acato a sugestão encaminhada — a partir de diálogo com o Líder Tarcísio Motta, com o Deputado Nilto Tatto e com o Ministério do Meio Ambiente, que se manifestou nesse sentido — pela retirada daquilo que hoje está no nosso parecer. No art. 1º do substitutivo que apresentamos, que modifica a Lei nº 9.456, de 1997, retiramos a menção "no art. 10, o § 4º". Do parecer que já foi por mim apresentado eu retiro a menção feita ao inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.456. Com isso, constituímos um acordo, e acho que estamos prestando aqui uma homenagem à ciência, à produtividade, ao setor do agro, ao setor produtivo brasileiro. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM. (Durante o discurso do Sr. Arnaldo Jardim, o Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para acertar, trata-se do § 4º? O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Inciso ou parágrafo? Diga só para deixar claro. O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - Perdão. Justa correção. A culpa é do entusiasmo pela matéria. Trata-se do § 4º do art. 10 da lei mencionada. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k., Deputado. Depois da leitura do relatório do Deputado Arnaldo Jardim, logicamente em comum acordo, inclusive aceitando algumas sugestões dos Srs. Deputados, nós vamos passar agora à discussão. Para discutir, nós vamos começar lá pelo Maranhão e vamos ouvir o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Vamos do Maranhão a Minas Gerais, com o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Em Minas Gerais estamos vizinhos ao Rio de Janeiro e vamos ouvir o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
19:24 RF	Vamos continuar no Rio para ouvir o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Quero apenas mais uma vez agradecer ao Relator Arnaldo Jardim pelo brilhante relatório e dizer que, se ainda há algum destaque nosso, está retirado. Nós estamos em pleno acordo para aprovar de forma simbólica esse importante projeto. Esse parágrafo que nós solicitamos a retirada resguarda o direito do pequeno floricultor à possibilidade de uso das sementes, de troca entre pequenos agricultores. Portanto, é um benefício a mais para 830 mil produtores de flores, pequenos floricultores que existem no Brasil, que me procuraram, procuraram o Deputado Nilto Tatto para que pudéssemos fazer essa sugestão, que agradeço por ter sido acatada. Vamos à aprovação do projeto. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k., Deputado Tarcísio Motta. Vamos agora voltar para Brasília. Deputada Erika Kokay, o Brasil quer ouvir V.Exa. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu começo parabenizando o Relator porque ele fez um movimento importante para melhorar sobremaneira o projeto, que não apenas possibilitou que os floricultores pudessem estar ali sendo beneficiados — os pequenos produtores, inclusive —, mas também possibilitou que não houvesse o tempo da patente para a produção de alimentos, o que é absolutamente fundamental. Nós estamos falando aqui de uma proposição que aumenta o tempo de preservação das patentes para que, ao serem utilizados os desenvolvimentos científicos e tecnológicos, elas tenham uma remuneração quando há o prazo de patentes. A diminuição para os alimentos me parece que é absolutamente fundamental para que nós possamos assegurar, de forma mais rápida, que essas construções tecnológicas sejam de domínio público. É bom lembrar que nós temos o PAA, que é uma iniciativa do Governo Lula, também com o aumento do orçamento do PNAE. Uma das primeiras resoluções do Lula foi estabelecer um aumento do plano de produção que mantém o Programa Nacional de Alimentação Escolar, um instrumento absolutamente contundente de combate à fome. A segurança alimentar está, em grande medida, associada a um processo de alimentação escolar. Mas também é bom lembrar que nós tínhamos uma Embrapa — que tem um profundo desenvolvimento científico e tecnológico, ou seja, que lida com as diversidades e, ao mesmo tempo, com a possibilidade do crescimento científico e tecnológico — também reafirmada e fortalecida aqui no nosso País com o Governo Lula. Nós estamos falando de ciência, nós estamos falando de tecnologia, nós estamos falando de soberania. E soberania é um conceito que foi incorporado pelo próprio povo brasileiro. O povo brasileiro não permite que nós tenhamos alguns que queiram vender a Pátria a preço nenhum ou que achem que este País não tem a grandeza que ele carrega na sua própria história e oferecem as nossas terras raras, oferecem inclusive o Pix — é bom lembrar que o Pix é do povo brasileiro —, e fazem isso estabelecendo um compromisso com os Estados Unidos de negociar no Governo de transição, caso cheguem a ter a vitória nas eleições. E não terão, não terão, porque o povo brasileiro tem uma profunda sabedoria. Por isso, nós somos favoráveis a este projeto.
19:28 RF	Para concluir, eu termino como comecei, Deputado. Eu quero parabenizar V.Exa. pela sensibilidade, por ter melhorado sobremaneira esta proposição, por ter tido a capacidade de escuta, de ausculta, para ver os ritmos do que é necessário para este País, e por ter apresentado um relatório que terá o nosso voto a favor dele. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k., Deputada Erika Kokay. Neste momento, declaro encerrada a discussão. Passa-se, portanto, à votação. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei nº 2.143, de 2025. Vamos à orientação de bancadas. Srs. Deputados, o Deputado Arnaldo Jardim solicita, tendo em vista que este é um projeto de consenso, se poderíamos colocar "sim" para todos os Srs. Deputados. (Pausa.) Portanto, eu peço ao pessoal que já coloque a orientação "sim" para todos os Srs. Deputados. Em votação o substitutivo. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Fica prejudicada a proposição inicial. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria retorna ao Senado Federal. Nós deixamos aqui os parabéns ao Deputado Arnaldo "Parque", aliás, Jardim. A grandeza de S.Exa. o leva a ser, além de um jardim, um parque. Muito obrigado. A Deputada Jack Rocha pediu o tempo de Liderança. A Deputada Jandira Feghali também havia solicitado. Concedo a palavra à Deputada Jack Rocha, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher. A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, eu peço aqui o tempo de Liderança da Bancada Feminina porque hoje esta Casa dá um passo importante na aprovação da urgência do projeto que combate a misoginia no Brasil. Essa não é uma pauta apenas das mulheres, é uma pauta da democracia, dos direitos humanos e do respeito à nossa Constituição. A misoginia não começa na agressão física. Ela começa quando uma mulher é desacreditada por ser mulher, quando a sua voz é interrompida, quando a sua competência é colocada em dúvida, quando a sua imagem é atacada para desqualificar as suas ideias, quando o ódio se torna uma estratégia para afastar as mulheres do espaço de decisão. Cada ataque contra uma mulher que ocupa um cargo público envia uma mensagem a milhões de meninas e mulheres brasileiras: a de que ocupar espaços de poder terá um preço maior para elas do que para qualquer homem. Nós não podemos naturalizar isso. Combater a misoginia não significa criar privilégios; significa garantir que as mulheres possam exercer os seus direitos, participar da vida pública e contribuir para a construção do Brasil sem serem alvo de violência por causa do seu gênero.
19:32 RF	Este ano tem um significado profundo, porque celebramos a democracia brasileira reafirmando que nós só teremos plenitude quando as mulheres puderem participar da política, do mundo do trabalho, da ciência, da educação, de todos os espaços de liderança, com liberdade, com segurança e com respeito. A democracia se enfraquece toda vez que as mulheres são silenciadas, mas ela se fortalece toda vez que todas as vozes podem ser ouvidas em igualdade de condições. Por isso, a aprovação dessa urgência representa um compromisso desta Casa em aprovar, nesse início, a urgência desse projeto. Que esta votação seja o início do que podemos construir coletivamente para o Parlamento brasileiro e para toda a sociedade, onde nós não aceitaremos que o ódio, a discriminação e a violência sejam utilizados como instrumento para afastar as mulheres e as meninas de qualquer espaço que seja. A votação de hoje ganha ainda um especial significado, Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, porque nós iniciamos hoje o Julho das Pretas, um mês de mobilização, de resistência, de afirmação da luta das mulheres negras por igualdade, justiça e dignidade. As mulheres negras seguem enfrentando as formas mais profundas de discriminação e o resultado da sobreposição do racismo e da misoginia. E defender o combate à misoginia também é reconhecer essa realidade, reafirmando o compromisso do Estado brasileiro com as políticas públicas que garantam proteção, oportunidades e participação plena. Não haverá democracia verdadeira enquanto as mulheres negras continuarem sendo as maiores vítimas de violência, exclusão e desigualdade. O Julho das Pretas nos convoca a transformar a memória em compromisso e em direitos. Por isso, quero conclamar este Plenário e toda a sociedade brasileira para seguirem defendendo a democracia, reafirmando os direitos das meninas e das mulheres do nosso Brasil, construindo um país onde nenhuma mulher precise escolher participar da política ou preservar a sua dignidade, onde nenhuma mulher tenha que escolher se esconder ou se encorajar para fazer as suas denúncias. A aprovação desse projeto que criminaliza a misoginia é um passo importante para todas as mulheres brasileiras e um recado de que a violência não será mais tolerada e, muito menos, será um instrumento de silenciamento de meninas e mulheres no nosso País. Por fim, eu quero chamar a atenção, sobretudo, para o que nós vamos viver nos próximos dias, quando organizaremos os nossos partidos políticos para enfrentar o debate saudável das urnas. E não é possível que seja flexibilizado o debate das cotas. O lugar das mulheres, portanto, precisa estar garantido, por direito, por dignidade e por respeito por todos e todas nós. Muito obrigada, Sr. Presidente.
19:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k., Deputada Jack Rocha. Tem a palavra a última oradora inscrita, a Deputada Erika Kokay, que falará pela Liderança da Federação Brasil da Esperança — Fe Brasil. Logo em seguida nós encerraremos os trabalhos por hoje. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Eu escutei coisas que eu não gostaria de ter escutado e que assustam a Nação. Eu escutei um Parlamentar dizer: "Ora, vocês querem votar, criminalizar a misoginia? Isso não é importante". Talvez porque o Presidente que está preso e condenado, que ele tanto defende, tenha recebido várias condenações por misoginia. Ele recebeu condenações por atos misóginos contra jornalistas, contra uma Parlamentar desta Casa e, coletivamente, por ações que estabelecem uma inferiorização para as mulheres. Vale dizer que o Sr. Paulo Figueiredo é neto do último ditador deste País — eles queriam outros. E há alguns que, eleitos, também tiveram uma lógica ditatorial, como o ex-Presidente que está condenado e preso. Ele diz que as mulheres solteiras não sabem votar, e que, talvez, as mulheres casadas, porque tendem a acompanhar o voto do marido, tenham um caráter mais certeiro nas suas votações. O seu avô disse que preferia o cheiro do cavalo ao cheiro do povo. Assim, ele exala, de forma muito intensa, uma lógica absolutamente misógina contra o voto feminino. Por falar em solteiras, lembro muito a fala de Lula. Ao chegar uma mulher contando a sua história, dizendo que era mãe solteira, ele disse: "Eu aprendi com o Papa Francisco que não existe mãe solteira, existe mãe". É inadmissível que nós tenhamos aqui paletó e gravata portando misoginia pura e defendendo misoginia, como se fosse liberdade de expressão. O discurso não é inocente. O discurso é ponte entre pensamento e ação. O discurso vira bala. O discurso vira feminicídio. O discurso constrói uma lógica de ódio e de subalternização das próprias mulheres. Nós aprovamos aqui a urgência. Vamos trabalhar e vamos aprovar a criminalização da misoginia. É bom lembrar que eles não conseguem responder como é que foi essa relação do Sr. "Tariflávio" com o dono do Banco Master. Como é que ele explicou? Não explicou. Não explicou. Não explicou, inclusive, como o é que o seu irmão vive com custos milionários nos Estados Unidos. Ao que tudo indica, vem de recursos do Banco Master para a produção de um filme. Não se sabe onde estão esses recursos. Seguramente, não se pode dizer onde estão, sob o risco de que ele tenha que responder sob a força da própria lei.
19:40 RF	É inadmissível isso que eles querem fazer, essa lógica misógina, essa lógica de se ajoelhar diante dos Estados Unidos, essa lógica de dizer que o Brasil não pode vivenciar sua própria grandeza e esse desprezo para com o povo brasileiro. Eu ouvi aqui o ex-Líder do PL falar muito contra um Parlamentar do PT, mas ele também não consegue explicar o dinheiro que encontraram no apartamento dele. Ele disse que esqueceu, que não sabe direito de onde veio, tampouco consegue explicar como seu assessor também tinha dinheiro dentro de livros falsos, sem qualquer destinação. Portanto, eles têm que explicar muitas coisas, mas não conseguem explicar. Isso porque, ao se fazer o caminho do dinheiro que saiu do Banco Master — corrupto, corrupto! —, o que nós vamos ter é que eles estão envolvidos no processo de corrupção absolutamente intenso, que tem sido combatido pelo Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que desbaratou o escândalo do Banco Master, que desbaratou, inclusive, o escândalo do INSS. Então, nós estamos aqui para dizer nitidamente, Presidente, que eles também votaram contra a proibição de celulares nas escolas. Vejam os dados que nós temos aqui sobre a proibição dos celulares em sala de aula: 97% relataram aumento da participação de estudantes; 95% apontaram melhora na concentração, no convívio escolar; 95% observaram maior socialização presencial; e 88% registraram queda em episódios de cyberbullying. Portanto, eles estão contra o povo brasileiro. Viva Lula! O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Depois da Deputada Erika Kokay, nós vamos agora para o Rio de Janeiro — sim, foi um erro desta Presidência dizer que ela seria a última — ouvir a Deputada Soraya Santos. O Brasil quer ouvir V.Exa. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Gilberto Nascimento, V.Exa. é um homem justo. Venho aqui fazer uma reflexão. Nem precisa marcar tempo, senão toda hora vou pedir prorrogação. Gente, o assunto é muito sério. A gente está correndo muito, trocando o pneu com o carro andando, mas, em algum momento, a gente tem que parar tudo e refletir. Eu quero fazer uma reflexão com os senhores sobre uma decisão judicial, Deputado Sargento Fahur, de um juiz que prendeu pai e mãe por conta de homeschooling. Isso é muito grave! Isso é muito grave! Primeiro, porque quem tem que saber o que é bom para o meu filho sou eu. A lei não pode intervir na minha decisão, ela tem que intervir na minha omissão. O homeschooling ainda não foi regulamentado. Eu não estou discordando, Deputado Gilberto. Essa é uma discussão do Parlamento. É o Parlamento, Deputado Sargento Fahur, que vai decidir se vai regulamentar ou não. Eu quero fazer uma reflexão com os senhores sobre uma decisão absurda. Se V.Exa. me perguntar, Deputado Sargento Fahur, vou dizer que a Justiça não foi feita para fazer justiça, a Justiça foi feita para reparar injustiça. O senso de justiça para o Deputado Gilberto pode ser diferente do meu.
19:44 RF	E a reflexão que eu trago, porque isso é grave demais, é sobre o que está pesando, o que causa maior lesão a um jovem, a uma adolescente, a uma família: o homeschooling, que poderia até haver uma advertência, uma chamada, ou a prisão dos pais irresponsáveis? Nós estamos falando de cerceamento de liberdade. Como é que fica a cabeça de uma adolescente que tem seu pai e sua mãe presos durante 50 dias por decisão judicial? Rui Barbosa sempre disse uma coisa que precisa ser refletida aqui dentro. Na Oração aos moços, ele dizia que cada bom juiz traz em si a justiça social. E por que isso? Porque, quando a gente olha a lei fria, vai defender, por exemplo, o cadeirante. Mas será que o cadeirante que está no Leblon é igual ao cadeirante que está na Rocinha? Não. É o olhar do juiz que vai ver as dificuldades. E eu chamo a atenção aqui, Deputado Gilberto, para o fato de que este Parlamento não pode se omitir. Nós temos que repudiar isso, inclusive por documento, porque a maior lesão causada a essa família é ter o pai e a mãe presos, impedidos de cuidar dos seus. Isso é gravíssimo! Eu volto a dizer: cada um aqui discute a sua tese, porque a democracia é resultado de pensamento desigual. Um aceita homeschooling, o outro pode não aceitar. Mas, por ter filho que recebe ensino dentro de casa, o juiz decidir prender o pai e a mãe por 50 dias? Que País é este em que a gente está vivendo? Que brincadeira é essa? Levar uma família de bem, pelos seus valores, para a cadeia, onde vai conviver com pessoas que estupram, assaltam, matam? Então, eu tenho dois problemas. Primeiro, não tem amparo legal essa ação. Segundo, se eu estou falando que vou punir para endireitar, eu quero que essa pessoa pense o que ela está trazendo como punição para aquela filha que está indignada de ver sua mãe e seu pai presos por uma decisão que contraria o entendimento de que homeschooling não é amparado por lei. Isso é gravíssimo! Peço a V.Exa., Deputado Gilberto, que esse discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil. E digo a V.Exa., como uma pessoa equilibrada que é, que sempre esteve presente na Mesa, que sempre presidiu a Frente Parlamentar Evangélica, que tem valores: nesta Casa, nós não podemos ficar de cabeça baixa. Foi abuso de poder. Isso é violência institucional. Isto se chama violência institucional: usar o cargo para extrapolar a função. Pois eu não conheço nenhuma lei que determine e autorize quem quer que seja a prender pai e mãe por praticar o homeschooling. Não há previsão legal para isso. E nós precisamos dar uma resposta a isso. Eu não poderia sair daqui sem chamar a atenção para a gravidade do problema. Muito obrigada, Deputado Gilberto Nascimento. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k., Deputada Soraya. Parabéns pelo seu discurso! O Deputado Sargento Fahur está ansioso para falar, porque o Paraná está também ansioso para ouvi-lo. Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto. Em seguida, vamos encerrar a sessão.
19:48 RF	O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu vi bastantes Deputados do PT falarem do caso Master, disso e daquilo. Olhe, de grandes políticos de renome no Brasil, até agora, quem eu vi encalacrado com o Banco Master, inclusive com dinheiro apreendido, grande quantidade de dólares e euros, foi o Senador Jaques Wagner, do PT. Foi o único que eu vi, de fato, com materialidade que indica, ou pelo menos tem fortes indícios, que está envolvido na roubalheira do Master. O PT quer acusar a Direita, mas um Vereador do PT, em São Paulo, ladrão também, foi preso. Agora saiu do PT para fazer a sua defesa. Ladrão! O PT, como a gente sempre diz aqui, está infestado de ladrões. Eles querem ser moralistas, mas, na verdade, até o então Líder do Governo no Senado, o Senador Jaques Wagner, foi pego com a boca na botija, com dólares e euros dentro do seu apartamento, e mentiu dizendo que estavam em envelopes do Senado. Mentira que foi esclarecida e desmentida pela Polícia Federal. Menos, PT! Menos! Os ladrões estão aí, do lado esquerdo. Obrigado, Sr. Presidente. Força e honra! O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k., Deputado Fahur. Nós tivemos alguns Deputados que, inclusive, vieram pedir a palavra aqui, e eu acho que esta Casa, logicamente, é o Parlamento, é a Casa onde os Deputados devem falar. Então, nós vamos para a Bahia com o Deputado Ricardo Maia. Tem V.Exa. a palavra pelo tempo de 3 minutos. O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, nesta data de hoje, acabo de chegar neste exato momento do nosso Estado, de uma missão oficial em que o nosso Presidente Lula entregou um hospital que atende a nossa região, o meu torrão. Foi entregue à macrorregião de Alagoinhas e também à microrregião do Semiárido de Ribeira do Pombal um hospital gigante, um hospital que vai fazer cirurgias e atendimentos, principalmente de oncologia. O hospital, que vai aproximar o atendimento das pessoas que moram no Sertão da Bahia, é uma estrutura construída com recursos do PAC. Eu quero chamar a atenção para o fato de que, em 3 anos e 5 meses de Governo, o Presidente Lula entrega um hospital gigante para atender o povo da nossa Bahia. Mas não foi apenas o hospital que foi entregue. Também foram entregues vários veículos para TFD, vários veículos para o SAMU, veículos para transporte escolar e veículos para consultório odontológico. Também havia emendas do Deputado que vos fala: colocamos em Ribeira do Pombal um veículo para transporte de pacientes fora de domicílio, um ônibus; colocamos uma van também para transporte de pacientes que estão fora de domicílio; colocamos, ainda, um consultório odontológico, que é o segundo no Município, para atender as demandas das pessoas que moram na zona rural.
19:52 RF	Colocamos também, no Município de Tucano, um veículo para TFD, um micro-ônibus, por meio de nossas emendas parlamentares. Colocamos também uma van no Município de Tucano. Na próxima sexta-feira, vamos inaugurar uma UBS do tipo II, que já está pronta. Trata-se de obra realizada com recursos do PAC do Presidente Lula, que vai ser entregue com muito carinho e muito cuidado pelo Prefeito Ricardo Maia Filho. A entrega ocorrerá na próxima sexta-feira. Também entregamos, no Município de Jeremoabo, administrado pelo Prefeito Tista, um veículo para TFD, um micro-ônibus adquirido com recursos de nossas emendas parlamentares, para transportar os pacientes daquele Município. No Município de Fátima, destinamos recursos para a entrega de um micro-ônibus destinado ao transporte de pacientes em TFD. Também destinamos recursos para a entrega de um veículo adaptado como consultório odontológico, para atender a população dos povoados daquele Município. Também destinamos recursos ao Município de Heliópolis, que tem um Prefeito do nosso partido, o MDB, o Prefeito Mendonça. Foram entregues um veículo para TFD, um micro-ônibus para o transporte de pacientes, e também um veículo para o transporte de alunos, um ônibus escolar. São essas as ações realizadas nos Municípios do Sertão da Bahia. Também, na próxima sexta-feira, vamos entregar, em Ribeira do Pombal, juntamente com o Prefeito Eriksson, a primeira UPA que funcionará 24 horas. Lá também vamos entregar uma frota de veículos adquiridos com recursos de nossas emendas parlamentares para a Guarda Municipal, para a Secretaria de Saúde e para a Secretaria de Educação, juntamente com o Prefeito Eriksson. Mas, quando se fala em Governo, eu vejo muito esbravejar, eu vejo muito xingar, eu vejo muita gente dizer que fulano ou sicrano é ladrão. Para isto nós temos o Judiciário, para julgar, para averiguar e para se saber se aquele cidadão é culpado ou não. Na fase da decisão, o cidadão será, sim, culpado ou inocentado. Mas o que nós vemos hoje é um Governo, o Governo Lula, atuando com responsabilidade e trazendo obras para todo o País, seja para Santa Catarina, seja para a nossa Bahia, obras estruturantes para todo o Brasil. No Governo passado, quando eu fui Prefeito, na primeira vez em que cheguei ao Ministério me perguntaram quem era o meu Deputado. Hoje o que se pergunta é: "Quais são os projetos que você tem para o seu Município?" Hoje o que se diz é: "Cadastre-se no PAC para você poder receber os recursos", como aqueles destinados a escolas com doze salas de aula, ao Programa Saúde da Família — PSF, a veículos, como os que estão sendo entregues. Na nossa Bahia, temos a tão sonhada Ponte Salvador-Itaparica. Foi lançada hoje a pedra fundamental, juntamente com o Presidente Lula, e a ponte está sendo entregue. Na data de amanhã será entregue o Teatro Castro Alves. Orgulho-me de ter destinado, juntamente com os outros 38 Deputados Federais da bancada, recursos de emenda para a reconstrução do nosso teatro lá em Salvador. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k., Deputado Ricardo Maia, da nossa Bahia. Agora, da Bahia, vamos para São Paulo, e em São Paulo ouviremos o Deputado Arnaldo Jardim. Tem V.Exa. a palavra.
19:56 RF	O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Gilberto Nascimento. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero reiterar, mais uma vez, o agradecimento pela acolhida unânime que acabamos de ter com relação ao parecer que apresentei sobre a questão dos cultivares. Já debatemos isso, mas eu quero reiterar, neste instante, esse fato. Nós temos disputas muito acaloradas em plenário. São legítimas, correspondem a visões diferentes de mundo, mas é muito importante quando conseguimos produzir consenso, e esta matéria acabou de ser votada por consenso. Vou me referir a outra matéria, que até passou despercebida, da qual eu quero ressaltar a relevância neste momento em que estamos falando do agro: a aprovação do Profert — Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes. Eu tive oportunidade, pela FPA — Frente Parlamentar da Agropecuária, de trabalhar no projeto, tão bem relatado pelo Deputado Júnior Ferrari, que estabelece um novo processo, uma nova política para a produção de fertilizantes no nosso País. Isso é muito relevante e estratégico para um agro que depende hoje, em grande escala, da importação de fertilizantes. Para se ter uma ideia, quanto aos fosfatados, nós importamos 94% daquilo que consumimos e, quanto aos potássicos, 96% daquilo que é consumido. Quero me referir a outra matéria que por nós também foi aprovada por consenso: o marco regulatório do hidrogênio de baixo carbono. Cumprimento a recém-designada Secretária Mariana Espécie, que assumiu o cargo por designação do Ministro Alexandre Silveira. Ontem, o próprio Ministro comunicou a todos que o decreto que regulamenta o hidrogênio de baixo carbono será publicado ainda nesta semana. Trata-se de norma muito importante. Está aqui o nosso Deputado Sargento Fahur, está aqui o Deputado Ricardo Maia, da Bahia, está aqui a Deputada Soraya Santos, do nosso Rio de Janeiro. Todos esses projetos têm incidência nesses Estados. Portanto, quero ressaltar esse avanço. Na esteira disso, quero mencionar um debate que pude fazer ontem à noite. Fui a São Paulo, a evento promovido pela CNN. Lá estava presente também o Ministro Alexandre Silveira e todo o setor produtivo, do qual menciono o Ibram e outros. Nós debatemos outro projeto que também foi por esta Casa aprovado praticamente por unanimidade, projeto que disciplina questão estratégica para o futuro do País: minerais críticos e estratégicos. Neste instante, quero dizer que, embora tenha participado de uma série de debates, ontem, nesse evento, tive a oportunidade de explicar, com detalhes, os fundamentos desse projeto e vê-lo amplamente acolhido pela comunidade empresarial, o que nos dá um sinal daquilo que, eu não tenho dúvida, ocorrerá: um grande volume de investimentos nesse segmento aqui no País. Portanto, eu me permito reiterar isso. No mesmo raciocínio quanto a projetos que perfazem consenso, projetos que transcendem momentos de governo e viram políticas de Estado, eu quero fazer um apelo ao nosso Presidente do Senado Davi Alcolumbre, para que dê sequência lá ao projeto que disciplina e aperfeiçoa a legislação sobre PPPs e concessões. Sobre esse projeto particularmente, nós tivemos ocasião de também fazer um debate na segunda-feira, lá em São Paulo, terra do nosso Presidente em exercício, o Deputado Gilberto Nascimento. Com a presença da Secretária Natália Resende, Secretária do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Governo do Estado de São Paulo, e de representantes de vários segmentos, discutimos a importância de que esse projeto possa também ser rapidamente aprovado lá no Senado. Temos a forte expectativa de que isso possa ocorrer.
20:00 RF	Sr. Presidente, V.Exa. está sendo muito tolerante. Vou pedir somente 1 minuto mais. Quero relatar aquilo que foi, para mim, motivo muito pessoal de satisfação. Ontem eu voltei à Universidade de São Paulo, onde me formei. Voltei à Escola Politécnica, onde fiz o meu curso de Engenharia. E ontem, exatamente no Instituto de Energia e Ambiente, com a presença do ex-Reitor José Goldemberg, que é uma referência para o setor de energia, inauguramos uma planta destinada a tratar os resíduos sólidos e a promover a produção de biofertilizantes. Essa foi uma iniciativa muito significativa, que nós tivemos a ocasião de festejar ontem. Eu digo isso porque muitas vezes nós nos debatemos em polêmicas, e, quando vemos notícias que falam da ciência, falam de iniciativa, falam de convergência, acho que isso merece ser comemorado por todos nós. Um grande abraço a todos! Orgulho-me ao ver o Parlamento cumprindo sua função. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Muito obrigado, Deputado Arnaldo Jardim, do nosso Estado de São Paulo. Nós vamos agora, por derradeiro, ao Paraná, onde ouviremos o Deputado Sargento Fahur. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, nós temos... A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Eu posso roubar esse minuto, enquanto o Deputado se dirige à tribuna? O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Logicamente V.Exa. jamais roubaria alguma coisa, a não ser o coração e o voto dos brasileiros. Faremos o seguinte, Deputada Soraya: nós vamos dar uma passada pela Bahia para ouvir o Deputado Ricardo Maia, que falará por 1 minuto. Logo em seguida, voltaremos ao Paraná e, então, nos dirigiremos ao Rio de Janeiro novamente, pois fica um pouco mais perto! Tem V.Exa. a palavra, Deputado Ricardo Maia. O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar também de falar do Município de Macururé, onde eu estive no último final de semana. Esse Município, que fica na divisa da Bahia com Pernambuco, não tinha nem água encanada em suas residências. O Prefeito Bergue vem fazendo uma gestão de transformação naquele Município. Hoje, nesta data, entregamos também, por meio de nossas emendas parlamentares, um veículo TFD para transportar os pacientes que necessitam de deslocamento. Fizeram parte também dessa entrega o Prefeito e todo o grupo político daquela cidade. Para que V.Exa. tenha ideia, ela fica a 700 quilômetros da sede da nossa capital. É difícil fazer gestão num Município que tem o coeficiente 0,6 no FPM, mas essa parceria com Deputados gera relevantes benefícios ao Município. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Obrigado, Deputado Ricardo Maia, da nossa Bahia. Antes da Deputada Soraya Santos, que dará a última palavra esta noite, tem a palavra o Deputado Sargento Fahur. O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu recebi um vídeo estes dias e fiquei preocupado. Sempre tenho feito o enfrentamento, principalmente na Comissão de Segurança Pública e também na Creden — Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, contra Deputados de esquerda que pinçam ocorrências entre milhares e milhares de ocorrências que a Polícia Militar atende diariamente. Entre milhares e milhares de ocorrências que a Polícia Militar atende diariamente, eles pinçam uma ou duas que deram algum probleminha, para generalizar. São Paulo está sendo vítima desses Deputados de esquerda, inclusive lá de São Paulo. Eles dizem: "A polícia do Derrite", "A polícia do Tarcísio". Aquela é uma das melhores polícias do Brasil, a Polícia Militar de São Paulo, que tem feito o enfrentamento ao crime. Eu sou uma voz em defesa das polícias militares do Brasil aqui na Câmara dos Deputados.
20:04 RF	E agora eu recebi um vídeo de uma senhora, junto com dois filhos adolescentes, um menino de 17 anos e uma menina de 14 anos. Ela diz que eles foram perseguidos e agredidos por policiais militares. Eles estavam em uma bicicleta motorizada, policiais os abordaram e espancaram. Eles têm ferimento, ele tem ferimento no rosto. O som e as imagens gravados pelas câmeras corporais dos policiais mostram que não houve nada disso. Mostram que o jovem fugiu da polícia por estar com um veículo irregular, uma bicicleta motorizada, caiu, se ralou, se machucou e mentiu para a mãe, dizendo que teria sido espancado pelos policiais. Inclusive, é nítido o diálogo entre os policiais e o menino. Os policiais falam: "Você não deve correr", "A última hipótese é fugir", "Você poderia atropelar uma criança, bater num carro e morrer". Aconteceu de eles caírem e se machucarem. E os policiais perguntaram: "Precisa de atendimento médico?" E o menino disse: "Não, eu estou de boa". Então, os policiais disseram: "Vai e fala para a sua mãe, fala para os seus pais que você fugiu e caiu". Eu não sei se os meninos foram lá e mentiram, disseram que foram espancados por policiais militares, ou se a mãe, querendo fazer drama e prejudicar policiais militares em serviço, foi inventar moda lá. Inclusive, ela deu queixa. Sr. Presidente, eu já vi muitos policiais militares serem afastados, gastarem dinheiro com advogados e não terem cometido nada de ilícito. Portanto, antes de julgarem e de afastarem policiais militares, lembrem-se: há muita gente mentirosa que quer prejudicar policiais militares, policiais civis, guardas municipais. Eu lembro que, em São Paulo, um advogado ligado aos direitos humanos foi preso pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado — Gaeco porque orientava pessoas conduzidas por policiais a mentirem, dizendo que haviam sido torturadas, e o fazia para inibir e prejudicar o trabalho de policiais militares. Deputado Sargento Fahur, dentro da Câmara dos Deputados, é a voz da Polícia Militar. Força e honra! O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k., Deputado Fahur, brilhante Deputado do nosso Estado do Paraná. Agora vamos ao Rio de Janeiro para ouvir a última palavra da noite. Tem a palavra a Deputada Soraya Santos. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Com certeza, Presidente Gilberto Nascimento, a minha última palavra vai ser de gratidão a V.Exa. — sim, Sr. Presidente. Quero deixar registrado o meu agradecimento também a todos os funcionários desta Casa que estão até esta hora conosco neste plenário. Eu queria falar de coisas boas, e uma coisa boa feita pelo Presidente Hugo Motta foi essa caravana pelo Brasil. Eu falo isso porque, como Procuradora da Mulher, eu sempre me desloquei pelo País. E nós recebemos a caravana da Câmara dos Deputados junto com a TV Câmara, lá no Rio de Janeiro. Nós estávamos falando sobre o aumento do teto para os microempresários e para as pequenas empresas em todas as faixas. Chamamos a atenção também, Deputado Gilberto Nascimento, para a importância do impacto disso nos Municípios, que, muitas vezes, triplicam a população em épocas sazonais.
20:08 RF	O Deputado Jorge Goetten, no dia do jogo, dia 29, saiu do seu Estado e foi até o Rio de Janeiro ouvir a população na Fecomércio, bem como alguns funcionários desta Casa. Isso é para mostrar que nós, como ouvidos da sociedade, não a escutamos apenas aqui. Essa iniciativa do Presidente Hugo Motta faz com que esta Câmara se desloque para ouvir pessoas que não têm acesso por não conseguirem comprar uma passagem para vir para cá pessoalmente. Quando a Câmara se coloca junto à população, cumpre o seu verdadeiro papel. Quero dar esse testemunho e agradecer, na pessoa do Lucas, a todos os funcionários que, volta e meia, ficam aqui conosco até tarde cumprindo sua missão. Nós temos segurança do que fazemos aqui porque há uma retaguarda, com cada um cumprindo o seu papel. Para encerrar, costumo lembrar que, lá atrás, quando se fazia planejamento estratégico na Nasa, procuravam uma pessoa que estava limpando o chão e faziam a seguinte pergunta: "O que você está fazendo aqui?" Sabem o que ela respondia? "Eu estou ajudando o homem a ir à Lua." Esta Casa é a voz da população. A política, Deputado Gilberto, foi feita para corrigir as injustiças. A política tem que mudar vidas. Se a política não servir para mudar vidas, se não entendermos que a palavra política vem de polis, que significa cidade, não fará sentido estarmos aqui. Como locatários desta Terra, precisamos saber qual é a cidade, o Estado e o País que deixaremos para os nossos filhos e netos. Todos nós, do menor ao maior, cumprimos esse papel porque trabalhamos em equipe. Portanto, Lucas, minha gratidão a você e a todos os servidores. E expresso minha gratidão a V.Exa., Deputado Gilberto Nascimento, que tem sido uma pessoa ímpar. Tenho orgulho de tê-lo ao meu lado. Quero dizer que nunca tirei o meu bóton, porque tenho orgulho de ser Deputada Federal, pois sei o papel da política na vida das pessoas. Minha última palavra é: muito obrigada por aguardarem esse tempo. Eu queria fazer este registro. Gratidão é um princípio da honra. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Muito obrigado, Deputada Soraya. É muito bom ver V.Exa., com essa doçura de palavras e o entendimento do que é a vida pública neste País, pronunciar-se neste momento. Eu também gostaria de deixar registrado, mais uma vez, o meu agradecimento a todos os funcionários da Casa. Faço-o na pessoa do nosso competente Secretário-Geral da Mesa, o Dr. Lucas, que está aqui à minha esquerda — em que pese não saber se o senhor é tão de esquerda assim, mas, enfim, está sentado ao meu lado esquerdo neste momento. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 2 de julho, às 10 horas, com Ordem do Dia composta pelas proposições remanescentes da presente sessão. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Desejo a todos os brasileiros uma boa noite, uma noite tranquila, de bênçãos e de paz. O Brasil é muito maior do que a crise. Deus abençoe a todos! Está encerrada a presente sessão. (Encerra-se a sessão às 20 horas e 11 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).