Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
(Audiência Pública Conjunta das Comissões CDHMIR e CLP (semipresencial))
Em 11 de Junho de 2026 (Quinta-Feira)
às 10 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Bom dia a todas as pessoas presentes na nossa Comissão de Legislação Participativa.
Declaro aberta a audiência pública conjunta da Comissão de Legislação Participativa e Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, para debatermos o tema As condições de trabalho dos ambulantes e artesãos de São Paulo.
Ressalto que a presente audiência decorre da aprovação dos Requerimentos nºs 14 e 22, de autoria da Deputada Sâmia Bonfim, aprovados pelas Comissões realizadoras deste evento.
Informo que a reunião está sendo transmitida pela Internet, com acesso pela página da Comissão no site da Câmara dos Deputados e pelo canal da Câmara no YouTube.
Lembro que as cidadãs e os cidadãos podem participar dos debates interativos na página da Comissão, enviando perguntas que serão encaminhadas à Mesa ao final do evento.
Parlamentares que desejarem interpelar os convidados devem se inscrever pelo Infoleg. Cada convidado disporá de 10 minutos para sua exposição. Após as exposições, cada Parlamentar inscrito terá 2 minutos para suas considerações.
Contaremos com a participação das senhoras e dos senhores convidados na audiência de hoje. Já convido para compor a Mesa as que estiverem presencialmente. Temos, também, alguns convidados que participarão de forma virtual. Aliás, eu queria cumprimentar o pessoal que se encontra na Câmara Municipal da cidade de São Paulo. Muitos trabalhadores ambulantes e artesãos que estão junto com a Vereadora Luana Alves, acompanhando nossa Comissão. Eles vão participar, dando sua colaboração ao debate e trazendo denúncias, o que é fundamental ser escutado pelo Congresso Nacional, denúncias de uma série de violações de direitos humanos e de violências pelas quais passam todos os dias.
Eu gostaria de convidar para compor a Mesa a Sra. Lhayss Rodrigues de Sousa, representante do Fórum dos Trabalhadores da cidade de São Paulo; a Deputada Estadual de São Paulo, a Sra. Monica Seixas, que fará sua participação de forma virtual; a Sra. Heloísa Salles Camargo, do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos; a Sra. Mariama Bintu Bah, representante da União Africana Global Federação Global Alkebulan, que também participará virtualmente; o Sr. Vitor Ortiz Amando de Barros, representante do Núcleo Especializado de Cidadania e de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; a Vereadora Luana Alves, de São Paulo; o Sr. João Vitor Rodrigues Loureiro, Coordenador de Segurança Pública e Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Informo que nós fizemos o convite, insistimos na presença do Sr. Fabricio Cobra Arbex, Secretário Municipal das Subprefeituras de São Paulo, mas ele não respondeu, não confirmou presença, tampouco enviou algum representante que pudesse dar satisfações a respeito da posição das Subprefeituras da cidade de São Paulo no que diz respeito ao tratamento muitas vezes degradante, desumano e violento aos trabalhadores artesãos e aos ambulantes da cidade de São Paulo.
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Meu nome é Lhayss, sou ambulante do Brás, em São Paulo. Estamos aqui hoje para falar um pouquinho sobre o que tem acontecido em São Paulo, mas tem se estendido no País todo: a violência policial, que é muito grande; a omissão dos Secretários e da Prefeitura sobre a violência policial, que tem sido muito grande, intensa na região do Brás.
Nós tivemos duas mortes: uma, na Operação Delegada, por um policial militar, no dia 11 de abril de 2025, em que foi assassinado o senegalês Ngange, no maior polo de vendas da região do Brás. Depois de 16 dias, nós tivemos também o assassinato da Edineide Aparecida Rodrigues, imaginamos, pela milícia; ela estava fazendo denúncias e depondo para a Polícia Civil; era protegida pelo Estado.
Nós estamos aqui para pedir ajuda. Nós já fomos a vários setores, tentamos contactar o Fabricio Arbex, mas ele nunca nos atende, nunca está à disposição para nos ouvir. A situação é muito complicada para nós. O que acontece é a afirmação, o aval da impunidade, da violência policial e da impunidade dos policiais. Eles cometem violência policial, mas ficam impunes, não são punidos, não são cobrados. Cada vez que nós temos alguma reunião com alguém da Prefeitura ou alguém de qualquer setor, a violência e a opressão policial aumentam. Isso tem se tornado um recado, um aviso para nós. Cada vez que nós tentamos lutar para sermos legalizados, para termos o direito de trabalhar, nós somos reprimidos com violência.
Eu gostaria de fazer um pedido. Peço que seja criada uma lei em defesa do trabalhador ambulante, não só para o de São Paulo, mas também para os ambulantes de todo o Brasil. Isso é necessário porque o que começou em São Paulo e em outras capitais tem refletido em vários Estados do Brasil. A violência policial não para, e parece que tem se tornado normal bater em trabalhador que está trabalhando vendendo uma fruta, ou trabalhador que tenta levar o pão de cada dia, seja idoso, seja mulher, seja homem, todos sofrem violência policial.
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O Brás foi fundado historicamente por imigrantes da América Latina e por africanos, e estes são os que mais sofrem violência policial, racismo, xenofobia. Tornou-se normal um policial fardado cometer o crime de racismo, de xenofobia, e ficar impune — os policiais que cometem esses crimes ficam sem punição! Todos os dias nós vemos casos de violência policial.
A Operação Delegada não existe para defender a população. Os policiais ficam o dia inteiro correndo atrás de trabalhadores e de ambulantes na cidade de São Paulo. Eles batem, cometem racismo, entre diversos outros crimes; forjam os trabalhadores que denunciam atos de violência. O roubo de celular não para. Se alguém for às bases perguntar quantos bandidos foram presos por roubo de celular, não haverá nenhum. Os policiais ficam o dia inteiro atrás de trabalhadores que tentam levar o sustento mínimo para sua casa.
Nós não podemos aceitar a violência policial nem a forma como o trabalhador ambulante tem sido tratado. Esta é uma carreira histórica, porque quem fundou o Brás foram os ambulantes e os imigrantes, pessoas que vieram de outras regiões, de outras cidades do Brasil, para trabalharem no setor de ambulantes, que hoje se tornou um grande polo de vendas, mas, infelizmente, nós temos trabalhador assassinado na região de um grande polo comercial por estar trabalhando.
O Ngange nem estava trabalhando no dia: estava com o carrinho fechado, e a operação foi lá para apreender o carrinho e assassinou um trabalhador. O caso foi arquivado; depois de muita luta, foi reaberto. Nós pedimos justiça pelo Ngange.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Lhayss.
É fundamental a realização desta nossa audiência pública aqui em Brasília, no Congresso Nacional. Vocês já fizeram uma série de audiências e de atividades na Câmara Municipal com a Vereadora Luana. De fato, é necessário acionar outros órgãos e instituições, para denunciar o estado de coisas que andam acontecendo em São Paulo.
Não é possível seguir com a mesma ofensiva, uma ofensiva de violência e de desrespeito, depois de duas pessoas terem sido assassinadas, por uma única motivação: perseguição ao direito a trabalho, perseguição ao direito de trabalhar nas ruas de São Paulo, além da prática de racismo, evidentemente. Nós estamos falando não apenas de trabalhadores imigrantes, mas também de pessoas nativas do nosso País, que, na maioria, é uma população negra.
Como a Lhayss bem disse, existe hoje este modelo chamado Operação Delegada, que, na verdade, está instituído há muitos anos em São Paulo. Aliás, a operação é do desagrado de muitos trabalhadores da Guarda Civil, é muito importante registrar isso, porque são policiais militares que fazem uma espécie de contraturno, um plantão, e ganham a mais para ter como única e exclusiva função
perseguir trabalhadores.
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Como a Lhayss mesma lembrou, assaltos, roubos e furtos têm-se ampliado sobretudo na região central da cidade. Parece-me que a preocupação da Prefeitura, que é quem coordena o trabalho da Operação Delegada, é tentar tirar o ganha-pão de trabalhadores que estão dignamente ali, garantindo até mesmo setores da economia da cidade de São Paulo; funcionários, como ela disse, que exercem uma profissão, um trabalho histórico, tradicional na cidade; o coração da lógica de funcionamento do Brás surgiu do trabalho de mulheres e de homens como vocês.
Eu me chamo Heloísa Salles. Sou ingressante, agora, na equipe voltada ao acompanhamento do trabalho ambulante no Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, que atua há décadas no direito à moradia, no direito à população em situação de rua, no direito à cidade em geral.
Eu queria começar minha fala ressaltando o que a Lhayss trouxe em relação ao trabalho ambulante: trata-se de um trabalho! Portanto, é importante voltar para a afirmação, que deveria ser óbvia, para mostrar que este trabalho é condição de sobrevivência de parte significativa da nossa população e que isso é feito apesar dos obstáculos do poder público.
O trabalho ambulante é uma atividade informal, que não tem legislações nacionais que regulem de forma digna as condições de trabalho dos ambulantes, de forma estável, a pensar proteções trabalhistas. Ao contrário, muitas das normativas municipais que existem relativas ao trabalho ambulante estão sendo sucateadas. É isso que temos visto em São Paulo, por exemplo, com o Tô Legal, que, desde 2019, vem tomando espaço dos TPUs.
A informalidade gera dificuldades na estabilidade de proteções e de garantias trabalhistas e, ao mesmo tempo, contribui para a insegurança cotidiana dos trabalhadores e para sobrecargas nos seus trabalhos. Nós vemos, por estes fatores, a intensificação da vulnerabilidade das pessoas que trabalham como ambulantes. O Governo utiliza do argumento da informalidade para radicalizar a ideia de ilegalidade do trabalho ambulante. A partir daí, vem criminalizando o trabalho, esta atividade, e, com essa criminalização, tenta justificar o uso da violência direta contra estes trabalhadores no seu ambiente de trabalho.
A questão que temos, principalmente em se tratando da violência contra os ambulantes, não é só a ausência do Estado na proteção e na formalização desta atividade, a ausência em garantir condições dignas de trabalho, mas também é a atuação direta e diária do Estado ao dificultar e reprimir os trabalhadores ambulantes e até inviabilizar ou buscar exterminar, muitas vezes, o exercício deste trabalho, que é histórico, como a Lhayss mencionou. É isso que nós temos visto nos últimos meses em São Paulo, com a crescente criminalização do trabalho ambulante.
Nas últimas semanas, nós fomos acionados por diversas regiões da cidade por causa de diferentes formas de remoções, pouco transparentes, de ambulantes;
de apreensões arbitrárias de mercadorias; de destruições de mercadorias; e de abordagens violentas e intimidações por parte da Subprefeitura. Quando falamos de apreensões no mercado ambulante, as apreensões não são apenas uma transgressão à propriedade privada dos ambulantes, o que já é muito grave, mas também a mercadorias adquiridas com muito esforço, mas que são retiradas sem haver, com frequência, a possibilidade de defesa ou de recuperação destas mercadorias, o que gera grandes prejuízos.
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Para o trabalhador ambulante, perder sua mercadoria significa perder a renda do dia, da semana, do mês, o que pode, muitas vezes, causar até endividamentos. No contexto de repressão, especificamente, a Operação Delegada tem sido central na intensificação da violência, na naturalização da violência contra o trabalhador ambulante. Ela representa a militarização da atuação contra os trabalhadores e contra a população em situação de rua, porque ela age com relação à zeladoria. Ao mesmo tempo, ela tem contribuído, principalmente no Brás, para a formação de milícias nestes espaços. Foi por meio dela que aconteceu o assassinato do migrante senegalês Ngange, morto há pouco mais de 1 ano. Como a Lhayss disse, o assassinato da Edneide também está ligado à atuação da Operação Delegada.
Pensando neste cenário todo, vemos a importância de olharmos para os dados e observarmos quem compõe este cenário dos trabalhadores ambulantes, para apoiarmos a elaboração de respostas a este cenário de violência e de informalidade.
Há, igualmente, grande dificuldade em produzir estes dados, diante da ausência de interesse, em primeiro lugar, e dificuldade prática em obtê-los. Nós tivemos, neste ano, o lançamento do mapeamento dos trabalhadores ambulantes pelo DIEESE, iniciativa que está disponível on-line, e seria essencial, pensamos, que este mapeamento fosse feito em maior escala pelo IBGE, de forma a alcançar o cenário nacional, as complexidades e as especificidades de cada forma de trabalho ambulante.
Muitos trabalhadores ambulantes "do corre", por exemplo, os que trabalhavam no metrô, não foram captados neste mapeamento, e uma organização como o IBGE seria essencial para pensar metodologias de nacionalizar este mapeamento.
Pelos números levantados pelo DIEESE, que são de extrema importância para começarmos a entender este cenário, nós identificamos que, entre os trabalhadores ambulantes, parcelas significativas são formadas por pessoas negras, migrantes, além de idosos. Não é coincidência que esta seja a cara do trabalho informal num país que é estruturalmente xenofóbico, racista, um país que deixa sua população envelhecer na informalidade. Da mesma forma, não é coincidência que isso tudo vem acompanhado da violência policial direta.
Quando quase quatro em cada dez ambulantes já tiveram mercadorias confiscadas e quase um quinto, 20%, sofreu violência policial direta, conforme dados do DIEESE, nós vemos que estamos diante de um padrão de gestão quanto ao trabalho ambulante que é baseado na repressão, na intimidação e na criminalização da pobreza. Quando a única presença do Estado é esta, repressiva e violenta, a desumanização passa a ser a forma permanente de atuação do Estado no espaço urbano.
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Eu queria terminar minha fala reforçando que é inaceitável que o que o Estado mesmo precariza seja alvo da sua própria violência. O Estado precariza o trabalho, o trabalhador ambulante, e depois o violenta. A informalidade do trabalho ambulante traz a necessidade de que essa atividade seja reconhecida como um trabalho formal, por meio de políticas nacionais elaboradas com a participação efetiva dos trabalhadores ambulantes, porque diz respeito a eles. E essa reivindicação também não pode ser um reforço de que o informal pode ser violentado — acho que essa ressalva também é muito importante —, mas é necessária essa formalização também como uma forma de proteção. E mais que isso, é necessário o fim da operação delegada, e a gente inclusive, com o Fórum dos Ambulantes, o Gaspar Garcia, a União Africana, criou a Campanha pelo Fim da Operação Delegada no ano passado. A gente pede o fim dessa operação e também pede aqui reforço da necessidade da vigília e da denúncia constante e contínua da atuação da polícia contra os trabalhadores.
Queria aproveitar para chamar os Parlamentares aqui presentes também para se articularem numa visita aos territórios ambulantes, para um maior contato com a situação. E se for lá em São Paulo, a gente se disponibiliza também para estar presente, enfim, apoiar essa visitação. Esse seria um importante encaminhamento desta audiência de hoje.
Por fim, também gostaríamos de trazer a necessidade de cartas sindicais para contribuir para uma menor fragmentação da organização da luta dos ambulantes, porque existe uma diversidade imensa de organizações, e a gente acredita que uma centralização dessas organizações, uma diminuição dessa fragmentação, na verdade, poderia potencializar também essa luta.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Heloísa.
Eu anotei algumas sugestões de encaminhamentos a partir da sua fala. A primeira diz respeito a essa proposta de produção de dados. Você mencionou a pesquisa que o Dieese publicou recentemente, justamente pela dificuldade que se tem muitas vezes de obtenção de dados, mas ainda assim nós podemos fazer um requerimento de informações solicitando à Prefeitura quais são os dados oficiais com os quais eles lidam. E é muito importante essa sugestão de fazer uma indicação ao IBGE para que também faça esse levantamento e considere os dados sobre os trabalhadores ambulantes. A gente pode fazer essa indicação e também já pleitear uma audiência, uma reunião junto ao IBGE para levar essa situação. Se isso acontece na cidade de São Paulo, que é a que tem o maior número de trabalhadores ambulantes, imagine como isso não se dá nas demais cidades brasileiras.
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Eu sou Mariama Bintu Bah, eu sou atriz, eu sou liderança comunitária. Moro no Brasil há 12 anos. A minha imigração para a América Latina tem 20 anos. Cresci aqui, na imigração formal e informal. Morei no Rio de Janeiro 9 anos e estou morando aqui em São Paulo há quase 2 anos.
Eu sou uma pessoa muito emocionada por falar do tema de que eu estou falando aqui, porque eu nunca escondi a minha vontade de falar de cultura. Então, hoje eu gostaria que esta audiência fosse sobre cultura, ou integração, ou a valorização das mãos de obra que nós temos dentro do Brasil. E falar dos ambulantes, como a gente fala... Eu sou uma jovem africana, eu sou da Gâmbia. Meus pais são do Senegal. E eu sou pan-africanista a partir do aprendizado do que é o preto fora da África. Eu aprendi a ser mais preta fora da África, porque foi aqui que eu aprendi que eu era preta. Aqui que eu fui chamada de negra, perdi meu nome.
Falando de hoje, da audiência pública sobre ambulantes, eu quero falar da perspectiva do imigrante. O que nos leva às ruas para empreender? E como uma representante hoje da União Africana, Al-Kebulan, como jovens que têm vontade de unificação da nossa luta tanto da África, o continente, como da diáspora, quando a gente se depara aqui com as circunstâncias, há um aprendizado muito duro sobre a presença da cultura africana, mas, ao mesmo tempo, a desvalorização, a criminalização dos corpos pretos dentro do território latino-americano em que eu cresci, como disse, no Peru e em outros lugares.
Falando de ambulantes, como exemplo de uma jovem dentre milhões de jovens, eu falo mais de sete idiomas. A maioria deles são idiomas coloniais, dos que nos colonizaram. Então, como eles são reconhecidos como idiomas, eu os falo. E falo idiomas locais, como uma mulher fulani. Falo mandinka, wolof e outros idiomas que a gente escreve, embora o mundo negue.
O dia de hoje é muito importante. Eu agradeço enormemente à Luana.
Eu sempre digo que, apesar de morar aqui, eu sempre tive medo de Parlamentar, eu tive medo de político, porque até hoje é uma luta de que a gente fala muito, quando você não vê a presença dos imigrantes: "Ah, estamos usando para fazer politicagem". E eu tenho certeza de que tem muita gente que faz isso, mas também tem gente que se compromete. A partir de quando eu conheci a Luana, eu fui quebrando isso, no mandato de Suplicy eu vi também — a Larissa está aqui. O Fórum das Fronteiras Cruzadas, a partir da morte, quando a gente está falando... Hoje estamos falando de Ngange Mbaye, mas para mim é uma lista que vai crescendo, é uma lista que para mim começou no Rio de Janeiro, quando eu vi uma das piores cenas da minha vida, não por mim, mas por meu povo, quando a vida de uma das lideranças mais promissoras foi interrompida: Marielle Franco. Para nós, como jovens, era uma inspiração com que sonhamos um dia, como filhos de pobres: a gente vai parar no mesmo lugar, para combater os donos das fazendas, como o sonho de Malcolm X, de todos os nossos grandes líderes.
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A vontade de uma jovem pobre sempre é ocupar os lugares que os grandes ocupam, e no Brasil eu percebi que ia ser um problema, porque, quando você chega aqui, não é que o Brasil não acolha. Quando a gente fala do povo brasileiro, é das melhores pessoas que a gente conhece, tanto que a gente também opta por estar aqui, mas quando a gente fala do Estado brasileiro, a gente se sente desamparado, sobretudo quando falamos de imigração africana e afrodescendente, ou diáspora africana. A gente não vê para nós o acolhimento imigratório que outros corpos têm. No Governo brasileiro... Eu estou aqui, como eu disse, há 12 anos, eu vi crises humanitárias muito fortes. A primeira tragédia que eu passei foi a tragédia do terremoto do Haiti, eu acabando de sair do meu país, novinha, numa loja, vendendo e vendo tudo, e esse caos começou. Mas eu nunca vi o povo haitiano sendo valorizado como o povo da Ucrânia ou de qualquer outro lugar, que não tem outros imigrantes, mas no cenário de imigração, quando a gente fala de mortes, quem está no primeiro lugar são corpos pretos. E o mais engraçado, como eu disse, é que não é por falta de capacidade. Eu reafirmo como a gente do Governo Federal... Sou atriz de cinema, audiovisual, com globo, tenho quatro trabalhos de peso, estou no cinema, no teatro há 1 mês, saí dia 3, mas estou desempregada, por quê? Porque somos prestadores de serviço. A gente presta serviço numa pauta que realmente enriquece o mundo onde a gente está invisibilizado.
É muito importante a gente falar que nós não somos vulneráveis, a gente é vulnerabilizado porque alguém ganha com isso, e esse alguém são pessoas que têm salário, é como vocês lutam no Parlamento. A gente viu o que aconteceu com a seleção do Senegal. Imaginem o tamanho de grandes futebolistas para passarem tamanha humilhação. Agora imaginem nós que estamos dentro da imigração. A gente está impedida de falar, porque a gente é direcionada a falar aquilo que é bom para a população ouvir. Quando a gente fala, parece que a gente está tocando a população, porque é isso que eles fazem, ou seja, trabalhador contra trabalhador.
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Eles nos colocam como se a gente viesse aqui para roubar emprego, mas não como contribuintes para a cultura, a arte, a educação. E como a gente diz, até na religião, a África sempre está aqui, a África sempre esteve, até para a história da África. Para nós, em 2026, viver a mesma coisa que a gente aprendeu que Kunta Kinte viveu é uma coisa assustadora.
Eu digo publicamente que é muito desconfortável falar de racismo no Brasil, e isso é uma denúncia também, porque é um apelo. Quando a gente se senta com os defensores dos direitos humanos, esse lugar de seletividade de corpos, quem vale e quem não vale, precisa parar. Quando a gente reconhece que existem mortes, vulnerabilidade quando se mata, coincidentemente, eu quero perguntar isso para o povo brasileiro: se não existe racismo estrutural, por que cada vez que ocorre uma bala perdida, essa bala cai no corpo preto? Eu quero perguntar. Eu, às vezes, questiono minha inteligência, sim, acho que eu sou burra, sim, porque constantemente a gente se senta para falar de racismo, e quando falamos de políticas públicas, são as mesmas pessoas que falam de racismo que se sentam para ficar contra essas políticas públicas. Quando você fala de combater o racismo: "Ah, mas o Brasil já tem..." O Brasil sempre teve lei. Sempre teve lei. Não é sobre ter lei, é sobre respeitar a lei.
Quando a gente fala de igualdade, que a gente não é mais ou menos que ninguém, isso foi criado a partir de quem nos colonizou, quem nos escravizou. Mas como dizem, eu sou da África, nossa história não começa pela escravidão. E é isso que o povo brasileiro precisa saber. É não nos reduzir a uma única coisa, uma África país ou uma África de povo miserável, de povo tão irracional que não consegue nem raciocinar, ou que não consegue nem escrever seu nome. Está errado. Está errado, porque também é outro sistema da academia deslegitimar o conhecimento ancestral. Como eu digo, nossos avós nunca foram para a escola, mas eles são dos maiores intelectuais e pessoas de caráter que eu conheci na minha vida.
Aqui a gente é entrevistado nas academias no TCC. Leva o nome do estudante, mas o nosso nome não aparece. Quem é o intelectual aqui? Eu poderia ficar aqui falando horas e horas, mas, voltando ao tema, defender os imigrantes, defender os ambulantes é defender a dignidade. Às vezes tem alguma coisa que a gente precisa questionar na nossa humanidade. Quando a gente hoje fala de racismo, quando a gente fala de xenofobia, quando a gente fala de feminicídio, cada um precisa questionar a sua humanidade. Não são as pessoas que estão questionando essas mortes, mas você que está sentado aí resistindo. O que é que te faz diferente de nós? Quem vai querer o seu filho arrancado, como Ngange Mbaye foi assassinado, como Evans Osei foi assassinado? Eu sou uma das pessoas que cruzou fronteiras cuja família me permitiu defender o ganense Evans. Mas existe uma falta de respeito com que nós somos tratados, inclusive como lideranças aqui. Tenho uma irmã, a Constance, Vice-Presidente do Conselho de Imigrantes. Mas a gente precisa parar de hipocrisia, sim. A gente precisa ser respeitado, sim. Tem que haver investimento para a imigração. E quando eu falo de imigração, sim, mas já é hora também de defender os nossos direitos.
Eu amo o Presidente Lula. A gente tem muita admiração por ele. Mas já é hora de defender nossos direitos. Para nós africanos não basta só pedir desculpas. A gente quer transformação concreta. Com certeza, o melhor lugar para pedir isso é aqui, com essas Parlamentares maravilhosas, como Monica Seixas, como Sâmia Bomfim, mulheres de luta. A gente já seguia vocês antes de conhecê-las. Então, eu me sinto muito feliz e honrada, sem medo. Eu perdi o medo, porque eu já morri em vida, eu já enterrei minha família.
(A oradora se emociona.)
Aqui a gente morre todo dia, não só por bala. A gente morre mentalmente, quando afogam a nossa importância, quando negam a você ser alguém. A nossa morte é em vida, quando você, diariamente, apesar de tanto conhecimento, precisa pensar em como pagar aluguel. Essa é a realidade das lideranças, de quem cuida dos demais. Nós precisamos que o Estado brasileiro olhe para nós, olhe para as nossas comunidades.
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A África possui 54 países e suas etnias. Nós não somos uma única coisa. Temos influência no mundo, embora isso nos seja negado. Ela já é bela, porque a gente pariu esse mundo, como Mãe África. Então, não tem maior legado do que esse. Outra coisa: o povo africano sempre trabalhou, e os grandes vão ali para nos devorar. Sempre foi a maioria. Como representante da União Africana, defendemos: basta da exploração do continente africano! A gente ali não consegue decidir. Quem respeita a democracia minimamente, sabe que, para você entrar no país do outro sem visto, você também não deveria pedir o visto. Mas no continente africano todo mundo entra, inclusive quem nos domina, os grandes, os falsos defensores de direitos humanos, que nos afastam de nossas famílias, que nos levam às cadeias. É isso que eu queria dizer. A gente não vai aceitar esse lugar de falar bonito, de ser aplaudida, e chegar dentro de casa e pensar: "Nossa, como é que eu vou almoçar?"
Esta é a nossa realidade: como mulheres imigrantes, independentemente da capacidade que se tem, somos impedidas de estudar. Qualquer pessoa que tenha um pouco de coragem para enfrentar o sistema, eles vão cortando pouco a pouco, eles vão fazendo você adoecer.
Contamos com vocês, como mulheres sérias da luta. Não se esqueçam da gente. A imigração não é tão bonita como parece. Nossa realidade, e a Constance sabe disso, é esta: quando a gente está doente, faça chuva ou faça sol, nunca tem dinheiro. Nós usamos o nosso dinheiro para trabalhar. Então, justiça para Ngagne Mbaye, sim! Se não, será como aconteceu com os (ininteligível), como se diz, para liberar a nossa morte, como sempre foi, e da nossa própria descendência que está aqui. Eles sempre falaram de racismo, eles sempre falaram de morte. Então, hoje, devemos nos somar à luta pela valorização da nossa contribuição como imigrantes africanos que estamos aqui, assim como a de nossos ancestrais.
Eu queria agradecer, mais uma vez, a todo mundo que está aqui, porque unidos somos fortes. A participação do nosso povo imigrante é muito importante, às vezes, por precisar trabalhar; às vezes, por medo; às vezes, as pessoas estão fazendo política em cima dessa pauta. Mas a política também faz parte da nossa vida. A gente consegue fazer a transformação a partir de pessoas comprometidas.
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A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada pela excelente e fundamental participação.
Represento aqui o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos, mas, acima de tudo, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Temos tido uma atuação, no último ano, na temática dos ambulantes. Inicialmente, tomamos conhecimento de alguns desdobramentos da Operação Delegada, com atuação no Conselho Municipal de Imigrantes, em São Paulo.
O Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos atua conjuntamente com o Núcleo de Habitação e Urbanismo e o Núcleo de Promoção da Igualdade Racial. Nós instauramos um procedimento administrativo para apurar algumas situações, inicialmente, com o assassinato de um ambulante senegalês no Bairro do Brás. Inclusive, recentemente, estivemos em conjunto com a mobilização essencial dos movimentos ligados à pauta para o desarquivamento desse caso, que inicialmente teria sido arquivado pelo Ministério Público. Agora já houve, se não me engano, a denúncia com relação a esse caso. Chegamos a fazer dois atendimentos in loco, inclusive. Além desses dois atendimentos da Defensoria Pública, fizemos uma visita com a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.
Consegui anotar aqui alguns dados. Então, se a minha fala ficar um pouco confusa pode ser porque eu vou precisar consultar algum dado.
Em resumo, o que aprendemos com esses atendimentos in loco, com o diálogo com outros movimentos e agentes que atuam no setor, assim como com os próprios ambulantes, é que existe uma situação de múltiplas vulnerabilidades em relação aos ambulantes na cidade de São Paulo, especialmente na região do Brás. Apuramos múltiplas violações de direitos, desde violência, por muitas vezes, física, até violência verbal e discriminatória. Percebemos que a questão dos ambulantes está intimamente ligada à xenofobia e ao racismo. Nesse ponto, é muito representativo o que aconteceu com Ngagne Mbaye, mas acompanhamos outros casos, como o de Massamba Diop, imigrante e ambulante senegalês que também sofreu violência. Ele não se encontrava vendendo mercadorias na ocasião, mas estava a passeio na região do Brás, quando sofreu violência por parte da polícia e foi atingido com uma arma de choque. Inclusive, também o representamos em uma ação indenizatória contra o Estado de São Paulo em razão disso.
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Um dos temas que mais suscita preocupação nesse assunto é a Operação Delegada, um convênio entre a Prefeitura de São Paulo com a Polícia Militar do Estado de São Paulo. É relevante pontuar o volume de recursos que é destinado para essa operação. O pesquisador Almir Felitte fez um levantamento e constatou que 22% do orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Urbana da Prefeitura de São Paulo é destinada à Operação Delegada. Isso levanta, inclusive, um debate sobre a concepção e o modelo de segurança pública que temos hoje na cidade de São Paulo.
Lembro ainda que a Operação Delegada nada mais é do que um bico remunerado para os policiais militares, que acabam extrapolando, em nossa visão, as próprias atribuições da Polícia Militar. É uma atuação de zeladoria, de aferição de regularidade de operação, o que, na verdade, competiria à Guarda Civil, e não à Polícia Militar. Nós chegamos a expedir ofícios para obter informações sobre o procedimento da Polícia Militar com relação a essas operações e não conseguimos por conta de um sigilo de 15 anos que a própria corporação impõe nesse caso. Por isso, não pudemos saber quais são os parâmetros e os protocolos da Polícia Militar nessa atividade. É bastante grave o fato de que, em operação que recebe volume tão significativo de dinheiro e ocasiona tantas violações de direitos, não tenhamos acesso sequer ao protocolo da Polícia Militar.
Como eu disse, chegamos a fazer atendimentos in loco no Brás com a Defensoria Pública. Apuramos com os ambulantes entrevistados que a maioria deles se encontra na informalidade. É importante trazer a fragilidade em torno da regulamentação dos ambulantes na cidade de São Paulo. Antigamente, eles dispunham de um termo de operação, o chamado termo de permissão de uso — TPU, só que esse instrumento foi esvaziado. Em 2019, foi criado o Programa Tô Legal, que, em tese, o substituiria. Só que apuramos diversas limitações no Tô Legal. É um sistema on-line que costuma impedir o cadastro de ambulantes nas regiões mais lucrativas, aquelas que seriam mais relevantes para a atuação deles. Há uma burocracia excessiva na postulação e na concessão da regularização, e uma rotatividade também, porque as licenças são válidas por 90 dias. Isso faz com que a maior parte dos ambulantes, pelo menos os que nós entrevistamos, se encontre na informalidade. Muitos relataram serem vítimas de diversos tipos de violência, como a patrimonial. Dos entrevistados, 75% sofreram apreensão de suas mercadorias. Nenhum deles obteve as mercadorias de volta e 70% deles não receberam o contralacre, ou seja, não têm sequer uma comprovação de que suas mercadorias foram apreendidas.
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Como eu disse, pelos relatos, conseguimos perceber diversos tipos de violência, como agressão física e verbal, humilhação, utilização de armas menos letais, prisões, detenções arbitrárias, enfim, uma pluralidade de violação de direitos que também se traduz em xenofobia e racismo, especialmente contra a população imigrante que atua naquela região.
Percebemos a importância da atuação local, no caso, do comparecimento ao território. A Defensoria Pública prestou assistência jurídica in loco. Estamos tentando desenvolver iniciativas junto a outros órgãos, a exemplo do Ministério Público do Estado de São Paulo, com o desenvolvimento de um canal de denúncias. Após ofício expedido para a Ouvidoria de Direitos Humanos do Município de São Paulo, percebemos que essas violações não chegavam até o poder público por meio desse serviço. Então, o próprio Ministério Público tem discutido a possibilidade de criar um canal de denúncias para as violações específicas de direitos humanos por agentes das forças de segurança.
Por fim, conseguimos concluir que há necessidade de uma regulamentação em torno da situação dos ambulantes. Boa parte dessas violações ocorre em razão da fragilidade da própria situação jurídica deles, por não estarem regularizados. Entendemos que uma ação no âmbito federal também é necessária e bem-vinda.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Vitor, pela sua participação. Agradeço à Defensoria e ao Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos o acolhimento e o acompanhamento das denúncias, assim como as diligências e os relatos que você nos trouxe, tanto sobre a necessidade de regulamentação da situação jurídica desses trabalhadores, como a respeito da criação e estruturação de um canal de denúncias. Quero colocar o nosso mandato à disposição para pensar nessa estruturação e no que mais for necessário, porque é fundamental que haja um veículo de ajuda, de socorro, de denúncia mesmo do que acontece todos os dias.
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Há algum tempo a gente está nessa luta e há algum tempo a gente tem percebido, no mandato municipal, que não há diálogo com a Prefeitura. O primeiro dado, que infelizmente não é uma novidade para mim, mas não deixa de me revoltar, é a ausência hoje da Secretaria Municipal das Subprefeituras. O Secretário Fabrício Cobra foi convidado não por mim, não pela Deputada Monica, não pela Deputada Sâmia. Ele foi convidado pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal em Brasília. Foi um convite feito por uma instituição que representa o povo em Brasília, e ele não respondeu. Então, esse é o nível de desrespeito que essa Prefeitura tem para com esta pauta. Não foi convite político, não foi convite Parlamentar, mas convite de uma Comissão da Câmara Federal. Então, eu queria muito lamentar a ausência do Secretário. Era para ele estar aqui.
Isso só reforça o entendimento que a gente tem sobre a necessidade de nacionalizar, de federalizar essa questão. Eu estou muito feliz por ter a Deputada Federal Sâmia Bomfim com a gente, ajudando nisso, porque, sinceramente, não há mais diálogo com a Prefeitura. A gente está tentando fazer isso há anos. Quem acompanha o nosso mandato sabe muito bem disso. É reunião com Subprefeituras, é reunião com a Secretaria de Subprefeituras, é reunião com a Casa Civil, é reunião com a Secretaria de Segurança Urbana. Tentamos tudo, e eles só vão enrolando. A gente está cansado de ver os nossos caírem, de ver ambulantes e artesãos desanimados, em processo de depressão, em situação de vulnerabilidade econômica muito grave, com dívidas. Então, é uma situação desesperadora.
Antes de começar esta audiência, a gente comentava que nas grandes capitais do mundo — nas capitais da América Latina, da Europa, da América do Norte — os ambulantes são parte da vida comercial das cidades. O vendedor que está nas ruas com seu tapete, com sua lona, com sua banquinha faz parte da cultura comercial, e a questão racial está muito implicada nisso. Eles batem, eles agridem, principalmente, brasileiras racializadas, negras e nordestinas ou africanos e latino-americanos. Isso fica evidente com bolivianos e senegaleses, como se o Brás não tivesse sido construído inteiramente por imigrantes de diversas nacionalidades por várias gerações, como árabes e chineses. São nacionalidades diversas que construíram e seguem construindo os polos comerciais de São Paulo. Nossa cidade é feita de diversos povos. E a ideologia racista dessa gente é tão perversa que, além de machucar povos que já estão em situação difícil, sofrendo com o racismo, eles também passaram a matar a cultura comercial do centro de São Paulo. Eu me pergunto qual é a ideia deles. Seria acabar com o comércio informal? Seria fazer com que as pessoas não frequentem o Brás? Seria tentar criminalizar artesãos, que são parte, inclusive, do turismo de São Paulo? Por exemplo, hoje, a Liberdade é o maior ponto turístico de São Paulo. Milhares de pessoas visitam a Liberdade. Os artesãos fazem parte desse polo. O setor é fundamental.
Então, a gente não admite mais esse tipo de situação. Estamos federalizando essa questão. Eu queria muito que todo mundo pudesse trazer seu relato para esta Comissão, porque nós vamos fazer o encaminhamento em âmbito nacional. Não tem mais como essa Prefeitura seguir com essa postura racista, horrorosa, que na prática não leva a lugar nenhum. Isso só atende a um interesse, sinceramente: a especulação imobiliária. Há alguns poucos aliados. É o caso de lojistas que não têm visão. Sinceramente, até para o lojista isso não faz sentido. A pessoa que trabalha na rua, no comércio informal, também é boa para o lojista, porque ela atrai os clientes para a região.
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Eles não estão atendendo, na prática, a interesse público nenhum. E a justificativa que eles usam, quanto ao uso das calçadas, também não faz sentido. Eu estou cansada de ver grupos privados com dinheiro ocuparem as calçadas de São Paulo, e muito. São lojas que têm dinheiro, o tal do patinete, a bicicleta, anúncios que ferem a Lei Cidade Limpa, todos estão ali no lugar dos ambulantes.
Mais uma vez, agradeço a todos a presença. Vamos fazer o encaminhamento junto à Deputada Sâmia Bomfim e à Deputada Monica Seixas. Eu dialogo muito com a Deputada Monica por conta da Operação Delegada, que usa dinheiro do Estado de São Paulo. Esse recurso deveria ser usado na segurança pública, mas está servindo para agredir trabalhador informal. A Monica também reclama muito disso, porque ela recebe, como Deputada Estadual, todo tipo de reclamação sobre a situação da segurança pública no Estado. Eu recebo. Pessoas das periferias relatam que foram assaltadas no ponto de ônibus às 6 horas da manhã. Não fica polícia ali. Agora, vá ao Brás, às 2 horas da tarde! Ali os policiais são pagos pela Operação Delegada, ou seja, pelo Município de São Paulo. Qual é a prioridade de investimento na Polícia Militar? O povo não é. A situação de insegurança, que é real, com o aumento de assaltos, com o aumento de ataques, também não é. Eles estão ocupados, batendo em trabalhador, oprimindo o trabalhador.
Então, era isso. É claro que nós, com o mandato estadual, vamos seguir tentando falar com a Secretaria das Subprefeituras. O nosso grande objetivo é mudar o Tô Legal, porque ele não nos serve. Entendemos que temos que federalizar essa questão, temos que nacionalizá-la. Eles não nos escutam. Eles atendem a outros interesses, que não são os da cidade de São Paulo.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Luana, pela intervenção e pelo papel fundamental que você tem cumprido na cidade de São Paulo, junto aos trabalhadores ambulantes e artesãos, no acompanhamento das violações diárias, nas mobilizações de solidariedade, no pedido de justiça para todos eles.
Sobre os dados da Operação Delegada, também trazidos pela Defensoria Pública, são 182 milhões de reais previstos para uma lógica de criminalização e perseguição de trabalhadores. Vejam o montante de que nós estamos falando. Esses recursos poderiam ser muito melhor aplicados, por exemplo, para garantir condições mínimas e estrutura de trabalho a essas pessoas, que contribuem, inclusive, com a cultura da cidade, com a economia da cidade, com a identidade de uma série de bairros e regiões, sobretudo da área central da cidade de São Paulo.
Vamos seguir acompanhando a audiência e demais sugestões de encaminhamento, inclusive do ponto de vista da valorização e do reconhecimento cultural dos trabalhadores ambulantes e artesãos.
Por fim, resgato um ponto que foi trazido aqui pela Heloísa, pela Lhayss e também pela Defensoria Pública sobre a necessidade de regulamentação da situação jurídica e de reconhecimento dos ambulantes como trabalhadores. Também podemos acionar o próprio Ministério do Trabalho para abrir esse canal de diálogo e verificar quais iniciativas e encaminhamentos podem ser tomados. No fim da audiência, eu retomo este ponto.
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Bom dia, Sras. Deputadas e Srs. Deputados membros da Comissão de Legislação Participativa e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, demais autoridades e representantes da sociedade civil presentes nesta audiência.
Eu queria iniciar minha fala, em nome da coordenação, não só agradecendo o convite, mas também expondo alguns desses fatos bastante graves que apuramos na ocasião de uma missão institucional que o Ministério realizou com a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos nos dias 8 e 9 de outubro do ano passado na região do Brás. Dessa missão decorreu a produção de um relatório de missão, com o título Comércio Ambulante na Região do Brás e Violações de Direitos. Nossa intenção era levantar in loco a situação de algo que, como esta audiência já vem trabalhando, exige uma resposta imediata e estruturante do Estado brasileiro. Acho que, embora o foco seja localizado, essa situação certamente se repete em outras regiões metropolitanas do País que têm no comércio ambulante a realidade de diversos trabalhadores. O que a gente consegue observar nessa dinâmica é uma criminalização do próprio trabalho, com violência policial bastante seletiva e ausência de políticas públicas efetivas para aqueles trabalhadores e trabalhadoras que sustentam a economia popular nessas grandes cidades.
Acho que aqui a gente está diante de um fato que foi talvez o mais grave, o que ensejou essa missão institucional: a morte do cidadão senegalês Mbaye, vendedor ambulante na cidade de São Paulo morto por um policial militar durante uma operação de repressão a esse comércio. Esse evento a gente não pode enxergar como isolado, porque ele é decorrente da omissão sistemática do Estado, ou de uma política de regularização da atividade de ambulante que tem apresentado diversas falhas. Em decorrência dessa violência institucionalizada, o Ministério foi instado a se fazer presente no território. E o que a gente consegue ver? Uma situação que deflagra medo, humilhação, desamparo em diversos trabalhadores e trabalhadoras da região. O nosso relatório aponta para alguns fatos importantes, que eu queria compartilhar brevemente com vocês.
O primeiro, que muitos dos colegas já apresentaram, é essa violência policial sistemática que, por meio da Operação Delegada, instituída por esse convênio entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e o Governo do Estado, autoriza os policiais militares a atuar, nos dias de folga, na fiscalização desse comércio ambulante, numa função que a gente sabe que caberia prioritariamente à Guarda Civil Metropolitana e aos próprios agentes de fiscalização da Prefeitura. Esse convênio tornou a fiscalização urbana uma operação de repressão violenta.
Alguns números nos chamaram a atenção. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos encaminhou um relatório que aponta que mais de 90% dos vendedores ambulantes entrevistados pela ação da Defensoria nesse levantamento e pesquisa relataram ter sofrido algum tipo de violência e que mais de 70% tiveram suas mercadorias apreendidas. Em outro atendimento, 21% declararam não ter sofrido violência decorrente da Operação Delegada. Então, a gente tem uma maioria de pessoas que sofreu algum tipo de violência decorrente dessa repressão, dessa fiscalização, dessa atuação das forças policiais no território.
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Acho que vale mencionar também que durante aquela visita a gente colheu dos próprios ambulantes diversos relatos de agressões físicas sofridas com cassetetes, com armas de choque — taser —, e também disparos de armas de fogo. Uma ambulante haitiana foi agredida pelas costas numa situação bastante tensa, um imigrante senegalês foi alvejado com um taser próximo ao olho e uma senhora idosa foi chamada — desculpe a expressão — de "velha gaga", então teve a sua condição de pessoa desrespeitada, além de seus documentos de trabalho recolhidos.
Nessa visita, a gente também observou um momento de operação, um momento de atuação das forças policiais, e viu um agente da Guarda Civil Metropolitana fazer uso — a Vereadora Luana está aí, e ela testemunhou isso — de spray de pimenta, de maneira discreta, a fim de desfazer a nossa presença naquele território, naquela região.
Um componente muito forte de racismo e de xenofobia também pode ser observado. Trabalhadores negros relatam tratamento desrespeitoso, violento, com xingamentos, humilhações. A gente observou na região da Rua da Juta, que é um centro pulsante no território, que os ambulantes estrangeiros geralmente recolhiam mais rapidamente as suas mercadorias durante o famoso "rapa", essa atividade de fiscalização ostensiva, enquanto parte dos comerciantes permanecia no território. Então, essa seletividade se observa no território na preocupação dos ambulantes com a atividade de fiscalização, que eles sabem que vai alcançar grupos ou alvos preferenciais.
Acho que outro ponto também importante é a falta da política de regularização, que leva a essa situação. A gente não pode pensar o comércio ambulante do Brás como uma anomalia. Na verdade, ela é parte de uma história, como vocês bem lembraram, da economia do bairro na cidade de São Paulo, ligado às fábricas, às confecções. Pelo menos do ponto de vista do Ministério, a gente consegue observar que a Prefeitura tem negado os canais de formalização, tem deixado de oferecer não só canais de regularização, mas sobretudo canais de participação desses segmentos na construção de uma política que atenda aos mais variados interesses, entre eles os interesses dos vendedores ambulantes da cidade.
Quero dizer brevemente para quem nos acompanha que a gente tem que observar que a Lei Municipal nº 11.039, de São Paulo, previa os chamados termos de permissão de uso, os TPUs, que garantiam a esses vendedores estabilidade de 1 a 3 anos para atuar no território. Mas desde 2006 a emissão de novas TPUs foi praticamente interrompida, e houve uma substituição gradativa, com o Decreto nº 58.831, de 2019, pelo programa Tô Legal, que concede autorizações muito menores, para períodos de 90 dias. Esse foi o relato que mais recebemos durante a nossa visita in loco. Esse Tô Legal aplica taxas muito elevadas para os vendedores ambulantes e não oferece locais adequados, não distribui esses pontos de atuação de maneira adequada à realidade de cada um desses vendedores e do próprio território.
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A gente também observa que a definição desses locais de atuação ficou a critério dos subprefeitos e que foram extintas as comissões permanentes de participação social, que estavam previstas antes. Dessa forma, o poder público acaba, em certa medida, empurrando os trabalhadores para uma informalidade forçada, para depois puni-los por estarem em situação irregular.
De maneira geral, as multas aplicadas foram relatadas como abusivas nas oitivas que fizemos e inviabilizam uma formalização futura. É claro que o trabalhador ambulante quer se formalizar, que ele gostaria muito de se formalizar, mas isso gera um ciclo de superendividamento e as alternativas oferecidas não são suficientes. A gente observa custos de locação muito altos em boxes, ou shoppings populares. É tendência em muitas cidades e muitas capitais do Brasil tentar regularizar a situação desses trabalhadores por meio do seu deslocamento compulsório, mas com custos elevadíssimos, que seriam impraticáveis para essa população.
E o terceiro e último ponto para o qual o nosso relatório chama atenção é a ausência desses canais seguros e efetivos que já foram lembrados aqui. A ouvidoria da Guarda Civil Metropolitana não garante anonimato ao denunciante. A gente pôde perceber isso numa tentativa de apresentação, de formalização de uma denúncia. Os canais oferecidos pela ouvidoria da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo sugerem um telefone, a identificação do denunciante ou o envio da denúncia por e-mail. Não há um formulário aberto disponível que permita a anonimização e a segurança daquele que visa denunciar essas violações. E, embora teoricamente a ouvidoria geral do Município preveja esse anonimato, a gente consegue identificar uma dificuldade em apurar, em responsabilizar os agentes públicos intermediários. Isso também aprofunda a vulnerabilidade, assim como a falta de capacidade institucional da própria Prefeitura em averiguar a situação e oferecer respostas adequadas no marco das políticas públicas.
O nosso relatório aponta para dez recomendações, mas acho que algumas são mais urgentes. Uma seria a revisão imediata da política de formalização, com garantia de participação social e criação desse marco legal que ofereça permissões de uso estáveis, com taxas justas, em locais adequados, porque de fato o programa Tô Legal tem se revelado insuficiente. Embora essa seja uma competência do Município, acredito que a gente pode pensar em recomendações alternativas, em instrumentos no âmbito federal para garantir essa construção. Outro ponto central é a reavaliação dessa Operação Delegada, que, do ponto de vista da Coordenação de Segurança Pública e Direitos Humanos, deve adotar protocolos claros e humanizados para abordagem, com uso proporcional da força, respeito às diversidades étnicas, de origem, de nacionalidade, e, sobretudo, com o fim dessa militarização, dessa estrutura militar de fiscalização de um comércio que, como a gente sabe, não é crime, não é atividade criminosa, porque é feito por pessoas trabalhadoras que estão ali garantindo o seu sustento diariamente. Também é importante fortalecer os canais de denúncia, com garantia de anonimato. A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos é um desses canais, então eu quero lembrar a todos e todas que podem se valer do Disque 100 e dos demais canais oferecidos como
meio de denúncias anônimas que podem chegar aqui. É muito importante que isso seja notificado, para que o Governo Federal tenha conhecimento do que está acontecendo e possa balizar as ações que adotamos. E, além disso, recomendamos a instalação de uma Mesa permanente de diálogo entre Prefeitura, Estados, ambulantes, a Defensoria Pública, o Ministério Público. O próprio Ministério dos Direitos Humanos está à disposição para participar disso, a fim de que a gente possa pensar essas políticas no nível nacional, tentando atender a necessidade dos trabalhadores e das trabalhadoras ambulantes.
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Também registramos, com pesar, a dificuldade de diálogo com a Prefeitura de São Paulo. A Secretaria Municipal de Subprefeituras não respondeu a nossa solicitação de agenda, quando da missão realizada, e infelizmente não está aqui participando hoje deste diálogo. A gente avalia que essa omissão revela muito dessa falta de vontade política para um diálogo que poderia ser mais azeitado entre as instituições.
De maneira geral, o que a gente testemunha não é só uma questão de ordenamento urbano ou de legalidade, o que a gente está testemunhando é uma questão de direitos humanos, de direito ao trabalho, de direito à cidade, de direito à vida e à dignidade. Cada mercadoria apreendida, cada cassetete erguido, cada imigrante humilhado revela a falha do Estado em garantir esses mínimos constitucionais, previstos na nossa Constituição. A gente acredita que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania já cumpriu seu papel de investigar e de relatar, de produzir esse relatório, e agora cabe a nós enquanto conjunto nesta audiência, cabe a toda a sociedade, a toda a sociedade civil envolvida, a esta Casa, à Câmara dos Deputados, exigir essas mudanças estruturais para que a gente possa de fato pôr fim a violações como essa.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Pois não.
A SRA. LUANA ALVES - Eu queria, rapidamente, porque não consegui fazer isto antes, aproveitar a oportunidade para agradecer ao Ministério dos Direitos Humanos por ter ido com a gente lá na região do Brás. A gente sabe que o Ministério dos Direitos Humanos atende o Brasil inteiro e que este País não tem poucas violações de direitos humanos, mas eles separaram um tempo para vir com uma comissão, estiveram com a gente no Brás e puderam ver a situação in loco — até tomamos gás no meio da nossa visita.
Eu queria mais uma vez agradecer ao Ministério e lamentar que a Secretaria de Superprefeituras não tenha respondido à solicitação oficial feita pelo Ministério dos Direitos Humanos de uma reunião.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Legal, Luana! Também fica registrado o nosso agradecimento ao Ministério, não só pela participação nesta audiência, mas também pela diligência e acompanhamento de todas essas violações. É fundamental esse relatório com as recomendações. Agradeço se vocês puderem encaminhá-lo para a Comissão, para que ele seja protocolado aqui na nossa audiência e na Comissão de Legislação Participativa. Contem conosco para pensarmos alternativas e recomendações para uma revisão na política de formalização e de autorização de trabalho, porque, para além dessa maior demora, dessa burocratização e do menor número de TPUs emitidas com o programa Tô Legal, há uma série de denúncias sobre uma espécie de máfia que teria sido criada localmente, um comércio ilegal da concessão de autorizações, uma espécie de milícia local mesmo.
Então, ou o trabalhador se submete a aceitar esse tipo de comércio irregular para ter direito ao trabalho, ou ele é perseguido, tanto pela Prefeitura quanto pelas milícias locais. Essa situação é extremamente grave, porque está mais difícil conseguir autorização, há um menor número de autorizações, e, quando há, ela se dá através de coação, de assédio. Na verdade, então, essa concessão de autorização é uma venda ilegal, feita por milícias que muitas vezes têm agentes do poder público envolvidos. Esse estado de coisas é muito grave, é inconstitucional, ilegal, e também por isso nós estamos realizando esta audiência pública, para tomar novas providências.
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A SRA. MONICA SEIXAS - Olá! Bom dia a todos — embora já passe do meio-dia, a gente está aqui desde a manhã e ainda não almoçou.
Bom dia, Deputada Sâmia Bomfim. Obrigada pela organização desta audiência. Bom dia, Vereadora Luana Alves, que nunca larga a mão dos ambulantes, está sempre nos territórios, na Liberdade, no Brás, na 25 de Março, na Paulista, defendendo esses trabalhadores e trabalhadoras.
Infelizmente, a gente ainda está aqui, anos depois. Não é a primeira vez que a gente tem que fazer este debate sobre a degradação e deterioração das condições de trabalho e de dignidade humana daqueles e daquelas que muitas vezes sustentam a população de São Paulo. Eu digo que sustentam porque, quando eu saio de casa, já vejo na esquina uma senhora, a Dona Maria, que vende café. Às vezes eu saio atrasada, e Dona Maria sempre garante o meu café. E eu tenho certeza de que o dinheiro do meu café garante o café da família dela. Você anda pelas estações de trem, você come um lanche, você compra um fone de ouvido, você compra alguma coisa que está fazendo falta na sua casa. Você sai da estação, você passa pela banquinha de fruta, você passa pela banquinha de hortifrúti e garante — você, mulher trabalhadora que passou 12 horas fora de casa — aquele pedacinho do jantar que ia fazer falta dentro de casa. O trabalho do trabalhador ambulante garante que as pessoas consigam levar dignidade para a sua casa. Toda a população da cidade de São Paulo, que é culturalmente permeada por esse trabalho, consome esses produtos, necessita do trabalho do ambulante e da ambulante. E isso se espalha pelo Estado de São Paulo.
Infelizmente, o que a gente está assistindo é à degradação desse trabalho e à degradação de direitos. Isso tem a ver sobretudo com uma política do Governo Tarcísio de Freitas, que é a Operação Delegada. Para quem nos acompanha on-line e talvez ainda não esteja a par do que se trata, a Operação Delegada viola tanto o direito das pessoas que têm contato com ela, quanto o direito do próprio policial. Não é escondida de ninguém que eu falo disso. Eles mesmos falam disso comigo na Assembleia Legislativa. Os policiais torcem todos os dias para que a Operação Delegada termine, porque eles ficam sem direito à família, eles trabalham em escala exaustiva, eles têm a justificativa de receber salários baixíssimos, para depois fazerem bico. Esses dias eu estava discutindo isso na Comissão de Segurança Pública, e no mesmo momento um delegado
capotou o carro, porque ele atende em duas delegacias distantes 100 quilômetros uma da outra, então ele termina um plantão em que virou a noite e já vai para outra. Nesse deslocamento ele capotou o carro e sofreu um grave acidente.
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Vocês sabem que com vocês o caso não é de acidente, é de xenofobia, é de racismo, é de violência, empregada todos os dias, numa abordagem que não tem protocolo. Vejam bem, como dizer que a Polícia Militar vai substituir um fiscal? Que formação eles têm para isso? Que protocolo eles têm para isso? Onde vão parar as mercadorias? Quais são os direitos dessas pessoas? O resultado morte em uma fiscalização não pode ser aceitável como comum e corriqueiro.
Por isso, a gente já protocolou um projeto de lei pelo fim da Operação Delegada. Mas o que a gente está assistindo é a uma ampliação dessa operação para muitos outros setores. Há 2 anos, a Operação Delegada chegou ao metrô e à CPTM, por exemplo. Os policiais militares ganham bico para fazer trabalho de segurança na estação, e geralmente eles não fazem trabalho de segurança na estação. Eles estão cansados, ficam no cafezinho, ficam ali pelo guichê, pelos cantos. E aí vocês assistem a cenas como as que aconteceram esta semana: tiro em metrô, vidro quebrado, briga, gente sendo atirada na linha. A gente não tem segurança. Você não passa pela Estação Armênia sem ter o seu celular roubado. Todo mundo sabe que ali na Armênia tem uma gangue que rouba celular. Mas você não tem a segurança pública trabalhando para prestar segurança. Você tem um desvio completo.
A gente está um pouco desesperançada, não é, gente? São muitos anos na luta pelo fim da Operação Delegada e para que o Estado reabra a possibilidade de o trabalhador ambulante se regularizar, trabalhar em paz, etc. A gente quer avançar. Um marco regulatório legal para o comércio ambulante é importante para a cidade e para o Estado. Já faz algum tempo que eu estou debruçada sobre isso, Sâmia e Luana. E eu acho que vale a pena a gente trabalhar em conjunto também por uma legislação de incentivo ao artesanato do Estado de São Paulo, que preveja inclusive pontos ambulantes, itinerantes, incentivos à participação em feiras, e por uma legislação que incentive isso para as demais atividades laborais. A gente vai protocolar esta tarde — estamos terminando hoje — um projeto de proteção ao artesanato indígena e de comunidades tradicionais. Os povos indígenas têm o direito constitucional à autonomia e têm o direito constitucional à sua cultura e ao seu saber cultural. Como assim o Estado ainda apreende artesanato indígena? Como assim o Estado ainda rouba o artesanato das comunidades tradicionais? Então, a gente está avançando nessa proteção.
Mas, enquanto a gente não avança pela política, eu queria sugerir que a gente avançasse pela Justiça. Sâmia e Luana, eu acho que a gente tem que entrar com uma ação popular, juntando os nossos mandatos e os nossos jurídicos, por um protocolo de abordagem aos ambulantes. Qual é a tarefa? Como se faz? Quais são os limites? E é preciso vedar o resultado violência e morte durante essas operações.
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Não é possível que a Operação Delegada e a violência contra os ambulantes continuem acontecendo cotidianamente, com resultados sempre violentos, e que a gente não consiga discutir, na esfera judicial, já que na política estão interditados, os direitos humanos desses trabalhadores que estão sujeitos à violência policial cotidianamente.
A gente lamenta que o Estado de São Paulo tenha empurrado seus trabalhadores da segurança pública à milicianização. Essa é uma verdade da Operação Delegada. O policial armado, com arma na cintura, rouba mercadoria, ameaça, cobra tarifa, mensalidade, chantageia, age completamente fora da legalidade porque não tem nenhum padrão ou controle do que vai fazer sobre o trabalho do comércio ambulante.
A gente lamenta muitíssimo as mortes, lamenta muitíssimo a violência, lamenta muitíssimo que este Estado racista não reconheça que o trabalho da D. Maria, que vende café na minha esquina, sustenta a família dela e garante todos os dias o meu café, para que eu possa estar aqui trabalhando, disposta, seguindo em frente.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Monica, pela sua participação e pelo seu trabalho fundamental na Alesp, junto ao povo trabalhador de São Paulo.
Eu quero anunciar que houve cinco inscrições dos que estão participando da nossa audiência pública. Eu quero propor que sejam falas de 4 minutos, em função do limite de horário que a gente tem aqui, tanto para poder entregar o auditório, mas também para tocar as outras agendas do dia.
Os inscritos são pessoas que estão acompanhando a nossa audiência lá da Câmara Municipal: Sr. Adriano, do Sindicato dos Camelôs de São Paulo; Sr. Mamadou, da Associação de Camelôs e Empreendedores de Nações do Estado de São Paulo — Acenesp; Sr. Prema, artesão; também o Sr. Pedrinho, ambulante do Brás, do Fórum dos Trabalhadores Ambulantes; Sra. Valdina, da União Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores Camelôs, Ambulantes e Feirantes do Brasil — Unicab; e Sr. Cleverson, artesão.
Eu me chamo Adriano. Sou Presidente do Sindicato dos Camelôs, como já foi mencionado. Estamos nessa luta há muitos anos. Estou há 45 anos nessa caminhada. Com 16 anos, eu já estava trabalhando no Largo da Concórdia, acompanhando ali as manifestações. Aos poucos, fui me envolvendo e conhecendo as lideranças já constituídas na época.
Quero saudar e trazer aqui a memória do nosso Presidente Afonso Camelô, que foi o fundador do Sindicato dos Camelôs Independentes de São Paulo e fundador da Feira da Madrugada, quando começou na Rua Oriente. Devido a questões que houve lá atrás, quando a Feira da Madrugada era para sair da Rua 25 de Março, negociando e tratando com algumas autoridades e lideranças do centro, ele teve a ideia de levar para o Brás,
para a Rua Oriente, que era uma rua de desova de cadáveres. Matava-se em algum lugar, descartavam-se os corpos na Rua Oriente e nas transversais.
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Depois da realização da Feira da Madrugada, o Brás virou o polo que é hoje, com riqueza e potência comercial, com shoppings construídos, graças à atividade do comércio ambulante, dos trabalhadores ambulantes, que começaram ali na Feira da Madrugada. É claro que já existia no Largo da Concórdia, naquela área da Avenida Celso Garcia, mas expandiu mesmo após o início da Feira da Madrugada, na Rua Oriente.
Antes de qualquer coisa, eu quero aqui, na pessoa da Deputada Sâmia Bomfim, cumprimentar todos em Brasília e também cumprimentar todos, na pessoa da Vereadora Luana Alves e da Deputada Estadual Monica, de São Paulo, que têm se sensibilizado e tomado essas iniciativas para ajudar a classe trabalhadora.
Eu quero que fique aqui registrado, até porque já foram faladas coisas muito importantes, mas quero atentar mais para um alerta muito importante aos trabalhadores. As demais questões, no decorrer, acho que os companheiros vão colocar aqui.
Na pessoa dos trabalhadores ambulantes, também quero cumprimentar o meu amigo Mamadou, já mencionado.
Todos nós, Vereadora, ao longo desses anos — é bom que isso fique registrado, o País não está vendo, mas a minha amiga ali está filmando —, sempre falamos, por conta dos problemas que acontecem em relação à classe do comércio ambulante, o quanto seria importante termos um Vereador. Não se falava nem de Deputado, falava-se de pelo menos um Vereador ou uma Vereadora que pudesse abraçar a causa do comércio ambulante.
Por conta disso, pela necessidade de comunicação, lançamos o Afonso Camelô, Presidente do Sindicato, como candidato, como foi mencionado, para ver se nós conseguíamos ter uma cadeira, um mandato para representar o comércio ambulante e que, lá atrás, já começasse a luta contra o sistema que vem tratando os trabalhadores ambulantes da forma como vêm sendo tratados durante todos esses anos. Mas nós não conseguimos, apesar de algumas tentativas.
Passaram-se os anos. O comércio cresceu. E hoje nós temos — eu falei no vídeo — não só uma Vereadora, que é a Vereadora Luana Alves, que tem se dedicado há muito tempo, e todos são testemunhas disso, mas temos também uma Deputada Estadual, uma Deputada Federal e outros mais que se envolvem pela causa do comércio ambulante.
Então, é importante que todos os trabalhadores possam ter atenção a isso e acompanhar, para fortalecer os mandatos, para conseguirmos aquilo que está sendo buscado, aquilo de que precisamos, que é a estabilidade do comércio ambulante.
Eu quero parabenizar as autoridades e agradecer a elas, na pessoa da Vereadora, que tem estado ali incessantemente. Qualquer coisa que acontece, quando a gente pede, ela aciona a Deputada Estadual Monica também. Já esteve lá também a Deputada Federal Sâmia Bomfim, se não me engano, naquele episódio.
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Então, quando você pega um trabalhador daquele, que confecciona, que tem oficina, quando você multiplica a pessoa dele, a família dele, mais o emprego que ele gera através dos seus produtos, nós estamos falando de mais de 200 mil a 300 mil pessoas.
Se você acaba com a atividade de 28 mil trabalhadores ambulantes, você está prejudicando mais de 300 mil pessoas. Esses são dados concretos. Eu tenho quatro pessoas na minha casa. Você pega a mercadoria, leva para a oficina, que tem ali às vezes dez pessoas confeccionando. Quando você multiplica isso, é muita gente que depende e sobrevive por causa da atividade do comércio ambulante.
Mas é necessário que o poder público possa, de forma carinhosa, observar, porque há uma questão de organização que precisa acontecer. É necessário ser organizado. Mas não dá para a gente se organizar se o poder público não dá o respaldo para desenvolver algo que venha deixar a classe de forma organizada nas ruas, nas calçadas.
As entidades e outras instituições, não só o sindicato, levaram propostas — o Mamadou já levou projetos —, mas eles não aceitam nada, não aceitam nenhum critério, não apresentam nenhum critério, não aceitam nada que venha trazer algo de organização para a classe ambulante da cidade de São Paulo.
Então, o Brás precisa, urgentemente, que os trabalhadores ambulantes possam ter uma gestão que de fato venha trazer algo positivo, que diga: "Olha, vocês estão trabalhando. Estamos apresentando aqui uma demanda para que vocês possam trabalhar de forma organizada, e, assim, as coisas possam andar e fluir de forma positiva".
Mas a única coisa que eles falam é: "Vamos combater a irregularidade". Só que fazem isso retirando o trabalhador. O trabalhador está irregular porque não é liberada a documentação para ele poder trabalhar.
Então, é importante ter esse respaldo, que o Governo nos dê essa oportunidade, que se sente com a gente e, de fato, demonstre que tem sensibilidade para nos organizar.
Finalizo, porque também já acabou o tempo e não vou me estender, com um pedido à Vereadora e à Deputada. Como foi falada a questão da lei, eu fiz um vídeo, espalhou-se e vou espalhar novamente, porque, quando você é um gestor — eu entendo assim, sou leigo, juridicamente falando —, quando você delega uma ordem para os seus comandados cumprirem aquela ordem e ali acontecem crimes, você será o responsável.
Eu pensei — acho que o ambiente é propício para isso, a gente não está preso a ninguém — em abrir uma ação criminal contra o Prefeito Ricardo Nunes e contra o Governador Tarcísio, porque as ordens delegadas deles geraram e estão gerando mortes, e eles não apresentaram nada para resolver o problema do comércio ambulante.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Sr. Adriano.
Agradeço a todo mundo que está aqui hoje, à Deputada Sâmia Bomfim, que está em Brasília, às lideranças e trabalhadores que estão nos representado lá e aqui,
à Deputada Monica, à Vereadora Luana, uma grande guerreira, que está com a gente 24 horas, na chuva, no sol quente, à noite, de madrugada. A única coisa que a gente faz é agradecer à Vereadora Luana. Cada vez agradecemos muito mais.
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Agradeço muito também a todas as entidades que estão aqui. Se eu for falar de cada uma, posso errar. Mas o Adriano é nosso braço direito. Ele está nessa luta como Presidente do Sindicato, está com a gente no Brás 24 horas. Às vezes, de madrugada, na chuva, no sol quente, toda hora. Ele sempre me liga e diz: "Mamadou, aconteceu isso".
Eu sou Presidente da Acenesp, uma associação que representa mais de 58 nacionalidades. Há várias nações que a associação representa aqui no Estado de São Paulo.
Acho que a gente precisa estar mais abraçado para saber a realidade em que a gente vive aqui no Estado de São Paulo. Realmente, aqui os brasileiros falam: "Estrangeiro é bem-vindo aqui no Brasil". Claro, a gente é bem-vindo aqui. Mas a pergunta é: A gente está sendo bem tratado aqui? A gente é bem-vindo, mas a gente está sendo maltratado aqui.
Quando a gente senta com o Prefeito, com o Vice-Prefeito, com as autoridades que podem cuidar dos trabalhadores de São Paulo, quando a gente senta com eles para conversar, o que eles fazem? Sempre passam mel na nossa boca. Quando a gente vira as costas, eles negam a gente no sistema.
Esse é o pior racismo que existe. Racista não é aquela pessoa que chama você de preto, aquela que chama você de estrangeiro, aquela que diz que você não fala a língua. Isso não é racismo. Isso é maldade. Isso é uma pessoa que tem maldade no coração. Racista significa aquela pessoa que nega você no sistema.
Nós somos negados nos sistemas brasileiros. Somos negados no Governo de São Paulo. Somos negados na Prefeitura de São Paulo. Somos negados na Subprefeitura de São Paulo, onde a gente luta pelos nossos direitos. Nós somos negados lá.
Aqui, eles falam que o estrangeiro tem espaço, os pretos, o povo que trabalha de forma informal, mas a gente é negado no sistema.
Agora, do que a gente precisa? A gente precisa de uma solução. A gente precisa ser mais abraçado do que é. Se houver mais pessoas como a Vereadora Luana, a Deputada Monica, a Deputada Sâmia, que está em Brasília, se a gente tiver algumas pessoas dessas abraçadas, realmente a nossa situação vai mudar.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada pela sua participação.
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Também gostaria de agradecer à nossa querida Vereadora Luana Alves, como todos sabem e exaltaram aqui, pela presteza que ela tem sempre que a gente tem alguma demanda. Ela sempre se levanta e está ao nosso lado. Muito obrigado.
Agradeço à Deputada Estadual Monica. Os seus encaminhamentos roubaram a minha fala. De verdade, eu me emocionei!
Fico muito feliz com a presença de todas as pessoas que estão nos acompanhando agora pela Internet, todas as pessoas que a gente convidou para estarem presentes, seja da esfera política, do público ambulante ou de artesãos, os artesãos que se fizeram presentes aqui.
Eu também agradeço ao pessoal que trabalha na Paulista. Eu faço parte do Fórum dos Ambulantes desde 2023, 2024, quando, na ocasião, restaurou-se a Operação Delegada.
A Operação Delegada foi restaurada pelo Governo Estadual do Tarcísio, com a volta do Kassab. O Sr. Gilberto Kassab, que é Presidente de um partido, instaurou essa política pública de volta na cidade de São Paulo, uma política pública esmagadora, que visa prejudicar os trabalhadores das ruas, sejam eles ambulantes ou artesãos.
Por conta dessa discriminação contra o ambulante e o artesão, eu vim compor o Fórum dos Ambulantes. Então, isso é um pouco da minha história.
A Vereadora Luana vem acompanhando isso desde o início. A Deputada Monica está com a gente desde o início. A gente fez várias audiências públicas.
No caso dos artesãos, nós somos regidos por uma lei federal do Programa do Artesanato Brasileiro — PAB, de 1990. Na esfera estadual, nós temos também legislação que apoia o artesanato e a produção dos artistas. Em São Paulo, por conta da Operação Delegada de 2009, 2010 e 2011, a gente tem uma lei municipal, e essa lei municipal está sendo atropelada.
Aqui a gente está falando sobre violação dos direitos. Estamos buscando uma legislação mais própria, mas, aqui, principalmente, a gente está tratando da violação de direitos. Então, como encaminhamento, eu gostaria de questionar à Comissão que foi formada também pela Deputada Fernanda, do PSOL, do Rio Grande do Sul.
Eu gostaria, no final, de agradecer ao PSOL, que é o partido que sempre apoia a causa dos trabalhadores das ruas de São Paulo e do Brasil, um partido que, atualmente, abre as portas para todos os artistas e artesãos e também para os ambulantes de São Paulo e do Brasil.
Apesar de o Presidente Lula ser o fundador do Partido dos Trabalhadores, eu não vejo nenhuma intervenção do partido, não vejo nenhuma intervenção de apoio, não vejo nenhum apoio do Governo, não vejo nenhuma intervenção na rua. Mas o PSOL, hoje, levanta a nossa bandeira e vai para a rua, com gás de pimenta e bomba na cara.
Então, eu gostaria principalmente de agradecer ao PSOL. Esse partido está de parabéns! A gente está junto com esse partido também nessa campanha, porque é impossível sobreviver da forma como a gente está vivendo hoje, sem ter esse respaldo dentro da política.
É importante todos nós estarmos conscientes disso também nas ruas, porque na rua a gente vê o colega que está do lado votando com o Tarcísio; como dizem, a barata votando com o inseticida. A gente tem que fazer também o nosso papel, na rua, de convencer as pessoas de quem está ajudando a gente.
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A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Prema. Somos nós que te agradecemos pela força e pela luta.
O SR. PEDRINHO - Eu sou Pedrinho, sou do Brás, vou tentar ser o mais rápido possível, porque é muita coisa. No entanto, que só ressaltar esta audiência é fruto da Campanha pelo Fim da Operação Delegada. Eu não só represento o Fórum dos Ambulantes, mas represento o pessoal dessa campanha. Quero também parabenizar a Lhayss, que se propôs a dar a cara e ir lá a Brasília.
Bem rapidinho, nós trabalhadores não podemos ser mais marginalizados e deixar de ter uma consciência de classe, uma consciência social, porque isto aqui não está lotado. No entanto, acho que o pessoal da Campanha pelo Fim da Operação Delegada já tem uma consciência a mais e precisa se movimentar mais, até para ajudar, fortalecer, encorajar esse trabalhador.
A mesma coisa eu digo em relação aos Parlamentares. Eu sou muito grato aos Parlamentares do PSOL, mas não só do PSOL. Existem outros Parlamentares, o problema é que a gente está atuando cada um no seu canto, e isso não está formando uma frente para dar resposta à classe trabalhadora de ambulantes. Essa é que é a verdade. A mesma coisa se repete em nível nacional. Existe uma frente parlamentar pelos trabalhadores sem direito, e cadê ela que não chega aqui? A mesma coisa, alguém já disse aqui, ocorre com os Parlamentares, que o povo já está dizendo. Mas a Defensoria foi ao Brás duas vezes, o Ministério Público Federal foi ao Brás uma vez, e agora os trabalhadores chegam para a gente e dizem: "E aí, cadê eles?"
Eu me expus, e eu, Pedrinho, achava que eles nem iam dar os depoimentos. Assim, é hora de ter ação mais concreta, gente, porque os trabalhadores não têm consciência de um monte de coisas, mas nós, enquanto sociedade organizada, já temos. Nós, enquanto Governo, já temos esse encaminhamento. Eu acho que temos que buscar o Ministro, a Secretaria-Geral, que é de São Paulo, que conhece a realidade dos trabalhadores ambulantes do Brasil.
Convoquem essa bendita frente que tem outros Parlamentares para dar força, e vamos ter uma audiência, ainda este ano, com esse Ministro, para começar a dar repercussão ao que está acontecendo em São Paulo. Acho muito bom entrar na Justiça, mas temos que buscar o Supremo para votar. Eu sou analfabeto de pai e mãe, tenho quase 60 anos, mas eu tenho certeza de que deve ter uma brecha na legislação brasileira que vete a operação delegada,
porque não há justificativa de uma profissão que não é de um trabalhador normal como eu, ambulante, como um entregador de pizza, como qualquer outro trabalhador... Esse trabalhador é diferenciado, porque ele tem a palavra. Só a palavra dele já basta para a Justiça incriminar um trabalhador normal.
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12:36
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Portanto, é preciso ir ao Supremo para barrar esse negócio. Aqui no Estado de São Paulo, nem o Ministério Público, nem a Defensoria Pública, nem a Ouvidoria, ninguém consegue trazer nem a Polícia Militar para debater. E olha, gente, a ação não pode ser de um Parlamentar, tem que ser conjunta.
Por último, nós estamos em ano eleitoral. Temos que derrotar isso na raiz. Quando eu luto contra a violência da Polícia Militar contra os ambulantes, não é só contra os ambulantes, não, por tabela, é por nós pobres, pretos, favelados. Assim, esse debate não está desassociado de tudo isso. Nós precisamos pegar. O que eu digo para o pessoal da campanha? Eu sou analfabeto também digital, mas eu acho que, se a gente formar um grupo de seis pessoas que comece a ter uma campanha coordenada, ligando a violência dos trabalhadores ambulantes com o Governo, com o Prefeito de São Paulo, ativamente, motivando a gente a publicar... Por exemplo, ontem, no Brás, foi um terror. A gente não está falando de coisas passadas, não. Tem vídeo na Internet, gente, de ontem, dos caras com escopeta. Não é mais arminha de bolso, não, é escopeta na mão. A Polícia Militar faz o pior papel. Eu não tenho culpa se o salário dela é baixo. Ela que vá lutar, porque ela já não é... O pessoal tem que entender quando a gente diz que a gente é contra a Polícia Militar, que a gente tem que mudar. Não é que ela vai deixar de ter autoridade, mas ela não pode ter mais essa metodologia.
E esse debate de ambulante não é mais do Brás, não é só de São Paulo, é do Brasil. E mais: aproveitaram e deram mais poder a outro segmento, que é a Guarda Municipal, outro absurdo. Assim, chega! Eu acho que temos que aproveitar o momento eleitoral para pautar tudo que é Parlamentar de esquerda sobre o papel da Polícia e da Guarda Municipal. Quando a gente fala de segurança pública, a gente tem que falar do que está acontecendo, senão não adianta. E é preciso aproveitar o momento eleitoral para desgastar.
Eu entendo que São Paulo tem muita organização de ambulantes, desculpem-me dizer. Antes de a Luana aparecer, eu achava que não tinha. Quando foi feita a primeira audiência pública do ano, eu entendi que tinha. O problema é que cada um só atua no seu lugar, e isso vai para os Parlamentares. E a gente fica nesse jogo.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Pedrinho. Não precisa pedir desculpa.
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12:40
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Eu tenho muitos anos de trabalho como ambulante. Eu estou no fórum. Eu fui uma das primeiras ambulantes que frequentaram o fórum. Eu não poderia deixar de dizer e de esclarecer para vocês que existem outros Parlamentares e outros diálogos, mas estão faltando algumas informações que os companheiros precisam saber. O Fórum dos Ambulantes foi um dos primeiros que realmente abraçaram a nossa causa. Os outros companheiros que tentaram foram assassinados, tiveram seus direitos retirados, inclusive o companheiro Afonso e tantos outros companheiros que vieram em seguida.
Hoje nós estamos aqui para dizer que não temos medo. Nós queremos os nossos direitos. Prefeito, nós queremos diálogo com vocês. Nós queremos garantir o nosso direito de sustentar a nossa família. Eu digo que 50% dos trabalhadores que estão na rua são mulheres, são mães solo e precisam dessa legalização.
Em relação aos companheiros imigrantes, eu quero dizer que os companheiros saem do seu país e vêm para o nosso País, que é conhecido mundialmente como um país acolhedor, mas aqui sofrem todo tipo de violência, inclusive a violência de não ter direito ao trabalho.
Vou fazer uma pergunta para a Prefeitura e para o Governo do Estado: por que só quando chega a época de festas dos patrocinadores, como a Virada Cultural e a Parada Gay, os senhores abrem inscrição? Por que também não legalizam a nossa categoria? Nós não estamos pedindo esmola. Nós ajudamos a fazer a economia deste País girar. Cada trabalhador gira a economia deste País. Eu deixo esse recado para as autoridades.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Valdina.
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12:44
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Na verdade, além de um ataque moral, nós temos sofrido um ataque psicológico. Nós levantamos para ir trabalhar, pegamos o nosso carrinho, entramos no metrô lotado cheios de compras. Em muitos dos dias, a gente não vende. A gente volta para casa com a frustração do bolso vazio.
Na semana retrasada, quando nós fomos trabalhar, vimos que a família Matarazzo tinha tirado os artesãos do local em frente à passagem da elite. Na semana passada, quando nós chegamos para trabalhar, a polícia nos falou com arrogância: "Vocês não vão trabalhar hoje". Nós questionamos por que não iríamos trabalhar. "Porque as carteirinhas da Sutaco e da Mãos e Mentes não são mais válidas." A minha colega que também trabalha na Paulista perguntou: "Nós gostaríamos de saber por que foi criada uma carteirinha que não é válida". No Mãos e Mentes, estão cadastrados mais ou menos 6 mil CPFs — não falo de artesãos, e, sim, de CPFs — e são liberadas por mês quatrocentas vagas, no máximo. Onde as outras 5.600 pessoas vão trabalhar?
É inadmissível que isso aconteça com uma das profissões mais antigas do mundo, que, inclusive, é bíblica. O pai de Jesus era artesão. Ela só foi vista pelo Presidente como profissão no mês passado. Onde nós estávamos nesse período todo? Por que há essa perseguição? Por que, toda vez que a polícia nos barra, temos que acionar uma Vereadora? Por que temos que falar: "Luana, socorro! Venha aqui na Paulista, senão nós não vamos conseguir expor hoje". Ninguém sai de casa para não expor. Nós saímos de casa para exercer a nossa profissão.
É inadmissível que uma cidade como São Paulo não tenha criado nada, absolutamente nada, exceto o Mãos e Mentes Paulistanas, que eu chamo de "Mãos que Mentem Paulistanas". Qual é a validade de uma carteirinha como essa? Qual é a validade da Sutaco em São Paulo?
Nós sofremos preconceito como camelôs, como gays, como pretos; ouvimos que estamos sujando a cidade de São Paulo; e ainda temos que enfrentar a polícia de manhã. Nós temos uma profissão. Isso é um absurdo!
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Cleverson.
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12:48
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Eu também queria dizer que essa política municipal para o vendedor ambulante, que também inclui o vendedor ambulante imigrante, é muito injusta. Muitos imigrantes têm dificuldade de acessar as demandas por conta de idioma, por conta de falta de conhecimento mesmo. O que pode ser feito para criar uma política municipal efetiva para os vendedores ambulantes imigrantes?
Cada vez que nós nos reunimos, é para chorar a morte de um imigrante. Isso é muito injusto. Até nesta audiência, nenhum imigrante foi até Brasília para representar os vendedores imigrantes. Isso é muito injusto. Estamos sofrendo muito com racismo, com xenofobia, e não podemos defender os nossos direitos. Aqui, o Mamadou e a Mariana sempre estão nessa luta, mas existem muitas outras coisas. Eu acho que, para falar melhor, deveria haver um representante lá.
No Conselho Municipal, nós enfrentamos muitas dificuldades — não vou falar sobre isso agora. A política não existe de verdade. Está no papel, mas não é efetiva. Essas coisas devem mudar. É muito injusta a maneira como são tratados os imigrantes numa cidade acolhedora. Todo mundo está olhando para nós. Eu estou no Conselho há 3 anos, 4 anos quase. Os outros Municípios estão nos chamando, pois querem saber como isso funciona aqui. Eu disse assim: "Está no papel, mas é tudo mentira! Não há verba para os imigrantes".
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Eu lhe agradeço.
Todas as pessoas inscritas já fizeram suas intervenções. Pelo adiantado da hora, eu vou propor uma rodada um pouco mais enxuta, para as considerações finais da Mesa.
Antes disso, eu quero ler as sugestões de encaminhamento que foram apresentadas à Comissão nesta audiência pública. Caso vocês tenham algum reparo, algum novo encaminhamento, a gente pode incorporá-lo.
Vamos aos encaminhamentos: nova diligência em São Paulo para averiguar, in loco, a situação do trabalho dos ambulantes e artesãos pela Comissão de Legislação Participativa, convidando os Deputados membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Ambulantes da Câmara dos Deputados, bem como Parlamentares da Alesp e da Câmara Municipal, além de outras entidades, como o Centro Gaspar Garcia, a Defensoria Pública, o próprio Ministério dos Direitos Humanos e outros parceiros e entidades que possam e queiram se envolver; projeto de lei para que o comércio de rua seja declarado patrimônio imaterial de todo o País, justamente como forma de reconhecimento e valorização do trabalho desses trabalhadores que estão na cidade de São Paulo e em todo o território nacional;
solicitação ao IBGE de estudo sobre o trabalho ambulante, para que a gente tenha dados e estatísticas oficiais e reais, para além do fantástico estudo e trabalho que fez o Dieese recentemente, a fim de que sejam incorporados aos dados oficiais do nosso País; análise da possibilidade de inclusão de regras para as Prefeituras sobre comércio informal no Estatuto da Cidade — esse encaminhamento chegou à Câmara Municipal —, que seria uma forma de o Governo Federal ter uma política a respeito disso que descesse para as cidades; acompanhamento, com o Ministério Público e a Defensoria Pública, da possibilidade de construção de um canal de denúncias que vem sendo discutido; reivindicação ao Ministério do Trabalho, bem como ao Ministério Público do Trabalho, da regulamentação do trabalho de ambulantes e artesãos, para que tenham resguardadas suas garantias mínimas de direito e condições de trabalho.
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12:52
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A SRA. LHAYSS RODRIGUES DE SOUSA - Eu quero agradecer a todo mundo que está aqui e a quem está em São Paulo.
Eu quero pedir que não se esqueçam da gente e que se apressem. A gente tem pedido socorro. É uma emergência. O que tem acontecido com o trabalhador é inadmissível. Um policial não pode apontar uma arma calibre 12 para o peito de um trabalhador que somente está segurando uma lona ou um carrinho. Não queremos mais mortes de trabalhadores e imigrantes dessa forma. Essas pessoas estão trabalhando.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Lhayss.
A SRA. HELOÍSA SALLES CAMARGO - Eu queria saudar todos os presentes aqui em Brasília, todos os que estão em São Paulo.
Foi muito importante ouvir cada uma dessas falas hoje. Eu queria reforçar que essa luta também é uma disputa pela cidade, é uma disputa pelo centro de São Paulo. Não significa que os casos de violência não aconteçam em outros lugares — acontecem em toda a cidade —, mas os casos mais graves de violência acontecem em volta do centro da cidade de São Paulo. O argumento para isso é uma mobilização em torno da ilegalidade, da criminalização dos ambulantes que lutam pelos seus direitos e que apenas querem trabalhar. Isso serve de justificativa para remoções e para violência direta.
Isso também acontece em outros espaços, além do espaço dos ambulantes. Eu não poderia deixar de mencionar uma situação que eu acompanho fora do Centro Gaspar. Pelo Comitê em Defesa da Favela do Moinho; pela Liberdade das Pessoas Presas; pelo Saju Cidade, da Faculdade de Direito da USP, venho acompanhando o caso da prisão da Alessandra Moja, uma liderança histórica da Favela do Moinho que foi presa em setembro do ano passado e continua longe de sua família, a 9 horas de São Paulo, em uma prisão em Tupi Paulista.
A Alessandra é uma mulher negra que vem lutando contra a especulação imobiliária, pelo direito de permanência. Ela foi criminalizada, torturada, sofreu uma violência bastante direta e continuada.
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12:56
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A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Sua fala é muito importante, Heloísa. Muito obrigada.
Eu não consigo negar a minha admiração quando vejo mulheres negras puxando uma luta — aliás, mulheres em geral, mas, sobretudo, mulheres negras comprometidas. Isso é muito especial.
Eu sou uma jovem. Isso não é sobre política. Muita gente fala da política. Eu não faço parte da política e não falo da Esquerda ou da Direita. Eu sou humanista. Eu falo de vidas, da valorização de vidas, independentemente do partido. A gente reconhece seres comprometidos com a nossa luta, como essas mulheres maravilhosas, esse trio de mulheres.
Eu quero agradecer bastante a representatividade destas duas mulheres que estão em Brasília: Helô e Lhayss.
Eu agradeço bastante ao GT Suplicy por essa grande conquista que a gente conseguiu, com todo o Fórum dos Ambulantes: o desarquivamento do caso do Ngagne Mbaye.
A gente falou muito de Ngagne, assassinado na Operação Delegada, mas muitos outros foram assassinados em ocupações em São Paulo, como José Angolano, como o irmão gambiano Bubbacarr Dukureh, que ficou deprimido durante a pandemia por falta de emprego, porque ele foi demitido, e, para se distrair, saiu de casa e levou três tiros de policiais. É como a gente fala: existe uma violência seletiva. Por que a polícia não encara a galera da elite? A gente sabe como é a prisão deles, inclusive, por crimes mais graves. Eles são muito bem tratados e alcançam seus direitos. Nós trabalhadores somos banalizados por trabalharmos. A gente é impedido de trabalhar. Não temos oportunidade de trabalhar. Não existe mercado para nós, sobretudo quando se trata de um imigrante. Não falta vontade de trabalhar. É muito importante que a sociedade brasileira, sobretudo a classe trabalhadora, como nós, entenda isso. O sistema coloca um contra o outro quando eles se sentam para dizer que o imigrante é acolhido. Eu tenho certeza de que existem imigrantes acolhidos, tanto é que eles não precisam estar aqui, mas as pessoas da luta, na maioria das vezes, ficam desamparadas. A gente não tem amparo. A gente está totalmente desamparada, impedida de trabalhar.
Parece que as pessoas se lembram da gente apenas em momentos específicos, como o Dia Mundial do Refugiado, como o Dia Nacional do Imigrante.
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13:00
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Eu vou concluir. O nosso tempo é muito curto, mas é preciso dizer isto em defesa dos ambulantes brasileiros, bolivianos, haitianos, nigerianos, congoleses: basta de violência policial! Esse Tô Legal! também não funciona. Como o irmão falou, por que há uma lei se não é efetiva?
É importante investir na pauta dos ambulantes, mas também é importante a gente ter esse olhar. Como a irmã Constance falou, seria muito bom se nós tivéssemos uma pessoa nos representando em Brasília, apesar de estarmos aqui para dialogar. É preciso investir nessa pauta. Por favor, não se esqueçam de pensar na racialização de cada apoio, senão a gente também estará contribuindo para a morte. Não adianta a gente pedir justiça para fulano, se a gente, quando é para fazer uma mudança concreta, não os contempla.
Eu queria agradecer enormemente a oportunidade de falar mais uma vez. Minha gratidão aos imigrantes que estão aqui. Agradeço à nossa irmã Vivi.
A gente fala de imigração, mas também luta para combater a desigualdade. A gente defende a igualdade de gênero, raça e classe, sim. A gente sabe que, dentro da imigração, sempre há mais mulheres; dentro dos fóruns, sempre há mais mulheres. Quando é para sacrificar alguém, sempre somos as primeiras sacrificadas. Quanto mais escura é a cor, maior é o pecado. Esse questionamento serve para todo mundo. A gente precisa ser morta por causa do lugar de onde a gente vem? No Brasil, com sua história, em 2026, precisamos dizer o que foi feito aqui? Não. A gente precisa de respeito ao continente, ao povo africano e a todas as suas descendências. Outras imigrações são contempladas. Em lugar de reconhecimento e de luta, nós precisamos também ser contempladas, reconhecidas e apoiadas.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Mariama.
De forma bem breve, para fechar a minha fala anterior, quero agradecer a iniciativa, bem como a presença das autoridades, dos representantes da sociedade civil.
Aqui na Defensoria Pública, a gente destaca a importância de uma atuação conjunta para tratar de uma questão que expressa múltiplas vulnerabilidades e múltiplos pontos de incidência necessários.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Vitor, muito obrigada.
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13:04
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A SRA. LUANA ALVES - Pessoal, dado o adiantado da hora, vou apenas fortalecer alguns encaminhamentos que a Deputada Sâmia já propôs sobre a diligência em São Paulo.
Pela Comissão de Legislação Participativa, pela Frente Parlamentar em Defesa dos Ambulantes, como disse o Pedrinho, todos os Parlamentares e todas as figuras públicas têm que se comprometer.
Vou só sugerir que acrescentemos à representação do Ministério de Direitos Humanos, da Alesp e da Câmara, a participação da Secretaria-Geral da Presidência, como foi muito bem dito pelo Pedrinho. É importante que o Ministro também seja convidado oficialmente por esta Comissão.
Gente, é para ir todo mundo a essa diligência. Eu, Vereadora Luana, a Sâmia e a Monica estamos oficialmente convidando todos os Parlamentares e todos que têm cargo público a estarem nesta diligência na cidade de São Paulo.
Assino embaixo em relação a todos os outros encaminhamentos relativos ao IBGE, ao Estatuto das Cidades, ao canal de denúncias.
A gente estava em contato pelo WhatsApp com o setor jurídico dos mandatos sobre a proposta do Adriano. Com base no que o Ministério de Direitos Humanos trouxer para a gente das violações que foram feitas, a gente vai, sim, criminalizar e responsabilizar o Prefeito e o Governador de São Paulo. Eles têm que ser responsabilizados criminalmente. A gente se compromete a fazer isso.
Para finalizar, como Pedrinho falou, não dá para esse cara ser reeleito. Não dá para Tarcísio de Freitas ser reeleito. Sei que esse é um debate de encaminhamentos políticos, mas este é um ano eleitoral, gente. Enquanto esse cara for Governador, vamos penar. Não podemos admitir nenhum voto de trabalhador informal nesse cara — nenhum! Esse é o compromisso que estamos assumindo aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Luana.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada.
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