Comissão de Comunicação
(Reunião de Comparecimento de Ministro(a) de Estado - Conjunta das Comissões CCOM e CSPCCO (semiprese)
Em 9 de Junho de 2026 (Terça-Feira)
às 14 horas
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Declaro aberta a presente reunião conjunta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Comunicação.
Tema: comparecimento do Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Sr. Wellington César Lima e Silva.
Esta reunião foi convocada em virtude da aprovação do Requerimento nº 175, de 2026, de autoria do Deputado Gustavo Gayer, do Requerimento nº 200, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e dos Requerimentos nº 201 e nº 20, de 2026, de autoria do Deputado Gustavo Gayer, aprovados na Comissão.
Agradeço a presença de todos e esclareço que a reunião está sendo gravada e transmitida ao vivo na página da Comissão no Youtube.
Compõem a Mesa a Presidente da Comissão de Comunicação, a Deputada Maria Rosas; o Sr. Paulo Eduardo Garrido Modesto, Secretário Nacional de Assuntos Legislativos; o Sr. Francisco Lucas Costa Veloso, Secretário Nacional de Segurança Pública; o Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais; o Sr. Victor Oliveira Fernandes, Secretário Nacional de Direitos Digitais; a Sra. Marta Machado, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; e o Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Sr. Wellington César Lima e Silva.
Antes de passar a palavra aos nobres convidados, quero agradecer a todos e pedir autorização ao Ministro para falar sobre algo que está fora da pauta.
Desde o início, desde que assumimos a Presidência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, fizemos uma parceria. Eu quero dizer para todo o Brasil, com muita honra, que a nossa Comissão pela segunda vez recebe o Ministro da Justiça e Segurança Pública. Ele esteve conosco lá no gabinete da Comissão conversando. Ao primeiro café da manhã que promovemos, o primeiro ato da Comissão no início do ano, o Ministro fez questão de vir, assim que assumiu o Ministério. Ele fez questão de vir tomar café com os Deputados que compõem a Comissão. Isso é muito importante. Nós temos o entendimento dentro da Comissão de que estamos trabalhando.
Aqui nós estamos com o nosso 1º Vice-Presidente, o Deputado Sargento Portugal, com a Deputada Heloísa Helena, também membro da Comissão, com o Deputado Sargento Fahur, que faz um belo trabalho no Paraná e também é membro da Comissão. O Deputado Capitão Alden, que é o 2º Vice-Presidente da Comissão, não está presente por causa de questões a serem tratadas lá na Bahia, e a Deputada Delegada Ione, que é a nossa 3ª Vice-Presidente, também não está presente, em virtude de problemas a serem tratados em Minas Gerais.
Quero dizer que essa parceria fez com que evoluíssemos verdadeiramente. Por quê, Ministro, criamos esse café da manhã? Porque o trabalho da Comissão, todas as terças-feiras, às 2 horas da tarde, é o trabalho de simplesmente receber propostas, votar e tentar trazer melhorias para a segurança pública, mas verdadeiramente não está debruçada a Câmara Federal, que eu entendo que é a Casa em que se deve discutir, legislar, trabalhar, sobre propostas para a segurança pública e sobre todas as pautas, sobre saúde. Isso nós não fazíamos. Fruto disso, conseguimos trabalhar para tentar entregar respostas, como sempre dizemos, ao operador de segurança pública, ao homem e à mulher que estão na rua, ao guarda municipal, que estamos trabalhando para ser transformado futuramente em policial municipal, às Polícias Militares, aos Corpos de Bombeiros Militares, à Polícia Civil, à Polícia Penal, que faz um belo trabalho, um trabalho muito importante, que faz exatamente aquele trabalho de tirar das ruas, quer dizer, guardar quem é tirado das ruas, para podermos verdadeiramente diminuir tudo o que acontece nas ruas, os assaltos que acontecem nas ruas do nosso Brasil.
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Todo o Ministério está aqui, Brasil, graças ao trabalho sério da Comissão, da Câmara Federal e do Ministério, graças à despolitização. Aqui a nossa política é salvar vidas. Que fique bem claro, Brasil: a nossa verdadeira política aqui é fazer um trabalho técnico para salvar vidas, para enfrentar esses problemas que vemos hoje.
Em toda pesquisa de opinião feita no Brasil, em qualquer pesquisa que se faça, Ministro, vemos que o clamor do povo brasileiro é por segurança pública. Estamos tentando, com muita luta, com muito trabalho, melhorar as condições de trabalho do ente que faz segurança pública, porque sem ele não se faz segurança pública no Brasil.
(Segue-se exibição de imagens.)
Quando pensamos nesse PIN, queríamos mostrar justamente essa questão da força, da esperança, da estabilidade e da proteção de instituições. Então, usamos como arquitetura, nesse PIN, as torres do Congresso Nacional e demos destaque para a Casa Legislativa em que atuamos, que é a Câmara dos Deputados. Por isso foi usada a cor dourada.
No PIN mostramos que a Comissão foi formada em 2002 e foi resultado da CPI do Narcotráfico, que gerou resultados. Um dos resultados dela foi a Comissão de Segurança Pública. Na época, ela tinha outro nome, tinha um nome um pouco mais extenso: era a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico. Em 2004, ela teve esse nome reduzido.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Queria convidar a nossa Secretária Executiva em exercício, a Denise Rocha, para apresentar um relatório dos trabalhos desta Comissão.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Nas audiências públicas foram debatidos temas muito importantes para o nosso País, como lavagem de dinheiro, segurança de fronteiras e segurança viária.
Considerando as 46 Comissões em andamento na Câmara, Comissões Permanentes e Especiais, a Comissão de Segurança Pública ocupa o quarto lugar.
A Comissão é muito grande, tem muitos Parlamentares, e Parlamentares muito engajados. Isso acaba se refletindo também no trabalho interno da Comissão. Além de todas aquelas propostas que foram aprovadas, já estão em andamento mais 394 propostas. Isso não é uma coisa pontual, da Comissão, não é deste momento atual. A Comissão tem uma demanda muito alta de trabalho, e ela vai crescendo a cada ano.
Só que esse aumento de trabalho não foi contemplado pelo espaço que a Comissão ocupa hoje. A Comissão ocupa um espaço muito pequeno. O Presidente da Comissão, junto com o Departamento de Comissões, enfrentou o desafio de fazer a mudança dela para um espaço maior. Foi um grande desafio. A Comissão, que hoje ocupa um espaço de apenas 90 metros quadrados, vai passar para um espaço de 150 metros, um espaço que vai contemplar salas para videoconferências e podcasts, e vai ter uma estrutura completa para o Conselho Consultivo de Segurança Pública, cuja criação vai ser detalhada a seguir, pela consultoria.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Fruto desse trabalho e da preocupação de todos os Deputados que fazem a Comissão, verificamos que na Câmara Federal só existe um conselho consultivo, que é o Conselho de Comunicação. A Câmara tem 200 anos e só tem um conselho consultivo, que é o de Comunicação.
Conversamos com o Presidente, o Deputado Hugo Motta, mostramos isso a ele e trouxemos a mão de obra técnica, especializada, que nós temos na Casa, que são os consultores legislativos. Nesta Casa, nós Parlamentares só fazemos as entregas por causa do excelente trabalho dos consultores legislativos. Então, convidamos os consultores e, capitaneados por Miguel Mikelli, aprovamos a criação do Conselho Consultivo de Segurança Pública.
(Segue-se exibição de imagens.)
Então, o primeiro ponto é este: o conselho não é da Comissão, apesar de estar intimamente ligado à Comissão, é da Câmara dos Deputados. O primeiro ponto a destacar, eu acho, é esse.
A ideia teve maturação rápida, apesar da sua complexidade. Três meses passamos discutindo com a Presidência o formato ideal e temos dois modelos de inspiração:
o Conselho Consultivo de Comunicação, de que o próprio Deputado falou e que é um órgão mais interno, e o Centro de Estudos e Debates Estratégicos, que tem uma visão mais para fora e pode propor minutas e outros elementos, inclusive. E a gente olhou também para os GTs. E uma das modalidades que vai ser desenvolvida dentro da Casa são os grupos de trabalho. A gente pensou num texto a partir dessas inspirações.
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Mas o que seria, de fato, o Conselho Consultivo de Segurança do Estado e do Cidadão — CCONSEC, na Câmara dos Deputados? Um dos pontos que a gente já mencionou é que se refere à Câmara dos Deputados. Não será um conselho da Comissão, mas da Câmara como um todo. E o outro ponto é que se trata, obviamente, de um conselho consultivo, apesar de, na forma como foi desenhado no âmbito da Comissão de Segurança, haver a ideia de propositura de minutas e outros elementos, como a gente vai mostrar mais adiante.
Vou falar rapidamente dos objetivos do CCONSEC. Um dos elementos que eu acho que tem o maior destaque e que o próprio Presidente já mencionou é essa ideia de pensar a segurança pública como uma política de Estado, e não só de governo, não só de momento. Isso visa fortalecer de forma institucional essa articulação que está acontecendo entre a Comissão de Segurança Pública e outras Comissões com o Governo Federal, e não só com o Poder Executivo, mas também com o Poder Judiciário e com os demais entes federados. Esse é um ponto marcante.
Outra coisa: não é à toa que o nome do conselho faz referência ao Estado e ao cidadão. Por quê? Porque a ideia, como foi discutido junto com a Presidência, é ter uma visão mais ampliada, para tratar não só de segurança pública, mas também de temas correlatos à segurança pública, como a segurança interna de forma mais geral. Então, os temas tratados seriam segurança pública, combate ao crime organizado e temas correlatos que estejam ligados ao Estado e aos cidadãos.
Quanto às atividades, o conselho poderá promover seminários, realizar missões oficiais, e não só propor minutas, mas também pensar na atividade de fiscalização inerente ao Poder Legislativo. Esse é um dos elementos que foi pensado a partir desse conselho consultivo. Ele poderá também produzir documentos, elaborar algumas propostas de minuta e mapear o que está sendo feito atualmente.
A ideia é o conselho ter uma visão muito mais agregada do que separada das proposições legislativas nas diversas temáticas.
Na composição, o Presidente do conselho seria o próprio Presidente da Comissão de Segurança Pública. E o conselho contaria ainda com mais quatro Parlamentares do Congresso, indicados pela Presidência da Casa. Então, é um conselho da Casa. A ideia é que ele tenha esse formato híbrido.
A ideia de institucionalizar a participação do Ministério, a partir de um ponto focal externo, vindo do Executivo, visa garantir o diálogo, mas não só isso. Será possível ter, momentaneamente, outros participantes também, por meio de convênios com entes federativos, por exemplo. E a SGM funcionará como um ponto focal da própria Casa ou da Presidência da Casa junto ao conselho. Então, a Presidência vai estar sempre acompanhando as atividades do conselho, mas a partir da SGM.
Como eu vinha dizendo, esse é um conselho da Casa, da Câmara dos Deputados. Por isso a Presidência da Casa é a autoridade máxima e a instância supervisora de toda a atividade do conselho. Então, cabe à Presidência da Câmara dos Deputados, por meio da SGM — vou fazer só alguns destaques aqui —, além da indicação dos quatro Parlamentares que vão fazer parte do conselho, a aprovação do plano de trabalho, dos seminários e das missões oficiais. E o Presidente da Casa pode convocar o conselho a qualquer tempo para consultas,
dependendo de alguma situação específica que tenha essa necessidade.
Quanto ao funcionamento, as reuniões seriam a priori mensais, com uma estrutura preferencial de grupos de trabalho e um plano de trabalho anual, para acompanhar o período da Presidência da Comissão com a Presidência do conselho consultivo, e com a possibilidade de acordos de cooperação interinstitucional, para que possa haver maior interlocução tanto entre os entes federados como entre os diversos Poderes, nos mais variados níveis.
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Já foi discutido algum plano de trabalho inicial com a Presidência. Temos alguns temas previstos. Como a ideia de criação de GTs sugere uma coisa mais prolongada, que demanda uma maturação maior, o que foi discutido junto com a Presidência seria um GT para tratar de assuntos de combate ao crime organizado, em alguns aspectos prioritários: infiltração na economia; retomada de território; e alguns temas relacionados a diversos tipos de tráfico que envolvam o crime organizado. E há também um tema específico, não para um GT, mas como temática geral a ser trabalhada: o feminicídio. Para isso, o Presidente da Comissão já tem uma interlocução boa com algumas práticas sobre o assunto, no Estado de Pernambuco.
Qual é o estágio atual do CCONSEC? Para atualizar vocês sobre essa situação, a gente tem um projeto de resolução, o Projeto de Resolução nº 28, de 2026, que já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e se tornou um projeto de resolução da própria Comissão. Ele está aguardando as assinaturas para um requerimento de urgência, a fim de ser levado ao plenário.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Obrigado, Miguel. Eu queria que você anunciasse para todo o Brasil quais são os consultores que estão iniciando esse belo trabalho. E, ao serem anunciados os nomes, peço que cada consultor citado se identifique.
O SR. MIGUEL MIKELLI LUCAS ALVES RIBEIRO - Na consultoria da área de segurança pública, temos como coordenador o Acauã Leotta. E integram o grupo o Davi Luz, o Rodrigo Cittadino e o Lucas Jaques. Somos atualmente sete ou oito consultores, dependendo das alterações que são feitas, mas o grosso que está trabalhando é esse.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Muito obrigado. Parabéns pelo trabalho! O Brasil agradece por isso. A segurança pública do Brasil vai agradecer por esse trabalho.
A SRA. MARIA ROSAS (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Boa tarde a todos.
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Na condição de Presidente da Comissão de Comunicação desta Casa, eu considero fundamental acompanharmos com profundidade e responsabilidade o debate sobre a atuação das plataformas digitais e os caminhos que o Brasil pretende adotar para a governança do ambiente digital. Trata-se de um tema que ultrapassa a esfera tecnológica.
Nós estamos falando de plataformas que, hoje, exercem um papel fundamental, central, na circulação de informações, no debate público, na atividade econômica e no próprio exercício da cidadania. Mais de 160 milhões de brasileiros utilizam a Internet, e uma parcela significativa do acesso à informação ocorre por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens e demais plataformas digitais.
Ao mesmo tempo, é inegável que o ambiente digital apresenta desafios cada vez mais complexos. O crescimento dos golpes virtuais, das fraudes eletrônicas, da exploração de vulnerabilidades tecnológicas, dos conteúdos produzidos através de Inteligência Artificial exige respostas institucionais consistentes e compatíveis com a velocidade das transformações tecnológicas.
Nesse contexto, reportagens recentes indicam que o Governo Federal vem discutindo medidas relacionadas ao fortalecimento da regulação das plataformas digitais, incluindo o mecanismo de responsabilização das empresas, diretrizes para a moderação de conteúdos e instrumentos administrativos de supervisão no ambiente virtual.
Essa é uma discussão legítima e necessária. Contudo, também é uma matéria de elevada sensibilidade jurídica e institucional, uma vez que envolve direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, especialmente a liberdade de expressão, o acesso à informação, a livre circulação de ideias e a segurança jurídica.
Por essa razão, considero essencial que qualquer iniciativa nessa área seja conduzida com ampla transparência institucional, em diálogo com o Congresso Nacional e com a participação de diversos setores envolvidos. Afinal, estamos diante de um tema que ainda é objeto de debate legislativo e cujos desdobramentos podem impactar diretamente o cidadão, as empresas, os veículos de comunicação, os produtores de conteúdo e toda a dinâmica informal do País.
Além disso, é importante compreender de que forma o Poder Executivo está estruturando essas discussões que vêm sendo realizadas, que órgãos participam desse processo e quais mecanismos de controle e supervisão estão sendo considerados para garantir o equilíbrio regulatório a respeito das competências institucionais de cada Poder.
Diante de tudo o que foi dito aqui, nós recebemos na Comissão um pedido de convite ao Ministro da Justiça para que ele viesse aqui esclarecer o tema e responder às perguntas dos Parlamentares que fazem parte da Comissão de Comunicação. Por isso, como o Ministro vinha também à Comissão de Segurança Pública, nós pedimos que as duas audiências fossem feitas em uma audiência conjunta, para que o tema fosse esclarecido, aproveitando o tempo que o Ministro já estaria aqui. Assim, em uma única reunião, ele poderá esclarecer os Parlamentares desta Casa tanto sobre a parte relativa à segurança pública quanto sobre a parte relativa à comunicação.
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Parabéns, nobre Deputada.
Antes de passar a palavra para o Deputado Sargento Portugal, eu queria registrar a presença do Deputado Federal João Carlos, do Deputado Federal Paulo Magalhães, do Deputado Federal Reginaldo Lopes, do Comandante Serafim, ex-Delegado da Capitania dos Portos de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, do Deputado Federal Alencar Santana, do Deputado Federal Alberto Fraga, nosso Líder, Presidente desta Comissão por muito tempo, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, do Deputado Federal Zé Neto, do Deputado Federal Sargento Gonçalves, do Deputado Federal Rodrigo da Zaeli.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Sr. Presidente, demais pares, quero registrar aqui que perguntas podem ser feitas, mas em um outro momento. Agora farei apenas uma abertura.
Eu quero agradecer a V.Exa. por eu estar como 1º Vice-Presidente. Para mim é uma honra trabalhar com o comprometimento que nós assumimos de entregar o melhor para todos os operadores de segurança pública, até porque não existe segurança pública sem o operador.
Gostaria de saudar todas as autoridades presentes, todos os secretários, o Ministro, a nossa Presidente da Comissão de Comunicação, o Secretário André Garcia, uma pessoa por quem eu tenho um respeito muito grande também, e agradeço a todos aqui por disponibilizarem tempo no café da manhã... Isso não começou agora. Desde quando o Deputado Coronel Meira assumiu, ele sempre marca um café, mas é um café com muita responsabilidade, não é um cafezinho para jogarmos conversa fora, não, é um compromisso com os operadores que estão nos acompanhando agora, aqui.
Eu me coloco à disposição, Ministro, de todos os secretários aqui presentes e faço um pedido emergencial. Lá fora, nós estamos vivendo uma crise. A segurança pública dominou todas as páginas dos jornais, dominou todo o País. O que se falava anteriormente sobre saúde, educação e segurança pública — e eu repito diariamente isso —, hoje o assunto é segurança pública, porque não conseguimos entregar a educação, muito menos a saúde. A gente perdeu o direito de ir e vir. E, num momento como esse, muitos podem tentar usar espaços, falas para discussão e buscar like e até curtição, mas eu estou longe disso. Nós recebemos para trabalhar. Nós poderíamos estar no nosso Estado agora fazendo campanha, como muitos estão fazendo, mas aqueles que confiaram o voto a nós nos cobram diariamente.
Nós estamos passando por um momento em que inúmeras pautas surgem, e fica aquela pergunta: será que o Governo consegue fazer um gesto? Nós estávamos conversando um pouco antes de chegar aqui, e o pedido é este. Se temos projetos em andamento, alguns tramitando nas Comissões Temáticas, outros já chegaram ao Senado, mas o ideal seria vir uma mensagem do Governo correlacionando todos esses projetos, discutindo de que maneira nós podemos entregar... Lembrando que o operador não busca privilégio, ele busca reparar uma previdência extremamente nociva, que foi estabelecida em 2019 com a Lei nº 13.954.
Nós precisamos desfazer, rapidamente, o fim da licença especial, o fim do triênio, o fim do abono permanência, o fim do auxílio moradia, o fim do adicional de inatividade, o fim do posto acima, trabalhar 35 anos, o pedágio de 17%, os 10,5% sobre o bruto e só poder contar 5 anos da história do operador lá fora.
Que reforma foi essa? Isso não foi uma reforma. Isso foi uma condenação para o operador de segurança. Eu preciso da ajuda de todos os presentes aqui hoje para poder construir uma solução nesse caos. Meu partido está lá fora. Quem recebeu meu voto está lá fora. Eu não vim discutir isto aqui.
Eu não tenho mais tempo para isso, porque a cada dia que passa a gente perde um operador. Ele está ficando doente, fisicamente e mentalmente destruído. Ele está sendo cobrado diariamente numa guerra que praticamente está perdida. Então, temos que unir forças para cuidar desse operador.
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Peço ao senhor que — na oportunidade certa, hoje ainda, farei as perguntas, até porque eu gostaria de ouvir o senhor e todos os outros que vão falar — a gente tenha o compromisso de deixar de lado qualquer tipo de diferença. Só por vocês estarem aqui presentes, a diferença eu já vi que não veio. E isto é importante: o diálogo acontecer aqui e a construção daqueles que confiam na gente. São pautas simples que a gente pede, como a regulamentação da carga horária, porque trabalhamos de graça a vida toda, trabalhamos sem o reconhecimento, e aí se cria um jargão, que é o AZM, azar militar.
Então, Sr. Presidente, eu devolvo a palavra ao senhor. No momento oportuno eu farei as perguntas, até porque eu quero me colocar à disposição de todos. Eu acho que eu me sinto capaz de contribuir, com 26 anos de Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro, um Estado hoje que é referência negativa em domínio de território, em expansão de território, pelos serviços essenciais. Quando eu falo que a venda de drogas praticamente vai ficar em segundo plano, pelo menos no Rio de Janeiro, é porque vão trabalhar com a totalidade em cima do crime organizado. É o crime organizado que a gente tem que combater.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Parabéns, Deputado Portugal.
Antes de passarmos à exposição do Ministro, peço atenção para os procedimentos que serão adotados na condução desta reunião.
Os Deputados que desejarem inscrever-se para os debates deverão fazê-lo pelo Infoleg. A inscrição para Comunicação de Liderança deverá ser solicitada mediante envio de e-mail do setor da Liderança ao e-mail da Comissão. A palavra será concedida apenas aos Parlamentares inscritos pelo Infoleg.
O Ministro terá o prazo de 40 minutos para fazer sua exposição, não podendo ser aparteado. Após a exposição, os Presidentes e um autor de cada requerimento poderão usar a palavra por 5 minutos cada. O Ministro terá 5 minutos para responder, facultadas a réplica e a tréplica por 1 minuto.
Os Parlamentares inscritos poderão interpelar o Ministro sobre o assunto da exposição pelo prazo de 3 minutos. Para otimizar o debate, a lista de inscrição será dividida em blocos de três oradores. O Ministro terá 10 minutos para a resposta ao final de cada bloco. Esgotada a lista de membros inscritos, será concedida a palavra por 2 minutos aos Parlamentares não membros.
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O SR. MINISTRO WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos e a todas.
Meu querido Presidente desta Comissão, Deputado Coronel Meira, minha querida Presidente, Deputada Maria Rosas — tenho uma secretária que é quase sua homônima, a Maria Rosa —, cumprimento todos os Parlamentares presentes, os jornalistas, os servidores desta Casa. E gostaria de cumprimentar aqueles que me chegaram ao conhecimento pela nominata: além dos integrantes da Mesa, meus companheiros de trabalho do dia a dia, os secretários, o nosso Deputado Sargento Portugal, que já se manifestou nesta Comissão, a Deputada Federal Heloísa Helena — que alegria revê-la, estivemos juntos aqui a um tempo atrás —, o Deputado Paulo Magalhães, árduo batalhador em favor dos policiais militares do Estado da Bahia, o Deputado Zé Neto, querido amigo contemporâneo da universidade federal, o querido Deputado Alencar Santana, o querido amigo Alberto Fraga, ex-Presidente desta Comissão, líder desse segmento tão representativo, o nobre Deputado Sargento Fahur — é uma alegria revê-lo, estivemos aqui em outra oportunidade —, o Deputado Sargento Gonçalves, com quem também estive, o Deputado Rodrigo da Zaeli, o nosso Deputado Marcel van Hattem — não estava na nominata, mas é uma alegria revê-lo, depois de um importante debate que tivemos também na última reunião —, e ainda o nosso Comandante Serafim. Se eventualmente eu não cumprimentei algum Parlamentar, sinta-se abraçado. E, de novo, cumprimento os consultores, os servidores da Casa, os jornalistas.
Presidente, eu tinha feito dois textos de apresentação, um mais extenso e um mais curto. Eu vou fazer o mais curto e me colocarei à disposição para o debate, como for necessário. A presença dos secretários aqui servirá, pela natureza bastante explicativa desta reunião, que a gente propõe seja a mais ilustrativa e útil possível, para algum eventual detalhamento, se assim os Presidentes das Comissões e os Parlamentares entenderem adequado e pertinente.
Então, como palavras iniciais, eu gostaria de renovar os cumprimentos à Deputada Maria Rosas, Presidente da Comissão de Comunicação, e ao Deputado Coronel Meira, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e também de louvá-lo pelas iniciativas aqui adotadas de organização dos trabalhos desta Comissão, bem como a Deputada Maria Rosas pelo criterioso pronunciamento que fez sobre as questões relevantes.
Como é uma reunião conjunta, nós temos temas transversais que dizem respeito à segurança pública e também às comunicações, e buscaremos, no limite das nossas forças, explicar tudo com o maior detalhamento possível, até porque, Deputada, a senhora verificará que, em alguma medida, as agendas aqui dialogam. Algumas iniciativas adotadas num campo tiveram por escopo atender os reclamos da segurança pública, sempre sujeito aos aperfeiçoamentos necessários.
Bom, estou aqui exatamente em razão dos convites que foram feitos por meio dos Requerimentos nºs 175, 200 e 201, de 2026.
Eu queria também externar meus votos de pronto restabelecimento ao Deputado Gustavo Gayer, que eu soube que teve uma intercorrência médica, e eu queria, mesmo na ausência dele, externar meus votos de melhoras e pronto restabelecimento.
Essa nossa presença revela-se indiscutivelmente uma disposição imediata e genuína ao diálogo, que é o que a caracteriza, porque acredito que prestar contas ao Parlamento não é um ônus de qualquer gestão, é parte essencial dela. E eu digo isso aos senhores, querido Deputado Reginaldo Lopes, não como uma fórmula retórica, mas sim porque, como um democrata convicto, eu realmente acho que o Parlamento é o centro de gravidade dos acontecimentos da vida nacional. Então, essa é uma convicção plena que eu sempre reitero.
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Não há, indiscutivelmente, segurança pública sem o Congresso ser ouvido e respeitado. Eu também compreendo, Presidente, que segurança pública, como foi mencionado, não é uma questão de governo, mas sim uma questão de Estado. A gente não tem como fazer segurança pública com altivez, com sentido republicano, sem envolver as diversas instituições de Estado. É isso em que eu acredito piamente, meu líder e querido Deputado Paulo Magalhães.
Estou dizendo isso, Deputada Heloísa Helena, porque, se nós imaginarmos, em qualquer espécie de iniciativa de combate ao crime organizado, qualquer espécie de segurança pública, apenas autorreferenciadamente a qualquer Governo, ao Executivo Federal, a ideia já começa falida. É fundamental que nós tenhamos o diálogo com o Parlamento, com o Judiciário, com as instituições republicanas, o Ministério Público, as polícias, os operadores que estão na ponta, como bem disse nosso Deputado Sargento Portugal. Trata-se de um exército enorme de pessoas abnegadas, de policiais militares, de policiais civis, de bombeiros, de peritos.
Volto a dizer, esta alusão que faço não é uma alusão protocolar, mas sim uma referência de respeito verdadeiro e autêntico. Eu fiquei 32 anos no Ministério Público e tive, em todos os lugares por que passei, uma relação muito próxima e muito deferente não só a todos os Parlamentares, indistintamente da cor partidária com que eu tinha contato, mas também às forças de segurança pública, por respeito e pela percepção das dificuldades e dos desafios de seus trabalhos. Em todas as localidades por que passei tive uma absoluta relação de proximidade com as polícias militares, com as polícias civis. Portanto, para mim este não é um exercício de conveniência nem de retórica de oportunidade; é a reafirmação de uma convicção de vida.
Como eu disse, na linha do que determina nossa Constituição Federal, nós temos que envolver todos em um projeto de segurança pública que se pretenda robusto e eficiente, não só compreendendo que não se trata de uma ação de Governo, mas sim uma ação de Estado, mas também valorizando os policiais e as pessoas que estão na ponta. Isso não significa, por outro lado, como eu disse recentemente, Presidente Coronel Meira, que nós devamos desconsiderar ou estimular o abismo entre as contribuições de natureza diversas. Existem especialistas, teóricos. Ótimo! Se é assim, que eles formulem as ideias e as submetam à apreciação de quem vive na ponta, para verificar se tais ideias fazem sentido na prática.
Eu defendo que haja uma aproximação de todas as formulações e elaborações a que as universidades e as instituições sérias, que refletem sobre este tema no País, estejam submetidas. Acho que uma solução que só pensa na ponta, sem imaginar uma formulação ou um maior critério de elaboração, pode constituir uma falha, como também acho que, se existe uma hipótese apenas teórica, que não se submete a quem está no dia a dia vivendo, pode-se ter um programa ilusório que não corresponda à realidade.
Nossa busca e nossa luta aqui, Deputado Marcel van Hattem, é exatamente pensar como podemos promover um combate, com ferramentas da segurança pública, baseado em evidências. Que evidências são essas? Evidências científicas produzidas pela literatura, pela universidade, mas contrastadas e submetidas ao filtro daqueles que vivenciam a realidade.
Por isso, em alguns momentos, posso ser repetitivo com a Comissão anterior, peço perdão, mas é apenas para encadear o raciocínio da maneira mais lógica possível.
Nós tivemos, Presidente, como o senhor sabe, o cuidado de fazer reuniões com todos os conselhos envolvidos, entre eles os conselhos de comandantes-gerais das polícias militares. Aliás, tivemos o decreto hoje que publicou e reconheceu o significado e a extensão deste colégio. Tivemos a honra de receber do Coronel Renato, de Mato Grosso, uma felicitação, exatamente por este reconhecimento. As reuniões contaram com a presença de delegados-gerais das polícias civis, órgãos do Ministério Público, da Magistratura, secretários de Justiça.
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Como eu dizia da outra vez, e repito, nossa cartografia institucional brasileira é muito complexa, Deputado Paulo. Não há como fazer melhores sem acionar diversos gatilhos simultaneamente. Por isso, nós tivemos este propósito.
Assim como o Presidente Coronel Almeida fez uma simples mas bela e ilustrativa demonstração de prestação de contas da atividade dele como Presidente, eu queria, sem cansá-los em demasia, mas também sem me furtar a este papel, compartilhar com os senhores, em rápidas palavras, a ideia que tem orientado nossa ação, sobretudo no plano do combate ao crime organizado. Vou ser bem rápido, pois não quero cansá-los.
Digo isto não como uma espécie de propaganda de uma iniciativa do Governo, mas de um produto concebido e submetido à análise e ao escrutínio crítico de toda a sociedade brasileira, do aparato de Estado e de todos os operadores da segurança pública.
O que nós pensamos, Deputado Sargento Portugal, Deputado Marcel van Hattem e Deputada Heloísa Helena? Uma coisa é fato: em relação ao combate ao crime organizado, não há como fugirmos à evidência do lugar comum de que a asfixia financeira é uma necessidade premente. Isso parece ser consenso que une todos os especialistas, os operadores, não só na experiência brasileira, como também na experiência comparada.
A proposta deste programa, que é apenas um contributo modesto ao debate da segurança pública, vindo do Ministério da Justiça, tem como primeiro eixo exatamente a reprodução e o aperfeiçoamento dos mecanismos de asfixia financeira. Que modelo nós poderíamos mencionar como ilustração? Como ilustração, o modelo que podemos mencionar é justamente a Operação Carbono Oculto, que envolveu órgãos do Governo Federal, a participação do Ministério Público do Estado de São Paulo e muitos outros atores que operaram naquela condição e produziram resultados de escala significativa, com o bloqueio de bilhões de reais naquelas operações.
Num esforço de síntese, dentro daquela linha de que falei aos senhores para não cansá-los, em que consistiria, Deputado Paulo, este esforço de asfixia financeira? Consistiria exatamente em colocar as áreas de inteligência da área financeira e fiscal sentadas à mesma mesa, para cruzarem os dados, estabelecerem os diagnósticos e adotarem as providências necessárias, a fim de combaterem o crime organizado através do chamado follow the money, isto é, seguir o dinheiro e tirar o oxigênio do crime organizado.
Este primeiro ponto, o da asfixia financeira, que é um lugar-comum, é igualmente uma peça indispensável a qualquer tentativa ou engrenagem que se pense a este respeito. Como podemos observar na cena brasileira, este primeiro item, a asfixia financeira, por si só é insuficiente. Qual é o outro ponto agudo que nós mencionamos e identificamos na nossa percepção em busca de evidências? É o problema do sistema penitenciário.
O problema do sistema penitenciário, Deputado Paulo e Deputado Meira, é aquele cuja solução nós não poderíamos adiar de modo nenhum.
Por isso, nós estamos apresentando, Deputada Helena, aos senhores e ao Brasil uma proposta que, embora modesta, parece digna de entusiasmo. Refiro-me, Deputado Paulo e meu querido Modesto, ao fato de elevar à condição de segurança máxima 138 presídios no Brasil — este número representa 10% do total de unidades prisionais.
Nós temos algo em torno de 1.380, e 138 unidades prisionais seriam elevadas ao padrão de segurança máxima.
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Que modelo ou referência nós temos, meu líder Paulo Magalhães? A referência que nós temos são exatamente as unidades do sistema prisional federal. Nós temos cinco unidades do sistema prisional federal no dia de hoje, que são um exemplo — nosso Secretário André Garcia está aqui — copiado até mesmo internacionalmente.
Eu tive o ensejo, Presidente Meira e Presidente Maria Rosa, na mesma data em que tivemos aqui a reunião da Comissão de Defesa e Relações Exteriores, de ir até Assunção numa reunião do Ministro da Justiça e Segurança Pública no Mercosul. Lá, o Ministro do Paraguai pediu que nos fizesse uma visita porque eles tinham ficado muito impressionados com o rigor e a severidade do nosso sistema federal. Ele ficou de vir aqui nos visitar, assim como outros países demonstraram igual interesse.
Meu querido Deputado Fraga, o que poderia minorar este problema? Pegarmos 138 presídios e fazermos não exatamente igual, mas inspirados no modelo dos presídios federais. Como fazer isso? Dotando de equipamentos e de tecnologia para tirar estes 138 presídios de estado precário e, observem, não houve nenhum critério aqui para estes 138 que não fosse técnico.
Chegamos ao Secretário, nossa ideia original, tenho que ser honesto, preocupados com viabilidade, era fazer um novo por Estado — seriam 27. Nós tivemos o estímulo e o apoio para elevarmos. O Secretário André Garcia, através do serviço de inteligência penitenciária do Governo Federal, confirmando cada uma das hipóteses com o serviço de inteligência dos sistemas penitenciários estaduais, identificou, nos 27 Estados da Federação — nenhum fica de fora —, quais seriam as 138 unidades mais representativas no combate ao crime organizado.
Nós temos algo em torno de 18% da população carcerária e cerca de oitenta organizações criminosas catalogadas pelo serviço de inteligência prisional federal. Com base, Deputado Fraga e Deputado Paulo, neste contraste nós identificamos — não houve outro critério, não houve critério do Estado, não houve critério de natureza política nem critério técnico — quais são os presídios que mais produziriam o efeito de neutralizar lideranças. São estes? Então, os 138 estão listados assim.
O Estado de São Paulo tem quatorze ou quinze; o Estado de Minas Gerais tem nove. Enfim, eu vou lembrar de cabeça cada Estado. O total são 138, então posso dizer que todos os Estados da Federação estão contemplados.
Observem, no entanto, que tecnologia, sozinha, é pouco. Nós não podemos achar que apenas o fato de colocar lá... Eu sinto um orgulho derivado da atuação do nosso Senappen André Garcia. Ontem mesmo, nós tivemos uma atuação do sistema de bloqueios no Estado de Mato Grosso do Sul, em que foram apreendidos 98 celulares em um presídio de segurança máxima.
O que nós queremos, Deputado Fraga? Para que o nome segurança máxima não seja apenas um rótulo, já que rótulos podem enganar, nós queremos dotar isto de consistência e de substância.
Como é que fazemos isso? Primeiro, utilizando equipamentos tecnológicos, kits que nós vamos comprar e distribuir para esses presídios, Deputada Heloísa Helena; segundo, estabelecendo protocolos.
O Deputado Coronel Meira e muitos Deputados presentes aqui fizeram parte dos quadros das Polícias Militares, das Polícias Civis ou de outras corporações. V.Exas. conhecem muito bem esse problema e podem testemunhar que não há possibilidade de um combate efetivo e sério ao crime organizado com esse tipo de situação. Por quê? O presídio vira escritório do crime. Dali partem as ordens. Ali a comunicação não cessa em nenhum momento. Ali as estratégias são definidas e redefinidas.
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Dessa maneira, como o primeiro ponto a se fazer é a asfixia financeira, o segundo ponto tem que ser a interdição da comunicação entre as lideranças das organizações criminosas, interrompendo-se esse fluxo.
Inicialmente, nós adquirimos quinze mochilas com tecnologia para identificar a presença de telefones celulares, mesmo que estejam embaixo do solo ou dentro da parede, mesmo que estejam desligados. Nós identificamos a presença dos telefones e os retiramos.
Nós fizemos uma operação nacional na semana passada — não é isso, Secretário André Garcia? Tivemos um número muito elevado de apreensões: 680 celulares foram retirados na operação da semana passada, em 5 dias úteis. Deputado Alberto Fraga, em 5 dias úteis, foram apreendidos 680 celulares. Ontem, foram apreendidos 98 celulares em uma unidade prisional.
Senhores, observem o que essa providência simples e singela, que é compartilhada por todos, representa para a iniciativa de darmos passos seguros na direção da interrupção desse fluxo.
Caro Deputado Alencar, muitas vezes, um programa tem êxito e tem potencial, não por ser mirabolante — ele pode ser simples e engenhoso —, mas, sim, por ouvir da universidade e das forças de segurança o que fazer, por identificar essas evidências e por procurar tocar nos pontos certos.
Nós vamos fazer, portanto, todos os meses, até o fim do ano, pelo menos mais uma operação nacional e duas regionais. Haverá pelo menos uma operação nacional e duas regionais em todos os meses do ano.
Observem os números que nós citamos: 98 apreensões em 1 dia; 680 apreensões em 1 semana. Na próxima semana, em um Estado importante da Federação, também haverá operação — isso já está previsto — com uma característica excepcional. Em todas as semanas, nós faremos isso.
Deputada Heloísa Helena, V.Exa. vai concordar comigo: não basta equipamento. Mesmo com essa intensidade e com essa periodicidade, se o elemento humano não for bem tratado, não adiantará nada. Nós temos protocolos, Deputado Paulo Magalhães, que são utilizados no sistema penitenciário federal e, agora, serão reproduzidos e disponibilizados para a operacionalidade de cada uma dessas 138 unidades prisionais.
Parlamentares aqui presentes, jornalistas, servidores, isso não é trivial; isso é significativo. Nenhuma medida é panaceia para todos os males. Nenhuma medida isolada resolve tudo. Nós temos que aprofundar a nossa visão para refinar a identificação do conjunto de medidas que efetivamente estabelecem um impacto em escala. Nós não temos dúvida de que essa é uma das medidas que repercutem.
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Deputado Paulo Magalhães, Deputado Sargento Fahur, vejam bem: quando não conseguimos identificar tudo, o que nós fazemos? Nós estabelecemos um bloqueio no perímetro de toda a unidade prisional. Dessa maneira, se há dúvida de que a captura naquelas unidades foi bem-sucedida, nós bloqueamos tudo, para que a comunicação seja interrompida. Isso é relevante. Todos os senhores podem consultar qualquer fonte fidedigna e vão identificar que, nos Estados onde essa intervenção acontece, os índices imediatamente respondem de modo positivo. O Deputado Sargento Portugal parece aquiescer a essa nossa afirmação, que é verdadeira. V.Exas. podem identificar isto: no Estado em que se utilizou a mochila, retirou-se os celulares e bloqueou-se tudo; os índices despencaram. Está clara, portanto, a relação de causa e efeito dessa comunicação com a criminalidade naqueles locais.
Ainda num esforço de celeridade, quero ressaltar que, se isso é verdade, nós também sabemos que apenas isso não basta. Para combater crimes específicos, você faz asfixia financeira, reforçando, como disse, as cifras e aproximando os comitês de inteligência financeira em cada um dos Estados, e utiliza outros mecanismos.
Então, nós temos, como primeiro eixo, a asfixia financeira — como referência experimentada, temos a Carbono Oculto —; e, como segundo eixo, o sistema prisional na modalidade segura, tomando como referência o sistema prisional federal, Deputado Paulo Magalhães.
O que nós identificamos, Deputado Alberto Fraga? Um dos elementos de atemorização, Deputado Sargento, Deputada Heloísa Helena, é o homicídio cometido pelas organizações criminosas no desempenho das suas atividades. O que nós constatamos além disso, Deputado Paulo? Os índices de esclarecimento dos homicídios são muito baixos em algumas Unidades da Federação. Em algumas Unidades da Federação, Deputada Heloísa Helena, como o Distrito Federal, é alto o índice de esclarecimento, mas, em outras, nós temos índices muito baixos. Há uma variação de 26% até algo perto de 90%. É preciso elevar a média nacional, que gravita em torno de 36%. Nós precisamos elevar esse índice. Como é que nós fazemos isso, Deputado Alberto Fraga? O que é possível fazer? Nós vamos dar suporte através de kits de balística e de DNA.
O que as evidências mostram? Há os crimes de proximidade, como, por exemplo, o flagelo do feminicídio, que nós também estamos combatendo. É bom que se diga que, em apenas 1 dia, no dia 5 de março, nós efetuamos mais de 5 mil prisões de agressores. Nós fizemos mais de 5 mil prisões, em 24 horas, no dia 5 de março. Não se pode compactuar com esse flagelo. No crime de feminicídio, nós identificamos que a taxa de esclarecimento é muito alta. Por quê? Trata-se de um crime de proximidade. Quem o comete é o ex-marido, o namorado, o ex-noivo, um familiar, infelizmente. Então, é muito alto o índice de esclarecimento.
Entretanto, nos crimes de homicídio, nos crimes violentos letais intencionais, os CVLIs, praticados pela organização criminosa, Presidente Coronel Meira, Deputada Maria Rosas, os índices despencam. Por quê? Falta polícia científica, polícia técnica, perícia! O que nós temos que fazer? Utilizar banco genético de dados, sistema de microcomparação balística, para dar às polícias a capacidade de não depender apenas da testemunha.
Isso é suficiente? Não. É preciso... (Pausa.)
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Meu querido e nobre Deputado Delegado Paulo Bilynskyj chegou aqui e, com a sua experiência, vai contribuir muito para o nosso debate.
A Polícia Civil sabe disto melhor do que ninguém: precisamos ter protocolos de respeito ao local do crime, para que a prova pericial produzida seja eficiente.
Então, como terceiro eixo dessa proposição — além da asfixia financeira e da elevação à condição de presídio de segurança máxima de 138 unidades —, nós acrescentamos um investimento na melhoria das taxas de esclarecimento de homicídios.
Desse modo, o que nós pretendemos alcançar humildemente e submeter à avaliação de todos? Nós retiramos, no primeiro eixo, o oxigênio, através da asfixia financeira; no segundo eixo, a interlocução e a comunicação, através da proibição da comunicação nos presídios, conforme eu expliquei há pouco. Nesse terceiro momento, destaco esse elemento de atemorização. Na medida em que o crime organizado pratica homicídios sistematicamente em diversas localidades e não há um esclarecimento sobre esses homicídios, o grau de temor fica elevado e os resultados são muito aquém daqueles que nós poderíamos alcançar.
Como quarto e último eixo desse núcleo, que é apenas uma das frentes que se pode e se deve trabalhar, nós pensamos exatamente no combate ao tráfico de armas, sobretudo nas fronteiras, através da Rename e de outras iniciativas que aproximam as Forças Armadas, as Polícias Civis, as Polícias Militares, os organismos da sociedade civil. Isso é necessário para que nós tenhamos a possibilidade de um acompanhamento mais eficaz de mecanismos de cooperação internacional para a rastreabilidade dessas armas; a detecção da utilização cada vez mais frequente da tecnologia 3D para a fabricação de componentes; a identificação e localização, com inteligência, de fábricas de armas clandestinas, como as que foram identificadas recentemente em todo o nosso País.
Para não os cansar, insisto, estes quatro eixos iniciais constituem o núcleo desta proposta apresentada ao País: asfixia financeira, presídios de segurança máxima, aumento da taxa de esclarecimento de homicídios e combate sistemático ao tráfico de armas. Isso resolve tudo? Não. Porém, trata de um núcleo muito importante. Como eu falava para a Deputada Heloísa Helena, a combinação desses fatores no seu conjunto acarreta — todas as evidências indicam isto — resultados bastante consideráveis na sua escala.
Tentando respeitar o tempo, Presidente Coronel Meira, quero dizer que nós temos muitos números que dão suporte a essa nossa expectativa. Eu não quero cansá-los, mas vou frisar alguns desses números.
Primeiro, nós tivemos, Deputado Fraga, Deputado Portugal, nesse último trimestre, o menor índice da taxa de homicídios da série histórica. Observem que eu sou muito sincero e muito honesto com as minhas compreensões. Não se pode atribuir um resultado como esse a apenas um fator. Há vários fatores concorrentes para que determinado resultado ocorra.
É importante, Presidente Meira, que essa tendência, que já vem de algum tempo, seja mantida.
Se nós não tomarmos as providências necessárias, Deputado Paulo, a tendência que vinha modifica sua trajetória, e nós retrocedemos. Nós ficamos muito satisfeitos em poder contribuir para que uma tendência que já vinha se instaurando permaneça, e cada vez mais esses números nos deem a convicção da melhora.
Eu vou também, sem cansar os senhores, falar apenas de alguns números deste último quadrimestre. Essas escolhas a que me referi estão produzindo resultados concretos. Permitam-me apresentá-los com a objetividade que eles merecem.
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O Brasil registrou, no primeiro trimestre de 2026, o menor número de homicídios dolosos e latrocínios da última década. Como eu falei, isso não se deve a um único fator. Não é uma comparação entre meses isolados, é o recorte de janeiro a março frente a todos os primeiros trimestres dos últimos 10 anos. A queda foi de 25% em relação a 2022. Os latrocínios recuaram 48,1% no mesmo período; os roubos de veículos caíram 42,3%; e os furtos de veículos, 28%.
Ao mesmo tempo em que a violência recuou, o Estado avançou. O número de mandados de prisão cumpridos cresceu em 37,1%, passamos de 53.212 para 72.965 prisões efetivadas no trimestre. Isso significa que não estamos apenas colhendo os resultados de uma tendência favorável, estamos também sendo proativos.
No campo do tráfico de drogas, as apreensões de armas aumentaram 42,7%, as apreensões de munições chegaram a 400% de crescimento, e a apreensão de maconha subiu 45,4%. A Operação Desarme, conduzida em parceria com as polícias estaduais, resultou em 2.123 prisões, a apreensão de 595 armas e um prejuízo estimado de 562 milhões ao crime organizado.
No tocante à recuperação de ativos, realizamos, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, 98 leilões de bens apreendidos, colocando 2.451 ativos de volta ao circuito econômico legal e gerando recursos para financiar políticas importantes.
Falamos aqui também do Programa Município Mais Seguro, que já chega a 94 Municípios, com 170 milhões de reais, e a Operação Mulher Segura, que resultou em 4.936 prisões em 26 Unidades da Federação, além do Centro Integrado Mulher Segura, em março, com investimento de 28 milhões de reais.
Esses números apenas servem para ilustrar aos senhores que é possível, sim, fazer um esforço. Observem: nós só teremos resultados dignos de nota em escala com a integração e a cooperação interinstitucional e interfederativa. O problema da segurança pública afeta a todos nós. E nós temos que prestigiar e valorizar, sobretudo, as forças de segurança, os policiais militares, os policiais civis, os bombeiros, os peritos, homens e mulheres que dedicam diuturnamente as suas vidas a todo instante.
O Deputado Sargento Portugal mencionava aqui, ecoando as palavras do Presidente Meira, que não é possível que nós não tenhamos sensibilidade para tratar da pauta de reivindicações legítimas dessas forças de segurança. Isso tem que ser um compromisso, porque os homens da segurança e as mulheres da segurança são trabalhadores, como todos os outros. E mais: se expõem a um ritmo, a uma jornada de trabalho... Quantas vezes policiais militares, policiais civis, como foi dito aqui, prorrogam as suas jornadas de trabalho indefinidamente em virtude de certas circunstâncias da atividade do seu serviço? Isso merece e tem que ser reconhecido da melhor maneira possível.
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Eu agora apenas gostaria de, como a reunião é conjunta, também, Presidente, dispensar algumas palavras iniciais sobre o tema da Comissão de Comunicação.
Muito singelamente — depois nós voltamos aos temas da segurança pública —, nós temos esta questão dos Decretos nºs 12.975 e 12.976, ambos de 2026, das plataformas digitais. Aqui eu vou tentar ser bem direto e bem simples. Qual é a situação? Existia uma decisão do Supremo Tribunal Federal que merecia exatamente uma espécie de tratamento regulamentar. E a pergunta é: precisava ser feito esse tratamento regulamentar através desses decretos agora, ou se poderia deixar para depois? O conveniente é que fosse neste ano ou no ano que vem. Só que, como os senhores vão ver no decorrer do debate, nós tínhamos questões de fraude, de ataque às mulheres, de ataque às crianças, de pedofilia, muito sérias, fatos que causam revolta. E, antes mesmo de eu chegar ao Ministério — eu cheguei no dia 13 de janeiro —, desde dezembro já estava instalada a comissão que trataria do decreto. Eu cheguei, e isso já estava caminhando. A urgência desses temas da segurança fez com que o Governo Federal implementasse esse decreto, tentando o quê? Tentando evitar que houvesse dano maior, tanto à liberdade de expressão quanto também visando propiciar uma maior eficácia neste campo do combate a esse tipo de criminalidade.
O que é que ocorre? Naturalmente, a vocação de legislar está nesta Casa, não em outro lugar. Então, o decreto é apenas um instrumento-ponte para possibilitar que o Parlamento delibere como melhor lhe aprouver sobre cada um dos temas. A única questão que se coloca é a emergência desses temas, sobretudo dos temas de segurança, Presidente Maria Rosas. Por isso que eu disse aqui que uma Comissão chegava a uma interlocução com a outra. E, observem, nós buscamos no decreto, o debate vai explicar melhor, não ultrapassar nem um milímetro a decisão que o Supremo tinha tomado, que já tinha eficácia, mas, antes, pelo contrário, tentar até reduzir danos, minorar danos, controlar danos em relação a algumas questões fundamentais.
Primeiro, se há dúvida sobre a ilicitude ou o caráter criminoso do conteúdo, a plataforma não precisa retirar — é a primeira coisa. Ela será a detentora dessa aferição e estará sujeita única e exclusivamente, por preceito constitucional, ao controle jurisdicional, que o Poder Judiciário fará. Segundo, junto com essa providência, dotou-se a ANPD, porque é uma estrutura preexistente, da capacidade de apenas fazer a aferição e o escrutínio sobre a regularidade e higidez do processo. A ANPD não tem poder específico para propor a retirada de conteúdos em nenhum caso concreto. Nós tivemos algumas ênfases em material pornográfico, estabelecendo prazos mais remotos de imediata remoção pela danosidade potencial dessas medidas. Mas, em síntese, o Parlamento tem que dar a sua palavra definitiva. A última palavra sobre o tema é do Parlamento.
E eu penso em voz alta se esse decreto, que começou a ser elaborado lá em dezembro, porque a decisão foi em novembro, chegou em boa hora ou não, já que existia, inclusive, um clamor de muito tempo. Eram fraudes digitais numa escala extraordinária; este aspecto, como eu falei, da pedofilia, etc.
Eu acho que pelo menos, Presidente, é uma oportunidade que o decreto tem de o Parlamento acelerar, catalisar e decidir como achar que realmente deve, porque é nesta Casa que deve haver a última palavra em relação a essa matéria.
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Eu vou encerrar por aqui, por enquanto, para não cansá-los e me colocar à disposição dos senhores para o esclarecimento de qualquer ponto, sempre com a permissão da Presidente e do Presidente, possibilitando que, quando for o caso de minudenciar um detalhe muito específico, se essa for a autorização da Mesa e dos Parlamentares, algum secretário, eventualmente, complemente uma informação, apenas para que o nosso encontro seja o mais profícuo possível.
Eu queria agradecer penhoradamente, colocando-me à disposição, a presença de cada um dos Parlamentares. Sei da expertise, do domínio, da vivência de cada um deles. Só para ilustrar, o Deputado Paulo Magalhães é um conhecido benemérito da Polícia baiana, por seu acompanhamento e por seu zelo — ele sabe cuidar de pessoas ali naquele Estado. Temos a Deputada Heloísa Helena, o nosso Deputado Alencar Santana, o nosso Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, com seus anos de Polícia Civil, o nosso Deputado Sargento Portugal, com sua larga experiência na Polícia Militar do Rio de Janeiro, o nosso querido Deputado Sargento Fahur, o nosso Líder Alberto Fraga, o Comandante Serafim e todos os outros comandantes que estão aqui presentes. Se eu me esqueci de alguém, perdoem-me.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Agradeço ao Sr. Ministro pela exposição.
A SRA. MARIA ROSAS (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sr. Ministro, eu já disse que o senhor é muito bem-vindo aqui, assim como todo o seu secretariado, os técnicos, todas as pessoas que estão aqui tratando dos dois temas. Como o senhor bem disse, as duas áreas tratam de temas semelhantes, temas que conversam entre si.
Ministro, as plataformas digitais se tornaram um dos principais meios de acesso à informação para os brasileiros. Na avaliação do Ministério da Justiça, qual deve ser o papel dessas empresas na construção de um ambiente digital mais seguro e confiável, especialmente diante do aumento dos golpes virtuais, da desinformação e dos conteúdos produzidos por inteligência artificial?
Em segundo lugar, considerando as discussões em curso sobre a regulação das plataformas digitais, quais estudos, análises técnicas e mecanismos de transparência têm orientado a atuação do Ministério da Justiça e de que forma o Governo pretende assegurar o diálogo institucional com o Congresso Nacional em uma matéria que possui impactos tão relevantes sobre direitos fundamentais e sobre o ambiente informacional brasileiro?
Essas são as duas perguntas que, em nome da Comissão, eu gostaria de fazer e às quais gostaria de ter acesso, porque a gente ouve muitos lados. Ouve o lado da telefonia, ouve o lado das rádios, das TVs, também das big techs, das plataformas digitais, e elas falam muito a respeito de todos esses estudos; também de dados, estatísticas, fundamentos, segurança jurídica, e tudo isso envolvendo a parte da Internet, das plataformas digitais, ligadas ao decreto que foi agora publicado.
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O SR. MINISTRO WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA - Presidente Maria Rosas, muito obrigado pela oportunidade.
Falando de forma bem franca e direta com a senhora, Presidente, esse tema, pelo que acompanho, na distância em que acompanho no Governo Federal, já vem se desenvolvendo há muitos anos, eu diria. Esta decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu, em sede de repercussão geral, pela inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 19 do Marco Civil gerou a necessidade de que nós fizéssemos uma modulação para evitar que algumas dessas demandas que dizem respeito a práticas de ilícitos ou crimes... E observe que, por exemplo, o decreto, neste ponto, fala apenas de crime e não de ilícito de um modo geral, reduzindo o alcance da própria determinação do Supremo Tribunal Federal.
Este foi um debate que envolveu as plataformas, envolveu diversas áreas do Governo. É um assunto de característica técnica muito específica em alguns domínios, porque a solução que nós pensamos pode ter exequibilidade mais fácil ou menos viável, a depender da alusão que façamos a cada palavra do decreto, de maneira que eu tentaria lhe atender de um modo mais formal, para registro, que os decretos foram elaborados a partir de evidências concretas sobre a crescente centralidade da Internet na vida dos brasileiros e sobre a urgência de se enfrentar o aumento de crimes, atos ilícitos e condutas abusivas, que vêm se multiplicando no ambiente digital. Só para que tenhamos uma ideia, em 2024, mais de 1.250.000 usuários do Telegram no Brasil participavam de grupos voltados à comercialização e ao compartilhamento de imagens de abuso sexual infantil e de conteúdo íntimo divulgado sem consentimento.
Então, qual o dilema que se apresenta nesta hora, Deputado Paulo? Não fazer nada e esperar um momento mais apropriado? Obviamente o Parlamento é sempre quem melhor legisla, só que o Parlamento tem uma dinâmica mais complexa. Há votações aqui envolvendo Comissões — CCJ, Comissão Especial —, algumas decisões em um turno ou dois turnos, se tratarmos de matéria de PEC, vai da Câmara para o Senado. O tempo do Parlamento, até pela qualidade do produto final que se espera, é um tempo um pouco mais diferido. E, muitas vezes, a população, a sociedade de modo geral, clama por alguma providência mais imediata, que já estaria no horizonte em virtude da decisão do Supremo, que tem, no particular, efeito vinculante. Por isso, o decreto tentou traduzir providências e soluções que aumentassem a instrumentalidade do que o Supremo havia decidido, tentando também, por outro lado, todo o tempo evitar o transbordamento de algumas diretrizes fundamentais, que seriam: não invadir matéria do Parlamento, até porque a providência é uma providência transitória, pontual, é uma "providência-fonte", como falamos, que tentava fazer com que a decisão do Supremo fosse minimizada no que tivesse de potencial comprometimento das liberdades individuais.
Por outro lado, nesta Comissão de Segurança Pública, visou-se dar uma resposta a essas infrações de todo tipo, as quais eu mencionei aqui em escala, sem que o indivíduo precisasse, cada um de per si, buscar junto ao Judiciário aquela solução. Então é uma tentativa de racionalização do potencial já vigente, em virtude da decisão do Supremo, tentando inclusive minorar danos, como o algodão em cristais. Esse foi o sentido.
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15:30
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Obviamente, um tema dessa complexidade e com essas características não possibilita que, em um momento de transição, alguém seja o detentor da razão completa. Muitas das ponderações das plataformas fazem sentido. Por outro lado, o poder público, premido por uma decisão do Supremo e dos reclamos populares, tem que dar alguma resposta, nesse limite.
A SRA. MARIA ROSAS (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigada, Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Gostaria de passar a palavra ao Deputado Sargento Fahur.
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - V.Exa. tem a palavra por 5 minutos.
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR) - Antes de começar a falar com o Ministro, eu queria citar um fato. Em 2023, nós tivemos uma ocorrência em Cianorte, onde houve um confronto com assaltantes, e um policial militar acabou morrendo. Ele foi vítima de disparos de arma de fogo, foi socorrido, mas entrou em óbito. Posteriormente, alguns criminosos foram mortos, outros fugiram. Hoje, em Cianorte, começa o julgamento desses assassinos do Cabo Garozi. E eu espero que se faça justiça, com penas bastante severas. Então, quero lembrar, com isso, que, mesmo que de forma tardia, a Justiça está trabalhando, e estamos tendo o julgamento dos assassinos do Cabo Garozi.
Ministro, os temas pelos quais o senhor foi convidado a vir aqui vão ser um pouco redundantes em termos de perguntas. São vários fatores, é claro, mas, na minha concepção, um dos fatores mais preponderantes para o aumento da criminalidade ou para que a criminalidade se mantenha em níveis altíssimos é a impunidade. Isso passa pelo Parlamento, na forma de confeccionar leis, de criar leis; passa pelo Judiciário, na forma de interpretar aquelas leis, aplicar aquelas leis; passa pelo Governo Federal e pelos Governos Estaduais, na forma de cobrar das suas instituições, das suas polícias, dos seus órgãos públicos, atenção a determinados fatores.
Nós temos hoje, inclusive, uma votação importantíssima, Coronel Fraga, na CCJ, da PEC 32/2019, que trata da redução da maioridade penal, uma das minhas grandes bandeiras dentro do Parlamento. Outra grande bandeira minha dentro do Parlamento é a prisão perpétua. E outro assunto que também causa um pouco de repulsa em alguns Deputados, em algumas pessoas, mas ao qual eu sou favorável, é a pena de morte.
Com tempo, um dia, poderei explicar o porquê. É claro que sou a favor, mas de maneira muito criteriosa, para que não se cometa injustiça, até porque um dos crimes que mais me preocupam é a execução de pessoas.
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15:34
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Eu falo isso porque lá em Sarandi, vizinho a Maringá, uma cidade de médio porte, três pessoas da mesma família estavam em um estabelecimento, em um bar, e foram mortas por pistoleiro. O pior é que essas três pessoas não eram o alvo do pistoleiro, elas foram mortas por engano. Ele errou a rua onde iria matar um casal que estaria vendendo drogas, que estaria pegando drogas de uma quadrilha e que não deveria; ou seja, era uma briga de traficantes, e isso acabou ceifando a vida de um casal e do primo desse casal, pessoas inocentes, dentro de um bar que estava sendo inaugurado por aquela família e que seria o ganha-pão daquela família, e essas pessoas foram executadas.
Eu considero este tipo de crime o mais brutal, a execução, quando se mata uma pessoa, que está sendo a vítima, com o risco ainda de uma bala perdida acertar outras pessoas inocentes, como nós já tivemos, aconteceu em inúmeros casos. Isso passa pela impunidade. A pessoa que executa outra, aquela que chega para matar de forma dolosa — "eu vim para matar" —, na minha concepção, só poderia sofrer duas penas, para frear isso: a prisão perpétua e, numa situação ainda mais gravosa, a pena de morte, no meu entendimento.
Eu não consigo compreender, Ministro, uma pessoa que executa outra! E não estou falando na hora da raiva, no caso de uma briga; eu estou falando de uma execução, de um pistoleiro que recebe e mata alguém, por algum motivo. Esse indivíduo, daqui a 10, 20, 30 anos, não sei, ou por menos tempo, pode estar no mesmo estabelecimento que eu e minha família, comendo uma porçãozinha de frango, tomando um refrigerante. Eu não consigo ter essa concepção e não entendo qual a dificuldade de Deputados e Senadores aqui dentro do Parlamento, ou do próprio Governo, em não abraçar esta ideia da pena de morte, da prisão perpétua e da redução da maioridade penal. Eu sei que o Governo é contra isso, e a Esquerda também é contra.
Eu gostaria de saber, se o senhor me permitir, até porque não está nos requerimentos, o que o senhor pensa a respeito deste endurecimento de penas a ponto da prisão perpétua, da pena de morte e da redução de maioridade penal. Se o senhor puder, como pessoa, ou mesmo como Ministro, dar uma pincelada nisso, eu ficaria feliz.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Com a palavra o autor do Requerimento nº 200, de 2026, o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, por 5 minutos.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Presidente, V.Exa. poderia agregar o tempo de Líder?
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Com certeza.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - V.Exa. me concede um minuto?
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Exatamente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Então eu falarei só depois dos autores.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Presidente, eu vou tentar ser o mais rápido possível. Infelizmente, nosso colega Deputado Gustavo Gayer não pôde estar presente, ele é autor de três requerimentos.
Por que isso é um problema? Porque V.Exa. é o chefe da Polícia Federal.
V.Exa. comanda a Polícia Federal. E os policiais federais estiveram nesse condomínio particular, questionaram esse cidadão, pagador de impostos, morador de Presidente Prudente, uma grande cidade do oeste paulista, cidade pela qual eu tenho muito carinho, onde tenho muitos amigos. Esse cidadão foi questionado por policiais federais como se ele estivesse praticando um ato ilícito.
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15:38
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Então, eu gostaria que V.Exa. explicasse essa conduta da Polícia Federal, porque os agentes que lá estiveram — e eu falo "agentes" no sentido amplo; eu não tenho a identificação desses policiais — disseram que o faziam em nome de ordens de superiores.
Eu gostaria de saber qual é a postura da Polícia Federal em relação a essa conduta. Esse foi o objeto dos Requerimentos nº 200, acredito que nº 201 e mais algum aqui na sequência.
O segundo ponto, Ministro, é a prisão do nosso amigo Deputado Federal, delegado da Polícia Federal, ex-diretor da ABIN, Alexandre Ramagem. Ramagem foi detido pelo ICE, pelo que, até o momento, parece ser, como declarado pelo Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, do Departamento de Estado americano, uma tentativa de estrangeiro manipular o sistema de imigração para contornar pedidos formais de extradição e estender perseguições políticas ao território dos Estados Unidos. Eu gostaria que o senhor explicasse qual foi o papel desse delegado da Polícia Federal nessa perseguição ilícita a um cidadão brasileiro — novamente: delegado de Polícia Federal, Deputado Federal, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, que hoje se encontra em processo legítimo e legal de imigração nos Estados Unidos por perseguição política no Brasil. Um indivíduo que ingressou, com passaporte válido, visto válido, ainda no mandato de Deputado Federal e como delegado da Polícia Federal, nos Estados Unidos; que buscou o seu direito, foi atendido até o momento, e está em processo de imigração.
Eu gostaria que o senhor detalhasse qual foi o papel da Polícia Federal, porque aqui a gente está vendo um padrão, Ministro. São duas atuações da Polícia Federal, que é a polícia judiciária, que é uma polícia de Estado e não uma polícia de Governo, atuando como polícia de Governo, em atos que não são típicos da Polícia Federal, porque não é típico da Polícia Federal perseguir um cidadão brasileiro no estrangeiro, forjar o sistema de imigração americano para perseguir um cidadão brasileiro. Não é função da Polícia Federal impedir a livre manifestação de um cidadão paulista da grande cidade de Presidente Prudente.
A gente está enxergando um padrão muito perigoso, Ministro, sob seu comando.
Então, a gente tem que atentar ao fato de que essas são violações praticadas pelo Estado contra o cidadão. E isso é extremamente perigoso.
O cidadão brasileiro tem que ser protegido dos criminosos, da perseguição política e do Estado. Não é justo que os impostos dos brasileiros sejam utilizados nessas atuações. Então, se V.Exa. puder detalhar para este Parlamento e para o Brasil que nos acompanha agora de quem partiu a ordem para perseguir Ramagem nos Estados Unidos, de quem partiu a ordem para... Como a gente pode descrever o comportamento dos policiais federais que abordaram o cidadão de Presidente Prudente? A gente pode descrever aquela abordagem como um desvio de finalidade, de acordo com o Direito Administrativo? A gente pode qualificar aquela abordagem como uma ofensa aos direitos constitucionais, do ponto de vista do direito à livre manifestação? Acho que, antes de tudo, a gente tem que falar da quebra do respeito na relação entre o cidadão e o Estado.
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15:42
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Obrigado, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Some ao tempo do Ministro os 6 minutos que deixei de usar, Presidente.
Bom, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o senhor, como experiente integrante da Polícia Civil e também como professor de grande desenvoltura e reconhecimento em matéria jurídica, irá entender os limites da minha resposta.
Eu, na audiência anterior, fiz um longo discurso que evitei fazer aqui hoje, para não me repetir. Esse discurso foi produzido, inclusive, pelo nosso querido Prof. Paulo Modesto, aqui presente, e tratava da natureza do vínculo, da relação entre a Polícia Federal, quaisquer que sejam os seus integrantes em dado momento, e o Ministro da Justiça, quem quer que seja ele. E essa relação não é de direção, mas sim de supervisão. Isso vale para todos. Inclusive, isso serve para corroborar a sua legítima preocupação de que a polícia seja de Estado, e não de governo.
Então, a atuação de qualquer Ministro da Justiça, pautada na legalidade, está presa a limites que, digamos assim, não permitem que ele invada encaminhamentos finalísticos. Ele trata apenas de resultados e de viabilização de meios para que os resultados estratégicos da instituição possam acontecer.
O Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, como conhece o tema, sabe que, quando nós estamos lidando com matéria jurídica, muitas vezes, nós temos uma solução que nós podemos dizer substantiva, com base no direito material, mas, às vezes, ficamos limitados, por circunstâncias, a uma explicação processual. Então, o que eu posso fazer aqui, com absoluta sinceridade, honestidade, atenção e deferência à sua pergunta, é reproduzir aquilo que a pesquisa sobre esses fatos que são escopo do requerimento produziu.
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15:46
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Livremente falando, a explicação dada em relação a este primeiro episódio — nós cobramos, de ontem para hoje, um detalhamento — é que a Polícia Federal, e eu tenho o número do ofício aqui, reproduziu a explicação de que os agentes — não vou dizer se foi agente ou delegado — da Polícia Federal teriam se deslocado até a localidade onde o cidadão estava portando uma faixa, etc., com o propósito, segundo o informe, de aferir a circunstância específica da manifestação.
Se estaria em curso, na manifestação, alguma ultrapassagem dos limites, a ida até lá teria por escopo essa pesquisa.
O que aquele cidadão estava fazendo? Explicação da Polícia Federal: ele estava apenas se manifestando livremente ou, na sua conduta reportada aos agentes, existiria algum excesso que ultrapassaria os limites da licitude da manifestação?
O que também foi reportado no ofício, que eu posso ler detidamente depois e informar o dado, é que os policiais fizeram apenas a ele, digamos assim, uma abordagem de sensibilização, evitando o reportado. Eles disseram que pediam encarecidamente — foi esta a expressão utilizada, que constaria de um vídeo — que a manifestação dele não viesse a ultrapassar os limites da livre manifestação para que, daquele episódio, não decorresse uma situação de maior severidade ou de risco para as pessoas ou alguém que chegasse depois pudesse lhe imputar a prática de um crime contra a honra.
Como o senhor sabe, professor que é, na verdade, o que movimenta a persecução, mesmo do Ministério Público, da Polícia Judiciária e, quanto mais, neste momento preliminar, é um fato com aparência delituosa. O que move os agentes da polícia é apurar um fato com aparência delituosa. Quando qualquer agente policial se desloca diante do reporte de um evento, ele ouviu dizerem a história, e ele se desloca para o local do fato para saber se aquele fato com aparência delituosa se confirma ou não se confirma; se ao redor daquele fato há alguma causa que exclui sua ilicitude, quer seja uma causa excludente penal, quer seja algo que se compatibiliza com a ordem jurídica como um todo, ou se se trata do exercício de um direito fundamental de manifestação de liberdade.
O informe que nos chegou — está aqui, e eu posso compartilhar com o senhor — é que esses policiais teriam tido uma notícia, não sei se vaga, incompleta dos termos em que esta ocorrência estaria se dando e que eles teriam se deslocado até esse cidadão e teriam feito um apelo para que ele tomasse cuidado, para que, na sua manifestação, não ocorressem excessos e o cidadão teria reafirmado a posição dele de livre manifestação e que os policiais teriam encerrado ali sua atividade.
Este é o reporte. Eu não posso atestar como o fato aconteceu, mas posso ser fidedigno ao reporte que me aconteceu. Então, não teria sido uma ordem. Teria sido, digamos, uma condição fortuita, tinha havido uma referência aos agentes policiais, e eles teriam ido lá apurar isso e, diante da constatação de que estava na normalidade, eles teriam ido embora, e nenhuma consequência havia acontecido.
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15:50
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É bom que se diga que, até onde eu sei, pelo mesmo reporte, nenhuma providência por parte do cidadão foi acionada. Nós teríamos um fato que não teria densidade jurídica para ser manejado por alguém que exerce a supervisão, já que dali não teria havido nenhuma consequência mais severa.
No que diz respeito ao outro episódio, com os mesmos limites de quem é informado pela agência oficial que trabalhou, no caso, a saber, a Polícia Federal, o que teria ocorrido, segundo este reporte — o ofício está aqui —, teria sido uma comunicação ao nível da cooperação policial, uma comunicação informal entre diálogos entre os agentes da AIS e o oficial de ligação, que teriam trocado informações sobre o cidadão brasileiro que acabou sendo alcançado pela providência.
O que o informe da Polícia Federal também diz é que, salvo nas redes sociais, as agências americanas não teriam, em nenhum momento, documentado ou colocado em nenhum documento oficial, e nós precisamos da oficialidade para funcionar, esta exacerbação que teria sido percebida no nível do diagnóstico feito e ali reproduzido.
O que o informe também diz é que, a rigor, não teria — está claro, compartilho com nosso querido Parlamentar em seguida — sido sequer oficializada nenhuma providência em relação ao aludido agente da Polícia Federal que implicasse o compulsório deslocamento dele do País, mas que teria ocorrido apenas, em caráter cautelar e administrativo, a retirada de alguma coisa que dava acesso a ele aos informes.
Por que me pareceu, pelo menos em larga medida, verossímil o relato? Porque, se nós dominarmos as categorias que valem para aqui, neste particular e para os Estados Unidos, um agente oficial, tanto brasileiro quanto americano, tem o dever de estabelecer crivo sobre qualquer informação que lhe chegue ao conhecimento. Ainda que haja, digamos, a pretensão ou propensão de um agente estrangeiro ao informar qualquer conteúdo ou ocorrência irregular de natureza migratória, de natureza de trânsito ou de outra natureza, é consenso, na doutrina brasileira, na doutrina estrangeira e na jurisprudência, que a informação precisa ser aferida pelo agente local, que tem competência em jurisdição.
Nenhum agente estrangeiro, em nenhuma condição, pode, digamos, reportar conteúdo que seja ipso facto capaz de produzir efeito jurídico válido em Estado estrangeiro. Ante qualquer agente público que reportar a um agente nacional a ocorrência de um crime ou de uma infração de natureza diversa, cabe ao agente nacional verificar a higidez daquele reporte.
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15:54
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Tem a palavra, para a réplica, o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, por 1 minuto.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Sr. Ministro, para concluir os dois casos, primeiro o policial federal que abordou o cidadão em Presidente Prudente pediu que os cartazes fossem retirados? Sim ou não?
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Não, não houve infração de trânsito!
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Eu tenho aqui que o veículo era regular, a placa era regular, e a licença para dirigir era regular. Esta é a informação que remove o que foi inicialmente dito, ou seja, que teria sido uma parada fortuita por uma questão de trânsito.
Vou tentar explicar a posição do MJ. Independentemente do conteúdo — estou fazendo uma análise sob o ponto de vista jurídico —, o que tivesse sido dito pelo agente, imaginando, da Polícia Federal, isso não justificaria, do ponto de vista jurídico, uma implicação ou uma decorrência do agente do ICE. Por quê? Como eu expliquei, os agentes nacionais...
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Mas o agente nacional tem a responsabilidade sobre tudo aquilo que ele afirma no exercício da função de policial federal!
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Este é justamente o ponto da perseguição que eu estou colocando.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Nada do que foi feito pelo Governo americano pode ser considerado irregular. A única coisa que pode ser considerada irregular é a conduta do delegado, brasileiro, da Polícia Federal que estava em exercício de função específica e que agiu com o intuito de perseguição no estrangeiro.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Concluindo, passo a palavra ao Deputado Alberto Fraga, do PL do Distrito Federal, que dispõe de 3 minutos.
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15:58
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, esse é o tempo da Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - V.Exa. pode acumular o tempo da Liderança.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Será acumulado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Conforme a lista, Presidente, eu falarei depois do Deputado Alberto Fraga?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, quais Líderes estão inscritos?
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Deputado Alencar Santana, Deputado Zé Neto, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que já falou, Deputada Heloísa Helena, Deputado Marcel van Hattem, Deputado Sargento Fahur, que também já falou.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - O Deputado Delegado Paulo Bilynskyj falou pela Liderança do partido?
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - O Deputado Delegado Paulo Bilynskyj falou pela Minoria. E ele é autor do requerimento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Qual é a ordem, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga, por 5 minutos.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Muito obrigado, Presidente.
Primeiro, eu queria agradecer ao Ministro pela presença. Já aproveito para lhe agradecer os dois decretos — eu os tenho em mãos — que foram publicados ontem: Decreto nº 12.997, de 2026, e Decreto nº 12.998, de 2026.
Explico para quem não sabe: esses decretos dão vida ao Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar e ao Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares. Esses conselhos não existiam.
Com isto aqui, Ministro, V.Exa. está dando voz a instituições bicentenárias que precisam ser ouvidas em determinados casos. Por isso, eu lhe agradeço.
Ministro, evidentemente, eu tenho um carinho especial pelo senhor, nós temos um grande amigo em comum, mas eu tenho que lhe fazer algumas perguntas — algumas já foram respondidas.
Eu quero parabenizá-lo pelo posicionamento com relação à redução da maioridade penal. Eu ouvi que V.Exa. disse que o mais importante é o Congresso se manifestar. V.Exa. segue uma linha diferente da que seguiam outros Ministros que não queriam ouvir os Deputados que, nesta Casa, militam a favor da segurança pública, o que era lamentável. V.Exa. abre esse canal de diálogo respeitoso com os Parlamentares. Isso é muito importante para nós.
Um dos quatro eixos que V.Exa. citou — eu concordo plenamente com todos eles — é a asfixia do sistema financeiro. Por que eu digo que o Governo bate cabeça? Pasme, V.Exa.: está na Comissão de Finanças e Tributação um projeto meu para regulamentar as fintechs, o que é uma coisa importantíssima. Um Deputado baiano da base do Governo é contra o projeto. É lamentável! Isso vai na contramão daquilo que nós estamos defendendo. Nós vamos pedir vista do projeto, mas não sei o que vai acontecer. O interessante é que ele reconhece que o projeto é importante, mas dá um parecer contrário. Não dá para entender. Eu vou tentar persuadi-lo a melhorar o texto, a fazer um substitutivo.
Outro projeto que eu gostaria que o senhor olhasse com bons olhos é o Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, que trata do enfrentamento a organizações criminosas transnacionais. Nós iríamos chamá-lo de Código Antimáfia. O projeto tem 115 artigos. Eu fiz esse projeto junto com um grande Deputado desta Casa, o Deputado Alfredo Gaspar. Entregamos isso ao Governo: "Está aqui. Olhe isso com carinho". Eu acho que houve excesso de vaidade, pois o Ministério da Justiça anterior disse: "Eles apresentaram o projeto antes de nós". O projeto acabou não caminhando.
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16:02
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Ah! Eu entendi que foi em um dos cinco presídios federais.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Mas a crítica continua, apesar de ter sido em um presídio estadual.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Continua. É claro!
As apreensões foram em um presídio estadual, mas eu me permito não declinar o nome agora — depois, posso até informar —, para não parecer uma exposição gratuita. Eu tenho certeza de que todos os operadores daquele Estado também estão empenhados em resolver isso. Com a nossa colaboração, essa situação vai melhorar.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Fico mais feliz com isso.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Sim, eu sei. Eu conheço o daqui. Eu visitei todos. Eu trago o de Brasília como exemplo. Se querem manter um preso isolado, coloquem-no em um presídio federal.
Eu confesso a V.Exa. que não entendo como é que os presídios federais continuam com cem vagas, duzentas vagas. Não pode. Eu tenho batido nesta tecla: o criminoso que comete crime federal não deve cumprir pena em presídio estadual. Isso está errado. Ele tem que ir para um presídio federal. Lamentavelmente, essas coisas não andam.
Eu quero aproveitar a oportunidade para tratar de um assunto fora do nosso foco aqui, pois é um assunto importante: o Sistema Nacional de Armas — Sinarm e os CACs. A transferência de armas entre os CACs não está acontecendo, Ministro. Cada delegacia e cada superintendência está fazendo de uma maneira. Nós sabemos que não pode continuar essa marginalização dos CACs no nosso País. Não pode. Os caras conseguiram suas armas de forma legal. É preciso que se adote um comportamento padronizado em todo o Brasil. Em Mato Grosso é de uma forma; em Sergipe, é de outra. Isso está atrapalhando demais os nossos CACs.
Agora vem a última pergunta: o que o Ministério da Justiça está fazendo para enfrentar o prejuízo, estimado em 514 bilhões de reais em 2025, causado pelo mercado ilegal? A gente sabe que a pirataria, o contrabando, a falsificação, a sonegação e a adulteração de produtos estão causando esse prejuízo enorme para o País. A Polícia Federal precisa realmente entrar para valer nessa questão. Eu gostaria de saber se existe alguma operação integrada com relação a isso.
Ministro, eu concordo plenamente com os quatro eixos. Asfixiar o sistema financeiro é fundamental, bem como fortalecer o sistema prisional. Essa ideia dos 138 presídios é muito importante. Comprem scanner! Os direitos humanos alegam que a mulher não pode se acocorar lá. Comprem scanner! Daqui a pouco, eles vão ser contra o scanner também. A gente sabe que existem presídios em que não há scanner; há presídios em que há scanner, mas não está funcionando. É outra coisa complicadíssima.
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16:06
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E há o eixo do combate ao tráfico de armas de fogo. É preciso tirar essa pecha dos CACs e parar de dizer que eles são os culpados. Esses fuzis que estão sendo apreendidos no Rio de Janeiro, terra do Deputado Sargento Portugal, não são fabricados no Brasil, gente! Eles entram pela fronteira. Inclusive, eu quero lamentar profundamente a decisão do Presidente Lula de cortar 4 bilhões de reais do Exército Brasileiro. Isso vai prejudicar as nossas fronteiras, que já são mal policiadas. Com esse corte de despesas, vai ficar complicadíssima a situação do nosso País.
Ministro, mais uma vez, eu quero parabenizá-lo. Desejo-lhe muito sucesso na sua conduta. V.Exa. tem tudo para se tornar um grande Ministro da Justiça. Lamentavelmente, os que passaram pelo Ministério só brincaram de fazer segurança pública. O senhor conhece o assunto. Nós temos muita esperança. É preciso que a gente continue trabalhando em conjunto, para que a gente possa avançar, para que a gente possa proporcionar segurança pública de qualidade ao povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, por 3 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu tenho também o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Não pode acumular agora.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não pode? Por que não pode, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - O bloco tem três Deputados inscritos e um Líder. O Líder, na sequência, é o Deputado Alencar Santana.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Então, eu poderei usar o tempo no próximo bloco? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - No próximo bloco.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Então, Presidente, eu vou ser objetivo.
Saúdo o Ministro. Eu vejo que o Ministro tem dificuldade com a mentira, pela forma como ele foi arrodeando aqui para tentar responder ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj sobre a sensibilização. Isso é um elogio, Ministro, num Governo que é repleto de hipocrisia, demagogia e mentira o tempo todo. Eu vi a dificuldade que o senhor teve para defender a postura de um policial federal, que não tem como função sensibilizar um cidadão contra o seu direito legítimo de manifestação. Mas eu não vou entrar nesse mister. Já falei sobre isso em outros momentos.
Eu queria fazer algumas perguntas apenas, Ministro. Uma delas é relativa ao que já falamos na audiência passada. O senhor ficou de ver que providências tomaria em relação à utilização da Polícia Federal, do site da Polícia Federal e de nota oficial da Polícia Federal dizendo que tinha havido uma cooperação entre as polícias brasileira e americana. Depois, o próprio delegado Andrei, chefe da Polícia Federal, disse que não foi uma cooperação. O senhor disse que veria o que seria possível fazer, porque o senhor não poderia intervir na iniciativa da Polícia Federal, mas poderia tratar da supervisão. Então, o que foi feito em relação àquela nota oficial? Quem fez a nota? Por que se fez a nota? Qual foi a atitude que o senhor tomou nesse sentido?
Segundo ponto: qual foi a atitude em relação à própria forma incorreta — para não dizer ilegal, inclusive sob o ponto de vista dos tratados internacionais — de atuação de um policial federal que foi expulso dos Estados Unidos pela sua má conduta? Também quero saber o que foi feito depois.
Quero saber também se o senhor assistiu ao vídeo do suposto suicídio do sicário do Daniel Vorcaro. Este País acabou. Se, sob custódia da Polícia Federal, um sicário, alguém que mandava matar desafetos de um banqueiro corrupto, suicida-se dentro de uma cela da Polícia Federal — ou tenta suicídio e morre depois —, não há mais o que dizer sobre credibilidade. Quero saber se o senhor assistiu ao vídeo e se o senhor confirma que, de fato, houve essa tentativa de suicídio.
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16:10
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Para concluir, Sr. Presidente, eu quero saber do Ministro sobre a extradição do Ricardo Magro dos Estados Unidos, que se tornou uma prioridade para o Governo Lula. Eu queria saber isso, Sr. Ministro, porque o Lula disse que já pediu para o Trump, que já botou na Lista Vermelha, mas o senhor sabe — o senhor é Ministro da Justiça e Segurança Pública — que existe um procedimento formal para isso.
A informação que nós temos — eu queria que o senhor a confirmasse — é que não houve esse procedimento formal até o momento. Houve esse pedido de extradição ou não? Quem o fez? Quando o fez? Existe esse procedimento aberto pelo Ministério da Justiça, que passa pelo Ministério das Relações Exteriores, para que seja informado o Departamento de Estado americano?
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Muito obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Obrigado, Sr. Presidente.
Começo agradecendo ao Ministro a prontidão em estar aqui nos prestigiando, em respeito a esta Casa. Como disse o nosso professor Deputado Alberto Fraga, o Ministro tem adotado uma postura diferente, no sentido de abrir o diálogo e buscar soluções.
A primeira é em relação ao que aconteceu com o caso do Ramagem. A gente viu o Governo Federal e o próprio Presidente comemorando uma, entre aspas, "parceria" entre a Polícia Federal e a polícia norte-americana e, na sequência, houve uma negativa. Foi dito que não houve essa parceria, que foi um acaso, algo de trânsito. Isso realmente não está claro.
A segunda questão me preocupa bastante. Eu sou de Mato Grosso do Sul, vivo numa região de fronteira. Inclusive, eu sou autor de um projeto de lei para criar um fundo de fortalecimento do policiamento de fronteira. A gente recebe com muita preocupação a retirada de recursos dos que devem cuidar da fronteira. Tememos um avanço da criminalidade na nossa região. É bem complicado, para nós de Mato Grosso do Sul, ter que segurar boa parte do trânsito de contrabando e tráfico de drogas. Grande parte do armamento que entra no Brasil de forma ilegal — como o Deputado Alberto Fraga falou, são os criminosos que trazem armas para o Brasil — advém justamente do tráfico internacional de armas de fogo. Boa parte disso vem pela fronteira seca, que é no meu Estado.
O terceiro ponto, Sr. Presidente — por conta do que me elegeu aqui, para mim, é o mais sensível —, é a questão da renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo — Craf.
Todos aí nessa mesa são formados em Direito e sabem que nós devemos ter o mínimo de segurança jurídica. Nós tínhamos um decreto que nos dava 10 anos de validade de documento. Esses documentos foram expedidos dentro de uma janela legislativa específica, com validade, tudo certinho. De repente, por alteração em um decreto, cortou-se a validade desses documentos para 3 anos. Isso é impensável. Isso é completamente absurdo na questão de segurança jurídica.
Nós temos levado ao Ministério uma solicitação — aqui eu entrego essa solicitação, mais uma vez, diretamente a V.Exa. — para que essas renovações sejam transportadas para, pelo menos, o ano que vem. E digo por quê: o sistema está em colapso. Eu tenho alguns milhares de documentos que comprovam que nem sequer renovações simples, pedidos de autorização de compras simples ou transferências de armas simples estão sendo processados. Há processos com mais de 6 meses de atraso.
Eu faço esse corte porque, legalmente, no processo administrativo, é 30 dias mais 30 dias. Eu só recolho reclamações com mais de 6 meses. Eu não tenho dezenas de reclamações; eu tenho milhares de reclamações documentadas, com erros materiais crassos. Como ele disse, em alguns lugares, pode; em outros lugares, não pode.
Agora, quando vai mudar o sistema, há necessidade de que exista, pelo menos, um período de adaptação, para, então, se buscar uma renovação.
Veja que o correto seria eu pleitear a validade original dos documentos, por uma questão de ato jurídico perfeito, mas nós pedimos a V.Exa. o mínimo, que é modular, porque dividiram em doze grupos, e oito já estão no ano que vem, faltam apenas quatro. Vamos tentar modular esses quatro para o ano que vem, porque eles vão cair no meio do processo eleitoral. Vai ser muito complicado. E a polícia vai estar envolvida no processo eleitoral.
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16:14
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Obrigado, Deputado Marcos Pollon.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, boa tarde. Eu não tenho o tempo de inscrição também? Está na minha vez.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Posso juntar.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Obrigado pela gentileza.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Podem me explicar?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Está na minha vez.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Está na vez dele pela Liderança.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - E eu sou o próximo na ordem de inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - V.Exa. quis falar antes. Se fosse falar na hora do tempo da Liderança, eu também lhe daria os 3 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu entendi. É um critério meio... Está bem. Que bom que eu tenho mais 5 minutos depois.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Quero cumprimentar o Presidente, os colegas Deputados que aqui estão, o Ministro Wellington e equipe e todos que nos acompanham neste debate.
Ministro, quero parabenizar V.Exa. e toda a equipe do Ministério. O Governo do Presidente Lula teve a coragem que outros Governos não tiveram, a coragem de entrar no debate da segurança pública enviando a esta Casa propostas efetivas, marcos legais que estruturam a ação de combate ao crime organizado, essa chaga que de fato está espalhada pelo País e que tem conexões, sem dúvida, em outros países. Se em São Paulo, lá atrás, começou o PCC e no Rio de Janeiro começou o Comando Vermelho, hoje eles se espalharam. Aliás, São Paulo conseguiu levar para lá agora, no atual Governo do Estado, até o Comando Vermelho. Essa foi uma grande inovação do Governador Tarcísio de Freitas para São Paulo. E isso porque ele diz que combate o crime.
O Governo Lula puxou para si parte da responsabilidade, buscando, através desse marco legal, ter mais competência, para permitir uma ação mais efetiva da Polícia Federal, uma ação coordenada, planejada, que seja mais eficaz na ponta, e buscando atingir o comando do crime organizado, asfixiando-o financeiramente, com outros marcos legais. O plano lançado agora recentemente, Ministro, sob a sua gestão, de combate ao crime organizado, um plano bem elaborado, com várias etapas, com vários princípios, com vários vetores, demonstra a seriedade e a vontade do Governo do Presidente Lula de combater o crime organizado. Seria bom que todos os Estados estivessem na mesma toada, com o mesmo objetivo, e que todos se sentassem à mesa para tentar ajudar. Mas alguns, colocando o cenário eleitoral à frente, ou com medo de perder a competência no seu dia a dia, dizem que querem combater o crime organizado, mas efetivamente, pelo contrário, não desejam isso.
Eu fiquei abismado hoje. Vejam só a operação que aconteceu no Estado de São Paulo! Foi preso um policial civil do Estado de São Paulo que estava tramando com membros do crime organizado, membros do PCC, matar autoridades públicas, agentes públicos. Ora! Como assim?! E, também no Estado de São Paulo, mataram o delator do PCC, com policiais pagos para protegê-lo.
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16:18
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Se de fato o Governo norte-americano — que alguns aqui idolatram, defendem as medidas adotadas contra o Brasil — fosse agir nesse caso, vinculando pessoas ao suposto grupo terrorista, será que o Governador estaria envolvido, já que tem policiais sob o seu comando, protegendo o crime organizado, sendo aliado do crime organizado? Olhe só a barbaridade!
A segurança, Ministro... E, como Ministro, a Polícia Federal tem sua competência. Mas está se buscando mais efetividade no combate ao crime organizado, como já disse aqui, tentando sufocar...
Os crimes também assustam a população no dia a dia. Todo mundo tem medo de usar celular hoje em qualquer grande centro. As pessoas têm medo de portar um celular no meio da rua. Em São Paulo, está assustador. Quem sabe o Governador de São Paulo vai levar para lá a experiência de Chico Lucas, lá do Piauí, que V.Exa. ajudou a implementar como Secretário de Segurança. Esperamos isso, porque ninguém entra no centro de São Paulo seguro. Literalmente não há segurança.
Aqui quero parabenizar, Ministro, também a política de combate ao crime de feminicídio. Em São Paulo, aumentou a diferença de 2026, nos meses iniciais, a 2025 em 40%. Houve crescimento de 40%, sendo que a média nacional de crescimento é 4%. Ora, há alguma coisa fora da curva, extremamente errada. Por quê? Isso não é coincidência. É uma polícia despreparada para efetivamente combater o crime organizado, ou uma polícia despreparada e mal preparada ao mesmo tempo.
Eu fiquei chocado, Ministro, ao ver o caso de uma jovem de 21 anos, com a vida pela frente, recém-formada na Academia de Polícia Militar. Aos 21 anos, em sua primeira ação, com 3 meses na rua, não foi reação, a primeira ação dela foi portar uma arma e matar outra mulher, mãe de cinco filhos. Aquela menina, a policial, foi preparada para quê? Para proteger? Ou será que ela foi preparada para matar?
Nesse sentido, eu acho que o Ministério tem que lançar uma política para que possa haver uma colaboração dos Estados na formação adequada de policiais militares, policiais civis, todos eles. É preciso garantir mais estímulos para que eles possam fazer isso. Não dá para a gente continuar com essa política. A polícia tem que proteger, tem que garantir a segurança de maneira efetiva. Segurança é direito, sem dúvida alguma, mas a polícia não pode ter a violência como seu primeiro prisma, não pode, senão a gente está no estado da barbárie, sem dúvida alguma.
E o Governo do Presidente Lula aqui já aprovou o projeto antifacção. E quiseram reconfigurá-lo completamente. O Presidente manda uma matéria com a lógica de se combater o crime organizado dos comandantes, e aqui se reconfigurou num primeiro momento, tentando tirar poder da Polícia Federal e tirar ações que de fato combatiam para valer o comando do crime. Estranhamente quem fez isso foi o Secretário de Tarcísio, aqui à época como Relator. Mas aprovamos o projeto. V.Exa. atuou tratando desse tema aqui.
Esperamos que a PEC da Segurança também seja aprovada no Senado. Está desde 2025 no Parlamento. É proposta do Presidente Lula. É muito estranha a resistência de alguns setores em não a aprovar e não permitir maior competência da Polícia Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública no combate ao crime organizado.
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16:22
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Agora, mudando de tema rapidamente, digo que a Polícia Federal também está de parabéns porque tem revelado diversos crimes. Esperamos que assim continue.
Aqui se falou, se criticou uma ação da Polícia Federal, que, lá nos Estados Unidos, prendeu um fugitivo, um ex-Deputado Federal que se utilizou do aparato estatal da Abin para perseguir pessoas aqui no Brasil.
Aliás, falando de Polícia Federal isenta, um ex-Ministro da Justiça do Governo anterior disse que a Polícia Federal tinha ordem de proteger o filho dele, mas a nossa polícia não vai proteger filho de ninguém. Se houve crítica ao pedido de extradição e à prisão do ex-Deputado fugitivo, o ex-Presidente da Abin, o Ramagem, eu tenho certeza... Eu estou ansioso para que a Justiça brasileira, a gente, o nosso Governo peça a extradição do também fugitivo "Bananinha". Isso porque novas revelações vieram hoje a público. Eu não tenho dúvidas e peço que a Polícia Federal investigue a fundo. Há novas revelações do cronograma de pagamento.
Senhoras e senhores, não é só o cronograma que aquela planilha revela. O "Bananinha" foi para os Estados Unidos em janeiro de 2025, fugitivo. Sabem quando ele começou a receber do Master? Em fevereiro de 2025. Isso não é coincidência, isso é combinação. Como disse o Presidente nacional do PL, o Senador Flávio Bolsonaro não foi lá para... Dois dias depois que Vorcaro saiu da prisão preventiva, da primeira, 2 dias depois, o Senador Flávio Bolsonaro foi visitá-lo. Não foi lá para pôr fim ao negócio, foi para cobrar mais dinheiro, porque provavelmente o irmão deveria estar precisando, para continuar passeando na Disney, lá morando e ainda articulando contra o nosso País, articulando medidas de sanções econômicas, articulando medidas de sanções na área de defesa nacional. É isso que significa agora essa intervenção. O Senador foi lá, na semana anterior, quando se decretou uma medida de intervenção nacional. O que eles defendem é isso, ao quererem aqui, internamente, trazer a classificação de grupos terroristas. Ao mesmo tempo, tantas outras traições lá cometem.
Então, Ministro, para finalizar, digo que eu estou esperando o dia desse pedido de extradição — e tenho certeza de que logo virá. Mas quero novamente aqui parabenizar V.Exa., dizer que pode contar conosco nas medidas que o Ministério tem implementado, na determinação do Governo do Presidente Lula de estruturar o combate ao crime organizado para valer.
Nós temos que de fato asfixiar esses grupos que assustam e que agem em diversos cantos do País, em diversas localidades, de diversas maneiras, infelizmente com a participação de grupos de autoridades locais, regionais, sejam de segurança ou não, articulados e pactuados com eles. Nós precisamos assim fazer, mas esperamos logicamente... E aqui a gente pede que os Estados possam de fato vir juntos, porque, se todo mundo somar esforços, como é o desejo do nosso Governo, como assim propõe a PEC da Segurança, eu tenho certeza de que o combate a esses grupos e os resultados serão mais eficazes.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Antes de passar a palavra para o Ministro, eu vou registrar a presença do ex-Deputado Federal Carlos Santana, que está nos honrando aqui com a sua presença, ao lado do nosso grande Deputado Alberto Fraga.
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O SR. MINISTRO WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA - Presidente, é um desafio tentar consolidar e responder todos os aspectos, mas eu vou tentar fazê-lo, no limite das nossas forças.
Primeiro, Deputado Fraga, eu acho que tudo o que se disser a respeito da regulamentação de fintech vem em boa hora. É uma área que precisa de regulamentação. O Ministério da Justiça tem feito esforços nessa direção, e acho que precisamos somar esforços.
Quero dizer que eu tinha pedido, na semana passada, ou na retrasada, que todas as proposições que já estivessem gestadas na Comissão de Relações Exteriores fossem acompanhadas por nosso Ministério da Justiça, faço o mesmo hoje nesta reunião com a Comissão de Segurança Pública, para que a gente possa acompanhar cada proposta que nasce aqui e dar a nossa contribuição, para que seja de mão dupla esse tipo de contribuição.
Outra coisa que o senhor menciona, Deputado Fraga, líder experiente que é desta área, é sobre os presídios federais. A nossa Secretaria Nacional de Políticas Penais — Senappen informa e reitera que, na verdade, essa ocorrência se deu num presídio estadual.
Eu já tinha indagado o Secretário André Garcia exatamente sobre a adequação ou não de vagas ociosas no presídio federal. O que ele me reportou na ocasião e reporta de novo é que a experiência internacional sugere que, para manter o alto padrão de segurança, haja ocupação apenas de 60% das vagas. Segundo reportado por ele, as operações, as manobras de contenção sugerem que, acima desse patamar, existiria risco potencial de as operações de controle não ocorrerem com o mesmo patamar de eficiência. É uma explicação, mas eu acho que a gente pode debater sempre isso, André, e revisar se existe margem superior a esses 60% das vagas, mantendo a segurança. E concordo com as suas preocupações.
No que diz respeito ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, eu já pedi que nós façamos o acompanhamento e verifiquemos, dentro desses 113 artigos, o que eventualmente foi feito pelo senhor e pelo Deputado Alfredo Gaspar, o que seja fundamental para nós colaborarmos e aproveitarmos desse fato também.
Nosso querido Deputado Marcos Pollon, a informação que eu tive... E o senhor sabe que ali não para, a agenda é 24 horas por dia. E, nesta Comissão, há transversalidade dos assuntos, porque são duas Comissões, vai de A a Z, com uma possibilidade de centenas de assuntos serem cogitados, então a gente tenta responder. O que eu soube hoje, exatamente reunindo elementos hoje pela manhã para vir para cá e ser o mais útil possível o nosso diálogo, é que, da nossa parte, houve uma prorrogação — acho que é a isso que o senhor se refere — de 8 dos 12, exatamente para evitar esse congestionamento, modificando o critério para as datas de nascimento a fim de evitar a coincidência.
Eu vou encaminhar a providência, na linha da sua preocupação, em relação aos outros quatro, para que nós adotemos a mesma medida, e haja essa homogeneização. Perfeito?
Sobre isso, eu até quero dizer que acho que, nesses temas, é preciso agir cum grano salis, é preciso muito cuidado.
Nós não podemos, não devemos criminalizar, a priori, nenhuma atividade humana. Não deve ser criminalizada a atividade política, a atividade empresarial, a atividade acadêmica, nem outra atividade qualquer. É preciso verificar em cada situação concreta qual é a resposta proporcional que permite que uma atividade lícita se desenvolva com regularidade. O senhor tem de nós esse compromisso de trabalharmos para que passem a funcionar essas quatro áreas que não funcionaram bem como as outras oito.
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16:30
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Outra observação importante que foi feita — desculpem se eu já estou confundindo quem fez o quê — é que nós estamos investindo no uso da força. É fundamental que nós tenhamos protocolos que melhorem a formação dos policiais — eu realmente não me recordo agora de quem veio a pergunta — e que o uso da força seja bem conduzido. Por que esse dado é importante? Nós observamos que, num contingente policial como o do Rio de Janeiro — são muitos os dados, e a memória pode me trair, mas agora eu acho que não —, de 45 mil homens da ativa — nosso Sargento Portugal pode confirmar —, 50% da letalidade policial estaria localizada num pequeno percentual, em algo como 0,7% dos policiais. Então, nós temos que ter muito cuidado no manejo dos dados, para não criminalizarmos toda uma categoria, toda uma instituição, por uma prática que, quando é observada com uma lupa, vê-se que está concentrada num pequeno segmento. E, ainda assim, é bom que se diga, muitos casos de letalidade, um percentual significativo deles, podem decorrer de falta de preparo no uso progressivo da força. Então, nós estamos engendrando no Ministério iniciativas que visam exatamente possibilitar que todos os policiais do Brasil — a nossa realidade é muito heterogênea — tenham acesso à melhor formação em uso progressivo da força, com o assenhoramento mais detido dos protocolos mais aperfeiçoados, a fim de que o policial não corra o risco de deparar com uma situação em que ele, mesmo de boa-fé, empregue a força de maneira desproporcional, com resultado letal, não tendo sido esse o seu propósito, o seu desiderato. O que eu quero dizer é que existem várias formas positivas e propositivas de abordarmos assuntos sensíveis e espinhosos, inclusive o da letalidade policial. Uma das formas é investir na formação dos policiais, possibilitando que eles tenham cada vez mais domínio desse uso progressivo da força e que esse efeito perverso eventual do seu trabalho seja cada vez menor e mais residual.
Deputado Marcel van Hattem, eu vou logo lhe dar uma resposta inicial, sujeita a complemento que eu vou achar já aqui.
Eu pedi, desde que o senhor fez aquela ponderação e provocação, que ficássemos acompanhando, porque foram muitos os informes ali. O pedido exato, a pretensão, o senhor disse que iria encaminhar. O que eu soube é que chegou ontem — o senhor pode confirmar com a sua assessoria — o detalhamento do pedido de providências, ontem à noite ou algo parecido. Hoje pela manhã eu já pedi...
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Mas posso lhe responder que o que o senhor mandou ontem de noite eu já pedi, hoje de manhã, que providenciassem. Esse é o primeiro ponto.
No que diz respeito ao Ramagem, eu não sei se o senhor estava aqui na primeira vez, mas o meu esforço foi para ser sincero, exato e preciso. Por quê?
Como eu disse, naquele caso o que parece é que houve muitos pronunciamentos extraoficiais imprecisos. É o que parece. O que a gente pôde apurar documentalmente em todas as instâncias do MJ, da PF e do MRE é que a comunicação oficial que chegou ao conhecimento — eu estou buscando aqui os ofícios, para lhe dar número e tudo com precisão dos termos — teria feito referência a um mero descredenciamento do agente, do oficial de ligação nos Estados. O informe oficial que nós temos é que não foi adotada outra providência, ou formalizada, ou documentada pelos agentes americanos. É este o estado da arte do que nós procuramos oficialmente: houve única e exclusivamente um descredenciamento, digamos assim — eu já estou especulando —, acautelatório, e que depois a medida teria sido desfeita. E aqui no Brasil a Polícia Federal, que, é bom que se diga, embora com imperfeições, é uma instituição na sua totalidade muito aprovada pela população brasileira — assim como eu fiz referência a todas as outras instituições, eu não poderia dizer de modo diferente da Polícia Federal, que goza de elevado prestígio da população brasileira —, neste caso específico teria aqui adotado a mesma providência, buscando alcançar uma reciprocidade. Então, teria ocorrido o descredenciamento, depois tornado sem efeito, para esse propósito de visar a uma reciprocidade. Havia uma discussão, se o status do agente público brasileiro teria correspondente ou homólogo no caso americano. Fato é que, documentalmente, pelo que até agora pudemos apurar, as agências americanas não teriam formalizado isso. Teria ocorrido pronunciamento, acho que referido pelo Deputado Bilynskyj, num site ou coisa semelhante, mas documento oficial não existiu, até onde nós pudemos apurar — e o meu propósito é continuar apurando.
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Outra coisa. No que diz respeito ao suicídio a que o senhor fez referência, que de fato é assunto que merece toda a nossa atenção e todo o nosso olhar, a Polícia Federal reportou um inquérito minucioso, inclusive sob o ponto de vista pericial, e não teria, na impressão de todos, restado a menor dúvida sobre a natureza do evento, que estaria documentada pericialmente não só por um vídeo que ilustraria a situação, como por perícias. Como o senhor sabe, são facilmente identificáveis os sinais de morte nas condições específicas de um suicídio naquela circunstância.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
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16:38
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No que diz respeito às extradições, Deputado Marcel van Hattem, eu me comprometo, até quando terminarmos aqui, a ligar para a Maria Rosa. Por quê? Qual é o nosso cuidado? Para que não haja excessos, pois algumas informações do DRCI são sigilosas até o momento e deixam de ser sigilosas a partir de determinado momento. Eu só me permito, com a sua compreensão, quando acabarmos, ligar para saber se o conteúdo específico do informe, que eu não tenho aqui neste momento, pode ser divulgado ou não, se existe ou não, ou se estaria na fase em que essa informação estaria destituída de sigilo.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Vamos iniciar o outro bloco.
A SRA. DELEGADA IONE (PL - MG) - Boa tarde, Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - É por bloco.
A SRA. DELEGADA IONE (PL - MG) - O Ministério possui indicadores que demonstram redução dos feminicídios e da violência doméstica em razão das ações federais específicas? É uma pergunta.
Qual é a posição oficial do Ministério da Justiça sobre a regulamentação nacional das Polícias Penais? Eu já estive até lá no Ministério falando sobre isso.
O Governo Federal apoiará a lei orgânica nacional que fortalece a categoria e padroniza direitos e atribuições? Estou perguntado isso porque eu sou autora do PL 1.721/2025, que trata da lei orgânica.
Terceira: Ministro, integrantes do Governo têm demonstrado preocupação com os possíveis impactos econômicos e financeiros decorrentes da decisão dos Estados Unidos de classificar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas. Diante disso, pergunto: o Governo brasileiro está mais preocupado com eventuais repercussões financeiras dessa classificação do que com a ampliação dos instrumentos internacionais de combate a facções que aterrorizam a população brasileira?
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Tem a palavra agora o Deputado Luiz Lima, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Obrigado, Presidente Coronel Meira.
Ministro, eu represento o Rio de Janeiro. A gente não está com as atividades em alta velocidade. Eu passei por aqui, não sou desta Comissão, mas os números me preocupam muito, Ministro.
Eu vou me remeter a uma entrevista que o Diretor-Geral da Polícia Federal deu ao filho da jornalista Míriam Leitão, na Globo.
Ele falou que classifica — não sei se ele usou muito bem estas palavras — como um equívoco, um equívoco vergonhoso, a declaração do Governo americano em classificar as organizações criminosas como movimentos terroristas.
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16:42
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E os números não mentem, Ministro. Nós temos aqui o editorial de hoje da Folha de S.Paulo: "Lula quebra o Brasil para se reeleger", com 215 bilhões de reais de despesas extras, acima do que se era tolerável, e apenas 1% foi para o combate ao crime organizado — 1% dos 215 bilhões de reais. O Brasil está em guerra. No Rio de Janeiro, morreram 12 mil pessoas com mortes violentas nos últimos 3 anos; na guerra da Ucrânia, morreram 7 mil pessoas. Morre mais gente no Estado do Rio de Janeiro com morte violenta do que na guerra da Ucrânia. Isso é terrorismo. Morreram 130 mil brasileiros com mortes violentas nos últimos 3 anos, no Brasil. Isso são dados nossos, do Governo brasileiro. Esses dados estão aí, é só a gente dar um Google. Morreram 50 mil pessoas na guerra entre Israel e o Hamas. A gente tem mais mortes no Brasil do que nas guerras entre Israel e o Hamas e entre a Ucrânia e a Rússia, e a gente tem 1% das nossas despesas extras? Quer dizer, a preocupação do Governo Lula é maior em se reeleger do que em salvar vidas.
Equívoco é nós não termos uma barricada em Brasília e termos 13.600 barricadas no Rio de Janeiro, concentradas nas cidades de São João de Meriti, Rio de Janeiro, Nova Iguaçu e São Gonçalo. A gente tem um Estado semi-independente. O Rio de Janeiro não tem apenas o Eduardo Paes, que era Prefeito, e, agora, o Cavaliere. Nós temos oitenta Prefeitos no Rio de Janeiro. Depois da ADPF 635 — patrocinada pelo PSB, que apoia esse desgoverno —, a qual impediu a incursão de policiais civis e militares nas comunidades, o Rio de Janeiro virou um resort de traficantes do Brasil inteiro.
Então, Ministro, não existe melhora de resultados se não houver melhora de comportamento. O discurso é muito brando, o enfrentamento é muito brando. O discurso da Esquerda é paz e amor. Não existe paz e amor. Até as forças da ONU não entram com livros; entram com armas, para depois entrar com livros. Temos que fazer presídios, sim; temos que prender mais, sim, para que no futuro presídios virem escolas. Não tem como ser o contrário.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Agora, pelo tempo de 8 minutos, concedo a palavra à Deputada Heloísa Helena, da REDE. S.Exa. vai falar pelo tempo de inscrição mais o tempo de Liderança.
A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ) - Obrigada, Sr. Presidente.
Ministro Wellington, eu preservo o respeito por V.Exa. Se eu não lhe tivesse respeito, eu não estaria aqui, porque eu poderia fazer os 5 minutos no plenário, eu usaria para rede social, essa esculhambação grande que virou a política no Brasil, em que tudo é lacração e idolatria política. Como eu não cedo nem à lacração, nem à idolatria política, muito menos ao moralismo farisaico, que condena no adversário o que acoberta no aliado, para mim, o que importa é que toda generalização é perversa e desonesta intelectualmente, tanto quando se diz "Toda direita protege assassino" como quando se diz "Toda esquerda protege assassino".
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16:46
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Eu me identifico como militante de esquerda e defendo com veemência — o Deputado Fraga sabe disso, o Deputado Coronel Meira sabe disso — os trabalhadores da segurança pública. No Brasil, não se defendem trabalhadores da segurança pública por quê? Primeiro porque existe uma patifaria no mundo da política instalada que é assim: há um grupelho que comemora quando o policial mata, e há um grupelho que comemora quando o policial morre. Há esses horrores aqui, porque essas pessoas se alimentam do sangue. Então, comemoram quando o policial morre e comemoram quando o policial mata. É essa a concepção do vampirismo desqualificado.
Para mim, há uma coisa muito objetiva que a gente tem que se perguntar, até parece que isso não existe no mundo real: como é que nasce a violência? São moscas putrefatas nascendo de matéria morta? Como é que nasce a violência? Como é que se formam as imensas filas do exército escravo do narcotráfico? Como é que se forma essa meninada e essa juventude num país? Não é só no Rio de Janeiro, não. Aqui há uma demagogia gigantesca quando se fala das facções criminosas. Elas dominam territórios inteiros no Brasil, não é só em São Paulo, não. Elas dominam em São Paulo e no Ceará, dominam no Rio de Janeiro e na Bahia, dominam em muitos lugares, muitos lugares. Eu sinceramente pergunto: como diabos se vai parar o imenso exército de reserva de mão de obra escrava do narcotráfico e do crime organizado?
Eu respeito muito o que V.Exa. disse sobre a asfixia do sistema financeiro. Eu sou uma velha durona, uma velha sertaneja durona. Hoje represento o Rio de Janeiro, mas, desde 1970, falava-se esse negócio de seguir o dinheiro, desde quando eu era pivetinha, lá no interior de Alagoas, com glomerulonefrite, tuberculose, com uma mãe pobre, tudo ferrado em casa. E eu estou aqui hoje. Meu irmão é médico e meu irmão mais velho, que nasceu no Rio de Janeiro, foi assassinado com um balaço de calibre 12 lá em Alagoas. Então, como diabos é que alguém acha que a violência nasce como mosca em carne putrefata da pobreza, e a gente não fala nada sobre isso? Que conversa é essa de que política social não reduz o risco? Uma ova que não reduz! Eu sou a prova disso aqui, como muitos outros espalhados pelo Brasil. Livro, escola, escola de música, equipamentos públicos de esporte salvam vidas! Não é medida a médio prazo nem a longo prazo para conter a violência, não. É medida a curto prazo. Um dia que você preserva uma criança na escola é um dia que você impede que ela estabeleça o laço maldito com o crime organizado, que ela nunca, sozinha, unilateralmente, vai fazer.
Ora, o Brasil tem — e eu acho interessante, bonito — o símbolo da engenharia bélica nacional, que produz um lançador múltiplo de mísseis. Há uma bomba termobárica de 9 toneladas no Brasil. Eu acho isso lindo do ponto de vista da engenharia. Mas o que é que está sendo feito como equipamentos públicos e mecanismos de prevenção? Só no Rio de Janeiro são 800 mil crianças que todos os dias convivem com a violência, isso é quase 60% das escolas do Rio de Janeiro.
E acontece igualzinho na Bahia, no Ceará e em vários outros lugares também. Mais de 800 mil crianças, mais de 60% das escolas públicas do Rio de Janeiro, ficam em áreas de balaço constante, para cima e para baixo. Onde é que tem o menor aproveitamento de crianças pobres na escola? Onde é? Onde tem essa esculhambação de violência. Onde é que tem o menor aproveitamento escolar e a maior taxa de evasão? É lá.
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16:50
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Eu não estou falando isso só por questão ideológica, não. Se eu tivesse uma merda de um neurônio funcionando no lobo frontal, eu teria a obrigação de analisar as evidências, Ministro, que desde que o senhor veio aqui pela primeira vez... Governo nenhum trabalhou com evidências na área de segurança pública — nenhum! Torço para que V.Exa. trabalhe. Nenhum Governo! A gente tem no Brasil o "tribunal do crime". Nós temos pena de morte no Brasil, já tem pena de morte nessas periferias. Tem pena de morte, tem grupo armado, tem toque de recolher. Eles controlam acesso a água, a energia, a Internet, cobram segurança. Há uma governança criminal, com suas leis, com seus governos. Tudo isso existe. Eles têm alcance, mobilidade, poder de fogo, monopólio do controle do território, capilaridade logística. Eles têm tudo! E, sim, tem dinheiro.
É por isso, Sr. Presidente, que é mais relevante... É claro que tem policial bandido. E na política, que tem bandido para tudo que é lado? E as facções criminosas da bandidagem da política? Claro, o que não pode é a gente se contentar com os filhos da classe trabalhadora se matando. Quem está lá, no dia a dia do combate cotidiano, são os filhos da classe trabalhadora; não são os filhos de banqueiro, de usineiro, de político, não são. Quem está no dia a dia são mulheres e homens, filhos da classe trabalhadora, que não têm o que deveriam ter.
Eu já disse ao Deputado Coronel Meira e ao Deputado Fraga que é uma vergonha que a gente não tenha coragem de dar o encaminhamento ao piso nacional da Segurança Pública, ao número máximo de anos na atividade-fim, porque é um absurdo o que acontece. A questão é que tem gente que se contenta com isso, tem gente que se contenta com pobre matando pobre. É policial? É filho de pobre? Então, deixe matar, deixe morrer. Do outro lado, tem filho de pobre como exército de mão de obra escrava do crime organizado. Então, eu quero saber o que é que vai ser feito com relação aos que estão no dia a dia, tanto as polícias, quanto aqueles pobres que são mão de obra escrava do narcotráfico do crime organizado.
Eu nem vou perder tempo aqui, porque há um rol, um rol de facções criminosas em cada Estado. Então, o que eu pergunto a V.Exa. é: o que é que está se estabelecendo no mecanismo de prevenção? Ora, se a gente não tem polícia bem remunerada, bem treinada, bem fiscalizada, se a gente não consegue, com as polícias, entrar nos territórios dominados pela violência, como diabos a gente vai exigir que uma criança pobre diga "Não, eu não vou para a violência, eu não vou ser mão de obra escrava do crime organizado"? Como é que ela vai fazer isso? Não vai.
Não há política de prevenção, não há política de repressão, nem há política de reabilitação, porque os presídios — todos nós sabemos o que são os presídios — são máquinas. Quais são as principais causas de mortalidade nos presídios? Quem sabe?
Aids, tuberculose e sífilis, porque é um caos aquilo. É um caos! Os presídios são um caos. Nem existe política de prevenção, nem existe política de repressão, nem existe política de reabilitação.
Eu digo à Dra. Marta que eu fiquei triste de ela vir aqui — e o Deputado Coronel Meira sabe disso — e a gente não ter conseguido disponibilizar os recursos que eram necessários para as políticas sociais. Isso não tem nada a ver com concepção ideológica, eu não nego nenhuma das minhas. Mas é óbvio que, em cada metro quadrado em que se disputa o coração e a mente de uma criança, pode-se ter ali um grande cidadão, uma grande cientista, um grande cientista, um músico ou o que quer que seja. Pode-se fazer isso. Existem milhares de exemplos neste País de pessoas que nasceram em famílias pobres, vivenciaram as piores angústias de violência e puderam ser alguém na vida. Mas a gente não fala nisso. A gente só fala em bala, em morte... E os meninos estão lá, como mão de obra escrava do crime organizado, do narcotráfico, para gerar dinheiro para quem? Para gente grande e poderosa, gente muito grande e poderosa que tem avião e navio para sair por aí sem fiscalização, monitoramento e controle, traficando pasta básica e várias drogas.
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O apelo que eu faço a V.Exa. — enquanto a gente não muda o mundo, porque não dá para esperar eleição ou revolução — é sobre duas questões: uma é relacionada aos trabalhadores da segurança pública, e a outra é relacionada aos equipamentos públicos, às políticas sociais, para disputar o coração e a mente de cada menino e menina nesses malditos territórios dominados pela violência.
Criança, para mim, é sagrada. Eu não quero saber se ela é filha do traficante, filha do policial, do pastor, de quem quer que seja. Criança é sagrada e tem que ser vista assim.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Tem a palavra o Ministro da Justiça e Segurança Pública, por 10 minutos, para responder o bloco.
O SR. MINISTRO WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA - Eu vou começar, Presidente, com a sua permissão e a do Plenário, do fim para o início.
É fato que, como nós vivemos num momento como este, a ênfase desta Comissão é ilustrativa de uma preocupação também legítima com o momento agudo dos números da violência, da segurança pública, do combate ao crime organizado. Nós, em deferência ao escopo dos requerimentos, damos ênfase a esse tipo de questionamento para não parecer que estamos nos furtando daquilo que está sendo colocado.
Eu compartilho com V.Exa. absolutamente toda essa indignação, essa inquietação, e digo o seguinte: o problema explicativo é qual o recorte que podemos e devemos fazer em cada momento. Um governo tem que ter uma transversalidade de tal ordem que ele tenha uma distribuição da carga, das tarefas, que a expectativa da sociedade impõe, bem equilibrada.
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E é natural que esse caráter distributivo das cargas de incumbência do Governo sofra algumas flutuações, conforme a agudeza da conjuntura. Para mim é notório que compete nomeadamente à área de educação, à área de saúde e a outras áreas a ênfase nesta perspectiva preventiva, que também não pode escapar do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ) - Com respeito.
O SR. MINISTRO WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA - Com respeito, isso. E eu quero dobrar a aposta do respeito.
Nós estivemos no Amazonas três semanas atrás, Deputada Heloísa Helena, e eu pude constatar um belíssimo trabalho. Fizemos ali um investimento de 209 milhões de reais. É pouco, mas é alguma coisa.
A Marta fez um levantamento cuidadoso, fomos a Manaus, dos territórios cuja vulnerabilidade era maior, estabeleceu esse mapa das vulnerabilidades nessas regiões e fez um trabalho cuidadoso de quatro etapas, tanto da chegada do poder público quanto da proteção desses contingentes populacionais, através de um estímulo de cadeias produtivas, listas alternativas, observando a vocação de cada uma daquelas regiões. Então, este trabalho, como a Sheila de Carvalho faz em relação aos jovens, é feito no Ministério da Justiça. A escala pode e deve ser cada vez maior, mas o que eu quero dizer é o seguinte: nós buscamos...
Eu disse em outras oportunidades que a nossa ideia era fazer uma política de segurança pública de dupla velocidade, cuidar da conjuntura e cuidar do estrutural, mas essas são apenas categorias que estão presas à limitação da linguagem. Tudo que é conjuntural também tem uma dimensão estrutural, e tudo que é estrutural também cuida do dia a dia, como a senhora reportou.
Obviamente, cada ação benéfica, como nós fazemos no Brasil inteiro, com a Marta e com a Sheila, retirando jovens do alcance da cooptação do crime organizado, é constitutiva da mudança do presente e do futuro. E esse trabalho é feito, sobretudo, para dar os créditos devidos, no âmbito do Ministério da Justiça, por duas Secretarias: uma está aqui representada, a Senad; e a outra não está.
E eu me coloco à disposição da senhora numa outra oportunidade, cuja ênfase reclamada permita que essa distribuição da explicação seja compatível e proporcional com a precedência que merecia de nós demonstrarmos tudo aquilo que está sendo feito nesse domínio.
Mas eu entendo que uma coordenação de Governo deve pulverizar — não atomizar, tirando um princípio de unidade —, pulverizar essas iniciativas todas, ligadas por um princípio de racionalidade, que é exatamente esse que a senhora mencionou. O que eu quero dizer, em síntese, no apertado espaço de tempo que tenho nesta oportunidade, é que isso não escapa ao nosso olhar. Esta equipe que aqui se constituiu se formou por vocação, para tentar contribuir com o País da melhor maneira possível, muitos com grande sacrifício pessoal.
Obviamente, ninguém impediu que aceitassem, fazemos por dedicação, por vocação, por convicção. Mas nós compartilhamos o fato de que estarmos aqui espelhando apenas a intervenção sintomática, que é característica da segurança pública, não traduz descuido em relação a essa dimensão do enraizamento. Nós apenas entendemos que este tema deve ter uma capilaridade, uma transversalidade que sensibilize todo o Governo e tentamos fazer essa pauta no dia a dia.
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17:02
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Também é verdade que nós não podemos deixar de dialogar com as questões aflitivas que retroalimentam uma percepção de segurança ou insegurança pública. Então, a senhora tem aqui o respeito da colocação e a convicção. Posso apenas endereçar inicialmente e disponibilizar todo o conteúdo, Marta nos ajude, da Saju e da Senad, sobretudo, que tratam deste tema.
Quero só me lembrar aqui, Presidente, do Deputado anterior à Deputada Helena. No que diz respeito ao Deputado Luiz Lima, esses...
Certamente o senhor estava em outra atividade. Eu fiz aqui um longo detalhamento dos quatro eixos que nós estamos trabalhando: asfixia financeira; presídios; da taxa de elucidação dos crimes, dos crimes violentos letais intencionais — CVLI; e combate ao tráfico de armas. É todo um esforço concentrado para exatamente tentar reduzir esses números que o senhor mencionou, inclusive com ênfase no Rio de Janeiro, esse é o nosso compromisso.
Para a Deputada Delegada Ione, eu vou falar algo. Conforme for, o Secretário Nacional Chico até me complementa. Nós estamos fazendo um esforço grande em relação a isso. Embora a solução do encarceramento sozinho, como foi dito aqui, não seja suficiente, nós prendemos mais de 5 mil agressores em um dia, no dia 5 de março deste ano, no combate ao crime de feminicídio. As nossas iniciativas, sobretudo, conduzidas pelo Secretário Nacional de Segurança Pública Chico Lucas, estão dando um foco muito grande à questão do feminicídio. Nós estamos criando mecanismos permanentes de acompanhamento do padrão da violência.
Temos várias iniciativas e vários programas em curso, de maneira que o Ministério da Justiça, sim, está acompanhando, como talvez nunca antes tivesse acompanhado com tanta ênfase, o diagnóstico, bem como estabelecendo estratégias que visam antecipar a providência do Estado para diminuição desse índice, através de análise preditiva de comportamento dos criminosos e da vítima, através de ferramentas como a tornozeleira, que viabiliza a alta efetividade das medidas, replicando experiências bem-sucedidas em diversos Estados. A senhora conhece muito bem, temos o caso da Paraíba, temos experiências exitosas também no Piauí, de onde o Chico veio. Então, o nosso foco nisso é obsessivo. E eu peço que todos acompanhem o site, onde nós prestamos conta dia a dia dessas numerosas ações.
Rapidamente, com a permissão do Sr. Ministro Wellington, digo que a posição nossa é de avançarmos na regulamentação de uma lei orgânica nacional para a polícia penal. Nós estamos estimulando, no âmbito da Secretaria Nacional, a criação das polícias penais nos Estados. Há Estados ainda que não criaram, não instituíram polícias penais. Entendemos que se trata de um avanço institucional necessário para a segurança pública, como foi colocado aqui por algum Deputado que mencionou a importância desse movimento.
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17:06
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A SRA. DELEGADA IONE (PL - MG) - Vai para sanção, então? Já está bem adiantada?
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Vamos para o segundo bloco.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Boa tarde a todos.
Sr. Ministro, seja bem-vindo, mais uma vez, o senhor e o grupo de Secretários do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Não há como se falar em segurança pública sem passar pela valorização do operador. Considero inadmissível não haver ainda um piso nacional de segurança pública para os operadores, policiais civis, policiais militares, meus irmãos policiais militares, policiais penais e integrantes das demais forças de segurança pública do nosso País.
Em relação ao combate ao crime e à fala da Deputada Heloísa Helena, de fato essa parte social, esse cuidado, a prevenção, sem dúvida, devem ser uma prioridade. E eu falo como periferia também, porque, como ela bem citou, o policial é lá da periferia. Meus pais ainda moram em um dos bairros mais carentes lá de Natal. Combato o crime há 22 anos lá no Rio Grande do Norte. O bairro onde eu moro é onde eu também combato o crime. E eu vou falar a voz da periferia. Existe um anseio da periferia pelo combate ao criminoso, ao bandido, do colarinho-branco ao rabo-fino.
Todo mundo sabe disto: quem morre é o soldado que está lá na frente, o general dificilmente vai morrer. O soldado do crime é voluntário para estar lá com a arma na mão, e ele tira a vida de outro pobre, de outra periferia.
Eu falo como professor também, Deputada. Há necessidade de políticas públicas voltadas para a prevenção. No mandato, eu busco investir em tentar resgatar o indivíduo que se envolve com a maldição da droga, que se envolve voluntariamente. É voluntariamente porque ninguém chega lá e entra na mente dele para que ele a aceite, ele vai voluntariamente a essas raves e se envolve com drogas. Eu tenho essa realidade dentro de casa, inclusive, alguém da família que se envolveu, foi voluntário. Mas a gente combate, combate com muita dedicação.
Eu digo que para bandido é cadeia ou cemitério, mas a gente estira a mão para aquele que quer sair dessa situação. A gente investe em comunidades terapêuticas.
Agora, o que ocorre, infelizmente, com esse viés de esquerda, essas políticas desenvolvidas, é o seguinte. O cara não quer combater o traficante, ele quer fechar as comunidades terapêuticas, que são um escape para quem quer sair do mundo das drogas, ele quer trabalhar uma política de descriminalização, ou seja, de incentivo a que o jovem entre nas drogas. Então, não há como dizer que não é ideologia, porque existe a ideologia entranhada em nós, seres humanos.
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17:10
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E o Deputado que saiu daqui — eu queria começar minha fala, inclusive, respondendo-lhe — pegou um caso específico de uma policial lá. Ninguém ensina, nos bancos das academias das forças de segurança pública, ao policial a sair tirando vidas. Agora, nós temos que ter a compreensão de que são seres humanos, não são máquinas. Você sai hoje bem para trabalhar, o cara pode até lhe dar uma bronca, que você vai ficar sorrindo. Mas pode haver um dia em que o cara olhe para você sorrindo, e você olhe para ele com uma cara feia. Por quê? Porque são seres humanos.
Aí o indivíduo chega aqui querendo desqualificar todas as forças de segurança pública do nosso País, homens que se dedicam à profissão?! Se ele ouvir um disparo de arma de fogo, ele sai correndo para o outro lado. O policial é aquele indivíduo que, quando escuta o disparo, vai para cima do perigo. Então, é muito injusto a gente querer tomar por base, ou como referência, um caso isolado.
A periferia protesta — ou indivíduos que são usados pelo crime organizado protestam — quando o policial, de repente, atira ou neutraliza um indivíduo lá na periferia. Há protestos, queima de pneus. Mas eu não vejo a periferia protestar quando o traficante coloca alguém no micro-ondas, quando o traficante concreta uma pessoa, como vimos outro dia. A periferia é usada pelo crime organizado para querer demonizar a atuação policial.
Então, Sr. Ministro, infelizmente, sai até... E eu tenho visto isso, e é por isso que eu segui essa linha também aqui quanto ao objeto dos dois requerimentos, sem dúvida. E a pergunta que fica é: qual, de fato, é a prioridade do Ministério? Praticamente, como se diz, é resto de Governo, mas, de fato, quais são as prioridades? A Polícia Federal, sem dúvida, é uma instituição honrada, respeitada pela população brasileira. Mas, infelizmente, uma parte da nossa instituição Polícia Federal foi cooptada, eu diria assim, e tem, infelizmente, utilizado...
Eu passei 3 horas na frente de um delegado federal. Eu, com 22 anos de polícia — minha filha mais nova, quando passa em frente a uma viatura de polícia, presta continência à Polícia —, passei 3 horas sendo inquirido por um delegado da Polícia Federal, que, inclusive, depois me indiciou, acusando-me de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e incitação ao crime por conta da postagem de um vídeo. A gente está falando de um Parlamentar.
Então, qual é a prioridade do uso do efetivo da Polícia Federal, que já é tão reduzido? É combater o crime, de fato, ou é, de fato, ser usado ideologicamente, como eu estou dizendo? É fazer um Parlamentar passar 3 horas sendo ouvido, para depois indiciá-lo por golpe de Estado por conta de uma fala em rede social?
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Parabéns, Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - Presidente Coronel Meira, quero felicitá-lo pela condução dos trabalhos, porque, nesta reunião e nas anteriores, V.Exa. tem sido brilhante, conduzindo-os com firmeza e muito equilíbrio.
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17:14
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Mas o que é mais importante, Ministro Wellington, é V.Exa. ter apresentado a proposta e convidado e convocado esta Casa para o enfrentamento do crime organizado. É desta maneira que V.Exa. se destaca no Ministério, vindo aqui e conversando de maneira educada, alinhada, com uma postura de homem de Estado, que defende um projeto e um programa de Estado.
É por isso que tenho certeza de que Lula vai ganhar as eleições e de que V.Exa. vai continuar implantando esse programa de combate ao crime organizado.
É por isso que eu não farei perguntas. Venho, sim, dizer que V.Exa. está se portando divinamente no Ministério, encantando os Deputados com respostas precisas, firmes e verdadeiras e trazendo tranquilidade para esta Casa.
Eu vi isso pelo semblante do nosso Presidente Coronel Meira, que é um homem da segurança pública e que tem, no seu Estado, a respeitabilidade do povo pernambucano pelo seu comportamento e pela sua correção. E aqui, nesta Casa, em pouco tempo, ele já se firmou como um homem de posição. E eu sou seu admirador.
É por isso que faço questão de dizer que esta Comissão está de parabéns. Está de parabéns pela sua conduta e por ter trazido este exemplo de homem público, que é o Ministro Wellington.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Muito obrigado, Deputado, pelas referências elogiosas.
Eu acho que sou um homem que só tem a agradecer a Deus por estar aqui hoje, por ter passado a minha vida toda como policial: foram 31 anos e 6 meses de luta, no front, com a bunda sentada em uma viatura, combatendo o bom combate.
E Deus me deu a oportunidade de estar aqui hoje como Deputado Federal e poder ajudar todos os operadores de segurança pública do Brasil e do meu Estado de Pernambuco.
Então, eu fico muito honrado. E tenha a certeza de que a gente vai continuar se dedicando muito aqui nesta Casa, na Câmara dos Deputados.
Quero também agradecer a ajuda de todos os Srs. Deputados Federais, porque o Coronel Meira, aqui como Presidente, sozinho, não iria a canto nenhum.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Sr. Presidente, eu vou direcionar as perguntas de forma muito objetiva ao nosso Secretário, Sr. André Garcia.
Em Goiás, eles estão realizando um trabalho de monitoramento e bloqueio de celulares. Inclusive, estão precisando da ajuda da Anatel. Acredito que o senhor, por atuar nessa área penitenciária, possa até acompanhar o que eles estão fazendo lá, a um custo muito baixo e com resultado muito alto. Isso até me surpreendeu. Tive a oportunidade de conhecer o projeto e vi que foi um sistema desenvolvido pelos próprios policiais penais, servindo de exemplo, porque, às vezes, a gente olha para fora do País, imaginando que as soluções vêm de lugares como Israel, quando, na verdade, o trabalho realizado aqui é de excelência.
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17:18
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E também convido o nosso Secretário Chico Lucas, estendendo o convite, claro, ao nosso Ministro, já que isso vinha sendo desenvolvido pelo antigo Secretário Dr. Sarrubbo, que também representou muito bem a pasta. Foi uma pessoa que sempre nos recebeu de forma pontual e nunca colocou dificuldade em nada.
Em relação à retomada de territórios no Rio de Janeiro, se a gente puder marcar uma visita até o término desta reunião, fica até uma pergunta para o senhor e também para os Secretários. Estamos a uma vírgula de termos mais um complexo dominado pelo crime organizado no Rio de Janeiro, que é o Complexo de Jacarepaguá.
Há também um pedido nosso, feito pela Comissão juntamente com o Deputado Coronel Meira, em documento que está, inclusive, com o nosso Presidente, para que as ações comecem por aquela região, com o programa de retomada, que envolve convivência comunitária e iniciativas como a Oficina da Paz, desenvolvidas pelo Brasil afora. Acho que aquele seria um bom ponto de partida, por se tratar de uma área híbrida. Inclusive, seria interessante realizar um voo panorâmico no dia da visita, para que o senhor possa ver a dimensão do problema. Mas acredito que começar por ali seria uma boa iniciativa.
Em um momento como este, já fica também o nosso compromisso. Numa reunião como esta, eu gostaria de ouvi-lo — ou, se preferir, distribuir as respostas entre os Secretários — sobre os seguintes temas: Habite Seguro; regulamentação da carga horária dos policiais militares e bombeiros militares de todo o Brasil, conforme conversamos anteriormente; e o piso nacional, que é um sonho desde a PEC 300 e que, infelizmente, não prosperou, até por erros de condução. Talvez não pudesse ser exatamente aquele modelo apresentado à época.
Há ainda a questão da isenção do Imposto de Renda, que já está tramitando e se encontra no Senado. Se não conseguirmos atender à totalidade da categoria, que possamos ao menos atender aqueles que ganham menos, os mais prejudicados, os sequelados e os que estão vegetando em uma cama.
Também peço atenção à contribuição previdenciária. Foi uma covardia passar de 30 anos para 35 anos. Temos muitos profissionais ingressando agora que não vão aguentar até o final da carreira.
Há ainda a questão do desconto previdenciário. Antes, pagávamos apenas sobre o valor que ultrapassava o teto do INSS, e passou a ser cobrada uma alíquota de 10,5% sobre o valor bruto, inclusive de pessoas sequeladas, pensionistas e pessoas que já se encontravam em situação extremamente difícil, algumas até passando fome.
Outro ponto é o pedágio de 17% criado juntamente com a reforma. Há também a questão do tempo de contribuição ao INSS: atualmente, só podem ser computados 5 anos de tempo trabalhado fora da carreira, mas, muitas vezes, a pessoa trabalhou 10 anos ou 15 anos. O que aconteceu com esse período? Vamos devolvê-lo?
Há ainda duas categorias que pedem passagem. A primeira é a dos guardas patrimoniais municipais, ignorados Brasil afora. São cerca de 1,2 milhão de trabalhadores: o vigia da escola, o porteiro que trabalhou no colégio onde estudamos e tantos outros profissionais. Eles pedem apenas um estatuto próprio.
Já falei da retomada de territórios e da expertise acumulada nessa área. Então, se o senhor puder permanecer mais algum tempo aqui, eu posso até retomar esses pontos.
Novamente, acredito que eu e o nosso Presidente estamos à disposição dos senhores para contribuir permanentemente.
Agradeço a todos que participaram e ajudaram a viabilizar esta reunião. Acho que o intuito principal é demonstrar a quem nos acompanha que existe o compromisso, por parte do senhor e de todos os presentes, de levar ao Governo tudo o que foi debatido aqui.
E faço um apelo: não temos muito tempo. Vamos tentar resolver essas questões o mais rápido possível, porque elas são primordiais. Em outubro já teremos eleições, e algumas das medidas discutidas aqui podem ser resolvidas com uma simples canetada ou com uma simples mensagem.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Conforme pedido do nosso nobre Ministro, e já aceito pela Presidência, nós vamos registrar todas as perguntas e, ao final, responder a todas.
Quero registrar a presença do Deputado Capitão Alberto Neto. Olhando para ele, quem o conhece bem talvez não o reconheça. Antigamente, ele usava o cabelo mais curto e, agora, está mais "boyzinho".
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17:22
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Ministro, sobre o ofício que encaminhamos ontem a V.Exa., ele trata justamente de um procedimento que já foi enviado à Corregedoria da Polícia Federal em 21 de novembro de 2025 e sobre o qual, até o momento, não obtivemos nenhuma resposta.
Gostaríamos de saber o motivo dessa demora, porque o procedimento trata justamente de uma fala que fiz na tribuna da Câmara dos Deputados e que gerou uma perseguição interna da Polícia Federal contra mim, o que considero algo grave, em virtude da imunidade parlamentar por opiniões, palavras e votos. E mais grave ainda porque a denúncia que fiz era correta.
Como é de conhecimento público, a Polícia Federal utilizou dados falsos para manter Filipe Martins preso. Eu denunciei isso na tribuna da Câmara dos Deputados e estou sendo perseguido, inclusive por meio de um indiciamento — perdão, de uma denúncia — promovida pelo Ministério Público Federal. Obviamente, quero que a Polícia Federal adote as providências internas cabíveis, e o Ministério da Justiça é o responsável por isso. Portanto, espero uma resposta do Sr. Ministro, especialmente diante desta Comissão.
Queria ler também ao Sr. Ministro uma informação que consta no site do Governo Federal: "Foragido da Justiça brasileira é preso nos Estados Unidos com apoio da Polícia Federal. Prisão é fruto de cooperação policial internacional entre Brasil e Estados Unidos no combate ao crime organizado".
Como o senhor mesmo disse e tem mencionado aqui, não foi cooperação. Foi algo que o Andrei Rodrigues também disse, diretor da Polícia Federal. Por isso, causa-me surpresa que essa informação continue disponível no referido site.
Sr. Ministro, entendo que essa informação precisa ser retirada do ar. Não é possível que continue constando no site do Governo Federal que a prisão foi fruto de cooperação policial internacional, sendo que V.Exa. mesmo e o chefe da Polícia Federal reconhecem que não foi uma cooperação internacional.
Obviamente, pode-se dourar a pílula, mas o que ocorreu foi que o agente foi, sim, expulso dos Estados Unidos. Quando o Secretário de Estado se manifesta no Twitter dizendo que não aceita esse tipo de situação e, logo depois, o indivíduo retorna ao Brasil, pode-se tentar dourar a pílula, dizendo que não foi bem assim, mas o fato é que ele foi expulso do território norte-americano e declarado persona non grata.
Quero também reforçar um pedido, aliás, agora fazer um pedido a V.Exa., Ministro: que assista ao vídeo. Não por qualquer interesse mórbido — eu mesmo não gostaria de assistir —, mas estou apresentando um requerimento à CCAI, da qual sou membro e que terá reunião secreta amanhã, para que o vídeo seja encaminhado à Comissão. Caso o senhor aceite o convite, poderíamos assistir juntos ao vídeo do, até agora, suposto suicídio do sicário do Daniel Vorcaro.
Digo isso porque, a julgar por alguns relatórios produzidos pela Polícia Federal do Lula — inclusive o que levou erroneamente à prisão de Filipe Martins com base em informações falsas —, não dá para ter certeza de que, de fato, foi um suicídio. O senhor colocou toda a veracidade no relatório, mas o senhor não assistiu ao vídeo.
Eu, se fosse Ministro da Justiça, mesmo a contragosto, assistiria ao vídeo. E sugiro que V.Exa. faça o mesmo, porque se trata de um caso de maior repercussão nacional hoje.
O sicário de Daniel Vorcaro se mata, sob custódia da Polícia Federal, ou tenta se matar, porque ele vem a morrer depois no hospital. Eu, no mínimo, como Ministro da Justiça, vou querer assistir a esse vídeo para me certificar da informação, mesmo diante dos relatórios produzidos pela Polícia Federal.
Mas, tão relevante quanto esse tema, Sr. Ministro — ou talvez ainda mais relevante —, é a minha próxima pergunta.
O que foi feito em relação aos policiais que faziam a custódia? Vai ser tomada alguma providência? Já foi tomada? Porque não é possível que, dentro da carceragem da Polícia Federal, Deputado Luiz Lima, Deputado Sargento Fahur, aconteça uma tentativa de suicídio como essa e não haja nenhum tipo de consequência para quem estava ali custodiando esse preso.
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17:26
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(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Mas foi feito? É só sim ou não. Eu não quero saber o conteúdo. Quero saber apenas se o pedido foi feito pelas vias formais, se o Ministério da Justiça encaminhou o pedido ao Itamaraty, que, por sua vez, o encaminhou ao Departamento de Estado. Sim ou não? Não me interessa o conteúdo neste momento. Talvez posteriormente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Está bem, Ministro. Eu sei que meu tempo já se esgotou, mas, com todo o respeito, se o Lula, Presidente da República, está pedindo isso e se trata do criminoso que o Lula considera o mais importante para ser extraditado, e o senhor não sabe se foi feito ou não o pedido formal...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sem dúvida.
O SR. MINISTRO WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA - Só para que não tergiversemos: o que eu pedi obsequiosamente foi que eu pudesse me informar para dar ao senhor a informação precisa sobre o estado atual dessa demanda, onde ela se encontra e qual é a movimentação atual dessa demanda no âmbito do DRCI.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu não estou perguntando dia a dia, Ministro. Estou apenas perguntando se foi feito o pedido de extradição pela via formal.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Está bem. Então, o senhor não sabe.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas não é detalhe, eu só estou perguntando se foi feito o pedido de extradição pela via formal. E o senhor não sabe.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Exato. Mas então a primeira etapa, que depende da assinatura do Ministério da Justiça, foi feita?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É aí que está, Presidente. O criminoso mais procurado pelo Lula...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não. Eu quero saber apenas se o pedido foi feito pela via formal.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu lhe permito, mas é incrível. O senhor tem todo o direito. O senhor é muito educado, tem respondido às perguntas e vai, pelo que estou percebendo, inclusive, endereçar o assunto que lhe apresentei. Não há problema nenhum.
Na minha opinião, Deputado Luiz Lima, o fato de o Ministro da Justiça não saber, tratando-se do criminoso mais procurado pelo Presidente da República, após conversas com o Presidente Trump, se houve o primeiro passo que mencionei — um pedido formal do Ministério da Justiça — é algo que me leva a perceber que há um desconhecimento por parte do Ministro.
Se ele precisa buscar essa informação com alguém dentro do Ministério da Justiça, está tudo certo. Não estou dizendo que não deva fazê-lo. Aliás, eu quero justamente a informação.
Uma das coisas que menos considero grave — e que mais aprecio em uma pessoa — é quando ela diz: "Não sei, vou buscar a informação correta". Eu faço isso com frequência. Aliás, tenho verdadeiro pavor quando alguém afirma algo com certeza e não é verdade, porque depois vou passar maus bocados. Nesse aspecto, V.Exa. está fazendo o correto.
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17:30
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Para concluir, Presidente Coronel Meira, sobre a decisão do Ministério da Justiça, ou melhor, do Departamento de Estado dos Estados Unidos, de chamar o PCC e o Comando Vermelho de "terroristas", as reações do Presidente Lula, que na minha opinião foram risíveis, para não dizer coisa pior, porque disse que com os nossos criminosos ninguém se mete, não sei se foram ato falho ou se foi "sincericídio".
De qualquer maneira, Sr. Ministro, eu queria a sua opinião sobre essa nomenclatura, até porque o Governo americano tem todo o direito de estar preocupado também, assim como nós brasileiros estamos, com o avanço do crime. Só lá, em 12 Estados o PCC já está organizado, se não mais. De acordo com as leis americanas, o que o pessoal desses comandos, como o Comando Vermelho e o PCC, faz aqui são atos terroristas. É muito lamentável para nós ver o Presidente defender o crime e não combater o crime. Espero que a sua opinião seja diferente da do Presidente — sei que será difícil talvez externá-la aqui, em público, se for o caso —, mas, de qualquer maneira, eu gostaria de ouvir a sua opinião sobre essa decisão do Governo dos Estados Unidos de classificar o PCC e o CV como organizações terroristas.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Com a palavra o Deputado Igor Timo.
O SR. IGOR TIMO (Bloco/UNIÃO - MG) - Sr. Presidente, agradeço e mais uma vez gostaria de parabenizá-lo pela brilhante condução que tem dado a esta distinta Comissão, tão relevante.
Vou ser bem célere, Ministro, porque eu sei que o senhor já está aqui há muito tempo, de forma muito cortês, elegante e preparada, respondendo a todos os participantes desta Comissão.
Eu queria, inicialmente, falar que nós estamos vivendo um momento muito sensível na segurança pública do nosso País. Estamos vendo a escalada do crime organizado, e regiões que antes porventura se sentiam seguras hoje estão assombradas com essa escalada. Eu vejo que essa força maligna do crime organizado, que tem se organizado cada vez mais, tem conseguido muitas vezes surpreender as nossas forças de segurança, porque tem tido um nível de organização não só nacional, mas também internacional. Literalmente, foi montada a força-tarefa do crime organizado. Nós sabemos que as instituições, que as forças de segurança do nosso País são extremamente competentes e respeitadas, mas que elas têm sido surpreendidas com essa escalada.
Eu gostaria de fazer algumas propostas. Dentre elas uma que eu acho que seria de suma importância, Ministro: apresentar ao Congresso Nacional as diretrizes nacionais da segurança pública, para que, através dessas diretrizes, obviamente com a participação dos Parlamentares no debate, se possível, permitirmos que haja uma parceria como a que temos realizado no nosso Estado, em Minas Gerais. Eu estou hoje como coordenador da bancada mineira e tenho aqui ao meu lado uma delegada de polícia, a Deputada Delegada Ione, que tem uma trajetória ilibada e tem contribuído muito para isso, assim como outros membros da bancada que detêm a expertise da segurança pública. Nessa parceria, o que temos conseguido fazer para que o Estado avance muito é dar todo o suporte necessário, com a aquisição de equipamentos e insumos, enfim, é fortalecer as nossas forças de segurança. Através desse trabalho que está sendo construído a várias mãos, temos conseguido fazer o resgate da segurança pública do nosso Estado,
para que ela continue sendo referência, como a nossa gloriosa Polícia Militar, a nossa respeitada Polícia Civil, reforçando também a atuação dos nossos bombeiros militares, da nossa Polícia Penal. Enfim, temos trabalhado em várias frentes. Agora incluímos a Polícia Federal nas nossas emendas de bancada, pela primeira vez na história, justamente para que seja criada a delegacia Ficco — Força Integrada de Combate ao Crime Organizado.
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17:34
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Eu acho que chegou o momento de unirmos forças de fato e fazer com que o enfrentamento esteja à altura do que o crime organizado tem proposto ao nosso País hoje.
Então queria deixar registradas essas sugestões e, na oportunidade, Ministro, já me colocar à disposição para uma reunião, com a maior brevidade possível, para que possamos a partir de agora trabalhar juntos nessa construção. Como proposta, sugeriria ao senhor que se reunisse com as bancadas, regionalmente falando, com as bancadas de cada Estado, porque vamos conseguir discutir as particularidades de cada um.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Parabéns, Deputado, pela sugestão! Realmente cada Estado tem uma peculiaridade. Dessa forma se pode trabalhar mais pontualmente e alcançar êxitos, inclusive a redução de custos, principalmente.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Sr. Presidente, agradeço por mais esta oportunidade.
Ministro, eu vim aqui trazer a voz do povo para V.Exa. Sou coronel do Exército, nasci na Floresta Amazônica, na fronteira do Brasil com a Colômbia, em Vila Bittencourt, e vou falar aqui pensando a Amazônia. Sou de Rondônia.
O povo quer saber de verdade por que o Presidente Lula disse naquele dia que estava muito triste com a notícia de que "nossos criminosos" são terroristas. Isso deve ter impactado muito o seu Ministério. Como um Presidente da República chama criminosos de "nossos criminosos"? Como disse o colega Marcel van Hattem, será que foi ato falho? Não importa se foi ou não, importa saber o seguinte: como isso impactou o seu Ministério, que tem responsabilidade total sobre essas questões que envolvem terroristas e segurança pública? Qual foi o impacto disso no Ministério? Isso avassalou o Brasil. O povo brasileiro não entendeu essa fala, Ministro. Estou lhe falando com a voz do povo de Rondônia e do Brasil.
Outro item, Ministro — e agora falo como um homem da Floresta Amazônia, falo do Ministério da Defesa, que tem uma coincidência com o seu Ministério, e falo da atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal, porque a Polícia Federal está com V.Exa., e trabalha juntas na Amazônia: como se pode cortar 4,3 bilhões de reais da Defesa no momento em que Brasil vive uma escassez de segurança, seja nacional, seja pública? Retiraram dela 4,3 bilhões de reais!
O Exército Brasileiro já declarou o seguinte, Ministro: "Em todo o nosso trabalho para a segurança nacional na fronteira vamos recuar, porque não há recursos para isso".
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17:38
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Ministro, eu não sei se V.Exa. conhece a Amazônia, mas peço que imagine, sem vigilância na Amazônia, o que o tráfico vai fazer. Vai avassalar a Amazônia! Porque as distâncias de lá só quem consegue trabalhar são as Forças Armadas. Ninguém mais trabalha na Amazônia, porque são 500 quilômetros de uma cidade para a outra, de uma comunidade para outra. Sem recursos, as Forças Armadas ficarão engessadas. "Ah! Mas eu não sou Ministro da Defesa." Mas há coincidência, Ministro. O Exército executa um trabalho na fronteira que colabora também para a segurança pública, para a segurança nacional.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Com a palavra, por 3 minutos, o Deputado Jorge Solla, da Bahia.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - É claro. Temos que prestigiar nosso grande Ministro.
Parabenizo também o nosso Secretário Nacional de Assuntos Legislativos, o Paulo Modesto, e toda a equipe do Ministério, que realmente vem fazendo um trabalho impressionante, muito importante no nosso País, um país, Ministro, que enfrenta muitas dificuldades, porque, infelizmente, até uma parcela dos Parlamentares, que deveriam zelar pela segurança deste País, acha-se no direito de homenagear milicianos. Vocês se lembram do caso de Adriano da Nóbrega, que Parlamentar homenageou e contratou familiares dele como seus assessores? A convivência de uma parcela do mundo político brasileiro, da extrema direita fascista, com o que há de pior dos milicianos deste País, como aquele TH Joias, chega ao ponto de até o Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro ser afastado, pela complacência com essas medidas.
Mas eu queria, Ministro, falar de dois pontos que eu acho importantes. De um deles ouvimos falarem muito aqui, nos discursos sobre segurança, que é o das penitenciárias de segurança máxima. Eu fui fazer uma pesquisa, porque até parecia que a extrema direita é que tinha construído as penitenciárias de segurança máxima. Mas não, gente. A lei é de 1984 e só foi colocada em prática quando o Presidente Lula chegou, em 2003. Lula entregou quatro penitenciárias, Dilma Rousseff começou a quinta e entregou a Michel Temer. Sabe quantas Bolsonaro construiu? Nenhuma, nenhuma. Mas o orçamento — e estavam falando de orçamento aqui — o orçamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em média, nos 4 anos do Governo Bolsonaro, foi de 4,8 bilhões. Vocês sabem de quanto tem sido o orçamento nesses anos, com a volta do Presidente Lula? De algo em torno de 6,5 bilhões, ou seja, foi de algo em torno de 40% o aumento médio do orçamento no atual Governo.
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17:42
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Terceiro ponto. Quando a gente, para usar um termo bem atual, "dá uma busca no Google" — eu fiz isso e achei interessante o resultado —, a principal medida do Governo Bolsonaro para a segurança pública que a gente encontra é flexibilização do acesso a armas e munições. Você tinha ideia disso, Paulo Modesto? Esse é o primeiro item, a mais importante das medidas do Governo Bolsonaro: decretos presidenciais e portarias que facilitaram a aquisição de armamentos, ampliação do acesso para CACs — caçadores, atiradores e colecionadores —, aumento do limite de armas e munições, liberação de calibres que eram restritos às forças de segurança, como as pistolas 9 milímetros, aumento do prazo de validade do registro para 10 anos.
Aí eu fiz a mesma busca em relação ao Presidente Lula. A primeira resposta que aparece sabem qual é? Reversão das medidas de apoio à disseminação de armas, com retirada ou restrição ao acesso indiscriminado a armas e munições, com a reversão do que aconteceu no Governo anterior, que ampliou esse uso de forma indiscriminada.
Permita-me, para encerrar, dizer que eu tive a oportunidade de conversar com um representante da Associação Nacional de Colecionadores, Atiradores e Caçadores, os CACs, e perguntei e ele: "Aumentou o número de representantes brasileiros no esporte de tiro?" "Não." "Aumentou o número de pessoas que frequentam competições nacionais de tiro?" "Não." Mas aumentou de forma gigantesca o número daqueles que foram classificados como esportistas de tiro. Não participam de competição, Ministro? Não representam o País em nenhum certame, nem interno, nem externo.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Com a palavra, por 3 minutos, o Deputado Capitão Alberto Neto, do PL do Amazonas.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, antes de começar a palavra com o Ministro, eu gostaria de contraditar o Deputado Jorge Solla.
O Governo Bolsonaro veio depois de um Governo de praticamente 20 anos do PT, quando a taxa de homicídios chegou a 70 mil por ano. Era como se uma bomba atômica caísse em nosso País. E ainda vem o Deputado dizer que o PT sabe fazer segurança pública?! Chegou o Governo Bolsonaro, entregamos uma taxa de 40 mil, ainda muito alta, mas descemos de 70 mil para 40 mil. Reduzimos todos os índices. Voltou o Governo do PT, e os índices todos aumentaram.
Sou do Estado do Amazonas, Ministro. A Base Anzol — não sei se o senhor conhece — fica na triple fronteira, lá em Tabatinga, fronteira com a Colômbia e o Peru, os maiores produtores de cocaína do mundo. A Base Anzol está praticamente desativada. Eu estive lá. Não fazem mais operação. Acabou o recurso das diárias dos policiais. A operação tem que ser contínua, e não está acontecendo mais.
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Eu participei de diversas operações no meu Estado do Amazonas. Lá nós vivemos uma guerra diária. E a guerra está nos rios. Não temos muita dificuldade de proteger as nossas fronteiras, porque elas têm uma barreira natural, que é a Floresta Amazônica. As nossas estradas são os rios, por isso é que, sem a Base Anzol, a rota fica com a porteira aberta. Eles avançaram tanto, que nós temos relatos até de submarinos artesanais, com snorkel e carcaça abaixo da água, carregando toneladas de droga. Temos o problema do ouro, que, infelizmente, envolve até membros da segurança pública. A gente está vivendo uma guerra diária, e o sentimento no Brasil é que o Governo Lula abandonou a segurança deste País, virou as costas para o nosso povo, principalmente para o povo do Norte, onde, no Amazonas, 45% dos Municípios estão tomados por facções criminosas. Eu estive no Município de Eirunepé, na fronteira com o Acre. Lá, o Comando Vermelho está cobrando pedágio dos comerciantes.
A gente está vivendo uma guerra! Essas organizações criam um Estado paralelo. Estão provocando terror! E, em vez de buscar a ajuda de todos para combater essas organizações, a primeira atitude do Presidente é repudiar uma nação amiga e dizer que os nossos criminosos não são terroristas. Faça-me o favor, Ministro. O brasileiro ficou estarrecido com aquela frase do Presidente da República.
Infelizmente, eu não consigo enxergar um programa sólido de segurança pública desse Governo. Não sei se esse programa não existe por preconceito da própria Esquerda na hora de se envolver com a segurança pública, na hora de tratar com os policiais. O PSOL até levanta plaquinha pedindo o fim da Polícia Militar. É essa gente que está governando o nosso País, e os índices estão aí, só aumentaram. Mesmo com a flexibilização para os CACs, ficou claro que naquela época os índices diminuíram. Então, nem a favor nem contra, porque não interferiu na segurança pública. A segurança pública é coisa séria.
A gente não quer, Deputado Jorge Solla, fazer aqui uma guerra política, a gente quer fazer uma guerra técnica. Nosso povo está clamando por segurança, porque as facções avançaram e estão em todos os setores da sociedade, estão na Faria Lima, estão na indústria, e estão criando um Estado paralelo. A população se sente abandonada pelo poder público.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Com a palavra o Ministro da Segurança Pública, para dar a resposta em bloco.
Nós temos aqui, Sargento Portugal, uma lista de reivindicações, todas muito justas, que nós nos empenharemos, no limite das nossas forças, para viabilizar, porque entendemos que a valorização do homem da segurança pública é uma das iniciativas mais importantes. Estou com o documento já em mão, e nós temos o compromisso de trabalhar, no limite das nossas forças, junto a todas as áreas do Governo, para sensibilizá-las com essas reivindicações justas que o senhor e a Deputada Heloísa Helena tão bem reportaram aqui.
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No que diz respeito ao item do orçamento, meu querido Coronel Chrisóstomo, a única coisa que eu posso dizer num primeiro momento é que houve o compromisso, inclusive reportado em reunião recente, do Ministro do Planejamento, Bruno Moretti, de que não haveria esses cortes, de que isso teria sido apenas um deslocamento para o final do ano, em termos de estimativa, mas o valor seria assegurado. É o que eu posso dizer neste momento, para que o senhor tenha a perspectiva correta. E, mais do que isso, o Presidente tem falado é em reforço estratégico indispensável para a área de defesa. É o que eu posso dizer neste primeiro momento. Nós estamos irmanados nesse propósito de garantir que não haja nenhuma redução nesse âmbito.
O Deputado Alberto Neto também traz importantes reflexões, mas o desempenho de outras atividades parlamentares não foi possível acompanhar desde o início da nossa reflexão. Nós apresentamos longamente um programa para a apreciação deste Parlamento. Ele visa contribuir de modo decisivo para o combate ao crime organizado, atuando em quatro eixos, que são a asfixia financeira, a elevação de 138 presídios à condição de segurança máxima, a capacitação e aparelhamento das polícias para aumentar o nível de esclarecimento sobre os CVLIs, e o combate ao tráfico de armas.
No que diz respeito às verbas, nós tivemos este ano essa suplementação que foi a maior da história para o Ministério da Justiça, com 1 bilhão para este ano. Os 10 bilhões de fato são frutos do BNDES, mas esse 1 bilhão tem que ser acrescido ao investimento. Muitas vezes, mesmo agindo de boa-fé, pessoas comparam orçamentos de Estados diferentes envolvendo custeio e folha de pessoal, e nós temos que segregar o investimento. Eu pedi que se fizesse um levantamento. Esse investimento, que há de ser cada vez maior, representava o triplo da soma dos dois Estados da Federação que mais investiram, e ele há de crescer ainda mais, essa será a nossa postulação.
Em relação à fronteira, Deputado Alberto Neto, ontem mesmo nós recebemos — Chico fala aqui do CGFron — um vídeo do coronel do Amazonas e de outro do Mato Grosso em agradecimento pelo que nós estamos fazendo, que é retomar o investimento em diárias. Esse é o maior aporte da história recente, exatamente para que retornem essas atividades, para que se intensifique esse aspecto para o qual o senhor, tão acertadamente, chama a atenção.
Falamos com o Deputado Igor e assumimos o compromisso de ir a todos os Estados, inclusive com uma agenda em Minas Gerais.
Deputado Marcel van Hattem, apenas para confirmar, podemos assistir ao vídeo sem problema nenhum, muito embora, pela minha experiência — como eu disse, fui promotor 32 anos —, por mais elucidativo que o vídeo seja, eu ainda acredito mais na prova pericial, porque, ainda que a resolutividade do vídeo seja perfeita, que a cena seja perfeita, ele provavelmente não dá tantos apontamentos seguros, como, num caso de suicídio, os sinais de morte específicos, as tatuagens que são produzidas. A perícia leva em consideração o peso da vítima, a circunstância, a inclinação...
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Então, para mim, o que é, digamos assim, conclusivo — pelo nosso espírito inquieto, sempre pela dúvida — é um exame meticuloso das provas periciais. E nós estamos aqui irmanados neste propósito de escrutinar cada um destes elementos.
Sobre a classificação, Deputado Hattem, eu acho que há um consenso na sociedade brasileira de que é preciso combater, com muita efetividade, o crime organizado. Aqui nós provavelmente levaríamos mais 1 hora para ter uma discussão muito detalhada sobre todas as circunstâncias da designação, mas parece que a população brasileira, de fato, não se interessa, precipuamente, pelo nominalismo, pela tecnicalidade.
Só para que os senhores tenham ideia, este Parlamento produziu, com um passo decisivo, a lei mais importante para este combate, a Lei Antifacção, cujas penas chegam até quase 80 anos e há indicação de progressão de pena apenas com 85%. Isto é muito mais severo do que seria possível se aplicássemos, stricto sensu, a lei de 2016.
Então, nós temos, sim, a ferramenta, temos que colaborar e sofisticar e nos dedicar, enquanto Estado e sociedade, no aperfeiçoamento das modalidades de cooperação, desde que não haja ranhura à nossa soberania. E esta atitude de cooperação tem que ser algo obstinado, mas sempre com respeito à soberania do Estado brasileiro, que é o fundamento da Constituição, dos documentos das Nações Unidas.
Portanto, este Parlamento produziu e viabilizou o principal instrumento para o combate ao crime organizado, que é a Lei Antifacção.
O Deputado Jorge Solla fez referência a cinco presídios federais. Realmente isto aconteceu no Governo Federal, mas o que a gente deseja agora é que, com este padrão, em vez de cinco presídios, Deputado, estejam presentes mais 138 presídios.
Eu costumo dizer com muita honestidade e propósito: a bala perdida não escolhe quem vai ser alcançado, se ele é desta ou daquela condição. Então, eu acho que, embora seja muito difícil, todas as nações desenvolvidas e todas as nações de superação encontram instantes históricos em que conseguem estabelecer alguns consensos mínimos sobre algo diz respeito ao interesse de todos. E o nosso esforço aqui, singelo e humilde, é tentar produzir um consenso mínimo em torno deste tema da segurança, que tem esta agudeza e esta repercussão na população brasileira.
O art. 144 da nossa Constituição estabelece que a segurança pública é direito de todos e que o Estado tem que fazer isto. Eu sei que existem as diferenças legítimas da política e que a dinâmica se estabelece, mas nós temos que encontrar um lugar, nas nossas mentes, nos nossos corações, nas nossas ações e no nosso pensamento, para produzir consensos mínimos e, de fato, implementarmos as ações. E só pode acontecer isto com a escuta qualificada deste Parlamento, de uma composição tão diversa, com origens tão variadas, com perspectivas tão distintas, mas onde todos — eu assim reputo, porque é esta presunção que tenho — são brasileiros patriotas, orientados e abnegados para que a vida dos nossos familiares, dos nossos entes queridos estejam preservados e que a sociedade possa, cada vez, um pouco mais de paz e menos intranquilidade.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Agora, pela Liderança da Oposição, tem a palavra o Deputado Sargento Fahur, que disporá do tempo de 11 minutos.
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O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ministro, até peço desculpas. Eu tive que me ausentar por alguns minutos e não sei se o senhor acabou respondendo à minha pergunta. Eu estava num debate importantíssimo na CCJ, sobre a redução da maioridade penal, que é uma das minhas grandes bandeiras.
Quero aproveitar o fato de o senhor ser o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para fazer algumas colocações.
Inicialmente, eu faço uma espécie de denúncia. Um comandante da Polícia Militar da região de Londrina — não vou aqui identificá-lo — estava falando comigo de uma preocupação naquela região. Também não quero desconstruir advogados, tenho o maior respeito pela profissão, pela OAB. Mas nós nos lembramos do caso Adélio, que esfaqueou Jair Bolsonaro, quando apareceram advogados financiados sabe-se Deus por quem.
Mas está havendo um problema na região de Londrina relacionado a confrontos da polícia contra bandidos e ocorrências em geral contra criminosos faccionados, traficantes. E este comandante me demonstrava uma preocupação grande, porque — entendam como quiserem —, advogados caros, bons advogados, grandes escritórios de advocacia estavam defendendo criminosos e tentando inverter situações, tentando prejudicar policiais que, em ações legítimas do Estado, acabaram prendendo ou mesmo neutralizando estes criminosos.
Esta é uma preocupação grande, porque eu me lembro de que, se não estou enganado, no Estado de São Paulo, um advogado ligado a uma ONG de direitos humanos foi preso porque induzia os seus clientes a denunciarem policiais por crimes que não haviam cometido, como tortura. Os policias encaminhavam o preso tranquilamente, que não tinha nenhuma reclamação, mas, após conversa com advogado, dizia: "Não, o policial me agrediu, me bateu, me torturou".
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR) - Foi na região de Londrina. Um comandante militar de alta patente, um policial militar me trouxe essa denúncia por mais de uma vez e agora recentemente.
Nós temos esta preocupação, porque isto acaba inibindo o policial. Temos até um projeto aqui na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Marcos Pollon e do qual eu sou Relator, para que a Defensoria Pública defenda policiais, porque as armas não estão sendo parelhas a isto. Eles contam com grandes bancas de advogados financiadas pelo tráfico, pelo PCC, pelo crime. Sei que o advogado está fazendo seu papel. Até aí tudo bem. Mas o policial tem que tirar do seu vencimento para se defender em ações legítimas do Estado. Esta é uma guerra desproporcional. Os policiais estão com medo de agir: "Para que eu vou lá e vou tirar da boca do meu filho?"
Registro que, na época do Presidente Bolsonaro, quando ele iria nomear o Delegado Ramagem como Diretor-Geral da Polícia Federal,
o Ministro Alexandre de Moraes não permitiu. Eu vi uma entrevista da Deputada Federal Bia Kicis estes dias, em que ela falou que ninguém entendeu aquilo e que, depois, vazaram informações — palavras da Deputada — de que o Bolsonaro poderia ser preso se não cumprisse o que o Ministro havia determinado. Ou seja, o Ministro tinha invadido uma prerrogativa do Presidente da República. Se fosse eu Presidente da República na época, o Ramagem seria meu Ministro nem que eu fosse preso. Mas, como eu disse, não sei a circunstância em que o Bolsonaro foi obrigado a recuar, então não posso aqui fazer um julgamento.
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Por que eu estou falando isso? Porque falaram em interferência do Presidente na Polícia Federal, na época de Jair Bolsonaro, e hoje a Esquerda, hipócrita, se cala quando nós vimos uma troca, na Polícia Federal, do delegado que investigava e pediu a quebra de sigilo bancária do Lulinha. Houve explicações não convincentes de que isto são coisas meramente administrativas. Não é verdade, não é verdade!
Eu digo: não basta ser honesto, é preciso se mostrar honesto. Então, é preciso se explicar e, na dúvida, não trocar a pessoa. Se a opinião pública vai levantar dúvida da idoneidade ou da moral, esta troca de delegados não deveria acontecer ou teria que haver uma resposta convincente, como, por exemplo, que o delegado estava doente, estava de atestado e foi trocado por outro por este motivo ou que o delegado morreu e, por isto, se trocou de delegado. São coisas óbvias! Mas trocar o delegado que estava investigando o filho do Presidente da República?
Eu vi, várias vezes, matérias em sites dizendo que o Governo fez tudo, mas não está conseguindo frear as investigações que estão fungando no cangote do Lulinha. O Governo fez de tudo. Isto está em sites, e qualquer um que digitar no Google vai ver a matéria. E qual é a fonte disto? São informações de jornalistas ou pessoas, que trazem notícias de que o Governo tudo fez, tudo está fazendo para livrar Lulinha das garras da Polícia Federal e, consecutivamente, da Justiça.
Esta troca de delegados teria, inclusive, irritado o Ministro André Mendonça, que pediu explicações. Mas estas explicações não vêm a público. Nós somos Deputados Federais, nós somos eleitos para várias missões e vários trabalhos, inclusive para este tipo de questionamento, para este tipo de fiscalização. Não se troca delegado assim. No Estado, quando acontece isto de o comandante ou delegado ser trocado por ene motivos, eles são questionados ou pela Oposição ou pela Situação. São coisas a que o Governo deve dar satisfação.
É claro que, quanto às prerrogativas, nós não discutimos prerrogativas, nós discutimos o porquê. Na época, Ramagem não pôde ser o Diretor-Geral porque era próximo da família de Jair Bolsonaro, mas, pelas nossas informações, o Andrei, atual Diretor-Geral da Polícia Federal, trabalhava muito próximo do presidiário Lula em Curitiba e sua família é uma das fundadoras de um partido de esquerda. Então, se fosse pelo mesmo critério, ele não poderia estar exercendo este cargo.
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Agora, fosse eu o Presidente da República, Deputado Luiz Lima, colocaria um delegado que conheço, pela sua trajetória, é claro, não porque ele vai me proteger. Tanto é assim que, se eu fosse indicar um Ministro do STF, indicaria uma pessoa que tenho certeza de que faria um trabalho de acordo com o que eu penso, de enfrentar o crime, de não se vender, de não se corromper, de não ser ideologicamente comunista e assim por diante. Isto é prerrogativa do Presidente.
Então, nós gostaríamos de saber se o senhor procurou o Andrei como Ministro. O senhor explicou, na última vez que esteve aqui, que, digamos assim, não é hierarquicamente superior ao Diretor-Geral, à Polícia Federal, mas que o Ministério tem uma participação, conforme a palavra que usou, de supervisão. Quero saber se senhor teve algum contato com Diretor-Geral e falou: "Andrei, mas que rolo! Por que isso?" "Ah, isso aí foi o chefão que mandou!" O senhor pode dizer alguma coisa para nós sobre o porquê desta troca?
Portanto, Ministro, é preciso atenção com relação a estes advogados que são financiados pelo crime organizado para prejudicar policiais. Lembro que, por exemplo, se eu, calmamente, me levantar daqui e agredir, fazer um mal a uma pessoa, é uma coisa, se eu, sob tensão numa guerra, der um tiro e errar, é outra coisa. Então, pensemos muito na situação do policial, para que, quando ele for julgado por algo em ocorrência, nós nos lembrarmos de que ele não está no ar-condicionado, com um copinho de água gelada do lado, que ele está sob tensão, sob fogo cruzado, quando a decisão tem que ser tomada em segundos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, eu posso usar um tempo de 20 segundos? Ficou pendente a resposta sobre o Ricardo Magro.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Deputado, deixe-me só concluir o bloco.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, não vou falar muito, não.
Na verdade, eu venho de um evento que, por si, já mostra qual é o espírito do Governo e do Ministério da Justiça, muito bem representado pelo nosso Ministro baiano Wellington Lima e pelo Paulo Modesto. Eu tive a honra de ser contemporâneo dos dois na Universidade Federal da Bahia, no curso de Direito. Na pessoa deles, quero saudar toda a equipe do Ministério.
Eu venho do evento de assinatura, Presidente Meira, do decreto de regulamentação da política de segurança privada no Brasil. Trata-se de um decreto dialogado há muitos anos, com mais de 15 anos de debate permanente, Deputada Heloísa Helena, que culminou num instrumento que, hoje, empresários e trabalhadores comemoram.
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O Presidente Lula, graças à arquitetura que foi montada principalmente nos últimos meses, no Ministério da Justiça, fez a assinatura deste decreto, que vai triplicar o número de empregos na área de segurança pública, Deputado Sargento Portugal, e vai regulamentar o que já precisava, há algum tempo, ser regulamentado. Agora demos um passo de decisão.
A chave disto é diálogo, a chave disto é ter elementos na mão, a chave disto é, em momentos como este, a gente tratar as coisas como eu tenho dito aqui. Eu vi, Deputado Coronel Meira, o posicionamento de V.Exa., que eu conheço aqui do Plenário. Há coisas em que a gente diverge, mas há muitas coisas em que a gente converge. E eu acabei de assinar aqui um manifesto que me foi passado pela Assessoria do Deputado Sargento Portugal porque quero tratar as coisas de forma técnica.
Vou fazer jus às questões técnicas e levantar aqui uma situação, para não ficar o dito pelo não dito. Alguém que me antecedeu disse que o Brasil está aumentando os índices de homicídios. Desculpem-me: o Brasil tem o menor número de homicídios e latrocínios no primeiro trimestre, em 1 década. A estratégia nacional tem priorizado a integração entre União e Estados, o uso de dados para orientar operações e o enfrentamento às estruturas econômicas do crime.
Eu digo isto para a gente sair desta fala e esquecer um pouco esta coisa da retórica, porque há muita retórica e pouca ação concreta, principalmente em alguns que se dizem defensores da segurança pública. Para vir para cá e defender segurança pública, a pessoa tem que deixar de lado sabem o quê? Paixão ideológica, paixão política, ideológica e partidária. Se ela não fizer isto, vai só fazer cena, para inclusive levar para as redes sociais desinformação. E é uma violência muito grande levar desinformação para as redes sociais.
Eu digo isto porque os dados são concretos. Os homicídios dolosos, quando há intenção de matar, saíram de 12.7198 em 2016 para 7.289 em 2026, o que representa uma redução de 42,7%. Já os latrocínios caíram de 591 em 2016 para 160 em 2026.
Sobre o Governo passado, eu não posso deixar também de dar uma resposta. A gente teve mais de 2 anos de pandemia, quando as pessoas não estavam nem indo para a rua. Esta é a verdade: houve uma redução relativa nestes 2 anos.
Com relação às armas, eu quero aqui reafirmar, de forma muito categórica, que o que foi feito lá atrás, na minha opinião — reafirmo o que penso — ajudou muito mais a armar bandidos do que a trazer paz e tranquilidade para as famílias e para a população, os homens comuns do dia a dia, as mulheres comuns do dia a dia, os cidadãos e cidadãs comuns do dia a dia.
Eu acho que a gente tem que ter uma pacificação principalmente com relação a essas armas. Onde a gente viu a segurança dar certo no mundo, isto não se deu na tora, isto se deu com dados, com valorização dos profissionais da segurança pública, com articulação da inteligência, com valorização — como nós fizemos hoje lá, com o Presidente Lula — das forças complementares da sociedade, de forma ordenada e não com milicianos.
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A gente vive um momento muito delicado e carece aqui nesta Comissão de percepção técnica, material e estatística, de boa vontade, principalmente com os profissionais da segurança pública, Ministro Wellington, em todo o seu conjunto, porque são homens e mulheres que dão sua vida. Eu tenho muita proximidade e respeito pelos profissionais da segurança pública.
Minha primeira atitude como ser humano político, da política, foi dentro de um batalhão de polícia, quando a gente jogava bola lá no 1º BPM de Feira, e quebraram uma torneira, proibiram o "baba". Eu montei uma associação de meninos, tinha 12 anos para 13 anos, e o Coronel Longuinhos disse: "Se fizer a associação, eu vou deixar o 'baba' seguir". A gente organizou o "baba", deu muita gente de bem, e ele ocupou o espaço e as mentes daqueles meninos que, naquela situação, podiam estar vulneráveis a outras situações que não eram boas para suas vidas.
Portanto, eu tenho muito carinho, fui Deputado Estadual, e no meu Estado, inclusive, tive a colaboração do nosso hoje Ministro da Justiça Wellington César naqueles debates que nós tivemos sobre plano de carreira, tanto para a Polícia Civil como para a Polícia Militar, que não tínhamos lá no nosso Estado. Nós não tínhamos plano de carreira, nem lei de organização básica.
Eu trabalhei fortemente, 8 anos como líder, e todo o tempo, Coronel Meira, olhei as forças de segurança do nosso Estado, bombeiros, Polícia Militar e também Polícia Civil, com muito carinho, porque sei da importância e da grandeza dessas forças e o quanto precisam de nosso apoio aqui no Legislativo.
Portanto, é muito bem-vindo, mais uma vez, o nosso Ministro; o Chico Lucas, que é o Secretário Nacional de Segurança Pública; o Victor também, o André Garcia, a Marta Machado, todos os que estão aqui hoje, tratando do tema segurança com racionalidade, com educação, tratando as coisas como devem ser tratadas.
Eu espero que aqui nesta Comissão, Deputado Marcel e demais presentes, a gente consiga sair um pouco do que está na disputa eleitoral para, nesses poucos dias que nos restam, construir alguma coisa mais positiva, principalmente no tocante à apresentação que o Governo está fazendo de um plano de ação que eu acho que pode contemplar muita coisa que já tem sido dita no dia a dia para a defesa da nossa população e, muito especialmente, dos operadores da segurança pública em todo o nosso País, homens e mulheres que merecem de nós todo o carinho e respeito.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Obrigado, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, na verdade, quero só reforçar a pergunta que eu já tinha feito. O Ministro disse que precisava de alguns minutos para se certificar da informação sobre o Ricardo Magro. Quero reforçar a pergunta que fez também o Deputado Sargento Fahur sobre a troca do delegado da Polícia Federal no caso do Lulinha, que até acho que vai agradar à base do PT, porque vimos um Deputado preocupado com eventuais interferências na Polícia Federal para blindar filhos de Presidentes. Então, nesse caso, fica a preocupação mesmo, até porque não se tem novo nome publicado, saiu apenas na imprensa que o Ministro André Mendonça não teria gostado da mudança. Eu já tinha feito essa pergunta na audiência anterior e, como o Ministro se comprometeu a trazer respostas na nova audiência, queria saber se ele tem resposta também sobre essa troca do delegado da Polícia Federal no caso do Lulinha.
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Com a palavra o Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Sr. Wellington César Lima e Silva, para as considerações finais.
O SR. MINISTRO WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA - Muito obrigado, Presidente. Eu queria agradecer penhoradamente, antes da minha última manifestação, a presença de todos. Ouvi bastantes observações das mais valiosas, vindas das mais diversas origens. Como é uma reunião conjunta, com duas áreas muito extensas e espectrais, pedi à equipe que trouxesse todo o material necessário. Algumas das formulações aqui não estavam a rigor no escopo, mas isso não é embaraço para nada, a gente se empenha em responder tudo, só que, às vezes, não tem a mesma prontidão ou exatidão daquelas que estavam no escopo, porque a gente preparou o material. Por isso até me penitencio por alguma inexatidão.
No que diz respeito a esta informação específica, eu tenho a seguinte compreensão. Eu sou homem de Estado e acho que uma polícia como a Polícia Federal, por determinação constitucional, deve ter a maior liberdade possível, porque nós não podemos, digamos assim, ter a nossa acessibilidade afetada quando um ponto nos toca e imaginar que outra métrica deva ser utilizada em outra situação. Então, eu sigo sempre a mesma métrica, que é a da legalidade, da ponderação, da proporcionalidade na resposta, de uma atuação pautada na legalidade, que pressupõe oficialidade. Quando nós saímos dessa métrica, nós entramos num terreno movediço. Claro que o debate da política tem outra plasticidade e compõe e contribui de algum modo para o enriquecimento da esfera pública, mas os agentes, os homens de Estado, infelizmente ou felizmente, não têm no desempenho das suas atividades, se quiserem agir com régio respeito, a mesma plasticidade que o debate político tem.
Dentro dessa premissa, eu quero dizer que a informação que eu obtive foi a de que não houve, neste caso, nenhuma alteração, senão a migração de uma equipe para outra em função da pertinência temática. Essa foi a informação que foi reportada oficialmente, que tramitava esse expediente numa equipe de tal característica e, com o andamento das investigações, detectou-se a necessidade de que o assunto fosse agregado a outra equipe e que tinha sido feito inclusive convite para que o delegado incorporasse a nova equipe. Esta foi a informação que me foi prestada.
No que diz respeito ao debate sobre os advogados, qual é a nossa possibilidade aqui, querido Sargento Fahur? Eu acho que, de fato, a Defensoria Pública pode ter uma especialização na área de auditoria militar para dar uma assistência melhor aos policiais militares, eu compartilho disso, e digo também que nós podemos provocar a Subseção da Ordem dos Advogados no Paraná para verificar a regularidade desses processos. É claro que a atividade do advogado é lícita e deve acontecer, devemos respeitar, mas os limites dessa atividade também devem ser considerados.
No que diz respeito, Deputado Marcel van Hattem, à última pergunta, eu assumi o compromisso, e mantenho — embora estivesse fora do escopo —, de ligar daqui, quando acabar a reunião, porque eu não vou telefonar no meio, para perguntar à Secretária Maria Rosa qual o status ideal dessa condição. E me penitencio novamente com V.Exa. porque, como o ato não é meu e há mudança todo dia, eu não posso falar de memória, senão vou produzir uma inexatidão. Esse ato é da competência da autoridade central, que é o DRCI e que é a Senajus, que modifica e faz movimentações todos os dias. E os processos de extradição são complexos, porque eles têm uma fase preliminar e só perfectibilizam depois de um certo estágio em contato com o MRE. Eu e o senhor, quando encerrar esta reunião, vamos ligar para a Secretária e vamos ter essa informação, está bom?
Eu queria, então, agradecer a todos. Eu hoje também quero me penitenciar e pedir desculpas ao Deputado Zé Neto, ao Deputado Marcel van Hattem e ao Deputado Luiz Lima, que tem um sobrenome extraordinário, além da habilidade nos esportes e na política.
Eu faltei a esse evento, Sargento Fahur e Deputado Marcel van Hattem. Quanto a esse evento que o Deputado Zé Neto fez, eu pedi desculpa à Presidência, porque, embora a Comissão tivesse feito o convite, para mim, convite é convocação, eu venho. O Ministro da Justiça era o único proponente desse ato na Presidência da República. Foi feito lá, eu tinha que assinar o ato. Pedi que fosse feita a assinatura do ato em relação à segurança privada, que eu assinaria depois, pedi isso ao Presidente, ao chefe do protocolo, para estar aqui. É por isso, inclusive, que a Maria Rosa não está com essa informação, porque ela foi me representar nesse ato junto com o Secretário. Então, eu quero pedir desculpa a toda a categoria numerosa, que eu recebi a semana passada lá. Faltei ao ato, porque para mim era fundamental estar aqui. Eu disse e repito, não é retórica, que para mim, numa democracia, o centro de gravidade das decisões é o Parlamento, e eu estarei aqui sempre disposto.
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Nós agradecemos, Ministro, toda a sua atenção à Câmara Federal, aos Deputados Federais.
Queria aqui, ao final, encerrando mais esta terça-feira da segurança pública, entregar a V.Exa. o manifesto da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em que a gente traz o tema central de hoje: pela valorização dos profissionais e pelo fortalecimento da segurança pública brasileira. Então, a gente traz para o Exmo. Sr. Ministro e também os Exmos. Srs. Secretários, porque a gente sabe que sem os senhores a gente não vai conseguir realmente, é muito amplo.
No manifesto, a gente elenca aqui, como item 1, jornada de trabalho humanizada; item 2, piso nacional dos profissionais de segurança pública; item 3, revisão dos impactos da reforma previdenciária sobre os militares estaduais. Aí vem aqui o fim do pedágio previdenciário, a correção das distorções no desconto previdenciário, o aperfeiçoamento das regras de inatividade remunerada. No item 4, a gente traz a justiça tributária para os profissionais de segurança pública, o que a gente entende que é fundamental, é o bolso do policial.
Sobre o item 5, a gente queria até ouvir algum pronunciamento do senhor ou do Dr. Paulo Modesto, que eu sei que se debruçou sobre esse tema: habitação. Com a parceria entre a Comissão de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, a gente está trazendo a habitação para os profissionais de segurança pública do Brasil. Isso é muito importante para todos os novinhos que nos encontram, que não têm condições de ter um local seguro para morar, muitas vezes moram na favela, num local que fica difícil, eles não podem nem chegar fardados. Eles tiram a farda, botam numa bolsa e vão à paisana para casa. Esse tema hoje é muito importante.
No item 6, temos o programa nacional de retomada de territórios dominados pelo crime organizado. A gente traz aqui uma minuta do que a gente pensa e que é fruto, Deputada Heloísa Helena, das reuniões que nós estamos fazendo toda terça-feira.
No item 7, modernização e fortalecimento do Sistema Penitenciário Nacional, meu amigo pernambucano, cabra macho, André Garcia, a gente está trazendo aqui exatamente para uma colaboração, também, apesar de sabermos do belo trabalho que você está fazendo à frente da Secretaria.
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O SR. MINISTRO WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA - Quero apenas agradecer a participação de todos, agradecer penhoradamente a essa equipe, ao nosso Secretário de Assuntos Legislativos, Paulo Modesto, que participa das questões de reforma do Estado desde o Ministro Bresser-Pereira até hoje, contribuindo, muito qualificado.
O nosso Secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, foi indicado, Deputado Marcel van Hattem, pela unanimidade dos Secretários de Segurança Pública dos Estados. Foi o primeiro gesto que eu fiz como deferência federativa, pela unanimidade dos Secretários. Eu não o conhecia, foi indicado por esse gesto do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública e fez um trabalho muito bom.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Nós agradecemos.
Queremos dizer a Pernambuco que na próxima sexta-feira, dia 12 de junho, teremos a honra de receber na cidade de Caruaru, pelo nosso Prefeito, o Secretário Nacional de Segurança Pública, o Chico Lucas, Dr. Francisco Lucas, que vai fazer a entrega de viaturas, de armas taser, para dar segurança a todas as cidades. Nós vamos ter lá mais de vinte Municípios representados, nessa parceria da segurança pública.
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