4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
106ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 27 de Maio de 2026 (Quarta-Feira)
às 15 horas
Horário (Texto com redação final)
15:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Boa tarde a todos.
A lista de presença registra o comparecimento de 232 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro orador inscrito é o Deputado Airton Faleiro, do PT do Estado do Pará. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Delegado Caveira.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Gostaria de informar ao povo brasileiro que a Polícia Federal está nas ruas em busca de documentos para prender pessoas ligadas ao roubo dos aposentados, ao roubo dos pensionistas, ao roubo de quem mais necessita.
Nós sabemos que quem trabalhou a vida inteira não pode ser roubado. Hoje, há esta nova operação. O remédio, a comida, tudo o que o aposentado trabalhou para ter durante a folga, foi roubado pelos ladrões do Banco Master, seja grandes ladrões, seja pequenos ladrões. Dezesseis já estão atrás das jaulas, depois da nossa CPMI, na qual eu estava defendendo idosos, aposentados e pensionistas.
Agora, a Polícia Federal tende a demorar, mas eu tenho certeza de que os tubarões ainda vão para a cadeia.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra, na tribuna, o Deputado Airton Faleiro, pelo tempo de até 3 minutos.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o povo brasileiro está de olho em nós, está de olho aqui na Câmara dos Deputados, porque hoje está em pauta a PEC da jornada 6 por 1.
É bom lembrar que nós vamos votar a PEC do meu amigo Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais. A Deputada Erika Hilton também apresentou esta PEC.
Criou-se uma polêmica se a jornada vai ser 5 por 2 ou se vai ser 4 por 3. E eu quero começar dizendo que o povo brasileiro tem que entender o que está acontecendo aqui. O partido e os Parlamentares que assinaram a proposição para que a escala 5 por 2 só tivesse validade depois de 10 anos da aprovação da lei agora mudaram de posição, de forma exageradamente demagógica, com uma jogada, talvez, para inviabilizar a aprovação, e estão propondo que a jornada seja 4 por 3.
15:04
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Isso é fora da realidade. Isso é uma jogada para quem não quer aprovar o projeto. Portanto, nós vimos aqui reafirmar a proposta do Governo do Presidente Lula, a proposta da bancada do Partido dos Trabalhadores, do que é possível e do que a classe trabalhadora quer que a gente aprove aqui: a escala 5 por 2. É claro que o sonho da escala 4 por 3 tem que se manter vivo, porque muitos países já fizeram isso, mas, agora, o que está em discussão é a escala 5 por 2, sem redução de salário, e, ao mesmo tempo, com 40 horas semanais.
E é por isso que nós estamos aqui. Nós não vamos ficar em cima do muro. Nós não vamos embarcar nessa jogada do PL e dos partidos que assinaram uma proposta de emenda para que a lei valesse só daqui a 10 anos e que agora vêm aqui com essa jogada para tentar enganar a opinião pública, para tentar embaralhar o jogo.
É escala 5 por 2, com 40 horas semanais, sem redução salarial.
Obrigado, Sr. Presidente.
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será divulgado, nobre Deputado.
Peço aos Deputados que se atentem ao tempo de 3 minutos. Temos vários Deputados que estão presentes para fazer uso da palavra e para falar por 1 minuto também.
Com a palavra a segunda oradora inscrita, a Deputada Dandara. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Merlong Solano. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no debate da isenção do Imposto de Renda, os bolsonaristas, quando viram que seriam derrotados aqui no plenário, propuseram uma isenção para quem ganha até 10 mil reais. Nós aprovamos o projeto de acordo com o nosso compromisso com o povo brasileiro de isenção para quem ganha até 5 mil reais. Agora, como eles estão vendo que vão ser derrotados, eles, que propuseram 52 horas de trabalho, ao verem que vai ser o fim da escala 6 por 1, no dia de hoje querem mudar para 4 por 3.
Independentemente da vontade deles, nós vamos acabar com a escala 6 por 1 no dia de hoje, porque acreditamos que isso é fundamental para o povo brasileiro. Esse tem que ser o compromisso do PT e o compromisso desta Casa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Jorge Solla, por 1 minuto.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Hoje realmente é um dia de grande vitória. Vamos conquistar a redução da jornada de trabalho, sem redução de salário. E essa turma da extrema direita, Presidente, vai amargar uma grande derrota. Assinaram uma proposta de emenda para postergar por 10 anos — 10 anos —, para adiar para as calendas, e não conseguiram. Muitos, covardemente, pediram para retirar a assinatura e agora estão aí tentando se esconder em outras proposições.
Essa é uma grande vitória dos trabalhadores! É uma grande vitória do Presidente Lula! É uma grande vitória do Partido dos Trabalhadores e de toda a Esquerda no Brasil, que nunca arredaram o pé na defesa dos direitos dos trabalhadores, mesmo nos momentos mais difíceis, enfrentando a extrema direita, enfrentando o fascismo, enfrentando o que há de pior. Eles querem continuar mantendo a concentração de renda, mantendo os bilionários imunes tributariamente, mas nós vamos conquistar essa vitória aqui, Presidente. Tenho certeza disso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passo a palavra ao Deputado Merlong Solano, do PT do Estado do Piauí, por 3 minutos.
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O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, colegas Parlamentares, muito feliz eu estou hoje por viver um momento verdadeiramente histórico, um momento em que nós vamos enterrar, deixar para trás essa mácula, essa vergonha do passado que é a escala 6 por 1. Essa é uma escala desumana, perversa, sobretudo para com as mulheres, que tinham um único dia para cuidar da sua sobrecarga de trabalho, da sua jornada extra de trabalho em casa, ao invés de descansar, ou praticar algum esporte, ou ir para uma atividade religiosa.
O nosso Presidente Lula celebrou um acordo com o Presidente desta Casa possibilitando uma vitória ampla do fim da jornada de 44 horas, adoção da jornada de 40 horas, com o fim da escala 6 por 1, sem redução de salário. É uma medida que vem a bom tempo — na verdade, até com atraso.
A última vez que o Brasil mexeu na jornada de trabalho foi ainda em 1988, durante a Constituinte, quando a jornada de 48 horas ficou para trás, sendo adotada a jornada de 44 horas. A jornada de 48 horas vigorou desde 1943 até 1988.
As mudanças no Brasil, quando são para incorporar, para incluir os trabalhadores e trabalhadoras, são lentas. Por isso, este é um dia histórico em que esta Casa dá um passo no sentido de aumentar o caráter civilizatório da nossa sociedade.
E nós estamos começando a nos ajustar à revolução que está em andamento no mundo, cada vez mais profunda, que é a revolução digital, que está alterando os mecanismos de trabalho, a organização do trabalho, reduzindo o uso de mão de obra em várias atividades. O mundo todo já está se ajustando.
Por isso, eu tenho convicção de que, além de comemorarmos este momento agora do fim da escala 6 por 1, nós não vamos mais esperar 40 anos para fazer novas mudanças. A minha impressão é de que o Brasil sentirá a necessidade, dentro de 5 ou 6 anos, de já discutir a jornada de 35 horas com a escala de 4 por 3, aí, sim, de maneira séria, de maneira honrada, sem golpes, sem atalhos, num processo em que os empresários tenham condições de fazer os devidos ajustes, para que haja um crescimento harmônico da nossa economia.
A economia cresce, mas também cresce a geração de renda para os trabalhadores e melhora a qualidade de vida dos trabalhadores. Já está provado que menos trabalho é mais produtividade, é menos doença no trabalho, é menos afastamento do trabalho; é, portanto, mais justiça social.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Merlong Solano, obrigado pelo pronunciamento de V.Exa., que será divulgado em todos os meios de comunicação da Casa.
Com a palavra o Deputado Kiko Celeguim. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Natália Bonavides. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Orlando Silva. (Pausa.)
O SR. SÉRGIO TURRA (Bloco/PP - RS) - Peço 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Dr. Francisco. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Vou retomar a inscrição da Deputada Juliana Cardoso. Enquanto a Deputada se dirige à tribuna, tem 1 minuto o Deputado Helder Salomão.
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
É importante nós destacarmos que hoje é um dia histórico para o nosso País. O fim da escala 6 por 1, enfim, será votado aqui no plenário. Será uma grande vitória dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras. Será uma grande vitória das famílias, das mulheres, das crianças, porque é uma vitória que vai proporcionar mais qualidade de vida, mais saúde, mais tempo com a família, para o lazer, para cuidar da vida comunitária. O que a extrema direita tenta fazer neste momento não é sério, não pode ser sério, gente. Quem até ontem defendia uma transição de 10 anos, até ontem defendia a possibilidade de 52 horas semanais, não é sério. O sério mesmo é a gente votar a PEC e acabar com a escala 6 por 1.
Viva os trabalhadores!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Sérgio Turra, por 1 minuto.
O SR. SÉRGIO TURRA (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a extrema esquerda mente, é hipócrita, enfim, é o modelo lulopetista de confundir para dividir. O prazo de 10 anos estava na PEC original, do Deputado Reginaldo Lopes. E mais, se tivesse a convicção de que isso é bom para o Brasil e para os trabalhadores, Lula teria proposto isso no início do seu mandato, e não no ano da eleição. É uma medida eleitoreira. Hipócrita, mentirosa, é isso que a Esquerda é!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra a Deputada Juliana Cardoso.
Em seguida, Deputada Jack, V.Exa. terá o tempo de 3 minutos, é a próxima oradora.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Como o Presidente Lula é um Presidente que respeita esta Casa, ele estava aguardando toda a tramitação nesta Casa, nas Comissões, para que este Congresso pudesse resolver o fim da escala 6 por 1. Só que a gente tem partidos aqui muito demagógicos, que foram até o presente momento contra o fim da escala 6 por 1, e ontem, no dia em que foram foi derrotados, queridos Deputados, apresentaram a proposta de escala 4 por 3.
Oh, meu Deus do céu, como vocês são o atraso da vida do povo brasileiro! Foi com o Governo golpista Michel Temer que se aprovou nesta Casa, em 2017, com 296 votos favoráveis, essa lei trabalhista. Naquele momento, disseram que estavam retirando os direitos para gerar emprego, para melhorar a economia, para modernizar a relação de trabalho. O que vimos, senhoras e senhores, até o momento, foi só o avanço da precarização, do trabalho intermitente; o aumento de jornadas exaustivas e o enfraquecimento da proteção da classe trabalhadora.
Hoje, o povo trabalhador está se levantando, levantou a voz. Vocês deram um tiro no pé na hora em que assinaram um projeto de lei para, novamente, atrasar o fim da escala 6 por 1. Vocês são aqueles que querem que a jornada continue 6 por 1, que seja uma jornada longa, que os trabalhadores vivam de joelhos para setores do mercado. Nós, os trabalhadores, o povo brasileiro não vai admitir as ameaças e a chantagem que vocês fizeram. Já tentaram, inclusive, falar que vão cortar os direitos, que vão reduzir o fundo de garantia pela metade. Já tentaram empurrar a transição lenta para tirar uma mudança urgente para milhões de trabalhadoras e trabalhadores. Mas a verdade é simples: o povo não aguenta mais viver apenas trabalhando. E, claro, vocês que estavam aqui defendendo a escala 6 por 1 não pegam ônibus lotado, não é, Sras. e Srs. Deputados e Senadores? Vocês não fazem um trabalho, muitas vezes, por 6 dias seguidos, e chegam à sua casa sem tempo para descansar. Os trabalhadores sabem muito bem disso, porque enxergam muitos Deputados fazerem isso.
15:16
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A luta pelo fim da escala 6 por 1 é uma luta por dignidade, é uma luta por direito, é uma luta por saúde mental, por convivência familiar e qualidade de vida, porque o trabalhador não é máquina, senhoras e senhores. A classe trabalhadora brasileira merece mais do que sobreviver.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Juliana Cardoso, pelo seu pronunciamento.
Enquanto a Deputada Jack Rocha se dirige à tribuna, vou dar 1 minuto à Deputada Enfermeira Rejane.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP) - Presidente, eu só gostaria que o senhor, por favor, divulgasse no programa A Voz do Brasil o meu discurso.
Para que a gente possa viver melhor, fim da escala 6 por 1; escala 5 por 2, 40 horas trabalhadas!
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Eu vou pedir aos Deputados que se atentem ao tempo, porque todo mundo está querendo dar uma palavrinha. A Ordem do Dia vai começar mais cedo hoje. Se a gente falar por 1 minuto e falar por 3 minutos, há chance de todos os que estão aqui no plenário falarem.
Tem 1 minuto a Deputada Enfermeira Rejane.
A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro quero dizer da importância do dia de hoje. Acho que hoje é um dos momentos mais importantes deste Congresso, porque está sendo votado o fim da escala 6 por 1. Ela impacta diretamente na vida de mais da metade do povo brasileiro, principalmente do povo preto, do povo pobre, que trabalha nessa escala de 44 horas semanais.
Nós, do Rio de Janeiro, do PCdoB, estamos junto com o povo, que foi para a rua, para dizer que essa escala 5 por 2, além de garantir uma vida melhor, uma vida em família, uma vida com mais lazer, representa também mais mercado de trabalho para quem precisa trabalhar com a sua carteira assinada para ter um saldo...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.
Tem a palavra a Deputada Jack Rocha, pelo tempo de até 3 minutos.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, hoje é uma data histórica, é uma data em que este Plenário, enfim, ouvirá a voz do povo das ruas, que solicita mais tempo, mais dignidade, mais esperança de termos um País com oportunidades. E por que eu digo isso, Sr. Presidente? Porque reduzir a jornada de trabalho é uma pauta humanitária.
Hoje, no Brasil, mais da metade da população, Deputado Merlong, vive com uma renda per capita de 1.321 reais, mesmo com todos os esforços do Presidente Lula para fazer com que a nossa economia seja impulsionada. Aqui nós votamos programas importantes, como foi a PEC da Transição, fazendo uma defesa real do que é o Bolsa Família, do que é o Pé-de-Meia, das nossas políticas de cota, da criação de institutos federais, da volta de políticas públicas que possam trazer qualificação para o nosso povo, oportunidade para o nosso povo.
É disso que trata o fim da escala 6 por 1: da redução da jornada de trabalho sem redução de direitos. Jamais a gente pode esquecer que, por esses mesmos corredores, estão todos os dias os sindicatos patronais, que batem à porta de cada Parlamentar, por exemplo, pedindo mais isenção fiscal, pedindo mais desoneração, mas eles não usam o argumento de que, se tirar do cofre do Governo, isso vai quebrar o Brasil.
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Não vai quebrar o Brasil a gente reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais. Não vai quebrar o Brasil acabar com a escala 6 por 1. Esse mesmo Parlamento já votou a licença-maternidade. Esta Legislatura votou a licença-paternidade, a igualdade salarial, agendas que são importantes para que o nosso povo trabalhador seja realmente protagonista.
E olha, Presidente, existe aqui um grupo, principalmente da Oposição, que gosta de fazer com que a dor do povo seja a dor também colocada na desinformação. Querem agora dizer que são a favor de uma jornada 4 por 3, assim como disseram que eram a favor da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Mas eles também governaram o Brasil e mataram 700 mil pessoas.
Portanto, hoje cai a máscara daqueles Parlamentares que sempre trabalharam contra o nosso País. Hoje, as mulheres negras, os homens trabalhadores, as mulheres trabalhadoras, o movimento sindical brasileiro podem acreditar que aqui tem uma bancada que luta todos os dias pelo fortalecimento da democracia e pela sustentação do Governo do Presidente Lula.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Já se encontra na tribuna o Deputado Paulo Teixeira, do PT do Estado de São Paulo, que terá a palavra pelo tempo de 3 minutos. Antes, tem 1 minuto o Deputado Merlong Solano. Já retomo a inscrição do Deputado Kiko.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar a oportuna decisão do Presidente Lula quando lançou o Programa Move Brasil Táxi e Aplicativos.
São 30 bilhões de reais para os motoristas de aplicativos e para os taxistas fazerem a renovação da nossa frota. Com esta medida, com juros baixos, com prazo de 72 meses para o pagamento do crédito, o nosso Presidente Lula, o nosso Governo, atinge vários objetivos: incentiva a indústria nacional, a indústria de veículos; promove a renovação da frota dos motoristas de aplicativos e taxistas, melhorando suas condições de trabalho; e também melhora as condições de transporte das pessoas que usam os carros de aplicativos e também os táxis de todo o Brasil.
Trata-se de uma medida muito oportuna, que deve ser celebrada por todos os que valorizam o trabalho no nosso País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Encontra-se na tribuna o Deputado Paulo Teixeira, que falará pelo tempo de até 3 minutos.
O SR. PAULO TEIXEIRA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, hoje este Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, dá um passo para o Brasil do futuro. Nós vamos diminuir a jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais. Nós vamos terminar com o turno 6 por 1, para que os jovens, as mulheres trabalhadoras tenham lazer, tenham convivência, tenham descanso, possam ter tempo para suas vidas.
Este é o Brasil do futuro, o Brasil governado pelo Presidente Lula. Hoje temos o melhor Índice de Desenvolvimento Humano da história do Brasil, com a diminuição da desigualdade. Ainda há muito para ser feito, mas este é o País que vai rumo ao futuro, diminui a desigualdade, cria oportunidades, diminui a jornada de trabalho.
15:24
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Esse Brasil do passado já foi e nunca mais pode voltar. Esse Brasil do passado atacou os sindicatos, acabou com a valorização do salário mínimo e achatou os salários. E esse Brasil do passado quer voltar. Se um dia ele pudesse voltar, voltaria para aumentar a jornada de trabalho, para acabar com a valorização do salário mínimo e para aumentar as desigualdades sociais.
É por isso que nós vamos dar um passo seguro hoje para o futuro, ao diminuir a jornada de trabalho sem diminuir os salários e ao acabar com a escala 6 por 1, para que sejam criados mais empregos e mais oportunidades.
Nós temos hoje no País, Deputado Renildo Calheiros, o melhor salário mínimo da história do Brasil. Dá orgulho fazer parte deste momento de construção, porque temos o melhor IDH, o melhor salário mínimo e a melhor massa salarial da história do Brasil.
É por isso que nós temos que fazer este País ir para frente, e não retroceder com o candidato Flávio Bolsonaro-Vorcaro, que está metido na crise envolvendo aquele que assaltou os bancos brasileiros e que gerou um prejuízo enorme.
Viva o Brasil do futuro, que construímos pelo fim da escala 6 por 1, pela diminuição da jornada de trabalho sem diminuição dos salários, pela valorização do salário mínimo e da massa salarial, pela garantia de mais direitos e pela indução de um desenvolvimento onde cabem todos, com uma indústria moderna, que fará a transição para a economia digital e da inteligência artificial!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Rosangela Moro. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, que pediu a palavra por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o povo de Seropédica, esta semana, recebeu um grande presente. O Lucas "Larápio", ou Professor Lucas, de Seropédica, aquele que deu aula de corrupção e de como quebrar uma cidade, está agora cassado e inelegível. É claro que ele pode recorrer, mas nós acreditamos que as próximas instâncias da Justiça confirmarão que ele será cassado e ficará inelegível!
Chega de roubalheira, de saúde quebrada, de educação quebrada, de profissionais de saúde e de educação desvalorizados!
Lucas "Larápio" roubou tudo o que podia roubar! Aprendeu com o Claudinho "Lalau", o seu padrinho, o seu chefe. Mas agora...
(Desligamento do microfone.)
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ) - Peço mais 30 segundos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Daqui a pouquinho eu darei mais 1 minuto a V.Exa., nobre Deputado, porque há muitos Deputados inscritos, e nós vamos começar a Ordem do Dia mais cedo. Eu estou pedindo a colaboração de todos em relação ao tempo.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ) - Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra a Deputada Rosangela Moro, por 3 minutos.
Eu estou pedindo a todos a compreensão de não avançarem além do tempo, para darmos a oportunidade de falar a todos os que estão aqui.
A SRA. ROSANGELA MORO (PL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Presidente, como o brasileiro sabe que a economia está indo bem? Quando as pessoas têm dinheiro no bolso, quando as pessoas têm poder de compra, quando as famílias não estão endividadas, quando as empresas que produzem e empregam no Brasil não se mudam para o Paraguai, quando não há um índice recorde de empresas pedindo recuperação judicial.
15:28
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O brasileiro já sentiu que a economia não vai bem, Presidente. E isso causa um desespero no Governo Lula, a ponto de, em ano de eleição, numa medida absolutamente populista e eleitoreira, querer tratar do tema da jornada de trabalho dos nossos trabalhadores de uma maneira açodada, corrida, sem o verdadeiro debate, e o pior, enganando os trabalhadores, na busca da sua reeleição.
Se a proposta apresentada pelo Governo fosse boa e fosse benéfica para os trabalhadores, Presidente, ela valeria de imediato. Mas não será assim. O que o Governo Federal quer? Ele quer um prazo de 60 dias. Ele quer vender a ideia de que é bonzinho e diz que esse prazo é para todo mundo se adequar à mudança na lei. Mas, na verdade, ele não quer que o verdadeiro efeito dessa medida seja sentido pelos trabalhadores, pelas famílias e pela sociedade de imediato. Ele quer que os efeitos sejam sentidos após as eleições. Então, isso mostra que o Governo não está preocupado com o trabalhador coisa nenhuma.
Há nesta Casa uma proposta de emenda à Constituição tramitando e que, ontem, foi objeto de questão de ordem do nosso Líder, o Deputado Sóstenes, que disse que essa PEC precisa, no mínimo, tramitar apensada à proposta do Governo, porque é uma proposta que equaciona o direito dos trabalhadores de serem mais bem remunerados, o direito dos trabalhadores de terem mais tempo para sua vida, para sua família, para o seu lazer, direitos em relação aos quais não somos contra, absolutamente. Eu me refiro à Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2025. Ela propõe a remuneração do trabalhador pelas horas trabalhadas, em respeito à liberdade do trabalhador.
Há muitos trabalhadores, Presidente, que querem trabalhar além dessa jornada imposta pelo Governo Lula. E tanto ele sabe disso que só abriu exceção para que aquelas pessoas que recebem mais de 20 mil reais por mês tenham esse direito respeitado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Rosangela Moro.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Carol Dartora. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Maia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado André Fernandes, por 1 minuto.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Bom, demorou menos de 24 horas para que a máscara dos petistas caísse. Até ontem, eles esbravejavam, pedindo o fim da escala 6 por 1 e até defendendo a escala 4 por 3. Bastou que nós, da Oposição, nos posicionássemos também favoráveis à escala 4 por 3 para, agora, eles tirarem o deles da reta, dizendo que isso não pode passar, que é irresponsabilidade.
Isso é pura vagabundagem! Estão sendo expostos ao povo brasileiro porque não se preocupam com a classe trabalhadora. Estão querendo, inclusive, que a transição só seja concluída no ano que vem, para que os efeitos dessa medida só sejam sentidos após a eleição. Isso é pura demagogia, é mentira, é vagabundagem! Estão aqui dizendo que não são a favor dos trabalhadores e que votarão contra a escala 4 por 3. E eles querem que a transição só se conclua no ano que vem.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Está na tribuna o Deputado Renildo Calheiros, do PCdoB do Estado de Pernambuco, a quem concedo a palavra pelo tempo de 3 minutos.
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos uma das nações mais ricas do mundo e ostentamos a vergonhosa condição de sermos também o país mais desigual do mundo. Isso é decorrência de uma mentalidade atrasada, arcaica, da elite econômica que sempre comandou a agenda do País. Contudo, hoje, nós temos uma oportunidade histórica para a Câmara ficar completamente em sintonia com a vontade, com o desejo do povo brasileiro, aprovando o fim da escala 6 por 1 e a redução da jornada de trabalho.
Quero inclusive, Sr. Presidente, parabenizar o Deputado Inácio Arruda, do PCdoB do Ceará, para fazer justiça histórica, porque em 1995 ele apresentou nesta Casa uma PEC propondo o fim da escala 6 por 1 e a redução da jornada de trabalho. Gostaria de fazer este registro, porque esta é a verdade dos fatos.
Mas eu queria dizer também, Sr. Presidente, que o fim da escala 6 por 1 é uma enorme conquista do povo brasileiro, semelhante ao que foi lá atrás a conquista do salário mínimo, a conquista do 13º salário, a conquista das férias remuneradas. Este é um momento que entra para a nossa história.
Agora, é lamentável que aqui alguns aproveitem essa matéria para fazer luta política. Essa não é matéria para luta política. Esse é um tema que a Câmara dos Deputados devia votar por consenso, porque todos aqui, ao sair às ruas, bradam que estão do lado do povo brasileiro, que aqui representam o povo, que aqui votam a favor dos interesses do povo. Então, não há uma matéria que corresponda mais aos interesses do povo no atual momento do que o fim da escala 6 por 1.
Este é um momento para que esta Casa vote unida, representando o sentimento de toda a sociedade que todas as pesquisas mostram e que trará um ganho enorme para a convivência de trabalhadoras e trabalhadores com os seus familiares e para o descanso justo das pessoas que produzem a riqueza do País, que impulsionam a economia do Brasil, que movimentam todo o sistema produtivo da Nação. Essa medida é importante para a convivência das famílias, para a saúde das pessoas, para uma vida melhor, e ainda abrirá algumas oportunidades para novos postos de trabalho.
Não tenho nenhuma dúvida de que, assim como aconteceu depois desses fatos históricos que eu citei, dentro de pouco tempo tudo estará ajustado, e nós teremos consolidado um ganho enorme para trabalhadoras e trabalhadores e para toda a sociedade brasileira.
Pelo fim da escala 6 por 1!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Renildo Calheiros.
Vou retornar à inscrição de dois Deputados que eu já chamei e que agora estão aqui. O primeiro é o Deputado Kiko Celeguim. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, dou 1 minuto ao Deputado Padre João. Em seguida, darei 1 minuto ao Deputado Pezenti.
Deputado Padre João, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero saudar e acolher aqui o nosso Procurador Federal Guto Malta, que também já foi Prefeito de Ponte Nova, já foi Vereador e está aqui também na luta em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017. Semelhantemente, quero cumprimentar todos da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais — Anafe, fortalecendo a própria Advocacia-Geral da União — AGU. É muito importante esse suporte que faz valer o direito de todo cidadão brasileiro. Nossa gratidão à Anafe.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Pezenti, por 1 minuto.
15:36
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O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu gostaria de registrar e comemorar com todos vocês aqui a visita, neste momento, de dois amigos ilustres: o Vereador Dudu e o Vereador Daniel.
O Vereador Dudu foi Presidente da Câmara de Vereadores de Agrolândia, uma cidade muito importante no Alto Vale do Itajaí, no interior de Santa Catarina, no ano passado. E, neste ano, a Câmara de Vereadores é presidida pelo Vereador Daniel — o Dudu é do MDB; o Daniel, do PL.
Eles vieram a Brasília para uma capacitação muito importante do Poder Legislativo Municipal e também em busca de recursos para o seu Município. Certamente, nem o Vereador Dudu, que tem uma relação muito próxima comigo, vai sair de mãos vazias, nem o Vereador Daniel, que é muito amigo do Deputado Daniel Freitas, vai sair daqui também sem recursos para a nossa amada Agrolândia.
Está feito o registro.
Que sejam sempre muito bem-vindos os Vereadores Dudu e Daniel e todos os Vereadores do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Pezenti.
Agradeço a presença aos Vereadores que estão acompanhando o nosso colega Deputado Pezenti nesta Casa.
Tem a palavra o Deputado Florentino Neto, do PT do Estado do Piauí, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje é um dia histórico para esta Casa, o dia em que uma Comissão Especial está nos últimos momentos do seu trabalho para a aprovação do fim da escala 6 por 1. E nós estamos com muita esperança e com muita confiança de que este Plenário também decidirá pelo fim dessa escala, uma escala que escraviza, que não permite que as pessoas tenham mais tempo para a sua família.
Com a escala 5 por 2, nós teremos uma carga horária de 40 horas semanais, ou seja, haverá uma redução de 4 horas na jornada de trabalho. É mais tempo para a família, mais tempo para a educação dos filhos, mais tempo para a comunidade e a socialização, mais tempo para o estudo e a profissionalização, mais tempo para cada homem e cada mulher cuidar de si e da sua saúde. Por tudo isso é que nós somos favoráveis à escala 5 por 2, que, no Brasil, já é adotada por grande parte das empresas, em diversas atividades econômicas, e precisa ser universalizada, para que tenhamos isonomia entre todos os trabalhadores e trabalhadoras e possamos olhar para cada homem e cada mulher e saber que nós estamos cuidando bem da classe trabalhadora. Esse é um passo importante, é um passo histórico.
Cabe aqui um elogio muito especial a todos os que, na Câmara, estão empenhados na aprovação desse tema, mas cabe um reconhecimento especial à figura central nesta luta, um homem retirante do Nordeste, líder sindical e que pela terceira vez dirige o nosso País: Luiz Inácio Lula da Silva, que faz esse gesto e que articula com o Presidente da Câmara e com os atores do Congresso Nacional para que a gente tenha essa aprovação.
Pela classe trabalhadora, pelo Brasil, pelo fim da escala 6 por 1!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Juninho do Pneu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, vou dar 1 minuto ao Deputado Otoni de Paula. Em seguida, vou retornar à inscrição do Deputado Dr. Francisco.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, abro mão da palavra agora para usá-la quando eu puder usar o tempo de 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
15:40
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, hoje, daqui a pouco, nós vamos de fato encarar uma pauta histórica e fundamental para as mulheres e os homens que trabalham neste País. Estou inclusive paramentada com a bandeira pelo fim da escala 6 por 1. Nós teremos o momento para esse grande debate, durante a Ordem do Dia. Então eu queria, neste registro primeiro da tribuna da Câmara, hoje, falar de algo que preocupa muito o Brasil, particularmente o Estado do Rio de Janeiro: as denúncias reiteradas de corrupção, de uso do dinheiro do trabalhador do Estado do Rio de Janeiro, do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o dinheiro que estava no Rioprevidência e foi colocado no Banco Master.
O Sr. ex-Governador Cláudio Castro, já cassado, já condenado, colocou 3 bilhões de reais do Rioprevidência no Banco Master. Já houve, inclusive, nova busca e apreensão na sua residência. É bom que a gente mostre isso para reafirmar que é exatamente essa turma defensora do bolsonarismo, essa turma da extrema direita, que está envolvida com o crime contra o sistema financeiro brasileiro, que está envolvida com a corrupção do Banco Master, que está envolvida com o Sr. Daniel Vorcaro. Aliás, Flávio Bolsonaro teve recentemente a sua máscara derrubada.
Sabemos da autorização de funcionamento desse banco no Governo Bolsonaro, na gestão Roberto Campos, como também de todo o envolvimento da família Vorcaro e da família Bolsonaro com o esquema do Banco Master.
É bom que a gente coloque as coisas no devido lugar, para que saibamos quem são os corruptos deste País, quem se envolveu com a maior fraude financeira da nossa história, com as pirâmides financeiras, com as pirâmides fiscais, e quem rouba dinheiro do povo trabalhador.
O Sr. Cláudio Castro precisa ser investigado e responsabilizado. Não é possível que o dinheiro suado que foi colocado num fundo de previdência seja utilizado para benefício próprio e para a corrupção no Governo do Estado do Rio de Janeiro.
O que a gente espera é não só que haja a instalação, neste Congresso Nacional, da CPMI, cujo requerimento nós já assinamos faz tempo — aliás, assinamos um requerimento de CPMI e um requerimento de CPI na Câmara, para que possamos contribuir com as investigações e esclarecer todas as falcatruas dessa turma da extrema direita —, mas também que haja uma investigação profunda no Estado do Rio de Janeiro, feita pela Polícia Federal e pelos demais órgãos de segurança, para que todos, inclusive o Sr. Cláudio Castro, sejam investigados, responsabilizados e punidos.
Isso eu falo em nome do povo trabalhador do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Vou retornar à inscrição do Deputado Kiko Celeguim.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje esta Casa tem a oportunidade de reescrever a história dos trabalhadores do nosso País.
Lá atrás, em 2016, a gente dizia que o golpe contra a Presidente Dilma não era contra a pessoa física de Dilma, mas sim contra os trabalhadores do Brasil. E as coisas foram ficando claras ano após ano.
15:44
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Durante os 6 anos dos Governos Temer e Bolsonaro, a gente assistiu neste País a retrocessos em relação aos direitos dos trabalhadores, à Previdência, às leis do trabalho, aos recursos para educação, saúde e moradia, à política industrial deste País e às relações exteriores, que proporcionam divisas para que o Brasil cresça com qualidade. E foi por isso que o Presidente Lula foi eleito em 2022, numa eleição dura, mas com a convicção muito firme de que o seu mandato serviria para fazer com que a agenda dos trabalhadores voltasse à tona neste País.
Desde então, a gente tem trabalhado duro nesta Casa, muitas vezes em minoria, para restabelecer uma agenda que possa estender a mão àqueles que mais precisam, restabelecendo os orçamentos das universidades, dos institutos federais, da saúde, dos programas de moradia e de assistência, políticas que transformam a vida das pessoas que não conseguem chegar ao final do mês com o salário que ganham.
Agora, estamos reduzindo a jornada de trabalho e acabando com a escala 6 por 1, que está sendo danosa para a economia. Milhões de trabalhadores estão ficando doentes. A rotatividade nos setores da economia nunca foi tão grande. Essa escala de trabalho, que não permite que o trabalhador tenha descanso de qualidade, tenha tempo para se requalificar, tempo para ficar com a sua família e, às vezes, tempo até fazer um biquinho, está fazendo com que a economia brasileira não tenha uma performance da maneira como nós gostaríamos. Por isso, aprovar o fim dessa escala significa um avanço.
Agora, o PL, a extrema direita, que protagonizou momentos lamentáveis e foi contra tudo o que nós propusemos aqui para melhorar a vida dos trabalhadores, traz uma proposta, com proselitismo, para criar uma narrativa. Mas o povo brasileiro está de olho em cada uma e em cada um de vocês e sabe quem, de fato, está do lado dos trabalhadores e das trabalhadoras e quem está mergulhado num escândalo de corrupção que está surrupiando bilhões de reais do sistema financeiro e fazendo com que a vida das pessoas fique ruim neste País.
A votação de hoje vai deixar isso mais claro, porque nós vamos derrotar a extrema direita...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Ouviremos mais dois Deputados. O primeiro fez a inscrição aqui às 15 horas, é o Deputado Waldenor Pereira. O segundo é o Deputado Dr. Francisco. Enquanto o Deputado Waldenor Pereira se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Lincoln Portela.
Nós temos muitos oradores para falar. Por isso, eu peço, mais uma vez, aos Deputados que cumpram o tempo, para que todos possam ter a oportunidade de falar.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, muito obrigado. Eu até tropecei aqui antes de vir falar. Mas eu tenho que tropeçar mesmo. São 20 anos de Governo de esquerda, e eles estão dizendo até hoje que o Brasil precisa sair dessa situação, precisa melhorar, que melhorou a fome.
O povo brasileiro está passando fome! Em Belo Horizonte, onde eu moro, há uma quantidade enorme de pessoas pedintes nas ruas, dependendo de um governo falido, bombardeado, arrebentado.
Bolsonaro governou 4 anos, mas eles colocam a culpa nele. Pelo amor de Deus! A Esquerda voltar e continuar essa desgraça em que colocaram o Brasil com Lula, com Dilma?! Vai ser cara de pau assim lá no inferno!
Que Deus livre o Brasil!
Um abraço. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira, do PT da Bahia. Em seguida, falará o Deputado Dr. Francisco.
15:48
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O SR. WALDENOR PEREIRA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, todos que nos acompanham, este dia 27 de maio será lembrado no futuro como uma data memorável para a classe trabalhadora brasileira. Logo mais — é a nossa expectativa — nós vamos apreciar a PEC e votar favoravelmente ao fim da escala 6 por 1. Nós votaremos uma proposição que vai permitir a redução da jornada de trabalho, com a manutenção dos salários dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil.
A aprovação desta matéria, Sr. Presidente, vai representar mais saúde, por conta da redução das doenças ocupacionais; vai representar menos estresse e menos pressão sobre o SUS; vai representar aumento de produtividade e geração de emprego. Portanto, de fato, esta é uma data especial para os trabalhadores e as trabalhadoras do Brasil.
Eu, que, nas redes sociais, em entrevistas, reuniões, já me manifestei favoravelmente a esta matéria, logo mais vou colocar a minha digital, aprovando esta proposição, esta PEC, que vai representar mais lazer, melhor qualidade de vida, mais saúde, mais trabalho, mais geração de emprego e dinamização da economia brasileira.
Parabéns ao Presidente Lula pela iniciativa! Parabéns ao nosso projeto político, ao nosso Governo, que, honrando os princípios que norteiam a nossa ação política, mais uma vez toma iniciativa, decide apoiar aqueles que mais precisam.
Os bolsonaristas, de forma dissimulada, tentam desesperadamente criar dificuldades, obstáculos para a aprovação desta matéria. O povo brasileiro está atento, está acompanhando de forma especial esta sessão, em que logo mais estaremos aprovando esta proposição, esta proposta de emenda à Constituição que vai permitir aos trabalhadores e às trabalhadoras brasileiras menor jornada de trabalho, com manutenção de salário, para melhorar suas qualidades de vida.
Parabéns aos trabalhadores e às trabalhadoras brasileiras!
Parabéns ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Waldenor Pereira.
Retorno à inscrição do Deputado Dr. Francisco.
Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado Nelson Barbudo.
O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu assisti há pouco a uma mulher do "Partido das Trevas" dizer neste plenário que Lula é honesto e Flávio Bolsonaro é corrupto.
Eu tenho duas filhas, Sr. Presidente, e chega a me dar um frio na barriga quando eu vejo mulheres dissimuladas e mentirosas fazerem inversão de valores.
Minhas filhas, tenham respeito a um dos princípios da moralidade, jamais mintam, sempre tenham a verdade norteando a sua vida. Eu imagino como ficam os pais dessas colegas, Sr. Presidente, ao assistir a elas mentirem descaradamente, deslavadamente, invertendo valores.
O PT sim...
(Desligamento do microfone.)
15:52
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Barbudo.
Na tribuna, está o Deputado Dr. Francisco.
Peço mais uma vez aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas para cumprir o tempo. A Ordem do Dia começará mais cedo. Peço isso para que a gente dê a todos que estão aqui oportunidade de falar.
Tem a palavra o Deputado Dr. Francisco, pelo tempo de 3 minutos.
Estou retornando à inscrição de V.Exa.
O SR. DR. FRANCISCO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Sr. Presidente.
Saudações a todos os colegas.
Quero falar sobre a importância do dia histórico que hoje vivenciamos neste Parlamento, com a possibilidade de fazer justiça a mais de 31 milhões de homens e mulheres, trabalhadores e trabalhadoras deste País que estão submetidos ao regime de trabalho da escala 6 por 1, com 6 dias trabalhando e apenas 1 dia de folga. Buscamos, por meio desta proposta de emenda à Constituição que está sendo discutida nesta Casa, fazer justiça e mudar essa escala definitivamente para 5 dias de trabalho e 2 dias de folga, reduzindo a carga horária para 40 horas semanais, sem redução de salários.
Garantir esse direito, Sr. Presidente, é permitir que o trabalhador e a trabalhadora tenham mais tempo para sua família, que possam viver, usufruir de um mínimo de lazer e ter descanso. Isso com certeza vai se refletir, por meio dessa melhoria, até mesmo na saúde mental do trabalhador e da trabalhadora, resultando em mais produtividade nos dias de trabalho deles. Então, o rendimento, com certeza, será muito mais promissor.
Haverá a possibilidade de acompanhar mais de perto a família, ter tempo para ver o crescimento dos filhos, estudar, praticar mais atividades físicas nos momentos de folga, cuidar realmente da saúde e fazer os devidos acompanhamentos médicos.
Então, não podemos deixar de agradecer a iniciativa e a perseverança de todos que abraçaram esta causa nesta Casa, os autores e os Relatores das matérias, o Deputado Reginaldo Lopes, a Deputada Erika Hilton, o Relator Leo Prates. Quero parabenizar também a mobilização dos Líderes e a iniciativa do Governo do Presidente Lula em reforçar e defender a implantação dessa mudança de escala.
Aqui fica o meu apelo aos membros desta Casa para que possam colocar este legado em suas biografias na Câmara dos Deputados, votando pela aprovação desta proposta de emenda à Constituição, alterando a escala para 5 por 2, reduzindo a carga horária de trabalho para 40 horas semanais e fazendo justiça aos trabalhadores que têm os menores salários deste País, para que eles também tenham tempo para o descanso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra a Deputada Denise Pessôa. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Nelto. (Pausa.)
O próximo orador inscrito é o Deputado Weliton Prado, do PSD do Estado de Minas Gerais, mas antes vou dar 1 minuto ao Deputado Waldenor Pereira.
O SR. WALDENOR PEREIRA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria registrar, com muita alegria, a presença aqui entre nós da Secretária de Educação do Município de Poções, a Dirani Fagundes, e também a companheira Emanuele, que é assessora daquela Secretaria.
15:56
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A Dirani vem se destacando como uma das melhores Secretárias de Educação do Estado da Bahia, fazendo um belíssimo trabalho, prestigiando o trabalho dos professores, dos trabalhadores e das trabalhadoras da educação. Por isso, é com muita alegria que nós recebemos a Dirani aqui, na Câmara dos Deputados, que veio acompanhar emendas parlamentares destinadas pelo nosso mandato àquele Município.
Sejam bem-vindas, Dirani, você e Emanuele.
Obrigado, Presidente Charles.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Waldenor, Deputado que sempre encaminha emendas para o Município de Poções. O Município de Poções é muito bem representado por V.Exa.
Para falar por 1 minuto, tem a palavra o Deputado Castro Neto.
O SR. CASTRO NETO (Bloco/MDB - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Gostaria aqui de agradecer ao Presidente Lula pela sanção à lei de minha autoria que cria a Rota Turística da Serra da Capivara, em São Raimundo Nonato, no Estado do Piauí, berço do homem americano, patrimônio mundial reconhecido pela Unesco, que passa agora a ser uma rota turística reconhecida pela Federação do Brasil.
Isso trará para a nossa cidade mais reconhecimento, mais infraestrutura, mais segurança jurídica, mais recursos dos turistas, fomentando, assim, emprego e renda na nossa região. É um passo muito importante.
Faço o convite ao Presidente Lula para conhecer o Parque Nacional Serra da Capivara.
Presidente, solicito que esta fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Agradeço a todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Será divulgado o pronunciamento de V.Exa., nobre Deputado Castro Neto.
Tem a palavra o Deputado Rafael Fera, por 1 minuto.
O SR. RAFAEL FERA (Bloco/PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu me dirijo a esta Casa neste momento para fazer uma denúncia contra a gestão covarde da Prefeita Carla Redano, do Município de Ariquemes.
É uma covardia tremenda com o nosso povo, Sr. Presidente! Ariquemes é um Município que tem um orçamento de mais de 600 milhões de reais, e uma máquina de tomografia lá do hospital municipal não está funcionando há meses por falta de energia. É falta de competência, falta de gestão e falta de amor ao próximo!
Estou aqui para me posicionar e fazer essa denúncia porque o nosso povo ariquemense tem que se direcionar até a capital, a mais de 200 quilômetros, para fazer exames com um aparelho de tomografia. É uma covardia com a nossa população!
Estou aqui fazendo esta denúncia porque o povo está denunciando isso a mim. E a gente não vê um Vereador daquele Município se posicionando e brigando pelo nosso povo ariquemense.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Na tribuna, tem a palavra o Deputado Weliton Prado, do PSD do Estado de Minas Gerais, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PSD - MG. Sem revisão do orador.) - Água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Até que enfim, agora, na próxima quinta-feira, dia 28 de maio de 2026, vai começar a operar em Uberlândia o Samu, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias no ano, salvando vidas.
É um trabalho meu e do Deputado Estadual Elismar Prado há mais de uma década. Uberlândia era a única cidade do Brasil com mais de 500 mil habitantes que não tinha Samu, mas agora tem Samu.
Eu garanti 100%, 100% dos recursos, que é responsabilidade do Município, para esse serviço. Eu garanti 0,55 centavos vezes 713 mil habitantes, essa é a conta, que dá 4,7 milhões de reais, em emendas impositivas minhas. São recursos que garantem o início do Samu, financiando esse serviço por 12 meses, 1 ano, no Município.
Uberlândia vai começar com o Samu. A gente sabe que esse serviço é tão importante. Era a única cidade do Brasil que não tinha Samu, mas cuja operação começa agora, na próxima quinta-feira.
16:00
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Além disso, o Ministro da Saúde vai visitar o Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia — UFU. Eu tive a grata satisfação de garantir, no Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais — Rehuf 100%, dos recursos para terminar a obra do novo Hospital de Clínicas da UFU com 249 leitos. Foram 130 milhões de reais para o novo hospital, que hoje é uma realidade e é um dos hospitais mais modernos do Brasil.
Estamos construindo o primeiro hospital de alta complexidade do Brasil, também com emendas de minha autoria, para oferecer reabilitação física, auditiva, visual, intelectual, com fábrica de órtese, prótese, impressora 3D, para atender todos os tipos de deficiência, quem sofreu um acidente, idoso, criança, um hospital mais moderno do que o Sarah de Brasília.
Estamos construindo o primeiro Centro de Saúde do Homem do Brasil, com emendas minhas individuais e impositivas, no valor de 20 milhões de reais.
Garanti mais de 25 milhões de reais, já no caixa da Prefeitura, para a construção do primeiro Centro de Saúde da Mulher, com a supercarreta para atender as mulheres. Eu sempre falo da importância da prevenção não só do câncer, mas também de outras doenças. Se você descobre no início, você trata e você cura.
Ao todo, são três novos centros: o Centro de Saúde do Homem, o Centro de Saúde da Mulher e o primeiro hospital de reabilitação de alta complexidade do Brasil.
Haverá a visita ao Hospital de Clínicas da UFU, que foi construído com emendas de nossa autoria. Fizemos o quarto e o quinto pisos do Hospital do Câncer. Ao todo, foram mais de 22 milhões de reais, com acelerador linear que faz até radiocirurgia, um dos mais modernos do mundo.
Para finalizar, Presidente, eu gostaria de dizer que hoje eu cobrei muito firme do Ministro da Saúde em relação à publicação...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Weliton Prado.
Eu estou cumprindo rigorosamente o tempo para que todos tenham oportunidade de falar.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior, por 1 minuto.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Vicentinho Júnior, do PSDB do Tocantins, seu soldado.
Quero só registrar a honrosa presença do meu mano caçula, o Dr. Thiago, Prefeito reeleito da cidade de Pindorama do Tocantins.
Se derem um Google aí, vão descobrir que a Lagoa do Japonês hoje é um dos pontos turísticos mais visitados do interior do Brasil.
Acompanhando o Prefeito, estão aqui representantes da nossa valorosa Câmara de Vereadores — o Presidente Ciel, o Vereador Kedson, o Vereador Marcinho, o Vereador João Vitor —, o Dr. Pedro, filho do nosso Vice-Prefeito Almir Silvo Gas; e amigos da minha Porto Nacional.
Esta é a nova geração de políticos do meu Estado do Tocantins, homens simples, bem criados, muito focados e que se dedicam à causa pública, a servir o nosso povo. Estão hoje em Brasília visitando este plenário, mas correndo nos gabinetes atrás de mais recursos ao Município de Pindorama.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Vou citar a lista dos próximos oradores, na ordem: Deputado Otoni de Paula, Deputada Dandara, Deputada Benedita da Silva, Deputado Jilmar Tatto, Deputado Orlando Silva e Deputada Talíria Petrone.
Antes do Deputado Otoni de Paula, concedo 1 minuto ao Deputado André Fernandes.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Infelizmente, mais uma vez, quem está querendo tumultuar é a própria Esquerda. Até poucos dias atrás, eles estavam defendendo o fim da escala 6 por 1 e defendendo a escala 4 por 3. E hoje nós vimos a própria pessoa que propôs a PEC da 4 por 3 sendo contra e dizendo que o PL está querendo tumultuar.
Digo ao povo brasileiro que está nos acompanhando que fiquem cientes de uma coisa: não estamos querendo obstruir, não estamos querendo tumultuar. Antes da votação da escala 5 por 2, nós votaremos a escala 4 por 3, e o PL será favorável. Pelo que ouvimos, o PT será contrário. Isso servirá para expor a hipocrisia e a mentira deles até o dia de hoje. Depois, votaremos pela escala 5 por 2 e votaremos mais uma vez a favor, desde que a transição seja de forma imediata.
Não é para tumultuar, mas o PT foi exposto.
16:04
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Desta tribuna, eu quero me dirigir ao povo da minha querida Seropédica.
Seropédica acordou esta semana com outros ares, ares de esperança. Finalmente, a justiça começa a ser feita ao nosso povo. Luquinhas "Lalau" agora está cassado e inelegível. É claro que ele pode recorrer, claro que pode, mas já sofreu um duro golpe. Eu não tenho dúvida nenhuma de que as instâncias superiores vão confirmar a cassação e a inelegibilidade de Luquinhas "Lalau", que aprendeu com seu professor Claudinho "Lalau".
Aliás, o dinheiro em Seropédica sumiu depois que Lucas, o Luquinhas "Lalau", assumiu a Prefeitura de Seropédica. Até o cheque de mais de 200 milhões de reais da venda da Cedae — e ele tirou foto ao lado do seu padrinho Claudinho "Lalau" — sumiu. Lucas virou um Mandrake, o Mandrake da corrupção. As emendas sumiram, não se construiu hospital, não se construíram clínicas, servidores estão abandonados, a educação está abandonada, a saúde está abandonada. E hoje nenhum político, nenhum Parlamentar quer colocar recursos em Seropédica. Por quê? Porque sabe que Luquinhas "Lalau" é goela grande, gosta de um dinheirinho e faz qualquer orçamento da cidade evaporar.
Agora eu quero lhe avisar, Lucas — e eu quero fazer isto olhando nos seus olhos, porque não tenho medo de ameaças —, preste atenção, a Polícia Federal vai bater em Seropédica. Eu sei do que estou falando. Não vai ser apenas a Justiça Eleitoral, vai ser a Polícia Federal. Você já está sendo denunciado no Ministério Público Federal. Assim como um dia eu denunciei o Wilson Witzel e ele caiu, você vai cair. E Seropédica ficará livre das suas roubalheiras. Não adianta sair pelo Estado do Rio distribuindo cargo para lotear a Prefeitura de Seropédica. A sua farra vai acabar!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Os próximos oradores são: Deputado Jilmar Tatto, Deputado Orlando Silva e Deputada Benedita da Silva.
Tem a palavra o Deputado Jilmar Tatto, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. JILMAR TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é uma data histórica. Em 27 de maio de 2026, vamos aprovar, esta Casa vai aprovar a escala 5 por 2, o fim da escala 6 por 1 e as 40 horas semanais.
Desde adolescente, no final dos anos 70, desde o início do PT, nos anos 80, eu ouço isto: 40 horas semanais sem redução de salário. Hoje para mim é uma honra estar aqui e votar esta proposta.
16:08
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A luta da classe trabalhadora não começou hoje. Essa luta pelo fim da escala 6 por 1 e pelas 40 horas semanais vem desde a Constituição de 1988, quando eram 48 horas semanais e baixou para 44 horas semanais. Portanto, são 38 anos para conseguir se chegar ao dia de hoje.
A luta da classe trabalhadora teve momentos históricos importantes, como foi a greve geral em 1917, quando trabalhadores e trabalhadoras trabalhavam mais de 12 horas por dia. Veio Getúlio Vargas, veio a CLT de 1943, que instituiu 48 horas semanais. Depois veio a Constituição de 1988, que baixou para 44 horas semanais. E hoje nós vamos aprovar 40 horas semanais sem redução de salário, depois de 38 anos.
Sempre é difícil e é demorado, mas vale a pena a luta. As 40 horas semanais e a escala 5 por 2 significam que as pessoas, o trabalhador e a trabalhadora, vão ficar pelo menos 2 dias em casa com suas famílias, com seus filhos, vão poder fazer compras, cuidar da casa, visitar parentes, visitar amigos.
Por isso, vale a pena a luta, vale a pena a disputa política. Disputa política vale a pena quando a classe trabalhadora tem direitos e conquista direitos.
Hoje é um dia histórico porque nós conquistamos e estamos conquistando direitos. Isso foi graças à luta do movimento social, graças à organização do povo brasileiro. Foi também graças a um pacto, entre todos e todas do Brasil, de que nós temos que melhorar de vida, melhorar salários e fazer com que o Brasil cresça, mas cresça com distribuição de renda, cresça com diminuição de desigualdade social, como está sendo agora o IDH.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Jilmar Tatto, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Orlando Silva, a cuja inscrição eu retorno. Em seguida, falará a Deputada Benedita da Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputadas, Deputados, eu vim a esta tribuna para celebrar. Hoje será uma sessão histórica. Hoje a Câmara dos Deputados faz história quando vota o fim da escala 6 por 1. O fim da escala 6 por 1 é igual à redução de jornada de trabalho, sem redução de salários, sem redução de direitos.
Essa é uma luta de décadas. Essa é uma luta do movimento sindical brasileiro, de sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, que durante décadas batalham para que o trabalhador brasileiro tenha a oportunidade de ter tempo livre, tempo livre para conviver com a sua família, tempo livre para o descanso, tempo livre para o estudo, para o lazer, para fazer o que quiser. É a ideia de vida além do trabalho que o Vida Além do Trabalho — VAT, movimento social que luta pelo fim da escala 6 por 1, traz de modo moderno, digital, conectado com as novas gerações, que engajou e mobilizou o Brasil inteiro.
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A Câmara dos Deputados hoje faz história, ao garantir direitos a quem produz riqueza no Brasil: homens e mulheres da classe trabalhadora que, neste instante, celebram esta importante conquista. Quem serão os beneficiados? As mulheres, que terão mais tempo para cuidar dos seus filhos e estar com a família; os homens, os homens negros, que terão mais tempo para cuidar da família, para estar com seus entes queridos, pessoas com as quais eles quase nunca convivem, por causa de uma jornada extenuante e dos longos deslocamentos para ir e voltar.
Eu vivo em São Paulo. Um trabalhador que sai de Grajaú, de Parelheiros, de São Miguel, de Itaim até seu posto de trabalho leva, muitas vezes, 2 horas para ir e 2 horas para voltar. Associada esta realidade a uma jornada extenuante, ele tem pouco tempo para viver.
Por isso, a Câmara dos Deputados acerta quando põe fim à escala 6 por 1, quando garante 2 dias de descanso semanal e, sobretudo, quando assegura a redução da jornada de trabalho. Hoje em dia, com tantas mudanças no processo de produção e com tantas tecnologias, já é possível que todos trabalhem menos. Em tempo, estudo feito pela Unicamp mostra que a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais pode gerar 4,5 milhões de novos empregos. Trata-se disso.
Eu fiz o "L" para que o Brasil mudasse. O Presidente Lula é o patrono desta iniciativa. Vamos reduzir a jornada de trabalho graças ao Presidente Lula, graças à luta dos sindicatos e dos trabalhadores.
Pelo fim da escala 6 por 1!
Pela redução da jornada de trabalho sem redução dos direitos e sem redução dos salários!
Presidente, meu aniversário ajudou em sua generosidade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Eu prorroguei seu tempo em 30 segundos, Deputado Orlando Silva, porque V.Exa. é o aniversariante do dia. É o presente que eu lhe dou!
Antes de ouvirmos os próximos oradores, a Deputada Talíria Petrone e o Deputado Aluisio Mendes, tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, por até 3 minutos.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, minha alegria no dia de hoje é imensa: vamos derrubar a escala 6 por 1!
Em 1987, disseram que o Brasil ia acabar, porque os sindicatos, os trabalhadores e as trabalhadoras vieram a esta Casa pedir jornada de trabalho de 40 horas semanais. A batalha foi dura, no processo da Constituinte. Aqui estávamos nós e o Presidente Lula, como Deputado Federal Constituinte à época, que lutou e batalhou nas Comissões.
Os trabalhadores, através do Presidente Lula, que comandou o debate sobre a questão trabalhista, o direito de greve e as 40 horas semanais, hoje o têm como Presidente. Como Presidente, Lula não esqueceu os compromissos constitucionais. Os trabalhadores, quase 40 anos atrás, já pediam a jornada de trabalho de 40 horas semanais, e a jornada foi reduzida, naquele momento, para 44 horas.
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Batalhando desde aquela época, aqui estamos nós para pedir. Lula, Presidente do Brasil hoje, vem a esta Casa e diz que os trabalhadores querem e merecem ter reduzida sua jornada de trabalho. Eles merecem descansar 2 dias na semana. A produção do Brasil nunca diminuiu por causa do que nós havíamos pedido naquela época: 40 horas, e concederam 44 horas. Hoje, estão dizendo a mesma coisa. Não! A escala 6 por 1 tem uma razão direta com o processo escravocrata na relação do trabalho. É isso! Ela tem o imaginário de que os trabalhadores pobres, negros e negras, têm que estar submissos à vontade de quem os emprega.
Nós estamos aqui hoje para celebrar, sim! Não é o que eu desejo, mas é o possível, em vista da correlação de forças, da representação de quem verdadeiramente defende os trabalhadores e as trabalhadoras. Por isso, eu não poderia deixar de manifestar-me neste dia.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Benedita da Silva, por ter cumprido rigorosamente o tempo.
Antes de ouvirmos a Deputada Talíria Petrone, por 1 minuto, e depois o Deputado Aluisio Mendes, tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero parabenizar esta Casa e a classe trabalhadora por todos os esforços. Nós sabemos da importância deste projeto, que busca o fim da escala 6 por 1. Eu tenho certeza de que a Câmara, hoje, aprovará esta matéria. Nós sabemos da importância para a classe trabalhadora que é ter o direito de, pelo menos, 2 dias para descansar, para cuidar da saúde, do lazer e da família.
Todos nós sabemos que, numa sociedade, o que produz a riqueza é o trabalho. Por isso, precisam ser valorizados o trabalhador e a trabalhadora, sem perda de salário, com redução da carga de trabalho.
Por isso, nós queremos dedicar...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado João Daniel.
Será atendido o pedido de V.Exa. para a divulgação do seu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, por até 3 minutos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Colegas, na semana passada, depois de uma viagem que fiz pelo interior do Estado do Rio de Janeiro — rodei o interior, conversei com os eleitores, com a população —, eu cheguei à minha casa tarde da noite, e meus filhos estavam dormindo. Eu olhei para eles deitados na minha cama, com as pernas compridas, e me deu uma saudade enorme deles! Eu achei as pernas dos meus filhos mais compridas do que na semana anterior.
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Falo isso emocionada. Eu disse: "Nossa, como eu estou longe dos meus filhos!" Imaginem aquela mãe que não tem como cancelar uma agenda! Imaginem aquela mãe que não tem como escolher se vai ao interior ou se não vai, aquela mãe que tem apenas um dia para cozinhar, passar roupa, fazer a marmita da semana, organizar a logística da casa — são 10 milhões de mães-solo no País! Imaginem aquela mãe que nem sequer vê as pernas dos filhos crescerem!
Eu trabalhei muitos e muitos anos como atendente de telemarketing. Eu tinha 5 minutos para fazer xixi. Às vezes, eu queria fazer xixi de novo, durante o horário de trabalho, mas eu não tinha mais 5 minutos, e eu tinha que segurar o xixi. Repito: eu tinha que segurar o xixi. Esta é a realidade em que vivem muitos trabalhadores, colegas, que sustentam este País com seu trabalho. Não há indústria que funcione, não há banco que funcione sem o trabalho destes explorados e destas exploradas neste País!
Se a operadora de caixa parar, os empreendimentos fecham. Se o atendente da farmácia parar, não há remédio para a população. Se o motorista de ônibus parar, os outros trabalhadores nem sequer circulam pela cidade. E as enfermeiras, as técnicas de enfermagem, as professoras e todos mais? Eu trabalhei 1 década em sala de aula. Trabalhadoras sustentam este País, e a escala 6 por 1 impede àqueles que sustentam este País o convívio com a família, com os filhos; a escala 6 por 1 ataca a saúde mental, ataca, inclusive, a produtividade no trabalho.
Por isso, o dia de hoje é histórico. Acabar com esta nefasta escala 6 por 1 significa cuidar das trabalhadoras e dos trabalhadores que cuidam da nossa gente; significa, acima de tudo, cuidar de todo este País.
A extrema direita, que tentou atrasar este debate — agora finge que não! —, será derrotada hoje, porque nós vamos entregar ao Brasil o fim da escala 6 por 1.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Talíria Petrone.
O próximo inscrito é o Deputado Aluisio Mendes. Depois, volto à lista. O Deputado Chinaglia terá a palavra daqui a pouco.
Tem a palavra o Deputado Aluisio Mendes, por até 3 minutos.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Charles Fernandes.
Hoje nós vamos votar neste plenário o fim da escala 6 por 1, matéria que acabou de ser aprovada na Comissão Especial com um placar bem avançado. Pelo sucesso da aprovação na Comissão Especial, quero cumprimentar, primeiro, o Presidente Hugo Motta, que escolheu como Relator o Deputado Leo Prates, um dos melhores quadros do Republicanos. O Deputado Prates apresentou um relatório primoroso, que não só garante mais tempo aos trabalhadores brasileiros para estarem com suas famílias, tempo para o lazer, mas também protege o empresariado e os empregados.
Repito: é primoroso o trabalho que fez o Deputado Leo Prates. Ele entrega à sociedade algo muito especial, uma escala mais flexível, mais humana, que vai dar ao trabalhador brasileiro mais qualidade de vida. Faço este registro. Hoje, votaremos neste plenário, tenho certeza, com larga e definitiva aprovação, esta PEC.
Esperamos, Presidente Charles, que o Senado Federal faça o que não fez com a PEC da Segurança Pública: que vote, imediatamente, este projeto, que é o anseio da sociedade brasileira. No caso do projeto referente à segurança pública, parece que o Senado Federal imagina que o Brasil vive um dos seus melhores momentos.
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Nós votamos aqui a PEC 18/2025, a PEC da Segurança Pública, na Comissão Especial que tive muita honra de presidir. Ela teve como Relator o Deputado Mendonça Filho. Como eu já disse, subirei a esta tribuna todos os dias para cobrar do Senador Alcolumbre a definição do Relator da PEC 18 no Senado Federal.
O Deputado Alberto Fraga sabe da importância deste projeto para a sociedade brasileira. O crime organizado tem avançado no nosso País, e o Senador Alcolumbre está sentado sobre a PEC da Segurança Pública. Nem Relator, depois de 60 dias, foi indicado!
Nós devemos cobrar, todos os dias, do Senado Federal e do Senador Alcolumbre a definição do Relator, para que este projeto seja votado naquela Casa, nem que seja para ser rejeitado, nem que seja para os Senadores botarem suas digitais nisso.
Hoje, o Brasil vive uma calamidade na segurança pública: o crime organizado avança cada vez mais. E o Senado Federal simplesmente continua inerte a esta realidade.
Quero cobrar, também, da imprensa brasileira. Quando esta PEC estava na Câmara dos Deputados, todos os dias a imprensa batia à porta desta Casa para dizer que nós estávamos retardando a aprovação do projeto, que a culpa pelo caos em que se encontra a segurança pública do nosso País era da Câmara dos Deputados e do Presidente Hugo Motta.
Nós fizemos um grande trabalho: trabalhamos em ritmo avançado e conseguimos aprovar, em menos de 2 meses, a PEC da Segurança Pública.
Pois bem, este projeto está dormitando no Senado Federal, que, como eu sempre digo, é o coveiro de bons projetos para a segurança pública, e agora está agindo da mesma forma com a PEC da Segurança Pública. Não se ouve uma única palavra da imprensa brasileira para cobrar do Senado a responsabilidade sobre esta questão.
Por isso, nós devemos cobrar do Senado providências urgentes.
Presidente, eu gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Aluisio Mendes. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado André Janones. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Dr. Fernando Máximo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Dimas Gadelha. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Arlindo Chinaglia se dirige à tribuna, tem 1 minuto o Deputado Alberto Fraga, sem prorrogação.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Esta Casa realmente tem que fazer um mea-culpa e entender que nós não estamos servindo para mais nada, pois o que votamos aqui o Supremo Tribunal Federal derruba.
Agora, a Lei da Ficha Limpa, a nova versão da Lei da Ficha Limpa, é muito clara quando diz que o prazo da inelegibilidade começa a contar a partir da condenação em segunda instância. Pois bem. Nós aprovamos isto aqui, o Presidente vetou um artigo, e este permaneceu.
Isso é uma perseguição política a um ex-governador que foi penalizado à época, que está há 15 anos fora! Estou falando de José Roberto Arruda. Ganha eleição no Distrito Federal, mas a Justiça continua interferindo, o que, evidentemente, deixa a todos nós apreensivos.
Eu ainda tenho a certeza de que este quadro vai se reverter, e nós vamos ganhar este processo no STJ.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Fraga.
Tem a palavra o Deputado Cleber Verde, por 1 minuto.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito para cumprimentar V.Exa., que preside os trabalhos nesta tarde.
Eu gostaria de registrar que acabamos de aprovar, na Comissão Especial, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que vai garantir ao trabalhador mais tempo para ficar com a família. Uma vez que o pai ou a mãe que trabalha tenha a possibilidade, preferencialmente aos domingos, de estar em casa com a família, isso representa a oportunidade de cuidar da família, dos filhos. Com isso, teremos filhos certamente melhores.
Esta é a perspectiva da aprovação do fim da escala 6 por 1: garantir uma jornada de trabalho menor, sem redução de salário. Não tenho dúvida de que o empresariado do nosso País, um empresariado habilidoso, vai saber conduzir esta política que estamos aprovando. Daqui a pouco, a PEC vem ao Plenário, vamos votá-la em dois turnos, e ela se tornará realidade. Depois 2 meses da promulgação da matéria, a jornada de trabalho será de 42 horas semanais; passados 12 meses, a jornada passará a 40 horas semanais.
É o fim, portanto, da jornada 6 por 1!
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Cleber Verde.
Já está na tribuna o Deputado Arlindo Chinaglia, do PT do Estado de São Paulo, que dispõe de até 3 minutos.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria fazer um alerta, pelo seguinte motivo. Há quem de determinado partido se apresente hoje defendendo a escala 4 por 3. Sessenta e dois Parlamentares desse partido assinaram a Emenda nº 1, que estabelece 10 anos de transição e, ao mesmo tempo, autoriza, portanto, valoriza que a jornada de trabalho seja ampliada em 30%, numa negociação entre patrão e empregado. Imaginem o que significa um patrão e um empregado negociando sozinhos! Significa que eles estão defendendo uma jornada de até 52 horas semanais.
Se alguém tem dúvida, eu quero mencionar o Senador Rogerio Marinho, com quem, eu diria, tenho boa relação, mas não se trata disso. Disse o Senador que o parecer da 6 por 1 é um crime contra o País — e ele é coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro.
Um Deputado do PL — não quero citar o nome, pois é desagradável, basta pesquisar — disse: "Todo trabalho dignifica o homem. Nós temos um país que precisa crescer, e só há crescimento se houver trabalho. Em democracias sérias e maduras, como Estados Unidos da América e Japão, todas as pessoas trabalham até a exaustão".
O Senador Flávio Bolsonaro, mentor, numa reunião com Parlamentares do PL na terça-feira dia 19, ontem, para atacar a proposta do fim da escala 6 por 1 e apresentar uma alternativa, disse que a proposta defendida pelo Governo Federal (é lógico que se refere ao Lula), entre parênteses, e por setores da Esquerda — não se trata de setores da Esquerda, mas de toda a Esquerda — terá efeito contrário ao prometido. E ainda disse: "Tente vender uma solução fácil para a população, que não vai resolver; vai gerar desemprego em massa, vai gerar aumento do custo de vida e vai prejudicar ainda mais os trabalhadores do que ajudar".
Ele ataca também a CLT, dizendo que em 1943, quando ela foi estabelecida, não havia Internet, não havia entrega. Ele caminha para escravizar...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Retorno à inscrição da Deputa Carol Dartora. Em seguida, falará a Deputada Alice Portugal.
Tem a palavra a Deputada Carol Dartora.
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, senhoras e senhores.
Boa tarde, Presidente.
Hoje nós estamos diante de uma escolha histórica: continuar naturalizando um modelo de trabalho que faz adoecer milhões de pessoas, ou enfrentar a lógica de exploração que retira da classe trabalhadora até o direito de viver.
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A escala 6 por 1 não é apenas uma jornada de trabalho: ela é um mecanismo de exaustão física, emocional e social; rouba o tempo de convivência familiar, rouba o descanso, rouba a saúde mental e rouba a qualidade de vida do trabalhador. A escala 6 por 1 não é apenas uma jornada de trabalho — é um mecanismo de exaustão.
Quando falamos desta realidade, precisamos dizer com muita honestidade que quem mais sofre neste País são as mulheres negras e periféricas, que estão nos empregos mais precarizados, mal remunerados e exaustivos no Brasil. São trabalhadoras do comércio, da limpeza, da saúde, da alimentação, do cuidado, que passam horas em pé enfrentando transportes lotados, baixos salários e jornadas desumanas.
Não é aceitável que, em pleno século XXI, ainda exista quem trate descanso, lazer e tempo de vida como privilégios, e não como direitos. Nós precisamos compreender que qualidade de vida também é pauta econômica. Trabalhadores adoecidos produzem menos, vivem pior e têm sua dignidade violentamente retirada todos os dias.
Defender o fim da escala 6 por 1 significa defender um país justo e humano, um mercado de trabalho digno para todas as pessoas, pois o trabalhador brasileiro merece mais do que sobreviver: merece dignidade, merece tempo com a família, merece tempo para a saúde, merece tempo para a realização dos seus sonhos, merece tempo para os estudos, merece tempo para ter qualidade de vida.
É por isso que hoje, aqui, reafirmo meu total apoio não só ao fim da escala 6 por 1, mas também à construção de relações de trabalho justas, humanas e igualitárias.
Sr. Presidente, peço que minha fala seja divulgada pelos canais de comunicação da Câmara e pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido seu pedido, nobre Deputada Dartora.
Antes de ouvirmos os Deputados Sargento Gonçalves, Eduardo Bismarck, Daniel Almeida, Bohn Gass e Juninho do Pneu, tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o dia de hoje é histórico nesta Câmara dos Deputados. Nós, com certeza, aprovaremos neste plenário o fim da escala de 6 dias de trabalho por 1 de descanso — essa jornada exaustiva!
Quem disse que exaurir o trabalhador garante o aumento da produção? Este modelo de escala de trabalho é extremamente injusto; é um modelo que, infelizmente, afeta a saúde mental e a saúde física dos trabalhadores. Em qualquer rua do comércio brasileiro por que passamos, encontramos mulheres de pé chamando a clientela para dentro das lojas. Encontramos trabalhadoras da enfermagem saindo de cabelos molhados de um hospital, correndo para outra atividade, porque o piso, aprovado por esta Casa, foi defenestrado no Supremo por uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelos patrões, pelos grandes donos de hospitais paulistas.
Esta prática é absurda, porque exaure o trabalhador, facilita o erro, induz uma condição desumana de trabalho.
Eu espero que esta noite seja histórica.
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Ao aprovarmos a jornada de 5 dias de trabalho por 2 dias de descanso, já vamos minimizar essas condições cáusticas, essas condições duras de trabalho. Porém, nós queremos que essa jornada que virá a ser aprovada hoje — eu espero — também seja estendida para os servidores públicos, para os trabalhadores em saúde, para aqueles que trabalham nas farmácias. Os farmacêuticos trabalham 44 horas. Os balconistas de farmácia, que são técnicos, trabalham 44 horas. É preciso garantir que todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras do Brasil tenham acesso a essa nova modelagem da jornada de trabalho.
Hoje, na Comissão de Direitos Humanos, da qual sou Presidente com muito orgulho, nós, além de aprovarmos projetos contra o racismo, projetos de proteção aos direitos das pessoas como um todo, recebemos o Padre Júlio Lancellotti. Neste dia especial, recebemos um dos grandes defensores dos direitos humanos no Brasil.
Nesta noite, nós vamos aprovar, talvez, a maior vitória dos trabalhadores nas últimas décadas. Eu espero que esta Casa não caia no eufemismo ou no oportunismo daqueles que são contra a diminuição da jornada e aprove o texto que virá da Comissão.
Peço, Sr. Presidente, que garanta que a minha fala conste do Jornal da Câmara, da TV Câmara, do programa A Voz do Brasil, de todos os meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Constará, Deputada Alice Portugal.
Tem a palavra o Deputado Juninho do Pneu, pelo tempo de até 3 minutos. Em seguida, falará o Deputado Daniel Almeida.
O SR. JUNINHO DO PNEU (Bloco/PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, subo a esta tribuna para falar sobre o fim da escala 6 por 1.
Quero dizer ao povo brasileiro, em particular ao povo do Estado do Rio de Janeiro, que o trabalhador brasileiro merece ter mais qualidade de vida, mais tempo com a família e condições mais dignas de trabalho. Por isso, sou a favor do fim da escala 6 por 1, sem redução salarial.
É possível construir um modelo mais justo, moderno e humano valorizando quem move o nosso País todos os dias com muito esforço e dedicação. Reduzir a jornada de trabalho sem diminuir o salário é defender mais equilíbrio, saúde mental e respeito ao trabalhador. O Brasil precisa avançar nas relações de trabalho, garantindo direitos e promovendo mais qualidade de vida para milhões de brasileiros.
Seguimos firmes na luta por mais dignidade, valorização e oportunidade para o nosso povo. Vamos juntos na luta pelo fim da escala 6 por 1.
Peço que este pronunciamento conste nos meios de comunicação da Câmara.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra, da tribuna, o Deputado Daniel Almeida, pelo tempo de até 3 minutos.
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O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este 27 de maio ficará marcado na trajetória de lutas dos trabalhadores brasileiros e das deliberações desta Casa em favor do nosso povo.
A votação de hoje é a mais relevante do ponto de vista dos direitos dos trabalhadores depois da Constituição de 1988. Em nenhum outro momento verificamos avanços tão expressivos em favor dos trabalhadores. Aliás, nos últimos anos, os trabalhadores acumularam apenas prejuízos por deliberações desta Casa.
Vamos reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais. Não é algo simples. É necessário um bom debate, porque se trata de algo que representa muito para a economia e para a vida dos trabalhadores em qualquer tempo histórico. Nós vamos acabar com a escala 6 por 1, que é desumana, que desagrega famílias, que não permite que as pessoas tenham o conforto e o descanso necessários, que não permite a qualificação profissional dos trabalhadores.
O fim dessa escala vai favorecer a produtividade, vai favorecer o convívio com a família, inclusive nas igrejas, vai aumentar a possibilidade de qualificação profissional. Portanto, haverá apenas benefícios para a vida das pessoas e para a atividade econômica do nosso País.
Nós vamos deliberar sobre o fortalecimento da negociação coletiva, para que, a partir da ação dos sindicatos, haja a combinação de escalas e de procedimentos que garantam os direitos dos trabalhadores. Tudo isso só foi possível graças à mobilização dos trabalhadores brasileiros, graças à presença do Presidente Lula no Palácio do Planalto. Se não tivéssemos um Presidente da República comprometido com esta causa — ele mandou para cá um projeto de lei —, as coisas não teriam andado do jeito que têm andado até aqui.
É bom lembrar que as propostas que estão tramitando e que estão sendo deliberadas vieram de bancadas do campo democrático-popular da Esquerda, que sempre estiveram vinculadas a essas bandeiras e a essa luta. Portanto, essa é uma batalha dos trabalhadores, do povo brasileiro, do Presidente Lula, de quem está comprometido com a luta dos trabalhadores.
Vivam os trabalhadores brasileiros! Vamos conquistar mais coisas.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Daniel.
Tem a palavra, da tribuna, o Deputado Sargento Gonçalves. Em seguida, falarão o Deputado Eduardo Bismarck, o Deputado Bohn Gass, o Deputado Kim Kataguiri e a Deputada Denise Pessôa. (Pausa.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Sr. Presidente, por gentileza, peço que conceda 1 minuto à Deputada Julia Zanatta.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputada. V.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Quero dizer a todos que estão assistindo ao debate de hoje aqui na Câmara dos Deputados que o Presidente Hugo Motta convocou esta sessão com possibilidade de participação a distância, ou seja, o Parlamentar não precisa estar aqui para registrar presença em plenário.
A democracia está acontecendo neste Parlamento desta forma: Deputados podem vir para cá, como os que estão aqui, ou podem ficar nos seus Estados e votar. Isso tem acabado com o debate político nesta Casa. Eu não conheci esta Casa antes de existir a possibilidade de votação remota, mas vários outros Deputados de diversos espectros políticos já me relataram que existia um debate democrático muito melhor.
A gente precisa rever, urgentemente, essa questão da votação a distância.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. Em seguida, falarão o Deputado Eduardo Bismarck, o Deputado Bohn Gass e o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT e a Esquerda bateram o catolé na discussão dessa tal escala 6 por 1. Estavam defendendo que o trabalhador trabalhasse menos e ganhasse a mesma coisa numa escala 4 por 3. Diziam que a matéria não era colocada em pauta porque a Direita era contra. O maior partido da Direita, o PL, está dizendo agora que é favorável à escala 4 por 3, para o trabalhador poder descansar mais, já que a questão é o trabalhador poder descansar. Que incoerência é essa do PT e da Esquerda?! Vamos lá! Vai haver um destaque de preferência. Quero ver o PT dizer que é contra o trabalhador trabalhar menos.
Nós sempre defendemos a PEC 40/2025, de autoria do nosso colega de partido Deputado Mauricio Marcon, que é voltada para uma economia liberal, para o trabalhador ser pago por hora trabalhada, para haver liberdade de negociação entre patrão e trabalhador, com flexibilidade.
Hoje, um dos grandes problemas do mercado de trabalho é a situação das mulheres, que não têm condições de trabalhar porque a jornada é de 44 horas semanais e não há flexibilidade. Para cuidarem dos filhos, acabam não ingressando no mercado de trabalho. A gente propôs uma solução para isso. Infelizmente, a PEC 40/2025 não foi apensada. Com isso, ficamos impossibilitados de debater essa proposta, que é muito importante para o Brasil. Vários países desenvolvidos no mundo utilizam esse modelo de economia liberal.
Quando chega a hora de debater essa proposta de redução da jornada de trabalho e a gente diz que defende a escala 4 por 3, agora, justamente o PT, o PSOL, o PCdoB, a Esquerda, que tanto dizem defender o trabalhador, o que é sinônimo de mentira, não querem mais. Disseram que é só um blefe. Então, vamos votar? Estamos dispostos a votar. Vamos ver quem, de fato, defende o trabalhador no nosso País. Infelizmente, a triste realidade é esta: o povo brasileiro está sendo enganado.
Hoje é dia 27 de maio, praticamente 6 meses depois do início do ano. Até hoje, o trabalhador trabalhou apenas para pagar imposto. Trabalha para pagar imposto! Foram criados 46 impostos em apenas 3 anos e 6 meses do Governo Lula.
O PT passou 20 anos no Governo; já se passaram 4 anos deste Governo Lula 3; e, em nenhum momento, propuseram redução da jornada de trabalho. Ou o trabalhador só passou a trabalhar muito agora? Faltando 2 meses para as eleições, eles vêm com essa conversa mole, dizendo que estão preocupados com o trabalhador e que querem a redução da jornada de trabalho.
Vamos ver quem, de fato, defende o trabalhador. Vamos ver se eles vão votar a favor da jornada 4 por 3, para que o trabalhador tenha mais tempo para ficar com a família, tenha mais tempo para estudar, ou mesmo tenha outro emprego, como alguns dizem — até porque o trabalhador precisa ter mais de um trabalho para pagar essa carga tributária altíssima que o Governo do PT, infelizmente, impõe ao povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Sargento Gonçalves.
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck, por 3 minutos.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PV - CE. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente Deputado Charles Fernandes, quero cumprimentar V.Exa. e os demais Parlamentares aqui presentes.
Quero reafirmar e registrar o meu apoio ao fim da escala 6 por 1. Eu tenho discutido isso amplamente nas minhas redes sociais. Acho que hoje será um dia histórico para o Brasil. Esta Casa, a Câmara dos Deputados, dará uma resposta à população brasileira aprovando o fim dessa escala que tanto sacrifica milhões de brasileiros.
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Eu subo a esta tribuna hoje, Sr. Presidente, para falar de um assunto extremamente importante para nós do Ceará, especialmente para os moradores do Litoral Leste e do Vale do Jaguaribe.
Nós tivemos uma decisão muito importante da Agência Reguladora do Estado do Ceará — Arce, do Presidente Rafael De Paula e também dos técnicos. Essa decisão muito importante da Arce ocorre após anos de luta contra a má prestação do serviço público de transporte intermunicipal que atende os bolsões da BR-116 e do Litoral Leste. Em média, a cada 1 dia e meio, um ônibus quebra. As pessoas ficam na estrada, sem segurança, esperando a chegada de outro ônibus.
Essa luta foi muito bem liderada pelo Deputado Estadual Guilherme Bismarck, Deputado Estadual que fiscaliza os serviços do Estado. Houve a sensibilização do povo e também do nosso Governador Elmano de Freitas para que fosse oferecido um bom serviço para a população.
Como isso vai acontecer? Através da decisão da Arce que será anunciada amanhã, às 11 horas da manhã, haverá o espelhamento das rotas que hoje existem para a BR-116 e para o Litoral Leste. Há três empresas que já prestam serviço de melhor qualidade — a São Benedito é a atual. As empresas Guanabara, Via Metro e Princesa passarão a prestar o serviço de espelhamento das rotas tanto para o Vale do Jaguaribe, nossa região, quanto para o Litoral Leste, chegando ao meu querido Aracati.
Essa grande vitória ocorre após anos de lutas. Foram realizadas audiências públicas quando eu nem sequer era Deputado Federal — hoje, com muita alegria, estou no meu segundo mandato. Haverá o espelhamento, mas a atual empresa terá a oportunidade de melhorar seu serviço e concorrer com a mesma tarifa. Além disso, os usuários terão a oportunidade de buscar outras empresas que também oferecerão o serviço.
Eu quero agradecer à Arce.
Peço que a minha fala saia em todos meios de comunicação da Casa.
Essa luta continuará até que seja oferecido um serviço de qualidade para os meus conterrâneos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Os próximos oradores são o Deputado Bohn Gass, a Deputada Enfermeira Rejane e o Deputado Kim Kataguiri.
Enquanto o Deputado Bohn Gass se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero agradecer ao povo paraibano por me colocar aqui como Deputado Federal e agradecer a todos os Parlamentares que ora lideramos como Líder da Oposição na Câmara de Deputados.
Hoje eu fui agraciado, pelo quarto ano consecutivo, com o prêmio de melhor Parlamentar do Estado da Paraíba e o 19º do Brasil, entre 513 Deputados. Eu fiquei muito feliz.
Tenho que agradecer ao povo paraibano por me colocar aqui como Deputado Federal e ao nosso gabinete de Brasília e da Paraíba por me auxiliar em várias proposituras em benefício da população brasileira.
Sr. Presidente, esse prêmio é muito importante para a nossa história lá no Estado, bem como para o nosso mandato aqui como Deputado Federal e Líder da Oposição.
Quero agradecer ao Ranking dos Políticos e, em especial, ao povo paraibano. Muito obrigado. Se Deus quiser, no próximo ano teremos mais!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra, da tribuna, o Deputado Bohn Gass, pelo tempo de até 3 minutos. Os próximos oradores são a Deputada Enfermeira Rejane e o Deputado Kim Kataguiri.
16:52
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, colegas Deputados, 1932 ficou marcado na história. Foi neste ano que houve a redução para 8 horas diárias. Esse ano fez história!
O ano de 1988, com a Constituição, também fez história: houve a redução de 48 horas para 44 horas semanais.
Em 2026, o Congresso vai fazer história junto com o Presidente Lula, que fez esta proposta: redução de 44 horas para 40 horas semanais e fim da escala 6 por 1.
Lá em 1932 e lá em 1988, os ricos e os Parlamentares da Direita diziam: "O País vai quebrar". Não quebrou! Em vez disso, deu-se dignidade para as pessoas. Aliás, a extrema direita não quer dignidade para as pessoas; quer apenas lucro para os grandes e corrupção, como no caso do Vorcaro, no qual estão envolvidos.
Há outro argumento que eles usam: "O PT e a Esquerda querem isso só agora, no período eleitoral". Eles não raciocinam como nós raciocinamos. Eles raciocinam de acordo com o que fazem quando são Governo, porque eles, sim, só pensam no povo em época de eleição. Deram calote, deram benefícios só em períodos eleitorais.
No ano passado, nós aprovamos a isenção do Imposto de Renda. Aliás, também houve uma contradição enorme, porque eles eram contra. Era isento do Imposto de Renda quem ganhava até 1.900 reais. Os demais trabalhadores pagavam Imposto de Renda porque, no Governo deles, o Governo do golpe, não atualizaram a tabela do Imposto de Renda. Nós aprovamos a isenção para quem ganha até 5 mil reais. Eles prometeram e não fizeram. Nós assumimos o compromisso e fizemos: é isento quem ganha até 5 mil reais.
Eles eram contra, mas, quando se viram derrotados, desmoralizados, foram hipócritas e apresentaram uma emenda para isentar quem ganha até 10 mil reais. No Governo deles, quem ganhava acima de 1.900 reais pagava Imposto de Renda! Quando nós colocamos a isenção para quem ganha até 5 mil reais, eles quiseram que a isenção fosse para quem ganha até 10 mil reais.
Agora eles também são contra. Eles não querem reduzir a jornada! Eles são contra! Eles fizeram uma emenda para que a regra entrasse em vigor só daqui a 10 anos. Olhem o absurdo! Eles se viram derrotados e, agora, estão se desmoralizando. Agora eles apresentam outra proposta.
Nós vamos derrotar essa hipocrisia! Nós vamos aprovar a redução da jornada e fazer história! É redução da jornada sem redução de salário, para o povo trabalhador ter mais dignidade! Existe vida além do trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
A próxima oradora é a Deputada Enfermeira Rejane, do PCdoB do Estado do Rio de Janeiro, que falará pelo tempo de 3 minutos.
Antes, porém, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabou a votação do texto principal da PEC lá na Comissão. Quero declarar o nosso apoio ao acordo.
A política é a arte do possível. Neste momento, após tantos debates que fizemos, o possível foi o texto aprovado na Comissão, que virá ao Plenário da Câmara dos Deputados.
O fim da escala 6 por 1, a nova ordem que se estabelecerá a partir de agora, com a transição possível e com eventuais alterações que serão feitas no Senado, é o que o Congresso Nacional faz para refletir o debate público, a vontade da maioria. Isso é o que a sociedade consegue receber como entrega do melhor acordo possível neste momento.
16:56
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Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Ricardo Barros.
Tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, pelo tempo de até 3 minutos.
A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais Deputados, a pauta mais importante para a classe trabalhadora do nosso País vai ser votada daqui a pouco.
Nós estamos escutando a extrema direita, escutando os Deputados do PL. Mais uma vez, estão trazendo fake news aqui para dentro. Quando falam em escala 4 por 3, querem fazer uma cortina de fumaça, para que a população não entenda o que está acontecendo aqui dentro. Na realidade, por trás, nos bastidores, estão apresentando emendas que vão prejudicar, inclusive, os profissionais da área da saúde.
Há um problema central aqui: a saúde é uma atividade essencial. Então, não há possibilidade de aumento da flexibilização, possibilidade de negociação coletiva inclusive com categorias que, se paralisarem suas atividades, matarão pacientes. Banco de horas, manutenção de jornadas excessivas e até aumento para 50 horas semanais: essas são as propostas que a extrema direita está negociando ali do lado de fora.
Nós queremos dizer que estamos com a classe trabalhadora, com as mulheres. Essa jornada de trabalho que escraviza a nossa sociedade e que escraviza, inclusive, as nossas mulheres tem que ser derrubada hoje.
Derrubar essa jornada de trabalho excessiva fará com que a população tenha tempo para o lazer, para ficar com a família, para ver os filhos crescerem. Também aumentará a disponibilidade de locais de trabalho para a classe trabalhadora. Quem está fora do mercado de trabalho terá mais oportunidade de entrar no mercado de trabalho. Esse será o resultado da derrubada dessa jornada 6 por 1 que vamos aprovar nesta Casa.
Eu, uma Deputada defensora da enfermagem, estou aqui...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada, pelo seu pronunciamento.
Pelo tempo de Liderança da Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude, tem a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo, do PT do Estado do Ceará.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, povo brasileiro, hoje nós faremos história nesta Casa com a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2025, iniciativa do nosso Governo do Presidente Lula que estabelece o fim da jornada 6 por 1 sem redução de salário.
17:00
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Esta é uma das maiores conquistas da história da classe trabalhadora brasileira, seja do campo, seja da cidade. São diversas atividades profissionais que irão se beneficiar com essa redução da carga horária. Assim, a classe trabalhadora terá mais tempo disponível para se dedicar não só à família, mas ao lazer, ao esporte, à cultura, além da saúde mental.
Essa redução é fundamental, porque o Brasil ainda está muito atrasado em relação à carga horária de 44 horas. Outros países já avançaram nessa redução, inclusive para 30 horas semanais, o que seria o ideal. Essa medida vale principalmente para as trabalhadoras do campo, para os trabalhadores rurais, que se dedicam de forma comprometida com a riqueza que representa a produção agrícola para o nosso povo. Trabalhando de forma assalariada, eles são explorados com uma carga horária absurda.
Outros profissionais que também se dedicam de corpo e alma às atividades laborais, muitas vezes, não têm tempo disponível para a família. Refiro-me, em especial, às mulheres, que se dedicam mais ao cuidado da casa e não têm tempo disponível para cumprir, muitas vezes, uma carga horária de manhã, de tarde e de noite, em um processo cruel. Nós precisamos, com a medida que esta Casa vai tomar, reduzir a carga horária. Assim, as mulheres trabalhadoras terão mais tempo para se dedicar à família, aos filhos e, sobretudo, ao bem-estar pessoal.
Esta é, sem sombra de dúvida, uma luta histórica da classe trabalhadora brasileira. Por isso, devemos aprovar esta matéria. Será uma conquista histórica, porque nós precisamos valorizar quem produz, para que não seja explorado com o regime adotado hoje, que é, de certo modo, de semiescravidão. O Brasil, que teve uma cultura escravocrata durante muitos anos, por mais de 3 séculos, ainda pratica a exploração absurda da classe trabalhadora.
17:04
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Por isso, meus companheiros e minhas companheiras, a aprovação desta matéria será uma das conquistas mais importantes do País e do nosso povo, para que seja garantido o direito sagrado ao bem-estar da classe trabalhadora brasileira.
Nós estamos aqui, como representantes do povo brasileiro e, em particular, do povo do Ceará, para dizer a todos que podem contar com o nosso apoio!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado José Airton Félix Cirilo, pelo pronunciamento de V.Exa.
O próximo orador é o Deputado Kim Kataguiri e, em seguida, a Deputada Denise Pessôa.
Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes.
Eu quero dizer que, hoje, nesta Casa, votaremos um dos maiores absurdos da história da humanidade no que diz respeito ao trabalho. A Organização Internacional do Trabalho estabelece que não existe país no mundo onde seja proibido trabalhar. Estão querendo proibir o trabalho no País! Não existe lugar no mundo em que seja proibido trabalhar.
Isso prova o quê? Que a Esquerda apresenta uma proposta que veio de uma Parlamentar que nunca teve carteira assinada e que nunca assinou a carteira de ninguém. Que exemplo é esse? A Esquerda só sabe viver de bocas e tetas! É com trabalho que se vive! Trabalho e honra dignificam!
Espero que haja uma faísca de bom senso e que votemos pela continuidade do trabalho no País!
O absurdo vem aí!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Já se encontra na tribuna o Deputado Kim Kataguiri. Em seguida, serão chamados a Deputada Denise Pessôa e o Deputado Gervásio Maia. São esses os próximos oradores.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não minto, e também não vou mentir para o trabalhador. Eu não vou participar desta farsa e deste teatro. Pretende-se fingir que, com a aprovação de um texto na Constituição, o trabalhador vai passar a trabalhar com a escala 5 por 2. Isso já foi feito. Esse mesmo populismo já foi usado, há 10 anos, no Governo Dilma, quando ela disse que as empregadas domésticas teriam os direitos garantidos porque seriam colocados na Constituição. Mas, 10 anos depois, o que aconteceu? O aumento de informalidade.
Se eu sou a favor do fim da escala 6 por 1? Óbvio. Quem é contra que o trabalhador tenha tempo de estudar, tenha tempo para ficar com a família, tenha tempo para cuidar dos filhos, tenha um tempo de lazer? Ninguém é contra isso, é óbvio. Agora, eu não vou mentir para o trabalhador, dizendo que é porque está escrito na Constituição que a escala vai ser 5 por 2, que, na vida prática dele, isso vai acontecer. Isso eu não vou fazer, porque é mentira. E a maior parte dos senhores que vai votar esta PEC e vai aprovar esta PEC — e eu vou ser derrotado — sabe disso.
Aliás, o melhor cenário, para mim, seria nem haver transição, seria começar agora. Quanto antes começar, antes as pessoas vão saber que é uma farsa, que a vida delas não mudou, não melhorou, e que elas não vão trabalhar menos. Querem fazer com que o trabalhador trabalhe menos e ganhe mais? Cortem gastos, cortem impostos.
Você, trabalhador, até amanhã, dia 28 de maio, todos os dias que trabalhou foram para pagar imposto. Nenhum dia, até amanhã, você trabalhou para o próprio sustento, para sua família. Você não trabalhou sequer para o seu patrão. Por 3 dias da semana, você não trabalha para você, você não trabalha para o seu patrão, você trabalha para o Governo.
17:08
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Agora, o Governo quer inverter o jogo para esconder a própria incompetência, o fracasso por ter nossa produtividade aumentado 18%, enquanto nos outros países emergentes ela aumentou 130%, nos últimos 20 anos, para jogá-la na conta do empregador, como se ele fosse o vilão que quisesse fazer você trabalhar 6 dias na semana. Eles apresentam essa PEC, quando a verdadeira discussão é: quando nós vamos parar de trabalhar 3 dias por semana só para pagar a conta do Governo, só para pagar supersalário de juiz e de promotor, só para pagar privilégio de Deputado.
Eu propus que houvesse corte na elite do Legislativo, do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público, e menos de trinta Deputados assinaram. Na hora de cortar na própria carne para trazer benefício para o trabalhador, pouquíssimos Deputados apoiam. Agora, na hora de fazer populismo e demagogia, teremos 450 votos no painel.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Concedo 1 minuto à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, infelizmente, não é só a escala 6 por 1 que ataca os trabalhadores brasileiros. Hoje, no Jardim Catarina, em São Gonçalo, no Rio de Janeiro, dois pedreiros foram assassinados pela polícia. Eles tiveram um tripé confundido com um fuzil. Foi assim com Rodrigo Alexandre, que teve o guarda-chuva confundido com um fuzil e foi assassinado. Foi assim com Jefferson de Araújo, que teve um pedaço de madeira confundido com um fuzil e foi assassinado em Manguinhos. Foi assim com Carlos Augusto, que foi assassinado com uma peça de skate na mão, em São Paulo. Infelizmente, foi assim com Thiago Guimarães, que teve um macaco hidráulico confundido com um fuzil e foi assassinado no Rio de Janeiro, na Zona Norte, na Pavuna. Foi assim com Antônio Marcos, com uma Bíblia na mão, e foi assassinado, porque a Bíblia...
Conceda-me mais 30 segundos, por favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Denise Pessôa, pelo tempo de 3 minutos.
A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos diante de um dia histórico, em que se faz uma reparação num país marcado pelo patriarcado, pela escravidão. Quando falamos de redução da jornada, do fim da escala 6 por 1, da redução da carga de 44 horas para 40 horas, nós estamos fazendo uma reparação. Hoje, no Brasil, quem trabalha mais e quem ganha menos são as mulheres negras, e não é possível que se permaneça com essa escala. Então, hoje, como disse, é um dia histórico.
Por isso, eu preciso cumprimentar o Deputado Alencar Santana, que conduziu o trabalho na Comissão da PEC, assim como o Relator, Deputado Leo Prates, e o Deputado Reginaldo Lopes, autor junto com a Deputada Erika Kokay, que fizeram esse debate ao longo da história. Não é de hoje que o Partido dos Trabalhadores e a Esquerda defendem os trabalhadores no País. Ao contrário, a extrema direita ataca os direitos dos trabalhadores há muito tempo. Ela ensaiou aqui vários golpes, houve várias tentativas, e, agora, quando está vencida, tenta de última hora dar o abraço do afogado. Desta noite para cá, vieram com uma proposta que dizia querer salvar os trabalhadores, defender os trabalhadores. Isso é uma piada! Isso não é tratar de forma séria os trabalhadores do País.
O mundo do trabalho mudou ao longo da história, a tecnologia avançou, a produtividade aumentou e as novas formas de trabalho apareceram, mas surge uma pergunta: quem se beneficia com esses ganhos? Diversos países já entenderam que a produtividade não significa simplesmente aumentar as horas trabalhadas. A economista Joan Robinson já dizia: "O objetivo da produção é produzir bens para consumir, e não empregar pessoas indefinidamente".
17:12
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Cito o exemplo de países como a França, que já adotou uma jornada menor há décadas; o Chile, que reduziu sua jornada para 40 horas; o México, que o fez recentemente; e vários países europeus. E esses países não quebraram. Pelo contrário, muitos registraram ganhos de produtividade, redução de afastamento e melhoria na qualidade de vida. Trabalhadores descansados produzem melhor, trabalhadores saudáveis faltam menos, trabalhadores que convivem com a família vivem melhor. Defender a redução da jornada não é defender menos trabalho; é defender mais eficiência, mais equilíbrio, mais humanidade. Queremos um país onde as pessoas trabalhem para viver, e não vivam apenas para trabalhar.
Registro que a Serra Gaúcha tem o mandato de uma Deputada que defende os trabalhadores de verdade.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nobre Deputada, o pedido de V.Exa. será atendido. Obrigado pelo pronunciamento.
Enquanto o Deputado Gervásio Maia se dirige à tribuna, vou dar 1 minuto ao Deputado Eli Borges e ao Deputado André Janones.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu nunca votei contra o trabalhador. O PL fez uma proposta de escala 4 por 3, e eu vou votar a favor. Se a proposta cair, vem a 5 por 2, e voto a favor também. Por quê? Eu vou honrar um compromisso de nove mandatos.
Agora, tem o outro lado, Presidente. Os que geram emprego também precisam ser contemplados nesta PEC. Por quê? Se esse trabalhador que entra na escala 4 por 3 ou 5 por 2 perder o emprego, ele vai atrás, então, de alguma explicação. Nós temos que votar pelo trabalhador e pelos que geram emprego, Presidente. Não se mata a galinha dos ovos de ouro.
Que Deus nos abençoe e dê consciência a este Poder.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado André Janones, por 1 minuto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia, por até 3 minutos.
Logo em seguida, darei a palavra ao Deputado Carlos Zarattini e ao Deputado Rogério Correia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PCdoB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não tenho a menor dúvida de que hoje é um dia mais do que histórico. Aliás, vivemos isso há 11 anos, quando Dilma estava à frente da Presidência da República. Eu me lembro dos bastidores, dos movimentos, quando se dizia que alterar as leis trabalhistas, para entregar dignidade e igualdade aos empregados domésticos, era algo que não ia dar certo. E foi, mais uma vez, o nosso campo político, ao pensar no Brasil como um todo, tendo à frente uma mulher na Presidência da República, que agiu da maneira correta para trazer justiça a uma categoria tão importante, que são as empregadas e os empregados domésticos do País.
Hoje, estamos nos livrando de mais uma das amarras — fortes amarras! — e profundas raízes da escravidão do País. Havia o modelo vivido pelos empregados domésticos, e hoje nós estamos colocando um fim no modelo que tem raiz na escravidão, sim, porque trabalhar 6 dias da semana e ter somente 1 dia de folga é muito desumano. Você não tem como conviver com a família. Você não tem como viver a vida na sua plenitude. Você entra num processo de esgotamento tão grande que não consegue prestar o melhor trabalho ou o melhor serviço ao empregador.
17:16
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Tudo vai mudar, e vai mudar para melhor. Eu não tenho a menor dúvida disso. A pressão popular — e é preciso falar disso — fez com que esta matéria chegasse ao plenário no dia de hoje. Graças a Deus! Pelo menos de vez em quando desembarca aqui uma pauta boa para o Brasil, como o fim da escala 6 por 1. Hoje, o Plenário está do lado do povo brasileiro. Depois de tantas pautas ruins, tem que haver uma pauta boa.
Estou muito feliz de poder estar do lado certo da história. O lado certo da história é ter um Presidente da República que um dia passou fome e sabe o que é bom e o que não é bom para o País. Há pouco, alguém mencionou os 5 mil reais de isenção para o Imposto de Renda. São somente pautas boas. Estamos felizes por estarmos do lado certo da história. Este é mais um dia para o trabalhador, somando-se a outro que já...
(Desligamento do microfone.)
Eu só queria concluir. Peço justiça para a classe trabalhadora do País!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Gervásio Maia.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - O próximo orador é o Deputado Carlos Zarattini.
Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Hoje, o Ministro da Justiça e Segurança Pública compareceu à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Fomos obrigados a convocá-lo, porque o Diretor-Geral da Polícia Federal está agindo de forma muito preocupante para a democracia brasileira.
Vejam o caso do delegado que foi expulso dos Estados Unidos e voltou para o Brasil por conta de condutas inadequadas, segundo as próprias autoridades norte-americanas. Vejam as ações do Diretor-Geral da Polícia Federal, que age como militante político em defesa do Governo Lula. Isso é gravíssimo!
Podemos falar sobre isso aqui com muita tranquilidade. Não estamos generalizando ao tratarmos da Polícia Federal. Estamos nos referindo a CPFs, a exemplo do Sr. Delegado Fábio Shor, a exemplo do Sr. Diretor-Geral da Polícia Federal, a exemplo daquele delegado nos Estados Unidos.
São preocupantes essas ações do Diretor-Geral da Polícia Federal, que precisa ser substituído urgentemente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, por 1 minuto.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles.
A PEC do fim da escala 6 por 1 não atinge 38 milhões de trabalhadores. Segundo o IBGE, esse é o número de trabalhadores informais, que não têm carteira assinada. Eles representam 37% dos trabalhadores brasileiros. E há outra classe que é prejudicada.
O projeto seria bom se ajudasse um percentual de trabalhadores equivalente ao percentual que está sendo ajudado com o fim da escala 6 por 1. Entretanto, este projeto prejudica os comissionados, que são 10 milhões de brasileiros. Refiro-me ao vendedor de shopping, que na época de Natal, no mês de dezembro, quer trabalhar 7 dias na semana; ao corretor de imóveis no lançamento de um empreendimento imobiliário na grande cidade; ao vendedor de automóveis.
O Brasil vai proibir os 10 milhões de trabalhadores comissionados a trabalhar, a levar conforto e riqueza para casa.
Eu peço mais 30 segundos para encerrar, Presidente Charles.
(Desligamento do microfone.)
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Luiz Lima. Daqui a pouco, eu lhe darei 1 minuto. É que eu tinha feito um acordo de não prorrogar o tempo, e, até agora, nenhum foi prorrogado. Peço a V.Exa. compreensão.
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, por até 3 minutos.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o bolsonarismo voltou agora ao tudo fake. O candidato a Presidente da República Flávio Bolsonaro conseguiu uma audiência fake com o Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Foi uma audiência tão mentirosa que não se sabe sequer o conteúdo do que foi conversado ali. Parece uma foto, que até já apelidaram de museu de cera, como o da Madame Tussauds, em Londres, que eles devem ter repetido em Washington.
Pior do que isso, é fazer uma emenda que vai ser destacada no plenário, um destaque fake. Por que fake? Porque a maioria do PL atuou o tempo todo contra a PEC que acaba com a escala 6 por 1 e prevê a jornada de 40 horas. Eles atuaram o tempo todo contra, manifestaram-se contra. Chegaram a apresentar aqui emenda com prazo de implantação dessa modificação de 10 anos. Pasmem, 10 anos para se implantar essa redução da jornada!
Agora, eles querem ser radicais. Eles querem ser mais radicais do que todo mundo no plenário, aqueles que honestamente lutaram, batalharam para reduzir a jornada de trabalho; aqueles que tentaram o tempo todo convencer a maioria de que está certa a decisão de acabar com a escala 6 por 1 e reduzir a jornada para 40 horas, sem redução de salário. Agora eles vêm com radicalismo: "Vamos fazer as 36 horas. Vamos fazer isso sem prazo de implantação, de qualquer jeito".
Essa jogada é conhecida. Essa jogada é a tentativa de melar o jogo, criar confusão, confundir o povo brasileiro, confundir os trabalhadores.
Mas eu tenho certeza, minha gente, que desta vez não tem como enganar o povo, não tem como enganar as pessoas, porque, hoje, em cada loja, em cada padaria, em cada local de trabalho, entre os lixeiros, entre os motoristas, podemos ver o entusiasmo com esta importante conquista histórica do povo brasileiro, dos trabalhadores.
Enquanto no Governo deles fizeram a reforma da Previdência, a reforma trabalhista, retirando direitos dos trabalhadores, no Governo do Presidente Lula a gente retorna e concede direitos ao povo brasileiro.
É assim que se conquista.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Carlos Zarattini.
O próximo orador é o Deputado Rogério Correia.
Antes, vou conceder 1 minuto ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes.
Eu ouvi há pouco um Parlamentar da Esquerda dizer que não tem como enganar o povo brasileiro sobre trabalhar menos e ganhar a mesma coisa. Qual é a matemática? Qual é o empregador que vai aceitar esse tipo de coisa? Isso é enganar o trabalhador brasileiro. Essa é a especialidade da Esquerda, que só promete e nada cumpre, só enrola.
17:24
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É por isso que se diz isto, com que eu concordo. Lula é o pai dos pobres? É. Lula gosta tanto de pobre que, por onde passa, multiplica a pobreza. Aumenta o bolsa-família, o vale-gás, e a pobreza só aumenta. Agora vem este engodo: trabalhe menos e ganhe igual. Alguns acreditam que vão trabalhar menos e ganhar mais. Isso é um crime contra o trabalhador! É um crime da Esquerda contra o trabalhador!
Eu defendo de verdade o trabalhador. Não defendo engodo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Está na tribuna o Deputado Rogério Correia, que tem a palavra por 3 minutos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Crime de verdade é o que estamos vendo agora com o pré-candidato do PL. Ele era conhecido, antes de começar a campanha, como "Flávio Rachadinha". Agora está sendo conhecido como "Flavinho da Propina". Aumentou a roubalheira. Ele pediu 143 milhões a Vorcaro. "Ô Vorcaro, me dê um dinheiro aí. Está faltando dinheiro. Você me deu só 65 milhões". Valdemar Costa Neto confessou, disse que Flávio foi buscar o restante do dinheiro. Façam a conta. Não é pouco, não, hein? Ganhou 65 milhões de reais e foi buscar o restante, para completar 143 milhões. Isso é para fazer filme, Deputada Erika? Eu garanto que isso é rachadinha. Aliás, é propina. Rachadinha é pouco.
Agora o PL está ali, caladinho. Como "Flavinho Propina" vai votar, no Senado, a respeito do fim da jornada 6 por 1? O que vimos aqui foi o PL apresentar um monte de emendas terríveis em relação aos trabalhadores. Uma dessas emendas permite que o patrão faça acordo com o trabalhador, um acordo em que, se o trabalhador não o aceitar, é demitido. O trabalhador poderá trabalhar a mais o equivalente a 30% da jornada, e sem receber hora extra. Se a jornada for de 40 horas, seriam mais de 50 horas trabalhadas. Essa é uma emenda que o PL fez hoje, que foi derrotada pelo Relator na Comissão Especial.
Há mais. O PL tem até Deputado sorridente que fez a emenda sobre o bolsa-patrão. Queria encher os bolsos dos patrões com dinheiro público. Está caladinho. Será que vai fazer a emenda sobre o bolsa-patrão? Em Minas Gerais está todo mundo perguntando: "Como é que é? O Deputado quer tirar dinheiro do povo para dar para o patrão?" Eu respondi: "É isso mesmo, porque ele acha que o patrão vai perder dinheiro se o trabalhador trabalhar um pouco menos. Então, dá o dinheiro para o patrão. Chamou isso de bolsa-patrão". Esse Deputado é mineiro. Está caladinho. Quero ver se ele vai apresentar a emenda agora. Todo esse bolsonarismo está calado.
Mas existe coisa pior. Assinaram emenda para que haja transição de 10 anos. Já não bastam os 38 anos, de 1988 até hoje, eles querem mais 10 anos de transição. Sabem quantos Deputados do PL assinaram isso? Sessenta e dois Deputados. Dois terços do PL assinaram emenda para que passe a ser de 10 anos o escalonamento relativo à jornada de 40 horas, e agora vêm aqui fazer demagogia.
Nós estamos de olho. Queremos saber como esse pessoal vai votar e o que vai acontecer com o "Flavinho Propina".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Vai falar o Deputado Alfredinho, por 3 minutos, e, em seguida, os Deputados Reginaldo Lopes e Padre João.
Antes, tem a palavra a Deputada Natália Bonavides, por 1 minuto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alfredinho, por 3 minutos.
17:28
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O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na discussão sobre a PEC da 6 por 1, a galera recordou a velha canção de Bezerra da Silva em que ele diz que malandro é malandro, mané é mané. No linguajar da malandragem, também se diz isto: perdeu, malandro! E o PL perdeu, malandro! Sabem por que perdeu? Porque agora, depois de eles atrapalharem toda a discussão sobre a jornada 6 por 1 e as 40 horas semanais, vêm com uma conversa de jornada 4 por 3. Eles sabem — o povo brasileiro não é trouxa, quem acompanhou todo esse debate viu isto — que sabotaram o tempo inteiro a discussão a respeito dessa matéria.
Eles não compareceram às audiências da Comissão. Não falaram nada. No mínimo, mandavam um representante, que dizia um monte de asneiras e ia embora. Quando se manifestavam, falavam contra! Como foi citado aqui, dos 170 Deputados que assinaram a proposta para aumentar a jornada de trabalho para 52 horas, com transição de 10 anos, 62 eram do PL.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Mas ainda não usei meus 3 minutos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Vou passar a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes. Não estou prorrogando o tempo de nenhum Deputado aqui hoje.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Eu não tenho 3 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Antes do pronunciamento do Deputado Reginaldo Lopes, tem a palavra a Deputada Natália Bonavides, por 1 minuto.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Neste momento, nas ruas de Natal, no Rio Grande do Norte, a população está reunida em manifestação em defesa do fim da escala 6 por 1. Foram semanas cruciais estas últimas que passamos aqui na Câmara, em uma Comissão que debateu mais do que tantas outras e que faz chegar aqui um parecer que está pronto para ser apreciado e aprovado por esta Casa.
Presidente, não nos cansamos de ver que a Direita não para de fazer manobras. Está envergonhada de sua posição. Na verdade, está aqui só para representar os patrões.
Vamos estar neste plenário hoje reafirmando que a nossa posição é do lado do povo, que principalmente as mulheres brasileiras têm direito a ter dignidade, a ter tempo para cuidar dos seus filhos.
Aqui vamos fazendo história. Esta vai ser a primeira vez, desde a promulgação da Constituição de 1988, que vamos reduzir a jornada de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Vou devolver a palavra ao Deputado Alfredinho. Houve uma falha no sistema eletrônico de controle do tempo.
Tem a palavra o Deputado Alfredinho.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Isso aconteceu só porque eu sou baixinho? (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Não, Deputado...
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Estou brincando, Sr. Presidente. Estou brincando. Foi um equívoco que V.Exa. cometeu, eu entendo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - O equívoco foi do sistema, que apagou o tempo de V.Exa.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Ah, está bem. Vamos continuar então. Faça o desconto do tempo utilizado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado, aqui não faço diferenciação nem discriminação de ninguém. Não quero que V.Exa. pense assim.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Estou brincando, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Vou lhe devolver a palavra, para que conclua o seu raciocínio, por 3 minutos.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estava brincando, Sr. Presidente. Hoje é dia de alegria, felicidade e bom humor para todo mundo.
Eu estava dizendo que o PL, que tenta fazer o povo de trouxa, apresenta emenda sobre jornada 4 por 3, sendo que todos eles são contrários à jornada 5 por 2 e defendem a 6 por 1. O povo não é trouxa. É lógico que, durante todo o período desta discussão, essa narrativa deles não vai colar, porque o povo acompanhou o debate.
Aliás, malandragem é a praia do PL. O próprio presidente do partido disse o seguinte, todo mundo soube disto, não estou mentindo: "Olhe, não há nenhum problema em que Flávio Bolsonaro tenha ligado para Vorcaro. Afinal de contas, ele estava cobrando uma dívida". Estava cobrando uma dívida. Esse é o PL da malandragem, o partido em que mais da metade dos seus Deputados está envolvida em crimes. É agressão a mulheres, denúncia de assassinato, desvio de verba pública. E, às vezes, eles sobem aqui e usam o microfone como se fossem paladinos da honestidade. Eles nos chamam, nós do PT, de ladrões, de integrantes de quadrilha, do PCC, mas não olham para o próprio rabo. Olhe para o próprio rabo, companheirada! Caras de pau! Um antigo candidato em São Paulo ia para os debates eleitorais com um negócio de peroba. Peroba neles! O cinismo desse pessoal é muito grande! Eu jamais teria coragem de ter essa cara de pau. Sinceramente, se for para ser político, representante do povo, com essa cara de pau, Sr. Presidente, eu não vou ser. Não tenho coragem de ser ator.
17:32
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Hoje, na Comissão, o Líder do PL, com uma cara de pau muito grande — fiquei olhando, sem acreditar — durante os debates, mesmo não tendo ido a uma única reunião da Comissão, disse que vai provar ao povo que quem defende os trabalhadores são eles, porque ele vai apresentar a emenda sobre a escala 4 por 3.
Pois é, esse é o PL, que o Brasil conhece ou tem que conhecer. Esse é o PL, que é contra os trabalhadores, que não gosta de trabalhador. Aliás, eu nunca vi nenhum deles falar em carteira profissional. Seria bom que algum deles apresentasse carteira profissional assinada. Por não gostarem do trabalhador, talvez sejam esses os motivos por que odeiam tanto os trabalhadores e não queiram que o trabalhador tenha conquistas neste País.
Eu poderia falar aqui um pouco da minha história e da emoção que sinto hoje. Espero que este Plenário, daqui a pouco, acabe de uma vez por todas com a escala 6 por 1 e aprove as 40 horas semanais, sem redução de salário.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Antes do pronunciamento do Deputado Reginaldo Lopes, tem a palavra o Deputado Átila Lins.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas manifestar o meu apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2025, sobre o fim da escala de trabalho 6 por 1, que deverá ser deliberada neste plenário hoje à tarde. Defendemos a mudança da atual escala, Sr. Presidente, porque ela já não reflete as necessidades reais da população nem os desafios contemporâneos das relações de trabalho.
Entendo que é uma atitude importante do Parlamento brasileiro fazer essas alterações e realizar, em pleno século XXI, essas mudanças que beneficiam o trabalhador, de acordo com as negociações que já foram feitas pelo Presidente da Câmara, o Deputado Hugo Motta, e pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Espero que isso seja definido hoje, para que o trabalhador se tranquilize e tenha essa nova relação e essa nova escala de trabalho.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos canais de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será divulgado, nobre Deputado.
Antes do Deputado Reginaldo Lopes se pronunciar, tem a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante, por 1 minuto.
17:36
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero, neste dia histórico, 27 de maio, em que acabamos de aprovar na Comissão Especial o fim desta escala desumana, a 6 por 1, fazer um anúncio. Com nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado por mim, pelo professor e Deputado Estadual Carlos Giannazi, e pelo Vereador Celso Giannazi, que está aqui, estamos na luta em defesa de direitos e dignidade para todos os trabalhadores, inclusive os servidores públicos. Também estamos em luta pela aprovação da J30, a jornada de 30 horas para todo o magistério e para o quadro de apoio.
Faço um apelo, Sr. Presidente, para que seja apensada a PEC 555/2006 à PEC 6/2024, que acaba com esta indignidade: o confisco referente aos aposentados e pensionistas.
Também faço um apelo ao Presidente do Senado Federal para que coloque em votação o PL 2.531/2021.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Após o pronunciamento do Deputado Reginaldo Lopes, vou retomar a inscrição da Deputada Erika Kokay, que foi a sétima inscrita na tarde de hoje.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, por 3 minutos.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Eu sonho com um Brasil grande, um Brasil que produza inovação, que produza novas riquezas. Um país, para ser grande, precisa olhar para todos e todas. Um país, para ser grande, não pode deixar ninguém para trás. O Brasil, para ser grande, precisa enfrentar e combater as desigualdades.
O fim da escala 6 por 1 diz respeito a pessoas, ultrapassa as questões meramente econômicas, mas traz ganhos econômicos. Todos os estudos, as evidências técnicas comprovam que quem trabalha menos trabalha melhor. É lógico que, de fato, se o Brasil tivesse vinculado a produtividade com a jornada de trabalho, teria a quarta maior produtividade do mundo, porque tem a quarta maior carga mensal de trabalho. Nós temos a obrigação de olhar para aqueles que são pais ou mães de família, que não têm tempo de qualidade para ficar com seus filhos, para ajudar nas tarefas escolares, não têm tempo de qualidade, tempo livre. Por meio desta matéria estamos tratando de gente, não de máquinas.
Esta Câmara já olhou para as máquinas, já produziu muitos incentivos para os setores econômicos. Fizemos a reforma tributária para promover ganho de produtividade e competitividade. Estamos para regular a inteligência artificial, considerar a tecnologia, mas precisamos fazer isso olhando para o ser humano, como disse ontem o Papa.
Quero então fazer um apelo a esta Casa. Nenhum setor econômico perde. Muito pelo contrário, o que prejudica uma economia, uma empresa é o seu trabalhador adoecido, o seu colaborador adoecido. Existe hoje uma pandemia de doenças mentais no País. Em 2024, 474 mil trabalhadores foram afastados por questões psicossociais. Em 2025, 545 mil. Antes da pandemia, o número era de 100 mil pessoas, e agora mais de meio milhão de trabalhadores foram afastados por questões psicossociais.
17:40
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Chegou a hora, o Brasil está preparado, a economia está preparada, vamos olhar para esta ampla maioria dos brasileiros, para os 37,8 milhões que mais trabalham e menos ganham.
Por isso, nós queremos aprovar hoje esta proposta de emenda constitucional histórica para a classe trabalhadora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Enquanto a Deputada Erika Kokay se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, eu quero fazer aqui uma aposta com o Líder do Governo, o Deputado Reginaldo. Em maio de 2027, voltamos a este plenário e vemos taxa de trabalho informal no nosso País que será apresentada pelo IBGE.
Hoje, 37% dos trabalhadores brasileiros são informais. O Governo do PT esquece que 38 milhões de brasileiros estão nas ruas, de segunda a domingo, trabalhando sem carteira assinada. São camelôs, pipoqueiros, jardineiros, pedreiros autônomos, pessoas que saem de ônibus da Baixada Fluminense e vão até o centro da cidade sem ter oportunidade de emprego.
Em maio de 2027, vou voltar aqui e, tenho quase certeza — não torço a favor disto —, vou ver que a taxa de emprego informal no Brasil terá subido.
Obrigado, Presidente Charles.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Após o pronunciamento da Deputada Erika Kokay, falarão os Deputados Tarcísio Motta, Padre João e Eli Borges.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - É bom que todos os Parlamentares e a sociedade saibam que o Governo Lula está com a menor taxa de desemprego da história e diminuiu de forma substancial a informalidade. É preciso desnudarmos o verdadeiro cinismo da proposta do PL que vimos aqui ontem. Disse que tinha que haver implementação imediata, que a jornada 4 por 3 tinha que ser aprovada. Eles assinaram emenda que estabelece prazo de 10 anos para que ocorra a diminuição da jornada. Apresentaram questão de ordem aqui para que fosse apensada a uma outra PEC a proposição, já com relatório na Comissão Especial, para suspender o processo e, ao mesmo tempo, haver a apreciação de uma nova PEC, caso fosse apensada, e estender a decisão de que o Brasil inteiro precisa e pela qual luta.
Como é possível que vocês estejam repetindo o mesmo discurso de sempre? Escutei um Parlamentar dizer isto aqui: "Eu sou a favor da jornada 6 por 1. Não sou a favor de que ela vá para a Constituição, porque ela não vai ser implementada". Quer dizer que, fora da Constituição, ela vai ser implementada? Fora da Constituição, vai ser implementada? Se o Parlamentar é a favor de acabar com a jornada 6 por 1, ele tem que votar para acabar a jornada 6 por 1, uma reivindicação do País. As crianças também querem que acabe a jornada 6 por 1, porque a jornada escolar é a 5 por 2. No sábado, quando a criança está em casa, a mãe e o pai estão trabalhando. Os avós e as avós querem o fim da jornada 6 por 1, mesmo que não estejam trabalhando, porque têm mais tempo para a família. Não me venham aqui dizer que vocês defendem a família, porque vocês querem que as pessoas não tenham vida além do trabalho.
17:44
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Mais de 500 mil brasileiros e brasileiras entraram de licença por sofrimento psíquico, por transtornos mentais. Ora, quem diz aqui que o ser humano não importa? Vocês dizem que o ser humano não importa, que o que importa é a engrenagem que rouba o nosso tempo, que rouba os nossos corpos, que rouba o nosso direito ao lazer, à família e à própria qualificação profissional.
Portanto, hoje é dia sim de dizer isto: xô, jornada 6 por 1!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto, para encerrar a sua fala hoje.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Está bem, Alexandre de Moraes. (Risos.)
Presidente, hoje apresentamos o maior número de projetos contra a altíssima carga tributária do desgoverno Lula. Só em 3 anos e 4 meses, ele apresentou, para aumentar ou criar impostos, quase cinquenta medidas. É o maior número da história do Brasil. Fizemos hoje uma coletiva de imprensa para anunciar o maior "revogaço" da história do Parlamento contra o descondenado Lula, que taxa o povo brasileiro como nunca. Vamos agora aguardar o posicionamento do Congresso Nacional em defesa verdadeiramente do povo brasileiro.
População, acorde! Existe hoje o Lula candidato a Presidente da República e o Lula Presidente. Quando esse enganar aquele, quem vai pagar é o povo, com mais 4 anos de desgoverno Lula.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu acho que o Líder que me antecedeu agora está mais do que certo. É melhor que a Direita mude de assunto, volte a falar de outra coisa, porque eles vão sair deste plenário hoje derrotados, com o rabinho entre as pernas. Passaram 3 ou 4 semanas, talvez o ano inteiro, achando que iam mentir para a população, manipular a opinião pública, e que não ia acontecer o fim da escala 6 por 1. No dia em que eles perceberam o equívoco, disseram: "Ih, gente, está dando ruim. Então vamos mudar. Agora vamos fazer essa defesa, e vamos ser mais radicais que os radicais".
Eu sou professor de História. A História não mente. Estou do lado daqueles que defenderam o fim da escravidão. Eu estou do lado daqueles que, na Revolução Industrial, defenderam o direito de greve, defenderam a redução da jornada de trabalho. Eu estou do lado daqueles que sempre defenderam reforma agrária, que sempre defenderam direitos para todos os trabalhadores. A Direita, ao contrário, estava lá do lado dos escravocratas. A Direita estava do lado dos patrões, defendendo a criminalização das greves e do movimento operário. Mas a força do povo se faz presente em vários momentos históricos. No século XIX, os liberais diziam: "Deixem que o mercado faz a regulação". Os trabalhadores conquistaram direitos na marra, dizendo que era preciso haver leis para garantir os direitos dos trabalhadores. E a Direita dizia o que diz hoje: "Vai quebrar o País. Não é possível. Vai diminuir a livre iniciativa". Balela! Sempre defenderam os privilegiados e os poderosos de sempre. Hoje cai a máscara. Aqueles que posam de defensores do antissistema sempre defenderam quem se deu bem com a exploração dos trabalhadores no Brasil. Chega a ser ridículo, Deputado Janones, que essa extrema direita fale agora em jornada 4 por 3.
17:48
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Nós, do PSOL, temos legitimidade para falar disso. Seguimos defendendo que a jornada de trabalho tem que ser reduzida para 36 horas e que o aumento da produtividade do trabalho tem que resultar em diminuição da jornada de trabalho e em aumento de salário. Nós, da Esquerda, sempre defendemos a lógica da igualdade e o combate à desigualdade, e não os privilégios.
Essa galera que agora quer mentir para o povo vai sair daqui hoje com o rabinho entre as pernas, decepcionada, porque o povo sabe quem esteve ao seu lado o tempo todo. Nesse caso, é a Esquerda.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Com a palavra, por 1 minuto, o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero denunciar essa hipocrisia da extrema direita — do PL, na verdade.
Ontem, a escala 5 por 2 ia quebrar o Brasil! E agora querem a escala 4 por 3! É hipocrisia!
O cidadão brasileiro tem que entender isso. A jogada era só protelação! Eles são contra os trabalhadores, contra a família brasileira. Embora sempre tenham dito serem defensores da família, a única família que eles defendem é a bolsonarista, de ladrões.
Hoje há outra operação da Polícia Federal, que vincula o escritório de advocacia do Senador Flávio Bolsonaro a um rombo no INSS! Roubaram os brasileiros! Roubaram os aposentados! É isso o que fizeram! Um escândalo!
A família que eles defendem é a familícia! É a familícia!
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A lista de presença registra o comparecimento de 402 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Projeto de Lei n° 699, de 2023.
PROJETO DE LEI Nº 699-B, DE 2023
(DO SENADO FEDERAL)
Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 699-B, de 2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Minas e Energia, pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2024, apresentada na Comissão de Minas e Energia, e da Emenda nº 1/2024, apresentada ao substitutivo oferecido pelo Relator, com substitutivo (Relator: Deputado Júnior Ferrari); e tendo pareceres proferidos em plenário pelas Comissões de: Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação deste e do PL 4.371/2024, apensado, e do substitutivo da Comissão de Minas e Energia, na forma do substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação deste e do PL 4.371/2024, apensado, e do substitutivo da Comissão de Minas e Energia, na forma do substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação; Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4.371/2024, apensado, e do substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com substitutivo; e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PL 4.371/2024, apensado, do substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Relator: Deputado Júnior Ferrari). Tendo apensado o PL 4.371/2024.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.025/2024, EM 29/10/2024.
Para reformular o parecer ao projeto, tem a palavra o Deputado Júnior Ferrari. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Charles, aqui é a Deputada Adriana. Tudo bem?
Com licença, V.Exa. poderia falar o que vamos votar hoje, por gentileza, por uma questão de esclarecimento?
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Itens 2, 4, 8 e 10.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Itens 2, 4, 8 e 10.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Júnior Ferrari.
O SR. JÚNIOR FERRARI (Bloco/PSD - PA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de ler o novo parecer desse projeto, eu queria parabenizar o autor do projeto, o Senador Laércio Oliveira; o Governo Federal, através do Ministro Bruno Moretti e toda a sua equipe; o Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária — FPA, o Deputado Pedro Lupion e toda a sua equipe; a Consultoria da Casa; a minha Assessoria.
Esse projeto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi bastante discutido com o Governo Federal e com o setor. Chegamos a um texto, fruto de um amplo acordo.
O Projeto de Lei nº 699, de 2023, institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, Profert; altera as Leis n°s 10.925, de 23 de julho de 2004; 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.
17:52
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Eu vou diretamente ao voto do Relator.
"II. Voto do Relator
II.1. Mérito
O presente projeto de lei, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), apresenta-se como uma iniciativa estratégica e necessária para o fortalecimento do setor de insumos agropecuários brasileiro. Sua implementação é fundamental para reduzir a carga tributária que atualmente onera e compromete a viabilidade econômica de projetos estruturantes voltados ao desenvolvimento e à consolidação da indústria nacional de fertilizantes.
As medidas propostas no Profert são resultado de aprofundados estudos realizados no âmbito do Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050, instituído pelo Decreto nº 10.991, de 11 de março de 2022, que visa ao fortalecimento das políticas de incremento da competitividade da produção de fertilizantes no País, tendo como objetivo principal reduzir a dependência externa desses insumos dos atuais 85% para 45% até 2050.
(...)
De acordo com a Comex Stat, as principais origens de importação de fertilizantes nitrogenados foram a Rússia, a China, o Catar e os Estados Unidos. Para os fosfatados, destacaram-se o Egito, a China, o Marrocos e Israel. Já para os fertilizantes potássicos, os principais fornecedores foram a Rússia, o Uzbequistão e a Belarus, além do Canadá. A forte dependência externa deixa vulnerável a agricultura brasileira, com riscos à segurança alimentar da população.
Passados quase 2 anos da apresentação do parecer anterior, em novembro de 2024, o cenário legislativo se transformou substancialmente. A promulgação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e a aprovação das respectivas leis complementares de regulamentação da reforma tributária implicam a extinção, a partir de 1º de janeiro de 2027, da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do IPI e do ICMS, que serão substituídos pelos novos tributos sobre valor agregado: a CBS (federal) e o IBS (subnacional), além do Imposto Seletivo. Com isso, as medidas constantes do substitutivo anterior, centradas na suspensão e na redução a zero de PIS/Cofins, IPI e demais tributos que deixarão de existir, perderam o objeto, tornando imperativa a adequação do texto legislativo à nova realidade tributária que vigorará a partir de 2027.
Diante desse cenário, foi elaborado um novo substitutivo, construído em amplo diálogo com o setor de fertilizantes, com representantes da cadeia do agronegócio e com o Governo Federal. O texto ora apresentado reflete consenso laboriosamente construído entre os diferentes atores envolvidos na cadeia de produção e de uso de fertilizantes no Brasil, contemplando tanto as demandas dos produtores de fertilizantes quanto as preocupações dos agricultores e as diretrizes de política industrial e de segurança alimentar do Governo.
17:56
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(...)
O substitutivo ora apresentado estrutura o Profert em quatro eixos principais:
(i) Mistura obrigatória de fertilizantes nacionais (art. 3º): o Confert fixará percentual mínimo de mistura, com piso de 2% a partir de julho de 2027 e meta entre 10% e 30% em 2037, calibrado por análise de impacto regulatório que considere, entre outros fatores, o impacto sobre o preço ao produtor rural.
(ii) Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes — FPNF (arts. 4º a 7º): fundo público de natureza contábil e financeira, capitalizado por recursos da Lei Orçamentária Anual, que poderá conceder garantias, celebrar contratos por diferença (CFDs) e apoiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
(iii) Linhas de financiamento via BNDES (art. 8º): autoriza a União a destinar recursos para linhas de financiamento reembolsável a projetos de investimento no setor, operacionalizadas pelo BNDES ou instituições por ele habilitadas, com condições reguladas pelo Conselho Monetário Nacional.
(iv) Crédito fiscal estrutural (arts. 9º e 10): crédito de até 20% dos dispêndios de produção, limitado a R$ 2 bilhões anuais, de 2027 a 2031, concedido mediante procedimento concorrencial e devolvido como crédito de CSLL.
(v) Crédito financeiro emergencial para 2026 (arts. 12 a 14): medida extraordinária para mitigar os impactos do choque de preços decorrente do conflito no Oriente Médio, limitada a R$ 1 bilhão no exercício de 2026, condicionada ao repasse do benefício ao preço de venda do fertilizante. Trata-se de conquista obtida por este Relator junto ao Governo Federal, que, sensível às dificuldades enfrentadas pelo setor agropecuário, concordou em incluir o mecanismo no texto como medida de alívio imediato ao produtor rural.
O substitutivo ainda inclui o afastamento do AFRMM sobre mercadorias destinadas a projetos aprovados no programa (art. 16), e mecanismo de monitoramento e avaliação periódica pelo Confert (art. 15), com relatório anual e avaliação bianual de efetividade econômica, fiscal e estratégica, garantindo controle de resultados do programa.
II.2. Adequação Orçamentária e Financeira
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF. (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
18:00
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(...)
Da análise do Projeto de Lei nº 699, de 2023, do apensado Projeto de Lei nº 4.371, de 2024, verifica-se que a proposição possui repercussão orçamentária e financeira para a União, principalmente sob a forma de renúncia de receita, crédito fiscal, possibilidade de ressarcimento em dinheiro, autorização de aporte público em fundo de natureza privada e assunção de riscos fiscais associados a instrumentos financeiros de fomento. Por essa razão, sua tramitação deve observar o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os arts. 14 e 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal e as disposições pertinentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O art. 14 da LRF exige estar a proposição acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como atender o disposto na LDO e a pelo menos uma de duas condições alternativas. Uma condição é que o proponente demonstre que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO. Outra condição, alternativa, é que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado (...).
Além disso, o art. 14-A da LRF, incluído pela Lei Complementar nº 224, de 2025, passou a exigir que a proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica esteja acompanhada de estimativa do quantitativo de beneficiários; prazo de vigência, em regra não superior a 5 anos (...).
No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias condiciona proposições que importem renúncia de receita à apresentação de demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, com memória de cálculo e correspondente compensação, nos termos dos arts. 14 e 17 da LRF (...).
Por fim, e não menos relevante, a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, conferiu status constitucional às disposições previstas na LRF e na LDO, as quais têm orientado o exame de adequação orçamentária e financeira por parte desta Comissão. Nesse sentido, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias reforçou o controle sobre alterações legislativas geradoras de impacto orçamentário, ao estabelecer que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
(...)
18:04
RF
Considerando a necessidade de adaptação da matéria frente às mudanças tributárias, o substitutivo apresentado à proposição produz repercussão fiscal principalmente em razão de: i) crédito fiscal à produção nacional de fertilizantes; ii) créditos financeiros extraordinários para o exercício de 2026; iii) isenção de IRPJ e CSLL sobre receitas do FPNF; iv) autorização para aporte da União em fundo público de natureza contábil e financeira; v) autorização para destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável operacionalizadas pelo BNDES; e vi) riscos associados aos instrumentos financeiros de fomento previstos no texto.
Quanto ao crédito fiscal à produção nacional de fertilizantes, a proposição delimita sua concessão ao período de 2027 a 2031, fixa teto anual de R$ 2.000.000.000,00 e limite global de R$ 10.000.000.000,00, condiciona os valores à previsão no projeto de lei orçamentária anual, exige procedimento concorrencial e habilitação prévia dos projetos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
O art. 7º concede isenção de IRPJ e CSLL sobre as receitas auferidas pelo FPNF, inclusive rendimentos de aplicações financeiras. Como o FPNF passa a ser caracterizado como fundo público de natureza contábil e financeira, a isenção e os recursos a ele destinados devem observar, com maior razão, as exigências aplicáveis à renúncia de receita, à programação orçamentária, à transparência, ao controle e à avaliação fiscal.
Quanto ao FPNF, o art. 4º autoriza a criação de fundo público de natureza contábil e financeira e o aporte de recursos provenientes da lei orçamentária anual. A alteração reforça a necessidade de submissão do fundo ao processo orçamentário regular, (...).
A proposição passa a prever ainda créditos financeiros extraordinários no exercício de 2026 para pessoas jurídicas produtoras ou importadoras de adubos ou fertilizantes que deduzirem os valores dos respectivos créditos dos preços de comercialização desses produtos. Os créditos poderão ser vinculados ao IRPJ, à CSLL e ao AFRMM, compensados com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou ressarcidos em dinheiro. Trata-se de benefício fiscal com repercussão direta sobre a arrecadação e sobre o fluxo financeiro da União, limitado, nos termos do texto, a R$ 1.000.000.000,00 no exercício de 2026.
Nesse contexto, em atendimento ao art. 14-A da LRF, o art. 15 prevê o monitoramento e a avaliação periódica dos resultados do Profert pelo Confert, com publicação de relatório anual contendo, entre outros elementos, volume de investimentos habilitados e executados, capacidade produtiva instalada e ampliada, impacto na redução da dependência externa, produção nacional adicional e indicadores de competitividade e segurança de abastecimento.
Feitas essas observações, a matéria mostra-se adequada, na forma do substitutivo anexo, observadas a preservação dos limites fiscais expressos, a previsão dos impactos na lei orçamentária, demais requisitos da LRF e as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II.3. Pressupostos de constitucionalidade
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 699, de 2023, e do apensado, o Projeto de Lei nº 4.371, de 2024.
As proposições atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos exatos termos dos arts. 22, inciso I, 48, 59, inciso III, e 61, todos da Constituição da República.
No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as proposições e as disposições da Lei Maior.
Com relação à juridicidade, os projetos se revelam adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. Os respectivos conteúdos possuem generalidade e se mostram harmônicos com os princípios gerais do Direito.
18:08
RF
No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
II.4 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 699, de 2023, de seu apensado, PL nº 4.371, de 2024, e do substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia — CME, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 699, de 2023, de seu apensado, PL nº 4.371, de 2024, e do substitutivo adotado pela CME, na forma do substitutivo em anexo e, no mérito, pela aprovação do projeto de lei (...).
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 699, de 2023, de seu apensado, PL nº 4.371, de 2024, e dos substitutivos das Comissões de Minas e Energia e de Finanças e Tributação."
Meus colegas Deputados, eu sei que foi um pouco longo o relatório, mas este projeto é de suma importância, porque o Brasil, Deputado Éder Mauro, Deputado Caveira, do meu Estado do Pará, é um dos maiores produtores de alimentos do mundo e importa cerca de 85% a 90% dos fertilizantes. Então, corremos o risco de falta de alimento no Brasil e no mundo.
Este projeto é importante, porque é uma questão econômica, mas principalmente uma questão de segurança alimentar.
Meu muito obrigado. (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JÚNIOR FERRARI.
(Durante o discurso do Sr. Júnior Ferrari, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Lula da Fonte, 2º Secretário, e Hugo Motta, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero cumprimentar o Plenário e propor um encaminhamento, para que possamos avançar nos itens que estão na pauta de hoje.
Nós temos três projetos importantes, que também atendem o agronegócio do nosso País: o Profert, que nós estamos votando aqui, de relatoria do eminente Deputado Júnior Ferrari; o projeto do seguro rural, que é relatado pelo Deputado Pedro Lupion e o Deputado Arnaldo Jardim fará a leitura do parecer; e o projeto de lei complementar dos combustíveis, que permite que o Governo possa tomar algumas medidas para evitar o aumento da gasolina e do etanol na bomba diante desse conflito que estamos vivendo no Irã, que elevou o preço do barril do petróleo.
Após isso, nós queremos votar a PEC que trata da redução da jornada de trabalho.
Se possível, como os textos foram construídos em acordo com o Governo, com os relatores, com as bancadas da Casa, eu queria propor aos inscritos e aos relatores que pudéssemos avançar rapidamente nesses projetos, e o apelo é para que possamos pular a fase da discussão, para que possamos chegar, o mais rápido possível, à deliberação do último item da pauta, que é a PEC da redução da jornada de trabalho.
Temos acordo dos Líderes, para podermos avançar nos projetos?
18:12
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Liderança da Oposição, faço um apelo a V.Exa. Por que não colocar logo a PEC da Redução da Jornada de Trabalho e, posteriormente, os projetos? Seria mais efetivo, já que na PEC vai haver mais debate. E os demais itens da pauta já estão em consenso com a Federação da Agropecuária, bem como com a Liderança do Governo. Os projetos são importantes, e nós discordamos em poucos pontos.
Eu faço esse apelo como Líder da Oposição, para se inverter a pauta, se V.Exa. achar por bem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Temos acordo, então, de não obstrução e de pular a fase da discussão dos projetos, após a aprovação da PEC?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Presidente, o PL gostaria de falar.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Bibo Nunes tem a palavra, pelo PL.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com relação à PEC, digníssimo Presidente Hugo Motta, nós temos que esclarecer o Brasil sobre o que estamos votando hoje: é um grande engano com a classe trabalhadora. Estão dizendo que vão ficar em casa, descansando, em lazer, ganhando menos. Vão baixar os salários. É interessante um pai de família ficar em casa descansando, ganhando menos!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Bibo, permita-me. Nós queremos de V.Exa. que se atenha ao que nós falamos. Não está no momento de fazer discurso. V.Exa. terá tempo para discutir a matéria. Estou falando sobre o encaminhamento. O PL topa o encaminhamento de podemos ir para a PEC, não obstruir, e avançarmos sem discussão nas outras matérias? Eu quero a resposta do partido nesse sentido.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Discussão o PL quer.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k., temos o acordo do PL.
Temos o acordo dos demais partidos? Avançamos por acordo nas matérias e vamos direto votar a PEC agora?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A gente não pode abrir mão, Sr. Presidente, da obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Qual obstrução?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Na PEC, obviamente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não, na PEC pode obstruir, sem problema. Eu estou falando sobre os três outros pontos.
Entendam bem. Parem e prestem atenção para saber o que a Presidência está propondo.
Nós temos três outros itens, que são muito importantes e que deverão também ser votados no dia de hoje. Qual encaminhamento eu quero fazer? Nós iremos concluir a votação do Profert, cujo parecer já foi lido. Temos o PLP que trata dos combustíveis e o projeto de lei que trata da questão do seguro rural, que é muito importante. Em todos os três textos nós temos acordo, acordo no mérito, no relatório apresentado pelos Relatores.
Eu estou propondo que concluamos a votação do Profert em acordo, pulemos a fase de discussão e vamos direto ao mérito, à votação. Se houver destaques, vamos respeitar, dar o direito do voto aos destaques, sem nenhum problema. Estou querendo pular a fase de discussão para que possamos ir agora para a discussão e votação da PEC que reduz a jornada de trabalho. Em seguida, concluímos os outros dois itens sem obstrução, pulando a fase de discussão, para irmos direto ao mérito, já que a discussão da PEC será mais demorada, porque temos dois turnos.
Temos encaminhamento nesse sentido?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estou tentando falar, aqui.
No caso da Federação PSOL REDE, a gente concorda com a urgência de apreciar a PEC, enfrentar obstrução dos que são vergonhosamente contra essa redução da jornada 6 por 1, mas...
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Vergonhosamente a favor.
18:16
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Eu estou falando, Deputado.
Nós queremos, no caso desta matéria em tela, registrar no minuto de orientação a nossa posição contrária.
Não há consenso, mas nessa aí nós abrimos mão da inscrição de discussão. Vamos para a orientação e o voto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço ao Deputado Chico Alencar.
Vamos concluir o Profert e vamos, em seguida, para a PEC.
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO concorda com a proposta do acordo, porém é contra o mérito. Esse projeto que nós iniciamos...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não há nenhum problema, não estou entrando aqui no mérito. Os partidos vão se posicionar, darei o tempo de orientação. Só estou querendo aqui acordar o procedimento para que possamos concluir na noite de hoje as quatro matérias.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - De nossa parte, não há problema, Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - De acordo com o procedimento, Sr. Presidente. Quanto ao procedimento, o.k.; não há acordo de mérito.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Cabo Gilberto Silva, V.Exa. propôs votar a PEC, agora está querendo que a PEC fique por último?
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente. Tinha havido um acordo da FPA com a Oposição em passar primeiramente os projetos referentes ao agro.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Temos acordo nos projetos para podermos votar o mérito, sem discussão, e avançar na aprovação?
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - O.k.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não, não há. É melhor o outro procedimento.
O SR. PAULO PIMENTA (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - No do seguro, não há acordo no texto ainda.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quanto ao do seguro, segundo me passaram, foi feito o acordo antes que eu chegasse aqui.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Não há acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou colocar para votar o do seguro, Deputado Paulo Pimenta.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Há acordo com a FPA, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu já dei duas semanas, três semanas para que esse acordo fosse feito. Eu não dou mais tempo do que hoje.
O SR. PAULO PIMENTA (Bloco/PT - RS) - Nós queremos olhá-lo agora, aqui.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Então, o Governo se posiciona contra. Eu vou votar o projeto do seguro, temos que votá-lo hoje. Este foi o acordo que fiz com o Governo.
Vamos votar sem acordo. Vamos concluir o Profert.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente, siga a sua primeira proposta. Vota-se o Profert, vai para a PEC e depois se votam os outros dois, independentemente de acordo de mérito.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a gente está aqui para parlar. Eu tenho 3 minutos. Eu queria abrir mão para 1 minuto, mas estas são matérias muito importantes para o Brasil. E posso até fazer agora.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Garanto a V.Exa. que, ao longo da discussão e da tramitação dos projetos, eu darei a palavra a V.Exa. quando V.Exa. achar pertinente. É um compromisso que faço com V.Exa.
O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Obrigado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Vote só este, e depois a PEC, Presidente; depois, os outros dois. Fica melhor assim, porque possibilita que os Deputados participem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à continuação da discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Minas e Energia; Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Júnior Ferrari.
O SR. JÚNIOR FERRARI (Bloco/PSD - PA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foram apresentadas três emendas de Plenário.
"Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Minas e Energia; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1 de Plenário e pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas de nº 2 e 3 de Plenário, não cabendo pronunciamento, neste caso, quanto à adequação financeira ou orçamentária da matéria, e, no mérito, pela sua rejeição.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário." (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JÚNIOR FERRARI.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 699, de 2023.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, peço para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar, tem a palavra o Deputado Gilson Marques, pelo Partido Novo.
Também fará a orientação a Federação PSOL REDE.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - O PL quer orientar.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com relação a este projeto, o Partido Novo era favorável. No entanto, houve uma alteração no relatório que nos fez alterar também a posição. Ele trocou a antiga forma de lidar com o problema, que era a desoneração tributária de IPI, Cofins, ele abandonou essa forma de incentivo para ter uma outra forma de incentivo, que, na verdade, é uma reserva de mercado; ou seja, irá beneficiar poucos indicados.
18:20
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Além disso, a proposta se apoia em pilares com os quais não concordamos, como, por exemplo, a mistura obrigatória de fertilizantes nacionais. Isso não faz sentido algum, nem por ser obrigatória, nem pela exigência de ser nacional. Precisa ser feito de forma melhor, livre e mais barata.
Infelizmente, este projeto acabou estragando, para surpresa de zero pessoa, o que estava bom. Isso faz com que o Partido Novo oriente o voto "não".
Obrigado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Quero falar pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE entende, sim, que o Brasil precisa desses fertilizantes importados. Aliás, mais de 85% do que nós consumimos vem do exterior, da Rússia, da China, do Marrocos, da Belarus. Agora, embora o diagnóstico que motiva o Profert seja correto, a resposta está equivocada porque ela se estrutura, basicamente, na "velha solução" — entre aspas — da renúncia fiscal extremada. Os gargalos à produção doméstica de fertilizantes estão, na verdade, na reduzida disponibilidade de gás natural, na nossa baixa capacidade logística e no nosso pequeno acesso a reservas ambientais. E o que se propõe, inclusive, desconsidera a contrapartida do cuidado ambiental em uma série de aspectos.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço para falar pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta o voto "sim".
Quero parabenizar o nobre Relator, que foi muito competente. Só demorou um pouco na apresentação do relatório, mas, na questão final, foi muito eficiente.
Esta matéria é importante, Sr. Presidente, porque os fertilizantes que não temos em quantidade suficiente em nosso País precisam ser sempre importados. Isso ocorreu lá atrás. E temos coerência com a nossa postura desde o início do Governo do Presidente Bolsonaro, de 2019 a 2022, na questão dos fertilizantes, sobretudo para ajudar o agronegócio, de fato.
Agora, eu não posso, Sr. Presidente, deixar de lembrar à população brasileira, como Líder da Oposição, que o atual Presidente da República chamou o agronegócio de "fascista" lá em 2022, durante a campanha política, bem como num evento no Estado da Bahia, onde repetiu a cena. Chamou o agronegócio brasileiro de fascista.
Portanto, todos que fazem o agronegócio brasileiro não apoiem o descondenado Lula!
Obrigado, Presidente.
O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Sr. Presidente, peço para falar pela Minoria.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Peço a palavra para orientar pelo PL, Presidente.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Registro "não" pelo PSOL. O voto é "não".
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "sim", porque nós queremos reduzir a dependência externa de fertilizantes e, acima de tudo, assegurar o desenvolvimento e o progresso para a indústria nacional, valorizando a nossa soberania.
Aproveito para deixar aqui o meu protesto por votarmos hoje uma PEC tóxica, que quer o fim da escala 6 por 1. A Esquerda, como sempre, enganou e iludiu os trabalhadores, dizendo que eles ficarão mais dias em casa, usufruindo de lazer. Eu quero saber qual é o trabalhador que vai ficar tranquilo, descansando em casa, ganhando menos? Quem é que fica tranquilo em casa ganhando pouco? Quem?
Como se vence na vida? É por meio do trabalho! Querem que se trabalhe pouco e se ganhe a mesma coisa. Isso não existe no mundo!
E eu, como tenho as minhas convicções, estou pela causa e vou votar contra esta PEC tóxica e demagógica, de ano eleitoral.
O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Peço para falar pela Minoria, Presidente.
18:24
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta o voto "sim".
Todos os partidos orientam "sim"?
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Presidente, não.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Bohn Gass, V.Exa. quer orientar pelo Governo ou pela federação?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Oriento pela federação.
É importante que, quando nós discutirmos aqui fertilizantes, a gente pense na produção nacional, na soberania. O que aconteceu no Governo Bolsonaro foi a venda das fábricas de fertilizantes. Vocês votaram, com Bolsonaro, vendendo a Fafen. É óbvio que, quando venderam a Fafen — e veio a guerra na Ucrânia —, os insumos ficaram mais caros para o agricultor. Então, vocês do Bolsonaro operaram contra o agro.
O Presidente Lula estava trabalhando para termos mais fábricas de fertilizantes. Agora, na retomada do Presidente Lula, nós estamos retomando as fábricas de fertilizantes que vocês venderam, venderam prejudicando o agro brasileiro com custos mais altos e não pensando na soberania.
Nós precisamos ter fertilizantes com produção. Existe a possibilidade de importação, mas temos que desenvolver mais a nossa produção, porque são composições que são feitas para nós termos uma produção de insumos mais barata, com soberania brasileira.
O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria?
O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho engraçado isto aqui. A Esquerda governou o País por 22 anos — vai completar. O Brasil sempre importou insumos. Então, trazem um registro pequeno de uma fábrica. Deveriam ter cuidado disso! O insumo no Brasil tem que ser produzido aqui. E quem está no Governo, em 22 anos, deveria ter trazido uma plataforma forte.
Eu quero fazer este registro, entendendo que o agro brasileiro, que carrega um terço do PIB brasileiro, que carregou o Brasil na época da Covid, merece o nosso apoio, merece o nosso respeito.
Entendo que nós precisamos avançar. E esse projeto avança, porque é o resgate da nossa soberania no sentido dos insumos melhorando o custo do agro brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Presidente, quero orientar pela MISSÃO.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, pelo Partido Missão.
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Missão orienta "não", primeiro porque é uma política pública muito mal desenhada para a concessão de um privilégio tributário que não vai ter nenhuma análise para benefício nacional. Aliás, todos os privilégios tributários que se dizem transitórios, no final das contas, tornam-se permanentes sem que a gente tenha nenhuma análise se eles funcionaram bem, se de fato trouxeram soberania, se de fato trouxeram a produção de fertilizantes nacional em nível competitivo.
Outro ponto é o aspecto de política de conteúdo local que essa produção de fertilizantes está trazendo no último texto do Relator, que mudou de última hora, trazendo esse aspecto também, a que somos absolutamente contrários.
Então, parece-me um benefício setorial sem preocupação republicana com o País, parece-me um benefício setorial do qual não vai haver nenhuma análise em relação à sua eficiência, à sua eficácia, ou se a sua finalidade foi atingida. E me parece mais uma vez um benefício que a gente cria agora para ser temporário, mas que sempre vai ser prolongado, prorrogado ao longo dos anos, até nunca mais terminar.
O MISSÃO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Ficam prejudicados a proposição inicial, a apensada, o substitutivo da Comissão de Minas e Energia e as emendas.
18:28
RF
Em votação a emenda de Plenário ao substitutivo, comparecer pela rejeição.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
Projeto de Lei nº 2.951, de 2024.
PROJETO DE LEI Nº 2.951, DE 2024
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, que altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural. Pendente de parecer das Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 212/2026, EM 2/3/2026.
Para fazer a leitura do parecer do Deputado Pedro Lupion ao projeto, pelas Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cumpro a missão aqui de, representando o Deputado Pedro Lupion, que a esta matéria se dedicou — um projeto que aperfeiçoa o marco regulatório do seguro rural no nosso Brasil —, ler o seu parecer.
Este parecer, devo ressaltar, Sr. Presidente, se dá sobre o Projeto de Lei nº 2.951, cuja autoria é da Senadora Tereza Cristina, que estava nesse instante no plenário, prestigiando essa deliberação importante. O projeto promove alterações na Lei da Política Agrícola, no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, assim como no Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural. Explicita o seguro rural como instrumento de política agrícola. Dá outras providências, ainda, quando confere caráter obrigatório — acrescentando, na Lei nº 10.823, de 2003 — às despesas com subvenção econômica ao prêmio do seguro rural; vincula benefícios creditícios; também condiciona o acesso à subvenção ao fornecimento, pelos produtores rurais, de dados produtivos.
No que diz respeito à Lei Complementar nº 137, de 2010, redefine a estrutura e a governança do Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural e dá outras providências.
Já o projeto de lei que tramita neste instante, sob regime de urgência, foi distribuído à apreciação das Comissões competentes, no caso, a de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania, não tendo sido apresentadas emendas à proposição.
Estamos convictos, Sr. Presidente — digo isto em nome de um conjunto de Parlamentares que, liderados pelo Deputado Pedro Lupion, se dedicou a este tema —, de que, apesar de avanços que tivemos, desde a Lei nº 10.823, de 2003, nós temos hoje uma baixa cobertura de seguro rural. Daquilo que é a área plantada no nosso Brasil, neste instante, a cobertura de seguro é apenas de 7,8%.
Portanto, a tentativa aqui é fazer com que isso se amplie, dando mais segurança, dando mais estabilidade a todos que produzem e que possam cumprir a sua missão com maior segurança jurídica.
18:32
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Em 2025, por exemplo, esse programa destinou apenas 565 milhões de reais, suficientes para cobrir apenas 2,61% das lavouras temporárias e permanentes no Brasil.
As alterações, portanto, nos três dispositivos legais, assim como outras modificações, criam um novo marco regulatório. Estabelecem, como dissemos, a obrigatoriedade de execução orçamentária destinada à subvenção ao prêmio do seguro rural. Por outro lado, condiciona a concessão da subvenção ao fornecimento, pelo produtor rural, de dados que constituem a base informacional para precificação mais adequada do prêmio do seguro. Essas medidas são consistentes com uma política agrícola orientada para a gestão de riscos.
O substitutivo, Sr. Presidente, ora apresentado, faz aperfeiçoamentos que menciono: detalhamento das condições de uso do seguro rural como garantia de operações de crédito rural, transferência das Operações Oficiais de Crédito das dotações destinadas à subvenção; e ampliação dos objetivos do fundo destinado à cobertura suplementar de seguro rural.
No que diz respeito à adequação orçamentário-financeira, foi analisada segundo as bases daquilo que orienta o nosso Regimento Interno da Câmara, e do ponto de vista da adequação cumpre mencionar que a política de seguro rural já consta do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, na forma de subvenções e fundos.
Ademais, como já sinalizado pelo Senado Federal, Casa de origem da matéria, de autoria da eminente Senadora Tereza Cristina, ressalto que os custos dela advindos serão compensados pelos efeitos positivos da Lei Complementar nº 224, de 2025, que reduziu benefícios fiscais federais.
Em função disso, somos pela adequação financeira e orçamentária do projeto.
Pressupostos de constitucionalidade.
Inexiste qualquer óbice à proposição, e o substitutivo atende aos preceitos constitucionais. Além disso, não há impedimento para que a proposição e o substitutivo alterem uma lei complementar, no caso, a Lei Complementar nº 137, de 2010, dado que os comandos a serem alterados não versam sobre a matéria. E este entendimento é firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Diante do disposto, somos também pela correta adequação e constitucionalidade da matéria.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Agricultura e Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto nº 2.951, de 2024, na forma do substitutivo apresentado.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela adequação orçamentária e financeira também deste projeto, do substitutivo da CAPADR, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.951, de 2024.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, e do substitutivo da CAPADR.
Portanto, de lavra do eminente Relator, Deputado Pedro Lupion, a quem agradecemos o trabalho, com base no projeto originário, advindo do Senado, apresentamos o presente substitutivo, para o qual peço apoio.
18:36
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Quero destacar, Sr. Presidente Deputado Hugo Motta e todos os Líderes, que, de acordo com aquilo que foi debatido no Colégio de Líderes a partir de um entendimento com o próprio Líder do Governo, o Deputado Paulo Pimenta, desenvolveu-se uma intensa negociação. Eu pude acompanhá-la. O diálogo com o Governo foi de responsabilidade do Ministro do Planejamento, Bruno Moretti, designado para tal questão. E esse substitutivo é fruto de um entendimento realizado também com o Executivo, razão pela qual pedimos apoio à matéria, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO LUPION.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, ressalvado o destaque.
Orientação de bancadas.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos a favor, mas temos, na sequência, destaque para apresentar.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Espere aí, Presidente.
Eu pensei que seria na ordem.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Não vai ter orientação?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quais partidos desejam orientar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - A Federação PSOL REDE.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - O PL.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Partido Liberal como orienta, Deputado Bibo Nunes?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, digníssimo Presidente Hugo Motta, orienta "sim", porque o projeto visa proteger o produtor contra essas quebras de safra e moderniza o marco legal do seguro rural.
Mas eu quero deixar bem claro que nós estamos atentos.
Você, brasileiro, precisa saber que hoje estamos votando uma PEC tóxica, que quem propôs simplesmente nunca na vida teve uma carteira assinada ou assinou a carteira para alguém. A Esquerda não tem noção do que é empreender e engana trabalhadores com a ideia de que vão trabalhar menos e ganhar o mesmo ou mais. É um absurdo! Uma vergonha!
Espero que no Senado isso não passe. A minha posição eu tenho que externar aqui.
O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - A Minoria, Presidente, por favor.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, pelo bloco.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos pela ordem.
Como orienta o bloco, Deputada Laura Carneiro?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o bloco vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não temos nada contra a modernização do seguro rural, mas benefício para despesa permanente nos traz insegurança fiscal.
Agora eu quero lembrar a história. A história ensina, e há quem não aprenda com ela. No final do século XIX, a monarquia já decadente, o único grupo que a defendia era o daqueles detentores de trabalho escravo, os barões do café, que, derrotados, inclusive com a abolição da escravatura, e também com a República que se avizinhava, mudaram subitamente de posição e passaram a defender a República, de forma inautêntica, falsa, mentirosa, com indenização. Não conseguiram espaço na República, nem a propalada indenização. E foram chamados de despeitados. Daqui a pouco veremos alguns despeitados.
O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Presidente, a Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar "não", porque este projeto faz pressão por mais gastos e ainda tem uma rigidez fiscal que não é compatível com a atual situação brasileira.
Obrigado.
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Presidente, o Partido Missão.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Missão, Deputado Kim Kataguiri?
18:40
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O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Missão orienta "não". A gente já tem um Orçamento que é 92% de despesas obrigatórias, e cria-se aqui mais uma despesa obrigatória, não na Constituição, mas em legislação infraconstitucional.
O Executivo precisa ter poder de Executivo. É só no Brasil que a gente vive essa esquizofrenia orçamentária em que o Poder Executivo decide menos da metade da destinação do Orçamento. E a gente vai carimbar ainda mais despesas?
Por mais que haja acordo com o Governo acerca do limite do valor a ser enviado no PLOA, ainda assim nós estamos positivando, nós estamos colocando na lei que teremos uma despesa de caráter continuado, obrigatório.
Daí o nosso posicionamento contrário, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vivemos muitas sinistralidades no campo. A agricultura é uma atividade de risco: chuva, sol, temporais, dificuldades. Então, é fundamental que quem produz alimento, que quem está no campo tenha um seguro para usar quando houver sinistralidades.
Nós defendemos que o Proagro seja retomado com mais força. O Proagro é fundamentalmente para a agricultura familiar e para o médio produtor. Nós vamos apresentar depois um destaque para que não sejam retirados recursos do Proagro para essa atividade do seguro rural.
Orientamos favoravelmente ao projeto, ressalvado o destaque, porque há necessidade de que o agricultor e a agricultora estejam amparados quando perderem não por responsabilidade própria, mas porque choveu demais ou faltou chuva.
O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Eli Borges, como orienta a Minoria?
O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o agro brasileiro comanda um terço do PIB. O produtor brasileiro está em crise, ora por invasões de propriedade, porque não se respeitam aos produtores; ora pelo envio de recurso para os Municípios, para os bancos do Plano Safra, que de fato não chega até a ponta; ora pelas intempéries, como falta de chuva ou excesso de chuva. O seguro garante uma estabilidade.
Presidente, eu quero concluir dizendo que essa história de 10 anos não é da Direita, está no projeto original.
E não venham culpar nenhum membro da Direita pela escala 6 por 1. Está aqui, Presidente. Eu estou mostrando que é no projeto original que está essa história de 10 anos. Deveriam ter feito em 2019, e não fizeram!
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, pela Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira, para orientar pela Oposição.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o seguro rural é um instrumento que o produtor rural vai ter na realidade da sua safra. Nós estamos vendo que o grande problema do produtor rural é que ele está totalmente endividado.
Hoje, no Senado, houve uma grande vitória do Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, que trata da securitização, ou seja, da prorrogação de todas as dívidas do agronegócio. Esse foi um trabalho da Senadora Tereza Cristina, assim como este projeto, que a Senadora Tereza Cristina relatou, que trata do seguro rural. Com certeza, se esse instrumento estivesse pronto há décadas, hoje o produtor do agronegócio não estaria endividado. Ele usaria o seguro rural como um instrumento em caso de frustração de safra.
18:44
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Então, a Oposição orienta "sim".
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente, pelo Progressistas.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero dar a palavra à Deputada Erika Kokay, para que possa orientar pela Maioria. Em seguida darei ao Deputado Afonso Hamm 1 minuto, para que ele possa trazer a posição do Progressistas.
A Deputada Erika Kokay tem 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a agricultura familiar é responsável por colocar alimento na mesa do povo brasileiro e é responsável por gerar renda neste País. A agricultura familiar precisa ser valorizada, e o Proagro é um seguro para a agricultura familiar, basicamente para o pequeno produtor.
Nós vamos votar a favor deste projeto, mas nós vamos apresentar um destaque, porque não podemos concordar que por decreto tenhamos a transferência de recursos do Proagro para estabelecer o seguro dos grandes produtores. É bom lembrar que a agricultura familiar alimenta o povo brasileiro.
E é bom lembrar também a esses que acham que podem atentar contra a inteligência do povo que o Presidente do PL disse que daria a vida para que não votássemos a jornada 6 por 1. Vamos votar e vamos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, colegas Deputados, este projeto é estruturante para o agro brasileiro.
Nós temos perdido safras por conta do clima. No Rio Grande do Sul, temos vivido tragédias sucessivas, ou por estiagem ou por enchentes. Não podemos mais financiar o agro sem um seguro robusto. Este projeto se iniciou com a Senadora Tereza Cristina, que é progressista, foi aprovado no Senado e veio para a Câmara, onde estamos trabalhando para aprová-lo. Ele amplia o horizonte da pecuária, da pesca, da aquicultura, e propriamente da agricultura. Precisamos de apoiamento para oferecer um seguro rural definitivo para o agro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial, ressalvado o destaque.
Destaque de Bancada nº 1.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) art. 6° do substitutivo apresentado à(ao) PL 2951/2024.
Sala das Sessões
Pedro Uczai - (Líder Fe Brasil)
PT/SC
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Eu pediria a atenção dos nobres colegas, porque a agricultura remete a muitas dificuldades. Como eu disse antes, a agricultura é uma atividade de risco, porque você coloca a melhor semente na terra, você faz a melhor adubação, mas, se não chove, ou se falta chuva, ou se a chuva é demais, ou se há granizo, você não colhe. O agricultor precisa ter estabilidade, precisa ter segurança na produção, de modo que, se houver uma alteração climática que lhe tire a oportunidade de produção, ele seja reembolsado, para continuar na atividade agrícola, para continuar produzindo o que orgulha tanto o nosso Brasil e abre para nós tantos mercados no mundo, que é, fundamentalmente, o alimento.
18:48
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Eu gostaria de chamar a atenção do Plenário. O art. 6º permite que o recurso para esse seguro seja retirado de dotação orçamentária do Proagro. E o que é o Proagro? O Proagro é exatamente uma proteção para o agricultor. Mais de 90% é feito pelo agricultor familiar. Nos últimos anos, pelo fato de não termos tido o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — MDA no Governo golpista do Bolsonaro, desestruturou-se o programa. Muita gente usou o Proagro sem precisar dele, infelizmente, o que elevou as despesas de 5 bilhões ou 6 bilhões por ano para 11 bilhões de reais, e isso fez com que o Banco Central apertasse o torniquete e dificultasse o acesso para o agricultor. Com a volta do MDA — está aqui o Deputado Paulo Teixeira, que foi nosso Ministro —, nós retomamos a atividade, para que haja Proagro para os nossos agricultores, Deputado Marcon, e os valores caíram para os 5 bilhões ou 6 bilhões, que é o valor que está depositado no Orçamento para o Proagro.
O projeto amplia a atuação do seguro rural, que é importante, mas não pode tirar os recursos do Proagro.
Então, Presidente, o nosso destaque é para que seja excluída essa parte que permite a retirada de dinheiro do Proagro. Nós somos favoráveis ao seguro, nós queremos o seguro, mas sem prejudicar o agricultor familiar, que é a base da produção de alimentos no País.
É esse o teor do destaque que a bancada do PT apresenta neste momento. Nós solicitamos votação favorável ao destaque.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. ESTÁ MANTIDO O TEXTO DO RELATOR.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, que dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Pendente de pareceres.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a eminente Deputada Marussa Boldrin. (Pausa.)
Acredito que a Relatora deva estar fazendo algum ajuste no texto.
Vamos à PEC. (Palmas.)
Requerimento de votação pelo processo nominal.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 117, XII combinado com o art. 186, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, votação pelo processo nominal Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico.
JUSTIFICAÇÃO
Solicito a votação nominal, com fulcro no art. 186, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do Requerimento de Quebra de Interstício nº 3223/2026.
Sala das Sessões
Pedro Uczai - (Líder Fe Brasil)
PT/SC
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, para encaminhar o requerimento.
18:52
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - O Brasil, Presidente, na data de hoje vai fazer história. O Congresso vai fazer história. O Presidente Lula vai fazer história. As entidades, as centrais sindicais e os trabalhadores que estão nos acompanhando neste momento vão fazer história.
Presidente, eu quero parabenizá-lo.
A nossa Comissão, sob a Presidência do nosso Deputado Alencar Santana e graças à relatoria do Deputado Leo Prates, com a participação de todos os Deputados que foram autores de projetos, como o Deputado Reginaldo Lopes, vai apresentar para o Brasil o fim da escala 6 por 1! (Palmas.)
A partir desta aprovação, a escala será 5 por 2 — de preferência 2 dias consecutivos de descanso — e entrará em vigor imediatamente, no prazo que o parecer apresentou, aprovado pela Comissão, a qual eu quero parabenizar.
Em 1932 — não estávamos vivos à época — o Brasil comemorou a jornada de 8 horas diárias. Os Constituintes de 1988 foram sábios e aprovaram a redução da jornada de 48 horas para 44 horas semanais. É muito justo que neste momento, porque há vida além do trabalho, nós aprovemos aqui, fazendo história, esta redução da jornada para 40 horas semanais e o fim da escala 6 por 1.
Isso é moderno. As empresas que já fazem isso têm seus trabalhadores sem tanto acidente de trabalho, sem tanto pedido de tratamento de saúde, sem tanto estresse, e, em muitas situações, têm mais produtividade, porque pensaram na qualidade de vida dos trabalhadores.
Esses trabalhadores poderão ter um fim de semana melhor, poderão fazer uma viagem, poderão estudar, poderão se tratar melhor, poderão estar com a família, poderão participar de atos religiosos. Hoje isso está inviabilizado, porque muitas vezes fazem quase um trabalho escravo de segunda a sábado na escala 6 por 1.
Presidente, é importante que se aprove a matéria hoje, por isso nós votaremos agora a quebra do interstício entre as duas votações, já que se trata de uma proposta de emenda à Constituição.
Eu peço aos colegas Parlamentares a aprovação do requerimento, para que a gente possa entregar no dia de hoje esse grande benefício, fazendo história no nosso Brasil com o fim da escala 6 por 1 e a redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo é contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento nº 3.223, de 2026.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.
Sala das Sessões, em maio de 2026.
Deputado Paulo Pimenta (PT/RS)
Líder do Governo
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta. (Pausa.)
18:56
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Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Espere, Presidente. O Deputado Gilberto se levantou para falar.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - ... do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, o senhor está pulando orientação e encaminhamento.
Tudo bem a gente fazer acordo para votar mais rápido, mas vamos respeitar o rito, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k., Deputada Adriana. Atenderei V.Exa.
Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221-B, DE 2019
(DO SR. REGINALDO LOPES)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 221-B, de 2019, que altera o art. 7º, inciso XII, da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2025, apensada (Relator: Deputado Paulo Azi); e da Comissão Especial, pela inadmissibilidade do art. 4º da Emenda nº 1 e do art. 3º da Emenda nº 2, ambas oferecidas à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019; pela rejeição das disposições restantes das Emendas nº 1 e nº 2, e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2025, apensada, nos termos do substitutivo (Relator: Deputado Leo Prates).
Tendo apensada a PEC 8/2025.
Fica prejudicado o requerimento de retirada de pauta, nos termos do inciso VIII do art.163 do Regimento Interno.
Passa-se à discussão em primeiro turno.
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, entidades sindicais, trabalhadoras e trabalhadores que aqui estão — podem levantar a mão para mostrar que vocês estão aqui acompanhando esta votação, para aplauso do nosso Plenário (palmas) —, esta é uma batalha de décadas, é uma batalha histórica das mulheres e homens que trabalham neste País.
A primeira vez que eu vi esta batalha ser feita presencialmente foi em 1981, na Conclat, a Conferência Nacional das Classes Trabalhadoras, um evento sindical que teve como principal bandeira a redução da jornada para 40 horas. Veio a Constituinte. Nós conseguimos a redução, mas uma redução ainda para 44 horas. Logo depois, em 1995, o Deputado Inácio Arruda, da bancada do nosso partido, o PCdoB, apresentou a primeira PEC de redução da jornada de trabalho, cujo conteúdo é o mesmo da PEC que estamos votando hoje. A PEC foi aprovada na Comissão Especial, mas não conseguiu correlação no plenário, e estava aqui tramitando. Entraram outras PECs.
O importante é que a gente realce que este é o momento da grande resposta do Parlamento brasileiro à luta de décadas do movimento sindical, da sociedade brasileira, dos nossos partidos, pela redução da jornada de trabalho.
Hoje nós temos o dado de que mais de 38 milhões de trabalhadores CLT trabalham mais de 40 horas, até acima de 44 horas. Isso é mais da metade dos trabalhadores que têm vínculo formal, e ainda há aqueles que não têm vínculo formal e trabalham de forma precária, numa relação difícil com o patronato, para garantir que a sua vida tenha o mínimo de qualidade, para levar algum para casa.
Neste momento, a gente precisa falar para os homens trabalhadores, mas particularmente para as mulheres, cuja jornada é 7 por 0, porque, quando chegam em casa, ainda vão fazer marmita, lavar roupa, fazer faxina, cuidar dos filhos, dos companheiros, de pessoas com deficiência, dos idosos, dos familiares.
19:00
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Neste momento, nós temos aqui grande responsabilidade. Existiam projetos de lei sobre esta matéria tramitando. Um deles era da bancada do PCdoB, e a primeira signatária é a Deputada Daiana Santos, que foi agora Vice-Presidente da Comissão Especial. Temos um projeto do Governo Lula, com urgência constitucional, que garante que depois da votação da PEC poderemos regulamentá-la, tratando das especificidades de algumas categorias. Ninguém mais ultrapassa a jornada de 40 horas, mas existem jornadas específicas. Citaria aqui, no campo da saúde, a da enfermagem, de 12 horas por 36 horas Os aeronautas têm jornada específica, o pessoal embarcado tem jornada específica. O importante é que todos fiquem sob o guarda-chuva da carga horária máxima de 40 horas por semana.
Este é um grande dia para o Parlamento brasileiro, é um grande dia para a sociedade brasileira.
Aqueles que ficam hipocritamente falando em nome dos trabalhadores votaram contra na Comissão Especial, querem manobrar neste plenário, querem likes, mas, no fundo, no fundo, sempre foram a favor da exploração do patronato. A extrema direita é isto: exploração dos trabalhadores e trabalhadoras. Não se enganem com as manobras hipócritas que aparecem neste plenário.
O que nós queremos é a vitória, e a vitória está no acordo que foi aprovado na Comissão Especial, com a participação de todas as forças e das centrais sindicais.
Pelo PCdoB eu digo: viva a nossa luta! Viva o fim da escala 6 por 1, sem remuneração de salário! Viva a sociedade brasileira! Vivam as mulheres e os homens que produzem!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez eu digo o que já disse mais cedo: eu não vou enganar o trabalhador, como a maior parte deste Plenário infelizmente vai fazer. Eu não vou mentir para o trabalhador dizendo para ele que, com a aprovação desta proposta de emenda à Constituição, vai acabar a escala 6 por 1. Eu não vou mentir para o trabalhador dizendo que, a partir de uma mudança no texto da Constituição Federal, depois de 60 dias ou de 1 ano, ele não mais vai trabalhar na escala 6 por 1. Essa é uma solução fácil e populista, que não se aplica na prática.
Hoje podem me xingar, hoje podem me fazer perder a eleição, hoje posso ser execrado, mas, quando passar 1 ano, e a PEC entrar em vigor, e o trabalhador perceber que está trabalhando os mesmos 6 dias e que não melhorou em absolutamente nada a sua vida, eu vou fazer questão de lembrar que fui um dos poucos a ter coragem de falar a verdade no plenário.
A solução é muito mais difícil, é muito mais dura e envolve enfrentamentos que este Parlamento não tem coragem de fazer.
19:04
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Hoje o trabalhador trabalha 3 dias por semana só para pagar imposto. Esta discussão o Parlamento não faz. Se houvesse essa mudança material na nossa economia, o trabalhador trabalharia menos recebendo mais, e não a mesma coisa. Mas para cortar imposto é preciso cortar gasto, e os Deputados não querem fazer essa discussão. Os Deputados não têm a coragem de enfrentar os 200 bilhões de reais de privilégio tributário que vai para grande empresário que tem influência, que paga a campanha de muita gente que chega a este Parlamento, de gente que chega ao Palácio do Planalto. Essa coragem de enfrentar o debate difícil não têm.
O debate de cortar 60 bilhões de reais em emendas parlamentares este Congresso também não quer fazer. Eu me disponho a, de cada centavo de emenda parlamentar do meu mandato, abrir mão, para reduzir imposto, para o trabalhador de fato poder trabalhar menos, e a não enganá-lo dizendo que com esta PEC ele vai trabalhar menos. Agora, a maioria esmagadora não está disposta a fazer esse debate.
Quando eu apresentei emenda a esta mesma PEC para de fato permitir que o trabalhador trabalhe menos e possa receber mais, cortando o privilégio que nós Parlamentares temos e supersalário de juízes e promotores, menos de trinta Deputados desta Casa a assinaram. Dois bilhões de reais é o que custa o Congresso Nacional todos os anos para a sociedade brasileira. Há 7 anos eu tento pautar nesta Casa a discussão sobre corte de carro oficial, sobre corte de financiamento de gasolina para Deputado, sobre corte de apartamento funcional, sobre corte de alimentação para Deputado. Ninguém quer fazer o debate que de fato muda a vida do trabalhador. Só querem fazer discursinho mole, populista e demagogo para levar na onda eleitoreira deste ano. Não há problema. Vão ter aumento de voto, vão ser aplaudidos promovendo uma mentira que sabem que é mentira. Isso é o mais cruel.
Vocês realmente acham que os quinhentos Deputados que vão colocar o voto e vão aprovar esta PEC são quinhentos Deputados que defendem o trabalhador? Vocês realmente acham que os quinhentos Deputados que vão colocar o voto no painel defendem o trabalhador? Se defendessem, o trabalhador não estaria na miséria em que está hoje. Acreditem: é muito mais plausível que quinhentos Deputados estejam querendo enganar vocês, mentir para vocês com uma pauta que não vai melhorar a vida de vocês, que não vai mudar absolutamente nada, que vai fazer vocês irem para a informalidade ou serem demitidos ou continuarem na escala 6 por 1 recebendo 1 hora extra, que vai ser comida pela inflação. É exatamente isso o que vai acontecer. Que me cobrem isso daqui a 1 ano.
Quisera eu que esta PEC entrasse em vigor imediatamente, porque eu não teria que esperar 1 ano, até as pessoas verem que eu tenho razão, que elas estão sendo enganadas.
Infelizmente, eu discordo do que foi feito aqui pelo Partido Liberal, ou seja, respondeu populismo com mais populismo, respondeu com a escala 4 por 3 ou 3 por 4. Não vai acontecer. É uma irresponsabilidade, é mentir em dobro para o trabalhador. Eu não vou fazer parte dessa estratégia, eu não vou fazer parte desse destaque, eu não vou mentir para o trabalhador, nem no destaque do PL, nem no mérito do Governo do PT, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tenho que me conter para não chorar.
Eu quero saudar o movimento sindical brasileiro, quero saudar as centrais sindicais, todos os homens e mulheres que dedicam a sua vida à construção de melhores dias, quem constrói a riqueza deste País e quase nenhuma riqueza tem.
19:08
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Esta é a luta do nosso tempo, e é uma luta que começou há muito tempo. No início do século XX, trabalhadores dos Estados Unidos foram às ruas para o que é conhecido como a Revolta de Haymarket, para lutar pela redução da jornada de trabalho. Morreram trabalhadores, foram para a cadeira elétrica trabalhadores e trabalhadoras. A partir dali, a luta pela redução da jornada, sem redução de salário, foi uma luta permanente dos trabalhadores do mundo inteiro. A partir daquela luta e das batalhas do socialismo na velha União Soviética, muitas vitórias trabalhistas advieram ao mundo, com a influência sobre a construção dos sindicatos. No Brasil, essa batalha não evoluiu. A cultura escravocrata, a visão colonialista, a visão racista prevaleceu.
Mas nós vamos derrubar a escala 6 por 1! Hoje, aqui, vamos fazer história!
Isso, para nós do PCdoB, é algo que nos motiva. Ainda muito jovem eu falei sobre isso na Conclat — Conferência Nacional das Classes Trabalhadoras de 1981. Nós sabemos o que custa para os trabalhadores e trabalhadoras não ter direito a se especializar, a conviver com a família, a melhorar a saúde física e mental, especialmente as mulheres.
Não há dúvida de que esta bandeira do nosso tempo fará diferença. É claro que sabemos que vamos enfrentar reveses, que vamos enfrentar a regulamentação. Queremos que a enfermagem usufrua da jornada justa em seu piso. Queremos que os servidores públicos também tenham acesso, mas não queremos mais comerciários de pé na porta das lojas chamando clientela. Não queremos mais mulheres com 35 anos de idade com problemas de coluna, com varizes ou rupturas uterinas, causados pela forma de trabalhar. Não queremos mais operários fabris com problemas de depressão e audição, com problemas físicos e mentais, pela exorbitância da jornada de trabalho.
Quem disse, senhores, que a superexploração resolve a produção, que a exaustão melhora a produção? Está provado no mundo inteiro que a exaustão não melhora a produção, que a exaustão precariza a produção.
Deputado Reginaldo Lopes, Deputada Daiana Santos, Deputada Erika Hilton, Deputada Inácio Arruda, V.Exas. foram os porta-vozes de uma luta que é a luta do nosso tempo, é a luta de todos os tempos dos operários e das operárias, dos trabalhadores em serviço no mundo inteiro.
Mesmo com os limites que temos, essa redução da escala nos trará outro tempo. Vamos construir consciência de classe, de classe em si e para si. É para isso que existimos, é por isso que ocupamos este púlpito e este Parlamento.
Eu sou uma sindicalista, com muito orgulho. Eu, sem dúvida, tenho a clareza do que é levantar, bater o cartão de ponto, quer seja numa fábrica, quer seja no Polo Petroquímico de Salvador, quer seja numa universidade, para aonde migrei.
19:12
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Sr. Presidente, fazer história é gerenciar um novo ponto de partida para os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.
"Pelo fim da escala 6 por 1 já!" (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido para discutir contrariamente à matéria a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu cumprimento este Plenário e gostaria de trazer um pouco de racionalidade para o debate.
Eu acho que a questão central aqui, que a grande pergunta é esta: como preservamos empregos? É muito legítimo os trabalhadores quererem ter diminuída a jornada de trabalho, ter melhorada a qualidade de vida. Isso é muito legítimo. Agora, o que eu quero trazer aqui é que uma imposição feita a todas as empresas e a todos os trabalhadores não é algo bom para o Brasil.
A média semanal de trabalho no Brasil já é de 38 horas, e não se precisou de PEC para isso. Por meio de acordos coletivos, que já são feitos entre empresas e trabalhadores, a média já é de 38 horas.
Não dá para resolver uma questão criando outro problema. Querem impor uma única jornada e uma única escala para todo o País. Gente, temos que defender a liberdade! Está na nossa Constituição: liberdade, livre iniciativa. Cada trabalhador, cada empresa tem que escolher uma maneira de trabalhar. Basta ver que setores são diferentes. A realidade de setores e de horários hoje é diferente.
Vocês já pararam para pensar na forma como funciona um salão de beleza, que é diferente da forma como funciona um bar, que é diferente da forma de trabalhar de um pescador que sai para o mar, que é diferente da forma de trabalhar de um professor do Pará, que tem que trabalhar 1 semana inteirinha e folgar outra? Gente, o ser humano tem que poder escolher como quer trabalhar.
Eu penso que essa rigidez atrapalha o Brasil, atrapalha o cidadão brasileiro trabalhador. Dar liberdade de escolha: é isso!
Nós temos hoje no Brasil 17 milhões de MEI — Microempreendedores Individuais. Eles escolheram — e isto é liberdade — não ter chefe, ter seu próprio horário, condições novas. Agora, o que estamos fazendo aqui? Estamos tentando colocar na Constituição um engessamento medíocre. Por quê? Porque um monte de trabalhadores ficarão presos a uma situação que talvez não queiram. Como vai funcionar o call center? Em call centers são 6 dias de trabalho, com jornada de 6 horas. Eles trabalham 36 horas.
Por que engessar desta maneira?
19:16
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Hoje 50 milhões de pessoas dependem do setor produtivo, das empresas que produzem. Esta lei não vai fazer a produtividade aumentar. A produtividade do trabalhador brasileiro, infelizmente, é baixa. O Brasil não fez a lição de casa. Os países que reduziram jornada enriqueceram primeiro. Eles produzem sete vezes mais que o Brasil, seus trabalhadores produzem quatro vezes mais que um trabalhador brasileiro. Não fizemos essa lição de casa. E o que vai acontecer? Desemprego. O que vai acontecer? Inflação. O que vai acontecer? Informalidade. Daqui a 1 ano o resultado estará aí. Eu só penso que precisamos ter cuidado e respeito antes de mudar isso e colocar numa constituição, porque o resultado vai ser inflação, informalidade, rotatividade. Muitas empresas vão demitir os empregados atuais para contratar mão de obra mais barata. Não vamos crescer economicamente, não geraremos mais empregos. Eu acho isso muito triste.
Primeiro precisamos aumentar a produtividade, para depois poder reduzir jornada. Como eu já disse, a média de trabalho no Brasil já é de 38 horas semanais. Eu acho que é um pleito legítimo, mas ele precisa ser viável, ele precisa ser sustentável. O setor produtivo precisa ser respeitado. Quem gera emprego precisa ser respeitado. O setor de saúde, com escala de 12 por 36, precisa ser respeitado.
O que está acontecendo aqui é um desrespeito ao Brasil. E o pior: o trabalhador brasileiro vai sofrer a consequência, com inflação, com desemprego.
Vamos parar de usar uma pauta tão cara ao trabalhador para fazer esse populismo. Não podemos matar empregos. Por isso, eu acho que esta PEC não deve prosperar.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido para discutir a favor o eminente Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, observei atentamente que os que falam contra a PEC não argumentam contra a PEC. Eles falam de outro assunto.
O fato concreto e objetivo é que somos uma nação muito rica e temos uma das maiores desigualdades do mundo. No Brasil, a pauta, a agenda, sempre foi comandada por uma elite econômica que não se importa com o sofrimento do povo, com as dificuldades de trabalhadoras e trabalhadores. Por isso o Brasil atrasou-se tanto na educação, por isso atrasou-se tanto na saúde, por isso atrasou-se tanto na construção de moradias populares, por isso atrasou-se tanto em saneamento básico, por causa dessa elite que sempre governou de costas para o povo.
Em alguns momentos, a conjuntura permitiu que os trabalhadores tivessem conquistas importantes, como o direito a um salário mínimo, como o direito a férias remuneradas, como o direito ao 13º Salário. E o que eles disseram na época? As mesmas coisas que estão dizendo hoje: que isso é insustentável, que isso não pode, que a economia não comporta. Quando olhamos para trás, todos compreendemos que foram medidas importantes aprovadas naquela época. Pois esta matéria se insere no mesmo rol. Esta é daquelas sobre as quais falaremos durante muito tempo.
19:20
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Este Parlamento está tendo a oportunidade de, hoje, escrever parte da história do Brasil, de melhorar as condições de trabalho de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, de dar a uma mãe, de dar a um pai a oportunidade de conviver um pouco com a sua família, de descansar um pouco, de viver um pouco, porque a jornada de trabalho hoje em dia é extenuante demais. Essa escala 6 por 1 é uma escala miserável, porque impede o convívio das famílias, porque impede que as pessoas tenham uma vida melhor e impede a convivência com as pessoas de quem mais gostamos.
O que esta Casa precisa fazer é votar com uma esmagadora maioria e aprovar uma matéria que o povo inteiro do nosso País está aguardando. Daqui a 4 meses, todos nós estaremos nas ruas e nos palanques, e lá todos dirão que estão do lado do povo, todos dirão que estão do lado de trabalhadores e trabalhadoras. Pois, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, está diante de todos nós uma oportunidade de efetivamente votar do lado dos trabalhadores, do lado das trabalhadoras, do lado do povo brasileiro. São esses passos que o Brasil precisa dar para construir vida melhor para as pessoas, cidades melhores para as pessoas viverem, condições dignas de trabalho e a possibilidade, a oportunidade, a cada trabalhador e a cada trabalhadora, de conviver mais com os seus amigos, com a sua família, de ter tempo para o lazer, para atividades que fazem bem às pessoas. Sabemos que, se as pessoas tiverem condições melhores, se as pessoas estiverem mais animadas, mais felizes, até a produtividade no trabalho aumentará. Então, essa é uma proposta com a qual todos nós ganharemos. O Brasil ganhará, porque a sociedade brasileira sairá melhor depois do resultado desta votação.
O que espero, Sr. Presidente, é que esta matéria não seja aproveitada para se fazer luta política rasteira. É necessário que se enfrente o mérito da matéria. O que aqui nós estamos votando é o fim da escala 6 por 1, escala que é superextenuante, e a redução da quantidade de horas trabalhadas por semana.
Este é um dos países em que a jornada de trabalho é das maiores do mundo. Nós precisamos dar passos importantes para melhorar a vida de trabalhadores e trabalhadoras.
"Pela redução da jornada de trabalho, sem diminuição dos salários, e pelo fim da escala 6 por 1!"
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido para discutir contrariamente à matéria o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de alertar sobre a incoerência e a hipocrisia, a começar pelo fato de que a proposta, que veio do PT, o Partido dos Trabalhadores, proíbe os outros de trabalhar. É isto que faz a proposta: proibição do trabalho formal no sexto dia. Por que me refiro a trabalho formal? Porque a pessoa pode trabalhar informalmente, assim como metade da população ativa já faz hoje, fugindo da CLT.
19:24
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Mais incoerente é esta decisão ser tomada aqui em Brasília, que não é um setor produtivo, é um setor parasitário, que está dizendo como os Estados produtivos, a exemplo de Minas, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, devem fazer, como devem contratar, quanto devem pagar. Inclusive, Brasília retirou o poder público da obrigatoriedade desta lei.
Lembro que, como é uma proibição, não é um direito, é um dever. Você, ainda que queira trabalhar no sexto dia, não vai poder, porque a lei está proibindo isso. Aliás, a informalidade não é só um problema. Aquele cidadão que trabalha no shopping, no salão de beleza, que vai lavar carro, vai ser comissionado e recebe um extra não vai mais poder fazer isso informalmente, porque o seu político de estimação, que jura que o está defendendo, proibiu. Ora, se é uma proibição, não é um direito, é um dever. Eu sou a favor da escala 5 por 2, não tem problema, mas a voluntária, quando o trabalhador e o empregador assim quiserem.
Eu escuto o outro do lado falando o seguinte: "Ah, porque é a elite econômica que não quer isso". Mas que balela e que vergonha! Elite econômica num país onde vocês dão lucro histórico para banco, que nunca teve tanto, com Selic a 15%. Esta é a grande verdade: vocês autorizam um tributo a 40% e — aí, sim — escravizam o trabalhador, que trabalha até final de maio para pagar imposto e sustentar essa corja de corruptos. Vejam que 60 bilhões de reais a ser recuperado só com a delação do Vorcaro é o que corresponde à arrecadação de Santa Catarina inteira em 1 ano. Esta é a vergonha! E para quê? Para ter saúde, segurança e educação? Mentira, não tem é nada!
Esta, sim, é escravidão de verdade, porque é obrigatória, e desta o trabalhador não pode escapar. Empresário malvadão sempre é malvadão. O problema é que agora eles acreditam que o empresário é bonzinho, que ele vai tirar esse custo do trabalho do bolso, do lucro e não vai aumentar o preço dos produtos. O empresário sempre foi malvadão para a Esquerda, mas agora ele é bonzinho. "O dono da farmácia, da padaria, que vai ter que contratar mais funcionário, vai pagar do bolso, não vai aumentar o valor do pãozinho, não vai aumentar o valor do remédio." Que balela! Isto é antilógico!
"Ah, Gilson, você não tem coração?" Trata-se de matemática, e matemática não tem coração. Esta é a verdade. E quem vai comprar o pãozinho e o remédio é justamente o trabalhador que eles juram estar defendendo. E, o pior, vai sair muito mais caro, Deputado Nikolas Ferreira, porque sobre esse custo vai incidir também o imposto. Haverá também mais imposto, beneficiando quem? Este sistema parasitário, que faz um combo que destrói o País, seja por mais regulamentação e burocracia, seja por mais tributação e incompetência. Isso sem falar da corrupção. É uma vergonha!
Digo mais: o que garante aos trabalhadores — que estão sendo enganados no sentido de que esta proposta é boa — que eles não serão demitidos e que não será contratado outro por um salário mais baixo? O que garante? Nada! Isso não garante nada! Esta é uma proposta eleitoreira, feita não coincidentemente em ano de eleição. Os Parlamentares que sabem fazer conta, somar dois mais dois, sabem que isso aqui é impossível, mas o termômetro eleitoral da urna fala mais alto. "Ah, eu não tenho coragem", porque são todos "bocas de mousse", não têm coragem de dizer "não" para o que é ruim para a população só porque parece bonito, para se fingirem de salvadores.
19:28
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Então, a orientação do Partido Novo vai ser "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra Deputada Dandara, por 5 minutos.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu conheço o barulho do busão lotado às 5 horas da manhã. Eu conheço o café corrido, o uniforme vestido ainda no escuro. Eu conheço o pé inchado de tanto ficar em pé durante 8 horas, 10 horas, 12 horas. Eu conheço porque eu vivi isso. Eu trabalhei como caixa da Riachuelo. Eu sei que a escala 6 por 1 não cabe no calendário; não cabe porque não é somente sobre tempo, é sobre vida, não é sobre trabalho.
O povo brasileiro é um povo trabalhador demais: corre, vai atrás e dá o sangue. Mas nós, sem tempo, não temos dignidade, não temos o tempo do abraço, o tempo de ficar com o filho. E, neste País, quem mais não tem tempo tem cor, tem CEP, tem gênero: são as mães, são as mulheres da periferia, são as mulheres negras que cuidam, limpam, organizam e ainda chegam em casa e têm outra jornada de trabalho.
Nós sabemos que, para as mulheres deste País, não é nem a escala 7 por zero; é mais do que isso. É um trabalho exaustivo, cansativo e sufocante. A gente se cansa tanto que não tem tempo para sonhar. E nada causa mais horror às elites brasileiras do que homens e mulheres que sonham.
Nós sonhamos e organizamos o nosso sonho. Tentaram impedir os sonhos da classe trabalhadora. É por isso que Valdemar Costa Neto disse que daria a vida para não votar a escala 6 por 1 antes da eleição. Eles tentaram impedir a criação da Comissão Especial; eles tentaram, ao invés de diminuir a jornada, aumentá-la para 52 horas. Eles quiseram um prazo de 10 anos para implementação e perderam em todas as tentativas, foram derrotados.
19:32
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Isso ocorreu porque a gente se organizou e porque a gente tem um Presidente, o Presidente Lula, que enviou o projeto para esta Casa em regime de urgência e deu o recado em alto e bom som: "Se não votar, trava a pauta".
O nosso sonho vai virar realidade. Nós temos vários Deputados que lutaram, mas eu queria destacar o meu irmão Deputado Reginaldo Lopes, que em 2019 teve a ousadia de protocolar uma proposta de emenda à Constituição para a redução da jornada de trabalho.
Nós estamos diante, neste momento, de um voto e de um ato histórico. Em maio de 1888, a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea, mas a abolição foi inacabada, a abolição foi inconclusa. Por isso, em maio de 1932, foi instituída a licença-maternidade; em maio de 1943, aprovamos a CLT; e, em maio de 2026, nós vamos aprovar o fim da escala 6 por 1.
Vida digna! Vida além do trabalho! Tempo para sonhar! Tempo para empreender! Tempo para viver!
O dia de hoje vai entrar para a história.
Não venham tumultuar a sessão.
Eu tenho muito orgulho de ser a única Deputada da minha região que, desde o início, assinou esta PEC para o fim da escala 6 por 1. Mudar de posição ou querer tumultuar a sessão, agora que nós temos maioria na população, é fácil. O povo não será enganado.
Viva a classe trabalhadora deste País!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, sabem qual a primeira medida que o Governo Lula deveria tomar se estivesse interessado em defender a classe trabalhadora e se quisesse de fato que o trabalhador pudesse descansar mais e trabalhar menos? A primeira medida do Governo Lula deveria ser também roubar menos, porque rouba tanto, tanto, que o dinheiro dos impostos dos brasileiros vai para desvio, não vai para coisa positiva.
O dinheiro suado do trabalhador brasileiro vai para a conta do Lulinha lá na Espanha, vai para o Sindnapi, do irmão do Lula, o Frei Chico. A corrupção é tanta no Brasil que tem hoje até gente próxima da Suprema Corte, que deveria ser o órgão máximo da Justiça brasileira, recebendo contrato milionário suspeito de dinheiro desviado.
Portanto, Sr. Presidente, não se trata de defender trabalhador, até porque, se o Lula quisesse defender trabalhador, ele, que nunca trabalhou na vida, mas que neste ano será aposentado pelas urnas, teria proposto isso em 2003, no primeiro ano de Governo dele. Por que ele foi propor isso só agora, às vésperas das eleições? Será que ele quer repetir os desastres do Chile e da Colômbia, que propuseram coisa semelhante e depois viram os candidatos então presidentes perderem nas urnas por causa da crise social que a proposta acabou gerando? Acham que isso vai enganar o trabalhador?
19:36
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No Chile e na Colômbia, Deputado Sanderson, meu futuro colega de Senado, os trabalhadores não se deixaram enganar porque viram, na prática, o que aconteceu com o desemprego.
Até porque, Sr. Presidente, com este projeto, não se está reduzindo a carga de trabalho sem proibir quem quer trabalhar de fazê-lo. Nós temos que dar flexibilidade ao trabalhador. O Deputado Mauricio Marcon, meu colega Deputado Federal do Rio Grande do Sul, propôs a PEC do horário flexível. Se o trabalhador quiser trabalhar 10 horas, trabalha; se quiser 20 horas, trabalha; se quiser 50 horas, trabalha. Ele decide! Na Europa e nos Estados Unidos, países onde a produtividade é maior, a liberdade do trabalhador também é maior. Se o trabalhador quiser trabalhar 10 horas num emprego e 20 horas no outro, ele pode.
Colegas jornalistas, tantos aqui são PJ, e não CLT. Sabem que, no fundo, se houvesse horário flexível, não precisariam desse "jeitinho brasileiro" de apresentar uma nota fiscal de uma empresa quando, na verdade, o trabalho é individual e laboral. O motorista de Uber não quer saber de CLT, ele quer trabalhar da forma dele. Quem quer CLT, o.k., não tem problema, mas que se deixe a opção.
Só que aqui, Sr. Presidente, cometeu-se uma grande injustiça. A PEC do Deputado Mauricio Marcon deveria ter sido apensada para que déssemos essa liberdade ao trabalhador. O trabalhador que quer trabalhar na escala 6 por 1, na 1 por 6, na 2 por 5 ou na 5 por 2 deveria poder escolher, mas retiramos essa liberdade dele.
Contudo, eu trago uma notícia ao Plenário. Estive agora mesmo com o Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado e do Congresso Nacional. E ele, Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, disse que corrigirá a injustiça feita aqui.
Deputado Sóstenes Cavalcante, hoje mesmo a Oposição no Senado apresentará a PEC do horário flexível, e o Senador Davi Alcolumbre disse que a despachará ainda hoje para a CCJ. Hoje mesmo a CCJ do Senado receberá da Oposição a PEC do horário flexível, para que o trabalhador brasileiro tenha liberdade, possa ficar em casa com sua família, descansando os dias que quiser e trabalhando quando quiser.
E, principalmente, com a vitória da Oposição, Deputado Bibo Nunes — com a vitória da Oposição para o Senado, para a Câmara e para a Presidência da República —, vai sobrar menos para o Governo roubar. Haverá mais dinheiro no bolso do povo, que vai poder trabalhar e descansar.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Parar discutir a favor, tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Esta, realmente, é uma noite muito importante. É muito interessante ouvirmos o Deputado que acabou de discursar falar em liberdade. A liberdade que vocês defendem é a liberdade de o trabalhador ser explorado, ser roubado, ser humilhado. A liberdade que vocês defendem é a de os grandes grupos econômicos acumularem cada vez mais lucro.
19:40
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A pauta que estamos discutindo hoje à noite não é mera pauta econômica. É uma pauta que trata de humanidade, trata de justiça social, trata de uma herança de mais de 1 século de esgotamento da classe trabalhadora. Os ganhos da automação, os ganhos da modernização já foram incorporados à produtividade, mas acabaram totalmente deslocados para aumentar o lucro dos grandes empresários.
Vocês gostam de ver a classe trabalhadora ser explorada e esgotada. Vocês querem que um pai ou uma mãe de família dedique quase a totalidade de sua vida ao chão da fábrica, ao comércio, aos serviços, sem ter convívio familiar, sem ter tempo de lazer, sem poder cuidar da própria saúde.
A violência que vocês defendem é uma violência silenciosa, que se repete todos os dias na vida de cada trabalhador — que não é insumo no processo de produção, não é engrenagem, não é máquina. Dizer que essa proposta vai quebrar a economia é usar o mesmo argumento que a elite brasileira usou quando não queria abolir a escravidão. Diziam que isso quebraria o Brasil quando não queriam aprovar o salário mínimo, quando não queriam aprovar a CLT, quando não queriam aprovar as férias, quando não queriam aprovar o 13º salário. E tudo isso foi conquistado!
Hoje, nesta noite, vamos conquistar também a redução da jornada de trabalho. Reduzir a jornada é humanizar as relações de trabalho, é gerar mais emprego, é estimular a economia. A tecnologia, senhores, não serve apenas para aumentar o lucro das grandes empresas, para aumentar o lucro dos grandes empresários. A tecnologia deve servir para emancipar o ser humano, não para escravizá-lo em jornadas abusivas.
Nós colocamos, na Constituição de 1988, a jornada atual de 44 horas semanais. Passaram-se 38 anos. Quanto foi o ganho de produtividade no setor bancário, na agricultura com a mecanização, nas indústrias com a automação? Quem ficou com esse lucro da jornada? Quem ficou com o lucro do aumento da produtividade? Para o trabalhador, nada! Tudo para os patrões.
Nós não podemos perder esta oportunidade de modernizar a legislação. É um processo civilizatório o que será aprovado aqui nesta noite. Mas, se até hoje não conseguimos aprovar, não é porque não houve tentativa dos partidos de esquerda, não é porque não houve tentativa do movimento sindical; é porque a extrema direita sempre se colocou contrariamente, sempre se posicionou contra.
Vocês bolsonaristas, vocês da extrema direita gostam tanto de falar de família, de falar de valores, mas, em seu voto, defendem que pai e mãe de família sejam trancafiados no trabalho 6 dias por semana, sem tempo para criar seus filhos, sem tempo para descansar, sem tempo para viver, sem tempo para cuidar de sua saúde, sem tempo para voltar a estudar, sem tempo para se qualificar e poder ocupar postos de trabalho melhores, com maiores ganhos. Mas o tempo da submissão acabou.
Onde vocês sempre ofereceram exploração, chicote e retirada de direitos, o Governo Lula, o PT e a Esquerda respondem com dignidade e justiça social, com a defesa da liberdade para o trabalhador, para a maioria da população. Vocês defendem a liberdade para explorar os trabalhadores.
19:44
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Por favor, vamos parar de mentira! As especificidades do trabalho dos profissionais em saúde, dos aeronautas e dos comerciários — por exemplo, em shoppings e feiras livres — vão ser tratadas em convenções coletivas, em legislações próprias. Não venham mais uma vez mentir para o povo brasileiro dizendo que vai crescer o desemprego ou que o trabalhador vai ser impedido de fazer acordos que ajustem sua jornada para atender ao seu processo de trabalho específico.
E mais, gente, esta noite será de...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Hugo Motta.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil.
Quando vi a proposta, eu disse: "Isso é piada, isso é brincadeira". A Parlamentar que apresentou uma das PECs nunca trabalhou na vida, nunca assinou ou teve assinada uma carteira de trabalho, e vem aqui falar em fim da escala 6 por 1. Que absurdo!
O que me surpreende é que pessoas acreditaram que, trabalhando menos, vão ganhar o mesmo ou mais do que ganham hoje. Eu tenho pena dos trabalhadores que estão acreditando nessa falácia. Muitos deles estarão desempregados, porque esta é a lógica: não existe no mundo quem trabalhe menos e ganhe a mesma coisa. Não entenderam essa lógica? Como o próprio Presidente Lula já disse, quem ganha acima de 5 mil reais não vota nele, porque ele é o pai dos pobres. Eu concordo. Pai dos pobres por quê? Lula gosta tanto de pobre que, por onde passa, multiplica a pobreza. Vocês não veem isso? Bolsa Família, Luz do Povo, Vale Gás, Pé-de-Meia — é só assistencialismo! Na vida se vence é com trabalho. O trabalho dignifica, honra.
Dizem — que vergonha! — o seguinte: "O pai de família vai ter mais 1 dia para lazer, vai ficar em casa mais 1 dia para cuidar dos filhos". Quero ver quem é que vai ter lazer e cuidar da família ganhando menos. Não se tocaram disso?
É tão óbvio o absurdo do que vamos votar hoje. Mas é ano eleitoral — eu entendo.
Atenção! Eu respeito quem venceu na vida. O homem mais rico do mundo, Elon Musk, disse que quem trabalha menos de 60 horas por semana jamais terá prosperidade além do normal. Vocês querem ser normais: trabalhar pouco e ganhar pouco. Essa é a verdade.
Trago um dado. Eu falo com verdade, porque luto pelo trabalhador e pelo empresário. Eu quero o melhor para o Brasil e não me importa se haverá ou não eleição. A Califórnia, com 39 milhões de habitantes, tem um PIB que faz daquele Estado norte-americano a quarta maior economia do mundo. Por quê?
19:48
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Sabem vocês que na Califórnia há a escala 6 por 1? Vocês sabem como é a escala 6 por 1 na Califórnia? Das 9 horas da manhã às 9 horas da noite. E estão todos felizes, porque, ao chegarem em casa, o lazer é com mais dinheiro, com mais renda.
Vocês estão caindo numa falácia, num engano, assim como o Lula já os enganou com a taxa das blusinhas, da qual lutei a favor aqui, porque eu queria o melhor para o Brasil, queria proteger as empresas nacionais.
O que fez o Lula pela eleição? Ele acabou com a taxa das blusinhas e vai quebrar muitas empresas. E agora o que faz? Ele vem com essa ideia absurda de trabalhar igual ou menos e ganhar a mesma coisa.
Eu chamo a atenção para isso, pessoal, porque é um grande absurdo o que estamos votando hoje aqui. E eu luto pelo meu País, eu luto de fato pelo trabalhador. Eu estou preocupado com vocês, porque vão perder empregos.
Um colega meu aqui de Santa Catarina tem setecentos empregados, em três turnos de 8 horas. Ele vai ter que demitir e vai produzir menos. Esta é uma lógica que não dá para questionar. É lamentável!
Trata-se de ano eleitoral? Sim, mas eu estou pela causa, eu estou pela minha ideologia, pelo meu País. Se não forem votar em mim, passem bem, que eu seguirei lutando pelo Brasil. Mas quem conhece Bibo Nunes sabe como eu ajo e sabe que quero o melhor para todos.
E me cobrem: alguns de vocês, ou muitos, ficarão desempregados e ganharão menos por mais esse engodo da Esquerda, do PT e de sua trupe.
Grato, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido para discutir a favor da matéria a Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, hoje estamos aqui fazendo história para devolver o direito das trabalhadoras e dos trabalhadores.
Aqui comigo está boa parte da Bancada Feminina, que ajudou a escrever, a muitas mãos, a volta dos direitos que foram retirados desde a famigerada reforma trabalhista, desde a famigerada reforma da Previdência, e as demais medidas provisórias que foram implementadas durante o Governo Bolsonaro.
Nós estamos aqui porque somos mais de 50% da população brasileira. E falar para este Plenário, falar para este Brasil que se reconhece nos rostos, na luta das Parlamentares que estão comigo nesta tribuna, é falar todo dia que a luta pela redução da jornada de trabalho e pelo fim da escala 6 por 1 é, sobretudo, uma causa humanitária, porque esses 50% do mundo são as mulheres; os outros 50% são os filhos e filhas delas.
Nós precisamos deixar o Brasil mais digno. Nós precisamos deixar o Brasil com mais esperança e mais oportunidade. E é agora, através do enfrentamento do Governo do Presidente Lula, aliado a uma pauta positiva deste Congresso, que a extrema direita se curva diante do clamor de uma Nação que não quer mais que o trabalho signifique adoecimento; ela se curva diante de uma Nação onde o trabalho não pode significar precarização.
Esse grito aqui hoje é o grito das mulheres trabalhadoras, é o grito da juventude trabalhadora, é o grito daquelas pessoas que não podem estar hoje neste plenário, mas que estão representadas aqui por milhares e milhões em todos os Estados. Sabemos muito bem que a vida não tem hora extra e que, para ter vida além do trabalho, é necessária uma agenda de recuperação de direitos.
19:52
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Ora, meus colegas, nesta Casa, nós aprovamos a desoneração da folha para grandes empresários, nós aprovamos milhares de isenções em bilhões e bilhões de reais. E nós sabemos que não é a redução da jornada de 44 horas para 40 horas que vai quebrar o Brasil, muito menos o fim da escala 6 por 1, a implementação da jornada 5 por 2, que vai fazer este País deixar de ser o que é.
Neste momento, eu quero dizer para vocês que nós temos uma agenda positiva, que nós temos um olhar para o futuro, que as pessoas podem confiar nesta bancada, na Bancada Feminina, porque a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas e o fim da escala 6 por 1 é uma agenda de todas as mulheres brasileiras, é uma agenda de todas as famílias brasileiras.
Enquanto alguns aqui vão defender os interesses e os CNPJs, nós estamos aqui defendendo a democracia, porque só se faz democracia com a população tendo tempo para participar. E participação social significa um Parlamento fortalecido, um Estado fortalecido; significa, sobretudo, que todos nós acreditamos em uma Constituição que estabelece a igualdade entre homens e mulheres, o direito à infância e à juventude, o direito ao meio ambiente. Que nós possamos fazer parte do fruto da riqueza deste País, não permitindo que seja colonizado, como querem alguns Parlamentares aqui da extrema direita.
Quero dizer para quem nos assiste neste momento que, se há uma coisa da qual eu me orgulho, é estar ao lado destas companheiras, das coautoras, da autora e dos autores deste projeto, que escolheram estar do lado certo da história, que escolheram estar ao lado do povo brasileiro, que nunca recuaram dos seus ideais, que nunca deixaram de pensar no povo brasileiro em primeiro lugar.
Por isso, neste dia de hoje, que se faz histórico, nós estamos dizendo: Atenção, Brasil! O Brasil voltou a ser dos brasileiros e brasileiras. O Brasil voltou a ser uma Pátria, mãe gentil, que se preocupa com seus filhos que não fogem à luta. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, convido o Deputado Sérgio Turra.
O SR. SÉRGIO TURRA (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um tema extremamente sensível, que nós temos que debater com muita responsabilidade. Afinal, estamos tratando do futuro do País e da dignidade dos trabalhadores.
E aqui vem o primeiro problema. Se o Presidente Lula tivesse a convicção de que isso seria bom para o Brasil, no primeiro dia do seu Governo, ele teria colocado esta proposta em discussão, e não em um ano eleitoral, em cima da eleição. Isso revela que estamos tratando aqui de um projeto eleitoreiro, fruto da hipocrisia da extrema esquerda. E o pior é que ele vem carregado do modo lulopetista de ser: confundir para dividir; colocar brasileiros contra brasileiros; disseminar fake news, ódio e mentiras. Fui vítima disso — e o Presidente sabe. Minha família foi ameaçada.
19:56
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A primeira fake news diz respeito ao prazo de transição. O Deputado Reginaldo Lopes, aqui presente, foi o autor da primeira PEC. E tenho convicção de que ele próprio não está tranquilo em relação a isso. Ele estabeleceu o prazo de 10 anos para a transição porque, em um País tão grande, com tamanha dimensão, não se pode tratar uma grande empresa de São Paulo da mesma forma que uma pequena padaria do interior do Rio Grande do Sul.
É necessário um tempo, talvez não de 10 anos. Mas é preciso haver tempo de maturação, para que o ônus dessa irresponsabilidade não recaia sobre o bolso de quem ganha menos: os trabalhadores.
Vou citar dois exemplos. Nos Municípios, serão necessários 35 bilhões de reais para manter os serviços. Isso corresponde à metade de toda a arrecadação de IPTU do País. Vai sobrar para quem? Para o pagador de impostos.
E os Deputados que se dizem defensores do agro — dos pequenos, médios e grandes agricultores e da agroindústria — não pensaram no problema sanitário que essa votação pode causar? Existem 2 bilhões e meio de aves vivas no campo. Não será de uma hora para outra que a indústria frigorífica conseguirá se reorganizar. Haverá queda na produção e aumento de preços. Cerca de 2 milhões e meio de aves deixarão de ser abatidas por dia. E o que faremos? Vamos trazê-las para Brasília? A Janja vai dar milho para elas? É isso que vocês querem?
Isso é uma irresponsabilidade! Isso é uma irresponsabilidade! Aventuras populistas como essa costumam ser ruins e perversas, especialmente, Deputado Kim, para aqueles que elas dizem proteger — neste caso, os trabalhadores brasileiros, que vão pagar mais caro.
Precisamos discutir, debater e nos organizar para que o Brasil não retroceda, para que a economia brasileira não caia e para que o emprego informal não seja o resultado do que V.Exas. estão construindo aqui. Precisamos garantir o emprego formal. Isso é segurança. Isso é responsabilidade.
Portanto, meus caros, responsabilidade nesta hora. Não é a eleição que está em jogo, é o futuro do País e a dignidade dos trabalhadores.
Por isso, com convicção, coragem e respeito para falar diretamente aos trabalhadores, olho no olho: "não", neste momento; "não" à PEC do fim da escala 6 por 1.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a fazer uso da palavra, pela Liderança do PT, o Deputado Pedro Uczai.
20:00
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O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nossa bancada, nossa Federação está profundamente comprometida com esta pauta — junto com o Presidente Lula, junto com o Presidente desta Casa —, um avanço histórico para trabalhadores e trabalhadoras neste País.
Vamos votar "sim", pelo fim da escala 6 por 1. Vamos votar "sim" para que haja 2 dias de descanso, 2 dias para a família, 2 dias para a juventude trabalhar e estudar, 2 dias para as mulheres descansarem, ficarem com os filhos, 2 dias para viver.
Dia histórico para o povo brasileiro! Dia histórico para as famílias deste País!
Em segundo lugar, vamos reduzir a jornada de trabalho para que milhões de brasileiros tenham uma jornada menor, além dos 5 por 2, sem redução de salário.
Quando a extrema direita assina uma emenda para 10 anos de transição, quando a extrema direita e o PL, com 62 Deputados, querem uma jornada de até 52 horas, além de 10 anos de transição, perdem as condições morais para apresentar destaques — destaques de preferência, destaques ao texto.
Esta é uma construção política do Presidente Lula, esse grande sindicalista e estadista, junto com o Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta; junto com o Deputado Alencar Santana e o Deputado Leo Prates, o nosso Relator; junto com este Parlamento. Este é um grande acordo da democracia, um grande acordo para favorecer trabalhadores e trabalhadoras deste País.
É hoje! É hoje que o povo brasileiro celebra a vitória da maioria deste Parlamento. É hoje que o povo, os trabalhadores e trabalhadoras, a juventude e as mulheres, graças à mobilização social, graças à mobilização das ruas, graças à mobilização nas redes sociais, vão ter esta conquista histórica.
Nossa bancada, nossa Federação celebra a mobilização social. A luta faz a lei, a mobilização faz a lei mudar e se modificar.
Hoje nós vamos construir essa ampla maioria no Parlamento brasileiro, essa construção política do Presidente Lula, que apresentou um projeto de lei, como a nossa bancada, com a redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, a adoção da jornada 5 por 2, o fim da jornada 6 por 1 sem redução de salário.
Que dia histórico para o povo brasileiro! Que dia histórico para trabalhadores e trabalhadoras deste País!
20:04
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Esta é a construção da maioria, e a extrema direita está batendo cabeça para resolver os problemas de Daniel Vorcaro com Flávio Bolsonaro, batendo cabeça porque até ontem defendia 10 anos de transição, como o Deputado que agora subiu à tribuna e manteve a defesa dos 10 anos de transição. De outro lado, há demagogia na defesa da escala 4 por 3, demagogia de imediatamente começarem as 40 horas. É muita demagogia, muita mentira, muito proselitismo político da extrema direita.
Nós vamos cumprir o acordo, Deputado Reginaldo Lopes, autor da PEC, porque nós temos responsabilidade com o setor empresarial, com o setor produtivo, junto com os trabalhadores e trabalhadoras. Esse é o grande acordo.
O setor produtivo ganha em produtividade, com trabalhador mais satisfeito, e ganham as famílias brasileiras de trabalhadores e trabalhadoras.
Hoje é o fim da jornada 6 por 1.
Sr. Presidente Hugo Motta, eu fiz 4 anos de teologia. Deus criou o mundo em 6 dias — este é o texto primeiro da Bíblia — e no sétimo descansou, porque o povo escravo não descansava nem um dia e lutou para conquistar um dia de libertação. Milhares de anos depois, hoje, nós vamos conquistar a jornada 5 por 2.
Dois dias para viver! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido o Deputado Tarcísio Motta, que falará pela Liderança do PSOL.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, demais pessoas e senhores trabalhadores e lutadores que nos acompanham das galerias, boa noite.
A história da Federação PSOL REDE neste plenário é uma história de muitas derrotas, porque a gente está aqui ao lado da defesa do meio ambiente, da educação pública; a gente está aqui na defesa da saúde pública, e muitas vezes a gente está aqui tentando resistir para o pior não acontecer.
Mas, hoje, por causa de vocês que estão na galeria, por causa do movimento Vida Além do Trabalho, por causa dos sindicatos, das centrais sindicais, de lideranças como o Rick Azevedo, Vereador do nosso PSOL lá no Rio de Janeiro, nós vamos terminar esta noite comemorando uma vitória, e comemorando uma vitória sabendo que pode ser que a gente não tenha chegado exatamente aonde a gente queria, mas a gente vai dar um passo importante. Na verdade, nós vamos dar um passo importante para que o trabalhador tenha mais tempo para a sua família, para a sua saúde, para a sua vida, para que tenha vida além do trabalho.
A bancada da Federação PSOL REDE tem muito orgulho de cada discurso que a gente fez aqui, de cada vez em que a gente estava nos atos de rua que mobilizaram a sociedade, de cada post nas redes sociais que mobilizou a opinião pública, de cada vez em que a gente discutiu para dizer o que trabalhador merece — mais do que merece, tem direito — e que a produtividade do trabalho no Brasil é absolutamente suficiente para que a gente tenha escalas ainda melhores do que a escala 5 por 2. Não havia nenhuma justificativa de manutenção dessa escala escravocrata e extenuante que é a escala 6 por 1.
20:08
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Eu quero terminar dizendo que a gente viu muita hipocrisia aqui hoje e vai continuar vendo, porque a extrema direita, que representa os privilegiados e poderosos de sempre, agora, quando viu que ia perder tudo porque estava contra o povo, muda de posição.
Nós, Deputado Paulo Lemos, não vamos deixar esse discurso do lado da extrema direita. Foram eles que impediram que a PEC do Deputado Reginaldo Lopes tramitasse na CCJ, quando eu era Relator. Foram eles que tentaram impedir que a PEC da Deputada Erika Hilton tramitasse agora. São eles que continuam sabotando a diminuição da jornada de trabalho.
Nós da Esquerda, não. Sempre lutamos e seguiremos lutando.
Vida além do trabalho! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra, pela Coordenação da Bancada Negra, à eminente Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados nesta Casa, é bom neste momento fazer um resgate histórico do que esta luta tem representado para os trabalhadores e para as trabalhadoras. Foi no processo da Constituinte que nesta Casa estavam Benedita da Silva, Lídice da Mata e Luiz Inácio Lula da Silva, que comandou e liderou as propostas dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Essa história precisa estar registrada neste dia histórico para o trabalhador e para a trabalhadora deste País. Foi exatamente aqui, neste mesmo lugar, que as nossas vozes se levantaram em defesa das 40 horas semanais, pois os trabalhadores tinham jornada de 48 horas de trabalho. Não foi possível chegarmos até às 40 horas semanais, mas aqui trabalhamos a possibilidade de 44 horas semanais.
Então, a nossa luta em defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras não começa aqui no dia de hoje. Foi lá no processo constitucional que garantimos outros direitos além da jornada de trabalho.
Hoje nós defendemos, porque achamos um absurdo se passarem 38 anos para que nós pudéssemos, no dia de hoje, votar essa matéria tão importante para a mente do trabalhador, para o descanso do trabalhador e da trabalhadora, para que eles tenham tempo de olhar a cara dos seus filhos, porque saem de madrugada, voltam tarde da noite. Assim, não têm tempo nem para saber como vai a vida escolar de seus filhos nem para participar de um momento em que a escola os chama para ali estarem.
20:12
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A Oposição não sabe o que é isso. A Oposição nunca teve salário e nunca trabalhou mais de 48 horas semanais com carteira assinada. Por isso, ela diz aqui que o Brasil vai quebrar. Não vai quebrar!
Foi assim a nossa luta para que nós tivéssemos direito à carteira assinada, ao salário mínimo, instituído por Getúlio Vargas, aos direitos conquistados nesta Casa, como o direito de greve e o direito ao descanso semanal. Acharam um absurdo que o trabalhador tivesse 1 mês de férias! Imaginem!
Quem nunca pegou no pesado não pode, de forma nenhuma, compreender que foram essas mesmas mãos que levantaram este País. Se existem riquezas nesta terra, é porque foram construídas pelos braços dos trabalhadores e das trabalhadoras deste País tão injusto, porque aquele que produz não tem o suficiente para dar sustentação a sua família. E ainda querem lhe negar o descanso, querem lhe negar o direito de estar com os seus.
Aqueles que defendem a família devem votar para que a escala 6 por 1 nunca mais seja um problema na vida do trabalhador e da trabalhadora. Digno é o obreiro do seu salário. Nós conhecemos perfeitamente o que isso significa. Mas é bom também que ele descanse. E, para que ele possa produzir mais, é preciso que tenha uma vida na qual ele tenha prazer de ir para seu trabalho, porque ele sabe que esse seu trabalho lhe garante não só o salário para seu sustento, mas também tempo para a convivência, a união, a confraternização com a família e com os amigos e uma vida livre.
E é por isso que nós vamos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Presidente Hugo, peço 1 minuto para um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia de ontem, quando estava no exercício da Presidência da sessão o Deputado Gilberto Nascimento, glorioso e majestoso representante do povo de São Paulo — e ele inclusive está aí atrás de V.Exa. —, nós apresentamos uma questão de ordem relacionada à matéria sobre a qual ora nos debruçamos. A questão de ordem foi recolhida pelo Presidente em exercício, e foi assumido o compromisso de que ela seria transmitida a V.Exa., que é o nosso Presidente.
Para nós, é muito importante ter a resposta a essa questão de ordem, para que nós possamos continuar este debate.
20:16
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A questão de ordem era específica, porque foram apensadas duas PECs, mas há outra, também tratando de matéria correlata, a PEC 40/2025, do Deputado Mauricio Marcon, do nosso partido. Para nós, essa PEC também trata de matéria correlata. Queríamos, portanto, a resposta de V.Exa., se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Encontra-se em apreciação a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Com o intuito de garantir o bom andamento dos trabalhos, bem como de reiterar ao Plenário o estrito cumprimento do Regimento Interno por parte desta Presidência, cumpre destacar os seguintes aspectos relacionados à tramitação da matéria.
A apensação de proposições constitui ato discricionário da Presidência desta Casa, exercido com base em critérios de conveniência e oportunidade na condução dos trabalhos legislativos. Compete a esta Presidência avaliar, em cada caso, se a tramitação conjunta atende à racionalidade e à eficiência do processo legislativo. Assim, a mera identidade ou correlação temática entre proposições não impõe o dever regimental de apensação. A natureza discricionária de tal decisão é ratificada nas Questões de Ordem nº 301, de 2017, e nº 37, de 2023.
Esclareço ainda que inexiste prazo regimental peremptório para apreciação de requerimentos dessa natureza, cuja análise se insere nas atribuições da Presidência previstas no art. 17 do Regimento Interno.
Aplicam-se às propostas de emenda à Constituição, no que não conflitarem com suas regras específicas, as disposições regimentais relativas à tramitação e à apreciação dos projetos de lei, nos termos do § 8º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, não havendo incompatibilidade entre os arts. 202 e 150, parágrafo único, do Regimento, admite-se a dispensa do interstício tanto entre a aprovação do parecer da Comissão Especial e o início da deliberação em plenário quanto entre os turnos de apreciação da PEC.
Ressalto ainda que a aprovação do requerimento de quebra de interstício configura manifestação inequívoca da vontade soberana da Casa de deliberar imediatamente sobre a matéria. Esse entendimento encontra respaldo em precedentes, notadamente nas Questões de Ordem nº 22, de 1999; nº 790, de 2002; e nº 720, de 2010, além de diversos casos concretos de quebra de interstício, como nas PECs 302/2017, 169/2019, 14/2021, 66/2023, 72/2023 e 18/2025, entre outras.
A apresentação de destaques e de requerimentos procedimentais relativos à PEC 221/2019, a partir da publicação da pauta, revela-se regular, nos termos do art. 6º do Ato da Mesa nº 209, de 2021, combinado com o art. 4º, inciso II, do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
A Presidência registra ainda que a condução dos trabalhos parlamentares deve observar os parâmetros de urbanidade, decoro e formalidade.
20:20
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Nesse sentido, relembro que o ato da Mesa de 26 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a observância das normas relativas ao traje adequado para permanência e circulação nos Plenários da Câmara dos Deputados, bem como o Ato da Mesa nº 160, de 2025, que estabelece a proibição do porte de cartazes, banners, panfletos e afins, no Plenário Ulysses Guimarães, permanecem integralmente em vigor e devem ser observados por todos os Parlamentares.
Assim, solicito aos Srs. Parlamentares que, eventualmente, estejam utilizando vestimentas ou portando objetos em desacordo com as referidas normas, inclusive camisetas, bonés, cartazes, banners, faixas e assemelhados, que os removam imediatamente, de modo a assegurar o regular andamento, a ordem e o decoro dos trabalhos legislativos.
Cumpre registrar, por fim, que compete à Presidência da Câmara dos Deputados, no exercício das atribuições previstas nos arts. 16 e 17 do Regimento Interno, a supervisão, coordenação e direção dos trabalhos legislativos, inclusive quanto à definição da ordem de apreciação das proposições constantes da pauta.
Registre-se, por fim, que questões de ordem relativas às matérias já enfrentadas na presente decisão não serão conhecidas pela Presidência por configurarem reiteração de tema anteriormente decidido.
Publique-se.
27 de maio de 2026.
Presidência da Câmara dos Deputados.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Presidente, permita-me só comunicar que a primeira parte da resposta de V.Exa. era para a questão de ordem de ontem. A última parte diz respeito a uma reclamação feita a V.Exa. — não foi questão de ordem — com relação aos cartazes e às camisetas.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Já aproveitei para responder. Às mulheres, eu não posso pedir que retirem, porque elas estão vestidas com as camisetas, mas, a todos os Deputados que estão portando camisetas, solicito que, imediatamente, sejam retiradas, para que tenhamos o bom uso dos trabalhos e o respeito àquilo que é ato da Mesa, já editado desde o início do ano passado.
Solicito aos Parlamentares o cumprimento da decisão da Presidência.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Não pode ficar de pulôver, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não. Estou solicitando aos Parlamentares que retirem as camisetas.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Por último, Presidente, quanto à primeira parte da questão de ordem, que foi contestada por V.Exa., eu considero a resposta não satisfatória e recorro à CCJ.
Eu tenho todo o carinho pelo Deputado Pastor Sargento Isidório, mas, como é determinação da Mesa não portar cartaz, Deputado Pastor Sargento Isidório, e aí há um cartazinho da 6 por 1, peço que a recomendação seja seguida, para que a gente dê bom andamento aos trabalhos, conforme o Presidente acabou de esclarecer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de encerramento de discussão.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, XI combinado com o art. 178, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão do(a) PEC 221/2019.
Sala das Sessões
Paulo Pimenta — (Líder do Governo)
PT/RS
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o eminente Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (Bloco/PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, companheiros, companheiras, sindicalistas, trabalhadores e trabalhadoras que estão aqui presenciando esta noite histórica, há 38 anos, neste plenário, numa sessão presidida por Ulysses Guimarães, foi a última vez que este País teve a coragem de enfrentar este debate e reduzir a jornada de trabalho de 48 horas para 44 horas semanais.
20:24
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De lá para cá, o mundo mudou, o mundo do trabalho mudou, as relações de trabalho mudaram. Chegou a hora de o Brasil fazer justiça, de o Brasil dar dignidade à classe trabalhadora, às pessoas que trabalham mais, têm as tarefas mais penosas e ganham os menores salários, um segmento majoritariamente formado por mulheres, e mulheres que são mães.
Muitas dessas mulheres, durante 1 ano inteiro, nunca tiveram a oportunidade de ir à escola de um filho ou de uma filha, nunca tiveram a oportunidade de acompanhar um filho ou uma filha numa consulta médica. Muitas delas saem de casa às 5 horas da manhã, quando os filhos e as filhas estão dormindo. E, ao retornarem para casa tarde da noite, encontram seus filhos e filhas dormindo.
Seria correto e justo dizer que esses trabalhadores e trabalhadoras têm o domingo como dia de folga, como dia de descanso?
Sr. Presidente, peço que V.Exa. me conceda agora também o tempo da Liderança do Governo.
As mulheres têm no domingo o dia para cuidar da casa, para ter contato com os filhos, para ir à igreja, para ir ao culto. Seria justo dizer que esse domingo é o dia da folga?
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agrego ao tempo do Deputado Paulo Pimenta o tempo da Liderança do Governo.
O SR. PAULO PIMENTA (Bloco/PT - RS) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
É claro que não seria justo!
O Brasil é um país que tem, na sua raiz, o estigma da injustiça, a qual tem aqui marcas muito profundas. Nós fomos o último país do mundo a abolir formalmente a escravidão — o último país do mundo!
Deputada Benedita, quando foi debatida aqui a Constituição de 1988, houve o reconhecimento de praticamente todas as profissões. Somente uma profissão não foi reconhecida: a das trabalhadoras domésticas. O direito trabalhista das trabalhadoras domésticas não foi reconhecido na Constituição.
20:28
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Vinte anos depois, a Deputada Benedita da Silva foi autora da PEC que garantiu às trabalhadoras domésticas direitos como folga semanal, aposentadoria, carteira assinada, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Essa PEC foi aprovada por unanimidade no Senado. E, nesta Casa, teve apenas um voto contra — um voto contra! Vocês sabem quem foi o único Deputado que votou contra a PEC que estendeu os direitos trabalhistas às trabalhadoras domésticas? Jair Bolsonaro! Jair Bolsonaro foi o único Deputado a votar contra essa PEC. E esses que vão à tribuna hoje são filhos legítimos de Jair Bolsonaro, pessoas que carregam o mesmo pensamento de Jair Bolsonaro.
Na época em que se discutia o 13º salário, aqueles que representavam os setores da elite brasileira diziam que o 13º salário iria quebrar a nossa economia. Esses mesmos foram representados nesta tribuna por Jair Bolsonaro, que foi o único Deputado contrário ao direito de trabalhadoras domésticas se aposentarem e terem carteira assinada.
Quantas senhoras nós conhecemos que trabalharam a vida inteira em casas de família no nosso País e nunca tiveram direito a se aposentar, nunca souberam o que era ter 1 dia de folga, nunca tiveram direito a férias?
Meus amigos e minhas amigas, a escala 6 por 1 é, hoje, a representação mais cruel das relações de trabalho no nosso País. As mulheres que cumprem essa escala de segunda a sábado são as pessoas que fazem os trabalhos mais pesados e que recebem os menores salários, senhoras e senhores.
É hora de ter coragem de fazer justiça, de dar dignidade para a classe trabalhadora, especialmente para quem mais trabalha e ganha menos, garantindo o direito a 2 dias de convívio com a família, a uma jornada de trabalho de 40 horas semanais e à conquista desses direitos sem redução de salário.
Esta é uma noite histórica. Nós aqui representamos o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um operário Presidente da República que tem, na sua história e na sua trajetória, o compromisso de luta pela classe trabalhadora e pela redução da jornada de trabalho.
Meus queridos companheiros e companheiras, essa luta não é de hoje. Onde estiverem hoje João Amazonas, Miguel Arraes, Leonel Brizola, Chico Mendes, Marielle Franco e tantos outros lutadores e lutadoras que, antes de nós, ocuparam este espaço de luta, eles estão olhando para este Plenário orgulhosos da nossa luta, da nossa trajetória e da classe trabalhadora brasileira, que foi às ruas para dizer: “Chega de exploração! A escala 6 por 1 só é boa para o patrão!” Essa é a palavra de ordem que mobilizou o Brasil.
20:32
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Por isso, Sr. Presidente, esta noite é tão importante para todos nós. Nós estamos fazendo justiça, legislando para as pessoas que mais precisam, para as pessoas que são mais exploradas e que muitas vezes não têm oportunidade de ouvir a sua voz e de ter a sua vez na conquista de direitos, de oportunidades, de qualidade de vida e de dignidade.
Certamente, nenhum daqueles que fazem aqui discursos reacionários e que tentam encontrar argumentos para manter essa escala cruel cumpriu uma escala 6 por 1 na sua vida.
Por isso, Sr. Presidente, nós queremos aqui celebrar com o povo brasileiro esta noite histórica e queremos dedicar esta noite e esta vitória a cada trabalhador e a cada trabalhadora deste País, que não desiste, que luta, que trabalha cedo, que se dedica, que se esforça, que no seu dia de folga, se é que podemos chamar de dia de folga, faz tudo aquilo que pode para ter o melhor convívio possível com o seu filho, com o seu neto.
As pessoas idosas que hoje conseguem receber a visita de um filho, de uma filha, de um parente, em um domingo, vão ter agora a oportunidade de mais um dia de convívio com a família.
Nós estamos aqui hoje trazendo dignidade, saúde, qualidade de vida, tempo para o lazer e oportunidade de vida melhor para o nosso povo.
Queridos Deputados e Deputadas da base do Governo, nós estamos — todos nós! — escrevendo o nosso nome na história do nosso País, na história da luta e da conquista da classe trabalhadora, e por isso esta é uma noite de celebração, uma noite de conquistas e uma noite para vibrarmos juntos com a classe trabalhadora deste País.
Viva a classe trabalhadora! Viva a vitória do povo brasileiro!
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra a quebra do interstício, tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (PL - RS. Sem revisão do orador.) - O Presidente Deputado Hugo Motta, antes de ser Presidente, é um Deputado, assim como eu e como todos os que estão aqui. Virou Presidente pelo meu voto. E, se existe algo de que eu me arrependo na minha vida, é de ter colocado a digital para votar nele para a Presidência. Na época de campanha, dizia que seria imparcial, que olharia os dois lados, que seria um Presidente justo. Mas o que nós vimos até agora? Descumprimento de promessas diuturnamente.
Consegui 171 assinaturas para uma PEC que copia os modelos que deram certo no mundo. E o que S.Exa., o Presidente desta Casa, fez? Ele a engavetou. Não quis sequer que se discutisse. Ele se diz um democrata, mas não quer que discutamos projetos que deram certo pelo mundo.
20:36
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Prometeu à Direita que pautaria a anistia, nos sabotou e, pior, depois perseguiu Parlamentares no Conselho de Ética. Prometeu que iria ser imparcial. Que tipo de imparcialidade é essa? Hoje irá sabotar a tática da Direita de aprovar a jornada 4 por 3, porque a Esquerda não a quer para não se expor.
Particularmente, Presidente Hugo Motta, eu não sei o que fez V.Exa. mudar: se foram as denúncias de funcionária fantasma que nunca esteve nesta Casa; se foram as denúncias de emendas irregulares mandadas para o Município do qual seu pai era Prefeito; ou se foram as intenções de V.Exa. de lançar o seu pai ao Senado, querendo o apoio do condenado em três instâncias. Mas a sua cadeira é muito importante para ter um partido. A sua cadeira é de independência. A sua cadeira representa todos os Parlamentares desta Casa. E V.Exa. não tem o direito de ignorar quem tem voto, como eu e os 170 Parlamentares que assinaram a PEC e queriam que ela fosse discutida.
Modernizar as questões trabalhistas é copiar o que deu certo no mundo, e não criar uma anomalia, como proibir que alguém que queira trabalhar trabalhe.
Não olhar para a minha cara enquanto eu falo e fingir demência é característica de quem tem culpa no cartório.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa)
APROVADO O REQUERIMENTO.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Presidente, e a orientação?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Peço verificação, Presidente.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Peço verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Verificação concedida.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Não orientamos, Presidente! Não houve nenhuma orientação.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente, o Republicanos...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o bloco, Deputado Augusto Coutinho?
V.Exa. falará pelo bloco.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria, inicialmente, como integrante e Líder da bancada do Republicanos, parabenizar V.Exa. A gente está votando hoje, em um momento histórico, uma matéria que vai contribuir muito para a melhoria da vida de todas as pessoas.
A gente também se orgulha muito porque essa missão foi dada a um integrante da nossa bancada, o Deputado Leo Prates. E ele a cumpriu com muita responsabilidade, com muito espírito público e, acima de tudo, com muito cuidado com as pessoas.
Então, o Republicanos, neste momento, Sr. Presidente, por meio de V.Exa. e do Deputado Leo Prates, se orgulha muito por esse avanço que a gente vai fazer no dia de hoje.
Muito obrigado.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Liberal?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos contrários a encerrar a discussão, haja vista que a PEC 40, que solucionaria o problema de todos os trabalhadores brasileiros, nem sequer foi apensada a esta proposta. Nós não queremos encerrar a discussão.
20:40
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Esta votação nominal... Você, trabalhador brasileiro, talvez não conheça — e não é obrigado a conhecer — o Regimento da Casa. Mas eu digo a você, trabalhador brasileiro, que quem pediu esta votação nominal foi a Esquerda. Sabe por quê? Porque nós apresentamos um destaque de preferência para votar a redução da jornada para 4 por 3: 4 dias de trabalho e 3 dias de folga.
Eles pedem isso para não haver votação nominal — porque, dentro de 1 hora, não pode haver —, já que não têm coragem de botar a digital para falar a verdade ao Brasil. E nós vamos falar a verdade.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/PSD - PE) - E o PSD, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim".
Todo este Plenário já sabe o que vai votar. Houve um amplo processo de discussão na Comissão Especial.
Parabéns, Presidente Hugo Motta, por trazer à pauta desta noite esta agenda dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil, das famílias brasileiras, das mulheres brasileiras, da juventude brasileira: o fim da escala 6 por 1! São 2 dias para viver, 2 dias para descansar, 2 dias para estudar, 2 dias para ficar com os filhos e a família.
Parabéns, Presidente Lula!
Parabéns, Presidente Motta!
Hoje o Parlamento diz "sim" à dignidade de trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a federação orienta, obviamente, a favor do encerramento da discussão. E não me admira que o PL não queira encerrar a discussão. Por eles, a gente ficaria discutindo 10 anos para não haver a escala 5 por 2. Por eles, a classe trabalhadora trabalharia 52 horas por semana, todas as semanas.
Eles apresentaram isso naquela emenda vergonhosa. Sim, ela foi apresentada por um Deputado do PP, mas teve mais de 50 assinaturas do PL, inclusive do seu Líder Sóstenes. Esse mesmo partido fez obstrução na CCJ, na Comissão Especial e tentou, de todas as maneiras, impedir que esta matéria chegasse ao Plenário.
Na verdade, eles são contra os interesses da classe trabalhadora. Eles defendem austeridade; reforma da Previdência, como fez Bolsonaro; reforma trabalhista, como fez Temer.
Então, nós queremos encerrar a discussão e dar uma vitória para a classe trabalhadora brasileira.
Por uma vida além do trabalho!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Fui citado, Presidente, eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Sóstenes, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Respondo à colega que me citou. É bom esclarecer ao povo brasileiro que esta PEC, originariamente do Deputado Reginaldo Lopes, que está lá em cima, à Mesa, foi apresentada em 2019, com prazo de transição.
Para ser justo, Deputado Reginaldo, era para valer a partir de 10 anos. Isso poderá ter induzido um colega do Partido Progressistas a apresentar o mesmo texto de V.Exa., que queria validade para daqui a 10 anos, a contar da data em que V.Exa. deu entrada na proposta.
Logo, o Partido Progressistas, por meio de um Parlamentar do Rio Grande do Sul, deu entrada na proposição. Vários colegas do PL — e não foi o PL que deu entrada — assinamos, inclusive eu, que, depois de perceber a indução ao erro em razão do texto original de V.Exa., mandei retirar a assinatura.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB?
20:44
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" nesta votação, porque considera que o debate já cumpriu o seu papel. O povo brasileiro, especialmente os trabalhadores e as trabalhadoras, está impaciente, querendo que nós votemos já, para garantir o seu direito ao fim da escala 6 por 1.
Sr. Presidente, nós estamos debatendo esta questão há algum tempo, e eu fico impressionada com os discursos de Parlamentares que dizem que se atrapalharam ao assinar isso ou aquilo. Só vejo aqui gente muito experiente, que, no fim das contas, se atrapalhou com uma proposta que surgiu em 2019 e falava em uma jornada semanal de 36 horas, e não de 40 horas. Então, é uma...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade, Deputado Paulinho da Força?
O SR. PAULINHO DA FORÇA (SOLIDARIEDADE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, parabéns pelo seu trabalho!
Há 38 anos, Ulysses Guimarães, desse lugar em que V.Exa. está, colocou em votação a redução da jornada semanal de trabalho para 44 horas. Hoje, neste dia histórico, V.Exa., que teve a coragem de enfrentar esta discussão aqui na Câmara, permitiu que os trabalhadores acompanhassem, das galerias, esta votação.
Cumprimento também o Deputado Leo Prates.
Hoje é um dia para a gente comemorar por muitos anos. Reduzir a jornada semanal para 40 horas, garantir aos trabalhadores 2 dias de folga por semana, definitivamente, é motivo para que a gente comemore este dia, como foi em 1988.
Parabéns, Deputado Hugo Motta!
O Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o Partido Novo orienta "não".
Um projeto é bom quando atinge todas as classes de trabalho. É claro que, para muitas dessas classes, a escala 5 por 2 é positiva, mas eu sempre lembro os 10 milhões de trabalhadores comissionados do Brasil — aquelas pessoas que trabalham em shopping center vendendo roupa, vendendo televisão ou os corretores de imóveis. No mês de dezembro, quando multiplicam o seu salário por 5, 8, 10, esses profissionais vão ser impedidos de trabalhar 6 dias na semana. Um corretor de imóveis em São Paulo, quando ocorre o lançamento de um empreendimento, tem que ficar no estande de vendas para negociar, nesse momento ele traz mais recursos para a sua família.
A proposta é boa, mas não é ótima. O NOVO quer o ótimo para o cidadão brasileiro e para todas as classes de trabalho.
O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a MISSÃO?
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a MISSÃO orienta "não".
Eu acho irônico que uma das propostas tenha sido apresentada por uma Parlamentar que tem mais falta do que presença. Ela quer falar sobre jornada e escala de trabalho, mas nem sequer compareceu à votação da própria proposição.
Mais do que isso, repito: não vou mentir para o trabalhador, não vou mentir dizendo que essa é a solução para acabar com a escala 6 por 1, que daqui a 1 ano o trabalhador vai estar trabalhando só 5 dias na semana. Isso é mentira, isso é enganação, isso é mau-caratismo ideológico, que, infelizmente, está sendo promovido aqui e vai contar com o apoio de boa parte do Plenário.
20:48
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Recebo algumas mensagens falando: "Ah, mas você nunca mais vai ganhar eleição. Você não vai mais conseguir apoio nenhum". Bom, eu tenho mandato para exercer a minha convicção. No momento em que eu não puder mais exercê-la, eu não preciso mais ter mandato.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT, Deputado Dorinaldo Malafaia?
O SR. DORINALDO MALAFAIA (PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta pelo encerramento da discussão.
Há um acúmulo desse debate na Comissão, que foi bastante aprofundado. Há um consenso geral na Casa. Há uma expectativa imensa da classe trabalhadora brasileira para que a gente supere esse atraso, que é exatamente ter uma escala extenuante.
Nós avançamos na perspectiva desta Casa. Portanto, o PDT acha fundamental que se encerre esta discussão e se aprove, de uma vez por todas, aquilo que é a principal bandeira da classe trabalhadora brasileira, que é o fim da escala 6 por 1.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria, Deputado Arlindo Chinaglia? (Pausa.)
Peço à equipe técnica que garanta o som para que o Deputado Arlindo Chinaglia possa nos brindar com a sua orientação.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. é muito generoso. E aproveito para cumprimentá-lo pelo seu papel neste acordo, em que vamos aprovar a redução da jornada de trabalho para 40 horas, a escala 5 por 2, sem redução de salário.
Aliás, é preciso que alguns aqui leiam pelo menos o mínimo para discutir o tema. Se a gente considerar que em 1874 os trabalhadores do mundo inteiro se mobilizavam para ter 8 horas de trabalho, 8 horas de descanso e 8 horas de lazer, então, nós temos 152 anos até o dia de hoje.
Dizem que o trabalhador tem que ter liberdade. E qual é a liberdade que tem um trabalhador que morre trabalhando? Qual é a liberdade que tem um trabalhador que não consegue conviver com a sua família? Qual é a liberdade que tem um trabalhador que é explorado até comprometer a sua saúde? A possibilidade de AVC e de infarto é muito maior quando a jornada também é maior.
Então, nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria?
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos dois pontos importantes aqui.
Primeiro, não se respeitou o Regimento Interno desta Casa para colocar o projeto do Deputado Marcon em prioridade, de forma, na verdade, apensada, porque era matéria correlata, e ele simplesmente tratava de horas trabalhadas e horas recebidas. Essa é a primeira manobra.
Segunda manobra. Quem pediu a votação nominal aqui? Foi o PT, não é? Só quero tirar a dúvida. O PT pediu votação nominal nesta matéria não foi à toa, meus senhores. Pediu porque, quando for discutir a escala 4 por 3, já não será mais possível pedir votação nominal. Então, vai ser simbólica, e não vai ser possível deixar a digitalzinha deles.
Depois faça o corte no vídeo e coloque que foi derrubando a 4 por 3, por não poder ter votação nominal.
Essa é a verdade, Sr. Presidente.
20:52
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O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante vota "sim", entendendo que a escravidão já acabou. A escala 5 por 2 garante aos trabalhadores e às trabalhadoras o direito de melhor honrar e criar a sua família, além de cuidar da sua saúde. O trabalhador doente, além de não render, quebra a máquina.
A escala 5 por 2, além de melhorar a vida das famílias, vai permitir que os trabalhadores e as trabalhadoras tenham tempo inclusive para ter mais filhos e, portanto, fazer sexo em paz e com mais tranquilidade.
O Avante vota "sim" porque nós não somos escravos. Os trabalhadores e as trabalhadoras não são escravos, são seres humanos e têm dignidade. E a alavanca do progresso de uma nação são os seus trabalhadores e as suas trabalhadoras.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição?
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição, o Partido Liberal, nós que estamos aqui somos, sim, favoráveis ao fim da escala 6 por 1. Mas é sempre bom deixar registrada aqui a hipocrisia da Esquerda, do Governo, do PT e do PSOL, que, até pouco tempo, estavam expondo a cara dos Parlamentares que não assinaram a tal da PEC da escala 4 por 3, dizendo que esses Parlamentares eram contra os trabalhadores.
Mas, hoje mesmo, a pessoa que propôs esta PEC da escala 4 por 3 estava discutindo e sendo contra a própria PEC. Bastou que o PL e a Oposição se posicionassem a favor, ou seja, deixando registrado que eles não queriam isso para os trabalhadores...
Eles queriam isso para uso eleitoral, eleitoreiro, em cima dessa classe tão sofrida e tão trabalhadora.
E eu falo aqui em nome do meu Nordeste. A gente orienta "não". Queremos discutir, mas expondo que o Governo é contra o trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 372;
NÃO: 101.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. (Palmas.)
Passa-se à votação em primeiro turno.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, para encaminhar a favor da matéria. (Pausa.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Tempo de Líder, Presidente.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu darei a palavra a V.Exa.
A Deputada Jandira Feghali vai encaminhar. Em seguida, darei, no mérito da matéria, o tempo de Líder a V.Exa.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Eu posso falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Jandira, a palavra está assegurada a V.Exa.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este é o momento da emoção deste Plenário, da emoção do País e de todos que acompanham esta sessão.
A gente ouve aqui muitos argumentos, como o argumento da responsabilidade, o argumento da liberdade voluntária do trabalhador. Ora, esse argumento sempre foi usado na hora de defender o trabalhador para impedir que a gente saia do trabalho escravo, de um trabalho injusto, para defender, na verdade, quem lucra com a exploração da mão de obra do trabalho.
Quando a gente defendeu a licença-maternidade de 120 dias, esse era o argumento. Quando se aprovou 13º Salário, férias, CLT, esse era o argumento. E a gente sempre provou que fazer o que os trabalhadores precisam melhora a economia, melhora a produtividade.
20:56
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As pessoas estão tendo Burnout, as pessoas estão passando mal, as pessoas estão exaustas em razão dessa jornada de trabalho exaustiva.
Ora, o que nós estamos fazendo aqui é o que o mundo todo já começou a fazer, exceto o que a extrema direita apoia, que é a reforma trabalhista da Argentina, que elevou a carga horária para 12 horas.
Aqui nós precisamos valorizar o acordo que foi construído a partir da grande atuação do movimento sindical brasileiro. É preciso reconhecer que o Presidente da Câmara colocou em pauta e está sustentando a posição de fazer esta matéria ser votada. É importante reconhecer todos os autores das matérias, os Deputados Inácio Arruda, Reginaldo Lopes, Erika Hilton, Daiana Santos, junto com a nossa bancada. É importante reconhecer o trabalho do Relator Leo Prates, que foi um gigante, ouviu o País inteiro.
Vamos aplaudir esse Relator, que fez um grande trabalho, rodou o País e todas as regiões e construiu um acordo viável de ser aprovado e muito bom para os trabalhadores. (Palmas.)
É o momento de a gente firmar esta vitória histórica. É o momento de a gente firmar que este Parlamento pode, sim, dar uma resposta favorável às mulheres e aos homens que trabalham.
Não está na hora de hipocrisia, de falsa defesa do trabalhador. Não está na hora de brincar. Digo isso porque, quando se fala do trabalho sob a ótica de quem produz, não podemos brincar. Este Plenário não é uma brincadeira, não é um parque de diversão da extrema direita, que mente, que manobra e quer fazer com que todo mundo imagine e se iluda que eles de fato defendem o povo trabalhador. Ninguém acredita nisso aqui.
Nós temos clareza de que, depois de tantas décadas, depois de tanta luta, a gente vai dar uma resposta verdadeira para as mulheres e os homens que trabalham: o fim da escala 6 por 1!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contrário, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Questão de ordem, art. 95, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - V.Exa. acabou de dizer que nós começaremos a votar o primeiro turno da PEC. Salvo engano, foi isso que eu ouvi no seu anúncio.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Estamos no encaminhamento.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Estamos no encaminhamento do primeiro turno da PEC.
Há sobre a mesa destaque de preferência. No entendimento nosso, entendimento do Regimento Interno, com certeza destaque de preferência deveria ser apreciado anteriormente ao mérito da matéria. Logo, Sr. Presidente, aquiescendo ao art. 95 para o bom andamento dos trabalhos, nós estamos requerendo a V.Exa. um esclarecimento de por que não foi respeitado o requerimento de preferência apresentado, salvo engano, por dois partidos: PSOL e PL.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, já anunciando ao Deputado Sóstenes e ao Plenário que as próximas votações serão com o destaque de preferência incluído na votação.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez vou reforçar: colocar um texto na Constituição dizendo que não existe escala 6 por 1 não acaba com a escala 6 por 1.
Cito países em que os trabalhadores trabalham menos e ganham mais do que no Brasil: Noruega, Suécia, Dinamarca, Itália, Alemanha. Nenhum desses países tem escala ou jornada de trabalho prevista na Constituição. Todos eles seguiram não com uma classe política populista e demagoga, mas com um debate sério, dizendo onde colocar o dinheiro público, para que o país se desenvolvesse e os trabalhadores pudessem receber mais da riqueza gerada por esse país.
21:00
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Esses países ficaram mandando dinheiro não como uma solução mágica e populista. Eles investiram em produtividade, em infraestrutura, em ciência e em tecnologia, tudo o que o Brasil, nos últimos 40 anos, escolheu não fazer — o País escolheu o caminho fácil, preguiçoso e populista. Nós tivemos uma sequência de presidentes da República que estavam preocupados em apresentar o Orçamento apenas para vencerem a próxima eleição, zero preocupados em fazer o País crescer, gerar emprego, gerar renda e fazer com que o Brasil fosse um país desenvolvido, o que já poderia ser.
Nos nossos pares, os países emergentes, a produtividade aumentou 128%; no Brasil, 18%. Se nós tivéssemos tido governos decentes nos últimos 40 anos, hoje o trabalhador já poderia produzir o mesmo que produz atualmente trabalhando quatro vezes menos, mas tivemos uma sequência de governos que aprovaram medidas como estas, populistas, que não representam nada na prática, que não têm mudança material, que não têm mudança prática na economia, que não geram aumento de produtividade, pelo contrário: nós só ficamos para trás. Nós ficamos humilhantemente para trás dos nossos pares, dos países em desenvolvimento, nos últimos 40 anos. Enquanto este Parlamento se recusar a fazer um debate sério e ficar perdendo tempo com um projeto que não muda em nada a vida do trabalhador, nós vamos continuar reféns do subdesenvolvimento.
O problema não é a falta de leis. O problema não é a falta de texto na Constituição. Se texto na Constituição resolvesse e mais nada, nós teríamos educação, saúde, segurança, habitação, lazer. Tudo isso está na Constituição! Alguém tem alguma coisa disso hoje? Não! Não se trata do que está na Constituição, mas sim para onde o dinheiro vai, como é administrado, qual é a competência do Governo.
Podem colocar mais alguma coisa na Constituição, e vão colocar! Como eu avisei, o painel tem maioria esmagadora contra mim. E o que isso vai mudar? Nada!
Obrigado.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Peço o tempo da Liderança, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Sr. Presidente, é a terceira vez que eu peço o tempo da Liderança. V.Exa. tinha dito que ia me concedê-lo antes de o próximo orador falar.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concederei o tempo a V.Exa. em seguida, Deputado Sóstenes Cavalcante. Pode dirigir-se à tribuna quando a Deputada Alice estiver prestes a encerrar a fala.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal para encaminhar a favor.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, que noite magnífica, em que as elites se debatem para ameaçar a vontade majoritária das ruas, do povo brasileiro e deste Plenário!
É preciso agradecer a V.Exa., Presidente, o encaminhamento correto; ao Relator da Comissão, o Deputado Leo Prates; aos autores, que representam esta luta, que vem do fim do século XVIII até hoje. É preciso agradecer, com contundência, ao centro democrático, que com os trabalhadores atende à voz das ruas. Eu repito: a voz das ruas nos trouxe até aqui, os sindicatos, as centrais sindicais, repudiadas pelo líder de vocês, que tentou tirar uma tornozeleira com ferro de solda, mas nem para isso teve competência.
21:04
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Aqui, alguns que nos ameaçam, dizendo que vamos aprovar e que vamos vencer, mas não vamos levar, deveriam raciocinar que alguns sumiram depois que foram flagrados nas asas de Vorcaro. Outros se calaram, após o filho do inominável ter pedido 160 milhões de reais para fazer um filme!
Senhores, existe filme caro e existe "filme Vorcaro"! É este tipo de representação que vocês estão fazendo, a representação dos que odeiam o Brasil, dos que vão para o Salão Oval prometer nossa soberania, jurar à bandeira alheia, virar as costas para o que dizem nossa Constituição e a Declaração Universal dos Direitos Humanos sobre o direito à dignidade do trabalho.
Como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, eu digo, peremptoriamente, que estamos dando um passo importante no sentido de dignificarmos o trabalho no Brasil, de, aí sim, virarmos as costas ao trabalho similar ao trabalho escravo, Ministro Marinho, de enfrentar a tentativa de dissolver nossa jovem e imperfeita democracia, que haveremos de consolidar cada vez mais, mantendo Lula Presidente, avançando nos direitos sociais e, sem dúvida, nos direitos do mundo do trabalho.
Parabéns às centrais sindicais!
É o fim da jornada 6 por 1!
Vamos continuar enfrentando as fragilidades, que serão necessariamente enfrentadas.
Vamos vencer e ter como destino um país justo.
Muito obrigada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, peço o tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante, para falar pela Liderança do Partido Liberal. (Pausa.)
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF) - Sr. Presidente, em seguida, o PSB.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - E o tempo da Liderança do Partido Novo na sequência, Presidente.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu quero saudar nossos agentes comunitários de saúde, presentes nas galerias. Quero dar a eles as boas-vindas.
Quero começar dizendo que só não está pautada a urgência deles neste plenário porque o Governo do descondenado Lula e o Presidente da Câmara ainda não decidiram. Eu fiz um apelo ao Presidente hoje, filmado por vocês, porque seu pedido é meritório. Vocês veem que a Esquerda fica dando tchauzinho a vocês, mas por que não usa a força do Governo para vir votar o que é do interesse de vocês, o que é justo, a aposentadoria de todos vocês, agentes comunitários de saúde, que são mais de 400 mil no Brasil?
Esta Esquerda é hipócrita! É por isso que esta matéria não está sendo votada. Está aqui até o Líder do Governo, está aqui toda a turma do PT, que vive dizendo que ajuda os agentes comunitários. Pois use aqui hoje o poder de ser Governo e defenda esta agente trabalhadora!
Sabem por que eu comecei falando isso? Porque vocês, agentes comunitários, são os trabalhadores do Brasil que esta Esquerda tanto usa para enganar há 20 anos. Ela não luta por vocês! Aqui e agora, a Esquerda vem, eleitoreiramente, e não quer fazer esta matéria valer imediatamente, não quer votar o que seria justo para o trabalhador brasileiro.
21:08
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Estamos apresentando destaque de preferência para que o trabalhador brasileiro trabalhe 4 dias e tenha 3 dias para o descanso com a família, para o lazer, para o esporte, para uma atividade familiar.
Se a Esquerda fosse, de verdade, defensora do trabalhador, Deputado Mendonça Filho, do glorioso Estado de Pernambuco, ela hoje votaria conosco — o PL, a Direita — a redução da jornada de trabalho para 4 dias trabalhados e 3 dias de descanso.
Sabe por que a Esquerda não vai fazer isso, Deputado Lafayette de Andrada, de Minas Gerais? Sabe por quê, Deputado Dr Flávio, do Rio de Janeiro? Sabem por quê, Deputados Sargento Fahur, Pr. Marco Feliciano, Delegado Caveira, Paulo Marinho Jr, Coronel Chrisóstomo, ela não vai fazer isso? Porque ela só usa o trabalhador!
Trabalhadores brasileiros, a Esquerda rouba a esperança do povo. A Esquerda manipula e maquia números. Agora está dizendo, Deputado Delegado Caveira, que diminuiu o número de homicídios neste ano. Mas sabem o que aconteceu? Com a associação da Esquerda com o crime organizado, eles agora estão sumindo os corpos.
O número de desaparecidos subiu, mas eles não querem computar isso como homicídio, para mascarar a violência que tomou conta do Brasil.
Ó triste Esquerda, quanto mal vocês fazem a este País! Quanta hipocrisia a Esquerda usa para enganar os brasileiros!
Mas outubro está logo ali, e vocês vão ser apeados, apeados do poder, porque o Brasil não aguenta mais enganação, ao contrário. O Brasil quer uma administração séria. O Brasil não aguenta mais a maior taxa de juros do mundo. Sabem quem ganha dinheiro com isso? O PT, com a taxa de juros que tem! Quem ganha dinheiro com isso são os banqueiros, como Vorcaro e outros! Isto, sim, é para dar dinheiro a banco: taxa de juros.
Quando é que a Esquerda vai parar de mentir para os brasileiros?
Eu fico vendo a Deputada Sâmia Bomfim.
V.Exa. está fazendo 4 por 3, Deputada Sâmia? Eu gostaria que V.Exa. também votasse conosco.
Vote conosco a PEC 4 por 3, que, aliás, é do partido de V.Exa.
Vamos livrar o Brasil do PT!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
21:12
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente e caros colegas, eu acho que muito já foi dito aqui sobre algumas questões que envolvem o desejo, legítimo, de melhorar a vida do trabalhador, e eu acho este debate muito, muito importante. É legítimo buscar qualidade de vida com a família, muito legítimo lutar por melhores condições e deixar o trabalhador ficar 3 dias, 2 dias, 1 dia em casa, como ele quiser, mas a questão é "o que ele quiser".
Eu sou empreendedora, sou professora de empreendedorismo, e a regra número 1 do empreendedorismo é liberdade, livre iniciativa, possibilidade de fazer o que quer fazer — isso está na Constituição. Livre iniciativa! Mas o que nós estamos fazendo aqui é obrigar todo mundo a entrar numa jaula. O trabalhador que quiser trabalhar 6 dias não pode fazê-lo, e o empreendedor que quiser desenvolver um modelo diferente não pode! Isso a troco de quê, Deputado Zarattini? A troco de populismo. Os empresários, todo mundo que trabalha, as empresas, os empreendedores vieram aqui e fizeram um único pedido: "Vamos debater isso depois das eleições". Não foram atendidos. Por que correr, votar em dois turnos desta forma?
Os números são alarmantes: indústria e comércio, 76 bilhões; impacto nos transportes, 12 bilhões; pequenas e microempresas, 160 bilhões por ano; serviço público, Prefeituras, quase 50 bilhões por ano. É muita irresponsabilidade colocar isso, porque vai fazer os trabalhadores pagarem a conta, com inflação, com demissão. Estão vendendo ilusão, e eu fico muito brava.
Outra coisa com a qual eu fico brava, Presidente, é que nós devíamos estar votando aqui punição a quem roubou o trabalhador; a punição a quem roubou às mulheres aposentadas; punição a quem roubou aos mortos — os ladrões do INSS! Essa bandidagem que este Governo passou a mão na cabeça, blindou todos os bandidos e diz defender o trabalhador. Para cima de mim?! Todo mundo viu a roubalheira no INSS. Não vão parar de enganar trouxa. Não blindaram bandidos deste Governo! Blindou bandido, assim como blindou os bandidos do Banco Master. Todo mundo está na reta, com malas com bilhões de dinheiro.
Bandidagem!
Chega de desrespeito!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Destaque de Preferência nº 6.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, IV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para Destaque de preferência da emenda aglutinativa nº 1.
Sala das Sessões
Pedro Uczai - (Líder Fe Brasil)
PT/SC
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
21:16
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O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputados, Srs. Deputados, nós encaminhamos "sim" à emenda aglutinativa, pelo mérito, pela construção política feita neste Parlamento a partir da Comissão Especial, brilhantemente conduzida pelo nosso Deputado Alencar Santana e relatada pelo Deputado Leo Prates, e agora aqui, no espaço do plenário, onde se constitui uma emenda aglutinativa que contempla a ampla maioria deste Plenário.
A extrema direita faz aqui demagogia e discurso contraditório. Cada Deputado da extrema direita que sobe à tribuna apresenta uma contradição atrás da outra. Querem transição para 10 anos, jornada de 52 horas e depois vêm fazer discurso demagógico, mentiroso, de jornada 4 por 3. Por isso, o sentimento da ampla maioria é que deve haver a votação.
A emenda aglutinativa requer preferência, requer o voto dos Parlamentares, para que mostremos o poder da ampla maioria e da democracia neste Parlamento, porque nós construímos este acordo.
Presidente, V.Exa. participou da construção deste acordo, junto com nosso Presidente Lula, mediado pelos nossos Ministros Luiz Marinho, José Guimarães, Guilherme Boulos, ou seja, deste acordo do nosso Governo com este Parlamento, representado por V.Exa.
Por isso, nossa federação e nossa bancada votam "sim" ao destaque de preferência.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A PREFERÊNCIA.
Ficam prejudicados os Destaques nºs 1 e 2. (Palmas.)
(Manifestação no plenário.)
Em votação a Emenda Aglutinativa nº 1.
Orientação de bancadas.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? (Pausa.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Chame o PL, Presidente! Os microfones estão desligados.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - V.Exa. desligou os microfones!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu quero dizer que está aberta a votação e passarei, a pedido dos partidos, a perguntar a orientação partido por partido. Começo pelo maior partido da Casa, o Partido Liberal.
Como orienta o Partido Liberal?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes da orientação, eu quero dizer que V.Exa., na Presidência, está "tratorando" o Plenário. Isso não é peculiar nem pertinente à característica e à boa convivência de V.Exa. com este Plenário.
Outra coisa: V.Exa. acaba de juntar o Destaque nº 6 com a Emenda Aglutinativa nº 1, e o Plenário não sabe nem o que está votando. É uma aglutinativa que acabou de subir. V.Exa. sabe o que está no texto da aglutinativa? Ninguém sabe. O Plenário não teve tempo de ler, é uma nova, não é o relatório da Comissão!
Brasil, veja como esta Câmara dos Deputados é irresponsável na "tratoragem" para ajudar o descondenado Lula! Fique claro: ninguém aqui está sabendo o que está votando, e a culpa é do Presidente.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
21:20
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores orienta "sim".
Nós queremos, e o Presidente Lula também, a jornada de 40 horas semanais, 5 por 2, sem redução de salário.
Eu digo que este é, também, um presente para o Presidente Lula, que esteve nesta Casa em 1988, como Constituinte, e, desde aquela época, já lutava pela jornada de 40 horas semanais. Quis agora que o próprio Presidente Lula fosse o Presidente a aprovar a jornada de 40 horas semanais 38 anos depois.
Este é um presente ao Lula e é um presente a todos os Constituintes. É claro, o fato de que esta jornada seja estabelecida a partir deste ano, com o fim da escala 6 por 1, é fruto também da luta e da consciência do povo brasileiro.
Parabéns aos trabalhadores e às trabalhadoras de todo o nosso País!
Viva o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar o União Brasil, tem a palavra o Deputado Paulo Azi.
O SR. PAULO AZI (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa vive hoje uma noite histórica.
Quero registrar que, se vivemos esta noite, isso se deve muito, Presidente Hugo Motta, à liderança e à determinação de V.Exa., que, ao definir este tema como prioritário neste ano legislativo, permitiu que nós estivéssemos aqui hoje tratando de uma pauta histórica para as trabalhadoras e os trabalhadores do nosso País.
Este Parlamentar se sente honrado, Sr. Presidente Hugo, por, de alguma forma, ter contribuído para a tramitação desta matéria, ao relatar, na Comissão de Constituição e Justiça, a admissibilidade, o que permitiu que esta proposta de emenda à Constituição pudesse prosperar.
O dia de hoje é histórico. Estão de parabéns os milhões de trabalhadores e de trabalhadoras que constroem, com seu suor, esta Nação.
Portanto, Presidente, o União Brasil orienta "sim", registrando, mais uma vez, todo o empenho de V.Exa. para que este dia se tornasse realidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero cumprimentar V.Exa. e lhe agradecer, Deputado Azi, que, com muita maestria, relatou esta matéria na Comissão de Constituição e Justiça, dando-nos a condição de podermos admiti-la, porque a Comissão de Constituição e Justiça não analisa o mérito, apenas a admissibilidade.
V.Exa., assim como o fez na Presidência da Comissão mais importante desta Casa, a Comissão de Constituição e Justiça, durante o ano passado, quando a presidiu, mais uma vez, ao assumir a relatoria da matéria, deu a demonstração de espírito público e de muito compromisso com o povo da Bahia e com o povo do Brasil. Cumprimento V.Exa.
Como orienta o PSD? (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Questão de ordem, Presidente!
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD orienta "sim", em defesa de uma política que seja feita com base na ciência, olhando para os 546 mil trabalhadores que adoeceram; olhando para aquelas pessoas que vivem com um salário mínimo e que precisam ter uma carga horária justa, uma jornada semanal justa.
Presidente, nós fazemos coro com o Partido dos Trabalhadores e com tantos outros partidos que pedem que possamos reduzir esta carga horária, olhando para aquele trabalhador que precisa do emprego, do salário, mas também olhando para a sua família, para a dignidade deste trabalhador.
Nós defendemos, Presidente, que o trabalho seja justo, digno, sem exploração.
Por isso, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Progressistas?
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões?
21:24
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O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de fazer a orientação, quero fazer justiça com relação à condução da sessão, bem como ao histórico do debate da matéria ora apreciada.
Há pouco, o Líder do PL falou em "tratoraço" durante a sessão. Foi dito que nós estamos apreciando uma emenda aglutinativa e que o Plenário não sabe o que está votando. Não é verdade, Sr. Presidente. Nós temos que reconhecer o trabalho dos Deputados Paulo Azi e Leo Prates. Esta emenda aglutinativa é fruto de todo esse debate e foi apresentada por este Líder que faz uso da palavra e representa um bloco cuja composição ultrapassa 270 Deputados e Deputadas.
Eu quero parabenizar V.Exa. e todos que discutiram a matéria. Sem dúvida nenhuma, é uma das matérias desta legislatura que vai mais ao encontro do sentimento do povo brasileiro, principalmente da classe trabalhadora.
O MDB reconhece também o trabalho do Deputado Hildo Rocha, que coordenou a bancada na Comissão Especial e representou a nossa bancada em todos os debates.
Portanto, a orientação é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Presidente, peço o tempo de Liderança da Oposição.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, volto a ressaltar, mais uma vez, o orgulho que a bancada do Republicanos tem na noite de hoje, uma noite histórica para o Brasil, uma noite que tem como protagonistas V.Exa., que encaminhou esta matéria e que preside esta Casa, e o Relator, o Deputado Leo Prates, integrante da nossa bancada, que fez um trabalho excelente, um trabalho que tem sido elogiado por todos os juristas brasileiros.
Então, o Republicanos encaminha "sim" e registra que todos nós integrantes da bancada temos orgulho de V.Exa. e do Deputado Leo Prates.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu lhe darei a palavra para que a questão de ordem seja feita, Deputado Lafayette, depois de colher as orientações de bancada, até porque o processo de votação já foi iniciado. Peço vênia a V.Exa.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de orientar, eu quero cumprimentar V.Exa. e parabenizá-lo pela condução da sessão num dia histórico como este. Está sendo aprovada sob a condução de V.Exa. mais uma proposição que vai beneficiar trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil.
O PSDB orienta "sim" ao fim da escala 6 por 1, para que o trabalhador tenha mais tempo para aproveitar a família e cuidar da saúde.
Parabéns, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF) - Sr. Presidente, está constando a orientação do PSB, mas o partido ainda não orientou.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Rodrigo Rollemberg? Ao tempo de V.Exa. será somado o tempo de Liderança do PSB. (Pausa.)
21:28
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Posso orientar, Presidente?
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero parabenizar V.Exa. pela iniciativa de pautar esta PEC.
Diz o provérbio que, quando os justos governam, o povo se alegra. Vejam a alegria de todos que acompanham esta votação!
Sr. Presidente, ao longo desta semana, fui várias vezes à Rodoviária de Brasília para conversar com a população. Foram impressionantes os depoimentos que ouvi, especialmente das mulheres. Há ansiedade na população pela aprovação desta PEC. Muita gente sai do Entorno do Distrito Federal de madrugada para vir trabalhar. Quando retornam, seus filhos já estão dormindo. Eu perguntei a essas pessoas: "O que vocês farão com um dia a mais de folga?" Elas disseram, quase à unanimidade: "Nós vamos ficar com a família. Nós vamos aproveitar para ficar com os filhos".
Eu não consigo entender como aqueles que dizem defender a família podem estar contra a aprovação desta PEC.
É claro que nós vamos precisar de adaptações, Presidente. O prazo dado pelo Relator é adequado: 60 dias. Aqui mesmo, na Câmara, nós temos profissionais de limpeza que trabalham dois sábados por semana; nós temos jardineiros que trabalham quatro sábados por semana. Eles estão ansiosos pela aprovação desta PEC.
É claro que vai acontecer um aumento da produtividade. Nós vamos ter trabalhadores mais satisfeitos, mais entusiasmados. Nós vamos ter uma saúde mental melhor. Haverá menos gastos com o Sistema Único de Saúde. Portanto, o que nós estamos fazendo hoje aqui é um salto civilizatório, é uma conquista histórica da classe trabalhadora.
Eu fico muito feliz de falar em nome do Partido Socialista Brasileiro. Quero agradecer à Deputada Lídice da Mata a generosidade de me conceder a palavra. Nós sempre estaremos do lado das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros.
Disse Joaquim Nabuco, no fim da escravidão: "Não basta acabar com a escravidão, é preciso destruir a obra da escravidão". Não basta acabar com a escala 6 por 1, é preciso acabar com a exploração das trabalhadoras e dos trabalhadores.
Hoje, as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros dormirão felizes, conscientes de que, neste momento, este Congresso Nacional toma uma medida que se aproxima de um desejo da população. É isto que a população brasileira espera de nós: que sempre estejamos apreciando pautas de interesse do conjunto da população brasileira.
Por isso, parabenizo todos que se dedicaram a este momento, todos os autores das propostas, o Relator e o Presidente Lula, que, como trabalhador, teve a sensibilidade de liderar esse processo que vai mudar a vida das trabalhadoras e dos trabalhadores.
21:32
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Quero aqui discordar do Deputado Kim Kataguiri, porque, quando essa PEC entrar em vigor, o Brasil será outro; a felicidade e a alegria das famílias brasileiras serão outras.
Que venham outros projetos bons para o Brasil, como este!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Na verdade, darei a palavra ao PSOL e, em seguida, à REDE.
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim".
A noite de hoje é histórica para a classe trabalhadora brasileira. Muitos tentaram impedir que esta matéria avançasse. Propuseram PECs, propuseram destaques que atrasariam o processo, mentiram ao povo brasileiro quando quiseram defender a retomada da nossa proposta.
Nós estamos muito felizes com o acordo que foi feito para que esta matéria caminhasse, com o compromisso que esta Casa está colocando diante do trabalhador brasileiro. Nós daremos um fim a essa escala de trabalho desumana, a essa escala de trabalho opressora. Nós mostraremos que a classe trabalhadora brasileira também tem voz nesta Casa, que muitas vezes vota contra o povo brasileiro e espezinha a dignidade dos trabalhadores.
Os trabalhadores querem tempo com a família. Os trabalhadores querem descanso. Os trabalhadores querem lazer. Os trabalhadores querem oportunidade.
Hoje a extrema direita amarga...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT?
O SR. DORINALDO MALAFAIA (PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, em nome do PDT, eu gostaria de parabenizá-lo pela articulação para que a gente chegasse a este consenso hoje, nesta Casa,.
Quero parabenizar a Liderança do Governo, parabenizar o nosso Relator Leo Prates pela articulação e parabenizar V.Exa., Presidente, pela condução desse processo tentando chegar ao máximo de consenso.
Aqui nós vemos uma derrota histórica da Direita brasileira, incorporada no PL e principalmente em partidos que boicotaram permanentemente essa votação. Houve muitas ações nos bastidores, no subsolo, para que o direito do trabalhador não fosse adquirido nesse processo. Nós estamos claramente lhes impondo uma derrota.
Eu quero parabenizar a classe trabalhadora presente nas redes sociais, que fez com que houvesse esta importante vitória.
A Direita foi derrotada sistematicamente. Ela vinha boicotando a matéria no dia a dia, contando mentiras deslavadas.
Presidente, nesse sentido, o PDT orienta o voto "sim", em memória de Leonel Brizola e dos lutadores deste País.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB orienta favoravelmente.
Sem dúvida alguma, com a responsabilidade que nós temos, com os enfrentamentos que fizemos, hoje é um dia memorável e histórico para os trabalhadores e as trabalhadoras que esperam que esta Casa, com muita responsabilidade, faça essas entregas. Nós sabemos o quão importante vai ser o impacto disso na vida de homens e mulheres que aguardam há 38 anos essa redução para a escala 5 por 2.
Eu fico muito feliz por fazer parte dessa história, por ter colocado à disposição toda a minha luta, todo o meu desejo de transformação, em cada passo dado, em cada articulação, em cada debate, em cada momento em que nós estivemos com o movimento sindical, que está aqui ocupando as galerias, com os nossos parceiros e as nossas parceiras que nos acompanham pelas redes e que, agora, estão felizes.
Este dia entrará para a história desta Casa e ficará na memória, com um grande líder, que é V.Exa., conduzindo esse processo.
Aproveito para relatar que esta emenda aglutinativa — acho importante ressaltar — é parte do relatório e é um acordo com o Governo e com o Relator, para que não haja dúvida, para que aqueles que definitivamente foram derrotados não venham questionar este momento histórico.
Vitória dos trabalhadores! Vitória das trabalhadoras! Vitória do povo brasileiro! (Palmas.)
21:36
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Verde?
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste dia 27 de maio de 2026, este Plenário faz história sob a liderança de V.Exa.
O que nós estamos votando hoje não só abre um caminho de alinhamento do Brasil com diversos outros países do mundo, mas também dá dignidade e uma vida melhor a milhões de brasileiros que se deslocam para o emprego e têm seus dias consumidos pelo trabalho exaustivo, sem que tenham tempo para a família, para os entes queridos, para os amigos, para um momento de lazer ou mesmo para uma consulta médica para cuidar da própria saúde, porque só contam com um único dia de descanso na sua rotina.
Agora, com o fim da escala 6 por 1, nós vamos garantir que as pessoas possam ir à feira, possam acompanhar o estudo dos filhos, possam levar seus entes queridos ao médico, possam cuidar da própria vida, com lazer, com saúde, com dignidade.
Viva o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Rede Sustentabilidade, Deputada Heloísa Helena?
A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, há um verso antigo de Casaldáliga que diz: "É preciso saber esperar, sabendo, ao mesmo tempo, forçar as horas de extrema urgência que não nos permitem esperar".
Esta bancada aqui, do PSOL e da REDE, trabalhou muito pelas 36 horas. As Deputadas Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim lutaram para que a carga horária das mulheres fosse menor e para que fosse incorporado o tempo de deslocamento das trabalhadoras e dos trabalhadores na contagem da carga de trabalho.
Se alguém ousa pensar que nós vamos esperar mais 38 anos para garantir as 36 horas, está enganado!
Valeu, Rick!
Viva a classe trabalhadora! Viva a luta das trabalhadoras!
O voto é "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Solidariedade, Deputado Aureo Ribeiro?
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, a Câmara dos Deputados faz justiça a todos os trabalhadores brasileiros. A matéria que está sendo votada é fundamental para que um pai trabalhador possa ter o direito de conversar com o seu filho, para que uma mãe possa ajudar na educação, para que haja dignidade na construção da família brasileira.
Avançamos na jornada de trabalho. Vamos gerar emprego e renda para a população brasileira. Teremos os brasileiros desenvolvendo o seu papel da melhor forma, porque não haverá uma carga que deixe o trabalhador massacrado, como tem ocorrido hoje. Nós estamos aqui construindo um Brasil de justiça social e de oportunidade para todos.
Parabéns ao coletivo da Câmara dos Deputados!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agrego ao tempo de orientação o tempo de Liderança do Avante e convido o Deputado Pastor Sargento Isidório para ir à tribuna.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em primeiro lugar, quero agradecer a Deus por este Parlamento, por esta Casa de homens e mulheres lutadores, cada qual com seu defeito e sua dificuldade, que, no momento exato, entendem a necessidade desta Nação.
21:40
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Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa., um jovem de futuro e de valor, que perdeu noites e se debruçou sobre este tema para dar ao povo brasileiro, junto com o Governo Federal, a felicidade de uma vida melhor.
As oligarquias, os latifundiários, os fazendeiros, os banqueiros, os donos de indústria e comércio e os empresários precisam ter consciência, sensibilidade social e, acima de tudo, amor ao próximo, como ordena a Bíblia: amar a Deus sobre todas as coisas e ao próximo como a si mesmo.
Sem os trabalhadores, as indústrias param, as empresas involuem, o comércio vai à falência, as máquinas enferrujam e a economia padece. Os trabalhadores geram o lucro e o desenvolvimento do Brasil, fazendo crescer a nossa Nação.
Quero dizer que empresários gananciosos, banqueiros perversos e patrões malvados são, como dizia minha mãe, como Judas, que traiu Jesus Cristo. Esquecem-se eles de que trabalhadores não são molambos. Quem enche traseira, quem enche bunda de Judas é molambo. Os trabalhadores precisam ser respeitados. Os trabalhadores desta Nação sofrem o tempo todo, passam por dias difíceis, sem sequer ter tempo para a sua namorada ou esposa, para o seu namorado ou marido, para os seus filhos, só trabalhando.
Os patrões, perversos, querem Deus para si e o diabo para os outros.
No caminho até aqui, alguém me disse: "Pastor, Deus trabalhou 6 dias, e só descansou no sétimo." Eu respondi a ele que não leu a Bíblia toda. Deus é potente, onipotente, ciente, onisciente, presente, onipresente. Deus conhece as nossas fragilidades. Deus não é perverso. Deus é amor. Deus é paz.
Quero dizer, Sr. Presidente, que nós trabalhadores de todo o Brasil estamos atentos a esta Casa, a cada Deputado e Deputada. No Senado, o Presidente Alcolumbre e os Senadores já estão aguardando este projeto.
Agradeço também ao ex-Ministro Rui Costa, que, mesmo fora do Ministério, perdeu noites de sono tratando de estruturar este projeto. O Líder Jaques Wagner, que também conversou comigo, mal tinha tempo para nos atender, porque estava com o Presidente Lula contribuindo para uma tomada de decisão mais acertada.
Se trabalhadores não são molambos, então, os Judas não podem querê-los na sua traseira.
Quero dizer a todos e a todas que existe um Deus que ama o trabalhador e reconhece o trabalho desta Casa.
Trabalhadores, lutem. Trabalhadores, lutem. Trabalhadores, lutem.
Senão, a gente acaba perdendo o que já conquistou, Deputado Leo Prates.
A gente acaba perdendo o que já conquistou.
Trabalhadoras, lutem. Trabalhadoras, lutem. Trabalhadoras, lutem.
Senão, a gente acaba perdendo o que já conquistou, Deputado Leo Prates. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo?
Some-se o tempo de orientação ao tempo de Liderança.
Convido o Deputado Gilson Marques à tribuna.
21:44
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu peço à Secretaria que coloque "obstrução" no painel.
Eu gostaria de pedir a atenção do Plenário, pois vou explicar um fator que parece ter passado batido. Foi feito um texto aglutinativo. Para quê? Para derrubar um destaque de preferência. A emenda aglutinativa foi apresentada em cima da hora. Ninguém explicou quais foram as alterações, ninguém explicou o porquê. Eu vou explicar para V.Exas. Foram alterações formais: mudou-se uma vírgula e trocou-se "2 meses" por "60 dias". Isso foi feito só para se fazer uma manobra — uma manobra! "Manobra" é até um nome bonito, porque, na verdade, no futebol, seria uma falta punível com cartão amarelo ou vermelho. É dessa forma que está sendo feita a votação aqui e agora.
Há outro ponto determinante, Deputado Nikolas: esta votação é política. Quem é contra o Governo Lula, quem é contra o PT vai votar "não" à proposta. Eles acham que isto aqui é a bala de prata da reeleição do Presidente. Eles estão achando que isto vai fazer com que o Presidente Lula se reeleja. É por isso que esta pauta está sendo apreciada hoje. É por isso que esta pauta foi tratada, coincidentemente, em ano eleitoral. É por isso que muitos Parlamentares estão sendo compelidos, coagidos, forçados a votar "sim", com medo da urna, com medo de ser comprometida a reeleição.
Esse mesmo risco alcança o Presidente Lula, que estava caindo nas pesquisas. Esta pauta faria com que ele saísse dessa onda de rebaixamento. Esse é o problema.
Portanto, quem não quer a reeleição do Lula vota "não" a esta proposta populista, barata, enganosa.
Vou explicar por que ela é enganosa. O Brasil está um desastre. Temos 450 estatais dando prejuízo — as dezoito mais dependentes do Governo deram 160 bilhões de reais de prejuízo em 10 anos; os Correios, que têm monopólio, dão prejuízo —; o Estado cresce 15% ao ano; os juros estão em 15%. As pessoas estão endividadas: 50% têm uma renda per capita de 700 pilas; 70% estão endividadas; 50% estão no SPC. E sabem qual é a proposta do Governo para resolver essa situação lastimável? Proibir os outros de trabalhar. Só os outros, porque, para o poder público, para os ricos e para quem ganha mais de 20 mil reais, há uma exceção no texto. Esses podem continuar trabalhando. Se a proibição é do trabalho alheio, está tudo bem. Mas é só para o setor privado, só para os outros Estados, porque Brasília não produz nem um prego! Aqui é setor administrativo — tudo se dá para atender ao setor público. Quem produz são os nossos Estados, que mandam o dinheiro para cá, que têm que pedir autorização para esses centralizadores, interventores, que vão manter o Governo no poder, destruindo a nossa economia e o nosso futuro.
Sabem qual é o custo invisível dessa proposta? A saúde que a gente não tem, a educação que a gente não tem, o futuro que a gente não terá. Este Congresso toda vez ratifica, concorda com um Governo interventor, que suga, burocratiza, regulamenta e cobra caro sem entregar nada — nada! —, e mantém essa corja no poder.
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Nós estamos — aliás, nós não, vocês, porque eu estou votando "não" —, vocês estão com medo, e medo de trabalhar com lógica, com matemática. Acham que o patrão é o malvadão e que ele vai pagar o custo. Se o político acha que não existe custo, que pague do bolso. Mentirosos! Hipócritas! O custo é do trabalhador, que vai ter que pagar tudo mais caro e vai ser demitido. Vai diminuir a concorrência e vai ter menos gente contratando.
Eu quero saber o que o Governo vai fazer para não mandar mais empresas e empregos ao Paraguai. Sem vergonha! Essa é a grande verdade. Essa enganação é gritante, e o brasileiro já está vendo isso. Nós temos mais ou menos 100 milhões de pessoas trabalhando, que sustentam o Brasil, e metade já está na informalidade, metade já não quer ser CLT, metade já não quer as regras que vocês fazem. E agora vocês vão proibir aqueles poucos que ainda estão na CLT a trabalhar o sexto dia, ainda que eles queiram, ainda que eles precisem.
Liberdade para o trabalhador é poder pagar o boleto. Eles não têm saúde porque vocês cobram imposto sobre remédio, cobram imposto sobre prótese de gente amputada, e dizem que cuidam da saúde.
A nossa orientação vai ser alterada para "não", porque não vamos compactuar com esse absurdo. Nós não queremos a manutenção de Lula no poder por mais 4 anos, porque ninguém aguenta mais ele — ninguém! (Palmas e apupos.)
(Durante o discurso do Sr. Gilson Marques, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Laura Carneiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Para orientar, tem a palavra o nobre Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, peço somente que coloque "sim" para o PL, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - O PL orienta "sim".
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Partido Missão orienta "não".
Quero ressaltar que a base do Governo buscou o Presidente Hugo Motta para fazer uma manobra e não ser obrigada a votar contra a escala 4 por 3. Eu votaria contra, assim como votei "não" agora, contra o populismo por parte da base do Governo, e votaria "não" à escala 4 por 3.
Agora, essa mesma coerência e essa mesma coragem não parece ter o Partido dos Trabalhadores, que votaria "não" à escala 4 por 3, mas, para não marcar seu voto, buscou o Presidente Hugo Motta e fez uma manobra: apresentou emenda aglutinativa para não colocar sua digital no voto que defende nos bastidores.
Então, só acho que é preciso ser claro aqui, para que a população saiba que há muita gente — algumas centenas, eu diria — que defende uma coisa no bastidor, mas, na hora de colocar a digital, não tem coragem.
A orientação é "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Para falar pela Maioria, somando-se o tempo de Líder, tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é preciso registrar que, em 1874, trabalhadores norte-americanos fizeram greve e três deles foram assassinados. Essa greve chegou a envolver 340 mil trabalhadores. Foram essas mortes que fizeram com que a Internacional Socialista, à época, propusesse o 1º de Maio como o dia de luta e de homenagem aos trabalhadores. Em relação ao 8 de Março, a luta era pela mesma pauta: trabalhar 8 horas, descansar 8 horas e ter 8 horas de lazer. Na Dinamarca, houve uma passeata de 40 mil pessoas lá atrás. Em Nova York, uma fábrica pegou fogo e 125 mulheres morreram queimadas, exatamente porque as condições de trabalho e de higiene eram absolutamente impraticáveis para qualquer ser humano. Naquela época, a jornada de trabalho passava de 12 horas, 13 horas, 15 horas.
21:52
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Portanto, é um absurdo, eu diria, é um impropério, é uma burrice, para falar o que eu estou pensando exatamente, imaginar que o trabalhador queira, voluntariamente, usar de sua liberdade para comprometer sua saúde, para ficar ausente do cuidado com os filhos. E é bom lembrar que, nas megalópolis brasileiras, nas capitais, ao se somar as horas gastas no transporte, o trabalhador brasileiro, na cidade onde eu moro, em São Paulo, trabalha 45 horas e perde mais 20 horas no trânsito.
Portanto, é uma luta que já tem 152 anos.
Eu quero, agora, vir para mais perto. A primeira vez que, no Brasil, houve um limite na jornada de trabalho foi, em 1943, com a CLT. Os trabalhadores brasileiros sabem — e nós sabemos — que não há nenhuma conquista. Férias, o direito da mulher de votar, o 13º salário, a previdência social, tudo isso custou lutas. Portanto, a luta pela redução da jornada talvez seja uma das mais antigas, senão a mais antiga da história dos trabalhadores. É disso que nós estamos falando. Tentam atribuir à Esquerda, tentam atribuir aos próprios trabalhadores a ignorância que eles acham que os trabalhadores têm, porque dizem: "Olha, vocês estão obrigando. Eles querem trabalhar mais". Que loucura é essa? É bom vocês saberem que, de cada três trabalhadores no Brasil, hoje, dois já fazem a escala 5 por 2. Eu nunca vi um movimento de quem quer que seja para dizer: "Não, acabe com a escala 5 por 2".
Portanto, nós estamos aqui para estender isso aos demais trabalhadores, notadamente aqueles que têm menos formação, aqueles que fazem o trabalho braçal ou aqueles que trabalham em alguma atividade. Eu vou relatar a experiência de médico. Eu dava plantão no domingo, durante o dia, e na quarta-feira à noite. Os trabalhadores não têm tempo sequer de cuidar da saúde quando estão sentindo alguma doença. Eles iam à noite porque não podiam ir de dia. Eles iam no domingo, levavam a família, porque, durante a semana, eles não poderiam ir atrás de um atendimento médico. Portanto, a elite brasileira sabe exatamente o que faz quando argumenta que essa medida vai gerar desemprego, comprometer o PIB, e que isso não pode acontecer. Esses empresários que buscam representantes no Congresso Nacional para fazer lobby deveriam responder precisamente pelo que fazem, pois vivem do suor do rosto dos outros. Por isso, é fácil permanecerem sentados em uma cadeira, determinando que o PIB vai sofrer queda ou que o lucro vai diminuir. O Ipea realizou estudo demonstrando que o impacto da proposta que vamos aprovar é semelhante ao impacto do aumento do salário mínimo.
21:56
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Portanto, sabemos, no dia a dia, que é possível beneficiar os trabalhadores. E, se alguém tem de pagar essa conta, não podem ser as famílias trabalhadoras nem os filhos dos trabalhadores. Quem deve assumir esse custo é exatamente essa elite podre e rica.
Portanto, temos a convicção de que este é um grande passo. Eu dizia que, em 1943, tivemos o primeiro limite da jornada de trabalho; depois veio a Constituinte; e agora chegamos a 2026. Para reduzirmos a jornada de 48 horas para 40 horas, estamos levando 83 anos. Isso é, verdadeiramente, uma vergonha!
Aqui se falou da Itália. A Itália adota jornada de 40 horas desde 1970. Mas muitos fingem não saber disso, fingem que estamos tratando de um tema menor. Não! Estamos trabalhando pela família. Eles falam muito da família. Entretanto, na hora de protegê-la, votam contra, discursam contra e ainda se vangloriam. Eles ainda acham que devem continuar mandando nas famílias brasileiras. Não vão continuar a fazer isso.
Os trabalhadores têm uma história de luta. Os trabalhadores vão vencer. Nós vamos vencer, porque o povo brasileiro venceu a ditadura que eles defendem. O povo brasileiro sofreu tudo o que poderia sofrer, mas continua sendo alegre e determinado.
Por isso, para podermos dizer que falamos em nome dos trabalhadores, devemos firmar um compromisso verdadeiro. Precisamos ter a capacidade efetiva de representação. Podemos representar os trabalhadores, mas não os substituímos. É do povo brasileiro que vem a energia, a força e a luta.
Quero registrar também que, no 1º de Maio, os trabalhadores realizaram manifestações em todo o País. E hoje, com esta vitória dos trabalhadores, no encerramento do mês de maio, sabemos que eles terão mais um motivo para comemorar. Que esta conquista sirva de estímulo, de exemplo e de norte para o País!
Não faço generalizações. Há empresários favoráveis a esta pauta, sim. Mas, quando falamos de classe social, tratamos de algo diferente. Não são abordagens individuais, mas uma estrutura de poder em que o dinheiro pode tudo, enquanto o trabalhador sofre as consequências.
Hoje, sinceramente, estamos orgulhosos da Câmara dos Deputados. Estamos orgulhosos de uma vitória sonhada há tanto tempo.
Vivam os trabalhadores brasileiros! (Palmas.)
22:00
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A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - A Minoria, Sra. Presidente, vai acumular o tempo de Liderança, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra o Deputado Nikolas Ferreira, que vai usar, além do tempo da Minoria, o tempo de Liderança.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, hoje é um dia histórico. É o dia em que a Esquerda está me permitindo explicar para todo o Brasil o que ela fez com os trabalhadores. Esses são os mesmos que, daqui a pouco, vão completar 20 anos no poder; que foram os responsáveis pelos maiores escândalos de corrupção do País; que literalmente deixaram o Brasil com a maior carga tributária dos últimos 15 anos. Nesse Governo, 33% do PIB refere-se somente a tributos. O Governo Lula bateu recorde em arrecadação — somente em 2026 já arrecadou 1,5 trilhão de reais em impostos —, já gastou em viagens internacionais mais de 7 bilhões de reais. Esses que deixaram o País com queimadas, com 50 milhões de pessoas vivendo em áreas sob domínio do crime organizado, e que deixaram o País sem saúde, sem educação, são os mesmos que hoje se dizem baluartes da defesa do trabalhador.
Quero lembrar aos senhores que a defesa ou não da escala, e toda a discussão, nunca deveria ter sido somente pela escala. Como em outros países que de fato servem de exemplo para o mundo, deveríamos discutir produtividade. É muito fácil querer mudar a realidade com uma canetada. Ora! Esta foi a proposta que nós fizemos: "Vamos alterar, então, em vez de 5 por 2, para 4 por 3." Um dia a mais, um dia a menos não faz diferença.
O que aconteceu, meus senhores? A Esquerda fez uma manobra hoje. Ela enterrou a possibilidade de votar e mostrar ao Brasil quem seria contra a escala 4 por 3, impedindo que a vigência começasse amanhã. Eu digo mais: se as coisas e a realidade fossem tão fáceis de se resolver na canetada, por que não fizeram isso 20 anos atrás? Por que não se muda o salário mínimo para 10 mil reais?
Meus senhores, olhem a pachorra que eles fizeram com você, trabalhador, que realmente tem que trabalhar não somente numa escala que não lhe permite ir à igreja ou ter lazer. O entorno não é somente a escala, mas o seu salário, que é cortado em volta de você pelo Estado. Afinal de contas, o alimento está cada vez mais caro, a gasolina está cada vez mais cara. Se você está num ponto de ônibus, esperando para ir ao trabalho, e é roubado, isso também diz respeito ao seu salário. É falta de segurança. Diz respeito ao seu salário a falta de um sistema de saúde que realmente gere um atendimento bom. A pessoa tem que recorrer à rede privada, e o salário vai embora. A escola precisa ser paga também com o dinheiro do seu salário, que vai embora, porque você tem que colocar o filho na escola privada. E assim o seu salário vai indo embora.
Quem de fato está preocupado com os trabalhadores? Aqueles que literalmente deixaram o País no estado em que está?
22:04
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Meus senhores, eu nunca governei este País, eu nunca fui Presidente da República. Os nossos Deputados aqui também não estiveram em Ministérios. Então, qual era a jogada? "Já sei! Vamos fazer o seguinte: vamos colocar a 5 por 2 e fazer com que eles votem contra, e a gente os deixa como inimigos do povo".
Quem propôs esse projeto tem mais faltas do que presenças. A pessoa que propôs esse projeto não disse se há um estudo de impacto econômico. A pessoa que propôs esse projeto simplesmente errou o cálculo matemático no projeto, colocou que oito vezes quatro são 36. Quanto é oito vezes quatro, senhores? A Esquerda não sabe. São 32, e não 36.
Essas são as pessoas que hoje dizem: "Trabalhador, depois de 20 anos de Governo eu descobri você. Agora eu quero cuidar de você, eu quero te dar uma folga a mais, enquanto esses malvados não querem isso para você".
Mas posso falar? Eles se lascaram. Sabem por quê? Porque votamos "sim", está lá. Quer jogar o jogo? Eu sei jogar o jogo também. A narrativa vai cair. Vão dizer o que agora? Que a gente votou contra, que a gente é contra o trabalhador? Não. Mas sabe o que eu vou falar, e vou falar exaustivamente? Quando houver demissão em massa, quando aumentar o preço dos produtos, quando o empreendedor não conseguir mais e tiver que demitir uma pessoa para contratar outra, aí, meus amigos, esse dia vai ser maravilhoso. Vocês queriam colocar algo e fugir das consequências, mas não. Quando isso acontecer, eu estarei pronto para falar que os responsáveis por isso são vocês, que literalmente querem enganar as pessoas.
Olhem que interessante: queriam colocar a vigência desse projeto sabem quando, senhores? Sabem quando? Eu queria para agora, para amanhã, a escala 4 por 3, mas não. Sabe o que eles fizeram? Estipularam o início da vigência para 60 dias, diminuindo 2 horas, e, depois, 1 ano para poder ter o fim da escala 6 por 1. Ora, por que não colocaram agora, meus senhores? Sabem por quê? Porque sabem que haveria o efeito econômico. E sabem o que iria avacalhar? Não teríamos mais a eleição de Lula.
Sabem o que é isso? O desespero para ter voto. Mas posso falar? Eu não tenho medo de dizer a verdade. Sabem por quê? Só existe uma coisa capaz de destruir a mentira. A mentira pode enganar alguns por um tempo, pode chegar à alma das pessoas que estão em situação ruim no País — e que vocês deixaram —, mas a mentira não perdura por muito tempo.
Eles quiseram colocar como se tivéssemos proposto que os trabalhadores trabalhassem 52 horas, com uma transição de 10 anos, sendo que os 10 anos estavam no projeto do relatório do PT, e as 52 horas nunca foram sobre carga horária, mas sobre 12 horas a mais que o trabalhador pode ou não fazer de hora extra.
22:08
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Meus senhores, há 20 anos as pessoas fazem a mesma escolha esperando resultados diferentes. Eles, literalmente, colocaram uma pessoa condenada em três instâncias na Presidência. Há brasileiros que realmente estavam acreditando por um tempo que vocês estavam preocupados com eles.
Eu digo aqui com muita tranquilidade: graças a Deus ainda temos muito tempo de vida para poder alcançar as pessoas e dizer a verdade. Não tenho medo de dizer neste plenário que, de minha parte, eu nunca votei em aumento de imposto, e vocês, sim. Eu, neste plenário, jamais coloquei o meu dedo para poder aumentar cargos dentro de gabinete de Ministro do STF, e vocês votaram. Eu nunca aumentei, a cada 34 dias do Governo, um imposto — e criaram um novo imposto —, como Lula fez. Eu nunca gastei 7 bilhões de reais do povo brasileiro. Inclusive, eu digo isto com muita tranquilidade: eu nunca usei dinheiro público para poder fazer campanha política. Nunca!
(Manifestação no plenário.)
Podem chorar! Eu nunca usei.
Então, meus senhores, eu não quero ser lembrado somente pelos que estão comigo. É muito importante ter vocês contra mim, porque é um sinal de que eu estou certo. Eu não quero ter bandido, ladrão, corrupto do meu lado. Eu quero gente honesta! Eu quero gente que faça algo diferente pelo Brasil.
Então, hoje, muito obrigado por me darem a oportunidade de explicar para todo o Brasil o quanto vocês são canalhas!
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Fernandes, para falar pela Oposição, somando o tempo de Líder.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Que interessante! Bastou falar a verdade que toda a Esquerda hipócrita e (expressão retirada por determinação da Presidência) começou a se remoer de dor.
Eu gostaria de cumprimentar, em primeiro lugar, todos os Deputados aqui presentes e todos os trabalhadores que trabalham pela escala 6 por 1, mas que estão aqui desde as 15 horas, em plena quarta-feira, acompanhando esta sessão importante.
Sra. Presidente, que dia para a gente expor a hipocrisia do PT e do Governo! Que dia para ficar marcado na nossa história! O Governo pensou que mais uma vez usaria de uma proposta populista para derrubar a Oposição, para tentar se beneficiar, para tentar fazer isso sem repercussão financeira até as eleições que se avizinham. Mas, no fim das contas, tudo ficou exposto.
Eu conto aqui todo o histórico. Isso começou no fim de 2024. Eu estou falando dessas PECs e dessa discussão, por mais que tenhamos várias PECs anteriores.
A primeira exposição dos Parlamentares desta legislatura começou a acontecer no fim de 2024. Começaram a expor os Parlamentares que não assinaram a PEC da Deputada Erika Hilton, que está ao lado da Mesa. Começaram a expor um por um, dizendo que aqueles que não assinaram eram contra os trabalhadores; que aqueles que não assinaram não queriam a aprovação. Portanto, se não querem essa aprovação, querem prejudicar a classe operária, a classe trabalhadora no Brasil.
Vejam só como o tempo é o senhor da verdade. Passaram-se quase 2 anos e nós vimos hoje acontecer algo muito lindo aqui. Foi lindo por causa da exposição da hipocrisia. Eu manifesto minha solidariedade à Deputada Erika Hilton.
22:12
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Deputada Erika Hilton, foi humilhada, foi humilhada pelos seus colegas, pelo seu partido, pelo seu Governo, pelo PT. Ei, Deputada Erika Hilton, psiu, estava propondo a 4 por 3 e estava dizendo que quem não assinasse seria contra o povo trabalhador. Sabe o que seu Governo fez? Sabe o que o Deputado Paulo Pimenta, em nome do PT, junto com todo o Governo, fez? Colocou aqui uma emenda aglutinativa para prejudicar o nosso destaque de preferência, que colocaria em votação sua PEC, Deputada Erika Hilton, em que propôs a escala 4 por 3.
Está bem caladinha, está pianinho, humilhada pelo Lula, pelo PT, pelo PSOL, pelo PCdoB, pelo Governo. Mas eu, do Partido Liberal, deixo aqui a minha solidariedade. O que é isso? É violência política de gênero? O que fez o Governo? Humilhou, "tratorou", por não terem coragem de colocar a digital em uma PEC que a Deputada Erika Hilton apresentou. É engraçado, a partir do momento em que o PL disse que votaria a favor dessa PEC, eles começaram a dizer que era uma PEC irresponsável.
Ô Deputada Erika Hilton, estão dizendo que foi irresponsável por ter apresentado uma PEC sem estudar os impactos financeiros, sem se preocupar com a economia do Brasil, sem fazer nenhum estudo fiscal. Estão dizendo, infelizmente, que é incapaz de propor algo decente para o povo brasileiro. Era sua PEC que o PL estava querendo votar, mas foi sua PEC que foi atropelada pelo Governo. Foi sua PEC que foi atropelada pelo Presidente desta Casa, que, infelizmente, se vendeu ao Governo Lula e agora, na hora da votação, simplesmente fugiu. Como dizemos lá no Ceará, pegou o beco. Está alinhadinho com o Governo, com o PT, com o PCdoB, com o PSOL, com todos que a desrespeitaram, Deputada Erika Hilton.
Eles fizeram essa manobra, senhores.
Você, trabalhador que está me assistindo, eu faço um apelo a você, nordestino do meu Nordeste. Eles passaram quase 2 anos...
(Manifestação no plenário.)
Eles começam a gritar aqui, porque é isso mesmo que (expressão retirada por determinação da Presidência) faz. Quando se toca na ferida desses (expressão retirada por determinação da Presidência), hipócritas, demagogos, mentirosos, eles ficam com raivinha. Passaram 1 ano e 6 meses dizendo que votariam...
(Manifestação nas galerias.)
Olhem lá como é bonito, está dando o dedão.
Beleza, irmão, não há problema. Essa é a educação. Show! Pode dar o dedão do meio, não há problema.
(Manifestação nas galerias.)
Olhem lá, começaram a gritar. Não há problema. Também são (expressão retirada por determinação da Presidência). Vocês são (expressão retirada por determinação da Presidência). Vocês estão aqui desde as 2 horas da tarde. São (expressão retirada por determinação da Presidência). Não há problema. Olhem só! Olhem só...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Srs. Deputados, eu cortei o som e determino que as palavras injuriosas sejam retiradas das notas taquigráficas. Este é o plenário da Câmara dos Deputados. (Palmas.)
Expressões injuriosas e descorteses não devem ser utilizadas.
Vou devolver a palavra ao Deputado André, a quem peço que se contenha nas suas palavras.
Obrigada a V.Exa.
22:16
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O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Sra. Presidente, que, de forma obtusa, interrompeu o meu tempo, eu entendo perfeitamente tudo que está sendo feito neste momento. Não há problema, isto aqui está sendo exposto a todo o Brasil.
Eles passaram 1 ano e 6 meses criticando todos os Parlamentares que não assinaram a PEC da 4 por 3. Porém agora, quando dissemos publicamente que votaríamos a favor, eles chegaram, atropelaram, enganaram, fizeram manobra regimental para que não houvesse a votação da 4 por 3.
Pior! A própria Deputada que fez a proposição disse hoje que era contra. Simplesmente mudou! Enquanto o PL e a Oposição estavam dizendo que seriam contra, ou que não assinariam, ou que queriam debater antes de votar, diziam: "Não, vamos aprovar porque esta é a prioridade, para benefício do povo trabalhador". No final das contas, quando dissemos "tudo bem, a gente topa", vocês deram para trás. Essa é a comprovação de que era mentira, de que era uma ação politiqueira, eleitoreira!
No final das contas, o que está sendo votado neste exato momento, pela manobra de vocês, é a escala 5 por 2, que vai reduzir a jornada de 44 para 40 horas. Depois de 1 ano e 2 meses, vão reduzir apenas 2 horas. Nós estamos falando de uma transição de 14 meses.
Ei, você trabalhador, nós do PL gostaríamos de votar aqui uma transição imediata e vamos votar daqui a pouco esse destaque, e eles vão deixar a digitalzinha nisso. Olhe só que interessante: nós gostaríamos de votar uma transição imediata, mas o Governo não se preocupa com você, trabalhador que está me assistindo — estou falando com você que é mesmo trabalhador e não com esses que ficam aqui em plena quarta-feira, desde as 2 horas da tarde, batendo palmas para o PT e sindicalista —, você trabalhador, que merece o seu descanso digno; você nordestino que sofre muitas vezes porque tem que pegar um ônibus desgraçado lá no Nordeste do PT e enfrentar a maior burocracia do mundo para ter um tempo com sua família. Por você, o PL gostaria sim de votar uma escala justa, de votar algo justo, a PEC 40/2025, que, mais uma vez, por manobra da Presidência desta Casa, se evitou que fosse votada. Está, sim, cem por cento em conluio com o Governo Lula, e não em benefício do povo.
Se você não ouviu, eu repito: eles passaram 1 ano e 6 meses criticando quem não assinou, e agora fizeram manobra para não votar a jornada 4 por 3. Foi humilhada a Deputada Erika Hilton, que estava fazendo "cardzinho" no Instagram para mostrar o rosto de todo mundo.
Eu faço um desafio: coloque lá o rosto dos seus colegas que a atropelaram, que não a respeitaram, que não deixaram que a sua PEC fosse votada, que simplesmente disseram que era irresponsável porque não fez um estudo do impacto financeiro e fiscal no Brasil. Faça isso.
Tenho certeza de que não vai fazer. Sabe por quê? Porque não tem coragem. Quando é para gritar em rede social e caçar like, faz, mas, quando é para enfrentar um debate justo e íntegro no plenário desta Casa, simplesmente foge, com medo.
Obrigado, Sra. Presidente. (Apupos.)
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP) - Questão de ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Hilton para apresentar questão de ordem.
22:20
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A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Minha questão de ordem se baseia no art. 74, inciso VII, do Regimento, porque fui citada e quero direito de resposta.
A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - V.Exa. tem 1 minuto.
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, é muito impressionante a cara de pau, a desonestidade intelectual e o teatro de biruta de aeroporto que a extrema direita está protagonizando neste plenário.
O Líder do partido deles foi à imprensa dizer que daria o sangue para não se aprovar o fim da escala 6 por 1! Se hoje estamos votando a 5 por 2, é porque eles obstruíram, impediram a votação da escala 4 por 3. Aí levaram uma lambada da classe trabalhadora, levaram uma lambada das forças sindicais, levaram uma lambada da sociedade e agora estão fazendo esse teatro, esse papelão, essa farsa! (Palmas.)
O trabalhador e a sociedade não são trouxas e vão mandar um recado pelas urnas. Humilhados estão eles, que, da noite para o dia, tiveram ontem que mudar a sua posição. (Palmas.)
Humilhante, Presidente, é se tornar Deputado ensinando na Internet a fazer depilação íntima. (Palmas.)
Isso é que é humilhante, e não mudar de posição. Humilhante é não defender as próprias posições.
Viva a classe trabalhadora brasileira! Viva o Presidente Lula e a nossa luta pelo fim da escala 6 por 1! (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Como encaminha o Governo? (Pausa.)
Deputada Julia, a Oposição já falou. Quem falou pela Oposição foi o Deputado André Fernandes e, antes, o Deputado Nikolas Ferreira.
Como encaminha o Governo, Deputado...
(A Sra. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PAULO PIMENTA (Bloco/PT - RS) - Art. 74, Presidenta! Fui citado.
A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - A Oposição já mandou liberar, Deputada...
O SR. PAULO PIMENTA (Bloco/PT - RS) - Presidenta, questão de ordem, com base no art. 74! Eu fui citado.
A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta para apresentar questão de ordem, por 1 minuto. Foi citado.
O SR. PAULO PIMENTA (Bloco/PT - RS) - Eu posso juntar a esse tempo o meu tempo de orientação?
A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - V.Exa. pode juntar esse tempo com o de orientação pelo Governo.
Depois falará o Deputado Otoni de Paula, pela Liderança do PSD.
Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (Bloco/PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, esta é a bancada do Governo, esta é a bancada de quem não fez campanha usando avião de Vorcaro. Esta é a bancada de quem não recebeu dinheiro de campanha do esquema do Banco Master e de Vorcaro. Esta é a bancada de quem não recebeu dinheiro de campanha do esquema do roubo do INSS. Aqui não há ninguém que tenha participado do esquema da orgia do Banco Master, Sra. Presidenta. Esta é a bancada que defende a classe trabalhadora e que, por conta disso, Sra. Presidenta, orientou o voto "sim" para acabar com a escala 6 por 1 e aprovar o direito à escala 5 por 2...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Peço desculpas a V.Exa., mas V.Exa. já havia encaminhado pelo Governo. V.Exa. já havia somado os tempos.
O SR. PAULO PIMENTA (Bloco/PT - RS) - Não havia.
A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Então vamos agora à orientação do Governo. Continue.
22:24
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O SR. PAULO PIMENTA (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta.
Nós estamos, hoje, fazendo história. Presidente Lula, a sua base aqui na Câmara está aprovando o fim da escala 6 por 1, está aprovando mais direitos e dignidade para a classe trabalhadora.
Estamos aprovando a 5 por 2 sem redução de salário. Vamos conquistar as 40 horas semanais, vamos fazer história e mostrar de que lado nós estamos. Estamos do lado do povo, do povo mais sofrido, das pessoas que mais precisam.
Viva a classe trabalhadora! Viva a luta do povo brasileiro! Viva o fim da escala 6 por 1! (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra, pela Liderança do PSD, o Deputado Otoni de Paula, que dividirá seu tempo com o Deputado Túlio Gadêlha, por determinação do Sr. Presidente Hugo Motta.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - "Se não aprovarmos a escala 6 por 1, Lula ganhará as eleições", disse o Presidente Valdemar Costa Neto. É por esta razão que o PL está votando "sim" no painel: para que Lula não ganhe as eleições.
Quer dizer que, para Lula não ganhar as eleições, eu, que não voto em Lula, terei que esfaquear o trabalhador brasileiro? Não! Se a Direita, a que pertenço, quiser ganhar de Lula, ganhe na proposta, ganhe nas ideias. Não ganhe esfaqueando o trabalhador brasileiro.
Aos que dizem que esta proposta é eleitoreira, às vésperas de uma eleição, eu quero lembrar que, em 2022, no mês de agosto, faltando dias para o início das eleições, votamos nesta Casa o aumento do bolsa-família, proposta que foi enviada pelo Presidente Bolsonaro. Por que o nosso voto é eleitoreiro agora e não foi eleitoreiro em 2022?
Senhoras e senhores, há um contrassenso em se dizer a favor da defesa da família e em se posicionar contra o fim da escala 6 por 1. Como ser contra uma proposta que dará ao pai mais tempo com seu filho, à mãe solo mais tempo com seus filhos? Que cristão é esse que vota contra a escala 6 por 1, impedindo que o irmão esteja no domingo na igreja ou na missa?
Que orgulho ser da direita que está ao lado do trabalhador! Que orgulho dividir esta tribuna com o Deputado Túlio Gadêlha. Podemos ter divergências de pensamento e de cosmovisão, mas estamos unidos pelos trabalhadores do Brasil!
Antes de concluir, eu recito Geraldo Vandré e quero, ao recitá-lo, homenagear as duas mulheres Constituintes que estão neste plenário: a Deputada Lídice da Mata e a Deputada Benedita da Silva. (Palmas.)
22:28
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Caminhando e cantando
E seguindo a canção
Somos todos iguais
Braços dados ou não
Nas escolas, nas ruas
Campos, construções
Caminhando e cantando
E seguindo a canção
Vem, vamos embora
Que esperar não é saber
Quem sabe faz a hora
Não espera acontecer
Vem, vamos embora
Que esperar não é saber
Quem sabe faz a hora
Não espera acontecer
Vivam os trabalhadores do Brasil. Vivam! (Palmas.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Glória a Deus!
(Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, a Sra. Laura Carneiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a minha fala vai no sentido de fazer justiça, Deputado Pastor Otoni, aos que lutam, de fazer justiça àqueles que pensam no coletivo.
Vimos aqui tentativas, Deputado Pastor, de enganar a população brasileira. Vimos aqui Parlamentares do outro lado que se dizem homens de Deus, que se denominam pastores, mentirem para a população. Tentaram dizer que defendem o trabalhador, mas, algumas horas atrás, colocaram a digital numa emenda que aumenta a carga horária para 52 horas semanais. Isso mostra a incoerência, mostra o desatino, mostra a capacidade que esse lado da política tem, muitas vezes, de atacar os direitos dos trabalhadores e querer posar de bonzinho.
Deputado Pastor, eu estou aqui entre pastores, numa tribuna abençoada. Mas, quando falamos de trabalho, precisamos falar de ciência, precisamos entender que o homem não é máquina e que a redução da carga horária não implica necessariamente redução da produtividade; que o trabalhador descansado, em todos os países que foram estudados, consegue produzir mais e melhor; que o homem, quando vive com a família e consegue ter tempo de se qualificar, pode sonhar em ter empregos melhores.
Presidente, quando falam do mercado, das indústrias e do trabalho, poucos falam da rotatividade no Brasil. O nosso País é um dos países onde o trabalhador passa menos tempo numa empresa, principalmente no setor de varejo. Os caixas de supermercado, os gerentes, são essas pessoas que nós estamos defendendo aqui. Essa rotatividade existe porque o trabalho ainda é uma carga muito pesada.
Quando falamos em reduzir a jornada para 40 horas, não estamos sonhando com um mundo ideal, estamos mostrando que outros países fazem a mesma coisa. Os países do G20 fazem a mesma coisa. Não temos como discutir a qualidade do trabalho sem olhar para o trabalhador, não temos como discutir a produtividade do País sem olhar para a condição de trabalho.
22:32
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Presidente, vemos que o Brasil cresceu. Quando a Constituição de 1988 foi promulgada, Deputado Pastor, havia no País 140 milhões de brasileiros, 73% da população estava em centros urbanos. Hoje vivemos em um outro País, um país que tem 213 milhões de brasileiros, um país que tem 87% da população em centros urbanos e um país que foi expulsando a classe trabalhadora para a periferia.
O que não se fala aqui é do tempo de deslocamento do trabalhador até o trabalho, das horas em que ele passa preso no trânsito. Isso nunca foi computado como horário de trabalho. Isso é tempo de vida desperdiçado, tempo de vida que nunca é calculado.
Deputado Pastor, a tecnologia, que muitos dizem que veio para facilitar, também veio para cobrar, para estressar. A tecnologia veio para o mundo atual e, junto com a carga exaustiva de trabalho, tem adoecido os brasileiros. Em 2025, 576 mil trabalhadores foram afastados por transtorno mental, por ansiedade, por estresse, por burnout. São esses trabalhadores que precisam ser defendidos aqui.
Quando vemos a extrema direita, com todo o atrevimento, com desatino, com mau-caratismo, dizer que defende os trabalhadores, é importante citarmos quem sempre defendeu a classe trabalhadora no Brasil: o Presidente Lula, os integrantes do campo progressista, aqueles que querem qualidade de vida melhor para quem produz de verdade.
Presidente Hugo Motta, precisamos unir os diferentes. Vemos a política brasileira e a polarização. Alguns tentam construir muros, e nós precisamos construir pontes. Precisamos construir pontes com os evangélicos, que muitas vezes são enganados por esses que estão aí; construir pontes com as forças de segurança, que muitas vezes caem no discurso falacioso e raso de que bandido bom é bandido morto; construir pontes com aquelas pessoas conservadoras, que estão vendo que seus valores estão indo por água abaixo, pela corrupção de alguns que guardam dinheiro em casa, centenas de milhares de reais, e se acham os donos da ética, os paladinos da ética.
Por isso, a construção de pontes para a reeleição do Presidente Lula é mais do que necessária, é estratégica. Por isso, estamos hoje entre homens de fé, pessoas que sabem o que dizem e pessoas que nunca tentaram enganar o povo brasileiro.
Salve a luta do trabalhador! Salve a luta do povo! Salve o Presidente Lula, que trouxe esta proposta para o Parlamento!
Contem conosco. (Palmas.)
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente Hugo Motta, posso ter a palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra à Deputada Lídice da Mata, que vai falar pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher. (Palmas.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, este é realmente um dia histórico, um dia de alegria para todos nós que lutamos em defesa dos direitos do trabalhador em nosso País.
A alegria é especial para mim e para a Bené, a Deputada Benedita da Silva, porque aqui também tivemos a oportunidade de comemorar a diminuição da jornada de 48 para 44 horas. Àquela época, já defendíamos as 40 horas semanais. Mas, para aquele momento político de negociação e de correlação de forças, conseguimos construir um entendimento com a presença do Presidente Lula como Constituinte e de tantos companheiros que estavam aqui lutando para garantir os direitos dos trabalhadores, como Haroldo Lima, Aldo Arantes, Domingos Leonelli e Edmilson Valentim.
22:36
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Hoje, Deputado Renildo Calheiros, nós estamos em uma nova conjuntura. O Presidente Lula, percebendo a necessidade e a luta que já se desenvolviam neste País em defesa das 40 horas semanais e pelo fim da escala 6 por 1, enviou um projeto a esta Casa. Já havia mais de uma PEC sobre o tema, traduzindo o desejo de Deputados e Deputadas que, conversando com o povo do nosso País, entendiam a necessidade dessa mudança.
E qual foi a postura da Oposição? A postura da Oposição durante 1 ano e meio foi atacar essa proposta. Nos últimos 2 meses, a Oposição tentou desqualificar a proposta e aterrorizar o povo brasileiro, dizendo que isso iria destruir a economia do Brasil. É a mesma e velha cantilena que ouvimos tantas vezes: disseram isso quando afirmaram que não podia haver 120 dias de licença-maternidade na Constituinte; quando se falou no aumento do salário mínimo; quando se discutiu a redução da jornada de trabalho e todas as vezes em que o direito do trabalhador avança em nosso País.
Mas qual não é a nossa surpresa? Eles ficaram tão atrapalhados com a notícia de que nós iríamos vencer a votação, construindo um grande acordo nesta Casa para aprovar a escala 5 por 2 e as 40 horas de trabalho semanal, sem redução de salário, que se desgovernaram. A expressão "biruta de aeroporto" cai muito bem para definir a estratégia da Oposição neste momento.
Alguns oradores que falaram pelo lado da Oposição disseram que, quando começarem as demissões, Deputado Paulo Pimenta e Deputado Paulo Teixeira, eles vão denunciar. Ora, mas por que não votaram "não"? Disseram que tinham muita coragem, mas cadê a coragem de votar "não"? Deveriam ter votado "não", como alguns tiveram coragem, inclusive, coerentemente, o Partido Novo. Mas o PL, não; o PL amarelou.
O PL está interessado em fazer bonito para o candidato deles, aquele Senador que é dublê de produtor de cinema, não se desgastar mais do que já está desgastado junto aos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.
Portanto, quem conhece a vida do Presidente Lula não pode sequer admitir que alguém venha aqui dizer que ele nunca trabalhou. Quem diz isso certamente nunca trabalhou. O povo brasileiro sabe que o Presidente Lula é um homem que trabalha desde criança, que perdeu um dedo dentro de uma fábrica, lutando pelo seu salário. Agora vão querer dizer que ele não trabalhou? Vão procurar outra história, gente! Assumam o fracasso de vocês! Assumam que nós fomos vitoriosos na nossa estratégia e que vamos dar, na noite de hoje, a vitória aos trabalhadores brasileiros. (Palmas.) Vocês, que estão aqui, vão sair vitoriosos, porque as mulheres trabalhadoras brasileiras de todo o País vão estar com mais tempo para se dedicar ao seu descanso.
22:40
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Viva a luta das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros, que conquistam, nesse dia, as 40 horas semanais e o fim da escala 6 por 1!
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.)
Darei 2 minutos a cada autor para prestigiar esta grande iniciativa em favor da sociedade brasileira. Em seguida, falará o Deputado Alencar Santana, que foi Presidente da Comissão Especial. Por último, o Relator Leo Prates fará as suas considerações. Aí encerrarei a votação.
Passo a palavra, por 3 minutos, ao Deputado Reginaldo Lopes, autor da primeira proposta que tratou da redução da jornada de trabalho, apresentada ainda em 2019. (Palmas.)
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Estamos todos aqui escrevendo uma nova história, uma história que olha, de fato, para quem constrói este País no dia a dia. Estamos olhando para a classe trabalhadora. Esta será a maior entrega a trabalhadores e trabalhadoras brasileiras e brasileiros desde a criação da CLT. Eu diria que é maior do que a entrega dos Constituintes de 1988, porque nós estamos combinando a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais.
Nós estamos ousando. Estamos fazendo aqui uma verdadeira revolução democrática e popular. Estamos dizendo à sociedade brasileira que o País está maduro, que a economia está madura e que chegou a hora de olhar para trabalhadores e trabalhadoras. E estamos dobrando o tempo do descanso semanal remunerado para 2 dias de descanso.
Presidente Hugo Motta, V.Exa. ajudou a construir essa convergência — deve passar de 470 votos favoráveis à revolução. O Presidente Lula conseguiu pautar esse tema, colocar a sua posição histórica a favor dos trabalhadores. E o povo, as redes, as ruas e vários protagonistas ajudaram nessa construção, juntamente com os sindicalistas.
Portanto, essa matéria só traz fatores positivos, efeitos colaterais positivos para toda a sociedade. É uma política de ganha-ganha. Todos vão ganhar com o fim da escala 6 por 1 e da escravidão moderna do século XXI. Não há nada — nenhum indicador, nenhuma evidência técnica, nenhum estudo científico — que comprove o contrário.
22:44
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Além de trazer ganhos para trabalhadores e trabalhadoras, a medida que propomos vai ajudar em algo de que muito precisamos: a elaboração de uma política de saúde mental do tamanho do sonho do brasileiro. O que acaba com a economia é o adoecimento de trabalhadores e trabalhadoras. Já passamos de 500 mil afastamentos por ano por questões psicossociais.
Quero elogiar o Ministro Marinho pela postura de criar uma política psicossocial para trabalhadores e trabalhadoras, obrigando as empresas a terem um projeto.
Para encerrar, eu quero dizer que apresentei a PEC que defende o fim da escala 6 por 1 porque fui vítima, por mais de 10 anos, não dessa escala, mas, lamentavelmente, da escala 7 por 0.
Esta essa carteira aqui tem registro de trabalho. (Exibe documento.)
Trabalhei em uma padaria 64 horas por semana — 10 horas por dia, de segunda a sábado, e 4 horas no domingo. Sei como isso prejudica o sonho da juventude, o sonho das famílias, o sonho de uma mãe ou de um pai que quer conviver com o filho, o sonho das mulheres que têm dupla ou tripla jornada de trabalho numa sociedade estruturalmente machista.
Chegou a hora do povo brasileiro! Pela primeira vez, o Parlamento faz uma reforma que verdadeiramente influencia a vida do povo: 37,8 bilhões de brasileiros e brasileiras serão contemplados e melhorarão sua vida.
Vamos à luta!
Obrigado, Presidente Lula.
Obrigado, Parlamento brasileiro.
Até a vitória! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido à tribuna a Deputada Erika Hilton, uma das autoras de uma das propostas que nós estamos apreciando na noite de hoje.
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Quero cumprimentar os movimentos sociais, em especial o VAT, as forças sindicais, os Parlamentares, o Presidente Hugo Motta e o Presidente Lula, que trabalharam de maneira incansável para entregar ao povo brasileiro e à classe trabalhadora a redução da jornada de trabalho neste País. Muitos atuaram contra os interesses do povo, mas a luta organizada, o compromisso do Presidente Lula e a insistência dos movimentos sociais barraram qualquer tentativa de obstruir um avanço entregue à mão dos trabalhadores.
A escala 6 por 1 é desumana, rouba a esperança e a dignidade e é ainda mais perversa para as mulheres, em especial as mães, e para a comunidade jovem, que se veem completamente massacradas em um regime de trabalho que não permite que tenham vida. As pessoas precisam trabalhar para viver, e não viver para trabalhar.
Aqueles que sempre olharam para os interesses do patrão, aqueles que sempre lucraram com a exploração da classe trabalhadora não queriam ver esta entrega sendo feita. Mas o compromisso do Presidente Lula, o compromisso das nossas bancadas nesta Casa, o compromisso do movimento VAT, liderado pelo grandioso Vereador Rick Azevedo, que procurou o nosso mandato...
É preciso fazer um reconhecimento: a comunidade LGBTQIA+ é uma grande protagonista desta luta, é uma grande protagonista desta entrega que na noite de hoje será dada a milhões de brasileiros, a milhões de famílias, a milhões de pessoas que diziam: "Deputada, eu quero ver os meus filhos", "Deputada, eu quero viver com o meu pai, com a minha mãe".
22:48
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Aqui mesmo, hoje, no plenário da Câmara, alguns diziam: "Deputada, minha mãe eu mal via porque ela trabalhava na escala 6 por 1, e eu criei as minhas irmãs para que a minha mãe pudesse trabalhar numa escala 6 por 1, desumana, em final de ano, voltando às 2 horas, às 3 horas da madrugada, porque trabalhava em loja". E a gente sabe como é o comércio em período de festividade.
Presidente, nós estamos alegres, nós estamos felizes porque fizemos os inimigos da classe trabalhadora morderem a língua, voltarem atrás, recuarem em suas posições, reconhecerem que essa proposta é boa para o Brasil. Eles, que sempre bateram nesta proposta, estavam fazendo esse espetáculo. Hoje é uma noite de festa e de alegria!
Quero agradecer ao meu companheiro Reginaldo Lopes e cumprimentá-lo — ele propôs a matéria antes de mim e foi um parceiro ao longo dessa discussão; agradecer ao nosso Presidente Alencar, que conduziu a nossa Subcomissão com maestria, com grandiosidade; agradecer a todas as pessoas que acreditaram que era possível entregar algo para este Brasil. E, por último, agradeço imensamente ao nosso grande Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, relembrando que ele comprou essa briga, colocou-se ao lado dos trabalhadores brasileiros e vai nos permitir entregar isso à classe trabalhadora.
Obrigada, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra à Deputada Daiana Santos, uma das autoras da proposta que tratou do fim da escala 6 por 1.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, antes de iniciar a minha fala, eu gostaria de chamar aqui o Deputado Inácio Arruda, do meu partido, que é um dos grandes lutadores e que, muito antes inclusive da minha chegada aqui, já estava fazendo esse debate.
É necessário que a gente tenha essa memória histórica, neste dia tão importante, tomada de emoção, pelo fato de estar participando ativamente desse processo com todos estes que principalmente se colocaram à disposição para, com coragem, fazer esses enfrentamentos. Hoje, Deputado Reginaldo, Deputada Erika, nós estamos entrando para a história, porque nos colocamos à disposição da classe trabalhadora, do povo brasileiro, daqueles e daquelas que esperam em nós a mudança, que confiam na nossa atuação, que confiam no nosso trabalho; desses que cedo da manhã já estão ocupando os ônibus, desses que não veem os filhos crescerem, dessas mulheres que têm as suas vidas consumidas por uma labuta exaustiva.
E falo aqui principalmente do grande contingente de mulheres e mulheres negras. Trago isso como parte da minha defesa, porque essa é a política em que eu acredito, e é justamente para essa política que eu entrego toda a minha disposição.
Quero saudar aqui todos do meu partido e todos os demais que se colocaram juntos, atuantes nesse momento. E também trago, de forma muito afetuosa, um abraço ao movimento sindical, a todos os sindicalistas que são atacados nesse mesmo espaço onde hoje nós damos esse grande passo. Existem aqui projetos que querem definitivamente acabar com esse movimento, porque sabem que são esses homens e mulheres que estão na defesa da classe trabalhadora.
22:52
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Para finalizar, e já passo a palavra para o meu camarada, eu quero dizer que o Brasil hoje ganha porque esta Casa demonstrou a responsabilidade que tem com a luta pelo povo.
Eu, emocionada que estou, agradeço ao Presidente Lula pelo fato de ter se colocado sempre à frente desse processo, fazendo com que hoje nós pudéssemos aqui celebrar. Meu Ministro, tudo o que tem acontecido aqui é fruto desse que emerge da classe trabalhadora. E falo isso como uma figura que emerge desse espaço e que é fruto de todos os investimentos desse Presidente.
Lula, eu quero dizer que você pode contar comigo, porque absolutamente tudo o que eu tenho surgiu desse espaço de investimento nas políticas. E a você eu sou grata e a todos os meus colegas.
E, para finalizar, Presidente, eu peço 30 segundos e vou passar a palavra aqui para o Deputado Inácio, porque estou tomada por essa emoção de saber do compromisso que temos. E, hoje, avançamos, demonstramos que esta Casa não sobrevive só de ódio e de colocar um contra o outro, mas também de grandes investimentos na política que têm impacto na vida das pessoas.
Avante classe trabalhadora! Um enorme abraço a todos que confiam e acreditam, porque aqui sempre dizem que somos inimigos do povo e generalizam. Eu quero falar que nós somos amigos da classe trabalhadora, amigos do povo brasileiro, e o nosso trabalho é todo para fazer com que, definitivamente, nós tenhamos um novo rumo para essa sociedade.
Obrigada pela confiança, meus camaradas. Obrigada, meus amigos. E é dessa forma que sigo, reafirmando o compromisso que tenho, Deputado Alencar Santana.
Finalizo, passando a palavra para o meu grande camarada Inácio. Estou tomada de orgulho, Inácio, por fazer parte deste momento.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Inácio Arruda, por 2 minutos, um dos primeiros autores de emendas que trataram também da redução de jornada de trabalho ainda na década de 90.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Daiana. Obrigado, Presidente.
Eu considero muito significativa essa linha de tempo da luta dos trabalhadores brasileiros. Na batalha de 1988, Deputadas Lídice da Mata e Benedita da Silva, duas da história do povo brasileiro, ali, conseguimos as 44 horas. Em 1995, eu tive a honra de encabeçar uma emenda constitucional com o Deputado Paulo Paim, que tramitou, foi aprovada nesta Casa, na Comissão de mérito, e teve 100% dos votos. Não conseguiu chegar aqui porque foi barrada por um entendimento do então Presidente Michel Temer.
Mas a hora dessa conquista chegou, impulsionada pela liderança do povo trabalhador, pelas centrais sindicais. Eu peço a este Plenário uma salva de palmas para as centrais sindicais, para os sindicatos, para os trabalhadores, para aqueles que não têm carteira assinada, para esse povo que trabalha e produz a riqueza do País.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
Sempre perguntam: quem vai pagar a conta da redução da jornada de trabalho? Quem sempre pagou: o povo que produz a riqueza. É esse povo que paga todas as contas no País.
Por isso, Sr. Presidente, para mim, é uma honra poder estar aqui nesta hora e neste momento. Eu estava ali na Secretaria de Ciência e Tecnologia. Quando saí de lá, ocupei a vaga do nosso querido Deputado José Guimarães. E aqui estou para fazer história, junto com todos vocês, Deputadas, Deputados, centrais sindicais, sindicatos, trabalhadores. Essa é a luta do povo brasileiro. Foi o povo brasileiro que empurrou todos nós.
22:56
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Nós já estávamos convencidos, mas era preciso que outros fossem convencidos. E o sentimento do povo, o amor do povo pelo trabalho, pela produção da riqueza levou todos vocês ao futuro.
Grande vitória, Sr. Presidente! Parabéns ao trabalho de V.Exa.! Parabéns a V.Exa., Deputado Leo Prates, que fez um brilhante substitutivo. E parabéns ao nosso querido Deputado Alencar Santana, que conduziu, com maestria — como disseram aqui as Deputadas Erika Hilton e Daiana Santos —, a Comissão que aprovou esse projeto que agora estamos votando.
Grande abraço! Grande vitória do nosso povo! Grande vitória dos trabalhadores que produzem a riqueza do País! É o fim da jornada 6 por 1! Acabou! Acabou! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido à tribuna o Presidente da Comissão Especial, o Deputado Alencar Santana, para falar por 3 minutos.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É por vocês que estão aqui neste plenário — movimento sindical, lideranças e movimento social —; é por você que nos acompanha pela TV Câmara, pelas redes sociais e pela imprensa; é por você, homem e mulher, jovem trabalhador e trabalhadora deste País, pessoas que representam a força motriz da nossa economia, que aprovamos esta proposta.
Pode existir a máquina mais moderna do mundo, mas sem a força humana, sem a consciência humana, ela não funciona. O trabalhador e a trabalhadora brasileira são os que fazem essa economia pujante do nosso País.
Hoje é, sem dúvida, um dia histórico. Conquistamos uma grande vitória e demos um grande passo na aprovação da proposta de redução da jornada para 40 horas e da garantia mínima de dois descansos semanais.
Sabemos que conquistar direitos para o trabalhador e para a trabalhadora não é fácil, não é simples; requer luta. E essa luta não é de hoje, vem desde 1988. Ela ganhou vulto e força recentemente graças a duas propostas: a do nosso amigo, colega e companheiro, o Líder Reginaldo Lopes, de 2019, e a da Deputada Erika Hilton, de 2025 — ambas propostas brilhantes, revolucionárias, marcantes e que ficarão na nossa história.
Quero também, Presidente Hugo Motta, parabenizar V.Exa., que assumiu um compromisso e nos disse — a mim e ao Deputado Reginaldo Lopes —, no ano passado, que colocaria essa pauta em 2026. E V.Exa. nos disse que, em um primeiro momento, votaríamos a isenção do Imposto de Renda.
E a Comissão que presidi — e, da mesma maneira, a Comissão de Constituição e Justiça — tratou do tema, avançando, debatendo e dialogando aqui na Câmara e na sociedade, em todas as regiões do País. E faço aqui um agradecimento a todos os servidores da Comissão, que tanto nos ajudaram, nas pessoas da Eneida e da Ana, servidoras desta Casa.
Presidente Hugo Motta, sua força e liderança, aliadas à demonstração de compromisso com o povo brasileiro, foram, sem dúvida, essenciais para que chegássemos até aqui.
A última vez em que houve redução da jornada foi em 1988, na Constituinte Cidadã, liderada por Ulysses Guimarães. Depois de 38 anos, Presidente Hugo Motta, estamos novamente fazendo história, uma história que beneficiará não apenas o presente, mas também todas as gerações futuras, porque o trabalhador quer viver. A vida não tem hora extra, e o trabalhador quer vida além do trabalho.
23:00
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Nós temos que destacar também a liderança do Presidente Lula, o seu compromisso de vida — de vida! —, mesmo antes da fundação do PT, depois da fundação do PT, depois da fundação da CUT, em todos os seus processos eleitorais, vitoriosos ou não, e também nos seus Governos.
Só neste Governo, ele recriou o Ministério do Trabalho, garantiu isenção de Imposto de Renda, igualdade salarial, aumento do salário mínimo acima da inflação. E agora garante o fim da escala e a redução da jornada, porque o Presidente Lula já disse: "O trabalhador não nasceu só para trabalhar; ele quer amar, ele quer viver, ele quer estudar e ele quer ser feliz".
Por isso, Presidente, para concluir, quero trazer na memória essa frase do Presidente Lula e cumprimentar os dois Ministros aqui presentes: o nosso Deputado e nosso Líder, o Ministro Guimarães, que conduziu politicamente o diálogo, novamente com muita maestria; e o nosso Ministro do Trabalho Marinho, que também tem uma longa história em defesa do trabalhador e aqui merece as nossas homenagens, no passo desta. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Alencar Santana, peço que conclua.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - O Marinho também conduziu muito bem o diálogo com todos nós da Comissão, em especial com o Deputado Leo, a quem também cumprimento, porque foi um grande companheiro, um grande amigo, com uma capacidade ímpar de escutar e, acima de tudo, de compreender, demonstrando a sua sensibilidade e compromisso com os homens e mulheres trabalhadores e trabalhadoras.
Viva os trabalhadores e as trabalhadoras do Brasil! Chega de 6 por 1! Quarenta horas já!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido à tribuna o Deputado Leo Prates, Relator da matéria.
O SR. LEO PRATES (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, a minha palavra é de gratidão, gratidão a todos os colegas. Eu fiz questão de falar daqui desta tribuna porque esta não é uma bandeira partidária, esta não é uma bandeira ideológica — esta é uma bandeira do povo brasileiro.
Tive a oportunidade, Sr. Presidente, de ser Secretário de Saúde em Salvador, referência mundial no combate à Covid-19, governada por um Governador do PT e um Prefeito do União Brasil. Fizemos um trabalho em nome da vida das pessoas.
Mais uma vez, Sr. Presidente, Deus é generoso comigo: coloca na minha vida V.Exa. Eu não estive com V.Exa. desde o primeiro momento, quando V.Exa. era candidato a Presidente desta Casa. Eu não acompanhei V.Exa. porque eu estava na campanha do Deputado Elmar Nascimento. V.Exa., desde o primeiro momento, nunca me perguntou quem eu tinha apoiado. Eu sempre pedi uma oportunidade, e V.Exa. achou que eu teria a capacidade de estar aqui. Se eu tenho que agradecer, em primeiro lugar é a Deus, em segundo é a V.Exa.
Eu digo isso e dou este testemunho, Presidente Hugo Motta, para mostrar a grandeza da sua liderança. Quem é mulher neste Parlamento, quem é jovem sabe que tem que, todos os dias, Presidente Hugo Motta, fazer duas vezes mais do que qualquer um neste Parlamento para provar que tem o mesmo valor. V.Exa. é o Presidente mais jovem desta Casa! V.Exa. faz história e todos os dias tem que provar a sua liderança. Contudo, V.Exa. nunca baixou a cabeça, nem deixou de apostar em um novato.
Portanto, a V.Exa. minha gratidão eterna e, principalmente, minha união por valores, porque V.Exa. mostra que, quando os interesses do Brasil estão em jogo, V.Exa. coloca o espírito público. Estarei com V.Exa. em todos os seus sonhos, porque a palavra convence, mas o seu exemplo arrasta.
23:04
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Eu quero dizer a todos os pares que foram usados termos equivocados, Deputada Alice e Deputada Lídice. Foram jogados termos dentro da Constituição? Não. Nós não mudamos os parâmetros constitucionais. A Universidade Federal da Bahia, a Universidade do Estado da Bahia, meu amigo Deputado Sóstenes Cavalcante, estão tendo aula neste momento e falando do acerto desta Casa, porque a Constituição assegura um direito fundamental. Este texto é uma homenagem ao Legislador fundamental. Nós só trocamos o número 44 pelo 40, e o número 1 pelo número 2 no número de folgas, respeitando a história, como V.Exa., Presidente Hugo Motta, fez, quando levantou a Constituição na sua eleição.
Isto aqui é uma demonstração da palavra que tem V.Exa. e do respeito que tem, Deputada Lídice, o Presidente Hugo Motta à Constituição original. Nós não modificamos a Constituição original. Não jogamos nada dentro da Constituição. Nós respeitamos a trajetória desta Casa.
Por isso, Presidente Hugo Motta, sinto-me honrado de receber uma ligação de professores da Universidade Federal da Bahia. Nós aqui, amigos e amigas, meu Líder Augusto Coutinho — gratidão —, meu Presidente Marcos Pereira, meu amigo e Líder Mário Heringer, do PDT, que me deu a oportunidade, Deputado Reginaldo Lopes, Deputado Alencar, respeitamos o que o Legislador original fez.
Mas nós fizemos algo a todos os trabalhadores e trabalhadoras. É um pequeno texto, Deputado Chico Alencar, de nove artigos, mas é uma grande conquista dos trabalhadores e trabalhadoras, e principalmente das famílias brasileiras. É para vocês e é sobre vocês. No mês das mães, no mês do trabalhador, esta é a maior homenagem!
Sr. Presidente, mais uma vez enaltecendo V.Exa., digo: se povo brasileiro e a imprensa muitas vezes cobravam de V.Exa. uma reforma — e eu concordo com o Deputado Reginaldo Lopes —, esta é uma reforma na qualidade de vida do brasileiro, mas é, sobretudo, um sinal dos seres humanos que nós formaremos para o futuro. É uma reforma para o futuro deste País que passará, porque só tem um ser humano que a gente quer que seja melhor que a gente: o nosso filho. Que tenha o seu pai e a sua mãe presentes, para que nós tenhamos para o futuro desta sociedade seres humanos melhores. É sobre isso e por isso.
E eu quero, ao final, agradecer a lealdade, porque eu não faço parte da base. Começo pela Ministra Gleisi Hoffmann, com que fizemos um trabalho na Comissão de Trabalho.
Depois, agradeço ao meu professor de Direito do Trabalho, o Ministro Luiz Marinho, uma das gratas surpresas que eu tive na minha vida, pela lealdade e pela retidão.
Eu quero também agradecer ao Líder José Guimarães, meu professor de quórum, ao Deputado Alencar, à Deputada Erika, à minha irmã Daiana, a todo este Brasil profundo.
E agradeço a V.Exa., Presidente, que me deu a oportunidade de conhecer o meu País — não há preço para isso! —, do barqueiro do Amazonas às profissões embarcadas, Deputado Paulinho, na Petrobras.
Gratidão ao programa Câmara pelo Brasil e à sua servidora Mônica.
Que Deus abençoe o povo brasileiro!
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
(Manifestação no plenário: Viva! Viva! Viva!)
(Manifestação nas galerias: Olê, olê, olá! Lula, Lula!)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 472;
NÃO: 22.
ESTÁ APROVADA, EM PRIMEIRO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221, DE 2019.
Ficam prejudicados a proposição inicial, a apensada e o substitutivo da Comissão Especial. Ficam prejudicados os Destaques nºs 3 e 5.
A matéria vai ao segundo turno.
23:08
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, com base no art. 95 do Regimento Interno.
V.Exa. acaba de comunicar que ficam prejudicados os destaques. Os destaques são claros. Por que ficam prejudicados os destaques?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Os destaques estão prejudicados porque eles foram acolhidos na emenda aglutinativa aprovada.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Não, senhor! Não, senhor! Um dos destaques é supressivo. Ele não foi acolhido na emenda aglutinativa, portanto nós queremos votar os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Os destaques se referiam ao texto do substitutivo. O que foi aprovado foi a emenda aglutinativa, não sendo possível a apresentação de destaques a essa emenda.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estamos em um dia histórico para o Brasil, para os trabalhadores brasileiros e para este Parlamento. Acabamos de aprovar uma reforma constitucional para a vida das pessoas. Hoje, a Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para escrever na nossa Carta Magna uma mudança fundamental para os trabalhadores e trabalhadoras, a maior do País, desde a Constituição de 1988.
Assumi esta condução com todo equilíbrio, responsabilidade e principalmente compromisso com os brasileiros. Por isso, já no início do debate, tratei três pilares como inegociáveis para esta Casa e para o Governo Federal: a redução da jornada para 40 horas semanais, 2 dias de descanso e a manutenção dos salários dos trabalhadores.
E, para atingir esse resultado, a Câmara dos Deputados, cada um de nós neste Plenário, teve a coragem de enfrentar esse tema. Esta aprovação ficará registrada na história desta legislatura e na trajetória de cada Parlamentar que compreendeu que desenvolvimento econômico e dignidade humana precisam caminhar juntos.
Não posso deixar de cumprimentar especialmente o Relator da matéria, o Deputado Leo Prates, e o Presidente da Comissão Especial que discutiu a matéria, o Deputado Alencar Santana.
Também parabenizo as Deputadas Erika Hilton e Daiana Santos, assim como o Deputado Reginaldo Lopes, que apresentaram matérias sobre a redução da jornada de trabalho.
23:12
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Sras. Deputadas e Srs. Deputados, muitos trabalhadores saem de Casa cedo para o trabalho e voltam tarde para casa, e ainda encontram outras tarefas à sua espera. Não podem usufruir de tempo, de convívio familiar, de lazer, de cuidados com a saúde e da busca de conhecimento. Este cenário é ainda pior para as mulheres, que acumulam jornadas triplas de trabalho. Hoje, mais da metade dos lares brasileiros são chefiados por elas.
Mais do que falar sobre horas trabalhadas, o debate que fizemos aqui foi sobre tempo de vida. É sobre o direito de viver, não apenas sobreviver. É sobre a liberdade de escolha em relação ao tempo livre, porque tempo livre também é dignidade humana. e dignidade é fundamento da Constituição brasileira.
Na construção dessa reforma, a Câmara dos Deputados tratou o tema com diálogo e compromisso com o País. Ao longo deste debate, ouvimos trabalhadores, especialistas, representantes da sociedade civil e também do setor produtivo.
Por meio do programa Câmara pelo Brasil, fomos até os brasileiros das cinco regiões do País para entender suas realidades, compreender os impactos em cada setor e construir o texto mais equilibrado possível. Foram mais de 3.200 pessoas ouvidas.
E aqui reitero: esta discussão foi conduzida de forma a não sobrecarregar consumidores e proteger quem empreende, especialmente as pequenas e microempresas.
A transição acontecerá de forma gradual. Um projeto de lei vai tratar dos setores específicos.
Quero aqui me dirigir aos microempreendedores individuais, aos Deputados Any Ortiz e Jorge Goetten, que têm a responsabilidade de presidir e relatar uma Comissão Especial nesta Casa que trata do reajuste do valor de faturamento das pequenas e microempresas no Brasil. Será nessa Comissão Especial que nós vamos tratar não só desse reajuste, mas também da flexibilização para que esses pequenos e microempreendedores possam contratar mais trabalhadores com carteira assinada, já que hoje o limite é de apenas um trabalhador por empresa.
Combinei isso com o Presidente Lula. A sua equipe econômica já trabalha com uma proposta. Nós vamos aqui neste Plenário, assim como estamos fazendo nesta noite, também priorizar esse debate que atende a uma reivindicação do setor produtivo, das pequenas e microempresas e daqueles que também estão dentro da categoria do Simples Nacional.
A proteção da saúde é outro ponto que esta Casa não poderia ignorar neste debate. Dados recentes, Deputada Laura Carneiro, mostram o aumento de licenças e afastamentos relacionados à saúde mental. O gasto para o INSS chega a quase 1 bilhão de reais. Por isso, reduzir a jornada não é apenas reorganizar horários: é uma medida estrutural de promoção da saúde, é uma política pública.
23:16
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Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a redução da jornada não é a vilã da produtividade. Precisamos reconhecer uma realidade: o Brasil está entre os países com maior carga horária de trabalho no mundo, ao mesmo tempo em que convive há décadas com a estagnação da produtividade. Isso mostra que a produtividade não pode continuar sendo medida apenas pela quantidade de horas trabalhadas. Trabalhadores mais descansados produzem mais. Ambientes de trabalho mais saudáveis reduzem faltas, afastamentos e rotatividade.
Hoje esta Casa afirma que proteger o tempo humano é também proteger a economia, a saúde, a família e a dignidade das pessoas. A história nos mostra que os avanços civilizatórios sempre enfrentaram resistências. Foi assim quando se decidiu criar a Carteira de Trabalho, foi assim quando o País adotou o fim da escravidão. Os contrários diziam que o País não suportaria, mas o Brasil optou pelo avanço, fruto de nossas decisões políticas.
A Câmara dos Deputados cumpriu seu papel constitucional. Com coragem debatemos, dialogamos, divergimos, construímos consensos possíveis. E contamos muito, quero registrar, com o apoio do Presidente Lula nesta jornada.
Tenho muita honra e felicidade de presidir a Câmara dos Deputados neste momento histórico, em que o Parlamento brasileiro entrega ao País uma reforma voltada à vida das pessoas.
Muito obrigado. (Palmas.) (Manifestação no plenário: Muito bem, Presidente! Parabéns!)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento nº 3.230, de 2026:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Sala das Sessões, em maio de 2026.
Deputado Paulo Pimenta (PT/RS)
Líder do Governo
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
O Deputado abre mão do encaminhamento.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar o voto contrário do NOVO à quebra de interstício, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está registrado voto contrário do Partido Novo.
Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221, DE 2019
(DO SR. REGINALDO LOPES)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o art. 7º, inciso XII, da Constituição Federal.
Passa-se à discussão em segundo turno. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão em segundo turno.
Em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em segundo turno.
Orientação de bancadas.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o União Brasil indica o voto favorável a esta emenda, emenda importante para todos os trabalhadores brasileiros. Esta emenda vai permitir que o pai e a mãe de família possam ter mais 4 horas — tempo que levariam para ir ao trabalho — para ficar com a família, passear com a família e também dar apoio a todos os filhos. Isso é importante para o Brasil, já que países aqui da América Latina, como o Chile, conseguiram reduzir em 2 horas a jornada semanal de trabalho.
23:20
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Hoje, neste dia histórico, a Câmara dos Deputados aprova a PEC que põe fim à escala 6 por 1 e aprova a escala 5 por 2! É pelo Brasil, é pelos trabalhadores!
Não podemos votar aqui por demagogia e apresentar escalas — como queriam alguns Parlamentares — como a 4 por 3, para quebrar a economia brasileira.
Por isso, o voto do nosso bloco é pelo fim da escala 6 por 1.
Sr. Presidente, só para complementar, digo que, a partir de hoje, esta matéria vai para o Senado da República, e a Câmara chancela 40 horas semanais para todos os trabalhadores brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Presidente Sóstenes Cavalcante para orientar pelo Partido Liberal.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Partido Liberal, para contrariar a Esquerda, é "sim", porque eles mentiram ao Brasil o tempo todo, dizendo que nós votaríamos contrariamente, e aí está a nossa votação.
Agora quero aqui, Sr. Presidente, registrar que, por alguns momentos, tive a palavra cortada. V.Exa., que nos preside e que teve inclusive a votação do nosso partido, repetidas vezes concedeu tolerância: o colega que me antecedeu teve tolerância de 30 segundos em duas ocasiões. Quando é com o PL, vale o rigor. Quando é com o PL, se houvesse plaquinha, como houve depois do alerta de V.Exa. — fato que nós vamos representar no Conselho de Ética e sobre o qual veremos a atitude de V.Exa. —, haveria punição, como estão sendo punidos os nossos colegas.
Então, o que nós queremos de V.Exa. é a maestria, é a isenção que a cadeira presidencial requer com todos os pares desta Casa. Isto hoje não houve aqui. O que houve aqui foi essa cadeira, essa Presidência tratorando, e isso não é bom para o convívio desta Casa.
Deixo aqui o registro do nosso partido de que o comportamento do Presidente, que deve ser igualitário com a Casa, ultimamente anda seguindo outros rumos. E lamentamos.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A bancada do Partido dos Trabalhadores, a Federação vota "sim": "sim", pelos trabalhadores brasileiros; "sim", pelas mulheres trabalhadoras deste País; "sim" pela juventude deste País, para que tenhamos 2 dias por semana para viver, para descansar, para ficar com a família, para a cultura, para a arte, para viver.
Por isso, este é um dia histórico, que vamos consolidar nesta segunda votação, para mostrar ao Brasil essa grande construção política de V.Exa. — como Presidente da Casa —, da Comissão Especial, das nossas bancadas e do Presidente Lula.
Parabéns, Presidente Lula! Foi o grande protagonista da construção desse acordo, junto com o Parlamento brasileiro! Celebramos mais esta vitória! E 22 celebram a derrota.
23:24
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim", com muito vigor, porque compreendemos a nossa posição histórica em defesa dos jovens trabalhadores, das mulheres negras e dos homens negros, que são a base salarial deste País, Deputada Benedita da Silva — a senhora foi na Constituinte e continua sendo agora uma representante maior desses trabalhadores, que nós sabemos que são os mais fragilizados. É a eles que dedicamos esta noite de hoje.
Portanto, "sim", com muito orgulho, é o voto da bancada do PSB, unida neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim" porque tem história e compromisso com esta matéria.
Nós não somos compostos, Deputada Benedita da Silva, de "cristãos novos", de recém-convertidos por oportunismo. Nós não somos sepulcros caiados. Nós temos a nossa coerência e, aliás, defendemos o avanço futuro para a jornada de 36 horas semanais. O que é possível agora são as 40 horas. O que é necessário agora é o fim da jornada 6 por 1.
A PEC é muito equilibrada. Ela tem regra de transição, ela tem amparo e tem o apoio possível, e vai ser regulamentada para as pequenas e microempresas, para as economias familiares. Isso se chama justiça social, democracia, vida plena para o povo brasileiro.
Viva o Governo!
Viva todos nós!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT?
O SR. DORINALDO MALAFAIA (PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta "sim".
Eu queria parabenizá-lo, mas queria também relatar algumas experiências contadas neste plenário por filhos da classe trabalhadora que se identificaram e estão emocionados com este tema — não os filhos da elite, que não tem sensibilidade pelo que foi aprovado aqui. Muitos estão emocionados e contaram histórias de sua vida e de suas famílias.
Eu quero, rapidamente, homenagear a minha mãe, que era uma balconista de supermercado e que no Natal muitas vezes não tinha a oportunidade de estar com a família.
Esta votação é muito emocionante para todos nós que aqui defendemos a classe trabalhadora. Temos aqui Parlamentares que vieram da classe trabalhadora, que têm origem na classe trabalhadora. Hoje é um dia especial para todos nós.
Viva a classe trabalhadora!
O voto é "sim", pela luta dos trabalhadores deste País. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Solidariedade?
Deputado Ribeiro Neto, V.Exa. orienta o PRB ou o Solidariedade?
O SR. RIBEIRO NETO (SOLIDARIEDADE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade.
Sr. Presidente, pela luta que nós empenhamos desde o primeiro dia do nosso mandato, naturalmente orientamos "sim", pelo fim desta escala que tanto escraviza o povo brasileiro. Eu sou muito grato por fazer parte desta história.
Também quero parabenizá-lo, Sr. Presidente, pela grande condução deste dia histórico para todo o povo brasileiro, em especial para os trabalhadores.
A orientação do Solidariedade é "sim", pelo fim da escala 6 por 1.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Avante, Deputado Pastor Sargento Isidório?
23:28
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O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante orienta “sim”, parabenizando mais uma vez V.Exa., que entra para a história desta Nação como um jovem de valor, um baluarte que hoje leva este Parlamento hoje a fazer parte da boa e bem-aventurada história em favor dos trabalhadores brasileiros e das trabalhadoras brasileiras.
O Avante, pelas crianças, pelos adolescentes, pela juventude, por homens e mulheres trabalhadores, diz "sim" ao fim da escala 6 por 1 e à nova escala 5 por 2, para que os trabalhadores possam cuidar melhor da sua saúde e da sua família.
Termino cantando:
Vem, vamos embora,
que esperar não é saber
Quem sabe faz a hora,
não espera acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O NOVO orienta o voto "não".
Como orienta a Missão. (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Sr. Presidente: "sim" em respeito à classe trabalhadora; "sim" parabenizando V.Exa.; "sim" parabenizando o Relator; "sim" parabenizando os autores das PECs; "sim" parabenizando o Presidente Lula; "sim" parabenizando os sindicatos e as centrais de trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o que nós vivemos hoje é histórico, porque nós estamos dando uma resposta para a classe trabalhadora, que nos diz todos os dias que quer viver além de trabalhar. Ninguém nasce exclusivamente para trabalhar. Nós não vivemos para trabalhar, nós trabalhamos para viver, e a vida que nós temos tem que ser digna, tem que ser abundante, tem que ser plena.
A Maioria orienta "sim", para que nós possamos, ao lado da classe trabalhadora, acabar com a escala 6 por 1 e garantir a possibilidade de vida em abundância.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria?
O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação da Minoria é "sim", e parabenizamos V.Exa. por trazer à baila a questão das micro e pequenas empresas, que geram emprego e renda, que precisam ter o seu lucro e garantir o emprego no Brasil.
Estamos orientando "sim", embora tenhamos sido criticados indevidamente acerca de um posicionamento que teríamos tido. A proposta sempre foi de 40 horas, e as 12 horas a mais seriam horas extras, que o funcionário poderia fazer ou não.
Inverdades foram ditas aqui. A questão dos 10 anos não é da lavra da Direita. Não é mesmo! O desejo da Minoria é que a aplicação da lei fosse imediata.
Então, pelo trabalhador brasileiro, eu sempre votei a favor e estou votando "sim" outra vez agora.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a gente queria colocar um destaque para que a transição fosse imediata, para que não houvesse espera. Já que querem tanto, para que esperar 14 meses? Não há sentido algum nessa transição, a não ser demagogia política.
23:32
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A Oposição libera, Presidente, porque, infelizmente, há divergência na Oposição. Mas eu tenho coragem de defender a verdade, aquilo em que eu acredito.
Mas o Sr. Hugo Motta atropelar tudo e não deixar a gente votar o nosso destaque para que a transição fosse imediata, para provar que não é só na eleição que estão pensando, é um completo absurdo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo, Deputado Paulo Pimenta?
O SR. PAULO PIMENTA (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 472 votos favoráveis e 22 votos contrários.
Sr. Presidente, 22 é o número daqueles que mais uma vez votaram contra a classe trabalhadora; 22 é o número que expressa esse sentimento contra o povo brasileiro. Esta grande vitória é da classe trabalhadora, e o 22 é derrotado mais uma vez no plenário desta Casa. Esta grande vitória é da classe trabalhadora e da base do Governo do Presidente Lula.
Receba os nossos cumprimentos, Sr. Presidente, pela coragem e pela determinação. O senhor entra para a história como o Presidente da Câmara que garantiu esta grande conquista para a classe trabalhadora. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.)
Quero cumprimentar o Vereador Rick Azevedo, da cidade do Rio de Janeiro, que representa o movimento Vida Além do Trabalho e está aqui presente acompanhando a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só gostaria de fazer um agradecimento ao meu Estado de Santa Catarina, que nos dá o maior orgulho: dos dezesseis Deputados Federais, dez votaram contra a proposta.
Obrigado, Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 461;
NÃO: 19.
ESTÁ APROVADA EM SEGUNDO TURNO A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221, DE 2019.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA. (Palmas.)
A matéria vai ao Senado Federal.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 28 de maio, às 9 horas, com Ordem do Dia a ser divulgada, nos termos regimentais. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 34 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO REGINALDO LOPES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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