Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 2 de Junho de 2026 (Terça-Feira)
às 10 horas
| Horário | (O texto a seguir, após revisado, integrará o processado da reunião.) |
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Bom dia a todas e todos.
Declaro aberta esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para debater a importância da adoção de mecanismo de reajuste automático anual no Programa Nacional de Alimentação Escolar — Pnae, bem como o monitoramento e o controle social do programa.
Este evento decorre da aprovação do Requerimento nº 42, de 2026, de minha autoria, Deputado Padre João.
Eu farei minha breve autodescrição para as pessoas cegas ou com baixa visão que estejam nos assistindo. Peço que os demais integrantes da Mesa façam o mesmo antes de iniciarem suas falas. De igual forma, peço aos convidados que participarão remotamente.
Sou um homem de pele clara, cabelos castanhos. Estou vestindo um blazer preto, com um bóton verde escrito em amarelo "De olho no Pnae". Estou usando gravata vermelha e camisa branca e estou sentado à mesa. Atrás de mim, há um quadro com a fotografia do Deputado Adão Pretto e a Bandeira Nacional.
Este plenário está equipado com tecnologias que conferem a acessibilidade, tais como: aro magnético, Bluetooth e Sistema FM para usuários de aparelhos auditivos.
Informo que este evento está sendo transmitido via Internet, e o vídeo pode ser acessado na página da Comissão www.camara.leg.br/cdhm, no site da Câmara dos Deputados, e no canal da Câmara dos Deputados no YouTube.
É importante ressaltar que, por meio da página da Comissão, todos os cidadãos podem participar de debates interativos on-line em todos os eventos da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, enviando perguntas que, ao final, serão submetidas à Mesa para a manifestação dos convidados.
O registro de presença dos Parlamentares se dará de forma semipresencial, no posto de registro biométrico deste auditório ou pelo aplicativo Infoleg.
Neste evento, teremos a participação presencial e virtual de expositores. Após a fala dos expositores, abriremos a palavra aos Deputados, por ordem de inscrição, por 3 minutos.
Convido já para compor a Mesa: a Sra. Priscila Diniz, Coordenadora do Programa de Sistemas Alimentares da ACT Promoção da Saúde (palmas); a Sra. Mariza Rios, Presidenta da Fian Brasil (palmas); a Sra. Marília Mendonça Leão, Secretária-Executiva do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — Consea (palmas); a Sra. Karine Silva dos Santos, Coordenadora-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar (palmas).
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Encontram-se em ambiente virtual os seguintes expositores: a Sra. Maria Birman Cavalcanti, Representante da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável; o Sr. Francisco Mata Machado Tavares, Membro do Grupo de Estudos e Pesquisas Sócio-Fiscais — Gesf, da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Federal de Goiás — UFG; a Sra. Amélia Borba Costa, Representante do Conselho Federal de Nutrição; a Sra. Mariana Santarelli, Representante do Observatório da Alimentação Escolar; a Sra. Giorgia Castilho Russo, Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor — Idec; e o Sr. Leleco Pimentel, Deputado Estadual por Minas Gerais.
Quero agradecer a presença de cada uma, de cada um, todos que estão participando ou acompanhando a audiência neste plenário ou pela TV ou pelas redes.
Vou falar da razão do requerimento. Acho que a gente consegue celebrar esta conquista do povo brasileiro: o Programa Nacional de Alimentação Escolar — Pnae, mas a gente sempre está numa eterna insatisfação. Não é uma insatisfação por insatisfação, mas no sentido de que nós podemos mais. Nós podemos mais: podemos aprimorar, podemos ter garantias. A alimentação escolar é uma grande conquista. Eu já pude viajar, inclusive, para outros países que têm como referência o Programa Nacional de Alimentação Escolar daqui.
No tempo em que eu estudava, não vou falar quando era, a gente chamava de "merenda escolar", e não tinha nada a ver com a nossa cultura alimentar, porque era uma aveia, um mingau com uma gosma — se vocês me permitem dizer —, que era difícil para a gente da roça comer. Era um mingau de fubá que não tinha leite, era só água. E isso quando tinha, porque era uma dificuldade. Às vezes, a gente ficava com fome na escola. Era essa a realidade. E não era fácil para a gente que morava na roça — até hoje, meu pai é da roça — ter que sair, levantar às 5 horas da manhã e ir para a escola. Não tinha o Programa Caminho da Escola também, não existia ônibus. Era a pé mesmo, no barro ou na poeira. Então, a gente já chegava à escola com fome, o que continua sendo a realidade de muitas crianças ainda hoje. O rendimento escolar era muito baixo, porque a gente apagava na carteira e dormia na sala. Essa foi a minha realidade.
Então, quando a gente vê hoje mais de 40 milhões de estudantes tendo acesso à alimentação escolar — sendo esta a única alimentação no dia para alguns deles —, é algo que a gente, sim, pode celebrar.
Mas contar com mecanismos que garantam esse reajuste é muito importante. A partir de cada audiência, Deputado Leleco — que está participando como Deputado Estadual de Minas Gerais —, esperamos que os Estados tenham maior compromisso, assim como o Distrito Federal e cada Município. A corresponsabilidade dos demais entes da federação pode ainda ampliar isso.
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Vocês sabem que o sonho do Presidente Lula é, vamos dizer, quase universalizar as escolas de tempo integral. Então, vocês imaginem quantas refeições podem ser oferecidas e quanto isso fortalece também a agricultura familiar, além de se poder pagar bem pelos produtos da agricultura familiar, o que não estava acontecendo nos anos anteriores. Durante 6 anos, não houve reajuste nenhum. Os agricultores estavam desistindo de vender para o PNAE porque não valia a pena. Isso estava comprometendo o programa, de certa forma, porque tinha que se recorrer a outras práticas.
Uma grande conquista, de fato, é saber quem produziu, como produziu. Há escolas que têm visitado os agricultores. Escolas têm levado os alunos para visitar os agricultores. E vocês sabem que temos jovens que nunca viram um pé de arroz? Essa é a realidade. Então, poder promover essa interação da escola com a agricultura familiar, na linha da agroecologia e produção orgânica, é uma riqueza na vida das crianças, dos adolescentes, da nossa juventude.
Esta audiência é nesse sentido. Não tenho dúvida de que a gente tem muito o que celebrar, mas também a gente deve se fortalecer mais. Esse programa já sofreu ameaças aqui nesta Casa, tentaram enfiar cardápio goela abaixo, quebrar a autonomia da cultura regional. Imaginem vocês se fosse universalizada a carne de bode para o Brasil inteiro, e ele fosse obrigado a isso! Ou mesmo se fosse carne suína! O cardápio definido a partir da própria escola, de nutricionista, de uma equipe ali, que valorize a cultura local, regional, isso é também uma grande conquista que não pode ser ameaçada, embora aqui ronde um fantasma. Às vezes, querem que prevaleça mais o comércio, o lucro sobre o aspecto nutricional.
Nesse sentido, mais uma vez, eu quero agradecer a todos vocês por nos ajudar e quero me somar. Ao longo da audiência e da fala de vocês, a gente vai ganhar tempo e sugerir como a gente pode também aprimorar e nos fortalecer mais nas falas. Isso é importante. O Andrey vai nos ajudar aqui e, até o final, a gente terá uma síntese também, seja de recomendações ou de outro requerimento.
Tivemos um encontro nacional, recentemente, com os Secretários Municipais para a gente identificar como eles podem também ajudar a fortalecer o nosso Sistema Nacional de Segurança Alimentar — Sisan. Assim como o SUS, que está bem já consolidado e aprimorado, e o Suas, o nosso Sisan também é importante, e o papel de cada Município é fundamental.
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Nesse sentido, a gente entende que vocês vão socializar o tempo, com uma fala de até 7 minutos, trazendo sua percepção, mas também sua colaboração.
Antes de começar, vou fazer minha audiodescrição. Eu sou uma mulher branca, de cabelos loiros pintados, porque tenho muito cabelo branco. Visto uma calça escura jeans, um blazer preto, com uma camiseta amarela de onça.
Estou muito feliz por poder participar deste momento de diálogo, de escuta e de reflexão sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Na pessoa do Deputado, eu gostaria de agradecer a todos os componentes desta Mesa, que são parceiros nessa jornada. Eu gostaria de agradecer a quem nos acompanha on-line também.
Em nome da Sra. Fernanda Pacobahyba, Presidente do FNDE, eu gostaria de dizer que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação está sempre à disposição para manutenção e reflexão sobre como podemos melhorar e ampliar as vozes que ecoam pela melhoria da qualidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
(Segue-se exibição de imagens.)
Inicialmente, eu queria dizer que é um privilégio poder estar nesta Comissão e falar sobre a importância do reajuste da alimentação escolar em relação aos seus valores per capita, o nosso reajuste anual.
Eu coordeno o programa há alguns anos. Conto com a parceria de uma equipe muito disposta e também com a parceria da sociedade civil, nesse olhar específico sobre o Programa da Alimentação Escolar.
A primeira lembrança que eu gostaria de trazer é que nós acabamos de aprovar o Plano Nacional de Educação para o nosso próximo período, de 2026 a 2036. Já no PNE, agora, em abril, a gente conta com o Objetivo 19, que trata, Deputado, exatamente do financiamento e da infraestrutura da educação. No PNE, nós conseguimos garantir a Estratégia 19.15, que vai trazer o estabelecimento de um mecanismo de reajuste automático do programa. O.k. Isso está no PNE. Nós temos 10 anos para executar essa estratégia, levar essa estratégia a efeito.
Eu queria deixar como primeiro ponto de saída da nossa audiência esta pergunta: como desenhar e implementar um mecanismo indexador para o reajuste anual do PNAE que garanta a manutenção do valor real de repasses diante da inflação de alimentos — a gente tem várias pesquisas e experts que atuam, que escrevem, que trabalham olhando para os dados da inflação do Brasil —, que incorpore critérios redistributivos, pensando nas diferenças e nas desigualdades sociorregionais que a gente tem no Brasil — o Brasil não é equitativo na sua capacidade socioeconômica — e que também assegure de alguma maneira a viabilidade fiscal de longo prazo?
Por que eu trago a viabilidade fiscal, Deputado? Para o FNDE, tecnicamente, olhando para o Executivo, é perfeito que a gente tenha um reajuste automático. Isso é ótimo, a gente é a favor disso.
Hoje tramitam no FNDE mais de duzentos PLs que tratam de alimentação escolar, especificamente do PNAE, passam pela nossa área, e a gente precisa se manifestar formalmente sobre eles. Os que tratam de reajuste, de aumento per capita e de orçamento são apenas dezesseis. Percebam que há uma discrepância.
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O Deputado mencionou assim: "A gente sofre ameaças aqui dentro sobre a estrutura do programa". A gente recebe PLs que tratam de nicho de mercado: "Vamos obrigar a fornecer pão em todo café da manhã nas escolas". A gente tem vários PLs que tratam de recomposição e de atribuições de nutricionistas, mas são poucos PLs que de fato olham para a questão orçamentária do programa. A gente precisa garantir a viabilidade fiscal. Esse é um dos pontos que eu queria deixar, considerando que não é da competência única ou precípua do FNDE garantir a viabilidade fiscal.
A gente precisa deste espaço de diálogo. E, por isso, eu volto a dizer que é muito importante a gente estar nesta Casa, porque, por vezes, o próprio Executivo propõe aumentos, mudanças, alterações, e a própria Câmara ou o Senado acabam por vetar determinadas propostas. Então, a gente precisa da manutenção deste diálogo.
Eu queria, de fato, parabenizar o Deputado por esta possibilidade de dialogar aqui nesta Comissão no dia de hoje.
Aqui eu trouxe alguns recortes de estudos, pesquisas do Ipea, do Inep, que falam sobre a importância do PNAE na vida e na realidade dos nossos estudantes.
Primeiro, eu queria mencionar qual é a dimensão do programa. Hoje, a gente atende mais de 145 mil escolas públicas, da educação básica, de todas as etapas e modalidades de ensino, mais de 38 milhões de alunos, com mais de 50 milhões de refeições num único dia. O orçamento deste ano, de 2026, está na casa de 6,8 bilhões de reais. Como a gente teve um aumento de 30% para 45 % de destinação obrigatória para os produtos da agricultura familiar, a gente está falando de 3 bilhões de reais. Tudo o que a gente move em relação ao programa, qualquer chave de alteração, traz um impacto muito grande, porque a gente está falando desta dimensão.
Nós temos estudos que trazem a importância da alimentação escolar, que beneficia a saúde e o aprendizado do estudante, o impacto positivo que a agricultura familiar gera na qualidade do que se oferta nas escolas. Estudos também falam do Brasil como sendo referência no mundo da cooperação internacional. O Deputado acabou de mencionar isso. A gente atua na América Latina, no Caribe, na África e na Ásia. São mais de cem países que cooperam com o Brasil olhando para o desenho da política pública, para a estrutura que ela tem, porque a gente parte da Constituição, da LDB, de uma lei específica do PNAE, de resoluções específicas do FNDE, com a participação da sociedade civil e com a garantia obrigatória de que a gente tenha uma nutricionista responsável técnica pelo programa, além de todos os regramentos que geram impacto na qualidade da oferta da alimentação escolar.
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A primeira é o número de estudantes — é um número variável, de acordo com o censo escolar que o Estado e o Município registram para o Governo Federal; o valor per capita, que hoje já é um valor diferenciado por etapa e modalidade de ensino — eu vou falar sobre isso —; e os dias atendidos, que estão lá na LDB, via de regra são 200 dias. A gente multiplica isso e gera o total de recurso que deve ser destinado a Estados e Municípios e aos institutos federais.
Vou ser breve, mas vamos deixar a apresentação com a Comissão, caso alguém tenha dúvida e queira recorrer às informações que constam dos eslaides.
Para este ano de 2026, como eu já mencionei, o programa é executado em oito parcelas, de fevereiro a setembro — a gente fez uma mudança, antes a gente repassava em dez, agora são em oito. Até agora, no mês de maio, nós já pagamos as quatro primeiras parcelas do ano de 2026, alcançando a ordem de 3,3 bilhões de reais, já repassados aos Estados e Municípios.
Queria só lembrar que a rede federal tem um atendimento diferenciado. Antes de começar a audiência, eu estava olhando as perguntas no chat da Comissão, e alguém perguntava: "E os institutos federais?" Eles recebem uma parcela única no início do ano, porque é feito por descentralização do Governo Federal para a rede federal. Isso já foi feito. Portanto, todos os institutos federais já receberam a parcela do ano de 2026. Os Estados e Municípios seguem o cronograma de repasse do FNIDE até o mês de setembro.
Isso aqui eu acho superimportante a gente olhar com um pouquinho mais de cuidado. Aqui eu trago a evolução dos valores per capita do ano de 2020 a 2026. Ali nas colunas são as etapas ou modalidades de ensino: pré-escola, fundamental, indígena, quilombola, creche, médio, EJA, AEE, tempo integral, EMTI, que é um programa específico de tempo integral do ensino médio e povos e comunidades tradicionais.
Toda marcação em azul representa o primeiro ano de atendimento daquela etapa ou modalidade. Percebam comigo que indígena e quilombola começaram a ser atendidos no ano de 2001, a creche começou a ser atendida lá em 2003, com um aumento em 2018. E a gente vem mostrando os aumentos.
O que eu quero demonstrar aqui? A gente teve um aumento de todas as etapas no ano de 2017 — o Deputado mencionou —, 6 anos sem reajuste. De 2017 para a gestão do Presidente Lula, está lá, 2023, a gente teve um aumento de todas as etapas e modalidades. Eu vou falar dos percentuais. E agora, em 2026, outro aumento de todas as etapas e modalidades e a incorporação diferenciada para os alunos de povos e comunidades tradicionais. "Karine, então, povos e comunidades tradicionais não eram atendidos pelo programa?" Eles eram atendidos, só que eles apareciam só como "indígena" e "quilombola", e a marcação do censo escolar de "povos e comunidades tradicionais" começou a ser feita agora, nesta gestão.
Então, agora, a gente pode pagar um valor diferenciado para todo e qualquer aluno que esteja numa escola que tenha marcação no censo escolar de povos e comunidades tradicionais. Então, aqui a gente tem o aumento. Esses são os valores per capita válidos para hoje. Portanto, hoje, se há marcação de escola em povos e comunidades tradicionais, o aluno recebe 98 centavos. O aluno que está no ensino médio tempo integral hoje recebe 2 reais e 93 centavos.
Aqui a gente trouxe a evolução do ensino fundamental, que é onde a gente encontra o maior percentual de alunado do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Só para verificarmos, vamos olhar de 2023 para 2024, a gente saiu, no ano de 2022, de 36 centavos para 50 centavos,
que foi o primeiro reajuste no primeiro ano de mandato do Presidente Lula; em 2025, a gente sai de 50 centavos agora para 57 centavos.
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Cada uma das etapas ou modalidades de ensino tem um valor diferenciado. Aqui eu trago para vocês o aumento acumulado destes dois últimos anos, 2023 e 2026, que foram os dois últimos aumentos, e a inclusão das escolas situadas em povos e comunidades tradicionais.
Por que isso é tão importante? E por que eu estou reforçando tanto a questão de povos e comunidades tradicionais? Porque um dos nossos objetivos, quando a gente olha para o valor per capita do programa, é conseguir minimizar a diferença que nós temos nas regiões do Brasil. Então, é muito importante ter um valor per capita diferenciado para indígena, para quilombola, para marcação de povos e comunidades tradicionais, para aquele aluno que é da creche. É importante porque a oferta dessa alimentação é diferenciada por tempo de permanência, por necessidade nutricional do estudante e também por território. Por que não? Por isso é importante para a gente sempre mencionar isso.
Aqui são os aumentos em cada uma das etapas. No aumento, eu parto da linha de base de 2017. Então, se a gente observar a creche, em 2017, quando a gente aumentou em 2023, vemos que houve um aumento de 28%; quando a gente aumentou, em 2026, houve um acumulado de 46%. Nós tivemos o maior aumento no EJA. "Por que, Karine, o maior aumento acumulado foi no EJA de 78%?".Porque o EJA recebia um valor menor do que o ensino fundamental e médio. Pela primeira vez, a gente equiparou o aluno do EJA, que hoje recebe o mesmo valor que o aluno do ensino médio e do fundamental. Por isso, o aumento acumulado dele é maior.
Aqui são os números macros, o nosso reajuste implementado de 2023 a 2026. Em 2026, a gente olhou para o acumulado do IPCA de 2023 a 2025, um aumento real de 14,35%. Quando a gente soma o percentual de 2023 a 2026, a gente tem 55% de aumento só nesta gestão do Presidente Lula. Estamos falando de um orçamento de 6,8 bilhões de reais, um incremento na dotação do orçamento de 3,6 bilhões de reais, em 2022, para 6,8 bilhões de reais agora no ano de 2026.
Não existe política pública no Brasil que tenha tido um reajuste tão significativo quanto o PNAE, não existe. E isso é fruto de quê? É fruto do trabalho que o próprio Executivo realiza, mas é fruto também da incidência da participação ativa da sociedade, seja por meio do Consea, seja por meio do grupo gestor e consultivo do PNAE, seja por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar, seja por meio do âmbito profissional, do corpo técnico de nutricionistas, seja por meio da incidência dos projetos de lei que tramitam nesta Casa.
É importante a gente ter clareza do quanto aumentamos em relação à dotação orçamentária de 2022 para 2026.
Nós temos duas iniciativas em andamento: a matriz avaliativa, para melhor redistribuição dos valores do programa, considerando especialmente condições de logísticas geográficas desfavoráveis, vulnerabilidade socioeconômica e baixa capacidade de cofinanciamento do Estado ou do Município. Os senhores concordam comigo que o que São Paulo arrecada de imposto é muito diferente do que o Acre arrecada.
Então, isso também precisa ser considerado.
Além desta iniciativa, a gente tem hoje um trabalho em andamento com a FGV para que a gente possa calcular o custo unitário da alimentação escolar. Quanto custa, Deputado, atender um aluno integralmente com uma refeição saudável, adequada, no interior de uma comunidade indígena no Amazonas? Quanto custa atender um aluno da rede pública que está num eixo central, como, por exemplo, na zona urbana em São Paulo? Qual é a diferença desse custo? A gente está trabalhando para alcançar isso, para poder viabilizar o melhor olhar para o aumento do programa.
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E, ao final do processo, tanto da consolidação desses dois estudos como da escuta ativa em relação à sociedade, a gente pretende garantir a manutenção do poder de compra dos repasses, incorporar critérios redistributivos para a redução das desigualdades regionais que nós temos e assegurar a sustentabilidade fiscal. A previsibilidade orçamentária de longo prazo precisa ser exequível em termos fiscais. A gente precisa considerar o superávit, a gente precisa considerar o teto do limite de gastos. A gente tem uma gama de variáveis que dizem respeito especialmente à previsão orçamentária e fiscal, quando a gente pensa no reajuste automático do programa.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Nós é que agradecemos, Karine. Acho que todos vão entender, tanto os que participam da Mesa como os que nos acompanham remotamente, que era importante ela trazer o programa como um todo, enquanto coordenadora-geral.
Mas que agora a gente possa trabalhar o máximo para respeitar o tempo de 7 minutos. Ao longo da reunião, eu vou aqui registrando as presenças.
O Deputado Leleco Pimentel está com um problema de tempo também, e vamos passar para ele. Na sequência, vamos revezando. Vamos ouvir um convidado presencial e um remoto.
A gente tem visitado algumas escolas, e, em algumas delas, as cantineiras trabalham em ambiente insalubre, porque o Governo do Estado não tem investido para adequar as cantinas, os refeitórios. O Governo nem sequer garante um freezer. Então, é nesse sentido que temos um grande desafio, porque não existe essa corresponsabilidade dos demais entes da Federação.
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Quero só lembrar que Minas Gerais, além de ser o único Estado que não aderiu ao Pronacampo, não fez nenhum repasse para a alimentação escolar no ano passado para nenhuma escola família agrícola, o que dirá para as escolas do campo ou as escolas quilombolas e de povos tradicionais.
A gente faz aqui esse recorte, pedindo desculpas porque nós estamos tratando das estratégias, como disse a Karine, que já estão no PDE com reajuste automático — essa foi uma das propostas mais debatidas e que a gente até encaminhou como requerimento junto com o Padre João —, para buscar também assegurar os mecanismos de reajuste e a garantia da segurança alimentar de alunos que não estão só no período integral. Vamos lembrar que as escolas família agrícola são semi-internato ou internato, onde os alunos ficam 15 dias na escola e 15 dias na propriedade. As refeições nesse tempo, vamos considerar, são bem diferenciadas se a gente comparar com as demais escolas, até com as de tempo integral.
Eu quero lembrar, Deputado Padre João, que, se no PDE já há uma abertura para que essa atualização dos valores seja feita, também é importante garantir no PDE que os Estados tenham que repassar os recursos para a complementação da alimentação escolar. Isso é fundamental, porque senão ocorrerá como em Minas Gerais, onde, de 2019 até 2022, foram fechadas 4 mil escolas do campo — 4 mil! Os dados mais recentes que a UFMG está sintetizando mostram que a agressividade contra a educação do campo passa pela insegurança alimentar, pelo fechamento e pelo enfraquecimento das estruturas.
Mais recentemente, o Governo do Estado está também atacando a autonomia da direção das escolas junto aos nutricionistas, à comunidade escolar. Está-se fazendo um ajuntamento dos recursos, chamando o PAF, para tirar a autonomia, como bem disse o Padre João, fazendo com que a mercantilização da educação e da alimentação escolar seja centralizada, para que haja a adesão de empresários. Inclusive, sabe-se lá qual a qualidade desses alimentos. Como já bem destacou o Padre João, esses alimentos não respeitam a diversidade regional e muitos não respeitam sequer essa nossa luta pela agroecologia, para que a gente esteja livre dos agrotóxicos, e o fortalecimento da agricultura familiar, sobretudo no PNAE.
Eu trago, Deputado Padre João, o caso de Minas Gerais, que não exemplifica todos os Estados do Brasil, mas que demonstra que, quando a política não tem uma articulação com os Estados e Municípios, vai haver dificuldade para aqueles que já foram excluídos historicamente do acesso aos recursos.
Por isso, a adoção do mecanismo de reajuste automático anual, além de ser vital para evitar perdas inflacionárias, para garantir a compra desses alimentos de qualidade, vincula o repasse per capita a essa questão da inflação, que, infelizmente, está envolvendo bebidas, alimentos. O IPCA é esta referência.
Quero lembrar também que, considerando que o mínimo admitido de aquisição de alimentos da agricultura familiar é de 45%,
a gente precisa trabalhar para que isso não acabe sendo o limite, o teto, porque a gente vai compreendendo que o entendimento de muitos é que o mínimo é aquele teto para a compra de 45%.
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Eu acho que aqui, discutindo junto com o MEC, com o FNDE, e estando juntos nessa estratégia do PDE, teríamos como ampliar essa campanha para a aquisição de produtos de qualidade da agricultura familiar.
Eu termino aqui, Deputado Padre João, dizendo que a educação do campo não pode ficar de fora desse debate.
Eu pediria, depois de ver a apresentação da Karine, que ela, para além das escolas quilombolas e dos povos tradicionais, lembre-se de que nós temos uma categoria de escola do campo que precisa de uma reflexão um pouco maior e que, infelizmente, está nas mãos dos Governadores nos Estados.
Aqui em Minas Gerais não tenho dúvida de que quem desmontou tudo para privatizar, que é o Zema, não teve dó nem piedade. Acho que não sabe sequer o que é uma escola do campo. Ele arrotou por aí que, quando foi se alimentar numa escola, estava melhor do que ele come em casa. Eu acho que, provavelmente, ele não conhece a realidade de muitas escolas do campo, que, inclusive, nem no cardápio têm proteína, porque, com o preço da carne, com os valores repassados pelo FNDE, e não dão conta de colocá-la no cardápio desses jovens que passam o dia inteiro com 23 matérias dentro de uma escola, cuidando também da sucessão rural e dos desafios que nós temos.
Deputado Padre João, obrigado pela boa e excelente forma de encaminhamento, porque esta é uma audiência que nós, de Minas Gerais, estamos acompanhando com muito zelo e alegria de servir junto com o Deputado Padre João nessa tarefa da segurança alimentar, que tem na política pública da alimentação escolar um dos maiores pilares para que não tenhamos evasão e para que a gente combata, de fato, a evasão escolar, dando a garantia da educação a todos e todas.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Somos nós que agradecemos, Deputado Leleco. Nós vamos contar com o FNDE. A gente já tem um pedido de agenda no MEC, porque vamos discutir a educação do campo como um todo, mas um dos pontos de pauta é a alimentação. Então, queremos contar com a Gerlaine de Sousa que está aqui, com a Karine que está nos ajudando, porque a educação do campo está equiparada agora à rede pública. Eu fui Relator da medida provisória, salvo engano, em 2012. Equiparamos para todos. A última equiparação que tivemos foi para o Pé-de-Meia. Está equiparado.
No nosso entender, esse recurso está sendo repassado para o Estado, que não está repassando para as escolas comunitárias. São escolas comunitárias. A alcunha que colocamos para distinguir das escolas privadas, mas que tem outros fins econômicos, é ser escola comunitária pela pedagogia da alternância. Então, o jovem mora 15 dias na escola e 15 dias em casa. É por isso que, de fato, exige-se mais da alimentação e o Governo do Estado não está repassando, no caso de Minas Gerais. Há prejuízo, de fato, para a dignidade e a qualidade de vida desses estudantes. Foi esse ponto que o Deputado Leleco apresentou.
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A SRA. MARIZA RIOS - Bom dia a todos os presentes. Bom dia a todos que estão em casa, pois acredito que há muita gente participando remotamente deste importante momento. Bom dia a toda a Mesa.
Eu quero cumprimentá-los na pessoa do Padre João, agradecendo o carinho que a Fian, historicamente, tem recebido aqui no Parlamento brasileiro. Nós sabemos disto porque somos bastante reconhecidos neste espaço.
A mim não cabe fazer nenhuma palestra ou dar todas estas informações que trouxe aqui a Karine, as quais, inclusive, também anotei. Quero agradecer à Karine por isto. Mas a mim cabe dizer da Fian, do nosso papel neste lugar.
Nós da Fian estamos presentes em cerca de vinte países no mundo. Na Fian Brasil, nós acompanhamos esta luta que agora está aqui no Pnae desde quando a gente iniciou o debate no Consea, lá antes de 2010, para inclusão do direito humano à alimentação adequada, através da Emenda nº 64, expressamente na Constituição Federal brasileira.
Então, desde aquele momento, nós temos participado desta luta. Estamos há 25 anos presentes no Brasil.
Sobre este momento específico, a questão da alimentação escolar de uma forma muito específica, a Fiam tem participado historicamente, desde o início do debate, afetiva e efetivamente. Esta pauta em particular é aqui liderada pela nossa querida Assessora Maíra, que está presente conosco. Também estou aqui com vários assessores da Fian, que estão na primeira fila inclusive, o que é muito prazeroso para nós. Então, para a Fian, este é o lugar onde, de fato, nós devemos estar.
Mas eu quero dizer, Padre João, três coisas sobre este momento. A primeira delas, já fazendo um diálogo com a Karine, é que este é um momento de celebração, sim, do reajuste automático, mas também é um momento de preocupação do ponto de vista macro, olhando o Brasil do ponto de vista macro. Houve um investimento de mais de 500 bilhões de reais para o agronegócio, para grande produção, e apenas — aqui eu quero dizer e reforçar "apenas" — de 89 bilhões de reais para a agricultura familiar. E nós estamos falando de um berço, de um espaço que é mantido pela agricultura familiar. Então, acho que este é um desafio que a gente precisa olhar à frente.
A segunda coisa para a qual eu queria chamar atenção neste momento de celebração é que este é um momento também de reafirmação do protagonismo da sociedade civil. E aqui eu quero me dirigir aos meus colegas dos conselhos estaduais e aos meus colegas da sociedade civil. É muito difícil, é penoso fazer este trabalho de monitoramento diretamente lá no Município, diretamente lá nas escolas indígenas e escolas quilombolas, diretamente lá nas escolas rurais ou nas escolas das periferias das cidades. Isto é muito penoso para os conselhos estaduais e é muito penoso para as instituições, as entidades como nós, que apoiamos este trabalho. E é neste lugar que a gente está. A gente está neste lugar de monitoramento e de controle social com muito orgulho.
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Por fim, quero chamar atenção também do Parlamento e do Governo Federal para a questão da implantação, do empoderamento, do cuidado com o Sisan. Nós iniciamos em 2010, colocando na Constituição uma garantia específica de alimentação adequada, e pensamos um sistema que está se construindo nos Estados, está se construindo nos Municípios, mas com grandes dificuldades.
Não estou só falando das dificuldades entre o mundo político, mas também das dificuldades concretas do pessoal das Caisans estaduais e municipais, da própria Caisan aqui em Brasília. É para este espaço que eu quero terminar a minha fala chamando atenção. É para ele, sim, que o Estado brasileiro, a representação administrativa e executiva do Estado brasileiro deve endereçar um carinho importante, porque é a partir dele que a gente vai conseguir trazer este direito, que ainda nem chegou a muitas comunidades rurais e, como falou o meu colega de Minas, ainda nem chegou a muitas comunidades quilombolas.
Eu quero exemplificar com um conjunto de comunidades indígenas muito pequenas na região de Brumadinho. Lá existe escola indígena com toda a estrutura indígena, mas com uma dificuldade enorme para o acesso à alimentação escolar, ainda vivendo de sacola de alimentos. Eu acho que isto é muito ruim para o Estado brasileiro. São comunidades pequenas, sim, mas que ainda convivem com isto.
Agradeço imensamente o carinho, este convite para a Fian. Nós aqui continuaremos, para as perguntas que vierem. Estão presentes as assessoras da Fian, que, com certeza, terão muito mais condições de dar um retorno do que eu, que, na verdade, só estou cumprindo o papel de, neste momento, estar Presidenta da Fian Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - A gente é que agradece, Mariza Rios. Receba a nossa gratidão por ter valorizado o convite e priorizado estar aqui conosco, enriquecendo, sim, este debate.
A SRA. MARIANA SANTARELLI - Padre João, obrigada pelo convite para estar, mais uma vez, nesta importante Casa a convite da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional, que você preside tão bem.
Estou aqui como representação do Observatório da Alimentação Escolar. Para quem não conhece, o observatório é uma coalizão formada por dezoito organizações dos movimentos sociais, que atuam de forma coletiva em defesa do direito à alimentação escolar. A gente tem um trabalho forte de escuta aos sujeitos de direito do Pnae, aos atores que fazem também do Pnae uma realidade no território — gestores e conselheiros —, justamente para fortalecer essa voz comum e esse trabalho de incidência nacional.
Temos estado presentes no Congresso Nacional, monitorando os quase duzentos projetos de lei que alteram esta lei, que, para a gente, é uma grandíssima conquista. Não preciso falar isto, pois acho que todas as pessoas que estão aqui têm dimensão da importância desta lei.
Dentre as agendas prioritárias que a gente tem hoje, a principal delas é a nossa campanha permanente pelo aumento dos valores per capita do Pnae. É uma campanha que a gente começou lá em 2022, quando já observava a ausência de reajuste dos repasses do Pnae, com uma perda significativa do poder de compra.
E naquele momento a gente fez uma parceria com a Fineduca, que é a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação, para tentar entender o tamanho desse déficit. A gente olhou 10 anos para trás, para o momento em que o PNAE teve, digamos assim, seu melhor momento orçamentário, que foi lá em 2013, e observou que nesses 10 anos havia acontecido apenas três reajustes, e esses reajustes não tinham sido capazes de acompanhar a inflação dos alimentos, muito pelo contrário. A gente tinha, em 10 anos, uma perda de poder de compra de 42%.
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E, com base nisso, a gente começou a desenvolver uma metodologia para pensar como é que a gente lidava com essa perspectiva do subfinanciamento. Identificamos o IPCA para alimentos e bebidas como o índice mais adequado para o reajuste e começamos uma campanha pelo reajuste anual automático do PNAE. Na verdade, naquele momento a gente começou a trabalhar, sobretudo, numa incidência sobre a LOA, a Lei Orçamentária Anual. Foi uma disputa muito dura, muito difícil. Acho que eu não preciso explicar isto aqui. Vocês, que são nossos Deputados e Senadores, têm esse conhecimento, ainda mais nesse contexto que a gente vive também de sequestro do Orçamento pelo Congresso, e a perspectiva também de muitas limitações orçamentárias. Então, a gente entendeu que era muito duro fazer essa disputa.
A gente não conseguiu nenhum reajuste durante o Governo Bolsonaro. Foram importantes os estudos que a gente fez para mostrar a ausência de compromisso que a gente tinha daquele Governo com a alimentação escolar, com o direito humano à alimentação.
E, já na transição do Governo Lula, quando Lula ganhou a Presidência, logo no Governo de transição, com base nas estimativas que a gente fez na proposta de utilização desse índice, houve um reajuste de 34%, que a gente muito celebrou. Mas continuamos numa leitura e entendimento de que o PNAE, por ser essa maior política que a gente tem, a mais importante, a mais relevante, a mais capilarizada para garantir o direito humano à alimentação, não poderia sofrer retrocessos. E para que de fato seja uma política de Estado, é fundamental que, para o reajuste — o reajuste do orçamento necessário para garantir uma alimentação adequada e saudável, para garantir a compra da agricultura familiar — ela não seja uma decisão política de um governante. Ela precisa ter um mecanismo próprio, criado, instituído por lei, para que, no mínimo, a cada ano, a gente possa acompanhar a inflação dos alimentos.
A gente vive também um momento de muitas incertezas em relação ao preço dos alimentos, ainda mais nesse contexto de aumento das mudanças climáticas, de flutuação enorme do preço dos alimentos.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Está passando.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Estão faltando 2 minutos e 40 segundos.
(Segue-se exibição de imagens.)
Padre João, a gente fez uma estimativa, e eu queria que todos tivessem a oportunidade de conhecer essa nota técnica que a gente fez, em que a gente justamente tenta lidar com essa pergunta que a Karine traz sobre a viabilidade fiscal.
A gente fez uma estimativa de qual seria o impacto orçamentário no período de 10 anos, que é justamente o período do Plano Nacional de Educação, e a gente mostra, por meio dessa nota, que, com a adoção desse mecanismo, com base no IPCA Alimentos — considerando uma projeção da taxa de inflação do IPCA para o período de 10 anos e também a projeção da evolução do número de matrículas de educação básica —, a gente precisaria ter um aumento médio por ano em torno de 6,6%, o que nos levaria, ao final de 10 anos, para se ter um exemplo,
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a chegar ao valor per capita que abrange a maior parte dos estudantes no ensino fundamental transferido do Governo Federal para os Estados e Municípios de um ano. Então, a gente está falando de um aumento acumulado, no período de 10 anos, de 64%.
Olhando o que o Governo Lula foi capaz de fazer já nos 2 primeiros anos, a gente já teve, no ano de 2026, um aumento maior do que a projeção que seria necessária para o período de 2 anos. Ou seja, é possível, a gente entende que é possível. A gente não está falando de um valor que seja excessivamente custoso para o Governo Federal, em face de outras prioridades que a gente vê, inclusive, como Marisa mencionou, todo o subsídio que é dado para o agronegócio, que é dado para outras políticas que têm outras perspectivas de segurança alimentar muito distintas da que a gente tem. Ou seja, Padre João, este trabalho que a gente fez, esta nota técnica foi justamente uma resposta que a gente buscou dar para Deputados e Senadores que querem abraçar esta causa e que tinham muito receio em relação ao qual seria o impacto financeiro dela. Então, a gente mostra aqui.
E também, eu não vou me estender, nesta mesma nota, a gente faz um levantamento de todos os projetos de lei que tratam do tema do financiamento. É um total de 16. A gente dá destaque ao projeto de lei que foi construído em parceria com a Senadora Teresa Leitão, que é o PL 2.754/2023. Ele está na Comissão de Assuntos Econômicos, no aguardo de um relator. Seria muito importante que algum Senador ou Deputado para outros PLs pudesse abraçar a relatoria de PLs que tratam deste assunto. Além disso, a gente também, nesta mesma nota técnica, traz um parecer jurídico, e a gente tem o prazer de ter o Francisco aqui com a gente para poder falar um pouco dele, que mostra que o mecanismo não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, muito pelo contrário, ele responde a uma determinação constitucional que é do direito humano à alimentação.
Eu não vou me estender por aqui, mas eu acho que a gente precisa ter a responsabilidade, com este programa, de entender que a gente não pode depender da decisão política de governantes que têm compromisso com o direito à alimentação. A gente não sabe qual é o nosso futuro, qual é o dia de amanhã. E, mesmo neste contexto, a gente sabe que há disputas internas muito grandes em relação ao orçamento. Então, a criação desse mecanismo é de fato um compromisso que precisa ser feito por todos aqueles que estão hoje no Governo, no Congresso, que de fato tenham um compromisso com o direito humano à alimentação.
Então eu termino por aqui. E a gente fica à disposição, Deputado Padre João, para o que for necessário. A Maíra também assessora o nosso Observatório da Alimentação Escolar. A gente tem tido esse acompanhamento permanente e estamos à disposição para o que for necessário nas movimentações no Congresso, no diálogo com os concursistas, para fazer avançar esta proposta.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Nós que agradecemos. E repassei aqui também a nota técnica, repassei à Mesa. E a gente conseguiu acompanhar a sua apresentação. Estava aqui no telão. Eu acredito que também apareceu para a TV. Estava aparecendo, está bem? Então, não ficou prejudicada a sua contribuição, não.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - A gente que agradece.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Estou na gestão deste conselho e falo em nome da Presidente, a colega Manuela Dolinsky.
Quero saudar inicialmente o Deputado Padre João, a quem agradeço o convite feito a nós para poder falar um pouco sobre as ações do próprio Conselho Federal de Nutrição junto ao PNAE e sobre como a gente vai se organizando nessa necessidade de discussão da adoção de mecanismos de reajuste adequado e não apenas do reajuste anual automático, mas também do monitoramento e o controle social deste programa, como propõe aqui esta audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Você mesma consegue compartilhar, então? Isso facilitaria.
A SRA. AMÉLIA BORBA COSTA - Não, não, se vocês estão com ela aberta, Deputado Padre João, eu posso abri-la aqui para poder ir seguindo vocês sem nenhum problema.
Quero apenas relembrar que a missão do Conselho Federal coincide muito, se encaixa muito com o que propõe esse Programa Nacional de Alimentação Escolar. A gente planeja as nossas atividades para garantir o direito humano à alimentação adequada, segurança alimentar e nutricional e em benefício da sociedade, em proteção da sociedade.
Hoje, somos 264.695 nutricionistas no Brasil todo. Pode parecer um número muito elevado, quase 270 mil nutricionistas, mas vamos ver que há um déficit nesse quantitativo em termos de atuação, especialmente nas políticas públicas.
Junto com os quase 270 mil nutricionistas atuando no Brasil, temos, hoje, 70.703 técnicos em nutrição e dietética, que também têm uma previsão na normativa. A regulamentação da profissão do técnico em nutrição e dietética vai fazer 2 anos, e, dentro dessa normativa de regulamentação, também está a sua atuação na alimentação escolar.
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Atuamos em diversas políticas públicas. Vou iniciar pelo Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, que está menorzinho ali embaixo, o que não significa que ele seja menos importante. Absolutamente! Atuamos no PAT, que é, dessas políticas todas, a mais antiga, da década de 40.
Como o Deputado Padre João já colocou aqui, atuamos no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — Sisan; no SUAS, como também já foi citado aqui pelo Deputado; no SUS, que é onde as pessoas pensam que é a nossa grande frente de atuação. Mas eu diria que o SUS não é nossa principal atuação no sentido de importância, mas a principal no sentido de números. Nós atuamos em todas essas políticas juntas, mas vou agora dar ênfase ao PNAE.
Só no PNAE hoje temos cadastradas 7.281 nutricionistas. Isso pode parecer uma quantidade grande, mas não é se considerarmos o número de Municípios e o número de instituições públicas de ensino, as escolas municipais e estaduais, os institutos federais, as escolas de educação do campo, como foi sinalizado pelo Deputado Leleco.
Pensamos também a necessidade de discutir junto ao FNDE sobre algumas escolas que ainda estão subsumidas nas nossas normativas, escolas classificadas como "outras", e que por isso talvez fiquem subsumidas na nossa atuação como nutricionistas. As escolas dos sistemas prisionais no Brasil, as escolas das instituições socioeducativas e as escolas militares são algumas delas.
O próximo eslaide fala um pouco do que as colegas Mariza Rios, da Fian, e Mariana Santarelli e o próprio Deputado Leleco já colocaram. A gente tem um processo. A gente sabe que o subfinanciamento afeta todas as faces de uma política pública, mas o subfinanciamento do PNAE não acompanha minimamente o processo inflacionário do País. Ele vai impactar em um menor poder de compra pública e uma maior pressão sobre os Municípios, como já foi citado pela própria Karine, a nossa coordenadora do PNAE.
Eu mesma moro em Santo Antônio de Jesus, um Município que tem 110 mil habitantes. O Município vizinho tem 25 mil, 28 mil habitantes. O impacto no PNAE com relação à contribuição municipal para aquisição de alimentos é diferente: no Município de 28 mil habitantes, essa aquisição vai impactar muito mais do que aqui em Santo Antônio de Jesus, por exemplo. E neste Município, comparado aos grandes centros, o impacto é maior ainda.
O subfinanciamento impacta no risco da qualidade nutricional, impacta, como já foi sinalizado, na aquisição da agricultura familiar. A minha experiência, enquanto nutricionista que fui responsável técnica do PNAE, enquanto nutricionista que fui do Cecane da Universidade Federal da Bahia — UFBA e também aqui do Cecane da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia — UFRB, é de que o impacto da agricultura familiar na alimentação escolar é muitíssimo importante.
É importante para nós garantirmos essa aquisição, mas também é importante, muitas vezes, a contrapartida do próprio Município para poder assegurar essa aquisição. E tudo isso impacta, sobremaneira, a execução técnica.
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Então, o que a gente tem? Na qualidade da alimentação escolar, o subfinanciamento vai impactar todas as atividades, desde o processo da pauta de compras e o processo de prestação de contas desse tão importante programa até a necessidade que a gente tem de termos uma atuação técnica, então, fortalecida para garantir a alimentação adequada, saudável; além da inclusão de uma alimentação que seja referenciada socioculturalmente, como já foi sinalizado aqui pelo próprio Deputado Padre João; uma melhor execução desse programa; a transparência; e um monitoramento de forma adequada e qualificada.
Sobre esses princípios com relação aos parâmetros numéricos, a gente tem seis diretrizes do PNAE. Eu não vou esmiuçar essas seis diretrizes, mas elas incluem a oferta de alimentação adequada e saudável, a garantia da inclusão da educação alimentar e nutricional, e por aí vai. Ele fala do atendimento para garantir a universalidade, a equidade, a descentralização do PNAE, a regionalização e uma construção coletiva.
Se nós lembrarmos, o sistema CFN/CRN tem atuações, uma linha do tempo. Desde 2005, o sistema normatiza a atuação de nutricionistas no PNAE, e temos tanto parte da normatização do que tem que ser feito tecnicamente quanto a parte das suas contribuições numéricas, dos seus parâmetros numéricos: número de escolas, características dessas escolas hoje, número de estudantes, para poder adequar o número de nutricionistas.
E por que nós temos nutricionistas na alimentação escolar? A responsabilidade técnica é desse profissional para que a gente possa garantir cardápios de uma alimentação adequada de forma sanitária, de forma cultural, de forma que respeite ciclos de vida, de forma que respeite as características, muitas vezes, de necessidades específicas, como hoje temos — não é isso, coordenadora Karine? — com relação às crianças e aos jovens, aos estudantes de forma geral, do espectro autista ou com neurodivergências distintas. Então, nós garantirmos essa atuação.
Acho que este é o momento muito oportuno para nós dialogarmos. Houve uma publicação recente, no final de maio, que foi a Resolução nº 857, de 2026, que fala sobre a suspensão da vinculação obrigatória do número do quadro técnico, o ajuste do quadro técnico pretérito à emissão da concessão da ART, a Anotação de Responsabilidade Técnica. Por que nós fizemos essa suspensão? Pensando num processo da necessidade de ajuste para darmos uma segurança jurídica
às nossas normativas, de forma que isso não impacte também o processo de emissão da ART. Não havendo a concessão da ART, fica facultado ao FNDE suspender o recurso do Município, ou seja, se não existe um quadro técnico adequado, não há a concessão da ART, e o FNDE poderá suspender.
Sabemos que essa não tem sido a prática do FNDE, porque nós não queremos, num processo desse... Eu falo pelo FNDE porque trabalho há 19 anos dentro da pauta da alimentação escolar, na gestão dessa importante política. Não queremos a suspensão para que a gente não suspenda também o direito do aluno a ter a garantia do fornecimento desse alimento.
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Então, o que a gente fez? Recuou nesse processo e começou a dialogar, no final do Conbran, com a nossa coordenadora Karine, CFN junto com o FNDE, para vermos possibilidades de nós, com apoio também do FNDE, dialogarmos, Deputados, sobre alguns PLs que estão vigentes, que dizem respeito à alimentação escolar, para que a gente possa incluir em um projeto de lei, uma garantia ao Conselho Federal de Nutricionistas, para que o sistema CFN/CRN possa regulamentar sobre esse número de nutricionistas adequados ao número de estudantes, ao número de escolas e às características desses estudantes e dessas escolas. Então, acho que é uma proteção institucional tanto a nós, como CFN, quanto ao próprio PNAE.
Fortalecer o PNAE exige uma integração nossa aqui, por exemplo, da sociedade civil junto com esta Câmara dos Deputados discutindo, fazendo audiência pública junto com o Poder Executivo, aqui representado pela Dra. Karine, para a gente poder ter um número de nutricionistas suficiente para fazer a execução técnica qualificada, para também colaborar com processos de monitoramento e transparência durante todo esse processo. É uma parceria, então, com o controle também social, tudo isso com financiamento adequado, de forma que a gente assegure alimentação adequada e saudável, junto com a realização de educação alimentar e nutricional. Lembro que esse programa não é só para fornecer alimentos, é também para poder colaborar com a formação de hábitos alimentares e de práticas alimentares saudáveis e adequadas.
E, por fim, a nossa alimentação escolar é uma política pública de futuro, como já foi sinalizado aqui pelas pessoas que me antecederam. E queremos lembrar que nós, do CFN, continuamos também de braços abertos para dialogarmos, construirmos as nossas pontes em prol do PNAE, junto com o controle social, junto com esta Casa, junto com o ÓAÊ, junto com o FNDE e com quem mais chegar.
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Nós que lhe agradecemos, Amélia Borba, do Conselho Federal de Nutrição. Gratidão.
Faço uma breve audiodescrição. Eu sou uma mulher branca, de cabelos pretos, mais grisalhos do que gostaria. Estou vestindo uma camisa branca. É isso.
(Segue-se exibição de imagens.)
Hoje a minha contribuição deriva desse material, que nós lançamos em março, que pretende discutir a inflação dos alimentos como um fenômeno estrutural, específico e sistêmico.
Eu convido vocês a conhecerem essa publicação para entender esses componentes. Esse foi um trabalho bastante voltado para compreender a inflação dos alimentos, como ela se comporta no nosso País e porque ela é diferente de outros países. Eu agradeço ao Valter Palmieri, que é o economista que desenvolveu esse trabalho conosco. Muito do que eu vou trazer hoje foi produzido por ele. Este material pode ser conferido por vocês. Eu os convido para que o façam.
Para tentar ficar dentro do meu tempo, vou adaptar um pouco a minha fala. Mas eu queria chamar a atenção que este documento e os gráficos que vou apresentar na sequência pretendem justamente trazer essa discussão desse componente da qualidade da alimentação escolar, considerando a especificidade da inflação dos alimentos.
Esse primeiro gráfico da esquerda mostra desde 2006, que é o período que esse documento apresentado pretende estudar, os últimos 20 anos. Ele demonstra que, desde 2006, a inflação dos alimentos desagregou da inflação geral de uma forma bastante acelerada. Isso significa que, se as coisas estão mais caras, pelo índice que nós temos hoje, os alimentos estão quase duas vezes mais.
Quando estamos falando de alimentos, não estamos dizendo de qualquer alimento. O gráfico da direita mostra, dentro dos diferentes grupos de alimentos, como tem sido o comportamento de cada um desses componentes. Então, vocês podem ver que a coluna inferior, de frutas, carnes, tubérculos, raízes e legumes, que são justamente os alimentos-alvo de oferta do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE acumularam uma inflação ao longo desses 20 anos de forma muito mais intensa. As frutas, por exemplo, acumularam quase 520% em inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.
O que eu quero dizer com isso? Os 100 reais de 20 anos atrás compram hoje somente 35 reais de produtos gerais, mas, quando isso se transforma em alimentos, esses 100 reais só compram 24 reais; no caso de tubérculos, raízes e legumes, 21 reais; no caso de carnes, 17 reais; no caso de frutas, 16 reais.
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Com isso, fazendo uma aproximação para a realidade do valor per capita que nós temos para o PNAE... Houve consecutivos aumentos no valor per capita do PNAE, mas, como eu mostro aqui, esses reajustes não foram capazes de acompanhar o IPCA Alimentos. No exercício de um período mais curto, de 2013 para cá, houve uma variação de quase 150% no preço dos alimentos, enquanto o atual reajuste, no caso das creches, que é o mais baixo, foi de apenas 57%. A média de reajuste, de 90%, no valor per capita nas modalidades de ensino fundamental e ensino médio, também não foi capaz de acompanhar a inflação dos alimentos. Nesse sentido, eu mostro aqui os valores ideais. Se tivesse havido um reajuste conforme o IPCA, no ano de 2026, para a creche em tempo integral, que tem os valores mais defasados, nós deveríamos ter hoje o valor per capita de 2,47 reais, e não de apenas 1,57 reais.
Aqui fizemos um exercício para mostrar justamente os valores, ao longo do tempo, nos ensinos fundamental e médio. Se a gente fizesse uma correção dos valores atuais nessas modalidades de ensino pelo IPCA, este seria o comportamento. O gráfico demonstra que o valor ideal e o valor real estão muito aquém do desejável. Nesse sentido, o PNAE perdeu poder de compra ao longo do tempo. Mesmo que tenha havido consecutivos ajustes, a inflação corroeu o poder de compra.
Analisando os dados de uma forma mais ampla, vemos que, se não há reajuste conforme o IPCA, ocorre a corrosão do poder de compra e o acúmulo de perdas. Nem mesmo os aumentos expressivos posteriores conseguem recompor integralmente o poder de compra de alimentos saudáveis.
O Idec apresentou, já em 2024, um estudo baseado em trabalho de um grupo de pesquisas da UFMG, para mostrar se, em 2026, os alimentos ultraprocessados estariam mais caros do que uma alimentação saudável. Estamos em 2026, e tenho certeza de que muitos de vocês conseguem perceber a realidade quando vão ao supermercado.
Para tentar ser mais sintética no meu tempo, os próximos gráficos tentam demonstrar justamente como alimentos ultraprocessados e alimentos saudáveis se comportam. Estes produtos não necessariamente são consumidos no PNAE, mas estão nessa publicação, e por isso eu os trouxe. Quero mostrar o contraste que há, no componente da sazonalidade, entre os alimentos ultraprocessados e os alimentos saudáveis.
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O que eu quero dizer com isso é que é impossível a gente falar de qualidade na alimentação escolar se a gente não verificar essas perdas que há com a inflação dos alimentos.
Por último, eu trago este gráfico para demonstrar que o impacto do poder de compra do PNAE certamente tem relação com como o uso da terra se expressa no nosso País, porque nós sabemos que o componente da alimentação escolar ter agregado a obrigatoriedade de 30% da compra da agricultura familiar, que agora foi atualizado — não, é Karine? —, ainda bem, e tem um impacto bastante considerável no uso da terra no nosso País, sendo a agricultura familiar justamente o motor da promoção da alimentação saudável.
Então, este gráfico mostra como, ao longo do tempo, tem crescido em hectares a porcentagem de uso dessa terra para a produção de alimentos, como soja, milho, commodities, que não tem relação com a alimentação do nosso povo. Ao mesmo tempo, o gráfico amarelo ressalta justamente a diminuição das áreas de cultivos de alimentos saudáveis.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - A gente agradece à Priscila.
Queria agradecer imensamente ao meu conterrâneo, o Exmo. Deputado Padre João, pelo convite para participar desta audiência.
Eu também queria agradecer à Fian e à Marília pela confiança, já há 2 anos depositada na nossa universidade, no nosso grupo de pesquisas, para elaborarmos um estudo precisamente sobre o reajuste inflacionário dos dispêndios governamentais com a Política Nacional de Alimentação Escolar.
O que eu vou apresentar muito brevemente aqui são alguns elementos de um parecer que eu produzi no ano passado, que, por sua vez, é um discurso de aplicação para um caso concreto, daquilo que nos últimos 5 anos, a partir de um artigo científico que a Profa. Élida Graziani, lá da FGV, de São Paulo, o Ministério Público de Contas de São Paulo e eu publicamos em conjunto. E definimos o artigo como a nova dogmática do direito financeiro, assim entendida como aquela que percebe que os gastos públicos à luz da Constituição de 1988 não devem ser regrados apenas com ênfase na maior economia possível de recursos para fins de adimplemento da dívida pública, mas, por outro lado, devem ter como ênfase a transformação de preferências manifestadas por cidadãos e cidadãs nas eleições em políticas públicas e a realização do pacto civilizatório constitucional insculpido ali nos direitos fundamentais da Constituição de 1988.
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Então, a pergunta que eu me propus a responder neste estudo foi a seguinte: uma vez instituído em lei ordinária o Programa Nacional de Alimentação Escolar, que a gente sabe que está lá no art. 4º, da Lei nº 11.947, de 2009, e conferida uma norma de competência ao Conselho Deliberativo do FNDE para dispor sobre os elementos quantitativos e qualitativos necessários em efetivação dessa política, mormente quanto à definição de valores per capita que parametrizam esses dispêndios, uma eventual inovação legislativa que prescreva a correção anual destes gastos, com base, portanto, na inflação de alimentos ou no IPCA em geral, seria juridicamente subsumível à ideia de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com o aumento de despesa, de modo a fazer incidir o art. 16, parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar nº 101, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal? Essa é a pergunta que eu me propus a responder com o estudo que rapidamente eu apresento aqui.
Pois muito bem. Para a gente responder a esta pergunta, a primeira constatação que se deve fazer é a seguinte. A Lei Complementar nº 101, como de resto toda a legislação infraconstitucional, deve ser aplicada, interpretada e obtenha sua validade e sentido na nossa ordem jurídica à luz da Constituição da República.
À luz da Constituição da República, é fundamental entendermos que a alimentação escolar é uma componente deontológica inexplicável dos direitos fundamentais à saúde e à educação que estão lá como cláusulas pétreas no art. 6º da Constituição. Mais do que isso, esse é um direito fundamental expressamente mencionado, como nós sabemos, no art. 208, da Constituição. E sabemos que, em grande medida, também é um direito que se projeta como associado à proteção, à infância e à juventude, que está lá no art. 24, inciso XV.
É exatamente por isso que o Supremo Tribunal Federal já controlou políticas públicas, já avançou sobre a sua tese de deferência ao Poder Executivo democraticamente eleito para determinar a prestação adequada da política de alimentação escolar, como fez, por exemplo, no agravo regimental no RE 1289323, quando, no voto do Ministro Fachin, ficou muito claro que a alimentação escolar condiz com um conceito que surge na Corte Constitucional Alemã, chamado de mínimo existencial. Esse conceito garante que essa política, esse dispêndio, é aquilo que garante o necessário para que cada cidadã e cidadão tenha o minimum minimorum de dignidade.
E por que este conceito é importante? Porque ele é um limite e uma exceção ao chamado princípio da reserva do economicamente, ou seja, do orçamentariamente possível na atuação da administração pública. Isso significa, por conseguinte, que o Estado tem o dever de gastar com isso e não pode suscitar a ideia de limitação orçamentária para o controle desse gasto. Da mesma maneira, a Ministra Rosa Weber, num outro julgamento, entendeu igualmente que a alimentação escolar se trata de um corolário da dignidade da pessoa humana e, portanto, do mínimo existencial.
Se isto é assim, a correção inflacionária da alimentação escolar nada mais é, portanto, do que a manutenção de um direito fundamental nos termos postos na realidade fática. Não significa, portanto, expansão, aprimoramento, ampliação de programa governamental, porque, na verdade, garantir o valor real desta política é garantir que um direito fundamental não sofra, na realidade fática, nenhum retrocesso.
E mínimo existencial é um dos poucos consensos na teoria da Constituição — e a gente pode pensar no Prof. Canotilho, no Prof. Ingo Sarlet e em tantos outros — como algo que se submete claramente ao princípio do não retrocesso de direitos fundamentais. Deixar a Política Nacional de Alimentação Escolar perecer por corrosão inflacionária dos respectivos valores significa, no plano fático, uma redução ou um retrocesso em termos de acesso ao direito fundamental à alimentação escolar, e isso não pode no nosso ordenamento jurídico.
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Contudo, ainda que se queira entender que a correção inflacionária condiz com uma expansão da política pública, portanto, fazendo-a incidir no caso de expansão de uma prestação obrigatória de caráter continuado — e lá, no § 1º do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, isso faria incidir a necessidade de uma nova fonte de receitas ou de um corte de despesas —, ainda neste caso, isso não acontece. E não acontece por quê? Porque essa correção inflacionária já prevê automaticamente o seu próprio aumento de receitas, porque, como nós sabemos, a principal receita do Estado é derivada, chama-se tributo, e a hipótese de incidência dos tributos oscila também de acordo com a inflação. Isso tanto é assim que uma lei complementar que é geral de direito financeiro como a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas lhe é posterior e, portanto, prevalece, como é o chamado novo arcabouço fiscal, a Lei Complementar nº 200, de 2023, no seu art. 4º, prevê que os limites de gastos no direito brasileiro são limites de gastos reais, ou seja, deflacionados por IPCA. Portanto, correção inflacionária de dispêndio associado a direito fundamental não significa, à luz da Lei Complementar nº 200, no seu art. 4º, ampliação, aumento, expansão de gasto público a fazer incidir os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Eu concluo dizendo que, no nosso ordenamento jurídico, a correção inflacionária da alimentação escolar é um mandamento decorrente do princípio do não retrocesso dos direitos fundamentais e, portanto, não é hipótese de incidência dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. E, ainda que se entenda que é hipótese, a receita adicional se dá pelo simples aumento nominal da arrecadação decorrente da própria inflação que se pretende corrigir. Esse entendimento está sustentado com mais vagar, com mais detalhes, com mais apontamentos — em relação à teoria da Constituição, ao direito financeiro e a precedentes do Supremo Tribunal Federal —, no parecer que eu quero deixar à disposição e entregar para essa egrégia Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - A gente é que agradece, Prof. Francisco. Gratidão mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Perfeitamente.
Vou fazer minha autodescrição. Eu sou uma mulher de pele branca, cabelos escuros, cacheados, bastante volumosos. Estou usando uma camisa branca com bolinhas verdes e um adesivo que diz "Reajusta Pnae Sempre. Acho que não está legível, mas está aqui.
Meu nome é Maria Birman, eu sou nutricionista, sanitarista e componho a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável.
O Pnae é uma pauta muito cara para nós. A alimentação escolar está na nossa agenda desde a criação da Aliança, em 2016. Em 2021, eu fui eleita para uma cadeira da sociedade civil no Conselho de Alimentação Escolar do Município do Rio de Janeiro, representando a Aliança, e cumpri um mandato de 4 anos nessa posição. Desde 2023, estou no Conselho Consultivo do Observatório da Alimentação Escolar — ÓAÊ. E é a partir desse lugar de controle social que eu vou falar hoje.
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A matéria desta audiência pública, o reajuste anual do Pnae, é importantíssima e imprescindível para a execução e para a sustentabilidade desse programa. Outras pessoas já trouxeram aqui diversos argumentos nesse sentido. Eu não quero me repetir, então vou usar o tempo que eu tenho nesta audiência para ampliar um pouco o olhar sobre o Pnae e trazer outros elementos que precisam de atenção neste momento, porque a gente precisa indiscutivelmente de recursos. A gente precisa também de transparência na execução desses recursos. Isso sempre foi central para o Pnae, isso é central para qualquer política pública, mas recentemente transformações nos sistemas de informação do FNDE tornaram o monitoramento da aplicação dos recursos virtualmente impossível. E o que é pior, a gente não tem perspectiva de voltar a ter acesso a essas informações cruciais para poder acompanhar a aplicação de recursos financeiros da União no âmbito da entidade executora. Isso é tão sério que a gente tem chamado essa realidade de apagão de dados.
Nós do ÓAÊ publicamos um documento para monitorar o direito à alimentação escolar, com dados sobre o Pnae. A gente trazia uma matriz de monitoramento da execução do Pnae. Eram 21 indicadores específicos distribuídos em sete dimensões de monitoramento. Esses indicadores foram construídos com dados públicos, alguns oriundos do centro escolar, pouquíssimos exigindo um pedido via LAI — Lei de Acesso à Informação. Mas, principalmente, a parte mais robusta do que foi construído eram indicadores que dependiam de dados públicos dos sistemas do FNDE: o SIGPC e o Sigecon.
A nossa estratégia de monitoramento está inviabilizada, porque os sistemas de informação do FNDE não estão em pleno funcionamento. Treze dos 21 indicadores que foram construídos dependiam de dados que sempre estiveram muito acessíveis pelo SIGPC — Sistema de Gestão de Prestação de Contas e pelo Sigecon — Sistema de Gestão de Conselhos. Não sei se todos aqui estão a par disso, mas esses sistemas deixaram de operar em 2023 e não foram substituídos. O que aconteceu? Em 2024, o FNDE implementou uma ferramenta de prestação de contas chamada Banco do Brasil Gestão Ágil ou BB Ágil. Isso é para prestação de contas, gastos totais com alimentação escolar. Esse sistema não está atualmente aberto para consulta da sociedade civil. Muitas vezes, ele não é acessível nem mesmo para membros dos Conselhos de Alimentação Escolar — CAEs, porque o Sistema BB Ágil é de uso exclusivo de gestores públicos e entidades executoras. O acesso exige login e senha no ambiente do setor público do Banco do Brasil.
Antes, qualquer cidadão podia baixar todos os documentos de prestação de contas no acesso público do SIGPC, ver todas as notas fiscais executadas e ver o relatório de gestão. Hoje em dia, muitas vezes, isso não está acessível nem para os conselheiros, que têm a função de monitorar os gastos. A Resolução nº 7, de 2024, do FNDE, diz que o monitoramento da prestação de contas no BB Ágil compete ao FNDE e estabelece que os resultados das análises relativas ao Pnae serão emitidos pelo FNDE por quadriênio. O primeiro quadriênio termina este ano, era de 2023 a 2026.
Isto quer dizer que a gente, desde 2022, está sem acesso à execução de despesas do Pnae e que pode esperar, talvez, uma análise do FNDE a partir de 2027.
Antes a gente fazia uma prestação de contas anual, que era apresentada pela entidade executora aos conselhos de alimentação escolar e era aprovada ou não por eles. Os conselhos de alimentação escolar emitiam um parecer conclusivo e o enviavam ao órgão federal. Junto a isto, a gente enviava um relatório anual de gestão com várias informações sobre a execução do programa, inclusive se os CAEs conseguiam cumprir sua função de controle social com o apoio da entidade executora.
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Atualmente, o compromisso do FNDE para que haja monitoramento pela sociedade civil se dá por meio da Plataforma Antonieta de Barros, que vai ser alimentada com os dados relevantes. Mas nós estamos num período que vem sendo chamado de período de transição dos sistemas e que já se estende por mais de 3 anos. Então, esta plataforma não conta com as informações necessárias. As informações sobre compras e, não só sobre isto, também sobre outros aspectos da execução, sobre tudo que aconteceu desde 2022 já não podem ser monitoradas.
Então, há uma perda de informações que parece irreversível. A gente só sabe que está sendo registrada a nota fiscal emitida. Fora isto, a gente não sabe nem o que está sendo registrado e não tem acesso às notas fiscais.
O Pnae é uma das políticas públicas nacionais mais capilarizadas — já foi falado aqui por várias pessoas —, executada por um conjunto de quase 6 mil entidades executoras. São 5.570 Municípios, são todos os Estados, são todos os IFEs. A gente está falando de um orçamento nacional que foi de 5,4 bilhões de reais, e a Karine falou em 3,3 bilhões só no primeiro semestre desse ano.
Então, o que a gente quer e está falando é que o Pnae mantenha o seu poder de compra todos os anos. Este é o tema da audiência. Mas é de extrema relevância a existência de sistemas de prestação de contas que sejam eficientes e transparentes, que permitam uma gestão eficaz, mas também um monitoramento pelo controle social, para que a gente possa avaliar se as diretrizes do programa estão sendo cumpridas, se o investimento público que o Estado brasileiro faz na alimentação escolar está a serviço de atingir os objetivos do Pnae.
Neste ano, houve alterações na lei do Pnae que aumentaram a aquisição mínima de compras da agricultura familiar de 30% para 45%. Maravilhoso! A gente reduziu a compra de alimentos processados e ultraprocessados para, no máximo, 10% do valor repassado. Sensacional! Enorme conquista! Mas eu pergunto: como a gente vai ter condição de monitorar o cumprimento disto? De que adianta um avanço formal e legislativo que a gente não consegue avaliar?
Isto era possível antes, e eu não vou dizer que era fácil, que era automático. Eu fiz estes estudos tanto como CAE quanto como pesquisadora acadêmica e sei o quanto era muito difícil computar tudo isto e avaliar, mas era possível, pois os dados eram públicos. E a gente não conta mais com isto.
Eu quero compartilhar uma experiência pessoal que acho muito importante. Em 2021 e 2022, eu passei por este rito de aprovação da prestação de contas do Município. Junto com outros conselheiros do Rio de Janeiro, a gente enviou um parecer de prestação de contas aprovada com ressalvas e, no ano seguinte, uma prestação de contas aprovada sem ressalvas. E a gente teve a oportunidade de comunicar para o órgão federal, FNDE, os desafios de execução do Pnae na nossa realidade local, as dificuldades que o conselho vivenciava para realizar o monitoramento do programa. E este mecanismo de produzir o parecer foi fundamental para que o Município ajustasse a sua conduta, então nós passamos a utilizar 30% do recurso federal em agricultura familiar apenas a partir deste tensionamento.
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Eu ainda era conselheira até o final de 2025 e, depois de 2022, eu nunca mais precisei, na verdade, eu nunca mais pude analisar a prestação de contas, porque o parecer anual do CAE deixou de ser exigido pela FNDE. O preenchimento e o envio dos relatórios anuais de gestão deixaram de ser exigidos pela FNDE.
Então, em novembro de 2025, nós, do OAE, publicamos uma nota técnica apresentando preocupações e recomendações sobre sistemas de prestação de contas e sobre condições de monitoramento do Pnae. Eu convido todos para conhecerem essa nota técnica, que está no nosso site, que detalha e aprofunda os temas que eu trouxe para essa agência.
E eu quero lembrar que é exercendo a participação e o controle social que as políticas públicas avançam. Se a gente está aqui hoje discutindo seriamente a possibilidade de reajuste automático para o Pnae, de incorporar isso na legislação, de não depender da vontade política, de não depender de ter um Governo que está aliado a essas pautas, para que o poder de compra do Pnae seja mantido, é porque houve muita atenção e mobilização dos sujeitos de direito da sociedade civil organizada, dos movimentos sociais para a execução do Pnae, e o papel do OAE nessa conquista não é coadjuvante, é protagonista. A constatação, na prática, de que o poder de compra das entidades executoras estava diminuindo teve que ser reiterada e reforçada por análises de gastos, por estudos, como a Mariana apresentou, como a Priscila apresentou. E sem acesso a dados, a gente perde a possibilidade de fazer isso, de fazer o controle social, que é uma parte tão importante da nossa democracia participativa.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Maria Birman Cavalcanti. Gratidão.
Primeiro, vou fazer minha audiodescrição. Sou uma mulher branca, com olhos castanhos, cabelo castanho. Uso uma roupa preta e um casaco de couro da cor vinho.
Queria dizer que V.Exa. escolheu muito bem a lista de palestrantes, Deputado Padre João. V.Exa. trouxe o pessoal da sociedade civil e também os gestores que estão com o estado da arte, dos estudos, para a gente fazer essa defesa.
Eu represento aqui o Consea, que é um conselho de políticas públicas que assessora diretamente o Presidente da República. Ele é composto pela maioria de membros da sociedade civil — a Mariza é a nossa conselheira. Eu falo aqui em nome da instituição, mas com base nas deliberações do Plenário. Sempre que represento o conselho, trago não a minha fala, mas a fala, a voz do Plenário, do conselho, que tem maioria da sociedade civil. Então, a voz que vocês escutam é uma voz que representa a sociedade civil.
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A Beta manda um abraço, Deputado Padre João, e a mensagem de que a gente tem uma boa audiência. Ela está em outra agenda em São Paulo, então, eu vim aqui representando o conselho.
Acho que as falas foram muito importantes, muito boas e vou tentar usar o meu tempo aqui, que não é muito, Deputado Padre João, é curto, para falar diretamente do assunto que nós estamos tratando.
Acho que a gente tem que comemorar, sim, porque a gente tem muitos avanços no Pnae nos últimos anos. Acho que as conquistas foram importantíssimas. Quando a gente aprovou a lei — e estou vendo a Albaneide ali —, a gente estava aqui juntas no plenário, em luta pela aprovação, em 2009, para colocar a reserva de recursos para a agricultura familiar, que foi uma mudança de paradigma no programa.
O programa é uma das políticas mais importantes do nosso campo da segurança alimentar e nutricional. É muito interessante como o Pnae reúne todas as nossas pautas, todos os nossos sujeitos identitários e sujeitos de direito quando a gente procura uma política que ligue o direito humano à alimentação adequada, à agroecologia, à transição de sistemas alimentares, enfim, a todas as questões que a gente defende.
Então, acho que tem que comemorar. O Governo Lula, a partir de 2023 — a Karine me passou aqui o dado —, fez um reajuste de 55% do programa. Isso não é pouco, isso é muito, mas a gente precisa de mais. A gente está aqui tratando da possibilidade de ter um reajuste anual, automático, indexado, se possível, pelo IPCA Alimentos e Bebidas. Acho que essa é a nossa defesa.
Os estudos que a OAE, que é uma rede de organizações, o Observatório, e a CT trazem, Deputado Padre João, são muito bem feitos, os pesquisadores são de alto nível, robustos, que trazem informações muito importantes para reforçar essa nossa luta.
Nós não estamos falando em aumento de orçamento, gente, vamos entender bem; nós estamos falando em garantir o poder real, o valor do orçamento, porque, se não tiver um Presidente Lula, um gestor antenado e identificado com a pauta, não vai fazer o reajuste anual. O valor continua sendo um valor que vai perdendo com a inflação e com a correção monetária. Então, nós estamos falando de manutenção dos valores.
E vocês vejam que o estudo da OAE coloca que a proposta que está sendo feita de reajuste anual pelo IPCA Alimentos e Bebidas, o índice do IBGE, aumenta em 3,37 bilhões de uma maneira progressiva. Foi isso que eu entendi da fala da Mariana Santarelli.
Gente, sabe quanto foi o rombo do Banco Master, só o que foi pago pelo Fundo Garantidor de Crédito, o FGC? Aquele dinheiro que pagou para os aplicadores que tiveram seus investimentos financeiros bloqueados lá pelo banco? Foram 52 bilhões de reais do Fundo Garantidor de Crédito do Banco Central. E alguém vai dizer: "Não, mas esse fundo é pago pelos bancos". E o dinheiro dos bancos vem de onde? O banco vive de quê? Vive dos juros, do dinheiro que a gente coloca lá, que nós, os cidadãos, colocamos lá, que eles emprestam para outros e vivem dos juros
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Esse reajuste que a gente propõe é muito pequeno quando comparado ao Orçamento da União e aos grandes números que nós temos no Brasil, um país de dimensões continentais e de muitas riquezas.
A gente está falando aqui de uma medida que protege o programa, mas sem falar de suas necessidades e demandas orçamentárias. Esse valor per capita é o dinheiro para a compra de alimentos para o programa. O programa tem outras necessidades que o programa tem, como manutenção e modernização das cozinhas. A rede federal de ensino profissionalizante tem problemas sérios nas cozinhas. O dinheiro existe, mas não há a infraestrutura montada para preparar as refeições. Além disso, o programa tem muitas outras demandas de orçamento que a gente precisa também trabalhar.
Então, nessa luta aqui específica, precisamos unir forças. A sociedade civil está muito organizada, Padre João, para fazer essa defesa. A gente precisa do Congresso para também somar forças.
O Consea tem feito diálogos políticos internos com o Governo, com o gabinete pessoal do Presidente, com o próprio FNDE. O conselho está sempre em reuniões com o FNDE, com o Ministério do Planejamento, que tem papel fundamental nesse processo, e com o Ministério da Fazenda, que é também muito importante.
O nosso papel, enquanto conselho, é promover o diálogo político — nós estamos fazendo isso. O Consea tem a defesa dessa pauta como uma de suas agendas principais neste ano. Então, estamos fazendo o diálogo, Padre João, e precisamos muito do Congresso nessa luta.
Deixo aqui uma sugestão. A gente sabe que os assessores das Comissões — Comissão Mista de Orçamento, Comissão de Tributação — têm boa capacidade de fazer estudos. Sugiro que o seu mandato solicite um estudo, não para conferir isto aqui, porque a gente confia muito, tem muita fé no que está escrito, mas para encontrar outros números que justifiquem essa nossa pauta. Existem PLs que poderiam atender a essas demandas. O PL da Senadora Teresa Leitão atende a nossa pauta. Então, vamos ver qual é o melhor momento político para sairmos em defesa do tema e aprovarmos essa questão.
Nas conversas e nos diálogos que temos tido com o FNDE, o que recebemos de resposta é que eles nos apoiam, mas precisam de terreno político para garantir a previsão e a efetivação de recursos. Então, a gente precisa, de fato, de diálogos com o Governo, com as áreas de orçamento, fazenda e planejamento para conseguir implementar essa pauta.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - A alegria é nossa, Marília.
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Por isso, é uma grande alegria ter a sua presença nesta Mesa, como representante de todo esse conselho diferenciado, como a senhora bem destacou, composto por dois terços da sociedade civil e, por duas vezes, atacado. O Consea foi criado lá no Governo de Itamar Franco. Fernando Henrique se elegeu e extinguiu o conselho. Lula o recriou. O "Bozo" assinou termo de posse e, em sua segunda assinatura, extinguiu o conselho.
Todas as falas foram importantes. Francisco trouxe uma tese também importante, fundamentando essa luta. Tudo será transcrito. As notas taquigráficas serão publicadas em 1 semana no máximo. Temos tudo gravado, tudo documentado.
O tempo para cada um é pouco, mas a composição da Mesa foi bem estendida. Ainda está faltando gente para ser ouvida, mas já é possível ver a riqueza do debate. Algumas questões relevantes foram abordadas, como a discussão sobre a transparência e o suas formas de aprimoramento.
Agradeço, imensamente, Deputado, a oportunidade para falar sobre este programa tão importante para todos nós da sociedade civil e para o nosso País.
(Segue-se exibição de imagens.)
Primeiro, estou representando o Idec — Instituto Brasileiro de Defesa de Consumidores, organização da sociedade civil sem fins lucrativos. Atuamos nas áreas de pesquisa, mobilização e conscientização dos consumidores, além da incidência em políticas públicas e da propositura de ações civis públicas.
Temos a missão de promover a educação, a conscientização e a ética nas relações de consumo, com total independência política e econômica. Também temos o prazer de atuar nessa coalizão que é o Observatório da Alimentação Escolar — OAE.
Esse programa é primoroso, é muito importante para toda a agenda da alimentação adequada e saudável. Por isso, a gente procura atuar coletivamente e unir todas as organizações que querem lutar pela proteção, pelo aprimoramento e pelo fortalecimento desse programa. Então, a gente fica de olho em tudo que acontece e tenta acompanhar cada passo da implementação desse programa, para que continue cumprindo esse papel tão importante na nossa sociedade.
Vim aqui muito trazer um pouco dessa reflexão.
E eu vim aqui trazer um pouco dessa reflexão do quanto esse programa é importante, para a gente entender que, quando falamos desse pequeno recurso — como a Marília trouxe —, trata-se de um valor baixo perto do tamanho e do efeito dele para a nossa sociedade.
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Então, é um programa gigante que atua em todos os Municípios do País, em todas as escolas da rede pública, com mais de 40 anos de existência. Como o pessoal já falou aqui, ele é, hoje, a nossa principal política de segurança alimentar para crianças e adolescentes, tendo cumprido um papel importantíssimo, inclusive, na diminuição da prevalência da desnutrição no País. É um dos poucos programas do mundo com caráter universal e gratuito, do qual a gente tanto se orgulha e fala em todos os espaços, recebendo também aqui tantas pessoas para conhecê-lo melhor e entender como conseguimos avançar tanto nessa agenda da alimentação escolar no País.
Eu vim retomar alguns pontos até como nutricionista. O Programa de Alimentação Escolar tem o objetivo, como já dissemos aqui, de apoiar o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial dos nossos estudantes, de apoiar a aprendizagem, o rendimento escolar e também de formar hábitos saudáveis por meio da oferta de refeições e de ações de educação alimentar e nutricional. E o que eu queria dizer é que ele vem cumprindo esse papel brilhantemente.
Eu trouxe alguns dados para ilustrar a potência desse programa. Este é um estudo epidemiológico muito robusto, conduzido por um grupo da Universidade de São Paulo, que mostra, por exemplo, que a adesão dos adolescentes ao programa — aquele estudante que consome o alimento do Programa de Alimentação Escolar — resulta em 11% menor prevalência de sobrepeso e 24% menor prevalência de obesidade. Para nós, da saúde pública, esse é um resultado de muito impacto. Hoje, o papel do programa para prevenir a obesidade é brilhante, algo que a gente não consegue atingir com muitas outras políticas de saúde.
Destaco aqui a importância desse programa não só para a educação, mas também para a saúde, para a segurança alimentar e até para a economia. Um outro dado que eu gosto muito de apresentar — nós ficamos muito contentes quando conseguimos olhar para isto — é que o alto consumo das refeições do programa está diretamente associado a uma boa qualidade da dieta, enquanto está inversamente associado ao consumo de alimentos não saudáveis.
Então, esse é um programa que cumpre o seu objetivo desenhado lá em 2009. O Albaneide, que está compondo a Mesa, sabe o esforço que foi transformar esse programa, como o senhor trouxe, de merenda para uma alimentação escolar que cumprisse o papel de formar hábitos e não só encher a barriga das pessoas. Quando olhamos para um resultado como esse, conseguimos ver que esse objetivo foi atingido. Caminhamos brilhantemente com a execução desse programa no nosso País.
Um outro ponto que trouxe para destacar é que nós, do Observatório da Alimentação Escolar, temos estudado intensamente essa questão do reajuste, porque sabemos o quanto, sem um orçamento adequado, o programa pode perder toda essa potência. Mas eu queria destacar outro ponto aqui: a potência desse programa para a economia do nosso País e para a transformação dos sistemas alimentares.
Como todos aqui sabem, essa integração da alimentação escolar com a agricultura familiar, que agora teve a expansão para 45%, aproxima a produção do consumo de alimentos. Isso também promove o aumento de renda dos agricultores e agricultoras — como o Deputado destacou aqui para a gente —, a abertura de novos mercados formais,
um desenvolvimento local, rural e sustentável, que é também um avanço muito importante do programa com agricultura familiar.
O programa também promove a democratização da compra pública, que é um desafio imenso. E, nestes anos de aprimoramento do programa, de 2009 para cá, a gente tem criado cada vez mais ferramentas e formas de este pequeno agricultor acessar a compra pública. Isto é fruto de muito diálogo e participação social, de diálogo com todos os setores, com os produtores, com a academia, todo mundo mergulhado neste programa, para ele se aprimorar e cumprir seu papel.
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Com tudo isto, a gente promove a produção de alimentos in natura e minimamente processados, que é o que a gente precisa fazer para garantir a saúde da nossa população e um sistema alimentar que não vá destruir o nosso meio ambiente.
Vou fechar com alguns dados que entendi que era importante trazer para reforçar a importância do reajuste automático do programa. Um estudo recente, também feito pelo ÓAÊ em parceria com o Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde — Nupens, da USP, mostrou que o Município que compra — nem todos compram — e cumpre a lei conseguiu ter um aumento de 9,8% na produção agrícola familiar e também de 4,5% na pecuária familiar. Então, realmente a renda aumenta nos Municípios.
Há outro dado muito interessante que este estudo traz — depois deem uma olhada com calma, porque não tenho muito tempo de explicar. Há aí um aumento do PIB nacional: a gente consegue um aumento de 1,52% na agricultura familiar e 1,66% na pecuária familiar a cada 1 real que coloca no programa. Trata-se de um impacto econômico importantíssimo para o País e para os Municípios que estão cumprindo a lei. E este estudo detalha isto.
Por fim, eu quero dizer, Deputado, que, hoje, a gente tem um orçamento que está aquém das necessidades alimentares dos estudantes. A gente sabe que, por conta de toda esta defasagem, por tudo que foi falado até aqui, não temos um orçamento que atenda à necessidade do programa. A gente sabe também que 45% dos Municípios não cumprem a determinação legal de compras na agricultura familiar. A gente sabe que é preciso haver mais orçamento e melhor cumprimento da lei. E eu venho reforçar também a fala da Maria Birman sobre a importância de a gente monitorar este programa, para que ele realmente seja bem implementado.
Se a gente de fato conseguisse aumentar este orçamento, os resultados que apresentei aqui seriam muito melhores. Então, a gente vê um potencial enorme com o aprimoramento do programa e, por isto, está aqui falando deste aumento, o quanto este aumento real, este reajuste permanente e anual do repasse dos recursos vai gerar de benefícios socioeconômicos para o País.
Além dos benefícios socioeconômicos, o nosso grande objetivo — eu não podia deixar de acabar minha fala sem trazer este ponto —, é que este alimento chegue à escola. E ele precisa vir da agricultura familiar para promover uma reflexão crítica sobre a alimentação. Então, a gente precisa que a educação fale desta relação entre ser humano e natureza, que se aprofunde nos conhecimentos dos sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis, para a gente desenvolver no nosso cidadão um olhar crítico sobre o ato de comer. E esta comida que está ali vai educar sobre escolhas alimentares conscientes, éticas e sustentáveis e vai gerar autonomia para o nosso estudante construir seus hábitos alimentares e de vida.
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - A gente é que agradece, Sra. Giorgia.
Eu queria só reafirmar e trazer alguns pontos. A gente poderia ficar o dia todo falando de Pnae. São muitas nuances, muitas reflexões para a gente trazer com relação a cada um dos temas, sobre os quais o programa em si nos dá possibilidade de dialogar.
Foi muito bem colocado por todo mundo que me antecedeu sobre a importância do programa, sobre a sua capilaridade, sobre o seu impacto real tanto na vida do estudante como na vida do agricultor. Enfim, todo mundo que trabalha com alimentação escolar entende o tamanho desta política pública para a sociedade brasileira de modo geral.
Eu queria só resgatar alguns pontos e reafirmar o compromisso do FNDE. Sobre a fala que a Marília trouxe, registro que a gente costuma ter agendas com o Consea, com o ÓAÊ, com o Conselho Federal de Nutrição, com o Fórum Nacional dos Conselhos de Alimentação Escolar, uma vez que, sim, o FNDE tem todo interesse técnico e político de que reafirmemos um compromisso para que haja um reajuste indexado e periódico. Isto é do interesse do FNDE.
Contudo, reafirmo a importância de manutenção do diálogo nesta Casa, a importância de manutenção do diálogo com as outras Pastas do Governo Federal, especialmente o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, para que a gente possa garantir as questões relacionadas a estabilidade fiscal e superávit do País, dentre tantos outros assuntos.
Eu acho que se confunde muito, em algumas falas, as responsabilidades de cada ente da Federação, o que é de competência precípua e única do Governo Federal, é de competência dos Estados e é de competência dos Municípios. A gente fala aqui de um valor de reajuste per capita específico, para ser destinado pelo Governo Federal para a aquisição de gêneros e alimentos para os Estados e Municípios. Embora isto envolva a rede federal, a gente precisa olhar para o compromisso e a obrigação que também os Estados e Municípios têm.
Não à toa existem alguns PLs sobre isto que tramitam aqui. Para além do PL da Senadora Teresa Leitão, há o Projeto de Lei nº 3.002, de 2024, que traz, de maneira expressa, esta responsabilidade compartilhada para aporte de recursos também para aquisição de gêneros alimentícios por parte dos Estados e Municípios.
Acho que o Deputado menciona aqui Minas Gerais, não sei se é a Prefeitura, enfim. Há Estados e Municípios que arcam com recursos para a aquisição de gêneros, contudo ainda há muitos Estados e Municípios que só executam o programa a partir dos recursos do Governo Federal. E, na verdade, se a gente olhar para a Constituição Federal, já há uma previsão de que Estados e Municípios também arquem com a complementariedade e divisão em relação ao orçamento específico para a aquisição de gêneros. Então, acho que é importante a gente ter clareza em relação a isto.
A Priscila mencionou o estudo específico que a ACT fez a respeito da inflação. Eu queria só dizer que o FNDE, para olhar para o nosso aumento, baseou sua linha de base no IPCA acumulado de 2018 para frente, considerado o último aumento do valor per capita em 2017. O estudo da Priscila — peço que ela me corrija se eu estiver errada — olhou a linha de base a partir de 2013, o que dá uma diferença muito maior. Então, só para a gente entender, o corte, a linha de base é diferente da que a gente trabalhou internamente.
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Por fim, Deputado, realmente terminando, em que pese não ser tema específico desta audiência, eu acho que é importante dizer — isso apareceu na fala da nossa colega em relação ao OAE e apareceu agora também na fala da Giorgia, do Idec — em relação à transparência dos dados de monitoramento e prestação de contas. O FNDE de fato trocou os sistemas para recebimento das informações de prestação de contas. O sistema que faz esse recebimento, a partir da publicação da Resolução nº 7, de 2024, é o Sistema BB Gestão Ágil. A perspectiva, conforme resolução, conforme entendimento junto ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União, é que as prestações de contas dos programas nacionais do FNDE — quais sejam, PNAE, PNAT e PDDE — sejam recebidas pelo FNDE a cada 4 anos. Então, este é o entendimento que está vigente hoje. Por isso, os dados são compilados ao final do quadriênio, com apresentação no início de 2027.
Para finalizar, eu queria dizer que já estão disponíveis, por meio da plataforma Antonieta de Barros, os dados que os gestores municipais e estaduais têm inserido ao longo desses últimos 3 anos — 2023, 2024 e 2025. A gente tem esses dados para consulta por Município — vocês podem entrar no site do FNDE, plataforma Antonieta de Barros — e tem também por planilha. São todos os dados, Karine? Não são todos os dados, porque os gestores têm até o final de 2026 para inserir as informações relativas ao quadriênio de 2023 a 2026. Então, eu queria deixar essa informação também. Isso está posto na Resolução nº 7 do FNDE.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Nós que agradecemos, Karine.
O Presidente Lula é sempre grato a quem traz críticas e a quem traz sugestões, porque é assim que se avança e se aprimora. Eu também brinco com a minha equipe o tempo todo.
A SRA. SANDRA HELENA PEDROSO - Deputado Padre João, muito obrigada pela convocação, vamos dizer assim.
Foi muito importante a fala da Karine agora sobre a questão da prestação de contas, porque isso nos preocupa muito e nos enfraquece enquanto controle social. É preciso que haja um pouco mais de transparência sobre a prestação de contas e a execução.
Uma grande questão é que nós, enquanto controle social, que estamos na ponta, que vamos lá verificar, verificar, verificar, temos que cobrar, insistir com as executoras para fazerem os repasses da parte delas, fazer com que elas melhorem a infraestrutura das escolas, porque a gente sabe que grande parte das nossas escolas está sucateada, que as suas merendeiras, que hoje chamamos de cozinheiras escolares, têm baixíssimo salário e não são consideradas nesse processo. É preciso também pensar nessas pessoas que ficam ali na beira do fogão o dia inteiro fazendo alimentos para os nossos estudantes. Elas não são ouvidas e elas não são consideradas.
Com relação ao valor, há uma disparidade total Brasil afora.
Eu estive agora no Encontro Nacional dos Conselheiros de Alimentação Escolar, que o Fórum, junto com o Conselho Estadual do Mato Grosso, promoveu. O Mato Grosso dá em torno de 2,5 reais para cada aluno. O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, dá 88 centavos de contrapartida. Esse parâmetro que não existe, de obrigatoriedade da parte executora, também nos prejudica.
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Foi muito boa a mudança da legislação que determinou que 45% dos alimentos sejam comprados da agricultura familiar, porém existem diversos problemas na questão da agricultura familiar. Existe problema com a emissão dos CAFs, existem cooperativas que não são cooperativas.
Deputado Padre João, o senhor falou das cooperativas de mulheres. Existem cooperativas de mulheres que só têm mulheres no nome, mas não têm mulheres na execução.
Combater esses problemas ficou por conta do controle social, do conselheiro do CAE, que vai lá na cooperativa para ver se estão plantando, se estão entregando qualidade, como isso está sendo entregue na escola, como está sendo processado na escola. O conselheiro é um voluntário, que não ganha nada com isso a não ser fiscalizar a política pública. Ele, no momento das discussões, poucas vezes é escutado. Os organismos e parte das instituições que estão aqui não escutam os conselheiros, o controle social, para saber se isso vai funcionar.
A moeda de troca que a gente tinha era muito a questão da prestação de contas. Como não tem agora a plataforma com a prestação de contas, a gente não consegue negociar muito com os governos.
Concordo que o BB Ágil foi uma excelente forma de deixar tudo dentro de uma plataforma, mas essa é uma plataforma que não tem um relatório para o conselheiro, para a gente verificar se efetivamente está sendo cumprido. Muitas prefeituras ainda trabalham com processos físicos, e, por isso, é preciso que aquele conselheiro que é voluntário ou que tem baixa escolaridade entenda de licitação, porque é ele que vai olhar se aquela documentação está ou não está certa.
Ainda existem prefeituras que fazem chamadas públicas com plataformas pagas, e com isso os agricultores familiares não podem participar. Há chamadas para produtos que não são da região, para que a compra seja feita em outras regiões, muito longe de onde estamos.
É preciso não só avançar no valor da parte do Governo Federal, mas também criar algum mecanismo para que a contrapartida, ou a obrigatoriedade do executor, esteja na legislação, para que haja a obrigatoriedade de trabalhar bem as questões, de fiscalizar, de olhar, de ampliar.
A agricultura familiar, por exemplo, é um grande mote para o desenvolvimento local, mas parte das prefeituras não entende isso. Quando a gente conversa com alguns prefeitos, alguns secretários, vemos que eles acham que isso é mais um estorvo, é mais um problema, e que nós, enquanto conselheiros, estamos ali cobrando os 45%, os 30%. Não adianta uma legislação que vai entregar para outro cumprir, porque os organismos, de maneira geral, nos ajudam,
mas não são eles que fazem grande parte do enfrentamento. É o conselheiro que está na ponta e tem o Ministério Público cobrando: "Já visitou a escola? A escola fez obra? A escola entregou a comida? A agricultura entrou?" É o conselheiro que está na ponta, e vai todo dia à escola, e tem a obrigatoriedade de fazer uma quantidade absurda de visitas. A gente precisa olhar para isso.
Agora temos uma resolução que vai equiparar todos os conselhos a partir de novembro. Isso também não foi dialogado. Há conselheiros que entraram em 2026, e o mandato deles já vai acabar. Há conselhos que tem mandatos que vão acabar. E vão ter que fazer outro e fazer outro. Alguém pensou como é que se faz uma eleição de conselheiros em pequenos Municípios?
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A gente precisa dialogar um pouco mais com o controle social, porque nós conselheiros não ganhamos nada com isso. Todos os dias nós visitamos escola e recebemos ameaças do Ministério Público sobre a obrigação dos Governos de cumprir a legislação. A gente precisa pensar no que fazer com esse conselheiro.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - A gente é que agradece, Sandra, Coordenadora do Fórum Nacional dos Conselhos de Alimentação Escolar. Gratidão.
Encerramos as apresentações. Eu tenho aqui algumas questões. Não sei se eu vou ler todas. Mas esta é uma maneira de valorizar quem participa remotamente. Eu gostaria de ler algumas, para que, antes das considerações finais, vocês possam contribuir.
Leio a primeira: "Os produtos da agricultura familiar frequentemente possuem custo mais elevado devido às características de sua produção, que demanda maior cuidado e mão de obra. Como o reajuste do PNAE pode considerar essa realidade, para que as escolas continuem adquirindo alimentos da agricultura familiar sem reduzir a quantidade ou a qualidade da merenda oferecida aos estudantes?" Essa pergunta é da Fernanda Nunes Costa Lima. Que bom que ela participou!
Outra participação: "Considerando a complexidade crescente das atribuições técnicas, sanitárias, de educação alimentar e nutricional, quais medidas o FNDE e o Congresso Nacional pretendem adotar para garantir equipes técnicas suficientes para execução, fiscalização e acompanhamento da alimentação escolar, especialmente nos Municípios de pequeno e médio porte?" Esse questionamento é da Raiane Rangel Kriese. Esses pontos já foram abordados aqui também.
Outro questionamento: "Considerando que o PNAE é uma política estratégica para a segurança alimentar de milhões de estudantes e que a participação de povos e comunidades tradicionais nas compras públicas vem sendo viabilizada por orientações como as notas técnicas da Catrapovos/MPF, não seria o momento de consolidar essas diretrizes em marco legal mais robusto e com reajuste automático dos valores, para remunerar adequadamente alimentos de qualidade produzidos por esses grupos?" Esse questionamento é do André de Oliveira Moraes.
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Considerando que a alimentação escolar, na maioria dos Estados e Municípios, é terceirizada, como fica a parte de treinamento de responsáveis nas escolas para fiscalização e acompanhamento de todo o processo de recebimento de insumos, preparo e servimento? Essa é a pergunta do Ronnan Fonseca Romero.
E a última pergunta é a do Jorge Arthur Ferreira Lima. Este reajuste será suficiente para que mais institutos federais ofereçam alimentação estudantil? Em diversos institutos federais, a falta de alimentação é um problema crônico há anos. Há estudantes que permanecem na instituição durante todo o dia, devido aos contraturnos, sem acesso a refeições ou lanches. Considerando que isso compromete a assistência estudantil e a permanência dos alunos, quais medidas serão adotadas para garantir esse direito?
É importante dizer que os restaurantes fazem parte do PAC do Presidente Lula. Estão universalizando os restaurantes nos institutos e nas universidades, o que antes não havia. Alguns estão em construção, alguns iniciaram com a emenda Parlamentar nossa. O Instituto Federal de Congonhas foi emenda nossa. Quando eu fui visitar o Instituto Federal, estavam lá os estudantes como verdadeiros boias-frias. Não havia lugar adequado para esquentar a marmita. Aquilo que me impactou. O restaurante já está na fase final de construção.
Pessoal, eu não sei se eu já socializo com vocês antes das considerações finais. Primeiro, há vários projetos de lei que falam sobre o reajuste, valores e tudo. Parece-me que o PL 2.754/2023, o PL 2.160/2021, o PL 7.342/2017 — o PL 2.754/2023, não, porque está no Senado ainda — o PL 2.505/2015 estão na Comissão de Educação, sob a relatoria do Deputado Rogério Correia. Esses projetos estão apensados.
Nossa sugestão, depois de todas essas falas aqui, em síntese, é encaminharmos para o Deputado Rogério Correia as notas taquigráficas, para ele levar em consideração as mais diversas falas aqui, as mais diversas contribuições. Este é um encaminhamento concreto, já também, desta audiência pública.
Nós vamos acompanhar também a Comissão de Orçamento e buscar ainda um estudo, considerando a contribuição de vocês, também do Francisco, de alguns que trouxeram a questão de teto. Construir isso é possível, com o próprio Deputado Rogério Correia. Vamos ver como a gente valoriza e garante tudo, de fato, de forma mais segura para todas e todos. O Andrei fez outras questões.
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Eu acho que é isso. Vieram todas as contribuições, o estudo técnico. Eu creio que só essa síntese aqui já foi uma riqueza. Algumas notas técnicas também já nos ajudam a fazer gestão junto ao Governo, junto ao Líder do Governo Deputado Paulo Pimenta, para que possa nos ajudar a valorizar. Eu acho que algumas notas técnicas dos próprios Ministérios também nos ajudam. Vamos pedir uma nota favorável, destacando a importância.
Precisamos encaminhar também para o Consea toda a síntese desta audiência. O Consea passa a ser um instrumento, enquanto uma força política também, junto ao Governo.
A gente vai socializar com todos os participantes, porque cada um tem as suas organizações, tem a interlocução aqui no Congresso, tanto na Câmara quanto no Senado, porque é a força política.
Essa vigilância de todos vocês é importante. As falas aqui foram complementando, fortalecendo uma tese que é importante, que é de fato a garantia do reajuste. Então, é isso.
Veio uma contribuição em relação às hortas, assim como veio uma contribuição em relação a cobrar dos Estados. Acho que a gente deve fazer as audiências públicas pela Frente Parlamentar nos Estados. Sempre devemos ir aos Estados, cobrar melhor, como foi falado aqui.
Em relação à condição das cantinas, das cozinhas, a gente tem uma coisa assustadora. Eu as tenho visitado. A gente tem procurado contribuir com as nossas emendas individuais, casadas com a emenda individual do Deputado Leleco. Não tem sido fácil a vida de quem está na cantina.
Há a questão de como a gente avançar num programa como o próprio Pronaf, com o MDA, para dar prioridade para os projetos dos minimamente processados, pessoal. Entregar os sacos de mandioca com casca é diferente de entregá-los com a mandioca já lavadinha, embalada a vácuo. Esse minimamente processado facilita a vida e preserva a qualidade dos produtos.
A gente vê que muitos deixam de comprar porque não há pessoal para fazer esse serviço nas escolas. Então, você ter o minimamente processado, facilita. Dei exemplo concreto aqui da mandioca, que já vai descascada, embalada a vácuo. Eles deixam de comprar. A polpa de fruta enriquece muito a alimentação.
Então, há muitos produtos que, às vezes, podem ter linha de crédito com associação e cooperativa, para ter esses equipamentos e tê-los como prioridade, mesmo que em linha de crédito. Mesmo nas padarias que estão comunitárias, que têm trabalhado os produtos locais, que sejam tratados como prioritários.
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A gente precisa avançar também na legislação dos produtos de origem vegetal e animal, o que ainda é um gargalo. É possível enriquecer a alimentação com peixe, mas a legislação, infelizmente, privilegia os grandes frigoríficos, os grandes laticínios. Existem lugares onde, com nossa emenda, conseguimos o minilaticínio que hoje está no assentamento de reforma agrária. O pessoal enriquece a alimentação escolar com iogurte, respeitando a cultura e o equilíbrio orientado pela nutricionista. A gente consegue diversificar ainda mais a merenda escolar nessa linha de fortalecer sempre a agricultura familiar e as comunidades quilombolas, que têm avançado muito no fornecimento da alimentação escolar.
A SRA. MARIZA RIOS - Eu acho que vou garantir alimentação adequada para nós, porque estamos todos com fome.
Eu quero dizer duas coisas. O debate perpassou o caminho da fiscalização, do acesso, de novas regulamentações e das funções municipais, estaduais e da União. Eu queria chamar a atenção para algo que apareceu muito e com o qual quero finalizar: o diálogo. Eu acho que ele é o caminho, envolvendo os estudantes.
Participo, por exemplo, de audiências públicas, Deputado, inclusive com os Legislativos nos Municípios e nos Estados, mas acredito que esse diálogo não consegue contemplar muito a juventude. É preciso chamar, colocar na boca da juventude esse diálogo e deixá-la fazer a cobrança, a fiscalização, reconhecendo aquilo que é geral e o que é específico. Por exemplo, o diálogo sobre as escolas indígenas de Minas Gerais não é o mesmo que se faz com o pessoal da escola federal. São diálogos diferentes. É preciso reconhecer essa diferenciação.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Eu é que agradeço.
A SRA. PRISCILA DINIZ - Da parte da ACT Promoção da Saúde, reitero a nossa disposição em compor esta discussão e agradeço ao gabinete do Deputado Padre João, mais uma vez, a oportunidade.
Finalizo reiterando o interesse na discussão do Pnae. Muito tem sido falado sobre o Pnae como importante política de segurança alimentar e nutricional para esses estudantes. Quero reforçar o seu papel como um componente importante de uma estratégia nacional de ampliação do abastecimento de alimentos saudáveis. O Deputado mencionou a importância de avançarmos em alimentos minimamente processados, como o caso da mandioca, mas, para que isso aconteça, é preciso que o Pnae tenha uma recomposição dos seus recursos de forma convergente.
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Quando eu me refiro às agroindústrias, elas jamais seriam um recurso destinado à compra de alimento. Seria utilizada outra linha de crédito, outros recursos novos, de um programa que pudesse ser considerado prioritário para a entrega da alimentação escolar.
A SRA. MARÍLIA MENDONÇA LEÃO - Deputado Padre João, vou falar rapidamente. Quanto à transparência referida pela Maria, representante da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, o Consea tem discutido este assunto. Nós já fizemos, inclusive, uma recomendação, em dezembro do ano passado, ao FNDE, e reafirmamos isso, via ofício, neste ano, sobre a importância de o programa retomar instrumentos de transparência para o controle social.
A Resolução nº 7 do FNDE regulamenta, estabelece normativas para o controle social, mas, de fato, coloca a prestação a cada 4 anos. Eu realmente não consigo compreender, à luz do bom senso, uma prestação de contas a cada 4 anos de um programa tão importante, que tem, na sua origem, os conselhos, os CAEs para o controle social. Foi instituída a ferramenta BB Gestão Ágil. Como o próprio nome diz deveria ser ágil, mas, para a sociedade civil e para o controle social, ficou o contrário de ágil. Nós já conversamos sobre isso com o FNDE. A gente precisa, de fato, retomar e colocar esse assunto na ordem do dia para poder continuar o debate
A última coisa que eu não poderia deixar de dizer o seguinte: temos que juntar nossas forças, como eu disse. Nos diálogos políticos que nós fizemos, alguém sugeriu que a gente encontrasse um instrumento legal para garantir o reajuste anual do Pnae e um deles poderia ser, talvez, a Lei Orçamentária Anual — LOA, que vai ser discutida brevemente no Congresso.
Eu me lembro de que houve essa sugestão. Não sei o quanto isso é possível dentro da legalidade, mas, assim como a previsão de reajuste do salário mínimo, talvez seja um lugar em que isso pudesse constar. Ela vai ser aprovada anualmente, mas poderíamos começar por aí, se o ambiente político permitir. Então, queria que vocês anotassem isso como encaminhamento para a gente verificar a viabilidade política e a possibilidade de incluir na LOA. De fato, a gente entende que um PL, uma lei seria um instrumento mais robusto para garantir isso. Fica a sugestão para estudarmos.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Agradeço à Marília.
O SR. FRANCISCO MATA MACHADO TAVARES - Eu gostaria, mais uma vez, de agradecer imensamente o convite ao Deputado Padre João, a todas as organizações da sociedade civil e aos agentes de Estado que aqui estiveram. É sempre um profundo aprendizado e, ao mesmo tempo, um estímulo para a luta em favor dos direitos fundamentais, especialmente do direito fundamental à alimentação escolar.
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O que o nosso estudo se propõe a fazer é precisamente uma inversão de um paradigma sem fundamentação jurídico-constitucional, ainda reinante no nosso direito financeiro, que tende a fazer uma interpretação literal e gramatical de dispositivos, como os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sem o devido cotejo com a própria Constituição da República.
É muito segura, é muito bem fundamentada e encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a percepção de que o reajuste inflacionário de um direito fundamental, como é o caso da alimentação escolar, não é uma ampliação nem uma criação de despesa nova obrigatória de caráter continuado e, portanto, não exigirá o corte de outro direito, o corte de outro gasto ou aumento de tributação. Nada mais é do que a preservação do valor real de um dispêndio já devidamente assegurado no nosso ordenamento jurídico.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Gratidão.
A SRA. MARIANA SANTARELLI - Deputado Padre João, eu queria comentar alguns encaminhamentos que você fez. Eu acho que é bastante importante que a gente possa ter um posicionamento, um parecer técnico por parte das assessorias que vocês têm no Congresso Nacional. A gente tem os nossos estudos de sociedade civil, de universidades, mas era importante entender um pouco melhor o posicionamento técnico do próprio Parlamento em relação a isso. Acho que se você puder articular isso, a gente fica muito agradecido, inclusive como uma contribuição da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar, que eu entendo que está tomando essa como uma pauta prioritária. Temos essas expectativas e percebemos isso nos movimentos que você tem feito.
Queria sugerir, assim como você também sugeriu, que a gente seguisse, de fato, o diálogo com o Deputado Rogério Correia, que está com a relatoria de projetos de lei que tratam do tema do financiamento. A gente, em diferentes ocasiões, pelo Observatório, já fez propostas de substitutivos que vão um pouco na linha do que a gente vem debatendo: de incorporar o IPCA Alimentos e Bebidas como índice indexador; de incorporar também a perspectiva da equidade; de garantir mecanismos de equidade. Tudo isso a gente tem desenhado já em forma de artigos para sugerir substitutivos. E a gente se coloca à disposição para seguir no diálogo com a sua assessoria, com o seu gabinete, no que for preciso para fazer essa pauta andar, tanto no Congresso Nacional quanto em possíveis diálogos com o Executivo federal.
A gente também tem buscado, também temos feito esse exercício de diálogo com outros Ministérios, com a própria Janja, que é a nossa Primeira-Dama da Alimentação Escolar. Ela também está engajada nessa pauta e tomou isso como uma prioridade, então a gente acha que temos condições políticas de fazer isso andar, encontrando os devidos caminhos técnicos dentro do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Nós é que a agradecemos.
A SRA. GIORGIA CASTILHO RUSSO - Oi, Deputado. Também quero só agradecer imensamente a oportunidade de estar aqui tratando da defesa da alimentação escolar e pedir que esse diálogo seja intensificado, que os nossos estudos possam apoiar a construção de soluções para que a gente tenha o nosso reajuste anual garantido.
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Agradecemos.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Gratidão.
Nós vamos também formalizar, Andrey, via Comissão, este apelo ao FNDE em relação à transparência. Acho que isso nos possibilita ir corrigindo rumos a tempo de ter uma avaliação mais precisa. Então, nós o formalizaremos enquanto Comissão.
Vamos fazer um apelo aos membros da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para a designação de um Relator. O projeto está sem relatoria. Então, nós vamos identificar quais os membros e quem está nessa luta para requerer a relatoria. Vamos construir essa tarefa, saímos com esse compromisso.
Também vamos instalar a Comissão Mista de Orçamento e encaminhar uma nota bem resumida, mas fundamentando a importância disso tudo. O certo é avançarmos com a legislação e harmonizar as iniciativas da Câmara e do Senado, porque há proposta lá e cá. Para acelerar, talvez a Câmara possa levar, se houver um entendimento, ao Plenário para aprovar a urgência e conseguirmos apreciá-la. Assim ela já iria para o Senado, onde poderia ser construída uma única proposta. Vamos ver qual é a melhor estratégia.
Eu vou discutir isso com a SRI — Secretaria de Relações Institucionais, temos que discutir isso com o nosso Ministro Guimarães, aproveitando que o assunto está fresco. Eu tenho uma reunião com ele hoje e vou tentar trazer este ponto também e ver qual é a estratégia para ter essa garantia. Como vimos aqui a sua importância, não podemos ter nenhum retrocesso.
Não sei se há alguma outra recomendação. Os índices estão todos anotados, pessoal. Tudo o que vocês contribuíram está registrado aqui. Isso servirá para subsidiar nossas agendas também.
Mais uma vez, quero agradecer a contribuição de todas e todos que priorizaram toda esta manhã, para dar atenção a esta política tão importante.
Nada mais havendo a tratar... Antes de encerrar, convoco as senhoras e os senhores membros desta Comissão para a audiência pública que debaterá os dados do Atlas Mundial da Obesidade 2026 e suas implicações para a formulação de políticas públicas de saúde
e para a definição das alíquotas do imposto seletivo incidente sobre produtos prejudiciais à saúde, que acontecerá amanhã, dia 3 de junho, às 16 horas, no Plenário 9, atendendo, assim, ao requerimento deste Deputado que lhes fala, Deputado Padre João.
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