4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
102ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 26 de Maio de 2026 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Boa tarde a todos.
A lista de presença registra o comparecimento de 209 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro orador inscrito é o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Coronel Ulysses. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Nobre Deputado Pastor Henrique Vieira, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Semana histórica para o povo brasileiro, com a oportunidade de nós acabarmos, de forma imediata, com a escala 6 por 1, que tanto maltrata, machuca, massacra a nossa gente.
Eu estava me lembrando de uma letra do rapper Emicida: "A merendeira desce, o ônibus sai. Dona Maria já se foi, só depois é que o sol nasce". Essa expressão retrata muitas Marias deste País, que acordam antes do sol e vão trabalhar com dignidade para sustentar sua família, numa escala 6 por 1. É o retrato do povo trabalhador.
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Mas parte deste Congresso não tem sensibilidade, não tem empatia com esse povo, não tem consciência da luta do nosso povo pela sobrevivência. Parte deste Congresso faz o lobby dos super-ricos, do setor patronal, e pede vista do projeto, e atrasa, e tenta descaracterizar, e pede uma transição de 5 anos, de 6 anos, de 10 anos, e tenta compensação por meio do FGTS. É impressionante como parte deste Congresso não tem sensibilidade diante da luta do povo trabalhador.
Nas últimas 3 semanas, eu rodei todo o Estado do Rio de Janeiro, o meu Estado, com banquinhas de panfletagem, conversando com o nosso povo. Os relatos são impressionantes, sobretudo das mulheres, sobretudo das mulheres negras, e principalmente das mães solo: cansaço físico, esgotamento emocional, ansiedade, dupla e tripla jornada de trabalho, falta de tempo para o descanso, falta de tempo para o sono, falta de tempo para conviver com a família, falta de tempo para educar os filhos, falta de tempo para marcar uma consulta ou um exame, e trabalhando, ralando, suando, passando grande parte da vida à espera do intervalo da vida, para aproveitar a vida e resolver os problemas da vida num dos países mais injustos e desiguais do mundo!
Temos ainda uma elite de mentalidade escravocrata, racista, que tem como Deus o próprio bolso, o próprio lucro.
Peço mais 1 minuto para concluir.
Parte deste Congresso está mais preocupada com o bolso do rico do que com a dignidade do trabalhador.
Mas temos a pressão das ruas, temos a mobilização nas redes, temos o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que faz o debate aberto e enviou para esta Casa um projeto para acabar com a escala 6 por 1, para reduzir a carga de trabalho, sem redução de salário.
Por causa da luta do povo, da pressão dos movimentos sociais, da posição do Presidente Lula, estamos a poucos dias de uma vitória histórica para o povo trabalhador, e que não é favor, é direito, por senso de justiça, por senso de urgência.
Antes do sol, um monte de trabalhador já saiu na madrugada, com suor, com brilho no olho, com força de vontade para trabalhar muito. Fica preso em engarrafamento, volta para casa tarde, para sustentar com dignidade os seus filhos e as suas filhas.
Que este Congresso, desta vez, não seja inimigo do povo. A pauta da Direita: livrar Flávio Bolsonaro do escândalo de corrupção com o Banco Master. Nossa pauta: fim da escala 6 por 1 e dignidade para o povo trabalhador.
Obrigado. Fraterno abraço!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Pastor Henrique Vieira, pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Nilto Tatto. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra ao Deputado Heitor Schuch, por 1 minuto.
O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Está aqui ao meu lado e quero saudar o Presidente Eugênio Zanetti, da Fetag-RS — Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul, que está em Brasília pela quinta semana consecutiva acompanhando as tratativas da negociação da securitização para os agricultores endividados do Rio Grande do Sul em razão da questão climática, da catástrofe que nós vivemos.
Parabéns, Zanetti, pelo trabalho da Fetag nesse tema. Parabéns também pelos trabalhadores que estão na cultura do tabaco e ontem fizeram uma belíssima mobilização na minha terra natal, Santa Cruz do Sul.
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Quero dizer também que é muito triste, Presidente, a notícia que acabamos de receber de que o preço do leite baixou para o produtor em plena entressafra. Tivemos essa notícia hoje, justo no momento em que o leite deveria ter recuperação de preço para o produtor, que tem dificuldades com o custo de produção, com o clima e com os produtos importados. Aliás, ao que tudo indica, o dumping ficou comprovado. Parabéns ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — MDIC, que conseguiu detectar isso! Mas, hoje, houve esse balde de água fria.
Acho que a Fetag e seus sindicatos estão sendo chamados, até pela notícia, para começar logo a mobilização, a fim de que nós não tenhamos de novo redução no preço do leite ao produtor, assim como tivemos no ano passado, o pior período que vivemos na produção de leite, com 11 meses consecutivos de baixa no preço do leite, inclusive no período de entressafra. Assim, não há quem fique na agricultura, não se faz sucessão rural, não se promove o desenvolvimento rural e não haverá recursos para pagar os financiamentos.
Muito agradecido, Presidente. Um grande abraço!
Parabéns à Fetag!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.!
Sou de uma região da Bahia que tem muitos pequenos produtores de leite que vivem exclusivamente da produção do leite. Ouvindo o relato de todos eles, concluí que nunca os vi passarem por tantas dificuldades como estão passando agora. Os produtores de leite da minha região preferem deixar o gado na manga, em vez de dar ração e outros suplementos para retirar o leite, porque o preço do leite não está compensando, devido aos altos custos de produção.
Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.!
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
Nesta semana, esta Câmara pode dar um passo histórico extraordinário na construção de uma legislação que traga mais qualidade de vida para os trabalhadores e as trabalhadoras do Brasil, com a possibilidade de acabarmos com a escala 6 por 1.
Não é possível que, em pleno século XXI, com todo o desenvolvimento tecnológico e toda a inovação, a gente ainda tenha 70 milhões de pessoas no Brasil — na sua grande maioria mulheres, que acabam tendo jornada dupla —, trabalhadores e trabalhadoras, que trabalham 6 dias por semana, ficando com apenas 1 dia para cuidar da família, para fazer o mercado, para ir à feira, para rezar, para ter lazer, para fazer esporte, para se cuidar ou até para fazer algum bico, se quiser ganhar algum recurso a mais, algum dinheiro a mais.
Aqui a gente sabe muito bem quem é favorável a esse avanço que a gente pode definir como humanitário. No mundo todo, em vários países, já há a diminuição das horas de trabalho por semana. Enquanto isso, há aqui uma minoria que ainda trabalha com essa perspectiva de querer que as pessoas trabalhem cada vez mais e ganhem cada vez menos, que as pessoas não possam se cuidar e cuidar da sua vida.
É importante a gente identificar quem são esses, porque este debate representa dois projetos políticos em debate no mundo todo, e também aqui no Brasil.
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Por que somente nos Governos do Presidente Lula a gente consegue debater projetos que melhoram a qualidade de vida do povo brasileiro — e eu falo da maioria dos trabalhadores e das trabalhadoras?
Infelizmente, há gente nesta Casa que representa outro projeto de País, gente que, na verdade, não tem projeto nenhum e quer simplesmente fazer oposição e não aprovar mais direitos para os trabalhadores. Mas querem enfiar goela abaixo, por exemplo, a liberdade para aqueles que foram condenados e para aqueles que estão com processo na Justiça em relação ao "BolsoMaster".
É para isto que a gente chama atenção: precisamos avançar na aprovação do fim da escala 6 por 1; diminuir a carga horária de trabalho, sem diminuir o salário; gerar mais empregos; fomentar a economia; aumentar a qualidade de vida das pessoas. Para isso, é preciso que o povo brasileiro observe muito bem, durante esta semana, como cada Deputado e cada Deputada vai votar nesse projeto.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Nilto Tatto.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Ana Pimentel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente Charles Fernandes, hoje, eu subo a esta tribuna com muitos questionamentos — muitos!
Nós estamos no mês de maio. E este é o mês de quem? O Mês das Mães. Então, Presidente, eu queria aproveitar a presença do Deputado Otoni de Paula e fazer uma pergunta a V.Exas. e a todos os que estão nos acompanhando: desde quando a palavra "mãe" virou um palavrão ou uma palavra vergonhosa?
Presidente, que cartilha é esta que foi publicada pelo SUS? Esta cartilha deveria orientar a mulher que está grávida. O nome da cartilha é Caderneta para gestantes. No entanto, Deputado Otoni, de repente, a gente vê que a palavra que existia nessas cartilhas e que se repetia diversas vezes, a palavra "mãe", passou a ser substituída por "pessoas que gestam".
O que é isso, Deputado Charles?! Não é à toa que o Brasil está vivendo uma crise de saúde mental sem precedente. Cada um de nós tem um papel. E nós estamos negando o papel da mulher que carrega um filho no ventre.
Deputado Charles, eu sou mãe e poderia ser uma mãe adotiva ou uma mãe que gestou os filhos. Mas esta cartilha aqui não é de orientação para uma mãe que acabou de adotar, para falar dos cuidados com o bebê. Não! Esta cartilha é para orientar as gestantes deste País. E, quando você abre a cartilha, na página 11, na página 21, na página 30, nota que a palavra "mãe" foi excomungada.
Eu tenho orgulho de ter tido três filhos. Eu tive o privilégio e a missão de Deus de gerar filhos, de acompanhar cada batimento cardíaco, cada fase do desenvolvimento de um filho. E não há nada mais emocionante do que isso.
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Deputado Charles, é uma vergonha um país renegar a palavra mãe! A palavra mãe foi retirada de várias páginas da cartilha, que deveria servir para orientar as mulheres deste País que gestam; que deveria orientar as vacinas e os cuidados a tomar, ao contrário. Acham que mãe virou sinônimo de palavrão. Eu sou uma mãe que gesta, eu sou mãe que tem orgulho de ter acompanhado uma gravidez, eu não sou "pessoa que gesta".
Isso é brincadeira! É uma piada, Deputado Otoni!
O pior é que essa cartilha também traz a debate a possibilidade de aborto. Que façam uma cartilha que oriente as mulheres durante a gravidez, para que elas saibam o que precisam fazer desde o pré-natal até o puerpério, para que saibam o que está acontecendo com elas na hora mais sagrada, para que percebam se está acontecendo algum tipo de violência. Essa cartilha deveria servir para esclarecer que, neste País, quem escolhe a forma como nasce uma criança é somente o rico. A classe média é induzida a cesariana, o pobre é orientado ou obrigado a fazer parto normal, o que cria, muitas vezes, uma verdadeira violência obstétrica.
Esta cartilha, que deveria orientar a mulher em seus direitos, nas vacinas e nos cuidados a que elas deveriam ter acesso, bem como na amamentação, simplesmente traz orientações para casos de aborto, ao excluir a palavra mãe e utilizar a expressão "pessoa que gesta". Isso é uma vergonha!
Este Brasil precisa se levantar! As mulheres deste País têm que se levantar! Isto aqui é uma aberração que há de ser corrigida, pois 52% da população é formada por mulheres e 48% da população são filhos de mulheres.
Não estamos aqui falando de mães, pura e simplesmente, porque eu tenho muito respeito às mães adotivas. Esta não é uma cartilha para orientá-las, esta é uma cartilha para encher a boca e orientar as mulheres que carregam filhos no seu ventre.
Encerro esta minha fala, com muita indignação, na certeza de que V.Exa., Sr. Presidente, também. Isto aqui está sendo publicado em pleno mês de maio, o mês das mães. Nós sabemos o que passa uma mulher para trabalhar, para conciliar uma jornada dupla, para ter a responsabilidade de criar um filho e, de repente, ver o termo mãe renegado.
Eu não sou pessoa que gesta!
Deputado Otoni de Paula, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil!
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Soraya Santos, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Deputada Soraya, o pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa.
É muito importante que o Governo Federal entenda que, todas as vezes que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tiver alguma dificuldade de comunicação com grupos conservadores — grupos, não, mas alguma dificuldade com os conservadores do nosso País, Deputada Soraya, que é a grande maioria no Brasil: evangélicos, católicos, espíritas, pessoas que respeitam princípios, que respeitam os espaços, principalmente o espaço da mãe, porque mãe é sagrado, o nome mãe é sagrado —, quando o Governo Federal faz a opção de tirar da caderneta da gestante o termo mãe, o termo sagrado mãe, para colocar na caderneta da gestante a expressão "pessoas que gestam", o Governo Federal está simplesmente atendendo a um pequeno grupo progressista, que é pequeno diante da grande sociedade brasileira, um grupo que, muitas vezes, diz defender a mulher, mas que, nesta caderneta, humilha a mulher, humilha a mãe, ao trocar o termo mãe pela expressão "pessoas que gestam".
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Outro aspecto que a Deputada Soraya Santos pontuou muito bem é que uma caderneta, que é voltada para a vida, para a geração da vida, para o cuidado com a gestante e com o seu bebê, agora é também uma caderneta que trata de aborto.
Lamentavelmente, quero dizer ao Governo Federal o seguinte: todas as vezes que tiver dificuldade de falar com os conservadores, lembre-se de que na vida fazemos escolhas, ou estamos de um lado, ou estamos de outro.
Tem a palavra o nobre Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Deputado Otoni de Paula, meu colega de partido, do PSD do Estado do Rio de Janeiro.
Não existe alegria maior para um homem público que ver a vida das pessoas melhorar na prática. Não há satisfação mais verdadeira que olhar para uma família e saber que ajudamos a transformar a sua realidade.
O Brasil ainda enfrenta um grande déficit habitacional, e eu falo deste tema com a experiência de quem conhece de perto esta realidade. Quando fui Prefeito de Guanambi por dois mandatos, tive a honra de entregar 2.254 residências, que deram dignidade, segurança e esperança a milhares de famílias.
Agora, como Deputado Federal no segundo mandato, participei de audiência na semana passada com o Ministro das Cidades, Vladimir Lima, um baiano, quando pude solicitar que minha cidade seja contemplada nesta relação com a construção de mais 150 casas, e que estas 150 casas sejam construídas no Distrito de Mutãs, o maior dos três que há na região. Mutãs, que tem uma população de 12 mil habitantes, é maior que muitas cidades da Bahia.
Eu tenho fé e convicção de que o Ministro irá nos atender. Nós fizemos o Programa Minha Casa, Minha Vida com seiscentas casas, depois mais quinhentas, depois mais quinhentas, depois mais 450, depois mais trezentas, foram assim nossos programas. Hoje nós sabemos que ainda existem muitos Municípios que estão pedindo a construção de casas.
Eu tenho certeza de que isso levará dignidade a essas famílias, quando poderão realizar o sonho da casa própria. Falar de moradia é falar de dignidade humana, de segurança, de estabilidade, de esperança para esta população. Quando uma pessoa recebe a chave de sua casa, ela não recebe apenas paredes e telhados: ela conquista tranquilidade para criar seus filhos e sua família. O povo brasileiro não quer privilégio, nobre Presidente. O povo quer oportunidade, direito à moradia, respeito, justiça social e qualidade de vida para a família.
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Por isso, seguirei trabalhando duro aqui na Câmara dos Deputados. Seguirei reivindicando ao Governo essas construções, como já fiz em outras cidades da região. Na cidade de Urandi, já está a todo vapor a construção de 45 casas. Isso também é fruto dos nossos pedidos. Em outras cidades da minha região, casas já estão sendo construídas. Outras cidades serão contempladas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Essa é a nossa função aqui em Brasília, por entendermos e conhecermos de perto o significado de uma casa para um pai de família.
Vou concluir, nobre Presidente, dizendo que tive a oportunidade de entregar as chaves para famílias que moravam num pedacinho de um cômodo no fundo da casa da mãe, do pai, da avó, do avô. Ali eu presenciei uma mãe solo, com cinco filhos, dormindo no chão. Nada é mais gratificante para uma família do que receber a chave da sua casa. Foi isso que nós fizemos com muitas famílias na nossa cidade.
Por isso, eu estou aqui solicitando ao Ministro, como fiz na semana passada, que inclua nessa lista mais 150 casas do Programa Minha Casa, Minha Vida para Guanambi, para que sejam destinadas ao Distrito de Mutãs.
Nobre Presidente Otoni de Paula, agradeço a oportunidade de falar desse programa tão importante para o nosso País. Esse programa traz dignidade, traz amor, traz esperança e traz, acima de tudo, o convívio das famílias com seus filhos na sua moradia.
Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Seu pedido será atendido, nobre Deputado Charles Fernandes.
Com a palavra o nobre Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
V.Exa. queria falar por 1 minuto, Deputado? (Pausa.)
Com a palavra o Danrlei de Deus Hinterholz, por 1 minuto.
O SR. DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ (Bloco/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um convite a todos os Deputados.
Na semana que vem, na Comissão do Esporte, nós teremos uma audiência pública muito importante para tratar de um tema que, com certeza, logo, logo, estará aqui no Plenário. Trata-se de uma audiência pública sobre a prática esportiva no desenvolvimento de pessoas com síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista. Esse tema é importantíssimo.
Convido todos os Deputados a participarem do debate. Vamos tratar de um assunto que é cada vez mais recorrente nas nossas vidas, no nosso mundo. A gente precisa que isso seja conversado, tratado. Nós já sabemos que o esporte faz a diferença na vida das crianças com TEA.
Essa audiência pública importantíssima acontecerá na semana que vem, no dia 10 de julho, a partir das 14 horas. Todos os Deputados estão convidados para participarem.
Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz, o Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Danrlei. Será atendido prontamente o pedido de V.Exa. para a divulgação em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Gilson Daniel. O Deputado Otoni de Paula e o Deputado Coronel Ulysses são os próximos oradores.
14:28
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, hoje eu vou falar sobre a Festa do Divino Espírito Santo de Viana, no Estado do Espírito Santo. Essa festa acontece há 209 anos. Essa tradição religiosa foi trazida de Portugal para a cidade de Viana pelos açorianos.
No fim de semana passado, nós tivemos uma linda missa na Igreja Matriz de Viana durante a Festa do Divino. A missa foi celebrada pelo nosso Arcebispo Dom Ângelo e também pelo pároco da cidade de Viana, o Padre Zaelton, um grande amigo.
Essa festa lindíssima, de tradição religiosa, teve como Imperador Guilherme Lube e como Imperatriz Ana Thereza Cunha Lima. Os imperadores fazem parte dessa festa, que é tradição na cidade de Viana, que está marcada na história da nossa cidade. Eu, que fui Prefeito da cidade de Viana por 8 anos, quero fazer este registro sobre a importante Festa do Divino.
Essa festa religiosa, realizada no último fim de semana, contou com uma programação de festa popular. Nesta semana, nós teremos atrações nacionais no Parque de Exposição Alcides Daniel. Essa festa está sendo feita pela Prefeitura de Viana, pelo nosso Prefeito Wanderson Bueno. Todos os capixabas, em especial todos os vianenses, estão convidados para participarem da programação popular da Festa do Divino de Viana — são 209 anos de tradição!
É importante destacar que, no fim de semana, nessa festa religiosa, nós tivemos o tradicional leilão, com a presença marcante da população da nossa cidade.
Na missa, houve uma fala muito forte do Arcebispo de Vitória sobre os sete dons do Espírito Santo: sabedoria, entendimento, conselho, fortaleza, ciência, piedade e temor a Deus. Esses sete dons são importantes para esta Casa. Que o Divino Espírito Santo ilumine as cabeças dos nossos Deputados e esta Casa, para que estejam presentes aqui os sete dons, principalmente o entendimento, a sabedoria e o temor a Deus! Isso é necessário para que o nosso trabalho seja sempre voltado para a caridade, para as pessoas com necessidades, para as pessoas mais humildes do nosso País. Todos os projetos que passam por esta Casa devem ser inspirados nos dons do Divino Espírito Santo. Isso vai nos dar sabedoria para levar políticas públicas principalmente para as pessoas que mais precisam de ajuda.
Convido todos para participarem da Festa do Divino Espírito Santo de Viana, no Estado do Espírito Santo. Todos os capixabas estão convidados para participarem, neste fim de semana, na sexta, no sábado e no domingo, da lindíssima programação feita pela Prefeitura de Viana.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Gilson Daniel.
Tem a palavra o Deputado Coronel Ulysses. Em seguida, falará o Deputado Otoni de Paula.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade.
Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para prestar uma justa homenagem à gloriosa Polícia Militar do Estado do Acre, instituição que completou 110 anos de história, dedicação e serviços prestados ao nosso povo.
14:32
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A história da Polícia Militar do Estado do Acre se confunde com a história do próprio Estado do Acre. Criada em 25 de maio de 1916, por meio do Decreto Federal nº 12.077, ainda como Companhias Regionais, a nossa Polícia Militar nasceu com a missão de garantir a ordem, proteger a população e ajudar a consolidar a presença do Estado em uma terra marcada por desafios, distâncias e coragem.
Desde o ciclo da borracha, passando pela formação do território federal, pela consolidação do nosso Estado, chegando aos dias atuais, a Polícia Militar sempre esteve presente. Esteve nas ruas, nos rios, nas fronteiras, nos seringais, nas comunidades mais distantes e insalubres do nosso Estado, nos 22 Municípios acrianos. A Polícia Militar do Acre não é apenas uma instituição de segurança pública; é uma tropa formada por homens e mulheres que deixam suas famílias em casa para proteger famílias que muitas vezes nem conhecem; é a farda que chega primeiro quando o cidadão liga pedindo socorro; é a presença que traz paz à comunidade; é a mão firme contra o crime e, ao mesmo tempo, a mão amiga estendida ao cidadão de bem. Esses verdadeiros heróis são anjos da guarda da sociedade.
Eu falo isso não apenas como Deputado Federal, mas também como Coronel da Polícia Militar, como alguém que dedicou mais de 30 anos da vida à segurança pública. Falo isso como operador de segurança que conhece a realidade da rua, da madrugada, das ocorrências difíceis, da escala pesada, do risco real e da responsabilidade de tomar decisões em segundos para proteger e salvar vidas. Eu sei o que é vestir uma farda com orgulho, sei o que é sentir o peso da missão, sei o que é sair de casa sem poder prever como será o retorno, sei o que é comandar tropa, enfrentar situações de crise, atuar no terreno e olhar nos olhos do policial que está na linha de frente. Fui Comandante-Geral dessa importante instituição da Polícia Militar do Acre, fui comandante do Bope, participei da construção de unidades operacionais importantes, como o COE e o Gefron. Aprendi, ao longo da vida, que segurança pública não se faz apenas com discurso. Segurança pública se faz com valorização, estrutura, treinamento, equipamento, comando, presença e respeito aos profissionais que arriscam a própria vida pelo povo.
Por isso, quando homenageio a Polícia Militar do Acre, homenageio cada soldado, cada cabo, cada sargento, cada subtenente, cada oficial, cada policial da ativa e da reserva, cada veterano que ajudou a construir essa história.
A Polícia Militar do Acre carrega como patrono o Coronel José Plácido de Castro, líder da Revolução Acriana, símbolo de coragem, liderança e amor por esta terra. Esse espírito continua vivo em cada policial militar que serve ao Acre com disciplina, honra e compromisso.
Ao longo desses 110 anos, a Polícia Militar do Acre mudou de nome, de estrutura e de organização, mas nunca mudou a sua essência: servir e proteger o povo acriano. Por isso, deixo aqui o meu reconhecimento, o meu respeito e a minha gratidão a essa instituição, que faz parte da minha história, da história da família do Acre e da história do nosso Estado do Acre.
Que Deus abençoe a Polícia Militar do Acre! Que Deus abençoe e proteja cada homem e cada mulher que veste essa farda! Que a nossa gloriosa Polícia Militar do Acre continue firme, forte e honrada, servindo, protegendo e cuidando da segurança do povo acriano!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Coronel Ulysses, pelo pronunciamento de V.Exa.
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Enquanto o Deputado Otoni de Paula se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Alberto Fraga, por 1 minuto.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou começando a achar que a Justiça realmente se vendeu para o ex-Governador Ibaneis Rocha.
Todos os dias acontece uma operação da Polícia Federal. A de hoje foi na casa do ex-Governador Cláudio Castro. E o pivô central dessa roubalheira do Banco Master, que é o ex-Governador Ibaneis Rocha, nem sequer está sendo mencionado.
O que está acontecendo? Será que é verdadeira, então, aquela hipótese de que ele tem todo mundo do Judiciário no bolso? Eu não duvido, não! Em 2018, ele me tirou do Governo assim: comprando um juiz mau caráter faltando 4 dias para a eleição. É o que deve estar acontecendo. Ele deve ter despejado dinheiro para essa turma aí. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, ninguém prende o Ibaneis Rocha. O povo de Brasília está começando a ficar desconfiado disso.
Ibaneis preso já!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que, nesse fim de semana, estive na cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, com o Prefeito Dr. Emanoel Filho, o Vice-Prefeito Luan, um grupo de Vereadores e Secretários e o ex-Prefeito Maria José.
Além de celebrar o Dia das Mães, Sr. Presidente — maio é o mês das mães e deve ser comemorado —, nós temos que registrar o anúncio de obras em andamento na cidade de São Luís Gonzaga. Houve a aquisição de um hospital, para realizar um sonho do Município. Eu vou garantir a emenda Pix para fazer a reforma e a reestruturação do hospital; o Deputado Davi Brandão vai garantir a mobília do hospital. Também teremos a construção de uma escola com sete salas de aula; três poços artesianos furados; praça; asfalto; e a obra na MA-247, que liga São Luís Gonzaga à cidade Trizidela do Vale, feita pelo Governo do Estado.
Portanto, muitas obras estão em andamento na cidade de São Luís Gonzaga.
Ao fazer este registro, eu quero dar parabéns ao Prefeito Dr. Emanoel Filho.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra, da tribuna, o Deputado Otoni de Paula. Em seguida, eu chamarei o Deputado Luiz Lima.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Existem programas que nós temos que aplaudir. Quando o programa é muito bom, os Deputados votam independentemente dos lados e das ideologias. Um programa que nós devemos aplaudir, independentemente de votarmos ou não no Presidente Lula, é o Programa Gás do Povo.
Agora, Deputado Patrus Ananias, eu quero chamar a atenção de V.Exa. e de todos neste plenário. O Governo Federal vai atender, Deputado Charles Fernandes, cerca de 15 milhões de famílias, sendo que 90% dessas famílias têm liderança de mulheres. Só no meu Rio de Janeiro, são 300 mil famílias atendidas pelo Programa Gás do Povo.
Ocorre que há um problema escondido por trás deste programa — não do programa em si, mas de algo que afeta o programa. Deputado Charles Fernandes, hoje, o vasilhame, que é o casco vazio do gás, custa entre 235 e 270 reais. O consumidor compra esse botijão, mas a empresa de gás se acha no direito de exigir que o gás seja recarregado apenas nos fornecedores parceiros. É como se você comprasse um carro; a montadora tivesse um posto de combustível; e você só pudesse abastecer o carro, que é seu, no posto de combustível da montadora. Ora, bolas! Se o gás é do povo, o botijão também é do povo!
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Não é possível mais que a Agência Nacional do Petróleo, a ANP, permita que essa discrepância continue. Um monopólio de quatro empresas monopoliza um mercado bilionário.
Eu quero me dirigir respeitosamente ao Presidente da República. Quero pedir ao Presidente Lula que corrija essa injustiça.
Esse mercado fechado precisa ser aberto. Precisamos abrir a livre concorrência. Isso vai baratear o valor do envase em pelo menos 100 reais. É muita coisa! Se nós continuarmos reféns dessas empresas e desses cartéis, infelizmente o gás será do povo, e o botijão, não.
Portanto, desta tribuna, eu quero dizer ao Governo Federal: o gás é do povo, e o botijão também é!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula, pelo pronunciamento de V.Exa.
Vou retomar a inscrição do Deputado Luiz Lima.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
Presidente Charles, pegando um gancho no que disse o Deputado Otoni de Paula, quero dizer que o contrato do Governo não é com o povo, que precisa do gás; o contrato do Governo é com três grandes revendedoras de gás do País. O Governo repassa 3,5 bilhões de reais para três empresas apenas. Antigamente, esse valor vinha embutido no Bolsa Família, que pagava em torno de 130 reais, 140 reais. Eu me orgulho muito de ter votado contra esse vale-gás, porque tirou o poder de escolha da população. O Governo entregou, num ano eleitoral, 3,5 bilhões de reais para três grandes distribuidoras de gás.
Presidente Charles, a discussão desta semana é a escala 6 por 1. A discussão é válida? É válida. É lícito e honroso lutar para que o trabalhador tenha uma escala 5 por 2? Sim. Só que há um ponto no projeto de lei enviado ao Congresso Nacional por esse desgoverno que impede de trabalhar o trabalhador brasileiro que queira trabalhar 6 dias na semana. Nenhum país democrático do mundo impede um cidadão de trabalhar.
No Rio de Janeiro, os comissionados somam 10 milhões — é a moça que vende roupinha no comércio, é o cara que vende imóvel, é o cara que vende carro. Eles ganham comissão com base nos dias em que trabalham. Como é que eu vou impedir que um comissionado trabalhe no sexto dia, no sábado? Ele faz isso para levar mais recursos para a família, para pagar a escola, para pagar o plano de saúde para a família, para construir sua casa.
O Partido dos Trabalhadores impede o cidadão de trabalhar. Isso é inacreditável! O salário mínimo neste País é 270 dólares. É claro que trabalhar 5 dias na semana e folgar 2 dias é muito mais saudável, mas há aquele jovem de 22 anos e aquelas pessoas que querem trabalhar no sexto dia.
Eu vou repetir para o povo brasileiro, para aqueles que querem trabalhar legalmente: o PT proibirá você de trabalhar no sexto dia. Em nenhum país do mundo acontece isso. É surreal! É inacreditável essa interferência do Estado na liberdade de trabalho do cidadão brasileiro. Eu peço aos Congressistas que revisem isso, que não tirem a liberdade do brasileiro de trabalhar.
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Numa pesquisa no Rio de Janeiro na semana passada, 80% dos entrevistados disseram que, no seu sexto dia, irão procurar uma atividade comercial, uma atividade profissional que lhes traga renda. O salário do brasileiro nunca esteve tão baixo. O poder aquisitivo do brasileiro nunca esteve tão baixo. O preço dos alimentos e do transporte está muito alto.
Faço um apelo aos Deputados Federais para que lutem, sim, pelas suas causas, mas não tirem a liberdade do brasileiro, principalmente dos 10 milhões de brasileiros que são comissionados, que trabalham e têm a sua renda baseada em comissão. Essas pessoas querem trabalhar. Essas pessoas querem levar renda para as suas famílias.
Obrigado, Presidente Charles.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Os dois próximos oradores são o Deputado Aluisio Mendes e o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR) - Presidente, posso fazer só um comunicado?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero fazer um relato sobre o time da minha cidade de origem, Paranavaí, o ACP, o Atlético Clube Paranavaí, que voltou à elite do futebol paranaense. Ele subiu à primeira divisão, à Série A, depois de muitos anos. Foi campeão paranaense no ano de 2007 e, de lá para cá, teve o time desmontado.
Quero fazer o registro da nossa alegria como paranavaiense, como torcedor. O nosso time, que leva o nome de Vermelhinho, agora carrega o nome da cidade para todo o Paraná e também para o Brasil.
Quero dizer que houve um esforço conjunto de muita gente. Eu destaco, além da comissão técnica e dos jogadores, é claro, que se empenharam muito, os acionistas da SAF, especialmente o Adriano Spadoto, que faz um trabalho desde a época de jogador — e agora, como acionista, organizador e entusiasta do nosso time, faz o ACP ressurgir no futebol paranaense, na elite do futebol, na Série A —, e, é lógico, também a nossa torcida organizada, a Caldeirão Atleticano, que acompanhou o time em todos os momentos, desde as fases mais difíceis até agora, no momento mais glorioso.
Por isso, quero saudar o nosso ACP.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra, da tribuna, o Deputado Aluisio Mendes. Em seguida, terá a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Charles Fernandes.
Eu queria registrar que, no domingo agora, o último, estive na cidade de Trizidela do Vale, a convite do meu amigo empresário e grande liderança local Anderson Gomes e da sua esposa, Wendy Gomes.
Ele proporcionou às mães de Trizidela do Vale uma grande festa. Milhares de mães de Trizidela do Vale participaram de uma festa belíssima e empolgante, com muita alegria, que marcou a história daquela cidade. Na ausência do Poder Municipal, que não proporcionou algo às mães de Trizidela, o Anderson fez uma festa maravilhosa, cheia de empolgação, para homenagear as pessoas mais importantes na vida de todos nós, que são as nossas mães.
Parabéns ao Anderson Gomes e à sua esposa, Wendy! Parabéns ao meu amigo Rui Jorge, pré-candidato a Deputado Estadual, que esteve lá comigo! Parabéns, principalmente, à população de Trizidela do Vale, que nos recebeu com tanto carinho e com tanta afeição!
Eu queria registrar também, Presidente, como tenho feito em todas as semanas nesta tribuna, que há uma letargia e uma omissão do Senado Federal.
Nós fizemos um trabalho hercúleo aqui na Câmara Federal, onde votamos a PEC da Segurança Pública. Hoje a segurança pública é um clamor nacional. Nós temos problemas em todos os Estados brasileiros. O crime organizado tem avançado no nosso País de maneira assustadora, vitimizando a população brasileira.
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A imprensa cobrou desta Casa, durante 4 meses, a votação da PEC da Segurança Pública, dizendo que esta Casa estava se omitindo, deixando de tratar de um dos grandes anseios nacionais. Nós fizemos o nosso trabalho. Tenho muito orgulho de ter presidido a Comissão Especial da PEC da Segurança Pública, a PEC 18/2025, que foi relatada brilhantemente pelo Deputado Mendonça Filho. Já vai fazer 60 dias que esta PEC está parada no Senado Federal. Nem Relator foi designado.
Como eu tenho dito desta tribuna várias vezes, o Senado Federal se transformou num coveiro, num cemitério de boas propostas para a segurança pública, que chegam àquela Casa e são arquivadas. Foi o que aconteceu com a PEC da Maioridade Penal: foi votada em 2015 nesta Casa, passou 11 anos no Senado Federal sem ser apreciada e perdeu sua eficácia, perdeu a possibilidade de ser apreciada lá.
Nós vamos votar de novo, aqui, a PEC da Maioridade Penal. Esperamos que, dessa vez, os Senadores honrem o voto que receberam. É preciso que a população brasileira esteja atenta aos Senadores e analisem em quem vão votar na próxima eleição. É preciso observar qual é o compromisso desses Senadores com a população brasileira, com o Supremo Tribunal Federal, com a segurança pública, com tantos temas importantes que estão parados lá no Senado Federal.
Também quero registrar que, nesta semana, vamos votar a PEC do fim da escala 6 por 1. Essa PEC muito importante vai dar à população brasileira, principalmente ao trabalhador brasileiro, mais qualidade de vida, além da possibilidade de maior convivência com a família. Somos favoráveis a essa PEC. Votaremos favoravelmente.
Quero parabenizar o Relator, que fez um brilhante trabalho e vai entregar ao trabalhador brasileiro uma forma de trabalho mais digna, mais correta, que, sem dúvida nenhuma, vai lhe dar mais qualidade de vida.
Reafirmo desta tribuna que votarei "sim", como a maioria dos Deputados desta Casa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Emidinho Madeira. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Heitor Schuch. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Tadeu Veneri. Em seguida, ouviremos os próximos oradores, que são o Deputado Patrus Ananias, o Deputado Murillo Gouvea e o Deputado Lucas Redecker.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é impressionante como a extrema direita tenta modificar as coisas a seu bel-prazer. Tentam modificar a realidade. Há aqueles que acreditam que a Terra é plana, aqueles que acreditam que vacinas provocam doenças, aqueles que acreditam que "dei uma fraquejada e, por isso, nasceu uma menina". É natural que pensem assim.
Eu fico surpreso, Sr. Presidente, com Deputados que vão à tribuna para distorcer — para não dizer "mentir" — os fatos, pois mal-informados não estão. Disseram que nós vamos aprovar aqui o fim da escala 6 por 1 e que isso vai impedir que os brasileiros trabalhem. Isso é uma mentira deslavada! Isso é uma mentira deslavada!
O que nós vamos fazer? Nós vamos aprovar uma forma de trabalho que não obrigue as pessoas a trabalharem 6 dias por semana, que não obrigue as pessoas a terem uma jornada de 60 horas, 70 horas, 80 horas por semana, que não obrigue as pessoas a receberem um salário irrisório. "Ah, mas o PT vai impedir que o trabalhador brasileiro trabalhe mais". Ele não pode ser PJ? Ele não pode ser MEI? Ele não pode fazer hora extra? Pode, mas eles não querem pagar hora extra, não querem contratar pessoa jurídica e não querem contratar microempresário.
Então, o que eles querem? Eles querem é o trabalho escravo. Eles querem, de fato, que nós continuemos tendo uma mão de obra quase gratuita.
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"Ah, mas eu escutei do trabalhador que, no sexto dia, ele vai arrumar outro emprego." Qual é o problema? Não são vocês que defendem a liberdade? Ele não pode trabalhar mais um dia?
Nós voltamos a dizer que é preciso que o trabalhador possa, sim, trabalhar 5 dias por semana e tenha direito a lazer, tenha direito a estudo, tenha direito a saúde, tenha direito à convivência com a família, que vocês negam. Vocês não querem isso! Vocês querem que a pessoa fique lá durante 6 dias, quase como um escravo, com uma correntinha na perna, trabalhando para que o patrão tenha muito lucro.
Isso é uma hipocrisia, Sr. Presidente! Quando nós vemos isso, nós recordamos que esses que ontem pediram vista para que não pudéssemos fazer a discussão e votar hoje mesmo o projeto são os mesmos que, durante todos esses anos, desde a Constituição de 1988, vêm impedindo que tenhamos a redução, que está na Constituição, para 40 horas; são os mesmos que, de forma hipócrita, tentam mudar aquilo que já é uma realidade.
Nós vamos aprovar aqui o fim da jornada 6 por 1! Chorem o quanto quiserem. O choro é livre. A escala 5 por 2 vai passar!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Mário Heringer.
O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde. Obrigado pela oportunidade de falar rapidamente aqui.
Hoje é um dia muito importante para o Brasil, porque nós vamos votar o fim da jornada 6 por 1 para as pessoas que, no dia a dia, estão trabalhando e fazendo o seu papel. Eu sempre fui a favor, inclusive com a manutenção do salário. Vejo isso com muita clareza. É natural que se queira melhorar as condições de vida dos brasileiros de uma maneira geral. Eu não tenho dúvida nenhuma disso. Essas pessoas trabalham, essas pessoas se sacrificam e, certamente, precisam ter um período de recreio e de descanso adequado com a família.
Por isso, Presidente, de qualquer maneira, a gente vai aprovar a matéria aqui.
Eu não gostei da solução que o Relator deu com relação à temporalidade. Eu preferia que fosse feito desde já, porque, desde já, a gente resolveria isso e não se procrastinaria mais. Se tivéssemos que fazer alguma compensação, que fizéssemos uma compensação financeira ou tributária para os pequenos e médios empreendedores. Esses, sim, serão atingidos diretamente, porque terão um custo adicional. Isso deverá ser pago por eles — eu sei disso —, mas nós precisávamos fazer essa compensação.
Então, sim, nós vamos votar o fim da jornada 6 por 1 e, com certeza, vamos buscar uma compensação econômico-financeira para os outros empreendedores.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.!
Tem a palavra, da tribuna, o Deputado Patrus Ananias. Em seguida, falarão o Deputado Murillo Gouvea e o Deputado Lucas Redecker.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes, que bem preside os nossos trabalhos.
Quero saudar também todas as colegas e todos os colegas Parlamentares aqui presentes.
Quero saudar também as servidoras e os servidores da Casa, que possibilitam os nossos trabalhos.
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Eu quero, inicialmente, prestar uma homenagem aos empresários brasileiros comprometidos com o projeto nacional, com o bem comum; os empresários brasileiros e as empresárias brasileiras que estão apoiando a redução da jornada de trabalho de 6 dias para 5 dias de trabalho, com 2 dias de descanso, de convivência familiar, de tempo para suas práticas religiosas, de aperfeiçoamento.
Também quero, de forma clara, externar a nossa resistência democrática aos empresários que encontram porta-vozes aqui na Câmara dos Deputados, empresários Parlamentares e nossos colegas que estão presos ao passado, que estão presos ainda à escravidão.
Eu ouço aqui argumentos contrários à redução da jornada de trabalho. São os mesmos argumentos que foram usados contra aqueles que defendiam a abolição da escravidão dos nossos antepassados. São os mesmos argumentos: "A economia não vai aguentar. As empresas vão quebrar". Estão sempre buscando levar para o campo empresarial as consequências daquilo que visa beneficiar a sociedade e promover o bem comum.
Então, quero deixar clara, neste momento, essa separação na sociedade: os empresários e Parlamentares comprometidos com a vida, com o bem comum; e aqueles que continuam presos ao passado, à escravidão.
Lembro, colegas, que o legado da escravidão continua presente no Brasil. O Brasil atravessou o século XIX, o século XX e o século XXI sem tocar na questão do direito de propriedade urbana e rural, na sua função social. Não é ser contra o direito de propriedade, não; é colocar o direito de propriedade a serviço da vida e do bem comum. Há também o legado da escravidão; além do latifúndio improdutivo, do coronelismo, do mandonismo, que ainda estão presentes nesta Casa. Quem conhece bem os Sertões brasileiros — Os Sertões, de Euclides da Cunha; Grande Sertão: Veredas, de Guimarães Rosa — sabe que os coronéis continuam presentes.
Por isso, aprovar esse projeto é fundamental para dar um passo a mais. Lembro, colegas Parlamentares, que o Brasil está entre as seis ou sete maiores economias do mundo — somos um país extraordinário! —, mas estamos também entre os três ou quatro países mais injustos e desiguais do mundo. Isso tem a ver com esse projeto que estamos aqui debatendo.
Sr. Presidente, peço que essas minhas palavras sejam transcritas nos Anais da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Murillo Gouvea.
O SR. MURILLO GOUVEA (Bloco/PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos presentes aqui.
Hoje eu quero falar de um assunto que afeta a vida de muitos trabalhadores e de suas famílias: a jornada de trabalho. Estou aqui para dizer que sou a favor de acabarmos com a escala 6 por 1. Acredito que essa jornada exige muito dos trabalhadores e não é a mais adequada para o que precisamos hoje.
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É importante encontrar equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal, pois isso faz bem a todos. Ao acabarmos com a escala 6 por 1, estaremos melhorando a qualidade de vida dos trabalhadores e criando um ambiente de trabalho mais produtivo. Estou aqui comprometido em lutar por leis que valorizem a dignidade e a saúde dos trabalhadores.
Sr. Presidente e colega Deputado Otoni de Paula, que está aqui à minha frente, a pessoa que trabalha de segunda-feira à sexta-feira, naquele trabalho duro, sob o sol quente, com chuva, chega à sexta-feira sem conseguir mais ter diálogo com sua família, sem paz em casa, pois está estressada.
Então, estamos juntos nessa batalha para acabar com a escala 6 por 1. Vamos lutar juntos pelos trabalhadores do nosso Estado e do nosso País!
Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
O próximo orador inscrito é o Deputado Lucas Redecker. Enquanto S.Exa. dirige-se à tribuna, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes.
Quero deixar aqui bem clara a minha posição com relação à escala 6 por 1. Eu sei que está todo mundo mudando de posição, mas a minha posição é de coerência. Eu sou a favor da continuidade da escala 6 por 1, porque, segundo a Organização Internacional do Trabalho, país algum do mundo pode impedir alguém de trabalhar. Impedir que se trabalhe 6 dias por semana é um absurdo. Isso não existe no mundo.
Além disso, o que virá é muito desemprego e empresários numa situação muito difícil. Eu quero defender o trabalhador sem demagogia. Se gostou, gostou; se não gostou, não gostou. Eu estou do lado do empresário e do trabalhador, sem demagogia, sem assistencialismo.
Eu sei que a maioria mudou de voto, mas eu continuo com a minha coerência, porque eu tenho lado, e quem tem lado é sempre respeitado.
Minha posição é esta e com muita coerência, pela continuidade da escala 6 por 1.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Na tribuna, tem a palavra o Deputado Lucas Redecker, pelo tempo de até 3 minutos.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer uma saudação a V.Exa., aos colegas Parlamentares, a todos os servidores da Casa e trazer uma notícia importante, uma notícia muito boa do Estado do Rio Grande do Sul.
Ontem, em Porto Alegre, foi assinado um convênio do Governo do Estado do Rio Grande do Sul com a Casa dos Raros, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre e outras entidades, a fim de adiantar algumas fases do teste do pezinho. Das cinco fases aprovadas aqui nesta Casa, apenas duas são obrigatoriamente implementadas no Brasil, e ainda não foi regulamentado o prazo de implantação dessas cinco fases.
O Rio Grande do Sul avançou, firmou um convênio, e agora todas as crianças que nascerem no Estado serão testadas para imunodeficiências primárias e para a atrofia muscular espinhal, a AME.
E quero fazer um parêntese aqui sobre a atrofia muscular espinhal. Eu falei muito desta tribuna sobre essa doença que levou muitas crianças à morte. Até os 2 anos de idade, se não receberem terapia gênica ou alguns medicamentos, essas crianças podem vir a falecer. Agora, com o teste do pezinho diagnosticando precocemente a atrofia muscular espinhal, teremos um prazo curto para que a criança possa ser medicada e tenha uma vida normal.
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Antigamente, essa terapia gênica custava 12 milhões de reais. Nós fizemos um esforço gigantesco, primeiro, para que ela fosse registrada na Anvisa; e, segundo, para que as decisões judiciais fossem favoráveis a essas crianças, porque elas tinham prazo e corriam contra o tempo, contra o relógio. Depois, houve a precificação e a inclusão no SUS. Hoje, tudo isso está pronto.
Pela regulamentação do SUS, a criança de até 6 meses diagnosticada, pode fazer o tratamento. Nós lutamos e conseguimos, no Rio Grande do Sul — essa é uma grande vitória que muito me emociona —, que seja feito o diagnóstico para AME. A partir do momento em que a criança for diagnosticada, ela terá direito ao tratamento.
Quem não viu tantas campanhas para arrecadação de recursos para esse tratamento? Famílias tinham que arrecadar 7 milhões, 10 milhões, 12 milhões de reais para poder salvar a vida do seu filho. Elas lutavam contra o relógio sabendo que existia uma alternativa, mas ela não estava ao seu alcance.
Agora, no Estado do Rio Grande do Sul, nós temos essa nova realidade. Quero parabenizar aqui o Governador Eduardo Leite, que foi sensível e fez todo o trabalho e todas as movimentações para que nós pudéssemos ter o diagnóstico, no teste do pezinho, da atrofia muscular espinhal e de imunodeficiências primárias.
Quero fazer aqui um apelo ao Governo Federal para que coloque um cronograma para os Estados implementarem as cinco fases do teste do pezinho, que existem, mas que ninguém é obrigado a implementar. Esse é um ponto defasado deste Governo, também do Governo anterior, que nós temos que resolver para o bem das crianças do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Dandara. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Welter. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Paulo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado André Fernandes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado David Soares. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Da Vitoria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Marinho Jr. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Crivella. (Pausa.)
Eu vou retomar a inscrição do Deputado Rodrigo Rollemberg. Os três próximos oradores são os Deputados Helder Salomão, Padre João e Hugo Leal.
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Deputado Charles Fernandes.
Eu assomo à tribuna hoje para cumprimentar a Presidência da Câmara pela inclusão na pauta de dois projetos extremamente importantes, Deputado Bacelar: o projeto que dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e o projeto que reconhece os direitos das pessoas com transtorno de neurodesenvolvimento.
É muito importante registrar que, atendendo às recomendações do Conade, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ambos os projetos dispõem que, para obter apoios financeiros previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas têm que passar por uma avaliação biopsicossocial. No caso do diabetes mellitus tipo 1, o Presidente Hugo Motta atendeu a um requerimento de nossa autoria para a inclusão do projeto na Ordem do Dia.
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É importante registrar o que isso vai significar para as pessoas portadoras de diabetes mellitus tipo 1. Elas terão direito a acesso aos medicamentos destinados ao tratamento da doença, aporte e uso de glicosímetro, que é um sistema de monitoramento contínuo da glicose da insulina e de bomba de insulina, e demais insumos necessários ao tratamento da doença no âmbito das instituições de ensino e no ambiente de trabalho. Terão ainda direito à pausa na atividade escolar, na jornada de trabalho ou prova de concurso público para monitoramento da glicemia, adaptação das atividades em ambiente escolar, adaptação das atividades no ambiente de trabalho, cardápios escolares adequados, apoio biopsicossocial.
Sr. Presidente, tão logo tomei assumi a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, assumi o compromisso de que nós iríamos avançar na pauta dos direitos das pessoas com deficiência, que iríamos fiscalizar a implementação da legislação aprovada pelo Congresso Nacional e garantir recursos para sustentar as políticas de assistência social.
Estamos muito felizes com a inclusão na Ordem do Dia desses dois projetos hoje, assim como estamos muito felizes com a aprovação, em primeiro turno, por este Plenário da PEC da Assistência Social, que vai mais do que dobrar os recursos da assistência social e, com isso, poder atender melhor a todas as pessoas que precisam da assistência social no nosso País. Há um grande público de pessoas com deficiência que precisam da assistência social.
Portanto, eu conclamo todos os Parlamentares a aprovarmos hoje esses dois projetos, porque nós estaremos dando um passo importante para tornar o Brasil mais justo e mais inclusivo.
E peço, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja divulgado por todos os órgãos de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Os próximos oradores são os Deputados Helder Salomão, Padre João, Hugo Leal e Bacelar.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
O Deputado Helder Salomão está batendo um papo com o Deputado Patrus Ananias.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Concedo 1 minuto ao Deputado Júlio Cesar, do PSD do Estado do Piauí.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho o prazer de defender os Municípios.
E quero comunicar a V.Exas. o nosso trabalho permanente, para que o Supremo Tribunal Federal julgue a liminar que suspendeu os efeitos da lei de distribuição dos royalties do petróleo. Já houve a pauta. A Relatora, a Ministra Cármen Lúcia, apresentou o relatório, mantendo a liminar que ela concedeu há 13 anos, e o Ministro Flávio Dino pediu vista.
Eu estou articulando, para que dentro do possível a matéria volte ao plenário e seja julgada pelo colegiado. Pelos critérios que eu conheço da Constituição, eu estou muito otimista com esse julgamento...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. concluiu, Deputado Júlio Cesar?
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Concluí, porque V.Exa. cortou o meu tempo.
Eu quero, Presidente, registrar a presença aqui do Secretário Jonas Moura, do Estado do Piauí, um grande aliado nosso, que foi Prefeito, Presidente da Associação Piauiense de Municípios. Ele está aqui em Brasília, articulando várias ações, para defender e liberar recursos para os Municípios.
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Eu sei que isso é muito importante para o Piauí e para a Bahia também, que é o seu Estado.
Muito obrigado pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre colega Deputado Júlio Cesar. Esperamos — os Municípios brasileiros esperam — que a Ministra, antes de se aposentar, resolva o problema dessa liminar, para que os Municípios brasileiros realmente tenham direito aos royalties.
O Deputado Hugo Leal está escutando muito bem aqui.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. Em seguida, o Deputado Padre João, o Deputado Bacelar, o Deputado Leo Prates e o Deputado Sérgio Turra são os próximos oradores.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas, ontem à noite, na Comissão Especial, nós esperávamos votar a PEC para termos o fim da escala 6 por 1. Infelizmente, depois de uma leitura exaustiva, de um relatório longo apresentado pelo Deputado Leo Prates, o Deputado Mauricio Marcon, do PL do Rio Grande do Sul, pediu vista.
Depois de todo o esforço que nós fizemos, de toda a mobilização, é lamentável que tenhamos, na noite de ontem, mais uma vez, uma tentativa de impedir a votação da PEC que garante o fim da escala 6 por 1.
O relatório apresentado prevê que, nos próximos 60 dias, entrará em vigor a jornada de 42 horas semanais e, depois de mais 12 meses, a de 40 horas. É importante lembrar que, mesmo tendo um período de transição, o fim da escala 6 por 1 fica valendo a partir deste ano. As empresas terão que se adequar para que o trabalhador e a trabalhadora brasileiros tenham 2 dias de descanso.
É fundamental falarmos isso porque ouvimos aqui os mesmos discursos que foram ouvidos, quando se implantou 13º salário, um terço de férias, salário mínimo, férias remuneradas. É sempre a mesma história de que nós teremos uma quebradeira na economia. Não se leva em conta aquilo que a OIT já aponta em seus estudos: o excesso de trabalho está associado a maior risco de adoecimento e queda de produtividade. Isso é estudo da OIT.
Há outro argumento econômico importante: trabalhar um número maior de horas não significa produzir mais. Isso porque muitas vezes, Deputado Patrus Ananias, o trabalhador está insatisfeito, está cansado, está vivendo uma jornada excessiva, extenuante e não consegue produzir.
Portanto, todas as experiências feitas no Brasil e no mundo mostram que isso é bom para o trabalhador, é bom para a família e, em especial — é importante dizer —, é bom para as empresas, que passam a ter mais produtividade, empregados mais motivados, que faltam menos ao trabalho, que estão motivados para produzir mais. É uma mudança necessária.
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Tenho certeza que vamos votar a PEC, Presidente, nesta semana, aqui na Casa. Não a votamos hoje por causa do pedido de vista feito ontem, mas amanhã teremos uma sessão cedo. E espero que, amanhã à noite, nós tenhamos a votação da PEC e, assim, teremos um dia histórico para trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, garantindo-lhes mais qualidade de vida, mais tempo com a família, com o fim da escala 6 por 1.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
A inscrição de nº 33 é do Deputado Sérgio Turra. Os Deputados Padre João e Hugo Leal são os próximos oradores inscritos.
Tem a palavra o Deputado Sérgio Turra, do PP do Estado do Rio Grande do Sul, pelo tempo de até 3 minutos.
O SR. SÉRGIO TURRA (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, os brasileiros estão vacinados contra o modelo lulopetista de confundir para dividir, de iludir para reinar, de colocar brasileiros contra brasileiros. Essa frase não é minha, é do atual Vice-Presidente da República. Parece-me que o Congresso Nacional não está vacinado contra essas práticas demagógicas e, por incrível que pareça, a toque de caixa, está querendo implantar algo que pode ser a derrocada fatal da economia brasileira e que pode prejudicar especialmente os trabalhadores, os que ganham menos, e não os empresários.
O Congresso Nacional precisa, em primeiro lugar, pensar o porquê de, se essa medida é tão fundamental para o Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva não a ter implementado desde seu primeiro mandato. Por que não a implementou no primeiro ano de Governo e quer implementá-la agora na época da eleição? Porque é demagogia, meus caros, é pura demagogia. É mais uma demagogia que vai voltar-se, repito, justamente contra os trabalhadores, justamente contra quem ganha menos, que vai pagar mais caro.
Vamos, sim, evoluir. Não precisamos ficar na escala 6 por 1, mas vamos ter uma transição lúcida que permita que isso aconteça sem afetar setores e, principalmente, a população. É preciso ter muita coragem para falar isso, aqui, desta tribuna, e também para enfrentar esse problema, porque as aventuras populistas acabam destruindo exatamente aquilo que elas mais dizem defender, no caso, o trabalhador brasileiro.
Não é aumentando a informalidade que nós vamos garantir segurança, emprego e bem-estar para os trabalhadores. Não! Nós precisamos discutir isso. É muito, mas muito importante que se tenha um período maior de transição, que haja diálogo. Enfim, é preciso que o Congresso amadureça para que nós possamos falar em escala 5 por 2 ou até mesmo na liberdade do trabalhador: hora trabalhada, hora paga.
Acho que isso seria uma evolução, mas, com calma. O Brasil não é um país rico. Nós não podemos tratar uma multinacional em São Paulo como uma padaria lá no interior do meu Rio Grande do Sul. Essas diferenças precisam ser bem avaliadas, porque quem será o maior prejudicado será o próprio trabalhador. Emprego protegido vale mais, muito mais, do que uma medida demagógica em ano eleitoral como essa que o Governo Lula puxou da cartola com medo de perder a eleição.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:20
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Na tribuna, passo a palavra ao Deputado Padre João. O Deputado Hugo Leal e a Deputada Heloísa Helena são os próximos oradores.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, tentam disseminar fake news até mesmo da tribuna desta Casa. É um desrespeito com o cidadão brasileiro quando trazem para cá desinformação.
Vejam bem, na PEC — e está aqui o nosso grande constitucionalista, orgulho do Partido dos Trabalhadores e de nós, mineiros, o Deputado Patrus Ananias —, neste trecho que está sendo alterado, na parte da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais, está expresso: "A duração do trabalho normal não será superior a 8 horas diárias e a 40 horas semanais". Essa é a chave que está sendo mudada na nossa Constituição.
Isso dá uma força, de fato, às trabalhadoras e aos trabalhadores organizados porque nenhuma convenção, nenhum acordo, pode desrespeitar esse trecho da Constituição. Por maior que seja o assédio, a pressão, não poderão desrespeitar a lei. Portanto, essa é a grande conquista que temos que votar aqui. Lamentavelmente, tínhamos um acordo para votar a PEC e quebraram o acordo. E foi um Deputado bolsonarista que pediu vista para atrasar o processo, para protelar o processo, mesmo o Governo tendo cedido, porque, no início, queríamos que a PEC pudesse valer para já. Quer dizer, ainda houve essa pequena prorrogação para que as 40 horas passem a valer só depois de 12 meses; ou seja, após 60 dias, já menos 2 horas; e menos outras 2 horas, dentro de 12 meses. Mas isso já define a pauta de qualquer convenção e acordo coletivo que terá que respeitar as 40 horas.
Presidente, colegas Deputados e Deputadas, as pessoas sempre desrespeitaram os trabalhadores mais simples, como já falado aqui. É uma vergonha para nós, brasileiros, após 138 anos, embora digam que abolimos a escravidão, ainda termos trabalho escravo no País. O Ministério do Trabalho vem atuando, e os fiscais do trabalho têm recuperado trabalhadores escravos. Lamentavelmente, Minas Gerais tem sido campeão nesse tipo de crime, não sei se porque tem uma grande concentração de trabalho escravo ou se porque a fiscalização está mais intensa.
De qualquer forma, aqui dá para ver muitos Parlamentares que são contra os trabalhadores. Querem os trabalhadores para serem explorados dentro de casa, nas fazendas, no comércio, não respeitam os trabalhadores, mas, uma vez que esse trecho estiver na Constituição, terá que ser respeitado, porque, senão, vão estar infringindo a lei e vão ter que ser punidos.
Logo, para nós, é jornada de 40 horas já e 2 dias de descanso. A PEC não está impedindo ninguém de trabalhar. Boa parte dos trabalhadores já trabalha em casa, sobretudo as mulheres.
15:24
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É verdade que nós avançamos aqui, Deputada Heloísa Helena, com a equiparação salarial para as mulheres que trabalham no mesmo espaço de trabalho, em iguais condições de serviço. Então, já houve um avanço. Mas as mulheres ainda têm tripla jornada. Então, é um momento de descanso, de convívio, em que podem também ter outros afazeres. Mas não podem estar obrigadas, na mesma empresa e naquela mesma situação.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço-lhe que conclua, Deputado.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, quero solicitar a V.Exa. que dê divulgação ao meu pronunciamento nos veículos desta Casa.
Quero dar um importante recado para cada cidadão: vamos para as redes. Já que não estão indo para as ruas, vamos para as redes sociais para pressionar os Deputados, porque às vezes eles fazem acordo, mas quebram o acordo, como já aconteceu nesta Casa. Então, vamos pressionar os Deputados para votarem favoravelmente à redução da jornada de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu vou trazer um tema que está fora dessa questão da jornada de trabalho, porque eu acho que ela já está devidamente esclarecida. Vou trazer um tema que preocupa muito especialmente as famílias atípicas, que têm crianças com Transtorno do Espectro Autista — TEA.
Eu tenho orgulho de estar do lado dessas famílias do autismo desde o início dessa luta. Tive a honra de contribuir com a Berenice Piana na construção da lei que reconheceu o autismo como deficiência, e continuarei lutando com esse diálogo.
Mas o que eu trago a esta tribuna hoje é algo que nos preocupa, que é, mais uma vez, uma ingerência do Judiciário nos temas que já foram votados nesta Casa, que já foram apreciados pelo Executivo. Mas eles insistem em fazer uma segregação. E falo especificamente do fato de, depois de estar constando na Constituição, depois de nós termos aprovado a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, esse assunto ser trazido pela Justiça Federal como Tema 385. Esse Tema 385, que está atualmente em julgamento pela Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal, dispõe que aquelas pessoas que têm transtornos leves já são, de imediato, afastadas, impedidas de fazer a avaliação psicossocial. Isso cria, na prática, um filtro biomédico prévio, que a legislação brasileira nunca exigiu. E isso é uma mudança profunda, porque o modelo constitucional atual parte da seguinte lógica: a deficiência resulta da interação entre impedimentos e barreiras sociais.
Já a lógica proposta pelo Tema 385 da TNU inverte essa estrutura, ou seja, eles estão partindo do princípio de que tudo o que nós debatemos nesta Casa, tudo o que nós aprovamos, do ponto de vista constitucional, do ponto de vista infraconstitucional, não tem valor. Eles estão desrespeitando esses princípios constitucionais e estão deixando que aquelas pessoas que mais precisam fiquem cada vez mais distantes do acesso ao Benefício de Prestação Continuada — BPC, especialmente em situações em que o autismo é leve. Isso é um absurdo.
Então, eu pedi a convocação de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, porque nós queremos ouvir o Presidente dessa Turma Nacional de Uniformização, os defensores públicos, porque cada decisão como essa sai do papel e entra na casa das pessoas, e nós não vamos admitir isso. Isso vai para a mãe que escuta que o filho não é deficiente o suficiente. Não existe isso.
15:28
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Sr. Presidente, eu peço a divulgação deste pronunciamento nos Anais desta Casa.
Quero deixar o meu discurso como lido para ficar como registro o absurdo que a Turma de Unificação da Justiça Federal tem feito com as famílias atípicas neste País.
Não é possível! Não vamos aceitar isso. Vamos trazer este assunto para debate nesta Casa também.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Hugo Leal. Será prontamente atendido o pedido de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Bacelar. Em seguida, falarão a Deputada Heloísa Helena, o Deputado Otoni de Paula e o Deputado Alexandre Lindenmeyer, que são os próximos oradores.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Parlamentares, o turismo brasileiro vive um momento histórico. Impulsionado pelas políticas do Presidente Lula, esse importante setor da economia brasileira, que contribui com cerca de 10% do PIB, tem batido recordes atrás de recordes.
No ano de 2025, recebemos 9 milhões e 300 mil turistas estrangeiros, o maior crescimento mundial, segundo a ONU, graças, volto a dizer, à decisão do Presidente Lula de privilegiar essa atividade econômica e aos trabalhos desenvolvidos pelo Ministério do Turismo e pela Embratur.
O turismo brasileiro foi um dos setores mais prejudicados pelo desgoverno Bolsonaro. Durante 4 anos — os 4 anos do Presidente Bolsonaro —, o Brasil não investiu nem 1 centavo sequer na divulgação do destino Brasil. Enquanto isso, o México investia 300 milhões de dólares anualmente e Portugal 500 milhões de euros, divulgando os destinos México e Portugal, e o Brasil, zero. Por isso, tínhamos uma atração tão baixa de turistas estrangeiros.
Tivemos um crescimento de mais de 37%. Volto a afirmar que, segundo a ONU Turismo, esse foi o maior crescimento mundial, num momento de crescimento do turismo mundial.
Dentro do Brasil, regionalmente, queremos também destacar a posição da Bahia no crescimento do turismo. A Bahia, por orientação do Governador Jerônimo Rodrigues, tem divulgado o destino, tem atraído voos internacionais. Aliada às suas belezas naturais, à sua cultura, à força do seu povo e à força do trade turístico, a Bahia lidera hoje, no Nordeste, a atração e captação de turistas estrangeiros. A Bahia tem atraído voos que conectam Salvador aos maiores hubs do turismo internacional.
Fica aqui o registro, Sr. Presidente, de mais um setor da administração pública brasileira recuperado pelo Presidente Lula — tarefa dificílima. A coisa mais fácil foi o Sr. Bolsonaro destruir a administração pública brasileira; a incapacidade administrativa do Sr. Bolsonaro, que atrasou o desenvolvimento do turismo nacional.
Que sigamos em frente, sob a orientação do Presidente Lula, com o Ministério do Turismo prestigiado, com a Embratur fortalecida, para que esse segmento, que produz e gera tanto emprego e renda, continue a crescer no Brasil!
Obrigado.
15:32
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra a Deputada Heloísa Helena. Em seguida, falarão os Deputados Otoni de Paula e Alexandre Lindenmeyer. Enquanto a Deputada Heloísa Helena se dirige à tribuna, com a palavra o Deputado Bebeto, por 1 minuto.
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sábado próximo, nós faremos um grande encontro, na cidade de Teresópolis, no clube Casa de Portugal, às 9 horas da manhã, com a prestação de contas do meu mandato para toda a Região Serrana. Com a presença de Vereadores, lideranças, empresários, do Prefeito Leonardo, da Primeira-Dama Cláudia, iremos mostrar todos os recursos que levamos para aquela região e o nosso apoio a todas as cidades da Região Serrana, principalmente Teresópolis, que tem nos apoiado muito, onde fizemos uma base fixa para a continuidade do meu mandato de Deputado Federal. A todos de Teresópolis e Região Serrana, sábado, 9 horas da manhã, minha prestação de contas no clube português, em Teresópolis.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra na tribuna a Deputada Heloísa Helena.
A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, senhores, primeiro, quero deixar registrado que eu sempre respeito profundamente posições extremamente divergentes da minha, combato com toda a força, com veemência, como é o meu estilo de fazer a disputa política, só não respeito o cinismo, a dissimulação, essa turma do mel na boca, bílis no coração; sorriso na frente, facada nas costas. Então, eu respeito quem pensa diferente, inclusive no debate da jornada.
Presidente, às vezes, algumas pessoas ficam dizendo que está rápida demais a transição em relação à jornada de trabalho. Pelo amor de Deus, não vamos dizer isso! São 36 anos esperando a redução de 4 horas! Na verdade, toda a riqueza deste País, toda a riqueza deste País, foi construída com intensa exploração, ou exploração predatória da natureza, ou exploração da força de trabalho. Foi assim com os povos indígenas; foi assim com os navios negreiros, aniquilando a dignidade do povo da África; foi assim com os nordestinos, construindo riquezas por este País; foi assim com os imigrantes pobres, fugindo de suas guerras.
Em 1930, estabeleceu-se a jornada máxima de 48 horas. Demorou 58 anos para se reduzir pela Constituição a jornada para 44 horas e demorou mais 36 anos para se fazer o debate agora da redução da jornada 6 por 1, que não dá conta do trabalho exaustivo, repetitivo, não remunerado e não reconhecido socialmente como trabalho das mulheres na dupla, tripla jornada. Se forem famílias com crianças atípicas, mais duro ainda, mais difícil ainda. Não conta o tempo que você passa no transporte. A demora no transporte é de mais de 3 horas, em média. Lá no Rio de Janeiro, às 4 horas da manhã, pessoas estão descendo do ônibus, correndo para pegar um trem, e isso acontece no Brasil todo.
Se nós tivéssemos seriedade no debate, a gente já estaria discutindo a redução para 36 horas. Imaginem, 36 anos de espera para reduzir 3 horas e, depois, 4 horas de trabalho! Isso é realmente uma coisa criminosa. E quando se reduz a carga horária para cada trabalhador, isso significa que não vai quebrar ninguém; vai, sim, dinamizar a economia, porque mais trabalhadores vão ser admitidos no campo e na cidade para dar conta das atividades.
15:36
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Então, Sr. Presidente, eu realmente espero que amanhã a gente tenha a coragem que é necessária de, depois de 36 anos — 36 anos de luta da classe trabalhadora —, reduzir. Será que a gente vai esperar mais 36 anos para conseguir aquilo que sempre foi a reivindicação número 1 da classe trabalhadora, que eram as 36 horas de trabalho?
Transição, temos tido transição ao longo da história, desde a Constituição de 1988, e, apesar de todas as lutas, não foi feito nada. Então, 36 anos depois, ainda tem reclamação.
É difícil, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Heloísa Helena.
O próximo orador é o Deputado Florentino Neto. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexandre Lindenmeyer. Em seguida, o Deputado Otoni de Paula. Enquanto o Deputado Alexandre Lindenmeyer se dirige à tribuna, vou dar 1 minuto ao Deputado Sérgio Turra.
O SR. SÉRGIO TURRA (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Faço um registro, como nós sempre fazemos aqui, de valorização dos nossos Vereadores. Eu tenho a honra de estar acompanhado aqui pelos Vereadores de Sarandi: João, Cassio, Profe Lisi e Potrich.
Sarandi é vizinha à sua terra natal, Deputado Marcon, Rondinha.
Queremos fazer esse registro, demonstrando aqui todo o respeito que temos pelo trabalho dos Vereadores, que, afinal de contas, são quem suporta as primeiras queixas da população, porque é nos Municípios que a vida acontece.
Era isso, Presidente. Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Sérgio Turra.
Agradeço a presença dos Srs. Vereadores, da Sra. Vereadora, acompanhados pelo nosso Deputado Sérgio Turra, que muito bem representa o Estado do Rio Grande do Sul nesta Casa.
Parabéns, boa sorte a todos os senhores!
Com a palavra o Deputado Alexandre Lindenmeyer. O Deputado Otoni de Paula é o próximo orador.
O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos numa semana na qual nós vamos ter um momento histórico neste Parlamento, que será a votação do fim da escala 6 por 1. Nós temos clareza de que da Constituição de 1988 para cá já se vão décadas, e, ao mesmo tempo, de lá para cá, nós vivenciamos um trabalho com automação, com inteligência artificial, e, por conta disso, não há mais motivo para se dizer que as pessoas têm que trabalhar numa escala tão nefasta à vida, que é essa escala que explora, que maltrata os trabalhadores e as trabalhadoras.
Há muitos que falam na família, que temos que defender a família, mas não traduzem isso na defesa do direito desses trabalhadores ao convívio com seus familiares. Eles não têm folga no domingo, têm folga escalonada. Houve, nesse período, muito pelo contrário, a precarização das relações de trabalho, principalmente com a reforma trabalhista ou "deforma" trabalhista, que foi imposta no Governo Temer, de forma açodada, acelerada.
O que nós estamos discutindo hoje aqui, na questão da escala 6 por 1, é um tema que vem da década passada, proposto pelo Senador Paim, depois pelo Deputado Reginaldo Lopes, e, na sequência, também pela Deputada Erika Hilton. Nós tivemos, nos últimos 2 anos, aproximadamente, amplo debate nesta Casa e também nos mais variados Estados brasileiros.
15:40
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Não há que se dizer que nós temos pouca discussão sobre o tema, que há um processo acelerado. Muito pelo contrário, nós temos que dar um basta nessa escala que simplesmente explora e adoece os trabalhadores. Não tenho dúvida nenhuma de que é um passo importante e, somando-se aos indicadores do Governo Lula, que é a menor taxa de desemprego da série histórica, com crescimento da renda salarial dos trabalhadores, crescimento da economia brasileira, isso vai se somar à ideia de fortalecimento do nosso Brasil.
Não podemos conviver com a ideia daqueles que querem 52 horas semanais ou que querem pagar os trabalhadores por hora trabalhada. Isso é a cara da exploração. E Deputados do PL têm feito esta defesa.
"Não" à escala 6 por 1! Vamos defender os trabalhadores e trabalhadoras que têm gerado a força do nosso Brasil. Fim à escala 6 por 1! Uma semana histórica para os brasileiros e brasileiras!
Peço que conste meu discurso no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Otoni de Paula. Em seguida, o Deputado Bebeto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Juntem todos os Governadores corruptos do Estado do Rio de Janeiro, juntem todos! Ninguém, todos somados não conseguem superar "Claudinho Lalau". Não dá para superar!
E eu vou dizer por que não dá. Porque "Claudinho Lalau", sócio do Flávio Bolsonaro; "Claudinho Lalau", que é sustentado pela família Bolsonaro, não só se corrompeu, ele vendeu o Governo! Ele vendeu o Governo! É uma loucura o que esse homem fez!
Por exemplo, para atender aos interesses de Ricardo Magro — esse que é o maior sonegador do País, que Lula quer prender e que está lá em Miami —, ele vendeu a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria do Estado. Isso para atender aos interesses pessoais de Ricardo Magro!
A Polícia Federal descobriu, agora, nessa operação que houve na casa dele, que ele vendeu o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro — Rioprevidência para o Daniel Vorcaro. Ele trocou toda a cúpula do Rioprevidência antes de aportar 3 bilhões de reais do suado dinheiro dos aposentados e pensionistas. Esse cara é um covarde, bandido, quadrilheiro!
E agora a Polícia Federal já diz que ele tem amizade íntima com Daniel Vorcaro, a mesma amizade que o Flávio Bolsonaro também tem. Resta saber quem apresentou a quem: se foi o "Claudinho Lalau" que apresentou o Vorcaro ao Flávio Bolsonaro, ou se foi o Flávio Bolsonaro que apresentou o Daniel Vorcaro para o "Claudinho Lalau".
15:44
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Certo é que muito dificilmente, Presidente, esse escândalo no Rio de Janeiro não chegará ao Flávio Bolsonaro, até porque o garoto é guloso. O garoto é guloso, tem uma garganta desse tamanho! O garoto nunca se satisfaz com nada. Não é igual ao pai. O pai... Não dá para dizer que Bolsonaro era corrupto, mas o filho... Meu Deus do céu, o filho é guloso demais e agora vai ser muito...
Daqui a pouco, a Polícia Federal vai mostrar por que, apesar de todos os escândalos, o presidenciável Flávio Bolsonaro continua dando sustentação política para "Claudinho Lalau". Por quê? É porque é sócio. É porque tem sociedade. É porque tem rabo preso. E não pode largar a mão do cara agora. Vai que o cara é preso e faz uma delação premiada! Foi a mesma razão pela qual ele foi à casa do Vorcaro, para tentar se proteger de uma delação premiada e, segundo o Valdemar Costa Neto, para cobrar o dinheiro que ainda estava faltando.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, o meu assunto é o mesmo do Deputado Otoni de Paula.
Eu realmente, ontem, escutando o Valdemar Costa Neto numa entrevista na GloboNews, primeiramente fiquei meio absurdado, Deputado Patrus Ananias, com o que eu vi, pelo senso de "sincericídio" do Valdemar Costa Neto, mas depois eu fui ligando os pontos também. Hoje, esse caso do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro — Rioprevidência nos deu condições de entender melhor o que está acontecendo.
É o "BolsoMaster", e isso nós já sabíamos desde a CPMI do INSS. Aliás, foi o Deputado Paulo Pimenta quem cravou esse nome "BolsoMaster" como um conceito. Não é apenas uma palavra; é um conceito: é um banco, o Master, que foi concedido ao Vorcaro em 2019 por Campos Neto, indicado por Jair Bolsonaro. E Campos Neto permitiu que tudo pudesse o Master fazer durante a sua gestão no Banco Central: crédito consignado de aposentado, crédito consignado de Bolsa Família, fundos de previdência — colocando bilhões e bilhões de reais lá dentro —, títulos podres. Tudo valia. O banco estava falido, mas o banco não era liquidado. Esta era a regra: obedeça ao Vorcaro, porque o Vorcaro está abençoado pelo bolsonarismo. Por isso, é o banco "BolsoMaster".
Até aí nós sabíamos do que acontecia, mas não sabíamos do volume e do envolvimento das pessoas diretamente no caso. E agora me veio o envolvimento direto do Flávio Bolsonaro. Primeiro, é com aquele áudio, em que ele diz: "Meu irmão, olhe, está faltando dinheiro. Não foi tudo ainda. Você pode colocar, meu irmão?" E, com isso, o dinheiro foi jorrando lá dentro, porque o Vorcaro ia colocando num fundo internacional nos Estados Unidos, do qual seu irmão, o Eduardo Bolsonaro, já tinha sido gestor, e agora era um advogado amigo deles, ou seja, tudo com um cheiro de propina muito grande. O dinheiro sai do Banco Master — que foi abençoado, criado à imagem e semelhança de Jair Bolsonaro — e vai diretamente para um fundo dos bolsonaristas, da família Bolsonaro.
15:48
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Mas agora veio a cereja do bolo: o Senador Flávio Bolsonaro, com toda a sua influência no Rioprevidência, simplesmente mandou colocar 3 bilhões de reais nesse banco. Ele pediu que o Rioprevidência não deixasse o Vorcaro na mão, que depositasse lá singelos 3 bilhões de reais dos aposentados. E foram depositados. O Vorcaro sorriu! Mas ele agora devia alguma coisa a quem fez todo esse movimento. E quem era esse? O Senador Flávio Bolsonaro.
Deputado Patrus, faça as contas: 5% de 3 bilhões de reais são 150 milhões de reais. Ele já recebeu 67 milhões de reais, mas faltava um tanto. Então, o Valdemar Costa Neto estava certo. O Senador Flávio Bolsonaro foi visitar Vorcaro, pois o moço estava com tornozeleira, e foi lá pedir o quê? Pedir exatamente o restante da propina. São 150 milhões de reais, mas foram pagos 67 milhões de reais. Valdemar Costa Neto, no seu "sincericídio", na forma mais simples de dizer, afirmou: "Ele foi lá ver se recebia o resto". O resto do quê? Da propina.
Eu não sei como esse sujeito está livre até hoje. Assim que ele chegar ao Brasil, tem que ir para a Papudinha fazer companhia para o pai.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Rogério Correia, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra o nobre Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula, que preside a sessão neste momento.
A pauta desta Casa que tem mobilizado milhões de trabalhadores este ano é o fim da escala 6 por 1. Isso é o que muito se discute nesta Casa. A sociedade tem levantado esse debate nas ruas, nas redes sociais, nos locais de trabalho, mostrando que o trabalhador precisa de um pouco mais de qualidade de vida e de mais de tempo com a família. Não é justo que tantas pessoas trabalhem 6 dias seguidos e tenham apenas 1 dia para descansar, para resolver problemas pessoais e para conviver com seus filhos e familiares.
O mundo mudou, as relações de trabalho mudaram, e o Brasil também precisa avançar nessas discussões com responsabilidade e equilíbrio. A PEC que trata do fim da escala 6 por 1 ganhou força justamente porque existe uma pressão legítima da população. O trabalhador quer ser ouvido, quer ter dignidade, quer ter saúde mental e quer ter condições humanas no ambiente de trabalho.
Este Parlamento não pode fechar os olhos para esse sentimento que cresce em todo o País. É claro que o debate precisa acontecer. É preciso haver diálogo, é preciso ouvir trabalhadores, empresários e especialistas, para buscarmos um caminho que fortaleça tanto a economia quanto os direitos de quem move este País todos os dias com muito esforço.
Defender melhores condições de trabalho é defender a valorização do ser humano. Esta Casa precisa estar atenta ao clamor das ruas e ao desejo de mudança da sociedade brasileira.
Não poderia deixar aqui de parabenizar o Presidente Hugo Motta, que teve muita determinação para que pudéssemos votar essa matéria nesta semana. Esperamos que, amanhã, possamos concluir essa votação.
15:52
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Na minha cidade, no interior da Bahia, uma cidade média chamada Guanambi, há mais de 2 anos, muitos empresários já vêm operando com a escala 5 por 2, por entenderem a força que move a sua empresa, por entenderem o esforço do trabalho de cada um dos colaboradores que convivem com eles diariamente. Eu não poderia deixar de parabenizar os muitos empresários da minha cidade que, há mais de 2 anos, já fazem isso. Esperamos que esta Casa também possa fazê-lo no dia de amanhã.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Senhoras e senhores, ela já havia sido chamada, mas, como é a nossa decana, nós queremos passar-lhe a palavra agora. Eu agradeço ao Deputado Bebeto, que seria o próximo orador, a gentileza e a fidalguia de aguardar um pouco.
Eu quero passar a palavra, neste momento, para a Deputada Benedita da Silva, próxima Senadora pelo Estado do Rio de Janeiro e que contará com o meu voto. É a primeira vez que eu vou votar no PT. Aliás, eu não vou votar no PT, eu vou votar...
Calma, Deputado Kim! Calma, Deputado Kim! Calma, Deputado Kim! (Manifestação no plenário.)
Eu não me rebelei. Eu vou votar na Deputada Benedita e eu vou dizer por que, Deputado Kim. É porque não há um Senador no Rio de Janeiro que não tenha envolvimento com corrupção. Só existe uma candidata ao Senado no Rio de Janeiro, Deputada Heloísa Helena, com ficha limpa e vida política ilibada. E o nome dessa candidata é Benedita da Silva. (Palmas.)
Como eu voto em pessoas, e não em partidos, o PT vai ter, pela primeira vez, o meu voto, graças a Benedita da Silva.
Tem a palavra a futura Senadora do Estado do Rio de Janeiro e Deputada Benedita da Silva. (Palmas.)
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero cumprimentar o Presidente da Mesa hoje, o Deputado Otoni de Paula, com quem eu tenho uma relação familiar profunda. Eu quero que esta Casa saiba que eu o conheci menino. O pai e a mãe dele foram meus assessores, no meu primeiro mandato de Vereadora, na cidade do Rio de Janeiro. Essa é a nossa relação. E isso é conviver realmente de forma decente. Eu não concordo com as ideias dele, ele não concorda com as minhas, mas nós temos relações sentimentais familiares.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, como ex-Ministra do Desenvolvimento Social durante o primeiro Governo do Presidente Lula, em 2003, justamente no momento embrionário da construção do Programa Bolsa Família, eu me sinto na obrigação de desconstruir mais uma fala carregada de preconceito e desconhecimento seletivo sobre um dos programas sociais mais importantes da história do Brasil.
Afirmo que há preconceito e desconhecimento seletivo porque qualquer pessoa que realizar uma simples pesquisa sobre o Bolsa Família vai descobrir que, entre inúmeros pontos positivos, mais de 60% dos beneficiários deixaram o programa entre os anos de 2014 a 2025. Vai descobrir também que os seus beneficiários não pararam de procurar emprego e que 28% tinham carteira assinada em 2025.
15:56
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Infelizmente, mais uma vez, assistimos a um representante da elite do atraso questionando políticas voltadas aos mais pobres, enquanto permanece em silêncio diante dos bilhões de reais em subsídios, isenções e benefícios concedidos todos os anos às grandes empresas e aos grandes empresários deste País.
É curioso que, quando o dinheiro público vai para os de cima, chamam de incentivo e desenvolvimento, mas, quando vai para garantir comida no prato do povo, chamam de gasto, de desperdício, de ineficiência, de demagogia ou de politicagem. Essa lógica é antiga. É a mesma lógica utilizada pela casa grande, que dizia que a abolição da escravidão quebraria o Brasil. É a mesma lógica que utilizaram contra a carteira de trabalho, contra o direito às férias, contra a licença-maternidade, contra os direitos sociais consolidados na Constituição Cidadã de 1988. Ou seja, todas as conquistas populares deste País foram combatidas pelas elites econômicas, antes de serem reconhecidas como direitos fundamentais garantidos pela Constituição brasileira.
O Programa Bolsa Família não é esmola; é dignidade, é combate à fome, é oportunidade. Foi graças a políticas como essa que o Brasil saiu duas vezes do Mapa da Fome da ONU, justamente durante os Governos do PT, com Lula e Dilma.
Quero finalizar, Sr. Presidente, dizendo que esta defesa que faço hoje nesta tribuna também é feita em nome de todos os Ministros e Ministras que dedicaram a vida a essa construção coletiva. Por isso, eu quero citar Patrus Ananias, Márcia Lopes, Tereza Campello, Wellington Dias, e, claro, o maior responsável por tudo isso, o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Todos esses trabalharam e trabalham diariamente para garantir dignidade, segurança alimentar, esperança para milhões de brasileiras e brasileiros.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra agora o nobre Deputado Bebeto. Logo após, terão a palavra os Deputados Welter, Marcon, Ana Pimentel, Dandara, Emidinho Madeira, Valmir Assunção, Kim Kataguiri, Eduardo Bismarck, Juliana Cardoso e Pedro Paulo, nessa ordem.
Tem a palavra o nobre Deputado Bebeto.
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente em exercício Deputado Otoni de Paula, é um prazer usar esta tribuna hoje para fazer um discurso sobre algo que já vem sendo debatido ao longo desses 6 meses nesta Casa, a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6 por 1. Eu quero me posicionar sobre isso, antes mesmo de a matéria ser pautada, o que, provavelmente, acontecerá amanhã, para declarar o meu voto favorável ao fim da escala 6 por 1. E quero dizer por que, Sr. Presidente.
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Primeiro, aqui nesta tribuna está um ex-servente de pedreiro e um ex-camelô. Trabalhei também como empregado em loja de sapatos e em outras lojas do comércio. Enfrentei todas as dificuldades que um trabalhador deste Brasil enfrenta e cheguei até aqui, com muita humildade. Faço questão de dizer que fui feirante, fui camelô, fui servente de pedreiro e estou aqui para defender os trabalhadores brasileiros, independentemente de partido.
Eu fui para o Rio de Janeiro ainda pequenininho, saindo de Minas Gerais. Sou filho de um lavrador, trabalhei em feiras livres no Rio de Janeiro, como as de Muriaé e as de São João de Meriti, e não poderia deixar de votar favoravelmente aos trabalhadores brasileiros, principalmente os que moram na Baixada Fluminense — em São João de Meriti, em Duque de Caxias, em Nova Iguaçu — e enfrentam todos os dias, 4 horas de engarrafamento, na ida e na volta, para trabalhar na capital, haja vista que a Baixada Fluminense é uma região dormitório; o pessoal trabalha na capital e mora na Baixada Fluminense.
Eu venho lutando, na Comissão de Viação e Transportes, pela duplicação da Rodovia Presidente Dutra, pela construção de alças e viadutos na rodovia, com o fim de acabarmos com os engarrafamentos e amenizarmos o tempo que o trabalhador leva para se deslocar de sua casa até o trabalho e depois para retornar a sua residência.
E o fim da escala 6 por 1 é um prêmio para todos os moradores da Baixada Fluminense; é um prêmio para quem trabalha na capital e enfrenta engarrafamentos diariamente. Entra Governador, sai Governador, e ninguém resolve o problema dos engarrafamentos na Baixada Fluminense! E nós estamos discutindo aqui, na Comissão de Viação e Transportes, o fim dos engarrafamentos que assolam todos os trabalhadores da Baixada Fluminense, meu querido Deputado Pedro Paulo, que conhece essa realidade. Quem precisa trabalhar no Rio de Janeiro sofre, e sofre muito com horas e horas nos engarrafamentos.
Amanhã, vou votar com o maior prazer pelo fim da escala 6 por 1, para dar de presente a você, morador da Baixada Fluminense, mais tempo para ficar com sua família, em vez de perder horas nos engarrafamentos constantes na Presidente Dutra — e também na Linha Vermelha e na Linha Amarela.
Assim vota o Deputado Federal Bebeto, do Estado do Rio de Janeiro: a favor do fim da escala 6 por 1.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Bebeto, o Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Bebeto. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Welter, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é um dia importantíssimo para esta Casa, em que se está produzindo um grande entendimento para a votação do fim da escala 6 por 1. Espero que a gente liquide esse assunto e tome essa decisão, porque isso vai ajudar, em especial, as mulheres, além da juventude e de toda a população brasileira.
Eu estou aqui com a agenda legislativa de 2026 dos trabalhadores assalariados rurais, produzida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais — Contar. Essa agenda, caros Parlamentares, pede, em seu primeiro ponto, o fim dessa escorchante escala 6 por 1.
Representar a sociedade brasileira é atuar para dar mais humanidade ao dia a dia no trabalho. São essas trabalhadoras e esses trabalhadores assalariados rurais que movimentam o campo deste País. São eles que operam os maquinários, que cortam a cana, que preparam o terreno, que fazem todo esse grande movimento do campo. Quem financia é o Estado brasileiro, mas quem realmente bota a mão na massa, na enxada, no volante do trator, na roçada é o trabalhador assalariado rural. Portanto, essa categoria precisa ser atendida. E o Congresso precisa dar esse presente não só a ela, mas também a todos os trabalhadores que ainda estão na escala 6 por 1, que precisa ser transformada em 5 por 2 e, quem sabe, no futuro, em 4 por 3.
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No mundo moderno, as tecnologias têm que ser usadas não só a serviço do patronato, mas também a serviço dos trabalhadores, para tornar mais saudável a vida das pessoas e das famílias; para criar condições mais dignas de trabalho. Vida além do trabalho é o que pedem os trabalhadores.
Na Constituição de 1988, a gente perdeu a oportunidade de diminuir a jornada de trabalho para 40 horas semanais; ela ficou em 44 horas semanais. Agora, até que enfim, este Congresso vai aprovar a redução da jornada por ampla maioria. Eu espero que o PL ainda se sensibilize, porque pediu vista do parecer no dia de ontem para atrasar o processo, não para discuti-lo com profundidade. É uma pena que ainda haja colegas aqui que têm uma visão atrasada, porque o primeiro mundo e o Brasil caminham para isso. No primeiro mundo, já há jornadas de trabalho com carga horária de 36 horas semanais e até menores. Temos que pensar para frente.
Vamos votar essa medida, que é impulsionadora do desenvolvimento. Os trabalhadores ficarão menos doentes; os trabalhadores produzirão mais; os trabalhadores terão mais tempo para ficar com a família, para fazer compras no comércio, para ir à igreja, para fazer aquilo que bem entenderem neste dia a mais de folga.
Parabéns à Comissão que está conduzindo muito bem a proposta!
Muito obrigado ao Presidente Lula, que pegou com mão forte este tema na última segunda-feira e mandou para cá uma mensagem pedindo urgência constitucional. A coisa está andando, e, se Deus quiser, amanhã, a gente arremata essa fatura.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
O próximo orador é o Deputado Marcon. Em seguida, falará o Deputado Emidinho Madeira. Antes, vou dar 1 minuto ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Surge uma nova bomba! O bolsonarista Cláudio Castro não repassou para a máfia do Master 1,5 bilhão de reais, como se imaginava, mas sim 3 bilhões de reais, dinheiro público do Rio de Janeiro. E não foi só dinheiro dos 235 mil aposentados e pensionistas do Rioprevidência não; repassou também dinheiro da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro — Cedae.
Todo mundo sabe que quem mandava e desmandava no Governo Castro era Flávio Bolsonaro. E o homem forte do Flávio não era o Governador, mas o Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, do PL bolsonarista, tanto é que Bacellar — e isso é público — era a pessoa que a família Bolsonaro tinha escolhido para suceder Castro.
O Deputado Estadual Rodrigo Bacellar só não virou candidato porque foi preso. E por que foi preso? Porque a polícia descobriu ligações dele com o crime organizado. Foi ele quem vazou informações para outro Deputado do PL bolsonarista, o tal TH Jóias, ligado ao Comando Vermelho.
Então, vejam, Castro é bolsonarista, Bacellar é bolsonarista, TH Jóias é bolsonarista. E todos são amigos do Flávio, correligionários dele. Não dá para afirmar, ao menos ainda, que o Flávio está ligado ao Comando Vermelho, uma das maiores facções criminosas do País, mas as suas relações políticas estão próximas do Comando Vermelho.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Marcon.
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O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tudo indica que a maioria dos bolsonaristas está enrolada com o Banco Master.
Quando a gente diz que isso envolveu dinheiro público, eles não têm questionado. O ex-Governador do Rio de Janeiro desviou 3 bilhões de reais do fundo de previdência dos servidores do Rio de Janeiro. O Senador Flávio Bolsonaro visitou Daniel Vorcaro, do Banco Master, quando ele já estava em casa, com tornozeleira, depois da prisão. E ele foi lá para dizer: "Pague-me o restante do que falta você me dar, para eu pagar as despesas do meu irmão Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos ou formar caixa 2 para a campanha".
Não é o Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, que está dizendo isso. Quem disse isso foi ninguém mais, ninguém menos que o Presidente Nacional do PL, Valdemar Costa Neto. Ele tem dito que o Senador Flávio Bolsonaro foi ao encontro de Daniel Vorcaro, para dizer: "Pague-me o restante do que você me prometeu".
E não se vê a Polícia Federal prender o Senador Flávio Bolsonaro. Não se vê o Supremo pedir a prisão desse ladrão, desse bandido. Na minha opinião, ele não vai mais voltar dos Estados Unidos. Deve ficar lá com o irmão Eduardo Bolsonaro, fujão que foi para os Estados Unidos, primeiro, por medo de ser preso; segundo, para falar mal da nossa Nação, da nossa Pátria, do nosso País.
Digo agora para o PL do Rio Grande do Sul, para o Presidente do PL e para o candidato a Governador do PL: saiam de debaixo da cama! O povo gaúcho quer explicação do Senador Flávio Bolsonaro e do Presidente Nacional do PL, que eu acho que disse a verdade.
Então, eu espero que o Presidente do PL e o candidato do PL a Governador do Rio Grande do Sul digam algo ao povo gaúcho.
Peço que meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Emidinho Madeira. Em seguida, eu vou retornar à inscrição do Deputado Pedro Paulo.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Eu queria agradecer a todos os colegas e pedir, em especial aos Deputados mais ligados ao agro e à Frente Parlamentar do Café, que, amanhã, na Comissão de Agricultura, nós aprovemos o requerimento de urgência para discutirmos a questão dos recursos do Funcafé.
O atual Governo, além de não ter aquele olhar sensato para o agro, para o produtor, e não estender a mão de verdade, está usando o Funcafé. Esta semana, ele desviou 851 milhões de reais do Funcafé.
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Esse recurso do Funcafé é do setor, principalmente da produção, do produtor. Além de desvio sem passar pelo Conselho Deliberativo da Política do Café — CDPC, isso é um crime. Esse recurso toda a vida foi do setor cafeeiro. Amanhã ou depois, na hora em que nós formos buscar esse recurso, onde é que nós vamos encontrá-lo?
Eu queria mandar um recado para o CDPC, porque faz 1 ano que a gente está cobrando... Existe espaço para vocês abaixarem a taxa de juros desse dinheiro do Funcafé. Com a taxa alta, o recurso começa a sobrar, o Governo vê este recurso em conta, cresce o olho e vem em cima de um recurso que é nosso, que é do produtor rural.
O CDPC teve espaço e teve muita chance o ano todo de reduzir a taxa de juros, uma taxa que está alta para o produtor.
Vocês precisam reunir com urgência o CDPC. Nós precisamos desse recurso de volta. Se isso virar moda e este Governo não devolver esse dinheiro, daqui a pouco tempo nosso produtor vai precisar desse recurso e não vai encontrar.
Queria aproveitar este momento para agradecer aos cafeicultores de Bom Jesus da Penha que estão aqui, ao produtor rural, ao meu amigo Vereador Gilmar da Silveira, que é cafeicultor, ao Vereador Valdeci, ao Vereador Ricardo e ao Vereador Alexandre. Eles estão vindo até Brasília em busca de recursos para o Município de Bom Jesus da Penha, visitando os gabinetes.
Obrigado pela presença de vocês aqui no plenário. Muito obrigado.
Queria mandar um abraço também para o Rodrigo Miranda e toda a família Miranda, lá de Nova Resende. São cafeicultores-modelo a família Miranda, que gera muito emprego direto e indireto. E não é só na cafeicultura, o Rodrigo, com os seus empreendimentos, com a sua empresa, e o pessoal dos Miranda também produzem soja.
Ontem eu estive por um tempo conversando com o Rodrigo. Ele me falou da preocupação com o futuro do café. Agora que nós temos uma safra melhor, vêm as previsões de safra e puxam o mercado para baixo.
É sempre uma covardia com o produtor. Ficamos 3 anos, 4 anos com uma seca...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Pedro Paulo.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles.
Minha vinda aqui à tribuna é para defender o fim da escala 6 por 1. Vou votar a favor do relatório, que, sem dúvida alguma, vai ser aprovado na Comissão Especial, e desconstruir aqui alguns argumentos que ficam presentes na narrativa, como se o fim da escala 6 por 1 fosse afetar a economia brasileira. Aliás, esse é um discurso que sempre vem à tona quando se vai promover algum ganho trabalhista para o trabalhador brasileiro.
Nós estamos impactando a vida de mais de 30 milhões de trabalhadores formais. Deputado Reimont, quando a gente olha para a Baixada Fluminense, por exemplo, vemos que um trabalhador de Queimados, de Japeri, que precisa trabalhar no Rio de Janeiro, Deputado Otoni, ele perde mais de 3 horas por dia na ida ao trabalho e na volta para casa. Esse trabalhador vai ser diretamente beneficiado para ter mais tempo em casa com a sua família, para fazer o que ele bem entender. Ele vai ganhar produtividade com essa redução da jornada.
Nós vamos adequar o Brasil ao padrão internacional de países desenvolvidos e países subdesenvolvidos. Isso vai beneficiar o empregador também, que está tendo dificuldade de empregar trabalhadores, porque não são todos que estão sujeitos a ficar nessa carga horária escorchante.
O trabalhador jovem da Baixada Fluminense, onde está a maior taxa de desemprego, que não está querendo se submeter a esse regime de escravidão vai ter mais facilidade para ser contratado e estar no mercado formal.
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Então, a gente precisa acabar com esse discurso. E olhem que quem está falando aqui é um Deputado rigoroso com as contas públicas, que tem uma visão até mais liberal da economia, mas que defende veementemente essa adequação da jornada de trabalho. Isso vai beneficiar o setor varejista, o setor supermercadista, a construção civil. Portanto, são vários argumentos na defesa do ajuste da jornada de trabalho.
Eu não tenho nenhuma dúvida de que um trabalhador, durante o mês, pode adequar o seu período de folga para se qualificar mais, para fazer um adicional na sua renda.
Imagine, Deputada Heloísa Helena, uma mulher que está no mercado de trabalho, que sai de casa quando seu filho está dormindo, e, quando volta, seu filho já está dormindo. Essa trabalhadora vai ser beneficiada para chegar mais cedo a casa. Imagine uma mulher que não está no mercado de trabalho e que está em casa, com todos os afazeres e obrigações com seus filhos ou com a casa, ela também vai poder dividir a sua carga horária com o marido, que vai chegar mais cedo, não vai mais poder dar a desculpa de que está cansado e vai ajudar nas tarefas da casa também. Então, é ganho para todos os lados.
A gente precisa acabar com essa hipocrisia e aprovar na Comissão Especial e aprovar neste Plenário o fim da jornada 6 por 1.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero só fazer um registro importantíssimo neste 26 de maio, dia de hoje. Houve uma decisão tomada pela Agência Reguladora do Estado do Ceará — Arce a respeito de um transtorno que nós temos lá, nas nossas regiões do litoral leste e do Vale do Jaguaribe, com relação a serviços de ônibus.
A Arce ontem, por meio do nosso Presidente Rafael de Paula, com quem nós estivemos reunidos, eu e o Deputado Estadual Guilherme Bismarck, tomou a decisão, para atender melhor o usuário, de fazer o espelhamento dos horários da empresa São Benedito com outras empresas que já pertencem ao sistema de transporte intermunicipal do Estado do Ceará, garantindo maior conforto e segurança para diversos usuários.
Um trauma que nós temos, há muitos anos, nessas duas regiões que se interligam, a partir de agora deverá ser amenizado por essa decisão tomada pela Arce. Posteriormente, quero falar mais sobre isso. Porém, peço neste momento que seja divulgado este pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Presidente, peço 1 minuto, por favor. Deputado Reimont. Estou pedindo já há algum tempo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra a Deputada Ana Pimentel.
Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado Reimont, enquanto a Deputada se dirige à tribuna.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, pela generosidade.
Nós hoje acordamos lá no Rio de Janeiro com a Polícia Federal batendo na porta do ex-Governador Cláudio Castro.
E é muito interessante que não vemos aqui o pessoal da Direita. Não há ninguém aí? Deputado Welter, bote a lupa aí. Procure o povo. O povo foi embora. O povo sumiu aqui do plenário porque o PL está enchafurdado em uma corrupção muito grande. Meu Deus do céu!
Eu pedi ao Ministério Público e à Polícia Federal que retivessem os passaportes do Flávio Bolsonaro, do Carlos Bolsonaro, do Jair Renan Bolsonaro, do Eduardo Bolsonaro, do Cláudio Castro e do Deputado Mário Frias. E por quê? Porque lá, no Rio de Janeiro, nós achávamos que era 1 bilhão de reais que tinha sido tirado do fundo de previdência, de pensionistas e aposentados, mas não é, são 3 bilhões de reais! Esse dinheiro deve estar dividido na malinha de um, na malinha de outro. Então, a Polícia Federal e o Ministério Público precisam na verdade entender esse caminho do dinheiro dos aposentados e dos pensionistas, que precisa ser descoberto.
16:20
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E nós soubemos ontem da saída de Flávio Bolsonaro para os Estados Unidos. A minha pergunta é uma só: ele voltará, ou ele teve alguma informação privilegiada de que a Polícia Federal ia bater na porta dele também? Porque certamente o Governador do PL lá do Rio de Janeiro estará, esteve e está mancomunado com ele.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Ana Pimentel.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Nós estamos vivenciando uma conquista histórica para os trabalhadores e as trabalhadoras do nosso País. A diminuição da jornada de trabalho sem redução salarial é uma luta e uma bandeira dos trabalhadores do nosso País há décadas. Nós defendemos isso, e o Presidente Lula, o nosso Presidente, trouxe este tema para a Câmara dos Deputados e para o Congresso Nacional. Nós sabemos que é o Presidente Lula, que é o Governo do PT que sempre defendeu os trabalhadores do nosso País.
Nós temos esta vitória marcada para esta semana, uma vitória importantíssima para aqueles e aquelas que dedicam as suas vidas para a construção deste País, para aqueles e aquelas que dedicam as suas vidas para que este País tenha comida no prato, para os trabalhadores da construção civil, para os trabalhadores do setor de serviços.
É importantíssimo falar também sobre as mulheres brasileiras, que são predominantemente as que vivem no regime da escala 6 por 1 e que, ao chegarem a casa, também dedicam mais de 20 horas por semana ao trabalho de cuidado, ao trabalho doméstico. As mulheres brasileiras merecem esse direito.
Isso é justiça para os trabalhadores, é justiça principalmente para as mulheres trabalhadoras do nosso País.
No último ano, quase 500 mil pessoas foram afastadas por adoecimento mental em função da sobrecarga de trabalho no nosso País. E há alguns que dizem que vai custar caro o fim da escala 6 por 1. O que está custando caro para o nosso País, porque custa o adoecimento dos trabalhadores, porque custa a vida das pessoas, é a escala 6 por 1, que adoece os trabalhadores e as trabalhadoras do nosso País.
Agora eu quero fazer uma observação, Presidente. Eu não estou vendo os bolsonaristas aqui, eles sumiram. Eu não estou vendo aqui aqueles que defenderam, ao invés da redução, o aumento da carga horária, Deputado Patrus, eles sumiram. Eu não estou vendo aqueles que defenderam o atraso do fim da escala 6 por 1, eu não estou vendo aqueles que defenderam o aumento da carga horária, ao invés da diminuição. Eles sumiram da Câmara Federal.
Mas nós precisamos dizer que eles, que sempre trabalharam contra o povo brasileiro, são os que estão envolvidos no escândalo do Banco Master, são os que sempre batem palmas para os bancos do nosso País. São eles que não estão aqui nesta semana que é decisiva para o povo brasileiro, para os trabalhadores e para as trabalhadoras.
Há um recado que precisa ser dado para o povo brasileiro neste momento: quem defende os trabalhadores e as trabalhadoras do nosso País é o Presidente Lula, é o Governo Federal do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra por 1 minuto a Deputada Dandara.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nesta semana nós vamos aprovar a maior vitória da classe trabalhadora nos últimos 30 anos: 2 dias de descanso sem redução de salário.
Presidente, nós estamos fazendo neste momento uma luta firme no Congresso Nacional para que não se aprove a transição de 10 anos, não se diminuam os salários, e muito menos se aumente a carga horária. É um absurdo! Essa lei, ao ser aprovada, tem que passar a valer, no máximo, 60 dias depois da aprovação, e a transição tem que ser de, no máximo, 1 ano. Mais do que isso é abusar do povo brasileiro, que já espera desde a CLT a redução da jornada.
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Quarenta horas agora, Presidente, é o primeiro passo nós estamos dando, porque desde 1988 nós já lutamos por 40 horas. O nosso horizonte é 36 horas de jornada de trabalho.
Nós seguiremos na luta para garantir vida além do trabalho, vida digna para o povo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A lista de presença registra o comparecimento de 361 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 737, de 2026.
Senhor Presidente,
Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 5.538 de 2019, de autoria do Deputado Ruy Carneiro, que "Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia".
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2026.
Deputado Federal Laura Carneiro
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Laura Carneiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 1.258, de 2026.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 101, de 2026, que "Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão".
Sala das Sessões
Deputado Marangoni
UNIÃO/SP
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marangoni. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 2.092, de 2026.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 5747/2025, que dispõe sobre a concessão de vitaliciedade do BPC para pessoas com deficiência permanente e sobre estabelecer um benefício de transição para herdeiros em situação de vulnerabilidade, diante do falecimento do beneficiário.
Sala de Sessões
Leo Prates
Deputado Federal
PDT/BA
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Leo Prates. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Heloísa Helena.
A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós votamos a favor do requerimento, até porque, em todos os mecanismos que possam significar transferência de renda, o aumento da inclusão social é de fundamental importância.
Infelizmente, Sr. Presidente, nós estamos num momento nacional em que existe uma vergonhosa fila do INSS com mais de 3 milhões de pessoas. Existem duzentos e poucos médicos peritos concursados que já poderiam ter sido chamados, estão no cadastro de reserva. Já existe um problema gravíssimo no BPC, que é a condicionalidade de renda.
Inclusive, eu tive a oportunidade de apresentar um projeto para garantir que o BPC seja um direito da pessoa com transtorno psíquico ou mental, com Transtorno do Espectro Autista, com deficiência física, e não com a condicionalidade de renda. Então, qualquer mecanismo que possibilite a redução da vulnerabilidade econômica é de fundamental importância.
Nós votamos a favor do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 2.106, de 2026.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.Exa. a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 462 de 2011, que "Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.".
Sala das Sessões
Deputado Julio Lopes
Progressistas - RJ
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Julio Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
16:28
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Requerimento de Urgência nº 2.486, de 2026.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PL 5.196 de 2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina para fins de segurança dos usuários e dá outras providências".
Jonas Donizette
Deputado Federal
PSB/SP
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Jonas Donizette. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Heloísa Helena.
A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, aparentemente a questão é simples, mas quem acompanha os serviços de saúde sabe a importância desses mecanismos. São muitos os casos de crianças, de jovens, de pessoas idosas, às vezes até de pessoas com muita experiência no nado em piscinas, que, pela falta desse mecanismo de segurança, acabam perdendo a vida, e se mutilam permanentemente as famílias.
Então, é muito importante este requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Aqueles que foram pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 2.520, de 2026.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, requeremos regime de urgência para apreciação do PL nº 4674, de 2024, que "Dispõe sobre a disponibilização de exames de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde e dá outras providências."
Sala das Sessões, em 29 de abril de 2025.
Deputado Beto Preto
PSD/PR
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Beto Preto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 2.671, de 2026.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL nº 1.602/2026, que "Institui o Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas, inclui o evento no Calendário Oficial do Ministério do Turismo, e dá outras providências".
Sala das Sessões, 6 de maio de 2026.
Deputada Fernanda Pessoa (PSD/CE)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Fernanda Pessoa. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 3.028, de 2026.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 68/2025 que "Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero."
Sala das Sessões, dezembro de 2025.
Deputada Jack Rocha
Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Jack Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Heloísa Helena. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto, como colocado na sua ementa, tem a pretensão de proteger contra a violência política de gênero. Só que, quando você vai ler o texto, vê que existem alguns jabutis ali, por exemplo, inclusão de proteção especial e privilégios, na realidade, a algumas lideranças, que vão ser colocadas acima de cidadãos comuns. Líderes de ONGs de direitos humanos, dirigentes partidários vão ter um atendimento especial da polícia, muitas vezes com a garantia de escolta policial, e atenção do Ministério Público, mais do que um cidadão comum.
Eu, pessoalmente, não acho que deva existir nenhum privilégio legal ou proteção especial da polícia ou atenção especial do Ministério para algum representante só porque ele faz parte de uma ONG de direitos humanos. Aliás, a maior parte dessas ONGs critica a própria polícia. E o projeto está garantindo escolta policial especial para elas. Geralmente elas têm uma atuação ferrenha, muitas vezes injustamente, quando a polícia age no exercício legal do seu direito, no exercício regular da sua função.
16:32
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Ainda existem outros pontos absolutamente subjetivos em relação à manipulação artificial de algoritmo, impulsionamento. Recentemente, nós tivemos um decreto ilegal por parte do Governo Lula dando superpoderes para a Advocacia-Geral da União e para a Agência Nacional de Proteção de Dados — ANPD retirarem conteúdo de rede social do ar em relação a opiniões sobre políticas públicas do Governo, que vão poder ser analisadas subjetivamente, sem direito a um processo judicial, sem contraditório, sem ampla defesa. Mais uma vez, aqui há um texto de projeto de lei que, se aprovado, aumenta o poder subjetivo para censura em redes sociais, para censura de discurso.
Há outro ponto aqui que mais uma vez está incluindo um tema sempre polêmico neste plenário, sobre o respeito à identidade de gênero, algo que menospreze ou que tenha um caráter de denegrir a identidade de gênero.
Se eu falar, por exemplo, que uma mulher trans é um homem biológico, isso vai se enquadrar como crime na legislação? Essa minha fala, esse meu discurso vai ser censurado? Se em uma igreja, por exemplo, houver alguma fala em relação à identidade de gênero, isso vai poder ser criminalizado, isso vai poder ser censurado?
Mais uma vez, sob o pretexto nobre, justo e digno de se promover a proteção em relação às mulheres, existem trechos absolutamente subjetivos, fora do escopo da matéria, que promovem privilégio de escolta policial e atendimento ao Ministério Público para pessoas que fazem parte de determinadas ONGs — eu não vejo por que devem ter esses privilégios —, cerceamento de liberdade de expressão em rede social e, mais uma vez, trechos especialmente em relação à identidade de gênero, razão pela qual oriento o voto contrário e peço votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Heloísa Helena.
A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em qualquer relação, sempre é necessário que você proteja quem é mais frágil pelas normas estabelecidas na vida em sociedade. Só há duas alternativas para você enfrentar o preconceito contra as mulheres e a violência política, das mais diversas formas.
Primeiro, é importante deixar claro que nenhum partido é o altar dos ungidos, dos puros. Não há um ou outro partido que é puro e que não faz violência de gênero. Infelizmente, todos os partidos fazem, todas as organizações fazem igualzinho, com mais ou menos enfrentamento diante do que se vê. Então, para a barbárie, só há duas alternativas: ou você responde com força implacável física, ou você estabelece mecanismos da legislação para proteger aquele que socialmente é o mais frágil. É óbvio. Então, é muito importante a aprovação deste projeto, porque estabelece mecanismos.
Nós não queremos protecionismo, nós queremos o enfrentamento das normas estabelecidas na vida em sociedade, que impõem, sim, uma hierarquia perversa, fétida e inaceitável entre: brancos e negros; homens e mulheres; heterossexuais e homossexuais. Então, é por isso que tem que haver um mecanismo na legislação que proteja aqueles que precisam, embora sejam mais fortes. E somos mais fortes porque suportamos algo que poucos suportam na vida em sociedade.
16:36
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Ao longo da nossa vida, vivenciamos a dupla jornada de trabalho, o trabalho exaustivo, repetitivo, não remunerado e não reconhecido socialmente como trabalho. Cuidamos de todas as feridas do corpo ao longo da história da humanidade. Nós é que fazemos o trabalho!
No mundo da política, somos esculhambadas das mais diversas formas. O homem, quando fala alto, é chamado de quê? De corajoso. A mulher, de histérica, de cachorra louca, de doida, do que quer que seja. É por isso que temos que brigar ainda mais, de forma implacável. É preciso mudar a lei, porque, no grito, ninguém vai nos ganhar, na força, também não.
Portanto, é preciso alterar a legislação para estabelecer não mecanismos de benevolência protecionista, mas, sim, o rigor da legislação para aqueles que, na sociedade, são tratados de forma discriminada e hierarquizada. É só por isso.
Eu até gosto da calma, mas em certas horas eu gosto mesmo é do combate.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vou orientar o bloco, Sr. Presidente.
O voto é "sim" ao requerimento. O projeto trata apenas de auxiliar a nós, mulheres políticas, na nossa luta diária, para que não soframos violência política como temos sofrido. Talvez os homens não consigam perceber a importância disso para as políticas brasileiras.
Portanto, o bloco vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Joseildo Ramos?
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a federação vota favoravelmente à ampliação do conceito de violência política contra a mulher, para além do exercício dos direitos políticos eleitorais. Ela abrange, também, os espaços gerais, os movimentos sociais, os sindicatos, os partidos, a defesa de direitos humanos.
É por isso que nós somos apoiadores desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Como orienta o PL, Deputado Cabo Gilberto Silva?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".
Nós jamais vamos votar qualquer tipo de projeto contra as mulheres. No entanto, é importante lembrar ao Plenário o que o Governo Lula já fez contra as mulheres. Primeiro, ele disse: "Venha bater aqui, não; vá bater em outro lugar". É importante a população lembrar isso. Lula diz que defende as mulheres, mas, na hora em que está falando, ataca as mulheres. O mesmo Presidente disse: "Mulher é daquele negócio duro". Ele falou. Temos o mesmo Presidente que não respeitou as mulheres que trabalham em serviços gerais. Temos um Presidente que ataca as mulheres constantemente e depois vem dizer: "Não! Tiraram minha fala de contexto".
Portanto, eu, Líder da Oposição que sou, digo que é importante estarmos aqui para relembrar o que Lula fala contra as mulheres, já que parte da população não lembra.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputada Duda Salabert?
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
A Federação PSOL REDE orienta "sim".
Hoje conseguiremos uma vitória histórica nesta Casa: justamente proteger as mulheres, no período eleitoral, da chamada violência política de gênero. As mulheres são as maiores vítimas de misoginia, de machismo e de violência no contexto eleitoral. Defender as mulheres durante o processo eleitoral é, sobretudo, defender a democracia e a equidade.
Parabéns ao Autor e ao Relator do projeto!
Orientamos "sim".
Esta é uma vitória histórica!
Obrigada, Presidente.
16:40
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o NOVO, Deputado Luiz Lima?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, proteger as mulheres é essencial, é respeitoso, é humano, é carinhoso, é amoroso, repito.
No entanto, este projeto apresenta muita subjetividade. Ele permite medidas cautelares sem mesmo um boletim de ocorrência ou sem mesmo um processo. A vontade de proteger as mulheres é válida, e há um ponto positivo, apontado pelo Partido Novo, no projeto, mas existem um, dois, três, quatro pontos negativos. No período eleitoral, quando se pode usar conceitos subjetivos para limitar debate, crítica e liberdade de expressão, abre-se um precedente perigoso dentro da nossa democracia.
Por isso, o Partido Novo orienta "não".
Sim às mulheres, mas "não" ao projeto, por sua subjetividade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Como orienta a Missão, Deputado Kim Kataguiri?
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a situação é ainda pior do que o que eu disse na tribuna.
Nós temos a atenção especial da polícia e do Ministério Público para líder sindical, para quem ocupa a liderança de instituição privada. Sim, um empresário, uma empresária vão ter a atenção especial por parte da polícia, por parte do Ministério Público! Trata-se da concessão de medida protetiva sem boletim de ocorrência para um tipo subjetivo.
Desta maneira, eu até faço um apelo aos colegas da Oposição no sentido de que orientem, no painel, “não” a este projeto, que visa dar proteção especial da polícia a líder sindical, a líder de ONG que critica a polícia. O Ministério Público tem outras prioridades. Isso não é razoável, não tem a ver com proteção à mulher, gente!
A Oposição tem o dever de votar contra este projeto, porque o texto é ruim, o texto vai para além daquilo que estava no projeto original, existem pontos que não têm relação com isso.
A orientação da Missão é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputado Luiz Lima?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota “não”.
A Minoria vai pelo mesmo caminho: sim às mulheres, mas “não” à subjetividade do projeto. Uma medida cautelar é aceita, repito, segundo o projeto, sem boletim de ocorrência e sem processo.
Não temos como nós da Minoria — o Partido Novo, o Partido Missão — ser a favor deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não".
Eu peço que a bancada do PL seja liberada. Houve algumas discussões em relação ao texto, eu recebi várias informações. O texto é muito ruim. Nós precisamos melhorá-lo. Senão, vão utilizar este projeto de forma politiqueira. Obviamente, vamos trabalhar com a Relatora, quando ela for escolhida, para podermos deixar o texto mais justo.
Apesar de sabermos que a urgência vai passar, não podemos esquecer que estamos há 3 anos e 6 meses no Governo Lula, e os números de feminicídio aumentaram como nunca, assassinatos de mulheres. Lula não tem programa de governo para defender as mulheres brasileiras. É só conversa fiada, só promessas não cumpridas, e as mulheres brasileiras são desrespeitadas constantemente pelo Governo Lula.
16:44
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Como Líder da Oposição, eu tenho a obrigação de lembrar a população disso.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Governo? (Pausa.)
A SRA. ROSANGELA GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Presidente, quando for possível, peço que me conceda 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Concedo 1 minuto ao Deputado Coronel Meira. (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Eu também quero 1 minuto, Sr. Presidente, para falar sobre outro assunto.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Brasil. Boa tarde, meu Pernambuco.
Venho pedir ao Presidente desta Casa, o Deputado Hugo Motta, que vote amanhã o Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que contempla com o porte de arma todos os oficiais e todas as oficialas da Justiça do Brasil, o que é importantíssimo. Há anos esta matéria vem se arrastando nesta Casa. O relatório está pronto, o Deputado Jonas Donizette fez todas as adequações necessárias.
Eu quero registrar a presença, nesta Casa, de oficiais e de oficialas da Justiça Estadual e Federal do Brasil, através da Afojebra, Fenassojaf e Fesojus.
Todo o Brasil estará aqui presente para acompanhar a votação amanhã deste tema tão importante. O porte de arma para o oficial e para a oficiala da Justiça visa a defenderem verdadeiramente as pessoas de tudo o que acontece nas ruas, porque eles são o elo para a segurança, o elo da Justiça, dos tribunais de Justiça com o povo brasileiro. Portanto, eles precisam ter o mínimo de conforto para, se quiserem, estarem armados para defenderem sua vida e, muitas vezes, a vida de quem os acompanha em seu trabalho em todos os rincões do nosso Brasil.
Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Rosangela Gomes, por 1 minuto.
A SRA. ROSANGELA GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir, pelo blocão, a orientação do voto "não", porque este requerimento é para alterar uma lei de minha autoria nesta Casa.
Eu compreendo e respeito a posição da Deputada Daiana, mas, nos três mandatos em que estou nesta Casa, jamais vi um Deputado alterar uma lei de outro Parlamentar. Aliás, da minha parte, entendo que isso é falta de respeito.
Eu faço um pedido aos Srs. Deputados do bloco e oriento, pelo Republicanos, o voto "não", porque não concordamos com o teor desta matéria, para a qual estão pedindo requerimento de urgência.
Pelo Republicanos, nós votamos "não". Pelo blocão, liberamos a bancada.
Peço aos meus pares que encaminhem conosco.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quando não estava aqui a Deputada Rosangela Gomes, eu já tinha encaminhado o bloco. Portanto, a Deputada, que está tão chateada por causa de um projeto que altera uma lei de autoria dela, deveria ter respeito por uma Deputada que simplesmente encaminhou. Ela teria me pedido, e eu teria liberado a bancada...
A SRA. ROSANGELA GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Eu não estou chateada, não, Laura. Eu só acho falta de respeito.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - O PSD, Sr. Presidente, continua votando "sim" a esta urgência, porque ela é fruto de acordo construído pela Secretaria da Mulher com os Líderes partidários — eu costumo cumprir acordo —, um acordo feito na reunião de Líderes.
A SRA. ROSANGELA GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Meu Líder não deu aquiescência a isso.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Questão de ordem, Sr. Presidente!
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS) - Presidente...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Questão de ordem tem precedência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado. Com base em qual artigo?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Com base no art. 95.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Cabo Gilberto Silva, qual é a questão de ordem?
16:48
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, minha questão de ordem se baseia no art. 95.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - O Deputado está falando!
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, para uma questão de ordem, por favor.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Minha questão de ordem se baseia no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com os arts. 53 da Constituição Federal e 49 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Trata-se de dois questionamentos em um só. O tempo é suficiente.
Primeiro, a tramitação da jornada de trabalho precisa respeitar todo o Regimento da Casa. Sabemos que a Presidência da República é do PT, que tem interesse em continuar manipulando a opinião pública ao dizer que defende uma coisa, quando defende outra. Sabemos, também, que temos quase 20 anos de Governo Lula, que não respeitou, obviamente, os trabalhadores em todo este tempo, como nestes 3 anos e 6 meses do Governo. O Governo Lula está "jogando para a galera".
É importante a população ficar atenta, porque nós temos responsabilidade, principalmente eu, Líder da Oposição, neste tema, que é tão difícil.
Segundo, peço, mais uma vez, à Mesa Diretora da Câmara, que V.Exa. está comandando agora, bem como à do Senado Federal, porque estamos trabalhando aqui com as portas abertas, porém a função do Congresso Nacional foi fechada pela Suprema Corte, ao não respeitar nossas decisões. Eu já apresentei duas questões de ordem com relação a isso, inclusive ao Presidente do Congresso Nacional, o Sr. Senador Davi Alcolumbre, a quem peço que reúna as duas Mesas Diretoras, porque o que nós estamos votando aqui é motivo de discussões.
Como V.Exa. pode ver, Sr. Presidente, está havendo uma discussão agora: a Deputada Laura defende um texto, e a Deputada Rosangela defende outro. Nós defendemos outro texto. Isto faz parte do Parlamento — confusão, briga —, desde que haja respeito, obviamente. Isso faz parte do Parlamento, é salutar ao debate público.
Nós tiramos uma palavra de um canto, colocamos em outro; atendemos a uma bancada, atendemos a outra. Vem confusão com a bancada, vem confusão com outra. É nesta Casa que está a representação, goste o Governo Lula, ou não goste. Ele fica patrocinando ataques e fake news contra o Congresso Nacional. "Ah o Congresso é inimigo do povo!" Aqui é que está a representação do povo brasileiro. Em outubro próximo, quem não estiver gostando mude os Parlamentares! Se o povo da Paraíba não estiver gostando do nosso mandato, mude o Deputado Federal Cabo Gilberto Silva! Não há problema nenhum! Isso faz parte do jogo.
Sr. Presidente, depois de tudo isto aqui, a matéria vai para o descondenado Lula, e ele veta ou não?! Volta para o Parlamento, que derruba o veto ou não. O STF dá uma canetada e derruba?!
São estes os dois questionamentos que faço a V.Exa., Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Vou encerrar a votação.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar o PSB.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Encerrou!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 358;
NÃO: 68.
APROVADO.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, registro o voto do Deputado Marcel van Hattem com o partido.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS) - Sr. Presidente...
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, quero fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem 1 minuto a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, no dia 14, Deputado Luiz Lima, faleceu no Rio de Janeiro Rubem Medina, Deputado que exerceu nove mandatos nesta Casa.
Eu peço, neste momento, a V.Exa., Presidente, que façamos 1 minuto de silêncio, em razão de toda a história deste homem. As pessoas o conhecem, neste momento, por causa do Rock in Rio, mas, antes do Rock in Rio, Medina foi um político da maior importância no nosso Estado, alguém que transformou mentes, foi eleito nove vezes seguidas, o que demonstra a eficácia do seu trabalho.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. 1 minuto de silêncio, em homenagem a Rubem Medina.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendida, nobre Deputada.
Solicito ao Plenário que façamos 1 minuto de silêncio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
16:52
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Requerimento de Urgência nº 3.122, de 2026.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei 780/2023, que “Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai”.
Sala de Sessões
Camila Jara
Deputada Federal
PT/ MS
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Camila Jara. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputada Daiana Santos, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro de tudo, quero agradecer a todos os que votaram a urgência do PL 68 e aproveito para fazer um registro.
Eu acho que, se alguém levanta algo referente à minha conduta dentro desta Casa, talvez não tenha conhecimento de toda a minha atuação e da minha pessoa. Eu tenho uma grande responsabilidade por aquilo que apresento, que debato e, principalmente, que trato, pois de onde venho palavra é lei.
Por isso, eu gostaria de ressaltar que foi feito um acordo aqui no mês de março e, por esse acordo do mês de março, quando houve um ruído referente a este projeto, eu fiz questão de retirá-lo, para analisá-lo e encaminhá-lo. Assim que foi finalizado este processo, eu dei sequência.
Eu tenho uma conduta totalmente de acordo com o que se espera de um Parlamentar, principalmente por ser eu uma Parlamentar no exercício do primeiro mandato.
Eu tenho responsabilidade, tenho ética e trago em mim a responsabilidade do peso de quase noventa mil gaúchos e gaúchas que confiam no meu trabalho, que confiam no projeto de uma Deputada que se coloca à disposição. Todas as vezes que manifestei minha palavra, fiz questão de cumpri-la.
Portanto, eu faço esta manifestação porque, quando alguém faz referência à minha conduta e diz que eu tratei esta questão de modo controverso em relação a como de fato se deu, eu registro meu compromisso e minha responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Ribamar Silva, por 1 minuto.
O SR. RIBAMAR SILVA (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, quero cumprimentá-lo pela condução da Mesa.
Nós temos a honra de receber na Câmara dos Deputados — hoje eu tive a honra de recebê-los no meu gabinete — o Vereador Fábio Matsumura e o Vereador Elder Garcia, de Jales, que vêm buscar recursos para a saúde da população do Município, para ajudar o Prefeito a transformar a cidade.
Eu quero dar as boas-vindas, em nome da Câmara dos Deputados, a estes dois nobres e atuantes Vereadores atuantes, que têm feito a diferença naquele Município.
Obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Requerimento de Urgência nº 3.130, de 2026.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do RICD, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 1840, de 2026 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre disponibilidade e previsão de descontinuidade de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Sala das Sessões
Deputada Heloísa Helena
REDE/RJ
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Heloísa Helena.
16:56
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A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a altura da Deputada Duda fez o microfone ficar muito alto para mim. Fica difícil para mim abaixá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Alguém, por favor, abaixe o microfone para a Deputada Heloísa Helena.
A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ) - Nossa querida Duda Salabert, grande de coração e de altura, também!
Sr. Presidente, nós estamos apresentando requerimento de urgência deste projeto porque é fato que a descontinuidade de algumas medicações pode criar problemas gravíssimos, tanto medicações oferecidas pelo setor público como aquelas medicações que muitas vezes os pacientes pobres acabam comprando nas farmácias, que são as chamadas medicações de baixo custo. Nós vivenciamos casos gravíssimos nos últimos meses, especialmente em relação à medicação psiquiátrica chamada Haldol, que, quando foi suspensa, nem os médicos foram informados para fazer a transição farmacológica.
As famílias não foram informadas. Quando os laboratórios fizeram a comunicação, esta não chegou até as unidades básicas nem ao setor privado. Isso criou um problema gravíssimo especialmente para as populações muito pobres, pessoas em situação de rua, que usavam esta medicação e não conseguiam acessá-la, porque os laboratórios a suspenderam, e, infelizmente, o Ministério da Saúde, o setor público, não fez a comunicação para as unidades de saúde, para que fosse feita a transição farmacológica.
Por isso, nós apresentamos um projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relacionadas à disponibilidade e à previsão de descontinuidade de determinados medicamentos, para que, no prazo máximo de 90 dias, os profissionais da saúde e as famílias sejam informados, e não aconteçam problemas gravíssimos que nós vimos: vários pacientes em situação de rua, pacientes em surto psicótico, várias pessoas desaparecidas porque não tinham acesso à medicação.
Para V.Exa. ter ideia, Sr. Presidente, nós procuramos o medicamento em mais de duzentas farmácias do Rio de Janeiro para ajudar algumas pessoas, e não encontramos. Começamos a contactar outros Estados, e também não encontramos. Existem medicações de uso continuado que estão suspensas há muito tempo, especialmente as de custo mais baixo, utilizadas por pessoas e por famílias mais pobres.
Portanto, esta situação é realmente absurda!
Esperamos que seja aprovada a urgência, para que este programa seja implementado, e os profissionais de saúde e as unidades e as famílias possam ser informados com antecedência para que se dê a transição farmacológica.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante a população entender o seguinte: "O projeto obriga laboratórios, distribuidoras, farmácias e unidades de saúde a divulgar informações sobre estoques e riscos de falta de medicamentos".
Na prática, acontece o seguinte: "Cria o sistema nacional de monitoramento de medicamentos, obriga a comunicação prévia sobre o risco de desabastecimento, amplia a transparência sobre estoques do SUS e da rede privada, prevê sanções para as empresas que descumprirem regras".
Pontos positivos: "Aumenta a transparência para pacientes, ajuda a evitar a interrupção de tratamentos, melhora o planejamento da saúde pública, fortalece o controle sobre o desabastecimento".
17:00
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A nossa Assessoria é, disparado, a mais competente da Câmara dos Deputados, Sr. Presidente. Não tenho dúvida disso. Refiro-me à Assessoria da Minoria e da Oposição, que engloba vários partidos. Inclusive, a REDE, se quiser fazer oposição a Lula, será bem-vinda.
Pontos negativos, Sr. Presidente: ampliação de obrigações regulatórias para empresas, possibilidade de aumento do custo administrativo, risco de burocratização excessiva, necessidade de integração tecnológica complexa.
O Estado só quer empurrar goela abaixo, Sr. Presidente. O Estado não faz a sua parte. Para o senhor ter uma ideia, completamos quase 6 meses deste ano — já se passaram praticamente 5 meses — e trabalhamos só para pagar impostos.
No atual Governo, Sr. Presidente, infelizmente, criamos — eu digo "criamos" porque foi o Congresso que aprovou; mas meu voto foi contrário, obviamente — quase cinquenta medidas que aumentaram ou criaram novos impostos. Essa carga tributária ninguém aguenta. O Governo Lula só quer empurrar goela abaixo.
Sr. Presidente, são esses os nossos pontos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, o NOVO registra o voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Projeto de Lei nº 780, de 2023.
PROJETO DE LEI Nº 780-B, DE 2023
(DO SR. GERALDO RESENDE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 780-B, de 2023, que denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai; tendo parecer das Comissões de: Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Dep. Cobalchini); e Cultura, pela aprovação (Relatora: Dep. Jandira Feghali). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
SE APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 3.122/2026.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Camila Jara. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, peço a palavra, por gentileza.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, o senhor está indo a 200 por hora. Eu queria registrar que, no requerimento de urgência do PL 1.840/2026, o voto do NOVO foi contrário.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós tínhamos direito a 3 minutos, mas V.Exa. já aprovou o requerimento. Isso é matéria vencida. Não há problema nenhum.
Eu quero alertá-los do golpe em curso da Suprema Corte e do Governo do Rio de Janeiro. O Lula foi lá agora para participar de um evento com o Presidente do TJ, que é o Governador interino, e disse: "Você vai ficar aqui mais 6 meses". Como é que ele sabe a decisão da Suprema Corte, população brasileira?
É um golpe, Sr. Presidente, o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. A Constituição está sendo desrespeitada. Um precedente enorme foi aberto. Na hora em que, porventura, o descondenado Lula e o Vice deixarem a Presidência da República, eles não vão aceitar que assumam a Presidência o Presidente da Câmara — constitucionalmente, ele é que vem depois do Vice — e, posteriormente, o Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre. Aí, sim, vem o Presidente da Suprema Corte.
Nós não podemos permitir esse golpe do STF no Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente. Quem tem que assumir o Governo do Estado é o Presidente da Assembleia, como manda a nossa Constituição. Não fui eu que defini isso, não foi o senhor, não foi o Ministro do STF; foi o Parlamento em 1988.
Se esse golpe continuar, será um precedente não apenas para o Estado do Rio de Janeiro, mas para toda a República.
O que vemos é mais uma vergonha, Sr. Presidente Fachin. Resolva essa situação urgentemente! Acabe com esse golpe lá no Estado do Rio de Janeiro!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Concedo a palavra à Deputada Camila Jara.
17:04
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A SRA. CAMILA JARA (Bloco/PT - MS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é com muita honra que eu subo a esta tribuna hoje para relatar um projeto de autoria do meu colega Deputado Geraldo Resende que muito interessa à população de Mato Grosso do Sul.
Para a maioria das pessoas, nós estamos falando de uma ponte de aço e concreto ou apenas da possibilidade de encurtar a distância entre Brasil e China; mas, para a população de Mato Grosso do Sul, nós estamos falando de olhar para o lado do Oceano Atlântico, de nos conectarmos ainda mais com um lado da América Latina do qual pouco falamos. Tratar da Rota Bioceânica é nos reconhecer como um povo latino-americano, é conectar o Brasil com a Argentina, o Paraguai e o Chile.
Deputado Geraldo, eu queria muito lhe agradecer por ter dado o nome de Heitor Miranda dos Santos a esta ponte. Isso é importante, porque, já na década de 80, Heitor foi visionário ao falar dessa construção. O Governo Federal viabilizou esse projeto, que tem sido de grande relevância para a população de Porto Murtinho. Heitor foi Procurador, Prefeito de Porto Murtinho e Secretário do Trabalho, num período em que trabalhou com o senhor.
Portanto, hoje nós celebramos.
Agora eu vou ler o voto da Relatora.
"II - Voto da Relatora
Compete a esta relatoria de Plenário, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifestar-se sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 780, de 2023, nos termos da alínea 'a' do inciso IV do art. 32; do art. 54, inciso I; e do art. 157, § 2º, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O mérito da proposição já foi apreciado e aprovado pelas Comissões de Viação e Transportes e de Cultura, restando a esta manifestação, de natureza preliminar, o exclusivo juízo de admissibilidade jurídico-constitucional.
No tocante à constitucionalidade formal, a matéria insere-se na competência legislativa privativa da União para dispor sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da Constituição Federal), porquanto a denominação recai sobre o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, integrante do Sistema Federal de Viação e vinculado à BR-267, componente do Subsistema Rodoviário Federal, nos termos da Lei nº 12.379, de 2011. Tratando-se de bem público federal, compete ao Congresso Nacional deliberar sobre a matéria, na forma do art. 48, caput, da Constituição Federal.
A iniciativa parlamentar é legítima, pois a matéria não se inclui entre as hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, previstas no § 1º do art. 61 da Constituição Federal, não dispondo sobre estrutura ou atribuição de órgãos da administração nem sobre regime jurídico de servidores.
A espécie normativa eleita, lei ordinária, é a adequada, em observância ao princípio do paralelismo das formas, porquanto a denominação de obras do Plano Nacional de Viação é disciplinada por lei ordinária, não estando a matéria reservada a lei complementar.
17:08
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Quanto à constitucionalidade material, a proposição compatibiliza-se com o princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), uma vez que a homenagem recai sobre pessoa falecida que prestou relevante serviço público, e não sobre autoridade viva, afastando-se de qualquer caráter de promoção pessoal.
Não há, ademais, restrição a direitos e garantias fundamentais do art. 5º da Constituição Federal, nem ofensa à autonomia dos demais entes federativos, porquanto o bem objeto da denominação integra o domínio da União.
No que se refere à juridicidade, a proposição harmoniza-se com o ordenamento jurídico em vigor, em especial com a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que disciplina a denominação de vias, obras de arte e estações terminais do Plano Nacional de Viação. O art. 2º desse diploma admite que, mediante lei especial, trecho de via receba, supletivamente, a designação de nome de pessoa falecida que haja prestado relevantes serviços à Nação ou à humanidade.
Os pressupostos encontram-se presentes: o trecho a denominar integra o Sistema Federal de Viação, e o homenageado, Heitor Miranda dos Santos, falecido em novembro de 2022, prestou relevantes serviços ao País. Membro do Ministério Público Estadual, Procurador de Justiça, Secretário de Estado e Prefeito de Porto Murtinho, destacou-se, desde a década de 1980, como defensor pioneiro da Rota Bioceânica, projeto de integração continental que conecta o Centro-Oeste brasileiro aos portos do Oceano Pacífico e do qual a ponte ora denominada constitui marco.
Cuida-se, ademais, de norma de efeitos concretos, espécie juridicamente admissível e apta a integrar-se ao sistema normativo, não se identificando antinomia com a legislação federal vigente nem ofensa a princípios gerais do direito.
Sem adentrar o mérito da homenagem, cuja apreciação coube às Comissões competentes e ao Plenário, esta Relatoria reconhece que a denominação proposta se ajusta com exatidão aos pressupostos da lei de regência, revelando-se justa e plenamente compatível com a relevância histórica e institucional do homenageado para a concretização da obra.
Por fim, quanto à técnica legislativa, a proposição observa os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, estando de acordo com as suas normas de legística e redação parlamentar.
III - Conclusão
Ante o exposto, votamos, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 780, de 2023."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CAMILA JARA.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Geraldo Resende.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/UNIÃO - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que estou muito feliz com a relatoria da Deputada Camila Jara, lá de Mato Grosso do Sul.
Este projeto que apresentei é singelo, mas tem um alcance enorme, extraordinário, porque faz justiça a um homem sonhador: Heitor Miranda dos Santos, Procurador do Ministério Público Estadual, Secretário de Estado, Prefeito de Porto Murtinho.
Lá trás, ele sonhou — e incentivou muitos sonhadores — com este projeto da Rota Bioceânica, que vai baratear os nossos produtos, fazendo com que se tornem cada vez mais competitivos, principalmente para os principais importadores do agronegócio de Mato Grosso do Sul, de Mato Grosso, enfim, do Centro-Oeste, que são os países asiáticos.
17:12
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Essa homenagem a Heitor Miranda dos Santos vai fazer justiça. Está prestes a acontecer o "beijo" entre as duas partes da ponte: a parte construída no Paraguai e a parte construída no Brasil. Esse "beijo", que é a união das duas partes, acontecerá até o fim do ano.
Presidente, fico muito feliz com esse reconhecimento. Essa homenagem faz justiça a um homem que, há 50 anos, sonhou. Agora, esse sonho está se tornando realidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Deputados e Deputadas.
Cumprimento o Presidente da sessão neste momento, o Deputado Charles Fernandes.
Alguns dos Srs. Deputados e algumas das Sras. Deputadas podem estar questionando: o que um Deputado nordestino tem a ver com essa ponte sobre o Rio Paraguai, que está em fase de conclusão e que o Deputado Geraldo Rezende, em um projeto de lei, denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos?
Eu já li a biografia do homenageado, mas o que mais interessa a todos nós brasileiros é que, agora, graças ao trabalho feito pelo MDB — o MDB de Ulysses Guimarães; o MDB de Michel Temer, que, quando presidiu o Brasil, conseguiu viabilizar os recursos para essa construção —, essa ponte tem o seu custeio pela Usina Hidrelétrica de Itaipu.
Serão investidos 500 bilhões de reais nessa ponte pela Usina Hidrelétrica de Itaipu — a parte do Paraguai, não a parte do Brasil. A parte do Paraguai financia a construção dessa ponte.
A ponte agora denominada Ponte Heitor Miranda dos Santos tem 1.294 metros — mais de 1 quilômetro, quase 1,5 quilômetro. Essa ponte muito bonita tem uma estrutura belíssima e conta com todo o sistema de monitoramento necessário por estar localizada em uma divisa. Tudo isso foi pensado antes de começar a ser feita a construção. Quando saiu do Governo, o Presidente Michel Temer deixou a obra bem evoluída, com recurso garantido.
Essa obra será inaugurada até o fim deste ano. Isso permitirá que a Região Centro-Oeste brasileira se ligue diretamente ao Oceano Pacífico, à costa do Chile, o que vai permitir que se diminua o preço de commodities, a exemplo da soja, dos grãos, do milho, que é muito produzido naquela região, assim como o preço da carne, que em boa parte é exportada para a Ásia.
A partir da inauguração dessa ponte, toda a Região Centro-Oeste brasileira vai se desenvolver mais ainda, além de contribuir para o desenvolvimento da Região Norte do nosso País.
17:16
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Eu quero parabenizar a Relatora, Deputada Camila Jara, pelo belíssimo relatório.
Eu quero, também, cumprimentar o Deputado Geraldo Resende e o Presidente Michel Temer, que deixou esse legado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 780, de 2023.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, PSD, Republicanos, MDB? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "não".
Temos ciência do projeto, Sr. Presidente, mas é preciso escolher nomes que não tenham tanto aparelhamento ideológico. Obviamente, nós respeitamos a Relatora, bem como o autor do projeto.
Agora, Sr. Presidente, mais uma vez, vou bater nesta tecla: o golpe que está em curso no Estado do Rio de Janeiro é gravíssimo para a República Federativa do Brasil. O Sr. Ministro Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal, não pode permitir esse golpe. Isso, sim, é um golpe na Constituição, Deputado Gilberto Nascimento.
Se o descondenado Lula e o Alckmin não puderem assumir o Governo, quem assume é o Presidente da Câmara. Se este não puder assumir, quem assume é o Presidente do Senado. Se este não puder assumir, quem assume é o Presidente do STF. Lá no Rio de Janeiro, quem assumiu o Governo foi o Presidente do TJ. E o Presidente da Assembleia?
Lula, com a maior cara de pau, disse: "Você vai ficar aí mais 6 meses".
Isso é uma vergonha, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Rodrigo Rollemberg? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, eu quero orientar pelo bloco.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
Hoje nós acordamos com mais uma ação da Polícia Federal, agora em cima do ex-Governador do Rio de Janeiro. A população de Brasília se pergunta quando será a ação em cima do ex-Governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha, que provocou um rombo de 12 bilhões de reais no BRB, em razão de uma negociação que ele conduziu pessoalmente. Isso está dito nas palavras do ex-Presidente Michel Temer. Isso está dito em um diálogo do Vorcaro com sua ex-namorada, em que ele disse que estava preparando uma operação de guerra para garantir que o Banco Central aprovasse a compra do Banco Master pelo BRB.
A população de Brasília não aguenta mais tanta corrupção, tanta roubalheira, e, neste momento, aguarda ansiosamente a operação da Polícia Federal em cima do ex-Governador Ibaneis Rocha, assim como ocorreu hoje com o colega dele, o Cláudio Castro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, PSD?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vai orientar "sim" a este projeto de lei do Deputado Geraldo Resende, que faz uma homenagem ao nomear esta ponte que está prestes a ser inaugurada pelo Governo do Brasil e pelo Governo do Paraguai.
Essa obra está sendo construída pela Usina Hidrelétrica de Itaipu — não há nela um tostão de dinheiro federal —, pela parte do Paraguai.
Trata-se de uma homenagem a um brasileiro de destaque, que foi Prefeito de Porto Murtinho, que foi Procurador, que ajudou a desenvolver aquela região, que teve a visão de que essa obra transformaria a Rota Bioceânica num verdadeiro Canal do Panamá terrestre — é o que vai acontecer —, diminuindo o preço de commodities, fazendo com que o Centro-Oeste brasileiro se desenvolva, e o Norte, também. Portanto, o Brasil se desenvolverá.
A orientação é "sim" a este projeto do Deputado Geraldo Resende.
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Hildo.
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o NOVO, Deputado Luiz Lima?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, o NOVO orienta "sim".
O início da construção dessa ponte foi no dia 22 de janeiro de 2022, durante o Governo Bolsonaro. Infelizmente, assim que ela for inaugurada, teremos, pela primeira vez na história, mais brasileiros saindo do Brasil para irem morar no Paraguai do que paraguaios vindo morar no Brasil.
Eu vou repetir: o início da construção dessa ponte foi uma iniciativa do Governo Bolsonaro, em 22 de janeiro de 2022.
O Partido Novo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Como orienta a MISSÃO, Deputado Kim Kataguiri?
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A MISSÃO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Como orienta a Minoria, Deputado Eli Borges?
O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria também entende que nós temos bons brasileiros, mas há uma tendência a escolherem nomes de pessoas que defendem aquilo que não entendemos ser coerente para a visão democrática do País.
Nós orientamos "não".
Eu aproveito, Presidente, para discordar terminantemente de S.Exa. o Presidente da República no que se refere ao Decreto nº 12.975, de 21 de maio de 2026, que tenta regular a Internet. Quando tivemos o PL 2.630/2020, nós ganhamos as ruas, e o PL saiu de tramitação. Agora, em uma canetada, o Presidente da República, desrespeitando o Poder Legislativo, faz esse decreto.
Eu espero que um PDL seja aprovado, porque esta Casa é que deve trabalhar essa matéria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Como orienta a Oposição, Deputado Cabo Gilberto Silva?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não", Sr. Presidente.
Eu quero alertá-los para o que o Deputado Luiz Lima falou, que é muito importante, mais eu tinha esquecido — Lula está fazendo está fazendo tanta coisa ruim com o Brasil, Sr. Presidente, que a gente, às vezes, esquece.
Realmente, Sr. Presidente, essa ponte que liga o Brasil ao país vizinho, o Paraguai, só está servindo para os brasileiros saírem do nosso País. Essa triste situação é imposta pelo desgoverno Lula. Temos a maior fuga de brasileiros da história do País. Nem na Guerra do Paraguai, no século retrasado, tantos brasileiros saíram do País como estão saindo agora, com o descondenado Lula, que está enganando a população. O povo está indo produzir em outros países.
Essa conta vai chegar, Sr. Presidente, e vai explodir nas famílias brasileiras, que estão endividadas como nunca na história. Há apenas recordes negativos nesse desgoverno Lula.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Como orienta o Governo, Deputado Joseildo Ramos?
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo apoia esta importante homenagem, tendo em vista a contribuição desse político, que foi Prefeito, pelo Partido dos Trabalhadores, de Porto Murtinho.
Por tudo isso, nós achamos muito importante seguir com essa homenagem e apoiamos esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Como orienta a federação? (Pausa.)
Deputada Erika Kokay, V.Exa. vai orientar pela Maioria?
17:24
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - A Deputada Camila vai orientar pela federação e eu vou orientar pela Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Para orientar pela federação, tem a palavra a Deputada Camila Jara.
A SRA. CAMILA JARA (Bloco/PT - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a federação entende a grandiosidade desse projeto e a necessidade de a ponte ser denominada Ponte Heitor Miranda dos Santos. O projeto começou a ser idealizado na década de 80. A obra é de grande importância para o desenvolvimento do Brasil, e não só do Centro-Oeste, como foi colocado, pois serve de ligação de Mato Grosso do Sul e todo o Centro-Oeste com os nossos países irmãos.
Eu queria destacar a importância da apresentação do projeto, que tive a honra de relatar, pelo Deputado Geraldo Resende.
Por isso, a federação orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Vou pedir aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas para que fiquem atentos na hora da orientação, pois já tinha chamado a todos e estava encerrando este período.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, pela Maioria.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos absolutamente favoráveis a esta proposição. Nós parabenizamos a Relatora e o autor da proposição.
Aproveito a oportunidade para também saudar o Presidente da República por ter feito um decreto para responsabilizar as plataformas digitais por conteúdos de violência.
Eu fico muito impressionada quando alguém diz que vai entrar com um projeto de decreto legislativo para sustar um decreto que responsabiliza as plataformas digitais pela divulgação de conteúdos de violência contra a mulher, em um país onde o feminicídio dói na nossa alma. Também se pretende responsabilizá-las por conteúdos de violência sexual contra crianças e adolescentes, por atos terroristas ou ode ao próprio crime.
Por isso, parabenizamos também o Presidente Lula pela assinatura do decreto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 1.384-B, DE 2011
(DO SR. BETO FARO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.384-B, de 2011, que dispõe sobre critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos e dá outras providências; tendo parecer das Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação, com Substitutivo (Relator: Dep. Abelardo Lupion); e Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda (Relator: Dep. Zé Neto). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.404/2026, EM 17/03/2026.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 1.384/2011, que "Dispõe sobre critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos e dá outras providências".
Sala das Sessões
Gilson Marques
NOVO/SC
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Podemos fazer votação simbólica? Todos concordam?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço para fazer a orientação do PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A votação pode ser simbólica?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pode, Presidente, mas calma! Nós temos as orientações. Queremos falar.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Para orientar pelo PL, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim" ao requerimento, a fim de tratarmos melhor o texto junto com a Frente Parlamentar da Agropecuária e demais bancadas.
Não se pode esquecer, Sr. Presidente, o que está acontecendo com o povo brasileiro. Foram quase cinquenta impostos criados nos últimos 3 anos e 4 meses, Deputado Gilberto. E o Governo Lula agora vem numa briga ferrenha. Ele está deixando a base dele sem saber o que fazer e como se comportar, porque temos o Lula Presidente da República, que meteu a caneta, como agora, para censurar e calar o povo brasileiro, e o Presidente candidato, aquele que revogou a taxa da blusinha, que ele mesmo criou.
17:28
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É importante a população ficar atenta ao Plenário da Câmara dos Deputados, ao Congresso Nacional, para ver que, de fato, Lula não tem projeto de país.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, eu queria orientar o NOVO, rapidamente, para deixar registrado que votamos "sim", pela retirada.
Esse projeto gera alto risco de captura política: incentivo à dependência estatal; ampliação contínua de programas de intermediação pública; redução de incentivos ao desenvolvimento de soluções privadas de comercialização, armazenagem e distribuição.
Portanto, registro o voto "sim" do Partido Novo, pela retirada de pauta.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço 1 minuto para orientar pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, tem a palavra o Deputado Wilson Santiago.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto S.Exa. vai à tribuna, peço 1 minuto para a Oposição, por gentileza.
Veja só: STF veta aposentadoria compulsória magistral como punição máxima, ou seja, o STF agora está fazendo o que o Congresso Nacional, Srs. Parlamentares, devia ter feito há muito tempo. Isso era um escárnio perante a opinião pública. Eu discordo muito da Suprema Corte, de forma veemente, em todos os dias de sessão plenária, como os senhores acompanham. Mas com essa decisão eu concordo plenamente, porque ela é justa, em momento triste como este, Sr. Presidente.
Vejamos: acontece um crime, o cara é criminoso, foi condenado, o processo foi transitado em julgado, e a punição é a aposentadoria. Esse tema é mais uma falha do Congresso Nacional. Eu, como Líder da Oposição, tenho a obrigação de estar aqui para alertar sempre o povo brasileiro.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Cabo Gilberto Silva, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, tem a palavra o Deputado Wilson Santiago.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 1.384, de 2011, ao qual oferecemos parecer, dispõe sobre critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos, e dá outras providências.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 1.384, de 2011, tem por objetivo estabelecer critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao Programa de Garantia dos Preços Mínimos e dá outras providências. A proposição define funções dos estoques públicos (reguladores e estratégicos), indica os órgãos governamentais responsáveis por sua gestão e especifica os produtos e parâmetros para a constituição dos estoques, com vistas a assegurar o abastecimento interno e a estabilidade de preços.
Na Justificação, o nobre autor sustenta que o mundo vivencia elevadas tensões no mercado de abastecimento alimentar, com crescente descompasso entre oferta e demanda, impulsionado por quebras de safra, competição de biocombustíveis e incremento do consumo global, o que agrava a volatilidade de preços e a insegurança alimentar. Defende, assim, o resgate das políticas de estoques reguladores e estratégicos como instrumento de proteção ao consumidor e blindagem do País contra problemas de oferta.
17:32
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O autor ainda argumenta que a proposição distingue as finalidades dos estoques reguladores e estratégicos, fixa níveis mínimos para estes (equivalentes a 3 meses do consumo aparente dos produtos que o integram e 4 meses no caso do trigo).
(...)
A proposição tramita em regime de urgência, em razão de requerimento aprovado em Plenário (art. 155 do RICD), e foi distribuída à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a quem compete pronunciar-se sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 54 do RICD.
No âmbito da CAPADR, o Relator, Deputado Abelardo Lupion, apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, que propõe, ao invés de se criar uma lei esparsa, nova redação ao art. 31 da Lei nº 8.171, de 1991 (que dispõe sobre a Política Agrícola), para explicitar a formação, localização e manutenção de estoques reguladores e estratégicos, definir suas finalidades e priorizar a aquisição de produtos de agricultores familiares e suas organizações.
Na apreciação na CFT, o Relator, Deputado Zé Neto, concluiu pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 1.384, de 2011, e do substitutivo da CAPADR, e, no mérito, pela aprovação de ambos, na forma de subemenda substitutiva apresentada. A subemenda, além de manter o eixo da política de estoques na Lei nº 8.171, de 1991, promove aperfeiçoamentos no Programa de Venda em Balcão (Lei nº 14.293, de 2022), ampliando o rol de produtos e beneficiários, com o objetivo de melhorar a operacionalização de estoques e o atendimento a pequenos criadores e cooperativas.
No âmbito da CCJC, será feito exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos regimentais.
É o relatório.
17:36
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II - Voto do Relator
Em conformidade com o art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição em exame.
O projeto atende aos requisitos de constitucionalidade formal. A matéria versa sobre política agrícola e abastecimento alimentar.
(...)
No tocante à constitucionalidade material, cumpre registrar que o texto do projeto original, no seu art. 5º, atribui à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), à Secretaria Nacional de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, ao Ministério do Desenvolvimento Social e ao Banco Central do Brasil, colegiadamente, a definição anual dos produtos e volumes de estoques reguladores, bem como o acompanhamento e a avaliação da política de estoques. O art. 6º, § 3º, também cria atribuições ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar — Consea.
(...)
Essa técnica contraria diretamente o disposto no art. 12, III, 'c', da Lei Complementar nº 95, de 1998, segundo o qual é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado ou declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
(...)
Por sua vez, o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação corrige a impropriedade mencionada, ao inserir novos parágrafos — §§ 6º e 7º — ao art. 31 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Ademais, a proposição se mostra oportuna e conveniente, na medida em que visa fortalecer a política de estoques públicos de alimentos, instrumento essencial para assegurar a estabilidade de preços e prevenir situações de desabastecimento. Em um país que avançou na luta contra a fome, a manutenção de estoques estratégicos bem estruturados reafirma esse compromisso histórico, garantindo que alimentos essenciais permaneçam acessíveis à população mais vulnerável e consolidando o direito humano à alimentação adequada como prioridade permanente do Estado brasileiro.
Diante do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.384, de 2011, e do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na forma da subemenda substitutiva adotada pela Comissão de Finanças e Tributação".
É o relatório, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Meus agradecimentos ao nosso Relator.
Neste momento, passa-se à discussão.
17:40
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Há uma lista de Deputados inscritos. O primeiro é o Deputado Gilson Daniel, do Espírito Santo; em seguida, o Deputado Merlong Solano, do Piauí; o Deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro; o Deputado Hildo Rocha, do Maranhão; o Deputado Reimont, do Rio de Janeiro; o Deputado Patrus Ananias, nosso sempre Ministro, de Minas Gerais; e o Deputado Sargento Gonçalves. Entre os favoráveis, temos o Deputado Jorge Solla, do Estado da Bahia, e o Deputado Airton Faleiro, do PT do Pará.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto é muito importante. Ele aprimora nossa política quanto à estratégia de estoques reguladores. Um de seus componentes é a compra de produtos pela Conab, mas ele trata também da venda dos produtos.
Eu começo parabenizando o nosso querido Relator, Deputado Wilson Santiago, pelo parecer a favor do projeto. E já lhe agradeço a incorporação da nossa emenda de Plenário para integrar o corpo do projeto.
Quero esclarecer aos nossos pares que, com esse projeto aprovado, a Conab terá possibilidade de comprar produtos para regular o mercado quando necessário, além de dar soberania alimentar e nacional com um valor 25% acima do preço mínimo. Isso não era permitido e dificultava a compra dos produtos.
Segundo componente: hoje, o milho está entre os produtos que devem ser vendidos por meio de leilão somente para as grandes indústrias. Agora, nós estamos aprovando a possibilidade da venda desse produto, de forma democrática, para as cooperativas, para as pequenas e médias indústrias, e também para a rede de distribuição. Com isso, nós queremos fomentar o fornecimento não apenas do milho, mas do farelo de soja, por exemplo, para os criadores de aves e de porcos, para produtores de leite e de ovos. A intenção é democratizar o acesso a esses produtos.
17:44
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O Governo fomenta a possibilidade de as pequenas e médias empresas poderem participar de leilões específicos, como também os pequenos varejistas. Isso vai democratizar a venda desses produtos e ajudar na regulação dos estoques brasileiros.
Por isso, nós somos a favor do projeto.
Obrigado pela incorporação da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, da Paraíba.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o nosso querido Deputado Wilson Santiago pelo relatório. S.Exa. é do Estado da Paraíba, e tenho a grande satisfação de ser seu conterrâneo.
O Deputado Wilson Santiago é muito competente, Sr. Presidente. Ele tem uma história de muito tempo na vida pública no Estado. Inclusive, o filho dele é Deputado Estadual, com quem eu tive a honra de disputar eleição na Assembleia Legislativa. Ele era da Liderança do Governo, e eu, Líder da Oposição, mas sempre nos respeitamos. Eu tenho um carinho muito grande pelo Deputado Wilson Santiago. Quero parabenizar S.Exa. pelo competente relatório.
Sr. Presidente, também gostaria de alertar a população com relação ao diabetes, que é uma doença silenciosa. Infelizmente, nos quase 20 anos de desgoverno Lula, que tem o PT à frente desta Nação, sobretudo as pessoas que mais precisam, as do Nordeste brasileiro, foram esquecidas. O Governo diz uma coisa publicamente, mas faz outra.
Eu pergunto à população que está nos assistindo e nos ouvindo: a saúde pública, com Lula na Presidência, melhorou ou piorou? E o tratamento do diabetes, que é uma doença terrível, silenciosa? Muitas pessoas morrem com diabetes. Inclusive, eu perdi meu pai por diabetes, Deputado Coronel Meira, em 2020. É uma doença triste, porque, às vezes, há picos de glicose que as pessoas não controlam, principalmente os idosos brasileiros, que é boa parte da população hoje.
Eu pergunto ao senhor: o que foi que Lula fez pela saúde pública do País? Nada, praticamente. É só promessa, só conversa! Mas temos que estar aqui. Eu queria falar de outros assuntos, de temas importantes, de projetos, de esperança para a população, para podermos dar a liberdade que o povo necessita, aumentar o poder de compra, a fim de melhorar a saúde pública, a infraestrutura, enfim, resolver todos os problemas do Brasil. No entanto, temos que falar desses problemas para ver se o povo abre a mente e tira Lula do poder no próximo mês de outubro, se Deus permitir, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Welter. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
17:48
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo Lula tirou o Brasil, de novo, do Mapa da Fome, e estamos aqui apreciando um projeto que vai possibilitar sim que haja comida na mesa do povo brasileiro. Nós estamos trabalhando no sentido de que, com este projeto, a compra e a venda de alimentos, não apenas de milho, possam ser feitas pela Conab diretamente do produtor.
Então, estamos fazendo com que seja efetivado o compromisso do Governo Lula de que o Brasil sairia do Mapa da Fome e de que a fila do osso nunca mais existiria no Brasil, como a que existiu na época do Governo do hoje condenado e preso Jair Bolsonaro.
Haverá a possibilidade de que a Conab compre, para montagem de estoques, alimentos cujos preços sejam até 25% maiores do que o preço mínimo. No momento em que houver escassez de determinado produto, será possível fornecer o produto mais barato, porque há estoque. Também se permite que sejam respeitadas especificidades e que sejam feitas licitações com caráter específico relacionadas ao setor que está envolvido, ao local onde se objetiva construir uma política de segurança alimentar.
É absolutamente importante o momento que estamos vivenciando no Brasil, e alguns vão para os Estados Unidos para negociar ou engendrar conversas contra o Brasil, esses que estão dentro de um processo absolutamente mentiroso, como o Sr. Flávio Bolsonaro, que estava negociando recursos que nem chegaram àquela produtora do filme e que, seguramente, foram desviados. Lavagem de dinheiro! E dizem. "Não, mas isso é iniciativa privada". Há emenda parlamentar para esse filme, esse filme de terror, um filme de terror contra o povo brasileiro. O Sr. Flávio Bolsonaro, que mostrou que tem os pés envoltos na mentira e que se desconstruiu, está nos Estados Unidos, de forma submissa, batendo à porta de Trump, para tentar sabotar o Brasil.
Aliás, é bom lembrarmos que o ex-Governador do Rio de Janeiro está sendo processado porque comprou papéis do Banco Master ou investiu no Banco Master, prejudicando o fundo de previdência do Estado. Recurso público! No BRB, foram comprados 12,2 bilhões de uma carteira fraudada do Banco Master. O Governador bolsonarista, que disse que não colocava os pés onde Lula estivesse, colocou os pés na casa de Vorcaro e fez com que o BRB comprasse 12,2 bilhões de uma carteira fraudada.
Somos favoráveis ao projeto e favoráveis ao Governo Lula.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Peço que aguarde só um minutinho, por favor.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - É questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k., questão de ordem tem precedência.
Após a questão de ordem, falará a Deputada Carol Dartora e o Deputado Eli Borges.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Esta questão de ordem tem como base o art. 95 do Regimento Interno, combinado com o art.175, que diz que o Deputado que usar a palavra sobre a proposição em discussão não poderá desviar-se da questão em debate.
Na fase de discussão e na de encaminhamento, os Parlamentares têm que abordar o tema que está sendo analisado. Quando se usa a palavra por 1 minuto na orientação, para se dizer "sim" ou "não", ou quando se usa o tempo da Liderança, o orador pode falar sobre qualquer assunto.
17:52
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A Deputada que me antecedeu, infelizmente, mais uma vez, desrespeitou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, falou de filme, de Flávio Bolsonaro, de Bolsonaro, de não sei quem.
Sr. Presidente, é importante que todos os Parlamentares respeitem integralmente o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Senão vou me inscrever aqui todas as vezes e vou falar a respeito de outros assuntos. Estou falando com base no Regimento Interno, e a Deputada, mais uma vez, como de costume, desrespeitou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k. V.Exa. levantou questão de ordem, e eu a recolho, para que a Presidência efetiva da Casa possa decidir.
O SR. PASTOR EURICO (Bloco/PSDB - PE) - Sr. Presidente, quero apenas justificar meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Aguarde só um minutinho, Deputado. A Deputada Carol Dartora, do Paraná, está ali me pedindo a palavra faz tempo. Logo depois, vou a Pernambuco e volto a Brasília.
Tem a palavra a Deputada Carol Dartora.
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Eu quero registrar a importância histórica do 1º Encontro Estadual dos Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas, que vai acontecer no Paraná, no Instituto Federal do Paraná, na cidade de Curitiba. É um encontro que me emociona profundamente, porque fui parte ativa da sua construção, destinando mais de 1 milhão e meio de reais para fortalecer esses núcleos e garantir bolsas estudantis, compreendendo que a luta antirracista passa pela educação e é uma ferramenta central de transformação social.
Infelizmente, talvez eu não consiga estar na abertura, porque estamos aqui nas discussões sobre o fim da escala 6 por 1, mas faço questão de deixar meu abraço a todas as pesquisadoras e pesquisadores, estudantes, lideranças indígenas, integrantes do movimento negro que constroem esse espaço. Fortalecer os Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas é fortalecer a ciência, a memória, a democracia e o futuro do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k., Deputada Carol Dartora, do nosso Paraná.
Do Paraná, vamos a Pernambuco, onde vamos ouvir o Deputado Pastor Eurico.
O SR. PASTOR EURICO (Bloco/PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas pedir a aquiescência de V.Exa. para justificar o meu voto na votação anterior. Tive um problema com a Internet. Eu votaria "não" ao requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Registre-se o voto do Deputado, que votou com o partido.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, por 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É muito impressionante o cinismo de alguns. É muito impressionante. Sabem que estão falando mentira, e se comportam como se estivessem falando verdade. Eu comentei aqui sobre a importância deste projeto, que diz respeito à Conab, mas o Deputado que estava questionando a minha fala tratou de matéria completamente estranha ao que estamos discutindo. Falou inclusive sobre o Governo Lula, sobre a saúde no Governo Lula, e fez uma pergunta que é muito fácil de o povo brasileiro responder: "Povo brasileiro, o Governo Lula está melhor na saúde do que o Governo anterior?" É óbvio que um Governo que assassinou tantas pessoas com seu negacionismo fez a pior gestão da saúde na história do Brasil. Com Lula, temos a Farmácia Popular, temos muitos programas, o Mais Médicos, o Mais Médicos Especialistas, entre outros. Estou aqui respondendo a pergunta do Deputado que, na discussão, não falou sobre a matéria em nenhum momento. Cinismo tem limite.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k., Deputada Erika Kokay.
Vamos ouvir agora o último Deputado inscrito para discutir o PL 1.384/2011, o Deputado Eli Borges, do nosso Tocantins.
O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, resgato o meu tempo de Banco do Brasil. Eu me lembro de que a mola motriz do produtor rural envolvia quatro itens, pelo menos. O primeiro era a garantia de preço mínimo. O produtor tinha confiança em plantar porque sabia que ia colher e, se tivesse algum problema, com certeza teria a garantia de preço mínimo na venda.
17:56
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O segundo item: o Proagro. Se, por algum problema, o produtor não pudesse colher, ele podia recorrer ao Proagro, que ainda hoje funciona, mas precisa melhorar.
O terceiro item, Sr. Presidente, era o famoso Plano Safra. Eu sou da época do Proterra, programa que desenvolveu o Brasil de norte a sul e de leste a oeste. Hoje é muito criticado, mas foi o programa que tornou o agronegócio brasileiro no que é hoje. Foi o prenúncio do País como celeiro do mundo. O agro carrega o Brasil, como carregou na época da pandemia de Covid, representa um terço do PIB.
O quarto item, que vinha de maneira forte, e, lamento, agora está mais no âmbito da propaganda, também se refere ao Plano Safra. Anunciam-se bilhões de reais, e, quando o produtor vai ao banco, tem que se render aos juros da instituição bancária, não se beneficia daqueles que foram anunciados pelo Plano Safra. Um pequeno percentual é, de fato, praticado nas instituições bancárias.
Portanto, Presidente, essa garantia de preço mínimo é muito importante, meu Relator.
Vou abordar agora outra questão, outro problema, que não está tratado nesta matéria, em relação ao qual temos que trabalhar. O produtor de leite no Brasil está pagando para produzir, e, no caso, não sei como resolver isso, porque não foi abordado nesta matéria. Aqui não se cuida desse tema, até porque não há como, porque se trata dessa questão do estoque. O produtor de leite em nosso País também é vítima de uma política de importação que está destruindo empregos no Brasil e gerando empregos em outros países.
Volto a esta matéria. Essa garantia de estoque, essa garantia de preço mínimo e essa garantia de que o produtor produz e, agora, vende para a Conab representam, de fato, uma segurança de que o homem do campo precisa.
Esse é o meu registro.
Sou favorável a este projeto.
Parabéns!
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k., Deputado.
Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o nobre Deputado Wilson Santiago, da Paraíba.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao Projeto de Lei nº 1.384, de 2011, foi oferecida aqui em plenário uma emenda de significativa importância. De fato, ela diferencia todo o projeto no que se refere à sua adequação, no que se refere ao seu enquadramento, nos termos da lei e também dos objetivos da realidade da política sobre a terra brasileira, que precisava sim, no meu entender, dessas correções.
18:00
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Vou direto ao voto.
"I - Voto do Relator
(...)
A Emenda de Plenário nº 1, do Deputado Airton Faleiro e outros" — uma emenda muito importante —, "altera o art. 3º da subemenda substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação para acrescentar três parágrafos ao art. 35 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, dispositivo que atualmente prevê que as vendas dos estoques públicos serão realizadas por meio de leilões em bolsas de mercadorias ou diretamente, mediante licitação pública. (...)"
Com essa modalidade de negociação, através de leilão e de outros procedimentos legais, assegura-se não só a aquisição do produto, que passa a compor um patrimônio público, mas também o retorno para o Governo. Além disso, alcança-se o objetivo principal: a chegada do produto ao consumidor final, dentro dos parâmetros legais, com respeito ao dinheiro público.
"O § 2º define como beneficiários da venda direta a micro e a pequena indústria de alimentos, a micro e a pequena empresa dedicada ao varejo alimentar, e cooperativas e associações. O § 3º remete a ato conjunto dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Fazenda, a partir de subsídios técnicos elaborados pela Conab, a definição dos critérios para adesão e credenciamento dos beneficiários e da metodologia de preços da venda direta, que terá como referência os preços de mercado."
Sr. Presidente, são muito importantes os critérios estabelecidos nesta emenda, a Emenda nº 1, já publicada. Está à disposição de todos.
"(...)
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva em anexo.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da emenda de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela sua aprovação na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural."
Sr. Presidente, este é o nosso parecer sobre a referida emenda.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO.
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k., Deputado Wilson Santiago. Agradecemos o parecer de V.Exa.
Vamos agora passar à votação.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA) - Sr. Presidente, peço só 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto, Deputado Airton Faleiro, do nosso Pará.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Acho que eu tenho que fazer aqui um gesto de gratidão e reconhecimento ao Deputado Wilson Santiago, que tão categoricamente compreendeu a proposição da nossa emenda de Plenário.
O seu parecer já disse tudo, Deputado. Nós apenas aprimoramos o projeto que estava em curso, de que V.Exa. é Relator com muita competência. Eu lhe agradeço, porque ao ser acatada essa emenda, estamos indo no rumo de debate central desta Casa, permitindo que a Conab venda para pequenas indústrias, pequenas empresas, mas também para o pequeno mercado varejista, o que, em outras palavras, significa comprar o produto e, ao mesmo tempo, vendê-lo ao consumidor. Isso vai dinamizar a nossa economia, vai dinamizar a nossa produção de alimentos, a partir dessa política de estoques da Conab.
Parabéns à Conab e ao MDA por este projeto de lei.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k., Deputado Faleiro.
Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei nº 1.384, de 2011.
Vamos à orientação das bancadas.
Como é matéria que não tem nenhum problema, vou propor aos Deputados que façamos a votação de forma simbólica, até por economia processual.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Não há problema nenhum, Presidente, mas eu quero orientar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, para fazer a orientação pelo PL.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim".
O nosso Presidente Flávio Bolsonaro acaba de ser recepcionado na Casa Branca pelo Presidente Donald Trump. O Senador Flávio Bolsonaro, mesmo sem ter assumido ainda o cargo de Presidente — vai assumi-lo, se Deus permitir, em janeiro do próximo ano —, já trabalha pelo Brasil mais do que o descondenado Lula, abrindo, Sr. Presidente, o Brasil para os mercados internacionais de forma correta, defendendo o crescimento do Brasil e não vendendo o Brasil para a China, como o descondenado Lula vem fazendo, desrespeitando o povo brasileiro.
Então, para desespero da esquerdalha, para desespero do descondenado Lula, para desespero do PT, Flávio Bolsonaro é recebido como Chefe de Estado na Casa Branca neste exato momento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Deputado Cabo Gilberto Silva, vou tomar a liberdade de dizer algo, e não quero ser aqui nenhum censor. Quanto ao que V.Exa. colocou, acho que algumas palavras não fazem muito bem para os ouvidos da população brasileira, correto? Estou falando em favor da nossa perfeita convivência aqui dentro, até porque alguns Deputados vão, daqui a pouco, acabar se manifestando sobre isso.
18:08
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Eu queria pedir também ao Deputado Joseildo, que provavelmente falaria sobre o mesmo assunto, que levasse em conta o que eu disse.
Se V.Exa. me permitir, vamos optar pela economia processual, até porque alguns que têm interesse no projeto sobre diabetes e que estão aqui precisam pegar voo. Gostaríamos de dispensá-los. Já estão fazendo pedidos aqui.
Em outro momento, Deputado Gilberto Silva, voltaríamos ao tema.
Em votação.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Presidente Gilberto...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só registrar o voto contrário do Partido Novo a este projeto, que abre margem a controle artificial de preço. Isso é uma preocupação nossa. Não acreditamos nesse modelo. É claro que o projeto tem alguns pontos positivos. Tem três pontos positivos e seis negativos.
O Partido Novo orienta contrariamente, orienta "não".
O SR. RIBEIRO NETO (SOLIDARIEDADE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do Solidariedade é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O Solidariedade, "sim".
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Acho que o PL já orientou, certo?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Quero orientar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", digníssimo Presidente.
Eu quero deixar bem claro aqui o que acontece quando acusam Flávio Bolsonaro. A Esquerda tem esta máxima: chame-os do que você é, acuse-os do que você faz. São corruptos que querem acusar pessoas de corruptas. Como a Direita tem que andar de maneira sempre certinha, não pode praticar corrupção, tem que estar dentro da lei, e em relação a tudo eles querem fazer um estardalhaço. Agora saiu uma denúncia de corrupção, de que não se cumpriu a lei. No caso da Esquerda, isso é normal; afinal de contas, até o Presidente é ex-presidiário.
Deixo bem claro para população que não há nada de errado com o Senador Flávio Bolsonaro, não há corrupção. Nunca pediu dinheiro, apenas cobrou do caloteiro, que não estava pagando o que estava no contrato. Quero deixar bem claro isso.
É muito fácil, chame-os do que você é, acuse-os do que você faz. Essa máxima acabou! Com Bibo Nunes, é assim: não vem que não tem.
A Minoria orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k.
Deputada Erika, que, pelo que vejo, está pedindo a palavra, vamos fazer o seguinte. Vou terminar esta votação e a do projeto sobre diabetes, porque eles têm voo marcado. Vamos fazer isso para ajudá-los?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o que foi dito não pode ficar sem resposta, porque é um acinte à inteligência do povo brasileiro.
Quem chamou o Sr. Vorcaro de irmão, disse que estava com ele para o que desse e viesse e pediu dinheiro ao Sr. Vorcaro foi o filho do presidiário condenado Jair Bolsonaro.
Eu concordo com V.Exa., Presidente, vamos adiante.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação da matéria permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial, a subemenda da Comissão de Finanças e Tributação e o substitutivo.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Vamos passar rapidamente pelo Rio de Janeiro para ouvir a Deputada Soraya Santos e, daqui a pouquinho, vamos votar o projeto sobre os diabéticos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Gilberto, V.Exa. não imagina a minha alegria ao vê-lo presidindo esta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Obrigado.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Queria chamar a atenção para isto, Presidente, e até me dirigi ao Lucas, o Secretário-Geral da Mesa. Há o Projeto de Lei nº 4.225, de 2023, e o Partido Liberal apresentou um kit obstrução sobre essa matéria. Neste momento, eu queria pedir a retirada desse kit obstrução e explicar o porquê.
18:12
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Primeiro, falar de um projeto que traz a conscientização da pessoa que tem TDHA é superimportante, até porque a gente força o Brasil a olhar para as políticas públicas relativas a essas pessoas. Quando se fala de concurso público, de adequação — é óbvio, isso é uma condição do cérebro —, é preciso que esse candidato tenha pelo menos mais 1 hora para execução não só de prova em concurso público, Deputado Gilberto Nascimento, mas também na escola.
E qual era o ponto de preocupação que nós tínhamos? O projeto original equiparava as pessoas que têm TDHA a uma pessoa com deficiência, o que é um absurdo. TDHA é uma condição do cérebro. Mas, no substitutivo, isso foi substituído, motivo pelo qual todos os outros dispositivos se tornam meritórios.
Portanto, neste momento, o Partido Liberal retira a obstrução, podendo, a partir da decisão do nosso Presidente Hugo Motta, vir à votação, esclarecendo, para a tranquilidade de todos, que não é possível nenhum projeto equiparar condição do cérebro a pessoa com deficiência, porque a neurodivergência é tratada num outro campo.
Portanto, o PL retira o kit obstrução, ficando a cargo da Mesa a decisão de votar esta matéria hoje ou não.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k., Deputada Soraya Santos, do Rio de Janeiro. Parabéns pela decisão de V.Exa.
Vamos ao Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, do Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 5.868, DE 2025
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, que dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção da sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Pendente de parecer das Comissões de: Saúde; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 248/2026, EM 26/02/2026.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o nobre Deputado João Cury, do nosso querido Estado de São Paulo.
Antes, porém, tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg, do Distrito Federal.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas quero parabenizar V.Exa. por colocar na pauta este projeto de extrema importância para o País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Eu que agradeço a V.Exa. Logicamente, era uma promessa do Presidente efetivo da Casa que esta matéria viesse ao Plenário.
Tem a palavra o Deputado João Cury.
O SR. JOÃO CURY (Bloco/MDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Querido Presidente e amigo Deputado Gilberto Nascimento, é uma honra poder proferir o nosso voto, como Relator deste projeto de lei, sob a sua Presidência.
Quero, antes de mais nada, agradecer ao Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente Hugo Motta, médico, extremamente sensível a esta causa, que me confiou, ele e o meu Líder, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., esse desafio de congregar todos os olhares, perspectivas, para que trouxéssemos um relatório que pudesse demonstrar a importância da matéria e também contemplar, através deste projeto de lei, o brilhante trabalho que já foi feito no Senado Federal pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Eu sou um homem branco, tenho 1,80 metro, sou grisalho, uso óculos e tenho 52 anos.
Quero aqui, Presidente, pedir dispensa da leitura do relatório para proferir direto o meu voto.
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Tem V.Exa. a liberdade para assim o fazer.
O SR. JOÃO CURY (Bloco/MDB - SP) - Eu tenho uma filha de 17 anos que desenvolveu diabetes tipo 1 aos 13 anos e uma sobrinha que desenvolveu diabetes tipo 1 aos 4 anos de idade. Conheço de perto o que passa uma família que tem um portador de diabetes tipo 1. Convivo com isso dentro da minha casa.
O Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, visa homenagear todas as famílias que passam por esse grande desafio, querido Deputado e sempre Ministro aqui presente.
"II - Voto do Relator
O Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, visa assegurar direitos às pessoas com diabetes mellitus tipo I, bem como permitir que elas possam conviver em harmonia e em igualdade material de condições no ambiente social. Ele foi concebido com ampla contribuição da sociedade civil, de especialistas no assunto e com a consulta a órgãos competentes.
O diabetes mellitus tipo I é uma condição crônica e autoimune caracterizada pela destruição das células beta do pâncreas, que são as responsáveis pela produção de insulina. Dessa forma, pode provocar aumento persistente dos níveis de glicose no sangue e, se não houver tratamento adequado, ocasionar complicações em vários órgãos do corpo humano.
Estima-se que o Brasil tenha em torno de 600 mil pessoas com diabetes mellitus tipo I e que quase um sexto desse grupo corresponda a crianças e adolescentes. Essa condição crônica pode comprometer, de forma temporária ou irreversível, o funcionamento de vários órgãos, como rins e olhos, bem como aumentar o risco de doenças potencialmente letais, como infarto agudo do miocárdio e acidente vascular cerebral.
O custo financeiro para o tratamento das pessoas com diabetes mellitus tipo I pode ser sensivelmente reduzido quando elas dispõem de insumos e de treinamento adequados para manter a glicemia em níveis mais próximos da normalidade, prevenindo, assim, complicações. Essa otimização do controle glicêmico exige, contudo, não apenas o acesso aos medicamentos adequados e aos materiais disponíveis para sua administração, mas também adaptações no ambiente de trabalho ou na escola, para que o controle da glicemia seja realizado de modo efetivo.
Por outro lado, estudos indicam que 30% a 50 % das pessoas com diabetes mellitus tipo I podem desenvolver complicações graves no longo prazo. Em especial esse grupo, assim como aqueles que não conseguem alcançar níveis otimizados de controle glicêmico, costumam apresentar significativa dificuldade para conviver em igualdade material com outras pessoas no âmbito social. Nesses casos, impõe-se um regime permanente de cuidados, com custos diretos e indiretos significativos, e, atualmente, há lacunas relevantes na cobertura e na proteção de direitos, especialmente quanto ao acesso às tecnologias modernas, ao fornecimento uniforme de insumos e às garantias contra discriminação em ambientes escolares, laborais e de lazer. Comprovada, porém, a condição de deficiência por meio de avaliação biopsicossocial, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, poderá a pessoa com diabetes mellitus tipo I fazer jus aos benefícios estabelecidos em lei para pessoas com deficiência."
18:20
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Quero saudar a presença e o apoio do nosso sempre Governador do Distrito Federal, o Deputado Federal Rodrigo Rollemberg, que tem sido também um entusiasta desde o início para que nós pudéssemos chegar a este momento. Obrigado, Deputado Rollemberg.
Trata-se, Presidente, de um reconhecimento a um direito legítimo e de uma grande conquista dos portadores da diabetes tipo 1.
"Consideramos, portanto, meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que estabelece as condições necessárias para que as pessoas com diabetes mellitus tipo I tenham acesso aos meios para o tratamento adequado e a prevenção das complicações da doença, mediante a garantia de direitos relacionados ao monitoramento glicêmico e à adaptação de rotinas escolares e laborais. Com isso, a proposição contribui para remover barreiras concretas à plena participação social dessas pessoas.
Ademais, o projeto salvaguarda o respeito aos parâmetros legais de caracterização da deficiência, ao condicionar eventual enquadramento à avaliação biopsicossocial, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa cautela é relevante, pois condição crônica, por si só, não assegura automaticamente os direitos reservados às pessoas com deficiência.
Tal entendimento, reafirmado no veto ao Projeto de Lei nº 2.687, de 2022, que rejeitou a classificação automática do diabetes mellitus tipo I como deficiência, foi considerado na proposição ora em análise. O projeto vai ao encontro também de recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre visão monocular que evidencia que a validade constitucional de soluções legislativas dessa natureza depende de sua aderência ao modelo da convenção. Nesse contexto, o acerto do Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, está em assegurar direitos específicos sem promover equiparação automática.
Relativamente à compatibilidade e à adequação financeira e orçamentária do projeto, torna-se evidente que não há a criação de novas despesas porque o projeto de lei é plenamente compatível com as políticas públicas já existentes.
Quanto à constitucionalidade formal da proposição, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa e ao meio adequado para a veiculação da matéria.
A matéria atende os requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União (arts. 22 a 24 da Constituição Federal de 1988) e à iniciativa parlamentar (art. 61 da Constituição Federal de 1988), que é legítima, uma vez que não trata de tema cuja competência seja reservada a outro Poder. Ademais, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplina do assunto.
Observamos ainda que a redação e a técnica legislativa estão em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1988.
Cabe ressaltar que a aprovação desta lei é apenas o primeiro passo nas justas reivindicações dos portadores da diabetes mellitus tipo I. Nossa atuação agora será no sentido de nos mobilizarmos para incluímos no SUS as tecnologias de monitoramento glicêmico para melhor qualidade de vida do portador da diabetes mellitus tipo I."
18:24
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Na semana passada, eu estive, Presidente, prezado Deputado Rollemberg, na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS — Conitec, do Ministério da Saúde, que avalia e estuda a possibilidade de incorporação de novos medicamentos e novas tecnologias na cesta de medicamentos e tecnologias do SUS.
Foi boa a conversa. Nós respeitamos o papel dos especialistas ali presentes, mas também levamos para eles o grande ganho que terão a sociedade brasileira, o SUS e, principalmente, as pessoas com diabetes tipo 1, na medida em que nós incorporarmos os sensores de glicose e as bombas de insulina na cesta de medicamentos do SUS. Esse é o grande desejo. Este é o nosso trabalho: continuar lutando para que essas pessoas possam ter o seu direito a essas tecnologias reconhecidas pelo Conitec.
Por vício de iniciativa, por uma reserva legal de algo que é exclusivo do próprio Poder Executivo, nós não podemos aqui determinar a incorporação imediata dessas tecnologias e desses medicamentos, mas já existe um processo aberto junto ao Ministério da Saúde, que, até o mês de novembro, terá de nos trazer uma resposta para a solicitação de todos os 600 mil brasileiros que passam por essa situação. Espero que a gente possa então trazer um parecer favorável. A gente espera do Ministério da Saúde, através da Conitec, ver realizado esse desejo, essa necessidade, esse sonho de incorporação dos medicamentos e tecnologias.
"Por fim, gostaria de externar meus agradecimentos e reconhecimentos às diversas entidades e ativistas com os quais dialoguei para construirmos e mantermos esse texto hoje apresentado."
Eu gostaria de agradecer também a todos os partidos aqui representados — nós dialogamos com todos eles. Tivemos o cuidado de dialogar com o Governo Federal, com o Senado da República, mas, sem dúvida nenhuma, o que fez diferença foi a participação, foi a militância, foi a presença da sociedade civil organizada, das universidades, dos especialistas que nos ajudaram a chegar aonde chegamos, a um ponto de consenso, de convergência.
O que nos traz aqui hoje não é um simples projeto de lei; é um trabalho muito bem elaborado, que começou na militância de toda a sociedade civil, que não deixou de acreditar por um minuto sequer. Nós chegamos aqui com um projeto maduro, consensual, de uma construção de convergência feita por todos nós.
Eu quero aqui homenagear:
"Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD); Vozes do Advocacy; Instituto Diabetes Brasil; Instituto Tipo 1; Associação Doce Vida; Associação Formigas; Associação Rede Dedicar; Associação de Diabéticos e Hipertensão de Anápolis; Associação de Diabéticos de Duque de Caxias; Associação dos Taxistas com Diabetes; Grupo de Amigos Diabéticos em Ação; ADJ Diabetes Brasil; Sempre amigos; Associação Botucatuense de Assistência ao Diabético (Abad).
18:28
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II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.868, de 2025.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do Projeto de Lei presente, bem como pela sua adequação no tocante ao mérito."
Sem mais, agradeço a oportunidade e cumprimento mais uma vez todos aqueles que participaram desse grande desafio que foi trazer este projeto de lei na forma como ele foi agora relatado.
Muito obrigado e um grande abraço a todos.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JOÃO CURY.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Esta Presidência agradece ao nobre Deputado Relator.
Srs. Deputados, nós temos uma série de Deputados inscritos, vários favoráveis e três contrários.
Pergunto se nós podemos fazer a votação neste momento. Logo em seguida, eu passaria a palavra aos Deputados.
Pode ser, Deputada Heloísa Helena? (Pausa.)
O.k.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Por mim, pode ser, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 5.868, de 2025.
Orientação de bancadas.
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma alegria enorme poder aprovar esse projeto tão importante neste momento. Eu já quero solicitar a V.Exa., tão logo a gente faça a aprovação dessa matéria, o tempo de Liderança do PSB. Eu sou um dos primeiros inscritos a fazer o encaminhamento, mas eu entendo que hoje o Brasil está fazendo justiça a 600 mil pessoas. Eu não posso deixar de parabenizar o Deputado João Cury pelo seu excelente relatório. Dá gosto ser Parlamentar quando a gente vê um relatório dessa qualidade, dessa profundidade, discutido com a sociedade civil.
Eu fico muito feliz, como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, por ter apresentado, como uma das primeiras iniciativas, um requerimento para inclusão na Ordem do Dia dessa matéria, uma matéria extremamente importante.
Essas pessoas agora terão acesso a medicamentos do SUS, a horários especiais de trabalho e também a condições especiais na escola. Nós estamos dando um passo generoso em direção à inclusão, em direção a um País mais generoso, um País mais solidário, um País mais inclusivo.
Parabéns ao Senador Randolfe! Parabéns ao Deputado João Cury.
Este é o momento em que a Câmara dos Deputados se alia aos interesses da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Tem a palavra a Deputada Heloísa Helena, para orientar pelo seu partido.
A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Esse projeto do Senador Randolfe, muito bem relatado pelo Deputado João Cury, é muito importante e traz questões que vão desde o acesso a inovações tecnológicas no SUS até a adequação da jornada de trabalho, especialmente para mulheres, mães, que são as maiores cuidadoras.
Ele também traz questões relacionadas à participação das pessoas com diabetes nas escolas e em concursos públicos, e, ainda, refere-se ao laudo médico, que, independente de onde venha, tem que ter validade indeterminada, porque isso impacta muito as pessoas pobres, especialmente no BPC, quando acaba suspenso mesmo tendo um laudo definitivo.
Portanto, parabéns, querido Senador Randolfe! Parabéns, Deputado João Cury,
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Como orienta o PL?
18:32
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim".
Eu gostaria muito de seguir as orientações de V.Exa., Sr. Presidente, mas eu, como Líder da Oposição, tenho a obrigação de estar aqui alertando o povo brasileiro para que ele não seja enganado. Senão, vejamos: o PL 2.687, de 2022, que tratava do mesmo tema, foi vetado pelo Presidente Lula. Será que ele não vai vetar este também? Aquele projeto fazia justamente o reconhecimento da pessoa portadora do diabetes tipo 1 como pessoa com deficiência, Sr. Presidente.
Eu gostaria muito de seguir a orientação de V. Exa., mas nós temos um partido, o PT, e aqui eu não quero generalizar o PT, obviamente, mas temos o Presidente Lula — que eu chamo de descondenado, porque é assim que ele que foi —, que não está preocupado com as pessoas que têm diabetes tipo 1. Está aqui a prova: ele vetou o PL.
Então, a minha obrigação, como Líder da Oposição, Sr. Relator, é alertar a população brasileira para não dar mais 4 anos ao descondenado Lula.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Oriento pelo PT, pela Maioria e pelo Governo, Presidente.
Presidente, eu queria deixar absolutamente nítido o seguinte: é preciso que nós tenhamos um repúdio muito grande às mentiras recorrentes e ao cinismo que capturou determinados mandatos. Foi a Liderança do Governo que pediu para incluir este projeto em pauta. E esse projeto é absolutamente fundamental, porque assegura a avaliação biopsicossocial, que está na nossa Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ao considerar o diabetes tipo 1 como uma deficiência, para efeitos financeiros. Ela assegura, Presidente, acesso aos insumos, acesso ao tratamento, ou seja, assegura que nós não tenhamos qualquer tipo de discriminação.
Nós estamos aqui com a Profa. Patrícia, que seguramente não teria condições de assumir um posto de professora efetiva — é professora temporária — por conta dos seus exames, que mostram uma variação da glicemia constante. Portanto, a gente vota este projeto com muita alegria, em nome da Patrícia e de tantas pessoas discriminadas no local de trabalho e impedidas de assumirem determinados postos, e também em nome das nossas crianças. E aqui nós temos a Jaqueline, do Instituto Diabetes Brasil, que faz a luta intensa para assegurar os direitos dessas pessoas. Essas pessoas precisam ter horários especiais, horário para alimentação, flexibilização de horários, considerando-se a realidade delas.
Precisamos ter o acolhimento nas escolas para as nossas crianças, para os nossos adolescentes.
Precisamos, Presidente, entender qual é o sentido dessa proposição que, eu repito, entrou na pauta por solicitação da Liderança do Governo. O sentido da proposição é que nós possamos ter direitos assegurados para que as pessoas possam olhar para frente e ter segurança no futuro; que possam ter absoluta convicção de que seus filhos serão respeitados, suas filhas serão respeitadas no ambiente escolar, onde não teremos discriminações que excluem, que ferem e machucam as pessoas.
Por isso, eu parabenizo todas vocês que lutaram incansavelmente para que as nossas crianças e as pessoas no seu local de trabalho sejam respeitadas enquanto pessoas.
Em nome da Jaqueline e de todas as pessoas que estão aqui, que nunca desistiram dessa luta, e que têm a convicção de que essa realidade, a partir dessa proposição, pode ser diferente, sem discriminação, com acesso ao tratamento, com avaliação biopsicossocial e com direitos, nós votamos "sim", "sim" e "sim".
18:36
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k., Deputada Erika Kokay. "Sim", "sim" e "sim".
Pelo Partido Novo, tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Presidente Gilberto, o Partido Novo vota "sim".
Essa é uma medida humana, necessária, justa. A única preocupação do Partido Novo, que foi apontada aqui pela assessoria legislativa do partido, é quanto ao art. 4, inciso I, cuja intenção é boa, mas pode ter um efeito reverso.
Art. 4º ......................................................
I – adaptação da jornada de trabalho, quando necessária ao acompanhamento do tratamento do dependente, mediante ajuste de horários, intervalos ou saídas, observadas as regras de compensação de jornada e demais normas trabalhistas aplicáveis, inclusive acordos e convenções coletivas de trabalho;
A nossa única preocupação é causar o efeito contrário, o de não contratação das pessoas que têm dependentes nesses casos. A única preocupação é essa, mas o projeto é justo e humano, como eu falei, e vai abraçar os 600 mil brasileiros que convivem com o diabetes tipo 1.
O Partido Novo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, lá do NOVO do Rio de Janeiro.
Saindo do Rio, vamos passar por São Paulo e ouvir o Deputado Marangoni.
O SR. MARANGONI (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Vou orientar pelo blocão.
Queria parabenizar meu colega Deputado João Cury pelo relatório.
Quero dizer que as 600 mil pessoas — pais e mães que têm que acordar toda madrugada para medir a glicemia dos seus filhos — são pessoas que têm urgência para medir a glicemia, urgência para o tratamento e, principalmente, urgência para ter os seus direitos reconhecidos.
Sr. Presidente, orientamos pelo blocão o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Com a palavra o Deputado Ribeiro Neto, do nosso Maranhão, pelo Solidariedade.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. RIBEIRO NETO (SOLIDARIEDADE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Serei breve, Sr. Presidente. Tenho muito estima por V.Exa., desde que V.Exa. me deu posse, há uns meses.
Naturalmente, o nosso partido orienta "sim". Só quem é acometido pela diabetes sabe da importância de um dispositivo desses para essas pessoas. Com certeza, o nosso partido, solidário como é, não poderia votar diferente.
O voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Muito obrigado, Deputado Ribeiro Neto, lá do nosso Piauí.
Vamos voar agora até o Pará e ouvir o nosso querido Deputado Joaquim Passarinho.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, no final do ano passado, estivemos numa reunião aqui do Congresso Nacional e cobramos do Presidente Davi Alcolumbre que pautasse um veto que havia sobre este assunto do diabetes tipo 1. Milhares de pessoas sofrem com isso, e o Presidente da República vetou um projeto sobre o tema.
Havia, naquele momento, o compromisso de enviar esse projeto, que foi enviado e caminhou. Não foi o que as famílias queriam. O projeto foi melhorado — é um avanço, é um passo —, mas ainda não é o desejado.
Eu acho que nós temos que vencer uma batalha de cada vez. Vencer essas batalhas significa que, ao final, podemos vencer a guerra. Volto a dizer: não é o ideal, não é o que as famílias que sofrem por ter filhos com diabetes tipo 1 queriam e precisavam, mas é um passo, é um avanço. Vamos trabalhar para isso, para que possamos dar novos passos e chegar ao que é desejável, ao que é o melhor para todos.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Agora, pela Oposição, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, da Paraíba.
18:40
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Muito bom o discurso! Esse nome tem futuro, ouviu, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Sem dúvida!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota “sim”.
Eu quero agradecer publicamente a articulação feita pelo Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, o mais votado da história do Brasil. O Deputado foi perseguido, está sendo perseguido pela ditadura e tirania da Suprema Corte. Está lá nos Estados Unidos, longe da sua família.
Em nome dele, eu quero agradecer a todos os brasileiros que estão exilados lá nos Estados Unidos devido a essa perseguição da ditadura da toga, jamais vista no Brasil em toda a sua história. Não foi à toa que o Senado Federal rejeitou o nome de Bessias, indicado pelo Presidente Lula para compor uma das vagas no Supremo Tribunal Federal.
Deputado Eduardo, o senhor foi cassado de forma ilegal, inconstitucional e imoral. O senhor tem o apoio da Liderança da Oposição da Câmara dos Deputados, bem como de todos esses Parlamentares. Parabéns pelo trabalho!
Um dia, se Deus quiser, o Brasil voltará à democracia, voltará à liberdade!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Voltamos a Brasília, com o Deputado Coronel Alberto Fraga, que vai falar pela Minoria.
Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero parabenizar a Casa pelo projeto e parabenizar o Relator. Esse projeto estabelece um marco legal de direitos para pessoas com diabetes tipo 1. Isso garante o acesso a medicamentos, insumos e dispositivos de monitoramento, além da adaptação em ambientes de escola, de trabalho, etc. O projeto vem na linha de favorecer principalmente os nossos doentes com diabetes, para que possam ter maior acesso aos medicamentos.
Por isso, Presidente, a Minoria vota “sim” e parabeniza o Relator e o autor do projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Para orientar pelo Missão, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só dizer da orientação “sim”, do Missão. De projeto bom a gente fala pouco, para votarmos logo. O Parlamento já aprovou matéria nesse sentido, mas infelizmente o Presidente Lula vetou. Agora trazemos esse avanço.
Votamos “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O PROJETO ESTÁ APROVADO E VAI À SANÇÃO.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º , inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção. (Palmas.)
Quero, neste momento, em nome da Presidência da Casa, parabenizar todas as pessoas, todo esse grupo que esteve aqui presente.
A Deputada Erika Kokay está pedindo, e eu vou abrir uma exceção para as nossas grandes associações. Se quiserem vir até aqui, nós vamos fazer uma foto com vocês. Se alguns Deputados também quiserem, podem vir.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Deputado Sóstenes, já passo a palavra a V.Exa.
Eu quero só, mais uma vez, parabenizar todos os Deputados. Esta é uma luta que, para algumas pessoas, era uma luta surda. Para as pessoas que têm o problema do diabetes e que tanto sofrem, tanto gastam e tanto se desgastam com isso, hoje a Câmara Federal reconhece isso e dá a vocês uma nova condição para que possam viver com um pouco mais de apoio do poder público.
Portanto, parabéns a todas essas mulheres que lutaram, a todos aqueles que estão por aqui! Vamos fazer uma festa e, logo em seguida, daremos a palavra àqueles Deputados que estavam inscritos, aos quais já agradeço por terem permitido que votássemos o mais rápido possível. Assim, as pessoas poderão voltar aos seus Estados.
Vamos à foto! (Palmas.) (Pausa.)
18:44
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Sr. Presidente, após a foto, tenho uma questão de ordem a apresentar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Pois não, Deputado.
Nessa foto, poderíamos dizer: "Deus os criou, e a luta contra a diabetes os uniu"! (Palmas.)
Houve uma questão de ordem, um pedido para uma questão de ordem.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Foi meu o pedido.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Deputado Sóstenes Cavalcante, Líder do PL, tem V.Exa. a palavra.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Parlamentares, formulo a presente questão de ordem com fulcro no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que autoriza levantamento de dúvida sobre a interpretação e prática deste Regimento, para questionar a inércia na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2025.
Tramita nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, e sua apensada, a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2025, que visa alterar o art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, para impor uma redução na jornada de trabalho.
Concomitantemente, foi protocolada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2025, de autoria do Deputado Mauricio Marcon, do nosso PL, que busca alterar o exato e mesmo dispositivo constitucional, art. 7º, inciso VIII, para prever a flexibilização da jornada e a prevalência do acordo individual.
Ocorre que o Regimento Interno desta Casa possui regras imperativas para o apensamento de matérias correlatas, o que não foi observado até o presente momento.
1. Da obrigação de ofício do Presidente (art. 139, inciso I, do Regimento Interno)
A norma preceitua que, "antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa; em caso afirmativo, fará a distribuição por dependência, determinando a sua apensação (...)".
A matéria de ambas as PECs é manifestamente idêntica: a modificação da duração do trabalho normal no art. 7º da Constituição Federal.
2. Da tramitação conjunta
O art. 142 aduz que, "estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta (...)". O parágrafo único desse artigo estipula que "a tramitação conjunta só será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na Ordem do Dia ou, na hipótese do art. 24, II, antes do pronunciamento da única ou da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito da proposição".
3. Cumprindo rigorosamente o prazo regimental estipulado no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, diversos Parlamentares — vou repetir, diversos Parlamentares — requereram solicitando apensação muito antes da deliberação do mérito na Comissão Especial da PEC nº 221, de 2019, cujo relatório foi apresentado apenas em maio de 2026, conforme registros oficiais. Pousam sem deliberação nesta Mesa: Requerimento nº 337, de 2026, apresentado em 9 de fevereiro de 2026 pelo Deputado Mauricio Marcon; Requerimento nº 471, de 2026, apresentado em 11 de fevereiro de 2026 pela Deputada Caroline de Toni; e Requerimento nº 477, de 2026, apresentado em 11 de fevereiro de 2026 por este Deputado que ora fala à Casa.
18:48
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Diante da omissão, no que se refere aos princípios da economia processual e da racionalidade normativa, previstos nos arts. 139, inciso I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indago a V. Exa.: por qual razão regimental a PEC nº 40, de 2025, não foi apensada, de ofício, à PEC nº 221, de 2019? E por qual motivo os Requerimentos nºs 337, de 2026, 471, de 2026, e 477, do mesmo ano, não foram apreciados, deferindo-se a tramitação conjunta, visto tratarem de propostas da mesma espécie e de matéria idêntica?
Requeiro, portanto, o imediato saneamento desse vício procedimental, determinando-se a apensação da PEC nº 40, de 2025, à PEC nº 221, de 2019, para que o Parlamento possa debater o mérito dos modelos de forma consolidada e democrática. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Deputado Sóstenes, ouvi a questão de ordem de V.Exa., mas, neste momento, o que posso fazer é recolher a questão de ordem de V.Exa. e encaminhá-la à Presidência efetiva desta Casa para que, nas próximas horas ou amanhã, V. Exa. possa ter uma resposta a essa questão de ordem.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é matéria que aparentemente será votada no dia de amanhã. Portanto, solicito a V.Exa., que é nosso Presidente em exercício, que comunique ao Presidente da Casa que nós precisamos da resposta a essa questão de ordem antes da votação, que será possivelmente no dia de amanhã, na Comissão Especial.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Eu é que agradeço, Deputado Sóstenes Cavalcante, a compreensão.
Eu havia feito um acordo com os Deputados que estavam inscritos: posteriormente à votação, nós faríamos a chamada dos Deputados que eventualmente quisessem se pronunciar sobre a matéria anterior.
Deputado Chico Alencar...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Eu estou pedindo o tempo de Líder, que está autorizado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k., V.Exa. pede o tempo de Líder. Já, já nós lhe passaremos a palavra. Peço só um minutinho, por favor.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Depois também quero fazer uso do tempo de Líder do PL, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Sim, o tempo de Líder do PL.
O Deputado Rodrigo Rollemberg estava inscrito. A matéria já foi votada. Estavam inscritos também o Deputado Hildo Rocha, o Deputado Sargento Gonçalves, o Deputado Jorge Solla, o Deputado Eduardo Bismarck, a Deputada Erika Kokay...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Pois não, Deputada Erika Kokay. Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito rapidamente, Presidente, eu queria parabenizar esta Casa por esta aprovação, pela construção desta proposição.
Quero parabenizar o Governo, que solicitou, através da sua Liderança, que fosse introduzida em pauta esta matéria, que assegura muitos direitos: o direito de viver sem discriminação, o direito a tratamento e a insumos, o direito de atenção especial, tanto dentro do trabalho, na lógica ou na atividade laboral, quanto também nas escolas. Assegura proteção às nossas crianças e aos nossos adolescentes. Esse tipo de diabetes caracteriza-se por um processo autoimune, quando nós temos o próprio organismo atacando as células ou atacando a produção de insulina. Portanto, é muito bom que nós tenhamos esta aprovação no dia de hoje.
18:52
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Quero apenas reafirmar que foi sob a sua presidência, Deputado Gilberto Nascimento, que nós tivemos a primeira legislação nacional que assegura os direitos das pessoas que convivem com diabetes tipo 1, ou seja, assegura o direito de crianças, assegura o direito de adolescentes, assegura o direito de trabalhadores e trabalhadoras.
Vejam, a inconstância na glicemia das pessoas que têm diabetes tipo 1 as impede, às vezes, de ter as condições necessárias para aprovação e assunção em cargos públicos. Este é o caso da Profa. Patrícia, uma professora temporária que teria muita dificuldade de se transformar em professora efetiva, mesmo sendo aprovada em concurso público, por causa da instabilidade da sua taxa de glicemia.
Portanto, acho que a gente fez justiça. Dialogamos com pessoas com diabetes tipo 1, também com suas famílias, porque a família inteira se sente envolvida. Muitas vezes as mães estão dentro da escola para assegurar que as crianças tenham a medicação adequada no momento adequado.
Por isso, eu fico muito feliz e muito emocionada com a possibilidade que a história nos dá — esta vida às vezes embrulha tudo, diz o poeta — de estar aqui e contribuir com esta aprovação, com esta vitória.
A Câmara Federal, no dia de hoje, abraçou-se com o povo da nossa cidade, abraçou-se com os direitos da nossa cidade e do nosso País, abraçou-se com os direitos.
Parabéns, Presidente Gilberto!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k., Deputada Erika Kokay.
Deputado, aguarde só mais um minutinho, porque nós temos inscrito o Deputado Cabo Gilberto Silva.
V.Exa. abre mão de falar?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Não, vou falar rapidamente. Peço só um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k., tem V.Exa. a palavra.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante dizer que este projeto vem em boa hora para o povo brasileiro.
Eu quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos, feita de forma democrática. Às vezes, nós atendemos os pedidos de V.Exa., às vezes não. Isso faz parte do Parlamento, Sr. Presidente. Como Líder da Oposição, nós ficamos numa situação de muita pressão, porque a população nos cobra todos os dias.
O projeto é importante. O nosso partido, o PL, e os demais partidos que compõem a Oposição, junto com a Minoria, orientaram favoravelmente ao projeto, que vem em boa hora. Eu não poderia esquecer nem deixar de lembrar ao povo brasileiro que Lula vetou um projeto como esse em 2022. Era um projeto de 2022, que ele vetou posteriormente. Eu tenho que alertar o povo brasileiro para isso.
É por isso que só nesta parte eu não vou seguir os conselhos de V.Exa. Nós sempre temos que lembrar, que martelar na cabeça do povo brasileiro que Lula não presta e precisamos mudar em outubro, se Deus permitir.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Deputado Cabo Gilberto, V.Exa. é um Deputado paraibano, um homem de fino trato. Eu acho que, se pudéssemos evitar essas palavras, evitaríamos a tensão no plenário.
Vamos fazer o seguinte: vamos ao tempo de Líder, com o Deputado Chico Alencar. Depois, falará o Deputado Charles Fernandes e o Deputado Sóstenes Cavalcante.
Desculpem-me, o nosso querido Deputado Dr Flávio, da bela cidade do Rio de Janeiro, pediu também 1 minuto.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Dr Flávio.
18:56
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O SR. DR FLÁVIO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, eu quero registrar a presença do Rodrigo Luiz, de Nova Iguaçu, grande liderança que também trabalha com a gente lá. Obteve, na última eleição para Vereador em Nova Iguaçu, 5.401 votos.
Rodrigão, é uma honra ter você aqui com a gente, assim como toda a nossa equipe que produz para o Estado do Rio de Janeiro! Quando fui Secretário de Estado de Agricultura, você trabalhou muito comigo, ajudando no nosso trabalho, ajudando toda a nossa equipe. Seja sempre bem-vindo a esta Casa!
Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k., Deputado Dr Flávio. Eu quero também parabenizar o Dr. Rodrigo Luiz, lá de Nova Iguaçu, que está visitando esta Casa.
Esta é a Casa do Povo brasileiro, portanto, a sua casa! Quero parabenizá-lo pela grande representação que os senhores têm aqui, na figura do Deputado Dr Flávio. Muito obrigado! Venha sempre a esta Casa, que está sempre de portas abertas para o povo brasileiro.
Continuando no Rio de Janeiro, tem a palavra o Deputado Chico Alencar, pelo tempo de Liderança.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Colegas de representação, por delegação do Líder Tarcísio Motta, falo pela bancada da Federação PSOL REDE, para dizer que a melhor maneira de você se filiar à demanda popular da redução da jornada 6 por 1 é bastante simples: votar amanhã, através da sua representação partidária na Comissão Especial, a favor do relatório, já apresentado; e votar, na noite de amanhã ou na quinta-feira, a favor da emenda constitucional do Deputado Reginaldo Lopes, do PT, e da Deputada Erika Hilton, do PSOL, emenda que pode ser assumida por todos que votarem a favor.
Há uma demanda por uma outra PEC, que teria sido apresentada também sobre o mesmo assunto. Contudo, quem lê o texto vê que essa PEC possibilita redução da jornada com redução de salário e outros maneirismos.
Na verdade, as mal chamadas classes produtoras — porque produtor é quem produz, não é apenas nem principalmente o dono do capital —, os esquemas de alguns setores industriais, não todos, estão reclamando.
Nós entendemos que isso é uma reparação histórica, uma justiça, um avanço, uma secularização de direitos trabalhistas que já vigoram em quase todo o mundo: as duas folgas semanais, a jornada de 40 horas. Nós estamos firmes nessa batalha contra qualquer subterfúgio ou manobra que venham para tergiversar sobre esse fato efetivo.
O Rio de Janeiro continua lindo, mas continua sendo também objeto de muita corrupção, muita degradação, meu querido amigo Deputado Patrus Ananias, da vizinha Minas Gerais. Ali no Rio de Janeiro, o que parece generalizar-se é a infiltração, a captura das instituições estatais pelo crime organizado.
E o Governador ou ex-Governador que saiu recentemente do cargo — renunciou numa manobra para não ser cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral pela deslavada compra de votos no pleito que o reconduziu ao Governo — agora foi alvo de mais uma busca e apreensão, determinada pelo Ministro André Mendonça, insuspeito de ser contra o PL ou contra a Direita. Ali se está verificando, com elementos robustos, a vinculação direta do Cláudio Castro com o Vorcaro, inclusive com acerto de milhões da previdência para investimento no Banco Master. A mesma vinculação direta tem o Flávio Bolsonaro com o Vorcaro, e o Presidente do PL tem a cara de pau de dizer que sabia que ele era investigado, sim, mas que investigado não é condenado. Então, pedir dinheiro a um investigado não tem nada de mais, é normal... Não, não é normal. A gente precisa parar de normalizar a falcatrua, a corrupção, a mentira, a infâmia.
19:00
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Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Com a palavra o Deputado Charles Fernandes, pela Liderança do Bloco do PSD.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Gilberto Nascimento, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje eu quero falar de uma das maiores riquezas do povo baiano e do povo nordestino, o São João da Bahia, força da cultura nordestina.
O São João não é apenas uma festa. O São João é identidade, memória e tradição. É a sanfona chorando no salão e nas praças dos nossos 417 Municípios e em centenas e centenas de outros Municípios do Nordeste. É o triângulo marcando o compasso e a zabumba fazendo o coração do Nordeste bater mais forte. Essa é, sem dúvida, a festa mais democrática do Brasil, Sr. Presidente.
Durante os festejos juninos, a economia gira para todos. Ganha o agricultor familiar, que planta o milho e o amendoim, ganha o pequeno comerciante, o motorista, o ambulante, o dono da pousada e do restaurante, e ganha o trabalhador, que encontra uma oportunidade de renda. O São João movimenta cidades inteiras e leva dignidade para milhares de famílias da Bahia, de todo o Nordeste. Leva renda para os pequenos agricultores familiares e para as famílias de baixa renda do Nordeste brasileiro.
Por isso, é fundamental que o poder público continue investindo e valorizando essa tradição. E valorizar a tradição também significa reconhecer e apoiar aqueles que dedicam sua vida a manter viva a essência do verdadeiro forró. Não se trata de excluir ninguém. O São João da Bahia e do Nordeste sempre foi democrático, e continuará sendo. Há espaço para diferentes estilos musicais, para diferentes públicos e para a diversidade cultural que enriquece nosso Estado. Mas não podemos nos esquecer daqueles que carregam a bandeira do forró durante o ano inteiro, que preservam nossas raízes e mantêm acesa a chama da cultura nordestina, artistas que cantam a vida do Sertão, a alegria do povo simples, o amor, a fé, a tradição de gerações, nomes como Edigar Mão Branca, que até por aqui já passou, e alegrou muito este Plenário; Jussiê do Acordeom, músico e parceiro de tantas lutas; Dio do Acordeom; Leo do Acordeom; Leleu de Zé de Chico; Gil Martins; Rony Barbosa; Vitor Mariá; Nenem e Banda; Nezinho do Acordeom; Rege De Anagé; Zequinha dos Baixos; Orquestra Sanfônica de Pindaí; Zelito do Acordeom; Rita de Cássia; Elmo Carneiro; o saudoso Zé de Chico; Carlos Villela e tantos outros forrozeiros espalhados pelos quatro cantos da Bahia e do Nordeste que merecem respeito, reconhecimento e oportunidades. São eles que sustentam a identidade cultural do nosso povo. São eles que levam para os palcos o som da sanfona, da zabumba e do triângulo. São eles que contam nossa história através da música.
19:04
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Infelizmente, Sr. Presidente, muitos desses artistas enfrentam hoje dificuldades que não enfrentaram no passado. O espaço para o autêntico forró tem diminuído diante da presença cada vez maior de grandes atrações nacionais. Essas atrações têm seu valor, têm seu público, têm seu lugar garantido nas festas, mas não podemos permitir que aqueles que representam nossas raízes sejam deixados para trás.
São os sanfoneiros, os zabumbeiros, os triangulistas e os cantadores que passam o ano inteiro mantendo viva a tradição do forró. São artistas que percorrem a estrada de dia e de noite, enfrentam dificuldades e muitas vezes trabalham sem o reconhecimento que merecem. Eles são guardiões da nossa cultura popular. Precisamos incentivar nossas crianças e nossos jovens a conhecer as riquezas da cultura nordestina. Quem aprende a tocar uma sanfona aprende também a respeitar suas origens. Quem dança um forró aprende a valorizar a história do seu povo. Quem reconhece suas raízes constrói um futuro muito mais forte.
Defender o forró é defender nossa história. É defender nossa cultura. É defender a cultura nordestina. Quando valorizamos os verdadeiros forrozeiros, estamos preservando um patrimônio que pertence ao povo baiano, ao povo nordestino. Enquanto houver uma sanfona tocando, uma zabumba marcando o compasso e um triângulo anunciando a festa, o coração do nordestino continuará batendo forte.
O Projeto de Lei nº 1.602, de 2026, da Deputada Fernanda Pessoa, institui o Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas e inclui o evento no calendário oficial do Ministério do Turismo. Mas é preciso que fique claro nesse projeto que, no Nordeste, no período de São João a São Pedro, as raízes são dos sanfoneiros, são dos zabumbeiros, são dos triangulistas, e não das bandas nacionais. Eu já disse que respeitamos todas elas. Que tenham seus espaços durante todo o ano, mas esses espaços não podem ser retirados dos forrozeiros do nosso São João. Bandas que muitas vezes custam 800 mil reais, 1 milhão de reais, 1,2 milhão de reais, até 1,5 milhão de reais estão sendo contratadas por muitas Prefeituras para tocar no nosso São João, excluindo os verdadeiros sanfoneiros, excluindo os verdadeiros artistas do São João e do São Pedro na Bahia, no nosso Nordeste. Não podemos esquecer jamais de quem ao longo dos anos sempre fez o São João no Nordeste brasileiro. Estão perdendo Dio do Acordeom e Jussiê o espaço que esperam durante todo o ano. As cidades também os esperam, mas infelizmente eles estão sendo excluídos, para dar lugar a essas grandes bandas. Nós não podemos permitir que isso aconteça.
19:08
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Eu peço à Deputada Fernanda Pessoa que inclua em seu projeto a proibição de qualquer tipo de banda que não seja originalmente de forró, com triângulo e zabumba, para que possamos continuar valorizando o São João da Bahia, o São João nordestino.
Viva o São João da Bahia! Viva o São João do Nordeste brasileiro! Viva a cultura nordestina! E viva o forró de raiz do nosso Nordeste brasileiro, em especial da nossa Bahia!
Devemos, sim, Deputada, incluir nesse projeto um dispositivo para não permitir que nas quadrilhas juninas se excluam os grandes nomes do forró do Nordeste, como já está acontecendo em Campina Grande, onde tantas bandas que tocam durante o ano inteiro estão tirando a oportunidade dos verdadeiros forrozeiros do nosso Nordeste.
Viva o forró nordestino!
Obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - O.k., Deputado Charles Fernandes, da nossa Bahia.
Da Bahia nós vamos até o Rio de Janeiro, para ouvir o Deputado Sóstenes Cavalcante, Líder do Partido Liberal.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres colegas Parlamentares, cabe-me, como Líder do maior partido de oposição da Câmara dos Deputados, vir a esta tribuna comunicar a decisão da nossa bancada, que se reuniu durante toda esta tarde, sobre a PEC da escala 6 por 1, que vamos votar amanhã.
Inicialmente, é bom ressaltar que o desgoverno que aí está comanda o País há 20 anos enganando os trabalhadores, e agora, numa medida eleitoreira, vem com uma PEC, às vésperas da eleição, tentar fazer o que não fez nos últimos 20 anos, que é valorizar o trabalhador brasileiro. Esse mesmo desgoverno do descondenado que aí está tem usado uma emenda apresentada por um Parlamentar do Progressistas para denegrir a imagem da bancada do PL dizendo que nós somos contra o trabalhador.
Aqui vai o nosso pronunciamento oficial.
O PL tem responsabilidade com a economia liberal e com o trabalhador brasileiro. Foi por isso que o nosso colega Deputado Mauricio Marcon apresentou a Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2025, que estabelece a melhor relação entre empregador e trabalhador, que é a relação horas trabalhadas/horas recebidas.
19:12
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Eu, como Líder, acabo de fazer uma questão de ordem, pedindo ao Presidente desta Casa que explique por que a PEC 40 não está apensada às duas PECs que estão sendo apreciadas na Comissão Especial.
Nós, do PL, vamos defender sempre o liberalismo econômico e uma relação livre, para que o trabalhador trabalhe quantas horas e quantos dias ele quiser. Esta é a nossa posição. Mas, como nós estamos com um Governo que gosta de mentir, de maquiar, de enganar e, além disso, de roubar a esperança dos brasileiros, tomamos a decisão de, amanhã, na hora da votação em plenário, apresentar um destaque de preferência para votarmos a escala 4 por 3... (Palmas e apupos.) ... porque nós somos a favor de que o trabalhador trabalhe menos e possa ficar mais tempo em casa, descansando com a sua família. E não somos hipócritas e oportunistas como este Governo. Já que querem ajudar o trabalhador, eu quero ver amanhã os petistas botarem a sua digital. Nós vamos votar o fim da escala 6 por 1, mas para aprovar, como destaque de preferência, a jornada de 4 dias de trabalho, para o trabalhador poder descansar 3 dias. É isso que nós apresentaremos ao Plenário desta Casa na hora da votação.
E quero fazer um apelo ao PT, ao PSOL, à Esquerda e ao Centro. Já que vocês dizem que defendem o trabalhador, votem conosco, para a gente acabar com essa malfadada escala 6 por 1. Vamos votar a favor da 4 por 3. Veremos em que Brasil nós viveremos.
Lamentavelmente, não suportamos mais um Governo de hipócritas, um Governo que vem à véspera da eleição enganar o trabalhador brasileiro. Nós, do PL, vamos estar ao lado de vocês com a escala 4 por 3, não com essa 5 por 2 que eles defendem na Comissão Especial, não. Nós queremos agora a escala 4 por 3.
O destaque de preferência será nosso, do PL, e estamos pedindo a todos que nos acompanhem nessa votação. Mais importante: nós não queremos que isso valha para depois da eleição, queremos que seja imediatamente aplicada a escala 4 por 3 no Brasil, assim o brasileiro vai saber o quanto este Governo é incompetente, é ruim.
Quiseram difamar o PL dizendo que na Câmara dos Deputados nós seríamos contra a redução da jornada de trabalho. Pois nós estamos aqui, trabalhadores, para dizer a vocês que amanhã defenderemos a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2025, com um destaque de preferência para que o trabalhador brasileiro trabalhe 4 dias e possa passar 3 dias com a sua família, passeando, descansando, fazendo o que bem quiser. Nós vamos provar na prática e no voto que estamos ao lado do trabalhador brasileiro.
Viva o nosso Partido Liberal, que está e estará sempre ao lado do trabalhador brasileiro!
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas e apupos.)
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PODE - SP) - Vamos então ao Projeto de Lei nº 1.602, de 2026.
PROJETO DE LEI Nº 1.602, DE 2026
(DA SRA. FERNANDA PESSOA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.602, de 2026, que institui o Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas, inclui o evento no Calendário Oficial do Ministério do Turismo, e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Turismo; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Turismo e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado nordestino Yury do Paredão.
O SR. YURY DO PAREDÃO (Bloco/MDB - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou ler o parecer ao Projeto de Lei nº 1.602, de 2026, que institui o Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas, inclui o evento no Calendário Oficial do Ministério do Turismo, e dá outras providências, de autoria da Deputada Fernanda Pessoa.
Peço permissão para ir direto ao voto.
"II.2. Mérito
O Projeto de Lei nº 1.602, de 2026, idealizado pela nobre Deputada Fernanda Pessoa, defende a criação do Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas, abrangendo as cidades de Maracanaú, no Estado do Ceará; Campina Grande, no Estado da Paraíba; Caruaru, no Estado de Pernambuco; Patos, no Estado da Paraíba; e Petrolina, no Estado de Pernambuco. O PL propõe incluir o evento no Calendário Oficial do Ministério do Turismo.
O projeto de lei aqui analisado tem o objetivo de reconhecer a relevância cultural, social e econômica da cultura tradicional junina na Região Nordeste, especialmente das quadrilhas juninas, tão importantes e tradicionais na Região.
Os festejos juninos das cidades citadas se destacam nacionalmente e internacionalmente por sua grandiosidade e estrutura profissional, com importantes impactos positivos no fomento à econômica local, por meio da geração de empregos e dinamização dos setores de serviços e turismo.
De fato, os festejos juninos dessa Região constituem uma importante manifestação cultural e histórica da cultura nordestina brasileira, com raízes profundamente populares. São eventos capazes de unir a tradição histórica dos costumes regionais com o dinamismo atual dos que se orgulham de celebrar e valorizar sua própria cultura.
Da mesma forma, consideramos que os tradicionais festejos juninos da cidade de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, com destaque para o festival Juaforró, merecem integrar o Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas, de modo a potencializar ainda mais a celebração, a cultura popular e os incentivos ao desenvolvimento econômico local.
Assim, temos certeza de que a criação do Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas poderá contribuir de maneira decisiva para valorizar e fomentar este importante patrimônio cultural e imaterial da Região Nordeste do Brasil.
Portanto, do exposto até aqui, consideramos meritório e oportuno o projeto de lei ora em exame, nos termos do substitutivo proposto.
II.3 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Turismo, no mérito, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 1.602, de 2026, na forma do substitutivo em anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.602, de 2026, e do substitutivo da Comissão de Turismo.
É como votamos."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO YURY DO PAREDÃO.
(Durante o discurso do Sr. Yury do Paredão, o Sr. Gilberto Nascimento, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PV - CE. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos os colegas Parlamentares e ao Sr. Presidente Charles Fernandes.
Eu queria iniciar cumprimentando a nossa colega conterrânea Deputada Fernanda Pessoa pela iniciativa e também o nosso Deputado conterrâneo Yury do Paredão pelo relatório deste projeto que cria para o Nordeste do Brasil o Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas e contempla duas importantes manifestações culturais do Estado do Ceará, a de Juazeiro do Norte e a de Maracanaú, que, como eles gostam de dizer em Maracanaú, tem o maior São João do mundo.
Várias outras cidades, vários outros destinos turísticos são contemplados nesse circuito, que cria, portanto, uma rota de turismo e, com isso, não só valoriza a nossa cultura nordestina, mas também proporciona a atração de pessoas, desde as que estão a curta distância, ali mesmo no Nordeste, e com o seu carro se deslocam entre cidades, até pessoas de fora dos Estados nordestinos ou mesmo de fora do Brasil, que vão conhecer essa grande manifestação cultural, que só cresce a cada ano, o São João nordestino.
Muitas outras cidades, muitos outros destinos do meu Ceará, como a minha cidade do Aracati, poderiam estar contemplados no parecer, mas entendo que lá estão as mais relevantes e tradicionais manifestações culturais neste momento e que no futuro outras tantas serão inseridas, para dar mais visibilidade a esses eventos.
Evento é turismo, evento atrai pessoas, evento atrai emprego e recursos. Eventos como esses garantem a renda de milhares de pessoas do nosso Nordeste.
Tive a honra de ser Secretário do Turismo do Estado do Ceará até poucos dias atrás. Licenciei-me desta Casa para cumprir essa missão, convocado pelo Governador Elmano de Freitas. Nós incentivamos diversas festas de São João, em todo o Ceará, no ano de 2025, e o Estado do Ceará continua investindo nessas festas neste ano de 2026.
Da mesma forma, o Governo Federal, do nosso Presidente Lula, através da Embratur, tem levado o São João para fora do País, valorizando o Nordeste com eventos em todas as feiras de que participamos com estandes, principalmente na Argentina, onde recentemente houve uma grande manifestação, com a presença de conterrâneos cearenses.
Portanto, parabéns ao Deputado Yury do Paredão!
E viva o Nordeste do Brasil!
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O Brasil tem uma capacidade imensa de ressignificar tantas expressões culturais, de tantos cantos do mundo. O Brasil tem uma capacidade imensa de fazer com que ritmos criados em outros locais, em outros países, tenham brasilidade, uma brasilidade que caracteriza a força deste País, a força cultural da nossa diversidade.
Nós temos as quadrilhas, Deputado Patrus Ananias, que não foram criadas no Brasil, mas que foram incorporadas à nossa existência. O próprio futebol, uma expressão do esporte, não foi criado no Brasil, mas foi ressignificado, e o Brasil, ao ter essa ressignificação, essa valorização, transforma-se na "Pátria do Futebol".
Portanto, é a força deste País, a força das festas juninas, a força das quadrilhas. E digo mais: a força das quadrilhas como manifestação cultural vai remontando, resgatando a nossa própria história, o chão que pisamos, e o chão que pisamos é parte da nossa construção, como condição de sujeitos. Essa é a força cultural do Brasil.
Este projeto, ao estabelecer e ao valorizar esse circuito ou as expressões culturais que vêm através da quadrilha, no circuito nordestino, mas que também é um circuito de todo o Brasil, é tão importante num país que recriou o Ministério da Cultura, num país que vivenciou uma política anticultural no Governo passado, do hoje preso e condenado Jair Bolsonaro, que destruiu o Ministério da Cultura. Agora o Ministério da Cultura ressurge e está abraçando e está proporcionando que as nossas expressões culturais, que são a identidade de um povo, sejam tão valorizadas.
Nós estamos falando das quadrilhas juninas, nós não estamos falando das quadrilhas da família Bolsonaro, dessas quadrilhas, dessas organizações criminosas que saquearam o Banco Master, daquele que liga para o dono do Banco Master e diz "meu irmão, estou com você para o que der e vier" e tenta sacar milhões, milhões. Há dinheiro que sai dos cofres do Banco Master, mas que não chega, segundo informações, à produção do filme, fica no meio do caminho.
Essas quadrilhas o Brasil repudia, repudia de forma muito veemente. O Brasil defende as quadrilhas juninas, porque fazem parte da nossa história, do nosso riso e do nosso canto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Turismo ao Projeto de Lei nº 1.602, de 2026.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Retornaremos ao período das Breves Comunicações.
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges, pela Liderança da Minoria.
19:28
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não atrapalhei a votação justamente para que fosse dado andamento a ela.
Este projeto é importante, principalmente para a Região Nordeste, Sr. Presidente. No Estado da Paraíba, temos o maior e melhor São João do mundo. Todo o Parlamento e todo o povo brasileiro estão convidados para, no próximo mês, participarem do Maior e Melhor São João do Mundo, na cidade de Campina Grande, a segunda maior cidade do Estado da Paraíba. Sr. Presidente, lá o São João é bastante movimentado, movimenta bastante o comércio e a cultura nordestina, em especial na nossa querida e amada Paraíba — o de Pernambuco fica em segundo plano, em segundo lugar. Vão para a Paraíba! Em Pernambuco é depois a festa. Se lotar a Paraíba, vão para o Estado de Pernambuco.
Brincadeiras à parte, Sr. Presidente, quero dizer que este projeto é muito importante. Quero parabenizar o Deputado Yury do Paredão, do Estado do Ceará, pela relatoria deste projeto, que é muito importante, sobretudo para a cultura do Nordeste.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges, pela Liderança da Minoria. (Pausa.)
V.Exa. vai usar o tempo? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer, pela Liderança da Minoria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg, pela Liderança. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, pela Liderança. (Pausa.)
Enquanto a Deputada Erika Kokay se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Bohn Gass, por 1 minuto.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fiquei estupefato aqui: o bolsonarismo está defendendo a escala de trabalho 4 por 3. Mas isso é uma revolução! Eles acabaram de fazer uma emenda para que o fim da escala 6 por 1 entrasse em vigor em 10 anos — em 10 anos! Agora eu acho que eles já sentiram o gostinho da derrota — porque eles vão perder, e nós vamos aprovar o fim da escala 6 por 1, que vai entrar em vigor logo —, e vêm com demagogia, brincando com assunto sério. Se eles realmente querem a redução da escala para 4 por 3, eu desafio eles a votarem conosco primeiro, pela escala 5 por 2, para depois nós votarmos com eles, pela escalara 4 por 3.
(Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Antes de conceder a palavra à Deputada Erika Kokay, vou dar 1 minuto ao Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está na pauta um projeto meu que autoriza pais de menores viciados em drogas que estão na mão dos traficantes, que estão na mão das facções, a internar eles, para que saiam das drogas.
Eu não entendi por que a movimentação, estranha, do Governo. Eu não quero acreditar, de maneira nenhuma, que o Governo, de que eu faço parte inclusive, que ajudei, não esteja querendo permitir que pais de menores que já estão no tráfico, que fazem parte de gangues, tenham o direito de internar eles.
Eu peço a esta Casa apoio para fazer os companheiros da bancada do Governo entenderem que pais e mães do Brasil têm pressa. Eu quero pedir isso encarecidamente ao PSOL, principalmente, que está dizendo que os direitos humanos ainda têm que mandar um relatório para esta Casa. Eu nunca vi subordinar o Parlamento a um órgão como o de direitos humanos. Eles devem tratar de outra coisa. Eles querem os menores nas drogas, porque a pedofilia aumenta.
19:32
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Eu estou revoltado com isso! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o presidenciável Flávio Bolsonaro declarou que a sua principal pauta nesse encontro com o Presidente Donald Trump foi a classificação, tanto do Comando Vermelho quanto do PCC, como grupos terroristas. Isso é muito importante.
Eu espero que o Senador também coloque a milícia nesse grupo. Isso é muito importante, porque a milícia, principalmente para o Rio de Janeiro, é tão perniciosa quanto o Comando Vermelho. Então, é muito importante que o Senador Flávio Bolsonaro também coloque a milícia nessa reclassificação, porque tão triste quanto ser dominado pelo Comando Vermelho é ser dominado pela milícia.
Nós não podemos ter amigos traficantes nem amigos milicianos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Pelo tempo da Liderança da Maioria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a mudança da política de paridade de preços internacionais do combustível no Brasil foi feita logo no início do Governo Lula. No Governo do hoje preso e condenado Jair Bolsonaro se estabeleceu um processo de paridade de preços internacionais: quando subia o preço do petróleo lá fora, subia o preço do petróleo aqui dentro. O Governo Lula desconstruiu e eliminou essa política, o que possibilita que nós tenhamos um reajuste dos combustíveis, na crise que estamos vivendo em âmbito mundial, absolutamente menor do que o de vários locais do mundo.
É bom lembrar que na Índia, por exemplo, há racionamento de combustível. Isso não acontece no Brasil. Na Coreia do Sul, eles estão tabelando o preço do combustível. Isso não acontece no Brasil. No Chile, o aumento foi de 85% e, na África do Sul, de 150%, porque aumentou o preço do petróleo em âmbito internacional. Hoje o preço do barril pode chegar a mais de 100 dólares, a 110 dólares, a 120 dólares, mas nós rompemos essa política de subserviência, rompemos. Se o Brasil tem um reajuste extremamente pequeno em relação ao reajuste e à crise dos combustíveis em vários países, é porque nós temos um governo que defende a soberania.
O Sr. Flávio Bolsonaro deveria estar aqui no Brasil explicando por que Vorcaro é seu irmão, por que visitou Vorcaro, ele, Vorcaro, já com tornozeleira eletrônica, já com restrição de liberdade. Ele foi visitar Vorcaro. Por que existe mensagem do Sr. Flávio Bolsonaro dizendo "estamos com você, irmão," — ou algo parecido — "para o que der e vier", poucos dias antes da prisão do Sr. Vorcaro?
19:36
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Ah! Ele tem que explicar, o Sr. Flávio Bolsonaro, em vez de querer entregar as terras raras brasileiras para o Governo estadunidense, por que o seu pai, preso e condenado, bateu continência para a bandeira estadunidense. O Sr. Flávio Bolsonaro já ofereceu as terras raras brasileiras para os Estados Unidos. Está lá, do lado de Trump, vendendo o Brasil? Da mesma forma, o seu irmão tem que explicar a este País por que essa relação imbricada de fundos do Banco Master com o imóvel em que ele mora. Essas são explicações que eles não conseguem dar para o Brasil, mas estão nos Estados Unidos. Um deles está se vangloriando porque conseguiu estabelecer o tarifaço, mas contamos aqui com a altivez de Luiz Inácio Lula da Silva, que disse: "Soberania e democracia a gente não negocia. Direitos a gente não negocia".
Não negociamos também o sofrimento das mulheres. Digo isso porque esses que aqui estão defendendo Bolsonaro querem anular o decreto de Lula que busca responsabilizar as redes sociais que estimulam a violência contra a mulher, para se aplaudir a violência contra a mulher, aquelas redes sociais que estimulam a violência sexual contra crianças e adolescentes. Parece que eles aplaudem essa violência, porque querem derrubar o decreto que responsabiliza as plataformas por esse tipo de conteúdo e porque estimulam o terrorismo, estimulam o crime.
Aliás, eles estão envolvidos de forma muito intensa com o crime, mas o Sr. Flávio Bolsonaro, que deveria estar no Brasil explicando suas relações criminosas com o Sr. Vorcaro, está posando do lado de Trump, a quem ele ofereceu as terras raras brasileiras. É um verdadeiro acinte a este País, ao povo brasileiro, que é um povo que construiu quilombos para se contrapor às casas-grandes e senzalas, que é um povo valente, que resistiu à compra institucional de votos na eleição de 2022 pelo então Presidente da República ou à utilização da máquina pública.
Mas o Sr. Flávio Bolsonaro não explica as suas relações criminosas com o Sr. Vorcaro. Não conseguem explicar por que foi o Banco Master, através do cunhado do Sr. Vorcaro, que financiou milhões para a campanha de Jair Bolsonaro e do Sr. Tarcísio de Freitas. Não conseguem explicar por que um Parlamentar aqui, bolsonarista, esteve em um jatinho do Sr. Vorcaro fazendo campanha para Jair Bolsonaro no segundo turno da eleição.
As relações se impõem, elas estão desnudas, e eles não conseguem explicar essas relações nem conseguem fazer a disputa de projetos políticos. Porque Lula está enfrentando a crise internacional do combustível, porque nós temos o menor desemprego da nossa história, porque o Brasil saiu de novo do Mapa da Fome, porque deixamos a fila do osso para trás, porque deixamos para trás os corpos queimados pela lenha ou pelo álcool que substituíram o gás, porque agora têm o gás todas as pessoas que estão no Cadastro Único.
19:40
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Ah! Eles não conseguem fazer a disputa de projetos políticos e ficam se apegando a tudo isso, mas a comparação é inegável, é irrefutável. Digam-me quais foram as propostas ou os programas do Governo Bolsonaro para a área da saúde? Cloroquina?! Cloroquina?! Ah! Foi o quê? Impedir as pessoas de usarem máscaras e fazer com que as pessoas saíssem às ruas? Resistir ao auxílio emergencial? Esta é a política de Jair Bolsonaro: necropolítica, necropolítica, como se pudesse determinar a vida e a morte das pessoas. E quais são os programas do Governo Lula? Inúmeros, inúmeros, inúmeros! O Mais Médicos, o Farmácia Popular, ou seja, inúmeros programas na área da saúde.
Eles não conseguem explicar por que fizeram o que fizeram na educação, inclusive com relação a denúncias de propina com ouro, ouro camuflado. E agora nós temos o Pé-de-Meia, e agora nós temos a educação em tempo integral.
E vêm aqui dizer que são a favor da jornada 4 por 3 para os trabalhadores e as trabalhadoras? É tentar ferir a inteligência do povo deste País. Apresentaram uma emenda para a jornada 5 por 2 levar 10 anos — eu vou repetir: 10 anos — para ser implementada, quiseram protelar essa discussão apensando uma PEC que não diz respeito à lei de redução da jornada.
Deixem de ser cínicos!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Deputado José Rocha, V.Exa. pediu a palavra por 1 minuto?
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA) - Um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, eu quero registrar um constrangimento muito grande que tive hoje no HOB — Hospital Oftalmológico de Brasília.
Eu estive lá para me submeter a um exame, com horário marcado para as 16 horas, e até as 17h45min não fui chamado. Procurei a direção do hospital para registrar o ocorrido, não encontrei diretor no hospital. O hospital não tinha diretor nesse momento. Paguei e saí sem ser atendido.
Portanto, quero registrar isso porque o Conselho Federal de Medicina tem que tomar conhecimento desse nível de descaso e de desrespeito que o Hospital Oftalmológico de Brasília tem com os pacientes. Eu fui vítima desse descaso no HOB hoje.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Rocha. Lamentamos esse acontecimento. Do jeito que está a saúde aqui no Distrito Federal, infelizmente, ouvimos casos como esse todos os dias. Isso é lamentável. V.Exa. está coberto de razão e tem que procurar levar a sua reclamação a quem deve explicações sobre o caso.
Deputado Evair Vieira de Melo, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É gravíssimo, Sr. Presidente, o que eu vou relatar agora.
Saúdo o nosso Líder da Oposição, o Deputado Cabo Gilberto Silva.
Ouçam o que eu vou dizer — vai vendo, Brasil: Justiça Federal determina que o Senado apresente auditoria das urnas da sessão plenária que rejeitou a indicação de Messias ao STF.
(Manifestação no plenário.)
19:44
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Sr. Presidente, por esse mesmo motivo há brasileiro preso. Por esse mesmo motivo, Jair Messias Bolsonaro se tornou inelegível.
Portanto, Deputado Gilberto, em nome da Oposição, quero dizer que nós iremos acionar essa mesma Justiça Federal, porque são inadmissíveis dois pesos e duas medidas. Fica clara a manipulação político-ideológica para prender brasileiros, para tirar os direitos políticos de Jair Messias Bolsonaro, porque, quando é para proteger os amigos do Seu Lula, a Justiça pode questionar as urnas do Senado. Eu tenho certeza de que a Oposição irá tomar providências, porque o Brasil precisa desse esclarecimento. Afinal de contas, a serviço de quem está a Justiça Federal? Para proteger o interesse do Lula ou os interesses da nossa Constituição?
Vai vendo, Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Parabéns, Deputado Evair!
Na tribuna está o Deputado Gilson Daniel, que tem 3 minutos.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Eu quero falar a você, morador de Ecoporanga. Preste atenção a esta fala.
A BR-342 não é apenas uma estrada. Ela representa integração regional, geração de emprego, fortalecimento da economia e melhores condições de vida para a população. É por ela que passam a produção rural, o comércio, o transporte escolar, o acesso à saúde e o sonho de muitas famílias que dependem diariamente dessa ligação.
Sabemos que existem discussões sobre possíveis alterações no traçado da BR-342. Isso é natural em uma obra dessa dimensão, mas é preciso atender com firmeza o interesse de Ecoporanga. A passagem da BR por Ecoporanga não é apenas uma questão geográfica, é também uma questão de justiça regional, desenvolvimento econômico e oportunidade para o povo trabalhador que há décadas espera por mais infraestrutura e integração.
Ecoporanga, a terceira maior cidade capixaba, precisa estar inserida nesse projeto futuro. Ecoporanga possui uma enorme importância para o norte e o noroeste capixabas, especialmente pela sua força no agronegócio, na pecuária e na agricultura, além pela localização estratégica, porque faz divisa com os Estados de Minas Gerais e Bahia, o que naturalmente transforma Ecoporanga em um importante corredor de integração regional, que necessita de infraestrutura adequada para garantir o escoamento da produção, a mobilidade, a geração de emprego e a atração de novos investimentos.
É importante destacar que essa luta não começou agora. Ao longo dos últimos anos, muitos investimentos foram realizados, estudos foram feitos, projetos foram discutidos e recursos públicos foram aplicados, visando tirar a BR-342 do papel. Tudo isso demonstra que existe o reconhecimento da importância estratégica dessa rodovia para o desenvolvimento do noroeste do Espírito Santo e de Ecoporanga. Por isso, não podemos permitir retrocessos ou mudanças que enfraqueçam o papel de Ecoporanga nesse projeto. Precisamos dar continuidade ao que já foi construído, respeitar os investimentos realizados, o planejamento existente e, principalmente, as expectativas da população, que aguarda por essa obra há tantos anos.
A BR-342 representa esperança, desenvolvimento, oportunidades. Toda obra que já recebeu atenção, estudos e investimentos públicos precisa avançar, e não voltar atrás.
Este Deputado Federal lutará, junto com o povo de Ecoporanga, pela BR-342.
Obrigado, Sr. Presidente.
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Tem a palavra, pela Liderança, o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a extrema direita está batendo cabeça. A extrema direita precisa deixar claro, neste plenário, se vai enganar o povo brasileiro, se vai enganar-se, se vai mentir para si. A extrema direita de Valdemar Costa Neto disse, publicamente: "Vamos fazer de tudo para não votar o fim da escala 6 por 1". O Deputado do PL pediu vista ontem para atrasar a votação da PEC. A extrema direita manifestou, em todas as audiências públicas, posição contrária à redução da jornada de trabalho. A extrema direita, com a assinatura de 62 Deputados do PL, do Senador Flávio Bolsonaro, do Senador Rogerio Marinho, apresentou uma emenda para que a transição da jornada de trabalho semanal de 44 horas para 40 horas ocorra em 10 anos e para que essa jornada possa ser flexibilizada para até 52 horas.
Povo brasileiro, o PL, a extrema direita e o time do Senador Flávio Bolsonaro, que propuseram 10 anos de transição para a redução da jornada, com a possibilidade de 52 horas de trabalho por semana, vêm fazer demagogia e contar mentiras aqui na tribuna. Agora dizem que são a favor da escala 4 por 3. Vão mentir para V.Exas. mesmos! O povo brasileiro não acredita em tanta mentira. O Senador Flávio Bolsonaro está fazendo escola. Mente uma hora, mente de novo, desmente outra hora e precisa continuar as mentiras uma atrás da outra. Se estão falando da escala 4 por 3, por que não assinaram a PEC do Deputado Reginaldo Lopes, que propunha uma jornada semanal de 36 horas? Por que a extrema direita não assinou a PEC da Deputada Erika Hilton, que sugeria justamente a escala 4 por 3? Agora vêm com demagogia, querendo enganar o povo brasileiro. V.Exas. assinaram! Está lá a assinatura de V.Exas. Dos 176 Deputados, 62 são do PL. Dos Deputados do meu Estado, Santa Catarina, cinco são do PL. Assinaram uma emenda para que seja de 10 anos a transição e para que a jornada possa alcançar 52 horas. O povo não é trouxa, o povo não é bobo.
Nós queremos o fim da escala 6 por 1 — queremos a escala 5 por 2, com 2 dias para descanso. A extrema direita é inimiga dos jovens, que querem a escala 5 por 2, para poderem trabalhar e estudar. Vejam que 83% dos jovens brasileiros querem o fim da escala 6 por 1. E a extrema direita quer transição de 10 anos até o fim dessa escala. Essa é a extrema direita. Entre as mulheres brasileiras, 77% querem o fim da escala 6 por 1, para terem 2 dias para a família e para os filhos, 2 dias para descansar, 2 dias para estudar e se qualificar.
Se não for possível a redução da jornada semanal de 44 horas para 40 horas de uma vez só, comecemos com a redução de 2 horas e, depois de 1 ano, de mais 2 horas, sem perda de salário. Esta é a proposta do Presidente Lula: redução de 44 horas para 40 horas semanais e escala 5 por 2, com 2 dias para o povo brasileiro ficar com a família, para festejar, para descansar, para viver. E a extrema direita, do Senador Flávio Bolsonaro, está querendo propor, no neoliberalismo selvagem, pagamento por hora.
19:52
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Deputado Bohn Gass, eles estão propondo pagamento por hora — 22 horas trabalhadas equivalem a meio salário mínimo.
O povo brasileiro não será enganado. Vocês estão envolvidos em falcatruas, em corrupção, em bandidagem do Banco Master. Agora é o Cláudio Castro e o aporte de mais de 3 bilhões de reais no Master. O Governador do PL, o Ibaneis, é amigo do Senador Flávio Bolsonaro, que obteve o financiamento do BRB para a compra de sua mansão aqui em Brasília. De onde veio esse dinheiro?
Daniel Vorcaro, diga de onde veio o dinheiro.
É Banco Master, é corrupção, é bandidagem e, mais do que isso, o mais grave: são inimigos dos trabalhadores e das trabalhadoras, inimigos da juventude brasileira, inimigos das mulheres brasileiras!
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que a nossa bancada, a nossa federação vota a favor do povo brasileiro, dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, parabéns pela sua proposta!
Parabéns, Deputado Hugo Motta, que teve a coragem de colocar essa pauta!
Parabéns, Deputado Alencar Santana, que presidiu a Comissão Especial!
Parabéns, Deputado Leo Prates, pela relatoria.
Esta é a vitória do povo brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado André Fernandes, pela Liderança da Oposição.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço permissão para falar aqui de baixo mesmo.
Sr. Presidente, olha como é interessante: parece que o PT sentiu. Todas as vezes que esse desgoverno Lula tenta colocar alguma proposta oportunista, eleitoreira, para jogar para a plateia, todas as vezes, nós do Partido Liberal, a Oposição, preocupados com a economia brasileira, com a responsabilidade fiscal, sempre preferimos debater, discutir, antes de chegar aqui simplesmente e jogar para a plateia ou fazer populismo.
Todas as vezes, o PT cria o problema para depois chegar com a solução. Todas as vezes, o PT gera a crise para depois chegar dizendo que está resolvendo o problema.
A taxa das blusinhas, que o Lula revogou recentemente, foi ele mesmo que criou. Todas as vezes que o PT gerou inflação, eles chegaram dizendo: "Olha, nós precisamos resolver esse problema".
Recentemente, nós vimos uma entrevista do, até pouco tempo atrás, Ministro da Educação Camilo Santana, dizendo que daria nota seis para a educação no Brasil, porque, para resolver a educação, leva muito tempo — ele que é do PT e que está há 20 anos governando e comandando o nosso País.
De quanto tempo mais o PT precisa para de fato resolver a vida do povo brasileiro?
19:56
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E, agora, faltando poucos meses para a eleição, eles aparecem posando de preocupados com a classe trabalhadora no Brasil. Aliás, se estivessem mesmo preocupados com o povo trabalhador, eles não aceitariam, por exemplo, que fossem retidos na fonte os encargos sobre FGTS, 13º salário, férias. O empresário tem que deixar ali dentro da conta ou pagar para o Governo, em vez de o assalariado, que recebe 1.700 reais, receber diretamente 2.400 reais. Esse é o valor que o empresário paga, esse é o custo de um funcionário que recebe salário mínimo. Eles preferem todos esses encargos trabalhistas, tudo isso, mas não querem dar ao trabalhador o poder de decidir se recebe agora os 1.600 reais, 1.700 reais, ou se recebe de uma vez os 2.400 reais. Não! Eles querem tirar o poder do trabalhador de decidir para que, no final, ele dependa cada vez mais do Estado.
Agora eles aparecem com essa proposta, dizendo que estão preocupados com a escala do povo trabalhador, dizendo que vão lutar pelo fim da escala 6 por 1. Eles colocam propostas de emenda à Constituição sem ouvir a classe trabalhadora. Aliás, a proposta que estão querendo votar proíbe o trabalhador de trabalhar no sexto dia. Se você, que é mãe de família, ao invés de aumentar sua carga horária de segunda à sexta, quiser reduzir a sua jornada diária, ir para casa mais cedo, ter mais tempo com sua filha e colocá-la para dormir, você não vai poder porque eles estão obrigando essa escala.
Nós temos uma proposta, sim, que partiu do PL, a PEC 40/2025, que propõe o pagamento pela hora trabalhada, pelo fim da escala 6 por 1. E nós somos favoráveis, sim, ao fim da escala 6 por 1, desde que se faça com responsabilidade. O que o Governo fez? Está querendo que esta Casa aprove o fim da escala 6 por 1 e que a transição seja feita daqui a 2 meses, reduzindo 2 horas e, daqui a 1 ano, reduzindo mais 2 horas. Eu faço uma pergunta sincera: por que essa transição não é feita de forma imediata, já após a aprovação? Eu digo aqui, Presidente, o porquê. Eles sabem muito bem o problema e o impacto que essa proposta pode gerar no Brasil, mas eles não estão preocupados com isso. Eles querem jogar para a plateia, dizendo que o Governo é favorável ao trabalhador, mas o Partido Liberal e a Oposição não são.
Por isso, nós pedimos a compreensão dos MEIs, dos microempresários, dos empresários, do povo brasileiro. Pela primeira vez, nós teremos a oportunidade de provar que o PT mente, que o PT engana, que o PT é demagogo, que o PT não está trabalhando a favor do povo. Eles estão apenas fazendo algo eleitoreiro. É por isso, sim, que nós vamos propor que a PEC votada, amanhã, seja a que trata da escala 4 por 3 e que, de forma imediata, passe a vigorar. Sabe por quê, Sr. Presidente? Nós vamos provar que o Governo não quer que isso aconteça. Nós vamos provar que o Governo tem medo de que isso aconteça. Nós vamos provar que eles querem jogar isso para depois da eleição, para posarem agora de bonzinhos, preocupados com a classe trabalhadora, mas, no final, querem deixar a transição somente para daqui a 1 ano.
E vão fazer aqui a seguinte pergunta ou questionamento: "Estão falando da escala 4 por 3? Por que não votam, então, a escala 5 por 2?" Tudo bem, vamos apresentar um requerimento para que seja votada a escala 4 por 3. Se vocês do Governo, se vocês do PT negarem... O PL vai votar a favor da escala 4 por 3. Repito: nós somos, sim, favoráveis ao fim da escala 6 por 1. Quem trabalha em supermercado, em shopping center, tem direito, sim, ao descanso.
20:00
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Mas nós tínhamos — e temos — uma proposta, a PEC 40/2025, que propõe a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, podendo o trabalhador escolher a distribuição das suas horas trabalhadas.
Mesmo que o Governo, o PT e esses Parlamentares, que pisam em cima dos trabalhadores a vida toda, deixando-os pobres e miseráveis para utilizá-los durante a campanha eleitoral, derrubem a votação da escala 4 por 3, nós também votaremos a favor da escala 5 por 2. (Palmas.)
Nós também votaremos a favor da escala 5 por 2!
E aqui faço uma observação importante: na escala 5 por 2, vamos exigir que não haja transição de 2 horas daqui a 2 meses e depois mais 2 horas daqui a 1 ano. Não! A adoção tem que ser imediata.
Então, se o PT e o Governo não aprovarem a escala 4 por 3, comprovando, segundo entendemos, que não se preocupam com a classe trabalhadora, nós votaremos a favor da escala 5 por 2 e pediremos que ela seja feita de forma imediata.
Assim, daqui a alguns meses, o povo terá a oportunidade de ver tudo o que está acontecendo na economia brasileira e, se desejar alguma mudança, as eleições estão se aproximando para que possamos resolver, pela primeira vez, um problema que o Governo está querendo criar, mas que, desta vez, não tentaremos barrar. Nós vamos aprovar e vamos comprovar, segundo a nossa avaliação, que o Governo não se preocupa com o povo. Trata-se de uma ação puramente eleitoreira.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Concedo 1 minuto ao Deputado Cabo Gilberto Silva, que falará antes do tempo de Liderança concedido ao Deputado Pastor Sargento Isidório.
Tem V.Exa. 1 minuto, Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito grave a determinação da Justiça Federal. A Justiça Federal determinou que o Senado apresente auditoria das urnas da sessão plenária que rejeitou a indicação do Sr. "Bessias" ao Supremo Tribunal Federal.
Sr. Presidente, cadê a separação dos Poderes? Essa determinação deve ser da Suprema Corte, e não da Justiça Federal, Sr. Presidente.
Quando a gente fala aqui que uma parte da Justiça brasileira está aparelhada, ficam achando ruim e dizem que a gente está atacando o Poder Judiciário. Não! Esses são fatos, Sr. Presidente. Isso aqui é uma desmoralização completa para o Congresso Nacional.
Ora, vocês não falam tanto em urna eletrônica... "E aí? O que eu vou dizer lá em casa agora?"
Isso é uma desmoralização e é um precedente que se abre. Eu venho alertando aqui, desde o meu primeiro dia de mandato, desde quando eu era Deputado Estadual lá na Paraíba, que os Poderes não estão funcionando adequadamente. Aqui trago mais uma prova disso.
Eu aguardo agora para saber o que o Congresso Nacional vai fazer.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório, pela Liderança do Avante.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bíblia diz, no Livro de Isaías, Capitulo 10: "Ai dos que decretam leis injustas e dos escrivães que escrevem perversidades, para prejudicarem os pobres em juízo". "O que será de vós no dia da vinda do Senhor?"
20:04
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Está em minhas mãos um parecer, já favorável, exarado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e pela Comissão de Finanças e Tributação que garante aos pais ou aos responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes viciados em substâncias psicoativas, em vulnerabilidade social ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas, para tratamento da dependência química em entidades que tratem dessa doença, legitimadas pelos poderes públicos municipais, estaduais e federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do Sistema Único de Saúde, como psicólogos, assistentes sociais e, se possível, médicos psiquiatras.
Sr. Presidente, esse projeto é de minha autoria e tem como Relator o Deputado Dr. Fernando Máximo, que é médico. Esse projeto quer garantir aos pais, aos responsáveis a imediata internação de seus filhos e filhas que estejam viciados em substâncias psicoativas e que, na maioria, já estão recrutados pelo tráfico de drogas, pelas próprias facções. Só na Bahia, eu tenho 49 menores desses fugindo do tráfico, fugindo da morte, que poderiam estar mortos ou se drogando.
No Brasil inteiro, pais e mães não sabem o que fazer com seus filhos quando estão na dependência química, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente, 40 anos atrás, não previa essa pandemia das drogas que está acontecendo.
O projeto estava na pauta para ser votado hoje, e eu fui surpreendido com a informação de que o Governo ou o PSOL retirou o projeto porque quer que as entidades de direitos humanos deem um parecer sobre isso. Eu acho que esta Casa não pode ser invadida por outros Poderes. Como alguém pode negar internamento a menores, meninos e meninas? Querem o quê? Saciar a sede da pedofilia? Menores drogados, meninas e meninos, são agregados, são chamados para dentro da pedofilia.
Eu não acredito que o Governo Federal, o Governo Lula, eu não acredito que o PT, eu não acredito que os partidos de esquerda vão ficar contra, até porque eu já consultei outros partidos de direita, e estão todos favoráveis a essa aprovação.
Eu peço ao Presidente Lula, ao Líder do Governo...
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Vou concluir, Sr. Presidente. V.Exa. me perdoe. É que o derramamento de sangue de jovens está muito grande. O número de meninos e meninas na pedofilia por conta das drogas está excessivo.
Eu peço ao Líder do Governo, ao Líder do PT, ao Líder da Oposição e, mais uma vez, ao Presidente Hugo Motta que, se eles não quiserem que se aprove esse projeto, submetam-no a esta Casa, porque homens e mulheres de bem deste Parlamento...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
O próximo orador é o Deputado Paulo Marinho Jr. Antes, porém, tem 1 minuto o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero hoje parabenizar o nosso querido Município de Laranja da Terra, que neste mês de maio completa seus 38 anos de emancipação política.
Laranja da Terra é um Município de imigrantes. Grande parte são pomeranos, que vieram para o Brasil e fizeram do Município uma grande colônia, um povo trabalhador, honrado, de fé, um povo que nos orgulha porque mantém as tradições, os costumes e os seus valores.
Quero agradecer a costumeira receptividade. É impressionante como as pessoas são bem recebidas no Município de Laranja da Terra, um povo hospitaleiro, simples, que faz questão de dar atenção às pessoas, agradá-las e conversar muito com elas.
20:08
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Portanto, eu tenho a alegria e o orgulho de falar que o nosso Espírito Santo tem um Município com tamanhos valores, que preserva a família, que preserva a vida em comunidade, que tem compromisso com a agricultura, que faz da agricultura, pelo trabalho, a sua fonte de prosperidade.
Parabéns, Laranja da Terra! Tenho orgulho de você.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Paulo Marinho Jr. Em seguida, darei 1 minuto a dois Deputados que estão me pedindo.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje saiu a edição deste ano do Atlas da Violência, que, infelizmente, continua trazendo indicadores muito preocupantes.
Eu venho da cidade de Caxias, que continua aparecendo numa posição muito ruim: da trigésima subiu, infelizmente, para a 28ª posição, Deputado André, com cinquenta homicídios a cada mil habitantes.
A violência é fruto do descaso, da falência do poder público, no geral. E a gente está num momento em que um dos Poderes talvez mais fortes e importantes tem sido muito questionado, Deputado Cabo Gilberto, que é o Judiciário. A Justiça precisa ser cega e justa. E a gente tem visto, nos últimos tempos...
Eu fui criado por uma pessoa do Judiciário. Minha avó foi desembargadora, numa época em que a gente não conhecia os Ministros do Supremo Tribunal Federal. A gente não conhecia boa parte dos desembargadores. Hoje, o Judiciário se tornou mais conhecido, mas, infelizmente, a população desconfia mais.
Nós precisamos mudar isso, e só existe uma forma, Presidente Charles: com atuação correta e imparcial, algo que boa parte da população hoje desconfia que aconteça.
Na minha cidade, por exemplo, que é a cidade mais violenta do Maranhão, o Prefeito está cassado. A cassação de vários Prefeitos está sendo confirmada no Tribunal Regional Eleitoral. E o da minha cidade continua aguardando, sem justificativa, que essa cassação seja confirmada, numa espera que não tem nenhuma justificativa.
Hoje em dia, infelizmente, às vezes a gente não consegue explicar por que o Judiciário escolhe julgar aquele processo em vez do outro. Não há clareza na condução. E isso é muito ruim para as instituições. Por que o candidato da Oposição é condenado por um ato em praça pública e o candidato do Governo, que usa uma estrutura gigantesca, não é julgado? Por que essa escolha seletiva? São perguntas que ficam na cabeça da população e acabam depondo contra o Judiciário.
Eu ainda sou do tempo em que se acredita no Judiciário. Só reforçando essas instituições é que a democracia será forte, e a gente poderá, de fato, viver num país melhor.
E eu queria pedir a divulgação do meu discurso pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será divulgado, nobre Deputado.
Concedo 1 minuto ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com o debate que está sendo feito aqui, a gente tem que fazer a seguinte pergunta: em quem do PL eu acredito? Flávio Bolsonaro se encontrou com o mafioso do Master, o Vorcaro, e disse assim: "Não, eu fui lá para acertar, não tem mais nada dele". E o Valdemar Costa Neto foi lá e disse o seguinte: "Não, ele foi lá para pedir dinheiro". Então, em quem eu posso confiar? No Flávio, que disse que não pegou dinheiro, ou no Presidente do PL? Eu não confio em nenhum dos dois.
20:12
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Agora eu vou dar um exemplo. Houve aqui o debate para a isenção de Imposto de Renda.
No Governo de Jair Bolsonaro, do PL, o povo trabalhador que recebia até 1.900 reais pagava Imposto de Renda. O Lula apresentou a isenção para quem ganha até 5 mil reais. Eles eram contra. Quando viram que iam perder, apresentaram uma emenda com isenção para quem ganhava até 10 mil reais.
Como eles estão vendo que vão perder a votação de 5 por 2, eles estão falando que querem 4 por 3.
Atenção, empresários do Brasil! Eles querem 4 por 3!
Que hipocrisia! Já que eles mentem, eu não confio em nenhum dos dois.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Sargento Fahur, por 1 minuto.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Peço 1 minuto também, Presidente.
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ali está empoçado, cheio de água, mas, na verdade, são lágrimas de petista. Um está correndo lá, vazando. Petista fala e vaza.
Voltou! Eu tenho poder aqui na Câmara, eu mando. Volte para cá! (Risos.)
O negócio é o seguinte: está uma choradeira danada porque o maior líder do mundo, Donald Trump, recebeu Flávio Bolsonaro. E, pelos boatos que nós ouvimos de lá, ficamos sabendo que Lula foi humilhado quando foi recebido por Trump. Na verdade, Trump sabe com quem está lidando: é um bandido, defensor de facções criminosas.
O Deputado que tinha compromisso, que estava correndo, voltou. Será que vai pedir a palavra por 1 minuto agora? Eu não citei o nome dele. Espero que ele tenha paciência para esperar o nobre Deputado que está lá na tribuna para falar.
Força e honra!
Valeu, Trump!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, por 3 minutos.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, venho aqui, de certa forma, fazer uma denúncia de um fato ocorrido em uma cidade muito querida minha, que é Uruçuca, no sul da Bahia.
Em 2006, o saudoso então Prefeito Dica fez um concurso público. Passou-se o tempo, e, em 2010, o então Prefeito da cidade, Moacyr, entrou na Justiça para suspender o concurso. Os concursados ganharam na Justiça. Depois de judicializado, correu o processo, que foi transitado em julgado. Em 2025, quando os concursados ganharam na Justiça, foi encaminhada uma peça para fazer uma rescisão e não dar posse aos concursados.
Eu estou dizendo isso porque eu acho que a Prefeita deveria fazer um gesto importante em Uruçuca: retirar essa judicialização, para que os concursados assumissem os cargos, porque são pais de família, são mães de família e merecem ser respeitados pelo poder público.
Eu vou acompanhar esse processo para poder fazer valer o que foi o concurso em 2006 e para poder valorizar todas as pessoas, filhos de Uruçuca, amigos de Uruçuca, que passaram no concurso, para que possam tomar posse em suas funções.
Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que nesta semana houve um debate muito grande sobre o que Luciano Huck falou sobre o Bolsa Família. Ele prestou um desserviço à população brasileira, porque o Bolsa Família ajuda a manter as crianças na escola, ajuda as mães pobres, as gestantes pobres a fazerem o pré-natal. Ele poderia ter utilizado o meio de comunicação para se manifestar contra a escala 6 por 1, contra os subsídios que os grandes empresários ganham, em torno de 500 bilhões de reais. Ele poderia se manifestar contra a utilização de 46% do orçamento deste Brasil para pagamento de juros da dívida. Ele poderia ser contra isso, mas não foi. Ele é contra justamente o povo mais pobre deste Brasil, que precisa do Estado brasileiro. O Bolsa Família é um programa reconhecido em todo o mundo e é um instrumento fundamental para a população brasileira.
20:16
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Sr. Presidente, eu quero concluir dizendo para os senhores que ao ver aqui hoje o PL defender a escala 4 por 3...
(Desligamento do microfone.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, peço 1 minuto para fazer um comunicado rapidamente.
Eu já pedi ao Deputado Eli Borges.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, vou concluir.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Já dei o tempo, nobre Deputado.
Concedo mais 30 segundos para que V.Exa. conclua.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA) - Quando o PL defende a escala 4 por 3, é porque eles são irresponsáveis. Ontem defendiam o aumento da jornada de trabalho, agora defendem a escala 4 por 3 de imediato. Sabem por que fazem isso? Porque não têm responsabilidade com o País, não têm responsabilidade...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges, por 3 minutos.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Eu pedi 1 minuto, Presidente.
O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou abismado com a coragem do Presidente da República de editar o Decreto nº 12.975, que, na verdade, é uma reedição do PL 2.630, conhecido como PL da mordaça. Desta vez, ele o faz por decreto, em um verdadeiro desrespeito a este Parlamento.
O art. 16-B do referido decreto, Presidente, criminaliza as plataformas digitais por incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero, crimes sexuais contra vulneráveis, exploração sexual, etc.
O que eu estou trazendo aqui? S.Exa. o Presidente, desrespeitando este Poder Legislativo, publica um decreto, que é da própria lavra dele, trazendo aquilo que era o PL 2.630. E mais interessante, Sr. Presidente: quem indica os membros do CNPD também é o Presidente da República, com critérios que ele estabelece.
20:20
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Eu queria conclamar o Brasil para dizer que este decreto é o decreto da mordaça, é a destruição da nossa liberdade, é uma introdução do comunismo chinês no Brasil, que quer controlar a fala dos brasileiros.
Eu estou indignado porque, no PL 2.630/20, trabalhei demais, e uma jornalista me disse: "Deputado, o senhor é a favor de fake news?" Eu disse: "Não sou, mas sou a favor da liberdade". Ela disse: "O que o senhor acha desse projeto?" Eu disse: "Eu prefiro até alguma fake news à Nação perder a sua liberdade". Ela, me parece que da GloboNews, disse para mim: "Deputado, o senhor não está insistindo?" Eu falei: "Eu vou lhe dizer uma coisa: vá para a Rússia, fale mal do Putin e leve 10 anos de cadeia para você entender a importância, o valor, da liberdade, que o Sr. Presidente, por um decreto, está tirando da Nação brasileira".
Nós vamos derrubar isto aqui.
Sr. Presidente Lula, respeite o Parlamento! É ele que tem que legislar!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Concederei tempo de Liderança ao Deputado Gustavo Gayer. Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero dizer que estou muito impressionado — impressionado — com a cara de pau da extrema direita sobre a PEC contra a escala 6 por 1. Eles sempre disseram: "A gente é favorável aos empresários. Nós não queremos saber de trabalhador! Nós queremos que o trabalhador trabalhe 52 horas por semana". Essa extrema direita é uma vergonha. Agora estão dizendo: "Já que é isso, agora queremos a escala 4 por 3". Que desfaçatez! Que hipocrisia!
Nos meus outros 30 segundos, vou fazer uma pergunta: será que o Flávio Bolsonaro volta? Eu acho que ele fugiu. Quem disse isso foi o Valdemar Costa Neto. Ele foi pegar o troco lá no Rio de Janeiro, mas o Cláudio Castro está por aqui, e a Polícia Federal está à porta: toc, toc, toc. Acho que o Flávio fugiu, porque vazou que a Polícia Federal ia bater à porta dele.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai por 1 minuto.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Presidente da República, um dos maiores estadistas deste País, Luiz Inácio Lula da Silva, foi recebido pelo Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, com tapete vermelho. De pé, ele recepcionava o nosso Presidente da República. Que foto humilhante é a do Flávio Bolsonaro! O Presidente dos Estados Unidos nem de pé ficou. Ficou sentado, com o Flávio Bolsonaro atrás dele.
Isso é humilhante para V.Exas. É humilhante V.Exas. se ajoelharem para o Trump para entregar as terras raras, para entregar nossa riqueza, ser capachos dos americanos, e mesmo assim o Trump ficar de costas para o Flávio Bolsonaro, sentado na cadeira, e ele clamando por uma foto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem 1 minuto o Deputado André Fernandes.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
20:24
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É inegável, Sr. Presidente, o trabalho que o PT faz pelo Brasil.
Acabou de ser divulgado o Atlas da Violência. Isso, inclusive, foi publicado há pouco tempo pelo Metrópoles: das dez cidades mais violentas do Brasil, as dez estão no Nordeste, o meu Ceará sendo reconhecido mundialmente. Parabéns ao Ceará! Das cinco cidades mais violentas do Brasil, quatro são do Ceará.
Esse é o Governo do PT, que, daqui a alguns meses, vai mais uma vez bater à porta do povo cearense, do povo nordestino, dizendo: "Nós vamos trazer segurança". Das dez cidades mais violentas do Brasil, as dez são do Nordeste.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Cabo Gilberto Silva, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A história não irá se lembrar dos covardes, Sr. Presidente. Anote o que eu estou falando.
Tivemos uma grande vitória com a liberdade da Deputada Federal, cassada de forma ilegal, inconstitucional e imoral, Carla Zambelli, a mulher mais votada das eleições de 2022, com 1 milhão de votos.
O mundo está vendo a ditadura da toga que acontece hoje no Brasil. A Espanha também negou a extradição de Oswaldo. Os Estados Unidos negaram a extradição de Allan e libertaram o Deputado Federal Ramagem, cassado de forma ilegal, imoral e inconstitucional, Sr. Presidente.
Repito à Nação brasileira: hoje estamos no dilúvio, com a ditadura da toga comandando o Brasil e fechando este Parlamento. Mas a história irá se lembrar dos homens que tiveram coragem de se levantar contra essa tirania.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer, pela Liderança da Minoria.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Vou usá-lo da melhor maneira possível. Vai ser interessante.
Meus amigos que se sentam à direita neste plenário, eu tenho uma notícia muito ruim para compartilhar com vocês: eu estou achando que realmente o Lula, desta vez, estabeleceu uma estratégia imbatível. Eu acredito que, neste momento, o Lula conseguiu criar um plano de Governo que vai ser muito difícil para nós superarmos. Sabem por quê? Lula conseguiu criar um plano de Governo que é exatamente aquilo que o povo brasileiro tanto queria, aquilo que o povo brasileiro tanto pediu.
Vou dar alguns exemplos para vocês. No plano de Governo do Lula para revolucionar o País e resgatar esta Nação, ele decidiu derrubar a "taxa das blusinhas", curiosamente, a "taxa das blusinhas" que ele mesmo criou. Lula prometeu que vai, agora, acabar com as bets, as bets que ele mesmo sancionou — e fez lobby para que fossem regulamentadas, a fim de aumentar a arrecadação. Lula prometeu o Desenrola 2.0. Sabem por quê? Porque o Lula colocou 80% da população endividada. Lula criou um plano de Governo para acabar com a criminalidade e as facções criminosas, facções criminosas e criminalidade que bateram recorde durante esses 3 anos e meio, inclusive com 25% da população brasileira vivendo sob domínio do PCC e do Comando Vermelho.
Na eleição de 2022, Lula prometeu a picanha; agora, o Lula dobrou a aposta. Ele prometeu picanha, contrafilé e alcatra. Lula diz agora que vai acabar com o desemprego, mas, é claro, colocando todo mundo no Bolsa Família e na miséria, ninguém busca emprego, e é fácil acabar com o desemprego. Lula disse que vai ter responsabilidade fiscal, porque colocou o Brasil como recordista de rombo fiscal no mundo hoje, na história do nosso País.
E por que eu digo que o plano dele é imbatível? Sabe por que, Deputado Evair? O plano do Lula para 2027, sabe qual é? É desfazer tudo o que o Lula fez nos últimos 3 anos e meio. A promessa do candidato Lula é desfazer, anular, derrubar tudo o que ele fez nos últimos 3 anos e meio. (Palmas.) E eu acho que um plano como este é difícil derrubar. A minha e a nossa esperança é de que o povo brasileiro não se deixe ser enganado mais uma vez.
20:28
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Dito isto, Presidente, quero aproveitar estes 5 minutos finais para dizer uma coisa. O Presidente da República interferiu na Polícia Federal para tirar o delegado que estava investigando o filho dele, filho este que recebia uma mesadinha de 300 mil reais por mês do "Careca do INSS". Mas eu repito: o Presidente da República muda o delegado da Polícia Federal que estava investigando o seu filho. E aí sai, hoje, uma matéria na imprensa dizendo que a Polícia Federal encontrou conversas comprometedoras entre o filho do Lula e os ladrões do INSS.
Como se isto não fosse o bastante, a CGU, do Lula, acaba de intimar o delator do filhinho do Lula para intimidá-lo, para que ele cale a boca, Deputado Evair. Olhe a que ponto nós chegamos! E, como eu disse, a Polícia Federal também reconheceu que tudo que a Roberta Luchsinger falou no seu depoimento é mentira.
Mas agora eu trago uma notícia boa: Flávio Bolsonaro, o futuro Presidente do Brasil, foi aos Estados Unidos e esteve agora com o Donald Trump. A imprensa disse que ele não se encontraria com o Donald Trump. Não foi mesmo? Disse que ele teria as portas fechadas. Ele se encontrou com o Donald Trump e tirou foto dentro do Salão Oval.
Sabem quem foi lá e não tirou foto? O ladrão, o Lula! Ele nem sequer teve a cara e a coragem de tirar uma foto dentro do Salão Oval, não fez coletiva aberta de imprensa, não disse o que foi conversado. Mas o Flávio Bolsonaro disse. Ele esteve nos Estados Unidos agora, para fazer um trabalho junto com a polícia americana para que o PCC e o Comando Vermelho sejam identificados como terroristas, porque é isto que eles são, terroristas. E o Lula foi aos Estados Unidos para impedir que o PCC e o Comando Vermelho fossem classificados como terroristas.
Talvez, meu Líder da Oposição, haja uma explicação da Deolane, aquela que lavava o dinheiro do PCC. Talvez seja por isto que a Deolane, que lavava dinheiro para o PCC, seja tão admiradora do Lula. Ela fala que o Lula é o "painho" dela, é o papai dela. É esta mulher, que está presa agora por lavar dinheiro do Comando Vermelho, do PCC, que gravou vídeos de apoio ao Lula.
Enquanto isso, o nosso futuro Presidente está viajando pelo mundo, para proteger a população brasileira.
Eu vi o Líder do PT, que inclusive fugiu, falar agorinha, há pouco tempo: "Que vergonha! Foi lá e tirou foto com o Trump, com o Trump sentado". Mas nem foto o ladrão líder da fação criminosa de que vocês fazem parte teve coragem de fazer. Sabem por quê? Porque o Trump teve vergonha de aparecer ao lado de alguém que defende terroristas, de alguém que recebe vídeo de terroristas, de líder do Hamas. Não é à toa que muitos falam que o PT não é o Partido dos Trabalhadores, é o "Partido dos Traficantes", o "Partido dos Terroristas".
A população brasileira não se deixa levar mais por narrativas. Todas as tentativas de derrubar o Flávio foram por terra. Sabem por quê? Porque 80% das famílias brasileiras estão endividadas por conta deste Governo; porque, hoje, as mulheres do nosso País têm medo de ir às ruas por causa da violência; porque nós estamos batendo um recorde de falência de empresas, empresas estão indo para o Paraguai.
Enquanto isso, o Presidente de vocês gasta 21 milhões de reais para fazer impulsionamento no Facebook e despejar mentira contra a população brasileira. Para poder pagar esse impulsionamento e financiar sua campanha, Lula está tirando verba da saúde, da infraestrutura e da segurança. Mas o povo já sabe: a maçã nunca cai longe da árvore, o fruto nunca cai longe da árvore. Se o Lulinha está roubando dos velhinhos, dos aposentados, pode ter certeza de que o pai dele está roubando do Brasil inteiro.
20:32
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Mas chega, chega de roubar a esperança do povo brasileiro! Este ano, em outubro, nós daremos um ponto final nisso.
Flávio Bolsonaro será o nosso próximo Presidente, e vocês vão poder chorar o quanto vocês quiserem. O Brasil acordou finalmente, e não importa quantos bilhões de reais os senhores despejem na Internet, no Facebook, com fake news, a vitória será do povo brasileiro.
E nós teremos novamente um Bolsonaro na Presidência e maioria no Senado e faremos, sim, impeachment de Ministros do STF.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu lhe agradeço por ser o bom baiano que é.
Eu me dirijo aos milhões de cristãos do Brasil, evangélicos e católicos que usam a Bíblia.
Presidente, em relação a esse Decreto nº 12.975, de 2026, se um Ministro citar, por exemplo, um versículo da Bíblia: "deixará o homem seu pai e sua mãe, e unir-se-á à sua mulher", aí já vão dizer que ele feriu esse Decreto 12.975/2026. E esse Ministro será passível de processo, a plataforma digital que permitiu a divulgação também será passível de processo, ou seja, qualquer discriminação religiosa, num debate de uma Igreja contra outra, também será crime aqui.
Brasil cristão, acorda! A nossa liberdade está indo embora.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo por 1 minuto, improrrogável.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em pleno mês de maio, que é o mês dedicado às mães, o Governo Lula substitui o termo "mãe" por "pessoa que gesta" na Caderneta da Gestante.
O Ministério da Saúde lançou a nova versão da Caderneta da Gestante, documento utilizado no acompanhamento pré-natal em todo o País. As mudanças no material, porém, provocaram debates intensos.
Entre as alterações, está a inclusão de um capítulo sobre a interrupção da gestação e a substituição de termos como "mãe" e "mulher" por expressões como "pessoa que gesta".
O documento também voltou a dispensar a exigência de boletim de ocorrência em casos de aborto legal por violência sexual.
O PT e o Governo Lula não respeitam as famílias, não respeitam as mães. Nem xingar os petistas de "filho da mãe" mais vamos poder. Agora, é "filho da pessoa que gesta".
Vai ver o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já falaram e fica fácil falar das mentiras e dos enganos desse Governo que está no poder! O PT é sinônimo de mentira, sinônimo de enganação, e o povo brasileiro já sabe disso. A resposta vai ser nas urnas.
Eu queria utilizar este tempo para parabenizar o efetivo da 3ª Companhia do 12º Batalhão, em Caraúbas, no Rio Grande do Norte, que ontem mandou para o inferno o bandido Morcegão, que agora vai chupar sangue lá no inferno, Sargento Fahur.
Graças a Deus e aos bons policiais do Estado do Rio Grande do Norte, a criminalidade e a vagabundagem têm passado aperto.
20:36
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Então, presto continência aos meus irmãos policiais militares, policiais civis e agentes das demais forças de segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte, que têm sido, de fato, a barreira entre a sociedade e o caos.
O Morcegão foi chupar sangue agora no inferno, porque, no Rio Grande do Norte, quem manda é a polícia.
Parabéns à polícia do Rio Grande do Norte!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Messias Donato por 1 minuto.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/UNIÃO - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a embaixada brasileira representa o povo brasileiro nos outros países. Nos Estados Unidos, ocorreu uma situação vexatória na embaixada brasileira, que se comportou como um puxadinho do PT.
Um Senador da República, eleito pelo Estado do Rio de Janeiro, um grande líder da Direita no Brasil — com a graça de Deus, será o nosso próximo Presidente da República —, teve uma audiência com o homem mais poderoso do planeta. Logo após, ele precisava utilizar a embaixada para dar uma entrevista, mas a embaixada do Brasil naquele país se comportou como um puxadinho do PT. Isso é lamentável! Mas tudo isso está passando. Daqui a pouco, Flávio será o próximo Presidente do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tive a infelicidade de visitar um preso político lá no Estado do Paraná.
Sem dúvida nenhuma, Srs. Parlamentares, a pior situação dos presos políticos — uma das piores, disparado — é a de Filipe Martins, um homem inocente que foi torturado pelo Estado brasileiro para fazer uma falsa delação. Ele ficou 10 dias na solitária, sem ver a luz do sol, sem ter nem sequer luz elétrica. Tentaram tirar dele uma confissão que nunca ocorreu. Fraudaram a sua entrada nos Estados Unidos, depois desfizeram o que disseram.
É uma vergonha a situação do preso político Filipe Martins, que, para a Liderança da Oposição, é um herói de guerra, essa guerra desigual comandada pela ditadura da toga da Suprema Corte, que faz vários presos políticos em pleno século XXI, infelizmente, com a covardia do Congresso Nacional.
Muito obrigado, Presidente.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, 27 de maio, às 8 horas, com Ordem do Dia composta pelas proposições remanescentes da presente sessão. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 38 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BETO PRETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VANDER LOUBET (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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