4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
97ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 20 de Maio de 2026 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A lista de presença registra o comparecimento de 209 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro orador inscrito é o Deputado Gilson Daniel, do Podemos do Estado do Espírito Santo.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, abro a fala da tribuna agora, neste dia tão importante para os Prefeitos, porque a Marcha dos Prefeitos está acontecendo em Brasília. Os Prefeitos vêm discutir uma pauta prioritária de apoio aos Municípios.
Eu sou municipalista. Fui Prefeito e Vereador. Defendo os Municípios brasileiros. Em todos os meus 3 anos de mandato, estive aqui para fazer a defesa de onde a vida acontece, e ela acontece é nos Municípios. É no Município que a gente busca atendimento de saúde; é no Município que a gente matricula os nossos filhos na escola; é no Município que a gente busca um Cras, um Creas, uma assistência social. É o Município que precisa de esgotamento sanitário, de iluminação pública, de pavimentação, de construção de equipamentos públicos. É no Município que nós vivemos.
14:00
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Por isso, esta semana a Confederação Nacional de Municípios realiza a Marcha dos Prefeitos. Eles vêm a Brasília, primeiro, para discutir uma pauta prioritária de apoio às cidades brasileiras. Eles também vêm a esta Casa, a Casa do Povo brasileiro, em busca de recursos, de emendas para melhorar a infraestrutura, a saúde, a educação nos Municípios.
Os Prefeitos passaram pelo nosso gabinete em busca de emendas, de recursos. Nós somos um Deputado municipalista, um Deputado que destina recursos a todas as cidades capixabas. Não há uma cidade do Espírito Santo, das nossas 78 cidades, que não tenha emenda deste Parlamentar.
Tenho uma parceria forte com os Prefeitos e com os Vice-Prefeitos — e está aqui presente o Vice-Prefeito Abercilio, do Município de Irupi. Tenho parceria com os Vereadores das cidades e com sua população, que buscam melhorias nos seus Municípios. Nós, Parlamentares que destinamos as nossas emendas para melhorar a vida nos Municípios, somos considerados Deputados municipalistas. É o meu caso. Com isso, podemos fazer diferença na vida das pessoas, porque a política só vale a pena se for para mudar e melhorar a vida das pessoas. E por isso estou aqui nesta Casa defendendo a pauta municipalista e abraçando a Confederação Nacional de Municípios, que faz em Brasília um grande evento de união dos Prefeitos, de união da pauta municipalista.
É importante que esta Casa possa debater temas importantes, mas principalmente o financiamento dos Municípios. O dinheiro está em Brasília. Os recursos estão em Brasília, estão nos Estados, mas não estão nos Municípios. Contudo, é no Município que a vida acontece, é no Município que as pessoas buscam atendimento de saúde e de educação. É por isso que nós municipalistas precisamos trabalhar para levar ainda mais recursos para os Municípios.
Agradeço, Sr. Presidente.
Peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nas redes sociais da nossa Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Gilson Daniel, pelo pronunciamento de V.Exa. Municipalista, Prefeito que foi, sabe o que é hoje ser Prefeito. Não é fácil! Tive a oportunidade também, como V.Exa., de ser Prefeito. É claro que os Prefeitos estão aqui em Brasília mais uma vez em busca de recursos, em busca de melhor distribuição desse bolo para os Municípios. Como V.Exa. falou, tudo acontece nos Municípios.
Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.!
Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Couto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gabriel Nunes. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Luiz Couto se dirige à tribuna, o Deputado Eli Borges tem a palavra por 1 minuto.
14:04
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O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Capital do Tocantins completou 37 anos, a capital mais jovem do Brasil, com 330 mil pessoas, que para lá migraram de todas as partes do Brasil. Trata-se de uma capital pujante, banhada pelo Rio Tocantins.
Parabenizo o Prefeito Eduardo Siqueira Campos, que está ali no comando da capital. Parabenizo todos os palmenses!
Que Deus possa abençoar, portanto, a nossa querida Palmas, a capital de todos os tocantinenses!
Trago outro assunto, Presidente. Eu tenho sido questionado, no meu Estado, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Dizem que eu me posicionei contra funcionário. Mentira! Uma PEC é uma proposta de emenda à Constituição. Eu ainda não dei o meu voto, ainda darei o meu voto.
Contudo, vou desafiar a Esquerda do meu Estado com esta emenda, porque a proposta original diz que este benefício só vai alcançar os funcionários daqui a 10 anos. (Exibe documento.) Pois bem, eu estou propondo que alcance daqui a 2 anos e, mais ainda, que o Governo Federal possa criar a compensação aos setores da economia que serão afetados, para que não tenhamos desempregos no Brasil.
Portanto, se querem 36 horas, criem a compensação às empresas, para que não percamos emprego e não tenhamos demissão e quebradeira. E que o benefício não seja como a Esquerda está propondo: que comece não a partir de 10 anos, mas a partir de 2 anos agora. Esta é a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Eli Borges.
Com a palavra o Deputado Luiz Couto, do PT do Estado da Paraíba, que está na tribuna.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para tratar de tema que ameaça a democracia, a segurança pública e a própria soberania do Estado brasileiro: o avanço do crime organizado e sua infiltração no sistema financeiro, na economia formal e, possivelmente, em relações políticas, que precisam ser investigadas com todo o rigor.
Durante anos, setores da oposição, do PL e da extrema direita tentaram colar no Partido dos Trabalhadores a falsa acusação de ligação com o crime organizado. Foi uma mentira repetida à exaustão, sem provas, com o objetivo de atacar o campo democrático e popular, mas a verdade começa a aparecer. A verdade mostra que o crime organizado não tem ideologia. Ele segue o dinheiro. Busca proteção, influência e portas abertas no poder econômico e político.
Por isso, é preciso reconhecer o trabalho do Governo Federal, da Polícia Federal, do Ministério da Justiça, do Coaf — Conselho de Controle de Atividades Financeiras e dos órgãos de inteligência, que vêm enfrentando o crime organizado onde ele realmente se fortalece.
14:08
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O caso envolvendo Daniel Vorcaro e o Banco Master precisa ser tratado como um divisor de águas. Reportagens da imprensa nacional e internacional, além de informações debatidas na CPI do Crime Organizado no Senado, apontam suspeitas gravíssimas, envolvendo fraude bilionária, lavagem de dinheiro e possíveis conexões com organizações criminosas.
É nesse contexto, Sr. Presidente, que surgiram as notícias sobre tratativas entre Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro para a obtenção de recursos milionários destinados a um filme sobre Jair Bolsonaro. O próprio Senador reconheceu que se reuniu com Vorcaro, embora negue irregularidades.
Portanto, as perguntas que o Brasil precisa fazer são simples: de onde viria esse dinheiro, qual era a sua origem? Quem intermediou? Quem receberia? Houve algum benefício político? Houve tentativa de blindagem? Houve projeto cultural ou crime empresarial para movimentar recursos de origem duvidosa?
Nesse sentido, Sr. Presidente, quero concluir dizendo que o Brasil não pode ser governado pelo medo, pela mentira, nem por falsos moralistas. Quem combate o crime organizado de verdade não escolhe alvos pela cor partidária. Segue provas, segue documentos, segue mensagens, segue contratos e, sobretudo, segue o dinheiro. Onde estiver o dinheiro sujo, ali estará o rastro do crime. E aonde estiver o rastro do crime o Estado brasileiro precisa chegar.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Peço publicidade a este pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Fernando Mineiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Emidinho Madeira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Geraldo Resende. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Dr. Fernando Máximo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Welter. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Dr Flávio. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marangoni. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gabriel Nunes. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um importante registro. Está aqui ao meu lado o Vice-Prefeito da cidade de Irupi, uma cidade do Caparaó conhecida como a Princesinha do Caparaó, onde nós temos os melhores cafés do Brasil e do mundo.
Nós estivemos nesta semana na cidade de Irupi, que ganhou um prêmio do Sebrae lá no Espírito Santo. Concorreu nacionalmente e foi a segunda colocada. A cidade de Irupi está de parabéns! O Prefeito Paulino Lourenço e o Vice-Prefeito Abercilio Machado fizeram um projeto que leva o prêmio Sebrae Nacional daqui de Brasília para a cidade de Irupi.
Irupi é uma cidade em que nós temos trabalhado muito para melhorar a vida de quem mora nela. Eu tenho uma participação muito efetiva, de muitos recursos e de emendas destinadas a essa cidade. Há muitas obras, muitas entregas, fruto dessa parceria forte que nós temos com o Prefeito Paulino, com o Vice-Prefeito Abercilio e com toda a Câmara de Vereadores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Gilson Daniel.
Encontra-se na tribuna o Deputado Gabriel Nunes, do PSD do Estado da Bahia, a quem concedo a palavra. Logo em seguida, terá a palavra a Deputada Benedita da Silva.
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta é uma semana muito especial para esta Casa, onde estamos recebendo os Prefeitos e as Prefeitas de todo o Brasil que estão participando da 27ª edição da Marcha dos Prefeitos, uma oportunidade ímpar, uma referência para o mundo.
Trata-se de evento em que os entes federativos dialogam. São de fundamental importância estes movimentos, haja vista que as marchas trouxeram grandes avanços para os Municípios, para a pauta municipalista, trazendo para esta Casa projetos, que foram aprovados.
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Sem sombra de dúvida, recebemos de braços abertos todos os Prefeitos, que estão buscando recursos e defendendo os anseios dos Municípios.
É nos Municípios que estão as principais demandas da população. São os Prefeitos os responsáveis, no dia a dia, pelo cuidado da saúde, da educação, da infraestrutura, da articulação política para que os Estados e a União possam chegar com os recursos. Temos a satisfação de trabalhar como Deputado Federal na pauta municipalista, de buscar os recursos, de defender os anseios dos Prefeitos, principalmente dos Prefeitos das pequenas e médias cidades, que são as cidades que têm maior carência de recursos, que demandam mais do Parlamento. Sabemos da importância das emendas parlamentares, de estarmos percorrendo os Ministérios aqui em Brasília, percorrendo as Secretarias em busca de soluções para o Prefeito.
Sem sombra de dúvida, a principal pauta permanece esta: a solução em definitivo dos débitos previdenciários, dos débitos de INSS, em especial na nossa Bahia. A Bahia tem o maior número de Municípios endividados, e a gente precisa de uma solução em definitivo. A busca da alíquota de 8% do INSS é a nossa pauta, é a pauta da UPB — União dos Municípios da Bahia. Em nome do Presidente Wilson, saúdo todos os Prefeitos baianos que estão aqui presentes. Vamos defender que, de uma vez por todas, os Prefeitos possam pagar os custos previdenciários e não aniquilar a máquina pública, porque têm grandes demandas em todas as áreas.
A gente vai continuar insistindo aqui na solução dos débitos previdenciários dos Municípios brasileiros. Avançamos muito nesta legislatura, mas agora a alíquota já chega a 16% e começa a apertar de novo os cofres dos Municípios.
A gente conclama o Congresso Nacional a ter coragem de enfrentar esta pauta e solucionar, de uma vez por todas, a questão previdenciária dos Municípios brasileiros, principalmente dos pequenos e médios.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria que este pronunciamento fosse divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Prontamente, Deputado Gabriel Nunes. Obrigado pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os trabalhadores querem ter tempo para viver, viver com suas famílias, e ter tempo para o seu lazer, mas não é só isso: nós precisamos ter tempo para cuidar de nós mesmos, enquanto trabalhadores e trabalhadoras, porque cuidamos dos outros.
Nós estamos trabalhando nesta Casa para o fim da escala 6 por 1, mas sabemos que também há aqueles que estão imbuídos do complexo de escravocrata, que acham que o trabalhador brasileiro e a trabalhadora brasileira, se forem ter uma escala menor de 5 por 2, vão deixar de produzir. Um trabalhador cansado, fatigado ou estressado não pode produzir mais do que um trabalhador que tenha uma escala menor, que possa dar atenção à sua família, aos seus filhos, à sua esposa, ao seu esposo. É disso que os trabalhadores precisam.
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E nós sabemos que a produção brasileira é uma produção de alta escala, que conta com os braços desses trabalhadores e trabalhadoras. O que se quer é dar 2 dias de descanso. O que se quer é permitir que esse trabalhador também possa se qualificar cada dia mais, fazendo um curso que queira, por um tempo em que ele possa estar dedicado à sua competência e à sua capacitação.
Nós não podemos dar sequer um passo para trás. Nós temos que verdadeiramente tirar o trabalhador e a trabalhadora brasileira desse esgotamento.
Nós temos aqui uma pesquisa que mostra que o trabalhador brasileiro está tendo distorção mental de cansaço, está preocupado com o mundo de hoje. Nós temos trabalhadores e trabalhadoras que estão sendo internados com problemas sérios de coluna, porque têm trabalhado além da sua carga horária, e não é fácil ter recursos para o tratamento. É exaustivo o trabalho deles. Portanto, nós não podemos concordar com isso, com essa máquina descartável que se tornou o trabalhador e a trabalhadora brasileira.
Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna porque estou no mercado de trabalho desde os 7 anos de idade e sei muito bem o que significa cansaço, principalmente para aqueles que trabalham diuturnamente para levar sustento para casa. Não podemos recuar! Não há necessidade de fazer com que o trabalhador brasileiro fique doente. A escala 5 por 2 vai trazer para o trabalhador brasileiro a oportunidade de ter mais saúde, ser mais saudável. E esse direito é um direito que nós não podemos tirar dele, porque a nossa Constituição brasileira fala do trabalho forçado, que é o que acontece hoje no nosso País.
Sr. Presidente, voltarei a esta tribuna na ocasião da votação desta matéria, mas quero aqui já dizer: não vamos recuar! O Partido dos Trabalhadores e nós da bancada, nesta Casa, estaremos votando contra a escala 6 por 1.
Peço, Sr. Presidente, que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Será prontamente atendido o pedido de V.Exa.
Enquanto o Deputado Thiago de Joaldo se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, por 1 minuto. Em seguida, também por 1 minuto, o Deputado Lincoln Portela.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Faço um registro importante. Estão aqui, ao meu lado, três Vereadores da cidade de Itaguaçu, no Espírito Santo: o Vereador Márcio Baitella, a Vereadora Ana Brígida e o Vereador Anderson Salles. Esses Vereadores trabalham muito pela cidade. Vieram a Brasília, estiveram no nosso gabinete e estão agora no plenário desta Casa em busca de recursos, recursos para atendimento da saúde, para compra de uniformes escolares para as nossas crianças, para obras de infraestrutura e para compra de maquinário para a agricultura. Os Vereadores têm trabalhado muito para ajudar a cidade de Itaguaçu. Saíram de lá para vir a Brasília, à Casa do Povo brasileiro, em busca de recursos para ajudar a melhorar a vida daquela população.
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Quero mandar um abraço a toda a população de Itaguaçu, cidade de pessoas trabalhadoras que lutam todo dia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Gilson.
Agradeço pela presença aos Vereadores que estão aqui em Brasília na Marcha dos Prefeitos. Muitos Vereadores estão aqui porque têm papel fundamental no desenvolvimento dos seus Municípios. Os Vereadores são importantíssimos para qualquer que seja o Município. Eu já fui Vereador e tenho um grande respeito por todos os Vereadores do nosso País.
Tem a palavra o Deputado Lincoln Portela, por 1 minuto. Em seguida, terá a palavra o Deputado Thiago de Joaldo.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Charles Fernandes, meu Presidente, muito obrigado.
Sras. e Srs. Parlamentares, recebi com muita tristeza e profunda indignação a notícia de uma decisão judicial que envolve uma família da cidade de Jales, interior de São Paulo, condenada a 50 dias de prisão, pai e mãe, por uma chamada "evasão escolar", mesmo suas duas filhas tendo lido mais de vinte livros.
Eu sempre trabalhei com a Anamatra, com a Ajufe, com a AMB. Sempre respeitei o Judiciário. Mas isso é um absurdo. Eu desrespeito essa decisão! Ela é absurda! Por que não prendem aqueles deixam os filhos fora da escola? O Brasil tem uma evasão escolar de mais de 4,2 milhões de alunos, e os pais desses meninos não são presos. Agora vão prender por 50 dias pessoas de bem que estão dando educação aos seus filhos?
Vão lamber sabão!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Lincoln, pelo pronunciamento de V.Exa.
Já está na tribuna o Deputado Thiago de Joaldo. Em seguida, falará o Deputado João Daniel.
O SR. THIAGO DE JOALDO (Bloco/REPUBLICANOS - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado pela palavra.
Eu queria fazer hoje desta tribuna uma cobrança por algo que não é novo: a bacia leiteira do Brasil está definhando, a bacia leiteira brasileira está morrendo.
No ano passado, o Congresso Nacional pressionou e o Governo Federal anunciou que iria implementar uma investigação de possível prática de dumping na bacia leiteira do Brasil, principalmente de leite vindo da Argentina e do Paraguai. Nós já estamos praticamente em junho, e até agora esses estudos não foram concluídos. O que a gente quer pedir ao Governo Federal é que tenha boa vontade com a produção leiteira brasileira e conclua esses estudos. É facilmente perceptível que Argentina e Paraguai estão vendendo leite no mercado brasileiro por 53% a menos do que vendem lá mesmo na Argentina e no Paraguai, o que caracteriza claramente a prática de concorrência desleal no comércio.
A gente precisa defender a produção nacional. Estamos falando de um mercado que gera bilhões de reais para o Brasil, que emprega milhões de famílias. Estamos de uma prática milenar, que infelizmente não tem contado com a proteção do nosso Governo. A gente tem pressa, porque muita gente está saindo da produção de leite, que está insustentável. O preço do litro de leite hoje no mercado nacional não paga nem os custos do produtor.
14:24
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E eu quero ampliar a cobrança que faço ao Governo Federal para o nosso Estado de Sergipe, que tem uma das maiores bacias leiteiras do Brasil. O Governo do Estado precisa sair da cadeira, precisa sair do berço esplêndido. Os Governos dos Estados de Santa Catarina e do Paraná, por exemplo, já proibiram a venda de leite em pó reidratado, que é vendido como leite in natura e concorre com o leite local. Por que o Estado de Sergipe não adota a mesma prática? O produtor leiteiro sergipano está morrendo! O Governo de Sergipe também pode conceder, como fez o Estado do Espírito Santo, presunção de 100% de ICMS para empresas locais que mandam leite para outros Estados. Isso dá mais competitividade para o mercado local. O Governo do Estado de Sergipe poderia adotar o leite in natura, comprado de empresas sergipanas, na merenda escolar, e poderia também fazer um trabalho de interlocução nos Municípios para que as Prefeituras também comprem o leite in natura produzido em Sergipe. Assim a gente ajuda o produtor de leite.
É incrível que desde o ano passado não se veja uma manifestação do Governo de Sergipe, da Secretaria de Estado da Agricultura de Sergipe, em prol do produtor de leite do nosso Estado sergipano. Nós temos no Sertão Municípios que figuram entre os vinte maiores produtores de leite do Brasil: Poço Redondo, Nossa Senhora da Glória e Porto da Folha. Infelizmente, o Governo de Sergipe tem tratado esse segmento com desdém, com total abandono. Mas a gente vai continuar defendendo a cadeia leiteira do Estado de Sergipe.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Thiago de Joaldo, pelo pronunciamento de V.Exa.
O próximo orador inscrito é o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, nós gostaríamos, mais uma vez, de tratar da importância do projeto do fim da escala 6 por 1. A exemplo da mobilização do último 1º de Maio, grandes manifestações, grandes caravanas têm sido feitas no Brasil inteiro em defesa do fim da escala 6 por 1, em defesa do direito a um mínimo de 2 dias semanais de descanso, para cuidar da saúde, para cuidar da família, para cuidar da espiritualidade. Isso já é uma conquista da humanidade. As nações desenvolvidas, as nações democráticas, já têm uma política que mudou essa história de trabalho 6 dias na semana. Por isso, eu quero parabenizar o Presidente Lula.
Ouvi agora há pouco o pronunciamento de um Parlamentar. Lamentavelmente, a maioria aqui ainda é conservadora, atua contra o fim da escala 6 por 1. Mas há uma pressão da sociedade, e eu tenho muita clareza de que nós vamos conseguir aprovar essa matéria. Toda vida que é para haver alguma conquista para a classe trabalhadora, vem essa história de que as empresas vão quebrar, essa história de que a medida vai gerar desemprego... Assim foi em todos os momentos históricos deste País. O fim da escala 6 por 1, com a garantia de 2 dias de descanso para a classe trabalhadora brasileira, não vai quebrar nenhuma empresa, só vai aumentar o emprego, melhorar a economia e garantir que as pessoas sejam tratadas com dignidade.
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Só uma coisa produz riqueza, em qualquer nação: o trabalho. Só o trabalho produz riqueza, e o resto é Vorcaro, é lavagem de dinheiro, é acumulação roubada. Riqueza é produzida com trabalho. O trabalhador e a trabalhadora precisam ser valorizados.
É fundamental a mobilização da sociedade brasileira, das Câmaras de Vereadores, dos movimentos sindicais, a exemplo do que faz em nosso Estado a União Geral dos Trabalhadores — UGT, a Central Única dos Trabalhadores — CUT, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil — CTB, todos que compreendem a importância da classe trabalhadora.
Presidente, peço que meu pronunciamento seja encaminhado para o programa A Voz do Brasil e os demais meios de comunicação da Casa, pelo fim da escala 6 por 1, pelo direito sagrado a 2 dias de descanso por semana para a classe trabalhadora.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Dois Deputados pediram 1 minuto.
Pois não, Deputado Antonio Carlos Rodrigues.
O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer ao meu amigo Vereador de Cosmópolis que está visitando a nossa Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Seja bem-vindo o nobre Vereador que visita a Capital Federal junto com muitos Prefeitos e muitos Vereadores que estão participando da Marcha dos Prefeitos em busca daquilo que a gente sempre espera, que é uma melhor redistribuição do bolo tributário, porque as coisas acontecem nos Municípios.
Parabéns, Vereador!
Com a palavra o Deputado Alfredinho, por 1 minuto.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero apresentar o Vereador Felipe Freitas, da cidade de Mauá, Região do Grande ABC, em São Paulo; e o Vereador Chell Oliveira, de Salto, interior de São Paulo. Eles estão visitando a nossa Casa. Não estão na Marcha dos Prefeitos, mas têm bastantes atividades aqui no Distrito Federal, com agendas em vários Ministérios.
Obrigado, Vereador Chell.
Obrigado, Vereador Felipe.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Alfredinho.
Com a palavra o Deputado Daniel Trzeciak.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde, Presidente e todos os colegas, nesta tarde de 20 de maio de 2026.
Recebemos no plenário da Câmara dos Deputados a minha amiga Presidente da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, a Vereadora Juliana Spolidoro, que está em seu primeiro mandato no Município de Cachoeira do Sul, a Capital Nacional do Arroz, berço do arroz. A Vereadora luta pela pauta da mulher, pela saúde da mulher, por direitos iguais.
Seja muito bem-vinda a esta Casa, Vereadora Juliana Spolidoro, que aqui representa os colegas Vereadores do Parlamento do Município de Cachoeira do Sul!
A Vereadora está em Brasília acompanhada do Prefeito Balardin, em busca de soluções para o povo de Cachoeira do Sul.
Parabéns pelo seu trabalho, Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul e pré-candidata a Deputada Federal pelo PSDB! Seja muito bem-vinda ao Congresso Nacional!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Marcelo Nilo, do Republicanos do Estado da Bahia.
O SR. MARCELO NILO (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Sem revisão do orador.) - Meu querido amigo fraternal, Presidente desta sessão, Deputado Charles Fernandes, um dos Deputados mais atuantes da Bahia, volto a esta tribuna para dizer ao Brasil o que a Bahia já sabe.
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Eu fui 30 anos aliado do PT. Saí pela porta da frente, porque o PT nunca me deu um voto. Fui Presidente da Assembleia da Bahia 10 anos, cinco vezes, e o PT só me apoiou uma vez. Na última eleição, nós tínhamos quatorze partidos. Eu tinha o apoio de treze partidos. O PT saiu em fila indiana para não me apoiar. Graças a Deus, saí para seguir o povo do meu Estado!
A Bahia necessita de mudança. A Bahia clama por mudança. Ninguém aguenta mais Jerônimo Rodrigues e Lula! Ninguém aguenta mais o Governador Jerônimo Rodrigues na Bahia!
Vejamos o seguinte. Eles fazem o tal PGP — Programa de Governo Participativo. Em Feira de Santana, gastaram milhões com cerimonial, segurança, transporte, despesa que poderia minorar o sofrimento do povo baiano. Aí aconteceu durante um ato do PGP uma coisa inacreditável. Estava o candidato a Governador Jerônimo Rodrigues dançando lambada, o Senador Jaques Wagner dançando lambada, o Rui Costa, que é conhecido como "Rui dos Respiradores", dançando lambada, e o Geraldinho dançando axé. Zombaram do povo baiano. Enquanto o povo baiano morre na fila da regulação, enquanto o povo baiano pede segurança pública, o Governador, com seus assessores e candidatos a Senador, dança lambada, dança forró, dança axé. Isso é um tapa na cara do povo mais humilde da Bahia.
Eu sempre disse que quem está matando o povo pobre da Bahia é o Governo do PT! Quem é que precisa da fila da regulação? O pobre, porque o rico tem plano de saúde. Quem é que precisa da escola pública? O pobre, porque o rico tem escola privada. Quem é que precisa da segurança pública? O pobre, porque o rico tem segurança particular. Quem é que precisa de emprego? O pobre.
Por isso eu digo em alto e bom som que ninguém aguenta mais o PT, que ninguém aguenta mais Jerônimo Rodrigues, que é o pior Governador desde o descobrimento do Brasil. O Governo está aí com toda a sua estrutura, e as pesquisas mostram que ACM Neto lidera as pesquisas de opinião pública na Bahia. Jerônimo Rodrigues tem muito mais reprovação do que aprovação. Eu nunca vi um Deputado do PT da Bahia defender desta tribuna Jerônimo Rodrigues, porque ele é indefensável.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que ninguém aguenta mais o PT, ninguém aguenta mais Jerônimo Rodrigues, ninguém aguenta mais Lula. Aliás, na Marcha dos Prefeitos, Flávio Bolsonaro foi ovacionado pelos Prefeitos e Vereadores presentes, enquanto Lula não teve coragem de ir e mandou Geraldo Alckmin, que foi vaiado. Mas, na realidade, aquela vaia não foi para Geraldo Alckmin, foi para Luiz Inácio Lula da Silva.
Chega de PT! Chega de Lula! Chega de Jerônimo Rodrigues!
Eu sou Marcelo Nilo!
Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância de V.Exa.
(Durante o discurso do Sr. Marcelo Nilo, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Com a palavra o nobre Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Otoni de Paula.
Quero registrar que, na última segunda-feira, dia 18 de maio, celebramos o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. Faço questão de expressar meu apoio a essa causa social muito justa, que atende a uma demanda de profissionais e usuários do sistema mental e seus familiares em todo o País. A data simboliza a luta por um modelo de cuidado em liberdade, com dignidade e respeito aos direitos humanos, e por tratamento humanizado para pessoas em sofrimento psíquico.
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Em 2026, essa mobilização ganha ainda mais significado, pois marca os 25 anos da Lei nº 10.216, de 2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, que redirecionou o modelo de assistência em saúde mental no Brasil.
O movimento defende o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial, que engloba os Centros de Atenção Psicossocial — CAPS, as residências terapêuticas e outros serviços de atenção à saúde mental, com atendimento territorial contínuo e integrado ao Sistema Único de Saúde.
Essa luta, nobre Presidente, também nos lembra de que saúde mental não é uma questão apenas individual, mas envolve condições sociais, econômicas, familiares e comunitárias. Por isso, é fundamental garantir políticas públicas que promovam o cuidado integral, o acolhimento, a inclusão social, o respeito à vida.
Registro o nosso reconhecimento a todos os profissionais, usuários, familiares e movimentos sociais que seguem defendendo uma sociedade sem manicômios, com cuidado em liberdade, cuidado humanizado, digno e acessível para todos. É essa a lei que nós defendemos. É para esses profissionais que nós estamos fazemos a nossa homenagem.
Agradeço, nobre Presidente Otoni de Paula, e peço que seja dada divulgação à nossa fala em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - O pedido de V.Exa. será plenamente atendido, nobre Deputado Charles Fernandes.
Com a palavra a nobre Deputada Daiana Santos. (Pausa.)
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, peço 30 segundinhos.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Por favor, Deputado.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acabei de apresentar o Felipe, que é Vereador de Mauá. Agora eu trouxe o pai dele, que foi Vereador na cidade e passou o bastão para o Felipe, o Sr. Severino, grande líder do movimento por moradia. O Sr. Severino já entregou mais de 2 mil casas no Estado de São Paulo, por meio do Minha Casa, Minha Vida e da CDHU — Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano. Esta grande liderança do movimento popular por moradia nos visita aqui hoje. Desde já agradecemos pela sua presença.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Nós queremos saudar o nosso ex-Vereador Severino e o atual Vereador Felipe, seu filho, que estão muito bem acompanhados pelo nobre Deputado Alfredinho, muito querido aqui nesta Casa.
Deus abençoe vocês! Sucesso na caminhada política!
Com a palavra a nobre Deputada Daiana Santos.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Subo a esta tribuna porque nós estamos enfrentando nesta Casa um debate extremamente necessário, pelo fim da escala 6 por 1.
14:40
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Eu tenho a felicidade de ter apresentado um projeto de lei, cuja tramitação o Presidente Lula colocou em urgência constitucional, que trata dessas 40 horas, das duas folgas e da manutenção do salário sem nenhuma redução. O debate que nós estamos fazendo é preciso tratar com muita honestidade.
Nos últimos dias, a gente tem passado por inúmeras situações que chegam até a ser constrangedoras para nós enquanto Parlamentares, pois acabam generalizando esta Casa. Então, faço questão de colocar aqui uma posição, porque o que está sendo discutido não é apenas uma redução da jornada de trabalho. Está sendo feita uma tentativa de condicionar a melhoria da vida dos trabalhadores e das trabalhadoras a um pacote de concessões que descaracteriza por completo o projeto original. Estou falando de propostas que reduzem o recolhimento do FGTS, por exemplo, de 8% para 4%, e de isenção temporária de contribuições da previdência patronal. Para reconhecer um direito básico para quem trabalha, uma estrutura de proteção social para o trabalhador, nós estamos precisando negociar, e essa garantia de dignidade está sendo usada como moeda de troca.
O mais curioso de tudo, meus colegas, é que, quando foi para retirar direitos e para reestruturar profundamente as relações de trabalho no Brasil, a reforma trabalhista entrou em vigor em 120 dias — escutem bem, apenas 120 dias. Esses que agora tensionam para que haja um prazo de 10 anos não questionaram prazo naquela época. Esses mesmos grupos não se levantaram em nenhum momento com tanta aversão contra aqueles 120 dias. É importante que se faça este registro. Não houve essa avalanche de questionamentos. Não houve nem sequer a questão relacionada ao período. Por quê? Por que agora, quando estamos falando em enfrentar jornadas exaustivas, em garantir condições mais humanas de trabalho para milhões de brasileiros e brasileiras, aparecem essas questões? Assim se constrói a lógica de que só é possível avançar se houver uma compensação. A gente assalariada, a gente que está à margem, a gente que definitivamente é engolida por uma jornada brutal e exaustiva, essa gente que de repente sustenta a economia, não é vista como tal. Tentam transformar a qualidade de vida em moeda de troca numa negociação.
A escolha é política, e isso precisa ser registrado. A minha escolha eu faço questão de ressaltar aqui, e ela é bem objetiva: eu sigo defendendo os trabalhadores e as trabalhadoras. Dignidade não se negocia. Para que a gente saiba quem está de cada lado, posicionem-se, colegas, coloquem o dedo na hora de votar, mas não ataquem os trabalhadores do Brasil, não façam isso.
Jornada 5 por 2 já!
Sr. Presidente, eu gostaria que meu pronunciamento fosse incluído no programa A Voz do Brasil e que tivesse mais alcance nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - O pedido de V.Exa. será prontamente atendido, Deputada Daiana Santos.
Nós vamos agora recuperar o tempo, nesta ordem, do Deputado Marangoni, do Deputado Dr Flávio e do Deputado Daniel Trzeciak, que já foram chamados.
Nobre Deputado Marangoni, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
14:44
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O SR. MARANGONI (Bloco/PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desde já peço desculpas por exceder o tempo, porque vou trazer para esta Casa uma denúncia muito grave.
Sr. Presidente, nobres Deputadas e Deputados, há 53 milhões de brasileiros com plano de saúde neste País, 53 milhões de pessoas que abrem mão de parte do seu salário todos os meses — em alguns casos, de uma enorme fatia da renda familiar — acreditando que, no dia em que ficarem doentes, terão assistência, terão cuidado, terão dignidade.
O nome do problema tem endereço e dono, Sr. Presidente: chama-se AdviceHealth, uma empresa que não trata ninguém, não cura ninguém, não salva nem uma vida. Pelo contrário. Mata pessoas. O negócio dela é outro: é negar procedimentos médicos em escala industrial.
Segundo dados da própria AdviceHealth, ela realiza auditoria médica para 20 milhões de brasileiros. São 20 milhões de brasileiros sujeitos a esta empresa, que submetem a sua saúde a esta empresa. São 20 milhões de brasileiros cujos tratamentos, cirurgias e internações passam pelo crivo desta empresa antes de serem autorizados ou negados.
Quem são os donos da AdviceHealth? Os planos de saúde Bradesco Saúde e Amil. Os grupos que recebem as mensalidades são os mesmos grupos que controlam a empresa e decidem se o procedimento é ou não autorizado, Sr. Presidente. É um conflito de interesses elevado à categoria de um modelo de negócios.
Isso não é gestão de saúde, é uma fábrica de negativos e é crime, Sr. Presidente. A lei é clara. A Lei nº 12.842, de 2013, a Lei do Ato Médico, determina que diagnóstico, prescrição, indicação de cirurgias e de procedimentos invasivos são atividades privativas do médico, de ninguém mais, de nenhum algoritmo, de nenhuma planilha, de nenhuma empresa de gestão. Quando a AdviceHealth nega uma cirurgia sem médico responsável, sem análise individualizada, sem olhar no olho do paciente, ela pratica ato médico ilegalmente, ela usurpa uma competência que a lei reserva com exclusividade ao profissional médico. O Conselho Federal de Medicina, através de duas resoluções, já determinou isso, Presidente. O Código de Ética Médica também já prevê isso. O que a AdviceHealth faz todos os dias para 20 milhões de brasileiros é o que a lei proíbe, e a Agência Nacional de Saúde Suplementar assiste a isto: os pacientes morrem esperando a autorização. Sr. Presidente, o Tribunal de Contas da União já apontou as falhas da ANS.
O limite financeiro a lei também proíbe, a Lei nº 9.656, de 1998. Todos os brasileiros que estão sujeitos a planos de saúde já passaram ou passam por isso todos os dias. Enquanto o lucro dessas empresas saltou mais de 700% em 2 anos, Sr. Presidente, aumentaram em 85% as reclamações sobre procedimentos previstos no rol da ANS.
14:48
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Nós já temos uma CPI protocolada, com mais de 173 assinaturas no pedido de instalação. O Ministério Público Federal e o Ministério Público da Paraíba já abriram inquérito para investigar a fraude nas auditorias médicas.
O brasileiro não contratou um robô, não paga mensalidade para ver seu procedimento negado por um algoritmo, não merece ter a sua cirurgia vetada porque há interesse financeiro em vetá-la. Ele merece um médico, merece a lei, merece respeito.
Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado nos canais de comunicação da Câmara dos Deputados, Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Marangoni, o Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa.
Enquanto o Deputado Dr Flávio se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Ismael.
O SR. ISMAEL (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero fazer um registro, com muita satisfação, sobre a minha querida cidade de Blumenau.
A Sra. Maria Woestehoff entrou para o RankBrasil como a mulher mais idosa do País a ter a carteira de trabalho assinada. Com 92 anos de idade, ela está trabalhando na nossa Havan, que orgulha a todos nós catarinenses.
Parabéns, Dona Maria, por essa caminhada vitoriosa!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Parabéns, Dona Maria, que aos 92 anos de idade tem a carteira de trabalho assinada!
Obrigado, Deputado.
Já está na tribuna o Deputado Dr Flávio. Em seguida, terão a palavra o Deputado Daniel Trzeciak e o Deputado Otoni de Paula. Esses são os três oradores seguintes.
O SR. DR FLÁVIO (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, subo à tribuna hoje para manifestar meu orgulho e uma satisfação muito grande por ver uma exposição de produtos do agronegócio do Estado do Rio de Janeiro aqui na Câmara dos Deputados.
Temos produtores em vários Municípios do Estado do Rio de Janeiro, entre eles Bom Jardim, Varre-Sai, Duas Barras, Nova Friburgo, Itaperuna, Porciúncula.
Isso me deixou muito feliz, porque eu tive a honra de ser Secretário de Estado de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro por 3 anos. Nós fazíamos muitas feiras agropecuárias e exposições de produtos na capital. Os nossos produtores ficavam muito felizes quando iam expor seus produtos do interior na capital, quando iam vendê-los na Zona Sul do Rio. Essa divulgação era muito importante para eles, porque aumentava o seu leque de vendas. E agora eles estão muito mais contentes por estarem na Capital Federal, na Câmara dos Deputados, para onde trouxeram um café especial do Estado do Rio de Janeiro e outros produtos da Região Serrana.
Assim como lhe dei incentivo como Secretário de Estado de Agricultura, agora, como Parlamentar, quero apoiar essa classe. No Estado do Rio de Janeiro há muitos produtores, de pequenas propriedades, que levam seus produtos Brasil afora.
Quero aproveitar o ensejo para dizer também que protocolei um ofício, para o qual peço o apoio dos nobres colegas e da Frente Parlamentar da Agropecuária — e conversei agora há pouco com o Presidente da frente, o Deputado Pedro Lupion —, para que nós possamos trabalhar sobre o veto ao projeto que classifica como áreas de Semiárido, no Estado do Rio de Janeiro, as regiões norte, noroeste e fluminense. Assim, nós poderemos investir mais no nosso produtor, facilitar mais o acesso a crédito, e o produtor vai conseguir produzir cada vez mais no Estado do Rio de Janeiro.
Era isso o que eu queria falar, Sr. Presidente. Muito obrigado pela oportunidade.
Gostaria que o meu pronunciamento constasse nos canais de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Um forte abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa., nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Daniel Trzeciak se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Luciano Vieira.
O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quem me conhece sabe que eu tenho origem humilde, que venho de família trabalhadora. Eu sei muito bem o que é o cansaço do dia a dia e o peso do esforço para garantir o sustento dentro de casa. Por isso, faço questão de vir aqui esclarecer um equívoco da equipe do meu gabinete que envolve uma emenda apresentada à proposta de emenda à Constituição sobre o fim da escala de trabalho 6 por 1. Esse erro gerou dúvidas. A verdade é uma só: eu defendo o fim da escala 6 por 1. O meu gabinete já protocolou a alteração das Emendas nº 1 e nº 2.
14:52
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Reforço: na minha vida e no meu coração, o meu compromisso é com o trabalhador, nunca mudou e nunca vai mudar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Daniel Trzeciak, pelo tempo de até 3 minutos. Os oradores seguintes são os Deputados Otoni de Paula e Fernando Mineiro.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Vinte de maio de 2026: hoje estive reunido com o Diretor-Geral da ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres para tratar da pauta mais importante para a metade sul do Estado do Rio Grande do Sul, que é a pauta do desenvolvimento econômico de quem passa pela BR-116 e pela BR-392, a Rota Portuária que liga o Município do Rio Grande até a capital do Estado. É importante que tratemos do tema dos pedágios com responsabilidade, sem sermos radicais, que tratemos desta pauta não para fazer vídeo, fala da tribuna, buscar likes, compartilhamento. Temos que falar a verdade.
O contrato que terminou em março deste ano ficou 28 anos sugando a região sul do Estado com o pedágio mais caro do Brasil. O contrato terminou no dia 3 de março, e não é hora de a metade sul do Estado ter um novo pedágio. É hora de se dar uma trégua, uma pausa para o usuário, para quem passa pela BR-116, para quem passa pela BR-392, para quem busca desenvolvimento econômico e desenvolvimento social, para que nós que moramos na metade sul do Estado possamos voltar a acelerar o desenvolvimento e atrair indústria e emprego. É disso que a nossa região precisa, é isso que merece.
Por isso, na condição de Deputado Federal, ocupo esta tribuna para deixar muito clara a minha manifestação: ano eleitoral não é momento para discutir uma nova concessão. Nós não sabemos quem estará no Palácio do Planalto a partir do ano que vem, não sabemos qual será a política pública sobre concessões. Este é o momento de a Região Sul voltar a respirar, este é o momento de a zona sul do Estado ter fôlego. Pedágio do jeito que nós tínhamos não queremos mais. Chega!
Trabalhei incansavelmente: ações no Tribunal de Contas da União, muitas audiências públicas na ANTT, no Ministério dos Transportes. O contrato terminou. Fui contra o período tampão, fui contra a prorrogação do contrato. Precisamos agora da clareza de que não haverá pedágios neste ano, e essa garantia a ANTT trouxe hoje, na reunião com o Diretor-Geral, Guilherme Sampaio. Não teremos pedágio este ano. Não é hora de termos mais pedágio na metade sul do Estado. Este é um ano eleitoral.
Agora, com muita maturidade e equilíbrio, nós precisamos saber o que o novo Governo vai querer sobre concessões no Brasil e, é claro, na metade sul do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Enquanto o Deputado Otoni de Paula se dirige à tribuna, eu concedo 1 minuto ao Deputado Luciano Vieira.
O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, serei muito rápido.
Quero registrar a presença aqui do meu amigo Marcos Braz, ex-Dirigente do Flamengo.
Nós estávamos na expectativa sobre a convocação ou não do Neymar para a Seleção Brasileira de Futebol, e eu, como torcedor brasileiro, torcia muito para que convocassem o nosso craque, o nosso ídolo Neymar. Na semana anterior à convocação — e é muito importante registrar como esse cara entende de futebol —, Marcos Braz falou para mim: "Luciano, é impossível o Neymar não ser convocado para a Copa. Ele é a referência do nosso Brasil". Aqui é importante registrar meus parabéns a Marcos Braz, pelo seu conhecimento.
14:56
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A partir da semana que vem Marcos Braz estará aqui no Parlamento conosco. Vou me licenciar, e ele é o suplente. Ele vai assumir a vaga nesta Casa para ajudar na construção do nosso País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado, flamenguista como o Presidente Charles Fernandes, que já comemorou muitos títulos do Flamengo.
É claro que nós gostaríamos que o Neymar fosse convocado. Agora, o que nós queremos também é que ele realmente jogue, porque, no momento, Neymar precisa melhorar muito. Ele está deixando a desejar, e a Seleção precisa de quem realmente esteja bem. Neymar não vai jogar só com o nome, não. Essa é a minha opinião.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Quando eu estive com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, orando por ele, isso deu muita polêmica no Brasil todo, porque, nesta era de polarização, pastor tem que escolher por quem ora. "Não pode orar pelo Lula, só pode orar pela família Bolsonaro". Como eu estou acima disso, e o meu ministério pastoral não está sujeito a idolatrias humanas, eu fui, orei pelo Presidente Lula e quero avisar: quando ele precisar de oração de novo, eu vou e oro quantas vezes ele precisar. Ele é um ser humano que precisa de salvação como qualquer um.
Aliás, eu estou orando pelo Flávio Bolsonaro também, porque a salvação dele está correndo risco.
Muito bem. Quando estive lá, em particular pedi ao Presidente Lula que tomasse atenção, para que o seu Governo não fosse patrocinador do aborto. Ele me disse: "Pastor, Deputado, no que eu puder fazer, nós vamos impedir que do Governo saia qualquer diretriz sobre esse tema, porque eu não concordo".
Bem, eu quero avisar ao Presidente Lula que houve um descuido, então, porque o Ministério da Saúde lançou uma cartilha da gestante e, nessa cartilha, incluiu o tema do aborto, ou seja, numa cartilha feita para salvar a vida do bebê e para orientar a condução do pré-natal inclui-se o tema do aborto.
E mais: na cartilha substituíram-se as palavras "mãe" e "gestante" pelas "pessoas que gestam" — não é nem "mulheres", mas "pessoas que gestam"!
Então, desta tribuna eu quero cobrar do Presidente da República, por quem estive orando, porque me deu a palavra de que o tema do aborto passaria longe do seu Governo, porque ele é contra o aborto. Eu não acredito que o Presidente Lula tenha faltado com a palavra comigo, não acredito, não acredito.
Por isso eu vou fazer um apelo daqui, para que essas cartilhas sejam recolhidas, porque, se elas não forem recolhidas, Presidente Lula, eu usarei esta tribuna novamente para dizer que o que o senhor me disse e prometeu não é verdade.
15:00
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Portanto, daqui, desta tribuna, eu quero dizer ao Governo Federal que só há um caminho para esse tipo de cartilha que promove o aborto: é o lixo, é o lixo! A sociedade brasileira não pode aceitar que dinheiro público patrocine o assassinato de crianças.
Vou cobrar, Presidente Lula. O senhor prometeu, e eu quero ver essas cartilhas serem recolhidas.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa., que diz que toda a autoridade é constituída de Deus. O mandamento da Palavra de Deus diz que todas as autoridades religiosas devem orar por todas as autoridades, independentemente de quem seja — de direita, de esquerda ou de centro. É o mandamento, e V.Exa. sabe muito mais do que eu aqui. V.Exa. é pastor e tem orado não só por Lula, como acabou de falar, e pelo Senador Flávio Bolsonaro, mas também por todos os líderes e por seus mandatos, seja de Prefeito, seja de Governador, seja de Presidente da República. É isso o que os líderes religiosos têm que fazer. Parabéns!
Com a palavra o Deputado Fernando Mineiro. Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero dizer ao Brasil todo da importância do Senado Federal. O próximo Senado da República vai ser o filtro da indicação de quatro pessoas para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Olhem o que tem acontecido com o Brasil: a indicação de Flávio Dino e a indicação de Cristiano Zanin; o devido processo legal; o que aconteceu com pessoas que, por causa de uma frase, levaram uma pena de mais de 14 anos, enquanto pessoas que roubaram milhões de reais estão vivendo uma vida regalada.
O Supremo é o Poder guardião da lei. Pense nisso, Brasil. Isso é muito sério.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Eli Borges.
Tem a palavra o Deputado Fernando Mineiro, que está na tribuna. Em seguida vai falar o Deputado Marcon.
O SR. FERNANDO MINEIRO (Bloco/PT - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu fiquei pensando se abordava um assunto, sobre o qual quero falar bem rapidamente, porque a minha pauta aqui hoje vai ser a questão da redução da jornada para 6 por 1, mas não vou poderia deixar de registrar um assunto que está tomando conta do Brasil, que é o filme que está se tornando, na verdade, uma novela de mau gosto.
Ontem, até a madrasta do Flávio Bolsonaro, perguntada sobre o que achava do filme, falou: "Pergunte ao Flávio Bolsonaro". É isto o que o Brasil está perguntando: "Sr. Flávio Bolsonaro, onde está o dinheiro?". Precisamos saber disso. Se até a Sra. Michelle, a madrasta do Flávio, mandou perguntar ao Flávio, que dirá a sociedade brasileira, que quer saber onde está o dinheiro da propina do "BolsoMaster".
Sr. Presidente, eu quero falar aqui hoje sobre um assunto que tem o apoio da maioria da sociedade brasileira, que é a redução da jornada de trabalho para 6 por 1 e também a redução da jornada semanal de trabalho, de 44 horas para 40 horas.
15:04
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No entanto, Sr. Presidente, 176 Parlamentares desta Casa, três lá do Estado do Rio Grande do Norte — Sargento Gonçalves, General Girão e João Maia —, assinaram e apresentaram uma emenda à proposta de emenda à Constituição, emenda essa que na prática protela por 10 anos a implantação da redução da jornada e da carga horária de trabalho, de 44 horas para 40 horas no Brasil, o que nós achamos que é um contrassenso. É cheia de subterfúgio a emenda apresentada por eles, porque, ao proporem a manutenção das 44 horas para categorias e tipos de trabalho que qualificam como especiais, como excepcionais, na prática, eles estão empurrando isso para que haja jornadas bem superiores à de 44 horas. Eles estão dizendo que a implantação da redução da jornada levará 10 anos, quando nós sabemos que este é um assunto de urgência e que tem o apoio da maioria do povo brasileiro.
É por isso que queremos fazer daqui este apelo: é preciso que a sociedade acompanhe, que as centrais sindicais pressionem, porque sabemos que a maioria desta Casa é conservadora e só vai mudar o voto se houver pressão, acompanhamento e vigilância por parte da sociedade.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Saullo Vianna. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Assis. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Enquanto Deputado Marcon se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Juninho do Pneu.
O SR. JUNINHO DO PNEU (Bloco/PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Boa tarde, meus nobres colegas.
Quero registrar a presença aqui do nosso Vereador de Nova Iguaçu Alexandre da Padaria, a minha cidade. Que fique registrado.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
O próximo orador é o Deputado Marcon. Em seguida vão falar os Deputados Evair Vieira de Melo e Beto Preto. Esses sãos os três oradores seguintes.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há dois debates na Câmara dos Deputados. O primeiro é sobre o caso Master, sobre a roubalheira e a busca por dinheiro para benefício próprio. O outro debate é sobre o fim da escala de trabalho 6 por 1.
Há uma proposta de emenda à Constituição sobre isso em debate, e um Deputado do Partido Progressista do Rio Grande do Sul fez uma emenda para ampliar a jornada de trabalho para 52 horas. Esse Deputado nunca teve carteira de trabalho assinada. Na cidade desse Deputado, há uma metalúrgica muito grande e também um frigorífico. Eu espero que ele tire 1 semana e vá trabalhar 6 dias por semana, porque assim ele muda de opinião, vem aqui e tira essa emenda sobre as 52 horas de trabalho por semana. A proposta que o Presidente Lula enviou para esta Casa é de jornada semanal de 5 por 2, de 40 horas semanais e 2 horas de descanso.
Isso mostra que a Direita e o Centrão não têm compromisso com os trabalhadores, não têm compromisso com aqueles que produzem a riqueza deste País.
15:08
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O trabalhador não é uma máquina, o trabalhador é um ser humano e tem que ser tratado como ser humano. Ele deve ter o direito de se tratar na saúde, de ter o lazer, de ter o esporte, de fazer as suas compras.
E aí a Direita vem com "Deus, Pátria e família". Família é só para a cúpula deles, porque, se é para pensar em família, tem que respeitar o trabalhador que tem família. Quem pensa isso e fala isso, é porque nega a própria família.
Esta é a minha opinião, a posição do nosso partido. Nós vamos lutar junto com os trabalhadores pelo fim da escala 6 por 1, para que o projeto do Presidente Lula seja aprovado, com a escala 5 por 2, 40 horas semanais, e sem redução de salário.
E vocês que estão acompanhando este vídeo assistam quais são os gaúchos que assinaram esta emenda para passar para 52 horas semanais. Tenho certeza de que o gaúcho Deputado Federal do Progressistas nunca teve carteira assinada, por isso que faz emenda igual a esta!
Gostaria que fosse colocado meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será colocado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Evair Vieira de Melo se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado João Daniel, por 1 minuto, e, logo em seguida, o Deputado Beto Preto.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu queria parabenizar o Ministério do Desenvolvimento Social, o Presidente Lula, pela decisão, nesta Marcha dos Prefeitos, de reabrir para incorporar para os Municípios e conveniar um novo edital do Programa de Aquisição de Alimentos. Os Municípios vão poder, a partir de hoje, começar a se inscrever para novamente operacionalizar o Programa de Aquisição de Alimentos.
Esse é um dos programas mais importantes da agricultura familiar, das áreas de reforma agrária, da produção de alimento saudável, com os Municípios e as cooperativas.
Parabéns a toda a equipe do MDS e aos Municípios que estão em mobilização!
Peço que se divulgue meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado João Daniel.
Será divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Enquanto o Deputado Evair Vieira de Melo se dirige à tribuna, o Deputado Alberto Fraga tem a palavra.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, eu acabei de ver uma pesquisa aqui que deixa todos nós brasileiros preocupados. O nosso País verdadeiramente está mergulhado na violência. E a gente tem números segundo os quais 96,2% dos brasileiros com mais de 16 anos de idade têm medo de que aconteça pelo menos uma situação com eles. E quais são os maiores receios? O de golpe pela Internet chega a 83%; roubo à mão armada, 82%; morte durante assalto, 80%; e roubo de celular, vejam bem, 78,8%. E o medo é muito mais intenso entre as mulheres.
Agora, na campanha, nós sabemos que esse assunto de segurança pública é o que será mais comentado. É lamentável que a Câmara dos Deputados legisle segurança pública por espasmo. Quando acontece um caso grave, todo mundo fala em segurança pública, mas, na verdade, deixa de fazer no dia a dia.
15:12
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Esse receio da população só reflete uma coisa: o Governo, seja ele Federal, sejam os Estaduais, deixou há muito tempo de investir em segurança pública. Vejam a PEC da Segurança. Fizeram um alarde, aprovamos a PEC aqui, ela foi para o Senado, e o Senado já a enterrou.
Peço que conste dos Anais da Casa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Alberto Fraga.
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo e, em seguida, o Deputado Fernando Mineiro, que está ali aguardando há algum tempo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Em fevereiro de 2023, eu, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, denunciei que havia uma máfia que tinha se apropriado do INSS e operava, desde 1994, com descontos não autorizados dos aposentados. E afirmei que a primeira instituição a fazer esses descontos não autorizados, ou seja, a roubar os aposentados, era a Contag.
Isso se desenrolou, fizemos a denúncia ao Ministro, a coisa foi caminhando, até que, em agosto de 2025, nós conseguimos instalar a CPMI para investigar o roubo dos aposentados. Nessa mesma data, eu estive aqui no plenário da Câmara dos Deputados e disse: encontramos a ponta da linha que vai nos levar à resposta do enriquecimento do Sr. Lulinha, o filho do Lula — agosto de 2025. Todo mundo negou. Aquilo parecia algo muito estranho. E, na instalação da CPMI, nós já identificávamos uma pessoa chamada Roberta Luchsinger, que era amiga pessoal da esposa do Lulinha, que fazia viagens com eles a todo instante e era a principal relação entre o "Careca do INSS" e o Lulinha. Ela era a grande facilitadora. A Dona Roberta Luchsinger, num primeiro momento, negou, mas ela esteve hoje na Polícia Federal e admitiu, então, que apresentou o Lulinha ao "Careca do INSS".
Mesmo que a CPMI, por força do Governo, tenha sido impedida de continuar seus trabalhos, o Ministro André Mendonça, brilhantemente, continua a conduzir as investigações, parte boa da Polícia Federal continua cumprindo o seu papel e, aos pouquinhos, as coisas vão aparecer. Portanto, aquilo que era só uma suspeita para muitos, para nós, é certeza. O enriquecimento desse Lulinha, a sua fuga para a Espanha e o seu compadrio com o "Careca do INSS" mostram que ele realmente era o beneficiário do roubo dos aposentados; ou seja, o filho do Lula enriqueceu, e grande parte do seu enriquecimento veio do dinheiro que o Governo Lula permitiu que fosse roubado dos nossos aposentados.
Eu sempre digo: vá vendo, Brasil! Assim, a gente vai vendo essa teia e essa máfia que se instalou no INSS, inclusive com seus ex-Presidentes presos, ex-Diretores presos. Isso mostra a covardia deles. O Ministro Carlos Lupi, na época, foi avisado. O Diretor do INSS foi avisado pelo nosso gabinete em audiência pública, e nada fez. Ou seja, o Governo Lula foi conivente com o roubo dos aposentados, e o seu filho agora vai ser denunciado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Passo a palavra ao Deputado Fernando Mineiro, por 1 minuto.
15:16
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O SR. FERNANDO MINEIRO (Bloco/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei breve. Quero apenas registrar a presença de lideranças do nosso Estado do Rio Grande do Norte. Estão aqui: Jairo, Prefeito de José da Penha; Elvécio, Prefeito de Janduís; e Raimundo, Vice-Prefeito de Janduís. São dois companheiros Prefeitos e um companheiro Vice-Prefeito que estão em Brasília participando da Marcha dos Prefeitos e fazendo uma visita ao plenário.
Está registrada a presença desses queridos companheiros.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
É importante a presença dos Prefeitos aqui na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Com a palavra o Deputado Beto Preto, do PSD do Estado do Paraná.
O SR. BETO PRETO (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, agradeço a oportunidade mais uma vez.
Cumpre-me dizer que sou natural do Município de Apucarana, no norte do Estado do Paraná. Fui Prefeito desta cidade, uma cidade de característica eminentemente ferroviária. Ao longo do tempo, sempre me chamou a atenção o desenvolvimento do modal ferroviário na cidade. E nós estamos agora no momento em que a concessão da Malha Sul ferroviária, que envolve Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, com as suas relações de malha também com São Paulo, está chegando ao final — estamos a menos de 1 ano do final da concessão.
Hoje, na Comissão de Viação e Transportes, apresentei o Requerimento nº 57, de 2026, que foi aprovado, pedindo a criação de uma Subcomissão para acompanhar o final da concessão da Malha Sul ferroviária. Isto se coloca para que nós possamos discutir possíveis dívidas que tenham ficado para trás, a deterioração do patrimônio público, com trechos enormes já sendo considerados inoperantes, como Ourinhos a Londrina, Ourinhos a Jaguariaíva, Maringá a Cianorte, entre outros. Então, fiz esse pedido, que foi acatado.
Quero aproveitar e também pedir que o Tribunal de Contas da União possa acompanhar essa discussão e verificar qual é a nova modalidade de concessão que vai ser proposta. Que não só o Tribunal de Contas da União, mas também o Ministério Público Federal possam se adonar desse processo e acompanhar, pari passu, aquilo que está sendo colocado para a renovação da concessão.
É importante envolver os trabalhadores do setor ferroviário, os empresários, aqueles que se utilizam do sistema ferroviário, mas também colocar em xeque um grande modal, que é importante para o desenvolvimento de um país tão continental e que tem ficado, ao longo do tempo, escondido numa redoma, e a gente não sabe exatamente o que está acontecendo.
Serão 30 anos da concessão. Que essa concessão possa ser rediscutida nesta Casa de Leis. É prerrogativa parlamentar acompanhar, fiscalizar, debater e até propor um auxílio na condução desta nova concessão.
Era isso que eu tinha a dizer.
Peço ao Sr. Presidente que este pronunciamento possa ser registrado no programa A Voz do Brasil e nas mídias desta Casa de Leis.
(Durante o discurso do Sr. Beto Preto, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Com certeza, o seu pedido será atendido, nobre Deputado Beto Preto.
Com a palavra agora o nobre Deputado Charles Fernandes.
15:20
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O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a minha cidade, de quarta-feira a domingo, viveu um momento importante, como nos tempos passados. Em 1975, acontecia a primeira Exposição Agropecuária de Guanambi e da região. Agora, depois de 8 anos, voltou-se à exposição agropecuária. Claro que agora um empresário, dono de um grande loteamento na cidade, nas margens da BR-030, também construiu um belo parque. Um grande investimento foi feito ali naquele parque de exposição, áreas de show separadas, quem quisesse curtir o show podia comprar o ingresso, mas o parque foi aberto de quarta a domingo. Foi um grande sucesso essa exposição agropecuária de Guanambi.
Ali, os pecuaristas tiveram a oportunidade, mais uma vez, de levar seus gados, seus animais, não só de Guanambi, mas de toda a região. Os leilões foram um sucesso total. Na feira de negócios, havia pequenos, médios e grandes empresários, outros estandes das agências bancárias, das revendas de carros, de máquinas. Foi realmente um grande sucesso essa exposição agropecuária de Guanambi. Ela movimentou toda a cadeia econômica da região. Foi um sucesso de público também, um sucesso de vendas também. Na abertura, esteve presente à noite o Governador Jerônimo Rodrigues.
Durante a quarta-feira — hoje faz 8 dias —, nós estivemos no Hospital Geral de Guanambi. Há mais de 2 anos, nós estávamos cobrando a ampliação desse hospital, que hoje atende uma população de 38 Municípios no entorno de Guanambi. Cobramos muito em audiência com o Governador, com a Secretária Roberta — diga-se de passagem, uma dedicada Secretária de Saúde do Estado da Bahia. Ali, o Governador autorizou a ampliação do Hospital Geral de Guanambi, com novos leitos de UTI e agora também com dez leitos de UTI pediátrica, que não havia na região. Um investimento de 80 milhões de reais está sendo feito ali na ampliação do Hospital Geral.
Eu não poderia deixar de vir aqui, diante das cobranças que fiz ao Governador, diante das cobranças que fiz à Secretária Roberta, neste momento também para agradecer esse grande investimento que está sendo feito na saúde no Município de Guanambi. É isso que nós cobramos muito do Governador.
Eu quero aqui agradecer-lhe de público, Governador Jerônimo, por entender que aquela região e a minha cidade precisavam dessa ampliação do Hospital Regional de Guanambi.
Parabéns ao jovem empresário Roberto Maia por voltar à exposição agropecuária de Guanambi!
Solicito que o meu pronunciamento seja divulgado, Presidente, em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
15:24
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O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Com certeza, o seu pedido será atendido, nobre Deputado Charles Fernandes.
Deputado Coronel Assis, V.Exa. seria o próximo, mas seu nobre colega Deputado Márcio Jerry vai precisar dar uma saída agora, urgentemente. Então, eu já quero agradecer a V.Exa.
O SR. CORONEL ASSIS (PL - MT) - Fale mal da regulação das redes sociais, Deputado Márcio.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Ele prometeu que não vai falar sobre o Senador Flávio Bolsonaro e o Vorcaro. Ele me fez essa promessa, espero que ele a cumpra.
Estou brincando, Deputado Márcio.
Antes, tem a palavra o nobre Deputado Alberto Fraga, porque meu pai me ensinou que sempre devo respeitar quem pode me dar voz de prisão. Então, tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, o maior encantador de serpentes do Brasil está de volta, atuando mais do que nunca, o Presidente Lula.
Vejam que ontem ele destinou 30 bilhões de reais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, dinheiro do povo, para seduzir os motoristas de aplicativos e os taxistas. E por aí vai, como o fim dessa escala de 6 por 1, a escala de 5 por 2. Eu até quero dizer para o povo que está batendo em mim porque eu assinei uma emenda que não tem nada a ver, não é o mérito. Já sabemos quem fica batendo, é o meu robô. É a mesma coisa da Esquerda, que está sempre fazendo a mesma coisa.
Agora, o fato curioso é que ontem, na Marcha dos Prefeitos, o Alckmin foi vaiado de forma grotesca. Já o Flávio, não: foi ovacionado. Então, Presidente, eu fico aqui imaginando essa política. Como é que nós vamos conviver com tantas controvérsias?
A gente sabe que o PT é danado na propaganda. Eu gostaria de morar no País da propaganda do PT, porque lá não tem problema. Essas propagandas que a gente vê no horário nobre, falando da escala 5 por 2, nós vamos discutir, e vamos dar o melhor para o trabalhador do nosso País.
Que meu pronunciamento conste nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - E é muito importante, Deputado Alberto Fraga, que as pessoas compreendam que, quando se vota uma emenda, V.Exa. como democrata, está permitindo que haja o debate daquela ideia, que haja a discussão, ainda que, no mérito, discorde dela. Mas V.Exa., como bom democrata, permite que haja essa discussão.
Com a palavra o Deputado Diego Garcia, por 1 minuto.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, eu quero registrar a presença do nobre Vereador Felipe Pedroso, da cidade de Telêmaco Borba, no Paraná, que hoje está nos visitando. Tivemos uma manhã toda muito produtiva, com agendas e muito trabalho.
Telêmaco Borba é uma cidade muito importante do nosso Estado do Paraná, uma cidade que conta com o meu apoio. Nós estamos ajudando lá projetos na área do futsal, do futebol, através do Prof. Anderson, bem como projetos na área da saúde. Tudo isso está sendo encaminhado ao lado também do nosso Vereador Dr. Felipe, que está fazendo um brilhante trabalho. Esperamos que ele possa alçar voos ainda maiores. Com certeza ele o fará, pois é jovem, tem tudo pela frente e conta hoje com o nosso apoio, como Vereador na cidade de Telêmaco Borba.
Peço que se registre nos Anais da Casa a presença do nobre Vereador Dr. Felipe.
15:28
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O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Dr. Felipe, seja muito bem-vindo a esta Casa, ainda mais estando muito bem acompanhado pelo nobre Deputado Diego Garcia, que orgulha todos nós. Quem não gosta do Diego Garcia está com problema de fabricação, porque esse moço é do bem!
Deputado Diego Garcia, parabéns!
O próximo orador é o nobre Deputado Márcio Jerry; depois, o Deputado Coronel Assis e a nobre Deputada Heloísa Helena. Daqui a pouco, nós ouviremos também o nobre Deputado Defensor Stélio Dener.
Com a palavra o nobre Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula, que preside esta sessão.
Meus cumprimentos aos Parlamentares no Plenário Ulysses Guimarães, aos que nos acompanham pelas redes da Casa e, muito especialmente, ao querido povo do Maranhão.
No Nordeste, especialmente, existe uma expressão que eu recolho, e ela diz assim quando vai se dirigir a alguém que está meio enrolado: "Fulano de tal está mais sujo do que pau de galinheiro". O Flávio Bolsonaro nem começou a campanha ainda e já é um pré-candidato mais sujo do que pau de galinheiro.
Soma-se agora ao perfil dele, digamos assim, e à sua extensa folha corrida, esse caso Master, dele com o Vorcaro. Este é um caso muito ousado pelo modus operandi: pedir dinheiro para fazer um filme, que seria mais caro do que qualquer outro filme do cinema brasileiro que já tenha sido vencedor de certames cinematográficos aqui e noutros cantos do planeta. Isso é tão ousado que, no dia seguinte à prisão de Vorcaro, lá está Flávio Bolsonaro, a quem ele chama de irmão, para visitá-lo. E o faz utilizando recursos, segundo a imprensa, do Senado Federal.
Portanto, é um caso absurdo e escabroso. Flávio Bolsonaro não tem mais nenhuma condição de continuar sendo candidato a Presidente da República. E olha que, para trás, existe muita coisa que não foi esquecida. Ninguém vai esquecer as vinculações milicianas dele.
É por isso tudo que, neste momento, a extrema direita brasileira está tão nervosa. Os bolsonaristas estão desnorteados, porque quiseram fazer de Flávio sucessor do desastre de Bolsonaro e estão vendo a candidatura ser afogada e tragada para o miolo, para o centro desse megaescândalo brasileiro, que envolve Vorcaro, que envolve essa fraude financeira, que envolve a presença ativa do Senador Flávio Bolsonaro.
Enquanto isso, Presidente, o Brasil vê as ações do Governo do Presidente Lula. E o pessoal da extrema direita se apavora com as pesquisas apontando a possibilidade de, pela primeira vez nas eleições recentes, termos uma vitória do Presidente Lula em primeiro turno. O povo brasileiro ainda nem tomou conhecimento de todo o leque de ações e de todo o portfólio fantástico de mudanças que têm sido feitas pelo Presidente Lula, que estão aí para nós vermos, as mudanças de reconstrução nacional, de reconstrução do Brasil.
Será assim, divulgando essas mudanças e debatendo sobre elas, que Lula caminhará para mais uma vitória, desta vez, em 4 de outubro, no primeiro turno.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Márcio Jerry, o Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quem controla o presente controla o passado; quem controla o passado controla o futuro. Parece uma frase, uma expressão ficcional de George Orwell, no livro 1984. Só que, Presidente, isso aqui está mais parecendo a realidade em nosso País. Senão, vejamos: Lula assina decreto que atribui à ANPD papel de regular e de fiscalizar Marco Civil da Internet.
15:32
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Sr. Presidente, o Governo Federal, na pessoa do Presidente Lula, extrapolou hoje todo e qualquer limite de regulação com esse decreto. Eles já tentaram, de toda forma, aprovar uma lei neste Parlamento para regular as redes sociais.
Nós brasileiros não podemos aceitar esse tipo de situação. A lei da mordaça, a lei da regulação e da censura não pode ser feita goela abaixo; ela tem que passar por este Parlamento. Embora eles queiram travesti-la de instrumento de defesa, de proteção das pessoas, no fundo, no fundo, eles querem controlar a narrativa através da Internet. Querem cancelar e retirar do ar toda e qualquer publicação que seja contra esse desgoverno que hoje comanda o País.
O Brasil está afundado em dívidas. O Brasil, com este Governo, está parecendo a verdadeira Porta da Esperança: toda hora vem com mais gastos, toda hora vem com mais ajuda! Eu não estou dizendo que não temos que ajudar os brasileiros menos favorecidos. Temos que fazer isso, mas não da forma irresponsável que o Governo Lula está fazendo.
Sr. Presidente, eu quero deixar claro também que a extrema esquerda, o tempo todo, tenta implantar mentiras e narrativas. Estão dizendo agora que nós estamos lutando na CCJ pela admissibilidade da PEC da redução da maioridade penal porque nós queremos promover uma cortina de fumaça. Isso é uma mentira! Isso é uma mentira, porque V.Exas. sabem que essa matéria foi objeto de discussão na PEC da Segurança Pública e foi retirada de lá, por meio de um acordo com o Presidente Hugo Motta e com os demais partidos, para que nós pudéssemos tratá-la em uma PEC específica. E a admissibilidade dessa PEC específica está sendo tratada lá na CCJ.
Nós iremos lutar para que essa admissibilidade seja aprovada, doa a quem doer. Não adianta chorar. Não tem "xixi, minha nega" aqui, não! Nós iremos aprovar a admissibilidade da PEC da redução da maioridade penal. Isso não é apenas uma promessa; isso é uma missão, e nós iremos cumpri-la lá na CCJ, para que possamos abrir a Comissão Especial e, a partir daí, promover todas as discussões, para que a matéria venha ao Plenário, e possamos reduzir a maioridade penal, a fim de diminuir a impunidade no Brasil.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios oficiais de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. V.Exa. será atendido.
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ilacir Bicalho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Marina Silva. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Felipe Becari. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Portugal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Átila Lins. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Heloísa Helena.
A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, tenho dois apelos para serem atendidos na possível sessão conjunta do Congresso Nacional amanhã.
15:36
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É fato que nós temos um problema grande aqui, relacionado ao Veto nº 50. Eu não estava aqui, mas o Congresso Nacional, de forma extremamente corajosa, possibilitou o aproveitamento dos trabalhadores concursados das empresas do setor elétrico e subsidiárias em outras áreas do setor público, como já aconteceu no Brasil antes, com trabalhadores da Rede Ferroviária Federal e da Infraero. Vários concursados que eram funcionários de empresas públicas puderam ser reaproveitados dentro do setor público, quando as empresas em que trabalhavam foram privatizadas.
Infelizmente, o Governo Federal atual não teve a coragem necessária para reverter o entreguismo político do Governo Federal passado, que privatizou um setor estratégico para o Brasil, como é o setor elétrico. E, além de não ter tido a coragem necessária para fazer a reversão da privatização que foi feita no Governo passado, o Governo atual ainda teve a ousadia de vetar o aproveitamento dos trabalhadores e das trabalhadoras das empresas privatizadas, pessoas que, na verdade, representam a memória — corpos, mãos, mentes, conhecimento — dos que fizeram o setor elétrico do Brasil.
Existem algumas áreas em que a situação é ainda pior, porque a covarde privatização do Governo Bolsonaro, mantida pela covardia do Governo Lula, pegou inclusive a Chesf, como sabe V.Exa., como nordestino que é. E privatizar a Chesf significa privatizar não apenas uma empresa, mas também as águas do Rio São Francisco, e isso acabou impactando o preço da água em todos os lugares, como o Rio de Janeiro, que me acolheu como Deputada, e outras regiões.
Então, o apelo que faço ao Senador Alcolumbre é para que, amanhã, ele ponha em votação o Veto nº 50, para que esta Casa tenha a coragem de derrubar esse veto presidencial. E, mais uma vez, apelamos para o Governo Federal, a fim de que libere sua base, porque a derrubada desse veto é de fundamental importância.
Eu não tenho dúvida de que, se o Congresso tiver coragem política, o Congresso vai derrubar o Veto nº 50, para possibilitar que os trabalhadores e as trabalhadoras que fizeram o setor elétrico, um setor estratégico para o País — e este País não será uma Nação soberana se continuar entreguista como tem sido — tenham direito a esse reaproveitamento. Esperamos que o Presidente do Congresso coloque esse veto em votação.
E, do mesmo jeito, Presidente, faço um apelo muito grande para que sejam lidos os requerimentos de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o caso do Banco Master. Como eu digo sempre, quem for podre que se quebre. Se dizem que o caso tem envolvimento do filho do Bolsonaro, do filho do Lula, do Governo passado ou do Governo atual, quem for podre que se quebre. Quem não pode pagar a conta são os pobres deste País, que sempre são chamados a pagar a conta do rombo deixado pelo bandidismo político.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Heloísa Helena.
Tem a palavra o Deputado Diego Coronel, pelo tempo de 1 minuto, para apresentar um Prefeito e um Deputado Estadual.
O SR. DIEGO CORONEL (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes, meu grande amigo da Bahia.
O Prefeito Dr Pedrinho se faz presente aqui neste dia tão especial, ao lado da sua esposa, Neila, Primeira-Dama do Município de Encruzilhada. O Prefeito Dr Pedrinho vem fazendo uma grande transformação naquele Município.
Também tenho a honra de receber aqui o meu irmão, o Deputado Estadual Angelo Coronel Filho, que está nos prestigiando e nos dando o prazer da sua presença.
Obrigado, meu Presidente.
15:40
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Diego.
Obrigado, Prefeito.
Meu amigo Deputado Estadual Angelo Coronel Filho — somos parceiros em alguns Municípios —, obrigado pela visita à Capital Federal e à Câmara dos Deputados.
Tem a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener. Os próximos oradores serão os Deputados Otoni de Paula e Inácio Arruda. (Pausa.)
Como o Deputado Otoni de Paula já está na tribuna, concedo a palavra a ele. Em seguida, falará o Deputado Defensor Stélio Dener.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Prestem atenção! Eu sou pai. E você, que é pai ou mãe, não quer que o seu filho seja obrigado a estudar na escola uma matéria que diz que homem não nasceu homem e mulher não nasceu mulher; que não existe mulher que gesta; que o que existe é pessoa que gesta; e que quem é mulher biológica é, na verdade, uma mulher cis. Trata-se de uma lavagem cerebral contra a biologia, contra a genética, que atende apenas a uma agenda woke.
Eu pergunto: você acha que é correto você ser obrigado a permitir que seu filho assista a esse tipo de aula, se não há nela nenhum conteúdo importante, como matemática, biologia, ciências... Aliás, a ciência é descartada nesse tipo de aula.
Bem, os Deputados Estaduais do Espírito Santo garantiram ao pai e à mãe que, se eles não quiserem, os filhos deles não serão obrigados a participar desse tipo de aula. O STF veio e derrubou a lei. No entanto, a lei do Espírito Santo não dizia que a escola estava proibida de ministrar conteúdo de gênero. Pode ministrar! A lei só dava ao pai e à mãe o direito de dizer: "Eu entendo que não é hora de o meu filho ter acesso a esse tipo de conteúdo". É só isso! O STF retirou dos pais a autoridade de dizer a hora em que o filho deles pode ter acesso a um conteúdo como esse. O STF então se colocou acima do pai e acima da mãe, ao retirar deles o direito à educação do filho.
Senhoras e senhores, até quando nós vamos sucumbir diante de uma agenda progressista que só tem o intuito de atropelar — atropelar! atropelar! — pais e mães, retirando deles o direito à educação dos filhos?
Nós não estamos aqui promovendo homofobia. Nós estamos aqui apenas defendendo o direito de o pai e a mãe dizerem: "Eu não quero esse tipo de conteúdo sexual para os meus filhos, porque esta não é a hora, este não é o momento — a hora vai chegar —, ainda mais um conteúdo que não obedece ao que diz a genética nem ao que diz a biologia; obedece simplesmente a uma agenda progressista".
15:44
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Encontra-se presente o Sr. Glycon Moreira Franco, representante do Estado de Minas Gerais, eleito pelo PV, que tomará posse em virtude da renúncia do Deputado Odair Cunha.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Glycon Moreira Franco e presta o seguinte compromisso:)
"PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Declaro empossado o Sr. Glycon Moreira Franco. (Palmas.)
Deputado, tenha sucesso nesta Casa. V.Exa. está muito bem acompanhado nesta posse deste grande homem público que é nosso companheiro e colega aqui, o Deputado Aécio Neves.
Deputado Aécio, V.Exa. quer fazer uso da palavra?
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço imensamente a V.Exa. por esta oportunidade. Vou dar uma palavra bastante breve, se me permitem os oradores que estão aqui aguardando, como o Deputado Otoni, sempre veemente e coerente nas suas colocações e que tem o meu respeito e o dos tucanos de todo o Brasil.
A minha vinda à tribuna, neste momento, para falar também em nome do Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente do PSDB de Minas Gerais; do Deputado Luciano Vieira, Presidente do PSDB do Rio de Janeiro; de Paulo Serra, Presidente do PSDB do Estado de São Paulo, é para saudar o mais novo tucano que se junta a nós, já exercendo o mandato que ora assume pelo PSDB, na busca não apenas da reconstrução de um partido político, mas também da construção de um caminho para o Brasil.
O PSDB é mais do que uma legenda, caro Deputado Glaycon. O PSDB tem um projeto de reconstrução do futuro dos brasileiros. Por isso, nós insistimos nesse caminho sem nos vincularmos aos extremos. E V.Exa., com a sua história, com a sua tradição — somos da mesma região em Minas Gerais —, certamente, vai fortalecer em muito esse nosso projeto.
Nós que estamos na política não podemos perder, caro Marcos Braz, a capacidade de sonhar, de tantas vezes acreditar até no impossível. Eu completei este ano, Deputado, 40 anos de mandatos consecutivos. Acho que sou aquele que mais tem mandatos consecutivos e está no exercício de um mantado hoje no Brasil. Eu nunca deixei de acreditar na política. A política, feita com seriedade, com responsabilidade, como faz V.Exa., é o caminho mais curto para nós transformarmos a vida das pessoas.
E é por acreditar na política que hoje eu presido, mais uma vez, o PSDB, na certeza de que, dialogando com todas as vertentes do espectro político partidário brasileiro, nós vamos deixar de olhar para o lado, nós vamos deixar de colocar como prioridade os ataques aos nossos adversários e retomaremos o tempo em que a prioridade era o Brasil e a vida dos brasileiros.
V.Exa. chega num momento virtuoso do seu partido, o PSDB. Queira Deus que nós tenhamos inspiração e força para fazer as verdadeiras transformações que este País espera e que ficaram estagnadas nos Governos mais recentes do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
Bem-vindo, Deputado Glaycon! Com a sua trajetória, V.Exa. abrilhanta muito a bancada do PSDB! Vamos juntos pelo Brasil! Parabéns, Deputado! (Pausa.)
15:48
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Aécio Neves.
O PSDB foi meu primeiro partido político, quando fui Vereador na minha cidade. Permaneci no PSDB por 12 anos, fui ao PP e hoje estou no PSD. A minha primeira filiação foi no PSDB, na minha cidade, Guanambi, na Bahia, cidade vizinha do Estado de V.Exa.
O Deputado Paulo Abi-Ackel também gostaria de falar. (Pausa.)
Deputado Otoni de Paula, V.Exa. dispõe de 1 minuto, enquanto o Deputado Paulo Abi-Ackel se dirige à tribuna.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, eu quero, não pelo meu partido, o PSD, uma vez que nós já temos candidatura própria, mas pela democracia, dizer ao Deputado Federal Aécio Neves, eterno Senador, a quem eu dei o meu voto em 2014, e não me arrependo, que lamento muito que S.Exa. não tenha chegado à Presidência do Brasil.
Deputado Aécio Neves, eu faço um apelo público a V.Exa., ao lado do meu querido amigo Deputado Luciano Vieira, Presidente do PSDB no Rio de Janeiro. Eu acho que este é o momento em que o Brasil precisa de nomes como o de V.Exa. como opção para a Presidência da República. V.Exa. carrega nos seus ombros a experiência de um democrata. V.Exa. tem uma cabeça que pensa o Brasil e é contra essa polarização extremada em que um extremo se alimenta do outro.
Eu entendo que falta no cenário político, hoje, alguém que possa representar o Brasil. Já temos quem represente a Direita, já temos quem represente a Esquerda; falta alguém que represente o Brasil. Eu acho que V.Exa. daria uma grande esperança ao Brasil neste momento.
Que Deus abençoe V.Exa. e o seu partido!
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Guardarei no coração, Deputado, as palavras de V.Exa. Um grande abraço! E obrigado a todos!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Aécio Neves.
Tem a palavra o Deputado Paulo Abi-Ackel.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, meu caríssimo Deputado Glaycon Franco, que acaba de assumir o mandato, eu subo a esta tribuna, depois de um discurso brilhante do Deputado que me antecedeu e que foi completo na sua fala sobre a importância do papel do Parlamentar na vida nacional, do debate nesta Casa, da independência dos Poderes e do papel do Parlamento na vida do País, para dizer ao Deputado Glaycon que conheço a sua história como médico de grande sucesso, como Deputado Estadual de brilhante carreira e como político que agora chega ao mandato de Deputado Federal.
Eu peço a Deus que V.Exa. esteja iluminado nestes próximos meses e que tome as melhores decisões, de tal sorte que possa contribuir para o Brasil, para Minas Gerais, para o PSDB, para o bom debate político, com ética e respeito. Isso é algo por que eu prezo muito. E, nesse aspecto, esta Casa já viveu tempos melhores.
Espero que V.Exa. possa trazer para cá ideias, projetos, leis novas, possa fazer a grande política, a boa política, porque é isso que está faltando ao nosso País.
15:52
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Quero, sinceramente, que este tempo seu aqui na Câmara, que, se Deus quiser, se renovará nas próximas eleições, quem sabe, se assim for do seu desejo, seja um momento de grande enriquecimento pessoal e de grande orgulho para a sua família, para os seus eleitores, para os seus companheiros e, sobretudo, para o nosso PSDB.
Bem-vindo ao Congresso Nacional! Bem-vindo à Câmara dos Deputados! Bem-vindo ao bom debate! Bem-vindo à boa política! Bem-vindo ao PSDB!
Um abraço a todos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Paulo Abi-Ackel, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener. Em seguida, falará o Deputado Inácio Arruda.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/UNIÃO - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem, dia 19 de maio, comemorou-se o Dia de Santo Ivo e o Dia do Defensor e da Defensora Pública. E, nesse mesmo dia, a Aneel, em reunião, definiu critérios para o rateio da Conta de Desenvolvimento Energético — CDE. A partir dessa data, foram contemplados com redução da tarifa de energia elétrica todos os Estados da Região Norte, todos os Estados do Nordeste, parte do Estado de Minas Gerais, parte do Estado do Espírito Santo e o Estado de Mato Grosso. Nós temos que comemorar essa ação. Talvez, Santo Ivo, no dia 19 de maio, tenha tocado no coração de quem está à frente da Aneel.
Mas, no dia 23 de janeiro deste ano, a própria Aneel havia fixado 24% de aumento no preço da tarifa de energia elétrica, para Roraima, em razão de o nosso Estado ter sido interligado, no final do ano passado, ao Sistema Interligado Nacional.
Vejam bem, o Estado foi interligado ao sistema nacional e teve uma penalização de 24% de aumento no preço da energia elétrica! Esse aumento foi autorizado somente para Roraima — somente para Roraima! É claro que toda a bancada de Roraima, os três Senadores da República e os oito Deputados Federais, solicitou a redução dessa tarifa através de diversos ofícios, em reuniões na Aneel, em audiências públicas no Senado.
Eu fui o primeiro Deputado Federal, um dia depois dessa resolução, a se manifestar contra publicamente nas redes sociais. E nós estamos, nesses meses todos, pedindo a redução da tarifa de energia elétrica para Roraima.
Na reunião de ontem reduziu-se o preço da energia elétrica para Roraima, e o aumento de 24% foi reduzido para apenas 4%. Mesmo assim, os outros Estados que não tiveram aumento nenhum foram beneficiados com a decisão de ontem.
É claro, Presidente, que nós temos que agradecer pela redução da tarifa de energia elétrica, mas Roraima, mesmo assim, está sendo sacrificado em virtude de continuar tendo que suportar esse aumento de 4%.
Essa vitória, Presidente, não é minha. Essa vitória não é de apenas um Senador ou de apenas uma Deputada de Roraima. Essa vitória é de toda a bancada roraimense, que conseguiu, com a sua fala, com a sua representatividade, talvez tocada por Santo Ivo, fazer com que a Aneel e o Governo Federal reduzissem a nossa tarifa de energia elétrica.
Obrigado, Presidente.
Gostaria que este pronunciamento ficasse registrado nos Anais desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero fazer menção a um evento no meu Estado, na minha cidade, Fortaleza, um congresso muito alvissareiro de estudantes da Universidade Estadual do Ceará.
15:56
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Os estudantes se reuniram para reconstruir a sua entidade, o Diretório Central dos Estudantes, num movimento em que debateram a cidade, o Estado, a sua universidade, mas discutiram o Brasil, a situação do Brasil, do ponto de vista político, econômico, social, e tiraram dali diretrizes muito significativas. Então, eu quero fazer essa menção, fazer esse registro, encaminhar para esses estudantes, mostrando o papel importante do movimento estudantil no nosso País.
Feito esse comunicado, eu quero fazer também uma menção ao debate a que nós estamos assistindo em torno da questão do agora chamado "Vorcarogate" — porque há um mencionado que mora nos Estados Unidos, e, por conta disso, ficou essa menção. Quero mostrar a hipocrisia desse debate, do debate dos batedores de carteira, que batem carteira e saem gritando "pega ladrão", querendo colocar no colo dos outros a imoralidade que cometem, os gestos indecorosos contra o País. São desvios! Esse desvio do Master é superior a 40 bilhões de reais. Os que estão se imiscuindo nesse terreno devem pagar, independentemente de quem seja. Devem pagar, sim. Mas é bom anotar a hipocrisia dos setores extremistas conservadores da sociedade brasileira, que sempre estiveram envolvidos nesse tipo de escândalo, especialmente nos escândalos financeiros no Brasil.
É impressionante: quando você vai ver, olhar direito, com cuidado, botar uma lupa em cima, você encontra os mesmos de sempre, os mesmos conservadores, os mesmos extremistas, que têm a mesma história. Eles estão envolvidos sempre nesse tipo de escândalo. Por isso, é preciso registrar a hipocrisia.
E é bom que a gente anote que, à medida que a hipocrisia é desmascarada, vai caindo a máscara desses hipócritas, que usam as redes sociais como anteparo para se proteger dessas esculhambações que praticaram e praticam contra o Brasil. À medida que essa máscara desmonta, é estilhaçada, o campo democrático e popular sabe avançar, sabe crescer. Assim, vai se desenhando uma vitória estonteante do Presidente Lula — e é bom que seja — para proteger o nosso País de gente desse tipo.
Um abraço.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Inácio Arruda, pelo pronunciamento de V.Exa.
Enquanto o Deputado Paulo Lemos se dirige à tribuna, concederei 1 minuto ao Deputado Alfredinho e 1 minuto ao Deputado Bohn Gass.
Tem a palavra o Deputado Alfredinho.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou aqui com o Presidente da Câmara Municipal da cidade de Miguelópolis, que fica lá no interior de São Paulo, região de Ribeirão Preto, o Rodrigo, que está nos visitando aqui no dia de hoje.
A gente agradece, Rodrigo, por esta visita.
Miguelópolis é uma cidade importante lá no interior, cidade turística, fica ali na região de Ribeirão Preto, que chamam de Califórnia brasileira.
Obrigado, Rodrigo.
Um abração, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Alfredinho.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
16:00
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Deputado Charles Fernandes, olhe que notícia boa: Lula lança crédito de até 30 bilhões de reais para motoristas de aplicativos e taxistas financiarem carros novos, 30 bilhões de reais! A cerimônia foi em São Paulo.
Nós já tínhamos um programa importante sobre isso. E Lula, além de criar esse financiamento, simplifica as regras para o trabalho de mototaxistas e motoboys.
Eu quero registrar aqui, Presidente Charles, o que disse o Presidente Lula: "Há espaço para todo mundo neste País. E qual é o papel do Governo? É facilitar a vida de vocês e não criar confusão. É por isso que nós estamos fazendo isso, para dizer para vocês: neste País, ninguém mais será visto como invisível. Todas as pessoas têm que ser vistas como seres humanos, não importa a escolaridade, não importa a religião, não importa o time por que torce e não importa a cor".
Deputados, essa é a visão do Lula. O pessoal dos aplicativos, os motoboys, eles colocam a vida deles em risco para poderem sobreviver e sustentar suas famílias. Eles precisam de uma legislação adequada que lhes dê segurança e estrutura. E o Presidente Lula anuncia 30 bilhões de reais para viabilizar isso e melhorar a vida deles.
Eu quero, de coração, fazer esse reconhecimento — mais um, entre tantos — ao Presidente Lula e dizer a esses irmãos que estão trabalhando no dia a dia que realmente possam usufruir desse belo programa que o nosso querido Presidente Lula anuncia.
Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será divulgado, nobre Deputado Bohn Gass.
Essa medida é extremamente importante para o nosso País. São milhões e milhões de motoristas de aplicativos hoje no nosso País, do Rio Grande do Sul ao Rio Grande do Norte, da Bahia ao Acre. Muita gente hoje, sem dúvida nenhuma, tira o sustento das suas famílias trabalhando como motorista de aplicativo. Já temos o motofrete, já temos o mototáxi.
Eu não poderia deixar de parabenizar também aqui o Presidente Lula por esses 30 bilhões de reais que estão disponíveis para os motoristas de aplicativo, de forma acertada.
Parabéns, Deputado Bohn Gass!
Tem a palavra, na tribuna, o Deputado Paulo Lemos.
O SR. PAULO LEMOS (Bloco/PT - AP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles.
Quero saudar os colegas Parlamentares presentes, público bem reduzido nas atividades desta Casa.
Das vezes que tenho subido a esta tribuna, eu tenho alertado que nós, agentes políticos mandatários, precisamos estar atentos às vozes roucas das ruas. O povo brasileiro, pela evolução nos meios de comunicação, pelo acesso às informações na palma das suas mãos, começa a acompanhar de perto os acontecimentos do Brasil e as nossas posturas aqui. Um exemplo claro é essa situação do Senador Flávio Bolsonaro. A pesquisa, uma semana depois, já detectou que o povo está atento a tudo isso. Por isso, eu tenho relatado aqui que a gente precisa estar atento.
Apresentaram uma emenda à PEC da redução da jornada de trabalho, a Emenda nº 1, que praticamente acaba com a PEC. E existe gente que vem aqui dizer que colocou a sua assinatura ali, mas que, no mérito, iria repensar.
16:04
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Ora! Se essa emenda avança, nós não vamos chegar ao mérito. Por isso, nós precisamos ficar atentos.
Eu estou feliz com os nossos oito Deputados do Estado Amapá, porque nenhum assinou essa emenda — nenhum assinou essa emenda.
A Deputada Aline... Eu até digo aqui, Deputada, que eu não deixo meu celular nem minha senha com ninguém. Há Deputado que está dizendo que foi o assessor que colocou a assinatura dele lá; a minha, não. Então, fiquem atentos! Houve Deputado teve que protocolar requerimento retirando a assinatura, porque, rapidamente, a notícia chegou ao povo, chegou ao povo trabalhador.
Presidente Charles, eu ando com a minha carteira de trabalho comigo agora que estamos votando esta PEC. Só quem trabalhou na jornada 6 por 1 sabe o quanto é sofrido, o quanto é difícil. Só quem pegou transporte coletivo, quem teve que acordar às 5 horas da manhã sabe. Por isso, nós precisamos avançar.
A proposta, que está na fase terminativa na Comissão Especial, já está prevista para vir ao Plenário na próxima semana. Que a gente possa rapidamente ouvir que mais de 70% da população brasileira é favorável à redução da jornada de trabalho! Isso é muita coisa. E vamos votar a PEC semana que vem, vamos aprová-la aqui na Câmara, para que a proposta possa ser encaminhada para o Senado e o Senado deliberar sobre ela. É esse tipo de pauta que nós precisamos discutir aqui.
Eu não tenho problema em discutir proposta nenhuma, não, mas agora a discussão é da redução da jornada 6 por 1. Vamos votar favoravelmente na semana que vem.
Muito obrigado pela compreensão, Presidente Charles querido.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Paulo Lemos.
Tem a palavra o próximo orador inscrito, o Deputado Tadeu Veneri. Em seguida, falará a Deputada Lídice da Mata.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Comissão Especial que analisa a PEC, aliás, as PECs que reduzem a jornada de trabalho, alteram a escala 6 por 1 para 5 por 2, deve fazer a leitura do parecer e a votação dele já na semana que vem, na quarta-feira, para votá-la aqui, em plenário, na quinta-feira. Esse é o cronograma.
Eu quero aqui dizer, Sr. Presidente, que me surpreendem muito as emendas à PEC, porque são um horror. A forma como são apresentadas é um horror. Aliás, elas tornam a situação pior do que é hoje. É um escárnio!
Alguns Deputados chegam a dizer que os empresários têm que ser compensados. Isso me lembra 1888, quando diziam que havia acabado a escravidão, mas que o Governo tinha que pagar para os donos de escravos por aquilo que eles estavam perdendo. É assim que pensam esses empresários. Eles pensam que são donos do trabalho, como se nós fôssemos escravos, e querem que o Estado os recompense. Alguns chegam a dizer que é preciso que aumente para 52 horas a jornada de trabalho, tamanha é a aberração do que propõem esses Deputados quando assinam essas emendas à PEC.
Mas o que é mais grave? Eu li o nome, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de todos os Deputados do Paraná que assinaram esta emenda, são quinze os Deputados que assinaram. E faço aqui um apelo e um convite para que todos os eleitores do Paraná leiam também. Aliás, está na nossa página, entrem lá, leiam e vejam quem são os Deputados. Alguns nunca trabalharam na vida, nunca! Nunca trabalharam nem 1 dia, nem 2 dias, nem 3 dias, nem 5 dias, nem 10 dias com carteira assinada. Alguns já estão aposentados — e é um direito —, outros vivem de renda.
16:08
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Agora, dizer que não pode acontecer o fim da escala 6 por 1, que isso vai gerar prejuízo, é muito cinismo daqueles que viveram, muitas vezes, empregados pela família, empregados pelas suas empresas, empregados ou não empregados, mas vivendo sempre no poder público, trabalhando justamente porque o poder público tem essa prerrogativa de escala 5 por 2. E agora dizem que não, que não podemos fazer, que isso vai atrapalhar a União, vai atrapalhar o Estado, vai atrapalhar os Municípios.
Ora, não há nenhuma explicação, Sr. Presidente, para que isso aconteça, a não ser o processo eleitoral. Talvez queiram agradar alguns, talvez queiram mostrar para outros que são fiéis o tempo todo.
Sr. Presidente, no domingo nós vamos fazer um grande movimento no Brasil inteiro pelo fim da escala 6 por 1 e pelo início da escala 5 por 2. Faço um convite a todos aqueles que querem a escala 5 por 2 que participem dessa mobilização e que também liguem para os Deputados — falo dos Deputados do meu Estado.
Frei Betto dizia, Deputada Heloísa, que política é como feijão na panela: só funciona na pressão.
É hora de a população pressionar os Deputados. É hora de ligar para os Deputados do Paraná e perguntar: por que o senhor vai querer que eu trabalhe, quando eu fico 5 horas dentro de um ônibus, dentro de um trem? Por que o senhor quer que eu trabalhe 6 dias ou 7 dias? Por que o senhor quer que eu adoeça, quando o senhor, na sua infância, juventude, adolescência e já como adulto, nunca trabalhou em jornada 6 por 1? Por que o senhor, que vive como aposentado, quer que eu faça isso? Por que o senhor, que passou a vida inteira no poder público fazendo jornada 5 por 2, quer que eu continue fazendo 6 por 1?
É preciso, sim, cobrar os Deputados. O Deputado, quando está em campanha eleitoral, é muito bonzinho, é bacana, é simpático. Quando chega a hora de votar, parece que esquece, Sr. Presidente, todo o compromisso que assumiu. O compromisso é de melhorar a vida da população, e não piorar.
Por isso, registro aqui, mais uma vez, o apelo: liguem para os Deputados, convoquem os Deputados, cobrem dos Deputados, façam valer o seu voto, façam valer a sua posição enquanto cidadão e façam com que nós aprovemos aqui, na próxima quinta-feira, o fim da escala 6 por 1, mas não com essa aberração que querem alguns, e, sim, com o benefício para a maioria da população.
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Deputado Charles.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Tadeu Veneri. Será divulgado no programa A Voz do Brasil e em todas as mídias e meios de comunicação da Casa o pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra a Deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia, pelo tempo de até 5 minutos.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, caros membros da comunicação desta Casa que nos levam a todo o Brasil, para começar eu quero dizer que participo da Comissão Especial que debate o fim da escala 6 por 1. E quero aqui reafirmar o meu compromisso com o fim dessa escala e com a jornada de 40 horas semanais para todos os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.
16:12
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Eu vim aqui à tribuna hoje, Sr. Presidente, motivada pela ideia — e vou até ler meu discurso para poder dar tempo — de desfazer as mentiras ditas pela Oposição a respeito do Governo do Governador Jerônimo Rodrigues, da Bahia. Essa turma entrou em desespero. Essa turma, que sempre foi do atraso, vai ficar mais nervosa ainda, Deputados, com aquilo que eu vou afirmar aqui agora.
Enquanto a Bahia, governada pelo grupo do Governador Jerônimo Rodrigues, do Senador Jaques Wagner, de Rui Costa, do Senador Otto Alencar — com a nossa participação, a minha, a de V.Exa., a de todos os Deputados aqui, a maior parte dos Deputados e das Deputadas Federais da Bahia —, alcançou a terceira posição entre os Estados mais bem avaliados por estrangeiros em imagem e reputação internacional, com nota 7,2, segundo levantamento da consultoria On Strategy, Salvador, governada há 14 anos pelo grupo deles, de Neto e Bruno Reis, aliados do Senador Flávio, acumula indicadores extremamente preocupantes. Vou me ater apenas aos mais graves.
Infelizmente, a minha querida cidade de Salvador ocupa a quarta posição entre as capitais brasileiras com a pior qualidade de vida, de acordo com o relatório do Índice de Progresso Social de 2026, divulgado nesta quarta-feira. Sob a gestão desse grupo, a capital baiana também registrou queda expressiva dos indicadores de educação municipal. Também perdeu o protagonismo econômico no Nordeste brasileiro, perdendo para Fortaleza a posição de primeiro lugar no ranking do PIB das capitais do Nordeste. Salvador ocupa a terceira pior colocação do Brasil em qualidade de educação entre todas as capitais brasileiras na edição de 2025 do Ranking de Competitividade dos Municípios, elaborado pelo Centro de Liderança Pública.
No Ranking de Competitividade dos Municípios 2025, a capital baiana recuou 31 posições em apenas 1 ano, caindo da 312ª colocação em 2024 para a 281ª em 2025. Salvador recuou posições importantes, refletindo a falta de investimentos estruturantes em áreas essenciais.
E mais, inauguraram um novo tipo de obra, Sr. Presidente, a "obra tartaruga", a gestão levou 14 anos para construir uma única maternidade. Pasmem os senhores! A capital da Bahia tem uma única maternidade municipal, construída em 14 anos pelo grupo que lá está.
Enquanto isso, o grupo do Presidente Lula e do Governador Jerônimo ampliou o metrô de Salvador de 12 quilômetros para 42 quilômetros, hoje um dos maiores do Brasil; implantou o veículo leve sobre trilhos — VLT, que vai chegar até o subúrbio ferroviário, no próximo mês de junho; construiu 21 hospitais em Salvador; construiu mais de setecentas escolas de tempo integral em todo o Estado da Bahia; recuperou estradas.
16:16
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E ontem, para desespero total deles, viram chegar ao nosso porto de Salvador um imenso navio trazendo equipamentos para a próxima construção, a ponte entre Salvador e Itaparica. Assim, deu um desespero total. Estão se batendo sem saber o que dizer.
Sr. Presidente, vou encerrar. O candidato deles, o tal Flávio, que é dublê de Senador e produtor cinematográfico, que agora produz filmes que são obviamente — como o Brasil inteiro está sabendo — financiados por Vorcaro, ele se deu ao trabalho de ir a um congresso de Prefeitos de todo o Brasil para atacar o povo baiano, atacar o Governo da Bahia, porque tem certeza da sua derrota acachapante no Estado da Bahia.
Aqui não gosto de tratar de tempos regionais dessa forma, mas também não podemos nos calar diante das mentiras que são ditas aqui no plenário pelos desesperados.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Lídice da Mata.
Com a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Helena Lima. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Eduardo Bismarck. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Luiz Lima. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado General Girão. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Ricardo Maia. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. Em seguida, falará a Deputada Marina Silva, que está inscrita.
Deputado Joaquim Passarinho, V.Exa. dispõe do tempo de até 5 minutos.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
Nós tínhamos ontem na pauta, mas foi retirado pelo Governo, um projeto que afeta o setor produtivo do nosso Estado do Pará, que é a redefinição da Flona do Jamanxim.
Para quem não sabe, a Flona do Jamanxim fica no Município de Novo Progresso, um Município importante, produtor, na rota da BR-163. É um Município que tem uma vocação para o agronegócio. Quando a Flona foi criada, ela foi criada por cima de uma área onde existiam produtores rurais. Pessoas ali moravam, viviam, produziam naquele local há 30 anos, 40 anos. Normalmente, nem paraenses eram, mas eram pessoas que foram para lá produzir. Quando se criou a Flona, não se deu o direito a essas pessoas de desapropriar suas áreas, nem de relocar essas pessoas fora.
Agora o Governo chega querendo tirar essas pessoas, derrubando suas casas, tirando seu gado, sequestrando seu gado, levando o gado não sei para onde, vendendo o gado, fazendo ninguém sabe o que com o gado. É um patrimônio de vida, de 30 anos, 40 anos, de famílias. Ali há vidas, há trabalhadores.
Havia um projeto, ainda da época do Governo Temer, que regularizaria essa área, transformando essas áreas de floresta do Jamanxim em uma área de proteção ambiental — APA. Sendo uma APA, ela prevê atividades econômicas, logicamente regradas, controladas pelo Ibama e pelo ICMBio. Isso é que estava no projeto.
Ontem o Governo retirou esse projeto, mas houve um acordo com um grupo da região que estava aqui e com o Presidente Motta, e o projeto voltou hoje à pauta — não é mais um projeto do Governo, mas da Casa —, para que possa ser aprovado e para que essa área possa ser regularizada.
Não precisa mais entrar ninguém, não precisa aumentar a área em nada, mas, sim, respeitar aqueles que já estavam na área, que já plantavam na área, que já produziam na área, que já estavam instalados na área antes da criação da Flona.
16:20
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Esta é a proposta, um projeto essencial para aquela região.
Não se tem mais como crescer naquela região, porque ela está totalmente protegida, ante a existência de florestas nacionais e de áreas indígenas. As áreas em que ainda se poderia cultivar, plantar ou produzir acabaram fechadas pela Flona. A ideia do projeto é bem simples, não é agredir o meio ambiente.
As áreas já estão antropizadas, as pessoas ali trabalham, ali produzem, ali vivem. Elas levaram para lá suas famílias, acreditaram no Pará, acreditaram na abertura da BR-163, estão produzindo, volto a dizer, há mais de 30 anos. Por isso, elas não podem, simplesmente por uma canetada do Governo, ser colocadas à margem da sociedade e expulsas dos seus patrimônios.
Muitas delas nasceram ali, produzem naquela região, têm identidade com a área, e simplesmente chegam o Ibama e a Força Nacional cortam tudo, jogam tudo fora, sem nenhum respeito às pessoas que ali trabalham e pagam seus impostos. Não estamos falando de bandidos! Essas pessoas não foram para lá para grilar terras. Algumas ocupam áreas com título que lhes foi entregue pelo próprio Incra, mas, infelizmente, a floresta vem antes dos direitos das pessoas.
O Governo estava conseguindo criar uma consciência sobre este assunto, mas agora a Força Nacional passa por cima das pessoas, tenta passar a ideia de que elas estão agredindo o meio ambiente, de que foram para lá com o intuito de devastar, de matar, de roubar do povo paraense. Elas não fazem isso! Elas foram para lá para construir o Pará, para fazer da região um lugar melhor, um Pará que produz, um Pará produtivo.
Hoje nós temos os piores índices de IDH do mundo no norte do nosso País. Antigamente, eram os índices do Nordeste, hoje são os do Norte. Nós precisamos de desenvolvimento com respeito ao meio ambiente, sim, tanto é que ninguém quer tirar a área da categoria de proteção. Nós apenas queremos que a área seja de proteção ambiental, que sejam respeitados os proprietários que lá já estavam, para que eles possam, sob o controle e a fiscalização dos órgãos ambientais, fazer a coisa certa e continuar produzindo o sustento de suas famílias.
Essas pessoas não têm nem para onde ir. Volto a dizer, elas chegaram há mais de 30 anos ao meu Estado do Pará para produzir e desenvolver a região.
Foi feito um acordo com o Presidente — aproveito para parabenizar o Presidente Hugo Motta pelo acordo que fez —, e o projeto volta à pauta desta Casa hoje. Nós esperamos que aqueles que não entenderem o projeto conversem com quem mora no Pará, com quem vê o processo em andamento, para, de uma vez por todas, as pessoas terem paz e tranquilidade. É preciso que elas tenham o direito de continuar produzindo, gerando renda e riqueza para nossa cidade e, principalmente, construindo suas famílias, seus lares, com a dignidade de que precisam.
Nós precisamos respeitar as leis, respeitar o que pode ser feito, respeitar o que já foi feito e respeitar a história daquelas famílias, daquelas pessoas, em vista do seu trabalho, do seu suor, da vida que elas entregaram por aquela região, uma região, aliás, aonde muitas vezes o poder público não chega nem dá assistência.
As pessoas estão lá por conta própria e conseguem sobreviver transformando a região num lugar próspero. Nós não podemos deixar que passem por cima, com uma canetada, dos sonhos, das vidas, do trabalho e do suor de tantos brasileiros que ali vivem.
Agradeço ao Presidente Hugo Motta por pautar este projeto no dia de hoje.
Obrigado pelo tempo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Joaquim Passarinho, pelo pronunciamento.
Enquanto a Deputada Marina Silva se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço um registro que considero fundamental.
Trata-se da mobilização da classe trabalhadora para o esforço concentrado da Câmara dos Deputados nos dias 25, 26 e 27 de maio para a votação do fim da escala 6 por 1.
16:24
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Tem de haver concentração total e mobilização. Todos os trabalhadores devem se dirigir aos seus Deputados e Deputadas, porque se trata de um momento decisivo para liquidarmos de uma vez esta jornada escorchante de trabalho que é a escala 6 por 1. Isso é muito importante!
Eu convido os trabalhadores, as centrais sindicais, os sindicatos, as associações, todos, para uma mobilização nacional nos dias 25, 26 e 27 de maio, dias decisivos para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Inácio Arruda.
Já na tribuna, tem a palavra a Deputada Marina Silva, por até 5 minutos.
A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria que fosse agregado ao meu tempo o tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Desde já, agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, e peço que minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa.
Em primeiro lugar, eu gostaria de fazer uma breve reflexão.
Nós estamos vivendo uma semana em que as pessoas fazem uma homenagem ao agronegócio brasileiro em vista da sua importância. Na minha percepção — é o que a ciência demonstra e os fatos estão aí para comprovar —, a agricultura não pode ser colocada em oposição ao meio ambiente, nem vice-versa. As duas coisas devem ser integradas, devem fazer parte da mesma equação. Não há como termos um país próspero na agricultura se não tivermos água, se não tivermos solos férteis, se não tivermos um clima equilibrado, tanto no período de chuvas quanto no período de secas.
Eu sempre repito uma frase, uma frase que não é minha, mas sim do Ministro Fávaro, meu colega agora afastado para concorrer ao Senado por Mato Grosso. Certa vez, ele me disse que sempre achou que um dos grandes ativos do nosso País para o agronegócio era termos uma grande quantidade de áreas, um grande número da população brasileira vocacionado para a agricultura, terras férteis e uma série de outros fatores, como as tecnologias que fomos capazes de desenvolver.
Ele disse: "Marina, com tristeza, eu percebo que o maior ativo para a agricultura brasileira é termos um clima equilibrado". Para termos um clima equilibrado, precisamos ter floresta; para que tenhamos floresta, é preciso que algumas áreas sejam usadas com sabedoria e de forma sustentável e que outras sejam usadas para as atividades de manejo florestal, caso das reservas das florestas nacionais.
A mudança da Floresta Nacional do Jamanxim em relação à sua atribuição precípua, da forma como ela é hoje, é um grande retrocesso para os ganhos ambientais ante o interesse do meio ambiente, da agricultura e do desenvolvimento e, eu diria, até mesmo das comunidades vulneráveis.
Outro ponto que eu gostaria de mencionar diz respeito à sustentabilidade. Os projetos que tramitam nesta Casa trazem algumas questões muito prejudiciais para os interesses estratégicos do Brasil, inclusive em termos da abertura de mercados.
16:28
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Senão, vejamos. Neste "Dia do Agro", está em discussão o Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, que enfraquece instrumentos modernos de fiscalização, como a fiscalização remota.
Hoje eu ouvi uma manifestação do Secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial em que ele dizia que proibir a fiscalização remota, com os meios modernos que temos para realizá-la, é como não querer manter as multas de trânsito pelo fato de terem sido aplicadas por radar.
Outra iniciativa é o Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, que interfere diretamente na relação entre as políticas agrícola e ambiental. Não se pode dar a um Ministério supremacia sobre o outro. O Ministério do Meio Ambiente tem a atribuição precípua de proteger o meio ambiente, segundo o art. 225 da Constituição Federal e toda a lei infraconstitucional dela derivada.
O que está sendo proposto nesta iniciativa é que, quando houver interesse econômico do Ministério da Agricultura, o Ministério do Meio Ambiente não possa cumprir suas atribuições. É como se um Ministério tivesse que pedir licença a outro. Seria o mesmo que dizer: “Bem, quando houver algo que vá impactar o meio ambiente, o Ministério da Agricultura não poderá fazer nada sem antes ser autorizado pelo Ministério do Meio Ambiente”. Não existe essa subordinação!
Portanto, este projeto de lei atrapalha os interesses do Brasil, principalmente os da agricultura, porque levará a uma indústria de judicialização, como já observamos.
Outra iniciativa é o Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, que altera limites da Flona Nacional do Jamanxim, como já me referi, entre outros projetos aqui colocados.
Desde que o Presidente Lula reassumiu, nós tivemos a felicidade de, graças à confiança restabelecida com a política ambiental do Governo, aos compromissos que vêm sendo honrados e à reconstrução da política ambiental brasileira, inclusive com a criação de instrumentos econômicos que hoje nos permitem restaurar áreas degradadas para disponibilizá-las ao processo produtivo, aumentar nossa capacidade em pesquisa, tecnologia e inovação, para termos o aumento da produção por ganho de produtividade, e não pela expansão predatória da fronteira agrícola. Nós não só concluímos o acordo Mercosul-União Europeia, mas também fomos capazes de abrir mais de quinhentos novos mercados.
Os senhores sabem que há grande dificuldade para abrir estes mercados. Uma das razões é, obviamente, de natureza econômica, porque os países desenvolvidos não gostam de ver o fluxo de capital vindo em nossa direção. Mas há outra razão frequentemente utilizada: a destruição das florestas e dos biomas brasileiros, bem como os ataques às comunidades tradicionais e indígenas.
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No momento em que foi comprovado que nós temos uma política séria, que o desmatamento caiu 50% na Amazônia, que nós evitamos lançar na atmosfera 750 milhões de toneladas de CO2, estes mercados se abriram, porque a questão ambiental está assegurada.
Estes projetos de lei, Sr. Presidente, da forma como estão propostos, atendem a uma minoria: o 1% que não quer cumprir com a legislação ambiental, tisnando a imagem dos 99%.
Portanto, eu não considero que este seja o "Dia do Agro". Na verdade, é o dia do retrocesso, porque o agronegócio e a agricultura familiar podem ter o aumento de produção por ganho de produtividade. Nós podemos ter alternativa à destruição da floresta, inclusive com concessões florestais.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Conclua, por favor, Deputada.
A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP) - Obrigada, Sr. Presidente.
Em Apuí, por exemplo, nós fizemos uma concessão de mais de 400 mil hectares, arrecadando receitas para o Município, e geramos milhares de empregos e mostramos que é possível as pessoas terem renda, emprego e dignidade, sem que seja preciso destruir aquela que é responsável pelo equilíbrio hidrológico do nosso País ou mesmo pela nossa segurança energética: a Floresta Amazônica.
O Ministério do Meio Ambiente não concorda com estas mudanças, pois tem a clareza de que o agronegócio moderno, que já tem a compreensão de que não é preciso destruir para produzir, não precisa produzir retrocessos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Marina Silva.
Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly, que dispõe de até 3 minutos.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, estou analisando a economia brasileira dos últimos 25 anos do século XXI, e é triste a conclusão.
O Brasil é um caso único de país rico e povo pobre. O Brasil é um caso único de fracasso econômico. Os governos que se sucederam neste século XXI fracassaram. O Brasil caiu no ranking das economias do mundo: é a 11ª economia e a 75ª renda per capita do mundo. O País tem os maiores indicadores de homicídio do mundo. Em alfabetização, somos um fracasso em todos os indicadores.
Eu não sei o que temos a comemorar hoje no Brasil, a não ser nossa vida, a beleza do País, que é iluminado e agraciado por Deus. O Governo do fracasso quer continuar no poder: é o fracasso do fracasso do fracasso. Não tem perspectiva, não tem sonho, não tem esperança. O atual Governo perdeu tudo e está sempre na contramão do mundo. Ele levou 18 anos para compreender que poderia alterar o número das horas de trabalho.
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Ora, hoje o Brasil já tem todos os servidores públicos trabalhando 40 horas; tem profissionais liberais, bancários, as grandes empresas, as grandes corporações, dezenas de atividades. Mais de 50% dos trabalhadores já trabalham 40 horas ou até menos. Para os que estão trabalhando 44 horas, agora, com a coação irresistível, será aprovada no Congresso Nacional a redução da jornada.
O atual Governo, já que é o Governo do fracasso, não quer saber quantos milhões de microempresas e MEIs fecham por ano no Brasil, vão à falência, fecham as portas. O Brasil tem desemprego crônico. Vinte milhões de famílias estão no Bolsa Família. Quantos milhões de trabalhadores da população economicamente ativa estão dentro do Programa Bolsa Família. Temos 45 milhões de aposentados e de pensionistas.
O Brasil, como eu já disse, não é um país sério.
Com toda a certeza, a Câmara dos Deputados, a Casa do Povo, vai votar favoravelmente à emenda constitucional.
De outro lado, eu pergunto: mas como ficam as microempresas? São 9 milhões de microempresas e 16 milhões de MEIs. Cada um no MEI pode ter um empregado, e as microempresas, dois, quatro, cinco empregados.
Esta responsabilidade não é minha. Esta responsabilidade é de quem governa o Brasil e esta Casa.
(Durante o discurso do Sr. Luiz Carlos Hauly, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 334 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/UNIÃO - CE) - Sr. Presidente, eu estava inscrito para falar. Eu seria o último a falar.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Mauro Benevides, nós teremos oportunidade, ao longo da sessão, de escutar, de maneira muito empenhada, V.Exa., como sempre fazemos. V.Exa. sempre colabora bastante com o debate nacional, ao trazer temas muito interessantes não apenas para o povo do Ceará, mas também para a população do Brasil.
Requerimento de Urgência nº 471, de 2024.
Senhor Presidente:
Requeiro que o Projeto de Lei nº 4.215, de 2021 (“dispõe sobre a política nacional de educação do campo.”), de autoria do Deputado Padre João (PT/MG), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
Sala das Sessões
Líder do PT - Dep. Odair Cunha
PT/MG
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Welter. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A URGÊNCIA.
Requerimento de Urgência nº 2.973, de 2026.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.
Sala das Sessões, em maio de 2026.
Deputado Hildo Rocha
MDB/MA
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Henderson Pinto. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu quero orientar contra o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar a Federação PSOL REDE, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que toda alteração de limites de área florestal deve ser examinada com muito critério, muito rigor, muito cuidado, ouvindo, sobretudo, a população local, a população lindeira, os órgãos ambientais.
Para nós, este projeto de lei ofende alguns dos elementos fundamentais da boa técnica legislativa e da proteção ao meio ambiente. É prejudicial, portanto, a esta defesa, por uma razão direta, imediata e evidente: reduz a área da floresta. Por isso, não há argumento de produtividade agrícola, de necessidade de antropização e consequente desmatamento que se sustente.
Nosso voto, portanto, é contra esta redução da área de Jamanxim e sua imediata urgência, como está pedido aqui. Não apenas não é urgente, como não é razoável.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto da federação é contra.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A federação vota contrariamente.
Como vota o PL, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vamos votar a favor, Presidente.
Lembramos que esta matéria vem da época do Presidente Temer. Já passou por todos os Governos. O que se tinha que fazer já foi feito, não há nenhuma novidade, como falamos há pouco.
Pessoas produzem na área há cerca de 40 anos, quando foi criada a Flona. Ninguém está querendo ampliar nada; está querendo apenas dar a oportunidade, através de uma área de proteção ambiental — APA, para que a atividade econômica já existente na área continue existindo, de modo que as famílias continuem tendo seu sustento e seu direito de viver.
Afinal de contas, as pessoas estão vivendo, ou melhor, sobrevivendo na região, porque o poder público não chega lá. Elas estão sozinhas, abandonadas! Estão construindo o futuro da região do Estado do Pará. Não pode o Governo Federal, sem conhecer a região, chegar lá e simplesmente botar uma Flona em cima dessas pessoas.
O que nós queremos é resguardar o direito das pessoas que já estavam lá, antes da criação da Flona, apenas isso, mas com a criação de abertura dentro de uma APA, uma área de proteção ambiental, coordenada pelo Ibama e pelo ICMBio.
É apenas isto que nós queremos: a preservação do direito e o respeito às pessoas que ali estão.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Vou orientar o bloco, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós somos favoráveis ao requerimento porque, além de continuarmos preservando toda a área, nós vamos dar oportunidade às pessoas que ali moram para produzirem de forma mais correta, legalmente.
Portanto, o bloco vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP) - Presidente, o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Kiko Celeguim.
O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é bom nós lembrarmos que este projeto foi inicialmente enviado para esta Casa pelo ex-Presidente Bolsonaro, que, como sabemos, não tem absolutamente nenhum apreço pela preservação do meio ambiente nem pela proteção dos parques e das áreas de preservação. Qualquer redução de área de proteção, em qualquer canto ou bioma do País, é muito temerária.
Por isso, o Governo orienta contra a urgência deste projeto, para que possamos avaliar com muito cuidado qualquer espaço que promova agressão ao meio ambiente, sobretudo agora, num ambiente de desmatamento em todo o mundo.
Nós temos agora a perspectiva de um El Niño muito abrupto no nosso País, o que vai prejudicar sobretudo as plantações. Volto a dizer: o interesse do agronegócio na redução de áreas de proteção é muito temerário.
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, COM VOTOS CONTRÁRIOS DA FEDERAÇÃO PSOL REDE, DA FEDERAÇÃO DO PT, PCDOB E PV E TAMBÉM DO GOVERNO.
Requerimento de Urgência nº 2.869, de 2026.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2026, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.
Sala das Sessões, em de maio de 2026.
Deputado Hildo Rocha
MDB/MA
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, COM VOTOS CONTRÁRIOS DA FEDERAÇÃO PSOL REDE, DO PARTIDO NOVO E TAMBÉM DO GOVERNO.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar o voto "não" do Partido Novo.
A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ) - Sr. Presidente, quero fazer a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Heloísa Helena, por 1 minuto.
A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu sei que nós já somos voto vencido, mas quero dizer que esta matéria traz um componente muito grave, porque mexe diretamente no orçamento da seguridade social — e não vou nem falar do art. 14 da tal Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige compensação.
Trata-se de renúncia fiscal de orçamento da seguridade social, que abrange saúde, assistência social e previdência. Isso é um absurdo!
Mais uma vez, nós fazemos um apelo para que esta matéria não seja votada hoje. Esta matéria é muito grave, pois mexe diretamente com o orçamento da seguridade social e, portanto, da saúde, da assistência social e da previdência. Nós fazemos um apelo para que esta matéria não seja votada hoje.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi muito veloz a discussão da matéria anterior. Não deu tempo de registrar o voto contrário da federação na matéria relacionada ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2026.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de Urgência nº 2.976, de 2026.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados urgência para apreciação do PL 1448/2026, que “Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.”
Sala das Sessões, em 19 de maio de 2026.
Deputada Benedita da Silva
PT/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Eu queria agradecer o apoio do Colégio de Líderes, de V.Exa., Presidente, e da Deputada Benedita da Silva.
Este requerimento é muito importante. O projeto trata do cuidado com populações que estão em áreas públicas federais, estaduais e municipais ou mesmo em áreas privadas. Em muitas grandes cidades, isso ocorre há décadas, e não se consegue implementar uma política porque não há regularização.
16:48
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Este projeto trata de fazer com que a União cuide dessa população, com assentamentos periurbanos, garantindo habitação de qualidade, garantindo créditos, possibilitando que essa população viva com dignidade.
Da mesma forma, o Governo Federal fez um projeto muito importante para dar apoio a pescadores, pescadoras e marisqueiras do Brasil inteiro, garantindo uma política além do seguro-defeso, garantindo uma política de crédito e habitação.
Esses programas enfrentam realmente a pobreza neste País. Todos os Parlamentares aqui conhecem áreas e comunidades que se encontram em condições totalmente desumanas em termos de moradia, em termos de infraestrutura básica, como estradas e saneamento. Enfrentar isso é o nosso grande objetivo.
Por isso, Presidente, nós gostaríamos de pedir o apoio de todos e todas.
Agradeço o apoio do Colégio de Líderes, nas pessoas da Deputada Benedita, do nosso Líder Pedro Uczai e de V.Exa., Presidente.
Obrigado.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO gostaria de solicitar votação nominal, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Orientação de bancadas.
Como orienta o bloco, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos "sim", Sr. Presidente. O bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PL?
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta, inicialmente, "não" à urgência.
Nós precisamos ser conscientes em relação a toda e qualquer regularização fundiária. Esta, em especial, pode prever algumas situações que ainda não foram bem estudadas pelos Deputados aqui. Em razão disso, nós insistimos que não merece ter urgência um PL que trata dessa situação.
Qualquer tipo de regularização fundiária tem que obedecer a princípios legais, a fundamentos legais. Do jeito como está, nós não concordamos.
O PL insiste em dizer que orienta "não" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Pedro Uczai, como orienta a Federação do PT?
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim".
Nós estamos votando um requerimento de urgência para a apreciação do mérito. Não entendo como algumas bancadas têm dificuldade de fazer um debate tão importante e necessário para os mais pobres, para tratar de assentamentos urbanos, periurbanos e semirrurais. Isso é necessário para que tenham regularidade com a titularidade.
O Deputado Pedro Lupion, que é Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, e toda a FPA deveriam ser a favor da titulação de terras, não o inverso. Queremos dar um passo na direção da titulação de terras, mas a Oposição é contra o requerimento de urgência. Isso é estranho.
Nós queremos titular terras para os grandes e os médios, mas também para os pequenos, os mais pobres do espaço periurbano, urbano e rural.
Por isso, a nossa bancada orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE vota favoravelmente ao requerimento de urgência.
Nós estamos tratando da regularização de situações de moradia de pessoas muito pobres. Quem está precisando dessa regularização não é quem está em um hotel de luxo, não é quem está em um apartamento à beira-mar. Nós estamos tratando da regularização de áreas urbanas e semirrurais para famílias muito pobres, que precisam muito da dignidade da moradia.
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Portanto, é muito importante que isso seja votado, de preferência, ainda hoje, porque mexe diretamente com a dignidade de quem precisa de um teto para abrigar sua família. É disso que trata este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo, Deputado Luiz Lima?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, este partido, ou melhor, este projeto está muito longe de ser o ideal — o partido também está longe de ser bacana, com todo respeito ao PT.
Nós do Partido Novo sempre citamos pontos negativos e positivos. Aqui não há ponto positivo. Isto aqui é mais um modelo dirigista. Eu acho que não existe modelo mais dirigista do que este projeto.
Há um ponto aqui que abre espaço para a expansão discricionária de beneficiários por regulamento do Poder Executivo. O que isso quer dizer? O Poder Executivo vai poder escolher, sem critério nenhum, qual pessoa vai ser beneficiária dessa ação. Além disso, cria-se novo programa nacional sem se demonstrar falha dos instrumentos já existentes de política agrícola, de regularização fundiária e de acesso à produção.
O Partido Novo jamais vai concordar com isto aqui.
A orientação é "não".
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Peço a palavra para orientar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Missão? (Pausa.)
Como orienta a Maioria, Deputado Inácio Arruda?
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta o voto favorável ao requerimento de urgência.
O projeto está em linha com o que estabelece o Estatuto da Cidade, uma legislação muito importante e significativa para o Brasil; está em linha com o que prevê a Constituição brasileira, no Capítulo Da Política Urbana. Além disso, o projeto tem a capacidade de ampliar benefícios para o povo.
Eu cito, por exemplo, o gigantesco Bairro Pirambu, na cidade de Fortaleza, que é um assentamento ainda sem regularização fundiária. Nós queremos facilitar esse processo, porque o povo já mora lá, e ninguém vai tirá-lo de lá. Estamos apenas querendo fazer a regularização fundiária de forma mais adequada.
Por essa razão, o voto da Maioria é favorável.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Peço a palavra para orientar pela Oposição, Presidente.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Peço a palavra para orientar pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria?
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, causa-nos espanto a pressa que vemos aqui, sem discutirmos o mérito, para que seja aprovado algo que não se discutiu corretamente, que foi colocado para nós, hoje, aqui, de surpresa. Não podemos aceitar isso de maneira nenhuma.
Este Governo, agora, está dizendo que está preocupado em fazer regularização fundiária. No entanto, nós estamos desde o começo do ano de 2023, pelo menos, sem nenhuma entrega de título de área rural. O Rio Grande do Norte parou. O Governo está estimulando — o Governo do Estado do Rio Grande do Norte está fazendo isso — mais invasões de terras, em vez de priorizar uma entrega que dê dignidade ao ser humano, ao morador do campo.
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Causa-nos espanto esse tratamento diferenciado para a mesma situação.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Peço a palavra para orientar pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, embora não tenhamos uma posição definida quanto ao mérito, entendemos que a Frente Parlamentar da Agropecuária precisa se manifestar.
A gente sabe que este projeto envolve o MST. A gente sabe que, quando o MST está envolvido, sobra para o produtor. O impacto disso vai ser visto no campo e na cidade. Não adianta votar a urgência do projeto de forma intempestiva, porque a consequência será desastrosa.
Por isso, a Oposição, com muita cautela, prefere orientar o voto "não", para evitar qualquer tipo de açodamento.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo, Deputado Rogério Correia?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram?
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a MISSÃO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A MISSÃO orienta o voto "não".
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, coloque "sim" para o PSB, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Deputada Lídice da Mata orienta o voto "sim" pelo PSB.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero anunciar que, em seguida, vamos votar a medida provisória que trata do reajuste dos professores. A medida provisória foi aprovada ontem na Comissão Especial e vence no próximo dia 1º de junho. Nós vamos votá-la em seguida. O texto tem o acordo de todos os partidos.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 269;
NÃO: 125.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Medida Provisória nº 1.334, de 2026.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício (CN) nº 78, de 2026.
Ofício nº 78/2026 (CN)
Brasília
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que “Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”.
À Medida foram oferecidas 34 (trinta e quatro) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.334, de 2026), que conclui pelo PLV nº 4, de 2026.
A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/172373”.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 2026
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.334, de 2026, que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; tendo parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com a aprovação parcial das Emendas de nºs 2, 12, 32 e 34 apresentadas, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2026 (Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra).
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 19/3/2026
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 2/4/2026
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 1/6/2026
COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
Passa-se à discussão.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Presidente, peço a palavra para fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Darei a palavra ao Deputado Luiz Lima, que fará uma questão de ordem, mas, antes, quero cumprimentar os Deputados Estaduais da Paraíba Nilson Lacerda e Aledson Moura, presentes aqui no plenário, bem como o Superintendente da Codevasf na Paraíba, Fred Pinto.
Sejam bem-vindos à Câmara dos Deputados.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, para fazer uma questão de ordem.
17:00
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O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apresento questão de ordem com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional; e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127.
Essas normas, bem como a decisão do STF, estabelecem, de forma clara, que emendas apresentadas por Parlamentares a medidas provisórias não podem tratar de matéria estranha ao objeto original da medida provisória.
No caso em análise, o Relator da Medida Provisória nº 1.334, de 2026, incluiu, no art. 3º do projeto de lei de conversão, disposições relativas à competência da Secretaria do Patrimônio da União para identificar os terrenos marginais dos rios federais navegáveis. Essa matéria, contudo, não guarda relação direta com o conteúdo original da medida provisória. Trata-se, portanto, de matéria estranha ao texto encaminhado pelo Poder Executivo.
É fundamental que esta Casa respeite rigorosamente as normas regimentais e constitucionais que orientam o processo legislativo. O cumprimento dessas regras não é mera formalidade, é garantia de segurança jurídica, de transparência, de previsibilidade e de respeito ao devido processo legislativo. Quando se admite a inclusão de matérias estranhas em medidas provisórias, enfraquece-se o papel do Parlamento e compromete-se a qualidade da deliberação democrática.
Diante disso, requeremos a V.Exa. que o art. 3º do projeto de lei de conversão seja considerado não escrito por esta Presidência.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós temos Deputados inscritos para discutir somente a favor.
Todos abrem mão da discussão? Temos uma pauta extensa hoje. (Pausa.)
V.Exas. estão querendo discutir uma matéria aprovada por consenso na Comissão Mista e também no Plenário? Não podemos fazer um acordo de economia processual? É um apelo desta Presidência.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, eu abro mão. Estou inscrito e abro mão, para acelerar.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Idilvan Alencar. (Pausa.)
O Deputado Idilvan Alencar, que foi o Presidente da Comissão Mista, abre mão. Cumprimento S.Exa. pela condução dos trabalhos e lhe agradeço por abrir mão da discussão.
O Deputado Hildo Rocha também abriu mão da discussão. Agradeço a S.Exa.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, para discutir a favor. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, para discutir a favor da matéria.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite, pessoal.
Boa noite a todos.
Boa noite, Deputados e Deputadas.
Eu sei que há uma necessidade de pressa. Meu Vasco joga daqui a pouco. Eu também adoraria ver meu time jogando e, espero, ganhando lá no Paraguai. Mas há temas sobre os quais a gente precisa acumular e, inclusive, se comunicar com o restante da população que assiste à sessão. Eu não tenho dúvida de que é o caso deste tema: piso salarial nacional do magistério, um direito conquistado com muita luta.
Nós entendemos que havia problemas no cálculo elaborado antes. Em situações econômicas como a que vivemos, não aconteceria aquilo que nós esperamos, que é a valorização dos profissionais do magistério, e poderia significar, inclusive, reajuste abaixo da inflação.
17:04
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O Governo Lula, de forma acertada, envia esta medida provisória, que, após ser aprovada por consenso na Comissão que a analisou, chega à Câmara dos Deputados.
Paralelamente a esta discussão, ali ao lado, no Supremo Tribunal Federal, está sendo discutida a aplicabilidade do piso salarial nacional com os planos de carreira. Esse é um subterfúgio daqueles que não querem a valorização, de fato, dos profissionais de educação; que adotam o piso salarial nacional com penduricalhos, abonos, desrespeitando aquilo que é o plano de carreira. Uma lei não pode anular a outra. Ainda bem que os três votos colhidos até agora no STF apontaram que o piso deve ser aplicado respeitando-se as respectivas carreiras em cada Município e em cada Estado.
Porém, há modulações. Infelizmente, o voto do Zanin aponta que, durante os próximos 2 anos, as leis de plano de carreira podem ser descumpridas, como uma forma de adaptação. Isso é inadmissível! É preciso que se diga que a lei do piso é constitucional, e os planos de carreira em cada Município e Estado, desde que baseados em lei, também o são.
É muito curioso que isso ocorra em lógicas de ajuste fiscal, como a que nós vivemos; em lógicas como a do Rio de Janeiro, onde escândalos de corrupção na Secretaria de Educação passam e continuam passando, tirando dinheiro da educação. Na hora de cumprir o piso salarial do magistério, esse recurso, muitas vezes, não é usado com a eficiência que a gente quer.
Vivam os professores brasileiros! Vivam os profissionais do magistério! Viva o piso salarial nacional do magistério! A gente vai arrancar um piso para os demais profissionais.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, obviamente, nós estamos favoráveis à MP.
Fizemos questão de falar porque, primeiro, o que é positivo precisa ser comemorado. Aqui, diante de uma regra muito draconiana de atualização do piso nacional do magistério, nós teríamos um incremento minúsculo se o Governo não tivesse editado esta medida provisória, que garante um ganho real de 1,5% acima da inflação, o que é pouco, perto do que os educadores merecem. O Brasil ocupa a última colocação, entre 46 nações, no ranking da OCDE sobre o salário dos professores e das professoras — isso sem falar das condições de trabalho na educação.
No Rio Grande do Sul, nós vimos uma greve histórica em Canoas, Município governado pelo PL; vimos uma paralisação muito forte no Município de São Leopoldo; vimos hoje a luta dos professores e dos trabalhadores em educação em Cachoeirinha. É muito importante que essa luta seja feita.
Destaco a lei que garante o enquadramento das monitoras da educação como professoras, fruto de um projeto aprovado e sancionado, de autoria da minha colega Deputada Professora Luciene Cavalcante. Também é de sua autoria o projeto que prevê como ato de improbidade a atuação dos gestores que não pagam o piso.
17:08
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Vários Municípios calculam tudo, todos os penduricalhos, como se salário fossem, para não garantir o piso, transformando o piso em teto. Assim, os nossos trabalhadores em educação vão sendo massacrados. Está aqui a Presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE. É muito importante que ela esteja acompanhando a votação no dia de hoje.
Eu quero destacar, guerreira Deputada Heloísa Helena, a emenda de V.Exa., que, se fosse acolhida na integralidade, daria um aumento de 100 reais como forma de cálculo. Ela foi incorporada pelo Relator no que tange à transparência, mas não na memória de cálculo, que seria importante para haver um aumento ainda maior, real, mesmo longe do ideal. Eu realmente não consigo conceber um país que não valoriza 1,7 milhão de homens e mulheres que estão na ponta, educando as crianças, as quais vão ser os médicos, os engenheiros, os Deputados, os cientistas, todo tipo de trabalhador no Brasil, mas que têm um salário ainda tão baixo diante do aumento do custo de vida.
É muito importante a medida provisória. Mas nós seguimos lutando para que o Brasil deixe de estar no último lugar no ranking da OCDE e pague dignamente os trabalhadores e trabalhadoras em educação.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidentes, colegas, servidores que viabilizam a sessão, quem nos assiste, é curioso como ontem à noite, neste mesmo local — nada como um dia depois do outro, uma noite no meio e Deus em cima —, havia uma sofreguidão do silêncio. Ninguém queria, Deputado Paulo, encaminhar, orientar, debater a matéria que tratava de proteger os cofres dos partidos políticos, minimizar o poder de controle da Justiça Eleitoral. Um escárnio, um absurdo! E poucos questionaram isso. A matéria foi aprovada simbolicamente. Só não foi muito célere porque três, quatro ou cinco Parlamentares, entre os quais os da Federação PSOL REDE, questionamos aquela pressa, aquele arranjo, aquela aparente unanimidade contra o interesse público.
Pois bem, nós queremos discutir, sim, porque hoje se trata de educação e de uma medida muito importante: o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Isso atinge, acaricia, faz um pouquinho de justiça para nada menos do que 1,8 milhão de educadores e educadoras. Portanto, é medida de alto alcance.
A Relatora Dorinha Seabra, Senadora, que já foi nossa colega, muito dedicada à educação pública, estabelece novos critérios de atualização desse piso salarial nacional: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do ano anterior, mais 50% da média da variação da receita real do Fundeb dos 5 anos anteriores. E isso é extensivo aos professores temporários. Essa é uma isonomia efetiva e mais do que justa, porque o que conta é quem está na sala de aula, no dia a dia da educação, seja temporário, seja efetivo, seja por muito tempo, seja de forma provisória.
17:12
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O MEC também fica comprometido a divulgar anualmente a memória de cálculo para a constituição desse piso salarial nacional e os dados da atualização.
Nós teremos agora um reajuste ainda pequeno, que faz com que os professores da educação básica passem a ganhar o mínimo, 5.130 reais, com 5,4% de aumento para o ano que vem e 1,5% pelo cálculo da inflação. Já é alguma coisa, embora ainda insuficiente. A luta dos professores é fundamental.
Dignidade para quem educa!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
S.Exa. abriu mão. Agradeço.
Para discutir a favor — eu a chamei, mas S.Exa. ainda não estava no plenário —, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Esta medida é absolutamente fundamental ao Brasil e à sociedade, para que nós possamos, definitivamente, fazer o luto de todos os períodos traumáticos da nossa história. Aqui se trata da valorização do piso salarial dos educadores e das educadoras, dos professores e das professoras de todo o Brasil.
Nós estamos assegurando que não haja uma defasagem ou que esse piso não seja corroído pelo processo inflacionário, mas que ele se mantenha nessas condições. Nós elevamos o valor do piso — isso vai constar em lei — e nós asseguramos que todos os professores e professoras possam ter uma remuneração, ainda que seja insuficiente. São aqueles e aquelas que todos os dias constroem a consciência crítica, que todos os dias constroem a educação.
Eu penso que todas as políticas públicas são inter-relacionadas, são enganchadas umas nas outras, porque os direitos são inter-relacionados. Mas há uma política pública, a educação, que se derrama sobre as demais. A qualidade dela determina a qualidade de outras políticas públicas absolutamente fundamentais no País — o País de Paulo Freire —, para que nós possamos ter a cidadania.
Tem razão a canção quando diz que é na sala de aula que a gente constrói uma nação, que é na sala de aula que se forma um cidadão, que é na sala de aula que a gente constrói a lógica democrática que pressupõe direitos. Por isso, digo eu que a educação — tem razão o Presidente Lula — não é um custo, mas um investimento.
17:16
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A educação constrói-se com o trabalho cotidiano de profissionais, de professores e de professoras que precisam ser reconhecidos e reconhecidas na condição de pegarem pelas mãos o novo amanhã, tecendo a construção de uma sociedade mais justa e mais igualitária.
A educação no País de Paulo Freire é a educação que transforma, que constrói a boniteza da vida, que nos ensina a esperançar, que constrói a amorosidade. Por isso, esta medida provisória é absolutamente fundamental e mostra o nosso compromisso com um país mais justo, mais igualitário, que valoriza os professores e as professoras.
O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/PSDB - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luciano Vieira.
O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas registrar a presença do Prefeito Murillo e do Vice-Prefeito Mazinho, de Cambuci. Todo ano, eu mando recursos para ajudar a cidade.
Também registro a presença da Prefeita Geane e da Vice-Prefeita Neriete, de Cardoso Moreira. A partir de hoje, faço o compromisso de colocar o meu mandato à disposição do Município. Sei que estão fazendo uma grande gestão.
Obrigado, Presidente.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Presidente Hugo Motta, peço a V.Exa. 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Marcelo Crivella, V.Exa. está com a palavra.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço um apelo a V.Exa., do fundo do meu coração: que seja colocada na pauta matéria que é fundamental para nós, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023. Aguardamos há 1 ano e meio que ela entre na pauta.
A Igreja é a escola das crianças, é a escola da juventude, é a escola das famílias. Hoje, quando saudamos nossos professores com o piso nacional da educação básica, precisamos lembrar também da PEC 5/2023, que prevê a imunidade tributária dos templos religiosos.
Presidente, conto com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, este Plenário faz justiça, hoje, e cumpre a meta do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que enviou a Medida Provisória nº 1.334, de 2026, para assegurar a recomposição do piso salarial nacional unificado de professores e de professoras, garantindo que, a partir deste ano, não haverá reajuste que seja abaixo da inflação e sem ganho real. O objetivo é a recuperação salarial e a valorização do magistério público, das escolas municipais e estaduais.
Uma novidade das mais importantes — eu me dirijo aos professores e às professoras do Brasil — é que o piso já é constitucional. Não há mais ação sobre a constitucionalidade dele. O que o STF está debatendo, ao mesmo tempo em que votamos aqui o formato do reajuste, é a implicação do piso na carreira dos professores e das professoras, ou seja, como deverão incidir, a partir do piso, os avanços em cada plano de carreira.
Já há votos no Supremo Tribunal Federal para assegurar que a carreira deva ser considerada com suas vantagens, Deputada Professora Luciene Cavalcante, professores e professoras presentes neste plenário, Prof. Patrus Ananias, a partir do piso salarial nacional.
17:20
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Mas há uma novidade também muito importante. Atenção, professora e professor contratados emergencialmente! Com esta medida provisória que estamos votando aqui, e que se tornará lei, nós asseguramos que o contrato emergencial do professor ou da professora também garante o pagamento do piso salarial nacional, unificando as carreiras. Assim, não haverá professores de primeira ou de segunda categoria nas escolas.
Nós queremos concursos públicos, mas, ao mesmo tempo, reconhecemos que, ao longo dos últimos anos, praticamente 50% do efetivo dos educadores e educadoras das escolas públicas foram contratados em caráter emergencial.
Ao meu querido Rio Grande do Sul, à CNTE, minha confederação, ao CPERS Sindicato, aos sindicatos de municipários, às professoras das redes municipais, às professoras da educação infantil — que agora, pela lei, também são consideradas professoras —, fica o meu abraço e uma certeza: defender um Brasil com justiça e democracia é aprovar o direito ao piso com reajuste real.
Viva a educação!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2026, ressalvado o destaque.
Orientação de bancadas.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, quero orientar pelo bloco.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o bloco, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória editada pelo Presidente Lula é correta, é adequada. Ela vem justamente aperfeiçoar a lei do piso salarial do magistério, após as mudanças que nós do Congresso Nacional fizemos na Constituição Federal com a lei do Novo Fundeb.
Agora, todos os professores do magistério serão tratados igualmente — professor do ensino infantil, professor do ensino fundamental, até mesmo os professores contratados por tempo determinado. Todos terão direito ao mesmo piso salarial.
Além disso, o piso terá uma correção pelo INPC. Foi o que eu tinha proposto há 4 anos e me criticaram na época. Mas, se não fosse essa mudança na medida provisória, os professores teriam uma correção de apenas 0,37%, e agora eles vão ter uma correção de 5,4% para o ano de 2026.
Portanto, o bloco orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PL, Deputado Bibo Nunes?
17:24
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Hugo Motta, o PL orienta "sim".
Eu quero dizer que entrei hoje com uma representação contra o Presidente Lula, porque ele cometeu crime eleitoral. Ontem, em São Paulo, o Presidente Lula pediu descaradamente voto para Marina Silva e para Simone Tebet — há vídeo sobre isso.
Como se trata de crime eleitoral, pedi ao TSE uma punição — ou acreditamos na Justiça do País ou termina a Justiça. Já chega a politização do STF. Espero que o TSE puna o Presidente Lula, porque, como disse, ontem ele pediu votos para Marina Silva e Simone Tebet! Isso está em todas as redes sociais. Ou se tem Justiça ou não se tem. Punição já para esse crime eleitoral do Presidente Lula!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Pedro Uczai?
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A federação orienta "sim" à educação, "sim" à valorização dos profissionais da educação, "sim" ao piso nacional do magistério com aumento real acima da inflação. Este ano, o reajuste será de 5,4%.
Viva a educação brasileira! Viva o Presidente que mais cuida da educação, da creche à universidade! O Presidente Lula é o Presidente da educação, é o Presidente das famílias brasileiras. Ele cuida do futuro dos nossos filhos.
A nossa bancada e a federação votam "sim" a esta medida provisória, pela educação, pelo piso salarial do magistério brasileiro.
Lula é um Presidente amigo dos professores.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Mais algum partido deseja orientar?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PSB - CE) - O PSB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB, Deputado Idilvan Alencar?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer a V.Exa. a confiança, porque eu presidi a Comissão que analisou esta medida provisória, que é muito importante. Quero agradecer também ao partido e a todos os membros da Comissão.
O Congresso tem o dever de aprovar toda ação que possa valorizar o professor. Isso vai dar visibilidade. Nós temos que defender também o reajuste em toda a carreira. Se o Supremo barrar isso, temos que viabilizar nesta Casa uma lei para que isso ocorra. É muito importante também o piso dos profissionais não docentes.
Eu estou muito feliz, pois a vitória ocorrerá em tempo recorde. A Casa está de parabéns! Esta é uma pauta apartidária. Quando se fala em educação e em professor, nós temos que ter respeito. É preciso dar dignidade a esses profissionais. A aprovação deve ser por unanimidade.
O PSB orienta a favor da proposta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim".
Os docentes do País, professores e professoras, merecem respeito e exigem dignidade. O piso é o mínimo. Por isso, nós orientamos "sim" à medida provisória do Presidente Lula, que reajusta o piso. Além de recompor a perda com a inflação, ela dá ganho real a todos os professores e professoras, independentemente do vínculo. Sejam da rede direta, sejam temporários, sejam da rede parceira conveniada, todos os professores merecem e têm direito ao piso nacional do magistério, que é de 5.130 reais por 40 horas de trabalho.
Presidente, eu também quero fazer aqui um apelo ao Senador Alcolumbre para que coloque em votação o Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, garantindo o piso para os profissionais não docentes.
Educação em primeiro lugar sempre!
17:28
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo? (Pausa.)
Como orienta a MISSÃO?
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Missão orienta "não".
Os professores não recebem o piso hoje e não vão recebê-lo a partir desta medida provisória.
É muito fácil o Parlamento, o Governo Federal ou o Congresso Nacional dizer que vai aumentar o piso salarial dos professores sem garantir os recursos aos Estados e Municípios, para, de fato, poderem efetivar esse piso.
Dizem que o recurso vai ser retirado do Fundeb, mas a medida provisória não repassa mais um centavo do Fundeb aos Estados e Municípios para que cumpram esse piso. Os Tribunais de Contas apontam que mais de 80% dos Estados não pagam o piso atual.
O Congresso Nacional não faz nenhum sacrifício próprio, mas dinheiro não falta. O que falta é cortar na carne do próprio Congresso, como os privilégios dos próprios Parlamentares, para que, de fato, haja recurso para os Municípios e para os Estados.
Pelo dever da minha própria consciência de não querer enganar os professores, a orientação é "não".
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Peço para orientar pela Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero parabenizar a CNTE, por meio da Profa. Fátima, que está presente no plenário.
A CNTE tem realizado essa luta há anos. Foram cinco ações no Supremo. Em todas, os professores foram vitoriosos. O piso é constitucional. Tenho orgulho de ter sido a primeira Parlamentar a emendar o projeto do Fundeb, criando o piso do magistério. Eles enfrentam uma batalha brutal.
Agora, nós queremos aprovar também o Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, que está no Senado, na mesa do Presidente Alcolumbre, para garantir o piso ao servidor não docente.
Neste momento, quero dizer que piso é piso, teto é teto. O que liga o piso ao teto é a carreira. Queremos que o Supremo Tribunal Federal também vote a adoção do piso na carreira, o Tema 1.218, que está em apreciação naquela Corte.
A orientação é "sim".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, peço para orientar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim".
É preciso restabelecer a verdade. O Governo Lula só ia dar 0,37%. Depois de muitas greves, paralisações e confusões, por conta do Governo Lula, que não cumpriu o que prometeu aos professores do País, ele definiu os 5,4% — uma vergonha!
Na regra anterior, com o Imposto de Renda, o professor ia receber menos. Aí a Oposição fez um alerta para a sociedade brasileira, e o desgoverno Lula deu 5,4%.
Nós temos responsabilidade com o debate público de mostrar a verdade. Lula, o descondenado, não tem respeito pelo povo brasileiro e muito menos pelos professores.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tenho a honra de, pelo Governo, orientar "sim" a um piso salarial em que os trabalhadores da educação e os professores não mais receberão o salário, em nenhum ano, com reajuste abaixo da inflação. Pelo contrário, receberão a inflação mais um ganho salarial, anualmente.
17:32
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Eu tenho a honra de fazer isso. Como fundador que fui do Sindicato União dos Trabalhadores em Educação, o Sindiute, em 1979, pude acompanhar com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, a CNTE — está aqui a Profa. Fátima —, essa luta que se deu por todo o País. Não foi uma luta fácil. Houve muitas greves, muitos movimentos, muitas reivindicações, e muitas incompreensões.
Mas hoje, através de um Governo popular, um Governo que olha para a educação, estamos comemorando esse piso salarial com reajuste acima da inflação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, por 1 minuto.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela possibilidade de fazermos votação consensual do texto por completo, estamos retirando o destaque da Federação PSOL REDE.
Registramos, no entanto, que a Emenda nº 13, de autoria da Deputada Heloísa Helena, continha a fórmula de cálculo que esperávamos para garantir um ganho ainda maior para os professores. Então, agradecemos à Deputada Heloísa Helena.
Inclusive, conversamos aqui para que haja votação unânime, sem destaque, do piso salarial do magistério no Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. e à Federação PSOL REDE.
Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é bom lembrar que Bolsonaro concedeu 33% de aumento para os professores. Antes da MP, era 0,37%; agora, de maneira muita justa, são 5% e alguma coisa.
Mas, na mesma toada desse piso salarial para os professores, nada mais justo também que começarmos a pensar num piso salarial nacional para os profissionais da segurança pública, que tanto sofrem. Eles dão a vida por nós, e não temos a sensibilidade de criar um piso salarial nacional para os operadores da segurança pública.
É claro que vamos votar favoravelmente ao merecido piso salarial do professor.
Portanto, o nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Oposição também orienta "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. (Palmas.)
(Manifestação no plenário.)
Está aprovada a medida provisória, na forma do projeto de lei de conversão.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA. (Palmas.)
A matéria vai ao Senado Federal.
Quero cumprimentar todos os Parlamentares, os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas Federais que trabalharam de maneira muito empenhada para que a Câmara pudesse colaborar, na Comissão Mista e, agora, no Plenário, com a aprovação desta matéria, que reconhece a importância da educação. Acima de tudo, pudemos valorizar todos os professores e professoras do Brasil com a aprovação desse novo piso salarial. Parabéns a todos os Deputados e Deputadas Federais.
Antes de chamar o próximo item da pauta, quero cumprimentar o ex-Governador do Pará Sr. Helder Barbalho, que está neste plenário, juntamente com toda a bancada, que nos solicitou a votação do mérito do item que chamaremos agora, um pleito antigo do povo paraense, mais especificamente da região de Novo Progresso.
Torna possível não só aumento da produtividade, geração de emprego e renda naquela região do Pará, como também o estímulo a investimentos em logística, ferrovias, estradas, que, com certeza, Governador, serão fundamentais para ajudar ainda mais o desenvolvimento do Estado do Pará.
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Eu agradeço a presença de V.Exa., bem como a do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, o Deputado Chicão, e de toda a bancada do MDB do Pará aqui presente.
Agradeço muito a presença de todos.
PROJETO DE LEI Nº 2.486 DE 2026
(DO SR. ISNALDO BULHÕES JR.)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará. Pendente de parecer das Comissões: de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fica prejudicado o requerimento de retirada de pauta, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 155 do Regimento Interno.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado José Priante.
O SR. JOSÉ PRIANTE (Bloco/MDB - PA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno a esta tribuna com a honrosa missão de relatar matéria que fala muito com meu Estado, o Pará, diz respeito à alteração dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim e à criação da Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará.
Eu gostaria, antes de fazer a leitura do parecer, de registrar a presença de toda a bancada paraense, muito particularmente a presença do grande líder paraense Helder Barbalho, ex-Governador do Pará, que dispôs do seu tempo, juntamente com o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará — Alepa, o Deputado Chicão, e a presença de lideranças que vieram acompanhar este processo de deliberação da Câmara dos Deputados, como é o caso do Prefeito de Novo Progresso, Gelson Dill, Vereadores, líderes do Município de Novo Progresso, no Pará, que se encontram na tribuna de honra desta Casa.
Eu vou, com muita honra, relatar esta matéria mais uma vez. Digo "mais uma vez" porque, cerca de 10 anos atrás, estive nesta mesma tribuna para relatar esta matéria. Àquela época, com a solidariedade dos Parlamentares daquela legislatura, ocorreu a aprovação desta matéria, que seguiu para o Senado, onde também mereceu apreciação e aprovação. Posteriormente, este tema veio a ser vetado.
Vivemos no Pará uma situação muito peculiar. Eu gostaria de, em rápidas palavras, sintetizar para este douto Plenário essa situação. O Município de Novo Progresso está na divisa com Mato Grosso, no extremo sudoeste do Pará. Hoje, cerca de 90% de todo o território desse Município, apesar de todas os debates, das discussões, ainda está preservado.
17:40
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Na década de 80, mais precisamente no ano de 1983, o Governo Federal criou a reserva garimpeira do Jamanxim. Após o decreto de criação dessa área, promoveu-se atividade garimpeira regular em toda essa região.
Em 2005, o Governo do Estado do Pará criou o zoneamento ecológico-econômico de toda essa região, sobrepondo-se a essa área produtiva do Jamanxim, desse setor produtivo do Jamanxim. Foi criada uma zona produtiva e foram estabelecidos os critérios de preservação de toda a floresta.
Em 2006, o Governo brasileiro criou a Flona do Jamanxim, a Floresta Nacional do Jamanxim, sobrepondo-se a estas duas circunstâncias e situações geográficas, a da criação da área garimpeira e a do zoneamento ecológico-econômico nessa região. A partir desse momento, isso criou um profundo embaraço, um ambiente de completa dificuldade em todo esse Município, gerando permanentemente conflito agrário, conflito de posições e gerando um desconforto extraordinário e interminável a todo o Município e a toda essa região do Estado do Pará.
O que estamos agora a relatar nada mais é do que, dentro da Flona do Jamanxim, uma recategorização de um pedaço dessa área, para que possa haver a transformação em uma APA e para que, através da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, possamos dar um passo na direção da pacificação e do ordenamento legal de uma área de profundo potencial, sem avançar 1 metro na floresta. Nós estamos falando apenas de recategorizar uma área que já está antropizada há muitos e muitos anos, há muitas décadas.
Hoje, quanto à escala de produção do Pará, Novo Progresso é um dos Municípios que ocupa posição extraordinária no ranking da pecuária, do agro de modo geral, contribuindo substancialmente para a balança comercial do nosso Estado e dessa região do nosso País.
Passo a relatar de maneira muito objetiva esta matéria, buscando, é claro, a solidariedade dos pares.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 2.486 de 2026, de autoria do Deputado Isnaldo Bulhões Jr.", do nosso partido, o MDB, "pretende retirar da Floresta Nacional do Jamanxim, criada por decreto de 13 de fevereiro de 2006, localizada no Município de Novo Progresso, Estado do Pará, as áreas ocupadas por agricultores que lá desenvolvem atividades econômicas e onde a floresta foi convertida em área de uso alternativo do solo há muitos anos. Também cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, unidade de conservação que permite usos agropecuários, como forma de disciplinar o processo de ocupação e resolver conflitos fundiários históricos." É o caso no Município de Novo Progresso.
"O projeto não possui apensos. Foi distribuído às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (...). Tramita em regime de urgência, tendo sido aprovado o Requerimento de Urgência nº 2.973, de 2026.
17:44
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É o relatório.
II - Voto do Relator
A proposição ora em exame tem por escopo o redimensionamento dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, instituída por decreto de 13 de fevereiro de 2006, situada no Município de Novo Progresso, Estado do Pará, de modo a excluir de seu perímetro as áreas ocupadas por produtores rurais que nelas desenvolvem atividades econômicas e onde o uso alternativo do solo já se encontrava consolidado há vários anos. Prevê, ademais, a criação da Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, categoria de unidade de conservação que admite o exercício de atividades (...), com vistas a disciplinar o processo de ocupação territorial e equacionar os conflitos fundiários de natureza histórica que caracterizam a região.
II.1. Pressupostos de constitucionalidade
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.486, de 2026.
A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa legislativa, nos termos dos arts. 23, 24 e 61 da Constituição da República.
No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior.
Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.
No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
II.2. Mérito
A matéria em exame tem longa e complexa trajetória. O decreto de criação da Floresta Nacional do Jamanxim, editado em 2006, incluiu em seu interior áreas com ocupação agrária anterior, por pessoas que para lá foram levadas mediante políticas públicas de ocupação do território e desenvolvimento regional.
Há uma necessidade incontornável de resolver conflitos fundiários na região, cuja ocupação é anterior à área (...)" definida através da Flona de Jamanxim. "Desde a criação da Floresta Nacional do Jamanxim revela-se uma tensão permanente entre a pressão pela regularização fundiária e pela expansão das atividades agropecuárias na região, de um lado, e os compromissos constitucionais e legais de proteção da Amazônia, de outro.
O Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, não extingue áreas protegidas" — não extingue áreas protegidas —, "apenas recategoriza parcela da Floresta Nacional do Jamanxim, mantendo-a com 814.682 hectares, e criando outra unidade de conservação, a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, com 486.438 hectares, ambas administradas pelo Instituto Chico Mendes". Ambas as áreas, a Flona e a APA, que estão sendo propostas, serão administradas pelo Instituto Chico Mendes. "Tanto floresta nacional quanto área de proteção ambiental são unidades de conservação de uso sustentável, regidas pela Lei nº 9.985, de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
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Três reparos ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, se fazem necessários. No § 1º do art. 4º, há menção à data do decreto de 13 de fevereiro de 2006, cuja revogação é expressa no art. 8º. Para dirimir quaisquer dúvidas que possam ser suscitadas quanto à regularização fundiária de propriedades rurais existentes, entendemos que basta menção à ocupação mansa e pacífica das terras e sua exploração direta.
No art. 5º, é mencionada a possibilidade de realocação, para terras da União, dos ocupantes de áreas rurais incidentes em três unidades de conservação. Entendo por correto manter somente a referência à Floresta Nacional do Jamanxim, retirando-se as outras duas por meio do substitutivo que apresento.
Ainda no art. 5º, o § 3º menciona órgão da estrutura do Governo Federal que deixou de existir, o que pode ser corrigido com um ajuste de redação simples.
II.3. Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
No âmbito da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
No âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, com o substitutivo anexo.
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Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposição e do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Sala das Sessões.
Deputado José Priante
Relator."
Está lido o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JOSÉ PRIANTE.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão da matéria.
Quero cumprimentar o Prefeito da cidade de Novo Progresso, Gelson, e toda a sua comitiva que está aqui presente e agradecer a presença de todas as lideranças do Estado do Pará.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Henderson Pinto.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/UNIÃO - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, saúdo o nosso sempre Governador Helder, toda a comitiva que veio hoje do Pará com o objetivo de unir forças.
Sr. Presidente, pela primeira vez nesta Casa, desde o dia em que entrei, vou ler um discurso, pela importância do tema, para não me faltarem as palavras.
Hoje subo a esta tribuna para falar não apenas sobre uma floresta, mas também sobre brasileiros, sobre famílias, sobre pessoas que há 20 anos vivem um problema criado pelo próprio Estado brasileiro: a insegurança jurídica.
Em 2006, foi criada a Floresta Nacional do Jamanxim com mais de 1 milhão de hectares. À época, essa medida foi apresentada como necessária para a produção ambiental. Mas o que muitos talvez não saibam é que, dentro desses limites dessa unidade de conservação, existem pessoas, existem comunidades, existem produtores rurais, que estavam ali incentivados pelo próprio Governo brasileiro. Famílias foram atraídas pelo Plano de Integração Nacional, pelos programas de ocupação ao longo da BR, pessoas simples que acreditam no Brasil, que abriram estrada, construíram casas, criaram filhos, produziram alimento e ocupam uma região onde o próprio poder público queria a presença humana e desenvolvimento.
Essas ocupações não aconteceram na clandestinidade, não foram invasões oportunistas. Foram ocupações de boa-fé, estimuladas por políticas públicas. E o que aconteceu depois? Essas pessoas acordaram, de um dia para o outro, dentro de uma unidade de conservação de proteção integral.
Ao longo de quase 2 décadas, fizeram de tudo o que o Estado exige de um cidadão de bem, procuraram o diálogo. Viemos a Brasília inúmeras vezes, reunimo-nos com o ICMBio, com o Ministério do Meio Ambiente, com todos que pudemos. E o que receberam em troca? Silêncio, 20 anos de silêncio. Não houve indenização, não houve ressarcimento, não houve solução fundiária, não houve segurança jurídica, não houve futuro. Essas famílias passaram 20 anos sem conseguir acessar crédito rural, sem poder usar suas áreas como garantia, sem poder investir, crescer ou planejar a sucessão familiar. Foram 20 anos sem saber o que iriam construir com o suor de sua própria vida, deixado para os seus filhos.
E aqui há um ponto que precisa ser mencionado. Após a criação da Flona, houve uma paralisação da abertura nas áreas da região. Muitos produtores interromperam suas atividades, esperando a regularização, o ressarcimento e a indenização. Isso pode ser comprovado por imagem de satélite. Durante anos houve estagnação.
Mas por que o Estado não agiu? A própria legislação brasileira determina que desapropriações por interesse social devem ser indenizadas em prazo razoável, mas no Jamanxim não houve nada disso. Agora, 20 anos depois, o que essas famílias recebem? Operações de retirada de gado, destruição de cerca, demolição de currais, casas sendo derrubadas e patrimônios inteiros sendo eliminados.
17:56
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Hoje, esta Câmara vai corrigir um problema histórico. É uma questão de justiça. Que este Parlamento possa fazer jus e que o Jamanxim seja alterado para atender as famílias que ajudam a produzir alimentos neste País.
Eu quero agradecer ao nosso sempre Governador Helder, à nossa Governadora Hana, ao conjunto de Parlamentares Estaduais e Federais, na pessoa do Presidente Chicão, a todos que unimos forças para que isso pudesse acontecer, ao Líder do MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., ao Relator, Deputado José Priante. Juntos somos mais fortes.
Termino emocionado esta minha fala para dizer a todos que, a partir de hoje, o Brasil começa a fazer um pouco de justiça com a nossa região.
Viva o setor produtivo do País, que ajuda com 30% a produção do PIB! Viva o nosso produtor rural e viva a Amazônia!
Que nós possamos permanecer com a floresta em pé e também garantir as áreas produtivas que temos lá.
Parabéns a todos! Que Deus nos abençoe!
Peço o apoio deste Plenário para aprovarmos essa matéria em favor do Brasil, em especial do Pará e do produtor brasileiro.
Um grande abraço! Que Deus nos abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Neste Congresso, a cada noite, a gente vê um novo PL da devastação. De grão em grão, de PL em PL, a gente vai destruindo a vida, a natureza, o planeta.
É curioso como que para justificar um absurdo como este que será votado aqui, é preciso usar nomes mais suaves, Deputado Tadeu Veneri. "Não, nós estamos aqui apenas falando de recategorização, mudando apenas a categoria" — como se a categoria de um Vini Jr. pudesse ser comparada com a categoria de um Brenner, o atacante do meu Vasco da Gama.
O que está acontecendo aqui tem nome e sobrenome: é premiação da grilagem, é abertura de um precedente que vai fragilizar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. É mais um atentado contra a possibilidade de que a gente mantenha a floresta em pé. E pior, aqueles que defendem ainda usam essa expressão, tamanha a hipocrisia diante do que está acontecendo aqui.
Todos os órgãos reconhecem que há conflitos fundiários complexos dentro da Flona do Jamanxim — todos — e que esses conflitos precisam ser resolvidos; e que pessoas que lá estão precisam ser ouvidas. Mas nenhum dos órgãos de controle ambiental deste País disse que era para fazer o que está sendo feito aqui, que é fragilizar toda a possibilidade de proteção ao transformar uma parte importante da Flona do Jamanxim em área de proteção ambiental, que de proteção não vai trazer nada, porque a lógica aqui é garantir a continuidade da grilagem e da expansão da fronteira agrícola.
Ou nós abandonamos de vez essa ideia tacanha de que o desenvolvimento se faz a partir da derrubada das florestas, ou nós continuaremos a amargar super El Niños como nós teremos ao longo deste ano. E, digo mais, esse projeto agora apresentado, Deputada Erika Kokay, quer garantir, inclusive, atividade de mineração na Flona do Jamanxim.
18:00
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E mais, há duas emendas aqui, capitaneadas pela Frente Parlamentar da Agropecuária — FPA, que querem fragilizar ainda mais o sistema de controle e de fiscalização das questões ambientais naquele território.
Portanto, para nós, que defendemos o meio ambiente, que defendemos a vida, a vida de todas as famílias, incluindo aquelas que lá estão, não há como concordar com um projeto como esse.
Ontem foi dito que ele não estaria na pauta. Agora, ele entra com outro número.
Saúdo as entidades ambientais que estão aqui alertando todos nós e termino, dizendo: floresta em pé, de verdade!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, como falamos há pouco, nós estamos aqui não para defender desmatamento, estamos aqui para defender a vida.
Infelizmente, pessoas que querem falar sobre a Amazônia não moram na Amazônia, não produzem na Amazônia, não dão a vida pela Amazônia. Eles não foram para lá devastar, não. Essas pessoas foram lá para criar, para produzir. E o que elas querem é apenas trabalhar e fazer algo onde o setor público não chega. Normalmente, governos que se arvoram a tirar essas pessoas de lá não chegam lá para dar nenhum tipo de proteção a essas pessoas, não ajudam. Não há como escoar a produção pelas estradas.
E agora vamos falar que estamos acabando com a Amazônia? O que acaba a floresta, o que acaba a natureza é a miséria que o povo da Amazônia vive, é a falta de recurso, é a falta de emprego, é a falta de trabalho, é a miséria que gera poluição, que gera degradação, e não a devolução.
Quero parabenizar esses lutadores que estão aqui, o Prefeito Gelson, a nossa Vice-Prefeita Rosana, o Abreu, nosso Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais, os Vereadores. Parabéns pela presença. Aqui não estão só as pessoas que estão produzindo lá. Nós estamos falando não só de produtores, nós estamos falando também de vidas, de pessoas que deixaram sua vida ali, o seu suor, a sua alma, o seu dinheiro, e agora estão sendo desrespeitadas. O que nós estamos pedindo é respeito — respeito àqueles que já estavam lá.
Quando se decidiu fazer uma floresta e demarcá-la, essas pessoas já estavam lá. Chegaram lá desbravando, contraindo doenças, morrendo por falta de Estado. Essas pessoas sobreviveram e estão construindo uma parte importante do nosso Pará, produzindo para o nosso Pará, produzindo para o nosso Brasil!
Agora o Governo, que nunca foi lá, chega com a polícia, cortando, devastando, prendendo, roubando o gado do produtor. Isso é um desrespeito! O Governo tem que estar apoiando o produtor rural, e não roubando o produtor rural!
O que nós estamos pedindo aqui, para quem conhece a Amazônia, para quem mora na Amazônia, para quem vive na Amazônia, é respeito às pessoas que estão lá preservando a Amazônia. Quem acaba protegendo a Amazônia é o produtor, porque o Estado não tem perna para chegar a todo lugar. Quem está lá na ponta é o produtor rural, que tem que manter 80% da sua propriedade como mata nativa. Isso não existe em lugar nenhum do mundo. Vocês, que reclamam, só têm que proteger 20%. Nós temos que proteger 80%. Mesmo assim acham pouco. Querem que a gente fique lá vivendo apenas do nosso açaí, que é muito bom?
Não, nós temos direito à vida. São 29 milhões de brasileiros que moram na Amazônia que precisam comer, que precisam ter educação básica, que precisam ter qualidade, que precisam poder falar no celular para chamar pelo menos uma ambulância. Queremos ter direitos, queremos ser brasileiros como qualquer outro.
Viva a Amazônia! E liberdade para quem produz! (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Marina Silva. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Colegas de representação, trata-se de um debate necessário, aquele mesmo que faltou, ontem, quando uma maioria silenciosa e covarde aprovou, simbolicamente, contra o voto de uns poucos, uma autoproteção dos fundos, não florestais, mas do verdinho dos partidos políticos, da grana, apequenando a Justiça Eleitoral. Tomara que o Senado não corrobore essa aberração de autoproteção.
Nós somos Deputados Federais do Brasil, portanto, nada do que acontece no nosso País, e digo mais, no mundo, pode nos ser estranho, pode nos ser vedado. Eu sou do Rio de Janeiro e sempre ouço, aqui, muitos Deputados falando dos problemas do nosso Rio de Janeiro, e isso não é só normal, não, é necessário. Temos que aprender a pensar grande.
Eu queria deixar algumas indagações aos que defendem este projeto novíssimo do ponto de vista da sua apresentação e da sua numeração. Há 2 dias, ele entrou aqui no nosso circuito.
É verdade ou não que a Floresta Nacional do Jamanxim vai sofrer uma redução da sua área protegida, florestada, dos atuais 953 mil hectares para 814 mil? Isso é uma invenção de algum burocrata que não conhece a floresta? Mas essa área de proteção reconfigurada, recategorizada — as palavras são edulcoradas muitas vezes para enganar —, vai ou não consolidar ocupações irregulares, inclusive mais recentes? Vai ou não estimular desmatamento à medida que você afrouxa os limites e a grilagem de terras e a extração ilegal de madeiras? É isso que nos preocupa.
Nós entendemos — como diz uma nota técnica do ICMBio — que esse tipo de questão merecia muito mais debate, audiência pública, participação da população local, consideração do que é realmente um novo progresso não só para o Município, onde a Flona existe, mas para o Brasil. Combinar a ocupação econômica com o cuidado ambiental não é uma invenção. Há 11 anos, o Papa Francisco já falava desse encontro necessário entre uma nova economia e o cuidado ambiental, que está no centro, e não apenas no discurso e na periferia das práticas.
A nossa preocupação é exatamente esta nesses projetos desta semana, que são efetivamente de devastação ambiental, e não de cuidado humano e até econômico.
18:08
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Benedita da Silva, V.Exa. tem 1 minuto.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero dizer que a bancada do Estado do Rio de Janeiro recebe os Prefeitos de Itaocara e de Cambuci em nosso plenário. Eles participam da Marcha dos Prefeitos, a qual nós saudamos.
Já recebemos muitos Prefeitos, particularmente do Estado do Rio de Janeiro. Queremos dar-lhes as boas vindas e dizer que eles podem ser recebidos pelos nossos Ministérios e ter concretizada a sua vinda aqui.
De nossa parte, da bancada do Estado do Rio de Janeiro, e eu quero crer que também diferentes bancadas de diferentes partidos do Estado do Rio de Janeiro têm a honra e a graça de recebê-los aqui.
Por isso, bem-vindo, Cambuci!
Bem-vindo, Itaocara!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Ribamar Silva, V.Exa. está com a palavra, por 1 minuto.
O SR. RIBAMAR SILVA (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela oportunidade. Cumprimento V.Exa. pelos trabalhos.
Gostaria de cumprimentar o nosso Governador, que está ao seu lado, e de parabenizá-lo pelo trabalho.
Presidente, eu estou recebendo na Casa, hoje, o Vice-Prefeito de Itapecerica da Serra, uma cidade da nossa querida São Paulo. O Vice-Prefeito está ajudando muito o Prefeito Ramon a transformar aquela cidade. A gente sabe da importância de ter um Vice-Prefeito aliado. O Vice-Prefeito esteve hoje no nosso gabinete. Nós vamos ao Ministério das Cidades falar com o Ministro para resolver as questões de moradia na cidade de Itapecerica.
Também acompanham o Vice-Prefeito Allan Dias o Alberto Dias, que é o Secretário de Transporte, e o Rogério Silva, que tem a honra de ser o Secretário de Habitação.
Presidente, o Rogério Silva é meu irmão. Ele foi Vereador da cidade de Osasco também e tem feito um trabalho diferenciado.
Eu tive a honra, Sr. Presidente, na semana passada, de receber o Título de Cidadão Itapecericano. O Vereador Giba e o Vereador Dunga fizeram esse projeto e me deram o Título de Cidadão Itapecericano, o qual tive a honra de receber. A cidade de Itapecerica é uma cidade que a gente adotou também, é uma cidade pela qual a gente tem um carinho especial.
Eles vieram ao nosso gabinete, Presidente, buscar recurso para transformar a vida das pessoas, e é uma alegria...
(Desligamento do microfone.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço só 1 minuto, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu quero, antes de passar a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva, cumprimentar o Deputado Estadual e ex-Secretário de Educação da Paraíba, o Wilson Filho, aqui presente, num dia importante para esta Casa, quando aprovamos o texto da medida provisória que trata do novo piso nacional para o magistério em nosso País.
O Deputado Wilson Filho fez um grande trabalho na Secretaria de Educação do nosso Estado, com resultados bastante produtivos, colocando a Paraíba num lugar de destaque na educação do Brasil.
Eu queria aqui fazer esse reconhecimento a V.Exa., Deputado Wilson Filho.
Deputado Cabo Gilberto Silva, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer ao Deputado Wilson Filho pela sua presença aqui no plenário da Câmara dos Deputados. Ele era o Líder do Governo lá na Assembleia e eu era o Líder da Oposição, mas a gente sempre se respeitou, como se respeita agora.
Como Secretário de Estado da Educação, Sr. Presidente, ele viabilizou diretamente a construção do Colégio da Polícia Militar, que o nosso mandato conseguiu aqui em Brasília. Ele, com muita dificuldade, implementou lá conosco o Colégio da Polícia Militar e abriu seiscentas vagas.
18:12
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Quero lhe agradecer, Deputado Wilson, publicamente, por isso, como também pela mudança do nome da Escola Pedro Lins, em Mangabeira, para Professora Rosinha, que tinha 40 anos de serviços prestados à educação do Estado da Paraíba. Agradeço ao senhor, que foi Deputado Federal e agora é Deputado Estadual, e ao seu pai, aqui conosco.
Seja sempre bem-vindo ao plenário da Câmara dos Deputados, meu amigo Wilson Filho.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Há uma citação da Associação de Servidores e Servidoras do Ministério do Meio Ambiente que diz: “É preciso ter a floresta em pé, a água limpa, o ar puro e a comida no prato do brasileiro e da brasileira sem veneno.”
Isso deveria nortear as nossas ações.
E aqui escuto como se houvesse uma dicotomia, uma dicotomia entre preservação da floresta e desenvolvimento ou renda. Não, não há dicotomia. É possível, sim, existirem atividades produtivas dentro de uma floresta, para preservar a própria floresta, atividades produtivas com planos de manejo e que tenham um compromisso com a preservação da própria floresta.
Trabalhar com a perspectiva de que desmatar é desenvolvimento econômico é absolutamente frágil frente à realidade que nós estamos vivenciando. Áreas desmatadas, via de regra, não têm uma relação absoluta com desenvolvimento econômico. Há pobreza em áreas desmatadas, sim.
E o que nós estamos aqui discutindo é que se quer reduzir essa floresta e transformar parte dela em uma área de menor proteção. Nós temos, no Brasil, serviço de proteção florestal que assegura que nós tenhamos o replantio, que nós tenhamos uma produção que seja associada com a vida. A floresta é fundamental para assegurar a vida com qualidade no planeta. E aqui se quer retirar uma parte da floresta.
E aqui se diz: “Olha, mas ela estava ocupada quando a floresta virou floresta”. Se havia por volta de cinquenta pessoas ocupando, hoje são por volta de quinhentas pessoas. Está-se legitimando a ocupação irregular de uma floresta? Floresta não é para ser desmatada, para que sofra os cascos da boiada.
Eu acho que aqui todas as pessoas lembram que houve um Ministro que fez uma política antiambiental no Ministério do Meio Ambiente, que dizia que era preciso aproveitar a pandemia para passar a boiada. A floresta não pode ser desmatada para que haja uma produção sem harmonia com ela mesma. E é isso que nós estamos discutindo. Cria-se aqui um precedente extremamente perigoso, porque essa área que sairá da floresta será privatizada, titulada. E o Brasil e a população perdem parte de uma floresta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido para discutir contra a matéria a Deputada Fernanda Melchionna.
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Realmente, Presidente, há coisas que são meio inacreditáveis.
Eu inclusive confirmei com a Assessoria do PSOL, Deputada Heloísa Helena, Deputado Chico Alencar, se é verdade que nós estamos votando um projeto que foi protocolado em 19 de maio de 2026, ou seja, ontem, e que trata da flexibilização de uma área muito impactada da nossa Floresta Amazônica, o que pode significar 130 mil hectares de desmatamento, com possibilidade de emissão de 67 milhões de toneladas de gás carbônico.
Eu fico me perguntando se é isto mesmo, se o Congresso, que adiou até a leitura do parecer da Comissão Especial sobre o fim da escala 6 por 1... Nós esperamos, Presidente Hugo, o senhor deu a palavra no Colégio de Líderes, que seja pautado semana que vem, dia 28 de maio, esse parecer, sem uma transição até a morte, com 40 horas imediatas de redução de carga de trabalho e duas folgas semanais.
Presidente, o fim da escala 6 por 1, no projeto do Deputado Reginaldo Lopes, tramita aqui desde 2019; no projeto da Deputada Erika Hilton, que é mais ousado e que é acompanhado do movimento Vida Além do Trabalho, tramita desde 2023, ou seja, há 3 anos não é pautado. E é pautado um projeto que está aqui há 24 horas, que não passou por nenhuma Comissão, que significa alterar as margens e reconhecer grileiros, cuja maioria, segundo o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, entrou na área depois de 2006, quando foi criada uma floresta nacional em uma área de proteção ambiental na região de que estamos tratando aqui.
Aliás, até a compensação ambiental, que seria feita no Parque Nacional Rio Novo, vocês tiraram do relatório final! Nós temos muita tranquilidade, porque foi o PSOL, com a nossa bancada do Norte, encabeçada pela Vivi Reis, que entrou na Justiça contra a Ferrogrão e que está defendendo, sim, patrimônio imaterial em Jamanxim e denunciando o pacote do "ogronegócio". Isso é "ogronegócio", em termos de aquecimento ambiental.
Aqui se trata de um pacote de destruição. Chega a ser lamentável que, num País que tem tantos biomas maravilhosos para preservar, a gente esteja vendo essa bandalheira, em 24 horas, numa das áreas fundamentais em todo o Brasil para combater o aquecimento global e preservar as nossas florestas.
Votaremos "não" e denunciaremos esta falta de vergonha na cara!
A SRA. ROSANGELA GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado José Priante. (Pausa.)
18:20
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A SRA. ROSANGELA GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Presidente, enquanto o Deputado vai à tribuna, posso fazer uma rápida saudação?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não, Deputada Rosangela. V.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. ROSANGELA GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Saúdo a Mesa, na pessoa do Governador Helder Barbalho.
Saúdo também o nosso sempre Secretário Evandro Garla, do Republicanos.
Presidente, ao meu lado está o Vereador Eric Porto, Líder do Republicanos na cidade de Paraty. Veio a Brasília buscar investimentos e recursos para esporte, agricultura e pesca e saúde, e o apoiamento no nosso Gabinete. Quero saudar este Vereador, que é jovem, faz um trabalho brilhante na cidade e, sobretudo, luta muito pela questão de inclusão através do esporte.
Vereador Eric, leve o nosso abraço ao Prefeito Zezé. Muito em breve estaremos juntos na cidade de Paraty, na Festa Literária Internacional de Paraty — Flip, a maior festa literária nacional — e não só nacional, mas também internacional.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado José Priante, para oferecer parecer à matéria. (Pausa.)
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Presidente, eu quero fazer apenas um comentário, antes da fala do Relator, o Deputado Priante.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu tinha apresentado uma emenda, a Emenda nº 1, inclusive para que a gente pudesse resolver situações mais abrangentes em relação a outras áreas. O oportunismo político fez o destaque da minha emenda, em que eu não tenho o mínimo interesse.
Portanto, eu já comuniquei ao Relator que estou retirando a emenda, que é a Emenda nº 1, para que o projeto possa caminhar.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k. Agradeço a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado José Priante.
O SR. JOSÉ PRIANTE (Bloco/MDB - PA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Vamos, então, ao meu relatório com relação às emendas.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas (...)."
A primeira já foi retirada pelo Deputado Pedro Lupion.
"A Emenda nº 2 institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar no Entorno da Unidade de Conservação e Proteção Integral."
As emendas, embora meritórias, são matérias alheias ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2026. Se tratadas no âmbito da proposição em tela, descaracterizariam a lei que estamos aprovando como uma lei específica, o que comprometeria a viabilidade jurídica da lei. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.717, com base no art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, e no art. 22, § 7º, da Lei nº 9.985, de 2000, afirmou que a redução, desafetação ou supressão de unidade de conservação exige lei específica.
Portanto, matérias alheias a este assunto não merecem apreciação e continuidade.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, consideramos que, em que pese a nobre intenção dos Srs. Parlamentares, as emendas apresentadas não devem ser aprovadas, uma vez que não integram o acordo político construído nesta oportunidade.
"Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2."
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário."
Lido o relatório, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JOSÉ PRIANTE.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação.
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Henderson Pinto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, peço a palavra para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Marina Silva. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Posso falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos agilizar a votação, Deputado Cabo Gilberto. É um apelo que eu faço a V.Exa.
18:24
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A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós temos um sistema nacional de unidades de conservação que está muito bem estabelecido. A mudança proposta leva-nos ao risco de diminuirmos a proteção ambiental de uma área que é muito importante e estratégica. A redução dessa área vai fazer com que ela saia de 953 mil hectares para apenas 814 mil hectares, diminuindo, sobretudo, a proteção ambiental.
Há o risco de fazermos a legalização de atividades irregulares, como garimpo e grilagem de terra, dentro de uma área que é estratégica para a proteção da biodiversidade, ou seja, nós vamos comprometer a proteção dessa área. O desmatamento pode levar à emissão de algo em torno de 60 milhões de toneladas de CO2.
Ainda segundo o ICMBio, transformar a Floresta Nacional do Jamanxim numa APA é reduzir a proteção. Os conflitos fundiários que temos ali não serão resolvidos com flexibilização, serão resolvidos com gestão adequada e alternativas para que as comunidades — que de boa fé que ali estão — possam ser devidamente remanejadas.
Nós temos hoje uma situação em relação às unidades de conservação: elas são cada vez mais necessárias, diante dos extremos climáticos, das secas e das cheias, que o tempo todo estão assolando várias unidades da Federação na Amazônia, inclusive o Estado do Pará.
Portanto, Sr. Presidente, o nosso posicionamento é contrário a essa mudança e contrário a que se faça qualquer tipo de flexibilização em relação ao uso dessas áreas, que não o destino para o qual elas foram criadas.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, ressalvado o destaque.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial, ressalvado o destaque.
A Emenda de Plenário nº 1 foi retirada pelo autor.
Nos termos do § 6º do art. 189 do Regimento Interno, esta Presidência deixa de submeter a votos a Emenda de Plenário nº 2, por ter recebido parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Destaque de Bancada nº 1.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Artigo 7º do Substitutivo apresentado à(ao) PL 2486/2026.
Sala das Sessões
Tarcísio Motta - (Líder Federação PSOL/REDE)
PSOL/RJ
18:28
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Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, orientação de partido em uma matéria tão importante...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A matéria foi amplamente discutida, Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Por isso mesmo deve haver orientação.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - E nós sabemos que o Plenário está amplamente favorável à aprovação da matéria.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sim, mas tem que registrar lá...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - É matéria vencida.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não é ditadura da maioria.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero registrar o voto contrário da Federação PSOL REDE.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - E do PSB...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, para encaminhar o destaque.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho importante que agora, no momento, a gente consiga garantir pelo menos a orientação dos partidos para que fique registrada no painel a posição de cada um dos partidos em relação a este tema. Mesmo que aqueles que querem fragilizar a legislação ambiental neste Congresso inimigo da natureza sejam ampla maioria, a democracia prevê o direito de que a minoria se manifeste. E, neste caso, marcar no painel quem é que orienta a favor ou contra é decisivo.
E nós teremos um destaque. É preciso orientar. E é preciso que a gente garanta o nosso papel, para que a sociedade saiba quem é a favor e quem é contra o que está colocado aqui.
O nosso destaque é o seguinte: estamos destacando o art. 7. Vamos lá! O art. 7º diz o quê? Autoriza expressamente atividades minerárias nos limites da Floresta Nacional do Jamanxim e da APA do Jamanxim, com o respaldo direto no texto legal. Uma vez que seja aprovado, isso significa que qualquer plano de manejo que libere mineração nas duas áreas terá fundamento legal imediato. Portanto, haverá um processo ainda maior de fragilização sobre o que se faz e o que se produz nessas terras, que — inclusive em defesa aqui da Ministra Marina Silva — nos apontavam que deveriam estar destinadas para aquilo que a criação da Flona havia indicado: uma área de proteção integral.
Obviamente, onde há conflito fundiário, é preciso que se resolva isso. E onde há inclusive a mudança no parâmetro de preservação daquela terra, deveriam estar sendo ouvidos todos os que lá estão, os órgãos de controle, os órgãos de fiscalização.
Isso significa mais uma vez dizer que, pelo menos neste ponto ainda mais sensível, se nós pudéssemos dar um passo atrás, poderíamos reconhecer: a cada sessão do Congresso Nacional fragilizarmos ainda mais a legislação ambiental é atitude errada no momento histórico em que vivemos enquanto humanidade.
Eu quero só dizer uma última coisa: é muito ruim quando do outro lado sobem dizendo que só pode falar da Amazônia quem vive na Amazônia. Então, só pode falar do Rio de Janeiro quem vive no Rio de Janeiro? Só pode falar da educação quem é professor? Só pode falar da saúde quem é médico? Que história é essa? Somos Parlamentares de todo o País, com um debate técnico, um debate político importante.
Nesse ponto de vista, nós continuamos dizendo: floresta em pé é a manutenção da Flona e a retirada da mineração desse projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra o Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero registrar aqui, Presidente, que o Partido dos Trabalhadores votou contra o projeto. Quero que fique registrado isso.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Registre-se o voto contrário da Federação do PT, PCdoB e PV.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Exatamente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, o PSB também...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Chico Alencar, tem a palavra V.Exa.
18:32
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exatamente para evitar isso de cada um estar chegando aqui pedindo para registrar o voto, indago a V.Exa. se o art. 192, § 2º, do Regimento Interno, que determina que cada Líder ou Deputado por ele indicado deverá orientar o seu partido após a discussão de qualquer matéria, foi revogado. Isto não pode virar rotina, o desrespeito ao Regimento. Então, por favor, V.Exa. informe se acabou esse artigo e esse parágrafo do nosso Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata, por 1 minuto.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu fiz uma indagação, de fácil resposta, aliás.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vou responder a V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Lídice.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para marcar a posição do PSD, que foi "não" ao projeto, tendo liberado os Deputados a votar como quiserem, por serem do Pará ou outro motivo. Esta não é uma questão fechada, mas o partido encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação... (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Espere aí! Espere aí! Há a orientação da Federação PSOL REDE, como determina o § 2º do art. 192 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP e PSD?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta contra o destaque, a favor do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta o voto "sim".
Como orienta o PL, Deputado Cabo Gilberto Silva?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
Por que eu pedi a V.Exa. o uso da fala? Vejam só o que o Governo Lula fala. Chega a dar agonia, Sr. Presidente! Somos torturados todos os dias aqui. Trata-se de um Governo que não cumpriu nada no meio ambiente — um caos! —, aumentou o desmatamento, fica mentindo com dados fake news, prejudicou o agronegócio, chamou o agronegócio de fascista. O desgoverno Lula trava o setor produtivo do nosso País como nunca. Aí eles vêm aqui com a maior cara de pau do mundo dizer que está tudo em ordem, que o Governo Lula avançou. Vejam as promessas de 2022 e vejam o que ele cumpriu em maio de 2026. Isso é uma vergonha, Sr. Presidente!
O PL orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
E eu peço à população que acompanhe o Plenário, acompanhe o que Lula fala, acompanhe o que ele faz. Olhem o caos aí! Inclusive, Sr. Presidente, recordo o fracasso da COP 30, que ele fez lá no Estado do Pará, e não respeitou o povo paraense.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação do PT, PCdoB e PV orienta a favor, orienta "sim" ao destaque e "não" ao texto.
Sr. Presidente, com o devido respeito, quero fazer aqui a minha manifestação profundamente inquieta com relação a este projeto.
Um projeto polêmico, um projeto que afronta a questão ambiental ser discutido e aprovado neste Plenário sem nenhuma participação nas Comissões, sem nenhum debate prévio, isso não acresce maiores méritos à nossa Câmara dos Deputados. Eu penso que a nossa Câmara decresce e se expõe perante a opinião pública, ao aprovar um projeto num prazo que não respeita a regularidade dos termos desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB diz "não" ao texto.
Quero dizer mais: o Presidente Lula fez a COP vitoriosa, a COP 30 no Pará. O Pará foi respeitado. Eu estive no Pará e vi a beleza de Belém, assim como diversas outras pessoas do Brasil e de fora do Brasil viram.
18:36
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É preciso que as pessoas discutam aquilo que está sendo votado de maneira séria, e não neste espetáculo permanente de ataque de baixo nível político em relação ao Presidente Lula. Protesto contra este tipo de ação em plenário!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "não" ao texto naquele ponto em que libera expressamente a atividade minerária nos limites da Flona do Jamanxim, da APA. Isso é uma indução, uma autorização à atividade exploratória nefasta. Não há necessidade econômica que justifique essa flexibilização. Sabemos que a atividade minerária é muito dura, muito violenta, muito agressiva, muito destruidora, inclusive até da saúde de quem nela opera.
Portanto, é o mínimo o que estamos solicitando: acolher este destaque e retirar do texto esta autorização para atividade mineradora em área de proteção ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo? (Pausa.)
Como orienta a Missão? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo, Deputado Luiz Lima?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hugo Motta.
Presidente Hugo Motta, são milhares de famílias, trabalhadores, agricultores que vivem há muito tempo em insegurança jurídica e que muitas vezes são tratados como criminosos. A gente tem que preservar sim, obviamente, a natureza, mas não criminalizar quem produz.
E eu fico aqui abismado, muitas vezes, com políticos de regiões como São Paulo e principalmente Rio de Janeiro. Há um complexo lagunar lindo na cidade do Rio de Janeiro, com encostas que hoje estão totalmente ocupadas e que nem sequer têm vegetação. E esses Deputados não moveram um dedo para criticar ocupações irregulares, como a do Parque Estadual da Pedra Branca, no Rio de Janeiro, e outras naquela Região Serrana.
O Partido Novo orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Missão?
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Missão vota favorável ao relatório do Deputado José Priante, e 100% favorável ao seu relatório para o desenvolvimento do Pará — de Santa Isabel, da minha mãe, e de Ananindeua, dos meus tios —, do pato no tucupi, da maniçoba, do tônico do Ver-o-Peso.
Votamos favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputado Sargento Fahur? (Pausa.)
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim" ao texto, frisando que, se a Esquerda está esperneando e está chorando, é porque o projeto é bom.
Força e honra!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A Oposição quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como Líder da Oposição, Sr. Presidente, encaminhamos "sim". O projeto é importante para o povo brasileiro.
E mais uma vez, Sr. Presidente, venho explicar claramente, para o Brasil saber a verdade: Lula engessa o setor produtivo, prejudica o meio ambiente. Não avançou em nada, nada, Sr. Presidente! Faço um desafio aqui: o que foi que avançou nestes 3 anos e meio de desgoverno Lula? Ele governa há quase 20 anos, Sr. Presidente.
E não faço este discurso porque eu sou o Líder da Oposição. É a verdade. Veja o fracasso que foi a COP 30, Sr. Presidente, lá no Estado do Pará. O Governador está aqui, ele sabe. Eu sei que ele não pode falar, mas sabe que o desgoverno Lula prejudicou o Brasil, a imagem do País, desmatando de forma ilegal. É um caos! Os próprios aliados do desgoverno Lula falaram sobre a COP 30.
18:40
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Lula não tem compromisso com o meio ambiente. A prova está aí. É enganado quem quer.
A Oposição vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está mantido o texto.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA FEDERAÇÃO PSOL REDE.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
Quero cumprimentar o autor da matéria, o Líder Isnaldo Bulhões Jr.; o Relator da matéria, o Deputado José Priante; e todos os Parlamentares do MDB do Pará.
Cumprimento, mais uma vez, o Prefeito Gelson Dill.
Agradeço, de maneira penhorada, ao Governador Helder Barbalho a presença neste plenário. S.Exa. ajudou bastante nessa articulação e fez questão de vir pessoalmente presenciar esta votação tão importante.
Registro o voto favorável do Deputado Joaquim Passarinho, do PL do Estado do Pará, e de todos que ajudaram nessa articulação, assim como o Deputado Henderson Pinto, do MDB do Pará, a Deputada Renilce Nicodemos e toda a bancada do Pará, que trabalhou e atuou de maneira muito firme para a aprovação desta matéria.
Quero cumprimentar todos e agradecer aos que vieram nos prestigiar nesta votação.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion, por 1 minuto.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas quero cumprimentá-lo pelo resultado da votação.
Mais do que isso, por intermédio do Deputado Henderson Pinto, do Deputado José Priante e de tantos outros colegas da bancada do Pará, quero dizer que estiveram conosco os produtores rurais da região, que, na grande maioria, são meus conterrâneos paranaenses. Quero aproveitar o ensejo para cumprimentá-los pela vitória e dizer que, sem dúvida, quando subiram lá para o Estado do Pará, foram levar desenvolvimento. E hoje eles estão sendo valorizados!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, quero fazer uma questão de ordem, com base no art. 49 da Constituição Federal e no art. 95 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço questão de ordem baseada no art. 95 do Regimento Interno, combinado com o art. 49 da Constituição Federal.
V.Exa. viu aí a vitória acachapante do Congresso Nacional, que disse "sim" à matéria. Por que estou fazendo esta questão de ordem, Sr. Presidente? O Governo Lula, quando perde democraticamente, com ampla maioria, como foi agora, fala que "é golpe" e judicializa a questão.
Por isso, venho aqui pedir a V.Exa. que paute urgentemente a redução do número de ações na Suprema Corte através de partidos políticos que tenham representação mínima aqui dentro da Câmara dos Deputados. Não é possível, Sr. Presidente, vir um partido agora que tem seis ou sete Deputados entrar com uma ação no STF e, numa canetada só, desfazer o que o Congresso fez.
Este é o apelo que faço a V.Exa., como Líder da Oposição na Câmara dos Deputados, porque somos chamados de golpistas a todo momento e porque vencemos no voto, mais uma vez, o desgoverno Lula.
Preparem-se para outubro!
Obrigado, Presidente.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Muito bem! Muito bem!
Presidente, peço a palavra pelo tempo de Líder da Minoria, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Projeto de Lei nº 4.733, de 2020, do Sr. Airton Faleiro...
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Peço a palavra pelo tempo de Líder da Minoria. V.Exa. tinha prometido.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Darei a palavra a V.Exa., Deputado General Girão, em alguns instantes.
18:44
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Projeto de Lei nº 4.733, de 2020.
PROJETO DE LEI Nº 4.733-C, DE 2020
(DO SR. AIRTON FALEIRO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.733-C, de 2020, que dispõe sobre incentivos à Economia Criativa na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste; tendo parecer das Comissões de: Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, pela aprovação (Relator: Deputado João Daniel); Desenvolvimento Econômico, pela aprovação (Relator: Deputado Augusto Coutinho); e Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária (Relatora: Deputada Camila Jara). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.697/2024, EM 21/8/2025.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a eminente Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
Em seguida à Relatora, já daremos a palavra ao Deputado General Girão.
Antes disso, quero informar que construí com todas as Lideranças o acordo que foi possível para os demais itens da pauta. Então, eu quero, após a votação deste projeto de lei, ajustar aquilo em que há convergência, aquilo que é possível por consenso.
Também quero cumprimentar pela presença aqui a Deputada Estadual Sílvia Benjamin e o ex-Prefeito da cidade de Areial o meu querido amigo Adelson Benjamin.
Tem a palavra o Deputado Murilo Galdino, da Paraíba, por 1 minuto.
O SR. MURILO GALDINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hugo Motta.
Quero justamente registrar a presença da Deputada Estadual Sílvia Benjamin, atuante na Paraíba, do ex-Prefeito Adelson Benjamin e, novamente, do Deputado Estadual Wilson Filho.
A Deputada Sílvia faz um excelente trabalho na Assembleia Legislativa, é pré-candidata a Deputada Federal e estará aqui conosco no ano que vem, se Deus quiser, em virtude do trabalho que vem realizando na Paraíba.
Parabéns, Sílvia, pelo seu trabalho!
Parabéns, Adelson!
Vamos continuar trabalhando por Areial e pela Paraíba inteira.
Um grande abraço!
Obrigado, Presidente Hugo Motta.
(Durante o discurso do Sr. Murilo Galdino, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Joaquim Passarinho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata, para proferir o seu parecer.
Deputado General Girão, logo depois eu passo a palavra a V.Exa.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, este projeto, de autoria do Deputado Airton Faleiro, modifica o art. 159 da Constituição Federal, para dispor sobre incentivos à economia criativa na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste, através de acesso ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte — FNO, ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste — FNE e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste — FCO.
"I. Relatório
(...)
Como justificativa, o autor declarou:
A chamada 'economia criativa' constitui uma das principais fronteiras da economia do futuro. Em lugar de um trabalho mecânico típico da era fordista de relações de trabalho, a nova economia é cada vez mais intensiva em 'criatividade'.
O site do SEBRAE traz uma definição interessante sobre o que seria essa 'economia criativa': 'é o conjunto de negócios baseados no capital intelectual e cultural e na criatividade que gera valor econômico'.
Nosso propósito com este projeto de lei é acrescentar os empreendimentos relacionados à economia criativa nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste como elegíveis a se beneficiar dos recursos destes fundos constitucionais. Como a economia criativa se torna cada vez mais relevante como indutora do desenvolvimento no mundo e no país, não faz sentido que se limite seu raio de ação quando se trata de alavanca para a correção de desequilíbrios regionais.
18:48
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O projeto de lei sob exame recebeu despacho de tramitação da Presidência da Casa, datado aos 22 de dezembro de 2020, distribuindo-o às Comissões: de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para o estudo de seu mérito; de Finanças e Tributação para que se manifeste quanto à adequação financeira e orçamentária; e, por fim, à Constituição e Justiça e de Cidadania (...)."
Sr. Presidente, o PSB é o primeiro partido a eleger no seu programa a economia criativa como estratégia de desenvolvimento para o País. Diversos são os países que têm obtido grande crescimento do seu PIB através do desenvolvimento da economia criativa. Eu queria destacar o exemplo da Indonésia, país cujo PIB da economia criativa cresceu 6,5%, acima dos 5,03% do PIB nacional, país onde 12,5% das exportações não petrolíferas são de produtos da economia criativa e onde um em cada cinco trabalhadores é do setor da economia criativa. Isso é resultado de uma política de Estado implantada em 2014, quando foi criada a Bekraf, agência governamental que envolveu, em pé de igualdade, os Ministérios do Comércio, da Cultura, da Indústria, do Turismo, da Educação, das Relações Exteriores e das Finanças.
O Brasil não pode ficar silencioso em relação à importância da economia criativa para o desenvolvimento do País. Recentemente, foi criada uma Secretaria de Economia Criativa e um Observatório de Economia Criativa no Ministério da Cultura, e há outro observatório de empreendimentos criativos no Ministério do Empreendedorismo. Não tenho dúvida de que esse é o caminho para o nosso País avançar.
O Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte e o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste devem e podem participar desse processo de financiamento e de promoção de economia criativa em regiões extremamente criativas, que buscam organizar a sua produção em cada Estado.
Peço voto favorável a este importante projeto do Deputado Airton Faleiro.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA LÍDICE DA MATA.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Obrigado, eminente Relatora Lídice da Mata.
Tem a palavra o Deputado General Girão, por 8 minutos, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir que a nossa fala tivesse repercussão em todo o Brasil no programa A Voz do Brasil.
Caros colegas aqui presentes, dois temas muito importantes eu preciso citar aqui agora, e lamento muito ter que dizer que os dois temas dizem respeito à segurança do País.
18:52
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O primeiro deles trata do que aconteceu hoje na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional — CREDN, quando nós tivemos uma afronta não somente à Comissão, mas também a todos os Parlamentares desta Casa, dadas as prerrogativas do mandato que defendemos. Fomos ofendidos pela ausência, sem justificativa — disse que não poderia vir, mas não justificou —, do Sr. Andrei Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal, a uma audiência pública para a qual ele vinha sendo insistentemente convidado, e sempre remarcava. Teria sido remarcada 1 semana atrás, para que no dia de hoje ele viesse, e acabou que ontem, no final da manhã, ele apresentou uma justificativa para não vir.
Realmente, esta Casa continua sendo desmoralizada pelas autoridades deste Governo descondenado do nosso País. O que o Sr. Andrei teria que nos explicar? A atuação da Polícia Federal num suposto acordo, como dito pelo próprio Diretor-Geral, com as autoridades americanas para a prisão do nosso colega e ex-colega deles também o Deputado Alexandre Ramagem. Infelizmente, fugiu da raia o Dr. Andrei Rodrigues, o que eu lamento muito. A nossa Polícia Federal é uma instituição acima de qualquer um dos seus integrantes, é uma instituição que já honrou muito o nosso País. Ultimamente, parece que as decisões emanadas da cadeira de Presidente da República estão colocando em risco a história da nossa briosa Polícia Federal.
Vamos lá. O Brasil testemunhou nesse período uma das páginas mais vergonhosas e perigosas da história recente da nossa segurança pública e da nossa diplomacia, por uma atuação ilegal, arbitrária e ideológica desse Diretor-Geral, que extrapolou todos os limites legais ao tentar transferir o Deputado Ramagem para solo brasileiro, em uma verdadeira caixa às bruxas na política.
A prisão de Ramagem não foi um ato de cooperação policial legítimo, foi uma grave violação de soberania, que gerou um atrito diplomático sem precedentes com o Governo americano, até então o Governo de um país amigo do Brasil. O próprio Departamento de Estado americano agiu com firmeza ao rechaçar a audácia dessa conduta quando convidou, na verdade determinou a saída imediata do Delegado brasileiro Marcelo Ivo de Carvalho, que era assessor internacional lá, acusando formalmente o agente enviado por Andrei Rodrigues de manipular o sistema de imigração americano, de burlando os canais legais.
Vejam a gravidade da situação. O que foi praticado em solo americano configura, sob a ótica da legislação brasileira, uma clara e frontal violação da Lei de Abuso de Autoridade, pois foi utilizada a máquina pública e agentes oficiais para contornar trâmites legais e formais de imigração. Muito bem.
Houve desvio de finalidade nitidamente, porque o chefe daqui mandou o Delegado Marcelo ir para os Estados Unidos e lá agir junto a autoridades americanas com uma história diferente. A Polícia Federal brasileira, então, está sendo acusada pela maior potência do mundo, os Estados Unidos da América, de fraudar, de contornar trâmites formais, tudo isso para perseguir opositores políticos e inflar um espetáculo midiático longe das fronteiras nacionais, espetáculo midiático admitido pelo próprio Andrei, que declarou que aquilo foi fruto de cooperação. Depois teve que aceitar as consequências calado. E continua calado, fugindo, usando fralda geriátrica, porque não vem se justificar aqui, perante a Comissão de Defesa Nacional e de Relações Exteriores.
Sr. Presidente, protocolamos, e protocolaremos sempre que for possível e necessário, pedidos para que o Sr. Andrei Rodrigues seja exonerado da Direção-Geral da Polícia Federal o mais rápido possível. Há 2 semanas aconteceu um caso com um general assessor parlamentar, e a decisão do Ministro da Defesa foi afastá-lo de imediato e logo depois substituí-lo. Andrei Rodrigues não reúne mais nenhuma condição de continuar liderando a Polícia Federal do Brasil.
18:56
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Deputado Cabo Gilberto Silva, nós temos que ser rigorosos com isso. Não é possível nós nos envergonharmos assim. Além de termos um Presidente da República descondenado, temos agora um Diretor-Geral da Polícia Federal totalmente desmoralizado e desmoralizando o nosso País. Isso é inaceitável! Não aceitaremos que isso continue!
Vamos protocolar, sim, na semana que vem, pedido para que a CREDN, a maioria dos seus membros, leve esse assunto oficialmente à Presidência da Casa, para que sejam feitas gestões no Congresso Nacional, com o Senador Davi Alcolumbre, para que saia do Congresso Nacional um documento que diga que, em nome da defesa da diplomacia brasileira e em nome da defesa da honra do nosso País, ele deve ser exonerado, o que já teria sido feito se tivéssemos um Presidente honrado, que entendesse o que significa o papel da honra.
Para concluir, Sr. Presidente, eu preciso falar agora de dois episódios importantes ocorridos no meu Estado do Rio Grande do Norte. Por incrível que pareça, o maior símbolo turístico do Estado do Rio Grande do Norte, o Morro do Careca, simplesmente foi atacado, 2 dias atrás, por facções criminosas, que na verdade são grupos terroristas. Colocaram um símbolo na areia da praia, lá em cima do Morro do Careca. A facção criminosa ofendeu o Estado do Rio Grande do Norte, ofendeu o brasileiro e ofendeu também a segurança pública do nosso País.
É um absurdo que um grupo terrorista continue caminhando facilmente no território nacional, sem ser perturbado pelas forças de segurança. E não poderia mesmo ser diferente, se o bandido se sente em casa quando ouve as falas do próprio Presidente da República e quando vê a inércia da nossa Governadora do Estado, a paraibana Fátima Bezerra.
Não bastasse isso, Deputado Cabo Gilberto, nós tivemos também uma ação em força dentro do Hospital Regional de Caicó. Bandidos armados invadiram o hospital na calada da noite para roubar armamento, ameaçando profissionais da saúde e ameaçando pessoas que lá estavam hospitalizadas.
Meus amigos, se isso não é motivo de desmoralização do nosso País, nós realmente precisamos rever os nossos conceitos de sociedade. É impossível aceitarmos a continuidade dessa situação. A segurança pública do Brasil pede socorro.
Mais uma vez eu me dirijo às Forças Armadas brasileiras. O Brasil pede socorro, e vocês são a tropa mais armada que temos no Brasil, e a mais preparada. Socorro, Forças Armadas!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Obrigado, Deputado Girão.
Em discussão o projeto. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Esses são os únicos inscritos, Deputada Marina Silva. V.Exa. não está na lista, mas eu posso passar a palavra a V.Exa. depois.
Tem 1 minuto o Deputado Orlando Silva.
19:00
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero declarar a posição da bancada do PCdoB sobre o projeto que esta Casa vota acerca de georreferenciamento para combate a crimes ambientais. A bancada do PCdoB vota contra a mudança na lei. Nós acreditamos que o georreferenciamento tem sido um instrumento para impedir crimes ambientais. Essa ideia de notificação prévia vai, na prática, acobertar criminosos, proteger criminosos. Muitas vezes se discute a destruição de máquinas que se dá em áreas remotas, em áreas de difícil acesso.
Achamos que é importante nós mantermos as regras que permitem a defesa do meio ambiente. É necessário mais rigidez no controle dessas regras. Eu lamento que a Câmara dos Deputados flexibilize isso. Essa flexibilização desprotege o meio ambiente, porque enfraquece a fiscalização.
Por isso, a bancada do PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Deputada Marina Silva, V.Exa. gostaria de falar por 1 minuto?
A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, economia criativa é algo que nos ajuda a perceber que existem processos produtivos intangíveis. A arte é um desses processos intangíveis de geração de emprego, de geração de renda, de produção de riqueza. Além disso, ela tem efeitos secundários na formação social, econômica e cultural das pessoas.
Em um momento de grave crise de valores, a economia criativa entra como uma forma de nos ajudar a usar todo o nosso patrimônio cultural, toda a nossa capacidade inventiva, tudo aquilo que foi e que está sendo produzido, em favor do desenvolvimento econômico, social e cultural do nosso País.
Portanto, a iniciativa é de altíssima relevância e tem um peso muito grande na nossa economia.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Declaro encerrada a discussão.
Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Ausente. Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro.
(Pausa.) Ausente.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG) - Peço 1 minuto, Presidente.
O SR. LUCIO MOSQUINI (PL - RO) - Presidente, vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Em votação o Projeto de Lei nº 4.733, de 2020.
Orientação de bancadas.
Todos são a favor? (Pausa.)
O SR. LUCIO MOSQUINI (PL - RO) - Todos são a favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Não há nenhum problema? (Pausa.)
Vou conceder 1 minuto para a Oposição, mas todos são a favor.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG) - Oriento pelo PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Todos a favor.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que concordam permaneçam...
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Não, Presidente! Espere aí. O NOVO é...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Eu perguntei, Deputado. Não tem problema, mas eu perguntei, e ninguém respondeu.
V.Exa. quer orientar o NOVO?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Quero.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Estamos aqui para garantir isso.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não".
Com todo o respeito ao autor e à querida Relatora Lídice da Mata, não só eu, mas todos nós do NOVO enxergamos isso como mais uma oportunidade de se fazer militância com recurso público, e o povo brasileiro está cansado de trabalhar para sustentar militância política. A gente tem uma série de prioridades na educação e na geração de oportunidades de emprego.
Hoje eu estava vendo o ranking internacional de universidades. A melhor universidade brasileira é a Universidade Federal do Rio de Janeiro, na posição 473. A Universidade Federal do Rio Grande do Norte, por exemplo, onde houve aquele escândalo com um senhor nu todo pintado, na sexta-feira passada, está na posição 1.543!
19:04
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Primeiro a gente tem que ter uma economia forte, necessária, depois a criativa.
Militância não!
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, COM O VOTO CONTRA DO PARTIDO NOVO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto. Em seguida, terá a palavra o Deputado Junio Amaral.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir ao povo brasileiro atenção para a escalada de jogo sujo que o Governo Lula está fazendo. Em nenhum momento a Liderança da Oposição falou contra a redução da jornada de trabalho, Sr. Presidente. Mas o Governo Lula e seus aliados estão usando fake news e estão dizendo que a gente apresentou uma emenda para prejudicar. Estão mentindo, porque nem houve votação ainda, nós estamos na fase de discussão da matéria.
Tenha vergonha, Governo Lula! Pare de mentir para o povo sequestrando o debate e dizendo que defende o trabalhador, quando todos nós sabemos que não. Em quase 20 anos no poder, nunca resolveram nada com relação à jornada de trabalho do povo brasileiro, e agora, porque é ano eleitoral, querem jogar para a galera.
Tenha vergonha na cara, desgoverno Lula!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Tem a palavra o Deputado Junio Amaral.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero manifestar minha preocupação com mais uma medida autoritária desse desgoverno Lula.
Nós acompanhamos, todo mundo viu em 2022 como foram instrumentalizadas as instituições para que a disputa não fosse isonômica. Agora, Lula, nesse desespero, porque está em descenso, em queda livre na aprovação popular, toma mais uma medida em relação ao seu decreto que, a pretexto de regulamentar o marco civil da Internet, impõe às redes sociais uma vigilância ainda maior — já não era adequada para o que se diz um país democrático. Ora, o Lula já tem domínio da CGU, de grande parte do TCU, do STF, do TSE, e agora quer dominar a ferramenta de fiscalização que o povo tem, a ferramenta mais nobre dos tempos modernos que o povo tem para acompanhamento. Todo mundo sabe como isso tem sido usado, principalmente na perseguição à Oposição.
Em 2022, eu fui multado em 10 mil reais simplesmente por questionar a isonomia daquele processo e falar de urnas eletrônicas.
Agora temos mais essa medida preocupante. Tenho certeza de que o Congresso Nacional vai dar um basta nisso. Esta Casa vai reagir e derrubar esse decreto da forma que ele está.
Censura não!
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Obrigado, Deputado.
Projeto de Lei nº 2.564, de 2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.564, DE 2025
(DOS SRS. LUCIO MOSQUINI E ZÉ ADRIANO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório. Pendente de parecer das Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.138/2026, EM 16/3/2026.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, da Federação PSOL REDE.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 2564/2025.
Sala das Sessões
Tarcísio Motta - (Líder da FEDERAÇÃO PSOL/REDE)
PSOL/RJ
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
19:08
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou encaminhar do microfone de apartes, para agilizar.
Este projeto é mais um dos ataques centrais da noite de hoje, desta pauta que é tida como agro e que, portanto, vai beneficiar o grande agronegócio e pode resultar num problema ambiental gravíssimo. Este projeto fragiliza os mecanismos de fiscalização ambiental e impede que determinadas medidas cautelares, que são preventivas, aconteçam com a urgência e a intensidade necessárias.
É preciso que se diga que o monitoramento remoto dessas áreas, especialmente em áreas da Amazônia, do Cerrado e do Pantanal, está amplamente legalizado. A tecnologia está amplamente testada. Ele é eficiente. Agora, ao colocar barreiras processuais nesse processo, mais uma vez o que este projeto, patrocinado pela Frente Parlamentar da Agropecuária, faz na noite de hoje é premiar os desmatadores, os grileiros, aqueles que são inimigos daquilo que nós precisamos garantir, que é a preservação ambiental.
É muito curioso como aqueles que fazem um debate na hipocrisia — são eles os da extrema direita, que tem seus criminosos de estimação — vão agora apelar para uma discussão sobre o direito à ampla defesa e ao contraditório naquilo que tem necessidade de urgência, à medida que é detectado o crime ambiental.
Repito: estamos num tempo da nossa humanidade em que é preciso mudar essa compreensão tacanha de que desenvolvimento é desmatamento, de que progresso é apenas aquele que enfrenta a floresta. É preciso fortalecer os mecanismos de fiscalização e as medidas cautelares, que são coerentes, inclusive com destruição de máquinas. Se nós colocarmos isso no projeto, vai uma notificação como esta: "Olha, você vai ser embargado, e seu equipamento vai ser destruído". É todo um floreio que vai permitir que esses criminosos escapem do rigor que a lei ambiental deve ter na nossa sociedade.
As mudanças apresentadas neste último parecer são apenas floreio, maquiagem de um projeto que será mais um atentado contra a fiscalização e a preservação ambiental no nosso País. Por isso apresentamos o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Deputado Tarcísio, a votação pode ser nominal? (Pausa.)
Aqueles Deputados que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO O REQUERIMENTO.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Peço a palavra para falar por 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Tem a palavra o Deputado Zé Neto, por 1 minuto.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria aproveitar a oportunidade e fazer um agradecimento a toda a bancada da Bahia, pelos recursos de emendas que foram designados para o Estado, para a área da saúde do Estado. Parte desses recursos, cerca de 26 milhões de reais, foi destinada para a construção do HBO — Hospital Baiano de Oncologia, em Feira de Santana, a minha cidade, um projeto da Santa Casa de Misericórdia. Ontem eu estive lá. As obras já foram iniciadas. Aliás, nós também fizemos emenda individual.
Eu quero agradecer tanto à bancada quanto ao Governador, Jerônimo Rodrigues, que esteve aqui com a bancada. Esses recursos vão ser muito importantes. É o segundo hospital geral de câncer na Bahia que está sendo construído em Feira de Santana.
19:12
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Quero parabenizar a Santa Casa na pessoa da Dra. Fernanda, que é sua provedora, e quero agradecer mais uma vez a generosidade e o compromisso da bancada da Bahia com a saúde do nosso Estado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto, para falar pela Oposição. Não pedi naquela hora para não atrapalhar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - V.Exa. tem a palavra por 1 minuto, Deputado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, leio o seguinte: Filho de Lula tem HC preventivo (...).
Olha só, só, pessoal: Filho de Lula protocola HC preventivo.
Sr. Presidente, eu quero saber agora o que a base de Lula vai dizer. Ele disse que não ia interferir na Polícia Federal. Acusou o Presidente Bolsonaro — houve dois inquéritos sobre isso, e ambos disseram que Bolsonaro não interferiu na Polícia Federal.
São fatos, é prova, apesar de V.Exas. quererem reescrever a história.
Agora, Sr. Presidente, Lulinha entra com pedido de habeas corpus preventivo, para não ser preso, porque recebe "mesadinha" de 300 mil reais do "careca do INSS". Eu quero ver o que o descondenado Lula vai falar agora. Ele, que disse "não tem interferência", trocou o delegado da Polícia Federal que investigava o caso.
Lula, o senhor é uma vergonha para o Brasil!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Marussa Boldrin.
A SRA. MARUSSA BOLDRIN (Bloco/REPUBLICANOS - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu subo hoje a esta tribuna, Presidente, para defender um projeto que faz justiça aos produtores rurais brasileiros e faço isso com a tranquilidade de quem conhece a realidade do campo, de quem conversa com quem produz, com quem gera emprego e com quem movimenta a economia do nosso País, levando alimento à mesa de cada família do povo brasileiro.
O Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, que é contra a injustiça e contra os excessos que têm penalizado quem trabalha e quem produz em nosso País, é de autoria do meu querido amigo Lucio Mosquini.
Nós estamos falando de produtores que amanhecem com suas propriedades embargadas apenas por apontamentos feitos por sistemas remotos, como o Prodes, muitas vezes sem fiscalização presencial, sem contraditório e sem qualquer oportunidade de defesa prévia.
Aqui eu quero deixar muito claro: tecnologia é importante e deve ser usada como ferramenta de apoio, mas imagem de satélite não pode substituir o direito constitucional à ampla defesa. O Prodes identifica a alteração da cobertura vegetal, mas ele não identifica sozinho se existe autorização ambiental, manejo legal, erro técnico ou a realidade específica daquela propriedade, e é justamente aí que mora a injustiça.
Eu gosto sempre de trazer um exemplo bem prático, bem simples, lá do meu Estado de Goiás, que é o nosso famoso fogão a lenha. O fogão a lenha faz parte da cultura goiana, faz parte da cultura do povo brasileiro, é a forma como muitas famílias gostam de cozinhar, em torno do qual se reúnem, para manter viva uma tradição do campo. Acreditem ou não, com o sistema de hoje, até a fumaça do nosso fogão a lenha pode gerar interpretação equivocada e levar uma propriedade rural a sofrer embargo por suspeita de queimada irregular. Isso é literalmente um absurdo.
É o excesso da burocracia atingindo quem trabalha honestamente, é a tecnologia sendo usada sem o devido olhar humano, sem a análise do local, sem respeito ao direito de defesa. Isso tem atrasado o progresso do campo brasileiro. Muitas propriedades ficam impedidas de acessar linhas de crédito, de ampliar suas atividades, de investir em tecnologia e até de manter empregos, tudo isso antes mesmo de terem o direito de apresentar sua defesa.
19:16
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Quem sofre não somos só nós e os nossos produtores. Sofre também a economia local, sofre o trabalhador rural, sofre o comércio das pequenas cidades, sofre o Brasil inteiro. O que nós estamos defendendo aqui é equilíbrio, é direito à ampla defesa e à segurança jurídica, é o respeito à Constituição Federal.
Este projeto não acaba com a fiscalização ambiental. Ele não protege ilegalidade, não flexibiliza crime ambiental. O que faz é impedir que as medidas cautelares sejam utilizadas como punição antecipada.
Nós precisamos parar de tratar quem produz como inimigo. O produtor rural brasileiro é um aliado do desenvolvimento, da preservação e da geração de oportunidades. O agronegócio sustenta também este País, e ninguém consegue produzir com essa espada sobre a cabeça, sem segurança jurídica e sem previsibilidade.
Como Relatora, trabalhei para aperfeiçoar o texto, justamente para garantir este equilíbrio: preservar o meio ambiente, mas também garantir justiça para quem trabalha corretamente, para quem produz no campo corretamente.
Agora, Presidente, vou ler o nosso voto, como Relatora.
"II - Voto da Relatora
O Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, proposto pelo Deputado Lucio Mosquini, busca alterar a Lei de Crimes Ambientais para detalhar as hipóteses em que se admite o uso de medidas cautelares administrativas, voltadas especificamente para afastar risco iminente de agravamento do dano, para interromper a sua ocorrência e para resguardar a recuperação ambiental.
O texto estabelece que as medidas administrativas cautelares não poderão ser utilizadas como instrumento de antecipação de sanções, sob pena de nulidade do processo.
De acordo com a proposta, passa a ser vedada a imposição de embargo baseado exclusivamente em detecção remota de infração decorrente de supressão de vegetação, sendo garantida a notificação prévia do autuado para prestar esclarecimentos em prazo razoável antes da imposição da medida.
O autor justifica a apresentação do projeto pela necessidade de promover maior equilíbrio e racionalidade à fiscalização ambiental, diferenciando claramente as sanções administrativas, que têm caráter punitivo, das medidas administrativas cautelares, que possuem caráter assecuratório e pressupõem urgência.
Ao vedar o uso de cautelares como punição antecipada e garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório nos casos em que não há risco iminente, o autor defende que a proposta evitará prejuízos injustos aos autuados e fortalecerá a governança ambiental, aumentando exponencialmente a credibilidade dos órgãos fiscalizadores perante a sociedade.
A proposta se mostra bastante pertinente e oportuna, merecendo nosso apoio para sua aprovação. Apenas a título de aprimoramento da redação e adequação da terminologia adotada (...)", fizemos breves ajustes no § 2º e do art. 72.
"Feitas essas considerações sobre o mérito, passamos à análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Observa-se que a proposição legislativa em análise atende as premissas constitucionais materiais, bem como os preceitos constitucionais formais, tratando-se de matéria da competência legislativa da União, proposta por autoridade legitimada quanto à iniciativa, além de não violar princípios constitucionais nem direitos fundamentais.
De igual modo, são jurídicas as disposições constantes da proposta, sendo dotadas de generalidade, abstração, imperatividade e coercibilidade, inovando no ordenamento jurídico, além de apresentar boa técnica legislativa, conforme os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998.
(...)."
Lido o relatório, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA MARUSSA BOLDRIN.
(Durante o discurso da Sra. Marussa Boldrin, o Sr. Joaquim Passarinho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Gastão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Lucio Mosquini.
O SR. LUCIO MOSQUINI (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto de lei nós nem deveríamos estar votando aqui, porque ele restaura a dignidade de qualquer cidadão que tem o seu direito ao contraditório e à ampla defesa afrontado. O que acontece hoje, na punição a esses crimes ambientais sem o direito à defesa, é uma afronta ao direito de defesa, como em qualquer outro crime.
Agora, nós não estamos aqui impedindo o uso de satélite. Muito pelo contrário. Nós somos a favor do satélite e de toda a tecnologia disponível. O que nós não podemos é, à custa disso, afrontar o direito de defesa do cidadão. Esse é um princípio elementar da democracia, é um princípio elementar do Direito. Quando você entra na faculdade de Direito, no primeiro dia de aula você aprende que todos têm direito à defesa e ao contraditório.
Veja bem, Presidente: quando um equipamento eletrônico usurpa esse direito, nós temos que nos insurgir contra isso. Então, este projeto de lei restaura a dignidade do produtor. Nós queremos que o satélite continue fiscalizando, sim. Antes, porém, queremos que seja dado ao produtor rural o direito de defesa. Detectou? Perfeitamente. Então, notifique-se o produtor. O ônus da prova hoje é todo do produtor, porque o satélite não se comunica, o satélite não sabe se você tem uma licença de desmatamento, o satélite não sabe se você colocou fogo na sua propriedade, o satélite não sabe se houve uma tempestade e caiu uma árvore. O que o satélite faz, através de IA, é embargar, e o produtor rural embargado fica sem o direito de colocar comida na mesa de sua casa para os filhos.
O que nós queremos? Nós queremos que, antes desse embargo estúpido e absurdo, o produtor seja notificado, que ele possa ter o direito de defesa. É só isso. Não há por que polemizar sobre este projeto. O que nós temos que fazer é aplaudir, porque estamos dando ao produtor rural o direito à defesa e ao contraditório. A pessoa comete um crime bárbaro, vai a julgamento e tem direito à defesa. Por mais que a sociedade, que nós achemos aquele crime absurdo, o juiz dá a ela o direito de defesa. Então, por que o produtor não pode ter? Nós queremos assegurar esse direito ao produtor.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu ouvi atentamente tanto a Relatora quanto o autor do projeto e, com todo o respeito — nós estamos no mesmo plenário e somos Parlamentares da mesma forma —, eu quero dizer que está claro, está evidente que este é um projeto para proteger criminoso. É isto o que este projeto é.
Vejamos: um crime é cometido, e há um flagrante. Não estamos discutindo o método, mas há um flagrante, há flagrante delito, e nós estamos dizendo: "Eu peguei você cometendo um crime, mas eu preciso te notificar para usar as medidas cautelares do embargo ou da própria destruição de equipamentos". Gente, nós estamos falando de áreas remotas, absolutamente remotas, que precisam ser preservadas, e estamos falando de um tipo de crime para o qual a urgência das medidas é absolutamente necessária. "Não, mas agora vai ter que ter uma notificação prévia. Aí a resposta é num prazo razoável, conforme o regulamento."
O princípio da preservação ambiental deve garantir que não fragilizemos os mecanismos de fiscalização e de responsabilização daqueles que cometem crimes ambientais.
Aqui há todo um discurso bonito sobre isto: "Ah, porque tem excesso de burocracia!". O que se está criando aqui é excesso de burocracia, porque, quando uma pessoa é pega em flagrante cometendo um crime, ela tem direito à ampla defesa, mas isto não é algo prévio à sua prisão ou à medida cautelar. A medida cautelar é anterior, e aí há um prazo de defesa e aí há uma possibilidade de contraditório. Mas não. Aqui queremos inverter a lógica e num elemento que a Constituição brasileira defende que é tarefa inalienável do Estado brasileiro: a preservação do meio ambiente, da vida e da natureza.
Eu quero dizer mais: a depender de como este projeto ande, ele terá inclusive inconstitucionalidades, porque o Estado brasileiro abrirá mão de algo que a Constituição lhe impõe! Não é um favor, não é uma opção, é um dever do Estado brasileiro!
Este é mais um daqueles PLs da devastação ambiental deste Congresso, que vai reafirmando a sua característica de inimigo da natureza, de inimigo da vida, de inimigo do povo. Nós da Federação PSOL REDE continuaremos a nos insurgir contra este tipo de proposta, patrocinada pela FPA, para garantir a continuidade dos lucros econômicos, ao contrário do desenvolvimento minimamente sustentável da sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Para discutir contrariamente, tem a palavra a Deputada Heloísa Helena. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Marina Silva. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
19:28
RF
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Realmente, é muito grave o que a Câmara dos Deputados está votando na noite de hoje.
O que a Frente Parlamentar da Agropecuária tem chamado de "dia do agro" nós podemos, lamentavelmente, definir como o "dia do fogo", literalmente como o "dia do fogo".
Noventa por cento de todo o monitoramento do desmatamento na Amazônia Legal, que abarca um território extremamente largo, com áreas remotas, presente em nove Estados, é feito remotamente — e nós estamos falando só da Amazônia. Nós podemos falar também do monitoramento no Cerrado e no Pantanal, que majoritariamente usa esse tipo de tecnologia para atuar imediatamente.
É óbvio que, numa situação de desmatamento, tem que se atuar imediatamente. Ou vocês acham que é possível notificar previamente, esperar 2 dias, 3 dias, 4 dias, até que apareça o Estado para fazer a autuação, para que, por um lado, o desmatamento siga até o momento depois da notificação, que sabemos que é protelatória, e, mais do que isso, para que os desmatadores possam sumir? Se já é tão difícil identificar, por exemplo, os autores do "dia do fogo", que aconteceu no Governo Bolsonaro, quando muitos hectares foram devastados, imaginem se forem enfraquecidos os órgãos de monitoramento e de fiscalização ambiental, se forem criadas dificuldades, como a exigência de notificação e, o que é pior, a proibição da destruição de máquinas usadas no desmatamento.
Vocês querem preservar as motosserras, querem preservar um conjunto de máquinas, um trator ilegal. É tanta apologia e salvo-conduto para desmatadores! Nem têm vergonha de colocar isso no texto. Desculpem-me, mas nenhum churrasco é detectado por monitoramento remoto, mas muito desmatamento é. Quem diz isso uma Deputada gaúcha que conhece a vara do Ministério Público que atua na proteção ambiental e que sabe da importância desses sistemas — são três ou quatro —que permitem o monitoramento em tempo real.
Isto aqui está nos afastando ainda mais da meta de desmatamento zero até 2030, isto aqui está fazendo avançar a destruição de biomas importantíssimos do Brasil. Nós não podemos aceitar que uma matéria que chegou ontem, Deputada Marina Silva, seja votada hoje, como foi o projeto anterior, o que permite o desmatamento de 139 mil hectares na Amazônia Legal, a toque de caixa. Agora é este projeto, que vai significar enorme incremento do desmatamento, salvo-conduto para criminosos desmatadores, impunidade e, infelizmente, a devastação do nosso País.
É muita falta de vergonha na cara.
(Durante o discurso da Sra. Fernanda Melchionna, o Sr. Luiz Gastão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Joaquim Passarinho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Marina Silva.
19:32
RF
A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse debate precisa ser entendido na essência do que está sendo debatido aqui. Na verdade, o que essa proposta está querendo fazer é voltar a 2022, quando a fiscalização não acontecia, quando a ciência e a tecnologia não eram consideradas para combater a criminalidade.
Vamos aos dados do uso da tecnologia de forma correta, republicana, durante a minha gestão. Em 2022, 11 mil quilômetros quadrados foram destruídos na Amazônia; em 2023, 9 mil quilômetros quadrados; em 2024, 6 mil quilômetros quadrados; em 2025, 5 mil quilômetros quadrados. Os números caíram a cada ano, chegando a uma redução de 50% do desmatamento.
Estão querendo voltar ao tempo da impunidade. Não querem corrigir injustiça. Injustiça é expor o fiscal do Ibama e do ICMBio a ir para uma operação corpo a corpo e ser recebido com bala, de forma criminosa, por pessoas que invadem, que fazem grilagem em terra pública, em terra indígena, em área do Governo Federal. Isso, sim, é injustiça. Justiça é usar a tecnologia. É a mesma coisa que a multa aplicada no trânsito, identificada pelo radar, só servir se ela for feita no corpo a corpo entre o policial federal rodoviário e o infrator.
Nesse caso, Sr. Presidente, nós trabalhamos com a combinação das duas formas, com o embargo, a fiscalização presencial, com muitas vezes ameaça à vida, como ocorreu agora, recentemente, na BR-319. Nossos fiscais tiveram que se esconder na floresta. Os agentes da Funai foram humilhados, as viaturas foram queimadas. Isso, sim, é injustiça.
Eu sei que o agronegócio brasileiro não precisa desmatar para produzir. Nós reduzimos o desmatamento em 50%, e o agronegócio cresceu. Abrimos quinhentos novos mercados, fechamos acordo da União Europeia com o Mercosul. É aumento de produção com ganho de produtividade, e não por expansão predatória da fronteira agrícola.
Vamos respeitar a ciência, a tecnologia, a inovação, a serviço da justiça, do desenvolvimento sustentável e da proteção ambiental, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Declaro encerrada a discussão.
Encaminhamento de votação.
Deputado Kim Kataguiri, V.Exa. tem a palavra para falar a favor. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Lucio Mosquini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tiago Dimas. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Marina Silva para falar contra a matéria. (Pausa.)
19:36
RF
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2025.
Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do UNIÃO, PP e PSD? (Pausa.)
O SR. LUCIO MOSQUINI (PL - RO) - Sr. Presidente, vou orientar pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como vota o PL?
O SR. LUCIO MOSQUINI (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente, porque entende que a dignidade do produtor rural está em primeiro lugar. Ao custo de uma ideologia ambientalista, nós não podemos atropelar o processo legal. Temos que garantir para qualquer cidadão brasileiro o seu direito de defesa e contraditório. Nós queremos, sim, fazer justiça ambiental, mas nós não podemos atropelar nenhum processo legal em nome de uma ideologia ambientalista.
Então, eu quero parabenizar a nossa Relatora, a Deputada Marussa Boldrin, e dizer que o PL vota "sim" porque o PL vota a favor do produtor rural.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como vota o Bloco do UNIÃO, Deputado Danilo Forte?
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PP - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil precisa ser destravado. O Brasil é um país riquíssimo, e o povo passa dificuldade. O País está estagnado economicamente, sem perspectiva, sem grandes investimentos, sempre patinando na mesma agenda porque os projetos não andam.
O Ceará tem uma mina de fosfato e de urânio, e desde 2005 nós estamos lutando para viabilizar a exploração dessa mina, que é a Mina de Itataia, do Projeto Santa Quitéria. Até hoje ninguém conseguiu liberar isso, o que faria com que o Brasil não precisasse importar fosfato nitrogenado, faria com que o Brasil se libertasse de uma dependência que nos tira quase 5 bilhões de dólares por ano, exatamente nessa importação.
Em virtude da autossuficiência do agro, quero parabenizar a Deputada Marussa belo trabalho que ela fez.
Nós vamos orientar "sim" ao projeto para esse setor que sustenta nossa economia, que é o agro brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação do PT, PCdoB e PV vai orientar "não".
Eu fui criado no campo. Meu pai era um produtor rural. Eu conheço bem a realidade rural. Nós queremos o desenvolvimento da nossa agricultura. Nós queremos produzir alimentos saudáveis para alimentar bem o povo brasileiro, mas, para termos uma agricultura sustentável, para pensarmos no futuro, nós precisamos também preservar o meio ambiente. Nós temos que conciliar a agricultura com a preservação das fontes da vida. A agricultura pressupõe a água, pressupõe as nascentes, pressupõe as aguadas. A agricultura pressupõe o meio ambiente adequado. Ele não pode ser destruído para o lucro imediato. Nós temos que pensar também nas gerações futuras.
Quero deixar claro o nosso compromisso com a agricultura brasileira e a nossa alegria com o seu desenvolvimento, mas nós não podemos esquecer que a agricultura pressupõe o meio ambiente saudável.
Nós entendemos que esse projeto afronta a questão ambiental. Por isso, a nossa posição é "não".
19:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como vota o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "não".
Acreditamos em um modelo de desenvolvimento com sustentabilidade. Veremos isto em Petrolina nesta semana, no Sertão pernambucano, no Vale do São Francisco: graças ao acordo celebrado entre o Mercosul e a União Europeia, o Vale do São Francisco exportará frutas para a Europa.
A gente acredita que esse projeto vai na contramão desse modelo, que permite que sejam preservados os nossos biomas, inclusive a nossa Caatinga, que teve o projeto de uma política de recuperação aprovado — e eu ajudei a aprová-lo aqui — e que também permite o desenvolvimento da agricultura com sustentabilidade.
Por isso, o PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como vota a Federação PSOL REDE?
A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vamos separar o que é o sofisma do que é a verdade. Veja bem: o Governo do Presidente Lula teve um aumento, só dos recursos para o Plano Safra da agricultura, de 77%; saiu de 340 bilhões de reais para 605 bilhões de reais no Governo do Presidente Lula. Isso, sim, é compromisso com a agricultura — só que uma agricultura de base sustentável, uma agricultura de baixo carbono.
Eu posso dizer para o senhor, pedindo 30 segundos, que 1% comete contravenção e tisna os 99% que estão fazendo certo, de forma silenciosa.
Por isso, é "não", "não" ao retrocesso. É mais do que um retrocesso, é uma verdadeira regressão de quem não tinha compromisso com o meio ambiente nem com a agricultura.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero primeiro dizer que o Deputado Pompeo de Mattos, na votação anterior, votou com o partido.
Quanto a este tema, Presidente, a bancada do PDT está liberada, porque há divergências, mas eu quero dizer que a agricultura não é a vilã do meio ambiente. O meio ambiente pode ser preservado com a agricultura, assim como pode haver agricultura com meio ambiente. Nós precisamos achar o ponto de equilíbrio.
E, no contexto deste projeto, o que se está pedindo? Que não haja punição preventiva. Antes de punir, antes de multar, antes de prender ou de apreender o equipamento do agricultor, ele deve ter a chance de se defender e de se explicar. Bom, se ele se defendeu, se explicou, e não convenceu, pode haver a punição. Agora, uma punição prévia, uma punição antecipada, é o mesmo que considerar a pessoa culpada antes mesmo de a culpa ser formulada. Todo mundo é inocente até prova em contrário. Essa é a regra maior do ser humano.
Por isso, Presidente, estamos liberando a bancada. Mas eu, pessoal e conscientemente, vou votar "sim". Acho que temos que preservar a agricultura e o meio ambiente. Um não vive sem o outro. O agricultor tem que cuidar do meio ambiente, senão ele não produz; e o meio ambiente, por si só, não se resolve, porque nós precisamos da agricultura. Esse é o nosso desafio. Esse é o equilíbrio que eu prego, que eu defendo e que rege o meu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PRD? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
19:44
RF
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Joaquim Passarinho, eu concordo com o Deputado Pompeo de Mattos. O brasileiro não pode perder a sua propriedade, o seu sustento. É claro que preservar o meio ambiente é essencial, mas perder o sustento da sua família, a sua propriedade, sem direito de defesa, é algo muito cruel.
Toda política pública precisa balancear e unir o útil, o possível e o justo. Acho que esse projeto conseguiu fazê-lo. Claro, é impossível deixar todo mundo feliz. Qualquer pessoa que abra um negócio, se for buscar a felicidade de todo mundo, irá à falência.
Esse projeto foi muito feliz.
O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como vota a Missão?
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Missão orienta "sim".
Quero parabenizar pelo trabalho a Deputada Marussa e dizer que é fundamental haver, no mínimo, direito de defesa — antes de se tomar uma medida tão gravosa como as que, infelizmente, estão sendo tomadas hoje —, para garantir o mínimo de segurança jurídica e de justiça em relação ao produtor rural.
Então, parabéns, Deputada Marussa!
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como vota a Maioria?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria precisa liberar a bancada, por causa de partidos com posições diferentes.
Mas eu quero manifestar a argumentação da nossa Ministra Marina. Nós reduzimos os impactos dos desmatamentos do País. Em boa parte, a razão é exatamente a fiscalização remota que foi feita. Só é identificado quem comete algo fora da regra, fora da lei. Senão, não vai ser autuado.
Então, nós precisamos pensar no desenvolvimento do País e nos afirmar mundialmente. E, para nos afirmarmos na transição energética também, em que estamos ponteando no mundo, é fundamental preservar bem. Produzir e preservar; preservar e produzir — esse binômio tem que caminhar junto nesse processo.
É fundamental que nós rejeitemos esse projeto.
Portanto, a minha posição é "não".
Obviamente, pela Maioria, nós precisamos liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como vota a Minoria?
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente, orienta "sim". Nós temos o entendimento de que o agro é o carro-chefe da economia, o carro-chefe do Brasil.
Chore, Marina (expressão retirada por determinação da Presidência)! Chore, "esquerdalha"!
Força e honra!
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como vota a Oposição?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, questão de ordem.
Solicito que essas palavras sejam retiradas das notas taquigráficas.
O SR. LUCIO MOSQUINI (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não vamos contaminar a pauta! O projeto está em pauta. Vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Um momento, um momento...
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem, Presidente. Essas palavras precisam ser retiradas das notas taquigráficas. O debate está acontecendo de forma respeitosa. Não pode haver ofensa pessoal.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - É preciso retirar esse palavreado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Um momento, um momento...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A Oposição, Presidente, orienta "sim"...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Se V.Exas. não deixarem a Presidência falar, não vai haver respeito também na Casa.
Então, vai ser retirada só a palavra, o adjetivo colocado à Deputada.
Como vota a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Sr. Presidente. É importante todos os Parlamentares se aterem ao projeto — é o fim do embargo automático ambiental.
Precisamos dar o direito de defesa, Sr. Presidente. Na prática, exige-se direito de defesa antes de alguns embargos, proíbe-se embargo baseado apenas em detecção remota.
Então, quero parabenizar o autor e a Relatora. Esse projeto é importante e traz avanços, sim. Aqui a gente faz justiça a esse setor tão atacado pelo atual Governo, que não só chamou o agro de fascista lá em 2022, na campanha política, como também, num evento no Estado da Bahia, retificou essas declarações desrespeitosas ao setor que produz tanto para o nosso País. Não é perfeito, mas produz muito o agronegócio brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP) - Sr. Presidente, como eu fui citada inadequadamente...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - V.Exa. pode falar pelo Governo. Eu mandei retirar a palavra.
A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP) - V.Exa. retirou? O Deputado concordou em retirar?
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Ele não precisa concordar. Quem determina a retirada é a Presidência, não é o Deputado.
A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Dou 1 minuto para a Deputada.
A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Silva significa floresta, mas aqueles que destroem a floresta só veem na frente cinzas.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Obrigado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial. (Palmas.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
APROVADA, CONTRA OS VOTOS DO PSOL E DO PT.
A matéria vai ao Senado Federal.
A SRA. MARUSSA BOLDRIN (Bloco/REPUBLICANOS - GO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Tem 1 minuto a nossa Relatora, a Deputada Marussa Boldrin.
A SRA. MARUSSA BOLDRIN (Bloco/REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero agradecer a todo o Plenário.
Com a aprovação do projeto, nós garantimos amplo direito de defesa aos nossos produtores, da nossa agricultura, da nossa pecuária e também do meio ambiente, respeitando a Constituição e o povo brasileiro.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Parabenizo a Deputada Marussa e o Deputado Lucio Mosquini.
Parabéns, Deputada Marussa, pelo brilhante trabalho feito nesta noite na Casa! Parabéns a todos!
Vamos ao próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 4.689, DE 2025
(DO SR. MAURICIO NEVES)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.689, de 2025, que reconhece a cidade de Jaguariúna, localizada no Estado de São Paulo, como a "Capital Country do Brasil". Pendente de parecer das Comissões de: Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.097/2026, EM 15/4/2026.
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - Presidente, depois eu gostaria de utilizar o tempo de Líder, pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Pode ser depois? Este é um projeto de consenso.
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - Logo após a leitura do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - O.k. O Deputado Danilo também está esperando para falar como Líder.
Para a leitura do parecer da Deputada Simone Marquetto ao projeto, pelas Comissões de Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Icaro de Valmir.
O SR. ICARO DE VALMIR (Bloco/REPUBLICANOS - SE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente Joaquim Passarinho. Peço para ir diretamente ao voto.
"II - Voto da Relatora
II.1. Mérito
Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que Jaguariúna (SP) reúne evidências históricas, culturais e econômicas que justificam o reconhecimento federal pleiteado.
A cultura country no Brasil é um fenômeno de alcance nacional que transcende o universo dos rodeios. Trata-se da fusão entre tradição e contemporaneidade, que mantém os símbolos icônicos, como fivelas, botas, chapéus e cintos de couro, adaptando-os ao cotidiano urbano e rural. A cultura country brasileira é uma mistura de influências americanas e locais, como a música sertaneja e as festas de rodeio. Ela tem grande importância para o Brasil por representar uma forma autêntica de viver e se expressar.
Nesse sentido, Jaguariúna (SP) ocupa posição de destaque consolidada ao longo de décadas. A cidade é historicamente ligada à cultura do interior, com forte tradição agrícola e pecuária, sendo o rodeio uma parte intrínseca dessa cultura. Mais do que um evento ou uma data no calendário, a cultura country em Jaguariúna é um modo de vida permanente. O estilo country está presente no cotidiano dos moradores, na moda, na culinária e nos empreendimentos locais, e a cidade amplia seu potencial turístico com roteiros que valorizam a tradição rural e o estilo sertanejo moderno.
Esse reconhecimento foi formalizado pela própria administração municipal, que adotou o slogan 'Jaguariúna — Capital Country do Brasil' e lançou um guia turístico estruturado em circuitos temáticos. O guia setoriza o turismo em Jaguariúna com vários circuitos, entre eles o Circuito Country, o Circuito Gastronômico e o Circuito Rural, com o objetivo de promover o turismo ao longo de todo o ano.
(...)
19:52
RF
O impacto econômico da cultura country em Jaguariúna é expressivo e extrapola os limites do Município. Conforme dados apresentados na justificação do PL, os rodeios movimentam, na economia regional, em um raio de até 150 quilômetros, mais de 50 milhões de reais somente no período do festival, gerando empregos e receitas que beneficiam o Município, o Estado de São Paulo e o País.
A aprovação do projeto de lei em exame reforçará a imagem da cidade como referência nacional do universo country, ampliando sua visibilidade e fortalecendo o turismo e a economia locais, o que ratifica o mérito cultural da proposição.
No âmbito da Comissão de Cultura, propomos substitutivo anexo, com vistas a padronizar o PL com o teor de legislações recentemente aprovadas sobre capitais nacionais, mediante a utilização do verbo 'conferir', em lugar de 'reconhecer', e a adoção da expressão 'Capital Nacional do Country', em lugar de 'Capital Country do Brasil', em consonância com a terminologia adotada em diplomas legais congêneres.
(...)
A proposição e o substitutivo anexo atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União (art. 24, IX) e às atribuições do Congresso Nacional (art. 48), nos termos da Constituição Federal de 1988.
(...)
Com relação à juridicidade, a proposição e o substitutivo anexo se revelam adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.
(...)
II.3 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.689, de 2025, na forma do substitutivo anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.689, de 2025, e do substitutivo anexo."
Esse é o nosso voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SIMONE MARQUETTO.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Muito obrigado, Deputado Icaro de Valmir.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Não há oradores inscritos.
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Cultura ao Projeto de Lei nº 4.689, de 2025.
Posso colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado da República.
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte, pelo tempo de Líder. Depois falará o Deputado Pedro Campos. (Pausa.)
O SR. ICARO DE VALMIR (Bloco/REPUBLICANOS - SE) - Presidente, peço a palavra por 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Pois não, Deputado.
O SR. ICARO DE VALMIR (Bloco/REPUBLICANOS - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só registrar a presença dos nossos dois Vereadores do Município de Campo do Brito, do Estado de Sergipe, o nosso grande amigo Rege e também o nosso Vereador Santos Sukita, registrando a presença aqui na Marcha dos Prefeitos.
Também aproveito para registrar a presença do Sr. Davi Neto, Prefeito de Jaguariúna, que está aqui. Vamos aprovar, com fé em Deus, esse projeto daqui a pouco!
Meus parabéns, Prefeito, por toda a sua competência no Município! E agora, com uma capital nacional, tem mais responsabilidade ainda.
Deus abençoe todos nós! Vamos trabalhar por um Brasil melhor!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Obrigado, Deputado Icaro de Valmir.
Parabéns aos Vereadores e ao Prefeito, que estão sempre bem acompanhados de um grande Deputado, não só qualidade, mas no tamanho também.
Parabéns a todos vocês!
Tem a palavra o Deputado Tiago Dimas, por 1 minuto.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/PODE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, quero celebrar e destacar aqui os 37 anos que hoje estão sendo completados pela capital mais nova e mais linda deste País, que é a nossa capital Palmas, no meu querido Estado do Tocantins. Trata-se de uma cidade que V.Exa. conhece bem, porque está sempre passando por lá, e sabe que ela tem crescido e se desenvolvido a cada ano, uma cidade de um povo ordeiro, trabalhador, com um sol quente.
19:56
RF
Eu tenho o orgulho de, ao longo desses 10 meses de retorno ao exercício do mandato, já ter direcionado pouco mais de 21 milhões de reais para a nossa cidade, dos quais 12,5 milhões de reais já foram pagos. Esses recursos estão sendo aplicados na saúde, na assistência social, no desenvolvimento e em obras estruturantes, como a tão sonhada ponte do Bertaville, que vai desenvolver outras regiões.
Parabéns, Palmas, capital do Tocantins, pelos seus 37 anos!
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Parabéns à sua cidade, à capital Palmas! Realmente o Pará tem muita relação com o Tocantins, e Palmas é, de fato, uma cidade maravilhosa. Parabéns à excelente e bela cidade de Palmas!
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte, pela Liderança do PP.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PP - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, nós acompanhamos estarrecidos os escândalos recentes no Brasil. Todos nós, nesta Casa, debatemos, profundamente, o tamanho do rombo na conta de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC que foram roubados. E, aqui, eu tive a oportunidade de relatar um projeto que extinguiu a possibilidade de repetição de descontos não autorizados nas contas daqueles que não podiam se defender. Há uma estimativa de que esse rombo foi em torno de 6 bilhões de reais.
Depois, ficamos mais estarrecidos ainda com o advento do escândalo do Banco Master. Eu assinei vários pedidos de CPI que correram por este Plenário, e o Brasil está tonto, ainda hoje, diante das denúncias de uma falcatrua de cerca de 60 bilhões de reais.
Mas o que a gente não está vendo, não está percebendo, é que se arma hoje contra o povo brasileiro, contra a Nação brasileira, um escândalo de proporções ainda muito maiores. Nós estamos falando aqui do aumento na conta de energia elétrica para pagar por uma energia que não é necessária para o Brasil hoje, com um custo em torno de 600 bilhões de reais em 15 anos, mesmo se as termelétricas não rodarem para gerar energia, bastando para isso apenas que o leilão seja adjudicado, homologado, reconhecido, um leilão feito para atender grupos econômicos em detrimento da economia popular, em detrimento da competitividade do Brasil, porque essa conta que criou um encargo sobre a capacidade de reserva de energia também recai sobre a indústria brasileira.
Haverá um aumento de 20% no preço da energia, mesmo para aquelas indústrias que têm alta produção de energia, que têm o seu gerador, Deputado Lafayette, seja de energia eólica, seja de energia fotovoltaica, que V.Exa. defende tanto aqui nesta Casa.
Esse leilão busca atender a uma necessidade de potência que se estimava em torno de 3 a 5 gigawatts e que vem sendo discutida desde 2023, desde o início do atual Governo, que postergou o leilão em 2023, em 2024, em 2025, e, na bacia das almas, na véspera da eleição, libera o leilão, em 2026. Nesse leilão, o Governo busca comprar 19,5 gigawatts de energia, diante da necessidade de reserva de 3 a 5 gigawatts, que podia ser atendida por todas as fontes de energia que há no Brasil.
E o Governo se orgulha de dizer ao mundo que o Brasil é o país da transição energética, que o Brasil é o país que tem a melhor plataforma de geração de energia elétrica, sem produção de carbono e sem impacto no aquecimento global.
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Aqui falo com todo o respeito e carinho à Ministra Marina Silva: Ministra Marina, o estudo sobre o impacto da geração de emissões de carbono por essas térmicas ainda resgata, historicamente, térmicas a carvão mineral, tecnologia superada no mundo há mais de 50 anos. O mundo está desativando essas usinas, e o Brasil está comprando energia produzida com o uso de carvão mineral, uma energia que é mais cara e cujo sistema de produção é emissor de gases que provocam o aquecimento global.
O Governo do qual V.Exa. participou até ontem e que V.Exa. defende nesta Casa, Ministra Marina, compactua com o aumento da geração de emissões em mais de 30% com a contratação dessa energia produzida por usinas térmicas. É este o debate que tentamos fazer.
Deputado Joaquim Passarinho, parabenizo V.Exa. por presidir a Comissão de Minas e Energia, onde realizamos audiência pública no dia 28 de abril, exatamente para ofertar condições para que todos os segmentos do setor energético pudessem defender seu ponto de vista. E o que se presenciou, de forma unânime, entre todos os que ali falaram? Primeiro, a falta de transparência desse leilão. A habilitação se deu previamente e, depois dela, o que ocorreu? Houve mudança de preço superior a 100% para alguns itens, o que é lamentável. E, até agora, não apareceu um único responsável por essa alteração.
E o Ministro de Minas e Energia, que, na Comissão de Minas e Energia, disse que se responsabilizava pela competitividade e pelo deságio do preço, diante de uma concorrência que seria forte, o que fez? Cartelizou o segmento, ofertando a três ou quatro grupos econômicos a oportunidade de obterem lucratividade excessiva. Uma usina ainda não amortizada, que atualmente, após ser descontratada, recebia entre 400 reais e 600 reais por megawatt-hora, passará a receber entre 2 mil e 2.300 reais, quintuplicando o custo dessa energia.
E o que é pior? Os segmentos envolvidos ficam em um jogo de empurra: o Ministério joga a responsabilidade para a Aneel; a Aneel aguarda o Tribunal de Contas; e o Tribunal de Contas da União espera pela Justiça. O Ministério Público se pronunciou muito bem ao pedir a suspensão do leilão e as explicações necessárias para sabermos por que todo esse processo foi ocultado.
A única reivindicação para aumento de preço, Deputado Gilberto, partiu exatamente dos geradores. Ou seja, foi a raposa dizendo, dentro do galinheiro, quantas galinhas queria comer; que aumento pretendia obter para o enriquecimento ilícito pela geração com esses geradores. E por quê? Porque não houve transparência na equação de formação desse preço.
E isso até hoje não teve resposta, Deputado Joaquim Passarinho! V.Exa. mesmo questionou os órgãos competentes — o Ministério de Minas e Energia, a Aneel, o ONS e a EPE, a Empresa de Pesquisa Energética — e nenhuma dessas instituições apresentou, até agora, como essa conta foi formada. O próprio Tribunal de Contas, por meio da auditoria técnica do setor de energia, fez os mesmos questionamentos.
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Com o discurso ameaçador de que pode acontecer um apagão, tenta-se de novo passar por cima da matemática, que é uma ciência exata. Onde estão as contas, Sr. Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira? Onde estão as contas para que a gente possa saber, de fato, onde está a responsabilidade na formação desse preço? E por que esses grupos foram beneficiados, na calada da noite, sem uma concorrência clara, ignorando-se totalmente aquilo que é o discurso inclusive do atual Governo do Brasil, Líder Pedro Uczai?
Como é que o Brasil, que vai para a COP defender transição energética, dizer que é o protagonista na transição energética do mundo, simplesmente retira do leilão, sem nenhuma justificativa, o setor que é a redenção da economia do Nordeste, o setor de geração de energia eólica e solar? Isso simplesmente foi ignorado, e ninguém responde por isso!
Desde o início do debate, havia a possibilidade de se ofertar ao Nordeste baterias para podermos dar continuidade à oferta de energia. Foi assim que o mundo resolveu o problema dos picos de energia, quando a energia solar e a energia eólica cresceram.
A China tem, hoje, mais de 100GW de capacidade de armazenamento em baterias; os Estados Unidos, na Califórnia, mais de 20GW. A Austrália e a Europa usam baterias que custam 20% do preço da energia das térmicas, um quinto do preço. Um leilão em que, se as térmicas não rodarem, a gente vai pagar 500 bilhões de reais e, se elas rodarem, essa conta pode aumentar para mais de 1 trilhão de reais, senhoras e senhores, é um leilão que provoca um rombo maior do que o do Banco Master. O Vorcaro vira fichinha, vira figurinha diante do escândalo que nós estamos prevendo neste momento.
É necessário alertar, é necessário cobrar, inclusive, explicações sobre servidores do Ministério de Minas e Energia que foram afastados e que tinham se manifestado contra a forma como esse leilão estava sendo construído. Até agora ninguém sabe o motivo do afastamento de Thiago Vasconcellos Barral e de Bernardo Folly de Aguiar, dois servidores do Ministério de Minas e Energia que foram afastados, talvez, por discordância com a forma nebulosa, com a forma obscura com que esse leilão foi formatado.
Sr. Presidente Joaquim Passarinho, é necessário que nós tenhamos as respostas que foram cobradas. Agora, inclusive, por iniciativa do Tribunal de Contas e do próprio Ministério Público, coube à Aneel a responsabilidade de não adjudicar, de não homologar esse leilão, porque esse leilão é uma irresponsabilidade, para não dizer que pode ser a maior falcatrua da história econômica do Brasil.
O Brasil precisa de competitividade. A própria Fiesp, a CNI, a Federação das Indústrias do Ceará, a Federação das Indústrias de Minas Gerais já nos alertaram sobre a queda na competitividade e entraram na Justiça contra esse leilão. O Brasil precisa se mobilizar na defesa da economia popular, na defesa da competitividade perante o mundo, na defesa de que nós somos capazes de continuar protagonistas na oferta de uma energia mais limpa, mais saudável. Como é que queremos atrair investimentos em data centers, se nós vamos poluir a geração de energia no País, se vamos gerar energia cinza? Nós precisamos trabalhar para o futuro.
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O momento da decisão é agora, e a responsabilidade recai sobre nós, que temos inclusive um PDL aqui para ser votado, com o fim de suspender esse leilão. O PDL é de autoria do Deputado Marcel, do NOVO, e eu apresentei um requerimento de urgência para que o votemos o mais rápido possível.
Os órgãos responsáveis não podem ficar empurrando a responsabilidade um para o outro. É hora de decidir. Ou o Brasil caminha para o futuro ou o Brasil volta para o passado. Ou o Brasil continua na lama da corrupção ou o Brasil busca e constrói transparência para a transição energética.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Obrigado, Deputado Danilo.
Tem a palavra o Deputado Pedro Campos, pela Liderança do PSB, por 3 minutos.
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas Deputados, eu uso esta tribuna hoje para fazer uma denúncia importante para o povo de Pernambuco. O Estado tem hoje uma crise instalada na saúde, uma crise que é visível aos olhos daqueles que utilizam o SUS no Estado de Pernambuco.
Em outubro do ano passado, a gente viu cair o teto da UTI neonatal do Hospital Barão de Lucena. Em novembro, as famílias das crianças que estavam internadas na UTI pediátrica do Hospital da Restauração denunciaram o calor naquela UTI. E agora, mais recentemente, nos últimos 15 dias, nós vimos que caiu o teto do sétimo andar do Hospital da Restauração, um andar que, inclusive, segundo as propagandas do Governo, já havia sido reformado. É aí que fica mais cruel ainda essa crise, porque, enquanto o Governo pinta a fachada e faz propaganda de reforma, eles mesmos utilizam o termo "emergência" para gastar centenas de milhões de reais em contratos sem licitação ou em pagamentos a organizações sociais de saúde sem contrato. E isso está acontecendo em grandes unidades de saúde.
O Hospital Mestre Vitalino, em Caruaru, passou 2 meses recebendo sem contrato. Quase 50 milhões de reais foram pagos sem haver um contrato dizendo que serviço deveria ser prestado. E o contrato emergencial de 6 meses acaba agora em junho, numa unidade que é fundamental para o povo de Caruaru e de todo o Agreste. Seis UPAs de especialidades também estão funcionando sem contrato. A UPAE Garanhuns passou 2 anos sem contrato e agora está com um contrato emergencial. Tudo isso precariza a saúde, tudo isso é retrato de uma gestão que é muito incompetente ou é muito mal-intencionada.
A quem interessa que os serviços aconteçam sem contrato? A quem interessa pagamentos sem contrato assinado? A quem interessa a falta de competição, a falta de disputa, a falta de licitação para contratar quem vai tocar essas unidades de saúde?
E não adianta dizer que foram pegos de surpresa. Esses contratos foram assinados há 10 anos. Todas essas unidades, que foram construídas em Governos anteriores, tinham contratos regulares. Esses contratos poderiam ser prorrogados por até 10 anos, ou seja, há 10 anos se sabia que o contrato ia acabar, e, mesmo assim, não fizeram uma licitação. Nenhuma licitação foi feita para a contratação dessas OSS, ou seja, o povo de Pernambuco sofre com a crise na saúde, com tetos caindo, com calor nas unidades, e o Governo do Estado aproveita essa crise para gastar quase 300 milhões de reais sem contratos ou em contratos emergenciais. Isso é um grande absurdo!
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Obrigado, Deputado Pedro Campos.
Deputado Pedro Uczai, V.Exa. quer falar pela Liderança neste momento ou eu posso anunciar o próximo projeto? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, pela Liderança do PT. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Enquanto o Deputado vai à tribuna, V.Exa. pode me conceder 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Pois não, Deputado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero parabenizar, Sr. Presidente, os Prefeitos de todo o Brasil que participam de mais uma marcha dos Prefeitos. Eles vieram a Brasília lutar por recursos, por desenvolvimento para as suas respectivas cidades. A situação em que os Municípios se encontram hoje, Sr. Presidente, é muito difícil, fruto do desrespeito por parte do Governo.
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Como Líder da Oposição, devo sempre alertar a população brasileira dos graves riscos de mais um mandato do atual Presidente da República, que não tem nada a oferecer à população do nosso País, sobretudo, por ser um produto vencido, Sr. Presidente. E eu não digo isso em razão da idade dele, mas, sim, pelas propostas de campanha que apresenta, as quais, como todos acompanham, não passam de narrativas, de discursos políticos que não levam resultados à sociedade.
Os Prefeitos vieram aqui lutar por melhorias. Eles passaram por uma grave crise durante este Governo Lula, o quinto mandato do PT, praticamente. Os Prefeitos foram muito desrespeitados. Então, quero parabenizar todos pela luta aqui na Capital Federal!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, pela Liderança do PT.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo parabenizando o Presidente Lula, que acolheu as federações, a Confederação Nacional de Municípios, a Frente Nacional de Prefeitos, para atender às demandas e reivindicações dos Municípios brasileiros.
Não há Presidente, na história da República, que mais tenha cuidado dos Municípios brasileiros do que ele, na saúde, na educação, com o Programa Mais Médicos, com o Programa Farmácia Popular, com o Programa Minha Casa, Minha Vida, agora com ambulâncias, micro-ônibus, vans, enfim, com todas as políticas implementadas para atender o povo brasileiro, que vive nos Municípios.
Parabéns, Presidente Lula, nosso Presidente municipalista!
Em segundo lugar, subo a esta tribuna para dizer: como é bom termos um dia depois do outro!
Depois das falcatruas, das bandalheiras, das bandidagens com Banco Master, Daniel Vorcaro, Flávio Bolsonaro, que foi visitar um bandido, um criminoso que desviou 50 bilhões do povo brasileiro, agora, a extrema direita quer cometer outro crime contra as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros. Mulheres brasileiras, a extrema direita, os bolsonaristas apresentaram uma emenda à proposta de fim da escala 6 por 1, para a redução da jornada para 40 horas semanais daqui a 10 anos e para que haja uma jornada flexibilizada que pode chegar a 52 horas por semana, Deputado Patrus Ananias!
Esta é a extrema direita: corrupta, bandida, mercenária! Ela está envolvida até os cabelos com Daniel Vorcaro. Agora, quer ser sua inimiga e não quer instituir a escala 5 por 2, nem quer reduzir a jornada para 40 horas sem redução de salário.
Nossa bancada está comprometida com a jornada de 40 horas, para o trabalhador ter 2 dias para descansar, 2 dias para ficar com a família.
Quando o Presidente Lula manda este projeto em forma de PL — já há uma PEC aqui sobre o tema —, é porque ele cuida das famílias, cuida de trabalhadores e trabalhadoras, cuida das mulheres que precisam cuidar dos filhos e da casa, precisam também descansar, estudar, qualificar-se, rezar. Quer melhor proposta para as famílias brasileiras do que ter 2 dias de descanso?
E a extrema direita tem a cara de pau de propor que redução da jornada para 40 horas só aconteça daqui a 10 anos! E a famigerada Emenda nº 1 prevê a possibilidade de se chegar a 52 horas de trabalho semanais.
20:16
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Essa extrema direita tem lado, é o lado dos poderosos que pisam, que humilham aqueles que adoecem toda semana neste País e que precisam de qualidade de vida. O mundo está demonstrando que quem reduziu a jornada de trabalho tem mais satisfação, tem maior produtividade. Os empresários que adotaram essas experiências, inclusive aqui no Brasil, e que antes eram contra ela, agora são a favor, porque deu resultado.
Deputado Merlong, nós vamos aprovar a escala 5 por 2. Serão 2 dias para descansar, 2 dias para viver. É a vida além do trabalho. É um direito humano ficar com a família, cuidar de si, cuidar da sua saúde, cuidar dos filhos, cuidar da sua fé, fazer festa, dançar, amar, viver, ser gente, ser humano.
A extrema direita mostra o seu rosto e propõe para daqui a 10 anos a jornada de 40 horas. E temos os nomes. Deem uma olhadinha, brasileiros e brasileiras: são 176 Deputados com nome e sobrenome, do seu Estado e do meu Estado.
Mas o Presidente Lula, que ontem anunciou um projeto belíssimo para taxistas e trabalhadores por aplicativos, continua defendendo as famílias brasileiras.
São 2 dias para viver!
Concluo dizendo que, amanhã, o Deputado Alencar Santana, Presidente da Comissão Especial, e o Deputado Leo Prates, nosso Relator, estarão em Florianópolis, às 19 horas, para discutir o fim da escala 6 por 1. Em Santa Catarina, vamos mostrar para o Brasil o compromisso com a jornada de 40 horas, tendo 2 dias para viver, sem redução de salário.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.
Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante, pela Liderança do PL, por 5 minutos. (Pausa.)
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Passarinho, quantos Deputados teremos a mais para falar pelo tempo da Liderança? Só há mais um projeto de lei para ser apreciado.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Este é o último.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Já são 20h18min. Vamos votar o projeto e depois a gente usa o tempo de Liderança, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante, pela Liderança do PL, por 5 minutos.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, o "Partido das Trevas", o PT, é o partido das fake news.
Nós, da Direita, e não da extrema esquerda, como eles são, apresentamos um destaque para melhorar — vou usar um linguajar e um português errado que alguns andaram usando ultimamente —, para "despiorar" o texto que veio. Nós temos duas PECs: uma tem erro de matemática; a outra é do Deputado Reginaldo, com um texto um pouco melhorado, mas que não enfrenta o problema dos trabalhadores brasileiros com relação às escalas 6 por 1 ou 5 por 2.
Nós nunca vamos enganar os brasileiros. Você, trabalhador brasileiro, não seja enganado pelo partido do atual descondenado Presidente da República. Eles querem enganar você. Estão há 20 anos enganando os trabalhadores. Agora, porque estão mal nas pesquisas, desesperados, trazem o fim da escala 6 por 1.
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Não existem condições de reduzir trabalho sem haver impacto na vida do trabalhador. Nós queremos isso, sim — e não seremos contra a redução da escala de 6 por 1 para 5 por 2 —, mas com responsabilidade, com compensações, com desoneração de folha de setores que precisam, para que não gerem desemprego, como ocorreu no caso das empregadas domésticas. Nós vamos reduzir, sim, a jornada de trabalho, com responsabilidade, para que não exista repasse, porque o que acontece é o repasse da inflação nos pequenos negócios, que têm dois, quatro, cinco funcionários, que vão repassar isso ao consumidor final, gerando inflação.
Então, nós vamos votar... Não caiam no engodo do PT. Nós vamos votar com responsabilidade. Estamos conversando com o Relator Leo Prates, que está tendo responsabilidade em melhorar o texto horroroso dessa PEC, para que não gere desemprego, corrigindo-o.
Eu quero falar de outra coisa com o Brasil. Nós estamos vendo agora o Lulinha, o filho do descondenado Presidente da República, pedindo um HC, habeas corpus, preventivo, com medo de uma possível prisão por causa de uma mesadinha de 300 mil reais por mês, roubado dos aposentados do Brasil.
Ora, o descondenado Presidente da República tinha dado uma entrevista falando: "Se fez errado, que responda". Mas agora vai lá o Lulinha pedir um habeas corpus para não ser preso. Já está dando atestado dos seus erros antes mesmo de haver uma ação contra ele. Isso, para mim, é mais do que um indício de prova de que ele está metido até o talo do pescoço, o filho do atual descondenado Presidente da República, na roubalheira dos coitados dos aposentados do INSS.
O Brasil não merece essa gente. O Brasil não merece esse desgoverno que prejudicou as mulheres do Brasil com a taxa da blusinha por 3 anos, pegando das coitadas, das donas de casa, que sempre compraram na Internet porque era mais barato. Agora, às vésperas da eleição, o Governo, que colocou o imposto, vem falar: "Não, agora nós vamos tirar, porque nós estamos ajudando as pessoas". Ajudando, não! Vocês são cara de pau, estão enganados. Arrecadaram das mulheres, por 3 anos, a taxa das blusinhas e agora vão querer enganar até a eleição.
Vocês mulheres brasileiras fiquem atentas em outubro. Essa gente que, durante 3 anos, cobrou taxas das blusinhas vai querer pedir seu voto novamente. Dê a resposta a essa gente, que só quer meter a mão no bolso do brasileiro aumentando impostos, dizendo "não" ao "Partido das Trevas", que tanto mal tem feito ao Brasil. Esse partido não merece continuar comandando o Brasil.
Por isso, eu digo que nós vamos enfrentar de cabeça erguida e, em breve, nós vamos colocar a demissão do Lula, porque não aguentamos mais o desgoverno do atual descondenado Presidente da República. O Brasil já não aguenta mais o Lula.
Fora Lula! Fora PT!
Muito obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Obrigado, Líder Sóstenes.
Projeto de Lei nº 1.625, de 2026.
PROJETO DE LEI Nº 1.625, DE 2026
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.625, de 2026, que altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há, sobre a mesa, requerimentos de retirada de pauta do Partido Novo e do PL.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 1625/2026.
Sala das Sessões
Gilson Marques
NOVO/SC
V.Exa. quer encaminhar, Deputado?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Sim, quero encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Para encaminhar pelo PL, tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto de lei, na nossa visão, é um projeto inócuo. Veio um projeto muito ruim do Governo.
O eminente Relator, o Deputado Merlong, de maneira muito elegante, democrático, como ele é, conversou conosco e nos atendeu. Nós fizemos alguns ajustes, alguns aperfeiçoamentos, que parcialmente ele acatou, mas, no globo, no mérito, nós entendemos que é um projeto inócuo. Está se criando, na prática, mais uma possibilidade de incriminar posto de gasolina, de prender dono de posto.
Hoje nós já temos um sem-número de leis que defendem a liberdade econômica, que defendem o consumidor, que dão um conjunto de ferramentas para o Ministério Público e a Polícia Federal, de alguma forma, deterem, dificultarem e até mesmo prenderem qualquer agente que promova aumentos abusivos. Este projeto de lei é um projeto que cria uma nova fiscalização, baseado em conceitos que já existem. Na prática, no mundo real, no dia a dia, ele vai chover no molhado, porque as ferramentas já estão aí.
Portanto, no mérito, o PL acha que este é um projeto que não merece prosperar. Daí o nosso pedido de retirada de pauta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - O NOVO deseja encaminhar?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sim, rapidamente, Presidente Passarinho.
Eu vou citar o exemplo do diesel. O Brasil há anos não é autossuficiente em diesel; a Petrobras tirou o corpo fora. A Petrobras produz quantidade insuficiente para o consumo de diesel no Brasil, não investe em refinaria. O Governo Federal diz que a Petrobras realmente cuida do brasileiro, cuida do caminhoneiro, mas a Petrobras deixou de importar diesel, isso ficou a cargo das distribuidoras. E as distribuidoras muitas vezes importam um diesel mais caro que o pouco que é produzido pela Petrobras. É o que acontece.
Isto aqui vai inviabilizar o consumo de diesel em nosso País e vai ser mais um obstáculo, principalmente para os caminhoneiros.
É por isso que o NOVO acendeu aqui um sinal supervermelho, o sinal supervermelho do PT. Então, pede que este projeto seja retirado de pauta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Não, Presidente, não!
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Não? Pois não. V.Exa. está pedindo verificação? (Pausa.)
Verificação. Há solicitação de verificação pelo PL.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
20:28
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um projeto muito ruim.
Eu peço ao blocão que vote "sim" à retirada de pauta. Temos tempo ainda para discutir este projeto, para tentar melhorá-lo.
O PL, Sr. Presidente, orienta "sim" à retirada de pauta.
Precisamos aqui restabelecer a verdade do que vem ocorrendo com o nosso País. O Presidente Lula, na campanha política, falava: "Olha, temos que abrasileirar o preço dos combustíveis". Literalmente quebrou a Petrobras, que tem a maior dívida da história, o maior déficit da história. As estatais brasileiras estão quebradas, sobretudo a maior estatal que o nosso País tem, que é a Petrobras. São fatos irrefutáveis. O Governo Lula não tem nem o que dizer.
Então, peço aos Parlamentares, em especial do blocão, dos partidos de centro, já que o Governo Lula não tem base nesta Casa, que votem "sim" à retirada de pauta e à orientação do PL.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Mais alguém quer orientar?
O SR. DUARTE JR. (AVANTE - MA) - Presidente, peço para fazer a orientação pelo Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Pois não.
O SR. DUARTE JR. (AVANTE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nossa orientação é "não" à retirada de pauta, porque a gente precisa votar esta proposta por uma razão clara. Quem defende o consumidor, quem defende as pessoas — segundo o Presidente Kennedy, ex-Presidente dos Estados Unidos da América, consumidores somos todos nós — defende produtos e serviços com preço justo.
Esta proposta é muito clara. Ela visa elevar, majorar as multas e as sanções aplicadas às empresas que aumentam injustificadamente o preço praticado em bens e serviços essenciais. De acordo com a Lei nº 8.078, de 1º de setembro de 1990, art. 39, inciso V e inciso X, é prática comercial abusiva elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços, considerando vantagem manifestamente excessiva.
Ora, nós precisamos votar este projeto hoje e aumentar, sim, as multas aplicadas a essas empresas gananciosas.
Por isso, nossa orientação é "não".
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Quero orientar pela Federação do PT, PCdoB e PV, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Pois não.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos "não" à retirada de pauta.
O que a gente está fazendo aqui é, na verdade, defender o consumidor. É preciso o consumidor brasileiro saber que o Governo nefasto de Bolsonaro privatizou a BR Distribuidora. A BR Distribuidora era a possibilidade de a gente garantir que, lá na ponta, nós não teríamos o abuso dos postos de gasolina.
E, olhe, os Deputados do PL estão defendendo que está tudo bem majorarem criminosamente o preço. Estão defendendo o crime. Os Deputados do PL estão dizendo que está tudo bem aumentar à revelia, lá na ponta, o preço do combustível. Este projeto, na verdade, corrige isso.
Bolsonaro privatizou covardemente e criminosamente a BR Distribuidora.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Eu vou seguir a sequência, porque todo mundo está começando a fazer as orientações.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, PSD, Republicanos? (Pausa.)
O PL já fez orientação.
O PT já fez orientação.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que, primeiro, é importante destacar aqui que parece que quem está defendendo a retirada deste projeto deve estar defendendo a Refit, deve estar defendendo o esquema de postos do PCC, aliás, esquemas onde os postos de gasolina podiam agir até mesmo como esquema de lavagem de dinheiro.
20:32
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Gente, é simples o que a gente está fazendo aqui. Quando há um processo de retirada de impostos ou de inclusão de benefícios para baratear o preço do combustível, o dono do posto não pode pegar isso e embolsar. Isso precisa ser repassado ao consumidor. Portanto, a tipificação do crime de abuso de mercado, neste caso, é justa, correta e defende o consumidor.
Aproveito, Presidente, para registrar em ata que a Deputada Luizianne Lins votou no requerimento do Projeto de Lei nº 1.448, de 2026, junto com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PRD? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Presidente Passarinho, eu gostaria de fazer uma pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - O NOVO já orientou. Só uma pergunta, porque V.Exa. já orientou.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Ah, não. Eu encaminhei, eu não orientei.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Pois não. V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero o meu tempo de volta.
Presidente Passarinho, eu gostaria de fazer uma pergunta a quem está orientando pelo PT e pelo Governo: qual preço é crime? Porque isso não está escrito. Qual percentual se torna crime?
E eu quero fazer outra reflexão. Se a Petrobras produz somente 65% do diesel consumido no Brasil, e nós precisamos importar 35%, se o custo de produção de 1 litro de diesel aqui — vou chutar — é de 3 reais, e essas distribuidoras só conseguem importar o diesel a 3 reais e 50 centavos, vocês vão restringir o consumo no País. Quem vai ser penalizado é o caminhoneiro, é o transporte, é o produto final. É uma loucura o que vocês estão fazendo e estão falando. Não faz sentido.
Eu vou repetir: somente 65% do diesel consumido no Brasil é produzido pela Petrobras. Expliquem-me como é que a gente vai fazer. Quanto é crime? Qual é o percentual que vai ser... Poxa, eu acho que nem um menino da 5ª série compreenderia o que vocês estão propondo.
O NOVO vota "sim", pela retirada.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pela Oposição, Presidente...
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - É para eu responder à pergunta, Presidente? A pergunta foi para mim? É para eu responder?
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Na sequência, um momento.
Como vota a MISSÃO?
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que não aprenderam nada com o Governo do Sarney. Quando há aumento de preço, a solução é criminalizar o aumento de preço, que causa desabastecimento, que causa contrabando, que causa fortalecimento do crime organizado.
Eu estou ansioso para ver o pessoalzinho com a estrelinha indo fiscalizar os postos, as distribuidoras ou a própria Petrobras, colocando lá "Fiscal do Lula", para saber se o controle de preços vai funcionar.
É óbvio que isto aqui não tem efeito econômico nenhum; é puro populismo, pura demagogia.
Olhem só o que o texto fala: aumento de preço em, aspas, "crise de abastecimento ou instabilidade relevante do mercado". Quem vai julgar qual é a instabilidade? Quem vai julgar o que é relevante nessa instabilidade do mercado? Isso é absolutamente subjetivo, não vai gerar redução no preço de nada.
Por isso, a nossa orientação é "sim" à retirada de pauta.
20:36
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O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como orienta a Maioria?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Sr. Presidente, vota "não" à retirada de pauta.
O Brasil está fazendo um grande esforço financeiro para conter a elevação de preços. Em termos de renúncia fiscal e de subsídio ao diesel importado, o gasto anual está estimado em cerca de 40 bilhões de reais. Ainda assim, alguns agentes econômicos insistem em aumentar abusivamente os seus preços.
Portanto, é preciso reforçar os mecanismos de combate ao aumento abusivo de preços. E nós fizemos um grande esforço para ouvir e incorporar várias sugestões da Oposição neste PL que será apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como orienta a Minoria?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero parabenizar a Frente Parlamentar Evangélica pela agenda legislativa da frente, lançada no dia de ontem. Quero parabenizar a Presidente Greyce Elias, do nosso partido, o PL, e o Senador Caio Vianna, Presidente da Frente Evangélica no Senado, pelo belo trabalho que propuseram através desta agenda legislativa.
Entro agora na matéria. Eu ouvi aqui colegas, a "petezada". Eles são especialistas em maquiar, são maquiadores profissionais: ao chegar ano de eleição, querem maquiar agora o preço de combustível. Na verdade, querem acusar a gente.
Aí eu pergunto algo a você que está em casa. Não precisa acreditar em mim nem nos petistas. Quem roubou a Petrobras?
(Manifestação no plenário: Lula!)
Quem roubou os Correios?
(Manifestação no plenário: Lula!)
Quem roubou os fundos de pensão do Brasil?
(Manifestação no plenário: Lula!)
Quando se fala de roubo no Brasil, isso não combina com a bancada do PL, combina, sim, com a bancada do PT, sempre os roubos estão com eles.
Por último, está na CNN: "Amiga de Lulinha diz ter apresentado filho do presidente ao Careca do INSS", o ladrão dos aposentados. Quem apresentou os dois foi a amiga de Lulinha. E agora o Lulinha pede um habeas corpus preventivo para não ir preso.
Lulinha, você terá que responder pelos 300 mil reais de mesadinha que roubou dos aposentados do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é muito grave este projeto. Eu preciso que os Parlamentares atentem ao que estão votando aqui. São dados concretos. Lula está maquiando os preços dos combustíveis, ele quebrou a Petrobras.
Eu falo e provo. Em janeiro, houve importação de petróleo refinado para abastecer o povo brasileiro; em fevereiro reduziu consideravelmente a importação; em março quase não houve importação; em abril a Petrobras não importou mais. Aí ela está obrigando as distribuidoras a importar, para maquiar o preço. Basta ler o projeto.
Srs. Parlamentares, não votem favoravelmente a este projeto. Ele vai prejudicar o povo brasileiro, que vai pagar a conta final. São dados. É muito grave o que V.Exas. vão votar aqui hoje. Precisamos retirar de pauta este projeto, ele é maléfico à sociedade brasileira.
Lula quebrou a Petrobras, como todos sabem, e agora quer maquiar os preços através da obrigação de as distribuidoras importarem o diesel consumido pelo povo brasileiro. Elas vão ter que reajustar os preços por conta da quebradeira brasileira e ainda vão ser penalizadas pelo Governo Lula. É fake news grave o que este Parlamento vai aprovar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como orienta o Governo?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero lembrar uma frase que, talvez, todos já escutaram: "Ladrão roubando dinheiro roubado". Isso é coisa de filme.
20:40
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Essa turma está preocupada com o que aconteceu com o Vorcaro, com o Flávio Bolsonaro, que está despencando na pesquisas, e com o Lula, que está subindo. Então, eu compreendo a preocupação de vocês. Mas é coisa de filme: "Ladrão roubando dinheiro roubado".
Nós estamos pensando no País. E o País, com o Presidente Lula, apresentou um projeto com dados objetivos. Nós estamos sendo lesados. O povo brasileiro está pagando mais caro pelo combustível. Não precisava ter aumentado 1 centavo nem faltar 1 litro de diesel, se não fosse o PL do Bolsonaro fazer o golpe, entregar a Petrobras, não fazer refino, fazer o PPI e dificultar a produção brasileira. É sobre isso que eles têm que responder.
Agora, que nós queremos punir quem aumenta o preço do combustível para o povo, eles querem defender os caras que aumentam o preço para o povo. É desse lado que eles estão. Eles estão do lado que destrói o Brasil, beneficia as grandes refinadoras, passa o dinheiro para fora do Brasil. Agora, quando nós queremos cobrar, multar, para defender o povo brasileiro, como o Lula está fazendo, eles são contra isso. De que lado eles estão?
É coisa de cinema: "Ladrão roubando dinheiro roubado". Expliquem essa situação que envolve Flávio Bolsonaro.
Muito obrigado.
O SR. DUARTE JR. (AVANTE - MA) - Sr. Presidente, pelo Avante, nós já orientamos "não" à retirada de pauta, mas eu preciso fazer um questionamento aqui em nome do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Só um momento. Vamos seguir a ordem.
Agora falará o Líder do blocão. Em seguida, V.Exa. poderá falar.
O SR. DUARTE JR. (AVANTE - MA) - Em seguida farei o meu questionamento.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como orienta o blocão, Deputado Ricardo Maia?
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo bloco orientamos “não”, mas eu vejo que os debates aqui nesta Casa são sempre trágicos e cômicos ao mesmo tempo. Um lado chama o outro de ladrão; o outro lado chama o outro de ladrão de filme.
Aqui nós estamos para discutir leis; não para discutir questão de filme, se foi roubado, questão da Petrobras, etc. Eu já disse — e repito — várias vezes que são 45 dias de eleição. Quem for o melhor candidato, com a melhor proposta para este País, o povo terá a sabedoria de escolher para vencer.
Homens e mulheres experientes nesta Casa passam o tempo inteiro dizendo que Lula é ladrão, que Flávio Bolsonaro é ladrão.
O que nós temos que discutir é que esse projeto de lei, de fato, tem que penalizar, porque o dono do posto não diminui o preço do combustível.
O SR. DUARTE JR. (AVANTE - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Pois não, Deputado Duarte Jr.
O SR. DUARTE JR. (AVANTE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o questionamento que faço aqui, em nome do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é acerca do Projeto de Lei nº 2.766, de 2021, sobre o qual nós já conversamos nos bastidores, em articulação com os Líderes, para que ele não seja votado no dia de hoje. Ocorre que há quem diga que será votado e há quem diga que não será.
A problemática é a seguinte. O PL 2.766/2021 caso seja votado, caso seja aprovado, olhem o absurdo que vai acontecer. Esse projeto vai fazer com que, se cem iogurtes vencidos forem expostos à venda e contaminarem cem pessoas, cem consumidores, e essas pessoas forem parar no hospital, de acordo com essa proposta, ela sendo aprovada, a multa aplicada a esse supermercado ou hipermercado vai ser de apenas 1.600 reais.
Então, farei uma pergunta clara, direta à Mesa, porque esse projeto não deve ser votado no dia de hoje. Esse projeto é um crime por si só. E eu questiono: ele será votado ou não será votado?
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - A minha resposta também será clara, direta e precisa: não será votado.
O SR. DUARTE JR. (AVANTE - MA) - Amém!
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 115;
NÃO: 313.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
20:44
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O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Meu nome é complicado, Presidente. Eu não sei direito onde meu pai o arranjou. É Merlong Solano.
Boa noite, Sr. Presidente Joaquim Passarinho e colegas Parlamentares.
Em primeiro lugar, quero agradecer ao Presidente Hugo Motta, ao nosso Líder Pedro Uczai e ao Líder do Governo, o Deputado Paulo Pimenta, a oportunidade de relatar um projeto tão importante para o Brasil.
Como todos sabemos, imediatamente após a guerra que os Estados Unidos declararam e começaram a travar contra o Irã, desencadeou-se pelo mundo uma onda de especulação com os preços dos combustíveis, afetando o conjunto da economia global e prejudicando os povos de praticamente todo o planeta. Aqui no Brasil, o empresariado do setor de combustíveis, sempre muito lento na hora de baixar os preços, como aconteceu no ano de 2025, quando a Petrobras baixou os preços várias vezes e o setor de combustível não fez algo semelhante para o consumidor, foi muito rápido ao elevar os preços.
Diante disso, o Governo Lula adotou diversas providências. Primeiro, zerou o imposto federal sobre o diesel, com um impacto, nas contas, de aproximadamente 20 bilhões de reais, um impacto anualizado. Ainda em março, criou o subsídio de 32 centavos por litro de óleo de diesel importado ou produzido no Brasil. Portanto, já há uma subvenção de 64 centavos.
O setor não considerou isso suficiente. O Governo Lula, que também desencadeou uma série de fiscalizações Brasil afora, voltou à tona em abril com mais um subsídio, ao elevar a subvenção do diesel importado para 1,52 real e a subvenção do diesel produzido no Brasil para 1,12 real.
Se somarmos o impacto destas duas medidas, chegamos a aproximadamente mais de 40 bilhões de reais com os quais o Estado brasileiro está arcando para dar sustentação aos preços dos combustíveis e impedir que eles aumentem ainda mais. Houve um sucesso relativo porque, na semana que antecedeu a guerra, os preços médios estavam em 6,09 reais e, logo depois da guerra, subiram e chegaram a aproximadamente 7,58 reais na gasolina. Portanto, houve um aumento de 1,50 real. Ao somar este 1,50 real com mais 1,52 real que o Governo está pagando em subsídio, no caso do diesel, chega-se ao subsídio para o setor de 3 reais por litro.
Ainda assim, mantiveram-se os aumentos, embora menores que os de outros países. Enquanto nos Estados Unidos a subida foi de mais de 50%, no Brasil houve uma subida média de cerca de 24%. Vemos, portanto, um quadro de persistência do setor de combustível em elevar os preços, uma atitude injustificada, porque o Brasil consome apenas 15% de gasolina importada em relação a toda a sua demanda; no caso do óleo diesel, a parte importada chega a apenas 30% de todo o nosso consumo.
20:48
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Nosso País não precisava ter uma sensibilidade tão rápida para aumentar os preços, como outros países que dependem inteiramente de combustível importado. Aqui, o processo de ajuste poderia ter sido mais lento, como fez a Petrobras, que aumentou os preços apenas em 12%, enquanto as refinarias privatizadas chegaram a aumentá-los em mais de 70%.
Diante deste quadro, o Presidente Lula considerou oportuno enviar para esta Casa uma lei que tipifica, de maneira específica, o crime de abuso de preço de um bem de utilidade pública, como o diesel, como os combustíveis, de acordo com a lei.
Eu trago o relatório que segue.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 1.625, de 2026, de autoria do Poder Executivo, propõe alterar a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, com o objetivo de tipificar, de forma específica, como crime contra a ordem econômica, a conduta de elevar, sem justa causa, o preço de bens produzidos por atividades de utilidade pública, quando praticada com o intuito de obter aumento arbitrário de lucros. (...) O texto também define que se considera sem justa causa o aumento de preços não fundamentado em fatores econômicos legítimos, como a variação dos custos de produção, e prevê causas de aumento de pena, de um terço até a metade, nos casos em que a conduta ocorra em contextos de calamidade pública, crise de abastecimento (...)".
Com a permissão do Presidente, vou direto ao voto.
"II - Voto
I - Mérito
No exame de mérito, verifica-se que a proposição encaminhada pelo Poder Executivo se revela oportuna e relevante diante do contexto econômico recente, marcado por significativa volatilidade nos preços dos combustíveis. A escalada de preços no mercado internacional de petróleo, intensificada pela instabilidade geopolítica decorrente da guerra no Oriente Médio (...), tem provocado distorções na cadeia global de abastecimento e pressionado os preços internos.
Em resposta a este cenário, o Governo Federal adotou um conjunto abrangente de medidas com o objetivo de mitigar os impactos sobre consumidores e setores produtivos. Destaca-se, inicialmente, a Medida Provisória nº 1.340, de 2026, que instituiu subvenção de R$0,32 por litro de óleo diesel, destinada a produtores e a importadores, com o objetivo de assegurar a redução do preço ao consumidor final. Na sequência, o Decreto nº 12.875, de 2026, formalizou a desoneração tributária do diesel, de modo que, somadas, tais medidas buscam proporcionar um alívio estimado de R$0,64 por litro.
Adicionalmente, a Medida Provisória nº 1.349, de 2026, ampliou este esforço ao instituir novas subvenções ao diesel, incluindo incentivo de R$1,20 por litro para a importação — com divisão de custos entre União e Estados — e de R$0,80 por litro para a produção nacional, custeada com recursos federais. A norma também contemplou o gás liquefeito de petróleo (GLP), com subvenção à importação, além de prever mecanismos de suavização intertemporal de preços, com o objetivo de reduzir a volatilidade e evitar repasses abruptos ao consumidor.
No mesmo sentido, foram adotadas medidas complementares por meio dos Decretos nºs 12.923, de 2026, e 12.924, de 2026, que reduziram a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes, respectivamente, sobre o biodiesel e o querosene de aviação, contribuindo para a diminuição dos custos destes insumos e seus efeitos indiretos sobre a economia.
Não obstante este conjunto robusto de políticas públicas voltadas à estabilização dos preços, observa-se, na prática, a persistência de elevações nos valores praticados nos postos de combustíveis, muitas vezes em descompasso com os custos efetivos e com os benefícios fiscais e financeiros concedidos ao longo da cadeia. Este cenário evidencia a existência de falhas na transmissão dos efeitos das políticas públicas ao consumidor final, levantando preocupações quanto à ocorrência de práticas abusivas de precificação.
20:52
RF
É neste contexto que se insere o mérito do presente projeto de lei, ao propor a tipificação penal específica da conduta de elevação de preços sem justa causa em bens de utilidade pública. A medida contribui para o aperfeiçoamento do arcabouço jurídico de defesa da ordem econômica e das relações de consumo, ao preencher lacuna normativa atualmente existente.
(...)
A proposta, ao delimitar de forma clara o conceito de 'sem justa causa', vinculado à ausência de fundamentos econômicos legítimos, preserva a dinâmica regular de formação de preços em ambiente de mercado, ao mesmo tempo que permite a responsabilização de condutas manifestamente abusivas e oportunistas, sobretudo em momentos de maior vulnerabilidade social e instabilidade econômica. Ademais, a previsão de agravamento de pena em situações de calamidade, crise de abastecimento ou exercício de posição dominante reforça o caráter dissuasório da norma.
Desta forma, entende-se que a iniciativa se mostra adequada, proporcional e necessária para assegurar maior efetividade às políticas públicas de controle e de mitigação de preços de combustíveis, garantindo que os benefícios concedidos pelo Estado sejam efetivamente repassados à população. Ao fortalecer os mecanismos de repressão a práticas abusivas, o projeto contribui para a proteção do consumidor, a preservação da ordem econômica e a promoção de maior equilíbrio nas relações de mercado.
I. Pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria
O Projeto de Lei nº 1.625, de 2026, respeita os pressupostos de constitucionalidade, na medida em que, materialmente, não viola as cláusulas pétreas e, formalmente, cumpre os requisitos relativos à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à iniciativa do Presidente da República, nos termos dos arts. 22, 48, 59, inciso III, e 61 da Constituição. O projeto reforça os objetivos fundamentais da República, especialmente o de construir uma sociedade livre, justa e solidária, ao mesmo tempo que se harmoniza com os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição, notadamente o art. 173, § 4º, segundo o qual a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
(...)
Com relação à juridicidade, a proposição revela-se adequada. Os meios escolhidos são apropriados para atingir o objetivo pretendido. O conteúdo possui generalidade e mostra-se harmônico com os princípios gerais do Direito.
No tocante à técnica legislativa, a proposição amolda-se aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis.
II.A - Conclusão
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.625, de 2026.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.625, de 2026, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.625, de 2026."
É o parecer, Sr. Presidente.
Agradeço a todos a atenção.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MERLONG SOLANO.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Há sobre a mesa requerimento de adiamento de votação.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Não temos discussão?
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Trata-se de requerimento de adiamento de votação. Aliás, requerimento de adiamento da discussão.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Peço a palavra para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 117, X combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PL 1.625/2026, que "Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.", pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
Sóstenes Cavalcante - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada, do PL.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta o adiamento da discussão, no sentido de que haja, realmente, uma reflexão por parte do Governo e da Liderança do PT.
20:56
RF
Durante todo o dia, nosso eminente Relator, o Deputado Merlong Solano, foi extremamente receptivo a sugestões e a ajustes no projeto — faço esta ressalva. Conversamos muito, e ele tem acatado muitas sugestões que apresentamos. Mas, no mérito, continuamos achando que este projeto não deve prosperar.
Portanto, o PL orienta a favor do adiamento da discussão, para que haja uma reflexão posterior sobre o mérito do projeto.
Encaminhamos "sim" ao adiamento da discussão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Podemos fazer a votação simbólica do adiamento da votação?
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma divergência no bloco, mas o Republicanos também indica o voto "sim" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - O.k. Só pelo Republicanos?
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Sim, pelo Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - O.k.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Então, tem que liberar o bloco, Sr. Presidente.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é contra o adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - O PT é contra o adiamento.
Podemos fazer a votação simbólica?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Orientação, por favor, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Pois não, Deputado.
Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço um apelo aos Parlamentares que estão votando pelo Infoleg. Eu estou aqui desde as 9 horas da manhã. V.Exas. acompanham nosso trabalho como Líder da Oposição. Nós iríamos a Paraíba pedir votos, obviamente. Aliás, não pedir votos, mas fazer pré-campanha, porque ainda não podemos pedir votos. Por causa da sessão conjunta do Congresso, vamos ficar aqui. Eu só vou embora para meu Estado amanhã à noite.
Este projeto é um escárnio ao povo brasileiro! Os Parlamentares estão votando sem saber o que estão votando. O Governo Lula quer dar um calote, mais um calote, na questão dos combustíveis em nosso País. Ele está literalmente obrigando as distribuidoras a fazer a importação do diesel que é necessário para o consumo. Depois, esse mesmo desgoverno Lula vai meter a caneta nessas distribuidoras. Isso é um escárnio!
Portanto, faço um apelo aos Parlamentares. Prestem atenção em que V.Exas. estão votando.
A Oposição orienta o voto "sim".
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Presidente, eu queria orientar. V.Exa. está fazendo a votação simbólica, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Pois é, eu estou tentando um acordo para fazermos votação simbólica. O PL e, acho, o NOVO são a favor do adiamento. Se todos os outros não se importarem, faremos a votação simbólica, para podermos caminhar, em vista do adiantado da hora.
Podemos fazer a votação simbólica?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - O.k., Presidente, votação simbólica!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, a Minoria, por gentileza.
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas orientar o voto "sim" da Missão.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Quero apenas ver se fazemos a votação simbólica.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - É que o Deputado Cabo Gilberto fala a toda hora, Presidente! Assim é difícil.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Não há problema, Deputado. Se V.Exa. também quiser falar, vai falar. Não há nenhum problema. Meu compromisso é só amanhã.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Quero falar também.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Deputado, eu posso orientar o PL, a Minoria e a Oposição. Estou apenas orientando, não estou fazendo questão. Se V.Exa. fizer questão ou solicitar... Pelo amor de Deus, Deputado!
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Se é simbólica, é simbólica!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero deixar claro que nós perdemos por 300 votos. Nós vamos fazer a votação nominal dos demais itens e não vamos criar nenhum obstáculo com relação a isso. Mas eu quero alertar este Parlamento, mais uma vez, para o fato de que este projeto é maléfico.
O Governo Lula, depois de explodir os preços e prejudicar o povo brasileiro, vai dizer o quê? Qual é o slogan dele? Congresso inimigo do povo! Ele fica enganando o Centrão a todo momento, os partidos do Centro. Aliás, eu quero parabenizar o Republicanos, que, pelo menos, orientou "sim" ao adiamento da discussão.
Quando o Governo Lula vier com sua máquina de propagandas e fake news para o Congresso, depois não fiquem chateados com o desgoverno Lula. Nós temos alertado constantemente os partidos de centro, que fazem um gesto ao Governo, ao desgoverno Lula, quando querem. Daí, quando dá tudo errado, jogam a culpa em quem? No Congresso Nacional.
Em consideração a V.Exa., Presidente, e ao adiantamento dos trabalhos, nós orientamos o voto "sim".
21:00
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O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Obrigado, Deputado.
Quero apenas dizer que o acordo que nós tentamos com o PT, com o PL e com todos é a votação nominal do Destaque nº 2. Isso foi pedido pelo PL.
Se todos concordarem, acho que podemos fazer as orientações que forem necessárias.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Quero orientar a Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Vamos fazer as orientações que forem necessárias, mas vamos apreciar tudo sem a votação nominal. Faremos a votação nominal apenas do Destaque nº 2.
Todos de acordo? (Pausa.)
Pois não, Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma reflexão importante.
O que está acontecendo como pano de fundo? Com a crise no Golfo Pérsico — estamos em ano eleitoral —, o valor internacional do petróleo subiu. O Governo brasileiro importa óleo diesel, a Petrobras é o grande importador. Ocorre que, como aumentou lá fora o preço, a Petrobras deixou de importar diesel. Vejam que 30% do nosso abastecimento é importado. A Petrobras é que importava.
Qual é a manobra do Governo para fingir que está colaborando para não aumentar o preço dos combustíveis? A Petrobras, que era o grande importador de óleo diesel, que revendia para as distribuidoras, as quais revendiam para os postos de gasolina, parou de importar e está forçando as distribuidoras a fazer a importação com o preço mais caro lá fora. Quando aumenta o preço nas bombas, o Governo diz: "São as distribuidoras. Elas é que estão aumentando o preço. O Governo é contra". Ora, o grande importador sempre foi a Petrobras, que agora cruzou os braços!
Nós estamos correndo o risco de desabastecimento, estamos correndo o risco, sim, de aumento do preço, e o Governo quer lavar as mãos: "Não somos nós, não! São essas distribuidoras que estão fazendo maldade com o povo".
O voto é "sim". A Minoria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Pois não, Deputado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Passa-se à discussão.
Podemos abrir mão da discussão dos dois lados?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Não, não. Eu quero discutir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Então, vamos lá!
Vou chamar os Deputados inscritos para discutirem a favor.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Espere aí, Presidente. Favorável a quê? Ao mérito? É a discussão?
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Trata-se da discussão do mérito do PL.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Então, peço a palavra para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Vamos ver quem está inscrito.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Deixe-me apenas chamar os nomes que estão na lista, Deputado.
Nenhum inscrito para falar a favor está presente. Vamos aos que querem falar contra.
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Junio Amaral. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, passo a palavra ao Deputado Aureo Ribeiro.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma saudação ao Vereador Moisés, de São Pedro da Aldeia, que veio a Brasília na comitiva da Prefeitura, em busca de recursos para o desenvolvimento da cidade. Saúdo também o Prefeito Fábio do Pastel pelo trabalho que tem realizado e pelo avanço da cultura em São Pedro da Aldeia.
Faço este registro nesta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - O.k., Deputado.
Parabéns, Vereador! A Casa é sua.
Parabéns ao Deputado Federal Aureo Ribeiro pela representação!
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
21:04
RF
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vai faltar diesel no Brasil por culpa do Governo Lula — que isso fique registrado!
A Petrobras parou de importar diesel. Os governos petistas tiveram 20 anos para sermos autossuficientes em todos os derivados de petróleo. Todas as vezes que fomos fazer investimento em refinaria para o Brasil não depender do mundo, o que aconteceu? Na Abreu e Lima e em Pasadena, houve grandes escândalos de corrupção, em que governos petistas saquearam nosso País usando refinarias que deveriam ser utilizadas para sermos autossuficientes, para não precisarmos importar diesel, para não precisarmos importar nenhum derivado de petróleo.
Hoje nós temos uma produção de petróleo própria, somos autossuficientes em petróleo, exportamos petróleo, mas ainda precisamos importar derivados, porque não temos refinarias capazes de atender ao mercado nacional.
Eu escutei todo o tipo de bobagem aqui — e olhem que eu não sou nenhum especialista no setor de óleo e gás —, mas, só de saber um pouquinho mais do básico, já não falaria bobagens tão grandes como: "O problema é da venda da distribuidora".
A distribuidora não é responsável por refinarmos, por não termos diesel aqui, por sermos autossuficientes em derivados de petróleo. A distribuidora não tem absolutamente nada a ver com este ponto. "Ah é porque há um aumento abusivo do posto de gasolina."
Os postos de gasolina têm alta concorrência, disputam a margem de lucro nos centavos. Mesmo que existam os grandes abusos dos postos de gasolina, o problema do Brasil é muito mais profundo do que um debate raso e populista desses. Durante os últimos 40 anos — eu não falo apenas dos governos petistas —, nós não tivemos a capacidade de investir em ciência e em tecnologia no setor de óleo e de gás e em refino, para sermos autossuficientes.
Nós perdemos oportunidades históricas, como perdemos várias ao longo dos últimos 40 anos, de produtividade, de modernização, de reforma do Estado, de melhoria em infraestrutura. Enfim, o Brasil ficou para trás em tudo quanto é indicador quando nos comparamos com outros países emergentes.
No setor de óleo e de gás, mais uma vez, mesmo sendo abençoados com recursos naturais, nós temos uma capacidade de autossabotagem tão grande, que, ainda assim, neste momento de crise no petróleo internacional, não era para ser ruim para o Brasil, não! Era para o Brasil ter uma vantagem competitiva tremenda, com a qual lucraria vendendo para outros países que estariam precisando desses produtos.
Nós nos colocamos na situação patética em que vivemos hoje. Nós nos colocamos nesta situação de depender de produtos de fora.
Agora, a Petrobras, só para não precisar aumentar os preços dos combustíveis em ano eleitoral, parou de importar. E não é que isso vai deixar o produto mais barato, e o produto vai continuar lá. Simplesmente não vai haver produto. Vai haver desabastecimento, porque o Governo não quer assumir o ônus de tomar uma medida impopular, mas necessária.
Daí meu posicionamento contrário, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
21:08
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós estamos diante de um projeto de lei que, claramente, foi elaborado em um momento de pressão, em razão da contingência do momento.
Os fatos estão aí: está havendo a guerra no Irã, o Golfo está fechado, os países produtores de petróleo não estão conseguindo vender a produção e, por conta disso, o preço internacional do petróleo subiu. Subindo o preço do petróleo, é claro que aumenta o preço do combustível. Não tem como fugir disso.
Mas estamos em ano de eleição, e o aumento do preço da gasolina, do combustível, na bomba, é ruim para o Governo, é algo que estraga a popularidade do Governo. Quando o cidadão encosta num posto de combustível e vê o litro da gasolina a 8 reais, a consequência é um desastre para o Governo. Como estamos em ano de eleição, o Governo tem que fingir que está fazendo alguma coisa — e não está. Na verdade, está querendo enganar a população. O PT, com todo respeito, é mestre em esfumaçar a verdade, em lançar meias-verdades.
Este projeto aqui pode se tornar mais uma lei que permite que se prenda o dono do posto de gasolina, mas, no fim das contas, é um projeto inócuo. No Brasil, já temos a lei da concorrência industrial, a lei dos crimes contra a economia popular, a lei de defesa do consumidor, a lei de defesa da ordem econômica. Já existem instrumentos. Nós já cansamos de ver o Ministério Público e a Polícia Federal lacrando posto de gasolina, independentemente desta lei que nós vamos votar hoje.
Esta lei aqui serve simplesmente para que o Governo tenha uma fotografia e possa dizer: "Olhem como nós estamos agindo contra o aumento abusivo do preço dos combustíveis. Aprovamos uma lei para que possamos prender o dono do posto de gasolina". Já pode. Já existe um conjunto de leis que permite que isso aconteça.
O mais grave, Sr. Presidente, é que o Governo, em vez de trabalhar efetivamente para reduzir o preço, está, na verdade, sabotando as distribuidoras. A Petrobras é a grande importadora de óleo refinado. O Brasil produz muito petróleo, mas não refina todo o seu petróleo. O Brasil compra óleo diesel pronto. Quem faz essa grande compra é a Petrobras. O Governo está fazendo o quê? Está mandando a Petrobras parar de importar óleo diesel, que agora está mais caro e, obviamente, vai chegar mais caro à bomba. Para dizer que não é culpa do Governo, a Petrobras, que é a grande importadora — sempre foi — e que vende para as distribuidoras, cruzou os braços e está forçando as distribuidoras a importarem diretamente esse óleo diesel mais caro. Como as distribuidoras vão ter que vender mais caro na bomba, o Governo vai falar: "Estão vendo? É o empresário. Esses empresários são criminosos. Eles é que estão aumentando o preço da gasolina. Eles é que estão aumentando o preço do combustível". Na verdade, não é nada disso.
Portanto, este projeto é inócuo e serve puramente para enganar a população. Este projeto é demagógico e, na prática, não terá resultado nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - A Petrobras produz 85% da gasolina que o Brasil consome. Para que isso seja distribuído pelo Brasil todo, a Petrobras entrega esse combustível para quem? Para as distribuidoras. A Petrobras produz 70% do diesel. E o entrega para quem? Para as distribuidoras. Portanto, 30% do diesel é importado. Mas é importado por quem? Pelas distribuidoras. A Petrobras não precisa fazer intermediação na importação do diesel e entregá-lo às distribuidoras. As próprias distribuidoras importam o diesel.
21:12
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A lei não penalizará quem tiver uma nota fiscal provando que teve aumento de custos. É preciso que isso fique bem claro. Todo empresário que trabalha direitinho não terá com o que se preocupar.
Passo a ler o parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.625, de 2026.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas quatro emendas de Plenário.
A Emenda nº 1 promove alteração pontual no § 1º do art. 7º-A proposto pelo projeto, redefinindo o conceito de elevação de preços 'sem justa causa'. Enquanto o texto original considera sem justa causa o aumento de preços não fundamentado em fatores econômicos legítimos, como a variação dos custos de produção, a emenda passa a vincular essa caracterização à ocorrência de condutas anticoncorrenciais graves, associadas à formação artificial de preços nos termos do art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, desde que devidamente apuradas em processo administrativo próprio. Dessa forma, a proposta modifica o critério de definição da conduta, aproximando-o da disciplina concorrencial e da apuração administrativa correspondente.
A Emenda nº 2 altera a redação do tipo penal previsto no texto original do projeto, redefinindo seus elementos constitutivos e critérios de incidência. Enquanto a proposição original tipifica a elevação sem justa causa de preços de bens produzidos por atividades de utilidade pública com o objetivo de obtenção de aumento arbitrário dos lucros, a emenda passa a circunscrever a conduta à elevação artificial e sem justa causa de preços de bens ou serviços de utilidade pública decorrente de conduta anticoncorrencial grave, voltada à obtenção de vantagem econômica indevida decorrente da restrição à concorrência. A proposta também reduz a pena aplicável, detalha os parâmetros para caracterização da ausência de justa causa e estabelece como requisito para a configuração do delito a existência de decisão definitiva do Cade reconhecendo a prática de infração à ordem econômica.
A Emenda nº 3 promove ajuste formal na redação apresentada pela Emenda nº 2, sem alterar o conteúdo material da proposta ou seus efeitos jurídicos. A modificação consiste na inserção de títulos nos §§ 1º e 2º do art. 7º-A — 'Tipicidade objetiva qualificada' e 'Condição objetiva de procedibilidade qualificada' — com a finalidade de conferir maior organização e sistematização ao dispositivo. Dessa forma, a emenda preserva integralmente a lógica introduzida pela Emenda nº 2, apenas explicitando, por meio de subtítulos, a função normativa de cada parágrafo no âmbito da estrutura do tipo penal proposto.
A Emenda nº 4 reproduz, em termos substancialmente idênticos, o conteúdo da Emenda nº 2, mantendo a mesma reformulação do art. 7º-A proposto pelo projeto.
As Emendas de Plenário nºs 1 a 4 foram acolhidas na forma do substitutivo em anexo, com a incorporação de seus conteúdos essenciais e a realização de ajustes pontuais de redação e técnica legislativa. O substitutivo assegura, em especial, a compreensão de que a caracterização da elevação de preços 'sem justa causa' está vinculada à configuração de condutas anticoncorrenciais previstas na legislação de defesa da concorrência, ao mesmo tempo em que assegura a participação efetiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica — Cade, órgão detentor da expertise técnica necessária, na apuração das condutas abrangidas pelo tipo penal. Os ajustes promovidos buscam conferir maior clareza normativa, sistematização ao texto e adequação da disciplina proposta à estrutura legislativa do projeto. Diante do exposto, pela Comissão de Defesa do Consumidor, sou pela aprovação das Emendas nºs 1 a 4, na forma do substitutivo em anexo, e, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sou pela aprovação, no mérito, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 4, na forma do substitutivo em anexo."
21:16
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Colegas, este é o parecer. Acolhemos tanto quanto possível o conteúdo das emendas. Reduzimos a pena máxima para 4 anos — portanto, fica de 2 anos a 4 anos. Mantivemos as multas já previstas no projeto original: de 100 dias-multa até 500 dias-multa. E, na qualificação de preço abusivo, aceitamos as sugestões que nos foram apresentadas pelo PL, no sentido de termos melhor qualificação da tipificação de conduta abusiva.
Agradeço a atenção de todos e peço apoio à aprovação da matéria.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MERLONG SOLANO.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Muito obrigado, Relator.
Temos um requerimento de adiamento de votação.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do(a) PL 1625/2026, que "Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências." , pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
Sóstenes Cavalcante - (Líder)
PL/RJ
Podemos fazer votação simbólica?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Agora teremos a votação do requerimento de adiamento de votação de forma simbólica?
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Tem a palavra o Deputado Paulo Marinho Jr, por 1 minuto.
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer o registro da presença do grande líder político Hilário Neto, da cidade de Lago da Pedra, no Maranhão.
Ele está aqui com a esposa, prestigiando a Casa. Ele veio participar da Marcha dos Prefeitos.
Eu queria deixar isso registrado.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Muito obrigado pela presença. A Casa é de vocês. Parabéns pelo representante que vocês têm no Estado do Maranhão, vizinho do meu Pará. Parabéns! Sintam-se em casa.
Deputado Lafayette, votaremos o requerimento de adiamento de votação, apresentado pelo PL.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Registro o voto favorável do PL e da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Podemos fazer votação simbólica? (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A votação pode ser simbólica, mas registramos que somos contra o adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Podemos fazer votação simbólica? Alguém quer encaminhar?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Trata-se da votação do mérito?
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Do mérito.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Peço a palavra para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - V.Exa. tem a palavra para encaminhar.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já dissemos que, no mérito, este projeto é ruim e que temos que votar contra. Queremos registrar o voto contrário da Oposição e do PL, dos partidos coligados.
Caso seja aprovado este projeto, que é ruim, nós temos que amenizar o estrago aprovando pelo menos o Destaque nº 2, que está sobre a mesa.
Portanto, Sr. Presidente, no mérito, encaminhamos contra o projeto.
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Mais alguém quer falar? (Pausa.)
Pois não, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui se diz muito que nós estamos elegendo os postos como vilões. Não é verdade. Aqui ninguém disse isso. O que nós estamos dizendo é que as distribuidoras — essas, sim — prejudicaram inclusive os postos e, através dos postos, os consumidores. Essa é a questão.
21:20
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Nós estamos regulamentando a punição de quem faz esse exagero nos preços, exatamente para defendermos o consumidor. As regras são claríssimas aqui no texto. Portanto, é muito importante que este projeto seja aprovado.
Mais do que isso, é bom que se diga o que nós tínhamos no Brasil antes do golpe. Vejam quem defendeu o golpe: a extrema direita.
Nós estávamos com um programa de mais refino no Brasil, e houve dois problemas: as empresas que estavam fazendo refino foram privatizadas e o programa de ampliação do refino foi interrompido. Essa é a consequência do golpe.
Falou-se sobre a interferência no preço nos postos BR. É evidente! Anunciavam à noite: "Vai reduzir o preço na refinaria". No dia seguinte, os postos BR, da Petrobras, baixavam o preço. Os outros postos queriam vender e tinham que baixar o preço, senão a concorrência iria prejudicá-los, porque os preços nos postos da Petrobras baixavam.
Depois da venda que vocês fizeram com o Bolsonaro, que gosta muito do Vorcaro e de fazer filme com corrupção, o que aconteceu? Essa foi a maior corrupção que se deu no Brasil: venderam os postos BR. Agora, quando baixa o preço, os postos BR não baixam. Todos os postos ficam com o preço alto, consequência da política do Bolsonaro, que ainda quer ser candidato à Presidência da República para prejudicar mais o Brasil. Eu não consigo entender isso.
Há outro elemento: assim fizeram com as fábricas de fertilizantes. Atenção, agro brasileiro! Enquanto nós estamos lutando pela renegociação da dívida de vocês — inclusive, hoje, estive com o Ministro Dario Durigan para fazermos uma renegociação —, os preços dos insumos da agricultura aumentaram. E nós tínhamos no Brasil fábrica de fertilizantes. Pasme, Brasil! O Governo brasileiro do Bolsonaro vendeu as fábricas de fertilizantes, e o preço aumentou. Veio a guerra, e isso piorou ainda mais. Então, a culpa de nós termos preços tão altos é dessa política que vocês defendem.
Agora, quando o Lula, para defender o consumidor, quer agir com dureza contra quem abusa do preço, vocês são contra? De que lado vocês estão? É só do filme do Vorcaro? Não é possível.
Nós estamos aqui para defender que o Brasil possa fazer uma retomada com força. É o caso, por exemplo, dos estaleiros que nós estamos fazendo no Rio Grande do Sul, em Rio Grande. Precisamos da Petrobras cada vez mais forte. Um plano foi anunciado pela nossa Presidente da Petrobras para termos autossuficiência. Estamos trabalhando para isso, para termos refino no Brasil.
Vocês fizeram valer o preço de paridade de importação, o PPI: aumenta lá fora, aumenta aqui. Devemos ter o controle, pelo bem da soberania brasileira. É por isso que o Lula está certo em defender a soberania. Enquanto isso, vocês batem continência para o Trump.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Mais alguém quer encaminhar? (Pausa.)
Em votação a subemenda substitutiva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, quero fazer a orientação da bancada, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Pois não, Deputado. (Pausa.)
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há divergência na bancada. Nós liberamos a bancada, mas pedimos votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Nós tínhamos feito um acordo com o PL e com o Governo, para uma única votação nominal: no Destaque nº 2.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - O PL só vai requerer no Destaque nº 2.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - A gente conversou só com o PL, que estava obstruindo. O bloco não estava obstruindo, mas...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - E o bloco é o maior partido...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Calma, Deputado! Eu estou presidindo. Se V.Exa. quiser, eu...
Eu não tenho como tirar o direito do bloco de fazer essa solicitação. O acordo que fizemos foi esse que expliquei. Como apenas o NOVO e o PL tinham apresentado requerimentos de obstrução, nós fizemos acordo com quem estava disposto a fazer obstrução. Eu não fiz acordo com o bloco.
21:24
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Então, eu peço desculpas ao PT, ao Governo, mas não posso tirar o direito do bloco de pedir votação nominal — e é o maior bloco da Casa.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 1.625, de 2026, ressalvados os destaques.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg e no sistema presencial.
Vamos às orientações.
Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada, para orientar pelo PL.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "não".
É preciso que este projeto não seja aprovado. Além de ser um projeto inócuo, é uma ferramenta leonina que o Congresso está aprovando contra o empresariado, contra o empreendedor, contra quem trabalha no Brasil.
O Governo Federal está sabotando o povo. O Governo Federal está deixando de importar óleo diesel, para que o empresário faça essa importação diretamente — e não vai fazer. Isso vai causar aumento no preço do combustível, vai causar desabastecimento, pela inoperância do Governo, que quer terceirizar a culpa de tudo isso. Essa culpa é do próprio Governo.
Portanto, temos que votar "não" a este projeto, Sr. Presidente.
O PL encaminha "não".
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Pois não, Deputado.
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos libera a bancada.
Eu, particularmente, voto "não", por entender a importância deste projeto, principalmente para as pequenas distribuidoras.
Eu sou da Bahia. Há vários postos de gasolina pelo interior do Estado, onde as grandes bandeiras não entram, mas as pequenas, sim. Elas dependem realmente disso. É preciso que a gente aprove algo favorável a elas, para que, lá na ponta, o consumidor não seja prejudicado pelo aumento do preço do combustível.
Eu voto "não" e libero a bancada do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como vota a Federação do PT?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós votamos "sim".
O projeto está muito bem fundamentado. Ele não pune qualquer empresário que pratique preços baseados em fatores de mercado. Qualquer um que tenha nota fiscal provando que houve aumento de custo não terá o que temer.
É preciso que a gente reforce, sim, o combate à prática de preços abusivos. O Brasil está gastando muito para manter a estabilidade dos preços. Não faz sentido abrir mão da fiscalização e do controle.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho aqui os gráficos de importação de diesel no Brasil. Em janeiro, a Petrobras importou quase 50% do diesel. Em fevereiro, já caiu para em torno de 25%. Em abril, a Petrobras não importou nada de diesel. Eu tenho os dados aqui. As distribuidoras Ipiranga, Vibra, Raízen aumentaram seu percentual.
O que chama atenção é que, em janeiro, as distribuidoras não identificadas importaram menos de 2%. Em abril, a importação por distribuidoras não identificadas chegou a 30%. A quem interessa que a Petrobras deixe de importar diesel e que as distribuidoras não identificadas aumentem seu percentual? Tem caroço nesse angu! Já se dizia que havia um diálogo cabuloso com o PT. Tem caroço nesse angu! Se a gente estudar um pouquinho, a gente vai ver que há muita coisa errada.
O Partido Novo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como orienta a Missão?
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, controle de preço não funciona, só gera desabastecimento, só gera contrabando, só fortalece o crime. Nós já tivemos essa experiência. Era para a gente ter aprendido isso há décadas, ainda no Governo Sarney.
21:28
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Mais uma vez, repetem a mesma prática, com o mesmo discurso, querendo jogar a culpa do preço dos combustíveis no empreendedor, quando, na realidade, vem da própria incompetência do Governo de estruturar a sua política pública para, inclusive, conceder incentivos.
Boa parte das empresas nem sequer aceitou o programa do Governo, porque o Governo fez tantas exigências que tornou mais custoso aceitar o benefício fiscal do que, de fato, abater o preço do combustível.
Presidente, é uma coisa bizarra! Nem oferecendo dinheiro o Governo consegue controlar o preço dos combustíveis, por causa da própria precariedade do desenho de política pública que ele fez. Agora tentam jogar com essa criminalização. Assim como fizeram no Governo Sarney, jogam o ônus da incompetência do Governo para a iniciativa privada.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como orienta a Maioria?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria me dirigir às pessoas que me ouvem agora e às pessoas que, em outro momento, por acaso, escutarão a minha fala: quando você abastece o carro num posto em que está escrito "BR", saiba que aquilo ali não é Petrobras, porque o Bolsonaro privatizou, criminosamente, a BR Distribuidora.
Nós estamos dizendo isso para mostrar que o Governo está querendo coibir o aumento abusivo, o aumento criminoso. Não é qualquer aumento; é o aumento direto na bomba, inclusive em postos que fazem cartel. Nós estamos querendo aprovar este projeto para acabar com isso.
O interessante é que, lá no Rio de Janeiro, onde fica a Refinaria de Manguinhos, surgiu agora mais uma denúncia envolvendo o ex-Governador Cláudio Castro, do Partido Liberal, que está junto com Senador Flávio Bolsonaro, junto com Ricardo Magro. É a velha história da gasolina que gera riqueza ilícita.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação é "não".
Eu peço a todos os Parlamentares que estão votando de casa que votem "não".
Eu vou dizer aqui, de forma cronológica, o que vai acontecer. Se aprovarmos este projeto, as distribuidoras vão parar de fazer importação para abastecer o consumo interno, porque vão levar multa, obviamente. O Brasil quebrou praticamente com relação ao preço dos combustíveis. Lula mentiu mais uma vez para o povo brasileiro.
O que Lula vai fazer? Vai obrigar a Petrobras a fazer importação novamente. Quando isso acontecer, vai estourar, vai explodir o preço dos combustíveis. O que vão dizer ele e a sua base, que, na grande maioria — não vou generalizar —, falta com a verdade com o povo brasileiro? Vão dizer: "As distribuidoras estão atacando o povo brasileiro, não querem mais importar. Queriam roubar a Nação. Eu dei a solução. O preço só foi aumentado porque a Petrobras foi obrigada a importar". Depois, o que vão dizer? "O Congresso é inimigo do povo".
Quero parabenizar o blocão, que, finalmente, pelo menos liberou a bancada, para a gente derrotar este projeto maléfico para o povo brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como orienta a Oposição?
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não", Sr. Presidente.
Nós entendemos que, neste ano eleitoral, o Governo quer fazer cortesia com o chapéu dos outros.
O PT, quando não está mentindo, está roubando. Dessa vez, está mentindo. Quem vai pagar o preço é o próprio povo. É mentira do PT!
Querem interferir na economia de uma forma velada — na verdade, é descarada! —, mas nós estamos aqui para mostrar a verdade.
A Oposição orienta "não".
21:32
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O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como orienta o Governo?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, se o colega tivesse lido o projeto, não diria essa mentira. Está claro aqui que só haverá essa punição se a elevação de preços resultar em aumento dissociado de fundamentos econômicos verificados. É só isso. Então, tudo o que eles dizem é mentira. Leiam o projeto, por favor!
Os dados do Cade vão ser usados para isso. Pode aumentar preço, mas não aumentar criminosamente. E quando aumentar criminosamente é preciso punir para defender o consumidor. O que eles estão dizendo é que, mesmo aumentando criminosamente, tem que deixar aumentar, o que pode prejudicar o consumidor. Não dá!
Então, nós queremos que o projeto seja aprovado, porque Lula é responsável e está pensando no povo brasileiro. Agora, se alguém não leu o projeto e está falando mentiras...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - O Deputado Tarcísio Motta quer falar? Vamos aguardar um pouquinho para alcançarmos o quórum.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Pois não, Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma pergunta para o Governo: no projeto está escrito quanto de aumento será considerado crime? Onde está escrito isso? Quem vai ter esse fundamento? Quem vai ter o poder de dizer se é crime ou não é?
Eles não sabem responder, não têm resposta. Estão procurando, ligando para os universitários. Estão pedindo ajuda.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Fomos interrompidos por um pedido de Líder.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Não tem. A pergunta é objetiva, e vocês não sabem responder.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Deputado Luiz Lima...
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Eles não sabem responder.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Está escrito aqui: a lei, antes...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Líder Bohn Gass...
Vou conceder a palavra ao Relator, se quiser falar. Depois, vou conceder o tempo da Liderança.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Isso é abstrato, como um quadro do Picasso.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - A palavra está com o Relator.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - A solicitação que o Deputado está fazendo só seria possível se houvesse preço fixo, preço tabelado, mas não existe preço tabelado. Nós somos contra o tabelamento de preços. Nós defendemos o preço de mercado, o preço baseado em custos efetivos.
Portanto, o preço varia no Brasil de ponta a ponta. Qualquer empresário que comprovar que comprou diesel por um preço mais alto, com nota fiscal, não terá com o que se preocupar. Mas esse preço muda dependendo do lugar do Brasil: para um empresário que comprou da Petrobras, o preço é um, mas para a distribuidora que comprou de uma refinaria privatizada, o preço é outro, e é muito mais alto.
Portanto, não pode haver aqui referência a preço tabelado, porque nós somos contra tabelamento de preço.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nem eles entenderam. Eles não conseguiram responder.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Presidente, não dá para ficar argumentado.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Já fez a pergunta, Deputado. Se a resposta não o convenceu, veja isso depois.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - V.Exa. me concede 1 minuto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Pois não, Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Luiz Lima tem razão nos argumentos dele.
Diz o artigo:
Art. 7º-A Elevar o preço dos bens ofertados por atividades de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, de forma artificial e sem justa causa, com o fim especifico de obter vantagem econômica indevida.
Sr. Presidente, isto aqui vai ficar na dependência da canetinha do descondenado Lula. Ele vai dizer: "Isto aqui aumentou", caneta; "Isto aqui aumentou", novamente caneta. É assim que vai ser, Sr. Presidente. Eles não têm argumentos. Quando os argumentos não chegam, eles partem para o ataque. É assim que o Governo Lula age sempre, Sr. Presidente. Se for para prender quem está roubando a Nação, o primeiro a ser preso é o descondenado Lula.
Obrigado.
21:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Todos já votaram?
Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 268;
NÃO: 113.
APROVADO O SUBSTITUTIVO.
Fica prejudicada a proposição inicial.
Destaque de Bancada nº 2.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMP 2 apresentada à(ao) PL 1625/2026.
Sala das Sessões
Sóstenes Cavalcante - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
Pelo acordo, esta votação será nominal. As outras serão simbólicas.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto foi aprovado. É um projeto leonino. De qualquer forma, como redução de danos, há este Destaque nº 2.
Este Destaque é importantíssimo, pois, em síntese, o projeto diz que passa a ser crime elevar preços de bens ou serviços de utilidade pública, de forma artificial e sem justa causa, mediante conduta anticoncorrencial grave, com o fim específico de obter vantagem econômica indevida. Em síntese, é crime você aumentar artificialmente o preço. Mas é um conceito muito subjetivo. Ele está muito solto.
O destaque que nós estamos apresentando — e o projeto está aprovado — buscou a lei de liberdade econômica. O Governo Federal tem um órgão, o Cade, que pertence ao Ministério da Justiça. É o conselho que trata exatamente das concorrências, o que pode, o que não pode. Existe ainda a lei anticoncorrencial. O Cade é o órgão especialista em dizer se um aumento foi abusivo ou não, se tinha realmente fundamento ou não. É um órgão específico do Governo vinculado ao Ministério da Justiça que trata somente disso.
Este destaque traz, pelo menos, uma ressalva, em vez de se chegar de maneira arbitrária a um posto de gasolina para dizer: "O senhor aumentou arbitrariamente o preço; então, vai preso". Temos o seguinte: "A configuração do delito depende de prévia decisão definitiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica — Cade, que reconheça a prática de infração à ordem econômica, nos termos do § 1º". O que nós estamos querendo dizer é que há um órgão do Governo especializado em crimes contra a economia popular, que é o Cade.
Como está, se um agente fiscalizador imagina que um posto de gasolina aumentou artificialmente o preço, ele autua o posto de gasolina. Espera lá! É o Cade que vai dizer se esse aumento de fato foi abusivo ou se tinha justa causa. Aí, sim, se o Cade disser que não tinha justa causa, que o aumento foi abusivo, que se puna esse posto de gasolina, mas é uma ressalva necessária.
Portanto, eu conclamo os Srs. Deputados, em nome do bom senso, a aprovarmos este Destaque nº 2.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do UNIÃO e PP? (Pausa.)
Como vota o PL?
21:40
RF
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja só como é importante este destaque. Por isso, peço aos Parlamentares que leiam o projeto, para não votarem sem saber o que estão votando. Isso é importante.
O PL vai orientar "sim" ao destaque, que diz:
Art. 7º-A ...........................................................................
§ 2º A configuração do delito depende de prévia decisão definitiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica — Cade, que reconheça a prática de infração à ordem econômica nos termos do § 1º”.
Este destaque vai reduzir os danos do projeto principal à população brasileira, Sr. Presidente.
Então, peço aos Parlamentares que votem "sim" ao destaque, para que possamos reduzir os danos deste projeto maléfico.
E já adianto ao Governo que, se nós perdermos, não iremos dizer que é golpe, como V.Exas. fazem, muito menos recorrer ao Supremo Tribunal Federal, que fechou esta Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como orienta o bloco?
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco chegou ao entendimento de liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Liberada a bancada.
O Republicanos quer fazer a orientação?
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos indica o voto "sim".
O excesso de burocracia e a insegurança normativa elevam custos operacionais, e quem paga é o consumidor lá na ponta.
O Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como orienta a Federação do PT?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós votamos "não" ao destaque.
Este destaque não tem lógica jurídica alguma. Ele subordina uma legislação penal à prévia manifestação de um órgão administrativo, o Cade, retirando do Ministério Público a capacidade de denunciar. Retira-se da Justiça a capacidade de julgar, porque, primeiro, é preciso esperar pelo Cade. Isso não faz o menor sentido.
Portanto, esta emenda procura esvaziar o mérito da proposta, no sentido de fiscalizar e punir quem pratica preços abusivos.
Aceitando as sugestões, incorporei e coloquei o Cade no substitutivo, mas sem uma relação de subordinação entre o órgão e as manifestações livres da Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Joaquim Passarinho, a orientação é "sim".
A emenda do PL traz a objetividade, algo que o PT não conseguiu fazer, de uma possível configuração de crime. Refiro-me ao § 2º do art. 7º-A:
Art. 7º-A ................................................................................
§ 2º A configuração do delito depende de prévia decisão definitiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica — Cade, que reconheça a prática de infração à ordem econômica (...)”.
Então, o Partido Novo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como orienta a MISSÃO?
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, se a intenção do projeto é, de fato, como o Governo diz, coibir o aumento abusivo de preço, esta emenda especifica quais são esses abusos.
A realidade é que a intenção é deixar essa margem subjetiva, é deixar o seguinte discurso: "Se o preço está subindo, é culpa da iniciativa privada, é culpa dos empreendedores. Então, vamos prender os empreendedores". Repito: é o mesmo discurso da época do Sarney. Se o Governo não consegue controlar a inflação, vamos criminalizar e aumentar o preço, porque o foco deixa de ser responsabilizar o Governo, por não conseguir controlar as contas públicas, e passa a ser o empresário o vilão por estar aumentando os preços pelo fato de o custo de vida estar subindo.
Da mesma maneira, o Governo faz um péssimo desenho para conter o aumento do preço dos combustíveis, ao qual a maior parte dos atores do mercado não quis aderir nem sequer pelo dinheiro que o Governo está oferecendo. O Governo fracassa e agora quer criminalizar o outro lado.
O voto é "sim".
21:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como orienta a Maioria?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, como é bom ter o texto para ler. O texto diz o seguinte: "Para fins de apuração do delito previsto neste artigo, o Ministério Público deverá firmar acordos de cooperação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica — Cade". O Cade precisa ser provocado. Ele não pode simplesmente fazer qualquer intervenção. Isso nós estamos garantindo, para que fique dentro da legislação. Esse aspecto é muito importante. Se nós aceitarmos esta emenda, o projeto não vai ter sentido algum.
Eu quero parabenizar o nosso querido Relator, o Deputado Merlong, que inicialmente previa 5 anos de pena, mas dialogou com a Oposição, conversou com os Deputados, e a reduziu para 4 anos. Nós, inclusive, achávamos que, com essa concordância do Relator, tão sensível ao diálogo, teríamos a aprovação por unanimidade. Agora vimos que, mesmo tendo havido conversa, não há unanimidade. Mas isso também faz parte da decisão política.
Mas eu só queria registrar, então, se este destaque passar, que se perde o foco, se perde o sentido. Não se perde a exigência de controlar preço abusivo. É disso que nós estamos falando dentro da lei, provocando o Cade para fazer essa fiscalização.
E é muito fácil identificar: se alguém compra, mediante nota fiscal, por um preço muito baixo e vende por um preço muito mais alto, essa diferença será vista. É óbvio, qualquer um pode ver isso.
Então, nós precisamos dizer "não" aqui para que o texto faça sentido.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não é verdade o que os governistas dizem. Este destaque é fundamental para trazer clareza ao projeto e "despiorá-lo", como Dilma Rousseff gostava de dizer.
Mas, deixando a brincadeira de lado, eu quero agradecer aos assessores do livre mercado, Sr. Presidente, que foram muito competentes e nos abasteceram de informações. Nós defendemos essas pautas porque sabemos que, no fim, quem vai pagar a conta é o consumidor.
O Governo está falando de uma forma, mas o projeto está redigido de outra. E, se ele for aprovado dessa maneira, vai prejudicar a população brasileira, como estamos alertando aqui, quase derretendo o microfone para chamar a atenção dos Parlamentares.
Infelizmente, a Maioria votou assim. Nós respeitamos esses Deputados, porque eles estão aqui através do voto. Eu espero que o blocão agora, de fato, entregue alguns votos, já que não entregou na votação passada.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como orienta a Oposição?
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Oposição orienta "sim" ao destaque. Entendemos que o destaque reduz essa loucura, essa intervenção do Governo no mercado de preços.
Então, é "sim" ao destaque e "não" ao texto, para redução de danos.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Como orienta o Governo?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não é nenhuma intervenção. Nós queremos, exatamente, que haja regulação quando alguém abusa. Quando alguém abusa e não há um Estado para fazer essa regulação, aí, sim, fica ao deus-dará.
Aliás, quem não quer democracia quer fazer o que bem entende. Foi o que tentaram fazer ao quebrar esta Casa. Falam em democracia, e vieram quebrar o Senado. Falam em democracia, e quebraram o STF. Falam em democracia, e vieram quebrar esta Casa, onde os Deputados trabalham. Talvez, se tivesse acontecido o que vocês queriam, nós nem estaríamos falando aqui, porque vocês defenderam o golpe.
Então, leiam os textos. Tudo está dentro da lei, sem intervenção, mas com regulação quando houver abuso. Quando há abuso contra crianças e adolescentes, regulamos; quando há abuso contra mulheres, regulamos. É para isto que existe o Estado: para regular preço.
Parabéns, Lula, por regular preço!
21:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, pela Liderança da Oposição.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - População brasileira, vocês estão acompanhando as fake news do Governo. Eu, como Líder da Oposição, tenho a obrigação de alertar o Brasil para o que será o Lula 4. Já estão falando em tetra, manipulando pesquisas.
Ontem, Sr. Presidente, ficou claro em uma entrevista que as pesquisas foram manipuladas. Da forma como se fez, induziu-se o eleitor. E Lula ficou sem resposta quando foi questionado de forma objetiva e respeitosa. Ora, se a pesquisa não é imparcial, mais uma vez ela foi fraudada, porque o resultado não foi de acordo com a vontade popular. Não sou eu que estou dizendo isso, foi ele próprio, não com essas palavras, obviamente. Mas o questionário foi feito para induzir o eleitor a votar contra o nosso Presidente Flávio e a favor do descondenado Lula, principalmente no segundo turno.
A rejeição ao Governo Lula é enorme. O Brasil não aguenta mais 4 anos. Este Congresso não aguenta mais. Este Congresso, não. Eu que alertei, a todo momento, as Sras. e os Srs. Parlamentares para o fato de que ele iria mandar projetos péssimos para o Parlamento, aos quais o Parlamento daria aval, como provavelmente vai dar aval a este projeto péssimo. Depois que a bomba estoura, Lula vem com a cara mais cínica do mundo e diz: "Olha, é o Congresso inimigo do povo!" Ele está patrocinando, gastando dinheiro público como nunca para manipular a opinião. Essa é a verdade.
Eu vou lembrar aos senhores e à população que está em casa o que ocorreu quando o desgoverno Lula, no fim de 2022 — ele já eleito, obviamente —, mandou para esta Casa, através de sua articulação, uma PEC bonita, a PEC da Transição. E se dizia: "Eita, que nome bonito!" A mesma coisa ele fez com a PEC da Segurança, que não resolve nada.
Os Srs. Parlamentares, na legislatura passada, votaram para quebrar a regra do teto de gastos, aprovada de forma correta por este Parlamento, porque o Governo só poderia gastar o que arrecada. Isso é óbvio, é equilíbrio fiscal. Posteriormente, veio um Parlamentar aqui e se aprovou o arcabouço fiscal. Foi de quem o arcabouço fiscal? Do Governo Lula, Deputado Luiz Lima. E o que Lula fez com o arcabouço fiscal até agora? Já o furou diversas vezes. Ele não respeita a própria regra que criou e coloca a culpa em quem? No Parlamento.
Os Srs. Parlamentares de centro atentem-se. Temos falado aqui reiteradas vezes: os senhores votam do jeito que o Lula pede às vezes, e, depois, quando dá errado — porque nós estamos avisando que vai dar errado, a exemplo deste projeto de hoje —, ele vem colocar a culpa no Congresso.
O Governo não cumpriu nada do programa de governo. Peguem o programa de governo de 2022 e vejam o que ele cumpriu até agora. "Ah, vamos abrasileirar o preço dos combustíveis!" Está aí o caos. A Petrobras não está mais importando e o consumo interno não é capaz. Daí está colocando a bomba para as distribuidoras. Elas estão importando e, naturalmente, por conta da guerra — e aqui a gente não vai "passar pano" nem querer enganar, como o Governo Lula faz, a opinião pública —, se o Brasil estivesse preparado para os conflitos externos, nós não estaríamos passando por tantas dificuldades.
21:52
RF
É um Governo que não corta na própria carne, um Governo que não reduz a carga tributária. Pelo contrário, o Sr. "Taxad" foi o pior Ministro da Economia da história do Brasil. Ele aumentou ou criou novos impostos dezenas de vezes. E quem está pagando essa conta?
Pois bem, vem agora o projeto dos combustíveis, que obriga as distribuidoras a importar o diesel que o Brasil consome. Isso vai aumentar os preços. Ele vai dizer o quê? “Caneta! Multa nas distribuidoras.” As distribuidoras vão fazer o quê? As distribuidoras vão dizer: “Ei, pera aí, eu estou tendo prejuízo, eu não vou importar mais, não”. Vai haver desabastecimento. Aí ele vai vir com a solução mirabolante: “Olha, isso é coisa desses malvadões do mercado financeiro, isso é o mercado”. É o que ele faz, com as ironias dele, quando a imprensa pergunta. “Nós vamos resolver esse problema, nós vamos resolver esse problema.” Ele fala assim, o descondenado.
Daí, ele vai colocar a Petrobras para importar o diesel novamente, Deputado Lafayette. A Petrobras, obviamente, vai repassar o custo final na bomba para o consumidor, quando vai abastecer. Todos os Parlamentares que estão aqui, toda a população, quando vai abastecer seu automóvel, ou os caminhoneiros, dizem: “Eita, o preço subiu”. Aí vem o descondenado: “Olha, eu resolvi o problema. Agora, foram as distribuidoras que não quiseram mais importar, porque estavam assaltando o povo brasileiro, e eu resolvi o problema. Mas vocês vão ter que pagar mais pelo combustível, porque a Petrobras está quebrando esse galho para a gente”.
É assim que vai acontecer. Depois vão dizer o quê? "De quem foi o problema? Não! Foi do Congresso, inimigo do povo." É assim que ele faz com sua máquina de fake news. E o Ministro mentiroso, da propaganda nazista do desgoverno Lula, vai dizer: “Olha, foi o Congresso que aprovou, eu não tenho nada a ver com isso”.
Vou relembrar alguns fatos novamente, porque o brasileiro, sobretudo os Parlamentares, têm memória fraca. Parece que sofrem de amnésia — não todos, mas alguns.
Os senhores se lembram de quando o Líder do Governo, naquela primeira tribuna, se manifestou em relação à "taxa das blusinhas"? “Olha, vamos colocar nominal?" Aí ele falou: “Não, Presidente! De acordo, de acordo”. O Presidente que estava aqui disse: “Ei, rapaz, você não fale isso ao microfone não, me ajude”. Ou não foi isso o que ocorreu?
Depois, o projeto chegou ao Senado. Aí eles disseram: “Olha, vamos tirar isto aqui”. Aí o Governo colocou sua digital na "taxa das blusinhas", que o próprio descondenado Lula defendia. E, depois, havia o Lula candidato versus o Lula Presidente. Olhem como é fácil desmascarar esse desgoverno!
E agora ele disse o quê? “Não, Deputado, não fui eu que aumentei, não; quem aumentou foi o Congresso. O Congresso, inimigo do povo, foi quem aumentou a 'taxa das blusinhas'.”
Lula, deixe de ser mentiroso, tenha vergonha na sua cara, pare de mentir!
Eu espero que o povo brasileiro acompanhe os debates aqui na Câmara dos Deputados, acompanhe o que esse desgoverno faz, para não cometer o erro novamente de dar mais 4 anos para o descondenado Lula continuar destruindo a Nação brasileira, sobretudo o povo do Nordeste. Eu sou da Paraíba. Povo do Nordeste, acorde e não dê mais um mandato a Lula!
Obrigado, Presidente.
21:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 182;
NÃO: 182.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Houve empate. Agora é com o senhor, "Little Bird". Vote, Presidente. Vote, Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Ganhamos! Ganhamos!
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Essa é uma coisa quase inédita aqui. Se o voto é de Minerva, eu não posso ser incoerente e mudar meu voto. Tenho que repetir o meu voto. Votei com o meu partido, que é o PL. Então, vou ter que repetir o meu voto. Não posso votar de maneira diferente. (Palmas.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Ganhamos uma! O Brasil ganhou! O Brasil ganhou!
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Peço que aguardem só um momento. Estamos discutindo o formato de votação.
(Pausa prolongada.)
Tive que pedir orientação à assessoria da Mesa. Eu tentei votar pela segunda vez, mas estão me explicando aqui que meu voto aparece...
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - V.Exa. já tinha votado...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Só um momento, Deputado Bohn Gass.
O meu voto está computado, e não poderia estar. Eu votei, mas, como estou presidindo a sessão, o sistema não deveria ter computado meu voto, sempre em conformidade com o art. 17. Não se computando o meu voto, a emenda fica rejeitada.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Anule a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Calma.
Fica rejeitada a emenda, porque não houve empate.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Ah, não, anule a votação. Se houve um erro, a votação tem que ser anulada, e votamos novamente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Um momento, Deputado. Eu vou fazer uma coisa. Preste atenção.
A assessoria da Mesa me diz que, quando isso aconteceu pela última vez, o Presidente era o Deputado Arthur Lira, e ele mandou repetir a votação.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Ele refez. Exatamente. É isso aí.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Vou manter esse procedimento, para evitar confusão. Vou refazer a votação. Nós estamos até agora aqui. Mais 5 minutos não vão ser problema. Vamos reabrir a votação e votar. O resultado foi empate por um problema de sistema. Para não haver problema, vou repetir a votação.
22:00
RF
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Perfeito, Presidente. Isso é o mais sensato. Parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - O.k.? Sem problema?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Essa foi uma decisão prudente, Presidente. Parabéns!
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, tenho uma questão.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Pois não, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O quórum com que trabalhávamos sempre passava de 380 Deputados, e esse quórum foi baixo, foi de 366 Deputados. Então, a minha sugestão é que cheguemos pelo menos ao quórum médio com que vínhamos trabalhando até agora.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - O.k., sem problema. Não vamos abrir com quórum baixo, não. Vamos aguardar um quórum mais alto.
Eu peço às Lideranças que liguem para os seus Deputados, para que a votação ocorra o mais rápido possível.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, está reaberta a votação. Podem votar pelo Infoleg ou pelo dispositivo de registro individual.
Vamos reiniciar o sistema.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - O PL indica o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Aguarde só um momento. (Pausa.)
Aguardem só um momento. Estamos reiniciando o sistema.
(Pausa prolongada.)
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tenho só uma questão, para dialogarmos bem sobre o episódio de agora. Eu só gostaria que a Mesa nos informasse com certeza se, no episódio anterior, quando ocorreu situação similar, o Presidente tinha ou não tinha votado.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Ele não havia votado.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Ele não tinha votado. Então, é diferente a situação. Veja bem, se ele não votou e houve empate, ele poderia desempatar, certo? Ele poderia desempatar. Ele decidiu repetir a votação, para que ele não tivesse que decidir. Pela regra, no caso de empate, se o voto de V.Exa. já foi proferido...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Isso é matéria vencida, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Um momento, um momento. Vamos escutá-lo.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Nós estamos ouvindo aqui.
Eu vou repetir o meu argumento, para que fique bem claro. Estou falando regimentalmente, porque eu quero que o Regimento seja cumprido. Na situação anterior, o Presidente não votou e houve empate. Ele poderia ter decidido: A ou B. Isso seria regimental. Ele decidiu não opinar e deixar para o Plenário a decisão. Ele a jogou de volta para o Plenário. Não precisava ter feito isso.
Este caso é diferente. E V.Exa. foi transparente. Eu quero parabenizá-lo por isso. V.Exa. já havia votado, e o seu voto não pode ser computado duas vezes. Como houve empate neste caso, não foi vitoriosa a tese da emenda apresentada. Portanto, ela está rejeitada.
Essa é a nossa interpretação.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Quero contraditar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Aguarde um momento.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu sugiro que, a princípio, seja essa a orientação.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, V.Exa. o ouviu. Quero só 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Aguarde só um momento. Deixe-me responder. Passo a palavra a todo mundo. Não tenho nenhuma pressa.
22:04
RF
Deputado Bohn Gass, vou responder, em respeito a V.Exa. Eu estava ponderando justamente isso, mas proclamei o resultado, houve empate. Quero evitar problemas. Esta é a primeira vez que estou presidindo a sessão. Não quero esse problema para mim. Fui buscar o que aconteceu anteriormente. Então, para não haver dúvida, para não ficarmos discutindo, se já foi proclamado ou não foi proclamado o resultado, vamos abrir normalmente a votação. Quem tiver mais voto ganha. Eu acho que democracia é isso.
Então, vamos abrir a votação. Não vamos ter pressa. Não vou ter pressa. Vamos deixar que se atinja um quórum qualificado. Vamos perder 5 ou 10 minutos aqui e resolver esse problema no voto.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu só quero...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Eu entendo V.Exa. e concordo com a sua tese.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - V.Exa. vai fazer esse encaminhamento, mas eu só quero deixar registrado...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Deputado Bohn Gass, quero apenas aditar uma ponderação.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Deveria ser retirado o voto do Presidente, porque ele só vota em caso de desempate. Com isso, nós teríamos...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Deputado Bohn Gass...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Deputado...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Presidente, quero apenas fazer uma ponderação.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Aguarde só um instantinho.
Nós abrimos com 366. Vamos deixar que se atinja um quórum parecido ao de 366 Deputados para que se possa abrir.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu não quero criar caso aqui, mas preciso deixar claro...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Eu entendo V.Exa.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - O Brasil está acompanhando esta votação.
Como eu ouvi os colegas, eu gostaria de ser ouvido.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Eu garanti a sua palavra, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - V.Exa. está certo, mas os colegas aqui estão falando.
Veja bem, o Presidente vota, e eu gostaria que a Mesa nos desse essa segurança, porque a nossa assessoria está nos dando essa segurança. O Presidente vota em caso de desempate. Certo? Em caso de desempate, o Presidente vota. O fato de ter sido computado o voto do Presidente...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Maculou a votação.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - ... gerou o empate. Então, se o Presidente só vota em casos de desempate, seria preciso anular o voto do Presidente...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Não, é preciso anular a votação.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Um momento, um momento. Vamos ouvi-lo.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Ele já falou três vezes, Presidente! Nós não falamos nenhuma, Presidente.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Estou fazendo uma fala. É bom ouvir. Eu quero ouvir o argumento de V.Exas.
Nesse caso, não havendo o voto do Presidente — pelo Regimento, seu voto não deveria ter sido aceito —, houve a rejeição. A nossa votação foi vitoriosa.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Negativo!
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Foi vitoriosa. Só houve empate porque o voto do Presidente foi computado, sendo que ele só deveria ser computado em caso de desempate.
Então, eu gostaria que isso fosse olhado regimentalmente, porque sou defensor do Regimento.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Eu também sou defensor do Regimento.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Nesse sentido, eu quero dizer que foi vitoriosa a nossa posição.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Eu só quero...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Aguarde só um momento.
Eu entendo a posição do Deputado Bohn Gass, a conta que fez. Agora, é o sistema da Casa que vamos ter que arrumar. O resultado apareceu, eu proclamei o resultado, o empate.
Então, para evitar problemas, Deputado Bohn Gass...
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Mas pode corrigir.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Eu não tenho nenhum problema. Quem tem voto ganha.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Orientação da bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Não vou ter pressa.
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Sr. Presidente, seria importante fazermos a indicação de novo.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Vamos fazer a chamada novamente. Já está aberta a...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Vamos lá.
A federação quer fazer a indicação? (Pausa.)
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - O Republicanos, "sim".
Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim".
Eu peço aos Parlamentares que deem essa vitória não à Oposição, e sim ao povo brasileiro. Houve 182 votos favoráveis e 182 votos contrários. Houve empate. O Presidente anterior repetiu a votação. Nada mais justo, nada mais democrático. Quem tiver voto vence. Se o Plenário quiser prejudicar o povo brasileiro, vota "não"; se quiser ajudar o povo brasileiro, para não prejudicar o preço dos combustíveis e não ajudar a maquiagem do Governo Lula, diz "sim" ao destaque, para "despiorar" o texto aprovado por esta Casa.
Apresento então esse apelo, em especial aos partidos de centro. E faço um elogio agora, porque V.Exas. deram os seus votos. Eu peço apenas mais alguns votos "sim", em favor do Brasil!
Obrigado, Sr. Presidente.
22:08
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O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu preciso insistir. Regimentalmente, houve um erro. Qual foi o erro? O voto do Presidente. Quero repetir, até pela amizade e respeito que tenho ao Presidente, que isso não dependia do Presidente. Não deveria ser aceito o voto do Presidente. Isso é regimental.
Se é regimental a tese de que o Presidente votaria para desempate, nós vencemos esta eleição por 1 voto! Então, não posso aceitar que se repita uma votação que já ganhei. Se eu tivesse perdido, os oponentes solicitariam a mesma coisa, porque está no Regimento.
Presidente, houve um erro. Não podemos repetir a votação por causa de um erro. O erro tem que ser corrigido, mas não com uma nova votação.
Neste caso, V.Exa. foi muito transparente. Quero elogiá-lo mais uma vez. V.Exa. afirmou claramente: "Eu votaria com a minha bancada". Isso é o que nos torna grandes aqui, votar respeitosamente com a nossa bancada. Precisamos ter clareza.
Não há como fazer isso, Presidente. É regimental. É regimental. E aqui fiz juramento perante a Constituição e o Regimento desta Casa.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou plenamente de acordo com a ideia de que temos de seguir o Regimento. O Regimento é muito claro: o Presidente não vota. Neste caso, o Presidente votou. O voto dele foi computado. Portanto, a votação foi maculada. Tem que ser anulada, tem que ser refeita. Isso é muito tranquilo.
Considerem que, se voltássemos ao sistema analógico — faz um tempo que os votos aparecem no painel —, na ata de uma urna constassem 180 votantes, e, na hora da apuração, houvesse 181 votos. Isso é algo irregular. É preciso se fazer novamente a votação. O Presidente está corretíssimo em fazer nova votação.
V.Exa. está de parabéns, Sr. Presidente! Isso é prudência.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, a Minoria orienta "sim"...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Aguarde só um momento.
Deputado Bohn Gass, até pelo respeito que tenho a V.Exa., e logicamente a toda a bancada do PT, peço que imagine que eu tivesse tomado a decisão de repetir a votação sem conferir o meu segundo voto. Ninguém nem saberia o que estava acontecendo. Então, para evitar problemas, o painel foi aberto. Isso ficou registrado. Houve um erro aqui. Acho que a Mesa tem que tomar uma atitude em relação a isso...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Tem que ser prudente. Está correto.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Se o Presidente não pode votar, não se pode registrar o seu voto. Registrei o meu nome na Presidência. Se não tivesse registrado, teria dado errado. É por isso que, quando se senta aqui, registra-se o nome na Presidência. Então, houve um erro mecânico, alguma coisa no sistema.
Não podemos macular a eleição. Quem tem voto tem voto. O Governo é Governo, sabe o que pode fazer. Cada Líder ligue para os seus aliados. E vamos votar.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Deputado Bohn Gass, só entenda que não estou tentando prejudicar ninguém. Quero sair daqui bem tranquilo em relação a isso, até porque tentei ajudar na aceleração do processo, para não termos nenhum problema.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Pois não, Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero parabenizar V.Exa. pela condução. Independentemente de V.Exa. ser do nosso partido, com toda a paciência que lhe cabe, conduz a sessão de forma transparente, mais democrática, permitindo que todos os Parlamentares falem. Não poderia deixar, Sr. Presidente, já que essas vão ser as nossas últimas falas aqui, de elogiar a postura de V.Exa. ao presidir esta sessão da Câmara dos Deputados.
A Minoria orienta "sim".
Mais uma vez faço um apelo aos Parlamentares que porventura não votaram que votem "sim". Peço a todas as assessorias que estão nos assistindo agora que entrem em contato com os respectivos Parlamentares de suas bancadas, em especial os dos partidos de centro. Mais uma vez, eu os elogio, porque entregaram os votos suficientes para empatarmos a votação. Se fizerem só mais um esforço, conseguiremos entregar ao Brasil um texto "despiorado" em relação ao texto original, que foi aprovado.
A Minoria orienta "sim".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
22:12
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não".
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Pois não, Deputado Márcio Marinho.
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só chamar a atenção dos Parlamentares do Republicanos que estão em casa ou que estão no encontro com os Prefeitos para que votem.
A orientação do partido é que votem "sim".
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero deixar bem claro, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, que esta emenda anula o esforço que estamos fazendo aqui para dar ao Brasil um instrumento legal para punição de práticas abusivas de preços num setor essencial para todas as áreas da economia, que é o setor dos combustíveis, sem o qual o País simplesmente não funciona. Alguns se prevalecem dessa condição para obter superlucros, aproveitando momentos de instabilidade e de especulação para aumentar abusivamente os seus preços.
Não faz o menor sentido subordinar uma legislação penal a prévia manifestação de um órgão administrativo. Isso retira da polícia a capacidade de investigar, do Ministério Público a capacidade de denunciar e da Justiça a capacidade de julgar. Nesta legislação, o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica — Cade é suplementar apenas. Quando o juiz sentir necessidade, pede a manifestação do Cade. Não faz sentido que ele fique esperando a prévia manifestação desse conselho para que possa julgar um crime em relação ao qual recebeu uma denúncia.
Portanto, nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Passarinho, o Partido Novo vota "sim".
Esta emenda do PL corrige um projeto que é abstrato — até mencionei o pintor Picasso. Ninguém do PT conseguiu me responder a partir de que momento, de que valor o aumento de preço seria crime. Eles não sabem! Eles não sabem. É uma vergonha atribuir um crime a uma pessoa que importa o diesel que falta no Brasil, que a Petrobras não tem condição de produzir por causa de uma ineficácia, como o Deputado Kim mencionou na tribuna. São anos e anos do PT no poder, 20 anos neste século, e não temos uma refinaria capaz de refinar o óleo diesel que o próprio País consome.
Esta emenda determina que a configuração de delito depende de prévia decisão definitiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica — Cade. Melhora um pouquinho. Melhora muito, aliás, mas deixa na mão de uma pessoa dizer se é crime ou não.
Eu vou novamente me dirigir aos Deputados do PT. Não há no projeto a quantificação do aumento de preço que poderá ser considerado crime. Como é que fazem um projeto assim, de orelhada? Parecem aquele aluno que cola em sala de aula e depois não sabe explicar por que tirou 8 ou 9. É uma vergonha! Estamos falando de Deputados que têm quatro, cinco mandatos
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Maia.
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novamente, vamos liberar a bancada, pelo entendimento do blocão.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Deputado Bohn Gass, deixo bem claro que já passamos do número de votos da votação anterior. Eu posso fazer duas coisas: encerrar a votação ou, enquanto fala o Deputado Roberto, que está pedindo a palavra, aguardar mais alguns minutos.
22:16
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fui instigado muitas vezes a responder uma questão. A Lei Anticoncorrencial diz claramente, no art. 36, III, que constitui infração "aumentar arbitrariamente os lucros". Vejam bem, é tão simples...
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - O que é?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - O que é aumentar arbitrariamente os lucros?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Peço que me explique.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Vamos lá. Não sou eu nem V.Exa., vai ser o Cade. Nós queremos vincular o Cade. Agora, eles estão tirando o Cade.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Não há isso no projeto.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - O Cade é o órgão responsável por isso. O Cade vai ser acionado para que ele veja lá. Então, ele vai pegar uma nota, por exemplo, e vai ver que cara pagou "x" por um combustível, mas, quando for checar, verá que o cara comprou esse combustível por um valor bem menor. Então, há uma diferença clara, arbitrária. E um órgão responsável, conforme está na lei — e V.Exas. querem tirá-lo agora —, não vai poder ver isso. Está claro, está citado na lei. Estou lendo o artigo. Estou fazendo um esforço aqui para ler, porque alguns colegas não leram. Têm que ler.
Agora, não vai estar previsto na lei aumento de 2 centavos. Querem que esteja previsto na lei aumento de 3 centavos, 5 centavos, 10 centavos? É isso que V.Exa. está pedindo? Isso é um absurdo! Isso não existe na lei. A lei dá a orientação, existe o órgão responsável, e vai haver o mecanismo para se fazer algo.
Então, essa pergunta é desnecessária. Tenta-se provocar uma situação que não esclarece a questão às pessoas. Ou quer que eu fixe um valor? Isso eu não posso fazer em lei.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Quero fazer só uma consulta, Deputado Bohn Gass. Já ultrapassamos o quórum anterior. Eu posso abrir agora ou dou a palavra ao Deputado Roberto.
(Manifestação no plenário: Abre! Abre!)
Todos concordam? Podemos abrir? Podemos encerrar a votação?
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só quero marcar a orientação "sim" do Partido Missão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Pois não, a MISSÃO orienta "sim".
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Presidente Passarinho, antes...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Não, sem discussão, Deputado. Se for para abrir, eu vou abrir, senão isso não vai acabar. V.Exa. questionou, e ele respondeu.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ele não respondeu, porque foi interpretativo. Ele parou no arbitrário. Depois do arbitrário, tudo foi interpretação da cabeça do Deputado. Aquilo não está no projeto.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Deputado Bohn Gass, posso encerrar a votação ou dou mais tempo?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - O Deputado está na tribuna para falar.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Vamos então deixar aberta, para que o maior número de Deputados possa votar.
Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao meu nobre Presidente e aos meus pares, neste momento em que se vai definir de fato quem vai vencer esta votação, a possibilidade de fazer um registro.
Exmo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo neste momento esta tribuna da Câmara dos Deputados com um sentimento de profunda honra e responsabilidade cívica e republicana. Venho registrar formalmente nos Anais desta Casa de Leis um marco extraordinário na história do protestantismo do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro: o centenário de fundação da Primeira Assembleia de Deus de Niterói.
Falar da Primeira Assembleia de Deus de Niterói é revisitar um capítulo de fé, pioneirismo e coragem que começou no ano de 1926. Naquela época, o pioneiro missionário sueco Gunnar Vingren, acompanhado de sua esposa, Frida Vingren, e de seus filhos, movido por uma profunda visão espiritual enquanto trabalhava em solo fluminense, atravessou a Baía de Guanabara com um propósito inabalável: levar a mensagem pentecostal e o amparo do Evangelho à então capital do Estado do Rio de Janeiro. Foi ali, naquele gesto histórico de obediência e desprendimento, que Niterói viu nascer essa grandiosa missão.
22:20
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Na sequência desse glorioso início, a presidência e condução dos trabalhos foram assumidas pelos estimado Pastor Francisco Leopoldo Coelho, que deu continuidade, com zelo e dedicação, à obra plantada pelo missionário pioneiro. É justo destacar que, nos primórdios desta jornada, antes mesmo da construção do templo, a sequência e a expansão desse trabalho só foram possíveis porque o valoroso irmão João Corrêa da Silva, generosamente, abriu as portas de sua própria casa para acolher a congregação e os cultos no passado.
Ao longo de 10 décadas, essa trajetória de bênçãos continua a ser pavimentada pelo sacrifício e dedicação de homens e mulheres abnegados. Lembramos, com profunda reverência, o zelo do Missionário Samuel Hedlung e as lideranças históricas e marcantes do Pastor Moisés Soares da Fonseca, do Pastor Adilson Soares da Fonseca e do Pastor Gesse Adriano, cujos legados de integridade permanecem vivos na memória institucional e espiritual dessa denominação.
Faz-se justo destacar também que essa caminhada centenária contou com o apoio de grandes baluartes do evangelho fluminense, a exemplo do Pastor Custódio Rangel, fundador do Centro Evangelístico Internacional, cuja parceria e suporte histórico enriqueceram a trajetória da igreja. Hoje, conduzindo esse rebanho com a mesma retidão e compromisso inabalável com a Palavra de Deus, a igreja é pastoreada pelo Pastor Wanderley Andrade.
É imperativo registrar que esta justa e solene homenagem que hoje prestamos do topo desta tribuna federal é fruto da feliz articulação e do compromisso do Pastor Carlos Edson Alves Carvalho, cujo diálogo e estreito contato com o nosso mandato permitiram que o centenário desta valorosa instituição recebesse o devido e merecido reconhecimento no Parlamento Federal.
Foram 100 anos de lutas e vitórias em que o empenho dos pioneiros pavimentou o caminho para que a mensagem de paz pudesse avançar, transformando vidas e restaurando famílias no coração do Bairro do Fonseca. A Primeira Assembleia de Deus de Niterói transcendeu as paredes de seu templo. Ela se consolidou como um bastião de resiliência, assistência social e acolhimento espiritual. Ela é, acima de tudo, um patrimônio cultural e imaterial da nossa sociedade, servindo como farol ético para sucessivas gerações.
Para celebrar este século de história, a instituição realizará uma série de celebrações especiais. Convido a todos os cidadãos, fiéis e autoridades para estarem presentes nas solenidades que ocorrerão nas noites dos dias 23, 24, 30 e 31 de maio, bem como em todos os sábados e domingos do mês de junho de 2026. As festividades terão lugar em sua sede, localizada na Travessa Victor Pestre nº 32, no Fonseca, em Niterói, Rio de Janeiro.
22:24
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Sr. Presidente, que este pronunciamento sirva de homenagem oficial desta Casa do Povo a todos os pastores, obreiros, pioneiros, esposas de pastores e membros que, sob a égide da Primeira Assembleia de Deus de Niterói, dedicam e dedicaram suas vidas ao serviço de Deus e da Pátria. Que a história dessa instituição continue a ser escrita com a mesma paixão e integridade que a sustentou até aqui.
Parabéns à centenária Primeira Assembleia de Deus de Niterói.
Muito obrigado. Solicito que este meu pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa, sobretudo no programa A Voz do Brasil.
Parabéns à minha Assembleia de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Obrigado, Deputado Roberto Monteiro Pai.
Antes de encerrar, eu queria só deixar clara uma coisa: o erro que aconteceu no sistema foi detectado por nós mesmos aqui na Mesa; nenhum partido o detectou. Portanto, eu poderia ter dito, naquele momento, o meu voto "sim" e proclamado vencedor o outro lado.
Quero deixar claro que não houve a intenção de prejudicar ninguém. Estamos atingindo um quórum com mais 30 Deputados, em comparação com a votação anterior — aliás, com mais 32 votos. Na democracia, a maioria de votos vence, e, portanto, vamos encerrar a votação e proclamar o resultado, esperando não haver empate novamente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, como houve nova votação e eu estava utilizando o tempo de Líder, solicito a V.Exa. que me conceda novamente o tempo de Líder, para eu falar mais 8 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Não, não. V.Exa. já falou muito, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu concordo com V.Exa., não é nada pessoal, mas, a partir do momento em que foi identificado o problema, ele deveria ter sido corrigido.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Mas devo esclarecer a V.Exa. que há outra tese: a de que, quando proclamado o resultado, não se pode voltar atrás.
Portanto, como o resultado foi empate, adotamos um procedimento para desempatar a votação.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Mas, ao se reconhecer o erro, ele deve ser corrigido.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Entendo o questionamento de V.Exa., mas quero dizer que não foi um partido que detectou o erro, e sim a própria Mesa. O próprio Presidente detectou e tentou consertar da melhor maneira possível. E a melhor maneira possível que encontramos foi submeter a proposição novamente a votos.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 196;
NÃO: 200;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Fica prejudicado o Destaque nº 4.
Sobre a mesa Destaque de Bancada nº 5, com o seguinte teor:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) expressão "detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e", contida no art. 7°-A da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo art. 1º da subemenda substitutiva às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1625, de 2026 apresentado à(ao) PL 1625/2026.
Sala das Sessões
Gilson Marques
NOVO/SC
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Luiz Lima, por 3 minutos.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Passarinho, percebi — digo isso, claro, com muito respeito aos Deputados do PT — que há muitos projetos que não são culpa deles, que estão representando uma ideia, um partido, a Assessoria Legislativa, o autor de projeto. Então, eu não quero culpar somente os Deputados, mas este é um projeto que não tem pé e nem cabeça.
Primeiro, como mostrei aqui — e não consigo apresentar os gráficos —, a Petrobras parou de importar diesel. No mês de abril não importou nem uma gota de diesel. Em janeiro, ela importava quase 50%. Eu vou falar o nome aqui das distribuidoras: Ipiranga, Vibra, Raízen, Royal FIC, Atem, Nimofast, Ciapetro, Regionais/Tradings e outras não identificadas. A partir do momento em que a Petrobras para de importar, 35% do diesel que é consumido principalmente pelos caminhoneiros no Brasil têm que vir de fora. E as distribuidoras passaram a fazer esse papel.
22:28
RF
E aí vem aqui o PT falando que vai criminalizar caso haja um aumento que eles considerem excessivo, mas, quando o PL apresenta uma emenda para fazer com que essa configuração de delito tenha pelo menos uma decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica — Cade, eles a derrubam.
Eu vou novamente perguntar, e isso foi respondido por um Deputado do PT. O projeto faz uma referência a aumento arbitrário. Eu vou repetir de quanto é esse aumento arbitrário. A gente vai restringir o diesel no nosso País. Se hoje o diesel é oferecido, ele é oferecido porque há distribuidoras com vontade, que vão ter que ter muita coragem para continuar importando diesel porque alguém do Governo, alguém do Poder Executivo vai ter o poder de dizer se essa pessoa está cometendo crime ou não.
A emenda do Partido Novo, para tentar corrigir esse absurdo, propõe pelo menos que tiremos do art. 7º a pena de detenção de 2 a 5 anos, que o Relator falou que caiu para 4 anos. A gente está querendo pelo menos...
Se esse projeto é abstrato, igual a uma pintura do Picasso — e aí você em casa entenda muito bem quem é que vai segurar essa pintura do Picasso: o consumidor, o caminhoneiro —, que a pena pelo menos seja uma multa.
Está aqui o destaque do Partido Novo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como estão. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, infelizmente os Deputados desta Casa fazem uma votação abstrata. Não sabem o que estão votando. Aqui temos somente, no máximo, trinta Deputados. Os que estão na Casa, uns dez, não estão entendendo o que estão votando, infelizmente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Com a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Passarinho, eu quero parabenizá-lo pela sua postura, por nos ter alertado. Isso indica uma correção que deve ser feita. Repetimos o voto. É importante esse gesto para o nosso respeito e a boa convivência aqui. Então, quero parabenizá-lo.
Sobre o que o colega Deputado diz, que nós votamos sem saber, não colou em nós — em nós da Esquerda não colou —, porque nós sabemos o que nós votamos. Talvez ele possa ter feito uma manifestação sobre a sua posição, porque parece que não leu o projeto. Nós lemos.
O que nós estamos fazendo aqui é oferecendo para o Brasil um instrumento para que aqueles que tenham abusivos preços — é disto que nós estamos falando: abusivos preços —, sobre esses recaia uma punição, multa e punição, inclusive de reclusão.
22:32
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Não é possível que um cidadão que trabalha, que quer ajudar o Brasil, tenha preços abusivos praticados injustamente.
Então, é essa a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Obrigado, Deputado.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Presidente Passarinho...
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Um momento. Calma!
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a V.Exa. por sua condução tranquila, firme e cooperativa com a Casa. Em segundo lugar, quero agradecer a todos os Parlamentares que entenderam e que tomaram hoje uma decisão que dá ao Brasil mais um instrumento para defender o interesse da nossa economia popular, o interesse de um desenvolvimento equilibrado.
O País, que está investindo muitos recursos para estabilizar os preços do combustível, que é um bem essencial, e evitar a volatilidade nesse setor, agora ganha um instrumento para punir aquele que seja efetivamente um infrator.
A lei é segura, a lei garante que o empresário que aumenta seus preços com base em fatores econômicos não sofrerá nenhum tipo de penalidade. Se ele prova que houve um aumento de custo, porque ele deu, por exemplo, um aumento de salário para seus funcionários, está plenamente justificado. Ou se ele comprou mais caro da distribuidora, está plenamente justificado. Ou porque a distribuidora importou por um preço mais caro, desde que seja tudo comprovado, com base em nota fiscal, não há nada a temer. Portanto, o Brasil ganha mais um instrumento num setor essencial que precisa ser cada vez mais fortalecido.
Eu tenho a impressão que daqui para o ano que vem estaremos discutindo aqui nesta Casa o fortalecimento da Petrobras, para que sejamos autossuficientes em refino de diesel e também em refino de gasolina, para que estejamos mais livres dessas oscilações internacionais nos preços de combustível.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Obrigado, Deputado Merlong Solano. Parabéns pelo relatório, pelo trabalho que V.Exa. fez.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não vou falar mais do assunto, porque já foi matéria vencida. Utilizamos todos os nossos argumentos.
Eu, como Líder da Oposição, e os demais Parlamentares que estão aqui respeitamos o resultado. Foram quatro votos a mais, mas ganharam no voto, diferentemente do Governo Lula, que, quando perde... Se eles perdessem essa votação por três, quatro, dez votos, eles iriam judicializar, desrespeitando a decisão soberana do Congresso Nacional.
Eu respeito, Sr. Presidente, na derrota ou na vitória.
Quero parabenizar o Relator, que, embora sendo do PT, é um Deputado respeitoso, é um Deputado com quem a gente consegue dialogar, é um Deputado que aceita sugestões e venceu no voto. Há zero problema com relação a isso, mas eu queria deixar claro aqui à Mesa Diretora — inclusive eu fiz uma questão de ordem hoje para o Presidente Hugo Motta — que a gente vota aqui, e, se for do agrado do Governo, está o.k., o STF fica caladinho, mas, se for contrário ao Governo, ganhando no voto, o STF vai lá, mete uma caneta e desmoraliza todo o Parlamento.
Obrigado, Presidente.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Com a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostei muito da afirmação do meu colega Deputado, porque ele mudou. Na eleição passada, o Bolsonaro perdeu, e eles não queriam aceitar o resultado.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Deputado Bohn Gass, V.Exa. pediu a palavra só para justificar o voto do Governo.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu espero que na próxima eleição, com o Lula ganhando, ele respeite o resultado.
Eu não precisava dizer isso, mas foi uma questão de ordem...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu fui citado, fui citado...
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Não citei.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - O microfone é só para ele, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Só um momento.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Não citei, não citei... Eu sei que, pelo Regimento, eu não posso citá-lo nominalmente. Eu não o citei.
Como ele fez outros comentários, a gente também tem que fazer. Eu não faria se ele não fizesse esses comentários. Então, só para deixar claro. E aqui tem que haver posições iguais. Então, se ele falar de novo, vou falar de novo.
O que eu quero registrar aqui? Esse projeto é do Governo. Então, seria desnecessário eu dizer que o Governo votou "sim" e orientou "sim". Mas, por uma questão regimental, foi solicitado que eu desse essa informação.
Então, as orientações do Governo, que gostaríamos que ficassem registradas, sempre foram "sim", e "não" às emendas.
Obrigado.
22:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, para encerrar.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Passarinho, foram muitas emoções aqui.
Tenho o maior respeito pelos outros Deputados, mas eles não conseguiram responder em quanto seria abusivo o aumento dos preços. Eles não conseguiram responder. Isso é temerário. Eles faltam com a verdade. Se alguém me pergunta algo, e eu não sei, eu falo: não sei. Eles não sabem responder: se o preço for 6 reais e um posto de gasolina de uma determinada distribuidora cobrar, a partir de qual valor vai ser considerado crime? Eles não souberam responder. Isso é muito triste.
Eu repito aqui: a maioria dos Deputados que estão em casa não entenderam o que estavam votando. É nítido aqui, o gráfico é real, não estou inventando. A Petrobras não importou nada de diesel no mês de abril. Graças às distribuidoras, não faltou diesel no Brasil. Isso é uma vergonha! Eu ficaria com vergonha se eu fosse um Deputado e não soubesse responder o básico. Eu falaria: não sei.
Obrigado, Presidente Passarinho.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 21 de maio, após Sessão do Congresso Nacional, com Ordem do Dia composta pelas proposições remanescentes da presente sessão e pelo Projeto de Lei nº 5.900, de 2025. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a presente sessão.
Fiquem todos com Deus.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 37 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JULIO ARCOVERDE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA MARIA ROSAS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUY CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LÊDA BORGES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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