Comissão Externa destinada a discutir os atos de pirataria e a agenda do chamado “Brasil Legal”
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 26 de Maio de 2026 (Terça-Feira)
às 15 horas
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O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Boa tarde a todos.
Declaro aberta a 7ª Reunião Extraordinária da Comissão Externa destinada a discutir os atos de pirataria e a agenda do chamado "Brasil Legal".
Na Ordem do Dia de hoje, está prevista a realização da audiência pública convocada em razão da aprovação dos Requerimentos nº 6, nº 18 e nº 25, de 2026, todos de minha autoria, com o tema A mineração ilegal no Brasil e os desafios da rastreabilidade, fiscalização e comercialização da produção mineral do Brasil.
Para o melhor andamento dos trabalhos, esclareço que adotaremos os seguintes procedimentos: o tempo concedido aos convidados será de até 8 minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão; cada Deputado inscrito terá 3 minutos para as interpelações.
Em virtude do grande número de expositores, faremos duas Mesas de exposição. Agradecendo a presença dos convidados, chamo para tomar assento à primeira Mesa o Sr. Jose Luiz Ubaldino de Lima, Diretor do Departamento de Geologia e Produção Mineral da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME); o Sr. Fernando Alves Drummond de Oliveira, Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM); e o Sr. Renato Madsen Arruda, delegado da Polícia Federal.
Em nome do Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e da Secretária Ana Paula Bittencourt, gostaria de agradecer imensamente o convite para participar da discussão de um tema tão relevante para o Ministério. Esse tema tem circulado e sido discutido amplamente no Ministério, e vou tomar a oportunidade para fazer uma breve apresentação.
(Segue-se exibição de imagens.)
Deputado, mais uma vez, obrigado pela oportunidade. Trata-se de um tema caro ao Ministério. É importante para o Ministério discutir essa questão. Antes de começarmos a discutir o assunto, gostaria de trazer alguns conceitos.
A gente vai tratar um pouco de mineração, da resolução da ANM, da estrutura de Governo e da ANM, da base da ANM, dos processos minerais.
Como sei que técnicos da ANM vão participar desta reunião, vou ser breve nessa questão. Destaco ainda a rastreabilidade, os PLs em tramitação, o PL 3.025, que trata da rastreabilidade do ouro e seu substitutivo, bem como o PL 2.780.
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A gente tem tido, em vários momentos, estatísticas que tratam de ouro ilegal e ouro irregular. Atividade ilegal é aquela totalmente à margem da lei, caracterizada pela usurpação de bens da União. O bem mineral é da União. Infringir o art. 20 da Constituição é considerado à margem da lei, uma prática ilegal. Há, portanto, uma dupla criminalidade, pois se tem um dano ao Erário, a usurpação de bem público e o crime ambiental. A inviabilidade jurídica ocorre quando a extração se dá em áreas restritas à mineração, como unidades de conservação de proteção integral ou terras indígenas. Nesses casos, a prática é considerada crime, sujeita à ação policial.
A mineração irregular é aquela que está em desconformidade com a lei. Trata-se da mineração que não possui vínculo com os títulos da ANM ou apresenta algum desvio operacional, opera sem a licença ambiental ou possui alguma sanção administrativa que a impede de fazer alguma atividade.
Quanto à estrutura da mineração, a última resolução que estabelece a estrutura de fiscalização da mineração apresenta praticamente três estruturas, sobre as quais os amigos da mineração vão poder falar: a fiscalização de arrecadação; a fiscalização da atividade minerária; e a fiscalização das atividades de barragem.
Em síntese, a atividade minerária consiste no acompanhamento das atividades de pesquisa e lavra, bem como da segurança e conformidade das operações. Quanto à arrecadação, envolve o acompanhamento do recolhimento das obrigações que os mineradores têm para com a União pela extração de um bem pertencente à União. Em relação às barragens e pilhas, abrange a verificação da disposição correta de rejeitos e estéreis.
Em algumas situações, essas atividades podem ser exercidas conjuntamente com outros órgãos, por exemplo, o Confea, conforme mostra a foto, ou o Ministério Público, a Polícia Federal e outros.
Aproveito a oportunidade, Deputado, para dizer que nós temos um grande desafio. A ANM tem acumulado novas atribuições, a exemplo de minerais nucleares e rastreabilidade. Por isso, a ANM precisa de uma estruturação para a qual convidamos a Câmara a nos ajudar, como tem feito constantemente.
Quanto à fiscalização da atividade minerária na ANM, o Governo tem tido uma participação muito intensa nos últimos anos. Este Governo tratou da equiparação salarial da ANM, a qual foi parcelada em três vezes. Assim, conseguimos a equiparação salarial da ANM e demais agências.
Foi uma luta conjunta desta Casa, foi uma luta conjunta do Congresso, junto com a ANM, junto com o Governo Federal.
Nós tivemos concursos, mais de 220 servidores analistas e mais 80 técnicos administrativos. Tivemos um intenso investimento em informatização da ANM, na análise dos processos minerários, o aparelhamento tecnológico para a fiscalização da ANM, com o uso dos recursos do Fundo de Mariana, do chamado Acordo do Rio Doce, do qual a gente conseguiu, mais recentemente, 45 milhões de reais em fevereiro de 2026, o qual também contemplou a Polícia Federal.
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Aqui, vê-se é um grande desafio. Aqui na tela está um mapa do País, do Brasil; coloridos ali no centro do mapa, nós temos os títulos minerários; em azul, são os títulos de pesquisa. Então, o Brasil, em síntese, está 25% ocupado com títulos minerários. Então, é um desafio para a ANM fiscalizar este País desse tamanho, com essa quantidade de títulos. Então, a gente coloca algo como um desafio para nós: são 260 mil títulos minerários, e a gente tem que fiscalizar todos eles, seja na realização de pesquisa, naqueles que precisam, seja na execução da lavra, para que não ocorra de forma ilegal e nem irregular.
Só para dar uma noção, em áreas de pesquisa, dessas 257 mil áreas, nós temos 110 mil áreas com pesquisa realizada, além de outros tantos requerimentos de pesquisa, que perfazem em torno de 50% dos títulos minerários existentes no Brasil. Então, a gente tem que ter uma estrutura da ANM compatível com essa quantidade de títulos e com o tamanho do Brasil, com a diversidade geológica...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
Hoje, nós temos em tramitação no Congresso pelo menos onze PLs que tratam de rastreabilidade, dois substitutivos já discutidos, o PL nº 836 do Senado, que trata de rastreabilidade, o PL nº 2.035, e temos mais outro que tem substitutivo. Então, são diversos PLs em discussão, grande parte deles tratam exclusivamente do ouro, mas nós temos alguns que tratam de outras substâncias. Nós temos o PL nº 3.576, temos o PL nº 5.734, de 2004, que também trata de rastreabilidade.
Sobre o mecanismo, fazendo apenas um comparativo, depois a gente pode discutir um pouco mais a fundo, o texto original do PL nº do 3.025, que trata de rastreabilidade do ouro, intensificou o mecanismo de rastreabilidade, o papel da Casa da Moeda, o aprofundamento e o afunilamento da questão do Cadastro Único para compra, a questão da exclusividade da transação e da vedação da subdelegação, que dava muito possibilidade para lavra ilegal e para desvio ilegal da arrecadação, e a diluição dos poderes arrecadatórios da ANM e da Casa da Moeda.
Então, houve uma diminuição desse poder em detrimento das arrecadações e do poder da ANM, que foi fortalecido.
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Uma novidade que foi muito bem-vinda também foi a discussão do PL nº 2.780, que trouxe uma série de questões de rastreabilidade. Isso veio como novidade no PL nº 2.780, que foi um PL aprovado recentemente nesta Casa, com o art. 44 do código, em algumas versões está art. 45, que tem a questão da rastreabilidade, do mecanismo do sistema de rastreabilidade, a questão da presunção de boa-fé que foi eliminada, a questão do regimento para transações comerciais via DTVM — Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Então, basicamente, depois a gente pode aprofundar um pouco mais essa questão, mas foi uma novidade importante que foi trazida nesse PL e discutido nesta Casa. É um grande desafio porque ele traz uma diferença entre aquilo que está estabelecido no PL nº 3.025. Então, eu agradeço e a gente pode aprofundar um pouco mais com as demais questões.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Obrigado Sr. Jose Ubaldino.
O SR. FERNANDO ALVES DRUMMOND DE OLIVEIRA - Boa tarde a todos e a todas. Antes de mais nada, eu gostaria de agradecer o convite, agradecer à Comissão, na pessoa do Presidente, Exmo. Deputado Julio Lopes. Farei também uma breve apresentação. Saúdo também os meus pares, os demais convidados e também os meus colegas da Agência Nacional de Mineração, o assessor parlamentar Luís Flavio e a Iris, da Assessoria de Comunicação.
Senhores, com distinta competência, o Dr. Ubaldino trouxe informações a respeito da ANM no âmbito do Ministério. Eu também começo com essa imagem do dashboard da ANM, disponível no site, então, de domínio público. Esse dashboard mostra a dimensão do problema. Como disse o colega Ubaldino anteriormente, são mais de 250 mil títulos ativos. A ANM ainda sofre com carência de pessoal, mas houve realmente um avanço, com o apoio do Congresso, especialmente, neste último ano. Contudo, novos desafios se apresentam, e aqui estaria essa dimensão do problema.
Nós temos, especificamente, mais de 3 mil Permissões de Lavras Garimpeiras — PLG. Elas estão, em sua grande maioria, localizadas na Amazônia, que seria esse epicentro do garimpeiro ilegal no Brasil. Então, hoje, a mineração ilegal de ouro, especialmente, causa um prejuízo, como aponta a Associação dos Municípios Mineradores do Brasil — Amib. O próprio Tribunal de Contas afirma em estudos que mais de 10 a 20 bilhões de reais teriam sido perdidos em arrecadação nos últimos 5 anos. Então, por que isso importa?
A mineração ilegal causa destruição ambiental irreversível, viola direitos de povos indígenas e quilombolas e ainda financia atividades criminosas. O ouro ilegal tem se misturado, infelizmente, a essa cadeia produtiva legal. Muitos afirmam também, e isto depende da metodologia, que cerca de metade do ouro pode ter origem ilícita, e daí surge a necessidade — e o próprio Congresso tem se debruçado sobre este desafio — de se trabalhar com rastreabilidade e controle fiscal.
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Também como problemas temos a subdeclaração e a superdeclaração de produção e o subfaturamento nas notas fiscais, que geram danos fiscais expressivos.
Hoje, no nosso modelo de aproveitamento, nós temos especialmente quatro regimes. Por que a Permissão de Lavra Garimpeira surge como destaque? Porque ela tem um formato simplificado, técnico, exatamente para privilegiar pequeno garimpeiro, mas exatamente por esse modelo de construção do regime ele acaba sendo usado para inserir o ouro ilegal no mercado.
A ANM tem trabalhado em algumas soluções, com apoio dos órgãos de controle. Recentemente foi editada uma resolução para que haja esse cadastro do primeiro adquirente do ouro oriundo de PLG. Isso tem funcionado, mas precisa avançar.
Também a ANM agora está envolvida diretamente na rastreabilidade, tendo firmado um acordo de cooperação técnica com a Casa da Moeda. Nós estamos fazendo constantemente reuniões, visitas, campanhas técnicas para chegarmos a algum modelo que funcione e traga confiança para esse trânsito.
Além de trabalhar com a rastreabilidade, a ANM, aproveitando a plataforma do Brasil Mais, do próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem criado alguns aperfeiçoamentos, alguns alertas. A ANM ainda vai apresentar, acredito que neste ano, o Minera Legal. O que seria o Brasil Mais? Uma plataforma administrada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública que, constantemente, com base no cruzamentos de imagens de satélites, faz alguns alertas de atividade ilícita, monitora as terras indígenas e tem integração com o Ibama e a Funai.
Cito outros avanços institucionais, além do Brasil Mais e da própria rastreabilidade. Nós temos a Resolução ANM nº 129, de 2023, que procura obrigar alguns mineradores a fazerem alertas sobre supostos desvios e operações ilegítimas, e também, em conjunto com a Receita Federal, as notas fiscais eletrônicas com informações georreferenciadas, para cruzamento de dados.
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A cooperação institucional é fundamental. Como a mineração legal acaba tendo influência, um contato, com o crime organizado, com lavagem de dinheiro, é impossível a ANM, no exercício de seu poder de polícia administrativa, combater isso de forma isolada. Portanto, é importante o cruzamento de dados com a Receita Federal, com a Polícia Federal e também com o Coaf e seu sistema financeiro.
Temos desafios persistentes. Cito: a capilaridade territorial; a escassez de servidores e recursos operacionais — a ANM ainda não tem efetivo suficiente para fazer esse combate em um país com a dimensão do Brasil; a fragilidade da estrutura, ainda em aperfeiçoamento, baseada em autodeclaração; a dificuldade de resposta na parte de bens apreendidos; a velocidade de resposta do sistema judicial.
O que seria necessário para essa agenda avançar? A validação material obrigatória da origem, com apoio da Casa da Moeda, por meio do acordo de cooperação técnica; o fortalecimento do Brasil Mais e a sua integração sistêmica; a ampliação do quadro de fiscais da Agência Nacional de Mineração; a convergência regional, em parceria com os países andinos do Mercosul; a agilidade nas sanções e na rastreabilidade financeira, em conjunto com a Receita Federal e o Coaf.
Então, se eu posso contribuir com o debate, informo que a ANM continua avançando, mas o problema, pela sua dimensão, exige mais. Os instrumentos até então criados e os instrumentos ainda em construção, como a rastreabilidade, estão acontecendo, mas a autodeclaração permanece sendo o calcanhar de aquiles do sistema. Por isso, a fiscalização presencial sempre será necessária. Essa fiscalização da ANM, articulada com a Receita, a Polícia Federal e o Coaf, é um elemento insubstituível para dar efetividade ao marco regulatório.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Sr. Fernando Alves Drummond. Eu lhe agradeço muito.
Vamos ver se a gente trabalha em cima desses pleitos e dessas necessidades da ANM para que a gente possa, de alguma maneira, ajudá-la.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Ele espera. Ele espera.
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Para quem não está familiarizado com a Polícia Federal, eu explico que se trata de uma inovação interna que outras temáticas não têm. Por exemplo, hoje a gente não tem uma diretoria de repressão a entorpecente, não tem uma diretoria de repressão à corrupção. Essas temáticas estão dentro de uma diretoria genérica. Trazer esse tema ambiental e indígena, que está no nosso guarda-chuva, à categoria de diretoria realmente é uma postura que tem mudado a atuação da Polícia Federal nessa temática.
Particularmente, no ano passado, foi inaugurado um centro de cooperação policial em Manaus, onde a gente reúne as polícias brasileiras dos Estados da Amazônia. Toda Secretaria de Segurança Pública tem um representante no nosso CCPI em Manaus. A PRF faz parte dele, a Senasp faz parte, a Força Nacional e também os países da Pan-Amazônia. Esse é um ambiente onde trabalhamos diariamente debatendo esses problemas, que são comuns a outros países também.
Fazemos isso sob três olhares. O primeiro é o olhar humanitário para aquelas comunidades tradicionais, ribeirinhas e indígenas que sofrem com a mineração ilegal, para a saúde delas, principalmente. E olhamos também como a mineração ilegal atrapalha a própria coletividade. Esse é o primeiro olhar da Polícia Federal.
O segundo olhar é ambiental, para sabermos como essa mineração ilegal tem afetado o meio ambiente. Quando qualquer empreendedor não segue as regras de sustentabilidade, o dano ao meio ambiente é gravíssimo.
E o terceiro olhar é para o aspecto da usurpação de bem da União, para sabermos quanto a União está perdendo, seja no lado fiscal, seja pela própria usurpação daquele patrimônio da União.
São esses três olhares que a gente tem. E a gente tem atuado de duas formas. Atuamos sempre em cooperação com outros órgãos, a ANM, grande parceira da Polícia Federal historicamente, mas também a Funai, a Receita Federal, o Ibama, principalmente, em duas vertentes. Uma é de mais ações operacionais em campo, nos locais onde as extrações, as minerações, têm ocorrido, para que haja uma interrupção imediata dessa atividade.
Ao irmos a esses locais, o nosso objetivo, além de interromper, é buscar elementos de prova, a fim de sabermos para onde está indo esse ouro, quem está comprando esse ouro, quem está ganhando dinheiro dentro desse esquema criminoso. A gente sabe que quem está ali, os garimpeiros, submetidos a condições degradantes, eles não têm acumulado riqueza. Existem outras pessoas, outros atores, que são autores de crimes também. A estratégia da Polícia Federal é atingir quem não está com a mão na massa, quem está realmente se capitalizando ilegalmente.
E por que fazemos isso? Primeiro, porque o crime organizado — isto já é doutrina há décadas na ciência criminal — é combatido atingindo-se o bolso, descapitalizando; e, segundo, porque esse dinheiro, se a gente não descapitaliza, é reinvestido na atividade criminosa. Então, a estratégia da Polícia Federal tem sido descapitalizar quem está acumulando riqueza dentro dessa atividade, que, muitas vezes, não é quem está lá na ponta da linha. Essa é a estratégia principal da Polícia Federal.
Temos conseguido, nos últimos 2 anos principalmente, grande descapitalização. Só no ano passado, a atividade de meio ambiente foi responsável por descapitalizar aproximadamente 1,9 bilhão de reais. O que isso representa? Representa o orçamento da Polícia Federal.
O orçamento da Polícia Federal é menor do que o que se conseguiu descapitalizar só na atividade de meio ambiente, que envolve mineração ilegal, exploração madeireira, grilagem. Toda a atividade de meio ambiente conseguiu descapitalizar 1,9 bilhão de reais.
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Isso mostra que existe gente que ganha dinheiro nesse esquema, sobre o qual a Polícia Federal, por ser uma polícia judiciária, tem obrigação de agir. É lógico que vamos a campo também com o Ibama, com a Polícia Militar, que tem um papel muito importante. A gente tem percebido que eles têm atuado mais, mesmo em terras indígenas, só que a busca por seguir o dinheiro e saber quem está acumulando riqueza é um papel da própria Polícia Federal, em que a gente tem se empenhado mais.
Estas são as linhas que a Polícia Federal tem adotado: um olhar social, ambiental e patrimonial, em duas estratégias. Queremos aumentar o nosso potencial logístico para atuação em campo. Isso foi conseguido a partir de um financiamento do Fundo Amazônia, via BNDES, num projeto que foi apresentado. Conseguimos locar duas aeronaves de médio porte e também criar esse centro integrado policial em Manaus. E trabalhamos um segundo eixo, que é de descapitalização, em que a gente também tem melhorado bastante.
Essa é uma temática muito sensível dentro da Polícia Federal em que a gente tem se empenhado em melhorar a nossa atividade, integrada com outras forças.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Obrigado, Delegado Renato.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Não envolve o pagamento de pessoal?
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - É de 1,9 bilhão?
O SR. RENATO MADSEN ARRUDA - É. Esse é o orçamento aproximado da Polícia Federal por ano. Sempre há aquela briga quando discutem as leis orçamentárias, que o senhor acompanha. Neste ano mesmo, houve uma briga, e conseguimos chegar a aproximadamente 1 bilhão. Mas eu trouxe esse número para mostrar como realmente foi significativo o trabalho da Polícia Federal na descapitalização.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Mas agora, com a aprovação que nós fizemos, uma parte daquilo que está sendo bloqueado e resgatado vai para a segurança pública, e, certamente, a Polícia Federal será aquinhoada com esse recurso. Em breve, uma parte daquilo que está preso na Carbono, se Deus quiser, abastecerá os cofres da Polícia Federal e dos outros agentes de segurança. Quero aqui lhe agradecer muito.
E pergunto, Dr. Renato, Dr. Jose Ubaldino e Fernando Drummond, se vocês conhecem a experiência de monitoramento da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas. Eles têm lá o rastreio satelital. É uma experiência. Eu estive lá ano passado e fiquei muito surpreso. Aliás, eu apresentei ao Ministro Alexandre Silveira o, na época, Coronel Alexandre, que desenvolveu o sistema. Ele esteve com o Ministro, inclusive na minha presença, e o Ministro ficou de dar um desenvolvimento a isso.
Nós vamos ouvir agora o Pablo. Há um projeto aqui para criar um observatório nacional da mineração. Na realidade, meu objetivo não é criar observatório nenhum, é capitalizar a ANM e tentar dar uma solução ao problema. Estou tentando contribuir com a solução do problema. Como a gente não tem uma solução, a gente está procurando um caminho.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - O senhor já esteve lá, Renato.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Fernando, já esteve lá?
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O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - O senhor já viu o funcionamento dessa última tecnologia?
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Então eu vou fazer um ofício pedindo à Secretaria de Meio Ambiente de Minas que convide eles três e o Pablo também para uma visita ao centro de monitoramento e sustentabilidade do sistema mineral mineiro. Eles têm todo um acompanhamento de satélite, com monitoramento em tempo real.
Inclusive, eu o vi lá. Eu não sabia. No Brasil se rouba de tudo. Eu nunca imaginei que roubassem minério de ferro. Eu imaginava: "Minério de ferro é tão pesado, tão grande, tão difícil. Nego não rouba minério de ferro". Rouba, e rouba muito. Roubam caminhões de minério de ferro.
Esse sistema identifica a quantidade lavrada ilegalmente, ele identifica a quantidade de caminhões, ele identifica o percurso percorrido pelas ilegalidades, ele identifica a área onde vai ser feito o depósito, o que é muito interessante para os senhores. Eu já tinha falado com o Pablo. Por inteligência artificial, ele detecta qual é o CNPJ da área onde está sendo despejada a mineração e identifica também quais são os CPFs decorrentes daquele CNPJ, fazendo um acompanhamento e de toda a operação, prevendo multa. Então, vale muito a pena.
Agradeço a sua liderança nesse assunto, não apenas na mineração. O senhor já foi uma liderança na questão dos combustíveis. Acho que a gente precisa enfrentar o mesmo desafio aqui. A gente precisa de um carbono oculto no nosso setor também, sabe, Presidente?
Eu queria primeiro falar um pouquinho do problema. Depois daquela conversa com o senhor, quero mostrar rapidamente um pouquinho do que nós fizemos com a USP.
O garimpo ilegal no Brasil é um câncer. Ele tem efeitos ambientais e sociais gravíssimos, Presidente, mas tem evoluído, mais recentemente, para ser pior, na medida em que o crime organizado tem se infiltrado no garimpo ilegal de maneira cada vez mais clara. O crime organizado tem financiado o garimpo ilegal. Ele está financiando mesmo, colocando o dinheiro na frente, utilizando o produto da lavra ilegal para esconder suas reservas. É facílimo lavar e esconder quase 1 milhão de reais em barras de ouro. Então, nós temos um grande desafio. O problema é grande e está crescendo.
Neste momento, Deputado, a onça de ouro, que é 31,1 gramas, está sendo negociada com valor perto de 4.500 dólares. Esse é um dos maiores preços da história do ouro. O mais importante disso é que este preço tende a subir, porque bancos centrais do mundo inteiro têm abandonado a reserva em dólar e aumentado a proporção de reserva de ouro. Há compras gigantescas acontecendo nos últimos anos. Isso tem levado a estimativas de que o preço da onça, no mercado, chegue a quase 10 mil dólares.
E, com isso, o avanço do garimpo ilegal é particularmente preocupante, da nossa perspectiva.
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Eu quero chamar a atenção para o fato de que, nos últimos anos, voltando um pouco ao que meus antecessores disseram, houve algumas alterações importantíssimas, em particular a partir de 2023, quando o STF declarou o fim da boa-fé objetiva. Ele fez duas coisas com isso. Ele fez com que, obrigatoriamente, todo ouro fosse acompanhado por notas fiscais eletrônicas e por documentos de transporte também. E isso, Presidente, fez uma alteração gigantesca no mercado. A gente estima que mais da metade do ouro produzido no Brasil, antes de 2022, seja de origem ilegal. Essa é claramente a percepção. A origem desse ouro tem mudado nos últimos anos. A gente começou a acertar. O nosso principal acerto foi um só — sabe, Presidente? Nós fechamos ou dificultamos o acesso desse produto ilegal ao mercado brasileiro, à lavagem de ouro no Brasil, o que significa que o garimpo ilegal diminuiu no Brasil. Dificultamos o acesso aos principais instrumentos destinados à lavagem de ouro.
Eu quero chamar a atenção para algumas instituições, várias delas aqui, que têm contribuído de maneira decisiva. Eu quero chamar a atenção para as operações da Polícia Federal, para as operações do IBAMA, que têm combatido na linha de frente. Quero chamar a atenção, principalmente, para um elemento, que é ação da Receita Federal no controle documental de ouro na exportação legal. Saíram matérias essa semana na imprensa reclamando que há 500 quilos de ouro parados em Guarulhos. Isto é resultado de uma ação correta, que colocou o ouro no canal vermelho, que exige uma identificação completa da origem do ouro. Isso tem que ser louvado.
Como o Delegado Renato acabou de colocar, combate ao crime organizado só há duas formas de fazer: asfixia financeira e decapitação. É preciso acabar com as lideranças. Acho que, neste momento, esse é o nosso grande desafio. Quero chamar a atenção também para o esforço da ANM, que está trabalhando nisso há muito tempo.
Certamente, há duas coisas que me preocupam. A primeira delas é o PL 3.025/2023. Ele foi aprovado na Câmara dos Deputados e é um retrocesso, porque ele volta, ele reforça a possibilidade de autodeclaração. Isso destrói o que a gente conseguiu no STF, que era o fim da boa-fé objetiva. O projeto é um retrocesso, porque ele coloca o primeiro controle do início da restaurabilidade no primeiro ponto de aquisição. Isto é um erro. Ele tem que começar na produção, muito claramente. Não é possível! O PL reabre a porta de lavagem do ouro ilegal no mercado legal brasileiro e, infelizmente, cria uma reserva de mercado para a Casa da Moeda, o que nos preocupa muito.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Presidente, isso estaria no vínculo da inconstitucionalidade já prevista, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já reviu essa matéria. Não seria inconstitucional? Não adianta esse PL.
O SR. PABLO CESÁRIO - A lei foi muito bem escrita. Eu acho que ela deriva de forças ocultas. Infelizmente, não está escrito de forma expressa, mas, pelo que ela não diz, ela permite.
Eu quero chamar a atenção para o lado positivo, que é a regulamentação que vem no PL 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, também aprovado ainda mais recentemente por esta Câmara.
Então, ali, sim, vejo uma saída melhor. Mas me preocupa particularmente essa possibilidade de que a Casa da Moeda se torne monopolista. Infelizmente, infelizmente mesmo, a Casa da Moeda já foi vítima de grandes esquemas de corrupção envolvendo mecanismos de rastreabilidade em outros setores. Isso levou a um acordo no TCU de quase 730 milhões de reais, depois da confissão de corrupção nesses mecanismos de rastreabilidade.
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(Segue-se exibição de imagens.)
A gente fez um pequeno estudo sobre o efeito da mineração e do garimpo ilegal em terras indígenas no Brasil.
Este aqui é o ponto em que nós estamos. Eu quero chamar a atenção para três terras em particular: a dos ianomâmis, dos mundurucus e dos caiapós. Aqui estão todas as terras indígenas e os direitos minerais ao redor delas. A gente criou um sistema com a USP, Deputado, para identificar todos os direitos minerais, onde há licenciamento ambiental e onde há mineração. A gente consegue cruzar esses dados a partir de agora.
E aqui eu quero chamar a atenção para alguns casos, algumas imagens. Estas são imagens dentro da Terra Indígena Kayapó. Este aqui, a gente acompanhou desde 1984. Observem: sem impacto; o avanço em 2018; o avanço para 2020; e, em 2026. A mesma coisa, eu quero chamar a atenção aqui para a Terra Indígena Kayapó: em 2020 e em 2026, o avanço é absolutamente... E aqui eu vou dar outros exemplos. Vou passar rapidamente para conseguir me ater ao tempo. E aqui, na Terra Indígena Yanomami: 2018, 2021 e 2026. Esses dados são de agora, de maio.
Portanto, Deputado, para finalizar, nós conseguimos fazer uma coisa: dificultar o acesso à lavagem desse ouro ilegal no mercado legal. Este é um passo relevante, mas insuficiente. Nós precisaremos da continuidade da ação da Receita Federal, da Polícia Federal, do Ibama e da ANM no enfrentamento desse problema.
O que a gente percebe é que esse ouro que era lavado hoje está escoando, especialmente, via Venezuela e Suriname. Nós precisamos garantir que aqueles garimpeiros ilegais que queiram se legalizar tenham um caminho. Eles são pequenos empresários e precisam, portanto, ter um caminho para as luzes.
A gente precisa de um instrumento de rastreabilidade verdadeiro e, aqui, a gente vai preparar em breve um estudo. Já contratamos um estudo — estamos terminando de contratá-lo — sobre como isso funciona ao redor do mundo.
E a gente precisa, Deputado, retomar o protagonismo nessa matéria. O Brasil, em todos os outros minérios do País, está entre os primeiros colocados; estamos crescendo. No ouro, nós estamos perdendo competitividade e capacidade de processamento no Brasil, em particular por conta da infiltração de organizações criminosas.
É difícil fazer negócios com o Brasil, e a gente precisa agir rapidamente, para o bem da sociedade e do setor que trabalha segundo as regras.
Desculpe ter estourado um pouco o meu tempo, mas fizemos a nossa parte do trabalho, Deputado. Já temos um sistema que eu posso mostrar ao senhor, e a gente tem condições de escalá-lo e colaborar com as entidades. Eu sei que a Polícia Federal também tem um sistema muito interessante, mas, infelizmente, as imagens que eu tenho para mostrar são muito ruins.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Bom, Presidente Pablo, muito obrigado pela sua apresentação.
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Eu quero pedir que o senhor agende conosco uma reunião com o Passarinho, porque nós precisamos avançar com o projeto, não no sentido de que o projeto em si avance, mas que aquilo que ele objetiva fazer, que é a monitoração do sistema mineral, possa avançar.
Outra questão é que nós estamos fazendo, com a Fiesp de São Paulo, um evento. A Fiesp abriu um centro de monitoramento e de rastreio de produtos, e, obviamente, isso se adequa muito à questão mineral. Então, eu quero convidar todos para esse grande evento, que será agora, no dia 18 de junho.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Está ótimo. Muito obrigado.
Estarão conosco o Dr. Vagner Silva de Oliveira, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Alfândega de Guarulhos; o Sr. Frederico Bedran, Presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB do Distrito Federal; e o Sr. Ecio Morais, Diretor Executivo do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos — IBGM.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Deputado Julio, quero só dar os parabéns ao Pablo pela palavra dele.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Deputado Gastão. Quero muito a ajuda de V.Exa. para a gente continuar avançando com isso.
A nossa ideia, quando a gente propõe a criação de um observatório nacional do sistema mineral, é porque, segundo todos os relatórios da CNI, na mineração a gente tem uma evasão maior do que 100 bilhões de reais anuais. É a maior evasão, é a maior sonegação do Brasil, por óbvio dá para entender que sim; logo em seguida vem a do combustível.
A ideia, como eu já disse, é a gente criar um sistema de monitoração e de acompanhamento digital on-line do sistema mineral brasileiro. Isso, com as novas tecnologias satelitais, é absolutamente possível e barato, Deputado Gastão, e barato, porque o caro é o dano, o caro é o contrabando, o caro é a exploração indevida.
Agradeço a oportunidade de estar aqui realizando esse encontro, discutindo temas muito importantes para a Receita Federal.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Inicialmente, eu quero destacar o posicionamento estratégico da Receita Federal, especialmente no controle de exportação de ouro.
A Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos, na qual eu sou o chefe da fiscalização e também do gerenciamento de risco, concentra 98% das exportações de ouro no Brasil, diferenciando o ouro mercadoria, que é o ouro das concessões das empresas, e, principalmente, o ouro ativo financeiro.
A característica principal do ativo financeiro é uma exclusividade da Receita do Aeroporto Internacional de Guarulhos, porque ele é feito através de uma declaração e um controle específico de um sistema do Banco Central, e essa saída do País é exclusivamente por Guarulhos.
O Aeroporto de Guarulhos tem um hub de voos específico aqui no Brasil, e a gente entende que necessariamente haja interesses também para que o ouro saia via aérea, pela segurança que é dada ali ao investidor, à empresa, conforme a atuação, e também aos fraudadores.
Então, nesse sentido, a gente tem feito um trabalho intenso. Em 2023, como foi mencionado aqui, fizemos apreensões, que estão até hoje no Aeroporto Internacional de Guarulhos — muitas delas já com a destinação definida —, de 500 quilos de ouro. Isso é um número importante, mas, com certeza, ele é muito aquém do que a gente pode avançar, e a gente tem feito esse trabalho.
No final do ano passado, a gente instaurou um grupo de trabalho nacional. A facilidade e o posicionamento estratégico da Alfândega de Guarulhos são importantes, mas, ao mesmo tempo, submetem uma pressão à unidade para tratar de todo o ouro produzido no Brasil inteiro. Então nós, da minha parte e da parte dos delegados recentes da Alfândega de Guarulhos, interpelamos o Secretário Barreirinhas, e ele instituiu esse grupo de trabalho do ouro, que tem avançado bastante no sentido não só de fazer uma mudança estrutural no combate por meio da análise documental no momento da exportação, mas também de trazer uma mudança de paradigma e uma conformidade para a análise documental e de implementar a visão e interpretação que a Receita Federal tem do que é correto na exportação de ouro.
Eu vou passar aqui alguns pontos. A gente entende que há muita divergência, principalmente pela análise e cruzamento de dados que a gente consegue realizar, pela própria competência da Receita Federal de poder cruzar dados fiscais dos operadores e os dados advindos da Nota Fiscal de Ouro Eletrônica, que foi um marco muito importante. E toda a discrepância que é visualizada a gente percebe que é consequência também da não aplicação da lei — já existem muitos parâmetros legais, mas são interpretados a favor dos fraudadores para que assim possam cometer os seus ilícitos.
Então, praticamente todo o ouro é exportado e passa pelos controles da Receita Federal do Brasil. Isso é um ponto muito importante. O delegado da Polícia Federal mencionou as ações in loco, que são superimportantes, mas na Receita eu entendo que a gente tem uma oportunidade de fazer a apreensão do ouro na saída. Então, é um material que está ali e que pode, efetivamente, permitir que alcancemos o nosso objetivo, que é o de esgotar todo aquele oxigênio financeiro, principalmente pela demanda internacional do ouro, com a cotação em níveis recordes, como também foi comentado aqui.
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Então, nós temos a oportunidade de fazer essa análise, de fazer a apreensão do ouro e a análise documental, e não necessariamente a gente precisa identificar a origem daquele ouro. As operações in loco são importantes, o dano ambiental está ocorrendo ali, mas a legislação nos permite, pelo simples fato da não comprovação da origem — não importa de onde ela seja —, tratar isso como suficiente para que a apreensão ocorra, resultando no perdimento da mercadoria, como é colocado pela Receita Federal. Dessa forma, esse ouro é destinado aos cofres públicos e o perdimento é executado.
A Receita Federal tem essa integração de dados fiscais e pode fazer um paralelo multidimensional de todos os envolvidos, e o resultado fica evidente na apreensão de ouro, como eu havia mencionado.
A implementação da nota fiscal do ouro foi um grande marco para a Receita e para a fiscalização. Uma experiência que a gente pode trazer aqui, em relação a essa implementação, é que, diferentemente da autodeclaração que a base de dados recebe, principalmente a da Agência Nacional de Mineração (ANM), na nota fiscal de ouro eletrônica, nós temos a execução financeira das operações que ocorreram. Então, a gente consegue identificar alvos e operadores pelo CPF, pela Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), e diagnosticar de qual área realmente aquele ouro saiu ou foi declarado que saiu. Por essas análises, a gente consegue observar discrepâncias, como lavras que produzem muito além do que poderiam produzir.
Nós estamos desenvolvendo — vou passar aqui também, pois é um outro problema — soluções para essa falta de parâmetro pela exploração da PLG, como se concessão fosse das empresas. A gente tem avançado nesse quesito para estabelecer os parâmetros de exploração, porque, pela nota fiscal de ouro eletrônica, a gente consegue diagnosticar todas as divergências que podem levar à identificação de uma fraude ou de um esquentamento documental, que é o que a gente persegue atualmente como uma das principais fraudes localizadas.
Reforço aqui o posicionamento estratégico da Receita Federal e o intuito, é claro, de oferecer parceria, como a gente já tem avançado. Esse grupo de trabalho do ouro tem articulado reuniões com diversos órgãos, todos aqui presentes, inclusive com o Ministério Público Federal, no intuito de colocar à disposição toda a nossa expertise em relação à análise de dados.
Sobre os cenários que dificultam a rastreabilidade: as operações à margem da legislação e a ausência do rigor fiscalizatório. Aqui eu destaco o desvio de finalidade. Existem diversos pontos, mas vou destacar os dois principais. Um realmente é o desvio de finalidade da Permissão de Lavra Garimpeira, que é um regime simplificado. Como o colega da ANM apontou aqui, hoje em dia nós percebemos que há atuação de empresas mineradoras, de fato, no exercício da exploração de minério.
Isso, na verdade, ocasiona um abuso do regime que foi criado, porque ele não apresenta toda a rigidez que a concessão deveria impor às empresas e à estrutura organizada. Na verdade, todo esse arcabouço e o não respeito à legislação favorecem o cometimento de fraude. Então, essa disfunção na aplicação e até a falta de fiscalização favorecem isso nesse sentido.
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Eu vou até adiantar aqui que há outro ponto que eu destaco, que é a permissão da venda do ouro direto de pessoas físicas de DTVMs. Isso é uma ocorrência que dá uma operação direta à DTVM, com o uso de PLG de terceiro, e o próprio titular da PLG não tem nem conhecimento da quantidade de ouro que foi vendido em seu nome. Então, para você ver o total descontrole.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Esta permissão é uma lei?
O SR. VAGNER SILVA DE OLIVEIRA - Existe o art. 41, da Lei do Estatuto do Garimpeiro, que permite a venda direta de todos os participantes da cadeia. Isso também aumenta a fragilidade, os postos de compra de ouro, por exemplo, que estão ali até na rua, que são representantes da DTVM, mas, ao mesmo tempo, há a facilidade de que um ouro sem origem possa ser inserido no esquentamento de uma PLG válida.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Mas já existem PLs no sentido de recompor e reordenar isso?
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Então, vamos observar isso, Heloísa.
E eu queria pedir a todos os senhores que pudessem fazer para nós, da Comissão, uma solicitação de ajuda de especificamente aquilo que nas suas áreas é mais necessário e também uma sugestão, na sua visão, de como nós podemos contribuir, porque, por exemplo, quanto a um PL, para ratificar essa questão da venda direta, nós podemos conversar com os Deputados aqui e pedir para a gente dar celeridade.
O SR. VAGNER SILVA DE OLIVEIRA - Perfeito. Como o colega colocou aqui, a rastreabilidade deve partir da origem do titular da lavra, que evitaria essa dispersão de venda difusa em relação ao pessoal.
V.Exa. me permite só mais um detalhe, que eu deveria já ter destacado: quando você tem o garimpeiro, chamado garimpeiro fictício, que, na verdade, pela nota fiscal de ouro eletrônica, a gente percebe que a produção dele é incompatível com a produção de garimpeiro, a gente sabe que há uma atividade empresarial por trás. Você vê um camarada que produz 3 quilos de ouro por dia, 2 quilos de ouro, que é impossível, então, a gente já sabe ali, de antemão, que há uma estrutura empresarial oculta para a legislação, oculta documentalmente para a nossa análise.
E qual é a grande questão, que eu posso dar destaque para a solicitação? Esses garimpeiros vendem o ouro em seu CPF e se beneficiam de uma isenção de Imposto de Renda de 90%, que existe para o garimpeiro criado, é claro. Esse beneficiamento tributário foi no intuito realizado para proteger uma classe desprotegida, hipossuficiente, com tratamento diferenciado de uma isenção.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Sim, mas podia ter uma limitação de 500 gramas, alguma coisa assim.
A Receita Federal tem até o recurso de fazer um ato declaratório interpretativo desse artigo específico, que está na legislação do Imposto de Renda, que dá 90% de isenção para o garimpeiro. Entretanto, se você pegar um CPF, só para V.Exa., Deputado, ter uma ideia, veremos que nós temos um faturamento de 20 milhões por ano, de 30 milhões por ano, de 40 milhões por ano, de um dito hipossuficiente que tem direito à isenção do Imposto de Renda.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - O senhor tem como discriminar isso ou passar algum exemplo para a gente?
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Meu Deus do Céu! Um sujeito hipossuficiente, com 20 milhões por ano, com isenção de Imposto de Renda é uma beleza.
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O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Por óbvio, a hipossuficiência ou a dificuldade, porque, com 500 gramas de ouro, hoje em dia já não se é mais hipossuficiente, porque esse preço...
O SR. VAGNER SILVA DE OLIVEIRA - Perfeito, Deputado. Parece uma coisa óbvia, mas a gente tem trabalhado nesse sentido. O grupo de trabalho do ouro, recém-criado na Receita Federal, tem avançado nesse sentido e vamos oferecer o que for necessário e possível de acordo com o que a gente pode atuar em colaboração com todas as instituições e com o interesse público.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Vou pedir ao Edson para me acompanhar em uma reunião nesse grupo de trabalho do ouro lá com a Receita Federal. Vou fazer um ofício ao Barreirinha pedindo para a gente ter uma reunião com os senhores para entender um pouco melhor como nós podemos contribuir o mais emergencialmente possível, porque o caso é grave.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Sr. Vagner. Foi ótimo. Foi muito elucidativa a sua palestra.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vou destacar aqui um trabalho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que fala exatamente do caráter do crime organizado se financiando com o descaminho de combustível, de ouro, de bebidas, de cigarro e por vai, que mostra o caráter de que a questão da mineração ilegal não é somente uma questão de usurpação, é também uma questão de segurança pública, e todos nós sabemos que esse é um ponto extremamente sensível para a sociedade brasileira atual.
Esse trabalho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra exatamente um número bem interessante, que é de 146 bilhões, se a gente contabilizar todos aqueles elementos de descaminho que eu citei há pouco. E há também um ponto interessante, que é a questão do follow the product. Não é suficiente hoje somente seguir o dinheiro, descapitalizar as principais lideranças, é importante também seguir o produto. E daí vem a questão da rastreabilidade, que a gente pode destacar um pouco mais à frente.
A rastreabilidade não é um tema novo, outros setores já têm isso, principalmente o setor agropecuário, tanto da agricultura como também da pecuária. No caso, há a importância da rastreabilidade bovina.
E aqui há um dado interessante. Em 2023, o Governo atual, diante de todo o genocídio dos ianomâmis, começou uma série de operações, quer seja a ANM, quer seja a Polícia Federal, como as operações de queimada de máquinas, repressão, receita com toda a política de retenção do ouro, cobrando a rastreabilidade dos principais atores. Este e um trabalho essencial que o Governo vem fazendo, mas que infelizmente ainda não foi suficiente para sufocar esse mercado ilegal que ainda persiste.
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E por que ele persiste? É simples: ele persiste porque, como o colega do Ibram falou, o preço do ouro está em valores históricos.
E, Deputado, quando falamos em valores históricos, com o ouro a 4.500 dólares a onça, ninguém segura a criminalidade, ninguém segura a ilegalidade. Se você tem uma máquina, a Polícia Federal pode chegar lá e queimá-la, mas, uma semana depois, você já tem outra máquina. Esse mercado se retroalimenta. Infelizmente, é um desafio muito grande sufocar esse mercado.
É importante mostrar a todos como funciona, de fato, essa questão da rastreabilidade, ou seja, como a cadeia funciona. É mais fácil exemplificar a questão do ouro. Temos três grandes fontes. Há a produção das mineradoras, que é algo muito mais fácil. Quando chega para a Receita Federal, sai da mineradora, passa pela refinaria ou vai diretamente para Guarulhos, o que facilita todo o trabalho da Receita.
Já a questão do garimpo há todo um desafio, porque o ouro é um ativo financeiro que precisa passar pelas DTVMs, ser refinado ou não, e há todo o trabalho junto à Receita Federal. O importante na rastreabilidade é registrar e acompanhar todas as transações no decorrer dessa cadeia.
Há ainda outro ponto, que é a questão do ouro reciclado. A Polícia Federal vem realizando operações interessantes, principalmente em Manaus, demonstrando que parte da ilegalidade do ouro está em notas de ouro reciclado. Isso ajuda a compreender um número que costumo utilizar: cerca de 100 toneladas de ouro dentro do mercado nacional. Se eu pudesse exemplificar, poderíamos colocar 60 toneladas oriundas de mineradoras, 30 de garimpo e 10 de ouro reciclado, ou até mais. Simplesmente é quase impossível identificar esses números com precisão.
O Governo avançou, de fato, com a nota fiscal eletrônica. O STF avançou na queda da presunção de boa-fé, mas, ainda assim, isso não foi suficiente. O mercado continua marcado por uma ilegalidade tremenda. Os garimpos estão migrando para regimes de aproveitamento, autorização e concessão, o que faz com que ainda tenha um olhar integral sobre toda a cadeia. A queda da presunção de boa-fé foi um ato essencial para sufocar esse mercado, mas, infelizmente, a produção ilegal continua.
É importante destacar também o trabalho da Polícia Federal em relação à Ouroteca. Como bem falou o delegado, trata-se de uma Polícia Judiciária, ou seja, é uma questão de análise química de diferentes amostras de ouro coletadas em todo o Brasil. Isso permite diferenciar lotes distintos de ouro, mas, infelizmente, do ponto de vista geoquímico, ainda não é possível identificar a origem de determinado ouro. Mesmo assim, auxilia o trabalho da Polícia Federal, por exemplo, dizendo se o ouro é reciclado ou não, ou se ele é de garimpo. Isso já é possível ser feito.
Cito o trabalho do Governo Federal, onde tive a oportunidade de atuar por 18 anos. Em 2019, quando iniciamos toda essa discussão, estava com o Ubaldino no Ministério de Minas e Energia, a Enccla e todos esses órgãos se dedicaram a esse assunto. Tenho certeza de que todo o avanço alcançado nos últimos anos decorre desse trabalho da Enccla. Isso repercutiu em várias resoluções da ANM, como, por exemplo, a questão do cadastro de todos os adquirentes da cadeia do ouro.
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Também destaco a Dief/Cfem — Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais —, pela qual todo o setor mineral é obrigado a prestar informações mensalmente. São dados gerados exatamente para que esse cruzamento auxilie a fiscalização e o controle.
Há a questão da política de prevenção à lavagem de dinheiro. São resoluções recentes, tanto o Banco Central quanto a ANM, em exercício dentro do Coaf, trouxe para o próprio órgão regulador para que isso seja feito. Isso já foi implementado, mas, ainda assim, a ilegalidade persiste.
Até aqui falamos do ouro, mas, infelizmente, isso não está restrito ao ouro. Há um trabalho interessante do Instituto Escolhas que trata da ilegalidade também em minerais críticos, destacando na matriz entre produtores, compradores, sociedade e como isso se financia.
Infelizmente, temos várias notícias de operações da Polícia Federal envolvendo manganês, cassiterita, diamantes, esmeraldas e outros minerais. Ou seja, a ilegalidade na mineração, como é o tema desta audiência, não está restrita ao ouro. Ela afeta todo o setor, e precisamos trazer uma solução para toda a mineração.
A rastreabilidade é a solução para a mineração responsável. E ela não serve somente para combater a ilegalidade. Não é somente isso. Na medida em que registra todas as transações, controla estoques e identifica a forma como determinado mineral foi produzido, está aí o melhor indicador ESG do setor.
Quando discutimos minerais críticos e a nova economia, que se requer que esses minérios sejam produzidos por uma baixa pegada de carbono, a rastreabilidade traz um brand para esses minérios e permite demonstrar ao mundo que o minério brasileiro possui uma pegada de carbono menor.
Eu ousei trazer aqui um conceito de rastreabilidade: consiste no rastreio físico e/ou digital e no monitoramento de minerais ao longo de toda a cadeia, desde a extração até o destinatário final, com registro de todos os dados relacionados a produção, transporte, processamento da cadeia inteira e de todos os atores. Acho que isso é importante.
Não poderia deixar de destacar os projetos de lei. A Câmara dos Deputados se debruçou sobre duas proposições importantes: o PL nº 3.025 e o PL nº 2.780, ambos mencionados pelo Ibram. Esses projetos trouxeram a questão da rastreabilidade para a Mesa, para a discussão, reconhecendo que, de fato, ali há uma solução.
Fica claro que as exigências internacionais dos principais compradores, podemos até citar a questão do Acordo Mercosul-União Europeia, que exige dados e padrões dos minérios brasileiros. Para que a mineração consiga atender a essas exigências, a rastreabilidade é o melhor caminho.
O desafio é definir como isso será feito do ponto de vista operacional. Existem várias formas possíveis de fazê-lo. Quem fará e como operacionalizar acho que é o desafio.
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O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Sr. Frederico Bedran. Foi ótimo ouvi-lo.
(Segue-se exibição de imagens.)
O IBGM representa a cadeia produtiva da indústria joalheira no Brasil. Então, a gente trabalha basicamente como uma associação de classe empresarial.
Eu trouxe alguns dados estatísticos. Não vou me estender aqui até por causa do tempo, mas sinalizei em vermelho duas informações. O Brasil, como o amigo Bedran colocou, produz algo perto de 100 toneladas de ouro por ano. Praticamente toda esta produção é exportada em bruto, nem é refinada no Brasil. Antigamente, era obrigatório o refino, mas, hoje, o ouro nem refinado é, ele é exportado em bruto. A indústria joalheira, onde se poderia agregar valor a este mineral, processa apenas 10 toneladas de ouro destas 100 toneladas produzidas no País. E já chegamos a processar 30 toneladas de ouro.
Então, um assunto da maior importância é trazer a indústria joalheira para este debate, mesmo porque, no mundo, ela responde por mais de 50% da demanda de ouro existente. Ela já chegou a demandar 70% de tudo que se produz de ouro primário no planeta. Como o preço do ouro subiu muito, a indústria joalheira se deprimiu um pouco. E, embora hoje ela reponda por mais de 50% da demanda, não está sendo chamada para este debate.
Não há só a questão de demanda, Deputado. Existe a Lei nº 9.613, mencionada aqui en passant, que é a lei de prevenção à lavagem de dinheiro que obriga o setor joalheiro a monitorar os seus fornecedores e seus clientes, sob pena de ser responsabilizado pela aquisição de um metal proveniente de terra indígena, área de conservação ambiental, etc.
Eu trouxe até um dado do Ministério Público, que já se manifestou claramente sobre o assunto: "(...) No caso do mercado de ouro, há nexo de causalidade entre o dano gerado pela atividade de garimpo e a conduta manifestada por empresas que utilizam esse ouro em seus processos produtivos — como a indústria joalheira, por exemplo —, ainda que o façam sem consciência de tal circunstância, já que irrelevantes o dolo ou culpa (...)". Ou seja, uma indústria pode ser responsabilizada mesmo que, involuntariamente, tenha adquirido um ouro proveniente de ilegalidade.
Então, hoje, a indústria joalheira tem todo o interesse do mundo de trabalhar com um ouro mais responsável, mais transparente e mais profissional na origem do metal.
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Nós já chegamos a processar 30 toneladas. Hoje processamos 10 toneladas. Então, se chegarmos às 30 toneladas hoje, nós agregaríamos valor à economia brasileira em 20 bilhões de reais. E esse assunto não está sendo levado em conta.
Quando pensamos em rastreabilidade, temos que pensar na origem até o ponto final, porque nós estamos considerando aqui o grande consumidor de ouro, que é a indústria e o varejo de joias. Isso é de interesse do País. Então, acho que nós temos que trazer esse assunto à tona.
Eu trouxe aqui quatro exemplos. Não vou me ater à Índia, porque a Índia produz 15 toneladas de ouro. Essa é a produção mineral da Índia. Ela processa 600 toneladas. A importação de ouro na Índia hoje está desequilibrando o balanço de pagamentos do país, tamanho é o volume que eles importam de ouro bruto, processam e exportam em joias. A Turquia produz 30 toneladas de ouro. A demanda industrial de joalheria na Turquia é de 200 toneladas. Trata-se de valor agregado puro. A indústria joalheira é o quarto setor da economia turca hoje. No Brasil, a indústria joalheira é supertributada, induzida à informalidade, ao descaminho, juntamente com a cadeia produtiva como um todo.
Então, nós temos que fazer um esforço, particularmente aqui no Congresso Nacional, e mobilizar o setor público, a Receita Federal e os diferentes órgãos, para que tenham um olhar mais carinhoso para entender a cadeia produtiva como um todo.
O IBGM está muito envolvido nesse assunto. Temos clareza de que a Agência Nacional de Mineração tem que ser fortalecida. E nós interpusemos agora uma ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental junto ao Supremo Tribunal Federal questionando o contingenciamento de recursos da ANM. O IBGM foi lá e fez isso, mas outras instituições poderiam ter feito. Então, esse é um assunto que nos preocupa demasiadamente.
Temos clareza, Deputado, de que o assunto não é fácil de ser resolvido. Não vamos resolver esse assunto só com comando e controle, se não trouxermos o setor privado para dentro desse debate. Aqueles que são jovens há mais tempo aqui vão se lembrar de que o Uruguai exportou 45 toneladas de ouro por ano nos anos 80, ouro proveniente do Brasil, porque era só rigor na produção e na comercialização de ouro. Para onde o ouro ia? Para o Uruguai, que chegou a exportar 45 toneladas de ouro.
Nós corremos o risco de ter o mesmo retrato agora, só que com Venezuela, Bolívia e Peru, que é para onde o ouro está indo. A produção de ouro proveniente de PLG caiu de 24 toneladas, produção oficial, para 5 toneladas agora, só que essa produção não diminuiu. Essa produção está sendo evadida do País.
Então, é importante trazer o setor privado, que vivencia isso, que está à frente dos problemas, para debater juntamente com o setor público: Congresso, Poder Executivo, Polícia Federal, Ministério, Agência Nacional de Mineração.
Portanto, Deputado, para não fugir do meu tempo, quero dizer que o IBGM está comprometido. E eu gostaria de convidar o senhor para visitar uma iniciativa do instituto na Baixada Cuiabana, onde fizemos um acordo de cooperação com sete mineradoras de médio e pequeno porte para implementação de um programa de rastreabilidade com georreferenciamento por satélite e aplicação de inteligência artificial.
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Nesse sentido, só para encerrar, na questão da rastreabilidade, o melhor formato a ser adotado é o do projeto dos minerais críticos, que permite à iniciativa privada apresentar modelos de rastreabilidade, cumprindo os requisitos da Agência Nacional de Mineração, que é o órgão que estabelece os pressupostos, os requisitos e as normas, mas o setor privado deve apresentar um modelo de rastreabilidade que possa atender às diferentes regiões do País.
O que se produz de ouro na Baixada Cuiabana, que é muito mais fácil, para aqueles que conhecem, é completamente diferente da geologia de Itaituba, onde estão 50% das PLGs. Lá se tira ouro de rio, com balsa, o que é muito mais complicado. Não dá para fazer um projeto de rastreabilidade uniforme, homogêneo. Devem ser respeitadas a diversidade e a assimetria das diferentes regiões, inclusive, das empresas.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Sr. Ecio. Foram ótimas as suas considerações.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu faço parte da Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações. Dentro dessa Secretaria, temos uma diretoria específica para tratar da mineração.
Sobre as competências, para delimitar a atuação do tribunal como braço do Congresso, eu destaco a competência para realizar inspeções e auditorias em todos os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, o que inclui, no caso, a ANM.
A competência para fiscalizar a ANM já estava delimitada na Constituição, mas a Lei das Agências Reguladoras vem reforçando que o tribunal, como órgão auxiliar do Congresso, tem competência para fiscalizar todas as agências reguladoras, o que inclui a ANM.
Vale a pena também destacar a competência da ANM. Ela é o órgão federal responsável pela gestão dos recursos minerais e, entre várias competências, tem a de fiscalizar a atividade de mineração.
Existe uma peculiaridade da forma como o tribunal atua em relação às agências reguladoras. Em muitos casos, ele atua na ponta, mas, no caso das agências, a atuação do tribunal é chamada de controle de segunda ordem. Trata-se de um limite imposto ao tribunal na fiscalização das agências.
O que isso significa? O TCU não deve substituir as decisões técnicas e o juízo de conveniência das agências. A competência do tribunal, nesse controle de segunda ordem, é verificar se a agência está atuando como agente regulador, mediador do processo. Nesse sentido, o TCU não pode se substituir ao regulador, usurpando as funções de competências finalísticas da agência.
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Estes são exemplos de entendimentos do próprio tribunal, delimitando a sua atuação no sentido de que ela não pode invadir a atuação das agências. Mas ele também não pode fechar os olhos para medidas que violem a lei. A atuação do órgão regulador tem que estar adstrita aos limites legais.
Em respeito a este princípio do controle segunda ordem, há dois trabalhos específicos de PLG. Como já foi dito e vale reafirmar, não só a mineração ilegal é objeto da PLG. Por exemplo, há muita irregularidade na areia e no manganês, mas o ouro chama mais atenção porque danifica muito as áreas de preservação ambiental e terras indígenas, onde existe muita concentração de ouro.
Em 2019, houve uma auditoria específica sobre PLG para ver a atuação da ANM como órgão regulador que outorga e fiscaliza o regime e também como ela atuava na repressão à extração de áreas garimpáveis sem habilitação legal. E quais foram as principais constatações? Nós constatamos que a ANM não possuía eficiência e eficácia na outorga e fiscalização do regime e que o excesso de burocracia e mora na instrução de requerimentos levava à prática de garimpo ilegal e de especulação de títulos minerais.
Naquela época, havia requerimentos aguardando decisão da ANM por 27 anos, o que, por si só, já alimenta um pouco o garimpo ilegal. Enquanto o minerador não tem o processo, ele não pode ficar a vida inteira... Não estou defendendo a mineração ilegal, só estou dizendo que este é um ponto que pode contribuir para o garimpo ilegal. Mas, enquanto havia 27 requerimentos aguardando decisão, havia PLGs outorgadas há mais de 10 anos, sem que houvesse produção.
Um ponto que a gente constatou no caso do combate à mineração ilegal é que não existiam parcerias formalizadas, sistemáticas e perenes para otimizar a capacidade fiscalizatória na repressão do garimpo ilegal.
Outro trabalho foi realizado em 2024. A gente queria reavaliar o enquadramento legal da outorga de mais de uma PLG por pessoa e identificar processos que eram utilizados como fachada para esquentar ouro. O Ministério Público Federal atua muito nesta área, então a gente resolveu atuar em conjunto, dentro da nossa competência, e apontar possíveis aprimoramentos no regime de PLG.
Neste caso, é bom citar que o número do processo na ANM e o número do título outorgado são elementos fundamentais para a regularidade da primeira aquisição de ouro. Sem estes dois elementos, o ouro não pode ser legalizado em uma DTVM.
Então, foram constadas duas irregularidades. Vou passar muito rápido porque o tempo está se esgotando. Uma irregularidade foi a utilização de permissões de lavra garimpeira legalmente outorgadas para dissimular a origem de ouro extraído ilegalmente.
Um ponto aqui a destacar é que a ANM não realizava nenhum tipo de controle sobre a suposta quantidade de ouro extraído da PLG.
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Este é um exemplo crasso da falta de fiscalização. A gente identificou esse caso sem sair do tribunal, só com imagens de satélite e com documentos, como comprovantes de pagamento de CFEM. Declarou-se que foram extraídos 776 quilos de ouro de uma área de 1,6 hectare, e visualmente dá para ver que a vegetação está intacta dentro da área outorgada.
Outro caso foi a outorga de múltiplas PLGs para uma mesma pessoa. Destaco que 33 permissionários detinham 50% das PLGs, e apenas uma pessoa possuía 161 PLGs.
Antes da decisão do tribunal, a própria ANM já editou uma norma que limitava o número de PLGs por pessoa. Agora nós temos duas determinações para a ANM, que são o cancelamento de permissões que estão em desacordo com a lei e a informatização de documentos. Essas determinações estão sendo acompanhadas pelo TCU. Vamos tentar colaborar para mitigar o problema. A atuação da ANM não vai resolver isso, mas ela ajuda muito porque dois elementos centrais na legalização do ouro são fornecidos pela ANM: o processo legal da PLG e o título da PLG.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Gerson, muito obrigado.
Tenho uma curiosidade. O que foi feito a partir da declaração de 700 quilos de ouro numa área onde não existe mineração? Qual foi a consequência disso? O nosso policial federal aqui está doido para saber e eu também. Isso é um escracho, um esculacho. O que os senhores fizeram nesse caso de 700 e tantos quilos de ouro onde não havia lavra, não havia atividade minerária?
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Mas ficou por isso mesmo? O Tribunal de Contas não tomou nenhuma atitude, não havia nada para fazer?
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Não, mas ele não comunicou ninguém? Não se pediu à Polícia Federal para fazer uma investigação?
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Esse caso foi comunicado à Receita Federal?
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Eu vou pegar esse relatório, vou dar uma olhada e ver o que é possível fazer. Isso realmente é inacreditável. Com os dados que o senhor apresentou aí, se não se tomou nenhuma providência em relação a isso, é realmente uma loucura. Aqui o nosso policial está até se coçando na cadeira ali, porque não dá para entender. Isso não é possível, não é razoável.
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O SR. GERSON TADEU DE OLIVEIRA - Desde 2017, o Ministério Público Federal, em Santarém, atua muito fortemente nesse combate. A gente trabalhou com dados do próprio Ministério Público Federal. Esse é um assunto que é do conhecimento do Ministério Público Federal, inclusive, antes de a gente começar a atuar mais firme nessa área.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Eu quero agradecer imensamente a todos que participaram.
Eu gostaria de, mais uma vez, fazer a solicitação de que nos sejam enviados subsídios em cada área daquilo com que, na visão dos senhores, esta Comissão Externa do Brasil Legal possa contribuir, em termos não só de formação de novos projetos de lei, mas também de encaminhamento às autoridades públicas federais para as devidas providências.
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