Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
(Audiência Pública Conjunta das Comissões CDHMIR e CIDOSO (semipresencial))
Em 20 de Maio de 2026 (Quarta-Feira)
às 16 horas
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O SR. PRESIDENTE (Tadeu Veneri. Bloco/PT - PR) - Declaro aberta audiência pública conjunta da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, para debater os impactos sociais, econômicos e psicológicos das apostas eletrônicas bets sobre a população idosa no Brasil.
Este evento decorre da aprovação dos Requerimentos nº 49, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e nº 26, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de autoria dos Deputados Alexandre Lindenmeyer, Luiz Couto, que está conosco aqui — obrigado, Deputado Luiz Couto —, Reimont, Natália Bonavides, Tadeu Veneri e Padre João.
Farei minha breve autodescrição para as pessoas cegas ou com baixa visão que estejam nos assistindo. Peço aos demais integrantes da Mesa que façam o mesmo antes de iniciarem suas falas. Sou um homem branco, de cabelos grisalhos, estou vestindo um terno azul, uma camisa branca e uso gravata.
Este plenário está equipado com tecnologias que conferem acessibilidade, tais como aros magnéticos, conectividade Bluetooth, sistema FM para os usuários de aparelhos auditivos.
Informo que este evento está sendo transmitido via Internet, e o vídeo pode ser acessado pela página da Comissão www.camara.leg.br/cdh, no site da Câmara dos Deputados, e pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.
É importante ressaltar que, pela página da Comissão, todos os cidadãos podem participar de debates interativos on-line em todos os eventos da CDHMIR, enviando perguntas, que, ao final, serão submetidas à Mesa para manifestação dos convidados.
O registro de presença dos Parlamentares se dará de forma semipresencial: no posto de registro biométrico deste auditório ou pelo aplicativo Infoleg.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - Nós temos o Projeto de Lei nº 4.466, de 2024, que estabelece regras de proteção e defesa das pessoas idosas contra o vício de apostas, que muito acontece, e essas pessoas ficam sem nada. Portanto, é preciso manter essas regras.
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Então, é nesse aspecto que a gente pede que a matéria possa ser analisada, porque, na realidade, nós já fizemos isso na Comissão de Saúde, e há essa possibilidade também na Comissão de Direitos Humanos, pois direitos humanos muitas vezes são retirados das pessoas idosas. Nesse sentido, nós colocamos este pleito para que possamos aprovar também aqui nesta Comissão este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Tadeu Veneri. Bloco/PT - PR) - Obrigado, Deputado Luiz Couto.
A SRA. THAÍSSA ASSUNÇÃO DE FARIA - Exmos. Srs. Deputados, demais autoridades e especialistas presentes, senhoras e senhores que nos acompanham presencialmente ou pelas transmissões oficiais da Câmara dos Deputados, boa tarde.
É com grande honra que participo desta importante audiência, especialmente na condição de Defensora Pública Federal e membra do Grupo de Trabalho Atendimento à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência, o GTPID, da Defensoria Pública da União.
Os casos de ludopatia envolvendo apostas eletrônicas e pessoas idosas têm sido corriqueiros e com consequências para toda a sociedade, motivo pelo qual o tema merece especial atenção. A ludopatia é o termo médico para vício em jogos de azar e apostas e é uma questão de saúde pública. Reconhecida pela OMS como um transtorno mental, caracteriza-se pela perda de controle sobre o impulso de jogar, gerando graves prejuízos financeiros, emocionais e sociais. Semelhante à dependência química, a doença afeta o sistema de recompensa do cérebro. Cada aposta libera dopamina, criando um ciclo vicioso no qual o indivíduo precisa apostar quantias cada vez maiores para obter a mesma sensação e tentar recuperar o dinheiro perdido. O vício em apostas on-line já é considerado o terceiro maior vício do País, atrás apenas do tabagismo e do alcoolismo.
Antes mesmo de podemos classificar a situação concreta como ludopatia, as consequências nefastas das apostas digitais chegam a diversos lares brasileiros.
Não há dúvidas de que as bets envolvem relação consumerista e mantêm ligação extremamente próxima ao superendividamento. A presença desregulada das apostas eletrônicas contribui para o surgimento de um endividamento crônico na sociedade e do fenômeno do superendividamento, caracterizado pela impossibilidade global de o devedor, na condição de pessoa física e de boa-fé, pagar suas dívidas de consumo.
A defesa do consumidor está prevista na Constituição Federal dentro do rol de direitos fundamentais, além de ser um dos princípios que deve balizar a ordem econômica. Sendo assim, uma limitação legítima da livre iniciativa dos fornecedores deve ser feita. Portanto, justifica-se o desenvolvimento de políticas públicas relativas ao controle da oferta de apostas eletrônicas, as quais, por consequências, configurarão políticas públicas que visam evitar o superendividamento e proteger a saúde mental das pessoas idosas, que são grandes vítimas dessa oferta.
O superendividamento de consumidores implica risco de violação à dignidade da pessoa humana, alçada como fundamento da República Federativa do Brasil pela Constituição Federal. O superendividamento é um evento que conduz as pessoas superendividadas ao isolamento, à marginalização e até mesmo ao aniquilamento social.
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Portanto, quanto mais esse fenômeno aumenta, maior é o seu custo social e a necessidade de combatê-lo. Em se tratando de um consumidor idoso, fica evidente a presença de mais de um fator de vulnerabilidade, motivo pelo qual se fala em vulnerabilidade agravada ou hipervulnerabilidade.
De fato, as particularidades que envolvem os idosos devem ser especialmente consideradas, de forma a salvaguardá-los. Saliente-se, por exemplo, que uma publicidade incapaz de induzir a erros os consumidores, em geral, é considerada enganosa se for capaz de prejudicar a livre iniciativa e a formação da vontade de um idoso, pois há de ser considerada a singularidade do grupo em apreço.
Deve haver uma ponderação quanto aos medos e à realidade dos idosos, de forma que temas sensíveis a esta comunidade — o acesso à saúde, a finitude da vida, o temor do isolamento social ou do abandono — não sejam utilizados de forma desleal em propagandas e divulgações.
Também é extremamente injusto, violador e desonesto que as divulgações de bets sejam feitas por influenciadores de confiança da população idosa ou que desenvolvam temas relacionados à qualidade de vida na velhice.
A vulnerabilidade potencializada do idoso foi, inclusive, reconhecida pela Lei do Superendividamento, que acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor a seguinte proibição:
IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;
O primeiro efeito do superendividamento é a dificuldade de subsistência e manutenção da qualidade de vida do indivíduo e de sua família. Mas o superendividamento também tem como efeito a exclusão social do idoso, sendo fonte de angústia existencial, distúrbios e doenças psicossomáticas.
O superendividamento é fonte de isolamento, contribuindo para o aniquilamento social do indivíduo, além de implicar tensões dentro da família. Assim, é preciso preservar a qualidade de vida do idoso, que atualmente deve ser visto como pertencente a um grupo muito ativo nas apostas eletrônicas, por vários motivos. Um deles é a facilidade do Pix e do acesso digital, o que cria uma linha direta entre a conta da aposentadoria ou do benefício assistencial e as plataformas digitais.
Além disso, a terceira idade frequentemente enfrenta o luto, a solidão e a perda de papéis sociais. As plataformas vendem a ilusão de pertencimento, de diversão e de ganho fácil, ganho para ajudar a família, para realizar aquela viagem que o idoso nunca conseguiu fazer ou para conquistar algo que exige recursos financeiros dos quais o idoso nunca dispôs.
Tudo, então, chega ao idoso de forma atraente e gamificada, enquanto o acesso permanece disponível 24 horas por dia. Há a possibilidade de implementar uma autoexclusão por meio de ferramentas de autorrestrição? Há, mas esse recurso não é eficaz para combater as mazelas que as apostas eletrônicas trazem ao consumidor idoso. Na verdade, essa é uma falsa ideia de controle e de saúde financeira.
Considerando a existência da ludopatia, que se configura como um neurodistúrbio, não há segurança nenhuma em transferir a responsabilidade do autocontrole para um indivíduo que já está em processo de adoecimento compulsório. O prejuízo na aposta empurra o idoso para o crédito consignado abusivo. E não estamos falando de dinheiro de sobra. Estamos falando de desvios de recursos vitais, originariamente destinados à compra de medicamentos, à alimentação e à moradia. O uso de benefícios previdenciários e assistenciais, como o BPC-Loas, nas bets, agrava as condições de vida e destrói o mínimo existencial.
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Como muitos idosos recebem algum tipo de benefício periódico, para uma operadora de crédito, o risco de inadimplemento com empréstimo consignado é reduzido, de forma que os idosos são vistos como um público-alvo valioso. Mas o risco de conduzir o idoso a uma situação que lhe retire o mínimo existencial é elevado, maiormente quando se trata de um idoso vulnerável economicamente, cuja renda mensal, ordinariamente, já é extremamente comprometida com itens básicos.
A Constituição Federal dispõe ser dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na sociedade, protegendo sua dignidade e seu bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
A Defensoria Pública certamente é uma das destinatárias dessa norma, cabendo a essa instituição participar da promoção do envelhecimento digno e saudável. Essa participação envolve o debate sobre os impactos das apostas eletrônicas na população idosa.
As bets representam uma ilusão de ganho fácil e um grande risco diante da rapidez com a qual o dinheiro simplesmente some. Há casos de idosos que utilizam recursos essenciais à própria subsistência, como o valor destinado ao aluguel, para realizar apostas digitais. Após perderem esses recursos, fazem empréstimos de forma irrefletida para cobrir o desfalque. Por fim, não conseguem pagar os empréstimos e, em situação de desespero, fazem novas apostas digitais na esperança de recuperar o prejuízo.
No caso dos idosos, a vergonha de ter perdido o dinheiro da subsistência ou até mesmo o patrimônio de uma vida inteira gera um isolamento social severo. Ele esconde o vício até o colapso financeiro, o que tem inflado os índices de ansiedade severa e depressão.
Para encerrar, deixo registrada a disposição da Defensoria Pública da União, por meio do GTPID e de suas demais frentes de atuação, para seguir construindo coletivamente caminhos que fomentem a eliminação de todas as formas de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão contra a população idosa.
O SR. PRESIDENTE (Tadeu Veneri. Bloco/PT - PR) - Obrigado, Thaíssa.
O SR. PRESIDENTE (Tadeu Veneri. Bloco/PT - PR) - O atendimento fica disponível diretamente na Defensoria Pública da União?
O SR. PRESIDENTE (Tadeu Veneri. Bloco/PT - PR) - Obrigado.
Antes de iniciar, quero fazer a minha audiodescrição. Sou mulher branca, de cabelos claros, olhos claros. Tenho 50 anos, sou nordestina. Como foi falado, estou compondo a Coordenação-Geral dos Direitos da Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade e Discriminação Múltipla na Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
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Então, começamos pelos marcos legais. Temos importantes marcos para destacar no que se refere aos direitos da pessoa idosa.
A Constituição Federal de 1988 traz, em seu art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
É importante destacar que essa temática é muito importante. Estamos quase iniciando o mês de junho, que é muito importante para o enfrentamento à violência contra a pessoa idosa. E todos esses marcos legais fazem referências importantes sobre esses direitos e vão nos nortear acerca do enfrentamento das bets, que é o tema central desta tarde.
O Estatuto da Pessoa Idosa traz, no seu art. 8º, que o envelhecimento é um direito personalíssimo e que a sua proteção é um direito social nos termos da legislação vigente.
A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa trabalha com uma perspectiva importante, que é das múltiplas velhices, das vulnerabilidades e das determinações dessas violências e dessas violações. E o que seriam essas múltiplas velhices? A gente compreende que o Brasil é um país que já está vivenciando o seu processo de envelhecimento. Esse envelhecimento não acontece de forma horizontalizada entre as populações brasileiras. Ele acontece de forma muito particular, a partir das determinantes e das vulnerabilidades que essas populações vivenciam.
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E essas múltiplas velhices, que são previstas pela Secretaria a partir desta coordenação, são compreendidas em suas diferenças, como no caso da população em situação de rua, que não vai envelhecer do mesmo modo que a população indígena, que não vai envelhecer do mesmo modo que a população quilombola. Nós consideramos a interseccionalidade que é necessária sendo discutida no campo das políticas públicas.
Como foi bem falado há pouco pela nossa defensora, as bets têm entrado no universo e na realidade das pessoas idosas, sobretudo aquelas em situação de maior vulnerabilidade, configurando-se dentro de um processo gritante, que é o processo da violência patrimonial e financeira.
O que seria, então, essa violência patrimonial e financeira? Essa violência contra a pessoa idosa ocorre quando uma pessoa ou instituição usa ou se apropria indevidamente do dinheiro ou dos bens da pessoa idosa, podendo causar danos, perdas, situações humilhantes ou vergonhosas, comprometimento da sobrevivência digna e violações das mais variadas.
Isso desemboca em situações como crises psíquicas, isolamento, medo. Essas situações precisam ser respondidas com políticas públicas resolutivas. Quem combate a violência? Esse tipo de violência que estamos discutindo nesta tarde é praticado muitas vezes por pessoas próximas. A gente também tem discutido nos territórios como essas instituições financeiras atuam, sobretudo no campo das bets, como isso tem adentrado o universo dessas pessoas idosas.
Sobre violência patrimonial e financeira, dados atuais da Ouvidoria Nacional apontam que, no período de janeiro a maio de 2026, os dados sobre as pessoas idosas entre 60 anos e 90 anos trouxeram números alarmantes. Foram 84.995 denúncias e 489.127 violações. Dessas, 17.690 foram denúncias sobre violência patrimonial e financeira, com registro de 17.880 violações.
As bets, então, trazem uma perspectiva muito violenta e silenciosa porque adentram o universo tecnológico que muitas vezes as políticas públicas não conseguem acessar. Essas políticas precisam estar atentas a isso e ofertar, nesses territórios, os instrumentos necessários para que as pessoas idosas consigam acessar, localizar e identificar criticamente esses golpes, essas apostas, e como isso adentra o seu universo psíquico a partir das vulnerabilidades que essas populações vivenciam no nosso Brasil.
Há também impactos psíquicos, como foi apresentado anteriormente. Para isso, a gente tem, na Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, o Projeto Viva Mais Cidadania Digital, que está previsto dentro do Programa Viva Mais Cidadania, com letramento digital e educação midiática.
A partir dessas problemáticas, por meio de portaria e também com a Ouvidoria, foram constatados dados alarmantes. Esses números, então, nos levaram a criar uma cartilha, que está disponível no site da Secretaria, para orientação acerca desses golpes digitais, e as bets também entraram nessa configuração de enfrentamento mais recentemente.
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A cartilha pode ser acessada no site da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, no site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Lá há orientações básicas de como as pessoas idosas podem se defender e identificar esses riscos, que podem ser alarmantes na vida social dessas pessoas idosas, sobretudo porque isso desemboca em questões muito mais de saúde pública e requer, realmente, respostas.
Então, desafiando esse problema moderno, o Projeto Viva Mais Cidadania Digital apresenta como problema a vulnerabilidade no uso das tecnologias, o número crescente de tentativas de fraude contra pessoas idosas, com destaque para crimes cibernéticos, como golpes bancários e tantos outros golpes que entram nesse escopo dos crimes cibernéticos, a disseminação de notícias falsas, a baixa proficiência em letramento digital e midiático e o compartilhamento de informações enganosas, ampliando ainda mais esses riscos à saúde, à convivência social e à democracia.
Como solução, a gente tem intervenções educativas focadas no letramento digital e no uso seguro da tecnologia, assim como na prevenção contra fraudes, golpes e desinformação, além do combate ao discurso de ódio.
As ações previstas pela Secretaria trazem, então, alguns caminhos. Entre eles, a Cartilha de Apoio à Pessoa Idosa para o enfrentamento à violência patrimonial e financeira, que eu citei agora há pouco, e o próprio Programa Viva Mais Cidadania, que hoje prevê esse Projeto Viva Mais Cidadania Digital.
O projeto foi, inclusive, premiado internacionalmente em Recife e em Teresina. Trata-se de um projeto que prevê o letramento digital, a educação midiática e as orientações básicas acerca desse universo tecnológico, do qual hoje está sendo prevista uma ampliação em pelo menos dez Estados do Brasil.
Uma observação importante que acho interessante destacar aqui é a partir da situação que as pessoas idosas vivenciaram com o INSS no ano passado. O Tribunal de Contas lançou uma auditoria e, como resposta, o Projeto Viva Mais Cidadania Digital está apontado como uma experiência de boa prática para as pessoas idosas, uma experiência segura para que elas possam acessar e, no caso, ter direito a essa formação.
No mais, quero apresentar a vocês o QR Code para acessarem a cartilha, com um pouquinho das imagens do que tem acontecido em Recife, em Teresina, em Maceió e na Ceilândia. Nós já tivemos também informação nesses territórios, com impactos interessantes na vida dessas pessoas idosas que estão acessando o letramento digital a partir do nosso Projeto Viva Mais Cidadania Digital.
O SR. PRESIDENTE (Tadeu Veneri. Bloco/PT - PR) - Obrigado pela sua exposição.
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Gostaria de saudar os Exmos. Parlamentares, os representantes da sociedade civil e colegas aqui do Ministério. Agradeço o convite para contribuir nesse debate.
Vou me apresentar. Sou Daniella Jinkings, analista de Políticas Sociais, mestra em Políticas Sociais pela Universidade The London School of Economics and Political Science, de Londres, e também sou especialista em Gerontologia pela PUC Minas.
Gostaria de iniciar destacando que o avanço dessas plataformas de aposta on-line não é um fenômeno só econômico ou tecnológico. A gente está diante de uma questão que já produz impactos sociais, familiares, financeiros e de saúde pública, principalmente para a população idosa. Nesse ponto, a gente precisa ter esse debate mais ampliado.
Quando a gente fala sobre bets, geralmente está associando esse tema à juventude, a perfis de pessoas mais jovens, mas a gente já tem começado a ver, nos serviços públicos, cada vez mais pessoas idosas envolvidas com essas plataformas.
Num contexto de rápida transformação da sociedade brasileira, principalmente dessa transformação digital, a gente hoje tem pessoas que usam, sim, smartphones, redes sociais, aplicativos bancários e meios digitais de pagamento. E esse processo não só representa uma inclusão e uma ampliação da autonomia, mas também aumenta a exposição às práticas de consumo digital, principalmente dessas plataformas, que utilizam estratégias extremamente agressivas de divulgação.
A gente não está falando só de entretenimento. A gente está falando de um modelo que incentiva permanência, repetição e impulsividade. Isso vai tornando cada vez mais preocupante esse fenômeno, porque a gente percebe que isso esbarra em muitas vulnerabilidades que atravessam o envelhecimento no Brasil.
Então, a gente tem hoje uma situação em que pessoas idosas enfrentam solidão, isolamento social, fragilidade de vínculos. Muitas estão lidando com luto, depressão e ansiedade. A questão da renda é um fator determinante, assim como a questão da segurança econômica.
Em diversos casos, quando a gente fala das apostas, elas parecem inicialmente uma distração, um passatempo, uma tentativa de complementar a renda. Mas o que começa como entretenimento pode evoluir para endividamento. Além disso, pode levar essa pessoa a um sofrimento psíquico, a um comprometimento da sua própria subsistência, como já foi falado aqui anteriormente pelas colegas.
Quando a gente fala dessa população idosa, refere-se a uma população que vive com renda fixa, com aposentadoria reduzida, com benefícios socioassistenciais, como é o caso do BPC — Benefício de Prestação Continuada. A perda desses recursos pode significar falta de alimentação adequada, interrupção de tratamento de saúde, dificuldade para adquirir medicamentos e comprar bens pessoais e também o aumento da dependência familiar.
Quando a gente começa a ouvir os relatos, a gente percebe como eles são preocupantes, principalmente em relação às questões familiares. Então, observa-se o uso excessivo de recursos para essas apostas, até empréstimos. Cada vez mais pessoas se endividam, pegam empréstimos para quitar dívidas ou para jogar mais, ocultam dívidas da família e acabam por contrair dívidas absurdamente grandes, comprometendo também o orçamento doméstico. Inclusive, como a Érica já apontou antes de mim, há situações de violência patrimonial.
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A gente precisa entender que a violência financeira contra a pessoa idosa não ocorre apenas por meio desses golpes tradicionais. Ela também se manifesta em ambientes digitais que exploram vulnerabilidades emocionais, cognitivas e econômicas.
Então, é importante compreender que, por mais que algumas pessoas idosas tenham conhecimento de tecnologia, muitas ainda não dispõem de repertório suficiente para reconhecer os mecanismos utilizados nessas plataformas, principalmente quando a gente está falando de gamificação, recompensas intermitentes, indução comportamental e publicidade personalizada.
Portanto, a gente não pode tratar isso como uma questão apenas de escolha individual. A gente precisa encarar esse tema como uma questão de proteção social, saúde pública e defesa de direitos.
O primeiro é fortalecer mecanismos regulatórios relacionados à publicidade das bets, principalmente no que diz respeito a campanhas extremamente agressivas, que associam as apostas ao sucesso financeiro, à felicidade e à ascensão social. Não há transparência adequada sobre os riscos de dependência e de perda econômica. Isso é extremamente importante.
O segundo ponto é desenvolver estratégias de educação digital e educação financeira voltadas às pessoas idosas, com linguagem acessível e metodologia adequada ao processo de envelhecimento.
Em terceiro lugar, um ponto muito importante é capacitar profissionais, tanto do Sistema Único de Assistência Social quanto do Sistema Único de Saúde, para identificar situações de uso problemático de apostas on-line. Muitas vezes, os sinais aparecem inicialmente nos territórios. Os Cras, os Creas, as UBSs e os serviços de convivência podem nos ajudar nessa identificação.
O quarto ponto, também muito importante, é fortalecer políticas que promovam convivência, participação social e combate à solidão, como forma de oferecer pertencimento, cultura e participação das pessoas idosas na sociedade.
Por fim, é muito importante que esse tema seja incorporado ao debate sobre a proteção da pessoa idosa no Brasil de hoje. O envelhecimento populacional exige que novas formas de vulnerabilidade sejam reconhecidas pelas políticas públicas.
Quando a gente fala sobre proteção à pessoa idosa, também precisa discutir segurança digital, superendividamento, saúde mental, dependência comportamental e impactos das novas tecnologias na vida cotidiana.
A gente não pode esperar que esse problema se agrave ainda mais para agir. Por isso, a gente precisa construir respostas intersetoriais, envolvendo políticas públicas de saúde, assistência social, direitos humanos, defesa do consumidor e sistema de justiça, além das universidades e dos órgãos reguladores. Isso porque, quando a gente fala sobre envelhecimento, a gente precisa falar sobre envelhecimento com dignidade. Envelhecer com dignidade é envelhecer protegido, com mecanismos que ajudem a superar vulnerabilidades sociais e econômicas.
O SR. PRESIDENTE (Tadeu Veneri. Bloco/PT - PR) - Obrigado, Daniella, pela participação. Quero lhe pedir desculpas porque não fiz a sua apresentação, mas ainda estamos em tempo.
Daniella Jinkings é especialista em envelhecimento e representa o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
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Gostaria de cumprimentar todas as pessoas e agradecer à Comissão o convite e a oportunidade para participar deste espaço de diálogo e troca sobre uma temática muito relevante em todos os âmbitos. Eu falo aqui do âmbito da saúde mental, tema no qual temos investido bastante.
Sou um homem branco, de cabelo castanho e barba castanha, uso óculos, um blazer branco e uma camisa cor de vinho.
Para dialogar com as falas das colegas que me antecederam, acho importante trazer dois dados estruturantes em relação ao assunto que tratamos aqui, que é o uso problemático de jogos de apostas.
O primeiro ponto é que, entre a liberação e a regulamentação dos jogos de apostas no Brasil, houve um hiato de 5 anos. Tivemos a legalização em 2018 e a regulamentação em 2023. Esse ponto é muito importante porque demonstra um período em que foram massivamente construídas estratégias de marketing e propaganda sem nenhum tipo de regulamentação, com incidência direta sobre a população. A isso se somam os efeitos não apenas desse hiato de 5 anos, mas também do próprio fenômeno, que acontece em tempo real na vida das pessoas que fazem uso problemático de jogos de apostas.
Esse é um fato bastante importante, e o Governo, em sua atual gestão, a partir de 2023, passou a assumir essa questão como um tema de saúde pública. Inclusive, o nosso Ministro Alexandre Padilha tem discutido esse assunto durante a Assembleia Mundial da Saúde, que acontece em Genebra.
Outro ponto é o desafio que temos em relação às políticas públicas de saúde, mais especificamente ao SUS. Em relação à arrecadação de impostos, apenas 1% do total arrecadado é destinado à saúde. Então, quando falamos do desafio da intersetorialidade e, obviamente, da necessidade de maior investimento em todas as políticas públicas, coloca-se também como uma grande questão e um grande desafio ampliar o acesso, fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial e o SUS, e ampliar os investimentos oriundos da arrecadação de impostos.
Em relação a alguns dados epidemiológicos, em 2025, mais de 25 milhões de pessoas no Brasil fizeram apostas em plataformas legalizadas. O destaque aqui é justamente o fato de se tratar de plataformas legalizadas. Outro aspecto importante é que essas pessoas não necessariamente apresentam problemas relacionados a jogos de apostas; muitas fazem uso recreativo dessas plataformas. No entanto, sabemos que cerca de 1% da população pode vir a desenvolver problemas relacionados ao uso problemático de jogos de apostas. Esse aspecto também é muito importante e reforça a relevância do tema, inclusive pelos seus desdobramentos e impactos na saúde mental.
Temos uma série de dados que mostram o aumento do risco de suicídio entre pessoas que fazem uso problemático de jogos de apostas. Isso está relacionado a questões como estigma, endividamento e diversos outros fatores.
Também observamos que a população jovem é mais propensa a desenvolver problemas relacionados aos jogos. Contudo, isso não exclui o aumento do acesso e do uso de jogos pela população idosa, como temos discutido aqui. Além disso, a população em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica acaba sofrendo efeitos mais diretos desse fenômeno.
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Então, no caso de crianças e adolescentes, a supervisão parental é fundamental. Quem possui melhores níveis socioeconômicos e de escolaridade acaba tendo um repertório maior para lidar com o sofrimento decorrente desse uso ou dessa relação com jogos de apostas. No entanto, a gente precisa considerar que o Brasil é um país muito desigual.
Entrando mais especificamente nas ações que têm sido desenvolvidas pelo Departamento de Saúde Mental, na Rede de Atenção Psicossocial, eu gostaria de apontar alguns aspectos, deixando em aberto a possibilidade de conversarmos mais detalhadamente sobre pontos que, porventura, vocês entendam ser pertinentes.
O primeiro é que entendemos que as pessoas que apresentam sofrimento decorrente da relação com jogos de apostas precisam ser atendidas em todos os pontos da Rede de Atenção Psicossocial. Nós não trabalhamos com a lógica de que, a partir de um diagnóstico ou de uma condição específica de saúde mental, o sujeito deva ser atendido em um ou outro serviço. O que vai definir o ponto de atenção em que ele será atendido é a complexidade do cuidado de que necessita, o território em que vive e os vínculos que estabeleceu. Mas partimos do pressuposto — e temos investido para que isso se efetive — de que o sujeito possa acessar desde a Atenção Primária até a Atenção Especializada.
Outro ponto bastante importante e inovador é a plataforma Autoexclusão. Para que tenhamos uma ideia, nos primeiros 40 dias de funcionamento, mais de 220 mil pessoas se autoexcluíram. Esse é um ponto importante porque, além de a pessoa poder incidir mais diretamente sobre o próprio uso, a partir da autoexclusão ela também é direcionada, caso tenha interesse, para uma plataforma digital de atendimento em saúde mental.
É importante dizer também que esse atendimento digital em saúde mental está completamente articulado à rede. Assim, se houver necessidade de visita de um agente comunitário de saúde ou de inserção em um serviço de atenção especializada, o profissional de saúde mental que atende digitalmente esse sujeito fará a conexão e a articulação necessárias, pensando na coordenação do cuidado.
A estratégia de telessaúde atualmente em curso, e que ainda será ampliada, volta-se justamente para a ampliação do acesso. A plataforma Autoexclusão e a telessaúde constituem mais uma oferta, mais uma estratégia dentro da política pública. Trata-se de um recurso que se soma às ofertas já tradicionalmente existentes, como grupos de promoção da saúde, grupos terapêuticos, atendimentos individuais e atendimento multiprofissional.
Lançamos também uma linha de cuidado para pessoas com problemas relacionados a jogos de apostas, bem como um guia de cuidados. Entendemos que, por se tratar de um fenômeno relativamente novo, é fundamental subsidiar os trabalhadores e os gestores da Rede de Atenção Psicossocial para que possam organizar e qualificar esse atendimento.
Nesse sentido, também temos ofertado aos trabalhadores o curso Jogos de aposta: cuidado na rede de atenção psicossocial. Trata-se de um curso gratuito, voltado para trabalhadores de todo o Brasil, entendendo que, para além da ampliação do acesso, também é necessária a qualificação profissional.
Há vários desafios que se colocam, não apenas para a pessoa idosa que apresenta diretamente problemas relacionados a jogos de apostas. A título de informação, de 2018 para cá, entre as pessoas que procuram os Caps — que são os Centros de Atenção Psicossocial — por problemas relacionados a jogos, cerca de 4% são pessoas idosas. Já entre as pessoas que passam por internação em hospital geral ou são atendidas por serviços de urgência e emergência em razão de problemas relacionados a jogos de apostas, cerca de 7% são idosas.
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A gente entende que esse é um fenômeno novo do ponto de vista histórico e da contemporaneidade. Como eu disse anteriormente, trata-se de um fenômeno em que um gap de 5 anos produziu muitos efeitos deletérios para as pessoas que têm problemas com jogos de apostas, ao promover um período sem uma oferta de cuidados adequada ou com maior intensidade de atenção. Agora, obviamente, a gente precisa buscar estratégias para lidar com essa realidade.
Nesse sentido, entendemos que a diversificação do cuidado e a possibilidade da telessaúde são fundamentais. Considerando que, muitas vezes, as pessoas que mantêm uma relação problemática com jogos de apostas não conseguem acessar diretamente os serviços, a telessaúde se coloca como uma alternativa de cuidado. Trata-se, porém, de uma oferta integrada, que obviamente não exclui as demais modalidades de atendimento da Atenção Primária, no âmbito territorial, nem os serviços especializados e os serviços de urgência e emergência.
Na perspectiva da compreensão epidemiológica desse fenômeno, do significado que ele assume para a sociedade e para o sujeito — e não apenas para a pessoa idosa que pode apresentar uma relação problemática com jogos de apostas, mas também para aquela que é afetada por familiares que vivenciam essa situação —, é importante que a gente consiga planejar e organizar a oferta de ações e cuidados.
O SR. PRESIDENTE (Tadeu Veneri. Bloco/PT - PR) - Obrigado pela sua participação também, Bruno.
Há uma pesquisa feita pelo UOL — estou tentando abri-la aqui — que mostra que 60% da população é contrária aos jogos da forma como estão hoje. Inclusive, a assessoria me informa, por intermédio do Henrique, que tramita nesta Casa um projeto suprapartidário para reconhecer as bets também como uma questão de saúde pública.
É importante que façamos esse debate. Acredito que essa matéria do UOL, que o Henrique nos encaminhou e que eu não estou conseguindo abrir neste momento, mostra exatamente isto: a quantidade de homens e mulheres que apostam diariamente e que, como já foi colocado aqui pelos nossos convidados, muitas vezes perdem, sentem vergonha da perda e voltam a jogar na tentativa de recuperar o que perderam, até se endividarem no limite de suas condições. Isso traz consequências não apenas para a saúde mental, mas também para a própria vida familiar dessas pessoas.
Por isso, esse debate que fazemos hoje é extremamente importante para que possamos pensar em alternativas que alcancem esse segmento da sociedade que, muitas vezes, se sente isolado. Talvez este seja o maior problema: a pessoa se sente isolada, sem perspectiva e, em determinado momento, passa a entender o jogo como uma alternativa.
Aliás, o Nicolelis fala muito sobre isso, sobre a plasticidade do cérebro e a quantidade de estímulos que a pessoa recebe. Ela ganha uma vez, ganha duas, ganha três; depois começa a perder e continua acreditando que algum dia vai ganhar — nunca ganha! A verdade é que a casa sempre ganha. Não há como ganhar do cassino; o cassino sempre vai ganhar. Isso é como boleto: pode ter certeza de que ele sempre vence. Não adianta brigar com ele.
Então, agradecemos muito a participação de todos os nossos convidados que estiveram aqui. Também registro que esta audiência está gravada, e as pessoas que desejarem acessar essas informações poderão fazê-lo posteriormente.
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17:07
RF
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Nada mais havendo a tratar, antes de encerrar, convoco os senhores e as senhoras membros desta Comissão para audiência pública destinada a debater a transição para a vida adulta de jovens que passaram pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, especialmente no momento em que atingem a maioridade legal e deixam as instituições de acolhimento.
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