Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos", e apensada
(Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial))
Em 18 de Maio de 2026 (Segunda-Feira)
às 16 horas
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O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Boa tarde.
Eu quero agradecer a presença da imprensa, dos servidores que nos acompanham nesta Comissão, da assessoria dos colegas Parlamentares e de todos que nos acompanham pela TV Câmara ou através da imprensa.
Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Deputado Reginaldo Lopes, que está aqui conosco e que foi um grande Deputado na reforma tributária — se quiser, Deputado, venha fazer parte da Mesa, por favor —; e à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2025, da Deputada Erika Hilton, que dispõe sobre o fim da escala 6 por 1 — vida digna ao trabalhador.
Encontra-se à disposição, na página da Comissão na Internet, a Ata da 6ª Reunião, realizada no dia 13 de maio de 2026.
Informo que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição na página da Comissão na Internet.
Informo que esta audiência cumpre decisão do colegiado em atendimento aos Requerimentos nºs 10, 11, 21, 26, 27, 31, 32, 42, 70, 73, 79, 80, 82, 85, 89, 90, 91, 92, 93 e 95, das Deputadas Daiana Santos, Julia Zanatta, Adriana Ventura, Daniela Reinehr e dos Deputados Rodrigo da Zaeli, Fernando Mineiro, Dorinaldo Malafaia, Zé Adriano, Julio Lopes, José Rocha, Pedro Westphalen, Lucas Redecker e Geraldo Resende.
O tema da audiência é Limites e possibilidades para a redução da jornada de trabalho — perspectiva dos empregadores.
Informamos que a Fiesp estava entre as entidades convidadas e já tinha confirmado presença, mas, infelizmente, recusou o convite. Ninguém é obrigado a participar de um debate, participa quem quer e quem respeita esta Câmara no seu espírito democrático de ouvir todas e todos. Desde o início, estamos ouvindo todas as entidades, patronais e sindicais. Algumas patronais já participaram de outras audiências, tanto aqui na Câmara como nos Estados. Na quinta-feira, por exemplo, houve duas audiências, uma em São Paulo e uma no Rio Grande do Sul, e em ambas tivemos a participação de setores patronais. A Fiesp declinou do convite, mas deixamos registrado que este é um espaço democrático e plural do Parlamento brasileiro. O conjunto da Casa se reflete nesta Comissão.
Senhoras e senhores, nós temos quatorze representantes inscritos para falar. Esse não é um número pequeno. Se vocês puderem falar daí mesmo, vai ser mais fácil, porque de fato não cabe todo mundo aqui, então, para não fazer deferência apenas a alguns, eu queria contar com a sua compreensão.
Vou pedir a cada um que fale no máximo 5 minutos, para que todo mundo tenha a oportunidade. Outras entidades pediram para falar on-line, mas nós deixamos registrado que isso não seria possível. E muitas vieram hoje pedir para participar, mas já estávamos com o corpo bem amplo, por isso eventualmente não foi possível atender a algumas.
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16:43
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Está aqui o autor da PEC 221/2019, o Deputado Reginaldo Lopes. O Relator está em outro compromisso, mas deve chegar mais adiante. A assessoria da Comissão e a assessoria do Relator também nos acompanham, e, logicamente, tudo que for dito aqui ficará registrado e será levado ao conhecimento de todos os colegas Deputados e Deputadas.
O SR. ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN - Muito obrigado, Deputado Alencar Santana, digníssimo Presidente desta Comissão Especial.
Eu queria agradecer, em nome da Confederação Nacional da Indústria, o convite para participar desta audiência pública e dizer que, desde o início, nós nunca fomos contra a discussão deste tema da redução de jornada e da escala 6 por 1. Apenas firmamos um posicionamento entendendo que a discussão se tornou um pouco açodada, num período eleitoral, e que ela deveria amadurecer, levando em conta as peculiaridades e as especificidades de cada setor econômico num Brasil tão heterogêneo e tão diverso.
Eu gostaria também de deixar muito claro que eu não gostaria que viessem dizer, como se tem ouvido por aí, que o que a gente diz é chororô de empresário, que não queremos o melhor para o trabalhador, ou que estamos contra o trabalhador. Não, e não. O que me parece é que um debate mais aprofundado foi substituído por aquilo que hoje eu chamo de "canto da sereia", ou seja, por uma tentação sedutora do ponto de vista político, mas enganosa do ponto de vista econômico. É sedutora porque, obviamente, qualquer trabalhador brasileiro quer trabalhar menos e ganhar a mesma coisa; mas é desastrosa do ponto de vista econômico, porque eu quero crer que vá haver um aumento substancial no custo dos produtos para o consumidor final em todos os ramos da atividade econômica, o que vai cair, obviamente, nas costas do trabalhador.
Nós já tivemos a oportunidade de apresentar à sociedade brasileira todos os dados econômicos, todos os estudos que fizemos, e quero crer que não caiba neste momento repetir os dados que demonstram esses impactos, mas uma coisa é importante dizer. No nosso entendimento, a Constituição de 1988 foi muito feliz quando, no art. 7º, falou em jornada de 8 horas diárias e de 44 semanais, permitida a redução ou a compensação mediante acordo ou convenção coletiva. Para nós, negociação coletiva é a palavra-chave. Isso inclusive foi muito colocado pelas centrais sindicais, foi muito enfatizado naquele grupo de trabalho que o Ministro Luiz Marinho criou em 2003.
Uma pergunta me vem quase todos os dias. Os setores empresariais são muito diversos. O setor de comércio e serviços tem as suas peculiaridades, a indústria tem as suas, a agricultura tem as suas, a saúde tem as suas, o transporte tem as suas, o setor financeiro tem as suas, cada um tem as suas peculiaridades. Se cada setor for apresentar as suas dificuldades e os seus interesses, o que é muito natural, a minha pergunta é: para quais e para quem as exceções, as concessões ou as compensações serão feitas? Como minorar os efeitos para uns, deixando outros setores eventualmente à margem? Digo isso porque, naturalmente, eu quero crer que o relatório final não vai poder atender a todos indistintamente.
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No caso da indústria, nós temos segmentos cuja escala 6 por 1 é imprescindível, como, por exemplo, siderúrgicas, cerâmicas e indústrias plásticas, que não podem desligar os equipamentos, porque o setup das máquinas demora horas para ser religado. Se fosse possível deixar no relatório final o incremento dessas 4 horas que serão subtraídas a critério da negociação coletiva seria melhor.
Há outro aspecto importante a ser lembrado aqui: será que é crível pensar que diminuir 4 horas na semana, sem redução de salário, vai levar os trabalhadores a melhorar a situação econômica deles? Socialmente, creio que sim. Porém, do ponto de vista econômico, não, porque os preços, como eu já disse, vão subir muito nas prateleiras. Os defensores da medida, que eu louvo, dizem que o trabalhador vai produzir mais e trabalhar menos. Isso não vai ocorrer, com certeza. O Brasil é o 100º colocado no ranking de 189 países no quesito produtividade. E também quero crer que isso está atrelado muito ao fato de que a educação no Brasil, e eu me refiro à verdadeira educação, que forma pessoas preparadas para enfrentar os desafios do trabalho moderno, não tem melhorado nas últimas décadas. Ao contrário, acredito que tem piorado.
Então, além dos desafios do Custo Brasil, como infraestrutura, saneamento, transporte público eficiente, informalidade, juros elevados, nós podemos cair, com a adoção disso, rapidamente, naquilo que os trabalhadores sempre combateram, que é o trabalho intermitente, o contrato intermitente. Se não se vai mais trabalhar no sábado, provavelmente, muitas empresas — e eu estou aqui a defender empresas que venham a fazer isso — vão acabar contratando de forma intermitente, por 1 dia só.
Eu ainda tinha mais coisas a dizer aqui, mas vou finalizar. Ressalto que aqueles que mais se prejudicam, creio que 90%, são as pequenas empresas brasileiras, como a padaria do bairro, a oficina mecânica, o salão de beleza. Elas geram de 60% a 70% dos empregos.
Gostaria de finalizar lembrando que a redução sustentável da jornada deveria ser consequência de ganhos de produtividade, e não o ponto de partida. O caminho responsável é fortalecer o que já funciona, ou seja, a negociação coletiva. Devemos avançar, principalmente, nas agendas necessárias que realmente transformam o mercado de trabalho, ou seja, educação, qualificação profissional, inovação, segurança jurídica e ambiente favorável ao investimento.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Sr. Alexandre, pela contribuição. Se alguém tiver algum documento, algum eslaide ou alguma apresentação para deixar na Comissão, fique à vontade, porque comporá nossos registros.
Cumprimento todos os Parlamentares presentes, as autoridades e os colegas expositores neste debate importantíssimo.
Agradeço o espaço para a participação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, um setor singular, que precisa, sim, ser ouvido neste debate. Representamos atividades extremamente distintas, com diversidade, funcionamento contínuo, sazonalidade e demanda variável. Cito alguns exemplos, como o comércio do dia a dia de todos vocês, as lojas do comércio de rua, os shoppings, a parte de hotelaria, bares e restaurantes, asseio e conservação, vigilância, nossos contadores. São setores que realmente utilizam diversos tipos de escala.
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Como tem sido reforçado por todo o setor empresarial, temos a questão da diferença entre jornada e escala. Quanto à jornada, nós já temos no Brasil uma média abaixo do que prevê a Constituição Federal. Essa média não é de 44 horas semanais, e sim de 39 horas semanais. Como se alcança essa média? Pelas negociações coletivas, que já atingem o objetivo em relação a todas as diferentes atividades que eu mencionei aqui e tantas outras. A indústria, o transporte, a agricultura e tantas outras atividades especialmente diferentes precisam de escalas adequadas. É através dos sindicatos e das negociações coletivas que se alcança essa média de 39 horas. Isso não pode ser desconsiderado.
Portanto, não se poderia engessar isso agora de forma que prejudicasse inclusive os próprios trabalhadores. A nossa grande preocupação é com a forma como está sendo conduzida essa narrativa. Ao se fazer uma pergunta simples — "Quem quer ganhar a mesma coisa trabalhando menos? —, todos vão dizer que sim. Mas qual é a narrativa? No comércio, em bares e em restaurantes muitos trabalham por comissão. Esses trabalhadores têm ciência de que, se diminuir a escala, eles vão ganhar menos? Eles têm ciência também de que o fato de se reduzir a jornada, a escala, vai levar, talvez, a uma situação oposta, de informalidade? Talvez eles tenham que se deparar com a situação de terem que trabalhar 7 dias na semana, e não simplesmente terem o fim da escala 6 por 1.
O nosso apelo é este: vamos valorizar a negociação coletiva, vamos fazer um debate efetivo — o debate merece ser feito, e precisamos estimular cada vez mais as negociações coletivas —, mas que isso não seja feito em momento tão corrido, de forma tão urgente, em período eleitoral.
Na CNC, nós estamos abertos a este debate. Nossa posição é pela manutenção da forma atual, como já fazemos. Através das negociações coletivas, sim, podemos trabalhar, inclusive, com a questão da redução de jornada. A CNC mantém-se aberta para o diálogo, o fortalecimento das negociações coletivas e o aumento da nossa produtividade.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Luciana, pela contribuição, pelo debate, pelas posições. Se tiver algum documento e quiser deixá-lo com esta Comissão, eu agradeço.
Cumprimento o Deputado Alencar Santana, Presidente da Comissão, a quem agradeço a iniciativa de fazer este debate com o setor empresarial.
A CNT corrobora as opiniões da indústria, do comércio, do Furlan, da Luciana, de que a melhor solução é deixar a legislação como está e partir para a negociação coletiva. Os exemplos citados mostram que o empresariado compreende a situação. Naqueles setores ou atividades que permitem uma jornada menor, ela já é praticada. Tanto é assim que a média de jornada no Brasil é de 39 horas semanais.
Entendemos ser necessário dar destaque aos serviços essenciais. No caso específico do transporte, o ônibus urbano tem que rodar 7 dias por semana. Não há como tirar o direito do cidadão de utilizar o transporte público.
É por isso que são comuns, no nosso setor, jornadas diferenciadas, por exemplo, de 5 por 1, para o motorista ter condições de trabalhar aos domingos.
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A preocupação do nosso setor é a falta de mão de obra. Hoje faltam motoristas para dirigirem ônibus e caminhões. Se eu reduzir a jornada, vou precisar de mais motoristas, pelo menos, mais 250 mil trabalhadores no setor de transporte de cargas.
Num momento em que o Brasil está vivendo o pleno emprego, falta não apenas mão de obra para o setor de transportes, mas também mão de obra especializada para depósito, para escritório. Quando a PEC foi proposta pelo Deputado Reginaldo Lopes, em 2019 — aproveito para cumprimentá-lo —, nós tínhamos uma situação totalmente diferente e estávamos com os índices de desemprego muito altos. O fato de estarmos com pleno emprego faz com que tenhamos a necessidade de continuar debatendo e avançando. O caminho que nós achamos mais viável é o da negociação coletiva.
Outro fato é que nosso setor trabalha com uma margem muito pequena: os lucros das empresas são todos de um dígito só, próximos de 4% ou 5%. Se tivermos que aumentar a quantidade de trabalhadores ou pagar mais hora extra para suprir a demanda que estamos tendo atualmente, isto vai implicar aumento do preço. Se aumentamos o custo do transporte, isto vai aumentar o preço do produto, o que vai gerar inflação e, com isso, a perda do poder de compra do trabalhador.
Portanto, nós vamos manter o salário nominal, mas, com certeza, o salário real vai cair. Daí, necessidade, em se aprovando a PEC, de um período de transição. Se, por acaso, houver uma transição de 1 hora por ano, durante 4 anos, vamos fazer com que as empresas tenham mais capacidade para absorver este custo sem passá-lo para os preços. Esta transição é necessária até mesmo para manter o poder de compra do trabalhador brasileiro.
Como está proposto, poucos vão ganhar com a redução de jornada, porque, no Brasil, 20% trabalham sob o regime da CLT, e, para quem está fora da CLT, não vai haver diferença nenhuma. Se a média já são 38 horas, talvez se estivesse falando em beneficiar 10% dos trabalhadores e, com a inflação, em retirar o poder de compra de todo mundo.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Vander, pela participação e pela contribuição.
Eu falo aqui pelo setor rural. Assim como todos dizem que cada setor tem sua peculiaridade, às vezes o óbvio precisa ser dito. Nosso setor, assim como o setor da saúde, que não sei se está representado aqui, exatamente por trabalhar com vidas, com animais, seres vivos, plantas, não tem como parar na sexta-feira e voltar no domingo. Não tem como nós pararmos a atividade e esperarmos que iremos encontrar o mesmo cenário na segunda-feira.
Nesta discussão sobre a redução da jornada, estamos partindo de uma premissa equivocada.
Nós temos visto muita defesa no sentido de que a redução da jornada vai aumentar a produtividade. Todos os países que adotaram esta ferramenta aumentaram, primeiro, a produtividade para, depois, fazer a redução da jornada. Nós não vamos conseguir aumentar a produtividade por meio de um decreto, de uma lei ou de uma emenda à Constituição.
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Diante disso, a premissa está invertida, porque temos muitas atividades no Brasil, como ilustrou a Dra. Luciana sobre o comércio, nas quais não vai haver incremento de produtividade ou não será possível manter a remuneração.
Cito alguns exemplos. Um deles é o garçom, que sobrevive de gorjetas: se ele deixar de trabalhar 1 dia, vai receber menos. Nós precisamos lembrar que remuneração e salário não são a mesma coisa. Ainda que a PEC traga a irredutibilidade salarial, em que o salário-base será mantido, a remuneração do garçom, que se dá por produtividade, não será mantida, porque ele vai deixar de trabalhar 1 dia e, por isso, vai produzir menos.
Assim ocorre no meu setor, onde o colhedor de café recebe por saca colhida. Se ele deixar de trabalhar 1 dia, vai colher menos; a produtividade e a remuneração dele serão impactadas.
Volto ao que disse a Dra. Luciana. A pergunta "Você quer trabalhar menos e ganhar o mesmo tanto" é indutiva e parece muito um canto da sereia, como o Furlan lembrou, porque não expressa a realidade nem as peculiaridades de todas as atividades. Na atividade manual, como se dá no meu setor, se o ordenhador deixar de trabalhar 1 dia, isso não quer dizer que ele vai tirar mais leite da vaca no dia seguinte, nem que, se ficar sem tirar leite da vaca no sábado e no domingo, vai tirar três vezes mais leite na segunda-feira.
Portanto, não temos como adotar uma premissa, um corte único, um corte seco de jornada, quando falamos de um país onde existe um grande número de trabalhadores em atividades manuais, um país que hoje tem um percentual expressivo, praticamente um quarto, do seu PIB vindo do agro, que é uma atividade manual e em que dificilmente o produtor vai conseguir incrementar a produtividade somente com a redução da jornada e da escala.
Eu vou além da escala. Como a escala faz parte da gestão empresarial, colocar isto numa PEC significa engessar grandemente a gestão empresarial, porque se dificulta exatamente a mínima manutenção de atividades ininterruptas, como é a atividade do setor rural. Não só a redução da jornada pode não surtir os efeitos esperados, como também a previsão da escala na PEC ou em lei interfere na gestão e dificulta, registro novamente, a ininterrupção das atividades.
Por fim, sobre a questão de custos, de que todo mundo fala, nós já vimos vários estudos, do Ipea, da CNI e, no nosso setor, da Faemg, da CNT. Todo mundo trouxe vários estudos, contra os quais nos manifestamos. Muitos acham que nós estamos sendo, às vezes, um pouco catastróficos.
Neste caso, eu cito a Constituição de 1988, que reduziu a jornada de 48 horas para 44 horas, e é sempre a devolutiva. Lá em 1988, falou-se e usou-se o mesmo argumento de que ia acabar o mundo, ia haver um impacto econômico muito grande, e a economia continuou crescente. Mas nós temos que olhar para trás e recordar que, em 1989, tivemos uma inflação de 1.400%; em 1990, uma inflação de 3.000%; e, em 1992, um índice de desemprego aproximado de 11%. É claro que não podemos dizer que este quadro se deu unicamente pela redução da jornada, porque estávamos vindo de outro regime, com grande alteração estrutural. No entanto, certamente, nós não podemos dizer que a redução da jornada trouxe uma contribuição significativa para o impacto na nossa economia.
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O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Rodrigo.
O SR. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - Boa tarde, Presidente Alencar Santana e Deputado Reginaldo Lopes, autor da proposta.
O setor saúde hoje emprega 3,2 milhões de pessoas, com empregos diretos no Brasil, em quase 900 mil estabelecimentos. Destes 3,2 milhões de empregados, 80% são ocupados por mulheres. Nos últimos 4 anos, subiu de 70% para 80%, e nós devemos terminar o ano de 2025 com 84,2%.
Dos nossos 3,2 milhões de empregados, "apenas" — entre aspas — 40% trabalham mais que 40 horas. Nós estamos falando, portanto, de um impacto sobre 40%, mas este percentual está concentrado nos pequenos empreendimentos, que têm de um a quatro vínculos. Desta forma, nós vamos ter um impacto maior sobre eles.
Ao longo dos últimos anos, o setor tem reduzido a carga horária do trabalhador, porque o bem-estar do trabalhador é também importante para o resultado do trabalho.
O setor saúde tem algumas características. A primeira é o uso intensivo de mão de obra. Nós precisamos de médico, de enfermeiro e de auxiliar para cuidarem do paciente. A segunda é a disponibilidade, já que se trata de uma atividade contínua, com 24 horas por dia e 7 dias por semana. A emergência médica não espera feriado, não espera fim de semana. Por isso, nós temos dificuldade na redução de oferta e temos que manter a oferta dos serviços.
Além do mais, em razão da situação de pleno emprego e da falta de profissionais especializados, há uma multiplicidade de vínculos: 80% dos nossos trabalhadores trabalham em turnos de 12 horas e folgam 36 horas, seguindo o que está na CLT. Ocorre que muitos destes profissionais saem de um hospital, ao terminarem o turno de 12 horas, e vão para outro estabelecimento para mais um turno de 12 horas. Eles têm toda a liberdade de fazer isso, obviamente. O maior problema é que, se for necessário acrescentar um profissional para mais um turno de 12 horas, não existe este profissional disponível hoje. Esta é uma realidade, e, por causa disso, nós precisamos de uma certa gradação na implantação.
Obviamente, o setor vai implantar a nova regra constitucional, a nova lei, e a situação vira uma questão de custos. Custos só são atendidos por três opções: aumento de eficiência do estabelecimento, diminuição de lucratividade ou aumento de preço. O que nós não queremos é aumentar preço, porque hoje 50 milhões de brasileiros fazem uso da saúde privada.
Nós fizemos algumas análises dos cenários, o que eu vou pular, mas a Comissão vai receber as informações. Nós temos uma estimativa de impacto entre 7 e 22 bilhões de reais por ano, a depender da solução. Por um lado, é preciso ficar claro que o setor não é contra a mudança constitucional. Acho que este é um desenvolvimento importante para o País.
No entanto, algumas salvaguardas têm que ser feitas — eu vou citá-las rapidamente —, e ainda na Constituição, não exatamente no projeto de lei.
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A primeira é a não consecutividade dos dias de descanso. Isso inviabilizaria a maioria dos serviços atendidos.
Há a manutenção da permissão de compensação de carga horária. Há uma coisa que é importante. A gente tem hoje uma carga entre 180 e 220 horas por mês. O que a gente tem proposto é que seja mantida uma média mensal de 40 horas semanais. Por quê? Lembro que hoje os nossos trabalhadores fazem a escala 12 por 36. Há semana em que eles trabalham 30 horas, há semanas em que eles trabalham 50 horas. Em média, eles trabalham 40 horas semanais. Essa flexibilidade de vazar hora — é assim que a gente chama — de uma semana para outra é importante.
Há também a questão de não se considerar descanso semanal remunerado o segundo dia de descanso, não por conta da remuneração do trabalhador, o que obviamente vai existir, mas pelos impactos disso no custo trabalhista. Um segundo dia de descanso semanal remunerado, como impacto trabalhista, aumenta o custo do descanso em 140%.
Por fim, há dois pontos sobre os acordos coletivos. Um deles é a manutenção dos acordos coletivos vigentes. O setor tem um histórico de sucesso no acordo coletivo. E a gente gostaria que todos esses ajustes que eu mencionei possam ser feitos por acordo coletivo, para a gente manter essa oferta de serviço com a qualidade que existe hoje.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Genildo, pela contribuição que trouxe para nós. Por favor, disponibilize os dados que porventura possua.
O SR. PAULO SÉRGIO COSTA PINTO CAVALCANTI - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, representantes da classe produtiva brasileira, lideranças, Presidentes, senhoras e senhores, eu falo aqui hoje representando a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, instituição cuja história se confunde com a própria história do Brasil, com a democracia e com a economia brasileira.
A origem desse movimento associativista remonta à fundação da Associação Comercial da Bahia, há 215 anos. Logo, passamos por Colônia, Império, República, junto com o Brasil.
A primeira associação da classe produtiva do Brasil, das Américas, era a segunda da Península Ibérica. Isso possui um significado profundo. Primeiro, nós representamos 96% das micro, pequenas e médias empresas em todo o Brasil. E, coincidentemente, isso passa por todos os setores, e todos estão defendendo quase a mesma coisa.
Associações, federações, confederações, sindicatos, cooperativas e demais entidades da sociedade civil organizada representam aquilo que na ciência política se reconhece como legítimos grupos de pressão dentro de um Estado Democrático de Direito. São instrumentos legítimos de participação democrática. São espaços onde cidadãos organizados somam suas frações individuais de soberania, já que o poder emana do povo, para expressar de forma coletiva sua vontade perante seus representantes. É isso que estamos fazendo aqui. É exatamente dentro desse espírito democrático que estamos aqui hoje.
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Como foi dito diversas vezes por quase todas as confederações e representações, ninguém aqui é contra se discutir dignidade humana, ninguém aqui é contra qualidade de vida, ninguém aqui é contra relações de trabalho mais modernas, mais produtivas e mais equilibradas, até porque não existe pessoa jurídica sem pessoa física, não existe empresa sem pessoas.
É óbvio que tudo aquilo que impacta o trabalhador brasileiro impacta diretamente a produtividade, a competitividade, o Custo Brasil, a capacidade de investimento, a geração de emprego, o desenvolvimento econômico, a tecnologia, tudo em nosso País. Contudo, esta audiência também deixa uma reflexão muito clara, que eu queria dividir com todos vocês, principalmente com as lideranças empresariais aqui representadas e que estão por vir: a classe produtiva brasileira ainda não está estrategicamente organizada na dimensão política e eleitoral de maneira compatível com a sua importância para este País.
Nós produzimos, nós empregamos, nós pagamos impostos, nós movimentamos a economia nacional, mas ainda precisamos fortalecer nossa capacidade de articulação democrática, institucional e representativa. Precisamos convergir mais nas pautas de nação, e esta é uma pauta de nação, uma pauta comum a todos nós, assim como também são pautas de nação as reformas tributária e administrativa, o Custo Brasil, a eficiência do gasto público, o custo da nossa moeda, a produtividade e a competitividade da economia brasileira.
A democracia participativa exige presença, exige organização, exige consciência coletiva, e talvez o maior aprendizado deste momento seja exatamente este: a classe produtiva brasileira precisa compreender de forma madura e definitiva que, para ser verdadeiramente ouvida e atendida, precisa ampliar sua representação legítima dentro deste Congresso Nacional. Precisamos nos articular melhor, precisamos fazer o País enxergar nosso papel indispensável no desenvolvimento econômico e social da Nação. É preciso ajudar o povo brasileiro a compreender que não existe justiça social, assistência social, políticas públicas ou instituições funcionando sem a receita gerada pelos pagadores de impostos, pelos empreendedores, pelos trabalhadores e pela atividade produtiva.
Ficou evidente nesta audiência que ainda nos falta representação suficiente até mesmo para garantir o tempo — só isso, é garantir o tempo o que nós estamos pedindo — necessário ao aprofundamento técnico das diferenças setoriais e das suas consequências econômicas e sociais. É só isso que estamos pedindo.
Isto é um fato. Sabemos defender nossos setores, e fazemos isso muito bem — vocês estão todos de parabéns —, mas ainda precisamos avançar na convergência das nossas pautas comuns e, principalmente, na consciência da força democrática que temos quando estamos unidos. Precisamos despertar nossa consciência de força institucional.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Sr. Paulo, pela contribuição e pela participação.
Meus queridos amigos, Deputado Alencar Santana, Deputado Reginaldo, Deputado Átila, muito obrigada pelo convite para estarmos aqui.
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Nós funcionamos já, a nossa carga horária de professores... Eu vou falar do setor de educação, que é o único de que eu entendo bem. Essa mudança de jornada desta maneira como está sendo feita, e sem a salvaguarda da manutenção do descanso semanal remunerado em 1 dia só, que então seria domingo... Se nós vamos ter que mudar, que domingo seja o descanso semanal remunerado e que sábado seja uma folga compensatória, como já é hoje. Nós temos mais de 30 milhões de brasileiros, bancários inclusive, que têm súmulas próprias e que não recebem dois DSRs. Se nós não fizermos essa ressalva, Deputado, nós vamos ter um efeito dramático sobre a educação.
Nós não podemos reduzir a nossa carga de trabalho. Nós temos a nossa Lei de Diretrizes e Bases e temos 200 dias letivos por ano. Os sábados, que inclusive o ensino médio usa muito para estudar, são um momento em que os meninos estão lá se preparando para suas provas de vestibular, etc. Eu não posso tirar esse dia do professor.
Existem dois problemas agregados a essa questão do DSR. Primeiro, nós vamos ter, só em aumento de carga horária, do custo da hora-aula, mais de 10%. E isso vai para onde? Isso vai para o preço da escola. Nós estamos falando de dois DSRs incidindo no custo do professor em 20%. Os estudos estão aí, eu os deixei com a Dra. Ana. Nós vamos ter 700 mil alunos saindo da educação básica e pressionando a rede pública, que não tem vagas.
Falar em reduzir carga de trabalho, mantendo o salário, sem fazer um planejamento objetivo é fazer poesia, não é fazer política trabalhista. E a gente está num Governo sindicalista; portanto, nós deveríamos estar enfatizando a importância das mesas sindicais, das negociações entre as categorias. É daí que nasce a democracia, e não de uma regra que vai escrever quantos dias eu vou poder abrir e quantos dias eu vou ficar fechado.
Outro problema para nós, e tenho certeza, Deputado, de que o senhor vai entender de forma muito clara, é a regressividade desse efeito sobre as escolas. É claro que as escolas grandes poderão sobreviver muito bem — não sobreviverão tão bem quanto mereceriam. Eu quero acompanhar o meu colega que acabou de falar que nós abrimos o Brasil e nós fechamos o Brasil. Nós pagamos nossos impostos, nós geramos emprego. Todo dia a gente abre e fecha este País. E essa regressividade cai sobre o quê? Sobre as pequenas escolas. Nós temos milhares de escolas de pequeno porte na educação básica privada que não vão conseguir resistir. Elas têm margens de 5%, 6%, 7%. Como elas vão absorver esse custo, as comunitárias, as católicas?
Portanto, Deputado, com todo o respeito que nós temos... E eu acredito que a educação é a única forma que o Brasil tem de melhorar. Concordo com o meu colega do agro que falou aqui: sem educação e sem capacitação a gente não vai longe. Agora, nós precisamos deixar as nossas escolas funcionando.
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Isso nos atinge diretamente, porque a educação tem centralidade democrática. Nós somos um direito do cidadão e um dever da família e do Estado. Nós não podemos abrir e fechar. "Eu não vou funcionar". Não é assim. Nós temos que funcionar, nós temos que abrir.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado pela colaboração e por ter deixado aqui um estudo.
Deputado Alencar Santana, em sua pessoa e na pessoa do autor da PEC 221, a Federação do Comércio cumprimenta todos os presentes e agradece por este espaço democrático para que o setor produtivo possa ponderar algumas facetas desse tema tão importante.
É justa a discussão. Esta Casa jamais se negou a reconhecer a importância desse tema para toda a sociedade. É por isso mesmo que todos aqueles que nos antecederam em fala clamam por um tempo maior de aprofundamento dos efeitos dessa medida, em especial porque ela vem colocada de uma maneira horizontal para todos os setores, para todas as atividades e portes empresariais, que são múltiplos e muito variados no nosso vasto Brasil.
Então, de acordo com essa característica, entendemos que as negociações coletivas — faço coro aos demais que aqui falaram — são o meio adequado para que as customizações necessárias para a sustentabilidade de alguma medida de redução de jornada possam ser alcançadas, porque, do contrário, a sustentabilidade de uma redução que não seja customizada ficará bastante comprometida.
Nós ouvimos aqui vários setores colocando suas particularidades. Isso é necessário que seja colocado em uma mesa de negociação onde a produtividade do setor possa ser considerada, a capacidade econômica do empregador possa ser considerada, assim como a natureza do trabalho, a característica da atividade. Isso já acontece. Tanto isso é verdadeiro que, como citou a Dra. Luciana, da CNC, que me antecedeu, pelo sistema do comércio a média de horas semanais trabalhadas no Brasil já é de 38,4 horas, 39 horas, para arredondar. Isso acontece por quê? Porque quem tem a capacidade de reduzir jornada com apoio em produtividade, com apoio em tecnologia, com apoio em melhores insumos já o faz. Tanto isso é verdadeiro que amanhã, nesta Comissão, haverá a escuta de empresas que já implementaram suas mudanças de maneira bem-sucedida.
Porém, essa não é a realidade de todos os empresários da Nação. Nós sabemos que 90% das empresas são pequenas e médias. Para o pequeno comerciante, aquele que está atrás do balcão diariamente, com 3, 4 funcionários, estudos da nossa Federação do Comércio do Estado de São Paulo apontaram que uma redução hipotética para 40 horas teria um impacto de 10%.
Para um negócio que tem uma margem inferior a isso, essa pode ser a diferença entre manter a atividade ou encerrar a atividade.
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O setor produtivo é feito de realidades muito distantes. Alguns implementam com sucesso e outros, ao implementarem, serão empurrados para a informalidade.
É nesse sentido que retomamos a importância da negociação coletiva. O movimento sindical laboral e patronal levou anos para que tivesse reconhecida a sua importância, a sua capacidade e a sua maturidade em desenvolver negociações equilibradas. Agora, trazer a mão do Estado para determinar jornada e escala em nível constitucional pode ser a negativa desse amadurecimento das negociações coletivas aqui no Brasil.
Então, nós esperamos que essa centralidade das negociações coletivas seja mantida, que haja um mínimo de transição segura, que haja uma necessidade de olhar para as pequenas empresas, pequenas e médias, e que essa discussão seja feita de maneira realmente aprofundada, para que ela não inviabilize uma atividade que emprega 60% dos brasileiros em território nacional e representa 90% das empresas constituídas.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Sra. Karina, pela participação, pela colaboração e por trazer aqui o seu ponto de vista e a posição da entidade.
O SR. CARLOS ALBERTO AZEVEDO - Boa tarde. Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Deputado Reginaldo Lopes e Deputado Átila.
Quero fazer um agradecimento especial aos Deputados Zé Adriano e Lucas Redecker, que nos convidaram para esta audiência pública.
A primeira coisa é que o mercado imobiliário é sensível e de certa forma favorável a qualquer iniciativa que busque a melhoria da condição social dos trabalhadores. No entanto, o ecossistema do mercado imobiliário — e o da construção civil, de certa forma — impulsiona pelo menos noventa e tantas atividades econômicas, como serviços, comércio, indústria e uma série de outras atividades. É um mercado que contrata muita gente, demanda muita mão de obra, muita gente em condição de primeiro emprego, egressos. As mulheres estão sendo inseridas bastante no canteiro de obras, aprendendo e atuando em conjunto com os homens. A obra deixou de ser aquele ambiente hostil para as mulheres. Essa é uma cultura que está mudando ao longo do tempo, e o mercado vem trabalhando para isso.
O empreendimento imobiliário tem uma característica muito peculiar. A partir do momento que um empreendimento é concebido pelo empreendedor, pelo construtor, ele tem um período construtivo, de licenciamento, de planejamento, que gira em torno de 60 meses, aproximadamente. Antes da construção, tem-se pelo menos 1 ano, 1 ano e meio de licenciamento ambiental, regulamento municipal e uma série de outras medidas. A partir do momento que esse empreendimento é concebido e é colocado na rua para ser vendido, o empreendedor assume uma série de compromissos com bancos, com fornecedores, com financiadores, com investidores, com a localidade, muitas vezes em parceria com a municipalidade para desenvolver uma área degradada.
Tudo isso é feito com planejamento, com um estudo de viabilidade socioeconômica longo.
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Uma alteração legislativa dessa magnitude, no meio dessa operação, desequilibra todo o planejamento do empreendedor, e não só do empreendedor como também do próprio adquirente da unidade imobiliária. A partir do momento em que o senhor implementa uma alteração legislativa na carga horária dos operários, os empreendedores vão ter, obrigatoriamente, que rever o seu planejamento; e, ao rever o seu planejamento, a obra a ser entregue vai ser postergada, o custo vai ser aumentado.
Do outro lado, o adquirente, que tem expectativa de receber a sua casa, que está ansioso para receber a sua casa, vai ter a sua expectativa frustrada, porque vai receber daqui a 2 meses, 3 meses, a depender do planejamento; e, o que é pior, receberá uma conta adicional para pagar, porque invariavelmente, lamento, o empreendedor vai repassar esse custo, não tem jeito. Não há margem na indústria que aguente, de uma pancada só, 10% ou coisa do gênero.
E há um ponto importante também que eu gostaria de frisar, um ponto que o colega do agro citou e eu gostaria de reforçar. Na indústria da construção, o operário tem a sua remuneração composta por salário fixo normal. Se eventualmente houver alteração, não vai ser mexido, mas há um componente muito importante, que é a parte da produção. No cronograma da obra, conforme vão avançando as etapas, as tarefas, ele vai recebendo pela produtividade que ele consegue alcançar. Retirando cerca de 20 horas por mês da carga mensal de trabalho, infelizmente a remuneração total dele vai ser afetada.
E como ficam os compromissos desse operário, com os quais ele está acostumado? Ele tem previsibilidade de receber uma remuneração porque ele vai fazer uma carga horária e, no final das contas, a remuneração dele vem menor porque ele não conseguiu cumprir, obviamente, por conta de uma imposição legislativa, aquilo que ele esperava.
Portanto, o reflexo é para todos: para o empreendedor, para o consumidor e para o próprio trabalhador no final do dia.
O que o setor demanda, reiterando o que os colegas falaram aqui, é o fortalecimento e o reconhecimento da negociação coletiva como a ferramenta ideal para se poder fazer ajustes em jornadas, em cargas de trabalho e tudo o mais; e, obviamente, considerando essa característica do nosso ciclo longo, um regime de transição adequado, de acordo com essas características.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Sr. Carlos, pela colaboração do Secovi — SP.
Inicialmente quero agradecer pela oportunidade, em nome do Sistema OCB, por este importante debate que a gente está tendo aqui hoje.
Eu vou tentar trazer, neste tempo de cerca de 5 minutos, um olhar um pouquinho distinto do que os colegas trouxeram, até para não ficar tão repetitivo.
Números a gente já tem. Os impactos nos mais diversos setores, eu acho, já estão amplamente colocados na mesa.
Deputado, hoje nós temos oito ramos do cooperativismo. São 28 milhões de cooperados, 4.300 cooperativas e cerca de 600 mil empregos gerados diretamente. Então, é um movimento muito robusto.
Especificamente aqui na audiência de hoje, a gente tem os ramos que mais serão impactados por essa medida, caso esta venha a avançar. A gente tem o ramo agro e o ramo saúde. Inclusive, como muito bem colocado aqui pelo colega do agro também, muitos produtores pessoas físicas também são cooperados das cooperativas de trabalho. Então, haverá um impacto muito grande para o setor.
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E quando a gente fala de impacto muito grande, Deputado, não são apenas números: é realmente conseguirmos colocar na balança a questão da qualidade de vida e a questão da continuidade daquele determinado setor. Trago alguns números que, eu acho, vale a pena mencionarmos.
Todo esse debate perpassa de certa forma pelos princípios do cooperativismo. Há sete princípios do cooperativismo, e dois deles de certa forma perpassam por este debate: educação, formação e informação; e interesse pela comunidade.
Educação e formação passam pela questão da qualificação. A gente sabe que o nosso mercado de trabalho hoje carece de uma qualificação maior dos nossos profissionais. Inclusive, hoje no campo ou no agro temos um déficit enorme de mão de obra. A gente pode falar tranquilamente em milhares de dezenas de mão de obra que hoje estão escassas. E não conseguimos preencher por falta de qualificação também lá no campo.
Da mesma forma, como já foi posto aqui também, defendemos o debate, Deputado, não somos contra o debate, mas também não pode ocorrer de maneira açodada, como se vem colocando — tão rapidamente — nos últimos tempos. Uma mudança dessa magnitude não pode ser feita da noite para o dia.
Estudos, impacto técnico: não estamos vendo, por parte do Governo, de que forma isso pode ser suprido. A gente só ouve falar que, com a redução de jornada, vai haver aumento da produtividade, mas eu não vejo em momento algum o Governo trazendo qualquer tipo de material consolidado e robusto para comprovar isso. Pelo contrário, o que a gente tem visto são os números do setor econômico, que a gente tem colocado na mesa e que estão amplamente divulgados.
Hoje, Deputado, nós temos cerca de 2.400 ocupações distintas no Ministério do Trabalho, que é o famoso CBO. São 2.400. Como a gente vai trazer uma jornada de trabalho reduzida de maneira irrestrita para todas essas 2.400 classificações? Da mesma forma, o IBGE hoje conta com mais de 1.300 categorias econômicas elencadas. Como a gente vai, da noite para o dia, para essas 1.300 categorias econômicas e 2.400 ocupações, reduzir essa jornada de trabalho de maneira irrestrita e ampla?
Hoje no Brasil, como já colocado, são 39 horas semanais. Na Alemanha, são 48 horas semanais, mas a jornada efetiva na Alemanha, por exemplo, é menos de 40 horas semanais trabalhadas efetivas. Lá a gente tem o teto, mas o próprio setor se autorregula. Então, o que a gente está buscando é autorregulação via negociação coletiva, Deputado.
Da mesma forma, trazendo a questão da negociação coletiva em números, muito se tem falado que, pós-reforma trabalhista, o número da negociação coletiva caiu. Muito pelo contrário, dado extraído hoje do Ministério do Trabalho, por exemplo, diz que em 2016, na pré-reforma trabalhista, havia 48 mil instrumentos coletivos. No ano da reforma trabalhista, em 2017, havia 47 mil instrumentos coletivos. Houve uma pequena queda na pandemia, mas em 2025, no ano passado, houve 47.774 instrumentos coletivos. Este ano, já são quase 15 mil instrumentos coletivos.
Da mesma forma, como colocado aqui também, o Ministério do Trabalho hoje conta com mesa de negociação. A gente tem a mesa da negociação, por exemplo, na cafeicultura. Temos a mesa da negociação, por exemplo, no trabalho rural. Por que não trazer também uma mesa de negociação para tratar da redução, se for o caso, da modernização da jornada de trabalho?
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O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Bruno, por trazer aqui a posição da OCB.
Em todas as audiências, eu tenho adotado o seguinte princípio: porventura, se a representação de alguma entidade quiser, pode falar ao final, após os Deputados. Também não pode ser um número excessivo, que não dá para a gente repetir uma mesa, com mais catorze. A lógica é ouvir um ou dois que, porventura, tenham ficado de fora. Tragam o nome; e, ao final, a gente vê aqui com a Ana se é possível. Tenho adotado isso em todas as audiências, e nós vamos repetir, lembrando que será somente após o roteiro oficial ser realizado.
O Instituto Brasileiro de Infraestrutura é um braço técnico da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos. Agradecemos a oportunidade para a manifestação no âmbito desta audiência pública. Já foi falado aqui da tendência mundial, ao menos em países desenvolvidos, quanto à redução da jornada de trabalho, e, portanto, não se pretende aqui defender algo diferente disso.
A questão de fundo reside no modus operandi relativamente à transição dos modelos e, assim, acerca da necessidade de se avaliarem os impactos econômicos derivados, sobretudo quando se trata de setores ligados à prestação de serviços essenciais, como é o caso da infraestrutura de transportes e logística.
É importante esclarecer o grau de maturidade demonstrado pelo setor em cenário recente e desafiador por conta da pandemia da Covid-19, oportunidade em que ocorreu relevante restrição da força de trabalho, aliada à necessidade de manutenção dos níveis de serviço, sobretudo em razão da escassez de produtos e da imperiosa provisão de insumos, medicamentos e alimentos, setor que atuou com muita resiliência e eficiência naquela ocasião.
Na mesma linha, a própria relação entre capital e trabalho vem passando por constantes alterações, inclusive envolvendo a relação de emprego, a demandar por uma legislação que seja suficientemente flexível para atender condições específicas que permeiam cada atividade. Aqui nós vimos cada um trazer a peculiaridade de cada setor.
A título de exemplo, nós também temos aqui trabalhos bastante peculiares no setor aéreo, que, para além de questões envolvendo jornada de trabalho em sentido estrito, tem ênfase na segurança operacional como princípio norteador da atividade de trabalho dos tripulantes. Eu cito aqui a regulamentação da Anac RBAC 117 e a própria Lei nº 13.475, de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta.
Para além disso, institutos como a escala 4 por 4, escala 12 por 36, turnos ininterruptos de 6 horas, frutos de décadas de amadurecimento e de negociação entre empresas e trabalhadores ficam sob risco.
A possibilidade de negociado sobre o legislado: sem tal salvaguarda, escalas consolidadas e funcionais tornam-se ilegais. O próprio PL encaminhado pelo Governo Federal já sinaliza a proibição de jornadas superiores a 8 horas, independentemente de negociação coletiva, o que, na prática, inviabiliza modalidades como a própria escala 4 por 4, praticada no setor ferroviário.
Dois: tratamento diferenciado para atividades essenciais. Sem essa salvaguarda, a redução abrupta em setores de operação contínua compromete abastecimento alimentar,
a mobilidade urbana, o escoamento da produção agrícola e mineral e a continuidade de infraestruturas críticas — e eu cito aqui: portos, ferrovias, aeroportos, terminais de cargas e oleodutos; e três: períodos de transição com avaliação de impacto. Sem essa salvaguarda, a aplicação imediata gera choque operacional, déficit de pessoal em operações ininterruptas, aumento do custo logístico repassado ao consumidor e risco de degradação das condições de segurança do trabalho por sobrecarga dos efetivos remanescentes. Isso também já foi colocado aqui com relação à disponibilidade de mão de obra.
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17:39
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Por fim, especial atenção para a escassez de mão de obra qualificada para fazer frente ao incremento da demanda, cuja capacitação envolve períodos de médio prazo; perda de competitividade internacional em razão do incremento de custos logísticos, agravada pelo ambiente de negócios e pela excessiva carga tributária brasileira; e, o último, risco de degradação das condições de segurança em razão dos efetivos remanescentes.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Sr. Mário, pela contribuição e pela participação.
Aqui represento a indústria da proteína animal, Deputado. Em nome do Presidente Ricardo Santin, tomo a liberdade de apresentar para os senhores, neste momento tão importante da nossa República, em que um tema tão importante está sendo discutido — de maneira, no nosso ponto de vista, açodada, muito rapidamente, em 5 minutos...
Eu lhe encaminhei uma apresentação, e há muito material. A gente está aberto à discussão, inclusive convidamos vocês a visitarem algumas indústrias no interior do nosso Brasil para conhecerem a nossa realidade, a realidade de quem está ali, no dia a dia, cuidando de um tratamento intensivo.
A produção de carne de frango, suínos e ovos, Deputado, demanda 7 dias por semana, porque a galinha não põe ovo 4 dias por semana, ela põe nos 7 dias. Com todo o respeito, Elizabeth, é assim. O suíno requer alimentação e cuidados intensos veterinários diariamente. E a galinha tem um prazo: com 42 dias, se ela não for abatida, já nem entra na linha de produção, gerando um desperdício e um risco sanitário para o País.
Dito isso, e aqui eu quero fazer coro ao que todos falaram, nós nos orgulhamos de ser um dos setores que mais emprega no País, Deputado. São 4 milhões de empregos diretos e indiretos, sendo quase meio milhão de pessoas em chão de fábrica, e com uma peculiaridade: nós não estamos nos grandes centros urbanos, nós estamos no interior do Brasil. Nós estamos gerando emprego e renda onde ninguém quer ir, em cidades de 15 mil, 20 mil, 30 mil habitantes, com plantas que geram 2 mil, 3 mil empregos.
Portanto, há uma dificuldade imensa. Imaginem ter que hoje botar 500 mil trabalhadores no interior do Brasil! O senhor é de São Paulo. Muitos associados nossos, um tempo atrás, fizeram uma campanha forte atraindo o trabalhador urbano para o rural, pagando hotel, pagando ônibus, dando benefícios muito acima do que eles teriam numa grande capital. E eu lhe pergunto: o senhor acha que foram?
Não, não foram, porque o povo não quer ir para o interior. A dificuldade é imensa. Hoje, só para o senhor ter uma ideia, Deputado Alencar, temos 30 mil postos de trabalho em aberto, em aberto, que não conseguimos preencher, e temos mais de 60 mil trabalhadores estrangeiros — venezuelanos, haitianos, bolivianos —, porque não conseguimos atrair o nosso público.
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Então, Deputado, eu não quero chover no molhado e dizer: "Olha, vamos ter aumento de custo, vamos ter queda na produtividade". Eu estou falando aqui de um risco operacional gravíssimo, gravíssimo, quanto à continuidade dessas atividades que são essenciais, porque elas garantem o acesso de todos os brasileiros a proteínas, à nossa proteína, mais saudável, a uma alimentação mais saudável. Vemos um risco enorme de queda, que calculamos de 10% a 12%, na produtividade.
O senhor não deve saber, mas eu vou fazer questão de deixar claro para toda a audiência que nós temos mais de 1 bilhão de aves no campo que dependem desses cuidados intensivos e 50 milhões de suínos. Se cair a produtividade, o que acontece? Nós abatemos 25 milhões de aves por mês e 3,5 milhões de suínos por mês. Se cair em 10% a produtividade, estaremos falando em abater esses animais ou jogar fora esses animais. Há cadeias longas, intensivas, Deputado, de desenvolvimento de genética, de desenvolvimento tecnológico por trás disso. O frango não nasce na prateleira. Ele está lá na origem, lá na origem. Ficamos preocupados e queremos discutir. Já trabalhamos hoje, Deputado, 39 horas semanais. Já se trabalha, em grande parte das indústrias, 5 dias por semana. Agora, naqueles casos em que não conseguimos, ainda fazemos escala de 6 por 1, porque realmente não conseguimos.
Como eu disse antes, o nosso maior interesse é diferenciar todos esses benefícios, pagar mais, melhorar os benefícios, para atrair o trabalhador. Agora, se, por via de PEC, nós tivermos que engolir essa situação, a produção vai cair, a oferta vai diminuir, e nós vamos ter inflação de alimentos, o que eu acho que ninguém quer.
Então, Deputado, indo já para o finalmente e pedindo desculpas por ter ultrapassado um pouco o meu tempo, eu quero fazer dois pedidos para o senhor, como Presidente desta Comissão, que, no nosso entendimento, é uma das mais importantes da história do nosso País neste momento, ruim, de ano eleitoral — mas está o.k., temos que enfrentar. São dois os pedidos. O primeiro pedido é este: tendo em vista que manutenção de salário não quer dizer manutenção de poder de compra, isso precisa ficar claro para a população brasileira, porque, para comprar o que ela compra com 1.500 reais, ela vai precisar adicionar 150 reais, Deputado Alencar.
Por último, finalizando mesmo, faço um pedido muito importante para os Srs. Parlamentares: cuidem também do direito do trabalhador brasileiro à dignidade no seu prato de comida, do direito dele de ter acesso a um pedaço de proteína saudável, seja um peito de frango, seja uma picanha suína, seja um ovo, todos os dias. Precisamos do apoio de vocês para garantir também a dignidade no prato do brasileiro.
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O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Marcelo, pela contribuição e pela participação.
O SR. LEONARDO MIGUEL SEVERINI - Boa tarde, Deputado Alencar Santana, Presidente da Comissão Especial.
Boa tarde, Deputado Reginaldo Lopes, com quem tive a honra de debater na TV Câmara, recentemente, sobre esta questão, quando colocamos bem claramente os pontos nossos, os que achamos que merecem atenção.
Eu estou aqui hoje representando a Unecs — União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, que sustenta a Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, uma ampla frente de mais de duzentos Parlamentares que falam pelo comércio e pelos serviços ao longo do Brasil. Nós representamos aqui 80% dos 25 milhões de CNPJs ativos no Brasil.
Ao contrário da imagem que se tem do empresário, o empresário hoje — e todos sabem que é ele que acaba se arriscando —, muitas vezes, tem um tamanho menor do que o de muitos trabalhadores e de muitos funcionários, apesar de todo o risco que ele corre e de todo o prêmio que ele recebe no final do mês, resultado da operação dele.
Na semana passada, eu estava num evento promovido pela Abad — Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores, da qual faço parte também, além da Unecs, e me perguntaram em que base os preços dos produtos aumentariam, se esta proposta de emenda à Constituição fosse aprovada. Gente, as estatísticas estão aí, os estudos econômicos estão aí, e até o ChatGPT responde. Todo mundo sabe que, no extrato de tomate vendido na gôndola, durante o processo, desde a extração do tomate, a produção, o processo logístico até a venda, temos 30% de mão de obra impressa em toda essa cadeia de produção. Em qualquer serviço ofertado pelos escritórios prestadores de serviços sabemos que a composição do custo da mão de obra é de algo em torno de 70% do custo da operação em si.
Vamos aqui falar não como empresário, mas como cidadão, porque, como cidadão, vamos sentir diretamente o impacto, o efeito dessa medida no aumento do custo de vida da população, o resultado econômico que isso pode gerar.
Eu quero ressaltar um ponto. O nosso empresário, o que eu estou representando aqui, do comércio e dos serviços, hoje está sendo vencido, numa batalha inglória, a da concentração econômica num país hoje heterogêneo, que, ao longo do tempo, foi vencendo essa batalha da heterogeneidade, da desconcentração setorial. Hoje ele está sendo vencido nessa batalha, pelos grandes embarcadores, pela Inteligência Artificial, pelo comércio digital e pelas apostas também. Esse dinheiro está sendo drenado da nossa economia, e nós temos que batalhar para mostrar como vamos crescer, em termos de produtividade.
Eu quero só lembrar mais uma vez que o Brasil já foi a sexta economia do mundo, em 2011, no passado. Para recuperarmos essa sexta posição que tivemos, teríamos que dobrar o nosso PIB per capita, a nossa produtividade. Sobre isso eu já falei com o Deputado Reginaldo Lopes e na ocasião da nossa entrevista também. Eu vejo que o caminho passa pela infraestrutura, passa pelo processo regulatório e passa, principalmente, por um processo de capacitação dos nossos trabalhadores.
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Esse é um problema grave que a gente tem que enfrentar ao longo do tempo se a gente quiser, de fato, ter um projeto de país. Essa é a opinião que nós temos.
Nós vimos que, até agora, das quase 350 emendas propostas a essa PEC, apenas duas foram aprovadas. Uma delas é com relação ao período de transição, que é um período bem extenso, mas, caso essa matéria seja aprovada, será muito importante esse período de transição para as empresas se adequarem e também para atenção a determinados serviços essenciais.
A gente sabe que serviços como os de hospitais, hotelaria e determinados serviços são preferencialmente com atendimento aos domingos, porque existe também a questão do descanso semanal remunerado, que tem que ser avaliada. Então a gente tem que dar atenção a essa questão também, dar a devida atenção ao negociado versus o legislado.
Por fim, eu quero dizer que, na qualidade de representante das empresas, nós não temos partido político; a nossa bandeira é apartidária. A gente negocia com quem está legislando, a gente negocia com quem está executando. E o setor comemorou, ao longo desse último mandato do Executivo, a vitória da aprovação da reforma tributária e também a vitória da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Agradeço ao Sr. Leonardo pela participação e pela colaboração.
Quero cumprimentar o nosso Presidente da Comissão, Deputado Alencar Santana, o Deputado Reginaldo Lopes, o Deputado Lafayette de Andrada, Deputado de Minas Gerais, nosso também conterrâneo, o Deputado Átila Lira e, enfim, todos os nossos amigos que estão aqui conosco hoje representando o setor produtivo.
Muitas vezes analisamos apenas o nosso setor, mas podemos perceber a grandeza que essa mudança poderá causar no nosso País.
Eu falo aqui pela CNDL — Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, que é uma entidade que agradece a oportunidade de estar aqui com vocês. Nós falamos aqui em nome da entidade que hoje é a principal entidade do varejo nacional. Somos também uma entidade sem fins lucrativos. Temos as nossas federações, as nossas CDLs, a CDL Mulher, o SPC Brasil, que é a maior empresa de gestão de dados da América Latina. Somos também a primeira entidade a possuir inteligência artificial.
Nós temos mais de 1,4 milhão de pontos de venda em todo o Brasil. Representamos hoje 9% do PIB, 17% do PIB do comércio e geramos aproximadamente mais de 7 milhões de empregos. Falamos diretamente todos os dias com quase 180 milhões de pessoas. Então, são números significativos. E 90% dos nossos associados hoje, Deputado Reginaldo Lopes, são as pequenas e microempresas. Isso pesa bastante para a gente. Quando estamos falando do varejo brasileiro, falamos essencialmente do pequeno empreendedor brasileiro.
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Então, o pequeno varejo é o Brasil; não tem como ser diferente. Todos que passaram por aqui também disseram isso. De norte a sul, de leste a oeste, o nosso sistema vem se mobilizando para ser a voz do varejo e dos pequenos negócios brasileiros. Então, toda essa discussão de hoje aqui exige uma responsabilidade enorme da nossa parte.
Ao nosso lado aqui está o Leonardo, que preside a Unecs, uma união de oito entidades, que eu também já a presidi. Então, a gente sabe muito bem da influência do papel que temos hoje.
Então, eu acho que este é um debate legítimo. A gente compreende o objetivo de melhorar a qualidade de vida do cidadão brasileiro. Isso também faz parte dos nossos conceitos, mas nós precisamos reconhecer uma realidade econômica objetiva. Os setores mais impactados por uma mudança abrupta da escala 6 por 1 para a escala 5 por 2 serão justamente os nossos: comércio e serviços.
Então, diferentemente de todos os setores — e é claro que hoje eu me rendo aqui a todos que falaram, porque todos serão afetados de uma forma ou de outra, não tem como ser diferente —, o comércio funciona quando a sociedade mais precisa, que é nos finais de semana, nos feriados, nos horários estendidos, nos períodos sazonais. Nos momentos de maior circulação do consumidor, nós estamos com as portas abertas — e o Reginaldo sabe disso, todos os senhores sabem disso.
Então, essa mudança abrupta, sem exceção, poderá comprometer o funcionamento de milhares de estabelecimentos, reduzindo competitividade, aumentando custos operacionais. É inevitável que isso gere repasse final ao consumidor, não tem jeito. De alguma forma, isso tem que ser compensado.
Então nós fazemos um alerta importante: a conta simplesmente não vai fechar para milhares de pequenos negócios se não houver mecanismo de compensação econômica, Sr. Presidente, Deputado Alencar.
Então, o que a gente enfrenta hoje? Isto faz parte da nossa vida: juros elevados — e não preciso falar sobre isso —, carga tributária ainda excessiva. Vamos fazer no final do mês o DLI — o Dia da Liberdade de Impostos. Falamos muito sobre o alto custo trabalhista em todo o Brasil todo. A inadimplência hoje já atinge 80 milhões de brasileiros, e o Governo teve que criar uma ação só para remediar isso. Olha só como as coisas estão difíceis hoje.
E, é claro, nessa baixa prioridade econômica, um ambiente extremamente judicializado compromete bastante.
Eu acho que quem gera emprego, que também trabalha muito, assume riscos. Nós também enfrentamos insegurança econômica diariamente, e muitos empresários lutam todos os meses para pagar em dia e cumprir suas obrigações fiscais. Não é fácil fechar uma folha de pagamento. Quem é empresário aqui sabe disso. É um desafio, todo início de mês, estar em dia, rigorosamente em dia, com os seus colaboradores.
Então, eu queria, devido ao tempo, resumir um pouquinho do que eu preparei aqui, porque são muitas coisas. Mas eu queria destacar, entre os pontos fundamentais que nós defendemos hoje, o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas. Esse seria o nosso primeiro ponto. O segundo: a implementação gradual da redução da jornada; e o terceiro ponto: o fortalecimento da negociação coletiva. Convenções e acordos coletivos precisam prevalecer para adequação de escalas, jornadas e regimes especiais, conforme a realidade de cada setor e região do País.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Sr. José César, ajude-nos a passar a palavra para o próximo orador.
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O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, César, pela participação em nome da CNDL.
Tem a palavra a Sra. Maria Rita Catonio Barbosa, Gerente Jurídica Trabalhista da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro — Firjan.
Só queria fazer um registro. A Dra. Cristiane de Oliveira Coelho Galvão, Presidente Executiva da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, esteve aqui, mas teve um pequeno problema de saúde e precisou se retirar. Ela falaria, mas não pôde continuar. Então, queria deixar isto aqui registrado, até porque ela representa uma entidade que, porventura, acabou não tendo a palavra.
A SRA. MARIA RITA CATONIO BARBOSA - Boa tarde a todos. Cumprimentos os Parlamentares e todos os presentes aqui também. Falo em nome da Firjan — Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro.
Como já mencionou aqui a CNI, a indústria não é contra o debate. Ao contrário, a nossa intenção é que o debate seja mais aprofundado tecnicamente, envolvendo os impactos econômicos e impactos também para a sociedade e os trabalhadores, porque muitas vezes temos normas que parecem proteger o trabalhador, mas, ao final, a consequência não é bem essa.
Outro ponto importante, que já foi bastante abordado aqui, é com relação às escalas especiais. A que mais se utiliza hoje é a escala 12 por 36. É uma escala diferenciada, em que eu tenho semanas de 36 horas, tenho semanas de 48 horas, perfazendo mais ou menos uma média de 42 horas semanais. Dependendo do avanço do debate, nós vamos inviabilizar essas escalas especiais, que já são pactuadas via negociação coletiva — e não é de hoje. Nós temos a escala 24 por 72, a escala 4 por 4, diversas escalas que já são negociadas pelos sindicatos dos trabalhadores e das empresas, via instrumentos coletivos, acordo ou convenção coletiva.
Então, temos que pensar sobre os casos dessas escalas especiais. Como ficará a indústria que trabalha 24 horas por dia? Como ficará questão das atividades essenciais também?
Outro ponto que eu gostaria de mencionar, abordado um pouco pelo Dr. Rodrigo com relação à produtividade, é a comparação que fazemos o tempo todo com outros países. Vou dar o exemplo da Irlanda. A gente tem uma média semanal na Irlanda de 31 horas por semana, mas o limite legal é de 48 horas semanais, ou seja, de acordo aqui com o que todos falaram, Dra. Luciana, o Brasil tem uma média de 39 horas semanais e um limite legal de 44 horas semanais.
O limite legal é exatamente para isso, para que haja flexibilidade com relação à sazonalidade e às operações, como mencionado aqui pelo Marcelo Osório, quando diz que a média é 39, mas, em casos excepcionais ou de sazonalidade, a empresa tem a possibilidade de chegar até 44 horas semanais e 6 por 1. A gente tem que diferenciar um pouco o que é escala e o que é jornada, sem essa confusão que tem acontecido ultimamente.
Então, o limite legal é importante para flexibilizar essas questões. Esta aqui também é uma questão em relação à qual a gente faz um apelo aos Srs. Parlamentares, principalmente com relação a essas escalas e aos turnos contínuos e ininterruptos das atividades essenciais que não param, como já mencionado aqui o caso dos hospitais.
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18:03
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Então, precisamos, de fato, demonstrar cada vez mais a importância disso. Não é à toa que temos temas no TST e em julgados do negociado sobre o legislado, para se preservar, de fato, a negociação coletiva e respeitar cada região e cada setor, de acordo com as suas peculiaridades.
Outro ponto importante já mencionado aqui é com relação aos horistas e aos comissionistas. O horista recebe por hora trabalhada, ou seja, se reduzir a jornada, vai reduzir automaticamente a sua renda. Então, parece que protege, mas desprotege ao mesmo tempo. Temos também os comissionistas, cuja remuneração está atrelada à produtividade e às vendas, e também haverá redução.
Então, são várias questões que precisamos, de fato, analisar. É importante pensar, como foi mencionado aqui pelo Dr. Leonardo, que não se pode debater de forma uniforme. Cada setor tem sua peculiaridade, cada região, cada Município, cada Estado. Então, não podemos simplesmente fazer uma imposição com relação à escala e à jornada.
Precisamos ter flexibilidade para que as atividades que necessitem tenham a possibilidade do limite legal de até 44 horas, que é o que funciona hoje. E nós temos, sim, uma média no Brasil de 39 horas semanais, ou seja, se analisarmos o ranking dos dez países mais produtivos, afirmo com toda certeza que todos eles têm um limite legal acima da sua média, exatamente para que haja flexibilidade para as atividades que têm essa necessidade.
Como já foi dito aqui por praticamente todos, o fortalecimento da negociação é o caminho; é o caminho para preservar os empregos e as empresas e para evitar um impacto econômico que as empresas não consigam suportar, o que poderia levar à perda de postos de trabalho e comprometer também os investimentos das empresas, principalmente no Estado do Rio de Janeiro, que é o que eu represento.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Dra. Maria Rita, pela participação e por trazer aqui a posição da Firjan.
É uma pena que a Fiesp, entidade de São Paulo, não quis participar, mas todos os que aqui estiveram presentes tiveram a oportunidade de colocar seus posicionamentos.
Nós temos um Deputado inscrito pelo Infoleg, o Deputado Hildo Rocha. Ele não está presente, correto?
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Boa tarde, quase boa noite a todos e todas.
Quero cumprimentar o nosso Presidente, Alencar Santana; o Átila, amigo importante nos debates da reforma tributária; e todos os nossos convidados. É uma alegria poder revê-los.
Ficamos, pelo menos durante os últimos 3 ou 4 anos, em extensos debates, afetivos e calorosos do ponto de vista da reforma tributária. Deputado Alencar, eu sou eternamente grato a essa moçada toda que está aqui — técnicos e advogados.
Tive com eles um grande aprendizado temático, tributário, e também tive a oportunidade de conhecer por dentro quase todos os setores econômicos.
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18:07
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Eu confesso que fiquei feliz com os depoimentos hoje. Fui falar ali com a imprensa — até peço desculpas porque eu saí —, e a imprensa falou: "Os setores estão contra". Eu falei: "Não, os setores estão favoráveis, mas têm ponderações. É diferente".
As ponderações estão sendo ouvidas pelo conjunto da Casa, da Câmara e do Senado. E confesso que eu acredito mesmo que a sociedade brasileira e todos os setores econômicos estão preparados sim para, em especial, o fim da escala 6 por 1 e também para a redução da jornada, até porque, na ampla maioria, os trabalhadores hoje têm uma jornada de 38 horas.
De fato, o fortalecimento dos acordos coletivos — tão defendido pelos senhores e pelas senhoras — ou das convenções coletivas ainda não foi garantido, infelizmente, para aqueles que trabalham mais e ganham menos, que não tiveram tempo para se requalificar profissionalmente. E nós estamos entrando no século XXI, que é extremamente desafiador para todos, para toda a sociedade brasileira, para o mundo inclusive, com o avanço da inteligência artificial, com os avanços tecnológicos. E, na minha avaliação, nós precisamos garantir que esses trabalhadores também possam ter mais tempo para a sua qualificação.
Eu quero citar um setor aqui, porque estou muito convencido de que uma jornada vai se tornar a grande jornada da maioria da preocupação trazida pelos senhores aqui. Vou começar pelo comércio, pelos serviços. Na prática, meu conterrâneo, Conselheiro Lafaiete é o maior distrito de São João del-Rei.
(Risos.)
Em Conselheiro Lafaiete, pelo qual eu tenho a maior admiração, a jornada 12 por 36 vai se tornar a jornada do comércio, como, sem nenhuma legislação, ela se tornou a jornada da saúde. Então, a maioria da preocupação que os senhores trouxeram aqui nós já resolvemos: são 2 dias de descanso não contínuos.
Sobre o fortalecimento dos acordos coletivos, o que é outra preocupação, nós vamos colocar isso de forma expressa na Constituição. Os acordos poderão, sim, combinar as escalas, lógico, dentro do preceito constitucional novo, no art. 7º, que é de 40 horas de trabalho, e dentro do preceito constitucional do inciso XIII, que passará a defender e dar o direito a 2 dias de descanso. Ponto. Então, isso vai permitir uma readequação de toda a sociedade, e eu tenho convicção de que será melhor para todo mundo.
Quando debatemos aqui o custo dessa redução, há um custo indireto para os senhores e as senhoras, que é a taxa de juros deste País. E a taxa de juros deste País tem um problema estrutural, não é ideológico. Eu desejaria que fosse ideológico, porque, se eu mudasse o Presidente da República, eu chegaria ao Banco Central e mandaria reduzir o juro para 1%.
Infelizmente, há problemas estruturais. E uma das razões estruturais para a composição da taxa de juros básicos neste País é a de que nós somos um país, infelizmente, com poupança interna, doméstica, muito pequena, e um país que tem um déficit nominal grande. O nosso déficit é de 8% e, na sua quase totalidade, é um déficit previdenciário. Esse déficit previdenciário tem sido ampliado pelo adoecimento do trabalhador brasileiro. Nós tivemos o adoecimento e o afastamento psicossocial de 474 mil trabalhadores em 2024 e, em 2025, Beth, de 540 mil trabalhadores. Se fizermos uma equação linear levando em consideração um período de 10 anos, nós diremos que o Brasil poderá ter um apagão de mão de obra por adoecimento do maior ativo dos senhores e das senhoras, do maior ativo deste País, que são os nossos trabalhadores e trabalhadoras. Isso é que é um custo, isso é que custa bilhões, cumulativos a cada ano para a seguridade social e para o nosso sistema de previdência.
Eu percebo que nós estamos próximos de um grande acordo. O Relator deve trabalhar algum tipo de transição. Eu não posso falar pelo Relator. É evidente que esses impactos serão, sim, absorvidos. Há impacto? É evidente que há. Não é neutro. Não há neutralidade total. Mas é bom também lembrar que esses impactos são menores do que os impactos do reajuste do salário mínimo anual e que eles fazem bem à economia.
Nós também temos que ter a consciência de que, infelizmente, apesar de o Brasil ter pleno emprego, o Brasil tem 36% de trabalhadoras informais. Eu estou convencido — e o meu conterrâneo Vander falou sobre isso — de que, quando eu apresentei a proposta emenda à Constituição, tínhamos um cenário de dois dígitos de desemprego, no final do primeiro ano do Governo Bolsonaro, de 12,5%. Hoje você poderia dizer o seguinte: "Então tem pleno emprego? Então não precisa mais reduzir a jornada nem pôr fim à escala...". Mas o Brasil tem 36% de trabalhadoras informais. Os meus estudos apontam que 30% vão se formalizar se a escala for mais humanizada e a jornada for mais justa. Alguém vai dizer: "Ah, Deputado, de onde você tira essa razão, essa certeza?". Eu vou dizer: "Da experiência". Em 1988, o Brasil tinha 58% de trabalhadoras informais. Chegamos a 2026 com 36% de trabalhadoras informais. Os senhores mesmos, de vários setores, como o Presidente da Abras, dos supermercados... E quem está mais testando essa experiência são os supermercados. Centenas de supermercados começaram a contratar para a escala de 5 por 2 e quadruplicaram o preenchimento das vagas.
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18:11
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Eu estive agora na cidade de Congonhas, com o Prefeito Anderson Cabido, e vi lá 12 empresas participando de um feirão do emprego, no qual eram oferecidas quinhentas e tantas vagas, Deputado. Onze empresas ofereciam vagas para a escala 5 por 2 e uma delas oferecia vaga para a escala 6 por 1. Ninguém aceitou nem ser entrevistado para a vaga do emprego na escala 6 por 1.
Deputado Alencar Santana, se esta matéria não for votada, mesmo assim esta matéria já se consolidou. Eu já fiz legislações que até hoje grito para que sejam cumpridas, e nunca foram cumpridas. Esta matéria é uma reivindicação da sociedade brasileira e dos seus colaboradores. Para a juventude, dos 16 anos aos 24 anos de idade, esta é uma matéria com 90% de aprovação.
Para a sociedade em geral — e eu tenho pesquisa sobre isto —, a aprovação é de 80%. Hoje eu conversei com o setor que faz pesquisas, e um representante falou: "Não divulgamos porque dava 80%". Hoje ele diz que está dando 70%, em todos os eleitorados. Sessenta e cinco por cento dos que votam no Bolsonaro defendem esta matéria. Esta é uma matéria com a qual a sociedade está pedindo mais tempo para a vida pessoal, mais 1 dia para resolver questões, seja no banco, seja na vida pessoal, seja na vida familiar, seja na escola dos filhos. Esta é uma matéria que eu poderia dizer de gênero. Eu sei que o debate, quando falamos sobre isto aqui, é uma polêmica total, mas esta é uma matéria muito feminista, é uma matéria que ajuda as mulheres, que são as mais prejudicadas pela estrutura machista da sociedade brasileira. Infelizmente, nós somos uma estrutura machista. Nós homens precisamos fazer ampla reflexão sobre isso, porque as mulheres têm dupla e tripla jornadas de trabalho.
Esta é uma matéria antirracista, porque, de fato, quem mais trabalha... Eu lembro que fiz uma provocação na CNI — Confederação Nacional da Indústria. Eu fui falar lá, eu e a Senadora Tereza Cristina, na abertura da 31ª edição da Agenda Legislativa da Indústria — e agradeço o convite —, e brinquei inicialmente, não falei sobre o tema. Depois me fizeram inúmeras perguntas sobre este tema. Eu já sabia que iam me perguntar sobre este tema, então eu não quis falar sobre ele, mas perguntei ao Plenário: "Levante a mão quem já trabalhou 6 por 1". Eu brinco, Beatriz, que é minha amiga, dizendo que nem para mentir alguém levantou a mão. E se eu perguntasse se alguém neste plenário já trabalhou na escala 6 por 1? Eu trabalhei 64 horas, eu trabalhei 10 horas por dia. Eu era padeiro e trabalhava também no domingo, abria a padaria e trabalhava das 8 horas ao meio-dia. Brinco no geral, nem falo sobre isso, não faço apologia ao trabalho na adolescência nem na juventude. O trabalho que nós temos que defender, como projeto de país, é escola integral para a nossa adolescência. É isso o que nós temos que defender: universalização da primeira infância para as crianças, total, e escola em tempo integral para a nossa adolescência.
Então, era isso. Do fundo do coração, quero dizer que nós queremos uma lei curta, uma alteração curta, um regramento curto, geral, ou seja, 40 horas, 2 dias de descanso, com alternância, e fortalecimento dos acordos coletivos, para ser combinado o modelo de escalas que vocês vão acertar dentro do processo laboral, nas relações trabalhistas entre vocês. É uma modernização da legislação trabalhista. Eu acho que ela vai trazer ganho.
Nós vamos voltar a discutir isso aqui, evidentemente. Nós todos temos fé pública, somos responsáveis pelo que falamos. Nós vamos continuar discutindo vários temas para a frente e vamos discutir, sim, os efeitos positivos e negativos.
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18:15
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Quero agradecer o carinho dos senhores e das senhoras e por terem vindo até aqui para participar deste debate aberto e franco.
Acho que a sociedade está preparada. Eu fico à vontade para dizer que este projeto não é eleitoreiro nem eleitoral, porque eu o apresentei em 2019. Este tema foi fruto de debate na Comissão de Constituição e Justiça em 2023. O Relator era o Deputado Tarcísio Motta, do PSOL. O projeto saiu da pauta no finalzinho e voltou para a Comissão de Trabalho, na qual ficou por 1 ano, em 2025. Este é um debate que o mundo tem realizado, em torno desse modelo de jornada de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputado Reginaldo Lopes.
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18:19
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Sem abrir o debate, porque não dá para permitir o debate, eu queria, na qualidade de Presidente, dar um informe e fazer justiça. O Deputado Reginaldo Lopes até abordou isso na fala final dele. Quero parabenizá-lo pela exposição, pela explicação. Alguns falaram que o debate neste momento seria oportuno, mas nós temos que fazer justiça aqui, em nome da Casa, em nome da Câmara dos Deputados.
De fato, na Câmara, das PECs, das duas propostas de que nós estamos tratando nesta Comissão, a primeira é de 2019, e não foi tratada na legislatura anterior por decisão política. Depois houve outra, a da Deputada Erika Hilton, de 2025. Lembro que no Senado há uma proposta de 2015, do Senador Paulo Paim. Aqui na Câmara houve debate na CTASP, na Comissão de Trabalho, no ano passado, o ano inteiro. O Presidente era o Deputado Leo Prates. Ali foi montado um grupo especial, dentro da Comissão, para debater este tema, a partir da proposta da Deputada Daiana Santos. A posição do Governo no ano passado era de que este debate poderia ocorrer, de que deveria ocorrer, mas a Câmara priorizou naquele momento a questão do Imposto de Renda, e não fez avançar esta pauta. Agora, desde o começo do ano, veio debatendo na CCJ, sendo que, para a proposta anterior, do próprio Deputado Reginaldo, já havia sido designado um Relator na CCJ. Depois se interrompeu este debate, e o Parlamento decidiu fazer o debate este ano, que começou na CCJ. É verdade que depois veio o projeto de urgência do Governo, em meados de abril, quando a CCJ estava finalizando o debate da PEC, e agora estamos na Comissão Especial.
Nós da Comissão procuramos ouvir amplos setores. Acho que este debate foi muito rico, foi muito importante, bem como todas as considerações que foram trazidas. Alguns pontos são preocupações justas, corretas, sem dúvida alguma, e não tiramos o mérito de nenhuma delas — cada um tem o seu argumento, tem o seu posicionamento —, e de parte delas, de fato, estamos tratando com o Relator. Não há texto final acabado. Portanto, são hipóteses. Sem dúvida alguma, a questão, por exemplo, da convenção coletiva ou, eventualmente, do acordo coletivo está sendo tratada, para que possa constar da proposta. Lembro que o nosso posicionamento — e aí eu vou dar o meu posicionamento — não é no sentido de um acordo individual. Como foi dito aqui, é acordo coletivo. Alguns aqui falaram muito bem que nós temos que fortalecer as entidades representativas de ambos os lados, porque senão, desculpem-me, fragilizamos a relação, e aí cada vez mais o direito tem que ser garantido do ponto de vista constitucional, para justamente assegurar o elo mais fraco. Então, este ponto de fato está sendo discutido. O relatório vai ser apresentado na quarta-feira.
Eu não vou entrar nos outros pontos, até porque estou aqui na qualidade de Presidente. Só quis falar sobre essa questão geral.
A sensação, em todas as audiências que nós tivemos, na audiência de hoje, em que havia vários colegas, e na primeira após ter sido instalada, e na segunda, e nas outras, e nas que fizemos nos Estados, é de que não houve oposição nos debates, em nenhuma delas, em relação ao Parlamento. É verdade que nós tivemos duas emendas apresentadas, mas o debate público não veio. Os senhores estão colocando pontos, e parte deles até consta em algumas das emendas. Mas o debate público, então, expressa um sentimento majoritariamente favorável, até porque deveria ser o óbvio, se o sentimento popular é neste sentido. É neste sentido, e então a Casa expressa isso.
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18:23
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Logicamente, pelo nosso calendário — e amanhã nós vamos ter duas novas audiências, uma pela manhã, e outra à tarde —, vamos fazer a apresentação do relatório, se o cronograma assim permitir, na quarta-feira, e vamos continuar o debate mesmo com o relatório, o que é possível. Ele é apresentado — e provavelmente haverá pedido de vista — e ele vai para o dia 26. Nós vamos fazer uma audiência em Minas Gerais na quinta-feira, à noite, em Santa Catarina, e, na sexta-feira, em Manaus. Serão realizadas em Belo Horizonte, Florianópolis e Manaus. Então, nós vamos ouvir setores ainda e vamos ter, com certeza, diálogos com amplos setores, que virão à Comissão.
A Comissão e o Presidente Hugo Motta, o Presidente da Casa — e não tenho dúvida também quanto à posição do Governo —, jamais tiveram uma posição neste sentido: "Ah, vamos fazer isso porque nós vamos quebrar setores econômicos". É uma barbaridade pensar isso. Jamais! Nós queremos os nossos setores econômicos pujantes, fortes, todos. O agronegócio, a saúde, a educação, o comércio, os serviços, o turismo, sem dúvida alguma nós queremos todos pujantes. Isso é fruto da força de um país. Mas também não dá para virmos com a premissa de dizer: "Olha, nós vamos ter uma perda absoluta porque estamos dando 1 dia a mais de descanso ou reduzindo a jornada". Pode ser que setores tenham reflexos diferentes. Se houver, vamos analisá-los. O Governo vai dar resposta a isso, porque tem responsabilidade também com a economia e, consequentemente, com o próprio trabalhador, mas há um acúmulo desse debate vindo do mundo do trabalho. É uma luta que não é de hoje. Por isso as águas estão vindo agora no mesmo sentido.
Então, quero parabenizar todo mundo que participou, todo mundo que colaborou, todo mundo que trouxe dados. Vamos passar para o Relator esses posicionamentos, sem dúvida alguma. Ele também tem ouvido amplos setores. Podem continuar colaborando e mantendo o diálogo. Eu tenho certeza de que nós teremos a capacidade de todo mundo para garantir esse direito a mais. Não é uma mudança tão drástica e tão dura, não é algo radical garantir esse direito a mais ao trabalhador, à sociedade brasileira consequentemente, que vai ter reflexos positivos, e o mundo econômico vai conseguir se adaptar e garantir a sua pujança, a sua força, a sua rentabilidade nesta nova realidade.
Por fim — e o Deputado Reginaldo Lopes também abordou isto —, quero dizer que hoje nós já temos escalas de trabalho especiais, mesmo com o limite de 8 horas diárias e de 44 horas semanais. Nós já temos escalas de 12 horas por 36 horas e outros regimes. Há lei que diz que o limite máximo é de 5 horas, como a escala do jornalista, ou de 6 horas, como é o caso do telemarketing e de outros setores. Essas realidades continuarão tendo a possibilidade de serem tratadas. O que está mudando é o limite máximo.
É lógico que vai ter que haver novas convenções, novos acordos ou novas legislações. Por isso é que o projeto do Governo é importante, porque ele vai permitir o tratamento de detalhes dos quais, do ponto de vista jurídico, não dá para tratar na Constituição, até porque, se o fizéssemos, nós a enfraqueceríamos com tanto detalhamento.
Isso será possível, porque são realidades do mundo trabalho. E as atividades, lembremos, poderão funcionar de segunda a segunda. Os trabalhadores terão uma nova escala. Isso vai ser readaptado e reorganizado. Esperamos que as experiências de outros países, e mesmo as nacionais, que têm reflexos e dados positivos, também ocorram no amplo setor.
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18:27
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A SRA. ISABELA RAPOSEIRAS - Boa noite. Obrigada pelo espaço. Eu falo do lugar de empregadora também. Sou empresária já há quase 24 anos e também consultora de empresas, micro e pequenas empresas, já há 23 anos, e gostaria de fazer só algumas provocações.
Senti falta de alguns dados e acho que todas as instituições que aqui falaram, e se colocaram muitíssimo bem, têm acesso a esses dados, que são os dados de custo de rescisões, de rotatividade, e custo do absenteísmo. Esses são custos importantes. A gente como empresário sabe, eu também sei. A minha escala é 4 por 3, atualmente, nunca foi 6 por 1. E posso dizer que tanto as nossas como todas as empresas que venho representar aqui, que já estão atuando em escalas diferentes no varejo de alimentos e bebidas, no comércio e no serviço, que é bem a área em que eu atuo, vêm mostrando uma diminuição desses custos, que podem representar até 12 % do custo de mão de obra e de folha de pagamento. E a gente sabe que esses custos são altos.
Uma outra coisa que eu queria dizer é que eu acho os eufemismos muito perigosos, e existe um eufemismo que eu acho que pode distorcer um pouco a análise de todos os dados, que é o seguinte: "A gente não está gerando empregos". Nós estamos ganhando nosso dinheiro às custas do trabalho das pessoas, o meu e o de todos empresários. Isso não é necessariamente ruim, mas a gente tem que cuidar do nosso principal ativo, e o nosso principal ativo é o trabalhador. E empresarialmente é muito interessante que se cuide dele, porque isso gera receita maior. Eu sou do ramo das comissões, os meus funcionários também recebem comissões e tal. O comissionamento e as horas, de 39 ou 38, em média, no Brasil, em muitos dos nossos setores, principalmente no meu, ultrapassam em muito as 39 horas. Então, a gente não tem, na realidade do dia a dia, essas 39 horas acontecendo, e as comissões não diminuem, não. A gente tem um jeito de você comissionar sem diminuir a remuneração.
Eram essas as provocações que eu gostaria de fazer. E quero dizer que as receitas têm se mostrado também aumentadas nas escalas de trabalho mais humanas, porque a produtividade aumenta, sim. Existe uma confusão entre capacidade de produção por hora e produtividade do empregado. Eu acho que isso é importante a gente também trazer e provocar o debate. A produtividade aumentou em todos os casos, ou seja, a gente vendeu mais, perdeu menos, a gente teve resultados muito melhores e o nosso balanço está mais legal também.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Isabela, pela participação.
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18:31
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O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - É lógico. Pode trazer à vontade.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Deixe-me falar uma coisa. Eu tenho, desde a primeira reunião, permitido o uso da palavra às entidades que quiserem falar. Após os Deputados, elas podem pedir para se inscrever. Além dela, inscreveu-se o representante do movimento VAT, que já havia falado. Eu ponderei dizendo o seguinte: "Vocês falaram em outra oportunidade". Isso tem sido feito em todas as reuniões. Já pediram outras entidades empresariais, como já pediram entidades dos trabalhadores. Tenho feito isso como regra. E o tempo, não sei se o senhor percebeu, inclusive, é menor, 3 minutos. Quem quiser trazer dado, que o traga. Eu não posso obrigar ninguém a trazer documentos para mim. E eu pedi para os senhores também, para todo mundo aqui.
O SR. GUILHERME SCOZZIERO NETO - Meu nome é Guilherme Scozziero, sou da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, sou industrial e coordeno o Conselho de Relações do Trabalho.
Aproveito a manifestação da colega e quero só, na verdade, enfatizar o que a gente vem dizendo aqui, defendendo, que é a questão da própria negociação coletiva e da regulamentação da lei pelo teto, como ela já faz hoje. A Constituição já regulamenta a jornada em 44 horas. Essa é a parte bacana, porque o que todos os colegas que me antecederam disseram é justamente que essa negociação coletiva permite àqueles segmentos que conseguem, para os quais seja viável reduzir a jornada ou praticar uma jornada diferente, que o façam. Como ela disse, a jornada na empresa dela é de 4 por 3, há jornadas diferentes, há um comissionamento diferente.
Em síntese, é o que se defende aqui, e não uma regulamentação e, principalmente, o engessamento de uma escala de trabalho, muitas vezes, que vai pegar o Brasil de norte a sul e tratá-la de maneira igual.
O colega disse que há dificuldade de levar um trabalhador para o interior de São Paulo. A gente entende justamente que há essa questão: o interior tem particularidades que a capital, por exemplo, não tem; a capital demanda uma rotina de serviço diferente da rotina do interior.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Sr. Rodrigo Hugueney do Amaral Mello.
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18:35
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Eu pelo menos posso falar como CNA. Não é que sejamos contrários à redução de jornada. Nós somos favoráveis, desde que seja feita por meio de negociação coletiva, o que não quer dizer que nós estamos favoráveis à redução por meio de PEC, só para deixar claro, porque, se não, depois saem falando que foi dito que todo mundo é favorável, que parece que foi todo mundo favorável à PEC. A PEC 221/2019 é 36 horas, inclusive. Então, só quero deixar claro que somos favoráveis à redução de jornada por meio de negociação coletiva, mas que se mantenha a Constituição como está, com 44 horas.
Prevalecendo a vontade da maioria, como uma democracia, e indo para as 40 horas ou 36 horas, como está na PEC 221/2019, pedimos que seja feito com responsabilidade, com regra de transição e tudo mais, o que, novamente, não quer dizer que somos favoráveis a fazer o corte estanque nas 40 horas ou nas 36 horas.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Por favor, não vou permitir o debate, senão a gente desanda.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Poder não pode. Essa é uma prerrogativa regimental dos Parlamentares, mas vamos manter o espírito democrático aqui. Vou conceder a palavra por 1 minuto e não permitirei mais.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Senhoras e senhores, sejam sempre bem-vindos a esta Casa, a esta Comissão. Amanhã nós vamos ter duas novas audiências, às 10 horas e às 14 horas. Vamos ter, pela manhã, audiências lidando com os casos que envolvem a saúde do trabalhador e também casos concretos de empresas que implementaram negociações. À tarde, a audiência será com as centrais sindicais.
Também terão oportunidade as entidades que quiserem se inscrever e participar. Não haverá problema nenhum em relação a isso. Quero debate livre, aberto, franco. Tenho certeza de que nós teremos um texto enxuto. O Relator também está bem sensível. Vamos garantir essa mudança que a sociedade tanto espera.
Senhoras e senhores, temos deliberação de requerimentos. Consulto o colegiado se podemos passar à deliberação, em bloco, dos requerimentos. (Pausa.)
Com relação aos Requerimentos nºs 105 e 106, o Deputado Alfredinho requer alteração dos pedidos de audiência pública para seminário. E o Requerimento nº 107, também do Deputado Alfredinho, requer a inclusão, a pedido da Deputada Fernanda Melchionna, da Oxfam como convidada da audiência.
Nada mais havendo a tratar, convoco reunião para amanhã, terça-feira, às 10 horas, para audiência pública sobre o tema Impactos sobre a saúde e exemplos de negociações espontâneas, casos concretos, e deliberação de requerimentos.
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