Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 13 de Maio de 2026 (Quarta-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Boa tarde a todos.
Declaro aberta a 28ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 13 de maio de 2026, às 15h12min.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, dá para pedir para esse povo falar um pouco mais baixo lá atrás? Está uma algazarra lá atrás!
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não.
Deputado Patrus Ananias, peço silêncio. Nós iniciamos aqui a reunião. O barulho está muito alto. (Pausa.)
Agradeço pela participação nesta audiência, de forma presencial, ao Sr. Fabrício Mendes, professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, o IDP; à Sra. Jane de Brito Vilhena de Moraes, enfermeira e mãe de Isaac Augusto de Brito Vilhena de Moraes, vítima de latrocínio; ao Sr. Lucas Vilhena de Moraes, coronel médico e pai de Isaac Augusto de Brito Vilhena de Moraes, vítima de latrocínio; à Sra. Ana Potyara, representante da Coalizão pela Socioeducação; e à Sra. Danielle Cavali Tuoto, Promotora de Justiça do Estado do Paraná, representante da Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público.
Também agradeço pela participação nesta audiência, de forma on-line, à Sra. Deila Martins, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e à Sra. Livia de Souza Vidal, Coordenadora-Geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e do Meio Aberto, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Esclareço que esta audiência contará com a participação direta da sociedade, por meio da ferramenta Debate Interativo, um importante instrumento, que aproxima os cidadãos, em tempo real, do processo legislativo. A ferramenta está disponível no portal e-Cidadania da Câmara dos Deputados, na seção Debates Interativos, dentro da página de eventos ao vivo.
O tempo reservado para cada bloco será de 30 minutos, distribuídos da seguinte forma: três convidados favoráveis à proposta terão 10 minutos de fala cada um, e cinco convidados contrários terão 6 minutos cada, o que totaliza os 30 minutos previstos para cada bloco.
Concluídas as exposições, será concedida a palavra aos autores dos requerimentos, pelo prazo de 10 minutos cada.
Em seguida, será franqueada a palavra aos Deputados inscritos. Cada Parlamentar inscrito para interpelar os convidados disporá de até 3 minutos. Ressalto que as interpelações dirigidas aos convidados deverão restringir-se ao objeto dos requerimentos.
Ao final, será concedida a palavra, primeiramente, ao Relator e, em seguida, aos convidados, para as suas considerações finais.
Convido o Sr. Fabrício Mendes, professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, o IDP; o Sr. Lucas Vilhena de Moraes, coronel médico e pai de Isaac Augusto de Brito Vilhena de Moraes, assassinado durante um roubo de celular; e
a Sra. Jane de Brito Vilhena de Moraes, enfermeira e mãe de Isaac Augusto de Brito Vilhena de Moraes, assassinado durante um roubo de celular.
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Sras. Deputadas, Srs. Deputados, autoridades presentes, convidados, representantes da sociedade civil e todos que acompanham esta audiência pública pelos canais oficiais da Câmara dos Deputados, convocada para debatermos a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, que altera os arts. 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade, essa PEC é de autoria do Deputado Federal Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, e foi posta em debate após esta Presidência pautar o Requerimento nº 23, de 2026, para realização de audiência pública e esta Comissão aprová-lo, reconhecendo a relevância da matéria. O requerimento é de autoria do Deputado Federal Coronel Assis, Relator da matéria nesta Comissão.
A discussão acerca da redução da maioridade penal está entre os temas mais sensíveis e relevantes do cenário jurídico, social e constitucional brasileiro. Trata-se de um assunto que há décadas mobiliza o Parlamento, o sistema de Justiça, especialistas, entidades da sociedade civil e milhões de brasileiros que acompanham com preocupação os desafios da segurança pública no País. É um debate que desperta opiniões divergentes e legítimas justamente por envolver questões profundas relacionadas à proteção da juventude, à responsabilização penal, à segurança pública e aos limites constitucionais, os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Abordar a temática da redução da maioridade penal revela uma realidade que aflige a todos nós e a todas as famílias brasileiras e que, ao mesmo tempo, impõe ao Estado brasileiro o dever permanente de dialogar e apresentar políticas públicas, instrumentos legais e medidas constitucionais voltadas à proteção da sociedade e da juventude.
É importante reconhecer que a discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes permanece dividindo opiniões entre juristas, especialistas e instituições, o que reforça ainda mais a necessidade de um debate técnico, democrático e constitucionalmente responsável nesta Comissão.
O Parlamento brasileiro não pode se furtar ao debate de temas que impactam diretamente a sociedade. Pelo contrário, compete a esta Casa promover discussões amplas, qualificadas e transparentes sobre matérias que despertam grande interesse público e possuem profundo impacto social. É isso que fizemos e vamos continuar fazendo.
Cumpre destacar que esta Comissão já enfrentou discussão semelhante, ao apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que também tratava da redução da maioridade penal. Naquela ocasião, esta Comissão concluiu pela admissibilidade da proposta e de diversas proposições apensadas. Portanto, este recente trâmite legislativo e o contínuo debate reforçam ainda mais o permanente compromisso constitucional da CCJ, que enfrenta tema complexo com responsabilidade, debate jurídico profundo e, acima de tudo, respeito à ordem constitucional brasileira.
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Cabe a este colegiado analisar a admissibilidade constitucional da matéria, observando os princípios, garantias e limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Registro meus agradecimentos ao Deputado Federal Coronel Assis, autor do requerimento desta audiência pública, assim como ao Deputado Patrus Ananias; e também ao Deputado Coronel Assis, Relator da matéria, e ao Deputado Gonzaga Patriota, autor da PEC, e a todos os convidados que aceitaram contribuir com este importante debate nacional.
Sr. Presidente, Deputado Federal Leur Lomanto Júnior, eu quero, inicialmente, agradecer o convite que me foi formulado por esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aqui da Câmara dos Deputados; agradecer a indicação do meu nome para contribuir, de alguma maneira, com este debate tão complexo em torno da possível redução da maioridade penal. E quero agradecer às Sras. e Srs. Deputados que aprovaram o requerimento com a indicação do meu nome para, como eu disse, poder contribuir com este debate.
Sabemos todos que a CCJ, em matéria de proposta e em matéria de PEC, tem uma missão que não se confunde com o mérito — discussão de mérito que vai ser travada caso a PEC avance, ultrapasse, portanto, o exame e a deliberação a serem feitos aqui na CCJ. Então, a discussão que vai ser travada aqui é uma discussão inicial, formal, a fim de que esta Comissão verifique uma eventual violação às cláusulas pétreas, às limitações materiais, às limitações formais e às limitações circunstanciais ao exercício do poder constituinte derivado no Brasil.
Então, essa consideração inicial é inevitável e importante para que a gente possa bem situar a discussão a ser aqui feita e para que nós possamos, em função disso, partir para a discussão que vai envolver, necessariamente, as limitações constitucionais ao poder constituinte de reforma. O poder constituinte de reforma é esse que nasce limitado por natureza. O próprio poder constituinte originário, responsável pela elaboração de uma Constituição nova, estalando de nova, é quem baliza a atuação do poder constituinte derivado. O poder constituinte derivado é esse exercido pelo Congresso Nacional debaixo dos limites impostos pela Constituição.
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E, como eu disse, nós temos no texto da Constituição limitações formais, circunstanciais e materiais, de modo que o debate a ser travado hoje — e essa é a contribuição que trago — vai se circunscrever à discussão de uma eventual colidência, de uma eventual colisão da proposta que foi apresentada — e eu me refiro à PEC 32/2015 — às limitações materiais impostas ao constituinte derivado.
Continuando essa análise, nós percebemos que existe grande parte da doutrina que aponta — alguns estudiosos apontam — que o art. 228 da Constituição, que é justamente o dispositivo a ser alterado por essa PEC, que está sob os cuidados da CCJ, deve ser entendido como cláusula pétrea; deve ser entendido como uma limitação material ao exercício do poder constituinte de reforma.
E, muito rapidamente, para facilitar a compreensão de todos e todas, eu leio o que diz o art. 228 apenas para recordar — abre aspas: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial" — fecha aspas. A meu ver, de fato, aqui no art. 228, nós temos uma norma constitucional que tem forte ligação com o art. 5º; a gente poderia até dizer que é uma decorrência lógica do que se tem no art. 5º da Constituição — um artigo cantado em verso e prosa como sendo o lócus onde se situa ou se situam os direitos e garantias individuais. Portanto, o art. 228 seria uma decorrência do art. 5º e, assim, estaria protegido sob o manto da petrealidade.
Mas uma coisa, senhoras e senhores, é reconhecer — pelo menos a meu ver — a petrealidade do conteúdo substantivo do art. 5º e do art. 228. Coisa diversa é entender que o art. 228 traz, necessariamente, um impedimento absoluto a qualquer tipo de modificação do seu núcleo essencial. Parece-me que é diferente se reconhecer a petrealidade do art. 228 e dizer, por outro lado, de maneira apriorística, absoluta, inflexível, a sua completa intangibilidade pelo poder constituinte reformador.
A primeira premissa do meu pensamento, do meu raciocínio, portanto, que humildemente trago ao conhecimento de V.Exas., é a seguinte: precisamos extrair o conteúdo substantivo da norma do art. 228 da Constituição, sem dúvida. Precisamos superar a interpretação meramente literal — a gente tem que ir além da literalidade do art. 228 e buscar o núcleo essencial dessa norma, que é importantíssima —, mas é preciso ter uma interpretação muito mais requintada, muito mais afinada com os desejos do constituinte originário do que simplesmente dizer: "Olhe, a mera literalidade do art. 228 já impede, pura e simplesmente, qualquer tipo de modificação do seu comando".
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O nosso dever de intérprete, e o dever de V.Exas., investidos do poder constituinte derivado, é justamente buscar esse núcleo essencial para se verificar se há ou não condições técnicas de se fazer a alteração que se pretende implementar por meio desta PEC.
Buscando responder às provocações que trago, eu gostaria de fazer uma primeira advertência já apresentada pelo ex-Ministro Luís Roberto Barroso em trabalho acadêmico, no qual S.Exa. se manifesta a propósito do art. 60, § 4º, da Constituição, que diz ser vedada a tramitação de proposta de emenda à Constituição tendente a abolir direitos e garantias individuais. O que S.Exa., o Ministro Barroso, em trabalho acadêmico, repito, diz em relação ao art. 60, § 4º — abre aspas: "A locução 'tendente a abolir' deve ser interpretada com equilíbrio. Por um lado, ela deve servir para que se impeça a erosão do conteúdo substantivo das cláusulas pétreas protegidas. De outra parte, não deve prestar-se a ser uma inútil muralha contra os ventos da história, petrificando determinado status quo". É a advertência que faz. E continua o Ministro Barroso, em outra passagem, nesse mesmo trabalho acadêmico — abre aspas: "Há duas razões relevantes e complementares pelas quais a interpretação das cláusulas pétreas deve ser feita sem alargamento do seu sentido e alcance".
É um grande dilema a ser resolvido. A matéria é extremamente complexa — não fosse complexa, o Parlamento não estaria discutindo há décadas esse assunto, assim como os estudiosos não estariam discutindo há décadas esse mesmo assunto. Mas é preciso entender que há uma diferença muito grande em se reconhecer a imutabilidade absoluta dos comandos do art. 228 com a possibilidade de alteração do núcleo essencial desse art. 228.
Portanto, de forma respeitosa, e já me encaminhando para o final, sem querer extrapolar muito os 10 minutos que me foram concedidos, eu quero dizer o seguinte: a proposta de emenda à Constituição, com respeito aos entendimentos divergentes, não contraria o art. 60, § 4º, da Constituição. Portanto, ela não extrapola, não vai além daquilo que se tem como limitação material ao exercício do poder constituinte derivado.
Parece-me que há uma compatibilidade, sim, dela com o ordenamento constitucional, com os limites materiais. E mais ainda: além de a PEC já apresentada, da forma como foi apresentada, ter, sim, condições de ultrapassar esse filtro que é feito pela CCJ, eu quero dizer que o substitutivo apresentado pelo Relator tem muito mais condições de ultrapassar esse filtro, uma vez que, mesmo não sendo necessário, reduz a aplicação desse redutor apenas para três situações específicas: crimes hediondos, lesão corporal de natureza grave e crimes dolosos contra a vida.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, respeito as opiniões divergentes. Como eu disse, é tema extremamente complexo, mas 10 minutos, o que compreendo totalmente, é um tempo muito curto para tratar desses assuntos, pois existiriam outros desdobramentos a serem enfrentados. De maneira muito sintética, devo dizer que não há nenhum tipo de violação ao art. 60, § 4º, portanto, limitação material; também não há violação à limitação formal; e também não há violação à limitação circunstancial.
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De modo que, de maneira muito humilde, eu me posiciono no sentido de que a proposição apresentada — seja ela na sua forma originária ou ainda na forma do substitutivo —, reúne condições de ultrapassar a barreira da CCJ e partir para uma análise um pouco mais aprofundada na Comissão Especial a ser futuramente designada.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Dr. Fabrício.
Meu nome é Jane de Brito Vilhena de Moraes. Sou enfermeira, mas, depois que nos mudamos para Brasília, eu optei por cuidar da família.
Vou contar muito rapidamente o meu contexto para você entenderem o que eu quero explicar sobre o Isaac. Eu agradeço por vir hoje aqui, mas, desde o ocorrido, a faca que atingiu o meu filho está presente no meu coração todos os dias.
Venho de família humilde. Sou da Grande São Paulo e minha mãe não sabia ler nem escrever. Até o quinto ano do Isaac, eu fui mãe solo e cuidei do meu irmão especial, de 45 anos. Eu optei por educar os meus filhos com princípios e valores, respeitando o próximo.
O Lucas entrou em nossa vida e adotou o Isaac — na verdade, o Isaac adotou ele, começou a chamá-lo de pai. Nós nos casamos e viemos morar em Brasília. Em 2020, Lucas foi para a reserva. Como eu disse, eu sou de uma cidade da Grande São Paulo chamada Itaquaquecetuba. Morava ali em um bairro de periferia. Então, quando ele foi para a reserva, optamos por ficar aqui, porque eu achei que fosse mais seguro para o meu filho. Os jovens querem brincar, querem sair.
Isaac foi criado com princípios religiosos. Todos os domingos estava na igreja. Ele foi crismado na igreja. Ele estudou, desde quando era bebê, em creche pública, em escola pública. Por último, estava no Colégio Militar, porque foi concedido o direito a ele, como o Lucas foi para a reserva, de estudar no Colégio Militar.
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Descrever o Isaac para vocês, como mãe, eu seria muito suspeita. Ele era um garoto de ouro. Era "bênção, mãe, bênção, pai" o dia inteiro. Ele saía de casa, pedia bênção; voltava, pedia bênção. Na hora das refeições, ele agradecia. Ele sabia o nome de todos os porteiros, tanto do nosso bloco quanto dos demais. Ele tratava todo mundo com respeito e pelo nome. Fora isso, em casa, mesmo com o tamanho que tinha, 1,87 metro, ele se deitava na cama comigo e dizia que era meu bebê ainda.
No dia 17 de outubro de 2025, após ele estudar para uma prova importante do colégio, ele me disse: "Bênção, mãe, bênção, pai, eu vou descer". Isso era por volta de 18h15min, 18h20min. E eu disse: "Deus te abençoe, meu filho. Não demora, porque já está ficando escuro. Eu e o pai vamos à missa".
O Isaac tinha 16 anos e 8 meses. Quando eu me sentei no banco da igreja, o meu telefone começou a vibrar. Era a madrinha do Isaac. O meu esposo disse: "Deve ser para saber onde os meninos estão". Eu falei: "Não. Ela não costuma ligar. Ela iria mandar mensagem". Isso porque ele sempre andava com o amigo dele, o Fernando.
Quando eu atendi, tive a pior sensação da minha vida. Ela não falava. Eu não conseguia entender direito. Eu fiquei assim... porque ela gritava: "Amiga, amiga, corre para cá agora, porque aconteceu um negócio terrível com o Isaac". Eu falei para o meu esposo: "Meu bem, aconteceu alguma coisa com o Isaac. Vamos!" Como a gente mora do lado da igreja, eu falei para ele: "Sobe e pega a minha bolsa, porque talvez a gente o leve para o hospital. Talvez, ele tenha quebrado um braço ou uma perna".
(A oradora se emociona.)
E assim eu fui. Outra vizinha me ligou: "Jane, você está vindo?" Eu falei: "Eu estou indo". A gente mora a uns 500 metros ou 600 metros do local. Acho que esse foi o tempo mais longo da minha vida. Eu só falava: "Senhor, que não seja nada grave; Senhor, que não seja nada grave". A outra vizinha disse: "Eles estão no parque". O parque estava totalmente escuro. Quando eu cheguei ali, eu vi a madrinha do meu filho fazendo reanimação nele.
(A oradora se emociona.)
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O meu instinto, como mãe e enfermeira, foi perguntar se alguém tinha chamado socorro, e me disseram que sim. Aí eu disse: "Então, deixa que eu continuo". Tentando reanimá-lo, eu só pedia: "Fica comigo, filho; fica comigo". O socorro demorou a chegar, e veio um carro que não era de socorro. Mas, enfim, essa é outra história. O Isaac foi levado para o Hospital de Base, e foram os momentos mais longos da nossa vida.
Meu filho era criado... criado, não, porque para criar um filho basta dar o que ele quer. Isso é criação. Educar exige esforço, exige trabalho, ainda mais do contexto que eu vim. Minha mãe não sabia ler nem escrever. Eu, técnica de enfermagem, trabalhei em dois hospitais para comprar um apartamento popular para os meus filhos. Mesmo assim, para mim foi uma vitória. O Lucas veio para a nossa vida para agregar. O Isaac tinha acabado de se formar em inglês, em agosto, tinha feito também cursos de computação e estava inscrito no Jovem Aprendiz para trabalhar.
A sensação, eu não consigo descrevê-la para vocês. É uma sensação de abandono, é uma sensação de impunidade, porque o jovem que fez isso com o meu filho tem 15 anos. Neste domingo, vai fazer 7 meses. Está sendo tudo pela primeira vez sem o Isaac. É a primeira vez...
(A oradora se emociona.)
Foi o primeiro aniversário dele sem ele; foi o primeiro aniversário meu — eu fiz aniversário no dia 7 de maio — sem ele; foi o primeiro Dia das Mães sem ele.
Vocês me perdoem, porque eu entendo que são várias opiniões, cada um tem a sua, mas é a dor de uma mãe que educa o filho para ser um cidadão de bem e o vê sendo assassinado, e o jovem que fez isso — para a lei, ele é um infrator, mas, para mim, ele é um criminoso — vai sair daqui a 3 anos. Isso não vai salvar o jovem de 15 anos e o meu filho não vai voltar mais.
Depois que o Isaac faleceu, eu descobri que o Isaac tinha na quadra amigos de 80 anos, que jogavam futebol e basquete com ele. Eu descobri que o Isaac sabia o nome de todos os cachorros da quadra.
Se vocês forem lá hoje, verão pessoas que ainda choram com a ausência dele. Eu digo para vocês com todas as letras que eu nem sabia que meu filho era tão querido. Muitos jovens, muitas pessoas falaram para nós: "O seu filho foi luz na minha vida"; "O seu filho me deu conselhos"; "Eu estava com problema com a minha mãe, e ele me ajudou"; "Eu estava com problema". Ele era um garoto diferenciado. A última que eu descobri foi que ele foi ajudar um senhor que deixou as compras caírem no chão. Ele fez uma sacolinha com a camisa dele e foi até o bloco levar.
A gente escutou muitas coisas: "Ah, é só um caso". Não foi só um caso. O Isaac tem mãe, tem pai, tem amigos que sofrem até hoje. Famílias foram balançadas com isso, porque ele tocou, mas ele tocou de forma positiva a vida de muita gente.
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Eu agradeço à Sra. Jane.
O SR. LUCAS VILHENA DE MORAES - Saúdo o Sr. Deputado Leur Lomanto Júnior, todos os membros da Mesa, os Srs. Deputados, os assessores e os convidados desta Comissão de Constituição e Justiça.
Eu não vou falar aqui como jurista. Eu vou falar como pai e como cidadão que teve a vida atravessada pelas consequências dessas decisões. Então, eu estou aqui como pai do Isaac Vilhena.
A minha esposa trouxe a dor, que é a mesma minha, mas eu também trago uma reflexão sobre responsabilidade e o que vai poder ser debatido aqui.
O nosso filho saiu de casa para brincar. Ele saiu com uma bola, foi brincar na praça e não voltou. As outras pessoas que participaram efetivamente do ocorrido eram sete menores, e o que esfaqueou o Isaac saiu de casa com uma faca. Então, com certeza, ele não saiu para brincar, não saiu para cortar manga, não saiu para roubar um celular, não saiu para tomar uma Coca-Cola ou alguma coisa. Não! Meu filho não voltou.
Escolhas individuais foram feitas tanto pelo meu filho, que saiu para brincar, quanto pela outra pessoa. A gente acredita que o sistema acabou falhando. Primeiro, falhou quando esse mesmo adolescente, 18 dias antes, já tinha sido apreendido por um ato infracional análogo a tráfico de drogas e foi solto. Esse mesmo jovem de 15 anos, apreendido 3 semanas antes, foi solto, e foi o mesmo que esfaqueou o nosso filho. Foi colocado de volta às ruas menos de 3 semanas antes.
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Então, eu acho que precisamos refletir sobre esse sistema que falhou em conter, falhou em reeducar e falhou também em proteger. Eu vou fazer uma pergunta bem simples: quando um ato desse tipo resulta na morte de alguém, será que a responsabilidade do Estado é proporcional a essa gravidade? Quando o Estado acaba falhando desse jeito, eu acho que não é apenas um problema individual. É um problema estrutural. Por isso, a discussão da PEC 32/2015 não é simples. Não é um tema simples, não é de consenso, mas não pode ser evitado e é necessário.
Eu queria falar sobre algumas regras. Foi comentada aqui a primeira regra, que é a cláusula pétrea. Eu não sou jurista. Menores de 18 anos não respondem penalmente. Isso é cláusula pétrea. O que a gente tem que discutir aqui, Srs. Parlamentares e juristas, não é tirar direitos, mas garantir direitos. O direito à vida é maior do que qualquer outra coisa. Eu respeito esses debates jurídicos, mas o direito hoje precisa ter coragem de enfrentar essa realidade. Essa realidade não é absoluta, existem casos extremos, a gente entende isso. O que aconteceu com o nosso filho é um caso extremo. Então, não vamos tratar casos extremos como casos comuns. Como diz aquela famosa frase, quando a lei trata de forma igual situações diferentes, ela deixa de ser justa. Quando ela deixa de ser justa, perde a capacidade de proteger, e não nos protegeu.
A gente sabe que adolescentes de 16 anos, de 17 anos têm pleno discernimento do que está acontecendo, eles sabem o que fazem. Eles pegam um celular e sabem direitinho o que está acontecendo no mundo, sabem localizar qualquer coisa, sabem o que é certo, sabem o que é errado, e sabem perfeitamente que tirar a vida de alguém é errado.
Eu vou fazer um segundo questionamento: se existe discernimento para cometer um ato tão grave, por que não vai existir uma responsabilidade proporcional para responder por ele? Sabemos que o sistema atual acaba sendo utilizado pelo crime organizado. Os menores são recrutados porque oferecem menos risco penal.
Faço aqui outro questionamento: vamos reduzir a pena para quanto? Para 16 anos? O menino tinha 15 anos. Vamos reduzir para 14 anos, para 13 anos, para 12 anos? No meu entendimento, isso deixa de ser proteção e passa a ser a instrumentalização do crime.
Quem vai pagar por isso são famílias não só como a minha, mas também como outras que acabam passando pelo mesmo problema. O caso do meu filho não é isolado, como a minha esposa disse. A gente começa a falar de números, a gente ouve números que vão sendo apresentados, mas quando a gente começa a fazer parte desses números, participa de uma realidade. O caso do meu filho não é isolado. Ele é parte de uma realidade que precisa ser enfrentada com coragem.
Acho que coragem, neste momento, é a gente reconhecer que o modelo atual precisa de ajustes, e não se esconder atrás de regras absolutas.
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Vou citar algumas coisas que podem ser incluídas no debate, algumas opiniões que acabei ouvindo: "Ah, o encarceramento não vai resolver".
O sistema prisional tem falhas, mas a sociedade está precisando de uma resposta imediata e proporcional à gravidade. Alguns podem falar que o adolescente é vítima da sociedade. Explicar o problema é importante, mas jamais se deve justificar quando uma vida é tirada.
Podem ser apresentados dados de que menores cometem poucos crimes graves — mas eles cometem crimes graves. Então, a lei precisa estar preparada para isso.
Alguns podem falar que isso não vai reduzir a violência. Pergunto: o modelo atual está resolvendo? No meu caso, não resolveu. Alguns podem falar que vai aumentar a população carcerária, como já ouvi dizer. O foco não é a quantidade, mas a perda de vidas.
Pode ser discutido o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê medidas socioeducativas. No meu caso, não resolveu. O menino foi solto 3 semanas depois. Meu filho não foi protegido pelo ECA.
Dizem que reduzir a idade penal não vai resolver o problema social. Acho que nenhuma medida isolada vai resolver tudo, mas é necessário reconhecer a gravidade de certos atos, porque justiça e prevenção caminham juntas. Então, agora nos cabe tomar decisões difíceis. Não vai ser uma decisão fácil, mas também sei que é necessária.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao Sr. Lucas, de antemão, e lhe presto a nossa solidariedade, os nossos sentimentos. A gente espera que Deus possa confortá-lo neste momento tão difícil, o de enfrentar a dor da perda de um filho.
Agradeço ao Sr. Fabrício Mendes e, mais uma vez, à Sra. Jane e ao Sr. Lucas pelos esclarecimentos prestados.
Solicito a troca da Mesa, convidando para integrá-la os convidados que falarão de forma contrária à proposta: Sr. Délio Lins e Silva Júnior, Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Sra. Deila do Nascimento Martins Cavalcanti, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Sra. Livia de Souza Vidal, de forma on-line; Sra. Ana Potyara Tavares, representante da Coalizão pela Socioeducação; Sra. Danielle Cristine Cavali Tuoto, Promotora de Justiça do Estado do Paraná.
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(Pausa prolongada.)
A SRA. DEILA DO NASCIMENTO MARTINS CAVALCANTI - Boa tarde a todas as pessoas, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
Antes de qualquer consideração técnica ou jurídica, quero iniciar minha fala me solidarizando profundamente com as famílias aqui presentes que perderam seus filhos em situação de violência. Nenhuma palavra dita nesta audiência vai ignorar a dor concreta dessa mãe, desse pai, dos familiares ou amigos que convivem diariamente com o luto e com a ausência e a sensação de ruptura produzida pela violência. Toda perda de uma vida deve indignar o Estado brasileiro. E é justamente porque levamos a sério essa dor que precisamos ter responsabilidade ao discutir quais respostas realmente protegem a sociedade brasileira, previnem novas violências e evitam que outras famílias passem pelo mesmo sofrimento.
Falo aqui na condição de Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que busca zelar pela política nacional de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Quero iniciar afirmando que reduzir a maioridade penal não irá resolver o problema da violência no Brasil. Pode até produzir alguma manchete com efeito político, produzir uma sensação imediata de endurecimento, mas não produzirá segurança pública. A Constituição Federal trata adolescentes não como adultos em miniatura. Os arts. 227 e 228 da Constituição versam sobre um sistema de proteção integral e de justiça especializada, garantindo prioridade absoluta nesse entendimento de que o fundamento jurídico compreende esse núcleo como um sistema de garantias fundamentais da Constituição.
E o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que emendas constitucionais podem ser questionadas quando afrontam cláusulas pétreas e direitos fundamentais. É assim que entendemos a nossa Constituição no que se refere à proteção de crianças e adolescentes no Brasil.
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É importante dizer também para a sociedade, com toda clareza, que adolescentes não ficam impunes no Brasil. O Brasil responsabiliza adolescentes desde os 12 anos de idade. Com o devido processo legal, com a ampla defesa e com o contraditório, adolescentes podem responder a atos infracionais e são submetidos a medidas socioeducativas, inclusive com restrição de liberdade, que é a medida mais severa.
Então, o debate real precisa ser: qual modelo produz mais proteção social e mais segurança? Será que é uma responsabilização especializada ou o encarceramento precoce no sistema adulto? O Sinase — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo exige, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, que todo adolescente em condição peculiar de desenvolvimento, se praticar ato infracional, responda a esse ato infracional.
O Conselho Nacional de Justiça identificou uma taxa de reincidência — quer dizer, novo ato infracional daqueles que saíram do sistema — em 23,9% dos casos. Já no sistema prisional adulto, esse índice de reincidência é bem maior: é 42,5%. Portanto, o sistema prisional adulto devolve mais pessoas para o ciclo de violência do que o sistema socioeducativo, sem contar o cenário de superlotação, com déficit de mais de 4 mil vagas no sistema prisional.
O Brasil já encarcera muito. É o terceiro país no mundo a encarcerar pessoas. E isso não resolveu o problema da segurança pública, e não resolverá aumentar ou reduzir o tempo de internação de adolescentes.
É preciso colocar isso em uma questão muito simples: colocar adolescentes nesse sistema superlotado, violento, incapaz de ressocializar adultos, produzirá algum efeito diferente? A resposta honesta é: nenhum. Porque isso não é uma segurança pública séria; é apenas antecipar um processo de encarceramento que devolverá à sociedade um sujeito mais violento e não socializável.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Peço para concluir, por gentileza.
A SRA. DEILA DO NASCIMENTO MARTINS CAVALCANTI - Para finalizar, concluindo a minha fala, em nome do Conanda, peço que esta Comissão preserve a racionalidade constitucional e a proteção integral obrigatória para a ação da legislação, porque o verdadeiro compromisso com as vítimas exige a coragem de defender aquilo que produzirá um efeito de redução da violência, que não é a redução da maioridade penal.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço à Sra. Deila.
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Na pessoa do Deputado Leur Lomanto Júnior, eu saúdo todas as pessoas presentes nessa audiência pública, sobretudo a Sra. Jane e o Sr. Lucas, em solidariedade.
Em nome da Ministra Janine Mello, eu exponho aqui a nossa solidariedade, a solidariedade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a todas as pessoas vítimas de violência e dos desafios da segurança pública no Brasil.
Eu vou concentrar a minha fala, nesses 6 minutos, na experiência de mais de 10 anos no sistema socioeducativo.
Eu trabalho desde 2012 como pedagoga no sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, iniciando primeiramente como pedagoga que atendia adolescentes privados de liberdade em unidades de internação e de internação provisória. A partir dali, trabalhei em uma série de experiências dentro do sistema socioeducativo, até chegar a este Ministério, há 1 ano, contribuindo para pensar a melhoria da política pública de socioeducação.
Algo que me chama muito a atenção e que também é bastante explícito na fala do Sr. Lucas é que a gente precisa de uma resposta, a gente precisa de uma transformação e de uma garantia de que esse estado de coisas possa ser alterado.
A fala da Deila nos traz um contexto que é: temos um sistema socioeducativo e temos um sistema de responsabilização, que já está pautado. Como é que ele vai ser ainda mais seguro? Como é que ele vai nos dar cada vez mais segurança, cada vez mais robustez, de que ele responde às nossas necessidades sociais?
Nesses meus quase 14 anos de experiência na socioeducação, eu tenho mostrado — tanto por acompanhar adolescentes em medidas socieducativas como também por acompanhar histórias de pessoas que passaram pelo sistema carcerário — que as respostas vêm da experiência de investimento pedagógico e psicossocial, de acompanhamento, de investimento, de construção de vínculos.
Quando eu vejo adolescentes — hoje, mulheres adultas ou homens adultos — que passaram pelo sistema socioeducativo e que hoje nos dão a resposta socialmente de não estarem mais cometendo infrações, de terem conseguido interromper esse ciclo de vínculo com o ato infracional ou de atuação na ilicitude, essas experiências — 100% delas — nos falam... Eu tenho uma experiência muito viva para mim, de uma colega pedagoga, inclusive, que contava o que dizia um adolescente: "Apesar de eu ter matado alguém, a pedagoga todo dia ia me acordar para eu ir para a escola e exigir que eu estivesse na sala de aula".
Outra adulta, hoje cineasta, ou pessoas que estão atuando profissionalmente, que me vêm à memória — eu não vou citar os nomes, mas são pessoas queridas, importantes, que estão hoje com uma trajetória de vida potente e salutar —, nos falam sempre sobre vínculos dentro do sistema socioeducativo e fora do sistema socioeducativo que fortaleceram a sua rede de apoio,
para que elas conseguissem alterar uma rota, uma rota de vida e de experiência que estava ali disponível e ofertada no convívio social dela.
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Então, parece-me que a gente precisa, de fato, olhar para o fortalecimento e para a robustez de uma política que vem se consolidando ao longo de mais de 30 anos — a gente tem o ECA, nos anos 90; a gente tem a Lei do Sinase, que veio dar esse contorno para a socioeducação, em 2012; mas, desde que o ECA se estabelece, a gente vê cotidianamente e rotineiramente o Legislativo pleiteando experiências que são contrárias ao fortalecimento dessa política.
Uma pesquisa do Instituto Alana nos aponta que, entre os anos 1990 e 2020, foram retraçados todos os projetos de lei que estiveram tramitando sobre a socioeducação, e foram encontradas 338 proposições legislativas. Dentro dessas 338 proposições legislativas, 244 pleiteavam o recrudescimento, um maior punitivismo e uma experiência que não conta sobre o fortalecimento educacional de acompanhamento psicológico ou de acompanhamento social.
Acho que a fala que hoje fica bastante explicita para mim é: a gente pode reduzir a maioridade penal, esse é um pleito que vem sendo divulgado, aventado e promulgado como uma solução, porém, o que essa redução da maioridade penal vai nos trazer de fato como solução se a gente não conseguir ter uma alteração de uma política que fortaleça o projeto pedagógico da socioeducação, o projeto assistencial, o projeto de acompanhamento psicológico?
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Peço que a senhora conclua.
A SRA. LIVIA DE SOUZA VIDAL - Quando a gente fala de privar os adolescentes de liberdade por mais tempo, a gente não está falando da interrupção da vida da ilicitude. Se a gente priva, por mais tempo, no sistema prisional, adolescentes e jovens, a gente não está falando de corroborar que eles saiam da ilicitude; muito pelo contrário, a gente está corroborando que eles se envolvam cada vez mais e de uma forma cada vez mais profunda e mais duvidosa da capacidade, da possibilidade deles de retorno.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - A senhora poderia concluir, por gentileza? Há outros expositores.
A gente cria maiores chances para a inserção social por via da empregabilidade? Não, a gente reduz as chances, porque esses adolescentes saem ainda mais estigmatizados, mais brutalizados, mais violentados e com muita dificuldade de inserção no meio público, no meio social, e, com certeza a gente não vai contribuir para que essas pessoas se tornem pessoas melhores.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Sra. Livia, nós precisamos concluir.
A SRA. LIVIA DE SOUZA VIDAL - Essa violação de direitos nos leva a maiores condições de violência e de vingança, porque essas pessoas saem cada vez mais brutalizadas.
Em nome do Ministério dos Direitos Humanos, eu agradeço mais uma vez por esse espaço. E, sim, nós nos comprometemos a construir debates cada vez mais sérios e mais profundos, que de fato tragam resultados para a política pública de socioeducação.
A gente entende que esse resultado é investimento em educação, investimento em assistência dentro e fora do sistema socioeducativo.
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Sra. Livia.
Agradeço ao Deputado Patrus pela solicitação da nossa fala neste momento, pelo convite e pela aprovação do requerimento nesta Comissão.
Eu me solidarizo com a família do Isaac — sou de Brasília, acompanhei todo o caso —, assim como me solidarizo com todas as famílias que perdem seus adolescentes e seus jovens neste País.
Perdemos, em média, sessenta jovens por dia. E esses jovens têm origem, eles têm cor. Jovens negros, pretos e pardos têm duas vezes mais chances de morte neste País. Ser periférico aumenta mais ainda a sua chance. São sessenta jovens diariamente mortos no País, de acordo com o Atlas da Violência. Isso nos traz a lembrança de que nós estamos falhando enquanto sociedade, nós estamos falhando com crianças, nós estamos falhando com adolescentes. E não é de hoje. Nós temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz normas muito claras sobre a defesa e a proteção de direitos de crianças e adolescentes, mas ainda abrimos mão dessa defesa, dessa norma que é o estatuto, que tem origem a partir também do art. 227 da Constituição Federal, que traz a prioridade absoluta.
Então, nós estamos perdendo. Nós falhamos na ausência de políticas mais claras de educação para a manutenção de adolescentes, nós falhamos na atenção à saúde de adolescentes, nós falhamos na assistência a adolescentes. E agora nós queremos falhar também quando se trata do sistema de socioeducação, querendo que esses meninos e essas meninas vão para o sistema prisional. Por essa razão, nós somos contra a redução da idade penal.
O País tem errado com crianças e adolescentes. Como a gente pôde trazer aqui, o Inesc produziu um relatório de orçamento público voltado aos gastos com crianças e adolescentes. O País tem hoje uma média de população de crianças e adolescentes algo em torno de um quarto da população, e apenas 4,37% do orçamento público foram gastos com crianças e adolescentes no País no ano passado. Estou falando de um quarto da população, e um quarto que é extremamente importante para aquilo que a gente muito ouve: o futuro do País. Mas nós não trabalhamos apenas pelo futuro, nós trabalhamos pelo bem-estar e pela qualidade de vida e liberdade de crianças e adolescentes hoje. Eu não tenho formação para o futuro sem trabalhar o hoje. Então, nós estamos ausentes e falhando com crianças e adolescentes, principalmente com os adolescentes.
Faltam ainda algumas políticas, como prevenção à violência. Esses dados que a gente traz aqui de tantos jovens que são vitimados mostram uma falha, uma falha na prevenção. O pai do Isaac traz a informação de que o sistema está falhando. Ele perdeu o filho dele. É isso, o Estado não está prevenindo a violência, o Estado não está trazendo essa resposta. A nossa falha está na prevenção, na ausência de políticas públicas que sequer vão nos trazer números de mortos.
Nós temos que prevenir a violência, prevenir a ocorrência de homicídios, de latrocínios.
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Hoje, o sistema socioeducativo tem um número reduzido de adolescentes que cometem atos infracionais graves. Latrocínio é o quinto ato infracional cometido por esses jovens. A gente tem uma realidade de roubos e tráfico de drogas, que representam mais ou menos a metade desses atos infracionais cometidos pelos adolescentes. Nós estamos falando de atos que estão relacionados principalmente às questões econômicas, de formação, de ausência de formação educacional, de ausência de formação de profissionalização.
Então, é isso, a gente falha com crianças e adolescentes, e elas estão na ponta dos resultados. E hoje dizem aqui que querem colocá-las no sistema prisional.
O sistema socioeducativo, aprovado em 2012, nem sequer foi de fato concretizado neste País, cumprido na sua totalidade. E quando eu não cumpro com esse sistema, as regras não estão sendo colocadas justamente para os adolescentes e as adolescentes. Então a gente já vai mudar a regra do jogo sem nem sequer ter cumprido com a regra inicial de proteção dos adolescentes? A gente já vai para o processo de punição?
Outro detalhe: adolescentes são responsabilizados, sim, neste País; eles são responsabilizados. O que não existe é a ideia de punição, de pena, de encarceramento hoje. Ainda assim, eu digo que o sistema socioeducativo tem falhas graves. As unidades de internação hoje contam com casos graves de violência institucional. É o Estado cometendo tortura, revistas vexatórias. Imagine você agachar, no mínimo, de sete a dez vezes no dia e ficar de cócoras para averiguar se você tem alguma coisa, estando você dentro do sistema socioeducativo. Meninos e meninas estão sendo medicalizados dentro do sistema. É pela saúde? É pela saúde mental? Não, é simplesmente para conter corpos, é uma contenção de corpos. Medicalizar hoje dentro do sistema socioeducativo é conter os corpos.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Sra. Ana.
A SRA. DANIELLE CRISTINE CAVALI TUOTO - Boa tarde, Deputado Leur Lomanto Júnior, Deputado Coronel Assis. Na pessoa dos senhores, gostaria de cumprimentar todas as pessoas aqui presentes nesta audiência e todas as pessoas que nos acompanham remotamente.
Primeiramente, gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui hoje e a oportunidade que o Ministério Público tem hoje de estar participando deste tão importante debate.
São 6 minutos, Deputado, muito rápido, mas vamos tentar aqui colocar um pouquinho do que nós entendemos ser importante neste debate.
Mais do que vir aqui hoje dizer que a redução da maioridade penal é uma inconstitucionalidade material, porque viola o art. 60, § 4º, da Constituição Federal — e, como disse hoje aqui o Prof. Fabrício, temos muitas divergências com relação a isso —, o que nós temos é que a grande maioria da doutrina entende que alteração de direitos fundamentais viola a Constituição Federal, conforme posta originariamente. Então, qualquer proposta tendente a abolir direitos fundamentais previstos na Constituição é considerada inconstitucional materialmente.
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O colega professor falou aqui agora há pouco sobre essa divergência, dizendo que temos algumas doutrinas que falam que não é inconstitucional. O que nós vemos, Deputado, na análise da maior parte das Adins, das ações que o Supremo apreciou, recentemente, é que, sim, há uma visão ampliada. Quando o art. 60, § 4º, coloca que não se pode alterar dispositivos da Constituição que falem de direitos fundamentais, ele não traz um rol ali, e a interpretação dada pela doutrina e pelo Supremo é de que essa visão é ampliada: todos os direitos fundamentais previstos na Constituição não podem ser alterados porque foi essa a vontade do legislador originário.
Então, rapidamente falando sobre isso — dava para conversarmos aqui muito sobre isso, mas não temos muito tempo —, quando o constituinte previu, no art. 228, a imputabilidade penal aos 18 anos, ele fez uma escolha de política criminal: a imputabilidade do adolescente está nos seus 18 anos. Essa discussão que se tem acerca de "ele tem conhecimento", "ele tem capacidade de discernimento", "ele vota" não se faz aqui. A gente discute imputabilidade no direito penal, a gente discute se ele tem condição de entender o caráter ilícito do fato e de se manter de acordo com aquele entendimento quando a gente fala da imputabilidade de quem tem doença mental e nos demais casos de imputabilidade previstos no Código Penal para os adultos. Quando eu falo de adolescente, eu falo de uma regra constitucional que estabelece a imputabilidade aos 18 anos.
Mais do que falar sobre isso, eu gostaria aqui de falar um pouquinho sobre os efeitos dessa PEC na prática e sobre o sistema prisional e o sistema socioeducativo, Deputado.
Quando a gente vê uma pesquisa que fala que 90% da população do Brasil é favorável à redução da maioridade penal, eu penso, Deputado, que a população quer o aumento da segurança, quer o fim da impunidade. Muito mais do que discutir redução da maioridade penal, quer-se o fim da impunidade, o fim da insegurança. E o que nós vemos é que o dia seguinte à promulgação dessa emenda constitucional será mais um dia. E por que eu digo isso? Porque o nosso sistema prisional está abarrotado e não vai absorver os nossos adolescentes.
Quando nós vemos dados do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, do CNJ, dados públicos, vemos que eu tenho uma população carcerária de 788 mil presos, mas tenho 227 mil mandados de prisão em aberto no nosso País. Nós nos solidarizamos e muito, enquanto Ministério Público, que tutela a vítima, com a mãe e com o pai que estavam aqui presentes. Prestamos toda a nossa solidariedade não só a eles, mas também a todas as vítimas de crime deste País. Mas, quando a gente olha os dados, há mais de 33 mil mandados de prisão por homicídio pendentes de cumprimento. Então, eu tenho 227 mil condenados que estão livremente transitando entre nós.
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Nós não temos espaço para eles no sistema prisional. Não teríamos espaço para os adolescentes vindos do sistema socioeducativo. O sistema socioeducativo traz a previsão de responsabilização. Eu, em mais de 20 anos de Ministério Público — e nos últimos 13 apenas fiscalizando e atuando no sistema socioeducativo —, estou cansada de ver meninos de 12 anos ou 13 anos privados de liberdade. Eu não preciso reduzir a maioridade penal para ter aprisionamento, para ter apreensão, para retirar adolescentes do seio da sociedade e colocar em unidades socioeducativas. Mas, mais do que isso, o que nós vemos? Temos 10 mil adolescentes hoje no sistema socioeducativo. Sabem quantos estão lá por latrocínio, que é o caso do roubo seguido de morte? São 236. Nós temos mil envolvidos com homicídio no País.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pode concluir, Dra. Danielle.
A SRA. DANIELLE CRISTINE CAVALI TUOTO - Portanto, dentre os 313 mil detidos por tráfico que vão para uma audiência de custódia, praticamente a metade vem sendo liberada, como é o exemplo que aquela mãe trouxe aqui, de que anteriormente ao latrocínio o filho tinha sido apreendido por tráfico.
Então, nós estamos aqui para discutir os impactos dessa medida ou a ausência de impacto dessa medida para a segurança pública. Nós, do Ministério Público, não só trabalhamos na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, não só lutamos pela proteção integral de crianças e adolescentes, mas somos nós que responsabilizamos os adolescentes. E eles precisam ser responsabilizados na medida em que o Constituinte quis.
Precisamos, primeiramente, Deputado, aprimorar o sistema socioeducativo que foi posto neste País em 2012, e eu ainda não tenho o mínimo previsto na lei. Eu tenho 1,16% de adolescentes em aprendizagem dentro das unidades, sendo que a obrigação do Estado está posta desde 2012. Eu não tenho nem metade das unidades do País com curso de qualificação profissional.
Então, já me encaminhando para o final, quero dizer que o Ministério Público gostaria muito que o sistema socioeducativo como posto fosse devidamente implementado no nosso País. Digo isso porque, se lá no mundo dos adultos eu tenho 140%, 150% de lotação nas unidades prisionais, eu tenho metade, eu tenho 48% de ocupação nas unidades socioeducativas. Nós temos condições de, no sistema socioeducativo, socioeducar, reintegrar, responsabilizar adolescentes pelos atos infracionais praticados.
Sr. Deputado, encerro aqui a minha fala, colocando o Ministério Público à disposição de todos para ampliar esse diálogo, para que a gente possa aprofundar esse diálogo e pensar efetivamente em quais são as medidas que podem verdadeiramente impactar o fim da impunidade, a não continuidade dos chamados a esses adolescentes pelo crime organizado e efetivamente a melhora da segurança pública deste País.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Sra. Danielle.
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O SR. DÉLIO LINS E SILVA JÚNIOR - Obrigado, Deputado Leur Lomanto. Na pessoa de V.Exa. e do Deputado Coronel, cumprimento todos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas aqui presentes.
Eu iria fazer um cumprimento especial na pessoa da Deputada Bia Kicis, por ser aqui do Distrito Federal, mas, já que ela está ausente, que possa ouvir esse cumprimento especial. É uma alegria muito grande para nós, da OAB. É uma alegria muito grande, pessoalmente para mim, sempre que chamado e convidado, comparecer a esta Casa, que é a Casa do Povo, a Casa onde as grandes questões devem ser discutidas, até para evitar o que nós temos, infelizmente, visto: um grande crescimento do ativismo judicial, entrando, muitas vezes, na competência que é desta Casa.
Então, é muito bom participar de uma discussão sobre um tema para o qual, infelizmente, nós só temos 6 minutos para falar. Dra. Danielle, poderíamos ficar aqui 6 anos, 6 horas; daria um simpósio de 6 dias. Mas, nestes poucos 6 minutos, eu gostaria de passar uma ideia não só como ex-Presidente, por 6 anos, da OAB do Distrito Federal, hoje representante do Conselho Federal, mas principalmente como cidadão brasileiro, como pai que todos os dias tem medo de ver seu filho sair e algo com ele acontecer — e eu me solidarizo com o Sr. Lucas e com a Sra. Jane pelo que, infelizmente, aconteceu com o filho deles. Então, acima de tudo, eu falo aqui como cidadão.
E me impressionou muito a fala do Sr. Lucas; impressionou-me muito a lucidez do Sr. Lucas, que, na situação em que está, tendo perdido um filho há tantos anos, começou sua fala sem querer apontar o dedo para ninguém, sem sequer defender a redução da maioridade penal, mas mostrando — e a fala dele foi muito clara nesse sentido — que o sistema está todo errado. E essa é a grande realidade do nosso País. O sistema de Justiça está todo errado. As soluções são muito difíceis de alcançar. Nós temos um dos países mais desiguais financeira e economicamente do mundo. Nós temos uma das maiores diferenças entre pobres e ricos. Nós temos um país onde, infelizmente, a educação não chega às pessoas. Nós temos um país onde, infelizmente, a saúde não consegue atender às pessoas. Nós temos um país em que a educação não chega às nossas crianças e aos nossos adolescentes.
E esse talvez seja o principal foco, a principal causa da violência pública, do aumento da violência que tem acontecido em todo o nosso País: a educação não chega às nossas crianças e aos nossos adolescentes.
Por outro lado, a criminalidade organizada a cada dia mais se organiza, a cada dia mais abre seus braços. E onde está o lugar mais fácil? Quem são as pessoas mais fáceis de serem abraçadas por essas organizações criminosas, por essa criminalidade organizada? São as nossas crianças e os nossos adolescentes.
Então, nós não podemos pensar de forma pontual ou apenas em casos concretos que acontecem e que, ao acontecerem, chamam mais a atenção do público, chamam mais a atenção das instituições, fazendo com que discussões que às vezes estavam um pouco esquecidas voltem à tona. E isso é muito importante para todos nós.
Mas nós temos que pensar de forma macro, temos que pensar em sistema. Nós temos uma polícia que, infelizmente, é a que mais mata no País. Nós temos um Judiciário que é o mais caro do País e que não consegue, infelizmente, por vários motivos, atender a todas as demandas, atender a toda a população.
Nós temos uma legislação penal que parece uma colcha de retalhos. A cada dia sai uma lei diferente, nem os estudiosos do Direito Penal conseguem acompanhar a evolução — ou o retrocesso — do que acontece todos os dias.
Nós temos um processo penal totalmente arcaico, obsoleto, ineficiente, que não consegue chegar a punir as pessoas que realmente devem ser punidas. E não existe uma chave mágica que vá ser virada e resolver todos os nossos problemas — muito longe disso.
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A posição da Ordem, já histórica — eu estou falando de 30 anos, quando eu nem sequer era advogado ainda, muito menos fazia parte da OAB —, a posição histórica da Ordem, que continua a ser a mesma, mas talvez chegue um momento em que esse sentimento mude, é que essa chave mágica não é a redução da maioridade penal, com todo o respeito aos que pensam que seja, aos que defendem que seja.
Eu fiz um levantamento antes de me posicionar aqui, já que eu vinha falar em nome do Conselho Federal. Fiz um levantamento das manifestações feitas pela Ordem em relação ao tema, e eu cheguei a 30 anos atrás. São 30 anos em que se discute o mesmo tema, em que se muda a forma de discuti-lo, em que se apresentam novas propostas, algumas um pouco diferentes das outras, mas que, na essência, são as mesmas. A ideia é a mesma. São 30 anos em que nós continuamos a bater na mesma tecla. E isso não é culpa de ninguém, não é culpa das Casas Legislativas, de ninguém específico, não é culpa da Ordem, não é culpa do Ministério Público, não é culpa do Judiciário — é culpa de todos nós, é culpa de um sistema que não funciona, e nós não conseguimos fazê-lo funcionar. Cada dia é mais difícil fazê-lo funcionar, exatamente por conta da criminalidade organizada, que cada dia mais entra no nosso País.
Então, sinceramente, na opinião da Ordem, entre as propostas que focam uma redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos — existem propostas para 14 anos, para 12, existe proposta para reduzir em determinados crimes —, ou uma manutenção da maioridade em 18 anos, nenhuma delas será suficiente, nenhuma delas será eficiente se nós não pensarmos, repito, o País de uma forma sistêmica, se nós não lutarmos todos os dias. E esta Casa é o lugar perfeito para isso, para que nós possamos discutir educação, para que possamos discutir saúde, para que possamos discutir políticas públicas que tenham continuidade. Esse é um grande problema que o nosso País tem, que nossas instituições têm e que a OAB tem. Eu faço a mea-culpa: a cada 3 anos, nós temos eleições na OAB. Às vezes, quem entra é da Oposição e quer mudar tudo, como se nada funcionasse de forma correta. E assim é no País, infelizmente.
A partir do momento em que nós conseguirmos pensar independentemente de posicionamentos políticos, sejam quais forem, nós avançaremos. E essa discussão é muito maior do que isso. Infelizmente, enquanto nós não conseguirmos pensar no País de forma continuada, pensar no País de forma sistêmica, pensar num País que queira realmente abraçar aqueles que precisam — talvez as nossas crianças e adolescentes sejam os que mais precisam —, mudando ou não a maioridade penal, nós não vamos conseguir evoluir.
Para encerrar, já que meu tempo acabou, Deputado, coloco sempre a OAB à disposição para participar de todos os debates. Espero, sinceramente, que na próxima reunião tenhamos um pouco mais de 6 minutos. Dentro da nossa casa também garanto a todos os senhores e senhoras que não só esse tema, mas todos esses temas são debatidos. Constantemente, nós os trazemos a esta Casa porque sabemos que daqui é que saem as leis, que daqui é que saem as grandes ideias, e damos a nossa parcela de contribuição. Que possamos sempre continuar a caminhar juntos!
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao Dr. Délio Lins e Silva Júnior pela contribuição.
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O SR. CORONEL ASSIS (PL - MT) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar V.Exa. por ter acolhido nosso requerimento de audiência pública sobre uma matéria tão importante como esta, que realmente hoje toma até mesmo os noticiários do nosso País. Com certeza, partindo do princípio de que a sociedade brasileira não aguenta mais viver sob o jugo da impunidade do crime quando acontecido, nós podemos, sim, discuti-la aqui. A audiência pública é isso, a gente poder ouvir as pessoas que são contra, as que são a favor, as pessoas que talvez não tenham opinião formada sobre a referida matéria, mas que queiram dar sua contribuição.
Agradeço a participação de todos os nossos convidados, membros da OAB, Ministério Público, órgãos governamentais, da família da D. Jane, que veio aqui também dar o seu depoimento em relação a essa vitimização por esse crime que aconteceu na sua família.
Mas eu queria, antes mesmo de a gente falar sobre essa análise técnica, constitucional, chamar a atenção de todos aqui para uma pesquisa recente que foi feita e que, é claro, coloca em pauta também aquilo por que o povo brasileiro clama, anseia há algum tempo. Segundo levantamento do instituto Real Time Big Data divulgado na semana passada, 90% dos brasileiros defendem a redução da maioridade penal para 16 anos. Então, esse é um assunto que transcende as questões ideológicas. Eu digo isso, Sras. e Srs. Deputados, participantes desta audiência pública, porque, na verdade, nessa mesma pesquisa se buscaram pessoas que são conservadoras e pessoas que são progressistas. Entre os conservadores, chega a 97%; entre os progressistas, chega a 81%, o que mostra que há um ponto de inflexão e de convergência dessa vontade.
Meus amigos, eu fiz questão de citar essa pesquisa justamente porque a gente está começando a discutir essa questão da PEC. Com certeza, a gente sabe que o Congresso Nacional volta a discutir esse tema muito importante. É importante falarmos sobre isso. Quando a gente diz que a CCJ faz a sua análise constitucional, ela examina três limites ao poder de reforma. Primeiro, há os limites formais. A PEC é válida, foi apresentada por um terço dos Deputados e não repete matéria rejeitada nesta mesma sessão legislativa. Então, realmente, nós atendemos ao primeiro quesito da nossa Comissão. O segundo quesito são os limites circunstanciais. Nós não estamos vivendo um estado de sítio, defesa ou intervenção, ou seja, não há impedimento formal para uma reforma constitucional, qualquer que seja. Terceiro, há os limites materiais, chamados cláusulas pétreas, que divide opiniões, mas, da mesma forma que temos entendimento de que é, outros têm entendimento de que não.
Isso será debatido aqui.
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Eu quero, com certeza, citar também o grande jurista brasileiro, o mestre Miguel Reale Júnior, que considera admissível a redução parcial. Ele já considerou admissível a redução parcial na Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993. Portanto, é constitucional discutir a questão da idade penal, o que não se pode é abolir totalmente a proteção a esse jovem.
E agora eu quero traçar também um paralelo falando sobre os tratados internacionais. Se nós formos ver a convenção da ONU sobre os direitos das crianças e dos adolescentes e também o Pacto de San José da Costa Rica, perceberemos que eles não proíbem a responsabilização penal abaixo de 18 anos, eles proíbem pena de morte, prisão perpétua, tortura e tratamento degradante, mas permitem processo específico para menores, responsabilização diferenciada e separação absoluta de adolescentes e adultos, ou seja, não existe entendimento de proibição internacional para uma redução parcial e responsável da maioridade penal. Esse é um ponto também que tem que ser levado em conta.
Outro ponto fundamental, meus amigos, é que não podemos legislar no escuro. Existem alguns estudos que já foram feitos em vários Estados brasileiros. Eu trouxe um do Rio de Janeiro. O estudo foi feito em 2016, 2017, e mostra, Deputado Carlos Jordy, que, quando o jovem completa 18 anos e passa a responder pelo Código Penal brasileiro, ocorre uma queda de 63% na proporção de prisões desses jovens pelo crime de homicídio. Isso indica um forte efeito dissuasivo na questão da limitação por parte da legislação mais forte, de uma penalização mais rígida. Já no tráfico de drogas, cai para 8%, e a reincidência em geral, a partir do momento em que ele completa 18 anos, cai cerca de 20%.
Então, meus amigos, a conclusão é bem clara: para crimes violentos, especialmente homicídio, a punição mais severa com certeza reduz o crime. É aquela velha história: por que você não coloca o dedo na tomada? Porque dá choque. Parece simplório, mas é isso. É claro que precisamos discutir isso. Nós teremos ainda muitas situações. Nós teremos, talvez, caso a admissibilidade seja aceita aqui nesta Comissão, também uma Comissão Especial.
Eu queria dizer aqui: qual seria o caminho mais responsável para que a gente pudesse não só atender ao anseio, o clamor social, mas também imputar uma responsabilidade? A Constituição, meus amigos, permite mudança, mas não nos autoriza a destruirmos a proteção a esse jovem. O caminho mais técnico, equilibrado, é manter a regra geral de inimputabilidade até 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade, como homicídio doloso, latrocínio, estupro, crimes hediondos. É lógico, isso tudo com garantias, como o cumprimento de penas em unidades separadas de adultos, procedimentos processuais específicos, proibição de penas cruéis e prioridade absoluta à proteção desse jovem que cometeu esse crime.
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16:43
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É lógico que tudo isso será discutido caso nós consigamos a admissibilidade nesta Comissão através da Comissão Especial, que irá dirimir e projetar isso de uma forma muito coerente.
Tenham certeza, senhores representantes que estão aqui, de que nenhum Parlamentar aqui pensa de maneira a destituir essa proteção, que é garantida pela Constituição Federal, de maneira alguma. Nós queremos, sim, uma punição rigorosa. Nós queremos que as pessoas paguem pelo que fizeram, mas de maneira coerente, de maneira razoável e proporcional, mesmo porque a gente precisa disso, meus amigos.
Hoje, infelizmente, nós tivemos um desmonte do sistema de justiça criminal brasileiro. Hoje, a Justiça do Estado não é ágil, não é previsível, não é crível e não é eficaz. Nós precisamos entregar algo à sociedade brasileira, porque com certeza nós não podemos ter mais crimes como o que aconteceu na semana passada, no qual duas crianças foram violentadas sexualmente por cinco pessoas, sendo um adulto e quatro jovens. Isso traz revolta e proporciona, com certeza, este sentimento de impunidade que hoje impera em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Deputado Coronel Assis.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Deputado Leur Lomanto Júnior, que tão bem preside a nossa Comissão, na pessoa de V.Exa., eu quero saudar todas e todos os Parlamentares que compõem a nossa Comissão aqui presentes. Quero saudar os nossos expositores, as nossas expositoras.
Primeiro, eu quero externar também a minha solidariedade ao Sr. Lucas Vilhena e à Sra. Jane, pais do Isaac. Foi um depoimento que me deixou profundamente emocionado. Cheguei até a considerar a possibilidade de ter que me retirar deste evento. Quero externar aqui a minha total solidariedade.
A partir desse acontecimento lamentável contra o jovem Isaac, de que eu lembro bem, eu quero deixar claro aqui que o meu compromisso primeiro é um compromisso com a vida. O meu projeto político, o meu sonho político para o nosso País, e até mesmo para a humanidade, ainda que numa dimensão hoje utópica, é colocar a vida nas suas múltiplas e variadas manifestações, mas, sobretudo, a vida humana, a sagrada vida humana, acima de todos os demais procedimentos; é colocar a vida humana acima dos bens materiais, acima do capital, acima do dinheiro. Esse é um valor fundamental que eu defendo.
É claro que toda violência, todo homicídio, especialmente contra pessoas jovens, mães, mulheres, todas as pessoas, e isso engloba os idosos também, da minha geração... É fundamental preservar a vida humana como valor maior.
E aqui entra a minha formação cristã, católica, e a minha referência permanente em Jesus de Nazaré: "Vim para que tenham vida, e a tenham em plenitude".
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Nesse contexto, eu quero deixar claro que não compactuo com nenhuma forma de impunidade. Agora, nós precisamos pensar no Brasil. E esta Casa, a nossa Câmara dos Deputados, precisa se debruçar mais sobre isso. Não é pôr gente na cadeia pura e simplesmente, não — e formar, muitas vezes, novos criminosos. Nós temos que discutir realmente um sistema penitenciário decente.
Foi muito bem colocado aqui a questão da reforma do Poder Judiciário. Eu sou advogado, fui professor de Direito durante mais de 40 anos na Faculdade Mineira de Direito, da PUC Minas, na Escola de Serviço Social, mas não vou ficar aqui me atendo às questões constitucionais, não, porque já foram muito bem postas. Eu vou me ater mesmo às questões mais relacionadas com a vida, com a sociedade.
Eu participei, por iniciativa própria, da Comissão Especial que aqui na Casa, na Câmara dos Deputados, discutiu a proposta, o projeto que veio da segurança pública. Esse é um tema que está muito presente na minha vida, na minha militância política e social, nas minhas leituras, reflexões e orações, sempre neste compromisso com a vida, com o bem comum, com uma sociedade onde as pessoas possam viver.
Eu fico pesaroso, às vezes, à noite, na minha querida capital mineira, Belo Horizonte, cidade onde fui Prefeito, com o silêncio a partir da tarde. Nós temos que abrir as nossas cidades, garantir a segurança, mas isso não se faz dando tiros e liberando armas, como pretende um projeto em tramitação aqui na Casa de um Deputado do PL que autoriza as pessoas a pegarem o Fundo de Garantia para comprar arma. Se nós queremos uma sociedade onde os jovens, onde as vidas sejam preservadas, nós temos que trabalhar pelo desarmamento.
Aí, sim, eu defendo com convicção políticas públicas de segurança pública. Quem tem que garantir a nossa segurança são as Polícias Militares, as Polícias Civis, a Polícia Federal, numa ação integrada. Eu digo inclusive isto: se necessário, vamos discutir também a participação democrática e cidadã das Forças Armadas, para preservar a nossa segurança espacial, terrestre, marítima.
O Estado brasileiro paga a determinadas pessoas — isso deve ser de uma forma cada vez mais transparente, com prestação de contas — para que os espaços e os organismos ligados à segurança pública, à segurança das pessoas e das famílias, funcionem — e não ficar armando as pessoas.
A questão do crime que nós estamos vendo aqui hoje tem a ver com a questão do crime organizado. É uma rede perversa. O crime organizado está seduzindo os nossos jovens, a juventude pobre da periferia, a juventude que não tem acesso a uma escola pública de qualidade.
E vão reduzindo a idade. Foi dito aqui que estão diminuindo a idade depois que passam dos 18 anos. Eu tenho uma ressalva a fazer: diminuem porque o crime organizado vai jogando para as crianças mais novas. Colocando-se agora a redução para 16 anos, eles vão começar a trabalhar com adolescentes de 15 ou 14 anos de idade. E daqui a algum tempo, estaremos discutindo aqui: "Vamos reduzir a maioridade para 14 anos, para 12 anos?"
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Eu quero refletir sobre isto, quero debater este tema. Como nós devemos enfrentar efetivamente o crime organizado, a violência, os homicídios no Brasil? Como nós devemos efetivamente preservar a vida das pessoas, a segurança das famílias e das comunidades? Este é um desafio que nós temos que enfrentar.
Essa violência tem causas múltiplas. Nós temos que confrontá-las, e não simplesmente dizer: "Põe na cadeia! Diminui a idade penal!" Assim, continua a violência. O País continua tendo — não sei exatamente o número — quarenta e tantas mil mortes por ano. Somos um dos países com o maior número de homicídios por ano. Nós temos que confrontar este problema em sua raiz.
Existe, é claro — eu sei disto porque minha vida foi sempre dedicada ao tema —, uma questão econômica que nós estamos tentando superar há muitos anos. Fui, nos primeiros mandatos do Presidente Lula, Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Há também uma questão social grave no País.
Há uma questão relacionada à efetiva implantação das políticas públicas, das políticas públicas da educação e da segurança pública cidadã, também ligadas à segurança alimentar, à moradia digna, ao trabalho decente, à valorização da vida e das relações humanas. A gente hoje liga a televisão — e nem vou falar das redes sociais — e vê, o tempo todo, a celebração do individualismo; do privatismo; da propriedade elevada à consequência maior, a nova divindade; e a questão do dinheiro e dos negócios.
Nós que nos dizemos cristãos temos que lembrar a advertência de Jesus: "Vocês não podem servir a Deus e ao dinheiro". Não me refiro ao dinheiro como um valor para uma vida digna, com moradia digna, trabalho decente, acesso à educação, à cultura, a lazer decente. Não, refiro-me ao dinheiro que passa a ser concorrente de Deus, um dinheiro que tem um valor em si mesmo. Não é o dinheiro para se ter uma vida melhor e mais digna, não; é o dinheiro como um valor concorrente de Deus. Uma sociedade como esta está realmente condenada à morte. Ela perde a referência dos valores. O valor maior passa a ser o dinheiro, passa a ser os bens materiais, passa a ser o ganho a qualquer preço, a qualquer lucro.
Portanto, eu penso, Presidente e colegas Parlamentares, que nós devemos aprofundar o debate sim. Nós temos que discutir, por exemplo, a reforma do Poder Judiciário no Brasil. Não adianta fazer mudança aqui... Como foi muito bem colocado aqui pela Promotora Danielle, do que adianta ficarmos fazendo mudanças? Quantos criminosos estão soltos no Brasil? E quantos estão presos e vão sair da cadeia piores do que quando entraram, mais violentos, mais criminosos?
Nós temos que fazer uma discussão séria da reforma do Poder Judiciário, para que este seja, desde a primeira instância, mais ágil, mais eficaz. Ao mesmo tempo, temos que discutir o regime penitenciário. Temos que discutir também os espaços para onde levarmos nossas crianças e adolescentes que cometam atos ilícitos. Que espaço nós devemos oferecer para eles, inclusive com educação, com atividades culturais, com atividades esportivas, para que possamos reintegrá-los à sociedade?
Concluindo, Presidente e colegas Parlamentares, eu coloco esta questão: vamos discutir. Fica uma pergunta: a redução da maioridade penal para 16 anos vai reduzir os homicídios, vai reduzir a violência no Brasil? Por exemplo, esse jovem que cometeu um atentado trágico e mortal contra o Isaac tem 15 anos. A redução não o atingiria.
Então, vão reduzir para 15 anos? Vão reduzir para 14 anos?
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Nós temos que pensar para o País um sistema integrado, que vise à segurança em todos os níveis e em todas as dimensões, uma segurança cidadã que considere, desde a infância, a proteção e ao mesmo tempo o recolhimento adequado daqueles que cometam atos infracionais, mas numa perspectiva, sempre que possível, de tentar reintegrá-los amorosamente e patrioticamente à vida comunitária.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Quero pedir licença. Eu estou sendo chamado ao plenário da Câmara. Vou pedir licença, não vou poder ouvir os demais oradores, com muito pesar.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Eu agradeço, Deputado Patrus.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ouvi-los aqui me fez ter mais convicção ainda de que nós devemos reduzir a maioridade penal este ano. Nós os ouvimos aqui falando sobre a perda irreparável de seu filho, um garoto com todo um futuro pela frente, um garoto amado, cuja mãe tinha tanto orgulho dele. De repente, a vida dele é ceifada por conta de um criminoso. Por trás da menoridade penal, que é a inimputabilidade penal, esse garoto tirou essa vida e não será punido. Essa é a grande verdade. Ouvir aqui esses pais me fez refletir muito. Pensei muito na minha filha. Eu já tinha muito essa convicção, e chegou a hora de nós lutarmos para fazer a redução da maioridade penal. Não dá mais para tapar o sol com a peneira.
Nós ouvimos aqui esses que são contrários à redução da maioridade penal. Ainda bem que eles são apenas 10% da população. Ouvi aqui esse tipo de justificativa de que isso não vai resolver o problema da violência, de que não vai acabar com a violência. A finalidade da pena no Brasil...
Nós temos três aspectos. O primeiro é o aspecto retributivo, que faz com que seja uma resposta do Estado, uma reprovação à conduta ilícita. Isso é o que se espera com a redução da maioridade penal. O segundo é o aspecto preventivo, que desestimula a sociedade a cometer novos crimes. Nós queremos fazer com que menores de idade, menores de 18 anos até 14 anos — inclusive, é uma sugestão que eu quero fazer para o Relator —, já se sintam inibidos de cometer novos crimes. E esses que são contrários à redução trazem somente o aspecto ressocializador da pena, aquele que visa reintegrar o condenado à sociedade. Nós temos que olhar por esse prisma, sim, mas, mais do que isso, nós temos que ter uma resposta do Estado para inclusive prevenir a prática de crimes como esses que vêm acontecendo.
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Sobre estes dois que vieram aqui — este pai, Lucas, e sua esposa, Jane —, você percebe quanto eles vivem diariamente esta dor. Eles vivem diariamente essa dor porque perderam um filho amado e porque esta falta de punição, esta impunidade os faz ser revitimizados. Eles percebem que a perda deles é eterna, contudo esses menores ficam, no máximo, 3 anos presos. Aliás, não ficam presos, mas internados, como medida socioeducativa. E, após completarem 18 anos, têm suas fichas limpas. Ninguém saberá nem o nome deles.
Eu estava conversando ali agora com o pai do Isaac, o Lucas, que me disse: "Eu não sei nem o nome do assassino do meu filho". Você já pensou nisto, não saber nem quem foi o vagabundo que matou o seu filho? É isto: este cara vai fazer 18 anos, vai ter a ficha limpa, vai poder estudar e trabalhar. Vai poder ter uma vida toda pela frente, inclusive para cometer novos crimes, porque, se ele cometeu isto como menor de idade, se ele teve essa frieza, terá esse tipo de comportamento pra frente, porque isto é de caráter.
Eu ouvi a Ana Potyara, que estava ali, dizer que as maiores vítimas são os jovens negros. Que hipocrisia, gente, pelo amor de Deus! As maiores vítimas são os jovens negros? As maiores vítimas são estes que são mortos, estuprados, sequestrados, que sofrem violentamente, todos os dias, crimes praticados por esses menores que se escondem atrás da questão da maioridade penal.
Agora, já que ela tocou nesta questão de menores que são vítimas e jovens negros, nós temos que falar aqui dos dois garotos negros que recentemente sofreram um estupro coletivo lá em São Miguel Paulista, um de 7 anos e outro de 10 anos. São dois garotos de periferia, dois garotos com o futuro todo pela frente. Aliás, que perspectiva de futuro têm? São garotos de periferia, filhos de catadores de latinha, garotos pobres. Eles estavam ali soltando pipa, em paz, como toda criança deveria estar. Toda criança deveria ter este momento de divertimento e não ter a sua inocência arrancada, como foi arrancada por cinco vagabundos: um maior de idade, de 21 anos, e outros quatro menores de idade, entre 14 e 16 anos.
Sabem o que fizeram com eles? Na verdade, os garotos estavam jogando bola. Aqueles quatro vagabundos, junto com um vagabundo maior de idade, chamaram os garotos para soltar pipa e falaram: "Vamos ali em casa, porque tem uma linha para vocês". Eles levaram estes dois garotos, de 7 e 10 anos, para uma emboscada, para uma cilada. Os garotos sofreram coisas terríveis. Eu não sei se alguém aqui viu as cenas ou ouviu, ao menos, os gritos de desespero desses garotos. Os garotos choravam, os garotos pediam para parar e gritavam: "Por favor, para!" E os outros se divertiam e riam, demonstrando uma maldade, uma falta de compaixão. Aliás, eles estavam se regozijando com o sofrimento daqueles dois garotos.
Estes dois garotos tiveram sua inocência arrancada, o que é um trauma eterno. Destes vagabundos, o adulto será punido — ele será —, mas os outros quatro, com idade entre 14 e 16 anos, ficarão no máximo 3 anos internados e, depois que completarem 18 anos, terão uma vida toda pela frente, inclusive para cometerem novos abusos.
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17:03
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E sabem o que me deixou mais pasmo, mais estarrecido, com tudo isso? É que a Esquerda não deu um pio. Ninguém da Esquerda falou sobre esse crime. Ninguém — nem Lula, nem Janja, nem nenhum Deputado do PT ou do PSOL — falou a respeito disso. Aliás, minto: uma Deputada do PSOL falou, e eu vou deixar para tratar disso no final. Depois de toda a repercussão, ela se manifestou a respeito.
Mas vejam só: eles não falaram sobre esse crime. Não falaram sobre os garotos estuprados. Contudo, quando houve a morte do cão Orelha, vejam: "Deputadas do PSOL apresentaram uma série de ações após a morte do cão Orelha". (Exibe reportagem.) A própria Janja reagiu, segundo a revista Veja: "Janja reage à morte do cão Orelha e cobra investigação". E chora. E não que o caso do cão Orelha não seja importante, que não deva ser solucionado, nem que os meninos que cometeram isso, esses vagabundos, não devam responder, mas ela falou a respeito disso e se calou diante do crime contra os garotos.
Agora, quando houve a operação no Rio de Janeiro em que as Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro mataram aqueles vagabundos traficantes, vejam: "Lula chama de ‘matança’ e de ‘desastrosa’ a megaoperação no Rio de Janeiro"; "Deputados governistas do RJ criticam operação e anunciam visita ao Alemão". Lula não deu um pio sobre esses garotos. Os Deputados do PT e do PSOL não deram um pio, não foram visitar a família desses garotos que foram estuprados.
Um cachorro e traficantes são mais importantes para a Esquerda do que dois garotos da periferia que foram estuprados! Sabem por quê? Porque o que vale para eles é a narrativa. Porque eles sabem que, se falarem sobre isso agora, vão trazer à tona um debate tão necessário, que é o da redução da maioridade penal. E eles são contra. São contra por uma questão ideológica. Jamais, mesmo com 90% da população sendo favorável, vão se posicionar em solidariedade a essas vítimas, porque isso acabaria trazendo um debate importante em ano de eleição, um debate importante como este, o da redução da maioridade penal.
Essa matéria, inclusive, foi aprovada nesta Casa em 2015, mas, infelizmente, o nosso sistema bicameral emperrou a aprovação no Senado, porque lá o Presidente — se não me engano, era o Renan Calheiros — sentou em cima da proposta e não deixou que avançasse.
Mas eu acho que o momento é este. O momento é tão importante, que hoje vemos as pesquisas indicando que a população, de forma esmagadora, não quer mais a impunidade, não quer mais ver essa hipocrisia de dizer que esses menores não têm consciência do que estão fazendo. No Brasil, então, o menor pode votar, pode trocar de sexo, mas não pode se responsabilizar pelos seus crimes? Esses quatro vagabundos que estupraram os garotos de 7 anos e 10 anos não vão responder, porque "não têm consciência disso", mas vão votar? Alguém tem dúvida de em quem eles vão votar este ano? É evidente que nós sabemos em quem eles vão votar.
Mas, enfim, vejam só: quem foi a única Deputada do PSOL que falou a respeito disso? Foi a Deputada Fernanda Melchionna. Ela disse: "Estarrecedor o caso de estupro coletivo de duas crianças, uma de 7 e outra de 10 anos, que foi descoberto porque a família reconheceu as vítimas em um vídeo nas redes sociais, divulgado pelos próprios abusadores. Até quando as big techs vão deixar circular esse tipo de conteúdo chocante e criminoso em prol do lucro? É inaceitável. É por isso que, quando falamos em regulamentar as redes sociais, estamos falando em proteger crianças".
Isto aqui, para mim, é abominável. Vê-se quanto essas pessoas estão desprezando a dor dessas vítimas, ao falarem de regulamentação de rede social. Nós temos que falar é de redução da maioridade penal.
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17:07
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Relator, a sua proposta trata de redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. Não, traga o seguinte: redução para 16 anos em crimes comuns; e para 14 anos em crimes hediondos e crimes graves, como tráfico, terrorismo, tortura, todo tipo de crime. Nós sabemos que, mesmo com 14 anos, muito marginal mirim já está cometendo crimes, como esses de São Miguel Paulista.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao Deputado Carlos Jordy.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiro, eu quero lamentar que, ao tratarmos de assunto tão importante, a redução da maioridade penal — assunto que 90% dos brasileiros gostariam que fosse debatido neste plenário —, o que se vê é um verdadeiro vazio, principalmente daqueles que não querem, principalmente daqueles que defendem bandido. Aqui não estão.
Eu ouvi atentamente os palestrantes que foram convidados. E é impressionante, senhores e senhoras, pais e mães que me ouvem, por exemplo, ouvir a Sra. Viviane, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — que leu toda a sua fala, num discurso preparado, e que é contra reduzir a maioridade penal —, dizendo que não resolveria o problema, que os adolescentes não ficam impunes. Certamente, se o que aconteceu com o filho do casal que aqui esteve tivesse acontecido com o filho dela, se ela o tem, o posicionamento dela certamente não seria esse.
A Dona Lília, dos Direitos Humanos, falou de valores das crianças, de adolescentes, mas, sinceramente, não vi nenhum posicionamento dessa senhora de tentar resolver o problema, não só para que adolescentes criminosos sejam punidos, mas também para evitar que esses adolescentes cheguem a esse ponto.
A Dra. Ana Potyara, no mesmo caminho, coloca, em relação à redução da maioridade, que as crianças e os adolescentes que cometem as infrações são punidos, que o Estado não está fazendo o seu papel, uma das coisas em que concordo com ela. Mas o Estado não está fazendo seu papel não só pelo Governo em si, mas também pelas próprias instituições, como os Direitos Humanos, como OAB e tantos outros também não fazem. Só sabem entrar em campo quando é para criticar e defender exatamente bandidos, delinquentes, menores de idade ou até maiores de idade.
Tiro isso pelo posicionamento do colega da OAB — eu me considero advogado inscrito na OAB —, que também é contrário à redução da maioridade penal, mas só entra em campo quando é para vir defender exatamente bandido.
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17:11
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Nós temos aqui a questão do inquérito das fake news, que está há mais de 7 anos virando — virando! — neste País, cometendo os piores absurdos de que se tem conhecimento. Que engraçado, a OAB só no dia 23 de fevereiro de 2026 é que entrou com requerimento pedindo o fim do inquérito das fake news.
E todos os danos que foram cometidos por alguns Ministros da maior Corte deste País que ficaram para trás? O que é que a senhora OAB fez? Absolutamente nada, nada! E hoje vem aqui defender menores bandidos. Isso nós, a maioria dos brasileiros, 90%, Deputado Alberto Fraga, não aceitamos. E é por isso que nós estamos aqui. E é por isso que eles não estão aqui.
Cito aqui, como já fora muito bem dito, alguns casos, como o de Liana e Felipe, que Champinha, com 16 anos, sequestrou, torturou e matou; o de Isabele Ramos, adolescente de 14 anos que foi morta a tiro por sua amiga; o de Gabriel Kuhn, em 2007, em Goiânia, um adolescente de 16 anos que foi morto por seu amigo Daniel; e o mais recente, sobre o qual simplesmente ninguém, nem da Esquerda nem dessas instituições que estiveram hoje aqui, tiveram a hombridade, a consideração de se pronunciar, do qual o nosso colega Deputado Carlos Jordy falou: um estupro de duas crianças, de 7 e 10 anos, um estupro coletivo, covarde, dessas crianças — crianças negras, pobres e da periferia.
Cadê essas instituições que só sabem vir defender bandido? Não sabem chegar aqui para dar soluções. Não sabem chegar aqui para cobrar do Governo. Não sabem chegar aqui para pedir educação, para evitar que essas crianças cheguem a esse ponto. Não sabem chegar aqui para dizer que entraram com um requerimentozinho de três linhas para o Governo Central, pedindo que tire as crianças abandonadas nas ruas, que pegue as crianças que hoje, com 8 ou 7 anos de idade, estão embaixo dos viadutos cheirando cola. Não se vê nenhuma dessas instituições fazer isso.
Eu aposto até que, quando eles passam nas ruas das suas cidades e veem uma criança embaixo do viaduto cheirando cola, eles desviam para o outro lado. Não têm a consideração de fazer essa defesa. Mas, quando o tema é polêmico e têm que vir para cá para fazer média, eles vêm.
Senhoras mães, senhores pais, jovens, eu gostaria muito que a Esquerda fizesse o lobby que sempre faz e pegasse todos aqueles jovens de colégio que vieram fazer hoje seu estágio aqui e colocasse ali atrás para ouvirem o debate.
Senhoras e senhores e pais que me ouvem, Sr. Deputado Fraga, na época em que eu tinha 10 ou 11 anos, o limite da minha liberdade era a minha casa e a porta da minha casa, mais nada.
Eu não saía da porta da minha casa sem autorização do meu pai, da minha mãe. Quando o pai assoviava — e V.Exa. é da mesma idade que eu —, você tinha que largar o que estivesse fazendo e falar: "Sim, papai. O senhor quer o quê?"
Mudou tudo. Minha gente, o jovem de hoje de 10, 13, 14, 15, 16, 17 anos tem um acesso ao mundo inteiro, o que eu não tive com a mesma idade. Muitos da minha idade não tiveram, quando jovens. O jovem conhece o mundo com isto aqui, conhece o mundo com isto aqui! (Exibe celular). Todos nós pais sabemos disso. Eu tenho um filho de 14 anos e controlo as redes sociais. Controlo o "zap", controlo o Instagram, que só ontem foi liberado a ele, sob fiscalização e vigilância. E ele aceita.
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17:15
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O jovem conhece tudo que está acontecendo: a guerra, o que o Papa falou, quais são os costumes de um país e de outro, o que é certo, o que é errado. O jovem de hoje, no Brasil, conhecendo tudo isso, ele vota, ele escolhe o Presidente da República que ele quer para dirigir a nossa Nação; ele escolhe Deputados, Senadores, Prefeitos, para dirigir a vontade popular. Por que, por que ele não pode ser punido por coisa errada que ele faz?
E eu não quero apenas dizer que eu quero ter o prazer de punir um jovem, porque eu gostaria que nenhum jovem fosse punido, que o número de casos fosse muito pequeno. A mãe que perdeu o seu filho tem uma dor que não tem retorno e não tem fim, mas eu sei que a mãe daquele que cometeu o crime também não queria aquilo para o filho.
Portanto, minha gente, não podemos ser hipócritas de achar que é diferente e não querer reduzir. Podem dizer: "Ah, mas vai superlotar", "ele não pode ser misturado com os adultos". A pena do jovem vai ser cumprida no mesmo local onde eles estão. E, se não vai punir para não deixá-lo lá dentro, porque vai ocupar espaço, então nós vamos soltar todos os presos adultos que estão no Brasil? Simplesmente, não há mais onde colocar preso, está um sobre o outro. Então, não vamos ser hipócritas!
A redução da maioridade penal precisa acontecer, com discussão, com debate, da forma correta, para que a gente possa, sim, fazer a punição na medida correta. Não tenho a menor dúvida disso. Eu não quero — e sei que isto vai acontecer muito — ver se repetir em outras mães a dor que esta mãe aqui na nossa frente mostrou, a dor que está sentindo pela perda do filho, perda havida de forma covarde. Eu tenho certeza de que vamos ver muito isso.
A gente espera que essas instituições, que são convidadas muitas vezes — e muitas outras não são —, cumpram o seu papel, não só para vir defender, mas também procurem soluções, cobrem dos governos as soluções. Cobrem uma educação melhor, um limite para que as crianças e adolescentes possam praticar esporte, praticar coisas sadias no meio familiar.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao Deputado Éder Mauro.
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR) - Força e honra!
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17:19
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Primeiro, quero começar falando sobre a hora em que cheguei aqui: minutos antes de começar a audiência, o casal Lucas e Jane me chamou ali e me mostrou uma foto minha com o Isaac, com a vítima, com o menino que foi assassinado. O casal pediu para tirar uma foto comigo. E eu tive a honra de tê-los atendido.
Olhem, a gente tem que respeitar os convidados que aqui vêm por livre e espontânea vontade, mas é impossível não dizer que o País está na desgraça em que está devido a esse tipo de convidados que falaram por último aqui, defendendo bandidos, fuçando tudo quanto é coisa para achar inconstitucionalidade na redução da maioridade penal. A pessoa veio aqui representar a OAB para falar que a polícia que mais mata... Imaginem se essas desgraças que morreram pela mão da polícia no Brasil não tivessem morrido e estivessem todas soltas cometendo crimes. Imaginem!
Não respeitam a Polícia. Hoje eu já tive enfrentamentos ali na CREDN com dois Deputados da Esquerda — amaldiçoados — que atacavam a Polícia Militar de São Paulo, enquanto eu fazia a defesa da Polícia de São Paulo. A polícia tem que descer o cacete e mandar bala nesses vagabundos! E ainda é pouco. Se assim fosse feito, não estaríamos na situação de desgraça em que estamos.
E vem uma representante do Ministério Público procurar picuinha na Constituição para dizer que nós estamos debatendo aqui uma ilegalidade, algo inconstitucional, defendendo criminosos.
Lá em Maringá, eu prendi uma pessoa de nome Baltazar. Na época, ele era adolescente, e deve estar no quinto dos infernos já. Eu o prendi, e tinha sido a centésima detenção dele — porque nem "prisão" se pode falar, é "apreensão" de menor. Foi a centésima que eu fiz, pois ele já tinha 99 passagens. Resultado: poucos dias depois, ele matou um comerciante. O homem morava em uma cidade distante de Maringá e tinha um comércio, um bar na cidade. Levou uma televisão colorida para que seus clientes assistissem ao jogo Brasil e Holanda, às 16 horas. O comerciante chegou às 7 horas da manhã ao estabelecimento comercial dele, ao ganha-pão dele. Esse desgraçado desse Baltazar, esse estrume, chegou lá com um revólver e deu voz de assalto; o homem colocou a mão no cano da arma para tentar segurá-la, mas levou um tiro na mão e o segundo no coração. Ele morreu chegando para trabalhar. Sabem quanto aquele desgraçado do Baltazar levou? Seis cruzeiros. A vida do homem custou seis cruzeiros. E me vêm aqui uns energúmenos defender vagabundo...
Nós não estamos aqui falando de travessura, Deputado Éder Mauro. Travessura os meus netos fazem também. Eu mesmo já pulei quintal para catar manga, várias vezes. Agora, nós estamos falando de criminosos que tiram vidas, estupram crianças. Esses desgraçados têm que apodrecer na cadeia.
Eu sou o Sargento Fahur. Há mais de 40 anos eu luto contra a impunidade, luto contra a criminalidade, enfrentando desgraçados como esses que vieram aqui defender vagabundo. Se quiserem me processar, que me processem. Eles defendem vagabundos.
E vou falar: não estou incentivando ninguém, mas, se eu estivesse no lugar do Lucas e alguém desse uma facada na barriga do meu filho, ele iria para o quinto dos infernos! Não tenham dúvida disso. Vagabundo tem que ir para a cadeia ou para o cemitério. Por enquanto, a opção ainda é deles — por enquanto.
Digo isso porque sou defensor ferrenho da pena de morte aqui na Câmara dos Deputados. Mas a gente fala sobre isso e parece que temos alguma doença contagiosa.
Os Deputados saem até de perto, quando se fala em pena de morte aqui. Eles se cagam de medo, com exceção de Éder Mauro e outros que eu conheço aqui. E eu já falei que iria protocolar um projeto, e V.Exa. falou que iria assinar comigo, assim como o Deputado Coronel Assis.
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17:23
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Com a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Sr. Presidente, eu cheguei a esta Casa em 1998, e a minha bandeira principal era a redução da maioridade penal. Trabalhamos durante mais de 15 anos nesta Casa para aprovarmos as emendas constitucionais que tratavam da maioridade penal. Recordo-me de que eram 16 emendas constitucionais. Não lembro quem era o Relator, mas nós levamos a matéria ao Plenário, depois de muitos anos de luta, e aprovamos no Senado a redução da idade penal. E, lamentavelmente, o Senado da República sepultou essas emendas constitucionais.
Isso ocorreu contra a minha vontade — até mesmo porque a minha proposta talvez se diferenciasse de todas as outras emendas. Eu defendia que não deve haver uma idade cronológica fixa para a prática de um crime; o que se deve avaliar é o discernimento desse menor. Se ele cometer um crime, deve ser avaliado por uma junta de especialistas — esses que defendem os bandidos —, composta por psicólogos, pedagogos, Ministério Público. E essa junta irá avaliar se aquele agente do crime tinha ou não discernimento sobre o ato praticado. No Reino Unido é assim, um país civilizado: cometeu o crime, avalia-se de acordo com o discernimento do agente.
Hoje, as pesquisas já mostram que mais de 90% da população brasileira é favorável à redução da maioridade penal. O que me entristece é que continuamos legislando sobre segurança pública nesta Casa por espasmos. Acontece alguma coisa grave, e então vamos discutir a redução da maioridade penal. Esse assunto já deveria ter sido encerrado há muito tempo. Não é possível!
Quero aqui conclamar a Esquerda a parar com esse protecionismo, com esse excesso de zelo. Vejam: será que existe um ser humano que não se sensibilize com a fala da Sra. Jane? Não é possível uma coisa dessas! E o exemplo que o Lucas deu é exatamente o que eu defendo. Ele disse: “Vai reduzir a idade para 16 anos? O cretino que matou meu filho tinha 15 anos”. Vai resolver? Não vai.
Então, nós temos que avançar. Temos que deixar em aberto. Não deve existir idade cronológica para cometer crime, a idade tem que ser a psicológica. É por isso que, volta e meia, vemos notícias de países desenvolvidos em que um moleque de 10 ou 11 anos foi preso. Aqui, se se fala uma coisa dessas, parece uma barbaridade.
Outra coisa de que reclamam: nós nunca falamos que esses menores de 16 ou 14 anos cumprirão pena em presídios junto com adultos. Esse é o único argumento que eles apresentam. Que cumpram pena lá onde hoje eles cumprem por 3 anos, uma colônia de férias. Que cumpram lá por 20 anos! Qual é o problema? Mas não.
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17:27
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Há 2 semanas, eu estava passando nos corredores da Casa, e um senhor, um funcionário daqui me procurou e falou: "Deputado, o meu filho foi assassinado na Estrutural há 2 semanas". Perguntei: "Poxa, o que houve?" Ele falou: "Foi assassinado por um menor. E o pior: não deu nem 3 meses, o cara já estava nas ruas". Quem é que aguenta esse sentimento, gente? Não faz sentido!
Eu queria lembrar aqui aos defensores de bandido que o Champinha — o famoso Champinha — começou a matar aos 13 anos de idade, aos 13 anos de idade! A polícia o prendia, ele ia para o centro de recuperação, voltava e matava de novo, até os 16 anos, quando cometeu o crime com aquele casal. Aí o prenderam de vez. Acho que ele até já estava ficando maior.
Há outra coisa: entre os países que combatem a criminalidade no mundo, a primeira providência foi a redução da idade penal. Na Colômbia, foi assim. A Argentina agora reduziu de 16 anos para 14 anos. A Suécia reduziu de 15 anos para 13 anos. Também foi assim no Reino Unido, na França, na Polônia. Nos Estados Unidos, é de Estado para Estado. Só o Brasil é que não toma vergonha para acabar de uma vez por todas com essa excrescência jurídica no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao Deputado Alberto Fraga.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Peço o tempo pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Já foi usado, Deputado.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - E o da Oposição também.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - E o tempo do PL, do qual sou Vice-Líder, também?
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - O tempo do PL está destinado à Deputada Bia Kicis.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Ah, então, está muito bem destinado.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Podemos dividir o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Agradeço muitíssimo, Deputada.
Srs. Parlamentares e todos os demais presentes, eu queria fazer uma pergunta. Isso é chocante! Alguém quer passar por esta situação: ver um familiar ser morto por alguém com 16 anos? Há alguém aqui interessado nisso? Ninguém? Nenhuma pessoa quer passar por essa experiência?
É lógico que ninguém quer passar por essa experiência. Mas aqui dentro há quem defenda, quem acalente esse povo de 16 anos, de 17 anos, de 15 anos, de 14 anos, mas não quer entrar na fila para enfrentar a mesma coisa que aconteceu com a família que esteve aqui.
É claro, na dela não aconteceu, porque, se acontecer, meu caro, ela vem correndo para cá, para ajudar a gente a votar que essa menoridade passe para 16 anos, ou menos. Essa é a realidade. Quando em casa não acontece isso, as pessoas vêm para cá e defendem: "Não, meu Deus do céu, não pode! Eles vão ser presos onde? Foi uma vez só". Agora, vá acontecer com ele, vá acontecer com uma criança dele... Meu Deus do céu, o mundo cai! O mundo tem que cair para todos nós, independentemente de quem seja. Não podemos é ver uma família aqui, um casal arrebentado, porque o seu filho passou por isso.
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Senhores, é difícil, é difícil aguentarmos uma situação dessas. Eu, Deputado Federal Coronel Chrisóstomo, sou totalmente favorável para baixar, se não para 16 anos, a menor — a menor! — porque o Brasil clama por isso. O Brasil quer isso. Chega de pessoas, instituições de direitos humanos, ONGs defenderem bandido que mata aos 16 anos, aos 14 anos de idade! Essa é a realidade, gente.
Que engraçado, eu estive várias vezes nos Estados Unidos e lá é diferente, meu amigo. Lá o pau pega e não alivia, não importa a idade. E ninguém fica defendendo, não. Lá o povo quer que meta o cacete, lá ninguém fica dando mi-mi-mi, não.
Lá, meu amigo, andar armado é moda. Aqui, dá um chilique no povo. Na Esquerda, ficam doidos! Lá, andar armado é moda.
Eu estive nos Estados Unidos, fui passear no bairro. O dono da casa disse assim: "Olha, o senhor presta atenção. Tu vais passear?" "Eu vou passear, que aqui é bonito." "Aqui é um bairro totalmente seguro, é em Washington." Aí ele disse para mim o seguinte: "Só não pisa no terreno do vizinho, porque ele te mete o fuzil". Eu disse: "É mesmo?" "Aqui é assim: todo mundo está armado em casa. Por isso que aqui é seguro e não tem nenhum problema".
Está vendo, Deputado Sargento Fahur? Tem que ter arma livre aqui no País, rapaz, para que a pessoa possa se defender em casa, no seu terreno, na sua fazenda, nas avenidas, nas ruas! É isso que tem que se fazer. Os exemplos estão aí. Nos Estados Unidos, tu achas que a segurança lá não é boa? Todo mundo anda armado, homem, mulher, todos! Por isso que tem segurança. Aqui, essa Esquerda, com um Governo desses, meu Deus do céu, nos arrebenta.
Portanto, senhores, eu sou totalmente favorável. O Brasil precisa apertar os Deputados e os Senadores para que seja votado isto aqui na Câmara dos Deputados. É necessário!
Nós sabemos que a questão social é um fator predominante na questão do aumento do crime com a participação de menor. Agora, ninguém vai lá ao morro para resolver a questão social.
Ninguém vai aos bairros, que estão lá de qualquer jeito. Ninguém vai lá resolver. Cadê o Governo, cadê as ações sociais? Isto, sim, fomenta muito mais a criminalidade com a participação de menor. Ninguém vai ao morro lá no Rio, em São Paulo, em qualquer lugar. E isto é importante, isto também faz parte da ação de um governo responsável.
Outra coisa é que nós temos exemplos: a Argentina aplaudiu e diminuiu esta maioridade, que lá não é mais de 18 anos, não, lá é de 14 anos. A Argentina aplaudiu isto, mas aqui os brasileiros choram: "Ai, meu Deus, não pode!" Pode sim, pode! E não há só a Argentina, há também outros países da América do Sul.
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Tem que diminuir esta maioridade. Não há mais condições de nós vermos as famílias sendo estraçalhadas com crimes cometidos contra elas por menores de idade de 17 anos, 16 anos. Aliás, a pesquisa mostra que pessoas de 17 anos e 16 anos são a massa de quem comete latrocínio, estupro e muito mais coisas. Então, nós estamos agindo com relação à maioria destes crimes que ocorrem hoje em dia. Nós não estamos dando um chute no escuro, os Parlamentares não estão dando um chute no escuro. Isto é uma realidade e está acontecendo de fato.
Portanto, senhores, nós, pelo menos os da Direita, os conservadores, estamos, em massa, para votar favoravelmente a esta diminuição da maioridade. Isto é necessário e tem o nosso total apoio. Isto é o que nós queremos e o que o Brasil quer. Nós temos que fazer com que os brasileiros cobrem dos seus Parlamentares que isto venha à tona e aconteça de fato e de direito. O resto é mi-mi-mi, é choro que não resolve o problema do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. SÉRGIO TURRA (Bloco/PP - RS) - Presidente, 3 minutos são suficientes porque, para falar sobre a redução da maioridade penal, nós não podemos perder mais tempo algum. Chega de este tema ser tratado como um tabu e sempre a partir da visão do criminoso, do bandido. Está na hora de olharmos para a vítima, para as famílias que são vítimas.
Aqui houve o depoimento de um casal de Canoas, no Rio Grande do Sul, o meu Estado. No dia 2 de maio, um sábado, um jovem de 17 anos foi assassinado com uma canivetada no pescoço, por outro jovem de 17 anos que tinha onze passagens pela polícia — onze passagens! Sabe quando ele havia saído do sistema educativo? No dia 29 de abril, ou seja, tinha ficado 3 dias fora. Onze passagens! Tem que se olhar para este camarada, para ele ir preso. Ele saiu pior do que entrou. Como pode ser isto? Trata-se de um assassino cruel, que talvez tenha que passar o resto da vida na cadeia.
Está na hora de nós efetivamente pensarmos em dar exemplos, penas severas de verdade. Eu acredito e concordo que muita coisa precisa mudar neste País, como políticas públicas com relação à segurança, etc. Não tenho dúvida disto.
Mas a situação não vai mudar com este pensamento que permeia o atual Governo, que, em vez de fazer 1 minuto de silêncio ao se referir a três policiais que foram mortos combatendo narcotraficantes, fez 3 minutos de silêncio na posse do Ministro Boulos, em homenagem aos bandidos que foram mortos. Se houvesse um que não fosse bandido, eu duvido se, até agora, nós não estaríamos respondendo por ter sido morto um inocente. Mas não, nenhum inocente foi morto!
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Por falar em tráfico, vários destes menores começam pelo tráfico, como é o caso deste assassino lá de Canoas. Mas alguns, o Governo especialmente e a Esquerda não aceitam que se diga que traficantes sejam considerados narcoterroristas, o que eles são. Aí, Deputado Sargento Fahur, o pau pega, aí é diferente o tratamento.
Então, nós precisamos avançar com este tema. A sociedade brasileira não aguenta mais e, talvez, efetivamente queira mais proteção, queira se sentir mais segura. E isto vai ocorrer se estes facínoras, estes bandidos forem presos e estiverem cumprindo uma pena maior.
Aliás, Deputado Coronel Assis, V.Exa. foi muito perspicaz no substitutivo. Estes criminosos não vão estar junto com maiores e também não vão estar junto com os menores que não cometeram crimes desta natureza, tão graves assim. Nós precisamos avançar com este tema, e o seu substitutivo é a resposta que a sociedade precisa. Aqueles que defendem, com suas razões, a não redução da maioridade penal ficam sem resposta, porque V.Exa. achou um meio-termo. Não acho que isto seja o ideal ainda, mas é o possível hoje. E é desta maneira que nós temos que avançar aqui no Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Deputado Sérgio.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Obrigada, Sr. Presidente.
Realmente, estamos aqui numa audiência que trata de um dos temas mais importantes, pelo qual eu tenho lutado mesmo antes do meu primeiro mandato.
Lembro que, em 2016, se não me engano, quando o Deputado Eduardo Cunha era Presidente da Casa, eu assisti a uma votação aqui. Eu estava lá em cima, nas galerias, e saí quando era mais de meia-noite. Havia muita gente lotando as galerias para assistir à votação da redução da maioridade penal.
No dia seguinte, por meio de uma emenda aglutinativa, foi dado o resultado final e venceu a redução da maioridade penal. O tema saiu vencedor aqui nesta Câmara e, no entanto, não caminhou no Senado. Então, há muito tempo, a sociedade espera por uma resposta deste Parlamento. E nós não podemos continuar a conviver com a impunidade da barbárie.
Vemos que os menores de 18 anos, rapazes e moças, aos 16 anos, já podem votar, escolher os rumos da política do Brasil, escolher um Presidente, um Governador, um Deputado, um Senador. Porém eles não podem ser responsáveis pelos próprios atos?
Isto é completamente incoerente! Aos olhos da sociedade, está mais do que na hora — estamos com décadas de atraso — de dar um basta a esta situação. Então, nós temos que enfrentar este tema.
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Ao assistir ao discurso daqueles que se posicionam de forma contrária, o que a gente vê? Eles dizem que os jovens têm que ser protegidos. Sim, mas aqueles que são mortos também são jovens e não estão sendo protegidos. Então, a sociedade e o Direito Penal não podem se posicionar em defesa do violador, do agressor, do criminoso, em detrimento de pessoas como este rapaz, o Isaac, cuja mãe deu um depoimento tão emocionado que trouxe lágrimas a muitos de nós aqui. E eu tenho certeza de que ela emocionou o Brasil, todos que assistiram ao depoimento. Isto é real, é algo que acontece com frequência no nosso País.
Aí vem aqui falar uma pessoa contrária ao tema. Quando a gente vê uma pesquisa que afirma que 90% da população brasileira são favoráveis à redução da maioridade penal, sabem como ela encara isto? Ela traz uma interpretação e diz o seguinte: "Não, o que a sociedade quer, na verdade, é que não haja impunidade, mas a sociedade não quer que o menor, este criminoso, seja preso". Foi isto que ela disse aqui, ou seja, ela interpreta da forma que bem entende o desejo manifesto de 90% da população brasileira. Assim fica fácil: quando não se tem nenhum compromisso com a realidade, com o povo, com a verdade, pode-se elucubrar qualquer coisa e interpretar da maneira que bem entender um fato, para que ele se amolde à convicção, ao propósito e à vontade de quem fala.
O fato é que a população brasileira está gritando, 90% da população. Este Congresso representa o povo brasileiro, e nós não podemos voltar as costas ao povo brasileiro, que nos colocou aqui. E, quando se fala de 90% da população, não são só os eleitores da Direita, são eleitores da Esquerda também! Mas a Esquerda finge que não vê isto.
Eu digo o seguinte: 90% são favoráveis à redução da maioridade penal para 16 anos, mas eu tenho certeza de que, se fizermos uma pesquisa para a redução para 14 anos, muito acima dos 60% também serão favoráveis. Eu tenho certeza disto porque, hoje, a gente vê jovens de 14 anos, 15 anos perfeitamente formados, com consciência das suas ações, praticar abuso sexual, estupro, latrocínio, homicídio. E aí? A idade vai servir de escudo para que estas pessoas não sejam responsabilizadas, não sejam punidas por tanta dor e sofrimento, por destruir a vida de outras pessoas?
Nós como sociedade e como representantes do povo brasileiro temos obrigação de agir e precisamos aprovar esta PEC.
Existem tantos outros projetos nesta Casa, tantas outras propostas! Aquela que está no Senado, que nem sei como está, já foi aprovada pela Câmara. Existem outras que propõem a redução para 16 anos e, sempre que se tratar de crime hediondo, para 14 anos. Então, nós temos um leque de opções, a única opção que nós não temos é não fazer nada. A inércia nos condenará, a inércia fará com que o povo brasileiro julgue este Parlamento como um Parlamento que está de costas para a população.
Nós vamos continuar lutando, e a Esquerda vai continuar estrebuchando e trazendo os seus argumentos, que não resistem à realidade dos fatos. Meu Deus, se temos 90% da população, eu acho que isto é mais do que suficiente! Além do choro e da dor desta mãe e de tantas outras mães e tantos outros pais chorando por este Brasil, o povo brasileiro pede, implora que este Congresso faça algo.
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17:47
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Então, meus colegas, eu acho que, com muito atraso, com mais de 1 década de atraso, nós precisamos entregar esta redução da maioridade penal. Se ela se for para 16 anos, espero que, pelo menos para os crimes hediondos, ela seja de 14 anos ou que se avance ainda mais e considere a questão da idade psicológica, de que seja feita uma avaliação, para que não haja um limite, uma barreira intransponível para punir aquele que tem plena consciência das suas ações e muita maldade no coração.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço à Deputada Bia.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, esta é uma das audiências públicas que eu reputo mais importantes para o nosso País, no momento em que nós vivemos o crescimento ostensivo da violência, da criminalidade. Os índices de crimes hediondos no nosso País são cada vez mais alarmantes, infelizmente cometidos, muitas vezes, por jovens.
Aqui eu vou falar como alguém que, um dia, foi contra a redução da maioridade penal. Na minha época de faculdade, eu tinha argumentos que realmente me faziam crer que a redução da maioridade penal não resolveria o problema, que a redução da maioridade penal poderia não ser a solução. Mas eu fui convencida do contrário justamente por olhar a realidade brasileira e perceber que as organizações criminosas, os traficantes, os milicianos usam a idade como desculpa, como salvo-conduto para aliciar, para recrutar estes jovens para que cometam crimes bárbaros. E, muitas vezes, temos a sensação, ou melhor, a certeza da impunidade.
Em que pese a imputabilidade penal no Brasil ser de 18 anos, se a gente fizer um recorte comparativo, uma comparação com outros países, vamos ver que o Brasil está na contramão. Eu trago uma análise da idade de responsabilização penal em âmbito internacional: no Reino Unido, a idade é de 10 anos; na França, de 13 anos; na Alemanha, de 14 anos; na Itália, de 14 anos; na Espanha, de 14 anos. E por aí vai. Então, o Brasil está na contramão com a maioridade penal de 18 anos.
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17:51
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Há alguns pontos importantes. Ouvi aqui argumentos utilizados sobretudo por aqueles que, como eu disse que fui um dia, são contra a redução da maioridade penal. Muito se fala do discernimento do jovem, que não estaria com a maturação, a maturidade completa por conta do córtex pré-frontal, que não estaria plenamente desenvolvido. Da mesma forma, há gente que fala da falência do sistema educacional brasileiro ou do problema do sistema prisional.
Agora, nada disto exclui a questão da responsabilização. Muito pelo contrário, eu acho que todas as questões poderiam andar de mãos dadas, até porque estão instrumentalizando estes jovens para fazer avançar, cada vez mais, uma onda de criminalidade, já que eles vão ter impunidade. Hoje, o que os jovens vão ter no máximo? Uma medida socioeducativa ou, então, uma internação compulsória, limitada a 3 anos. É isto!
Os chefes do tráfico, as organizações criminosas têm utilizado cada vez mais jovens para a promoção deste tipo de crime, enquanto a população fica refém de um garoto de 16 anos, de 17 anos. A gente tem visto isto ser recorrente no nosso Brasil: estes crimes bárbaros, estes crimes hediondos.
Então, sim, eu fui convencida de que reduzir a maioridade penal, por exemplo, para 16 anos é uma medida que se impõe. Por quê? A gente precisa melhorar a educação? Com certeza, pois a gente não pode se descuidar da política social. Agora, a gente não pode deixar de endurecer as leis penais. Se o jovem comete um crime como um bandido, como um criminoso, ele tem que ser tratado como tal.
Por que um jovem de 16 anos, que pode muito bem trabalhar, pode votar, pode inclusive fazer transição de gênero, mas não pode responder pelos seus atos? Ele pode, sim, responder pelos atos na vida civil, civilmente falando. Agora, penalmente, ele é inimputável porque tem 16 anos.
Você vê casos como aquele absurdo que aconteceu, em que cinco jovens praticaram um estupro coletivo contra duas crianças. Na verdade, um era até maior de idade, de 21 anos, mas os demais, ou seja, os outros quatro, eram todos menores de idade. E aí fica uma sensação de impunidade. Agora, este foi um caso isolado que aconteceu lá na Zona Leste de São Paulo? Não, aconteceram casos também no Rio de Janeiro, em Copacabana, e, salvo engano, recentemente no Maranhão. Então, isto tem sido recorrente.
Até quando a gente vai aceitar isto? Até quando a população brasileira vai apresentar esta demanda e rogar a este Plenário, a este Congresso Nacional?
Aqui eu tenho dados estatísticos que mostram que a sociedade brasileira apoia massivamente esta redução. Pesquisas foram feitas. Por exemplo, 90% são favoráveis à redução da maioridade penal para 16 anos segundo o Real Time Big Data; 87% são favoráveis em levantamento feito em 2015, pela Veja São Paulo; e 84% são favoráveis em pesquisa de 2019.
Gente, o Congresso Nacional não pode ignorar uma demanda que é defendida por nove em cada dez brasileiros. Nós não podemos fechar os olhos à esta realidade, que grita. São mães e pais de família, são pessoas reféns, muitas vezes, de criminosos mirins. Então, nós precisamos enfrentar esta temática.
Parabéns, Sr. Presidente, pela condução dos trabalhos! Parabéns a todos aqueles que estiveram aqui, inclusive aqueles que são contrários e que apresentaram seus argumentos! Isto é importante também. Aqui a gente não se furta ao debate, não.
Pelo contrário. A gente quer debater, mas de forma responsável, entendendo que a gente tem compromisso perante a sociedade brasileira, que não aguenta mais tanta insegurança, tanta violência, tanta criminalidade e tanta impunidade.
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17:55
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Deputada Chris.
O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA) - Sr. Presidente, nós já ouvimos bastante. É importante o debate. Eu queria fazer algumas perguntas.
Direitos humanos também são direitos das vítimas? Proteção da juventude é para dar licença para matar? A lei precisa proteger o inocente ou o criminoso? Essas são perguntas que a sociedade tem feito. Por isso, nós temos esse índice de 90% da população a favor da redução da maioridade penal.
Eu ouvi a D. Ana Potyara, que fez uma defesa contra a redução, falando que hoje sessenta jovens morrem por dia. Ela disse várias vezes: "Nós falhamos na educação, nós falhamos no sistema penitenciário, nós falhamos no social". Ela falou "nós falhamos, nós falhamos." Só "acertou" em não reduzir a maioridade penal. Foi a única coisa em que ela disse que acertou, que o Governo tem acertado.
Vimos a comparação do Brasil com os outros países que já têm a redução da menoridade penal. Eu pergunto: e o Brasil, um país subdesenvolvido, está à frente da Itália, da Alemanha, da França, da Inglaterra, da Argentina, dos Estados Unidos? O Brasil, com tantos problemas?
Sabemos, sim, que temos as falhas das políticas públicas, mas nós estamos falando aqui de autorresponsabilidade de quem comete crime. O problema é que a gente tem visto um Governo, uma liderança, um exemplo, que sempre tira sua responsabilidade e a joga para outro, como a fala do Presidente Lula: "Ah, os traficantes são vítimas dos usuários. Ah, eu estou cansado. Não aguento mais ver jovens sendo presos porque roubaram um celular só para comprar uma cervejinha".
Recentemente, nos Estados Unidos, ele disse que os países que plantam cocaína precisam ter alternativas para plantar outra coisa. Ué, será que eles não sabem plantar banana, laranja, batata, alimento? Os Estados Unidos têm que dizer o que eles têm que plantar? É sempre jogando a autorresponsabilidade para outros, independentemente da idade.
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17:59
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Nós estamos falando de criminosos, delinquentes, que podem ser menores e têm que responder pelos seus crimes para não cometer mais crimes. Nós ouvimos o casal, a triste história do S. Lucas e da D. Jane Vilhena sobre a perda do seu filho. O garoto que cometeu o crime tinha sido detido semanas antes e foi colocado em liberdade.
A defensora do Ministério Público falou sobre a carceragem, falou que os presídios têm uma população de 700 mil, mas temos 300 mil pessoas a serem presas ainda. O problema é que no Brasil se prende quem não deve estar preso, e quem está preso deveria estar solto, como é o caso dos presos do 8 de Janeiro. Que crime eles cometeram? Soltem esse pessoal, porque existe vaga para colocarem criminosos de verdade lá — bandidos, e não inocentes.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Deputado Silvio.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/REPUBLICANOS - ES) - Sr. Presidente, Deputado Leur, e nosso Relator Coronel Assis, eu me sinto na condição de um sobrevivente do campo de concentração, que foram as minhas salas de aula na minha adolescência, na minha juventude e também nos meus movimentos sociais — muito normal: eu morava no interior e era ativo na Igreja quando surgiu o movimento das tais pastorais, quando se criaram movimentos para nos transformar muito mais em militantes. Nada se tratava ali de espiritualidade. Eu me lembro dos inúmeros cursos, palestras e seminários dos quais eu participava quando adolescente e jovem e por meio dos quais pessoas já doutrinadas e adestradas vinham para fazer uma lavagem cerebral para cima de nós.
Nesse mesmo movimento eu fui, na época, abraçado por alguns políticos, que também se diziam conscientes. Só fui entender isso muito tempo depois. Não sabia eu que estavam eles imbuídos de muita maldade para tentar adestrar mais um jovem para atuar na sua militância. Infelizmente, Deputado Sargento Fahur, muitos colegas meus cederam. Perdi hoje, inclusive, alguns amigos que cederam a esses encantos que a Esquerda vendia. Portanto, eu conheço isso de formação.
Eu me lembro muito bem das campanhas de desarmamento, das campanhas para manter a maioridade penal nos 18 anos. Conheço isso porque, volto a dizer, eu estive no campo de concentração. Aqueles cursos, aqueles treinamentos dos quais eu participava lá na igreja, na escola, nos movimentos sociais nada mais eram do que uma forma de recrutar os jovens, fazer uma lavagem cerebral para que não enfrentassem o tema de verdade. E isso é feito por inteligência. Não é cabeçudo e burro que faz isso, não. Isso é pensado, isso é planejado.
Nesse mesmo período, começaram um movimento para atacar a grande base que segura os nossos jovens, que é a família, começaram a tirar o conceito de família tradicional e trazer conceitos novos.
Isso foi pensado e planejado. Zé Dirceu, inclusive, já admitiu isso em alguns movimentos. Essa construção tem 45, 50 anos. Então foram lá e destruíram aquele conceito da família tradicional. Na sequência, desempoderaram os nossos professores, que eram a segunda casa de correção. Quando saía alguma coisa de imperfeição da sua casa, a professora tinha poder e autoridade para fazer os ajustes finais.
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18:03
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Deputado Assis, eu sou da geração em que, se a minha professora mandasse um recado para o meu pai, um bilhetinho, que eu tinha — posso usar a expressão popular — "mijado fora do penico", era uma surra na escola e uma surra em casa. Com os meus amigos, sempre foi assim também. Olhem como isso foi pensado e planejado!
Na sequência, Deputado Fahur, veio o desempoderamento das nossas polícias. Eu sou neto de delegado. Lembro-me da presença moral do meu avô. Quando ele chegava aos estabelecimentos, chegava a polícia, meu avô. Esse foi um grande erro nosso — e não tem como voltar, tinha que ter sido corrigido no passado. O agente e o delegado, na época, eram alguém da comunidade. Por que da comunidade? Porque conheciam os costumes, os valores, os princípios, tinham relação direta com as pessoas.
Esta coisa, depois de 1988, que todo delegado tem que ser concursado não deu certo. Hoje, lá nos Estados Unidos, por exemplo, há o xerife, cuja nomeação é do Prefeito. O xerife seria o Secretário de Segurança Municipal, o Chefe da Guarda Municipal, mas alguém da comunidade, que é empoderado, que tem o poder, porque existe uma relação pessoal. Ali, ele fala com o padre, com o pastor, faz o entendimento na sua comarca. Isso foi destruído. "Não, vamos botar todo mundo concursado, vamos sindicalizar todo mundo", e nós fomos perdendo essas raízes.
Infelizmente, foi uma Parlamentar aqui da Câmara dos Deputados, do Espírito Santo, a grande mentora e arquiteta do tal Estatuto da Criança e do Adolescente, algo que deu errado. Talvez, não sei, quem escreveu já sabia o que estava construindo. Muitas pessoas até acompanharam aquele momento, às vezes, por inocência, por não terem maturidade para tratar do tema, e nós produzimos esses monstros que estão postos aí hoje.
Portanto, é necessário, sim, fazer essa redução, não mais para 16 anos, mas para 14 anos. É preciso que haja punição dura e exemplar.
Por isso que eles combatem as escolas cívico-militares. Eu sou egresso de uma escola cívico-militar. Sei da importância da escola cívico-militar na minha formação. Eu ainda tenho os meus pais vivos, graças ao nosso Deus e aos nossos médicos — meu pai saiu de um câncer. Eu sei da presença moral. A minha mãe, no dia em que eu disse que ia para a política, me disse: "Meu filho, eu não sei o que um Deputado faz. Eu não tenho a mínima noção do que é o seu trabalho, só que o povo fala muito mal de político. Não perca a vergonha na cara, para você continuar frequentando a minha casa". Não precisou de lei, não precisou de polícia, não precisou de Código Penal, de Código Civil; bastou a lei da D. Adelaide para que eu entendesse. Eu tinha essa formação importante.
Essa mesma turma que foi construindo isso acaba com a igreja, acaba com a família, acaba com o amor ao patrimônio, o amor ao seu território, acaba com o empoderamento da sociedade, coloca estranhos para tomar conta dos seus. O engraçado é que essa mesma turma é a favor do aborto, é a favor da liberação das drogas. Vejam como é que as coisas começam a se encaixar!
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18:07
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Graças a Deus, pesquisas recentes mostram que as palavras mais importantes para o brasileiro são: fé, família e cidadania, amor ao seu território. O brasileiro odeia o corrupto e odeia o preguiçoso. A frase mais importante para o brasileiro é: a família é a coisa mais importante na nossa vida.
Por isso temos que criar condições, inclusive, para reconstruir essa base sólida, para que a família cumpra o seu papel, para que a escola cumpra o seu papel e, naturalmente, para que a polícia cumpra o seu papel, diante dessas condições estabelecidas. O adolescente hoje é muito mais consciente em informação. Não há adolescente de 14 anos mais ignorante e desconhecedor. Se ele se entregar ao mundo do crime, tem que ter uma punição exemplar, pois é de novo que se conserta o calo no pé, porque depois não tem conserto mais.
Portanto, é preciso ser severo, corrigir, punir de forma exemplar e não conviver com essas falácias que se fazem — jamais! Há certeza da não punição. Não sei se o Deputado Fahur já presenciou, já esteve com um adolescente: "Fica tranquilo, chefe. Daqui a pouco eu estou de volta. Aguarde que eu estou voltando". A polícia botando o sujeito no camburão, recolhendo a pessoa, com a pasta dela, e ele ainda falando: "Espera que eu estou voltando. Dá tempo hoje. Vamos fazer alguma coisa juntos ainda hoje". Isso é um desmanche.
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR) - Eu estava levando uma adolescente que apreendi com droga, 10 quilos de maconha, para a delegacia. Passamos em frente ao Shopping Catuaí, e ela falou: "Vou vir aqui mais tarde". E não duvido que ela tenha ido.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/REPUBLICANOS - ES) - Portanto, a revisão é mais profunda que essa, mas há um grande passo que temos que dar. A Argentina deu o exemplo agora de redução para 14 anos de idade. Dá tempo ainda de recuperar um jovem aos 14 anos, se ele for devidamente detido, cumprir todos os procedimentos e ser duramente punido, porque ele vai começar a entender. Eu vou me lembrar aqui da minha mãe, da surra da minha mãe, da surra do meu pai, do puxão de orelha e reguada da minha professora. Tudo isso fez com que eu me tornasse um cidadão digno e decente, respeitador de princípios morais e, naturalmente, da lei.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao Deputado Evair.
O Ministério Público ouve todas as considerações feitas pelos nobres Deputados com muita atenção, mas venho ressaltar que esse é um tema que precisa ser tratado realmente com seriedade, com respeito a opiniões contrárias e respeito às instituições.
Quando nós vemos na Constituição Federal qual é a função do Ministério Público, Deputado, que é de zelar pela implementação de políticas públicas, eu posso lhe garantir que dia a dia os promotores de Justiça do País todo estão lutando para que gestores implementem políticas públicas de educação, de saúde, de assistência, assim como os colegas da área criminal estão lutando pela efetiva responsabilização daqueles adultos que cometem a maior parte dos crimes que são praticados neste País.
Vim aqui trazer alguns dados com muita seriedade, Deputado, para tentar fazer um contraponto de onde realmente está o gargalo da insegurança neste País. Desejo que todos os mandados que estão em aberto sejam cumpridos, que efetivamente as penas previstas no Código Penal sejam cumpridas pelos adultos, que tenhamos condições nos presídios de devolver cidadãos melhores para a sociedade quando da sua saída, não só para adolescentes. A gente foca muito que o problema da segurança está no adolescente, está no ato infracional cometido por quem tem menos de 18 anos de idade.
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Nós, que estamos vendo o todo da segurança pública no dia a dia do nosso trabalho, sabemos que esse não é o problema da insegurança deste País. Se nós reduzirmos a maioridade penal para 14 anos, veremos organizações criminosas pegando meninos de 10 anos, de 12 anos.
Quero, mais uma vez, colocar o Ministério Público à disposição para fazer, primeiro, uma discussão sobre o todo, sobre prevenção, sobre responsabilização de adultos, para depois discutir responsabilização de adolescentes. Nós precisamos entender a questão. Nós trazemos aqui dados não para defender ninguém, mas sim para mostrar um pouco do cenário, porque não podemos admitir que se discutam políticas públicas sem dados, sem evidências, sem diagnóstico. O Ministério Público está à disposição para continuar esta discussão, mas afirma, mais uma vez, que é contrário à redução da maioridade penal, pois vê que esta não é a saída para a insegurança deste País.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço à Sra. Danielle.
Quero colocar que as contribuições do Conanda são no campo de defesa de direitos de crianças e adolescentes, baseado no limite institucional, na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em todas as leis que regem a proteção e o cuidado de crianças e adolescentes.
É importante que esta Comissão também observe os limites da materialidade da proposta no que se refere à violação de cláusulas pétreas. Esta é a obrigação desta Comissão. Isso precisa ser observado.
É importante fazer o registro também de que a nossa Constituição e os tratados internacionais estão muito bem firmados nessa posição do Conanda. No ano passado, em 2025, o Comitê dos Direitos da Criança da ONU recomendou que o Brasil não deve reduzir a maioridade penal nem aumentar o tempo de internação. As recomendações internacionais vão no campo da manutenção da lei já existente, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — Sinase.
A posição do Conanda é investir na própria lei, ou seja, num sistema socioeducativo que garante a responsabilização com efetividade, brevidade e prioridade em práticas restaurativas.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço à Sra. Deila.
A SRA. LIVIA DE SOUZA VIDAL - Sr. Presidente, agradeço a esta plenária por colocar em pauta este tema, que espero que possa ser discutido de forma cada vez mais aprofundada, séria e cuidadosa.
É importante a gente destacar que este tema vem à baila sempre em momentos bastante pontuais, específicos, como nas eleições.
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Eu faço uma convocação para pensarmos uma política pública de socioeducação séria. Estamos pensando agora sobre o programa de pós-medida, porque nesta plenária foram apontadas diversas situações em que adolescentes liberados em um curto espaço de tempo cometem, em sequência, atos infracionais e são novamente apreendidos. Isso nos traz a necessidade de pensar sobre o compromisso completo e total com o fortalecimento da rede de proteção do Sistema de Garantia de Direitos, em especial políticas e programas como o pós-medida, que possam acompanhar, apoiar e fortalecer esses adolescentes.
A gente lida com a dor das pessoas, fala sobre ela, fala sobretudo sobre dignidade, compromisso com a vida humana, o que foi aventado aqui em diversos momentos. Parece-me que a minha fala, a fala do Conanda, a fala do Ministério Público e a fala da OAB fazem uma convocação a um compromisso com todas as vidas, com as vidas que estão em sofrimento, vidas daqueles que foram vítimas ou autores de um ato infracional. A gente precisa ter compromisso com todas as vidas.
Nesse sentido, como é que a gente vai consolidar esse processo dentro de uma política pública séria, que olhe para a dor e para a responsabilidade na mesma medida e consiga cuidar tanto da vítima quanto do autor do ato infracional? Neste processo de redução da maioridade penal, de que estamos tratando aqui, em momento algum estamos falando de cuidar das vítimas, em momento algum estamos falando de cuidar das famílias, das pessoas que foram vitimadas.
Precisamos estar com tanto fervor, com tanto compromisso e afinco também para cuidar das pessoas. Cuidar das dores das famílias não significa simplesmente apreender, enclausurar e privar de liberdade supostos autores de atos infracionais, os responsáveis pela dor. Significa acompanhar, tratar, apoiar. Significa acompanhar esses adolescentes para que não voltem a incidir ou infracionar. E disso a gente não tem nenhuma garantia. Muito pelo contrário, todos os dados nos mostram que eles voltam a infracionar.
O Reino Unido foi citado algumas vezes nesta plenária como exemplo. Nos anos 90, o Reino Unido reduziu a maioridade penal, e agora revisaram, porque viram que não houve resultado. Houve um encharcamento do sistema prisional e uma não resolutividade. Então, eles estão investindo hoje em políticas preventivas e medidas restaurativas. Nos Estados Unidos, Califórnia, Nova York e outros Estados estão investindo também em práticas restaurativas. O sistema de justiça juvenil em Oakland, na Califórnia, é extremamente pautado na prática restaurativa diretamente com a justiça juvenil para pensar na alteração de espaços de criminalidade, de ilicitude, para a juventude.
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Então, a garantia de direito e a garantia de prioridade da infância e da adolescência é um compromisso do Ministério dos Direitos Humanos. A gente acredita que proteção integral se faz com política pública, com educação, com saúde, com assistência social, com cultura, com esporte, com lazer e com acesso justo à segurança e à justiça.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Conclua, por favor.
O Ministério dos Direitos Humanos continua a se colocar à disposição para debates aprofundados, cuidadosos, atenciosos, para que a gente possa avançar cada vez mais na perspectiva de uma sociedade digna, justa e que traga resultados para que a gente possa investir em infâncias com futuro, em adolescências com futuro.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço à Sra. Livia.
O SR. CORONEL ASSIS (PL - MT) - Presidente, pela ordem. V.Exa. me permite...
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Eu perguntei a V.Exa. se queria falar.
(Risos.)
O SR. CORONEL ASSIS (PL - MT) - Sr. Presidente, quero só registrar a presença do meu amigo Secretário de Cultura da Prefeitura de Cuiabá, que está nos prestigiando aqui.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Ele veio com um chapelão. Pegou do Deputado Zé Trovão.
O SR. CORONEL ASSIS (PL - MT) - Exato. E canta bem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao Deputado Coronel Assis e mais uma vez o parabenizo.
Cumprimos mais uma importante etapa, que é a discussão, o debate sobre este tema de relevância muito grande para toda a sociedade brasileira, o debate sobre a redução da maioridade penal.
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