Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos", e apensada
(Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial))
Em 13 de Maio de 2026 (Quarta-Feira)
às 10 horas
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O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer às Propostas de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Deputado Reginaldo Lopes; e nº 8, de 2025, da Deputada Erika Hilton, que dispõem sobre o fim da escala 6 por 1 — vida digna ao trabalhador.
Bom dia a todos e todas que aqui se encontram: Deputados, Deputadas, assessoria, imprensa, equipe de apoio e quem nos acompanha pela TV Câmara.
Informo que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição na página da Comissão na Internet.
Informo que esta audiência cumpre decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos nºs 10, 27, 31, 32, 46, 47, 49, 67 e 77, das Deputadas Julia Zanatta, Daiana Santos, Maria do Rosário e Camila Jara e dos Deputados Rodrigo da Zaeli, Dorinaldo Malafaia e Saullo Vianna.
Colegas, este plenário é menor do que o outro. Então, nós vamos fazer duas chamadas para a composição da Mesa, porque, de fato, não há espaço físico. Então, nós vamos dividir em dois momentos.
Vou anunciar os convidados de hoje e depois chamar à mesa: Sra. Caroline Dias dos Reis, Secretária-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a quem também agradeço a presença e a possibilidade de vir a esta Comissão; da mesma maneira, Sra. Sandra Kennedy Viana, Secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política no Ministério das Mulheres; Sr. André Spínola, Gerente da Unidade de Estratégia e Transformação do Sebrae Nacional; Sra. Sônia Maria Zerino da Silva, Secretária de Trabalho da Mulher, do Idoso e da Juventude da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria — CNTI, representando o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; Sra. Cleide Silva Pereira Pinto, Coordenadora-Geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas — Fenatrad; Sra. Vitória Mayara Moura Alves de Carvalho, Coordenadora Estadual do Vida Além do Trabalho — VAT do Distrito Federal.
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Informo que amanhã nós vamos realizar um seminário em São Paulo, a partir das 9h30min, no Palácio do Trabalhador, na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo. Diversas entidades sindicais e empresariais estão confirmadas. Reitero o convite aos colegas Deputados e Deputadas desta Comissão e a todos os demais.
Na sexta-feira, será no Rio Grande do Sul, lá em Porto Alegre, às 9 horas e meia. A Deputada Fernanda Melchionna estará lá e indicou nomes para compor a Mesa. Iremos lá fazer o debate com todos os demais colegas.
A Comissão continua com o propósito de ouvir amplamente diferentes setores. Estamos num ritmo acelerado de audiências. Está aqui o Luizinho, do Ministério do Trabalho. Vamos manter esse ritmo até a gente aprovar, no final do mês, esse relatório.
No sábado, estaremos em São Luís, lá no Maranhão, na Câmara Municipal, a partir das 10 horas, ou seja, ainda estaremos em três Estados nesta semana.
O Relator, o Deputado Leo, está em outro compromisso. Estávamos juntos hoje pela manhã e depois ele virá a esta audiência. Não estava previsto no plano de trabalho inicial fazer audiências pela manhã. Isso surgiu depois, e alguns já estavam com a agenda comprometida. Eu mesmo peço desculpas desde já por ter de me ausentar em algum momento. Também tinha outro compromisso, mas voltarei. Até quero pedir à Deputada Fernanda que, em algum momento, presida a audiência, porque vou ter que resolver um problema. Aí voltarei para cá. De fato, esta audiência pela manhã teve caráter extraordinário e comprometeu algumas agendas.
Senhoras e senhores, quero dar logo um informe nesta manhã, para não haver especulações. O Presidente Hugo Motta nos convidou para uma reunião. O Juarez esteve aqui ontem, falou conosco. Repito às entidades que quiserem falar ao final, após os Deputados, sejam do setor empresarial, sejam do setor trabalhista, seja qualquer entidade representativa: tragam o nome à Comissão. Ao final, após todos os Deputados e convidados falarem, a gente abrirá espaço.
O Presidente Hugo Motta nos chamou para uma reunião esta manhã. Estavam lá o Deputado Leo; o Deputado Gastão, Vice-Presidente, que representa outro setor; o Ministro Marinho; o Ministro Guimarães; o Ministro Bruno Moretti; e o Deputado Reginaldo Lopes, para gente ir pensando e novamente dialogando sobre o nosso cronograma.
Lembro que o Relator, pelo cronograma, tem o compromisso de entregar o relatório a esta Comissão no dia 20 — portanto, quarta-feira que vem. O tempo está curto. Já há acúmulos na Comissão do Trabalho, já há acúmulos de debates públicos, mas a gente precisa ir afunilando o texto. Afinal de contas, além das propostas da Deputada Erika e do Deputado Reginaldo Lopes, também há projeto de lei do Governo e da Deputada Daiana. Enfim, outros textos estão tramitando.
O que nós discutimos e pedimos ao Relator?
Pedimos que a alteração do texto constitucional seja a mais objetiva e simples possível. Não precisamos fazer uma alteração constitucional detalhada. Ao detalharmos algo na Constituição, a gente a enfraquece, na verdade, a gente não a fortalece. Hoje o texto diz 44 horas semanais e 8 horas diárias. Em tese, o debate que está posto é a redução para 40 horas, com 2 dias de descanso, sem redução salarial.
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É lógico que há categorias cuja realidade hoje já é de uma jornada diferente ou de uma escala diferente. Há gente que trabalha 6 por 36, como no telemarketing, há gente que está na jornada 12 por 36, na saúde, segurança, serviços essenciais. Motta, nós vamos debater em que momento essas especificidades? Deixaremos para as convenções tratarem. Isso fortalece as entidades sindicais, patronais e dos trabalhadores, que vão chegar a algumas coisas específicas. Então a orientação foi: vamos fazer algo muito curto no texto constitucional, assegurando o fim da escala e assegurando a redução da jornada.
Logicamente que isso tudo vai continuar sendo debatido. Isso não fechou ainda, até porque há a Comissão, há os Deputados, haverá propostas, está no tempo de sugestões de emendas. Ao mesmo tempo, se for necessário, há um entendimento de que há necessidade de tramitar o projeto do Governo. Justamente o Deputado Luizinho trata de algumas especificidades, que terão que ser tratadas.
Há dois debates postos com muita força. Primeiro, eventual compensação. O Ministro da Fazenda ontem já se posicionou em nome do Governo. Ele deu um conceito muito esclarecedor aqui. A hora trabalhada não é propriedade do empregador, portanto, não há algo que se esteja perdendo para ser compensado. Mas é lógico, Motta, que todos nós entendemos que haverá mudança no setor, haverá adaptação. Há uma preocupação, de fato, com os pequenos em especial, com os médios. O Governo vai pensar em alguma medida de apoio, de incentivo, de modernização desse setor, para que ele também possa se adaptar e ganhar a escala adiante. Mas, ao mesmo tempo, há outra pergunta: haverá transição? E, se houver transição, de quanto tempo? Nesse ponto não houve nenhum consenso. Essa é uma divergência que está posta.
De minha parte, eu entendo que há uma expectativa gigante do trabalhador e da trabalhadora brasileiros: quem está nessa escala, para acabar com a escala; quem está na jornada de 44 horas, para que essa jornada também seja reduzida. Eu acho que no Congresso, como foi dito ontem aqui, Deputado Alfredinho, há coisa que está madura. Isso está maduro. Eu acho que o mundo econômico também entendeu, o trabalhador espera e necessita disso para ter melhor qualidade de vida.
Eu, de minha parte, entendo que nós temos que implementar tudo o que pudermos já. Há uma necessidade. Mas esse é o debate que nós vamos continuar amadurecendo nas audiências, com a participação de todo mundo, ouvindo todos os setores. Logicamente, queremos e vamos garantir esse direito aos trabalhadores, mas, ao mesmo tempo, ninguém jamais pense que isso vai quebrar a economia brasileira. Na verdade, nós entendemos que haverá um ganho de escala de produtividade adiante.
Então, eu queria deixar isso muito claro, até para a imprensa ter esse informe. O Presidente Hugo Motta também gravou um vídeo, postou na rede. Eu disse que faria esse comunicado aqui em público, para a gente não ter especulação, para não haver espaço para a gente criar problemas, celeumas onde ainda não existem.
Eu queria fazer esse esclarecimento.
Peço a todos e todas que continuem participando, continuem acompanhando. Peço também aos amplos setores, empresariais, trabalhadores, cada um a seu lado, cada um com seus argumentos, mobilizados, que tragam sugestões, cada qual fazendo sua devida pressão. De especial, eu peço que tudo seja em público para que tenhamos um debate o mais transparente possível.
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Deputado Alfredinho, anunciei que amanhã teremos o seminário em São Paulo. V.Exa., com a sua história de metalúrgico, de trabalhador, sabe os apuros da Zona Sul de São Paulo, do trabalhador também da grande São Paulo, sabe o quanto importante isso é.
Lembro que o VAT teve papel fundamental e é importante sempre destacar. Nós já tínhamos propostas nesta Casa, mas, sem dúvida, o VAT deu um peso muito forte trazendo luz para esse tema, com muita profundidade em toda sociedade, em especial na juventude brasileira.
Quero aproveitar para lembrar — viu, Cleide? — que você estava conosco ano passado no ato das mulheres. Naquela reunião eu disse que estava apresentando um projeto para que o responsável legal por uma criança até 12 anos não perdesse o seu dia de trabalho, se a criança tivesse que ter algum afastamento devido a um problema. Se o atestado médico fosse de até 15 dias, que o pai, a mãe ou qualquer outra pessoa não perdesse o seu dia de trabalho.
(Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Gente, primeiro bom dia.
Como nós temos uma audiência pública no Rio Grande do Sul na sexta-feira, fiz questão de falar com o Presidente Alencar dessa importância de resgatar toda a luta do Senador Paulo Paim. Tentamos ligar, e o Senador, é claro, em agenda, não pôde atender. Ele me retornou agora, e estávamos conversando. O Senador está em contato com o nosso Presidente Alencar Santana.
E eu contava da rapidez, porque a audiência é hoje, quarta-feira, e a audiência no Rio Grande do Sul é na sexta-feira, mas é assim mesmo que tem que ser. A Comissão anda rápido, porque faz 40 anos que a classe trabalhadora está esperando, nesse caso, com muito impacto na vida das mulheres.
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Eu vou passar a palavra para a nossa primeira convidada, da Secretaria de Trabalho da Mulher, da Juventude e do Idoso da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria, representando o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher — CNDM.
Só quero antes cumprimentar a Mesa, que está muito representativa. Cleide, é muito bom reencontrá-la, parceira de muitas lutas; Vitória, Coordenadora do VAT DF, que bom que você está aqui conosco. Está aqui o Ministério.
Eu queria só fazer um comentário rápido, agradecendo muito a presença dos Deputados que estão aqui, como o Deputado Motta, o Deputado Dimas, o Presidente e o Deputado Alfredinho. Eu não sei vocês, gurias — gaúcha fala muito "gurias" —, mas nós mulheres estamos um pouco cansadas de, quando a pauta é das mulheres, os homens não aparecerem; quando a pauta é violência doméstica, a gente ficar falando entre nós; quando a pauta é a questão da jornada de trabalho para as mulheres — que ontem foi trazida, e eu tenho certeza de que as nossas convidadas vão trazer —, como a jornada 6 por 1 impacta ainda mais as mulheres, que são as que menos recebem, que sofrem com a dupla e com a tripla jornada e que estão na base da pirâmide, os homens não virem.
Portanto, essa escala também é para defender uma vida além do trabalho para mulheres trabalhadoras do Brasil. Então, quero agradecer a presença desses Deputados, mas deixar esse registro, lamentar algumas ausências. Quero dizer que esse tema é muito importante, que bom que ele entrou no radar da Comissão.
Eu quero agradecer a Deus por esta oportunidade de nós estarmos reunidos aqui nesta audiência. Cumprimento a Deputada Fernanda e demais colegas da Mesa. A Cleide já foi conselheira comigo lá no CNDM, grande companheira de luta. Saúdo a Vitória, também do VAT DF.
Como primeira mulher também presidente de uma central sindical, eu quero dizer que é um prazer enorme estar aqui. Eu também sou da Nova Central Sindical de Trabalhadores, onde tomei posse agora em dezembro como primeira mulher presidente de uma central sindical. Geralmente, esses espaços de poder são espaços dados aos homens, e nós estamos aqui enfrentando essas lutas, Deputadas, que não são muito fáceis.
Hoje nós vamos tratar nesta audiência pública da questão do impacto do fim da escala 6 por 1 na vida das mulheres. Eu, como mulher trabalhadora, industriária, sei muito bem o que é a questão de nós só folgarmos 1 dia para tratarmos da nossa família, dos afazeres domésticos, do que a gente tem para fazer do trabalho do lar. Então, a redução da jornada de trabalho sem redução de salário é uma luta histórica do movimento social.
A gente já vê ocorrências lá em 1857, quando a história conta. Não sei se realmente é isso, mas o que a história diz é que em 1857 as mulheres já faziam greve por aumento de salário e melhores condições de trabalho. Nós estamos em 2026 e nós continuamos nessa toada, pleiteando redução de jornada de trabalho, salários dignos e respeito dentro dos ambientes de trabalho.
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Senhoras e senhores, hoje vamos tratar mais do que de uma escala de trabalho, discutindo qualidade de vida, dignidade humana e igualdade de oportunidade. O fim da escala 6 por 1 representa um avanço importante para toda a classe trabalhadora, mas seus impactos positivos na vida das mulheres merecem uma atenção especial. As mulheres brasileiras vivem uma realidade marcada pela dupla e pela tripla jornada de trabalho. Nós trabalhamos o dia inteiro na empresa e à noite nós ainda vamos cuidar dos afazeres domésticos, das atividades escolares dos nossos filhos e fazer o almoço para levar no outro dia para a empresa. Falo isso sem contar que muitas vezes o local de trabalho é muito distante das nossas residências, e nós gastamos 1 hora, 1 hora e meia de metrô, de trem, de transporte. Então, quando retornamos, vamos pegar os nossos filhos nas creches, vamos também ensinar os afazeres da escola. É uma rotina em que você não tem descanso, porque, no fim de semana, você vai lavar roupa, você vai fazer as atribuições que não conseguiu fazer durante a semana.
As pesquisas mostram que nós trabalhamos, que nós temos uma jornada muito maior do que os homens, porque nós temos a questão dos trabalhos domésticos, que não computam como jornada de trabalho, a hora trabalhada dentro dos afazeres domésticos. Então, as mulheres brasileiras vivem uma realidade marcada por essa dupla e tripla jornada. Além do trabalho formal, recai sobre elas de forma desproporcional as responsabilidades do cuidado da casa, dos filhos, dos idosos e da família. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, as mulheres dedicam muito mais horas semanais ao trabalho doméstico e a cuidados não remunerados do que os homens. Isso significa que para milhões de mulheres a folga de apenas 1 dia na semana não é descanso, é continuidade do trabalho.
A escala 6 por 1 reduz o tempo de convivência familiar, limita oportunidade de estudo, dificulta o acesso ao lazer e compromete a saúde física e mental. Em setores onde predominam mulheres, como comércio, limpeza, telemarketing, saúde e educação, essa rotina se torna ainda mais pesada. Defender o fim da escala 6 por 1 é defender que mulheres tenham tempo para viver, tempo para acompanhar o crescimento dos filhos, tempo para estudar e se qualificar, tempo para cuidar da própria saúde, tempo para participar da vida comunitária e pública, tempo inclusive para descansar, algo que deveria ser básico, mas ainda é privilégio de poucos.
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Os impactos positivos dessas mudanças são concretos: melhoram a saúde mental, reduzem o adoecimento causado pela exaustão das jornadas, fortalecem vínculos familiares e afetivos e garantem maior produtividade no ambiente de trabalho, já que trabalhadores descansados produzem melhor. Além disso, promovem a redução da desigualdade de gênero ao permitir uma divisão mais equilibrada das tarefas domésticas.
Eu vou abrir parênteses: em relação a essa questão da divisão equilibrada das tarefas domésticas, em 2004, quando eu cheguei aqui, nós já fazíamos o debate da ratificação da Convenção 156. Por volta de 2008, a OIT também se apropriou disso, e nós, das centrais sindicais, mulheres trabalhadoras dos sindicatos, já fazíamos esse debate pela ratificação da Convenção 156. Até hoje, a Convenção 156 ainda não foi ratificada.
Temos que engrossar as fileiras e procurar os Deputados dos nossos Estados, que é isso que nós, mulheres trabalhadoras das centrais sindicais, estamos fazendo. Estamos fazendo o dever de casa, cada um procurando os Deputados nas suas bases para que eles votem o fim da escala 6 por 1; para que eles votem a ratificação da Convenção 190, que trata sobre o combate à violência nos ambientes do trabalho — o assédio moral e o assédio sexual, e também da Convenção 151, sobre negociações coletivas para o serviço público.
Olhem o tempo decorrido: desde 2004, 2008, para cá, a gente vem debatendo a ratificação da Convenção 156. Esta Casa precisa que a gente a pressione, e nós, trabalhadores, a pressionemos muito. Porque, infelizmente, esta Casa só funciona na pressão, e a pressão nós temos que fazer de baixo para cima, nos Estados, porque muitas vezes a gente vem aqui, e a pressão não funciona. Funciona lá embaixo, onde os Deputados têm voto e os Senadores também.
Há também a ampliação de oportunidades de educação como impacto positivo, empreendedorismo e autonomia financeira das mulheres, porque, sem autonomia financeira, muitas mulheres são submetidas à violência doméstica. Ficam atreladas muitas vezes aos companheiros porque não têm autonomia econômica. Além disso, jornadas mais humanas contribuem para combater a violência doméstica e a vulnerabilidade social. Mulheres com mais tempo, mais autonomia e melhores condições de vida têm mais possibilidade de romper ciclos de abusos e dependência.
É importante afirmar: defender jornadas dignas não é ser contra o desenvolvimento econômico. Pelo contrário, países e empresas que investem em qualidade de vida, equilíbrio entre trabalho e vida pessoal e valorização humana colhem melhores resultados econômicos e sociais. O debate sobre o fim da escala 6 por 1 é, portanto, um debate sobre qual sociedade queremos continuar: uma sociedade que normaliza o esgotamento ou uma sociedade que coloca a vida no centro das decisões.
As mulheres não querem privilégios; queremos condições justas para trabalhar, viver e sonhar; cuidar dos nossos filhos e ver os nossos filhos crescerem. Muitas vezes nós deixamos os nossos filhos com uma pessoa para cuidar, saímos de manhã, e eles estão dormindo.
Quando chegamos à noite, eles estão dormindo. Nós os vemos só no fim de semana — nós apenas os vemos —, porque não temos condições de lazer, muitas vezes pelos baixos salários que nós mulheres recebemos.
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Por falar em baixos salários, nós temos que potencializar a conscientização e cobrar das empresas em que nós trabalhamos a efetivação da Lei nº 14.611, de 2023, a lei da igualdade salarial. Este é um compromisso do Presidente Lula com as mulheres, mas, muitas vezes, algumas empresas não efetivam a lei.
Nós precisamos potencializar esta luta. Nós trabalhadoras, as centrais e os sindicatos temos potencializado a luta pelo fim da escala 6 por 1 e a luta pela efetivação da igualdade salarial.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Muito bem, Sônia! Parabéns pela intervenção e pelas colocações!
Quero registrar a presença do Relator Leo Prates. Nosso Presidente já tinha feito a abertura tratando do conjunto de reuniões que já foram feitas na manhã de hoje e reforçando o compromisso desta Comissão de ser célere. Isso significa que o Deputado Leo Prates está trabalhando "7 por 0", correndo os Estados brasileiros para realizar as audiências e apresentar seu relatório no dia 21, conforme nosso cronograma.
Quero cumprimentar a Mesa, na pessoa da companheira Sônia — se me permite, muito tempo juntas no conselho — e expressar a gratidão de estar neste espaço como trabalhadora doméstica, como representante.
Segundo pesquisas, somos mais de 6 milhões de trabalhadoras domésticas, mas nós, que estamos na linha de frente nos espaços, sabemos que existem mais de 10 milhões de trabalhadoras domésticas.
Portanto, é uma responsabilidade muito grande falar aqui sobre o fim da escala 6 por 1. Dentro do trabalho doméstico, esta iniciativa será um meio de fugir das condições análogas à escravidão e do assédio sexual, porque, quanto mais tempo você está dentro de uma casa...
Nosso trabalho é bem diferenciado. No trabalho doméstico, nós temos dificuldade para provar que estamos trabalhando no horário certo. A fiscalização é difícil nesse sentido.
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Às vezes, eu fico pensando que hora nós temos para descansar como trabalhadora doméstica. Digo isso porque, quando nós voltamos para casa, ainda temos que fazer tudo, tudo, repetitivamente. Aliás, por isso, muitas vezes, a trabalhadora doméstica sofre com doenças como tendinite, problemas na coluna, porque ela sempre acaba fazendo a mesma coisa — o trabalho é repetitivo.
Nós somos a favor do fim da escala 6 por 1 e registramos, novamente, que o trabalho doméstico tem que fazer parte do fim da escala 6 por 1, para não ficarmos de fora.
Pelo que nós conversamos em outros momentos, Deputada Fernanda, nós sabemos que nosso trabalho faz parte do fim da escala 6 por 1, mas é bom registrar isso, para não acontecer o que aconteceu, anos atrás, com o art. 7º da CLT.
Nós ficamos um pouco preocupados com a possibilidade de o trabalho doméstico ficar fora de iniciativas boas. Estou dizendo isso porque nós estamos acostumados a ficar dentro quando é para nós trabalharmos, mas, quando se trata de algum benefício, aparecem coisas que nos separam.
Nós estamos mesmo empenhadas em ajudar esta Comissão no que for preciso, para fazer com que a escala 6 por 1 seja, de fato, extinta, e, assim, nós consigamos 2 dias de descanso.
Para o trabalho doméstico isso é fundamental, porque, no caso do trabalho doméstico, 90% são mulheres, e essas mulheres têm, como eu disse, uma jornada mais do que tripla. Se esta trabalhadora puder descansar — ela realmente não vai descansar, porque tem o trabalho de casa a fazer —, mas, pelo menos, ela vai ter 2 dias para cuidar dos seus e deixar, ainda que um pouco, dos outros. A maioria das trabalhadoras domésticas tem uma jornada cansativa. Por isso, elas não cuidam dos seus, cuidam dos outros. Elas deixam de cuidar dos seus. Aliás, o que está na moda agora é a parte do cuidado: cuidar do cuidado. E quem cuida daquele que cuida?
Portanto, o fim da jornada 6 por 1 para o trabalhador doméstico vai ser bom, principalmente para o nosso cuidado como pessoas, porque nós sempre cuidamos do outro, mas, muitas vezes, não temos tempo para cuidar de nós mesmos, não temos tempo para cuidar dos nossos.
É importante estarmos engajadas, como eu disse, em relação à proposta da escala 5 por 2 e trabalharmos, nos fortalecermos para que esta escala seja aprovada. É importante que derrubemos a escala 6 por 1 e possamos trabalhar para que isso aconteça, de modo a sermos respeitadas como trabalhadores e trabalhadoras como qualquer outra categoria.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Obrigada, Cleide, pela contribuição e pela luta histórica de vocês.
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A minha avó foi auxiliar de serviços gerais de prédios públicos, trabalhava na escala 6 por 1, todo santo dia, e tinha que cuidar de sete filhos. Então, ela foi uma guerreira e fez tudo isso sozinha, pois o meu avô, infelizmente, havia falecido na época. E ela fez tudo isso sozinha.
Eu vou passar agora para a minha mãe, que fugiu da escala 6 por 1. Hoje em dia, ela é servidora pública, mas, antes de ela se tornar servidora pública, ela foi, sim, trabalhadora da escala 6 por 1. Ela trabalhava no mercado, enfrentava todo aquele caos que é trabalhar em mercado, que é não ter tempo para nada, não ter folga, não ter tempo para ir ao banheiro. Tudo isso ela enfrentou. E o impacto disso em nossas vidas foi que ela não teve a oportunidade de cuidar de mim e do meu irmão direito. Ela só conseguiu nos acompanhar, ver o nosso desenvolvimento e conviver com a gente mesmo quando ela finalmente conseguiu passar em um concurso público por que tanto lutou. E aí entra a tripla jornada, como disse a companheira. A minha mãe fazia uma quádrupla jornada, porque ela trabalhava, cuidava da casa, cuidava da gente e estudava para entrar na faculdade em Pedagogia, para se tornar a professora que é hoje. Esse foi o impacto causado em nossa família.
E agora falo de mim. Eu atualmente não estou na escala 6 por 1, mas eu passei por essa escala, e, gente, é muito exaustivo — é exaustivo demais! Vocês não têm ideia do quanto é exaustivo não ter tempo para respirar, não ter tempo para dormir. Eu chegava tão cansada em casa, ficava tão cansada de andar no ônibus, e tudo mais, pois as pessoas esquecem que tem o transporte. Não é só o trabalho em si; tem o tempo do transporte, que são mais 2 horas de ida e de volta. A gente perde muito tempo da nossa vida no trabalho e no transporte público, e as pessoas não percebem isso.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Eu vou pedir só um minutinho a você, Vitória.
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A SRA. VITÓRIA MAYARA MOURA ALVES DE CARVALHO - Como eu estava falando, até o trajeto no trânsito tira o nosso tempo. Então, é importante a gente pensar nisso também.
Além disso, no trabalho em que vivenciei a escala 6 por 1, eu vi coisas impactando outras colegas de trabalho, o que é muito triste. Eu trabalhava na escala 6 por 1, e as minhas colegas também. Muitas delas pagavam para outros colegas de trabalho para poderem ter um tempo com suas famílias. Então, elas estavam tirando dinheiro do próprio bolso para ter tempo com a família. Isso é inadmissível, isso é inacreditável! E, por incrível que pareça, outras pessoas estavam ficando sobrecarregadas também por causa disso. Eu era uma dessas pessoas que acabava trabalhando por ela, para ela ter um tempo com a família. Com isso, eu estava trabalhando em uma escala 7 por 0, e, no final, eu não estava tendo nenhum descanso, porque essa escala é escravocrata, gente. Ela é predatória, ela é sanguessuga, ela suga tudo de bom que a gente tem.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Muito obrigada, Vitória.
É muito importante a intervenção do VAT. E a história da Vitória é a história de três gerações de mulheres que enfrentaram a escala, no mínimo, 6 por 1 e, em alguns momentos, 7 por 0, como a própria Vitória nos conta. É essa a dimensão que nós precisamos resgatar, para de fato acabarmos, não é, Cleide, com essa escala famigerada que liquida as trabalhadoras brasileiras.
Eu lembrei agora, Vitória, que, nesse domingo, Dia das Mães, eu tive que parar num posto para abastecer, onde tinha uma moça. E não sei por que eu perguntei — sou dessas que ficam conversando —, e ela falou: "Hoje é o Dia das Mães, mas não vou encontrar a minha mãe agora, porque eu vim trabalhar para ela poder folgar. O meu presente para a minha mãe é substituí-la no posto de gasolina, para que ela possa, no Dia das Mães, ficar com o resto da família". Essa é a realidade das mulheres brasileiras.
Convido agora, para comporem a Mesa conosco, a Caroline Dias dos Reis, Secretária-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; a Sandra Kennedy Viana, Secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres; e o André Silva Spínola, Gerente da Unidade de Estratégia e Transformação do Sebrae Nacional. (Palmas.)
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O SR. ANDRÉ SILVA SPÍNOLA - Bom dia, Deputada Fernanda Melchionna e Deputado Leonardo Monteiro. Deixo um abraço ao Deputado ao Alencar Santana e trago um abraço do Presidente Rodrigo Soares, que está acompanhando bastante de perto este tema.
Eu vou tentar trazer uma contribuição do ponto de vista de um segmento que é gigante e sobre o qual todo mundo está falando, que é o dos pequenos negócios.
A primeira coisa que eu queria frisar é como a gente tem enfrentado este tema por conta da complexidade do segmento. A gente está falando aqui, Deputados e Deputadas, de 25 milhões de empresas, CNPJs. E, dentro desse universo gigantesco, existe uma grande heterogeneidade que precisa ser levada em conta na hora de enfrentar as discussões. A gente parte de quase quatorze milhões de microempreendedores individuais, passa por dez milhões de microempresas e chega à ponta da pirâmide com dois milhões de empresas de pequeno porte, onde, talvez, esteja a maior complexidade, lembrando que esse conceito todo abrange as empresas que faturam até 4 milhões e 800 mil reais, um dinheiro bastante representativo. São empresas já com um nível de complexidade importante a ser entendido.
Ainda dentro desse universo, existe uma série de outras preocupações com o segmento, que inclui comércio, indústria, serviços, agricultura, que são totalmente diferentes. Então, há o recorte de porte, o recorte de segmento e também o recorte do modelo de gestão, por exemplo, que é uma coisa que impacta muito essa discussão. Quando me refiro a modelo de gestão, não estou falando de nada administrativo, mas, sim, do contexto familiar, ou seja, empresas que não têm nenhum empregado mas que têm um núcleo familiar que toca aquele negócio. Isso é muito comum. Há alguns milhões de empreendimentos que são assim, que têm essa modelagem. E há também as questões regionais que impactam.
Então, com essa abertura, eu quero dizer que há uma complexidade e uma heterogeneidade importantes para a gente entender o impacto, para a gente entender os olhares, para a gente construir olhares e ter o entendimento do que vai ser necessário para ajudar e assessorar essas empresas.
E, agora, eu entro no segundo ponto, que é o de que o Sebrae está completamente preparado para passar as informações: tem mais de cinco mil pontos de atendimento, com um time de funcionários que hoje chega perto de sete mil pessoas e parceria com mais de três mil Prefeituras no Brasil inteiro. E essas informações hoje estão ainda um pouco desencontradas.
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E vou fechar a minha fala com uma pesquisa que a gente fez para entender como é que esses empreendedores estão vendo o assunto. Mas isso passa por informação, a gente não pode deixar de dizer isso. Então, é preciso que haja clareza, debates como este, audiências nos Estados e informação circulando.
O Sebrae hoje está dentro desse contexto, fortemente engajado, para esclarecer, a partir de todas essas variações que eu mencionei e dessa heterogeneidade, se a empresa tem empregado ou não, quantos empregados são, se é optante ou não do Simples, qual é o setor, qual é o segmento, qual é o porte, e também para calcular o impacto, entender as formas de mitigar os possíveis impactos que aconteçam, porque a gente sabe o que vai acontecer. E, se houver empregados, há um recálculo a ser feito.
Muita gente já pratica a escala 5 por 2, a gente percebe isso no dia a dia, pois há informações e pesquisas do Ministério do Trabalho que apontam isso. Por outro lado, há um conjunto importante de empresas que não têm empregados. Os microempreendedores individuais não têm empregados, a grande maioria, 99% deles, não têm. Então, é um público que requer uma abordagem diferente em termos de construção de entendimento e de formação de opinião pública.
E assim, Deputadas, Deputados, colegas de bancada, eu passo ao terceiro ponto, que se refere a uma pesquisa que a gente fez com mais de oito mil empreendedores, empresários formais.
No Sebrae, nós fazemos uma pesquisa, Deputada, chamada Pulso: de 4 em 4 meses, a gente vai para a rua perguntar sobre como está o ânimo e a confiança deles — são perguntas-padrão, perguntas-chave, com as quais a gente constrói séries históricas de entendimento —; e, em determinados momentos, a gente faz perguntas sobre temas do momento que impactaram 4 meses para trás e 4 meses para frente.
No início deste ano, a gente perguntou sobre a redução da escala 6 por 1. Isso está hoje no entendimento de 90% dos respondentes, então o assunto está percebido por eles: 51% entendem não haver impacto para si mesmos. E faço um parêntese sobre esse "não haver impacto": 11% não sabem do que se trata; e 27% entendem que estão em um contexto de impacto negativo, com aumento de custo. E trago aqui a indústria. A pesquisa é toda segmentada; são vários segmentos hoje mais ou menos impactados. São 25 segmentos, em que a gente consegue ver o nível de percepção: a indústria, o comércio varejista e o setor de alimentação estão acima desses 27% de percepção de impacto; e 11% entendem estar num contexto de impacto positivo.
Essa é mais uma informação para a gente entender essa heterogeneidade, as formas de conversar, as formas de abordar, as formas de construir o consenso, de construir o entendimento.
E encerro dizendo que o Sebrae está à disposição para estar nesse contexto de informação, para ajudar e assessorar essas empresas com consultoria, com treinamento e até com financiamento. O Sebrae subsidia investimentos em inovação tecnológica. Isso é muito importante, Deputados e Deputadas, porque a gente está falando de eficiência, e uma empresa que eventualmente amplia seus níveis de eficiência pode entender essas questões de carga horária de trabalho de outra maneira. Nós também temos essa forma de trabalhar com esses empreendedores.
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Então, fechando: cálculo, conscientização, entendimento do impacto — se haverá, qual será e como contorná-lo —, como ganhar produtividade e como ser mais eficiente, esse é o nosso papel hoje. E essa é a mensagem que eu trago aqui do Sebrae.
Temos essa travessia com esse público. E estamos à disposição, inclusive para eventualmente, na próxima pesquisa Pulse — e eu sei que o prazo é muito apertado —, refazermos e inserirmos novas perguntas. Não sei se mencionei, mas foram oito mil respondentes. É uma pesquisa bastante representativa, todos com CNPJ formais e segmentados, entre MEI, micro e pequena empresa.
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Muito obrigada.
O SR. DIMAS GADELHA (Bloco/PT - RJ) - Presidente, na verdade nem é uma pergunta.
O SR. DIMAS GADELHA (Bloco/PT - RJ) - São 11%?
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - De qualquer maneira, é muito interessante a pesquisa — muito interessante! Vejam, entre "não ter impacto" e ter "impacto positivo", a maioria dos empresários nela ouvidos apoiam a medida dizendo que é boa, sim, e apenas 27% disseram que há impacto negativo. E a maioria, como diz o autor, já deve estar na escala 5 por 2 — dois terços, lembra o Deputado Reginaldo Lopes.
Gostaria de iniciar cumprimentando todos os Parlamentares, em nome da Deputada Federal Fernanda Melchionna, e quero agradecer o convite do Deputado Alencar Santana, Presidente desta Comissão Especial. Cumprimento também todas as organizações da sociedade civil e os movimentos sociais que estão aqui para debater um tema tão importante para a sociedade brasileira, que é o fim da escala 6 por 1. Em nome da Ministra Janine Mello, cumprimento e agradeço a presença de todos os que nos acompanham neste momento.
Gostaria de iniciar a minha intervenção chamando a atenção para a data de hoje: dia 13 de maio, Dia da Abolição da Escravatura no Brasil. Essa é uma data que carrega uma simbologia muito profunda e que, mais do que nos lembrar da assinatura formal da Lei Áurea, ela nos obriga a refletir sobre a história do trabalho no Brasil, sobre quem construiu este País e sobre quais vidas foram historicamente privadas de direitos, de dignidade e de reconhecimento.
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Isso tem consequências até hoje. A desigualdade racial no mercado de trabalho não surgiu por acaso. Ela é resultado de uma estrutura histórica que naturalizou a exclusão e a precarização de determinadas vidas.
Por isso, quando olhamos os dados atuais do mundo do trabalho, percebemos que existe uma continuidade histórica que precisa ser enfrentada. Hoje, a maior parte da população brasileira em situação de informalidade no Brasil é composta por pessoas negras.
Por isso, quando olhamos os dados atuais do mundo do trabalho, percebemos que existe uma continuidade histórica. Também são as mulheres negras aquelas que seguem enfrentando os maiores índices de desemprego, subemprego e vulnerabilidade econômica.
Eu faço questão de destacar aqui especialmente a situação das mulheres, porque o debate sobre a jornada de trabalho, descanso, dignidade, impacta profundamente a vida das mulheres brasileiras. São elas que, em grande parte, sustentam seus lares. São elas que trabalham no comércio, nos serviços, nos pequenos empreendimentos, no trabalho informal, nas atividades autônomas e, ainda assim, acordam cedo, enfrentam transporte público lotado, como foi falado aqui, longas jornadas, salários muitas vezes insuficientes. Quando chegam a casa, ainda precisam tratar do cuidado, continuar trabalhando.
Porque existe um outro trabalho que sustenta este País e que, muitas vezes, permanece invisível: o trabalho do cuidado. Cuidar dos filhos, da casa, das pessoas idosas, das pessoas com deficiência, da alimentação, da limpeza, da organização da vida cotidiana. É um trabalho essencial para o funcionamento da sociedade e, muitas vezes, invisível. Mas ainda hoje esse trabalho é tratado como obrigação natural das mulheres, e não como responsabilidade coletiva.
Por isso, discutir o fim da escala 6 por 1 é também discutir desigualdade de gênero, é discutir desigualdade racial e direitos humanos. Jornadas excessivas retiram as pessoas de algo fundamental: o tempo para descansar, para estudar, para conviver, para o lazer, para cuidar da própria saúde física e mental, para participar da vida comunitária, social e familiar.
E quando falamos das mulheres, especialmente das mulheres negras e periféricas, a ausência desse tempo produz impactos ainda mais profundos. A escala 6 por 1 não afeta todas as pessoas da mesma maneira. Ela pesa mais sobre quem já vive uma situação de maior vulnerabilidade.
Recentemente, circulou nas redes sociais e na mídia o relato da criança chamada Maria Luísa, em uma entrevista sobre o Dia das Mães. Ela falava da mãe com orgulho, uma mãe solo, trabalhadora, que passa o dia inteiro trabalhando para sustentar sua família. Ao tempo que ela demonstrava admiração e dizia algo muito simples e muito poderoso, ela queria mais tempo com sua mãe, com uma mãe que pudesse viver para além do trabalho, que pudesse viver no convívio familiar.
O relato da Maria Luísa é um exemplo dos impactos das jornadas exaustivas na vida das crianças e adolescentes. A ausência prolongada de mães, pais e responsáveis compromete a convivência familiar e a construção de vínculos fundamentais para o desenvolvimento delas. Estamos falando de famílias que convivem cada vez menos com suas crianças, com seus filhos, crescem com pouco tempo de presença e de cuidado compartilhado. São relações afetivas atravessadas pelo cansaço permanente e pela falta de tempo.
Ninguém deveria precisar escolher entre sobreviver e viver. O trabalho é fundamental, porque o trabalho dá dignidade, garante sustento, movimenta a economia e estrutura a vida social.
Mas a vida humana não pode ser só reduzida ao trabalho e à produtividade. O direito ao descanso também é um direito humano. O direito ao lazer, à convivência familiar, à saúde mental são direitos humanos.
É importante dizer que esse debate também precisa considerar a realidade dos pequenos negócios brasileiros. Muitos pequenos comerciantes, empreendedores, familiares e trabalhadores autônomos também vivem submetidos a jornadas exaustivas. São pessoas que trabalham 6 dias, 7 dias por semana para manter seus negócios funcionando, muitas vezes sem apoio, sem proteção social.
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Por isso, discutir novas formas de organização da jornada de trabalho também significa pensar em desenvolvimento econômico, justiça social e igualdade de oportunidades. Significa pensar em fortalecer pequenos negócios sem transferir todo o peso da sobrevivência econômica para jornadas humanas insustentáveis. Significa compreender que uma economia saudável depende de pessoas saudáveis e que não existe desenvolvimento verdadeiro quando trabalhadores e trabalhadoras adoecem física e emocionalmente para manter o funcionamento da sociedade.
Ao longo da história, diversos direitos trabalhistas também foram tratados como impossíveis. A limitação da jornada de trabalho, as férias, o descanso semanal remunerado, o 13º Salário, todos esses direitos foram conquistados a partir de uma luta coletiva dos trabalhadores e das trabalhadoras. E todos eles enfrentaram resistência. Mas, hoje, entendemos que ampliar direitos fortalece a sociedade, fortalece a economia e amplia a dignidade humana.
Por isso, o debate conduzido por esta Comissão a partir das propostas apresentadas é um debate legítimo, necessário e profundamente conectado à agenda de direitos humanos. Estamos falando sobre quais vidas podem descansar e quais vidas seguem historicamente submetidas ao excesso, à precarização e à invisibilidade.
Neste 13 de maio, precisamos lembrar que a construção de direitos no Brasil nunca foi uma concessão espontânea. Ela sempre veio da mobilização social, da resistência e da luta coletiva. E é essa trajetória que nos trouxe até aqui.
Em nome do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em nome do Governo Federal, em nome do Governo do Presidente Lula, reafirmo nosso compromisso com a dignidade da pessoa humana, com a valorização do trabalho e com a construção de um país mais justo.
Defendemos um país em que direitos humanos estejam presentes, também, nas relações de trabalho, na proteção das mulheres, no fortalecimento dos pequenos negócios e na valorização de todas as trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. Defendemos o fim da escala 6 por 1 porque entendemos que dignidade também significa ter tempo para viver.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Muito obrigada, Secretária Caroline.
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Peço licença inicialmente para fazer uma autodescrição a quem estiver nos acompanhando. Sou uma mulher 60+, uso roupas claras, cabelo curto, estatura mediana.
Estou absolutamente motivada e feliz por estarmos nesta quadra da história discutindo a vida das mulheres no mundo do trabalho.
Cumprimento todas que estiveram aqui nesta Mesa, em especial você, Vitória, porque o seu depoimento aqui trouxe aquilo que eu sei que todos os Parlamentares buscam na sua prática cotidiana, que é ouvir o território, ouvir as pessoas para organizar o seu trabalho legislativo. O seu depoimento aqui, inclusive trazendo a perspectiva geracional, foi fundamental e, como disse a Deputada Fernanda, ficará registrado.
Cumprimento a Sônia Zerino e a Cleide. São fundamentais essas mulheres que estão cuidando de outras famílias, as empregadas domésticas.
Cumprimento também o André, do Sebrae, que nos trouxe perspectivas absolutamente importantes para subsidiar este trabalho.
Deixou-nos agora o Deputado Reginaldo Lopes, que, juntamente com a Deputada Erika Hilton e o Presidente Lula, são autores de projetos de lei que tramitam nesta Casa.
Cumprimento ainda o Deputado Fernando Mineiro, o Deputado Paulo Marinho, o Deputado Bohn Gass, que esteve com a gente, o Deputado Alfredinho, o Deputado Motta, quem já cumprimentei, do meu Estado, São Paulo, o Deputado Dimas e o Deputado Leo Prates, que nos deixou.
Rapidamente, 10 minutos é muito pouco tempo para trazer a importância nesta quadra da história do que a gente está discutindo, uma mudança absolutamente importante e grande no mundo do trabalho para as mulheres que não acompanhou o mundo da casa, do doméstico, do cuidado. Portanto, conversar sobre o fim da escala 6 por 1 e sobre jornada de trabalho tem uma relação absolutamente próxima do que esta Casa aqui discutiu e aprovou, que é a Política Nacional de Cuidados — e a gente vai conversar sobre isso. É claro que várias companheiras e colegas aqui da Mesa já trouxeram essa perspectiva.
Mas eu queria chamar a atenção, como Ministério — e o Luizinho é muito mais experiente do que eu nisso, bem como muitos outros Deputados aqui —, para alguns números. Confesso que não sou boa neles. Por isso, fui revê-los na memória: 53% da força de trabalho são mulheres. Por isso, estamos nesta Mesa. Dentre os que estão na jornada de 44 horas, 56% são mulheres. Então, esta Casa e esta audiência pública trazem este tema nesse contexto da mudança no mercado de trabalho. Vocês se lembram de que na década de 70 não éramos nem 20%. Apenas 18% das mulheres estavam no mercado de trabalho. Quando a Constituição discutiu a última mudança sobre jornada de trabalho, as 44 horas, nós éramos 30% ou 35% na década de 90 e hoje nós somos 53%.
Portanto, este tema nos afeta diretamente. Por isso, a Ministra Márcia Lopes me pediu para estar aqui. Estou aqui em nome do Ministério.
Repetindo, dentre os que estão trabalhando com carga horária de 44 horas, 56% são mulheres. Se é este o contexto, quem são essas mulheres que ocupam essa carga horária, Deputada Fernanda Melchionna e oradoras que me antecederam? São aquelas que estão nos trabalhos mais precarizados, com menor salário e, portanto, com mais dificuldades, porque moram mais longe, são mais periféricas, gastam mais tempo com transporte.
São aquelas que precisam ter voz nesta Casa. Por isso, eu saúdo todas que representam aqui as trabalhadoras da indústria e as empregadas domésticas num diálogo que esta Casa vem fazendo com as mulheres trabalhadoras.
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Vejam bem, eu estava observando também outro número do Ipea. Nos últimos 12 anos, de 2012 a 2024, a família brasileira mudou completamente de perfil: 51,7%, portanto, 52% dos lares são chefiados por mulheres. Nós estamos falando do impacto na família, na vida daquele coletivo familiar; portanto, não há como tratar disso como coisa menor. Nas famílias, segundo o Ipea, 51,7% dos lares são chefiados por mulheres. Vamos olhar um pouquinho mais para nós mulheres: 30% são mães solo. É disso que nós estamos falando na realidade.
Eu me preocupo muito... Por isso, falei da importância do VAT como um todo, mas principalmente da Vitória. Eu falei para o Deputado Motta: "Liguei para os comerciários da minha cidade — sou de Registro, no interior de São Paulo — para saber como é que as mulheres veem isso". Há toda uma discussão sobre a remuneração que se ganha de acordo com o que se vende, a comissão. Eu vou falar do lugar daquelas mulheres, do território delas, das comerciárias, por exemplo, que são a realidade das cidades de médio porte, absolutamente a favor. Tem que se rever a forma como se remunera, tem que se rever a forma como se pensa a remuneração complementar, a comissão, para que isso não seja uma barreira, e a gente transforme essa realidade, porque já faz tempo que precisamos mudar.
Vocês sabem que somos a quarta carga horária mais pesada do mundo, e que países da América Latina deram passos nos últimos 4 anos absolutamente importantes. O México no ano passado reduziu a jornada para 40 horas, a Colômbia já reduziu para 42 horas e o Chile também reduziu para 40 horas nos últimos 3 anos. Então, por que alguns segmentos do Brasil insistem numa carga horária que é absolutamente retrógrada, pensando do ponto de vista mundial, é absolutamente pesada para o trabalhador e é absolutamente pesada para as mulheres trabalhadoras? É para esse aspecto que a gente precisa olhar muito.
Parabenizo esta Casa por ter aprovado e o Governo brasileiro por ter encaminhado o projeto de lei para termos, pela primeira vez na história, a Política Nacional de Cuidados. Temos trazido para o debate nacional que o tema da sobrecarga das mulheres, que a Sônia trouxe tão bem aqui, não é um problema do núcleo familiar. Ele é também um problema do Governo brasileiro, ao implantar creches, escola em período integral, equipamentos de cuidado de idosos, e pensar todo o suporte que o Estado tem que dar.
Eu trago esses dois temas, porque nós não queremos, obviamente, ter um dia a mais de descanso para continuar com a mesma sobrecarga em casa. Esse debate continua a ser feito, e a mudança de hábitos na sociedade tem que se dar, é claro. O programa Maria da Penha Vai à Escola vai discutir não só o enfrentamento da violência, mas também a igualdade de gênero. O cuidado que nós gostamos tanto de fazer, mas que queremos dividir melhor com os homens, absolutamente tem relação com o tema de que nós estamos falando hoje.
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Então, em nome do Ministério das Mulheres, em nome das mulheres que a gente busca escutar no dia a dia, nos fóruns que ocorrem no Ministério das Mulheres, no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, na Conferência Nacional, feita ano passado, em todas as escutas, a gente quer muito que este Congresso avance em uma pauta fundamental para trabalhadores e trabalhadoras e, de forma muito especial, para as mulheres.
Estamos adoecendo, Deputada, com essa sobrecarga absurda que temos entre o trabalho, com essa carga horária e essa escala, e esse cuidado ainda não compartilhado.
Eu evitei ir ao mercado no Dia das Mães, tentei não ir a nenhum lugar. Mas tive que ir, no finalzinho da noite, ao supermercado, pois precisava comprar o básico para o dia seguinte. E eu não queria ir por quê? Porque eu poderia ser atendida por uma mãe trabalhando, e fui atendida por uma mãe trabalhando. Fui atendida e perguntei: "Você viu os seus filhos?" Ela falou: "Vi. Fiz uma chamada de vídeo agora no final da tarde com eles, porque a minha irmã está com eles".
Esse cotidiano precisa mudar. E nós sabemos que muitos países iluminam que isso é possível. Todos os dados do Sebrae e do Ipea mostram que o País não vai quebrar. Portanto, nós, mulheres, entendemos que juntos, homens e mulheres, Executivo e Legislativo, vamos dar esse passo fundamental e necessário na história do trabalho brasileiro, em particular na história da vida das mulheres.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Obrigada, Secretária Sandra.
Antes, porém, eu queria fazer um registro deste tema tão importante que as secretárias nos trouxeram, que é o tema do trabalho de cuidados, da composição social majoritária da classe trabalhadora brasileira, sendo que 56% de quem faz 44 horas de jornada de trabalho são mulheres. Portanto, nós estamos falando de uma pauta de maioria, e é claro que a gente quer o fim da escala para todo mundo. Mas sempre é importante fazer esse resgate, porque parece que nós falamos de uma minoria. Pode ser uma minoria no acesso a direitos, mas é uma maioria social.
E digo mais: quando nós tratamos de creche, como sempre diz a minha amiga Manuela d'Ávila, estamos tratando da pauta de uma maioria, porque é a reprodução social e a vida da sociedade, dos filhos e das filhas.
Queria aproveitar a presença dos Deputados aqui para pedir assinaturas para uma emenda que eu acho que é inovadora — como tem que ser o que nós estamos fazendo aqui —, que traz um redutor de 15% no tempo de trabalho ou na jornada, o que a Comissão definir. Eu tenho dito que eu quero 36 horas. Não é, Deputado Dimas? Mas a vontade, nesse caso... Vai haver um debate, uma votação, mas eu quero que, da carga que for decidida, haja um redutor de 15% para as mães de crianças com até 12 anos e para as mães atípicas, em qualquer tempo, porque nós precisamos reconhecer o trabalho de cuidados como um trabalho da sociedade.
(Palmas.)
O SR. DIMAS GADELHA (Bloco/PT - RJ) - Sra. Presidente, nobres Deputados, assessores, primeiro, eu queria parabenizar todos os expositores, pois as informações que vocês nos trouxeram são importantíssimas para o debate.
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Fiquei supersatisfeito com a pesquisa aqui divulgada, que nos mostra que apenas 27% dos pequenos empresários brasileiros veem isso de forma negativa. Sabemos que a produtividade não tem relação apenas com o tempo de trabalho, mas também com outras determinantes, como investimento em tecnologia, acesso ao crédito, para que esses pequenos empresários sejam mais produtivos.
Mas o mais desafiador ainda é o tema da mulher, porque, como bem colocou a Sandra, a base de toda a nossa sociedade hoje, graças a Deus, é a mulher. No Brasil, há mais de 100 milhões de mulheres, das quais — e a pesquisa mostra isso —, grande parte, mais de 10% são mães solo. E mãe solo, gente, não trabalha na escala 6 por 1, não, trabalha na escala 7 por 0.
Para se ter noção disso, tivemos agora um afastamento recorde: quase 550 mil afastamentos, sendo 65% deles de mulheres. Quem está ficando doente, principalmente por doenças mentais e várias outras, são as mulheres.
Então, eu saio desta reunião da Comissão hoje, desta audiência, com uma mudança de pergunta. Eu vim a esta audiência para responder à minha pergunta: quanto custa para os empresários essa mudança de modelo? E eu saio desta reunião de hoje com a pergunta: quanto custa manter esse modelo para a sociedade brasileira? Ele é cruel, é perverso, e eu tenho certeza de que a sociedade inteira, principalmente os trabalhadores, estão pagando um preço alto pela manutenção dessa escala, que vem adoecendo o Brasil, que está impactando, e vai impactar mais ainda, as despesas com saúde, com previdência. Este é um debate urgente, e a gente não pode ser conservador, não. A gente tem que ser muito agressivo, para dar conta de responder a essa demanda da sociedade brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Muito obrigada, Deputado Dimas, do PT do Rio de Janeiro.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sra. Presidenta, demais representantes dos trabalhadores e trabalhadoras na Mesa, em primeiro lugar, eu disse ontem que, talvez, pelo tempo que tivemos aqui o regime de escravidão, o empresariado brasileiro tenha uma cultura tão atrasada em relação aos demais.
Vejam, o relatório que a Sandra nos passou mostra que nós estamos cercados, aqui no meio, por diversos países de economia até menor que a nossa, todos com jornada de 40 horas semanais. E nós, empresários, ainda temos essa resistência de implementar as 40 horas semanais e dar fim a uma jornada de 6 por 1 como essa.
Quando eu fui do Piauí para São Paulo, em 1979, entrei numa empresa metalúrgica, onde, por sinal, 80% da mão de obra eram mulheres. Lá fiz a primeira greve da minha vida, e eu lembro até a pauta, Fernando Mineiro, uma pauta tão simples: era por falta de papel higiênico nos banheiros, a gente tinha que trazer de casa; tínhamos 10 minutos para o café, o que também não havia; além do assédio sexual, que, naquela época, era muito pior, era muito pior.
E, para a gente negociar, nós ficamos acho que 10 dias ou 15 dias em greve, e isso resultou em algumas demissões. Inclusive, eu paguei muito caro por isso. E a jornada não era nem 6 por 1; ainda era uma jornada de 48 horas semanais. Depois, em 1988, reduziu para 44 horas com a nova Constituição.
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Ali tivemos uma experiência muito positiva. Dos números que vocês passam a gente não tem conhecimento, porque não temos a facilidade de pesquisar, mas conhecemos a experiência prática, que foi viver tudo isso. Para as mulheres, naquela jornada, mesmo não sendo 6 por 1, o tamanho da carga horária era um sacrifício, porque, como alguém falou ali, a jornada não começa quando você entra na fábrica e vai para o pé da máquina; a jornada começa quando você sai de casa. Em uma cidade grande como São Paulo, há situações em que se leva de 2 horas a 3 horas para chegar ao trabalho, mais 2 horas ou 3 horas para voltar — isso quando o trem da CPTM, lá no caso da nossa região, não quebra ou quando não há acidente na cidade. Vocês conhecem como é a dinâmica de uma cidade grande do tamanho de São Paulo.
Portanto, o fim dessa jornada e a redução para 40 horas semanais são muito importantes, e esta Casa vai fazer história. Se a Constituição de 1988 fez história com algumas conquistas que a classe trabalhadora teve, essa PEC e o PL que o Presidente Lula mandou para esta Casa farão diferença e farão história caso sejam aprovados. E eu não entendo, nem acredito, que algum Deputado seja contra isso.
Isso é fruto de luta, porque tudo que a gente conquistou, tudo que a classe trabalhadora conquistou neste País foi fruto de luta — fruto de luta com suor, sangue e lágrimas, enfrentamento.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Obrigada, Deputado Alfredinho.
O SR. FERNANDO MINEIRO (Bloco/PT - RN) - Deputada Fernanda, primeiro quero parabenizá-la pela condução dos trabalhos e pelo momento que estamos vivendo aqui.
Acho que está mais do que clara, na sociedade brasileira, a necessidade e a urgência dessa votação. Eu ouso dizer que já existe hoje uma maioria favorável à redução da jornada e ao fim da escala. Essas são duas questões sobre as quais eu acredito já haver um certo consenso, uma grande maioria na sociedade. Ainda assim, vejo setores empresariais bastante resistentes a essa pauta. Espero que sejam minoritários.
E lembro que o Congresso Nacional, especialmente a Câmara, tem uma representação majoritariamente formada por representantes do empresariado. Então, quero dizer com isso que é preciso continuar o debate e a pressão sobre esta Casa para fazer valer aquilo que hoje já conta, repito, com uma certa maioria na sociedade: o fim da escala 6 por 1 e a diminuição da jornada para 40 horas.
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Quais são os setores, quais são as mulheres que sofrem hoje e que passam pela jornada 6 por 1? São as mulheres mais esquecidas e invisibilizadas na sociedade. Na verdade, as mulheres não têm uma jornada de 6 por 1, mas uma jornada de 7 por 0, se a gente for acrescentar o trabalho com os cuidados que elas têm.
Portanto, Secretária Sandra, eu acho muito importante o seu alerta de que, além da questão da jornada, é preciso também pensar em políticas públicas para enfrentar essa questão do trabalho com os cuidados, que é um trabalho invisível, um trabalho não remunerado e um trabalho que pesa em demasia na vida das mulheres.
Eu queria, André, pedir que você aprofundasse um pouco a questão dos dados da pesquisa. Eu fiquei muito feliz com esses dados. Um dos setores que mais têm feito pressão, digamos assim, contra a jornada e que têm tocado o terror usa o pequeno empresário como justificativa contra a redução da jornada. Então, eu gostaria que você inclusive especificasse os setores, quais são os ramos, principalmente o de serviços.
Ontem eu recebi uma mensagem da Abrasel, que é o setor que hoje está mais tocando o terror. É como se fosse parar, fechar restaurantes, fechar bares, fazer demissões. É como se fosse o caos para o setor essa aprovação. E nós vamos aprovar! Eu acho que a Câmara vai aprovar com a pressão da sociedade.
Então, eu gostaria que você pudesse detalhar mais a pesquisa, porque existe um terror deliberado, totalmente infundado, sem dados, apostando na ignorância, apostando no desconhecimento, apostando na falta de dados e virando as costas para vários estudos que mostram, no Brasil, no mundo e em outros países, todas as mudanças que nós tivemos ao longo da história nas relações de trabalho, de contrato de trabalho e que foram positivas para a economia.
E o que a gente vê, lamentavelmente, num cenário no qual nós temos os melhores indicadores recentes da história do Brasil, é uma situação muito triste: os setores empresariais afirmarem e difundirem mentiras. Ontem um grupo aqui em Brasília projetou no telão desemprego e fechamento de empresas. Divulgaram absurdos.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Muito obrigada, Deputado Fernando Mineiro, pelas excelentes contribuições.
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA) - Obrigado, Deputada.
Eu queria começar falando da importância de discutirmos as relações de trabalho. Eu tenho escutado atentamente e escutei a palavra da Dra. Sandra Kennedy, da Dra. Caroline, da representante do VAT, e existem pontos que são inquestionáveis: a Síndrome de Burnout, o esgotamento das pessoas, dos trabalhadores e também dos empresários, porque, hoje em dia, a vida no Brasil não está fácil. E nós temos números que nem sempre mostram isso claramente.
Eu escutei e não pude falar os números do IPEA. Quando você os olha com profundidade, você consegue extrair que a situação não é exatamente a que está lá, o número de desalentados.
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É muito importante que pessoas como o André venham para aclarar a situação que a gente vive hoje. A redução da carga de trabalho pode gerar um aumento de produtividade. Isso está acontecendo no mundo, os números são claros, temos a quarta maior carga horária de trabalho do mundo, e a nossa produtividade é ridícula. Todos os países ao nosso redor têm produtividade melhor que a do Brasil. Isso acontece por problemas estruturais. Então, reduzir a jornada de trabalho é um caminho, mas a gente não pode falar disso sem mencionar uma taxa de juros com a Selic acima de 14%, buscarmos uma taxa Selic, como a gente já viveu há poucos anos, de 2%, permitindo que as coisas sejam mais bem estruturadas e, acima de tudo, em qualquer ramo da vida, seja o empresário, seja o trabalhador, tenham uma certa previsibilidade para que, de fato, as pessoas possam se organizar e se programar.
Dentro disso, Dr. André, eu queria saber se o Sebrae, ou alguma unidade, tem algum estudo com relação à flexibilização da CLT, com relação a horas trabalhadas e horas recebidas. A grande verdade é que a gente tem que aproveitar este momento desta Comissão para ir para o mundo real, o mundo real que não acontece somente em São Paulo, que não é só o trabalhador de uma multinacional. Há o trabalhador que é o personal que está na academia e, às vezes, não consegue se regularizar, não está na CLT, não está no CNPJ, o enfermeiro que está trabalhando numa escala de 12 por 36, e isso não está regulamentado da forma como deveria.
Dr. André, existe algo, algum estudo do Sebrae ou de outro órgão que fale da questão da hora trabalhada com a hora recebida, uma flexibilização total na qual o trabalhador possa, de fato, ganhar o que merece, o que lhe é devido, o que é justo e, em contrapartida, ele tenha um horário flexível? Há algo assim?
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Obrigada, Deputado Paulo.
Eu estava inscrita. Então, vou fazer só um comentário aqui, muito rapidamente — para não ter que sair da Mesa, voltar, enfim —, de um tema que me chamou muito a atenção em relação ao que a Sandra falava dos países que reduziram jornada de trabalho e ao que a Mesa de ontem falou, de que a ampla maioria, e os casos do Brasil também, em todos os momentos, teve aumento de PIB, produtividade e não diminuição.
Hoje de manhã, eu gosto muito de ficar vendo notícias, hoje eu vi e estava procurando aqui, não é que eu estava desatenta à fala do pessoal, eu estava procurando a matéria que eu vi hoje de manhã: que a Argentina tem o pior desempenho industrial do mundo, ao lado da Hungria, aponta relatório. O mercado industrial argentino teve mais de 79 mil empregos formais perdidos e o fechamento de 2.900 empresas, segundo levantamento da consultoria Audemus, com base nos dados da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial. Por que eu peguei esse dado? Porque a Argentina acabou de aprovar, ano passado, uma reforma trabalhista que é arrasa-quarteirão com os trabalhadores: legalização de jornada de 12 horas, troca até de comida por salário. O que a gente está vendo, estudo científico, é que os impactos são justamente o contrário do que o terrorismo sistemático da burguesia brasileira tenta fazer aqui para que não se avance nesse direito histórico, que é reduzir a carga horária, a carga de trabalho, sem redução de salário.
É o que nós queremos, com o recorte de gênero.
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Por isso, de novo, peço a assinatura dos Parlamentares para reconhecermos essa questão da maternidade, do trabalho de cuidados. Quando a gente reduz o tempo de jornada das mulheres em 15% sem redução de salário, a gente está reconhecendo esse trabalho invisível que, na verdade, é muito palpável, é muito prático para as mulheres. E a gente sabe: mãe solo ou mãe sem rede de apoio tem jornada 7 por 0. Não tem assunto. É de 7 por 0, com muito sufoco.
A gente estava falando das comerciárias, que vivem o impacto da 6 por 1. Eu tenho família que trabalhou no comércio. Meu primeiro emprego era de domingo a domingo, com intervalo de 4 às 6 horas, sem carteira assinada. Eu tinha 16 anos. A classe trabalhadora é assim. O meu emprego era num restaurante. E a minha família trabalhou no comércio.
E há outro tema que para as comerciárias é muito difícil, gente: o horário das creches. São raros os casos de pessoas que, no comércio, trabalham 5 horas. Em geral, a jornada é de 8 a 10 horas. E são pouquíssimas as creches públicas ou conveniadas — essas são mais baratas — que atingem tempo integral. E o valor das creches particulares é quase o do salário-base.
Então, olhem a situação das mulheres! É preciso reconhecer que esse trabalho de reprodução social feito cotidianamente pelas mulheres é fundamental para reproduzir a mercadoria mais valiosa no capitalismo, que é a força de trabalho. Isso precisa ser reconhecido, garantido por lei, garantido por proteção, garantido por uma série de temas.
Gente, podemos fixar o tempo de 1 minuto ou 2 minutos, com exceção do André, que teve uma pergunta específica, por um tema? Nós voltaremos às 2 horas. Os nossos trabalhadores e trabalhadoras são os mesmos da Câmara dos Deputados. Nós queremos que eles tenham o direito a um almoço digno. Eu fecho aqui, e será aberta outra reunião. Eu fui bastante tolerante com o tempo de todos, mas peço às participantes que queiram falar que usem de 1 minuto a 2 minutos. E o André, claro, precisa responder a uma pergunta, para conhecermos mais exaustivamente essa importante pesquisa do Sebrae.
Deputado, infelizmente, não temos estudos sobre o viés do trabalhador. A gente foca mesmo nas empresas. Ficamos devendo essa.
Lembro que 13% do total não conhecem a proposta, não conhecem o tema. Dos que conhecem 11% não sabem se haverá impacto e, se houver, qual será. Sobre os 89% que reconhecem o tema, entendem que haverá impacto positivo ou negativo, eu vou iluminar aqui: comércio varejista, com 32%. São 27% do total da pesquisa que reconhecem o impacto negativo. Os segmentos que mais preocupam, pelo reconhecimento de um impacto maior, são o comércio varejista, a indústria, o serviço de alimentação. Bares, restaurantes, os que vendem comida de rua, em sua grande maioria, são empresas que trabalham 7 dias ou fecham na segunda e têm uma jornada de funcionamento muito ampliada, porque é do almoço até tarde da noite.
Então, há uma complexidade maior aqui de montar essa questão da jornada. Talvez seja por aí a questão que o senhor apontou.
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Por outro lado, economia criativa apresenta um dos menores índices: artesanato, beleza e estética. Antes de a audiência começar, Deputada, o pessoal de alguns desses segmentos estava aqui, e vamos lembrar que ali existe a Lei do Salão Parceiro, por exemplo. Por isso, é importante a gente frisar a heterogeneidade e não criar um olhar único para um segmento tão gigantesco e tão múltiplo como é o dos pequenos negócios.
Ali você tem uma Lei do Salão Parceiro, que regulamentou o MEI como uma possibilidade de o profissional da beleza estar legalmente em um salão, inclusive ficar com a maior parte do seu rendimento. Então, temos essa questão. Eles não têm o vínculo trabalhista, mas foi uma lei — lembro que eu participei, pelo Sebrae, dessa discussão — muito ansiada e muito trabalhada pelos profissionais do segmento.
A beleza tem um índice menor de percepção de impacto negativo; os serviços empresariais, no geral, também; educação, também, 15%; e, por último, academia.
Aí, a gente já entra nos medianos. Vou trazer aqui: academia e atividades físicas, já que o personal trainer foi mencionado pelo Deputado, 24%; turismo, 25%; indústria alimentícia, 25%.
Dentro desses 21, vamos lembrar que comércio varejista é muito amplo, é muito amplo. Indústria não é tão amplo. Vamos lembrar que temos quase 2 milhões de empresas de pequeno porte, que são aquelas empresas que têm um faturamento de até 4,8 milhões de reais. E vamos lembrar que, na base da pirâmide, como microempreendedores individuais, a gente tem hoje uma série de segmentos na economia que estão fortemente baseados nessa figura, naquele contexto de cadeia de valor, de terceirização. Não estou falando da pejotização, da terceirização espúria, mas de uma terceirização que é legal — não vou entrar no mérito, se é boa ou ruim, mas ela é legal — e sofre menos impacto.
Só para aproveitar também, temos na pesquisa o que essas empresas impactadas pensam em fazer: aumentar o valor dos produtos e serviços; reorganizar turnos e processos, o que entra na produtividade; reduzir o número de funcionários. Aumentar o valor dos meus produtos e serviços, 29%; reorganizar turnos e processos, 24%; reduzir o número de funcionários, 21%; contratar MEIs, 14%; reduzir o horário de funcionamento, 14%; ampliar o número de funcionários, 3%; e não sabe, 22%.
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Vamos aplaudir o nosso convidado.
A SRA. CAROLINE DIAS DOS REIS - Eu vou utilizar esse tempo apenas para agradecer novamente a oportunidade de estar aqui. Acho que, com a escuta que a gente teve aqui hoje, a gente pode levar o quão importante é garantir esse direito fundamental: um direito efetivo ao lazer, um direito efetivo de ter uma convivência familiar mais adequada. Eu acho que ganha a sociedade, ganham todos os setores da sociedade.
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Eu acho que, de todas as falas que tivemos aqui hoje, a gente vai ao encontro deste desejo: todo mundo ter uma escala de trabalho capaz de conciliá-la com todas as outras atividades diárias da vida. E ressalto o quanto isso impacta positivamente todos, especialmente as mulheres, as crianças, que precisam de ter suas mães e seus responsáveis presentes ali no dia a dia.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Muito obrigada.
A SRA. SANDRA KENNEDY VIANA - Obrigada, Deputada. Agradeço a todos pela oportunidade. Foi uma honra bastante grande fazer este debate com todas e todos vocês, principalmente aqueles que nos acompanham. Eu acho gigantesca essa possibilidade de comunicação desta Casa, de alguns anos para cá, através da transmissão ao vivo.
Eu vou falar duas coisas centrais: o quão importante foi ouvir todos e entender que há um consenso em relação à forma diferenciada, impactante, pesada sobre a vida das mulheres, entendendo que há um impacto sobre todos os trabalhadores e trabalhadoras, mas há especificidades na vida das mulheres.
Foi um aprendizado ouvir o Sebrae. Preocupava-me também muito este diálogo. Fui Prefeita na minha cidade. Temos, no Ministério das Mulheres, uma preocupação absolutamente gigantesca com a autonomia econômica, o desenvolvimento, e, claro, para as mulheres também.
Quero dizer que o único ponto, dirigindo-me ao Deputado Paulo Marinho, é que não vejo isso como divergência também, porque, como cidadã, obviamente não concordo com os juros altos, mas, como Governo também, entendo que o próprio Governo pauta isto frequentemente: o desacordo com as taxas de juros. A gente espera muito que a lei, aprovada em 2021 e sancionada no Governo passado, seja revista, porque é impossível a gente lidar com a autonomia do Banco Central e, consequentemente, a repercussão disso nos juros que temos que enfrentar.
Deputada, todos que estão aqui, eu acho que a sua fala — como a gente fala em ouvir o território —, para mim, como Ministério das Mulheres, foi muito importante, pelas questões que a senhora traz. Essa questão do horário de creche é fundamental. Quando fui Prefeita, eu não consegui enfrentar isso. Precisamos desenhar, seja pelo mundo público, como os Municípios vão lidar com isso, seja pelo mundo do trabalho, com a redução. A senhora traz absolutamente uma questão central: os horários não batem. E como nós ficamos?
Quero parabenizá-la também pela iniciativa do projeto de lei. Eu vou levar este tema para a Ministra, para a nossa equipe, porque rebate fortemente nesta pauta que nós mencionamos, que é a pauta da política do cuidado e do plano nacional, os temas que a senhora traz aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Muito obrigada, Sandra.
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A SRA. CLEIDE SILVA PEREIRA PINTO - Vou fazer só um adendozinho para dizer que jornada excessiva de trabalho é trabalho escravo. Se você não tem descanso, esse é um dos sintomas, um dos elementos do trabalho escravo. No momento em que você não tem a sua vida pessoal, que você não tem o seu tempo, é trabalho escravo. É só um parecerzinho.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Muito obrigada.
A SRA. SÔNIA MARIA ZERINO DA SILVA - Nas minhas considerações finais, eu quero agradecer por esta oportunidade.
Aqui estou representando o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e, no Conselho Nacional, eu estou representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria — CNTI.
Eu acho que a hora é esta. Eu acho que a gente tem que reforçar as nossas bases, o trabalho de base, para a gente continuar avançando e conseguirmos, agora, aprovar o fim da escala 6 por 1. É isso.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Muito obrigada, Sônia Maria, da CNTI.
Eu quero só destacar uma coisa que tu falaste que é muito importante: além do lazer e do direito das mulheres, reduzir a escala sem redução de salário ajuda na autonomia financeira, o que é fundamental para se enfrentar a violência doméstica. A gente tem visto isto com a Comissão Externa sobre o Feminicídio, que eu presidi no Rio Grande do Sul, o tema da dependência econômica. Eu só queria deixar esse destaque, porque foi muito importante. Como vocês observam, esta Presidenta prestou atenção em todas as falas.
Eu quero agradecer muito a presença de todos e todas que ficaram até esta hora, às nossas convidadas — falo "nossas convidadas" porque foram, na maioria, mulheres. Agradecer a presença do Sebrae, também, que trouxe esse estudo muito importante para nós. E, claro, quero agradecer aos servidores desta Comissão, sempre diligentes e parceiros das audiências e das atividades.
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