Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial))
Em 13 de Maio de 2026 (Quarta-Feira)
às 10 horas
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10:52
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 13 de maio de 2026, às 10h52min.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Rejeitada a inversão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Aceita a verificação.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Presidente, nós somos contrários à inversão de pauta, até porque nós entendemos que a pauta, da forma como está posta por V.Exa., atende bem aos anseios, e a gente precisa enfrentar as temáticas. Eu acredito que a ordem em que está a pauta proposta é de bom tom. A gente gostaria de encaminhar contra a inversão.
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10:56
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Deputado Helder Salomão, V.Exa. tem a palavra para encaminhar a favor.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, eu quero fazer um apelo para que a gente aprove a inversão, para votarmos na ordem estabelecida pela inversão, por várias razões, especialmente porque nós temos a PEC do transporte público. Temos presentes aqui vários representantes que atuam na área do transporte público. Sabemos que para os trabalhadores brasileiros, para a população, é muito importante nós avançarmos nesse debate.
Esta Comissão precisa se debruçar sobre vários temas, como nós fizemos ontem em relação aos psicólogos e psicólogas; na semana anterior, discutimos matérias importantes para as carreiras de Estado, e hoje aqui nós achamos fundamental, até para sermos sensíveis aos que estão presentes, a apreciação desta PEC, que é da Deputada Erundina e relatada pelo Deputado Kiko Celeguim. Considero um gesto desta Comissão no sentido de nós aperfeiçoarmos a nossa legislação para que o transporte público no Brasil possa servir à maioria da população. Sabemos dos vários problemas existentes.
(Manifestação na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - O PL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, a federação orienta "sim", porque é claro que esse pedido de rejeição feito pelo PL, esse encaminhamento do PL pela rejeição do requerimento, tem a ver com... Ontem nós quase votamos a PEC do sistema único de mobilidade. Então eles estão fazendo esse movimento para evitar que a gente discuta esse assunto. Esse é um assunto que está batendo na porta de cada um dos Prefeitos e Governadores. O transporte público custa cada vez mais caro para os orçamentos municipais e estaduais, mas bate ainda mais na porta do trabalhador, que é onerado pelo alto custo que o transporte impõe ao seu orçamento.
(Manifestação na plateia.)
O SR. SÉRGIO TURRA (Bloco/PP - RS) - Presidente, o PP orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Como orienta o União Brasil?
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/UNIÃO - PR) - O União Brasil orienta "não", Presidente.
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11:00
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Nós orientamos sim, Presidente. Nós queremos a inversão da pauta, para que a gente possa votar a PEC do sistema de mobilidade, de autoria da Deputada Luiza Erundina. É fundamental que a CCJ aprove, para que a gente possa instituir uma Comissão Especial e nela debater os detalhes e o conteúdo dessa elaboração.
A gente está falando de um direito já inscrito na Constituição, que é o direito ao transporte, mas que ainda não é sistematizado, organizado, e, portanto, não é garantido de fato como um direito com gratuidade, que é o objetivo que nós temos, para que os trabalhadores não precisem pagar para poder se deslocar na cidade, para acessar serviços, acessar postos de saúde, escola e o seu próprio trabalho.
(Manifestação na plateia.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, a Maioria orienta "sim". Nós sabemos da necessidade de regulamentarmos o que já está inscrito na Constituição Federal. De fato, o que nós vamos votar aqui é a admissibilidade da PEC. Uma vez admitida a proposta de emenda à Constituição, será criada uma Comissão Especial que vai analisar o mérito da matéria. Não nos cabe aqui analisar o mérito, mas caberá à Comissão Especial. Assim, nós poderemos pensar numa nova realidade do transporte público no Brasil e garantir esse direito fundamental de toda a população, que usa cotidianamente o transporte público como meio para acesso ao trabalho e às outras atividades cotidianas.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Sr. Presidente, falo pela Minoria. Pela Oposição, a Deputada Chris Tonietto pode falar.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - A Oposição orienta "não".
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, é danoso para a sociedade você ter o direito de ir e vir, é danoso para a sociedade você ter um sistema nacional de mobilidade urbana para que você possa inclusive fazer o diálogo entre as diversas esferas do Estado? É danoso para a sociedade um mundo sem catraca? Um mundo sem catraca é liberdade!
(Manifestação na plateia.)
Um mundo sem catraca é liberdade. É você ter direito a uma cidade que eles querem deserta, uma cidade onde você possa ter acesso às diversas atividades humanas. E o processo de discussão da tarifa zero tem pontuado que há um desenvolvimento das economias locais — mas não só —; que nós podemos, enfim, fazer ajustes no que seriam os subsídios para o próprio transporte público.
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11:04
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidente, colegas Parlamentares, é um ponto fundamental da nossa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania os espaços democráticos. Em face de um debate, como nós vamos ter aqui uma sessão para debater tema específico, é fundamental que nós tenhamos porta-vozes, representantes de um lado e de outro. Já conversei com o Deputado Coronel Assis e há uma concordância. Tive ontem uma conversa com V.Exa., Presidente, e me parece que o assunto está bem encaminhado.
Eu peço, então, apoio a todos os integrantes da nossa Comissão para que tenhamos um debate mais tranquilo quando formos tratar da redação dos arts. 114 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a maioridade ou não aos 16 anos de idade. É um tema polêmico e que merece uma reflexão mais profunda. O tema é ligado, sim, à segurança nacional, à proteção da vida, mas também à nossa juventude, ao direito à educação e à formação.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Deputado Patrus Ananias.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, na realidade, eu quero apenas usar esta oportunidade para dizer, Deputado Patrus, que nós não vamos nos opor à inclusão, porque nós entendemos que o tema da audiência de hoje à tarde, a respeito da redução da maioridade penal, é um dos mais importantes sobre os quais teremos que nos debruçar.
Eu entendo que o debate é muito bem-vindo. Nós também queremos que haja pessoas para trazer argumentos a favor, argumentos contra, tudo que contribua para o debate. E nós temos a convicção de que, ao final, nós faremos com que haja um entendimento, por maioria, de que essa PEC é necessária. O brasileiro não aguenta mais conviver com tanta violência por parte de pessoas que já podem até mesmo votar. Elas podem escolher Presidente da República, Governador, Deputado, Senador, mas não podem, pela lei, ser responsáveis pelos seus atos.
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11:08
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Deputada Bia.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Eu vou passar para a orientação e V.Exa. poderá falar.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, antes, eu queria fazer uma sugestão de inclusão, se os autores da proposição concordarem. Eu gostaria que nós pudéssemos incluir na discussão da audiência pública a representação da Secretaria Nacional da Juventude. Isso se não houver oposição, obviamente, dos autores e autoras.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Deputada Erika, nós já temos seis convidados confirmados. Eu tinha feito um compromisso com o Deputado Patrus de inserir os convidados dele. Assim, estaremos cumprindo nosso compromisso com S.Exa. E agradeço à Deputada Bia Kicis por também ter apoiado esse requerimento do Deputado Patrus.
Como a audiência já é hoje à tarde, então, fica prejudicado. Inclusive, Deputado Patrus, como há mais convidados contra a matéria do que a favor, vamos precisar equilibrar o tempo. E vou pedir a V.Exa. tolerância na própria audiência, para que o tempo seja igual.
Eu tenho tido um cuidado muito grande em debates de temas de relevância, de importância, quando realizamos audiências públicas. Foi assim na questão da PEC sobre a escala 6 por 1 e da PEC que trata da redução da alíquota do IPVA. Agora, neste tema da redução da maioridade penal, também de muita importância, que precisa ter o debate, eu tenho tido o cuidado de dar oportunidade, democraticamente, a todos os lados para se expressarem e apresentarem seus pontos de vista. É dessa forma que vamos continuar agindo em relação a temas de relevância para o País.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, quero deixar nítido que nós apresentamos esse requerimento de inclusão na segunda-feira. Ele não foi apreciado.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Mas já não dava mais tempo, em função do número de convidados e de toda uma logística. Eu assumi um compromisso com o Deputado Patrus e os convidados já tinham comprado a passagem. Então, fica prejudicado o pedido de V.Exa. Haverá outras oportunidades, como a Comissão Especial. Esse tema vai ser amplamente debatido pela Câmara dos Deputados.
O SR. CORONEL ASSIS (PL - MT) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Concedo 1 minuto a V.Exa.
O SR. CORONEL ASSIS (PL - MT) - Quero apenas deixar claro que, no requerimento que apresentamos, previmos a pluralidade de opiniões. Deputado Patrus, entre os indicados, teremos representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem um posicionamento parecido com o aspecto político que V.Exa. defende. Teremos ainda uma coordenadora-geral do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que faz parte do Governo de V.Exa. e também tem um posicionamento parecido com o de V.Exa. Como disse, não foram convidadas somente pessoas que são a favor, mas também pessoas que são contra a matéria.
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11:12
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Item 2. O Projeto de Lei nº 3.071, de 2015, vai ser retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora, Deputada Ana Paula Lima.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu peço licença para ir direto ao voto do Relator.
"A matéria em comento encontra-se de acordo com as formalidades estabelecidas em nossa Constituição Federal, visto que a iniciativa desta lei por parte do Poder Executivo é adequada, pois se trata de organização administrativa e funcionamento de órgão do Poder Executivo Federal, conforme dispõe o art. 61 da Constituição Federal.
Há que se destacar também que foi acertada a escolha de veicular a alteração de lei complementar por meio de lei complementar (formalidade exigida pelo art. 131 da Constituição Federal), em observância ao princípio do paralelismo das formas que aduz que, se determinado ato jurídico requer forma específica para sua constituição, sua extinção ou modificação deverá observar igual solenidade.
Nada vemos no texto do projeto de lei complementar que mereça crítica negativa desta Comissão no que toca à constitucionalidade material, visto que não contraria princípios e regras da Constituição da República, estando em harmonia notadamente com o que dispõe o art. 131 da Lei Maior. Com efeito, esse dispositivo constituiu uma resposta do Poder Constituinte originário à necessidade de se organizar, em uma instituição única, a representação judicial e extrajudicial da União e as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo.
Vale destacar que, de fato, atualmente, compõem a Advocacia-Geral da União as seguintes carreiras jurídicas: Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central. Não há controvérsia sobre a matéria, tanto que, recentemente, como bem destacou o autor, a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, ao dispor sobre a remuneração, as prerrogativas e os deveres funcionais dos membros das carreiras jurídicas, o fez de forma rigorosamente idêntica para as quatro categorias em questão.
Outrossim, a criação da Procuradoria-Geral Federal (Lei nº 10.480, de 2 julho de 2002, art. 9º) constituiu a reunião, em um só órgão vinculado à AGU e sob a supervisão desta, das diversas procuradorias, departamentos jurídicos, consultorias jurídicas ou assessorias jurídicas das autarquias e fundações federais. Podemos, portanto, concluir que essas quatro carreiras jurídicas, ainda que possuam especializações distintas, integram, na prática, a Advocacia-Geral da União.
Registramos, em reforço dessa posição que corroboramos, a manifestação da doutrina, na pessoa da ex-Secretária-Geral de Consultoria da AGU, para quem 'a Constituição não distinguiu a administração direta da indireta quanto à defesa do patrimônio público federal, apenas admitiu que a AGU pudesse fazer a representação judicial e extrajudicial através de órgãos a ela vinculados'.
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É mister concluir, nesta oportunidade, que a Lei Complementar nº 73, de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da AGU, encontra-se desatualizada, sendo imprescindível que haja coincidência entre a realidade fática e o ordenamento jurídico. Esse objetivo é alcançado com o presente projeto de lei, que entendemos, portanto, conforme à Constituição Federal.
Importa destacar que a finalidade da proposição em exame é a de colocar as carreiras em condições legais de igualdade e que o PLP 337/2017 merece, portanto, a aprovação desta Casa por avançar numa pauta relevante que ainda sofre por falta de previsão legal. O mesmo pode se dizer das emendas adotadas pela Comissão de mérito, que se destinam a aperfeiçoar o texto proposto em alguns pontos específicos.
Assim, por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP 337/2017 e das Emendas nº 1 a 4 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. No mérito, manifestamo-nos pela aprovação da proposição principal e das acessórias, nos termos do substitutivo ora apresentado."
Sr. Presidente, eu vou deixar de ler a íntegra do substitutivo, que é longa, mas falarei em linhas gerais, apenas para pacificar e para a melhor compreensão dos demais Deputados aqui presentes.
A Advocacia-Geral da União foi criada na Constituição Federal. E a Constituição determinou, no art. 131, que: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo".
Ao longo do tempo, após a Constituição, foram incorporadas, por outras leis, as carreiras da Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Procuradoria do Banco Central, e na prática estão todas sob o guarda-chuva da Advocacia-Geral da União — AGU. Porém, a Lei Orgânica da AGU, que é antiga, não dispunha sobre isso. O que nós estamos aqui fazendo é conformando a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União a essa realidade.
Sr. Presidente, vou concluir. Este projeto de lei é de 2017, já está aqui há quase 10 anos. Ao serem incorporadas as outras carreiras na AGU, ao longo do tempo, foram criando algumas divergências de opinião sobre o posicionamento dessas carreiras dentro da AGU, o que deveria ser ou como não deveria ser. Este projeto de lei é um projeto de lei relativamente sintético, ele incorporou aquilo que é consenso entre todos. Existem outras expectativas, existem reivindicações das demais carreiras, e nenhuma delas nós incorporamos aqui neste projeto. Neste projeto está estritamente aquilo que une todos, o que há de consenso.
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Há, sim, temos que reconhecer, reivindicações de várias carreiras, há vários pontos a serem perseguidos, a serem ajustados futuramente, há conquistas que devem ser feitas ao longo do tempo. Mas todas elas precisam repousar sobre este texto base que aqui está, que garante a legalidade para todos dentro da AGU.
Sr. Presidente, sendo este aqui um texto consensual, um texto que absolutamente teve o cuidado de não prejudicar em um centímetro ninguém, absolutamente ninguém, mas, sim, dar a necessária legalidade a todas as carreiras, só há aqui o que é consenso de todos. Aquilo que não foi consenso não está presente. E o que há de conquistas novas, que precisam ser feitas, e ajustes novos, que achamos que, sim, precisam ser feitos com o tempo, com maturidade, maduramente refletidos, serão objeto de novas discussões, após a aprovação deste texto.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao Deputado Lafayette.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero primeiramente cumprimentar todas as carreiras aqui presentes, advogados públicos, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores do Banco Central, advogados da União, absolutamente todas as carreiras jurídicas.
Eu, como advogada pública, Procuradora do Distrito Federal por 24 anos, estou tendo a felicidade de poder, nesta CCJ, sob a Presidência de V.Exa., participar deste movimento em que estamos apoiando tantas carreiras jurídicas que, na semana passada, tiveram tanto êxito, tanto sucesso em causas tão importantes para a advocacia pública.
Hoje quero parabenizar aqui meu colega, meu amigo Deputado Lafayette de Andrada, que fez um parecer brilhante, contemplando todas as carreiras.
Como V.Exa. mesmo ponderou aqui, certamente há pretensões que ficam de fora, que serão de interesse de uma das carreiras, não das demais. Temos essa compreensão, mas, neste momento, nós temos que pensar naquilo que é possível caminharmos, avançarmos.
Destaco a importância desta aprovação aqui, após uma espera de quase 10 anos para atualizar a Lei Orgânica da AGU.
Relator, V.Exa. acatou as quatro emendas. "A Emenda nº 1 suprime a alteração disposta no art. 4º, § 2º, que permitiria ao Advogado-Geral da União avocar quaisquer matérias jurídicas do interesse da AGU", mas, pelo que eu li no seu substitutivo, esse texto continua lá. Ele está exatamente desta forma, como diz aqui, que suprime... Eu só queria entender o que foi de fato retirado.
Está no texto, sobre a Comissão de Trabalho: "A Emenda nº 1 suprime a alteração disposta no art. 4º, § 2º..." E eu estava vendo aqui, no seu substitutivo, o art. 4º, § 2º, que diz o seguinte: "§ 2º O Advogado-Geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse da Advocacia-Geral da União".
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11:24
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Aqui há um equívoco de redação. É porque estava se referindo ao projeto anterior, não ao substitutivo. O AGU é advogado geral...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Portanto, o AGU pode avocar de quaisquer das carreiras. Seja um processo acompanhado pela Fazenda Nacional, seja um processo acompanhado pelo Banco Central, o AGU pode...?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - V.Exa. está se referindo a qual artigo?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - É o art. 4º, § 2º. Eu queria só compreender melhor, porque me parece que a emenda acatada suprimiria essa possibilidade.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Só um minutinho.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Eu sei que é uma pergunta meio técnica, mas é de alguém que é das carreiras jurídicas. Eu queria saber só se estou entendendo mal.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Está aqui: "A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) manifestou-se pela aprovação do projeto, com quatro emendas. A Emenda nº 1 suprime a alteração disposta no art. 4º, §2º..." Suprimiu.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Depois, no substitutivo, foi retirada essa possibilidade, então?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Aqui eu estou relatando o que aconteceu.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Mas aqui já é o substitutivo. Eu já estou lendo o substitutivo.
(Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Faço só uma explicação, porque é importante a pergunta da Deputada Bia Kicis.
Essas emendas a que ela se referiu foram aprovadas na Comissão de Trabalho. E eu, no meu relatório, disse que tais emendas são constitucionais, foram aprovadas, o.k. Porém, o meu substitutivo não é o que foi aprovado na Comissão de Trabalho, é o substitutivo que está aqui anexo, e elas, portanto, não estão incorporadas.
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Perfeito.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - Mas foi muito bem colocado pela Deputada Bia Kicis. Temos que ficar antenados a esses detalhes.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - De qualquer forma, até pelo que foi reforçado aqui pelo colega da AGU, o Ministro da AGU sempre pode avocar qualquer processo.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Deputada Bia Kicis.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu começo a minha fala com duas expressões de gratidão. Primeiro, à Advocacia Pública deste País, que tem recuperado tantos recursos. Eu costumo dizer que a Advocacia Pública constrói as políticas públicas, porque ela resgata recursos para que nós possamos ter uma saúde de qualidade, uma educação de qualidade, uma assistência de qualidade. E faço minhas homenagens também à Procuradoria-Geral do Banco Central. (Palmas.) O Banco Central exerceu recentemente uma função absolutamente fundamental para que nós pudéssemos desbaratar e desnudar um escândalo financeiro que tem seus tentáculos estabelecidos e que correspondia a um processo — estamos vendo hoje — de corrupção hemorrágica. Então, minhas homenagens à Procuradoria-Geral do Banco Central, à Procuradoria-Geral Federal e à AGU. (Palmas.)
Eu penso que na semana passada nós já nos posicionamos e mostramos como a AGU é importante para as nossas vidas. Nós queremos aqui apenas estabelecer de forma expressa a incorporação da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central à AGU, para que não tenhamos nenhum tipo de insegurança acerca de projetos que podem vir a permear o universo desta Casa e que mudem inclusive a natureza do próprio Banco Central. Não. A Procuradoria-Geral do Banco Central é fundamental dentro da Advocacia Pública da União. (Palmas.) A Procuradoria-Geral do Banco Central tem que estar de forma expressa e orgânica incorporada à estrutura da própria AGU, para que não tenhamos nenhum tipo de insegurança, para que possamos continuar contando com essas procuradorias-gerais dentro da lógica e da estrutura da Advocacia-Geral da União.
Por isso, eu queria parabenizar o Deputado Lafayette de Andrada, Relator deste projeto tão importante para que nós possamos reafirmar e fortalecer a Advocacia Pública, para que nós possamos dar segurança jurídica às procuradorias que funcionam incorporadas à AGU, mas que não têm essa participação expressa na nossa legislação.
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11:32
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Deputada Erika.
O SR. CORONEL ASSIS (PL - MT) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar V.Exa. por pautar um projeto de lei complementar tão importante quanto este. Realmente, nós estamos vivendo hoje um momento histórico, momento em que a segurança jurídica vai ser positivada na letra da lei.
Este PLP reconhece formalmente a relevância de duas instituições muito importantes para o nosso País: a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central. (Palmas.) Hoje, esses órgãos exercem, Sr. Presidente, funções estratégicas, fazem a defesa judicial das nossas autarquias e fundações. Isso é muito importante. Também atuam em temas econômicos e regulatórios, como recuperação de créditos públicos e defesa do Sistema Financeiro Nacional. A inclusão formal desses órgãos na estrutura superior da AGU reduz a insegurança normativa, evita conflitos administrativos e fortalece a hierarquia institucional, melhorando a coordenação jurídica federal.
Nós teremos ainda, Sr. Presidente, nessa nossa caminhada legislativa, o aprimoramento da defesa jurídica do Estado brasileiro. O projeto fortalece a capacidade do Estado brasileiro de defender políticas públicas, sustentar judicialmente atos administrativos, proteger o patrimônio público e atuar contra fraudes e litigâncias predatórias. Isso terá impacto real direto no País, Sr. Presidente. Esses profissionais que estão aqui atrás promovem a segurança jurídica, a governabilidade e a estabilidade econômica do nosso País, além da proteção fiscal da União. (Palmas.)
Sob uma ótica mais conservadora, Sr. Presidente, hoje esta CCJ entrega um Estado forte, dependente de uma Advocacia Pública técnica e estruturada. Sem defesa institucional eficiente, nós aumentamos a judicialização descontrolada de matérias que dão efeito a essa causa, cresce a insegurança administrativa e fica enfraquecida a autoridade estatal.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Deputado Coronel Assis.
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11:36
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Eu gostaria de parabenizar a todos os representantes da Advocacia Pública, da AGU, aos procuradores, por esta importante vitória. Na semana passada aprovamos dois projetos de importância para a categoria, e hoje aprovamos mais um. Na linguagem do futebol, Deputada Marina, a gente chama isso de hat-trick, que são três gols em uma semana. (Palmas.)
E, como é de praxe aqui na nossa Comissão, Deputada Erika, Deputada Bia, Deputada Carol, eu convido todos os representantes da Advocacia Pública — um abraço especial aos conterrâneos do Estado da Bahia que vieram fortalecer essa luta — a virem até aqui para registrarmos numa foto desse momento histórico tão importante para uma categoria de fundamental importância.
O SR. PAULO TEIXEIRA (Bloco/PT - SP) - Eu queria cumprimentar a Advocacia Pública. Fui Relator do Código de Processo Civil e acho que uma Advocacia Pública bem valorizada significa um País que se defende bem.
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11:40
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(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Vamos?
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Eu não queria falar anteriormente para não atrapalhar o andamento dos trabalhos. Evidentemente, percebemos a expectativa para esta votação, mas quero deixar registrados os meus cumprimentos a todos os integrantes da advocacia pública.
Deixo claro que esse projeto atende a uma demanda antiga da carreira. Todos nós, nos nossos gabinetes, recebemos visitas dos representantes da carreira, como os integrantes da Anafe — Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais.
Trata-se de um projeto que realmente mereceu a aprovação, especialmente por ter ocorrido por unanimidade. O projeto reconheceu formalmente as quatro carreiras jurídicas da AGU.
Por isso, eu não podia deixar de manifestar e registrar a minha felicidade pela aprovação deste projeto. Ele também promoveu a integração e a harmonização institucional das atividades jurídicas da União. Sem dúvida, isso vai aprimorar a defesa da União em juízo e garantir o melhor desempenho das atribuições constitucionais.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Deputada.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, gostaria apenas que agora, após a comemoração, nós abaixássemos o tom para conseguirmos ouvir o relatório.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
Primeiro, quero pedir permissão a V.Exa., já que não me manifestei durante a votação, para falar sobre a importância do que acabamos de votar.
Foram três projetos importantes em 2 semanas, fortalecendo a advocacia pública como carreira de Estado. Nós precisamos de uma advocacia pública cada vez mais forte. Isso vai dar maior racionalidade administrativa, padronização dos entendimentos jurídicos e eficiência na atuação das carreiras de Estado.
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11:44
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Parabéns a todos vocês que estão aqui nesta luta importante, que também é acolhida por esta Comissão!
Passo agora, Presidente, à leitura do relatório elaborado pela Deputada Laura Carneiro sobre o PL 4.583, que institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia.
Não sei se todos sabem o significado de ludopatia. Trata-se do vício compulsivo em jogos de azar e apostas. Vejam que estamos vivendo um tempo com muitas pessoas viciadas em apostas e jogos de azar. Isso explica, em grande medida, o endividamento das famílias brasileiras. Muitas pessoas estão ficando endividadas por conta do vício em jogos, especialmente os jogos on-line. Este projeto institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia, ou seja, voltado às pessoas que sofrem com vício o em apostas e jogos de azar.
Com a sua permissão, Presidente, passo então à leitura do voto apresentado pela Deputada Laura Carneiro.
A competência desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para a análise da matéria em apreço está expressamente delineada nos arts. 32, inciso IV, alíneas 'a' e 'd', e 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A análise a ser empreendida abrange os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e redacional, bem como o mérito da matéria. O parecer desta CCJC sobre a constitucionalidade e a juridicidade da matéria é de natureza terminativa, conforme o art. 54, inciso I, do RICD.
No que tange à constitucionalidade formal, a União detém competência para elaborar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde e assistência social (art. 24, XII, CF). A espécie normativa é adequada, uma vez que a Constituição de 1988 não exige lei complementar ou outra espécie normativa específica para a veiculação da matéria. Por fim, a iniciativa parlamentar é legítima, uma vez que o tema não se enquadra nas hipóteses de iniciativa reservada a outros Poderes, conforme prevê o art. 61 da Carta Magna.
O projeto original, no entanto, vai além da fixação de diretrizes e passa a impor, com elevado grau de detalhamento, atribuições concretas a órgãos e Ministérios do Poder Executivo, inclusive coordenação por Ministério específico, desenvolvimento de sistema de informações, definição de cooperações institucionais e organização da execução administrativa. Também há dispositivos com potencial de criação de despesa obrigatória e expansão de serviços públicos de forma direta, o que pode ser interpretado como ingerência do Legislativo sobre a organização e o funcionamento da administração pública, com possível ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
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Do ponto de vista da constitucionalidade material, as proposições mostram-se compatíveis com a Constituição da República, porquanto veiculam medidas voltadas à promoção do direito fundamental à saúde, à assistência social e à proteção da dignidade da pessoa humana, em especial no âmbito da saúde mental e da redução de vulnerabilidades sociais decorrentes das práticas de jogos e apostas.
As iniciativas também se harmonizam com os mandamentos constitucionais de proteção da família e de tutela prioritária de crianças e adolescentes ao prever ações preventivas, educativas e de apoio psicossocial.
Não se identifica, portanto, ressalvado o que já foi afirmado do projeto original, incompatibilidade material entre o conteúdo normativo das proposições e os princípios e regras constitucionais de regência.
Com efeito, o substitutivo da CPASF melhora sensivelmente a constitucionalidade formal da proposição. Ele retira a menção expressa a Ministérios específicos, suprime a coordenação nominal pelo Ministério da Saúde, elimina o detalhamento de fontes de financiamento e substitui comandos mais diretamente impositivos por redação mais geral. Com isso, reduz-se o risco de invasão da esfera de organização administrativa do Poder Executivo.
Ainda assim, permanece algum ponto de atenção no art. 5º, ao estabelecer que o programa "deverá garantir" um conjunto de ações e serviços, fórmula que poderia sustentar a interpretação de criação de dever estatal concreto com repercussão financeira e administrativa, condição assemelhada à da subemenda substitutiva da Comissão da Saúde.
Ao substituir a fórmula "deverá garantir" por "buscará promover" no caput do art. 5º, a subemenda substitutiva da CFT reduz a força impositiva do dispositivo e afasta a leitura de criação direta de despesa obrigatória ou de obrigação administrativa vinculada, de modo a reforçar a compatibilidade da proposição com a separação dos Poderes e com a prudência exigida em matéria de impacto orçamentário.
Sobre a juridicidade, as proposições são dotadas de generalidade, abstração e coercitividade, sendo aptas a inovar o ordenamento jurídico e a ele se integrar. De maneira geral, ressalvadas as questões de constitucionalidade já apontadas, elas respeitam os princípios gerais do direito e o bloco de legalidade e são aperfeiçoadas de Comissão a Comissão.
Sobre a técnica legislativa e redacional, de maneira geral, os textos são compatíveis com a Lei Complementar nº 95, de 1998, eis que redigidos com clareza e concisão.
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Mostra-se igualmente pertinente a previsão de ações educativas, mecanismos de acompanhamento e instâncias participativas em abordagem compatível com a proteção da dignidade da pessoa humana, da saúde, da família e da infância.
Por todo o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.583, de 2024, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com a subemenda de adequação da CFT; da subemenda substitutiva adotada pela Comissão de Saúde, com a subemenda de adequação adotada pela Comissão de Finanças e Tributação; e da subemenda substitutiva adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. No mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.583, de 2024, do substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e da subemenda substitutiva adotada pela Comissão de Saúde, todos na forma da subemenda substitutiva adotada pela Comissão de Finanças e Tributação."
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Em discussão o parecer da Relatora.
O SR. CORONEL ASSIS (PL - MT) - Sr. Presidente, mais uma vez quero dizer que a nossa Comissão entrega algo de tamanha importância ao povo brasileiro.
Em que pese o Brasil ter legalizado as apostas eletrônicas, e realmente se esperava uma arrecadação tributária sobre essa situação, a gente acabou vendo que isso não passou de falácia e de conversa fiada, emanada de um Governo que apostou em um dos piores atributos do ser humano, que é o vício. E, baseado nisso, nós temos pessoas que estão cometendo suicídio, estão se endividando, vendendo tudo o que têm, justamente por esse vício em apostas.
E esta Casa hoje vai tentar remediar justamente uma situação que aconteceu por conta dessa liberação indiscriminada do jogo eletrônico, dessas bets, que, com certeza, a Direita brasileira votou contra, mas fomos vencidos pelo voto. É isso.
Aqui, Sr. Presidente, eu quero dizer que nós vamos entregar algo de bom para a sociedade. A Câmara dos Deputados hoje faz esse reconhecimento da ludopatia como um problema de saúde pública, e isso tem que ser reconhecido. Primeiro, quero dizer aqui que o crescimento explosivo das apostas on-line no Brasil aumentou o endividamento das pessoas, ampliou os transtornos mentais dessas pessoas, elevou casos de depressão e ansiedade, afetou jovens e pessoas vulneráveis; atingiu também, Sr. Presidente, até mesmo beneficiários de programas sociais. Tudo culpa da liberação dessas famigeradas bets. O próprio debate legislativo menciona estudos indicando gastos bilionários de beneficiários do Bolsa Família em apostas eletrônicas.
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O projeto rompe a visão simplista de que apostas são apenas entretenimentos e passa a tratar isso — um dos piores atributos, o vício em jogos — como questão de saúde pública, problema social, fator de desestruturação familiar.
E aqui, Sr. Presidente, eu quero parabenizar a nossa Relatora, a Deputada Laura Carneiro, que mais uma vez entrega um projeto ao qual nós iremos ser, sim, favoráveis, porque ele protege a família brasileira, que, além de enfrentar juros altos levados a efeito por uma política econômica deturpada, que endivida o brasileiro, ainda tem esse flagelo que são as apostas.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu penso que nós estamos aqui discutindo uma política pública voltada ao enfrentamento da ludopatia que inclui ações de reinserção social no âmbito do SUS, do Suas, de integração à Rede de Atenção Psicossocial, a Raps, que, aliás, precisa ser fortalecida. É preciso que nós tenhamos mais serviços substitutivos, que nós tenhamos inclusive ações de prevenção para que nós possamos, enfim, fazer com que tenhamos o rompimento de uma invisibilidade das pessoas que têm ludopatia ou que têm uma compulsão para o próprio jogo, que foi muito estimulado a partir das bets.
Eu penso que nós deveríamos também aumentar os impostos para as bets, mas aqui os que defendem o Presidente que hoje está preso, o ex-Presidente que hoje está preso e condenado, os bolsonaristas, votaram contra o aumento da alíquota de imposto para as bets que nós apresentamos para que esses recursos majorados pudessem financiar políticas de segurança pública.
Aliás, é bom que nós lembremos as ações do Governo Lula de enfrentamento ao crime organizado, inclusive asfixiando-o, diferentemente de outros que têm aquele que seria, por exemplo, o vice dos sonhos do Senador Flávio Bolsonaro, que, está-se descobrindo, ganhava uma mesada do Banco Master, uma mesada de 500 mil reais, que queria negociar por 300 mil reais, para comprar imóveis, fazer participações com preços subavaliados. Esse é o Ministro do Governo Bolsonaro — Ministro do Governo Bolsonaro — de quem foi dito que seria aquele vice dos sonhos do Sr. Flávio Bolsonaro.
Portanto, é absolutamente fundamental que nós possamos aumentar, sim, os impostos das bets, para que nós possamos ter recursos para o combate ao crime organizado, financiado por essa estrutura que está na Faria Lima e que precisa ser asfixiada, como tem sugerido o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social têm que dialogar para que nós possamos fazer com que as pessoas que estão sendo garfadas por um sonho capturado pelo mercado possam ter a sua saúde de volta. Aliás, muito boa a iniciativa do Governo Lula de renegociar as dívidas e dizer que quem renegocia dívida não pode fazer parte de apostas, apostas estas que invadem as casas e o cotidiano das pessoas
e que capturam sonhos, monetizam sonhos e a partir daí fazem com que as pessoas que têm ludopatia se vejam num processo absolutamente cruel, porque vai desestruturando a vida delas.
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, estamos aqui diante de uma temática extremamente cara, extremamente importante, a ludopatia, que inclusive tratamos como uma questão que impacta muitas famílias.
O meu posicionamento é público e notório. Eu sempre me manifestei contra essa questão dos jogos, porque acredito que os jogos, que esse tipo de apostas podem gerar muitos vícios e escravizar pessoas mesmo, por conta de vícios. Automaticamente, vemos que isso pode não só enfraquecer os laços familiares, dependendo da situação, e criar desestruturação familiar, mas também ter um impacto muito grande nas famílias brasileiras. Então, eu sempre tive um posicionamento público contrário e crítico a esses jogos, como eu sempre mencionei, principalmente por isso.
Temos percebido Sr. Presidente, que, sem dúvida nenhuma, tem havido crescimento de apostas on-line no Brasil. E quais são as consequências que vemos? São consequências reais, que nós vemos nas famílias, em milhares de famílias brasileiras, consequências como endividamento, ansiedade, depressão e, como citei há pouco, desestruturação familiar, e muitas vezes até perda de qualidade de vida. Quantos jovens estão sendo vítimas disso, estão com compulsão por jogos? Então, sem dúvida, isso é uma chaga, é um problema que precisa ser enfrentado, é uma questão de saúde pública também.
Este projeto cria, promove uma estratégia nacional para viabilizar verdadeiramente uma integração, inclusive intersetorial. Estamos falando, por exemplo, do Suas, do SUS e também da rede de apoio psicossocial. Então, com essa integração, uma equipe multidisciplinar trabalha não só no acolhimento dessas pessoas que são vítimas, dessas pessoas que sofrem com esse tipo de vício, mas também na prevenção, que é o que precisa ser feito, antes de chegarem lá. Tem que haver prevenção, tem que haver acolhimento, tem que haver tratamento adequado.
Eu acredito que este projeto vem em muito boa hora, Sr. Presidente. É por isso que já manifestamos o nosso voto 100% favorável. Precisamos enfrentar este assunto, que, como disse, tem destruído muitas famílias, Sr. Presidente. Aqui deixo registrado o meu voto pelo reconhecimento, sim, da ludopatia como um problema de saúde pública.
Uma resposta, aí sim, uma resposta estruturada, de acordo com esses sistemas de que nós estamos tratando, para oferecer atendimento integral às pessoas afetadas, isso é uma medida meritória, isso é uma iniciativa que merece a aprovação, de preferência unânime, desta Comissão, dada a relevância do tema.
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12:04
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, nós já debatemos na última semana este Projeto de Lei nº 4.322, de 2024, e consideramos que esta matéria é extremamente complicada.
Já alegamos aqui algumas questões relativas ao projeto de lei, temos uma divergência profunda sobre o conteúdo da matéria e por essa razão nós apresentamos o requerimento de retirada de pauta desta matéria. Queremos pedir o apoio de todos os membros da Comissão. Obviamente, no momento adequado e oportuno vamos defender isso e votar contrariamente à aprovação da matéria.
Eu só quero lembrar, sobre este projeto de lei, que nas eleições de 2022 o Ministério Público do Trabalho recebeu milhares de denúncias — não estou falando de duas denúncias ou de três denúncias, não —, milhares de denúncias de assédio eleitoral praticado por empresas e empregadores. Em vários casos já houve condenações judiciais, acordos ou decisões impondo multas e indenizações, por causa da pressão sobre trabalhadores para votarem em determinados candidatos.
Eu vou ficar por aqui porque depois eu terei oportunidade de falar sobre a matéria, mas eu quero dizer que, só por esta informação do Ministério Público do Trabalho sobre as eleições de 2022, já não resta nenhuma dúvida de que se trata de uma matéria extremamente, como eu disse, complicada, porque nós já tivemos muitos casos como esses. Eu tenho aqui a relação de empresas — e eu quero citar uma a uma das empresas — que incorreram em crime eleitoral ao forçar os seus empregados a votarem num determinado candidato — isso sem uma legislação que ampare esse comportamento. Imaginem se aprovamos aqui e damos às empresas o livre-arbítrio, sob o manto da legislação brasileira, para reunir os seus empregados e impor a eles uma definição política de voto. É extremamente complicado o que se pretende fazer. Eu quero voltar a falar sobre a matéria, mas considero que nós deveríamos retirar de pauta e sequer votar novamente esta matéria, com todo o respeito a quem a defende.
Mas nós estamos falando de um caso que, nas eleições passadas, foi extremamente maléfico ao processo eleitoral, que deve ser democrático, transparente. O voto deve ser livre.
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12:08
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, para encaminhar contra a retirada de pauta da matéria.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há nada de complicado com este projeto. É um projeto simples, com o qual se pretende fazer uma simples alteração, incluir um dispositivo na Lei das Eleições, estabelecendo que é livre a manifestação política nos locais de trabalho, admitidas a realização de reuniões de debate sobre programas políticos e candidatos e a exposição de suas posições. Qual é o problema de, em ambientes de trabalho, as pessoas poderem expressar a sua manifestação política?
Houve em 2022 diversas ações no Ministério Público do Trabalho porque nós sabemos que muitas vezes o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público em si, está aparelhado, e pela ausência de um normativo na nossa legislação que regulasse essa situação.
Eu gostaria de saber o seguinte: qual é a diferença disso para uma manifestação política numa universidade, a que eles sempre se posicionaram favoráveis? Inclusive eles alegam censura quando nós dizemos que, numa universidade, que é paga com o dinheiro dos impostos, com o dinheiro da população, o ambiente deveria ser pluripartidário e neutro. Eles alegam que é necessário que haja, sim, manifestações políticas, inclusive com políticos indo a universidades. Qual é a diferença? Podemos ter essa mesma regra em um ambiente de trabalho, se um empresário quiser apresentar o seu candidato, se as pessoas quiserem debater sobre política, se as pessoas quiserem debater sobre eleições. Eles querem transformar a iniciativa privada, o ambiente privado, em um ambiente de censura, em que não se poderá falar sobre eleição, sobre política. A liberdade de expressão para eles é quando convém. Ora, bolas! Nós não vamos poder então debater, num ambiente de trabalho, sobre eleições? O trabalhador não pode ouvir opinião sobre um candidato da preferência dos demais ou até mesmo do seu patrão? Isso, para mim, é algo muito ditatorial, é uma censura.
É evidente que eles percebem que a maioria dos empregadores no nosso País tem uma visão totalmente antagônica à deles, até porque Lula e o PT enxergam o empresário como um demônio que deve ser sugado, como alguém que deve ser demonizado. Eles sabem que os empresários estão cansados, que estão vendo o Brasil na bancarrota e querem a mudança deste Governo.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - O PL orienta contrariamente à retirada de pauta.
Tudo o que o Deputado Carlos Jordy falou aqui é superoportuno. Assistimos a debates políticos em todos os cantos. Por que não se pode debater em ambientes privados, em ambientes em que as pessoas se encontram?
As pessoas estão envolvidas com a questão política. A política tomou conta da sociedade e permeia todos os locais. É um absurdo você partir do pressuposto de que haverá abuso por parte do empresário, simplesmente por haver debates em estabelecimento comercial, assim como há debates nas escolas, nas universidades públicas, etc. Por que vedar o debate em ambientes privados também?
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Com o devido respeito, quero dizer que fica cada vez mais clara a subserviência da Direita ao capital, a subserviência da Direita ao poder econômico. Nós queremos espaços democráticos. Eu não sou contra as empresas privadas, mas elas não podem comandar o País. Por isso, nós defendemos que o espaço para o debate público seja um espaço democrático, um espaço aberto. E podemos incluir aí as universidades, que são espaços abertos. As empresas têm dono. As empresas estão a serviço do dinheiro, do capital.
O SR. SÉRGIO TURRA (Bloco/PP - RS) - Presidente, o PP vota "não".
Não posso dizer que o que acontece aqui me causa surpresa, porque a Esquerda, efetivamente, não tem coerência nenhuma. Mas o pior é saber que ela subestima a inteligência e a capacidade intelectual dos trabalhadores.
Este projeto trata de liberdade de expressão, da possibilidade de ouvir o outro. Pelo amor de Deus! É absurdamente incompatível com a coerência e com o respeito às pessoas a posição contrária a um projeto tão simples e tão claro, que apenas valoriza a liberdade de expressão, que está cunhada na nossa Constituição Federal.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Falo pela Maioria, Presidente.
Em nome da liberdade de expressão, como temos visto, muitos crimes têm sido cometidos, inclusive nas redes sociais, ambiente que a extrema direita não quer regulamentar. É como se a rede social, o ambiente digital, fosse terra de ninguém, onde se pode fazer tudo, inclusive praticar os crimes mais hediondos e horrendos.
O que se quer aqui é confundir liberdade de expressão com liberdade de opressão, e são coisas diferentes. Liberdade de expressão é a possibilidade de exercer livremente a cidadania e de escolher quem serão os nossos representantes. E comparar empresa com entidade sindical, à qual a pessoa se associa livremente e com a qual ela não tem vínculo empregatício, como tem com a empresa, não tem cabimento. São coisas totalmente diferentes. Os ambientes são diferentes. Com a empresa a pessoa tem vínculo empregatício, e lá o patrão determina o que deve ser feito.
Se o empregado não cumprir o que foi determinado, está na rua ou fica sem salário. Isso é contra as famílias brasileiras, contra os trabalhadores.
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Como vota a Minoria?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sr. Presidente, a Minoria vota "não" à retirada.
Eu fico aqui observando a Esquerda comunista dizer que é contra o capitalismo, mas só vive no capitalismo, seja ao comer caviar, seja ao morar em apartamentos de luxo, ou ao fumar charuto, ou ao fazer um fumacê. Com isso ela vive perfeitamente, mas tem ódio do capitalismo.
Quando é para ensinar crianças de 5 anos, usando muitos professores para implantar na cabeça das crianças modelos diferentes de família, pode. Quando é para estar na universidade, descendo a porrada para implantar na cabeça da nossa juventude coisas que só eles querem que sejam colocadas, pode. Mas o empresário não pode ter liberdade.
Eu gostaria de saber onde é que está essa certidão da Justiça, porque certamente milhares de empresários foram acionados na Justiça, e deve ter de esquerda e de direita, porque eu não acredito que todos os empresários são de direita. Eu não quero acreditar nisso. Deve estar havendo algum problema nessa arrumação feita pelo Deputado da extrema esquerda.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Como vota a Oposição?
O SR. CORONEL ASSIS (PL - MT) - Sr. Presidente, a Oposição também orienta contrariamente à retirada de pauta, uma vez que, na verdade, eles tentam aqui confundir o povo brasileiro, ao falar da liberdade de expressão. Pelo amor de Deus, Sr. Presidente! Com certeza nós estamos vivendo uma pseudodemocracia aqui em nosso País. Se a pessoa não pode ir à empresa e falar sobre política, realmente parece que estamos vivendo um estado de exceção.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Como vota o Governo?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu fico absolutamente impressionada e me lembro muito de Nelson Rodrigues, que dizia que o absurdo está perdendo a modéstia.
Aqui nós vimos alguém dizer: "Eles querem controlar as pessoas". Quem quer controlar as pessoas são vocês, porque numa empresa existe uma relação de mando. O empresário tem o emprego das pessoas nas suas mãos. E vocês querem dar ao empresário liberdade para definir qual é o candidato a ser votado, seja de esquerda, seja de direita. Isso não é permitido. Isso que vocês querem permitir é assédio eleitoral.
Vocês não querem a livre manifestação da vontade, vocês querem a imposição do voto, sob o pretexto da carteira de trabalho assinada. Vocês querem a compra do voto dos empregados e das empregadas. Isso está absolutamente nítido.
"Ah, o empresário tem que ter o direito de dizer qual é o seu candidato e de levar o seu candidato a sua empresa!" Vocês disseram isso! Vocês disseram isso! E a gente diz que é preciso assegurar a liberdade de voto, assegurar que não haja assédio eleitoral,
assegurar que não se use o emprego das pessoas como chantagem para determinar o voto.
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O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Presidente, Deputados e Deputadas, este é um projeto muito simples. Este projeto, como eu já destaquei, faz uma simples alteração na Lei das Eleições, para dispor que é livre a manifestação política nos locais de trabalho, admitida a realização de reuniões de debate sobre programas políticos e candidatos e a exposição de suas posições.
Trata-se de algo tão simples que não deveria sequer ser positivado. Isso é óbvio porque se trata da liberdade de expressão. É cristalino que no debate público nós podemos debater ideias, sobretudo durante períodos de eleições. Só que há muitos abusos sendo cometidos pela Justiça, pelo Ministério Público, que está aparelhado, em boa parte, para perseguir empregadores que fazem a sua manifestação política, o que é legítimo. E a perseguição se dá sob a alegação de que isso seria assédio eleitoral. Mas que piada! Até parece que o empregador vai até a urna com o empregado para conferir se é nele que o empregado está votando.
Nós não estamos aqui dizendo que o empregador, o empresário, deve ser livre para coagir, pressionar, dizer ao empregado que ele tem que votar no candidato A, B ou C, mas sim que ele é livre para expressar qual é o seu candidato e, inclusive, para apresentá-lo a outros. Isso ocorre em vários ambientes, como ambientes acadêmicos — e eu já vou tratar disso. Isso ocorre também nas ruas, onde as pessoas debatem e mostram os seus candidatos. E essa liberdade que se dá neste projeto é, inclusive, para que os próprios empregados possam falar e fazer reuniões, se quiserem. Ou nós vamos transformar o ambiente de trabalho num ambiente de censura política? Isso é o que alguns estão buscando aqui.
Vejam bem, nas empresas, hoje, a regra é que ninguém pode falar sobre política. O que nós estamos querendo fazer aqui é estabelecer que o empresário possa falar, independentemente de ser de esquerda, de direita ou de centro. Queremos que ele possa falar do candidato que ele quiser. E não só o empresário. Queremos que haja o debate político dentro das empresas, porque isso é natural, ainda mais estando próximos de uma eleição. Ou nós vamos censurar o debate político nas empresas? Inclusive, se o empregador for de esquerda, ele poderá apresentar o candidato dele, se quiser.
O que alguns estão buscando aqui é estabelecer que ninguém pode falar sobre política nas empresas. Mas e nas universidades? Nas universidades, hoje, qual é a regra?
Só pode falar sobre política quem é de esquerda. Só pode debater política quem é de esquerda. Quantas vezes nós vemos perseguição política contra alunos e contra acadêmicos que se manifestam com uma posição mais conservadora, ou com uma posição mais liberal na economia? Professores perseguem, alunos perseguem. Muitas vezes você fica acuado e não consegue nem sequer manifestar a sua posição política. É isso que acontece nas universidades! Eles se julgam os donos, monopolizam o discurso político nas universidades.
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Nós inclusive sempre dissemos que debater política é saudável e que o debate deve ser plural nas universidades, mas somos contrários à manifestação de propaganda político-partidária dentro das universidades, porque, nesse caso, a universidade deve ser um ambiente neutro. Por quê? Porque é o dinheiro público, é o dinheiro do pagador de impostos que custeia a universidade. Nós vemos, muitas vezes, candidatos irem às universidades em época de eleição. Já vimos Marcelo Freixo e diversos outros — já vi Deputado desta Casa na Universidade Federal Fluminense — fazer campanha em ambiente público, custeado com o dinheiro do pagador de impostos. Mas nesse caso está tudo certo, para eles está tudo bem. Agora, vá alguém de direita, vá o Carlos Jordy fazer campanha na UFF! Sai de lá linchado, tem que ir com segurança. Eu nem posso fazer campanha. Por quê? O "fascista" não tem vez! O "fascista" não tem voz! Não tem debate com "fascista". Eles proíbem nas universidades.
Recentemente, vimos a própria Cármen Lúcia, o próprio STF se manifestar: "Supremo declara inconstitucionais atos contra livre manifestação de ideias em universidades. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que são inconstitucionais atos que vão contra a liberdade de expressão de alunos e professores e tentativas de impedir a propagação de ideologias ou pensamento dentro das universidades." E isso aqui foi na eleição! Então, na universidade pública a Esquerda pode tudo: pode fazer manifestação política, pode levar candidato para fazer comício! Mas, nos ambientes privados, em empresas, está proibido o debate? Isso é totalmente incoerente. Não existe isso. Isso é demonstração de que para eles é democracia o que convém, ditadura é quando alguém manda neles, mas é democracia quando eles mandam nos outros. Essa é a grande verdade!
Por tudo isso, este projeto é importante, mas não para que nós possamos fazer "assédio eleitoral", não para permitir assédio eleitoral. Os excessos devem ser coibidos, devem ser proibidos e devem ser punidos. Mas proibir o debate?! Proibir o empregador de levar seu candidato, proibir empregados de levar seus candidatos, proibir o debate de ideias sobre política em época de eleição, isso é muita arbitrariedade, é muita truculência, nós não podemos aceitar.
Por isso eu peço que nós possamos avançar com esta pauta tão importante para garantir a liberdade de expressão,
a liberdade de pensamento para todos os lados, e não para beneficiar candidato A, B ou C. Temos que parar com essa perseguição política nos ambientes de trabalho, que não podem ser cerceados no seu direito de fazer o debate político-partidário, sobretudo em época de eleição.
Por isso, eu peço a aprovação do meu relatório, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Srs. Deputados, a título de informação, nós temos uma audiência pública marcada para as 14 horas. Eu vou esticar esta sessão até no máximo as 13 horas, porque precisamos de um intervalo antes da audiência pública das 14 horas.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, eu queria fazer um apelo. Nós que temos interesse na aprovação do projeto podemos reduzir o nosso tempo de fala para 1 minuto, mas eu gostaria, sinceramente, que a gente pudesse pelo menos concluir a votação deste projeto. Vão passar uns 10 minutos, talvez, mas todos nós nos comprometemos a falar apenas 1 minuto, e V.Exa. conduz a votação até o final, por gentileza. Não vamos passar de 13h10min, de 13h15min.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Se não forem se alongar. Até 10 minutos.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidente Deputado Leur Lomanto Júnior, V.Exa. bem sabe, como o sabem os demais colegas Parlamentares, que eu procuro falar aqui o mínimo possível, mas, quando o assunto assume maior gravidade, eu me coloco, para defender os meus princípios e os meus valores.
Quero inicialmente deixar claro aqui que eu não sou comunista, que eu não sou marxista. As pessoas que me conhecem sabem da minha história. Eu fui formado e continuo sendo formado pelo melhor da tradição cristã católica, e tendo a referência fundamental na pessoa de Jesus de Nazaré, que começou fazendo uma advertência histórica: "Vocês não podem servir a Deus e ao dinheiro". Naquele momento, ele não estava se colocando contra...
Vou pedir aos colegas aqui ao meu lado, com todo o carinho e com todo o respeito, um pouquinho de tolerância. E são colegas do meu partido.
Eu estava dizendo que nessa minha formação aprendi com Jesus, que dizia que nós não podemos confundir Deus e o dinheiro, não o dinheiro como um valor de vida digna, não o dinheiro de empresários dignos, decentes, que geram empregos, mas o dinheiro como um valor absoluto, como estamos vendo hoje no Brasil e no mundo, neste capitalismo enlouquecido em que o dinheiro deixou de ser um bem instrumental para termos acesso a outros valores e possibilidades na vida e passou a ser um bem em si mesmo, portanto competindo com o dinheiro. Nós temos aqui na Casa, infelizmente, Parlamentares submissos a esse valor do dinheiro como referência fundamental.
Quero então, colegas Parlamentares, recuperar aqui a relação capital e trabalho dentro da tradição cristã. Foi um Papa da Igreja Católica,
considerado o mais conservador, o Papa João Paulo II, hoje também já santificado, que colocou claramente em uma das suas encíclicas que o capital prevalece sobre o trabalho, porque o capital é um instrumento que pode mobilizar, atingir e seduzir outras pessoas.
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Então, é uma relação desequilibrada. Por isso, toda essa história na busca dos direitos trabalhistas. Por isso, todo esse esforço histórico para construir os direitos trabalhistas, os direitos previdenciários, os direitos sociais relacionados com as políticas públicas. Por isso, todo esse esforço histórico para valorizar o trabalho, as trabalhadoras, os trabalhadores.
Há uma diferença clara entre o capital e o trabalho. E, dentro da empresa, nós sabemos que prevalece o capital. Quem dispõe — fica a pergunta — sobre o comando no interior das empresas? Quem manda? Quem decide? Podemos perguntar: o espaço das empresas é um espaço público democrático? Não é. E nós queremos o debate democrático nos espaços públicos, com a mais ampla liberdade de expressão, de debate, de reflexão.
Eu estava aqui recuperando um livro clássico, As origens do totalitarismo, de uma grande judia alemã, Hannah Arendt, que dizia: "Regimes totalitários não vencem convencendo. Eles vencem destruindo a capacidade das pessoas de pensar". As pessoas podem ter reduzida a sua capacidade de pensar por pressões externas. E nós sabemos que nas empresas, preservando os empresários com compromissos mais democráticos, muitas vezes, a capacidade de pensar, de refletir, de ousar, de criar das classes trabalhadoras fica reduzida. Primeiro, porque eles têm que lutar, no dia a dia, pela sua sobrevivência; têm que buscar o prato da comida de cada dia, de cada semana; têm que pensar na sua sobrevivência e na sobrevivência de seus filhos, da sua esposa, do seu espaço familiar e comunitário. Então, nós não podemos transformar empresas em espaço democrático.
Com todo o respeito aos empresários dignos, a empresa é um espaço que tem dono, e quem ousar pode ser demitido, porque, infelizmente, aqui no Brasil, ainda não temos a segurança no emprego. Os trabalhadores podem ser demitidos, mandados embora de uma hora para outra, se por acaso afrontarem a vontade imperiosa do dono da empresa.
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Como eu disse e reitero, trata-se de um espaço público, não se trata de um espaço público democrático, que é o espaço do debate político, do debate das grandes questões da comunidade.
Eu nunca peguei em armas, nem sequer sei atirar, porque, morando no interior de Minas, eu fui dispensado do serviço militar, que não chegava aos Sertões bocaiuvenses na minha adolescência. Sempre defendi o movimento nacional de justiça e não violência. Quero, sim, uma sociedade democrática, uma democracia que se alargue na perspectiva da democracia participativa, como nós fizemos e implantamos, quando fui Prefeito de Belo Horizonte, com o planejamento e o orçamento participativos.
Os espaços democráticos se alargam é nos espaços públicos. A escola é também um espaço democrático, porque a escola é o espaço da educação, do ensino das disciplinas fundamentais para a formação profissional. A escola também é um espaço de convivência das crianças, dos jovens, de diferentes classes sociais, sobretudo, a escola pública democrática de qualidade que nós defendemos. Ela também é o espaço do aprendizado da convivência, do respeito às diferenças e aos diferentes, da construção de projetos e possibilidades democráticas e de convivências.
Mas dizer que para dentro da empresa nós podemos aceitar que o dono da empresa leve candidatos, isso quer dizer que ele vai impor o seu nome, ele vai impor a sua candidatura aos seus trabalhadores. E nesse sentido é fundamental que nós asseguremos os espaços democráticos nos espaços públicos, nas praças públicas, nos nossos parques, nas áreas onde as pessoas podem exercer plenamente os seus direitos e deveres democráticos, os seus direitos e deveres de cidadania.
Então, Presidente, colegas Parlamentares, eu quero deixar isto claro, porque volta e meia vêm provocações: "Comunista!" Não, eu tenho uma história, eu tenho uma trajetória, e as pessoas conhecem. Com muita frequência, com muita alegria, lá nas ruas de Belo Horizonte, onde fui Prefeito, pessoas me cumprimentam e dizem: "Eu posso discordar das suas ideias, mas tenho o maior respeito pela sua postura e pela sua conduta como homem público".
Nós estamos defendendo aqui essa posição, que é muito importante. Essa eu vou defender sempre. Eu vou me colocar contra esse projeto, de forma respeitosa e democrática, em todas as frentes, porque o que me acompanha sempre... Fui Vereador de Belo Horizonte, Relator da Lei Orgânica de Belo Horizonte, Prefeito de Belo Horizonte, Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, nos dois primeiros mandatos do Presidente Lula, quando implantamos o Programa Bolsa Família, vinculamos o Bolsa Família às políticas públicas da segurança alimentar, da assistência social.
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Tive, então, Presidente, colegas Parlamentares, a oportunidade de conhecer o Brasil inteirinho. Visitei todos os Estados da nossa grande e querida Pátria brasileira, eu os visitei por dentro, zona rural, cidades menores do interior e a periferia das grandes cidades, para ir ao encontro dos beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada, das nossas políticas de segurança alimentar.
Depois, num tempo menor, fui Ministro do Desenvolvimento Agrário e cumpro agora o meu quarto mandato como Deputado Federal.
E tenho a alegria, a consciência tranquila de não ter nenhum processo, nenhuma denúncia contra mim em qualquer instância administrativa ou judicial. Um Parlamentar da Direita uma vez aqui, nesta Comissão, ousou me afrontar e tentar levantar suspeitas. Eu não me esqueço de que encontrei solidariedade, inclusive, nos próprios Deputados da Direita, que conhecem a nossa conduta ética e democrática.
Tenho o maior respeito pelas opiniões diferentes, mas quero deixar claro: nós não podemos transformar as nossas empresas em espaços políticos. Isso é uma forma de ditadura. Isso é uma forma de condicionar os trabalhadores, condicioná-los mentalmente e também condicioná-los ao voto. E nós sabemos também que em muitas cidades do interior, mesmo com voto secreto, com os nossos notáveis avanços democráticos, as empresas dispõem de informações sobre quem está votando em tal lugar, as empresas que não têm maiores compromissos éticos e democráticos.
Portanto, Presidente, colegas Parlamentares, eu quero externar aqui, mais uma vez, sintetizando e encerrando, a minha total oposição, pelas razões aqui expostas, a este projeto. Com respeito ao autor do projeto, não é uma questão pessoal, tenho apreço pessoal por ele, mas este projeto não está a serviço dos princípios dos valores democráticos. Este projeto, conscientemente ou não, está a serviço do capital, do dinheiro e do poder econômico.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao Deputado Patrus Ananias.
(Manifestação na plateia: Contra a PEC 25! Tarifa zero já!)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Presidente, fica muito claro o que eles estão tentando fazer. Eles estão tentando tumultuar a votação, para encerrar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Nós vamos dar continuidade.
(Manifestação na plateia: Nós estamos sendo expulsos desta Casa, que quer discutir assédio eleitoral.)
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sr. Presidente, eu solicitaria a retirada dos manifestantes, que certamente são provocados pelos Deputados da Esquerda, para que este projeto não seja votado.
(Manifestação na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pessoal, eu peço respeito, eu peço respeito. Ninguém está expulsando ninguém. Agora, se os senhores querem continuar...
(Manifestação na plateia: Tarifa zero já!)
O SR. SÉRGIO TURRA (Bloco/PP - RS) - É a democracia da Esquerda. É só o que eles querem e mais nada.
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Eu peço a todos a gentileza do respeito a esta Comissão. Nós temos o maior prazer em receber a todos na Comissão de Constituição e Justiça, mas eu peço a gentileza de respeitarem a reunião.
Nós temos o maior respeito por vocês e temos o maior prazer em recebê-los nesta Comissão, mas peço respeito, para darmos andamento à pauta. O próximo item, se tivermos tempo, será o que interessa a vocês. Quanto mais nós demorarmos, o projeto não vai chegar.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, eu serei breve.
Eu vou manifestar meu apoio a este projeto. Nós não aguentamos mais ver tanta hipocrisia. O empregador, o empresário, que abre postos de trabalho e sustenta este País é visto como vilão, como alguém que vai assediar o empregado, e este pode até ser demitido. Empregados podem ser demitidos por vários motivos e, quando demitidos, são indenizados. Agora, por assédio eleitoral?!
Nós sabemos que todo excesso, todo abuso, isso sim tem que ser coibido. Então, se algum empregador usar da sua empresa para assediar ou para abusar, a lei eleitoral já prevê este tipo de situação.
Porém, o que se quer aqui é ampliar o espaço de debate, assim como acontece em espaços públicos, para que possa acontecer também em espaços privados. Nós, sim, queremos coibir todo tipo de abuso, como o que está acontecendo hoje com Felipe Martins, que, mesmo doente, está numa cela úmida, um preso político que não cometeu crime. No entanto, nós não vemos ninguém do outro espectro se manifestar por justiça e pela soltura de Felipe Martins, que está com problemas de saúde, numa cela inundada por água. Ele está com problemas. Ele não cometeu crime, é um perseguido político.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço à Deputada Bia Kicis.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Depois que o Deputado Helder Salomão se manifestasse, eu gostaria, Sr. Presidente, de falar pela Liderança da Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - O.k., Deputada.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente e demais membros desta Comissão, o projeto não é simples. O projeto é complicado — reafirmo isso.
Outra coisa: num sindicato, numa associação ou numa cooperativa, há uma relação de iguais; numa empresa, a relação é entre desiguais: um tem o controle dos empregados e, aliás, ao fim de cada mês, paga o salário. Portanto, é muito diferente falar de relação entre membros de uma associação, seja ela de patrão, seja de empregado — eu não estou falando apenas de entidades de trabalhadores, mas também de entidades patronais.
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Eu já havia dito, mas reafirmo: na verdade, isso já havia acontecido em 2018, mas não em grande escala. Em 2022, o Ministério Público do Trabalho recebeu, repito, milhares de denúncias de assédio eleitoral praticado por empresas e por empregadores. Em vários casos, houve condenações judiciais, acordos ou decisões que impuseram multas. Aliás, a Ypê foi uma das empresas que se valeu desta prática.
O engraçado é que agora a Anvisa, órgão do Governo Federal, a vigilância do Estado de São Paulo, que não é ligada a nós, e a vigilância de uma Prefeitura do interior de São Paulo, que também não é ligada a nós, têm o mesmo entendimento sobre produto da Ypê que está no mercado, e eles tentam distorcer a situação.
Eles têm que falar com o Governador Tarcísio e com o Prefeito ligado a eles se eles estão perseguindo a empresa Ypê, que colocou no mercado um produto complicado para uso e para saúde pública.
No Espírito Santo, uma empresa também foi denunciada, a Imetame, de Aracruz. Ela foi alvo de investigação em todo o Brasil. Milhares e milhares de denúncias! Aliás, em alguns casos, houve condenação.
Vou abrir aspas, para deixar bem claro: "Eu já tenho o título de eleitor de vocês, sei a zona onde vão votar e sei quem vai trair e quem não vai". O Sr. José Gomes: "Sei quem é que vai dar tapinhas nas costas e sei quem, no dia, não vai estar, porque, se naquela zona eleitoral tinham que votar dez, mas votaram somente nove, alguém ficou de fora, alguém que está com a gente — eu estou dizendo: do nosso pessoal — vai ter retaliação".
"TRE do Distrito Federal cassa Deputado Distrital" — também empresário — "acusado de coagir empregados a votar nele". Neste caso, o pedido era para si próprio.
"TSE cassa mandato de Deputado Distrital" — além do TRE, o TSE cassa o mandato. "O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, cassar o mandato do Deputado Distrital Benício Tavares, acusado de exigir, nas eleições do ano passado, que funcionários de uma empresa de segurança votassem nele, sob ameaça de demissão."
Outro caso: "Áudio mostra pressão a funcionários de terceirizada votarem no patrão para Deputado Distrital". Ainda é o mesmo caso.
Enfim, isso é apenas para citar este caso de Brasília da empresa e o caso da Imetame, no Espírito Santo, mas eu quero também falar de uma empresa no Espírito Santo do setor de rochas ornamentais que foi condenada, pelo TRT da 17ª Região, por assédio eleitoral, após denúncias de coação para participação em manifestações políticas e permissão de campanha eleitoral dentro da empresa.
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O nome da empresa não foi divulgado na nota do Ministério Público porque a investigação estava sob sigilo.
Pessoal, nós não estamos falando aqui de uma relação de iguais. Eu sei que alguns Parlamentares não gostaram da expressão que nós usamos, que isto seria a reintrodução do "voto de cabresto" na legislação brasileira, o que é um crime eleitoral. Mas é um crime eleitoral! Eu respeito muito quem pensa diferente. Foi dito aqui que o fascista não tem vez e não tem voz. Não devia ter mesmo, não, porque fascista é contra a democracia, e quem é contra a democracia é contra a Constituição brasileira. Fascista não tem que ter voz nem vez! Fascista tem que ter condenação e prisão, porque o fascismo não combina com a democracia. O fascismo combina com autoritarismo, com absolutismo, com dominação, e nós estamos numa democracia.
Eu sei que muita gente não gosta da democracia. Eu sei que muita gente sonha com um regime em que, se, de um lado, fala em favor da liberdade de expressão, de outro quer pôr fim à liberdade de expressão. Isto está evidente: o que se quer é pôr fim à liberdade de expressão; o que se quer é pôr fim ao livre-arbítrio do eleitor; o que se quer, com esta medida, é acabar com o voto livre, o voto transparente. Ou nós esquecemos os tempos dos coronéis, os tempos do coronelismo no Brasil, que ainda permanece na mente e nos corações de muita gente, gente que tem saudade desse tempo, em que as pessoas eram obrigadas a votar em quem o coronel mandava.
É isso que nós não podemos permitir. É isso que se pretende quando se quer comparar uma empresa que paga salários todos os meses a uma entidade da sociedade civil organizada, volto a dizer, seja ela de trabalhadores, seja ela do patronato. Elas não têm relação de subordinação, não têm relação de hierarquia, não pagam salário.
Aqui, há o evidente perigo de coerção e de crime eleitoral. Se nós já constatamos que, de 2022 para cá, foram feitos milhares de denúncias, muitas empresas foram condenadas, algumas até fizeram acordo para não serem condenadas, pagaram multas, Deputada Marina.
O que se pretende aqui é legalizar o que é ilegal; o que se pretende aqui é legalizar o que fere de morte o princípio constitucional da liberdade de expressão. Como é que alguém pode dizer que o que se pretende aqui é liberdade de expressão?!
Você que está nos assistindo agora pense! Você é empregado da empresa A.
A sua empresa tem duzentos trabalhadores. O dono da empresa faz uma reunião e diz — como nesse caso que eu li aqui: Eu tenho o título eleitoral de todos vocês, sei onde vocês votam, portanto, se lá naquela seção eleitoral onde vocês votam houver um número de votos inferior para tal candidato, vocês vão ter que se explicar, e alguns aqui... Ora, vai ser feita uma caça às bruxas!
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Isso não se verifica de maneira exemplar numa eleição para Presidente da República, porque os candidatos têm muitos votos, mas a gente sabe que o endereço, Deputado Patrus, Deputado Kiko, Deputada Erika, não é só para eleição presidencial, é para a eleição de Vereador, de Prefeito, de Deputados Distritais, Estaduais, Federais. Aí dá, sim, para fazer a medição, porque, por exemplo, no reduto eleitoral de um determinado candidato ele já tem muitos votos, mas se numa cidadezinha onde uma empresa assumiu uma candidatura esse candidato não tiver uma votação expressiva — a empresa tem duzentos trabalhadores e o candidato não teve duzentos votos —, é sinal de que alguém traiu o empregador.
Gente, isso é seríssimo! Não vamos brincar com a democracia. Eu tenho muito respeito pelas pessoas que pensam diferente de mim, mas nesse caso aqui não se trata de liberdade de expressão.
Eu vou fazer um trocadilho aqui, mas vou fazer com muita responsabilidade: os mesmos que defendem escola sem partido são os que agora querem instituir a empresa com partido — os mesmos que defendem a escola sem partido são os que agora querem a empresa com partido, a empresa com pressão, com coerção, com assédio e com definição do voto do empregado. O voto é secreto, porque, se fosse para os fascistas, o voto seria aberto, para não haver o sigilo do voto do eleitor.
Há uma coisa que nós sabemos: numa situação como essa, não haveria liberdade para escolher o candidato. Você imagina... Eu fico imaginando você que está nos vendo agora, você que é pai, que precisa daquele salário todo mês, você que é pai, que tem os filhos para criar, você que é mãe, que sabe que se faltar aquele salário no final do mês a família passa fome, não haverá dinheiro para comprar o caderno, o lápis, para comprar o creme dental, para comprar o arroz, o feijão, o tomate... Imagine você, na sua empresa, às vésperas das eleições, se o seu empregador reunir todos vocês da sua empresa e disser assim: Olha, ou você vota ou você perde o emprego. Vocês se lembram do que eu li aqui? Eu sei onde vocês votam, eu sei o número do título eleitoral de vocês.
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Pense naquela família pobre, que depende daquele salário, que já escolheu outro candidato por opção, por liberdade de expressão, por liberdade do voto, ter que votar em outro candidato para não perder o emprego. Isso é fraudar a democracia! Pense nas famílias! Quando a gente fala que o discurso de Deus, Pátria e família não tem nada a ver com Deus, nem com Pátria, nem com família nos seus comportamentos, é por isto: não se pensa na família, pensa-se é no voto de quem está buscando voto junto ao eleitor.
Que respeito eu tenho a um pai, a uma mãe que depende daquele salário todo mês se eu chego lá e digo o seguinte: Você não tem direito de escolha, você vai votar em quem eu decidi. É assim? É assim que nós achamos que estamos defendendo a liberdade de expressão?
Eu me emociono, sabe por quê, gente? Porque foi duro conquistar o que nós conquistamos, foi duro, foi difícil, foi muito difícil conquistar a democracia que tentaram derrubar no dia 8 de janeiro de 2023. E vocês querem tirar o direito de livre escolha travestido de um discurso de liberdade de expressão. Na verdade, como eu disse, vocês querem uma empresa com partido, uma empresa que decida pelo trabalhador de quem será o voto dele.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pela Maioria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay, por 8 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, é realmente um absurdo perder na modéstia, desnudando-se, porque aqui nós deveríamos estar, no dia de hoje, aprovando a PEC que assegura o sistema único de mobilidade urbana (palmas), aprovando a tarifa zero, porque isso diz respeito ao conjunto da sociedade, isso diz respeito ao direito à cidade, essa cidade que querem arrancar do povo, porque um dos instrumentos de dominação que está em curso neste País pela extrema direita é a solidão, é estabelecer uma solidão. A extrema direita quer a solidão e a extrema direita quer que a sua concepção prevaleça independente de qual seja a vontade da própria população. São os golpistas.
Aliás, eles tentaram eliminar a própria democracia. Está em curso no Brasil uma tentativa de golpe, que as instituições refutaram pela força que ainda carregam, que previu, inclusive, assassinatos políticos: assassinar o Presidente eleito, o Vice-Presidente eleito e o Ministro do Supremo Tribunal Federal. Era isso.
É isso que eles entendem, porque aqui nós escutamos: Por que o patrão não pode levar o seu candidato para dentro da própria empresa? E tentaram comparar uma empresa, que tem uma relação assimétrica, na qual o patrão tem o poder sobre a carteira de trabalho, o patrão tem o poder sobre o salário e sobre o próprio emprego, com o debate em uma universidade pública, onde não há essa relação assimétrica.
Ah, mas eles querem que o patrão tenha a liberdade de levar o seu candidato ou a sua candidata e que imponha esta candidatura para o conjunto dos empregados e empregadas. Querem legalizar o assédio eleitoral! Querem legalizar a lógica da República Velha, do coronelismo, de que quem tem poder econômico determina o voto, determina a vontade.
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É um verdadeiro espetáculo fascista que nós estamos vivenciando aqui. E eles, de forma muito cínica, porque carregam muito cinismo, muito cinismo, dizem que é para assegurar a liberdade de expressão e de manifestação. Se o sindicato quiser levar, ou se os trabalhadores quiserem levar uma outra candidatura, seguramente não vão poder, porque o espaço está sob jugo do próprio patrão. É um verdadeiro absurdo.
Nós estamos aqui nesta Comissão preterindo uma pauta que diz respeito à sociedade, que diz respeito, aí sim, à liberdade, que é a liberdade de ir e vir, que é a pauta de um Brasil sem catraca, que é a pauta de um sistema único de mobilidade urbana, para termos o diálogo entre as diversas esferas do Estado e podermos assegurar a liberdade de um mundo que eles não querem que seja realmente livre. Aliás, eles vêm aqui e falam tantas coisas..., porque eles capturaram a verdade, a verdade está refém. É o negacionismo que nega a própria realidade.
Por que aqui eles não falam do vice dos sonhos do Senador Flávio Bolsonaro, que, agora se desnudou, recebia mesada? E de quem? Mesada de quem? Do Banco Master. Aliás, é bom também lembrar que o Banco Master colocou 5 milhões na campanha do Sr. Jair Bolsonaro e também na campanha do Sr. Tarcísio de Freitas. O Banco Master! O Ministro de Jair Bolsonaro recebia mesada do Banco Master.
E aqui eles vêm, num verdadeiro repúdio à saúde da população brasileira, defender que se utilize um detergente que a Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo e a Anvisa dizem que faz mal à saúde. Eles chegam até a beber detergente, a tomar banho com detergente. A ex-primeira-dama fez uma postagem com um detergente, dizendo: Que lindo dia! E aqui eles dizem que não se pode controlar a qualidade de um produto se o dono dessa empresa financiou a campanha de Jair Bolsonaro. É isso que estão dizendo.
É o mesmo raciocínio que nós escutamos no Brasil inteiro quando o então Presidente da República, hoje condenado e preso — preso e condenado, preso e condenado, preso e condenado —, dizia que não ia permitir que a Polícia Federal investigasse os seus filhos ou a sua família e os seus amigos, e que se não pudesse mudar o superintendente, mudaria o chefe dele — mudaria o chefe dele, mudaria o chefe dele. É o Estado submetido a uma política e a uma concepção fascista de sociedade. Ah, como a extrema direita perde a modéstia. E aqui confessa: Não, o patrão tem que ter o direito de levar o seu candidato para dentro da empresa.
Foi falado isso — ainda foi dito —, porque os patrões, a maioria deles, não são de esquerda; a maioria deles é de direita. Por isso têm que ter o direito de coagir, de assediar eleitoralmente os empregados e empregadas.
Perde a modéstia! Já não tem mais véu! Ela mostra, com toda a sua crueldade, o que significam esses que não querem a soberania popular, esses que atentam contra a democracia todos os dias e dizem que estão defendendo a "liberdade de expressão e de manifestação". Não! Vocês estão defendendo assédio eleitoral. Vocês estão defendendo que o assédio eleitoral deixe de ser um crime, porque o assédio eleitoral — e aqui já foram citados os exemplos pelo Deputado Helder — cassou Parlamentares aqui no Distrito Federal, e houve posições da Justiça Eleitoral contra um dono de uma empresa que obrigava os seus empregados e empregadas a votarem nele mesmo e que exigia cópia de títulos eleitorais para saber onde é que era a seção, para dizer: "Eu controlo o seu voto, porque, se nessa seção sua não tiver nenhum voto para esta candidatura, ah, então você não vai manter o seu próprio emprego!"
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Essa é uma realidade que eles querem transformar em lei — querem transformar em lei! Eu diria: nós estamos preocupados em acabar com a jornada 6 por 1, em construir a tarifa zero em todo o Brasil, em ter uma sociedade com liberdade, em ter o direito à cidade. Vocês estão preocupados em ferir a democracia. Vocês estão preocupados em tecer um manto asfixiante da impunidade para permitir que outras tentativas de golpe se transformem em realidade neste País. A gente fica com a liberdade. A gente fica com o mundo sem catraca. E a gente fica com uma sociedade que não permita o assédio eleitoral, porque o voto é livre, e esse voto elegeu o Lula.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço à Deputada Erika.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Presidente, eu sou o Relator da matéria. Nós estamos há 1 mês já com esta matéria na pauta. Nós já negociamos...
(Manifestação na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Peço silêncio, por favor.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Nós já...
(Manifestação na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Respeito, por gentileza.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Nós já estamos há 1 mês com esta matéria, e eu negociei, por muitas vezes, retirando este projeto de pauta para que houvesse consenso. Hoje, nós já avançamos na discussão. A próxima audiência, a próxima sessão é nossa, e não há nenhum problema, aqui a gente consegue compreender muito bem de que...
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Deputado Jordy, nós temos aqui ainda oito Deputados inscritos, e cada um dispõe de 15 minutos. Se a gente for seguir isso, e os oito falarem para o seu projeto poder avançar, não haverá nem audiência pública.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Mas oito não do outro lado. Tem do nosso lado também.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Mas, mesmo assim, a maioria... Será pelo menos 1 hora, com os Parlamentares que estão inscritos.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - A gente podia manter o debate até a hora da próxima sessão, e vamos avançar.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Infelizmente, eu não vou poder concordar. Eu já tinha feito esse acordo anteriormente, com a minha...
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Deixe pelo menos a fala do Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro, por 3 minutos, para a gente poder avançar.
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente... Presidente... Rapidamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu gostaria que fosse assegurada também a PEC 25/2023 na próxima reunião.
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Nesse caso, vai depender, porque nós temos um projeto — e se está encaminhando para ser trancada a pauta da Comissão —, que é do Conselho de Ética a apreciação. Então, vai depender, obviamente, desse processo, quando é que ele chegará aqui.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Mas, obviamente, se houver lastro regimental, que a gente assegure.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - A Deputada Erika vai me deixar falar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - É melhor assegurar o seu tempo, porque V.Exa. vai dispor de 15 minutos na próxima...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Eu preciso só de 5 minutos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Mas 5 minutos é muito.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - De 3 minutos e meio.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - V.Exa. tem 3 minutos, para encerrarmos.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sr. Presidente, eu fico aqui espantando de ver os Deputados da Esquerda falarem em democracia, preocupados com a questão dos empresários. Até parece que só existe empresário de direita e não existe empresário de esquerda. Mas, quando das universidades, para imporem à nossa juventude um único lado da moeda, é democracia. Lá, a democracia deles é: quando alguém se levanta para falar contra, eles vão bater, vão agredir, vão queimar carro, vão secar pneu, vão fazer tudo que eles têm direito para poder fazer com que essa "democracia" prevaleça. Quando é para colocar isso na cabeça da nossa juventude do ensino médio e inclusive até das crianças, também é uma democracia que eles sabem impor perfeitamente.
Agora, é engraçado, eles falam tanto na questão da Internet, que a Internet deveria ser controlada; até parece que foge o conceito de democracia que eles tanto querem. Esse é o único espaço, Deputado Jordy, sobre o qual eles ainda não têm controle, que o Governo não tem controle. E eles querem exatamente fazer com que tenham controle, porque a liberdade lá, sim, está feita. Lá, todos — homens e mulheres, de direita ou de esquerda — têm liberdade para falar o que quiser e responder pelo que disser de errado. Então, nós não podemos deixar que isso aconteça.
Ouço aqui Deputados e Deputadas de esquerda falarem na questão do capitalismo, serem contra. Parece que têm ódio do patrão. Parece até que só existe o patrão se não existir o empregado. Os dois se completam. Um faz complemento ao outro. Então, vocês não têm que ter ódio de patrão. Nós temos é que fazer com que mais patrões existam no País, para que possamos ter mais pessoas empregadas. Mas é impressionante como vocês querem exatamente o contrário.
Se vocês forem ver essa questão do capitalismo, é claro que vão perceber que Deputados aqui pregam muito a questão do comunismo e da igualdade, mas vivem com patrimônio astronômicos, como todos nós sabemos, até em Belo Horizonte. Por que esses patrimônios em Belo Horizonte não são cedidos para o pessoal que não tem teto? Por que essas Deputadas que têm bolsa de 300 mil, inclusive do PSOL... Ainda agora, tentaram lacrar, com um Deputado Distrital do PSOL, fazendo com que a audiência aqui pudesse encerrar. Certamente, daqui a pouco, eles vão pegar o pão com mortadela e o Ki-Suco deles lá no estacionamento. Que pudessem falar em democracia, exatamente. Mas, não, eles querem é fazer com que este País afunde, como está afundado, um País onde as estatais estão no final.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao Deputado Delegado Éder Mauro.
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