4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
74ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 6 de Maio de 2026 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

Horário	(Texto com redação final)
14:28 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - A lista de presença registra o comparecimento de 254 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Passa-se às Breves Comunicações. Tem a palavra a primeira Deputada inscrita, a Deputada Rosangela Moro, do PL de São Paulo. A SRA. ROSANGELA MORO (PL - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde. Obrigada, Presidente Pompeo. Que alegria vê-lo presidindo esta sessão! Hoje eu subo a esta tribuna para fazer uma defesa das escolas de educação especial, sobretudo as Apaes, as Pestalozzis e outras escolas que atendem pessoas com deficiência. Há uma incompreensão muito grande quando se fala de escola de educação especial, sobretudo quando vemos tramitando no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade — ADI para declarar inconstitucional lei no Estado do Paraná que permite repasse de recursos para a rede conveniada, em relação às Apaes, Pestalozzis e outras entidades confessionais ou filantrópicas. Nós temos que defender, Presidente, que é direito da família escolher onde o filho vai estudar. E temos que compreender que essas escolas não podem simplesmente coexistir, elas precisam efetivamente coexistir. Os alunos, os educandos atendidos pelas Apaes são pessoas com múltiplas deficiências, com severas deficiências. Cada caso, isoladamente, tem que ser avaliado para se compreender que tipo de apoio esse educando necessita. Não se trata aqui de querermos catalogar e traçar distinções entre os diferentes tipos de deficiência, mas sim de entendemos que, quanto a deficiência física, é preciso que haja mais acessibilidade; quanto a deficiência auditiva, é preciso que haja intérpretes e aparatos de acessibilidade; quanto a deficiência visual, é preciso que haja também aparatos; quanto a deficiência intelectual, é preciso que seja avaliada isoladamente. Cada aluno precisa ter o apoio necessário para que adquira conhecimento e progrida na sua fase escolar. Em relação às Apaes, o grau de deficiência é tão severo que crianças, educandos, jovens e até adultos, de maneira geral, precisam de suporte além do suporte do profissional da área de educação. São pessoas com sua autonomia comprometida, têm dificuldade ou estão impossibilitadas de se alimentarem sozinhas, de maneira autônoma. Algumas estão impossibilitadas de realizar a própria higiene.
14:32 RF	Não é raro vermos nas escolas de educação especial pessoas que se alimentam por sondas gástricas ou nasais, tamanho o comprometimento da sua autonomia em decorrência da sua deficiência. Então, não conseguimos concordar com o discurso de que todas essas pessoas têm que ser colocadas, sob qualquer condição, em escola regular de ensino. Temos que preparar a rede de ensino. Se se considera que colocar essas pessoas na rede regular de ensino é a única possibilidade, essa rede regular de ensino precisa estar apta para receber essas pessoas. Nós vemos que muitas mães de filhos com autismo ou com superdotação apresentam reclamações justas, legítimas, alegam dificuldade quanto a esse acompanhamento na rede regular de ensino. Há pessoas que têm múltiplas deficiências, precisam de acompanhamento para se alimentar por sondas gástricas, precisam de auxílio para fazer até a própria higiene. As escolas da rede regular não estão prontas para receber esses alunos. Se o grande objetivo da educação é formar pessoas, é fazer com que elas adquiram conhecimento, precisamos reconhecer a importância das escolas de educação especial. Ninguém está aqui defendendo segregação. Estamos aqui defendendo que cada aluno, notadamente o portador de deficiência intelectual, precisa ser analisado individualmente para que esse suporte possa ser dado. Hoje, é imperioso reconhecer que esse objetivo somente pode ser atingido nas escolas de educação especial, sobretudo nas Apaes, nas Pestalozzis, em entidades filantrópicas ou confessionais. Por isso, Presidente, esperamos que o Supremo Tribunal Federal julgue pela improcedência dessa ação que lá tramita. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Rosangela Moro. A próxima inscrição é do Deputado Daniel Trzeciak, do PSDB do Rio Grande do Sul. Tem a palavra V.Exa., nosso colega Deputado gaúcho, nosso Daniel da TV. Com muita honra, V.Exa. tem a tribuna à sua disposição. O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, demais colegas. Boa tarde, todos que nos acompanham pela TV Câmara ou por redes sociais. Este não é um dia feliz. Por mais que possamos celebrar hoje os 200 anos da Câmara dos Deputados, o que aconteceu ontem no Conselho de Ética desta Casa envergonha o Parlamento brasileiro, envergonha os brasileiros. E aqui não estamos falando de ideologia, de centro, de direita, esquerda. Quando se coloca mordaça naqueles que deveriam representar e ser a voz do povo brasileiro, quando se invertem valores e princípios, está completamente equivocado o papel desta Casa. Parlamentares estão sendo perseguidos claramente por terem feito uma obstrução. Foram suspensos por decisão do Conselho de Ética. É uma vergonha para o Brasil. Outros Deputados que admitiram que fizeram rachadinha, ou seja, corrupção, não receberam punição alguma, não foram punidos. Declararam que cometeram esse equívoco, fizeram um acordo com a PGR e não responderam por nada, não foram punidos.
14:36 RF	O que vemos com três colegas desta Casa — o colega gaúcho Deputado Marcel van Hattem, o Deputado Zé Trovão e o Deputado Marcos Pollon — é uma vergonha para o Estado democrático brasileiro. Não é o que eu quero como cidadão, não é o que eu quero como Deputado Federal. O que nós temos que ter é liberdade de expressão, liberdade de pensamento. Expresso minha solidariedade a esses três colegas e, mais do que isso, o meu apoio. Nós não podemos admitir isso. Falar é fácil. Falar sobre a independência dos Poderes, falar e defender a democracia é fácil. Agora, na prática, o que vemos é perseguição. O que vemos é perseguição do Supremo, de muitos desta Casa. O que mais me apavora, muitas vezes, é que, no Conselho de Ética, temos partidos que se dizem de direita orientando e votando pela suspensão de quem está lá para defender o que é certo. Infelizmente, vivemos dias tristes no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados. Hoje deveria ser um dia só para celebrar os 200 anos desta Casa. Houve uma sessão solene sobre o tema, mas não podemos esquecer o que aconteceu ontem. Depois, vai haver a votação neste plenário. Eu não tenho dúvida alguma de que o povo brasileiro está vigilante e vai cobrar, sim, que esses Parlamentares coloquem as digitais para defender não três Parlamentares, mas sim o que é certo no nosso País. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Daniel Trzeciak. Tem a palavra o próximo inscrito, o nosso eminente líder Deputado Sidney Leite. O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu venho hoje a esta tribuna para prestar a minha solidariedade a todos os professores e professoras da rede estadual de ensino do meu Estado, o meu querido Amazonas, como também aos trabalhadores da educação. Presidente Pompeo, professores estão colocando a própria vida em risco, juntamente com os estudantes. Há escolas em que há grande perigo de incêndio. No período das chuvas, lâmpadas ligadas de forma precária aumentam o risco de curto-circuito e incêndio. Há professores que, muitas vezes, são obrigados a ajudar na limpeza da escola, haja vista que os terceirizados contratados param de trabalhar porque não recebem o pagamento. Ocorrem atrasos. Há falta de transporte escolar, há falta de merenda escolar. Não é à toa que o Estado do Amazonas está em último lugar em relação a todos os indicadores que medem a qualidade da educação no nosso País. O Governo do Estado não tem pagado as datas-base. Neste ano, inclusive, já era para ter discutido e negociado a que venceu no mês de março. Não paga os retroativos dos professores, não garante a progressão horizontal e a progressão vertical. Professores são perseguidos, professores são humilhados por não terem o devido tratamento e respeito por parte do Governo do Estado. Mas não é só isso. Não há uma política efetiva, Deputado Zacharias, de valorização dos professores do Estado do Amazonas. Eu digo isso com muita tristeza, porque estamos perdendo uma geração. Agora mesmo, a empresa responsável pelo plano de saúde suspendeu os serviços. E por que ela fez isso? Porque está sem receber há 8 meses, e o Governo, pressionado pelos professores e trabalhadores da educação, buscou, às pressas, empenhar 3 meses de pagamento para tentar resolver a situação.
14:40 RF	Eu torço para que o Governador que assumiu agora — o ex-Governador, na calada da noite, saiu pelos fundos do Palácio Rio Negro, renunciou, assim como o Vice-Governador, de maneira não explicada —, o novo Governador, eleito de forma indireta pelos seus pares na Assembleia Legislativa, honre esse compromisso com os professores. Não faltam recursos. Temos os recursos do Fundeb, que garante o pagamento aos professores, que garante o pagamento das progressões, que garante a valorização desses trabalhadores. O que não podemos aceitar é que os professores e trabalhadores da educação do meu Estado continuem sendo desvalorizados, sendo humilhados, sem que haja uma política que contemple esses profissionais. Além disso, é preciso que haja um plano de formação continuada, tanto para os professores da cidade de Manaus quanto para os dos Municípios do interior do Estado. Eu venho hoje a esta tribuna prestar a minha solidariedade a todos os professores e professoras da rede de ensino do Estado do Amazonas. Vamos continuar lutando e defendendo o direito desses trabalhadores. Sr. Presidente, quero parabenizá-lo por conduzir os trabalhos no dia em que comemoramos os 200 anos da Câmara dos Deputados, que é a Casa do Povo, um dos pilares da democracia deste País. Homens como V.Exa. e eu acreditam na vontade popular, na liberdade de expressão e na liberdade dos povos. Parabéns! Solicito, Sr. Presidente, que esta fala seja divulgada pelos meios de comunicação desta Casa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Sidney Leite. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação social da Casa. Afinal de contas, são 200 anos de memória e de história. Tem um passado de glória esta Casa do Congresso Nacional, de afirmação e confirmação da democracia. Não é qualquer Parlamento no mundo que tem isto. O Brasil pode ter esse orgulho. Esta Casa tem esse orgulho. O Rio de Janeiro foi nossa velha capital, e Brasília é nossa nova capital. Não podemos esquecer as nossas referências, o nosso passado, até para afirmar a democracia, que é a essência do Parlamento, a essência da Câmara dos Deputados, a Câmara Baixa, como alguns dizem. Na verdade, é a Casa que representa o povo, a população brasileira, o povo de cada Estado, de cada ente federado. A sua gente está representada no Parlamento nacional. A próxima inscrição pertence ao Deputado Sérgio Turra, mas Comunicação de Liderança tem precedência. Deputado Coronel Meira, V.Exa. tem a palavra na tribuna para falar pela Liderança da Minoria. O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Brasil. Boa tarde, família conservadora brasileira. Duzentos anos da Câmara Federal! É importantíssima esta data. Aqui está a última trincheira que resiste, para não deixarmos de viver numa verdadeira democracia. Sou contra ditadura de coturno, sou contra ditadura comunista, como a que se está querendo instalar no Brasil. Através de quê? Através do STF, através desse desgoverno Lula que aí está, que está tentando centralizar todos os poderes. Em relação às mídias, há concentração. Em relação ao comércio, há concentração. Em relação a toda a parte de educação no trânsito para se conseguir a CNH, a Carteira Nacional de Habilitação, há concentração de informações.
14:44 RF	Então, estamos aqui e vamos continuar resistindo, como Parlamentar, como membro da Câmara Federal, porque a grande autoridade em uma democracia, a grande autoridade no Brasil, o verdadeiro poder é o poder que emana do povo, meu nobre Presidente Pompeo de Mattos, e o poder que emana do povo está representado na Câmara Federal e no Senado Federal, no Congresso. Por falar em Câmara Federal, eu queria registrar aqui que o meu líder, Jair Messias Bolsonaro, exerceu nove mandatos nesta Casa, antes de se tornar Presidente da República. Vou falar agora a respeito desse assunto. Sr. Presidente, prezados colegas Deputados e Deputadas, Jair Messias Bolsonaro está preso há 165 dias. Está preso. Dizem: "Não, mas está em casa, Meira". Não. Está preso. Está com sua liberdade cerceada — essa é a verdade — desde o dia 22 de novembro de 2025. E agora políticos começar a criticar. Como vai haver eleição este ano, as raposas, as ratazanas da política começam a botar as unhinhas de fora. Venho a esta tribuna para responder com a verdade nua e crua, só com a verdade, as declarações infelizes e covardes do Sr. Gilberto Kassab, Presidente do PSD, que teve a cara de pau de dizer que o Presidente Jair Bolsonaro não tinha nenhuma vocação para a vida pública. Onde isso foi dito? Em reunião de líderes no dia 27 de abril em São Paulo. Ele simplesmente disse o seguinte: "É, ele não tinha nenhuma vocação para exercer exatamente a vida pública". Kassab, o senhor não tem moral — quem está dizendo isso é Coronel Meira — para falar de vocação para a vida pública, porque o senhor não tem vocação. É para outra coisa que o senhor tem vocação. O senhor tem vocação é para propina! Aí o senhor é bom. Aí o senhor é bom! Enquanto o Presidente Bolsonaro escolhia seus Ministros pela honestidade, pela capacidade técnica, o Sr. Kassab era indiciado pela Polícia Federal por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, caixa dois eleitoral e associação criminosa. A PF apontou que o senhor recebeu mais de 58 milhões de reais da J&F. Quem no Brasil não sabe quem são os irmãozinhos da J&F? Peço que me diga. Preciso escrever? Dezenas desses milhões foram para o bolso e para o cofre do PSD, em troca de favores políticos. Os dois estão livres, leves e soltos, os donos da J&F. Delatores da Lava-Jato falaram em milhões da Odebrecht para estruturar o seu partido. A propina, Presidente Pompeo de Mattos, se chama "estruturação". Sr. Kassab, o Ministério Público o denunciou e o senhor virou réu na Justiça Eleitoral. Agora diga que o Coronel Meira está mentindo. O senhor é réu na Justiça Eleitoral brasileira.
14:48 RF	O que o senhor faz agora? Ataca quem fechou as torneiras da corrupção. O senhor tem trauma, Kassab, tem trauma de um governo que não deixou o Centrão operar esquemas, tem trauma de um Presidente que pensou verdadeiramente no povo brasileiro e não nos caciques partidários sanguessugas. São sanguessugas. Eu acho que tem alguma coisa a ver com Humberto Costa, o Vampirão. O Governo Bolsonaro foi um governo de gente correta, foi um governo que entregou muito para o povo e que defendeu o povo como poucos na história recente deste País. Enfrentou pandemia, crise econômica mundial e, ainda assim, protegeu o brasileiro com o maior programa de auxílio da história, com reformas que geraram emprego e com segurança que devolveu a paz às famílias brasileiras. Sobre os Ministros, o que falou? O senhor criticou exatamente o que foi o grande acerto de Bolsonaro como grande líder. Ele acertou, ele sempre acerta. Sim, ele escolheu Ministros técnicos e capazes — Paulo Guedes, Tereza Cristina, Tarcísio de Freitas e tantos outros. Foram selecionados por capacidade técnica, sem influência política, sem loteamento de Ministérios para caciques do Centrão. Isso foi competência presidencial. Ele enxugou os Ministérios. Hoje há mais de quarenta Ministérios no Brasil. Na época de Bolsonaro, eram 21. Então, existe isto hoje no Brasil, "Ali Babá e os quarenta Ministérios". Você é que sabe. Houve competência presidencial. Isto é o que faz um bom gestor: coloca o melhor no lugar certo para entregar resultado ao sofrido povo brasileiro, ao cidadão brasileiro. O seu PSD vive de fisiologismo, de troca de apoio por cargos, para sobreviver às investigações, e o Governo Bolsonaro provou que é possível governar com honestidade, com seriedade, apresentar resultados concretos para o povo brasileiro. O problema, Kassab, não é o Presidente Bolsonaro. O problema é que o senhor e seu partido representam exatamente o que o povo brasileiro rejeitou em 2018: a velha política podre, o "toma lá, dá cá", o caixa dois, a corrupção que suga o dinheiro público. O Brasil não quer mais vocação. O senhor disse que ele não tinha nenhuma vocação para a vida pública. Esta vocação o brasileiro não quer mais, a vocação para roubar. O Brasil quer vocação, sim, para trabalhar, para entregar resultados, para defender o povo, exatamente como fez o Presidente Jair Messias Bolsonaro. Eu concluo. Quem não tem vocação para a vida pública é o senhor, Kassab. O senhor é que não tem vocação. O senhor tem vocação para roubar! Quem tem vocação para o povo é o Presidente Bolsonaro e todos aqueles que, como ele, colocam o Brasil acima de interesses partidários e pessoais. É disto que o povo brasileiro sabe, é disto que o povo brasileiro nunca esquecerá: Deus, pátria, família e liberdade. Liberdade para o povo brasileiro! Basta de corrupção! Basta de Banco Master! Basta de roubo de dinheiro dos velhinhos e velhinhas do INSS! Isso é uma vergonha! Vivam os 200 anos da Câmara Federal! Isto aqui é uma verdadeira trincheira para defendermos o povo brasileiro! Estamos juntos!
14:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Meira. A próxima inscrição é a do Deputado Sérgio Turra, eminente Líder do PP do Rio Grande do Sul. Enquanto o Deputado vai à tribuna, eu quero fazer primeiro o registro da presença aqui de estudantes da escola Alef Peretz, de São Paulo. Eu imagino que sejam estudantes de ensino médio. Palmas a vocês todos. (Palmas.) Sejam bem-vindos ao Parlamento Nacional, à Casa da democracia, à Câmara dos Deputados, que está completando neste ano 200 anos de ação, de atuação, de existência, de funcionamento. Sejam bem-vindos porque vocês, a nova geração, daqui a pouco, serão os nossos Deputados e as nossas Deputadas a ocuparem estas tribunas, estas cadeiras aqui no Parlamento Nacional. Muito obrigado. Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry, por 1 minuto. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Aproveito este momento para fazer um registro importante aqui, ao lado do Ricardo Miranda, que é da Consultoria Legislativa. Ele é Secretário-Executivo do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara — Cedes. Nós estamos promovendo, na próxima semana, Presidente, um evento de grande importância para a Casa e para o pensamento nacional inclusive, intitulado Debates Estratégicos com Björn Lomborg, Fazendo mais com menos: políticas públicas de alto impacto. Esse evento resulta de um compromisso entre o Cedes, desta Câmara dos Deputados, e o Consenso de Copenhague. Será aberto pelo Presidente Hugo Motta, na próxima quarta-feira, e deixará uma contribuição muito importante para os debates nesta Casa. Teremos também, na sequência, um evento de que praticamente toda a Consultoria Legislativa da Casa está já se preparando para participar, com grande procura. Portanto, teremos um momento magno aqui, na próxima quarta-feira, dia 13, com o Björn Lomborg conosco aqui. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Márcio Jerry. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo. São 200 anos do Parlamento, mas o Parlamento, em uma democracia, é uma Casa muito visada, tanto que qualquer momento autoritário da nossa história — e eles foram muitos — tem no Parlamento um espaço de violência, de fechamento, de cassação de mandatos, pela chamada "subversão", entre aspas, no tempo da ditadura. Mas é bom lembrar que, numa República digna desse nome, não basta ter um Parlamento livre, funcionando, com o livre debate civilizado de ideias, sem ocupação do Plenário, da Mesa Diretora, para impedir os trabalhos, como aconteceu recentemente e foi corretamente sancionado pelo Conselho de Ética, mas é preciso ser o espaço do dissenso civilizado e da construção de uma democracia efetiva, que é pela representação ou pela atuação direta do povo, cidadania horizontal, participação popular. É muito importante que o Brasil tenha, cada vez mais, em cada Município, organizações populares, conselhos, o povo interessado, controlando as autoridades — inclusive nós do Legislativo —, colocando as suas demandas para dar vitalidade, para trazer nutrientes à nossa democracia, que não pode ser apenas formal, banal, bienal, com eleições. É participação! O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar. Antes de ouvirmos o Deputado Sérgio Turra, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Otoni de Paula.
14:56 RF	O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, grandes medidas e grandes decisões devem ser louvadas. Eu quero parabenizar o Prefeito Eduardo Cavaliere, Prefeito do Rio de Janeiro, que corajosamente enviou um projeto de lei, já aprovado pela Câmara Municipal da capital do Rio de Janeiro, estabelecendo um teto de ocupação de apenas 5% para cargos comissionados na Prefeitura do Rio de Janeiro. Cariocas e fluminenses estão vendo assustados o que o Governo da quadrilha do Cláudio Castro — que tem o apoio do Senador Flávio Bolsonaro — fez no Rio de Janeiro. E várias demissões fez agora o Desembargador Ricardo Couto, que corajosamente está fazendo uma verdadeira limpa. No meio desse caos, o Prefeito Eduardo Cavaliere mostra respeito à coisa pública. Parabéns, Prefeito! O Rio de Janeiro confia no senhor. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula. Concedo a palavra ao Deputado Sérgio Turra, que já está na tribuna. Em seguida, vou conceder ao Deputado Daniel Trzeciak 1 minuto ao microfone de aparte. Tem a palavra o Deputado Sérgio Turra, que foi paciente e resiliente aguardando. O SR. SÉRGIO TURRA (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. O que vimos ontem não foi justiça, tampouco foi defesa do decoro parlamentar. Foi o uso indevido e exagerado de uma punição, para tentar intimidar Parlamentares que têm coragem de se opor ao sistema e de enfrentá-lo. O Deputado Pollon, o Deputado Zé Trovão e o Deputado gaúcho Marcel van Hattem foram punidos exatamente por terem coragem, por estarem defendendo e representando milhares de brasileiros que acreditam em justiça. Estavam aqui, caro Presidente, em obstrução para que um acordo fosse cumprido. O Parlamento, os Parlamentares precisam ter zelo e palavra, e, mais do que isso, cumprir a palavra empenhada. Era isso que esses três Deputados estavam aqui defendendo. Mas não só eles: mais de uma centena estavam juntos. Por que só eles foram pinçados para serem exemplos perante o Conselho de Ética? Aliás, foi uma pena "sabor Xandão", uma pena exagerada, eu repito, como a que Xandão impôs a uma mulher que pintou com batom uma estátua, condenada a 14 anos de cadeia; como a pena que impôs a um senhor que fez um Pix de 500 reais, condenado a 14 anos de cadeia. Será que isso é justiça? Isso é democracia? É isso que nós queremos que as crianças que estavam aqui vejam? Não, não é. Aliás, a pena nem cabia aqui, porque a Esquerda, que fala tanto, usou e abusou desse instrumento milhares de vezes, aqui se colocou impedindo o andamento dos trabalhos, e nada foi feito. Portanto, não há sequer jurisprudência que possa impor ao Deputado Pollon, ao Deputado Zé Trovão e ao Deputado Marcel van Hattem tamanha pena. Não há jurisprudência, meu caro Deputado Daniel da TV. É um absurdo! Mas saibam que nós seguiremos tendo coragem, todos nós. E, aqui, neste plenário, haveremos de consertar tamanha injustiça, porque ontem o que houve não foi a imposição de uma pena, foi, sim, a confirmação de uma injustiça.
15:00 RF	Isso depõe contra o Parlamento e contra a democracia, meu caro Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Sérgio Turra. A próxima inscrição é a do Deputado Prof. Reginaldo Veras. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Saullo Vianna. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Alfredinho. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Clodoaldo Magalhães. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.) Eu quero conceder 1 minuto ao Deputado Daniel Trzeciak, do PSDB do Rio Grande do Sul. Tem a palavra V.Exa. O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente e colega Pompeo. Quero registrar a presença, no plenário desta Casa, de dois amigos Vereadores do Município de Nova Prata, na Serra Gaúcha: o Vereador Marcio De Morais, mais conhecido como Marcio Do Jardineiro, do PSDB, que está em seu primeiro mandato; e o parceiro Vereador Clécio Zamin, do União Brasil, que está em seu segundo mandato. Pela primeira vez, estão aqui, neste plenário. São dois parceiros que vêm de Nova Prata, a Capital Nacional do Basalto, com 30 mil habitantes, terra boa de gente acolhedora e trabalhadora, onde há o melhor festival de folclore do mundo. Aqui faço uma saudação a eles, que representam muito bem Nova Prata e vêm a Brasília em busca de recursos e de articulação política para apresentar melhorias ao povo do Município. Parabéns pelo trabalho, meus amigos Vereadores Marcio e Clécio! Que a gente siga junto, trabalhando pelo bem de Nova Prata, pelo bem da Serra Gaúcha, com investimentos que a gente vem fazendo no São João Bosco; com recursos para o hospital de Nova Prata, que teve um incêndio recentemente, hospital com o qual a gente também colabora; com investimentos na cultura, por exemplo, para o Festival Internacional de Folclore, de que eu falei. São pautas importantes, relevantes, que os Vereadores trazem para o Parlamento brasileiro. Parabéns aos dois Vereadores! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Trzeciak. Parabéns, Vereadores! Sejam bem-vindos ao Parlamento nacional, à Câmara dos Deputados. A próxima inscrição é a do Deputado Otoni de Paula. Em seguida, falará o Deputado Luiz Lima. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Gente, isso é uma vergonha! Tudo tem limite. Agora o PL resolveu ameaçar paralisar a Casa se não se resolver o problema da quadrilha do Rio de Janeiro. Eles se reuniram com o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre, e tentaram colocar uma faca no pescoço dele, dizendo que ele tem que falar com o STF para que deixem o Douglas Ruas, que é o novo cabeça da quadrilha do Cláudio Castro, que tem como apoio político o Senador Flávio Bolsonaro, assumir o Governo. Se ele não assumir o Governo, eles vão fazer um motim nesta Casa, eles vão parar a Casa.
15:04 RF	Eu quero chamar a atenção dos colegas Deputados do PL, que são Deputados seriíssimos, por quem eu tenho o maior respeito. Queridos, para o bem do Rio de Janeiro, não se metam no Rio de Janeiro. Por favor, não façam isso. Lamentavelmente, o Líder de vocês é do Rio de Janeiro, o Deputado Sóstenes, e ele sabe o que está acontecendo. Ele sabe a quadrilha que foi montada ali. Ele sabe os 27 mil nomes que foram nomeados no Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro — Ceperj, sem nenhum tipo de contratação, os caras iam à boca do caixa pegar dinheiro. Ele sabe o que aconteceu com o dinheiro da nossa Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro — Cedae. E me admira colegas que eu reputo como sérios defenderem uma quadrilha e um quadrilheiro porque fazem parte do seu partido. Eu sou do PSD, mas, se houver algum desvio de conduta de algum companheiro do PSD, eu não vou prestar solidariedade, não vou! E por que não vou prestar solidariedade? Porque, em vez de ser parceiro do quadrilheiro porque ele faz parte do meu partido, eu fico com o meu caráter e fico com a minha consciência. É uma vergonha! Já não basta o Senador Flávio Bolsonaro envergonhar o paizinho dele, que está preso, gente — vergonha! —, dando apoio político a essa quadrilha. Tudo bem que ele sempre fez parte desse Governo, mas chega uma hora, já que ele é candidato à Presidência da República, que ele deve se afastar dessa lama. Ele deve se afastar dessa lama. Mas parece que, quanto mais há lama, mais o Senador Flávio Bolsonaro está naquela lama, está naquela lama. É isso. Eu não tenho outra saída a não ser falar que o acordo do Senador Flávio Bolsonaro com o Cláudio "Lalau" é tão grande, tão grande, que ele prefere correr o risco de ser chamado de corrupto, igual ao Cláudio "Lalau". O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula. Deputado Luiz Lima, do PL do Rio de Janeiro, tem a palavra V.Exa. Tenho certeza de que a sua mãe, tão generosa e tão carinhosa, estará acompanhando o pronunciamento de V.Exa., ela que está sempre atenta para orientar o filho. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - É verdade, Presidente Pompeo. A minha mãe gosta muito de V.Exa., muito. Presidente Pompeo, é uma honra ter a sessão presidida por V.Exa. Presidente Pompeu, pegando aqui a linha de discurso do Deputado que me antecedeu, do Rio de Janeiro, faço o registro de que no Rio de Janeiro hoje há um problema estrutural sério. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro — Alerj, o Sr. Bacellar, teve voto dos 70 Deputados Estaduais, do PSOL ao PL, foi unanimidade. Dizem que toda unanimidade é burra, e eu acredito nisso. Eu acredito que, se você não tiver uma contestação, se você não tiver uma divergência honesta, você não evolui em nada na vida. O Rio de Janeiro hoje está sendo muito melhor governado por um membro do Judiciário — olhe, é triste falar, porque a gente vive um embate com o Judiciário —, um desembargador, que está fazendo o feijão com arroz, está fazendo o simples. A política assistencialista no Estado do Rio de Janeiro é muito dolorosa. É cada vez mais difícil uma pessoa se eleger, seja para Deputado Federal, Estadual ou Vereador, nos 92 Municípios do Rio, sem o troca-troca, sem o "toma lá, dá cá". A gente vê Deputados Federais serem eleitos com votação de 80%, 90%, de comunidades carentes, onde o Prefeito não é o Sr. Eduardo Paes nem o Sr. Cavaliere, não é o Prefeito da capital do Rio. A cidade do Rio tem quarenta, cinquenta Prefeitos. A exploração da vulnerabilidade social está acabando com a democracia no Brasil, principalmente no Rio de Janeiro.
15:08 RF	Esta Casa, a Câmara dos Deputados, que comemora hoje 200 anos, teve 135 anos da sua vida no Rio de Janeiro, desde 1826. O Rio de Janeiro foi a Capital Federal de 1763 a 1960. Foram 197 anos da Capital Federal no Rio de Janeiro, e então se transferiu o poder para Brasília. E aí nós sonhamos. Hoje eu vi aqui discursarem muitas pessoas que, eu vou ser muito sincero, deveriam ser proibidas de entrar novamente nesta Câmara dos Deputados, eu vou repetir, deveriam ser proibidas. Se ontem alguns Deputados, por muito pouquinho, foram suspensos, imaginem os Deputados que fizeram parte desta Casa, foram presos e estão novamente aqui fazendo discurso, como se fossem paladinos da justiça. Ontem os Deputados Zé Trovão, Marcos Pollon e Marcel van Hattem receberam apenas quatro votos favoráveis, e quinze votos contrários. Desses quinze, quatro foram do PT e do PSOL, e os outros onze vieram do PP, do PSD, do Republicanos e do União Brasil, partidos que se dizem de direita, partidos que dizem estar conosco, partidos que pleiteiam uma candidatura a Vice-Presidente do candidato Flávio Bolsonaro. População brasileira, abra o olho! Esses partidos são muito mais profissionais do que vocês imaginam. Obrigado, Presidente Pompeo. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Lima. O próximo inscrito é o Deputado Pedro Paulo. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Rosangela Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Delegada Ione. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch. (Palmas.) Tem a palavra a Deputada Daiana Santos. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Ricardo Maia. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, do PL do Rio Grande do Norte. O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para chamar a atenção, mais uma vez, do Congresso Nacional para os índices de violência alarmantes que têm ocorrido no Estado do Rio Grande do Norte e em todo o Brasil. Infelizmente, o crime organizado tem dominado territórios. Em Mossoró, na semana passada, uma escola de ensino infantil foi fechada não por determinação do Estado ou do Município, mas por determinação do crime organizado. Uma facção criminosa está sequestrando e decapitando pessoas dentro de Mossoró, a segunda maior cidade do Estado do Rio Grande do Norte e, infelizmente, a décima terceira cidade mais violenta do País, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Anteontem a Polícia Militar apreendeu dois fuzis 5.56 em Mossoró, armas de fogo utilizadas pelas forças de segurança e pelas Forças Armadas. Na semana retrasada, a Polícia Militar retirou mais três armas de fogo de grosso calibre, dois fuzis 5.56 e um 7.62, na capital Natal, também da mão de criminosos.
15:12 RF	Agora, indo para o Estado da Bahia, um Estado também desgovernado pela Esquerda: um pastor foi executado pelo crime organizado por pregar dentro de comunidades, pasmem, que "Jesus é maior do que o Comando Vermelho"! Criminosos executaram esse pastor por estar pregando o Evangelho dentro de comunidades carentes na periferia da Bahia. Ontem duas servidoras foram mortas dentro de uma escola no Acre. Infelizmente, essa é a triste realidade da insegurança no nosso País. Esta semana duas crianças, de 7 anos e 10 anos, foram estupradas por quatro criminosos, três deles menores de idade. Mas, infelizmente, a preocupação desta Casa ontem foi passar 10 horas no Conselho de Ética, dizendo que estava defendendo a democracia, o Estado Democrático de Direito, e punir três Deputados ficha-limpa. Eles não levaram dinheiro na cueca, não foram presos por corrupção, não estão envolvidos no caso Master, não roubaram os velhinhos. E eles receberam 2 meses de suspensão. Essa é a prioridade do Congresso Nacional. Enquanto isso, poderíamos estar aqui debatendo a redução da maioridade penal, debatendo a prisão perpétua para bandidos e criminosos que têm tirado a paz da sociedade. Vemos que 26% do território nacional está dominado pelo crime organizado, 26% da população brasileira está dominada pelo crime organizado. E 90% da população brasileira, inclusive corrigindo um dado que eu trouxe ontem, é a favor da redução da maioridade penal. Mas parece que o Congresso não está em sintonia com o interesse do povo, está preocupado em perseguir Deputados da Oposição, que batem — batem muito, e com razão — neste Governo de esquerda, que envergonha o povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Sargento Gonçalves. A próxima inscrição é a do Deputado Coronel Meira. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Missionário José Olimpio. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Gustinho Ribeiro. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Ivoneide Caetano. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Welter. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Paulão. Em seguida, falará o Deputado Aluisio Mendes. O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, trago uma grande notícia para o povo brasileiro. Como sempre, o Presidente Lula, sintonizado com as dificuldades do povo brasileiro, lança uma nova força-tarefa: o Novo Desenrola Brasil.
15:16 RF	Famílias brasileiras estão endividadas, mesmo com o pleno emprego e o controle inflacionário; o fenômeno das bets, que esta Casa tem que analisar, os vícios de jogos que estão destruindo famílias, principalmente os homens. De outro lado, o Presidente Lula lança o novo Desenrola Brasil, programa que prevê desconto de até 90% das dívidas contraídas pelas famílias, pelos estudantes do Fies, por agricultores e empresas. Esta é uma iniciativa muito importante. Nós temos que discutir esta questão principal: a autonomia do Banco Central. Esta Casa dormitava havia mais de 30 anos sobre a autonomia do Banco Central. Quando Presidente da Câmara Federal, o Deputado Arthur Lira pautou um projeto, aliás, o primeiro projeto que ele pautou, não sintonizado com as necessidades o povo brasileiro, pelo contrário, o projeto se alinhava com os banqueiros, com os poderosos da Faria Lima. O projeto foi objeto de discussão tanto na Câmara, quanto no Senado da autonomia do Banco Central. Naquele momento, eu votei contra a matéria. A autonomia do Banco Central serve a quem? Ao povo brasileiro? É claro que não! Ela serve à autonomia do capitalismo e do sistema financeiro, que hoje, sem dúvida nenhuma, com a dor do povo brasileiro, são os que mais ganham com o rentismo, com a especulação financeira, com a agiotagem internacional e nacional. Portanto, parabéns ao Presidente Lula pelo novo Desenrola Brasil, programa que visa diminuir, sem dúvida nenhuma, a dor das famílias endividadas. Mas é necessário que o Banco Central esteja em sintonia com o povo brasileiro e diminua, de forma continuada, a taxa de juros, uma das mais altas do mundo, uma taxa que prejudica os mais pobres, a classe trabalhadora, os empresários, a economia, enfim, aqueles que produzem. Do contrário, quem continuará ganhando é a agiotagem. Sr. Presidente, eu gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Paulão. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, para a divulgação do seu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação do Parlamento, que comemora seu bicentenário. O próximo inscrito é o Deputado Aluisio Mendes, do Republicanos do Maranhão. Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima, que dispõe de 1 minuto. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo. Estamos recebendo no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia da comemoração do bicentenário da Casa, o Vereador Rodolfinho, do Município de Mendes. Para quem não conhece Mendes, a cidade fica ao lado de Vassouras, onde foi filmada a novela Roque Santeiro. Aliás, ontem eu vi o ator Lima Duarte na televisão, com 95 anos. O Vereador Rodolfinho tem feito um ótimo trabalho na iluminação pública na cidade de Mendes, no bairro de Santa Rita até Ponte do Rocha, onde as pessoas caminham com frequência. Destaco também a campanha maravilhosa que o Vereador Rodolfinho faz em prol do cadastramento de medula óssea em toda a região de Mendes. Vereador Rodolfinho, parabéns pelo primeiro mandato e pelo trabalho também com esporte! Eu fico muito feliz por termos Vereadores, que são o braço de atendimento ao cidadão, tão trabalhadores e disciplinados como o Vereador. Parabéns! Deputado Pompeo de Mattos, muito obrigado.
15:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Lima. Parabéns, Vereador! Seja bem-vindo ao Parlamento nacional! Tem a palavra o Deputado Aluisio Mendes, que já se encontra na tribuna. O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Tivemos, nesta semana, conhecimento de pesquisa feita pela Realtime Bigdata que retrata que 90% da população brasileira hoje é a favor da redução da maioridade penal. Desde que cheguei a esta Casa, há 12 anos, nenhum assunto capitalizou tanto apoio popular quanto a discussão da maioridade penal. Por que nós chegamos a estes números, Presidente? Porque nós temos observado, cada dia que passa, o aumento de crimes cometidos por menores de 18 anos, crimes bárbaros, absurdos, que ficam sem punição. A sociedade não aceita mais esse tipo de impunidade. Por isso, as pesquisas retratam que 90% da nossa população quer a discussão da redução da maioridade penal. Países da América do Sul já fizeram isso. A Argentina, recentemente, reduziu a maioridade penal para 14 anos. Países do Primeiro Mundo, como Inglaterra, França, Estados Unidos e Canadá, já discutem a redução para 13 anos, e o Brasil continua com a hipocrisia de achar que um jovem de 16 anos, que vota para Presidente, para Governador, para Deputado e para Senador, não tem consciência dos atos que comete. É urgente que esta Casa volte a discutir este tema. Nós aprovamos hoje na CCJ uma audiência pública que vai dar início à votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2019, que voltará a discutir, nesta Casa, a redução da maioridade penal. É importante frisar que esta Casa, em 2015, já tinha votado a redução da maioridade penal, aprovada por 320 votos. A matéria foi enviada para o Senado Federal, onde ficou 12 anos sem ser apreciada. Foi uma covardia os Senadores não terem tido a coragem, se eram contra, de votar contra este projeto tão importante. Novamente, votaremos nesta Casa este projeto, que busca reduzir a maioridade penal, e vamos cobrar dos Senadores! É importante que a população brasileira esteja atenta. Dos Senadores que estão indo para a eleição agora, quais deles estiveram aqui entre 2015 e 2016, mas nunca discutiram o projeto, deixaram a matéria caducar, de modo a não ser mais apreciado? É hora de verificar se esses Senadores estão do lado do povo. Faço um apelo ao meu povo do Maranhão para que analise os futuros candidatos ao Senado, Senadores que já estão na Casa, para saber se eles votaram a maioria penal, se apreciaram esta matéria, se estão se manifestando contra os abusos cometidos pelo Supremo Tribunal Federal. Esta é a hora de escolher aqueles que estão do lado do povo. Nós temos o compromisso do Presidente Hugo Motta de, ainda neste mês de maio, instalar a Comissão Especial que vai discutir a PEC da maioridade penal. Aliás, ele já indicou a Presidência e a relatoria: eu fui indicado Presidente da Comissão e o Deputado Mendonça Filho, Relator. O povo brasileiro exige que este assunto volte a ser discutido e, mais do que isso, aprovado nesta Casa, aprovado no Senado e transformado em lei. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Aluisio Mendes. Nós temos uma lista de oradores que vamos chamando e uma lista alternativa, com base na qual vamos alternando outros oradores. Pela lista alternativa, temos o Deputado Hildo Rocha, o Deputado Dr. Zacharias Calil, a Deputada Rosangela Gomes e o Deputado Flávio Nogueira. Eu fiz aqui uma repescagem, mas, neste ínterim, temos os oradores das Breves Comunicações, que serão os Deputados Rubens Pereira Júnior e Welter, do PT. O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Pois não, Deputado. O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela lista oficial, falaram apenas três ou quatro. V.Exa. tem que seguir esta lista e chamar os oradores para ver se estão presentes. Se não estiverem presentes, tem que chamar os outros. V.Exa. não pode fazer o que está fazendo.
15:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Deputado, V.Exa. não estava no plenário e, obviamente, não acompanhou o que estava acontecendo. Então, vou lhe esclarecer. O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI) - Quantos oradores inscritos V.Exa. chamou, entre os que fizeram inscrição on-line? Quantos? O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Quantos oradores falaram? O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI) - Sim, seguindo a lista. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Eu chamei, para V.Exa. saber, 27 Deputados. Nós chamamos o Deputado Aluisio Mendes, que foi o último. O número é 27. Eu chamei 27 Deputados. Todos os Deputados que estavam aqui falaram. Diante da ausência de cinco ou seis Deputados, nós chamávamos um que estava presente para falar no lugar do ausente. V.Exa. é o sétimo, foi chamado, mas não estava presente, lamentavelmente. V.Exa. chegou depois, e eu o incluí numa lista alternativa. A rigor, V.Exa. teria perdido seu tempo. O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI) - Não vou discutir, Presidente. Vou falar nessa lista alternativa. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Se V.Exa. quiser que eu siga a lista, V.Exa. hoje perde seu tempo. Eu estou tentando recuperá-lo, em favor de V.Exa., que merece nossa deferência. O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI) - Eu vou aceitar, mas não é bem assim, não. O.k. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - V.Exa. merece nossa deferência, Deputado. Se eu seguir sua orientação, como V.Exa. já havia sido chamado e não estava presente, não falará mais hoje. Eu quero valorizar a presença dos Parlamentares que estão em plenário, até para que o Parlamento funcione adequadamente. Depois que o Deputado Hildo Rocha falar, peço vênia a S.Exa. para que venha presidir, pois também vou usar meu tempo. Muito obrigado. Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos, que preside a sessão neste momento. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, todas as pesquisas de intenção de voto para o Senado Federal realizadas no Maranhão indicam, em primeiro lugar, nossa querida amiga Deputada Federal Roseana Sarney. Existe um motivo muito justo para isso. Dos pré-candidatos do Maranhão ao Senado, nenhum tem a folha de serviços prestados que tem a Deputada Roseana em todo o Maranhão. O Maranhão tem 217 Municípios. Em todos eles, a Deputada Roseana prestou serviços. Quando foi Governadora, construiu sessenta hospitais municipais, equipados com Raios X, com aparelhos de ultrassonografia, com geradores de luz, totalmente equipados. Cada hospital tinha um poço artesiano para fornecer água 24 horas por dia. Além disso, quando Governadora, ela repassava mensalmente a cada Município 200 mil reais, para ajudarem na manutenção dos hospitais. Depois que entrou o Governador que a substituiu, ele não pagou mais. A Deputada Roseana Sarney construiu quatorze Unidades de Pronto-Atendimento — UPAs no Maranhão, inclusive na Cidade Operária, em São Luís, a UPA Araçagy, que atende à população. O Hospital Dr. Carlos Macieira, um hospital de alta complexidade, foi inaugurado pela Deputada Roseana Sarney. O Hospital de Câncer do Maranhão Dr. Tarquínio Lopes Filho, público, foi o primeiro do Maranhão. A Deputada Roseana Sarney que fez este hospital — nós tínhamos apenas o Hospital do Câncer Aldenora Bello. Em todas as cidades do Maranhão, foram construídas bibliotecas pela Governadora Roseana Sarney. Mais de cem escolas foram construídas pela Deputada Roseana Sarney. Postos de saúde, nem se contam! Estradas foram muitas!
15:28 RF	Lembro a estrada de Barreirinhas. Depois que Roseana Sarney a construiu, os Lençóis Maranhenses se desenvolveram economicamente e socialmente, graças às ações dela. Roseana Sarney é querida pelo povo maranhense, é considerada uma guerreira porque já venceu várias lutas contra doenças. Agora está vencendo mais uma, da qual em breve estará curada, com as graças de Deus. Já avançou bem sua cura. Ela não está 100%, mas podemos dizer que já está 80% curada. Com as graças de Deus, ela estará 100% curada. Sr. Presidente, eu queria que este meu pronunciamento fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha. Eu já convido V.Exa. a assumir a Mesa dos trabalhos. Antes, quero deixar registrada a importância de um fato relevante para o meu Estado. Assim como esta Casa faz agora 200 anos de memória e de história do Parlamento Nacional, no Rio Grande do Sul nós temos 400 anos de história da fundação dos Sete Povos das Missões, onde o Rio Grande nasceu. Em Santo Isidro, em São Nicolau, nasceu a primeira querência do Rio Grande, no dia 3 de maio de 1626. Temos 400 anos de história e de memória do Rio Grande. Não devemos esquecer quem somos, de onde viemos, por onde passamos, onde estivemos, onde estamos, para onde vamos, para que o Brasil conheça e reconheça a memória do Estado do Rio Grande do Sul. A região dos Sete Povos das Missões reúne o lado gaúcho, no Rio Grande do Sul. Depois, os povos das missões da Argentina e das missões do Paraguai. Eu quero fazer este registro na Mesa dos trabalhos, porque não é todo dia que a Câmara dos Deputados faz 200 anos, e não é todo dia que fazemos 400 anos da história missioneira. Ali, do outro lado da Argentina, onde o Rio Uruguai dava vau, antes que clareasse o dia nas terras de sesmaria, do lado de cá, nascia a lendária São Nicolau. O Rio Grande é, portanto, memória, história e um passado de glória. Concedo a palavra ao colega Deputado Ribamar Silva, que dispõe de 1 minuto. O SR. RIBAMAR SILVA (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Pompeo. Quero agradecer a V.Exa. esta oportunidade. Hoje é um dia memorável para nós na Câmara dos Deputados, quando esta Casa completa 200 anos. Nós temos a satisfação e a alegria de receber minha amiga Vereadora Lúcia da Saúde, Presidente, que vem a Brasília em busca de recursos. Tive a honra e o privilégio de ser Vereador por dois mandatos na nossa cidade de Osasco, onde a Vereadora Lúcia esteve ao meu lado. Eu tive a honra de ser Presidente da Câmara, para o qual pude contar com o voto da Vereadora. Tive muitas oportunidades de vir a Brasília buscar recursos, mais uma vez, ao lado da Vereadora Lúcia da Saúde. Hoje, ela vem ao nosso gabinete em Brasília buscar recursos para nossa querida Osasco, o segundo PIB do Estado de São Paulo, uma cidade que cresce muito. Quero mandar um abraço ao nosso Prefeito Gerson Pessoa, que continua transformando a cidade. Como sabemos, a cidade de Osasco tem crescido muito e demandado ações dos Vereadores que têm o compromisso de buscar recursos em Brasília, no nosso gabinete, para destravar projetos que estão travados no Governo Federal. A Vereadora Lúcia hoje vem a Brasília, juntamente com seus assessores, para conversar no nosso gabinete e buscar recursos para Osasco. A Vereadora atua muito na área da saúde, que, como todos sabemos, passa por dificuldades, não só em Osasco, mas também em todo o País.
15:32 RF	Hoje tive a honra de tomar um café com nosso Ministro Padilha — eu faço parte da Comissão da Saúde. O Ministro nos esclareceu muitos dos assuntos que levamos a ele. Não tenho dúvida de que o Brasil vai avançar. Padilha se colocou à disposição da Comissão e virá aqui no próximo dia 13 para dar detalhes do que está acontecendo em várias áreas da saúde. Hoje também estamos recebendo a Vereadora Lúcia, com quem já conversei. Nosso gabinete vai destinar recursos para Osasco, porque entendemos a importância de ter Deputados comprometidos com os Municípios. Sou o Deputado Ribamar, um municipalista, que gosta de ajudar os Municípios, principalmente minha cidade. Quero cumprimentar a Vereadora Lúcia, assim como minha esposa, que também é Vereadora na cidade de Osasco e companheira de Parlamento da Vereadora Lúcia. Deus nos abençoe! Vereadora Lúcia, estamos juntos nesta batalha! Obrigado, Presidente, pela oportunidade. (Durante o discurso do Sr. Ribamar Silva, o Sr. Pompeo de Mattos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Seja bem-vinda, Vereadora Lúcia, da cidade de Osasco, acompanhada do nosso Deputado Ribamar! Tem a palavra este grande gaúcho, o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Hildo Rocha. Eu quero celebrar a importância da medida provisória que tratou da recuperação das dívidas que o Governo está entregando à nossa população, ou seja, a recuperação das dívidas, por meio de um programa 2.0. Quero deixar consignado que esta renegociação é uma iniciativa positiva, importante, até porque há casos em que a dívida vai ficar 60%, 70%, 80%, 90% mais baixa. Por isso, ela é algo positivo. Faço, no entanto, um reparo no que diz respeito aos aposentados, tema que me diz respeito, e muito, nesta Casa, porque eu tenho lado. Há três coisas boas para os aposentados: primeira, aumenta o prazo para o pagamento do consignado de 96 meses para 108 meses, uma briga, uma luta cujo caminho eu abri. Aliás, eu oficiei ao Governo Federal de que fosse para 120 meses. Mas está bom! Uma coisa é o que eu quero; outra coisa é o que eu posso, e o que eu posso é o que eu quero: 108 prestações. Melhorou, folgou, e ganhamos tempo! Segunda, prazo de carência de 90 dias. É importante também. Foram, portanto, dois avanços. Terceira, acabou com o cartão, o cartão que eu chamo de “cartão bandido”. Os 10% do consignado no cartão geraram muita controvérsia. É o fim do RMC e do RCC, ou seja, do cartão de consignado, que era de 10%. Temos, portanto, três coisas boas. Onde é que está o erro? Na medida em que o Governo tira o cartão, que era de 10%, ele deveria colocar os 10% acrescidos aos 35% do consignado convencional, para manter os 45%. O que o Governo fez? Em vez de manter os 10%, retirou 5%. Em vez de ficarem 45%, ficaram 40%. Encurtou, encolheu, diminuiu, piorou! Aí, ele joga o aposentado para o mercado, para os bancos, como o Agibank, entre outros. Joga para o agiota, porque o cartão tinha juros mais altos, acima de 2%, e o consignado convencional é abaixo de 2%. Portanto, o consignado é melhor. Já que o consignado e o cartão somavam 45%, retire o cartão, mas deixe a integralidade do consignado em 45%. Esta é a minha briga. Aliás, eu fiz uma emenda à medida provisória para corrigir esta questão.
15:36 RF	Outro problema criado na medida provisória é que o Governo, a cada 2 anos, está diminuindo 2% do consignado, a ponto de ele ficar em 30% do valor do salário do aposentado. Eu tenho dito muito claramente que isso acaba, de novo, jogando o aposentado para o mercado, e, com isso, vem a especulação, vem a exploração, vem o juro alto, porque, se o aposentado não pode pegar o consignado com juro baixo, ele vai pegar um financiamento, ou seja, um crédito pessoal, com juro alto, e, com isso, vem novamente o endividamento. Pensando nisso, eu fiz uma emenda à medida provisória, segundo a qual não é preciso reduzir 2% ao ano — nada! —, e outra emenda para, em vez de ficar em 40%, manter os 45% do consignado dentro da capacidade de financiamento do aposentado. Assim, nós vamos ter o aposentado com os 45%, com juro baixo e em condições de seguir sua vida, porque o consignado, às vezes, é para comida, para remédio, para demandas e para necessidades, mas nós temos lado — o lado do aposentado. Acho que o Governo erra no tratamento que dá ao aposentado. Não deveria mexer nos 45% do consignado. Deixe os 45% em favor do aposentado, não diminua 2% por ano e mantém o juro abaixo de 2%. Isso é necessário, é preciso, é fundamental, é o pedido que faço. Mais do que isso, estas são as duas emendas que apresentei à medida provisória, em favor do aposentado e da aposentada do nosso País. Presidente, esta é a nossa luta. Como eu disse, nós temos lado, e nosso lado é o aposentado. Entre o Governo e minha mãe, eu fico com minha mãe, é claro. Mas entre o Governo e o aposentado e a aposentada, nossas mães e nossos pais, eu fico com o aposentado e a aposentada. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos. O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/PP - SE) - Presidente, eu quero fazer um registro importante. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Gustinho Ribeiro. O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou recebendo uma visita muito importante para nosso mandato, o Sr. Luiz Augusto Ribeiro, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Ontem foi promulgada a emenda constitucional da PEC da Essencialidade, que reconhece os Tribunais de Contas dos Estados como órgãos permanentes. O Conselheiro Luiz Augusto está aqui, representando o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, acompanhado da Deputada Estadual Áurea Ribeiro. Presidente Hildo Rocha, agradeço o tempo concedido para fazer este registro neste momento. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O.k., Deputado Gustinho. Seja bem-vindo à Câmara dos Deputados o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe! Lembro que hoje nós estamos completando 200 anos. Tem a palavra o Deputado Federal Rubens Pereira Júnior, do PT do Maranhão, por 15 minutos. Porém, se o Deputado deseja mais 15 minutos, eu disponibilizo, porque é um grande orador e é sempre muito bom ouvi-lo. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço ao Deputado Hildo Rocha, que preside esta sessão num dia histórico, os 200 anos da Câmara dos Deputados. Eu fui sorteado para compor o time de oradores que desfrutará do Grande Expediente desta Câmara, com o tempo de 15 minutos. Esta Casa, tão acostumada a debates muito rápidos, a pequenos expedientes, hoje está com tempo para fazermos uma reflexão maior. Sr. Presidente, o tema que eu quero trazer até esta Casa é justamente o Governo Lula 3 e o Maranhão. Há muita coisa para se falar, para se refletir e para se reconhecer dos avanços do Governo do Presidente Lula no Estado do Maranhão, Estado da minha origem.
15:40 RF	Sr. Presidente, eu conheci uma senhora no Município de Lago do Junco, a Dona Raimunda, de 62 anos de idade. Ela é trabalhadora rural, quebradeira de coco-babaçu desde os 9 anos de idade. Ela tem três filhos e não teve a oportunidade de ter água encanada em casa, não teve a oportunidade de ter acesso à escola, assim como milhões de maranhenses. Certa vez, ela me disse: "Deputado, nós não queremos nem o céu. Nós queremos apenas que o Governo nos enxergue". Para quem está lá na ponta, para essas pessoas, se o Governo funciona, já é diferente da maioria dos Governos que essas pessoas viram durante a vida inteira. Para a maioria dos Governos, essas pessoas são invisíveis, são indiferentes, são pouco importantes. Foi justamente isso que mudou no Estado do Maranhão, porque agora há um Governo que está presente, há um Governo que possibilita realizações, há um Governo que realiza ações, há um Governo que muda e melhora a vida das pessoas. Eu sei que a Oposição aqui tem uma tese: "Ah, o Maranhão deu a segunda maior votação para o Presidente Lula porque é um Estado pobre. Houve compra de voto com o Bolsa Família. O assistencialismo impera". Sras. e Srs. Parlamentares, esse discurso preconceituoso não sobrevive à realidade. O Maranhão deu a segunda maior votação, proporcionalmente, para o Presidente Lula porque tinha nele a esperança — e essa esperança se confirmou — de que o Governo olharia para quem mais importa. Vamos aos fatos. Vamos à realidade. Vamos aos números. Primeiro exemplo: 76 mil novos empregos formais, de carteira assinada, no Estado do Maranhão, de 2023 para cá. Isso significa mais dignidade. Vou dar outro exemplo: o Plano Safra. O Maranhão, que é um Estado agrícola, movimentou 772 milhões de reais em 24 mil operações de crédito. O agro, predominantemente, é até contra o Presidente Lula, mas quem garante o financiamento no Maranhão é o Governo do Presidente Lula, como nunca antes havia acontecido. Vou dar outro exemplo: o Programa Acredita no Primeiro Passo, de microcrédito orientado para micro e pequenos empreendedores. São, na maioria, mulheres que estão no CadÚnico e que pegam um empréstimo — para muitos, é pequeno; mas, para elas, é a realização de um sonho — para abrir um salão, uma lanchonete, um espaço para costura. Isso não é assistencialismo. Isso é garantia do Governo para quem mais precisa. Os repasses voluntários para o Estado do Maranhão somam 45 milhões de reais. Há aqueles que ficam com um discurso de terra arrasada: "Ah, o Brasil está quebrado!" Quem acompanha os números sabe que, ano após ano, na verdade, há uma economia pujante e, mais do que isso, há também um momento histórico de desconcentração de renda, de combate às desigualdades.
15:44 RF	Vamos às ações, Deputado Hildo Rocha, que preside a sessão. Há uma, em especial, no Maranhão, que me chama a atenção: a ponte lá na cidade de Estreito, que liga o Maranhão ao Tocantins. A ponte caiu. Isso foi uma tragédia — uma tragédia nacional. Jogar pedra é muito fácil. Botar a culpa no Governo passado, que não fez a recuperação, é o caminho mais fácil, mas não vou por aí. O Ministro Renan Filho, do Governo do Presidente Lula, disse: "Vamos reconstruir a ponte em 1 ano". A ponte foi reconstruída em 1 ano! E não é uma ponte qualquer, é uma ponte gigantesca. Isso é motivo de se comemorar. E não houve só a reconstrução da ponte. A gente que está no Maranhão sabe a quantidade de obras esperadas há muito tempo. Vou dar outro exemplo: algumas BRs do Maranhão nem sequer são asfaltadas. Cito uma importantíssima, lá na minha região, no leste do Maranhão, a BR-226. Faltava asfaltar 100 quilômetros para ligar as cidade de Timon e Presidente Dutra, ali perto do povoado Baú, no quilômetro 100, para ligar ao Sertão do Estado do Maranhão — 100 quilômetros. Meu avô, quando era vivo, já esperava essa obra. Curiosamente, o nome dele era Lula Pereira. Meu pai, quando era criança, andou de jumento nessa estrada, pegando poeira. Sabem quem foi que concluiu essa obra? Foi o Governo do Presidente Lula. A BR-226, na qual ninguém mais acreditava, que tinha o ritmo de execução de 1 quilômetro por ano — portanto, demoraria 100 anos —, foi absolutamente entregue pelo Governo do Presidente Lula, que ainda incluiu o contorno na cidade de Timon, para tirar o tráfego de dentro da cidade. A BR-135 voltou a ter obra de duplicação. Do trecho de Miranda até o povoado Caxuxa, passando por São Mateus, está sendo feito um asfalto de concreto. Aquele ali não vai acabar tão cedo! Já foi dado início à obra no trecho de Miranda a Santa Inês, pela BR-222. O problema nas estradas do Maranhão é que aumentou muito o número de "pare" e "siga", porque há muitas obras. Resolvemos os problemas? É óbvio que todos os problemas, não; mas é inconteste que, no Governo do Presidente Lula, muito foi feito, muito foi entregue. Em São Luís, nós vamos duplicar a Avenida Litorânea, em parceria com o Governo do Estado. Essa obra de mais de 200 milhões de reais vai ajudar no trânsito, vai ajudar no turismo, vai garantir que a pessoa chegue mais cedo à sua casa. Cito outra lenda histórica que o Governo do Presidente Lula está enfrentando no Maranhão: uma maternidade municipal na cidade de São Luís, lá na região da Cidade Operária. Muitos prometeram. Agora a ordem de serviço foi dada. Graças a quem? Ao Governo do Presidente Lula. Creches e escolas: 340 creches e escolas estão sendo construídas no Estado do Maranhão, sem contar as que estavam paralisadas. Havia quase novecentas obras paralisadas no nosso Estado. Foram retomadas por determinação do Presidente Lula. Pé-de-Meia: 232 mil estudantes maranhenses são beneficiários do Pé-de-Meia. O objetivo era conter a evasão escolar, que já reduziu 10%, Deputado Welter, no Estado do Maranhão. Isso significa que mais jovens maranhenses continuam na escola! Afinal, não somos nós que acreditamos que, só através da educação, vamos mudar a realidade do Maranhão e a realidade do Brasil?
15:48 RF	De abril para cá, já foram anunciadas mais 32 Unidades Básicas de Saúde — UBS, cinco Centros de Atenção Psicossocial — CAPS e dois Centros Especializados em Reabilitação — CER. Antes, 112 obras de UBS foram retomadas. O Bolsa Família beneficia 1,2 milhão de famílias maranhenses. Antes, esse programa era tratado como projeto eleitoral. No Governo do Presidente Lula, é tratado como política de Estado. Programa Mais Médicos: no Maranhão, através do Programa Mais Médicos, 1.200 médicos garantem mais saúde e mais atendimentos no nosso Estado. Minha Casa, Minha Vida, que o Deputado Hildo Rocha conhece bem: no Maranhão, 70 mil unidades foram contratadas no Governo do Presidente Lula, através do Minha Casa, Minha Vida Urbana e do Minha Casa, Minha Vida Rural. Há números que chocam a gente, mas são a realidade. Foram feitas 8.400 novas ligações de energia elétrica. É isto mesmo: mais de 8 mil famílias não tinham energia em casa. Essa é a realidade do Maranhão. Quem ajuda a superar essa realidade é o Governo do Presidente Lula, com as suas ações e realizações. Instituto Federal do Maranhão — vale também para a nossa Universidade Federal —: há quatro novos campi no Maranhão incluídos no Novo PAC, em Amarante, Balsas, Chapadinha e Colinas. Arenas esportivas, Centros Esportivos Comunitários: com o Ministro André Fufuca, 31 obras já iniciaram, e mais de cem serão entregues no nosso Estado. Cito campos com iluminação, pistas de corrida, playground para as crianças Aquilo que existe nas áreas nobres passa a existir também lá no interior do nosso Estado. Muita gente pode dizer: "O Maranhão é pego pelo Lula pelo assistencialismo". Eu venho mostrar que é justamente o contrário. O Maranhão sabe quem faz pelo povo e quem faz para o povo. Em toda e qualquer pesquisa no nosso Estado, o Presidente Lula aumenta a sua intenção de votos em relação à última eleição, justamente porque é fácil comparar todas essas realizações do Governo do Presidente Lula com as do Governo passado. As principais realizações do Governo passado, no Estado do Maranhão, foram três "motocadas", passeios de moto, mais nada. O Estado do Maranhão carece de obras, ações e intervenções. Este debate tem que ser público e respeitoso, mas nós não podemos escamotear a realidade. Eu respeito quem pensa de forma diferente, Sr. Presidente; respeito a Oposição; respeito quem votou de forma diferente em 2022; mas esta tribuna exige humildade para reconhecer a realidade. Todas essas dificuldades que se apresentam no Maranhão encontram no Governo do Presidente Lula um apoio. Digo sem medo de errar: o melhor Presidente para o Estado do Maranhão é o Presidente Lula. Foi o melhor Presidente para o nosso Estado, foi o que mais trouxe ações e realizações. A consequência de tudo isso é o reconhecimento do povo.
15:52 RF	Há tantas outras bandeiras, estas de caráter nacional, que merecem ser registradas, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. No Brasil, temos um problema: quem ganha muito paga pouco imposto e quem ganha pouco paga muito imposto. Com o Presidente Lula, isso muda. Agora, quem ganha até 5 mil reais não vai pagar nada de Imposto de Renda e quem ganha até 7.300 reais vai ter uma redução do Imposto de Renda. Outra bandeira é a valorização do salário mínimo. Enquanto uns dizem que tem que cortar o salário mínimo ou que tem que congelar o salário mínimo, o Presidente Lula faz questão de valorizar cada vez mais o salário mínimo, porque esse salário pode ser mínimo para quem o paga, mas, para quem o recebe, ele faz a diferença na vida. Cito a retomada de obras. A pior obra que existe é a que está paralisada, porque significa dinheiro público desperdiçado. Ela não serve para ninguém. Fazer caça às bruxas ou exclusivamente procurar o culpado não resolve o problema. O Presidente Lula fez a sua parte, assim como este Congresso Nacional, que aprovou uma medida provisória e garantiu a retomada das obras. Voltamos a ter Governo. É óbvio que não resolvemos todos os problemas. Ainda há muitas bandeiras. A principal bandeira do ano é o fim da jornada de trabalho 6 por 1, em que a pessoa se mata de trabalhar e não tem tempo de descansar. Quem mais sofre com essa jornada é justamente o trabalhador mais pobre, que trabalha mais horas e recebe menos. O Maranhão tem diversos trabalhadores nessa situação. Sr. Presidente, para concluir, eu quero dizer que agora há Governo, Governo com políticas públicas que funcionam, que mostram uma direção correta para o nosso Estado. Temos uma política pública que ajudará o Estado do Maranhão a superar as suas desigualdades, que garantirá o desenvolvimento que a gente tanto merece e tanto precisa. Quando alguém perguntar por que o Maranhão apoia toda vez o Lula, a resposta será só uma: porque o Presidente Lula merece. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Rubens Pereira Júnior, por cumprir corretamente o horário. O próximo orador é o Deputado Welter, do PT do Paraná, mas ele concordou que a Deputada Rosangela Gomes fale antes, porque ela vai viajar para o Estado do Rio de Janeiro. Então, a Deputada Rosangela Gomes, do Rio de Janeiro, tem a palavra por até 3 minutos. A SRA. ROSANGELA GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão da oradora.) - Senhoras e senhores, boa tarde. Boa tarde, Presidente Hildo Rocha. Agradeço ao Deputado Welter, que me cedeu a vez. Deputados e Deputadas, eu gostaria de chamar a atenção para o momento importante pelo qual o Estado do Rio de Janeiro está passando, devido a uma ação, na Suprema Corte do nosso País, sobre a partilha de royalties de petróleo. O Rio de Janeiro, um dos maiores Estados produtores de recursos minerais, tem garantido pela Constituição o direito de compensação. No entanto, está enfrentando essa dura ação, que pede que este recurso seja dividido com o nosso País. Não digo que não queremos ou que não desejamos ajudar o nosso País, mas nós somos o Estado produtor. Nós sofremos os danos. Pela Carta Constitucional, nós temos direito à compensação.
15:56 RF	Esse recurso é utilizado em políticas públicas importantes, como segurança pública, saúde, educação, assistência, serviços que chegam à ponta, à vida do povo fluminense. Nós estamos nesta tribuna para fazer a defesa do nosso Estado do Rio de Janeiro. Esperamos que a Corte haja com imparcialidade e faça o que é justo, porque o Estado que sofre o dano ambiental é o Estado do Rio de Janeiro. Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrado aqui o nosso pedido de compreensão à Corte Federal, a fim de que julgue de forma justa. O Rio de Janeiro já perdeu muito. Nós perdemos o Fundo Constitucional quando Rio de Janeiro deixou de ser a Capital do País. Hoje esse fundo está aqui no DF. Agora enfrentamos o Propag e ainda temos uma dívida exorbitante no nosso Estado. Não podemos perder a compensação dos royalties, que é fundamental para a economia do nosso Estado. Eram essas as nossas considerações. Quero deixar registrado aqui o meu apoio ao Estado do Rio de Janeiro e dizer que os royalties de petróleo do Estado do Rio de Janeiro têm que ficar no nosso Estado. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputada Rosangela Gomes. Tem a palavra o Deputado Welter, do PT do Paraná, por 15 minutos. O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que honra é poder falar deste Parlamento para o povo brasileiro, para o povo do Paraná, para o povo da cidade de Toledo, onde eu nasci! Como Deputado Federal, neste momento histórico que vive o País, eu estive, no dia de hoje, na posse do Silvio Porto na Presidência da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab, que tinha sido abandonada no Governo passado. Tomou posse hoje o Silvio Porto. Com a volta do Governo Lula, a Conab voltou a fazer estoques reguladores. Isso deu previsibilidade aos estoques novamente. O que aconteceu no passado? A Conab foi abandonada no Governo anterior. Cito, por exemplo, o que aconteceu com o milho. Exportaram todo o milho. Com isso, tivemos que importar milho em determinado período. Foi a 100 reais a saca do milho! Isso encareceu a produção de proteína animal, encareceu a carne na prateleira, o que prejudicou o consumidor. Isso que fizeram foi uma irresponsabilidade. Nós somos grandes produtores de milho e de soja, que são os insumos da ração. Agora o Governo retomou essa política de abastecimento, que havia sido abandonada. Já fizemos estoques de milho em tempo de crise. Isso ajudou a abastecer os mercados onde havia preço excessivo ou um preço muito baixo daquilo que foi comprado dos produtores. Parabéns ao Silvio Porto! Vida longa! Bom trabalho! A Companhia Nacional de Abastecimento fez concurso, está chamando gente, está se estruturando e vai orgulhar o País cada vez mais.
16:00 RF	Sr. Presidente, outro assunto relevantíssimo para o País é a questão do leite. Amanhã, vamos ter uma audiência pública, às 10 horas, que eu convoquei para debatermos a criação do Fundo Nacional do Leite. Assim como temos o fundo do café, o fundo do cacau, nós temos que ter uma política pública para o setor do leite. Já tivemos várias crises. Neste ano, acabamos de passar por uma crise. Agora, graças a Deus, graças às políticas já implementadas, o preço do leite voltou a subir! Já foram feitas duas compras públicas, por meio da Conab: 100 milhões de reais no primeiro momento e mais 100 milhões de reais no segundo momento. Está-se fazendo de tudo para fechar o cerco da importação de leite de péssima qualidade, que, muitas vezes, entra de forma tangenciada pelas fronteiras do Brasil. No Brasil, o Governo Lula e seus Ministros trabalham fortemente para isso. Essa audiência pública que será realizada amanhã, Sr. Presidente, visa discutir a criação desse fundo. Esta Casa terá papel estratégico nesse projeto. Assim, quando houver crise, poderemos socorrer, de modo especial, o pequeno produtor, que muito sofre e que tem no leite a sua principal fonte de renda na pequena propriedade. Sr. Presidente, eu fui Relator de um projeto do Deputado Zé Silva, colega meu aqui, que trata da proibição da reidratação do leite em pó importado. Essa medida muito importante precisa vir para o Plenário. Precisamos garantir que a indústria nacional seja estimulada a fazer mais leite em pó, para não dependermos tanto da importação. Eu sei que existe o Acordo Mercosul, mas nós temos que proteger a nossa indústria e os nossos produtores de leite. Portanto, esse projeto precisa vir para o Plenário. Eu fiz o relatório, que foi aprovado por unanimidade na Comissão de Agricultura recentemente. Sr. Presidente, eu presido a Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. Eu quero agradecer aos mais de duzentos pares, Deputados Federais, que subscreveram o pedido de criação dessa Frente Parlamentar. Aliás, essa Frente Parlamentar tem uma agenda legislativa muito importante. Ela está caminhando bem. No próximo dia 29, estaremos na cidade de Guarapuava, no Paraná, com o pessoal da Itaipu e da Sustentec, onde já será trabalhado esse tema das plantas medicinais e da prescrição de plantas medicinais pelos profissionais de saúde. O uso de plantas medicinais faz parte da cultura do povo brasileiro. Já temos a autorização da Anvisa, com base na ciência — vejam como isso é relevante! —, para que aproximadamente vinte dessas plantas sejam prescritas na rede pública. Paralelamente a isso, Sr. Presidente, a Frente Parlamentar já teve uma conversa muito boa com o grande parceiro que nós temos no Ministério da Saúde, que é o Ministro Padilha. O Ministro Alckmin, nosso Vice-Presidente, que era do MDIC, também está a par do tema. O Ministro Padilha é sabedor de que temos uma Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, aprovada pelo Decreto nº 5.813, de 2006, que estabelece a integração entre a saúde, a biodiversidade e o desenvolvimento produtivo, e também a Estratégia Nacional de Bioeconomia, instituída por um decreto recente, o Decreto nº 12.044, de 2024, que consolida — vejam só a relevância disso! — os fitoterápicos como parte estratégica do desenvolvimento econômico sustentável, da inovação e da inclusão produtiva.
16:04 RF	O que é isso, Sr. Presidente e queridos Deputados que subscreveram essa frente? Se observarmos os biomas e as culturas, e se o Estado criar políticas públicas, como já temos no País, poderemos transformar as plantas medicinais e os fitoterápicos em política de desenvolvimento, de geração de riqueza e renda às pequenas propriedades, com o abastecimento do SUS com plantas medicinais. Levando em consideração essa realidade, falamos com o Ministro Padilha, que está formatando — vejam só a relevância do assunto — uma portaria no Ministério da Saúde. Por meio dela, vai ser definido que os Municípios que aderirem ao Plano Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e passarem a prescrever plantas medicinais nas Unidades Básicas de Saúde terão — pasmem, isso é importante! — direito a um incremento no Piso da Atenção Primária à Saúde. De acordo com o bioma, de acordo com o clima, de acordo com o solo, de acordo com a cultura, eles podem ser induzidos localmente ao plantio, ao processamento, à industrialização e, por consequência, ao abastecimento da rede pública e também privada. Essa portaria vai ser, com certeza, um dos maiores indutores de desenvolvimento local, com a geração de riqueza para os agricultores familiares, em benefício das pessoas que são atendidas pelo SUS. O povo brasileiro já consome e usa os famosos chás. E os chás, como são chamadas as plantas medicinais, já têm garantia científica. Vários chás são produzidos no País e podem ser prescritos na rede pública. Aliás, já temos, neste exercício, em torno de 40 milhões de reais ofertados em editais. Com a edição da portaria, saindo em breve, porque o nosso Ministro Padilha encampou essa luta, ela vai ser uma grande indutora de fortalecimento da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. O País deixará de ser importador, para, no futuro, ser exportador de plantas medicinais, não tenham dúvida disso! Eu tenho convicção de que a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos será uma grande e forte geradora de desenvolvimento local. Os Municípios que aderirem a ela e treinarem seus profissionais de saúde para prescreverem plantas medicinais terão um incremento no PAP, com a geração de renda para o pequeno agricultor, que vai vender seu produto e abastecer a rede pública da Atenção Primária à Saúde. Quem sair na frente e produzir em quantidade, poderá até ser exportador desses produtos, mas eles precisam ter qualidade e seguir o padrão sanitário internacional. Eu tenho convicção absoluta de que essa política será a alavancadora do desenvolvimento do País. Algumas lavouras de soja, de pequenos produtores, poderão ser, no futuro, lavouras de melissa, de guaco, de espinheira santa, enfim, de plantas que são de interesse da Anvisa, do SUS, no cuidado da saúde do povo brasileiro. No Paraná, já temos uma política estabelecida pela Itaipu Binacional em parceria com a Sustentec. Lá estamos adiantados. Já estamos trabalhando com a capacitação dos profissionais de saúde para a prescrição dessas plantas medicinais. Muito em breve, em parceria com a Itaipu, a cooperativa e a Sustentec, no Município de Rebouças, no Paraná, será instalada uma empresa para comprar as plantas dos produtores, processá-las nos padrões sanitários e deixar o produto pronto para a indústria farmacêutica de fitoterápicos ou de cosméticos, nos quais também podem ser usadas essas plantas. Esse será um mercado bilionário no futuro, que vai gerar riqueza, renda e desenvolvimento local.
16:08 RF	Sr. Presidente, outro assunto de relevância grandiosa é a produção no País e o PAC. O Brasil bateu recordes de produção de alimentos novamente. Eu sou de Toledo, a região que mais produz alimentos no Paraná e onde estão as maiores cooperativas e agroindústrias de proteína animal do País. Na minha cidade está instalada a Coamo, uma grande cooperativa, com sede em Campo Mourão, também no Paraná. Na minha cidade também temos a BRF, com uma estrutura gigantesca. No entorno regional, estão a Coopavel, a Copacol, a Copagril e tantas outras cooperativas grandiosas, que formam o maior conglomerado de cooperativas produtoras de proteína animal. Trata-se do maior volume de crédito e produção de financiamento de investimento e de custeio. Por isso há esse recorde de produção no País. Por isso há esse recorde de articulação internacional de mais de quinhentos novos mercados. Também por isso há recordes e mais recordes de empregos gerados no País, em todos os lugares. Naquela região, as cooperativas adotaram a política de importar imigrantes para suprir a falta de funcionários, porque estamos com oferta recorde de empregos. Nós, sim, gostamos da agricultura. Nós defendemos a agricultura e estamos achando caminhos para termos cada vez mais sustentabilidade e podermos vender nossos produtos no mercado internacional. Aliás, o Presidente Lula pensa no Brasil, sim. Quando Lula assumiu o Governo — o Deputado Rubens Pereira Júnior, que me antecedeu, disse isso muito bem —, o PAC foi criado para planejar as ações estruturantes e resolver a questão da Atenção Primária à Saúde e da educação infantil, além de criar condições de infraestrutura para Estados e Municípios. Por isso, por onde eu passo no Paraná, vejo canteiros de obra em todos os lugares. Temos uma unidade de educação infantil sendo construída — o Prefeito pediu e foi atendido — e temos unidades básicas de saúde sendo construídas ou já inauguradas, porque o Prefeito pediu e se inscreveu no PAC. O Brasil está no rumo certo, desenvolvendo-se. O Brasil está planejado para ajudar todos os Prefeitos do País, independentemente de partido político. Na eleição de 2022, eu fui candidato e me elegi. Eu fui de fusca vermelho — e acho que vou ter que dobrar essa frota de fuscas — procurar obras do Bolsonaro, e não as achei. O que eu achava? Obras do Lula e da Dilma. Aliás, o Governo anterior foi muito ruim de serviço. Pensem em pessoas que conseguem mentir e enganar o povo! Chegaram às urnas, às eleições de 2018 mentindo no WhatsApp, dizendo que nós iríamos fechar Igrejas, que quem tinha dois apartamentos, um deles seria tomado e doado para o MST ou para os sem-teto do País, botando medo no povo. Agora, o Brasil é outro: o Brasil do pleno emprego, do desenvolvimento, da distribuição de renda. Presidente, para finalizar, digo que o Brasil agora é o do fim da escala 6 por 1, que vai dar mais dignidade às famílias brasileiras. As famílias terão mais tempo para ficar com os filhos, e o homem com a mulher. É o Brasil do desenvolvimento. O Primeiro Mundo já fez isso há muito tempo. Portanto, somos pelo fim da escala 6 por 1, estabelecendo a escala 5 por 2 — trabalha 5 dias e descansa 2 dias. Isso é relevantíssimo para o povo brasileiro, para o povo trabalhador, como já foi feito, inclusive, na Argentina, em que a escala já é de 40 horas semanais.
16:12 RF	Sr. Presidente, sou muito grato por esta oportunidade e por estar junto com o projeto do Presidente Lula, que tanto quer o bem do povo brasileiro. O Presidente tirou o Brasil do Mapa da Fome, está garantindo renda para os trabalhadores e desafiou o povo a quitar suas dívidas ao criar o Desenrola, porque ele sabe que muita gente tomou empréstimos a juros escorchantes. Na renegociação, a pessoa vai garantir juros baixos para conseguir se organizar nas finanças em casa novamente. Presidente, gostaria muito que fosse divulgado nos órgãos de comunicação da Casa o meu pronunciamento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Que seja divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento do Deputado Welter, do PT do Paraná. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Missionário José Olimpio. Em seguida, será a vez do Deputado Dr. Zacharias Calil. O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Hildo Rocha. Cumprimento esta Casa, todos os Deputados e Deputadas. Queria registrar a presença no plenário, nesta tarde, do nosso Apóstolo Pedro Medina, de Balneário Camboriú, que realiza um grande trabalho em Santa Catarina. O Apóstolo Pedro Medina cuida das diversas igrejas de sua cobertura no Brasil. Também está aqui o Pastor Thiago Viana, que cuida de toda a região de São Paulo, acompanhado de vários pastores. Era o registro que eu queria fazer nesta tarde. Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Sejam bem-vindos! Que seja divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento do Deputado Missionário José Olimpio. Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil. O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/MDB - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. V.Exas. sabiam que, de 2022 a 2025, nós tivemos 14.400 casos de estupros coletivos contra crianças e adolescentes? As idades variam entre 10 anos e 14 anos. Por isso, nós estamos aqui para defender a diminuição da maioridade penal. E em São Paulo, recentemente, tivemos notícia do estupro coletivo de duas crianças, de 7 anos e 10 anos, cometido por um adulto e quatro adolescentes. Como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, não posso me calar diante dessas atrocidades. Eu não me calarei e continuarei utilizando esta tribuna e o Parlamento para defender nossas crianças, cobrar providências e exigir respostas firmes do Estado brasileiro diante de crimes tão graves e desumanos como esses. Saiu na mídia nacional. Estamos falando de crianças que deveriam estar protegidas, acolhidas e amparadas pela sociedade. Ao invés disso, foram vítimas de violência brutal, que choca, revolta e entristece nosso País.
16:16 RF	O que torna esse caso ainda mais alarmante é o envolvimento de menores de idade no polo ativo da prática criminosa. Isso revela uma grave deterioração de valores, a banalização assustadora da violência e um cenário que exige reação imediata do Parlamento brasileiro. Nós não podemos normalizar um absurdo desse. Precisamos endurecer as penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes, para crimes praticados com extrema violência e também para a divulgação de imagens e conteúdos criminosos nas redes sociais e aplicativos, como aconteceu. Houve filmagem e divulgação nas redes sociais do crime praticado. O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 241-A, criminaliza essa divulgação, com pena de 3 anos a 6 anos. Um detalhe, nós precisamos fortalecer a rede de proteção à infância, ampliar ações de prevenção, dar apoio às famílias, garantir atendimento psicológico a essas vítimas e assegurar punição rigorosa aos responsáveis. Também é necessário enfrentar com responsabilidade e coragem o debate sobre adolescentes envolvidos em crimes graves. Nesses projetos, especialmente em relação a crimes cometidos contra crianças e pessoas vulneráveis, deve haver a previsão da perda dos direitos políticos dessas pessoas, como acontece nos Estados Unidos, no Reino Unido, na França, em Portugal e na Alemanha. Manifesto minha solidariedade às vítimas e às suas famílias. Eu peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Determino à Mesa que o pronunciamento do Deputado Dr. Zacharias Calil, do MDB de Goiás, seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado Tiago Dimas, do Podemos de Tocantins. O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/PODE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu amigo Deputado Hildo Rocha, é uma grande alegria estar nesta tribuna. Eu quero repercutir que neste fim de semana estive no nosso querido Bico do Papagaio, região do extremo norte do Tocantins e, de modo especial, na Associação de Pais, Profissionais e Amigos de Pessoas Atípicas — APPA. Essa associação cuida não só de pessoas com autismo, mas também daquelas com alguma neurodivergência em Araguatins. Estive lá junto com o nosso Vice-Prefeito, o Rômulo, parceiro, firme, visitando a instituição nesse momento de diálogo, de escuta e de conhecimento da realidade dessas famílias. Esse movimento nasceu da iniciativa das próprias mães e vem transformando toda essa dificuldade em mobilização e, é claro, em acolhimento. Esse trabalho, que ganhou força e o reconhecimento da sociedade de Araguatins inteira, irradia-se pelo Estado de Tocantins. O que me chamou a atenção é que ele é fruto de uma altíssima organização da associação e da união das famílias, as quais envolvem alguns profissionais, e evidenciam a dedicação e o amor pela causa. Essas pessoas têm hoje uma estrutura que já está funcionando em parceria com a Prefeitura, em prédio locado, mas vêm trabalhando e se mobilizando para, inclusive, construir a sede própria. Sabemos da importância de defender o autismo, do tanto que isso impacta toda a família. Também sabemos que isso envolve desafios que vão desde o diagnóstico ao tratamento e, é claro, às terapias, que são tão importantes para o desenvolvimento dessas crianças. Nós temos grande necessidade de acolhimento e de políticas públicas permanentes, porque essa inclusão não pode ser só no discurso, ela tem que virar ação concreta. O nosso mandato tem apoiado iniciativas como essas.
16:20 RF	É preciso reconhecer que, quando a sociedade se organiza, nós, através do poder público, precisamos caminhar juntos, valorizando associações como essas, que fazem a diferença lá na ponta. Nós temos toda uma história em defesa dos autistas, com recursos direcionados especificamente para a causa, como a Clínica Escola Mundo Autista, que foi reinaugurada em Araguaína hoje e é um grande caso de sucesso. Ela envolve todo esse apoio contínuo com uma política pública permanente de inclusão das pessoas com neurodivergência e, de modo especial, os autistas. Para concluir, Sr. Presidente, pediria mais um minutinho. Nós temos, ainda, o Projeto de Lei nº 1.712, de 2019, aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal, que visa criar uma política pública permanente, com envio de recursos aos Municípios para apoiarem iniciativas como essas. Araguaína, hoje, consegue manter a Clínica Escola Mundo Autista com recursos do Tesouro Municipal. Para que Municípios como Araguatins tenham êxito, tenham sorte, tenham condições de manter em funcionamento um espaço adequado, é preciso o envio de recursos do Governo Federal para uma política permanente, o que hoje, infelizmente, não ocorre. É justamente isso o que o nosso projeto de lei visa e é exatamente essa a nossa principal defesa no âmbito do Congresso Nacional. Devemos garantir essa previsibilidade para os Municípios. Nós temos um compromisso, e eu quero reafirmar isso junto à APPA, junto a todas as mães atípicas de Araguatins. Nós vamos destinar emendas diretamente à instituição — e vamos buscar fazer isso em curto prazo —, para que ela possa, no âmbito da própria associação, ter condições de realizar as terapias, que é o que garante um grande avanço na evolução dessas crianças. Então, vamos fazer isso com o Município. Eu fico muito feliz, porque sabemos que a APPA tem potencial para crescer muito e virar referência regional para toda a região do Bico do Papagaio. Esse é um trabalho sério, que gera confiança e precisa desse investimento do poder público. Então, o nosso mandato está presente. Com certeza, vamos ajudar esse projeto a crescer. Parabenizo as mães, os profissionais, os voluntários, reconhecendo que ali existe amor transformado em ação. Então, vocês não estão sozinhos. O nosso mandato estará lado a lado nessa causa. Um grande abraço a todos de Araguatins, da APPA e do nosso querido Bico do Papagaio. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Gustinho Ribeiro, do PP de Sergipe. Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Yury do Paredão.
16:24 RF	O SR. YURY DO PAREDÃO (Bloco/MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a presença de três Vereadoras da região do Cariri, da cidade de Crato. São três mulheres que estão na política para fazer a diferença. Eu acredito que lugar de mulher é onde ela quiser, e essas Vereadoras têm feito um grande trabalho na cidade do Crato. Elas estão em Brasília em busca de recursos para o Município. São elas a Vereadora Ariza Silva, a Vereadora Nagila Coriolano e a nossa Vereadora Lourdes de Carlin, que agora conhecem o Plenário da Câmara dos Deputados e nossa Casa. Quero desejar boas-vindas! Espero que possam retornar à Casa do Povo por muitas vezes. Parabéns pelo trabalho, Ariza Silva, Lourdes de Carlin e querida Nagila Coriolano. Grande abraço. (Durante o discurso do Sr. Yury do Paredão, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Tiago Dimas, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Tiago Dimas. Bloco/PODE - TO) - Muito bem, Deputado Yury do Paredão. Tem a palavra o Deputado Gustinho Ribeiro. O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/PP - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Tiago Dimas, que preside esta sessão. É uma honra ocupar a tribuna sendo presidido por V.Exa., com quem chegamos juntos a esta Casa. No dia de hoje, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz à tribuna é um assunto de fundamental importância para o meu querido Estado de Sergipe, principalmente quando completamos 200 anos de existência desta Casa — a Casa do Povo brasileiro, que defende a população e os interesses do País. Presidente, hoje é um dia de muita alegria. O Estado de Sergipe recebeu ontem duas grandes obras realizadas no Alto Sertão Sergipano pelo atual Governador, Fábio Mitidieri. São obras que resolvem um problema histórico no que diz respeito ao acesso à água da população sertaneja. Essas obras foram realizadas pela Companhia de Saneamento de Sergipe — Deso. Aproveito para saudar o Presidente Luciano Góes, Presidente da Deso, que vem realizando um grande trabalho à frente dessa companhia. Ontem, nós inauguramos, Presidente Tiago Dimas, mais precisamente no Município de Poço Redondo, uma estação de tratamento de água, uma unidade de captação e também uma adutora de água bruta, que vai beneficiar 33 mil pessoas. Trata-se de investimento de mais de 11 milhões de reais, que resolve um problema antigo e histórico daquele povo. Sabemos, Sras. e Srs. Deputados, a dificuldade que o povo sertanejo enfrenta para ter acesso à água. Cidades que estão a poucos quilômetros do Rio São Francisco enfrentam grande dificuldade para ter acesso à água, não só para o consumo humano, mas também para a produção agrícola. Nós fizemos um trabalho, junto ao Governador Fábio Mitidieri, junto ao Governo Federal e junto à Deso, para que obras estruturantes pudessem chegar a Sergipe ao longo deste mandato. E agora estamos colhendo os frutos. Foram duas grandes obras — a Estação de Tratamento de Água do Curralinho e a Adutora do Curralinho —, para que a água pudesse chegar a mais de 33 mil pessoas só desse Município, fruto de grande investimento. O Governador Fábio Mitidieri fez essa inauguração, Deputado Tiago, e me ligou para falar de sua satisfação. Eu não pude estar presente, mas ele me falou da satisfação de ver o povo sertanejo comemorando, celebrando a chegada da água. O Estado de Sergipe está entre os que mais têm investido no acesso à água, e o Governador Fábio Mitidieri tem feito um trabalho que, na minha avaliação, é histórico, nunca antes visto em nossa história. Sergipe recebeu muitos investimentos nesse setor de captação de água, para levar água à população que tem dificuldade de acesso a esse bem.
16:28 RF	Presidente, também inauguramos outra obra de fundamental importância lá no Município de Porto da Folha, mas que também beneficia diversos Municípios. Trata-se de um investimento de mais de 16 milhões de reais que beneficiou os Municípios de Carira, Frei Paulo, Nossa Senhora Aparecida, Nossa Senhora da Glória, Pedra Mole, Pinhão, Porto da Folha, São Miguel do Aleixo, além de Simão Dias, Ribeirópolis e Moita Bonita. É mais uma obra de adutora, de estação de tratamento de água, e essa com amplitude ainda maior do que a do Curralinho. Essa vai praticamente aumentar em 50% a produção de água e o acesso à água para essas regiões e Municípios, beneficiando mais de 16 milhões de cidadãos nos diversos Municípios. Nós que somos nordestinos, que conhecemos a realidade do povo sertanejo, sabemos o quanto é importante o acesso à água. E eu sempre lutei aqui, durante os meus mandatos, para que a água chegasse com mais frequência, com mais facilidade para essas regiões do Nordeste, não no discurso vazio, Presidente, não na política do assistencialismo de dar água no carro-pipa ao povo do Sertão, mas de obras estruturantes, obras que mudam a realidade, obras que geram emprego, que fortalecem a produção agrícola, que transformam o pequeno produtor da agricultura familiar em um médio produtor ou até mesmo em um grande produtor. São essas obras, são esses investimentos que a gente tem defendido aqui no Congresso Nacional e aqui na Câmara dos Deputados. Há uns 15 dias, o Presidente Lula assinou uma ordem de serviço para uma estação de tratamento de água que beneficiará a Grande Aracaju. Então, nós temos obras voltadas para acesso à água e ampliação de acesso à água em todo o Estado de Sergipe, seja na região da nossa capital como também no interior sergipano. Por isso, Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é gratificante estar aqui hoje registrando esses avanços, registrando essas conquistas da parceria do nosso mandato com o Governo Fábio Mitidieri, para que a gente possa cada vez mais levar água, levar dignidade, levar esperança e levar prosperidade para o povo do interior sergipano. Por fim, Sr. Presidente, mais uma vez, deixo aqui registrado o quanto é importante nós trabalharmos através de emendas parlamentares, através de captação de recursos diretamente no Governo Federal, porque essas obras, ao contrário do que muitos falam, levam esperança, levam dignidade, emprego, e, acima de tudo, prosperidade, porque o que o povo sertanejo precisa não é de esmola, o que o povo sertanejo quer não é esmola, o que o povo sertanejo deseja é oportunidade de trabalhar, oportunidade de prosperar e oportunidade de empreender. Já está mais do que provada a força da nossa agricultura, a força da nossa agropecuária. O Brasil alimenta o mundo e os pequenos e médios produtores têm uma parcela significativa, fundamental em toda essa força que o Brasil representa no agronegócio mundial. Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Tiago Dimas. Bloco/PODE - TO) - Muito bem, Deputado Gustinho Ribeiro. Para mim, é uma honra ter sido seu colega logo no início do mandato e vê-lo representando tão bem o povo sergipano. Em seguida, eu chamarei o Deputado Dr. Zacharias Calil. Agora, tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos assiste pela TV Câmara, enquanto esta Casa ainda demora muito para avançar com propostas estruturais — junto à Mesa, com o Presidente Hugo Motta —, como, por exemplo, o projeto que criminaliza a misoginia, nós, mulheres, temos de ainda enfrentar, todos os dias, os discursos de ódio, a violência, o feminicídio, a agressão. Isso ocorre porque as mulheres cada vez mais se organizam para denunciar. Em pleno século XXI, a gente tem avançado muito no formato das denúncias, mas ainda é insuficiente se nós não tivermos legislações que também nos ajudem a organizar isso. Por isso, Presidente, eu quero ressaltar o trabalho importante da nossa companheira Amanda, que é da cidade de Campinas, São Paulo, o meu Estado. O projeto — inclusive, eu vesti a camisa — se chama Empodere-se e trata de autodefesa feminina. Senhoras e senhores, essa é uma iniciativa que não nasce por acaso, mas principalmente por conta da urgência e da necessidade de proteger a própria vida, por incrível que pareça. A gente vive, infelizmente, em uma sociedade que ainda ensina aos homens a não aceitarem, senhoras e senhores, o não de uma mulher. E, diante disso, as mulheres estão sendo obrigadas a aprender a se defender do assédio, da violência, do ódio e, muitas vezes, senhoras e senhores, até da morte. Isso é um trabalho potente, isso é um trabalho de resistência, de resiliência, mas que também retrata a dura realidade das mulheres. O fato é que não é correto que as mulheres precisem aprender a se defender. O correto seria que a gente não precisasse ter esse tipo de ação, se proteger o tempo todo de uma cidade, de um local, de um trabalho, para que a gente pudesse ir e vir, exercer o direito de ir e vir do formato que a gente quisesse, com a roupa que a gente quisesse. Por isso, eu quero afirmar que iniciativas como esta são fundamentais, que merecem, sim, o reconhecimento, inclusive desta Casa, desta tribuna, para poder dizer: mulheres, sim, existem projetos importantes, como o Empodere-se, para ajudar na autodefesa. Mas isso não substitui, de forma alguma, senhoras e senhores, a ação do Estado; não substitui o papel firme do Estado, firme do Executivo, de todos — União, Estados e Municípios.
16:36 RF	Porém, a gente precisa enfrentar o problema pela raiz. Nós precisamos responsabilizar rapidamente a prática de violência. A gente já avançou bastante com a Lei Maria da Penha, com leis desta Casa no avanço da criminalização de violência contra as mulheres, mas ainda é pouco. A gente precisa avançar em leis que combatam a misoginia, que protejam a vida das mulheres e meninas, porque nenhuma mulher pode viver com medo. Nossas mães, nossas filhas, nossas irmãs, nossas avós, as mulheres não podem viver com medo. Se mexeu com uma, mexeu com todas. Criminaliza já a misoginia! Queria, Presidente, que este meu discurso fosse para o programa A Voz do Brasil. Muitíssimo obrigada. O SR. PRESIDENTE (Tiago Dimas. Bloco/PODE - TO) - Muito bem, Deputada Juliana Cardoso. Solicito que a equipe da Câmara remeta o pronunciamento de V.Exa. ao programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. Antes, porém, por 1 minuto, tem a palavra nosso amigo Deputado Dr. Zacharias Calil, enquanto o Deputado Sargento Gonçalves se dirige à tribuna. O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/MDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Queria apresentar os Procuradores-Gerais do Estado de Goiás, que estão aqui trabalhando juntamente com os procuradores do Brasil em relação à PEC 17, que, ontem, teve aprovada sua admissibilidade na CCJ. Eles estão passando para visitar o nosso plenário. É muita honra recebê-los aqui. Para nós, é o motivo de muito orgulho, principalmente em Goiás, ter pessoas que trabalham com seriedade, com honestidade, com transparência, para que a gente possa melhorar cada vez mais nosso Estado e o nosso País. Fica aqui meu agradecimento a todos vocês. É um prazer enorme esta Casa recebê-los. O SR. RIBAMAR SILVA (Bloco/PODE - SP) - Presidente Tiago Dimas, sou o Deputado Ribamar Silva. Fiz uma fala alguns minutos atrás e eu queria que ela fosse divulgada no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Tiago Dimas. Bloco/PODE - TO) - O.k., Deputado Ribamar Silva. Solicito então à equipe da Mesa que remeta para divulgação o discurso de V.Exa. no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli, por 1 minuto. O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado. Queria apresentar a esta Casa o Sr. Pedro Medina, da Igreja Família do Reino, que faz um trabalho maravilhoso através da sua organização, lá em Santa Catarina e em Balneário, com mais de 5 mil refeições. Eles têm uma escola que atende mais de 150 crianças. Eles atendem mais de 5 mil famílias em todos os projetos sociais, com psicólogos e outras atividades que a organização realiza. Ela presta um excelente trabalho e está em mais de sete países. Está no Mato Grosso e em vários Estados do Brasil. Pessoas como o pastor têm que ser espelhadas, têm que ser homenageadas por esta Casa. Obrigado pela sua presença. Seja sempre bem-vindo. E também quero agradecer ao meu amigo particular, o Moisés, que está junto com ele aqui. Esta Casa se engrandece com a presença de vocês. O SR. PRESIDENTE (Tiago Dimas. Bloco/PODE - TO) - Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna hoje para me solidarizar com o Frei Gilson, que tem sido vítima de intolerância religiosa. Na condição de cristão evangélico, representante do povo do Rio Grande do Norte e do povo brasileiro — inclusive, mais de 80% dos brasileiros se autodeclaram cristãos —, é inadmissível que, em pleno século XXI, pessoas que professam a fé cristã, sejam católicas, sejam evangélicas, estejam sendo vítimas de intolerância religiosa. Tentam criminalizar a fé cristã, os ensinamentos de Cristo, os ensinamentos da Bíblia Sagrada. Um indivíduo que se intitula ex-noviço, e que na verdade está mais para ovelhinha rebelde, prestou queixa contra o Frei Gilson, acusando-o de homofobia e de outras práticas mais. A justificativa do ex-noviço é que o Frei Gilson estaria utilizando discursos ultrapassados.
16:40 RF	A Palavra de Deus é imutável. Na Bíblia, está escrito: "O céu e a terra passarão, mas as minhas palavras não passarão". Já faz mais de 2 mil anos que os textos bíblicos foram escritos. A verdade do passado permanece no presente. Mil anos ainda podem passar até a volta de Cristo. Mas a Palavra de Deus, que é a verdade, permanecerá imutável, queiram ou não os militantes, ativistas, filhos de Balaão, que atacam a fé cristã. Aqui, nós repudiamos qualquer tipo de intolerância religiosa contra nossos irmãos cristãos evangélicos, católicos ou de qualquer outra matriz religiosa. A Constituição garante que nós podemos professar a nossa fé livremente. Mais uma vez, registro minha total solidariedade ao Frei Gilson, a qualquer outro cristão, líder religioso neste País, chamado Brasil, que sofra intolerância religiosa. Não vamos cancelar o Frei Gilson, porque quem o justifica primeiramente é Cristo. A Palavra de Deus é viva e eficaz, queiram ou não. O Coliseu não conseguiu vencer a igreja. E não vão ser os demônios que atuam hoje, os secretários do capeta, que irão destruir a Igreja. A Igreja permanece viva. O Evangelho será pregado. Nós temos democracia, ainda há liberdade de expressão e liberdade religiosa em nosso País, onde — mais uma vez eu repito — a sua grande maioria se autodeclara cristã. Somos todos Frei Gilson. Deus abençoe a todos! O SR. PRESIDENTE (Tiago Dimas. Bloco/PODE - TO) - Muito bem. Agora, concedo 1 minuto ao Deputado Marcelo Crivella. (Pausa.) O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Presidente... O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, eu peço 1 minuto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Tiago Dimas. Bloco/PODE - TO) - Deputado Marcelo Crivella, enquanto V.Exa. se dirige à tribuna, permita-me conceder 1 minuto ao Deputado Arlindo Chinaglia. O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado Crivella. Eu tenho a satisfação de informar a todos aqui que nós temos uma delegação de dez Deputados representantes do Parlamento Europeu, da União Europeia. A coordenação desta delegação está a cargo do Deputado Hélder, que é Presidente da Delegação União Europeia-Brasil. V.Exas. são muitos bem-vindos. É um prazer e uma honra tê-los aqui conosco. Obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Tiago Dimas. Bloco/PODE - TO) - Sejam bem-vindos! V.Exas. têm todo o nosso respeito. Estão ladeados por um grande representante do nosso Parlamento. Esta é a Casa do Povo. Sejam sempre bem-vindos ao nosso Brasil e à Câmara dos Deputados. Sintam-se em casa.
16:44 RF	O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por gentileza, ceda-me só um segundo. Quando eu estava à tribuna, não tinham sido ainda apresentados aqui os colegas Parlamentares europeus. Quero também saudá-los e dizer-lhes que são sempre bem-vindos. Deus os abençoe! Presidente, solicito que a nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa. O SR. PRESIDENTE (Tiago Dimas. Bloco/PODE - TO) - O discurso de V.Exa. será divulgado. Com a palavra o Deputado Marcelo Crivella. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Tiago Dimas, muito obrigado pela sua atenção. Quero chamar a atenção do Plenário e do Brasil para o fato de que hoje, na pauta do Supremo Tribunal Federal, temos um assunto de imensa relevância. Trata-se dos royalties do petróleo. Quando eu era Senador, essa discussão já havia sido deflagrada no Brasil. Desde então, nós não conseguimos um consenso. Como é que vamos tirar dos Estados produtores os royalties que não tiramos dos Estados produtores, por exemplo, de minério de ferro ou de qualquer outro minério, como Minas Gerais, Pará, ou de qualquer outra parte do Brasil? Como é que nós vamos tirar os royalties, por exemplo, dos minerais raros? Os minerais raros valem muito mais do que o petróleo. Os minerais raros são, eu diria a vocês, o material mais importante para o mundo da tecnologia da informação. Estão em cada chip que está no celular, que está no computador, que está no satélite. Nós vamos discutir também esses royalties, que não são os de petróleo, dos Estados produtores? Isso vai ser uma confusão extraordinária! Portanto, eu peço o bom senso. Eu peço a ponderação de todos os Ministros que estão lá, principalmente do Ministro Fux, que é do Estado do Rio de Janeiro. Lembro o passado, querido Deputado Gurgel, quando fomos a Capital do Brasil. Nós perdemos esse posto para que ela fosse para Brasília, quando saíram todos os Ministérios, o Banco Central, o Banco do Brasil, todos os grandes órgãos da administração federal. O Rio de Janeiro perdeu tudo isso. Eu pergunto: vamos perder agora os royalties, que Deus nos deu, da Bacia de Santos e da Bacia de Campos? Não, isso não é uma coisa justa, não é bom senso. O Rio de Janeiro tem graves problemas de segurança, com os quais o Brasil inteiro se preocupa, e precisa de recursos para a sua polícia. Presidente, para terminar, registro que o Rio de Janeiro, cidade da qual eu fui Prefeito, manda todos os anos para Brasília cerca de 180 bilhões de reais de Imposto de Renda das nossas empresas e das pessoas. Sabe quanto ele recebe de volta na área da educação e da saúde? Mandamos 180 bilhões, e voltam 10 bilhões... São recursos de saúde e recursos de educação.
16:48 RF	Meu Deus do Céu! Se já contribuímos tanto para a União, ainda vamos perder o petróleo?! Deus abençoe o Brasil! Deus abençoe o Supremo! Que essa decisão não seja tomada hoje! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tiago Dimas. Bloco/PODE - TO) - Muito bem. Com a palavra o Deputado Márcio Jerry. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Tiago Dimas, querido companheiro do Estado de Tocantins, vizinho do Estado do Maranhão. Presidente, senhoras e senhores que nos assistem neste momento pelas redes da Casa, especialmente o povo do Maranhão, quero aqui cumprimentar inicialmente o Presidente do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, o companheiro Edinho Silva, e toda a Executiva, toda a Direção Nacional do partido, pela decisão anunciada ontem, confirmando a pré-candidatura do atual Vice-Governador do Maranhão, o Felipe Camarão, ao Governo do Estado. Vamos, sob liderança do Felipe Camarão, percorrer o nosso Estado, levar a campanha do Presidente Lula, que novamente terá uma votação muito grande, Ministro Patrus Ananias, no Estado do Maranhão. Vamos lutar muito para bater o nosso recorde da última eleição, superando os 72% de votos para o Presidente Lula. Nós temos um candidato, o Felipe Camarão, que é o atual Vice-Governador e que foi Secretário de Educação do Maranhão no Governo do ex-Governador Flávio Dino, deixando um legado muito grande na educação daquele Estado. É Procurador Federal, Professor da Universidade Federal do Maranhão, uma pessoa, portanto, que tem todos os atributos necessários e indispensáveis para liderar o nosso campo político e chegar ao Governo do Maranhão no próximo dia 4 de outubro. Portanto, quero saudar aqui a decisão do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras e saudar o nosso Presidente Edinho Silva e também a direção do Estado do Maranhão. A decisão do PT faz com que a gente tenha uma candidatura robusta, forte, competitiva com o Felipe Camarão, que tem o apoio do PSB. Nós estamos debatendo com os companheiros da REDE e PSOL. Ele tem o apoio dos movimentos sociais; enfim, tem força social para realmente fazer uma campanha vitoriosa no Estado do Maranhão. Sr. Presidente, veja o que acontece agora: a movimentação do Governador que abandonou os compromissos com o povo para tentar erguer um projeto familiar, o Governador Brandão, que vai sair daqui a 7 meses do Palácio dos Leões para ingressar no "panteão dos traidores", no panteão daqueles que descumpriram compromissos firmados com o povo do Maranhão, que interromperam, covardemente, uma rota desenvolvimentista para o Estado de assegurar direitos, de fazer um Maranhão realmente forte, com inclusão social, com direitos para todos, um Maranhão de todos nós. E por que isso? Para tentar erguer um projeto oligárquico, um projeto familiar. Ora, no Maranhão, nós, em passado recente, derrotamos uma oligarquia familiar de 50 anos. Por que não o faremos agora com esse projeto oligárquico atrasado, liderado pelo atual Governador Carlos Brandão? Presidente, para encerrar, eu lhe peço mais 30 segundos. Hoje, tivemos uma página vexatória na Assembleia do Maranhão. O Governador do Estado, Deputado Cabo Gilberto Silva, convocou a sua base parlamentar ao Palácio dos Leões, obrigou essa sua base a instituir uma CPI para investigar o Vice-Governador, que é candidato a Governador. E de onde saiu o caso para se instituir uma CPI? Vazamento criminoso de informações de um inquérito mandrake, que estava protegido por segredo de justiça.
16:52 RF	Então, você pega o inquérito, que é uma forçação de barra e uma utilização criminosa do aparato público de segurança do Estado, para instruir uma CPI que vai investigar o Vice-Governador, e entrega para quem o comando desse negócio? Entrega para o maior bolsonarista do Maranhão, um Deputado Estadual que é mais bolsonarista que o Deputado Cabo Gilberto, que está ali para falar já, já. Isso mostra, revela a atitude do Governador: ele inventa uma CPI, força a CPI para a sua base na Assembleia e a entrega de bandeja para o bolsonarista, para que ataque o candidato que vai ganhar a eleição ao lado do Presidente Lula — o melhor Presidente da história, que tem muito serviço e muita obra no Maranhão. E a gente vai marchar e construir uma grande vitória. Que página feia que esse Brandão está escrevendo no Maranhão! Por isso, ele será derrotado. Obrigado, Presidente. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, eu fui citado. Peço 1 minuto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Tiago Dimas. Bloco/PODE - TO) - Vou passar a palavra para o Deputado Alberto Fraga, que já estava aguardando há algum tempo. Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, finalmente o maior picareta do Brasil fez a proposta da sua delação premiada. E o maior picareta do Brasil, chamado Daniel Vorcaro, vai atingir o segundo picareta do Brasil, que é o Ibaneis Rocha, ex-Governador do Distrito Federal. Nós sabemos que nessa delação vai desmoronar muita gente da República. Nessa delação premiada do Daniel Vorcaro, se ele verdadeiramente abrir o bico, como deve abrir, vai aparecer Ministro do Supremo, Senador da República, ex-Governador. Vai pegar muita gente. E olhe lá se não vai pegar Deputados Federais! Portanto, é muito importante essa delação do Daniel Vorcaro, porque o povo de Brasília não suporta mais esse roubo que aconteceu nos cofres do Distrito Federal, através do Banco Regional de Brasília. Por isso, Sr. Presidente, eu tenho certeza absoluta de que, no mais tardar dentro de uns 15 dias, mais ou menos, o sol vai nascer quadrado para o ex-Governador Ibaneis Rocha. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tiago Dimas. Bloco/PODE - TO) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - São muito graves, Sr. Presidente, as declarações do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Vejam só a gravidade da situação. Ele se comportou como um militante esquerdista, e isso só corrobora o que vimos denunciando aqui há vários anos: a Justiça brasileira, em sua grande maioria, está aparelhada com militantes. Como é que pode acontecer isso, Sr. Presidente? Um homem que representa o topo da Justiça do Trabalho federal fala que há o lado azul e o lado vermelho, e "eu estou no vermelho". Isso é postura de um Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Sr. Presidente? Isso só prova o que vimos denunciando e cobrando reiteradas vezes. Se estivéssemos em um país sério, esse Presidente já teria sido afastado. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Cabo Gilberto Silva, o Sr. Tiago Dimas, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Márcio Jerry, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, por 1 minuto. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Rio Grande do Sul novamente terá apoio, como sempre, do Presidente Lula. Nessa quinta-feira, nós teremos três Ministros no Rio Grande do Sul: a Ministra Miriam Belchior, que fará a prestação de contas de todo o tema da reconstrução — bilhões de reais que vieram para o Rio Grande do Sul; o Ministro da Educação, Leonardo Barchini, que fará a entrega do nosso Centro Tecnológico no Instituto Federal do Rio Grande do Sul, lá em Viamão, no IFSul; e o Ministro André de Paula, nosso Ministro do Mapa — Ministro da Agricultura e Pecuária.
16:56 RF	O Rio Grande do Sul tem hoje cinquenta estações meteorológicas. Frente à crise ambiental, nós precisamos ter informação precisa, em tempo real, para fazer os alertas sobre tema do clima e, ao mesmo tempo, preparar a nossa produção e o plantio agrícola no Rio Grande do Sul. Nós teremos não mais cinquenta estações meteorológicas: nós teremos 98 estações meteorológicas. Permita-me mais 30 segundos, Sr. Presidente. Nós teremos 98 estações meteorológicas, com precisão, tempo real e informações seguras, para que possamos produzir alertas para a população, frente às sinistralidades, mas também planejamento da produção agrícola. Se nós temos um planejamento de produção agrícola, de maneira que as águas possam penetrar mais os solos, as enchentes serão menores. E, se nós tivermos solos com água, também a estiagem será menor. Teremos tudo isso no dia de amanhã, quando estarei acompanhando estes três Ministros do Presidente Lula. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Obrigado, Deputado Bohn Gass. Antes de passar a palavra ao Deputado Tiago Dimas, já na tribuna, passo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esperamos até agora. Faz quase 2 meses que o atual Governador assumiu o poder lá no Estado da Paraíba, o Sr. Lucas Ribeiro. Estamos aguardando as suas medidas, especialmente com relação à segurança pública. Estamos fazendo mais este apelo ao Governador do Estado, para que atenda aos pleitos que a legislação permite. Eu vou elencá-los: ele pode aprovar a lei do escalonamento vertical, para ser pago posteriormente, para não haver nenhum tipo de problema, até porque já está na legislação paraibana e na legislação federal; ele pode, Sr. Presidente, promover as turmas antigas, que deixaram de ser beneficiadas diretamente com a lei de 7 anos; ele pode chamar os concursados, para melhorar o efetivo e atacar o crime organizado, mas até agora o Governador, de fato, ainda não fez nada com relação à segurança pública. Portanto, estou pedindo aqui, de forma humilde, que ele faça alguma coisa. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Agradeço a V.Exa. Passo a palavra ao Deputado Tiago Dimas, do Estado do Tocantins. O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/PODE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Márcio Jerry, quero agradecer a oportunidade, saudar V.Exa., que ora exerce a presidência, e repercutir aqui uma importante visita que fiz agora ao Bico do Papagaio, mais especificamente à cidade de Praia Norte e ao Porto de Praia Norte, que leva o nome da cidade. Trata-se de um porto seco, que vai permitir o escoamento da nossa produção via hidrovia, levando e interligando, através do nosso fantástico Rio Tocantins, o Tocantins diretamente ao Oceano Atlântico. Eu tenho certeza de que muita gente não tem dimensão do que isso representa, mas é o primeiro porto fluvial do Estado do Tocantins. É uma nova rota que vai interligar e destinar os grãos que saem do nosso Estado, com uma produção cada vez maior, rumo a Belém, rumo ao Porto de Bacarena e, é claro, ao Oceano Atlântico, além de possibilitar também toda uma ligação com a Região Amazônica. Sabemos que o agro é o desenvolvimento, é a mola propulsora da economia tocantinense. Este projeto fortalece não só o Estado do Tocantins, mas reafirma o protagonismo da região, assim como o da capital, como o do Estado, como o do polo Matopiba, permitindo mais competitividade para o produto rural e entrando numa posição ainda mais estratégica em relação à logística nacional. Não podemos deixar de mencionar que isso vai muito além de um porto. O projeto envolve emprego e industrialização em uma região que precisa muito, o Bico do Papagaio. Ali nós temos um estaleiro, que já está implantado, e a primeira grande indústria pesada do Estado do Tocantins, que vai gerar empregos. Diga-se de passagem, Sr. Presidente, serão empregos qualificados, que pagam um salário muito melhor do que paga o emprego comum. Nós vamos oferecer uma nova oportunidade para a juventude, para as pessoas do Bico do Papagaio, o que vai ajudar a desenvolver o nosso Estado.
17:00 RF	Praia Norte, Sampaio, Augustinópolis serão diretamente impactados, mas com uma influência em todo o Bico do Papagaio. O desenvolvimento está chegando ao interior. Com o porto, vamos ter capacidade de atrair novas empresas dentro desse segmento para escoar a nossa produção, mas também trazer insumos, tais como, por exemplo, aqueles para o campo de fertilizantes. Este é um projeto sonhado há muitos anos. Eu quero parabenizar o Klaus e a Sandra pela coragem, pela forma como encararam a importância desse projeto. Nós vamos dar uma nova rota para o grão no nosso País. Tocantins vivencia um momento histórico. Estive lá presencialmente vendo as embarcações já sendo montadas. Em breve, essa rota vai se tornar realidade. É desenvolvimento, é emprego, é competitividade, é futuro, é o Tocantins crescendo e se conectando com o Brasil e com o mundo. Parabéns a todos! Contem com o nosso mandato. O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Obrigado, Deputado. Vamos agora ouvir o Deputado Rodrigo da Zaeli, eminente representante do Estado do Mato Grosso. O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Estou aqui analisando matéria com a seguinte manchete: "Lula veta aumento de pena para roubo que resulte em lesão grave". Lula aprovou uma lei que aumenta a pena de um crime, mas vetou essa parte que fala da punição para roubos quando ocorre violência que resulte em lesão grave. Este Governo que aí está, não está preocupado com o trabalhador que vai ser assaltado; não está preocupado com o trabalhador que vai apanhar, se resistir a um assalto; não está preocupado com quem está todo dia na rua morrendo de medo. O pacto desse partido é o pacto com o crime organizado, é o pacto com quem está roubando todo dia os trabalhadores. Agora, a gente não vê petista nenhum falar isso. Eles gostam de falar que gostam de combater o crime, mas as ações são assim. Na hora de combater quem comete crime com lesão grave, passa a mão na cabeça de bandido! Esse é o Partido dos Trabalhadores. Dentro dos presídios, dentro da cadeia, comemoraram a eleição do Lula e chegaram a maltratar quem fosse do outro lado. É um partido que tem o seu propósito: tomar de assalto o Brasil. Para isso, precisa ter os assaltantes ao seu lado. O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero dizer da minha satisfação de hoje ter visto uma pesquisa em que se perguntou ao cidadão brasileiro sobre a redução da idade penal. Pasmem V.Exas.: 90% da população é a favor da redução da idade penal!
17:04 RF	Eu pergunto: o que o Congresso Nacional está fazendo? Por que não reage? Eu me recordo que lutei 20 anos pela redução da idade penal, aprovamos aqui neste plenário, e o Senado sepultou a proposta de emenda à Constituição que reduzia a idade penal. Ainda mais depois dessa tragédia, com esses cinco canalhas que violentaram as crianças de 7 e 9 anos de idade, não dá mais para segurar isso! Vamos ter coragem e vontade política de colocar em votação a redução da idade penal! Por isso, Sr. Presidente, eu faço um apelo ao nosso Presidente Hugo Motta. Deve haver algumas propostas de emenda constitucional. Vamos agilizar isso. Não dá mais para conviver com essa violência praticada pelos menores! Por isso, mais uma vez peço a esta Casa, incito a Casa a ter maturidade e votar, de uma vez por todas, a redução da idade penal. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Obrigado, Deputado. Passo a palavra, na tribuna, à Deputada Professora Luciene Cavalcante, do PSOL do Estado de São Paulo. A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, Deputados e Deputadas, subo a esta tribuna hoje para dizer que acabo de chegar da cidade de São Paulo, onde está conflagrada uma enorme greve dos servidores e da educação. Quero aqui denunciar toda a covardia, toda a desumanidade do Prefeito Ricardo Nunes, que, de forma autoritária, sem dialogar com os sindicatos, encaminhou não apenas uma proposta infame e absurda de reajuste de 3,5%, dividido em 2 anos, algo que não cobre nem a inflação do último período. Junto com essa proposta, uma proposta que não valoriza os profissionais da educação, que não valoriza os aposentados e pensionistas, ele ainda enviou junto com esse PL uma reforma administrativa que vai destruir as carreiras do magistério da maior rede municipal do nosso Estado. Ele ataca os concursos públicos, dificultando o acesso à efetivação dos concursos públicos. Ele precariza o trabalho dos professores contratados. Ele ataca de forma desumana e ilegal aqueles professores e aquelas professoras que estão doentes. Como pode um Prefeito atacar pessoas que estão doentes, reduzindo 40% dos seus salários? Isso é um absurdo, é indignante, é ilegal! Ele coloca isso no projeto de lei que acabou de enviar e ainda acaba a carreira dos professores de educação infantil da cidade de São Paulo para privatizar totalmente as creches e a primeiríssima infância da nossa cidade. Portanto, é um projeto extremamente danoso. Por isso, hoje, todos os profissionais de educação estão em marcha. Ocuparam as ruas na cidade de São Paulo e estão agora na Câmara Municipal, porque, além de o Prefeito ter enviado sem debater com os sindicatos, ele ainda quer aprovar no dia de hoje. Chegou ontem de tarde o projeto, e hoje ele já quer dar mais um golpe — é do perfil do grupo político dele, golpista. Tem ódio da educação, tem ódio dos servidores públicos, tem ódio de quem defende a justiça social.
17:08 RF	Mas nós vamos resistir, vamos lutar e derrotar mais uma vez o Ricardo Nunes! Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Atendido o pedido de V.Exa., Deputada Luciene. Vamos ouvir o Deputado Paulo Lemos, do PT do Amapá. Antes, porém, vamos voltar à Paraíba, com o Deputado Cabo Gilberto Silva — lembro que o nosso Presidente Gilberto Nascimento, na concessão da palavra, gosta de fazer essas incursões pelos Estados! O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito bom, Sr. Presidente. Parabéns pelo trabalho à frente da Presidência da sessão! Sr. Presidente, é muito grave o que o irresponsável do desgoverno Lula fez com o Estado da Paraíba. Fez também com o seu Estado do Maranhão, fez com o Estado de São Paulo, fez com o Estado do Rio Grande do Norte, com todos os Estados. Ele reduziu quase 15 milhões de reais dos recursos para o nosso Estado, Sr. Presidente, com indicação dos Parlamentares. É um irresponsável esse Presidente da República, um mentiroso! A Paraíba vai perder quase 15 milhões de reais. Quem vai pagar esse recurso para a saúde, para a infraestrutura, para a segurança, para o trabalho, para a educação, Sr. Presidente? O irresponsável está gastando com a "Esbanja" não sei quantos milhões. De toda a história, foi o que gastou mais. Há déficit atrás de déficit, e tira recursos dos nossos Estados! Eu não sei quanto tirou do Estado do senhor, mas tirou da Paraíba quase 15 milhões de reais. Lula, irresponsável, devolva o dinheiro da Paraíba, seu cabra de peia! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Vamos ouvir o Deputado Paulo Lemos, na tribuna. O SR. PAULO LEMOS (Bloco/PT - AP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Subo à tribuna desta Casa, mais uma vez, para me pronunciar no sentido de que esta Casa precisa ouvir as vozes das ruas. Nós passamos aqui muito tempo. Há muita gente se agredindo, agredindo outras pessoas, agredindo autoridades, quando o que precisamos, na realidade, é discutir os grandes temas deste País, resolver os problemas reais. Ontem eu ouvi aqui o Deputado Patrus Ananias, com quem inclusive me identifiquei muito. Estou chegando há pouco tempo nesta Casa, e é muito bom estarmos aqui convivendo com pessoas que, durante um tempo, víamos na televisão. Foi o caso do Deputado Patrus, quando era Ministro da Assistência Social, num trabalho sério e respeitado. Ontem S.Exa. veio aqui e falou mais ou menos nessa linha. É para discutir a redução da maioridade penal? Ainda há pouco um colega Deputado disse que as vozes da rua estão pedindo isso. Então, vamos discutir. Vamos discutir nesta Casa, se as vozes da rua estão pedindo isso. Quanto à redução da jornada de trabalho da escala 6 por 1, as pesquisas mostram que mais de 70% da população são favoráveis. Vamos ouvir as vozes da rua! O pequeno empreendedor vai ter algum problema? Vamos ouvir o pequeno empreendedor, vamos ouvir o médio empreendedor, vamos ouvir o grande empreendedor. Vamos fazer estudo técnico. Por onde temos que seguir para que ninguém tenha prejuízos, grandes prejuízos? Mas não podemos frear uma deliberação tão importante, por que a nossa população espera tanto. Então, esta Casa precisa ouvir o que o povo está dizendo. Nós precisamos focar naquilo que é mais importante para que a gente possa continuar avançando e consiga reduzir a violência, para que a gente dê mais recursos para a educação, mais recursos para a saúde, para que a gente ofereça mais tratamento para as pessoas. É isso que o povo está esperando desta Casa.
17:12 RF	Eu tive a experiência de ser Deputado Estadual por oito mandatos, mas sempre estivemos à frente das grandes causas, daquilo que realmente importa. Digo mais aqui: o acesso às cadeiras do Legislativo vão ser diminuídas em relação às falácias, às mentiras, aos atritos que trouxeram muita gente para cá, na eleição passada. Este ano, eu tenho certeza, será diferente. Agradeço, Sr. Presidente. Peço que a nossa fala seja transmitida pelos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Será atendido pedido de V.Exa., Deputado. A palavra está com o Deputado Sargento Gonçalves, por 1 minuto. O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada da base governista falou sobre greve de servidores da educação em São Paulo. Isso me fez lembrar que hoje recebi no gabinete servidores técnicos e educacionais das universidades federais. No nosso País, 56 universidades estão em greve, há mais de 70 dias em greve. O Governo, que diz ser da educação, que diz ser dos trabalhadores, não abriu nem mesa de negociação, e isso de acordo com os próprios servidores, com os representantes de sindicatos que estiveram no nosso gabinete. Lembro que esses servidores só estão cobrando um acordo feito por este Governo mentiroso, que em 2024, em outra greve que durou 120 dias, fechou 22 pontos no acordo. Ele só cumpriu quatro, dos 22 pontos. Faltam 18 pontos para serem cumpridos. O Governo Lula e o PT têm tudo a ver com mentira. Enganam os servidores e não têm nem mesmo respeito, porque não recebem os servidores, nem abrem uma mesa de negociação. Portanto, Sr. Presidente, que o Governo Lula e o Ministro da Educação tenham respeito aos servidores das universidades federais, abram uma mesa de diálogo, recebam pelo menos esses servidores, esses trabalhadores, para que ele possa cumprir — e eu não estou pedindo nada mais — apenas o que foi tratado em 2024 e que este Governo não cumpriu. O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Obrigado, Deputado. Já se encontra na tribuna o nosso querido Deputado Patrus Ananias, o nosso sempre Ministro Patrus Ananias, a quem concedemos a palavra. O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputado Márcio Jerry, é um prazer vê-lo presidindo aqui os trabalhos da nossa Casa, com a sua sensibilidade humana e social. Quero saudar também as Deputadas e os Deputados aqui presentes. Esta Casa deve votar, hoje, o Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos — PNMCE, o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos — CMCE, vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral. Deputados do Partido dos Trabalhadores e do PCdoB tivemos hoje uma reunião — mais uma! — com o Relator do projeto, o Deputado Arnaldo Jardim, que, diga-se de passagem, vem tendo um comportamento democrático, de diálogo. S.Exa. colocou também as suas limitações em face das posturas da Direita, que não aceita maiores avanços e quer continuar entregando o patrimônio nacional, quer continuar entregando as nossas riquezas.
17:16 RF	Mas é importante um projeto como este. É importante que a sociedade brasileira, que as universidades, que os movimentos sociais, que as igrejas, que as pessoas comprometidas com o nosso País debatam este projeto pelas ruas e pelos espaços da cidadania do Brasil. Aqui da Câmara, onde deverá ser aprovado hoje, o projeto vai para o Senado Federal, e lá continuam as reflexões. Considero da maior importância este debate democrático. O Brasil, historicamente — eu já disse isto aqui, e reitero —, vem exportando, vem entregando as suas riquezas em matéria-prima, para depois comprá-las na forma de produtos industrializados, a preços muito mais elevados. Nós somos um país contemplado pela natureza e por Deus, um país de recursos esplêndidos! Pero Vaz de Caminha já dizia: aqui, em se plantando, tudo dá. E agora estamos descobrindo que, cavoucando um pouquinho, também vamos encontrando terras raras, lítio, nióbio, voltando a encontrar ouro. Nós queremos que essas riquezas sejam industrializadas no Brasil, que elas gerem empregos no Brasil, que estejam a serviço da nossa soberania e do projeto nacional brasileiro. É fundamental, portanto, que essas riquezas estejam a serviço do nosso País e do nosso povo. Tenho refletido muito sobre tudo que diz respeito a essas riquezas, e parabenizo mais uma vez o Deputado Arnaldo Jardim pela sua postura de diálogo. Vamos votar a matéria aqui, mas com uma convicção: o debate vai continuar, para afirmarmos o nosso projeto. Sr. Presidente, peço que a minha fala seja encaminhada ao programa A Voz do Brasil e a outros espaços de comunicação da nossa Casa. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Patrus Ananias, o Sr. Márcio Jerry, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luciano Amaral, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Luciano Amaral. Bloco/PSD - AL) - Com a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante. A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muito obrigada. Eu quero, da tribuna da Câmara Federal, solidarizar-me com todos os servidores públicos, em especial com os da educação, que estão realizando uma greve histórica no Município de Florianópolis contra o Prefeito Topazio, que age de forma truculenta e arbitrária, não negocia, não atende, não valoriza os servidores nem com o mínimo constitucional, que seria a reposição da inflação, e não quer cumprir a minha lei, sancionada pelo Presidente Lula, a Lei nº 15.326, de 2026, que garante o reconhecimento da função docente a quem está no chão das creches. Quero me solidarizar com essa luta e dizer que nós vamos atuar com firmeza no Tribunal de Contas do Estado e também no Ministério Público para que as leis sejam cumpridas, os profissionais da educação sejam valorizados e Florianópolis respeite os seus servidores e os seus educadores. Minha solidariedade a todo mundo que está em luta. É a luta organizada que muda a vida. Presidente, quero que este meu pronunciamento esteja no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada.
17:20 RF	O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, peço apenas 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Luciano Amaral. Bloco/PSD - AL) - Com a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Hoje foi aprovado um importante projeto na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o projeto que institui no calendário oficial do Brasil o Dia de Combate à Perfídia, Sr. Presidente, motivado pelo ato cometido pelo alto escalão das Forças Armadas na prisão mais ilegal, imoral e inconstitucional da história do Brasil. Esperamos que esse projeto seja aprovado o quanto antes, para evitarmos ações dessa natureza no futuro. Nem na Segunda Guerra Mundial foi cometido por um alto oficial das Forças Armadas brasileiras um ato covarde como esse do Sr. General Dutra, que enganou mais de 2 mil pessoas, colocando-as em ônibus e depois depositando-as num depósito da Polícia Federal, naquele que foi o maior campo de concentração do desgoverno Lula, Sr. Presidente. Isso é histórico. Vai reparar essa ação ilegal e imoral. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luciano Amaral. Bloco/PSD - AL) - Com a palavra o Deputado Márcio Jerry. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Luciano Amaral, eu quero convidar os Deputados da Oposição a terem coragem e humildade para conhecer o Brasil real, que está sendo reconstruído dia a dia, hora a hora, pelo Governo do Presidente Lula. Depois do apagão do Temer, do apagão do Bolsonaro, das irresponsabilidades, dos descasos com as políticas públicas, o Presidente Lula lidera, desde 1º de janeiro de 2023, um verdadeiro mutirão de reconstrução nacional, de reconstrução da Pátria. Reclamam que o Presidente Lula teria retirado dinheiro dos Estados. Não procede. É feio esse negócio de fake news a todo instante! Eu sempre digo que a fake news é constitutiva do bolsonarismo. Convoco esses Deputados a mergulharem nos dados, nos avanços, a verem o tanto de coisa importante e estruturante que tem sido realizada pelo Governo do Presidente Lula. Não há uma área — os que nos acompanham Brasil afora sabem disso — em que não tenha havido, em que não haja avanços importantes. No Maranhão, nós temos exemplos muito fortes disso todos os dias. Assim, é com alegria que eu, mais uma vez, como tantas e tantas outras vezes fiz, venho a esta tribuna agradecer ao Presidente Lula pelas benfeitorias levadas ao Maranhão. Agora mesmo, vejam só, na Saúde, com o Ministro Alexandre Padilha, o Maranhão está recebendo 21 micro-ônibus para atendimento da transferência de pacientes do domicílio para as unidades de saúde. Novamente estamos recebendo um incremento de ambulâncias do Samu — mais onze agora, totalizando mais de 150 ambulâncias, uma renovação da frota no Estado do Maranhão. Nós temos vans no apoio aos serviços de saúde para mais vinte Municípios do Estado. E também temos mais 21 unidades odontológicas móveis. Esse é o exemplo de uma única entrega, de uma ação que o Ministro Padilha anuncia para a próxima semana. E é assim em todas as áreas. O Minha Casa, Minha Vida está em todas as regiões do Maranhão, em todas as regiões pobres do Brasil inteiro. Então, nós temos uma realidade diferente. O Presidente Lula combina duas características estruturantes fundamentais. Sob o seu Governo, respeita-se a democracia e valorizam-se as instituições; e sob o seu Governo o Brasil voltou a dar as mãos àqueles que mais precisam. Isso tem feito com que milhões de brasileiros e brasileiras recebam as ações do Estado brasileiro, do Governo de realizações e de reconstrução do Presidente Lula.
17:24 RF	Não me canso de dizer: viva o Presidente Lula! Vamos para a frente, que ainda temos muita coisa para fazer. O SR. PRESIDENTE (Luciano Amaral. Bloco/PSD - AL) - Com a palavra a Deputada Duda Salabert. A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Nós estamos na luta para aprovar o fim da escala 6 por 1. Mas, depois de aprovada, a pergunta fica: quem vai fiscalizar, quem vai garantir que o fim da escala 6 por 1 saia do papel? A Organização Internacional do Trabalho afirma que o Brasil precisaria ter 5.441 auditores-fiscais do trabalho, mas hoje, infelizmente, o Brasil tem apenas 2.600 servidores para fiscalizar as condições de trabalho de mais de 100 mil trabalhadores. Fica o meu pedido ao Governo Federal para que, primeiro, reestruture a carreira dos auditores-fiscais do trabalho e, segundo, convoque os já aprovados no concurso. Nós precisamos de auditores-fiscais do trabalho para fiscalizar não só o fim da escala 6 por 1, mas também a ocorrência de trabalho escravo — que Minas Gerais lidera, infelizmente —, de trabalho infantil, a condição do trabalhador em geral. Presidente Lula e seu Governo, convoquem os aprovados no concurso dos auditores-fiscais. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luciano Amaral. Bloco/PSD - AL) - Com a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito nos preocupa o clima de insegurança que tem tomado conta do Estado do Rio Grande do Norte. A desgovernadora do PT, Fátima Bezerra, faz uma propaganda mentirosa dizendo que o Rio Grande do Norte é um dos Estados ou é o Estado mais seguro do Nordeste. Nós temos duas cidades no Estado que figuram entre as cinquenta mais violentas do País: Mossoró, a segunda maior cidade do Estado, que aparece no Anuário Brasileiro de Segurança Pública como a 13ª cidade mais violenta; e São Gonçalo do Amarante, cidade da Região Metropolitana de Natal, que figura na 40ª posição entre as cidades mais violentas do País. Em Mossoró, esta semana, uma escola no Bairro das Malvinas foi fechada por ordem de uma facção criminosa. Em menos de 1 mês, cinco fuzis, armas de guerra, foram retirados de circulação. Semana passada, fuga na Penitenciária de Alcaçuz: cinco criminosos fugiram. O Sindicato dos Policiais Penais denuncia o descaso do Governo do Estado pelo nosso sistema penitenciário. O sistema começa a entrar novamente em ebulição, e, se não está pior, é graças aos heróis, guerreiros e guerreiras, policiais penais do sistema penitenciário do nosso Estado, o Rio Grande do Norte. Mas o que rola nos bastidores é que temos uma mão leve do Governo do Rio Grande do Norte para com os criminosos que cumprem pena nas cadeias do nosso Estado e que foi por isso que ocorreu essa fuga. Havia guaritas desativadas na Penitenciária de Alcaçuz, câmeras de monitoramento desativadas também.
17:28 RF	Enquanto isso, esse mesmo Governo do PT no Rio Grande do Norte institui a "bolsa crime": 500 reais por mês, isto é, 6 mil reais por ano, para "menores infratores" — nem de "criminosos" nós podemos chamá-los. Essa é a triste realidade da insegurança pública em nosso Estado. E acredito que eu tenho propriedade para falar, Sr. Presidente, porque, com 22 anos de segurança pública, de atuação dentro de uma viatura de polícia, e 3 anos de mandato parlamentar aqui, tenho o orgulho de dizer que, na história política do meu Estado, sou o Deputado que mais destina recursos para a segurança pública, quase 45 milhões de reais em emendas parlamentares. Mas, infelizmente, o Governo do PT não ajuda, Deputado Cabo Gilberto Silva. Infelizmente, a política pública desenvolvida pelo Governo do PT é passar a mão na cabeça do criminoso, é ter um diálogo cabuloso com organizações criminosas e dificultar a vida do cidadão de bem. Quem paga o preço? O cidadão que está na ponta da lança, o cidadão da periferia, o mais vulnerável. Pessoas estão sendo sequestradas e decapitadas. Um policial está sumido, desaparecido, há quase 1 mês — temos informações de que foi assassinado e enterrado pelo crime organizado. (Durante o discurso do Sr. Sargento Gonçalves, o Sr. Luciano Amaral, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Professora Luciene Cavalcante, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Passo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria saber em que País o Deputado que me antecedeu na tribuna da esquerda está, Sra. Presidente. Dizer que o Brasil melhorou, falar em reconstrução, é muita fake news! Temos que colocar esse Deputado no inquérito das fake news do ditador Alexandre de Moraes, Sra. Presidente, porque foi reduzido o recurso de todos os Estados, está um caos o meio ambiente, um caos a infraestrutura, e, na área econômica, ninguém mais sabe como será o próximo ano, ninguém sabe se vamos ter recursos para pagar a folha, Sra. Presidente. As contas públicas estão colapsando; a taxa de juros, nas alturas; é déficit fiscal mês após mês; o poder de compra do brasileiro, reduzido. Aí o rapaz vem dizer aqui que o Brasil avançou?! Em quê, Sr. Deputado? Ministro Moraes, ditador da toga, coloque esse Deputado aqui no inquérito das fake news, porque ele disse fake news. O Brasil está um caos com o desgoverno Lula, mas, se Deus quiser, em outubro a gente vence! Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Chamo à tribuna o Deputado Federal Chico Alencar. Enquanto ele se desloca, tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Magda Mofatto. A SRA. MAGDA MOFATTO (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente Deputada Professora Luciene Cavalcante. Eu quero hoje fazer menção a uma pessoa que para mim é muito especial: meu primo Bálint Oláh. Ele é húngaro. Está fazendo estágio na Embaixada da Hungria. Esta Casa tem um relacionamento muito bom, muito importante, com todas as embaixadas, com todas as nações com que temos relações diplomáticas. Então, faço esta apresentação por ocasião da visita especial deste que possivelmente será um futuro embaixador, quem sabe até embaixador da Hungria no Brasil. E quero aproveitar a ocasião para parabenizar todas as mulheres pelo dia 10 de maio, que é Dia das Mães. Cumprimento a todas as mães do nosso querido Brasil. Muito obrigada, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Deputada Magda Mofatto. Seja muito bem-vindo seu primo! O Deputado Chico Alencar está com a palavra.
17:32 RF	O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Professora Luciene Cavalcante. Aos 200 anos do Parlamento do Brasil, do qual todos temos orgulho de fazer parte, é preciso ter a compreensão republicana do século XXI. Como indica a nossa Constituição Cidadã, a nossa democracia é de alta intensidade quando combinamos a representação parlamentar — Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas e o Congresso Nacional, Senado e Câmara — com a organização e participação popular permanentes, a cidadania horizontal. Por isso, ontem, uma decisão suave, amena, do Conselho de Ética em relação àqueles que a Mesa Diretora escolheu como cabeças daquela ocupação, daquele sequestro da Mesa Diretora em agosto do ano passado que paralisou os trabalhos por 2 dias inteiros, não por 5 minutos, foi uma decisão correta, aprovada por quinze membros do Conselho, com quatro votos contrários. Dois meses de suspensão nem implicam a substituição por um suplente, mas são necessários para regar essa plantinha tenra da democracia no Brasil. Lá pelas tantas, um advogado resolveu fazer uma ameaça tola, pueril, agressiva, sem dúvida, dizendo que a minha sorte era eu ser idoso. É claro que um colega tentou amenizar, dizendo que o advogado havia dito que a minha sorte era ser "gostoso" — um elogio espero que pelos meus méritos intelectuais, não físicos, porque não estou com esse nível de carência para ter que ouvir isso de um Deputado do PL. Mas a idade é uma bênção, e para alguns — alguns — ela pode servir, é sabedoria e serenidade. Também é bom esclarecer que rábulas, no século XIX e no século XX, exerciam uma função muito importante para a operação do Direito, eram aqueles que não tinham a possibilidade das faculdades de Direito, desde 1827, que eram para pouquíssimos, mas operavam o Direito, inclusive em boas causas. Um grande rábula foi Luiz Gama, que conseguiu, com atuação dedicada e militante, ajudar a libertar quinhentos escravizados. Evaristo de Moraes também foi um rábula. A própria OAB reconheceu a função dos chamados "rábulas", ou "promissionados", até o século XX. Nas décadas de 50 e 60, esses provisionados do Direito tinham um papel importante. Não é o título e o diploma que garantem competência, qualidade, sensibilidade social e, sobretudo, defesa da democracia. Muito formado causídico, muito jurisconsulto dedica seu notável saber jurídico para defender o golpismo, o que desmerece a luta pelo Estado Democrático de Direito, pelo qual devemos nos empenhar em nome do Parlamento. Muito obrigado, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Seguindo a lista dos Deputados e Deputadas inscritos, chamo agora o Deputado Benes Leocádio. (Pausa.) Chamo a Deputada Natália Bonavides. (Pausa.) Chamo o Deputado Eduardo Velloso. (Pausa.)
17:36 RF	Chamo o Deputado Diego Garcia. (Pausa.) Chamo o Deputado Alexandre Guimarães. (Pausa.) Chamo o Deputado Marcelo Crivella. (Pausa.) Chamo agora à tribuna o Deputado Coronel Ulysses, do União Brasil do Acre. O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sras. e Srs. Parlamentares, hoje nós vamos votar — pelo menos está na pauta de hoje — o Projeto de Lei nº 5.744, de 2023, que endurece as penas para quem cometer crime de homicídio e de lesão corporal contra vigilantes e contra profissionais da segurança privada, abrangendo também seus familiares até o segundo grau, quando o crime for cometido no exercício da função desses profissionais. Hoje nós temos a oportunidade de fazer justiça a uma categoria que há anos trabalha na linha de frente da segurança pública do Brasil como força complementar e muitas vezes é invisível e desvalorizada: os vigilantes e os profissionais da segurança privada, homens e mulheres que saem de casa todos os dias sem saber se vão voltar, devido à violência que comanda este País. Eles estão sempre ali, protegendo bancos, escolas, hospitais, comércios, e protegendo a vida das pessoas que nesses recintos se encontram. Mesmo assim, não recebem do Estado a devida proteção quando são vítimas de violência. O projeto de lei que está hoje na pauta vem exatamente corrigir essa grave distorção. Ele endurece a pena para crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra vigilantes no exercício da sua função e até mesmo contra seus familiares até segundo o grau e ainda inclui esses crimes no rol de crimes hediondos. Quero lembrar que isso não é privilégio, que isso é justiça a esses profissionais, porque um criminoso, quando ataca um vigilante, ele não está atacando somente um trabalhador, ele está atacando a segurança da própria sociedade. Foi por entender isso que eu apresentei e defendi o requerimento de urgência para o PL 5.744, para que ele viesse ao plenário e esta Casa pudesse votá-lo. Agora precisamos dar o passo seguinte, que é exatamente aprovar o projeto. Apresentei uma emenda ao projeto, para incluir os profissionais da segurança pública, de modo que eles sejam contemplados juntamente com os vigilantes e os profissionais da segurança privada. A segurança pública não se faz apenas com o Estado, ela também se faz com a segurança privada, que atua de forma complementar e essencial. Valorizar esses profissionais é fortalecer todo o sistema de proteção da sociedade. Fica um apelo aos colegas Parlamentares. Vamos votar favoravelmente a este projeto! Vamos dar uma resposta clara à sociedade! Vamos mostrar que este Parlamento está ao lado de quem trabalha, de quem protege, de quem arrisca a própria vida em favor do próximo! Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Coronel Ulysses, a Sra. Professora Luciene Cavalcante, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Sargento Gonçalves. O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. Quero destacar que hoje, Deputado Coronel Meira, nós temos na pauta dois projetos importantíssimos para a segurança pública: o que autoriza porte de arma de fogo para os oficiais de Justiça e o que aumenta a pena para crimes contra os operadores de segurança privada, os heróis vigilantes. Eu gostaria de destacar a importância de trabalharmos agora a urgência para o porte de arma de fogo também para a categoria dos operadores de segurança privada, os vigilantes.
17:40 RF	Considero uma covardia o vigilante enfrentar criminosos na frente de uma UPA, de um hospital, de um supermercado, de um banco, e, na hora em que vai embora, ter que deixar a arma da empresa e ir desarmado para casa. Quantos vigilantes já foram mortos no caminho do trabalho para casa?! É uma covardia do Estado não permitir, não garantir o porte de arma de fogo a esses trabalhadores, que são capacitados, qualificados e merecem ter o direito à legítima defesa. Porte de arma de fogo aos vigilantes já! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra o Deputado Orlando Silva. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero me dirigir a V.Exa., primeiro, para cumprimentá-lo pela sessão do dia de hoje, uma sessão histórica, que celebrou os 200 anos da Câmara dos Deputados, a Casa da democracia. Quero fazer uma consulta, Presidente, sobre a relatoria do ilustre Deputado Arnaldo Jardim, que se encontra posicionado para apresentar seu relatório nos próximos minutos — o brilhante Deputado Arnaldo Jardim, sem o qual o que há de positivo neste texto não existiria, eu não tenho a menor dúvida. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Orlando Silva, desculpe-me. Era uma ligação urgente. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - É claro, Presidente. Quero fazer uma consulta a V.Exa., além de parabenizá-lo pela sessão de hoje cedo. Presidente, eu tenho o máximo interesse de participar da discussão do projeto de lei que o ilustre Deputado Arnaldo Jardim está relatando. E eu queria consultá-lo se seria possível, dada a relevância do assunto, que nós exauríssemos a lista dos inscritos. Isso é em defesa de um interesse próprio. Eu sei que é regimental o encerramento da discussão a qualquer tempo, vencidas as inscrições mínimas, mas eu queria fazer um apelo para que V.Exa. pudesse conduzir isso com as Lideranças, porque eu tinha interesse de participar do debate. Considero uma matéria muito importante, muito importante mesmo, e nós precisamos minimamente fazer um debate no plenário. Apesar da baixa audiência, ainda assim ficarão para os anais da história as posições expressas aqui. É o apelo que faço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com certeza, Deputado Orlando. E V.Exa. sempre faz um debate de alto nível nesta Casa. Eu gostaria de dizer que nós vamos iniciar a Ordem do Dia de hoje pelo projeto de lei relatado pelo Deputado Arnaldo Jardim, que trata sobre a nova legislação acerca da exploração das terras raras e dos minerais críticos no País. E, com certeza, teremos o prazer de presenciar V.Exa. participando deste debate, sempre para engrandecer esta Casa e, consequentemente, a política brasileira. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo 1 minuto ao Deputado Benes Leocádio. O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, quero me somar aqui à programação de comemoração dos 200 anos da nossa Câmara dos Deputados, e, ao mesmo tempo, apelar a V.Exa. para que, dentro das possibilidades, possamos fazer gestão junto ao Presidente Davi Alcolumbre, no Senado Federal, para que votemos uma das PECs da redução da maioridade penal, que é o desejo da sociedade brasileira. Quase 90% da população brasileira aprova a redução da maioridade penal, conforme pesquisas registradas recentemente. Assim, nós daríamos uma grande contribuição à legislação penal brasileira, por meio do endurecimento da nossa legislação, a fim de verdadeiramente responder àqueles que anseiam por isso há muito tempo. São pessoas que, com 16, 17, 18 anos, cometem crimes bárbaros e, infelizmente, ficam se escondendo por trás das brechas da nossa lei. A gente precisa, como Parlamento brasileiro, dar uma resposta firme, forte e urgente a isso. Muito obrigado, Presidente. Vamos lutar para aprovar a redução da maioridade penal! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra o Deputado Coronel Ulysses.
17:44 RF	O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o meu apelo também é para que nós possamos colocar em pauta, o mais rápido possível, a proposta de redução da maioridade penal. Houve uma situação, lá em São Paulo, em que menores estupraram uma moça e filmaram a cena, um caso realmente gravíssimo. Eles tiveram essa audácia de filmar porque sabiam que não iria acontecer nada com eles. Lamentavelmente, ontem, no Estado do Acre, aconteceu também um fato envolvendo um menor de idade, que, de maneira fria e calculista, assassinou duas mulheres, duas servidoras da educação, dentro da escola. Aqui eu quero me solidarizar novamente com as famílias, com as pessoas que perderam seus entes queridos. Nós temos que realmente colocar em pauta esta matéria para diminuir a maioridade penal, porque isso é um anseio da sociedade. Mais de 60% da população quer que esse projeto seja aprovado. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 393 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Requerimento de Urgência nº 2.527, de 2026. Senhor Presidente, Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PRC nº 21, de 2026, que “Institui o Prêmio Câmara Ambiental e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências”, a fim de que seja incluído o mais brevemente possível na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Sala das Sessões, em abril de 2026. Deputado Valdir Cobalchini MDB-SC Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A URGÊNCIA, COM VOTO CONTRÁRIO DO PARTIDO NOVO. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de Urgência nº 2.606, de 2026. Senhor Presidente, Requeiro, nos termos dos art. 154 e 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PL 5.415 de 2005, que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.” Brasília Jonas Donizette Deputado Federal PSB/SP Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Para falar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Coronel Meira. O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com muita honra, quero agradecer a V.Exa. e quero agradecer também ao Mário Neto, Presidente da Afojebra, que está aqui presente; ao Luiz Arthur, da Fesojus; ao Zambom, da Fenassojaf; ao Marco Albuquerque, do Sindojus de Pernambuco; ao Joselito Bandeira, do Sindojus da sua grande Paraíba; ao Cássio Prado, amigo e irmão da Aojesp, de São Paulo; ao Emerson Franco, também da Aojesp, de São Paulo; e ao Vagner de Oliveira, da Assojaf-15. Quero dizer que é simplesmente um reconhecimento desta Câmara hoje a aprovação desta urgência, e vamos aprovar o projeto, por unanimidade, nesta Casa. Os oficiais e oficialas de Justiça do Brasil não podem deixar de ter esse instrumento de defesa, porque eles vão cumprir as determinações da Justiça de todo o Brasil praticamente sozinhos, no próprio carro. Eles não têm viatura, não têm segurança. Então, isso é o mínimo que podemos dar. E o oficial de Justiça que não queira se armar, essa é uma decisão dele. Então, agradecemos demais. Desde 2005, este projeto está nesta Casa. Hoje, graças a Deus, aprovamos a sua urgência e na semana vamos aprovar o projeto aqui na Câmara Federal, por unanimidade. Muito obrigado, Presidente. Eu, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, estou muito feliz e honrado em poder defender verdadeiramente o homem e a mulher, o oficial e a oficiala de Justiça que dedicam a sua vida a essa profissão tão nobre, em defesa exatamente da Justiça brasileira. Muito obrigado.
17:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Projeto de Lei nº 2.780, de 2024. PROJETO DE LEI Nº 2.780, DE 2024 (DO SR. ZÉ SILVA E OUTROS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Especial. Tendo apensados os PLs 3.659/25, 3.699/25, 3.829/25, 4.404/25, 4.428/25, 4.429/25, 4.430/25, 4.442/25, 5.445/25, 6.473/25, 500/26, 534/26, 1.575/26 e 2.040/26. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.764/2025, EM 18/09/2025. Há requerimento sobre a Mesa. Requerimento de retirada de pauta. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 2780/2024. Sala das Sessões. Tarcísio Motta - (Líder da Fed. PSOL/REDE) PSOL/RJ Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.) Orientação de bancadas. (Pausa.) Em votação o requerimento. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO O REQUERIMENTO. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não, Sr. Presidente, a favor da retirada... É nominal? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não mais, já está vencido. Nós já concluímos a votação. Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, concedo a palavra ao eminente Deputado Arnaldo Jardim. O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, foi dito, e eu me somo às manifestações feitas aqui, que V.Exa. propiciou, Presidente Hugo Motta, um momento nobre hoje pela manhã, quando da sessão solene em comemoração aos 200 anos da Câmara dos Deputados, numa cerimônia muito concorrida e com pronunciamentos muito importantes. Acho que nós, ao tratamos desta matéria agora, celebramos à altura os 200 anos da Câmara dos Deputados, com um projeto estratégico, fundamental para o desenvolvimento do País. Ofereço parecer agora à proposta feita pelo Deputado Zé Silva, que foi autor do Projeto de Lei nº 2.780, em 2024 — há 2 anos —, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, preconiza a classificação desses minerais, fala da necessidade de que estejam inseridos numa política estruturada de desenvolvimento do País, sugere a constituição de um Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos para poder exatamente tratar de questões como: a homologação desses projetos, o apoio ao licenciamento ambiental, a priorização e o estímulo a iniciativas de pesquisa e determina também um conjunto de incentivos para que o aproveitamento dessa riqueza mineral possa se fazer em nosso País. No que diz respeito à questão dos benefícios fiscais, também os descreve propondo que seja considerado o Reidi, a extensão da Lei do Bem e um regime aduaneiro especial.
17:52 RF	Este é o conteúdo daquilo que foi apresentado pelo Deputado Zé Silva, que, entre outras questões, coordena, preside a Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável. A esta proposta, Sr. Presidente, por determinação sua, foram apensados os seguintes projetos, por terem o mesmo objeto. O Projeto de Lei nº 3.659, de 2025, de autoria do Deputado João Daniel, que institui o Marco Regulatório Nacional para a Pesquisa, Mineração, Beneficiamento, Industrialização e Comercialização de Elementos Terras Raras e dá outras providências. Também se somou a este o Projeto de Lei nº 3.699, de 2025, de autoria do Deputado Patrus Ananias, que dispõe sobre a política de pesquisa e aproveitamento de minerais considerados críticos ou estratégicos. Propõe que seja criado um colegiado de acompanhamento, dá vasa a cuidados com relação aos grupos sociais impactados por isso e veda a participação de empresas estrangeiras nas atividades de pesquisa e nas atividades de aproveitamento de minerais críticos. O Projeto de Lei nº 3.829, de 2025, de iniciativa do Deputado General Pazuello, trata da obrigatoriedade de beneficiamento e industrialização, com ênfase nos elementos de terras raras. O texto também menciona atenção ao regime aplicável e proíbe o aumento de alíquotas de royalties ou a criação de novos tributos sobre o setor. O Projeto de Lei nº 4.404, de 2025, de iniciativa do Deputado Aureo Ribeiro, cria a Empresa Brasileira de Planejamento Mineral e Tecnologias Críticas e estabelece instrumentos de governança. Desdobra-se depois na constituição de uma Autoridade Nacional de Planejamento Mineral Estratégico e dá outras providências. Propõe a criação de Zonas Especiais de Processamento Mineral, restringe a participação de capital estrangeiro e prevê apoio às indústrias nucleares do Brasil em parcerias. O Projeto de Lei nº 4.428, de 2025, de iniciativa do Deputado Defensor Stélio Dener, institui a Rede Nacional de Centros de Excelência em Minerais Estratégicos. O Projeto de Lei nº 4.429, de 2025, apensado, de autoria do Deputado Defensor Stélio Dener, institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Minerais Estratégicos, propõe novas atribuições à ANM, fala da assinatura digital utilizando o conceito de Internet das Coisas e registros distribuídos, institui o Documento Eletrônico de Origem Mineral e também determina a observância da Lei Geral de Proteção de Dados, dando prazo para que esse rastreamento seja implantado em 180 dias. O Projeto de Lei nº 4.430, de 2025, de autoria do Deputado Defensor Stélio Dener, cria a Zona de Desenvolvimento Mineral Estratégico, em Roraima, e dá outras providências.
17:56 RF	O Projeto de Lei nº 4.442, de 2025, de iniciativa do Deputado Capitão Alden, autoriza a criação do Conselho Nacional de Política Mineral, institui a Política Nacional da Mineração e do Desenvolvimento de Terras Raras, Minerais Críticos e Minerais Estratégicos e sugere outras providências. Atribui ao CNPM a função de enquadrar projetos de interesse estratégico e sugere o estabelecimento do Plano Nacional da Mineração e do Desenvolvimento de Terras Raras. Fala ainda da necessidade de cooperação entre União, Estados e Municípios. O Projeto de Lei nº 5.445, de 2025, de autoria da Deputada Lêda Borges, institui o Marco Legal de Incentivo à Produção e Rastreabilidade de Minerais Críticos e Estratégicos, cria o Fundo Garantidor de Produção Mineral, institui o Portal Nacional de Minerais Críticos, e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 6.473, de 2025, de autoria do Deputado Marcos Tavares, institui a Política Nacional de Proteção Estratégica de Minerais Críticos, Terras Raras e Materiais de Relevância Geopolítica e cria mecanismos de controle, transparência e avaliação de impacto em operações societárias e acordos internacionais. O Projeto de Lei nº 534, de 2026, de iniciativa do Deputado Miguel Ângelo, institui moratória da exploração de minerais de terras raras, pelo prazo de 1 ano ou até a entrada em vigor de Política Nacional de Minerais Críticos. O Projeto de Lei nº 500, de 2026, de iniciativa do Deputado Patrus Ananias, declara a Reserva Nacional de minerais de terras raras a área situada no Planalto Vulcânico do Sul de Minas Gerais e de São Paulo. O Projeto de Lei nº 1.575, de 2026, de iniciativa do Deputado Nikolas Ferreira, institui a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Prospecção, Lavra, Beneficiamento e Aplicações de Minerais Estratégicos. O Projeto de Lei nº 2.040, de 2026, de iniciativa do Deputado Arlindo Chinaglia, dispõe sobre o regime especial da pesquisa, da lavra, desenvolvimento de mina, exploração, beneficiamento, processamento e exportação de minerais estratégicos, coloca em regime especial os minerais críticos e estratégicos, terras raras e seus subprodutos, permite ainda a alteração do funcionamento da CPRM, dando a ela faculdade de determinar o controle sobre esses projetos, entre outras providências. Eu menciono, Sr. Presidente, até com detalhes, esse conjunto de projetos, porque quero, com isso, identificar uma busca dos Srs. Parlamentares, uma tentativa de se dedicar a esse tema e iniciativas diversas no conteúdo, muitas vezes até conflitantes nas atribuições que propõem, mas que têm o sentido, todos, de buscar fazer com que essa riqueza possa ser bem utilizada para o desenvolvimento do Brasil. Já oferecemos o nosso parecer, Sr. Presidente. Tivemos, à ocasião, por delegação sua, a oportunidade de não só irmos ao Colégio de Líderes, no qual as diretrizes que estão contempladas no projeto foram apresentadas numa reunião realizada em final de novembro, como, depois, continuamos a debater este tema em diversas instâncias da Casa.
18:00 RF	Estou vendo aqui o Deputado Joaquim Passarinho, que preside a Comissão de Minas e Energia, onde debatemos este tema. Lá na Comissão de Desenvolvimento Econômico — CDE, sob a batuta do Deputado Jadyel Alencar, este tema também foi debatido, ou seja, esta Casa se dedicou a ele. A própria Comissão que eu coordeno nesta Casa, a Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde, realizou seminários sobre o tema, tratando desta questão. O parecer, portanto, que nós oferecemos neste instante, Sr. Presidente, é a síntese desse conjunto de projetos, buscando ver o que tem de coerência, o que tem de rumo determinado, somado a isso a manifestação da sociedade. Com inúmeras entidades tivemos comunicação. Inúmeras entidades, utilizando Parlamentares, fizeram chegar a nós as suas preocupações e sugestões. Nós estivemos também em contato com várias Frentes Parlamentares que tratam, direta ou indiretamente, deste tema, e com eles dialogamos. O projeto, portanto, cujo parecer apresentamos neste instante, na forma de um substitutivo, institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos; constitui o Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, vinculado à Presidência da República; caracteriza e normatiza aquilo que devem ser os minerais críticos e estratégicos e passa por uma série de definições; particularmente, destaca aquilo que é o beneficiamento mineral e a transformação mineral; institui o Certificado Mineral de Baixo Carbono, algo que eu festejo, um acréscimo por nós proposto e que tem muita sintonia com os compromissos gerais hoje da sociedade brasileira e com o pleito internacional de uma produção vinculada aos princípios da sustentabilidade. O tempo todo faz referência à necessidade de diminuir a questão da pegada de carbono. Institui, de maneira semelhante ao que outros dispositivos aprovados nesta Casa — menciono, por exemplo, o combustível do futuro — fizeram, quando mencionam o ciclo de vida, a análise de ciclo de vida. Institui rastreabilidade como uma preocupação para que a origem e depois toda a cadeia possa ser identificada. No Capítulo II, Sr. Presidente, do nosso substitutivo, definimos a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e sua implementação, além do cuidado de termos uma estabilidade regulatória, bem como proporcionarmos o desenvolvimento e promoção da indústria, distribuição, comércio e consumo desses produtos. Perpassa este conceito da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos todos os instrumentos por nós apontados como uma necessidade, neste documento, de que tenhamos uma orientação. O Brasil não pode ser mero exportador de commodities minerais, deve ter estratégia política, determinação de agregar valor, fazer o seu beneficiamento, fazer a transformação e usar este atributo nosso geológico como um instrumento claro de desenvolvimento.
18:04 RF	Tratamos dos princípios objetivos e dos instrumentos a partir do art. 4º, e ficam determinados aí a importância da agregação de valor; a busca da ampliação da disponibilidade dos minerais críticos; o princípio do desenvolvimento sustentável e do interesse público; e o princípio da busca da afirmação da soberania nacional, que também perpassa também todo o texto. "O subsolo é propriedade da União", diz a nossa Constituição, e o exercício dessa prerrogativa dialoga com a soberania nacional: temos que fazê-lo de uma forma independente, temos que fazê-lo de uma forma em que a atração dos investimentos e das tecnologias esteja subordinada ao interesse público e à soberania nacional. Destaco como um dos objetivos a formação e a capacitação de mão de obra especializada para o setor mineral. Agrego uma consideração sobre a mineração urbana. Quando, pela primeira vez, mencionamos isso, alguns arregalaram os olhos e disseram: "Nós vamos passar a abrir minas dentro das cidades?" Não, mas nós temos — todos nós — instrumentos modernos usam abundantemente minerais críticos. Exemplos disso são o nosso celular, os computadores que estão aqui nas bancadas, cada um desses instrumentos. Ter também uma política de recuperar isso é tão importante quanto ter uma política de extração. A modernização da geração de energia limpa. O estímulo permanente à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e ao desenvolvimento das cadeias de valor. Destaco também que o texto identifica oportunidade e necessidade de que a ação governamental esteja integrada nos planos da Federação — Estados, Distrito Federal e Municípios —, com entidades representativas do setor, com a sociedade organizada. Assim os objetivos estão fixados no nosso parecer. Avanço, Sr. Presidente, para dizer que esta política nacional está combinada com alguns instrumentos legislativos já por nós definidos e com instrumentos que são de políticas públicas também e que precisam estar harmonizados. Menciono — e peço que me permitam fazê-lo — o Plano Nacional de Mineração; o Programa Nova Indústria Brasil; o Plano Nacional de Fertilizantes; a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; a Política Nacional de Desenvolvimento Regional; o Plano de Transformação Ecológica; o Plano Clima; a Estratégia Nacional de Economia Circular; e o PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento. Destacamos e concretizamos no nosso parecer: o Fundo Garantidor da Atividade Mineral; o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação dos Minerais Críticos e Estratégicos; o Certificado Mineral de Baixo Carbono; o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos; os leilões de áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos; os projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de minerais críticos e estratégicos; os contratos de streaming e royalties minerários privados; a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos; e os incentivos fiscais, financeiros, creditícios e regulatórios legalmente instituídos para o fomento da produção, do beneficiamento e da transformação de minerais críticos e estratégicos.
18:08 RF	O nosso parecer dá trato a cada uma dessas questões mencionadas por mim, Sr. Presidente, e avança na estrutura de governança do fundo e nos instrumentos que estão nele detalhados, avança no que diz respeito à aplicação não só do fundo garantidor, mas dos recursos destinados à inovação tecnológica, e dá seguimento a isso. Menciono, ainda, Sr. Presidente, pedindo a paciência de todos, sem ser exaustivo, que fizemos questão de bem caracterizar as etapas de beneficiamento e transformação, para deixar muito evidente que essa busca de agregação de valor determina também que toda a política de apoio e de incentivos e todas as ações de natureza pública vão numa escala proporcional, à medida que se avança na cadeia do beneficiamento e da transformação, ou seja, quando o mineral é mais bem aproveitado ou quando a agregação de valor ocorre, nós temos um crescendo no sentido de apoio. Por isso, caracterizamos a etapa, primeiro, de concentrados; segundo, de concentrados em grau bateria; de carbonatos; de hidróxidos; de sulfatos; de óxidos; de esferoides; e de materiais ativos de cátodo e precursores. Em uma terceira etapa, concentrados em grau adequado para a produção de ímãs permanentes, que são os óxidos, cloretos e metais ou ligas. Depois, fertilizantes: fosfatados, potássicos e nitrogenados. Por fim, sistemas de armazenamento de energia. Dito isso, Sr. Presidente, detalhamos o Certificado Mineral de Baixo Carbono; estabelecemos os detalhes do cadastro que deverá ser instituído; e estabelecemos também os princípios que devem nortear os leilões de áreas minerais de interesse estratégico, assim como, a partir do art. 36, o apoio à pesquisa e ao desenvolvimento e à inovação tecnológica. Tenho um carinho particular, especial, para aquilo que se institui a partir do art. 37, que é a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos. Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, detalhamos os incentivos fiscais e financeiros. São aqueles que conseguimos produzir em negociação com o Governo. Destaco o nosso diálogo permanente que os Deputados exercitaram e as bancadas fizeram com o Governo, através de suas diferentes instâncias, para que pudéssemos produzir um texto equilibrado, que guardasse sintonia com aquilo em que podemos dar passos aqui. Particularmente, menciono aquilo que são os instrumentos, especialmente a possibilidade de se emitirem debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura e de instituirmos um programa de crédito fiscal, à semelhança do que foi feito quando aprovamos aqui o Marco Regulatório do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, para ficar bem claro a todos. Vejo a atenção que tem sido dedicada a esse tema pelo Líder Pedro Lucas Fernandes, a quem saúdo, que é autor, inclusive, de emendas e esteve em diálogo conosco, porque não se trata de nenhum tipo de recurso orçamentário, mas da possibilidade de, depois de o projeto implantado, quando o produto já for comercializado, o crédito fiscal poder ser incorporado — isto é, quando já tiver gerado emprego, atividade e produção.
18:12 RF	Há um capítulo de disposições transitórias, que, com destaque, menciona o sistema de rastreabilidade. Dito isso, Sr. Presidente, quero dizer que com muito orgulho apresento este parecer, na condição de Relator da matéria na Comissão Especial. O nosso voto, Sr. Presidente, se deu considerando a janela de oportunidade que se constitui a possibilidade de bem usarmos esse ativo. Apresentamos este substitutivo construído a partir do PL 2.780/2024 e dos demais apensados. Concluo o voto, dizendo que ele mantém os objetivos do PL 2.780/2024 e consolida um marco legal robusto para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos. No âmbito da Comissão Especial, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 2.780/2024 e dos seus apensados, PL 3.659/2025, PL 3.699/2025, PL 3.829/2025, PL 4.404/2025, PL 4.428/2025, PL 4.429/2025, PL 4.430/2025, PL 4.442/2025, PL 5.445/2025, PL 6.473/2025, PL 534/2026, PL 500/2026, PL 1.575/2026 e PL 2.040/2026. No mérito, somos pela aprovação do PL 2.780/2024, assim como de seus apensados, na forma do substitutivo anexo que acabei de descrever e que já foi apresentado formalmente a esta Casa. Sr. Presidente, quero neste instante agradecer o diálogo permanente que temos mantido, bem como reiterar e destacar o empenho pessoal que teve V.Exa. Não uma vez, mas várias vezes, discuti com o Presidente Hugo Motta a oportunidade, a importância e até o conteúdo do projeto. O Deputado Hugo Motta, nosso Presidente, a este assunto se dedicou, e foi graças ao seu empenho também que nós pudemos dialogar com as bancadas, dialogar com as entidades, dialogar com o Governo e, neste instante, oferecer este parecer, para o qual solicito apoio deste Plenário. Muito obrigado. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
18:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão da matéria. Gostaria de cumprimentar, de maneira penhorada e reiterada, o Deputado Arnaldo Jardim, que teve capacidade técnica e capacidade de diálogo para construir este parecer tão importante para o País. Eu confesso, Deputado Arnaldo, que, ao longo da tramitação desta matéria, desde que aprovamos a urgência, eu pude, com V.Exa., aprender um pouco mais sobre o assunto. V.Exa. tem a capacidade de sintetizar assuntos difíceis e torná-los de fácil compreensão por quem não os domina como V.Exa. o faz. Eu penso que o seu espírito público e o seu compromisso com o Brasil farão com que esta Casa, neste dia, possa dar uma grande colaboração em um assunto que hoje é de interesse mundial. Trata-se de um assunto que está para o futuro assim como o petróleo, há alguns anos, esteve para o desenvolvimento de diversos países importantes, porque não há tecnologia sem a exploração das terras raras e dos minerais críticos. Eu penso que o Brasil institui um novo modelo legal que nos colocará numa posição de competitividade, que lhe possibilitará explorar a sua enorme reserva — a segunda reserva do mundo até hoje descoberta —, para que possamos ter segurança jurídica e possamos aqui receber empresas de todos os países, sem vinculação a nenhum interesse unilateral de nenhuma nação que não seja a nossa. Portanto, eu quero cumprimentar V.Exa. pela capacidade de compor e também por ter trazido o apoio do Governo — o Presidente Lula e os seus Ministros estão apoiando o relatório. Eu penso que esta é uma matéria que deverá ser tema da conversa de amanhã entre o Presidente do Brasil e o Presidente dos Estados Unidos. Hoje, a Câmara dos Deputados, com certeza, dará mais um passo na colaboração com aquilo que é importante e fundamental para o futuro do País. Registro meus cumprimentos a V.Exa. em nome da Câmara dos Deputados. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Otoni de Paula, enquanto o Deputado Hildo Rocha se dirige à tribuna. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu nunca votei no Presidente Lula e não votarei no primeiro turno das próximas eleições, mas, em nome da honestidade intelectual, preciso agradecer, em nome do Estado do Rio de Janeiro, ao Presidente Lula por ter nos libertado do Programa de Recuperação Fiscal, ao qual nós estávamos atrelados. Isso nos permitirá entrar no Propag, o programa de refinanciamento que vai reduzir a parcela da dívida do Rio de Janeiro com a União. O Presidente Lula, com esta decisão, liberta o Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal e reduz o nosso pagamento mensal de 436 milhões de reais para 119 milhões de reais, de acordo com os cálculos do Tesouro Estadual. Lembro que o Propag foi uma iniciativa do Governo Federal. Por isso, em nome do povo do Rio de Janeiro, nós queremos agradecer a sensibilidade que o Presidente Lula teve com o nosso Estado, o Rio de Janeiro, independentemente dos campos ideológicos a que pertencemos.
18:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, primeiro, parabenizo o Relator deste projeto de lei que nós estamos apreciando neste momento, cuja matéria inicial é o Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, do Deputado Zé Silva, que tem vários apensados. O Deputado Patrus Ananias apresentou sua proposta, assim como outros. Eu quero parabenizar o Relator, Deputado Arnaldo Jardim, pelo trabalho que fez. Cumprimento também V.Exa., Presidente Hugo Motta, por pautar uma matéria de tão grande importância para o Brasil, porque aqui se trata do marco legal das terras raras, dos minerais críticos e estratégicos. Esses minerais hoje servem para o fabrico de produtos de alta tecnologia, são de difícil obtenção e têm grande demanda; estão disponíveis em quantidade menor do que a demanda presente e futura. Nós precisávamos de um marco legal. E este marco legal, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, está sendo criado junto com um conselho, que vai deliberar e que vai estar atento à exploração desses minerais no Brasil. Nós sabemos da importância do aproveitamento desses minerais e esperamos que eles sejam transformados no nosso País e que lhes seja agregado valor no momento em que forem industrializados. Todos nós aqui defendemos isso, mas, obviamente, a legislação não pode ser fechada. Essa é a legislação possível. É lógico que não é a ideal, mas é a que foi possível construir. Nós vamos garantir a nossa soberania nacional, um dos princípios inscritos nesta lei. Vamos garantir que a industrialização seja feita conforme o princípio da transformação. Vamos investir recursos no desenvolvimento tecnológico e no Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com 2 bilhões de reais. Tudo isso é fundamental. Portanto, sou a favor do projeto. Peço o voto de todos os colegas Deputados e Deputadas para que a gente aprove, na data de hoje, este marco legal das terras raras e dos minerais críticos e estratégicos do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Hildo Rocha, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, para falar contra a matéria.
18:24 RF	O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, demais pessoas que nos acompanham ou estão aqui, boa noite. Eu não tenho dúvidas de que explorar as terras raras, os minerais críticos, é uma dimensão inevitável nos tempos atuais. Também não tenho dúvidas de que nós precisamos encarar o desafio de criar um marco regulatório para essa atividade econômica. Portanto, é tarefa desta Casa se debruçar sobre isso. Porém, quero começar falando sobre o tempo. O próprio Presidente disse que aprendeu muito com o Relator, mas a verdade é que o relatório apresentado e lido foi protocolado apenas ontem à noite, e nós sabemos que hoje ainda será protocolado um novo substitutivo. E eu quero dizer claramente: a importância desse tema deveria nos fazer discuti-lo com mais tempo, porque há um debate de generalidades: as terras raras são importantes, o Brasil é importante, então temos que regulamentar. Ora, isso é consenso! A questão é como fazer isso, e isso não está sendo discutido aqui. Sobretudo, não estamos tratando adequadamente de um elemento que é caro para nós da bancada PSOL/REDE: o papel do Estado neste processo. Nos anos 50, na campanha O Petróleo é Nosso, este Congresso e a sociedade brasileira deram um passo ao dizerem que o Estado brasileiro não deveria ser apenas indutor e facilitador da exploração do petróleo, mas deveria ser ele próprio um agente na exploração e na transformação daquele que então era o mineral mais importante para a humanidade. Agora o debate sobre o papel do Estado está rebaixado neste projeto, que foi apresentado com o Estado tendo apenas o papel de induzir e facilitar aquilo que é interesse do mercado e, sobretudo, do mercado estrangeiro. É verdade que os pareceres do Deputado Arnaldo Jardim melhoraram um pouquinho isso, mas eu não me contento, em um tema tão crucial, em melhorar apenas um pouquinho; em impedir que o absurdo que aconteceu em Goiás aconteça, sem o papel e a definição de um conselho. Isso é pouco. É pouco! Este projeto mantém. Mesmo quando fala na questão das salvaguardas de internalização da cadeia produtiva, o projeto é frágil. Ele diz que os incentivos fiscais poderão ser equiparados à internalização da cadeia. Poderão?! E a gente acha que vão ser?! Não é possível! Este projeto é tímido, insuficiente e nem toca na necessidade de a gente ter uma TerraBras para controlar esses produtos. Ele nem sequer prevê que haja um sistema de partilha, como ocorre hoje com o petróleo. O Estado se manterá apenas como indutor e facilitador. Isso significa que nós continuaremos exportando minério e, depois, fazendo com que a riqueza desses minérios seja internalizada, sobretudo do estrangeiro. Por isso, a bancada da Federação PSOL REDE é contra o projeto. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Agora seria a vez de o Deputado Rodrigo Rollemberg falar, mas eu vou inverter a ordem, porque o Deputado Luiz Carlos Hauly tem que pegar um voo. Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
18:28 RF	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Exmo. Presidente, Deputado Dr. Zacharias Calil, Deputado Hugo Motta, quem controla o subsolo do Brasil, segundo a Constituição Federal, é o Governo Federal. As autorizações para a exploração do subsolo são feitas exclusivamente pelo Governo Federal. Portanto, toda a exploração mineral do País passa pelo Governo Federal. É preciso deixar isso claro, em tempo de fake news. Esta é a primeira questão. Terras-raras estão no subsolo, pertencem à União. Autorização: da União. Exploração: regulada, com este projeto de lei, ao qual o Deputado Arnaldo Jardim, com as suas costumeiras competência e habilidade, apresenta à Nação um substitutivo à altura. Parabenizo o Relator. Parabenizo o Presidente Hugo Motta por pautar a matéria. Parabenizo a Casa por tomar esta decisão, a de votar um projeto de grande importância. Que venha o capital estrangeiro ou nacional, que venha de onde vier. Sejam bem-vindos. Mas que não se exporte produto in natura, como exportamos hoje para o mundo todos os grãos, in natura. O Brasil não tem uma política industrial definida. Este Governo fala, fala, fala, e não toma nenhuma atitude, não tomou nenhuma atitude ao longo dos 18 anos em que está no poder. Já poderia ter promovido o desenvolvimento dos minerais raros, de nióbio e de outros minerais, assim como a agregação de valor a produtos in natura, as commodities minerais, vegetais e animais. Então, este Governo não tem autoridade para falar em política industrial. Chega a véspera da eleição e quer fazer a demagogia de sempre. Vai prometer o quê, se já está no poder há 18 anos? O povo brasileiro está cansado deste Governo, que promete e não faz. Aliás, a minha conclusão é a de que ele não tem capacidade. O Governo atual do Lula não tem capacidade de transformar o Brasil! São 18 anos perdidos, com um crescimento menor do que o que Juscelino deixou. Juscelino, em 5 anos, governou com um crescimento de 9% ao ano e com mais de 45% de crescimento do PIB, contra menos de 36% nos 18 anos de Lula e Dilma. Era o que eu tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Para falar contra, chamo o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Para falar contra, chamo o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.) Para falar contra, chamo o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.) Para falar contra, chamo a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Para falar contra, chamo a Deputada Duda Salabert, que tem 3 minutos.
18:32 RF	A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Nós estamos discutindo aqui a possibilidade de entregar as terras-raras brasileiras para o capital estrangeiro. Nós estamos votando aqui o avanço da mineração no Brasil. Eu acho um erro avançar na mineração quando o atual modelo é ainda problemático no Brasil. Cito alguns dados, para entendermos como é hoje a mineração no Brasil. Nós temos mais de cem barragens em risco máximo de alerta. As mineradoras, nos últimos 10 anos, sonegaram mais de 20 bilhões de reais. As mineradoras têm financiado organizações criminosas, como foi revelado na Operação Rejeito, e continuam violando direitos humanos e não respeitando a legislação ambiental. Portanto, antes de avançar no debate sobre mineração, nós teríamos que criar novos parâmetros para a mineração no Brasil, porque o atual modelo mantém o Brasil numa condição de neocolônia, como se fosse uma eterna fazenda. O que se está propondo aqui é aprofundar mais ainda essa condição neocolonial, já que a geopolítica está mostrando o interesse, sobretudo norte-americano, nas nossas terras-raras. O Brasil tem que discutir transição energética? Tem. Mas nós temos que resolver coisas básicas, que ainda não foram resolvidas. Por exemplo, nós temos que discutir ainda a reciclagem do lixo eletrônico, que não existe ainda no Brasil ou é muito tímida. Temos que discutir ainda um projeto nacional de fomento ao transporte coletivo. Estamos discutindo o uso de carros elétricos, mas o transporte coletivo no Brasil é ainda um caos. Além disso, ainda não há nos territórios minerados uma política séria de diversificação econômica. Então, como avançar na mineração, se o atual modelo coloca o Brasil na atual crise socioeconômica? Nós não somos contra minerar terras-raras, somos contra o atual modelo que há no Brasil e que este projeto vai infelizmente aprofundar. Pode ter palavras bonitas o projeto, mas as práticas minerárias no Brasil são ainda, em muitos casos, medievais. Votarei contra este projeto, entendendo que o Brasil tem que superar essa minério-dependência, diversificar a economia, buscar superar a condição de neocolônia e garantir a soberania nacional. Se for minerar, que seja para garantir a riqueza no território, e não para alimentar sobretudo a postura imperialista dos americanos. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg. O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu sou autor do projeto de lei de criação da empresa TerraBras. Eu entendo que, neste momento geopolítico extremamente instável que o mundo vive, com a disparada de preços do petróleo, um país como o Brasil, que tem a segunda maior reserva de minerais críticos do mundo, deve promover o seu desenvolvimento, a sua independência, a sua soberania. Foi assim com a Petrobras, que permitiu ao Brasil desenvolver as tecnologias mais avançadas para extração de petróleo em águas profundas, tem sido assim com a Embrapa, que mudou o Brasil, que transformou o Brasil, de país importador de alimentos num país exportador de alimentos.
18:36 RF	Tenho convicção, Líder Pedro Uczai, de que este será o tema da campanha eleitoral. De um lado está o Presidente Lula, que defende a soberania nacional, que defende a agregação de valor no País, que defende a utilização dessas riquezas para a promoção de uma nova industrialização no País, como tem proposto o Vice-Presidente da República e ex-Ministro Geraldo Alckmin, e, de outro, estão aqueles que querem entregar as nossas riquezas para outro país e enriquecê-lo. Eu entendo que o substitutivo apresentado ao projeto de lei pelo Deputado Arnaldo Jardim marca um avanço em relação ao que ainda temos hoje. Vejam que, se nós tivéssemos este projeto já transformado em lei e o Conselho Especial funcionando — e por sugestão nossa, o Deputado Arnaldo Jardim já disse que vai transformá-lo em Conselho Especial de Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, para deixar claro que nós não estamos tratando aqui de exportar commodities, que nós estamos tratando aqui de industrialização, utilizando esses minerais —, teria sido evitada a venda da mineradora Serra Verde para uma empresa americana. Por outro lado, é importante registrar que esse conselho terá que analisar qualquer mudança de controle acionário, qualquer exportação. Portanto, vai dar instrumentos ao Governo para controlar essa política de acordo com o interesse nacional. É importante registrar também, Sr. Presidente, que o capítulo que trata dos benefícios fiscais diz que eles serão concorrenciais, que eles terão limite, e as empresas terão que demonstrar a agregação de valor, ou seja, quanto mais valor agregado, maior a possibilidade de obter incentivo fiscal. Sabemos que o ótimo é inimigo do bom. Hoje nós estamos dando aqui um passo importante, embora insuficiente. Este tema precisa ser aprofundado, e eu não tenho dúvida de que ele o será na campanha eleitoral. Sr. Presidente, eu não tenho dúvida de que nós vamos avançar em determinado momento. Num congresso mais progressista vamos ter convicção quanto à necessidade de defender o interesse nacional, quanto à criação da TerraBras, uma empresa que poderá efetivamente fazer o que a Petrobras fez com o petróleo e o que a Embrapa fez com a agricultura brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabenizo o Relator, o Deputado Arnaldo Jardim. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Heloísa Helena. (Pausa.) Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que este projeto de lei poderia ser chamado de "projeto de lei do entreguismo". O senhor estudou o projeto de lei? Muito me admira que ele seja votado hoje, 9 meses depois de ter sido votado o PL da Devastação, no dia 17 de julho de 2025. De 9 meses é o período de gestação, mas nós gestamos coisa boa.
18:40 RF	Este projeto de lei é o projeto da desgraça, para nós que somos do Estado de Minas Gerais. Na sexta-feira, companheira Deputada Duda Salabert, o povo do sul de Minas Gerais vai discutir o impacto da exploração das terras-raras. O Vale do Jequitinhonha, em nosso Estado de Minas Gerais, concentra 80% do lítio que existe no Brasil. Sabem o que diz o Chico, lá da comunidade quilombola? Que eles usam 500% de soníferos, devido ao barulho das máquinas. Ele pergunta: "Se o lítio é para ser usado em bateria para carro, na transição energética, quando esse carro elétrico vai chegar à nossa comunidade quilombola?". O que ficará para o povo do sul de Minas quando explorarem os minerais vulcânicos? São águas medicinais. O desperdício é de 99,9%, Deputado Chico Alencar, nessa exploração. Apenas se aproveita 0,1%. Isso significa que, de cada tonelada de terras-raras explorada, aproveitam-se 5 quilos, para usar na indústria da guerra. Nós queremos, sim, discutir legislação. O companheiro Deputado Patrus Ananias fez uma proposta, uma proposta que é boa. Nós não podemos cair nesta proposta do entreguismo, nesta proposta da estrangeirização do território nacional brasileiro. Não se trata de China nem de Estados Unidos, trata-se da soberania nacional do Brasil na economia. Por muito tempo, companheiro Deputado Pedro Uczai, falaram que os povos indígenas trocaram ouro por espelhos. Vocês estão trocando a votação desta noite de hoje pelo quê? Pela campanha eleitoral de 2026, pelo financiamento da campanha eleitoral? Nós sabemos que neste projeto de lei não se reconhece sequer a consulta livre, prévia e informada. O Relator deste projeto de lei não faz jus ao seu nome, porque este jardim está desmatado. Muito me indigna, companheira Duda, que seja mais um projeto de autoria do Estado de Minas Gerais, do mesmo Parlamentar que fez a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável. Agora nós temos mineração sustentável, nós temos garimpo sustentável, nós temos destruição sustentável. Tudo virou sustentável. Para mim, destruir não é progresso. Na verdade, a destruição é retrocesso. Nesta bandeira brasileira que está aqui há sangue indígena, há sangue das comunidades quilombolas. (Exibe bandeira.) Vocês não foram a Araxá, cidade perto de Uberlândia, escutar que a exploração de nióbio já é responsável pela infertilidade de mulheres. Nós estamos aqui porque queremos debater a economia, mas não deste jeito irresponsável, com a mercantilização dos nossos recursos naturais. Os Parlamentares do Congresso Nacional, votando isso hoje, serão os Cabrais do século XXI, os que vão negociar, assim como em 1500 negociaram o nosso País, a preço de banana. O nosso Estado de Minas Gerais vale muito mais. Queremos uma legislação, mas que seja uma legislação responsável. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Este século XXI, na minha opinião, impõe três grandes desafios: o desafio da segurança alimentar, o desafio da segurança energética e o desafio da segurança climática. Na minha opinião, o Governo avança — e eu quero daqui reconhecer isso e parabenizar o Deputado Arnaldo Jardim —, avança porque estabelece um comitê estratégico, dos minerais críticos. E esses três grandes desafios passam pela utilização correta desses minerais. Nós estamos falando de um século extremamente tecnológico, da inteligência artificial, da qual a grande matéria-prima são os minerais críticos, as terras-raras e os minérios estratégicos.
18:44 RF	Portanto, este comitê, ligado ao Presidente da República, consegue avaliar a composição societária e estabelece também o rigor da caducidade, porque tudo hoje é cartorial, esses direitos minerais. Impor 10 anos é um grande avanço neste País. É extraordinário o avanço. Por outro lado, nós somos um país que tem o orgulho de alimentar 1 bilhão de pessoas no mundo, mas somos extremamente dependentes dos nitrogenados, de fosfato, potássio, fertilizantes. Este projeto define uma estratégia, cria um fundo garantidor de incentivo, que começa com aporte na casa dos 2 bilhões de reais, e avança para estabelecer, Deputado Orlando Silva, as debêntures incentivadas, para fazermos o enriquecimento e também produzirmos os microminerais. Tudo isso é fundamental para um mundo que precisa de segurança alimentar, e o Brasil pode ser esse grande garantidor de segurança alimentar. Portanto, o Brasil passa a ter a condição de ser independente e de ter esses minerais. Nós estamos vendo os preços das commodities, a vulnerabilidade por causa das guerras e dos conflitos da geopolítica. Eu reconheço esses avanços, mas é evidente que talvez este não seja o texto ideal, dentre todos. O texto traz muita segurança nacional, estabelece o controle da nossa soberania, mas o nosso grande desafio, evidentemente, é o de fazer com que este País não seja meramente exportador desses minerais, sem agregação de valor. O texto cria política para de fato beneficiar esses minérios, com um olhar para a política nacional. Portanto, meu voto é favorável. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Para falar contrariamente, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, em primeiro lugar, quero reconhecer o esforço do Relator, o Deputado Arnaldo Jardim, do próprio Governo Lula e de vários Líderes para a construção de um texto que buscasse proteger o interesse nacional. É importante reconhecer isso, porque as intenções valem muito e as intenções precisam ser reconhecidas no esforço e no trabalho que vai sendo desenvolvido. No entanto, nós nos perfilamos contra este texto porque, para nós, é preciso que a soberania nacional e os interesses nacionais estejam muito concretos na lei. Observando o art. 172 da Constituição, vemos que ali está escrito: "A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros". Quer dizer, a lei precisa deixar claro até onde pode ou não pode o capital estrangeiro intervir ou incidir sobre o interesse brasileiro. Nós estamos tratando aqui de uma área absolutamente estratégica para o desenvolvimento no século XXI. Eu não vejo, aliás, a expressão "terras-raras" neste texto. Ele fala em minerais críticos e minerais estratégicos. Na verdade, ele é um código da mineração geral, que acaba fazendo equivalência entre o minério de ferro e o mineral crítico.
18:48 RF	Nesse sentido, nós compreendemos que, mesmo que o texto tenha todas as expressões de defesa da soberania, de defesa do interesse nacional, de defesa do interesse público, mesmo que ele crie um conselho com vários poderes, para inclusive determinar quem pode e quem não pode, quem deve ou quem não deve estar dentro do Brasil nessas incidências, se a lei não regula, se não dá limites, se não estabelece percentuais, se não estabelece o que é conteúdo nacional e qual é o limite do capital estrangeiro — se é que ele deve existir nessa intervenção em área tão estratégica —, nós não estamos de fato fazendo a defesa da soberania nacional. O mundo inteiro procura essas reservas, e o Brasil as tem. China e Brasil são as duas grandes reservas, e o mundo quer botar a mão aqui, quer tirar a nossa riqueza, em benefício da sua tecnologia, da sua soberania, e não da nossa. Os Estados Unidos botaram dinheiro, para comprar a mineradora Serra Verde, do Estado norte-americano. Eles sabem do que eles estão tratando. Nós sabemos do que está sendo tratado. Nós estamos falando de transição digital, de transição energética, de defesa nacional, de defesa ambiental. São questões que, no mundo de hoje, são absolutamente definidoras da geopolítica mundial. Essa é a grande disputa mundial, essa é a disputa geopolítica, e os Estados Unidos querem vir aqui buscar a nossa reserva para disputar com a China, da qual eles dependem. Portanto, o nosso voto será contrário ao texto, por conta dessa nossa preocupação central com a defesa concreta da soberania nacional, com a defesa concreta dos nossos interesses em desenvolver a nossa indústria de transformação, de beneficiamento, agregando valor. Nós não queremos ser meros exportadores de riquezas naturais e precisamos que isso esteja muito explícito no texto, que esteja concretamente previsto no texto. Sei que a intenção do Deputado Arnaldo Jardim é essa, mas isso precisa estar previsto concretamente. O nosso voto, portanto, será contrário ao texto. Nós fizemos emendas. Eu entreguei uma emenda ao Deputado Arnaldo Jardim, que dialogou por duas vezes conosco, com toda a abertura. Essa emenda estabelece limites à entrada de capital estrangeiro, garantindo o conteúdo nacional — é baseada no art. 172 da Constituição — nas atividades de mineração, beneficiamento, transformação e industrialização de minerais críticos e estratégicos. Essa emenda não pôde ser aceita, e por isso nosso voto é contrário. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. Antes, concedo 1 minuto ao Deputado José Rocha. O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Dr. Zacharias Calil, quero parabenizar o Deputado Arnaldo Jardim pelo parecer que fez e que estamos a defender, apresentado ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024. É importante que nós possamos realmente explorar isso com mais detalhes, vendo mais a economia do nosso País, porque, com certeza, vai melhorar e muito.
18:52 RF	Sr. Presidente, eu quero aqui também me referir ao TJD, Tribunal de Justiça Desportiva, para que possa ver com seus árbitros as arbitragens que têm prejudicado — e muito — o Esporte Clube Vitória, do meu Estado, que eu tive a honra de presidir. Hoje, vejo nas competições que ele está sendo prejudicado pela arbitragem. Realmente, é preciso melhores árbitros para apitar esses jogos. Portanto, faço um apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva para que possa orientar os seus árbitros para que não prejudiquem os clubes brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Com a palavra o Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Calil. Quero saudar os colegas Deputados e dizer do absurdo que aconteceu no Brasil. A mineradora Serra Verde fez um acordo durante 15 anos segundo o qual 100% da exploração de minérios críticos e estratégicos vão para os Estados Unidos, porque nós não temos uma legislação que dê regra, como nós estamos construindo aqui agora. É claro que nós da bancada do PT, Deputado Pedro Uczai, assinamos um projeto para que, assim como o petróleo tem a Petrobras, as terras raras tenham a TerraBras. Eu vou continuar lutando por isso. Agora, nós estamos numa situação de não haver nenhuma legislação que este Congresso aprove para haver outras mineradoras entregando nossos bens. Aliás, o Flávio Bolsonaro disse para o Trump: "Trump, pega nossas terras raras". Ia entregar tudo, como já entregaram nossa BR Distribuidora também. Esse é o entreguismo. Então, não há nada; essa mineradora, não havendo legislação, entregou. Não! Nós queremos o que diz o projeto, cujo Relator Jardim, que debateu conosco, quero saudar. Claro que não foram incorporadas todas as nossas reivindicações, mas parte delas está incorporada. Por exemplo, a criação de um conselho, e o Governo vai traçar políticas para esse conselho. Entre essas diretrizes está o estabelecimento de parâmetros condicionantes, requisitos técnicos e compromissos de agregação de valor vinculados à exportação. Outro artigo fala de estímulo à produção interna das nossas empresas, para gerar emprego em ciência e tecnologia aqui. Nós vamos ter, Deputado Pedro Uczai, um conselho, nós vamos ter um fundo, essas empresas que ganham apoio têm que contribuir para esse fundo, haverá um comitê gestor sobre essa parte. Esse é o avanço que nós estamos construindo agora, para que a exploração que for feita tenha agregação de valor, traga desenvolvimento para o Brasil, aqui. Isso que é importante. Agora, nós queremos mais. Por isso, nós não vamos encerrar o debate. Agora, nós ficarmos sem uma legislação, para continuar entregando tudo para os Estados Unidos, como o Flávio Bolsonaro quer, nós não vamos permitir. Então, o avanço de hoje é nós termos uma legislação que permita esse regramento, que crie um fundo, um conselho, um comitê. Nós vamos votá-la sabendo que o debate sobre a soberania vai mais longe. Para isso, inclusive, nós temos que ter outra correlação neste Congresso, para podermos ter um dia uma TerraBras para administrar os bens da nossa terra.
18:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas de representação, com todo o respeito ao esforço do Deputado Arnaldo Jardim e aos colegas que defendem o projeto, nosso entendimento é que ele não é indispensável para que o Presidente Lula, amanhã, diante do Presidente Trump, contenha a voracidade dele em relação às riquezas naturais minerais de muitos lugares do mundo. Não, o antídoto contra essa voracidade no solo brasileiro está aqui, no art. 176 da nossa Constituição. É verdade, o Brasil tem riquezas fundamentais, inéditas: segunda reserva mundial em terras raras, 94% do total mundial das reservas de nióbio, 26% de grafita, ferro, manganês. E as terras raras, como já mencionadas. Então, nós queremos ter aqui, diante do projeto e da postura, uma contribuição crítica, mas que seja efetivamente propositiva. Em primeiro lugar, um projeto de tal monta, um marco regulatório desse tipo, exige um debate nacional, fundado num processo de informação, deliberação por círculos crescentes da hasta pública, e não apenas aqui, que é um processo inicial no âmbito da Câmara dos Deputados, onde as pressões, inclusive das mineradoras nacionais e transnacionais, vide Serra Verde, em Goiás, são muito intensas. Não é só uma decisão de política industrial. Nós estaremos tomando aqui uma decisão sobre como o Brasil, o Estado brasileiro, o representante do seu povo, vai se posicionar na nova divisão internacional da produção e do trabalho e no uso desses recursos estratégicos. Por isso, com a limitação que o tempo impõe para um debate de tal monta, nós vamos trazer aqui à consideração não só do Relator, como do conjunto dos Deputados, algumas modificações que consideramos fundamentais: o regime de partilha na produção mineral, condicionando a outorga do direito à lavra; a celebração prévia de contrato que assegure à União participação mínima de 50% — isso é absolutamente razoável —; a restrição da outorga de direitos de lavra a empresas constituídas sediadas no Brasil; a inclusão de dois representantes de povos e comunidades tradicionais no conselho deliberativo, em relação a essas sessões, com direito a voto; o acréscimo de dois princípios fundamentais na Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos sobre os recursos minerais do subsolo e a cadeia produtiva, com vedação da dependência estrutural de agentes externos, estrangeiros; e, por fim, o condicionamento da concessão dos benefícios fiscais, generosos, à construção, pela Agência Nacional de Mineração, de critérios de controle ambiental, de participação social. Por fim, a TerraBras é uma boa discussão. Nós apoiamos e queremos discuti-la.
19:00 RF	Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Jorge Solla para falar a favor. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro para falar a favor. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, muito rapidamente, queria primeiro agradecer a todos os que participaram deste debate, que é um debate sempre complicado nesta Casa, mas muito importante. Tenho alguns projetos que tratam desta matéria e fiz talvez, segundo o Deputado Arnaldo Jardim, umas vinte emendas a este projeto. Queria, Deputado Arnaldo, que V.Exa. me ouvisse. Eu tenho muito poucos minutos e queria que V.Exa. se preocupasse com alguns pontos levantados nas emendas, como o fortalecimento da Agência Nacional de Mineração; a impossibilidade de manter o texto da caducidade, o que inviabilizaria o setor; a retirada absoluta da palavra "prévia". Fico imaginando: se a ANM não é capaz de dar, no prazo legal, as análises de uma pesquisa, imaginem se a gente precisar de autorização prévia para um projeto como este. Mas quero pedir a V.Exa. que também acate algumas emendas que foram apresentadas pela equipe técnica do BNDES, que acho que já conversou com V.Exa. sobre a impossibilidade absoluta, tanto do Banco do Brasil quanto do BNDES, de gerir o fundo. Quero parabenizá-lo pelo órgão gestor, pelo fundo garantidor, mas quero fazer um pedido a V.Exa. Efetivamente esta é a grande dúvida desta Casa. Conversei com o Deputado Passarinho, conversei com o Deputado Zé Silva, Presidente da nossa Frente Parlamentar, conversei com vários fazedores da mineração — agora que se fala em fazedor de cultura, fazedor de assistência, digo "fazedor de mineração" —, que são aqueles que garantem a economia deste País. E não há como a gente brincar com um setor da importância do da mineração no Brasil para que possamos fazer algumas alterações na questão do conselho. Ninguém é contra o conselho. A questão é: como vamos mudar essa gestão? Apresentei uma emenda que altera a gestão do conselho. Queria que V.Exa. se debruçasse ainda sobre ela. Já combinei com a Mesa que vou usar o tempo de Liderança e falar sobre royalties, para que V.Exa. tenha mais tempo e tenha a chance de preparar seu parecer sobre as emendas.
19:04 RF	E eu tenho certeza, Deputado Arnaldo, porque conheço V.Exa., de que, é claro, esse não é o texto que cada um de nós esperava, porque cada um tem uma visão, mas V.Exa. conseguiu fazer o máximo possível. Talvez alguma alteração também seja feita no Senado, mas eu pediria ainda a V.Exa., por exemplo, que se preocupasse, além da gestão do conselho, com uma gestão disciplinada para esse fundo garantidor, porque, senão, a gente vai, mais uma vez, fingir que as coisas acontecem na mineração, e elas não acontecem. No fundo, Deputado Orlando, o que a gente tem acompanhado é um setor que foge do Brasil, é um setor que vai para outros países e se esquece do Brasil por absoluta falta de investimento. Concluindo, tenho certeza, Deputado Arnaldo, de que V.Exa. vai acordar, e nós sairemos, nesta noite, aplaudindo o relatório final de V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, pela ordem, só 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Pois não. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi muito grave a decisão tomada ontem pelo Conselho de Ética desta Casa, de suspender temporariamente, por 2 meses, o mandato de três Parlamentares. Então, faço aqui um apelo à Mesa Diretora e às bancadas para que possamos resolver esse problema na CCJ. Se perdermos na CCJ, lutaremos pelo mandato desses Parlamentares aqui no Plenário da Câmara dos Deputados. Como Líder da Oposição, Sr. Presidente, digo que nós respeitamos a vontade da maioria, ou seja, do colegiado do Conselho de Ética, composto pelos Parlamentares que foram eleitos, obviamente, pela população, mas iremos lutar bravamente para que seja feita justiça e para que esses Parlamentares não sejam punidos. Ontem, Sr. Presidente, infelizmente, decisão totalmente equivocada do Conselho de Ética indicou a suspensão momentânea dos seus mandatos por 2 meses. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Patrus Ananias. (Pausa.) Para falar contra, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.) Para falar contra, tem a palavra o Deputado Orlando Silva. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Deputados, Deputadas, a soberania sobre minerais críticos, estratégicos ou terras raras — expressão que ganha espaço no debate público — não deve ser tratada como tema ideológico, não deve ser tratada como tema acadêmico. É um tema central da geopolítica mundial, e o Brasil e o Congresso Nacional deveriam tratá-lo nesses termos. Tudo o que há de bom, ou o que resta de bom, nesse projeto eu credito à lavra do Deputado Arnaldo Jardim. Mas, no conjunto, eu não tenho a menor dúvida em afirmar que o projeto de lei sobre terras raras que o Congresso Nacional vota neste momento é uma ameaça à soberania nacional brasileira, porque não estabelece limites para o controle societário de empresas estrangeiras, nem limites para o acesso a informações geológicas estratégicas do Brasil. Alguns poderão dizer: "Calma, vai haver o superconselho, que avaliará o que pode ou o que não pode". Conselho é tema de Governo; minérios críticos e estratégicos são tema de Estado. Deveria estar fixada na lei, na própria lei, a vedação à presença estrangeira na lavra, na exploração e no processamento desses minérios.
19:08 RF	Portanto, eu creio que o Congresso Nacional renuncia à sua competência de estabelecer o que pode e o que não pode na lei, terceirizando para um conselho, que sabe lá Deus como vai funcionar. Quantos de nós aqui já não examinamos como as agências reguladoras são capturadas e se submetem ao interesse do mercado? E aqui podemos estar diante de mais um caso desses. Por isso, ilustre Deputado Arnaldo Jardim, já fiz elogios à sua dedicação e ao seu trabalho, mas não tenho dúvida de que o tema da soberania nacional é o que deveria presidir esta sessão. Em Serra Verde, Minaçu, Goiás, é um crime o que acontece. O comunicado de formação da SPE — Sociedade de Propósito Específico explicitamente diz que, por 15 anos, 100% da extração vai ser dirigida para uma empresa americana. Não será permitido o processamento aqui da riqueza tirada do solo brasileiro. Como falamos de desenvolvimento, de estratégia nacional, de deixar de exportar commodities, submetendo-nos a uma regra que, na prática, vai servir para legitimar experiências como essa de Serra Verde? Isso para não falar das terras raras, que têm componentes minerais com potencial até radioativo — e deveriam ser, pelo art. 177 da Constituição, monopólio do Estado. Falo com todas as letras a este Plenário: deveríamos votar aqui uma lei que estabelecesse o monopólio do Estado na exploração de minérios críticos e estratégicos; deveríamos votar aqui mecanismos para que nós pudéssemos explorar esse enorme potencial que o Brasil tem. Um quarto das terras raras do mundo está aqui conosco, e nós vamos ser anexados à estratégia dos Estados Unidos. Na China, há regra limitando o capital estrangeiro; na Austrália, na Indonésia, nos Estados Unidos, há regra limitando o capital estrangeiro. E aqui precisaríamos ter fé para que o superconselho estabelecesse algum limite ao controle acionário, algum limite a informações estratégicas que são decisivas para a economia do futuro, para a indústria de novos materiais, para a transição energética. Tudo aquilo que nós precisamos estruturar para afirmar um projeto nacional de desenvolvimento do nosso País passa pela defesa das nossas riquezas. Infelizmente, não é o que acontecerá caso seja votado esse projeto no dia de hoje. Essa proposta é uma ameaça à soberania nacional. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Requerimento de encerramento de discussão e encaminhamento. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 157, §3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do(a) PL 2780/2024, que "Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.". Sala das Sessões Adolfo Viana - (Líder do Bloco Parlamentar UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE) PSDB/BA O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - Faltam poucos oradores, Presidente. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - É regimental, é regimental. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço 1 minuto para a Oposição, Sr. Presidente. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Nominal, nominal, nominal. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Declaro encerrada a discussão. Para falar como Líder, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, eu pedi 1 minuto para falar pela Oposição, para não atrapalhar a votação. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Para falar pela Liderança, tem a palavra a Deputada Laura Carneiro. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, é regimental a fala de 1 minuto da Oposição, Sr. Presidente. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu quero solicitar que V.Exa. consulte o Secretário-Geral da Mesa, que é testemunha de um apelo que eu fiz, antes de começar a sessão, ao Presidente Hugo Motta para que fosse exaurida a lista de inscritos, e o Presidente Hugo Motta, da Presidência, nos comunicou que permitiria que todos falassem, Presidente. Eu queria que V.Exa. consultasse o Secretário. São poucos os Deputados para falar. Até quem pensa diferente de mim eu defendo que tem o direito de expressar sua posição, Presidente.
19:12 RF	O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu presenciei isso, e o Deputado Orlando Silva está repleto de razão. O compromisso do Presidente foi de que haveria a discussão por completo. Faltam poucos nomes, não vale a pena esse estresse de causar esse tumulto desnecessário e não alavancar uma discussão, já que é um projeto tão importante. Obrigado. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por gentileza. Eu quero fazer um alerta ao Plenário da Câmara dos Deputados, à Mesa Diretora. Peço 1 minuto, por gentileza. Faço um alerta à Mesa Diretora e a todos os Parlamentares sobre o crime bárbaro que ocorreu em São Paulo, onde duas crianças, uma de 7 anos e uma de 10 anos... O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - É para terminar. Eu chamei o Líder Pedro Uczai... O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Na hora da votação, eu tenho direito a três indicações. Eu estou fazendo só uma, Presidente. Isso é regimental. Eu pedi 1 minuto para a Oposição. Eu tenho direito a três. Deixe-me concluir, por favor. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Tempo de Liderança é prioridade. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Na hora da votação, eu posso pedir a palavra. Presidente, é importante a população brasileira entender a gravidade desse crime bárbaro cometido por quatro adolescentes criminosos, que não têm nada de adolescentes, e um maior criminoso. Eles estupraram duas crianças, uma barbaridade. Um vídeo mostra as crianças gritando. Eu não vou falar o que aconteceu no vídeo, obviamente, mas é urgente a redução da maioridade penal para certos tipos de crime. Ontem, outro menor, lá no Acre, matou duas professoras. Eles filmaram a ação lá em São Paulo. Então, é importante o Congresso Nacional dar essa resposta ao povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Vou conceder 1 minuto a V.Exa., Deputado Renildo Calheiros, e convido o Deputado Pedro Uczai à tribuna para usar o tempo de Liderança de 5 minutos. O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de uma matéria complexa e muito importante para o País. Foi firmado um compromisso publicamente pelo Presidente Hugo Motta, em função de uma questão levantada pelo Deputado Orlando Silva. Restam poucos oradores. Eu acho sem sentido encerrar a discussão agora. Nós vamos perder mais tempo com o debate do encerramento do que se for chamada a lista dos oradores que restam, que são poucos. Eu tinha consultado anteriormente e vi que restam poucos a falar. Eu gostaria que V.Exa. reconsiderasse, porque com poucos minutos a gente vence a relação dos inscritos. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Espere só um minutinho. Eu vou passar ao tempo de Liderança enquanto a gente consulta aqui. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos discutindo o papel estratégico de um mineral estratégico para o futuro estratégico do nosso Brasil. Por isso, é importante situar dentro desse contexto este projeto, as virtudes e os limites dele, como a insuficiência desse projeto, nesse diálogo generoso com o nosso Relator Arnaldo Jardim. O primeiro ponto é que damos um passo importante com esse projeto, porque, junto com o conselho, junto da Presidência da República, nós temos o Presidente Lula, que vai defender os minerais estratégicos, que vai defender terras raras, que vai defender a soberania nacional, que vai defender a industrialização no Brasil, gerando emprego no Brasil, engenharia no Brasil, ciência no Brasil, inovação no Brasil, e exportar alto valor agregado.
19:16 RF	Nós não temos dúvida do compromisso ético e político do Presidente da República, que vai coordenar esse conselho estratégico. A extrema direita, diferentemente, conta com Flávio Bolsonaro, que vai para os Estados Unidos e diz: "Se eu for o Presidente, eu entrego as terras raras, eu entrego os minerais estratégicos para você, meu amigo Trump". Essa é a diferença central dessa construção política, em que cabe à Presidência da República definir os rumos e as diretrizes centrais da soberania nacional em relação aos minerais raros, estratégicos ou críticos. Onde está a divergência sobre a qual nós queremos avançar? Como ocorreu com a CSN, a Vale do Rio Doce, a Petrobras, a Eletrobras, a Embraer e tantas empresas públicas brasileiras que fomentaram o desenvolvimento industrial do Brasil, nós queremos no nosso País uma estatal, uma empresa pública, nós queremos criar a TerraBras, uma empresa que efetivamente produza ciência e inovação. Nós queremos regime de partilha, para que parte dos minerais estratégicos seja patrimônio da União, patrimônio do povo brasileiro. E nós queremos, efetivamente, que a gente avance nas pesquisas para consolidar a soberania nacional. Esse é um passo importante? Sim. Esse é um passo que dá poder ao Presidente da República? Sim. Entregaram a Serra Verde para os Estados Unidos por ausência de legislação, mas, com o conselho estratégico, tendo o Presidente Lula no comando, na coordenação, a Serra Verde nunca teria sido entregue aos americanos. Quem sabe essa lei possa iluminar esse conselho para que seja revisto esse contrato criminoso que desmonta a soberania do nosso País com relação a minerais críticos, fundamentais para o futuro do nosso País. Então, a nossa bancada está muito à vontade para votar favoravelmente a este projeto, por esse passo que estamos dando. Mas, ao mesmo tempo, vamos agir dentro desta Casa. Assim como fez o Deputado Rodrigo Rollemberg, que apresentou um projeto de criação da TerraBras, a nossa bancada, com a assinatura de todos os Deputados, apresentou a proposta de criação de uma empresa estatal e, mais do que isso, com regime de partilha e com a definição de que terras raras e minerais estratégicos são para fins pacíficos, não podendo ser exportados para produção de mísseis, para fazer guerra, para que os Estados Unidos matem o povo do Irã, o povo da Palestina ou o povo de qualquer outro país — quem sabe, no futuro, até o povo do Brasil mesmo pode ser o alvo. Nós queremos exportar essa riqueza para fins pacíficos. Nós queremos exportar esses minerais com alto valor agregado, em produtos industrializados aqui no Brasil. Nós queremos, sim, fazer com que o Brasil fortaleça sua indústria nacional, não só no setor privado. Além disso, temos que limitar a presença do capital estrangeiro nesse setor, o que este projeto não alcança. É por isso que nós queremos avançar. Também queremos avançar para tratar os minerais de forma estratégica, como a China está fazendo. Aliás, devo dizer aos neoliberais do Partido Novo que os Estados Unidos estão estatizando minerais estratégicos, minerais críticos, e o Governo americano é sócio na empresa que comprou a Serra Verde.
19:20 RF	Queremos uma empresa estatal e estratégica para minerais estratégicos, visando construir um Brasil inserido no multilateralismo, mas sem se subordinar a ninguém: nem à Europa, nem aos Estados Unidos, nem à China. Queremos um Brasil soberano na economia, na indústria, na ciência, na tecnologia e no subsolo deste País. A nossa bancada está caminhando nessa direção. Vamos hoje dar um passo importante e votar "sim" a este projeto, mas ele ainda é insuficiente. Por isso, vamos continuar lutando para ter a nossa TerraBras. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Chamo à tribuna a Deputada Laura Carneiro, que vai falar pela Liderança do Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE, pelo prazo de 10 minutos. (Pausa.) Deputado, é regimental. Seis de cada lado falaram. Não temos mais como conceder a palavra agora. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Nós tínhamos um acordo com o Presidente Hugo Motta. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - O Presidente não firmou esse acordo. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - É só visitar as notas taquigráficas, Presidente, que o senhor vai ver que houve o acordo. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro, que já está na tribuna. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria falar um pouco sobre o início da discussão hoje, no Supremo Tribunal Federal, acerca da nova lei dos royalties do petróleo. Foi uma sessão muito demorada, Deputado Patrus, na qual só falaram as defesas de um lado e de outro, a OAB e a AGU. O voto da Ministra Cármen Lúcia ficou para a sessão de amanhã. Sr. Presidente, é impossível não utilizar o tempo de hoje para falar dessa matéria, que é de interesse da bancada do Rio de Janeiro. Queria registrar a presença, ao meu lado, no STF, dos Deputados Pedro Paulo, Lindbergh Farias e Evair Vieira de Melo — o Deputado Evair estava representando o Espírito Santo. Falaram: o Procurador do Rio de Janeiro, Dr. Gustavo; a Procuradora de São Paulo; e a Procuradora do Espírito Santo. E todos, Presidente, falaram na mesma linha: a do cumprimento do art. 20, § 1º, da Constituição Federal. Quero lembrar, Presidente, que eu estava aqui na época da Constituinte, quando esse texto foi construído pela Deputada Benedita da Silva e pelo Senador Nelson Carneiro, que depois se tornou autor da lei dos royalties. Eu era assessora técnica na Casa, Deputada Jandira, e se fez uma grande composição, para fazer uma retribuição a todos os Estados com a cobrança do ICMS no destino e uma compensação aos Estados produtores de petróleo por suas perdas por meio dos royalties. Essas perdas são naturais, são perdas ambientais e no cotidiano das pessoas.
19:24 RF	Que pena, Deputada Jandira, que a gente não teve ainda o desfecho dessa questão! Mas tenho certeza de que o Supremo amanhã votará pela inconstitucionalidade desse tema. No meio da sessão de ontem, o Ministro Flávio Dino perguntou ao representante do Paraná: "E como ficam os royalties hídricos?" E eu pergunto: como ficam os royalties da mineração, Deputada Duda? Imagine, Deputado Patrus, se o Rio de Janeiro agora contestasse os royalties da mineração. Como ficaria o Estado de Minas Gerais? Como ficaria o Estado do Pará? Como ficaria o Estado de Goiás? Se fôssemos contestar os royalties hídricos, como ficaria o Estado do Paraná? Como ficaria Itaipu? Sr. Presidente, hoje foi um dia muito especial, porque ficou muito nítido e muito claro que o Rio de Janeiro já sofreu muito com a fusão. A Deputada Jandira começava sua atividade política, à época, e sabe as consequências disso para o nosso Estado, porque chegou a ser Deputada Estadual. E nós não aguentaremos outra. Deputado Patrus, nós estamos falando de 10 bilhões de reais em perdas só no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Se somarmos as perdas no âmbito dos Municípios, serão 23 bilhões de reais em perdas para o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios. Isso significará, Deputada Duda, Sr. Presidente, V.Exa. que é da saúde, menos escolas, menos educação, menos saúde, menos hospitais. Isso significará a transformação para pior da segurança pública. Enfim, isso significará a falta absoluta de investimento no desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Passei a tarde inteira ontem lá no STF e fiquei muito angustiada ao imaginar que esta Casa, de alguma maneira, agiu para termos essa situação. À época, a Presidente Dilma vetou a matéria, e esta Casa derrubou o veto. Talvez a Casa não tenha tido, àquela época, a percepção da loucura que fazia. E mais, Deputado Patrus, o representante da OAB, o Dr. Bechara, mencionou que, com a reforma tributária, a partir de agora, para o resto da vida, ou enquanto não se mudar novamente a Constituição, a cobrança do ICMS será no destino. Ora, se a cobrança do ICMS será no destino, por que vão tirar mais ainda do Rio de Janeiro, sendo que o Estado já perderá obrigatoriamente? Presidente, eu pedi a palavra para falar pela Liderança hoje para todos fazermos uma reflexão sobre o que queremos da Federação brasileira, sobre o que queremos do pacto federativo, sobre qual é o objetivo de um projeto que ajuda um pouquinho um Estado, mas prejudica muito outros Estados, um projeto que não faz nenhuma diferença no âmbito geral. Ao contrário, faria diferença se os Estados não produtores de petróleo não fossem, de alguma maneira, compensados pelo texto constitucional.
19:28 RF	Presidente, esta Casa tem que começar a verificar os projetos na origem, porque muitos dos que entram aqui são inconstitucionais e não podem prosperar. Aqui nós fazemos política, nós não fazemos justiça. E nossas discussões acabam no Supremo Tribunal Federal. Sr. Presidente, eu vou abrir mão de 3 minutos do meu tempo para que V.Exa. possa dar a palavra àqueles Deputados que ainda não puderam falar. Sigo na esperança de que amanhã, enfim, o Supremo Tribunal Federal tome uma decisão, e nós não tenhamos que sofrer a falência absoluta e completa do Estado do Rio de Janeiro. Agradeço a V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim. O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o debate foi intenso. Eu agradeço a todos a qualidade daquilo que nós pudemos vivenciar, o que não é novidade e coroa um processo que já foi intenso. Eu me reuni com bancadas, com Parlamentares, com o Colégio de Líderes, e participei de diálogos, seminários e encontros variados que ocorreram nesta Casa. No final das contas, Sr. Presidente, desde que o parecer foi formalizado até agora, um total de 86 emendas foram oferecidas. Nós conseguimos aprovar várias delas, sob a forma de subemenda. Eu gostaria até de declinar o nome de cada um dos Parlamentares autores das emendas, mas, por economia processual, vou me eximir de fazê-lo, pedindo compreensão a todos. Passam a ser admitidas, na forma de subemenda, as Emendas nºs 1, 10, 11, 14, 15, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 42, 40, 43, 46, 47, 48, 49, 53, 54, 55, 57, 58, 60, 65, 66, 69, 71, 74, 77, 80, 83 e 84.
19:32 RF	Então, Presidente, fazendo um cálculo rápido aqui, 42 das 86 emendas foram aprovadas ou admitidas na forma de subemenda. Eu acho que isso reflete o tamanho do diálogo, um traço do Parlamento que nos dá a possibilidade de termos aqui a construção de consensos e que, espero, garanta ampla base de apoio ao parecer que oferecemos, porque acreditamos que não basta ter maioria; é importante ter maioria sólida, para que não se tenha simplesmente uma política de Governo, mas uma política de Estado, algo que transcenda momentos políticos, algo que nos permita ter uma perspectiva adiantada da situação. Como eu disse, Sr. Presidente, são 42 emendas. Por isso, vou mencioná-las muito rapidamente. A Emenda nº 1 traz o valor da conceituação de transferência de tecnologia, um tema caro a um conjunto de Parlamentares com o qual nós discutimos aqui. A Emenda nº 10 inclui, no conceito de promoção de soberania, instrumentos que particularmente mencionam o fortalecimento da rede de instituições públicas de ensino e destaca a articulação de uma rede nacional voltada à cadeia produtiva mineral. A Emenda nº 11, que também assumimos na forma de subemenda, incorpora o conceito de programas regionais de formação científica, tratando da questão da diversidade como um trunfo importante num país continental como o nosso. A Emenda nº 14 estabelece a transferência de tecnologia, Deputado Pedro Uczai, como condicionante de intercâmbio tecnológico. Isso passa a ser determinante também. Com a Emenda nº 15 restabelecemos a preocupação com a internalização de todas as etapas da cadeia produtiva dos minerais como forma de conhecimento tecnológico. A Emenda nº 17 busca dar tratamento ao tema em regiões de conflito, abrangendo situações em que esteja inviabilizada a garantia da integridade física das pessoas, e cria a possibilidade de suspensão de atividade extrativa em caso de conflito com a comunidade local. No caso da Emenda nº 19, é muito importante mencionar que ela reforça o papel de institutos federais e centros públicos de pesquisa. Há pouco, eu estava dialogando com o Deputado Evair, e ele falava do Centro de Tecnologia Mineral — Cetem, uma instituição que precisa ser muito fortalecida e que foi uma das balizadoras daquilo que nós conseguimos formular, inclusive.
19:36 RF	A Emenda nº 20 subordina a concessão de incentivos fiscais a uma justa observação sobre o trabalho. Isso já está na legislação, mas nós fizemos questão de ter esse cuidado com relação a trabalho escravo e a trabalho infantil. Então, inserimos no texto condições de trabalho como requisito. A Emenda nº 22 institui a Política de Substituição de Importações. Aqui, nós tratamos da questão do similar nacional e de uma política de crescimento para que a indústria de equipamentos vinculada a esse setor possa ter um avanço importante. A Emenda nº 23 traz um conceito que foi reafirmado, embora já seja um princípio, o da busca da diminuição da emissão de gases de efeito estufa e a conceituação da transição energética. A Emenda nº 24 busca inserir no texto determinação para que seja fixada em regulamento que a avaliação que o conselho fará, de 4 em 4 anos, para fazer a lista dos minerais críticos estratégicos, seja precedida de consulta pública. Com base na Emenda nº 27, que incorporamos, de autoria da querida Deputada Laura Carneiro, que tão bem falou aqui, nós estabelecemos um prazo para que nós possamos ter a instalação do conselho. O prazo sugerido pela Deputada foi por nós negociado com o próprio Executivo e está mantido e agora incorporado ao nosso parecer. A Emenda nº 28 estabelece cuidados com relação às definições e justifica aquilo que é a necessidade de se estabelecer uma multa administrativa com relação às infrações. A Emenda nº 29 também reafirma aquilo que tratamos em emenda anterior, a implantação do prazo de 90 dias para que o conselho seja constituído. A Emenda nº 30 torna obrigatórios os requisitos de habilitação ao Programa Nacional de Minerais Críticos, condicionando a aprovação prévia aos critérios de criticidade dos minerais elegíveis e critérios ambientais. Estou prosseguindo, Sr. Presidente, para chegar à Emenda nº 33, que também incorporamos sob a forma de subemenda. Essa emenda institui o regime especial de incentivos tributários às atividades de pesquisa mineral e destaca a importância, Deputado Renildo, de avançarmos no conhecimento tecnológico como um aspecto prioritário no esforço que devemos fazer. A Emenda nº 34 condiciona, na forma de regulamento, aquilo que deve ser o trato diferencial dado aos projetos de grande porte. E aquilo que nós estamos também assimilando da Emenda nº 35 guarda coerência com uma iniciativa do nosso parecer que eu reputo também um avanço que esta Casa oportuniza nessa questão com o conceito de rastreabilidade. Nós acolhemos também a Emenda nº 36, para suprimir do texto um aspecto que determinava a prévia anuência do Poder Executivo, conforme regulamento.
19:40 RF	E aqui eu dialogo com uma série de setores, o que também está presente em várias emendas, que era a chamada "anuência prévia". Aquilo que estava estabelecido como requisito do conselho muitas vezes trouxe uma insegurança, Deputado Passarinho, no sentido de que as tratativas anteriores tivessem que ser tratadas e comunicadas previamente, e havia risco, inclusive, de litígio comercial a partir disso. Então, nós estamos substituindo o conceito de "anuência prévia", mantendo aquilo que é atributo do conselho, pelo conceito de "homologação". Cabe ao conselho homologar projetos, homologar qualquer disposição de mudança societária, qualquer nível de participação, como estamos estabelecendo. A Emenda de Plenário nº 40 reafirma também a questão da rastreabilidade por nós defendida. E, finalmente, a Emenda de Plenário nº 42 especifica melhor a destinação dos recursos de P&D para inovação tecnológica, estabelecendo princípios para isso. A Emenda de Plenário nº 43 propõe que a atribuição do conselho de análise de mudança societária tenha princípios sempre objetivos de capacidade técnica e idoneidade financeira, conforme previsto em regulamento a ser estabelecido pelo conselho, a partir de proposta do Executivo. A Emenda de Plenário nº 46 substitui a expressão "poderá ser" por "deverá ser", tornando obrigatória a proporcionalidade entre o percentual de crédito fiscal e o grau de evolução na cadeia, do ponto de vista de beneficiamento e transformação. A Emenda de Plenário nº 47 também estabelece — e foi referida por vários Parlamentares, a Deputada Laura a isso se referiu, assim como o Deputado Rollemberg — as condições normativas para o funcionamento do Fundo Garantidor da Atividade Mineral — FGAM e do fundo privado destinado ao incentivo à pesquisa. Nós pegamos uma questão abrangente, que foi inclusive fruto de sugestão do Executivo, do BNDES e de outras entidades, para que isso pudesse ter maior agilidade. A Emenda de Plenário nº 48 também versa sobre essa questão da gestão do fundo e está contemplada conforme o nosso substitutivo, que ora apresentamos. Há uma emenda de iniciativa de alguns Parlamentares — menciono, particularmente, o Deputado Rollemberg, que a verbalizou — para mudar a denominação a ser dada ao conselho, e acho que isso incorpora melhor o espírito dele. Trata-se de mudar a expressão "Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos — CMCE" para "Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos — CMCE", deixando evidente o nosso esforço para agregar valor e avançar na cadeia de beneficiamento e transformação.
19:44 RF	A Emenda de Plenário nº 53, que assumimos também aqui, determina que as etapas da cadeia produtiva sejam bem delimitadas e que a avaliação do ciclo de vida considere impactos econômicos, sociais, ambientais e climáticos, inclusive os indiretos e cumulativos. Estou me aproximando, senhores e senhoras, do final aqui. A Emenda de Plenário nº 54 nós incorporamos, fixando os critérios estabelecidos em regulamento, e a atualização, como já mencionei, será precedida de consulta pública. É aquela lista que terá que ser feita pelo conselho a cada período. A Emenda de Plenário nº 55 é semelhante à Emenda de Plenário nº 49, a que eu me referi. A Emenda de Plenário nº 57 estabelece que parcela das receitas, 0,5%, é destinada às atividades de inovação. Nós só detalhamos isso a partir da contribuição feita por essa emenda, já estava no projeto original. E aqui nós estabelecemos também que poderão, na Emenda de Plenário nº 58, que acolhemos, ser apurados os créditos fiscais, e o regulamento... A Emenda de Plenário nº 60 segrega as competências do Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos e já indica três instâncias funcionais independentes — Câmara de Política, Câmara Técnica de Habilitação e Câmara de Controle e Integridade —, com mais detalhamento, para dar mais velocidade. Essa contribuição veio a partir da bancada do PL, e nós a incorporamos. Já a Emenda de Plenário nº 65 trata da questão que dialogamos, Deputado Carlos Zarattini, e incorpora o conceito do Termo de Compromisso de Intercâmbio Tecnológico (TCIT), como nós havíamos discutido, no sentido de incrementar a questão de transferência de tecnologia. A Emenda de Plenário nº 66 institui o Mecanismo de Triagem de Investimentos Estrangeiros Diretos, a ser regulamentado pelo Poder Executivo. Já a Emenda de Plenário nº 69 estabelece a transferência de controle societário, condicionando e detalhando a necessidade de comunicação posterior ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, para que sejam homologados ou não nesse processo. A Emenda de Plenário nº 71 atribui ao poder público, por meio do Conselho Especial, a análise de mudança de controle societário. Essa emenda contribui para explicitar ainda mais essa atribuição. A Emenda de Plenário nº 75 faz uma modificação. Deputada Marina, dialogamos com V.Exa. sobre aquela observação, que por nós foi incorporada, no sentido de retirar o BNDES e deixar direto ao Fundo Clima, assim como o conceito de transição energética às emendas apresentadas por V.Exa. A Emenda de Plenário nº 77 fala do relatório anual do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação Mineral de Minerais Críticos e Estratégicos.
19:48 RF	A Emenda de Plenário nº 80 suprime a alínea "b" do inciso III, o que é coerente com a emenda a que nos referimos agora do órgão gestor. Aprovamos, ainda, a Emenda de Plenário nº 84. Sr. Presidente, no substitutivo que estamos agora aqui apresentando, construído a partir da análise deste conjunto de emendas, uma análise que permite aperfeiçoamento do texto, agregamos mais uma consideração, que foi um dispositivo por nós introduzido, estabelecendo um prazo para caducidade de licenças e outorgas de lavra. No projeto, no parecer apresentado, essa caducidade tinha o prazo de 5 anos. Após consideração feita por um conjunto de Parlamentares, nós estamos alterando esse prazo de caducidade para 10 anos. Com base nisso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na incorporação de observações feitas, oferecemos este novo substitutivo, para o qual solicito, peço o apoio do conjunto de Parlamentares desta Casa. Ele mantém os princípios que nós havíamos dito, ele qualifica melhor uma série de dispositivos e ele significa um passo a mais no processo de elaboração, para termos ao final um dispositivo que construímos. Vamos comemorar, de uma forma muito digna, muito coerente, a solenidade hoje de 200 anos da Câmara, outorgando à sociedade brasileira — embora ainda vá ao Senado, é lógico, será tratado pelo nosso Congresso — um texto desta qualidade e com esta consistência. Muito obrigado, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Muito obrigado. Passa-se à votação. Em votação a subemenda substitutiva. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Orientação de bancada, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Nosso Presidente Hugo Motta me autorizou — muito obrigado, Presidente — a fazer uma homenagem e pedir aplausos à Dra. Tatiana Sampaio e à sua equipe. Ela é uma pesquisadora que, de forma poderosa, valoriza a ciência e o esforço coletivo. (Palmas.) Pesquisas exigem dedicação, paciência e colaboração. Celebrar essas conquistas inspira outras pessoas a seguir o mesmo caminho. Presidente, ela está aqui com sua equipe. Eu gostaria de falar do Sr. Alberto Nóbrega, Presidente da Fundação Universitária José Bonifácio; da Profa. Fabiana, Coordenadora de Articulação Institucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro; da Sra. Nathália Finazzi, das relações institucionais da Fundação Universitária José Bonifácio; do Sr. Ricardo Medronho, Secretário-Geral da Fundação Universitária José Bonifácio; e do Sr. Paulo Haus, Diretor Jurídico da Fundação Universitária José Bonifácio. Talvez algumas pessoas não saibam, mas a Dra. Tatiana é a pesquisadora que desenvolveu o medicamento polilaminina, para regeneração de nervos medulares. E ele é também um potente anti-inflamatório.
19:52 RF	Nada mais justo do que termos a presença dela aqui na Câmara, no plenário. Nós estamos muito honrados e orgulhosos de ver a senhora ter reconhecimento internacional. Eu também sou um pesquisador. A gente sabe das dificuldades encontradas, principalmente no que se refere a patentes. Então, fica registrado aqui o nosso agradecimento pela sua presença. Passo a palavra à Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro quero agradecer muito a presença da nossa pesquisadora Profa. Tatiana, que é um orgulho para nós. Ela é uma mulher que coordena uma pesquisa fundamental e que mostra que o Brasil tem potência, inteligência, capacidade e competência para avançar na inovação, na pesquisa e na ciência. Para nós, isso é a marca de que nós não devemos nada a ninguém. A Profa. Tatiana está aqui e representa exatamente tudo isso. Para nós, os resultados mostram como a ciência é fundamental em benefício da sociedade. Parabéns, Profa. Tatiana! Seja muito bem-vinda à Câmara de Deputados, ao Parlamento Brasileiro. Continue assim e conte com o nosso apoio. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Obrigado. Chamo o nosso Presidente Hugo Motta para retornar à Presidência. Agradeço a oportunidade de estar aqui. (O Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra para um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra o Líder Pedro Uczai. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fizemos vários diálogos com o Governo, com o Relator, e se construiu uma matéria sobre a qual nós tínhamos um entendimento favorável, que era a configuração do conselho e onde ele tem a capacidade e o poder de anuência prévia, de licença prévia para projetos estratégicos e minerais estratégicos. Nós queremos um esclarecimento, porque foi alterado o parecer do nobre Relator, substituindo por homologação. Então, esse é o primeiro ponto, e nós queríamos um esclarecimento quanto ao mérito, para a nossa bancada votar com tranquilidade e maturidade política aqui. O segundo ponto é que tinha sido construído, inclusive com o Governo, e se solicitou no fundo que fosse de 0,5% para 0,6%. A princípio se manteve pela posição do Relator, e agora a gente vê a alteração do texto para 0,2% nos primeiros 6 anos e 0,3% a partir de 6 anos. Então, eu preciso ter o esclarecimento para a nossa bancada. Se houve mudança de mérito, principalmente no caso do conselho, nós precisamos posicionar ou reposicionar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passo a palavra ao Relator da matéria, o Deputado Arnaldo Jardim.
19:56 RF	O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um dos debates que esteve mais presente aqui. Deputado Pedro Uczai, vou tentar conversar com V.Exa. Nas atribuições do conselho, que estão integralmente mantidas, a expressão usada por nós, no parecer anterior, era "anuência prévia" às mudanças societárias, anuência prévia até a qualquer redefinição societária que possa haver. Isso causou muitas dúvidas, porque a expressão "prévia" foi entendida como um processo em que qualquer empresa, qualquer projeto teria que anteriormente — prévia — comunicar. Nós tivemos essa consideração. Eu dialoguei recentemente com o Ministro do Planejamento Bruno Moretti e posso ser muito claro sobre isso, porque nós fizemos questão de manter. Ele próprio, que até recentemente foi Presidente do Conselho da Petrobras, acho que não há nenhum problema em falar sobre esse diálogo, me disse: "Nós na Petrobras todo dia analisamos várias questões, temos discussão sobre isso". Se a cada uma das parcerias que se discute, se a cada um dos projetos que se discute tivesse que ser comunicado, isso seria algo sem fim, além de haver um risco de diligência comercial. Então, a prévia estava sendo interessada como o processo anterior. A substituição é até mais afirmativa, porque, quando se faz anuência prévia — e nós substituímos agora por "homologação" —, nós estamos dando poder ao conselho. Nós mantivemos sua atribuição. É necessário que todos os projetos sejam comunicados e sejam homologados. É só a etapa anterior que estava ensejando um processo anterior de consulta. Quando se fala "homologação", que é a expressão que se usa em qualquer termo, em qualquer agência, é a aprovação que se tem. Portanto, isso está muito claro. Nenhuma questão de prerrogativa foi bulida, nenhuma instabilidade isso traz. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu queria registrar minha inscrição pela Liderança da Bancada Negra. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Arnaldo, faço só uma pergunta: quem fará a anuência prévia? O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - Não se solicita anuência prévia. Anuência prévia — é justamente isso que V.Exa. está indagando — seria um processo anterior. O que o conselho tem é a capacidade de aprovar ou não, homologar. E é o conselho que fará isso. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Eu digo isso porque o art. 176, § 3º, da Constituição obriga que qualquer poder concedente precise ter qualquer concessão, ou convênio, ou qualquer outro tipo de autorização, tem que ter anuência prévia do poder concedente. Por isso, eu pergunto: quem fará anuência prévia, independentemente da homologação do conselho? O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - No caso de concessões, continuam todos os dispositivos, não há nenhuma alteração. O regime de concessão está totalmente mantido. Foi um diálogo que nós tivemos. O processo de licenciamento está mantido. Nós estamos falando das atribuições do conselho, em que havia uma expressão que era "anuência prévia", como um julgamento antes do ato comercial ou do ato empresarial ser realizado. Agora isso foi substituído por "homologação", ou seja, o ato existe, ele é submetido ao conselho, e o conselho aprova ou não.
20:00 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Arnaldo Jardim, eu fui informado de que V.Exa. fará uma alteração no relatório. V.Exa. queria, neste momento, expressar qual seria essa mudança, ou alguma alteração? O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - Não, não, nenhuma alteração. Presidente, V.Exa. chegou, eu fiz uma análise. No total, foram 86 emendas. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - É porque a Emenda nº 63, que não estava no parecer, será acatada. Essa foi a informação que me chegou da sua assessoria, e aí precisa haver uma alteração. Por isso, eu sugeri que V.Exa. pudesse explicar. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana, que está aqui pela Liderança do Governo. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Arnaldo Jardim ali fez uma consideração, alterando de "licença prévia" para "homologação" o papel final do conselho. Lembro que esse conselho terá a participação de quinze membros, dentre os quais onze serão indicados pelo Presidente da República, diretamente, pessoas do Governo. Hoje a licença prévia é concedida pela agência reguladora, e assim continuará. O ato de homologação, quer dizer, o ato final de análise do processo daquele pedido inicial e a decisão final, inclusive do ponto de vista político, sobre o interesse nacional de conceder ou não, será do conselho. E esse conselho terá a participação majoritária do Governo. Portanto, os nossos interesses, da nossa riqueza, nós não temos dúvida de que serão preservados, pelo menos serão preservados pelo nosso Governo. O Presidente Lula tem compromisso com o Brasil, com o nosso povo, com a nossa riqueza, e assim continuará. Portanto, Líder Pedro Uczai, eu entendi a preocupação de V.Exa. E aqui, conversando também com o Ministro Moretti, a gente pede o voto favorável, por entender que a homologação é um ato mais poderoso e mais importante. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim. O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Desculpe-me, Deputado, mas são 86 emendas, uma questão tumultuada. Eu dialoguei com a Deputada Duda, que apresentou a Emenda nº 62, e nós fizemos um acordo, sempre na busca de construirmos isso, e acho estamos obtendo êxito. Faço um apelo para que os destaques sejam deixados, para que a gente possa fazer uma grande convergência aqui. Mas, particularmente essa emenda nós acatamos no art. 15 — então, é um acréscimo ao nosso parecer —, mantendo um conceito que ela expõe de que, dentro do processo de destinação dos recursos, exatamente os destinados à inovação tecnológica, seja incorporado o critério de "diversificação econômica e desenvolvimento territorial". Há uma série de conceitos, e nós estamos incorporando esse conceito. Isso havia sido feito, foi uma falha nossa, e peço perdão, Deputado, por não o termos mencionado. Peço, então, retificação de, junto ao art. 15, incorporar como conceito "diversificação econômica e desenvolvimento territorial". Desculpe por não o ter mencionado. Presidente, obrigado. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
20:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Enquanto esta pequena alteração que o Dr. Arnaldo Jardim explicou passa para o relatório, para que possamos fazer a votação do mérito, eu gostaria de que nós já deliberássemos um acordo acerca dos destaques. Nós temos seis destaques apresentados, dos quais três são do Partido Liberal. Acho que é o Deputado Passarinho que está respondendo pela Liderança do PL. O Deputado está vindo à Mesa. Temos um destaque do Partido Novo, um destaque do PDT, um destaque do PSOL. Eu queria fazer um apelo, em nome do grande acordo construído pelo Deputado Arnaldo Jardim, que procurou atender a todos os partidos, para que avançássemos na retirada destes destaques. O Deputado Passarinho está aqui, vou conversar com ele pessoalmente, mas indago aos demais partidos se nós conseguimos retirar os destaques. É a Deputada Talíria Petrone que está falando pela Liderança do PSOL? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós vamos manter, Presidente. Precisamos manter porque temos uma posição divergente em relação à matéria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não conseguimos avançar, Deputado Chico Alencar, na retirada do destaque? (Pausa.) A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, se todos os partidos retirarem, nós retiraremos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Passarinho, do PL, está indo ao microfone para dar a posição do partido. E o Partido Novo? Nós conseguimos avançar na retirada do destaque, Deputado Gilson Marques? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sugiro que o Relator acate nosso destaque. Temos que manter o destaque. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho, para falar pelo PL. (Pausa.) O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Se o nosso for acatado, nós também aceitaremos. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós tínhamos muitas divergências em relação a este projeto, mas, confiando na boa articulação do Deputado Arnaldo Jardim, nós fizemos alguns destaques, inclusive, à emenda apresentada pela Deputada Laura Carneiro, a Emenda nº 69, que falava muito bem de alguns pontos, principalmente da anuência prévia, que não pode ser confundida com anuência de exploração. Não é isso. A anuência de exploração é dada pela Agência Nacional de Mineração e não está sendo extinta nestes casos. Esta era uma parte. Tínhamos outra parte, que falava sobre termos clareza em alguns pontos. Por isso, estas emendas foram colocadas. O Deputado Arnaldo Jardim não acatou a totalidade das nossas emendas, mas boa parte delas foi acatada. Acreditamos na competência do Deputado Arnaldo Jardim, na sua sempre boa vontade, na sua prontidão em ouvir. Eu acho que o Deputado está rouco de tanto conversar hoje. O PL, pelo bom andamento da sessão e da matéria, considerando que, se ainda houver algum atrito, haverá conserto no Senado, e, reconhecendo a capacidade de diálogo do Deputado Arnaldo Jardim, retira todas as emendas. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Partido Liberal retira os destaques. Indago aos demais partidos se podemos avançar com a retirada dos destaques. O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, trata-se de uma construção. Portanto, preciso fazer uma segunda breve retificação.
20:08 RF	O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo que ouvimos, apenas o Partido Novo está mantendo. Nós estamos firmes nesta decisão sensata de que, se todos retirarem, nós também retiramos, é claro. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim. O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também fez parte do entendimento, e nós queremos precisá-lo, a Emenda de Bancada nº 66, do Partido dos Trabalhadores, na medida em que estamos incorporando uma alteração — eu peço a ajuda da Secretaria; nós encaminharemos a retificação — exatamente no art. 3º, § 2º, quando se diz: "... do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (...), nos termos do regulamento..." Aí, entra o acréscimo da expressão "através do mecanismo de triagem, a homologação de...". Aí se seguem todos os atributos que estão mantidos aqui no conselho, mas é importante destacar o uso desta ferramenta. Repito: no § 2º do art. 3º, quando se diz "nos termos do regulamento", acrescente-se "através do mecanismo de triagem", seguido de vírgula, e continua o texto. Trata-se da incorporação, sob a forma de subemenda, da emenda mencionada. Obrigado. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a fazer uso da palavra, pela Bancada Negra, a Deputada Talíria Petrone. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Primeiro, eu acho fundamental reconhecer a necessidade da regulação da mineração de minerais críticos. Aliás, o Brasil está bastante atrasado neste que é um tema geopolítico e estratégico. Colegas, eu quero trazer a seguinte questão: justamente por isso, este é um tema que nos traz a necessidade de uma discussão sobre um projeto de país, ou seja, sobre qual projeto de país nós queremos: se queremos espelhar nosso passado e seguir exportando minério a preço de banana — esta é a verdade; se queremos continuar apostando em um modelo primário exportador, que constituiu o Estado brasileiro; ou se vamos exercer nossa soberania, como ocorreu na década de 1950, quando encampamos a campanha O Petróleo é nosso, quando decidimos que o petróleo era nosso e que iríamos avançar na diversificação da nossa indústria. O que está colocado deveria ser uma oportunidade para avançarmos a partir desta regulação, mas o projeto apresenta claramente incentivos para este setor econômico, fundamental para a geopolítica global, mas deixa muito a desejar, em se tratando do objetivo de industrialização das cadeias de valor ligadas a estes minerais. Ele avança pouco, colegas, no que diz respeito às condicionantes relativas à transferência de tecnologia. Além disso, há uma questão. Embora o projeto tenha avançado em relação ao texto inicial, é preciso reconhecer, há uma questão de princípio, que tem a ver justamente com esta dimensão de um projeto de país, já que este é um tema tão estratégico.
20:12 RF	É verdade que, com o avanço do texto do relatório, o Estado passa a ter um pouco mais de controle na exploração destes minerais, mas o fato é que a decisão de explorar, de exportar e de lucrar segue em poder do setor privado. É preciso lembrar o art. 176 da nossa Constituição, que afirma categoricamente que estes recursos precisam ser utilizados também para diluir os impactos ambientais — eu nem estou entrando no mérito dos impactos ambientais que a mineração em si gera, pois qualquer mineração gera impacto — nas comunidades atingidas. Isso é algo estratégico para nosso desenvolvimento nacional. O modelo que está sendo proposto pelo Relator vai na contramão do que está explícito, no nosso entendimento, no art. 176. No mais, já que este é um tema fundamental, eu preciso dizer que este projeto foi distribuído para doze Comissões, porque, de fato, ele é um projeto muito importante. Para tratar deste tema, deveria ter sido criada uma Comissão Especial, diante do que prevê o Regimento da Casa. Portanto, eu não posso concordar com o fato de que um projeto fundamental destes seja votado sem passar pelas Comissões, sem a criação da Comissão Especial, votado numa sessão esvaziada, numa sessão virtual, numa semana em que todas as sessões foram virtuais, porque é, como se diz, um debate estratégico. O mundo inteiro está olhando para nossos recursos. O Brasil é o segundo país com maior disponibilidade de minerais críticos. Nós vimo agora o que aconteceu em Serra Verde. Aliás, nós entramos na Justiça. O Departamento de Defesa dos Estados Unidos estava aportando recursos para a compra de parte das ações, tornando os Estados Unidos acionistas majoritários de um recurso que é fundamental até mesmo para a guerra, que pode ser utilizado para fortalecer e ferir a soberania brasileira e a de outros países. Apesar da importância da regulamentação do tema, este texto não dá conta da oportunidade que teríamos de avançar no desenvolvimento nacional. Obrigada. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, peço o tempo da Liderança do PSOL, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não, Deputada. V.Exa. deseja falar antes ou depois do mérito da matéria? (Pausa.) Pode ser depois. Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, ressalvados os destaques. Em votação. Aqueles que foram pela... A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Orientação de bancadas, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós havíamos combinado fazer simbolicamente, Deputada. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Eu não estou discutindo a votação. Trata-se apenas da orientação das bancadas.
20:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k. Orientação de bancadas. Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/ PODE, Deputada Laura Carneiro? A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Deputado Arnaldo Jardim foi até onde era possível num acordo coletivo, inclusive com a participação do Governo. Portanto, o bloco vota "sim". A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, peço que a orientação seja por partido para quem puder. Na nossa federação há divergências. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós vamos fazer a orientação por partido, conforme eu me comprometi com V.Exa. Onde houver unidade, como é o caso do bloco, não há necessidade. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - É claro, com certeza, Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Liberal? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelos vários motivos que eu já citei, pela competência do Deputado Arnaldo, pela forma cortês com que ele sempre recebe as indicações, até sem entender direito algumas delas, ele tenta incorporá-las, para que possamos sair daqui com o melhor texto possível. Como temos algumas divergências dentro do partido — um partido grande como o Partido Liberal tem esses problemas —, vamos liberar a bancada. Eu, pessoalmente, e a grande maioria da bancada do PL vamos acompanhar o substitutivo do Deputado Arnaldo Jardim, que foi concebido e melhorado. Ele acatou as três emendas do PL, melhorou muito o projeto. Eu acho que, no Senado, não vai passar. Ele vai ser depurado, e pode ser que se ajustem algumas coisas. Se houver algum ajuste, a matéria volta a esta Casa, e nós vamos nos sentar novamente com o Deputado Arnaldo Jardim para fazer as mudanças necessárias. Por enquanto, como ainda há dúvidas dentro do partido, nós liberamos. Com certeza, o Deputado Arnaldo terá a maioria dos votos do PL. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores? O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores orienta favoravelmente a este projeto. Trata-se de um projeto construído pelo Relator Arnaldo Jardim, que ouviu todos os partidos da Casa, ouviu o Governo, enfim, teve a capacidade de fazer uma síntese. Evidentemente, a proposta não representa nossa posição integral. Nós defendemos que houvesse a criação de uma empresa que atuasse de forma mais incisiva nesta questão estratégica das terras raras, assim como defendemos que houvesse uma participação especial nos recursos das terras raras, através do regime de partilha. No entanto, temos um avanço importante, um avanço estratégico para o País, que, a partir deste texto, pode exercer soberania sobre as terras raras, e nós poderemos avançar mais em outro momento. Com certeza, Deputado Arnaldo Jardim, neste momento, este é o projeto possível para avançarmos. Portanto, nós votamos favoravelmente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PCdoB, Deputada Jandira Feghali? A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós ficamos, por muito tempo, defendendo a criação da TerraBras e continuamos defendendo a criação da TerraBras, que, obviamente, deverá vir do Executivo — é isso que nós esperamos. Nós reconhecemos os avanços do texto do Deputado Arnaldo Jardim. Nós reconhecemos os avanços, Deputado, mas achamos que faltaram no texto questões estruturantes fundamentais para, de fato, garantir um projeto nacional de desenvolvimento, de agregação de valor, de industrialização, de soberania nacional, de modo a evitar qualquer predomínio do capital estrangeiro dentro do processo de minerais críticos e das terras raras.
20:20 RF	Por isso, o PCdoB votará "não" ao projeto, por uma posição que não é apenas principista, mas pela compreensão do que deve ser o Brasil de hoje, do que é estratégico para o Brasil e do que é a disputa geopolítica mundial. Não podemos permitir que o imperialismo norte-americano nem qualquer outro tente vir aqui explorar nossas riquezas estratégicas. Nós temos um quarto da reserva mundial e não podemos negociar isso na defensiva ou não afirmar a potência brasileira neste processo. Por isso, o PCdoB, em nome da soberania nacional, em nome de um projeto nacional de desenvolvimento e de agregação de valor, orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB, Deputado Rodrigo Rollemberg? O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agora a luta é pela criação da TerraBras, mas queremos parabenizar o Deputado Arnaldo Jardim pelos avanços que tivemos com este texto. Agradeço, de forma especial, o acolhimento de emendas de nossa autoria, inclusive a que denomina o conselho como Conselho Especial de Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, o que deixa claro o objetivo do projeto, ou seja, agregar valor no Brasil. É igualmente importante ressaltar a destinação de recursos para investimentos em ciência, em tecnologia e em inovação. O que nós estamos fazendo aqui é dar um passo importante, mas ainda insuficiente. Entendo que a criação da TerraBras, como foi importante a criação da Petrobras e da Companhia Siderúrgica Nacional no passado, fará a diferença, mas hoje demos um passo importante. Eu parabenizo... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PSB orienta o voto "sim". Mais algum partido deseja orientar? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO quer orientar, Presidente. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - O PSOL, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PSOL deseja o tempo da orientação somado ao tempo da Liderança, Deputada Sâmia? A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra, pela Federação PSOL REDE, pelo tempo da Liderança somado ao tempo da orientação da bancada, a Deputada Sâmia Bomfim. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Nós temos muita preocupação com o tema dos minerais estratégicos e, sobretudo, com a temática das terras raras, porque hoje este é um tema central, até mesmo numa discussão geopolítica internacional. O Governo Trump apresentou o plano America First, criado pelo Departamento de Segurança dos Estados Unidos. Nele, deixaram explícito que eles têm como meta eliminar dependências externas de matéria-prima aos produtos acabados. Portanto, as terras raras são centrais para o projeto de desenvolvimento e de dominação dos Estados Unidos. O Brasil é o segundo país que mais tem terras raras, perde apenas para a China. Temos cerca de 23% do total global. Nós estamos falando de um elemento extremamente estratégico, inclusive para a produção tecnológica de ponta. Estamos falando da produção de materiais de defesa, de carros elétricos, por exemplo. Portanto, se fôssemos abordar este tema com a atenção e com a qualidade devidas, deveríamos, sim, estar pensando, em primeiro lugar, numa empresa brasileira que pudesse dar conta de todo o processo, desde o processo inicial, de extrativismo, até o processo de produção, de agregação de valor, para se pensar em qualquer modelo de exportação. É claro, nós devíamos garantir que toda a riqueza seja do povo brasileiro e do território nacional. Da forma como está explícito no projeto e no relatório, não há nenhuma garantia de que nosso País ou as empresas brasileiras detenham o controle das terras raras e do que será feito delas.
20:24 RF	Na prática, o Brasil facilita, financia e certifica, mas é uma empresa estrangeira que extrai, processa, define para onde vai a produção e quem lucra com ela. Por isso, nós orientamos contra este projeto. Reafirmamos que o projeto do Deputado Pedro Uczai, assinado por outros colegas, define justamente a criação da TerraBras e quais são os critérios de exploração, exportação e desenvolvimento. Este tema, aliás, preocupa Trump, e nos preocupa a reunião de amanhã entre o Presidente Lula e Trump. Sabemos que, por parte do Governo dos Estados Unidos, as terras raras podem estar sobre a mesa. Houve um processo de venda da única empresa em Goiás, que explorava um dos territórios mais ricos em terras raras do Brasil. A operação, de cerca de 2,8 bilhões de reais, beneficiou uma empresa dos Estados Unidos. Nós, inclusive, acionamos a Procuradoria-Geral da República, porque a Constituição Federal é explícita quando trata de terras da União. Desta forma, um tipo de operação como este não pode ser feito por uma transação simples, sem a devida autorização do Congresso Nacional. O que nós tememos, Deputada Duda — V.Exa. tem uma atuação fundamental neste tema no Estado de Minas Gerais —, é que este projeto legitime e crie definições legais para que operações como as que ocorreram com as terras raras em Goiás se perpetuem. Eu tenho o grande receio de que, em alguns anos, nós nos arrependamos profundamente do que estamos votando no dia de hoje. Trata-se de um aspecto estratégico. Isso vai ferir sobremaneira nossa soberania e nossa capacidade desenvolvimento tecnológico e produtivo. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que conste que nossa federação vota "sim", com a ressalva de que o PCdoB manifestou o voto "não". A orientação da nossa bancada é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Registrado o voto da Federação do PT, PCdoB e PV. Concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques, do Partido Novo. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço o 1 minuto da Minoria. Serão 2 minutos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Somo o tempo da orientação do NOVO ao da Minoria para o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado. Este projeto tem uma artimanha. Gostem ou não, mas ele tem uma artimanha. Querem fazer o quê? Querem que o Governo e seus Ministros criem um comitê. E quem formará este comitê? Sete Ministros do Governo indicados pelo Presidente Lula. Os Ministros deste comitê, que, na verdade, deveria se chamar balcão de negócios, vão escolher o que é mineral crítico e estratégico. Estratégico para quem, Deputado Sargento Fahur? Estratégico para o Lula! Não me abisma que o PT e o Governo sejam favoráveis. É claro: eles vão ser donos do comitê! Todos os integrantes do comitê são Ministros!
20:28 RF	Abram o olho, oposicionistas, liberais! O que é isso?! Estão defendendo mais Estado, mais Governo na definição do que é estratégico ou não; da empresa que vai ser beneficiada ou não; do que é mineral crítico ou estratégico? O Governo não deveria se meter nisso. E mais: vai cobrar caro! Vai ser cobrado! Haverá imposto, que poderá ser chamado de outro nome; haverá fundo garantidor de 2 bilhões de reais. Este projeto serve para dar mais poder ao Governo. Eu fico escutando o pessoal de lá dizendo, sem vergonha, o seguinte: "É pouco. Eu queria uma estatal, uma TerraBras". Façam-me o favor! O Brasil tem 450 estatais dando prejuízo. Querem criar mais uma para essas pessoas administrarem? Eles conseguem ter oligopólio e prejuízo recorde, como no caso dos Correios. O NOVO orienta "não". A Minoria libera os partidos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pela Oposição, tem a palavra o Deputado Delegado Caveira. O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Bolsonaro já dizia que, se o PT, o PSOL, o PCdoB, a REDE e outros partidos comunistas votarem "sim", nós defensores da República e do povo, que temos responsabilidade com o Brasil, devemos votar "não". O que estão fazendo? Criando um comitê — Lula, esse comunista, ex-presidiário, e sete Ministros — para dizer o que são terras-raras, o que é mineral crítico ou estratégico. Que vergonha! Mesmo que a Oposição libere os partidos, o meu posicionamento é contra esses demônios que querem entregar o Brasil nas mãos de comunistas safados. Obrigado. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - É pior: são oito Ministros. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Estão prejudicados a proposição inicial, as apensadas, o substitutivo e as emendas, ressalvados os destaques. Destaque de Bancada nº 3: Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) § 2º do art. 3º do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão. apresentado à(ao) PL 2.780/2024. Sala das Sessões Marcel van Hattem NOVO/RS Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, este destaque é uma tentativa de retirar poder dos detentores da caneta. Eu agradeço ao Relator, Deputado Arnaldo Jardim, porque a versão anterior conseguia ser pior. Agora melhorou. Antes, era exigida uma autorização; agora, é "só", entre aspas, uma homologação. Na verdade, a gente está perdendo só um braço, não os dois e as duas pernas, Deputado Delegado Caveira.
20:32 RF	Ainda precisamos avançar. Representando o Governo, oito Ministros — que formarão um comitê, que poderá e terá poder, quase que endeusado — não podem definir o que, no Brasil inteiro, é estratégico, é crítico, qual empresa vai poder operar. Imaginem isso! A Deputada Julia Zanatta me perguntou: "Mas qual seria a receita sem termos nenhum regulamento?" Nós precisaríamos, sim, ter um regulamento, uma regra clara, que valesse para todo mundo; não um comitê do próprio Governo para dizer o que vale para quem e quando. A regra deveria ser clara para todo mundo. Dever haver prioridade do direito minerário; respeito ao contrato e às concessões; redução da discricionariedade do Executivo; licenciamento ambiental rápido e previsível. Não deve haver crédito fiscal direcionado ou regime especial complexo. Deve haver redução geral da carga, não o contrário. Deve-se evitar escolher os vencedores via determinado incentivo. Tem que ser livre a entrada de investimento externo, sem restrições de controle societário. Deve haver liberdade de exportação. Deve haver ausência de obrigação de beneficiamento do Brasil. Deve-se eliminar comitês com poder discricionário. Nada de aprovar projetos estratégicos que são estratégicos só para quem faz parte do comitê e, de uma forma ou de outra, se utiliza disso para proveito próprio! Não deve haver cadastro obrigatório ou certificações dirigidas. Então, só vai poder operar depois de pedir bênção para o comitê, depois que tiver um papel, um carimbo, um certificado dado pelo dono do poder? É isso? Essa é a proteção que se quer? Eu peço que se aprove o destaque votando "não". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido à tribuna a Deputada Marina Silva, que encaminhará contra o destaque. A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero somar os dois tempos e agradecer à Deputada Jack Rocha, que me concedeu a fala pela Bancada Feminina. Em primeiro lugar, em relação ao destaque, o conselho tem quinze membros do Governo de vários Ministérios: Ministério de Minas e Energia, Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério do Planejamento e Orçamento. Portanto, há uma diversidade na composição do conselho e dos diferentes segmentos que ali estarão representados. Outro aspecto é o fato de termos pelo menos um representante da comunidade científica. No Conselho Nacional de Política Energética, nós temos o representante da comunidade científica e o representante da sociedade civil. Já que nós temos dois representantes do segmento empresarial, poderíamos ter um representante da sociedade e um representante da comunidade científica. Afinal de contas, o conselho, majoritariamente, é governamental.
20:36 RF	Propor suprimir a única forma de haver debate, de estabelecer anuência, de verificar o que é estratégico para os interesses do País, da sociedade brasileira, em um tema tão importante como este, é desconhecer qualquer princípio de democracia, de transparência. Política pública bem desenhada e política pública feita com autoria compartilhada é que acabam fazendo com que tenhamos investimentos duradouros. É quase um dogma encaminhar tudo contra a representação, contra as formas adequadas de participação. Por outro lado, Sr. Presidente, quero dizer que nós somos favoráveis à manutenção do conselho, porque o que estão propondo suprimir, Sr. Presidente, nada mais é do que isto aqui: Art. 3º ................................................................................................. § 2º As atividades disciplinadas pela PNMCE subordinam-se aos princípios da soberania nacional, da supremacia do interesse público e da segurança jurídica, assegurada ao poder público, por meio do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos — CMCE e nos termos do regulamento, a análise prévia de: (...) Aí vêm vários princípios. Portanto, é a visão entreguista, subordinada e subalterna de quem nunca quer que o nosso País seja altivo. O Presidente Lula, o tempo todo, tem conseguido manejar, com sabedoria, com muita diplomacia, com capacidade de diálogo, temas que são muito polêmicos com potências que acham que, por terem o comando bélico, podem intervir nas riquezas de qualquer país. Não é assim. Se existem aqueles que gostam de ser taxados, se existem aqueles que gostam de ser subtraídos em suas riquezas, são aqueles que fazem a política da subserviência. Nós somos um país altivo e, portanto, devemos ter a última palavra nos nossos interesses estratégicos. Eu sempre repito, Sr. Presidente, que não basta dizer o que não pode. É preciso estabelecer a forma correta do "como pode". Há um esforço, sim, de estabelecer o "como pode" da forma correta. Ainda é insuficiente? É claro que é insuficiente O Relator fez um esforço, acolheu parcialmente emendas da nossa querida Deputada Duda, acolheu integralmente uma emenda que apresentei, estabelecendo critérios em relação a alguns aspectos sobre transição energética. Porém, não basta dizer "transição energética"; e ponto. Assim você pode fazer energia nuclear, energia de carvão, energia de petróleo, energia de gás. A transição energética deve se dar a partir de fontes renováveis, limpas, seguras; de preferência, com geração distribuída. O Relator acatou essa emenda.
20:40 RF	O Relator acatou parcialmente uma emenda que apresentei em relação ao uso dos recursos do Fundo Clima. A proposta está carimbando recursos para que o BNDES faça a destinação. A emenda que apresentei é contrária a isso, por entender que isso fere a lei do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. O Relator acatou-a parcialmente, mas, pelo menos, estabeleceu que os recursos só poderão ser usados em ações de adaptação e mitigação, para que não fiquem à disposição para qualquer uso relacionado a fontes de geração de energia. O ideal é que a destinação dos recursos seja feita pelo próprio Conselho Gestor do Fundo Clima. Eu tenho quase certeza de que o não cumprimento dessa observância, de acordo com a lei que criou o Fundo Clima, vai levar a judicializações. Mas foi o texto possível de se alcançar. Parabenizo o Relator pelo esforço, mas ainda não é suficiente. Com essa postura de acabar com o conselho, o que estão dizendo é que não querem se submeter a uma visão soberana de defesa dos interesses estratégicos do Brasil. O Brasil é um país que reúne as melhores condições para ser, no século XXI, aquilo que os Estados Unidos foram no século XX: um país jovem, competindo com países de cultura milenar, que se tornou tão desenvolvido quanto eles — ou até mais —, em termos tecnológicos. O Brasil é este País que pode pegar suas vantagens comparativas e transformá-las não apenas em vantagens competitivas, mas também em vantagens colaborativas, mudando o fluxo dos recursos, criando trajetórias tecnológicas, fazendo com que a nossa matéria-prima seja beneficiada, agregando valor e tornando-se o País dos novos investimentos. Não é suficiente, mas aqueles que têm uma visão subserviente ainda querem que ele se transforme em algo muito pior, pois querem acabar com a forma de o Governo ter a palavra soberana. A sociedade brasileira tem o direito de decidir sobre suas riquezas, sobre aquilo que é patrimônio de todos. Nós precisamos de salvaguardas para os povos indígenas, salvaguardas para as populações tradicionais, salvaguardas para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Quero conceder a palavra ao eminente Deputado Zé Silva, autor desta matéria. Eu o cumprimento, Deputado Zé Silva, pela autoria, pela disponibilidade de se dedicar a um tema estratégico para o País, apresentando proposta dessa envergadura, tão bem relatada pelo Deputado Arnaldo Jardim. Concedo a palavra a V.Exa., para que possa fazer algumas considerações sobre este momento histórico que estamos vivendo aqui na Câmara dos Deputados. (Pausa.)
20:44 RF	O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço um esclarecimento para a votação. Votam "sim" aqueles que são contra o destaque do NOVO e dizem "sim" ao texto. Confere? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quem é a favor da manutenção do texto do Relator vota "sim". Quem é a favor do destaque vota "não". O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Dirão "sim" os "comunistas safados", na visão das mentes pequeninas. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Zé Silva. O SR. ZÉ SILVA (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, eu tenho a convicção de que este projeto se tornará a lei do ano. Eu presidi a Comissão de Brumadinho. Sou agrônomo e sei que, para todos os desafios pelos quais a humanidade já passou, a solução veio da ciência. Foi assim na pandemia, nos grandes holocaustos. Quando presidi a Comissão de Brumadinho, eu fiz uma saga pelo mundo, para saber o que países mais velhos do que o Brasil fazem com as riquezas do seu subsolo, que vêm da mineração. No meu Estado, os ares de liberdade das nossas montanhas nos inspiram a dizer que, quando temos uma dúvida, devemos fazer uma "escutatória". Foi assim quando criamos este projeto, foi assim quando criamos a Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável. A primeira pergunta foi: há mineração sustentável? Ora, todas as atividades humanas causam impacto no meio ambiente, mas a ciência traz a solução. Foi com esse propósito, pela ciência e pelas boas práticas, que nós construímos o texto, a partir de um estudo técnico do Centro de Tecnologia Mineral — Cetem. Nós somos da agricultura familiar e do agro. Nós trabalhamos com o Deputado Arnaldo. O Cetem é a Embrapa da mineração. Foi assim que eu construí o texto, fazendo seminário nacional, seminário internacional. Participei, desde a Eco 92, de todas as conferências mundiais do clima. Foi assim, Deputado Arnaldo, que nós construímos essa Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Tomamos o cuidado de não abrir mão de nem um milímetro da proteção da nossa Nação, das nossas riquezas. Ao mesmo tempo, tomamos o cuidado de não confundir a nossa soberania e de criar monopólio. Por isso, Deputado Arnaldo, com a sua "escutatória", com a sua saga, ouvindo, com o projeto original apensado a outros projetos, inclusive outro de minha autoria relacionado à pesquisa, a ciência está sendo prestigiada. Não abrimos mão de que os investimentos tenham a presença firme do Estado brasileiro, mas sem ser aquele Estado gigantesco, que acha que precisa fazer tudo. Deve ser um Estado no tamanho necessário. Portanto, no Brasil, vivemos uma noite histórica. Hoje eu fiquei muito feliz, Deputado Arnaldo. Eu voltei de Minas Gerais, que vive um momento triste em função daquele acidente aéreo. Eu perdi amigos queridos. No entanto, hoje eu fiquei feliz por ver que, neste momento, o Parlamento brasileiro teve a consciência de colocar de lado as diferenças ideológicas, as diferenças de teses, para que nós tenhamos, a partir de hoje, uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Tenho certeza de que o Brasil não vai precisar se curvar a nenhum país nas negociações.
20:48 RF	No nosso agro, foi habilmente colocado ali um momento estratégico de agregação de valor, para reduzir a nossa dependência, para combater a fome, para desenvolver energias limpas, especialmente da transição energética baseada em princípios de sustentabilidade. Agradeço a todos que fizeram parte dessa construção, especialmente ao meu amigo Deputado Arnaldo. Quando eu estive Secretário de Agricultura em Minas, ele estava como Secretário de Agricultura em São Paulo. Encontramo-nos aqui, novamente, com este e tantos outros projetos. Agradeço também a V.Exa., Presidente, a confiança. A partir de hoje, o Brasil terá uma lei que o colocará como protagonista da transição energética sustentável. Vou até fazer um trocadilho: a nossa expectativa era que isso fosse aprovado antes da COP, mas estamos aprovando antes da Copa. Está num tempo bom, num tempo adequado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço ao Deputado Zé Silva. Como orienta o Bloco do MDB, Deputado Hildo Rocha? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, o bloco vai orientar "sim" ao texto do Deputado Arnaldo Jardim e "não" ao destaque. Assim, deixaremos o conselho robusto, forte, para evitar que algumas empresas estrangeiras queiram explorar o nosso minério sem transformá-lo em território nacional, protegendo a soberania nacional e fazendo com que esses minérios sejam produzidos no Brasil, sejam transformados no Brasil. Para isso, é importante que esse conselho seja forte. O que este destaque quer é enfraquecer e acabar com o conselho, que é de fundamental importância para o marco legal dos minerais críticos e estratégicos de terras-raras do Brasil. Portanto, a orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Liberal? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como falamos no início, nós fizemos um grande acordo com o Deputado Arnaldo Jardim, que fez um esforço para atender a todos. A emenda do NOVO não foi acatada integralmente, mas boa parte dela, sim. Isso está atendido, mas não na sua plenitude. Como ainda temos no PL alguns Deputados que preferem votar contra, nós vamos liberar a bancada, com a concordância do nosso Líder Sóstenes. Vamos liberar a bancada, para que cada um possa votar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL libera a bancada. Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A federação vota "sim". O voto é "sim" pelo Brasil, "sim" pela soberania nacional, "sim" pelo Conselho para Minerais Estratégicos, "sim" pelo desenvolvimento nacional. É "sim" a essa riqueza para o Brasil e para os brasileiros. Nós não nos surpreendemos que o NOVO seja defensor dos estrangeiros, do capital estrangeiro, sem controle e indução do Estado no fomento e desenvolvimento nacional. Nossa federação vota "sim" pelo Brasil, "sim" pelos brasileiros. Esse patrimônio é do povo brasileiro, assim como as terras-raras. É raro o desenvolvimento que nós vamos construir com essas terras-raras para o povo brasileiro. Por isso, nossa federação vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim", pela manutenção do texto, considerando que o conselho é indispensável para proteger a Nação brasileira, para dar garantia de uma soberania mínima para que nós possamos explorar, para que nós possamos desenvolver o nosso projeto de Nação. Portanto, o PSB encaminha "sim" ao texto. Quem vota contra o destaque encaminha "sim" ao texto.
20:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE é fiel ao que dizem os arts. 176 e 177 da Constituição: as riquezas minerais do subsolo nacional pertencem ao povo brasileiro. O entreguismo é histórico. Aliás, o projeto de colonização do Brasil era um empreendimento de consórcio do Estado absolutista português com a nobreza feudal decadente, a nova nobreza. Hoje isso se traduz em entrega de riquezas estratégicas ao projeto voraz de potências como os Estados Unidos, sob o mando de Donald Trump. Esperamos que o Presidente Lula amanhã reafirme o que tem dito sobre a soberania nacional. Claro, esse conselho é um mínimo de defesa do nosso controle sobre as nossas próprias riquezas. Querer eliminá-lo não tem nada de novo. Nosso voto, portanto, é "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO defende critérios claros: uma norma padrão que valha para todos. Nós não queremos que o Governo nomeie oito Ministros para fazer parte do comitê e, de forma genérica, subjetiva, discricionária, dizer o que é crítico, o que é estratégico, para onde e qual empresa será beneficiada. Isso não é ser do povo brasileiro. Se for assim, o INSS, que é do povo brasileiro, foi roubado; os Correios têm prejuízo. Os exemplos não são positivos. Olhem o que diz o projeto: transição energética, desenvolvimento sustentável, responsabilidade socioambiental e maximização dos benefícios sociais e ambientais. Peço mais 1 minuto da Minoria, Presidente. O que significa isso? Significa o que o dono da caneta quiser. Isto aqui é como discutir a influência das fases da lua na menstruação das borboletas. Enchem o texto de palavras bonitas, subjetivas e sem significado para beneficiar os amigos do rei, para criar tributo, para criar dificuldade e vender facilidade. Qual é o incentivo do setor público, desse governante, desse Ministro, para tomar a decisão certa se ele não responde pelas decisões erradas que toma? E isso é o tempo todo. Todo o tempo o Estado, o poder político avança sobre o poder particular, sobre a liberdade das pessoas, sobre, agora, a terra das pessoas. A orientação tanto do NOVO quanto da Minoria vai ser não, em busca de critérios claros para essa exploração de forma justa a todos os brasileiros, e não aos governantes. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a MISSÃO?
20:56 RF	O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Missão orienta "não". Eu concordo que se devam criar incentivos para desenvolver a cadeia produtiva dentro do Brasil, mas esses incentivos já estão previstos na lei. Quanto mais essas empresas investirem no Brasil em ciência e tecnologia, quanto mais elas investirem em uma cadeia complexa dentro do Brasil, maiores serão os incentivos. Isso já está estabelecido na legislação. Agora, sobre o conselho, a própria Esquerda citou problemas de sequestro de agências reguladoras que podem acontecer com esse conselho. Então, existe preocupação de quem desconfia do Estado e existe preocupação de quem desconfia da iniciativa privada, sequestrando uma estrutura estatal e com poderes amplos, inclusive para deliberar sobre a mudança de quadro societário. É um microgerenciamento grande demais para dar como poder a um órgão como esse. Não há sequer um precedente com poderes parecidos. Por isso, a nossa orientação é "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria defende a manutenção do texto. O mais importante na matéria é a criação do conselho, que abre caminho para a defesa da soberania nacional, espaço para o desenvolvimento mais qualitativo em nosso País, investimento em ciência e tecnologia em nosso País. Manter o texto significa ter essa garantia mínima. Portanto, a Maioria vota pela manutenção do texto, "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição, mais uma vez, orienta "não". Nós temos responsabilidade com o Brasil, principalmente quando se trata da Ministra Marina (expressão retirada por determinação da Presidência), do PT do Lula, que veio mentir a respeito de um texto fajuto. Parece que a Ministra não se cansa de atrasar o Brasil: atrasou o agro, atrasou o produtor rural. Essa pauta verde, Ministra Marina (expressão retirada por determinação da Presidência), tem que acabar no Brasil. A senhora não pode atrasar mais o produtor rural. A senhora quer acabar com quem produz, com quem trabalha, com o homem do campo. É um balcão de negócios. Querem criar um comitê para o descondenado e ex-presidiário Lula, além, é claro, para oito Ministros, a fim de tratar de terras raras. Que vergonha, Ministra do Lula Marina (expressão retirada por determinação da Presidência)! Obrigado, Presidente. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é assim que a extrema direita trata as Parlamentares brasileiras. Cada dia mais eles expressam um posicionamento político e ideológico de rejeição, de discriminação e de violência contra as mulheres. Apresento nosso protesto público como federação e como bancada. Não é possível a desqualificação e a degradação moral de um Deputado aqui no Parlamento. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Pedro Uczai, vou pedir a retirada das notas taquigráficas dos ataques proferidos pelo Deputado Delegado Caveira à Deputada Ministra Marina Silva. Como S.Exa. foi citada, eu concedo a palavra à Deputada para que possa fazer uso da palavra. O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Tem que exigir um pedido de desculpas, Presidente. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - É isso. O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Isso é uma irresponsabilidade, uma estupidez. O que é isso? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Marina Silva. A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, pelo gesto democrático e de respeito por uma Parlamentar.
21:00 RF	Eu me orgulho muito de ter combatido o fogo que transforma a Amazônia em cinzas. Os que tocam fogo na Amazônia, os que a derrubam ilegalmente, os que atacam os povos indígenas com mineração criminosa, como fizeram com o povo ianomâmi, esses, sim, deveriam ser chamados de "cinzas". Mas, geralmente, as pessoas projetam nos outros aquilo que elas fazem. Reduzimos o desmatamento da Amazônia em 50%, Sr. Presidente, apesar daqueles que ficam chorando porque o tempo da impunidade acabou. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo, Deputado Alencar Santana? O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em defesa da soberania nacional, em defesa da riqueza do Brasil e de seu povo, com o compromisso de fato e verdadeiramente patriótico com a nossa bandeira, com as nossas diversidades, com os nossos minerais críticos, para garantir ação efetiva e controle da política pública em relação aos minerais críticos e raros, o Governo vota "sim", para manter o texto. Quem vota "sim" é quem de fato tem compromisso com o Brasil. Quem vota "sim" é quem tem compromisso com a geração atual e com nossas gerações futuras. Por isso, o Governo pede o voto "sim". Essa é a conduta do Presidente Lula, que defende o Brasil de cabeça erguida perante qualquer nação. Presidente, quero aproveitar este momento para elogiar a conduta da nossa sempre Ministra, sempre Senadora e Deputada Marina Silva. Marina Silva, que foi Ministra do Meio Ambiente, fez uma grande política, dando orgulho a todo o Governo e à nossa sociedade. Por isso, aqueles que atacam e votam contra o interesse nacional demonstram de fato quem eles são: traidores e devastadores. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 343; NÃO: 97; ABSTENÇÃO: 1. ESTÁ MANTIDO O TEXTO DO RELATOR. Vamos ao último destaque. Destaque de Bancada nº 12: Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMP 63 apresentada à(ao) PL 2.780/2024. Sala das Sessões Tarcísio Motta - (Líder da Federação PSOL/REDE) PSOL/RJ Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, ouvi aqui algo que muito nos indigna, Deputada Duda Salabert. Nós, que somos do Estado de Minas Gerais, ouvimos falar da criação da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável. O garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami não pode ser sustentável! A mineração, que matou 273 pessoas no Estado de Minas Gerais, não pode ser sustentável, porque não existe morte legal. Estamos falando de pessoas que nós acompanhamos no sul de Minas e no Vale do Jequitinhonha. Por isso, a emenda hoje destacada trata do processo de consulta livre, prévia e informada aos territórios indígenas. V.Exas. sabiam que a exploração de terras raras já atinge 278 territórios indígenas no Brasil? Isso corresponde a 44% do território brasileiro e significa que os territórios indígenas já estão impactados com a exploração de minerais estratégicos também de terras raras.
21:04 RF	Ministra Marina Silva, sabe por que eles têm inveja? Porque a Ministra Marina Silva é uma autoridade mundial. E não adianta querer lacrar, porque, se V.Exas. tivessem o nome de um filme, ele seria chamado Exterminadores do futuro, porque negligenciaram as questões dos ianomâmis, sobretudo no processo da devastação no Norte do Brasil. A emenda destacada neste momento significa muito, porque já está na Convenção nº 169 da OIT a consulta livre, prévia e informada. V.Exas. consultaram as pessoas que serão atingidas? No Brasil, 23% delas já estão sendo afetadas, e grande parcela está no sul de Minas, e grande parcela está no Norte do Brasil, como a Terra Indígena Apyterewa, que fez a desintrusão no período da Ministra Marina Silva e da Ministra Sonia Guajajara. A Terra Indígena Atroari também vai ser impactada, assim como a Terra Indígena Kiriri, no Estado de Minas Gerais. Portanto, essa é uma falácia muito grande. Nós somos favoráveis, sim, a uma regulamentação, mas queremos discutir a soberania do Brasil, e não sobre a China nem sobre os Estados Unidos. Uma tonelada de exploração significa que serão aproveitados somente 5 quilos. É como vender açaí: você compra diretamente no Pará por 10 reais o litro e, quando exporta, agrega valor em 200 reais. É sobre isso. Este projeto de lei ainda não está preparado. Por isso, o Deputado Patrus Ananias tem um projeto de lei que está muito melhor representado. Em projeto dessa magnitude não pode deixar de constar a consulta livre, prévia e informada às comunidades tradicionais. Estamos falando de terras raras, mas rara mesmo é a vida. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação da emenda destacada permaneçam como se acham. (Pausa.) ESTÁ REJEITADA A EMENDA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Tem a palavra o Relator da matéria, a quem parabenizo pelo exitoso trabalho, para fazer suas considerações. O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero somente agradecer. Agradeço a V.Exa. pela condução e pelo estímulo permanente para tratarmos desta matéria. Agradeço ainda a todas as bancadas o diálogo que mantivemos, com a certeza de estarmos oferecendo um bom texto. Para ser muito objetivo, quero falar do orgulho que temos de uma Consultoria de qualidade na Casa. Na figura do Lucas Bigonha Salgado, do Roney Chagas, do Raul Menezes, da Kenya Simoes e, particularmente, do Ziraldo dos Santos, meu assessor, quero agradecer a essa equipe que nos orientou, nos ajudou e estimulou este processo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Prezados colegas Deputados e Deputadas, é com imensa satisfação e profundo senso de dever cumprido que me dirijo a V.Exas. neste momento histórico para o Congresso Nacional. Acabamos de dar um passo gigantesco em direção ao futuro de nossa Nação: a aprovação do projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
21:08 RF	Este não é um projeto de lei qualquer. É a bússola que orientará o Brasil na vanguarda da transição energética global e no desenvolvimento de tecnologias essenciais. E a soberania nacional seguirá preservada, porque esta política nacional prevê a criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, órgão responsável, entre outras atribuições, por acompanhar e fiscalizar a atividade na área. O projeto é o reconhecimento da nossa imensa riqueza e da nossa responsabilidade em explorá-la com inteligência, sustentabilidade e, acima de tudo, segurança jurídica. Temos a segunda maior reserva de terras raras do mundo. Não podemos ser apenas extratores. Muitas vezes, o Brasil exporta commodities e importa os produtos prontos. Aqui podemos mais — muito mais! —, querido Relator, Deputado Arnaldo Jardim, e querido autor, Deputado Zé Silva. Deputados e Deputadas, quero prestar minhas homenagens e meu reconhecimento a figuras centrais que tornaram este momento possível. Em primeiro lugar, aos autores desta iniciativa: Deputado Zé Silva, Deputado Keniston Braga, Deputado Duda Ramos, Deputada Laura Carneiro, Deputado Zé Vitor e Deputado Raimundo Santos, autores dos projetos que foram apensados a este relatório aprovado. V.Exas. tiveram a visão de antecipar um debate fundamental para a soberania econômica do nosso País, identificaram uma necessidade estratégica e a transformaram em proposta. Em segundo lugar, e com igual ênfase, o nosso profundo agradecimento ao Relator, Deputado Arnaldo Jardim. A tarefa não foi fácil, meu amigo. Um tema com tantas nuances exigia mais do que conhecimento técnico. Exigia paciência, sabedoria e, acima de tudo, uma força inabalável no exercício do equilíbrio e da conciliação. Houve debate acalorado, ajustes, mas prevaleceu o espírito de construir algo maior do que as diferenças individuais. O Relator foi o maestro que conduziu essa sinfonia de vozes, garantindo que o resultado final fosse justo, robusto e benéfico para todos os brasileiros. A conciliação não é sinal de fraqueza. É a maior prova de maturidade política. A busca pelo equilíbrio entre o necessário desenvolvimento econômico, a atração de investimentos e a inegociável proteção do nosso meio ambiente é o que define o sucesso desta legislação. Com este projeto, garantimos que o Brasil não apenas participe, mas lidere o fornecimento desses minerais essenciais para o mundo, gerando empregos, renda e inovação dentro do nosso País. Parabéns a todos os Parlamentares que contribuíram! A Câmara dos Deputados, mais uma vez, demonstra sua capacidade de entregar respostas complexas a desafios estratégicos. Continuaremos trabalhando pautados no diálogo e no respeito mútuo para que o Brasil alcance todo o seu potencial. Muito obrigado. (Palmas.) Passemos ao próximo item. PROJETO DE LEI Nº 466-C, DE 2015 (DOS SRS. RICARDO IZAR E CÉLIO STUDART) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 466-C, de 2015, que dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras; tendo parecer das Comissões de: Viação e Transportes, pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 935/2015, apensado (Relator: Dep. Laudivio Carvalho); Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 935/2015, e do PL 5168/2016, apensados (Relator: Dep. Max Filho); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 935/2015 e do PL 5168/2016, apensados; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Relator: Dep. Antonio Bulhões). Tendo apensados (3) os PLs 935/15, 5.168/16 e 535/23. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.135/2015, EM 22/03/2016.
21:12 RF	Passa-se à discussão da matéria. Indago a todos os inscritos se podemos encerrar a discussão. O SR. CÉLIO STUDART (Bloco/PSD - CE) - Sr. Presidente, quero fazer uso da palavra, não para discussão. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Darei a palavra a V.Exa. Declaro encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Viação e Transportes; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a eminente Deputada Duda Salabert. A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PSOL - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu começo o discurso, antes do relatório, com apenas uma questão: pelo fim do atropelamento de animais silvestres! Hoje é um dia histórico. Depois de 11 anos de luta, nós vamos aprovar nesta Casa um projeto de lei para evitar o atropelamento de animais silvestres. Para quem não sabe, no Brasil, a cada segundo, quinze animais silvestres são atropelados em nossas rodovias. São mortos, no Brasil, por ano, 500 milhões de animais em nossas rodovias. Vivemos esta contradição: temos a maior biodiversidade, mas somos também o país que mais atropela animais em rodovias. O projeto que vai ser votado e aprovado agora busca mudar esse cenário — e vai mudá-lo — ao criar o Plano Nacional de Segurança Viária para a Fauna Silvestre e um cadastro nacional para identificar pontos críticos, os locais onde há mais atropelamentos, que exigem mais influência e atuação do Estado. E vai trabalhar com o básico: sinalizações, cercas, redutores de velocidade, passagens de fauna. Porém, tudo isso só fará sentido se vier acompanhado de educação ambiental — e o projeto prevê isso. Além dessas ações mitigatórias, haverá também campanhas de conscientização em rodovias e ferrovias e diálogo com a comunidade para preservar a nossa fauna, o que é fundamental. Eu quero agradecer a todas as organizações que construíram coletivamente este projeto: ao Ministério do Meio Ambiente, que também ajudou na produção do projeto; aos autores, os Deputados Ricardo Izar e Célio Studart, pelo trabalho fundamental nesses 11 anos de tramitação da matéria; e à Anita Pascali, que tanto articulou na redação do texto que vou ler agora. Sr. Presidente, passo ao voto. "I - Voto da Relatora Durante a discussão da matéria, foram apresentadas sete emendas de Plenário. A Emenda nº 1 objetiva incluir artigo que preveja que o descumprimento das obrigações impostas pela lei sujeitará o responsável à responsabilização por dano ambiental coletivo, além das sanções administrativas. Por sua vez, a Emenda nº 2 inclui o estudo de monitoramento de fauna em sistemas viários entre os instrumentos de Avaliação de Impacto Ambiental a serem realizados quando do planejamento, da construção, da reforma, da duplicação e do monitoramento de estradas, rodovias e ferrovias.
21:16 RF	A Emenda nº 3 modifica o inciso III do art. 3º para explicitar que as adoções de campanhas de informação serão direcionadas à população lindeira, além da geral. As Emendas nºs 4 e 6 explicitam que, no âmbito de aplicação das concessões que serão impactadas pela lei, também estão incluídas as ferrovias. Por fim, a Emenda nº 5 propõe o aperfeiçoamento do texto do inciso III do art. 3º do projeto para alterar as medidas que auxiliem a travessia de fauna. A Emenda nº 7 propõe a substituição integral do texto da proposição para instituir a Política Nacional de Redução de Acidentes de Fauna. A iniciativa tem por objetivo estabelecer medidas voltadas à circulação segura de animais silvestres em infraestruturas viárias terrestres, abrangendo estradas, rodovias e ferrovias em todo o território nacional. Em síntese, a emenda propõe uma política nacional de prevenção e redução de atropelamentos de fauna silvestre, combinando produção de dados, planejamento ambiental, deveres de monitoramento, medidas físicas de mitigação em infraestrutura viária e ações de educação e sinalização para usuários das vias. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, organizações da sociedade civil e as discussões ocorridas no âmbito deste Plenário, concluiu-se pela aprovação das Emendas nºs 3, 4, 6, pois elas tornam o texto mais claro e completo, contribuindo para a melhor interpretação e aplicação da norma. Quanto à Emenda nº 7, diante dos diversos pontos propostos, foram aproveitados os dispositivos inovadores, com acréscimo de conteúdo ao texto da subemenda que apresentamos. Com relação à Emenda nº 1, entende-se que a inovação proposta está dissociada do conjunto de obrigações trazido no projeto. É possível perceber que o projeto de lei impõe ações ao poder público apenas de forma secundária e no âmbito dos contratos administrativos a agentes privados. Desta forma, não há correlação com o sistema de sanções administrativas ambientais de que trata a Lei nº 9.605, de 1998. No que se refere à Emenda nº 2, considerando que o cadastro criado está inserido em um sistema de levantamento de informações aptas a monitorar as interações entre fauna e trânsito em vias, rodovias e ferrovias, entende-se por desnecessária a inclusão proposta. Ainda, quanto à Emenda nº 5, não se vislumbra inovação material em relação ao texto atual, que está redigido de forma adequada. Por fim, no intuito de aperfeiçoar o texto do substitutivo aprovado pela CMADS, foram realizadas adequações textuais nos art. 3º, 4º e 6º, sem alterar o mérito das medidas aprovadas anteriormente. Ainda, considerando que cabe ao Poder Executivo estabelecer atribuições a seus órgãos, o Cadastro Nacional de Acidentes com Animais Silvestres foi movido para o art. 5º, estabelecendo seus objetivos, elementos mínimos e a obrigatoriedade de relatório anual. Assim, caberá à União implementar o cadastro, conforme as competências de seus órgãos, e aos entes federados e concessionárias alimentá-lo com informações, conforme o âmbito de competência de gestão da via.
21:20 RF	Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes — CVT, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3, 4, 6 e 7, na forma da subemenda anexa, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 5. No âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — CMADS, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3, 4, 6 e 7, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição das Emenda nºs 1, 2 e 5. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Viação e Transportes." Para concluir, quero agradecer também ao Presidente Hugo Motta, que atendeu à sensibilidade da sociedade civil, que não aguenta mais ver onças, tamanduás e diversos outros animais atropelados em nossas rodovias e ferrovias. Tenho certeza de que este Plenário votará a favor. Saibam, Deputados e Deputadas, que hoje é um dia histórico. Nós estamos dando segurança viária e ferroviária para a nossa fauna. Parabéns, Deputado! V.Exa. entrou na história do movimento animal com um projeto tão importante como este. Obrigada, Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DUDA SALABERT. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação. Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero parabenizar a Relatora, a Deputada Duda, e também o autor do projeto, e citar aqui a Vanessa É o Bicho, Diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, que fez grandes ações e grandes políticas. Este projeto, sem dúvida, é importantíssimo para a proteção da nossa fauna. Cito também a Patrícia Aguiar, militante e ativista em defesa dos animais, assim como o veterinário Marquinho, que sempre cobra políticas nesse sentido. Por fim, quero parabenizar o Governo Lula, que terá também muita responsabilidade e compromisso com a implementação deste projeto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 466, de 2015. Antes de dar prosseguimento à votação da matéria, quero conceder a palavra ao Deputado Célio Studart. O SR. CÉLIO STUDART (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Vou falar muito brevemente como autor do projeto. Faço referência ao Deputado Ricardo Izar, que não está aqui nesta legislatura, mas deu início a este projeto há alguns anos. Quero dizer que este projeto é uma homenagem e, na verdade, uma proteção que fazemos ao lobo-guará, ao tamanduá-bandeira, à onça-parda, à preguiça-comum, ao veado-catingueiro, à capivara, a tantos animais. Sessenta mil animais morrem a toda hora no Brasil, em nossas rodovias, por não terem proteção. Agora haverá passagem subterrânea, passagem aérea, cadastro. Se tivemos tecnologia para construir estradas, temos também que ter tecnologia para proteger a natureza que nós tiramos dali. Não é possível que as estradas, as rodovias e as ferrovias sejam uma sentença de morte para quem já estava ali muito antes delas. Então, parabéns pelo parecer, Deputada Duda Salabert. Obrigado a todos que contribuíram, o Ministério do Meio Ambiente, a Vanessa, todos que estiveram lá. Agradeço, Presidente, a decisão de ter pautado este projeto tão importante, bem como a sensibilidade que V.Exa. tem tido nesta Casa em relação à causa animal. Muito obrigado a todos. Vamos votar pelos animais. Não às mortes nas rodovias e nas estradas! Viva a causa animal do Brasil!
21:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Estão prejudicados a proposição inicial, as apensadas, os substitutivos, as emendas e as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Cumprimento a Deputada Duda Salabert pela relatoria dessa matéria tão importante para a proteção dos nossos animais. Projeto de Lei nº 5.744, de 2023. PROJETO DE LEI Nº 5.744-B, DE 2023 (DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.744-B, de 2023, que altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da segurança privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição; tendo parecer das Comissões de: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação deste, e do PL 347/2024, apensado, com substitutivo (Relator: Deputado Coronel Telhada); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 347/2024, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva (Relator: Deputado Capitão Alden). Tendo apensado o PL 347/24. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 456/2026, EM 15/04/2026. Passa-se à discussão. Indago se os Srs. Deputados abrem mão da discussão. (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer à emenda de Plenário pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Delegado da Cunha. O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/UNIÃO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos os colegas Parlamentares. Antes do voto, Presidente, vou fazer algumas considerações a respeito da segurança pública e deste projeto. Em primeiro lugar, parabenizo o Deputado Kim Kataguiri, com quem dividi a autoria do projeto cujo texto entrou em vigor nesta semana e alterou as penas para crimes patrimoniais. Esse projeto vai mudar fortemente a ferramenta de trabalho dos policiais de todo o Brasil, da minha Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Militar, da Polícia Penal e das polícias municipais. Vou agora entrar no mérito do presente projeto. Ele visa considerar como crime hediondo o homicídio praticado contra policiais, agentes de segurança pública em serviço, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, integrantes da OAB, entre outros, como integrantes da nossa Polícia Legislativa; contra agentes socioeducativos, guardas portuários. Também vai resguardar os agentes de segurança privada, nossos guerreiros vigilantes, que, muitas vezes, são vítimas de vingança. Presidente, cabe salientar que o Brasil é um dos países em que mais morrem policiais no mundo. No ano passado, mais de 170 policiais foram executados. Eu queria esclarecer que 70% dessas mortes acontecem em dia de folga do policial, no horário em que ele não está de serviço. Os confrontos acontecem sobretudo quando os policiais são vítimas de roubo. Eles acabam sendo executados em razão de serem policiais. O criminoso descobre que se trata de um policial e, para ser premiado no crime organizado, executa o policial. Então, nada mais justo do que este projeto.
21:28 RF	Hoje, o homicídio funcional tem pena mínima de 12 anos e máxima de 30 anos, uma pena que não garante o repúdio verdadeiro que se deve ter contra o homicídio cometido contra policial. Em nosso projeto, essa pena de 12 a 30 anos é aumentada para 20 a 40 anos, a mesma do feminicídio. Tão grave quanto matar uma mulher em razão de ela ser mulher é matar um policial em razão de ele ser policial. Nós estabelecemos um avanço: todos os membros da segurança pública, das Forças Armadas, dos órgãos do Poder Judiciário e da segurança privada serão respaldados por este texto, que prevê pena de 20 a 40 anos para quem praticar homicídio funcional, que será considerado crime hediondo. Além disso, haverá punição em caso de lesão corporal, com aumento de um terço ou até metade da pena. Antes de ler o meu voto, eu cumprimento mais uma vez os policiais da minha Polícia Civil do Estado de São Paulo e de todo o Brasil, de todas as Polícias Militares, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, da Polícia Penal e todos os demais. Passo à leitura do voto, Presidente. "II - Voto do Relator Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, e rendendo homenagens a mais essa louvável iniciativa do Conselho Nacional de Segurança Privada (Conasep), pela oportuna apresentação da Sugestão nº 30 (...), e aos nobres Deputados que relataram o projeto no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (...), o Deputado Coronel Telhada, e no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (...), o Deputado Capitão Alden, bem como ao nobre Deputado Coronel Ulysses, autor da Emenda de Plenário nº 1, pela contribuição no aprimoramento do projeto, apresento agora meu parecer à emenda apresentada, propondo também algumas pequenas alterações que se fizeram necessárias. Realizamos a equiparação das penas de homicídio funcional e de homicídio contra agente de segurança privada, previstos no art. 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal. Assim, terão o mesmo tratamento penal as autoridades e os agentes de segurança pública, os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública ou oficial de justiça, os agentes da Polícia Legislativa e da Guarda Municipal, os agentes de segurança socioeducativos e os agentes de segurança privada. E mais: inserimos, no rol dos dispositivos ora acrescentados, os integrantes da Guarda Portuária, cuja atividade atualmente encontra-se prevista no art. 17, inciso XV, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Assim, os agentes da Guarda Portuária, que, inclusive, integram de forma expressa o rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), (...) serão igualmente beneficiados com maior proteção jurídica no exercício das suas atribuições.
21:32 RF	Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, somos pelo acolhimento da Emenda de Plenário nº 1, do nobre Deputado Coronel Ulysses. Por fim, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e, no mérito, pelo acolhimento da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva global que ora apresentamos. Sala das Sessões, 6 de maio de 2026. Deputado Delegado da Cunha Relator." Esse é o voto. Muito obrigado, Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DELEGADO DA CUNHA. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação. Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.744, de 2023. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Estão prejudicados a proposição inicial, a apensada, o substitutivo e a subemenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Cumprimento o Deputado Delegado da Cunha pela relatoria deste projeto tão importante, que garante aumento de penas para quem ataca, agride membros da segurança privada em nosso País. Projeto de Lei nº 3.984, de 2025. PROJETO DE LEI Nº 3.984, DE 2025 (DA SRA. DELEGADA KATARINA) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.984, de 2025, que institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Educação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.301/2026, EM 07/04/2026. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de: Educação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a eminente Deputada Delegada Ione. A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. "Parecer de plenário pelas Comissões de: Educação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.984, de 2025. Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), e dá outras providências. Autora: Deputada Delegada Katarina. (...) I - Relatório O Projeto de Lei nº 3.984, de 2025, de autoria da ilustre Deputada Delegada Katarina, tem o escopo de fortalecer a proteção da dignidade da pessoa humana, especialmente no que tange à integridade sexual, por meio do aprimoramento de normas penais, de execução penal e de proteção integral às vítimas de crimes sexuais.
21:36 RF	Na justificação, a Parlamentar embasa a proposição na necessidade de repressão qualificada dos crimes sexuais, proteção integral das vítimas e adoção de medidas preventivas de caráter educativo e institucional, inclusive com a criação da Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais. Consigna que a instituição da Lei da Dignidade Sexual consiste em relevante avanço normativo e reafirma o compromisso do Estado brasileiro com os direitos fundamentais, com a dignidade da pessoa humana e com a construção de uma sociedade mais justa, segura e livre de violência. A matéria foi despachada às Comissões de Educação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Foi aprovado o requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação do Plenário. É o relatório. II - Voto da Relatora II.1 - Compatibilidade financeira e orçamentária O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (...) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual. Além disso, a Norma Interna prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesas públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). O art. 1º, § 1º, da Norma Interna define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'. O Projeto de Lei nº 3.984, de 2025, institui a denominada Lei da Dignidade Sexual, com a finalidade de fortalecer a prevenção, a repressão e o enfrentamento dos crimes sexuais, bem como ampliar a proteção às vítimas. A proposição contempla medidas de natureza predominantemente normativa e programática, incluindo o endurecimento de penas, o aperfeiçoamento de regras de execução penal, a previsão de monitoramento eletrônico, a priorização processual e a promoção de ações educativas e de acolhimento às vítimas. Embora o projeto preveja iniciativas como atendimento psicológico e jurídico, monitoramento de condenados, campanhas educativas e inclusão de conteúdos nos currículos escolares, observa-se que tais ações se inserem no âmbito de políticas públicas já existentes nas áreas de segurança pública, justiça, assistência social, saúde e educação. Nesse sentido, as medidas propostas podem ser implementadas por meio da articulação e do aprimoramento de estruturas e programas já em funcionamento, com suporte nas dotações orçamentárias atualmente consignadas aos órgãos competentes, implicando necessariamente não a criação de novas despesas obrigatórias, mas sim o fortalecimento de políticas públicas já previstas. Ademais, diversas disposições do projeto possuem caráter regulatório e institucional, voltadas à alteração de normas penais, processuais e de execução penal, as quais, em regra, não acarretam impacto orçamentário direto e imediato e produzem efeitos no âmbito da organização e funcionamento das políticas públicas existentes. A implementação das medidas de natureza material, por sua vez, poderá ser realizada de forma gradual, conforme o planejamento e a disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos responsáveis.
21:40 RF	Nesse contexto, ainda que se reconheça a possibilidade de eventuais impactos operacionais decorrentes da ampliação de serviços e da priorização de políticas públicas, tais efeitos tendem a ser absorvidos no âmbito das estruturas administrativas já existentes, sem a imposição automática de novas despesas obrigatórias ou encargos financeiros imediatos para a União. Assim, considerando o caráter predominantemente normativo e programático da proposição, bem como a possibilidade de sua execução no âmbito das dotações orçamentárias já previstas e do planejamento governamental, entende-se que o Projeto de Lei nº 3.984/2025 não compromete o equilíbrio das contas públicas nem afronta as normas de responsabilidade fiscal. Dessa forma, no âmbito do exame de adequação orçamentária e financeira, opina-se pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.984/2025. II.2 - Da Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa Inicialmente observa-se que a proposição atende aos preceitos constitucionais formais, tratando-se de matéria da competência legislativa da União, proposta por autoridade legitimada quanto à iniciativa. No que se refere às premissas constitucionais materiais, há vício parcial por inobservância a princípios constitucionais, bem como direitos fundamentais, que, no entanto, por se confundirem com o mérito, serão detalhados por ocasião da análise deste e devidamente corrigidos no substitutivo que será ofertado. Observa-se, ainda, quanto à juridicidade que, muito embora a proposta seja em sua maior parte dotada de generalidade, abstração, imperatividade e coercibilidade, bem inovando no ordenamento jurídico, há dispositivos injurídicos, especialmente relativos à execução penal, o que também será aquilatado quando da apreciação da conveniência e oportunidade da matéria e devidamente sanado pelo substitutivo. A peça legislativa também apresenta boa técnica, nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998. II.3 - Mérito No tocante ao mérito, reconhece-se a pertinência e a conveniência da matéria. A dignidade sexual é bem jurídico central e relevante no ordenamento pátrio, de modo que sua proteção prioritária deve estar devidamente refletida nas normas penais e processuais penais vigentes. É nesse esforço de proteção que ora se propõe o recrudescimento das sanções penais de crimes sexuais como estupro (art. 213, do Código Penal), assédio sexual (art. 216-A, do Código Penal) e registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B). Na mesma toada, voltando-se à ampliação da proteção à dignidade de crianças e adolescentes, sugere-se majoração das penas aplicadas a crimes relacionados à pedofilia e pornografia infantil, tipificados nos arts. 241 a 241-D, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No presente projeto, a incidência mais gravosa do poder punitivo do Estado para esse tipo de delito odioso também repercute em sanções acessórias a serem impostas a criminosos sexuais, a exemplo da perda de tutela e curatela e da inabilitação para cargos públicos. Ademais, procura-se garantir proteção às vítimas nas órbitas jurídica e assistencial, além de investir esforços públicos na educação e conscientização coletivas para mudança social e construção de um espaço público de convívio saudável, respeitoso e seguro. Não há dúvida de que esta é uma matéria conveniente e oportuna, que deve ser aprovada. No entanto, são indispensáveis alguns ajustes de mérito no projeto, a fim de manter a sua harmonia e coerência com o ordenamento jurídico, o que se propõe mediante substitutivo. Importante ter em conta que o movimento de aumento de penas de uma classe de delitos deve se coadunar com o normativo repressivo como um todo e evitar excessos, desproporções ou incoerência na resposta penal proposta em tese para cada conduta criminosa, com atenção, ainda, à hierarquia entre os bens jurídicos protegidos.
21:44 RF	Portanto, em que pese adequado o aumento de pena proposto para os crimes tipificados no art. 213, do Código Penal, caput e parágrafos, o projeto em exame estabelece pena excessivamente elevada ao delito de estupro, o que prejudica o necessário escalonamento da sanção corporal para os demais casos gravosos em que há morte, lesão corporal de natureza grave ou vítima maior de 14 e menor de 18 anos. Desse modo, a fim de corrigir essa inadequação, sugere-se, em substitutivo, nova gradação de penas aos referidos crimes para garantir a proporcionalidade e a harmonia necessárias à resposta penal. De outro lado, opta-se por excluir no substitutivo (i) a proposta de vedação de progressão de regime para reincidente, conforme sugerido no §3º do art. 213 do Projeto de Lei, por ser matéria reiteradamente tachada de inconstitucionalidade pela violação ao princípio constitucional da individualização da pena; e (ii) a inserção de novo tipo penal como art. 213-A, porquanto os elementos considerados neste dispositivo sugerido não encerram um tipo penal autônomo, mas, afastadas situações de bis in idem vedadas pela legislação, tratam de circunstâncias majorantes do próprio delito de estupro. De outro lado, as sugestões de alteração na Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, revelam-se injurídicas na medida em que já contempladas pelas normas atualmente vigentes, não havendo novidade na proposição, nem lacuna a ser sanada pelo legislador. Especificamente com relação ao percentual para progressão de regime, a proposta, nos termos apresentados, não se compatibiliza com as últimas alterações inseridas na Lei de Execução Penal ao indicar um parâmetro mais benéfico de progressão ao criminoso condenado por crime sexual, de sorte que não pode prosperar no ponto. Caso contrário, iria-se contrariamente à intenção de recrudescimento do tratamento de criminosos sexuais. No que se refere ao aumento das penas dos crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente relacionados à pedofilia e pornografia infantil (arts. 241 a 241-D), é importante, na linha já exposta, evitar excesso punitivo no preceito secundário dos tipos penais e afastar possíveis antinomias e incoerências no ordenamento, razão pela qual se propõe nova gradação das sanções para tais crimes no substitutivo ofertado. No mais, afastada a inserção de novo tipo de delito de estupro (art. 213-A), despicienda qualquer alteração na Lei de Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 1990, que já qualifica como hediondos os crimes de estupro e estupro de vulnerável em todas as suas modalidades (art. 1º, incisos V e VI). Relativamente à perda de tutela e curatela e inabilitação para cargo público, tratam-se de efeitos secundários da condenação penal melhor tratados no art. 92, do Código Penal, onde se tornará expressa a sua incidência no caso de condenados sexuais punidos com reclusão, nos termos do substitutivo. Especificamente quanto ao art. 6º da proposição, compreendemos meritório que a prática de crime contra a dignidade sexual sujeito à reclusão conduza à perda do poder familiar, independentemente de quem seja a vítima. De fato, referidas ilicitudes indicam claramente a situação de risco em que se encontram os filhos, devendo ser aplaudido o aprimoramento da legislação vigente, que atualmente apenas impõe tal sanção quando a vítima for descendente ou titular do poder familiar.
21:48 RF	Nesse contexto, apresentamos substitutivo com nova versão de texto apenas com o objetivo de aprimorá-lo em termos de técnica legislativa, de tal modo que a conjugação das hipóteses em vigor e da inovação constante da proposta estará contida nas novas redações dos incisos I e II do parágrafo único do art. 1.638 do Código Civil. Finalmente, no que se refere ao mérito educacional, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) —, já contém dispositivo que faz referência à inserção nos currículos sobre a prevenção a todas as formas de violência, de modo que é mais adequado fazer um acréscimo ao § 9º do art. 26 da LDB com a matéria constante no art. 8º do projeto de lei, suprimindo assim este dispositivo da proposição em análise. Tanto sabemos da relevância do dispositivo que o Projeto de Lei nº 5.279, de 2025, de minha autoria, propõe enfatizar a importância de que as escolas sejam um espaço privilegiado de prevenção e de combate à violência sexual. Portanto, este voto e o substitutivo anexo vão na confluência entre a autora da proposição e minha atuação parlamentar. No art. 9º, o projeto de lei pretende criar a 'Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais', a ser realizada anualmente na última semana do mês de maio. Note-se que o Poder Executivo já realizou, em maio de 2025, Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Também deve-se notar que 18 de maio já é, pela Lei nº 9.970, de 17 de maio de 2000, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, bem como a Lei nº 14.432, de 3 de agosto de 2022, instituiu a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com a efetivação de ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, nos termos de regulamento. Pela existência dessas leis, é mais adequado inserir a semana nacional que se pretende instituir na Lei nº 14.432, de 2022. Mantem-se a proposição original de nomear a referida ocasião como 'Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais'. Sou delegada de polícia e atuo no âmbito da Delegacia da Mulher, de modo que conheço de perto o drama de mulheres vítimas de violência. Sabendo da situação de tantas cidadãs brasileiras que sofrem situações inomináveis que idealizei a Casa da Mulher Segura, em Juiz de Fora (MG). Quanto ao atendimento do disposto na Lei nº 12.345, de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas, cabe ressaltar o entendimento firmado nas Questões de Ordem nº 260/2025, e nº 262/2025, de 5 de maio de 2025, de que os requisitos exigidos pela referida lei, especialmente a realização de audiências públicas (art. 4º), 'devem ser satisfeitos ao longo da tramitação legislativa bicameral, não necessariamente no momento da apresentação da proposição'. Conforme decidido pela Presidência desta Casa, 'a audiência pública, como mecanismo essencial de participação popular e de embasamento da discussão parlamentar, pode ser realizada durante as fases subsequentes da tramitação', o que não configura impedimento para a continuidade da tramitação e apreciação da matéria em Comissões ou por este Plenário. Notamos, ainda, que, no dia 19 de maio de 2026, promoveremos uma sessão solene em homenagem ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, pois entendemos que é uma data que deve ser devidamente marcada e constitui oportunidade de trazer à tona essa temática tão sensível, em especial considerando que ocupo a Presidência da Frente Parlamentar de Enfrentamento da Pedofilia.
21:52 RF	Acrescento, ainda, que é no sentido da preocupação com temáticas que guardam relação com matéria em apreciação que apresentei proposições que tratam, por exemplo, da questão do assédio moral e da regulação da Internet. O Projeto de Lei nº 507, de 2026, que prevê, na CLT, a demissão por justa causa em casos de assédio moral, uma vez que o ambiente de trabalho não pode ser um local de desrespeito e que a legislação tem de oferecer proteção, o que acontece, infelizmente, com mais frequência em casos em que as mulheres são vítimas. Em paralelo, o Projeto de Lei nº 1.078, de 2026, também de minha autoria, tipifica o assédio moral no Código Penal. Enfatizo essas ações pois não podemos deixar que os diversos tipos de violência contra a mulher aconteçam sem atuação decisiva dos poderes públicos para preveni-las, coibi-las e puni-las. No caso da regulação da Internet, apresentei também o Projeto de Lei nº 4.022, de 2025, que proíbe a utilização de algoritmos, de sistemas de inteligência artificial, de mecanismos de indexação, classificação, impulsionamento ou recomendação, por provedores, para divulgar conteúdos de conotação sexual envolvendo crianças ou adolescentes (prevendo punições em caso de descumprimento), institui o Selo de Conformidade Digital para reconhecer provedores que ajam de acordo com condutas éticas nesse campo, e tipifica, no Código Penal, o crime de adultização com fins de erotização. Portanto, conclamo aos demais parlamentares que se engajem nessa luta tão desafiadora que atinge meninas e mulheres de diversas formas, sendo o substitutivo que apresentamos um passo para que possamos agir em favor da prevenção e combate a situações de violência contra mulheres. III. Conclusão do Voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.984, de 2025, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.984, de 2025, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.984, de 2025, e do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.984, de 2025, na forma do substitutivo anexo." É o que eu tenho a dizer. Muito obrigada, Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DELEGADA IONE. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. Indago aos inscritos para discutir se podemos encerrar a discussão. (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Educação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Delegada Ione. (Pausa.) Enquanto a Relatora prepara o seu parecer às emendas, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante, para falar pela Liderança do PL.
21:56 RF	O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente Hugo Motta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, brasileiras e brasileiras, acabo de ler aqui na Folha de S.Paulo: "Lula manda reatar relação, e Governo procura Alcolumbre após derrota de Messias". Quero parabenizar o Presidente do Senado Davi Alcolumbre, que consegue dois feitos: não só derrotar o indicado do descondenado Presidente da República como também colocar o Governo de cócoras perante ele. É assim que está o Governo Lula: de cócoras — perde e na semana seguinte tem que ir lá tirar o chapéu para Alcolumbre. Presidente Alcolumbre, eu também tiro o chapéu para V.Exa. O Governo está tão perdido que, depois de uma derrota dessa, fez ameaçazinhas: "Vamos cortar", "Vamos dar resposta". "Cachorro que late não morde", diz um ditado popular. E é, literalmente, o que o Governo do descondenado está fazendo: late, late, mas não tem coragem de morder o Presidente Davi Alcolumbre. Por isso, rendo aqui minha homenagem a V.Exa., Presidente Davi Alcolumbre. É assim que se faz com um Governo que não tem respeito pelo Parlamento. Quantas vezes o Presidente descondenado da República criticou o Parlamento brasileiro por causa de emenda? Quantas vezes ele veio falar de uma falácia criada contra o Parlamento de um tal "orçamento secreto"? Nunca existiu orçamento secreto, mas na época da eleição passada existia. O que sempre existiu aqui, que não é secreto, porque sai da conta da União e vai para uma conta de um Município, de uma instituição — isso é transparente, à luz de todos — são emendas, em algum momento RP8, RP9, RP2, que continuam existindo no atual Governo como emenda de Comissão. É a mesma coisa, mas agora nem a imprensa, que a ampla maioria é de esquerda, nem o atual Governo querem falar de emenda secreta. Continua do mesmo jeito, só que nós da Direita somos honestos e dizemos que nunca houve nem no Governo Bolsonaro nem neste. Há emendas extras pela governabilidade, que são administradas pelos Presidentes da Câmara e do Senado. E não é errado fazer, porque há transparência é para isso, mas este Governo insiste em falar mentira para enganar o brasileiro. Então, parabéns ao Presidente Alcolumbre! Quero destacar duas coisas. Primeira, a viagem do Presidente aos Estados Unidos. Eu estou louco para ver a química do Trump com o Lula amanhã. Parece que ele viajou, e eu soube, não sei se é verdade, que ele vai lá pedir pelo PCC e pelo Comando Vermelho, para que não sejam declarados grupos terroristas. Ô, Lula, vai defender o PCC e o Comando Vermelho diante de Donald Trump? Depois vocês acham ruim quando nós da Oposição dizemos que o PT defende bandidos. Poxa! Não faça isso amanhã, porque, se fizer, na semana que vem eu vou aqui afirmar que V.Exa. foi aos Estados Unidos defender o Comando Vermelho e o PCC, que são bandidos. Então, não reclamem da Oposição quando diz que o atual descondenado da República defende bandido. Quero, Presidente, no último minuto que me falta, me referir ao meu Estado do Rio de Janeiro.
22:00 RF	Nós estamos com uma votação no STF para retirarem os royalties de petróleo do Rio. O Rio de Janeiro produz quase 90% de todo o petróleo do Brasil, e a gente tem que dividir isso com o Brasil todo. Ora, isso é um absurdo! Minas Gerais produz minério, não divide com ninguém. Quem gera turismo não divide seu turismo com ninguém. Quem trabalha com agronegócio não divide o agronegócio do seu Estado com ninguém. Por que só o Rio tem que dividir petróleo com o restante do Brasil? É uma riqueza nossa, deve ficar para o Rio. Eu espero que o Supremo Tribunal Federal, amanhã, quando retomar esse julgamento, tenha juízo e não prejudique mais o Rio, além de não estar respeitando a linha sucessória. Nós estamos com um Governo interino do Poder Judiciário, sendo que, autorizados pelo STF, nós já elegemos o Presidente da Assembleia Legislativa e precisamos que ele, conforme a linha sucessória, conforme determinam a Constituição brasileira e a Constituição do Estado do Rio, seja empossado como Presidente até a próxima eleição. Dito isso, Presidente, eu quero que a linha sucessória do Rio de Janeiro seja respeitada. Por último, o Presidente Lula, o descondenado Presidente da República, vetou a pena de roubo que resulte em lesão grave. O relatório do Deputado Alfredo Gaspar foi vetado, agora, hoje, pelo Presidente Lula. Por quê? Porque é ladrão; quem rouba é ladrão. Ele vai lá e veta, porque não tem jeito: onde houver roubo, onde houver ladrão, o Lula e o PT vão defender sempre. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra à Relatora, a Deputada Delegada Ione, para que possa proferir seu parecer às emendas. Tem V.Exa. a palavra. A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, se V.Exa. me permite, eu vou diretamente ao voto. "II - Voto da Relatora No tocante à Emenda nº 1, embora reconheçamos o mérito da preocupação manifestada pelos ilustres autores quanto ao aprimoramento da resposta estatal aos atos infracionais de maior gravidade, a emenda não guarda pertinência temática com o objeto do Projeto de Lei nº 3.984, de 2025, e do substitutivo apresentado. A proposição em apreço dirige-se à proteção da dignidade sexual, mediante o fortalecimento da prevenção, da repressão e da responsabilização penal de crimes contra a dignidade sexual, com alterações pontuais no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (em dispositivos relativos aos crimes de pedofilia e pornografia infantil — arts. 241 a 241-D), no Código Civil, dentre outras providências afins. A emenda, por sua vez, propõe reformulação estrutural do regime das medidas socioeducativas de internação (arts. 108 e 121 do ECA), matéria diversa e autônoma, que extrapola o escopo da proposição e merece debate próprio, com a profundidade técnica e o amplo diálogo com os atores do sistema socioeducativo exigido por um tema dessa magnitude. No que se refere à Emenda nº 2, por se tratar de matéria pertinente e que aprimora o regramento ora proposto para maior proteção da dignidade sexual e endurecimento do tratamento conferido a criminosos condenados por crimes de gênero no ordenamento pátrio, acolhe-se a emenda nos termos da subemenda substitutiva apresentada.
22:04 RF	Quanto à Emenda nº 3, embora concorde com o mérito da proposta do Parlamentar do meu partido, pois também sou absolutamente a favor do aumento de pena para todo e qualquer estuprador, não acato a emenda nesta oportunidade porque é importante para nosso partido que cada Deputado manifeste neste Plenário a sua convicção a respeito da matéria, em especial neste momento em que lamentamos o fato bárbaro recente em que se violou a dignidade sexual de duas crianças, uma de 7 anos e uma de 10 anos, em São Paulo. No que se refere à Emenda nº 4, trata-se de proposição injurídica por violar os ditames do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998. II.1 – Conclusão do Voto Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Educação e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1, 3 e 4 e pelo acolhimento da Emenda nº 2, na forma da subemenda substitutiva anexa. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das emendas de Plenário. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela: I. constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 3; II. constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 4; III. no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da subemenda substitutiva anexa, e pela rejeição das demais." Peço a V.Exa. que a votação seja feita nominalmente, Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DELEGADA IONE. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação. Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.984, de 2025, ressalvado o destaque. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Relatora optou por dizer que a nossa emenda é incompatível porque não teria consonância com o projeto. Isso não faz sentido. Trata-se de crimes, de aumento de pena, de ser mais severo. A nossa emenda faz exatamente isso em relação a menores. Esses menores também são citados no projeto. Então, não faz sentido não ter consonância temática, visto que é óbvio, é literal, que é exatamente do mesmo tema, inclusive na mesma toada. Então, gostaria muito que fosse revista essa posição. Fica aqui este meu questionamento, inclusive em forma de questão de ordem, para que, se possível, seja corrigido esse absurdo que agora foi feito, porque eu desejo que realmente o destaque seja apreciado e votado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas, ressalvado o destaque. Nos termos do § 6º do art. 189 do Regimento Interno, esta Presidência deixa de submeter a votos a Emenda de Plenário nº 4, por ter recebido parecer pela injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fica prejudicado o Destaque nº 3. Destaque de Bancada nº 2. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMP 3 apresentada à(ao) PL 3.984/2025. Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (líder) PL/RJ Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
22:08 RF	Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) ESTÁ APROVADA A EMENDA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas registrar os parabéns à Deputada Delegada Ione, que é do nosso partido e soube dialogar. Construiu um relatório com todos os campos desta Casa, da Esquerda à Direita, e apresenta um relatório consensuado. Parabéns à ilustre Deputada de Minas Gerais, que traz muita dignidade à defesa contra a questão da sexualização infantil. Meus parabéns! Quem ganha com isso é a Casa. Presidente, parabéns a V.Exa. também por pautar matéria tão importante no dia de hoje! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com certeza. Agradeço a V.Exa. e cumprimento também a Relatora pelo belo trabalho na relatoria desse projeto tão importante na área da segurança pública e principalmente na proteção às nossas mulheres, às nossas crianças e a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 7 de maio, às 10 horas, com Ordem do Dia composta pelas proposições remanescentes da presente sessão e pela Medida Provisória nº 1.327, de 2025. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 22 horas e 9 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LÊDA BORGES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS OTONI (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).