4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
72ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 5 de Maio de 2026 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:08
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A lista de presença registra o comparecimento de 236 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Ulysses. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Girão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano, do PT do Piauí.
V.Exa. dispõe de 5 minutos, nobre Deputado.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, colegas Parlamentares.
Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes.
No Brasil, ainda hoje, 37 milhões de trabalhadores e trabalhadoras estão submetidos à jornada de trabalho de 44 horas por semana. A última vez que se mexeu na legislação do trabalho em relação à jornada de trabalho foi lá na Constituinte, quando houve uma redução de 48 horas para 44 horas. Já se vão quase 40 anos, e o Brasil está muito atrasado em relação a esta matéria, considerando que muitos países do mundo já reduziram a sua jornada de trabalho semanal para menos de 40 horas.
O Brasil está atrasado, sobretudo, Sr. Presidente, em relação a cerca de 15 milhões de trabalhadores e trabalhadoras que, dentro dessa jornada de 44 horas por semana, estão submetidos à pior escala de trabalho que pode existir hoje no Brasil e no mundo, que é a escala de trabalho 6 por 1. Essa escala não deixa tempo para a vida pessoal, para a vida em família, para o cuidado com a saúde, para atividades culturais, atividades educacionais, atividades esportivas, uma vez que a trabalhadora e o trabalhador labutam no trabalho 6 dias por semana. Essa escala de trabalho e essa jornada sacrificam sobretudo a mulher trabalhadora, que, no único dia de folga, tem que ir para casa fazer todo o trabalho acumulado ao longo da semana.
Portanto, trata-se de uma situação inaceitável que esta Casa está debatendo para corrigir, para atualizar a legislação brasileira e alinhá-la aos melhores exemplos internacionais de civilização. Estamos discutindo, de um lado, a PEC que foi proposta em 2019 pelo Deputado Reginaldo Lopes e, de outro lado, o PL que o Presidente Lula mandou para esta Casa, em regime de urgência, propondo a redução da jornada para 40 horas e o fim da escala 6 por 1.
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Em vez de estarmos, junto com os empresários brasileiros, discutindo a transição para este novo modelo, que aperfeiçoa as relações de trabalho, que torna as relações de trabalho mais humanas, nós estamos aqui na contingência de receber uma delegação de empresários conservadores do Estado de São Paulo, que veio a esta Casa com dois objetivos anunciados: de um lado, pedir o nosso voto contra a redução da jornada de trabalho, contra o fim da escala 6 por 1; e, em não obtendo resultado nesta matéria do voto contrário a esse avanço civilizatório, a ponderação que eles estão nos apresentando é de obter uma compensação financeira do Governo pela redução da jornada de trabalho.
Eu entendo que isso é muita cara de pau. Ao fazerem isso, esses empresários conservadores do Estado de São Paulo estão reeditando para os dias de hoje aquele comportamento retrógrado dos seus antepassados senhores de escravos, que, diante da Lei Áurea, assinada pela Princesa Isabel, que libertou os últimos escravos brasileiros, fizeram pressão ao Governo Imperial da época por compensação financeira. Isso é o fim da picada.
Não há o menor sentido nessa resistência. Considerando que a redução da jornada valerá para todos os empresários, para todas as empresárias, será apenas uma questão de ajuste. O custo é mínimo, chega a cerca de 1% do custo operacional das empresas hoje. Quem absorverá esse custo é a sociedade, que será amplamente compensada pelos ganhos que esta redução da jornada trouxer na forma de aumento da produtividade, de redução das doenças do trabalho e dos acidentes de trabalho, de redução dos casos de adoecimento mental de muitas trabalhadoras e muitos trabalhadores.
Portanto, Sr. Presidente, por essa pauta, os empresários conservadores de São Paulo não são bem-vindos a esta Casa. Se quiserem vir aqui discutir geração de emprego, redução da taxa de juros, investimentos para aumentar o emprego e a renda no Brasil, serão muito bem-vindos, mas, para manter a situação de exploração dos trabalhadores, não são bem-vindos.
O caminho para o Brasil, Sr. Presidente, é a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6 por 1.
Peço a divulgação deste pronunciamento nas redes de comunicação da Casa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Merlong Solano. O pronunciamento de V.Exa. será publicado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Passo a palavra ao Deputado Welter. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, do PL do Estado do Amazonas. (Pausa.) O Deputado estava aqui há poucos instantes.
Enquanto o Deputado Carlos Jordy se dirige à tribuna, dou 1 minuto ao Deputado Alberto Fraga e, na sequência, mais 1 minuto ao Deputado Merlong Solano.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo Lula verdadeiramente acabou.
O Ministério da Saúde resolveu não incluir no SUS a vacina contra meningite do tipo B para bebês, alegando que era muito cara. Para V.Exa. ter ideia, o custo dessa vacina na iniciativa privada é de 800 reais. Os argumentos do Governo eram o alto custo, o impacto no Orçamento. E o corte na saúde, ano passado, foi de 5,9 bilhões de reais.
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Agora vejam bem: a Lei Rouanet bateu recorde de captação de recursos, com 3,41 bilhões de reais. Então, enquanto a saúde teve corte de 1 bilhão de reais, o mesmo valor foi gasto em viagens internacionais por Lula e Janja. Quer dizer, esse é um Governo que realmente não tem o que mostrar; está acabado. O Governo está fraco, despencando nas pesquisas e não sabe o que fazer.
Em uma área crucial como a saúde, como é que se retira a vacina da meningite tipo B? Isso é para crianças, bebês. Morreu há pouco, no Mato Grosso, uma criança de 4 anos, e o Governo nada faz, só viaja.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo Lula está tão vivo e tão comprometido com a família brasileira que acaba de mandar para esta Casa mais uma medida provisória, desta vez para um novo Desenrola Brasil, para dar garantia de renegociação de dívidas a cerca de 30 milhões de brasileiros e brasileiras, em condições muito vantajosas, com descontos de 30% a 90%, com o direito de usar até 20% do FGTS e com alcance de todas as famílias que ganham até cinco salários mínimos, ou 8.105 reais.
Quase 30 milhões de brasileiros e brasileiras terão, assim, condições de reduzir seu endividamento, de trocar uma dívida com juros de 12% no cartão de crédito por uma dívida com juros máximos de 1,99%. Isso significa mais dignidade para nossas famílias e mais dinheiro circulando na nossa economia.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Adail Filho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, pelo tempo de 5 minutos.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, na semana passada, vimos um dos crimes mais chocantes e repugnantes de que já tive conhecimento. Já vi muita coisa bizarra, macabra, mas nada se compara a esse estupro coletivo de dois meninos pobres, dois meninos de periferia, um de 7 anos e outro de 10 anos.
Esses meninos foram estuprados, violentados, por cinco marginais, cinco vagabundos: um adulto e quatro adolescentes. Os meninos estavam jogando bola, inocentemente, como toda criança deveria fazer em paz, e foram atraídos para uma armadilha. Esses cinco criminosos chamaram essas crianças para soltar pipa e os levaram para uma armadilha. Eles os levaram para uma casa, onde cometeram atos terríveis — terríveis! —, que são até difíceis de descrever.
Eu mesmo fiquei traumatizado com o que ouvi, porque nem consegui ver aquelas cenas. Os gritos de horror, os gritos de socorro que aquelas crianças davam, pedindo que aqueles marginais parassem, enquanto aqueles vagabundos riam, me traumatizaram. Imaginem o quanto isso traumatizou aquelas crianças!
E sabem o que é mais engraçado? Aliás, é irônico, não é engraçado. É que isso escancara um grave problema que temos no nosso País e escancara também a hipocrisia de alguns.
Eu me recordo de que, recentemente, quando houve aquele caso do cão Orelha, um caso trágico, que envolveu menores de classe média-alta que também devem ser responsabilizados e punidos na forma da lei, com cadeia, a Esquerda e Deputados da Esquerda, todos falaram a respeito disso, todos se manifestaram. Eu trouxe aqui, por exemplo, a seguinte matéria: Deputadas do PSOL apresentam série de ações após morte do cão Orelha. A Janja também se manifestou. Diz aqui: Janja reage à morte do cão Orelha e cobra investigação.
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Agora, vocês sabem quantos deles fizeram pronunciamento sobre esse caso dos meninos violentados? Nenhum deles! Ninguém! A Janja não foi às redes sociais. Os Deputados e as Deputadas do PSOL não falaram, nem os do PT. Aliás, uma Deputada do PSOL falou hoje, mas eu vou deixar para tratar disso depois.
Eu também me recordo de outro fato. Lembram-se daquela operação no Rio de Janeiro em que diversos vagabundos quiseram atentar contra a vida de policiais e foram mortos numa ação nos limites da lei? Nós vimos aqui Deputados do PT, Deputados do PSOL, todos saindo em defesa dos criminosos.
Vejam o que disse a CNN: Deputados governistas do RJ criticam a operação e anunciam visita ao Alemão. Alguém visitou as famílias dessas crianças que foram estupradas violentamente por esses marginais? Alguém foi visitar as famílias dessas crianças? Ninguém foi até agora.
E por fim, diz esta matéria: Lula chama de "matança" e de "desastrosa" a megaoperação no Rio de Janeiro. Alguém viu o Lula falando a respeito desses meninos? Alguém viu o Lula falando sobre o estupro dessas crianças de 7 e 10 anos? Esses dois meninos pobres da periferia, dois meninos que tinham toda a infância pela frente, tiveram sua inocência retirada, arrancada à força por marginais. Ele não falou nada sobre isso até agora. Sabem por quê? Porque esses meninos não valem nada para eles. A vida de um cachorro ou a vida de um marginal traficante vale mais para eles do que a vida dessas crianças.
Essas crianças, para Lula, para a Esquerda, não existem, são invisíveis, porque o que vale para eles é a narrativa. E eles sabem que, se falarem sobre esse caso do estupro coletivo de dois meninos que já viviam em vulnerabilidade social, de dois meninos que viviam em comunidade, filhos de catadores de latinhas, eles vão levantar o debate sobre a redução da maioridade penal, e eles são contra.
O nosso candidato à Presidência da República, o Senador Flávio Bolsonaro, já disse que, se for eleito, ele vai usar o seu prestígio para aprovar a redução da maioridade penal no Congresso Nacional. Mas nós não podemos esperar. Isso tem que acontecer neste ano.
Saiu uma pesquisa hoje da Realtime Bigdata, dizendo que 90% da população são favoráveis à redução da maioridade penal. Esses criminosos que fizeram isso com esses meninos não têm ressocialização. Essas pessoas são amargas, têm um coração duro, aliás, têm um coração macabro. Elas não têm ressocialização. Elas vão ficar no máximo 3 anos internadas, cumprindo medida socioeducativa. Depois, terão os seus nomes limpos e estarão prontos para cometer novos abusos e viver uma vida como se nada tivesse acontecido. Agora, esses dois garotos estão marcados para o resto de suas vidas com um trauma que ninguém vai conseguir apagar.
Chega de hipocrisia! Vamos votar a redução da maioridade penal já!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Pompeo de Mattos.
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós vivemos, no Rio Grande do Sul, um clima totalmente atípico, um novo normal: cheias exageradas e secas absurdas. Foram 4 anos de seca e, depois, muita chuva. Não sei se foi reza forte ou reza brava, mas virou uma enchente, uma chuvarada. O fato é que a agricultura está sofrendo com as secas, sofrendo muito, e eventualmente com as enchentes. Nós temos água, mas de forma irregular.
Por isso, eu luto nesta Casa por um projeto de lei que apresentei, o Projeto de Lei nº 1.202, de 2026, que institui a Política Nacional de Incentivo à Irrigação para a Agricultura Familiar e para os Pequenos e Médios Produtores, Lavoureiros e Plantadores.
É essencial que nós tenhamos mais do que a água: precisamos ter prevenção para guardar esta água, para que possamos ter açudes e sistemas de irrigação. Esta discussão é algo muito direto, porque dá ao produtor a condição real de produzir com segurança, com juros mais baixos, com juros mais em condições. É isto que nós queremos: um plano nacional de irrigação.
Faço este registro para que a esta iniciativa seja incorporada a contribuição de outros políticos. Viamão, por exemplo, no Rio Grande do Sul, trouxe uma percepção clara e objetiva da realidade enfrentada por produtores, como a contribuição do nosso querido Marcelo Rodinho.
Irrigação é fundamental, é vida, é qualidade de vida, é plantio com a segurança de que se vai plantar, poder irrigar, independentemente das intempéries e das secas, e de que se pode colher, mas é preciso financiamento com juros baixos.
Esta é a nossa luta.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Encontra-se presente o Sr. Itamar Paim Pruch, representante do Estado do Paraná, eleito pelo PL, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Itamar Paim Pruch, e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Declaro empossado o Sr. Itamar Paim Pruch e convido S.Exa. a fazer uso da palavra. Em seguida, retorno à inscrição do Deputado Capitão Alberto Neto.
Tem a palavra, por até 3 minutos, o Deputado Itamar Paim. (Pausa.)
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Carlos Jordy.,
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer apenas uma correção.
Eu disse há pouco na tribuna que nenhum Deputado do PSOL, do PT, da Esquerda se manifestou sobre o estupro coletivo das duas crianças de 7 e 10 anos. Minto. Hoje, a Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL, foi às redes falar a respeito.
Ela disse: "Estarrecedor o caso do estupro coletivo de duas crianças, uma de 7 e a outra de 10 anos, que foi descoberto porque a família reconheceu as vítimas em um vídeo nas redes sociais, divulgado pelos próprios abusadores. Até quando as big techs vão deixar circular este tipo de conteúdo chocante e criminoso em prol do lucro? É inaceitável! É por isso que, quando falamos de regulamentar as redes sociais, estamos falando de proteger as crianças. A Internet não pode ser terra sem lei e plataforma que impulsiona crimes hediondos. Minha solidariedade às famílias".
Ela está de sacanagem! Só pode estar de brincadeira a Fernanda Melchionna, fazendo politicagem, defendendo a regulamentação das redes sociais, quando ela deveria defender a redução da maioridade penal contra esses criminosos.
Isto aqui é um absurdo!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ir à tribuna e defender uma tese é uma coisa, mas colocar o dedo ou a digital na hora de votar é outra coisa: é hipocrisia política.
14:28
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Quem defendeu a redução de penas para estupradores e para quem cometeu o crime de feminicídio foi o PL! Foi toda a Direita e a extrema direita, que votaram aqui a redução dessas penas. Mais de 200 mil presos estão sendo beneficiados com esta ação da extrema direita.
Portanto, quando vão à tribuna, dizem uma coisa para a sociedade, mas, na hora de votarem, fazem totalmente o contrário. Isso é muita hipocrisia! Quem defendeu, na prática, que se devem soltar estupradores foi o PL! Quem fez isso foram o PL e outros partidos.
É importante que o cidadão brasileiro pesquise quem votou a favor da redução de penas, quem desta Casa votou a tal dosimetria. Aquilo significa colocar os bandidos — antes, para eles, "bandido bom era bandido morto" — agora soltos, com redução das penas, e até mesmo estupradores.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Retorno à inscrição do Deputado Capitão Alberto Neto, do PL do Estado do Amazonas, que já se encontra na tribuna.
Tem a palavra, por até 5 minutos, o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Redução da maioridade penal já!
Este Congresso não pode se omitir ante os absurdos que estão acontecendo no nosso Brasil.
Agora as vítimas foram duas crianças: uma, de 7 anos; a outra, de 10 anos de idade. Foram atraídas pelos seus vizinhos para soltar pipa e, no meio, havia quatro adolescentes e um adulto. Os adolescentes e o adulto estupraram as duas crianças, filmaram tudo e colocaram nas redes sociais, mas o Congresso está calado perante este absurdo.
A Esquerda acha que a redução da maioridade penal é um absurdo, porque os adolescentes são vítimas dos adultos. O fato é que estes adolescentes aos 16 anos já podem votar. Os adolescentes planejaram este crime, estragaram a vida de duas crianças! Portanto, eles merecem uma punição mais rigorosa.
Nós concordamos que o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA existe para proteger a criança e o adolescente. O ECA, ao mesmo tempo, traz uma impunidade: ele diz que, neste caso dos quatro adolescentes que estupraram as duas crianças vão pegar, no máximo, 3 anos de medida socioeducativa. Isso é um grande absurdo!
Nos Estados Unidos, a redução da maioridade penal baixou para 16 anos. Na França, que a Esquerda aplaude tanto, um adolescente com 13 anos já paga, se cometer algum crime grave.
O Congresso não pode mais fechar os olhos nem se calar diante desta dura realidade. Estão sofrendo principalmente as crianças mais vulneráveis de nossas periferias no Brasil.
Eu, que sou policial, já vi organizações criminosas quererem cooptar adolescentes, porque elas sabem que a pena é branda, e rapidamente os adolescentes vão voltar de novo ao mundo do crime. Isso precisa ser barrado neste momento.
Redução da maioridade penal já!
14:32
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Nós não podemos aceitar mais uma legislação ou um ordenamento jurídico brasileiro que protege bandidos, que protege estupradores. Inclusive, eu sou Relator de um projeto que prevê castração química para estuprador. A gente precisa endurecer a pena neste País, ou os nossos filhos, as nossas crianças, os nossos adolescentes vão ficar nas mãos desses criminosos, desses estupradores, desses bandidos.
Redução da maioridade penal já!
Presidente, aproveitando que temos tempo, que tratar de outro tema importante: este Governo quer proteger o peixe, mas quer matar de fome o pescador.
Saiu uma portaria do Governo Federal que cria uma burocracia inatingível para o pescador que vive lá na comunidade isolada, que vive no beiradão, que não tem condição de fazer um planejamento nem tem condição de acessar a burocracia aqui em Brasília para poder pescar o tambaqui de rio. A portaria coloca o tambaqui como espécie de vulnerabilidade, proibindo o pescador de se alimentar, de pescar o seu tambaqui e de vendê-lo. Em vez de o Governo levar apoio, crédito, trabalho de manejo sustentável na produção do tambaqui e de outras espécies, impõe uma dificuldade para o pescador do Amazonas e de todo o Brasil. A gente não pode aceitar isso.
Entro agora com um PDL para barrar a portaria que mata o pescador do Amazonas e do nosso País que tem o tambaqui como sua fonte de renda.
Congresso, eu sou lá do Amazonas. Eu sou da terra que mais consome tambaqui no Brasil e no mundo. A gente consome tanto tambaqui que compra tambaqui de Rondônia, compra tambaqui de Roraima. A gente gosta também do tambaqui de cativeiro, mas a gente gosta do tambaqui de rio. O nosso pescador se alimenta do que pesca.
O Governo, o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama querem proteger o peixe e matar o pescador.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Capitão Alberto Neto.
Eu vou retomar a inscrição do Deputado Airton Faleiro. Antes, o Deputado Carlos Jordy tem a palavra por 1 minuto.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero responder ao Deputado que me antecedeu e disse que nós votamos para soltar criminosos hediondos, quando nós estávamos votando a dosimetria por conta de presos do 8 de Janeiro.
Essa balela de vocês não convence ninguém. Quem votou contra o aumento do tempo de permanência de criminosos hediondos na prisão foram vocês. Inclusive, estupradores e estupradores de crianças vão ficar menos tempo na prisão porque vocês votaram contra o projeto. Vocês votaram contra também a castração química de estupradores.
Deputado, seu nome está aqui na lista de Deputados que votaram contra a castração química de estupradores.
Então, não tentem fazer ilações, afirmações falsas, porque quem coloca a digital para proteger bandido, estuprador e pedófilo são vocês.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Já se encontra na tribuna o Deputado Airton Faleiro, do PT do Estado do Pará, que dispõe do tempo de até 5 minutos.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu nem iria falar desse assunto, mas já que a turma do PL e da Oposição traz com muita veemência esse debate, vou gastar 1 minuto para colocar a minha opinião.
14:36
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Eu acho que essa movimentação toda é para tentar limpar a imagem de quem votou na dosimetria para pegar carona.
Vocês têm bandidos de estimação. Para vocês, quem cometeu crime no 8 de Janeiro é bandido de estimação, merece proteção e redução de pena. Vocês, ao aprovarem isso, deram carona — pois também vão poder reduzir pena — para quem comete estupro, para quem comete feminicídio, para quem faz parte do crime organizado.
Não tenha dúvida disso, você que assiste à sessão.
Agora eu quero falar de boas coisas aqui.
Sr. Presidente, eu estive com o Ministro dos Povos Indígenas — esse Ministério foi criado pelo Governo do Presidente Lula —, Eloy Terena, que assumiu no lugar da Sônia Guajajara, e com a Presidenta da Funai, Lucia Alberta, do Amazonas, no Tapajós, na região do Baixo Tapajós, em Santarém, Belterra e Aveiro. Fomo lá para diagnosticar as necessidades dos povos indígenas e, mais do que isso, levar respostas concretas sobre energia, água, recursos, inclusive para melhorar a saúde dos povos indígenas. Tratamos do fortalecimento institucional da Funai, da possibilidade de instalação de um Distrito Sanitário Especial Indígena — DSEI em Santarém; da demarcação de terras indígenas. Afinal, o Governo anterior cumpriu a promessa de não demarcar um palmo de terra indígena.
A agenda foi muito positiva. Agradeço ao Ministro Eloy Terena e o parabenizo.
O Presidente Lula vai se reunir com o Trump, para a dor de cotovelo da Oposição aqui, que foi lá pedir a taxação dos produtos brasileiros e disse que a interlocução seria feita por eles, inclusive pelo filho do presidiário Jair Bolsonaro.
Agora, estão na pauta exatamente os interesses do Brasil, sem abrir mão da nossa soberania, que o Presidente Lula defendeu com muita firmeza desde o momento em que o bolsonarismo pediu a taxação dos produtos brasileiros. Estão na pauta diversas tarifas, como, por exemplo, a tarifa do ferro, que ainda não está resolvida. Também vai ser debatida uma parceria do Brasil com os Estados Unidos no combate ao crime organizado sem que percamos a nossa soberania.
Eu quero falar aqui sobre uma boa notícia que o Presidente Lula nos trouxe recentemente: o Desenrola Brasil 2.0. Na primeira etapa do Desenrola Brasil, que é a renegociação das dívidas das famílias brasileiras, 15 milhões de pessoas foram beneficiadas. Agora esse número será maior.
Inclusive, é bom que se diga: quem tem dívida de até 100 reais pode riscá-la, porque essa dívida está perdoada. Os descontos podem chegar a até 90%, com juros baixíssimos, porque quem tem dívida ou recorre a agiotas — o que é crime, é ilegal — ou recorre a empréstimos com juros altos. A renegociação permite juros baixíssimos para facilitar as famílias a saírem desse drama do endividamento.
14:40
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É bom se diga que, como sempre, o Governo do Presidente Lula tem um público prioritário, são os que mais precisam, famílias com até cinco salários mínimos, e isso vai dar mais de 8 mil reais. Então, é esse o público que será beneficiado.
É bom que se diga que está junto nessa medida o bloqueio do CPF, para quem renegociar as dívidas, nas casas de apostas, as famosas bets, que, inclusive, nós temos que combater de forma muito séria. E podem pegar 20% do FGTS para ajudar na renegociação.
E a juventude vai poder renegociar seus débitos no Fies.
Juventude, vamos lá renegociar as dívidas, continuem estudando, porque no nosso Governo os filhos da classe trabalhadora têm direito a cursar ensino superior, a fazer uma faculdade.
Sr. Presidente, eu agradeço a oportunidade e peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Airton Faleiro. Será divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Rosangela Moro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bebeto. Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Ismael.
O SR. ISMAEL (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero registrar com muita satisfação a grande festividade que houve na cidade de Camboriú, em Santa Catarina, o 41º Congresso dos Gideões.
Os Gideões mantêm mais de 1.100 famílias missionárias pelo Brasil e por todo o mundo, fazem um trabalho social fantástico, principalmente no Amazonas.
Por isso, eu quero registrar o sucesso do evento, com milhares de presenças e ministrantes que nos levaram palavras e fizeram intervenções positivas para o progresso do nosso Brasil em todos os aspectos e em todas as áreas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Ismael, do nosso PSD do Estado de Santa Catarina.
Com a palavra o Deputado Bebeto, do PP do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, terão a palavra o Deputado Padre João e o Deputado Aluisio Mendes — são os três próximos oradores.
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde.
Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez eu uso esta tribuna para falar de mobilidade urbana, de duplicação, de avanço nas rodovias, um tema muito relevante para o Estado do Rio de Janeiro.
Mês passado, eu fiz uma audiência pública para falar da BR-393. Com muito êxito, conseguimos levar o Ministro dos Transportes lá em Barra do Piraí, conseguimos aumentar os valores que vão ser aplicados naquela rodovia, mas eu vim falar aqui da minha preocupação com a Presidente Dutra.
Eu estou há 3 anos e meio nesta Casa falando da revitalização, da aplicação dos recursos, daquela concessão da Presidente Dutra, que atinge o povo da Baixada Fluminense, meu querido Deputado Luiz Lima. O morador da Baixada Fluminense precisa trabalhar na capital, aliás, a maioria das cidades da Baixada é dormitório. O povo sai para trabalhar na Zona Sul, na Barra, enfim, e enfrenta engarrafamentos de 2 horas, 3 horas, por falta de investimento na mobilidade urbana.
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A Presidente Dutra vai ser duplicada, Sr. Presidente, pois já está no contrato investimento para duplicação, principalmente naquele eixo de São João de Meriti, Belford Roxo e Nova Iguaçu, onde o povo sofre constantemente na parte manhã e quando retorna do trabalho para suas casas. Está sendo feita essa duplicação. Nós temos acompanhado aqui na Comissão de Viação e Transportes. Eu já fiz duas audiências públicas com o Ministério dos Transportes, com a Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT e com a Ecovias Rio Minas.
Vale dizer que há uma boa vontade muito grande por parte da Ecovias Rio Minas em entregar o que está no contrato, mas há uma dificuldade em um viaduto que está sendo feito, uma alça que liga a Linha Vermelha à via expressa da Presidente Dutra, para dar fim aos engarrafamentos naquele entroncamento, próximo à Polícia Rodoviária Federal. Nesse local, já consegui abrir uma agulha de entrada para a cidade de São João de Meriti, fechada há 8 anos. Era um absurdo aquilo! A gente conseguiu fazer um movimento aqui na Comissão de Viação e Transportes e abrir aquela agulha.
Hoje o que perturba aquela região, o que faz acontecer os engarrafamentos, é o encontro da Linha Vermelha com a Presidente Dutra, onde está sendo construído um viaduto para ligar a Linha Vermelha à via expressa da Presidente Dutra, para desafogar a marginal, a pista lateral da Presidente Dutra. Por causa de uma torre da Light, no encontro dessa alça, desse viaduto, essa obra está paralisada há 6 meses.
Eu já estive com o Presidente da Light, o Sr. Alexandre, fiz ofício, reiterei os ofícios, mas, mesmo assim, a Light não consegue retirar aquela torre.
Meu amigo Deputado Hugo Leal, que passa por ali constantemente, uma torre da Light está atrapalhando o desenvolvimento da Baixada Fluminense, uma área por onde passa 50% do PIB brasileiro, a ligação das duas principais metrópoles do Brasil, que são Rio de Janeiro e São Paulo. A Presidente Dutra é a Rio-São Paulo propriamente dita.
Nós estamos aqui, mais uma vez, apelando à Light para que cumpra o que a Ecovias Rio Minas pediu, porque ela vai custear o valor de retirada daquela torre. Eles deram 1 ano para poder retirá-la. Será mais 1 ano que a Baixada Fluminense vai continuar sofrendo com os engarrafamentos.
Nós estamos debruçados sobre essa matéria para dar a você, morador de São João de Meriti, Belford Roxo e Nova Iguaçu, mais mobilidade urbana, para que não fique 2 horas, 3 horas nesse trânsito, para ir e voltar do trabalho. Quem tem que trabalhar na capital e mora na Baixada Fluminense, principalmente o morador da minha cidade de São João de Meriti, é vítima constante desses engarrafamentos.
Sr. Presidente, gostaria que constasse no programa A Voz do Brasil e nos veículos de comunicação desta Casa esse absurdo que a Light está cometendo com uma obra de grande valia para a nossa Baixada Fluminense.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Constará nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quero ler aqui a manifestação do Presidente Lula, para que fique também registrada nos Anais desta Casa.
Diz o Presidente Lula:
Manter a prisão do cidadão brasileiro Thiago Ávila, integrante da flotilha "Global Sumud", é uma ação injustificável do governo de Israel, causa grande preocupação e deve ser condenada por todos.
14:48
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A detenção dos ativistas da flotilha em águas internacionais já havia representado uma séria afronta ao direito internacional. Por isso, nosso governo, juntamente com o da Espanha, que também teve um cidadão detido, exige que eles recebam plena garantia de segurança e sejam imediatamente soltos.
Quero cumprimentar o Presidente Lula por essa tão importante manifestação, porque aquela ação era de ajuda humanitária, e eles foram presos.
Deixo também registrada a minha indignação e a minha denúncia contra a violação dos direitos humanos, nosso apoio incondicional ao ativista Thiago Ávila e ao palestino Saif Abukeshek.
O ativista brasileiro Thiago Ávila e o ativista espanhol-palestino Saif Abukeshek permanecem detidos em Israel após a interceptação da Flotilha Global Sumud em águas internacionais no final de abril de 2026. Os dois foram capturados em 30 de abril de 2026, enquanto integravam missão humanitária que tentava romper o bloqueio naval à Faixa de Gaza.
Diferentemente de outros 175 ativistas da mesma flotilha que foram deportados para a Grécia, Thiago e Saif foram levados a território palestino para interrogatório. Hoje, neste 5 de maio, houve uma prorrogação da prisão. Em audiência realizada hoje, a Justiça de Israel decidiu prorrogar a detenção preventiva de ambos até o próximo domingo, dia 10 de maio.
Várias ONGs, também de direitos humanos, como a Adalah, estão auxiliando na defesa jurídica dos dois. O Governo espanhol já classificou a detenção de Saif como ilegal e exige sua liberação imediata. O mesmo acabou fazendo agora o Presidente Lula.
Há denúncias de que os ativistas sofreram agressões físicas, privação de sono e isolamento em celas sem janelas. Thiago Ávila e Saif estão em um limbo jurídico. Embora tenham sido capturados em uma operação humanitária, Israel os trata como ameaças à segurança nacional devido à natureza da flotilha.
O caso escalou de uma questão administrativa de deportação para um processo criminal de segurança máxima, gerando forte pressão diplomática sobre o Governo do Brasil e da Espanha. Ambos já condenaram essas prisões, e a gente vem a esta tribuna também condenar essas prisões.
Muitos estão naturalizando os milhares e milhares de assassinatos de crianças por Israel, com apoio e colaboração dos Estados Unidos, na Faixa de Gaza. O que eles estão querendo é varrer da face da terra os palestinos. Isso se chama genocídio! O mundo não pode consentir! Tentaram fazer isso na Venezuela, com o ataque dos Estados Unidos, e agora Israel e Estados Unidos fazem o mesmo no Irã, mas estão recebendo do Irã resposta à altura.
O Brasil precisa se associar à Rússia e também ao Irã para conter esses monstros que querem dominar o mundo exterminando sobretudo mulheres e crianças e que agora atacam ativistas que estavam levando ajuda humanitária, medicamentos e alimentos, e os prendem como se eles representassem uma ameaça à segurança de Israel.
14:52
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Parabéns ao Presidente Lula por essa manifestação! Parabéns ao Governo da Espanha, que se manifestou e pede a libertação imediata desses ativistas...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será registrado, Deputado. Obrigado a V.Exa. pelo pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alfredinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alden. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Maia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sérgio Turra. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Aluisio Mendes se dirige à tribuna, tem 1 minuto o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, eu vivi para ouvir um padre brasileiro pedir ao Governo que se associe ao Irã. Somente este ano, o Irã executou 42 mil cidadãos iranianos desarmados em manifestos. O Presidente Lula, segundo o padre, assinou um manifesto em relação ao brasileiro Thiago Ávila, que foi detido em Israel. Eu quero, então, lembrar os quatro brasileiros mortos pelo Hamas no dia 7 de outubro: a Bruna, carioca; o Ranani, gaúcho; a Karla, carioca; e o Michel Nisembaum, brasileiro-israelense. Quando eles foram mortos, o Presidente Lula não emitiu nenhum documento intitulado manifesto. Vou repetir: os quatro brasileiros que foram assassinados pelo Hamas no dia 7 de outubro de 2023, se não me engano, não receberam nenhum manifesto do Presidente Lula.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
Já está na tribuna o Deputado Aluisio Mendes.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O assunto que me traz a esta tribuna já foi trazido a esta Casa hoje por alguns colegas meus, como o Deputado Carlos Jordy e o Deputado Capitão Alberto Neto, e é a questão da redução da maioridade penal, que já está em debate há muitos anos nesta Casa e hoje tem a aprovação de mais de 80% da população brasileira. A matéria foi aprovada nesta Casa por mais de 320 votos quando aqui cheguei para o meu primeiro mandato, em 2015, e foi remetida ao Senado Federal, onde passou 8 anos sem ser apreciada, e perdeu a validade.
É muito importante que a população maranhense, que a população brasileira fique atenta. Vários dos atuais Senadores já estavam no Senado em 2015, e não tiveram coragem sequer para debater esse tema, ainda que fosse para votar contra a redução da maioridade penal.
Esse assunto ficou dormitando no Senado por mais de 10 anos, e perdeu a eficácia.
Presidi a Comissão Especial da PEC da Segurança Pública. Esse assunto estava sendo debatido na Comissão. O Relator Mendonça Filho pretendia votar a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública. Foi feito um apelo ao Deputado Mendonça Filho e a mim, como Presidente da Comissão Especial, para que nós discutíssemos esse assunto numa PEC separada, numa Comissão que o Presidente Hugo Motta se comprometeu a instalar ainda neste mês de maio.
É urgente que a população brasileira e que esta Casa fiquem atentos. Não se pode mais compactuar com a impunidade. Semana passada mesmo nos confrontamos com mais um fato grave. Cinco marginais, cinco facínoras, sodomizaram duas crianças, uma de 7 anos e outra de 10 anos. E, pior, filmaram e expuseram nas redes sociais, na Internet, esse fato grave. Sabem o que vai acontecer? Apenas um deles vai responder por esse crime, porque os outros quatro são menores de idade; têm menos de 16 anos.
14:56
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Não se pode mais compactuar com isso, Sr. Presidente! No início deste ano, no Rio de Janeiro, cinco criminosos mantiveram uma menina em cárcere privado, agrediram-na e a estupraram várias vezes. Desses cinco criminosos, apenas um irá responder pelo crime, porque os outros são menores de idade.
Neste mês, na cidade de Alcântara, no Maranhão, quatro marginais menores de idade estupraram uma menina dentro de uma escola municipal. Esse crime também ficará impune. A pena máxima para esse crime é a detenção por 3 anos numa entidade de assistência social. Isso é impunidade. A sociedade brasileira não aceita mais isso.
Está na hora de esta Casa votar novamente a PEC da Maioridade Penal e cobrar do Senado Federal a sua responsabilidade em relação a isso. O Senado Federal tem sido um verdadeiro coveiro de bons projetos de segurança pública.
Nós votamos nesta Casa, este ano, a PEC da Segurança Pública, que foi extensamente debatida em mais de vinte audiências públicas, três seminários. Mais de sessenta autoridades debateram essa PEC nesta Casa, e a matéria foi aprovada por imensa maioria de votos no plenário da Câmara dos Deputados. Essa proposta já está no Senado há mais de 40 dias, mas nem Relator tem ainda.
Eu me lembro de que, quando estávamos discutindo a PEC da Segurança Pública nesta Casa, todos os dias a imprensa nos cobrava urgência na sua votação. Todos os dias, quando se ligava a televisão ou se acessava a Internet, via-se cobrança pública à Câmara dos Deputados sobre a votação da PEC da Segurança Pública. Pois bem, há 40 dias, essa PEC foi aprovada aqui e remetida ao Senado, mas não se ouve uma voz sequer cobrando do Senado a votação da matéria. Trata-se de uma proposta muito importante para a sociedade brasileira, que clama por mais segurança pública.
Está na hora de fazermos com que os Senadores honrem os votos que receberam e assumam a sua responsabilidade. Se querem votar contra, que votem contra. Eles não podem é deixar de debater esse assunto naquela Casa.
A sociedade vai cobrar dos Senadores, nas eleições do dia 4 de outubro deste ano, responsabilidade quanto à letargia na votação da maioridade penal.
Presidente, gostaria que o meu discurso fosse divulgado nas redes sociais desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Aluisio Mendes. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado em todos os meios de comunicação da Casa.
Tem a palavra o Deputado Hugo Leal, do PSD do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje eu subo a esta tribuna para fazer, mais uma vez, um alerta. Vou falar aqui sobre a ADI 4.917, que busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.734, de 2012.
Vou voltar ao ano de 2012, 14 anos atrás, quando eu estava exatamente nesta tribuna, alertando o Plenário sobre o que iria acontecer com os royalties de petróleo no Estado do Rio de Janeiro, no Estado do Espírito Santo e no Estado de São Paulo. Não estamos diante de uma surpresa. Estamos diante de um erro anunciado.
15:00
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Este Congresso foi alertado, repito, por diversas vezes para o fato de que mexer na distribuição dos royalties do petróleo significaria romper contratos, violar a Constituição e empurrar uma crise para o Supremo Tribunal Federal. Foram anos de avisos, discursos, alertas técnicos e políticos, desde 2009, passando por 2010, chegando ao ápice em 2012. E o que aconteceu? Ignoraram tudo. Hoje, 13 anos depois, o País paga o preço de não ter nos ouvido.
O que está em julgamento não é apenas uma lei, é o futuro do Estado do Rio de Janeiro, o Estado que produz 90% do petróleo nacional e que, por isso, recebe royalties como compensação — e não como privilégio —, como está previsto na Constituição, no art. 20, inciso I.
Estamos falando de bilhões de reais que sustentam áreas como saúde, educação, segurança e até o pagamento de aposentados. Querem retirar isso do Estado. A estimativa é de uma perda de 21 bilhões de reais por ano, com impacto direto nos serviços básicos e na vida da população. Isso não é redistribuição, isso é desmonte.
Que fique claro que este não é um discurso contra outros Estados. Cada Estado brasileiro tem suas riquezas, seja na agricultura, seja na mineração, na energia ou no turismo. Nenhum Estado aceita que sua principal fonte de receita seja arrancada de forma retroativa, ignorando contratos, planejamento e a própria lógica federativa. O que estão tentando fazer com o Rio de Janeiro é um precedente perigosíssimo. Hoje é o petróleo; amanhã pode ser qualquer outra riqueza natural de qualquer Estado brasileiro.
Por isso, o meu posicionamento é firme, claro e sem rodeios: o Rio de Janeiro não pode ser punido por produzir riqueza para o Brasil. Nós avisamos isso na tribuna por diversas vezes, em 2010, em 2011 e em 2012. Avisamos também nas Comissões e no momento da votação da lei. E hoje o País está diante da consequência dessa escolha.
Defender royalties não é defender o Estado, é defender a Constituição, a segurança jurídica e o mínimo de justiça, porque retirar do Rio de Janeiro o que é seu não corrige a desigualdade e cria uma injustiça ainda maior.
Nós vamos continuar aqui neste plenário acompanhando o julgamento que acontecerá amanhã no Supremo Tribunal Federal. O que era para ser resolvido nesta Casa, o que era para ser resolvido dentro do Legislativo, o que era para ser resolvido no debate foi feito, efetivamente, com um atropelo, em que foram superados os princípios constitucionais e os princípios legais. E hoje nós estamos aqui aguardando uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que, com certeza, vai poder fazer essa correção — é o que nós esperamos —, para evitar que se promova desmonte e injustiça no Estado do Rio de Janeiro.
Sr. Presidente, agradeço por esta oportunidade de fazer este alerta, mais uma vez, 14 anos depois do primeiro alerta a este Plenário e a este País, de que o que vai ser julgado no Supremo Tribunal Federal é a inconstitucionalidade de uma lei não sobre redistribuição de royalties apenas, mas sobre o desmonte do Estado do Rio de Janeiro. Em breve, nós vamos ter que pedir ao Estado do Rio de Janeiro que volte a ser um distrito federal e que o Governo Federal assuma a responsabilidade pelo pagamento das suas despesas. É isso que, infelizmente, vai acabar acontecendo, e não é isso que nós queremos.
Sr. Presidente, solicito que se faça a divulgação deste pronunciamento pelos órgãos de comunicação desta Casa e que se faça chegar ao Supremo Tribunal Federal este apelo feito, mais uma vez, da tribuna da Câmara.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Hugo Leal, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gabriel Nunes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
15:04
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O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Hugo Leal, do PSD, grande Parlamentar defensor do Rio de Janeiro. Certamente essa é uma causa de grande valia, e é fundamental que o Supremo analise, principalmente no que se refere à questão fiscal desse Estado tão importante do nosso País.
Tem a palavra o nobre Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Gabriel Nunes, também do PSD e também baiano, meu conterrâneo.
Eu quero destacar hoje, nesta tribuna, a importância do Maio Amarelo, focando a educação no trânsito, fator mais do que necessário para prevenir infrações e acidentes no trânsito, que, cotidianamente, matam milhares de pessoas e deixam famílias enlutadas, órfãos e pessoas mutiladas. Esse tem sido o trânsito brasileiro.
Sr. Presidente, hoje essa questão, infelizmente, não diz respeito somente às grandes metrópoles e às capitais. No interior da Bahia, em cidades pequenas e médias, como a minha cidade natal, Guanambi, com 90 mil habitantes, o número de acidentes é extremamente elevado e preocupante. Aumenta a frota de veículos e motos, o trânsito fica mais complicado, a imprudência se faz presente, e esse é um desafio que temos que encarar com muita seriedade.
Em Guanambi, temos uma equipe competente na Guarda Municipal de Trânsito, muito dedicada, comprometida e que, nesta terça-feira, lançou, na Câmara de Vereadores de Guanambi, a campanha do Maio Amarelo, instituída pela ONU e, no Brasil, pelo Observatório Nacional de Segurança Viária, uma campanha que visa mobilizar a sociedade para o respeito à vida no trânsito.
Portanto, Presidente, faço este registro não só para apoiar essa campanha, mas também para destacar a necessidade de o Governo Federal e o Governo da Bahia investirem na melhoria da mobilidade urbana, incentivando as campanhas educativas, colocando a educação no trânsito como prioridade nas escolas, levando esse tema também para as escolas da rede municipal de ensino.
Temos que promover mutirões de conscientização da sociedade, para que possamos ter um trânsito mais humano, mais educado. A sociedade não aguenta mais ver, a cada dia, a cada semana, desastres e mais desastres acontecendo, com famílias e mais famílias perdendo seus jovens e com pessoas ficando mutiladas. Esse tem sido o trânsito hoje no Brasil, na Bahia e agora nas pequenas cidades do interior baiano.
Quero tratar rapidamente de outra preocupação que temos agora, nobre Presidente Deputado Gabriel Nunes e colega Deputado Paulo Magalhães. A partir do mês de junho, a Azul Linhas Aéreas fará alterações nas operações não só de Vitória da Conquista, uma das maiores cidades da Bahia, mas também da cidade de Guanambi. Os aviões ATR-72, que fazem a rota de Guanambi e Vitória da Conquista para Salvador, serão substituídos por modelos Cessna Caravan, com capacidade para nove passageiros.
15:08
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Como entender o que essas empresas aéreas pensam, haja vista que os bilhetes, as passagens aéreas, Deputado General Girão, já têm valores astronômicos no nosso País? Às vezes, uma passagem dentro do País, para um deslocamento daqui para Salvador, é mais cara do que para sair daqui e ir para qualquer capital na Europa. O que está acontecendo? Eu não consigo entender!
Quais empresas a gente tem hoje no Brasil? A Azul, a Gol e a Latam. Ou nós abrimos esse mercado para outras empresas, ou nós vamos ficar na mão dessas três empresas, que fazem o que querem, cobram o preço que querem nas passagens e pronto. Você tem que vir para cá, você tem que voltar para lá, então paga o que elas cobram, e fica tudo por isso mesmo.
E agora retiram de uma rota um avião ATR para colocar no lugar um avião para nove passageiros, Deputado Luiz Lima — nove! Quanto vai custar essa passagem? Se você pagava 800 reais, 900 reais, pela passagem para ir de Guanambi a Salvador, ou de Vitória da Conquista a Salvador, em avião que leva quarenta, cinquenta, sessenta passageiros, quanto vai pagar agora em um avião que leva nove passageiros. Quanto vão cobrar por um bilhete? Não dá para entender o que está acontecendo hoje no nosso País com relação a essas empresas aéreas. Eu não consigo entender. Já estou chegando a quase 8 anos de mandato, já falei demais sobre isso e não vejo essa situação chegar a lugar algum.
Agradeço a V.Exa., Presidente, a oportunidade e peço a divulgação do meu pronunciamento em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço a palavra por 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que aconteceu no Estado de São Paulo foi um dos crimes mais bárbaros que a população brasileira já acompanhou. Duas crianças, uma de 7 anos e outra de 10 anos, foram violentadas, estupradas, por quatro criminosos menores de idade e um maior, o bandido chefe.
É fundamental, Sr. Presidente, que o Congresso Nacional resolva o problema da maioridade penal urgentemente. Eles filmaram a agressão porque sabiam que nada ia acontecer. É impressionante o senso de impunidade que essas pessoas têm em nosso País. Eles cometem um crime, e um crime bárbaro — quem viu o vídeo, Sr. Presidente, ficou chocado com a situação —, e filmam o ato, como se fossem heróis.
Outro caso gravíssimo foi o de um menor que matou estudantes, crianças, passou 3 anos cumprindo medidas socioeducativas e foi posto em liberdade.
É urgente que o Congresso Nacional aprove a redução da maioridade penal para esse tipo de crime que a sociedade brasileira não tolera.
E eu não vi, Sr. Presidente, o Governo Lula fazer uma nota de solidariedade às famílias. Mas, quando ocorreu o caso envolvendo o cão Orelha, caso que nós também lamentamos, não foi assim. Então, vemos que a vida do cão vale mais do que a dessas duas crianças para o desgoverno Lula.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Cabo Gilberto Silva.
Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de iniciar as minhas palavras pedindo que a nossa voz tenha repercussão no programa A Voz do Brasil.
15:12
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Sr. Presidente, os Governos do PT, tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, principalmente no Rio Grande do Norte, gostam de praticar uma política de ilusões. É assim que o PT está governando o Brasil, com narrativas e ilusões. Na verdade, esses Governos têm deixado até que sejam implantados Estados paralelos, em razão de o crime organizado estar tomando conta das nossas cidades e do País também.
A impunidade é o assunto de que mais se ouve falar. Acabamos de ouvir o Deputado Cabo Gilberto falar sobre a impunidade de menores infratores, que, na verdade, são bandidos, são marginais. Eles não são vítimas da sociedade, como a Esquerda gosta de dizer.
Mas eu preciso focar agora o Rio Grande do Norte, para dizer que as escolhas do povo potiguar precisam mudar. Deputado Luiz Lima, as escolhas do povo precisam mudar, porque a gente não aguenta mais as narrativas.
Nesta semana, a Governadora Fátima Bezerra chegou a apresentar para a Prefeita de Parnamirim um PAC. Acho que é o PAC Sorriso, ou o PAC Sucesso. Usam tantas palavras bonitas que a gente fica até preocupado.
No Rio Grande do Norte, várias obras do PAC de 2023 estão atrasadas, fora outras que estão inacabadas, como, por exemplo, a obra da Reta Tabajara. Mais uma vez, eu insisto em dizer que a culpa de a Reta Tabajara estar paralisada é da Governadora Fátima, que, há 3 anos, retirou 17,5 milhões de reais dessa obra. Isso é lamentável! A população precisa saber disso e cobrar na hora de apertar o botão "Confirma" na urna. Chega de desgoverno! Chega de narrativas! Chega de mentiras!
Vamos voltar à história inicial. A Governadora Fátima foi à Prefeitura de Parnamirim para oferecer uma obra de drenagem e duplicação da Avenida Olavo Montenegro. É uma obra importante? É. Essa seria uma obra do Novo PAC Seleções — o nome é até engraçado. A obra da Avenida Olavo Montenegro está em articulação, mas ela já apresentou os papéis como se fosse uma coisa real, para agora. Algumas obras desse PAC Seleções ainda nem começaram, e ela já está dizendo que vai fazer. E ainda ousou dizer que vai começar este ano. Isso está em articulação. O Governo Federal não tem dinheiro. Isso é só enganação. Então, é o "PAC enganação", um modelo de gestão de enganação. Por isso ela gasta rios de dinheiro com propaganda do Governo dela, em todas as áreas, inclusive na segurança pública.
Lamentavelmente, nós voltamos a viver um clima de terror em Mossoró. Os nossos policiais se desdobram para conseguir resolver os problemas de segurança pública e de falta de apoio, inclusive falta de pagamento de diárias, para que eles possam exercer melhor suas funções.
Então, o PAC Seleções está prometendo fazer uma obra na Avenida Olavo Montenegro, mas a obra ainda não tem custo, não tem projeto, e a gente não sabe o que vai acontecer.
Eu peço, encarecidamente, à Prefeita de Parnamirim que dê atenção à obra da Via Verde, porque a Via Verde, sim, vai desafogar o trânsito tanto na cidade de Nova Parnamirim quanto na Coophab e nos parques residenciais daquela região. Isso, sim, é prioridade. Eu não estou dizendo que a Avenida Olavo Montenegro não seja prioritária, mas para essa obra da Via Verde já há dinheiro para ser colocado na conta, porque nós destinamos a ela uma emenda parlamentar de 5 milhões de reais, e a Prefeitura tem 1 milhão de reais na conta que podem ser usados para isso. E a Câmara de Vereadores ainda destinou 2 milhões de reais a essa obra.
15:16
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Então, Prefeita Nilda, nós precisamos fazer essa obra. Nós precisamos desafogar o trânsito, para que a população possa viver melhor. Você sair de casa para o trabalho ou vice-versa e não ficar 1 hora, 1 hora e meia em um engarrafamento sem fim como os que estão ocorrendo naquela região significa ter dignidade.
Concluo, Sr. Presidente, deixando patente aqui a minha defesa das Forças Armadas, especialmente do Exército Brasileiro. Nós não podemos confundir alguns militares que possam estar desempenhando funções de forma não satisfatória com a instituição Exército Brasileiro. O Exército Brasileiro é o Exército de Caxias. É o imbatível Exército de Caxias que está sendo tratado como se fosse uma milícia pelo Governo Federal. É lamentável que o Presidente Lula insistentemente se dirija aos militares das Forças Armadas que trabalham para ele, como ele fez agora com o Comandante da Aeronáutica e também com um oficial da Força Aérea. É um absurdo chamar a atenção de um subordinado publicamente.
Lula, aprenda a governar!
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado General Girão.
Estamos seguindo a lista de inscrições no Infoleg.
Convido à tribuna a Deputada Fernanda Pessoa, do PSD do Ceará. Na sequência, falará o Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro.
A SRA. FERNANDA PESSOA (Bloco/PSD - CE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, subo hoje a esta tribuna para tratar de um tema de extrema relevância social: o Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, que dispõe sobre a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.
Estamos falando, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, de uma categoria que está na linha de frente do cuidado com a nossa população. São profissionais que entram nas casas, que conhecem de perto a realidade das famílias, que enfrentam sol forte, chuvas, longas caminhadas e, muitas vezes, condições insalubres para garantir prevenção, orientação e saúde para o povo brasileiro. São, sem dúvida, um dos pilares do nosso sistema de saúde.
Desde o início da minha vida pública, tenho militado pela valorização dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Conheço de perto a luta dessa categoria, suas dificuldades e, acima de tudo, a grandeza do serviço que presta. Por isso, não poderia deixar de manifestar meu apoio firme a esse projeto.
O PLP 185/2024 vem corrigir uma injustiça histórica. Reconhecer o direito à aposentadoria especial para esses profissionais é reconhecer que eles estão expostos a riscos permanentes, é garantir a eles dignidade após anos de dedicação e é, sobretudo, fazer justiça com quem cuida da saúde de milhares de brasileiros.
Valorizar os agentes de saúde não é apenas uma questão de reconhecimento, é uma estratégia inteligente de fortalecimento da atenção básica, de prevenção de doenças e de promoção da qualidade de vida.
Neste momento, já são quatro pedidos de urgência ainda não apreciados e mais de 200 requerimentos, de diversos partidos, para a inclusão desse projeto na pauta.
15:20
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Eu tenho certeza de que o nosso Presidente Hugo Motta, pela sua sensibilidade e por seu compromisso com a população, avançará com esse projeto.
Os agentes de saúde e de combate às endemias merecem cada vez mais nosso respeito, nosso reconhecimento e direitos assegurados.
Eu agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada.
Convido agora para fazer uso da palavra o Deputado Luiz Lima. Na sequência, falará a nobre Deputada Benedita da Silva.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Gabriel, é uma honra ter a sessão presidida por V.Exa. Obrigado pela oportunidade.
Deixo aqui, nos breves 30 segundos que antecedem o meu discurso, o pedido para que a gente possa rever esse modelo de inscrição, para que realmente os primeiros inscritos tenham a previsibilidade do momento de fala, sem punir aqueles que falarão na semana seguinte. A gente não sabe muito bem a hora que vai falar.
Presidente Gabriel, o Presidente Lula ontem disse: "O povo brasileiro tem que comemorar a capacidade de se endividar". Quem não acredita, procure; vocês vão ver que eu estou falando a verdade. Ele falou exatamente assim: "O povo brasileiro tem que comemorar a capacidade de se endividar", no lançamento do Programa Desenrola 2.0, que usa o próprio FGTS do trabalhador para perdoar a própria dívida. Quer dizer, o trabalhador vai se enrolar cada vez mais.
No primeiro Desenrola, no seu início, em 2023, nós tínhamos 30 milhões de brasileiros no mercado de trabalho devendo. Após o programa, esse número aumentou para 45 milhões. Então, nós temos hoje de 45 milhões a 50 milhões de brasileiros que trabalham devendo, temos mais 20 milhões de brasileiros que recebem Bolsa Família. A nossa economia está em colapso. E o "papai" Lula vibra com os brasileiros endividados porque ele lança um programa eleitoreiro, às vésperas da eleição.
O Governo, sem ter o que apresentar, agora apresenta a diminuição da carga de trabalho — de 6 por 1, para 5 por 2 —, com a nossa economia em colapso.
Eu faço uma pergunta ao Presidente Lula: como fará um estabelecimento comercial com oito funcionários? Já está difícil manter o emprego desses oito. Vai ter que contratar mais dois, arrecadando a mesma coisa?
A culpa não é de 6 dias de trabalho, de 7 dias, de 5 dias, de 4 dias, a culpa principal é que o salário mínimo no País é o segundo pior da América do Sul: 270 dólares. A gente só supera a Venezuela. É por isto que o trabalhador brasileiro está indo trabalhar no Paraguai, porque lá ele ganha mais, e o custo de vida é menor.
O custo para o empregador é altíssimo. O imposto pago pelo empregado está aqui. Olhem os dez países que menos trabalham por ano para pagar impostos: Maldivas, zero hora; Emirados Árabes, 12 horas; Bahrein, 36 horas; Catar, 36 horas; Luxemburgo, 59 horas.
Dos dez países que mais têm que trabalhar para pagar impostos, segundo o Banco Mundial, em primeiro está o Brasil, 2.600 horas. Quer dizer que o brasileiro trabalha janeiro, fevereiro, março, abril e parte de maio para pagar imposto. É o dobro do segundo colocado, que é a Bolívia, com 1.080 horas. Depois aparecem: Vietnã, 941 horas; Nigéria, 938 horas; Venezuela, 864 horas.
15:24
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Ainda sobre impostos, sobre os medicamentos, foram 36% de imposto; luz, 45%. Se você tem uma conta de luz de 100 reais, 45 reais são impostos. Na conta de telefone, 47%; no preço do açúcar, 40%; no preço do biscoito, 38%; no preço do sabonete e do xampu, 52%; no papel higiênico...
Você sabe quanto paga de imposto quando você senta ali no troninho? Paga 40%. O Governo Lula cobra 40% de imposto de você... (Risos.)
Eu estou segurando, Deputado Otoni.
O Deputado Otoni de Paula falou aqui, mas é isso mesmo que você de casa pensou.
Vaso sanitário, Deputado Otoni, 44% de imposto.
Se formos aos dados do Censo, vemos que 3.500.000 brasileiros não têm banheiro em casa. É mais do que a população das capitais Vitória, Rio Branco, Boa Vista, Macapá, Porto Velho, Florianópolis e Aracaju. E a culpa é do empregador!
Quando paga um salário de 10 mil reais para um funcionário, o empregador tem que gastar 17%, e o empregado paga 7% de imposto. Nessa operação de 17%, o Governo fica com 10%.
Olhem, o PT faliu o Brasil em cinco mandatos neste século.
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Lima.
Respondendo ao seu questionamento, nobre Deputado, assim que eu assumi esta Presidência, eu justamente resgatei as inscrições dos Parlamentares que estavam presentes em plenário e as ajustamos aqui em comum acordo.
Passo agora a palavra para a nobre Deputada Benedita da Silva, do Estado do Rio de Janeiro. Na sequência, irá falar o Deputado Bohn Gass.
E passo a Presidência da condução dos trabalhos aqui ao nobre Deputado Charles Fernandes.
(O Sr. Gabriel Nunes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã, dia 6 de maio, o STF volta a analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade...
Sr. Presidente, eu pediria que V.Exa. colocasse o tempo de 5 minutos que está sendo dado aos demais Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputada.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Peço só para rever o tempo, porque estão dando 5 minutos aos Deputados, e colocaram 3 minutos para mim. Então, eu estou reivindicando o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. terá o tempo de 5 minutos.
E, a partir do próximo orador, o tempo será de 3 minutos, porque nós temos ainda os oradores inscritos do período dos 15 minutos.
Concedo 5 minutos para a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, no dia 6 de maio, amanhã, o STF volta a analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI nº 4.917, que contesta a Lei nº 12.734, de 2012, que trata da redistribuição de royalties e participações especiais.
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A lei propõe uma reformulação estrutural do modelo distributivo atual, reduzindo a participação relativa de Estados e Municípios produtores e ampliando a parcela destinada a fundos redistributivos de abrangência nacional, como o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios. Certamente, provocará um desequilíbrio federativo.
Em primeiro lugar, é importante salientar que os royalties não são tributos. Eles, junto com as participações especiais, constituem uma compensação pela exploração de recursos e pelo regime diferenciado de arrecadação do ICMS sobre o setor. O território produtor sofre o impacto direto dessa atividade e deve ser compensado tanto pela exploração em si quanto pela formação de arrecadação.
Precisamos recordar que somente os derivados de petróleo e gás e a energia elétrica têm o ICMS cobrado no destino. Isso já é um fator de distribuição para outros Estados não produtores.
De acordo com diversas instituições, o Rio de Janeiro ficaria com a maior parte dos 64 bilhões de reais recolhidos de ICMS sobre os derivados de petróleo por Estados não produtores, no ano passado, se a cobrança fosse na origem. A maior parcela do PIB estadual é referente à produção e ao refino de petróleo e gás. Essa é uma riqueza que é finita e que deve contribuir para o nosso desenvolvimento.
Outros Estados têm outras características geográficas e outras fontes de riqueza. Precisamos, como Federação, apoiar-nos mutuamente.
Deve-se ressaltar que o Estado do Rio de Janeiro não busca privilégios. Com a atual arrecadação, contando os royalties, estamos na 14ª posição em termos de receita pública estadual por habitante. Além disso, o Governo Federal arrecada, no território fluminense, 248 bilhões de reais e devolve ao Governo Estadual e às Prefeituras apenas 58 bilhões de reais.
Temos que lembrar também que o Estado do Rio de Janeiro já enfrenta uma profunda crise, com previsão de déficit orçamentário em 2026 de 19 bilhões de reais. Se, além disso, perdermos 8 bilhões de reais no orçamento estadual, como preveem especialistas, nós teremos um colapso na prestação de serviços públicos, como o não pagamento de salários e aposentadorias e a suspensão do funcionamento de hospitais e escolas — uma temeridade para todo o País.
Nunca aconteceu, na história brasileira, de uma Unidade da Federação perder 8 bilhões de reais de receita de um ano para outro. Além do impacto no Estado, os Municípios fluminenses serão muito prejudicados, com uma perda estimada de 13 bilhões de reais, segundo dados da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro — Firjan.
Esses Municípios convivem diariamente com o aumento da demanda por serviços públicos. E, sem esses recursos, os orçamentos municipais poderão ser um entrave no acolhimento às demandas provocadas por essa cadeia produtiva.
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Por fim, Sr. Presidente, é preciso reconhecer que, nos últimos anos, o Estado do Rio de Janeiro tem sido governado por gestores que aprofundaram nossa crise. Não conseguimos resolver problemas gravíssimos na segurança pública, na infraestrutura, o que afasta os investimentos de nosso Estado. Perder recursos na condição atual significaria uma sentença de colapso, com grande prejuízo, não só para os moradores do Rio de Janeiro, mas para todos os brasileiros. Precisamos fazer justiça ao Rio de Janeiro.
Peço a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Será divulgado em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Paulo Magalhães. Antes, porém, concedo 1 minuto à Deputada Any Ortiz.
A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu gostaria só de comunicar a presença aqui no plenário do nosso Vice-Prefeito Valmor de Freitas, da cidade de Alvorada, e falar um pouquinho sobre a gestão que tem revolucionado aquela cidade. Só na avenida principal, estão sendo investidos 43 milhões de reais, o que vai melhorar o transporte público, vai melhorar o trânsito no Município de Alvorada, fazendo uma conexão dos bairros com o centro, trazendo mais produtividade para a cidade.
Também, Presidente, quero dizer que a atual gestão tem atuado com liberdade econômica, mais investimentos, mais potencial para os bairros, fazendo com que Alvorada saia hoje do patamar que ocupa dentro do Estado do Rio Grande do Sul para subir para o topo do Estado no que diz respeito a desenvolvimento.
Faço aqui o meu registro.
Parabéns ao Município de Alvorada, na pessoa do Vice-Prefeito Valmor de Freitas, pelo trabalho que estão fazendo!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Com a palavra o Deputado Paulo Magalhães, pelo tempo de até 3 minutos.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vivemos um momento sensível e delicado com o aumento do preço do barril de petróleo e, consequentemente, com o aumento do preço dos combustíveis, óleo diesel e gasolina.
Na Bahia, Sr. Presidente, nós temos a Refinaria Landulpho Alves, que tanto ajudou a Bahia, os baianos e o Nordeste, que foi privatizada no Governo passado. Nós temos hoje a obrigação de alertar o Presidente Lula, que tem feito um esforço terrível no sentido de conter os preços e de baixá-los, sacrificando inclusive receitas do nosso País. Neste momento, nós baianos temos a obrigação de alertar o Presidente, porque ele tem sido extremamente generoso com a Bahia e com os baianos. Aliás, foi na Bahia que ele começou a ganhar, Deputados, e tenho certeza de que a Bahia vai proporcionar a Lula a maior vitória da história deste Governo. Nós temos a oportunidade de dizer ao Presidente que a Bahia e o Nordeste clamam pela reestatização da Refinaria Landulpho Alves.
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A Refinaria Landulpho Alves, que tanto já deu ao Brasil, à Bahia, aos baianos e ao Nordeste, está hoje nas mãos do empresariado. Mas essa é uma função de governo. E a maneira de regular e de conter os preços dos combustíveis é o Governo Federal reestatizar a Refinaria Landulpho Alves, que é um símbolo da Bahia e dos baianos.
Aqui, Sr. Presidente, venho eu à vontade, porque sou dos Deputados que mais luta e defende este Governo. E tenho certeza de que o meu Governador, o Governador Jerônimo, o Ministro Rui Costa, o Senador Otto, o Senador Wagner, todos eles vão encampar esta oportunidade que a Bahia dá ao Brasil da reestatização da Refinaria Landulpho Alves.
É por isso, senhores, que eu e a bancada dos baianos estamos aqui comungando com esse propósito, na certeza de que o Presidente Lula — este Presidente que não falta com o Brasil e muito menos com a Bahia e os baianos — vai estudar a possibilidade de reestatizar a Refinaria Landulpho Alves. Nós temos certeza disso.
É mais um presente que ele dá aos baianos, que tanto confiam em Lula Presidente, o Presidente que será reeleito com uma vitória maiúscula, a vitória da gratidão do povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulo Magalhães, do PSD do Estado da Bahia.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, pelo tempo de até 3 minutos.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, colegas Deputados, eu preciso voltar ao tema da tal dosimetria, que para mim é só impunidade.
A extrema direita derrubou o veto de Lula e vibrou. Mas eu vou dizer: aquele resto de texto que vocês aplaudiram é juridicamente imprestável. E nós vamos provar isso na Justiça, em ação que o PT está movendo, por razões muito simples: no mérito, a dosimetria é inconstitucional e, da forma como V.Exas. votaram o veto, é nitidamente ilegal. Não existe fatiamento de veto daquele jeito que V.Exas. fizeram.
Imaginem se, na hora de decidir se vetava ou sancionava, Lula tivesse modificado o texto original. Seria um berreiro. Ele não pode fazer isso, mas nós também não podemos aqui, nesta Casa. No entanto, foi exatamente isto o que o Congresso fez na hora errada: mudou o texto na hora de analisar o veto.
Mas é importante que o povo saiba por que resolveram mudar na última hora, é porque, para tentar reduzir os 27 anos de cadeia de Bolsonaro, a dosimetria tirava da cadeia até estupradores e traficantes.
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Sim, foi isto o que V.Exas. aprovaram: um projeto podre!
E, para que o povo não percebesse, inventaram tirar uns pedaços na hora final, na hora do veto. Lamento informar, mas a manobra não vai parar em pé, porque o resto que sobrou do projeto seria de fato um novo projeto. E este nós nunca votamos aqui.
Então, o fim desse Frankenstein jurídico será o lixo, sem falar que mesmo a parte aprovada da dosimetria para os golpistas já era francamente inconstitucional, porque a Constituição não permite que se tente anular um bem jurídico fundamental, como o Estado de Direito. Quem faz isso é golpista, e golpe é crime que não tem perdão!
Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos registros da Casa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será divulgado, nobre Deputado Bohn Gass.
Eu vou retornar agora a duas inscrições de Deputados que não estavam presentes quando foram chamados: do Deputado Coronel Ulysses e do Deputado Waldenor Pereira. São dois oradores que já estavam inscritos e que vão ter oportunidade agora de falar.
Primeiramente, tem a palavra o Deputado Coronel Ulysses, por 3 minutos. Logo em seguida, falará o Deputado Waldenor Pereira.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é incrível como o PT e a Esquerda mentem descaradamente e são hipócritas.
O Deputado que acabou de nos anteceder falou que não pode haver perdão para criminosos em questão de anistia, sendo que o PT e a Esquerda foram os mais beneficiados com a anistia: criminosos, assassinos, assaltantes de banco, só pilantra, tudo anistiado, ganhando dinheiro do nosso povo, dinheiro que sai do imposto do trabalhador.
Eu queria dizer que o povo brasileiro está feliz com aquela faísca de esperança que o Congresso concedeu a eles. Foram duas derrotas realmente avassaladoras. A primeira foi a rejeição de Jorge Messias, que estava indo para o STF para fazer parte da ditadura da toga — não foi aceito. É mais um amigo de Lula que nós conseguimos derrubar. A segunda foi a dosimetria. A população está feliz, porque pessoas que estão presas de maneira injusta, que pegaram penas acima das que elas deveriam estar cumprindo, foram beneficiadas. Lula vetou o projeto, e nós derrubamos esse veto.
Eu vi o olhar das pessoas, agora estava lá no Acre, conversei com a população. A população está feliz, sentindo uma faísca de esperança, vendo que o Congresso, que é o poder que emana do povo, realmente está tomando de volta para si o poder que é proteger e fazer com que o nosso País realmente seja um país democrático e soberano.
Eu quero dizer mais, Sr. Presidente, as pessoas com quem tive a oportunidade de falar, não somente do meu Estado, mas até dentro do avião, onde encontrei pessoas de outros Estados, todas elas estão com esperança de que o Congresso vá trazer de volta o equilíbrio entre os Poderes.
O PT está chorando, a Esquerda já está chorando. E o choro é livre, tem que chorar mesmo. Mas eu já estou vendo aqui que eles estão dizendo que vão entrar no STF para tentar derrubar o veto que foi votado aqui pelos representantes do povo.
Olhem só, no Metrópoles já saiu: "STF vai respeitar decisão do Congresso sobre dosimetria". Está no Metrópoles: "STF vai respeitar decisão do Congresso sobre dosimetria". No mesmo sentido, O Globo falou a mesma coisa. Eles não estão em condições de rejeitar aquilo que foi decidido pelos representantes do povo, e nós vamos manter.
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Infelizmente, eles vêm com a mentira de que o projeto visa proteger criminosos da mais alta periculosidade. Isso é conversa fiada, é uma mentira!
Pode chorar, PT! Pode chorar, Esquerda! A dosimetria vai valer e vai ser promulgada, mesmo que Lula não a assine. Nós, do Congresso, vamos promulgá-la, ela vai valer e vai alcançar as pessoas que dela mais necessitam hoje.
Sr. Presidente, peço que meu discurso seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelos veículos de comunicação desta Casa.
Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira, do PT do Estado da Bahia.
O SR. WALDENOR PEREIRA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares e todos os que assistem a esta sessão, o Governo do Presidente Lula, honrando seu compromisso de trabalhar para quem mais precisa, lançou no dia de ontem o Programa Desenrola 2.0, que visa à renegociação de dívidas, de modo a beneficiar milhões de brasileiros: aproximadamente 50 milhões de brasileiros serão beneficiados com este programa, reeditado pelo Governo do Presidente Lula.
Vou fazer um resumo das condições oferecidas pelo programa.
O desconto da dívida pode chegar a 90% em relação a dívidas antigas.
A taxa máxima de juros é de 1,99% ao mês, com prazo de 35 dias para começar a pagar e parcelamento em até 48 vezes.
A novidade, em relação ao programa anterior, é a possibilidade de uso de 20% da conta do FGTS ou até mil reais, o que for maior, para pagar parcial ou integralmente as dívidas.
É importante destacar a decisão da desnegativação das pessoas que possuem dívidas de até 100 reais.
O programa amplia o público-alvo, que passa de trabalhadores com renda de até dois salários mínimos no programa anterior, editado em 2023, para trabalhadores que percebem até cinco salários mínimos, ou 8.105 reais.
Sr. Presidente, o programa inova também do ponto de vista da população beneficiada. Ele está estruturado em quatro categorias: Desenrola Famílias; Desenrola Fies, naturalmente para beneficiar os estudantes brasileiros; Desenrola Rural, para atender, principalmente, aos agricultores familiares de todo o Brasil; e o Desenrola Empresas.
Para permitir que esta renegociação de dívidas possa tirar os brasileiros da forca, que possa tirar a corda do pescoço de milhões e milhões de brasileiros, o programa envolve estas quatro categorias: famílias, estudantes, pequenos produtores rurais e empresários das micro e pequenas empresas.
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Eu queria parabenizar o Presidente Lula e o Ministro da Fazenda por tomarem uma iniciativa tão importante para dinamizar nossa economia e, naturalmente, desafogar as condições de vida do povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Waldenor Pereira.
Vou conceder a palavra ao Deputado Sidney Leite. Em seguida, falarão os Deputados Pompeo de Mattos, Gilson Daniel e Otoni de Paula.
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu ouvi atentamente a fala do colega que me antecedeu sobre a questão do Desenrola, mas há incidências na economia, Deputado Otoni de Paula, Deputado Helder Salomão, que independem da vontade ou das políticas do Governo. A guerra no Golfo independe da vontade de qualquer governante, assim como as ações climáticas.
Hoje o que nós temos como resultado? Temos uma das maiores taxas de juros do mundo, que é, por sinal, maior que a de países que estão em guerra. Trata-se, Deputado Dr. Zacharias Calil, de uma taxa oficial de 14,5%. Como nós vamos combater o endividamento das populações com uma taxa de juros dessas?! Isso é quase impossível! O Banco Central tem, sim, que ter responsabilidade com a taxa de inflação, mas a que custo para o pobre e para o trabalhador brasileiro? Nós vamos pagar, neste ano, 1 trilhão 180 bilhões de reais! Este é o custo do serviço da dívida.
Sr. Presidente, a taxa de juros do cartão de crédito rotativo está fechando em 450% ao ano — 450% ao ano! É isso mesmo! Isso é um assalto à mão armada!
Este Parlamento não pode aceitar passivamente essa política de taxa de juros do Banco Central, que faz cara de paisagem em pleno século XXI.
Nós sabemos onde estoura esta corda: ela estoura do lado mais fraco, o trabalhador. Isso inibe os investimentos, causa retração econômica, diminui as vendas. É ruim para a economia como um todo. Só facilita a vida de quem especula. Só facilita a vida do mercado financeiro. O Brasil não pode continuar refém do mercado financeiro. O Banco Central tem que agir, e rápido, assim como o Governo.
Quero aplaudir a decisão de tirar o cartão de crédito consignado, o que é importante, mas esta medida, isolada, não resolverá. O Desenrola é importante para quem está endividado neste momento, mas nós precisamos reverter esta situação. Este Parlamento tem que assumir o papel de fazer isso.
Nós não podemos aceitar que países que estão em guerra tenham uma taxa de juros menor que a do Brasil, que está em crescimento econômico, em quase pleno emprego. A indústria está crescendo, o comércio está crescendo, os serviços estão crescendo, e o Banco Central está adotando uma taxa de juros extremamente proibitiva para a grande maioria daqueles que trabalham, lutam e acreditam neste País.
Sr. Presidente, solicito que minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Sidney Leite.
O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
Depois do próximo orador, vamos ouvir os Deputados Gilson Daniel e Otoni de Paula.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes.
O povo brasileiro e, especialmente, o gaúcho são testemunhas de que há mais de 1 ano eu venho lutando e denunciando, desta tribuna, a traquinagem, este verdadeiro pega-ratão que é o chamado free flow, pedágio eletrônico absurdo, porque engana o cidadão, a cidadã, o motorista, o caminhoneiro.
Nossa persistência e nossa resistência têm dado resultado, porque, como diz o ditado, água mole e pedra dura tanto bate até que fura; quem não pede não leva; quem não chora não mama; quem não reclama não ganha.
Pois nós reclamamos, exigimos, cobramos, e, finalmente, o Governo do Presidente Lula reconheceu, antes tarde do que mais tarde, antes tarde do que nunca, e está cortando, anulando os 3 milhões e 400 mil multas do free flow, multas indevidas, ilegais, imorais, todas elas!
Mais do que isso, só no Rio Grande do Sul, epicentro das multas, lamentavelmente houve 1 milhão e 200 e tantas mil multas ao cidadão gaúcho, isso apenas em seis localidades: São Sebastião do Caí, Capela de Santana, Farroupilha, Carlos Barbosa, Antônio Prado e Ipê. Em um ano, 2024, foi mais de meio milhão de multas; em 2025, foram 600 mil multas; e, este ano, 2026, já passaram de 100 mil multas só no Rio Grande do Sul.
Finalmente, nós vencemos esta etapa, até porque, quando começamos a luta, eu apresentei o Projeto de Lei nº 752, de 2025, para perdoar as multas, coisa que está acontecendo agora. Apresentei outro projeto, o Projeto nº 1.241, de 2025, exatamente para que o cidadão pague o free flow, o pedágio; se não pagar no sistema, pague no IPVA, sem multa. Minha indignação é tanta, tal e tamanha, que apresentei o Projeto nº 987, de 2025, para acabar com o free flow.
O certo é que, do jeito como está, não dá para ficar. Nós temos que reagir, nós temos que agir de forma firme, porque, repito, errar é humano, mas permanecer no erro é burrice.
Agora, nós queremos mais do que o perdão dessas multas, queremos o fim dessas multas. Chega de multas! Não deve haver nenhuma multa no free flow, se é que deve haver free flow.
Se a pessoa não pagar a taxa do pedágio free flow, a taxa deve ir para o IPVA, e, quando chegar a hora de pagar o IPVA, paga-se conjuntamente.
Portanto, mais do que suspender, mais do que corrigir esse absurdo que são as multas do free flow, deve-se extinguir a multa do free flow. Esta é uma tecnologia que deveria ter vindo para melhorar, mas só piorou as coisas.
Respeitem o motorista!
Respeitem o cidadão!
Respeitem o caminhoneiro!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Após o próximo orador, falarão os Deputados Otoni de Paula e Tadeu Veneri.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, minha fala hoje se dá em defesa do municipalismo.
Eu sou um Deputado municipalista, defendo as cidades, defendo os Municípios. Recentemente, o ex-Governador Paulo Hartung, do Estado do Espírito Santo, fez uma manifestação infeliz em um podcast ao dizer que a transferência de recursos, a distribuição de recursos, a pulverização de recursos públicos é uma bobagem.
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Bobagem é não conhecer a realidade dos Municípios. Nós podemos imaginar que, com um pensamento como esse, o ex-Governador realmente desconsidera o Brasil real, o Brasil em que nós vivemos, a cidade em que nós vivemos. Trata-se de um pensamento equivocado sobre a distribuição de recursos, que devem ir para o lugar onde a vida acontece.
O Espírito Santo hoje, neste Governo, no Governo de Ricardo Ferraço, como no de Casagrande, é um Governo municipalista, aquele que transfere recursos para o Município.
Eu estou falando a todos os capixabas: transferir recursos para o Município significa mudar a realidade do Município. Nos Municípios em que os distritos precisam de água, é através de um convênio que se leva água à comunidade. Se em uma comunidade falta energia, é através do convênio que serão encaminhados os recursos. Para resolver os problemas crônicos das cidades, como no caso de Linhares, com a ponte para Interlagos ou para a rodoviária, são utilizados recursos de convênio.
Eu chamo a atenção dos capixabas para a afirmação do ex-Governador de que a transferência de convênio é uma bobagem, é política velha. Política velha é não conhecer a realidade dos Municípios, é não conhecer o lugar onde a vida acontece. Eu fui Prefeito e sei como funciona esta questão, porque os Municípios não têm capacidade para fazer investimentos. Por isso, quando nós ouvimos um ex-Governador dizer isso, vemos que o Estado do Espírito Santo hoje está nas mãos certas.
Eu chamo a atenção dos capixabas: esse grupo político que tem esse pensamento antigo, o de não querer levar política para os Municípios, quer voltar ao poder.
Mais uma vez, eu chamo a atenção dos capixabas: nós vivemos um momento próspero, um momento em que os recursos chegam aos Municípios e em que a vida tem sido mudada no Espírito Santo.
O Governador Casagrande fez a melhor gestão da história do Espírito Santo, e não é diferente o atual Governador Ricardo Ferraço, que hoje está entregando inúmeras ambulâncias, está fazendo convênios e entregas.
Quero dizer a você, capixaba, que esse grupo político que pensa que Município não precisa de recursos, esse grupo político sonha em voltar ao poder. Mas os capixabas sabem que a política séria que foi feita durante esses 8 anos pelo Governador Casagrande e, agora, pelo Governador Ricardo Ferraço é um movimento que realmente muda a vida das pessoas.
Por isso, eu apoio este movimento e digo a você, capixaba: cuidado!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Gilson Daniel.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. Em seguida, ouviremos o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - O ex-Governador Cláudio Castro fez um vídeo em que tentou me responder por que ele ficou magoadinho por eu ter dito, em entrevista à BBC, que quem quebrou o Rio de Janeiro foi a Direita, e não a Esquerda. O Governador, num contorcionismo retórico, deu a entender que o único Governador de direita no Rio foi ele, e que todo o resto foi de esquerda.
Eu vou corrigir, porque sou um cara humilde. Eu vou refazer minha fala: nenhum Governador foi mais corrupto do que o Governador "Claudinho Lalau".
Eu pergunto ao Governador "Claudinho Lalau": você é de direita ou é de esquerda? É de direita. E mais: você não é só de direita, não! Seu Governo foi bolsonarista. Aliás, eu acho que não foi com o Bolsonaro que você aprendeu a meter a mão no bolso do povo brasileiro, ou melhor, do povo carioca e do povo fluminense. Eu acho que Bolsonaro não lhe ensinou isso. Talvez sua parceria com Flávio Bolsonaro tenha tido alguma coisa neste sentido; com Bolsonaro, não!
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Preste atenção! Você é a prova, Cláudio Castro, "Claudinho Lalau", de que, para ser vagabundo, não é preciso ser de direita nem de esquerda: é preciso não ter caráter. Foi no seu Governo, de direita bolsonarista, que foi armado um dos maiores esquemas de corrupção para promover sua reeleição na Fundação Ceperj. O Ministério Público do Rio de Janeiro identificou seu esquema com mais de 27 mil funcionários fantasmas, que iam buscar dinheiro na boca do caixa!
Sua quadrilha, Claudio Castro, "Claudinho Lalau", acabou com o dinheiro da Cedae! Vocês torraram o dinheiro da Cedae! No seu Governo, houve esquema de corrupção em quase todas as secretarias. O Deputado Estadual Thiago Rangel foi preso esta manhã; estava fazendo o quê? O que a Polícia Federal descobriu? Estava roubando a secretaria, sua Secretaria de Educação, "Claudinho Lalau"! E você ainda vem dar uma de moralista, de direitista, de bolsonarista?!
Deixe-me falar só uma coisa. Você citou o nome, nesse seu videozinho, do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. Lave a boca, lave sua boca para falar do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, uma das luzes morais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro!
Outra coisa: para tentar me provocar, tentou dizer que eu era um político de direita e agora de esquerda.
Claudinho Lalau, você não me ofende fabricando fake news, não! Não me ofende nem me chamando de esquerdista. Você não me ofende! Eu quero olhar nos seus olhos, desta tribuna, e dizer uma coisa: me chame de corrupto, me chame de corrupto! Faça um vídeo dizendo que eu sou corrupto, porque eu lhe chamo de ladrão e de quadrilheiro do bolsonarismo!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Passo a palavra ao Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, passo a palavra ao Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um convite aos capixabas e a todos do Brasil.
Nós vamos ter nos dias 4, 5 e 6 de junho o Festival de Inverno de Guaçuí, o FIG 2026, com atrações nacionais, na belíssima cidade de Guaçuí, no Caparaó capixaba. Trata-se de um festival de inverno, ocasião em que os capixabas, as pessoas que moram no Caparaó se encontram.
Eu quero convidar aos capixabas a participarem em Guaçuí, nos dias 4, 5 e 6 de junho, no feriado de Corpus Christi, do Festival de Inverno de Guaçuí, que trará atrações nacionais, numa cidade belíssima, além de uma festa lindíssima.
Todos os capixabas estão convidados.
Muito obrigado.
16:04
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Gilson Daniel.
Concedo a palavra ao Deputado Tadeu Veneri e, em seguida, à Deputada Any Ortiz.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o candidato do Paraná mais incoerente da história, o homem da moral, aquele que falava mal de todo mundo, que não andava, levitava junto com seu fiel escudeiro chamado Deltan Dallagnol, cassado nesta Casa — obviamente, estou me referindo a Sergio Moro —, ontem, numa propaganda gratuita do seu atual partido, porque ele já passou por vários, este que agora o aceitou, o PL, disse que aceitava todos, menos bandidos e petistas.
Quero dizer ao Sr. Sergio Moro, primeiro, que de bandido ele entende, porque está no partido em que há mais gente acusada de corrupção. Ele está no PL depois de ter sido expulso e escorraçado do Governo Bolsonaro, de ter sido juiz e, como um juiz sem provas, ter condenado Lula para que Bolsonaro fosse candidato, dizendo que jamais entraria para a vida política. Depois de ter participado da política como Ministro de Bolsonaro e de ter sido escorraçado por Bolsonaro, quando resolveu investigar rachadinhas, os filhos e o próprio Bolsonaro, agora está lambendo as botas do PL e de Flávio Bolsonaro.
Este mesmo senhor que entregou o País à extrema direita e agora é o puxadinho da extrema direita e de Flávio Bolsonaro, esse mesmo senhor que saiu escorraçado dos partidos é o que quer dar uma de moralista. Fez a cantilena de moralista, sem moral nenhuma, acusou Bolsonaro e hoje está junto com ele. O Zero Um, que era o homem mais corrupto do mundo, segundo o próprio Sergio Moro, hoje é seu chefe, porque está junto com ele e é para ele que ele faz campanha no Paraná. Esse mesmo senhor, que não fala absolutamente nada sobre seu projeto de Governo do Paraná, a única coisa que tem para falar, já que não sabe o que fazer, é falar mal do PT.
Esse mesmo Sergio Moro, que aqui foi acusado várias vezes de juiz ladrão — eu não gosto de falar isso porque, para dizer isso, nós temos que provar; então, não o considero assim, enquanto não houver nenhuma prova contundente —, ficou calado na última votação neta Casa. O mesmo Sergio Moro que disse que não aceita bandido e que não quer nada votou para derrubar o veto aposto pelo Presidente Lula, e isso, segundo a Folha de S.Paulo, poderá liberar 200 mil presos.
Onde é que está a moral de Sergio Moro?! Onde é que está a moral do homem que dizia que ia acabar com a corrupção no Brasil?! Esse Sergio Moro, por culpa dele e da Lava-Jato, levou nosso reitor da Universidade Federal de Santa Catarina ao suicídio, porque foi acusado e depois nada foi provado. Este mesmo Sergio Moro agora não sabe bem o que faz, porque está no PL.
Como é que ele faz, Sr. Presidente? Está no PL, junto com todo mundo que ele acusava de ladrão.
Esse Sergio Moro que agora lambe as botas de Flávio Bolsonaro é aquele que quer ser Governador do Estado!
Sr. Presidente, a Sergio Moro só restou uma coisa: falar mal do PT. Ele não conhece o Estado, ele pula de partido em partido na política, ele fala mal de todo mundo, ele acha que ainda é alguma coisa, mas é insignificante: é o puxadinho da extrema direita.
E quem diria: em outubro, ele será derrotado nas eleições do Governo do Estado. Terá politicamente um fim miserável e vai cair no esquecimento.
Fica a lição: não basta fazer discurso, é preciso ter ação.
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Tadeu Veneri.
Vai falar agora o nosso sempre Líder do PSD, o Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente Charles Fernandes.
Eu queria saudar a todos e informar que uma delegação da cidade de Jequié chega agora à Câmara dos Deputados. Estão presentes aqui a Vereadora Moana Meira, do PSD, que também é Presidente da Federação das Apaes do Estado da Bahia; o Vereador Ramon Fernandes; o Vereador Duda Simões; o Vereador Robson; o Coordenador da Santa Casa de Jequié, Alexandre Iossef; e o Presidente do Sindicato Rural de Jequié, Erivã Ribeiro.
Eles estão aqui para tratar da 22ª Expo Nacional e da 45ª Expo Jequié, que acontecerão em Jequié, a partir do dia 23 de maio. Nós estivemos com o Ministro da Pesca, Edipo Araujo; com o Ministro da Agricultura, André de Paula; e com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, tratando de investimentos federais na cidade de Jequié.
Fazemos um agradecimento ao Governador Jerônimo Rodrigues e a todos que articularam investimentos em benefício da nossa cidade.
Este é o registro, Sr. Presidente. Muito obrigado pelas palavras.
Parabéns a Jequié e a toda a região! Parabéns à Câmara Municipal de Jequié!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nosso sempre Líder Antonio Brito, um dos grandes Deputados desta Casa. Eu tenho o prazer de ser seu liderado aqui.
Eu quero agradecer a todos os Vereadores, à Vereadora, ao Diretor da Fundação.
Vocês estão muito bem acompanhados do Deputado Antonio Brito, representante da Bahia e da cidade de Jequié. Parabéns a todos vocês!
Com a palavra a Deputada Any Ortiz.
A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputados, muito boa tarde.
Há poucos dias, o Brasil assistiu, estarrecido, a cenas terríveis de um estupro coletivo de duas crianças, cometido por um adulto e quatro adolescentes.
Uma pesquisa que saiu hoje revelou que 90% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal. Eu subo a esta tribuna hoje, Presidente, para fazer uma pergunta: por que esta Casa ainda não decidiu enfrentar esse tema?
Nós entendemos que já passou da hora de responsabilizar, com o rigor da lei, quem comete crimes cruéis, crimes com extrema violência, crimes hediondos. Não se pode achar que medidas socioeducativas vão corrigir ou vão fazer justiça às vítimas desses monstros. Nós temos que enfrentar isso. Esse tipo de violência não pode terminar em medidas socioeducativas, que, infelizmente, não corrigem o problema.
Presidente, Deputados, como em uma porta giratória, o bandido entra e sai exatamente como entrou. Um adolescente que comete esse tipo de violência não vai ser corrigido. Ele tem que ser punido com o rigor da lei, como se adulto fosse, porque sabe exatamente o que está fazendo.
16:12
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Estados Unidos, Alemanha, Inglaterra, Japão, entre outros países, já punem esses criminosos como se adultos fossem. Quem comete um crime dessa gravidade tem que ser punido com a mesma régua, com a mesma força e com o mesmo critério, conforme o crime que cometeu.
As cenas terríveis desse crime são absolutamente revoltantes e não podem ser tratadas como algo normal. E o pior: como todos nós aqui sabemos, isso não é um caso isolado. A tolerância com esse tipo de bandido tem que terminar.
Os brasileiros ouvidos nessa pesquisa exigem responsabilização com o rigor da lei. O Brasil pede justiça.
Nós só teremos justiça quando enfrentarmos esse tema. Nós precisamos reduzir a maioridade penal.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Any Ortiz, pelo pronunciamento de V.Exa.
Os próximos três oradores são o Deputado Helder Salomão, o Deputado Dr. Zacharias Calil e a Deputada Marina Silva.
V.Exa., nobre Deputado Helder Salomão, dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas Deputados e caras colegas Deputadas aqui presentes, os números, mais uma vez, mostram a gravidade do problema que nós vivemos com relação à violência contra a mulher no Brasil.
Dados divulgados nas últimas horas mostram que, a cada 5 horas e 25 minutos, uma mulher foi vítima de feminicídio no primeiro trimestre deste ano — em janeiro, fevereiro e março. A violência contra a mulher precisa ser analisada com profundidade e enfrentada com coragem pelas mulheres, pelos homens, por toda a sociedade brasileira. A situação é muito grave.
Eu não tenho dúvida de que, além de termos a nossa herança patriarcal, além de termos uma sociedade machista, além de termos um machismo estrutural, no Brasil, temos um incremento desse tipo de crime, infelizmente, vinculado ao discurso de ódio e de intolerância. Isso é fruto da postura de líderes misóginos, que não respeitam a mulher; que acham que a mulher deve continuar sendo objeto dos homens; que não compreendem a necessidade de nós termos uma sociedade que respeite o direito de homens e mulheres, especialmente o direito das mulheres, que estão sendo vítimas de feminicídio.
16:16
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Volto a dizer: a cada 5 horas e 25 minutos, uma mulher foi vítima de feminicídio no Brasil no primeiro trimestre deste ano.
Eu ouvi aqui alguns Parlamentares falando contra a violência que é praticada contra as mulheres. No entanto, na semana passada, nós tivemos a votação do veto do PL da Dosimetria, e não podemos esquecer que, com a derrubada do veto, abriu-se a possibilidade de que 200 mil criminosos sejam anistiados no Brasil. Não se trata apenas daqueles que praticaram crime contra a democracia e contra o Estado Democrático de Direito. Trata-se também de feminicidas, estupradores, pedófilos, traficantes, criminosos perigosos. Isso está em todos os jornais e na boca de todos os juristas deste País.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Helder Salomão.
Já se encontra na tribuna o Deputado Dr. Zacharias Calil. Em seguida, falará a Deputada Marina Silva.
Antes da fala do Deputado Dr. Zacharias Calil, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Rio de Janeiro aguarda com expectativa o julgamento marcado para amanhã — o julgamento é definitivo — sobre a Lei nº 12.734, de 2012, que altera a distribuição dos royalties do petróleo.
Essa lei absurda tira do Rio de Janeiro aquilo que lhe pertence, que é a compensação dos royalties do petróleo, para distribuí-la para todo o Brasil aleatoriamente. Os riscos ambientais continuam com o Rio de Janeiro, mas quem não corre nenhum risco ambiental e nem sequer produz petróleo vai receber recursos.
Eu espero que, amanhã, haja um julgamento justo, porque o julgamento de amanhã, se for contrário ao Rio de Janeiro, será a falência do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/MDB - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Boa tarde a todos.
Presidente, hoje eu vi uma nota do Tribunal de Contas da União acerca de uma auditoria que aponta que milhões de doses da vacina Coronavac foram descartadas após o vencimento, gerando um prejuízo estimado em quase 300 milhões de reais aos cofres públicos.
Nós estamos falando de um cenário em que aproximadamente 10 milhões de doses foram adquiridas, mas a grande maioria não chegou ao braço do cidadão. O prazo venceu, e elas foram incineradas. Isso não é detalhe técnico; é falta de gestão.
Aqui está o ponto que precisa ser dito com clareza: o mesmo Governo que, no passado recente, fez duras críticas à condução da política da saúde e à gestão de vacinas, hoje, incorre em erros graves de planejamento, logística e execução. O discurso era de rigor, de ciência, de eficiência, e a prática infelizmente revela desorganização, atraso nas decisões e desperdício.
A gestão pública exige planejamento e previsibilidade. Quando há atraso na contratação, compras desalinhadas com a demanda e falhas na distribuição, o resultado é desperdício milionário, enquanto persistem carências na atenção básica, no acesso aos exames e também na estrutura hospitalar.
16:20
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O Parlamento tem o dever de fiscalizar. A sociedade brasileira merece respostas. Quem decidiu? A decisão se deu com base em quais estudos de demanda? Quais foram as medidas adotadas para evitar o vencimento das doses? Houve tentativa efetiva de redistribuição? Houve responsabilidade interna?
Não podemos tratar este episódio como algo normal. Não é normal, não é aceitável e não pode se repetir. Não se trata de questionar a vacina nem de negar a importância da imunização. O Brasil precisa de uma política de saúde séria, eficiente e comprometida com resultados concretos. Isso passa, necessariamente, pelo respeito ao dinheiro do contribuinte e por gestão responsável dos insumos estratégicos, especialmente em um setor tão sensível quanto o da saúde pública.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Dr. Zacharias Calil. Será divulgado, em todos os meios de comunicação da Casa, o pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra a Deputada Marina Silva.
A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Cumprimento os caros colegas.
Quero pedir que o meu pronunciamento entre no sistema de comunicação desta Casa.
Presidente, eu gostaria de fazer um rápido registro sobre o importante encontro que tivemos na Colômbia, na cidade de Santa Marta, nos dias 28 e 29.
Tratamos de um debate estratégico e fundamental para o mundo e para o Brasil: como sair da dependência do uso de combustível fóssil? Tanto do ponto de vista das fontes que produzem energia quanto do ponto de vista dos provimentos fiscais, muitos países são dependentes do uso de combustível fóssil.
O debate foi feito considerando-se que todos os países precisam tomar medidas, fazendo seus mapas do caminho, para sair dessa dependência. Fazer o mapa do caminho não é puramente negar a exploração e o uso de combustível fóssil. Muito pelo contrário, é discutir sobre desenvolvimento: que tipo de diversificação econômica precisamos fazer, que tipo de trajetória tecnológica precisamos seguir.
Nesse sentido, os mais de 57 países que lá estiveram saíram comprometidos em estabelecer novas trajetórias, tanto do ponto de vista dos graves problemas da mudança do clima quanto do ponto de vista do que está acontecendo agora em termos geopolíticos, Sr. Presidente. O mundo, com essa dependência e a guerra do Irã, nos mostra isso. Se colocamos os ovos numa única cesta, como o dito popular, vamos acabar tendo problemas, como os que estamos vendo agora, quando vários países estão pagando o preço dessa guerra entre o Irã e os Estados Unidos.
Portanto, o Brasil, a França e a Noruega, que são pioneiros no compromisso de fazerem seus mapas do caminho, agora estão sendo acompanhados e estão ombreados com outros países que estão igualmente fazendo esse debate.
16:24
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Peço apenas mais alguns segundos para concluir, Sr. Presidente.
O Brasil, por determinação do Presidente Lula, na COP 30, fez esse debate de forma corajosa. De forma comprometida e quase profética, o Presidente Lula orientou o Ministério do Meio Ambiente, a Casa Civil, o Ministério da Fazenda e o Ministério de Minas e Energia a fazerem as diretrizes para o nosso mapa do caminho.
Portanto, eu quero parabenizar a Ministra do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Colômbia, Irene Vélez, que liderou esse processo; a nossa CEO da COP 30, Ana Toni; e o Secretário Nacional de Mudança do Clima, Aloísio Lopes.
Os representantes do Brasil foram a esse encontro e deram a nossa contribuição, mostrando que o Brasil continua liderando, pelo exemplo, a agenda de clima e desenvolvimento sustentável.
(Durante o discurso da Sra. Marina Silva, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - O próximo orador é o Deputado Charles Fernandes. Antes, com a permissão do Deputado Charles Fernandes, terão a palavra, por 1 minuto, o Deputado Helder Salomão e a Deputada Daiana Santos.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero deixar registrada aqui a importância do programa lançado ontem pelo Presidente Lula, pelo Governo Federal: o Desenrola 2.0.
Nós sabemos que, em virtude dos juros altos, em virtude das apostas on-line, das bets, muitas famílias estão endividadas no Brasil. O Governo lança esse programa para quem recebe até cinco salários mínimos, ou seja, 8.105 reais. O objetivo é atender as famílias, as empresas, os agricultores e também aqueles que pegaram empréstimos do Fies. Com isso, nós teremos um processo de renegociação de dívidas com juros máximos de até 1,99% e desconto de 90% da dívida principal, Presidente. Então, este programa é para as famílias e as pessoas limparem o seu nome.
Parabéns, Presidente Lula! Este Governo se preocupa com as famílias.
Ao mesmo tempo, expresso a nossa voz contra os juros altos e contra esse vício que nós estamos vendo no Brasil, o vício nas bets. Ontem, eu falei na tribuna: "As bets são hoje o principal motivo das dívidas". As pessoas se endividam por causa das bets, procuram o cartão de crédito e o cheque especial e acabam se endividando ainda mais.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra, por 1 minuto, a nobre Deputada Daiana Santos.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero fazer este registro porque, num país como o Brasil, que é tão grande, a gente tem tantas iniciativas muito importantes, brilhantes e potentes, mas, por vezes, a gente não faz o registro nesta Casa.
Eu tive a oportunidade de visitar ontem um centro cujo nome faço questão de ressaltar aqui: Associação dos Trabalhadores da Unidade de Triagem do Hospital São Pedro. Trata-se de um hospital psiquiátrico localizado em Porto Alegre.
O que chamou muito a minha atenção foi a organização dessa estrutura. Lá, todos os trabalhadores são encaminhados pela rede de saúde mental, o que prova definitivamente que a gente consegue dar outro tom para essas pessoas. A saúde pública definitivamente tem opções e possibilidades de reinserção com qualidade, pensando na geração de emprego e renda, mas também pensando na ressocialização com dignidade. Eu fiquei muito feliz com essa visita.
Presidente, se V.Exa. me permite, quero registrar aqui os nomes das pessoas que compõem a gestão daquele espaço: a Luciana, uma figura brilhante, que coordena de forma muito, mas muito dedicada esse espaço; e o Alexandre, que é psicólogo.
16:28
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Eu quero registrar novamente que me orgulho de chegar a um espaço com tamanha qualidade. Esse centro de triagem, muito mais do que reorganizar aquilo que é encaminhado, reorganiza vidas.
Por isso, temos que lutar pela saúde mental, pela qualidade de vida e por um SUS pleno, que dê conta de atender as necessidades das pessoas.
Obrigada, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Com a palavra o nobre Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Otoni de Paula.
Subo a esta tribuna, mais uma vez, para destacar a importância do Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, que trata de minerais estratégicos e terras raras, tema fundamental para o futuro econômico e tecnológico do nosso País.
Estamos falando de riquezas minerais essenciais para a produção de baterias, equipamentos eletrônicos, energia limpa, veículos elétricos e diversas tecnologias que movem a economia moderna.
A nossa Bahia tem um papel de destaque nesse cenário. O nosso Estado possui grande potencial mineral, especialmente na região sudoeste da Bahia, a minha região, onde já existem estudos e investimentos voltados à exploração de minerais estratégicos, como lítio, vanádio, níquel e outros recursos importantes para o desenvolvimento nacional. Isso representa uma oportunidade concreta de geração de emprego e renda e de fortalecimento da economia do interior da Bahia.
Presidente Otoni, faço aqui um destaque muito importante: esse desenvolvimento precisa acontecer com responsabilidade. Não podemos pensar apenas no crescimento econômico, que é fundamental. Devemos garantir, também, o respeito ao meio ambiente, a segurança jurídica e, principalmente, a proteção às comunidades locais e às comunidades tradicionais que vivem nessas regiões.
O progresso deve caminhar ao lado da inclusão social, do diálogo e da valorização das pessoas. Precisamos assegurar que as riquezas extraídas do nosso subsolo tragam benefícios reais para a população, como investimentos em infraestrutura, educação, lazer, saúde, qualidade profissional, bem como na melhoria da qualidade de vida das pessoas que moram nas comunidades atingidas pela exploração mineral.
O sudoeste da Bahia tem capacidade de se tornar referência nacional nesse setor, mas esse avanço deve ser construído com equilíbrio, sustentabilidade e justiça social. Esse projeto representa uma oportunidade estratégica para o País voltar a crescer.
Nobre Presidente, no Estado de Goiás, em 2024, uma grande empresa já estava se beneficiando da exploração desses minerais. Agora, uma empresa dos Estados Unidos comprou a mineradora. Isso mostra o cuidado que nós devemos ter com os minerais estratégicos.
Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
16:32
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O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Parabéns pelo pronunciamento, nobre Presidente Charles Fernandes!
O próximo orador é o nobre Deputado Daniel Almeida. Logo depois, será a vez do Deputado Vinicius Carvalho, e a Presidência retornará a quem de direito, o Deputado Charles Fernandes.
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia 2 de maio, acompanhei, no território de Irecê, na cidade de mesmo nome, a abertura do PGP — Programa de Governo Participativo, instituído pelo Governador Jerônimo Rodrigues. Ele já praticou o método de elaboração do programa de Governo na candidatura passada e agora o repete.
Foi um grande encontro. Milhares de pessoas mobilizaram-se, física e virtualmente, para contribuir com a elaboração do programa de Governo da reeleição do Governador Jerônimo. Todos comparecem com entusiasmo — lideranças, gente do povo, Prefeitos, Deputados, Vereadores, organizações da sociedade civil — e se mobilizam porque têm certeza de que aquilo que está sendo elaborado para compor o programa será cumprido. Esse também é um espaço para a prestação de contas. Lá foi feito um balanço de todas as ações que fizeram parte do programa de Governo na eleição de 2022 — cumpridas ou em execução. Portanto, é a garantia da elaboração de um programa democrático em que se ouvem as pessoas, para errar menos e acertar mais. É a confiança em um projeto, é a confiança em um time que está dando certo nessa boa relação que o povo e os governantes da Bahia têm construído com o Governo do Presidente Lula e com o Governo do Governador Jerônimo, por meio da mobilização da sociedade.
Eu saí dali com a convicção de que esse processo será um marco que se vai consolidar como o método mais adequado de elaboração e de execução de programas. Tenho certeza de que o projeto não vai se interromper. Muito ao contrário, aumentará a cada rodada, porque ele percorrerá todos os territórios. No dia 3, já se teve a oportunidade de fazer o mesmo no território da Chapada, no Município de Seabra.
Portanto, parabéns ao Governador Jerônimo, à sua equipe, a todos que elaboram esse programa e ao povo da Bahia, que sabe que, ao participar, ao dar sua contribuição, o programa será cumprido.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Carvalho.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
16:36
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O SR. VINICIUS CARVALHO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente, nós estamos vivendo um momento em que adolescentes que cometem crime bárbaros, como o estupro de duas crianças, de 7 anos e de 10 anos, em São Paulo, são tratados como crianças, como vítimas da sociedade. As crianças que foram estupradas tiveram a vida completamente destruída, bem como seus familiares, Deputado José Rocha.
Infelizmente, sabemos que isso não é algo isolado, não é excepcionalidade. Acontecem, com muita frequência, crimes bárbaros envolvendo adolescentes, porque eles sabem que nada vai acontecer — e, ressalto, com a aquiescência desta Casa, do Congresso Nacional.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, que trata da redução da maioridade penal, está pronta para ser pautada na CCJ. E o Projeto de Lei nº 5.325, de 2025, de minha autoria, com requerimento de urgência, dispõe que o acordo de não persecução penal não será aplicado em crimes de pornografia infantil, com base nos arts. 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesse crime que aconteceu, as imagens foram divulgadas pelo celular, por um smartphone. No caso daqueles que estão fazendo isso, se forem pegos e presos, como a pena é inferior a 4 anos — pena mínima —, vai ser proposto ao Ministério Público um acordo de não persecução penal. E aqueles que cometeram essa barbárie terão a possibilidade de prestar serviços à comunidade, porque não vai haver pena.
Presidente Otoni de Paula, o projeto de minha autoria diz que crimes de pornografia infantil contra crianças ou adolescentes não podem ser objeto de acordo de não persecução penal.
Quisera eu que o Presidente desta Casa tivesse avidez, para que a PEC que trata da redução da maioridade penal, que está na CCJ, pudesse avançar, como têm avançado outras PECs nesta Casa que têm efeito completamente contrário. A PEC que trata da redução da maioridade penal está parada. Não vejo ânimo nesta Casa para isso.
Nós tivemos outra PEC aprovada em 2015, mas ela foi enterrada no Senado. Entretanto, na época, para a matéria andar, o Presidente desta Casa era Eduardo Cunha.
Um abraço, Presidente.
Obrigado.
16:40
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O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra o nobre Deputado José Rocha. Em seguida, o Deputado Capitão Alden.
Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Luciano Vieira.
O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero registrar o envio de emenda para o Município de Mangaratiba, a pedido do Vereador Daniel Vasconcellos, que faz um excelente trabalho na cidade, e do Secretário Municipal de Saúde e Vice-Prefeito, Lucas Venito. Junto com o Prefeito, Luiz Cláudio, eles estão fazendo uma grande gestão.
Encaminhei a emenda para a área da saúde, a fim de ajudar os moradores de Mangaratiba, que tanto precisam.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Com a permissão do nobre Deputado José Rocha, concedo 1 minuto ao Deputado Capitão Alden.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A Constituição Federal é clara: veto se analisa em sessão conjunta. É preciso ser estabelecida com urgência a data de uma sessão conjunta do Congresso Nacional, porque mais de setenta vetos ainda dependem de deliberação, entre eles o Veto nº 1, de 2026, aposto a projeto que trata da idade máxima para ingresso nas carreiras das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
O projeto, aprovado por unanimidade tanto na Câmara quanto no Senado, infelizmente, foi vetado pelo Presidente descondenado. Hoje, milhares de concurseiros chamam diariamente a atenção dos Parlamentares para que decidam a data da sessão conjunta, a fim de derrubar esse veto e garantir o sonho deles de ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Com a palavra o bom baiano Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Otoni de Paula, Sras. e Srs. Parlamentares, quero neste período de tempo tratar de dois assuntos.
O primeiro diz respeito à área da educação. Eu apresentei nesta Casa uma PEC que trata da ampliação do ensino técnico profissionalizante no ensino médio. No momento, nós estamos discutindo a PEC sobre a escala 6 por 1, a qual prevê mais produtividade ao trabalhador. No entanto, sem educação técnica, não poderá haver o aumento de produtividade que se pretende.
Portanto, a minha PEC prevê mais qualificação, mais empregos e menos evasão escolar. Ela integra o ensino médio à formação técnica, preparando o jovem para o mercado de trabalho, sem impedir o acesso à universidade. Muito pelo contrário, o jovem já pode começar a trabalhar na sua profissão e pagar a faculdade que ele escolher. Experiências no Brasil e no exterior mostram que há, assim, melhores resultados de aprendizagem e maior empregabilidade. É um passo completo para modernizar a educação e gerar oportunidades à juventude com mais produtividade.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é o momento de transformarmos o País em Nação desenvolvida. Assim caminhou a Coreia do Sul, assim caminhou a Finlândia. Então, este é o momento de darmos esse grande passo na área da educação para oferecer ao jovem que faz o ensino médio uma oportunidade técnica e profissional.
Sr. Presidente, agora Deputado Charles Fernandes, o segundo assunto que trago diz respeito a uma tradição cultural do Município de Coribe, que costumo chamar de "capital do mundo". Lá se realiza, todo ano, a Carreata de Carro de Boi. É um movimento cultural que retorna ao passado, quando os produtores levavam seus produtos para serem comercializados por meio de carros de boi. Participaram da festa 73 carros de bois, cada um deles com uma temática diferente, sob a liderança de uma mulher muito determinada, a Sra. Maria José, que promove o evento todo ano.
Lá estiveram presentes o Prefeito da cidade, Dr. Murillo Viana, e o Vice-Prefeito, Cosme Rocha. Eu também estive presente, bem como o Deputado Estadual Manuel Rocha; o Prefeito de São Félix do Coribe, Toni de Dalmir; o Prefeito de Santa Maria da Vitória, Tonho de Zé de Agdônio; e a comunidade local. Todos festejaram esse grande evento cultural do Município de Coribe, que costumo chamar de "capital do mundo".
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
(Durante o discurso do Sr. José Rocha, o Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado José Rocha, pelo discurso de V.Exa.
Antes de passar a palavra ao Deputado Capitão Alden, tem a palavra o Deputado Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, primeiro, quero cumprimentar V.Exa. e agradecer a oportunidade.
Venho ressaltar que aprovamos, na CCJ, projeto de relatoria nossa. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 4.262, de 2023, que prevê a instituição do Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.
A medicina veterinária também é medicina e, portanto, se relaciona com saúde pública. É fundamental que os alunos egressos da universidade, do curso de graduação, passem por uma avaliação, a fim de verificar se, de fato, estão preparados para o mercado de trabalho. No sentido de poder atender a uma demanda crescente de animais de estimação, principalmente, é fundamental que esses médicos tenham, acima de tudo, passado por um exame para saber se, de fato, estão aptos para o exercício da profissão.
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Quero cumprimentar o autor do projeto, Deputado Marcelo Queiroz. Na votação, houve um acordo entre todos os pares da CCJ, quando garantimos a aprovação da matéria.
Cumprimento ainda, por meio da Dra. Ana Elisa Almeida, Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, os conselheiros e todos os representantes dos Estados brasileiros, que, junto conosco, celebraram essa grande vitória.
O projeto agora segue para o Senado, para que nós possamos, rapidamente, ter a sanção presidencial.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Cleber Verde, do MDB do Maranhão, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Capitão Alden, do PL da Bahia.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, daqui a algumas horas, vamos votar não apenas mais um projeto de lei, mas decidir de que lado esta Casa está: do lado de quem trabalha e arrisca a vida todos os dias ou do lado de quem agride, ameaça e mata esses profissionais, homens e mulheres que estão em bancos, escolas, hospitais, comércios, enfrentando o crime, muitas vezes sem o respaldo que merecem.
Vamos falar a verdade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: hoje, no Brasil, atacar um profissional da vigilância privada ainda compensa para os criminosos. Isso é inaceitável!
O Projeto de Lei nº 5.744, de 2023 — oriundo, inclusive, de iniciativa popular, de autoria do Conselho Nacional da Segurança Privada, por meio do Sr. Alan, aqui presente, acompanhando nossa sessão —, estabelece três medidas objetivas: endurece as penas aos crimes de homicídio e lesão corporal contra vigilantes; reconhece que o crime pode ocorrer no exercício da função ou em razão dela; e garante proteção não apenas aos profissionais, mas também aos cônjuges, filhos ou familiares até segundo grau.
Qual é o efeito disso na prática? Mais tempo de prisão para criminosos, menos benefícios penais, tratamento mais rigoroso, na linha dos crimes hediondos, e, principalmente, efeito dissuasório real, porque o crime pode até não respeitar a farda, mas respeita as consequências.
Pergunto a esta Casa: qual é a mensagem que a Câmara dos Deputados passará não somente a esses profissionais, mas para toda a sociedade? Quem protege o patrimônio será protegido, será valorizado? Vamos beneficiar o Brasil? Diremos que o Brasil finalmente acordou?
Esta Casa, a partir do momento em que aprovar esse projeto, também dará um recado aos criminosos que atentam contra a vida dos nossos profissionais. Nós estamos falando de uma categoria inteira, Sr. Presidente, que acompanhará essa votação e nos assiste neste momento, aguardando a resposta desta Casa, e essa resposta não pode ser o silêncio.
Por isso, faço um apelo direto aos nobres Parlamentares que defendem a segurança pública, aos que entendem a realidade das ruas, aos que não aceitam ver o trabalhador ser tratado como alvo: votem "sim" ao PL 5.744, porque quem protege o Brasil não pode continuar desprotegido.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Capitão Alden, do PL da Bahia, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
16:52
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós aprovamos corajosamente, nesta Casa, o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Foi um avanço, a sociedade aplaudiu, mas, após 6 meses, o Ministério da Justiça e o CNJ não transformaram o que foi aprovado nesta Casa, por clamor popular, que é a exposição pública do nome desses marginais, desses monstros pedófilos, estupradores, predadores sexuais, em realidade. É impressionante! Parece que o Ministério da Justiça e o CNJ não querem a exposição desses marginais, desses vagabundos.
Qual é a mensagem que o Ministério da Justiça está passando para esses monstros? Podem continuar estuprando mulheres e crianças, porque o nome de vocês será resguardado, não estará em aberto para a sociedade. O processo vai continuar correndo em segredo de justiça.
Isso é uma vergonha! É uma vergonha perceber que a resistência para a formatação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais vem da própria Justiça. Será que é porque muitos desses predadores e pedófilos são desembargadores, juízes, políticos? Será que é isso? Será que é esse o medo, porque na classe dominante do País se pratica pedofilia, se pratica violência sexual, estupro contra mulheres?
Eu faço desta tribuna um apelo ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva: Presidente Lula, exija que o Ministério da Justiça torne o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais realidade! Essa também será uma vitória do Governo de V.Exa.! Do contrário, V.Exa. será acusado por mim, desta tribuna, de conivência ao não permitir que o Cadastro Nacional de Pedófilos e de Predadores Sexuais efetivamente entre em vigor. E eu sei que V.Exa., que é pai, que é avô, que é marido, não concorda com isso!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Otoni de Paula, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Welter.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero enaltecer a decisão do Presidente Lula de editar a medida provisória do Desenrola para ajudar as famílias brasileiras. O Presidente Lula trabalha com estatística, com dados. Como se facilitou muito o crédito para o trabalhador, de várias formas — via bancária, via fintechs, via empréstimos, com juros altos —, isso comprometeu o orçamento das famílias. As famílias ascenderam de classe e melhoraram a renda, criaram perspectiva de adquirir algum bem, alguma coisa para ajudar em casa, mas, se pegam um juro mais alto, elas se endividam, e isso compromete a renda familiar.
16:56
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Essa renegociação do Desenrola visa atender milhões e milhões de brasileiros que estão endividados. Devem procurar o agente financeiro e pagar, no máximo, 1,99% de juro. Isso vai ajudar muito a pessoa a sair da dívida, vai fazer com que ela se desenrole, saia da Serasa, limpe seu nome, limpe seu CPF.
A ideia é que essa medida realmente ajude as famílias a terem uma vida mais tranquila a partir do estabelecimento de acordo por meio deste programa, o Desenrola. Vai alcançar agricultores, produtores, outras pessoas, famílias no meio urbano e no rural. O Desenrola visa ajudar o trabalhador e a trabalhadora brasileira que ganham até 8 mil reais para que paguem um juro menor. As famílias ganharam mais renda, mas se endividaram. Existe muita oferta de crédito para as famílias, e às vezes elas se encantam, elas se iludem e pagam juros muito altos ao pegarem empréstimo consignado, por exemplo. É preciso que haja medidas que contenham esses juros. Quem aposta em certos jogos, se quiser entrar no Desenrola, não poderá mais fazer esse tipo de aposta por pelo menos 1 ano. É isso que está na proposta.
Esta Casa vai votar essa medida provisória muito em breve para garantir que o povo brasileiro saia das dívidas, consiga aumentar sua renda, seu poder de compra.
Quem achou que estava fazendo um bom negócio e se endividou acabou se comprometendo, porque pegou um empréstimo com juro muito alto. E Lula, com sua benevolência, está dando a essas pessoas oportunidade de que saiam desse endividamento, paguem suas dívidas em suaves prestações, com juros baixos. O trabalhador poderá sair da dívida pagando um juro pequenininho. Aí, sim, ele vai conseguir levar mais coisas para dentro de casa, facilitando sua vida.
Por isso, essa medida é extraordinária, é muito boa, vai ajudar milhões e milhões de famílias que estão endividadas.
Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Welter. Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB do Estado da Bahia.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto à tribuna para falar do PGP — Programa de Governo Participativo na Bahia.
No dia 3, domingo, tive oportunidade de participar dessa grande iniciativa no Município de Seabra, com Prefeitos, lideranças, o povo do território da Chapada. Foi grande e vibrante o encontro.
17:00
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É a afirmação de um método de elaboração de programa de governo em que são ouvidas as pessoas. Existe a certeza de que aqueles governantes que têm capacidade de ouvir as pessoas, que participam democraticamente da elaboração do programa, têm mais chance de acertar. É exatamente isso que as pessoas percebem. É exatamente isso que mobiliza as pessoas.
Esse método foi utilizado no Governo passado, de Jerônimo, quando ele foi candidato em 2022 e na prestação de contas que é apresentada nas assembleias, nas grandes plenárias da elaboração do Programa de Governo Participativo. Lá se demonstram todas as propostas que foram elaboradas coletivamente ou já foram executadas ou estão em execução.
Quero aqui saudar o Prefeito Neto da Pousada, todas as lideranças de Seabra, a Prefeita Vanessa, de Lençóis, que é presidente do consórcio, o Presidente da União dos Municípios da Bahia, Wilson Cardoso, que é de Andaraí, também da Chapada, que fez essa mobilização extraordinária, para que fossem ouvidas as propostas. Milhares de propostas são apresentadas nas plenárias, nas assembleias. São também apresentadas virtualmente, com a presença do Governador, de Senadores, de Deputados, de pré-candidatos.
É um orgulho ser parte desse Governo. Esse Governo é da Bahia, é dos baianos, mas está sintonizado com um projeto nacional. Tem parceria com o Presidente Lula, que ouve, leva em conta e respeita a decisão democrática do povo de cada Município, ouve os Prefeitos eleitos, independentemente do partido a que pertençam.
Portanto, eu tenho muito orgulho de ser parte desse processo e desse projeto. Ele vai continuar. Na próxima semana, acontecerá em Feira de Santana e, depois, em cada um dos 27 territórios da Bahia, até o início do mês de julho, quando esse processo entrará na sua etapa de conclusão.
Viva o Programa de Governo Participativo e todas as lideranças da Bahia e do Brasil que acreditam nesse caminho!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Daniel Almeida.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos, do PL do Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Charles, que hoje nos preside mais uma vez.
Eu subo a esta tribuna para fazer algumas reflexões. Quando falamos em educação inclusiva, Presidente, temos que lembrar que ela é parecida com o Sistema Único de Saúde, Deputado Otoni. O SUS é maravilhoso. Temos muito orgulho disso no Brasil. Porém, sozinho, o SUS não consegue dar conta de todas as pessoas doentes. Ele precisa contar com as clínicas particulares, com os planos de saúde. A educação inclusiva é assim. Tem que se fazer a inclusão de todos na escola pública? É claro que sim. No entanto, a escola especializada é fundamental para formar mão de obra.
Deputado Otoni, estamos vivendo uma crise no País. Sabe por quê? Porque o professor não está dando conta. O professor regente tem que se preocupar com a turma. Volta e meia, estamos aqui discutindo sobre a figura do monitor. Quem é o monitor? Será que é só para levar um aluno ao banheiro e lhe dar comida? Ou ele é o professor que tem que estar qualificado para dar suporte às crianças que têm necessidades especiais?
17:04
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Nós precisamos neste Parlamento também, Presidente Charles, deixar isto claro: numa sala de trinta alunos, quantas pessoas se consegue incluir? Será que se consegue incluir dez, quinze numa sala de trinta? Não podemos mais brincar e fingir inclusão. A inclusão, Deputada Lídice, tem que ser verdadeira, tem que ser plena. Não significa deixar isolada numa sala separada uma pessoa que precisa ter um tratamento diferenciado, como volta e meia encontramos, porque não há laboratórios preparados.
A escola pública tem que dar conta de tudo, mas ela tem que conviver com todo esse sistema que traz referências, seja ou não especializada em pessoas com limitações visuais, auditivas e, às vezes, limitações de movimento. Essas entidades simplesmente formam mão de obra.
Presidente Charles, eu destaco que nós tivemos um problema no final do ano passado, uma confusão relacionada a um decreto legislativo que fez com que todas as Apaes e todas as Pestalozzis do Brasil paralisassem as suas inscrições. Foi uma comoção nacional. E este Parlamento, em conjunto com o Ministro da Educação, conseguiu rever todos esses critérios. Agora essa matéria está de novo sendo julgada no Supremo Tribunal Federal.
Pelo amor de Deus! Urge ao Brasil, que é enorme, entender que quem tem de escolher o que é bom para o filho é a mãe! A lei não pode entrar nessa escolha. A lei pode entrar quando houver omissão dela. É uma decisão da mãe a forma como o filho tem que estudar.
Eu quero dizer que é de nossa responsabilidade não permitir retrocesso em algo que é muito caro para nós mulheres e educadoras. Essa convivência, essa malha educacional é fundamental para formar mão de obra, porque, muitas vezes, quem está lá na ponta só tem no contraturno uma escola especializada para desenvolver o seu filho.
Muito obrigada, Presidente Charles.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigada, nobre Deputada Soraya Santos, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata, do PSB do Estado da Bahia, que já está na tribuna.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, querida Deputada que acabou de usar da palavra, a Deputada Soraya — como sempre, muito polêmica —, vou tratar de outro assunto.
Eu acabei de sair, Sr. Presidente, do grupo de trabalho que discute a jornada 6 por 1. Quero dizer que estou com muita esperança de que esse grupo de trabalho seja capaz de chegar a um resultado que nos faça votar e aprovar, até o fim deste mês, a PEC tão importante para a vida do trabalhador e das trabalhadoras brasileiras.
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O grupo de trabalho apresentou, através do seu Relator, o Deputado Leo Prates, uma programação para podermos levar o debate, por meio de seminários, a diversas regiões do País. A programação também envolve um período para podermos analisar o relatório proposto pelo caro Deputado Leo Prates.
Mas o mais importante disso é que, ao iniciarmos essa discussão, nós vamos identificando uma história que precisa ser debatida e cujos mitos precisam ser derrubados, que é a história de que o trabalhador não pode diminuir a sua jornada de trabalho porque isso significaria diminuição da produtividade do trabalho no Brasil. Isso não é verdade. A produtividade do trabalho não depende exclusivamente do trabalhador.
No período da escravidão, o Brasil, que foi o último país do mundo a acabar com a escravidão, ficou retirando todo o suor da força de trabalho escrava, e, ainda assim, a produtividade da economia brasileira era ruim, porque o restante do mundo já tinha novas formas de trabalho e novas tecnologias para realizá-lo.
O que nós temos que discutir, quanto à produtividade, é que tipo de economia vamos desenvolver no País. É preciso uma economia que seja capaz de avançar quanto ao valor agregado dos produtos. Isso não é resultado da força do trabalhador, é resultado, inclusive, dos implementos que cada empregador possa dar ao seu produto e é resultado de uma política nacional econômica própria do País, que possa viabilizar maior valor agregado do nosso produto, com tecnologia, inovação, preparação da nossa mão de obra e uma série de outras questões.
Portanto, vamos sim debater e aprovar a nossa proposta sobre a escala 6 por 1, para garantir que a mulher brasileira, que hoje está inserida na força do trabalho, possa dar aos seus filhos a atenção devida para construir o trabalhador do futuro, numa situação de dignidade, com saúde, com capacidade de ter direito à vida após o trabalho.
Vamos aprovar aqui a nossa proposta sobre a jornada 6 por 1, 38 anos depois de termos aprovado as 44 horas de trabalho e as incluído na Constituição Federal.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Lídice da Mata, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este é o Rio de Janeiro defendido pela família Bolsonaro, um Rio onde crime e política se misturam de maneira nojenta. Vamos lá. Eu me refiro agora ao próprio Flávio Bolsonaro. Todo mundo se lembra do esquema de rachadinha denunciado pelo Ministério Público. Foi movimentado 1,2 milhão de reais na conta de Fabrício Queiroz, então assessor de Flávio Bolsonaro. Essa movimentação é considerada atípica. Cito ainda a relação com o chefe do "Escritório do Crime", o Adriano da Nóbrega, e a nomeação de familiares de milicianos para o gabinete de Flávio Bolsonaro.
17:12
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Vamos continuar. Cláudio Castro, aliado de Flávio Bolsonaro, foi acusado de abuso de poder político-econômico. Thiago Pampolha, aliado de Flávio Bolsonaro, então Vice-Governador de Cláudio Castro, também foi acusado de abuso de poder político-econômico, e agora é membro do Tribunal de Contas do Estado, o TCE. (Riso.) Vamos lá. Todo mundo lembra que a acusação tem a ver com o escândalo do Ceperj. Foram movimentados 220 milhões de reais, em dinheiro vivo, por funcionários do Ceperj. Havia mais de 20 mil funcionários fantasmas.
Vamos continuar. Rodrigo Bacellar, ex-Presidente da Alerj, foi preso, acusado de relação com o quê? Com o Comando Vermelho. E ele é o quê? Aliado de Flávio Bolsonaro.
Vamos continuar? TH Joias, ex-Deputado, também foi preso. Aliado de quem? De Flávio Bolsonaro. Ele é acusado de relação com o Comando Vermelho. Ele lavava dinheiro para o Comando Vermelho, era braço político do Comando Vermelho.
Vamos continuar? Hoje vimos que aconteceu a prisão de Thiago Rangel. Vejam que coincidência! É aliado de quem? De Flávio Bolsonaro. Esse Deputado foi acusado em decorrência de uma denúncia do Deputado Estadual do PSOL Flavio Serafini sobre obras superfaturadas na educação.
Minha gente, para o Rio e para o Brasil, Flávio Bolsonaro representa crime, corrupção e milícia. Representa retrocesso. O Brasil, este ano, vai ter que decidir se quer olhar para um passado horrendo, representado por Flávio Bolsonaro, que nós não queremos que volte mais, ou se quer olhar para o futuro. Eu tenho certeza de que o futuro é nosso, o futuro que já estamos construindo, o futuro de quem quer cuidar do Brasil. Quem é amigo de miliciano, quem tem acusação de corrupção, de lavagem de dinheiro, quem está até a cabeça envolvido com o crime organizado — pelo menos parece que está envolvido com o crime organizado — não pode cuidar do Brasil e das famílias brasileiras.
Atenção, Brasil! Qual é o caminho que vamos tomar mais uma vez este ano?
(Durante o discurso da Sra. Talíria Petrone, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra o nobre Deputado Charles Fernandes, que já está na tribuna.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Otoni de Paula.
Sr. Presidente, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias mais uma vez estão aqui na Capital Federal. Agora estão em busca de apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, que regulamenta a aposentadoria especial desses profissionais e representa um importante avanço na valorização desses agentes. São profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado da população brasileira, especialmente aquela população que fica no entorno das cidades, nos bairros mais afastados e nas zonas rurais. Os agentes vão de casa em casa.
O referido projeto garante aposentadoria especial para esses trabalhadores, reconhecendo os riscos e as dificuldades enfrentadas diariamente nas comunidades. Os agentes de saúde são a porta de entrada do Sistema Único de Saúde — SUS. Eles desempenham papel fundamental na prevenção de doenças e na promoção da saúde pública. Defender esse projeto é fazer justiça a uma categoria que presta um serviço essencial, principalmente nas regiões mais carentes do nosso País. Estou falando sobretudo do interior do Nordeste brasileiro, das menores cidades do Nordeste. Como eu disse, eles vão de casa em casa.
17:16
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Reafirmo meu compromisso com a valorização dos profissionais da saúde, com as políticas públicas. Nós temos um papel fundamental nesta Casa, ajudar que ocorra a regulamentação prevista no PLP 185/2024, que garante dignidade e reconhecimento a estes trabalhadores, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. A aprovação desse projeto será uma conquista histórica para milhares de famílias brasileiras. O projeto também prevê aposentadoria com integralidade e paridade, garantindo o salário integral e os mesmos reajustes dos profissionais da ativa.
Essa é a nossa função nesta Casa. Espero que o nosso Presidente Hugo Motta defina com o Colégio de Líderes e, é claro, com o Ministério do Planejamento e o da Fazenda, para que realmente possamos aprovar essa regulamentação por meio desse projeto nesta Casa.
Presidente Otoni, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Seu pedido será atendido, nosso nobre Presidente Charles Fernandes.
Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Motta, do PL de São Paulo, que dispõe do tempo regimental de 3 minutos.
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Otoni de Paula.
Nobres Parlamentares, brasileiras e brasileiros que nos acompanham, maio é o mês do trabalhador. Celebramos em 1º de maio a data magna da classe trabalhadora. Com orgulho, fui convidado para participar da quinta edição do 1º de Maio dos Comerciários do Estado de São Paulo. O convite foi formulado pela Diretoria da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo, entidade da qual estou temporariamente licenciado, em cumprimento à lei eleitoral.
Eu não tenho dúvida de que participei do maior 1º de Maio do Brasil, que reuniu trabalhadores de uma única categoria num único lugar, o Complexo Eco, mantido pela Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo, a Fecomerciários, na cidade de Avaré, no interior paulista. Estiveram presentes mais de 4 mil comerciários e práticos de farmácia oriundos das bases territoriais dos 72 sindicatos filiados à federação. Por unanimidade, trabalhadoras e trabalhadores aprovaram doze deliberações por empregos, salários, saúde, segurança, direitos e 40 horas já.
Asseguro que, nesta Casa Legislativa, vou dar os devidos encaminhamentos a essas doze deliberações e faço questão de trazer a esta honrosa tribuna a emoção verde e amarela que vivi naquele Dia do Trabalhador, sob o tema A vitória vem do trabalho. As cores da nossa bandeira estavam estampadas nas camisetas temáticas e tomaram conta da nossa arena multiúso, entregue à categoria dos comerciários nessa data tão festiva. Nossas cores mostraram a nossa unidade como Nação e a força dos comerciários, torcendo por vitórias relacionadas aos direitos trabalhistas e também pela vitória do nosso Brasil na Copa do Mundo.
Em nome da Presidente em exercício da Fecomerciários, Marcia Caldas, parabenizo os responsáveis pela organização desse grandioso e inesquecível 1º de Maio dos comerciários.
17:20
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Vitória às trabalhadoras e aos trabalhadores brasileiros! Vitória ao Brasil! Salve o 1º de Maio, Dia do Trabalhador!
Grato pela atenção, Sr. Presidente, e peço a veiculação deste meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Luiz Carlos Motta, o Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. será prontamente atendido, nobre Deputado Luiz Carlos Motta.
Enquanto o Deputado Otoni de Paula se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Marcelo Queiroz, por 1 minuto.
O SR. MARCELO QUEIROZ (Bloco/PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero saudar e parabenizar sua Presidência e falar de dois momentos históricos que a gente viveu hoje aqui nesta Casa.
Estou aqui com a Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária e com vários representantes do setor, e hoje foram conquistadas duas grandes vitórias. A primeira é que a gente aprovou na CCJ, em fase terminativa — vai ao Senado Federal —, um projeto exatamente para lutar pela qualidade da medicina veterinária: a aprovação do exame de certificação na medicina veterinária, algo inédito. E a segunda, que também contou com todo o apoio da Associação dos Zootecnistas do Brasil, é a equiparação do salário dos zootecnistas ao salário dos médicos veterinários.
Queria aqui, na sua Presidência, apresentar todas estas pessoas que foram essenciais para que isso fosse possível. Parabéns, médicos veterinários! Parabéns, zootecnistas! Parabéns a quem ama os animais! Esta também é uma vitória da bancada dos que amam os animais. Então, parabéns, sejam muito felizes e vamos trabalhar agora a aprovação no Senado.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Marcelo Queiroz.
Já está na tribuna o Deputado Otoni de Paula. Em seguida, falarão os Deputado Patrus Ananias e Alfredinho. Esses são os próximos oradores.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Tem hora que dá vergonha de ser Deputado nesta Casa. Propor tantas leis para proteger as nossas mulheres, pensar e lutar pela vida delas, colocar os violentadores, os estupradores e os feminicidas na cadeia, e a gente se deparar com um número assustador: 307 mil processos contra homens que cometeram violência contra a mulher foram arquivados no Brasil porque a Justiça foi lenta demais. Sim!
Enquanto isso, essas mulheres, as vítimas, estão sendo destruídas psicologicamente, emocionalmente, carregando a marca de violências emocionais e, muitas vezes, muitas vezes, de violência física em seus corpos. Isso é vergonhoso! Isso é vergonhoso! São 307 mil canalhas que estão andando livres pelas ruas do Brasil porque a Justiça foi morosa, foi lenta.
Do que adiantam as leis que aprovamos nesta Casa se nós temos um processo judicial que trabalha contra a vida de nossas mulheres? Enquanto quem agrediu, espancou, violentou, estuprou está livre, as vítimas estão trancadas e presas com medo, aguardando eles, que estão soltos, voltarem — os predadores voltarem! E se voltarem, dessa vez pode não ser só o enforcamento, um tapa, um arranhão, uma facada, um soco, um estupro. Da próxima vez, pode ser fatal.
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Aí, eu pergunto: quem vai responder por este crime? Com certeza, a Justiça será conivente com a morte desta mulher.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Enquanto o Deputado Patrus Ananias se dirige à tribuna, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, por 1 minuto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Na verdade, eu só quero fazer um anúncio de que hoje é um dia muito bom.
Nós temos aqui a visita dos presidentes dos sindicatos patronais da Fecomercio do Estado de São Paulo: do comércio varejista de Taubaté; do comércio varejista e lojista de São Paulo, de Barretos; do comércio varejista de flores e plantas ornamentais; do comércio atacadista importador e exportador de frutas, varejistas de Itararé e região; do comércio varejista de material ótico, fotográfico e cinematográfico; do comércio varejista de Matão, de Itapetininga; do comércio atacadista de gêneros alimentícios.
É uma alegria poder ver o setor produtivo aqui colocar a sua voz para discutir tanto a escala de trabalho como o Simples Nacional. Quero dar as boas-vindas para quem gera riqueza e gera emprego neste País.
Fica aqui o meu agradecimento ao setor produtivo do meu Estado, o Estado de São Paulo, de que eu tenho muito orgulho.
Agora, eles têm uma reunião com o Presidente, o Deputado Hugo Motta, e estão se encaminhando para lá.
Agradeço muito a deferência.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Adriana Ventura, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Patrus Ananias, que está na tribuna, e, em seguida, os Deputados Afonso Hamm e Alfredinho serão os próximos oradores.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputado Charles Fernandes, que preside os nossos trabalhos, colegas Parlamentares, servidores e servidoras da Casa, que possibilitam os nossos trabalhos, vamos votar hoje um projeto importante.
Eu vejo aspectos positivos, mas tenho também críticas e questionamentos. Eu considero que é um projeto que merecia um pouco mais de reflexão, de debate nesta Casa. Falo do Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos, vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
Nós sabemos que o Brasil, historicamente, é um país exportador de matéria-prima. Por isso, não conquistamos ainda plenamente a nossa independência econômica, social. Exportamos matéria-prima e depois compramos, por preços muito mais elevados, aquilo que nós exportamos, já então devidamente industrializados em outros países.
O que nós defendemos, em textos que nós fizemos, nas nossas andanças, visitando, no sul de Minas, as terras raras, é que nós tenhamos uma empresa pública. Há um projeto apresentado nesta Casa, pelo Líder da nossa bancada, o Deputado Pedro Uczai, que propõe a criação da Terrabras.
Mais do que um conselho, precisamos de uma empresa, como temos, por exemplo, empresas que são exitosas, muito importantes, como a Petrobras, na questão do petróleo. E lá no meu querido Estado de Minas Gerais há a Cemig, as Centrais Elétricas de Minas Gerais, que iluminou o Estado de Minas Gerais.
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Então, nós não podemos ter uma visão pessimista e amarga do Estado, como se tudo que fosse do Estado fosse ruim. Não, o Estado tem experiências muito importantes no Brasil. E nós sabemos que as empresas privadas estrangeiras vêm, sobretudo, buscar o nosso lucro.
Existem algumas medidas no projeto que falam da presença de indústrias. Mas há um aspecto que eu penso que merece uma reflexão maior e, que inicialmente, merece o meu questionamento, com o devido respeito às minhas críticas, que é o montante de recursos que o Estado brasileiro se propõe a passar para as empresas, inclusive empresas públicas, financiando empresas que ganham muito dinheiro.
O fundamental, nesse momento, é nós pensarmos uma empresa pública. Não vamos pensar em estatizar a exploração das terras raras e das nossas riquezas minerais. Vamos, sim, pensar em colocá-las a serviço do Brasil.
E as empresas estrangeiras que vierem para cá venham proporcionar o nosso desenvolvimento e não apenas ganhar dinheiro às nossas custas.
Eu peço que esta minha fala seja devidamente transmitida pelos meios de comunicação da Casa e por outros canais devidos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Patrus Ananias. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa. Também é uma preocupação nossa a questão das terras raras do nosso País.
Concedo 1 minuto à Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, amanhã, o Supremo Tribunal Federal julgará a Lei dos Royalties do Petróleo, que foi suspensa há 13 anos por uma liminar da Ministra Cármen Lúcia. Essa lei modificou as regras, para distribuir por todos os Estados os royalties do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Amapá, futuramente.
Eu queria dizer duas coisas. Primeiro, o ICMS é cobrado no destino, portanto o Brasil inteiro recebe os recursos. Segundo, os royalties não são um benefício, e, sim, uma retribuição àquele Estado que sofre os danos ambientais.
A primeira lei, que é do Senador baiano Nelson Carneiro, foi sendo alterada sem a visão de que nós estávamos prejudicando um Estado ou vários Estados.
O Rio de Janeiro, meu querido parceiro do PSD, perde 21 bilhões de reais, 300 mil empregos só no comércio e nos serviços. Isso significa a falência do nosso Estado e de muitos Municípios.
Então, Sr. Presidente, eu venho aqui fazer um apelo ao Supremo Tribunal Federal, para que entenda a inconstitucionalidade definitiva dessa legislação, que foi casuística e não levou em conta o que significam efetivamente os royalties. Por isso, é inconstitucional.
Obrigada a V.Exa.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Laura Carneiro, nossa colega do PSD do Estado do Rio de Janeiro.
Com a palavra o Deputado Afonso Hamm. Em seguida, falará o Deputado Alfredinho.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, subo a esta tribuna, no dia de hoje, para falar da condição de verdadeira falência do agro brasileiro — e propriamente do agricultor —, devido a custos por conta da guerra e a condições climáticas adversas que comprometeram cinco safras no meu Estado, o Rio Grande do Sul, também em Estados do Nordeste e de outras regiões do Brasil.
O Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, que tivemos a honra de relatar, aprovado nesta Casa por 346 votos, está há 9 meses no Senado. Destravamos. Hoje falei com a Ministra Senadora Tereza Cristina e temos falado com o Senador Renildo Calheiros, pois é muito importante a votação desse projeto no Senado. Nós precisamos garantir o alongamento da dívida. Quem perdeu quatro safras ou cinco safras tem que ter um prazo maior, tem que ter a dívida alongada.
Neste PL 5.122, que está prestes a ser votado, nós indicamos 30 bilhões do Fundo Social, abastecido dos royalties de petróleo, e também recursos dos fundos constitucionais, mas, segundo um levantamento feito pelo Senado e mencionado pela Ministra Senadora Tereza Cristina, nós precisamos de no mínimo 180 bilhões. Vejam que não atacamos o problema no ano passado e se potencializou a necessidade do agricultor. Por isso, nós precisamos votar esse PL.
O Governo Federal fez uma proposta muito tímida, muito abaixo da necessidade. Nosso projeto prevê 10 anos de prazo, 13 anos de carência, taxa de juros de 13,5% ao pequeno produtor, de 5,5% ao médio produtor e de 7,5% aos demais produtores. E o Governo dá apenas 6 anos de prazo, não dá carência e quer que o produtor em dificuldade pague 20% da conta. Isso é impossível!
Precisamos melhorar o projeto. E é isso que está sendo feito no Senado. O projeto vai ser finalmente votado lá, revisado aqui e enviado para a sanção, para se dar dignidade aos produtores. Isso é o mínimo que nós podemos colocar à disposição do agricultor brasileiro. Agora todo o Brasil passa por dificuldade, inclusive os nossos produtores e agricultores gaúchos.
Temos a informação de que esse PL será votado semana que vem no Senado. Contem com o nosso trabalho, com a nossa dedicação. Precisamos do respaldo do Senado e desta Casa.
Deputado Sanderson, o senhor, que é de Santo Ângelo, conhece o Rio Grande. Nós precisamos do respaldo de todos os Parlamentares não só da Câmara como também do Senado e precisamos — o que é mais importante — da sensibilidade do Governo Federal.
Defender o agro é produzir alimentos. Portanto, isso é o mínimo que podemos oferecer aos agricultores e produtores.
Muito obrigado.
17:36
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Afonso Hamm.
Com a palavra o Deputado Alfredinho, que está na tribuna.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, olha, hoje eu fiquei muito contente, muito alegre mesmo, porque nós já temos data para votar aqui neste Plenário o fim da jornada 6 por 1. Isso é muito importante.
Foi criada a Comissão Especial, presidida pelo Deputado Alencar, e hoje foi apresentado o plano de trabalho, pelo Relator Leo Prates. As datas estão definidas tanto das audiências públicas quanto das reuniões aqui da Casa, bem como a data de apresentação do relatório e a data da vinda do projeto para o Plenário.
Eu espero que os Deputados e as Deputadas nesta Casa aprovem o fim da jornada 6 por 1. Sabem por quê? Porque em 1988, quando esta Casa votou a Constituição Cidadã, a luta já era pelas 40 horas, e aqui foi aprovada a redução de 4 horas, porque naquele período a jornada era de 48 horas semanais e ficou em 44 horas semanais. Pois bem, de 1988 até hoje, 2026, não aconteceu redução de jornada de trabalho. Esta é uma chance que esta Casa não pode desperdiçar. Esta Casa vai fazer história. Os Deputados aqui vão fazer história.
Eu sei que neste período agora vão circular muitos empresários trazendo as mesmas justificativas, falando que a redução da jornada de trabalho trará mais custo, trará desemprego. Esse mesmo argumento foi utilizado lá atrás todas as vezes em que se discutiu jornada de trabalho.
Na verdade, o que gera desemprego é exatamente a automatização da produção, a robotização. Isso, sim, provoca desemprego. É só ver as grandes indústrias que nós já tivemos neste País. É olhar para a Volkswagen, que já teve 40 mil trabalhadores na planta de São Bernardo e hoje tem menos de 8 mil. Tudo isso é provocado pelo quê? Pela automatização, pela robotização. A redução de jornada não! Ela gera emprego e gera mais oportunidades, porque obriga a criar turnos. Isso é fácil de adaptar. Quando a gente implementar uma jornada como a jornada de 40 horas semanais ou 5 por 2, todos os empresários irão se adaptar, como se adaptaram nos países do exterior quando houve redução de jornada, por exemplo. É só olhar o exemplo desses países de fora que tiveram redução de jornada, se isso gerou desemprego, se cresceu a economia ou não.
Sr. Presidente, eu queria que esta minha fala no dia de hoje fosse transmitida por todos os meios de comunicação da Casa.
(Durante o discurso do Sr. Alfredinho, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Pois não, Deputado. Meu muito obrigado.
Peço que a Mesa coloque em ata a solicitação da divulgação do discurso de V.Exa. pelos meios de comunicação da Casa.
Convido à tribuna o Deputado Paulo Lemos.
O SR. PAULO LEMOS (Bloco/PT - AP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Subo à tribuna desta Casa hoje especialmente para fazer boas referências aos nossos cinco Municípios lá do Estado do Amapá que, no último dia 1º de maio, estavam fazendo aniversário.
A minha querida Porto Grande, um Município a 108 quilômetros da capital Macapá, completou 34 anos. Trata-se de um Município forte na produção agrícola e no agronegócio, e um lugar muito lindo também, à margem do nosso querido Rio Araguari, no Estado do Amapá.
17:40
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O nosso querido Município de Pedra Branca do Amapari, que tem uma corrente muito forte para mineração, completou 32 anos no último dia 1º de maio.
Cutias do Araguari, Município forte na atividade pecuarista, grande produtor bubalino da Região Norte do Brasil, também completou 32 anos.
Pracuúba, Município à margem da nossa BR-156, na Região dos Lagos, um forte produtor de pescado — temos muito tucunaré lá na região de Pracuúba —, também comemorou o seu aniversário no último dia 1º.
O nosso querido Município de Itaubal — quero aqui mandar um abraço ao Prefeito e à minha querida amiga Vereadora Helena, companheira de muitas lutas e de muito tempo —, às margens do grande rio, também comemorou, no último 1º de maio, o seu aniversário.
Portanto, são muitas as programações especiais para os nossos Municípios, que têm se transformado ultimamente, com o apoio do Governador Clécio Luís, através do Maratonando Municípios. E, é claro, ele tem contado muito com o apoio da bancada federal, dos Senadores, dos Deputados Federais, por meio das emendas impositivas que têm transformado totalmente a realidade das pessoas nesses Municípios, com educação de qualidade, infraestrutura, asfaltamento, construção de passarelas, e tudo mais, nessa parceria firme e forte que o Governador tem com todos os dezesseis Municípios do Estado Amapá.
Agradeço a V.Exa. e solicito que o nosso pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Lemos, o Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Bohn Gass, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. Bloco/PT - RS) - Obrigado.
Eu passo a palavra neste momento ao colega do Paraná, o Deputado Luiz Carlos Hauly, pelo tempo regimental das Breves Comunicações.
Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly, que está subindo à tribuna neste momento.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nosso País, comparado a outros países do mundo, vive uma situação singular: é o país onde mais se paga juros no mundo — o Governo, através da dívida pública federal, dos Estados e dos Municípios, e também as empresas e as famílias. Em média, o Governo tem pagado 1 trilhão de reais de juros por ano, e as famílias e as empresas também.
Com relação às empresas, quando elas pagam juros, elas os repassam para o preço, e quem paga é o consumidor final. Esses juros são embutidos no preço final, junto com os impostos.
Então, eu digo a todos: o Brasil, apesar dessa vassalagem da banca internacional e da banca nacional dos rentistas, ainda insiste em crescer um pouco, enfrentando essa absurda taxa de juros, desumana e anticristã. E também as classes trabalhadoras têm a sua carga tributária: algo em torno de 50% da sua renda é destinada aos tributos, conforme pesquisa do Ipea.
17:44
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O Desenrola 2.0 é o segundo programa que o Governo faz em menos de 3 anos. O devedor brasileiro — são oitenta e poucos milhões de pessoas endividadas — está com uma dívida que corresponde a 90% de juros sobre juros. É o que acontece com a economia brasileira, que paga 15% de juros ao ano, e, em 5 anos, dobra a dívida. Como o Governo do Brasil não tem superávit primário, tem déficit primário e tem déficit nominal gigantesco, não há poupança para reduzir ou abater a dívida.
Agora, para as famílias, vai o alerta do veterano, do decano Deputado Luiz Carlos Hauly: famílias, pessoas que estão endividadas, não aceitem redução menor que 90%! A sua dívida é juros sobre juros, é a prática da usura tanto das lojas de departamentos quanto das financeiras, dos bancos, de todos os setores. Essa minha crítica é frontal ao Governo, que deixou as famílias e o próprio País se endividarem. E hoje é vítima e tenta dar uma cânfora às famílias.
É claro que o Desenrola é bem-vindo, mas quero dizer que vocês já pagaram essas prestações.
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly.
Enquanto o Deputado Otoni de Paula se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o colega do Estado do Pará, o Deputado Henderson Pinto.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/UNIÃO - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero fazer um registro. Primeiro, quero agradecer ao nosso querido Deputado Otoni de Paula por me permitir falar neste momento. É um momento em que gostaria de fazer um registro especial porque minha família visita este Parlamento.
A família é a maior instituição que existe aqui na Terra. E hoje tenho a honra de poder receber dois netos dos três que nós temos. A Maria Helena ficou no Pará. O José Tarcísio se vestiu hoje para também representar uma espécie de Parlamento da infância, e não Parlamento Mirim. O nosso neto, André, a minha esposa, Darléa, e a minha filha, Daniella, estão aqui também.
Agradeço a eles por estarem aqui nesta véspera do Dia das Mães. E aproveito para desejar a todas as mães do Brasil um dia muito especial. Que cada um de nós possa continuar alavancando e fazendo a defesa da família, das mães e dessa instituição que é fantástica no Brasil!
Obrigado pela oportunidade.
Estou muito feliz e honrado de receber a minha família aqui e o meu neto, José Tarcísio, que está aqui em meus braços.
Dê um tchauzinho para todo mundo ali, Tarcísio.
Muito obrigado pela oportunidade.
Que Deus nos abençoe cada vez mais!
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. Bloco/PT - RS) - Obrigado.
Parabéns à família de V.Exa.! É bom estar com a família!
Que tenha sempre saúde seu neto, que está vestido a rigor!
Parabéns, Deputado Henderson Pinto!
Vou passar a palavra ao Deputado Otoni de Paula. Antes, passo a palavra ao nosso querido Deputado Gabriel Nunes, da Bahia, que coordenou a Mesa até agora.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente Bohn Gass.
Agradeço a oportunidade para chamar a atenção para uma importante mobilização que está acontecendo aqui em Brasília nesta semana. Estamos tendo a satisfação de receber aqui os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias para um importante pleito, o Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, que já foi aprovado no Senado e precisa ser pautado nesta Casa, para que tenha uma aprovação contundente.
17:48
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Sabemos da fundamental importância de todos os agentes comunitários nos quatro cantos do País, na prevenção das doenças, no cuidado das famílias, principalmente de quem mais precisa. Eu costumo dizer que eles são o para-choque da saúde no interior e muitas vezes a única fonte de atenção primária da saúde.
A gente faz mais uma vez um apelo ao nobre Presidente Hugo Motta para que paute esse PLP e se torne realidade a aposentadoria especial tão justa para os nossos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputado Gabriel Nunes.
Passo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, que já está na tribuna.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - O Brasil tem visto circular na Internet vídeos de homens violentos, raivosos, agredindo mulheres com palavras, dizendo-se no direito de usar o banheiro das mulheres. Eu estou falando do que se convencionou chamar antigamente de travesti, hoje de mulher trans, mas que é o mesmo travesti. Enfim, os vídeos são os mais violentos possíveis.
Nós vimos o constrangimento pelo qual passou a atriz Cássia Kiss, que se sentiu agredida, ofendida na sua intimidade, violada na sua intimidade, por ter um homem biológico no banheiro. Então, ele grita, humilha, liga a câmera.
Infelizmente eu tenho que subir a esta tribuna para dizer que há certa coerência em os trans quererem usar o banheiro de nossas mulheres, mães e filhas. E por que isso? Porque isso tudo está acontecendo devido a uma decisão errônea, errada, do Supremo Tribunal Federal, que em 2018 permitiu que as pessoas que tivessem uma visão de que possuíam outro sexo sem ser o biológico mudassem de nome e de sexo com uma simples autodeclaração, não precisando de laudo psicológico, não precisando de decisão judicial nem de cirurgia.
Eu sou homem, mas, se de repente acordo me sentindo mulher, basta eu ir ao cartório e dizer: "Eu sou agora Otona. Eu me chamo Otona". Eu mudo o nome para Otona, pronto, acabou, e vou usar o banheiro da mulher. É isso que está acontecendo.
Aqui não vai nenhuma palavra homofóbica, não. Aqui é um homem lutando pelo direito da intimidade da mulher, pelo direito de ela usar o seu banheiro sem se sentir agredida e violentada.
Em 2018, nós achamos bonitinho: "O que tem o Paulo se chamar Paula, o João se chamar Joana? Se a pessoa se sente mulher, é mulher".
17:52
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Agora, nós vemos o preço que estamos pagando por essa decisão errônea da Suprema Corte: homens querendo dividir a intimidade com nossas mulheres, e o erro está na mulher. E quem diz que defende a mulher se cala, dizendo que o homem que se sente mulher tem o mesmo direito daquela que realmente nasceu mulher.
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Com a palavra agora o Deputado Sanderson. Enquanto o Deputado Sanderson sobe à tribuna, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali por 1 minuto.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero aqui realçar uma preocupação da sociedade fluminense dos Estados produtores de petróleo e dizer que amanhã está pautada no Supremo Tribunal Federal uma análise que está suspensa há 13 anos, a mudança de distribuição de royalties do petróleo.
Eu quero aqui falar em nome do meu Estado do Rio de Janeiro e passar um recado ao Supremo Tribunal Federal de que é fundamental manter a regra atual de distribuição. Sei que há muita polêmica nacional aqui, mas nós perderemos bilhões de reais. Na crise em que o Estado de Rio de Janeiro está, caso essa lei seja alterada, nós vamos paralisar mais serviços do que os que hoje já temos paralisados no atendimento ao nosso povo.
Então, aqui é um realce da preocupação da perda bilionária que o Rio de Janeiro poderá ter caso se valide a alteração da distribuição dos royalties do petróleo.
Em nome do Rio de Janeiro, eu faço este pronunciamento.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputada Jandira.
Passamos agora a palavra ao Deputado Sanderson, do Rio Grande do Sul.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar toda a população missioneira, população lá da região das Missões, no noroeste do Rio Grande do Sul. No último domingo, dia 3 de maio, nós comemoramos na nossa região, fronteira com a Argentina, 400 anos da chegada dos jesuítas, dos padres da Companhia de Jesus, que, juntamente com os povos originários, os guaranis, criaram ali, na verdade, a raiz do que é hoje o Rio Grande do Sul. Os sete povos das Missões hoje são a raiz, o iniciador, o nascedouro do nosso Estado do Rio Grande do Sul. Então, parabéns a todo o povo missioneiro!
No domingo, nós estivemos em São Nicolau, na barranca do Rio Uruguai, do lado da Argentina, onde tudo começou em 3 de maio de 1626.
Parabéns à população missioneira! Parabéns ao povo do Rio Grande do Sul pelos 400 anos!
Outro tema importantíssimo, Presidente, é o endividamento da população brasileira. A família brasileira nunca esteve tão mal na questão financeira — 80% da população brasileira está endividada. Isso é produto, é claro, do descontrole financeiro imposto pelo Governo Federal. Com inflação, juros altos, o poder de compra da família brasileira simplesmente despencou. Com os salários perdendo tamanho, perdendo condição de compra, a população brasileira hoje está, literalmente, em petição de miséria.
O Governo apresentou um projeto chamado Desenrola, mas não é suficiente, aliás, é insuficiente. E o Congresso tem o papel de contribuir. Nós Parlamentares temos o papel fundamental de acharmos saídas, soluções para as problemáticas que atacam a sociedade brasileira.
17:56
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Apresentei, e os senhores podem acompanhar, o Projeto de Lei nº 2.013, de 2026, que institui o Programa Nacional de Renegociação de Dívidas das Famílias Brasileiras, que eu denominei de Pronaref. Ele promove o incentivo à reestruturação de dívidas de pessoas físicas, reduz o custo total do endividamento, previne o superendividamento — é um ato de prevenção importantíssimo a educação financeira — e facilita a reinserção do consumidor no sistema de crédito, retirando burocracias que servem apenas para constranger ainda mais os nossos brasileiros. E ele prevê a possibilidade da utilização de 100% do Fundo de Garantia, que já pertence ao trabalhador, é de origem dos trabalhadores e da sociedade como um todo. Por isso, nada mais justo que, nessa situação especial, aqueles que estejam nessa situação de endividamento possam utilizar todo o Fundo de Garantia.
Mas, para nós evitarmos situações futuras, precisamos melhorar a economia do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputado Sanderson.
Nós já convidamos o Deputado Alberto Fraga para vir à tribuna. Enquanto isso, eu vou conceder 3 minutinhos aos colegas.
O primeiro é o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com alegria nós recebemos, Deputada Jandira Feghali, nobres servidores do nosso Estado: o Sr. Eduardo Mendes, representando a Fazenda; o Sr. Fernando Lima, representando a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro — Funarj, a cultura; o Sr. Roberto Carlos, representando o Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro — Fosperj; e o Dr. Leonardo Affonso, representando o Sindicato dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro — Sindelpol-RJ.
Todos estão terrivelmente preocupados com o que vai ser julgado amanhã, que é a redistribuição dos royalties de petróleo, um direito garantido pela Constituição aos Estados produtores — é o caso do Rio de Janeiro. Agora querem nos roubar esse direito, dizendo que esse não é um direito só do Rio, mas é um direito também do Brasil inteiro.
Caso amanhã o Supremo Tribunal Federal resolva redistribuir os royalties, simplesmente o Supremo estará decretando a falência fiscal, econômica e social do Rio de Janeiro.
Por isso, nós estamos todos mobilizados, Deputados de direita, de esquerda, porque essa luta não é ideológica, essa luta é para salvar o Rio.
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra agora, também por 1 minuto, o Deputado Adilson Barroso, do PL de São Paulo.
O SR. ADILSON BARROSO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu Presidente, é com enorme alegria que eu estou recebendo aqui hoje a Deputada Estadual de São Paulo Fabiana Bolsonaro. É uma honra e um prazer recebê-la aqui em nosso plenário!
Deputada Fabiana, seja bem-vinda a esta Casa! Estamos juntos. Até aqui nos tem trazido o Senhor.
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputado Adilson Barroso.
Nós vamos conceder mais 3 minutinhos. Eu já vou passar a palavra ao Deputado Alberto Fraga.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo.
18:00
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu também quero manifestar a minha preocupação com o julgamento que será realizado amanhã no Supremo Tribunal Federal.
Nós estamos falando de um julgamento que pode criar sérios problemas, especialmente para alguns Estados. Já falaram aqui do Estado do Rio de Janeiro, e eu quero falar do Espírito Santo. A redistribuição dos royalties de petróleo para Estados não produtores, conforme se propõe que seja julgado amanhã no Supremo Tribunal Federal, causará um impacto violento nas finanças do Estado do Espírito Santo.
Portanto, nós fazemos este alerta, porque este é um tema que vai criar um desequilíbrio nas finanças estaduais, e o Espírito Santo, que é um Estado que se organiza para ampliar os investimentos, regionalizar o desenvolvimento, potencializar as políticas públicas, poderá, junto com o Estado do Rio de Janeiro, em especial, sofrer uma queda de receita brutal.
Portanto, fica aqui a nossa indignação com a retomada desse julgamento no Supremo, que pode prejudicar o Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. Bloco/PT - RS) - Nós teremos mais dois pronunciamentos de 1 minuto, o do Deputado Coronel Ulysses e o da Deputada Alice Portugal.
Depois, passaremos a palavra ao Deputado Alberto Fraga, que já se encontra na tribuna.
Está com a palavra o Deputado Coronel Ulysses, do UNIÃO do Acre.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui prestar minha solidariedade à família das Sras. Alzenir e Raquel, que acabaram de falecer em virtude de um tiroteio que aconteceu dentro de uma escola lá em Rio Branco, no Acre. Elas se colocaram como heroínas para ajudar e proteger crianças. Como servidoras da educação, praticaram esse ato heroico.
Eu queria aqui não somente prestar solidariedade aos seus familiares, mas também aos familiares dos alunos que foram alvejados. Infelizmente, nós tivemos essa situação que entendemos que não deveria ocorrer numa escola, uma questão de violência. A escola é um ambiente onde temos que ter segurança. Então, temos de analisar muito bem o que nós podemos fazer para que isso não se repita, não aconteça novamente.
A minha solidariedade, os meus pêsames, os meus sentimentos e condolências a todas as pessoas vítimas dessa situação, que realmente é muito triste e que coloca o meu Estado do Acre, principalmente a capital Rio Branco, em luto neste momento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputado Coronel Ulysses.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amanhã, o Supremo Tribunal Federal analisará a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.612, que foi provocada contra o projeto de igualdade salarial entre homens e mulheres — hoje, uma lei branda, uma lei educativa. Partidos como o NOVO e confederações patronais, CNI e CNC, questionaram a constitucionalidade, a obrigatoriedade de relatórios exigidos pelo texto da lei.
No Brasil, a diferença salarial entre homens e mulheres ainda é em torno de 32%. As mulheres negras ainda recebem menos 9% do que as demais não negras. Isto inclusive é horizontalizado na população negra, que tem, para as funções iguais, salários diferentes.
18:04
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Isso é um absurdo, porque a lei aprovada aqui nem sequer foi a que eu propus, que era uma lei de efetivação de garantia de isonomia. É uma lei educativa, indicativa de promoção da equidade.
Por isso, nosso apelo ao Supremo Tribunal Federal é para que mantenha a lei como está, como este Parlamento aprovou.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. Bloco/PT - RS) - Com a benevolência do Deputado Alberto Fraga...
O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP) - Após o Deputado Fraga, eu gostaria de falar.
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. Bloco/PT - RS) - Prefere falar depois. Ótimo!
Já na tribuna, o nosso colega Deputado Alberto Fraga, do PL do DF.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, eu acho que o Brasil inteiro ficou indignado com aquelas cenas do estupro coletivo de duas crianças. Cinco cretinos, canalhas, vagabundos praticaram esse ato.
Eu acho que a cena revolta o País inteiro. Eu tenho que jogar a culpa do que está acontecendo no Senado da República. O Senado da República passou a ser o "cemitério" dos projetos da Câmara. Eu, particularmente, lutei durante 20 anos pela redução da idade penal. Eram dezesseis emendas constitucionais. Nós aprovamos aqui. Foi uma luta, mas conseguimos aprovar a redução da idade penal na Câmara dos Deputados. A matéria para o Senado, e o Senado, por incrível que pareça, deixa prescrever essa questão.
Os países desenvolvidos do mundo inteiro ou os países que combatem a violência urbana têm como primeira medida sempre a redução da idade penal. Nós temos que discutir. Eu até respeito quem é contra, mas temos que discutir esse assunto. Todo mundo aqui é pai, é mãe, é avô. E alguns vêm me dizer que uma criança de 16 anos não sabe que está cometendo um estupro? Será que esse moleque de 16 anos não sentiu o pavor nos olhos daquelas crianças que estavam sendo estupradas, ou melhor — estuprado não, porque homem não é estuprado —, violentadas? E nada acontece neste País.
Eu estou cansado, sinceramente. São seis mandatos nesta Casa. A gente aprova os projetos aqui, e eles vão para o "cemitério" chamado Senado da República e são arquivados.
Ainda ontem, a Deputada Soraya Santos ligou para mim e disse: "Fraga, e aquela sua lei que faz com que o Estado tenha que avisar à mulher que o ex-companheiro dela saiu do presídio para ela poder se precaver?" Sabe o que aconteceu anteontem no Rio de Janeiro? O cara saiu do presídio e matou a ex-companheira.
Agora, qual é a dificuldade em aprovar uma lei dessa magnitude, para que o Estado apenas avise a esposa ou ex-esposa de que o seu ex-companheiro vai sair do presídio, para que ela possa se precaver? É mais um projeto que está parado lá na Mesa do Senado.
Hoje, eu e a Deputada Soraya Santos vamos ao Alcolumbre pedir que libere esse projeto, ainda mais que esse projeto é terminativo em Comissões. Quer dizer, podemos salvar vidas, mas, lamentavelmente, a coisa não anda.
Eu tenho dito a alguns críticos desta Casa: "Apresentem-me um projeto, uma sugestão de projeto de lei para combater a violência". Esta Casa tem todos os projetos, mas não andam. Esta é a realidade: falta vontade política de resolver essa questão da violência no nosso País — é lamentável. Como Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, eu digo que o Congresso precisa fazer alguma coisa.
18:08
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Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputado Alberto Fraga.
Eu já convido o Deputado Marcon para vir à tribuna. Enquanto isso, passo 1 minuto ao Deputado Rui Falcão, do PT de São Paulo.
O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Bohn Gass, hoje eu estou subscrevendo uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Partido dos Trabalhadores, através do nosso Presidente Edinho Silva, contra essa verdadeira lambança que foi cometida aqui semana passada, ao se fragmentar um projeto de lei da chamada dosimetria, que permitiu a quebra do veto do Presidente Lula, não como deveria ter sido feita: retiraram do projeto os crimes hediondos para facilitar a aprovação de um projeto que, na verdade, beneficia o ex-Presidente presidiário e todos aqueles que praticaram o golpe em 8 de Janeiro.
Aquela foi uma medida totalmente inconstitucional, e nós estamos reclamando junto ao Supremo Tribunal Federal para que se corrija essa anomalia, que viola a Constituição. Esse é o sentido da nossa ação direta de inconstitucionalidade. Sou um dos subscritores, e quero crer que V.Exa. também, para que o Supremo não faça parte desse acordão, que não só beneficiou os criminosos do 8 de Janeiro, mas também dá margem ao arquivamento dos pedidos de CPI para investigar o Banco Master, o maior crime financeiro da história do Brasil.
Quero aqui fazer este registro, dizendo que não compactuo com essa farsa e essa verdadeira lambança, cometida por boa parte dos Parlamentares desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputado Rui Falcão.
Eu passo imediatamente a palavra ao Deputado Mauricio Marcon, do Rio Grande do Sul.
O SR. MAURICIO MARCON (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Bohn Gass, meu conterrâneo, dirijo-me a V.Exa., com quem tenho todas as divergências do mundo — mas há, da mesma forma, o respeito mútuo, certamente. Presidente, há poucas horas, Lula mais uma vez demonstrou estar do lado da bandidagem.
Pergunto a você de casa: se a sua filha e o seu filho fossem assaltados, recebessem um tiro e ficassem acamados para o resto da vida, esse vagabundo que cometeu esse crime mereceria ficar mais tempo preso ou não? Pois bem, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aumentaram a pena para quem roubar e cometer com este roubo uma lesão grave a quem foi roubado: saímos de 7 anos, como pena básica, para mais de 16 anos.
O que Lula fez? Adivinhe, povo brasileiro! O que Lula fez? Vetou o projeto de lei. Ou seja, o cara que vai assaltar dá um tiro, dá uma machadada, dá uma pedrada, dá uma martelada, comete algo grave e irreversível a quem foi assaltado, e vai ficar 7 anos preso, em vez de 16 anos. Esse é o Presidente da República Federativa do Brasil.
Nós tivemos outro caso, há poucos dias, estarrecedor. Eu não consegui ouvir os áudios, porque parece que, agora que a gente tem filho, a gente fica ainda mais sensível: duas crianças, uma de 7 anos e outra de 10 anos, violentadas por outras crianças, que ainda são crianças porque existe a Esquerda neste País e esta não admite, de forma nenhuma, que menores de 18 anos — que têm a capacidade de votar, de se emancipar, de abrir empresa, de fazer qualquer coisa, mas, quando vão violentar menores, crianças... "Não! Aí, Deus o livre colocar esses marginais na cadeia!"
18:12
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Portanto, povo brasileiro, este ano é ano de eleição. Se você não está do lado de bandido, de quem defende quem rouba um celular para tomar cervejinha, de quem defende quem faz assalto com consequências graves, como eu citei... Eles defendem essa gente. Não é possível que a maioria do País defenda tanto bandido quanto a Esquerda defende neste Parlamento!
Menor de idade que comete crime grave tem que ser preso como adulto! E assaltante que deixa gente acamada tem que ficar o resto da vida preso!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputado Mauricio Marcon.
Eu passo a palavra agora à Deputada Jandira Feghali, do Rio de Janeiro.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero iniciar dizendo que quem protege bandido é quem votou a Lei da Dosimetria. Aliás, a sessão que se fez aqui no Congresso Nacional, na última quinta-feira, lembrou-me aquela sessão absurda de 17 de abril, a do golpe contra a Dilma. Os argumentos não tinham nada a ver com a realidade do que se estava debatendo naquele momento.
Aqui se gritava em nome dos condenados por crimes contra a democracia, que, para eles, são uma referência. Para a extrema direita, são referências: Bolsonaro, militar de alta patente que historicamente dá golpe no Brasil — ou pelo menos tenta. E aqueles que conseguiram têm os seus filhotes, que estão vivos aí para dar novos golpes.
Mais do que isso, a manobra que se fez aqui, totalmente inconstitucional, não tem precedente. Buscou exatamente tentar proteger o discurso de quem votou aquela lei que, na verdade, ia reduzir a pena e a progressão de pena de regime fechado para todos os crimes que, inclusive, estão na Lei Antifacção. Assim, como a lei pode retroagir para beneficiar, todos os condenados que hoje estão na cadeia seriam beneficiados em todos aqueles crimes, não apenas nos do 8 de Janeiro.
Portanto, quem vota uma lei dessas é protetor de bandido. Esses que votaram a Lei da Dosimetria são os protetores de bandido neste País.
E nós vamos à barra do Tribunal. Nós vamos judicializar aquela sessão, porque aquela sessão violou a Constituição em vários aspectos. Destaco dois. O primeiro deles, o procedimento regimental. Violou a Constituição, Deputado Patrus Ananias, abertamente, porque não se pode, em um veto integral, fatiar este veto para levá-lo à votação de derrubada, ou não, da posição do Presidente da República.
Em segundo lugar, nós estávamos aqui quase anistiando — porque a redução de pena é a antessala da anistia, mas é uma espécie de anistia — quem violou cláusula pétrea da Constituição, que é o Estado Democrático de Direito. Não há anistia para esse tipo de crime, muito menos redução de pena.
18:16
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Portanto, nós vamos entrar no Supremo Tribunal Federal na busca da anulação daquela sessão, para que a gente preserve a Constituição, no sentido de punir os bandidos de todos os crimes deste País e punir os bandidos que tentaram dar golpe de estado, comandados pelo bandido maior, o Sr. Jair Messias Bolsonaro.
É importante que a gente tenha claro que a resistência se mantém, que a luta se mantém e que nós não vamos nos acomodar diante destas violações, havidas no lugar onde a democracia deveria prevalecer, e não ser simplesmente solapada.
Essa votação ocorrida na quinta-feira foi um tapa na cara dos familiares de mortos e desaparecidos políticos neste País e também de toda a sociedade brasileira, que tem na democracia e na soberania um binômio fundamental da existência da civilização.
Muito obrigada, Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Jandira Feghali, o Sr. Bohn Gass, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Concedo a palavra, por 1 minuto, para o Deputado Rodrigo da Zaeli.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Hoje nós fizemos uma audiência pública pela Comissão de Segurança Pública para falar sobre as dificuldades da documentação dos CACs — Caçadores, Atiradores e Colecionadores e também do Craf — Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Estamos aqui com três pessoas que vieram de fora de Brasília para prestigiar a audiência pública e prestigiar também o Deputado, interessados no assunto. Eles sabem que esta é uma pauta a que nós precisamos dar melhor atenção, porque nos últimos 3 anos tivemos diversas dificuldades para que este setor pudesse continuar funcionando, tanto a comercialização da arma de fogo quanto a prática do tiro esportivo.
Nós estamos aqui com o Dr. Beretta, que participou da nossa audiência, o Diego CTVV, do Espírito Santo, e o Marcelo, da Linade — Liga Nacional dos Atiradores Desportivos. São pessoas entusiastas do tiro esportivo, da caça e dos colecionadores de armas, categoria muito grande no nosso País, sobre a qual se deve ter um olhar mais técnico, e não o olhar político que este Governo vem tendo.
Já tivemos algumas discussões com a Polícia Federal, que estará agora regulamentando a documentação dos CACs, e também com o Exército Brasileiro, que faz a regulamentação tanto dos clubes de tiros quanto das empresas que comercializam estes produtos.
Sr. Presidente, uso da palavra, portanto, para agradecer a presença destes três homens que vieram nos prestigiar e também observar com olho clínico tudo que está acontecendo em relação aos atiradores esportivos deste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Rodrigo da Zaeli, o Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Rodrigo da Zaeli.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Capitão Alden, enquanto a Deputada Bia Kicis se dirige à tribuna.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de agradecer o apoio de todos os Parlamentares desta Casa ao Projeto de Lei nº 5.744, de 2023, que eu tive a honra de relatar nas Comissões temáticas.
Este projeto, Deputada Bia Kicis, traz três coisas objetivas: endurece as penas para homicídios e lesão corporal contra profissionais da vigilância privada; reconhece que o crime pode ocorrer inclusive em serviço ou em razão do serviço; e garante também proteção às famílias, e não somente aos profissionais da vigilância privada. Portanto, esta Casa está reconhecendo o valor e o papel destes profissionais que diariamente entregam as suas vidas, se necessário for, para proteger o patrimônio e a vida das pessoas.
Parabéns a esta Casa!
Parabéns aos profissionais da vigilância privada de toda Bahia e de todo o Brasil!
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Capitão Alden.
Tem a palavra, na tribuna, a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, eu quero dizer o seguinte: a gente assiste aqui a esse debate político ideológico de um lado e do outro. Acabamos de ouvir uma Parlamentar se vangloriar de estarem recorrendo ao Supremo contra a derrubada do veto da dosimetria. E chama donas de casa, manifestantes, pessoas simples do povo, Débora do Batom, chama todos de golpistas. Mas isso é do jogo, porque esta é a Casa do Povo, é a casa do debate.
O que a gente não pode aceitar, de forma alguma, é que o Presidente de uma Corte, do TST, faz um discurso político-partidário e fala da divisão dos Ministros, dos Juízes do Trabalho entre azuis e vermelhos. Primeiro, ele diz que não existe azul e vermelho. Depois, de forma totalmente incoerente, o que é comum à Esquerda, ele fala: "Mas eu sou vermelho, e nós vermelhos temos uma causa. Os outros têm interesses".
Então, aqueles que não comungam dos ideais da Esquerda são pessoas ruins, juízes malvadões, que têm interesses pessoais; e os vermelhos têm uma causa. Que causa será essa, não é mesmo? A causa do dividir, de jogar um contra o outro, de não entregar justiça, de usar do cargo para fazer política partidária, o que é vedado pela Constituição e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Loman.
É por isso que eu quero dizer que ingressei no CNJ — Conselho Nacional de Justiça com uma representação, eu e alguns dos meus pares: o Deputado Jordy, o Senador Seif, o Deputado Sargento Fahur, o Deputado Helio Lopes. Ingressamos com uma representação no CNJ contra o Sr. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que é o Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho — TST, por essa barbaridade que foi cometida por ele.
Não é possível que isso fique desse jeito! Nós estamos vendo as instituições sendo tomadas de assalto no nosso País. Durante mais de 50 anos, a Esquerda vem aparelhando as instituições. E aí está o resultado: tribunais que não entregam justiça; entregam ideologia, entregam usurpação de poder. Nós estamos assistindo à usurpação das nossas atribuições e prerrogativas.
Os próprios Parlamentares da Esquerda não respeitam o resultado da votação, não respeitam a democracia, não respeitam o Parlamento e correm para o Supremo, porque sabem que lá eles levam no tapetão.
Então, esta é a minha indignação. É por isso que eu falo, desta tribuna: nós vamos resgatar as instituições deste País em outubro, com a vitória de Flávio Bolsonaro. Nós vamos resgatar as instituições. Nós vamos resgatar a tão combalida democracia deste País, onde nem mesmo os poderes têm independência, não podem ser independentes e harmônicos.
Sr. Presidente, muito obrigada pela tolerância.
Uma boa tarde a todos!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. Em seguida, falarão os Deputados Zé Trovão, Erika Kokay e Coronel Chrisóstomo. São os próximos oradores.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Saúdo o Deputado Charles Fernandes e os demais colegas Deputados.
O Lula, mais uma vez, traz uma boa notícia ao povo brasileiro, um alívio para quem está endividado. É isso que significa o Desenrola 2, que o Lula lançou para ajudar as pessoas a quitar dívidas de cartão do crédito, de cheque especial, do Fies, para os nossos estudantes, e do crédito rural.
18:24
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Há o Desenrola Família, para quem tem renda de até 5 salários mínimos; o Desenrola Fies, para estudantes do ensino superior; o Desenrola Empreendedor, para micro e pequenas empresas; e o Desenrola Rural, para agricultores familiares assentados. Os descontos podem chegar a até 90% para quem tem dívida nos bancos, nesses casos.
Quem deve até 100 reais tem o seu nome limpo automaticamente. No caso das famílias, o programa permite o uso de até 20% do Fundo de Garantia. O limite da nova dívida será de até 15 mil reais por pessoa, com os menores juros possíveis: 1,99%.
Diferentemente de outros governantes, Lula não tira o corpo fora. Ele vê o problema e bota a sua equipe para encontrar soluções. E quem entra no Desenrola 2 fica bloqueado nas casas de apostas, ou seja, nada para gastar com as bets.
O programa inclui, ainda, quem tem empréstimos consignados, como aposentados, pensionistas, servidores e também estudantes com dívidas no Fies. As regras ficam mais fáceis e os valores, mais baixos. Microempresas que faturam até 360 mil reais e até empresas maiores, com faturamento de até 4,8 milhões de reais, vão ter mais crédito e mais tempo para pagar.
E atenção: o Desenrola 2 amplia o Desenrola Rural, que já ajudou mais de 500 mil produtores e que, com as novas regras, vai beneficiar até 1,3 milhão de agricultores familiares do País.
Como diz o próprio Lula, o Governo age para que as pessoas não precisem recorrer à agiotagem. O que Lula quer é o povo tranquilo, com renda e dignidade.
Este projeto é chamado agora Desenrola 2 porque nós já fizemos esse processo. Há dois aspectos, e este é o debate que a sociedade brasileira tem que fazer: a autonomia do Banco Central, que não faz os juros ficarem mais baixos — e nós vamos continuar lutando para que eles fiquem mais baixos; e os jogos das bets, que fazem com que as famílias fiquem tão altamente endividadas.
Por isso, parabéns, Lula, por apresentar mais este projeto para ajudar o nosso povo, o Desenrola 2!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Bohn Gass, pelo pronunciamento de V.Exa.
Já está na tribuna o Deputado Zé Trovão, a quem concedo a palavra.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou tentando encontrar as palavras mais adequadas neste meu pronunciamento de hoje, mas juro que eu não sei de que maneira me expressar.
O Brasil está acostumado a viver sob a criminalidade, mas — prestem atenção! — essa criminalidade e a impunidade cresceram desordenadamente no Governo Lula.
E quero entrar num ponto que está me incomodando desde a manhã, quando eu ouvi pela primeira vez o áudio daquelas duas crianças, uma de 7 anos e outra de 10 anos, que foram estupradas por cinco bandidos, vagabundos. O grito daquela criança pedindo: "Pare, porque está doendo!", o grito está aqui dentro.
18:28
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Vou falar uma coisa neste Plenário, porque aqui ninguém me conhece. Acham que me conhecem na rede social. Se fosse um filho meu ou um parente meu, a polícia não ia ter tempo, porque eu ia picar os pedaços daqueles vagabundos. Eu ia cortar com uma faca cega os pedaços deles, porque os gritos daquelas crianças estão entranhados dentro de mim! "Para! Está doendo!" — era o que eu escutava naquele áudio.
Isso tudo ocorre porque esta Casa não tem a coragem de discutir algo que é urgente: a redução da maioridade penal! Os filhos de uma égua que cometeram essa atrocidade são menores de idade e vão ficar 3 anos presos em uma fundação socioeducativa. O outro, o maior, vai ficar na cadeia e vai pagar muito mais caro por esse crime. Mas eu quero saber se esta Casa, se este Congresso Nacional, se a Esquerda, se o Centro, se o Governo Lula... Porque o Lula fez campanha para o cachorro Orelha, o Lula fez campanha por os traficantes que morreram lá no Complexo do Alemão, mas até agora não abriu a boca para falar de duas crianças que foram estupradas por cinco pessoas.
O Governo Lula não falou nada, mas eu quero aqui chamar a atenção deste Plenário — e peço 30 segundos para completar o meu pronunciamento, Sr. Presidente: ou a gente vota a diminuição da maioridade penal, ou esses bandidos vão continuar fazendo, e fazendo pior, porque a impunidade está cada vez maior. Juiz está soltando bandido, com a complacência de muita gente que vai lá à favela dizer: "Coitadinhos dos traficantes que morreram", mas não apareceram para falar dessas crianças.
Que fique registrado que, se fosse um filho meu ou um parente meu, eu picaria os pedaços desses vagabundos antes de a polícia botar a mão.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Zé Trovão.
Enquanto a Deputada Erika Kokay se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Alberto Fraga.
Deputado Alberto Fraga, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, eu ouvi uma notícia maravilhosa, a de que o ex-Presidente do Banco Regional de Brasília, o Sr. Paulo Henrique, preso, fez uma delação. E nessa delação premiada, o primeiro nome é o do ex-Governador Ibaneis Rocha. Ô, que felicidade!
Esse ex-Governador merece realmente a cadeia pelo que fez com o povo do Distrito Federal. E continua fazendo, quando pegou terrenos de algumas empresas e colocou no bolo para poder salvar a lambança que ele fez. Ele tem que ter seus bens bloqueados. Não pode continuar impune, viajando para Portugal. Ele continua bebendo vinhos caríssimos, e nada acontece com ele.
A gente sabe que ele é forte no Poder Judiciário. Agora eu quero ver se o Poder Judiciário vai se vender ou vai se curvar, mais uma vez, aos caprichos e ao dinheiro que o Ibaneis Rocha está acostumado a jogar na cara de alguns Ministros do STJ, antigo Tribunal Federal de Recursos. A gente sabe que ele, como ex-Presidente da OAB, tem muita influência. Eu espero que a Justiça não se furte ao direito de botá-lo na cadeia.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
18:32
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O principal instrumento para assegurar a harmonia entre os Poderes é a Constituição brasileira. Quando a Constituição brasileira é ferida, como foi ferida durante a discussão do veto da dosimetria, cabe a qualquer partido, a qualquer cidadão, recorrer ao Supremo para que a Constituição não seja vilipendiada. Tentaram vilipendiar a Constituição.
Tentou-se aqui um golpe de Estado! O Brasil inteiro viu. O Brasil inteiro escutou os áudios gravados nos celulares, escutou o comandante do acampamento, aqui no QG, ligar para um dos que hoje está condenado e dizer: "Eu fico até que hora aqui? Eu fico até quando aqui? Eu estou ao seu dispor". Portanto, é preciso apostar muito na falta de inteligência do povo brasileiro e ter muita compulsão por mentir para dizer que velhinhas com Bíblias na mão foram condenadas pelo Supremo Tribunal Federal. Houve tentativa de assassinato político! Isso tudo se desnudou durante o processo de investigação.
Aqui querem aprovar uma dosimetria, mas votaram, sob o argumento de livrar da cadeia os golpistas, aqueles que atentaram contra o bem maior de um país, que é a própria democracia, votaram a favor de deixar em liberdade mais rápido estupradores. Então, é muito cinismo virem falar contra o estupro. Nós somos contra o estupro, de fato! Vocês votaram para libertar estupradores, para libertar aqueles que cometeram crimes hediondos, como os feminicidas. E depois rasgaram a Constituição e o Regimento, porque ficou muito, muito evidente que vocês estavam favorecendo bandidos, favorecendo estupradores, quando votaram a favor da dosimetria.
Aí me dizem que há uma polarização. A polarização é da democracia contra a ditadura. Esta é a polarização deste País: de um lado aqueles que votam para libertar estupradores, de outro aqueles que querem, em verdade, fazer com que este País não se cubra com o manto asfixiante da própria impunidade.
E não é só isso. Aqui vêm dizer que defendem a democracia e que é preciso — eu escutei isso aqui — respeitar o resultado da votação, que não se pode recorrer ao Supremo, quando a Constituição é ferida como foi ferida aqui, por esta Casa, em um grande acordo, em um grande acordo para que não se investigue o Banco Master e todos os seus escândalos. E aqui me vêm dizer que é preciso respeitar o resultado da votação e a democracia os que defenderam o golpe, os que não respeitaram o resultado das eleições?! Me poupem!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil!
Essas falinhas de que o Presidente Bolsonaro é contra a democracia, de que a Direita...
Brasil, rasgue essa fala! Esqueça isso! Um bando de mentirosos! Vou ler os nomes: Gabeira, Zé Dirceu, Dilma, José Genoíno, Míriam Leitão. Esses usaram metralhadora para matar o povo nas décadas de 60 e 70. Esses não só rasgaram a Constituição, esses mataram gente, invadiram banco, sequestraram pessoas. E ficam tudo de mi-mi-mi, mi-mi-mi! Um bando de mentirosos!
18:36
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Esse povo da Esquerda, Brasil, só fala mentiras! Também, se têm um bêbado no comando, um mentiroso, o barbudinho ex-presidiário, que só está envergonhando o Brasil... É por isso que o Flávio está voando, está empinado para o alto!
Já sabem que vão perder. Eles vão levar cacete agora em outubro. Não há volta! Flávio só cresce. Essa Esquerda mentirosa do barbudinho mentiroso ex-presidiário só derrete. O Lulinha só derrete. O pai dos pobres mentirosos só derrete! É isso mesmo, Brasil. Então, deixe mentirem.
Agora, a redução da maioridade penal é para já, é para agora, Presidente. Não dá mais para aceitarmos casos como o dos cinco vagabundos, cinco criminosos que estupraram duas crianças! Isso é inaceitável! Não há mais condições de esperarmos. A responsabilidade é nossa, Deputados. A responsabilidade é nossa! Nós temos que agir para que outras crianças não sejam estupradas.
Pena! Cadeia! Vamos diminuir a maioridade penal, senhores! É urgente! É mais que urgente! Infelizmente, quem paga são os inocentes.
Presidente, eu gostaria que V.Exa., por favor, me concedesse mais um minutinho. Já agradeço.
Estarei em Guajará-Mirim, cidade de Rondônia no Vale do Guaporé, num seminário para tratar da construção da ponte binacional Brasil-Bolívia. Vamos tratar de contratação de mão de obra e de utilização de insumos daquela região. Se vai sair a construção de uma ponte binacional, nós temos que valorizar a mão de obra da região.
O seminário em Guajará-Mirim, na próxima sexta-feira, será realizado por intermédio da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Eu estarei à frente, para apoiarmos o povo de Guajará-Mirim e região. Temos que dar emprego e renda com a construção dessa ponte binacional na nossa cidade de Guajará-Mirim, na minha cidade de Guajará-Mirim.
E é importante a participação da população. Espero que as autoridades, que os comerciantes, que os empresários e que a população estejam presentes, para discutirmos em Guajará-Mirim esse assunto tão importante para a região. Guajará-Mirim é um Município que muito eu ajudo — mais de 22 milhões de reais.
18:40
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Guajará-Mirim tem Deputado Federal! É o Coronel Chrisóstomo!
Que minha voz vá para o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, duas crianças vítimas de estupro coletivo, e a Esquerda cri... cri... cri..., num silêncio que nos causa desespero. Mataram um cachorrinho — é muito grave, mas nada que se compare com violência sexual contra duas crianças, de 7 e 10 anos —, e a Esquerda foi para a rua.
Traficantes mortos em confronto com a Polícia. A Esquerda foi para a rua protestar por causa da morte de criminosos. Mas e as duas crianças vítimas de violência sexual? Do outro lado, menores infratores — nem de "criminosos" se pode chamar —, e a Esquerda, calada.
Há necessidade urgente de redução da maioridade penal. Pelo menos 70% da população brasileira pede, clama pela redução da maioridade penal. É o clamor do povo. O Congresso precisa se posicionar.
Na Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, a PEC da Segurança Pública, o nobre Relator colocou a possibilidade de redução da maioridade penal, com plebiscito, com consulta pública já agora em 2026. Simplesmente, o Governo do descondenado Lula atuou fortemente, fez lobby para barrar essa possibilidade, para proteger as "vítimas" da sociedade, os "bichinhos" da Esquerda, de quem eles tanto cuidam. Enquanto isso, a família brasileira sofre com esse câncer que se chama "impunidade" e que gera violência. Menor de idade pratica crimes e fica impune. Tem no máximo 3 anos. Passa lá umas férias.
No Rio Grande do Norte, o Governo do PT, da Sra. Fátima Bezerra, criou agora um programa chamado Horizontes Potiguares. Pasmem! Dão 500 reais, "bolsa-crime", para o menor infrator, 6 mil reais por ano! Parece mentira, mas é verdade. Isso vem da cabeça dos esquerdistas. Parece que a fumaça da maconha deixou esse povo tresloucado. Só pode ser isso, para proporem esses absurdos, indo de encontro à vontade do povo brasileiro, ou pelo menos da maioria do povo brasileiro.
Redução da maioridade penal já! Criminoso precisa pagar pelo crime cometido. Menor de 16 anos vota, comete crime, mata, rouba, estupra, então precisa pagar pelos crimes praticados.
Precisamos atuar com responsabilidade. O Congresso Nacional precisa dar uma resposta à sociedade.
Redução da maioridade penal já!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Jorge Solla. Em seguida, o Deputado Paulo Marinho Jr.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu acho interessante essa turma que vem para cá. "Aumentar pena de bandido!" "Maioridade penal!" Essa turma é de uma hipocrisia sem tamanho. Reivindica a propriedade da pauta da segurança, Presidente Charles, mas na verdade só age a favor da bandidagem. Até o slogan desse pessoal mudou, não é mais "bandido bom é bandido morto", agora é "bandido bom é o bandido deles". Os bandidos deles são os bandidos bons.
18:44
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Inundaram o País com mais de 2 milhões de armas restritas às forças de segurança, ou seja, proibidas de serem comercializadas. Graças a eles, essas armas caíram, a maioria delas, na mão do crime organizado.
Agora, derrubaram parcialmente um veto total do Presidente Lula. Graças ao que eles aprovaram no PL da bandidagem, mais de 200 mil condenados poderão ir para as ruas — alguns condenados querem ir para as urnas, mas mais de 200 mil podem ir para as ruas. Para livrar apenas um bandido, o presidiário Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão, a extrema direita criou jurisprudência que pode levar à soltura de quem cometeu crimes violentos: pedófilos, estupradores, feminicidas, membros de facções e milicianos. Aliás, milicianos eles sempre apoiaram, e até premiaram. O que quer ser candidato a Presidente, o Bolsonarinho, premiou milicianos, assassinos.
Cabia ao Congresso analisar um veto total, e não desmembrar a parte que interessava aos bolsonaristas. O que eles tentaram fazer? Agindo contra a Constituição e contra o Regimento, tentaram anistiar só os bandidos deles, deixando os outros de fora. Isso é rasgar a Constituição. Não existe esse ordenamento jurídico. Na prática, é uma anistia disfarçada, a anulação do golpe e dos condenados pelo golpe.
O mais revelador, Presidente, é que a aprovação do PL da bandidagem foi moeda de troca para que o Senado não instalasse a CPI do Banco Master. Sabe por quê? Porque a maioria dos envolvidos no caso do Master é tudo bolsonarista. Quando começaram a surgir as conexões, encontraram 3 milhões de Vorcaro para a campanha de Bolsonaro, 2 milhões para a campanha de Tarcísio de Freitas... A extrema direita veio então com a operação abafa. Quem fez a doação? Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, pastor da Lagoinha. Com quem ele tem estreitas ligações? Todos, bolsonaristas. E, mais, o Master operava mais de 240 mil contratos de consignado naquele roubo aos aposentados do INSS, iniciado e trabalhado por quem? Pelo Governo Bolsonaro.
Eles ficam se fazendo de desinformados. Ora, o Deputado Rodrigo Rollemberg fez um requerimento para CPI do Banco Master, e 305 não assinaram. Sabem quantos votaram para derrubar o veto de Lula e apoiar o PL da bandidagem? Foram 318. Basicamente, os que não assinaram a CPI do Master são os que aprovaram o PL da bandidagem.
Agora, mais importante do que o palanque da CPI, que pode não acontecer, porque eles estão bloqueando, é que a Polícia Federal vai continuar investigando, vai continuar trabalhando. Vorcaro já está preso. Zettel já está preso. Botem as barbas de molho, porque a hora de vocês vai chegar com a delação dessa bandidagem que tomou conta do Banco Master, que tomou conta dos mandatos da extrema direita neste País, que entulharam o País de armas e que agora têm como slogan "bandido bom é o bandido nosso".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Jorge Solla, pelo pronunciamento de V.Exa.
Enquanto o Deputado Paulo Marinho Jr se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, por 1 minuto.
18:48
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Realmente, a Direita está unida. Sabe quem derrubou o relatório da CPMI dos aposentados e pensionistas? Sabe quem foi, Brasil? A turma da Esquerda! E vêm falar que nós apoiamos Vorcaro?! Ora, parem com isso!
Tenha vergonha na cara, rapaz! Nós fizemos o relatório, e vocês derrubaram o relatório, rapaz! O Banco Master estava lá dentro.
Essa Esquerda é mentirosa! Aliás, fizeram isso por causa do filho do barbudinho mentiroso ex-presidiário.
Eles estão derretendo! Estão derretendo! O Lula já não sabe o que fala. Aliás, é bom mesmo ele não falar, porque, quando esse barbudinho mentiroso abre a boca, meu amigo, só sai cacaca.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Paulo Marinho Jr, pelo tempo de até 3 minutos.
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Hoje eu venho à tribuna para falar sobre a talvez maior chaga do Brasil: a impunidade — ou, pior, a certeza da impunidade.
Tem-se visto, de forma assustadora, casos de crimes hediondos, como foi o estupro cometido por um grupo de jovens. Quem é pai consegue ter uma ideia da dor dessas crianças e se preocupa muito com o futuro, ainda mais porque esse crime foi cometido por uma maioria de crianças também.
A necessidade de adequarmos as leis do Brasil, de termos a certeza de que a pessoa que cometeu o crime será responsabilizada, pagará a pena devida, precisa virar uma realidade. Hoje, o que a gente sente no Brasil, Deputado Hildo Rocha, é que o crime compensa. E o crime se repete. Várias vezes o bandido volta à cena do crime. No Brasil, infelizmente, o nosso Judiciário tem perdido a credibilidade. São tantos os problemas, que a gente não consegue nem enumerá-los. Talvez a gente precise começar a rever as leis como um todo.
Eu tenho escutado meus colegas falarem da redução da maioridade penal. Deputado Bohn Gass, eu acredito que a redução da maioridade penal não é o caso. O que a gente precisa entender é que para crime hediondo não há que se considerar idade. Para aquelas pessoas que cometem crimes hediondos, crimes assustadores, não pode haver um limite de idade. Não é a idade que dará permissão para alguém cometer um crime hediondo por certeza da impunidade, até porque pessoas maiores de idade várias vezes usam menores para cometer crimes.
Infelizmente, essa esperteza do bandido não se vê só em casos de crime hediondo. O que a gente vê no Brasil é que o político que frauda uma eleição, quando chega a outra eleição, vai fraudá-la de novo, do mesmo jeito. Ele sabe, Deputado Rodrigo da Zaeli, que não dá tempo de ser punido. Várias vezes ele só muda o nome da pessoa que comete o crime. Solta uma deepfake, a Justiça não tem tempo de cassá-lo, e às vezes ele passa o mandato todo no cargo.
Precisamos, urgentemente, que o Judiciário seja eficiente, para que não haja, de maneira nenhuma, essa sensação de impunidade, que é a chaga que hoje vive o Brasil.
18:52
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Eu queria pedir a esta Casa que se unisse urgentemente em torno das causas que são necessárias para o Brasil. Não se trata mais de uma bandeira da Direita ou da Esquerda. Eu tenho certeza de que ninguém vai defender um crime hediondo. Nós precisamos superar essas barreiras ideológicas e pensar naquilo que nos une, que é o Brasil.
Presidente, eu queria pedir que meu discurso fosse registrado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Será publicado no programa A Voz do Brasil o seu pronunciamento.
Enquanto o Deputado Inácio Arruda se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu ouvi os Deputados da extrema direita falarem do caso do Banco Master como se esse fosse um problema do Lula. Gente, é "Bolsomaster"! Quem deveria ter agido é Roberto Campos Neto, que sabia, que conhecia aqueles problemas. Nada fez. Quem interditou o banco foi o Galípolo. Então, foi um bolsonarista que permitiu.
Quem foi financiado pelo Banco Master? O Zettel financiou o Tarcísio, e o Bolsonaro ganhou dinheiro do Vorcaro. No PT, ninguém ganhou.
Quem colocou aí o dinheiro dos fundos de previdência dos trabalhadores do Rio de Janeiro? Cláudio Castro, também um aliado do Bolsonaro.
Qual foi o banco, no Brasil, que tentou socorrer o Banco Master? O BRB, do bolsonarista Ibaneis Rocha.
Quem foi que andou, de forma criminosa, com caixa dois, em aviãozinho do Banco Master, do Vorcaro? Quem andou? Um colega Deputado bolsonarista.
Pessoal, vocês estão querendo jogar para o PT uma coisa que é de vocês! É "Bolsomaster" o nome da maior corrupção em que a extrema direita está envolvida. Ela tem nome e tem sobrenome. Como dizia o velho Brizola: "Tem cor de jacaré, tem cara de jacaré, tem pé de jacaré, jacaré é!" O "Bolsomaster" está com vocês!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Tem a palavra o Deputado Inácio Arruda, que já está na tribuna.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos uma situação estranha nesta Casa. Com tantos problemas importantes no País, a gente fica aqui num debate minúsculo. Impressionam, Deputado Patrus Ananias, estes tempos. Que tempos são estes? Eu vou trazer para o debate algo estratégico para o desenvolvimento do nosso País.
Está em discussão no mundo a importância de minerais estratégicos, chamados de "críticos" — nem sei como chegaram a essa formulação de "críticos". Mas são minerais estratégicos, responsáveis pelo novo salto tecnológico que o mundo alcança. Esse é o debate que tem que estar aqui. Nós tínhamos que estar discutido uma legislação para proteger o nosso País, para permitir que a gente faça a extração dos minerais, processe os minerais e venda esses minerais.
Qual é o nosso papel, o papel da engenharia, da física, da matemática do nosso País, para que a gente possa ter um conjunto de empresas capazes de entrar nessa produção, e não fique o Brasil refém, sendo mais uma vez colonizado. Qual é o nosso papel, para que a gente não transforme esses minerais em mais uma commodity para exportação in natura, sem processamento, sem valor agregado, sem geração de emprego, sem geração de riqueza em nosso País?
18:56
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Vamos debater esses temas! Não vamos, de cara, anunciar que nós entregaremos para os americanos. É um absurdo! Como é que uma pessoa que se coloca na posição de disputar o Governo do País, a Presidência da República, viaja para os Estados Unidos e anuncia “eu vou resolver para vocês esse problema dos minerais estratégicos, para vocês enfrentarem outro país, para vocês poderem enfrentar a China”? E eles precisam da gente para enfrentar a China? Sinceramente, que tipo é esse?
Vamos discutir e debater aqui. Esta é a hora, está na pauta nossa. Esse é um tema central. Vamos discutir também o nosso papel, o papel de um Congresso Nacional, de uma Câmara dos Deputados, de um Senado da República, Sr. Presidente; se somos capazes de compreender o que temos que fazer, quanto é necessário investir.
Lembro bem, quando discutíamos a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que o Presidente convocou o Ministério, os pesquisadores, as cientistas e os cientistas brasileiros para debater o tema da inteligência artificial, para que pudéssemos construir uma inteligência artificial ligada aos interesses do povo brasileiro. É essa a iniciativa. É esse o Presidente capaz de compreender que a gente tem que ter domínio sobre uma área estratégica.
No caso dos minerais, também. Essa é uma área estratégica. Vamos debater! Vamos discutir! Eu não quero trocar os nossos minerais por favores. Não quero trocar nossos minerais estratégicos por nenhuma gorjeta que beneficie um mandatário de plantão. Isso é vergonhoso. Eu quero é discutir qual é o papel nosso. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência está se colocando à disposição. A Academia Brasileira de Ciências está se colocando à disposição. Então, nós temos que sentar com a inteligência brasileira e fazer o melhor projeto, que proteja o Brasil e não nos coloque à venda uma vez mais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Na tribuna o Deputado Rodrigo da Zaeli, a quem concedo a palavra. Em seguida, falará a Deputada Célia Xakriabá.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Petistas, parem de mentir! Parem de subir nesta tribuna e mentir descaradamente!
O Deputado do PT que me antecedeu aqui disse que quem abastece o crime organizado — mentirosamente — são as armas dos atiradores esportivos.
Eu quero avisar esses Deputados mais antigos que as redes sociais estão abertas para as pesquisas. Pesquisem antes de falar um absurdo desses.
Das armas apreendidas em São Paulo, em crimes cometidos, em 2024, apenas 8% eram armas legalizadas. Isso quer dizer o seguinte: eram armas ou de atirador esportivo, ou de outros profissionais que podem andar armados, como policiais militares, policiais civis, policiais federais, agentes de segurança privada. São armas que tinham rastro; não quer dizer que todas sejam de atiradores esportivos.
19:00
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É só pesquisar, "dar um Google", e parar de mentir para a população, fazendo um discurso baixo, barato, para sustentar a narrativa de que: "Ah, vamos desarmar a população, porque quem está armado está fornecendo ao crime organizado". Que mentira! Coisa baixa!
Mas mentir é uma prática desse partido, que vem aqui todo dia enganar a população. Promete que não vai haver sigilo e mais nada. E agora há sigilo de tudo.
Vêm dizer que Bolsonaro está preocupado com o Banco Master?! Não fomos nós, da Direita, que tiramos os Parlamentares que iriam votar pela prorrogação da CPMI do INSS. Colocaram Parlamentares deles para conseguir manipular — manipular, não, porque é o jogo parlamentar — e fazer com que não houvesse a prorrogação, que não fosse aprovado o relatório. Essa é uma prática que vocês adotam todos os dias.
Não ganham no voto, vão ao Supremo. Agora estão querendo levar para o Supremo a derrubada do veto. "Não, vamos discutir no Supremo Tribunal Federal." É porque lá tem o advogado do Lula, lá tem o militante da Esquerda, comunista de plantão o tempo todo.
Eu não sei de uma pessoa que foi mais beneficiada pelo Banco Master do que o escritório de advocacia da esposa do Ministro Alexandre. Mais de 80 milhões de reais eles receberam. E o contrato era de 127 milhões de reais, se eu não me engano. Mas só receberam 80 milhões de reais. Não deu tempo de receber tudo. E vão dizer que Bolsonaro é que tem interesse em que isso não ande?
Para concluir, Sr. Presidente, eu acho que essa notícia que eles trazem aqui deve ter sido tirada do mesmo site de onde o Deputado Rogério Correia pegou a foto do Vorcaro feita por IA junto com o Bolsonaro. Deve ser do mesmo site de onde tiram essa notícia, do que eles querem que aconteça. Colocam a foto, postam a imagem mentirosa, induzindo a população a pensar o contrário. Mas eles são assim mesmo: mentem o tempo todo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Rodrigo da Zaeli, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá.
Pode ser na tribuna, Deputada.
V.Exa. tem o tempo de até 3 minutos.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, enquanto o Brasil passa por um momento de gravidade, enquanto o Brasil assiste, nesta Casa, à tentativa de votar minerais estratégicos, críticos e terras raras, nós sabemos que, por muito tempo, por exemplo, as pessoas escutavam a narrativa de que os povos indígenas trocaram as riquezas, como o ouro, por espelhos.
E o que estaria trocando o Parlamento no dia de hoje, ao colocar em pauta minerais críticos e estratégicos? Será que estaria trocando pelo financiamento das eleições de 2026?
Quando se trata do PIB, por exemplo, a mineração arrecada 3%, enquanto a cultura, Deputada Erika Kokay, arrecada 3,5%, sem falar na distribuição de empregos.
Dizem que a arrecadação é impactada. No Vale do Jequitinhonha, de 2023 a 2024, a arrecadação caiu 40%.
Nós sabemos que o Brasil detém 25% do interesse em minerais críticos, mas isso significa um quarto. E querem falar de números?
19:04
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Vocês sabiam que esse projeto colocado ontem na pauta, com relatoria apresentada, não define quais são os minerais críticos, não separa os minerais críticos dos minerais estratégicos? Ele trata do lítio, que está 80% no nosso Estado, no Vale do Jequitinhonha. Ele não trata dos minerais críticos que estão no sul de Minas — e, sobre isso, teremos uma audiência nesta sexta-feira.
E ele quer falar de patriotismo? Quem defende o Brasil somos nós. Nós não podemos fazer concessão, nessa eleição, para um candidato que disse que, se eleito for, vai entregar o Brasil. Esse projeto, assim como tivemos um projeto que foi apelidado de “PL da devastação”, poderia ser chamado de “PL do estupro das montanhas”, de “PL do estupro do meio ambiente” ou de “PL do estupro das nossas riquezas naturais”.
Nós queremos debater economia, mas queremos uma economia... Você sabia que — e o Parlamentar que me antecedeu também disse isso — foi exportado in natura apenas 0,1%, porque 99,9% têm que ser descartado? Esses ímãs de terras raras servem para financiar a indústria da guerra, servem para fazer arma de fogo. Por isso, é preciso um debate científico, um debate universitário, um debate político, um debate da sociedade civil.
Nesse sentido, nós apresentamos três emendas. Uma delas trata de consulta livre, prévia e informada. Nós estamos no século XXI e precisamos discutir a economia recivilizatória do País. Não podemos mais conceber que acidentes como os de Brumadinho, Mariana, Cubatão e Zona da Mata aconteçam. Questões relativas a critérios ambientais precisam de uma política nacional. Não, Goiás decidindo! Não, Zema indo para a China decidir se vai vender o Vale do Jequitinhonha. É preciso que tenhamos uma política nacional. Nem China, nem Estados Unidos! A soberania nacional do País tem que ser discutida no Brasil. E nós lutamos por uma economia inteligente, que é uma economia que não nos mata, que não mata as pessoas.
Nós acompanhamos estudos em Minas Gerais que mostram que, em Brumadinho e Mariana, o uso de ansiolíticos cresceu 200%; no Vale do Jequitinhonha, o uso de soníferos, por causa dos barulhos das máquinas, cresceu 500%. Nós estamos dizendo que essa exploração adoece, que essa exploração envolve abuso sexual de mulheres, que essa exploração impacta a população. Essa riqueza vai para quem?
A exploração in natura coloca em risco não somente a soberania do Brasil, mas toda a população brasileira. É preciso que haja respeito, porque 278 territórios indígenas serão atingidos.
Nós queremos, sim, debater uma economia, mas uma economia que mata está fadada ao fracasso.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada, pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra a Deputada Sônia Guajajara.
A SRA. SÔNIA GUAJAJARA (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente.
No meio de uma semana tensa e de tantas tentativas de entreguismo das nossas riquezas naturais, com essa tentativa de liberar a exploração das terras raras, de minerais críticos e estratégicos, eu quero aproveitar este momento para fazer aqui um comunicado muito importante.
19:08
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O Senado Federal acabou de aprovar a criação da Universidade Federal Indígena, a partir de um projeto de lei que foi encaminhado pelo Poder Executivo. Enquanto eu era Ministra de Estado no Ministério dos Povos Indígenas, pude articular a mobilização e o debate que aconteceu nos territórios. Foram mais de vinte seminários envolvendo professores, alunos, educadores e lideranças para discutir essa universidade. Fruto de uma parceria fundamental do MEC e do MGI, esse projeto de lei foi aprovado aqui na Câmara — uma votação muito importante — e foi encaminhado ao Senado. E agora eu quero saudar o Senado pela aprovação dessa proposta que cria a primeira universidade indígena.
Essa universidade vai valorizar os saberes indígenas, vai proporcionar aos povos indígenas construir conhecimento também a partir de pesquisas. Hoje, nós passamos informação para os pesquisadores, e com a Universidade Federal Indígena nós mesmos seremos pesquisadores e pesquisadoras da universidade. Essa universidade vai abrir as portas para os não indígenas também, para que possa haver troca de conhecimento, troca de saberes.
A criação da Universidade Indígena é uma política estruturante que vai permitir ao povo brasileiro conhecer a sua própria origem. Infelizmente, muita gente não sabe a origem do Brasil e, se não sabe a origem do Brasil, não sabe a sua própria origem. Com a universidade indígena, ganham os povos indígenas e ganha o Brasil.
Eu quero, neste momento, ressaltar essa importante conquista dos povos indígenas no Congresso Nacional no dia de hoje, falar do quanto é importante termos a representação indígena aqui e da importância de fazermos uma gestão indígena no Governo Lula.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Sônia Guajajara, pelo pronunciamento de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Gilson Daniel, já na tribuna.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, vou falar hoje da lindíssima cidade de Marataízes, que tem um litoral lindíssimo, lindas praias e um grande gestor: Toninho Bitencourt.
Toninho foi Prefeito há quase 20 anos e voltou a ser Prefeito agora. Em todos os seus mandatos, anteriores e atual, ele sempre foi um Prefeito com mãos limpas, um Prefeito que realmente cuidou do dinheiro público e que cuida do dinheiro público hoje.
Toninho assumiu a cidade de Marataízes com mais de 100 milhões de reais de endividamento — mais de 100 milhões de reais. Eu posso falar disso, porque sou contador e estive na Prefeitura para ajudá-lo no início de sua gestão. Ele fez um planejamento para organizar a cidade de Marataízes, saldando as dívidas, organizando as contas públicas, fazendo obras importantes na cidade.
19:12
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Essa organização leva, na data de hoje, na Câmara de Vereadores, à votação de um projeto importante para os servidores públicos. Hoje está sendo votado o reajuste dos servidores, fruto dessa organização administrativa e financeira da cidade, feita pelo Prefeito Toninho Bitencourt.
A cidade hoje é a primeira em referência para crianças atípicas, com investimentos como a ecoterapia, um trabalho muito bonito feito pelo nosso Prefeito, assim como muitas obras estão acontecendo na cidade de Marataízes.
Eu quero dar os parabéns ao Prefeito Toninho Bitencourt, que é um prefeito leal, parceiro e que faz a diferença na vida das pessoas. A gente tem sempre que falar, aqui na Câmara dos Deputados, de prefeitos como o Toninho, que foi Prefeito 20 anos atrás e voltou para corrigir os problemas que a cidade de Marataízes tem. As grandes obras da cidade foram feitas pelas mãos desse Prefeito, que volta ao poder. Neste segundo ano de mandato, ele já envia para a Câmara de Vereadores um reajuste para os servidores e faz uma organização administrativa e financeira da cidade.
Então, Toninho, quero dizer que você pode contar com o meu mandato. Estou destinando recursos para a saúde, para investir ainda mais nos seus projetos, que estão dando certo na cidade. Você sabe que pode contar com o nosso mandato, assim como a população de Marataízes e os Vereadores da Câmara também podem contar com o nosso mandato, porque eu sei que o dinheiro destinado à população de Marataízes será entregue em forma de obras e serviços.
Mando um abraço a toda a população de Marataízes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha, já na tribuna.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Charles...
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Encontram-se aqui nas galerias da Câmara dos Deputados participantes do Programa Estágio-Visita.
Sejam bem-vindos à Câmara dos Deputados! Obrigado pela presença de cada um dos senhores e das senhoras, que vão passar a semana aqui em Brasília, vindos de vários Estados brasileiros. Sejam todos bem-vindos à Capital Federal! Que tenham todos uma boa estada na Capital Federal e na Câmara dos Deputados. Muito obrigado a todos. (Palmas nas galerias.)
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estivemos juntos hoje em um debate. A Casa promoveu, Deputado Charles Fernandes, um debate com estudantes que vêm de todo o Brasil para participar desses cursos no Programa Estágio-Visita. Nós recebemos várias perguntas, interagimos, e isso foi transmitido ao vivo pela estrutura da Casa. Então, eu quero parabenizar a equipe que organizou esse debate, porque faz o Parlamento estar sintonizado com os debates.
Acredito que a participação de vocês foi importante.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Bohn Gass, quem debateu com V.Exa.? Esta Deputada aqui. Veja que bacana, um homem e uma mulher falando da igualdade entre homens e mulheres no País com estagiários universitários de todo o País.
Uma coisa precisa ser registrada, Deputado Hildo Rocha, e foi por isso que eu pedi a V.Exa. a palavra. Eles escolheram estar aqui.
O Brasil inteiro disputa essa vaga, Deputado Bohn Gass.
Quando a gente vê jovens se preocupando com a política, tentando entender o Congresso Nacional, este Congresso que faz 200 anos agora, e dando importância ao Legislativo, isso é incrível. E eu tive o privilégio de estar junto com o Deputado Bohn Gass.
19:16
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Parabéns a cada menino e menina! Como dizemos, os jovens é que vão revolucionar este País. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Soraya.
Deputado Bohn Gass, V.Exa. quer complementar?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero só registrar esse encontro, no qual estivemos juntos debatendo temas centrais como igualdade, luta contra o feminicídio, presença da mulher e salários iguais para trabalhos iguais. Houve vários debates, e tenho certeza de que a contribuição deles também foi importante.
Obrigado pela oportunidade deste registro.
Também deixo meus parabéns à Deputada Soraya, com quem interagi nesse diálogo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Obrigado, Deputado Soraya.
Agradeço ao Deputado Hildo Rocha pela tolerância.
V.Exa. dispõe da palavra agora, Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes, que preside a sessão neste momento.
É muito bom ver a Câmara recepcionar jovens universitários que vieram conhecer o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados. Eles tiveram a oportunidade de ouvir dois grandes políticos de Estados diferentes: o Deputado Bohn Gass e a Deputada Soraya Santos. Com certeza, vocês tiveram uma aula sobre processo legislativo e direito.
Ao subimos à tribuna, vemos que a população brasileira, mais uma vez, está assustada com a violência nas escolas. Agora há pouco, um adolescente de 13 anos entrou armado em uma instituição, atirou contra várias pessoas e, por fim, assassinou duas servidoras que foram tentar desarmá-lo. E o motivo, Deputada Soraya, foi simplesmente o fato de ele ter sido vítima de bullying. Um jovem de apenas 13 anos, ao se se sentir ofendido com essas agressões, destruiu a vida de várias famílias hoje lá em Rio Branco, capital do Acre.
É importante que os jovens aqui presentes saibam que nós, no Legislativo, aprovamos a Lei nº 14.811, de 2024, a Lei Antibullying. Chamo a atenção dos Municípios, da comunidade escolar e, especialmente, do Ministério Público: a Lei 14.811 tem que ser aplicada! As escolas têm que fazer um trabalho interno de prevenção e combate ao bullying, porque é ele que promove essa violência.
O que vemos em Rio Branco é que a lei não está sendo aplicada. Por isso, chamo a atenção do Ministério Público, do Poder Executivo municipal e da comunidade escolar. É importante que todos os Prefeitos e diretores de escola saibam que o Congresso Nacional aprovou uma lei e que ela foi sancionada pelo Presidente Lula em 2024. Essa lei obriga as escolas a realizarem um trabalho preventivo contra o bullying.
19:20
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O bullying pode fazer a criança se revoltar e acabar se vingando de pessoas que não têm nada a ver com o episódio em si, como aconteceu hoje. Portanto, eu quero chamar a atenção de todo o Ministério Público do Brasil para que faça aplicar e cumprir a Lei nº 14.811, de 2024, a fim de impedir que se repita o que aconteceu no Acre e em outros Municípios do Brasil.
Chamo a atenção dos Prefeitos e dos diretores de escola para que treinem os nossos profissionais que trabalham nas escolas. É necessário que isso ocorra. A lei determina que isso seja feito.
Eu ia falar sobre a Empresa Maranhense de Administração Portuária — Emap, mas vou deixar para uma próxima ocasião.
Muito obrigado.
Peço que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha, do Estado do Maranhão. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado por todas as mídias desta Casa e também no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra a Deputada Rosângela Reis, do Estado de Minas Gerais.
A SRA. ROSÂNGELA REIS (PL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna não apenas como Deputada Federal, mas como uma pessoa que tem uma sensibilidade muito grande em relação à vigilância privada, composta por profissionais que merecem respeito, que trabalham dia após dia, que buscam o sustento das suas famílias e que precisam ser valorizados porque, por meio de suas profissões, defendem este País.
Vocês são aqueles que estão presentes quando muitos nem sequer percebem. Estão nos bancos, nos hospitais, nas escolas, nos comércios, protegendo vidas e patrimônios e garantindo que o Brasil continue funcionando. Enquanto muitos descansam, vocês estão de pé. Enquanto muitos passam desapercebidos, vocês estão atentos e, muitas vezes, sem o reconhecimento que merecem. Isso precisa mudar. A segurança privada não é um serviço qualquer; é um pilar da ordem, da proteção e da liberdade. E liberdade só existe quando há segurança. Por isso, a minha luta é por valorização salarial; melhores condições de trabalho; reconhecimento legal e institucional; fortalecimento da categoria; e proteção da vida de cada um de vocês.
Eu tenho muito orgulho de defender nesta Casa esta que é uma causa justa. Vocês não pedem privilégio; vocês pedem respeito. E respeito começa com políticas públicas sérias, com leis que protejam quem protege e com uma sociedade que reconheça o valor de cada profissional.
Quero dizer a todos os vigilantes do nosso País que vocês não estão sozinhos. Existem vozes que os defendem neste Congresso.
19:24
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Hoje, nós temos na pauta o Projeto de Lei nº 5.744, de 2023, que endurece as penas para crimes de homicídio e lesão corporal contra profissionais da segurança privada. Eu tive a honra de ser Relatora desse projeto na Comissão de Legislação Participativa, Presidente, e gostaria de solicitar aos nobres pares que votassem favoravelmente a ele.
Vamos unir esforços para proteger a vida de quem tanto nos protege!
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Rosângela Reis, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos. Em seguida, falará a Deputada Erika Kokay.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente Charles, eu pedi a palavra a V.Exa., porque a gente estava falando do Estágio-Visita, e eu estava discutindo com o Deputado Fred Costa...
Espere, Lucas. Eu tenho que fazer um agradecimento a você.
Na semana passada, eu cobrei do nosso Secretário-Geral da Mesa que fosse despachada uma PEC importantíssima, Deputado Charles, para tornar imprescritível o crime de pedofilia.
Nós estamos com uma situação verdadeiramente absurda neste País. Já endurecemos pena. No mês passado, uma criança de 27 dias foi morta. Em São Paulo, uma menina de 2 anos perdeu o útero num caso de pedofilia. O negócio é grave! E esses crimes não podem ser prescritíveis, porque, muitas vezes, a pessoa só consegue falar muitos anos depois.
Como eu fiz publicamente esse pedido ao Lucas, hoje eu quero também fazer publicamente um agradecimento a ele, porque ele despachou há pouco a proposta, e o Presidente pediu que fosse encaminhada para a CCJ. Nós vamos discutir lá a admissibilidade e, se Deus quiser, trazer, Deputado Calil, esse tema para cá.
Passo agora a falar do Estágio-Visita, pois vejo aqui participantes da iniciativa.
Eu sempre peço para os estagiários que recorrem ao meu Gabinete, que querem vir para Brasília, a elaboração de um projeto, que é votado por todos eles na rede. E um desses projetos foi despachado com o nosso Presidente para ter votada sua urgência.
Entidades que cuidam da causa animal e se doam a essa causa, que recolhem animais na rua, Deputado Marcelo — V.Exa. também é defensor da causa —, têm um custo muito grande com manutenção, alimentação, ração.
Por uma demanda de um dos universitários, a gente transformou em projeto de lei o que foi por ele apresentado e a gente pediu para ser votada esta semana a urgência, Deputado Marcelo — eu tenho certeza de que V.Exa. vai votar a favor. A ideia é que a pessoa que é dona de um negócio e pode doar alimento para os animais possa abater isso no Imposto de Renda. É algo que veio de um clamor da sociedade, e a gente pediu que fosse votado.
Deixo registrado o meu agradecimento.
Trago também um questionamento que precisa ser resolvido neste Parlamento. A pergunta que eu faço, Deputado Hildo Rocha, é a seguinte: se há uma violência contra a mulher numa briga de marido e mulher entre dois militares, isso vai ser julgado pela Justiça Militar? Isso é crime militar? Não é! Nós temos que votar esse projeto com urgência. Briga entre dois militares, marido e mulher, tem que ser julgada pela Justiça Comum, com o amparo da Lei Maria da Penha.
19:28
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Essa mulher que é militar não está tendo os mesmos benefícios que qualquer outra mulher teria, porque o caso está sendo julgado pela Justiça Militar. Então, a gente quer trazer, o mais rápido possível, a proposta que trata disso, para, se Deus quiser, virar lei, porque briga entre dois militares dentro de casa não é caso de Justiça Militar; trata-se de ação comum.
Se houver violência contra a mulher, Lei Maria da Penha neles!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Soraya Santos, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Quero saudar os participantes do Estágio-Visita que estão conosco acompanhando esta sessão.
Sejam muito bem-vindos e bem-vindas!
Quero dizer que nós tivemos não apenas uma diminuição substancial dos homicídios dolosos no Governo Lula, mas também a maior queda nos homicídios dolosos de toda a história. Portanto, nós temos, sim, uma política absolutamente efetiva para combater a violência no nosso País, diferentemente daqueles que votaram a favor do projeto da dosimetria e votaram a favor do projeto para soltar mais rápido estupradores, para soltar mais rápido aqueles que cometeram crimes hediondos, feminicídios. Votaram a favor do projeto para soltar mais rápido criminosos. Além de tentarem soltar golpistas, aqueles que atentaram contra a democracia, que é chão básico para todos os direitos, tentaram soltar tantos criminosos. Eles vêm aqui fazer discurso contra o estupro, mas, em verdade, votaram a favor desse projeto.
Depois fizeram uma coisa absolutamente inconstitucional, porque houve veto total ao projeto por parte de Luiz Inácio Lula da Silva — que não passa pano para bandidos nem para aqueles que atentaram contra a própria democracia —, e eles arrancaram uma parte daquilo que eles mesmos haviam votado — arrancaram uma parte! — porque ficou muito mal frente à sociedade o desnudamento das suas alianças com esses criminosos, inclusive com o Banco Master.
Em verdade, no Banco Master, o que nós vimos é que foram liberados recursos para Jair Bolsonaro, foram liberados recursos para Tarcísio. Aqui no Distrito Federal, o Governo tem envolvimento, primeiro, na defesa ferrenha do bolsonarismo, mas também tem envolvimento concreto com o próprio Banco Master. Tudo isso, ligado ao bolsonarismo.
Passo a falar agora do novo Desenrola Brasil, cujo resultado nós temos aqui hoje porque Lula reconhece os problemas, como a inadimplência do povo brasileiro, e age. É completamente diferente daquele que ocupou a Presidência da República e que hoje está condenado e preso, que negava a vacina, negava a gravidade da Covid. Lula fez um projeto em razão do qual os descontos podem chegar a até 90% dos juros e da dívida atrasada, com juros máximos de 1,99% para a renegociação para pequenos negócios, agricultores, famílias e estudantes.
Presidente, nós temos o Desenrola Brasil porque Lula escuta a angústia do povo. Da mesma forma, Lula atuou muito rapidamente e de forma muito concreta com relação à consequência da crise gerada pela guerra provocada por Trump, para quem os bolsonaristas batem palmas — inclusive fazem continência para a bandeira estadunidense.
Por isso, valeu e vale muito a pena.
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/REPUBLICANOS - ES) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo, por 1 minuto.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer um apelo a V.Exa. para que acione o Presidente da Casa, Hugo Motta, a fim de darmos início à Ordem do Dia.
Nós compramos passagens caras — os preços estão absurdos. É um roubo o valor das passagens aéreas — para nos deslocarmos até Brasília. Além dos eleitores, deixamos as nossas famílias, os nossos lares para vir aqui fazer votações e participações importantes. Já são quase 20 horas, mas ainda não foi aberta a Ordem do Dia. Isso é um desrespeito aos eleitores!
Os brasileiros estão devendo, as pessoas estão desempregadas, e o Brasil precisa produzir. Nós precisamos entregar propostas legislativas que recuperem a credibilidade deste País. Este Parlamento, quando não abre a Ordem do Dia até as 20 horas, praticamente pactua com a insegurança jurídica. As pessoas não sabem mais o que fazer. Isso é um absurdo!
Então, peço a V.Exa. que faça um apelo ao Presidente Hugo Motta para que dê início à Ordem do Dia nesta Casa. Nós temos votações importantes, inclusive a do projeto que trata dos minerais críticos, um assunto extremamente importante que está na Ordem do Dia.
Fica o meu apelo para que a Ordem do Dia seja iniciada imediatamente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo.
Tem a palavra o Deputado Silvio Antonio.
O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no último dia 3, domingo, aconteceu um crime hediondo em São Paulo. Duas crianças, uma de 7 anos e outra de 10 anos — meninos, da periferia, negros, pobres —, sofreram estupro coletivo.
Eu fico observando a desproporção entre a discussão nesta Casa e na mídia de temas como este e de outros temas. Quando o Cão Orelha foi agredido, levantaram bandeiras, pressionaram por leis, falaram em endurecer punições, mas, agora, diante de crianças violentadas, o que se vê é uma certa indiferença. Mas por que essa indiferença? Porque esse fato coloca em discussão a redução da maioridade penal.
Eu fico indignado quando matam uma criatura de Deus, um cachorro, mas muito mais quando crianças são abusadas, violentadas. Eu vejo uma inversão de valores, uma distorção moral gigante.
Quero pedir, nesta tribuna, que não mexam com as nossas crianças, não mexam com os inocentes.
Chega de hipocrisia seletiva! A defesa da vida não pode ser feita de modo conveniente, de acordo com as pautas que a gente defende; ou vale para todos, ou não vale para ninguém. Quem age de modo conveniente tem um discurso barato, precisa de punição.
Por isso, nós devemos defender nesta Casa esta campanha: redução da maioridade penal já!
19:36
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Digo isso porque, dos cinco infratores, quatro são adolescentes. E sabem qual será a punição para eles? Três anos de internação em programa socioeducativo. Depois, estarão livres para cometer mais crimes. Eles são delinquentes e precisam pagar, ser punidos, mas, na hora de cometerem crime, são menores...
Sr. Presidente, esta Casa tem que se comprometer com a pauta da redução da maioridade penal já!
Obrigado, Presidente.
Solicito a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelas redes sociais desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Silvio Antonio. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pela rede de comunicação e pelas mídias desta Casa.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tive a alegria de acompanhar o Ministro dos Transportes do Governo do Presidente Lula, bem como o Presidente do DNIT, Dr. Hiratan, no Rio Grande do Sul, em visita à BR-290, a nossa BR do Mercosul, que vai de Porto Alegre a Uruguaiana.
O primeiro trecho, que abrange os 115 quilômetros entre Porto Alegre e Pantano Grande, está dividido em quatro lotes. A obra desses quatro lotes, Deputado Pimenta — V.Exa. acompanhou esse processo, esteve conosco e foi nosso Ministro Extraordinário de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul —, teve início ainda no Governo da Presidenta Dilma. Contudo, veio o golpe, e essa obra foi totalmente interrompida. Foram necessários o retorno do Presidente Lula e a retomada do PAC para que hoje estivéssemos entregando duplicações com asfalto à nossa comunidade.
Houve a retomada da obra do lote entre Arroio dos Ratos e Butiá, bem como a realização de estudos de viabilidade para a continuidade do projeto, com recursos já alocados.
Ao mesmo tempo, registra-se que o Ministro George Santoro, além de ter estado presente na BR-290, também esteve na região de São Leopoldo e Novo Hamburgo, especialmente no entorno da Scharlau, onde há uma infraestrutura muito bem estruturada, voltada à melhoria da mobilidade regional.
Por fim, Sr. Presidente, solicito mais 30 segundos para destacar a importância da segunda ponte do Guaíba. Essa obra, necessária à conclusão das alças da segunda ponte do Guaíba, que também foi iniciada no Governo da Presidenta Dilma e interrompida durante os Governos do golpe, agora, com o Presidente Lula, foi reiniciada, para ajudar o Rio Grande do Sul e Porto Alegre a resolverem a questão habitacional.
A presença do Ministro Santoro nos orgulhou, porque ele veio, em nome do Presidente Lula, ajudar, mais uma vez, o Rio Grande do Sul em obras estruturantes de grande relevância: na Scharlau, na BR-290 e na segunda ponte do Guaíba, em Porto Alegre.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Tem a palavra o Deputado Paulo Lemos, que está na tribuna.
O SR. PAULO LEMOS (Bloco/PT - AP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes.
Primeiro, quero saudar a turma que está visitando a Câmara e vai passar alguns dias aqui.
É importante explicarmos que nesta terça-feira há poucos Deputados em plenário, mas, em função do sistema híbrido, temos 470 Deputados Federais neste momento participando desta sessão. É importante esta informação. Esse sistema foi adotado a partir da pandemia, com pontos positivos e negativos. Como vocês vão passar um tempo conosco, é bom saberem que 470 Deputados estão participando da sessão. É lógico que a maioria deles está nos respectivos Estados, porque houve a determinação de que hoje a sessão seria feita pelo sistema híbrido. É bom que esclareçamos tudo isso para a nossa população.
19:40
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Deputado Charles, volto à tribuna para tratar do Projeto de Lei nº 185, de 2024.
Quem transitou hoje pela Casa viu um monte de trabalhadores e trabalhadoras da saúde básica do nosso Brasil, os nossos agentes de combate a endemias e os agentes comunitários de saúde — os ACEs e os ACSs.
Eles estavam perambulando de forma positiva aqui pela Casa em busca de um direito já garantido na nossa Constituição, no art. 198, §10º, que estabelece a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde, mas, infelizmente, é uma norma de eficácia limitada, porque precisa de regulamentação do Congresso Nacional, através de uma lei.
Nós temos um projeto tramitando aqui e precisamos deliberar sobre ele urgentemente. Afinal, esses trabalhadores e essas trabalhadoras exercem, sim, uma atividade importante, muito cansativa e muito perigosa e enfrentam vários problemas no dia a dia das suas atividades.
Por isso, é importante que a Câmara vote o mais rápido possível este PL. O nosso mandato apresentou requerimento para que ele seja incluído na Ordem do Dia, assim como fizeram muitos outros mandatos.
Então, peço reconhecimento aos nossos agentes de saúde.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Paulo Lemos.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Começo prestando a minha mais profunda solidariedade à Deputada Heloísa Helena. Nós conseguimos intuir a dor que se sente quando se precisa despedir-se de um filho.
Deputada Heloísa Helena, sinta-se abraçada, reconfortada e, ao mesmo tempo, saiba que estamos aqui para nos solidarizar e para dizer que você não está só.
A Deputada carrega uma história de muito compromisso com o povo, de muito compromisso e muita firmeza na luta por direitos. A Deputada Heloísa Helena tem razão quando diz que carrega uma ternura muito grande pelo povo do nosso País e, ao mesmo tempo, uma fervura muito intensa quando combate uma elite que, segundo Darcy Ribeiro, é uma das mais cruéis da América Latina.
Venho aqui, portanto, me solidarizar de forma muito intensa e muito sincera com a Deputada Heloísa Helena.
Quero também dizer que hoje nós temos que avançar em pautas que são importantes. É absolutamente fundamental que nós cuidemos muito das terras raras, que já foram ofertadas por aquele que acha que pode disputar a Presidência da República sem responder ao povo brasileiro sobre todas as denúncias que permeiam a sua vida política e que disse que ofereceu, de forma muito nítida, terras raras brasileiras para o Presidente Trump. É por esse nível de subserviência, é por achar que o Brasil não pode vivenciar a sua grandeza e que a Bandeira Nacional tem que ser pisoteada por interesses estadunidenses, que ele não assumirá a Presidência da República.
19:44
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Como diz Luiz Inácio Lula da Silva, soberania e democracia não estão em mesa para serem negociadas. Soberania pressupõe defesa da educação, defesa do desenvolvimento da ciência e da tecnologia. Soberania nacional pressupõe soberania popular, que foi absolutamente enfrentada e agredida por aqueles que tentaram golpear o Brasil.
Soberania também pressupõe defesa do meio ambiente. É muito bom que tenhamos nesta sessão a presença de Vanessa Negrini, que ocupa a Diretoria do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente. Temos um projeto pautado nesta sessão da Câmara, o Projeto de Lei nº 466, de 2015, que diz respeito a assegurar as sinalizações e as condições necessárias para a preservação da vida dos animais silvestres.
Presidente, para concluir, eu diria que este é um projeto que nós temos que aprovar, para que sejam evitados acidentes nas estradas e seja protegida a vida dos animais silvestres com sinalizações, com apontamentos que assegurem que este será — e já é — um país, em construção com o Governo Lula, que tem profundo respeito aos animais silvestres, à segurança nas rodovias e ao povo brasileiro, que está mais uma vez livre da fome.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado José Nelto. (Pausa.)
Antes, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero reafirmar o nosso compromisso, o compromisso da nossa bancada, da nossa federação, com o fim da escala de trabalho 6 por 1.
Na última semana, nós tivemos a comemoração do dia 1º de maio, o dia do trabalhador e da trabalhadora. Em todo o Brasil, foram realizadas manifestações em favor do fim da escala 6 por 1. O fim da escala 6 por 1 significa mais qualidade de vida e mais valorização para os trabalhadores, mas é uma conquista fundamental para as famílias brasileiras, para a juventude e, em especial, para as mulheres brasileiras. O fim da escala 6 por 1 é uma exigência imperativa nos tempos de novas tecnologias que nós vivemos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra, da tribuna, o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares e imprensa brasileira, o debate do momento chama-se "terras-raras". Este é o debate no Brasil e é o debate no planeta. Está em jogo uma queda de braço entre americanos e chineses.
O Brasil é o segundo país hoje em terras-raras no planeta. Nós voltamos ao período colonial, quando Portugal saqueava o ouro das Minas Gerais, o ouro do Brasil. Daí surgiu a Inconfidência Mineira, e vieram o mártir Tiradentes e toda a história contada na escola. Agora o Brasil está nessa encruzilhada entre chineses e americanos.
19:48
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O Presidente Lula, parece-me, vai para os Estados Unidos, e também o Senador da República Flávio Bolsonaro. Eu quero saber quem vai lá para uma audiência com o Trump e para entregar as terras-raras para os americanos.
Nós queremos deixar claro, com a nossa voz bem forte, Deputado Otoni de Paula, que somos contra o entreguismo das nossas terras-raras. Se no passado houve a entrega do ouro para os portugueses, nós brasileiros, nós Congressistas não vamos permitir que nenhuma ideologia, de direita, de extrema direita ou de esquerda, entregue o nosso minério, as terras-raras brasileiras para o Trump, para os americanos.
Sras. e Srs. Parlamentares, nós fizemos um estudo sobre o níquel, um minério com o qual vem junto...
(Desligamento do microfone.)
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, eu peço mais 3 minutos, para que eu possa concluir a minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Concedo a V.Exa. mais 30 segundos, nobre Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, quando se exporta níquel para a China ou para os americanos, junto com ele, dentro dele vão o cobre, o cobalto, a platina, o paládio e o ferro também. Acontece que o Governo só cobra imposto sobre o níquel, não cobra imposto sobre esses outros minerais, Srs. Parlamentares.
Então, nós vamos levantar a nossa voz daqui e dizer: o Governo americano não vai meter a mão nas terras-raras brasileiras!
Sr. Presidente, daqui eu falo em nome do povo goiano.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Conclua, Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Nós temos terras-raras lá no Município de Minaçu, que eu tenho a honra de defender neste Parlamento. Eu falo em nome também do povo de Nova Roma, onde nós temos terras-raras. Eu tenho a honra de defender neste Parlamento o Município de Nova Roma.
Presidente, solicito a V.Exa. que faça constar a minha fala no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado José Nelto.
Enquanto o Deputado Átila Lins se dirige à tribuna, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Otoni de Paula. Em seguida eu darei a palavra por 3 minutos ao Deputado Patrus Ananias e à Deputada Erika Kokay.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não há mais como este Parlamento adiar, não há mais como. Temos que encarar o tema da redução da maioridade penal. Não é mais possível assistir ao que nós estamos assistindo, ao que está diante dos nossos olhos. Homens que parecem que são tratados como crianças, pela sua idade, 16 anos, 17 anos, cometem as mais terríveis barbaridades, estupram, violentam. Nós não podemos neste Parlamento ficar sem fazer nada. Precisamos reduzir a maioridade penal, nem que seja para os crimes hediondos. O que nós não podemos fazer é tratar verdadeiros monstros e moleques como se fossem crianças. Para esses não é o ECA, é cadeia.
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Na tribuna está o Deputado Átila Lins, do PSD do Estado do Amazonas.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna registrar o acontecimento até certo ponto inédito que ocorreu ontem no meu Estado: a posse do novo Governador e do Vice-Governador. Essa posse aconteceu em virtude da renúncia do Governador do Estado, que vai disputar possivelmente uma vaga no Senado Federal, e também do Vice-Governador, que deve disputar uma cadeira de Deputado Federal. Então, pela primeira vez, aconteceu a renúncia do Governador e do Vice-Governador. A Assembleia Legislativa do Estado elegeu ontem o novo Governador e o novo Vice-Governador, que vão cumprir o mandato até o dia 5 de janeiro do ano de 2027.
Quero registrar esse fato histórico e parabenizar o novo Governador, Roberto Cidade, que era o Presidente da Assembleia Legislativa. Ele foi eleito pela assembleia por unanimidade, juntamente com o Vice-Governador, Serafim Corrêa, que já foi Prefeito de Manaus e Deputado Estadual. Eu quero desta tribuna manifestar a minha satisfação com a posse do novo Governador e desejar a ele muito sucesso na sua gestão. Que ele possa realmente transformar em realidade os muitos anseios e os muitos sonhos do povo amazonense.
Quero também registrar a minha visita ao Município de Lábrea, no último sábado, onde participei da inauguração de um centro de eventos, uma obra esperada pela população. Visitei a Apae e anunciei a construção de uma maternidade para aquela população.
Na sexta-feira, antes de ir a Lábrea, fui a Tefé para prestigiar a XXIII Festa da Castanha, ao lado do Prefeito e de autoridades tefeenses, e anunciei um convênio para a construção de uma praça de alimentação no Bairro do Abial, lá na cidade de Tefé. É claro que vamos também construir em Tefé um ginásio poliesportivo e um Cras — Centro de Referência de Assistência Social.
Na quinta-feira, fomos ao Município de Jutaí, onde inauguramos um estádio de futebol, ao lado da Prefeita, Mercedes Vargas, ao lado de Vereadores e ao lado do Deputado Estadual George Lins, e anunciamos a construção da Praça de São José, lá no Município.
Portanto, Presidente, essa foi uma breve retrospectiva das minhas visitas ao interior do Amazonas, na quinta-feira, na sexta-feira e no sábado. Ontem, representando esta Casa, participei da solenidade de posse do novo Governador do Amazonas, o ex-Deputado Estadual Roberto Cidade, e do Vice-Governador, Serafim Corrêa.
Era o que tinha a dizer.
Peço a V.Exa. que determine a transcrição da minha fala nos Anais desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Patrus Ananias.
19:56
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O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputado Charles Fernandes, que tão bem preside os nossos trabalhos neste plenário, e Parlamentares presentes, quero saudá-los.
Há um debate nesta Casa entre a Direita e a Esquerda. Muitas vezes esse debate resvala no campo pessoal, em agressões pessoais, em agressões ao Presidente da República, em agressões às próprias instituições democráticas. Eu penso que nós devemos estabelecer um debate focado nos projetos e nos nossos compromissos com as políticas públicas, com a vida, com o bem comum.
Nesse sentido, eu me coloco, sim, no campo da Esquerda democrática. Nunca peguei em armas, não tenho nenhuma acusação, nenhum processo contra a minha pessoa, mas defendo o Estado Democrático de Direito presente.
Um tema que marca bem a diferença entre os projetos da Esquerda democrática e os da Direita é a educação. Nós defendemos a educação pública de qualidade, queremos uma escola pública de qualidade desde a educação infantil, passando pelo ensino fundamental, pelo ensino médio, por escolas profissionalizantes qualificadas, até as nossas universidades públicas. Queremos que as crianças empobrecidas tenham os mesmos direitos e as mesmas oportunidades que têm as crianças bem-nascidas, de famílias mais ricas.
Para mostrar a nossa diferença com relação à Direita, que só pensa no setor privado, no desmonte do Estado, no desmonte das políticas públicas, quero dizer que nós temos nesta Casa um projeto de lei da Direita sobre algo que tem um nome em inglês, a homeschooling, projeto que prevê, que defende a educação das crianças ricas em casa. Isso é o fim da escola pública, que, além do compromisso que tem com o aprendizado correto, com a qualificação do conhecimento, é também um espaço de encontro, de confraternização, de consolidação dos valores democráticos. A proposta da homeschooling, da escola privada, da educação em casa, é o desmonte da escola pública.
Há outras diferenças também, das quais nós vamos tratar em outras oportunidades, entre a Esquerda democrática, comprometida com a vida, com a justiça social, com o bem comum, e a Direita, que está rigorosamente, a meu ver, a serviço dos interesses...
(Desligamento do microfone.)
Presidente, eu peço então que o meu discurso seja devidamente divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pela fala da noite de hoje. V.Exa. será atendido com a divulgação do seu discurso nos meios de comunicação da Casa.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
20:00
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos vivenciando — isso tem atingido Brasília de forma muito intensa — o maior escândalo, o maior crime financeiro dos últimos tempos. Muitas vezes, nós fomos ao Banco Central para dizer que era um verdadeiro absurdo que o BRB comprasse o Banco Master. Ele já tinha comprado uma carteira de mais de 12 bilhões de reais do Banco Master.
Veja: o Banco Master comprou uma carteira por 6 bilhões de reais, não chegou a pagar essa carteira na integralidade e revendeu ao BRB por mais de 12 bilhões de reais. Doze bilhões de reais zerariam o déficit habitacional aqui no Distrito Federal. Doze bilhões de reais zerariam a demanda reprimida de creches aqui no Distrito Federal. Com 12 bilhões de reais, nós teríamos equipamentos de saúde para que pudéssemos atender o nosso povo, porque, aqui no Distrito Federal, se você entrar em alguns hospitais públicos, verá que as pessoas estão internadas no chão. Há um descaso profundo com a saúde.
Aqui é o lugar do Brasil onde mais se espera por uma consulta de especialista ou por um exame. Aqui há a pior cobertura do País em saúde bucal, a penúltima cobertura do Brasil em saúde mental, numa sociedade pautada pela mercadorização, onde temos tanto sofrimento psíquico, numa sociedade que diz: "Consuma para eu te respeitar" e não dá o direito de consumir, uma sociedade que manda duas mensagens para cindir as próprias identidades.
Portanto, são 12,2 bilhões de reais.
No BRB, ocorreu a venda de uma fazenda que foi dada como garantia de um empréstimo, foi leiloada e comprada pelo Governador do Distrito Federal pela metade do preço de mercado. Houve a diminuição da taxa de juros do BRB, e, nesse meio-tempo, o senhor filho do ex-Presidente da República condenado e preso comprou uma mansão em Brasília financiada pelo BRB. O então Governador comprou um imóvel de luxo em São Paulo financiado pelo BRB. O ex-Presidente do banco está preso, está sendo acusado de ter negociado propinas no valor de mais de 100 milhões de reais. É um escândalo o que nós estamos vivenciando, e não podem ficar impunes aqueles que desrespeitaram o Banco de Brasília.
A Governadora, que diz que não tem nada a ver com isso — também o ex-Governador diz que não tem nada a ver com esta crise —, manda uma carta, um ofício, ao Governo Federal dizendo que ele tem que estabelecer garantias para que o Distrito Federal possa fazer um empréstimo no Fundo Garantidor de Créditos.
O Governo do Distrito Federal tem um rombo de cerca de 4 bilhões de reais e foi caracterizado pelo atual Secretário de Fazenda como um trem desgovernado. O Governo do Distrito Federal não tem condições de solicitar um empréstimo, não tem condições técnicas.
Para concluir, Presidente, digo que aqui nós temos um faz de conta, um faz de conta, porque não há um interesse real de resolver a crise do BRB, que foi criada pelo Governo Ibaneis, que foi criada pela relação com o Banco Master, o banco que favoreceu bolsonarista, inclusive emprestou avião que foi utilizado por um Deputado para fazer campanha para Bolsonaro no segundo turno.
Prisão para todos os responsáveis!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Tem 1 minuto o Deputado Bohn Gass.
20:04
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Migração laboral, mobilidade humana e integração fronteiriça. Esse é o chamado para a nossa reunião do Parlamento do Mercosul — Parlasul, na Fenasoja. Aproveito para parabenizar o Servat, Presidente da Fenasoja, em Santa Rosa.
Essa feira está em pleno funcionamento. Eu propus realizarmos, no Parlasul, uma audiência pública em Santa Rosa com essa temática.
Nós somos fronteira. Queremos que as regras sejam cumpridas, mas também flexibilizadas, para facilitar o deslocamento de pessoas — quem faz comércio, quem faz turismo, quem estuda em outros países do Mercosul, para torná-lo cada vez mais forte.
Esse encontro será agora, sexta-feira, a partir das 8h30min, na Fenasoja. Estarei lá junto com vários outros Parlamentares e com a representação do Governo.
Participem!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 6 de maio, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 5.415, de 2005; 466, de 2015; 488, de 2019; 2.978 e 5.744, de 2023; 2.780, de 2024; 3.984 e 6.601, de 2025; Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026; Projeto de Resolução nº 70, de 2025.
Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 5 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VANDER LOUBET (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GUILHERME UCHOA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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