4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
70ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 4 de Maio de 2026 (Segunda-Feira)
às 18 horas
Horário (Texto com redação final)
18:36
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A lista de presença registra o comparecimento de 404 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se à Ordem do Dia.
Item único.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.020-C, DE 2025
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.020-C, de 2025, que aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do protocolo de emenda ao anexo do referido acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015; tendo parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico, pela aprovação (Relator: Deputado Lafayette de Andrada); Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Deputado Julio Lopes); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Lafayette de Andrada).
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.020, de 2025.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
18:40
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Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Está encerrada a Ordem do Dia.
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Vamos iniciar as Breves Comunicações.
O primeiro orador inscrito é o Deputado Sargento Fahur.
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, eu queria falar sobre as derrotas fragorosas do Governo Lula na semana passada — e vem mais por aí. Porém, o que eu queria frisar aqui é a choradeira da Esquerda, Parlamentares esquerdistas principalmente, mas, no geral, o cidadão esquerdista: "É porque o Brasil perdeu, porque o Messias, porque não sei o quê". Agora, o Deputado do PT Lindbergh Farias não tem moral nenhuma, viu? Está em lista de Odebrecht, está sob liminar aqui, cumprindo o mandato de Deputado Federal dele — dizem que houve um acordão.
É muito fácil falar bobagem, difícil é provar. Dizem que houve um acordão para essas derrotas do Lula, um acordão de frear as investigações contra os ladrões do Banco Master. É mentira! Mentira do Lindinho. Eu não vou dizer que não acontece isso aqui na Câmara, no Congresso, não. A gente sabe que acontece, sim, mas não é esse o caso. Não tenho dúvida nenhuma, não é esse o caso. O que acontece é o seguinte: quem não quer investigar o Banco Master é a Esquerda. O próprio Presidente do PT falou que foi um erro do PT não assinar a CPI do Banco Master. Eles não querem investigar, não têm interesse nenhum.
Há muito tempo, Alckmin, que hoje é Vice-Presidente da República, disse que Lula queria voltar à cena do crime. Lula voltou à cena do crime e o Alckmin veio junto. Corrupção desenfreada para todos os lados, mas esse Governo de canalhas — canalhas — quer imputar ao Bolsonaro, quer imputar à Direita. Há gente da Direita envolvida? Há. Bandido existe em todo lugar: Centrão, Direita, Esquerda. E eu quero que investigue, doa a quem doer. Agora, é mentira, mentira deslavada de sem-vergonhas da Esquerda que estão dizendo que houve acordão aqui.
O que aconteceu foi que vocês levaram ferro duas vezes na semana, duas vezes na sequência. Não se recuperaram ainda, estão atordoados, e, para justificar para o seu eleitor, para os seus apoiadores, a grande maioria bandidos, vocês vêm com essa conversa de acordão. É mentira, mentira! Vocês levaram ferro. O Governo Lula está derretendo, Lula está derretendo, e nós daremos a resposta final, o golpe final, agora nas eleições de outubro.
Sargento Fahur, sem medo da verdade. Esquerda, lixo!
Força e honra!
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Sargento Fahur.
Tem a palavra o Deputado Luiz Couto, do PT do Estado da Paraíba.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a revista CartaCapital, em sua edição nº 1.411, publicou a reportagem Manual reacionário, assinada por Jamil Chade, revelando que a extrema direita mundial não atua mais de forma isolada. Ela se organiza em rede, com dinheiro, estratégia, influência diplomática e articulação internacional para impor uma agenda autoritária, intolerante e contrária aos direitos humanos.
A matéria mostra que o chamado Projeto 2025, nos Estados Unidos, extrapola as fronteiras norte-americanas e busca reger a extrema direita global. Não se trata apenas de uma disputa política comum. Trata-se de um projeto de poder que pretende desmontar políticas de cooperação internacional, enfraquecer organismos multilaterais, atacar direitos das mulheres, perseguir a população LGBTQIA+, relativizar a democracia e substituir a proteção dos direitos humanos por uma agenda ideológica ultraconservadora.
E o Brasil precisa prestar muita atenção, porque essa mesma cartilha já foi testada aqui. Durante o desgoverno de Bolsonaro, nosso País virou laboratório dessa extrema direita internacional. Atacaram a ciência, desprezaram a vacina, estimularam o ódio, enfraqueceram o Estado, perseguiram a cultura, ameaçaram as instituições e colocaram o Brasil de joelhos diante de interesses estrangeiros.
Essa Direita brasileira fala em pátria, mas não defende a soberania nacional; fala em família, mas vota contra os direitos dos trabalhadores; fala em Deus, mas fecha os olhos para a fome, para a miséria e para o sofrimento do povo; fala em liberdade, mas quer calar professores, artistas, jornalistas, movimentos sociais e todos aqueles que pensam diferente.
O que eles chamam de valores, muitas vezes, é apenas uma máscara para esconder um projeto cruel: retirar direitos, concentrar riqueza, destruir políticas públicas e transformar o povo brasileiro em massa de manobra do medo e da mentira.
18:48
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A reportagem aponta que esta ofensiva avança na América Latina, na África e na Europa, com o apoio de lideranças autoritárias e políticas. E aqui no Brasil, essa Direita quer voltar ao poder para concluir o serviço impopular: destruir o SUS, desmontar a educação pública, atacar o meio ambiente, enfraquecer os direitos trabalhistas, perseguir minorias e submeter o nosso País aos interesses de quem nunca se importou com o povo brasileiro.
Por isso, Sr. Presidente, este Parlamento precisa estar vigilante. A ameaça é real; ela é organizada, ela é financiada, ela é internacional, mas a nossa resposta também precisa ser firme, mais democrática, com mais direitos, mais soberania e mais justiça.
A extrema direita tem um manual reacionário, nós temos a Constituição Cidadã. Eles têm o ódio, nós temos a esperança. Eles têm o medo, nós temos o povo brasileiro. Com o povo brasileiro, nenhum projeto autoritário vencerá.
Solicito, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja dado como lido e colocado nos meios de comunicação da Câmara.
Sr. Presidente, eu queria só 2 minutos para expor uma questão. Quero manifestar minha profunda preocupação e solidariedade às famílias paraibanas atingidas pelas fortes chuvas, pelos alagamentos e transtornos registrados em diversos Municípios do nosso Estado.
Neste momento, a prioridade absoluta é salvar vidas, acolher os desabrigados, apoiar os desalojados e garantir comida, água, abrigo, saúde e segurança para quem mais precisa.
Quero reconhecer a pronta atuação do Governador Lucas Ribeiro, que mobilizou uma força-tarefa estadual, com Defesa Civil, bombeiros, DER e assistência social, acompanhando de perto os Municípios atingidos. Também registro a importância da condução política e solidária da companheira Cida Ramos, Presidente Estadual do PT, junto ao Governo estadual na articulação das respostas necessárias.
O Governo Federal já está atuando na Paraíba, por meio do Ministério de Integração e do Desenvolvimento Regional, da Defesa Civil Nacional e das ações de assistência social, em diálogo com o Estado e os Municípios.
A presença do Ministro Waldez Góes e da equipe federal demonstra que o Presidente Lula não deixa a Paraíba sozinha.
Neste sentido, Presidente, quero parabenizar os servidores da Defesa Civil estadual e federal, os bombeiros, Prefeitos, equipes municipais, voluntários e, sobretudo, o povo paraibano, que sempre dá exemplo de solidariedade. A Paraíba vai superar este momento com união, trabalho e cuidado com a vida.
Sr. Presidente, era isso o que queria dizer. Peço publicidade nos meios de comunicação da Casa destes dois pronunciamentos.
(Durante o discurso do Sr. Luiz Couto, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Helder Salomão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - Com a palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Helder Salomão.
Deputado Couto, fica aqui também a solidariedade não só do nosso mandato, mas desta Casa, através do Presidente Hugo Motta, também paraibano, que está muito preocupado com a situação no Estado, e de todos os Deputados desta Casa em relação às fortes chuvas que caíram nesses últimos dias no Estado da Paraíba e no Estado de Pernambuco, que causaram mortes, destruição e prejuízo para tantas famílias.
O Governo Federal deve agir muito rápido, como agiu no Estado do Rio Grande do Sul. Neste momento, Paraíba e Pernambuco precisam muito do Governo Federal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, semana passada, nós aprovamos uma PEC importantíssima nesta Casa, a Proposta de Emeda à Constituição nº 383, de 2017.
A PEC 383, do SUAS, Deputado Couto, destina 1% do orçamento para a área social. É uma vitória importante para fortalecer principalmente os Municípios menores do nosso País, que não têm recursos, não têm carros para que seus técnicos se locomovam para fazer visitas. Eu sei da situação.
É o caminho para o Governo Federal descentralizar e aumentar os recursos para a área social, como descentralizou as verbas públicas para a saúde, para a educação. Agora, chegou a vez da assistência social.
Nesses dois últimos fins de semana, eu conversei com muita gente que trabalha na área social em muitos Municípios na Bahia e vi a satisfação das pessoas que trabalham nessas áreas, que, às vezes, vão a pé fazer visitas às casas nos bairros.
Esse 1% será importantíssimo, para dar condição aos técnicos de trabalharem e aos Prefeitos de atuarem um pouquinho na área social.
Foi muito importante a aprovação dessa PEC aqui, que é uma luta antiga. O Presidente Hugo Motta tem aprovado projetos importantes nesta Casa. Sob o seu comando, foram aprovados projetos importantíssimos no ano de 2025 e também no ano de 2026. Nós estamos aguardando a deliberação sobre a escala 6 por 1, com a qual o Presidente Hugo Motta já se comprometeu. Já foi escolhido o Relator, o Deputado Leo Prates, e o Presidente da Comissão Especial, o Deputado Alencar Santana, que vai estar à frente da análise dessa matéria importantíssima para os trabalhadores do nosso País.
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Quero também aqui, Sr. Presidente, ressaltar que nas nossas andanças pela Bahia nesse fim de semana, nós participamos de um passeio ciclístico que acontece, há 33 anos, no dia 1º de maio, na minha cidade de Guanambi, organizado pelo Rotary Club e Casa da Amizade. Nós tivemos a oportunidade de participar de trinta desses passeios. Foram mais de 7 mil bicicletas que saíram da Avenida Santos Dumont em direção ao parque de exposições, uma área nova que está sendo construída na cidade. Idosos, jovens, crianças, pais e mães de família estiveram neste que é, sem dúvida, um dos maiores passeios ciclísticos do Brasil. A estimativa é que houvesse em torno de 8 mil a 9 mil participantes. Eu mesmo estava lá com uma bicicleta Monark de 1958, guardada por um grande amigo que a passou para mim alguns anos atrás.
Dali nós nos dirigimos ao Município de Barreiras, depois ao Município de Angical, onde tivemos uma agenda política. Quero agradecer ao Gilsão, aos Vereadores, enfim, a todas as lideranças políticas de Angical que nos receberam no dia 1º de maio. E ontem nós estivemos no Município de Oliveira dos Brejinhos, onde fomos recebidos pelo Vereador Daldete, também pelo Deputado Estadual Cafu Barreto, nosso parceiro. Nós nos reunimos e discutimos questões de interesse desse grupo político de Oliveira dos Brejinhos. De lá fomos para o Município de Ibipitanga, que estava comemorando mais 1 ano de emancipação política com uma cavalgada, que já é tradicional. Ali fomos recebidos pelo ex-Prefeito Edy Pan, também pelos Vereadores Liu, Rekeijão e Tonhão, assim como pelo Deputado Estadual Marcinho Oliveira, nosso parceiro. Por lá estiveram vários Vereadores de Macaúbas que foram ao nosso encontro para discutirmos projetos para a sua cidade, por meio de emendas parlamentares que nós já colocamos.
Em Ibipitanga, nós tivemos a satisfação de ver a felicidade do povo com a construção de uma barragem na comunidade do finado Chico Trajano.
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O povo dessa comunidade esperava há muitos anos a reconstrução dessa barragem, que rompeu alguns anos atrás. E nós tivemos a oportunidade de estar junto com as pessoas daquela localidade, que ajudaram na construção dessa barragem em Ibipitanga.
Quero dizer — e concluo em 30 segundos, nobre Presidente — que, no Riacho do Leite, entre as cidades de Macaúbas, Boquira e Ibipitanga, a Codevasf está terminando uma grande obra. Foi dito lá ontem que há mais de 40 anos o povo esperava a ponte que está sendo finalizada pela Codevasf e que atenderá a três Municípios: Macaúbas, Boquira e Ibipitanga.
Quero agradecer, mais uma vez, a todos os Vereadores e às lideranças políticas que nos receberam nesses compromissos que tivemos desde o dia 1º de maio até o final da tarde de ontem nessas cidades.
Nobre Presidente Helder Salomão, peço a divulgação deste meu pronunciamento em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes.
De acordo com a sua solicitação, o pronunciamento de V.Exa. será divulgado nas redes de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Sargento Fahur.
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero falar agora sobre impunidade de criminosos no Brasil, tanto adultos como menores de idade.
Nós temos recebido inúmeras matérias com informações e notícias sobre bandidos mirins, menores de idade que estão matando, estuprando crianças, traficando drogas, roubando, e não são punidos conforme a gravidade dos seus crimes.
Nós precisamos, urgentemente, no Brasil, reduzir a maioridade penal. Vejam que eu não falo nem em discutir o tema. Precisamos reduzir a maioridade penal para que esses minicriminosos, esses adolescentes de má índole, pessoas ruins, perversas, criminosas, sejam responsabilizadas.
Servi por 35 anos nas fileiras da Polícia Militar do Paraná e vi inúmeros casos de crimes graves praticados por menores de idade. Tive o desprazer de deter menores de idade no cometimento de crimes graves e vê-los sair da delegacia antes de mim. Sim, o Conselho Tutelar levava esses menores para a casa da mamãe. Chega de impunidade para menor criminoso!
Nós tivemos, em São Paulo, o caso grave de duas crianças estupradas, violentadas por um adulto e quatro menores. E a gente pôde observar que, no depoimento, os menores jogavam a culpa para cima do adulto. Com certeza, o adulto deve ter jogado a culpa para cima dos menores. O que eu quero dizer com isso? Que os menores sabem que a lei os protege. "Ah, foi culpa do adulto, que nos induziu, que nos chamou!" É mentira! São bandidos perversos. Acabaram com a vida de duas crianças. Não as mataram, graças a Deus, mas, com certeza, essas crianças carregarão um trauma pelo resto da vida.
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Esses bandidos precisam ser responsabilizados. Matam e roubam impunemente, são usados como mulas do tráfico, e muitos portam fuzis nas comunidades. É preciso que eles sejam responsabilizados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Esquerda já se manifestou sobre o tema: é contra. Eu vi o Líder do PT dizer que é contra a redução da maioridade penal. Eu gostaria que eles explicassem publicamente o porquê dessa posição. Ser contra é um direito deles. Nós vivemos em uma democracia. Mas eles precisam explicar ao cidadão por que são contra, e eu, por que sou a favor. Eu sou a favor porque a impunidade é fator preponderante para o aumento da criminalidade.
Um crime que tem me preocupado, Sr. Presidente, é o assassinato de mulheres praticado por ex-maridos, ex-namorados, ex-conviventes covardes, os chamados "machões de cozinha". Num caso recente, o criminoso entrou na casa da ex-mulher, que estava com um novo namorado — é um direito dela —, e a assassinou na frente de quatro crianças.
O Relator da PEC da Segurança Pública tinha me prometido que iria colocar a pena de prisão perpétua na PEC para esse tipo de criminoso. Ele também colocou na PEC a previsão de um plebiscito para o povo decidir sobre a redução da maioridade penal. Por pressões da Esquerda e do Governo Lula, ele retirou esses dois trechos da PEC.
Nós precisamos da prisão perpétua e da redução da maioridade penal no Brasil. Eu, Deputado Federal Sargento Fahur, sou a favor da pena de morte, mas essa é uma discussão para a qual muitos aqui ainda não estão preparados. Podem ter certeza: para frear o alto índice de criminalidade no Brasil, precisamos de prisão perpétua, pena de morte e redução da maioridade penal já!
Força e honra!
(Durante o discurso do Sr. Sargento Fahur, o Sr. Helder Salomão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Sargento Fahur.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero fazer uma reflexão sobre o que aconteceu na semana passada, quando o Congresso Nacional, reunido neste plenário, derrubou o veto do Presidente Lula ao PL da Dosimetria.
Naquela ocasião, nós fizemos alguns alertas. Entre eles, alertamos para o fato de que o texto aprovado garantia anistia para o ex-Presidente e seus aliados que praticaram crimes contra a democracia, mas também abria brecha para anistia de criminosos comuns: feminicidas, estupradores, traficantes, pessoas que praticaram crimes hediondos. A prova disso foi o que tentou fazer aqui — e conseguiu, até aqui — o Presidente do Congresso, o Senador Davi Alcolumbre, quando fatiou a votação do veto.
19:08
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Os juristas que entendem da matéria estão dizendo que é insustentável o que ele fez aqui, porque, se tivesse ocorrido um veto parcial da matéria, o procedimento adotado pelo Senador Presidente do Congresso seria admitido. O problema é que o veto foi total. Portanto, ele não podia ter fatiado a apreciação do veto. Assim, além de a proposta ser inconstitucional, nós podemos em breve ter a anulação da sessão do Congresso que derrubou o veto do Presidente. Então, mais uma vez, nós estamos agindo em desacordo com o Regimento Interno desta Casa, em desacordo com a Constituição Federal.
E digo isso sem mencionar que alguns comemoraram de maneira entusiasmada e até histérica em alguns casos. O que eu vi aqui no plenário na quarta-feira à noite me assustou, porque parecia que alguns estavam fora de si, dizendo que isso ia ter impacto eleitoral.
Quero deixar aqui a mensagem que proferi na quarta-feira, Deputado Luiz Couto. Esse acontecimento não terá efeito eleitoral. Porém, se tiver, vai ser contra eles. O povo brasileiro já entendeu que foi feito um grande acordão para enterrar a CPI do Master, porque eles não querem investigação. Nós queremos investigação. Vamos investigar a fundo todas as questões que envolvem a fraude e as maracutaias do Banco Master.
Quero falar também do fim da escala 6 por 1. O dia 1º de maio foi um dia de grande movimentação, em todo o Brasil, pelo fim da escala 6 por 1. O fim da escala 6 por 1 é uma medida necessária para dar qualidade de vida ao trabalhador e também mais produtividade para as empresas. É bom para todo mundo; só não é bom para aqueles que ainda pensam que a única forma de ganhar dinheiro é explorando mais e mais os trabalhadores.
Muitas empresas já entenderam que é necessário fazermos essa transição para a escala 5 por 2. Lá no meu Estado, o Espírito Santo, uma grande rede de supermercados — não vou dizer o nome da rede, para não fazer propaganda — já adotou a escala 5 por 2 em quatro de suas unidades. Ela está fazendo uma experiência-piloto, e até aqui o que se sabe, Deputado Charles Fernandes, é que está sendo bem-sucedida a experiência de redução da escala de trabalho.
Eu diria que a gente precisa entender a redução da escala de trabalho na seguinte dimensão: é boa para o trabalhador, é boa para as mulheres e é boa para as famílias, que terão mais tempo para viver os seus dias com mais lazer, com mais encontros, com mais possibilidades de estarem juntas.
Por fim, Presidente, eu quero falar sobre o endividamento das famílias, uma situação que é grave no Brasil.
Nós temos aqui uma matéria importante que mostra, Deputado Luiz Couto, que as bets já tiram mais dinheiro das famílias pobres do que os juros altos. Se o juro alto é um problema, os juros do cartão de crédito e do cheque especial são um problema ainda maior. No entanto, o fato é que as bets hoje tiram mais dinheiro das famílias do que o juro alto do rotativo do cheque especial e do cartão de crédito. Isso acontece por causa do vício de muitas famílias, que se endividam com as apostas e usam o cartão de crédito e o cheque especial para continuar jogando, na esperança de recuperar o que perderam. A atuação das bets no Brasil está ficando insustentável. Por isso, defendo a proibição das bets em território nacional. As bets estão arruinando as famílias brasileiras. Repito: as bets já tiram mais dinheiro das famílias brasileiras do que os juros altos do cartão de crédito e do cheque especial.
19:12
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Pelo fim das bets no Brasil, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Helder Salomão, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Delegado Caveira. Em seguida, falará o Deputado Luiz Couto, que terá o tempo de 3 minutos.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, demais Parlamentares, Deputado Sargento Fahur, uma das reservas morais do Estado do Paraná que se encontra presente.
Muito me orgulho de ser seu colega, Deputado Sargento Fahur! Sou seu fã! Obrigado por estar participando de mais uma sessão neste plenário em plena segunda-feira. O plenário está vazio, mas V.Exa. está aqui dando o exemplo. Quando há alguém que dá exemplo, os demais ficam até com vergonha de não estarem participando da sessão. V.Exa. é um exemplo a ser seguido, Deputado Sargento Fahur.
Ouvi alguns aqui falarem de criminalidade. Nós sabemos que o partido das trevas contribuiu muito no crescimento do PCC, do Comando Vermelho e de outras facções criminosas no Brasil. O crime avança a todo momento, e os índices de crimes como roubo, furto, feminicídio, seguem aumentando. Os maiores índices de feminicídio da história do País têm sido registrados agora, no Governo do descondenado e ex-presidiário Lula. E, para tentar amenizar a situação e garantir que no Brasil o povo tenha o mínimo de proteção, eu protocolei aqui, Deputado Sargento Fahur, dois projetos: os Projetos de Lei nºs 942 e 943, de 2026.
Do que tratam esses PLs? O PL 943/2026 trata da concessão de posse e porte de arma de fogo para funcionários de concessionárias de serviços essenciais, como água e energia elétrica, no exercício de suas funções.
Já vi vários funcionários serem ameaçados, Sr. Presidente, quando vão realizar o corte da energia elétrica. Houve um caso emblemático na cidade de Rio Maria. Lá, dois funcionários foram brutalmente assassinados e enterrados dentro de uma fazenda. Entraram na fazenda para trabalhar e foram mortos e enterrados lá. A polícia teve grande dificuldade para achar os corpos.
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O outro projeto de lei, o PL 942/2026, dispõe sobre posse e porte de arma de fogo para os corretores de imóveis no exercício da função. Vi um caso emblemático na cidade de Rio Verde, em Goiás: um corretor de imóveis foi a uma fazenda, e lá montaram uma emboscada e tiraram a vida dele. Se esses trabalhadores estiverem armados, criminosos vão pensar duas vezes antes de praticarem o mal e ceifarem a vida deles.
Então, esses projetos dispõem sobre porte e posse de arma de fogo para corretores de imóveis e sobre porte e posse de arma de fogo para funcionários de concessionárias de serviços essenciais de água e energia. No caso do Pará, são os funcionários da Equatorial e da concessionária de água.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado pelo pronunciamento de V.Exa., Deputado Delegado Caveira, do PL do Estado do Pará.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Sargento Fahur.
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero fazer uma observação aqui. Ontem vi uma postagem do PSOL, esse partideco, sobre um Vereador do Rio de Janeiro que teria sido espancado pela PM e por bolsonaristas, um negócio bem vago. No mínimo, estava badernando depois do show da Shakira.
No Distrito Federal, um Deputado Distrital do PSOL também levou uns baculejos da polícia, porque quis se intrometer no trabalho da polícia e fazer baderna. Em Goiás, um Vereador do PT de Goiânia, também encheu o saco da polícia e levou uns tabefes.
Não sei por que a Esquerda não gosta da polícia, mas dou um conselho a ela: não mexa com a polícia em ocorrência, porque vai levar cacete no lombo e bala no rabo.
Força e honra!
Viva a Polícia Militar no Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há muita gente aqui gritando e querendo se afirmar como os únicos certos. É importante haver respeito! Aqui estamos em um debate profundo. É preciso mudar essa forma usada por alguns segmentos, que tentam destruir qualquer posição que seja diferente do que eles pensam e do que eles são. Nesse aspecto, é importante o Parlamento dizer que este é um lugar de debate e de discussão, desde que feitos de forma respeitosa, com respeito ao ser humano, sem tratar desse modo a situação.
Sr. Presidente, lá no Nordeste, na Paraíba e em Pernambuco, estamos com chuvas. Muita gente está sem moradia, precisando de apoio, de recursos. Eu quero me solidarizar com os companheiros tanto da Paraíba quanto de Pernambuco nessa luta.
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O Governo Lula já encaminhou aquilo que é importante para ajudar o Governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, e Governadores de vários outros Estados, como Pernambuco. O Presidente é que cuida de situações assim. Se acontece algo, ele logo coloca seus Deputados e também seus Ministros para adotar as providências, na perspectiva de acabar com o sofrimento daquelas pessoas que perderam tudo e ajudá-las, para que possam ter recursos para voltar a ter uma casa digna. Todos nós podemos dizer que a luta é grande, mas vamos resolver.
Presidente, as pessoas acham que podem destruir qualquer coisa. Respeito é para todos, e não só para aquele que alguém acha que tem razão.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 5 de maio, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 5.415, de 2005; 466, de 2015; 488, de 2019; 2.978 e 5.744, de 2023; 2.780, de 2024; 3.984 e 6.601, de 2025; Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026; Projeto de Resolução nº 70, de 2025. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 22 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GUILHERME UCHOA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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