Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos", e apensada
(Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial))
Em 6 de Maio de 2026 (Quarta-Feira)
às 14 horas
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14:32
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O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Boa tarde, amigos e amigas, Deputados e Deputadas, membros desta Comissão, toda a assessoria aqui presente, equipe técnica, imprensa, todas as pessoas que acompanham este debate e, logicamente, também quem está nos acompanhando pela TV Câmara na Comissão Especial que vai tratar do fim da escala 6 por 1, ou seja, vai garantir 1 dia a mais de descanso às trabalhadoras e aos trabalhadores brasileiros, e também, logicamente, da redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais, sem redução salarial.
Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Deputado Reginaldo Lopes, que está aqui presente — já o convido a, se quiser, fazer parte da Mesa. Por favor, Deputado, venha ficar aqui conosco —, e também à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2025, da Deputada Erika Hilton, que dispõe sobre o fim da escala 6 por 1, para dar vida digna ao trabalhador.
Aliás, aproveito para fazer um esclarecimento. Eu, ontem, cometi um erro — um Deputado falou sobre ele. Eu retifiquei na hora, porém, há aqueles que propagam ódio, a mentira, que são misóginos, machistas e, nas redes sociais, continuam fazendo alguns ataques indevidos.
A Deputada Erika é uma Parlamentar de super valor, combativa, militante. Ela trouxe à luz este debate essencial à vida de milhões de brasileiros, em especial das mulheres brasileiras, que sofrem com essa jornada exaustiva e que, depois, ainda têm outras jornadas. E a Deputada Erika, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, foi atacada, provavelmente, pelos mesmos que tentaram usar essa mentira nas redes sociais.
Lembro que, quando ela foi atacada, eu fiz questão de postar na minha própria rede social a defesa dela.
Então, quero dizer que aqueles que jogam com a política do ódio, da mentira, da misoginia, do machismo, da agressividade não encontram qualquer tipo de eco de nossa parte.
Informo que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição na página da Comissão, na Internet.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Do Instituto Pensar Agro?
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA) - É.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Deputado, acolhida a sua sugestão, assim será feito.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - O Deputado Saullo também...
O SR. SAULLO VIANNA (Bloco/MDB - AM) - Presidente, queria aproveitar também para solicitar o aditamento ao Requerimento nº 51, uma vez que eu apresentei ontem o requerimento, mas ele só vai ser apreciado na próxima reunião,
para que a gente possa incluir uma audiência pública ou um seminário público na cidade de Manaus, por conta da Zona Franca de Manaus.
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O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - O Deputado Saullo fez essa sugestão ontem — deixou-a expressa aqui na tribuna —, e o Relator também se comprometeu com ela. Vamos trabalhar um calendário para que seja possível fazer isso.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Está feita a inclusão. Vamos aprová-lo.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Feitos esses aditamentos aos requerimentos sugeridos pelos Deputados, passo à deliberação dos requerimentos.
Não havendo manifestação contrária, dou como aprovada a proposta de votação dos requerimentos em bloco.
O SR. LEO PRATES (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Quero, sim, Sr. Presidente.
Duas questões me parecem, de tudo que eu tenho ouvido, muito justas. Nós estaremos no Nordeste, no Sudeste e no Sul, com a Deputada Daiana e com os Deputados do Sul — agora me faltaram os nomes.
Realmente, espacialmente considerando, a única região que ficou fora, nesta segunda leva, foi a Região Norte. Eu volto a dizer que o trabalho não começou agora. O Ministro Marinho, que saúdo aqui, está desde o ano passado com a gente, rodando o Brasil, mas o Norte ficou fora. Então, a gente vai procurar fazer, Deputado, um esforço quanto a essa questão.
Para a alegria do Deputado José Rocha, eu já mandei desmarcar toda a minha agenda na Bahia. Então, este é o último fim de semana em que terei compromissos. Depois, eu estarei dedicado realmente a esta pauta, porque eu acho é a minha obrigação com o Brasil.
Em relação à agenda na Região Norte, a gente só vai ter que adequar a data. Pode até ser num sábado. Vocês vão dar um jeito lá.
A outra questão, Sr. Presidente, é um pedido. Dentro daquelas audiências temáticas que V.Exa. está pensando em fazer pelas manhãs, até com a nossa agora compartilhada assessora Eneida, eu recebi uma série de comunicados da FPA e acho que seria interessante — o Deputado José Rocha até falou disso, eu acho, na reunião passada — a gente ter ouvir o debate do pessoal do agro, até com o Deputado Pedro Lupion. Eu acho que isso seria importante.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Foi incluído aqui, inclusive, pelo Deputado José Rocha. A sugestão foi acolhida, e vamos deliberar, inclusive, neste momento.
Nós ontem passamos o calendário das audiências: todas as terças e quartas-feiras, às 14 horas; segunda-feira, dia 18, também haverá; além das audiências nos Estados, que normalmente ocorrerão às quintas-feiras ou, eventualmente, às sextas-feiras. E até no sábado se está discutindo, por exemplo, fazer audiência lá em Manaus. Foi a sugestão do Deputado.
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Informo que esta audiência cumpre decisão do Colegiado em atendimento ao Requerimento nº 9, do Deputado Túlio Gadêlha, aos Requerimentos nºs 15 e 16, do Deputado Carlos Zarattini; aos Requerimentos nºs 17 e 19, do Deputado Fernando Mineiro; e ao Requerimento nº 30, da Deputada Julia Zanatta.
Quero agradecer a presença do nosso companheiro Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Luiz Marinho, que já esteve em outras oportunidades nesta Casa, debatendo este e outros temas.
O Ministro, destaca-se, tem uma longa trajetória de vida, de militância política, de participação no movimento sindical, de defesa, inclusive, da redução da jornada — não é de hoje, Marinho! —, mas, agora, como Ministro, cabe a ele a responsabilidade de fazer este debate, e ele ajudou o Governo a elaborar o projeto que foi enviado a esta Casa, deixando muito nítida a posição do Governo também.
Hoje, ele vem a esta Comissão Especial colaborar, trazer mais elementos, mais informações, mais dados e, especialmente, também a opinião do Governo sobre o tema. Afinal de contas, é uma coisa que diz respeito diretamente à Pasta que lhe compete.
Nós teremos outros convidados que também virão colaborar conosco no debate. Vou citá-los em breve, mas já estão aqui o Vinícius Carvalho Pinheiro, Diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho para o Brasil; a Teresa Cristina D'Almeida Basteiro, Vice-Procuradora-Geral do Trabalho; o Hugo Calvalcanti Melo Filho, Professor, Juiz do Trabalho e ex-Presidente da Anamatra. Todos serão ouvidos. Vamos criar um momento para isso, porque os espaços aqui estão todos ocupados, mas iremos ouvi-los.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA) - Quanto ao requerimento do IPA, peço que seja retirado, porque não há interesse do IPA em participar.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Tudo bem, Deputado. Assim será feito. Na convocação da audiência, não vamos convidá-los.
Quero cumprimentar o meu querido Alencar Santana, Presidente desta Comissão Especial; o nosso Relator Leo Prates; todos os Deputados e as Deputadas. É um prazer enorme estar aqui mais uma vez.
Quero cumprimentar o Sérgio Nobre, Presidente da Central Única do Trabalhadores, presente no plenário; Vinícius Carvalho, Diretor da OIT no Brasil; os colegas da imprensa; os colegas presentes; meus companheiros de Ministério que estão aqui na retaguarda.
Vejam, o debate sobre jornada de trabalho creio que seja muito importante. Lembro, resgato — não me lembro exatamente em qual ano — que esta Casa, por intermédio das lideranças do momento, ofereceram ao movimento sindical uma redução de jornada de trabalho, sem redução de salário, para 40 horas semanais. Naquele momento, sugeriram redução de 1 hora por ano. Infelizmente, a circunstância do momento levou a que o conjunto das centrais não aceitasse aquela redução gradativa e exigisse que ela fosse feita de uma vez só.
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Estou fazendo este registro de entrada para lembrar que, portanto, estão precificadas as 40 horas semanais há muito tempo pela economia brasileira. Nós já podíamos estar trabalhando há muitos anos com as 40 horas semanais. Isso só não aconteceu pela infelicidade da ausência de lideranças que conduzissem e consolidassem aquele momento.
Dito isso, é importante lembrar que existe uma chamada do mundo dos trabalhadores e das trabalhadoras, em especial dos trabalhadores jovens e também, de forma especialíssima, das mulheres trabalhadoras, especialmente em relação à escala de jornada — nós estamos falando de jornada de trabalho e de escala de jornada de trabalho, que são duas coisas coligadas, mas distintas. Nós falamos da necessidade da redução da jornada de trabalho, sem redução do salário, e, ao mesmo tempo, falamos da necessidade de eliminação da escala 6 por 1, por ela se tornar, no tempo, uma jornada muito cruel, em especial para as mulheres.
A juventude está exigindo que nós — Governo, Parlamento, empresários, empregadores — façamos esse gesto de boa vontade para garantir melhores condições, especialmente, de vida para trabalhadores e trabalhadoras. É um pedido de socorro, como foi dito por vários movimentos, especialmente o da juventude, do VAT, que quer mais tempo para a vida.
Este debate está colocado hoje, quando muitas empresas nem sequer conseguem preencher as vagas que têm em aberto, Presidente Alencar. Muitas empresas têm relatado dificuldade de preencher as vagas.
Algumas poucas empresas resolveram fazer uma experiência. Um empresário disse que ia fazer uma experiência de implantar a escala 5 por 2 em uma de suas unidades para provar e reforçar os argumentos contra o fim da escala 6 por 1. Ao fazer essa experiência, ele resolveu implantar em todas as suas unidades a escala 5 por 2, porque teve uma prova em contrário. Mesmo sem a redução da jornada de trabalho, o simples fato de ter eliminado a escala 6 por 1 e implantado a escala 5 por 2, ele teve uma melhoria de desempenho nas suas empresas, em especial em dois aspectos — e isso tem acontecido em algumas empresas que adotaram esse procedimento: conseguir preencher as vagas em aberto, pois não estava conseguindo preenchê-las, e reduzir as faltas, o absenteísmo.
Cito o caso de uma empresa, aqui do Distrito Federal, inclusive, que relatou que estava com dificuldade de preencher suas vagas. Ao implantar o teste da escala 5 por 2, ela conseguiu preencher as vagas e zerou as faltas — em média, eram 24 faltas diárias, e ela encerrou as faltas, ou seja, melhorou a sua produtividade.
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Eu desconheço momentos de redução de jornada de trabalho, no Brasil e no mundo, em que se tenha feito alguma compensação, além de se eliminarem os custos ocultos que muitas vezes acontecem. Cada empresa possui custos reais e custos invisíveis, e os custos muitas vezes invisíveis — que não são tão invisíveis assim — são o absenteísmo; a doença mental e a física; os problemas agregados à segurança do trabalho, tais como evitar acidentes, evitar doenças; a rotatividade, que, a depender da essência do trabalho, do segmento, é muito custosa, pois sempre o empregador tem que qualificar, capacitar e treinar os trabalhadores nesse processo.
Portanto, a grande compensação vem da melhoria do ambiente de trabalho, da eliminação dos custos que representa o absenteísmo, da eliminação dos custos que representa o afastamento de uma trabalhadora ou de um trabalhador, além de impactar em custo na própria Previdência Social. Há vários custos que a melhoria do ambiente de trabalho vai resolver. Dessa forma, a grande aposta neste momento é no ganho de qualidade e produtividade a partir da satisfação desses trabalhadores e trabalhadoras.
Lembro que o Brasil já reduziu a jornada semanal de trabalho. A última vez foi quando da nossa Constituinte, em que a jornada foi reduzida de 48 horas semanais para 44 horas semanais. Esse debate também aconteceu em larga escala, naquele momento, e o que ficou após a redução da jornada, sem redução de salário, foi que melhoraram as condições de trabalho e a percepção dos trabalhadores e não ocorreu o que muita gente diz que pode ocorrer agora: aumento da informalidade, geração de empregos e "quebradeira" de empresas. Nada se constatou naquele momento. Muito pelo contrário, em qualquer empresa que pegarmos antes de 1988 ou de 1988 para cá e compararmos quantos trabalhadores tinha, o que produzia e o que produz hoje, nós vamos observar um ganho extraordinário de produtividade de lá para cá.
Existe uma produtividade já executada neste momento. Portanto, a redução de jornada de trabalho no Brasil para 40 horas semanais poderíamos considerar tardia. Na verdade, nós estamos devedores com os trabalhadores e trabalhadoras desse processo de redução, porque o mundo dos empreendedores e das empresas já a executaram e já ganharam com isso neste processo de 1988 até aqui. Prova disso foi a possibilidade de ela ter sido reduzida lá atrás, quando não o fizemos.
O Brasil está no time dos países do nosso continente que têm as maiores jornadas. A Colômbia tem jornada de 47 horas semanais; o México, de 48 horas semanais; a Argentina, de 40 horas semanais; o Brasil, de 44 horas semanais; o Chile, de 40 horas semanais; a OCDE, de 38 horas semanais, em média; a Holanda, de 36 horas semanais; a França, de 35 horas semanais; e a Alemanha, de 35 horas semanais.
Falando dos nossos irmãos mais próximos, o Chile vive a transição para 40 horas semanais, que está sendo consolidada.
O México, que tem jornada de trabalho de 48 horas semanais, já aprovou no Senado uma redução da jornada para 40 horas semanais. A Colômbia também já tem em andamento um processo de redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. Portanto, seria, na prática, no nosso continente, praticamente igualar a nossa prática à que está acontecendo nos outros países.
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Neste debate, estou conduzindo de forma conjunta as duas questões: jornada e escala de trabalho — vocês estão percebendo.
Hoje existem 50,3 milhões de vínculos empregatícios. Desses, em dois terços já se pratica a escala 5 por 2. Então, nós temos, portanto, um terço praticando a escala 6 por 1 — pouco mais de 15 milhões de trabalhadores e trabalhadoras fazendo a escala 6 por 1. Portanto, a regra já é a escala 5 por 2; a exceção é a escala 6 por 1. Por isso, creio que há um caminho traçado, com possibilidade de caminharmos tranquilamente.
Em conversa com o Sebrae, soube que ele fez uma pesquisa — de percepção, é claro — que demonstra um avanço de maturidade dos micro e pequenos empresários. Eu ouço também: "Olhe as pequenas empresas". Entre os entrevistados, 62% relataram que a redução da jornada não traz impacto ou poderá trazer impacto positivo. Evidentemente, há também aqueles que acham que haverá impacto negativo, é claro, mas, de 2024 para 2026, essa percepção melhorou.
Senão, vejamos: em 2024, 12% disseram "não sei o que vai acontecer, não tenho condições de analisar" e 47% disseram que "não impactaria". Esses 12% que não sabiam migraram para 11%, ou seja, diminuiu um pouco a resposta "não sei". Então 11% dos entrevistados, em 2026, disseram "não sei". Os 47% que, em 2024, disseram que "não impactaria no seu negócio" aumentaram para 51%. Os que disseram "vai impactar negativamente" em 2024 eram 32%. Em 2026, 27% disseram que "vai impactar negativamente". Então, a percepção de aceitação vem melhorando. Em 2024, 9% disseram que "poderia impactar positivamente" e, em 2026, 11% disseram que "pode impactar positivamente". Essa é a percepção dos nossos pequenos e microempresários.
Nós temos, a partir do e-Social, a visão da Paula Montagner, que é a nossa especialista neste debate.
Se algum segmento quiser, Relator e Presidente, analisar, pegar um grupo para olhar, a partir das informações do e-Social, qual impacto isso tem, nós estamos abertos e inteiramente à disposição para trabalharmos esse processo. Esse trabalho em que o Ministério do Trabalho analisa a questão, corroborando a impressão do que trazem os nossos microempresários, está calcado na realidade das informações concretas das empresas junto ao e-Social. Muitas vezes fala-se que vai haver um impacto de 20%, de xis por cento, mas, conforme os nossos especialistas do Ministério do Trabalho, a média do impacto para valer...
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Os trabalhadores hoje trabalham 44 horas semanais. Ao passarem a trabalha 40 horas semanais, qual será o impacto? O custo da folha será o mesmo. O empregador só vai ter o trabalhador à disposição no ambiente de trabalho 4 horas a menos. E, considerando essa disposição, muitas vezes, lá na loja, ele não trabalha 44 horas por semana, está certo? Ele está à disposição do comprador que chega, do consumidor que chega. Então, esta é uma percepção.
Em média, esse impacto é estimado em 4,7% na massa geral de rendimento do País. Esse é o impacto em média. Evidentemente, se é média, há um impacto diferenciado de setor para setor.
Eu falei sobre essa questão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e já dei estes números, mas vou repetir: o impacto médio estimado é de 4,7%. A variação maior é no setor aquaviário e no de alimentos, em que é de 10,5%; no setor da construção, na agropecuária e no comércio, o impacto estimado é de 7,8% a 8,6%; nas micro e pequenas empresas, o impacto médio estimado é de 5,9%; e no setor de serviços em geral, de 1,6%. Portanto, há uma variação de 1,6% a 10,5%, conforme o setor específico.
Nós observamos, puxando os dados de 10 anos para trás e trazendo-os para cá, que as empresas estão produzindo mais com menos mão de obra. Exemplos disso são o sistema financeiro e o setor automotivo. Talvez eu tenha pegado dois setores em que foi introduzida muita tecnologia, mas, em todos os setores, nós vamos observar que há menos gente trabalhando e produzindo mais. Portanto, com essa produtividade que eu disse que nós já tivemos, o mundo do trabalho já tem o direito de reivindicar a redução da jornada de trabalho, pois teve esses ganhos de produtividade no tempo.
Um estudo da FGV realizado com dezenove empresas brasileiras sobre o impacto da redução da jornada mostrou que 72% dessas empresas registraram aumento direto de sua receita após a redução da jornada de trabalho, ou seja, reduziram a jornada e aumentaram a sua receita; 44% apresentaram melhora significativa no cumprimento dos prazos operacionais. No mundo dos negócios, nas empresas, sempre há um setor observando, todo santo dia, como melhorar a sua produtividade, a sua condição, a prestação do serviço.
Isso também vale para o setor público.
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Portanto, isso é não só uma percepção, mas também, comprovadamente, o resultado desse monitoramento, desse acompanhamento, e pode-se dizer que a redução da jornada pode contribuir para a diminuição dos custos operacionais, para a retenção de talentos, com repercussão direta na produtividade e no resultado das empresas.
Há um site que se chama O Brasil Quer Mais Tempo. Há todo um movimento em torno do fim da jornada 6 por 1, mas há gente importante implementando esse processo e apresentando os seus resultados. Vou citar o exemplo do Palácio Tangará. Não sei se vocês viram isso, mas eles resolveram adotar a escala 5 por 2 para todos os funcionários do hotel. O relato é: "Queremos que os nossos funcionários nos deem o máximo da dedicação, mas para isso precisamos oferecer o melhor para eles também. Se não houver equilíbrio entre investidores, funcionários e clientes, a casa cai", afirmou Celso Valle, Diretor-Geral do Palácio Tangará, que tem mais de 40 anos de experiência em hotelaria. O depoimento sobre o resultado é que eles estão muitíssimo satisfeitos com a abolição da escala 6 por 1 e a implantação da escala 5 por 2.
Eu não queria fazer propaganda de supermercado nenhum e tal, mas, se vocês forem à Super Adega, aqui em Brasília, vão ver a experiência que eu falei de zerar as faltas e preencher as vagas. Há uma satisfação com esse processo de redução da jornada.
Aqui há este debate, e vou sintetizar a posição do Governo em relação a isso. Na primeira audiência a que eu vim aqui, a cobrança era assim: "Queremos saber qual é a posição do Governo, porque as PECs" — tanto a do meu querido amigo e irmão Deputado Reginaldo Lopes como a da nossa querida amiga Deputada Erika Hilton — "falam em 36 horas semanais". O Deputado Reginaldo fez sua PEC em 2019. Portanto, passaram-se alguns anos. Em 2019, o Deputado Reginaldo olhou e falou o seguinte: "É possível reduzir a jornada gradativamente, chegando a 36 horas semanais em 2030". Lembro que 7 anos se passaram, e nós não saímos do lugar.
A gente precisa olhar e observar a fotografia de hoje. Daria para falar em jornada de 30 horas semanais, 36 horas semanais? A minha percepção e a percepção do Governo são no sentido de que não dá para falar nisso. Evidentemente, o Parlamento pode fazer o que achar melhor. Ele pode falar de 36 horas semanais e ver qual a gradação que isso dá. Eu só alertaria para o fato de que acho que não dá para falar em jornada de 36 horas semanais para 2030. Então, a posição do Governo é de cautela, porque nós precisamos, ao reduzir a jornada, pensar em sustentabilidade.
O Governo acha que é plenamente sustentável falar em reduzir a jornada para 40 horas semanais imediatamente, sem redução de salário e com duas folgas na semana. Este é o grito do trabalhador e da trabalhadora: "Dê-me duas folgas na semana!"
Dito isso, eu não estou afirmando que vocês não poderão fazer a análise da jornada de 36 horas semanais. Podem fazê-lo. Têm que buscar calcular bem, para não nos perdermos na concorrência global em que o Brasil está inserido, de forma, inclusive, brilhante.
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Nossa posição, portanto, é favorável à redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salário, com duas folgas na semana.
Evidentemente, Relator Leo Prates, há um monte de detalhes para compor isso. Quando olhamos na prática, na empresa, na ferrovia, na companhia aérea, observamos um conjunto de questões, de detalhes que, na minha opinião e na opinião do Governo, não cabem na PEC — não cabem na PEC.
Fica aqui, então, uma ponderação ao Presidente Hugo Motta: é necessário estartar o PL cujo relatório de V.Exa., na Comissão de Trabalho, está pronto. Eu acho que deveriam analisar o PL e fazê-lo andar também. Não só a PEC, mas o PL também deveria andar. Eu já falei pessoalmente com o Presidente Hugo Motta, no passado recente, e pretendo reafirmar essa posição de Governo.
Digo mais: é preciso prever-se aqui o papel das negociações entre representantes dos trabalhadores e representantes dos empregadores para cuidar das especificidades.
Na minha opinião, nós devemos ter uma lei que trate da redução da jornada máxima de 44 horas semanais para 40 horas semanais, nas condições que eu já citei, e a negociação coletiva pode dar conta da escala de trabalho. Se eu tenho 2 dias de folga garantidos na semana, a especificidade de ser essa folga no sábado e no domingo ou no domingo e na segunda... Evidentemente, pode-se colocar na lei ou, se se quiser, na Constituição que uma das folgas deve ser no final de semana e a outra pode ser no domingo ou na segunda, por exemplo, ou pode-se perguntar à trabalhadora e ao trabalhador quando eles querem folgar. Quando ele quer folgar? Eu não posso dizer para quem trabalha num salão de manicure, de pedicure, num salão de beleza que a pessoa não vai trabalhar no sábado, que é o principal dia de faturamento. Então, nós temos que ouvir do trabalhador o que ele deseja em relação a isso.
Uma convenção coletiva dá conta disso. Quem está sentado para representar as partes? O empregador, que sabe do seu problema, e o representante dos trabalhadores, que sabe dos seus problemas e vai dizer o seguinte: "O melhor para nós é folgar assim, assado".
Então, eu abriria espaço, especialmente no PL, para dizer que isso é especificidade a ser definida em convenção coletiva. Por que em convenção coletiva e não em acordo individual? Porque o acordo individual, a depender da atividade econômica, pode ensejar concorrência desleal, se se faz aqui e não se faz ali. A convenção coletiva tem uma abrangência, no mínimo, de Unidade da Federação, de Estado. Eu acho que a convenção coletiva é mais saudável, mais salutar, organiza melhor os setores da economia.
Então, eu também queria deixar aqui expressa essa opinião, Sr. Presidente.
Faltou alguma coisa, meus companheiros? (Pausa.) Não?
Então, eu queria agradecer a atenção dos senhores e me colocar mais uma vez à disposição. Estamos aqui com o nosso setor jurídico, nosso setor estatístico, nosso setor da inspeção do trabalho e com a Secretaria Executiva, que comanda a máquina do Ministério. Temos o Luizinho, que vem aqui atormentar vocês todos os dias, e o Rai, que está junto com os companheiros da comunicação, para sempre nos dar as informações que nós podemos trazer a vocês.
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O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Muito bem, Ministro Marinho. Obrigado pela exposição.
A sua exposição inicial, sem dúvida, já respondeu muita coisa e deixou muito clara a posição do Ministério, do Governo. V.Exa. abordou mais de um tema, colocou os pingos onde têm que ser colocados efetivamente. O debate nós teremos daqui a pouco.
Saúdo os meus queridos amigos Deputado Reginaldo Lopes, autor da proposição de 2019, citada pelo Ministro, e a nossa Vice-Presidenta, Deputada Daiana Santos, que está demandando a realização de audiência lá no Rio Grande do Sul — e teremos — e também é autora de um projeto.
Vamos chamar os demais convidados. Peço que nos ajudem, porque a mesa está um pouco pequena. É lógico que os dois queridos amigos Parlamentares que têm proposições terão direito à palavra. Eles, ao lado da Deputada Erika Hilton, pautaram este debate com muita força.
O Ministro disse muito bem: o tema está maduro. Chegou a hora. Se a gente não implementar essa jornada, Ministro Marinho, o Parlamento, a sociedade, o setor econômico o farão. Aliás, isso já está acontecendo gradualmente em alguns setores — há algumas iniciativas —, e, logicamente, o resultado positivo vai fazer com que outras iniciativas aconteçam. Então, que o Parlamento, em sintonia com o desejo da sociedade, cumpra a sua obrigação de legislar.
Também convido a Teresa Cristina D'Almeida Basteiro, Vice-Procuradora-Geral do Ministério Público do Trabalho, e também o Sr. Hugo Calvalcanti Melo Filho, Professor, Juiz do Trabalho e ex-Presidente da Anamatra.
Às entidades que estiverem presentes — ontem fizemos isso e vamos repetir hoje, a depender do andar dos trabalhos — e quiserem falar ao final, depois que todos os Deputados tiverem se manifestado e tiver havido a resposta, daremos espaço para opinarem. Lembro, entretanto, que nós vamos cumprir o protocolo inicial de todo mundo usar seu tempo regimental para a realização do debate. Então, quem quiser, por favor, venha à Secretaria da Mesa para fazer o registro.
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15:12
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(Segue-se exibição de imagens.)
Como muitos dos senhores sabem, a OIT, instituição fundada em 1919, é parte das Nações Unidas. Hoje, conta com 187 Estados-membros. É a única instituição tripartite na qual governos, trabalhadores e empregadores são representados.
O seu trabalho é baseado na elaboração de convênios e recomendações, que são as normas internacionais do trabalho.
O Brasil é um membro fundador da OIT e já ratificou cerca de 98 convenções. Essas normas, quando ratificadas, viram lei nacional e são implementadas pelos países, que, por sua vez, têm que reportar a implementação dessas normas internacionalmente.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Pessoal, se puderem fazer silêncio, por favor, eu agradeço.
O SR. VINÍCIUS CARVALHO PINHEIRO - ...sintetiza a sua missão histórica, que é a ideia de que se devem promover oportunidades para homens e mulheres, para que eles possam conseguir um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana.
O trabalho decente é um ponto de convergência entre os quatro objetivos estratégicos da OIT, que são a promoção do emprego produtivo e de qualidade; a promoção dos direitos no trabalho; a extensão da proteção social; e o fortalecimento do diálogo social e do tripartismo.
Agora, o que o tempo tem a ver com o trabalho decente? Em primeiro lugar, jornadas decentes de trabalho promovem menos estresse e melhores hábitos de sono e reduzem acidentes. Ao contrário, jornadas excessivas aumentam doenças cardiovasculares, doenças mentais e risco de acidentes por fadiga acumulada.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Pessoal que está no fundo, se puder nos ajudar, agradeço.
O SR. VINÍCIUS CARVALHO PINHEIRO - Nossa última estimativa é a de que 747 mil mortes ao ano são atribuídas a jornadas excessivas.
Em segundo lugar, existe a dimensão da produtividade. Uma melhor organização do tempo aumenta a satisfação e a motivação, e o excesso de horas não necessariamente se traduz em maior resultado; ao contrário, gera queda de eficiência e aumenta o absenteísmo.
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Por fim, há a questão da autonomia de escolha, com certo grau de influência sobre o próprio tempo de trabalho, respeitando necessidades e preferências individuais.
Um desafio para o trabalho decente tem a ver com a pobreza. A gente conhece bastante a questão da pobreza monetária, mas existe um outro tipo de pobreza que talvez seja mais desafiador, que é a pobreza do tempo, a falta de horas para o descanso, para o lazer, para o autocuidado e para a vida familiar. Enquanto a pobreza monetária pode ser compensada monetariamente, não há essa possibilidade para a pobreza do tempo, pois, uma vez que se perdeu o tempo, ele não volta mais.
Isso tem uma dimensão de gênero, porque, mesmo em jornada integral, as mulheres fazem mais tarefas em trabalho doméstico e de cuidados não remunerados, e também há um nexo com a jornada laboral, porque redistribuir o tempo também pode melhorar o tempo de cuidado dedicado em casa.
Em relação às normas internacionais específicas para a jornada de trabalho, eu queria citar a primeira Convenção do OIT, a Convenção nº 1, que definiu, em 1919 — vejam bem vocês, em 1919! —, a norma geral de 48 horas semanais de trabalho. Então, a gente está falando que mais de 1 século atrás o parâmetro era a jornada semanal de 48 horas. Essa norma foi complementada pela Convenção nº 30, que a estendeu da indústria para o comércio e os escritórios. Então, em 1930, o parâmetro geral eram 48 horas semanais de trabalho.
Em 1935, antes da Guerra, já se estabeleceu o princípio de 40 horas semanais de trabalho. Isso foi definido na Convenção nº 47 da OIT, de 1935, que foi um marco histórico na luta pela redução da jornada de trabalho.
Uma recomendação mais recente, de cerca de 60 anos atrás, a Convenção nº 116, já prevê para vários países a implementação gradual de medidas para redução, a fim de se alcançar a norma de 40 horas semanais de trabalho. Trata-se de medidas imediatas para reduzir a jornada de até 48 horas semanais para 40 horas semanais e reduzir a jornada de 40 horas semanais para menos.
Hoje, o que se verifica é que nos países de renda alta, como os países da OCDE, a jornada de trabalho já está entre 35 horas semanais e 40 horas semanais. Na América Latina, o ponto predominante ainda são 48 horas semanais, mas existe um padrão emergente — cito os exemplos de Chile, Colômbia e México — de redução da jornada para até 40 horas semanais.
Eu queria falar brevemente, se o Deputado me permitir, dos exemplos desses três países. No caso da Colômbia, uma lei de 2021 prevê uma redução gradual de 47 horas semanais, em 2023, para 42 horas semanais em 2026. Isso foi algo acordado. No caso do Chile, também se prevê uma redução gradual de 44 horas semanais, em 2024, para 42 horas semanais em 2026 e 40 horas semanais em 2028. No caso do México, a última legislação aprovada prevê uma redução gradual de 48 horas semanais para 40 horas semanais em 2030.
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O diálogo social tem que ser uma condição. Tanto no Chile quanto no México e na Colômbia — eu queria adicionar também a Espanha, que está passando por um processo de discussão sobre o tema —, o sucesso depende do consenso tripartite.
Vou falar alguns elementos-chave para essas reformas serem bem sucedidas. O primeiro é a gradualidade. É fundamental que essa reforma tenha um calendário de implementação; que não seja feita da noite para o dia, mas que tenha um cronograma anual ou quinquenal de implementação sucessiva, permitindo a adaptação das empresas e dos trabalhadores. Também cito a preservação salarial — é fundamental que nenhuma redução de remuneração esteja associada à jornada; a flexibilidade — mecanismos de distribuição flexível de horas; o diálogo social e o papel importante do fortalecimento da negociação coletiva entre governos, empregadores e trabalhadores; o monitoramento e o espaço para ajuste setorial — é verdade que cada setor tem aspectos específicos, que devem ser considerados nesse processo; e a necessidade de políticas complementares ou compensatórias, em especial para as micro e pequenas empresas.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Sr. Vinícius. Agradeço não só a exposição, mas também, novamente, a presença. O senhor colaborou trazendo um diagnóstico elaborado em nome da Organização Internacional do Trabalho.
A SRA. TERESA CRISTINA D'ALMEIDA BASTEIRO - Boa tarde, Exmo. Deputado Federal Alencar Santana; Exmo. Deputado Federal Leo Prates; Ministro Luiz Marinho; Vinícius Carvalho, Diretor da OIT Para o Brasil; Juiz Hugo Cavalcante Melo Filho.
Agradecendo a oportunidade de manifestação nesta audiência pública sobre a PEC 221/2019, o Ministério Público do Trabalho reafirma que a repercussão do regime de trabalho na vida dos trabalhadores, das empresas e da própria administração pública, somada à experiência institucional acumulada ao longo de décadas, desde a consolidação do regime de 6 dias de trabalho por 1 de descanso, permite identificar com clareza os problemas estruturais decorrentes desse modelo. Tal realidade fundamenta o crescente movimento sociopolítico que reivindica a redução da jornada semanal de trabalho, medida absolutamente compatível com a Constituição Federal, com as diretrizes internacionais da OIT e com as experiências comparadas.
Ressalte-se que a jornada de trabalho constitui elemento essencial para a preservação da saúde, da segurança e da dignidade dos trabalhadores. Sua limitação representa uma das mais relevantes conquistas históricas da classe trabalhadora, frequentemente concretizada por meio de normas coletivas que fixam condições mais benéficas que o patamar legal mínimo.
Neste rumo, a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, estabelece a jornada máxima de 44 horas semanais, admitindo a compensação e a redução por meio de negociação coletiva. Jornadas extenuantes não têm base constitucional e integram o núcleo conceitual das condições análogas à de escravo, nos termos do art. 149 do Código Penal, que tipifica, entre suas modalidades, a submissão do trabalhador a jornadas exaustivas e a condições degradantes de trabalho.
O texto constitucional, portanto, abre espaço para a redução da jornada de trabalho, seja porque estabelece uma jornada máxima e não mínima, seja porque os demais princípios constitucionais privilegiam a segurança, a saúde, a dignidade da pessoa humana, além de fortalecer princípios fundamentais relacionados à vida.
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Inicialmente, é importante destacar que dados oficiais do Ministério da Previdência Social, bem como estudos produzidos pela Fiocruz, confirmam que o atual modelo de jornada com apenas 1 dia de descanso na semana é prejudicial à saúde do trabalhador e à segurança do trabalho, além de atentar contra as normas de organização e gestão do meio ambiente de trabalho. A exaustão crônica decorrente desse regime projeta-se, ainda de forma direta, sobre o orçamento público e sobre a produtividade nacional. Há relação direta entre o excesso de jornada, repouso semanal insuficiente e acidentes e doenças do trabalho. Assim, a fadiga crônica e o estresse prolongado são catalisadores de doenças cardiovasculares, distúrbios gastrointestinais, Síndrome de Burnout, ansiedade e depressão, conforme amplamente documentado em estudos da área de saúde do trabalhador.
Os afastamentos previdenciários e acidentários, fortemente associados à organização do tempo de trabalho, produzem impactos significativos sobre a Previdência Social, sobre o sistema público e privado de saúde e sobre o custo operacional das empresas, com reflexos negativos diretos na produtividade nacional. Em 2025, por exemplo, houve em torno de 4 milhões de afastamentos, destes, 546 mil por transtornos mentais, como ansiedade, depressão e burnout, e 445 mil por dorsalgias e hérnias.
Além desses aspectos citados, é necessário observar que no Brasil, em razão da escala de trabalho 6 por 1, o direito constitucional ao repouso semanal remunerado acaba na prática sendo esvaziado. Essa garantia constitucional consiste em normas de saúde pública, que têm por finalidade precípua a recuperação integral, física, mental e social do trabalhador, além de permitir o êxito da estrutura familiar por meio da plena e necessária convivência.
A superação da escala 6 por 1 não se limita ao debate econômico ou organizacional, mas se insere no núcleo das relações coletivas de trabalho e na proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores. A redução de jornada constitui matéria central da negociação coletiva e da própria atuação sindical. A fixação da jornada em um novo patamar semanal, mais reduzido, permitirá que a negociação coletiva se desenvolva a partir de um limite compatível com a efetiva promoção de saúde, segurança e dignidade dos trabalhadores.
A superação do regime 6 por 1 pode contribuir para a mitigação de dinâmicas estruturais e exploração do tempo de vida do trabalhador, aproximando a organização do trabalho dos parâmetros de trabalho decente preconizados pela OIT, que incluem a limitação de jornadas excessivas, a garantia de repouso semanal efetivo e a promoção de condições que permitam a conciliação entre trabalho, vida familiar e participação social.
É imprescindível que eventuais alterações normativas sejam acompanhadas de salvaguardas institucionais robustas, a fim de evitar a intensificação da precarização das relações de trabalho. A experiência nacional e internacional demonstra que mudanças na organização da jornada, quando não acompanhadas de fiscalização efetiva e de mecanismos de responsabilização, podem induzir a práticas fraudulentas como substituição de vínculos seletistas por contratações como pessoa jurídica, ampliação do uso de contratos atípicos e informalização de postos de trabalho, com o objetivo de manter a força de trabalho disponível durante todo o período de funcionamento das empresas.
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Tais expedientes fragilizam a proteção social, dificultam a ação fiscalizadora do Estado e ampliam o risco de violações de direitos fundamentais, inclusive aquelas que podem configurar trabalho em condições análogas à escravidão. Nesse aspecto, vale destacar a essencialidade da fiscalização do trabalho por meio do labor dos auditores do Ministério do Trabalho e Emprego.
O atual regime de trabalho 6 por 1, abrangendo 44 horas semanais de trabalho, baseou-se, segundo o estudo da Universidade Nacional da Austrália de 2017, na realidade de uma força de trabalho predominantemente masculina, cuja permanência no mercado trabalho era viabilizada pelo trabalho doméstico e pelos cuidados prestados pelas mulheres. Diante da mudança significativa na composição de gênero e no mercado de trabalho nos últimos anos, a tarefa de cuidado e amparo a crianças, idosos e entre outros membros da família, passou a ser acumulada com o trabalho remunerado, gerando impacto sobre a saúde física e mental das trabalhadoras, que majoritariamente conciliam essa dupla jornada de trabalho.
Dessa forma, não há como desvincular o debate sobre a jornada de trabalho do atual cenário econômico e social, que sofreu profundas transformações nas últimas décadas, demandando reflexões sobre desvalorização da tarefa de cuidado e demanda por inclusão de novos atores no mercado trabalho.
Portanto, a redução do atual regime de trabalho permitirá a redistribuição do trabalho de cuidado, que é feito nos lares — crianças, idosos e outros membros da família que necessitam de cuidado e amparo —, além da mitigação dos impactos diferenciados sobre grupos minorizados, garantindo que o progresso econômico não se dê à custa da exclusão social ou do prejuízo remuneratório de trabalhadoras e trabalhadores.
A redução da jornada 6 por 1 traz impactos também na administração pública, conduzindo a um olhar atento sobre os aspectos da melhoria das condições de trabalho, saúde, segurança de servidores, concursados, estatutários, celetistas, terceirizados e estagiários, necessária revisão dos contratos administrativos e redução de custos indiretos.
Nesse contexto, o Ministério Público do Trabalho sustenta que a superação da escala 6 por 1 integra uma agenda estruturante de promoção do trabalho decente e contribuirá para a construção de um meio ambiente do trabalho equilibrado e seguro, o enfrentamento do trabalho em condições análogas à de escravo, o fortalecimento das relações coletivas de trabalho, a promoção da igualdade material entre trabalhadores e trabalhadoras, a redução de irregularidades trabalhistas na administração pública, a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e o combate estrutural às fraudes nas relações de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Eu que agradeço à Dra. Teresa Cristina, que trouxe aqui também o olhar da Vice-Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho. Sem dúvida alguma, contribui bastante, deixando muito expressa essa importante opinião.
Sr. Presidente Deputado Alencar Santana, Sr. Deputado Leo Prates, Sr. Ministro Luiz Marinho, demais integrantes da Mesa,
inicialmente, eu gostaria de agradecer pela indicação do Deputado Túlio Gadêlha e pelo convite de V.Exa., Presidente, para comparecer a esta importante audiência pública. Cumprimento os Srs. e as Sras. Parlamentares, os senhores e as senhoras presentes e os servidores desta Casa.
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A minha intervenção será centrada no papel relevante que o Direito do Trabalho opera na intermediação dos conflitos entre capital e trabalho desde sempre. O Direito do Trabalho é construído nesta Casa, em nosso País, em caráter de exclusividade. Daí a relevância do momento que nós estamos vivendo, em que esta Casa, em sintonia com as aspirações da sociedade brasileira, examina de forma célere e competente as propostas de emenda constitucional tendentes à redução da jornada e também à alteração da escala de trabalho no Brasil.
As pesquisas recentes de diversos institutos revelam que mais de 70% dos brasileiros são favoráveis não apenas à redução da duração semanal do trabalho, mas também à alteração da escala de trabalho no Brasil.
E a razão disso é evidente: a limitação da jornada é a principal bandeira da classe trabalhadora na sua relação com o capital desde sempre. E, desde sempre, o Direito do Trabalho interfere para, de alguma forma, tentar regular esse conflito de maneira mais ou menos tutelar, a depender do momento histórico que considerarmos.
Todos sabem que as primeiras normas trabalhistas foram produzidas pelo parlamento inglês no início do século XIX. A primeira lei trabalhista assim considerada, a Factory Act, de 1802 — conhecida como Lei de Peel —, fixou pela primeira vez, interferindo nas relações privadas entre capital e trabalho, uma jornada de 12 horas, senhoras e senhores, para crianças de até 5, 6 anos de idade, que cumpriam jornadas de 18 horas na indústria inglesa naquele momento.
E, naquele momento, os industriais, certos setores da economia inglesa, declararam que fixar 12 horas de trabalho e proibir a jornada noturna para crianças iria quebrar as fábricas inglesas e que isso não era admissível, nem recomendado.
Durante todo o século XIX, diversas leis fabris foram produzidas, todas no sentido de, primeiro, limitar e, depois, universalizar esses limites para todos os trabalhadores e trabalhadoras, não apenas na indústria, mas também em todas as atividades produtivas.
No Brasil tivemos um atraso de praticamente 100 anos, porque a nossa economia era baseada, até o final do século XIX, no trabalho escravo. Mas, já em 1891, o Decreto nº 1.313 limitou a jornada dos trabalhadores menores em 7 e 8 horas e proibiu o trabalho noturno de criança. Depois, o Código de Menores veio a estabelecer limites ainda mais rigorosos para os trabalhadores menores.
Mas foi somente em 1934, com a nossa primeira Constituição social, que a jornada de trabalho em caráter universal para todos os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros foi estabelecida em 8 horas diárias e duração semanal de, no máximo, 48 horas.
Este momento foi muito importante, Sras. e Srs. Parlamentares, porque definiu uma mudança drástica na regulação do trabalho no Brasil em termos de duração da jornada, que se manteve praticamente idêntico até a Constituição de 1988, que veio a reduzir a duração semanal da jornada, embora mantendo a jornada máxima diária de 8 horas.
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É relevante mencionar que, durante a década de 90, algumas intervenções na CLT foram operadas para a criação de banco de horas, compensação de até 1 ano de jornada excessiva de trabalho, criação de jornada a tempo parcial, possibilidade de compensações de forma mais flexível. E isso voltou a acontecer no ano de 2017 com a chamada reforma trabalhista. Ali, houve a flexibilização absoluta da duração da jornada a despeito de terem sido mantidos os limites constitucionais, porque se permitiram jornadas de até 12 horas, inclusive sem intervalos intrajornada. Permitiram-se compensações extremamente danosas até por meio de contratos individuais ou de ajustes individuais entre trabalhadores e empregadores.
O resultado disso, senhoras e senhores, é que vamos completar, no próximo ano, 10 anos da reforma, e há um aumento absoluto de adoecimentos de trabalho, de acidentes de trabalho no nosso Brasil, decorrentes, seguramente, em grande medida, das jornadas exaustivas, da redução de intervalos e da limitada recomposição semanal com 1 dia de folga para os trabalhadores.
Houve, apenas no ano de 2025, mais de 800 mil acidentes de trabalho, que vitimaram, infelizmente, 3.600 trabalhadores no Brasil. O INSS concedeu benefícios e afastamentos a mais de 550 mil trabalhadores e trabalhadoras por doenças ou adoecimentos mentais. Desses, 63% são trabalhadoras mulheres que cumprem dupla jornada por conta dos trabalhos de cuidado, do trabalho reprodutivo que a elas é entregue no nosso País.
Além disso, nós somos hoje o segundo lugar mundial em burnout, uma síndrome que a Organização Mundial do Trabalho reconhece como necessariamente ocupacional. Portanto, o burnout decorre de problemas no trabalho e especialmente de longas jornadas, falta de intervalos e falta de tempo para recomposição das forças trabalhadoras com 1 dia apenas de repouso semanal.
Esse quadro é extremamente preocupante. Nós estamos falando de vidas perdidas, de trabalhadores que não têm tempo para a vida, de trabalhadores que cedem praticamente todo o seu dia para o tomador de seus serviços, além de cerca de 3 horas — em 25% dos casos dos trabalhadores brasileiros — dedicadas ao transporte de casa para o trabalho e do trabalho para casa.
Portanto, esta alteração é algo que se impõe imediatamente à sociedade brasileira. Precisamos alterar essa realidade. E a solução está nas mãos de V.Exas. com essas propostas de emenda constitucional. Elas guardam diferenças entre si, pequenas diferenças, além do mais, alguma diferença em relação ao projeto de lei encaminhado pelo Governo. Mas o importante é que, no consenso possível, este Parlamento estabeleça patamares adequados, não apenas de duração semanal da jornada — para, no máximo, 40 horas semanais —, mas, principalmente, quanto à escala de trabalho para que se elimine de uma vez por todas a escala de 6 por 1, que só faz adoecer e sacrificar os trabalhadores brasileiros.
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Temos hoje 74% dos trabalhadores com carteira assinada submetidos a 44 horas semanais de trabalho. Desses, um terço, senhoras e senhores, tem apenas 1 dia de folga. Esses trabalhadores, em sua maioria, são os mais vulneráveis, os que ganham menos, as mulheres, mulheres negras, que precisam da proteção estatal pela via da norma trabalhista. Por isso mesmo, espera-se que a alteração venha a ser realizada o mais brevemente possível para a implementação imediata. A situação que enfrentamos hoje não admite postergações. Tem que haver uma alteração com efeitos imediatos para melhorar a condição e a qualidade de vida dos trabalhadores.
Eu encerro, Sr. Presidente, com apenas duas informações. Em primeiro lugar, vi em alguns artigos alarmistas os prejuízos absolutos que seriam trazidos para a economia com a alteração que viesse a ser promovida aqui. Li um artigo em que um economista declara que, se a redução for para 40 horas semanais, haverá um prejuízo de 2,8% do PIB. E, se for para 36 horas semanais, irá para 7,6% do PIB.
Eu fiz um exercício rápido com os dois momentos mais relevantes em termos de alteração de jornada no Brasil: 1934, quando passamos para 8 horas diárias e 48 semanais; e 1988, quando passamos para 44 horas semanais. Em 1934, se usarmos a média dos 5 anos anteriores, o PIB brasileiro aumentou em 1,7% em média nos anos que antecederam 1934. Depois de 1934, com a fixação da jornada em 8 horas diárias e 48 horas semanais, o PIB brasileiro nos 5 anos subsequentes foi de 6,6% de aumento. Em 1988, nós tivemos um crescimento negativo de 0,06%. Nos 10 anos subsequentes, depois de firmada a redução para 44 horas semanais, tivemos, em média, 2,8% de crescimento no PIB brasileiro, de modo que não se sustenta o argumento de impacto negativo no PIB com a redução de jornada e a alteração da escala.
Por fim, Sr. Presidente, renovando os agradecimentos, quero deixar registrado algo muito importante: não adianta alterarmos escala e jornada se não efetivarmos a fiscalização do trabalho no Brasil. Estou como magistrado há 33 anos. Todos os dias me deparo em audiência com dezenas de processos em que se postulam horas extras não pagas, intervalos descumpridos, que são os campeões de demandas na Justiça do Trabalho em nosso País. É preciso que haja fiscalização eficaz. Neste momento, temos 1.004 vagas de auditores fiscais vazias no Brasil, muito embora o atual Governo tenha nomeado 900 auditores fiscais.
E, por fim, não adianta de nada estabelecermos a melhoria da qualidade de vida para os trabalhadores se isso se restringir aos trabalhadores com CTPS. Estamos com dois problemas sérios neste momento. O Supremo Tribunal Federal está para decidir os Temas 1389 e 1291. O Tema 1389 trata da pejotização, que é uma fraude evidente, todos sabem, e o Tema 1291 trata da plataformização do trabalho. Se as decisões forem no sentido de facultar aos empregadores brasileiros contratarem seus empregados como pessoas jurídicas ou de plataformizar em qualquer tipo de trabalho no País, as decisões soberanas deste Congresso serão inúteis para a maioria dos trabalhadores brasileiros.
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O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Dr. Hugo, pela contribuição como ex-Presidente da Anamatra, como Juiz do Trabalho e também como professor.
Eu vou passar a palavra aos inscritos e agradecer ao Deputado Leo, que foi gentil em não querer usar por ora a palavra, para que a gente possa ouvir os colegas na ordem de inscrição.
Queria dizer rapidamente que todos os convidados trouxeram boas contribuições. O Ministro Marinho falou um pouco da história, desde a Constituição de 1988, quando foi reduzida a jornada semanal de 48 para 44 horas, de certa maneira trazendo que este é um momento especial para fazermos isso no Brasil na conjuntura atual, diante da nossa modernidade, da força dos nossos setores econômicos, da qualidade de vida que o trabalhador terá em relação à produtividade, também deixando clara a sua posição em relação aos projetos de lei ao pedir sua tramitação, mesmo com a tramitação da PEC. Afinal de contas, há categorias específicas sobre as quais, em algum momento, teremos também que discutir. E ainda falou do diálogo que trava com alguns setores econômicos sobre algumas experiências já feitas, cujos resultados, na prática, são positivos.
Da mesma maneira, o Dr. Vinícius trouxe contribuições de um comparativo feito com outros países, como também fez o Ministro, que demonstra que o Brasil, ao fazer isso, não só estará na vanguarda em relação a vários outros países, mas também, ao mesmo tempo, estará em sintonia com países da nossa região e da comunidade europeia.
A Dra. Teresa defendeu expressamente a nossa Constituição, falando da dignidade do trabalhador brasileiro, do respeito a ele e dos demais princípios ali inseridos, que defendem que o trabalhador tem que ser tratado com o maior carinho, com o maior respeito, garantindo a sua dignidade, a sua qualidade de vida. Afinal de contas, é a sua força física e intelectual que garante os diferentes serviços que são prestados em todas as áreas. Por mais que nós tenhamos maior quantidade de máquinas no futuro, nada substitui o homem, a sua capacidade de criação e a sua capacidade física.
O Dr. Hugo Cavalcanti, agora, também trouxe belos exemplos. Dr. Hugo, em qualquer grande centro, em qualquer grande avenida de qualquer grande cidade, o número de farmácias é expressivo. É impressionante! Temos farmácias em tudo quanto é lado. Esse é um sintoma de uma sociedade que está adoecida, de um trabalhador que está exausto física e mentalmente, e a farmácia tem sido o indicativo de que ele tenta se manter para poder trabalhar. Então, é uma sociedade que está doente. E outra coisa que traduz essa exaustão do trabalhador brasileiro são os casos chocantes de violência, que são inúmeros. Ocorrem coisas corriqueiras, coisas bobas, e as pessoas estão perdendo a paciência e cometendo atos vários de agressividade, como vemos nos números de feminicídio, de agressões no trânsito, de agressões em estabelecimentos comerciais. Às vezes, presenciamos a reação agressiva de alguém em um estabelecimento comercial com um cliente que ali foi, ou seja, falta paciência à pessoa justamente por estar exausta, acabada fisicamente. Sem dúvida, o resultado será para a vida dela, mas também para o conjunto da sociedade brasileira.
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Senhoras e senhores, eu não tenho dúvida de que nesta Comissão, com a agilidade que o tempo nos permite, na sintonia com a demanda popular para a aprovação, logicamente também em sintonia com o pedido do Presidente Hugo Motta — quero deixar isso expresso novamente — e com a sensibilidade dos colegas, iremos garantir ao trabalhador brasileiro esse direito que lhe é devido historicamente, não só hoje, pois está na hora de ele recebê-lo. Era para ontem; e assim faremos acontecer nesta Comissão.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar todos os membros da Mesa, o Ministro Luiz Marinho, o senhor, que está presidindo brilhantemente esta Comissão, o Relator Leo Prates e todos os representantes do Ministério do Trabalho.
Eu pedi que pesquisassem alguns números, alguns deles a doutora até colocou aqui, e há alguns que me chamaram a atenção. A doutora falou das causas ruins da jornada, como o afastamento de tanta gente por saúde mental, por diversos problemas de saúde, e dos benefícios que traz uma jornada reduzida, inclusive a criação de emprego, a qualificação profissional de um trabalhador que está com jornada reduzida e lhe sobra mais tempo e a possibilidade de realizar outras atividades que desejar.
E eu espero que este debate na Comissão vá nessa linha, não como algumas linhas que alguns insinuaram no dia de ontem, com a mesma conversa de sempre de que irão aumentar os valores dos produtos. Ontem, um Deputado aqui insinuou inclusive que, com o trabalhador passando mais tempo em casa, vão aumentar os números da violência doméstica. Chegou a esse ponto. Mas espero que a gente faça um debate realmente neste nível, para que, por falta de argumento ou de conhecimento, alguns não apresentem esse tipo de raciocínio, pois isso não ajuda em nada. E eu fico pensando como seria se alguns desses que falam tão mal da redução de jornada tivessem enfrentado jornadas, como a que lembro, de três turnos com revezamento, em que o trabalhador entrava às 6 horas da manhã — e não sei se ela ainda existe, no meu tempo existia —, saía às 14 horas, a outra turma entrava às 14 horas e ia até 22 horas. Isso com revezamento. Uma loucura! Quando a pessoa estava se acostumando com o horário, mudavam-na de turno, criando todos aqueles problemas de saúde.
Podemos calcular ainda o tempo que a pessoa leva no deslocamento de onde mora para o emprego, porque isso já pode contar como jornada. Eu mesmo sempre morei em São Paulo, trabalhei em São Bernardo nos anos 90, e eu ia no ônibus, um transporte próprio da empresa, que, no domingo, levava 1 hora e meia da minha casa até o trabalho. Mas conheço exemplos de pessoas que moram lá no extremo da Zona Sul de São Paulo que gastam 3 horas para ir ao trabalho e 3 horas para voltar.
É quase o tamanho de uma jornada de 8 horas de trabalho diária.
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E jornada no Brasil não é problema. Olha, acabaram de falar aqui de farmácias. Um certo dia eu passei em uma farmácia, fui comprar um medicamento e comecei a conversar com a farmacêutica. E perguntei da jornada. Ela disse: "Aqui a gente trabalha 3 por 1". Eu disse: "Como é que é isso, 3 por 1?" Vai entrar na segunda, terça, quarta, e na quinta folga. Volta na sexta, vai sexta, sábado, volta no domingo. E assim vai, alterando a jornada e a folga.
Por isso, esta Comissão aqui tem essa responsabilidade, e como eu já lhe repito, ela pode fazer história ao reduzir a jornada de trabalho neste País de imediato. É bom sempre lembrar que a redução de jornada no Brasil é muito lenta. Ela foi implementada com 48 horas semanais no Governo de Getúlio Vargas.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Peço que conclua, Deputado Alfredinho, ajude-nos.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Depois, reduziu-se para 44 em 1988, quando a gente já queria 40 horas. E nós estamos aqui ainda, discutindo a redução de jornada e o fim da jornada 6 por 1, que é muito cruel.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputado Alfredinho, que traz aqui novamente um importante debate.
Deputado Alfredinho, até fiz uma fala e postei na minha rede sobre isso ontem. V.Exa. é da Zona Sul de São Paulo. Em São Paulo, o deslocamento interno já é um problema. Imagine o deslocamento eventualmente para uma outra cidade. E uma jovem, depois uma outra pessoa, professora, Júlia, falou: "Olha, Alencar, eu saio de onde eu moro e, para chegar ao Centro de Guarulhos, às vezes levo mais de 1 hora". Ela leva mais de 1 hora para chegar ao seu local de trabalho.
Como eu falei ontem, quem pega o ônibus da nossa cidade para chegar até a capital para atravessar tanto a Dutra quanto a Marginal num dia de trânsito leva de 1h30min a 2 horas, e, quando piora, até 2h30min. Você tem ali a extensão da sua carga. O caso do guarulhense é diferente. Ministro Marinho, eu sei que você é do ABC Paulista. Guarulhos será a primeira cidade a ter metrô fora da capital, a segunda cidade do Estado de São Paulo. As obras do metrô começaram na região do Itapegica, graças ao Governo do Presidente Lula, que liberou 7,2 bilhões de reais para que essa obra acontecesse.
Você se lembra da nossa luta pelo "Guarulhos quer metrô", que não é de hoje. Nós queríamos metrô lá atrás, agora Guarulhos vai ter metrô e vai melhorar o deslocamento do guarulhense até a capital.
O SR. DORINALDO MALAFAIA (PDT - AP) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, quero compartilhar aqui a minha satisfação e o privilégio de estar nesta Comissão tão importante para a classe trabalhadora brasileira e de ter aqui o Presidente, o Deputado Alencar Santana, que esteve nessa frente de batalha na CPMI. Eu sei do seu comprometimento exatamente junto à classe trabalhadora brasileira, do seu compromisso.
Tenho o meu companheiro Deputado Leo Prates como Relator. Hoje pela manhã nós tivemos uma conversa que eu acho que é muito importante para entender o que é inegociável, inclusive para o Relator. O Relator, o Deputado Leo Prates, é meu companheiro trabalhista, que agora está em outros ares, mas com o coração e com uma formação política muito importante na causa dos trabalhadores.
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Estava na hora. Como disse o Ministro, as condições de temperatura e pressão estão postas. A realidade brasileira permite, mais de 70% da opinião pública está a favor. Os trabalhadores não aguentam mais essa exaustão. E é inegociável, Relator, lutar por essa redução sem redução de salário. Acho que essa é a fórmula principal e essa é a consigna, Ministro, que nós precisamos defender aqui como algo inegociável. Esses dois pontos basilares devem constar do relatório que será apresentado após os debates que serão feitos aqui na Câmara.
Eu queria dizer uma coisa que eu acho importante. V.Exas. percebem o vazio da presença da Oposição, que é contra o trabalhador brasileiro, neste plenário esvaziado? E está esvaziado porque eles estão nas redes sociais. Vejam, no início destes debates, foram ditas algumas frases emblemáticas. Um Deputado veio aqui e disse: "O trabalhador precisa trabalhar até a exaustão para prosperar". Em algumas igrejas, por exemplo, há pastor defendendo que também o trabalhador precisa se dedicar totalmente até à exaustão, que este País não prospera, por exemplo, com Bolsa Família, que este País não prospera com nenhum tipo de benefício para o trabalhador. Há uma frente atuando nos bastidores exatamente para tentar desconstruir a ideia da necessidade da classe trabalhadora brasileira.
Eu finalizo refletindo, primeiro, que nós temos uma possibilidade ímpar. Essa é a maior causa da classe trabalhadora brasileira da atualidade, Presidente. Nós estamos vindo de um processo de desmonte e de precarização do mundo do trabalho. Nós tivemos lamentáveis perdas nos Governos anteriores, inclusive no que diz respeito à reforma trabalhista. O negociado ficou acima do legislado. Os sindicatos perderam força, infelizmente, e essa é uma grande oportunidade de tentarmos equilibrar o jogo. Então, eu estou muito a favor, convicto, e eu sei, aqui ouvindo todos os palestrantes, que nós temos argumentos de sobra do ponto de vista da saúde, da economia e da qualidade de vida.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Muito bem. Obrigado, Deputado Dorinaldo, sempre atento aos anseios populares e comprometido com a classe trabalhadora, que sustenta este País no dia a dia. S.Exa. sempre se posiciona ao lado da verdade, como foi no debate que nós fizemos lá na CPMI do INSS.
Quero informá-los que a Deputada Erika Hilton, uma das autoras de uma das PECs, esteve aqui agora há pouco — acredito que todos a tenham visto. Neste momento, ela está na Comissão da Mulher, da qual é Presidenta, e, por isso, não acompanha os trabalhos aqui neste instante.
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16:00
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O SR. LEO PRATES (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Queria só fazer algumas considerações a todos os colegas e a quem nos assiste. Aproveito para saudar todos os Parlamentares.
Eu tenho que falar em nome da minha amada Bahia, na figura desta grande mulher, a Deputada Lídice da Mata.
Presidente Alencar, eu estava dizendo que o ano passado foi de tanto trabalho com o Ministro Marinho que eu acho que a gente acabou tendo uma simbiose de pensamento. E, para mim, ele trouxe um alívio.
Deputado Alfredinho, V.Exa. também acompanhou lá na Comissão, durante todo o ano passado, algumas questões, algumas especificidades com as quais estávamos preocupados. Nós tivemos um ano de trabalho e vamos ter que dividir o nosso trabalho em forma e conteúdo. No conteúdo, estamos todos — está aqui um juiz do direito — pelo fim da escala 6 por 1, sem redução salarial, com redução do tempo da jornada. Acho que essas são as três premissas que nos unem aqui, mas nós temos um longo caminho jurídico para fazer isso.
Eu posso dizer a vocês que fui Secretário de Saúde, mas, mesmo na pandemia, não consegui dormir tão pouco quanto eu tenho dormido, porque várias pessoas trabalham em escalas diferentes, o que acaba me acionando aqui. Eu tenho recebido mais de quinhentas, setecentas mensagens de WhatsApp, e eu gosto de responder todas.
Ao pessoal da imprensa que está presente peço desculpas. Normalmente, estou encaminhando para assessoria as perguntas. Eu não gosto de deixar ninguém sem resposta. Eu aprendi com o meu amado pai que essa é a forma de, pelo menos, ser gentil. Você não é obrigado a concordar com tudo, mas você é obrigado a ser atencioso e respeitoso com as pessoas.
Eu quero chamar a atenção para um ponto que o Ministro Marinho, com o seu brilhantismo, nos trouxe, Presidente Alencar, e que me preocupava. Com tudo que eu vi durante esses 8 dias e durante 1 ano de trabalho na Comissão do Trabalho — está aqui um especialista do direito, um operador do direito —, se eu fosse tratar das especificidades que querem que eu trate por PEC, eu ia escrever uma Constituição. A premissa trazida aqui pelo Ministro Luiz Marinho e também pelo Deputado Reginaldo Lopes na sua PEC me parece convergir para aquilo que começa a se formar na minha compreensão sobre o tema.
Precisamos definir a regra geral — hoje nós conversávamos, Deputado Dorinaldo —, que é o fim da escala 6 por 1, duas folgas, a jornada de 36 horas ou de 40 horas. No debate, o Ministro Marinho colocou muito bem que é necessário fazer uma regulamentação, como foi feito na reforma tributária, com essas especificidades, fortalecendo a convenção coletiva.
Eu acho que é o caminho que nós temos que seguir, Deputado Rubens Júnior. O Deputado Rubens Júnior, que acaba de chegar, é outro grande operador do direito. Eu acho que nós precisamos estabelecer isso. Penso que a gente precisa ter a consciência do nosso papel na PEC.
Precisamos definir a regra geral. É esse o papel de uma Constituição. Qual é a regra geral? Pelo menos esse é o meu entendimento. Então, eu acho que esta reunião já valeria por uma audiência pela posição do Ministro.
Há um PL tramitando, como o Ministro falava aqui, do próprio Governo, que pode trazer essas especificidades, mas, se a gente construir outra Constituição dentro da Constituição, eu acho que a gente acaba com o que temos de mais bonito, Deputada Lídice da Mata, que já foi Constituinte.
Há outro ponto, Ministro, sobre o qual eu também quero fazer um apelo. O Presidente Alencar Santana e eu conversávamos que não adianta alarmismo agora. Eu quero inclusive lamentar e refutar, porque, hoje, uma determinada empresa aérea — eu não sou contra as empresas aéreas, eu não sou contra o empresário — gera alarme e pânico ao dizer que vai acabar com os voos internacionais.
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16:04
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Eu quero também chamar a atenção para o seguinte: eu estava lamentando aqui — é a minha luta, Deputada Lídice da Mata, V.Exa., que também está nesta luta; e eu estou falando do que eu conheço — o fato de que 80% dos voos regionais da Bahia serem jogados para São Paulo. Nós fizemos uma série de remissões às companhias aéreas, e essas remissões não tiveram nenhum ganho para a sociedade. Houve aumento de preço de passagem aérea. Nós, como sociedade, não tivemos nenhum ganho.
Por exemplo, Deputada Lídice, este Congresso aprovou o pagamento de despacho de bagagens aéreas sob o título de que ia reduzir as passagens e aumentar a qualidade. Eu pergunto a cada cidadão brasileiro se a qualidade do serviço aéreo melhorou. Não melhorou.
Então, vamos unir as mãos e dizer que ninguém está contra o Brasil. Todo mundo aqui é a favor do Brasil. Nós queremos preservar os empregos. O Ministro Marinho é uma pessoa sensível, assim como o Presidente Alencar Santana. Mas esse tipo de alarmismo não ajuda.
Em vez de a gente achar uma solução que agrade o setor produtivo, que entregue aos trabalhadores o que aprovamos, a gente está respondendo pelo WhatsApp ao alarmismo de matérias que dizem: "Vão acabar as companhias aéreas internacionais mesmo?" Hoje eu respondi mais de 40 mensagens. E os estudos não mostram isso.
Eu quero chamar a atenção — por isso, fiz este preâmbulo —, Deputados e Deputadas, para o dado trazido pelo Ministério. Eu gosto de dados, quem me conhece na Bahia sabe disso. De acordo com o Ministério, o impacto é de 4,7%, ou seja, isto não gera quebradeira geral, até porque nós não terminamos as medidas que a gente entende que podem ser de transição, por exemplo. Não estou dizendo que vai acontecer, mas que possam mitigar isso.
A minha relação com o setor produtivo é a melhor possível. Eu tenho buscado dialogar, sob determinação do Presidente Hugo Motta. Mas, realmente, a gente fica muito entristecido quando matérias que não são verdadeiras são publicadas. Se fosse assim, na Constituição, Deputada Lídice, todas as companhias aéreas teriam quebrado, porque a jornada foi reduzida, de uma vez só, de 48 para 44 horas.
Eu faço este desabafo aqui porque, realmente, isso não colabora para o debate. Eu acho que todas as premissas são importantes.
Eu quero chamar a atenção para algo. Ministro, Deputado Alencar Santana, algumas coisas parecem muito importantes. Eu quero chamar a atenção do Deputado Alencar. Eu não tenho premissa formada, mas volto a dizer que, a partir dos três pontos que nós vamos defender — redução da jornada, fim da escala 6 por 1 e não redução salarial —, algumas coisas parecem gerar preocupação.
Agora, eu vou lá e venho cá. Nós estamos, talvez, diante de um dos maiores desafios. E Deus só dá a cruz a quem pode carregá-la. Eu acredito muito em Deus. Mas nós estamos também fazendo duas alterações legais ao mesmo tempo. Este desafio não é fácil. Estamos modificando a escala — e eu acho que o Brasil tem que fazer isso, para, depois, não ser mal interpretado — e estamos reduzindo a jornada ao mesmo tempo. Esse é um grande desafio.
Presidente, o senhor me perdoe, eu vou dar um testemunho. A Deputada Lídice sabe da minha ligação com o movimento dos direitos da pessoa com deficiência. Por isso, me refiro a S.Exa.
Uma mãe participa, toda quarta-feira — eu estava conversando com ela há pouco —, de uma estimulação com o filho com autismo e estava feliz porque a escala 6 por 1 ia acabar. Ela me perguntava se ela poderia escolher as quartas-feiras e deixar o domingo, como a Constituição prevê hoje. Eu disse: "Veja, isso nós estamos debatendo".
Essa questão dos dois dias consecutivos, Presidente Alencar — eu tenho ouvido V.Exa. falar sobre isso —, é algo sobre o qual eu ainda tenho dúvidas. Eu acho que os dois dias devem ser garantidos, mas, quanto a serem consecutivos, eu ainda tenho muitas dúvidas em relação ao arranjo produtivo. Eu quero dizer isto com muita clareza.
Primeiro, é pelas pessoas e para as pessoas; segundo, é por conta dos impactos que isso pode trazer. Nós estamos fazendo — e aqui está um juiz de direito — duas alterações legislativas ao mesmo tempo: a modificação e redução de escala e a modificação e redução de jornada. Nós estamos fazendo duas alterações legislativas no mercado de trabalho, que acho que têm que ser feitas — para dizer a posição clara do que eu estou falando —, mas nós também precisamos entender que essas modificações têm determinados impactos.
Hoje eu encerro a minha participação. Agradeço ao Ministro Marinho, que me clareou o que eu considero mais importante nesta primeira semana, e ao Dr. Hugo Melo, na questão da formatação, na minha cabeça, do Direito. Eu sou engenheiro. Então, meu raciocínio é cartesiano. Ao construir a forma, a gente resolve o conteúdo. Eu quero agradecer aos dois convidados porque, para mim, ficou bastante claro.
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O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputado Leo. V.Exa. acabou lembrando um tema que a gente conversou hoje de manhã. Ontem à noite eu conversava com uma pessoa chamada Maciel, Presidente do Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos. Ele disse que, no setor aéreo, a pressão das empresas e de outras empresas que prestam serviço, por exemplo, no Aeroporto de Guarulhos está muito grande. De fato, trata-se de um terrorismo descabido, sem sentido algum. É engraçado — e o Dr. Vinícius trouxe exemplos de países da América Latina, onde a própria Latam atua — porque parece que lá essa própria companhia não se comporta assim, mas aqui tenta criar certo alarmismo na sociedade.
Acho que o Ministro Marinho, na qualidade de Ministro do Trabalho e Emprego, poderia convidar a empresa para entender essa posição, que, de certa maneira, ameaça seus trabalhadores e gera alarme em toda a sociedade.
Imagine se ela parar de operar em todos os países da América do Sul, onde estão reduzindo ou já reduziram a jornada de trabalho? Será que ela vai fechar? Com certeza, não, porque a lucratividade é boa. Nos primeiros meses deste mês, aliás, a própria matéria que disse isso apontou um lucro de 2,5 bilhões de reais. Eu não tenho dúvida de que a maior parte desse lucro é só no Brasil, que é o maior mercado de aviação e cresce a cada ano. Os números do ano passado confirmam isso.
É lamentável, de fato, uma postura como essa, que tenta causar certo desespero na sociedade, em especial nos trabalhadores. Na pandemia, esse setor foi socorrido, assim como outros, e de maneira devida. Recentemente, o Governo também deu apoio às empresas aéreas logo no início do novo mandato, porque elas precisavam de apoio. Agora, num debate que está sendo amplo, com setores empresariais, sindicais, especialistas sendo ouvidos, criar um alarme é totalmente descabido.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS) - Boa tarde, Ministro e nosso Presidente.
Quero falar da importância da sua presença aqui, Teresa, pelo tema debatido, por tudo que V.Sa. acrescentou, mas também pelas mulheres.
A gente tem debatido muito, tem falado da importância desse recorte específico quando se trata da redução da jornada de trabalho. Então, é fundamental sempre ressaltar e valorizar aqui essa contribuição, olhando para essas especificidades.
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16:12
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Eu quero, logo de início, Dr. Hugo, dizer que é muito salutar ouvir o senhor falar aqui da fiscalização. Isso é importante. Acho que esse é um ponto necessário para que a gente avance. Eu não tenho dúvida alguma de que nós vamos ter grandes enfrentamentos relacionados a essa redução, mas vamos ter uma redução, vamos ter uma nova jornada de trabalho, vamos ter uma modificação nesse processo de trabalho. E a gente precisa contar com uma fiscalização que dê conta de garantir que isso seja uma realidade não só na legislação, mas também na vida das pessoas.
É bom ouvir isso, porque eu me somo a esses e a essas que querem que essa garantia seja dada de forma muito objetiva, sem negociação, porque a gente sabe muito bem ao que a negociação leva e que pontos críticos a gente tem desde que houve uma mudança, uma transformação do trabalho como um todo.
Também quero agradecer todas as vezes que eu sou citada aqui. Eu digo que, com muito orgulho, já que componho a subcomissão, Deputado Leo.
O Deputado Leo é o Relator do Projeto de Lei nº 67, de 2025, que está na Comissão do Trabalho e que o Ministro traz. Alegra-me muito, Ministro, ouvi-lo. Esse projeto precisa de andamento.
Todos nós estamos aqui com a responsabilidade que nos cabe, Deputado Alencar, de ampliar essa garantia e fazer com que ela seja uma realidade. Eu tenho uma forma muito objetiva de tratar das coisas. Eu sei muito bem quem eu sou, por que eu luto, por quem eu luto e quais são as bandeiras que eu defendo. Eu faço isso de forma bem aberta, para dar a objetividade necessária e o caráter muito direto daquilo que construo. Eu faço essa defesa desde o início de 2025, com um projeto de lei que tramita na Comissão de Trabalho, mas me somo aqui com a mesma intenção, entendendo a responsabilidade que nós temos para se que faça logo essa entrega ao povo brasileiro.
Quando falamos de maturidade, do avanço do tema, quando se trazem os exemplos, que foram muito bem colocados, de outros países, de empresas que já estão fazendo isso, a gente está falando da garantia de um direito. Isso, para mim, é fundamental. Isso não se negocia. Por não negociar isso, por saber da necessidade, mas principalmente da responsabilidade que nós temos como legisladores, é que me somo e coloco à disposição o meu trabalho, toda a minha construção, para que a gente possa avançar.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, nossa Vice-Presidenta Daiana. Chegaremos ao Rio Grande do Sul para uma audiência. Eu e o Relator vamos organizar isso. Os pedidos são vários. Nós vamos ajustar. Haverá pequenas alterações.
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16:16
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Muito obrigada, Deputado.
Estou quase me sentindo um Tomé de Sousa, mas vamos lá. Como eu fui a primeira mulher a ser Prefeita de Salvador, a primeira Senadora pela Bahia, então essas referências sempre me põem num momento histórico passado. Eu tento esclarecer que eu ainda estou no presente.
Sr. Presidente e meu caro Relator, eu acho que esta reunião de hoje demonstra, como na passada, o espírito de unificação que esta Comissão está tentando criar, de unificar em torno daquilo que é o fundamental. Eu quero acrescentar um ponto que eu considero fundamental, que não está no mérito, mas está no processo: que a gente garanta que essa votação ocorra de acordo com o plano de trabalho apresentado pelo Relator, ou seja, dentro desse prazo. Não é possível imaginar que a gente possa jogar essa aprovação para um segundo semestre, para um fim de ano ou coisa que o valha. Então, o primeiro ponto é garantir o plano de trabalho.
O segundo é garantir as duas premissas básicas aqui colocadas: a redução da escala e a redução da jornada de trabalho. A modificação da escala. E, dentro disso, eu não posso imaginar que isso deva ocorrer em 5 anos. Não pode ser. Nós temos que, ao garantir essa premissa fundamental, estabelecer também que ela deva ocorrer imediatamente. Não pode ser um escalonamento que nos leve não a 35 anos de diferença da Constituição, mas a 40 ou mais.
Eu creio que já estamos escalonados, já estamos em uma escala gradativa, porque vejam bem, nós não estamos tratando de uma escala, uma jornada de trabalho para 80% dos trabalhadores brasileiros. É a minoria dos trabalhadores brasileiros que hoje ainda tem esta jornada. E é justamente a jornada que agrega a participação maior da força de trabalho feminina, porque são os setores de serviços, e os serviços de educação, de saúde, os serviços do comércio, geralmente, as atividades econômicas em que se concentra a mão de obra feminina e também a mão de obra de jovens negros, trabalhadores, homens e mulheres negras.
Por isso tudo, é indispensável que nós possamos fazer essa mudança já, porque esse setor da população brasileira precisa ter o direito à dignidade de viver, de trabalhar e manter o seu ganho. Todo o esforço que nós estamos fazendo ao longo de anos neste País para reduzir as desigualdades sociais não terá alcance se nós não tivermos essa redução essencial, que é para que cada mulher trabalhadora do comércio, trabalhadora da área de saúde, trabalhadora doméstica possa ter 2 dias de folga — 2 dias de folga — para se dedicar à sua família, para resolver as suas questões pessoais.
Eu me lembro da discussão, na Constituinte, sobre o turno ininterrupto, Ministro, da jornada de trabalho nos polos petroquímicos.
Nós conseguimos 6 horas de jornada para que garantissem mais duas turmas. O Senador Jaques Wagner, à época Presidente do sindicato dos petroquímicos, acabou fazendo uma negociação e conseguiu uma redução com os patrões do polo. Ainda assim, garantiu-se mais uma turma no polo petroquímico.
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16:20
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O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Peço que conclua, Deputada, por favor.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Portanto, está passando da hora — concluo — de nós afirmarmos definitivamente: fim da escala 6 por 1, jornada de trabalho de 40 horas semanais, de maneira imediata, para que os trabalhadores tenham condição imediata de receber esse benefício.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputada Lídice da Mata, pela contribuição, pelo histórico. V.Exa. sem dúvida é uma lutadora do presente e para o futuro.
Estão inscritos para falar ao final — após todos os Deputados falarem — por ora, só a Sra. Ingrid de Silva Sampaio, que é do Instituto de Referência Negra Peregum.
Aproveito e menciono aqui a presença do Tiago, que é nosso Secretário Nacional de Combate ao Racismo do Partido dos Trabalhadores.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Obrigada, Presidente.
Queria falar aqui da minha preocupação e da minha tristeza com a maneira que essa pauta tem sido tratada, principalmente por aliados da Esquerda. Deputados do PSOL, estaduais, sites de esquerda colocam lá a minha cara e de outros Parlamentares, como a do Nikolas Ferreira, mas principalmente a minha. E eu sou a mulher que eles estão usando, dizendo que eu folguei no ano passado 292 dias, inclusive atacando a minha licença-maternidade. Dizem as pessoas da Esquerda que essa é uma conquista das mulheres.
Estão atacando a minha licença-maternidade, inclusive divulgando que eu votei contra, sendo que não houve nenhuma votação ainda, que eu saiba, sobre a PEC 6 por 1. O que mais me dói é uma pauta dessa forma, em ano eleitoral, ser usada para desumanizar adversários políticos, desumanizar mulheres, como fazem comigo. Eu já estou acostumada a ser atacada aqui dentro deste Parlamento, e eu desafio alguém a dizer aqui quando eu fui mal-educada com algum oponente político. A gente espera que não tenha inimigos, a gente espera que a gente tenha oponentes políticos para poder debater.
Agora, é de uma baixeza — a gente já sabe onde vai parar esse tipo de ataque — dizer que quem é contra, dizer que quem tem opinião própria, quem fala a verdade para o povo tem que ser desumanizado. Tem que ser atacada a minha licença-maternidade? Eu já fui tão atacada aqui como Parlamentar, como mãe. Agora, colocar a minha licença-maternidade? É dessa forma que a Esquerda quer qualquer tipo de debate, atacando a minha licença-maternidade, os dias que eu fiquei com a minha filha? Mesmo assim, fui das Deputadas mais produtivas deste Parlamento, inclusive do meu Estado de Santa Catarina.
Agora eu queria direcionar as perguntas para o Ministro do Trabalho, que já esteve em outra oportunidade comigo na CCJ, o Ministro Luiz Marinho. Mas vamos aqui bem objetivamente.
A gente talvez não esteja levando em consideração que os mais afetados vão ser os pequenos empreendedores, porque o maior sempre acaba dando um jeito.
V.Exa. admite que pequenas empresas de comércio e serviços serão as mais afetadas pela redução compulsória da jornada? Como uma padaria, um mercado pequeno, uma farmácia, um restaurante ou uma loja de bairro vão manter o funcionamento reduzindo jornada sem aumentar o custo ou sem a demissão de funcionários? Como isso não vai ser passado para o consumidor?
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16:24
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O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputada.
O SR. SAULLO VIANNA (Bloco/MDB - AM) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria, Presidente, primeiro, de reforçar o que o Deputado Leo e o Presidente Alencar falaram sobre a questão das companhias aéreas. Eu vi também essa matéria, e o intuito é muito claro: causar o caos e criar um clima desfavorável ao debate que estamos fazendo aqui. É importante frisar e reforçar que este não é um debate de agora. Esse debate ocorre há algum tempo neste Parlamento.
Na minha opinião, as companhias aéreas prestam um desserviço. Posso citar vários exemplos do que acontece nas companhias aéreas, principalmente no meu Estado, o Amazonas. As companhias aéreas que atuam lá têm um subsídio para fazer a conexão, principalmente com o nosso interior, e todos os meses praticamente a gente vê voos sendo cancelados e uma diminuição no atendimento da malha aérea do Estado do Amazonas.
Hoje, comprar uma passagem é extremamente caro. Hoje em dia, por exemplo, você compra a passagem e tem que pagar pelo assento que vai usar no voo. Recentemente, votamos neste Parlamento contra a tentativa das companhias de cobrarem dos passageiros as bagagens de mão. O serviço oferecido dentro das companhias aéreas é péssimo. Algumas empresas chegam a oferecer somente água.
Enfim, as companhias aéreas praticam um desserviço no Brasil, e hoje plantaram essa notícia de que elas terminariam com os voos internacionais.
Presidente, aproveitando a presença do Ministro, gostaria de fazer uma pergunta. Existe algum levantamento ou estudo do Governo referente às micro e pequenas empresas? Haverá um tratamento diferenciado para elas, tanto na questão da redução da jornada de trabalho quanto na alteração da escala de hoje, que é 6 por 1, para 5 por 2?
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputado Saullo, pela participação. V.Exa. está sempre atento aos temas importantes. Foi uma bela participação.
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16:28
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Obrigada, Deputado Alencar.
Inicialmente, quero cumprimentar o nosso Presidente, o nosso Relator, os nossos convidados, o Ministro, o Vinícius, Diretor da OIT, a Teresa Cristina, o Hugo. Foi muito, muito boa a fala de todos. Eu acompanhei as apresentações e queria pedir todo o material apresentado.
Ministro, concordo com o senhor que está mais do que madura a redução para as 40 horas de jornada. Acho que a gente deveria avançar na redução para as 36 horas, porque faz 40 anos que se batalha essa redução. É claro que isso ganhou mais lastro na década de 90. Há o projeto do Senador Paulo Paim, que já foi aprovado no Senado e que poderia ser enfrentado aqui na Câmara dos Deputados.
Qual é o tema que eu acho fundamental, apesar de reconhecer a importância de o Presidente Lula mandar um projeto de lei em regime de urgência mostrando que não se dobraria à obstrução da extrema direita nem a qualquer chantagem, mostrando a vontade política do Governo de fazer o enfrentamento? Acho que é muito importante esse envio. Por que eu acho importante PEC, Ministro Marinho? Para consagrar na Constituição essa jornada. E ela tem que começar, no máximo, com a jornada de 40 horas semanais — eu acho que deveria já ser de 36 horas —, concordo, sem compensação. Nenhuma das grandes conquistas dos trabalhadores, como tudo foi à base de luta, teve compensação, e não só a economia não quebrou, como também houve incremento do PIB.
O Dr. Hugo nos trouxe aqui esses dados, que vou pegar para mostrar Brasil afora. Nós tivemos um incremento. Diziam que tudo ia quebrar, tudo ia acabar com o País. Basta pegar os jornais da época, para a gente poder fazer esse debate.
Qual é a minha preocupação em relação à PEC? Vejam vocês: México e Colômbia, Deputado Leo Prates, que ainda têm uma jornada longa, já sinalizam para redução de jornada sem redução de salário. Isso não é à toa. Isso tem a ver com a composição de classe dos governos, tem a ver com a luta social, tem a ver com o compromisso desses partidos, tem a ver com ação independente dos trabalhadores para avançar nessa pauta.
Vejamos nossa vizinha Argentina. Enquanto o Brasil busca reduzir a jornada de trabalho, Milei faz uma reforma trabalhista que legaliza o trabalho escravo. Desculpem-me, mas trocar trabalho por comida é legalização de trabalho escravo. Isso foi aprovado na Argentina. Também se avançou sobre os direitos trabalhistas, que são poucos, em países governados pela extrema direita. Olhem o que aconteceu na Hungria! Olhem o que tentaram e seguem tentando fazer nos Estados Unidos para arrochar o salário da classe trabalhadora!
Nós temos uma corrente ideológica no Brasil de uma extrema direita que é capaz de marchar com a bandeira dos Estados Unidos, enquanto atacam a nossa soberania, enquanto tarifam o Brasil em 40%. Esses que agora dizem que reduzir a jornada de trabalho é um crime contra a economia ficaram quietos quando o Trump colocou 40% de tarifaço em vários dos setores da economia brasileira, o que, aí sim, custou emprego. É claro que uma parte foi revertida. Houve uma negociação, com uma postura soberana do Presidente Lula, que foi muito importante para que o Brasil e a América Latina não se transformassem num quintal dos Estados Unidos.
Essa corrente ideológica tem a combinação de um nacionalismo que bate continência para o imperialismo estadunidense, de uma defesa do genocídio e do massacre no caso da Palestina, de uma defesa dos interesses dos banqueiros e do sistema financeiro, de um fechamento das liberdades democráticas e de uma retirada de direitos, Deputado Alencar Santana. Quem fez a última reforma da Previdência no Brasil, que lascou a classe trabalhadora? Como surgiu a reforma trabalhista, que lascou a classe trabalhadora?
Qual é a defasagem de concurso público?
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16:32
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Estão aqui os cadastros de reserva dos fiscais do trabalho, Ministro Marinho. Olha o déficit de fiscais do trabalho que eles deixaram. Aliás, nós queremos endossar o pedido para que sejam chamados, porque são eles que fiscalizam. Nós precisamos ampliar. E essa corrente segue aí. Então, votar um projeto de lei é pouco diante da possibilidade de colocar na Constituição esse direito.
O momento da eleição é propício. Eu quero responder a alguns Deputados da extrema direita, não porque o Lula não tenha compromisso com essa bandeira, embora, claro, a pressão do povo sempre ajude, mas porque Deputados que num ano que não fosse eleitoral talvez sumissem, mas eles precisam de voto em 2026. Então temos que votar isso, sim, este ano, e temos que estar alerta para não termos jabutis, para não termos compensação da "bolsa-patrão", como queria o Deputado Nikolas, para não termos pejotização neste texto constitucional, para não termos uma lógica de a negociação valer sobre a legislação, porque senão a patronal vai para cima da classe trabalhadora. Nós precisamos ter um texto que garanta direitos para não termos retrocesso e para garantirmos que o projeto não fique trancado no Senado.
Eu estou muito convicta, depois daquela votação vergonhosa da anistia e da articulação que tivemos para a derrota da indicação do Lula ao Supremo, de que pode haver forças ocultas operando para que esse projeto não tramite no Senado.
E como é que a gente faz para que isso não aconteça? Primeiro, temos que ter uma Comissão célere — e eu quero cumprimentar o meu Presidente e o meu Relator. Que orgulho desse calendário apresentado por vocês! Nós vamos fazer o trabalho o mais rápido possível, porque esse debate já tem 10 anos, e vamos votar em Plenário. E, segundo, vamos alertar o movimento de massas: direitos se conquistam, nós não vamos aceitar chantagem, se for necessário irmos para a rua para emparedar o Congresso e garantir a votação de projetos populares, nós o faremos, porque a classe trabalhadora brasileira merece uma vida além do trabalho.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputada Fernanda, que falou pela Liderança do PSOL.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Queria cumprimentar todos os Deputados e Deputadas, os convidados, em particular o Ministro Luiz Marinho, que tem colaborado muito com o avanço dessa luta pelo fim da escala 6 por 1 e pelas 40 horas de trabalho.
Hoje, a gente teve acesso a alguns dados que tratam sobre micro e pequenas empresas. Nós temos no Brasil hoje 14 milhões de microempreendedores individuais, que têm no máximo um funcionário; temos 6 milhões de microempresas, com no máximo nove funcionários no comércio e dezenove na indústria; e temos 2 milhões de pequenas empresas, que vão de 10 a 499 funcionários no comércio e 20 a 99 funcionários na indústria. Essa é a classificação.
E a gente se preocupa porque, evidentemente, essas empresas, muitas delas já trabalham na escala 5 por 2 — a gente não tem essa estatística —, mas empresas que muitas vezes não são de produção ou de serviço diretamente, mas são empresas de serviços que não atendem diretamente ao público.
Então, a gente considera isso importante. Eu acho que nós vamos aprovar os 2 dias de descanso consecutivos para os trabalhadores e vamos aprovar também a redução para 40 horas.
Temos de cuidar para que a transição não leve a uma frustração desse movimento nacional, que conta com apoio de 70% da população.
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16:36
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Acho importante trabalharmos com o Governo Federal uma proposta que ajude essas pequenas e microempresas a transitar para essa nova escala. Estou falando não de ajuda financeira, de compensação financeira, mas sim de condições de que essas empresas tenham apoio dos órgãos federais. Temos o Sebrae, temos o próprio Ministério do Trabalho, através da Fundacentro. Enfim, há um arcabouço de órgãos federais que pode contribuir para que essas empresas tenham as condições de fazer esse trânsito.
Não podemos deixar de levar em conta os milhões de microempresários e de pequenos empresários que fazem parte do sistema produtivo e que logicamente têm interesse, sobretudo os microempreendedores, de trabalhar menos. Não é possível que queiram trabalhar mais. Querem trabalhar menos e ganhar mais, é lógico. A gente tem que seguir sempre este lema italiano, pelo qual eu me guio muito: lavorare meno e guadagnare di più. Esse é o lema do movimento sindical italiano. A gente deve colocar isso em primeiro lugar. Acho importante que haja alguma forma de apoio às pequenas e microempresas para que elas façam esse trânsito em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputado Zarattini.
O nosso Líder Pedro está aqui. Vou ouvir três oradores e passar a palavra a outro Líder. Acabou de falar a Deputada Fernanda. Já chamo V.Exa., Líder. Peço que aguarde só um segundinho. O Deputado Dimas fez permuta com o Deputado Reginaldo. Então, vai falar o Deputado Dimas e, em seguida, o Deputado Otoni.
O SR. DIMAS GADELHA (Bloco/PT - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar o Ministro e toda a sua equipe pelo grande trabalho que vêm fazendo à frente de tão importante Pasta para a economia brasileira e para o trabalhador brasileiro.
Parabenizo também todos os outros expositores pelas informações que trouxeram, o que só corrobora mais ainda que estamos no caminho certo ao defender essa pauta tão relevante para a sociedade brasileira.
Eu queria dizer ontem tive a oportunidade de conversar com três pequenos empresários do ramo de supermercados do Estado do Rio de Janeiro. Eles se colocaram contra o fim da pauta 6 por 1, alegando que isso teria um custo muito grande para a sociedade. Eu disse a eles: "Olhem, custo para a sociedade já está havendo".
Assim como o nosso Relator, o Deputado Leo, também sou médico sanitarista e gosto de dados. Vou trazer alguns dados. Menciono, primeiro, o custo para o trabalhador brasileiro. A carga excessiva de trabalho aumenta em 30% o risco de doenças mentais e de mortes por AVC; aumenta o risco de acidentes de trabalho; aumenta o risco de mortes por acidentes de trabalho.
Já existe custo para as empresas. Estudos sérios mostram que a produtividade de uma empresa que tem trabalhadores cansados, pela escala de trabalho, pode diminuir de 10% a 30%.
Isso significa, Sr. Presidente, numa pequena empresa de faturamento médio, diminuição de produtividade de 500 mil reais a 1 milhão e meio de reais por ano.
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16:40
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O custo para o Governo é enorme, porque a Previdência tem aumento de custo com auxílio, com aposentadoria por invalidez, e o SUS tem aumento de custo para tratar o trabalhador que adoece e reabilitá-lo.
Então, eu costumo dizer, Presidente, que essa escala de trabalho não tem um custo alto apenas para o trabalhador, não. Tem um custo também para a Previdência, tem custo para o SUS, tem custo para a sociedade como um todo.
Trago um dado importante, Sr. Relator. Talvez V.Exa. já o tenha. Estudo do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho diz que todas essas coisas de que falei aqui — custo para o trabalhador, diminuição da produtividade do trabalhador, custo para a Previdência, custo para a saúde — podem chegar a 4% do PIB brasileiro. É muito importante discutir isso. No ano passado, o Brasil cresceu 2,5%. Em sua exposição, o nosso Hugo Melo disse muito bem que, todas as vezes em que avançamos no sentido de garantir melhores condições para o trabalhador, avançamos também em relação ao PIB.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, nosso Deputado Dimas Gadelha, do Rio de Janeiro, que também traz dados importantes, superinteressantes, que contribuem para o debate. O Relator, sem dúvida, vai levá-los em consideração. O Relator é tão bom em remediar algumas coisas que está até sendo chamado de médico.
(Risos.)
O SR. DIMAS GADELHA (Bloco/PT - RJ) - Ele foi Secretário de Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Foi Secretário de Saúde, mas é engenheiro. Ele é bom de solução.
(Risos.)
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, Deputado Alencar Santana; Sr. Relator, Deputado Leo Prates; Sr. Ministro Luiz Marinho, ao saudar V.Exas., saúdo todos que compõem a Mesa neste momento.
É uma honra estar neste debate nacional histórico. Quem é contra a redução da jornada de trabalho, no caso da escala 6 por 1, deveria estar aqui para debater o tema, para apresentar saídas, mas, como já disseram outros Deputados, prefere lacrar nas redes sociais por conta do ano eleitoral. E, por ser um ano eleitoral, eu quero fazer um alerta aos meus colegas Parlamentares que resolveram tomar o caminho antipopular, já que mais de 70% da nossa população é a favor da diminuição da jornada de trabalho. Eles tomaram o caminho oposto ao da população que nos colocou aqui, que nos elegeu para estar aqui e defendê-la. Eu queria reiterar que estamos em ano eleitoral. Portanto, faço um alerta a esses colegas: se não querem defender essa matéria porque acreditam que isso realmente não é importante para o povo brasileiro, façam a defesa apenas para que ocorra a sobrevivência de seus mandatos.
Eu tenho certeza de que o povo brasileiro não se esquecerá daqueles Parlamentares que estiveram neste Parlamento lutando contra aquilo que tem relação com a dignidade do trabalho para o povo brasileiro.
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É importante também lembrar que ninguém está aqui defendendo o "nós contra eles", ninguém está aqui diminuindo a importância do empresariado brasileiro, a relevância que o empresariado brasileiro tem neste País. Quem gera emprego não é o Governo, quem gera emprego são os empresários. É importante que esta Comissão trabalhe — vai trabalhar — pensando também nos empregadores do Brasil.
É preciso que saibamos que todos sairão ganhando. O mercado vai se aproveitar disso para impulsionar outros setores da economia, como o de prestação de serviços, o de alimentação, o de hotelaria, o de turismo, o de capacitação de profissionais, entre outros.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula, do nosso Rio de Janeiro.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Quero cumprimentá-lo, Presidente Alencar Santana, Presidente desta Comissão Especial. Ao cumprimentá-lo, eu cumprimento também o Deputado Leo Prates, o Relator, bem como toda esta Comissão, aqui muito representada pela nossa bancada, por representantes de Deputados e Deputadas.
Cumprimento o Ministro Luiz Marinho. A extrema direita desestruturou e destruiu muitos Ministérios, destruiu o Ministério de defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras no País, e o Ministro representa aqui a retomada do respeito às entidades sindicais, aos trabalhadores e às trabalhadoras deste País.
Portanto, não poderia ser melhor, neste momento da história, colocar na pauta esta matéria, representada aqui por PECs, por PLs, inclusive pelo projeto de lei, com urgência constitucional, apresentado pelo Presidente da República.
Eu quero ser muito objetivo aqui e dizer, em nome da nossa bancada, que estamos muito à vontade para fazer esse debate, porque a primeira PEC foi do Senador Paulo Paim, do nosso partido do Rio Grande do Sul; a segunda PEC, que está aqui em análise, de 2019, é do Deputado Reginaldo Lopes. Outros Parlamentares também apresentaram propostas. E agora o Presidente Lula apresentou esse projeto de lei.
Qual é o diagnóstico? Está cada vez mais claro para o mundo e para nós do Brasil que há uma sociedade do cansaço, que as pessoas estão cansadas. A jornada de trabalho é parte do dia, e, para grande parte da população, com o crescimento das periferias, com a extensão das cidades, está cada vez maior a distância entre a moradia e o trabalho. Portanto, tem que ser considerado o cansaço dos trabalhadores e das trabalhadoras, a hora em que acordam, a hora em que vão dormir, o tempo gasto em função do mundo do trabalho.
O processo de adoecimento está claro. Aumentam os casos de doenças mentais e de doenças físicas. No último ano, o nosso País — não é, Ministro? — bateu recordes em acidentes de trabalho e mortes no nosso País. Existe diagnóstico! É a realidade nua e crua! E quem perde? Todos perdem. Considerem as licenças médicas em decorrência de acidentes de trabalho.
Esse cansaço, portanto, causa consequências na saúde mental, na saúde emocional. Ocorrem acidentes de trabalho.
Há custo para as empresas, custo para os trabalhadores e as famílias e o custo das políticas públicas. Se está claro esse diagnóstico, qual é a nossa posição e a posição da bancada? Precisamos conciliar isso. E vamos discutir transição aqui.
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Nós defendemos a busca de um entendimento da maioria. Não partamos da redução de 44 para 36 horas. Por que não construir o entendimento de 40 horas aqui? A redução de 44 para 40 horas não quebrará nenhuma empresa. Pensemos numa escala 5 por 2, deixando claro que são 2 dias de descanso consecutivos, de preferência no sábado e no domingo.
As categorias específicas podem fazer acordo coletivo. Pode-se dar autonomia ao movimento sindical para fazer a construção de acordos coletivos em atividades específicas, como o setor hoteleiro, que trabalha no final de semana, o setor de plataforma e tantos outros.
Quanto à transição, a nossa bancada se manifesta publicamente: nós nos opomos a qualquer transição de 44 para 40 horas. Vamos discutir transição como as PECs propõem. Vamos discutir, por exemplo, uma transição para 39 horas daqui a 2 anos, para 38 horas daqui a 4 anos, para 37 horas daqui a 6 anos, para 36 horas daqui a 8 anos. Esse debate, Ministro, nós podemos enfrentar aqui. Podemos falar de transição aqui.
No entanto, querem falar de transição de 44 para 40 horas? O que é isso? Estão brincando com os trabalhadores, estão brincando com as centrais sindicais, estão brincando com o povo brasileiro. Só faltava discutir transição de 44 para 40 horas! Vai ser a maior frustração desta Comissão Especial, porque o povo quer ver resolvido o cansaço, o adoecimento, não no ano que vem ou daqui a 2 anos. O povo quer resolver o adoecimento aqui e agora!
Portanto, se queremos fazer uma construção de acordo aqui, não partamos de 36 horas, partamos de 40 horas. Depois, vamos discutir uma transição de 40 para 36 horas feita em 8 anos, 10 anos, 12 anos, vamos discutir essa transição aqui numa construção política. Agora, discutir transição de 44 para 40 horas não é sério, não é sensato e não responde à expectativa de 71% do povo trabalhador brasileiro, dos 37 milhões de trabalhadores que têm uma expectativa em relação ao trabalho do Plenário desta Comissão Especial quanto à transição.
Eu estive com as centrais sindicais, que já tinham conversado com o Ministro. Elas estão motivadas, animadas para que não tenhamos nenhum retrocesso nessa luta e para que vejamos, no final de maio, votada nesta Comissão Especial e no Plenário essa PEC, com esses pontos centrais que nós precisamos unificar aqui.
Olhe o que é engraçado, Deputado Alencar Santana. O que a gente está percebendo nas pesquisas é que os micro, pequenos e médios empresários estão sensíveis à escala 5 por 2. Sabe quem não está sensível? A extrema direita e os grandões do Brasil, os grandes e poderosos empresários do País. Os micro e pequenos empresários já estão incorporando a ideia da escala 5 por 2.
Portanto, nós temos um ambiente, Deputado Leo Prates, para construir esse processo.
Nossa bancada está engajada nessa construção, nossa bancada vai mobilizar os Estados para uma grande festa da democracia, uma grande festa do povo brasileiro, em que todos ganham. Não tem como não ganhar.
Depois que passaram as decisões, disseram que a escravidão ia quebrar o Brasil, que o 13º ia quebrar o Brasil, que os 30 dias iam quebrar o Brasil. E, 2 anos depois até hoje, alguém pode, em sã consciência, dizer que não foram as melhores e acertadas decisões do Parlamento brasileiro nesses 200 anos, que nós estamos aqui comemorando no dia de hoje? A história mostrou que foram acertadas.
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Este projeto passa de 44 para 40 horas, passa de 6 por 1 para 5 por 2, sem redução de salário, com 2 dias para descansar, 2 dias para viver, 2 dias para ficar com os filhos, 2 dias para ficar com a família, 2 dias para a pessoa fazer o que achar que deve fazer na sua liberdade. É o ganha-ganha. Termino dizendo: é o ganha-ganha. Todos irão ganhar.
Meu filho é engenheiro de produção mecânica, trabalha 20 horas por semana e mostra e demonstra às maiores empresas do Brasil que a produtividade dele é, em grande parte, superior à daqueles que trabalham 40, 50, 60 horas. O meu filho é testemunha disso. O meu filho dá depoimento de que a redução da jornada vai aumentar a produtividade, vai aumentar a satisfação, vai aumentar a saúde emocional e pessoal e vai diminuir qualquer problema de saúde. Então, todos ganham: ganha a economia, ganha o Governo, ganha a sociedade brasileira e ganham os 37 milhões de trabalhadores que serão beneficiados diretamente.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Eu que agradeço, Deputado Pedro Uczai, de Santa Catarina, nosso Líder. Aliás, agradeço o apoio e a indicação para que eu pudesse ser o Presidente desta Comissão. E, como um liderado disciplinado, eu estou contigo. É para já, é para ontem!
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/PSD - PE) - Presidente Alencar Santana, Ministro Marinho, eu queria pedir a atenção de V.Exas. para esta matéria. Não sei se o Presidente consegue ler daí.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/PSD - PE) - Eu leio para V.Exa., Presidente.
A matéria diz assim: "Esmagou a mão. O operário João Costa dos Santos, branco, com 8 anos de idade e residente à Rua 12 de Julho, em Afogados, quando trabalhava nas oficinas da Prefeitura no Bairro da Boa Vista, foi vítima de um acidente sofrendo esmagamento da mão esquerda. O referido operário compareceu ao posto de assistência pública, onde lhe foram ministrados os necessários socorros".
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Eu penso, Presidente, que, se nós pudéssemos voltar 93 anos, a 1933, qualquer um de nós aqui ficaria perplexo ao ler uma matéria como essa. Muito provavelmente, as pessoas que leram essa matéria, à época, a leram, viraram a folha e entenderam como algo normal, porque era normal uma criança de 8 anos trabalhar em uma oficina. Digo isso, Presidente, porque aqui, às vezes, a gente vê colegas Parlamentares que nos contrapõem às ideias, aos seus argumentos, mas outros colegas defendem ilogismos, coisas que não fazem sentido em um debate político, principalmente em um país como o nosso.
Mas eu trago esta matéria, Presidente, porque, se nós voltássemos ao passado, assim como um trabalhador de 2050 voltasse ao presente, ao ano de 2026, certamente ele perguntaria a todos nós aqui: "É verdade que no Brasil, no ano de 2026, 546 mil trabalhadores adoeciam mentalmente? É verdade que no Brasil, no ano de 2026, 86% dos trabalhadores já se afastaram por algum tipo de adoecimento mental relacionado ao trabalho?" Esses são dados estarrecedores, mas que muitas pessoas aqui veem com normalidade.
Presidente, a gente, que representa aqui a população e foi eleito para isso, defende duas linhas. Uma linha que visa diminuir a carga horária de trabalho, para garantir os 2 dias de descanso. E, olha, este é um debate que a gente tem feito com profundidade e com cuidado, porque o que a extrema direita espalha de desinformação, dizendo que a redução da carga horária vai acabar com as férias, que a redução da carga horária vai acabar com o 13º Salário, não é brincadeira! Presidente Alencar, por onde ando no comércio, em Recife, as pessoas me cobram e perguntam: "É verdade que a gente vai perder aquele direito?" A gente tem que combater a desinformação, que hoje é feita de maneira estruturada e pensada para desmobilizar os trabalhadores.
Mas o que é grave, Presidente, é que outras instituições também no Brasil foram precarizadas ao longo desses anos. Eu lembro que representei a Comissão do Trabalho, em Genebra, na OIT. Eu a representei, quando o Governo brasileiro, em 2019, à época do ex-Presidente Bolsonaro, foi à OIT para dizer que estava acabando com o trabalho escravo, o trabalho análogo à escravidão, porque o número de trabalhadores resgatados, em 2019, havia caído para 1.054, enquanto a média anual era de 2.145. Eu lembro disso, Presidente, porque eu fui lá para contraditar esse representante do Governo Bolsonaro. O que estava acabando não era a quantidade de trabalhadores resgatados. O que havia acabado eram os recursos do Ministério do Trabalho para fazer a fiscalização do combate ao trabalho escravo, o trabalho análogo à escravidão, e ao trabalho infantil. Eu me lembro disso. Eles esvaziaram os servidores, os auditores-fiscais, que não tinham condições de pagar o combustível do carro, porque não havia como ressarci-los, eles não recebiam diária para ir a um hotel ou a uma fazenda do interior.
Eu digo isso, Presidente, com todo o respeito, Ministro, pois o trabalho que V.Exa. vem fazendo é um trabalho extraordinário, que está gerando emprego, empregos dignos, de carteira assinada. O Presidente Lula vem fazendo um trabalho revolucionário, comparado ao Governo anterior.
Mas a gente precisa cobrar algumas coisas também, Ministro. A gente tem poucos auditores-fiscais do trabalho hoje em exercício. O número é muito menor do que a OIT recomenda. No nosso País, em exercício, temos 2.700 auditores-fiscais e novecentos estão sendo treinados agora — é um avanço —, mas nós precisaríamos de 5.500. Um auditor a cada 17 mil trabalhadores, esse seria o ideal. Nós temos um a cada 33 mil trabalhadores.
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17:00
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Eu trago essa crítica construtiva, porque eu sei do zelo do Ministro e do Presidente Lula para a gente ter trabalho digno no Brasil. A gente tem que trabalhar valorizando o trabalhador, mas também fortalecendo as instituições.
Eu sei, Presidente, que existem mil cargos vagos ainda. Vamos preencher esses cargos vagos. Vamos chamar esses auditores para que a gente possa acabar de vez com o trabalho análogo à escravidão, porque, senão, a gente vai ter aqui candidatos à Presidência que vão ter o disparate de defender o trabalho infantil.
Eu denunciei o candidato que fez isso ao Ministério Público do Trabalho. Eu sou Presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Trabalho Infantil. Eu fui Presidente da Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo e Análogo à Escravidão, Ministro. A gente tem que olhar esta pauta com muita profundidade e as cicatrizes que esse tipo de trabalho provoca na sociedade brasileira.
O pior de tudo são os trabalhadores que estão regularizados de carteira assinada, mas que trabalham 44 horas, 46 horas, 50 horas, às vezes em cima de uma bicicleta, sem direito algum. Acompanho o trabalho que o Ministro vem fazendo para a gente regulamentar, criar condições para que esses trabalhadores sejam valorizados, de fato, mas isso não é fácil.
Eu não entendo. Eu vi uma época em que os servos sabiam que eram servos. Eu vi uma época em que os escravizados sabiam que eram escravizados. As pessoas escravizadas tinham essa consciência, tanto que se organizavam em quilombos e combatiam isso. Mas, aqui, o Brasil talvez seja o único país onde o trabalhador se sente empresário. Então, a gente precisa fazer uma discussão profunda com essas categorias sobre o que é a luta de classe no Brasil.
Para concluir, queria fazer também, Ministro, um apelo em defesa da Fundacentro. As normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho são fundamentais para que o nosso País possa construir trabalho com dignidade, com segurança, com respeito por quem está na ponta produzindo e enriquecendo o nosso País. As normas regulamentadoras muitas vezes garantem que o trabalhador possa voltar para casa em segurança, reduzem o índice de acidentes de trabalho. É por isso que a gente precisa investir na ciência, nessas pessoas que estão na Fundacentro, nesses servidores, e fazer mais concurso para a gente renovar a instituição.
A gente corre um risco grande de perder uma bagagem imensa de servidores da Fundacentro, que desenharam, que discutiram, que pesquisaram essas normas regulamentadoras e que vão se aposentar — muitos já se aposentaram — e não vão conseguir passar essa bagagem para aquele servidor que vai chegar. É por isso que a gente pede concurso, para fortalecer essas instituições.
Quero parabenizar o trabalho do Ministro e da sua equipe aqui, que nunca nos faltou aqui na Comissão Especial e nas outras Comissões, como na Comissão do Trabalho. Sempre que foi chamado, o Ministro veio e respondeu à altura nossas indagações, nossas respostas que nós fazemos ao Ministério. Por isso, a gente agradece o trabalho do Presidente Lula e do Ministro Luiz Marinho.
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O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputado Túlio, que também falou pela Liderança.
Eu queria citar a presença do Sr. Rafael, da Comissão de Aprovados dos Auditores-Fiscais, representando um grupo que clama por novo chamamento. Destaco, como o Ministro falou, que este Governo já chamou novos servidores. Tenho certeza de que, nas condições, chamará muito mais para garantir fiscalização ainda maior e plena.
Vou fazer um anúncio: a audiência com o Ministro da Fazenda será realizada, excepcionalmente, na terça-feira, às 17 horas. Há um contratempo, que envolve a possibilidade da presença do Relator no horário das 14 horas, mas nós vamos manter o dia, às 17 horas. Isso já está ajustado também, inclusive, com o Ministro. Então, na terça-feira, dia 12, será realizada a audiência, às 17 horas.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN) - Obrigada, Presidente.
Nesta semana, nós assistimos, de forma estarrecedora, a uma notícia que saiu sobre uma empregada doméstica de menos de 20 anos, que trabalhava na escala 6 por 1, mais de 12 horas por dia, e foi acusada pela patroa de furto. Ela foi torturada, espancada, chutada e estava grávida.
Eu estou trazendo este caso, que foi divulgado nesta semana, só para a gente não esquecer que ainda persiste, Ministro, a quem eu agradeço a presença, que ainda existe, que ainda permeia aqui no Brasil um setor da sociedade que tem saudade da escravidão, que tem uma mentalidade escravocrata.
Eu estava aqui pensando que, quanto mais eu estudo este tema, quanto mais eu vejo as pesquisas feitas com metodologias adequadas, mais me custa compreender — a não ser talvez isto: um espírito escravocrata — alguns discursos que não só rechaçam a redução da jornada de trabalho e a alteração da escala, mas trazem coisas que são totalmente inverdadeiras. Eu acho até, Sr. Relator, que o maior desafio para a gente nesta Comissão vai ser isso. O Deputado Túlio tem trazido este tema aqui recorrentemente: o desafio da desinformação e das mentiras. O que a gente vê é que, nos países, nas empresas, em que houve a redução da jornada, a produtividade aumentou.
Deixe-me ir um pouquinho além. O Ministro mencionou uma pesquisa da FGV, eu não sei se é a mesma com a qual eu estou, mas há aqui o registro de que, segundo uma pesquisa da FGV, 70% das empresas pesquisadas tiveram aumento da receita após a redução da jornada. Veja só, eu não estou dizendo que somente ficou equiparado, que a redução da jornada foi compensada pelo aumento da produtividade. Elas tiveram ganho, a produtividade aumentou, de forma que só um espírito escravocrata explicaria como uma posição que é antieconômica inclusive, uma posição que vai contra todas as pesquisas em todos os lugares do mundo, ainda assim possa rechaçar isso.
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17:08
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E aqui, se me permite mais um minuto, só para concluir, Relator, eu queria dialogar com esse tema da suposta indenização às empresas. Veja só, um senhor barbudo alemão, em outro século, nos explicou um pouco essa relação entre força de trabalho, tempo trabalhado, produtividade. Vamos acompanhar este raciocínio: se, no final dos anos 80, começo dos anos 90, um trabalhador brasileiro recebia determinada remuneração para determinada jornada de trabalho e determinada produtividade, quem foi que indenizou esses trabalhadores quando a produtividade deles várias vezes se multiplicou? Em outros termos, mais-valia. Eles passaram a entregar mais, a produzir muito mais, a ter uma participação muito maior, entregando lucros à empresa, um tempo de força de trabalho não remunerado muito maior. E quem indenizou esses trabalhadores? Quem indenizou os sindicatos e os trabalhadores depois da reforma trabalhista? Aliás, uma coisa que envergonha o meu Estado do Rio Grande do Norte é o Senador Rogério Marinho ter protagonizado algo que fez tanto mal aos trabalhadores. Quem indenizou os trabalhadores ao se mudarem as relações econômicas do momento?
O que nós temos visto é que algumas políticas de isenções, que são aprovadas na Câmara, estão consistindo praticamente em uma distribuição de renda às avessas, de recursos que poderiam ser usados em políticas públicas, inclusive de apoio ao trabalho, e que, de repente, nas isenções, acabam virando mais lucro ainda.
Então, Presidente, eu queria saudar não só o calendário que foi proposto, mas este gesto de aprovarmos esta redução no mês de maio, um mês que é dedicado aos trabalhadores e às trabalhadoras. Eu registro aqui a posição de que tem que haver redução. É pouca a redução para 40 horas. A redução era para ser por menos, mas estamos trabalhando aqui no possível, no viável. Que haja redução, que haja mudança da escala, que, prioritariamente — e aqui eu estou dialogando com o Relator —, isso seja contínuo, porque é a regra geral, como V.Exa. falou. Se houver casos excepcionais em que a troca de escala entre as pessoas não resolver, elas poderão ir para outras resoluções. Mas a neurociência mostra que o descanso contínuo tem efeitos outros, bem mais reparadores para o cérebro e o corpo.
A bancada do Partido dos Trabalhadores vai estar, sem arredar o pé, ao lado dos trabalhadores também nesta pauta.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Muito bem, Deputada Natália Bonavides, orgulho da nossa bancada.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR) - Querido Deputado Alencar, o nosso Presidente, Deputado Leo Prates, o nosso Relator, Ministro Luiz Marinho e todos que estão na Mesa e que fizeram suas falas, eu estou muito feliz de estar aqui neste momento histórico que vive a República.
Do meu lado, querida Mesa, está a Ana, que está no estágio-visita e é uma jovem. Esta legislação deve ser pensada na nossa juventude. Muitos jovens deste País estão sem esperança porque se criou um negacionismo muito forte nos últimos anos. O jovem quer tempo para estudar, tempo para namorar, tempo para trabalhar sim, mas não trabalhar de forma desumana, como muitos. O mundo moderno já diminuiu essa carga horária.
O Brasil não avançar nesta diminuição da jornada será um retrocesso. E quem é contra está trabalhando contra o interesse do futuro do País, da nossa juventude e também das mulheres. As mulheres são as que mais sofrem com essa escala.
As mulheres — digo isto com todo respeito aos homens — trabalham mais, têm dupla jornada, têm tripla jornada. Eu sei como era minha mãe, eu sei como é minha companheira lá em casa. E, às vezes, a gente não pode ser negligente. Nós temos que defender o interesse da juventude e, em especial, o interesse das mulheres nessas votações.
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Então, querido Relator, ouse! Ouse no seu relatório. Não tenha dúvida de que V.Exa. vai fazer o maior gol de placa, atendendo ao interesse da sociedade, em especial da nossa juventude e das nossas mulheres.
Um trabalhador com carga horária menor vai ter menos atestados médicos, vai ter menos problemas de saúde, vai diminuir o custo do SUS no País, vai aumentar a sua capacidade física e mental e a produtividade. Por exemplo, havendo entendimento entre patrão e empregado sobre essa escala, ele vai estar muito mais motivado, vai abraçar o patrão, a patroa, vai ficar muito mais feliz, trabalhar muito mais entusiasmado e, certamente, render mais. Ele vai ter mais tempo — e eu espero que contemplem 2 dias consecutivos também. Ele vai ter mais tempo para ficar com a família, ficar com o filho, estudar, comprar algo no comércio. Hoje ele tem pouco tempo: trabalha 6 dias por semana, nessa escala 6 por 1. Ele vai ter tempo para pescar, se gostar; vai ter tempo para namorar, vai ter tempo para ir à igreja, vai ter mais tempo para viver. Esse é o grande desafio. Viver significa ter saúde. Trabalhar, no meu entendimento, também é supersaudável, mas de forma que a pessoa não fique muito cansada, exausta, com a saúde mental afetada.
Portanto, com todas essas tecnologias e o avanço que as empresas tiveram, nós temos que fazer este País avançar ainda mais. E avançar ainda mais significa, certamente, diminuir a carga horária, criando condições reais para que haja mais dignidade e humanizando o trabalho desses trabalhadores que ainda são submetidos a essa escala, que, realmente, é muito cansativa.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Vamos do Paraná ao Rio Grande do Sul, do Deputado Welter ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Deputado Alencar Santana, Deputado Leo Prates, Ministro Luiz Marinho, no ano passado, nós e o Presidente Lula entregamos ao País uma legislação que estabelece que nenhum trabalhador que ganhe até 5 mil reais vai pagar Imposto de Renda. E, neste ano, nós vamos entregar ao País o fim da escala 6 por 1. Serão 5 dias de trabalho para 2 dias de descanso — de preferência consecutivos —, sem redução de salário. E é muito importante haver uma estrutura do Estado brasileiro, que foi tão liquidado e destruído, para que tenhamos mecanismos de fiscalização, controle e acompanhamento, para garantir que ninguém neste País descumpra essa regra tão importante.
Pensem numa mulher que sai de casa às 4 ou 5 horas da manhã, por exemplo, uma funcionária desta Casa que mora em outro Estado e que pega duas lotações para chegar ao trabalho. Ela não vê os filhos quando sai e, à noite, quando chega em casa, eles já estão dormindo. Isso ocorre na segunda-feira, na terça-feira, na quarta-feira, na quinta-feira... Aqui, isso ocorre até sexta-feira, mas, se ela trabalhasse numa fábrica, talvez ocorresse também no sábado. No domingo, exausta, ela tem que fazer a limpeza e acompanhar toda a jornada da casa.
Você poderia fazer sua manifestação religiosa, encontrar seus amigos, conviver com sua família. Mas como? Se não está descansada, ela não consegue. Não podemos manter esse regime no País.
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17:16
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Então, é imperativo que nós acabemos com essa escala 6 por 1 e que tenhamos a 5 por 2. Para isso, nós confiamos muito na condução desse trabalho e na relatoria do querido colega, o Deputado Leo Prates.
Eu quero falar de uma coisa aqui. Talvez ninguém tenha falado disso ainda. Vocês escutaram sobre o bolsa patrão? Já escutaram falar de bolsa patrão? Pensem nisso. Há gente nesta Casa que concorda com isso e faz discurso demagógico, dizendo que se deve reduzir de 44 para 40 horas, contanto que as despesas patronais sejam compensadas pelo Governo. Já escutaram essa? Eu chamo isso de bolsa patrão. Eu não quero isso. Eu quero que o Governo use o seu dinheiro para saúde, para educação, para infraestrutura, para melhorar a vida do povo brasileiro. Então, atenção ao bolsa patrão.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Muito bem, Deputado Bohn Gass. Obrigado pela participação.
Eu sou Ingrid Sampaio, Coordenadora de Advocacy do Instituto de Referência Negra Peregum, que compõe a Coalizão Negra por Direitos. Esta, por sua vez, tem trezentas outras organizações do movimento negro brasileiro.
O debate da escala 6 por 1, felizmente, é incontornável neste momento. Ficamos felizes e aliviados de que ele esteja acontecendo, mas é preciso também compreender que ele não pode ser tratado puramente como uma discussão trabalhista ou econômica. É um debate sobre dignidade humana, sobre saúde, sobre distribuição do tempo, sobre qualidade de vida e sobre desigualdades sociais que a gente enfrenta há muito tempo neste País.
É inegável que a precarização do trabalho possui, sim, uma dimensão racial, de gênero e territorial. A população negra está concentrada de forma desproporcional em postos marcados por menores salários, maiores jornadas, maior informalidade, jornadas mais extensas, condições mais precárias de trabalho e maior tempo de deslocamento urbano, principalmente. Isso significa, de forma muito direta, que os impactos da escala 6 por 1 não atingem todos os grupos da mesma forma. A manutenção dessas jornadas exaustivas aprofunda as desigualdades históricas e compromete diretamente o tempo de descanso, o direito ao lazer, o convívio familiar, cortando a possibilidade de construção de uma vida além da lógica de sobrevivência, condicionando a lógica da vida das pessoas apenas à produtividade.
Assim como os problemas com escolaridade atingem meninos e meninas negras de forma diferente, atingem também homens e mulheres negras de forma diferente. Como já foi dito aqui algumas vezes, a realidade de mulheres negras é ainda mais intensa. As jornadas formais de trabalho têm sobreposição com o trabalho doméstico, com o trabalho com o cuidado, que tem uma dinâmica permanente de sobrecarga física e emocional. Então, não se trata de um recorte identitário, mas de uma tentativa legítima de trazer os dados e a realidade para a mesa.
O instituto entende que a discussão sobre redução de jornada de trabalho precisa ser compreendida como parte de uma agenda de justiça racial e social. Reduzir essas jornadas exaustivas significa enfrentar um modelo de organização de trabalho que, basicamente, constrói este País em cima da força de trabalho precarizada da população negra.
Também é fundamental que o avanço desse debate no Congresso preserve o conteúdo das propostas em discussão, evitando processos de flexibilização extensa ou mecanismos que permitam novas formas de precarização do trabalho disfarçadas de liberdade de negociação. Não existe liberdade de negociação quando um dos lados simplesmente não tem escolha.
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17:20
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O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Sra. Ingrid, pela contribuição a esta Comissão e aos convidados.
Agradeço a todos os convidados e a todos que participaram deste debate de alto nível. Recebemos várias contribuições, e temas variados foram abordados pelos convidados e Deputados que se manifestaram. Sem dúvida alguma, isso enriqueceu o debate e deixou claro o posicionamento da grande maioria aqui: pelo fim da escala 6 por 1, por uma jornada mais digna e com mais qualidade, ou seja, com 2 dias de descanso e a redução da jornada de trabalho para 44 horas. Acho que isso ficou muito nítido em tudo o que foi dito aqui, em sintonia majoritária com o que falaram os palestrantes.
O SR. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO - Sr. Presidente, eu queria reiterar os agradecimentos pelo convite e reverenciar a Comissão pela realização desta audiência.
De fato, como vários Parlamentares mencionaram, é um momento histórico, um momento de transformação em que nós poderemos promover uma qualidade de vida melhor para o trabalhador brasileiro, eliminar acidentes de trabalho, adoecimentos, ausências ao trabalho e rotatividade excessiva nas empresas, com ganho para todas as pessoas, sejam empregados, sejam empregadores, para toda a sociedade brasileira.
Eu confio que o Congresso Nacional não fugirá dessa responsabilidade histórica e aprovará a PEC, que vai livrar os trabalhadores brasileiros da escala 6 por 1 e da excessiva duração de 44 horas de trabalho semanais. É a minha esperança, é a minha expectativa e, depois de hoje, quase a minha convicção.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Dr. Hugo. Além de continuar na fé, o senhor tem que continuar nos ajudando no debate. Ainda temos chão até lá.
A SRA. TERESA CRISTINA D'ALMEIDA BASTEIRO - Presidente Alencar Santana, Relator Leo Prates, demais componentes da Mesa, eu agradeço muitíssimo o convite. É muito importante para o Ministério Público do Trabalho estar aqui compartilhando informações, argumentos jurídicos, dados. Esse debate é fundamental, porque ele está imbricado à promoção do trabalho decente no Brasil, à centralidade do trabalho no sentido da promoção da autonomia do trabalhador, da identidade e da construção da riqueza nacional. Então, o Ministério Público do Trabalho gostaria de agradecer muitíssimo e dizer que nós seguimos à disposição desta Casa nesse trabalho fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Dra. Teresa.
O SR. VINÍCIUS CARVALHO PINHEIRO - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade de escutar os meus colegas de Mesa, os Parlamentares e os demais colegas.
Eu queria assinalar três pontos. O primeiro é que a discussão da redução da jornada é fundamental, como foi bem salientado por todos, mas não deve ser vista de maneira isolada.
Ela deve ser vista em um contexto de mudanças no mercado de trabalho e também de discussão de outros pontos que são igualmente importantes. De nada adianta, por exemplo, reduzir a jornada em 1 dia se, nesse dia extra, a pessoa vai trabalhar como PJ em outro posto, ou se o empregador vai demitir todo mundo com carteira assinada e contratar PJs.
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A discussão da jornada de trabalho vem pari passu com a discussão sobre pejotização. É fundamental tratar as duas coisas do mesmo jeito, porque, se você, por exemplo, reduzir a jornada de trabalho da empregada doméstica e, nesse dia útil, ela for recontratada como diarista, de nada adianta, não vai haver esse impacto sobre o equilíbrio da vida familiar que está sendo mencionado. Então, esse é o primeiro ponto.
O segundo ponto é em relação à gradatividade. Eu sei que esse é um tema sensível, mas eu queria trazer um pouco da experiência internacional. Vou dar exemplos de países em que houve essa redução: na Colômbia, houve 4 anos de redução, 1 ano de redução por ano; no México, houve 8 anos de redução, de 48 para 40 horas em 5 anos; e no Chile, houve redução em de 4 anos, mas de forma intercalada — em 2026, vai de 44 para 42 horas e, em 2028, vai de 42 para 40 horas. Isso é fundamental por quê? Porque, se você fala para uma micro e pequena empresa cortar um dia, pode ser que ela tenha um impacto brutal em termos de adequação, como foi salientado por alguns Deputados. Mas, se for colocado que, no primeiro ano, vão ser reduzidas 2 horas e assim gradativamente, ela tem mais tempo de se renovar, de melhorar as suas práticas, de treinar as pessoas, gerando, assim, um impacto na produtividade.
Em países como a França, essa gradatividade foi dada somente para empresas com menos de vinte empregados. Isso permitiu um ajuste mais focado.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Dr. Vinícius, pela contribuição e pelas informações, opiniões e, especialmente, pelos dados que traz.
O SR. MINISTRO LUIZ MARINHO - Mais uma vez, quero cumprimentar todos os presentes, cumprimentar o querido Presidente Alencar Santana, o Relator e os nossos companheiros de Mesa.
Este é um debate que eu creio que está coberto pelas várias colocações. A Ingrid falava também dessa abordagem que nós havíamos registrado, assim como vários Parlamentares, Deputados e Deputadas, trouxeram reflexão sobre isso, que tem a ver com direitos humanos, que tem a ver com condições emocionais para poder se dedicar de forma a voltar para casa totalmente inteiro e inteira para conviver com a sua família.
Acho que esse debate sobre jornada é fundamental. Esse trabalhador ou essa trabalhadora estar de bem com a vida para poder se dedicar à família no momento em que volta para casa, não voltando um bagaço e sem a mínima condição dessa vivência, é importante, assim como é importante estar em um ambiente de trabalho que seja respeitoso, que não tenha assédio moral, que não tenha metas de trabalho inatingíveis.
Tudo isso gera fadiga, estresse, problemas, doenças, doença mental, acidente de trabalho.
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Quem tiver curiosidade, convido para visitar o Ministério do Trabalho. Nós instituímos que, após o 1º de Maio, a primeira semana seguida será a semana de comemoração do trabalhador e trabalhadora na Esplanada do Ministério, junto aos Ministérios da Saúde, das Cidades, do Trabalho e Emprego e da Previdência Social. Tem lá um processo importante de exposição.
Dentro da exposição de trabalho, há uma exposição, no hall do elevador da recepção, sobre os problemas relacionados aos acidentes de trabalho, acidentes fatais, acidentes graves. Tem ali a história de cada um, conforme o Deputado Túlio trouxe aqui, inclusive desde 1933, os acidentes recentes, inclusive com mortes, com perdas de membros, com o histórico e o depoimento das famílias, das pessoas, mostrando o sentimento de um trabalhador, uma trabalhadora, que tem a perna amputada, o braço amputado, a sua condição. Essa é a nossa vivência, dos auditores, auditoras, nas nossas tarefas cotidianas.
Então, quem tiver interesse de conhecer um pouco dessas narrativas reais, com personagens reais e não fictícios, convido para conhecer um pouco a realidade do mercado de trabalho brasileiro. É evidente que há empresas altamente tecnológicas, mas, mesmo nas empresas altamente tecnológicas, as pessoas também adoecem. A gente observa, por exemplo, o sistema financeiro. O sistema financeiro produz muita doença mental. E doença mental também é uma doença grave, uma situação gravíssima para o trabalhador e a trabalhadora, que repercute no papel da Previdência Social.
Há um conjunto de questões quando se fala de jornada de trabalho. A gente não quer dramatizar. Não há intenção de dramatizar o mercado de trabalho, mas também não podemos romantizar o mercado de trabalho. Nós temos que tratar isso de forma real e concreta. Então, deixo essa reflexão aqui.
A Deputada Julia Zanatta parece que não está presente. Então, eu vou passar às questões, mas só queria registrar. Eu não tomei conhecimento de nenhuma desumanização em relação à sua licença-maternidade, mas, se isso ocorreu, quero me colocar solidário. Temos que respeitar todos e todas. Se for real de fato, temos que registrar isso, e me sinto na obrigação, como Ministro de Estado, de fazer esse registro.
Em relação ao debate das pequenas empresas, a que fez referência não só a Deputada Julia, mas também o Deputado Saullo, eu coloquei aqui na minha exposição um trabalho brilhante do Sebrae, dirigido, especificamente, às pequenas empresas, com a percepção dos próprios empresários, mostrando que vem melhorando a percepção, inclusive dos últimos anos para cá, de que isso não impactará ou impactará positivamente. E há uma parte que diz que impactará negativamente. Mas é um sentimento, e sentimento nós temos que aplicar.
No debate da compensação, disse que a compensação acontecerá. Aliás, talvez nós estejamos devendo aos trabalhadores essa redução, porque esse olhar de 1988, quando reduzimos de 48 para 44 horas semanais, o que se produziu de produtividade, de 1988 para cá, já compensou o que nós vamos reduzir.
Então, creio que nós estamos atrasados nesse processo de redução da jornada de trabalho. E creio também que isso será bom, não somente para os trabalhadores e as trabalhadoras, mas também para a economia brasileira e para as empresas envolvidas. É isso que têm demonstrado as empresas que tomaram a dianteira agora e, mesmo sem reduzir a jornada de trabalho, eliminaram a escala 6 por 1. Quando se concedem 2 dias de descanso para as pessoas, isso melhora a satisfação e a energia delas, seja pelo convívio com a família, seja pelo exercício de atividades culturais ou de lazer, seja pela possibilidade de investirem em si próprias, no processo de autoconhecimento.
Em novembro, houve uma feira de empregos na Esplanada dos Ministérios. Eu fui visitar um recrutador, e ele me disse — eu já fiz menção a isso aqui em uma audiência passada, quando estive em outra Comissão — que tinha levado 33 vagas para preencher. Após o almoço, passei por lá, e ele tinha preenchido dezoito. E a razão de ele não ter conseguido preencher as 33 vagas foi a escala 6 por 1. Está provado que o trabalhador e a trabalhadora, em especial, além da juventude, exigem essa mudança. A sociedade está gritando, a sociedade está clamando: "Nós precisamos de pelo menos duas folgas na semana!"
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Essas duas folgas na semana são para a pessoa cuidar de si. São dias que estarão à disposição da pessoa, para ela investir em cultura, em lazer, em agregação de conhecimento, etc. Acho que está muito claro que a esmagadora maioria da sociedade já deu esse recado. E creio que o Parlamento terá sensibilidade para encarar esse fato.
Quando falo com a imprensa, ela às vezes me pergunta — já me perguntaram hoje, inclusive, antes de começarmos o debate aqui — se eu acredito que é possível discutir esse assunto agora, por se tratar de um ano eleitoral. A imprensa já me perguntava isso no ano passado. Eu digo que é claro que é possível. Talvez seja até oportuno, porque quando se diz: "Não, deixa para a negociação". Eu pergunto: "Por que não negociamos até agora?" "Ah, é ano eleitoral!" "Por que não fizemos isso no ano passado? O ano passado não era ano eleitoral." Se não fizermos isso este ano, será que faremos no ano que vem, que não é ano eleitoral? Talvez não. Então, talvez seja até oportuno o debate ser feito em um ano eleitoral.
Eu sou Deputado — aliás, estou Deputado. Às vezes eu me esqueço. Imaginem uma liderança política se dirigir aos seus eleitores e eleitoras mentindo para eles. Se é ano eleitoral, tenho uma posição; se não é ano eleitoral, tenho outra posição? Qual é o Parlamento que nós queremos? Nós queremos um Parlamento com homens e mulheres que digam a verdade para o povo, que digam a verdade para o seu eleitorado, e não um Parlamento com pessoas que, em ano eleitoral, dizem uma coisa, e, em ano não eleitoral, dizem outra. No ano em que não há eleições, eu digo o que penso; no ano em que não há eleições, eu digo o que o eleitor quer ouvir. Que conversa é essa? Esse é um debate extremamente importante para a gente ir formando posição, e eu creio que a maioria do Parlamento tem muita clareza sobre isso.
O debate sobre as pequenas e as microempresas está muito claro aqui. Vejam, o nosso Governo é um Governo de muita escuta. O Presidente Lula é um Presidente com muita sensibilidade para ouvir os problemas reais, concretos, da sociedade, das empresas, sejam grandes, sejam médias, sejam pequenas, e do agronegócio.
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Vira e mexe, nós estamos lançando projetos. E V.Exas. sabem melhor do que todo mundo a quantidade de projetos de lei, de medidas provisórias que vieram para cá, para que V.Exas. os examinassem, a fim de socorrer setores da economia. Ou isso não é verdade?
Portanto, nesse debate para implantação dessa medida, não cabe qualquer argumento de compensação tributária ou econômica. Isso não cabe. A compensação virá pela eliminação de custos invisíveis que existem: o custo da falta, o custo do absenteísmo, o custo da doença. Percebem? A produtividade vai melhorar, e isso compensará a adoção dessa medida em grande parte, ou na totalidade, ou até em proporção maior, como foi registrado aqui, acho, pela Deputada Fernanda, e isso resolverá a questão.
Mas vamos imaginar que um microssetor, um setor específico, registre, no monitoramento posterior à implantação da medida, que surgiu um grande problema. O Governo terá sensibilidade para analisar esse problema, e o Parlamento depois participará do processo. É assim que funciona. Entendeu, Deputado Leo? Entendeu, Presidente Alencar? Eu não creio que haja necessidade de debater esse aspecto neste exato momento. É assim que vejo.
Com as pequenas empresas, em especial, e não só com elas, o que nós podemos fazer e estamos fazendo? Estamos agregando no processo de capacitação, no processo de qualificação profissional, a oportunidade do ensino digital para toda a massa de trabalhadores e trabalhadoras.
O Ministério do Trabalho tem um grande programa nesse sentido. Se quiserem, um dia a gente vem aqui para especificar para V.Exas. como é o programa Escola do Trabalhador 4.0. Estamos abertos para fazer isso. Ele está à disposição, e muitas empresas estão aproveitando essa ferramenta e essa oportunidade. Então, isso nós podemos fazer.
O Sebrae está trabalhando com as pequenas empresas. A pesquisa que o Sebrae traz é fruto de uma abordagem, de um diálogo que ele está fazendo com as pequenas empresas. Também temos o Sistema S. Enfim, há um conjunto de possibilidades com as quais nós podemos, sim, ajudar a estudar as situações, ajudar a compreender cada caso, ajudar a preparar e verificar que ferramentas podem ajudar na evolução do ganho de produtividade, porque a economia brasileira precisa melhorar sua produtividade.
O Deputado Túlio trouxe ao debate o caso dos auditores e auditoras. Em todo lugar a que vou, encontro uma comissão de auditoras que estão no cadastro reserva. A verdade nua e crua é que fizemos o maior concurso da história para auditores e auditoras, e pouco mais de 900 que já passaram pelo processo de capacitação, de qualificação, e já estão começando a atuar. Então, estamos ganhando um grande reforço nesse processo.
O Ministério do Trabalho quer mais? Nós queremos mais, mas é importante lembrar que estamos reconstruindo o Brasil, depois do desmonte que aconteceu desde o golpe contra a Dilma até o retorno do Presidente Lula, em 2023. Esse desmonte passou, inclusive, pelo fechamento do Ministério do Trabalho e Emprego, entre outros Ministérios.
Estamos reconstruindo também o Ministério do Trabalho e Emprego. Nós necessitamos não só de mais auditores, mas também de mais servidores de suporte. Necessitamos de mais profissionais na Fundacentro. Aliás, a Fundacentro foi contemplada no último concurso unificado. Vamos ganhar mais 65 profissionais para a Fundacentro, o que vai ser um grande reforço. Chegarão 65, e hoje nós temos 130 profissionais. Com mais 65, imaginem só o reforço que a Fundacentro vai ganhar. Então, estamos reestruturando, reconstruindo a Fundacentro, porque tudo foi desmontado no Governo Bolsonaro, com a ajuda do Governo Temer.
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É importante lembrar que o Governo Temer também deu uma grande contribuição nisso. A grande reforma trabalhista, com o desmonte dos direitos trabalhistas, ocorreu no Governo Temer. Depois, a reforma foi aprofundada no Governo Bolsonaro.
Se a gente não reafirmar essas verdades, a gente vai ficar com um problema de entendimento, porque estamos em um processo de reconstrução.
Se pegarmos o orçamento do Ministério do Trabalho, em 2013, e o atualizarmos para valores de hoje, teremos algo da ordem de 2,6 bilhões de reais. Sabem qual é o orçamento do Ministério do Trabalho em 2026? Oitocentos e poucos milhões de reais. Então, o processo é de reconstrução.
Eu vim debater aqui com os Relatores do Orçamento e não tive escuta nesta Casa para conseguir ajuda na reconstrução do Ministério do Trabalho e Emprego. Eu queria deixar isso registrado aqui, porque, no final do ano, quando formos discutir o Orçamento do ano que vem, eu vou vir de novo falar do orçamento do Ministério do Trabalho e Emprego. Não adianta só me cobrarem. É preciso que me ajudem a criar as condições para atender as demandas.
E quanto às emendas parlamentares generosas, eu também não recebi tantas para poder recompor o nosso orçamento. Então, eu queria aproveitar e deixar aqui uma autocobrança para nós todos, para o Governo e para o Parlamento, porque o Parlamento é o grande sócio, talvez o majoritário, do Orçamento da República. Talvez seja o momento de a gente discutir como recompor também o orçamento do Ministério do Trabalho.
Nós vamos continuar trabalhando para trazer mais auditores e auditoras para o Ministério, mas essa não é uma decisão que cabe só ao Ministério do Trabalho e Emprego. Isso depende de orçamento, depende de equilíbrio financeiro, depende de sustentabilidade orçamentária também.
Eu queria agradecer imensamente à Comissão. Acho que discuti todas as questões. Aqui fica, portanto, o reforço para não termos bolsa-patrão, como disse o Deputado Bohn Gass. E vamos em frente.
Nós temos que saber que, nos Governos anteriores, do Presidente Bolsonaro e do Presidente Temer, os trabalhadores se ferraram, se lascaram. Com o Presidente Lula, os trabalhadores estão ganhando. Nós estamos gerando empregos formais.
Por falar nisso, queria registrar o debate sobre a pejotização, que é importante, como já registrei aqui em outras audiências. É preciso que o Parlamento também entre nesse debate. Isso não pode ser matéria exclusiva do Supremo Tribunal Federal, que vem asfixiando a Justiça do Trabalho. É importante que a gente levante esse problema. Portanto, deixo aqui um apelo para que a gente fale com o Presidente Hugo Motta, com o Presidente Davi Alcolumbre, porque o Parlamento precisa entrar nesse debate, para não permitir que esse processo da pejotização seja respaldado pelo Supremo Tribunal Federal, e a gente depois diga: "O que aconteceu com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o que aconteceu com o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o que aconteceu com a Previdência Social, o que aconteceu com o Sistema S?" Tudo isso será atingido, se essa lógica que está sendo debatida, neste momento, no Supremo Tribunal Federal, for vencedora. Nós precisamos estar muito atentos a isso.
Tenho conversado sobre esse problema também com o Presidente Lula. Nós queremos que esse seja um debate sereno, com responsabilidade. Seguramente, de forma serena e responsável, nós podemos analisar concretamente as repercussões de cada debate que aconteça no mercado de trabalho brasileiro, de forma a colaborar com o fortalecimento, e não com o enfraquecimento, do papel dos sindicatos de trabalhadores e de empregadores, com o papel das negociações coletivas e das convenções coletivas e, acima de tudo, com a valorização do papel das trabalhadoras e dos trabalhadores.
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Portanto, não se trata aqui de um debate meramente sobre redução de jornada de trabalho e de redução de salário para garantir 2 dias de descanso para que as pessoas vivam melhor e possam ter melhores condições de trabalho. Trata-se também de cuidar dos direitos das pessoas, quando quem deveria protegê-las muitas vezes discute eventualmente a diminuição de direitos.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Ministro Marinho, pela sua participação aqui e pela contribuição conosco, pelo conteúdo que trouxe, pela sua opinião, pelas respostas dadas a todos os colegas que aqui falaram.
É importante deixar clara a importância de termos no Governo o Ministério do Trabalho, que foi recriado em 2023. E o Ministério pode nos trazer aqui sua opinião, seu conteúdo, a política pública que desenvolve e participar deste debate tão rico e tão importante, no qual há uma grande expectativa da sociedade brasileira por uma resposta deste Parlamento.
O Relator da matéria, o Deputado Leo Prates, está aqui, ouviu todo mundo atentamente e prepara o seu parecer. O nosso compromisso é dar uma resposta à sociedade, ao trabalhador e à trabalhadora brasileiros, de que eles terão 2 dias de descanso durante a sua semana; de que terão uma jornada de trabalho menor, de 40 horas, em vez de 44 horas; de que haverá garantia de que não haverá redução salarial. Portanto, a qualidade de vida será melhor. Mães e pais poderão ter um convívio maior com os filhos, com os familiares. Todos estarão juntos, seja no final de semana, seja durante a semana, para resolver outros afazeres pessoais ou da família. Eventualmente, o trabalhador e a trabalhadora vão poder se capacitar, aperfeiçoar-se ou, simplesmente, descansar. A possibilidade de descansar, sem dúvida alguma, também é um grande clamor social.
Repito: a sociedade brasileira precisa de mais descanso e de qualidade de vida, porque há muito trabalhador doente, com estafa física e mental muito forte.
Esta Comissão fica feliz pelo grande debate de hoje, um debate muito rico, no qual ficou demonstrada a nossa sintonia, pois praticamente todos os presentes contribuíram com o tema, além das vozes dos nossos Deputados e Deputadas.
Esperamos — toda a Comissão, o Relator Leo e eu — trabalhar em escala 7 por 0 para acabarmos com a escala 6 por 1. Precisamos debater e, acima de tudo, apresentar um relatório — esse é o espírito do Deputado Leo Prates —, para que possamos votá-lo no mês de maio, a fim de que o Presidente Hugo Motta possa encaminhar a votação da matéria no plenário, o que é um compromisso dele também.
Você que está nos acompanhando tenha a certeza de que nós estamos trabalhando com muito afinco, com muita vontade, para inserir o Brasil neste tempo mais moderno, mais atual, como um país mais civilizado, onde se respeita o trabalhador e a trabalhadora e se garantem direitos e dignidade.
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