4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
69ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 29 de Abril de 2026 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

Horário	(Texto com redação final)
13:56 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Boa tarde a todos. A lista de presença registra o comparecimento de 214 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações. O primeiro orador inscrito é o Deputado Emidinho Madeira. Daqui a pouquinho V.Exa. fala, Deputado Paulão. O Deputado Emidinho vai fazer uma viagem agora. Agradeço a compreensão de V.Exa. Deputado Emidinho Madeira, V.Exa. tem o tempo de até 3 minutos.
14:00 RF	O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Eu queria inicialmente cumprimentar todos os meus amigos Parlamentares e agradecer ao Sr. Presidente dos trabalhos. Quero fazer um agradecimento muito especial aos Vereadores de Monte Santo de Minas aqui presentes. Na pessoa deles, cumprimento todos os Vereadores do Estado de Minas Gerais, aliás, todos os Vereadores do nosso País que estão em Brasília esta semana. Estão aqui o Vereador Babalu, o Vereador Rafael e o Vereador Geovane, que é de Milagre. Muito obrigado aos Vereadores de Monte Santo de Minas! Hoje eu queria convidar todo o povo brasileiro para fazer esta semana uma visita a Uberaba e participar da ExpoZebu, a maior feira agropecuária do mundo, a maior feira agropecuária do planeta. Mais de quarenta países já têm presença confirmada. A estimativa de público é de 400 mil pessoas. Eu queria agradecer a toda a diretoria da ExpoZebu e da ABCZ pela escolha do meu nome como político homenageado em 2026. Fico muito honrado de ver reconhecido o nosso trabalho. O Mais Genética, o Mais Vacina e o Mais Produção são projetos nossos que estão dando certo. Agradeço também ao Governador Romeu Zema, ao Mateus Simões, ao Thales Fernandes, Secretário de Agricultura, e em especial ao Marcelo Aro, Secretário de Governo. Agradeço muito à Emater, ao Cláudio Bortolini, a todos os extensionistas da Emater. Se os programas nossos têm dado certo é porque temos a parceria certa, e a Emater é uma grande parceira do Mais Genética, que se transformou no maior programa de melhoramento genético do mundo. O Campus Muzambinho do Instituto Federal do Sul de Minas também foi muito parceiro. Muito obrigado também ao Leandrinho Paiva, nosso assessor, nosso coordenador do projeto. Ele comanda todo o projeto. Leandrinho, muito obrigado por tanto compromisso e tanta lealdade. E agradeço ainda a todos os inseminadores do Mais Genética. Sexta-feira, às 19 horas, eu vou estar em Uberaba, recebendo esse prêmio na Megaleite. Fico muito honrado por isso, demais da conta. Devo toda essa honraria também ao meu pai, um sertanejo, mineiro de Nova Resende, à minha mãe, Dona Efigênia, e a toda a minha família Madeira e Boa Sorte. Devo essa honraria à maneira como meu pai, meu saudoso pai, nos criou e nos incentivou. Ele ficava o ano inteirinho esperando a data da Megaleite. Faleceu em 2021. Hoje seu filho é homenageado, graças ao senhor, meu pai, Emídio Madeira, mineiro de Nova Resende a quem sou muito grato por tudo na minha vida. Um grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Emidinho Madeira, pelo pronunciamento de V.Exa. Já está na tribuna o segundo inscrito, o Deputado Paulão, do PT do Estado de Alagoas, que dispõe do tempo de até 3 minutos. O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje eu trago a esta Casa um assunto do meu Estado, o Alagoas. Tenho um amigo que tem papel religioso e social fundamental no Município de Colônia Leopoldina, na Zona da Mata, já na divisa entre Alagoas e Pernambuco. Estou falando de Frei Genésio. Ele faz um apelo diante da situação que está atravessando o Município: falta de água. A empresa Verde Alagoas, que serve a alguns Municípios na região, foi uma das empresas privatizadas quando da privatização da Casal, a companhia de abastecimento do Estado de Alagoas, vendida na bacia das almas — detalhe: a venda foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa.
14:04 RF	Essa reclamação não é só contra a Verde Alagoas em Colônia Leopoldina, o que é grave. A população não está pagando o líquido, está pagando o ar. Todo mês chega o talonário, o recibo. Isso não é diferente da Águas do Sertão no Município de Santana do Ipanema — e eu tenho tido a oportunidade de trazer este debate, de forma pioneira, para esta Casa —, é a mesma coisa. Comunidades na zona rural ficam 3 meses sem ter o líquido que é vida, a água, mas o recibo chega. A partir desse processo, há o silêncio da Assembleia Legislativa, que privatizou, por unanimidade, a empresa de água. A gente percebe que esse modelo, Deputado Márcio Jerry, não está dando certo em nenhum país do mundo — ocorreu na Inglaterra, na Alemanha, aqui no Rio de Janeiro —, e começam a estatizar de novo. Lamentamos o processo. O único segmento, Presidente, que está dando respaldo é o Ministério Público Estadual, através do Procurador-Geral Dr. Lean, que abriu procedimento com os promotores, e a Defensoria Pública, através do Dr. Fabrício e sua equipe. A gente percebe o silêncio de um órgão que deveria fazer o papel fiscalizador, o Procon, que não realiza isso, infelizmente, pois não tem seção em cada Município. E o mais grave: a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas — Arsal, que trabalha com os preços, deu um preço acima da média. Foi necessário o Defensor Público Dr. Othoniel Pinheiro ajuizar uma ação evitando esse aumento abusivo por parte das empresas privatizadas. Lamento. Essa foi uma decisão equivocada na época contra a qual eu reagi. Utilizei a tribuna naquele momento e tive a oportunidade, na época, de falar com o Governador e dizer a ele que era um grande equívoco privatizar a empresa de água e saneamento Casal. Todas essas empresas — Conasa Águas do Sertão, em Palmeira dos Índios; BRK, em Maceió — prestam um péssimo serviço. Infelizmente, está comprovado que a privatização do setor de água e saneamento no Brasil deu errado; e, em Alagoas, deu errado de forma exponencial. Muito obrigado. Por favor, Sr. Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Paulão. Será divulgado nos meios de comunicação da Casa o pronunciamento de V.Exa. Enquanto o Deputado Carlos Jordy se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Márcio Jerry. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, quero destacar aqui, com muito entusiasmo, muita alegria, a instalação agora da Comissão Especial que vai tratar da PEC do fim da escala 6 por 1. Esta Casa vai ter, nos próximos dias e semanas, um debate muito importante a fazer. Trata-se de um avanço civilizacional que nós vamos conseguir assegurar para o Brasil no mundo do trabalho, algo que vai fazer com que o Brasil se equipare àquilo que ocorre mundo afora, assegurando ao trabalhador e à trabalhadora melhores condições do exercício profissional. Não haverá redução de salários, e faremos com que haja o incremento da oferta de empregos; também haverá mais tempo para o trabalhador e a trabalhadora, para a família, para o lazer, para a cultura, enfim, ao assegurarmos melhores condições de vida. Portanto, este é um tema fundamental. É preciso que o Brasil fique atento, que a população se manifeste e que façamos um bom debate para pôr fim à escala 6 por 1. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry. Com a palavra o Deputado José Nelto, por 1 minuto.
14:08 RF	O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero comunicar a esta Casa que acabei de dar entrada a um projeto que garante a todos os estrangeiros que vieram para o Brasil trabalhar honestamente que sejam legalizados. Nós brasileiros devemos aos imigrantes bons costumes em todas as áreas — os árabes que vieram para o Brasil, os italianos que vieram para o Brasil e trouxeram também as suas culturas, os japoneses, os ucranianos, enfim, todas as partes do planeta. E quem já está no Brasil há 2 anos, trabalhando honestamente, ajudando a construir uma grande pauta, como recentemente os venezuelanos, que ajudam muito na agricultura, no comércio, que esses imigrantes possam ser legalizados, desde que não tenham cometido nenhum crime. Se cometeram crimes, que sejam expulsos do Brasil. Agora, quem está trabalhando honestamente merece ser legalizado e viver bem aqui com suas famílias. Muito obrigado. Peço que meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado José Nelto. Constará no programa A Voz do Brasil a fala de V.Exa. Com a palavra o Deputado Carlos Jordy, pelo tempo regimental. O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Está acontecendo agora, no Senado Federal, a sabatina de Jorge "Bessias" para o Supremo Tribunal Federal, indicado do Lula. De acordo com a Constituição, para o exercício desse cargo tem que ter reputação ilibada e notório saber jurídico. Os defensores do "Bessias" dizem que ele tem currículo, que ele preenche esses requisitos. Eu trouxe aqui um pouco do currículo do "Bessias", para que nós possamos avaliar se realmente ele está apto para assumir esse cargo. Messias ficou conhecido, aliás, o "Bessias" ficou conhecido na Lava-Jato porque recebeu uma ligação da Dilma pedindo que ele levasse o papel para Lula, o termo de posse para Lula fugir da Justiça — office boy da Dilma. Depois, já na AGU, ele também ficou conhecido, já na fraude do INSS, por ter bloqueado recursos de sindicatos que estavam roubando aposentados. Mas ele deixou de fora dois sindicatos, aliás, ele deixou alguns dos amigos, mas deixou dois em especial, o Sindnapi, que é o sindicato do irmão do Lula, e a Contag, que é presidida por um petista. Também "Bessias", recentemente, deu declarações dizendo que ele foi o responsável pela prisão dos manifestantes do 8 de Janeiro. Ele ligou pessoalmente para o Ministro Alexandre de Moraes, pediu a prisão e ainda se gabou disso. Por fim, Messias, o "Bessias", deu parecer favorável à assistolia fetal para aborto de bebês, mesmo após 5 meses de gestação. A assistolia fetal é um método cruel, em que se coloca uma injeção no coração da criança, no coração do bebê, com cloreto de potássio. A criança agoniza, sofre e morre. E esse cara ainda tem a cara de pau de dizer que é evangélico, cristão. Uma ova! A religião de "Bessias" é este desgoverno. A religião de "Bessias" é o PT.
14:12 RF	Aliás, "Bessias" está lá dando declarações e se contradizendo, afirmando que não foi bem assim, que não foi isso que ele disse. É impressionante! Todos os que chegam lá ficam mansinhos, gatinhos, mas, depois que colocam a toga, depois que sobem para o Supremo Tribunal Federal, viram leões da ditadura. E com Messias não será diferente. Messias é um capacho do Lula. Messias servirá para o fortalecimento da ditadura. Hoje, nós temos um Supremo Tribunal Federal dividido entre aqueles que querem as investigações do escândalo do Banco Master e aqueles que querem blindagem, aqueles que querem proteger os seus, entre eles, Dino e Zanin, que foram indicados por Lula, e o próprio Ministro Alexandre de Moraes. E qual vocês acham que será a posição de Messias, caso ele se sente na cadeira de Ministro do Supremo Tribunal Federal? É evidente que ele vai ser um capacho do Lula. É evidente que ele será mais um a perseguir os adversários do Lula e a promover a censura. Por isso, hoje é dia de pedir aos Senadores que rejeitem Jorge Messias. Aqueles que votarem favoravelmente a ele merecem a lata do lixo da história. Messias, não! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Carlos Jordy. Antes de chamar o próximo orador, eu vou dar 1 minuto ao Deputado Murilo Galdino, que vai fazer uma apresentação. Eu também vou descer, e o Deputado Paulão vai assumir para que eu possa fazer uso da palavra. V.Exa. tem a palavra, Deputado Murilo Galdino. O SR. MURILO GALDINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles. E já saúdo o Presidente Paulão, que está assumindo a direção dos trabalhos. Eu queria dizer que é um prazer muito grande usar este microfone para saudar, de maneira muito especial, esta comitiva de Vereadores da minha cidade natal, a cidade de Pocinhos, uma cidade que fica pertinho de Campina Grande, com cerca de 20 mil habitantes. Estão aqui os Vereadores Paulinho, Gean, Henrique, Thiago Costa, Tiago da Água e Duda. Todos fazem parte da bancada de apoio à Prefeita Eliane Galdino, da cidade de Pocinhos, que vem fazendo um excelente trabalho, referência em todo o Estado. Nós temos aqui a bancada de Vereadores que dá sustentação política à Prefeita e a ajuda a fazer o excelente trabalho que ela tem feito lá em Pocinhos. Deixo aqui um abraço para a Prefeita Eliane, para o Vice-Prefeito Sóstenes, para o Deputado Estadual Adriano Galdino, para todos os Vereadores da bancada que estão aqui e para os que ficaram em Pocinhos. Vamos continuar trabalhando muito por Pocinhos. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Murilo Galdino, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Paulão. Bloco/PT - AL) - Agradeço ao Deputado Murilo a participação. Parabéns a todos os Vereadores presentes! Sejam bem-vindos a esta Casa! Tem a palavra o Deputado Coronel Ulysses. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Junio Amaral. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Eduardo Velloso. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Welter. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Cobalchini. (Pausa.) O próximo inscrito é o Deputado Joseildo Ramos. Antes de conceder a palavra a S.Exa., eu queria dar 1 minuto ao Deputado Charles Fernandes, que está acompanhado de vários Vereadores de Municípios da Bahia. Eu tenho certeza absoluta de que podemos contar com a gentileza do Deputado Joseildo, conterrâneo do Deputado Charles. Deputado Charles Fernandes, V.Exa., que sempre preside esta Casa, tem 1 minuto. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu nobre Presidente Paulão. Agradeço também ao meu colega e conterrâneo Deputado Joseildo Ramos. Nobre Presidente, nesta semana, vai ser realizada mais uma marcha de Vereadores em Brasília. E há aqui centenas, eu diria, milhares de Vereadores.
14:16 RF	Da cidade de Guajeru, do Prefeito Galego, estão aqui: o Vereador Ney Costa, Presidente da Câmara Municipal; o Vereador Bida; o Vereador Lucas Três Pratos; o Vereador Professor Silvio; o Vereador Izaias de Joãozinho. Não puderam estar presentes aqui agora, mas estão em Brasília: a Vereadora Luslene e a Vereadora Helena Lauton. Também está aqui nos acompanhando o Vereador Rege, da cidade de Rio do Antônio. Os Vereadores, hoje, têm um papel fundamental. E essa marcha de Vereadores, aqui em Brasília, uma marcha que vem crescendo a cada ano, mostra que os Vereadores estão buscando seu espaço também em âmbito nacional, para que eles possam ter vez e voz, porque, sem dúvida nenhuma, os Vereadores estão entre os políticos mais importantes do nosso País, porque estão ali na luta do dia a dia com as comunidades. Eu quero aqui, Vereadores Izaias, Ney, Bida, Silvio, Lucas Três Pratos, parabenizar V.Exas., que percorreram mais de mil quilômetros, vindo lá do interior da Bahia, para estarem nessa marcha, a fim de defender os interesses da população de Guajeru, dos Municípios da região e das comunidades rurais. Portanto, quero agradecer a V.Exas. a presença aqui. Presidente, agradeço a V.Exa. e peço que dê divulgação a este nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulão. Bloco/PT - AL) - Sem dúvida, Deputado Charles Fernandes, será feita a divulgação. Parabéns a todos os Vereadores dos Municípios da Bahia! Tem a palavra agora o Deputado Joseildo Ramos, do PT da Bahia. Depois, ouviremos o Deputado Roberto Monteiro Pai. Deputado Joseildo Ramos, tem V.Exa. a palavra. O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, você que nos acompanha da sua casa pela TV Câmara, eu hoje quero me pronunciar sobre a governança do Estado da Bahia, naquilo que está sintonizado com a qualidade de vida dos baianos. Na gestão de três Governadores do PT: Jaques Wagner, Rui Costa e, agora, Jerônimo Rodrigues, o Estado da Bahia aumentou sensivelmente a infraestrutura rodoviária e tem a maior e mais intensa malha rodoviária, quando comparada com a de outros Estados nordestinos. Quanto à infraestrutura de saúde, há em cada território uma policlínica que faz os exames que antigamente só eram feitos nas grandes cidades da Bahia. Então, se um cidadão padece de câncer, em qualquer território, ou nas proximidades, há um equipamento público de saúde com uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia — Unacon. Portanto, trata-se de um avanço considerável para que o baiano, principalmente aquele que não tem posses, aquele que não pode pagar, possa tratar da saúde com equipamentos modernos, com tecnologia atualizada.
14:20 RF	Ressalto, também, a infraestrutura da área de educação, com colégios em tempo integral e escolas com a estrutura que o Estado da Bahia oferece. Lá, as escolas privadas não estão à altura das escolas disponibilizadas pelo Governo Estadual, do ponto de vista da permanência em tempo integral. Aliás, auditório pode ser transformado em cinema, são oferecidas aulas voltadas para as artes cênicas, existem piscinas semiolímpicas, pequenas arenas e campos. Assim, ali o jovem pode permanecer 23 horas, até mesmo à noite, para aprimorar o conhecimento, e assim temos uma sociedade mais erudita. A Bahia está investindo na qualidade de vida dos baianos. Por isso, nós parabenizamos nossos Governadores do PT e os aliados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulão. Bloco/PT - AL) - Parabéns, Deputado Joseildo! Antes de ouvirmos os Deputados Daniel Almeida e Alberto Fraga, concedo 1 minuto ao Deputado José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelência, quero parabenizar os Vereadores que estão participando da Marcha dos Vereadores e me solidarizar com eles. Dizem que tem doido para tudo, e a Câmara não fica imune a isso. Dia desses, um Deputado aqui disse que os Vereadores valem menos do que merda. Depois, colocou na frente de seu gabinete um aviso: "Proibida a entrada de Vereadores". Eu acho isso um desrespeito aos Vereadores. Eu parabenizo o Deputado Charles, que acabou de falar sobre os Vereadores. Este é um dos cargos mais difíceis para a pessoa se eleger. Quando a coisa aperta, quando as coisas não acontecem em Brasília, o povo reclama a quem está mais perto, reclama ao Vereador, que é quem está perto do povo. Portanto, eu tenho o maior respeito ao cargo de Vereador. Quero parabenizar todos os que hoje estão lutando, assim como nós, por um Brasil melhor. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulão. Bloco/PT - AL) - Agradeço ao Deputado José Medeiros a manifestação e ao Deputado Daniel a paciência. Vou conceder 1 minuto ao Deputado Coronel Alberto Fraga. Depois, ouviremos o Deputado Daniel Almeida. Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. O escândalo do Banco Master continua a pleno vapor. Nós sabemos que a Polícia Federal tem trabalhado, está se esforçando. Agora nós estamos na expectativa de uma delação premiada do ex-Presidente do BRB, que está preso. Nós sabemos onde isso vai parar. Nós temos plena convicção de que a delação do ex-Presidente do BRB vai atingir em cheio o ex-Governador do Distrito Federal. Não há como o Governador Ibaneis Rocha não ser preso, e nós sabemos que está em andamento a terceira operação da Polícia Federal. Por isso, não tenho dúvida de que, às 6 horas da manhã, a Polícia Federal vai bater na QI 23, onde mora o Governador Ibaneis. Muito obrigado.
14:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Paulão. Bloco/PT - AL) - Parabéns pela fala, Deputado Fraga. Neste momento, passamos a palavra ao Deputado Daniel Almeida, que representa o PCdoB da Bahia. O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, neste 29 de abril, a Câmara dos Deputados instala a Comissão Especial que analisará a redução da jornada de trabalho no nosso País e o fim da escala 6 por 1. Trata-se de um grande passo e de uma iniciativa necessária que o Parlamento brasileiro está promovendo. Este é um assunto da sociedade brasileira, que diz respeito, de forma especial, aos trabalhadores do nosso País. O Brasil sempre chega atrasado: foi o último a abolir a escravidão. Os donos do capital achavam que, se a escravidão fosse abolida, não haveria produção no País. No entanto, ela foi abolida, ainda que tardiamente, e a atividade econômica se desenvolveu, ganhou dinamismo. Depois, quando Vargas instituiu a CLT e estabeleceu um conjunto de direitos e de obrigações do Estado e da sociedade, os patrões diziam a mesma coisa: “O País vai parar, não vai ter atividade econômica”. Houve dinamismo, houve crescimento, houve planejamento, e os trabalhadores ganharam. A sociedade brasileira ganhou. Quando discutíamos aqui a redução da jornada de trabalho na Constituição de 1988, de 48 horas semanais para 44 horas semanais, diziam a mesma coisa: “O Brasil não suporta, vai ficar para trás”. O contrário aconteceu: houve ganhos, houve dinamismo, houve a modernização das relações. Depois de tanto tempo, não há nenhuma justificativa, nenhum argumento para não aprovarmos a redução da jornada de trabalho, em razão das necessidades da realidade atual. Sem reduzir os salários, vamos reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais e acabar com essa escala 6 por 1, que é absurda. A OIT acaba de anunciar dados que demonstram que cerca de 840 mil trabalhadores no mundo morrem por causa de jornadas excessivas, o que evidencia quanto adoecimento físico e mental esse modelo produz, além de prejuízos para a produtividade. Quando as pessoas têm jornadas excessivas, deixam de se qualificar, deixam de descansar e acabam ficando doentes. Isso resulta em mais danos para a vida dos trabalhadores, para a economia e para as responsabilidades que cabem à sociedade. Portanto, este tema é inadiável. A sociedade compreendeu isso e, por esta razão, vamos tratá-lo com serenidade, com o cuidado necessário, mas com a urgência que ele requer, para que, nos próximos meses, tenhamos uma proposta a apresentar a este Plenário, para ele deliberar. Este é também o tema do 1º de maio, que acontece nesta semana e que levará os trabalhadores às ruas. (Durante o discurso do Sr. Daniel Almeida, o Sr. Paulão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
14:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Daniel Almeida. Enquanto o Deputado Paulão se dirige à tribuna, eu quero registrar que estão visitando a Capital Federal, assim como muitos outros Vereadores do nosso País, os seguintes Vereadores de Caxias do Sul: Vereador Wagner Petrini, do PSB, que é Presidente da Câmara; Vereadora Andressa Mallmann, do PDT; Vereador Alexandre Bortoluz, do PP; e Vereador Lucas Caregnato, do PT. Os Vereadores estão acompanhados do suplente de Deputado e ex-Deputado Mauro Pereira. É uma satisfação recebê-los aqui. Quero desejar aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras uma boa estadia na Capital Federal. Tenho certeza de que V.Exa. estará aqui conosco a partir de 2027. Parabéns! Bom trabalho a todos! Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto. O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes. Eu quero destacar que amanhã vamos votar o veto da dosimetria, para corrigir a imensa injustiça feita com patriotas deste País. Essas pessoas não fizeram nada — nada! — e foram acusadas de serem terroristas, golpistas de Estado, sem terem usado uma faca, um canivete, sem um tanque ou um soldado na rua. Foram condenadas por um STF totalmente politizado! Nós vamos terminar com essa politização do STF em breve. Vamos mudar a forma de escolha. Hoje essa escolha é feita pelo Presidente, que pode ter compromisso político com o Ministro. Isso vai acabar. Hoje o STF está totalmente politizado. Basta ver as votações: 9 a 1 ou 8 a 3. Amanhã, vamos derrubar o veto de Lula, para diminuir essa injustiça — ainda assim, não é nada bom. Há pessoas condenadas a 14 anos por riscar uma pedra com batom. Isso tem cabimento?! Pergunto a qualquer um, por mais radical que seja: tem cabimento 14 anos de prisão? O cidadão que deu 500 reais para fretar um ônibus merece 14 anos de prisão? Isso é resultado de um STF totalmente politizado. Nós vamos terminar com isso em breve, para o bem do Brasil, nobre Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Eu vou pedir ao Deputado que me solicitou 1 minuto que espere um pouquinho. O Deputado Paulão, que já está na tribuna, fará uso da palavra. Em seguida, eu concederei 1 minuto a S.Exa., ao Deputado Luiz Lima e ao Deputado Ismael. Tem a palavra o Deputado Paulão. O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, infelizmente, eu tenho uma notícia negativa sobre a capital do meu Estado, Maceió. A cidade é muito "instagramável", está muito presente nas redes sociais, mas a realidade é outra: Maceió é a capital com o pior desempenho no atendimento de crianças na faixa etária de 4 a 5 anos. A rede poderia ser de creches. A população, Deputado Joseildo, tem quase 1 milhão de habitantes. Há uma concentração de renda muito forte. A parte litorânea, hoje, é a mais disputada pelos turistas. A realidade das nossas grotas — não existem morros, mas grotas, depressões — é não somente de pobreza, mas também de miséria, de contradição social. Caberia ao Município fazer esse contraponto, levando creches, escolas.
14:32 RF	Infelizmente, Maceió é a capital com o pior desempenho no atendimento de crianças de 4 a 5 anos. O Município atende 64,8% das crianças, ou seja, 30% estão fora da escola. O que está fazendo a Câmara Municipal de Maceió? Este é um debate que merece ser tratado em uma Comissão Especial de Inquérito — CEI. A gente está falando de uma das principais políticas públicas do Estado de Alagoas e, no caso, da capital Maceió, que é a educação. O outro assunto em Maceió tem a ver com esta Casa, que está em silêncio. Trata-se da CPI do Banco Master. Eu quero dizer que assinei o pedido e quero que esta Casa dê prosseguimento à solicitação. Eu não estou percebendo no Presidente Hugo Motta coragem e compromisso para colocar a CPI em vigor. O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Maceió — Iprev Maceió aplicou mais de 100 milhões de reais. Isso causará um prejuízo para quem vai se aposentar. Na Câmara Municipal, até hoje não houve uma Comissão Especial de Inquérito, que equivale a uma CPI, para apurar o desvio no Iprev. É verdade que foi retirado o Presidente, mas isso não basta. A reação tem que ser mais forte ainda, no sentido de o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, os órgãos fiscalizadores não só entrarem com ações judiciais e administrativas, cíveis e penais, mas colocarem na cadeia as pessoas que desviaram recursos, principalmente, de pessoas que irão se aposentar ou estão aposentadas, que poderão ficar sem receber, devido a um desvio de 100 milhões de reais no Iprev, praticado com a anuência de autoridades num banco tamborete, num banco de um bandido chamado Vorcaro, que está dando prejuízo à classe trabalhadora e ao povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Paulão. Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Alfredinho. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Socorro Neri. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Clodoaldo Magalhães. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Daniel Trzeciak. (Pausa.) Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Milton Vieira, do Estado de São Paulo. O SR. MILTON VIEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero anunciar a vinda ao Parlamento brasileiro do Prefeito de Cachoeira Paulista, cidade que fica no Vale Histórico, no Vale Religioso, no Vale do Paraíba, em São Paulo. Também está aqui Secretário de Governo Renato Bueno. Cachoeira Paulista é uma cidade com 33 mil habitantes. O Prefeito vem fazendo uma gestão muito verdadeira, forte, mudando a história de Cachoeira Paulista, com sua juventude, mas também com sua experiência, por ter sido Vereador por alguns mandatos. É uma cidade da qual nós temos cuidado. Temos destinado recursos federais para o Município. Eu quero agradecer ao Governo Federal pelo envio dos recursos que a gente tem destinado para a cidade e para toda a região de São José dos Campos, Vale do Paraíba, Serra da Mantiqueira e Litoral Norte. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Milton Vieira. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Coronel Ulysses. O SR. CORONEL ASSIS (PL - MT) - É Coronel Assis, Sr. Presidente. Eu sou mais jovem e mais bonito. (Risos.)
14:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - O Deputado Coronel Ulysses é mais novo. Tem a palavra o Deputado Coronel Assis. O SR. CORONEL ASSIS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É verdade, Sr. Presidente. É bondade de V.Exa. Eu só queria agradecer a oportunidade de poder apresentar um grande amigo dos idos ainda da nossa carreira na Polícia Militar, quando labutávamos na especialidade técnica das operações policiais especiais. Aqui está o nosso Vereador por Manaus, o Coronel Rosses. Ele está visitando a nossa Casa. Ele é um grande Vereador naquele Município, no Estado do Amazonas, e faz um trabalho fantástico de defesa das forças policiais, de combate à violência contra a mulher. É um homem honrado, que defende os princípios, os valores conservadores brasileiros e que, com certeza, tem muito ainda a contribuir na sua vereança e, quiçá, em outros cargos eletivos. Com certeza, a carreira de Coronel Rosses irá decolar cada vez mais. Seja bem-vindo a esta Casa, a Casa do Povo! Em breve, se Deus quiser, também será a Casa de V.Exa. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Coronel Assis, pelo pronunciamento de V.Exa. Já na tribuna, o Deputado Luiz Lima. Na sequência, eu darei 1 minuto a V.Exa. O Deputado Luiz Lima já está aguardando. Aguarde um minutinho, por favor, Deputado. Tem a palavra o Deputado Luiz Lima. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa. Presidente Charles, eu estava acompanhando pela manhã, no Senado, na CCJ, a sabatina do então candidato a ocupar uma vaga no STF, o Sr. Jorge Messias, Ministro da Advocacia-Geral da União, um militante político muito ligado ao Lula, muito ligado à Dilma. Quem se lembra daquele pedido da Dilma para que ele levasse o termo de posse para o Lula no aeroporto, na ocasião do impeachment da Presidente Dilma? Então, é mais um militante. Parece que o critério do Presidente Lula é nomear o amigo do peito, o amigo do peito jovem. Tem que ser jovem, tem que ter 46 anos. Esse modelo, esse processo todo é completamente fracassado. A gente tem o Lula indicando o seu próprio advogado Zanin, tem o Lula indicando o ex-Ministro e Senador Flávio Dino, um militante político também, com foto com o Presidente Lula em 1988, em 1989, quando já era um militante político, e agora tem o Lula indicando o Jorge Messias. Se o Jorge Messias for aprovado hoje pelo Senado, ele vai ficar 29 anos no cargo. Vamos arredondar para 30 anos. Muitas pessoas que estão aqui, neste momento, no plenário, não estarão vivas daqui a 30 anos, nem o Presidente Lula. Dificilmente o Presidente Lula vai estar vivo daqui a 30 anos. A minha equipe de gabinete fez estas anotações: o Sr. Jorge Messias defende sistematicamente os atos do Governo Lula; defende a atuação em pauta de regulação das redes sociais — para quem não lembra, quando o Ministério Público Federal, há alguns anos, pediu até o fechamento da Jovem Pan, o Sr. Jorge Messias, à frente da Advocacia-Geral da União, deixou correr. Ele não disse nem sim nem não, mas deixou correr. Defende a judicialização recorrente de temas políticos; o alinhamento com decisões do STF. Ele tem histórico ligado ao PT e à militância jurídica e atuação em temas fiscais e econômicos. Isso é um retrocesso. Nada contra a pessoa. Eu não sei se o Jorge Messias é uma pessoa boa ou ruim, não sei. Eu só sei que pessoas boas podem ter ideias péssimas. E eu enquadraria o Sr. Jorge Messias, Deputado Zé Trovão. Ele bateu no peito com muito orgulho há pouco ao dar uma entrevista dizendo que foi ele o primeiro a pedir a prisão dos envolvidos no 8 de Janeiro. Eu estava aqui em maio de 2017, quando eu era Secretário de Esporte do Temer. Eu vi o maior quebra-quebra aqui na Esplanada dos Ministérios, muito mais violento do que o do dia 8 de janeiro. Até Rui Costa, Presidente do PCO, compartilha da minha visão. Foram quatro Ministérios incendiados, depredados, carros revirados. A gente não precisa de mais um militante político. Presidente, eu lhe peço mais 30 segundos e encerro.
14:40 RF	São 12 bilhões de reais, é o que diz a "rádio corredor", Deputado Zé Trovão, em emendas para os Senadores. Repito: 12 bilhões de reais. É o dobro do valor roubado dos aposentados. E o então Ministro da AGU — agora eu estou lembrando — não quis fazer nada com o Sindnapi e com a Contag. O Sindnapi tem como Vice-Presidente o irmão do Presidente Lula. É esse Ministro que a gente quer? É esse modelo, é esse processo, Senadores, que vocês vão aprovar? Obrigado, Presidente Charles. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Luiz Lima. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado André Ferreira. O SR. ANDRÉ FERREIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria registrar aqui a presença do Vereador de Sairé, no meu Estado de Pernambuco, cidade que tem 10 mil habitantes, o Ednaldo da Internet, que já está no seu segundo mandato. Ele tem sido um grande Vereador e prestado um trabalho brilhante na Câmara Municipal. E hoje está aqui visitando a nossa Câmara, participando do 25º congresso de Vereadores. Ele nos deu o prazer de nos fazer essa visita e está conhecendo o plenário pela primeira vez. Então, queria fazer esse registro tão importante. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Agradeço a visita do Vereador de Sairé, que está aqui acompanhando o nosso Deputado André Ferreira, que muito bem representa o seu Estado aqui nesta Casa. Tem a palavra o Deputado Zé Trovão, por 1 minuto. O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje o Brasil tem a oportunidade de olhar no fundo dos olhos de cada Senador da República que votar favoravelmente à indicação de um dos maiores covardes da história deste País, chamado Jorge Messias. E por que eu chamo Jorge Messias de covarde? Porque, quando ele viu, diante dos seus olhos, homens e mulheres aposentados serem roubados pelo desgoverno e pela militância, ele simplesmente cruzou os braços e ficou calado. Srs. Senadores da República Federativa do Brasil, àquele que votar favoravelmente a essa indicação eu espero que o povo brasileiro dê "tchau, querido". Assim como nós fizemos nesta Casa em 2016, quando tiramos do poder uma mulher que não conseguia governar este País, nós iremos fazer com a carinha de cada Senador. "Ah, Deputado, mas o voto é secreto." A gente sabe que o voto é secreto e a gente sabe que 12 bilhões de reais estão comprando uma cadeira na mais alta Corte brasileira hoje. E tudo isso para servir a quem? Ao PT, ao Lula e aos seus caprichos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Zé Trovão. Com a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Waldenor Pereira. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Ana Pimentel. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Fabio Garcia. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.) Com a palavra o Deputado General Girão. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Ricardo Maia. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Padre João. Enquanto o Deputado Padre João se dirige à tribuna, o Deputado Ismael já está posicionado para fazer uso da palavra. O SR. ISMAEL (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles. É uma satisfação estar aqui nesta tarde. Sr. Presidente, eu venho hoje a esta tribuna para fazer uma denúncia: houve uma tentativa grave de desrespeitar o processo democrático e de enfraquecer o debate sobre políticas públicas neste País. E eu falo aqui na condição de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas da nossa Nação. São mais de 2 mil comunidades.
14:44 RF	Ocorre que, durante a última reunião do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas — Conad, houve algo inaceitável. Um grupo que historicamente se posiciona contra as comunidades terapêuticas — embora diga ser representante da sociedade civil no Conad, não nos representa, porque, na sua maioria, é apologista das drogas, luta pela liberação das drogas — abandonou o plenário ao perceber que seria derrotado em uma votação legítima — olha só, tática de esquerda, não é? —, fugindo do debate e desrespeitando não apenas o colegiado, mas também o dinheiro público investido na participação desses conselheiros. Além disso, esse mesmo grupo procurou imediatamente distorcer os fatos, invertendo a narrativa e deslegitimando uma decisão tomada dentro das quatro linhas, dentro das regras. Eu quero deixar claro que a reunião seguiu todos os trâmites legais, mantendo-se o quórum e encerrando-se no tempo legítimo. Portanto, nós não aceitaremos que tentem invalidar no grito aquilo que eles perderam no voto. Reafirmo a minha solidariedade aos conselheiros que atuam pelas comunidades terapêuticas e o meu respeito aos dirigentes, aos voluntários que estão em mais de duas mil comunidades terapêuticas, atendendo pessoas, cuidando delas, salvando vidas diariamente. Eu aproveito, Sr. Presidente, para registrar meu reconhecimento e meu agradecimento à Marta, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas, que está sendo incansável no enfrentamento às drogas no nosso País. Sigamos firmes, sigamos muito conscientes e convictos de que é preciso defender quem faz aquilo que o próprio Estado não faz e não consegue fazer, que é resgatar vidas, proporcionar um espaço acolhedor para quem quer superar a dependência química. Tenho dito. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Ismael, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o orador de número 24, o Deputado Padre João, do PT de Minas Gerais. Os Deputados Vavá e Chico Alencar serão os próximos dois oradores. Deputado Padre João, V.Exa. tem o tempo de até 3 minutos. O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero saudar os colegas Deputados e Deputadas. Neste primeiro momento, eu quero fazer uma saudação à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que realizou, em Aparecida do Norte, dos dias 15 a 24 de abril, a 62ª Assembleia Geral dos Bispos do Brasil, e com uma mensagem, Deputado Chico Alencar e Deputado Patrus Ananias, forte, atualizada, profética. Nossa gratidão a esses bispos que estão enxergando a realidade do Brasil e também escutando o clamor do nosso povo, fazendo denúncias e ao mesmo tempo fazendo anúncios. Denunciaram a violência contra as mulheres, denunciaram a guerra. O encontro resultou na Mensagem ao Povo Brasileiro, cujo lema foi Bem-aventurados os que promovem a paz, pois eles serão chamados filhos de Deus.
14:48 RF	Enquanto o Trump e o Netanyahu ofendem o Papa, enquanto soldados israelitas quebram crucifixos, a gente vai vendo o enraizamento por todo canto do sionismo, com ataques às religiões, com ataques a tudo o que pensa diferente dele. Então, os bispos também fazem um pronunciamento profético ao denunciarem as guerras e a luta pela paz, ao anunciarem a importância da paz. Eles retomam um tema importante e fazem essas denúncias quando exortam a Assembleia Geral da ONU, que reconheceu o tráfico transatlântico de escravizados como o crime mais grave contra a humanidade — crime esse que tem sido continuado nesta Casa, quando não reconhece o território do povo originário, os indígenas; quando quer avançar com o agronegócio em terras indígenas, em territórios indígenas e só dificulta a existência desses territórios; quando não enxerga o genocídio que aconteceu no Brasil. Foi um genocídio! Então, vejam a atualidade dessa carta, dessa denúncia. É uma carta tão rica, tão densa, no que diz respeito ao conteúdo! Saúdo os bispos. Oxalá os nossos demais bispos e arcebispos espalhados pelo Brasil inteiro possam repercuti-la nas suas dioceses, nas arquidioceses, e os padres também, nas suas paróquias, e abraçar, de fato, tantas causas. Um dos pontos importantes a que os bispos se referem é o seguinte: "Em um ano eleitoral, o Brasil necessita, ainda mais, de diálogo paciente, espírito público e compromisso com o que é mais importante para a vida do povo" — o cuidado com os mais pobres, a dedicação e o cuidado com as trabalhadoras e os trabalhadores. Que esta Casa seja responsável e que o povo esteja antenado. Quem aqui ainda continua favorável ao golpe, defendendo o golpe e contra os trabalhadores? Peço, Presidente, que a carta da CNBB seja divulgada na íntegra e publicada também nos Anais da Casa. A gente entrega à Taquigrafia a carta, na íntegra. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Padre João. Será atendido o pedido de V.Exa. Prontamente, na tribuna, está o Deputado Vavá. Em seguida, falará o Deputado Chico Alencar. O SR. VAVÁ (Bloco/AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, subo a esta tribuna hoje para fazer um pedido de socorro e um desabafo de Dona Augusta, humilde cidadã de uma comunidade rural do Vale do Jequitinhonha. Na voz dela, trago a voz de milhares de famílias dos vales do Mucuri e do Jequitinhonha que sofrem com a falta de saneamento básico e de água tratada. Esse tema não é apenas uma questão básica; é uma questão de saúde pública, dignidade humana e responsabilidade do Estado. Nos vales, a vida já é marcada por desafios históricos: insegurança alimentar, longas distâncias até o serviço de saúde, dificuldade de transporte, dependência das redes públicas de assistência. Quando, além de tudo isso, falta água tratada e falta coleta de esgoto, não falamos de simples desconforto; falamos de adoecimento, sofrimento e violação dos direitos do cidadão. A ausência de água atinge a casa, a escola, o posto de saúde, o pequeno comércio e a pessoa acamada. Atinge a mãe, que não consegue fazer a higiene adequada do filho antes de mandá-lo para a escola. Atinge o comerciante, que não consegue abrir sua porta. Atinge unidades de saúde e escolas, que têm dificuldade de funcionar ou precisam suspender suas atividades. Atinge, sobretudo, os mais sensíveis: idosos, pessoas com deficiência e pacientes acamados por sequelas de AVC, que precisam de água para higiene pessoal, cuidado e proteção contra infecções, que são intensas.
14:52 RF	E o que se vê, Sr. Presidente, é o tempo passar, os problemas se repetirem e as providências não chegarem com a urgência que o povo merece. A Copanor, braço da Copasa responsável por atender regiões do norte e nordeste de Minas, foi criada para prestar serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto em pequenas localidades da região. Portanto, não se trata de favor; trata-se de obrigação contratual, legal. Enquanto isso, a Copasa, que controla a Copanor, só no ano de 2025, encerrou o ano com um lucro líquido de mais de 1 bilhão — 1 bilhão 400 milhões de reais — e uma distribuição de dividendos para os acionistas de cerca de 850 milhões de reais. A pergunta que faço é simples: como explicar que uma companhia com lucros gigantescos permita que Municípios pequenos e pobres continuem padecendo com falta de água e com esgoto a céu aberto, contaminando nossos rios? Também é preciso falar da destruição do patrimônio público. Ruas, calçamentos e asfaltos são quebrados para consertos de tubulações. Muitas vezes, o abastecimento não é resolvido, e as ruas ficam danificadas. Há ainda o dano ambiental. Rios são transformados em canais de esgoto na parte urbana, e essa água contaminada atinge famílias que dela dependem para sobreviver, molhar uma horta, criar animais e manter alguma forma de subsistência. O dano é muito maior do que parece: começa na torneira vazia, passa pelo esgoto lançado nos rios e termina no corpo adoecido do povo pobre. Por isso, Sr. Presidente, deixo aqui minha indignação e meu apelo. Peço que este pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa, divulgado nos canais oficiais da Câmara dos Deputados e encaminhado ao programa A Voz do Brasil. Peço providências urgentes aos órgãos fiscalizadores e reguladores e ao Governo de Minas. Que se cobre da Copasa e da Copanor um plano emergencial para os Municípios que são afetados, com compromisso público, metas e responsabilização pelo descumprimento de suas obrigações. Água tratada não é luxo. Esgoto coletado e tratado não é favor. Saneamento é saúde, é dignidade, é vida. Que a ganância do capitalismo selvagem pelo lucro jamais se sobreponha ao dever do poder público de servir. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Vavá, pelo pronunciamento de V.Exa. Enquanto o Deputado Chico Alencar se dirige à tribuna, tem a palavra a Deputada Rogéria Santos, por 1 minuto. A SRA. ROGÉRIA SANTOS (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. É sempre um prazer enorme ter V.Exa. conosco. Eu gostaria de aproveitar este 1 minuto para anunciar a visita do nosso querido Vereador da cidade de São Sebastião do Passé Gugu da Palmeira, um jovem talento que tem colocado o seu trabalho, a sua disposição e a sua juventude em prol daquela grande cidade — não é isso, Gugu? — e tem feito uma grande diferença na vida de cada munícipe. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, minha nobre colega, minha conterrânea, Deputada Rogéria. Agradeço também ao Vereador de São Sebastião do Passé que está aqui acompanhando a nossa Deputada. Obrigado pela presença. Na tribuna, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles, colegas de representação, servidores que viabilizam esta sessão e pessoas nos acompanham nesta tarde do penúltimo dia de abril. Há algo no ar além dos aviões de carreira. Essa frase ficou famosa lá em meados do século passado e é da lavra do grande jornalista de humor e Vereador do Distrito Federal de então, pelo Partido Comunista, Apparício Torelly, gaúcho radicado no Rio de Janeiro, o Barão de Itararé.
14:56 RF	Hoje podemos dizer que, além dos aviões de carreira, há jatinhos para lá e para cá, e quando eles são utilizados por autoridade pública, como acontece no Brasil e em outros lugares do mundo, há que se ter regulação. É imperativa a transparência. Isso acontece há muito tempo. Não é nenhuma novidade, nem foi Vorcaro, com sua frota, que inventou essas benesses. Agora mesmo, esta semana, nós tivemos a notícia de um jatinho de um empresário dos jogos on-line que pousou no aeroporto de São Roque, e os ocupantes não passaram pelo raio-x com parte das bagagens. E lá viajavam o Presidente Hugo Motta, que assumiu, inclusive, estar nesse voo; o Senador Ciro Nogueira, que não falou nada; e alguns outros colegas Deputados. O que se quer — e aqui temos um projeto de lei da Federação PSOL REDE aberto à assinatura dos colegas, Deputado André Janones, querido Deputado Patrus Ananias e quem mais quiser — é regulamentar o uso de jatinhos particulares por autoridades públicas do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. É fundamental informar origem, destino, tempo da viagem, razão da viagem, bens eventualmente adquiridos nessa viagem, o que foram fazer lá, mesmo no período de férias e recessos. É uma obrigação de quem é autoridade pública. O projeto de lei, que tem 13 artigos, tem, é claro, todas essas delimitações de transparência e publicidade dessas viagens, reiterando a obrigação de se submeterem as autoridades públicas àquilo a que qualquer cidadão comum se submete quando viaja: revista das bagagens, apresentação de toda a documentação e sanções para quem tem algum comportamento escondido. O Presidente Hugo Motta falou que foi tudo absolutamente legal. Os outros não quiseram se pronunciar sobre isso, e isso é fugir à responsabilidade. A vida pública traz responsabilidades. A principal delas é a absoluta transparência e legalidade dos seus gestos. Portanto, estamos apresentando esse projeto de lei em nome da transparência, da credibilidade das instituições e da separação entre o público e o privado. É claro que você aceitar carona de quem tem interesse em projeto em tramitação aqui ou em ação em julgamento no Supremo não é nem um pouco adequado. Isso não combina com os valores republicanos que tanto defendemos. Não há almoço grátis. Transparência! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Chico Alencar. Tem a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.) Enquanto o Deputado Jorge Araújo se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado José Medeiros, para falar por 1 minuto. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vimos no passado recente diversos brasileiros irem para a cadeia por causa de bobeira. Um Deputado foi grosseiro acerca de alguns Ministros e fez uma inflexão: "Ministro tal, por tudo que faz, merece uma surra de gato morto". Pronto. Polícia Federal, às 11 horas da noite, explodiu a porta, foi preso. E está preso até hoje. E por aí vão tantos.
15:00 RF	Aí nós pegamos um Ministro com sérios indícios de advocacia administrativa, cuja esposa recebe milhões. Agora eu tenho a notícia de que não são só 3 milhões de reais por mês. Não verificaram o CNPJ. Diz-se que é muito mais. Então, o que eu digo aqui, agora, é o seguinte: Ministro Fachin, em nome dessa instituição que vocês tanto dizem defender, em nome da democracia, suspendam o Ministro Alexandre do cargo. Não há condições! Não estou falando para vocês o expulsarem. Suspendam-no, simplesmente. A bem da verdade, se fosse ele julgando a si mesmo, já estaria preso. Já estaria preso! Mas nós não queremos o "Código Alexandrino"; nós queremos a nossa boa e velha Constituição. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado José Medeiros. Eu convido para fazer uso da palavra o Deputado Jorge Araújo, meu conterrâneo, que foi Vereador na capital baiana, eleito com quase 40 mil votos, e está aqui, agora, pois assumiu o mandato de Deputado Federal nesta Casa. Desejo sucesso a V.Exa., que já está na sua terceira semana aqui. V.Exa. dispõe da palavra. O SR. JORGE ARAÚJO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles, muito obrigado. Eu venho a esta tribuna para chamar a atenção do cidadão brasileiro, principalmente do nosso povo da Bahia, nosso Estado, para o fato de que o INSS restringe pedidos de aposentadoria, pensão e BPC para reduzir a fila. A gente fica se perguntando: como é que ficam os aposentados, a partir de agora? O cara trabalha anos e anos, sendo fiel, cumprindo os seus deveres, as suas obrigações, pagando direitinho, e, na hora de se aposentar, quando procura o INSS, não o encontra mais, porque, segundo o próprio INSS, a fila está grande, a fila está enorme. A mesma coisa acontece com as pessoas que precisam pedir pensão e pedir BPC. Fica a pergunta: por que o INSS não cria mutirões espalhados pelo Brasil para reduzir essa fila? O cidadão aposentado quer descansar! Esse aposentado, esse cidadão que necessita desses serviços não entra em absolutamente nada dessa roubalheira que fizeram com o INSS! Uma coisa é uma coisa, como dizia minha mãe, e outra coisa é outra coisa. Quer dizer, é um sofrimento! O cidadão trabalha incansavelmente a vida inteira e, quando vai procurar um serviço no INSS, não o encontra, porque o INSS entendeu... Tem imposto uma nova regra, alegando que 40% dos pedidos que estão ali já são um segundo pedido. Claro! Se o cara está querendo se aposentar e tem o pedido negado ou o pedido está em análise, ele procura o INSS mais uma vez. E vai procurar quantas vezes forem necessárias. Esta é a realidade do nosso País, do sofrimento do nosso povo que necessita do INSS. Não dá para essa fatura chegar ao bolso de quem não tem nada a ver com isso, que são os contribuintes, que são os trabalhadores. É inadmissível, Sr. Presidente, que um cidadão tenha um pedido negado ou que esse pedido demore tanto! O cidadão trabalha, está numa empresa e tem que se encostar pelo INSS. Há cidadão que aguarda esse atendimento por 1 ano e não o encontra. Vai encontrá-lo com quem? Como é que ele vai resolver essa pendência?
15:04 RF	O INSS vai de mal a pior. E, para piorar, quem sofre com isso é quem precisa dele, é quem procura esse tipo de atendimento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Jorge Araújo. A próxima inscrição, de número 28, é a do Deputado Pastor Marco Feliciano, do PL do Estado de São Paulo. V.Exa. dispõe da palavra, Deputado. O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna para comentar um assunto, no mínimo, inusitado. Ontem, na CCJ, foi votado um projeto que falava sobre a esteatose hepática, ou seja, o fígado com gordura. Isso, relacionado à morte de gansos. O autor do projeto aponta como tortura o procedimento feito para que o animal tenha o seu fígado muito gordo, a fim de que se faça dele uma iguaria, uma comida francesa chamada foie gras. Até aí, tudo bem. Também sou contra qualquer tipo de tortura feita a animal. Parece que o ganso tem que ser submetido a uma dieta muito maior do que a usual, em que ele é obrigado a comer cinco vezes mais. Para isso, abrem a boca do animal e colocam comida lá dentro. Sim, isso é uma tortura; não deixa de ser. Aqui na Casa, Sr. Presidente, nós temos vários projetos que atuam na defesa dos animais, como, por exemplo, proibição de cola para ratos, proibição de fogos de artifício com barulho, guarda compartilhada de pets, proibição de rodeios e vaquejadas, fim de testes em animais e animais como sujeitos de direitos. Até aqui, nada contra. Como eu disse, eu sou a favor de que nenhum ser sofra tortura. O que me fez vir a essa tribuna, entretanto, é que, ontem, uma Deputada que se levantou para defender os gansos disse que fascistas torturam animais. Após a fala dela, me deu um ranço, porque eu fiquei imaginando que essa mesma Deputada apoia nesta Casa não apenas projetos de leis, mas tudo aquilo que envolve o aborto de bebês. A assistolia fetal é uma delas. Imagine o senhor que a assistolia fetal é uma injeção de potássio dada no coração de um bebê que tem mais de 20 semanas de existência. Quando o bebê tem, no mínimo, 5 meses já gestados no ventre da sua mãe, por conta de uma portaria do Ministério da Saúde do Governo Lula, o médico pode dar uma injeção de potássio para paralisar o seu coração e, assim, ser abortado pela mãe. A Deputada que fez uma defesa tão grande do ganso... Há Deputados à minha direita, que é a Esquerda do Parlamento, que apoiam, por exemplo, esse projeto para que ratos não sejam presos em cola, para que não sejam mortos em massa, porque consideram isso tortura. Eu queria que eles tivessem o mesmo sentimento por bebês, porque essas Deputadas que apoiam projetos para defender ratos e gansos não apoiam projetos para defender a vida que ainda está sendo gerada. Isso é um contrassenso. É a Esquerda, como sempre, sendo hipócrita: morte aos bebês no ventre da mãe e vida aos ratos, vida aos gansos e vida aos outros animais! Todo ser vivo tem que ter direito à vida, inclusive o bebê que está sendo formado no ventre da sua mãe. Sr. Presidente, eu gostaria que este pequeno discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e que os brasileiros começassem a pensar um pouquinho mais. Vivemos num País onde existe mais pena pelo crime de matar uma tartaruga ou um mico-leão-dourado do que por matar um ser humano. E as pessoas que protegem os animais não protegem os bebês que estão no ventre da sua mãe.
15:08 RF	Chega de cultura da morte! Chega de aborto no nosso País! Menos hipocrisia, Esquerda! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Pr. Marco Feliciano. Concedo a palavra ao Deputado Paulo Marinho Jr. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Sérgio Turra. (Pausa.) Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado João Daniel. O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu queria registrar que, na última quarta-feira, há 8 dias de hoje, nós estivemos com outros Parlamentares em Bruxelas, num encontro de Parlamentares, num grande congresso de Parlamentares de todos os continentes com entidades e movimentos da sociedade civil. Foi um grande encontro, depois de um ato público realizado em frente ao Parlamento europeu, em defesa do fim do genocídio e da matança contra o povo palestino, para denuncia o que o Governo assassino dos Estados Unidos e o Governo de Israel vêm cometendo contra os povos da Palestina, do Irã, do Líbano. Eles tomam todas as riquezas desses países e querem impor à força uma nova ordem, sem respeitar nenhum tratado internacional. Sr. Presidente, nós queremos deixar registrada a nossa posição, de compromisso com a luta em defesa do povo palestino, com a luta contra aqueles que atacam um povo que luta, há décadas, para ter os direitos mais sagrados, que é o direito à vida e o direito à sua pátria, à sua terra. Muito obrigado, Presidente. Eu solicito a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado João Daniel. Na tribuna está o Deputado Sérgio Turra, a quem eu peço que espere 1 minuto, para que o Deputado Diego Garcia fale também. O SR. SÉRGIO TURRA (Bloco/PP - RS) - É claro que sim. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado Diego Garcia. O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, eu queria registrar que, no último domingo, na cidade de Ribeirão Claro, uma cidade turística, aconteceu o 15º Shekinah, um evento que reuniu mais de 10 mil jovens, um evento organizado pelo movimento Renovação Carismática Católica. Eu tive o prazer de participar do primeiro Shekinah, do segundo Shekinah, do terceiro Shekinah, quando eu ainda era coordenador da diocese. Agora chegamos ao 15º Shekinah. Foi um encontro maravilhoso. Jovens passaram o dia todo lá. No encerramento, o evento foi fechado com chave de ouro, com um show da banda Colo de Deus. Pessoas ali tiveram um encontro pessoal com Deus. Eu quero parabenizar o Marcelo, o Coordenador e Presidente do Conselho Diocesano da Renovação, o Bispo Diocesano Dom Antônio Braz e o Padre Yuri, o padre responsável pelos jovens na Diocese de Jacarezinho. Viva a Diocese de Jacarezinho! Parabéns, movimento Renovação Carismática Católica e Ministério Jovem, por valorizarem a juventude! Eu quero cumprimentar também o Prefeito e o Vice-Prefeito de Ribeirão Claro, que deram total apoio à promoção do turismo religioso em Ribeirão Claro. Obrigado, Presidente. Eu peço que este pronunciamento seja transcrito nos Anais da Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido o seu pedido, Deputado Diego Garcia. O seu discurso será divulgado prontamente em todos os meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O Deputado Sérgio Turra e a Deputada Professora Luciene Cavalcante são os próximos oradores. O Deputado Sérgio Turra tem a palavra pelo tempo de até 3 minutos.
15:12 RF	O SR. SÉRGIO TURRA (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Colegas, estão chamando o "Bessias" novamente. Messias está sendo sabatinado agora no Senado Federal. Vale lembrar que, quando "Bessias" foi convocado — e assim ele se tornou conhecido —, estava em curso, para aqueles da Esquerda que gostam de falar em golpe, um golpe, porque o Messias fora convocado pela Dilma para tentar nomear Lula como Chefe da Casa Civil, para que ele escapasse da Justiça Comum, passando a ter foro privilegiado. Todos nós sabemos o que teria acontecido. Desde o início, o Supremo Tribunal Federal iria dar sequência ao seu processo, e, obviamente, ele não seria condenado. Tanto isso é verdade que ele acabou sendo descondenado pelo STF depois, mesmo diante de todos os crimes que cometeu e que foram comprovados, um por um. Eu espero que o Senado da República tenha decência e cumpra o seu papel, ainda mais neste momento, em que nós vemos o STF tão politizado e vemos o "consórcio STF-PT" ser utilizado inclusive para intimidar Parlamentares desta Casa, especialmente aqueles que levantam a voz contra o sistema, como é o caso, por exemplo, do Deputado Marcel van Hattem. Deputado Marcon, há um ditado popular que diz: "Onde tem fumaça tem torrada". Obviamente, onde há "Bessias", o Messias, há algo que não é muito bom para a República brasileira. O que vai acontecer, se houver a nomeação de Messias, o "Bessias", como Ministro do STF, sem dúvida alguma, é o aumento da ação política por parte de uma instituição que deveria se limitar a ser a guardiã da Constituição Federal. Eu não tenho dúvida alguma de que os Senadores que imaginam estar cobertos pelo voto secreto sabem que, um por um dos que votarem a favor de Messias, o "Bessias", serão desmascarados. Sem dúvida alguma, Messias, o "Bessias", pode até entrar no STF, mas os Senadores que o levarem para lá não voltarão ao Senado Federal. Fica a dica. Está em tempo ainda. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Sérgio Turra, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sidney Leite, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. Bloco/PSD - AM) - Concedo a palavra à Deputada Professora Luciene Cavalcante, do PSOL do Estado de São Paulo. A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Quero daqui me solidarizar com a rede municipal de educação da cidade de São Paulo, a maior rede municipal deste País, que, desde a data de ontem, está em greve, porque lá em São Paulo temos um prefeito, o Prefeito Ricardo Nunes, que se recusa a dialogar, que se recusa a cumprir o que manda a Constituição Federal, que se recusa a valorizar seus profissionais. Ele é um prefeito desumano porque ataca professores que estão doentes ao retirar até 40% do salário deles. Ele é um prefeito desumano porque ataca aposentados e pensionistas ao confiscar 14% dos rendimentos deles. É um prefeito que não convoca os aprovados nos concursos e deixa as escolas à míngua, sem pessoal, sem profissionais de educação, sem recursos humanos, sem condições de funcionamento.
15:16 RF	Ele teve a ousadia e a covardia de oferecer uma revisão geral anual de 3,51%, índice menor que a inflação, e ainda parcelada em duas vezes! É uma piada, é um deboche! Seriam 2% este ano e 1,5% ano que vem. Isso é um absurdo. A cidade tem um dos maiores orçamentos do Brasil, do Sul Global do planeta, e ele não valoriza os seus profissionais. É por isso que a rede municipal de educação está em greve. Nós estamos juntos com o nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar. Sr. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para me solidarizar com outro Município, de Louveira, cujos servidores também estão em luta, estão em greve, por várias questões. Uma delas é a implementação imediata da Lei nº 15.326, da qual sou autora, a Lei Somos Todas Professoras, que garante o reconhecimento de docentes, o enquadramento de todo mundo que está na função docente, no chão das creches, na carreira do magistério. Lá também não foi aplicada ainda a Lei do Descongela, a minha lei, que garante, além da devolução imediata dos 583 dias, todo o pagamento retroativo. Lá em Louveira, há mais de 2 anos não há sequer reposição da inflação. Então, o Município está em luta. Hoje vai acontecer uma importante audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, organizada pelo professor e Deputado Estadual Carlos Giannazi. O nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar está em luta junto com todos os servidores públicos de Louveira. Os Prefeitos precisam cumprir a Constituição, fazer a reposição da inflação e valorizar os seus profissionais. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. Bloco/PSD - AM) - Obrigado, Deputada. Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente, Deputado Sidney Leite, do nosso PSD do Estado do Amazonas. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero daqui falar sobre o Hospital Geral de Guanambi, que teve investimentos volumosos nos Governos Jaques Wagner e Rui Costa. Agora, no Governo Jerônimo Rodrigues, nós, que há algum tempo pedimos a ampliação dos investimentos no hospital regional, vemos que as obras vão se inicia a qualquer momento. Já foi feita a licitação, Deputado Patrus. Serão investidos 77 milhões de reais no Hospital Geral de Guanambi, que atende a mais de cinquenta cidades da região. É um hospital que abriu as suas portas há 29 anos e tem uma equipe qualificada, dedicada, desde o mais simples funcionário que o limpa, que zela por ele, até os médicos, enfermeiros e enfermeiras. Todos os profissionais trabalham com muito amor, com muito carinho, com muita dedicação naquele hospital geral. É evidente que novos serviços vão sendo colocados naquele hospital. A Secretária de Saúde do Estado, Roberta Santana, vem fazendo um grande esforço para melhorar a rede de saúde da Bahia. Diga-se de passagem, Deputado João Daniel, já foram construídos cinco novos hospitais regionais neste Governo, o que mostra que investimentos altíssimos estão sendo feitos no Estado da Bahia. Mas nós sabemos que o problema da saúde, o das regulações, como ocorre em todo o País, ainda carece de mais investimento.
15:20 RF	Eu vejo a dedicação dos profissionais do hospital, a dedicação da Diretora Kelly Pozzi e de todos os médicos. Há médicos que estão no hospital desde a fundação, como o Dr. Luiz Mariano, o Diretor Jarbas Oliveira, o Dr. Sérgio, o Dr. Armando e tantos outros médicos que por ali passaram. Eu ficaria aqui muito tempo falando de todos eles. São todos profissionais comprometidos e dedicados. Eu moro bem próximo do hospital e constantemente faço visitas a ele, acompanho de perto a evolução naquele hospital. Temos o desafio de melhorar o sistema de regulação. É claro que temos esse desafio, mas o Governador e a Secretária Roberta estão atentos e sensíveis a isso. Hoje, Deputado, constantemente vemos aviões saírem de Salvador, UTIs aéreas, para buscar pacientes em Guanambi e em toda a região, e levá-los para tratamento na capital do Estado. Vem um avião buscar pacientes constantemente no Município de Guanambi, pacientes de mais de 50 Municípios da região, pacientes que precisam ser deslocados para Salvador. Hoje eles são transportados em aviões, em UTIs aéreas, que vão buscá-los lá. Isso mostra o comprometimento do Governador Jerônimo, isso mostra os investimentos que ele vem fazendo. O Presidente Lula já esteve na Bahia para anunciar a destinação de mais recursos para o nosso Estado, de mais investimentos, para que possamos continuar melhorando a saúde do nosso Estado. Quero agradecer ao Governador e à Secretária de Saúde do Estado pelo atendimento ao nosso pedido. Foram 77 milhões de reais de investimento, para mais setenta leitos, sendo dez leitos de UTI adulta e dez leitos de UTI pediátrica. Agradeço a V.Exa., nobre Presidente, Deputado Jorge Araújo, e peço que autorize a divulgação deste pronunciamento em todos os meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Charles Fernandes, o Sr. Sidney Leite, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Araújo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Araújo. Bloco/PP - BA) - Obrigado, Deputado. Com a palavra, pelo tempo de 1 minuto, o Deputado José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Há um ditado que aprendi na faculdade, até um pouco jocoso, sobre advogados, que diz o seguinte: "O advogado é o cavalheiro que protege os seus bens contra terceiros e os toma para si". Obviamente, era uma piada, das tantas que se fazem sobre profissões. Há piadas para todo tipo de atividade. Mas o que eu tenho achado interessante é o seguinte: há um Ministro da Corte que tem defendido como ninguém a democracia, que defende este País, mas eis que, de repente, descobre-se que ele recebia, por meio de sua esposa, milhões de um homem que talvez tenha batido recorde de achaques — nem o assalto ao trem pagador foi tão grande. Pois bem. Estava um Ministro da Corte envolvido com isso.
15:24 RF	Agora eu deixo para a Procuradoria-Geral da República a investigação do que se está dizendo por aí, que não eram só 3 milhões por mês, eram 10 milhões, e que parte deles ia para o CNPJ. No momento em que se faz a sabatina de um indicado para Ministro, eu lamento muito ver o PMDB votar para encaminhar para lá mais uma pessoa com esse pensamento. O SR. PRESIDENTE (Jorge Araújo. Bloco/PP - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra a Deputada Any Ortiz. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Marina Silva. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Coronel Meira. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Eli Borges, por 1 minuto. O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu às vezes me pego fazendo perguntas profundas sobre este Brasil do Judiciário que condena uma "Débora do batom", que deixa um Clezão morrer na cadeia, que não compreende humanamente um ex-Presidente da República, o maior líder da Direita, que começa a fazer um jogo paralelo com relação ao Caso Master, com relação a Ministros envolvidos, um verdadeiro jogo em que um segmento se sente acima da sociedade e começa a criticar um Governador do nível do Romeu Zema, discriminando o povo mineiro, a sua linguagem. Vivemos esse contrassenso democrático. Espero que essa nova indicação de Ministro, mesmo que seja do Presidente Lula, traga uma visão diferenciada do Brasil, porque o que vemos é lamentável. Contra fatos não há argumentos. A pena da "Débora do batom" foi de 17 anos, e os milhões do Banco Master se esvaem como fumaça, assim como o caso do INSS. É lamentável. O SR. PRESIDENTE (Jorge Araújo. Bloco/PP - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, por 1 minuto. O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Nós recebemos aqui a visita de Vereadores da cidade de Queimadas, que fica no Semiárido baiano, no Vale do Itapecuru, ao norte do Estado. Estão aqui o Vereador Paulo do Riacho, o Vereador Toninho, o Vereador Alan da Carlange, o Vereador Fábio Professor e o Vereador Neguinho do PT. Eles estão aqui para conhecer o nosso ambiente de trabalho. Sejam sempre bem-vindos! O SR. PRESIDENTE (Jorge Araújo. Bloco/PP - BA) - Tem a palavra o Deputado Márcio Marinho, por 1 minuto. O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. fica muito bonito nessa cadeira. O SR. PRESIDENTE (Jorge Araújo. Bloco/PP - BA) - Muito obrigado, Deputado. O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Mais uma vez, seja bem-vindo a esta Casa! O SR. PRESIDENTE (Jorge Araújo. Bloco/PP - BA) - Obrigado. O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Câmara dos Deputados, na tarde desta quarta-feira, recebe duas grandes lideranças da cidade de Itacaré: o Vereador Nego Day e o Vereador Breno Kadina. Ambos têm presença marcante na Câmara de Vereadores e na defesa dos interesses republicanos de cada munícipe daquela cidade.
15:28 RF	Quero parabenizá-los pela vitória em 2024 e, ainda mais, pela postura que têm na defesa do desenvolvimento da nossa querida cidade de Itacaré. Sintam-se abraçados por esta Casa. Eu tenho certeza de que o povo de Itacaré está muito feliz com a presença de V.Exas. como representantes dele na Câmara de Vereadores. Sejam bem-vindos! O SR. PRESIDENTE (Jorge Araújo. Bloco/PP - BA) - Deputado Márcio Marinho, muito obrigado pela sua participação. A partir de agora ouviremos os pronunciamentos de 15 minutos. Tem a palavra o Deputado Dr. Frederico, do PRD de Minas Gerais. O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, inicialmente, aproveito esta oportunidade, quando tenho o privilégio e a honra de estar nesta tribuna, para informar que sou muito grato ao PRD, o antigo Patriota, pelo qual me elegi duas vezes. Neste momento de janela partidária, por uma questão local, eu tenho a oportunidade e o privilégio, com o consenso do PRD e do meu Líder, o Deputado Fred Costa, do PRD, de fazer a migração partidária. Com muita honra, com muita alegria, com muita gratidão, hoje sou filiado ao PL de Minas Gerais. Isso só aumenta a nossa responsabilidade, Sr. Presidente. Estar mais uma vez aqui, na tribuna da Direita da Câmara dos Deputados, neste verdadeiro símbolo da luta contra o regime tirânico "lulo-supremacista" que assola o Brasil, é realmente uma grande honra e uma grande responsabilidade para mim. Nestes 15 valorosos minutos, vou expor daqui as angústias do nosso povo, principalmente dos patriotas presos e perseguidos pelos atos do 8 de janeiro de 2023 e propor a batalha que devemos travar nos próximos dias, semanas e meses, para fazer justiça a essas pessoas, que estão sofrendo tanto. São pessoas de bem, sem ficha criminal, são pessoas que participaram de uma manifestação, num domingo, quando ocorreu um quebra-quebra. Sem imagens captadas por câmeras de segurança não conseguimos entender como começou e quem começou os atos de vandalismo. Essas pessoas injustiçadas são pais, são mães, são tios, são tias, são avós, são avôs, são pessoas presas e mortas, como o sempre saudoso Clezão. Agora, no mês de março, o também condenado à prisão e exilado José Eder Lisboa faleceu na Argentina. Temos grandes símbolos da maior injustiça feita no Brasil, como a "Débora do Batom", mãe do Caio e do Rafael; a Fátima de Tubarão, agora em prisão domiciliar, aos 70 anos de idade, que cumpriu covardemente mais de 3 anos de prisão em regime fechado, pena essa que muitos traficantes do crime organizado não cumprem; a Sra. Ana Elza, de 65 anos de idade; a Sra. Iraci Megumi, de 73 anos de idade; o Sr. Jair, de 68 anos de idade; e outros tantos idosos. São milhares de brasileiros e brasileiras perseguidos. Muitos fugiram do Brasil. E o que foi provado? Golpe de Estado. Isso é piada de mau gosto.
15:32 RF	Esta semana, um paciente que atendo veio reclamar de Bolsonaro porque deu um golpe de Estado. Eu, em breves minutos de conversa, expliquei apenas uma coisa a esse meu paciente. Falei assim: "O Bolsonaro nomeou os comandantes da Forças Armadas do Brasil que o Lula indicou ainda no mandato de Bolsonaro". Esse simples fato, e não narrativas falaciosas, desmonta qualquer narrativa de golpe. Como alguém, em qualquer lugar do mundo, realizou um golpe sem Forças Armadas? E como alguém que queria fazer um golpe entrega as Forças Armadas na mão do sucessor, o qual seria golpeado? E ele ficou com as Forças Armadas na mão dele? Isso é uma falácia. O fato é esse. Esse paciente, em poucos minutos, entendeu. Ele mostrou que é um senhor inteligente, mas não tinha informação. E o que acontece? Muitas pessoas no Brasil não têm informação. Agora, quem ainda acredita na falácia de golpe, na ditadura "lulo-supremacista" fazendo esse convencimento da população, com covardia e perseguição a milhares de brasileiros, quem ainda acredita nessa falácia, ou é mal informado, ou faz parte do sistema. Essa é a verdade. Mesmo neste regime tirânico "lulo-supremacista", ainda temos força e coragem para lutar. Nestes 3 anos, 3 meses e hoje 21 dias, buscamos a verdade dos fatos com imagens até hoje ainda não divulgadas. Instauramos uma CPMI do 8 de Janeiro para buscar a verdade que nos foi escondida até hoje. Um dia ela ainda vai aparecer, e saberemos quem conduziu aquela manifestação e quem começou a depredação. Já provamos ausência total de golpe armado. A arma era a Bíblia e o batom, senhores e senhoras. Essas eram as armas do famigerado golpe da Disney, de 8 de Janeiro. A gente sabe que os processos todos de prisão deveriam ocorrer na primeira instância. Nenhum participante da manifestação do 8 de Janeiro tinha foro privilegiado. Era para termos processos individuais, com amplo direito de defesa, mas eles foram julgados pelo Supremo Tribunal de inquisição, fazendo uma covardia sem precedentes na história deste País. É um absurdo ainda fecharmos os olhos para isso! Não podemos e, por isso mesmo, também lutamos até de forma internacional. Desde 2023 buscamos a anistia, que é a única justiça a ser feita, anistia com reparação, com indenizações às vítimas desse massacre, que foi a injustiça do 8 de Janeiro. Buscamos apoio internacional e, pasmem, conseguimos. E aqui eu parabenizo o nosso Deputado Eduardo Bolsonaro. Conseguimos a maior punição para um violador de direitos humanos do planeta, que é a Lei Magnitsky, impetrada ao Ministro Alexandre de Moraes, que durou meses, até acordos nacionais a derrubarem, por enquanto. Mas até isso conseguimos. Nunca paramos de trabalhar no Brasil e no exterior.
15:36 RF	Denunciamos a pior delação premiada. Nossos nobres colegas petistas reclamaram tanto da prisão de Lula por causa de delação premiada! Realmente nós achamos a delação premiada perigosa. Mas delação igual à que foi feita pelo Cid foi um absurdo, porque delação é para ser feita pelos delegados, pelos policiais. O juiz não pode participar da delação. No caso da delação do Mauro Cid, o juiz não só participou — temos imagens gravadas —, como coagiu o delator, informou que ou ele delatava o que ele queria ouvir, ou ele ia prender seus familiares. É disso que estamos falando aqui. Essa foi a maior injustiça da história do Brasil. Houve tantos absurdos! Nós tentamos denunciar um a um. Porém, o sistema e o regime "lulo-supremacista" que domina o Brasil são implacáveis. Com força, a tirania nunca se curvou à verdade, nunca aceitou o retorno da democracia ao Brasil. Eles destruíram a anistia e usam uma pequena esmola, que é a dosimetria, para manipular este Parlamento. Porém, o momento exige qualquer mínima ação — qualquer mínima ação que seja de nossa parte. Cabe-nos agora, sem comemoração, sem nenhuma alegria, derrubar o veto do Lula ao frágil projeto da dosimetria, para que advogados possam recorrer caso a caso e buscar, no Supremo, reduções de pena. Lamentavelmente é o que podemos fazer agora. Temos que lutar por isso. Por isso, estou aqui nesta tribuna, com muita honra, pelos 15 valorosos minutos. Mas isso não acabou ainda. Precisamos trabalhar muito. O regime é forte e hoje dá claros sinais disso, especialmente hoje, com a sabatina de um novo Ministro do STF. Mas no ano de 2026, com apoio internacional, com a grande imprensa... A grande imprensa ainda não se desculpou com o Jair Bolsonaro. Eu tenho certeza de que isso vai acontecer. Ela já sabe que o sistema "lulo-supremacista" falhou, já sabe que o Brasil está fadado ao maior fracasso da história. É preciso superar o pior momento de pobreza que foi o segundo Governo Dilma. Os anos de 2015 e 2016 foram os 2 anos em que o Brasil mais empobreceu na sua história inteira. Agora vai ser pior, com o regime "lulo-supremacista". A imprensa entendeu, os editoriais entenderam. Falta pedir desculpas ao Jair Bolsonaro, mas temos a imprensa que entendeu. O sistema que em algum momento apoiou esse regime porque ganha 15% de taxa Selic e ganha 1 trilhão de reais por ano de juros do pagador de imposto, que estava se aproveitando desse dinheiro, do Governo do banqueiro, agora já viu que esse Governo perdeu a rédea. Nem esse Governo pode mais sustentar esses juros exorbitantes e esse ganho absurdo dos rentistas em prol de recolher impostos do povo, impostos que são os maiores da história. O sistema já entendeu que a corrupção passou do limite. Um único esquema de corrupção de um banqueiro deu prejuízo de mais de 50 bilhões de reais ao povo brasileiro, sem contar o roubo dos aposentados do INSS. Agora a notícia recente é que acabou a fila. Ninguém mais pode pedir benefício no INSS. É esse o regime que está aí e que todos sabem que vai de mal a pior. Por isso, nós temos uma chance, e a chance é agora, em 2026. Só que, além da imprensa, além de todos os hoje que estão vendo a verdade, há as tias e os tios do "Zap" a quem quero terminar agradecendo.
15:40 RF	Vocês nunca falharam, nunca se acovardaram, sempre estiveram de pé, com coragem para enfrentar, porque vocês têm seus sobrinhos, seus filhos, seus netos, vocês têm sua família, vocês têm seu futuro e não vão entregar o Brasil. É disso que estamos falando. Agora é a hora de os "isentões" se arrependerem do que fizeram em 2022 pregando o voto nulo e se unirem a quem realmente pode resgatar o País e derrubar o regime "lulo-supremacista", que é o pré-candidato Flávio Bolsonaro. E ainda mais, nós colegas Deputados temos que olhar para a frente e fazer a união, a união de estadistas, de Senadores, de Deputados com grande prestígio popular, mas que precisam fazer os acordos em prol do Brasil e somar força com as candidaturas mais fortes, principalmente no Senado, que tenham coragem de enfrentar esse regime. Eu falo de coração: tudo o que tivermos que fazer para resgatar o Brasil tem que ser feito em 2026. Se não conseguirmos, infelizmente, acho que não haverá uma segunda chance. Mas o regime não nos conhece, ele não enxerga que não temos medo, que lidamos com a verdade, com a honestidade, que não estamos com o nome em nenhuma lista de corrupção e nunca estaremos, porque não roubamos. É simples assim! Nós não vamos desistir. Nós venceremos, e o Brasil voltará a crescer, ter prosperidade, ter saúde de qualidade. O orçamento da saúde nunca foi tão alto, e a fila de cirurgia só faz crescer. É assim em todos os setores. Agora é a hora de uma união real, de reconhecermos nossos erros, nossas limitações, nossas dificuldades; de entendermos, Srs. Deputados e Deputadas, que aqui é a Casa do consenso e a Casa do acordo bom para a maioria. Quem exigir o ótimo e não entender que talvez seja a nossa última chance de resgatar o nosso Brasil do regime "lulo-supremacista" talvez não tenha mais tempo de se arrepender. Por isso, agradeço a paciência e conclamo todos: vamos trabalhar pelo futuro realmente de cada uma das famílias brasileiras, de famílias conservadoras. Dentro da lata ou fora da lata, são famílias que trabalham pelo Brasil. É assim que nós faremos a diferença. É com essa força, com essa garra, com essa coragem de não ter medo de tirano, de ditador, de não ter medo de regime "lulo-supremacista", que destrói o nosso País, que a gente vai resgatar a nossa bandeira verde e amarela, o nosso amor pela Pátria, o nosso amor pelas famílias, pela liberdade, pela defesa da vida. Não adianta querer ser Ministro e, na hora que precisa, assinar portaria a favor do aborto. A gente está cansado disso. A pessoa tem que ter uma posição. Os colegas da Esquerda têm sua posição. Assumam sua posição e vão nela, defendendo sua posição, e arquem com os bônus e os ônus dela, assim como nós da Direita também. Sem hipocrisia! Chega de hipocrisia! Chega de covardia! Chega de colocar o nosso umbigo como principal! Vamos pensar no Brasil, vamos trabalhar pelo povo brasileiro, pelo futuro, contra a ditadura, contra a tortura, contra a perseguição, contra a tirania! Nós venceremos! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Araújo. Bloco/PP - BA) - Obrigado, Deputado. Com a palavra o Deputado Ricardo Maia, pelo tempo de 1 minuto. O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar pela 25ª Marcha dos Gestores os Vereadores de todo o nosso País. Aqui estamos recebendo cinco Vereadores da minha terra, Ribeira do Pombal, meu torrão: Presidente Roni, Vereador Victor, Vereador Zé Rodrigo, Vereador Beto, Vereador Sérgio. Tenho a honra de ter ser sido colega deles na Casa Legislativa da minha cidade, onde tive meu ensinamento político, onde comecei a fazer a política.
15:44 RF	Em nome de vocês, eu quero repudiar aqui a fala de um colega que diz que Vereador não presta para nada. Aqui está um ex-Vereador. Aprendi a ser legislador, aprendi a ser gestor e cheguei à Câmara Federal, porque eu venho da escola de Vereador, que é, sim, a ponta e a lança da política do nosso País. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Araújo. Bloco/PP - BA) - Obrigado, Deputado. Com a palavra, por 1 minuto, o Deputado Waldenor Pereira. O SR. WALDENOR PEREIRA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria me dirigir à população do Município de Botuporã, localizado na região da Bacia do Paramirim, no Estado da Bahia, para destacar a presença aqui no plenário da Câmara dos Deputados da Vereadora Kátia Araújo, uma Vereadora que vem se destacando pela sua militância política, pela sua determinação, seu compromisso social, exercendo a política com muita democracia. Ela está participando da 25ª Marcha dos Vereadores e, é claro, aproveitando também a oportunidade para acompanhar emendas parlamentares que o nosso mandato já decidiu destinar ao Município de Botuporã. Eu queria cumprimentar o Prefeito Edmilson e também o Vice-Prefeito Eron. Parabéns, Kátia, pela sua força, sua militância! Você é muito bem-vinda aqui à Câmara dos Deputados. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Araújo. Bloco/PP - BA) - Obrigado, Deputado. Pelo tempo de 1 minuto, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós também estamos recebendo aqui o Vereador Vando, do Município de Botuporã, que está participando da 25ª Marcha, em busca de recursos para aquela cidade tão importante, para aquela região. Eu quero mandar um abraço para Edmilson e para Eron, Prefeito e Vice-Prefeito, que governam tão bem aquela cidade. Um abraço! O SR. PRESIDENTE (Jorge Araújo. Bloco/PP - BA) - Antes da fala do Deputado João Daniel, do PT de Sergipe, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Danilo Forte. O SR. DANILO FORTE (Bloco/PP - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero compartilhar a dor, a tristeza que hoje, principalmente, o Município de Caucaia, no interior do Ceará, sente pela partida de um grande homem, um ex-colega nosso, Deputado Federal, que também foi Deputado Estadual e Vice-Prefeito. Além de tudo isso, foi um visionário, um homem à frente do seu tempo, que industrializou o Ceará; que foi, inclusive, importante no setor industrial, à frente da Siqueira Gurgel, à frente da Cione, empreendendo, o grande agropecuarista que foi o nosso querido e amado Ernani Viana. Ernani Viana partiu, deixou-nos um legado, uma história da força, da bravura, da luta do povo cearense, e também demonstrou que, apesar das fragilidades na economia, com vigor, com eficiência, você consegue alcançar. Parabéns a Ernani Viana! O SR. PRESIDENTE (Jorge Araújo. Bloco/PP - BA) - Muito obrigado, Deputado. Com a palavra, pelo tempo de 15 minutos, o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe. O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Nós queremos, primeiro, agradecer com muito carinho a todos os que nos acompanham pela TV Câmara, pelos meios de comunicação desta Casa, agradecer ao povo sergipano, que sempre teve uma força e uma energia que nos deram a oportunidade de estar como o mais votado do nosso partido, e aqui fazemos o terceiro mandato como Deputado Federal — tivemos um mandato como o mais votado do nosso partido na Assembleia Legislativa.
15:48 RF	Quero saudar toda a população sergipana, em especial a classe trabalhadora do campo e da cidade, a qual nos deu o direito de estar aqui nesta tribuna e neste trabalho, no dia a dia como Parlamentar Federal. Aproxima-se o dia 1º de Maio, e é fundamental, nós queremos parabenizar todas as centrais sindicais do Brasil e do mundo que têm compromisso com a classe trabalhadora. Temos uma pauta muito importante nesta Casa, para a qual temos o apoio do Presidente Lula. No Congresso Nacional está para ser votado um projeto muito importante, para garantir o fim da escala 6 por 1, garantir vida além do trabalho. Os trabalhadores, por exemplo, da construção civil — conheço essa categoria, valorosa no Brasil inteiro, em especial a de Sergipe, do Sintracon, conheço trabalhadores — levantam de madrugada, têm que pegar dois, três transportes ou bicicleta para chegar ao trabalho e só retornam à noite, tarde da noite, trabalhando no sábado até 3 ou 4 horas da tarde. Todos os trabalhadores têm direito a isso, e é uma luta fundamental. E aqui já está o projeto do nosso Presidente, do Presidente Lula, como as iniciativas dos Parlamentares da Esquerda desta Casa, com o nosso apoio e do Senado, para que a gente possa ter a redução da jornada de trabalho para, no máximo, 5 dias, com 2 dias de folga, garantindo também a não redução do salário. A classe trabalhadora que vai às ruas em manifestação nesta sexta-feira, no 1º de Maio, sabe que conta com o apoio do Governo democrático e popular do Presidente Lula e com a nossa bancada e a bancada da Esquerda e deve cobrar todos os Parlamentares desta Casa e do Senado para que votem e aprovem esse que é um projeto justo, que não tirará riqueza das empresas, que não diminuirá lucros. Ele apenas dará mais dignidade aos trabalhadores e às empresas que são sérias, que sabem da importância do trabalhador. Aliás, todos nós sabemos disso, na história da humanidade e na história da construção de uma sociedade. É só o trabalho que produz riqueza. Portanto, o trabalhador e a trabalhadora precisam ter todos os direitos garantidos e respeitados. Por isso, deixo o nosso apoio fundamental nesta pauta deste 1º de Maio e desta jornada que está ocorrendo em nosso País, principalmente puxada pelas forças democráticas e populares da classe trabalhadora.
15:52 RF	Eu fico impressionado neste plenário ao ouvir vários colegas Parlamentares que falam dessa vergonha, dessa história de fazer com que o Congresso derrube o veto do Presidente Lula sobre a dosimetria. Fico impressionado quando falam sobre a questão da corrupção, querendo atribuir ao Governo do Presidente Lula as maiores operações da história deste País, porque tem uma Polícia Federal, porque tem uma CGU com autonomia, com estrutura e com todo o apoio dado pelo Governo do Presidente Lula para que em lugar nenhum onde haja denúncia ela seja engavetada. Por isso está aí a questão do Master, por isso está aí a questão do INSS e tantas outras, como a da Faria Lima, como tantas que mexeram no sistema financeiro deste País. Está visto que há uma ligação do sistema financeiro com as máfias do tráfico de drogas, com esquemas pesados. No Governo anterior, desses que querem acusar o Presidente Lula, o que se fazia era mudar superintendentes e delegados da Polícia Federal. E quem não sabe, leia o livro A Selva, do Delegado Alexandre, que mostra, Deputado Aliel Machado, com toda a clareza, que o Governo Bolsonaro, junto com o Ministro do Meio Ambiente, em uma das denúncias, quando se foi investigar, era uma quadrilha de corruptos e ladrões. Está escrito por um delegado da Polícia Federal, que foi perseguido, que foi transferido, porque no Governo anterior, fascista, de extrema direita, se impediam as investigações. A questão do INSS nunca se apurou. Ao contrário, tinham conhecimento dela, foram beneficiados. Mas não tinham a coragem de mandar apurar. O Governo do Presidente Lula mandou que se apurasse, e as providências estão sendo tomadas. Por isso é fundamental discutir e saber quem está com está com a razão, para não deixarmos dúvidas. É preciso ter clareza de que este País é um país das desigualdades sociais. É preciso saber que para este Congresso o poder econômico elegeu, durante a história, a maioria conservadora. E depois do golpe de 17 de abril de 2016, quando se tirou uma Presidenta, a primeira mulher Presidenta da história deste País, honesta, guerreira — que, aliás, ocupa hoje o grande cargo de Presidenta do BRICS, respeitada no mundo, e que orgulha as mulheres e todos aqueles que querem um mundo democrático —, a partir daquele momento, se aprovaram nesta Casa projetos de retirada de direitos, aqui se fez reforma trabalhista, aqui se aprovou a terceirização, aqui se aprovou e se facilitou a legislação ambiental para aqueles que destroem o meio ambiente, que são negacionistas, que não acreditam no aquecimento global, para facilitar negócios e interesses.
15:56 RF	É muito importante sabermos que Parlamentares — a exemplo de Eduardo Bolsonaro, hoje sem mandato — que traíram esta Pátria devem responder por crime de lesa-pátria, porque se entregaram aos braços das empresas e dos negócios americanos e hoje querem criar uma nova ordem mundial, baseada nos interesses das empresas multinacionais, baseada nos interesses bélicos que financiam a matança e o genocídio contra o povo palestino e contra o povo libanês, povos que eles atacaram e mataram. Esses mesmos interesses levaram ao sequestro do Presidente e da Primeira-Dama da Venezuela, porque lá está a maior reserva de petróleo reconhecida e certificada nos últimos 50 anos. Por que foram ao Irã? Porque lá está a terceira maior reserva de petróleo do mundo. Lá assassinaram friamente, só em uma escola, 168 meninas! O grande objetivo desses grupos conservadores, liderados pelos Estados Unidos e, aqui, por traidores que se juntam a esse grito fascista, é trazer para o nosso País aqueles que querem as nossas riquezas, as nossas terras raras, o nosso petróleo, os nossos minérios. Por isso, a nossa bancada nesta Casa apresentou um projeto para a criação de uma empresa brasileira para cuidar dessas nossas riquezas, para que tenhamos soberania. Nós precisamos cuidar das nossas riquezas, pois elas devem servir para investirmos em educação, cultura, reforma urbana, habitação popular, reforma agrária, projetos de desenvolvimento econômico e social para a nossa sociedade. É fundamental que nós possamos debater isso. Este ano nós vamos ter eleições. As eleições deste ano são fundamentais e estão divididas em dois projetos: um é o projeto democrático e popular, o projeto de soberania nacional; o outro é o projeto que traz de volta o velho debate da entrega do Brasil aos interesses das empresas internacionais, que querem o nosso petróleo, o nosso minério, as riquezas deste rico País. Mas essa riqueza contida na natureza é para todo o povo trabalhador brasileiro. O projeto liderado pelo Presidente Lula é o projeto que vai cuidar do povo brasileiro, que vai cuidar da nossa soberania, que vai cuidar da paz, que vai olhar para as populações ribeirinhas, a exemplo das populações que vivem às margens do Rio São Francisco, das populações de pescadores e marisqueiras, das populações das periferias. Por isso, nós não podemos ter dúvida na hora do voto.
16:00 RF	O projeto liderado pelos que querem a volta do atraso, a volta do controle sobre a Polícia Federal, e sobre a CGU, a volta da entrega das nossas riquezas a interesses privados não terá apoio. É fundamental que a sociedade brasileira e o campo democrático e popular estejam nas ruas no 1º de Maio e ergam a cabeça, sabendo que o mundo, mais do que nunca, precisa das forças democráticas e populares, para não deixarmos que voltem os sanguinários, os fascistas, aqueles que, no 8 de Janeiro, tentaram dar um golpe. Imaginem se tivessem ganhado a eleição! É por isso que há muita crítica ao Supremo. Dizem que há Ministro envolvido com corrupção. Não é essa a questão. A questão central da corrupção é combatida com Polícia Federal, com CGU, com transparência. E é isso que o nosso Governo e o Estado brasileiro precisam fazer. Aqui se faz uma grande crítica ao STF, mas isso acontece porque hoje, como em poucas vezes na história, ele cumpre a missão constitucional de prender golpistas, depois de dar a eles todo o direito de defesa. Como foram condenados, agora estão sendo presos. Por isso, é fundamental que tenhamos no STF Ministros como o que hoje poderá ser aprovado no Senado, uma pessoa ética e decente, o futuro Ministro Jorge Messias. As críticas feitas aqui são infundadas, são falta de respeito com um homem que tem um currículo invejável e uma trajetória pública que orgulha qualquer brasileiro. Sr. Presidente, para encerrar, digo, muito feliz, que o Brasil continuará democrático e popular, sob a liderança do Presidente Lula e das forças que querem uma democracia forte e firme. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. João Daniel, o Sr. Jorge Araújo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O próximo orador é o Deputado André Janones. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, vou dar a palavra por 1 minuto a alguns Deputados. O primeiro é o Deputado Bohn Gass. Tem V.Exa. a palavra, Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes. No próximo dia 8 de maio, em Santa Rosa, durante as comemorações da Fenasoja, haverá uma reunião muito importante do Parlasul. Eu integro a comitiva brasileira de Deputados e Senadores do Parlasul e propus, na Comissão Temporária de Integração Fronteiriça do Parlasul, do nosso Mercosul, um debate sobre o mundo do trabalho. Muitas pessoas vêm da Argentina, principalmente para o Brasil, mas também acontecem outras situações em que trabalhadores vão para outros países dentro do Mercosul, e há muita burocracia a ser superada para o trabalhador ser contratado. Então, queremos facilitar essa contratação, de forma segura, para quem vai ser contratado e para quem contrata. Essa mão de obra precisa ter garantia de direitos e segurança. Nessa reunião, nós teremos a presença de representantes do Itamaraty e de vários Ministérios e representações de vários países. Essa reunião acontecerá no dia 8, na Comissão Temporária de Integração Fronteiriça do Parlasul, em Santa Rosa, também homenageando Santa Rosa e a Fenasoja. Eu quero agradecer à direção da Fenasoja, na pessoa do Presidente Marcos Servat. E agradeço também aos meus colegas Parlamentares do Parlasul na Comissão Temporária de Integração Fronteiriça, a qual eu presido, a aprovação, por unanimidade, do pedido de realização dessa reunião.
16:04 RF	Faremos então esse debate em Santa Rosa, no dia 8, para termos uma legislação adequada e que ofereça segurança, principalmente nas áreas de fronteira, nas comunidades vinculadas, como já foi aprovado inclusive neste Congresso. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado José Medeiros por 1 minuto. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero só agradecer a presença aos Vereadores Kiki e Neguinho do Lava-Jato, de Alto Garças, em Mato Grosso, cidade de Vanessa da Mata. Aproveito para homenagear, mais uma vez, os Vereadores, que foram extremamente ofendidos, infelizmente, por um Deputado da nossa Casa, nesta semana. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado José Medeiros. Tem a palavra o Deputado Aliel Machado por 1 minuto. O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de parabenizar o Prof. Ivo Demiate e a Profa. Adriana Campagnoli, novos Reitor e Vice-Reitora da Universidade Estadual de Ponta Grossa, uma das melhores universidades do País. Eu quero parabenizar também o grande líder Prof. Miguel Sanches Neto, escritor renomado do nosso País que dirige aquela universidade num momento histórico. A continuidade do seu trabalho será feita pelo Prof. Ivo, que tem excelente qualidade, é muito respeitado pela comunidade acadêmica e é um orgulho para a universidade. Eles foram eleitos democraticamente, e isso é um orgulho para todos nós. Presidente, eu gostaria de enfatizar e valorizar o trabalho que está sendo feito pelo Ministério das Cidades, conduzido inicialmente pelo ex-Ministro Jader Filho, com o trabalho agora tendo continuidade com o Ministro Antonio Vladimir. O Ministério está batendo recorde na contratação da construção de moradias, em respeito às pessoas mais simples, num trabalho espetacular feito por todas as secretarias, inclusive a Secretaria de Habitação. Eu quero dizer que cada vez que nós entregamos a chave de uma moradia, que nós fazemos com que aquilo que é direito previsto na Constituição aconteça, dando dignidade a uma família, nós estamos fazendo aquilo que se exige de quem quer fazer da política um meio de transformação. Ao Ministro Antonio Vladimir, à equipe da Secretaria de Habitação, na pessoa do Augusto, e ao ex-Ministro Jader Filho os nossos parabéns! Temos orgulho de ter recuperado o Ministério das Cidades para atender a população nos Municípios do País. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão por 1 minuto. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero deixar registrada, mais uma vez, a importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na noite de ontem. Essa PEC constitucionaliza o financiamento do Sistema Único de Assistência Social — Suas, que é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do nosso País. O Suas não é fundamental só para o desenvolvimento social, não. Ele é fundamental também para o desenvolvimento econômico, porque é por meio das políticas socioassistenciais que nós garantimos a inclusão produtiva e a inclusão social. Com isso, nós valorizamos o Sistema Único de Assistência Social, valorizamos as políticas de assistência, valorizamos os assistentes e as assistentes sociais de todo o País e fortalecemos as ações e medidas do Governo para cuidar de quem mais precisa. Parabéns a esta Casa por essa aprovação! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Peço à Deputada Professora Luciene e ao Deputado Rafael que aguardem um pouquinho, porque o Deputado Janones já está na tribuna para fazer seu pronunciamento pelo tempo de 3 minutos. Tem V.Exa. a palavra, Deputado André Janones. O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/REDE - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Eu venho hoje a esta tribuna para fazer um apelo para os Deputados que estão atuando para atrasar a tramitação da PEC que estabelece o fim da escala 6 por 1. Em nome do povo brasileiro, eu quero pedir, pelo amor de Deus, que a gente vote logo essa proposta e acabe com essa maldita escala 6 por 1!
16:08 RF	Criaram, agora, uma tal de Comissão Especial para ouvir os empresários, porque dizem que nós não podemos acabar com a escala 6 por 1 sem antes ouvir os empresários, para saber se eles estão de acordo ou não. Agora, na hora que votamos benefício fiscal para esses empresários, nós não consultamos o trabalhador brasileiro para saber se ele estava de acordo ou não. A gente tinha que ter agido da mesma forma. Vamos passar a criar uma Comissão Especial antes de aprovar cada benefício fiscal? Assim, a gente coloca nessa Comissão um representante de cada categoria profissional do nosso País. Depois a gente chama esse pessoal e pergunta: "Vem cá, você autoriza que eu pegue o seu dinheiro, o dinheiro do seu imposto, e soque no bolso de empresário milionário? Você autoriza que eu pegue o dinheiro suado que você paga ao Governo, todo mês, em imposto, e destine para empresário ter isenção de IPVA em lancha, iate e jatinho?" Quando é para ferrar com o povo brasileiro, a gente aprova as matérias da noite para o dia. Agora, quando é para beneficiar o trabalhador, há essa demora toda. Quando a gente tem que votar aqui matéria que traz benefício para o trabalhador, a gente tem que ouvir o patrão primeiro. Mas, quando o benefício é para o patrão, a gente não precisa ouvir o trabalhador primeiro? É só empurrar tudo no lombo do trabalhador, enfiar tudo goela abaixo? O povo não aguenta mais isso e exige a votação rápida, acelerada, da PEC do fim da escala 6 por 1. E a gente viu aqui um sem-vergonha de um Deputado, um que usou o jatinho do Vorcaro para fazer campanha e que está atolado até o pescoço no escândalo do Banco Master, ter a coragem de propor o "Bolsa Patrão". Você que está assistindo à sessão sabe o que é o "Bolsa Patrão"? Sabe o que ela significa, se for aprovada? Significa que vão pegar o seu dinheiro, o dinheiro do seu imposto, e dar para o bonitão do empresário. Eles dizem: "Coitadinho do empresário. Ele vai ter que implementar a escala 6 por 1 e vai ter prejuízo!" A quem está agindo para impedir a votação da escala 6 por 1 só quero dizer uma coisa: o que é de vocês está guardado. O povo não é bobo e está vendo os acontecimentos. Este é um ano de eleições. Quem for contra essa proposta não adianta vir pedir votos depois com o rabinho entre as pernas, não, porque o povo não é bobo, e o recado está dado: quem for contra o fim da escala 6 por 1 não volta! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado André Janones. Enquanto o Deputado Patrus Ananias se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Professora Luciene Cavalcante. A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero aqui, mais uma vez, fazer um apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados, para que faça a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. Essas PECs tratam do fim do confisco de recursos dos aposentados de todo o Brasil. Só no Brasil acontece essa violência, essa crueldade, esse ataque à dignidade da pessoa humana, com um confisco de recursos de quem passou a vida toda pagando por sua aposentadoria, na contribuição à Previdência. Esse confisco é ilegal e inconstitucional. Então, eu faço aqui um apelo para que a PEC 6 possa tramitar junto com a PEC 555, e, assim, a gente possa tratar dessas PECs no plenário com celeridade. Peço a divulgação da minha fala no programa A Voz do Brasil, Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Deputado Dr Flávio, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
16:12 RF	O SR. DR FLÁVIO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, quero fazer aqui um reconhecimento e um agradecimento ao DNIT, porque eu subi à tribuna para cobrar melhorias na BR-393, no Estado do Rio de Janeiro, e já começaram a ser feitos os reparos na rodovia. A estrada já está sendo recuperada. Trata-se de uma via de grande importância, não só para o Estado do Rio de Janeiro, mas também para o Estado do Espírito Santo, para o Estado de São Paulo e para o Estado de Minas Gerais. O DNIT começou a fazer a recuperação do pavimento. Esperamos que ele dê continuidade à manutenção da rodovia de forma constante, para que as pessoas possam trafegar com mais segurança. Obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Peço aos Deputados que querem falar por 1 minuto que aguardem, porque o Deputado Patrus Ananias já está na tribuna. Em seguida, eu darei oportunidade a outros. Tem a palavra o Deputado Patrus Ananias, pelo tempo de 3 minutos. O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputado Charles Fernandes, que preside os nossos trabalhos, colegas Parlamentares, no próximo dia 1º de maio, depois de amanhã, sexta-feira, nós estaremos celebrando o Dia do Trabalho, que alguns preferem chamar Dia da Trabalhadora e do Trabalhador ou Dia da Classe Trabalhadora. E, nesse contexto, nós estamos discutindo, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que propõe reduzir a jornada de trabalho durante a semana para 5 dias, perfazendo uma carga horária semanal de 40 horas, rompendo com a legislação perversa e antitrabalhista da escala 6 por 1, que estabelece a semana com 6 dias de trabalho e com um único dia para que a trabalhadora ou o trabalhador possa descansar, possa estar com a família, de que tantos falam nesta Casa, possa ter as suas práticas religiosas, tema muito caro ao meu coração e muito falado aqui também. A jornada 6 por 1 não permite que a trabalhadora e o trabalhador tenham uma digna vida familiar, tenham uma digna vida religiosa, espiritual, tenham tempo para atividades culturais e para atividades comunitárias. É por isso que nós defendemos essa mudança. Aprovamos a PEC na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, ela está na Comissão Especial, que inicia hoje os seus trabalhos. Depois ela virá para o plenário desta Casa. Eu espero que a Câmara dos Deputados tenha a necessária sensibilidade humana, espiritual e social para reduzirmos a jornada de trabalho para 40 horas semanais, em 5 dias de trabalho, sem redução do salário, porque nós sabemos também que a classe trabalhadora brasileira não recebe os melhores salários, quando confrontados com salários de trabalhadores ao longo do mundo. Eu quero dizer que tratar deste assunto toca o meu coração. Durante muitos anos, fui advogado sindical trabalhista, sempre respeitando os empresários, especialmente aqueles que cumprem com os seus deveres, mas sempre estive do lado dos trabalhadores. E, durante muitos anos, também, na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, lecionei a cadeira de Direito do Trabalho. Portanto, este é um tema muito presente na minha vida e na minha trajetória política, magisterial e cultural.
16:16 RF	Agradeço pelo tempo, Presidente, e peço a V.Exa. que encaminhe a minha fala para que seja devidamente divulgada nos meios de comunicação de nossa Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O discurso de V.Exa. será divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado Dr Flávio. O SR. DR FLÁVIO (PL - RJ) - Presidente, gostaria que a minha fala fosse divulgada nos canais de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será prontamente atendido, Deputado Dr Flávio, e seu pronunciamento será divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado João Daniel, enquanto o Deputado Átila Lins se dirige à tribuna. O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, eu queria saudar todos os Vereadores e Vereadoras do Brasil, muitos hoje presentes na nossa Capital Federal. Saúdo em especial todos os Vereadores e Vereadoras que atuam nos 75 Municípios do Estado de Sergipe, cuidando das reivindicações da população. Ao meu lado está o Vereador Marcus Lázaro, do Partido dos Trabalhadores de São Cristóvão, uma cidade histórica. O Vereador Marcus Lázaro está aqui com uma pauta para tratar com diversos Ministérios, junto conosco, e cuida de pescadores, pescadoras, agricultura familiar, saneamento, projetos de habitação, enfim, projetos importantes para a nossa querida cidade-mãe, São Cristóvão. Mais uma vez, quero saudar todos os Vereadores. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado João Daniel, os dois pronunciamentos de V.Exa. serão divulgados nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Da Vitoria. O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, obrigado pela oportunidade. Estão no nosso plenário, hoje, duas lideranças importantes do meu Estado e, principalmente, do Município de Aracruz. Encontram-se aqui comigo o Vereador Léo Pereira e o Vereador Paim, duas lideranças que contribuem muito para o desenvolvimento de uma das cidades que alavancam o Estado do Espírito Santo na economia, hoje, com infraestruturas que vão fazer com que o comércio internacional seja uma porta de entrada para o nosso Brasil. Eles estão aqui para defender o Município, junto com a bancada capixaba, que eu coordeno. Hoje, tenho tranquilidade para afirmar que a cidade de Aracruz está cada vez mais seleta na escolha de representantes, já que escolheu Vereadores da estatura do Vereador Paim e do Vereador Léo Pereira, que representam com dignidade a cidade de Aracruz, no Espírito Santo. Muito obrigado aos aracruzenses pela escolha desses representantes. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Da Vitória. Agradeço a presença aos nobres Vereadores que estão acompanhando o nosso Deputado. Tem a palavra o Deputado Rafael Fera, por 1 minuto. O SR. RAFAEL FERA (Bloco/PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho à tribuna falar de mais um sinal de incompetência, de mais um sinal de covardia e de mais um sinal de falta de amor ao próximo. Essa situação define o Governo do Coronel Marcos Rocha, do Estado de Rondônia. Recentemente, Sr. Presidente, um bebê recém-nascido perdeu a vida, covardemente, no Hospital de Base, na capital do Estado de Rondônia.
16:20 RF	A gente fica horrorizado e assustado porque foi por falta de estrutura que esse bebê perdeu a vida. Recentemente, o papai e a mamãe dele fizeram essa denúncia, está havendo investigação, mas no final de tudo ninguém vai ser preso. O Governador não vai preso, o Secretário de Saúde não vai preso. Isso acontece não só em âmbito de Estado, no Hospital de Base, mas também no meu Município de Ariquemes, na casa de parto, onde mamães já perderam seus bebês. A Prefeita não foi presa, ninguém vai preso. É uma covardia o que acontece! No final disso tudo, Sr. Presidente, sabe por que isso ocorre? Porque estão sucateando a saúde do Estado do Rondônia para vir com a solução no final do mandato do Governador: a privatização. A verdade é esta: eles judiam do povo para querer trazer a solução. Covardia! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Na tribuna, tem a palavra o Deputado Átila Lins, pelo tempo de até 3 minutos. (Pausa.) O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, posso só anunciar a presença das nossas mulheres policiais? O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado. Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Desculpe-me, Deputado Átila. Aqui nós temos a presença de um grupo de mulheres policiais do Brasil e de outros países, que estão fazendo uma visita à Câmara. Daqui a pouco, elas vão inclusive ocupar as galerias. No plenário, nós temos a presença da Paola, que é policial no Estado do Espírito Santo; da nossa querida Ana Luisa, que é policial na Guatemala; da Isis, que também é policial na Guatemala; e da Kely, que é cantora e está acompanhando as policiais. Elas estão presentes também no III Congresso Internacional das Mulheres Policiais. Quero parabenizar as mulheres que atuam na polícia, que estão aqui visitando a Câmara dos Deputados. Daqui a pouco, a gente vai ver várias mulheres policiais nas galerias. Então, quero parabenizá-las e colocar os nossos mandatos à disposição de vocês. Parabéns! Agradeço às visitas internacionais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Sejam todas bem-vindas à nossa Câmara dos Deputados! Com a palavra o Deputado Átila Lins. O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para destacar a decisão da Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região — TRF1, da Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, que ontem, ao anoitecer, revogou a liminar proferida pela Juíza Federal do Amazonas que suspendeu a licitação pública, os pregões, para permitir a continuação das obras da BR-319. Com essa decisão da Presidente do TRF1, numa ação interposta pela Advogacia-Geral da União — AGU, juntamente com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT, o Ministério dos Transportes, esses pregões poderão ser feitos hoje e amanhã. Com isso, finalmente, Sr. Presidente, se não acontecer nenhum outro percalço, nós poderemos ter as obras da BR-319 retomadas, e o trecho do meio, que permite o tráfego normal o ano inteiro, poderá ser recuperado. Assim, o Amazonas poderá sair do isolamento em que se encontra há mais de 20 anos, 30 anos.
16:24 RF	Portanto, eu quero aqui destacar a decisão da Desembargadora, que acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União, do DNIT e do Ministério dos Transportes. E quero, Sr. Presidente, elogiar ação da bancada do Amazonas, dos nossos Senadores — o Senador Omar Aziz, Líder do PSD, que teve uma presença destacada e importante; o Senador Eduardo Braga, igualmente, como Líder do MDB; e o Senador Plínio Valério, Líder do PSDB — e dos Deputados Federais. A bancada estava toda unida aqui na Câmara dos Deputados. Trabalhamos muito para que finalmente essa obra seja retomada. Que o Presidente Lula possa dar início a essas obras quando for visitar o Amazonas, o que ocorrerá, sem dúvida alguma, nos primeiros dias do mês de maio! Eu quero, mais uma vez, parabenizar a Desembargadora por essa decisão lúcida, sensível, que repôs a verdade dos fatos. Sr. Presidente, falo de outro assunto rapidamente. Quero fazer um apelo à Azul, que está tentando retirar as linhas regulares que os seus aviões oferecem no interior do Amazonas, principalmente na região do Alto Solimões, no Município de Tabatinga, que congrega aquela vasta região que faz fronteira com a Colômbia e o Peru. A Azul quer retirar os seus aviões daquele Município, que é um Município distante. O Município de Eirunepé, o Município de Carauari, o Município de Tefé: todos estão ameaçados de perderem voos regulares da Azul. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua. O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM) - Peço mais 30 segundos. Nós queremos fazer um apelo, porque esses voos são altamente rentáveis. Os aviões só andam lotados. Não sei por que essa mudança na malha aérea da Azul que atende o interior do Amazonas. Portanto, aqui faço um apelo à direção da Azul, porque é uma questão até de integração nacional. Uma região distante, na fronteira, não pode ficar isolada do restante do Estado. Era o que tinha a dizer. Peço que V.Exa. mande divulgar o meu pronunciamento. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa. Tem a palavra a Deputada Carla Dickson, por 1 minuto. A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em nome dos agentes de saúde e de combate às endemias, eu quero solicitar que a Presidência desta Casa coloque em votação, o mais rápido possível, o Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, que garante dignidade aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias de todo o Brasil. Venho aqui, em nome da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias — Conacs, pedir que a aposentadoria especial dessa classe seja respeitada. Nós já aprovamos aqui uma PEC que garante os direitos deles e agora estamos regulamentando essa PEC com o PLP 185/2024. Vamos votar já a aposentadoria especial para os agentes de saúde e de combate às endemias! Eu quero deixar aqui um abraço a todos que fazem a Conacs e a todos os agentes de saúde do nosso Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Tem a palavra o Deputado Merlong Solano, por 1 minuto. O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui registrar com satisfação o avanço da escola pública de tempo integral em todo o Brasil. Essa revolução começou com o Presidente Lula em 2007, 2008. No Piauí, por decisão do nosso Governador Rafael Fonteles, toda a rede de ensino médio já está em tempo integral. E muitas Prefeituras avançam nisso de forma célere, com a assistência técnica e financeira do nosso Governo Federal, do nosso Ministério da Educação.
16:28 RF	Esta semana, por exemplo, estive em José de Freitas participando da inauguração de duas escolas públicas de tempo integral na zona rural, na comunidade Ema e na comunidade Porteira Velha. É um sinal claro de que esse avanço, essa mudança altamente qualitativa na educação brasileira, não se restringe apenas às zonas urbanas e está chegando também à nossa juventude da população rural. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Geraldo Resende, por 1 minuto. O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu participei, no sábado passado, de uma visita e uma ativação de um ambulatório da Secretaria de Saúde Indígena — Sesai e do Distrito Sanitário Especial Indígena — DSEI de Mato Grosso do Sul para o enfrentamento de uma epidemia de chikungunya que está acontecendo em Dourados, mais precisamente na Reserva Indígena de Dourados. Fiquei bastante contente por essa iniciativa, mesmo lamentando e cobrando atitude para evitarmos mais mortes, principalmente dos indígenas de Dourados. Já são quase dez mortes na aldeia. Precisamos urgentemente verificar o que pode ser feito para evitar esse aumento do número de mortes. Mais importante, Sr. Presidente, é que visitei lá duas Unidades Básicas de Saúde, que nós viabilizamos e que já estão bastante avançadas. Está ocorrendo a construção de trezentas casas, trezentos sonhos, para a população indígena, ao lado também do processo licitatório para a instalação de reserva e distribuição de água potável para a comunidade indígena de Dourados. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Concedo 1 minuto ao Deputado Waldenor Pereira. O SR. WALDENOR PEREIRA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o instituto de pesquisa Genial/Quaest publicou, no dia de hoje, resultado de pesquisa com dados alvissareiros para as eleições na Bahia: 56% dos baianos aprovam a gestão do Governador Jerônimo; 37% consideram a gestão positiva; 33%, regular; e apenas 25%, negativa; 51% dizem que Jerônimo merece ser reeleito; 47% preferem um governo aliado ao Presidente Lula. Os candidatos ao Senado, o Senador Jaques Wagner e o Rui Costa, lideram com folga a pesquisa eleitoral. E o dado mais importante a ser destacado é que o Estado da Bahia, Sr. Presidente, é o Estado menos bolsonarista do Brasil. Apenas 10% dos baianos se dizem influenciados pela política bolsonarista no processo de decisão. Parabéns ao povo da Bahia, povo progressista, politizado, que vai reeleger o Presidente Lula, reeleger o Governador Jerônimo e reeleger, com folga, os Senadores Jaques Wagner e Rui Costa! Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Waldenor Pereira, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido à tribuna o Deputado Silvio Antonio para fazer uso da palavra. O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero dar voz nesta tribuna a duas entidades que me procuraram. A primeira entidade é a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil. Eles se encontram em greve desde o dia 23 de fevereiro de 2026. São representados por 37 entidades e estão fazendo um apelo ao Governo do Partido dos Trabalhadores — PT para que atenda a reivindicação dos sindicatos e eles possam terminar a greve que está prejudicando as universidades federais.
16:32 RF	A outra entidade é a Sociedade Brasileira de Bioquímica e Biologia Molecular, que faz um apelo profundo. A entidade está preocupada com a situação atual da cota de importação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Essa cota tem sofrido reduções sucessivas e graduais nos últimos anos, chegou a um patamar em que fica inviável o prosseguimento dos trabalhos científicos realizados por essa entidade, inclusive ligados às universidades federais. Eles fazem um apelo ao Governo do PT para que atenda essa demanda, para que não parem as pesquisas científicas que estão sendo realizadas. Sem essa cota, fica impossível dar continuidade aos trabalhos, e o nosso Brasil precisa realizar pesquisas científicas relevantes para o desenvolvimento da nossa Nação e do nosso povo. Aqui fica o nosso apelo ao Governo Federal para que atenda a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior, para que a greve termine, e também atenda a Sociedade Brasileira de Bioquímica e Biologia Molecular na questão das cotas que garantem o desenvolvimento científico da Nação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço ao Deputado Silvio Antonio. Convido à tribuna para as Breves Comunicações a Deputada Marina Silva. Antes, quero conceder 1 minuto ao Deputado Roberto Duarte. O SR. ROBERTO DUARTE (Bloco/REPUBLICANOS - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Obrigado. Quero só fazer o registro da presença do nosso amigo Vereador Eber Machado, da nossa capital Rio Branco, no Estado do Acre. Ele está fazendo uma visita ao plenário da Casa, buscando reivindicar melhorias e também emendas para o nosso querido Estado do Acre, para a nossa capital, Rio Branco. O Vereador Eber Machado é pré-candidato a Deputado Federal e, se Deus quiser, no ano que vem vai estar na Casa com a gente. Quero lhe desejar boas-vindas ao plenário da Câmara Federal e dizer que aqui, se Deus quiser, será sua futura Casa também. Muito obrigado pela visita. Leve boas recordações à nossa capital Rio Branco. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra a Deputada Marina Silva. A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, em função do compromisso de levar informação correta à sociedade, venho a esta tribuna para repor a verdade e combater mentiras. O Senador Eduardo Braga, diante da decisão da Justiça Federal que suspendeu licitação do DNIT para obras do trecho da BR-319, em vez de se ater ao cerne da decisão, optou por espalhar mentiras no Senado, levando parte da imprensa do Estado do Amazonas a embarcar em suas inverdades.
16:36 RF	A 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas suspendeu os editais do DNIT para contratação de empresas para o asfaltamento da BR-319. A decisão da Juíza Mara Elisa Andrade atendeu parcialmente a ação civil pública do Observatório do Clima, rede de organizações da sociedade civil respeitada nacional e internacionalmente. A liminar pediu esclarecimento ao DNIT a fim de avaliar se as intervenções poderiam ser classificadas como, abre aspas, "melhorias e manutenções", como alegado. Posteriormente, a Presidência do TRF1 suspendeu a liminar que havia paralisado o processo, em decisão extremamente rápida, apenas 50 minutos entre a chegada à mesa e o despacho. Antes disso, porém, o Senador Eduardo Braga apressou-se em encontrar um falso culpado, um bode expiatório. Afirmou que o escritório em que trabalha minha filha Moara Silva Vaz de Lima representaria o Observatório do Clima na ação, tentando me associar ao processo, além de intimidar a advocacia e criminalizar o trabalho legítimo da sociedade civil. Veículos da imprensa local entraram nas inverdades. O escritório do qual minha filha é sócia afirmou com clareza que não tem qualquer relação com a ação do Observatório do Clima e jamais foi contratado para qualquer tipo de atuação ou prestação de serviço, incluindo o processo sobre a BR-319. O que aconteceu foi que, em lugar de debater as questões no mérito e levar em conta que um processo vinha sendo construído dentro do Governo Federal, para que, com os devidos cuidados ambientais, sociais e culturais, a BR possa ser feita no espaço de governança, inclusive com recursos de mais de 9 bilhões de reais para intervenções ao longo de anos, o Senador preferiu fazer uma série de mentiras, tentando me associar... Isso faz parte da escalada de muitos que tentam intimidar mulheres quando atuam na política. Inclusive, tentam intimidar mulheres quando no exercício de suas funções profissionais, como é o caso da Dra. Moara Silva Vaz de Lima. Não vamos nos intimidar! E o meu lema sempre foi: conhecereis a verdade, e a verdade vos liberta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido para fazer uso da palavra, pela Liderança do Governo, o Líder Paulo Pimenta.
16:40 RF	O SR. PAULO PIMENTA (Bloco/PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há exatamente 2 anos eu chegava à minha cidade, Santa Maria, no coração do Rio Grande do Sul, acompanhado do Presidente Lula, para tomar pé da maior tragédia climática da história do Brasil, da maior tragédia climática e humanitária da história do Rio Grande do Sul. Eu estou falando das grandes enchentes que atingiram o nosso Estado em 2023, que até hoje têm marcas muito profundas no processo de reconstrução. Nós estamos falando, Sr. Presidente, de um fenômeno meteorológico de grande escala, de uma tragédia climática que fez com que cerca de 900 mil pessoas tivessem que sair de suas casas, que nós tivéssemos, em determinado momento, cerca de 100 mil gaúchos e gaúchas em abrigos improvisados, tentando sobreviver, enquanto a sociedade, mobilizada, a sociedade civil, com o apoio das Prefeituras, do Governo Estadual e do Governo Federal, trabalhava no resgate das vítimas e de milhares de pessoas que precisavam de socorro para garantir, naquele momento, a sua sobrevivência. Eu confesso, Sr. Presidente, a V.Exas. que nunca imaginei viver uma situação de tamanha repercussão para o Estado do Rio Grande do Sul, assim como nunca imaginei que, no momento mais dramático da história do Rio Grande do Sul, seria chamado pelo Presidente Lula para assumir o Ministério Extraordinário de Apoio à Reconstrução no momento mais difícil da população do Estado do Rio Grande do Sul. Nós estamos falando, Sr. Presidente, de um trabalho do Governo Federal que envolveu um investimento de mais de 111 bilhões de reais. Nós estamos falando da maior ação da história do Brasil de apoio do Governo Federal a um Estado. Nós estamos falando de uma ação — que eu tive a tarefa de coordenar — que envolveu praticamente todo o Governo. Nós tivemos, na linha de frente daquela operação de reconstrução e resgate do Rio Grande do Sul, dezoito Ministérios, formando uma força-tarefa sob a minha coordenação, com o papel decisivo das Forças Armadas e de tantos outros segmentos da sociedade brasileira, que se somaram ao trabalho de reconstrução que nós realizamos no Estado do Rio Grande do Sul.
16:44 RF	Para que os senhores e as senhoras tenham a dimensão desta tragédia, 430 mil famílias receberam recursos de um programa emergencial criado pelo Presidente Lula, o chamado Auxílio Reconstrução, que garantiu 5,1 mil reais a cada família para comprar o básico que tinha perdido: um colchão, uma geladeira, um fogão. Foram mais de 2 bilhões de reais, já no primeiro momento, transferidos para as famílias. Nós já temos, no momento presente, 25 mil residências, 13 mil através do Compra Assistida, programa que nós criamos. As famílias já estão morando nessas residências. Foram contratados 12 mil apartamentos, num investimento superior a 5 bilhões de reais. Sessenta e seis mil empresas receberam recursos com juros subsidiados pelo Governo Federal para poderem retomar as atividades e manterem os empregos. Sessenta e seis mil CNPJs! Algo como 229 mil produtores e produtoras rurais tiveram as dívidas renegociadas. Boa parte deles teve parcelas 100% anistiadas de financiamentos que venceram em 2023. Sr. Presidente, nós temos recursos da Defesa Civil que envolvem mais de 1.500 planos de trabalho, na reconstrução de pontes e estradas, de praticamente toda a infraestrutura de centenas de Municípios destruídos pelas enchentes. Só aqui foi mais 1,6 bilhão de reais; mais de 4 bilhões de reais transferidos diretamente aos Municípios; mais de 1,8 bilhão de reais para estradas federais. O Aeroporto Internacional Salgado Filho ficou fechado praticamente 8 meses. Em determinado momento, Porto Alegre ficou isolada, sem aeroporto, sem estrada, sem a possibilidade de funcionamento da rodoviária, sem acesso às cidades pelo Trensurb. Nós renegociamos a dívida do Rio Grande do Sul e garantimos que, durante 3 anos, o Governo do Estado não precisa pagar os juros da dívida com a União. Com estes recursos, criamos um fundo de 12 bilhões de reais, o chamado Funrigs, recursos que o Governo do Estado tem utilizado para sua participação na reconstrução. Todos os recursos do Funrigs se originam da decisão política do Governo do Presidente Lula de não cobrar a dívida durante 3 anos. Tudo isso, Sr. Presidente, se soma a mais de cem unidades de saúde reconstruídas, mais de 209 escolas, mais de 46 unidades na área da assistência social. Nada disso, com certeza, traz de volta as 183 vidas perdidas na tragédia, mas nos faz lembrar aquele ditado popular de que nós conhecemos os amigos nas horas de dificuldade. Isso nunca foi tão real para o povo gaúcho como agora. O povo gaúcho percebeu que foi no Governo do Presidente Lula, no nosso Governo, que encontrou a força e o apoio necessários para retomar as atividades. Sr. Presidente, no ano da tragédia, enquanto o PIB do Brasil crescia 3,5%, o Rio Grande do Sul cresceu 4,9%. Cresceu gerando emprego, cresceu distribuindo renda, cresceu dando oportunidades para a retomada das atividades, graças à ousadia e à coragem da política do Governo do Presidente Lula, que determinou que não faltassem recursos, como não faltaram, para a reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul. Muita coisa precisa ser feita, mas é preciso registrar... (Desligamento do microfone.)
16:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Antes de ouvirmos o Deputado Icaro de Valmir, nas Breves Comunicações, concedo 1 minuto ao Deputado Rafael Fera. O SR. RAFAEL FERA (Bloco/PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrado nos Anais da Câmara dos Deputados a presença do nosso Vereador Gilmário Silva de Goes, do Município de Campo Novo, no meu Estado de Rondônia. Nós já pudemos garantir mais de 1.750.000 reais para a saúde do nosso povo de Campo Novo, a pedido do nosso Vereador, que está aqui ao lado. Ele também nos traz uma demanda para atendermos a associação da região de Campo Novo. Pode contar comigo, povo do Município de Campo Novo! Eu tenho vários amigos e várias amigas que sempre estiveram conosco, Vereador. Conte sempre conosco! Quero aproveitar o momento e pedir a V.Exa. que tramite e paute o Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, para nossos agentes comunitários de saúde — ACS e nossos agentes de combate às endemias — ACEs. Este é o pedido especial que faço, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Icaro de Valmir. O SR. ICARO DE VALMIR (Bloco/REPUBLICANOS - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna não apenas para falar no dia de hoje, mas para denunciar e, sim, para escancarar a chamada visão de universalidade do Governador Fábio Mitidieri. Essa universalidade perversa igualou o sofrimento: hoje, por causa da sua gestão, o que antes era um drama de muitos sergipanos no interior virou realidade também na capital. Aracaju agora conhece, na prática, o que é viver sob o completo desabastecimento de água. Não importa se a pessoa mora em um povoado de Poço Redondo ou nos melhores prédios da Avenida 13 de Julho. O padrão agora é um só: a dependência de carro-pipa como única opção para o abastecimento de água. Este foi o presente aos sergipanos. Esta foi a consequência da entrega do nosso sistema à Iguá Sergipe. O que está a acontecer em Sergipe é desumano, não há palavra mais adequada. É uma desumanidade agravada por irresponsabilidade. Um sergipano e, especialmente, um político que não se revolta ao ver famílias nos bairros 17 de Março e Santa Maria buscarem água em esgoto para suprir as necessidades básicas já perdeu completamente a razão de fazer política. Deixou de representar o povo para se tornar mero fantoche do poder. O mais grave: o roteiro é velho, repetido e previsível. Primeiro, negaram o problema, disseram que não havia piora no serviço. Depois, partiram para o ataque, tentando criminalizar quem denunciava a realidade. Agora recorrem a desculpas esfarrapadas para encobrir incompetência, sabotagem, danos imprevisíveis, clima, gato, cachorro, periquito, papagaio... A culpa é de todo mundo, menos da Iguá de Fábio Mitidieri.
16:52 RF	Enquanto isso, tentam desviar o foco: ”Mas vejam a programação do São João da Orla”; “Mas o turismo está crescendo”. Muito bem! E que imagem estamos entregando? Hotéis racionando água, restaurante fechando as portas, porque não conseguem arcar com os caminhões-pipas diários. O sergipano talvez estivesse muito mais satisfeito com uma festa mais simples, desde que tivesse ao menos o direito de tomar banho para ir à festa. Sr. Presidente, este não é apenas mais um discurso: é um desabafo. Esta é a sétima vez que subo a esta tribuna para tratar deste tema, e confesso que o faço já com um sentimento de decepção. Salvo o colega Thiago de Joaldo, o que se percebe é o silêncio ensurdecedor, diante de uma crise calamitosa que assola nosso Estado. Parece que Sergipe deixou de doer em parte desta Casa. Da nossa parte, não haverá silêncio. Seguiremos lutando para que o povo sergipano se veja livre de um Governo que tem se mostrado inconsequente, leviano, imprudente, negligente e, sim, desajuizado. Faltam-me adjetivos para qualificar o tratamento dado a esta crise hídrica, mas não me falta coragem para denunciá-la nem disposição para lutar, até que ela seja, enfim, resolvida. Deus abençoe a todos nós! Peço, Presidente, que este discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. será atendido, Deputado, nos termos regimentais. Passo a palavra ao Deputado Messias Donato, que dispõe de 1 minuto. O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/UNIÃO - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero fazer um destaque hoje neste Congresso Nacional. Estamos recebendo o Vereador Ruan Miranda, do Município de Piúma, na belíssima Balneário Sul Capixaba, conhecida como a Cidade das Conchas. Ruan, com os demais Vereadores, nos fez um pedido muito importante. Os recursos já estão empenhados para a construção da quadra da Escola Cherry, para a compra de ambulância e para a saúde da cidade. Quero aproveitar que nós estamos recebendo o Vereador Ruan e parabenizar todos os Vereadores do Estado do Espírito Santo e do Brasil, que desempenham um trabalho importante nas Casas Municipais. Muito obrigado. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 370 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Requerimentos nºs 2.415, 2.424, 2.446 e 2.471, de 2026. Requerimento nº 2.415, de 2026: Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja aprovada Moção de Repúdio às declarações públicas atribuídas ao Senhor Paolo Zampolli, enviado especial para assuntos globais do Governo dos Estados Unidos da América, em razão de manifestações ofensivas, misóginas, discriminatórias e xenofóbicas dirigidas às mulheres brasileiras e ao povo brasileiro. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2026. Deputado Federal Luiz Couto Requerimento nº 2.424, de 2026: Senhor Presidente, Nos termos do artigo 117, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e em conformidade com o art. 1º, caput, art. 3º, IV, art. 4º, II, e art. 5º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana, a prevalência dos direitos humanos e a vedação a qualquer forma de discriminação, requer que seja enviada Moção de Repúdio às declarações ofensivas e discriminatórias proferida pelo Sr. Paolo Zampolli, aliado político e assessor do Presidente dos Estados Unidos. Sala das Sessões, abril de 2026. Deputada Heloísa Helena REDE/RJ Deputada Luizianne Lins REDE/CE Requerimento nº 2.446, de 2026: Senhor Presidente, Nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja submetida ao Plenário MOÇÃO DE REPÚDIO desta Casa às declarações proferidas por Paolo Zampolli, conselheiro do presidente dos Estados Unidos, que, em entrevista concedida à emissora italiana RAI, em 19 de abril de 2026, afirmou que as mulheres brasileiras seriam “programadas para criar confusão” e, em seguida, declarou que “essas raças bastardas brasileiras são todas iguais”. Deputada Marina Silva REDE/SP Deputada Jack Rocha PT/ES Coordenadora da Secretaria da Mulher Deputada Coronel Fernanda PL/MT Procuradora da Mulher Deputada Iza Arruda MDB/PE Coordenadora-Geral do Observatório Nacional da Mulher na Política Deputada Erika Hilton PSOL/SP Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Requerimento nº 2.471, de 2026: Senhor Presidente, Requeremos, com fundamento no art. 117, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprove manifestação formal ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, para que sejam adotadas as providências diplomáticas, migratórias e administrativas cabíveis destinadas à declaração de Paolo Zampolli como persona non grata no Brasil, em razão de declarações públicas ofensivas, misóginas, xenófobas e discriminatórias dirigidas às mulheres brasileiras e ao povo brasileiro. Requeremos, ainda, que a manifestação desta Comissão seja encaminhada ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Polícia Federal, à Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil, à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e à Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres. Sala da Comissão, 28 de abril de 2026. Gleisi Hoffmann Deputada Federal (PT/PR) Laura Carneiro Deputada Federal (PSD/RJ) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Luiz Couto. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Marina Silva.
16:56 RF	A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos os presentes, eu acredito que esta moção de repúdio tem todos os motivos para ser aprovada por unanimidade. Eu não acredito que nenhum de nós, independentemente do espectro ideológico, seja conivente com a desqualificação feita às mulheres brasileiras no conjunto da nossa população, o que passa a ser uma ofensa a todo o nosso País. As razões são de natureza política, filosófica e conceitual, bem como de natureza de gênero e cultural. Do ponto de vista político, quando uma autoridade de um país se refere à população ou às pessoas de outro país, aquela não é a opinião de um cidadão: é a opinião de um Governo e deve ser tratada como a diplomacia exige, deve ser respondida do ponto de vista político, deve ser respondida do ponto de vista diplomático. É assim que esta Casa haverá de responder, em nome de mais de 50% da população brasileira, que está de olho na forma como vamos votar aqui. Do ponto de vista conceitual, quando se diz que uma pessoa está programada para fazer coisas que têm a natureza de criar confusão, está-se tratando esta pessoa ou este segmento da população como se fosse objeto, uma coisa, algo que não tem vontade, que não tem capacidade de livre-arbítrio ou de discernimento moral. Isso é uma ofensa, Sr. Presidente. Do ponto de vista de gênero, geralmente quando as mulheres não são submissas e não aceitam ser tratadas como objetos, na lógica do machismo e da misoginia, estas mulheres são desqualificadas, como se fossem aquelas que criam confusão. A que é associada essa confusão, Sr. Presidente? Ao fato de não aceitarmos relacionamentos tóxico; ao fato de reivindicarmos a guarda de nossos filhos; ao fato de não aceitarmos ser tratadas como seres incapazes. Ainda mais: quando mulheres fazem o enfrentamento a homens poderosos, elas não são tratadas como portadoras de direitos, mas, sim, como desequilibradas; são tratadas como aquelas que tomam determinado tipo de atitude por terem uma natureza mais frágil ou não terem responsabilidade consigo mesmas e, muitas vezes, com suas famílias. Portanto, eu peço que esse cidadão, que se diz representante do Governo do Presidente Trump, já que nunca foi desautorizado pelo Governo Trump, seja considerado, por esta moção de repúdio que todos nós haveremos de aprovar, pessoa não grata no nosso País, de acordo com o projeto apresentado pela Deputada Gleisi Hoffmann. Muito obrigada.
17:00 RF	O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Helder, nós só podemos chamar um Parlamentar para encaminhar a favor e um para encaminhar contra. Quando o chamei à tribuna, V.Exa. ainda estava se preparando. Por isso, eu tive que chamar a Deputada Marina Silva, que era a oradora subsequente a V.Exa. Peço sua compreensão. Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, nossa orientação contrária é tão somente quanto à caracterização de persona non grata. Poderíamos fazer uma carta de repúdio. Nós, evidentemente, não concordamos com o besteirol, com a maluquice, com palavras que ofendem. O problema é que colocar, Deputado Helder, como persona non grata pode ser muito mal interpretado pelo Governo americano, cujos laços, negócios e diplomacia eu não vejo conveniente comprometer neste momento e por este fato. Nós sabemos que todo ato político, toda argumentação feita neste Congresso, ainda mais em uma escalada dessas, tão alta, podem, eventualmente, ter algum tipo de resposta que não é a que evidentemente nós queremos. Por cautela, repito, não concordando com os dizeres, mas, sim, discordando da nossa resposta de declará-lo como persona non grata, e não fazer uma nota de repúdio, é que nós encaminhamos "não". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO, COM O VOTO CONTRA DO PARTIDO NOVO. Eu queria pedir a atenção dos meus pares para eu poder falar um pouco sobre estes requerimentos que nós acabamos de aprovar. Em 2025, o Brasil teve, infelizmente, o maior número de feminicídios dos últimos 10 anos: mais de 1.500 mulheres foram assassinadas em razão da sua condição de gênero. Isso dá uma mulher assassinada a cada 5 horas, em 2025. Diante de um cenário tão alarmante como este, nós só podemos registrar total repúdio às declarações do assessor especial dos Estados Unidos, Paolo Zampolli. Mais da metade dos lares brasileiros é chefiada por mulheres, que acordam cedo e dormem tarde, que cuidam dos filhos, da casa, e ainda trabalham fora. A mulher brasileira é uma mulher honrada, uma mulher batalhadora, uma mulher que luta todo dia para sobreviver num Brasil cada vez mais hostil. Por isso, esta Casa nunca fechou os olhos. Assinamos o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, que envolve os três Poderes, e nunca foi apenas uma assinatura. Trabalhamos intensamente para aprovar medidas importantes. Cito como exemplo o Programa Antes que Aconteça, voltado para a prevenção à violência contra a mulher. Autorizamos o uso de spray de pimenta para a defesa pessoal de mulheres, a colocação de tornozeleira eletrônica em agressores, a obrigatoriedade da divulgação do Ligue 180 em notícias e em informações sobre violência contra a mulher.
17:04 RF	Estabelecemos a proibição da aproximação do agressor, ainda que a vítima o consentisse. Não poderia deixar de falar, também, da criação do grupo de trabalho para discutir a lei da misoginia. Combater a violência contra as brasileiras é prioridade desta Casa. Não vamos compactuar com nenhum tipo de declaração que viole o direito das mulheres nem incentive comportamentos agressivos. Colegas Parlamentares, nós não podemos fechar os ouvidos a declarações como essas que foram dadas pelo assessor dos Estados Unidos contra as mulheres brasileiras. Esta Casa saberá se levantar e enfrentar, se preciso for, da maneira como nos convier, para proteger as mulheres brasileiras de todo tipo de violência. Esta menção demonstra que nós não compactuaremos com este tipo de comportamento. Aproveito para parabenizar todos os autores que trouxeram luz a este tema, que trouxeram esta demanda à pauta da Casa, para que, mais uma vez, pudéssemos aqui demonstrar o respeito que temos às mulheres brasileiras: o Deputado Luiz Couto, as Deputadas Heloísa Helena e Luizianne Lins, a Deputada Marina Silva, as Deputadas Gleisi Hoffmann e Laura Carneiro. Em nome destes Parlamentares, eu quero cumprimentar toda a Bancada Feminina e todos os Parlamentares que ajudaram a aprovar esta moção de repúdio. (Palmas.) Requerimento de Urgência nº 2.369, de 2026: Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, que “dispõe sobre regras para renúncias de receita, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio”. Sala das Sessões, em abril de 2026. Deputado Paulo Pimenta (PT/RS) Líder do Governo Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.) Orientação de bancadas. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Convido a Deputada Laura Carneiro a assumir a presidência dos trabalhos e a conduzir os demais itens da pauta na Ordem do Dia de hoje. Requerimento de Urgência nº 2.838, de 2019: Senhor Presidente, Nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei 488/2019, que “Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.”. Sala das sessões Deputada Caroline de Toni (PSL/SC) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. V.Exa. vai falar, Deputado? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. tem a palavra.
17:08 RF	O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto torna mais rígida e menos genérica e subjetiva a interpretação judicial, ou seja, coloca na lei, de forma clara, quais são as proibições e vedações que o acusado de pedofilia vai ter que passar a respeitar. Hoje, como isso não está claramente posto na lei, a gente fica refém de interpretações de juízes. Com isso, o policial prende e o Judiciário solta, infelizmente. Por conta disso, nós somos favoráveis a essa medida de urgência para, de uma vez por todas, colocar isso na nossa legislação. Lembro que este, sim, é um caso de urgência. Por quê? A lei penal não retroage. Quanto antes isso for aprovado, mais rapidamente criminosos e pedófilos estarão proibidos de estar perto das suas vítimas. Então, eu peço a aprovação a todos os Parlamentares. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Gilson Marques, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Laura Carneiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Marcelo Nilo. Enquanto o Deputado Marcelo Nilo vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, que me pediu 1 minuto. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, este requerimento de urgência é de minha autoria. Eu pedi, no Colégio de Líderes, inclusive com o apoio de V.Exa., para ser o Relator deste projeto. Ele estabelece que àquele que é condenado por pedofilia seja imposta também a pena restritiva de direitos, além da pena privativa de liberdade, para que fique impedido de frequentar as proximidades, em até 200 metros, de escolas públicas ou privadas de ensino infantil, fundamental e médio; de frequentar parques públicos ou privados que contenham parques infantis; e de frequentar praças públicas ou privadas que contenham parques infantis. Então, é uma camada de proteção contra esse crime que, na minha avaliação, é um dos mais graves e perversos — senão o mais grave e perverso — que existem: o estupro de uma criança, de um vulnerável. A imposição dessa pena é fundamental. Eu vou ter muito orgulho de ser o Relator deste projeto aqui no Plenário. Por isso, peço a aprovação dos pares. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Com a palavra o Deputado Marcelo Nilo. O SR. MARCELO NILO (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu estou muito preocupado. Depois que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o traficante é vítima do usuário, aumentou consideravelmente, na Bahia, o número de traficantes. Hoje, 80% de Salvador está entregue ao narcotráfico. O Governador Jerônimo Rodrigues, que é o pior Governador da história da Bahia, disse que a Bahia está em paz. A Bahia não está em paz. Por quê? O tráfico de drogas está controlando e comandando o nosso Estado. O Governador Jerônimo Rodrigues é um governador pinóquio, é um governador fake news. O Chefe da Casa Civil, Rui Costa, disse para a televisão e para a Rádio Metrópoles que nós devemos ter muito cuidado com os traficantes, porque o tráfico emprega: "A juventude está trabalhando no tráfico. Então, devemos ter muito cuidado e estudar, com muita tranquilidade, o tráfico na Bahia". Imaginemos nós! O que eu estou dizendo são fatos. O Presidente Lula, que está no terceiro mandato e faz um Governo sofrível, péssimo, disse, repito, que o traficante é vítima do usuário. O Chefe da Casa Civil disse: "Na Bahia, o tráfico está empregando muitos jovens. Nós devemos ter muito cuidado com isso". Quem disse isso foi Rui Costa, considerado na Bahia o "Rui dos respiradores". Ele é conhecido como "Rui dos respiradores"! Ele disse que o tráfico na Bahia está empregando muita gente e que nós não devemos fazer pressão, uma vez que o desemprego deve aumentar.
17:12 RF	Quando se vê o Governador do Estado dizer que enfrenta a criminalidade com amor, significa que o Brasil está entregue, a Bahia está entregue. Repito: o Governador Jerônimo Rodrigues, o governador fake news, o governador pinóquio, disse, em alto e bom som, que enfrenta a criminalidade com amor e respeito. Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero dizer em alto e bom som: ninguém aguenta mais o PT! Ninguém aguenta mais o PT na Bahia e no Brasil! Eu trago fatos, Sra. Presidenta. O que o Presidente disse é um absurdo — que o traficante é vítima do usuário. O Chefe da Casa Civil disse que deve haver muito cuidado, porque o tráfico está empregando muito. Isso foi dito na televisão e no rádio. Por isso, eu digo: chega de PT! Ninguém aguenta mais o PT! Eu sou Marcelo Nilo. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Orientação de bancadas. Eu vou pôr "sim" para todo mundo. Pode ser? O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Pode, Presidente. Eu só queria fazer uma brevíssima ponderação. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Temos uma pauta bem longa, Deputado. Depois eu lhe dou o tempo. Vamos votar. Peço que coloquem a orientação "sim" para todos. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Parabéns, Deputado Kim Kataguiri, autor da proposição! Tem a palavra o Deputado Romero Rodrigues. O SR. ROMERO RODRIGUES (Bloco/PODE - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Laura Carneiro, primeiro, eu quero agradecer a V.Exa. Estou muito feliz por vê-la presidindo esta sessão na tarde de hoje. É uma honra muito grande, é um prazer imenso vê-la na presidência dos trabalhos. A gente já conviveu em algumas Comissões. A minha fala será muito rápida. Com alegria, quero registrar a presença de Vereadores da cidade de Gurjão, no meu Estado: Vereador Thalis, Vereador Ronaldo, Vereador Val. Eles vieram tratar destas pautas: defesa do piso salarial dos garis deste Brasil; defesa da necessária aprovação da aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias; e defesa dos profissionais da educação. A gente registra com alegria a presença desses três grandes Vereadores no plenário da Câmara Federal na tarde de hoje. Deputada Laura, que preside os trabalhos, muito obrigado pelo carinho, pelo espaço e pela oportunidade. Que Deus abençoe a todos! A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada, Deputado Romero Rodrigues. Agradeço aos Vereadores Thalis, Ronaldo e Val pela presença. Passo a palavra ao querido mestre da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Deputado Helder Salomão. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Laura Carneiro. Quero deixar registrado que toda iniciativa para endurecer as penas contra quem pratica pedofilia deve ter o apoio de toda esta Casa. Eu só queria fazer uma observação: a forma como o texto propõe esse endurecimento generaliza tanto que pode criar um problema para o agente público, para quem tem que fazer cumprir a lei. Fica difícil saber, efetivamente, se a lei vai ser descumprida ou não. O texto fala de parques infantis e escolas. Há cidades tão próximas umas das outras que ficará difícil para o agente público atuar.
17:16 RF	Contra pedófilos, é rigor e pena dura! Mas como o agente público vai fazer a fiscalização para que haja o cumprimento dessa lei? Então, eu queria fazer um apelo ao Relator: avalie com cuidado, para não ficar tão amplo. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Deputado Helder, eu tenho certeza de que V.Exa. vai conversar com o Relator, o Deputado Kim Kataguiri, e vai achar o melhor texto, porque é óbvio que será unânime a aprovação desta matéria nesta Casa. Requerimento de Urgência nº 2.320, de 2026. Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei 5.894/2025, que institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035. Sala das Sessões, 01 de abril de 2026. Deputado Pedro Uczai (PT/SC) Líder da Federação Brasil da Esperança Em discussão a matéria. Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.) Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.) Para encaminhar a matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos encaminhar contra esta matéria, porque é extremamente teórica, tem uma montoeira de diretrizes nada objetivas. Na verdade, o único objetivo real e até subliminar é a ideologização das crianças no conceito escolar. A gente tentará trabalhar isso um pouco no mérito. Neste momento, a gente vai se manifestar de forma contrária. Existe um risco enorme de aparelhamento desse sistema educacional. A gente não quer que isso seja aumentado e agregado. O que a gente precisa é melhorar os índices do Pisa. Crianças saem do segundo grau sem saber matemática básica, sem interpretar texto. Isso é um dado, não é algo subjetivo. Colocar temas não relacionados ao essencial é tentar ensinar o que não se aprende nem no básico, é fazer com que a criança entenda a fórmula de Bhaskara sem que saiba somar o beabá. Então, a nossa orientação vai ser "não". A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Orientação de bancadas. Eu posso colocar "sim" para todo mundo, com exceção do NOVO e da MISSÃO? (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço 1 minuto para orientar pela Oposição, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Com a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, estamos aqui para dizer "sim", obviamente. Queremos, também, repudiar o comportamento do Comandante da Marinha com relação ao que disse o Deputado José Rocha. Hoje, na Comissão de Defesa Nacional, o Deputado José Rocha disse que o Comandante da Marinha se posicionou contra as emendas parlamentares, dizendo que não era para haver emendas parlamentares. Olhem só! Então, manifesto o nosso repúdio ao Comandante da Marinha. Quero deixar claro que eu tenho o maior respeito pela Marinha como um todo, mas o Sr. Comandante da Marinha deu uma declaração irresponsável. Lula está matando as Forças Armadas de fome? Que ele cobre do descondenado Lula, não do Congresso Nacional! Ora, o que eu vou dizer lá na Paraíba se acabarem as emendas parlamentares? Eu vou dizer o que lá na Paraíba? Então, é uma vergonha a declaração do Comandante da Marinha. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada, V.Exa. Eu tenho certeza de que foi apenas um equívoco, até porque o Comandante da Marinha precisa das emendas. Em votação. Aqueles que forem a favor da aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO.
17:20 RF	Requerimento de Urgência nº 2.406, de 2026. Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 21/2026, que “Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021”. Sala das Sessões Deputado Roberto Duarte Deputado Federal – Republicanos/AC Tem a palavra o Deputado Roberto Duarte, para discutir a favor. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, para discutir a favor. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, vamos às orientações de bancadas. Eu posso pôr "sim" para todo mundo? Há alguma objeção? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Não, Sra. Presidente. O PL é contra. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Perdão. V.Exa. é contra? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Somos contra. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Então, não vamos pôr "sim" para todo mundo, porque a Oposição e o PL orientam "não". O PL orienta "não"? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - É a orientação da Oposição e da Minoria, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - A Oposição e a Minoria também. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a situação do Brasil é muito crítica. Eu, como Líder da Oposição, tenho que lembrar à população brasileira, todos os dias, o mal que Lula está fazendo, sobretudo na questão fiscal. Nada avança no Brasil. Tudo está derretendo. O povo está tirando dinheiro do Brasil e levando para fora, para o exterior, em especial para o Paraguai. Sra. Presidente, Lula vem faltando com a verdade reiteradas vezes. Eu tenho que lembrar isso para o povo, todos os dias, da tribuna da Câmara dos Deputados, para que possamos salvar o Brasil do sexto mandato petista em 30 anos. O Brasil não aguenta mais pagar essa conta. Povo brasileiro, preste atenção no que Lula fala e no que ele faz! O PL, a Minoria e a Oposição encaminham "não". Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada a V.Exa. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Requerimento de Urgência nº 2.453, de 2026. Senhor Presidente, Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 41/2026 que “Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres." Sala das Sessões Deputada Jack Rocha Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher Para encaminhar a matéria, tem a palavra a Deputada Jack Rocha. (Pausa.) Deputado Cabo Gilberto Silva, V.Exa. está inscrito para encaminhar contra? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é importante alertar o povo brasileiro sobre as declarações do Governo Lula. O Congresso Nacional tem a obrigação de defender toda a população brasileira, independentemente de sexo, cor, raça, enfim, de tudo — art. 5º da Constituição, que está em vigor. Sra. Presidente, Lula vem com uma conversa bonita na imprensa, nos programas de Governo, mas está mentindo todos os dias, colocando fake news, patrocinando como nunca, na Internet, fake news e mentiras, dizendo que se preocupa com as mulheres brasileiras. Ora, foi Lula que disse "mulher daquele negócio duro" — não vou falar a palavra aqui, em respeito ao Congresso e às mulheres. Foi Lula que disse, Sra. Presidente. Eu não vou falar o nome porque é feio, em respeito às mulheres, em respeito à audiência da população brasileira, mas ele falou. Aí a população que defende Lula diz: "Deputado, você só fica falando de Lula". Você quer que eu fale de quem? Eu estou tentando alertar o povo, como Líder da Oposição, para que não vote mais em Lula, porque ninguém aguenta mais um mandato de Lula. Aí ele vem e diz, Sra. Presidente: "Quer bater em mulher? Vá bater em outro lugar". Imagine se fosse eu, Sra. Presidente, que falasse isso. Imagine se fosse eu.
17:24 RF	Lula não tem compromisso com as mulheres brasileiras. Não sou eu que estou falando como Líder da Oposição, não! O descondenado Lula é que ataca as mulheres todos os dias quando abre a boca. Sra. Presidente, lembro-me do que ele falou daquela mulher que tem vários filhos. O descondenado Lula pegou uma senhora humilde para fazer piada, chacota, porque ela tinha vários filhos. A gente precisa pegar todas as declarações de Lula com relação às mulheres. Se as mulheres brasileiras observassem detalhadamente o comportamento do descondenado Lula, creio que ele não teria um voto sequer das mulheres brasileiras. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada, Excelência. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Questão de ordem, Presidente. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Eu vou dar a palavra a V.Exa. para a questão de ordem. V.Exa. tem prioridade. Antes, o Deputado Kim Kataguiri quer encaminhar. Eu vou passar à orientação de bancadas, para que a gente acelere. Podemos pôr "sim" para todos nesta matéria? (Pausa.) Não podemos. Então, vamos pôr "não" para a MISSÃO, vamos pôr "não" para o NOVO. Para o resto, podemos pôr "sim", Deputados? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sim, mas eu quero a palavra, por 1 minuto, para orientar pela Oposição. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - V.Exa. vai falar. Eu vou pôr "sim" para todos, menos para a MISSÃO e o NOVO. Vamos votar a matéria. Depois eu dou a palavra por 1 minuto. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição e a Minoria liberam a bancada, Sra. Presidente. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, a questão de ordem precede. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria estabelecer a ordem na sessão. Toda vez que o Deputado Cabo Gilberto Silva usar a palavra, ele vai ferir o art. 175 do Regimento? Ele se inscreve para falar sobre a matéria e, simplesmente, fala em sentido diverso. Ele só tem uma nota. Então, se ele pode fazer isso, os outros Deputados também podem. Se o Parlamentar continuar fazendo isso na sessão, eu vou fazer a mesma coisa. Não dá para a gente ficar aqui ouvindo um Parlamentar que está desrespeitando o inciso V do art. 175 do Regimento, falando toda hora de tema que não tem a ver com a matéria que está em discussão. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço a palavra para contraditar, Sra. Presidenta, com base no Regimento. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Pode ficar tranquilo. Eu vou responder, se V.Exa. me permitir. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pois não, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - É verdade que a orientação tem que ser feita em função da matéria, mas V.Exa. teria, na orientação, a chance de falar o que quisesse. Como não houve orientação, eu vou perdoá-lo desta vez. Vamos, então, à votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO NOVO E DA MISSÃO. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço 1 minuto para orientar pela Oposição, Sra. Presidente. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço a palavra para orientar, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Como combinado, eu vou passar a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, que foi o primeiro a pedir; depois, ao Deputado Gilson Marques e ao Deputado Cabo Gilberto Silva. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Peço 1 minuto para orientar pelo Governo, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Darei 1 minuto para V.Exa. orientar pelo Governo. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, este projeto, cuja urgência vai ser aprovada — pelo que eu olho no painel —, pode parecer positivo num primeiro momento, em razão de enviar recursos para o enfrentamento à violência contra a mulher, mas um dos critérios para a distribuição desse recurso que está no projeto é a incidência de violência. Eu vou explicar o meu posicionamento contrário. Nós já temos uma série de repasses como este ao redor do Brasil: quanto pior é o indicador, mais repasses devem ser enviados para o Estado ou o Município. Isso é um incentivo perverso. Essa não é a política de distribuição que funciona no mundo desenvolvido. O critério para o incentivo teria que ser o contrário disso: atenção, Prefeito e Governador! Quanto melhores forem seus indicadores, quanto mais você avançar, mais dinheiro você vai receber.
17:28 RF	Este projeto faz o contrário: quanto mais violência contra a mulher houver na cidade ou no Estado, maiores serão os repasses. Por isso, é "não" o voto da MISSÃO. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Deputado Kim, nós já votamos a matéria. Assim que nós tivermos um Relator, V.Exa. vai levar os seus argumentos. Tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Peço a palavra para orientar pela Maioria. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não posso deixar de elogiar V.Exa. Acho que eu nunca vi uma Presidente tão calma, tão serena, tão querida. Até deixou o ambiente mais tranquilo. Parece que botaram um incenso aqui. Parabéns! Muito bem, Presidente! Este projeto tem um objetivo bom. A maioria das normas, bem como o que se deseja, é positiva. Mas qual é a artimanha aqui? Ele coloca nas mãos do Governo Federal um orçamento de 5 bilhões de reais, para que mande, ao seu bel-prazer, para qualquer lugar, mediante justificativa subjetiva. Estados como Santa Catarina e São Paulo, que já contribuem muito mais do que recebem, novamente estão sendo fendo ferrados. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Com a palavra o nobre Deputado Cabo Gilberto Silva. Depois falarão a Deputada Erika Kokay, a Deputada Maria do Rosário e a nossa líder e maior Senadora de todas, a Deputada Lídice da Mata, que vai fechar esse assunto. (Pausa.) Aliás, a Deputada Natália Bonavides falará antes de todos, pois foi a primeira a pedir a palavra. Deputada Natália Bonavides, V.Exa. tem a palavra, por favor. A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta. Eu venho aqui para repercutir uma série de matérias publicadas pelo Instituto Conhecimento Liberta, o ICL, que nos deixa estarrecidas. Mais de 3 mil páginas foram entregues por uma fonte. Eram os documentos que o Coronel Cyro Etchegoyen havia furtado dos espaços oficiais. Isso permaneceu com ele até a sua morte. Depois de mudar de mãos, isso chegou ao conhecimento do povo brasileiro. Não temos tempo de falar sobre tudo que essas páginas contêm, mas me permitam aqui registrar que, nesses documentos, consta a prática de saques nas casas que eram visitadas na época da ditadura para buscar pessoas que eles estavam perseguindo. Levavam móveis, joias e até brinquedos, Deputada. Essa era a gratificação que aqueles militares recebiam quando iam matar pessoas. Era um macabro bônus da morte. Isso é muito estarrecedor. Mais um caso de estupro foi oficialmente provado. Uma mulher que alugava quartos para pessoas que eram perseguidas foi sequestrada por 3 dias, durante os quais foi estuprada. Eu deixo os créditos à jornalista Juliana Dal Piva, que coordenou esse trabalho, e ao Instituto Fernando Santa Cruz. Nós precisamos de outra Comissão da Verdade, porque, na que aconteceu, nós não tivemos nem sequer acesso às informações que temos hoje. Viva a democracia! Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Deputado Cabo Gilberto Silva, V.Exa. tem a palavra. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Posso ter 1 minuto e meio, Sra. Presidente? V.Exa. deu 2 minutos à Deputada. Dê 1 minuto e meio pra mim, por favor. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Eu sempre lhe dou o tempo que V.Exa. quer, mas nós temos uma pauta extensa. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu tenho direito a 3 minutos, Presidente: pelo PL, pela Minoria e pela Oposição. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Eu não vou lhe tirar a palavra nunca, mas nós temos uma pauta extensa. Quanto mais rapidamente a gente votar, mais rapidamente a gente terminará o trabalho.
17:32 RF	O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Estou aqui para cumprir ordens, Sra. Presidente. V.Exa. está presidindo a sessão muito bem e de forma democrática. Primeiro, quero rebater o Parlamentar, Sra. Presidente, que mencionou o art. 175. A introdução foi perfeita, só que ele não escutou o que eu disse. O projeto era sobre o quê? Eram homens ou mulheres? Mulheres. E o que eu falei de Lula? Sobre o ataque às mulheres. Eu sei que a verdade dói, mas eu vou falar mais algumas aqui. E já peço mais 30 segundos à Sra. Presidente. O termo usado por Lula foi "mulherzinha" — cadê a bancada das mulheres para defender Lula? —, ao se referir à ex-Diretora do FMI: "Aquela mulherzinha". Cadê as mulheres para defender o descondenado? Dona de casa. Aqui se trata do papel da mulher na esfera doméstica, o que gera polêmica, sendo visto como uma redução da importância de mulheres que trabalham e sustentam seus lares. Lula disse que as mulheres só servem para ser donas de casa. Olhe aí V.Exa. na Presidência. Para Lula, V.Exa. não estaria presidindo a sessão. Vamos mais? Declarações sobre beleza: "Vou colocar uma mulher aqui, uma mulher bonita, para tratar com o Congresso Nacional". O que ele quis dizer com isso, Sra. Presidente? Desrespeitou as mulheres! Essas palavras são de quem? Do descondenado Lula. Eu sei que a verdade dói, mas eu, como Líder da Oposição, tenho a obrigação de restabelecer a verdade aqui, e sou quem, de fato, defende as mulheres brasileiras. Inclusive, as mulheres que apoiam o descondenado Lula, não falam nada, mas nós aqui falamos. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada a V.Exa. Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. Depois, será a vez da Deputada Erika Kokay. Para finalizar, e nós entrarmos na próxima matéria, chamarei a Deputada Lídice da Mata. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o Brasil acompanha as iniciativas do PL para tentar impedir que venhamos a nos referir ao escândalo do Banco Master como "Bolso Master", e é o "Bolso Master". "Bolso Master" é o nome do escândalo que foi construído no Governo Bolsonaro para fraudar o Sistema Financeiro Nacional; para roubar os cofres públicos; para, em mais uma operação, sob o comando do Banco Central e de Campos Neto, naquele período, levar temeridade ao Sistema Financeiro Nacional. Portanto, nós seguiremos dizendo "Bolso Master" e "Bolso Flávio Bolsonaro Master", que está implicado, sim, no escândalo e em todas as corrupções praticadas naquele Governo. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Nós já votamos o requerimento, mas, mesmo assim, estou respeitando tanto a Deputada Erika Kokay quanto a Deputada Lídice da Mata. Se o tempo da discussão dos requerimentos for utilizado para ofensas mútuas, esta sessão não vai ser o que nós gostaríamos que fosse. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay para falar sobre a matéria. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, eu me inscrevi para falar sobre a matéria, diferentemente daquele que vem aqui e diz verdadeiros impropérios, porque o condenado e preso Bolsonaro tem uma trajetória misógina e contra os direitos das mulheres.
17:36 RF	Este projeto assegura financiamento para as políticas de combate à violência contra as mulheres, que vocês acham que é natural. Aqueles que não querem aprovar a criminalização da misoginia acham que é natural a violência, que deixa marcas, sim, na pele, mas deixa também marcas na alma. Esse é um atestado de que nós não vivemos em uma democracia. É preciso, sim, destinar recursos no Orçamento para o enfrentamento da violência contra as mulheres. As mulheres não podem ter medo de voltar para casa ou ganhar menos do que os homens exercendo a mesma função. Por isso, este projeto é fundamental e aqui... (Desligamento do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada a V.Exa. Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, primeiro, quero registrar que quatro Deputados do PSB são coautores do projeto que acabamos de votar: eu mesma, o Deputado Jonas Donizette, a Deputada Maria Arraes e a Deputada Tabata Amaral. Este projeto é sério, importante, e busca realmente financiar o combate à violência contra meninas e mulheres no País, no período em que o pacto contra o feminicídio foi convocado pelo Presidente Lula. Permita-me dizer, Sra. Presidente, embora seja contra o tipo de fala que ouvimos há pouco, que as mulheres brasileiras estão no segmento que mais apoiam o Presidente Lula, certamente porque sabem e viveram a experiência do ex-Presidente. Nesta Casa mesmo, a Deputada Maria do Rosário foi vítima de violência política desse Presidente, hoje preso e condenado. Não só ela, mas dezenas de mulheres que frequentavam esta Casa, jornalistas e tantas outras, foram aqui atacadas. Isso sem falar na própria filha dele, que nasceu de uma fraquejada, como ele mesmo disse. Portanto, baixar o nível aqui na hora de discussões tão importantes é muito ruim, porque tem de um lado e tem do outro. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada a V.Exa. Requerimento de Urgência nº 2.455, de 2026. Senhor Presidente, Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.125/2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer a prisão nos casos de descumprimento de medidas cautelares, como monitoramento eletrônico e proibição de manter contato com a vítima, quando relacionados a crimes violentos ou que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência”. Sala de Sessões, em 7 de abril de 2026. Deputado Aureo Ribeiro Líder do Solidariedade. Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, do que mais precisamos é trazer segurança jurídica e seriedade às decisões no sistema penal brasileiro. O que significa este projeto? É para quando já existe uma decisão, Sargento Fahur, dizendo o que deve ser feito contra o bandido, porque a esperança da impunidade é o incentivo para a pessoa cometer outros crimes. O que diz o projeto? O básico, e que já deveria ser assim: se o cara desrespeita qualquer condição dada a ele como crédito — e acho que, muitas vezes, nem se deveria dar esse crédito —, ele descumpriu novamente, ou que seja pela primeira vez, uma decisão judicial. Aí não tem desculpa, acabou. Ele que vá para a cadeia. É isso que faz o projeto. Ele foi penalizado, existe uma condenação. Depois disso, se qualquer tipo de regramento autoriza o condenado, e ele descumpre isso, é prisão. Já deveria ser assim. Pena que só hoje isso vai ser votado. Aliás, nem vai ser hoje, pois votamos a urgência. Peço a todos que aprovem a matéria dessa maneira. Obrigado.
17:40 RF	A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Agradeço a V.Exa. Está inscrito para falar contra o Deputado Cabo Gilberto, mas é claro que S.Exa. não é contra essa matéria. S.Exa. vai dar 1 minuto do tempo dele à Deputada Soraya Santos. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Laura, tenho certeza de que V.Exa. também vai ficar muito orgulhosa com o que vou dizer. Nós estamos recebendo no plenário várias policiais mulheres. Realiza-se em Brasília o 3º Congresso Internacional das Mulheres Policiais. Acabei de receber um bóton da Guatemala. São policiais mulheres focadas na pauta da proteção das mulheres na sociedade, além do trabalho normal que já fazem. É um orgulho enorme o Brasil sediar esse encontro e receber essas policiais que dão a vida para nos defender. Fico muito feliz, Deputada Laura, pois há representação do nosso Estado, do Nordeste, enfim, de todos os Estados. Eu não queria roubar 1 minuto do Deputado Cabo Gilberto Silva, mas tinha certeza de que V.Exa., Presidente, como defensora das mulheres, ficaria feliz em saber que está acontecendo no País esse encontro tão maravilhoso, protagonizado por essas mulheres. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Eu agradeço a presença a essas mulheres policiais. Sei da importância do trabalho que fazem nas ruas de todo o País. Também as aplaudo neste momento. Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, garanto a V.Exa. que não irei utilizar os 3 minutos, para agilizar os trabalhos. Sei como é estar na Presidência. Sra. Presidente, veja só a minha preocupação, que é pertinente. Estamos aprovando várias matérias. São urgências, mas elas podem ser aprovadas a qualquer momento no plenário. Temos aqui: "Altera o Código de Processo Penal de 1941". Estamos tratando, Sra. Presidente, de uma alteração no Código Penal e no Código de Processo Penal de 1941. O Congresso está nos devendo um novo Código Penal. Temos que aprovar isso urgentemente, Sra. Presidente. Eu espero que na próxima Legislatura, se o povo paraibano assim o quiser, e eu estiver aqui, possamos lutar bravamente pela aprovação de um novo Código Penal. Sra. Presidente, aprova-se a urgência e depois os projetos, mas o texto é genérico. Isso é muito ruim. Eu creio que o Congresso, Sra. Presidente, tem que aprovar matérias de forma objetiva: se o indivíduo fizer isso ou aquilo, haverá tal penalidade. Quando o texto fica genérico, para a interpretação do juiz, ocorre o que está acontecendo hoje com a Suprema Corte do Brasil: a ditadura da toga. A Constituição é clara, mas eles a interpretam do jeito que querem, Sra. Presidente. A minha preocupação é essa. Não faremos nenhuma objeção com relação a isso. Porém, é importante o Congresso Nacional ficar atento ao que está acontecendo e ao que estamos aprovando. Homem e mulher: direitos iguais. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Agradeço a V.Exa. Posso colocar "sim" para todos? O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Eu quero orientar, Presidente, pela federação. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Está bem. Os outros partidos concordam? (Pausa.) "Sim" para os demais partidos. Tem a palavra V.Exa. para orientar pela federação. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero orientar a favor pela federação e fazer um destaque importante no projeto — há outros, mas o tempo é curto.
17:44 RF	O art. 50 diz que comete falta disciplinar grave quem descumprir os deveres previstos no inciso II. Já o inciso II, que trata dos deveres do condenado quanto ao equipamento de monitoração eletrônica, diz que é crime grave quem violar ou danificar a tornozeleira eletrônica. Eu acho isso muito bom, porque, recentemente, o ex-Presidente violou a tornozeleira eletrônica. Então, somos pela aprovação, porque quem viola equipamento eletrônico, de fato, quer burlar a lei e sua condenação. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Concede 1 minuto à Oposição, Sra. Presidente? A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - V.Exa. tem 1 minuto, pela Oposição. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Oposição encaminha "sim", obviamente. Mas eu quero deixar claro à população brasileira, mais uma vez, e sei que é chato falar a mesma coisa: vejam o que o Governo Lula quer criar agora. Ele quer colocar a bomba do Banco Master — eu venho falando sobre isto de forma reiterada, que ele está gastando milhões do dinheiro do povo para tentar manipular a opinião pública — na conta de Bolsonaro. É muita cara de pau do Governo Lula, Sra. Presidente! Ora, quem foi que recebeu um mafioso, clandestinamente, às escuras, no Palácio, Sra. Presidente? O descondenado Lula. Quem tem um contrato de 129 milhões de reais? O Ministro aliado de Lula. Quem tem um contrato de 5 milhões de reais? Outro Ministro de Lula. E o Governador da Bahia meteu a caneta para favorecer o Banco Master. É uma vergonha! Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada a V.Exa. Podemos votar? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Peço para orientar pela Maioria, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Para orientar pela Maioria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós queremos aprovar essa urgência. É absolutamente fundamental que quem violar medidas cautelares, no que diz respeito à violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e enfermos, tenha a prisão preventiva decretada, bem como para quem viola o Estado Democrático de Direito ou em tentativas de golpe. Aliás, nós estamos recrudescendo para impedir esse tipo de violência. Mas os que aprovaram o projeto da dosimetria querem soltar aqueles que cometeram crimes de violência sexual, estupradores, assassinos. Querem soltá-los! E querem soltar, inclusive, quem tentou assassinar a própria democracia ou quem tentou fazer com que voltássemos às salas escuras de tortura. É "sim", porque lugar de criminoso, inclusive golpista, é na cadeia! A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada a V.Exa. Para orientar pelo PL, tem a palavra o Deputado General Pazuello. O SR. GENERAL PAZUELLO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O encaminhamento já está dado. O PL concorda, vota "sim". Eu quero aproveitar a oportunidade, Presidente Laura, para comunicar a todos os Deputados que estão conosco no plenário que, na semana que vem, nos dias 5, 6 e 7, no Rio de Janeiro, será realizado o 1º Congresso Internacional de Segurança Pública. Ali receberemos especialistas de fora do Brasil e reuniremos todas as autoridades de segurança pública do nosso Estado. Queremos discutir as leis que precisam ser aprovadas no Congresso, as adequações e os ajustes nessas leis para mudar o panorama da segurança pública do País. Esse é um congresso que estamos fazendo. Todos estão convidados. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada a V.Exa. O Deputado Tiago Dimas vai encaminhar pelo bloco. Tem a palavra V.Exa. O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/PODE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, todos aqui concordamos: é evidente que precisamos implementar mudanças e aumentar essa punição. Então, o bloco, é lógico, encaminha "sim".
17:48 RF	Mas eu quero aproveitar este momento para cumprimentar todos os pares e repercutir o momento especial que Araguaína, minha cidade, vai viver amanhã com a reinauguração da Clínica Escola Mundo Autista. Esse espaço foi reformado com recursos que o nosso mandato destinou através de emenda parlamentar, e representa, acima de tudo, o cuidado, o respeito, a dignidade para centenas de famílias. Venho a esta tribuna para reafirmar algo muito claro, que é o apoio à causa autista, não só através de discurso, mas com compromisso e resultados. Nós temos atuado em diversas frentes, passamos por grandes debates, desde o fortalecimento de iniciativas lá atrás, como emissão de carteirinha de identificação, sessões de cinema especiais, prioridade no atendimento e até, o mais importante, a construção de políticas públicas estruturantes. Essas famílias não precisam só das leis, dos papéis. Elas precisam desse atendimento de verdade. E é por isso que nós temos atuado em defesa da criação de programas que direcionam recursos diretamente aos Municípios, permitindo a implementação de equipamentos públicos como o dessa clínica escola, que oferece o diagnóstico, terapias especializadas e, principalmente, acolhimento. Quero saudar o Prefeito Wagner Rodrigues, um parceiro firme do nosso mandato que, nesse trabalho conjunto, atua com responsabilidade e compromisso ao conseguir transformar projetos como esse em realidade. Então, a Clínica Escola Mundo Autista, em Araguaína — inclusive, já premiada pela Câmara dos Deputados —, não é apenas uma obra. Ela é o símbolo de um caminho que o Brasil precisa seguir de mais inclusão, mais estrutura e mais respeito às famílias. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Muito obrigada, Deputado. Encerramos a orientação. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Eu prometi ao Deputado Fernando Rodolfo que lhe daria 1 minuto para fazer um registro. V.Exa. tem a palavra. O SR. FERNANDO RODOLFO (Bloco/PRD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas registrar a presença da Delegada Débora Bandeira e da Delegada Claudia Molinna, Vice-Presidente da Associação dos Delegados de Pernambuco, que vieram conhecer o Plenário da Câmara dos Deputados. São duas grandes baluartes na defesa dos direitos da mulher e no enfrentamento da violência doméstica em nosso querido Estado de Pernambuco. Está feito o registro, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada a V.Exa. É um prazer ter as delegadas entre nós. Recurso nº 7, de 2026, da Sra. Erika Kokay. Senhor Presidente, Com base no art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal, c/c os artigos 58, § 1º, e 132, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresentamos o presente recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”. Sala das Sessões, abril de 2026. Erika Kokay Deputada PT/DF
17:52 RF	Passa-se à votação. Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) A Deputada Erika Kokay vai trocar com o Deputado Helder Salomão. Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu estou inscrito também, Presidente. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Recentemente, nós discutimos exaustivamente esta matéria na CCJ. Por ela ser importante, apresentamos o recurso para que o Plenário a avalie com mais cautela. Em nosso ver, ela tem alguns problemas que precisam ser sanados. Quando o STF declara constitucional um tributo, com decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, identificamos alguns problemas. Por essa razão, nós apresentamos o recurso. A primeira questão é a isonomia tributária. O projeto permite que contribuintes em situação idêntica possam ser submetidos a regimes fiscais distintos, ou seja, eles são semelhantes, mas são tratados por regimes fiscais distintos. Há outro aspecto importante. O texto do projeto de lei não protege direitos, mas perpetua desigualdades entre os contribuintes. Esse é um grave problema. Identificamos ainda que ele beneficia alguns e penaliza muitos. Em relação àqueles que devem pagar seus tributos, em especial, os grandes são beneficiados, porque podem contratar grandes escritórios de advocacia, e os pequenos ficam penalizados. Essa é uma distorção também. Nós estamos tratando de uma questão que é muito grave. Na verdade, quando o próprio STF já declarou a constitucionalidade do tributo — vejam bem, a coisa já foi julgada e, neste caso, abre-se um precedente sério —, aqui se faz o oposto: obriga-se o Estado a ajuizar milhares de ações. Isso vai sobrecarregar a área jurídica do Estado, porque nós ignoramos, com esse texto, que a decisão é vinculante e já foi tomada pelo STF. Isso gera sobrecarga da advocacia pública, congestiona o Judiciário e compromete a eficiência sem agregar real proteção ao contribuinte. Por isso, nós pedimos o voto a favor do recurso. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Agradeço a V.Exa. Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sra. Presidente, eu vou abrir mão para o Deputado Gilson falar. Como o projeto é dele, é importante que o explique. Eu vou falar no decorrer do processo, porque nós sabemos o que, de fato, vai acontecer se o recurso for aprovado. Então, Deputado Gilson, eu vou abrir mão para V.Exa. falar.
17:56 RF	A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu vou simplificar esse projeto para que seja compreendido. O Deputado Kim até me questionou agora há pouco. O que traz confiança para um país? É o respeito à lei, é o respeito ao contrato, é um Judiciário confiável. Hoje, por exemplo, quando você tem um contrato, tudo pode ser flexibilizado. Vontade, contrato social, pacta sunt servanda, legitimidade entre as partes não valem. Tudo pode ser relativizado, tudo pode ter uma exceção. "Ah, esse inquilino não sai porque a condição do inquilino é essa e essa, não precisa sair, mesmo que não pague." Enfim, há problema de moradia, problema de cobrança, sobe o valor do aluguel, ninguém mais investe. E assim essas consequências vêm vindo. Hoje, no Brasil, o contrato, para quem é sério, não é necessário, e, para quem não é sério, o contrato não adianta. Ocorre a mesma coisa com a lei. A lei é interpretada da forma que o Judiciário quiser. No art. 53 da Constituição Federal, por exemplo, meu amigo Deputado Marcel van Hattem, está escrito: "(...) quaisquer palavras, opiniões e votos". Agora o STF interpretou, ou pode ser que interprete, que "quaisquer" não significam quaisquer. Então, altera-se não só a legislação, mas também a língua portuguesa. Como se não bastasse, em 2023, eles inauguraram uma nova forma de insegurança jurídica. Era cravado no Brasil que uma coisa era imutável: o trânsito em julgado. Se foi decidido, não cabe mais recurso. Decidido está. Com base naquilo, as pessoas e as empresas levantam a taça, comemoram, fazem novos investimentos. No entanto, para surpresa de todo mundo, principalmente dos pagadores de impostos, houve uma decisão dizendo que a coisa julgada não vale tanto assim e que ela pode ser reformada. Naquela circunstância, o Supremo Tribunal Federal disse que a coisa julgada poderia ser revista. Um absurdo! Em resposta a isso, protocolamos um projeto, que é de minha autoria — e eu estou feliz demais por estar aqui, esta é uma das raras vezes em que um projeto meu é votado e quem sabe é aprovado —, que diz o óbvio: trânsito em julgado é imutável! Não cabe exceção. Isso gera um incentivo para o Judiciário tomar a decisão correta sempre. Se a decisão puder ser alterada no futuro, não há incentivo para tomar a decisão correta. Não há. Então, esse projeto acaba com a subjetividade de se alterar o que já foi votado, o que já foi julgado. Não existe aquela piada que diz que até o passado é incerto? É essa instabilidade que o empreendedor, que o pagador de imposto, que a relação contratual tem desde 2023. Foi declarado que você não precisa mais pagar o tributo. Mas, em 2023, o STF disse: "Não, não, espere lá, foi errado, me desculpe, tem que pagar sim". O que é isso? Este País não é sério? Eu não posso confiar mais na decisão judicial? Eu não posso confiar mais no Supremo, que revisa e devia guardar o seu próprio julgado? Ah, se errou, não há problema. Num próximo, mediante justificativa, no caso concreto, pode-se rever o posicionamento, e por exceção, mas não mudar o passado.
18:00 RF	Por isso, aqui eu peço aos Parlamentares que prestem atenção a esse importante recurso e votem contra ele. Portanto, a orientação é "não". Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada a V.Exa. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Peço a palavra para encaminhar, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Agora, eu vou pedir a orientação das bancadas. Como orienta o Bloco do União Brasil e PSD? (Pausa.) V.Exa. quer orientar pelo PL, Deputado Bibo Nunes? O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente Laura Carneiro, o PL orienta "não". Eu quero dizer da importância da votação de amanhã, na sessão do Congresso — dosimetria. Temos que dar liberdade a esses patriotas injustamente condenados. Verdadeiros absurdos. Alguém pichando, que nem é pichar, riscando com batom a pedra — é pedra aquilo ali —, pega 14 anos de prisão. Alguém que dá 500 reais para colaborar com uma excursão pega 14 anos de prisão. Trata-se de absurdos que só se justificam com um STF totalmente politizado. Eu vejo jovens do Rio Grande do Sul, de Santa Maria, que nem estavam no local no dia 8, mas que foram presos no dia 9 e estão usando por 2 anos ou mais uma tornozeleira. Chega de injustiça no Brasil. Amanhã, vamos derrubar o veto de Lula, para que façamos menos injustiça, menos injustiça. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputada Erika Kokay? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, V.Exa. pode permitir que eu some os tempos da Maioria e também do Governo, totalizando 3 minutos? A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Sempre, Deputada, futura Senadora. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Presidente, essa é uma discussão extremamente importante, para que toda a população possa acompanhar. Nós estamos falando aqui de uma empresa que ganhou na Justiça o direito de não pagar imposto. Porém, depois, houve uma decisão do Supremo que disse: "Não, você tem que pagar esse imposto, porque esse imposto é constitucional". O que acontece hoje? O que acontece hoje é que imediatamente essa empresa passa a pagar o imposto que foi decidido que é um imposto constitucional, até com repercussão geral, que serve para todas as empresas. Contudo, esse projeto diz: "Não, isso não vale — isso não vale". Se há uma decisão do Supremo, ainda que seja uma decisão de repercussão geral, que diz que aquela empresa tem que pagar aquele imposto, ela não tem que pagar imediatamente. E, no caso da União, é preciso entrar com ação rescisória, que pode demorar anos, pode demorar 10 anos, 15 anos, 20 anos, ou seja, fere a livre concorrência, inclusive. Ocorre que quem não entrou na Justiça... Em geral, quem entra na Justiça são as grandes empresas, não é a pequena empresa, não é a média empresa. Essa grande empresa não vai pagar o imposto que ela teria que pagar, se não houver uma ação rescisória. Além disso, a União terá que verificar caso a caso. Após constatação de que deveriam pagar o imposto, todas as empresas que não pagaram vão ter o direito de continuar não pagando, porque a União vai ter que entrar individualmente contra cada uma delas, com ação rescisória. Fere a livre concorrência e, ao mesmo tempo, fere o povo brasileiro. Eu queria que o povo brasileiro que está nos assistindo neste momento soubesse que eles querem que uma empresa que não pagou o imposto — mas que foi constatado que deveria pagá-lo — não tenha que pagar esse imposto, que vai se reverter em saúde, em educação e em assistência, e que ela vai se apropriar do que não lhe é devido.
18:04 RF	E mais do que isso: nós não estamos falando aqui que ela pague o retroativo. Enquanto ela foi abrigada por uma decisão judicial, ela não pagou e não vai pagar isso. Ela vai pagar a partir do momento em que se constatou que essa era uma isenção inconstitucional. A partir daí, ela vai pagar. Chega de defender rico aqui contra o povo brasileiro! Chega de virar as costas para a pequena empresa! Chega de virar as costas para o microempresário e abraçar os grandes! É o poema que diz: "A mão que afaga a elite e os grandes empresários é a mão que apedreja o povo e as pequenas empresas". A orientação é "sim" ao recurso. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada, Deputada. Para encaminhar pelo bloco, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco encaminha "não", Presidente. Eu quero aproveitar este momento para fazer uma denúncia ao povo do Estado do Rio de Janeiro. Essa turma ligada ao Cláudio Castro é tão hábil na arte de meter a mão no bolso do povo carioca e fluminense que agora, diante de um Governador austero, que fez com que a roubalheira acabasse, o Douglas Ruas, que é candidato a Governador, criou uma nova forma de meter a mão no bolso do povo carioca e fluminense: está criando o orçamento secreto do Douglas Ruas. Sim, ele vai aumentar — eles querem aumentar — em quatro vezes as emendas, o poder de emenda parlamentar, ou seja, vai dividir para os Deputados da Alerj, já que a mamata foi cortada pelo Desembargador Ricardo Couto. Essa turma gosta de roubar. Alô, Polícia Federal, de olho no Douglas Ruas e na quadrilha do Cláudio Castro, patrocinada pelo Senador Flávio Bolsonaro, lembrando isso. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Para encaminhar pelo NOVO, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, eu fico abismado com a argumentação do Governo, na verdade, com o que eles estão dizendo: "Olha, pessoal, nós não podemos deixar de cobrar os tributos. Muito embora haja uma decisão judicial, mesmo que a lei proteja, a gente não pode perder a oportunidade de o Judiciário admitir que esse recurso é importante para o Governo. Afinal de contas, ele gasta tão bem. Pode confiar". É inacreditável. É óbvio que uma decisão judicial precisa ser respeitada e não pode ser alterada. Isso é alterar o passado. Aqui não existe limite de valor, limite de tributo. Trata-se de uma abertura que, inclusive, o Supremo Tribunal Federal pode utilizar para avaliar outras matérias, como fez em outras oportunidades.
18:08 RF	A gente precisa dizer "não" agora. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, pela MISSÃO. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o recurso que a gente está analisando trata de um projeto em que basicamente um cidadão, um empresário obteve na Justiça o reconhecimento de que não deveria pagar tributo, cuja cobrança era ilegal. O Estado, o Governo recorre da decisão, perde, e a sentença transita em julgado. Ele possui um acórdão que garante que não cabe recurso na Justiça e que não precisa pagar aquele tributo porque a cobrança é ilegal. Passado um tempo, alguém entra com uma ação de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, que entende que o imposto é constitucional. O sujeito que tinha uma decisão judicial, que usou o dinheiro para pagar o funcionário, para fazer capital de giro, tem que, de repente, arranjar dinheiro porque o Supremo Tribunal Federal decidiu mexer na coisa julgada. É óbvio que isso não é razoável. Por isso, a nossa orientação é "não". A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada. Para encaminhar pela Federação PSOL REDE, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Laura Carneiro. Nosso entendimento é a favor desse recurso, para que o bom direito prevaleça e se restabeleça. Por falar em bom direito, sou de uma geração que dedicou parte da vida à reconstituição do Estado Democrático de Direito no País, atingido pelo golpe empresarial-militar de 1964, uma vintena de tortura, censura, banimento, exílio e morte. Quando alguém compara aquela anistia de um País conflagrado, sob um regime arbitrário, com a propalada de hoje, é como querer comparar bola de tênis com laranja: não tem nada a ver. Se há uma pena maior ou menor, é bom lembrar que houve o acordo de não persecução penal, que mais de quinhentas pessoas fizeram. Portanto, vamos discutir com racionalidade, em nome da democracia e não do golpismo. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada. Tem a palavra o Deputado Coronel Assis, pela Minoria. O SR. CORONEL ASSIS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Minoria, orientamos "não", Sra. Presidente. Entendemos que essa proposta realmente vai acarretar prejuízos ao povo brasileiro. Nós não podemos compactuar com isso, porque a pessoa vai pagar duas vezes pela mesma coisa. Isso é inadmissível na atual conjuntura de um Governo que só pensa em gastar. Isso, com certeza, só faz mal à política econômica de um País que sofre, porque tem gente que não tem o que comer e que paga muito imposto. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Como orienta a Oposição? O SR. CORONEL ASSIS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição também orienta "não", Sra. Presidente. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidenta, V.Exa. me concede 1 minuto? A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. V.Exa. tem até mais de 1 minuto, terá 2 minutos, pois vários Deputados não votaram. Espero que esta seja a única votação nominal. Como os efeitos são sempre administrativos, tenho certeza de que muitos Deputados ainda vão votar.
18:12 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, não é verdade que essa empresa terá que ressarcir os valores pelo tempo em que a Justiça amparou o não pagamento, se posteriormente deliberar que o pagamento é devido. Não é verdade, porque está protegida pela coisa julgada. Mas, quando a última instância diz que é devido o imposto, a partir daquele momento ela terá que pagar. O que se está falando aqui é que ela não vai pagar. O Estado vai ter que entrar com uma ação rescisória, para que ela comece a pagar. O inverso não é verdadeiro. Se porventura o Estado for condenado, a empresa não tem que entrar com uma ação rescisória. Aí a coisa julgada pode ser ferida. A empresa não tem que entrar com uma ação rescisória, para que o Estado venha a pagar. O Estado imediatamente tem que pagar. É sangria na educação. É sangria de recursos da saúde. É acabar com a livre concorrência, porque só quem tem banca com muitos recursos para serem disponibilizados é que ganha na Justiça esse direito. O pequeno e o médio não terão esse direito. Cadê a livre concorrência? Cadê o amor pelo povo brasileiro? Por isso, é fundamental aprovar esse recurso em nome da... (Desligamento do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada. Tem a palavra o Deputado Jeferson Rodrigues, pelo tempo de Líder do Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE. O SR. JEFERSON RODRIGUES (Bloco/PSDB - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos, à nossa querida Presidente da Mesa, a todos os Parlamentares, Assessoria, imprensa e a todo o povo brasileiro que nos acompanha. No dia 24 de abril de 2026, um acontecimento amplamente divulgado envolveu uma atriz conceituada em um shopping do Rio de Janeiro. Ao usar o banheiro de uso único e exclusivo para mulheres, que é um direito garantido, ela se deparou com uma pessoa trans. Nesse momento, respeitosamente, a atriz pediu que essa pessoa trans usasse o banheiro masculino e foi acusada de uma suposta discriminação, de transfobia. Gostaria de lembrar a todos os pares desta Casa e a todo o povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara e pelas redes sociais que existem, em nosso País, 213 milhões de brasileiros. Dos 513 Parlamentares desta honrosa Casa, que representam toda a nossa Nação aqui, 91 são mulheres. Nós, conservadores, somos a maioria do nosso País, onde existem mais de 100 milhões de católicos e mais de 47 milhões de evangélicos. Existem ainda aqueles que, pela sua liberdade, não se consideram nem católicos nem evangélicos, mas pensam da mesma forma, com a mesma essência, diante dessas circunstâncias.
18:16 RF	Eu venho aqui hoje fazer uso da palavra para falar de princípios, de família e de valores que para nós conservadores são intocáveis e inegociáveis, para homens e mulheres, independentemente de ideologia política; valores que incluem não somente os conservadores, mas também muitos que se consideram liberais, pois todos desta Casa sabem, como está escrito na Constituição, que a família é a cellula mater da nossa sociedade. Nós respeitamos todos, mas ninguém vai tocar naquilo que para nós é santo e sagrado. Vocês querem que um homem, pai de família, ou uma mulher, mãe de família, venham correr o risco de perder a sua razão naquilo que este pai de família e que esta mãe de família têm como um dos bens mais preciosos da sua vida, que é a sua família? Pois essa pessoa, dependendo da situação, corre o risco de ter um surto e cometer atitudes insanas que, na sua normalidade, nunca pensaria e teria coragem de cometer. Sabemos, respeitosamente, que vivemos num País democrático e que os trans têm leis que os amparam no seu direito de ir e vir e na sua liberdade, mas lembro que a liberdade deles termina onde começa a nossa e vice-versa. Não estou querendo macular ninguém, mas contando também com a compreensão de todos para uma boa ordem social. Com respeito a todos os trans do Brasil, é inaceitável um trans usar as dependências onde se expõe a intimidade de mulheres idosas, adultas, jovens ou crianças, que se sentirão constrangidas com a presença de um homem ou de um trans, pois nunca ninguém sabe as reais intenções que existem na mente humana. Ninguém sabe as reais intenções que existem na mente humana. E quando, em algum momento, este pai ou esta mãe de família vir as pessoas que eles mais amam serem violadas de alguma forma em sua intimidade, aí, sim, vocês poderão ver um momento de fúria ou surto de um familiar que usará e estará disposto, se preciso for, a dar a sua própria vida pela defesa e a honra da integridade da sua família.
18:20 RF	Agora, se algum dia quiserem passar nesta Casa uma lei que libere trans a usar as dependências que mostrem a intimidade feminina, é muito simples, é só usarmos a matemática: basta terem a maioria de votos nesta Casa. Enquanto isso, que cada um busque respeitar democraticamente o espaço do outro, legalmente determinado pelo convívio social. Yahweh, Yeshua HaMashiach, Ruach HaKodesh são a nossa bandeira. Que Deus abençoe a todos! Fiquem com Deus! Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada a V.Exa. Para fazer um registro, tem a palavra a Deputada Rogéria Santos. As minhas desculpas a ela e aos seus convidados. A SRA. ROGÉRIA SANTOS (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Minha Presidente, que alegria tê-la nesta cadeira! Que esta imagem se repita várias vezes nesta Casa. Aproveitando o ensejo da fala, eu quero apresentar e ao mesmo tempo receber com muito carinho na Casa os Vereadores da Bahia: a nossa querida Vereadora Laurinda, de Ibipitanga; a Vereadora republicana Solineide, do Sertão de Curaçá, no norte da Bahia; e o nosso querido Vereador Cezão, também da cidade de Curaçá. Eles aproveitaram a Marcha dos Vereadores, que está acontecendo aqui em Brasília, para virem ao nosso gabinete trazer as demandas das suas cidades, muito bem representadas por cada um deles. Muito obrigada, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada a V.Exa. Está encerrada a votação. (Pausa.) O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/SOLIDARIEDADE - AC) - Presidente, peço 1 minuto, por favor. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - V.Exa. vai ter a palavra, mas antes vamos proclamar o resultado. Resultado da votação: SIM: 154; NÃO: 245; ABSTENÇÃO: 3. ESTÁ REJEITADO O RECURSO. A matéria segue a tramitação inicialmente prevista. Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 1.248-B, DE 2024 (DA SRA. MEIRE SERAFIM) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.248-B, de 2024, que altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica; tendo parecer das Comissões de: Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, pela aprovação (Relatora: Dep. Dilvanda Faro); e Educação, pela aprovação, com Substitutivo (Relatora: Dep. Socorro Neri). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.565/2025, EM 15/04/2026. Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a nobre Deputada Silvia Cristina, que se dirige à tribuna. (Pausa.) O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/SOLIDARIEDADE - AC) - Peço 1 minuto antes. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Concedo 1 minuto ao Deputado Eduardo Velloso. O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/SOLIDARIEDADE - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Laura. Quero, juntamente com a Deputada Meire e a Deputada Socorro Neri, cumprimentar o nosso amigo Tião Flores, Secretário-Adjunto da Educação do Estado do Acre; a Nazaré Lima, do Departamento de Planejamento da Secretaria de Estado da Educação; o nobre Vereador Fábio Araújo, de Rio Branco; e dois Vereadores de Cruzeiro do Sul, o Josafá e o Jerimum, que estão na nossa Casa.
18:24 RF	Sejam bem-vindos! Nós três estamos dando as boas-vindas a vocês. Obrigado por estarem aqui com a gente. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Eu agradeço a todos os acrianos que nos visitam, sob a direção dessas duas supermulheres e, é claro, do Deputado Eduardo Velloso. Tem a palavra a Deputada Silvia Cristina, para proferir o parecer. A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Laura. "II - Voto da Relatora O presente projeto de lei trata de um tema que requer resposta célere, como assinalou a nobre Deputada Dilvanda Faro ao relatar a matéria na CPOVOS: "O problema é real. A implementação de programas educacionais na Região Amazônica efetivamente acarreta custos extraordinários, que devem ser levados em conta se se quer fazer uma distribuição justa dos recursos do FNDE". Em seu parecer na Comissão de Educação, a nobre Deputada Socorro Neri introduziu o termo 'fator amazônico' em substituição a 'custo amazônico' e expôs magistralmente as razões para sua adoção: Essas mesmas dificuldades se refletem de forma ainda mais sensível na área da educação, em especial no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), quando se consideram os custos de transporte dos educandos e professores, a aquisição e o frete de alimentos, o armazenamento e a manutenção das escolas, resultando em despesas significativamente superiores às verificadas em outras regiões do País. É nesse sentido que se insere o espírito do projeto de lei em análise: reconhecer que a realidade amazônica impõe desafios adicionais que não podem ser ignorados pela legislação nacional. A proposta busca assegurar que tais peculiaridades sejam devidamente consideradas na distribuição dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), promovendo maior justiça distributiva e equidade federativa, pois todas essas dificuldades aplicam-se ao PNAE, quando são analisados, por exemplo, os preços dos alimentos, gastos com pessoal, fretes, armazenamento e transporte. Cabe destacar que optamos por substituir a expressão 'custo amazônico' por 'fator amazônico' por entendermos que esta formulação é mais adequada à técnica legislativa. O termo 'fator' indica elemento objetivo e estruturante a ser considerado na distribuição dos recursos do PNAE, evitando a interpretação restritiva de que se trata apenas de um custo financeiro adicional. A expressão 'fator amazônico' permite, portanto, maior abrangência e precisão, englobando não apenas despesas específicas, mas o conjunto de condições singulares da região que impactam a política pública. Lembrou ainda a nobre colega que, nos seminários estaduais realizados em 2025 pela Comissão Especial que debateu o Plano Nacional de Educação (PNE) para o próximo decênio — finalmente aprovado pela Lei nº 15.388, de 2026 —, foi recorrente a reivindicação de consideração do fator amazônico nas reuniões realizadas nas assembleias legislativas dos Estados amazônicos. Nesta direção, o recém-aprovado Plano Nacional de Educação 2026-2036 insere entre os objetivos gerais da educação nacional que orientarão a formulação e a implementação das políticas educacionais pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios no próximo decênio superar as desigualdades regionais na implementação das políticas educacionais (art. 4º, VII, Lei nº 15.388, de 2026). Especificamente, em relação ao financiamento da educação pública, preceitua o novo PNE 2026-2036:
18:28 RF	Estratégia 19.7. Suplementar, com recursos oriundos da União e consideradas as especificidades regionais de custos, a melhoria das condições de oferta relacionadas às despesas correntes, como alimentação, transporte e valorização dos profissionais da educação básica pública, incluída a formação inicial e continuada, e das condições relacionadas às despesas de capital, como a infraestrutura escolar, incluindo equipamentos, mobiliário e tecnologia digital. Assim, a proposição em tela está em harmonia com o PNE 2026-2036, que condensa os debates mais atualizados acerca da questão do financiamento. No tocante à análise de adequação e compatibilidade orçamentária e financeira, verifica-se que a proposta possui caráter eminentemente normativo, não implicando impacto direto ou indireto sobre as receitas e despesas da União. Assim, manifestamo-nos pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, bem como do substitutivo adotado pela Comissão de Educação (CE). No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação." Esse é o relatório, Presidente, com muito prazer, já que faço parte também da Região Amazônica e represento aqui o Estado de Rondônia. Muito obrigada. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SILVIA CRISTINA. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Muito obrigada a V.Exa. Eu quero perguntar aos inscritos para discutir se podemos ir direto ao encaminhamento. Podemos ir direto ao encaminhamento? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Eu gostaria... O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Podemos ou não podemos? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Na verdade, eu gostaria de ter 1 minuto. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Então, para discutir, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. Eu espero que não demore cada um 5 minutos, senão a gente sai daqui amanhã de manhã. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente desta sessão Deputada Laura Carneiro, é sempre importante lembrar que esta é a Casa do Parlamento brasileiro, e o Parlamentar é para parlar, para falar. Na apreciação desses projetos de lei, está sendo costumeiro ultrapassar a fase da discussão. Isso não está correto. E eu quero fazer um protesto porque o nosso Regimento permite isso, protege isso, mas isso está virando rotina. Se não pode, mas queremos melhorar a produtividade da Casa, vamos ter sessão de segunda-feira a sexta-feira, e não atrapalhar e acelerar a aprovação, a apreciação de matérias que são importantes, como esta. Eu me inscrevi para falar a favor porque entendo que ela é de fundamental importância, tendo em vista que eu aqui represento o povo do Maranhão. Parte do Maranhão está na região da Amazônia Legal. E sei que o custo para o fornecimento da merenda escolar em Municípios da Região Amazônica é muito mais alto, muito mais elevado que em outros Municípios de outras regiões.
18:32 RF	Estou aqui fazendo essa defesa porque eu sei que, se não se levar em consideração o custo do fator amazônico na hora de pagar a merenda escolar, de fazer transferência para os Estados e para os Municípios, a merenda que vai chegar às crianças da Região Amazônica vai ser de valor nutricional inferior à que é entregue lá no Rio de Janeiro, nas cidades que a Deputada Laura Carneiro defende aqui. E as que eu defendo do Maranhão precisam ter esse aumento. Nós tivemos um problema muito sério no Ministério das Cidades. Eu tive a oportunidade de ser, durante 1 ano e 5 meses, Secretário-Executivo daquele Ministério. Não se fazia casa na Região Norte, principalmente na região mais profunda da Amazônia, porque o custo para se fazer casa lá é muito maior. Apresentavam editais, lançavam editais, apareciam propostas, mas não havia execução. Depois que o Ministro Jader Filho atualizou o valor para o Norte, passamos a ter construção de casas e apartamentos no Amapá, no Acre, em Rondônia, em Roraima, no Amazonas, no Maranhão, na Região Amazônica. Então, nós temos que corrigir esse erro. Por isso, estou aqui e peço aos Deputados e às Deputadas que votemos a favor e não deixemos de fazer o debate. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra, para discutir contra a matéria, o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, mais um projeto saqueia o Estado de São Paulo. Já não satisfeita a União em retirar em diversos fundos, em retirar diversas vezes para o Distrito Federal, para outros Estados recursos do Estado de São Paulo, mais uma vez, dessa vez, vai tirar da merenda escolar das crianças de São Paulo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de todos os Estados que não fazem parte deste cálculo que está sendo colocado aqui. Primeiro, não está sendo colocado nenhum centavo a mais na merenda escolar. Quando eu fui Presidente da Comissão de Educação, eu reajustei, pela primeira vez, em mais de 1 década, o valor da merenda para todo o Brasil, sem fazer discriminação entre Estados. Dessa vez, não é que estão prevendo um recurso a mais e esse recurso a mais vai ser distribuído para os Estados da Região Amazônica. Não. O bolo é o mesmo, é a mesma quantidade de dinheiro, mas, dessa vez, conforme o cálculo, esses Estados vão receber proporcionalmente mais. Então, a gente está retirando dos outros Estados que não fazem parte desse projeto. E digo mais: o Estado de São Paulo, hoje, para cada 11 reais que ele manda para a União, recebe 1 real de volta. Eu vou pegar outros exemplos de Estados que estão nesse projeto aqui. Para cada 10 reais que o Amapá manda para a União, voltam 90 reais; para cada 10 reais que o Tocantins manda para a União, voltam 40 reais; para cada 10 reais que o Maranhão manda para a União, voltam 30 reais. No caso do Estado de São Paulo, a gente manda 11 reais e volta 1 real; a gente manda 110 reais, voltam 10 reais. E esses Estados estão nessa mesma política de aumento de repasses por parte dos Estados que pagam a conta há décadas sob a justificativa de que a gente precisa diminuir desigualdade regional, de que os Estados precisam contribuir para tirar da pobreza e da miséria outros Estados mais pobres. Isso não adiantou, não adiantou.
18:36 RF	Essa política existe há décadas. Quanto menores são os indicadores sociais, quanto pior é a gestão do Governador, quanto pior é a gestão do Prefeito, mais repasses eles têm da União. Essa é a regra, esse é o modelo constitucional que a gente tem, pelo menos, desde Getúlio Vargas, e que fracassou. Eu vou dar um exemplo para vocês. Todos esses Estados têm esses repasses desproporcionais que eu coloquei. Isso resolveu o problema? Não. Pará, Amapá, Rondônia, Roraima e Maranhão estão entre os Estados com os piores Índices de Desenvolvimento Humano — IDHs, as piores notas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — Ideb e as piores notas no Sistema de Avaliação da Educação Básica — Saeb. Não adiantou até agora, e vocês querem agravar ainda mais esse problema dos repasses. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada a V.Exa. Com a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Célia Xakriabá, minha Presidenta. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, que bom ter a senhora aí, uma mulher que entende a outra. Gostaria de dizer que o Deputado que nos antecedeu não reconhece que a gente não precisa ser da Amazônia para lutar junto com a Amazônia. Deputada Sâmia, no Plano Nacional de Educação — PNE, nós lutamos para que fosse considerado o fator amazônico. Isso porque, como bem disse o Parlamentar que nos antecedeu, é realidade que a única alimentação do dia de muitas crianças é a alimentação escolar. Muitas vezes, quando ganham essa licitação, ficam mais de 1 ano sem conseguir fornecer a merenda escolar. Eu estou falando de merenda escolar e também estou falando de material didático. Nós estamos falando de merenda escolar e estamos falando também do déficit de ensino. Quando nós estivemos lá com os ianomâmis, fazia 7 anos que não havia escola para os ianomâmis. Deputada Socorro Neri, a senhora é do Acre e sabe que muitas vezes é fácil pegar voo para São Paulo, é fácil pegar voo para Minas Gerais. Mas lá o fator amazônico, na verdade, são as águas; o fator amazônico é o combustível, que é muito mais caro do que em São Paulo. O fator amazônico precisa ser reconhecido como uma luta de Deputados do Nordeste, como uma luta de Deputados do Sudeste, porque essa é uma luta de reparação histórica do Brasil para com lugares que são, muitas vezes, inavegáveis. Portanto, dignidade à educação pública é ver este Plenário, neste dia de hoje, votando o fator amazônico como uma questão que já estava colocada no Plano Nacional de Educação. Nós sabemos que o déficit no ensino vai ser muito maior, porque criança com fome não aprende, criança sem material didático não aprende. E os professores, muitas vezes, têm que fazer o papel do Estado brasileiro quando as crianças chegam à escola e não têm como aprender porque não têm nenhuma alimentação. Sou Deputada do Estado de Minas Gerais. Com muito orgulho, fui a todos os biomas brasileiros, fui Presidenta da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Portanto, no dia de hoje, votar o fator amazônico não é ser de esquerda nem de direita, é uma questão humanitária. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Com a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse projeto tem novamente um erro, que é uma "pandemia" aqui, que é corriqueiro, que é dizer para onde vai o dinheiro, dizer quem vai receber, dizer quem tem o direito, mas não diz, esquece, esconde quem vai pagar.
18:40 RF	Esse projeto, assim como inúmeros outros, faz exatamente a mesma coisa, e todos os Deputados que vêm aqui continuam a afirmar: "Oh, mas como é bom!"; "Que legal, vamos conceder direitos para essas pessoas!"; "O motivo é esse, é necessário!" E é óbvio que sempre é necessário, sempre há justificativa, sempre é bonito, sempre é elegante e sempre dá voto dizer que você vai dar alguma coisa para alguém. O difícil não é dizer quem vai receber determinado direito ou dinheiro. O difícil é dizer quem vai pagar, e isso ninguém diz. O que faz esse projeto? Ele cria um fator amazônico. O que é isso? A educação do Amazonas, sob o argumento de que existe uma problemática maior, um custo maior para chegar a merenda ou os direitos aos habitantes de lá, vai receber um valor maior do que os outros Estados. Mas esse dinheiro vem de onde? Como o Deputado Kim disse, vem de outros Estados. O estudante de São Paulo, que é a cidade que tem mais pobres, por exemplo, do Brasil... Só a cidade de São Paulo tem 12 milhões de habitantes. Há muito mais pobre e gente necessitada em São Paulo do que no Amazonas inteiro. Isso é óbvio! Não vou nem dizer o quanto participa desse pagamento. Por exemplo, para Santa Catarina, de tudo que arrecada de imposto federal, retorna menos de 14%. Não há mais pobres, escolas deficitárias, merendas ruins em Santa Catarina? Pois essa mesma população agora vai ter que pagar um pouquinho a mais, de novo, para que esse recurso saia de Santa Catarina e vá para lá para o Amazonas. Isso é justiça? Isso é equilíbrio? Isso é proporcionalidade? Isso é democracia? Vão retirar o recurso de alguém tão distante, que também precisa e que já paga muito e desproporcionalmente, para pagar mais um tanto, como se fosse só esse projeto. É isso toda vez, o tempo todo. Não temos como aprovar isso. Por isso, nossa orientação vai ser “não”. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada a V.Exa. Os próximos encaminhamentos são todos favoráveis. Eu consulto os Deputados Sônia Guajajara, Helder Salomão, Eli Borges, Paulo Lemos, Chico Alencar e Marina Silva se poderiam utilizar o tempo de orientação e encaminhamento para podermos encerrar a discussão. Perfeito? (Pausa.) Está encerrada a discussão. Para oferecer parecer à emenda de plenário, pelas Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra à Deputada Silvia Cristina. A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. "Após a apresentação do nosso primeiro parecer preliminar, durante a discussão da matéria, foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1, de autoria do nobre Deputado Paulo Pimenta, com o seguinte teor:
18:44 RF	Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: 'Art. X - A metodologia de cálculo do fator amazônico será elaborada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e periodicamente revista, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, de modo a assegurar a adequação do parâmetro à evolução das condições logísticas, sociais e orçamentárias da região.' O mérito da Emenda de Plenário nº 1 vai na direção do acordo que firmamos com os nobres pares durante os debates. Propomos, contudo, que não seja indicado expressamente o FNDE como órgão responsável pela elaboração da metodologia de cálculo, pois poderia ensejar a interpretação de que haveria invasão da competência do Poder Executivo. Assim, substituímos a expressão contida na emenda por 'órgão responsável pela gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE'. Ante o exposto, na Comissão de Educação, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva em anexo. Na Comissão de Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Educação. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação da Emenda de Plenário nº 1 e da subemenda substitutiva da Comissão de Educação em receitas ou despesas públicas, não havendo necessidade de manifestação sobre a compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da subemenda substitutiva da Comissão de Educação." PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SILVIA CRISTINA. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Passemos à votação. Em votação a subemenda substitutiva, oferecida pela Relatora, da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 1.248, de 2024. Orientação de bancada. Para orientar... O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - E o encaminhamento, Presidente? A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - O encaminhamento nós eliminamos para que nós fôssemos direto à orientação. Foi isso que eu pedi a V.Exas. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Não, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Nós já havíamos feito a discussão. E fizemos o acordo de que iríamos direto à orientação. Eu já passei à votação. Agora, eu vou dar a palavra a V.Exa. para que faça a orientação. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - O encaminhamento é parte da votação. Eu só quero questionar V.Exa. porque... A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Pois, então, eu errei. V.Exa. vai me perdoar, mas eu não posso voltar atrás. Perdoe-me. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Não, na verdade V.Exa. não abriu o painel, então o encaminhamento está aberto. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Não há painel, não vai ser votação nominal. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Então, o encaminhamento está aberto. É uma discricionariedade de V.Exa. conceder ou não. O meu ponto é o seguinte: o que V.Exa. propôs foi que, como só havia gente a favor da discussão, então retirem. Não houve proposta de acordo para o encaminhamento, mesmo porque no encaminhamento há inscrições contrárias. Se quem é a favor quer abrir mão, ótimo; agora, os contrários... A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Perfeito. Então, V.Exa. quer encaminhar. Antes, para encaminhar, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. V.Exa. permite que outro Deputado fale, tendo em vista que V.Exa. já se pronunciou? O Deputado Paulo Lemos pode falar? (Pausa.) Não, eu tenho que seguir a ordem. O Deputado Paulo Lemos pode falar? A Deputada Sônia pode falar na orientação. (Pausa.) Deputado Paulo Lemos, V.Exa. tem a palavra. O SR. PAULO LEMOS (Bloco/PT - AP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta. Uso da palavra para encaminhar a matéria. Só quem é da Amazônia — é lógico —, só quem lá vive, quem estuda, quem frequenta a Amazônia pode falar sobre este tema tão importante: o fator amazônico. Quem é do debate ou da teoria aqui e nunca assumiu uma pasta na linha de frente do Executivo não sabe o que é a dificuldade de colocar merenda escolar lá na Aldeia Indígena do Kumarumã, no Oiapoque. São 12 horas de carro de Macapá para lá e mais 10 horas de voadeira para levar 1 quilo do arroz produzido aqui no Centro-Oeste. Só quem é da Amazônia sabe da importância desta matéria, de haver um valor diferenciado.
18:48 RF	É lógico que nós temos que trabalhar para, cada vez mais, termos recurso para a merenda escolar e recurso diferenciado para o transporte escolar. E não vai diminuir de lugar nenhum. A gente precisa ampliar naquele que mais precisa. O fator amazônico é fundamental para que se possa garantir merenda de qualidade. Eu tive a oportunidade de acompanhar — e quero aqui discordar de alguns — as políticas desenvolvidas pelo Presidente Lula, e estas têm feito a mudança, sim, lá na ponta. No Amapá, a merenda escolar resultou no aumento do índice de 19% para 60% de crianças alfabetizadas na idade certa. Isso tem relação sim, porque, com fome, a criança não vai se alfabetizar. Portanto, é importante que a gente tenha esses destaques. Nós precisamos aqui também aplicar o fator amazônico para o transporte escolar, porque o valor do litro do combustível lá no Bailique não é o mesmo valor do pago aqui no DF, aqui nas Regiões Centro-Oeste e Sudeste. Esse tema é fundamental, e a gente tem que olhar os diferentes de forma diferente. Nós queremos esse valor diferenciado porque nós estamos lá mantendo nossa floresta de pé, para o povo de São Paulo respirar melhor, para o povo do mundo respirar melhor. Na hora da contrapartida, o que a gente percebe? Que nós temos que ser tratados de forma igual? Isso é muito frio, é não conhecer o que diz a nossa Constituição: os iguais devem ser tratados de forma igual, sim, mas os diferentes devem ser tratados de forma diferente, na medida das suas desigualdades. E a Amazônia precisa desse olhar diferenciado. Que possamos aqui aprovar mais projetos que beneficiem a Amazônia e o povo brasileiro! Muito obrigado,. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada a V.Exa. Tem a palavra, para encaminhar contra a matéria, o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é muito fácil dizer que qualquer região tem que ter mais dinheiro; difícil é ir comigo lá a Parelheiros, M´Boi Mirim, São Mateus, e falar para a criança de lá que a merenda dela vai ter menos dinheiro. É fácil fazer populismo barato jogando para sua torcida, falando que precisa de mais dinheiro para o seu Estado. Todo Estado quer mais dinheiro. Difícil é ir olhar no rosto das crianças da periferia de São Paulo e falar para elas que a merenda delas vai ter menos dinheiro. É mentira o que diz o Deputado, ao dizer que não se tira dinheiro. Leia o projeto, leia o relatório! Acho que o mínimo que um Deputado tem que fazer é ler um relatório antes de votar e também antes de falar sobre ele, para não falar bobagem. Aponte-me no texto onde está a compensação e que não vai sair recurso dos outros Estados. V.Exa. é incapaz de apontar porque é mentira. E há outra coisa, que já coloquei aqui: são pelo menos 80 anos de política de retirada. O Estado de São Paulo, hoje, perde 540 bilhões de reais — 540 bilhões de reais! — que vão para outros Estados. E essa desproporção acontece há pelo menos 80 anos. Em 80 anos, esses Estados se desenvolveram? Não. Em 80 anos, esses Estados se tornaram menos dependentes da União? Não, porque essa é uma política fracassada, que não funcionou em nenhum país desenvolvido, nessa desproporção. "Ah, precisa ser tratado desigualmente". Já é tratado desigualmente há 80 anos. Vocês querem aumentar essa desigualdade, sem resolver o problema.
18:52 RF	Não se trata de falta de dinheiro, mas de vergonha na cara da classe política, de gestores, principalmente do Executivo desses Estados e Municípios, que fazem uma péssima administração. V.Exas. vão me dizer que vários desses Estados estão em último no IDH, no Ideb e no Saeb porque falta dinheiro? Nunca, nenhum governante teve a capacidade de melhorar a educação, o ensino médio e o fundamental, de tirar pessoas que vivem no esgoto. V.Exas. acreditam que a situação se dá simples e puramente por falta de dinheiro? Alguns ainda dizem aqui: "Não, quem não foi do Executivo na Região Amazônica não pode falar nada". Eu acho que é a gente que tem mais autoridade para falar, porque quem exerceu o Executivo nessa região fez um péssimo trabalho, porque a região está na miséria, está na pobreza. Foi destruída por oligarquias que tomaram conta desses Estados durante muito tempo, e ainda tomam, em muitas cidades, em muitos Estados. V.Exas., Deputados que exerceram cargos no Executivo nessas regiões, deveriam ter vergonha na cara. Deveriam olhar para si e falar: "Que desastre eu joguei à minha própria população! Que miséria, que pobreza! Olhe em que desgraça eu joguei o meu eleitor, em que miséria eu joguei o cidadão que votou em mim!" Este seria o exercício de reflexão que deveriam fazer. Em vez de apontar o dedo na cara de quem paga a conta, deveriam pensar melhor em como utilizar o nosso dinheiro no seu Estado. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Para encaminhar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para encaminhar favoravelmente à matéria, tem a palavra a Deputada Marina Silva. A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente. Sra. Presidente, eu acho que esse debate pode ser colocado em outros termos. Em lugar de colocarmos unidades da Federação em oposição, podemos colocá-las em cooperação. Eu sei que os Estados mais desenvolvidos também têm seus problemas e sei que os Estados que enfrentam dificuldades, não apenas do ponto de vista social, mas inclusive do ponto de vista objetivo, em função de questões de natureza geográfica, precisam desse apoio e de ser tratados nas suas singularidades. Portanto, Sra. Presidente, a minha posição é a de que esse fator amazônico — eu gostei muito desta nomeação —, na verdade, é para ajudar que tenhamos uma educação de maior qualidade, para que possamos ter uma ação mais balanceada no nosso País. Não adianta termos apenas algumas unidades da Federação desenvolvidas, pois, enquanto isso, o custo continuará para todos, naquelas regiões que ainda enfrentam dificuldades. Outra coisa que eu queria colocar é o fato de muitas vezes as pessoas não observarem a grande contribuição que a Amazônia dá para o País inteiro. A Amazônia produz, por dia, cerca de 20 bilhões de toneladas de água, que servem para todas as regiões. Se nós fôssemos pagar para bombear essa água, nós precisaríamos de 30 mil Itaipus bombeando água ininterruptamente. Portanto, quando colocamos em oposição, não estamos criando uma cultura de colaboração.
18:56 RF	Eu gostaria de dizer também que, se as pessoas acham que não há diferença entre as realidades regionais, do ponto de vista da aviação, Sra. Presidente, nós temos uma nomenclatura parecida. Eu imagino, inclusive, que essa questão do fator amazônico é inspirada na aviação brasileira, que tem um tempo de retardo amazônico, porque as distâncias são tão grandes e muitas vezes é preciso fazer desvios tão extensos, que isso precisa ser tratado no processo da aviação. Se isso é válido para a aviação, por que não seria válido para pensarmos na merenda escolar, na construção e no transporte? Portanto, é melhor colaborar do que colocar Estados e regiões em oposição. Somos todos do mesmo País, portanto, devemos trabalhar... (Desligamento do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada a V.Exa., Deputada. O último orador que encaminhará contrariamente à matéria é o Deputado Gilson Marques, a quem concedo a palavra. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, ao Deputado que criticou a minha fala e disse que é preciso ter lugar de fala para falar sobre o Amazonas, digo que, na verdade, eu gostaria de não falar do Amazonas. Bastaria que a administração e os recursos do Amazonas viessem só do Amazonas. A partir do momento em que o recurso sai dos outros Estados — e se essa mesma lógica valesse, a do lugar de fala de cada Estado —, ele também está invadindo o lugar de fala do Estado de Santa Catarina, afinal de contas se estão coletando os recursos de Santa Catarina e os enviando, de maneira forçada, para o Amazonas. Portanto, S.Exa. é incoerente: só pode ter lugar de fala quem recebe o recurso, e não quem paga? Assim é muito fácil. O segundo ponto é mais engraçado ainda, porque o Deputado diz que não vai sair recurso de nenhum outro lugar, que o recurso só vai para o Amazonas. Mas, então, vai haver dinheiro em árvore? Se não sair de nenhum Estado, e o recurso vai ser adicionado no Amazonas, de onde vem o recurso? Alguém sabe? Ninguém sabe? De onde vem o recurso? Caramba, ninguém sabe de onde vem o recurso! Vem em árvore? Vai ser criado? É lógico que vai ser dos outros Estados, dos Estados que trabalham mais para receber menos. Esse é o nosso pacto "roubativo", onde pouco dos nossos impostos retorna em políticas públicas em prol da sociedade. Contudo, em alguns Estados, essa penalização é muito maior. Santa Catarina tem um déficit de 40 bilhões de reais entre aquilo que paga e aquilo que recebe — 40 bilhões de reais por ano! Se há algo injusto para o catarinense, é isso. Como se muda isso? É muito difícil. É muito difícil porque cada Estado tem três Senadores. Maranhão, Amapá, Acre, Roraima têm mais ou menos 800 mil habitantes, que é aproximadamente a população de Joinville, a cidade mais populosa do Estado — uma cidade. A gente não vai ganhar uma eleição nunca, não vamos ganhar uma votação nunca, porque sempre haverá alguém dizendo: "Ah, o meu Estado merece mais. É tão difícil! Me dá o seu dinheiro, mande-o para cá. E você não pode falar, porque nunca administrou aqui." Isso é brincadeira! O orientação é "não".
19:00 RF	A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada a V.Exa. Em votação a subemenda oferecida pela Relatora na Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 1.248, de 2024. Orientação de bancadas. Tem a palavra a Deputada Socorro Neri para orientar pelo Bloco do União Brasil, PSD e Podemos. A SRA. SOCORRO NERI (Bloco/PP - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a fala do Deputado que me antecedeu demonstra com muita clareza que eles, de fato, não conhecem mesmo a Amazônia. É algo muito grave para um Deputado do Brasil desconhecer uma região tão importante quanto a Região Amazônica. Sra. Presidente, nós estamos tratando neste projeto de fator amazônico. Portanto, estamos falando de Amazônia, e não do Estado do Amazonas, que é apenas um dos Estados da Região Amazônica. Eu quero encaminhar, pelo PP e pelo bloco, favoravelmente a esta matéria, considerando que, para quem já foi Secretária de Educação de um Estado da Amazônia, como fui, esse projeto é extremamente importante. É uma reparação histórica, inclusive para de fato fazermos educação de qualidade também para os amazônidas que moram em regiões de difícil acesso. Há cidades inteiras de difícil acesso. Há escolas em Municípios situados em regiões de acesso extremamente difícil, com poucos estudantes, mas é preciso que a merenda chegue lá, é preciso que o transporte escolar chegue, é preciso que o professor chegue. Portanto, é preciso considerar, sim, que nessas regiões da Amazônia há a necessidade do financiamento e do chamado fator amazônico. Portanto, o encaminhamento é "sim", Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada a V.Exa. Para encaminhar a matéria, pelo PL, tem a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli. O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de apresentar o Vereador Dr. Marcos Vinicius, lá de Sinop, no nortão de Mato Grosso. Ele é advogado, realiza um grande trabalho anticorrupção, faz um bom trabalho naquela cidade. É um exemplo de pessoa que luta por um País melhor. Marcos Vinicius, obrigado pela presença. Seja sempre bem-vindo a esta Casa! A orientação do partido é "sim", Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada a V.Exa. Convido o nobre Deputado Helder Salomão a orientar pelo PT, PCdoB e PV. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Laura Carneiro. A criação do fator amazônico, a nosso ver, é muito importante. A Amazônia Legal enfrenta desafios únicos, como grandes distâncias, baixa densidade populacional, infraestrutura precária e outros aspectos que são peculiares à Região Amazônica, o que torna mais caros o transporte escolar, a merenda e a alimentação escolar. Portanto, a inclusão do fator amazônico, a nosso ver, é fundamental para fazer justiça a essa região tão importante do nosso País. Cabe aqui, de fato, um discurso de colaboração, de cooperação, de solidariedade, de integração da nossa Federação, e não esse discurso divisionista de alguns.
19:04 RF	A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Como orienta o Bloco do Avante e do Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputada Sônia Guajajara? A SRA. SÔNIA GUAJAJARA (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidenta. Eu quero, primeiro, saudar a Deputada Meire Serafim pela iniciativa de trazer esse projeto de lei que considera o fator amazônico. É fundamental que este Parlamento reconheça as complexidades regionais, as diferenças regionais que existem no nosso País. Considerar o fator amazônico, nesse caso, para garantir uma educação de qualidade é considerar a garantia da alimentação, as dificuldades logísticas e o difícil acesso que nós temos na realidade amazônica. Portanto, a Federação PSOL REDE orienta "sim", porque isso não é um privilégio, é a garantia de equidade na educação, que é um direito constitucional no nosso País, para que todos tenham acesso à educação. Portanto, nosso encaminhamento é favorável. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o NOVO? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "não". A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - A orientação do NOVO é "não". Como orienta a MISSÃO? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, do jeito que está sendo dito aqui, parece que não há nenhuma diferença de tratamento hoje, parece que a gente está criando agora repasses maiores para a Região Amazônica. Não, há 80 anos — há 80 anos! — os repasses são muito maiores. O problema não é dinheiro, o problema é gestão. O problema é uma classe política que fez esses Estados de reféns, péssimos Governadores, péssimos Prefeitos, que condenaram os seus cidadãos à miséria, à pobreza. Isso não se deu por falta de dinheiro, porque, repito — alguém precisa estudar história e orçamento aqui —, há 80 anos essa política é colocada, com esses Estados recebendo quatro vezes, cinco vezes, seis vezes, em alguns casos, até 25 vezes aquilo que eles contribuem para a União. Não é falta de dinheiro, é falta de competência, é falta de gestão, é falta de vergonha na cara. Aliás, muitos Parlamentares desses Estados mandam emenda para show, enquanto falta saneamento básico. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Agradeço a V.Exa. Como orienta a Maioria? O SR. PAULO LEMOS (Bloco/PT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, orientando pela Maioria, é lógico que vou orientar "sim", com muita alegria. Quero dizer que a realidade vem mudando muito. Eu sou lá do interiorzão da Amazônia. Na época em que eu lá estudava, não havia transporte escolar e a merenda era muito difícil. Essas propostas, muitas delas aprovadas aqui nesta Casa, estão transformando a realidade do nosso povo na Amazônia. Eu quero destacar aqui que o Estado de São Paulo paga hoje os piores salários para os professores e seus índices estão caindo, enquanto Estados que estão se valorizando, que estão se fortalecendo, fruto dessas políticas, estão pagando os melhores salários, como, por exemplo, o Amapá, que hoje paga o quinto melhor salário do Brasil no início da carreira. Isso é fruto de muito trabalho. Por isso, a orientação é "sim".
19:08 RF	A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Para orientar a Minoria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vamos liberar, por conta dos partidos aliados, que estão divergindo — isso faz parte. Agora, Sra. Presidente, não podemos esquecer a política do Governo Lula com relação às regiões do País. Eu tenho que falar isso aqui, Sra. Presidente, reiteradas vezes, porque a minha obrigação como Líder da Oposição é alertar o povo brasileiro de um possível, infelizmente, quarto mandato do descondenado Lula e sexto do desgoverno do PT. Eu pergunto ao senhor que está em casa: o que foi que evoluiu na Região Norte do País? A BR-230 continua no barro. A infraestrutura continua no barro. Nada avançou. E não queiram colocar a culpa no Presidente Bolsonaro, porque vocês já estão no poder há quase 20 anos! É uma vergonha, Sra. Presidente! Eu tenho a obrigação de estar aqui alertando o povo brasileiro. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada. Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo, Deputado Patrus Ananias? O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Colegas Parlamentares, Deputada Laura Carneiro, que nos preside com a sensibilidade e competência de sempre, a Direita golpista presente nesta Casa não tem de fato nenhum sentimento de pátria, não tem nenhum sentimento de unidade nacional brasileira, o sentimento de que todas as regiões, Estados, territórios nacionais conformam o território da nossa grande e querida Pátria brasileira, que eles negam. Por isso, ficam discutindo se se pode repassar recurso aqui ou ali. Nós sabemos que o sul do Brasil, e especialmente o Estado de São Paulo, foi muito beneficiado pelo nosso País. Nós sabemos que, depois do País, o ente que mais arrecada é o Estado de São Paulo, e o terceiro ou o quarto é o Município de São Paulo. Então, há, de fato, uma divisão equivocada de renda no Brasil. E o que nós estamos fazendo aqui hoje é possibilitar que a nossa querida região da Amazônia se integre cada vez mais ao projeto nacional brasileiro. Com essa posição... (Desligamento do microfone.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Quero orientar a Oposição, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Eu vou lhe dar a palavra, porque V.Exa. estava aqui, mas eu chamei a Oposição. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço que me perdoe, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - V.Exa. tem a palavra. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Oposição libera também. Eu quero alertar o Plenário do Senado Federal: o Senado Federal pode fazer história. Infelizmente, a CCJ aprovou, por 16 votos, a indicação do Sr. "Bessias", que vai aparelhar mais ainda a Suprema Corte, que já está aparelhada como nunca, com militantes políticos que não defendem a Constituição, rasgam-na a todo momento, prejudicando todo o Brasil com uma insegurança jurídica jamais vista na história. Senado Federal, os senhores têm uma oportunidade de mostrar ao desgoverno Lula que ele não pode mentir em campanha política, não pode deixar de entregar o que prometeu e, sobretudo, não pode permitir a ditadura da toga a todo vapor, como o STF faz com o povo brasileiro. Esse é o apelo que eu faço ao Plenário do Senado Federal. Obrigado, Presidente.
19:12 RF	A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada. Em votação a matéria. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Estão prejudicados a proposição inicial e o substitutivo da Comissão de Educação. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Tem a palavra, para as suas considerações, a autora do projeto, a Deputada Meire Serafim. A SRA. MEIRE SERAFIM (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje damos um passo importante ao aprovarmos o Projeto de Lei nº 1.248, de 2024. Essa proposta reconhece que educar, na Amazônia, exige enfrentar longas distâncias, dificuldades de acesso, transporte fluvial, limitações logísticas e estruturais que impactam diretamente a vida de alunos e professores. A Região Amazônica é grandiosa em sua riqueza, em sua cultura e na força do seu povo, mas também carrega desafios únicos que não podem ser ignorados, especialmente quando falamos de educação. Por isso, incluir o custo amazônico no cálculo dos recursos da educação básica é uma medida de justiça, é reconhecer que não se pode tratar de forma igual realidades tão diferentes, é garantir que os recursos cheguem de maneira mais adequada a quem mais precisa. Essa iniciativa vai beneficiar milhares de estudantes da Região Amazônica, fortalecer a educação pública e ampliar oportunidades para crianças e jovens, que merecem um futuro melhor. Quero agradecer a todos os colegas Parlamentares, ao Sr. Presidente Hugo Motta, que contribuiu para a aprovação desta matéria, e à Relatora Silvia Cristina pelo excelente relatório. Seguirei trabalhando para que o projeto continue avançando e se torne uma realidade o mais breve possível, consolidando este importante progresso para a educação no Brasil. Muito obrigada. Que Deus abençoe a todos! (Durante o discurso da Sra. Meire Serafim, a Sra. Laura Carneiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Silvia Cristina, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. Bloco/PP - RO) - Obrigada, nobre Deputada Meire Serafim. Eu moro em Rondônia e sei das dificuldades que nós temos na Região Amazônica. Então, mais uma vez, quero parabenizar a Deputada Meire Serafim e dizer que toda a Região Amazônica se sente feliz. E, claro, foi feita justiça com quem realmente precisa, especialmente na área educacional, que é tão importante. Parabéns não só à V.Exa., como autora desta matéria, mas também a todos que votaram favoravelmente. Mesmo que o voto tenha sido simbólico — houve alguns contrários —, nós sabemos que prevaleceu a maioria, e, realmente, foi feita justiça — parabéns! O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Presidente, solicito o tempo de Liderança da MISSÃO. A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. Bloco/PP - RO) - Tempo de Liderança concedido, Deputado Kim Kataguiri — por favor.
19:16 RF	O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Senado acaba de tomar uma decisão absolutamente vergonhosa ao aprovar, em sua Comissão de Constituição e Justiça, o nome de Messias para o Supremo Tribunal Federal. É realmente assustador o nível de covardia da Casa Alta da República, ao aceitar um sujeito, primeiro, que é um advogado absolutamente medíocre, não tem qualificação, não tem formação acadêmica relevante, não tem produção... O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Deputado Kim! Deputado Kim, por gentileza, ouça uma notícia excelente! O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Diga. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O Senado rejeitou o Messias, Deputado Kim! (Palmas.) Obrigado, Senado Federal! O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - O Plenário rejeitou o nome dele? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Rejeitou! Ele só teve 34 votos! A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. Bloco/PP - RO) - Deputado, a palavra está com o Deputado Kim Kataguiri. Depois eu dou a V.Exa. a oportunidade de falar. Por favor! O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Ótimo! Obrigado pela contribuição. Eu já estava indignado com a aprovação do nome pela Comissão de Constituição e Justiça. Então, o Plenário do Senado Federal impõe a primeira derrota da história da Nova República na indicação de um Ministro para o Supremo Tribunal Federal. Aquele que era um mero carregador de pastas da Dilma, aquele que — no áudio, o "Bessias" — ia levar o termo de posse para que Lula assumisse a Casa Civil, ganhasse foro privilegiado e escapasse da Lava-Jato, esse Messias agora é o primeiro nome a ter a sua incompetência jurídica, a ter a sua suspeição reconhecida pelo Senado. Amém! Graças a Deus! Finalmente o Senado parece ter acordado. Depois de ter aprovado a nomeação do advogado pessoal do Presidente da República, o Zanin, depois de ter aprovado a indicação do Senador Flávio Dino para o Supremo, eu não esperava, não tinha esperança alguma de que isto ainda pudesse acontecer; estava contando, em um pessimismo usual, com o pior, como já se espera deste País. Mas fico muito feliz de estar na tribuna neste momento histórico, quando o Presidente Lula sai humilhado e entra para a história como o primeiro Presidente, desde 1988, a ter sua indicação para o Supremo rejeitada pelo Senado Federal. E o melhor de tudo isso é que muito dificilmente dará tempo de o Lula fazer outra indicação e articular sua aprovação no Senado. Esta é a oportunidade que a gente tem, este ano, de impedir que o Lula faça essa indicação. No ano que vem, a gente terá outro Presidente da República, que não vai aparelhar o Supremo Tribunal Federal, que não vai apoiar um Supremo Tribunal Federal que persegue, que não vai apoiar um Supremo Tribunal Federal que protege a corrupção, que protege a bandidagem. Eu espero que este sopro de coragem que o Senado tem agora seja só o início. Tanto o Ministro Alexandre de Moraes como o Ministro Dias Toffoli tinham que estar presos, tinham que estar na cadeia; não apenas perderem seus cargos de Ministros do Supremo, não apenas sofrerem impeachment, tinham que ir para trás das grades. Ninguém aqui é menino, ninguém aqui tem dúvida de que a mulher de um Ministro do Supremo ter um contrato de 129 milhões é por "republicanismo". Ela, que nunca teve produção acadêmica relevante, que sempre foi uma advogada sem nenhum tipo de especialização, sem notoriedade alguma, ganhou um contrato de um banco corrupto, de bandidos, coincidentemente, em sendo esposa de um Ministro.
19:20 RF	E vamos lembrar: no início, o próprio Ministro Dias Toffoli negava que era sócio do Tayayá. Depois ficou tão feia a situação que ele teve que admitir e abriu mão da relatoria. Estamos há poucos passos do Senado da República. Então, Senadores, aproveitem o pouco de coragem que V.Exas. criaram agora para barrar a nomeação do Messias e, primeiro, não deixem que Lula nomeie outro nome até o final do mandato. Deixem essa cadeira vaga para indicação do próximo Presidente da República. Segundo, votem o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes e do Ministro Dias Toffoli. Terceiro, encaminhem para a Procuradoria-Geral da República o pedido de prisão desses dois Ministros. Tomara que isso seja uma mudança de postura do Senado e não só um acordo escuso de bastidor para nomear um nome tão ruim ou até pior do que Jorge Messias. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. Bloco/PP - RO) - Próximo item da pauta. PROJETO DE LEI Nº 2.841-A, DE 2024 (DO SR. TARCÍSIO MOTTA) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.841-A, de 2024, que institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação deste, e do PL 1.058/2025, apensado, com Substitutivo (Relatora: Dep. Socorro Neri). Pendente de parecer das Comissões de: Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensado o PL 1.058/25. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.311/2026, EM 16/03/2026. Para proferir parecer, tem a palavra a Deputada Socorro Neri. A SRA. SOCORRO NERI (Bloco/PP - AC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, com sua permissão, irei direto ao voto. "II - Voto da Relatora A matéria que ora analisamos neste plenário revela-se de elevada relevância para o fortalecimento das políticas públicas educacionais e ambientais no País, ao propor a instituição de um programa nacional voltado à promoção da resiliência climática e da sustentabilidade nas escolas. Como bem destacado pelo autor da proposição, o aumento da frequência e da intensidade de eventos climáticos extremos tem impactado diretamente a infraestrutura escolar, comprometendo não apenas a integridade física das unidades educacionais, mas também o direito fundamental à educação, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social e territorial. O projeto, ao estabelecer diretrizes para o diagnóstico de riscos, a elaboração de planos de adaptação, a adoção de soluções sustentáveis e a capacitação da comunidade escolar, apresenta-se como instrumento adequado para promover maior segurança, qualidade e continuidade do processo educacional, em consonância com os desafios contemporâneos impostos pelas mudanças climáticas. Cumpre destacar, ainda, que a proposta encontra-se em sintonia com referenciais internacionais, a exemplo do Quadro Integral de Segurança Escolar das Nações Unidas para a Redução do Risco de Desastres, que preconiza a integração entre infraestrutura segura, gestão de riscos e educação para a resiliência, conforme ressaltado no parecer aprovado no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).
19:24 RF	No campo educacional, a proposição dialoga diretamente com as diretrizes e o Objetivo nº 8 do novo Plano Nacional de Educação 2026-2036 (Lei 15.388/2026), que trata da Sustentabilidade Socioambiental na Educação, especialmente no que se refere à melhoria das condições de infraestrutura das escolas, à redução das desigualdades regionais e à promoção de ambientes adequados ao processo de ensino e aprendizagem, contribuindo para a consecução de metas estratégicas voltadas à qualidade e à equidade na educação básica. O substitutivo aprovado na CMADS promoveu adequada integração entre o projeto principal e o apensado, incorporando medidas relacionadas ao conforto térmico, à eficiência energética, à gestão de recursos naturais e à adaptação das edificações escolares, bem como assegurando o respeito às especificidades culturais das comunidades indígenas e quilombolas, aspecto que merece especial destaque. Entende-se, todavia, que pequenos ajustes de redação e de técnica legislativa são oportunos, especialmente para aprimorar a clareza do texto, assegurar maior compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente, sem, contudo, alterar a essência do substitutivo aprovado pela CMADS, que deve ser preservada. Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da proposição, verifica-se que o projeto possui caráter predominantemente estruturante, programático e indutor de políticas públicas, estabelecendo diretrizes gerais para a promoção da resiliência climática e da sustentabilidade no ambiente escolar. Embora contenha previsões relacionadas à implementação do programa, suas repercussões materiais dependem, em larga medida, de regulamentação posterior e da disponibilidade de recursos orçamentários, não implicando, portanto, a criação imediata de despesas obrigatórias de caráter continuado. Desse modo, não se identificam, da mera edição da lei, repercussões orçamentárias e financeiras diretas e automaticamente quantificáveis no orçamento público, razão pela qual, nos termos do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, conclui-se pela não implicação orçamentária e financeira da matéria. No que concerne à constitucionalidade, não se vislumbra qualquer óbice à aprovação da proposição. A matéria insere-se no âmbito da competência legislativa concorrente da União em matéria de educação e meio ambiente (art. 24, incisos VI e IX, da Constituição Federal), cabendo à União a edição de normas gerais, o que se verifica no presente caso. A iniciativa parlamentar é legítima, não havendo violação à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que o projeto não cria nem estrutura órgãos da administração pública, tampouco impõe atribuições específicas a órgãos determinados, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais de política pública. Sob o aspecto material, a proposição contribui para a efetivação do direito à educação (arts. 6º e 205 da Constituição Federal), ao assegurar melhores condições de oferta do ensino, bem como para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição Federal), promovendo a integração entre educação e sustentabilidade.
19:28 RF	O pressuposto da juridicidade encontra-se igualmente atendido, não se verificando incompatibilidades com o ordenamento jurídico vigente, ao passo que a técnica legislativa mostra-se adequada aos comandos da Lei Complementar nº 95, de 1998. II.1. Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.841, de 2024, do seu apenso, e do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do substitutivo em anexo. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 2.841, de 2024, do seu apenso, do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e do substitutivo da Comissão de Educação. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.841, de 2024, do seu apenso, do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e do substitutivo da Comissão de Educação." Este é o nosso voto, Sra. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SOCORRO NERI. (Durante o discurso da Sra. Socorro Neri, a Sra. Silvia Cristina, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Laura Carneiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada, Deputada Socorro Neri. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pela ordem, Sra. Presidente... O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Peço a palavra, Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Calma! Eu vou pedir um favor a todos: vou dar a palavra ao Deputado Alencar Santana, depois vou dar a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva. Em seguida, vamos à discussão. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Alencar Santana. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta. Hoje foi um dia muito especial e extremamente importante para esta Câmara, pois instalamos a Comissão Especial para debater o projeto que prevê o fim da jornada 6 por 1. Houve, também, o compromisso feito pelo Presidente Hugo Motta de votarmos essa matéria no mês de maio, em homenagem ao trabalhador brasileiro. Inclusive, agradeço ao Presidente Hugo Motta pela minha indicação para presidir a Comissão, assim como, logicamente, agradeço aos colegas que ali votaram. O Deputado Leo Prates foi designado Relator, e vamos juntos fazer um grande trabalho para que possamos, Presidenta, acabar de uma vez com essa escala degradante e exploratória, que gera problemas de saúde em vários dos nossos trabalhadores, reduzindo a jornada, acabando com a escala 6 por 1 e sem redução salarial, trazendo vida digna, de qualidade, garantindo um convívio familiar aos trabalhadores e às trabalhadoras do Brasil, que merecem essa aprovação por parte da Câmara. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada a V.Exa., Deputado Alencar Santana, Presidente da Comissão Especial. Tem a palavra o nobre Deputado Cabo Gilberto Silva. Depois, vamos passar à discussão, quando os demais Deputados vão falar. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Câmara dos Deputados, hoje é o dia mais importante, desde que estou aqui com todos os senhores e as senhoras. Há 3 anos e 4 meses estou como Deputado Federal, e hoje tivemos a maior vitória dentro do Congresso Nacional em defesa do Estado de Direito, em defesa do que resta da nossa democracia, em defesa do que resta do nosso Parlamento.
19:32 RF	Quero agradecer primeiramente a Deus. Obrigado, Senhor! Esta vitória não é nossa, não é da Oposição, não é do Senado Federal, nem da Câmara dos Deputados. É do povo brasileiro esta vitória, a rejeição, pelo Senado Federal, do Sr. "Bessias", que ia ser mais um militante do aparelhamento do STF. Obrigado, povo brasileiro! Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Passa-se à discussão. Para discutir, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, primeiro, quero parabenizar o Deputado Tarcísio Motta, que fez esse importante projeto, e a Deputada Socorro Neri. São duas pessoas que contribuíram com o Plano Nacional de Educação. Nós o defendemos, Deputado Patrus Ananias, e, pela primeira vez, na história o Plano Nacional de Educação, trata-se de questão climática. Tínhamos um colega Parlamentar lá do Estado de Minas Gerais que dizia que isso é coisa ideológica. Você acha que tratar de questão climática, de escola resiliente, para evitar que mais casos como os de Brumadinho, de Mariana, da Zona da Mata e do Rio Grande do Sul aconteçam, é uma questão ideológica? É impossível não se sensibilizar, Sra. Presidenta, com aquele pai lá da Zona da Mata que segurava a mão do filho e falava: "Não me salve, não me resgate, porque eu estou segurando a mão do meu filho", mas o filho dele já não estava mais vivo. Eu falo de escolas resilientes. Toda semana, quando nós vimos para o Parlamento brasileiro — todo mundo anda de avião —, nos perguntam, perguntam para o senhor: "O senhor tem mais de 60 anos, Deputado Chrisóstomo? O senhor tem comorbidades?" "A senhora está gestante?" E falam: "A senhora está preparada para se sentar na saída de emergência?" A crise climática vai ser uma grande saída de emergência, porque aqueles que não souberem como resistir... A escola precisa preparar as crianças, os estudantes. Vai chegar o momento em que a questão climática precisará ultrapassar a questão progressista. Nós sabemos que a crise climática é para ser discutida sobretudo em escolas resilientes, assim como nós propomos também o reconhecimento dos territórios indígenas como uma questão climática. Nós temos um projeto de lei nesta Casa para reconhecer esses territórios como uma questão climática, mas temos outro projeto também, para a região de Ouro Branco, que está medindo a saúde climática da população. Vocês sabiam que o adoecimento respiratório, sobretudo de crianças que estão na escola, causado por situações climáticas, as impede de frequentar a escola? (Manifestação no plenário.) Sr. Deputado, a sua colega Parlamentar está falando. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Deputado Luiz Lima, eu entendo a sua felicidade, mas há uma Deputada na tribuna, e eu pediria que V.Exa. a respeitasse. V.Exa. tem a palavra para continuar o seu discurso, Deputada Célia Xakriabá. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Inclusive, o projeto anterior tratava de fator amazônico, e eu discutia com um colega Parlamentar que nós precisamos também de um "fator parlamentar", porque precisamos ter mais respeito nesta Casa. Nós estamos discutindo aqui escolas resilientes e não teremos uma escola do futuro, se não garantirmos ao Brasil sobretudo uma humanidade no presente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada. Com a palavra o Deputado Gilson Marques, para discutir a matéria. (Pausa.)
19:36 RF	O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - V.Exa. pode me conceder 1 minuto, Deputada Laura Carneiro? O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Peço 1 minuto, Excelência. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Não, meu querido. Nós combinamos que vamos passar à discussão da matéria, com a fala dos inscritos, e depois os Deputados vão encaminhar por seus partidos e falar do assunto que não é a matéria, mas... O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Trata-se do assunto mais importante do dia. Desde 1897, um Ministro indicado pelo Presidente não é barrado. Isso é vitória do Brasil! A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - V.Exa. pode respeitar, Deputado Luiz Lima, por favor? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Chega! Chega! Chega desse escárnio, que é... (Desligamento do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Eu gostaria que V.Exa. respeitasse a Deputada. (Manifestação no plenário: Fora, Lula!) Eu gostaria que V.Exa. respeitasse a Presidência, porque eu tenho respeitado os Deputados. Por favor! Tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes. O que ele quer? Colocar como ações propostas de ensino a melhoria energética das escolas, o uso racional de água, a instalação de energia renovável, a gestão de resíduos, a arborização, reformas estruturais para enfrentar eventos climáticos. É brincadeira isto! A gente acabou de aprovar aqui um projeto, na sequência. Os colégios não têm nem merenda! Vocês já consultaram o Pisa?! De oitenta países, o Brasil está na posição entre cinquenta e sessenta! O aluno sai do segundo grau sem saber matemática básica, sem interpretar texto! Aí querem ensinar isto aqui?! (Exibe projeto de lei.) Como assim?! Não há como! Só se for na Suíça! Há esperança para o Brasil? Sim, há esperança. Prova disso é o que aconteceu no Senado. Foram 42 votos dizendo "não" para o "Bessias". Depois de 132 anos de República, é a primeira vez que o indicado do Presidente — ex-Presidente, no ano que vem, porque ele vai ser varrido em outubro — não é aprovado. Merecidamente, não foi aprovado! Isso prova que nós temos esperança. Aí, sim, poderemos buscar uma educação melhor, apresentar interpretação de texto aos alunos. É muito fácil dizer o que você vai colocar no cronograma escolar e é muito difícil dizer o que você vai tirar dele. Aqui não se diz o que se vai tirar, Deputada Erika. Vão colocar isso aqui tudo e vão tirar o quê? Ou vão aumentar a carga horária? Não vão! Este é o grande problema. A educação do Brasil tem o MEC, que diz que todo mundo, em qualquer lugar, mesmo na iniciativa privada, tem que aprender exatamente a mesma coisa: o que o político quer, e pelo mesmo método. E só existe uma coisa que é certa: está dando errado. Todos os índices mostram isso. Mesmo assim, ao invés de se dar mais liberdade tanto para o professor como para a escola e se adaptar à vontade do aluno e à região, faz-se exatamente o contrário. Aqui em Brasília, os Parlamentares fazem regras para os outros respeitarem. Tudo acontece de maneira forçada. Conhecimento é que nem arroz com feijão: em ambientes diferentes, com vontades diferentes e em locais diferentes, eles se complementam, mas não de uma forma homogênea. A orientação é "não". A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada, Deputado. Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, para discutir a matéria.
19:40 RF	O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Nós vamos orientar a favor desta matéria porque consideramos fundamental que se crie efetivamente o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes. Nós temos que fazer uma reflexão neste contexto. O que propõe a iniciativa do Deputado Tarcísio Motta é que se promovam a resiliência climática e a eficiência no uso dos recursos naturais. A proposta, a nosso ver, é meritória. O autor está preocupado com as mudanças climáticas e com a situação de vulnerabilidade diante dos desastres socioambientais, que afetam a educação, afetam as unidades escolares. Ao mesmo tempo, esta proposição busca promover a resiliência e a adaptação das unidades escolares às mudanças climáticas e também socioambientais, além de estimular o diagnóstico das vulnerabilidades escolares. Por esta razão, nós consideramos este projeto extremamente meritório, importante e encaminhamos a favor dele. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada, Deputado. Continuamos a discussão. A Deputada Socorro Neri abriu mão de falar. O Deputado Eli Borges e o Deputado Chico Alencar... A última inscrita para discutir é a Deputada Erika Kokay. V.Exa. poderia orientar ou quer discutir? (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. Depois, vamos encerrar a discussão. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, este é um projeto que rompe uma lógica negacionista. O Brasil foi vítima de um negacionismo que é aplaudido. Aplaude-se inclusive o negacionismo que tentou enfrentar a soberania popular — enfrentar — e estabelecer um golpe neste País, a volta das salas escuras. Mas há também o negacionismo ambiental. Este projeto estabelece que as escolas possam fazer a discussão sobre a preservação ambiental, possam trabalhar com o reúso da água ou aproveitar os recursos naturais de forma absolutamente consciente, de modo que nós possamos trabalhar na perspectiva de deixar que este País acolha, de forma absolutamente digna, quem ainda vai chegar. Dizer que este é um programa menor ou que esta proposição é absolutamente risível é desrespeitar as pessoas que sofrem com as mudanças climáticas, é desrespeitar as pessoas que estão sendo vítimas da seca e das enchentes, é desrespeitar as pessoas que estão sendo vítimas da destruição ambiental. É bom lembrar — e aqui nós temos a nossa Ministra Marina Silva — que nós diminuímos em 50% o desmatamento na Amazônia e em mais de 30% o desmatamento em geral. Na região dos ianomâmis, Deputada Sônia Guajajara, nós conseguimos enfrentar o garimpo ilegal, que destruía a natureza. Nós estamos aqui para dizer que temos que aprovar este projeto sobre as escolas resilientes, resistentes, as escolas afetivas, as escolas amorosas.
19:44 RF	Aliás, esses que quiseram golpear a democracia, que estabeleceram neste País a fila do osso, que estabeleceram o desemprego neste País, de forma absolutamente cruel, eles não carregam nenhuma amorosidade, nenhum amor pelo povo brasileiro. Eu venho aqui para dizer com o que eu vibro. Eu vibro com um País que está com o menor desemprego da sua história. Eu vibro com um País que tirou de novo a fome da nossa realidade. Eu vibro com um País que tirou o Imposto de Renda de quem ganha até 5 mil reais. Eu vibro com um Brasil que abraça o povo brasileiro; que reafirma a democracia, que querem solapar e ferir; e que reafirma a sua soberania. "Sim" a essa proposta. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada. Está encerrada a discussão. Passa-se à votação. Deputada Célia, V.Exa. quer abrir mão do encaminhamento? (Pausa.) Deputado Gilson, V.Exa. abre mão? (Pausa.) A Deputada Célia Xakriabá não abre mão do encaminhamento. Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, primeiro, quero dizer que tratar das escolas resilientes é, sobretudo, reconhecer a implementação do Plano Nacional de Educação, pois pela primeira vez na escola vai haver educação climática. Muito me admira o Parlamentar que nos antecedeu, que disse que é contra o projeto por conta de orçamento, mas eu reconheço o seu entendimento, porque ele vem do mesmo partido do ex-Governador do Estado de Minas Gerais, que cortou 93% do Orçamento para a questão climática, o que logo em seguida ocasionou a situação da Zona da Mata. Hoje, o Orçamento que nós temos no Estado de Minas Gerais para a questão climática, inclusive para a educacional climática, é menor do que o prêmio do Big Brother Brasil. É importante reconhecer que esse investimento em escolas resilientes trata, sobretudo, de um fomento para preparar as crianças para o futuro. Sra. Deputada e sempre Ministra Marina Silva, quando falamos das escolas resilientes, nós estamos dizendo que, inclusive, essas crianças que estão na escola vão chegar a casa e vão ensinar para os seus pais. Eu sempre falo para os Parlamentares que por muitas vezes votam contra a questão climática, que por muitas vezes votam contra a demarcação dos territórios indígenas: "Perguntem ao filho de vocês". Quando eu me deparo com crianças nos corredores, elas me dizem que não são contra tratarmos da questão climática, porque sabem que pode ser ruim para nós, mas vai ser ruim para todo mundo, porque a crise climática vai ser uma nova pandemia. E, na pandemia de Covid-19, quando faltou balão de oxigênio no Amazonas, poderiam ter comprado balões de oxigênio, mas, nessa nova pandemia, não teremos como recorrer a um balão de oxigênio, porque o balão de oxigênio tem que ser preservado agora. As escolas resilientes são um plano. Várias escolas já estão preocupadas com isso, porque as escolas estão mais quentes, os ares-condicionados não dão conta. É doença respiratória, é a falta de várias crianças por motivo de crise respiratória. Nós sabemos que escola resiliente está além de esquerda e de direita; é uma questão humanitária. Não vai existir nem Parlamento, se não existir floresta de pé, se não existir planeta.
19:48 RF	A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, para encaminhar. (Pausa.) O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Para orientar? A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho interessante este projeto que trata de escolas resilientes. Eu repito: o aluno não sabe o que é resiliente. Nós temos de 2 a 3 anos de atraso escolar. Vejam o resultado do Pisa. Não se sabe o básico do básico do básico, como interpretação de texto e matemática básica. Aí, querem inserir outras matérias mais rebuscadas e chamam de resiliente para colocarem mais recurso em algo que não funciona. Resiliente é o povo brasileiro, que conseguiu hoje — finalmente! — recusar o "Bessias". Esta é uma notícia maravilhosa. Isso nos dá esperança. Agora, o MEC dizer de modo uniforme o que o outro tem que aprender, sem dizer o que ele não vai aprender, já que não funciona... É preciso dar mais liberdade às escolas, aos Municípios e aos professores para lidarem com a grade escolar, com o método. Isto não se resolve aqui em Brasília ou aqui no Congresso, dizendo-se quais matérias devem ser estudadas, por qual método, de qual forma, o que é resiliente, como deve ser feito, para os outros aprenderem. Há o seu modo de ver! Eu repito: conhecimento é variedade do ponto de vista do aluno, da localização, da vontade. Isso torna o ensino uma concorrência em que as escolas apresentam o melhor serviço para conquistar o aluno. Hoje é tudo igual! Coloca-se um monte de palavra bonita aqui — energia renovável, gestão de resíduos, arborização, reformas estruturais —, uma grade de ensino de Suíça, sendo que nossa realidade é de Bósnia e de Irã. Esses são os países que, infelizmente, têm o ensino parecido com o nosso, conforme o Pisa. A gente precisa ter noção da própria realidade para alterar o método de ensino, alterar a grade escolar, tentar ensinar o básico. Na pandemia, foi um desastre. Os alunos ficaram 1 ano e meio sem escola, o que causou um atraso escolar que vai penalizar essa criançada no futuro. Nossa esperança é não só o "Bessias" ser rejeitado, mas o Lula ser rejeitado, o MEC ser alterado e todo esse arcabouço, esse pilar que é a educação, ser alterado. É isso! É óbvio que a orientação é "não". E eu nem estou falando de recursos agora — a Deputada que me antecedeu falou em recursos. Esse é outro problema. É botar mais dinheiro em mangueira furada, em algo que não funciona. O que está errado é o método. É um problema, não é uma despesa. A orientação é "não". A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada, Deputado. Tem a palavra a Deputada Marina Silva, a última inscrita para encaminhar a matéria.
19:52 RF	A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente. Primeiro, eu quero cumprimentar o autor da matéria, Deputado Tarcísio Motta, e a Relatora, Deputada Socorro Neri, por essa iniciativa de extrema importância. Eu diria o seguinte, Sra. Presidente: se alguém perguntar a uma pessoa que sente o coração disparar o que é prolapso da válvula mitral, nenhum de nós aqui vai saber, mas o fato de não sabermos não significa que não devamos ser atendidos por um bom médico, em um bom hospital. Da mesma forma, um aluno que não sabe o que é uma escola resiliente tem o direito de ter uma escola que seja climatizada, arborizada, com uma arquitetura adequada. Nós vivemos temperaturas extremas em um momento de mudança do clima. Este ano, segundo dados do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, o Cemaden — isto é ciência pura, Sra. Presidente —, em relação ao El Niño, a probabilidade de termos elevações máximas de temperatura, temperaturas extremas, é de cerca de 80%. A senhora sabe quantos alunos nós temos em situação de extrema temperatura, que podem levá-los à desidratação, podem levar inclusive os professores a ter elevação de pressão, com graves problemas neurológicos, já diagnosticados em função das temperaturas altas? O fato de as pessoas virem aqui debochar desses fenômenos, em primeiro lugar, é uma atitude negacionista; em segundo lugar, é o não reconhecimento do sofrimento dessas pessoas. Nós temos que trabalhar para mitigar isso, nós temos que trabalhar para nos adaptar e nós temos que trabalhar para transformar o modelo insustentável de desenvolvimento que leva o nosso planeta a viver temperaturas extremas, que ceifam cerca de 500 mil vidas por ano. Para quem não sabe, as temperaturas elevadas já levam mais vidas do que as guerras: as guerras levam algo em torno de 260 mil vidas; as temperaturas extremas subnotificadas levam cerca de 500 mil vidas. E as crianças e os idosos são aqueles que pagam o preço mais alto. Portanto, devemos encaminhar favoravelmente à matéria em respeito a esses professores e a esses alunos que ficam em escolas em que, quando a temperatura se eleva, são mandados de volta para casa — e a casa é incomparavelmente pior do que a escola. Então, por questão humanitária e de respeito à ciência e à dignidade da vida, nós votamos "sim". A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada, Deputada. Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Educação, a nobre Deputada Socorro Neri, ao Projeto de Lei nº 2.841, de 2024. Vamos à orientação de bancadas. Para orientar pelo bloco, tem a palavra o nobre Deputado Delegado da Cunha. O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada, Deputado. Para orientar pelo PL, tem a palavra o nobre Deputado Coronel Chrisóstomo.
19:56 RF	O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu estou eufórico! Eu vou orientar, sim, mas antes, Presidente, antes, Brasil, quero dizer que, depois de 132 anos, um indivíduo que poderia ir para o Supremo Tribunal Federal foi rejeitado — depois de 132 anos! Eu tenho certeza de que, nesta hora, o Presidente Bolsonaro está em casa vibrando, porque ele sempre lutou por justiça. Graças a Deus, isso está acontecendo! O Brasil tem jeito! O Brasil vai mudar! E amanhã daremos mais recado. O PL vota "não". O Brasil tem jeito! (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - O PL vota "sim" ou "não"? O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - "Não", Excelência. O PL vota "não". A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Está bem. Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim". Nós orientamos pela aprovação da matéria. Amanhã é um dia em que a população brasileira deve ficar atenta à tentativa de derrubada do veto do Presidente Lula ao PL da Dosimetria. Com isso pretendem-se duas coisas. A primeira: anistiar quem praticou crime contra a democracia; a segunda: anistiar pedófilos, anistiar traficantes. Além de pedófilos e traficantes, pretende-se anistiar milicianos, quem comete crime hediondo. Atenção, população brasileira! Eles querem, amanhã, anistiar essa gente que comete crime bárbaro no Brasil e hoje ficam aqui fazendo discursos diferentes. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) A Federação PSOL REDE vai orientar? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo, Deputado Marcel van Hattem? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO orienta o voto "não". Eu quero aproveitar a presença aqui do meu lado do Deputado Guilherme Derrite, o Capitão Derrite, que foi o Relator do Projeto de Lei Antifacção, para lembrar que nós aprovamos aqui uma emenda, de nossa autoria, para que preso não pudesse votar nesta eleição. Lamentavelmente, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que a lei não vai valer para esta eleição, só para a próxima eleição, mais uma coisa que inventaram para tentar beneficiar o Lula. Não vai ser suficiente, aliás. Hoje mesmo o Lula já foi derrotado no plenário do Senado da República na indicação ao Supremo Tribunal Federal e vai ser derrotado também nas urnas. Mas o Capitão Derrite, eu e outros Deputados estamos analisando formas de recorrer dessa decisão do TSE, porque a decisão foi aplaudida pela população brasileira, que não aceita que nenhum preso possa votar. A aprovação feita por este Plenário precisa ser respeitada pelo TSE. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Com a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Para orientar pela Maioria, tem a palavra a Deputada Marina Silva. A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela Federação PSOL REDE, Sra. Presidente, quero apenas dizer que termos escolas que sejam resilientes entra em perfeita concordância com mais dois programas que temos no Governo do Presidente Lula, no Ministério do Meio Ambiente e no Ministério das Cidades.
20:00 RF	Nós temos o Programa AdaptaCidades — e mais de 500 cidades já estão incluídas nesse programa, nas 27 Unidades da Federação —, nós temos o Programa Cidades Verdes Resilientes. Portanto, esse é um processo que não tem mais como ser parado. Nós estamos trabalhando para que isso se transforme numa política pública em que todos os Srs. Deputados e Deputadas terão a oportunidade, inclusive, de mostrar a sua preocupação com a saúde do planeta e das nossas cidades. Temos que parar de ficar chorando quando acontecem os desastres e passar a mostrar, na prática, quais esforços estão sendo feitos. Indicadores de esforços significam políticas públicas bem desenhadas, bem estruturadas e com orçamentos, inclusive daqueles que têm uma parte do orçamento público, por meio de suas emendas impositivas. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Para orientar pela Oposição, tem a palavra o Deputado Junio Amaral. O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Não, é pela Minoria, Presidente. Pela Oposição, sou eu. O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Tanto faz. Presidente, primeiro, eu quero que fique registrada no painel a orientação de voto "não", o mesmo "não" que Jorge Messias recebeu hoje, o que lavou a alma do brasileiro honrado que defende a liberdade. Hoje nós retomamos a tripartição de Poderes, hoje retomamos a independência, e se iniciou a mudança do Brasil. Todos os brasileiros de honra, neste momento, estão agradecidos aos Senadores que enfim fizeram o gosto do povo, fizeram valer a sua representação aqui no Congresso, Deputado Sargento Fahur, representação que V.Exa. sabe muito bem como se faz. Eu estou sabendo que muita carne para churrasco está sobrando, além de muita bebida. Se venderem pela metade do preço, nós compramos, porque nós hoje precisamos, para comemorar pelo Brasil. Liberdade já para os presos do 8 de Janeiro e para todos os cidadãos do País! (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Pela Minoria, tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira. Depois de terminada a orientação, eu vou conceder 1 minuto ao Deputado Delegado Éder Mauro, porque prometi. Tem a palavra o Deputado Rodolfo. O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este dia é histórico. O Senado Federal, hoje, nesta data, faz história no Brasil. Contra 12 bilhões de reais do Governo Lula, derramados em emendas no Senado Federal, 42 Senadores corajosos disseram "não" ao amigo do Lula! O Brasil disse "não" a mais um amigo do Lula no Supremo Tribunal. Essa é a resposta do povo brasileiro, é a resposta do Congresso Nacional para tudo isso que o PT está fazendo no Brasil. O PT acabou e, hoje, sofreu uma derrota histórica. Hoje, o Senado faz história neste País dizendo "não" ao Messias, dizendo "não" ao amigo do Lula. Obrigado, Senhor Deus, porque hoje o Brasil tem esperança. Fora, PT! Ao contrário da Deputada Marina Silva, a Oposição orienta "não". (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada. Para orientar pela Maioria, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom, primeiro, fazendo referência ao que disse um dos Deputados que me antecederam, quero dizer que quem está preso é o ex-Presidente Bolsonaro, não é o Presidente Lula. O Presidente Lula governa o Brasil. Quem está preso é o ex-Presidente.
20:04 RF	Nós votamos aqui hoje um projeto de lei que estabelece que a violação de tornozeleira eletrônica pelo condenado será considerada crime grave. Portanto, se alguém estiver pensando em levar um soldador a uma visita ao ex-Presidente em prisão domiciliar, tome cuidado, pois foi agravada a pena, a partir do que nós votamos aqui hoje. Quem está preso todo mundo sabe quem é. Nós orientamos "sim". A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Como vota o Governo, Deputado Rogério Correia? O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim". Nós sempre defendemos as causas da educação, especialmente da educação pública. O que vimos hoje no Senado Federal foi mais uma tensão golpista, que existe no Brasil, que vem sempre da extrema direita. Golpes que eles preparam... (Manifestação no plenário.) (A Sra. Presidente faz soar as campainhas.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - V.Exa. pode repor o meu tempo, Presidenta? A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Continue. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Reponha o meu tempo. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Eu já prorroguei o seu tempo. Eu prorrogo. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Presidenta, é óbvio que esse é mais um ímpeto golpista dessa extrema direita neofascista que só pensa em golpes permanentes. Portanto, quem se une a eles nessa expectativa se une para fazer um Estado autoritário, como eles tentaram fazer no 8 de Janeiro, quando quebraram isto tudo aqui e quiseram impor ao sistema democrático brasileiro a não democracia e acabar com o nosso direito de voto. Mas, o que é pior, além disso, eles o fazem para cortar direitos dos trabalhadores. Falam em cortar direitos porque são contra o fim da jornada de trabalho 6 por 1, são contra a diminuição de impostos para quem ganha até 5 mil reais, são a favor de privatizar a saúde pública e a educação pública, são privatistas e antipovo e se unem, infelizmente, com o apoio de setores do Centrão. A Direita e a extrema direita se unem no Brasil em torno de um regime autoritário. É triste ver partidos que têm histórico democrático fingirem que acham que fede o neofascismo, mas seguirem a política do autoritarismo. Então, o que vemos no Senado é simplesmente isto: a unidade entre o fascismo e a Direita, imposta pelo Centrão. (Manifestação no plenário.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Em votação. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - É isto: não escutam... (Manifestação no plenário: "Lula, ladrão, seu lugar é na prisão! Lula, ladrão, seu lugar é na prisão! Lula, ladrão, seu lugar é na prisão!") (A Sra. Presidente faz soar as campainhas.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Não escutam porque fazem parte desse setor autoritário. Bolsonaro continua preso e ficará preso enquanto houver democracia no Brasil. Eu sei que vão querer dar anistia para golpistas, mas aqui certamente vemos o que eles são. Não escutam... (Desligamento do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Em votação a matéria. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Estão prejudicadas a proposição inicial, a apensada e o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Eu peço ao nobre Deputado Delegado da Cunha que assuma a Presidência da sessão e imediatamente conceda a palavra ao Deputado Delegado Éder Mauro, porque fiz um acordo com ele. Como o próximo projeto é de minha autoria, eu não posso presidir a sessão. (A Sra. Laura Carneiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Delegado da Cunha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Delegado da Cunha. Bloco/PP - SP) - Tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro, por 1 minuto.
20:08 RF	O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. O sistema podre começou a derreter neste País. O Governo começou a derreter neste País. Hoje, no Senado Federal, foi dada a resposta, pela pressão do povo na rua. Nem 12 bilhões de reais liberados por este ladrão que preside o País resolveram a situação do Messias, que foi rejeitado — rejeitado! Menos um comunista no Supremo! Agora está aí a Esquerda chorando. Agora vocês vão ter que chupar, porque, Messias, só se for Jair Messias Bolsonaro. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Delegado da Cunha. Bloco/PP - SP) - Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 3.158-A, DE 2025 (DA SRA. LAURA CARNEIRO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.158-A, de 2025, que torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo (Relatora: Deputada Bia Kicis). APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.312/2025, EM 15/04/2026. Passa-se à discussão. Tem a palavra o Líder Sóstenes Cavalcante, para uma Comunicação de Liderança, pelo PL. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente, nesta matéria, em solidariedade à Deputada Laura Carneiro, que deve estar com enxaqueca, nós vamos daqui a pouco fazer a nossa orientação, em homenagem a ela. Presidente, eu venho à tribuna hoje para parabenizar os Senadores, o Senado Federal, que hoje tiveram a altivez de dar um recado ao consórcio do mal, o consórcio do descondenado Lula e de alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal. (Palmas.) Deram um recado claro com a derrota do indicado do descondenado Lula para o STF. Essa é a maior prova de que o Governo acabou, discordando de alguns colegas que disseram que ele está derretendo. Não. Hoje o Governo do descondenado Lula acabou, Deputado Luiz Lima! (Palmas.) Deputado Cabo Gilberto Silva, o Governo do descondenado Lula hoje acabou! A partir de agora, serão só o féretro e o sepultamento, até outubro, quando nós vamos nos livrar do Governo que mais aumentou imposto para os brasileiros. Você, dona de casa, e você, homem trabalhador, estão endividados porque este desgoverno meteu a mão no seu bolso e aumentou mais de trinta impostos. O Brasil não aguenta mais este consórcio do mal. Nesse consórcio, alguns Ministros do STF perseguem quem é de direita, quem é conservador com ações como a que ocorreu ontem contra o Deputado Gustavo Gayer, contra o Pastor Silas Malafaia, contra o Deputado Marcel van Hattem. Quem é de direita e conservador é perseguido. Parabéns, Senadores, pelo recado duro que hoje deram ao Governo que aí está e a esses Ministros!
20:12 RF	Isso prova que você, querido cidadão brasileiro, que foi às redes sociais, que ligou para gabinetes, que pressionou, foi ouvido pelos Senadores. Neste ano, dois terços deles vão às urnas. Agora eles estão preocupados. Deputado Sargento Fahur, força e honra! Hoje o Senado Federal mostrou que tem força e honra e que não vai ficar baixando a cabeça para um desgoverno que deu 12 bilhões de reais para tentar aprovar o seu indicado para o STF, e não conseguiu. Deu cargos, deu tudo, deu o dinheiro dos brasileiros, deu a nossa esperança, deu o nosso futuro para tentar manter-se neste esquema, nesta associação imunda entre Lula e alguns Ministros do STF. Já é público que os escritórios de alguns desses Ministros e de suas esposas têm contratos com o Banco Master. Aí vem essa "petezada" falar que o Master é responsabilidade de Bolsonaro. Façam-me o favor! O Presidente que recebeu o Vorcaro quatro vezes fora da agenda foi qual? Lula. Ele recebeu. Eu queria saber o que Lula fez para receber Vorcaro quatro vezes fora da agenda. Queria que o Lula viesse a público falar disso aos brasileiros, nobre Deputado Alfredo Gaspar, mas o Lula vai ficar caladinho, não vai falar nada do Vorcaro, não vai falar nada do que ele tratou nessas agendas secretas. Sabe por quê? Porque o Governo dele acabou, hoje. Foram 12 bilhões em emendas e cargos, e sabem o que os Senadores fizeram, Deputado Alfredo Gaspar e Deputado Joaquim Passarinho? Deram as costas para o Lula. Lula hoje viu as costas do Senado Federal. Os Ministros ditadores da toga, que não respeitam a Constituição do Brasil, hoje viram as costas dos Senadores, porque os Senadores tiveram altivez para dizer "basta!". Lula, fora! A sua casa caiu! Lula, acabou o seu Governo! Lula, hoje isso ficou estampado para o Brasil, porque o que não acontecia há mais de 1 século aconteceu hoje, um dia histórico! Parabéns, Senado Federal! Parabéns, Senadores que deram a resposta devida ao descondenado Lula! O SR. PRESIDENTE (Delegado da Cunha. Bloco/PP - SP) - Passa-se à discussão. (Pausa.) Concedo o tempo de Líder ao Deputado Pedro Uczai, pela Federação Brasil da Esperança. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a extrema direita está um pouco eufórica porque o Senado Federal não virou as costas para o Presidente Lula, porque o Senado Federal, inimigo do povo, virou as costas para o povo brasileiro e para a democracia.
20:16 RF	Eles já foram derrotados no 8 de Janeiro, porque não conseguiram efetivar o golpe. Os inimigos do povo, que não respeitaram o voto soberano e popular, não respeitaram a indicação de um Ministro para o Supremo Tribunal Federal, de uma pessoa ilibada, decente, coerente, um evangélico. Vocês derrotaram os evangélicos do Brasil. Vocês derrotaram uma pessoa de fé que estava defendendo o Brasil. A extrema direita e os chantagistas se sentem vitoriosos hoje. O povo brasileiro vai reeleger o Presidente Lula. O povo brasileiro vai reconhecer a política econômica, o pleno emprego, o aumento do salário mínimo, a criação de mais institutos, mais saúde, mais educação e o Brasil se desenvolvendo, atraindo investimentos, com um Presidente estadista que está transformando este País. Temos orgulho do Presidente Lula! Temos orgulho de um Presidente que respeita o jogo democrático e respeita a soberania popular. O Senado não derrotou o Presidente Lula, não. O povo brasileiro vai dar vitória para o Presidente Lula, reconhecendo as políticas públicas, as políticas sociais e a reconstrução deste País. Flávio Bolsonaro, "Bolso Master". Como é possível ouvir o Líder da extrema direita falar aqui em "Bolso Master"? O Vorcaro e o Presidente do BRB vão abrir a boca, e vai aparecer o nome de vocês. Isso vai chegar até Flávio Bolsonaro e os amigos dele do escritório que funciona dentro da mansão em Brasília. Cada dia que passar vai mostrar o rosto de vocês, o rosto da extrema direita, o rosto dos golpistas que fizeram bandalheira e liberaram o Banco Central para dar Banco Master e para fazer corrupção no País. Fizeram bandalheira e liberaram tudo para fazerem corrupção no INSS, para roubar de milhões de aposentados e aposentadas. O Presidente Lula devolveu 3 bilhões de reais para os nossos aposentados e pensionistas. (Manifestação no plenário.) Fiquem tranquilos. Estão muito nervosos. Por quê? Porque a extrema direita perdeu a qualidade política, a qualidade moral. Estão contentes porque derrotaram um cara decente e digno, indicado para Ministro do Supremo. A democracia vai derrotar vocês de novo. A democracia e o povo brasileiro vão derrotá-los, porque Farmácia Popular elege Lula, Programa Minha Casa, Minha Vida elege Lula, pleno emprego elege Lula, controle da inflação elege Lula, investimento estrangeiro e crescimento econômico elegem Lula, infraestrutura elege Lula. Fila do osso derrota Flávio Bolsonaro, 720 mil mortes de brasileiros e brasileiras derrotam Bolsonaro, corrupção e tentativa de golpe derrotam Flávio Bolsonaro, ausência de projetos para o País derrotam Flávio Bolsonaro. Agora ele começou a mostrar um programa de governo em que vai cortar dinheiro da saúde, em que vai cortar dinheiro da educação, em que vai cortar dinheiro da Previdência e está preocupado. Ele conseguiu esconder o programa de governo, não quer revelar.
20:20 RF	Portanto, é a história de vocês que vai produzir a derrota de vocês. E não se pode comparar o Presidente Lula, que tem biografia, que tem história, a amigo de miliciano sem biografia e sem história. Podem ficar tranquilos! O povo brasileiro vai reeleger um estadista chamado Lula. O SR. PRESIDENTE (Delegado da Cunha. Bloco/PP - SP) - Passa-se à discussão. Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Peço 1 minuto, Presidente Delegado da Cunha. O SR. PRESIDENTE (Delegado da Cunha. Bloco/PP - SP) - V.Exa. não está inscrito. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Enquanto ele se dirige à tribuna, eu falo um minutinho. O SR. PRESIDENTE (Delegado da Cunha. Bloco/PP - SP) - Depois, Deputado. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas, primeiramente, eu quero elogiar a iniciativa da Deputada Laura Carneiro, porque se trata de um projeto de lei que tem por objetivo tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia, alterando, para tanto, dispositivos do Código de Processo Penal. Essa é uma iniciativa muito importante, porque nós estamos falando daqueles que praticam um dos mais horríveis crimes, que é o crime de pedofilia. Portanto, tornar esses crimes insuscetíveis de fiança significa nós avançarmos para enfrentar esse grave problema que existe no mundo e no Brasil. Punir aqueles que praticam a pedofilia é fundamental. O que me assusta, Deputado Pedro Uczai, nosso Líder, é que amanhã eles querem derrubar o veto do Presidente Lula, que, se for efetivamente derrubado, vai beneficiar os pedófilos. Eu quero chamar a atenção do povo brasileiro. Nós agora vamos votar uma matéria para punir com mais rigor quem pratica pedofilia, e eles estão aqui anunciando que vão derrubar o veto do Presidente Lula para anistiar quem praticou crime contra a democracia, mas para anistiar, Deputado Patrus, pedófilos, milicianos, aqueles que praticam crimes de tráfico de drogas, aqueles que praticam crimes hediondos. Então, V.Exas. estão confundindo uma coisa. Eu quero repetir aqui o que disse o Deputado Pedro Uczai. O Senado virou as costas para o povo brasileiro. Quem vai derrotar V.Exas., mais uma vez, é o povo nas urnas no ano que vem. E eu quero ver V.Exas. se explicarem. Hoje nós vamos votar aqui para tornar insuscetíveis de fiança os crimes de pedofilia. E amanhã V.Exas. vão anistiar pedófilos? Eu quero ver V.Exas. explicarem hoje, amanhã e durante o processo eleitoral que derrubaram o veto do Presidente Lula para anistiar criminosos, para anistiar quem pratica crime hediondo, para anistiar pedófilos. Eu quero ver V.Exas. se explicarem. Eu quero ver V.Exas. sustentarem essa narrativa. Ainda há tempo, ainda há tempo. Vamos manter o veto amanhã e acabar com essa pouca-vergonha!
20:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Delegado da Cunha. Bloco/PP - SP) - Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, é óbvio que nós temos que encaminhar favoravelmente a esse projeto. Aliás, hoje é o dia das boas notícias. Nós apresentamos e aprovamos dois ou três projetos, inclusive um meu, todos eles na área criminal, e não aprovamos o "Bessias" lá no Senado da República. Agora estamos apreciando este projeto para, finalmente, desconsiderar a fiança para crimes de pedofilia. Hoje o que acontece? O cidadão comete o crime de pedofilia, vai para a delegacia, paga a fiança e vai embora para casa. Este projeto acaba com isso e, obviamente, tem que ser aprovado o quanto antes. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Delegado da Cunha. Bloco/PP - SP) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente, eu ouvia que o Messias era evangélico. Só que, como evangélico, ele não deveria ter aprovado a assistolia fetal, e isso é algo que eu tenho que registrar, como representante da bancada evangélica. Ele tem o meu respeito. Entendo que a grande derrota é do Presidente da República, e não exatamente da figura do Messias. É a política brasileira que está errada, e o Governo não está mais dando conta de triunfar nem no Senado, nem nesta Casa de Leis. Registro, Presidente, a minha posição favorável a este projeto da competente Deputada Laura Carneiro. É um tema que precisamos, sim, reforçar no ordenamento jurídico brasileiro, porque o crime de pedofilia é um dos piores atentados que fazem as pessoas que, na sua maioridade, agem em detrimento de menores, num total desrespeito, numa monstruosidade. Em sua construção íntima, esses menores, ao crescer, vão ter problemas, talvez até em relacionamentos matrimoniais, por culpa de algum cidadão que não os respeitou e cometeu crime de pedofilia. Agora não há mais fiança. Que história é essa de fiança para pedófilo? Que história é essa de fiança para aqueles que não respeitam as crianças e os adolescentes, as faixas etárias, que não respeitam pessoas indefesas, que, na sua pureza, não conseguem, muitas vezes, perceber o pedófilo dentro da própria casa, dentro da própria família, do seu parentesco? A criança, o adolescente acabam sendo vitimados por esses monstros que estão por aí. Eu devo chamar a atenção da Esquerda: é por isso que nós propomos a castração química. E muitos dos senhores votaram contra. Mas isso é exatamente para que essas pessoas compreendessem que elas pagariam o preço, não apenas da lei, porque não há fiança, mas também da castração química, para que respeitassem a nossa criança e o nosso adolescente.
20:28 RF	Então, é um grande projeto. Sou plenamente favorável a ele. O SR. PRESIDENTE (Delegado da Cunha. Bloco/PP - SP) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, glória a Deus pela vitória do povo brasileiro no dia de hoje: vitória da liberdade, vitória da democracia! Parabéns aos Senadores, aos 42 Senadores da República que votaram em defesa do povo brasileiro! De Deus não se zomba, e nada passa despercebido diante do Deus Todo-Poderoso. Aquele que foi a favor, que se fez parecer a favor do aborto, da assistolia fetal, que é tirar, matar de forma cruel a criança no ventre materno, não passou. Depois de 132 anos, não passa uma indicação de um Ministro ao STF. É uma resposta de Deus. Glória a Deus por isso! Esse projeto de lei, Sr. Presidente, que hoje está sendo debatido, é muito importante também. É um projeto que tem por intenção tornar inafiançáveis crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Precisamos proteger as nossas crianças, os nossos adolescentes. Eu sou pai de quatro crianças, três delas mulheres, meninas. E eu fico imaginando — ou melhor, não gosto nem de imaginar — o que sou capaz de fazer se alguém ousar, pelo menos, praticar alguma maldade contra essas crianças. Precisamos, enquanto Parlamento, agir de forma séria, buscando alterar a lei de forma a beneficiar as nossas crianças, a proteger as nossas crianças, os indefesos, e ir para cima da vagabundagem, do criminoso, do covarde que ousa atentar contra a inocência de uma criança. Bom seria, como bem disse o Pastor Eli Borges, que nós conseguíssemos, sim, a castração química contra esses bandidos, esses covardes que atacam a inocência de nossas crianças. Mas, por ora, é muito importante essa alteração, tornando inafiançáveis os crimes sexuais praticados contra crianças, contra adolescentes, os crimes de pedofilia. Parabéns à Deputada Laura Carneiro, autora da matéria! Parabéns ao Relator da matéria! É um projeto importante, Deputado Coronel Meira, para que possamos proteger as nossas crianças. Deus abençoe as crianças do nosso País! O SR. PRESIDENTE (Delegado da Cunha. Bloco/PP - SP) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Passa-se ao encaminhamento. Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Soraya Santos. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, Presidente, o Deputado trocou comigo, ele vai usar da palavra depois. A gente só fez uma troca amigável, dada a importância da matéria. E eu quero, Deputado Sargento Gonçalves, agradecer a V.Exa. Primeiro, Deputada Laura, quero parabenizar V.Exa., que é uma Deputada muito atuante e muito atenta, não só quanto à questão da dignidade da pessoa, mas, em especial, à das crianças. Esse é um projeto importantíssimo, que torna inafiançável o crime de pedofilia.
20:32 RF	Se a gente parar para pensar, Deputado Sóstenes, meu Líder querido, que não faz 1 mês que houve a morte de uma criança, Deputado Meira, de 27 dias, eu não sei, Deputado Luiz Lima, onde nós vamos parar — 27 dias! Trata-se de um crime de pedofilia. Se a gente olhar para o cadastro do Ministério da Justiça, veremos que os crimes de abuso sexual contra crianças tiveram um pico enorme na faixa etária de zero a 7 anos. Mas eu quero aproveitar a presença do nosso Secretário-Geral da Mesa, o Lucas, que é uma pessoa que está no meu coração, pela competência, pela equipe e tudo o mais, para fazer um registro e um pedido. Esse projeto é importante porque torna esses crimes inafiançáveis, propõe a criação de um cadastro químico, mas nós temos que colocar em votação a PEC 21/2025, porque é só por meio de uma PEC, Deputado Sargento Gonçalves, que esses crimes vão se tornar imprescritíveis. Não pode haver perdão. Essa PEC está pautada desde o dia 6 de maio, está lá no sistema aguardando o despacho do Presidente. Eu vou ficar no pé dele, mas ninguém melhor do que você, Lucas, para, no despacho, dizer da importância dessa matéria para que a gente possa fazer a votação da admissibilidade, criar uma Comissão Especial e trazer a discussão para este plenário. Não se trata apenas de tornar esses crimes inafiançáveis. Não pode haver prescrição. Esses crimes muitas vezes causam traumas, principalmente na infância, e as pessoas vão falar sobre eles somente 20 anos, 30 anos depois. Então, para fazer um ciclo completo, temos que torná-los imprescritíveis. Portanto, o meu pedido a você, Lucas, é pela PEC 21/2025. E é óbvio que eu subo a esta tribuna, em nome do nosso partido, como mulher, para parabenizar a Deputada Laura pela iniciativa e o Relator pela matéria. Urge que nós sejamos cada vez mais duros com relação a esses abusos infantis que começam, infelizmente, com dias de nascido. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Delegado da Cunha. Bloco/PP - SP) - Parabéns pelas colocações, Deputada Soraya Santos! Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.158, de 2025. Todos são a favor? Podemos colocar a favor para todas as bancadas? (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO. Está prejudicada a proposição inicial. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Delegado da Cunha. Bloco/PP - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Antes do agradecimento da Deputada Laura Carneiro, a autora, eu queria parabenizá-la, em nome de todos os colegas da Casa, porque eu, como delegado de polícia, entendo a importância deste projeto, que é muito mais amplo do que só a pedofilia. Ele protege contra todos os crimes que envolvem a criança e o adolescente de uma forma ampla e irrestrita. Então, a iniciativa de V.Exa. é louvável e representa todos nós. Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.
20:36 RF	A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu queria, antes de tudo, agradecer. Mesmo neste momento conturbado, nós tivemos sabedoria, e é isso o que faz com que a Câmara seja cada vez maior. Tivemos a sabedoria de votar uma matéria como esta, que é da maior importância. Vejo aqui a Deputada Bia Kicis, que foi Relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Queria primeiro, então, agradecer a todos os Relatores em todas as Comissões pelas quais passou esse projeto. Corroborando o que V.Exa. disse, Presidente, esse projeto não trata apenas da pedofilia, mas também da corrupção de menores, da satisfação de lascívia mediante a presença de crianças e adolescentes, do favorecimento à prostituição de crianças e adolescentes ou qualquer outra forma de exploração sexual. O projeto trata também do estupro, da divulgação de cenas de estupro e de tantos outros crimes desse rol dos que, no meu entendimento, têm o condão de serem os mais nefastos do Código Penal. Eu participei, por duas vezes, das CPIs que trataram de crimes e questões sexuais que envolvem crianças e adolescentes. Na ocasião, vi não apenas crianças de 26 meses sofrendo abusos, Deputada Soraya, vi crianças com 27 dias sendo usadas e abusadas por homens absolutamente inescrupulosos e até por mulheres, o que nós todos deste País temos que repudiar de maneira muito séria. Então, fico muito feliz por termos votado um projeto como esse no dia de hoje. Espero podermos efetivamente contribuir, todos os dias, para a aprovação de projetos que transformem para melhor a vida das crianças e dos adolescentes brasileiros. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delegado da Cunha. Bloco/PP - SP) - Parabéns, Deputada Laura Carneiro, autora do projeto! Tem a palavra, para falar pela Minoria, a Deputada Bia Kicis. (Pausa.) A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a palavra por apenas 1 segundo. Eu não quis misturar os assuntos, porque eu queria fazer um destaque ao projeto, mas não posso deixar de começar aqui uma campanha: já que não foi aprovado o nome do candidato Messias, começo aqui uma campanha para a indicação de uma mulher para a Suprema Corte. Não é possível que a gente não possa trazer mulheres para o Supremo! A Ministra Rosa Weber saiu. Nós já somos minoria, e a democracia exige representatividade. Então, quero começar a conclamar as mulheres e os movimentos a espalhar pelas redes a hashtag, porque, quando mulheres se juntam, a chave vira. Está na hora colocar uma mulher no Supremo Tribunal Federal, assim como fez o Flávio quando indicou meu nome ao Tribunal de Contas. (Durante o discurso da Sra. Soraya Santos, o Sr. Delegado da Cunha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Laura Carneiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, pela Liderança da Minoria. A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente. Grande dia! Hoje foi o dia da vitória do povo brasileiro e o dia de uma derrota histórica. Depois de 135 anos, o Presidente da República faz uma indicação de Ministro para o Supremo e é derrotado. Mas vocês entendem o que foi derrotado hoje? Primeiramente, o Governo Lula. Lula já perdeu a governabilidade, mas muito mais do que Lula e Messias foi derrotado — muito mais. Foi derrotada uma ala da tirania da toga, foi derrotada aquela luta das pessoas que querem assassinar bebês no ventre das mães, foi derrotada a ideia de se colocar mais uma pessoa no Supremo que iria continuar com essa cantilena do golpe, foi derrotada a tentativa de engrossar o caldo dos juízes no Supremo Tribunal Federal. Aliás, hoje eu ouvi dizer que só temos um juiz lá. O resto é todo mundo advogado — todo mundo advogado! Aquilo ali é uma banca advocatícia.
20:40 RF	Foi, então, derrotada essa tentativa de se colocar mais alguém que iria lutar contra a anistia, que iria continuar pesando a mão, sem nenhuma misericórdia, sem nenhum senso de justiça, sobre brasileiros comuns, que estão sofrendo, perseguidos, amargurados, tendo suas vidas destruídas. Hoje a derrota foi daqueles que não têm misericórdia, não têm amor no coração, que militam o verdadeiro ódio, que querem separar as pessoas, dividir os brasileiros em classes, em categorias, o tímido ativismo judicial. Tudo isso foi derrotado. Venceu a esperança — venceu a esperança de um país que tem jeito. Hoje, o impossível aconteceu — e aconteceu porque para Deus não há nada impossível. Claro, nós temos que aqui parabenizar o Presidente Davi Alcolumbre, que trabalhou, sim, por essa derrota do Messias. Esta é a hora, é a chance de este Parlamento se levantar, se erguer. Até agora esteve de joelhos, mas hoje começou a se erguer. Quem sabe agora, Deputado Gilson, o Parlamento volte a ter brios, a ter honra e comece a rejeitar esse movimento de política que vem do Supremo Tribunal Federal, de alguns de seus Ministros! Já passamos do ativismo judicial há muito tempo. É muito pior do que ativismo o que acontece. Eles realmente se tornaram uma Corte política, que interfere neste Parlamento, que ameaça cassar Senadores por conta do seu voto, do seu relatório, que abre processos contra Deputados por suas palavras na tribuna, que persegue um espectro político, que torna réu um Deputado por uma postagem, como fez com Eduardo Bolsonaro, que torna réu outro Deputado por sua manifestação, por sua postagem, como aconteceu com o Deputado Gustavo Gayer, e meia hora depois rejeita e manda arquivar uma denúncia contra outro Deputado pelo mesmo motivo, porque reconhece sua imunidade parlamentar, que negou ao Deputado Gayer. É esse tipo de coisa que foi derrotado. Nós estamos com esperança! O povo brasileiro está em festa! Hoje, confesso que passei o dia temerosa, angustiada, mas, ao mesmo tempo, com uma esperança lá no fundo. Eu estava temerosa, Deputado Luiz Lima, porque a gente ouve notícias que dão conta de que Lula liberou 12 bilhões de reais em emendas para tentar aprovar o seu indicado. Não há limite para essa gente que quer comprar votos, que quer comprar consciências. Não há limite para essa gente que rouba este País, que consegue dinheiro fácil, dinheiro de falcatrua. E o dinheiro que entra fácil sai fácil. Não é como o dinheiro de quem trabalha. Mas, felizmente, desta vez, isso não funcionou. Desta vez, o Senado deu a resposta pela qual a gente vem esperando há muito tempo, pela qual o povo brasileiro vem clamando há muito tempo.
20:44 RF	Eu não tenho dúvida de que uma das coisas que mais pesou para essa derrota foi aquele parecer que Jorge Messias deu como AGU para sustar a resolução do Conselho Federal de Medicina que impedia a prática da assistolia fetal em bebês até os 9 meses de gestação. Esse parecer, o parecer da morte, fez com que ontem quatrocentos pares de sapatinhos de bebês fossem colocados no gramado do Congresso Nacional, como uma forma de clamar por justiça, de clamar pela rejeição de Jorge Messias, o homem que deu esse parecer, que usou a sua caneta para ajudar a matar mais de 2 mil bebês. É isso que o povo brasileiro não tolera! E isso sem falar do orgulho dele de ter sido quem primeiro pediu a Alexandre de Moraes que prendesse velhinhas, velhinhos, donas de casa, pessoas de bem, médicos, empresários, pessoas que estavam apenas se manifestando. Ele foi o primeiro a pedir essa prisão e bateu no peito, orgulhoso disso. Ele repetiu várias vezes: "Não à anistia! Isso é indigno! A gente fica indignado com qualquer lei que queira anistiar esses golpistas!" Tudo isso foi a derrocada dele; a dele e a do seu chefe, Lula. Eu fico pensando nos camarões, nas lagostas e nas taças de champanhe que não serão consumidos nesta noite. Nesta noite não haverá festa para Messias, mas haverá festa para o povo brasileiro. Grande dia! Grande dia! Obrigada, Senado. Obrigada, Brasil. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Eu queria dar uma informação às assessorias dos partidos. O Relator pediu que não votássemos hoje o item 11. O mesmo aconteceu com o item 12. Votamos o item 14, o item 15 e o item 16. O item 17 recebeu emenda e, por isso, não poderemos votá-lo. O item 18 também está na pauta com prazo de recebimento de emendas. Vamos, portanto, votar agora o último projeto da noite, do Deputado Sargento Portugal, o item 13. Antes de anunciar a votação do item 13, vou conceder a palavra ao Deputado Luiz Lima e, depois, ao Deputado Ribeiro Neto.
20:48 RF	O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Laura Carneiro. Primeiro, peço desculpas pela minha empolgação, quando cheguei aqui, após a votação no Senado acerca do indicado ao STF. Presidente Laura, eu quero agradecer a cada um dos meus eleitores, no Rio de Janeiro, que me deu o privilégio de estar vivendo um momento histórico. Desde o Governo Floriano Peixoto, em 1894, um indicado pelo Presidente da República ao cargo de Ministro no STF não era barrado. Isso faz mais de 130 anos. Acontecer isso é mais raro do que a passagem do cometa Halley. Isso reflete erro no processo. O problema não está na pessoa, mas no processo. Quando o Presidente Lula estava em campanha, ele disse: "Não vou indicar amigo ao STF". No entanto, indicou Zanin, seu advogado; e indicou Flávio Dino, que tem foto abraçado com o Presidente quando ainda era adolescente; e agora indicou Jorge "Bessias", que levou o seu termo de posse na época da então Presidente Dilma. A gente precisa refazer todo o processo. Parabéns aos Senadores! Parabéns aos editoriais dos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo, que colaboraram para isso! Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada a V.Exa. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Ribeiro Neto. O SR. RIBEIRO NETO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu até corri com o meu carrinho para vir orientar o partido na votação do PL que acaba com a fiança para os pedófilos. Eu queria deixar aqui minha posição. O projeto já foi aprovado, mas quero deixar minha posição clara: lugar de criminoso é na cadeia, lugar de pedófilo é na cadeia. Eu sou um ativista e um entusiasta de leis que endureçam as penas, as punições para essas práticas delituosas, que são tão nocivas para as crianças e para os adolescentes. Este é um momento que eu celebro. A gente sabe que há muita gente que pagou fiança e acabou saindo da prisão após praticar um crime tão hediondo como esse. Nossas crianças precisam ser preservadas, nossos adolescentes precisam ser preservados. Eu tenho, no Maranhão, o Instituto Jovens do Futuro, que cuida de mais de 2 mil crianças e adolescentes, sendo que mais de trezentas têm o transtorno do espectro autista. Então, eu fico muito feliz de que, nesta noite, nós estejamos fazendo uma reparação. Este é um dispositivo que já deveria estar valendo há muito tempo. Lugar de pedófilo é na cadeia! Nós não podemos ser complacentes com quem comete um crime tão hediondo como esse. Essas são as minhas palavras, Sra. Presidente. Parabenizo a autora do projeto e esta Casa por, de forma unânime, ter aprovado este dispositivo, mesmo que tardiamente, porque ele é necessário. Lugar de pedófilo, lugar de criminoso é na cadeia. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada a V.Exa. Fico feliz de mais uma vez V.Exa. me parabenizar por um projeto. Projeto de Lei nº 5.967, de 2023. PROJETO DE LEI Nº 5.967-A, DE 2023 (DO SR. SARGENTO PORTUGAL E OUTROS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.967-A, de 2023, que acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com Substitutivo (Relator: Dep. Coronel Meira). Pendente de parecer das Comissões de: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensado o PL 876/26. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.480/2024, EM 26/02/2026. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o nobre Deputado Coronel Meira.
20:52 RF	O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Brasil. Boa noite, família policial militar e bombeiro militar de todo o Brasil e do meu Pernambuco. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Relator de Plenário do Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, de autoria do nobre Deputado Sargento Portugal, para defender o substitutivo que apresentamos a esta Casa. Quero começar fazendo justiça ao autor desta matéria. O Deputado de Sargento de Portugal trouxe para esta Casa uma demanda antiga, legítima e profundamente conhecida por quem vive a rotina da segurança pública em todo o Brasil. Ele não apresentou este projeto olhando a tropa de longe. Ele o apresentou porque sabe que por trás de cada escala existe um policial, um bombeiro, uma família, um corpo cansado, uma mente pressionada e uma missão que nunca é simples. Como Relator da matéria e Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, trabalhei junto com o Deputado Sargento Portugal e com todos os Parlamentares da segurança pública desta Casa para construir um texto responsável, viável e firme; um texto capaz de avançar no Parlamento e, ao mesmo tempo, entregar uma resposta concreta aos policiais militares e aos bombeiros militares do Brasil. O substitutivo estabelece uma rotina ordinária de serviços de 144 horas mensais para policiais militares e bombeiros militares, com regra específica para as escalas de 24 horas, nas quais o limite passa a ser de 192 horas mensais, respeitada a natureza própria das atividades. Também prevê que o trabalho que exceder a carga ordinária seja registrado em banco de horas, com crédito em dobro nos domingos e feriados. Esse ponto precisa ser dito com clareza: o tempo do policial militar e do bombeiro militar tem valor, sim. O domingo longe da família tem valor. O feriado passado no serviço tem valor. A madrugada em claro tem valor. O risco assumido enquanto a maioria da população dorme tem valor. Durante anos, muitos operadores de segurança foram tratados como se a farda apagasse a condição humana, como se a missão justificasse qualquer excesso, como se o dever de servir autorizasse o Estado a empurrar jornadas exaustivas, convocações sucessivas e uma carga emocional que poucos suportariam por uma semana. Quem conhece a tropa sabe que o policial não reclama da missão. O bombeiro não foge da responsabilidade. O operador de segurança entende o peso da própria função. Mas lealdade à missão não pode ser confundida com abandono institucional. O Estado exige coragem desses profissionais todos os dias. Exige presença, disciplina, preparo, obediência, reação rápida e equilíbrio diante do perigo. Então, o mínimo que o Estado deve oferecer em troca é uma regra justa, uma jornada minimamente racional e o reconhecimento formal do tempo que ultrapassa o limite ordinário. Este substitutivo também enfrenta a convocação compulsória extraordinária. E aqui há um avanço muito importante. A convocação forçada para turnos adicionais não pode ser usada como rotina administrativa. Ela deve ficar reservada a situações graves e excepcionais, como estado de sítio, estado de defesa, estado de guerra, estado de calamidade pública e intervenção federal. Isso protege a tropa contra abusos e obriga a administração pública a planejar melhor o uso da expressão "necessidade de serviço". Quantas vezes nós ouvimos isso, todos os operadores de segurança pública aqui? Isso não pode ser um cheque em branco para sacrificar sempre os mesmos homens e mulheres. E digo isso com a autoridade de quem conhece a farda, conhece a rua e conhece o peso da responsabilidade operacional.
20:56 RF	Segurança pública forte depende de tropa respeitada. Corporação nenhuma se fortalece moendo seus próprios integrantes. A sociedade não ganha quando o policial chega ao limite. A sociedade perde quando o bombeiro adoece, quando o militar se afasta, quando a família se desfaz, quando o profissional, que deveria estar inteiro para proteger o cidadão, está exausto demais para reagir com a mesma precisão. A valorização do operador de segurança não pode aparecer apenas em discurso de homenagem, em postagem na data comemorativa ou em um minuto de aplauso depois de uma tragédia. Valorização de verdade aparece na lei, aparece quando esta Casa reconhece que o sacrifício diário precisa de limite, compensação e respeito. Por isso, quero falar diretamente aos policiais militares e aos bombeiros militares que acompanham este debate em todo o Brasil. O Deputado Sargento Portugal e eu trabalhamos juntos com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com todos os operadores de segurança pública desta Casa — quero aqui destacar esse fato e agradecer por todo o apoio dado —, para entregar um substitutivo que olha para a realidade de vocês, um texto que respeita a hierarquia e a disciplina, preserva a continuidade do serviço público essencial e, ao mesmo tempo, afirma uma verdade simples: quem protege a sociedade também precisa ser protegido pelo Estado. Este projeto corrige uma distorção histórica, uma verdadeira escravidão. Eu, Coronel Meira, fui escravo dessa escala durante 31 anos e 6 meses. Ele cria um parâmetro nacional; ele impede que a excepcionalidade vire regra; ele reconhece o excesso da jornada no banco de horas; ele dá tratamento diferenciado ao trabalho aos domingos e feriados; ele trata o operador de segurança com a seriedade que a função exige. Aos nobres pares peço apoio para aprovação deste substitutivo. A cada policial militar, a cada bombeiro militar, a cada família que vive a angústia de ver alguém sair para o serviço sem saber como será — se volta, se retorna para o seu lar —, deixo uma mensagem clara: esta votação tem lado. Hoje, aqui na Câmara Federal, esta votação tem lado, e nosso lado é o lado de quem veste a farda, cumpre a missão e sustenta a segurança pública brasileira com coragem, disciplina e sacrifício da própria vida diariamente. Agora, cabe a este Plenário fazer sua parte. Vamos aprovar este substitutivo. Muito obrigado. Passo agora a ler o parecer. Peço ao nobre Deputado Sargento Portugal que venha ficar ao meu lado, para fazermos a leitura do belo trabalho de S.Exa. nesta Casa.
21:00 RF	"II - Voto do Relator Nos termos do art. 157 do Regimento Interno desta Casa, cumpre a esta relatoria apresentar parecer pelas Comissões que ainda não opinaram sobre a matéria. Assim, estando a matéria distribuída e pendente de parecer pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, passa-se inicialmente à análise do mérito do Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, (...) e do seu apensado. A proposição principal busca alterar o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a fim de estabelecer carga horária máxima mensal de 144 horas para policiais militares e bombeiros militares, bem como disciplinar a prestação de serviço extraordinário. A medida revela-se extremamente urgente, a fim de corrigir distorção histórica na organização da jornada de trabalho dos policiais militares e bombeiros militares no Brasil. Isso porque a realidade amplamente conhecida no âmbito das corporações revela a inexistência de balizador nacional objetivo para a carga horária mensal. A lacuna na legislação federal tem permitido a consolidação de escalas que, não raras vezes, ultrapassam limites razoáveis de resistência física e mental, e atingem de forma mais intensa os integrantes que sustentam a atividade ostensiva diária. A atividade do policial militar e do bombeiro militar, pela própria natureza, envolve risco permanente, exposição à violência, elevado nível de responsabilidade" e estresse. "Essa condição, contudo, não autoriza a naturalização de jornadas extenuantes como elemento intrínseco da profissão. Os fundamentos da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III) e os direitos sociais à saúde e ao trabalho (art. 6º), previstos na Constituição Federal de 1988, devem ser considerados como importantes parâmetros na disciplina da jornada de trabalho desses profissionais. Ainda que a atividade possua peculiaridades próprias de hierarquia e disciplina, tais características não afastam a condição desses profissionais como cidadãos titulares de direitos fundamentais. Portanto, o meio ambiente de trabalho do policial militar e do bombeiro militar deve ser objeto de mitigação de riscos por parte do Estado. Sem isso, a negligência estrutural, inclusive com imposição rotineira de escalas desumanas, compromete a dignidade humana e, por consequência, a própria eficiência da segurança pública. Para corroborar a necessidade de iniciativa que crie uma carga horária humanizada para essas categorias, cumpre trazer alguns estudos científicos que confirmam o que já é evidenciado pela experiência diária dos agentes, na qual a relação entre cargas horárias excessivas e adoecimento é direta. Por exemplo, em um estudo sobre policiais militares das Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas de Goiás, ficou demonstrado que a sobrecarga física e psicológica associada à jornada impacta severamente na qualidade de vida pessoal e profissional dos servidores militares da segurança pública estadual, favorecendo quadros de ansiedade e depressão, veja-se:
21:04 RF	A sobrecarga física e psicológica dos policiais está associada a características inerentes à sua atividade laboral militar como mudanças de turnos de trabalho, o tipo de atividade a qual o militar é submetido e a relação das jornadas de trabalho e repouso intervindo drasticamente na qualidade de vida. Doenças" — e são muitas as doenças — "derivadas do estresse, como ansiedade e depressão, contribuem para a má qualidade de vida do policial. De tal modo, esses malefícios apresentam consequências negativas na vida particular, íntima e profissional do indivíduo. De igual modo, outra pesquisa empírica aponta que a atividade policial militar, assim como a de bombeiro militar, possui mais risco de vida e risco de obter como consequência o estresse dentre todas as profissões. Esse dado é preocupante, pois o acúmulo de fadiga compromete a capacidade de atenção, julgamento e reação, elementos essenciais à atuação segura e eficiente. (...) Há um comprometimento além de físico também mental com sua carga horária, que mesmo com folgas que intercalam, acabam fazendo trabalhos como o de ronda e plantão, que também por sua vez acaba sendo excessiva e expondo constantemente o policial ao estresse, devido ao risco o qual o mesmo se coloca todos os dias, risco este inerente da própria profissão. (...) Além do excesso de trabalho, existem as escalas diurnas e noturnas como demonstrado, e algumas variações que incluem até mesmo feriados. Esse comprometimento acaba elevando os riscos de vida e aumentando o acúmulo de fatores associados ao estresse, ao longo da vida do policial (...) É importante observar que as menores patentes", Deputado Portugal — o soldado, o cabo, o sargento —, "apresentam maiores níveis de estresse ocupacional, principalmente em razão da maior carga operacional e da pressão hierárquica a que estão submetidas". Isso existe! Digam que o Deputado Coronel Meira está mentindo! "Nesse sentido, a jornada exaustiva acaba por impactar de forma ainda maior aqueles que executam diretamente o serviço ostensivo. Inclusive, um estudo epidemiológico realizado com 288 praças do sexo masculino do Comando de Policiamento da Capital, em Recife", no meu Pernambuco, um estudo sério que foi feito, "apontou para a necessidade de políticas de melhorias das condições de trabalho da tropa. Observe-se: A morbidade referenciada revelou-se alta e relacionada com as cargas excessivas de trabalho. Para a efetiva prevenção dos agravos à saúde, requer-se uma organização condizente com o contexto de trabalho que reduza as cargas, promova melhor suporte social dos superiores e fortaleça os aspectos satisfatórios referidos. Além dos prejuízos à atuação e à saúde física e mental, há, ainda, o risco de comprometimento do convívio familiar e da vida social do agente, que não pode ser privado de condições mínimas de descanso e recomposição. Em muitos casos, o policial ou bombeiro militar é o provedor da família, e a sobrecarga de trabalho impede que o agente disponha de tempo de qualidade com seus familiares e amigos, podendo gerar a fragilização de vínculos e até mesmo conflitos pessoais.
21:08 RF	Nesse contexto, a fixação de carga horária máxima mensal de 144 horas representa parâmetro civilizatório mínimo, compatível com modelos de escalas já praticados, como 12 por 48 ou 24 por 72. Assim, a proposta contribui para racionalizar sua organização sem desconsiderar a natureza militar da função, tampouco comprometer a continuidade do serviço público essencial. Ademais, a disponibilidade integral exigida pela natureza das atividades exercidas pelos policiais e bombeiros militares não pode ser confundida com exaustão permanente, principalmente porque a fadiga crônica afeta a capacidade de resposta e fragiliza a proteção da sociedade. Logo, a proposição em análise pode contribuir significativamente na redução de afastamentos por adoecimento e na melhoria do atendimento à população." A população é quem vai ganhar. Tenham certeza disso. "É mais que evidente que a valorização da tropa constitui elemento estruturante da política de segurança pública e, por conseguinte, a dignidade do policial militar e do bombeiro militar, como requisito para o fortalecimento institucional das corporações estaduais, ou seja, segurança pública forte pressupõe profissionais respeitados, protegidos e submetidos a condições de trabalho dignas. Os Projetos de Lei nº 5.967, de 2023, e nº 876, de 2026, bem como o substitutivo aprovado na CASP, representam, portanto, um avanço consistente no reconhecimento do serviço prestado por policiais militares e bombeiros militares, bem como no fortalecimento da segurança pública em todo o Brasil. II.2 - Adequação Orçamentário-Financeira O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a norma interna prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). Extrai-se do conteúdo do projeto tratar-se de matéria essencialmente regulamentar, não acarretando efetivamente despesa orçamentária. Há, contudo, possibilidade de implicação em futuras despesas, sendo necessário um substitutivo para retirar a possibilidade de pagamento extraordinário, a fim de não extrapolar a autonomia administrativa e orçamentária de cada ente federado. Ademais, conforme já consignado em substitutivo da CASP, a previsão de mecanismos compensatórios, como banco de horas, revela-se instrumento apto a mitigar impactos financeiros imediatos, permitindo a gestão racional da jornada sem necessariamente implicar aumento automático de despesa com pessoal.
21:12 RF	Diante do exposto, voto pela não implicação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei nº 5.967, de 2023, do substitutivo aprovado na CASP e nº 876, de 2026, com voto no mesmo teor sobre o substitutivo ora oferecido. II.3 - Pressupostos de constitucionalidade Nos termos do art. 139, II, 'c', do RICD, incumbe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa da proposição em apreço e do seu apensado. Quanto à constitucionalidade formal, cabe observar os seguintes aspectos centrais a serem satisfeitos: (i) a competência legislativa para tratar da matéria, que deve ser privativa ou concorrente da União, (ii) a legitimidade da iniciativa para deflagrar o processo legislativo, que deve recair sobre Parlamentar, e, por fim, (iii) a adequação da espécie normativa utilizada à luz do que autoriza a Constituição. Nesse sentido, observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade dos Projetos de Lei nº 5.967, de 2023, do substitutivo aprovado na CASP e nº 876, de 2026, bem como do substitutivo ora proposto pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. As proposições e o substitutivo atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar. Sob o prisma da constitucionalidade material, também verificamos a consonância entre as alterações propostas com as disposições constitucionais. Com relação à juridicidade, o projeto de lei e o substitutivo revelam-se adequados, uma vez que inova no ordenamento jurídico, bem como se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito. No que diz respeito à técnica legislativa, os textos em análise se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. II.4 - Conclusão do voto Ante o exposto, no mérito, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, do substitutivo aprovado na CASP e do Projeto de Lei nº 876, de 2026, todos na forma do substitutivo anexo. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, do substitutivo aprovado na CASP e do Projeto de Lei nº 876, de 2026, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, do substitutivo aprovado na CASP e do Projeto de Lei nº 876, de 2026, bem como do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado." Agora vamos fazer a leitura do substitutivo ao PL 576/2026. Está bem claro para todo o Brasil o trabalho que está sendo feito para não haver nenhuma inconsistência e nenhuma pergunta sobre o que foi realmente trabalhado.
21:16 RF	"Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.967, de 2023 Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a rotina ordinária de serviço de 144 horas mensais, bem como a inclusão no banco de horas do trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente e dá outras providências O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescendo os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 para assegurar, aos policiais militares e bombeiros militares, a rotina ordinária de serviço máxima de cento e quarenta e quatro horas mensais, bem como a inclusão no banco de horas do trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, com crédito em dobro nos feriados. Art. 2º O art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24........................................................................ § 1º É assegurada aos policiais militares e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal a duração do trabalho normal não superior a cento e quarenta e quatro horas mensais. § 2º O disposto no §1º não se aplica às escalas dos serviços ordinários em que a carga horária for de vinte e quatro horas por plantão, casos em que o limite mensal de horas será de cento e noventa e duas horas, devido à natureza das atividades e caráter do serviço; § 3º Considera-se necessidade temporária de recursos humanos, necessidade imperiosa de serviço e extrema necessidade do serviço e demais nomenclaturas correlatas, o seguinte: I – Estado de Sítio; II – Estado de Defesa; III – Estado de Guerra; IV – Estado de Calamidade Pública; V – Intervenção Federal. § 4º Os policiais militares e bombeiros militares só poderão ser convocados para cumprir turnos adicionais e extraordinários de serviço de forma compulsória, para atender as necessidades temporárias de recursos humanos, necessidades imperiosas de serviço, extrema necessidade do serviço e demais nomenclaturas correlatas da administração pública, nas situações de que tratam o § 3º; § 4º A rotina ordinária de serviço trabalhada que exceder a cento e quarenta e quatro horas mensais na jornada de trabalho normal deverá ser adicionada ao banco de horas como crédito de horas extras; § 5º A rotina ordinária de serviço trabalhada que exceder a cento e quarenta e quatro horas mensais na jornada de trabalho normal e realizadas em domingos e feriados deverá ser adicionada ao banco de horas com crédito em dobro. ...................................................................... (NR)" Acabou a escravidão! "Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 29 de abril de 2026. Coronel Meira Deputado Federal (PL-PE) Relator" Muito obrigado. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CORONEL MEIRA. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Agradeço a V.Exa. Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, como Líder da Oposição, por até 8 minutos.
21:20 RF	O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, sem dúvida nenhuma, o dia de hoje entrou para a história. Pela primeira vez, em mais de um século de história do Congresso Nacional, nos 200 anos do Senado Federal, conseguimos dar uma resposta, não ao Sr. Messias — eu, particularmente, não tenho nada pessoal contra ele —, mas, sim, Deputado Alfredo, uma resposta dura à ditadura da toga. Desde quando eu assumi o mandato de Deputado Federal, em 2023, nesta legislatura, e desde quando eu era Deputado Estadual, no Estado da Paraíba, Líder Sóstenes, eu venho alertando o povo brasileiro de que a Suprema Corte vem rasgando reiteradas vezes a nossa Constituição Federal, em diversos artigos, os quais eu já mencionei diversas vezes aqui. Srs. Parlamentares, essa derrota é do desgoverno Lula e de seus amigos da Suprema Corte, sem generalizar. Aqui não estamos atacando o STF. Eu defendo um STF forte, um STF independente, um STF coerente, mas um STF que cumpra o que diz o art. 102 da nossa Carta Magna. Sra. Presidente Deputada Laura, do querido Estado do Rio de Janeiro, atualmente eu sou o Líder da Oposição na Câmara dos Deputados, onde temos aproximadamente 120 Parlamentares. Todos nós estamos muito felizes, sem exceção. Acompanhei atentamente o pronunciamento e as postagens de todos os Parlamentares, e, sem dúvida nenhuma, eles entenderam. Eu quero parabenizar o Senado Federal, que eu critico, sim, aqui na tribuna da Câmara dos Deputados. Deputado Coronel Meira, parabéns pelo relatório! Deputado Sargento Portugal, parabéns pelo projeto! Critiquei o Senado Federal em várias oportunidades, Srs. Parlamentares, Deputado Sargento Gonçalves, meu querido Deputado Luiz Lima, Deputado Gilson Marques e Deputado Eli Borges, mas hoje eu quero parabenizar o Senado da República Federativa do Brasil, que, enfim — eu quero agradecer a Deus; Obrigado, Senhor! Obrigado, Senhor Jesus Cristo! —, entendeu que precisava dar uma resposta, não a mim como Líder da Oposição, não ao Deputado Sóstenes, Líder do partido aqui na Câmara, e, sim, ao povo brasileiro. Povo brasileiro, todos os senhores e as senhoras que estão em casa nos acompanhando ficaram emocionados com essa vitória. Foi por isso que eu falei: "Somos brasileiros; não desistimos nunca". E fazemos isso pelas pessoas que morreram na prisão mais ilegal, imoral e inconstitucional da história do Brasil. Depositaram mais de 2 mil pessoas lá no ginásio da Polícia Federal. Houve prisão ilegal e imoral porque o arcabouço jurídico brasileiro não permite: ou se prende com um mandato de prisão ou em flagrante delito. Não havia mandato de prisão. Em flagrante delito, foi o caso das pessoas que foram presas aqui, no Congresso Nacional e na Praça dos Três Poderes.
21:24 RF	Crianças e idosos, pessoas morreram pelas famílias dos injustiçados, pelos Parlamentares que foram cassados de forma ilegal, inconstitucional e imoral pela ditadura da toga: Deputado Ramagem; Deputada Carla Zambelli, que continua presa por conta dessa ditadura; Deputado Eduardo Bolsonaro; Deputado Deltan Dallagnol. Em nome de todos os Parlamentares que foram cassados de forma ilegal, imoral e inconstitucional; em nome do mais prejudicado de todos, que foi torturado pelo Estado, o Deputado Daniel Silveira; em nome dos exilados políticos que foram perseguidos e estão sendo perseguidos pela ditadura da toga; em nome das famílias do dia 8 de Janeiro; em nome da liberdade de expressão do povo e da imprensa brasileira, a qual a Suprema Corte vem censurando; em nome da Constituição, do seu art. 84, do indulto do Presidente Bolsonaro, que foi rasgado pelo STF; em nome do Ministério Público, quando se rasgou o art. 129 da nossa Carta Magna; em nome do art. 220 da Constituição Federal, que foi rasgado pela Suprema Corte; em nome, em especial, do art. 5º, dos direitos e das garantias fundamentais de cada cidadão brasileiro, tão desrespeitado pela Suprema Corte; em nome do art. 55, que foi desrespeitado pela Suprema Corte; em nome da classe médica, que foi desrespeitada ao se rasgar o Conselho Federal de Medicina; em nome dos auditores fiscais, que foram rasgados do mapa pela Suprema Corte; em nome, em especial, do povo brasileiro, que não aguenta mais tanta ditadura, com um Congresso que foi fechado pela Suprema Corte do nosso País, a qual está fora da realidade; em nome de todos vocês, que eu reportei anteriormente: parabéns, parabéns! A vitória é do povo brasileiro. Fora, Lula! Fora, Messias! Ditadura nunca mais! STF, respeite a Constituição! Obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Agradeço a V.Exa. Passa-se à discussão. Para discutir, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Para discutir, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, quem vai dizer se vai haver vitória do povo brasileiro ou não é o povo brasileiro. Existe gente que esquece que o que acontece nas cúpulas partidárias, muitas vezes não é aquilo que é desejo do povo.
21:28 RF	Essa gente está aqui hoje falando em vitória do povo brasileiro. Vitória do povo brasileiro? Essa gente são os mesmos que amanhã querem derrubar o veto do Presidente Lula, para anistiar pedófilos. São os mesmos que amanhã querem anistiar o ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro. Hoje eles rejeitam a indicação de um homem íntegro, de um homem preparado, de um homem com todas as qualificações para ser Ministro. Aliás, até o Ministro André Mendonça, indicado pelo ex-Presidente, postou agora que o STF vai deixar de ter um grande Ministro, um Ministro capacitado. Amanhã eu quero ver vocês votarem contra o veto e se explicarem, porque pedófilos, traficantes e autores de crimes hediondos serão beneficiados se vocês derrubarem o veto. Aliás, os milicianos já têm passe livre com a turma de vocês, até porque o candidato de vocês para as eleições deste ano homenageia milicianos, emprega milicianos no seu gabinete. Então, calma, calma! Vocês estão mais do que animados, vocês estão histéricos. Vocês perderam a noção e estão transformando isto aqui num local de comemoração, mas deveriam votar para garantir os direitos do povo. Vocês, quando governam, deixam o povo na fila do osso. Vocês, quando governam, deixam o povo sem vacina. Vocês, quando governam, deixam o povo sem emprego. Vocês, quando governam, se esquecem das famílias, mas aqui gritam, falam, defendem a família. Defendem coisa nenhuma! Vocês são capazes do impossível para chegar ao poder e para se manter nele. Quem é que não se lembra do que vocês fizeram? Em um ano eleitoral, quase 300 bilhões de reais foram usados para tentar mantê-los no poder, mas o Presidente Lula voltou com a força do povo — e vai ser reeleito. Quem vai dizer qual será a vitória no Brasil não serão vocês, não, será o povo brasileiro, nas urnas, este ano, reelegendo aquele que cuida das famílias, aquele que cuida do povo brasileiro: o Presidente Lula. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço a palavra para uma questão de ordem. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, para uma questão de ordem. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem, com base no art. 95, combinado com o art. 175 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que é a nossa Constituição. Estabelece o art. 175: "O Deputado que usar a palavra sobre a proposição em discussão não poderá: I - desviar-se da questão em debate". Veja, Sra. Presidente, ele fez uma questão de ordem, no início da sessão — o mesmo Parlamentar, por quem eu tenho muito respeito, apesar de ser do PT —, por eu ter utilizado determinada palavra em um projeto. É importante que isso fique registrado nos Anais da Casa, porque o Governo Lula é assim: "Acuse os adversários do que você faz, chame-os do que você é". O projeto era sobre a agressão às mulheres brasileiras, e eu utilizei determinada palavra para falar do histórico do descondenado Lula de ataques à mulher brasileira. A violência contra a mulher brasileira pode ser verbal, física, psicológica, etc. Daí o Parlamentar chamou a minha atenção, utilizando uma questão de ordem, de forma totalmente desrespeitosa com relação ao que diz o Regimento da Casa. E ele vem agora...
21:32 RF	Ele sabia qual era o assunto tratado da tribuna. Foi lido o brilhante relatório do Deputado Coronel Meira — só foi demorado! (Risos.) O projeto relatado, de autoria do nosso querido Deputado Portugal, do Estado do Rio de Janeiro, trata de um assunto importantíssimo para a segurança pública: a escala de horas. Estão aqui, nas mãos dos Deputados, as correntes de que vão se libertar os policiais e bombeiros militares. Aí, o Parlamentar, Sra. Presidente, vem falar de quem? De Bolsonaro! V.Exa. está dormindo pensando em Bolsonaro, homem, pelo amor de Deus? ! Isso é uma vergonha! Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Eu vou perdoar aos dois, porque os dois erraram hoje. Eu vou recolher sua questão de ordem, Deputado, não vou nem lhe responder, porque V.Exa. sabe que fez o mesmo hoje. Os dois estão errados. O Deputado Gilson Marques abriu mão de falar, o Deputado Sargento Gonçalves já falou, e o Deputado Eli não está no plenário. (Pausa.) O Deputado Sargento Gonçalves vai falar de novo? (Pausa.) Ah, o Deputado Eli Borges está aqui! Meu Pai! O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - V.Exa. está comandando muito bem a sessão, Presidente. Parabéns! (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, para discutir a matéria. O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, sei que estamos ansiosos para aprovar este projeto, tão importante para as forças de segurança pública, para as Polícias Militares e para os Corpos de Bombeiros Militares do nosso País. Mas eu não poderia deixar de subir à tribuna neste momento para expressar minha alegria, minha emoção e minha gratidão a todos os meus irmãos operadores da segurança pública que hoje fazem parte da Comissão de Segurança Pública. Só sabe, de fato, o que é a jornada de um policial militar ou de um bombeiro militar quem vivencia esta realidade. Neste ano eu completo 22 anos como policial militar, com muito orgulho, servindo ao povo do Rio Grande do Norte, nobre Deputado Eli Borges, dentro de uma viatura de polícia. Perdemos muitos irmãos policiais militares para o crime organizado, assassinados no Estado do Rio Grande do Norte. Quando vemos este projeto de lei, vem à memória, Deputado Sargento Portugal, que nossos policiais não morrem só de tiro. Muitos policiais, Deputado Cabo Gilberto, morrem de infarto, morrem por ter a saúde debilitada. Muitos policiais não conseguem aproveitar sua reserva remunerada porque, poucos anos depois de deixar a atividade operacional, passam por problemas sérios de saúde, em razão da jornada exaustiva de trabalho. Além da carga de estresse e da complexidade da atuação, o policial tem que suportar uma jornada exaustiva. Só sabe o que é a jornada de 24 horas por um banho quem passou por isso: é sair de um serviço de 24 horas e estar escalado no outro dia para tirar um extra em um jogo, em uma PPO, em um Cosme e Damião em uma praça, em uma praia. Assim são os valorosos policiais militares e bombeiros militares do nosso País. Por isso, nós nos emocionamos com este projeto, Deputado Coronel Meira. Sabemos da possibilidade de libertar da escravidão, em pleno século XXI, policiais militares e bombeiros militares do Brasil, de modo a garantir a eles uma carga horária justa de 144 horas mensais. Aliás, os Governadores que não queiram pagar em diária operacional, em hora extra, terão a possibilidade de criar um banco de horas para pagar em folgas ao policial que ultrapassar a carga horária de 144 horas.
21:36 RF	Este projeto representa, sem dúvida, um grande avanço para as polícias militares e para os bombeiros militares do nosso País. Eu fico muito feliz e honrado por fazer parte deste momento da história: estamos hoje no Congresso Nacional aprovando um projeto de lei de autoria de um sargento da Polícia Militar do Rio de Janeiro, um bravo guerreiro que combateu durante anos, um herói do povo do Rio de Janeiro e do povo brasileiro, que hoje, na Câmara Federal, faz jus ao fato de ser autor de um projeto tão importante. O Relator da matéria é um coronel da Polícia Militar de Pernambuco, alguém que presta relevantes serviços ao povo pernambucano e hoje, na tribuna da Câmara, mais uma vez, serve aos nossos irmãos policiais militares. Tenho orgulho e honra de ser coautor desta matéria, junto de outros policiais militares que sabem o que é a dor de um policial em face da carga horária exaustiva que cumpre. Deus abençoe os policiais militares e bombeiros militares do Brasil! Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada, Excelência. Tem a palavra o Deputado Eli Borges, para discutir a matéria. O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sei que o horário já está avançado, que este Parlamento está eufórico, e eu também estou. Inicialmente, meu querido Deputado Pastor Sóstenes Cavalcante, eu até imaginei que era uma boa pedida o nome de Jorge Messias, mas, ao perceber que ele não apenas defende a assistolia fetal, que representa o assassinato de inocentes, mas também é favorável ao Governo, em detrimento das pessoas do 8 de Janeiro, eu entendi que não se tratava exatamente de um cristão, já que pelo fruto se conhece a árvore. A democracia falou alto no Senado Federal, que fez a sua escolha. Presidente, este é um momento que eu tenho que comemorar, junto da bancada da segurança. Eu tenho milhares de policiais no meu Estado, uma das melhores polícias do Brasil, que se dedicam à causa da segurança, à defesa da sociedade de bem, que agem contra cidadãos que não correspondem às boas normas de conduta, ainda que, às vezes, sejam submetidos a uma sobrecarga horária que os consome ao longo dos anos e os torna vítimas até da depressão, que leva alguns a tirar a própria vida. Eu conheço casos assim. Esta lei, meus queridos Deputados Sargento Portugal e Coronel Meira, vem respaldar os policiais brasileiros, que agora, por esta regulamentação, não serão mais aproveitados por detentores de mandato que não compreendem a importância do trabalho exaustivo dos policiais brasileiros. Aqui me refiro também ao meu Tocantins. Quero pegar carona, Presidente, para lembrar que os policiais brasileiros representam, de fato, um trabalho de defesa da sociedade, ao prenderem bandidos, correndo risco de vida. Lamentavelmente, eles prendem, mas o Judiciário solta. Lamentavelmente, eles prendem, mas, muitas vezes, os delegados soltam. Os policiais, no entanto, continuam prendendo.
21:40 RF	É triste a notícia de que um policial prende fulano que já teve tantas passagens pela polícia, mas este logo é solto. O policial brasileiro é submetido a um trabalho exaustivo. É reiterada a prisão de pessoas que deveriam ser presas apenas uma vez, pessoas que dão muito trabalho à polícia. Mesmo assim, os policiais continuam firmes, determinados, continuam cumprindo o seu papel. Se o Judiciário cumprisse a mesma missão, o Brasil seria melhor. Parabéns aos policiais! Parabéns a V.Exa., Presidente! A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Agradeço a V.Exa., Deputado. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, para discutir a matéria. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputada Laura Carneiro, é um prazer ter a palavra concedida por V.Exa. na Presidência da nossa sessão! Deputados e Deputadas, quero falar favoravelmente à matéria. Eu sou a favor de que haja, pelos motivos já expostos, redução da jornada para os policiais militares. Esta redução seria de 144 horas ao mês, o que significa 36 horas por semana — isso é menos do que a jornada de 40 horas semanais que está sendo proposta para o conjunto dos trabalhadores, que, infelizmente, a extrema direita está resistindo a apoiar para os trabalhadores. Eu chamo a atenção de V.Exas. para esta incoerência. É claro, eu não poderia deixar de fazer um vínculo. Por que o Congresso, às vezes, é chamado de Congresso inimigo do povo? Como se enganam aqueles que acham que um Congresso inimigo do povo, que derrota o Presidente Lula, dará a vitória a Flávio Bolsonaro nas eleições de outubro! É muita falta de visão política, porque o Congresso inimigo do povo será cobrado por tudo. Preparem-se para votar favoravelmente ao fim da jornada 6 por 1 e ao projeto do Presidente Lula e às emendas constitucionais da Esquerda que propõem a diminuição da jornada de trabalho para o povo brasileiro, e não apenas para os policiais militares. Serão 40 horas semanais, 5 por 2, trabalham 5 dias e descansam 2 dias, sem redução do trabalho. Por que não defendem isso? Por que defendem esta proposta apenas para as forças de segurança pública? Eu tenho coerência e defendo isso para todos! Hoje o Senado Federal teve mais um ímpeto de Congresso inimigo do povo. Não há nada a comemorar. O que eles fizeram, na verdade, foi apenas se defenderem de momentos em que as cobranças virão daqueles inimigos do povo que, aliás, estão metidos em corrupção. Muitos votaram com medo das apurações acerca do Banco Master, que é o "Bolso Master". Nós vimos isso na CPMI do INSS. Através de um banco, à imagem e à semelhança dos Bolsonaros, roubaram aos aposentados à vontade. Com isso, ao praticar todo esse roubo, pagaram, pela campanha de Jair Bolsonaro, 5 milhões de reais: 3 milhões de reais para ele e 2 milhões de reais em prol da campanha de Tarcísio de Freitas. Vejam que eu nem estou falando do Pastor Zettel, que mandou para a igreja dele 40 milhões de reais para falsos pastores e igrejas que não podem ser chamadas de evangélicos.
21:44 RF	O povo vai cobrar esta conta, o povo está vendo tudo. Lula vai ganhar em outubro, e vocês ficarão, mais uma vez, derrotados e equivocados na análise política. Não comemorem a vitória que o "Senado inimigo do povo" lhes deu hoje. Em breve, vocês estarão comemorando a própria derrota. No âmbito deste projeto, tenham o mínimo de coerência e, pelo menos, defendam a redução da jornada e o fim da jornada 6 por 1 para todos os trabalhadores. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Está encerrada a discussão. Se me permitirem, vou direto à votação. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 5.967, de 2023. Orientação de bancadas. Pelo Bloco do UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE, tem a palavra o nobre Deputado Igor Timo. O SR. IGOR TIMO (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Laura Carneiro, eu gostaria de ter a oportunidade, primeiramente, de agradecer a V.Exa., que está belíssima na cadeira da Presidência. Posso lhe garantir que poucas vezes olhei para essa cadeira e me senti tão representado. Sem demérito aos demais, V.Exa. representa muito bem a garra, a resiliência e a competência da mulher brasileira. Eu tive a alegria de estar ao seu lado há pouco tempo, quando reforçamos as trincheiras do nosso partido, até então PSD. Eu queria manifestar meu mais profundo agradecimento à divisão de conteúdo e de experiências que pude vivenciar com V.Exa. Deus quis que eu estivesse aqui neste momento para honrar meu saudoso avô, o "Cabo Tião", como era conhecido o Sebastião Romeu do Socorro, que por muitos anos serviu para mim, Deputado Sargento Fahur, como fonte de inspiração, juntamente com meu pai, delegado de polícia que foi. Meu avô representou para mim tudo o que pude aprender no quesito segurança pública. Ele foi uma das grandes referências no meu Município, Virgem da Lapa, onde tive a oportunidade de viver até os 12 anos de idade. Agora, ao representar aproximadamente trezentos Parlamentares, posso orientar favoravelmente a este projeto de lei, Deputados Sargento Portugal, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Cabo Gilberto, Coronel Meira, já que ele faz justiça a uma das categorias que, sem sombra de dúvida, é mais que fundamental para garantir a ordem e o progresso do nosso País. Eu tive a alegria, ainda nesta semana, na segunda-feira, de entregar 69 viaturas à Polícia Militar do nosso Estado, diga-se de passagem, uma das polícias militares que se destacam no cenário nacional e nos enchem de orgulho. Entregamos a Medalha Tiradentes, outro símbolo da segurança do nosso Estado e do nosso País. Finalizo, Presidente, dizendo que este projeto de lei — vi o Deputado Sargento Portugal emocionado ao lutar por esta aprovação ao longo de 3 anos — está sendo aprovado com a belíssima relatoria do Deputado Coronel Meira. V.Exas. não representam apenas a segurança pública: representam nossos profissionais da segurança, nossos operadores, que, de fato, fazem a segurança na ponta e são nossos anjos da guarda de farda. O bloco orienta favoravelmente ao projeto. Muito obrigado. (Palmas.)
21:48 RF	A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada, Deputado. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Esse foi o tempo de orientação mais generoso que eu já vi! A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Foi o mais generoso! Hoje eu estou generosa. É porque esta é a última orientação do dia. Eu imagino a emoção deles. Esta não é uma matéria qualquer: é uma matéria pela qual eles lutam há muitos anos. Tem a palavra o Deputado Sargento Fahur, para encaminhar pelo Partido Liberal. O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu adentrei as fileiras da Polícia Militar do Paraná em 28 de junho de 1983. Servi por 35 anos no serviço ativo da Polícia Militar, sempre tive horário para assumir o serviço, mas nunca tive hora para sair do serviço. Dentro da Polícia Militar, um atraso de 5 minutos gera medidas ou punições administrativas. Cansei de ser escalado das 19 horas às 7 horas da manhã, às 6 horas ou às 6h30min da manhã pegar ocorrências graves, roubos, homicídios, tráfico de drogas, e ficar até às 12, 13 ou 14 horas. Nunca recebi hora extra — nada! Sei que, no Brasil, homens e mulheres dignos que servem nas fileiras das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares têm horário para assumir o serviço, mas não têm horário para largá-lo. Por isso, nós, na Câmara dos Deputados, representantes desses trabalhadores e desses profissionais, estamos trabalhando este projeto de 144 horas mensais de serviço. O que passar disso vai para um banco de horas para que, posteriormente, o policial possa gozar da folga junto com a família. Se quiser, o Governador pode pagar financeiramente — isso dependerá do Governador. É importante estar junto do Deputado Cabo Gilberto, do Deputado Sargento Gonçalves, do Deputado Coronel Meira, entre outros, como nossos grandes amigos Deputados Igor Timo e Sargento Portugal, cabeças disso tudo. Nós somos coautores. É importante dizer: chega de explorar o policial militar, chega de explorar o bombeiro militar!Chega! Uma expressão pesada: chega de escravizar o profissional da segurança pública! Hoje nós arrebentamos esta corrente! Força e honra! O PL orienta "sim". (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - O PL orienta "sim". Tem a palavra, pela Federação do PT, PCdoB e do PV, o Deputado de Helder Salomão, com todo o meu carinho. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu disse que hoje nossa Presidenta está muito generosa com o tempo para as orientações. Eu quero apenas alertar para o fato de que a vida é feita de alegrias, de tristezas, de choros, de felicidades. Às vezes, nós sorrimos na hora errada e, às vezes, choramos na hora errada. Portanto, acalmem-se! Vamos com calma! O ano que vem será aquele em que o Presidente Lula reassumirá, continuará no mandato, para o quarto turno, o quarto governo. V.Exas. verão que o Brasil vai continuar melhorando.
21:52 RF	Sobre esta matéria, quero dizer que nos preocupou, porque se trata de competência que deveria ser atribuída aos Governos Estaduais. É claro que nós somos favoráveis à matéria, mas fazemos esta observação, porque pode haver questionamentos. A competência sobre o legislar para policiais militares e bombeiros é do Governo Estadual. Nossa orientação é a favor da matéria, porque se trata de reconhecer a necessidade de parâmetros para que tenhamos uma jornada de trabalho mais equilibrada, com mais proteção, mais saúde e mais dignidade para estes profissionais. Esta matéria tem importância social e importância política, na medida em que busca melhorar as condições de trabalho dos profissionais da polícia e dos bombeiros militares. Eu quero, neste momento, fazer minha homenagem aos profissionais destas categorias no Estado do Espírito Santo. Por isso, nós votamos a favor do projeto, mas fazemos este alerta: pode ser que alguém apresente algum questionamento sobre a constitucionalidade do projeto, em face da competência. Como se trata de matéria meritória, nós orientamos "sim", como forma de valorizar os profissionais das polícias e dos bombeiros militares. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada, Deputado. Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Sargento Portugal para orientar o bloco. O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, todos os meus pares, nós temos que agradecer sempre, primeiro, a Deus a oportunidade que Ele nos deu de estar aqui. Não posso deixar de agradecer, também, ao corpo técnico desta Casa toda a competência. Lucas, meu muito obrigado pela forma como nos ajudou a conduzir esta matéria! Agradeço ao Presidente Hugo Motta. Não há como não agradecer ao Deputado Coronel Meira, a todos os meus pares: o Deputado Sargento Fahur, o Deputado Sargento Gonçalves, o Deputado Cabo Gilberto Silva, o Deputado Delegado Palumbo, o Deputado da Cunha, enfim, todos. Isto aqui não pertence ao Deputado Portugal! Isto aqui é para todos aqueles que estão nos acompanhando até agora. De hora em hora, estávamos dando a notícia: "Acho que hoje vai; amanhã não vai". Nós estávamos assim desde ontem. Foi um sacrifício muito grande. Eu sei que ainda falta, sei que daqui a matéria segue para o Senado, mas nós não vamos desistir de entregar, ainda neste ano, este projeto. Esta é uma forma de libertarmos todo um povo que se sacrifica com a própria vida. Nada mais justo do que fazermos isso. Presidente, V.Exa. conhece muito bem nosso Estado do Rio de Janeiro. V.Exa. é uma pessoa que eu respeito muito, admiro muito seu trabalho. Agradeço aos colegas aqui presentes, independentemente de lado partidário. Eles entenderam que é por aqueles que estão em casa, aqueles que dormem pouco, aqueles que trabalham de graça a vida toda. Nossa ideia é que pagassem pelas horas — não conseguimos incluir esta parte no texto. Nossa ideia era que fosse facultativo os Governadores pagarem — também não conseguimos incluir isso no texto. Nós conseguimos colocar as 144 horas, com banco de horas a ser respeitado e a hora trabalhada a mais ser computada em dobro. Eu acho que isso é o mínimo que poderíamos fazer por todos estes homens que continuam lutando, ainda que com diferenças salariais e diferenças das condições de trabalho por todo o Brasil.
21:56 RF	O principal que todo Parlamentar pode fazer é entrar na sua rede social e dizer o seguinte: "Além do investimento que mandei para as forças de segurança, eu investi no profissional". Não adianta a gente maquiar uma máquina que está falindo por dentro, que são os operadores. Eu queria que a minha fala fosse divulgada em todos os veículos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil, para que chegasse ao coração de todos aqueles que confiam no nosso trabalho e que, às vezes, perguntam: "O que eles estão fazendo lá? O que estão entregando para a gente?" Deputado Sargento Fahur, falamos sobre isso nesta semana. Podem ter certeza de que a gente vai entregar muito mais; não só este projeto de regulamentação de carga horária, como também outros benefícios que não podem ser considerados privilégios. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada, V.Exa. O encaminhamento do Avante é "sim". Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o PSOL? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o NOVO? (Pausa.) Como orienta a MISSÃO? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orientam a Minoria e a Oposição? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria contar uma história rapidamente aos senhores. Para quem não sabe, eu sou filho de um policial militar. Infelizmente, ele não está mais entre a gente. Meu pai entrou na polícia em 1965. Eu nasci em 1981. Nessa época, Sra. Presidente, para V.Exa. ter uma ideia, Deputado Sargento Portugal — é importante os senhores escutarem essa história lá do Estado da Paraíba —, meu pai trabalhava em escala 24 por 24. Ele tinha que trabalhar 24 horas. Isso era na década de 80, Sra. Presidente. Meu pai trabalhava em escala 24 por 24. Ele era soldado da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Eu fico emocionado, Sra. Presidente, porque, para me dar leite, meu pai teve que vender sua arma. Ele sustentava três filhos e minha mãe. Quando faltava um policial, Sra. Presidente, sabe o que acontecia? Ele ficava mais 24 horas, ou seja, ele ficava 72 horas ininterruptas trabalhando pelo Estado da Paraíba, como soldado da Polícia Militar. Para ser promovido, Sra. Presidente, teria que se aposentar com 30 anos de efetivo serviço. Por isso, eu pedi encarecidamente aos Parlamentares que acompanhassem este pronunciamento, para entenderem como é a vida de um policial, Sra. Presidente. Eu só não passava fome por conta do meu pai, lá na década de 80. Em 1988, com a chegada da nova Constituição, um comandante teve a humildade de desengavetar um projeto de lei para o policial ser promovido a cabo, Sra. Presidente, Srs. Deputados Sargento Fahur, Sargento Portugal, Coronel Meira, com 20 anos de efetivo serviço. Sra. Presidente, V.Exa. participa das reuniões de Líderes. Só sabe como é a vida de um policial no Brasil quem vive isso de perto. Por isso, eu faço questão, na reunião de Líderes, de falar sobre a segurança pública, em especial sobre a Polícia Militar, Sra. Presidente, porque os policiais são os últimos escravos do Brasil. Estamos quebrando estas correntes hoje, com esta aprovação. Vamos aprovar a matéria no Senado Federal, para fazer uma escala digna de trabalho. Os policiais trabalham mais do que a CLT determina — 48 horas semanais. Hoje, Sra. Presidente, estamos dando um passo importante, pela dignidade do policial e do bombeiro. Este voto "sim" da Minoria, da Oposição e de todas as bancadas é em nome do meu pai, um sargento, que não está mais entre nós. Obrigado, Presidente. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Estão prejudicados a proposição inicial, a apensada e o substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público. (Palmas.)
22:00 RF	Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Presidente, peço a palavra. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Pois não, Deputado. O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, neste momento, eu queria honrar quem nos honrou. Quero honrar o Presidente desta Casa, Deputado Hugo Motta, que verdadeiramente está preocupado — isso tem que ficar gravado para o Brasil — com a segurança pública do Brasil, com os operadores de segurança pública, homens e mulheres que todos os dias saem de casa sem saberem se voltam. Quero agradecer também ao Secretário-Geral da Mesa, Lucas Ribeiro, que realmente teve um papel fundamental para que hoje, nesta noite, nós pudéssemos estar aqui aprovando esse projeto. Quero agradecer a todos que nos ajudaram na área técnica — a Giovana Nogueira é a responsável. Quero agradecer a toda a equipe da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado responsável pela parte de legislação. De coração, quero agradecer a todos os Deputados Federais que confiaram nos Deputados Sargento Portugal e Coronel Meira para tocar esse projeto. Quero, de coração, amigos, dizer que realmente me sensibilizaram as palavras do Deputado Cabo Gilberto Silva. Acabou a escravidão no Brasil para o homem e a mulher policial militar e bombeiro militar, que todo dia sai de casa sem saber se volta, porque sai fardado e armado para defender o povo brasileiro. Muito obrigado, Câmara Federal! Muito obrigado, meu Deus! Conseguimos. Estamos juntos! Força e honra! O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero agradecer a V.Exa. pela condução dos trabalhos de forma democrática, respeitando a todos. Quero parabenizar todos os colaboradores da Câmara de Deputados — todos os servidores, sem exceção. Peço uma salva de palmas para a nossa Presidente. (O Plenário presta a homenagem solicitada.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Quero parabenizar o Deputado Sargento Portugal, o Deputado Coronel Meira e todos os Deputados da segurança pública que sabem da importância da votação dessa matéria. O Presidente Hugo Motta nos pediu que ficássemos até o fim, para que votássemos essa matéria, tendo em vista sua importância para milhares de policiais militares e de bombeiros militares de todo o Brasil. Parabéns pela concentração e pelo esforço físico e mental que V.Exas. fizeram para que hoje chegássemos a bom termo e aprovássemos essa matéria! ENCERRAMENTO A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 22 horas e 3 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BETO PRETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).