4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
66ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 28 de Abril de 2026 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

Horário	(Texto com redação final)
14:04 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A lista de presença registra o comparecimento de 103 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações. O primeiro orador inscrito é o Deputado Eduardo Velloso. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Messias Donato. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Luiz Lima. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, na semana do trabalhador brasileiro, nunca o trabalhador brasileiro esteve tão, tão enrolado. O brasileiro está enrolado demais. E o desgoverno do PT quer lançar o Programa Desenrola 2.0. É mais uma manobra eleitoral, mais uma manobra que não vai solucionar o problema. O custo de vida do brasileiro só sobe. A gente vai ao supermercado e vê que, em poucos dias, o preço da carne aumentou 35%. A promessa de campanha de picanha e de cervejinha fica cada vez mais distante. O atual Governo diz que o brasileiro que ganha até 5 mil reais não vai pagar Imposto de Renda. Nada mais ele fez do que uma correção da tabela do Imposto de Renda, o que não era feito há muitos anos. O brasileiro que ganhava 5 mil reais em 2010, no finzinho do desgoverno Lula 2, hoje precisa ganhar 12.400 reais para ter o mesmo poder de compra. É crédito caro, é situação de risco o tempo todo para o empregador, são impostos e mais impostos, tributos e mais tributos, empresas fechando e o custo de vida do brasileiro aumentando a todo momento. É o Governo que autoriza bets. Foi o Governo Lula que enviou para a Câmara dos Deputados o projeto das bets e agora quer tirá-lo. Tudo isso gera endividamento da população. A gente tem 750 bilhões de reais de consignados no País. Eu vou repetir: hoje o nosso sistema financeiro tem 750 bilhões de reais de empréstimos consignados. São feitos telefonemas para o aposentado que ganha 1.800 reais, 2 mil reais. Tudo isso é autorizado pelo Governo. E o pior: todos os dados são passados para essas financeiras através do próprio INSS.
14:08 RF	Então, esse Desenrola 2.0 é mais um fracasso. Eles estão repetindo a receita do Desenrola Brasil, que não deu certo. Após o Desenrola 1, o número dos brasileiros endividados cresceu de 1% para 1,5%, quer dizer, se a gente tinha 30 milhões de brasileiros devendo, hoje temos 45 milhões de brasileiros com dívidas e não as conseguem pagar. Está noticiado aqui que a medida deve ser anunciada pelo Governo até o dia 1º de maio, o Desenrola 2.0. Fica aqui o meu repúdio a esse Governo. Quando a gente viaja para os Estados Unidos, para qualquer país da Europa, a gente vê que houve inflação nesses países. Mas aqui no Brasil o custo de vida aumentou demais! A gente tem um carro fabricado aqui no Brasil pela GM, que é vendido, aqui no Brasil, por 130 mil reais e, no Paraguai, por 80 mil reais. Então, é mais um fracasso desse desgoverno o Desenrola 2.0. Obrigado, Presidente Charles. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Luiz Lima. Com a palavra a Deputada Jandira Feghali. Em seguida, falará o Deputado Pastor Henrique Vieira. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e o cumprimento também. Subo à tribuna para me somar a todas as vozes das lideranças feministas deste País e dizer formalmente, desta tribuna e não apenas em redes sociais, que esses "senhores da guerra" precisam se retratar do que disseram sobre as mulheres brasileiras. O conselheiro de Trump, que atacou as mulheres brasileiras a partir do ataque à sua ex-mulher, chamou as mulheres do Brasil de prostitutas e disse que só sabem arrumar confusão. É bom que ele se retrate e veja que confusão a mulher faz no Brasil, na luta e nas urnas, porque é aí que nós vamos responder. Além disso, quero dizer que esses "senhores da guerra" são os mesmos que chantageiam o Brasil e chantagearam o Supremo Tribunal Federal para não haver condenação daqueles que tentaram violar e agredir a democracia brasileira com o episódio do 8 de Janeiro. E aos seus apoiadores aqui dentro deste Parlamento, a esses apoiadores da extrema direita e da Direita que apoiam a guerra, apoiam o genocídio feito por Israel, o genocídio feito pelos Estados Unidos, a guerra contra o Irã e todas as guerras de violação da soberania dos países, o genocídio de Cuba e tantas atrocidades e barbaridades que a gente vê e ouve aqui dentro deste Parlamento, quero dizer que nós estamos agora nas vésperas de outra barbaridade, que é exatamente a posição, o desejo e provavelmente a futura votação, na próxima quinta-feira, do chamado veto à dosimetria. Essa "dosimetria" significa aliviar a pena de quem tentou acabar com a democracia brasileira: Bolsonaro e sua turma de militares de alta patente, e vários outros.
14:12 RF	Nesse mesmo texto, aqui aprovado contra o nosso voto e o voto de muitos Parlamentares que pensam no Brasil, eles também aprovaram a redução de pena para estupradores, autores de crimes hediondos, integrantes do crime organizado, para casos de crime seguido de morte, para feminicidas — quem mata uma mulher simplesmente por ela ser mulher —, além de aliviar a pena para aqueles que atentam contra a democracia. Essa é a hipocrisia da extrema direita, que vem aqui dizer que quer prender bandido, que diz que nós somos protetores de bandido, mas aprova a redução de pena para autores de crimes hediondos, estupradores, sequestradores que matam, homens que matam mulheres, integrantes do crime organizado, milícia. Nem mesmo aquele projeto aqui aprovado que virou a Lei Antifacção, certamente, não mais terá os efeitos que poderia produzir. Esse veto do Presidente Lula à dosimetria — nós votamos contra o projeto, e o Presidente Lula rejeitou o projeto — querem derrubar nesta próxima quinta-feira, na sessão do Congresso. Sociedade, mobilize-se contra essa anistia absurda ao crime neste País! (Durante o discurso da Sra. Jandira Feghali, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro. Concedo agora 1 minuto ao Deputado Alberto Fraga, depois 1 minuto ao Deputado Coronel Chrisóstomo. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, temos notícia de que o ex-Presidente do BRB está sendo transferido de presídio porque fez acordo de delação premiada. Eu espero que ele faça essa delação. A delação premiada do Paulo Henrique, com certeza, atinge em cheio o ex-Governador Ibaneis Rocha, este sim o dono de todo esse escândalo. Eu espero que a Justiça não se acovarde e prenda o mais rápido possível o Ibaneis Rocha. Não existe um escândalo aqui no Distrito Federal relativo ao Banco Master e ao BRB que não tenha a digital do Ibaneis Rocha. E esse Ibaneis é tão covarde, que, diante de tanta denúncia, disse que foi para Portugal. Mentira! Ele estava no Ceará, num resort chamado Gran Marquise — não sei se o nome é esse —, escondido, mostrando que está com medo, sim, de que ocorra a sua prisão. A prisão do Ibaneis Rocha é uma questão de tempo. Eu confio na Justiça e espero que o assessor dele, o Gustavo Rocha, que é quem manipula a opinião do Ministro Alexandre de Moraes, não interfira para evitar a prisão desse salafrário picareta chamado Ibaneis Rocha. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado Fraga, do PL do Distrito Federal. Temos dois Deputados na tribuna. Eu gostaria de convidar para fazer uso da palavra agora, por 3 minutos, o Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Deputado Luiz Lima e Deputado e amigo Pastor Henrique Vieira. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero registrar desta tribuna a nossa agenda do último sábado na cidade de Pindaí, onde houve um grande ato, eu diria que um ato expressivo, que teve como anfitrião o nosso Prefeito João Veiga.
14:16 RF	Estiveram conosco diversos Vereadores: o Vereador Jean, o Vereador Gianni, a Vereadora Suzelene, o Vereador Beto, o Presidente da Câmara, que é o Vereador Luia, o Vereador Charles Nogueira, que representa o Distrito de Guirapá, o ex-Prefeito Tonhão, o ex-Prefeito Dr. Valdemar, a ex-Prefeita Rosane, diversos secretários municipais. Juntos celebramos a entrega das modernas instalações da Polícia Civil e da Polícia Militar no Município, além da pavimentação do trecho que vai de Pindaí ao Distrito de Guirapá e da estrada que liga à comunidade de Tabua. Também celebramos a implantação de diversos sistemas de abastecimento de água na zona rural do Município. Eu não poderia deixar de agradecer ao Governador Jerônimo Rodrigues, que atendeu esses pedidos de abastecimento de água e de pavimentação para o Distrito de Guirapá e para a comunidade de Tabua. Estiveram presentes, representando o Governador, o Secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner; o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, Coronel Magalhães; o Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado, André Viana; o Delegado titular Dr. Jean Carlos; o Delegado Dr. Zanderlan Fernandes, da nossa região, que ali representou vários Municípios; e a Comandante do 17º Batalhão de Polícia Militar de Guanambi, Tenente-Coronel Gilmara, a primeira mulher a comandar o batalhão. Nós fizemos um grande ato para celebrar as diversas obras que foram inauguradas no Município de Pindaí, feitas pelo Governador do Estado. Agradeço muito a parceria que eu tenho com esse Município, com o Prefeito João Veiga, com esse povo que tem nos acolhido e nos dado sustentação nesses dois mandatos aqui na Câmara dos Deputados. Muitas emendas nós já destinamos para a área de saúde do Município de Pindaí agora no ano de 2026, mais de 2,5 milhões de reais. Agradeço, Presidente Luiz Lima, e peço-lhe que dê divulgação ao nosso pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. NOVO - RJ) - Eu é que agradeço, Deputado Charles Fernandes, representante da Bahia, do PSD da Bahia. Convido agora à tribuna o Deputado Pastor Henrique Vieira, do PSOL do Rio de Janeiro. Deputado Pastor Henrique Vieira, o senhor tem 3 minutos. O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. É muito grave o que pode ser votado aqui no Congresso nesta quinta-feira: uma forma de anistia para quem tentou um golpe contra a democracia neste País. O chamado "PL da dosimetria" significa na prática redução de pena para quem tentou a abolição violenta do Estado Democrático de Direito e um golpe de Estado, desrespeitando a vontade da maioria da população brasileira, manifesta nas eleições de 2022. Bem, este Congresso votou pela redução de pena para esses golpistas. O Presidente Lula, que tem trajetória democrática, compromisso com a democracia, quando perdeu a eleição respeitou o resultado eleitoral, e, quando ganhou eleição, governou nos parâmetros da democracia. O Presidente Lula corretamente vetou a proposta, porque responsabilizar penalmente quem tentou um golpe contra a democracia é fazer justiça por um lado e proteger a democracia por outro.
14:20 RF	Agora, o veto do Presidente Lula volta nesta quinta-feira, e a promessa aqui nos bastidores é a derrubada desse veto do Presidente Lula para beneficiar os mentores dessa tentativa de golpe e aquela massa de manobra que estava aqui participando da tentativa de golpe no dia 8 de janeiro — isso é extremamente sensível, extremamente grave. O que tem sido dito também por alguns especialistas e juristas é que, do jeito como esse texto está escrito, essa redução de pena pode chegar também a outros crimes hediondos, como, por exemplo, estupro, sequestro, feminicídio, participação em organizações criminosas, facções, milícias. Este é o Congresso que blinda, que protege, que privilegia aqueles que de forma criminosa tentam, por exemplo, fragilizar e atacar a nossa democracia. Eu participei da CPMI do 8 de Janeiro, uma investigação séria. Ali está documentado, bem comprovado, registrado: houve, sim, uma tentativa grave, até plano de assassinato, porque a extrema direita é, inclusive, capaz de matar para se manter no poder. E, agora, o que o Congresso quer é reduzir pena daqueles que, de alguma forma, indireta ou diretamente, tentaram atacar a nossa democracia. Peço 30 segundos ao Presidente para a conclusão do raciocínio. Portanto, num País como o nosso, de uma tradição infelizmente autoritária, de passar pano nos crimes de colarinho branco, este mesmo Congresso que criminaliza tanto o nosso povo agora quer beneficiar — papo reto, direto — Bolsonaro e seus aliados. Nós não podemos permitir, mais uma vez, o Congresso se colocando inimigo da democracia e do povo. Sem anistia. (Durante o discurso do Sr. Pastor Henrique Vieira, o Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula. Em seguida, ouviremos os Deputados Aluisio Mendes e Luiz Couto. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - O Brasil assistiu estarrecido a dois bandidos fantasiados com a farda de policiais executarem o empresário no Rio de Janeiro Daniel Patrício Santos de Oliveira, de 29 anos. Esse empresário foi executado em uma emboscada patrocinada por dois policiais militares, dois bandidos de farda. Até quando nós vamos nos esconder atrás da hipocrisia? Nós temos uma polícia corrupta, assim como temos um Parlamento corrupto. Nós não temos como esconder mais que a polícia do Rio de Janeiro, infelizmente, a despeito dos bons policiais, dos policiais honestos, tem uma banda podre. E parte dessa banda podre está no alto comando da nossa Polícia Militar. São comandantes que recebem arrego do crime organizado. Depois não sabem por que a favela não confia na polícia. Como a favela vai confiar na polícia se vê a Patamo entrando na comunidade não para libertá-la do crime, mas para levar o arrego para o comandante do batalhão, para levar a propina para o delegado da delegacia da área?
14:24 RF	Eu agora sou defensor de bandido porque estou falando isto aqui? Eu agora defendo bandido porque estou dizendo que nós precisamos de uma reforma na nossa polícia urgente? Não é admissível que dois homens de farda, protegidos pelo Estado brasileiro, sejam executores! Se fosse um caso isolado; mas não é — não é. Nós precisamos urgentemente colocar o dedo nesta ferida. E, outra coisa, já não temem nem mais as câmeras. Não! Tudo filmado por eles próprios. É a certeza da impunidade! É a certeza de que nada será descoberto! Portanto, nós precisamos que este Parlamento trate deste assunto com equilíbrio e com seriedade, porque nós temos um câncer chamado corrupção instalado nas nossas polícias. Se fingirmos que ele não existe, vai haver metástase, e, daqui a pouco, não vamos diferenciar polícia de bandido. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Enquanto o Deputado Aluisio Mendes se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Luiz Lima, por 1 minuto. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, eu tenho um livro de caricaturas no meu gabinete, no Rio de Janeiro, dos anos de 1940, 1950 e 1960, quando os políticos eram ironizados por jornalistas em figuras de animais com orelhas do tamanho das de burro. As críticas eram muito fortes. Hoje, quando você faz uma crítica aos Ministros do STF, vê a reação de um Ministro, ao dar entrevista em muitos canais de televisão, "esquinqualhando" o sotaque mineiro, mais de 20 milhões de mineiros, e comparando, como se fosse ofensa ser homossexual, com chamar a pessoa de ladrão. O Ministro se desculpou. E a PGR já não deu prosseguimento à reclamação feita por milhares de brasileiros. Eu digo: nós temos Deputados que estão respondendo a processos — peço mais 30 segundos e termino — por falas na tribuna. Nem durante o Estado Novo, nem durante a segunda era Vargas, de 1951 a 1953 — tivemos a primeira era Vargas de 1930 a 1945 —, durante o período de Getúlio Vargas neste País, tivemos tão pouca liberdade de imprensa e de crítica aos Ministros do STF. Eu quero deixar aqui registrada toda a minha indignação e a de milhões de brasileiros. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Com a palavra o Deputado Aluisio Mendes. Em seguida, falará o Deputado Luiz Couto.
14:28 RF	O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, eu subo a esta tribuna hoje para comentar algumas pesquisas que têm sido divulgadas nos meios de comunicação sobre intenção de voto, em alguns Estados, para Governador, Senador e Deputado. O que me chamou a atenção nas pesquisas foi como o assunto segurança pública, hoje, é a maior preocupação do cidadão brasileiro. Pesquisa realizada no Rio de Janeiro e divulgada hoje, Deputado Luiz Lima, revela que 58% da população do Estado apontam a segurança pública, aliás, a insegurança pública como o maior problema que aflige a sociedade brasileira. E nós não podemos fechar os olhos para isso. Esta Casa tem aprovado um conjunto de leis que endurecem as penas para o crime organizado e as facções e que auxiliam no combate ao crime de maneira efetiva. Recentemente, aprovamos a PEC da Segurança Pública. Depois de amplo debate nesta Casa, tive a honra de presidir a Comissão Especial que debateu o tema, na qual ouvimos mais de sessenta especialistas em segurança pública. Realizamos mais de vinte reuniões, fizemos três seminários externos e aprovamos um relatório, feito pelo Deputado Mendonça Filho, extremamente favorável à segurança pública. O Deputado Mendonça foi primoroso e entregou à sociedade o que ela esperava: um instrumento forte e contundente no combate ao crime organizado. Mas, pasmem os senhores, essa PEC aprovada nesta Casa está há 40 dias no Senado Federal, e ainda não há Relator. Nem Relator o Presidente do Senado indicou para a PEC da Segurança Pública. Eu me lembro de que, quando esse assunto estava nesta Casa, todos os dias a imprensa batia no Presidente Hugo Motta e nos membros desta Casa, dizendo que nós estávamos retardando a aprovação de um projeto importante para a sociedade. Agora, a PEC está há 40 dias no Senado, e não se fala mais nisso. O que mudou? Será que o Brasil virou um país seguro, tranquilo? Não! O Senado volta a ser um coveiro de bons projetos para a segurança pública. Nós precisamos cobrar do Senado responsabilidade em relação a isso. Nós aprovamos na Câmara, em 2016, uma PEC sobre a redução da maioridade penal. Ela ficou 10 anos arquivada no Senado e não foi votada. Hoje ela perdeu a eficácia. O que está acontecendo no Senado brasileiro? Está na hora de o povo do Maranhão e do Brasil pensar nas escolhas dos novos Senadores. É preciso avaliar se os que estão hoje ocupando cargos no Senado estão honrando o voto que receberam; se têm cobrado do Supremo Tribunal Federal responsabilidade pelos absurdos que nós estamos vendo. É importante que esta Casa tome providências com relação à PEC da Segurança Pública. Que o Presidente Hugo Motta inste o Presidente do Senado a colocar a PEC para ser votada. É muito importante que, nas escolhas do dia 4 de outubro deste ano, o eleitor pense muito, ao escolher seus Senadores, se eles estão honrando o voto que receberam. O Senado é a única instituição neste País que pode colocar um freio nos desatinos do Supremo Tribunal Federal. E nós temos visto o Senado silente, omisso e acovardado. Está na hora de mudar essa realidade e escolher Senadores que tenham coragem e respeito pela sociedade, que possam fazer aquilo para o que foram eleitos. Este é o momento de mudança. Que os projetos de segurança pública que estão no Senado sejam votados. Se é para votar contra, que tenham a coragem de votar contra. E é preciso que o Senado enfrente o Supremo Tribunal Federal, que tem afrontado a Constituição. Ocupo a tribuna hoje para pedir que os eleitores, no dia 4 de outubro, pensem muito nas suas opções, avaliem se os Senadores hoje eleitos estão honrando o voto e se têm feito o que é de responsabilidade deles fazer. É momento de mudar a composição do Senado, para que ele responda aos anseios da nossa sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
14:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Aluisio Mendes, do Republicanos do Estado do Maranhão, pelo pronunciamento de V.Exa. Já está na tribuna o Deputado Luiz Couto. Depois que o Deputado fizer seu pronunciamento, eu darei 1 minuto a alguns Deputados que estão solicitando a palavra. Tem a palavra o Deputado Luiz Couto, do PT do Estado da Paraíba. O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o debate sobre o fim da escala 6 por 1 não é um debate abstrato. Ele diz respeito ao tempo de vida das pessoas, ao direito ao descanso, à convivência familiar, à saúde mental e física e à dignidade no mundo do trabalho. O texto em discussão parte de uma premissa justa e necessária: não é razoável que, em pleno século XXI, o trabalhador siga submetido a jornadas exaustivas com apenas 1 dia de descanso por semana, sem tempo para a família, para o lazer, para o estudo e, muitas vezes, sem tempo nem sequer para cuidar da própria saúde. O anexo é claro ao propor a redução da jornada semanal de 44 horas para 40 horas, inclusive nas escalas especiais, assegurando também dois repousos semanais remunerados, sem qualquer redução salarial. Isso é central, porque não se trata apenas de trabalhar menos horas, trata-se de trabalhar com mais dignidade. Há quem tente vender o medo, como sempre fazem quando o assunto é garantir direitos. Dizem que haverá caos, que a economia não suportará, que o emprego será afetado. O Brasil precisa decidir de que lado quer estar: do lado de uma economia que adoece trabalhadores ou do lado de uma economia que respeita seres humanos. Nesse sentido, na proposta há responsabilidade, há razoabilidade e há sensibilidade para as diferentes realidades produtivas do País. Não se está impondo rigidez cega, está se construindo proteção social com inteligência institucional. Por isso manifesto meu apoio firme a essa agenda. O Brasil precisa avançar. E avançar nesse caso é simples: menos exaustão, mais dignidade, menos exploração, mais justiça, menos submissão do povo ao trabalho sem fim, mais humanidade nas relações de trabalho. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Couto, pelo pronunciamento de V.Exa. Concedo 1 minuto ao Deputado Rafael Fera.
14:36 RF	O SR. RAFAEL FERA (Bloco/PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falo pelos agentes comunitários de saúde e pelos agentes de combate às endemias, especialmente os do meu Estado de Rondônia. Nós protocolamos requerimento em que reivindicamos, aliás, imploramos ao Deputado Hugo Motta, Presidente desta Casa, que paute o Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. O projeto, muito importante, traz justiça para estes profissionais, que fazem um trabalho importantíssimo, principalmente no meu Estado de Rondônia. São eles que, de fato, vão de casa em casa, que vão ao povo. Faça chuva, faça sol, eles estão lá, servindo a toda a nossa população. Portanto, fica a reivindicação ao Presidente da Casa para que paute o projeto. No mais, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Rafael Fera. Concedo 1 minuto ao Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Parabéns ao Ministro Dario Durigan, que, com o Presidente Lula, tem feito esforços, por meio do novo Desenrola, para renegociar as dívidas da população brasileira. Programas anteriores ajudaram muito aqueles que tinham dívidas. O Ministro está, com o Presidente Lula, preparando esta medida, que será anunciada nos próximos dias pelo Presidente. Parabéns, Ministro Dario, pelo esforço! Mais do que isso, quando houve o "tarifaço" de Trump contra nós, o Governo brasileiro se preparou para os impactos sobre nossa economia não serem tão grandes. Quando se iniciou a guerra no Irã, nós nos posicionamos contra ela e, ao mesmo tempo, estabelecemos apoio para que os custos dos combustíveis não fossem tão altos, diante das privatizações que houve no Governo passado, o que nos deixou reféns dos preços internacionais. Reajustamos o salário acima da inflação, para que o povo possa ter renda e poder de compra, para que a economia continue crescendo e gerando empregos. Este é um país que está dando certo e, neste momento, olhar pelas pessoas que têm dívidas é muito importante. Por isso, nossa saudação e nossa homenagem ao Ministro Dario Durigan, que, com Lula, vai proporcionar mais um benefício para nossa população. Sr. Presidente, peço que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado. Vou conceder 1 minuto ao Deputado Otoni de Paula. Em seguida, falará o Deputado Marcelo Nilo. Darei oportunidade a outros Deputados para falarem por 1 minuto. Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, 6 meses depois da chacina no Complexo da Penha e no Complexo do Alemão, em que houve 122 mortos, entre eles cinco policiais, não há nenhuma resposta. O Governo do Estado não consegue responder o que aconteceu naquele dia. Tinham todos envolvimento com o tráfico? Morreram todos realmente no confronto? E mais: havia inocentes ou não? Por que as câmeras corporais estavam desligadas e algumas, danificadas? Por que a cena do crime foi alterada e os corpos, removidos? A sociedade do Rio precisa de respostas a estas perguntas. A polícia tem o direito, ao ser recebida com balas e tiros, de revidar, mas não tem o direito de executar ninguém. Policial nenhum tem o direito de executar ninguém. Entrar na favela sem respeitar os favelados e tratar a elite do Rio de Janeiro de outra forma é discriminação social.
14:40 RF	Se o que aconteceu na favela acontecesse na Zona Sul, o Estado já teria dado uma resposta. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Passo a palavra ao Deputado Marcelo Nilo, do Republicanos do Estado da Bahia. O SR. MARCELO NILO (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu querido amigo Deputado Charles Fernandes, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu disse desta tribuna, na semana passada, que o Governo Lula 3 é sofrível. O Governo Lula 1 esteve envolvido no mensalão; o Governo Lula 2, que esteve envolvido com o petrolão, praticamente acabou com a Petrobras; agora o Governo Lula 3 está acabando com os Correios e os Telégrafos. Nós recebemos uma comitiva de vários funcionários dos Correios preocupados com a crise na empresa. É muita incompetência do Governo Lula, tendo em vista que um déficit ou rombo, que em 2024 era de 2,4 bilhões de reais, passou em 2025 para 8,5 bilhões de reais. O déficit dos Correios e dos Telégrafos hoje é de 8,5 bilhões de reais. Em reportagem, o Jornal Nacional mostrou que, nos últimos 4 anos, a incompetência da Direção dos Correios e dos Telégrafos ultrapassa os limites da imaginação. Colocaram o Chefe da Casa Civil, Rui Costa, para ser o grande salvador dos Correios. Pegaram um empréstimo de 12 bilhões de reais, mas os Correios continuam deficitários. Ninguém aguenta mais o Governo Lula! Ninguém aguenta mais o PT! Na Bahia, o Governador Jerônimo Rodrigues é o pior da história do Brasil. Luiz Inácio Lula da Silva ultrapassa os limites da imaginação! Hoje recebemos pesquisa que revela que Lula, que já teve 73% de votos na Bahia, hoje está com 49%. Vou repetir: Lula já teve 73% na Bahia e hoje está com 49%. Com as redes sociais, o povo não pode mais ser enganado. Aquele Luiz Inácio Lula da Silva conseguia enganar quando mandávamos as notícias via fax, quando, para chegar a Feira de Santana, demoravam-se pelo menos 60 dias, em razão da BR-324. V.Exa., Deputado Zé Neto, que é amigo de Lula, amigo de Jerônimo, por que não conserta a BR-324? Devia dar mais atenção aos Correios e aos Telégrafos. V.Exa. recebeu votos dos funcionários dos Correios. Noventa por cento dos funcionários dos Correios votaram no PT, e 94% deles estão arrependidos. Ninguém aguenta mais o PT! Chega de PT! Chega de Lula, o pai do Lulinha, que recebia mesadinha de 300 mil reais por mês! Esse homem quer continuar Presidente da República? Eu não acredito nisso! Felizmente, com certeza absoluta, o povo brasileiro está atento, Deputado Charles Fernandes. Os Correios são exemplo. Vorcaro é exemplo. Os 300 mil reais de mesada são um exemplo. Até o irmão Frei Chico, Vice-Presidente do sindicato, está envolvido! Eu eu vi o PT comemorar porque não quebraram o sigilo do Lulinha. Quebrem o meu! Quebrem o meu! Não há problema algum. Quem não deve não teme, Deputado Zé Neto. V.Exa., um petista histórico, deve estar arrependido. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Conclua, Deputado. O SR. MARCELO NILO (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - O Presidente da República tem uma reprovação maior do que sua aprovação. Quem tira zero não passa. Quem tira menos zero não passa. Quem tira menos dez não passa. Por isso, eu digo em alto e bom som: chega de PT! Ninguém aguenta mais o PT, nem na Bahia, nem no Brasil! Eu sou o Deputado Marcelo Nilo.
14:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Maria Rosas. A SRA. MARIA ROSAS (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero homenagear e dar boas-vindas ao Vereador Aparecido Davi, de Guarujá, que tem um projeto maravilhoso, chamado Descobrindo o Autismo, que atende 1.700 famílias, mães atípicas. Está na hora de dizer: autismo tem valor, autismo é amor. Aparecido, seja muito bem-vindo à nossa Casa! Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, por 1 minuto. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quem apoia Trump e quem apoia a guerra é a favor do aumento do preço dos combustíveis, porque a guerra e as medidas do Presidente norte-americano estão interferindo no preço dos combustíveis em todo o mundo, não só no Brasil. No Brasil, interferem um pouco menos, graças a ações e medidas do Presidente Lula. Quem foi a favor da privatização da BR Distribuidora, da privatização das refinarias, especialmente a Refinaria Landulpho Alves, na Bahia, também é a favor do aumento do preço dos combustíveis. Está provado que as refinarias privatizadas praticam um preço muito acima do preço praticado pela Petrobras. A gente sabe que essas situações que nós vivemos hoje têm a ver com os desmandos do Governo passado. Hoje o Governo Federal, o Governo Lula, tem menos controle sobre o preço dos combustíveis porque essa gente apoiou a privatização da BR Distribuidora e das refinarias e hoje apoia Trump e a guerra. A gente não pode esquecer que a fraude do INSS e outras fraudes que aconteceram neste País nasceram no Governo passado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Vou retomar a inscrição do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos. O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. "Ladrão!" Eu quero agradecer aos grandes moradores de Presidente Prudente por falarem a verdade, numa manifestação totalmente lógica. Receber Lula em Presidente Prudente, no nosso grande oeste paulista, é um absurdo. Ele não tinha nada que fazer lá. O Lula não tem que botar o pé no Estado de São Paulo. O oeste de São Paulo não pertence a Luiz Inácio Lula da Silva, não pertence à corja do PT. "Ladrão!" Aqueles que dizem a verdade ainda têm que receber os lacaios do Lula, que vão lá tirar satisfação: "Veja bem! Esses cartazes são ofensivos". São ofensivos por quê? A carapuça serviu? Foi exatamente isso que aconteceu. A carapuça de ladrão serviu! Isso é óbvio. O Brasil e o Estado de São Paulo sabem qual é a natureza do Lula. Todo mundo sabe. Fiquem tranquilos! Lula, você vai ser muito bem recebido em São Paulo, viu? Pode vir. Venha! Venha para o oeste! Venha para São José do Rio Preto, a minha cidade, para o senhor ver como vai ser bem recebido! Acredite no seu potencial! Antes de terminar o meu tempo aqui, Presidente, quero mandar uma mensagem para todos os Senadores que vão votar na sabatina do Messias. Eu quero deixar uma coisa bem clara para eles e para o Messias também.
14:48 RF	Quando você estiver na frente de nosso Senhor Jesus Cristo, no julgamento, não adianta dizer que cumpriu ordens, Messias, na hora de autorizar a morte de bebezinhos dentro da barriga da mãe. Não adianta você dizer que cumpriu ordens. Não adianta você dizer que a virtude naquele momento não era conveniente. A verdade é uma só: quem é responsável pela sua alma é você mesmo. É sua responsabilidade cumprir com os seus valores, independentemente do foro em que você se encontre. Você, como advogado, como homem público, tem que sustentar os seus valores. Se você diz que é cristão, sustente os valores cristãos. Sustente! Na hora do julgamento, não vai adiantar você dizer que estava cumprindo ordem do Lula. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O Deputado Coronel Chrisóstomo é o próximo orador. Em seguida, o Deputado Márcio Jerry e a Deputada Dandara terão a palavra. Esses são os três próximos oradores que vão fazer uso da palavra. Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, grato por esta oportunidade. Olá, Rondônia! Olá, Brasil! Estamos próximos de votar a dita dosimetria. Não é isso o que o povo brasileiro quer. Não é isso o que Rondônia quer. Nós queremos votar, na verdade, a anistia ampla, geral e irrestrita para todos. É isso o que nós queremos. Essa dosimetria é um arranjo, um arranjo que criaram para dizer que vão diminuir a pena de muitos do 8 de Janeiro e do Presidente Bolsonaro. Logicamente, não é o que nós queremos e muito menos o que os presos querem. Está na hora de o Brasil fazer justiça. Chega do que fizeram há pouco tempo: prenderam pessoas que não devem nada à Justiça! O Brasil não aguenta mais isso. Vamos fazer a verdadeira justiça com verdadeiros juízes. É isso o que o Brasil quer. No passado — muitos aqui sabem, e vou dar exemplos —, José Dirceu, Lula, Dilma, Míriam Leitão, José Genoino tiveram anistia ampla, geral e irrestrita e muito mais, mesmo tendo matado gente. Guerrilheiros que mataram muita gente, arrombaram bancos, sequestraram pessoas não deveriam ter anistia, mas tiveram. E o 8 de Janeiro? Parem de invenção! Parem de mentira! O que fizeram contra o Brasil? Nada. Pronto.
14:52 RF	Agora, vou falar da CPMI do roubo dos aposentados. Eu fui o seu criador, eu comecei a colher as assinaturas para provar que essa Esquerda, esse Governo Lula... Inclusive, o filho do Lula é um dos que roubam os aposentados e pensionistas. Inclusive, o irmão do Lula é um dos que roubam os aposentados e pensionistas. Vorcaro é o patrão deles, ladrões dos aposentados e pensionistas. Excelência, pode me conceder mais 1 minutinho para eu concluir? Eles, sim, roubaram as pessoas mais vulneráveis. Eu criei a CPMI para fazer justiça aos aposentados e pensionistas, aos atípicos, às pessoas doentes, mas essa turma do Governo derrubou o relatório. Brasil, eles derrubaram o relatório! Mais 30 segundos para eu concluir, Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Conclua, Deputado, por favor. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Juntaram-se e derrubaram o relatório. Aliás, senhores, somente dois partidos votaram favoravelmente ao relatório: o PL e o NOVO. Os outros todos votaram contra o relatório. Todos os outros partidos votaram contra. Que minha voz seja divulgada no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Enquanto a Deputada Dandara se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Chico Alencar, por 1 minuto. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Nesse fim de semana aconteceu em São Bernardo do Campo, São Paulo, o 13º Encontro Nacional de Fé e Política sobre esperançar, reavivar o bem comum e o bem viver e lutar pela democracia, contra todos os extremismos evidentes, audíveis, da extrema-direita no Brasil. Foi um encontro de mil pessoas de vários lugares do País, movidas pela fé, por canções, por belíssimas mesas de discussão. Saímos de lá energizados para lutar pelo Brasil que a gente quer: igualitário, fraterno, diverso, onde as religiosidades, todas elas, respeitadas, andem juntas com o Estado laico, na busca do que nos une, ateus ou religiosos, que é uma sociedade justa, igualitária, fraterna. Foi um belo encontro, outros virão, para que a gente alcance um lugar de paz e de justiça no mundo, como merecemos. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Com a palavra a Deputada Ana Paula Lima, por 1 minuto. A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Tenho a grata satisfação de receber neste plenário uma grande amiga, Heike Weege, que coordena o Núcleo Setorial do Partido dos Trabalhadores em Barcelona, na Espanha. Ela está neste momento visitando o Parlamento brasileiro, bem como também todos os familiares que ainda vivem aqui no Brasil. Dou as boas-vindas a Heike, que, com muita satisfação, esteve presente, inclusive, ao congresso do PT, que se realizou aqui em Brasília, no final de semana. Bem-vinda ao Parlamento brasileiro! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigada, nobre Deputada Ana Paula. Com a palavra a Deputada Dandara, na tribuna. Em seguida, retornarei à inscrição dos Deputados Márcio Jerry e Pedro Aihara.
14:56 RF	A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Quer dizer que invadir Brasília, financiar atos golpistas, fazer um plano que incluía matar o Presidente da República não é crime? Mais da metade da população brasileira apoia a prisão do Bolsonaro pela tentativa de golpe à democracia. Este Congresso aprovou a Lei da Dosimetria, que nada mais é do que diminuir as penas. O povo foi para as ruas e disse, alto e bom som, que a justiça tem que ser feita. O Presidente Lula, que tem uma tradição democrática, vetou o projeto que veio deste Congresso. E agora, esta semana, na quinta-feira, querem votar a derrubada do veto do Presidente Lula à PEC da bandidagem. É algo tão grave que especialistas estão mostrando que essa PEC pode inclusive atingir pessoas condenadas por crimes hediondos: bandidos, milícias, estupradores — criminosos condenados por crimes hediondos, repito. Nós não podemos ter um País em que a Justiça pesa e é dura apenas para os pobres e alivia os poderosos. Nós sabemos muito bem que precisamos ter a responsabilização dos golpistas do 8 de Janeiro. Quer dizer que quem financiou acampamento, quebrou prédios dos três Poderes não sabia o que estava fazendo? É um absurdo! Golpe é crime contra o povo. Democracia se defende. É um patrimônio do povo brasileiro. As ruas darão um recado novamente: não à PEC da bandidagem! Não à PEC da blindagem! Eu votarei na não derrubada desse veto e na responsabilização desses que atentaram contra a democracia do nosso País. Nós precisamos reduzir, Deputados e Deputadas, aqui nesta Casa, são os juros. Nós temos que reduzir é o preço dos alimentos. Nós temos que reduzir é a jornada de trabalho. Nós temos que reduzir é a desigualdade. E não reduzir pena de bandido! Este Congresso tem uma maioria de Deputados que é milionária. Nós sabemos muito bem: 97% dos Deputados desta Casa representam interesses econômicos das elites. Nós queremos ter um Congresso com a cara do povo, mas este Congresso hoje precisa escutar a voz do povo, e não ignorá-la. Presidente, eu peço que esta minha fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa. Não vamos retroceder. A justiça neste País tem que prevalecer. Chega de a Justiça ser dura apenas para os pobres da periferia. Gente poderosa também tem que responder pelos seus crimes. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Enquanto o Deputado Márcio Jerry se dirige à tribuna, o Deputado Afonso Florence dispõe de 1 minuto. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, dados divulgados recentemente mostram que a capital da Bahia, Salvador, tem apenas metade da população de garotos e garotas com alfabetização na idade certa. A gestão do Prefeito Bruno Reis, assim como foi, anteriormente, a do ex-Prefeito ACM Neto, é muito incompetente na área da educação. Além de não ofertar as vagas necessárias da educação infantil, de creches, deixa mais de 60 mil estudantes do 6º ao 9º ano, ou seja, do ensino fundamental II, sem matrícula. É o Governo do Estado que tem que fazer essas matrículas. E o ex-Prefeito de Salvador ACM Neto e o atual Prefeito Bruno Reis ainda têm a cara de pau de criticar o Governo do Estado! É muita incompetência e descaso com o povo da Bahia!
15:00 RF	Peço a divulgação deste pronunciamento nos Anais da Casa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Na tribuna, tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, boa tarde. Boa tarde aos colegas Parlamentares, aos que nos acompanham pelas redes da Casa e, muito especialmente, ao nosso querido povo do Maranhão, meu Estado. Presidente, antes de falar aqui sobre um dos problemas que são recorrentes na Casa, nos discursos que são proferidos, eu queria abrir um parêntese para mandar um abraço muito especial à população de Morros, no Maranhão, cidade que hoje completa 128 anos. Um abraço a nossa querida companheira Alzerina, a companheira Vereadora Detinha e a todo o povo de Morros! Presidente, é constitutivo, é parte indissociável dessa corrente política do bolsonarismo o apego a mentiras, o apego a fake news. Isso faz parte dessa corrente política em nosso País. E, ao mesmo tempo em que recorrem insistentemente a mentiras, utilizam-se de um deslavado baixo nível. Em vez de fazerem o debate político de conteúdo, todos os dias a gente vê aqui Parlamentares fazendo agressões absurdas ao Presidente Lula e ao Governo do Presidente Lula. Enquanto isso, a caravana das realizações vai passando. Alguns vão ladrando, e a caravana vai passando, porque o Governo do Presidente Lula é o Governo que recolocou o nosso País de pé e que está passo a passo, resolutamente, reconstruindo o Brasil; é o Governo que assegura a plenitude democrática, que assegura caminhos de desenvolvimento, que voltou a fazer com que o Estado brasileiro tivesse atenção com as políticas sociais, que voltou a fazer investimentos fortes na educação, na saúde, com entregas todos os dias. O nosso País voltou a crescer e está sendo visto pelo mundo inteiro de uma maneira diferente de como era visto há 5 anos. O mundo respeita o Brasil, estabelece parcerias estratégicas com o nosso País. Isso, certamente, Sr. Presidente, incomoda os inconformados com o desenvolvimento do País, com o êxito, com os avanços do Governo do Presidente Lula. E eles vão ter que se acostumar por mais um quadriênio, reclamando, porque a caravana continuará passando. O Presidente Lula tem um estoque gigantesco de entregas, de realizações, para prestar contas ao povo brasileiro e para, novamente, ser eleito Presidente da República. O Brasil não pode retroceder. A democracia precisa, a cada dia, ser fortalecida. E o Presidente Lula assegura isto: o funcionamento das nossas instituições, do Estado brasileiro, de forma democrática; a atenção aos que mais precisam, que é a marca do Presidente Lula. Isso faz com que, todos os dias, no Brasil inteiro, nós tenhamos realizações, nós enxerguemos as mudanças substantivas, fundamentais, de um Brasil cada vez melhor para todos. Viva o Presidente Lula! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Leo Prates, por 1 minuto. O SR. LEO PRATES (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi atentamente o meu amigo e querido colega Deputado Afonso Florence, mas eu quero repudiar veementemente a sua fala, porque, em primeiro lugar, parece que ou o Governo do Estado ou o Deputado não considera que Salvador faz parte da Bahia. O Governo é do Estado da Bahia. Em segundo lugar, parece, Sr. Presidente, que a Prefeitura de Salvador tem todas as responsabilidades, e o Governo do Estado não tem nenhuma. Eu fui Secretário de Saúde. Eles cobravam hospital, e nós fazíamos hospital; cobravam maternidade, e nós fazíamos maternidade, com o ACM Neto e o Bruno Reis. Mas, quando falam de posto de saúde e de coordenação de atenção primária, dizem que a responsabilidade é do Município. Ou seja, o Município de Salvador é responsável pela atenção primária, secundária e terciária; e o Governo do Estado não é responsável por nada.
15:04 RF	Então, nós não procuramos culpados nem desculpas. Enquanto o povo de Salvador precisar e nós pudermos fazer, vamos fazer mais e mais, em uma das melhores gestões da história de Salvador. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Vou retornar à inscrição do Deputado Pedro Aihara. O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PP - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Samu representa o nosso Sistema Único de Saúde da maneira mais digna e bonita que existe no Brasil. Quando falamos do Samu, seu trabalho faz a diferença para o rico e para o pobre. Ele chega a todos os Municípios do Brasil, ele chega aonde o cidadão precisa. Isso merece ser reconhecido. Isso merece ser valorizado. Se, hoje, muitas pessoas estão vivas, elas devem isso ao trabalho do Samu, um trabalho de valor, um trabalho de dedicação. São homens e mulheres dedicados e vocacionados para o serviço público, em especial o serviço de atendimento móvel de urgência e de emergência. Mas esse serviço precisa ser reconhecido e precisa ser valorizado em todos os âmbitos. Agora, em Belo Horizonte, a gente vive uma situação muito delicada, com a possibilidade da dispensa de mais de trinta profissionais que integram hoje as nossas viaturas, as nossas ambulâncias, sobretudo as unidades de suporte básico. A justificativa da Prefeitura — e nós respeitamos muito nosso Prefeito, confiamos muito na gestão dele e de todo o secretariado — é que a Portaria nº 2.048, de 2002, do Ministério da Saúde, que regula isso, traz a exigência de apenas dois profissionais. Sabemos que trabalhar numa cidade do tamanho de Belo Horizonte demanda um desafio gigantesco. Muitas vezes, é preciso ir a locais de difícil acesso, tendo que carregar vítimas que, às vezes, são obesas ou apresentam peculiaridades no atendimento. E não dá para fazer isso com dois profissionais. Existem outros lugares que têm apenas dois profissionais na Unidade de Suporte Básico — USB, mas com apoio de motolância, de viatura de intervenção rápida, bem como outros tipos de apoio. Então, estamos pedindo encarecidamente que o nosso Prefeito e toda a sua gestão, que, digo mais uma vez, eu respeito muito, possam reconsiderar isso. Esse trabalho faz a diferença para todos. Precisamos ter três profissionais. Aqui neste Congresso, tive a felicidade de encabeçar a luta para que tornássemos lei um projeto de lei. Trata-se da Lei nº 15.250, de 2025, que reconheceu o condutor de ambulância como profissional de saúde. Estamos na luta ainda pela questão do piso salarial, a PEC 19/2024. Mas não podemos ter retrocesso. Uma portaria de 2002, que tem, portanto, mais de 20 anos, precisa ser atualizada. A realidade das nossas cidades precisa ser contemplada nesse tipo de decisão. Mais uma vez, pedimos a todos os gestores municipais que tenham essa sensibilidade. Precisamos reconhecer e valorizar esses heróis, sobretudo, dando-lhes condições dignas de trabalho. O Samu significa esperança. O Samu significa trabalho. O Samu significa a nossa saúde universal chegando à ponta. Não podemos, de forma alguma, esquecer que, principalmente, o que caracteriza o nosso Samu é um capital humano de altíssima qualidade. Não podemos flexibilizar quando pensamos em segurança, quando pensamos na valorização desse capital. Por favor, Prefeito, ajude o nosso Samu BH. Secretário de Saúde, estamos aqui à disposição. Já me disponibilizei a colocar emenda para ajudar a pagar essa conta, mas vamos juntos mostrar a força e o valor que o nosso Samu de Belo Horizonte e de todo o Brasil merece. Muito obrigado, Presidente.
15:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Os próximos oradores serão os Deputados Alberto Fraga, Patrus Ananias, Hugo Leal, Benedita da Silva e Zé Neto. Concedo a palavra ao Deputado Alberto Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que, lamentavelmente, o Ministro Alexandre de Moraes ou é mal-intencionado, ou não conhece a Constituição. Acredito que a Constituição ele conheça. Mas, com relação à decisão que tomou recentemente, ao condenar de forma injusta cinco coronéis da Polícia Militar do Distrito Federal — ele excluiu da Polícia Militar os coronéis —, ele esqueceu o que está previsto no art. 42 da Constituição Federal. O artigo é muito claro quando determina que se aplique o § 3º do art. 142 para os militares estaduais. Como todos sabem, o art. 42 da Constituição Federal trata dos militares estaduais, e o art. 142 trata dos militares federais. Aí, o Ministro Alexandre de Moraes — ditador — excluiu a seu bel prazer os coronéis da Polícia Militar. Na verdade, ele esquece o que está previsto no inciso VI, que diz: "O oficial — o oficial, Ministro! — só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra". E V.Exa., simplesmente porque não gosta ou é mal-intencionado, os exclui. Não aplicou o mesmo procedimento para os militares federais, para os generais. Então, eu pergunto: existe o militar de primeira e de segunda categoria, Ministro? Pelo amor de Deus, Ministro Alexandre de Moraes, o senhor está ultrapassando todos os limites, está rasgando a Constituição! Reveja o seu ato! O art. 42 da Constituição é muito claro e manda aplicar o que está previsto no art. 142. E o senhor simplesmente ignorou, aplicou o seu RDD, o regulamento disciplinar que o senhor quer. A Associação dos Militares Estaduais vai entrar com uma ação para que seja revista essa sua posição, porque ela está errada, está equivocada, à luz da Constituição Federal, a qual o senhor está aí para defender e não rasgar. Peço que meu pronunciamento conste nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Alberto Fraga. Constará nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa. Com a palavra o Deputado Patrus Ananias. O Deputado Hugo Leal e a Deputada Benedita da Silva serão os próximos oradores. O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Charles Fernandes, colegas Parlamentares, saudações. Quero saudar também as servidoras e os servidores da nossa Casa, que tornam possíveis os nossos trabalhos, e as pessoas sintonizadas conosco.
15:12 RF	Há, hoje, na sociedade em geral, uma visão pessimista e negativa em relação ao Estado como se o Estado fosse dispensável. A Direita — a Direita neofascista, golpista — tem falado mal do Estado em todos os momentos. Ela é contra as políticas públicas, defende até a educação em casa, o homeschooling, usa até o nome em inglês. As crianças ricas não precisam ir à escola, podem aprender em casa. Eles são contra as políticas públicas, são contra a educação pública. Eu quero, hoje, aqui, Presidente e colegas Parlamentares, colocar o papel fundamental do Estado. É claro que o Estado, como tudo aquilo que é ligado ao ser humano, carece de aperfeiçoamentos. Queremos um Estado mais ágil, menos burocrático, mais próximo das pessoas, das famílias, das comunidades; um Estado mais transparente. Mas nós não podemos negar a importância do Estado no campo das políticas públicas. Sem o Estado, quem vai garantir a educação pública, a saúde pública, as políticas públicas da assistência social, da segurança alimentar, das obras necessárias? E eu quero lembrar também aqui a importância do Estado em algumas empresas públicas. Eu tenho todo o respeito pelo setor privado, tenho todo o respeito por uma economia dinâmica, que incorpore efetivamente a livre iniciativa e a sociedade, mas nós não podemos negar a importância do Estado no Brasil com relação a algumas empresas públicas, e eu vou lembrá-las. Algumas, infelizmente, como a Companhia Vale do Rio Doce, foram privatizadas, e provocou as tragédias que nós bem sabemos em Minas — as tragédias de Brumadinho e a tragédia de Mariana. Nesse sentido, hoje, é uma empresa privada e não presta mais os serviços públicos. Vamos aqui lembrar também a importância do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal. Vamos lembrar a importância da Petrobras. Nós não teríamos as reservas de petróleo que temos hoje sem a Petrobras. Lá em Minas, eu quero prestar homenagem a duas empresas: uma em via de ser privatizada, a Copasa, que garante o saneamento básico, e a outra, que é uma conquista de Minas, a Cemig, Companhia Energética de Minas Gerais, que o atual Governo entreguista de Minas quis e quer privatizar. A Cemig tornou Minas um Estado iluminado. Então, não podemos negar a importância de empresas públicas para promover o bem comum. Eu peço, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido o pedido do nobre Deputado Patrus Ananias. O discurso de V.Exa. será transmitido no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação da Casa. O Deputado Hugo Leal, a Deputada Benedita da Silva e o Deputado Zé Neto serão os três próximos oradores. Deputado Hugo Leal, V.Exa. tem a palavra.
15:16 RF	O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu vim aqui hoje fazer um registro muito importante — daquele tipo "eu avisei" — a respeito de uma entrevista concedida hoje pelo Ministro dos Transportes, George Andre Palermo Santoro, e pelo Ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, em que eles anunciaram a suspensão dos milhões de multas aplicadas através do sistema free flow, passagem livre. Eu venho falando deste tema aqui desde 2023, quando foi implantado, no Estado do Rio de Janeiro, o sistema free flow — que é um avanço tecnológico — sem os cuidados necessários. Vim aqui em 2023; manifestei-me sobre este tema; pedi que fossem suspensas as multas quando o sistema começou a operar, em março. Depois, em outubro de 2023, fizemos reuniões. Apresentei o Projeto de Lei nº 3.262, de 2024, propondo exatamente essa suspensão. Depois nós tivemos audiências públicas. Em 20 de agosto de 2025, o Ministro dos Transportes, Renan Calheiros, veio aqui, falou que ia suspender. Nós estamos lutando com isso há mais de 3 anos. Precisou chegar alguém com sensibilidade — o Ministro Guilherme Boulos tem sensibilidade — para poder atuar. Agora, olhem o prejuízo. Todas as multas aplicadas estão suspensas até que as pessoas paguem o pedágio, porque não se pode realizar uma ação como essa, por mais tecnológica que seja, sem esclarecimento à população. Para V.Exas. terem uma ideia, isso gerou mais de três milhões de multas somente nas rodovias federais. No meu Estado, o Rio de Janeiro, foram emitidas 1,6 milhão de multas. Olhem o prejuízo das pessoas que já tiveram a pontuação, tiveram que pagar multa. Agora, o Governo, inclusive, vai ressarcir essas pessoas. Esse prejuízo está relacionado a um assunto acerca do qual eu avisei, eu cansei de falar. Nós aprovamos uma proposta legislativa, uma emenda ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, em 27 de novembro de 2024. Nós poderíamos ter evitado esse transtorno. Isso foi avisado ao Ministério dos Transportes, foi avisado à Agência Nacional de Transportes Terrestres, foi avisado à Senatran — Secretaria Nacional de Trânsito, mas insistiram, e hoje tiveram que reconhecer publicamente um erro, uma burrice, sobre um assunto que era extremamente importante, que é o avanço tecnológico das passagens livres, implantado sem o devido esclarecimento. Isso trouxe prejuízo para a Nação, mas, pelo menos, os usuários terão a sua multa retirada e a pontuação suspensa. Isso é o mais importante. Esta tem sido uma luta nossa durante 3 anos, mas infelizmente estamos, acerca deste episódio, dizendo "eu avisei" desta tribuna — avisei pelo menos umas quatro vezes. Também tem sido uma luta da Comissão de Viação e Transportes, que fez três audiências públicas para tratar do tema. Apesar disso, tivemos que chegar a este momento para anunciar, mais uma vez, reforço, um prejuízo enorme para a população. A justiça foi feita. Mesmo que tarde, a justiça foi feita. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Hugo Leal, do PSD do Estado do Rio de Janeiro. A próxima oradora inscrita é a Deputada Benedita da Silva. Tem V.Exa. a palavra, Deputada.
15:20 RF	A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 27 de abril, nós celebramos o Dia Nacional da Empregada Doméstica. Eu faço questão de assinalar essa data todos os anos, para enaltecer um trabalho essencial ao funcionamento deste País e que tantas vezes é invisibilizado, tantas vezes não recebe o devido valor. Essa data me toca profundamente, porque fala da minha própria trajetória. Ela lembra quem eu fui e lembra como quem eu fui ajudou-me a definir quem eu sou. Por ter trabalhado como empregada doméstica, eu conheço o peso da jornada longa, conheço o peso do cansaço, conheço o esforço de acordar cedo para cuidar da casa alheia, sem descuidar da própria casa. Essa experiência definiu muitas das escolhas que fiz e das lutas que abracei ao longo da vida. As Sras. e os Srs. Deputados que conhecem a minha história conhecem a luta na Assembleia Nacional Constituinte contra toda forma de discriminação, de preconceito, de racismo. Simplesmente, colocamos aqui a injustiça que pesa sobre o trabalho doméstico. Nos meus mandatos legislativos, eu sempre falei dos direitos humanos, das trabalhadoras domésticas, dos direitos sociais. Eu sempre defendi, e defendo sempre, a proteção previdenciária, salários mais justos e a dignidade para o trabalho doméstico. Quando eu olho para a luta dessas trabalhadoras, eu vejo a minha luta e vejo tantas qualidades, tantas habilidades nessas mulheres talentosas! Eu vejo sabedoria, eu vejo altivez, eu vejo força e eu vejo coragem. Minhas caras, meus caros, o trabalho doméstico no Brasil não é atividade profissional como tantas outras. Ele carrega o peso de sua história, as marcas profundas da escravidão, do racismo estrutural e da desigualdade naturalizada em uma sociedade patriarcal e injusta. Cerca de 92% das pessoas ocupadas do trabalho doméstico são mulheres. Essas mulheres são fortes, carregam sobre os ombros os fardos do trabalho, da renda, do cuidado. Embora não sejam valorizadas como deveriam, são peças centrais no funcionamento da nossa sociedade — é preciso atentar para isso. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Conclua, Deputada. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Alguns avanços conquistados nas últimas décadas contribuíram para valorizar esse esforço e assegurar justiça às trabalhadoras domésticas. Falo de avanços como a ampliação de direitos constitucionais, a conquista que resultou da luta social, da mobilização das trabalhadoras, do seu engajamento parlamentar e do pacto democrático firmado com a sociedade brasileira. Valorizar o trabalho das empregadas domésticas é prestar reconhecimento às mulheres que sustentam... (Desligamento do microfone.) Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido, Deputada, o pedido de V.Exa. de divulgação de seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa. Tem a palavra o Deputado Zé Neto, por até 3 minutos. Em seguida, vou passar a palavra ao orador inscrito para falar por 15 minutos, que já se encontra presente, cobrando o uso da palavra.
15:24 RF	O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos dois temas para tratar. Primeiro, quero aqui dizer que nós estamos enfrentando agora um novo período eleitoral, e esta Casa — seja de esquerda, de direita, de centro, quem quer que seja — tem que tomar uma providência com relação às redes sociais. Não estou falando de restrição de liberdade; ao contrário, estou falando de liberdade, de modo que a gente possa também saber quem está nos atingindo. Há uma onda que é a seguinte: o sujeito cria uma página no Facebook, cria um perfil no Instagram, cria um “zap” fantasioso e vai para lá falar da gente. Mas fala da família, fala dos valores, e a gente é agredido de forma absurda e sem nenhuma medida. E isso, independentemente de quem seja. Isso não acontece só com político — não acontece só com político! Eu tenho conversado, inclusive, com a própria Meta. Eu falei: “Espere aí, o sujeito abre uma página, ou alguém abre uma página, uma pessoa abre uma página e não se identifica? Não consta lá o seu CNPJ, não consta lá o seu CPF? Quer me investigar? Investigue, mas assuma quem é! Quem é que está investigando?". Há um projeto nosso na Casa — e alguns Líderes já estão combinando uma ação conjunta — para que a gente dê mais eficiência ao direito de resposta, porque estamos passando por um momento difícil no nosso País e não estamos deixando claro o que é esse mundo digital, que afeta as crianças, que afeta as mulheres, que afeta a questão dos jogos. Há uma liberdade excessiva, e nós temos que ter um liame correto entre expressão, liberdade e democracia, que é o que nós defendemos. Há exageros que precisam ser tratados no âmbito penal e no cível, e a gente tem que identificar quem são as pessoas que os praticam. Nesta fase agora, começou a onda dos fakes. Semana passada mesmo eu vi um absurdo: diziam que uma funcionária nossa recebia do Estado como ocupante de cargo de confiança e também recebia da Câmara. Isso é um crime! Crime! Jogam uma foto dela, jogam a minha foto, e vamos lá fazer a onda. Só que a onda é mentirosa, Sr. Presidente, porque, nesta Casa, se você tiver um vínculo, você não é contratado; se tiver outro emprego, celetista ou qualquer que seja, o sistema acusa que você não pode ser contratado. Então, isso é fake, é mentira, mas circula. E, quando você procura o responsável pela denúncia: “Ah, é uma página”. Mas a página não tem responsável. Isso contribui para que até a imprensa cobre desta Casa uma atitude — a imprensa séria, a imprensa que tem um comportamento de defesa das instituições democráticas, de defesa do Estado de Direito, de defesa da transparência. Eu não tenho nada contra quem faz denúncias. Quem quiser que faça suas reivindicações, faça suas denúncias, mas assuma: bote seu CPF, seu CNPJ. É exigível que a gente faça um movimento de regulamentação dessas redes sociais. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Enquanto o Deputado Tadeu Veneri se dirige à tribuna, o Deputado Márcio Jerry tem a palavra, por 1 minuto. Falará em seguida, pelo tempo de 15 minutos, o Deputado Mendonça Filho. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero saudar a XXV Marcha dos Gestores Legislativos Municipais, a marcha dos Vereadores a Brasília, e, muito especialmente, os Vereadores e Vereadoras do Maranhão. Estou recebendo aqui a Vereadora Josemara Enfermeira, de São Raimundo das Mangabeiras; o Vereador Ricardo Lucena, Presidente da Câmara Municipal de Presidente Dutra; e o Vereador Franklin Torres, também de Presidente Dutra. Em nome deles, mando um grande abraço e saúdo a delegação maranhense que está presente na 25ª marcha dos nossos colegas Parlamentares Vereadores e Vereadoras. Muito obrigado pela visita. Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
15:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri, que está na tribuna. O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vamos imaginar uma situação hipotética em que um grupo de pessoas se reúne dentro de um determinado espaço de um condomínio e, porque perdeu a eleição, resolve quebrar todos os apartamentos. Além disso, essas pessoas resolvem quebrar os outros apartamentos que estão em frente, os dos vizinhos, os de todo mundo. Obviamente, elas serão responsabilizadas, presas e terão penas que deverão ser cumpridas. Eu estou me referindo a isso, Sr. Presidente, porque na quinta-feira nós vamos votar aqui se mantemos ou não o veto do Presidente Lula ao projeto da dosimetria, aprovado nesta Casa. Dosimetria nada mais, nada menos é do que a redução de penas daqueles que atentaram contra o Estado Democrático de Direito; a redução de penas daqueles que quebraram este espaço, quebraram o plenário, quebraram esta Casa, quebraram o Palácio do Planalto, quebraram o STF. Depois, alguns se arrependeram, Sr. Presidente. Aliás, um dia desses, numa das cidades do nosso Estado, uma pessoa saiu chorando e chamando a mãe: "O que eu fiz? O que eu fiz?". Deveria saber o que fez quando veio para cá; deveria saber o que fez quando quebrou tudo. Agora, eu me pergunto: será que essas pessoas não sabiam que estavam cometendo crime? "Ah, sabiam, mas não achavam que seria tão grave". Não acharam que seria grave bater nos funcionários desta Casa, bater em policiais? Não acharam que seria grave quebrar tudo e, pior do que isso, dizer que era preciso intervenção militar para que nós, hoje, inclusive, tivéssemos esta Casa, este Plenário fechado, Sr. Presidente? Não há que se falar em dosimetria. Quem cometeu crime tem que cumprir a pena que lhe foi determinada. A dosimetria não atinge só os fascistas do 8 de Janeiro; atinge todo o sistema prisional. É preciso que a população saiba que, se derrubarmos o veto, nós permitiremos que pessoas que estão condenadas a 20 anos, a 30 anos tenham sua pena reduzida pela metade. Estupradores, ladrões, traficantes, todos terão redução de penas. É assim que está escrito no projeto. Ele não estabelece que a redução de penas é só para os autores de crimes cometidos em 8 de janeiro. Aliás, qualquer advogado sabe que essa redução será estendida a todos. Eu fico me perguntando como, diante de tudo isso, há ainda um silêncio cúmplice. No nosso Estado, o Governador Ratinho não fala nada. Parece que está tudo certo: dosimetria, o.k.; se não passar, o.k. Para o ex-juiz Sergio Moro, o herói dos pés de barro, candidato pelo PL — que disse que o PL era corrupto, que disse que Jair Bolsonaro era corrupto, e agora está junto com o PL —, também parece que não aconteceu nada. Sr. Presidente, nós vamos fazer, sim todo esforço para que não seja derrubado o veto, de modo que quem cometeu crime seja responsabilizado. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Mendonça Filho, pelo tempo de 15 minutos. O SR. MENDONÇA FILHO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu subo à tribuna hoje para falar de um tema que está na boca do povo brasileiro, na preocupação da grande maioria da população, tendo em vista justamente o quadro de sufoco, de falta de recursos vivido pela grande maioria do nosso povo.
15:32 RF	Para isso, eu lembro aquela promessa de campanha do atual Presidente da República, que, simbolicamente, dizia que, depois de eleito Presidente da República, o povo teria acesso a picanha e cerveja. O que é que queria dizer o Presidente Lula quando prometeu, na campanha de 2022, que o povo voltaria a comer picanha e teria condição de beber cerveja, de forma a significar, na verdade, bem-estar? Que a população brasileira teria melhoria na sua condição de vida, na sua renda, teria condições de acessar o lazer, de levar a família para um final de semana junto com os filhos, o pai, a mãe e, evidentemente, desfrutar de momentos econômicos que poderiam ser caracterizados como de sonho. Infelizmente, passados quase 4 anos da promessa feita durante o processo eleitoral de 2022 e entrando novamente num período eleitoral, a gente se depara com uma situação completamente diferente daquela que foi prometida e anunciada pelo Presidente Lula: a gente tem 80% da população brasileira endividada; 49% da população do nosso País com a renda familiar comprometida com dívidas, juros e amortização da sua dívida no dia a dia, no mês a mês; a taxa de juros no Brasil batendo recorde internacional — está no patamar de 14,75%, uma das mais altas do mundo. Isso reproduz um sufoco tremendo na vida do nosso cidadão, do trabalhador, do pequeno empreendedor, de quem vive do próprio suor, do aposentado. Este é o retrato do Brasil de hoje: os preços subindo; a inflação retomando um patamar de crescimento, já sinalizando voltar ao patamar dos 5% ao ano, o que significa dizer corrosão do poder de compra da população brasileira. Alguém da bancada governista pode dizer que isso é fruto do quadro internacional, é fruto de uma conjuntura que vai além da vontade do atual Governo. Não, senhores. Não, senhoras. Na verdade, isso é fruto da irresponsabilidade da gestão atual do PT, que, mais uma vez, repete uma fórmula: endividamento do País. A dívida pública só faz crescer. Sinaliza-se claramente que vai terminar o ano de 2026 no patamar de 84% do PIB. Já batemos, agora em fevereiro, uma dívida pública de mais de 10 trilhões de reais. O que significa isso, Deputado Mário? Significa, na prática, uma dívida pública elevada. Para o Governo rolar essa dívida e gerar um mínimo de confiança para o mercado, ele tem que elevar a taxa de juros. E quem é que paga a conta? É o empresário, é o empreendedor e, finalmente, é o trabalhador, com os juros do cartão de crédito, com os juros do cheque especial, com os juros do crediário.
15:36 RF	Esta é a realidade do Brasil: todo mundo sufocado. Os juros do cartão de crédito são de 400% ao ano! Os juros do cheque especial também veem esfolando o trabalhador. E o Governo faz com que essa ciranda, essa roda gigante da dívida pública, sufoque ainda mais a economia. Pode-se dizer que a economia está crescendo; que se estima um crescimento entre 2% e 2,5% ao ano em 2026. É um crescimento artificial, meu caro Deputado Dr. Zacharias Calil, motivado por anabolizantes. O Governo injeta artificialmente na economia um programa que gera mais endividamento do próprio Tesouro Nacional, de um lado, e das famílias e das pessoas, de outro. Quem acompanhou os pronunciamentos do atual Presidente da República, Lula, constata que, invariavelmente e praticamente de forma periódica, o atual Presidente sempre induziu a população ao endividamento. Enquanto os países estrangeiros todos clamam, pedem e insistem no caminho da geração de poupança, da responsabilidade com o gasto público, um caminho que, na prática, signifique responsabilidade, o atual Governo, não; o atual Governo entrega, de um lado, uma corda, com o propósito de gerar elevação da dívida pública geral, o que sufoca as empresas e os trabalhadores, e, de outro, uma corda para que o trabalhador se sufoque com um ritmo de dívida pública pessoal cada vez maior. Há sempre aquele estímulo artificial, o consumo. Somos uma sociedade movida pela incentivo intenso e permanente, por parte do Governo, do endividamento pessoal, de um lado, e, ao mesmo tempo, da jogatina. Assim, no País, que virou realmente um verdadeiro cassino eletrônico, por meio da Internet, por meio das bets, de um lado, se toma renda do trabalhador, por meio dos jogos de azar e de jogos como os das bets, que foram, de certo modo, negligenciadas pelo atual Governo, e, de outro modo, o próprio Governo gera endividamento, porque estimula a dívida pessoal. Agora o Governo vai lançar, como anunciou nos últimos dias, o Desenrola 2.0. Lá vem o Governo, em véspera de eleição, com um programa para gerar algum tipo de socorro para as pessoas, para as famílias que estão endividadas em todo o País. Eu insisto, gente: 80% da população brasileira hoje está endividada, está sufocada com os juros do cartão de crédito, com os juros do crédito do cheque especial, com os juros do crediário. Isso é retrato de um Governo irresponsável! Arrecadou mais, lançou programa para aumentar a arrecadação, tributando e cobrando mais impostos das empresas e das pessoas, e só gastou dinheiro com viagem, com a estrutura cada vez mais inchada do Estado brasileiro, sufocando quem trabalha e quem produz.
15:40 RF	Eu não conheço nenhum país no mundo que tenha avançado, prosperado sem ter como norte, eu diria, do ponto de vista econômico, equilíbrio fiscal, para reduzir as taxas de juros e ao mesmo tempo controlar a dívida pública e a inflação, de outra parte, para produzir poupança por parte de governos, pessoas e empresas, o que gera, na sequência, capacidade de investimento por parte de pessoas e empresas, e por fim para investir forte em educação, que é o que proporciona igualdade de oportunidades. Eu não vejo isso na atual gestão. Muito pelo contrário. É sempre o populismo pelo populismo, é sempre um programa populista em busca de voto. O atual Presidente, infelizmente — e digo isto com muita tristeza —, nunca pensou nas próximas gerações, sempre pensou nas próximas eleições. É por isso que, depois de quase 20 anos de governos petistas, o Brasil continua perdendo posição relativa no mundo. Evoluiu? Evoluiu. Um país com as dimensões do Brasil, com as riquezas naturais que nós temos, sem condições de evoluir nos últimos anos seria uma tragédia ainda maior. Mas evoluiu pouco, comparativamente à Europa, comparativamente aos Estados Unidos, comparativamente a países emergentes que tinham renda per capita semelhante à do Brasil. Nos anos 80 do século passado, a Coreia do Sul, por exemplo — refiro-me à Coreia do Sul, evidentemente, porque a Coreia do Norte é uma ditadura, é um país superatrasado, é uma ditadura sanguinária —, evoluiu fortemente e hoje é um país desenvolvido, e o Brasil continua atrasado e entregue ao populismo de esquerda que tomou conta do Brasil. Eu espero e espero com sinceridade que possamos viver um momento diferente a partir de 2026. Entrei no Partido Liberal depois de uma trajetória de 40 anos filiado ao PFL, o Partido da Frente Liberal, seguido do Democratas, que mudou de nome para "União Brasil". Não deu mais para avançar nessa direção. Acredito sinceramente que o caminho do Brasil será o apoio à candidatura de Flávio Bolsonaro para Presidente da República em 2026. Tudo leva a crer, e o caminho está traçado, que Deus vai abençoar essa trajetória, para que ele possa se eleger Presidente da República, resgatar o caminho do País, do ponto de vista do incentivo a quem produz, a quem trabalha, para que ele possa investir em educação, que transforma a vida e gera oportunidades com relação ao futuro, para que ele possa proporcionar, evidentemente, a reinserção do Brasil no mundo como uma nação democrática, evoluída e cada vez melhor, preservando os alicerces básicos de uma democracia plena, que infelizmente estão sendo corroídos. Por exemplo, a separação dos Poderes, a atuação independente do Parlamento, que vez sim, vez outra é desmoralizado e ultrapassado pela força do Poder Judiciário onipresente, que é avassalador — e isto é inaceitável. Por exemplo, o comprometimento das nossas liberdades individuais, como a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, muitas vezes constrangida por medidas e atitudes de governos e do próprio Judiciário que vão de encontro àquilo que é alicerce em qualquer democracia do mundo.
15:44 RF	Ainda nesta semana assistimos, na cidade de Presidente Prudente, a manifestações de pessoas livres, de cidadãos, nas janelas do seu apartamento, nas varandas, a uma crítica política, contundente eu digo até, com relação ao atual Presidente da República. E foi lá a Polícia Federal para retirar os cartazes, as faixas, como se porventura tivéssemos no Brasil a Gestapo, uma polícia política que cerceasse o direito de se expressar de um cidadão livre no Brasil, que é e deve ser sempre uma democracia. Então, esse quadro geral merece reflexão, porque caminhamos na direção da mudança, e a mudança vai ser significada pelo nome do futuro Presidente da República: Flávio Bolsonaro. Lula, o atual Presidente, prometeu picanha e cerveja e entregou endividamento e inflação crescente. A Nação está com mais de 10 trilhões de dívida pública, e a população, na grande maioria, 80% dela, está sufocada, sufocada pela dívida que agora o Governo quer socorrer, às vésperas da eleição, apenas para sinalizar de forma diferenciada que quer atender ao clamor popular. Mas o povo já está, eu diria, devidamente consciente de que o caminho do PT não dá. Basta, basta e basta! O basta final será dado em outubro, na próxima eleição. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Mendonça Filho, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Araújo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Araújo. Bloco/PP - BA) - Obrigado, Deputado Mendonça Filho. Tem a palavra agora o Deputado Pedro Westphalen, por até 15 minutos. O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, senhoras e senhores. Meu caro Presidente, muito obrigado pela oportunidade, desta tribuna, de me dirigir aos brasileiros e brasileiras. Gostaria muito, Presidente, de nesta data falar dos tantos projetos que conseguimos fazer avançar neste Parlamento federal. Quero, antes disso, cumprimentar a turma da cidade de Capivari do Sul e de Boa Vista do Cadeado, os Vereadores, e o Deputado Estadual Marcus Vinícius, do Rio Grande do Sul, que estão prestigiando neste momento a minha fala desta tribuna. Gostaria muito de falar sobre os avanços que tivemos na área da saúde, como o projeto, meu caro Deputado Dr. Zacharias Calil, sobre a pesquisa clínica, de que fomos o Relator, que modificou o patamar do Brasil. Gostaria de discorrer sobre o reajuste anual dos valores dos serviços prestados ao SUS, projeto que fizemos avançar como Relator. Gostaria de falar do adicional de 1% no repasse do Fundo de Participação Municipal, o que trouxe benefício a Municípios do Brasil inteiro. No ano passado, a partir da Emenda nº 112, apresentada ao Orçamento, ficou estabelecido que no mês de setembro os 5.500 Municípios do Brasil receberão recursos — neste ano foram quase 7 bilhões de reais; para o Rio Grande do Sul, o meu Rio Grande do Sul, foram mais de 525 milhões de reais.
15:48 RF	Gostaria de discorrer sobre esses trabalhos importantes, fundamentais para os brasileiros e brasileiras, trabalhos feitos nesta Casa, por este Parlamento aprovados. Gostaria de falar sobre temas da mais alta importância, mas hoje, no Rio Grande do Sul e no Brasil, outros temas nos afligem muito. Vou ter que me ater a esses temas. É claro que vou abordar alguns desses temas de que falei, mas hoje subo a esta tribuna com um senso de urgência que não pode mais ser adiado, Presidente, em hipótese alguma. O Rio Grande do Sul vive um momento crítico. Um Estado que sempre foi exemplo de trabalho, produção, dignidade, enfrenta hoje desafios profundos no campo, na economia, na infraestrutura e, infelizmente, também na proteção da vida. Esses temas vão pautar a minha manifestação nesta tarde. Hoje pela manhã tivemos uma reunião na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, para tratar da securitização, de projeto de minha autoria, o Projeto de Lei nº 341, de 2025. Foi uma discussão que começou 2 anos atrás, exatamente no mês de maio, 2 anos atrás, depois de termos, no Rio Grande do Sul, sucessivas safras de frustração, pelas secas e pelas duas enchentes que devastaram o setor primário no Rio Grande do Sul. Naquele momento, naquela ocasião, o setor produtivo do Rio Grande do Sul nos apresentou uma matéria, que nós transformamos em projeto de lei, o PL 341/2025, que até agora não avançou no Senado Federal. Nesta Casa, ele foi aprovado com mais de 346 votos e no Senado está na CAE. Hoje pela manhã tivemos uma reunião lá, na qual manifestamos, com fundamentação teórica, com fundamentação de dados, a necessidade de aprovação desse projeto, que resolve a questão do Rio Grande do Sul e também dos brasileiros e brasileiras. Esse projeto foi trabalhado aqui, foi apensado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, projeto de lei que já estava tramitando em regime de urgência. Aliás, foi muito bem apensado, porque esse projeto beneficia todo o Brasil, a partir deste momento, quando tivermos intempéries — e as teremos. Não desejamos para nenhum Estado o que o Rio Grande do Sul passou, mas já estão para o ano que vem previstos problemas nas Regiões Norte e Nordeste, com o El Niño, e no Rio Grande do Sul também. No Nordeste, seca; no Norte, seca; e, no Rio Grande do Sul, problemas causados por enchentes. Grandes enchentes de novo, para o ano que vem, estão previstas. Esses temas vão ser recorrentes em Estados que são produtores, e o Brasil hoje é um celeiro mundial de alimentos. De cada cinco pratos de comida consumidos no mundo, um ou dois são produzidos no Brasil, que tem a sua economia sustentada pelo agronegócio, que é sempre pertinente e nunca para de avançar e evoluir. Portanto, o PL 5.122 tem que ser aprovado. Essa é a solução. O Governo tem que estender a mão para o Rio Grande do Sul e para o País inteiro. Esse projeto abrangerá todo o País, quando nós tivermos, por causa de problemas provocados por intempéries, perdas significativas no campo, que sustenta o PIB brasileiro positivamente. Apesar das dificuldades, o produtor é abnegado, e não para nunca de produzir. O projeto da securitização, o PL 341/2025, de minha autoria, está apensado a este, para ser votado na CAE. Ficou acertado hoje pela manhã com o Senador Renan Calheiros, que tem uma experiência muito grande, do tamanho necessário para aprovar um projeto como esse, que ele irá à tarde conversar com o Governo Federal. Se não vier de lá uma medida provisória que satisfaça as necessidades do homem do campo neste momento — e não virá; já afirmo que não virá, porque não veio, já deveria ter vindo e não veio, e a que veio não satisfez nem em 10% as necessidades do nosso Estado —, será votado esse projeto. Esperamos que seja esse o caminho, mesmo que o projeto tenha que voltar para cá, porque, depois da apresentação desse projeto, já houve outros problemas no Estado, que terão que ser incluídos nesse processo.
15:52 RF	Portanto, neste momento, nós temos que fazer a securitização das dívidas do brasileiro, não só do Estado do Rio Grande do Sul, e o alongamento do prazo de pagamento dos débitos, com condições reais de pagamento. Nós não queremos perdão de dívidas, nós queremos alongamento do prazo, para que possam ser pagas, como foram pagas no ano passado, quando se acabou de pagar a securitização feita 25 anos atrás. Ela foi toda paga, e houve recuperação da capacidade produtiva de milhares de agricultores. Como eu gostaria de estar falando aqui de pesquisa clínica, mas não vou falar, vou falar dos temas que afligem o nosso Estado do Rio Grande do Sul. Não se trata de benefício, trata-se, sim, de uma ação para evitar o colapso econômico do campo. O que está acontecendo hoje, lamentavelmente, é que o que se produz não tem valor. Um saco de arroz se vende a 50 reais, e com o saco de arroz não se compra um prato de comida, não se paga o custo do plantio, que é de 70 reais. Mas o produtor continua plantando. Quando planta uma semente, ele planta a esperança de fazer a colheita na frente. Não está acontecendo isso. Eu faço um apelo, um apelo para o Senado Federal: que compreenda, que entenda a dimensão desta pauta e dê a ela celeridade necessária, a que o Estado do Rio Grande do Sul merece e necessita neste momento, assim como outros Estados do Brasil já estão necessitando. Isso está acontecendo no Mato Grosso e no Nordeste também. Então, é preciso que nós tenhamos realmente uma política pública definitiva — e o projeto contempla isso —, para que não venham à Câmara Federal, ao Senado e ao Governo todos os anos, com o chapéu na mão, pedir esmolas para um setor que nunca deixou de produzir, que continua produzindo. Portanto, é realmente um tema de extrema urgência. Crédito rural, defesa do produtor rural e segurança jurídica é o que nós precisamos ter. Juros extorsivos são impossíveis de serem administrados. Também precisamos corrigir distorções recentes que penalizam quem produz. Por isso eu protocolei o Projeto de Decreto Legislativo nº 173, de 2026, de minha autoria, que susta os efeitos das Resoluções nº 5.268, de 2025, e nº 5.193, de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Essas normas, essas resoluções impõem restrições à concessão de crédito rural. São feitos mapeamentos de áreas por satélite, sem que haja especificidade sobre se são ou não legalmente passíveis de produção. Vejo sensibilidade no Governo para atender essas necessidades. Acho que conseguiremos isso, para evitar que haja um colapso total no que diz respeito ao crédito rural. Não somos contra a preservação do meio ambiente. Pelo contrário. Somos contra as injustiças que acontecem em relação a quem produz. O produtor não pode ser penalizado por falhas cadastrais ou insegurança jurídica. Precisamos de equilíbrio, de produção com responsabilidade, mas também de justiça. É importante também, em virtude do que aconteceu no Estado do Rio Grande do Sul, que haja medidas de prevenção de desastres climáticos, que virão de novo, lamentavelmente. Não é o que se quer. Não desejo para nenhum Estado o que nós passamos, nem um terço do que passamos no Rio Grande do Sul. Aliás, aproveito a oportunidade para agradecer a todos os Estados brasileiros. Nenhum deles deixou de estender a mão para o Rio Grande do Sul, de enviar recursos, de enviar gente para lá. Todos nos deram condições para nos recuperarmos, e nós somos gratos por isto.
15:56 RF	O Rio Grande ainda carrega as marcas de um dos momentos mais difíceis da história recente do Brasil, não só do Rio Grande. Há aproximadamente 2 anos, enfrentamos um desastre climático de enormes proporções. Enchentes devastaram cidades — alguns Deputados foram lá e viram cidades inteiras devastadas —, desalojaram famílias, interromperam atividades econômicas e deixaram cicatrizes profundas, que ainda hoje não foram totalmente superadas, e não o serão por muitos anos. Vidas foram ceifadas — e muitas, não foram poucas. É justamente por conhecer de perto essa realidade que reafirmo: não podemos mais atuar depois das tragédias, temos que atuar preventivamente. Tenho a honra de integrar uma Comissão Externa, presidida pelo Deputado Marcel van Hattem — e outra Comissão desta Casa trata de prevenção de desastres e calamidades naturais e auxílio nesses casos —, na qual estamos debatendo soluções concretas para mudar essa lógica, ou seja, para atuar preventivamente, e não depois do desastre acontecido. Precisamos avançar em medidas estruturantes, como planejamento urbano adequado e prevenção de áreas de risco. Não se pode deixar que sejam construídas casas em áreas que vão desabar — e desabam — com as chuvas. Não se pode deixar que sejam construídas casas ao lado de rio, que vai encher — e enche anualmente. São ações preventivas que temos que fazer também. Precisamos fazer investimentos em infraestrutura resiliente, em sistemas eficientes de alerta e resposta rápida. É claro que no apoio às famílias atingidas e na reconstrução ou realocação de cidades também devemos avançar. Os desastres naturais não podem ser evitados, e não serão evitados, mas seus impactos podem, e devem, e têm que ser reduzidos, minimizados. Essa prioridade precisa começar aqui, neste Parlamento, que nunca se negou a fazer o que tem que ser feito pelo povo brasileiro. Eu tenho muita honra e orgulho de ser Deputado Federal e de ver saírem desta Casa políticas públicas em defesa do cidadão. Essa é a nossa responsabilidade. Como médico, reafirmo: a saúde aqui no País não tem CEP. Felizmente, nós temos o Sistema Único de Saúde, que é abrangente, que não diferencia rico de pobre, que é para todos, que é um dever do Estado, que é um direito do cidadão. Isso, no País, fez toda a diferença durante a pandemia. Mas é importante fortalecermos os nossos hospitais. Nós temos hospitais regionais. É importante ampliar o acesso a procedimentos de média e alta complexidade e valorizar os profissionais de saúde. Quero daqui fazer um destaque especial de um ponto muito pouco visto, muito pouco olhado, até porque não é obrigação dos Parlamentares saber dessa essencialidade, saber daqueles que trabalham anonimamente, que não aparecem, mas que tiveram fundamental importância na pandemia e o têm diariamente — e eu digo isso como médico —, que são os que fazem o diagnóstico laboratorial, os bioquímicos, os que trabalham nos nossos laboratórios. Sem um diagnóstico preciso, não há como fazer um tratamento eficaz. Sem exame, não há qualidade no atendimento. Aproveito esta oportunidade para reforçar o pedido de urgência, que já fizemos, para a apreciação por este Plenário do Projeto de Lei nº 5.478, de 2025, de minha autoria, que institui a Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial no âmbito do Sistema Único de Saúde. Não existe esse programa. É uma política nacional, a ser construída durante o ano inteiro entre os laboratórios, entre as representações sindicais e laboratoriais. Nós já contamos com a aprovação do Ministro Alexandre Padilha para implementar este projeto aqui no País. Nós já pedimos urgência e estamos na fase coleta de assinaturas. Aliás, já temos as assinaturas necessárias. Existe um relatório pronto, que deve ser protocolado esta semana. Esse projeto é extremamente positivo. Não acredito que ele traga polêmicas para cá. Foi construído a muitas mãos, de maneira pluripartidária, e vai trazer visibilidade e segurança para um segmento que não aparece. Quem aparece é o enfermeiro, é o médico, que estão na ponta. O laboratorista e o laboratório anonimamente trabalham para que nós possamos atender com precisão, com rapidez e, principalmente, com dignidade aqueles pacientes que precisam de atendimento e de maneira rápida. Ele estabelece diretrizes para a organização e a ampliação dos serviços laboratoriais do SUS, garante maior precisão diagnóstica, reduz tempo de espera e melhora a qualidade do atendimento da população. Trata-se de uma medida estruturante para a saúde pública brasileira. Diagnosticar bem é tratar melhor e salvar vidas.
16:00 RF	Feminicídio: outro problema que nos aflige de maneira muito forte. Lá no meu Estado, lamentavelmente, nós tivemos um aumento muito grande de casos de feminicídio. Este ano, já foram registrados, até agora, vinte casos. Muitas vezes, ele ocorre na própria residência da vítima. A grande maioria ocorre na casa da vítima. Em alguns momentos do ano, chegamos a registrar feminicídios a cada 3 dias, lamentavelmente. É fundamental que tenhamos menos ocorrências desse crime. Antes de concluir, não posso deixar de me manifestar sobre a importância da estrada do Mercosul, a BR-285, que atravessa o Rio Grande e liga a Argentina aos países do Mercosul. No momento em que se assina aqui o convênio do Mercosul com a União Europeia, quero dizer que a BR-285, que tem um trecho intrafegável, principalmente entre Panambi, Ijuí e Santo Ângelo, precisa ser duplicada imediatamente. Longa vida a todos! É fundamental a atenção deste Plenário. Muito obrigado pela oportunidade. (Durante o discurso do Sr. Pedro Westphalen, o Sr. Jorge Araújo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Voltamos às Breves Comunicações. Com a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Bebeto. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Junio Amaral. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Cobalchini. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Samuel Viana. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Alfredo Gaspar. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Alfredinho. (Pausa.) Enquanto o Deputado Átila Lins se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Antonio Andrade, por 1 minuto. O SR. ANTONIO ANDRADE (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a presença aqui de um amigo araguainense que acreditou no Tocantins. Na década de 80, ele se mudou de Uberaba para Tocantins, para a cidade de Araguaína. Lá ele construiu um patrimônio. Hoje ele é empresário do ramo imobiliário, vende chácaras lá na cidade de Araguaína e ajudou muito o Tocantins a se desenvolver, principalmente a cidade de Araguaína. Eu queria registrar como visita ilustre a presença aqui do nosso grande amigo Antonio Luiz, conhecido do povo araguainense. Era esse o meu registro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, por 1 minuto. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria fazer o registro da presença aqui de Vereadores da cidade de Iúna, localizada na região do Caparaó. Estão aqui os Vereadores Valci Tuiquinha, Arilson Ferreira, Jonathan e Enfermeiro Emmanuel, parceiros nossos na cidade de Iúna.
16:04 RF	Eles estão aqui em Brasília, vieram para a Marcha dos Vereadores, para se capacitarem a fazer um grande trabalho. Eles já o fazem lá, mas estão se preparando mais. Vieram à Casa do Povo brasileiro para pedir recursos para a cidade de Iúna, cidade importante do Caparaó, que recebe praticamente todos os moradores daquela região para diversos atendimentos de saúde na Santa Casa. E nós temos um compromisso com Iúna, um compromisso com esses Vereadores, de atuar fortemente, de destinar recursos e fazer a diferença na vida das pessoas, pois é isso que vale a pena na política. Por isso, quero aqui abraçar os nossos Vereadores e dizer que sejam bem-vindos à Casa do Povo brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Gilson Daniel, obrigado aos Vereadores do Estado do Espírito Santo, de Caparaó, que estão acompanhando o nosso colega, o nosso amigo Deputado Gilson Daniel, que muito bem representa o seu Estado nesta Casa Legislativa. Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida. O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano — Campus Guanambi, da nossa terra, e, de forma muito especial, o Prof. Sérgio Luiz Rodrigues Donato, que desenvolve pesquisa ali, na área da produção de banana. Mais uma vez, ele esteve no México, na reunião internacional que trata do tema, fazendo bonito, desenvolvendo, apresentando projetos, apresentando pesquisa que desenvolve tecnologias para aumentar a produção, dar qualidade à produção e dar conforto aos produtores de banana na região de Guanambi, na Bahia, no Brasil, que é um grande produtor na América Latina. Então eu quero aqui, na pessoa do Prof. Sérgio Luiz Rodrigues Donato, transmitir um abraço fraterno a todos os que fazem o Instituto Federal Baiano e, de forma especial, ao Campus Guanambi, que V.Exa., Deputado Charles, conhece muito bem, pois é partícipe da construção desse espaço de pesquisa e de desenvolvimento. Parabéns ao instituto federal! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Daniel Almeida. V.Exa. foi muito feliz. O Prof. Sérgio realmente é um dos grandes estudiosos, um dos grandes conhecedores da cultura da banana no nosso Brasil. E a gente tem a satisfação e a gratidão também de ser conterrâneo dele. Parabéns pelo pronunciamento! Deputado Milton Vieira, V.Exa. tem 1 minuto. O SR. MILTON VIEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui cumprimentar a cidade de Santo Antônio de Posse, que fica a 30 quilômetros da cidade de Campinas, na Região Metropolitana de Campinas. Estamos recebendo aqui o jovem Vereador Guilherme, a Vereadora Cidinha, também o Vereador Douglas, e o Chefe de Gabinete da Câmara, o Tiago. Santo Antônio de Posse hoje está aqui representada para conhecer o Parlamento brasileiro, levando daqui os sinais das nossas lutas e dos combates que fazemos neste Plenário, em favor do povo brasileiro. Sejam muito bem-vindos! Obrigado pela visita aqui no Congresso Nacional. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Agradeço a presença dos senhores, que acompanham o nosso Deputado nesta Casa. Parabéns pelo pronunciamento, nobre Deputado! Com a palavra o Deputado Átila Lins, do PSD do Estado do Amazonas. O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo hoje a esta tribuna com indignação e tristeza. Mais uma vez, o povo do Amazonas é surpreendido por uma decisão judicial que ignora o clamor de milhões de brasileiros que vivem no isolamento. Refiro-me à decisão liminar da Justiça Federal do Amazonas, proferida na manhã desta terça-feira, que suspendeu os processos de licitação para as obras no chamado Trecho do Meio da nossa BR-319.
16:08 RF	É inadmissível, Sr. Presidente, que, em pleno ano de 2026, o Estado do Amazonas continue sendo tratado como uma ilha desconectada do restante do território nacional. A população amazonense não aguenta mais promessas. Ela precisa de dignidade de ir e vir, do escoamento da sua produção e de acesso a serviços básicos, que o isolamento por terra nos nega. Esta decisão judicial, fundamentada em uma ação movida pela ONG Observatório do Clima, é um tapa na cara do cidadão que padece nos atoleiros da rodovia BR-319. É lamentável ver que entidades ambientalistas, muitas vezes financiadas por interesses alheios à nossa realidade, não se sensibilizam com o sofrimento humano daquela gente. Eles falam em impactos climáticos e risco de desmatamento de dentro dos seus escritórios climatizados, enquanto o amazonense morre no isolamento, impedido de se integrar ao Brasil. O Dnit e o Ministério dos Transportes haviam autorizado obras estruturantes fundamentais, com investimento previsto de 678 milhões de reais. Estavam programados para amanhã e depois de amanhã, dias 29 e 30 de abril, os pregões eletrônicos na Bolsa de Valores. E, agora, tudo está parado por uma liminar que questiona até a transparência do nosso Governo em realizar simples melhorias e manutenção em uma estrada que já existe. Não podemos permitir que a BR-319 continue sendo letra morta por conta de burocracias e ideologias que nos asfixiam. Por isso, faço aqui um apelo veemente ao Governo Federal — Presidente Lula, Dnit e Ministério dos Transportes — para que recorra urgentemente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É imperativo derrubar essa liminar para garantir a realização dos pregões nesses dias 29 e 30 de abril. O Amazonas não é um santuário intocável para o deleite das ONGs, é a casa de brasileiros que exigem respeito e integração nacional. Portanto, liberem a BR-319! Muito obrigado. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Que V.Exa. mande divulgar este pronunciamento nas redes sociais desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será prontamente atendido, nobre Deputado Átila Lins, que muito bem representa o nosso PSD e também o Estado do Amazonas. Os próximos oradores são o Deputado Jorge Araújo e, em seguida, o Deputado Sidney Leite. O Deputado Jorge Araújo é do PP do meu Estado, a Bahia, e disporá do tempo de até 3 minutos. Antes, eu dou 1 minuto ao Deputado Gilson Daniel. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu faço mais um registro aqui. Está ocorrendo a Marcha dos Vereadores e temos muitos Vereadores do Espírito Santo e do Caparaó presentes. Há mais um aqui do Caparaó, o Ivanito, Vereador de Ibatiba. Ele já está no quarto mandato, é um batalhador pela cidade, tem uma parceria forte conosco e tem conseguido muitos recursos. Recentemente, nós fizemos uma parceria com o DNIT para a instalação de radares na BR-262, pedido dele que nós entregamos às cidades de Ibatiba e de Iúna e toda a região. Além disso, nós temos recursos na saúde, nós temos parceria na agricultura.
16:12 RF	Ivanito, seja bem-vindo à Casa do Povo brasileiro! Você veio aqui para a capacitação dos Vereadores, mas não deixou de passar na Câmara dos Deputados e solicitar recursos para a cidade de Ibatiba. Eu quero dar um abraço em toda a população de Ibatiba. Fui o Deputado Federal mais votado dessa cidade e quero dizer ao povo de Ibatiba que pode contar com o meu mandato. Um abraço a todos! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Seja bem-vindo, nobre Vereador, acompanhando nosso colega, o Deputado Gilson Daniel. Tem a palavra o Deputado Jorge Araújo, do PP do Estado da Bahia, pelo tempo de até 3 minutos. O SR. JORGE ARAÚJO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles, é um prazer estar mais uma vez nesta Casa. Trago uma informação que chama a atenção. O povo da Bahia está sofrendo. Enquanto os baianos estão trancados dentro de casa, a carceragem está em festa — pasmem! É inadmissível que se faça festa dentro de um presídio. É inadmissível que se sirvam banquetes e mais banquetes dentro de um presídio. E olhe, não para por aí. A informação que nós temos — isso é público, a polícia investigou, junto com o Ministério Público — é que até um velório foi feito dentro de um presídio na Bahia. Imagine como é que está a segurança pública do nosso Estado. Quero abraçar os policiais que estão nas ruas trabalhando, que são dedicados, porque a conversa aqui é outra. E a gente se pergunta por que, neste momento, está todo mundo calado. O Governador não fala absolutamente nada sobre o assunto. O Secretário de Segurança Pública se calou de tal forma que chega a assustar. É importante que o Estado chame para si a responsabilidade e demita toda essa cúpula. Por que não? Isso foi provado através da delação de uma diretora. Ela afirmou, quem afirmou foi ela, que tudo isso vinha acontecendo dentro de um presídio, e, é claro, com a liberação de dezesseis presos. Houve uma facilitação e, segundo ela, receberam dinheiro para que isso pudesse acontecer. Agora, minha gente da Bahia, é inadmissível que isso aconteça dessa forma tão triste, dessa forma tão cruel com o cidadão baiano, que está trancado, que está dentro de casa. Essa violência se estende ao interior da Bahia. Infelizmente, cidadãos que estão trabalhando na roça, a exemplo dos moradores de Canudos e de outras cidades, não podem sair de casa porque estão com medo. Então, a gente faz um apelo ao Governador no sentido de que chame para si a responsabilidade e resolva certas pendências na área de segurança pública, principalmente essa, porque essa está vergonhosa demais. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Jorge Araújo, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Sidney Leite, do PSD do Estado do Amazonas. O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, durante muitos anos, nós do Amazonas e do Estado de Roraima, Deputado Dr. Zacharias Calil, vimos lutando pelo direito de ir e vir. O que está na Constituição vale em parte para os amazonenses e a população de Roraima, porque a única rodovia que nos dá esse direito, que é a BR-319, se perdeu. Assim, ao longo dessas décadas, nós temos enfrentado essa luta para garantir a pavimentação, em especial, do Trecho do Meio.
16:16 RF	Há uma visão equivocada, inclusive por parte do Ibama, de que a pavimentação da estrada iria contribuir com o desmatamento. Porém, eu faço aqui uma pergunta: é melhor e mais fácil cometer um crime onde há a presença ou a ausência do Estado, onde há ausência dos órgãos de controle, onde há ausência das polícias? Com certeza, é mais fácil cometer um crime onde há ausência. E nós, aqui neste Parlamento, realizamos inúmeras audiências públicas, inclusive sobre a licença prévia. Quando da votação da nova legislação ambiental, nós incluímos no texto que estradas já existentes não precisariam passar por um novo licenciamento. Assim, o Ministério dos Transportes, via Dnit, tomou as providências necessárias para lançar esse edital. Porém, uma organização social, que não tem compromisso com o povo da Amazônia, diga-se a verdade... Deputado Zacharias, Presidente Charles, essa ONG arrecadou nos últimos anos aproximadamente 770 milhões de reais. Vejam bem uma coisa: a estrada não vai anular a via fluvial. Porém, para um Estado que tem restrição na produção, que só pode utilizar 20%, com o índice de umidade que nós temos, a ausência da estrada é prejudicial. Nós precisamos importar muitos produtos hortifrúti para alimentação, tanto de quem vive na cidade de Manaus ou de Boa Vista como também no interior dos Estados, e isso leva tempo para chegar. Há carretas dessas que levam 15 dias para chegar à cidade de Manaus, impondo uma dura realidade, principalmente para o trabalhador, para a dona de casa, para o pobre, que têm que pagar mais caro. Mas isso não interessa a uma ONG que está instalada lá no Rio de Janeiro, o nosso querido Rio de Janeiro. Você não vê essa ONG fazendo manifestação, entrando na Justiça, primeiro, contra os financiadores dos seus países de origem; segundo, em relação aos outros crimes ambientais praticados neste País. Não, eles querem fazer graça com o Estado mais preservado da Federação brasileira e o maior Estado deste País, que tem 1.540.000 quilômetros quadrados. Nós não podemos ser punidos por preservar, porque a população amazonense tem compromisso com a biodiversidade e o compromisso está lá, que é a floresta em pé, mas nós também temos o direito de ter dignidade, de viver com qualidade de vida e oportunidade. Digo isso, Sr. Presidente, porque não há conflito entre sustentabilidade ambiental e sustentabilidade social. A incompatibilidade está na miséria e na pobreza sem a sustentabilidade ambiental. É por isso que aquela fronteira facilita o narcotráfico, a narcoguerrilha. Nós não vamos abrir mão de lutar e vamos apoiar a decisão do Governo de recorrer, de derrubar essa liminar e garantir o edital. O povo do Amazonas e o povo de Roraima têm o direito de ir e vir. BR-319 já! Solicito que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa. Obrigado, Presidente Charles. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será divulgado o pronunciamento de V.Exa. Enquanto o Deputado Eduardo Bismarck se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao nobre Deputado Sanderson.
16:20 RF	O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Quero cumprimentar todos os Vereadores do Brasil inteiro que participam aqui de uma grande marcha da União dos Vereadores do Brasil — UVB, que é brilhantemente presidida pelo Gilson Conzatti. Cumprimentos a todos os senhores. Sejam muito bem-vindos a Brasília, à Capital Federal. Estão aqui conosco hoje, visitando a Câmara dos Deputados, o Marcio Patussi, de Passo Fundo, importante liderança do Partido Liberal do interior do Rio Grande do Sul; o Darlan de Jesus, Vereador de Farroupilha; o Calebe Coelho, também Vereador de Farroupilha; o Davi Almeida, Vereador de Farroupilha; o Robledo Andreoli, Vereador do Município de Anta Gorda; e o Ezequiel Marchioro, Vereador e Presidente da Câmara de Vereadores de Casca. Parabéns pelo trabalho que os senhores vêm fazendo! Sejam muito bem-vindos a Brasília e contem sempre conosco aqui na Câmara dos Deputados! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Sanderson. Agradeço a presença dos Vereadores que estão fazendo esse encontro anual que ocorre aqui na Capital Federal nesta semana. Parabéns a todos, bom trabalho e boa sorte, acompanhados do nosso grande Deputado Sanderson, que representa muito bem o Estado dos senhores nesta Casa. Obrigado, nobre Deputado. Com a palavra o Deputado Eduardo Bismarck. Em seguida, falará o Deputado Dr. Zacharias Calil. O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PV - CE. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, Deputado Charles Fernandes, que ora preside esta sessão, queria agradecer, mais uma vez, por estar aqui ao seu lado e ao lado de tantos colegas no dia de hoje, no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados. Quero dizer da minha alegria de estar aqui depois de mais de 1 ano e 3 meses sem subir à tribuna, em razão de ter ficado licenciado para assumir o cargo de Secretário do Turismo do Estado do Ceará, cargo que me honrou muito. Fiquei muito satisfeito em assumi-lo e venho publicamente, junto a esta Casa, agradecer o convite do nosso Governador Elmano de Freitas, que vem fazendo um belíssimo e extraordinário trabalho à frente do Governo do Estado do Ceará. Para mim, mais uma vez, foi uma honra ter cumprido esse tempo à frente da Secretaria do Turismo, onde — falarei muito rapidamente, pretendo falar disso em outras oportunidades em que voltarei a esta tribuna — acredito que deixamos, sob a liderança do Governador Elmano, um legado muito interessante no Estado do Ceará. Eu quero mencionar, principalmente, o aumento do número de voos domésticos e internacionais, que foi expressivo no aeroporto de Fortaleza, mas também nos outros dois aeroportos, de Jericoacoara e Juazeiro do Norte, que também recebem voos comerciais. Também, só no ano de 2025, nós anunciamos quatro novas rotas internacionais para o aeroporto de Fortaleza. Ainda em 2025, graças à parceria do nosso Governador com o Presidente Lula e o Ministério de Portos e Aeroportos — quero agradecer ao então Ministro Silvio e também ao Secretário e atual Ministro Tomé Franca —, nós concedemos os aeroportos de Jericoacoara e Aracati à iniciativa privada, por meio do programa Ampliar. Eu também considero isso um grande legado, porque os aeroportos do Ceará não estavam incluídos, inicialmente, no Ampliar. A partir do pedido da nossa Secretaria e do Governador Elmano, o Ministro se sensibilizou e os incluiu. Então, a concessionária de Guarulhos assumiu o Aeroporto de Aracati, no Ceará, que retomará seus voos comerciais com uma rota, a partir de outubro, ligando Confins a Aracati e Aracati a Confins — portanto, em Belo Horizonte — e também Fortaleza a Aracati e Aracati a Fortaleza, com aeronaves Embraer a jato.
16:24 RF	O Aeroporto de Jericoacoara, que foi concedido à Fraport, que administra o aeroporto de Fortaleza, muito em breve será internacionalizado, será mais um aeroporto internacional do Ceará. Grande parte dos nossos turistas internacionais chega através do aeroporto de Fortaleza e depois se desloca para a região norte. Portanto, faz-se necessária a internacionalização do aeroporto, que já tem pista apta a receber, por exemplo, o A321XLR, aeronave com a qual a Iberia opera a rota de Madri a Fortaleza. Esse será o futuro da região norte, da Rota das Emoções, que integra o Maranhão, o Piauí e o Ceará através desse aeroporto. Concluindo, eu quero parabenizar todos os Vereadores e as Câmaras de Vereadores do Brasil que enviaram representantes a Brasília para a Marcha dos Vereadores. Eles estão fazendo o seu dever como grandes Parlamentares, buscando capacitar-se melhor e compreender o funcionamento da Federação, dos Ministérios e do Congresso Nacional. Registro, nas pessoas de muitos que estão aqui, a presença do meu amigo Vereador Guilherme Nunes, de Itaiçaba, que está presente neste plenário. Sr. Presidente, peço-lhe que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Eduardo Bismarck. O pronunciamento de V.Exa. constará no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação da Casa. Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil, do UNIÃO do Estado de Goiás. O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Estivemos na China, eu e o Deputado Bibo Nunes, e chegamos hoje. Lá, participamos de um congresso, de uma missão muito legal chamada China Space Day 2026. O Brasil, para nossa surpresa, também foi convidado de honra, com a cooperação científica que nos honra muito, e participou da programação. A missão contou com a presença de representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Agência Espacial Brasileira, o que demonstra o nível institucional e estratégico da agenda cumprida. Mais do que uma participação protocolar, tratou-se de uma oportunidade concreta de aproximação entre governos, centros de pesquisa e setores produtivos. O que se observou na prática foi um ambiente de forte cooperação internacional, no qual o intercâmbio tecnológico deixa de ser um conceito abstrato e passa a se traduzir em parcerias reais, compartilhamento de conhecimento e desenvolvimento no conjunto de soluções inovadoras. Em um setor altamente estratégico, como o espacial, essa cooperação é determinante para reduzir custos, ampliar capacidades e acelerar o domínio tecnológico. Além disso, a missão reforça um ponto essencial: não há avanço sustentável sem investimento contínuo em ciência, tecnologia e inovação. Os países que hoje lideram o desenvolvimento global são justamente aqueles que tratam a inovação como política de Estado, com planejamento de longo prazo, integração entre o setor público e a iniciativa privada e o foco em resultados concretos.
16:28 RF	O Brasil precisa consolidar esse caminho. Participações como essa não podem ser pontuais, ou seja, devem se traduzir em estratégia, em políticas públicas estruturadas e em iniciativas que aproximem ainda mais o País dos grandes centros de inovação do mundo. É assim que se constrói soberania tecnológica, competitividade econômica e desenvolvimento de verdade. Sr. Presidente, eu achei muito interessante o fato de que lá havia um estande do Brasil, mostrando a nossa cooperação com a China. O estande tinha, inclusive, uma réplica do satélite CBERS-6, que vai ser lançado em parceria com a China e vai ficar em uma órbita geoestacionária, para observar todo o nosso País. Essa tecnologia tem relação com o clima e, principalmente, com os efeitos das alterações climáticas. Eu fiquei muito orgulhoso, porque o Brasil foi um convidado de honra, e nós fomos citados várias vezes na abertura do evento. É muito importante o Governo brasileiro participar disso, como participou, e ser citado. O próprio Presidente Lula foi várias vezes citado como um grande colaborador na parte científica. Nisso a gente deixa a ideologia de lado, porque o que nos interessa é o Brasil. Gostaria que esta fala fosse divulgada nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Dr. Zacharias Calil, pelo pronunciamento de V.Exa. Enquanto o Deputado Paulo Folletto se dirige à tribuna, vou conceder 1 minuto ao Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes. Quero falar a respeito da marcha dos Vereadores, que está ocorrendo esta semana em Brasília. Vereadores de todo o Brasil se encontram aqui reunidos para debater sobre vários assuntos, como saúde, meio ambiente, assistência social. Muitos deles são maranhenses, e aqui comigo estão dois Vereadores da cidade de Presidente Dutra, o Vereador Edno Melo e a Vereadora Gizelia Albuquerque, ambos do MDB. A Vereadora Gizelia Albuquerque é nossa parceira e, ao longo dos nossos mandatos, tem nos ajudado lá na cidade de Presidente Dutra. Eu quero registrar principalmente a presença da nossa querida Vereadora Gizelia, que, além de ser bonita, é muito trabalhadora e respeitada na cidade de Presidente Dutra, tanto ela como o Vereador Edno. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, meu nobre colega Deputado Hildo Rocha. Agradeço ao Vereador e à Vereadora a presença nesta Casa. V.Exas. estão muito bem acompanhados pelo nosso colega Deputado Hildo Rocha. Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro, por 1 minuto. O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a presença de duas Vereadoras aqui conosco, a Vereadora Sarah Tomaz e a Vereadora Jéssica Silva, do Município de Coroaci, no Vale do Rio Doce, no leste de Minas Gerais. Elas estão em Brasília participando da marcha dos Vereadores e também buscando recursos para melhorar a qualidade de vida da população de Coroaci. Quero desejar a elas boas-vindas a Brasília e à Câmara dos Deputados e colocar o nosso mandato à disposição do Município de Coroaci, para podermos continuar melhorando a vida da sua população. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Leonardo Monteiro. Agradeço às Vereadoras a presença, acompanhadas do Deputado Leonardo Monteiro. Sejam bem-vindas! Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Folletto, membro da Mesa Diretora.
16:32 RF	O SR. PAULO FOLLETTO (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes, nosso Presidente. Trago dois assuntos referentes à cidade de Colatina, cidade onde resido. Primeiro, quero fazer um agradecimento ao Governador Ricardo Ferraço, que assumiu o Governo no dia 2 de abril, com a renúncia do Governador Renato Casagrande, que se colocou à nossa disposição como pré-candidato ao Senado. O Governador Ricardo assumiu o Governo e, logo no começo da sua gestão, no Palácio Anchieta, colocou-se à disposição da comunidade de Vista da Serra, porque houve um deslizamento de terra naquela localidade, uma queda de barreira, o que pôs em risco muitas casas. Esse incidente vai requerer uma obra de engenharia e muitos cuidados, e o Governador se comprometeu a ajudar a resolver o problema. Em menos de 1 mês, ele já marcou sua ida a Colatina. Será no feriado do dia 1º de maio, Dia do Trabalho. Nós estaremos lá para recebê-lo. Ele vai anunciar a proposta do Governo do Estado para a obra em Vista da Serra. Muito obrigado, Governador Ricardo Ferraço, que, com menos de 1 mês de trabalho, já está indo a Colatina resolver um grande problema. Além disso, o Governador Ricardo Ferraço melhorou o convênio com a Santa Casa de Misericórdia, um pleito cujo atendimento vinha sendo adiado há 2 anos. Com menos de 1 mês de trabalho, o Governador Ricardo Ferraço atendeu a questão. Portanto, deixo o nosso abraço e o nosso agradecimento ao Governador Ricardo Ferraço. Aproveito para registrar, mais uma vez, o sucesso do Instituto Federal do Espírito Santo — Campus Colatina. Os meninos que fazem o concurso nacional de robótica venceram, mais uma vez, em duas categorias nacionais. Aos meninos do Ifes do campus de Colatina o meu abraço, em especial ao Edgar, que hoje veio de Colatina comigo, para tirar o passaporte. O Edgar, com 16 anos, vai para a Coreia do Sul, ele e outros alunos que venceram as duas competições nacionais. Eles venceram duas competições nacionais e vão representar o Brasil na Coreia do Sul no mês de junho. Nós estamos fazendo todo o esforço possível para enviá-los para esse torneio. Os meninos disputaram a competição, ganharam em duas categorias, classificaram-se para ir para a Coreia do Sul, mas não têm os recursos para as passagens, nem para a estadia. Nós estamos tentando ajudá-los, por meio de uma vaquinha, de uma rifa e também pleiteando o apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria Especial de Recuperação do Rio Doce, que tem recursos para ciência e tecnologia. Novamente, parabéns ao Ifes — Campus Colatina e às duas equipes vencedoras do concurso nacional de robótica que irão representar o Brasil na Coreia do Sul em junho. Os meninos já estão se preparando, tirando passaporte, arranjando dinheiro, fazendo vaquinha e vão até lá, mais uma vez, competir em âmbito internacional, representando Colatina com muito orgulho. Parabéns! Continuem contando com o meu mandato. Como disse o Deputado Dr. Zacharias Calil há pouco, um país que não se prepara com inovação e com tecnologia, não vai adiante. A Coreia é um exemplo disso. E os meninos do Ifes de Colatina estão dando exemplo nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulo Folletto, pelo pronunciamento de V.Exa. Passo a palavra ao próximo orador, o Deputado Paulo Marinho Jr, pelo tempo de 3 minutos. O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Caros amigos, hoje começamos o dia aqui na Câmara participando de uma audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para tratar de auditorias do SUS. As notícias de hoje começaram com o caso de uma criança da minha cidade, Caxias, no Maranhão, sem lugar para receber medicamento no hospital infantil. Em seguida, foi noticiado que a clínica de um grande médico da cidade, o Dr. Helton Mesquita, tinha sido descredenciada pelo SUS, mesmo estando sem receber pagamento da Prefeitura desde dezembro. E a clínica foi descredenciada não por causa de mau atendimento ou por recusa em atender as pessoas, mesmo sem pagamento. Ela foi descredenciada por perseguição política, porque o Dr. Helton Mesquita anunciou que era pré-candidato a Deputado Federal. E eu digo isso apesar de ele ser meu concorrente, talvez.
16:36 RF	O que vemos em Caxias, no Maranhão, é a politicagem levada ao extremo, é a perseguição. Enquanto isso, a população fica aflita, procurando respostas. Ontem, um jovem de 16 anos foi executado em plena luz do dia. Numa cidade próxima, Dom Pedro, um Vereador, ex-Presidente da Câmara Municipal, foi executado. Parece que as autoridades estão vivendo em um mundo à parte e não estão vendo o descaso em que a população vive no mundo real. O mundo do Instagram é um; o mundo real é outro, completamente diferente. E o pior: no mundo real, quando se faz uma denúncia, fica-se aguardando. O Prefeito de Caxias foi cassado em dezembro. Desde dezembro, o caso está no TRE, aguardando o julgamento de um recurso. O processo está pronto para ir para a pauta. O que está faltando? A Presidência do TRE mudou agora. Saiu uma pessoa muito séria, o Desembargador Paulo Velten, e entrou outra pessoa também séria, a Desembargadora Francisca Galiza. Esperamos que agora o Judiciário dê as respostas que a sociedade espera. Esperamos que o Executivo enfrente a criminalidade. Esperamos que todos os órgãos assumam sua posição. Não faz sentido haver tanta denúncia e não haver auditoria do SUS. Ora, há tanto dinheiro na saúde de Caxias, e o hospital não tem uma cama para receber uma criança?! Caxias é a cidade mais violenta do Maranhão, uma das trinta mais violentas do Brasil. Na semana passada — pasmem! — acharam meia tonelada de cocaína, no valor de aproximadamente 30 milhões de dólares, em um sítio ligado a um político. E essa descoberta se deu a partir de uma investigação da Polícia Civil de Goiás que acabou chegando ao Maranhão. Na semana retrasada, acharam 500 quilos de maconha, a partir de uma investigação da Polícia Civil do Piauí. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado. O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA) - Enquanto isso, a sociedade clama por justiça e por respostas. Presidente, eram essas as minhas palavras. Peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado e uma ótima tarde. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será divulgado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Amom Mandel. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, o Deputado Gilson Daniel vai apresentar mais alguns Vereadores na tarde de hoje. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu Presidente, nós temos muitos Vereadores do Espírito Santo em Brasília hoje. Dois deles estão aqui e são de Marechal Floriano. Estão aqui o Vereador Chapolim e o Vereador Coquinho, Vereadores em uma cidade importante da região serrana do Espírito Santo. São dois Vereadores trabalhadores, um no primeiro mandato, outro com muitos mandatos. Nós temos um trabalho muito forte lá em Marechal Floriano. Eles estão aqui por causa da marcha dos Vereadores, mas não deixaram de vir à Câmara dos Deputados pedir emendas para Marechal Floriano, recursos importantes para ajudar a cidade. Quero dar um abraço no Coquinho e no Chapolim e dizer que nós estamos juntos para ajudar Marechal Floriano a se desenvolver, a crescer. Recebam o abraço de todos os Deputados. Sejam muito bem-vindos à Casa do Povo brasileiro! Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado e Vereadores do Estado do Espírito Santo. Sejam bem-vindos a esta Casa! Deputado Orlando Silva, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, há poucas horas, o Sindicato dos Educadores da Infância — Sedin, o Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo — Sinesp e o Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo — Sinpeem, três sindicatos de trabalhadores da educação da cidade de São Paulo, decretaram greve na educação, no nosso Município, uma greve em defesa da educação pública da cidade de São Paulo; uma greve pela qualidade da educação pública da cidade de São Paulo; uma greve contra a retirada de direitos dos profissionais da educação, como a Jornada Especial Integral de Formação — Jeif, retirada de trabalhadores que estão afastados por motivo de saúde; uma greve contra o confisco dos aposentados, o que é uma vergonha que nós vivemos na cidade de São Paulo. Essa é uma greve, Presidente, por melhor infraestrutura nas nossas escolas e por respeito aos profissionais de educação da cidade de São Paulo. Por isso, eu quero manifestar, Presidente, toda a solidariedade, todo o apoio ao Sedin, ao Sinesp, ao Sinpeem e aos professores e profissionais de educação da cidade de São Paulo, que lutam em defesa da educação, para proteger o direito à educação das crianças e adolescentes da nossa cidade. O Prefeito Ricardo Nunes está, uma vez mais, intolerante, sem abertura para o diálogo, para a construção de um consenso que permita a proteção da nossa infância e a valorização e o respeito aos profissionais de educação. Por fim, Presidente, esta é também uma manifestação que faço pela aprovação de dois projetos de lei de minha autoria. Eu apresentei um projeto de lei para garantir segurança nas escolas municipais de São Paulo e outro para garantir atenção à saúde mental dos professores. Os nossos professores estão adoecendo. É necessário que haja políticas públicas que respeitem a educação, respeitem os profissionais de ensino e respeitem a infância da cidade de São Paulo. Agradeço, Presidente, e peço a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será divulgado, Deputado Orlando, o seu pronunciamento em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB do Estado da Bahia. O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no último dia 23 de abril, participei do I Festival do Queijo realizado no território da Bacia do Jacuípe, no Município de Capim Grosso, organizado pelo consórcio que representa os Prefeitos daquela região e pela Prefeitura de Capim Grosso. Foi um evento extraordinário, porque reuniu milhares de pessoas para apresentarem seus produtos, produtos derivados do leite — queijo, iogurte e outros —, e muita coisa da agricultura familiar. Foi uma grande feira, que teve a participação do Governador Jerônimo Rodrigues, de várias lideranças políticas e principalmente dos produtores, que acreditam na sua produção e querem ter a oportunidade de gerar empregos, de gerar renda e de ter o seu produto valorizado. Quando há oportunidade, as pessoas se revelam e demonstram que têm efetivamente capacidade de encontrar boas alternativas. Parabéns ao consórcio de prefeitos, ao Prefeito Sivaldo e a todos os que participaram desse evento! Já no sábado, dia 25, participei do evento de entrega do Prêmio Destaque Empresarial, em Jacobina, organizado pela Associação Comercial e Industrial de Jacobina — Acija.
16:44 RF	Eu quero falar aqui da alegria de participar desse evento, que foi algo muito impactante. Cerca de 130 empresários dos mais diversos setores foram destacados e premiados, depois de selecionados e eleitos por votação popular. Cidadãos do Município depositaram o seu voto em reconhecimento àquelas empresas que se destacaram no ano de 2025. Foi um evento também com milhares de pessoas, muito bem organizado, preparado com muito entusiasmo, com as pessoas se sentindo valorizadas, reconhecidas, e teve impacto regional. Foi uma festa bonita. Eu quero parabenizar a Maria Aparecida — ou Cida, como é conhecida —, que preside a Associação Comercial e Industrial de Jacobina, toda a Diretoria da instituição e todos os que organizaram aquele importante evento. Quero falar também da minha gratidão por ter tido a oportunidade de participar desse evento e de estimulá-lo. Nos próximos anos, naturalmente, estaremos juntos para fortalecer cada vez mais o desempenho dos segmentos empresariais que, assim estimulados, vão gerar mais renda, mais empregos, e vai haver mais participação institucional do Governo Municipal e do Governo Estadual. Meu mandato estará sempre presente. Parabéns à Acija! Parabéns a todos os empresários e empresárias de Jacobina e da região, os que foram destacados e aqueles que participaram do evento e que se beneficiam dessa estrutura tão bem organizada. Parabéns a todos! (Durante o discurso do Sr. Daniel Almeida, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Daniel, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (João Daniel. Bloco/PT - SE) - Obrigado, Deputado Daniel Almeida, pelo seu pronunciamento. Passo a palavra, agora, ao grande Deputado Charles Fernandes, pelo tempo regimental. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente João Daniel. Agradeço a V.Exa. por esta oportunidade. Acontece, aqui em Brasília, nesta semana, a maior marcha de Vereadores de todos os tempos. Milhares de Vereadores estão aqui na Capital Federal. Este é um momento fundamental de diálogo, união e fortalecimento do Poder Legislativo municipal. Esse encontro reafirma a importância dos Vereadores e das Vereadoras como a base da democracia, aqueles que estão mais próximos da população, ouvindo de perto as necessidades reais do nosso povo. Quero enaltecer o papel da União dos Vereadores do Brasil, que, com muita propriedade, realiza mais um encontro dos Parlamentares municipais aqui em Brasília. O Vereador é, sem dúvida, a porta de entrada das demandas do cidadão. É o Vereador que está presente no dia a dia das comunidades, acompanhando de perto os desafios da saúde, da educação, da infraestrutura e de tantos outros serviços essenciais. Por isso, valorizar o trabalho dos legisladores municipais é fortalecer todo o sistema democrático brasileiro. Quero fazer um destaque especial à forte presença dos Vereadores da Bahia nessa marcha. O meu Estado está muito bem representado aqui, com compromisso, dedicação, espírito público, contribuindo de forma ativa para esse grande debate nacional. E, claro, há aqui centenas de Vereadores da minha região, a região de Guanambi. E, de todo o entorno da microrregião de Guanambi, centenas de Vereadores que estão aqui também.
16:48 RF	Nobre Presidente, iniciei na vida pública na cidade de Guanambi como Vereador. E agora, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais, reafirmo o meu compromisso de seguir trabalhando para garantir mais reconhecimento, estrutura e valorização para essa importante categoria. Fortalecer os Vereadores é fortalecer os Municípios; e fortalecer os Municípios é garantir um Brasil mais justo e desenvolvido para todos. Quero dizer ainda que, como Presidente dessa importante frente parlamentar, o nosso gabinete está à disposição, não só dos baianos, mas também de todos os brasileiros. O diálogo com todos os Poderes da República é muito importante para essa frente parlamentar que nós criamos nesta Casa, porque há milhares de Vereadores por todo o País. Eu quero parabenizar todos os que estão aqui nesta semana para essa que será a maior marcha de Vereadores já realizada aqui. Parabéns a todos! Que tenham todos uma semana muito produtiva nesse encontro dos Vereadores em Brasília! Nobre Presidente João Daniel, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (João Daniel. Bloco/PT - SE) - Será divulgado, nobre Deputado Charles Fernandes, nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Enquanto o Deputado Eli Borges se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Jefferson Campos. O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero apenas registrar a presença do Vereador Douglas Inaba, da cidade de Santo Antônio de Posse, na Região Metropolitana de Campinas. Trata-se de um grande Parlamentar, que tem feito um grande trabalho naquela cidade, representando, e muito bem, o povo de Santo Antônio de Posse. É uma alegria recebê-lo aqui. Ele veio aqui buscar recursos, trabalhar pelo seu Município. E, nesta Casa, que é a ressonância da sociedade, encontra amigos Parlamentares também. Muito obrigado, Presidente, pela deferência. Que se divulgue meu discurso nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (João Daniel. Bloco/PT - SE) - Registro a presença do ex-Deputado Federal Pastor Heleno, do Estado de Sergipe, sempre presente aqui nas causas importantes. Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Luciano Vieira. Depois, concederei 1 minuto ao Deputado Orlando Silva. Em seguida, ouviremos o Parlamentar que já está na tribuna. O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Estou recebendo aqui o Vandinho, que é uma grande liderança no Complexo da Maré. O Vandinho veio hoje aqui trazer uma demanda muito importante. Os moradores do Complexo da Maré vêm sofrendo com quedas de energia, fiação exposta e postes caindo nas comunidades de Vila do Pinheiro, Timbau, Salsa e Merengue, Conjunto Esperança, Casinhas, Vila do João e Baixa do Sapateiro. Os moradores estão sofrendo com o mau serviço prestado pela Light. Eu apresentei hoje um requerimento de informações dirigido à Aneel, para que ela preste esclarecimentos sobre os serviços que a Light vem prestando dentro do Complexo da Maré. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Daniel. Bloco/PT - SE) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva, por 1 minuto.
16:52 RF	O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fui surpreendido com a convocação de uma sessão do Congresso Nacional para esta semana, para votar o veto do Presidente Lula ao famigerado projeto de lei da dosimetria. É o fim da picada o Congresso Nacional insistir em votar anistia para golpista do 8 de Janeiro de 2023. Chega! A sociedade brasileira já disse claramente que não tolera golpismo, não aceita ataque à democracia. Não faz nenhum sentido o Congresso Nacional se reunir para impor à sociedade brasileira uma anistia absurda para golpistas que tentaram atacar e ameaçar a democracia brasileira. Isso é uma vergonha! O Congresso Nacional deveria se dedicar a criar políticas para geração de emprego e renda, ajudar o povo brasileiro a enfrentar o endividamento, combater o uso de bets, que estão endividando as famílias do Brasil, criar medidas para garantir desenvolvimento nacional, cuidar das pessoas, combater a violência. Em vez de cuidar do que interessa, fica o Congresso Nacional discutindo anistia para golpista. É uma vergonha! É um vexame! Eu lamento isso. É muito triste ver o papel que a Câmara dos Deputados, o Senado e o Congresso Nacional fazem de tolerar golpista, de passar pano para golpista. É por isso que eu sou contra a anistia de Bolsonaro, contra a anistia da família de Bolsonaro, contra a anistia de todos os golpistas do 8 de Janeiro. O Congresso Nacional, Câmara e Senado, fica de costas para o povo brasileiro se insistir nessa farsa de anistiar golpistas. Não à anistia dos golpistas de janeiro de 2023! O SR. PRESIDENTE (João Daniel. Bloco/PT - SE) - Muito bem. Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto. O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente João Daniel. Precisamos urgentemente derrubar o veto do Presidente Lula contra a dosimetria. São patriotas inocentes, condenados politicamente. Tem cabimento a pessoa, por riscar com um batom uma estátua, receber a pena de 14 anos de prisão? Quem defende isso? Qual é o sentimento? Tem cabimento a pessoa, por dar 500 reais para ajudar num ônibus, receber pena de 14 anos de prisão? São patriotas que estavam ali num movimento pacífico — pacífico! Não houve sangue, não houve violência, não houve canivete, não houve uma faca, para serem chamados de golpistas, de terroristas. E dizem aqui que querem emprego e renda. Querem emprego e renda? Querem votar a escala 6 por 1? Querem moleza! Querem boca e teta! Não querem trabalhar! A Esquerda gosta simplesmente de direitos, e nada de cumprir deveres. Amanhã derrubaremos o veto! O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Daniel. Bloco/PT - SE) - Tem agora a palavra, na tribuna, o Deputado Eli Borges. Depois, falará a Deputada Talíria Petrone. O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu percebo que o Brasil precisa de coragem. Eu estou aqui no meu oitavo mandato. Nós temos que ter coragem para defender a família judaico-patriarcal e lutar por ela, lutar contra ideologias. Precisamos de coragem para combater o ativismo judicial. Eu assinei todos os pedidos de criação de CPMIs que propõem investigar inclusive Ministros do Supremo. Precisamos ter coragem de lutar contra a maior carga tributária do mundo, que é a do Brasil. Precisamos ter coragem de lutar contra a corrupção, que destrói, que corrói a nossa economia.
16:56 RF	Precisamos ter coragem para enfrentar a farsa do 8 de Janeiro, libertando pessoas que são tratadas como cidadãos que estavam agindo em detrimento da lei, quando exerciam o seu pleno direito democrático de se manifestar. Precisamos ter coragem de defender milhões de brasileiros que estão pagando pequenos valores nas suas contas, depois de aposentados, na famosa roubalheira do INSS. Sr. Presidente, é preciso ter coragem para defender o agro, tão bombardeado neste País, mas que serve ao atual Governo para fazer seus populismos. O agro representa um terço do PIB nacional. Precisamos ter coragem de discutir um Brasil em que, de fato, a democracia impera. Isso porque aqui quem fala de democracia defende as ditaduras do mundo todo, defende pessoas do Irã, do Hamas, do Hezbollah. Os que defendem ditaduras, quando chegam aqui, enchem o peito para dizer que defendem democracia. Mas contra fatos não há argumentos. O Brasil precisa de coragem. Que no próximo ano muitos outros venham para este Parlamento com coragem! Que venham para a Câmara e para o Senado mostrando que vão enfrentar as mudanças necessárias para defender o Brasil para os brasileiros! Que Deus tenha misericórdia desta Nação! Que Deus nos ajude para que possamos, assim, refazer os caminhos da verdadeira democracia! Peço o registro no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Eli Borges, o Sr. João Daniel, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Eli Borges. Será registrado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa. A Deputada Talíria já se encontra na tribuna. Deputado Bibo, peço que V.Exa. aguarde 3 minutos. Obrigado. Com a palavra a Deputada Talíria Petrone. Em seguida, falará o Deputado Bibo Nunes. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. No último domingo, nós celebramos o aniversário da nossa futura Senadora Benedita da Silva, uma mulher que foi trabalhadora doméstica, veio da favela e aqui, como Deputada Constituinte, se consolidou como um pilar que abriu caminho para a nossa democracia. A Deputada Benedita foi Relatora e peça fundamental da aprovação da PEC das Domésticas, que garantiu direitos, férias, 13º Salário para essas trabalhadoras. Aliás, direitos garantidos muito tardiamente. O que isso nos mostra? Que a democracia brasileira só é possível, de verdade, quando nós, mulheres negras, quando mulheres como Benedita ocuparem, de fato, espaços de poder para olhar para a maioria do povo brasileiro. E por que trago isso? Porque, um dia depois do aniversário da nossa Bené, a gente celebrou, na segunda-feira, o Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica. Essa data expressa um contraste que evidencia as desigualdades do nosso País, contraste esse que nós queremos deixar para trás. Quem nunca entrou em um apartamento gigante, inclusive o nosso apartamento funcional, e viu um quartinho de empregado, um quarto de serviço, sem nem sequer uma janela? Quantas trabalhadoras domésticas sem nenhum direito? O contraste está evidenciado nisso. Também já está sendo construído outro Brasil por mulheres, como a Deputada Benedita, que ocupam este Parlamento. Se o nosso passado foi forjado na exploração dessas mãos, eu não tenho dúvida de que o futuro deste País também só será possível se for liderado por elas.
17:00 RF	E, vejam, a Organização Internacional do Trabalho mostra que o trabalho do cuidado sustenta a economia global. Aqui, no nosso País, se o trabalho doméstico fosse contabilizado, ele representaria 11% do nosso PIB, mais do que a indústria. Se essas mãos pararem, o Brasil para — o Brasil para! Essas mãos cuidam para que o Brasil possa produzir, mas raramente este País produz cuidado para essas mãos. Peço mais 30 segundos, Presidente, para concluir. Eu queria dizer que, além da exploração que ainda chega às trabalhadoras domésticas, infelizmente há mais. Nós ainda convivemos com trabalho análogo à escravidão, como o caso de Sônia Maria de Jesus, mulher negra, surda, não alfabetizada, que foi resgatada de um trabalho análogo à escravidão, em junho de 2023, por uma ação conjunta do Ministério Público do Trabalho, da Defensoria Pública e da Polícia Federal. Mas a Justiça possibilitou que ela voltasse para a casa do desembargador — eu vou dar o nome dele, Jorge Luiz de Borba —, que foi aquele que impediu que ela estudasse, que ela tivesse convívio social. Vejam que País é este! Eu juro que eu vou concluir, Presidente. Sei que há muita gente para falar, porque esse é um tema de muita importância. Esse dia é mais do que uma celebração de exaltar essas mulheres que sustentam com seu trabalho o nosso País. Esse é um dia para a gente mais do que homenagear essas mulheres, exigir um compromisso de todo o Congresso Nacional, de todo o povo brasileiro, para erradicar o trabalho análogo à escravidão, para efetivar definitivamente o direito das trabalhadoras domésticas e para acabar com o racismo que chega ao nosso corpo todos os dias. Viva Benedita da Silva! Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Talíria Petrone, pelo pronunciamento de V.Exa. Com a palavra o Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes. Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil! Mais um deboche e desrespeito do STF contra esta Casa: o STF está investigando o Deputado Marcel, mandou a Polícia Federal intimá-lo por uma fala no ano de 2024, em que ele destacou um erro da Polícia Federal. Ninguém, ninguém... Está na Constituição, art. 53, o Parlamentar é imune por quaisquer palavras que fale. E vem o STF... Sr. STF, chega, chega, chega de desrespeito! É muito desaforo! Fiquem no seu quadrado! Já protocolei — aqui está protocolada com número de assinantes suficiente — a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2024, que diz mais: não só por quaisquer palavras, como em qualquer lugar que fale, inclusive nas redes sociais. E atenção STF: nós vamos aprovar essa PEC! O magistrado, o Senador ou o Ministro do STF que não respeitarem o art. 53 — está aqui — serão simplesmente punidos com a perda do cargo. Perdem o cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até 5 anos, para o exercício de qualquer função pública.
17:04 RF	Chega, chega, STF! Chega de desrespeito! Nós vamos em breve impichar no mínimo dois de vocês, dois que estão pedindo e merecem ser impichados. Falo de Alexandre de Moraes e do Sr. "Noites" Toffoli — que antigamente era Dias Toffoli, mas, com a escuridão da sua vida, eu o chamo de "Noites" Toffoli. Portanto, STF, aprendam a respeitar a Constituição, porque vem aí a aprovação da PEC 48 para vocês. Que absurdo: vocês, do STF, que têm que respeitar a Constituição, não a respeitam! Só que, como não a respeitam, serão punidos, perdendo seu cargo, seu emprego, seu vencimento, ficando até 5 anos sem qualquer função pública para ser exercida. Que vergonha! Que vergonha ter que punir o STF por não cumprir a Constituição! E me admira se um Deputado desta Casa não concordar em punir algum Ministro do STF que não respeitar a própria Constituição. Vergonha! Vergonha, STF! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bibo Nunes. Tem a palavra o Deputado Ismael, por 1 minuto. O SR. ISMAEL (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Está ocorrendo em Brasília a grande Marcha dos Vereadores. Só de Santa Catarina, são trezentos. Nós somos um pequeno Estado, 1% do território do Brasil, mas somos a sexta economia do País. Entre os Municípios que nos agraciam, estaremos amanhã, Sr. Presidente, num grande encontro da União de Vereadores de Santa Catarina — Uvesc, junto com o Fórum Parlamentar Catarinense, do qual eu tenho a satisfação de ser o coordenador. E hoje, aqui, comigo, estão Vereadores da pequena cidade de Paial, do oeste catarinense, que a gente recebe com boas-vindas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ismael, do Estado de Santa Catarina, que foi meu colega de partido. Eu quero agradecer aos Vereadores que estão acompanhando o nosso Deputado. Tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg, por 1 minuto. O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a imprensa está noticiando hoje que o ex-Presidente do BRB resolveu delatar... Brasília está muito ansiosa com todas as revelações que deverão ser feitas pelo ex-Presidente do BRB. A Polícia Federal já identificou 146 milhões de reais pagos em propina para o ex-Presidente do BRB. O que a gente quer saber é quem mais recebeu. O ex-Governador Ibaneis Rocha recebeu? Se recebeu, quanto recebeu, onde recebeu? Nós queremos saber qual foi o verdadeiro papel do ex-Governador Ibaneis Rocha, que foi o grande defensor dessa operação. Nós estamos falando de 12 bilhões de reais de títulos inexistentes — 10% disso, Sr. Presidente, são 1,2 bilhão de reais. Portanto, nós queremos saber todos os envolvidos neste caso. Esse é um direito da população de Brasília e dos servidores do BRB. E Brasília ficou estarrecida, neste final de semana, ao ver, num almoço suntuoso, o ex-Governador Ibaneis abraçando a atual Governadora, Celina Leão, como se nada tivesse acontecido. Os servidores do BRB estão sem dormir e sem saber o que vai acontecer com o banco; e eles, celebrando este escândalo, que é o maior escândalo financeiro da história do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Na tribuna, tem a palavra o Deputado João Daniel, do PT do Estado de Sergipe.
17:08 RF	O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Desta tribuna, saudamos todos e todas que nos acompanham neste momento. Eu queria parabenizar todos os trabalhadores e trabalhadoras da saúde no Brasil, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias do Brasil inteiro, que sempre tiveram do nosso mandato, da nossa bancada, do nosso partido total apoio. Quero parabenizar o Ministro Padilha e toda a sua equipe, liderados pelo Presidente Lula, pelo grande projeto de saúde neste País, ao equipar os Municípios, liberar recursos, criar programas e projetos, a exemplo do Projeto Mais Médicos Especialistas, que estão ajudando a resolver a questão das filas e melhorar o atendimento à população brasileira, que lamentavelmente enfrentou, durante o Governo anterior e o Governo Temer, o enfraquecimento do SUS e das políticas de saúde. Quero parabenizar o Ministério e o Governo do Presidente Lula por liberar equipamentos para os Municípios, a exemplo de ônibus, micro-ônibus, ambulâncias, vans, todos os equipamentos para ajudar os Municípios. Vários Municípios em Sergipe estão sendo contemplados, mas quero citar os Municípios de Estância, Gararu, Laranjeiras, Maruim, Monte Alegre de Sergipe, Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora de Lourdes, Pacatuba, Pedra Mole, Poço Redondo, Porto da Folha, Arauá, Feira Nova, São Domingos. Agradeço em nome de todos os Municípios que estão recebendo equipamentos importantes para ajudar e melhorar a saúde da população. Quero parabenizar toda a equipe do Ministério e todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil inteiro que fazem o maior programa de saúde deste País, que é o Sistema Único de Saúde, fundamental e importante para dar dignidade à nossa população. Presidente, peço que sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação os nossos parabéns e o nosso compromisso com a saúde pública e com todos aqueles Municípios e Estados da União que fazem o SUS neste País. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Daniel Trzeciak. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Da Vitoria. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Amom Mandel. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Rafael Fera. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Any Ortiz. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Geovania de Sá. (Pausa.) Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Adail Filho. O SR. ADAIL FILHO (Bloco/MDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez tentam travar o desenvolvimento do povo do Estado do Amazonas. A decisão de hoje, que suspende os editais de licitação da BR-319, é um completo retrocesso para o nosso Estado.
17:12 RF	A BR-319 não é somente uma estrada, ela representa dignidade para a nossa população, ela representa acesso à saúde de qualidade, à educação. Ela representa geração de emprego e renda, integralidade do nosso Estado, integração do Estado do Amazonas com o restante do nosso País. Eu estou extremamente revoltado com a decisão de hoje. Vou seguir firme na luta pela BR-319. Nós não podemos aceitar essas decisões que ignoram a nossa realidade, a realidade do povo do Estado do Amazonas. Eu defendo o desenvolvimento com responsabilidade ambiental, mas sem impedir o progresso e o desenvolvimento do Estado do Amazonas e do povo do meu Estado. Portanto, nós vamos seguir firmes na luta da BR-319, com muito respeito ao Estado do Amazonas, à nossa população. Chega de atraso, chega de retrocesso! BR-319 já! O Estado do Amazonas precisa avançar, e a gente vai seguir firme nessa luta, que é constante e permanente, pelo progresso e pelo desenvolvimento do Estado do Amazonas. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Adail Filho, do MDB do Estado do Amazonas. Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero registrar a visita aqui dos nossos companheiros e companheiras Vereadores do Município de Brejões, na Bahia, que estão no congresso da União dos Vereadores do Brasil — UVB. Deputado Charles, esta aqui é a bancada da saúde da Câmara de Vereadores de Brejões: a Audilene, o Romilson, o Diquinha. É a turma que constrói o Sistema Único de Saúde, que luta em defesa do SUS, um patrimônio tão importante nas nossas políticas públicas. O Romilson, o Diquinha e a Audilene estão, no dia a dia, buscando fortalecer as políticas públicas, especialmente na saúde. Quero mandar um abraço para o nosso Prefeito Rick, turma. E quero assumir aqui o compromisso de fortalecimento, ainda mais com o apoio do Governador Jerônimo e do Presidente Lula. Agora nós conseguimos algo importante. O Município vai receber um micro-ônibus para tratamento fora do domicílio. Quero agradecer ao Presidente Lula, ao Ministro Padilha. Em breve, o micro-ônibus está chegando. Dentro do PAC da Saúde, é uma entrega importante para fortalecer o transporte sanitário. E, obviamente, ressalto os investimentos que o Governador vem fazendo na ampliação da rede pública de saúde em todo o Estado da Bahia, especialmente com a policlínica regional. Isso tem contribuído em muito para que o nosso sistema de saúde possa responder cada vez mais à necessidade de população. Eu só tenho a agradecer à Audilene, ao Romilson e ao Diquinha pelo trabalho que fazem pela saúde da população de Brejões. Obrigado, Presidente Charles. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Jorge Solla. Obrigado, Vereadoras e Vereadores, bancada da saúde, que estão acompanhando um dos grandes Secretários da Saúde do Estado da Bahia, o nosso colega, o hoje Deputado Jorge Solla, que fez um grande serviço à frente da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia. Parabéns, nobre Deputado Jorge Solla! Parabéns aos Vereadores e à Vereadora, que estão acompanhando o nosso colega, que representa também o Estado da Bahia aqui nesta Casa! Muito obrigado, Deputado. Com a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg. Em seguida, falará o Deputado Inácio Arruda. (Pausa.) Deputado Inácio Arruda, pode se dirigir à tribuna. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Paulo Marinho Jr, que pediu 1 minuto. O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Queria aqui registrar a presença de Vereadores de Coelho Neto, que vieram conhecer a Casa, ver o nosso trabalho. Eles vieram a Brasília para participar da Marcha dos Vereadores. Eles estão diretamente na lida com o eleitor. Eu sempre digo que o Vereador exerce a parte mais difícil da política, porque faz o contato mais direto com o povo e vê de fato as maiores dificuldades do dia a dia. Então, queria agradecer ao meu amigo Rafael e a todos os Vereadores de Coelho Neto que vieram se fazer presentes aqui na Marcha dos Vereadores e dizer que a Câmara dos Deputados está sempre à disposição de vocês. Muito obrigado, Presidente.
17:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Paulo Marinho Jr. Tem a palavra o Deputado Inácio Arruda, por até 3 minutos. O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, inicialmente, cumprimentar todos os Vereadores e Prefeitos do meu Estado que estão acompanhando a Marcha dos Vereadores em Brasília e tratar, neste dia especial da Marcha dos Vereadores, de um tema muito caro ao povo brasileiro. O Sistema Único de Assistência Social — Suas, o sistema único de atenção à seguridade, foi objeto de intensos debates na Assembleia Nacional Constituinte e de posterior debate e discussão, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, que eu acompanhei seguidamente, embora já o tivesse feito como Deputado Estadual e Vereador da cidade de Fortaleza. Este é um sistema de apoio ao povo brasileiro, às pessoas em maior vulnerabilidade, às pessoas que hoje vivem em situação de rua, espalhadas pelas grandes cidades brasileiras, pessoas que precisam da assistência e do cuidado do Estado brasileiro. Nós produzimos, nesta Casa, uma emenda constitucional e estamos chegando, finalmente, a um grande acordo de natureza política para finalmente votarmos esta matéria e, assim, garantirmos que o Suas tenha uma sustentação viável, que assegure a relação entre o Governo Federal, os Estados e os Municípios na área da proteção social. Este é o objetivo do Suas. Este é o trabalho que nós estamos fazendo, e merece nosso aplauso toda a articulação política que se materializou no acordo que será objeto de votação daqui a pouco na Câmara dos Deputados. Portanto, Sr. Presidente, faço este destaque. É de suma importância para o Brasil ampliar e reforçar o Sistema Único de Proteção Social do País. Este sistema é muito bem-vindo, assim como os meios materiais, porque, sem os meios materiais, ele seria letra morta. É isto que nós estamos garantindo neste momento: sustentação ao Sistema Único de Proteção Social do Brasil, uma proteção mais firme, mais garantida, com a participação dos Estados, dos Municípios e do Governo Federal. Portanto, faço este registro, por considerar de suma importância a aprovação desta emenda constitucional. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Inácio Arruda, pelo pronunciamento. Vou conceder a palavra ao Deputado Jorge Solla, do PT do Estado da Bahia. Em seguida, ouviremos os Deputados Messias Donato, Jorge Araújo, José Nelto e Luisa Canziani. Tem a palavra, por até 3 minutos, o Deputado Jorge Solla. O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Nós estamos nos aproximando do período eleitoral, e os candidatos têm vários estilos. Um, o tal do Flávio Bolsonaro, quer ser Presidente da República utilizando a referência do pai; Flávio é famoso pelas "rachadinhas", pela famosa loja de chocolates e pela mansão aqui em Brasília. Quando falam com ele sobre programa de governo, ele escorrega mais do que peixe ensaboado, tergiversa e rodeia.
17:20 RF	Presidente, V.Exa. se lembra do Rolando Lero, personagem de Chico Anysio que ficava enrolando, não tinha projetos e improvisava para enganar? É o que Flávio Bolsonaro faz. Sabe por que ele faz isso? Porque o projeto dele para a Presidência é, em primeiro lugar, anistiar os maiores criminosos que este País já teve: o pai dele e a quadrilha, que tentaram destruir o Estado de Direito e a democracia em nosso País. Este é o primeiro ponto do plano de governo dele. Em segundo lugar, ele só fala aos empresários dos quais quer conquistar apoio, só para a turma do andar de cima, o que significa cortar os recursos das maiores e principais políticas públicas. Flávio Bolsonaro está propondo cortar recursos do SUS e os recursos da educação. Quer fazer o que o pai dele fez, mas agora com mais maldade, com mais intensidade: quer cortar os benefícios da Previdência Social, aposentadorias, BPC, todas as áreas. Ele não consegue se desvincular do nome do pai, apesar de querer esconder o passado. O passado o condena. Foi ele que modernizou a corrupção na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, com o esquema de rachadinhas, por meio do qual se apropriava de parte dos salários de assessores. Segundo o Coaf, o esquema movimentou pelo menos 1,2 milhão de reais, que ele lavava na loja de chocolates. Segundo o Ministério Público do Rio, o dinheiro era usado para comprar imóveis, mesmo com renda incompatível com a atividade parlamentar. Todas as investigações foram enterradas quando o pai aparelhou a Polícia Federal e disse que não ia permitir que fizessem aquilo com a família dele. Estão lembrados daquela famosa reunião da quadrilha do crime chamada de "Ministério Bolsonaro"? Entre os imóveis, destacam-se 6 milhões de reais em dinheiro vivo utilizados na compra de uma mansão em Brasília. Para além das transações suspeitas, Flávio Bolsonaro tem estreitas ligações com o crime organizado, com a barra mais pesada, com milicianos e matadores de aluguel, como o ex-PM Adriano da Nóbrega, a quem ele homenageou e foi empregado dele, junto com a mãe e a esposa. Por isso, eles querem tocar o terror. Nós não podemos permitir a volta ao passado, a volta do Governo das trevas, que destruiu o Orçamento público, que zombou da morte de 700 mil brasileiros durante a pandemia e atacou todas as políticas públicas que fazem diferença na vida das pessoas. Com a volta do Presidente Lula, nós teremos novamente o Governo do lado do povo brasileiro. Isso nós vamos continuar preservando. Presidente Charles Fernandes, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado ao nosso Deputado baiano Jorge Solla pelo pronunciamento, que será divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Enquanto o Deputado baiano Jorge Araújo se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao também baiano Deputado Marcelo Nilo. O SR. MARCELO NILO (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente, estou muito feliz porque, nesta semana, estão sendo publicadas diversas pesquisas na Bahia e, graças às redes sociais, o povo hoje sabe quem é Lula: o Lula do petrolão, o Lula do mensalão, o Lula dos 300 mil para o Lulinha. Graças a Deus, está despencando! Na Bahia, ele recebeu 73% dos votos e agora enfrenta 42% de reprovação. O povo não aguenta mais Lula, não aguenta mais demagogia, mentira. O povo não aceita mais aquele Lula que chega para falar com o povo e desce o Pinóquio, o Lula fake news, o Lula que, infelizmente, não está à altura do povo brasileiro.
17:24 RF	Eu fico triste quando vejo o Presidente da República não estar à altura do povo. Por isso, Presidente, quero registrar que eu estou muito feliz. Felizmente, o povo está sabendo o que é o PT. Chega de PT! Chega de Jerônimo! Flávio Bolsonaro, para salvar o Brasil! ACM Neto, para salvar a Bahia! Eu sou Marcelo Nilo. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Antes de ouvirmos o Deputado José Nelto, que falará pela Liderança, tem a palavra o Deputado Jorge Araújo, que dispõe de até 3 minutos. O SR. JORGE ARAÚJO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para parabenizar os Vereadores espalhados pelo nosso Brasil pelo trabalho que vêm executando, o que não é diferente no nosso Estado, a Bahia. Somos 417 Municípios e tenho orgulho de, na última eleição, ter sido o Vereador mais votado de Salvador, com 36.060 votos. Nós sabemos da responsabilidade e do alicerce que temos na política, e o Vereador é incansável, é lutador, é batalhador, é guerreiro, não só os da Capital, mas, principalmente, os que trabalham pelo interior do Estado, lutando, guerreando e levando benefícios para suas comunidades. Hoje os Vereadores se reúnem aqui em Brasília para a Marcha dos Vereadores. Eles, é claro, têm meu respeito e minha consideração. Como Vereador de Salvador, sei da luta e da guerra travadas. Não é fácil ir às comunidades, estar em cada cidade, em cada povoado no interior do Estado, já que sabemos das dificuldades e das necessidades do nosso povo. Muitas vezes, os Vereadores são uma classe um pouco esquecida, que está na linha de frente, trabalhando e lutando para as comunidades. A vocês, meu abraço! Deus nos abençoe! É muito bacana ver Vereadores aqui em Brasília, na Marcha dos Vereadores! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado pelo pronunciamento, Deputado Jorge Araújo, nosso baiano. Pelo tempo da Liderança, tem a palavra o Deputado José Nelto. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, peço que sejam somados os 3 minutos das Breves Comunicações. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado, peço a V.Exa. que use os 10 minutos porque muitos Deputados ainda vão falar. Acho que 10 minutos é tempo suficiente para V.Exa. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Então, Presidente, peço a gentileza de zerar o cronômetro, para eu iniciar minha fala. O que eu vou falar hoje eu poderia falar durante 1, 2 ou 3 horas, porque o assunto é muito importante para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Agradeço a V.Exa., Deputado. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado por me conceder a palavra para falar pela Liderança do meu partido, o União Brasil. O Brasil começou uma campanha belíssima há mais de 20 anos, no Governo de Fernando Henrique Cardoso, com o propósito de ensinar à juventude que o tabagismo traz muitas doenças, principalmente doenças pulmonares, além de cânceres. Quantas pessoas perderam suas vidas devido ao tabaco! Eu estava observando decisão do Parlamento Britânico de votar projeto de lei de um Parlamentar que proíbe a compra de tabaco e o uso do tabagismo a partir de certa idade.
17:28 RF	Quando o projeto é bom, nós o copiamos ou o melhoramos. Ultimamente, o Brasil parou de fazer propaganda sobre o tabagismo, sobre o uso de tabaco, e nossa população, nossa juventude voltaram a fumar. Nós sabemos que o fumo causa doenças respiratórias e prejuízos para o SUS. Diante deste fato, eu apresentei um projeto de lei sobre a restrição progressiva ao consumo e à comercialização, por pessoas nascidas a partir de 2010, de derivados do tabaco. Nosso projeto de lei está sendo analisado pela Comissão de Saúde, pela CCJ, e o jovem que nasceu de 2010 para cá não poderá mais comprar cigarros no Brasil. Nada está sendo inventado: trata-se de uma decisão do Parlamento britânico. Nós estamos apresentando um projeto de lei semelhante. Para que criar essa proibição progressiva, Sr. Presidente? Para as pessoas já começarem a se preparar para não mais entrar num bar ou numa loja e comprar uma carteira de cigarros, porque esta prática será proibida no Brasil. Será crime para quem vender e crime para quem comprar. Não se trata de proibir o presente, mas sim de proteger o futuro da nossa juventude e da nossa população. Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, esta lei está fundamentada no direito constitucional à saúde, a uma política pública moderna, aliada aos padrões internacionais, como os do Reino Unido. Com ela, nós teremos a redução do custo para o SUS, que é muito alto para o povo brasileiro. Temos o melhor SUS, mas não podemos permitir, neste momento, que a prática do tabagismo ou o consumo de tabaco aumente no Brasil, o que tem ocorrido por falta de competência do Governo, por falta de políticas públicas e de propagandas, como tínhamos no passado, propagandas que proibiam e alertavam a população para o uso do tabaco. É necessário olharmos para a redução do custo SUS no Brasil. Hoje o País gasta 153 milhões de reais ao ano com o tratamento de doenças relacionadas ao tabagismo. O número de fumantes no nosso País, que estava em queda, voltou a subir novamente: hoje chega a 11,6% da população adulta, que se declara fumante. Tudo isso é culpa do Governo.
17:32 RF	Ultimamente, tem crescido muito o uso dos chamados cigarros eletrônicos, um crime contra a saúde pública. O Governo precisa alertar e até mesmo proibir quem ganha dinheiro com a desgraça do povo. São criminosos que colocam produtos nesses cigarros eletrônicos. Não podemos aceitar isso! Temos que reagir! Portanto, pessoas nascidas a partir de 1º de janeiro de 2010 não poderão mais comprar cigarro no Brasil, se nosso projeto de lei for aprovado. Eu faço este alerta ao Governo Federal, aos Governos Estaduais, aos Governos Municipais e à sociedade civil organizada. Quem realmente defende a saúde, quem realmente defende a vida não use cigarro. Já está mais do que nunca demonstrado que o Governo voltou novamente a gastar dinheiro e a usar o SUS para cuidar de pacientes com doenças pulmonares e respiratórias devido ao tabagismo no nosso País. Este é o alerta que eu faço aqui, o alerta de quem está preocupado com sua saúde. Se você hoje tem um maço de cigarro no bolso, arranque-o e jogue-o fora, coloca fogo nessa desgraça que acaba com a sua vida. Este é o alerta que nós estamos fazendo, porque nós Parlamentares estamos preocupados, primeiro, com sua saúde e, segundo, com os gastos do SUS. É dinheiro que sai do bolso do povo brasileiro para pagar a irresponsabilidade de empresas de tabagismo no nosso País. Vamos voltar às propagandas para a sociedade, por meio das redes sociais! Todos contra o cidadão que compra uma carteira de cigarro, porque ele está comprando um veneno para que este veneno tire sua vida. Este é o apelo que estamos fazendo nesta tarde no Parlamento brasileiro. Srs. Parlamentares e imprensa nacional, nós trabalhamos em todas as áreas, nós discutimos a saúde brasileira. Aliás, eu faço parte da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. Aqui, Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, nós discutimos a educação brasileira; nós discutimos a infraestrutura do nosso País; nós discutimos a ciência e a tecnologia. Todos os assuntos de interesse do povo brasileiro nós levamos para discussão e debatemos com autoridade política e moral de quem realmente é brasileiro, de quem realmente sabe o que é melhor para nosso País.
17:36 RF	O melhor para o nosso País hoje é "impeachmar" os Ministros que transformaram o STF num balcão de negócios. Eu quero dizer que, se hoje a CPMI do Banco Master ainda não foi instalada, o culpado disso sabe quem é, Deputados? O Presidente do Senado! Ele sentou em cima da CPMI, engavetou a CPMI. Por quê? Porque há muita gente enrolada, a CPMI vai pegar muita gente. Como nós queremos essa CPMI! O povo brasileiro está do lado do ex-Governador de Minas Gerais Romeu Zema, porque ele falou a verdade. Zema disse que são intocáveis. Ninguém é intocável, ninguém está acima da lei! A lei é para todos e terá que ser cumprida. Impeachment já! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado José Nelto, pela atenção. Tem a palavra o Deputado Messias Donato. O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/UNIÃO - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que veto vergonhoso nós vamos derrubar nas próximas horas nesta Casa! Nas próximas horas, o Congresso Nacional devolverá as famílias a seus lares. Esta não é uma votação política. Estou falando de uma votação humanitária. Quando a Casa Alta e a Casa Baixa, o Congresso brasileiro, aprovaram o PL da Dosimetria, Lula o vetou. O veto de Lula foi vergonhoso! O Congresso Nacional irá fazer justiça nas próximas horas. Estamos falando de avós. Estamos falando de pais. Estamos falando de gente que nunca colocou o pé em uma delegacia e, muito menos, em um fórum arrolado como testemunha. Sr. Presidente, há pessoas que pegaram 12 anos, 14 anos, 16 anos. Estamos falando de pessoas condenadas idosas, doentes, sem ficha criminal, enquanto os verdadeiros bandidos, os narcotraficantes, aqueles que roubaram no petrolão, no mensalão, aqueles que, pouco tempo atrás — a história conta isso sobre a Lava-Jato —, roubaram aos nossos velhinhos e até mesmo aqueles que estão blindados na questão da CPMI do Banco Master estão soltos. Outros viraram youtuber, outros viraram pensadores, outros são influencers, até aqueles mesmo que puxaram cadeia há pouco tempo já estão colocando o nome como pré-candidatos a Deputados Federais e a Senadores da República. O próprio Presidente Bolsonaro se sacrificou pelo bem dos patriotas e disse o seguinte: "O que nós gostaríamos era que fosse aprovada a anistia, até porque, na história recente, conta-se que aqueles que assaltaram bancos, aqueles que mataram oficiais das Forças Armadas beberam da anistia e hoje são contra a anistia", Deputado Gayer.
17:40 RF	Sr. Presidente, o empresário Germano, seu pai, seu filho e seu genro saíram do meu Estado do Espírito Santo; vieram, num motorhome, para a manifestação; e foram condenados. Ontem, um senhor de 62 anos cheio de comorbidades recebeu a prisão domiciliar. A dosimetria não é aquilo com que nós sonhávamos, mas vai fazer com que muitos brasileiros, inclusive capixabas, sejam devolvidos para o seio de suas famílias. Há também aqueles que, nesse período, perderam seus filhos, não conseguiram enterrar seus parentes, não conseguiram ir ao casamento dos filhos. Há aqueles que estão em outros países porque tiveram o direito de ir e vir cerceado. Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. mais 30 segundos apenas, para sensibilizar este Congresso, sensibilizar os Parlamentares, a fim de que votem pela derrubada desse veto vergonhoso de Lula, para colocar os brasileiros em liberdade, em suas casas, com as suas famílias. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Messias Donato, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra, da tribuna, o Deputado Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal. O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - "Máquina desgovernada!" Foi assim que o atual Secretário de Economia do Distrito Federal descreveu esse período de administração do GDF liderado por Ibaneis Rocha e Celina Leão. O interessante, Sr. Presidente, é que agora a Vice-Governadora Celina Leão tenta se desvincular do Governo Ibaneis, do qual ela fez parte durante todos esses 3 anos e 4 meses. Ainda neste fim de semana, Deputado Célio, confraternizavam e abraçavam-se, como se nada tivesse acontecido, enquanto os servidores do BRB nem sequer conseguem dormir, sem saber qual será o futuro do banco. Quando nós administramos o Governo do Distrito Federal, pegamos um rombo bilionário, Sr. Presidente. Nós administramos o Governo do Distrito Federal com seriedade, pagamos todas as dívidas e entregamos a casa completamente arrumada. Agora nós estamos assistindo a um espetáculo de destruição. Segundo o Secretário Valdivino, bastante conhecido no Estado de Goiás, o rombo já beira os 4 bilhões de reais. No entanto, a nossa equipe econômica, que vem estudando as contas do Distrito Federal, já nos apresentou um rombo de 8 bilhões de reais no orçamento do Distrito Federal. A saúde está um caos! Pela primeira vez na história, os moradores do Distrito Federal estão buscando atendimento em Goiás, porque não conseguem ser atendidos no Distrito Federal. A Governadora anunciou um corte de 25% nos contratos. Nós ficamos imaginando o que será do Distrito Federal neste próximo semestre. Alguns serviços essenciais já foram interrompidos por falta de pagamento pelo Governo do Distrito Federal, inclusive serviços essenciais na saúde.
17:44 RF	Nunca se viu uma roubalheira tão grande no Distrito Federal. Aqui, Sras. e Srs. Deputados, não se roubam mais centenas de milhões de reais; o que estão roubando chega à casa dos bilhões de reais. Vejam o caso do BRB: 12 bilhões de reais em títulos inexistentes comprados do Banco Master pelo BRB. Felizmente, parece que agora o ex-Presidente do BRB fará uma delação premiada. Todos nós estamos ansiosos para que todos aqueles que enriqueceram ilicitamente, que roubaram o dinheiro do BRB, que roubaram o dinheiro da população do Distrito Federal sejam apontados e punidos. Enquanto eles se refastelam e confraternizam em almoços suntuosos, a população brasiliense sofre com a falta de atendimento nos hospitais, sofre com o transporte de péssima qualidade. Enquanto isso, os donos das empresas de ônibus recebem bilhões e bilhões de reais do Governo do Distrito Federal. Mas essa farra vai acabar, Sr. Presidente. Ela vai acabar por dois motivos: porque a Justiça vai prender e punir esses ladrões do dinheiro público e vai sequestrar seus bens; mas também porque a população de Brasília, no dia 4 de outubro, vai botar para correr esses ladrões que estão roubando o Distrito Federal. Sr. Presidente, eu quero que este pronunciamento conste em todos os órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa. para a divulgação do seu pronunciamento em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Enquanto a Deputada Luisa Canziani se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Gabriel Nunes. O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Charles Fernandes. Eu tenho a satisfação de receber aqui uma comitiva importantíssima do Município de Queimadas. Está ao meu lado o nosso Prefeito Ricardo, que vem fazendo um trabalho exemplar. Ele está transformando Queimadas com obras, com ações, com zelo pelos recursos públicos. Ele está se tornando uma referência de grande administração na Região Sisaleira. Também está aqui uma comitiva importantíssima de Vereadores desse Município. Estamos aqui com o nosso Presidente Gordo, o Vereador Alan, o Vereador Fábio, o Vereador Neguinho, o Vereador Paulo e o Vereador Toninho. Eles também têm compromisso com o Município. Sabemos da importância dos Vereadores no dia a dia, pois eles ouvem a população e fazem a defesa dos interesses do povo. Esses Vereadores são um exemplo disso. Eles estão alinhados com o desenvolvimento dessa cidade tão especial, pela qual temos muito carinho. Estamos colocando recursos importantes para ajudar a administração desse grande Prefeito nessa cidade pela qual temos um carinho enorme. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Gabriel Nunes, meu colega de partido e meu conterrâneo baiano. Prefeito, obrigado pela presença aqui com os Vereadores. Quero dizer ao Prefeito e aos Vereadores que eles estão acompanhados de um jovem Deputado do PSD que muito bem representa aquela região da Bahia e muito bem representa o Estado da Bahia nesta Casa. Eu tive o prazer de ser colega do pai dele na legislatura passada e, agora, tenho a honra e o prazer de ser colega desse jovem Deputado aqui na Câmara dos Deputados. Parabéns! Boa sorte a todos! Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani. A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza de sempre, Sr. Presidente, meu grande amigo Deputado Charles Fernandes. É com alegria que, mais uma vez, quero trazer atualizações em relação ao meu querido e amado Estado do Paraná. Começo falando de Londrina, falando da ExpoLondrina, uma das maiores feiras agropecuárias da América Latina, que, no ano de 2026, foi ainda mais especial.
17:48 RF	Nós tivemos recorde de público. Nós tivemos um crescimento de 20% no número de visitantes, superando 700 mil visitantes. Neste ano, especialmente, nós sentimos a energia de todo cidadão do norte do Estado do Paraná, de todo o Estado, de todo o Brasil. Houve uma agitação muito grande em todos os dias da feira, de manhã, à tarde, à noite. De fato, foi muito especial. Foram realizados mais de cem eventos técnicos, entre palestras, cursos, seminários. Tivemos a exposição de uma grande diversidade de animais. Com as bênçãos de Deus, nós iremos superar a casa de 1,7 bilhão de reais em negócios realizados na edição anterior. Os números serão divulgados no início de maio. Essa feira, obviamente, reforça o papel do agronegócio no Estado do Paraná, reforça inclusive o protagonismo do agronegócio paranaense. O Estado do Paraná é o maior produtor de alimento por metro quadrado do mundo. No Estado do Paraná, nós produzimos alimento com inovação, respeitamos o meio ambiente. Somos o Estado mais sustentável do Brasil. A ExpoLondrina é um reflexo do que o Estado do Paraná representa para o agronegócio, para a inovação, para a sustentabilidade. Eu queria, portanto, neste momento, cumprimentar todo mundo que organizou essa feira, na pessoa do nosso Presidente Marcelo El-Kadre, na pessoa do David Dequech. Parabenizo todos os membros da Diretoria da Sociedade Rural do Paraná. Sr. Presidente, também quero agradecer à equipe da Latam, na pessoa do Eduardo. A nossa Comissão de Infraestrutura da cidade de Londrina esteve, na semana passada, na academia da Latam. Nós estivemos na Latam com o Prefeito Tiago Amaral, com o Nicolás, que representa o grupo de trabalho do aeroporto, com a Vera, Presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina, para pleitear novas rotas e para agradecer a parceria que temos com a companhia. Foi anunciado um novo voo para Congonhas. Estamos batalhando por um voo de Londrina a Curitiba e por novas rotas. Estamos trabalhando incessantemente por melhorias para o nosso aeroporto. Viabilizamos o ILS e agora estamos trabalhando pela taxiway. Para encerrar, Sr. Presidente, se me permite, muito rapidamente, quero dizer que, de 1º a 3 de maio, nós teremos a nossa ExpoMorango. Estaremos em Jaboti, que é a Capital do Morango, no Estado do Paraná, nessa grande festa, nesse grande evento, que movimentará todo o norte pioneiro, todo o Estado do Paraná. Quero deixar registrado este reconhecimento aos nossos produtores e ao nosso Prefeito Régis. Obrigada, Sr. Presidente. Peço que divulgue este pronunciamento no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Luisa Canziani. Será atendido o pedido de V.Exa. Parabéns pelo trabalho que faz nesta Casa representando o Estado do Paraná! Enquanto o Deputado Gustavo Gayer se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Luiz Lima, por 1 minuto. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Presidente Charles, em mais um ato político, um Ministro do STF desqualificou o ex-Governador Romeu Zema, do Estado de Minas Gerais, o segundo maior Estado do País, com o maior número de Municípios. Ele citou a frase: "Como pode um candidato sem voto dar uma opinião ou querer criticar alguém?" Presidente Charles, qualquer cidadão brasileiro — o pipoqueiro, o açougueiro, o jardineiro, a empregada doméstica, o professor — pode criticar qualquer membro do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário do País, porque é ele que paga a conta.
17:52 RF	Essa frase pode ser um recado de Deus. Fatos inesperados acontecem no Brasil. Se pegarmos o histórico de 1989 para cá, veremos que todos os presidenciáveis foram inesperados. Respeitem! Eu, na natação, mesmo estando na raia 4, aprendi que quem está na raia 1 ou na raia 8 pode vencer a prova. Essa foi mais uma temeridade de quem deveria se manifestar somente nos autos, mas fez mais um ato político. Isso desqualifica ainda mais o nosso Supremo Tribunal Federal. Obrigado, Presidente Charles. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Luiz Lima. Tem a palavra, da tribuna, o Deputado Gustavo Gayer. O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Queridos colegas, eu vou dizer só uma palavra para que me digam que pessoa vem à mente: ladrão! De novo, repito: ladrão! Deputado Sargento Fahur, de quem V.Exa. se lembra quando eu falo a palavra "ladrão"? Deputado Messias, V.Exa. se lembra de quem? É impressionante! Bastou uma pessoa colocar, na janela da sua casa, uma faixa com a palavra "ladrão" para a Polícia Federal, a mando de Lula, ir lá tentar coagir e intimidar essa pessoa. Ué! Mas não está escrito que é o Lula, não tem uma estrelinha do PT, não tem uma mãozinha faltando o dedinho. É só a palavra "ladrão"! Agora nós vivemos numa democracia, colegas, em que, se você colocar "ladrão" na janela da sua casa, na sua sacada, a Polícia Federal vai invadir o seu prédio para te ameaçar, para te amedrontar, para que você tire aquela faixa, porque, para eles, você está atacando o Lula. A carapuça serve ou não serve? Essa é a democracia que venceu em 2022, colegas? Então, eu faço um pedido, uma convocação ao Brasil: encham as janelas deste País com a palavra "ladrão". Já que, agora, todo mundo sabe quem realmente roubou o Brasil, quem foi o chefe do maior esquema de corrupção que o mundo já viu, em se tratando de volume de dinheiro roubado, coloquem "ladrão". Se você quiser criticar o filho do Lula, coloque "ladrãozinho", para lembrar a mesadinha de 300 mil reais por mês do Careca do INSS. Esse é o Governo da censura. Por falar em Governo da censura, eu peço aos meus colegas, meus amigos, que deem parabéns para mim. Hoje, mais uma vez, eu me tornei réu no STF! Palmas para mim, por favor. (Palmas.) Gustavo, o que o senhor fez para que um Deputado Federal, com imunidade parlamentar, protegido pelo art. 53 da Constituição, se tornasse réu no STF? Vocês se lembram de quando o Hamas invadiu Israel? Quando o Hamas invadiu Israel, Lula saiu em defesa do Hamas e atacou Israel. Vocês se lembram de quando o líder do Hamas, uma organização terrorista, fez um vídeo agradecendo ao Lula? Eu fiz uma postagem criticando Lula, dizendo que ele era amigo de terrorista e tinha práticas nazistas. Meus amigos, por isso, hoje, eu me torno réu diante do STF, com o voto até mesmo do Alexandre de Moraes. Então, com certeza, é para defender a democracia. Eu estava até na dúvida: era perseguição ou não? Na hora em que eu vi o voto do Alexandre de Moraes, eu falei: "Realmente, isso é para defender a democracia".
17:56 RF	Sabem o que eu vou fazer agora, meus amigos? Acho que eu vou fazer uma vaquinha on-line e vou contratar a esposa do Moraes por 129 milhões de reais, para ver se eu saio impune desse ataque à nossa democracia. Este é o Brasil em que a gente vive agora, meus amigos. É um escárnio o que está acontecendo com esta Nação! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Gustavo Gayer, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Adail Filho. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.) Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Daniel Trzeciak. O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero, neste 1 minuto, registrar a presença de dois amigos Vereadores que estão em Brasília em busca de recursos, em busca de soluções. Estes Vereadores são do Município de São Borja, na fronteira oeste do Rio Grande do Sul. Estão aqui o Vereador Eduardo Rocha, conhecido como Cabeça, e o Vereador Matteus Bronzoni, que está em seu primeiro mandato. São Borja é a terra dos Presidentes. Foi em São Borja que nasceu Getúlio Vargas. Foi em São Borja que nasceu João Goulart. Estão aqui dois Vereadores amigos do nosso trabalho. Agradeço-lhes a presença. São Borja é a Capital Gaúcha do Fandango. Eles vieram participar de um evento do Legislativo e, pela primeira vez, estão aqui no plenário da Câmara dos Deputados. Eles estão trabalhando muito, buscando recursos, buscando soluções para o Município de São Borja. Sejam bem-vindos. Obrigado pela parceria e pelo trabalho que fazem. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli, por 1 minuto. O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. É com bastante alegria que estou recebendo aqui o Vereador Odair Menezes, de Rio Branco, em Mato Grosso. Rio Branco é uma cidade desenvolvida, é ligada à agropecuária e, agora, está investindo em mineração. Esta já é a segunda vez que o Vereador Odair nos visita aqui. Obrigado pela sua presença no plenário. Leve esta mensagem para Mato Grosso: estamos aqui trabalhando para que o nosso País se desenvolva e para que todos os mato-grossenses tenham um futuro melhor. Parabéns pela visita! Por fim, também quero me solidarizar com o Deputado Gustavo Gayer. Se o Deputado contratar a esposa do Ministro e não ganhar o processo, pelo menos conseguirá um 100 anos de sigilo. Já dá para ficar tranquilo pelo menos por esse tiquinho de anos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso, por 1 minuto. A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu vim fazer uma fala de repúdio ao Deputado Gustavo Gayer, porque ele faz um desserviço ao Brasil. Ele incita o ódio quando incentiva as pessoas a dirigirem palavras desnecessárias ao nosso Presidente da República. Não estou dizendo que ele precisa concordar com o projeto do Presidente Lula, que é um projeto para organizar o Brasil, para fazer a classe trabalhadora ter respeitados os seus direitos; mas ele precisa ter o mínimo de respeito e decoro, Presidente, para se referir a qualquer uma destas pessoas: Presidente da República, Ministros do STF, Deputados, Deputadas, Senadores. Eu tenho saudades, Presidente, de quando ouvíamos, neste plenário, debates de alta qualidade, debates em que se falava sobre as cidades. Em uma tribuna como esta, não pode haver desrespeito por parte de um Deputado. Ele foi eleito, mas está criminalizando a política. O que o Deputado tem feito é um desserviço. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Tem a palavra o Deputado Lincoln Portela, por 1 minuto. O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Obrigado, Deputado Roberto Monteiro Pai. Sras. e Srs. Parlamentares, esse ciclo vai passar. O mundo é feito de ciclos. Esse ciclo do atual Governo passará, com certeza absoluta. O pessoal costuma dizer que certeza absoluta é tolice. Neste caso, não é.
18:00 RF	Existe uma música que diz: "Nosso amor estava escrito nas estrelas". A realidade é que as estrelas deste Governo estão caindo; a estrela deste Governo está caindo. A luz voltará a brilhar, porque essa estrela está ofuscando o sol da justiça, e o sol da justiça não tolera ser ofuscado por muito tempo. Vai cair este Governo. Um novo ciclo e um novo Governo virão! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai. O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Charles Fernandes. Cumprimento todos os meus pares aqui presentes e você que está me dando a honra de ser visto, neste exato momento, pela TV Câmara. Solicito que este pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa e, sobretudo, no programa A Voz do Brasil. Eu vou me utilizar deste instrumento, que é o celular, para recorrer ao Google, a fim de que haja um melhor esclarecimento a respeito do que eu estou falando. Ouçam bem! Prestem atenção! Ouçam-me por um minutinho, por gentileza! Eu vou ler um texto bíblico. O Salmo 20:7 diz assim: "Uns confiam em carros e outros, em cavalos, mas nós faremos menção do nome do Senhor nosso Deus". Agora vamos contextualizar este momento em que nos encontramos. Ouçam o que está no Google: "A frase 'uns confiam em carros e outros, em cavalos' é uma metáfora bíblica sobre em que depositamos nossa segurança. Ela contrasta a confiança em recursos materiais, força humana e tecnologia, que quer dizer carro/cavalos, com a confiança em Deus. Enquanto carros e cavalos representam poder passageiro e falível, a fé no Senhor é representada como a verdadeira fonte de vitória e estabilidade". O que eu quero dizer com isso? Nós vivemos em um cenário com um contexto político, só que tudo que você acha que é seu— a sua cadeira, a sua posição, o seu sucesso — vai ficar na terra. Você não é eterno fisicamente. Esse corpinho bonito e cheiroso, esse terno arrumado e de alto nível, tudo isso vai ficar. Tudo é passageiro. Consequentemente, a confiança no nosso Deus é que mudará a história desta Nação, mudará os poderes deste País. Outubro está à porta. Novamente, nós vamos ver o que Deus vai fazer sobre tudo e sobre todos. Eu quero agradecer a todos pelo carinho com o meu filho Gabriel Monteiro. Eu tenho recebido, a todo instante, todo o carinho, toda a admiração e todo o êxito do que estão falando comigo a respeito do meu filho Gabriel Monteiro. Muitos sabem que uma covardia se lançou contra ele porque ele saiu em defesa do povo! Nobre Presidente, obrigado. Que Deus nos abençoe! Shalom! A paz!
18:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Roberto Monteiro Pai. Vou dar a palavra, por 1 minuto, a alguns Deputados. Tem a palavra o Deputado Paulo Magalhães. O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, é com prazer que eu anuncio a presença, nesta Casa, de uma comitiva do Município de Itacaré — a belíssima Itacaré —, na Bahia, que trouxe aqui o Vice-Prefeito, Zé Washington; o Presidente da Câmara de Vereadores, Renilson de Milton Ramos; os Vereadores Djones, Jionez, Breno Kadina, Pastor Gilberto, Tonho do Bicho, Pedrão e Nego Day; e o Secretário Albert Queiroz, que tanto trabalha pela administração daquela terra. Sr. Presidente, eu não poderia deixar de fazer um elogio à dupla de gestores de Itacaré. Ontem, Antônio de Anízio, um grande Prefeito, e, hoje, Nego de Saronga, o Prefeito do coração do povo de Itacaré, que tem mudado a feição do Município e dado continuidade ao trabalho de Antônio de Anízio. Nego e Antônio são duas grandes figuras e lideranças daquela terra. E eu não poderia deixar de dizer, como Deputado votado naquele Município, que Itacaré é exemplo de administração pública da Bahia para o Brasil. Obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulo Magalhães, do PSD do Estado da Bahia. Sejam bem-vindos o Vice-Prefeito, os Vereadores e o Secretário que estão acompanhando o Deputado Paulo Magalhães. Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto. O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de chamar a atenção para dois temas. Primeiro, a questão da dosimetria. Vamos votar a favor da dosimetria. No entanto, meu Presidente, essa questão está sendo mal usada. Há muitos Deputados que estão no “toma lá, dá cá”, inclusive lideranças partidárias das Casas. Eles dizem que vão votar a favor da dosimetria para aprovar um desqualificado ao STF. Temos que fazer uma nota de repúdio ao “toma lá, dá cá” que continua imperando nas duas Casas. Temos que olhar essa agenda pelo que diz o mérito dela. É uma questão de justiça, que foi mal conduzida. Na Comissão de Relações Exteriores, já pontuamos que foi um julgamento político. Então, temos que votar a favor da dosimetria em qualquer mecanismo. De outro lado, temos que rechaçar esse tipo de nomeação, completamente partidária, desqualificada, de militante, para o STF. Não é o momento de fazer essa nomeação, nem sequer colocar isso a voto, Presidente. É um absurdo! O STF precisaria tratar de reforma. Nós da Câmara precisamos deliberar sobre a reforma do Judiciário, e não sobre a nomeação de mais um militante para entrar naquele calabouço. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Luiz Philippe. Tem a palavra o Deputado Márcio Marinho, por 1 minuto. O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria me somar à fala do Deputado Paulo Magalhães e parabenizar duas grandes lideranças políticas da cidade de Itacaré, que são o ex-Prefeito Antônio de Anízio e o atual Prefeito, Nego de Saronga. Sabemos o quanto essas duas gestões têm desenvolvido aquela cidade, dado ao povo respeito muito grande e um tratamento diferenciado.
18:08 RF	Hoje, na Câmara dos Deputados, nós recebemos grandes Vereadores da nossa querida cidade, como Pedro Reis, Pastor Gilberto e Djones Santos; o Presidente da Câmara, Renilson; o Vice-Prefeito, Washington Sampaio; e o Secretário Albert. Além deles, também estão aqui os Vereadores Harley e Alípio, de Brumado. Todos participam da Marcha dos Vereadores. Não poderíamos deixar de fazer menção ao nome deles, porque vieram a Brasília em busca de recursos para os Municípios de Brumado e de Itacaré. Sejam bem-vindos! Que Deus os abençoe. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Márcio Marinho. Eu vou passar a palavra ao Deputado Pedro Aihara. Em seguida, darei 1 minuto ao Deputado Alberto Fraga, pois o Deputado Pedro Aihara já está na tribuna há um bom tempo. Por isso, peço a compreensão de V.Exa. O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado José Rocha, aguarde só um minutinho, pois o Deputado Pedro Aihara já está na tribuna. Assim que S.Exa. terminar, eu darei oportunidade a V.Exa. O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Serei rápido, Presidente. Quero só reforçar o anúncio feito pelo colega Márcio Marinho de dois Vereadores de Brumado, o Harley e o Alípio, que formam uma grande parceria na gestão do Município com o Prefeito Fabrício Abrantes. Enquanto isso, na Câmara, eles estão dando todo o apoio para que Brumado seja sempre um Município cada vez melhor. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado José Rocha. Sejam bem-vindos os Vereadores que acompanham V.Exa. Em seguida, darei oportunidade a outros Deputados inscritos. Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara, por 3 minutos. O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, recentemente, eu estive em Juiz de Fora e em Ubá, na Zona da Mata mineira, em que atuei na minha área de conhecimento, que é a gestão de risco, no resgate de pessoas. Nós tivemos em Minas Gerais o período chuvoso mais fatal dos últimos 20 anos. Mais de noventa pessoas perderam a vida nas tragédias relacionadas às chuvas. Por isso, o que me impressiona, muitas vezes, é a hipocrisia de alguns políticos. Muitos estiveram lá, manifestaram solidariedade à população, falaram sobre a necessidade de mudanças e de uma política pública que realmente mude a estrutura de proteção e da defesa civil no Brasil, mas muito pouco foi feito. Sr. Presidente, é necessário tratar do assunto, porque hoje nós temos resultados concretos de investimentos do meu mandato justamente nessa área. O Corpo de Bombeiros já recebeu, nos últimos anos, mais de 20 milhões de reais somente de investimentos do meu mandato, para que tenha uma estrutura de resposta mais eficiente. Na UFMG, teremos a primeira pós-graduação em desastres, proteção e defesa civil do Estado, a fim de formar pesquisadores e ciência de ponta para combater esse fenômeno. No Geodesa, laboratório geotécnico da UFMG para prevenção de desastres, também há investimento nosso. O Cipard — Centro Intersetorial de Pesquisas em Alterações Climáticas e Redução do Risco de Desastres, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, também recebe investimento nosso para a formação de pesquisadores e aquisição de novas tecnologias. Entretanto, gosto de ressaltar, proteção, defesa civil e prevenção, infelizmente, não dão voto, mas salvam muitas vidas, e muitas delas, infelizmente, são esquecidas. Como disse, mais de noventa pessoas morreram, na Zona da Mata e em outras regiões do nosso Estado, ao longo de todo esse período chuvoso, e quase todas elas foram esquecidas. As mortes e os desastres são relegados a um segundo plano.
18:12 RF	Enquanto eu e alguns poucos colegas estivermos aqui, não vamos nos esquecer disso. É necessário entender que salvar vidas é um compromisso moral, muito além de um compromisso político. Assim, podemos percorrer os territórios quando acontecem esses desastres e olhar com dignidade para esse povo, sabendo que estamos fazendo a diferença. Por isso, convocamos todo o Congresso a olhar com muito cuidado para os instrumentos de financiamento, como a PEC 44/2023 e outros instrumentos legislativos, com o intuito de melhorar essa realidade. Nós estamos tratando disso agora, no período em que não está chovendo, em que o desastre não está posto, mas, em breve, nós relembraremos as pessoas que estão aqui. Muitos aparecerão como urubus de tragédia, assumindo compromissos que não irão cumprir. É fundamental, Sr. Presidente, lembrar... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Pedro, pelo pronunciamento de V.Exa. Eu quero aqui registrar... O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PP - MG) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Conclua, Deputado. O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PP - MG) - É fundamental lembrar que cada Parlamentar eleito aqui tem um compromisso inequívoco com a população que o elegeu. E o primeiro compromisso que nós temos com todas essas pessoas diz respeito à vida. Deve-se garantir a cada pessoa, a cada brasileiro, a cada mineiro, no caso de Minas Gerais, o direito de poder desfrutar da própria vida. Chega de achar que desastre é natural. Chega de achar que tragédia é da natureza. Precisamos assumir nossa responsabilidade, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado. Encontram-se no plenário, acompanhados do Deputado Vinicius Carvalho, dois Senadores da França: Fabien Gay e Daniel Fargeot. Quero agradecer a V.Exas. a presença na Casa dos Deputados. Sintam-se em casa. Desejo-lhes uma boa estada na Capital Federal. V.Exas. estão muito bem acompanhados do nosso Deputado Vinicius Carvalho. Felicidade e boa sorte a V.Exas.! (Palmas.) Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Marcelo Moraes. O SR. MARCELO MORAES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta semana, nós recebemos na Câmara dos Deputados a visita dos Vereadores Cleon e Maninho, de Lagoa Vermelha, a Capital Nacional do Churrasco, terra do Deputado Estadual e amigo Ronaldo Santini, que foi nosso colega nesta Casa. Nós temos uma parceria que já destinou mais de 2 milhões de reais para o Município. E, há poucos dias, no sábado, nós conseguimos transformar a Capital Nacional do Churrasco na capital da Oktoberfest. Realizamos um grande evento que ecoou em toda a região. Também recebemos nesta semana a visita do Vereador Mateus, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Passo do Sobrado, que não só vem buscar recursos — nossa parceria já encaminhou mais de 10 milhões de reais ao longo dos últimos anos ao Município —, como trazer suas preocupações em relação ao baixo preço do tabaco que está sendo pago aos nossos produtores. Obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Agradeço aos que estão na Casa dos Deputados. Vou retomar a inscrição do Deputado Reginaldo Lopes. Antes, porém, concedo 1 minuto à Deputada Maria do Rosário. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de dizer ao Brasil que hoje nós podemos ter a votação de uma de nossas pautas mais importantes, que é a garantia efetiva de 1% da receita corrente líquida do País para o Sistema Único de Assistência Social.
18:16 RF	A assistência social é política pública de primeira grandeza, que define um dos aspectos fundamentais da nossa Constituição: a superação da pobreza e das desigualdades regionais. Por isso, quero homenagear quem atua nos Cras, Creas e, sobretudo, os usuários, aqueles que protegem as crianças, os adolescentes, as pessoas com deficiência e, principalmente, os idosos do País. Carrego no peito dois adesivos: o do Suas e o do fim da escala 6 por 1. O fim da escala 6 por 1 é direito do povo! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga, por 1 minuto. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero dizer que é vergonhosa a atitude do Partido dos Trabalhadores, quando se reúne em local público — um auditório —, com vários marqueteiros e diversas lideranças, para tratar de campanha contra Flávio Bolsonaro. Criam-se, inclusive, narrativas mentirosas. Isso, com certeza, vai gerar problema na Justiça. Eu acho que o PT tem que mostrar o que fez. É bem verdade que não fez nada. Por isso, inventa frases mentirosas. Com certeza, o Flávio e a equipe do PL vão entrar na Justiça para barrar os impropérios que estão sendo ditos. Flávio Bolsonaro não enfrenta um processo sequer que trate de rachadinha ou de compra de imóveis. Portanto, o PT, que se reuniu para fazer essa maldade, vai pagar caro por essas calúnias. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Retorno a inscrição de dois Deputados. Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. É uma alegria poder, neste dia tão emblemático, votar uma política de Estado para a assistência social, com a garantia de aplicação de 1% da receita corrente líquida nos Municípios, nos Estados, na União. Apenas na União, de 2,6 bilhões de reais, passaremos para quase 40 bilhões de reais em investimentos para o Sistema Único de Saúde. É superimportante enfrentar a pobreza e as desigualdades, criar uma política de emancipação e qualificação profissional, com vistas à prosperidade. Serão garantidos novos investimentos e mais qualificações profissionais, com apoio às pessoas que mais precisam. O segundo ponto importante de hoje é a criação da Comissão Especial da PEC 221/2019, de minha autoria, que propõe acabar com a escravidão moderna que se tornou a escala 6 por 1. Chegou a hora! O Brasil está maduro. A regra é trabalhar 5 dias e descansar 2 dias, numa jornada menor do que 40 horas. Quem trabalha na escala 6 por 1 e de 44 horas — aqueles que trabalham mais — ganha menos. De acordo com o Ipea, essas pessoas recebem 58% a menos de remuneração do que aquelas que trabalham menos. Então, é paradoxal, mas não é: quem trabalha menos horas também é mais produtivo e entrega as obrigações operacionais dentro do prazo. Portanto, toda a economia vai ganhar com o fim da escravidão moderna, que é trabalhar 6 dias e ter apenas 1 dia de descanso.
18:20 RF	Quero reafirmar o nosso compromisso com essa matéria. Vamos fazer o bom debate, o bom combate, e esclarecer as informações falsas, as fake news. E nosso primeiro ato na Comissão Especial será trazer o projeto do Presidente Lula, sobre 40 horas de jornada e escala de 5 dias, para a proposta de emenda à Constituição. O Brasil está preparado para isso. Os impactos econômicos são pequenos, mas, com certeza, daremos mais qualidade de vida às pessoas. O maior patrimônio de uma empresa e de uma Nação é a saúde mental. Hoje, constata-se o afastamento do trabalho de mais de meio milhão de trabalhadores adoecidos. É isso que prejudica uma economia. Chegou a hora das mulheres; chegou a hora dos 31,7 milhões de brasileiros e brasileiras que trabalham mais e ganham menos, que têm menor qualificação; chegou a hora de garantir esse direito, para que os trabalhadores possam se requalificar dentro do sistema S — da indústria, do comércio, do turismo —, das escolas técnicas e dos institutos federais; chegou a hora de garantir mais dignidade ao grande patrimônio do País, que são os trabalhadores e as trabalhadoras. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Osmar Terra, por 1 minuto. O SR. OSMAR TERRA (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer o registro, para constar dos Anais da Câmara, da visita muito honrosa de Vereadores da minha cidade, Santa Rosa. São eles: Aurio Spengler, Enzo Fontana, Rafael Rufino e Jocemar Gerhardt. Eles nos dão a honra dessa visita, acompanhados de Taina Zanchetti, Vereadora de Roca Sales, Município dos mais atingidos pelas enxurradas, em que morreram 54 pessoas. Taina Zanchetti é uma lutadora pela reparação da cidade e do que for possível para as famílias enlutadas, para que não aconteçam mais tragédias. Era o meu registro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Osmar Terra. Agradeço a presença aos senhores que acompanham o Deputado Osmar Terra. Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon, por 1 minuto. O SR. MAURICIO MARCON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nas próximas horas, o Senado Federal pode aprovar o nome de Jorge Messias para ser Ministro da Suprema Corte. Dentre tantas coisas que pesam contra o nome de Jorge Messias, nada é mais repugnante do que a defesa da assistolia fetal, feita por ele quando liderava a AGU. Para quem da Casa não sabe o que é, assistolia fetal é colocar uma agulha no coração de um bebê na barriga da mãe com 9 meses de gestação. Quando esta Nação cristã vai aprovar um carniceiro que defende que bebês de 9 meses, a pedido de partidos de esquerda, sejam assassinados no ventre da mãe? Isso é demoníaco, Eu espero, Presidente, que o Senado tenha vergonha na cara e rejeite o nome de Messias. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Mauricio Marcon. Encontra-se na tribuna o Deputado Geraldo Resende. Retorno à inscrição de V.Exa., que eu já tinha chamado antes. O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu confesso que iniciei esta semana muito contente. Estivemos no Hospital de Câncer Alfredo Abrão, em Campo Grande, Capital de Mato Grosso do Sul. Ali fomos entregar 39 novos leitos hospitalares para atender ao setor de oncologia, ou seja, pacientes com câncer e suas famílias. Essa iniciativa ganhou, de fato, o apoio das famílias do agronegócio de Mato Grosso do Sul, pujante, as quais contribuíram para a construção de um hospital que seja referência no atendimento oncológico no Estado.
18:24 RF	Ali eu pude prestar contas do meu mandato. Aí é que está a diferença da postura de um Deputado Federal que tem o compromisso de melhorar a saúde pública. Ontem eu mostrei o que foi feito com os 10,5 milhões de reais que nós conseguimos dentro do programa do Ministério da Saúde, usados para comprar o mais moderno acelerador linear de Mato Grosso do Sul e, talvez, um dos mais modernos do País. Segundo informações, só o Hospital Israelita Albert Einstein é que dispõe de aparelho similar. Lá também mostramos que, através da nossa intervenção em Brasília, conseguimos que um projeto do Hospital de Câncer Alfredo Abrão fosse selecionado no Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica — Pronon para adquirir, com isenção do Imposto de Renda das grandes empresas, um aparelho de ressonância nuclear magnética. Também através de nossa ação, conseguimos, junto ao PAC, do Governo Federal, adquirir um aparelho de tomografia computadorizada de 128 canais, que vai possibilitar a esse complexo atender melhor a nossa gente. Mas eu fico triste, Sr. Presidente, de chegar a esta Casa e ouvir um discurso raso. De um lado, uns gritam que o Presidente é ladrão; de outro, gritam que o ex-Presidente é ladrão. Nós que convivemos aqui com Ulysses Guimarães, com Mário Covas, com Miro Teixeira, com Roberto Magalhães, expoentes da política brasileira, vivemos agora tempos sombrios, em que o discurso parece briga de bugios, cada um querendo lançar "m" nos outros. É importante que possamos respeitar a liturgia do mandato, com discursos menos açodados, para que nós possamos, de fato, readquirir a confiança do povo brasileiro. Caso contrário, este vai ser um ambiente extremamente insalubre, e a nossa gente, lá fora, haverá de dizer: "Vamos varrer todos, vamos limpar todo mundo, para que a gente construa uma nova Câmara dos Deputados". O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Enquanto o Deputado Zé Trovão se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, que dispõe de 1 minuto. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria poder falar aqui das ações do descondenado Lula de destruição do Brasil, para prejudicar o povo brasileiro, e dar esperança à sociedade com a retirada de um produto vencido como Lula em outubro próximo, mas não. A 1ª Turma ditatorial da Suprema Corte do País ataca o povo brasileiro mais uma vez. Vejam só: "STF torna Malafaia Réu por injúria contra generais do Exército"; "STF torna Deputado Gustavo Gayer réu por injúria contra Lula". Lula ladrão! Vejam ainda: "PGR denuncia van Hattem por acusar delegado de criar relatório fraudulento".
18:28 RF	Ora, todos sabem que o relatório foi fraudulento, que o rapaz não entrou nos Estados Unidos. Isso é um ataque à democracia, Sr. Presidente. Isso, sim, é um ataque à nossa Carta Magna, que vem sendo rasgada. E o Congresso Nacional precisa urgentemente ir ao STF buscar a chave dela de volta. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Para falar por 1 minuto, tem a palavra o Deputado Tiago Dimas. O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/PODE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pelo aparte. Eu quero só destacar a presença dos Vereadores na Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, aqui, em Brasília, que buscam se capacitar como uma forma de melhor representar cada vez mais a população. De modo especial, saúdo os Vereadores do meu querido Tocantins, os Vereadores de Araguaína, que estão aqui, o Soldado Alcivan, o Robert Delmondes, o Thalles Alencar, o Luciano Santana e também o Vereador da nossa capital, Palmas, Miguel Barros e o Vereador Thiago Costa. Destaco a presença deles e o respeito do nosso mandato às demandas e à forma como eles sempre defendem a população. Muito daquilo que a gente consegue realizar é fruto da articulação que eles fazem. Portanto, em nome deles, quero saudar e cumprimentar todos aqueles Vereadores que estão presentes nesta marcha e que respeitam a população e trabalham em prol dela. Isso é importantíssimo para a democracia e para o desenvolvimento do nosso País e, é claro, do meu querido Tocantins. Sejam sempre bem-vindos. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Deputado Luiz Lima, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, o Líder do Governo subiu à tribuna e falou que a escala 6 por 1 afeta a saúde mental do brasileiro. O que afeta realmente a saúde mental do brasileiro é ganhar o segundo pior salário mínimo da América Latina: 260 dólares. A gente perde para o Equador, para a Colômbia, para o Paraguai. O que afeta a saúde do trabalhador brasileiro é descontarem dele um imposto altíssimo. O empregador paga 6 mil reais de salário para o empregado, e isso custa 10 mil reais. O empregado paga mil reais de impostos. Nessa operação de 10 mil reais, quem mais lucra é o Governo. Temos muitas dúvidas. O servidor público que também trabalha na iniciativa privada vai ser proibido de trabalhar na iniciativa privada? O jovem de 25 anos, que quer trabalhar 6 dias na semana, vai ser proibido? Olha, por trás desse projeto há um verdadeiro absurdo. A gente tem que discutir muito para ser bom para todo mundo. Obrigado, Presidente Charles. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Deputado Sóstenes Cavalcante, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero deixar consignado o meu repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal de tornar o Pastor Silas Malafaia réu por uma ação inescrupulosa. É absurda a censura que o Supremo Tribunal Federal está impondo ao Brasil. E quero registrar, claro, que essa é uma decisão da Primeira Turma, não de todos os Ministros. É um absurdo que tenham indiciado o Pastor Silas Malafaia por uma fala na qual ele não citou nome de general algum. O Procurador-Geral da República diz que ele teria citado nomes, sem citação de nomes. Ele disse claramente, na Avenida Paulista, que "os Generais Quatro Estrelas, vendo o que estava acontecendo, eram frouxos". Por isso ele se tornou réu?! Isso é crime de opinião! Fica aqui o meu repúdio à Primeira Turma do STF por torná-lo réu. Eu tenho certeza de que a Justiça ainda há de prevalecer porque não podemos viver em um País de censura. A Justiça deveria estar ao lado da liberdade de expressão em um País democrático, mas, tristemente, está produzindo perseguição a quem é religioso, a quem é conservador e a quem é de direita. Minha solidariedade ao Pastor Silas Malafaia.
18:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Zé Trovão, que já está na tribuna. Em seguida, eu darei oportunidade aos dois Deputados. O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho neste mandato a responsabilidade de não me curvar ao sistema político brasileiro. E essa responsabilidade é que faz com que eu honre Santa Catarina todos os dias, não só com meus votos nesta Casa, mas também com meus pronunciamentos duros e firmes contra o sistema político brasileiro. A compra de votos, que está sendo descarada, para que haja votos suficientes ao ingresso de Jorge Messias é o reflexo da podridão de Luiz Inácio Lula da Silva. E quem é Luiz Inácio Lula da Silva? O homem que vai deixar o País com mais de 12 trilhões de reais em dívidas até ao final de 2026, com a pior inflação de todos os tempos, que chega a mais de 15% — hoje, 15,5%. E o que este mesmo descondenado, pessoa pequena na Presidência, faz até o momento? Persegue aqueles que ele odeia. Começaram uma campanha contra o Flávio Bolsonaro. É uma das piadas mais ridículas que eu já vi, até porque os números não fecham. O roubo começou com Bolsonaro, mas foi aprimorado no Governo Lula. Eu acho que esse discurso ameno já passou da hora de cair por terra. Mas eu quero, em 1 minuto e 20 segundos, falar do que é o Governo Bolsonaro e do que será o Governo de Flávio Bolsonaro. Bolsonaro pegou o País com um endividamento público de 75%, um número bom, porque Michel Temer fez milagre em 2 anos. O mais impressionante é que, contra todos os estudiosos do mundo que diziam que o endividamento iria subir 10%, ele conseguiu, no final do seu mandato, entregar o País com 71% de endividamento, com menos endividamento do que quando pegou, além de ter tirado IPIs, reduzido impostos, feito com que o brasileiro tivesse novamente o direito de comprar o básico para sua casa. E você vai dizer: "Mas no Governo Bolsonaro as coisas estavam caras". Poderia ser muito pior se fosse o Lula. Lembro a todos que nós tivemos a maior recessão por conta da guerra da Rússia e da Ucrânia, a maior recessão por conta de uma das maiores pragas que foi a Covid-19, e, mesmo assim, além de entregar o País com o maior superávit da história, de mais de 54 bilhões de reais, nós preservamos, Sr. Presidente, 11 milhões de empregos durante o período pandêmico. Senhores, não há dúvida de que esta eleição de 2026 será a eleição mais acirrada, porque é a decisão de reconstruir o Brasil ou de deixá-lo acabar, afundando com o Lula. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Concedo 1 minuto ao Deputado Lafayette de Andrada.
18:36 RF	O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo Federal promoveu há 1 semana, há 10 dias, um leilão de 500 bilhões de reais de compra de energia. Nós estamos vivendo um momento em que está sobrando energia. Está acontecendo o curtailment. Nós estamos jogando energia fora porque o Brasil está gerando mais energia do que necessita. O Governo Federal resolveu fazer um leilão e comprou 500 bilhões de reais de energia, curiosamente, de energia de termoelétricas, poluentes. Logo depois da COP 30, o Brasil, que é rico em energia solar, rico em energia eólica, rico em energia hidráulica, faz um leilão para comprar 500 bilhões de reais de energia termoelétrica. Uma semana antes dessa compra de energia, o Tribunal de Contas acusou falhas no edital. Faltando 3 dias para o leilão, o Governo resolveu dobrar o preço da energia, chegando a esse valor de 500 bilhões de reais, que vai impactar agora no bolso de todos nós, de todos os contribuintes brasileiros, em mais de 10% na conta de energia, uma energia desnecessária, uma energia suja. Curiosamente, dois ou três grupos econômicos, muito próximos ao Governo, ganharam o certame, um certame que o Tribunal de Contas alertou que está repleto de irregularidades. Quem vai sofrer com isso é o povo brasileiro, é o mais simples, que vai ter o preço da sua conta de luz majorado em pelo menos 10% por conta desse leilão. Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Parabéns, Deputado Lafayette de Andrada, pelo pronunciamento de V.Exa., que será divulgado no programa A Voz do Brasil. A Coelba é a subsidiária na Bahia. Eu moro na região sudoeste da Bahia, onde há um dos maiores parques eólicos da América Latina, e, diga-se de passagem, muitas cidades da minha região têm apagões quase todos os dias à noite. É lamentável. Com a palavra o Deputado Otoni de Paula. Em seguida, terá a palavra a Deputada Adriana Ventura. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós precisamos entender que o Estado brasileiro e o Estado Democrático de Direito se enfraquecem quando a Polícia Federal, de alguma forma, é instrumentalizada para perseguir o brasileiro que emite a sua opinião contra o Presidente da República. Lá atrás, chamavam Bolsonaro de genocida. Quem quisesse, chamava; faz parte da democracia. Chamar o Presidente Lula de ladrão faz parte da democracia. O que não pode acontecer, Presidente, é a Polícia Federal enquadrar brasileiros porque estão xingando o Presidente da República. Só mais 30 segundos Presidente, por favor. Eu quero dar um conselho ao Governo. Às vésperas de uma eleição, é melhor que o Presidente da República faça um pronunciamento dizendo: "Não quero a Polícia Federal se intrometendo na liberdade do brasileiro de me xingar". Isto vai ser melhor para ele do que continuar permitindo a Polícia Federal ser aparelhada.
18:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Na tribuna, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Na verdade, eu subo a esta tribuna, para variar, indignada — indignada. Vou começar pela primeira indignação: 12 bilhões de reais pagos pelo Governo a Senadores pela compra de apoio. E quando você olha a lista dos beneficiados na destinação das emendas, você vê Senador com quase 80 milhões, vários Senadores com 50 milhões. Por quê? Porque vão votar a aprovação do "Bessias". Isso! Esse mesmo "Bessias" que censura mulheres, que censura jornalistas, que foi omisso nas fraudes do INSS, que não contratou nenhum escritório de advocacia para ir atrás da roubalheira dos aposentados, que não foi para cima de sindicato. Eu tenho vários requerimentos que ainda aguardam resposta da AGU. Estou esperando notícias dessa pessoa que querem aprovar. Mas a compra de apoio está rolando solta, rolando solta, Deputado Carlos Zarattini. Há Senador com 80 milhões em destinação de emenda e outros tantos com 50 milhões. Realmente é uma vergonha! A outra questão que eu trago aqui com muita indignação é a perseguição do STF ao nosso Governador Romeu Zema. Realmente é uma pouca vergonha! A gente vê tanta gente sem coragem, porque tem rabo preso, que não vai contra o abuso de poder do Supremo Tribunal Federal, e isso tem passado do limite. O Ministro Gilmar Mendes está passando vergonha. Eu estou passando vergonha, porque a gente vê que é o uso do cargo de uma maneira inadequada. São pessoas que se julgam intocáveis. Então, todo o meu apoio ao Governador Romeu Zema, porque rabo preso pode apertar muitos aqui, mas, no caso do Governador, ele quer que a lei seja aplicada. Minha terceira indignação aqui: e o Banco Master? E o Banco Master, gente? O escândalo de corrupção que todo mundo está pondo embaixo do tapete, que envolve quatro Ministros do STF, que envolve um monte de gente do Executivo, que envolve um monte de Parlamentar aqui dentro... Cadê a CPI do Banco Master? Cadê a CPMI do Banco Master? Eu não estou vendo ninguém fazer esforço para isso. Um monte de roubalheira, e tudo embaixo do tapete. Já há CPMI assinada, CPI assinada, e nada aconteceu. Por que será, não é? Agora, será que os brasileiros vão acordar em ano eleitoral e não votar em quem está forçando para que isso vá para baixo do tapete? Eu espero que o Senador Davi Alcolumbre tome uma atitude e realmente instale essa CPMI. E, minha última indignação, Presidente — e com isso eu finalizo —, é ver a perseguição política que foi feita contra três Parlamentares que se encontram aqui, os Deputados Zé Trovão e Marcos Pollon e, em especial, o Deputado Marcel van Hattem, que é um Deputado exemplar, corajoso, que enfrenta um sistema que todos sabem aqui que não é fácil. Dois meses de suspensão! É engraçado: um monte de gente na roubalheira, vendendo emenda parlamentar, enfiando dinheiro na cueca, assessor com mala de dinheiro, e nada acontece; agora, quem trabalha sério e denuncia vai para o prego. Lamentável. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Adriana Ventura. Enquanto o Deputado Bebeto se dirige à tribuna, vou conceder a palavra a três Deputados. Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, estamos esperando alguma atitude do Governador Tarcísio, de São Paulo, em relação à Sabesp. A situação do abastecimento de água em São Paulo é um verdadeiro absurdo. A água é suja, é fedorenta. E, mais do que isso, nós estamos vendo a troca de hidrômetros, os reloginhos, o que tem feito com que a conta de água se eleve enormemente. É um verdadeiro assalto à população de São Paulo, que é servida pela Sabesp.
18:44 RF	É bom lembrar que a Sabesp foi privatizada pelo Governador Tarcísio. E a agência reguladora, que deveria fiscalizar e garantir a qualidade e o preço da água, ao contrário, faz vista grossa. A gente está vendo a população da Grande São Paulo e da Região Metropolitana de Campinas ser prejudicada. A gente exige que o Governador tome providências quanto a esse descalabro que está acontecendo em São Paulo. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Da Vitoria, por 1 minuto. Depois, falará o Deputado José Rocha. O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, royalty de petróleo não é um privilégio, é um direito dos Estados produtores de fazer as suas compensações, pelo prejuízo social, pelo prejuízo ambiental e também pelo prejuízo econômico. Os Estados produtores, hoje, estão ameaçados pelo Supremo Tribunal Federal, que quer dividir os royalties igualmente entre todos os Municípios do País. Isso não é fazer justiça. Isso é fazer uma distorção. Só quem vive no Estado produtor de petróleo sabe o passivo ambiental e social que o Estado tem. Nós precisamos fazer o STF entender que isso não é dar privilégio; isso é fazer justiça. Nós do Espírito Santo, que investimos esses recursos na saúde, na educação, na infraestrutura, estaremos, juntos com a nossa bancada federal, ombreados, para que possamos continuar defendendo que a justiça seja feita. Explorar petróleo é um direito de cada brasileiro, das empresas, mas os Estados produtores precisam ser compensados pelo passivo ambiental. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado José Rocha. O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero aqui discordar totalmente do colega Deputado Zarattini, porque Tarcísio é considerado o melhor Governador do nosso País. Ele realiza realmente um grande trabalho em São Paulo. Com certeza, ele vai ser reeleito, com uma margem grande de diferença em relação ao seu opositor. Sr. Presidente, também quero, neste instante, registrar a presença da Vereadora Nice, do Município de Correntina, no nosso Estado, e do Vereador Maradona. Eles estão participando do encontro de Vereadores aqui em Brasília e nos dão o prazer desta visita à Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado José Rocha. Agradeço ao Vereador e à Vereadora que acompanham o nosso Deputado. Na tribuna, tem a palavra o Deputado Bebeto, do PP do Estado do Rio de Janeiro, pelo tempo de até 3 minutos. O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu uso esta tribuna, mais uma vez, para falar da minha atuação na Comissão de Viação e Transportes, presidida pelo competente Deputado Claudio Cajado. Na semana passada, eu presidi uma audiência pública para tratar do abandono da BR-393. Nós tivemos um êxito muito grande nessa audiência, que contou com a participação de diversos Prefeitos da região Sul Fluminense, do DNIT, do Ministério dos Transportes, do Ministério Público Federal, de diversos Deputados.
18:48 RF	Saímos dali com a conclusão e com o resumo de tudo o que foi debatido. Fomos direto ao Ministro George Santoro para discutir o problema grave daquela Rodovia do Aço, que hoje está sendo apelidada de "Rodovia da Morte". O Ministro esteve na sexta-feira na cidade de Barra do Piraí e adiantou um valor de 30 milhões de reais para fazer a revitalização daquela rodovia, porque houve uma caducidade no contrato. Lá o povo está sofrendo com acidentes constantes, aumento de trânsito, falta de balança, falta de fiscalização. Enfim, eu venho batendo nesse tema de transporte e mobilidade urbana nesta Casa. Falei aqui da duplicação da Rodovia Presidente Dutra, das entradas e saídas dos Municípios da Baixada, onde nós conseguimos abrir uma agulha de entrada em São João de Miriti, fechada há 8 anos. Falei aqui de uma torre da Light que está atrapalhando a construção do viaduto que vai desafogar o trânsito da Baixada Fluminense. Eu estive lá com o Presidente da Light, o Alexandre Nogueira, e até este momento nada foi resolvido. Estou reiterando o meu pedido à Light para que tire aquela torre para que se possa construir o viaduto, uma alça que liga a Linha Vermelha à Via Expressa da Rodovia Presidente Dutra, para acabar com os engarrafamentos. O povo da Baixada Fluminense fica 2 horas retido nesses engarrafamentos. Com esse avanço, com as obras da Ecovias Rio Minas de duplicação, de construção de viaduto, de alça, com certeza, terão fim, em parte, esses engarrafamentos. A nossa atuação tem sido para melhorar a mobilidade urbana, acabar com os acidentes, dar paz ao povo do Sul Fluminense, da Baixada Fluminense. Eu gostaria que esta minha fala fosse registrada no programa A Voz do Brasil e nos veículos de comunicação desta Casa. Muito obrigado. Deus abençoe a todos. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Darei 1 minuto a alguns Deputados. Com a palavra o Deputado General Girão. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, por incrível que pareça, eu vou fazer um elogio ao Presidente da República. Por que eu vou fazer esse elogio? Porque nesta semana chegaram 240 milhões de reais, mais ou menos, para o Estado do Rio Grande do Norte, ajudando a companheira Governadora Fátima Bezerra com recursos para poder pagar as contas do Estado. Agora, eu elogio o Presidente, mas, ao mesmo tempo, eu pergunto para a Governadora: que Governo é esse que, para ser governado, precisa receber dinheiro extra do Governo Federal? O que está acontecendo? O Rio Grande do Norte é um Estado rico. Mas, de repente, passou a ser um Estado devedor, um Estado que não consegue pagar as suas contas. É um absurdo isso aí. Por favor, Governadora, peça para sair. Que meu pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil, Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O pronunciamento de V.Exa. constará no programa A Voz do Brasil. Com a palavra o Deputado Fausto Pinato, por 1 minuto. O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui num tom de desespero e de apelo a esta Casa. Eu sou Deputado pelo Estado de São Paulo, no meu terceiro mandato, e vejo hoje aqui alguns Deputados. Eu faço um grito de socorro, porque ainda dá tempo de se costurar uma terceira via neste País, com um projeto de País. Nós sabemos que hoje temos uma Esquerda com o Presidente Lula. Ele veio, de certa forma, até para evitar uma ditadura. Mas, infelizmente, nós vemos que hoje o Governo sobrevive não por maestria, mas sim pela burrice da ultradireita, que, pasmem, sufocou o Centro e a centro-direita, colocando o filho de Bolsonaro. Na verdade, os dois não têm projeto de País.
18:52 RF	E está em tempo de construir um projeto de País, porque, entre Direita e Esquerda, eu prefiro um País para frente. Nós temos uma esquerda "desmodernizada" e uma direita totalmente fora da casinha. Presidente, Deus é maior! Tomara que surjam juízes, principalmente desses países de centro, centro-direita e de centro-esquerda, que possam, juntos, fazer uma nova história, porque o Brasil tem pressa e precisa de um nome que realmente pacifique este País. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Fausto. Deputada Jandira, V.Exa. dispõe de 1 minuto. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas quero alertar este Plenário e, particularmente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, porque há uma imensa preocupação da sociedade fluminense, dos moradores do Estado do Rio de Janeiro, por conta da perspectiva de votação, em 6 de maio, do critério de distribuição de royalties do petróleo. Eu sei que esse é um debate polêmico, é um debate em que todo mundo entende que o petróleo é um patrimônio da União. Mas temos de compreender a crise que vive hoje o Estado do Rio de Janeiro, particularmente, por responsabilidade do Governo que está em curso, do Sr. Cláudio Castro e sua turma. É o segundo Governo dele, e não há um projeto sequer de planejamento, não há institucionalidade. O Estado é o pior em emprego na média nacional. E nós temos hoje o risco de perder 14 bilhões de reais num Estado em crise, em estado de recuperação fiscal, com o risco de fecharmos políticas públicas, serviços e de chegarmos à absoluta falência. Por isso mesmo, Presidente, eu queria fazer um alerta aos Ministros do Supremo sobre essa crise, essa situação. E a bancada do Rio precisa também se posicionar em defesa do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali. Na tribuna, o Deputado Vinicius Carvalho. Em seguida, eu darei oportunidade a outros Deputados de falarem por 1 minuto. O Deputado Vinicius Carvalho tem a palavra, pelo tempo de até 3 minutos. O SR. VINICIUS CARVALHO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Quem espera sempre alcança, Presidente! Em 2022, nós fizemos uma votação nesta Casa. Como Líder à época do partido de que eu fazia parte, eu fui contra, no Colégio de Líderes, a PEC da Enfermagem. Fui contra porque, basicamente, não havia sido apontada a fonte de receita para os Municípios custearem o aumento que esses profissionais merecem. Colocaram a medida em Plenário no momento que antecedeu a eleição, com a finalidade de constranger os Deputados que estavam ali a votarem de acordo com o interesse de alguns, interesses políticos. Não havia nenhum interesse social ou sequer responsabilidade. Até hoje, os enfermeiros do setor público não recebem, porque foi judicializado. Presidente, vejo caminhar a passos largos essa proposta da escala 6 por 1. É meritória, não tenham dúvida. Nós vemos que há muitos trabalhadores com problemas psicológicos devido ao excesso de trabalho. Porém, de forma açodada, se tratarmos nesta Casa de uma PEC dessas em período que antecede à eleição, Presidente, se a colocarmos para votação e se a votarmos, nós incorreremos nos mesmos erros que cometemos em 2022. E, não satisfeito com isso, o Presidente da República, um direito que lhe assiste, apresentou um projeto também com este mérito para tratar deste assunto com urgência constitucional.
18:56 RF	Eu peço aos nossos pares desta Casa que reflitam sobre o impacto que uma medida como esta vai ter na vida da sociedade, na vida dos trabalhadores. Presidente, eu peço mais 30 segundos, por gentileza. O impacto vai ser incomensurável. Estão falando que vai gerar emprego. Não vai gerar emprego. Vai fazer perder o emprego aqueles que já o têm, ou eles vão ser trocados. Aqueles que já têm idade avançada vão perder o emprego para aqueles que são mais novos. Quem vai custear isso? Vão tirar do empresário, e o Governo não vai dar nenhum tipo de apoio para subsidiar esse tipo de medida. Então, eu peço aos nossos pares que tenham, sim, a responsabilidade que não tivemos em 2022 e que tratemos deste assunto na Comissão Especial após as eleições. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Enquanto o Deputado Bohn Gass se dirige à tribuna, vou dar 1 minuto ao Deputado Roberto Monteiro Pai. O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, meus pares, eu quero aqui apresentar o nobre policial da Secretaria de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, assessor parlamentar que está chegando agora. Eu sempre apresentarei aos meus pares este brilhante policial do nosso Estado do Rio de Janeiro. E deixo um grande abraço para a nossa Secretária Maria Rosa, bem como para todos os policiais penais, que são heróis anônimos que fazem um grande trabalho no Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Deputado Merlong Solano, V.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero celebrar a formação da Comissão Especial que vai analisar o projeto de redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6 por 1. Esse é um passo importante para atualizar a nossa legislação trabalhista. Trata-se de uma condição desumana trabalhar 6 dias por semana. Ademais, os avanços tecnológicos já permitem uma redução da jornada de trabalho sem redução de salário, porque a nossa produtividade tem aumentado ano após ano. E o fim da escala 6 por 1 reduz as doenças de trabalho, reduz a ansiedade e melhora a produtividade. Já há empresas no Brasil compreendendo isso, inclusive já testando a escala 5 por 2. Este é o caminho para o Brasil, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Deputado Bibo Nunes, V.Exa. dispõe de 1 minuto. Em seguida falará o Deputado Bohn Gass. O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes. Mais uma vez, o STF comete uma afronta, um desaforo a esta Casa. O STF está investigando o Deputado Marcel. E o pior: está pedindo ao Deputado Marcel que deponha na Polícia Federal. Deputado Marcel, jamais faça isso! O senhor tem imunidade parlamentar, conforme o art. 53.
19:00 RF	Eu apresentei a PEC 48/2024, para dizer que o Ministro que não respeitar o art. 53, por quaisquer palavras e em qualquer lugar, perderá o seu cargo, não terá remuneração e ficará 5 anos sem poder exercer qualquer função pública. É um desaforo! O mínimo que tem um Parlamentar é o poder de fala. Deputado Marcel, V.Exa. tem minha solidariedade. V.Exa. é imune. No mínimo, temos o direito à fala. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, pelo tempo de até 3 minutos. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, a jornada 5 por 2 não é um privilégio; é mais do que um direito. Trata-se de uma medida para garantir a saúde mental dos trabalhadores e das trabalhadoras. Isso não é uma tese; é uma constatação comprovada pela Organização Internacional do Trabalho. Em abril de cada ano é divulgado o relatório da OIT. E o relatório de 2026 traz uma notícia estarrecedora. Colegas Deputados, mais de 840 mil trabalhadores morrem por ano pela combinação de transtornos mentais e doenças cardíacas. E a principal causa, pasmem, é a longa jornada de trabalho. As empresas brasileiras sabem disso. No País, os pedidos de afastamento do trabalho explodiram nos últimos anos: saltaram de 280 mil em 2023 para mais de 500 mil em 2025. Por isso, 11% das empresas já têm programas para ajudar as pessoas a enfrentarem os riscos psicossociais do trabalho, Deputado Afonso Florence, que foi nosso Ministro. Essas são empresas modernas. O problema existe e é grave, e já entenderam que tratar isso, além de valorizar o ser humano, é mais vantajoso também para a empresa, porque reduz faltas e afastamentos nas empresas. Portanto, quando alguém disser que o fim da escala 6 por 1 e a redução da carga horária vão custar mais caro, a gente tem que perguntar: as faltas, os atestados, os afastamentos estão nessa conta? A verdade é que muitas empresas já mudaram essa mentalidade, e essas empresas confirmam: reduzir a jornada melhora a vida de quem trabalha e, sim, diminui gastos das empresas. Então, está correta a nossa luta aqui: a jornada é 5 por 2, com 2 dias consecutivos de descanso para os trabalhadores estarem com a família, cuidarem da saúde, sem redução de salário. Essa é a nossa luta. No ano passado, o Lula entregou para o País a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Neste ano, nós vamos entregar o fim da escala 6 por 1. A escala é 5 por 2! O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, eu lhe peço 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Enquanto o Deputado Otoni de Paula se dirige à tribuna, vou dar 1 minuto ao Deputado Cabo Gilberto Silva. Em seguida, falará o Deputado Afonso Florence. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo Lula agora está querendo jogar a bomba do Banco Master para o Presidente Bolsonaro. Olhe só a cara de pau do Governo Lula: fez o maior ato político aqui e ensina a sua militância as fake news de sempre.
19:04 RF	Ora, Governo Lula, foi o Governador do seu partido que lá na Bahia meteu a caneta para favorecer o Banco Master. O senhor, descondenado Lula, recebeu no Planalto, em agenda secreta, o mafioso autor do maior crime contra as instituições financeiras do nosso Brasil. Descondenado Lula, o seu Ministro da Justiça tinha 5 milhões de reais em contratos, voo, jatinho. O seu aliado mais forte na Suprema Corte tinha 129 milhões de reais em contratos. Tenha vergonha na cara, descondenado Lula! Essa bomba do Banco Master está no seu colo! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Tem a palavra o Deputado Afonso Florence, por 1 minuto. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero saudar as trabalhadoras e trabalhadores pela grande mobilização nacional pelo fim da escala 6 por 1, pela escala 5 por 2. Quero dizer que esta será uma grande conquista do povo brasileiro, uma iniciativa de Parlamentares da Esquerda e do Governo do Presidente Lula. Quero também registrar que a luta dos trabalhadores e trabalhadoras autônomos por aplicativo tem que ter continuidade. O aeroporto de Salvador deslocou os trabalhadores e trabalhadoras para uma área que não tem infraestrutura. Há uma empresa que definiu uma poligonal: se sair da área, sai da fila. Por isso, esta Casa precisa garantir valor mínimo por corrida, valor mínimo por quilômetro rodado. É trabalhador, é autônomo, mas merece dignidade. Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Afonso Florence. Será atendido o pedido de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. Em seguida, falará o Deputado Welter. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará." O apóstolo Paulo disse que nada podemos contra a verdade, a não ser pela verdade. O fato de eu não gostar do Governo ou do Presidente da República não permite que o meu caráter se coadune com a mentira e com o engano. É fake news dizer que o Ministro Jorge Messias foi a favor da assistolia fetal como técnica de aborto. É mentira! E é mentira por quê? Porque, ao ler o parecer do Ministro Jorge Messias, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o Ministro reafirma que apenas o Congresso Nacional, e não o Conselho Federal de Medicina, pode regulamentar matéria penal e definir limites sobre a prática do aborto legal no Brasil. Não pode fazer isso o Conselho Federal de Medicina nem a Suprema Corte. No seu parecer, o Ministro Jorge Messias estava defendendo o direito do Parlamento de legislar. A resolução do Conselho Federal de Medicina, ao proibir a técnica de assistolia fetal, que é uma técnica horrorosa, que todos nós somos radicalmente contra, estava usurpando uma função do Congresso Nacional. Além disso, a manifestação de Jorge Messias, como Advogado-Geral da União, em nenhum momento promoveu a ampliação ou a permissividade do aborto no Brasil. Pelo contrário — é que V.Exas. não leram o parecer! —, ele reafirma que a regra normativa brasileira permanece sendo de criminalizar o aborto, com as exceções previstas no caso de estupro, risco de vida da gestante ou fetos com anencefalia.
19:08 RF	Outra mentira, outra fake news, é que Jorge Messias pediu a condenação dos patriotas que participaram do 8 de Janeiro. Vamos à verdade. A verdade é que o Ministro Jorge Messias não saiu pedindo a prisão dos que estiveram naquele ato, naquele fatídico dia. O que ele pediu é que aqueles que foram pegos em flagrante depredando o patrimônio público fossem penalizados. O Ministro não poderia tomar outra decisão, pois seria prevaricação. Alguém entra neste Parlamento, sai quebrando tudo, e o Advogado-Geral da União diz: "Não, liberem todo mundo e deixem depredar". Pelo amor de Deus, senhores! Presidente, eu peço só mais 30 segundos. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ) - Obrigado pela sua benevolência. Portanto, o que nós fazemos aqui, muitas vezes, é usar a mentira para tentar atrapalhar a indicação de um homem cristão, de um homem conservador. Se não for o Messias, vai ser outro que o Presidente Lula vai indicar. Pelo menos Jorge Messias é um cristão, conservador e vai respeitar a nossa fé. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Deputado Alberto Fraga, V.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria lamentar o veto do Presidente Lula à Medida Provisória nº 1.326, de 2025, que trata do reajuste das forças de segurança pública do Distrito Federal. Foram 8 meses de negociação. Quando a gente aprovou o posto imediato na medida provisória, isso já estava previsto numa lei federal, na Lei Orgânica. Eu acho que o corpo técnico do Governo Lula é muito ruim. Ele não conseguiu entender que o que estava naquela medida provisória e, evidentemente, na Lei nº 15.395, de 2026, já tinha previsão em lei federal. E aí ele veta, demonstrando claramente que não gosta da Polícia Militar, não gosta do Corpo de Bombeiros. Nós vamos trabalhar para derrubar esse veto, porque isso é um excesso de zelo do Presidente Lula com o Distrito Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O Deputado Welter está na tribuna. Em seguida, darei oportunidade de fala a mais dois Deputados. Peço compreensão a V.Exa. Deputado Welter, V.Exa. tem a palavra. O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia 1º de maio, o Governo Federal deverá lançar o Desenrola 2.0. Muitas famílias melhoraram de renda, mas, com a oferta de crédito, o juro do cartão de crédito e a sedução do dinheiro fácil das bets, algumas se endividaram. Milhões de brasileiros precisam desse socorro.
19:12 RF	O Governo Federal, observando isso, o apelo das famílias, vai lançar o Desenrola 2.0, que vai atender a essas famílias endividadas e vai ter um aporte de pelo menos 10 bilhões de reais — é o valor previsto a ser aportado pelo Tesouro. Será usado também recurso do FGTS. As dívidas serão renegociadas. Muitas famílias pagam juros do cartão de crédito, e a maioria, só com as dívidas, paga mais de 31% de juros. Com a renegociação, vão pagar juros máximos de 2%. Então, as famílias vão conseguir sair dessa crise, desse sufoco que tira até a comida da mesa de algumas delas. Muitas vezes, o pessoal quer ganhar dinheiro fácil — a propaganda é grande nas redes sociais — com as bets, e esse é um dos fatores que endividou muitas famílias. As facilidades dos empréstimos e do cartão de crédito também endividaram as famílias. Então, foi importante, sim, a melhoria da renda das famílias. A cada ano que passa, a renda tem melhorado um pouco acima da inflação e houve o aumento do poder de compra. Mas não adianta aumentar o poder de compra se as famílias se endividaram pagando juros altos, na expectativa de terem uma vida melhor. O Governo vai ser sensível e solidário e vai achar um caminho para que essas famílias paguem menos juros, para que essas famílias consigam procrastinar essa dívida pagando juros bem pequenininhos. É algo bem importante para o povo trabalhador, que, certamente, no dia 1º de maio, vai celebrar isso. Outra coisa muito relevante, Presidente, é o fim da escala 6 por 1. Certamente, se esta Câmara já tivesse votado... Hoje, o Presidente da Casa instalou a Comissão Especial e colocou o colega e companheiro de bancada Deputado Alencar na Presidência. Se essa medida for aprovada, vai ser o maior presente que esta Câmara dos Deputados vai dar ao povo brasileiro, ao povo trabalhador do chão de fábrica. O mundo moderno já aplica jornadas de trabalho menores. Eu espero que o acordo desta Casa para a PEC culmine com medidas que determinem o máximo de 40 horas semanais e 5 dias por semana de trabalho, com 2 dias de folga. Se o trabalhador tiver que trabalhar no sábado e no domingo, que consiga negociar com o patrão folga na segunda-feira, na terça-feira ou na quarta-feira. Essa medida é imprescindível para o bem-estar das famílias, para permitir que o marido fique mais tempo com a mulher, a mulher fique mais com o marido e com os filhos, para que as pessoas possam estudar e ter um pouco mais de lazer. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. A próxima oradora é a Deputada Benedita da Silva. Em seguida, falará o Deputado Sóstenes Cavalcante. Antes, vou dar 1 minuto ao Deputado Marcos Pollon. O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Poucos minutos atrás, nós fomos obrigados a ouvir um Deputado que se posiciona como evangélico defendendo a nomeação, para o Supremo, do "Bessias", que viabilizou o assassinato de bebês com o emprego de um produto químico que não pode ser utilizado nem sequer em animais. Mas o mais assustador é que ele justifica o terror do 8 de Janeiro dizendo que, se ele não tivesse feito o que fez, teria prevaricado. O assustador é que o "Bessias" não só fez esse absurdo, como também ainda se vangloria disso. A verdadeira prevaricação, Sr. Presidente, ocorre quando o Ministro da Justiça à época, Flávio Dino, subtrai, esconde, não fornece as filmagens das câmeras de segurança do 8 de Janeiro. Todo o ambiente de Brasília — todos os prédios públicos e o entorno — está sob vigilância atenta de câmeras de segurança. Por que esse material está escondido até hoje? O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Milton Vieira, por 1 minuto.
19:16 RF	O SR. MILTON VIEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lamentavelmente, a gente continua vendo nos noticiários a questão do feminicídio. Recentemente, nesta semana que passou, nós vimos, aqui em Brasília mesmo, o atropelamento de uma jovem que não se submeteu a um cidadão, um oficial do Exército, que não traz aqui a instituição Exército, mas que a atropelou brutalmente. São mais de 1.600 casos de feminicídio só no ano de 2025; são quatro mulheres mortas por dia, Sr. Presidente. Por outro lado, eu quero aqui também elevar e cumprimentar o Governador Tarcísio de Freitas, que, corajosamente, como nunca foi feito no Estado de São Paulo, colocou uma mulher, a Coronel Glauce Anselmo Cavalli, para cuidar da nossa maior tropa, que é a da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eu quero cumprimentar o Governador, parabenizá-lo pela escolha. E quero desejar muito sucesso à Coronel Glauce à frente da polícia! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Dr. Daniel Soranz, por 1 minuto. Em seguida, falará a Deputada Benedita da Silva. O SR. DR. DANIEL SORANZ (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar a presença do Prefeito de Paty do Alferes, o Dr. Julinho Juju, e também dos Vereadores de Paty. Quero agradecer a presença deles aqui. É uma honra receber aqui na Câmara Federal o Prefeito de Paty do Alferes. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna nesta tarde para dizer que, como a primeira Ministra da então Secretaria Especial de Trabalho e Assistência Social do primeiro Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, onde instalamos o primeiro Ministério dessa categoria profissional, que é a minha, eu quero dizer que, desde então, nos organizamos para atender não só os apelos, mas a necessidade de se criar um sistema no qual tivéssemos as mesmas condições que o SUS para fazer as inclusões sociais necessárias neste País. Portanto, hoje, nós votaremos um dos maiores e melhores projetos que já tivemos nesta Casa, porque esse sistema é o que falta para o braço social brasileiro. Ele combina orçamento e combina a organização da assistência social na aplicabilidade das suas políticas. Por isso, é importante que este 1% da receita corrente líquida para a ação social dentro desse sistema seja vitorioso nesta Casa no dia de hoje. Nós sabemos que muito entendimento foi feito, entendimento entre esta Casa e o Governo, o Governo e esta Casa. Uma das coisas a que precisamos prestar atenção — e eu já falo aos meus iguais e às minhas iguais profissionais — é que, quando o Governo ali coloca que os recursos estão para a Loas, ele também garante que a lei orgânica, a lei do Orçamento, também esteja colocada para a execução das políticas dentro do sistema, para dar estabilidade não só ao profissional, mas também aos usuários. É uma proteção social de milhões e milhões de famílias e de pessoas. Nós resolveremos isso de uma vez por todas se nós conseguirmos não só votar, não só garantir no Orçamento, mas também garantir que a execução esteja a serviço do desenvolvimento social e assistência social.
19:20 RF	Obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Sra. Benedita da Silva, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só fazer o registro da presença neste plenário do Vereador Aylton Dadalto, do Republicanos, da nossa capital Vitória. O Aylton fez o primeiro projeto de micromobilidade urbana do Brasil no Município de Vitória e também foi, proporcionalmente, do partido Republicanos, o Vereador mais jovem e mais votado do Brasil. Portanto, é uma alegria receber o Vereador Aylton Dadalto aqui no Plenário da Câmara dos Deputados. Quero parabenizá-lo pelo seu mandato. Tenho certeza de que terá um futuro brilhante, e não só ele. Naturalmente, o Aylton é um reflexo também da sua família e da sua trajetória. Muito obrigado. O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/PSDB - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Luciano Vieira. O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar a presença do Prefeito Juju, de Paty do Alferes; do Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Guilherme Rosas; dos Vereadores Edinho da Dengue, Marco Aurélio, Flávio Feijão, Zaninho e Heliomar do Gás; e do Secretário de Saúde Leonardo dos Santos, o Leo. O Prefeito Juju, que está com 94% de aprovação, uma aprovação histórica no Município de Paty, está desempenhando um excelente trabalho. Eu quero parabenizá-lo, Prefeito Juju. Conte sempre com esta Casa e com o Deputado Luciano Vieira. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto. O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Hugo Motta. Eu só quero lembrar a todos a importância da votação desta quinta-feira, quando teremos que derrubar o veto do Presidente Lula, porque nós temos muitos patriotas inocentes condenados e precisamos fazer justiça. Chega de injustiça neste País! Tem cabimento alguém riscar com um batom um pedaço de pedra e ser condenado a 14 anos? Ou, então, alguém colaborar com 500 reais, sem maldade alguma, e pegar 14 anos de prisão? Está tudo errado! Nós temos uma Justiça, um STF totalmente politizado. Precisamos resgatar a ordem, a dignidade, a justiça e a política justa neste Brasil. Portanto, nesta quinta-feira, vamos derrubar o veto do Presidente Lula, para o bem do Brasil e para o bem da Justiça! O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente Hugo, peço só 1 minuto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto. Vamos iniciar a Ordem do Dia. Vamos iniciar pelos requerimentos de urgência e, em seguida, vamos aos méritos que já estão na pauta de hoje. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero pedir a V.Exa. muita atenção ao que ocorreu hoje na Primeira Turma ditatorial da Suprema Corte do nosso País, que vem rasgando, reiteradas vezes, o art. 53 da nossa Carta Magna, aprovada pelo Congresso Nacional em 1988 e modificada em 2001. Sr. Presidente, indiciaram hoje o Deputado Gayer por conta de um Twitter. E a PGR solicitou um procedimento contra o Deputado Marcel van Hattem. Foram dois ataques no mesmo dia ao Congresso Nacional. Independentemente de partido, Sr. Presidente, isso é muito grave. Todos aqui, no Congresso Nacional, foram eleitos para defender a Constituição Federal. E o Supremo Tribunal Federal, através da Primeira Turma ditatorial, rasgou mais uma vez o art. 53. Obrigado, Presidente.
19:24 RF	ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 416 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Sobre a mesa Requerimento de Urgência nº 5.745, de 2025, com o seguinte teor: Senhor Presidente, Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP nº 265/2025, que “Altera a Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir da base de cálculo e dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às despesas realizadas no âmbito do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, e dá outras providências”. Sala das Sessões Deputado Moses Rodrigues Deputado Federal – União Brasil/CE Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Moses Rodrigues. O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse projeto de lei complementar tem grande importância. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 265, de 2025. Na semana passada, foi sancionado o Plano Nacional de Educação, Sr. Presidente, que prevê pontos e metas importantíssimos para os próximos 10 anos: na creche, na pré-escola, no ensino fundamental, na alfabetização na idade certa, em Língua Portuguesa e também em Matemática. O Plano Nacional de Educação também prevê escolas de tempo integral, com avanço na EJA, na escola profissionalizante e na educação superior, em mestrados e doutorados. Para isso, Sr. Presidente, a nossa Comissão Especial, presidida pela Deputada Tabata Amaral, trabalhou muito no ano passado. Na referida Comissão, nos dois momentos de emendamento, tivemos a apresentação de 4.500 emendas, todas analisadas pela Comissão Especial do Plano Nacional de Educação. Conseguimos construir um consenso com todos os partidos, tal como V.Exa. nos orientou quando fui designado Relator do Plano Nacional de Educação, ou seja, para que procurássemos convergência com todos os partidos — de esquerda, de centro e de direita. E foi isso que fizemos na Comissão Especial, ouvindo e debatendo com Parlamentares de todos os partidos, para que pudéssemos ter um Plano Nacional sem viés ideológico, que pudesse revolucionar a educação brasileira nos próximos 10 anos. Contudo, como sempre, Sr. Presidente, temos a dificuldade de encontrar os recursos necessários para fazer o investimento na área de educação. Então, na Comissão Especial do Plano Nacional de Educação, encontramos uma maneira de garantir os recursos necessários. Por isso, é importante aprovarmos este requerimento de urgência, porque trata da apreciação de um projeto de lei complementar que é fruto do relatório do Plano Nacional, ou seja, a autoria do referido projeto é da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação, aprovado de forma unânime por todos os partidos. Por meio deste projeto de lei complementar, estamos destinando 280 bilhões de reais para a educação brasileira nos próximos 10 anos, para que possamos garantir que todas as metas do Plano Nacional sejam atingidas.
19:28 RF	Os Parlamentares podem perguntar de onde vem esse recurso. Nós encontramos esse recurso dentro dos recursos extraordinários do pré-sal. Todo o excedente do pré-sal nos próximos 10 anos seria colocado fora do arcabouço fiscal. Através desse PLP, nós teríamos a garantia de que todos os recursos do excedente do pré-sal viriam a atender toda a demanda de infraestrutura escolar do Brasil. Aqui estou falando da educação básica e também da educação superior, porque 85% desses recursos são para a educação básica e 15% são para o fortalecimento das universidades públicas federais e dos institutos federais. Isso garante, Sr. Presidente, que aqui na Câmara Federal nós comecemos a discussão, liderados pelo Presidente Hugo Motta, que escolheu a Presidente Tabata Amaral para presidir a nossa Comissão Especial do Plano Nacional de Educação e que designou que eu fosse o Relator dessa matéria para garantir que o Plano Nacional possa encontrar o equilíbrio necessário, uma posição muito moderada de todos que fizeram parte da Comissão. Eu peço o apoiamento de todos os Parlamentares, fazendo um agradecimento a todos os membros da Comissão Especial, de todos os partidos, que votaram de forma unânime pela aprovação do Plano Nacional de Educação, assim como desse PLP. Nós estamos aqui solicitando, através de um requerimento de urgência, que ele seja debatido aqui na Câmara Federal para que a gente possa encaminhar logo a sua aprovação para o Senado Federal e ter a aprovação e a sanção do Presidente da República antes do nosso recesso parlamentar, garantindo os recursos necessários já a partir de 2026 e até 2035, para o fortalecimento da educação brasileira. Mais uma vez, quero fortalecer e agradecer a liderança da Presidente Tabata Amaral à frente da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, o NOVO quer orientar "não". O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - O PL quer orientar também. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu darei a palavra apenas aos Deputados Bibo Nunes e Marcel van Hattem, por economia processual, fazendo a todos os Líderes um apelo para que possamos avançar o máximo possível diante das importantes pautas que temos na Ordem do Dia de hoje. Eu gostaria de pedir a todos que colaborem com um andamento mais célebre da sessão de hoje. Deputado Bibo Nunes, V.Exa. tem 1 minuto, sem prorrogação. O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Hugo Motta, o PL orienta "não", porque existe um aumento velado, indireto, para estourar o teto de gastos públicos, e nós somos contra estourar o teto de gastos públicos. Precisamos colocar ordem, disciplina e respeito aos gastos públicos. Muito obrigado, nobre Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, para orientar pelo NOVO. Os demais partidos orientam o voto "sim". O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não" também, pelos motivos já elencados pelo Deputado Bibo Nunes. Aliás, a Minoria e a Oposição orientam "não" também. Seria bom alterar o painel.
19:32 RF	Nós queremos aqui, Sr. Presidente, dizer que hoje foi um dia lamentável para a democracia brasileira, e eu tratarei sobre isso logo mais também na tribuna, no horário de Líderes do NOVO. É lamentável que o Deputado Gilvan da Federal e o Deputado Gustavo Gayer virem réus por falas, por posts na Internet. Eu recebi intimação do STF hoje no meu gabinete, denunciado pela Procuradoria-Geral da República. Aliás, nem o Procurador-Geral Gonet foi homem de assinar a procuração — deixou o seu Vice assinar —, por uma fala feita na tribuna, numa denúncia de um policial federal que cometeu atos criminosos. Vou tratar sobre isso mais adiante, Sr. Presidente. O Parlamento está sendo fechado, diante dos olhos de todos os Parlamentares. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MISSÃO orienta "não". O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Registre o voto "não" da Oposição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, COM O VOTO "NÃO" DA OPOSIÇÃO, DO PARTIDO NOVO E DO PL. A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP) - Presidente, peço 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu quero pedir vênia aos Deputados. Eu já vou falar com V.Exa., Deputada Benedita da Silva. Peço 1 minuto e já falo com V.Exa. Eu estou aqui lendo a Ordem do Dia. Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 1.675, de 2026. Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 5.229 de 2025, que “Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.”. Sala das Sessões, 24 de março de 2026. Felipe Carreras PSB/PE Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Felipe Carreras. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo é contra o requerimento. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MISSÃO orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO PARTIDO NOVO E DO PARTIDO MISSÃO. Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 1.263, de 2026. Senhor Presidente, Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 819/2022, de minha autoria, que "Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes". Sala das Sessões, 3 de março de 2026. Deputado Ricardo Barros PP/PR Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Ricardo Barros. (Pausa.) Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou falar muito rapidamente. Quero só alertar a população brasileira de tudo o que vem ocorrendo no nosso País com relação aos desastres. O Governo Lula, além de reduzir os recursos para dar atenção à população de todos os Estados, sem exceção, que têm desastres, ele mente. Ele já estourou a regra do teto de gastos, que ele mesmo aprovou aqui neste Congresso, com o nosso voto contra. Com relação ao arcabouço fiscal, ele já o furou mais de vinte vezes. É um Governo que não tem respeito, Sr. Presidente. Nós respeitamos o autor do projeto, bem como o Deputado Ricardo Barros, mas é importante falarmos isto aqui, para o povo brasileiro saber do que se trata. Quando acontece uma tragédia, Lula passa anos para ir lá e, quando vai, não resolve nada. Os nossos irmãos gaúchos podem falar disso. Então, eu fiz questão de falar, para o povo ficar atento ao desgoverno Lula, sobretudo as pessoas que mais precisam. Para economizar tempo, Presidente, finalizo. Muito obrigado.
19:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, registre o voto contrário do Partido Novo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO PARTIDO NOVO. Requerimento de Urgência nº 1.493, de 2026: Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4.480/2025, que altera a Lei nº 14.312/2022 para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite Seguro. Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Capitão Alden. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Serei muito breve, Sr. Presidente. É muito importante termos este projeto para todos os profissionais da segurança pública do nosso País. Eu venho dizendo aqui, venho alertando todo o Plenário da Câmara de Deputados que o Congresso Nacional deve muito à segurança pública. Aprovamos há pouco tempo a PEC da Segurança Pública — com nome bonito —, mas nada avançou no que diz respeito ao tratamento ao homem e à mulher que estão lá na ponta defendendo a sociedade brasileira, mesmo sob risco à própria vida. Este Congresso Nacional ainda deve o piso nacional dos profissionais da segurança pública, elencados no art. 144 da Constituição Federal, Sr. Presidente. Este Congresso Nacional também está devendo aos profissionais da segurança pública medidas urgentes — urgentes! — com relação ao combate às facções criminosas. O descondenado Lula trabalhou arduamente para a matéria não ser aprovada. O descondenado Lula, Sr. Presidente, disse — a sua comunicação mente para o povo brasileiro, e gastando milhões — que traficante é vítima. E defendeu assaltantes de celular. Disse que queriam tomar só uma cervejinha. Eu venho falando aqui, batendo nessa tecla todos os dias, para acordar o povo brasileiro. Lula é um produto vencido, sobretudo na questão da segurança pública. Que dirá o nosso Nordeste! Que dirá a nossa Paraíba, Sr. Presidente! É uma vergonha o desgoverno Lula no quesito segurança pública. Ele, literalmente, é aliado das facções, porque não defende o combate rigoroso e disse, alto e bom tom: "Traficante é vítima". O projeto vem em boa hora. Eu quero parabenizar o Deputado Capitão Alden, do Estado da Bahia. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO quer orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO quer orientar, por 1 minuto, Presidente. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Orientação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - APROVADO O REQUERIMENTO. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, nós queremos orientar, Presidente. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Orientação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. tem 1 minuto. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente, e aqui fica indignado mais uma vez. O Supremo Tribunal Federal está usando o precioso tempo que tem para fazer perseguição política. A Procuradoria-Geral da República está usando o precioso tempo que tem para perseguir Parlamentares. Deputado Paulinho da Força, por exemplo, a esposa de Alexandre de Moraes tem um contrato de 129 milhões de reais com o Banco Master e recebeu dele 80 milhões de reais. E a PGR o que faz? Nada! Omissa! Omissa! Não faz nada! Há familiares de outros Ministros também envolvidos, familiar do Kassio Nunes, Toffoli, resort Tayayá. E os caras estão querendo denunciar Deputado aqui por usar da palavra para denunciar!
19:40 RF	É isso que nós estamos percebendo. Estão fazendo, na verdade, perseguição política em cima dos Parlamentares que denunciam a corrupção que está acontecendo lá nos arredores do STF. Nós não vamos nos intimidar! Nós vamos continuar falando! Podem nos intimar à vontade, mas nos intimidar, jamais! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de Urgência nº 2.050, de 2026. Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 5430/2025 de autoria da Deputada Silvia Cristina que institui a campanha “Setembro Dourado”, com o objetivo de conscientizar a população a respeito do Câncer infantojuvenil. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2026. Silvia Cristina Deputada Federal PP/RO Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Silvia Cristina. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto é muito importante. Mais uma vez eu quero parabenizar o autor. Sr. Presidente, voltando ao que o Deputado Marcel está denunciando, isso é para ainda podermos respirar democracia. Veja: PGR denuncia Marcel van Hattem por acusar um delegado de criar relatório fraudulento. Mas ele não diz o que é, Sr. Presidente! É o relatório que falsificou a entrada de Filipe Martins nos Estados Unidos. A PGR é muito forte para perseguir Deputados de oposição. Cadê a PGR no caso do Banco Master? Cadê a PGR no caso do Ministro Gilmar Mendes, que desrespeitou os homossexuais do nosso País? Cadê a PGR no caso do INSS? Cadê a PGR no roubo do Governo Lula? Vêm aumentando consideravelmente os escândalos de corrupção, Deputado Marcel. É importante bater pesado nisso, porque estamos lutando para que o Congresso Nacional permaneça aberto. O Congresso está sendo fechado reiteradas vezes, e a chave está no Supremo Tribunal Federal. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A URGÊNCIA. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero orientar, e peço a V.Exa. que agregue o tempo de Líder ao tempo da orientação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Marcel van Hattem, o tempo de Líder será concedido primeiro ao Deputado Alfredo Gaspar, que eu chamarei daqui a pouco. Quero pedir vênia a V.Exas. Darei a palavra tranquilamente. Requerimento de Urgência nº 2.191, de 2026. Senhor Presidente, Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 3071/2015 que “Altera a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para acrescentar a ‘Violência Racial’”. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2026. Deputada Benedita da Silva Coordenadora da Bancada Negra Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.) Orientação de bancadas. (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência... O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO quer orientar, Presidente. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Kim... Deputado Marcel van Hattem... O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Contra, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com o voto contrário da MISSÃO, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido para ir à tribuna falar pela Liderança do Partido Liberal o Deputado Alfredo Gaspar. (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO quer registrar o voto contra, Presidente.
19:44 RF	O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje faz 1 mês que fui atacado de forma covarde, vil e abjeta por um ato criminoso do Sr. Lindbergh Farias. Este Deputado foi acusado de estupro! Faz 1 mês. Eu desafio Polícia Federal, Ministério Público, STF, Corregedoria e Conselho de Ética a apurar a denúncia. Senhores, não vão ter nada a apurar, porque isso foi uma denunciação caluniosa de um (expressão retirada por determinação da Presidência) chamado Lindbergh Farias. Mas fica o desafio, porque faz 1 mês, e está tudo parado. Eles querem enxovalhar a honra de homens decentes para descer ao esgoto da política. Sr. Presidente, o mais grave é que esta Casa ainda não começou a apuração. Peço a V.Exa., em nome da justiça, que determine à Corregedoria e ao Conselho de Ética desta Casa que apurem esses fatos. Fico me perguntando: será digno de um (expressão retirada por determinação da Presidência) estar na tribuna, ou seu lugar é na prisão? Sr. Presidente, de nada vale a honra se você a perde. Eu entrego a minha vida, mas não perco a minha honra. Digo a V.Exa. que essa justiça tardia é uma verdadeira injustiça. Lindbergh, seu (expressão retirada por determinação da Presidência), prove o que você falou, que eu tiro a minha vida desta tribuna! Agora, seja homem, seu (expressão retirada por determinação da Presidência), seja homem para renunciar ao mandato. (Palmas). O seu lugar, (expressão retirada por determinação da Presidência), é na cadeia! Você acusou um pai de família, um avô, de um crime que não existe. STF, eu desafio Gilmar Mendes! Eu desafio Paulo Gonet! Eu desafio o Diretor-Geral da Polícia Federal! Encontrem o mínimo indício, que eu aqui desta tribuna dou a minha vida. Sr. Presidente, eu não vou aceitar que um (expressão retirada por determinação da Presidência) como Lindbergh Farias faça uma acusação falsa e fique impune. Nós temos que chegar a um final. Se eu for estuprador, cadeia e cassação! Lindbergh, seu (expressão retirada por determinação da Presidência), se você mentiu, cadeia e cassação! Não pode haver meio termo. Está na hora de termos um desfecho para isso. Sr. Presidente, está na sua mesa um procedimento para esclarecer esses fatos, e eu exijo a V.Exa., em nome da cidadania e do povo de Alagoas, que permita esse esclarecimento. O que eles querem é o desgaste. O que eles quiseram, esses (expressão retirada por determinação da Presidência), na hora em que eu indiciava o filho do Presidente da República e pedia a sua prisão, foi jogar uma cortina de fumaça.
19:48 RF	Sr. Presidente, a minha paciência acabou! A minha honra vale mais do que a minha vida. Eu só peço a verdade. E termino, Sr. Presidente, dizendo que meu mandato é muito pouco perante a minha história de vida. Não ficarei inerte vendo um (expressão retirada por determinação da Presidência) me acusar de algo que não fiz. Sequer existe uma vítima! Tomei todas as providências, mas o desafio está lançado. O que Lindbergh Farias fez em relação à minha honra não tem reparação. Mas eu posso lhe dizer, Lindbergh: seja um homem e prove, ou seja (expressão retirada por determinação da Presidência), como você é, e que se mantém escondido do Plenário. Você acusou uma pessoa honesta, que tem um único patrimônio: a honra. Provei pelo meu DNA e estou apto a provar por qualquer meio de prova. Lindbergh mentiu. Lindbergh faltou com a verdade. Lindbergh foi para o esgoto da política. Eu estou aqui, Sr. Presidente, pacientemente esperando que V.Exa. chegue a uma conclusão e tome as providências devidas: ou a minha vida ou a cassação do (expressão retirada por determinação da Presidência) Lindbergh Farias. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero pedir a atenção do Plenário neste momento. (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) O Deputado Alfredo Gaspar solicita à Presidência que encaminhe o procedimento que ele provocou. Quero dizer que nós já encaminhamos ao Conselho de Ética o procedimento solicitado por V.Exa., Deputado. Não há desta Presidência nenhum interesse em compactuar com aquilo que precisa ser apurado. Eu quero informar que, nos termos regimentais, cumpri o que me cabe, como tenho feito diante de todos os assuntos e temas que chegam a este Presidente. Requerimento de Urgência nº 2.192, de 2026: Senhor Presidente, Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 2819/2020 que “Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública”. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2026. Deputada Benedita da Silva Coordenadora da Bancada Negra Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.) O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.) Orientação de bancadas. (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, Líder do PT, para fazer uma questão de ordem.
19:52 RF	O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, art. 73, inciso XII, do Regimento Interno: "nenhum Deputado poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a membros do Poder Legislativo ou às autoridades constituídas (...)". Sr. Presidente, a tribuna é sagrada. Não pode um Deputado fazer uma denúncia, uma acusação dessa gravidade contra um colega. Uma coisa é o que o Deputado disse a partir de denúncias, concretas ou não, e que a Comissão de Ética vai julgar. Mas, por outro lado, o Deputado não trouxe nenhum argumento que qualifique dessa forma desqualificada como esse Deputado qualificou o representante da nossa bancada Deputado Lindbergh Farias. Por isso, solicito que sejam retiradas das notas taquigráficas as expressões injuriosas, desqualificadas, do nobre Deputado. Solicito isso a V.Exa. pelo bom andamento desta Casa. Não pode um Deputado dizer qualquer coisa aqui, com a narrativa que isso constrói, para injuriar, difamar, desqualificar neste Parlamento colega nosso, qualquer que seja, muito menos nosso grande Líder Lindbergh Farias. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Determino que sejam retirados das notas taquigráficas os termos injuriosos ditos pelo Deputado Alfredo Gaspar. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente, eu solicito o tempo de Liderança do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de Urgência nº 2.275, de 2026. Senhor Presidente, Nos termos do art. 155, do Regimento Interno, requeremos urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1944/2026, que “Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.” Sala das Sessões, 23 de abril de 2026. Deputado Adolfo Viana – PSDB/BA Líder do Bloco Parlamentar UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Adolfo Viana. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei muito rápido, para o bom andamento dos trabalhos. Estamos enfrentando, Sr. Presidente, algo muito sério em nosso País. Peço a atenção do Plenário da Câmara dos Deputados para o que estamos votando: "sim" ou "não". É de muita responsabilidade o Congresso Nacional. Temos um Código Penal totalmente ultrapassado, da década de 40. Daqui a pouco mais de 10 anos, ele irá completar um século de existência. Precisamos de uma nova Constituição Federal, esta não existe mais, está sendo rasgada todos os dias pela Suprema Corte. Precisamos delimitar, de forma clara e objetiva, o que cada Poder pode e não pode fazer. Também precisamos de um novo Código Penal, precisamos atualizá-lo urgentemente — F5, Sr. Presidente —, para que atenda à necessidade do povo brasileiro. As legislações estão ultrapassadas, precisam ser atualizadas. Este é o meu pleito na Câmara dos Deputados, que faço como Deputado Federal cobrado todos os dias pela população a entregar ao povo brasileiro o que é melhor. O que precisamos hoje, urgentemente, é de um novo Código Penal. Muito obrigado, Presidente. O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO) - Presidente, peço o tempo da Liderança, por favor. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, queremos orientar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Quais partidos desejam orientar? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO. O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO) - Eu gostaria de usar o tempo da Liderança, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? (Pausa.) A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - A Federação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Liberal?
19:56 RF	A SRA. ROSANGELA MORO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Partido Liberal orienta "sim", tendo em vista que é a favor de toda regra que torne mais rígida a execução de pena. O PL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a gente precisa evitar aqui um estelionato político. Na verdade, as penas que este projeto tenta repor já existem hoje, mas estão tentando derrubar esse aumento de pena com a derrubada do veto ao projeto da dosimetria. O que o projeto faz é estabelecer, daqui para a frente, para quem está hoje preso — estuprador, feminicida, sequestrador que matou a vítima —, um alívio na pena. Sim, quando vocês derrubarem esse veto, se o derrubarem, estarão aliviando a pena de todos esses criminosos, inclusive dos golpistas do 8 de Janeiro. O que vocês estão tentando aqui é criar um cipoal jurídico, um duplo tipo penal. Quem já está preso tem a pena reduzida, e sai todo mundo — que beleza! —, sai o estuprador, o feminicida, todo mundo, inclusive os golpistas; e quem for preso daqui para a frente terá aumentada a pena. Isso é estelionato político, nem deveria estar na pauta. Nós orientamos contra a urgência. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Sr. Presidente, eu quero agregar o tempo de Líder ao tempo da orientação, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo à Deputada Fernanda Melchionna, a quem convido à tribuna, o tempo de orientação somado ao tempo de Líder. (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu havia pedido o mesmo antes, e o senhor tinha me colocado na fila. Eu peço, então, para falar logo após a Deputada Fernanda Melchionna, por gentileza. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, se a Deputada me permitir, quero só registrar o meu voto. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Por favor. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Obrigada, Deputada Melchionna. Eu queria registrar o meu voto contrário ao requerimento de urgência para o PL 3.071/2015... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Julia Zanatta, a palavra está concedida à Deputada Fernanda Melchionna, que está na tribuna. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Ela me cedeu o tempo, para que eu pudesse fazer este registro antes. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não. V.Exa. dispõe de 1 minuto. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de registrar o meu voto contrário ao requerimento de urgência, votado aqui simbolicamente, para a questão de violência racial moral, violência racial física e violência racial psicológica, porque entendo que a gente não deve separar os brasileiros. Estão colocando aqui algo que pode gerar uma insegurança jurídica enorme. Hoje, por exemplo, essas questões de violência contra a mulher já existem no âmbito da Lei Maria da Penha. Então, nós estamos abrindo um precedente muito grande, e por votação simbólica, por isso estou registrando o meu voto contrário. Eu defendo todo o povo brasileiro. Sou contra o racismo, mas o que estão querendo fazer aqui é usar o Estado para, mais uma vez, perseguir adversários políticos. A gente sabe onde isso termina, a gente sabe muito bem. O Brasil está virando o berço da insegurança jurídica. É cada lei que passa aqui! Pelo amor de Deus! Isto aqui só divide ainda mais os brasileiros. O meu voto é contrário. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
20:00 RF	A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero denunciar esse engodo, essa falta de vergonha na cara. Haja óleo de peroba! Para salvar os golpistas criminosos do 8 de Janeiro, a extrema direita quer botar na rua feminicidas, estupradores, assassinos, o maior número de pessoas que cometeram crimes hediondos. É exatamente isso que o PL da anistia pretende. Já é grave, Deputado Chico Alencar, soltar golpista num País que viveu o 8 de Janeiro, num País que viveu essa tentativa de acabar com as liberdades democráticas, duramente conquistadas, porque este País enfrentou 21 anos de ditadura civil-militar, não fez justiça de transição e que, pela primeira vez na história, tem pessoas presas por tentativa de golpe de Estado: generais, o chefe da quadrilha — Bolsonaro — e companhia. Para salvar Bolsonaro e companhia, para soltar seus bandidos de estimação, a extrema direita quer soltar milhares de bandidos! E soltará, se vocês derrubarem, de forma vergonhosa, o veto integral do Presidente Lula. Infelizmente, está marcada para quinta-feira, às 10 da manhã, sessão do Congresso Nacional com pauta única. Isso não é normal! Nós não podemos estar nessa sessão como se estivéssemos num ar de normalidade. O Brasil viveu 3 anos de luta para não ter anistia. Estou pegando nossa história recente, de obstrução de rodovias, de fogo e de depredação na sede da Polícia Federal porque não aceitavam a vontade popular que elegeu Lula Presidente, e isso sem falar no 8 de Janeiro, com aquele bando de tresloucados tentando dar um golpe de Estado, tudo comandado durante 1 ano e meio pela narrativa golpista de Bolsonaro e companhia. Essa quadrilha foi debelada. Foi condenada a mais de 26 anos de cadeia, num julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal que só aconteceu porque houve luta do povo brasileiro. Houve luta do povo brasileiro durante o Governo do delinquente, com o tsunami da educação, o "Fora, Bolsonaro!", a luta contra a PEC da blindagem. Vocês queriam aprovar tudo junto: anistia e proteção para corruptos e golpistas! O veto do Presidente Lula foi integral. Para salvar o criminoso-mor, eles vão soltar vários assassinos e vários feminicidas. Eles o farão, mesmo votando o regime de urgência para essa lei que valerá daqui para a frente. Farão isso, Deputado Chico, inclusive com requintes de populismo penal em outros temas, como, por exemplo, a famigerada guerra às drogas. É muita falta de vergonha na cara! É muita demagogia da extrema direita, que adora, para problemas complexos, apresentar soluções simples e mentirosas. No caso dos feminicídios, os mesmos que impediram, por exemplo, o debate de gênero nas escolas, os mesmos que não querem votar a criminalização da misoginia, essas mesmas pessoas dizem que falta pena para os feminicídios, o maior tipo penal da legislação brasileira. Pois bem, para vocês soltarem o Bolsonaro, vocês vão soltar feminicidas, homens que mataram mulheres por elas serem mulheres. O povo brasileiro precisa saber disso. Não tentem esse engodo, essa cantilena enfadonha com esse regime de urgência mentiroso para salvar a pele de vocês da digital na votação da quinta-feira. Não o farão com o nosso voto! Não com o nosso silêncio! Basta de demagogia! A Federação PSOL REDE vota "não". O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL) - Presidente, pelo Governo. A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, peço 1 minuto, por favor. Eu também gostaria de registrar... O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu ainda não concedi a palavra, Deputada Bia. Estou colhendo a orientação de bancada. Logo em seguida, darei a palavra a V.Exa. Deputado Paulão, na vez da orientação do Governo, eu darei a palavra a V.Exa. Estamos colhendo as orientações na ordem. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quem vai o orientar pelo PDT? (Pausa.) Quem orienta pelo Partido Novo?
20:04 RF	O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu oriento, Presidente, e gostaria de acrescentar o tempo de Liderança, como fez a Deputada Fernanda. A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, será que, antes do tempo da Liderança, eu posso falar por 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem, somado seu tempo de Liderança pelo NOVO. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de iniciar, eu queria lembrar que também existem os casos da Deputada Camila Jara e do Deputado Glauber Braga, que, aliás, ocupou com violência a Mesa Diretora, que ainda não foram despachados para o Conselho de Ética. Eu vi que todos os demais foram despachados hoje e, pela leitura dos representados, parecia mais que estava se tratando de uma quadrilha, e não de colegas Parlamentares. Sr. Presidente Deputado Hugo Motta, eu gostaria de trazer a V.Exa. a informação de que hoje fui denunciado pelo Procurador-Geral da República e fui intimado pelo STF no meu gabinete. Deputada Bia Kicis e Deputado Gustavo Gayer, eu fui intimado no meu gabinete. Aí, vocês perguntam: "Por que será que o Marcel foi intimado? Ah, talvez porque ele roubou aposentados. Talvez porque ele andou no jatinho junto com o advogado de um banqueiro corrupto. Talvez porque ele é casado com uma advogada que recebeu 80 milhões de reais de um banqueiro corrupto". Eu nem casado sou. "Talvez porque ele tinha dinheiro na cueca." Não, Sr. Presidente, fui denunciado pela Procuradoria-Geral da República, fui intimado hoje pelo Supremo Tribunal Federal por conta de um discurso que fiz aqui na tribuna da Câmara dos Deputados denunciando um policial federal que — eu disse e repito — agiu como um bandido ao utilizar informações falsas e um relatório para prender Filipe Martins. São comprovadamente falsas. Se havia indícios da falsidade quando eu falei aqui na tribuna, hoje até o Governo americano já fez nota oficial dizendo que os documentos usados por Fábio Shor, delegado da Polícia Federal do Lula, eram fraudulentos. A entrada de Filipe Martins nos Estados Unidos em dezembro de 2022 não aconteceu. A imunidade parlamentar, Sr. Presidente, não serve só para proteger o discurso do Deputado quando ele está certo, o que, aliás, foi o meu caso. Eu estou sendo denunciado por um discurso em que fiz uma denúncia certa. Quem deveria estar respondendo é o delegado Fábio Shor, que hoje é assessor do Alexandre de Moraes. A imunidade parlamentar serve para defender os Parlamentares nas suas falas por quaisquer opiniões, palavras e votos, para que possam fazer livremente as denúncias que entenderem cabíveis. Se houver alguém que vá julgar a sua fala, esse alguém é o Conselho de Ética ou a população, na próxima eleição, mas jamais o Judiciário. Isso é intromissão em outro Poder. Quando um Poder decide o que outro — que tem vocação para falar — pode ou não falar, está-se tratando de um regime de exceção, de autoritarismo.
20:08 RF	Neste mesmo dia, os Deputados Gustavo Gayer e Gilvan da Federal, também da Oposição — que coincidência! —, também sem nenhuma denúncia de corrupção contra si — o que eles fizeram foi criticar o Governo, criticar o Lula —, os dois são réus no STF por falas. Sr. Presidente, isso tem que acabar. A imunidade parlamentar é uma conquista democrática mundial. Ela existe desde pelo menos 1689, quando o Bill of Rights garantiu ao parlamento inglês a imunidade perante o monarca, para que o parlamento pudesse se manifestar livremente — 1689. O PGR e o STF estão jogando fora mais de 300 anos de história democrática. No Brasil, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Dom Pedro I, 2 anos apenas após a declaração da independência, numa Constituição outorgada (exibe a Constituição de 1824), ou seja, que não foi nem aprovada democraticamente, ou proposta democraticamente — outorgada ao então Congresso brasileiro —, escreveu no art. 26 da Constituição de 1824 que os membros de cada uma das Câmaras são invioláveis pelas opiniões que proferirem no exercício de suas funções. Sabe quando isto aqui foi suspenso? Só em época ditatorial, durante o regime de Vargas, durante o regime militar e agora, durante o Governo Lula e o consórcio do PT com o STF. E vêm me dizer que vocês defendem democracia, vocês da Esquerda e do PT, que vivem metendo a mão no bolso das pessoas!? Ninguém é réu mais por corrupção neste Brasil, mas é réu porque talvez tenha posto uma faixa escrita "ladrão". A Polícia Federal foi a esse cidadão de Presidente Prudente e disse: "Tira essa faixa". "Mas eu não estou dizendo que é para o Lula." "Mas a gente sabe que é para o Lula." Até a Polícia Federal sabe que o Lula é ladrão e está mandando o cidadão tirar a faixa. (Palmas.) Sr. Presidente, chega! Imunidade parlamentar, inviolabilidade criminal, penal e civil por opiniões, palavras e votos é cláusula da nossa Constituição. A defesa do Parlamento precisa ser feita, e contamos com V.Exa. para não sermos mais intimados, porque intimidados jamais seremos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Gustavo Gayer, V.Exa. deseja o tempo da Liderança? O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO) - Sim, usarei o tempo da Liderança, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido V.Exa. à tribuna, para fazer uso da palavra, pela Liderança da Minoria. V.Exa. vai falar daí. O.k. O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu peço licença, se eu fizer um discurso um pouco mais enérgico agora, mas a situação exige, Presidente. Nesta semana, moradores de um prédio em Presidente Prudente foram recebidos pela Polícia Federal. O crime que eles cometeram, Presidente, foi estender uma faixa em frente a sua janela com a palavra "ladrão". Não havia nome, não havia símbolo de partido, não havia nenhum xingamento direcionado a uma pessoa específica. Havia a palavra "ladrão", Presidente, e, por isso, essas pessoas foram intimidadas e coagidas pela Polícia Federal, a mando do Presidente Lula e do Diretor-Geral Andrei Rodrigues, que há poucos dias estava tomando uísque com o mafioso Vorcaro. Paralelo a isso, Presidente, recebemos a notícia de que a nossa Suprema Corte decidiu contratar uma empresa, com 260 mil reais do dinheiro do contribuinte, para monitorar o que se fala sobre ela nas redes sociais, para saber quem está criticando a Suprema Corte. Para quê, Presidente?
20:12 RF	E aqui eu peço a sua atenção, Presidente Hugo Motta, uma pessoa pela qual tenho consideração, nós criamos uma amizade. Hoje, mais uma vez, eu me tornei réu no STF. Como o Deputado Marcel van Hattem disse, não foi por voar em jatinho de mafioso, não foi por receber dinheiro de mafioso, não foi por ser sócio oculto de uma empresa ligada ao PCC, que também recebia dinheiro de mafioso, Presidente. Foi por uma postagem que eu fiz em 2025, criticando a atitude do Lula diante do ataque do Hamas a Israel. Naquele momento, Presidente, o Lula se mostrou incapaz de denunciar o Hamas como um grupo terrorista. Naquele momento, quando o líder do Hamas fez uma declaração de agradecimento ao Lula, eu fiz uma postagem, Presidente, com o Lula usando uma bandana do Hamas e, na manga da sua camiseta, uma suástica nazista. Era uma crítica à proximidade do Lula com grupos terroristas. E isso é inegável, é ou não é, pessoal? Lula é ou não é amigo de terroristas? (Pausa.) E tem um comportamento nazista de censurar os seus adversários. Presidente — aqui vem a cereja do bolo: eu me tornei réu por essa postagem sem poder apresentar a minha defesa! Presidente, eu não fui intimado para me defender neste julgamento de hoje. Não havia advogados meus lá, Presidente, e não foi porque eles decidiram não ir. Não foi uma rebelião. Nós não fomos intimados, Presidente! Esta já nem é uma questão de imunidade parlamentar, Presidente. É uma questão de processo jurídico. Eu não fui intimado! Esqueça, esqueça que eu sou um Deputado Federal, porque isso hoje já não vale nada. Mas, como cidadão, eu não fui intimado para me defender em um processo em que eu critiquei o Presidente da República pela sua proximidade com terroristas e seu comportamento nazista. Agora eu pergunto para os senhores: mandar a Polícia Federal à casa de cidadãos porque eles esticaram uma faixa em que foi escrito "ladrão" é ou não é um comportamento nazista? Isso é amedrontar seus adversários políticos — nem adversário político, não, mas cidadão comum —, é ou não é? Agora escuta esta, Presidente. No mesmo dia em que eles me julgaram réu, o julgamento seguinte era um julgamento meu. Era um julgamento em que eu entrei com uma queixa-crime contra um Deputado que me chamou de nazista. Pasme! Meia hora depois, eles disseram que esse Deputado tinha imunidade parlamentar para me chamar de nazista. Todas as linhas do absurdo foram superadas, Presidente. É como se eles estivessem escrachando com a nossa, com a minha, com a sua cara! Em uma hora, eles me tornam réu porque eu critiquei o comportamento nazista do Lula, e 30 minutos depois, eles consideram o Deputado inocente e arquivam o processo porque ele tinha imunidade parlamentar. E sabe o que o Flávio Dino disse? Ele disse que chamar alguém de nazista é dizer que a pessoa tem um espectro político, não é um xingamento. Mas eu sou réu porque eu coloquei uma suástica no braço do Lula numa foto, Presidente. Nós já tivemos essas conversas antes, Presidente, de forma reservada. O senhor se mostrou sempre muito solícito. Mas veja o que está acontecendo: Deputado Marcel van Hattem foi intimado hoje, a Polícia Federal pediu a investigação do Deputado Alfredo Gaspar por um estupro. Presidente, o que mais falta para a gente agir? E o curioso é que são justamente as pessoas que estão pontuando melhor para o Senado em 2026: o Deputado Alfredo Gaspar, o Deputado Marcel van Hattem e eu. Eles estão pegando aqueles que vão se eleger para o cargo de Senador e os destruindo em plena luz do dia, Presidente. Eu não estou falando por mim, porque pode ser que amanhã eu não esteja mais aqui, que eu volte para a minha vida, mas milhares de Deputados passarão por esta Casa ainda. Isto aqui tem um legado. Nós queremos que isto aqui perdure por centenas de anos, para defender a nossa democracia. Mas que democracia está sendo defendida? Que democracia? O STF está contratando uma empresa para monitorar o que a gente fala deles. Monitorar para quê? Para mandar a Polícia Federal à casa das pessoas que os criticarem? Então nós vamos ter que abrir um novo concurso e contratar milhões de agentes, porque 66% da população diz: "Eu voto para Senador em quem tiver compromisso com o impeachment de Alexandre de Moraes e de outros Ministros". Curiosamente, nós estamos vivendo um período de escândalos absurdos, Presidente, envolvendo as mesmas pessoas que estão nos condenando e nos tornando réus por criticá-los.
20:16 RF	Então, Presidente, eu peço encarecidamente: infelizmente, nós vamos ter que proteger os nossos Deputados, e essa prerrogativa de proteger os Parlamentares, quer por bem, quer por mal, recai sobre o senhor. Feliz ou infelizmente, será o seu legado. A forma como o senhor decidir vai criar um precedente para o próximo Presidente, para as próximas Mesas, para as próximas Diretorias. Não dá mais, Presidente! Desculpe-me, mas não dá mais! O que está acontecendo com o nosso País já ultrapassou a nossa capacidade de fazermos vista grossa, de acharmos que a situação vai distensionar, que é só ficarmos quietos, que é só ficarmos calados e seremos os últimos a ser devorados. Presidente, o Senador Alessandro Vieira fez um relatório e, agora, virou alvo. O Deputado Alfredo Gaspar, Relator da CPMI do INSS, virou alvo. Não vamos mais fazer CPIs, então? Não vamos mais fazer CPMIs? Não vamos poder denunciar crimes de autoridades? Então, Presidente, para encerrar, me desculpe se eu fiquei meio exaltado nesta fala, mas me tornar réu sem ter podido me defender, e, no julgamento seguinte, tornarem inocente outro Deputado, que me chamou da mesma coisa pela qual eles me tornaram réu, é uma humilhação para esta Casa! É uma humilhação mesmo, é cuspir e pisar em cima. Então, eu tenho certeza de que um homem com a sua estatura, a sua coragem, o seu legado e a sua história não vai permitir que isso fique assim. Proteja-nos, Presidente! Não precisa concordar com o que a gente fala. Eu sei que, às vezes, a gente passa do limite, mas isso é do jogo político. Às vezes, as veias estufam, nós nos exaltamos, mas precisamos defender as prerrogativas dos Parlamentares, porque esse é o fundamento, é a base fundamental de uma democracia saudável. O que não é democracia, Presidente, é virar réu por criticar autoridade, é receber a Polícia Federal por criticar a autoridade. Eu te garanto que isso não é, Presidente. E esse será o legado que a gente vai deixar para o nosso País, para os nossos filhos, se a gente não reagir. Obrigado, Presidente. (Palmas.) A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO) - Para orientar pelo PP, Progressistas, e... O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente, com fundamento no art. 95. A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO) - Presidente, para orientar pelo Bloco do PP e do UNIÃO. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Silvia Cristina, para orientar pelo bloco. (Pausa.) O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente... A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A orientação pelo bloco é "sim", Presidente. Eu gostaria de, mais uma vez, agradecer a todos os Deputados que, há poucos instantes, aprovaram o requerimento de urgência para apreciação do nosso projeto, o PL 5.430/2025, que faz muito mais do que instituir a campanha Setembro Dourado. A informação salva vidas, e as campanhas de conscientização sobre os sinais e os sintomas do câncer infantojuvenil terão esse papel. A partir desse requerimento, o projeto logo, logo vai estar em pauta, para aprovação, e eu não tenho dúvidas de que nos ajudará a salvar muitas vidas no enfrentamento ao câncer infantojuvenil, uma das principais causas de morte entre crianças e jovens no nosso País.
20:20 RF	Eu, Deputada Silvia Cristina, como autora da matéria, fico agradecida a todos. Muito obrigada, Presidente. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, peço o tempo de Liderança da Oposição. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, para uma questão de ordem. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - A questão de ordem, Sr. Presidente, tem fundamento no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Queria muito que V.Exa. tivesse compreensão do que nós estamos propondo nesta questão de ordem acerca da matéria que está sendo votada agora. Em face da tentativa de apreciação do requerimento de urgência para o PL 1.944/2026, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, importa esclarecer que a proposição cuja urgência se pretende aprovar busca alterar o art. 112 da Lei de Execução Penal para restabelecer redação que já se encontra atualmente em vigor, uma vez que a eventual alteração decorrente da derrubada do veto ao chamado PL da Dosimetria ainda não ocorreu, Sr. Presidente. Há, portanto, ausência atual de objeto legislativo útil e concreto, além de manifesta prematuridade procedimental. O regime de urgência não pode ser utilizado para acelerar projeto condicionado a evento futuro incerto. Sr. Presidente Hugo Motta, qual é o resultado que vai ser dado na quinta-feira? Qual é o resultado? Não sabemos — o futuro é incerto. Por que estamos votando a urgência desse projeto, se já existe lei ipsis litteris, de igual conteúdo? Eu quero saber, Sr. Presidente. Sobretudo quando a própria justificativa do requerimento reconhece que sua razão de existir depende da eventual rejeição do veto ainda pendente de deliberação pelo Congresso Nacional. O que nós estamos fazendo aqui nesta noite, Presidente? Por isso, requer-se que V.Exa. reconheça a impossibilidade regimental de submissão do requerimento de urgência à votação neste momento, por ausência de objeto atual, por prejudicialidade lógica e por incompatibilidade com a racionalidade do processo legislativo, nos termos dos arts. 95, 155 e 164, inciso I, do Regimento Interno. Sr. Presidente, é um apelo que faço a V.Exa. para que o Regimento seja cumprido, para que este requerimento seja inadmitido por V.Exa. neste momento, porque o objeto em análise ainda não foi deliberado pelo Congresso Nacional — está previsto para a quinta-feira. Além disso, devo dizer que o projeto vai inocentar criminosos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Recolho a questão de ordem de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, para orientar a bancada do Partido Missão. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MISSÃO orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O MISSÃO orienta o voto "sim". Como orienta a Maioria, Deputado Paulão?
20:24 RF	O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto, como disse a Deputada Jandira Feghali, é um escárnio à população brasileira. A extrema direita, seletiva com bandido de estimação, quer fazer anistia nesta Casa para absolver a organização criminosa da "familícia". A família Bolsonaro é uma organização criminosa. Esta Casa está rebaixando o seu debate. E a extrema direita, respeitando uma figura histórica que presidiu este Congresso Nacional... Hoje é o requerimento, e é por isso que a gente pede votação nominal, mas, no mérito, quero reproduzir o que disse Ulysses Guimarães, se for aprovado o projeto, só existe uma palavra: canalha — para a extrema direita. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim" a esta urgência. Nós temos que endurecer, sim, as penas daqueles que cometem crimes. A impunidade não pode mais imperar no nosso País. E quero aproveitar este momento, Sr. Presidente, para pedir que registre o meu voto contrário ao Requerimento nº 2.191, de 2026, que requer urgência para apreciação de projeto que altera o Estatuto da Igualdade Racial para criminalizar, acrescentar a "violência racial", porque nós sabemos que isso, na verdade, é utilizado para separar os brasileiros, para criar situações de perseguição a opositores políticos. Nós já sabemos que assim foi feito na questão dos jogos, aquela violência racial em campos de futebol, proposta à qual eu, lá atrás, me posicionei de forma contrária. Então, por favor, peço que registre o meu voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Peço a palavra pela Oposição, Presidente. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Peço a palavra pelo Governo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico me perguntando todos os dias por que a Esquerda sempre é contrária a projetos que endurecem penas, por que a Esquerda está sempre com um discurso, mas, na prática, age completamente diferente. Eles querem criminalizar quem vai receber uma anistia humanitária na quinta-feira, mas esquecem que foram beneficiados por uma anistia para bandidos, para sequestradores, para homens-bomba, que explodiram bombas em São Paulo. Agora, senhores, façam-me o favor, o maior bandido deste País está sentado na cadeira presidencial, depois de ser condenado por três instâncias e ter o seu processo arrolado pela Suprema Corte, da qual ele se vê beneficiado todos os dias. Então, Sr. Presidente, a democracia deles é diferente. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Peço a palavra pelo Governo, Sr. Presidente. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Sr. Presidente, peço o tempo de Líder. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo, Deputado Pedro Uczai? O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, são dois pontos aqui: o Governo também orienta "não", porque o que está se votando aqui não retrocederá e, ao mesmo tempo, é antirregimental. E, Sr. Presidente, quanto à questão de ordem que eu levantei, V. Exa. precisaria decidir agora, porque é objeto desta matéria e desta votação.
20:28 RF	Em segundo lugar, o que esses Deputados, que querem denunciar, criticar o nosso Presidente, estão querendo é anistiar os bandidos, os criminosos, os golpistas da democracia deste País e, o pior, os componentes do crime organizado, porque este projeto que vocês estão votando aqui não tem efeito nenhum. É inócuo. É inócuo! Se vocês, na quinta-feira, votarem pela derrubada do veto do Presidente Lula, vão defender pedófilos, feminicidas, componentes do crime organizado deste País! É isso, povo brasileiro, que eles vão votar na quinta-feira! Eles vão proteger bandidos, criminosos! Assumam publicamente que vocês vão votar para proteger os bandidos que tentaram dar um golpe contra a democracia. Vocês, Deputados da extrema direita, vão votar para proteger e beneficiar os criminosos do crime organizado. É disso que nós estamos falando aqui. É isso que vocês estão votando aqui. Vocês estão querendo enganar a sociedade brasileira, antecipando um projeto cujo conteúdo, Deputado que falou agora há pouco, já está no PL Antifacção. O endurecimento da pena já está lá. Vocês querem se antecipar para proteger os bandidos de estimação que tentaram dar um golpe contra a democracia brasileira. O povo vai saber o voto de vocês. Presidente, solicito a V.Exa. que a votação seja nominal. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Eu pedi o tempo de Líder, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali pela Liderança da Federação do PT, PCdoB e PV. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - E o Partido Novo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Partido Novo já orientou, Deputado Luiz Lima. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, pode registrar o voto "sim", por favor. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Marcel van Hattem... A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, enquanto esta votação acontece, eu quero falar exatamente sobre ela. Eu ocupo esta tribuna — não são 58 segundos; é o tempo da Liderança da federação, por favor — para dizer que, na verdade — eu vou repetir —, é um estelionato político o que se faz neste plenário neste momento. As penas que estão previstas neste projeto, ou o que se pretende colocar neste projeto, já estão em vigor. Nós aprovamos aqui o PL Antifacção, no qual todas as penas foram endurecidas. O que este projeto faz — e, na justificativa, isso está escrito — é repor as penas, imaginando que o veto do Presidente Lula será derrubado. Ora, o que de fato está acontecendo aqui? Foi feito um projeto, disfarçado de anistia, que se chama PL da Dosimetria. Esse PL da Dosimetria nada mais é do que a redução de pena não apenas dos que tentaram violar a democracia em 8 de janeiro, ou seja, o Sr. Jair Bolsonaro, comandante maior desse golpe, os militares de alta patente e outros que pela primeira vez seriam responsabilizados neste País por tentativa de golpe de Estado. Essa anistia que vocês tentam aprovar neste momento, tentando derrubar o veto do Presidente Lula, é uma anistia que está contida no PL da Dosimetria. No entanto, o que se está derrubando é o caput do art. 112 da Lei de Execução Penal. Isso significa que, derrubando este veto, vocês vão reduzir a pena de estupradores, de membros do crime organizado, de feminicidas, de todos que usam arma de fogo, de quem pratica sequestro seguido de morte. Todas as penas que foram endurecidas vocês aliviam no PL da Dosimetria.
20:32 RF	Então, quem quer reduzir pena aqui são vocês, da extrema direita e da direita neste Plenário, aliviando para Bolsonaro e sua turma e aliviando para os que cometeram todos os outros crimes, com a alteração do caput do art. 112. E o que vocês estão querendo com esse projeto? É o seguinte: "Já que nós vamos derrubar o veto, vamos manter as penas atuais para alguns crimes". Mas concedem anistia a Bolsonaro e aos seus amigos, a trupe do golpe, que não só queria dar golpe, como também queria o assassinato do Presidente Lula, do Vice-Presidente Alckmin e do Ministro Alexandre de Moraes. Vamos parar aqui vocês. Vocês não têm autoridade moral para falar de democracia! Quem anistia autoridade que quer golpe não pode falar de democracia! Que autoridade têm vocês para falar de imunidade parlamentar, quando eu — que já tenho oito mandatos aqui — sempre a defendi desta tribuna e fora dela? A imunidade não é absoluta. Não se pode grudar em um Chefe de Estado a imagem daquilo que ele não é. E isso se faz num ambiente que hoje é terra sem lei, que é o ambiente digital. Como se pode vincular o Presidente Lula ao terrorismo? Como se pode vinculá-lo ao nazismo, que foi a maior barbaridade da humanidade, que fez o holocausto contra o povo judeu? Isso é uma barbaridade! Vocês, na verdade, querem desconfigurar algo que é crime, e crime tem que ser responsabilizado e punido. Isso não está dentro da imunidade parlamentar. Isso não está dentro daquilo que reza a Constituição. A imunidade não é absoluta quanto ao cometimento de crimes, a exemplo do ocorrido com o Sr. Daniel Silveira, que aqui defendeu a instalação do AI-5 novamente, a intervenção militar e perdeu o mandato. Isso ocorreu porque não há imunidade absoluta. Crime na vida é crime no ambiente digital também. Vocês precisam ter responsabilidade. O que vocês estão tentando fazer aqui é anistiar golpista. E este projeto não é inócuo para quem está preso e condenado, porque não se retroage para punir, só se retroage para beneficiar. Derrubar o veto do Presidente Lula é retroagir para beneficiar todos os que já estão condenados por todos esses crimes, inclusive por crimes de estupro e por qualquer crime hediondo, por crime seguido de morte, por feminicídio e outros. Então, não venham dizer para a sociedade que este projeto endurece penas. Isso é mentira! As penas que estão previstas nele já estão em vigor no PL Antifacção. Derrubar o veto de Lula é derrubar o PL Antifacção junto, e é isso que vocês estão fazendo hoje, ao dar urgência a este projeto, que não tem nenhum efeito... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Conclua, Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - A federação já encaminhou o voto contrário a esta urgência, porque ela é uma urgência que engana a sociedade brasileira. É mentira o que vocês estão dizendo. O que vocês querem fazer é reduzir pena de Bolsonaro, de outros que tentaram o golpe de Estado e de todos os que cometeram crimes hediondos neste País. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido à tribuna, para falar pela Liderança da Oposição, a eminente Deputada Julia Zanatta. Quero dizer que nós encerraremos esta votação nominal, e o próximo item da pauta é o segundo turno da proposta de emenda à Constituição que garante o financiamento para o Sistema Único da Assistência Social. Após uma longa negociação, chegamos a um texto de acordo e o votaremos em seguida.
20:36 RF	Determino ao Relator da matéria, o Deputado André Figueiredo, que publicize o ajuste no texto, porque este será o próximo item da pauta. Com a palavra a Deputada Julia Zanatta. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu venho aqui ler uma nota em nome das mulheres brasileiras. Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Erika Hilton, manifestou-se publicamente em defesa de um homem biológico que se declara mulher trans, antes da apuração completa dos fatos, das imagens, das testemunhas e da versão de Cássia Kis. É impossível ignorar a seletividade de certas agendas. Durante anos, repetiram que a palavra da mulher deveria ser levada a sério. Mas, quando uma mulher questiona uma situação envolvendo banheiro feminino, intimidade e privacidade, ela passa a ser tratada como culpada antes mesmo de qualquer conclusão oficial — e pela Presidente da Comissão da Mulher. Só as mulheres e os homens de direita aqui se manifestaram contrariamente a isso. Cássia Kis foi exposta a uma condenação pública antecipada. E o ponto central não pode ser escondido: mulheres têm o direito de discutir quem pode acessar espaços reservados à sua intimidade, ao seu corpo e à sua segurança — mas não no Governo Lula, que diz defender as mulheres. Fiquem atentas, mulheres brasileiras! Isso não autoriza ofensa, humilhação ou violência contra ninguém — não é sobre isso que estamos falando aqui. Mas também não autoriza transformar qualquer questionamento em crime antes da apuração dos fatos. A seletividade — da Presidente da Comissão da Mulher — aparece justamente aí: quando a narrativa interessa à agenda identitária, a mulher deixa de ser ouvida e passa a ser descartada. É isto que a Esquerda está fazendo: descartando as mulheres, enquanto diz defendê-las. Mas a mãe de família, a dona de casa, a mulher real, do Brasil profundo, sabe o que a Esquerda e o Governo Lula estão fazendo: apoiam Erika Hilton na Comissão da Mulher, enquanto mais de 84% dos brasileiros são contra ela. Cássia Kis tem direito ao contraditório, à presunção de inocência e a não ser condenada por militância digital. E as mulheres brasileiras têm o direito de debater esse tema sem intimidação política — sem censura, sem perseguição e sem serem acusadas de crime. Esta é a primeira parte do meu pronunciamento. Agora eu quero falar sobre outra desgraça do desgoverno Lula, que está acontecendo em várias regiões do Brasil, mas especificamente em Santa Catarina, de cujo povo ele tem ódio — ele tem ódio dos catarinenses porque os catarinenses enxergam tudo muito rapidamente. Está sendo feito confisco de terra pelo Governo Lula, por decreto, sem ouvir a população afetada e interessada. Primeiro foi feita a demarcação da Terra Indígena Morro dos Cavalos. A Funai está tirando de sua residência pessoas que moram lá há muito tempo, amparada por um decreto, uma canetada.
20:40 RF	A espoliação da nossa propriedade privada, da nossa terra, já está acontecendo, e há Deputado do PT de Santa Catarina que ainda aplaude, que se cala, que deixa o catarinense sofrer, que não liga para o sofrimento do catarinense, que não liga para a espoliação do catarinense! Já somos espoliados pelos impostos! Quero dizer para quem está me ouvindo: quem concentra poder e dinheiro de todo brasileiro, mas principalmente de Santa Catarina — um Estado pequeno, mas que dá muita contribuição para o Brasil e, por isso, tem sido tão atacado —, se cala, sai de fininho. Agora, meus amigos, o ICMBio avança com estudos para a criação de novas unidades de conservação em locais como Quiriri e Araçatuba, novamente sem ouvir a população local, sem considerar o impacto sobre o desenvolvimento regional e sem garantir segurança jurídica mínima. O Lula está impondo restrições totais sobre propriedades privadas, sem assegurar previamente a indenização, como exige a Constituição. O Lula tem demarcado terras indígenas, terras quilombolas, áreas de preservação ambiental em tudo que é canto do País, mas, mais especificamente, em Santa Catarina, porque odeia os catarinenses, porque quer vingança. Eles estão dizendo aqui que nós defendemos bandidos. A Esquerda sempre votou a favor de liberar bandido da cadeia, e nós sempre fomos pelo rigor da lei. Mas, quando é sobre os coitados que estavam protestando no dia 8 de janeiro, se eles pudessem, seria pena de morte. Eles não têm pena daquelas mulheres, das idosas, que Alexandre de Moraes agora botou em prisão domiciliar, depois de 3 anos — eu visitei essas mulheres. Cadê os defensores dos direitos humanos aqui? Mentirosos, hipócritas! Se vocês pudessem, colocariam toda a Oposição, todos os que divergem politicamente de vocês na cadeia, como fez Che Guevara, como fizeram os seus ídolos comunistas. Vocês colocariam todos os seus opositores na cadeia. E o que foi o 8 de Janeiro, o que foi a prisão dos coitadinhos do 8 de Janeiro, se não a desculpa para perseguir e calar todo mundo? Foi para isso que serviu o 8 de Janeiro para eles. Vocês são falsos defensores da democracia e têm medo de Jair Bolsonaro. Vocês têm medo de concorrer a mais uma eleição com Jair Bolsonaro, porque vocês sabem que a Justiça estava do lado de vocês em 2022. Não tivemos uma Justiça imparcial. Para tudo que se postava sobre o Lula ser amigo do Maduro, vinha uma decisão do TSE, e, se não fosse retirada a postagem, era aplicada multa de 30 mil reais. Essa é a democracia que eles defendem. Quero me solidarizar aqui com colegas meus como o Deputado Gustavo Gayer, perseguido pelo Supremo Tribunal Federal por postar uma foto de Lula. Eles podem nos chamar de nazistas. Todo mundo pode nos chamar das maiores barbaridades. Quando o Gilmar Mendes fala uma coisa sobre homossexualidade, a PGR entende que é só ele pedir desculpas, e está tudo certo. Mas nós não temos nem o direito de pedir desculpas; por tudo viramos réu; é prisão, prisão. Não sabem conviver, de fato, numa democracia. Este é o ano de resgatar o Brasil. O brasileiro está de olhos bem abertos e sabe que o Governo Lula foi um governo vingativo, censurador, um governo de aumento de impostos. É isso. Boa noite. Fiquem com Deus.
20:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 330; NÃO: 104. ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Próximo item. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 383-B, DE 2017 (DO SR. DANILO CABRAL) Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 383- B, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Júlio Delgado); e da Comissão Especial, pela aprovação, com Substitutivo (Relator: Dep. André Figueiredo). Quero cumprimentar os representantes e as representantes do nosso Sistema Único de Assistência Social que estão em nossas galerias. Sejam muito bem-vindos e bem-vindas à Câmara dos Deputados, que nesta noite toma uma decisão acertada ao garantir o financiamento para a assistência social no nosso País! Cumprimento as Deputadas Rosangela Gomes, Benedita da Silva e Laura Carneiro, que tiveram um papel importante na negociação do texto juntamente à Liderança do Governo, a quem também cumprimento, na pessoa do Líder Deputado Paulo Pimenta. De forma especial, quero registrar o papel do Deputado André Figueiredo, Relator desta matéria, que se esforçou muito na construção deste acordo, que possibilitará esse grande feito, nesta noite, em favor da nossa assistência social. Para explicar o acordo, concedo a palavra ao Relator da matéria, o Deputado André Figueiredo. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento os colegas Parlamentares aqui presentes e todos os integrantes do Suas e das entidades de assistência social. Este é um momento que, para a gente, tem um simbolismo muito forte. Esta luta vem de muitos e muitos anos, mas se materializou a partir da PEC de autoria do querido amigo Deputado Danilo Cabral, em 2017, que eu tive a honra de relatar na Comissão Especial no ano de 2021. Muito tempo se passou, a PEC pouco andou, e agora, no ano de 2026, nós tivemos um avanço significativo, que está culminando hoje com a votação, em segundo turno, desta proposta de emenda à Constituição. Deve-se ressaltar, Presidente Hugo Motta, a sua determinação de pautar a matéria. Aqui fica o meu agradecimento a V.Exa. por me deixar novamente ser Relator de Plenário da matéria, bem como a todos os colegas Líderes, que, praticamente de forma unânime, encaminharam favoravelmente à matéria no primeiro turno e nos deram uma votação consagradora, de 464 votos "sim" a 16 votos "não". Foram necessárias algumas emendas redacionais, nada que mudasse o mérito — do primeiro para o segundo turno, não se muda o mérito de uma proposta de emenda à Constituição. Precisávamos, acima de tudo, através de redação, de renumeração de artigos e de reescrita de outros artigos, construir um texto. E assim o fizemos. Na noite em que votamos o primeiro turno, tivemos a companhia da Deputada Laura Carneiro, da Deputada Rosangela Gomes, do Deputado Paulo Pimenta, do Ministro José Guimarães, do Ministro Bruno Moretti, do Ministro Wellington Dias. Ficamos juntos até altas horas da noite e iniciamos ali um preâmbulo deste acordo. De lá até aqui, e também no dia de hoje, foram muitas as rodadas de discussão. Desse modo, não poderíamos, de forma alguma, complicar algo que já estava desenhado e para o qual nós tivemos, é claro, o apoio do Governo.
20:48 RF	Tivemos também o apoio de todos que fazem as entidades que compõem o Suas, como o CNAS, o Congemas, o Fonseas, e de tantas entidades que trabalham incansavelmente pela população mais vulnerável do nosso País — estamos falando de quase 100 milhões de brasileiros que dependem do Sistema Único de Assistência Social, que estava subfinanciado, que sempre teve bem menos do que merece ter para que haja uma gestão eficiente na rede Cras, Creas, Centro Pop, Centro-Dia. Este Parlamento dá uma demonstração muito forte no dia de hoje. Tivemos a companhia da Deputada Benedita da Silva. Tivemos, mais uma vez, a companhia da Deputada Laura Carneiro, da Deputada Rosangela Gomes, do meu querido amigo, a quem eu sempre faço uma saudação especial — ele está fazendo falta, mas voltará já, já para este Parlamento, se Deus quiser —, o Deputado Danilo Cabral. Minha gente, como eu disse anteriormente, o escopo da matéria não foi alterado. Ao contrário, nós fortalecemos a Lei Orgânica da Assistência Social. Quero mais uma vez agradecer ao Deputado Paulo Pimenta, Líder do Governo, que conseguiu costurar, junto ao Governo, este acordo. Estamos falando, queridas colegas e queridos colegas que trabalham no dia a dia com essas populações mais vulneráveis, de recursos vultosos para que nós possamos ter a estruturação de uma política assistencial nos Estados e Municípios. Para isso foi garantida a descentralização. Para isso foi mantida e garantida a implantação gradual das mudanças, compreendendo, desde o primeiro turno, argumentações que vieram do Governo. Então, teremos 0,3% em 2027; 0,5% em 2028; 0,75% em 2029; e 1% da receita corrente líquida no ano de 2030, quando atingiremos um patamar minimamente digno para que nós possamos, em Estados e Municípios, ter um cofinanciamento que seja adequado para manter toda essa estrutura. Nossos agradecimentos ao Presidente Lula. Nossos agradecimentos, Presidente Hugo Motta, mais uma vez, a V.Exa. Nossos agradecimentos a todos Parlamentares da Câmara dos Deputados. Que estejamos mobilizados, companheiros do Sistema Único de Assistência Social, para que possamos acelerar — e existe o compromisso do Governo para isso — a tramitação da matéria no Senado da República, de modo que em 15 dias seja aprovada naquela Casa e, ainda neste semestre, possamos fazer um grande evento de promulgação desse ato. Eu, inclusive, já tomo a liberdade, através da sinalização do Ricardo, nosso querido Presidente do Congemas, de dizer que, num evento em Fortaleza, a reunião do Congemas, quem sabe, nós a promulgaremos, com a presença do Presidente Hugo Motta, do Presidente do Senado Davi Alcolumbre e de todos aqueles que fazem esse maravilhoso trabalho em prol da população mais vulnerável do nosso País. Muito obrigado a todos. Vida longa ao Suas! Que a gente possa construir cada vez mais um Brasil menos desigual, um Brasil mais justo, através de quem trabalha na ponta. Um grande abraço. Obrigado. (Palmas.)
20:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero fazer um apelo a todos os que estão inscritos para discutir a matéria: pulemos a discussão. Todos estão de acordo? (Pausa.) Declaro encerrada a discussão em segundo turno. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, por 1 minuto. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente, conceda-me 2 minutos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. tem 1 minuto. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Junte o tempo de orientação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. tem 1 minuto. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós esperamos 20 anos por esses recursos previstos para o Suas. Por óbvio, a bancada do PSOL vai votar a favor, mas houve, sim, alteração de conteúdo quando se mexeu nos percentuais a irem para Estados e Municípios e quando se ampliou a proteção básica para a proteção geral. Embora tenha ficado circunscrito à Loas, eu quero cumprimentar os Presidentes do Conselho Nacional de Assistência Social que fizeram esse pleito, para garantir que pelo menos ali ficasse circunscrito, e não se tirassem mais recursos da assistência social para manter a lógica de arcabouço fiscal e de ajuste. Nós queremos encaminhar o voto "sim", porque, sim, estamos há 20 anos nesta luta, e vai fazer diferença para a população mais pobre, mas o projeto original era melhor, e o escalonamento vai fazer com que demore mais o atendimento às famílias brasileiras. De qualquer maneira, fica registrado o voto do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação em segundo turno. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Peço a palavra para orientação, Presidente. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Peço a palavra para orientação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, em segundo turno. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Orientação de bancadas. Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? Como orienta o bloco, Deputada Laura Carneiro? A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este foi um acordo construído com o apoio da Deputada Rosangela Gomes, da Deputada Benedita da Silva, do Deputado Danilo Cabral, o autor da matéria, do Deputado Paulo Pimenta e do agora Ministro José Guimarães, com nosso trabalho, para que pudéssemos avançar nesta matéria. Eu queria fazer um agradecimento público tanto ao Deputado Paulo Pimenta quanto ao Deputado José Guimarães. Quero agradecer a V.Exa., Presidente, que nos permitiu chegar a este momento, de votar esta PEC tão importante. Nós estamos falando em 500 mil servidores em todo o Brasil, nós estamos falando em 45 milhões de famílias e, portanto, em 95 milhões de habitantes que vão ser beneficiados por esta PEC. Presidente, este, como eu disse da outra vez, é o momento mais importante desta legislatura. Então, eu quero agradecer a V.Exa. O Conselho Nacional de Assistência Social, o Fonseas e o Congemas foram absolutamente vitais para que chegássemos a este momento. Então, agradeço a todas as entidades, agradeço a V.Exa., Presidente, e a este Plenário, por sua sabedoria, este Plenário que vai, tenho certeza, aprovar unanimemente esta proposta de emenda à Constituição. O bloco, unanimemente, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Liberal? A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL orienta o voto "sim", Deputada Bia Kicis. Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputada Jandira Feghali?
20:56 RF	A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero valorizar muito este momento do Parlamento brasileiro. É um momento histórico. Aqui estão presentes entidades e profissionais da assistência social, aqui está presente o autor da matéria, o Deputado Danilo Cabral. Quero valorizar o trabalho do Deputado André Figueiredo e de todos os que participaram desta construção e dizer que isto é uma grande conquista para milhões de brasileiras e brasileiros e para milhares de profissionais, mais de 500 mil, dessa área, que, no dia a dia, na ponta desse sistema, sofrem, angustiam-se, acolhem, mas também precisam conquistar o devido atendimento da assistência social brasileira. Então, eu quero valorizar muito todo esse trabalho e dizer que a Federação do PT, PCdoB e PV vota favoravelmente, com alegria, com orgulho, por todo um trabalho realizado durante muitos anos para que nós chegássemos até aqui. A federação vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD, Deputado Ribeiro Neto? O SR. RIBEIRO NETO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seguindo o nosso posicionamento na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, naturalmente o nosso bloco orienta "sim", a exemplo do que fizemos lá. É muito importante a valorização da assistência social, é muito importante a valorização do Suas, e naturalmente nos posicionamos a favor desta matéria. Ela é um marco histórico para o Suas do nosso País. Então, que Deus abençoe. Eu acredito que vai ser unânime esta votação. A SRA. ROSANGELA GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Quero orientar pelo Republicanos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Rosangela Gomes e Deputada Benedita da Silva, eu darei a palavra a V.Exas. depois que colher as orientações de bancada. O.k.? Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo, Deputado Luiz Lima? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, é claro que a assistência social é de fundamental importância. A Assessoria do Partido Novo traz aqui informação sobre os três países no mundo que mais investem em assistência social. São eles Japão, Estados Unidos e Suécia, baseados em políticas públicas e em consenso político, não em vinculação rígida, constitucional. O Brasil, votando desta maneira, vai contra o que há de melhor em assistência social, principalmente na Suécia. O investimento tem que ser variável. Com esta votação, tira-se a livre administração, o livre-arbítrio do Poder Executivo. Podemos gastar 4%, 5%, 0,7%, 0,8%, mas tornar isso obrigatório engessa o orçamento público. É "sim" à assistência social, é claro, mas com predisposição e organização. O Partido Novo orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero cumprimentar o Senador e Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Wellington Dias, que nos honra com sua presença no plenário. Seja sempre muito bem-vindo à Câmara dos Deputados! Passo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, para orientar pelo Partido Missão. (Pausa.) O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Opa! A Federação PSOL REDE tem mais membros que o Partido Missão. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última sessão, expus amplamente os meus argumentos, reforçando até o que disse o Deputado Luiz Lima, que todos os países desenvolvidos que possuem assistência social superior, em termos de indicadores, com profissionais mais bem remunerados, com maior amplitude na rede de assistência, não possuem vinculação orçamentária constitucional, porque vinculação orçamentária constitucional não funciona no mundo desenvolvido — não funcionou para a saúde, não funcionou para a educação e não funcionará para a assistência social, porque esse é um desenho de política pública falido.
21:00 RF	Vou além: vemos a farsa do Governo aqui, dizendo que é a favor, fazendo discurso bonito, mas o que o Governo pôde fazer para não votar esta PEC ele fez. O que ele pôde fazer para atrasar esta PEC ele fez. Aliás, não precisam acreditar em mim, leiam a notícia do site Jota sobre essa ser uma das principais medidas que o Governo Lula não queria aprovar, que queria atrasar, mas não conseguiu segurar a onda. Eu defendo publicamente a mesma coisa que defendo nos bastidores. O voto é "não". O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Federação PSOL REDE, que é um pouquinho maior que a MISSÃO. Temos uma missão a cumprir aqui. Posso orientar? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Chico Alencar, pensei que havia chamado V.Exa. para orientar pela Federação PSOL REDE. Peço desculpas a V.Exa. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pois não. O Deputado André Figueiredo e o Deputado Danilo Cabral tiveram a missão importante de garantir algo que os sucessivos contingenciamentos, que as sucessivas imposições de tetos de gastos têm impedido. Quem trabalha na assistência social sabe da urgência desses recursos — 8 bilhões, 16 bilhões —, escalonadamente. Lamentamos, Deputado André, que o Governo tenha acabado exigindo um pouco o escalonamento, que vai para os Municípios também. Quem está necessitado da assistência social tem urgência, tem pressa, tem demanda. Às vezes, o ótimo pode contrariar o bom. O que é possível é isto aqui, agora. Que se efetive. O fato de demorar, de se alargar o perfil desse financiamento, não diminui a importância dele. Vamos juntos, por uma assistência social que contribua mais e mais para um país justo, igualitário e fraterno e que cuide não da grande finança, mas dos seus pequenos e desvalidos! Nosso voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Maioria não tem nenhuma dúvida: nós vamos votar "sim" a esta proposta, que fortalece o Suas, o Suas que foi criado no Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o Suas que todos os dias dialoga com a população de um Brasil profundo, uma população que, em grande medida, está invisibilizada. Eu queria, neste momento, dizer da importância de estarmos fazendo história, porque vai entrar na Constituição brasileira a receita necessária para o Suas ser fortalecido. Esta é uma conquista de todas as pessoas que, de forma muito teimosa, porque teimam em construir um Brasil mais justo, fizeram com que nós estejamos aqui, concluindo esta votação, em particular o conselho nacional, os profissionais que todos os dias constroem um amanhã diferente. É "sim", "sim", "sim"! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria, Deputado Silvio Antonio? O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esta é uma PEC, uma proposta que assegura proteção social, amplia os direitos e também contempla os profissionais do serviço social em todo o Brasil. Eu quero fazer uma homenagem à minha filha, a Thalita Raquel, que é assistente social. O meu voto é "sim", mas a Minoria libera a bancada. Obrigado.
21:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É importante que a população brasileira observe o que Lula fala publicamente e o que ele quer de fato. Vocês que estão aí nas galerias, saibam que o desgoverno Lula não queria a aprovação desta emenda constitucional, porque Lula é um produto vencido. Sr. Presidente, Lula joga para a galera, como sempre fez, desde 1989, com o mesmo discurso hipócrita de sempre, dizendo que vai acabar com a fome, que vai ajudar as pessoas mais necessitadas. Já são quase 20 anos de governo petista. Eu pergunto ao senhor que está em casa: o que foi que melhorou na vida do povo brasileiro? Lula é um produto vencido. Eu vou votar favoravelmente, como votei da outra vez, Sr. Presidente. Agora, a Oposição, por causa de dois partidos que a compõem, vai liberar a bancada. Eu voto "sim" à assistência social e aos mais necessitados do Brasil. Lula, você é uma vergonha! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo, Deputada Benedita da Silva? A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim". É uma enorme satisfação poder, em nome do Governo, fazer esta orientação. Atribuo também a mim esta grande noite, porque sou uma assistente social nesta Casa e tive a honra de ser a primeira Ministra da Assistência Social do Presidente Lula, no primeiro Ministério que a nossa categoria teve. Quero dizer da importância de termos um sistema organizado para atender à população — nosso Cras, nosso Creas. Estão de parabéns não só o autor e o Relator da matéria, como também todos os que, nesta Casa, estão votando esta PEC, trazendo para nós a confirmação de que este é um sistema segundo o qual o Governo, qualquer que seja, deverá cumprir as políticas públicas de assistência social no Brasil. O Deputado Guimarães começou, o Deputado Pimenta acompanhou, e nós fizemos uma grande articulação nesta Casa. Não podemos deixar V.Exa. de fora, Presidente, porque V.Exa. também fez com que acontecesse esta noite. Esta é uma noite memorável para os que estão nas galerias e para os que, no dia a dia, estão conosco, trabalhando. Agradecemos pela presença ao nosso Ministro da Assistência Social. Relembro, Ministro, que hoje, sim, estamos votando algo para o fortalecimento do Brasil. Muito obrigada. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Quero orientar pelo PDT, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo, para orientar pelo PDT. Em seguida, darei a palavra à Deputada Juliana Cardoso, à Deputada Alice Portugal, à Deputada Rosangela Gomes e vou encerrar a votação. O Deputado Túlio Gadêlha não está nesse seleto grupo, mas vou avaliar a inclusão dele. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez quero agradecer a determinação de V.Exa., a luta de todos os Líderes, de todos os Parlamentares, homens e mulheres, que trabalham a causa da assistência, do Senador Wellington Dias, o Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, e do meu querido amigo, autor da PEC, o Deputado Danilo Cabral. Eu quero dizer que a vinculação de receita é indispensável, porque ela blinda a assistência social de governos que não têm a compreensão do quanto ela é importante, do quanto o Suas é fundamental para as populações mais vulneráveis. Então, esta PEC vem justamente ao encontro disso, para fazer com que eventuais governos que chegam e que só defendem o sistema financeiro, que só defendem os mais ricos, não possam tirar dinheiro do Suas. O Suas está garantido graças à ação deste Parlamento.
21:08 RF	Parabenizo a todos os que fazem a Câmara dos Deputados. Parabéns, Brasil! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada Presidente. Que alegria, nobres Deputados e Deputadas! Eu, que sou uma mulher que foi atendida pelo Suas e fazia o contraturno, Ministro, na região de Sapopemba, na Zona Leste de São Paulo, tive a honra de fazer música, dança, teatro, inclusive cursos de Internet, naquele período em que ele estava iniciando, hoje eu estou aqui, feliz por ser Deputada Federal e poder votar favoravelmente a recursos, a financiamento, a justiça, para que o Suas um dia consiga chegar ao mesmo formato do Sistema Único de Saúde. Eu creio que um dia vamos conseguir entender, neste "Brasilzão", que o Suas não é só cesta básica, que o Suas é transformação social na vida de quem mais precisa. O Sistema Único de Assistência Social vai ser financiado pelo Governo do Presidente Lula. Neste Governo eu acredito, e não naquele a que o Partido Novo está votando contrariamente ou aquele a que o Partido Liberal está votando contrariamente ou aquele a que o Partido Missão está votando contrariamente. Então, entendam: Governos são governos que constroem a partir da assistência social. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Hugo Motta, dirijo-me hoje a um médico que faz história, o nosso Ministro Wellington Dias, e ao autor da matéria, o querido Deputado Danilo Cabral. São muitos anos de espera, é muita luta, mas foi na última Conferência Nacional de Assistência Social que esse martelo foi batido, Ministro Wellington. Esta é uma vitória do Sistema Único de Assistência Social, que pilota todas as políticas públicas na área social, que faz parte do tripé da seguridade social. Quero saudar todos os assistentes sociais, todos os agentes da assistência social no Brasil que estão nos Cras, nos Creas, em todas as áreas de todas as cidades brasileiras, abraçando socialmente o nosso povo. Esta é uma vitória histórica, o orçamento seguro, para que ninguém se aproveite da política pública e para que o povo possa usufruir do seu direito. Parabéns, Deputado! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pouca gente sabe, mas o Suas substituiu a lógica da caridade pela lógica da garantia de direitos, da política pública. O Suas é o Estado forte cuidando de quem precisa. É uma tristeza, Presidente, ouvir falas de colegas eleitos pelo povo que atacam essas pessoas, que atacam as políticas públicas, programas como o BPC, como o Bolsa Família, programas que dão assistência a quem não consegue pagar uma conta de energia elétrica. Ouvimos falas, falas misóginas, inclusive falas que desvalorizam a pessoa que tem menos recursos, que é mais vulnerável, e não valorizam uma política de Estado tão importante.
21:12 RF	Garantir recursos para os Suas é garantir dignidade para milhões de brasileiros. Por isso, parabenizo este Parlamento, parabenizo o autor, o Deputado Danilo Cabral, e parabenizo todos os que constroem a luta por justiça social. O SR. PRESIDENTE (Hugo Leal. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra o Deputado Silvio Antonio, por 1 minuto. Em seguida vai falar o Deputado Dr. Daniel Soranz, e a Deputada Rosangela Gomes encerrará com chave de ouro. O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Parlamentar da Esquerda disse que o Partido Liberal foi contra, mas, se ela olhar para o painel eletrônico, verá que o voto do Partido Liberal é "sim", é a favor. O Partido Liberal pode fazer oposição ao Governo, mas não oposição ao povo. A todos os projetos que são de interesse do povo o Partido Liberal vota "sim". Eu queria só fazer essa correção. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k. Correção feita. Tem a palavra o Deputado Dr. Daniel Soranz. O SR. DR. DANIEL SORANZ (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje é um dia histórico. Todas as vezes que vinculamos recursos a determinadas políticas públicas, garantimos que a população seja atendida no que de fato mais precisa. Isso foi um grande ganho na construção do Sistema Único de Saúde, Senadora Benedita. Isso foi fundamental para a construção de políticas públicas em vários países do mundo. Aqui no Brasil isso que está sendo feito com o Suas hoje é um grande ganho e um grande avanço. Ainda é pouco 1%, mas eu tenho certeza de que, a partir deste marco, vamos conseguir crescer. É importante que se pense em vinculação também para as áreas de segurança pública e para outras áreas que precisam de um olhar superior ao olhar da política partidária, um olhar previsto na nossa Constituição, um olhar de garantia de direitos fundamentais e humanos. Parabenizo a todos os que trabalharam pela aprovação desta matéria, em especial à Deputada Laura Carneiro. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Rosangela Gomes, e nós vamos encerrar a votação. A SRA. ROSANGELA GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Cumprimento V.Exa., Sr. Presidente, as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados e o Ministro Wellington Dias. Presidente Hugo Motta, eu quero muito agradecer a V.Exa., que cumpriu palavra. Quando levei até V.Exa. a Executiva do Congemas — e V.Exa. ainda não era Presidente desta Casa —, V.Exa. fez o compromisso com o Congemas, naquela época com a Penélope e com o Arimatéia, de que colocaria esta matéria em votação. V.Exa. cumpriu o acordo, cumpriu a palavra. Eu sou grata a Deus e a V.Exa. pelo cumprimento da palavra. Quero cumprimentar o Deputado Danilo, quero cumprimentar o Deputado André, quero cumprimentar a Deputada Laura e o Governo, que foi sensível às nossas solicitações e aos nossos ajustes, para que pudéssemos chegar ao dia de hoje. Presidente, nesta Casa, neste plenário estão trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social, do Conselho Nacional de Assistência Social, do Congemas, do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social — Fonseas, que faz um trabalho muito forte, da Comissão Intergestores Tripartite — CIT. São todos trabalhadores e trabalhadoras da rede de assistência social. Quero ressaltar que só quem passou necessidade na vida sabe o que é depender de auxílio.
21:16 RF	Eu já passei muita fome, eu já dormi debaixo de marquise, sou filha de pai e mãe alcoólatra, sei muito bem o que é pobreza, e na minha época não havia nenhum tipo de programa e benefício para me acolher, acolher a minha família. Quem fazia isso, na época, eram os meus familiares, amigos e simpatizantes. Hoje nós temos mais de 74 milhões de pessoas em estado de extrema pobreza no nosso País. Garantir 1% do Orçamento é assegurar dignidade e justiça social para os Cras, para os Creas, que são a porta de entrada da população que mais precisa. A saúde tem, a educação tem, mas é para a assistência que a população vem primeiro pedir auxílio e ajuda. Por isso, eu quero agradecer a todos, de forma direta, principalmente ao Colégio de Líderes, que entendeu a necessidade de votar essa matéria, que faz justiça social à nossa população que mais precisa. Agradeço ao meu partido, o Republicanos, que encaminhou de forma favorável à aprovação dessa PEC, e a V.Exa., Presidente, que com muita sensibilidade assegurou e manteve a sua palavra para hoje darmos uma resposta a quem mais precisa, a população do nosso País. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. Tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg, para orientar pelo PSB. O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Danilo Cabral; parabenizar o Relator, o Deputado André Figueiredo; e cumprimentar V.Exa., Sr. Presidente, pela inclusão dessa matéria em pauta. Tão logo assumi a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, assumi o compromisso com as entidades de que iríamos lutar para garantir mais recursos para as políticas públicas de apoio às pessoas com deficiência, e hoje a Câmara dos Deputados se abraça com a população brasileira que mais precisa, aquela que precisa de assistência social. Hoje, o ganho é extraordinário, porque vamos mais do que dobrar os recursos para a assistência no nosso País. Portanto, hoje é um dia de festejar, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa. pela sensibilidade de colocar esse tema em pauta. Fico muito feliz de ser um Deputado do PSB... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Inácio Arruda, por 1 minuto, e vou encerrar a votação. O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu considero que este é, sim, um dia que nós temos que marcar na história do Parlamento brasileiro. Apesar de todas as dificuldades dos tempos recentes, essa é uma matéria de proteção do povo que vive em vulnerabilidade na nossa Nação. Essa é uma conquista de um forte movimento, que envolveu Municípios, envolveu Estados e envolveu também a União. Eu quero cumprimentar o Deputado Danilo Cabral pela sensibilidade e todos os que atuaram, o nosso Relator André Figueiredo — parabéns pelo relatório! —, toda a nossa bancada, a bancada do campo popular, do campo democrático, e todos os que se juntaram a esse movimento, que é um movimento do País, em defesa do nosso País, para proteger os mais vulneráveis. Por isso, digo ao movimento social que está aqui nas galerias, que está nos cumprimentando com um movimento dos braços: parabéns! Esta é uma grande vitória. Devemos marcar, em tempos difíceis, uma vitória do campo popular e democrático. Um abraço a todos! Parabéns! Vitória do povo!
21:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 444; NÃO: 12. ESTÁ APROVADA, EM SEGUNDO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 383, DE 2017. As Emendas de Redação nºs 1, 2 e 3 foram retiradas pelo autor. Em votação a Emenda de Redação nº 4. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Enquanto nós votamos as emendas de redação, quero aqui reconhecer o papel do Deputado Danilo Cabral, que foi o autor desta proposta de emenda à Constituição e está aqui presente. Participou tanto da votação em primeiro turno como também da votação do dia de hoje. Quero reconhecer, mais uma vez, o papel do Deputado André Figueiredo, que soube negociar com o Governo, com os movimentos sociais, com os representantes da assistência em nossos Municípios, Estados e também com a União. Quero agradecer ao Governo, na pessoa do Deputado Paulo Pimenta, Líder do Governo nesta Casa, e na do Ministro Wellington Dias, Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, que muito nos honra aqui com a sua presença neste dia histórico para o nosso País, que, com certeza, hoje tem a garantia de que, na Câmara dos Deputados, independentemente da questão partidária, nós temos compromisso com o nosso Sistema Único de Assistência Social. Só as pessoas que mais precisam podem dimensionar o que este aumento do investimento na assistência irá representar no cuidado, na atenção às famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social, às famílias que precisam da mão do Estado para ampará-las na hora em que elas mais precisam. Estou muito feliz por, enquanto Presidente da Câmara dos Deputados, poder conduzir esta votação e dar hoje esta demonstração de compromisso para com as famílias que mais precisam no nosso País. Ministro Wellington, se eu, enquanto Presidente, não tivesse votado nenhuma matéria importante, eu me daria por satisfeito, na noite de hoje, em votar e concluir a votação desta emenda constitucional. Parabéns a todos os representantes do Suas do nosso País, ao Congemas, a todos os conselhos que representam os secretários municipais, os secretários estaduais, todos os assistentes sociais do Brasil, todos os secretários, e na pessoa do Ministro Wellington, mais uma vez, quero cumprimentar por este dia tão importante. É um dia histórico para o Sistema Único de Assistência Social. Parabéns a todos os envolvidos! (Palmas.) Orientação de bancadas. Eu gostaria que, rapidamente, os nossos Líderes pudessem orientar. Como orienta o bloco? (Pausa.) Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O PL... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PL? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim". Quero deixar claro, Sr. Presidente, o histórico do Governo Lula com relação à população brasileira. Ele colocou um militante esquerdista para ficar à frente do IBGE e continua enganando as pessoas. Trabalhou arduamente para que esta PEC não fosse aprovada. Todos sabem dos bastidores, mas o Governo Lula quer jogar para a galera e enganar as pessoas que estão aqui nas galerias. E precisamos dizer isto aqui maciçamente, precisamos repetir isto aqui, Sr. Presidente: Lula não tem compromisso com o povo brasileiro, sobretudo os mais necessitados, Lula tem compromisso com a mentira e com a enganação.
21:24 RF	O desgoverno bate recordes negativos em todas as áreas e não cumpriu nada do que prometeu ao povo brasileiro. Obrigado, Presidente. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - O bloco, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o bloco, Deputada Laura Carneiro? A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim", em nome do povo brasileiro, em nome do Suas, em nome de quem defende os pobres deste País. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a federação, Deputada Daiana Santos? (Pausa.) Como orienta a federação, Deputado Pedro Uczai? O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A federação vota "sim", com muito orgulho. Parabéns, Presidente! Parabéns a todos! A nossa bancada, o Partido dos Trabalhadores e a federação comemoram e celebram junto com o Parlamento, com os 470 mil profissionais do Sistema Único de Assistência Social e de suas entidades, que se mobilizaram, lutaram e conquistaram este dia histórico hoje, e celebram junto com o Presidente Lula. Com o golpe de 2016, Temer assumiu, mas não avançou com a PEC. Bolsonaro não avançou com a PEC. Foi preciso a democracia colocar o Presidente Lula no comando deste País para cuidar, novamente, dessa política social, da assistência social. Parabéns a todos! Nossa bancada celebra este momento histórico e quer construir um País mais igual, mais fraterno e justo. Viva o Suas! O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF) - Quero orientar pelo PSB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PSB? O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um orgulho muito grande para nós do PSB ter o Deputado Danilo Cabral como autor dessa PEC, que fortalece, de maneira histórica, o Sistema Único de Assistência Social. Queremos parabenizar S.Exa. e o Relator, o Deputado André de Paula. Hoje é um dia de festa. Hoje nós estamos construindo um Brasil mais justo, um Brasil menos desigual. Esta Câmara dos Deputados olha para o nosso povo com sensibilidade, com compromisso. Portanto, parabéns! Parabéns, Deputado Danilo! É uma honra muito grande poder ter compartilhado e cumprido o compromisso assumido na Presidência da Comissão. Apresentamos um requerimento de inclusão na Ordem do Dia e estamos muito felizes de ver a aprovação dessa matéria na noite de hoje. Parabéns, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o Partido Novo orienta "sim", mas eu gostaria de lembrar aqui que somente países da América Latina têm esse engessamento. Os Estados Unidos gastam 17% do PIB com saúde; o Japão e a Suécia, 11%; e o Brasil, somente 3,8%. E, em 2025, gastou 0,8% do PIB com assistência social.
21:28 RF	Eu entendo de Governo petista. Essa votação, ao invés de ajudar, vai atrapalhar. A tendência é o PT se enrolar cada vez mais com o Orçamento. O partido já fez isso para se proteger, para não gastar mais de 1% do PIB com o Suas e não subir o seu gasto com saúde, que é muito baixo, 3,8% do PIB. Pessoal, a gente tem que estudar um pouquinho mais os outros países antes de fazer esse tipo de votação, que pode parecer um carinho, mas não é, não. É um teto, infelizmente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a MISSÃO? (Pausa.) Como orienta a Maioria, Deputada Daiana Santos? A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Maioria orienta "sim". Eu faço um registro importante: ressalto novamente, com meu histórico como educadora social de rua, que sei muito bem como isso tem impacto, como é importante o Estado que se responsabiliza e investe. É com muita alegria que hoje eu celebro essa vitória, que representa um avanço na justiça social e um impacto real no desenvolvimento da nossa sociedade. Países que tratam da sua população e cuidam da sua soberania investem nas pessoas. É o que fazemos hoje pelos trabalhadores e pelas trabalhadoras do Suas, mas, principalmente, pela dignidade do povo brasileiro. É uma grande vitória, que eu celebro com muita alegria, principalmente por fazer parte deste momento histórico. Viva o SUAS! Vivam os trabalhadores da assistência! Vivam todos os educadores e educadoras sociais! Vivam aqueles que acreditam e compartilham deste que é, definitivamente, o processo de ascensão da sociedade, do povo brasileiro! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria está alinhada e orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim". Eu queria deixar claro que, por 330 votos, o Plenário disse "sim" para criminosos ficarem na cadeia, para dificultar a progressão de regime. Eu peço à população brasileira que fique atenta ao Plenário da Câmara dos Deputados e veja como o Governo Lula vota as matérias importantes de combate às facções criminosas. O Governo vem com um discurso público de que quer combater essas facções, mas, na hora do voto, diz "não" ao arrocho de penas de marginais, de faccionados. O Plenário fez bonito! Foram 330 votos contra os criminosos, em contraste com a postura do Presidente da República, que afirma que traficante é vítima. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "sim". É bom lembrar que foi preciso Lula ser reeleito para que nós consolidássemos aqui uma vitória histórica: agora o recurso que está posto para o Sistema Único de Assistência Social estará na Constituição brasileira. É um compromisso com o povo de que nunca mais este Brasil terá que vivenciar a fila do osso e a volta da fome, como se viu no Governo passado, no Governo daquele que está preso e condenado. Enquanto isso, sua base nesta Casa votou um projeto para favorecer estupradores, para favorecer assassinos e possibilitar que fiquem muito pouco tempo na cadeia. Eles votaram... (Desligamento do microfone.)
21:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD, Deputado Ribeiro Neto? O SR. RIBEIRO NETO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, naturalmente, a gente orienta "sim". É um marco histórico. Eu me emociono muito em fazer parte da história do Suas, da assistência social no nosso País. Parabéns pela condução a V.Exa. e a todos os assistentes sociais do nosso País! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputada Fernanda Melchionna? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Hugo Motta, nós orientamos "sim". É óbvio que é um dia histórico, é uma luta histórica das profissões da área da assistência social, daqueles que lutam pelos mais pobres, daqueles que lutam para incluir na Constituição Federal recursos orçamentários mínimos. Nós, obviamente, sempre queremos mais. Nós queríamos a PEC original, Deputado Danilo Cabral, com seus 8 bilhões de reais a partir do ano que vem, para que pudesse haver mais políticas sociais para as pessoas em situação de rua, para as mulheres, para as crianças e adolescentes, para um conjunto de serviços que acontecem nos Centros de Referência de Assistência Social e nos Centros de Referência Especializados, para que a gente possa efetivar a Lei Orgânica da Assistência Social no Brasil, nos Estados e nos Municípios. Mas evidentemente a luta segue para acabar com uma lógica de ajuste no arcabouço fiscal. "Sim" a esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 386; NÃO: 1. APROVADA A EMENDA DE REDAÇÃO Nº 4. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Quero combinar com as Lideranças quais matérias ainda vamos apreciar na noite de hoje. Vamos começar pelo item 23, Projeto de Lei nº 3.453, de 2024; depois, nós vamos votar o item 19, Projeto de Lei nº 4.820, de 2023; depois vamos votar o item 25, Projeto de Lei nº 1.315, de 2026; e, por último, vamos votar o Projeto de Lei nº 1.625, de 2026. Serão esses os quatro itens que estarão na Ordem do Dia na noite de hoje. Faço sempre o apelo às Lideranças para que possam buscar o máximo entendimento nos textos, nos relatórios, retirando os kits de obstrução. Convido para assumir a Presidência dos trabalhos o meu conterrâneo, o Deputado Cabo Gilberto Silva, que conduzirá os próximos itens da pauta. (O Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu gostaria de usar o tempo de Liderança da Maioria. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Projeto de Lei nº 3.453, de 2024. PROJETO DE LEI Nº 3.453, DE 2024 (DO SR. FELIPE CARRERAS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, que altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores. Pendente de parecer. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.559/2024, EM 11/09/2024.
21:36 RF	Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Luisa Canziani. A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente. Peço licença a V.Exa. e aos demais colegas para me dirigir direto ao voto. "II - Voto II.1. Pressupostos de constitucionalidade Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, uma vez que a proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos termos da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior. Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado e o meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito. No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. II.2. Mérito Nos termos do art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro constituem serviço público exercido em caráter privado, por delegação do poder público, sendo atividade essencial ao funcionamento do Estado e à segurança jurídica das relações civis. (...) Então, por exercerem a atividade pública em caráter privado, assumem todos os riscos dela decorrentes. Respondem, portanto, nas esferas civil, criminal e administrativa pelos prejuízos que causarem a terceiros, ora decorrentes de sua atuação pessoal ou de ato imputável a preposto, nos termos dos arts. 22 e seguintes da Lei nº 8.935, de 1994, e desde que tenham agido com dolo ou culpa (...). Todavia, persiste uma lacuna normativa relevante: a ausência de previsão expressa quanto ao prazo prescricional aplicável às sanções disciplinares decorrentes de faltas funcionais. A ausência de um prazo prescricional aplicável ao processo administrativo disciplinar gera insegurança jurídica aos profissionais, que poderão ser responsabilizados a qualquer tempo, mesmo já tendo transcorrido um longo período entre o cometimento da falta e a instauração do processo disciplinar. Para suprir a lacuna, os magistrados e Tribunais de Justiça recorrem à analogia, aplicando prazos prescricionais definidos nas leis que regulam o regime jurídico dos servidores públicos (...). (...) Assim, a iniciativa tem o propósito de estabelecer um parâmetro que garanta segurança jurídica aos profissionais. Cabe ressaltar que, dentre as sanções administrativas que podem ser impostas aos notários e registradores, está a suspensão do exercício da atividade por até 90 (noventa) dias, além da perda da delegação, sanção mais gravosa estabelecida na seara disciplinar. Nesse contexto, o substitutivo ora apresentado ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, apresenta solução jurídica clara e necessária ao propor a inclusão, na Lei nº 8.935, de 1994, de prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a aplicação de sanções administrativas decorrentes de infrações praticadas por notários e registradores (...).
21:40 RF	Não se mostra razoável que situações jurídicas possam permanecer indefinidamente sujeitas à persecução disciplinar, sem delimitação temporal clara. A existência de prazos prescricionais é característica essencial dos sistemas jurídicos modernos, estando presente em diversos diplomas legais, como o Código Civil, o Código Penal e os estatutos disciplinares de agentes públicos. Além disso, o projeto também estabelece o marco inicial de contagem do prazo prescricional, fixando-o a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do momento em que cessar a permanência. Tal definição mostra-se adequada e coerente com as características próprias da atividade notarial e registral, regida pelo princípio da publicidade, que assegura amplo acesso aos atos praticados e permite à administração judiciária exercer seu poder-dever fiscalizatório desde o momento da realização dos atos. Assim, ao estabelecer prazo prescricional claro e objetivo, o projeto contribui para fortalecer a segurança jurídica, evitar a eternização de conflitos administrativos, conferir previsibilidade às relações disciplinares e aprimorar o ambiente institucional da atividade notarial e registral. II.3 - Conclusão do voto Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, nos termos do substitutivo apresentado." Peço, portanto, o apoio dos colegas à matéria. Obrigada. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA LUISA CANZIANI. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos, Deputada Luisa Canziani, pelo relatório de V.Exa. Passa-se à discussão. Lista dos oradores inscritos para discutir a matéria. Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Zé Neto. (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Podemos colocar "sim" para todos? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Cabo Gilberto Silva, peço que registre o voto contrário do Partido Novo, por favor. Eu gostaria de fazer este registro. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Peço que consignem voto "não" para o Partido Novo e voto "sim" para os demais. Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2024. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Está prejudicada a proposição inicial. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 4.820-A, DE 2023 (DO SR. SAULLO VIANNA E OUTROS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.820-A, de 2023, que institui pensão especial destinada ao portador da doença epidermólise bolhosa; tendo parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, pela aprovação do PL 4.820/23, principal, e dos PLs 5.107/23, 5.140/23, 5.234/23, 5.581/23 e 305/24, apensados, com substitutivo (Relator: Dep. Allan Garcês). Pendente de parecer das Comissões de: Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados (5) os PLs 5.107/23, 5.140/23, 5.234/23, 5.581/23 e 305/24. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.107/2023, EM 07/04/2026. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Fred Costa. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, após a apreciação deste projeto, V.Exa. pode me conceder a palavra, para eu falar pela Maioria? O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, pela Liderança da Maioria.
21:44 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje é um dia histórico. Nós aqui não apenas aprovamos um percentual da receita corrente líquida para a política de assistência social, para o Sistema Único de Assistência Social — SUAS, mas também constitucionalizamos o próprio SUAS. É bom lembrar que o SUAS é um sistema que foi efetivado durante o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Depois de uma proposição para assegurar essa receita mínima para o Sistema Único de Assistência Social, em 2017, Lula precisou voltar a governar este País para que nós tivéssemos aqui estabelecida essa vitória para o povo brasileiro. A assistência social neste País deixou de ter caráter de doação daquilo que sobrava de algumas pessoas para aqueles que não tinham como se manter e passou a ter, a partir de sua reconceituação, um caráter de garantia de direitos. Trata-se de uma política pública que assegura direitos e que dialoga com tantas outras políticas públicas. Eu costumo dizer que, em um país que ainda nem fez o luto da sua escravização, do colonialismo, dos seus períodos traumáticos, onde nós temos tantas pessoas que estão sob os escombros de uma lógica tão desigual e com tanta discriminação, a assistência social puxa os fios de vida e assegura direitos para que nós tenhamos absolutamente nítido que vivemos a nossa humanidade quando temos os direitos assegurados. A assistência social dialoga todos os dias com um Brasil que muitas vezes é invisibilizado, com um Brasil profundo, esse Brasil que foi tão maltratado no Governo anterior, o Governo daquele que está hoje condenado e preso porque atentou contra a própria democracia. Ah, nós nunca mais teremos a fila do osso, como tivemos no Governo anterior! Nós nunca mais teremos a fome voltando a grassar neste País e a fazer com que mães orientem seus filhos a dormirem mais cedo para se livrarem dela! Hoje nós temos o Brasil de novo fora do Mapa da Fome, no Governo Lula, que desnaturalizou a fome e disse que seu Governo seria um bom Governo, como está sendo, se as pessoas se alimentassem pelo menos três vezes por dia. Ele desnaturalizou o que alguns abraçam, junto com a elite. Lembro o poema que diz que a mão que afaga a cabeça da elite é a mão que apedreja o povo brasileiro. Esses que aí estão não têm nenhum tipo de preocupação com a construção de um Brasil mais justo e igualitário. Eles querem impor a lógica da captura, a captura dos sonhos, a captura da própria democracia, para pisotear a humanidade que se reconhece na liberdade, na afetividade e na diversidade. Nós estamos aqui, no dia de hoje, para dizer que o SUAS agora está na Constituição brasileira. E o SUAS chega à Constituição brasileira no terceiro Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que continua carregando esse compromisso de termos um país mais justo, mais igualitário, de colocarmos as pessoas de baixa renda no nosso Orçamento. Aliás, é no Governo Lula que nós temos o crescimento do orçamento da assistência social. Por isso, é muito bom que nós estejamos hoje construindo e concretizando essa grande vitória para o povo brasileiro.
21:48 RF	No dia de hoje, nós estamos falando de democracia, de direitos do povo brasileiro, de soberania. E eles querem, todos os dias, ferir a soberania, ao dizer — como diz aquele que acha que pode concorrer à Presidência da República — que é preciso entregar as terras-raras para o Governo dos Estados Unidos, ou aqueles que bateram palmas quando houve o tarifaço imposto pelo Governo Trump. E, em relação à soberania que eles pisoteiam, que eles rasgam, que eles ferem, para trazer ao Brasil a condição de rastejar diante dos interesses estadunidenses, Lula diz de forma muito serena e muito firme: "Não se negocia". E não se negocia também a democracia, que eles querem aviltar. Eles querem estabelecer aqui um manto áspero e absolutamente sufocante e asfixiante da impunidade. Aqui, no dia de hoje, aprovaram um requerimento de urgência, na perspectiva de assegurar o que já existe hoje do ponto de vista de recrudescimento penal. E aqui dizem: "Ora, o PT e a Esquerda votaram contra!" Não! Nós votamos a favor do que já existe aqui e que foi conquistado no PL Antifacção e em tantas outras proposições. Eles aprovaram o PL da Dosimetria porque querem tirar da cadeia aqueles que estupraram. Eles querem tirar da cadeia os assassinos. Eles querem tirar da cadeia, inclusive, aqueles golpistas que desrespeitaram a vontade popular. Vejam como são levianos e como são mentirosos! Aqui querem aprovar um projeto, dizendo que é de recrudescimento penal, para estabelecer condições que nós já temos hoje. Eles sabem que, se derrubarem o veto ao PL da Dosimetria, vão tirar da cadeia não apenas os golpistas que pisotearam a vontade do povo brasileiro, não apenas esses que chegaram a engendrar o assassinato do Presidente e do Vice-Presidente eleitos e de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Eles vão tirar da cadeia também aqueles que cometeram crimes hediondos, aqueles que estupraram, aqueles que mataram, aqueles que não respeitam a própria vida humana. E me vêm aqui dizer que nós estamos votando contra a prisão dessas pessoas? Eles é que fizeram isso com o PL da Dosimetria e querem aqui resgatar o que eles acham que vão conseguir, ao derrubar o veto do Presidente Lula a esse PL. Sejamos honestos! O Brasil não suporta mais tanto cinismo! O Brasil não suporta mais ver esse que quer ser candidato à Presidência da República, para a volta do sabujismo ao Governo Trump, se utilizar de uma imagem do governo do seu pai, que foi condenado e está preso hoje, como se fosse do Governo Lula. Usaram inteligência artificial e criaram uma Dona Maria para colocar ali e disseminar muitas mentiras. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Peço que conclua, Deputada Erika, em até 30 segundos.
21:52 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Vou concluir, Presidente. Mas há as Donas Marias reais, as Donas Marias que sabem que a comida voltou para a sua mesa, as Donas Marias que sabem que os seus filhos hoje têm educação em tempo integral, as Donas Marias que sabem que os seus filhos hoje têm um programa como o Pé-de-Meia, as Donas Marias que sabem que a fome não faz parte mais da sua realidade. Essas Marias continuam a ser apoiadas por Lula. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Lula da Fonte. O SR. LULA DA FONTE (Bloco/PP - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, vou ser muito breve. Quero apenas elogiar a iniciativa da Câmara dos Deputados e agradecer ao Presidente Hugo Motta e a toda a Mesa Diretora, da qual eu faço parte, por pautar este importante Projeto de Lei nº 4.820, de 2023, relatado pelo brilhante Deputado Fred Costa, projeto do qual eu tenho a honra também de ser coautor. Este projeto estabelece uma pensão especial para todos os pacientes do Brasil que possuem epidermólise bolhosa, doença que, embora não tenha cura, tem tratamento. A inspiração deste projeto, para o qual o Deputado Fred Costa construiu o parecer de forma muito competente, foi o menino Gui, do Rio de Janeiro, que convive com a epidermólise bolhosa. Ele é apenas um retrato dessa doença que acomete tantos pacientes de todo o Brasil. Então, parabéns à Câmara dos Deputados! Na condição de coautor deste projeto, eu louvo a iniciativa e o brilhante parecer do Relator. Certamente este projeto irá ofertar dignidade, saúde e respeito do Estado aos pacientes de todo o Brasil que possuem epidermólise bolhosa. Parabéns, Sr. Presidente! Parabéns à Câmara dos Deputados! Este projeto de lei, sem dúvida, irá ofertar saúde a todos aqueles que precisam. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Tem a palavra o Deputado Gilberto Nascimento, por 1 minuto. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente Cabo Gilberto Silva, nosso paraibano de verdade, eu quero, com muita alegria, anunciar a presença nesta Casa, hoje, do querido Prefeito Odair Silva, da cidade de Barretos, em São Paulo. E ele se faz acompanhar do Marcelo Jamal, Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Sustentabilidade, e também do Nilson Andrade, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos — Saae Barretos. Barretos, Presidente, tem se denotado não por ser a cidade do rodeio simplesmente, mas também por ser a cidade do Hospital de Amor. Pessoas do Brasil todo vão a Barretos, repito, não só para participar dos rodeios, mas também para tratar o câncer. O Hospital de Amor tem feito uma grande diferença neste País, principalmente para aqueles que mais sofrem. Aqui fica o meu reconhecimento à cidade e também ao meu querido amigo Prata. Que eles realmente possam continuar construindo esse grande trabalho do Hospital de Amor, em Barretos! Portanto, parabéns ao nosso Prefeito Odair Silva, que está aqui em Brasília, hoje, juntamente com seus secretários, para ir aos Ministérios e aos gabinetes, em busca de recursos para aquela cidade. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Somos nós que agradecemos a V.Exa. as palavras. Quero dar as boas-vindas a toda a representação política que V.Exa. mencionou anteriormente, Deputado Gilberto Nascimento. Que todos saibam que o Estado de São Paulo tem em V.Exa. um grande Deputado aqui! E eu tenho a grata satisfação de dividir o trabalho no Congresso Nacional e, em especial, na Câmara dos Deputados, com V.Exa. Tem a palavra o Relator Fred Costa, do PRD do Estado de Minas Gerais, para proferir o seu parecer.
21:56 RF	O SR. FRED COSTA (Bloco/PRD - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou direito ao voto, para otimizar o tempo. "II - Voto do Relator As proposições em exame enfrentam tema da mais alta relevância humana e social. A epidermólise bolhosa compreende grupo de doenças raras, graves e crônicas, caracterizadas por extrema fragilidade da pele e das mucosas. A formação recorrente de bolhas e lesões ao menor atrito provoca dor intensa, risco de infecções, limitações funcionais, sofrimento psicológico e profunda sobrecarga familiar. A doença exige tratamento diferenciado, integral e orientado pelo princípio da equidade, diante das desigualdades concretas vividas por essas pessoas e por suas famílias. É inquestionável, portanto, o mérito das iniciativas legislativas em apreciação. Todas elas, a seu modo, partem de um mesmo diagnóstico: a necessidade de o Estado brasileiro oferecer resposta mais robusta e mais humana às pessoas diagnosticadas com epidermólise bolhosa, não apenas mediante suporte financeiro mínimo, mas também por meio da organização de uma linha de cuidado adequado no âmbito do Sistema Único de Saúde. O projeto principal concentrou-se na instituição de pensão especial, revelando sensibilidade social, ao reconhecer que o tratamento da doença impõe custos permanentes e, muitas vezes, inviabiliza a plena inserção laboral do paciente ou do familiar responsável por seus cuidados. Os projetos apensados, por sua vez, complementam esse núcleo ao propor política de atenção especializada, equipes multidisciplinares, acesso a exames, insumos, aconselhamento genético, atendimento domiciliar e serviços de referência. A análise das proposições e do substitutivo aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família permite concluir que houve paulatino amadurecimento legislativo da matéria. Entendemos que o substitutivo final deve consolidar o mérito comum das proposições, preservando o que há de mais consistente em cada uma delas. Por essa razão, reputamos adequado assegurar a atenção integral à pessoa com epidermólise bolhosa no SUS; reconhecer expressamente o direito a diagnóstico precoce, tratamento multidisciplinar, medicamentos, curativos, coberturas, suplementos e outros insumos necessários; prever atendimento domiciliar quando indicado; contemplar o acompanhamento genético e o apoio em saúde mental; e instituir pensão especial mensal, de caráter personalíssimo e intransferível, no valor de um salário mínimo, para a pessoa com epidermólise bolhosa. No tocante ao mérito, portanto, impõe-se a aprovação da matéria, na forma de substitutivo que consolide a proteção da saúde e assistencial à pessoa com epidermólise bolhosa, harmonizando o projeto principal, os apensados e as contribuições acolhidas na Comissão temática. Em relação à análise financeira e orçamentária, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação dispõem que o exame de compatibilidade ou adequação deve verificar a conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as demais normas pertinentes à receita e à despesa públicas."
22:00 RF	Aqui faço um parêntese. Nós estamos falando de 1.500 pacientes em todo o Brasil, e esse benefício não é cumulativo com outros. "(...) No caso em exame, a proposição, na forma do substitutivo de Plenário, institui pensão especial mensal à pessoa com epidermólise bolhosa e organiza, no âmbito do SUS, medidas de atenção integral à saúde. Quanto ao impacto financeiro, o texto final não estabelece vinculação específica de receita, tampouco cria renúncia tributária ou mecanismo orçamentário incompatível com a legislação vigente. Ao contrário, prevê que as despesas decorrentes de sua execução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada, quanto à pensão especial, a programação orçamentária pertinente às indenizações e pensões especiais de responsabilidade da União. Desse modo, não se verifica incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras em vigor, razão pela qual se conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da matéria. Quanto aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa, a matéria insere-se na competência legislativa da União e no âmbito das atribuições do Congresso Nacional, além de se mostrar compatível com a proteção constitucional à saúde, à dignidade da pessoa humana e à assistência social. III - Conclusão do voto I - no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.820, de 2023, dos apensados Projetos de Lei nºs 5.107, de 2023; 5.140, de 2023; 5.234, de 2023; 5.581, de 2023; e 305, de 2024, bem como do substitutivo aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do substitutivo de Plenário anexo; II - no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.820, de 2023, dos apensados Projetos de Lei nºs 5.107, de 2023; 5.140, de 2023; 5.234, de 2023; 5.581, de 2023; e 305, de 2024, e do substitutivo aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do substitutivo de Plenário anexo. III - No âmbito da Comissão de Saúde, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.820, de 2023, dos apensados Projetos de Lei nºs 5.107, de 2023; 5.140, de 2023; 5.234, de 2023; 5.581, de 2023; e 305, de 2024, e do substitutivo aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, na forma do substitutivo de Plenário anexo." Relator: Deputado Federal Fred Costa. Para os nobres pares é importante trazer algumas informações.
22:04 RF	Antes quero agradecer ao Presidente Hugo Motta, que, atendendo ao nosso pedido, primeiro permitiu que nós colocássemos em votação o requerimento de urgência e, agora, que trouxéssemos a matéria à votação. E quero cumprimentar todos os autores de todos esses projetos que foram anexados; cada um, da sua forma, trouxe a sua contribuição. Para aqueles que não conhecem essa doença, digo que é uma doença rara, não infectocontagiosa, que se manifesta por bolhas internas e externas, sendo esses pacientes pessoas que precisam de cuidados especiais, de acompanhamento médico permanente. O mais indicado é que recebam também cuidados que envolvem acompanhamento de enfermeiro e nutricionista. Para conhecimento de V.Exas., sabem qual valor mensal seria ideal para o tratamento da epidermólise bolhosa? Trinta mil reais, já que esses pacientes, além daquilo que citei anteriormente, precisam trocar curativos permanentemente, e alguns dos produtos por eles utilizados são importados e de custo alto. Infelizmente, nós temos vários relatos, entre esses 1.500 pacientes, de mães solteiras que têm que dedicar integralmente a vida a acompanhar esses pacientes e de forma solitária, já que, em alguns casos, chegaram a ser abandonadas covardemente pelos seus entes familiares, elas dedicam sua vida ao tratamento de seus filhos. Portanto, quando a gente fala aqui do benefício de um salário mínimo, isso é meramente simbólico perto das necessidades que esses pacientes têm. Mas eu afirmo categoricamente: será de extrema valia e relevância para eles receber esse aporte e ter a garantia de que perdurarão com essa assistência. Por último, quero dizer a V.Exas. que eu estou no meu sexto mandato: fui Vereador por dois mandatos, Deputado Estadual por dois mandatos, Deputado Federal por dois mandatos. No meu primeiro mandato de Vereador, fui procurado por uma paciente com epidermólise bolhosa, e quis o destino que, naquele momento, nós fizéssemos a primeira instituição, a primeira organização não governamental, uma associação, para discutir, reivindicar os direitos desses pacientes. E, transcorridos praticamente 24 anos de vida pública, com muitas conquistas, com muito trabalho, com muita luta por diversas causas, eu tenho a alegria e a satisfação de ser hoje o Relator desta importante matéria, que, com certeza, será um auxílio importantíssimo para os pacientes com epidermólise bolhosa e para suas famílias. Neste projeto, nós também trazemos a obrigatoriedade de o Governo, através do SUS, fornecer total acompanhamento e assistência médica a esses pacientes e, sem exagero, em alguns casos, quando for necessário, de o poder público, através da saúde pública, ir até a casa desses pacientes lhes dar o atendimento que merecem, com dignidade, com presteza e com qualidade. Eu tenho certeza de que hoje esta Casa vai prestar um relevante serviço ao aprovar este importante projeto para os pacientes com epidermólise bolhosa. Muito obrigado, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FRED COSTA.
22:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos, Deputado Fred. Passa-se à discussão. Lista de discussão. Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. Concedo 1 minuto à Deputada Rosangela Moro. A SRA. ROSANGELA MORO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muito obrigada. Este projeto é de extrema importância. Como o Relator mencionou, trata-se de uma doença rara. As feridas são ferozes na pele das pessoas e, em que pese a gente só as veja externamente, acometem também internamente. O Relator fez um trabalho brilhante apresentando toda uma política de cuidado. Agora ainda falta, Presidente, que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde — Conitec, do Ministério da Saúde, forneça curativo a essas pessoas, para amenizar — não vai curar — o sofrimento que é a vida dessas pessoas. Parabéns, Relator! É um importante projeto para a gente aprovar nesta data. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Passa-se à votação. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 4.820, de 2023. Deputado Luiz Lima, V.Exa. quer orientar pelo NOVO? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria só de parabenizar o Deputado Fred Costa. São 1.500 as pessoas afetadas no País, e não há uma acumulação com o BPC. Deputado Fred, aproveito a oportunidade para dizer que eu conheci V.Exa. em 2018 e fiz uma pergunta a V.Exa. em São Paulo, quando a gente se elegeu. Nunca mais esqueci isso. Eu perguntei: "Fred, por que sua prioridade é defender os animais? A gente não tem coisa mais importante no País?" E V.Exa. falou: "Luiz, se a gente esperar resolver tudo o que a gente tem que resolver para depois ajudar os animais, a gente não vai ajudar nunca os animais". Eu achei de uma sutileza e inteligência fantástica. Parabéns pela sua condução! Eu queria ver V.Exa. falando ainda mais na tribuna, porque acho que V.Exa. é um cara muito especial. Isto aqui é supermeritório. Então, é claro que nós vamos ser a favor. O impacto financeiro é praticamente nenhum, e a gente vai ter um impacto de 100% na vida dessas pessoas. Parabéns, Deputado Fred! O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Concedo 1 minuto ao Deputado Marcelo Queiroz, do nosso querido Estado do Rio de Janeiro. O SR. MARCELO QUEIROZ (Bloco/PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, queria, em nome de todos os Parlamentares, saudar meu querido amigo Deputado Fred Costa, que hoje tem a segunda vitória. A primeira, como o Deputado Luiz Lima falou, foi a vitória da causa animal na Comissão de Justiça — V.Exa. foi o responsável —, e agora numa luta que a gente tem junto. Eu sou o autor deste projeto e queria saudar também os coautores: o Deputado Bruno Lima, o Deputado Saullo Vianna, o Deputado Raimundo Santos, o Deputado Matheus Laiola, o Deputado Gilvan Maximo e a Deputada Yandra Moura. Queria aproveitar para falar que este projeto tem um simbolismo incrível para o Rio de Janeiro. Eu sou Botafogo, mas este projeto está no coração de todo torcedor vascaíno, porque a gente carinhosamente apelidou o projeto do seu líder maior, que é o Gui, que ganhou o Prêmio Torcedor da Fifa e é o nosso vascaíno mais querido no Estado do Rio de Janeiro. E é para o Gui que a gente está aprovando este projeto. Queria também parabenizar a mãe do Gui, a Tayane Gandra, que é minha correligionária do PSDB. Quero saudar também o Presidente Estadual do PSDB, o meu querido amigo Deputado Luciano Vieira, que lutou para este projeto chegar à pauta. Eu acho que este é um projeto com que a gente vai fazer história no Brasil. A gente está corrigindo uma injustiça, e eu acho que este é o primeiro de muitos que a gente vai conseguir aprovar. Hoje o futebol brasileiro está em festa, a Fifa está em festa, e é por isso que o blocão vota "sim".
22:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa). APROVADO. Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. O SR. FRED COSTA (Bloco/PRD - MG) - Sr. Presidente, eu gostaria que me fosse concedido o tempo de Liderança. Vou utilizar aqui não mais que 60 segundos. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - V.Exa. tem o tempo de Liderança do PRD. O SR. FRED COSTA (Bloco/PRD - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Somente quero agradecer a todos os nobres pares, porque, embora eu tenha sido o Relator, várias pessoas participaram da construção deste projeto. Como não poderia citar o nome de todos, vou mencionar os três que fizeram uso da palavra. Coincidentemente, são três pares pelos quais tenho enorme apreço, admiração e respeito, na seguinte ordem: a Deputada Rosangela Moro; o Deputado Marcelinho, meu amigo querido, protetor dos animais; e o querido Deputado Luiz — se era medalha de ouro como atleta, também é medalha de ouro como Deputado. Na pessoa do Deputado Luiz, sendo o terceiro e último citado, eu cumprimento e abraço todos os nobres pares. Vitória para a sociedade. Vitória para a saúde pública. Vitória para os pacientes com epidermólise bolhosa. Se aqui foi citado, com muita justiça, o menino Gui — um apaixonado por futebol e pelo Vasco da Gama —, hoje foi um gol de placa em favor da epidermólise bolhosa. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Parabenizo o Deputado Fred, o Deputado Marcelo e o Deputado Lula da Fonte. Projeto de Lei nº 1.315... Logo 13 e 15? Está vendo aí, Deputada Gleisi? Projeto de Lei nº 1.315, de 2026. PROJETO DE LEI Nº 1.315, DE 2026 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.315, de 2026, que dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association — Fifa 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 Fifa Women's Invitation Tournament. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.715/2026, EM 07/04/2026. Pendente de pareceres. Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Relação Exteriores e de Defesa Nacional; de Trabalho; do Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná. A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero saudar aqui todos os colegas Deputados e Deputadas e dizer da alegria de voltar ao convívio desta Casa, depois de mais de 1 ano de ausência, período em que assumi a Secretaria de Relações Institucionais. Estou muito feliz por ocupar esta tribuna no meu retorno para relatar um projeto que considero muito importante para o Brasil, para o futebol e para as mulheres, porque faz um resgate da história e da necessidade de reconhecimento da luta dessas mulheres para que o futebol feminino seja reconhecido. Quero agradecer também a todos os colegas que, durante esse período, nos ajudaram, aprovando projetos importantes para o Brasil, especialmente os Líderes da base de apoio do Governo, e também ao Presidente Hugo Motta, que conduziu os trabalhos para que nós pudéssemos aprovar projetos em benefício do País. Agradeço ainda ao Presidente Hugo por ter me designado Relatora desta matéria, que julgo muito importante. Antes de passar ao voto, Sr. Presidente, quero apenas registrar que considero significativo destacar que o Brasil participou de todas as nove edições da Copa Feminina de Futebol, ficando a Seleção em terceiro lugar em 1999 e sagrando-se vice-campeã na China, em 2007. E a maior artilharia das Copas — vejam só, meus colegas —, incluindo a feminina e a masculina, pertence a uma mulher, e ela é do Brasil. Marta Vieira da Silva possui dezessete gols marcados em 22 jogos, nas seis Copas do Mundo de que participou. Depois da Marta, vem o alemão Miroslav Klose, com dezesseis gols. Rainha Marta, como é carinhosamente conhecida, é uma força histórica que quebrou paradigmas e, com sua trajetória, influenciou e impulsionou várias outras atletas do esporte, mostrando que futebol é, sim, coisa de mulher.
22:16 RF	É impressionante, mas eu não sabia que essa artilharia pertencia à Marta. Soube disto agora, quando fui relatar este projeto: um país que tem o futebol como seu esporte principal, principalmente o masculino, tem na artilharia das Copas uma mulher. Então, parabéns, Marta, você realmente é um orgulho para nós! Vamos ao voto. "II - Voto da Relatora II.1 - Mérito A história do futebol feminino é marcada pela proibição oficial, pela resistência contra o preconceito e pela busca por reconhecimento. O esporte enfrentou por décadas a luta para se profissionalizar. A primeira Copa do Mundo Feminina Fifa se concretizou apenas em 1991. No final do século XIX, já havia atletas mulheres fazendo gols, dribles e história, especialmente na Inglaterra. No entanto, em 1921, quando o esporte começou a ganhar popularidade, foi banido pela Federação Inglesa (FA). Essa proibição durou 50 anos e influenciou todo o mundo, inclusive o Brasil. Durante o Governo de Getúlio Vargas, o Decreto-Lei nº 3.199, de 14 de abril de 1941, proibiu às mulheres a prática de esportes considerados 'incompatíveis com as condições da natureza feminina'. A norma, que durou mais de 40 anos, afetou principalmente as modalidades do futebol, das lutas e do halterofilismo. As mulheres só voltariam a entrar em campo livremente no Brasil com o fim da ditadura militar. Em 1983, o Conselho Nacional de Desportos (CND) considerou o futebol feminino aceitável, o regulamentou e o oficializou. A partir disso, novos times começaram a surgir. Mas, com tantas décadas de proibição, infelizmente o esporte feminino perdeu força e, até hoje, está tentando garantir o merecido espaço. Como muitas práticas sociais, o futebol foi historicamente associado à masculinidade e, por tabela, ao poder. O estereótipo da fragilidade feminina foi utilizado também nesse caso como justificativa para a primazia masculina na prática do futebol. É evidente que nenhum esporte pode ser considerado masculino ou feminino por si mesmo. Esporte é uma construção, uma interpretação cultural. Como invenção humana, ele ganha o significado que lhe damos. Sendo construído, o significado cultural também pode ser desconstruído. Futebolistas mulheres são lutadoras que seguem fazendo essa desconstrução. Desafiaram desde o início o rótulo de seres delicados, passivos e vulneráveis e assumiram sua resiliência, inteligência, força física e autonomia. Mas se trata de um processo, não de um evento único. Quatro décadas sem mulheres no futebol deixaram um prejuízo incalculável que o Estado tem o dever de ajudar a recuperar. Mesmo liberado, o futebol feminino não foi imediatamente levado a sério. Em menor grau, ainda existe a crença de que futebol não é para mulher. Grande parte dos brasileiros não está acostumada a nos ver jogando futebol. Alguns até se incomodam, repudiam. Muitas jogadoras que hoje são profissionais tiveram de enfrentar a família e até sair de casa para se dedicarem ao futebol. O poder público tem hoje a obrigação de promover o futebol feminino. Se foi o Estado, em tempos de ditaduras, que proibiu o esporte por tanto tempo e gerou as dificuldades que vemos agora, nada mais justo do que promover, na democracia, as medidas de reparação.
22:20 RF	É isso que o Governo do Presidente Lula está fazendo. Como bom técnico no comando do País, dirige o time que assume sua responsabilidade no campo da inclusão e no desenvolvimento da Nação. Ao investir em um grande evento, cria empregos, estimula a economia do turismo e melhora a infraestrutura, com legado de grandes obras. A realização da Copa Feminina de Futebol no Brasil no ano de 2027 é uma grande vitória para o Brasil, para o futebol e para as mulheres. Nosso País, que sediou a Copa do Mundo Fifa 2014, amplamente considerado um sucesso esportivo e técnico, e citado como uma das melhores da história, repetirá agora o placar; não do jogo contra a Alemanha, é claro, mas do jogo em que é craque e ganha de goleada: a competência técnica e logística, a alegria de nosso povo e a receptividade com que tratamos nossos visitantes. Desse modo, o projeto ora examinado é meritório e oportuno, ao trazer à apreciação desta Casa as medidas legais necessárias à realização da Copa do Mundo Feminina Fifa 2027, conforme as garantias asseguradas, ad referendum, à Fifa, quando da candidatura para sediar o megaevento. No Capítulo II, o projeto disciplina a venda de ingressos com proteção ao consumidor, ao assegurar informação sobre partida, preço, categoria e fase da competição, bem como o direito a reembolso ou ao comparecimento em nova data em caso de remarcação. Também admite a transferência e a revenda de ingressos mediante taxa de conveniência, e preserva, para os ingressos vendidos em reais no território nacional, o exercício do direito à meia-entrada de idosos, jovens de baixa renda, estudantes e pessoas com deficiência. O Capítulo III trata das condições para o acesso e a permanência nos locais oficiais. Reproduz importantes exigências consolidadas na legislação esportiva brasileira que regula o acesso a competições esportivas, com vistas a promover a segurança dos torcedores e a coibir atos ofensivos, violentos, racistas, xenófobos, discriminatórios ou preconceituosos. O Capítulo IV, que abrange os arts. 12 a 16, trata dos vistos de entrada e das autorizações de residência laboral, com o objetivo de facilitar, de forma temporária, a concessão desses documentos a migrantes credenciados ou convidados pela Fifa, a torcedores e a estrangeiros contratados para atividades vinculadas à Copa do Mundo Feminina Fifa 2027. A medida segue precedente já adotado pelo Brasil em grandes eventos internacionais, como na Lei nº 12.663, de 2012, e prevê emissão prioritária, eletrônica e sem discriminação, em conformidade com a Constituição e com a Lei de Migração, sem afastar a possibilidade de negativa por razões de segurança nacional, o que reforça seu caráter excepcional, proporcional e necessário para a adequada organização do evento.
22:24 RF	No Capítulo V, o projeto estabelece regras especiais e temporárias de trabalho para viabilizar a realização do evento, harmonizando a legislação trabalhista brasileira com os compromissos internacionais assumidos pelo País. Para tanto, assegura isonomia entre trabalhadores diretos e indiretos, admite a flexibilização da jornada por meio de banco de horas e o trabalho em dias de repouso, sempre com compensação ou remuneração adicional nos termos da lei, além de disciplinar o serviço voluntário de modo a garantir segurança jurídica às entidades organizadoras e aos voluntários, com explicitação da ausência de vínculo empregatício e da natureza indenizatória dos ressarcimentos eventualmente concedidos. Os arts. 22 a 30 do Capítulo VI definem a coordenação da União nas ações necessárias à realização dos eventos oficiais, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com previsão de serviços públicos essenciais, controle aduaneiro e sanitário nas fronteiras e uso excepcional de aeródromos militares para fins civis, sob condições legais e operacionais específicas. Já os arts. 31 a 36 estruturam um modelo de segurança integrada, com coordenação nacional pela Polícia Federal, criação da Força Tarefa Nacional e possibilidade de comitês estaduais, assegurando a proteção de atletas, torcedores, delegações e demais envolvidos nos eventos oficiais, ao mesmo tempo em que resguardam a soberania e a segurança nacional. Sob o ponto de vista da administração pública, o regime especial de contratação, notadamente a dispensa de licitação para a Telebras em serviços de telecomunicação, demonstra a compreensão pragmática e estratégica da necessidade de segurança cibernética e soberania de dados em um cenário de exposição global, protegendo a infraestrutura das lentidões habituais sem abdicar da fiscalização e do controle de preços inerentes ao dever de probidade. No Capítulo VII, a estrutura de responsabilidade civil desenhada, ao prever assunção de riscos pela União com direito de sub-rogação, equilibra a necessidade de segurança jurídica aos parceiros internacionais com a proteção intransigente do patrimônio público contra enriquecimento sem causa de terceiros. Harmonizam-se as garantias governamentais com a supremacia do interesse público. A premiação concedida no Capítulo VIII às jogadoras, titulares ou reservas, da Seleção Brasileira feminina de futebol que conquistou a medalha de bronze no torneio internacional organizado pela Fifa em 1988, precursor da Copa do Mundo Feminina Fifa 1991, constitui-se de iniciativa similar à da Lei nº 12.663, de 2012 (Lei Geral da Copa 2014), para os jogadores da Seleção masculina de futebol campeões mundiais. É a devida homenagem às jogadoras que contribuíram para o reconhecimento brasileiro na modalidade que é um dos símbolos mais marcantes da identidade brasileira. No entanto, nesse ponto do prêmio precisamos fazer um pequeno adendo. A Seleção de 1988 foi formada em um contexto embrionário de regulamentação da modalidade no País, concentrando, majoritariamente, atletas do eixo Rio–São Paulo. Em 1991, para a primeira Copa Feminina Oficial da Fifa, a Seleção Brasileira expressava a ampliação territorial, como resultado do processo desencadeado pelo próprio Torneio Experimental, que levou à criação da Copa do Mundo. Mesmo diante do baixo investimento da CBF à época, clubes e jogadoras sustentaram a modalidade com resistência e protagonismo.
22:28 RF	Deste modo, é correta e justa a inclusão das atletas que representaram o Brasil na I Copa do Mundo de Futebol Feminino (China, 1991), primeira edição oficial da competição organizada pela Fifa. Trata-se de um critério objetivo e incontornável: 1991 marca o reconhecimento institucional do futebol feminino em âmbito mundial. Com a inclusão das atletas de 1991, o total passa a trinta em vez de dezoito. Nada obstante, não se trata de redistribuição do valor, mas de ampliação do alcance da política de reconhecimento e reparação histórica. Tal medida se justifica, inclusive, pela condição de vulnerabilidade econômica que ainda atinge parte significativa desta geração pioneira. As disposições finais estabelecidas no Capítulo IX trazem outras medidas excepcionais, em consonância com a relevância do evento esportivo e as garantias oferecidas quando da candidatura do Brasil para sediar o evento, tais como a autorização para o estabelecimento de feriados nacionais nos dias em que houver jogo da seleção brasileira, a determinação para que os sistemas de ensino ajustem as férias escolares para o período entre a abertura e o encerramento da competição, entre outras. Por fim, é importante observar que não constam do projeto as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual, aos direitos de mídia e de marketing relacionados aos eventos, às restrições das vias de acesso e à captação de imagens ou sons, radiodifusão, bem como às sanções civis no caso de descumprimento destas situações. Estes temas estão propostos na Medida Provisória nº 1.335, de 23 de janeiro de 2026. Por tratarem do mesmo evento, compartilharem conceitos e serem complementares, aproveito a oportunidade da tramitação desta proposição para nela incorporar os dispositivos da MPV 1.335/2026. Eles passam a integrar substitutivo ao projeto, onde estão na maior parte organizados na forma do Capítulo IX. Também levamos ao substitutivo a supressão da expressão 'opinião política' constante dos incisos IV e V do art. 11 do projeto, solicitada pelos Deputados Carlos Jordy e Evair Vieira de Melo. Este artigo estabelece as condições para o acesso e a permanência de qualquer pessoa nos locais oficiais da copa. Os incisos IV e V incluem entre as condições proibidas para permanência, resumidamente, a veiculação de mensagens ofensivas (IV) e a prática de xingamentos (V) fundadas em preconceitos e discriminações, entre eles o de opinião política. O que se proíbe é a ofensa e a discriminação, e não a expressão. Tanto é assim que o art. 11, § 1º, que complementa o caput do artigo, expressamente ressalva 'o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana' (grifos nossos). Assim, a supressão da expressão 'opinião política' da lista, exemplificativa, dos incisos IV e V não vai de encontro ao direito de a entidade organizadora da copa retirar dos estádios os torcedores que usarem mensagens ou xingamentos ofensivos, de qualquer natureza. A manutenção da expressão nos incisos IV e V, no entanto, pode sugerir que o projeto esteja autorizando a censura política. Para que não haja dúvidas da garantia ao direito constitucional da livre expressão, propõe-se suprimir 'opinião política' do art. 11.
22:32 RF	A última mudança incluída no substitutivo se refere à inclusão de dispositivo (art. 45) para dispor que as atividades de patrocínio, a promoção de marcas e a venda de produtos, incluindo bebidas alcoólicas, ficam autorizadas em locais oficiais, inclusive no Fifa Fan Festival, nos locais das competições e nas respectivas transmissões realizadas pela Fifa ou por seus parceiros comerciais no território nacional, nos termos desta lei. Conclui-se, no mérito, que as medidas previstas no projeto e incorporadas ao substitutivo são oportunas e compatíveis com a importância da Copa do Mundo Feminina Fifa 2027 e com os compromissos assumidos pelo Brasil em sua candidatura. Trata-se de matéria de elevada relevância esportiva, social e institucional, cujos princípios favorecem o desenvolvimento e a promoção do futebol feminino, ampliam sua visibilidade, fortalecem a formação de atletas e de público, contribuem para a igualdade racial e de gênero e para o enfrentamento da discriminação e da violência contra as mulheres, além de consolidarem a imagem do Brasil como país apto a sediar grandes eventos esportivos internacionais e a construir legado duradouro para o esporte. II.2 - Adequação orçamentária e financeira O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NICFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. (...) O art. 1º, § 1º, da Norma Interna define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'. Como se percebe, o projeto gera aumento de despesas da União, dada a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira que participaram do Campeonato Mundial da Fifa de 1988, e das atletas que representaram o Brasil na I Copa do Mundo de Futebol Feminino (China, 1991), a ser pago uma única vez a cada jogadora. (...) Assim, o projeto deve estar acompanhado das estimativas de impacto orçamentário e financeiro para o exercício em que entrará em vigor e os dois subsequentes, com as premissas e metodologias de cálculo. (...) O projeto se mostra compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Conforme a exposição de motivos, a realização da Copa do Mundo Feminina Fifa 2027 está vinculada às diretrizes, aos objetivos e às metas do Governo Federal, dispostos no Plano Plurianual, em especial no Programa 'Esporte para a Vida', do Ministério do Esporte, e sua realização contribuirá para o alcance de objetivos como viabilizar a entrega de infraestrutura esportiva e paradesportiva; ampliar o acesso e a profissionalização do futebol feminino; e fomentar a prática de futebol feminino em todas as regiões do Brasil." Isso se dará com desembolso apenas uma vez, não se estendendo a anos posteriores ao que esta lei determina. "Importa esclarecer que o substitutivo mantém a adequação orçamentária e financeira, mesmo diante da alteração do impacto orçamentário por incluir jogadoras de 1991. O total passa a ser de trinta atletas em vez de dezoito. Então, em vez de 9 milhões, serão 15 milhões, atendendo igualmente ao limite de 0,001% da receita corrente líquida realizada em 2025." Isso é considerado pela LDO como despesa irrelevante. "II.3 - Constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa Quanto à constitucionalidade formal do projeto e do substitutivo, observa-se a sua compatibilidade com a Constituição cidadã de 1988. De fato, a proposição e o substitutivo atendem aos preceitos constitucionais relativos à competência da União, às atribuições do Congresso Nacional e à iniciativa legislativa do Poder Executivo, nos exatos termos dos arts. 22, 24, 48 e 61 da Constituição Federal.
22:36 RF	No que se refere à constitucionalidade material, verifica-se, igualmente, plena harmonia entre as alterações propostas e as disposições da Lei Maior, uma vez que o projeto e o substitutivo concretizam o dever do Estado (...). Especificamente quanto aos direitos das mulheres, registre-se que o projeto assegura a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no esporte; confere especial atenção à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres e do feminicídio; estimula a ampliação da participação de meninas e de mulheres na prática esportiva; e promove a igualdade racial e de gênero e o enfrentamento de todas as formas de discriminação no esporte, o que evidencia a plena compatibilidade da proposta com os valores estruturantes do projeto de Estado e de sociedade concebido pelos Constituintes de 1988. No que tange à juridicidade, o projeto e o substitutivo revelam-se adequados (...). No tocante à técnica legislativa, a proposição e o substitutivo amoldam-se aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998 (...). II.4 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.315, de 2026, com o substitutivo anexo." O mesmo vale para a Comissão de Trabalho e para a Comissão do Esporte. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e do substitutivo. Este é o voto, pela aprovação do substitutivo, nos termos que apresentamos agora a este Plenário. Quero agradecer, Sr. Presidente, a todos os que nos acompanharam até agora; ao Poder Executivo e ao Ministério dos Esportes; a todos os técnicos do nosso Executivo, que nos ajudaram a compatibilizar a proposta às necessidades do Legislativo e da Fifa, com quem tivemos várias reuniões. Em tempo, agradeço à Assessora Especial da SRI, Tânia Oliveira, aqui presente. Este é o nosso parecer. Muito obrigada. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA GLEISI HOFFMANN. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos a V.Exa. o voto, Deputada. Passa-se à discussão. Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.) Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Presidente, eu tenho uma sugestão a fazer. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Só um minuto, meu comandante. Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, para falar contra a matéria. (Pausa.) Enquanto o Deputado segue para a tribuna, passo a palavra ao Deputado Eli Borges, por 1 minuto. O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há um requerimento de destaque da Deputada Chris Tonietto, que tem autonomia para retirá-lo ou não, sobre uma emenda de minha autoria. A Relatora acatou a emenda, portanto não há necessidade de manter o destaque. Eu sugiro que, depois do Deputado Kim Kataguiri, todos abram mão da discussão, como gesto de gratidão à Relatora, que compreendeu que há expressões que abrem muitos precedentes. Em princípio, o texto ficou bom, os objetivos foram alcançados. Nós agradecemos à Relatora a compreensão. Eu, autor da emenda, me sinto satisfeito com o acatamento. Vamos ouvir o pensamento da Deputada. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Obrigado a V.Exa., Deputado Eli Borges, pela participação. Passo a palavra à Deputada Chris Tonietto, do Estado do Rio de Janeiro. A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Faço coro com as palavras do Deputado Eli Borges. Depois do acatamento da emenda do Deputado, obviamente, nós concordamos com todo o conteúdo. Eu gostaria de agradecer publicamente à Relatora o acatamento. Neste sentido, nosso pedido é que seja retirado o destaque, que não tem mais razão de ser, porque já foi contemplado. Muito obrigada.
22:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V. Exa., Deputada. Parabéns à Relatora pela construção do relatório! A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer apenas um adendo. Como as emendas foram apresentadas após a subida do meu relatório, eu tenho que fazer um adendo sobre o acatamento de duas emendas aqui. Eu gostaria de ler rapidamente, para que V.Exa. já encaminhasse a votação. É possível? O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - V.Exa. pode esperar o Deputado Kim Kataguiri falar, Deputada? A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Pode ser. Não há problema. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Muito obrigado, Deputada Gleisi. Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a primeira coisa que me causa espanto é vermos um projeto relatado por uma Deputada do PT que vai contar, aparentemente, com amplo apoio da Esquerda e que permite, excepcionalmente, passar por cima da CLT. Vejam que curioso! Quando nós falamos para o brasileiro sobre flexibilização das relações de trabalho, isso não pode. O trabalhador brasileiro não pode negociar, e o empregador brasileiro também não pode ter direito a uma legislação mais moderna. A Fifa, porém, pode, excepcionalmente, não só tratar de contrato de trabalho por tempo determinado, mas também fazer a renovação desse contrato de trabalho. Mais do que isso: pode não haver controle da jornada em se tratando de cargos de confiança. Tanto se discursou na Comissão de Constituição e Justiça sobre a escala 6 por 1, e o projeto permite que a pessoa trabalhe aos domingos, nos feriados, e permite que não se aplique a legislação para todas as empresas que vão trabalhar na Copa do Mundo de Futebol Feminino no nosso Brasil. Cadê toda a proteção em relação à CLT? V.Exas. não acham que a CLT é boa?! Se a CLT é boa, por que não aplicá-la também à Copa do Mundo feminina no ano que vem? Se o contrato de trabalho por tempo determinado é ruim — V.Exas. discursaram na reforma trabalhista contra ele —, por que permitir um modelo especial para a Fifa? Para o empreendedor brasileiro, a legislação trabalhista é a mais atrasada do mundo. Agora, a Fifa vem e, excepcionalmente, de repente, petistas e a base do Governo se transformam quase que em liberais. Eu reforço mais um ponto: é tanto discurso bonito contra a escala 6 por 1, mas, aqui, nós colocamos o trabalho aos domingos e feriados excepcionalmente para a Copa do Mundo de Futebol Feminino do ano que vem. Esta legislação especial não pode ser superada nem por convenção coletiva de trabalho! Atenção, sindicalistas! O PT, a Esquerda e o Governo estão dizendo que, mesmo se houver uma negociação coletiva, vocês não vão poder superar a legislação especial criada para a Fifa. Mais do que isso, o que a Justiça do Trabalho hoje chama de trabalho escravo o relatório da Deputada Gleisi prevê como serviço voluntário. O que hoje a Justiça do Trabalho considera trabalho abusivo, sem assinatura da carteira de trabalho, está sendo colocado aqui como trabalho voluntário. Para coroar tudo isso, são 15 milhões de reais gastos com a premiação lá do passado, algo que não tem nenhum vínculo com o que está acontecendo hoje ou com a competição que vai acontecer no ano que vem, já que não há nenhum incentivo para novos atletas! Será para pagar 500 mil reais a cada uma das que participaram em 1988 e em 1991. Por isso, meu posicionamento é absolutamente contra o projeto. O discurso de que a copa deixa infraestrutura e legado é falacioso. Nós já escutou essa balela. Não deixou nada! Deixou, sim, um monte de político roubando em obras superfaturadas, um monte de elefante branco! A Fifa vem, saqueia o País e depois vai embora. Meu voto é contra.
22:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Declaro encerrada a discussão. Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann para... A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Vou conceder 1 minuto a V.Exa., mas deixe, primeiro, a Deputada Gleisi Hoffmann falar. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Eu quero discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto, Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu queria, na verdade, 3 minutos, já que eu tentei me inscrever pelo Infoleg, mas realmente ele não funcionou. Nós temos aqui dois temas muito importantes, Deputada Gleisi. Primeiro, o reconhecimento do futebol feminino. É preciso reconhecer que as atletas recebem muito menos que os homens no processo de jogadoras profissionais. É por isso que, evidentemente, vale nosso empenho. Eu sei que esta não é uma preocupação do Deputado Kim Kataguiri, e seria bom fazer este destaque para ver como o MISSÃO votaria, mas eu acho que os temas predomínio e controle da Fifa, como ela faz em todas as cidades-sede, têm significado, ao longo da história do futebol mundial, uma verdadeira marca comercializada com o nome Fifa. Eles vendem um monte de serviços, produtos, à revelia da legislação dos países, ganham dinheiro público, e, obviamente, quem paga são os países-sede. É claro que nós sabemos que uma copa de futebol feminino tem, infelizmente, uma repercussão muito menor que uma de futebol masculino, pelo machismo que há no futebol. É por isso que esta premiação às atletas é correta. Por outro lado, fazer a crítica à lógica de predomínio no futebol mundial é fundamental. Lembremos as Jornadas de Junho, de 2013, em que o povo pedia também educação e saúde no padrão Fifa. Nós ainda não temos nem saúde nem educação no padrão Fifa. Presidente, eu queria perguntar à Mesa, já que nosso eminente Secretário-Geral está sentado à mesa, e é sempre muito diligente, muito atento, se houve algum problema no sistema, porque eu realmente tentei me inscrever pelo sistema antes do encerramento da discussão, mas não consegui me inscrever, enquanto a Relatora estava lendo o longo relatório da Deputada Gleisi. Eu não sei se o problema está na minha Internet, mas eu tentei me inscrever no período de discussão do projeto. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Deputada Fernanda Melchionna, uma vez encerrada a discussão, não é mais permitido inscrever-se. Mesmo assim, eu dei 2 minutos a V.Exa. Eu sou democrata. Quer falar mais 1 minuto? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Se for possível, eu vou falar bastante. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Então, deixe a Deputada Rosangela Moro falar, de mulher para mulher. Tem a palavra a Deputada Rosangela Moro. A SRA. ROSANGELA MORO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu quero dizer que me inscrevi para falar contra este projeto porque, da forma como chegou a esta Casa, ele tinha um caráter, absurdo, de impor censura. Quando o Governo Federal impõe a proibição de manifestação notadamente de cunho político, ele mostra o medo que tem de se colocar diante da população. É uma censura absolutamente inconstitucional, com a qual nós não podemos concordar. Nós não podemos admitir proibição de manifestação nem em eventos esportivos, nem na sociedade, nem nesta Casa, como temos visto acontecer com frequência. Infelizmente, parece que está se normalizando a censura a Parlamentares que fazem uso desta tribuna para se manifestar e estão sendo retaliados, perseguidos, e isso só tem acontecido com Parlamentares da Direita. Quando este projeto chega a esta Casa e proíbe manifestações de opinião política no ambiente, é preciso, sim, se manifestar contra ele. Nós apresentamos um destaque, e o texto do relatório corrigiu a distorção. É por isso que, é claro, nós vamos votar a favor deste projeto, porque é importante traçar regras, definir o orçamento e a premiação. Mas repito: nós vamos votar a favor porque dele foi excluído o texto que impunha censura a toda e qualquer manifestação.
22:48 RF	Para concluir, Presidente, lembro que é tão preocupante o grau de censura que o Governo impôs, que reportagem de hoje, da Gazeta do Povo, mostra como a AGU está agindo para remover publicações de críticos das redes. Isso ocorre justamente um dia antes da sabatina do pretenso candidato ao Supremo Tribunal Federal, o Sr. Messias. A AGU, uma instituição de Estado, está trabalhando para a nomeação do seu então dirigente para a Suprema Corte, utilizando o artifício da censura. Portanto, nós temos que ficar atentos, sim, a toda matéria que o Governo Federal envia para esta Casa. Temos que ficar atentos a todos os dados das instituições que estão aparentemente aparelhadas para atender ao Governador, e não ao Estado; para atender a quem está no poder, e não às instituições. Isso, infelizmente, está acontecendo, e nós não podemos admitir, já que realmente queremos defender nossa democracia. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos, Deputada. Concedo a palavra à Deputada Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná. A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Primeiro, quero esclarecer que a copa é um evento que tem termo: começa no dia 24 de junho e termina no dia 25 de julho. Portanto, esta discussão sobre direitos trabalhistas e revisão não se aplica neste caso, porque se trata de um evento com prazo determinado. É importante dizer que, sim, para o Brasil trazer a Copa de Futebol Feminino para cá, ele teve que disputar com outros países — a disputa não foi pequena! O mesmo ocorreu na copa de 2014. Por que isso acontece? Porque um evento mundial desta dimensão tem um impacto muito grande na economia do País e nas questões sociais e esportivas. Nós tivemos um legado da copa de 2014, sim — e não foram só os estádios! Nós tivemos legados na infraestrutura de transportes, com metrôs e bondes que foram implantados; nas vias, nos aeroportos e na infraestrutura de saneamento. Tudo isso foi muito importante para o Brasil, por nos ter colocado como País que sabe receber grandes eventos e valorizar nosso futebol. Agora, quando trazemos a Copa de Futebol Feminino, nós já o fazemos, Deputado Merlong, com uma infraestrutura estabelecida. Os investimentos vão acontecer, nós vamos tê-los, mas não teremos gastos com estádios, nem gastos fora do padrão. Nós vamos ter, sim, muitos benefícios econômicos, porque o número de turistas que virão ao Brasil movimentará nossa economia e, novamente, nos colocará como referência do futebol, um esporte nacional. Pela primeira vez, a Fifa prevê que vai haver lucro com a Copa do Mundo de Futebol Feminino. Ademais, existe algo muito interessante no acatamento de uma emenda de redação: o compromisso da Fifa em destinar todo o lucro — tudo o que houver como resultado financeiro — ao futebol feminino. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Deputada Gleisi Hoffmann, permita-me interrompê-la, rapidamente. Eu me esqueci de informar ao Plenário, antes de conceder a palavra a V.Exa., que o projeto foi emendado. Portanto, para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Trabalho, Esporte, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann. Deputada Gleisi, V.Exa. tem a palavra pelo tempo que achar necessário. A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Obrigada, Deputado Cabo Gilberto Silva. Todo o resultado financeiro da copa será aplicado no futebol feminino, Deputada Fernanda. Portanto, eu acho isso muito importante. É fruto de um compromisso que a Fifa fez conosco, compromisso que vamos colocar no projeto de lei.
22:52 RF	Eu queria, nesse sentido, Sr. Presidente, falar das emendas que foram apresentadas ao projeto. "Voto da Relatora (...) A Emenda nº 1, de autoria dos Deputados Carlos Jordy e Evair Vieira de Melo, propõe a supressão da expressão 'opinião política' dos incisos IV e V do art. 11 do projeto. A proposta da emenda já consta do substitutivo apresentado no parecer ao projeto. A Emenda nº 2, de autoria do Deputado Eli Borges, propõe, no substitutivo, art. 2º, IV, art. 11, IV e V, art. 15, caput, e art. 19, VI, a substituição do texto por versões mais concisas em que se retiram exemplos de formas de discriminação e a referência à palavra 'gênero', sem modificar a intenção dos dispositivos. Propomos um caminho alternativo, que também mantém o alcance do texto original do projeto, mas que denota a preocupação de expressamente referenciar o direito das mulheres. A Emenda nº 2 é acolhida parcialmente, na forma da subemenda substitutiva anexa. A Emenda nº 3, de autoria do Deputado Paulo Pimenta, propõe ao substitutivo: - no art. 2º, V, incluir a consolidação do legado financeiro; - no inciso I do parágrafo único do art. 71, a seguinte redação: 'arts. 165 a 172 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, aos eventos de que trata esta Lei'. A inclusão proposta para o inciso V do art. 2º o complementa para refletir o aspecto financeiro do legado. É meritória. Com relação à modificação proposta para o art. 71, parágrafo único, inciso I, há ajuste a ser feito. Os arts. 165 a 172 da Lei nº 14.597, de 2023, tratam dos crimes contra a ordem econômica esportiva. Devem ser aplicados primordialmente e não subsidiariamente à lei que regulará a Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027, já que esta não tratará das sanções penais a casos como corrupção privada no esporte, relação de consumo em eventos esportivos, dentre outros, que poderão ocorrer no megaevento. Os demais dispositivos da Lei nº 14.597, de 2023, não se aplicam à Copa do Mundo, cujas características demandam regulamentação específica como esta. A Emenda nº 03 deve ser acolhida na forma dos arts. 71 e 72 da subemenda substitutiva anexa, renumerando-se os demais. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, decidimos por acolher as Emendas nºs 2 e 3 e rejeitar a Emenda nº 1. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, com a subemenda substitutiva anexa (...)" A Emenda nº 1 nós já tínhamos adotado no parecer. "No âmbito das Comissões de Trabalho e do Esporte, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma da subemenda substitutiva aprovada na Comissão. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional." É este o parecer, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA GLEISI HOFFMANN.
22:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos. Passa-se à votação. Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao Projeto de Lei nº 1.315, de 2026, ressalvados os destaques. Posso colocar a orientação "sim" para todo mundo? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Quero fazer o encaminhamento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Para fazer o encaminhamento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Antes, concedo a palavra ao Deputado Marcelo Queiroz, por 1 minuto. O SR. MARCELO QUEIROZ (Bloco/PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer o encaminhamento. O blocão vota "sim". Aproveito a oportunidade para saudar a Deputada Gleisi Hoffmann. Trata-se de um evento muito importante. Eu represento o Rio de Janeiro. Esse é um projeto que vai revolucionar o esporte feminino no Brasil, principalmente na capital. Eu queria também parabenizar quem trouxe este projeto junto com o Governo Federal: o ex-Prefeito Eduardo Paes, o atual Prefeito Eduardo Cavaliere, o ex-Secretário de Esportes Guilherme Schleder e o atual Secretário Bruno Ramos. Lá no Rio de Janeiro, foi criado o projeto Rio: Capital do Futebol Feminino, que vai agregar cerca de 2 mil meninas, para desenvolver o futebol feminino no Estado. Parabéns à Deputada Gleisi! Parabéns ao Governo Federal! O blocão vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, chega a ser inacreditável escutar que a Copa de 2014 melhorou o social e melhorou os transportes. Isso não é o que os indicadores dizem e não é a própria percepção da população. Eu digo isso, aliás, por São Paulo. Quem não se lembra das várias promessas, tanto para as Olimpíadas como para a Copa? Estou esperando o trem-bala de São Paulo até o Rio de Janeiro, que até agora a gente não viu. Foi criada toda uma estrutura para isso, e ficou só na promessa. Outro ponto: falou-se aqui sobre movimentação da economia. Nem em 2014 viu-se uma movimentação significativa da economia. Copa Feminina de Futebol, segundo a própria Fifa, não dá lucro. Esse é o histórico que a própria Fifa coloca. Então, se a Copa Masculina, que movimenta muito mais público, que movimenta muito mais torcida, em 2014, já não deu um crescimento significativo, imagine a Copa Feminina, que a própria Fifa coloca que nunca deu lucro! Isso não é minha opinião, não é minha vontade. Isso é um dado fático. A própria Relatora admitiu que a Fifa tem esse histórico sobre a Copa Feminina. E a gente ainda fala aqui de passar 15 milhões de reais para quarenta atletas? Gente, isso seria muito mais bem revertido para reajustar o Programa Bolsa Atleta, para distribuir entre categorias de base. A gente está falando de 15 milhões de reais para quarenta atletas que nem estão mais em atividade. Trata-se de um grupo que não ganhou premiação nenhuma e de outro que ganhou medalha de bronze. Não é razoável a gente fazer essa discussão aqui. A gente está falando de um valor muito grande de dinheiro, que poderia ir para um número muito maior de atletas. A gente está falando, mais uma vez, de criar uma legislação especial específica, mais benéfica para a Fifa do que é para o trabalhador brasileiro, do que é para o empregador brasileiro. A gente mantém — e eu repito — o argumento que eu coloquei inicialmente. A Relatora rebateu, falando: "Não temos que ter preocupação com as mudanças na lei trabalhista, porque há prazo para começar e há prazo para terminar". Esperem aí! Se vocês entendem que a CLT é boa, ela é boa o tempo todo, em todas as ocasiões. Ou quer dizer que existe um período em que "não, gente, vamos suspender aqui um tempinho e dizer que no domingo pode trabalhar sem ter remuneração adicional, que em feriado pode trabalhar sem ter remuneração adicional, que somos contra a escala 6 por 1"? Mas veja: "Para a Fifa pode, para a Fifa está liberado, para a Fifa não há problema". Realmente, fica difícil sustentar alguma coerência de discurso se, de fato, vocês defendem — tese em que eu não acredito, que eu não defendo — que a CLT é a melhor coisa do mundo, que fomenta a economia, que fomenta o emprego. Por que na época da Copa não se gera emprego? Por que a época da Copa não é boa para contratar? Fica uma situação complicada de defender. Quando não há coerência, é preciso ficar inventando malabarismos retóricos para defender uma posição injustificável. O encaminhamento é "não", Presidente.
23:00 RF	O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao Projeto de Lei nº 1.315, de 2026, ressalvados os destaques. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente. Peço 1 minuto para fazer a orientação... O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação... O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Espere aí, Presidente. Eu gostaria de orientar pelo NOVO. O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Sr. Presidente, quero orientar pelo bloco. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - O Deputado Eli Borges quer orientar pelo bloco. V.Exa. tem a palavra por 1 minuto. O SR. ELI BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "sim". Entendemos que valorizar o esporte feminino é muito importante. Trata-se de uma conquista, de um avanço. Agradeço à Relatora pelo acolhimento da propositura que apresentei. Nos termos técnicos, S.Exa. acabou acatando o que pedimos. Eu queria aproveitar o momento, Presidente, para fazer um registro acerca do que está virando o Judiciário no Brasil: um tribunal de inquisição. Uns gostam, outros não gostam, mas o Silas Malafaia é uma voz da democracia brasileira. Uns concordam, outros discordam. De repente, no Brasil, tem-se que mensurar etimologicamente as palavras, e o cidadão brasileiro está perdendo, cada dia mais, o direito de se manifestar. Então, registro aqui, Presidente, meu apoio ao Silas Malafaia, como... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, para orientar pelo NOVO. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim". Concordamos que há as hipocrisias apresentadas na tribuna pelo Deputado Kim em relação às defesas do PT — para situações normais, é uma defesa, mas, quando vem a Fifa, é outra —, mas, neste caso específico, nós entendemos que, para a realização deste grande torneio, como aconteceu em outros momentos, é preciso que haja essas adequações. O PT que arque com a hipocrisia dos seus posicionamentos e que estenda a toda a população aquilo que quer dar à Fifa, que é uma situação, inclusive, mais flexível do que a oferecida para o trabalhador, que hoje, no Brasil, infelizmente, é vítima de um sistema opressor, conhecido como trabalhista, mas que, no fundo, acaba prejudicando a produtividade. Antes de concluir, Presidente, registro que a pior parte do projeto nós retiramos. Está destacada. Esta, sim, nos faz ser contra. Por isso, nós a destacamos. Trata-se de uma premiação de 15 milhões de reais muito direcionada. Quantos atletas no Brasil gostariam de ter recebido uma premiação em algum momento e não receberam? O Governo arcar com isto, ainda mais neste momento, não faz o menor sentido. Entendo, inclusive, que é um grande escândalo essa parte do projeto, que já está destacada para votação posterior. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Deputado Reimont, do PT do Rio de Janeiro, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", Presidente, ao projeto. É importante a Copa do Mundo Feminina, é importante o fomento. Há a impressão de que tudo tem que ter lucro, de que só se fazem as coisas para obter lucro. É claro que não é só para isso. Há uma cultura, há uma valorização. Além disso, é claro que o evento também fomenta e movimenta a economia. Eu quero lembrar um texto bíblico de um encontro de Jesus com seus discípulos. Na hora em que uma mulher lava os pés de Jesus e gasta um perfume, gasta certo dinheiro com aquela lavagem dos seus pés, Judas diz assim: "Esse dinheiro poderia servir para alimentar os pobres". Eu ouvi o Deputado Kim Kataguiri dizer, ali da tribuna: "Com esse dinheiro, poderiam fazer isso, isso e isso". A ladainha é sempre a mesma, desde... (Desligamento do microfone.)
23:04 RF	A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, da Federação PSOL REDE, por 1 minuto. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu conversava atentamente com a minha companheira e amiga Deputada Heloísa Helena, que também está conectada, como eu e o restante da bancada. É óbvio que aqui existe um elemento de reparação histórica às mulheres. A desigualdade de salário, a desigualdade de oportunidades e a desigualdade de visibilidade do futebol feminino são uma marca. Então, reconhecer esse elemento de reparação às mulheres é importante. Isso não endossa a farra da Fifa. Eu tenho um balanço muito pesado e negativo dos investimentos da Copa de 2014. Aquele dinheiro fez falta em áreas sociais, e a Fifa ganhou milhões. Há Deputados preocupados com o trabalho voluntário. Não se preocupem, porque nós temos um destaque. Se necessário for, pode-se judicializar a questão de que trabalho voluntário para beneficiar os mercenários da Fifa não dá. Porém, reconhecer a importância do futebol feminino é fundamental. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO KIM KATAGUIRI, DO PARTIDO MISSÃO. Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e a emenda, ressalvados os destaques. Destaque de Bancada nº 7. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) artigo 20, da subemenda apresentada ao PL 1315/2026 apresentado à(ao) PL 1315/2026. Sala das Sessões Tarcísio Motta - (Líder da Federação PSOL REDE) PSOL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, por 3 minutos. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero falar muito rapidamente sobre essa questão dos lucros máximos da Fifa. É verdade que, em 2014, já foram feitas várias obras em estádios, algumas com indícios absurdos de superfaturamento e de utilização de recursos públicos para financiar interesses privados. Na época, nós fomos muito críticos — eu era Vereadora em Porto Alegre. Nós éramos os únicos que anunciávamos que havia gente prometendo tudo com a Copa, o que não veio. O metrô, até agora, não foi ampliado em Porto Alegre. Aliás, segue na lista de privatizações. Porém, também é correto a nossa Relatora dizer que não vai haver investimentos em estádios porque todos estão prontos. Portanto, não vai haver investimentos em estádios. O nosso problema com este projeto é o "deus mercado Fifa". Em todas as Copas do mundo é assim. Eles vendem um selo. Uma empresa transnacional vai para os países que sediam a Copa e quer impor a sua lógica de lucros máximos sobre a legislação dos países — todos. É verdade que há uma competição. Há países que querem concorrer. Dentre os temas estão o direito de publicidade, o marketing, a venda de bebidas nos estádios, a limitação da meia-entrada. Outro tema é a flexibilização do vínculo trabalhista. É verdade que é um período pequeno, mas também é verdade que a Fifa pode pagar pelo trabalho, pelo tanto que ganha com os eventos internacionais. Então, nós fizemos este destaque. Agora nós queremos ver a coerência do Deputado Kim. Se estava muito preocupado com o trabalho — nós estamos muito preocupados com os direitos dos trabalhadores —, vote conosco neste destaque, mostrando que está preocupado com a CLT. Nós estamos muito preocupados com a CLT e, claro, queremos acabar com a escala 6 por 1.
23:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Presidente, eu quero encaminhar contra o destaque. Eu pedi isso a V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - É preciso fazer a inscrição, meu comandante Reimont. Se não fizer a inscrição... O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Eu quero orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Orientação de bancadas. Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Reimont, do PT do Rio de Janeiro? O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos pela manutenção do texto e contra o destaque. Sr. Presidente, existe um detalhe muito importante nesses eventos internacionais: a questão do voluntariado, que é importante, pois reúne uma juventude bastante numerosa. Nós sabemos que isso conta para a própria socialização e, inclusive, para o currículo dessa juventude. Hoje, muitas empresas, ao contratarem seus futuros quadros, perguntam, na hora dos testes de avaliação de currículo, de avaliação de perfil, se as pessoas se engajam em trabalhos voluntários. É importante entender isso. Esse evento colocará o nosso País na mídia e nos dará visibilidade. Então, nós encaminhamos pela manutenção do texto e contra o destaque. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) ESTÁ MANTIDO O TEXTO. Destaque de Bancada nº 6. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) capítulo VIII da Subemenda apresentada pela relatora. apresentado à(ao) PL 1315/2026. Sala das Sessões Marcel van Hattem NOVO/RS Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, do NOVO do Rio Grande do Sul, por 3 minutos. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, do NOVO do Rio de Janeiro, por 3 minutos. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Cabo Gilberto Silva, o destaque do Partido Novo é relacionado exclusivamente à premiação que consta neste projeto. Não é nada contra as jogadoras de futebol do Brasil. Eu me lembro muito bem da Formiga, que jogou, em 1988, o primeiro mundial; em 1991, a primeira Copa do Mundo, transmitida pela TV Bandeirantes, com narração de Luciano do Valle. Mas eu gostaria de dizer que isso é muito estranho. Sabe como você pode fazer bem a um atleta brasileiro? Dando formação universitária a ele. Quando ele encerrar a carreira esportiva, poderá seguir uma profissão. Desde 1920, o Brasil ganha medalha nos Jogos Olímpicos. Em 1920, foi na Antuérpia, com o Guilherme Paraense; depois, em 1924, Paris; 1928, Amsterdã; 1932, Los Angeles; 1936, Berlim; 1948, Londres; 1952, Helsinque; 1956, Melbourne; 1960, Roma; 1964, Tóquio; 1968, Cidade do México; 1972, Munique; 1976, Montreal; 1980, Moscou; 1984, Los Angeles; 1988, Seul; 1992, Barcelona; 1996, Atlanta; 2000, Sydney; 2004, Atenas; 2008, Pequim; 2012, Londres; 2016, Rio de Janeiro; 2020, Tóquio; 2024, Paris. Em todas essas Olimpíadas houve brasileiro que ganhou medalha. Entre novecentos e mil brasileiros ganharam medalhas olímpicas.
23:12 RF	Foi dito aqui que, no esporte feminino, no futebol, ganha-se muito pouco. Eu acho que V.Exas. não conhecem a realidade do atletismo brasileiro, inclusive a de alguns medalhistas olímpicos brasileiros que hoje não têm dinheiro para pagar uma conta de água. Eu não falo o nome de quem eu ajudei. Eu não preciso falar quem foi que eu ajudei, não preciso fazer filme, mas eu ajudei muitos atletas do atletismo que, inclusive, ganharam medalhas olímpicas há 30 anos, 20 anos, nas mesmas Olimpíadas às quais eu fui: em 1996, em Atlanta; em 2000, em Sidney. Eu fui atleta olímpico da natação e não ganhei nem 1 centésimo do que a Marta ganhou jogando futebol. É claro que ela foi a melhor do mundo, e é meritório ela ganhar. Eu estou aqui porque tive oportunidade, porque os meus pais me possibilitaram fazer uma faculdade de educação física. Após o término da minha carreira, eu me tornei professor de educação física, graças a Deus, muito bem-sucedido, na Praia de Copacabana, através de uma assessoria esportiva e, depois, realizando o maior evento esportivo do Brasil de águas abertas e de esporte de praia, que é o Rei e Rainha do Mar. Então, teriam que pagar 500 mil reais a mais de mil atletas brasileiros que conquistaram medalhas olímpicas. Digo isso por justiça, por aquilo em que o Partido Novo e outros Deputados acreditam. A gente tem que ser certo. Imaginem o PT fazendo uma cerimônia para entregar cheques de 500 mil reais para jogadoras que eu adoro, para as quais eu torci para caramba! Isso é que nem pagar cachê para artista fazer propaganda na televisão. Isso não é legal. Isso não é certo. Isso não é justo. Isso não é bacana. Eu votaria a favor de um projeto que possibilitasse que todas essas brasileiras tivessem uma formação universitária, um curso profissionalizante. Isso, sim. Obrigado, Presidente Gilberto. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós lhe agradecemos. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Quero orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Orientação de bancadas. Tem a palavra o Deputado Reimont, para orientar pela federação. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero lembrar que o que a gente está fazendo com este art. 40 é uma reparação histórica a mulheres — mulheres pioneiras. Eu quero trazer um exemplo simples. Nós estamos falando de cerca de trinta mulheres que ganharam a Copa do Mundo, que foram bronze nas Olimpíadas de 1988, que participaram da Copa do Mundo Feminina de 1991. Se a gente estivesse falando de homens, estaria tudo certo e ninguém estaria reclamando, mas nós estamos falando de mulheres. Existe uma estatística que mostra que as premiações podem variar em até 196 vezes, considerando-se as premiações dos homens e as premiações das mulheres. Os discursos feitos da tribuna também são, lato sensu, uma afirmação de misoginia. Eu estou usando aqui a expressão "misoginia" porque nós estamos falando de premiação de mulheres. Os homens da Copa de 2014 foram premiados, e não houve ninguém reclamando dessa premiação. Então, isso é muito justo. Volto a dizer que nós estamos falando de premiação de mulheres — mulheres pioneiras. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, para orientar pelo NOVO.
23:16 RF	O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É um escândalo, Presidente, o PT, depois de um discurso maravilhoso feito pelo Deputado Luiz Lima, defender esse tipo de premiação, que talvez agrade a algumas atletas, mas vai injustiçar centenas, e centenas, e centenas de outros atletas brasileiros, homens e mulheres. Misturar misoginia aqui, faça-me o favor! É um absurdo. Misógino é o Lula, que vive fazendo manifestação contra as mulheres. Digo mais: se fosse eu uma dessas atletas a receber essa premiação, e quem sabe uma delas fará isso se o projeto for aprovado — espero até que seja rejeitado —, eu a devolveria. Pela justiça com todos os demais atletas que já lutaram pelo Brasil, disputaram competições pelo País e venceram, homens e mulheres, eu abriria mão desse tipo de premiação espúria, porque ela serve apenas para Lula fazer palanque, nada mais. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Satisfeito, Deputado Marcel? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu ainda tenho o tempo da Oposição? O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Fale pela Minoria, porque o Deputado Rodrigo da Zaeli vai falar pela Oposição. Concedo 1 minuto ao Deputado Marcel van Hattem, pela Minoria. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Minoria, Presidente, eu quero aproveitar para alertar o blocão. Não vejo representante dele aqui no momento, mas seria importante que alguém pudesse orientar, porque nós vamos orientar "não" ao texto — nós Minoria, Oposição e NOVO. Se o blocão acompanhasse mais o PL, nós teríamos a maioria para rejeitar esse trecho, uma vez que foi combinada a votação simbólica para este projeto. Por isso, não encaminhamos o pedido de verificação nominal. Entendo que a maior parte deste Plenário é pela justiça, e não por esse tipo de política. Repito aqui as palavras que foram ditas pelo Deputado Luiz Lima: tanta gente já deu muito pelo País e está precisando de recursos neste momento para poder continuar competindo, e nós estamos fazendo esse tipo de premiação. Sinceramente, Sr. Presidente, é uma grande injustiça que está sendo feita, e com dinheiro público. Não é tolerável. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli, pela Oposição, por 1 minuto. O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há diversas formas de premiar as pioneiras que jogaram a Copa do Mundo Feminina. Mulheres que se arriscaram em um esporte totalmente masculino hoje são referência para todas as esportistas mulheres. Mas um valor financeiro tão vultoso, de 500 mil reais por atleta, totalizando 15 milhões de reais, para apenas algumas? Não foi porque elas começaram que elas são melhores do que as que jogam hoje. Existem tantas formas de homenagear, formas simbólicas, mas homenagear financeiramente é injusto com aquelas que vieram depois e não tiveram a mesma oportunidade. Por que não pegar esse recurso e dividir entre todas que já representaram o Brasil em todas as Copas do Mundo Femininas que já aconteceram, e não apenas algumas? Sabe-se lá por que somente elas, que nos representaram há quase 40 anos! Muitas delas já estão em idade avançada. Eu acho que era preciso valorizar as atletas, sim, mas então todas, e não só um grupo seleto. Por isso, votamos contra. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a V.Exa. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Peço a palavra pela Maioria e pelo Governo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, pela MISSÃO. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa é mais uma demonstração de populismo e de demagogia do Governo Lula. Primeiro, é realmente muito baixo dizer que quem critica o faz por misoginia. Deputado Reimont, eu garanto a V.Exa. que, em 2014, se eu fosse Deputado, teria sido absolutamente contra, teria obstruído, teria discursado contra atletas homens exatamente como estou fazendo contra uma injustiça em relação a atletas mulheres.
23:20 RF	Nós tivemos mulheres pioneiras, medalhistas de ouro em diversas categorias, que nunca receberam esse tipo de premiação ou gratificação. Durante 16 anos, o Partido dos Trabalhadores não promoveu esse reconhecimento. Neste momento, em que há uma vitrine para aparecer, pretende-se fazer essa premiação em detrimento de vários outros atletas que não recebem o mesmo recurso. Dizer que isso é misoginia, realmente, Presidente, é de uma baixeza que diminui o debate público, que revela um caráter de censura do discurso identitário e uma tentativa de interdição do debate. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Peço a palavra pela Maioria e pelo Governo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, pela Federação PSOL REDE. V.Exa. dispõe de 1 minuto. Posteriormente, concederei a palavra ao Deputado Reimont, pelo Governo. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - E pela Maioria também. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu acho isso realmente engraçado, Presidente. Já houve três Copas, duas que não foram sediadas no Brasil, em que homens que jogaram na Seleção Brasileira, apesar de já terem uma remuneração muito alta — em vários times pelos quais atuam, porque os jogadores da Seleção Brasileira, em geral, atuam em grandes clubes internacionais e têm altíssimos salários —, foram premiados. Eu não ouvi um pio, não ouvi um chororô, não ouvi ninguém dizer: "Ai, que horror!" Agora, as mulheres, pela primeira vez, vão ter uma premiação na Copa do Mundo Feminina — aliás, elas ganham baixíssimos salários. Quem não se lembra da Marta falar sobre o salário de uma jogadora de futebol profissional no Brasil e que tenta, há 30 anos, fazer com que esse esporte seja reconhecido e que as mulheres sejam valorizadas? Vocês realmente não se lembram disso? Alguns disseram: "Ah, mas há outras pioneiras que nunca foram reconhecidas". É verdade. Quem sabe possamos pensar em premiações e reconhecimento de mulheres pioneiras em vários esportes. Realmente, é muita demagogia: quando é para os homens, há silêncio; quando é, pela primeira vez, para as mulheres, parece o fim do mundo. Por favor, se isso não é machismo e misoginia, não sei que nome tem. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Pela Liderança do Governo e da Maioria, por até 2 minutos, tem a palavra o Deputado Reimont. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aproveitar a manifestação da MISSÃO, do Deputado Kim Kataguiri, e sugerir que, com este projeto, comecemos a abrir a porta para premiar, inclusive, atletas de outras modalidades. Isso é muito importante. Então, quero aproveitar a ideia de V.Exa. e dizer que ainda ficaremos em falta com outras modalidades, mas, neste momento, vamos tratar da Copa do Mundo. Quero agora me dirigir a algumas senhoras. Vou chamá-las de senhoras, porque já devem ter mais de 40 anos: Dona Lica Laurentino, Simone Carneiro, Marisa Pires Nogueira, Rosilane Fanta, Suzana Cavalheiro, Elane Rego, Suzy Bittencourt, Sandra Duarte, Lúcia Feitosa, Marilza Pelezinha, Marcinha Honório, Fia Paulista, Márcia Russa, Sissi Lima, Lucilene Cebola, Roseli de Belo, Michael Jackson e Flordelis Oliveira. Quero dizer às senhoras que há Deputado neste plenário afirmando que, se receberem uma premiação, deverão devolvê-la. O Deputado que faz essa proposta ganha 45 mil reais por mês, enquanto a senhora, que dedicou a vida ao esporte, certamente — como vemos em casos de esportistas como o famoso Garrincha, das pernas tortas, do nosso glorioso Botafogo, e tantos outros que, no fim a vida, morreram na miséria —, pode enfrentar dificuldades no fim da vida. São mulheres que, em muitos casos, são pobres. Quero dizer às senhoras que há um Deputado neste plenário, do Partido Novo, sugerindo que devolvam o dinheiro. Imaginem só a desfaçatez do Parlamento brasileiro! Portanto, encaminhamos "sim" ao texto, porque essa é uma reparação histórica, antimisógina e, portanto, de reconhecimento às mulheres pioneiras do esporte brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Quer concluir, Deputado? O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Já concluí, e acho que concluí bem.
23:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) Há votos contrários do Partido Novo e do Partido Missão. APROVADO. Mantido o texto. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Quero agradecer a todos os servidores da Câmara dos Deputados por mais um dia de serviços prestados à população brasileira com muita responsabilidade. Quero agradecer ainda a todos os Parlamentares presentes. Boa noite a todos. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 29 de abril, às 13h55min, com Ordem do Dia composta pelas proposições remanescentes da presente sessão. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 23 horas e 24 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA MARIA ROSAS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).