4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
60ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 22 de Abril de 2026 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

Horário	(Texto com redação final)
17:16 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - A lista de presença registra o comparecimento de 398 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Passa-se às Breves Comunicações. Com a palavra o primeiro inscrito, o Deputado Flávio Nogueira. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Célio Studart. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Amom Mandel. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Patrus Ananias. (Pausa.) O Deputado Patrus Ananias vai trocar o seu tempo com o Deputado Tarcísio Motta. Com a palavra o Deputado Tarcísio Motta, do PSOL, por 5 minutos. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha. Eu acho que hoje esta Câmara dos Deputados deu um passo muito importante na construção de uma vitória da classe trabalhadora, que foi às ruas dizer que a escala 6 por 1 é desumana, é uma escala que explora o trabalhador a ponto de ele viver cansado, exausto, indignado e, muitas vezes, sem condições mínimas de conviver com a própria família. Eu disse na CCJ que a luta pela redução da jornada de trabalho é uma luta da Esquerda, historicamente. Desde que a Revolução Industrial, no final do século XVIII e no século XIX, instituiu jornadas desumanas, de 12 horas, de 13 horas, de 14 horas, de 16 horas diárias, desde aquele momento, quando as indústrias nascentes obrigavam crianças muito pequenas a trabalhos desumanos, os trabalhadores, vendo a injustiça que era cometida contra os seus pares, organizaram-se para lutar pela redução da jornada de trabalho, pela transformação da sua condição de vida. Na Inglaterra, por exemplo, nós tivemos o chamado ludismo, que foi um ataque de trabalhadores contra as máquinas como forma de sabotagem, para obrigar patrões a reconhecer direitos importantes. Mas foi com o advento dos sindicatos e, depois, com o advento do instrumento da greve que se conquistaram, muitas vezes, muitos direitos. Essa é a história da classe trabalhadora no mundo capitalista, com organização e luta por melhoria das condições de trabalho, porque, se deixados à mercê do capital, só verão exploração a todo custo, até à exaustão que o capitalismo impõe aos corpos da classe trabalhadora, que tem transformada a sua energia em mercadoria, sob a lógica do sistema que ainda hoje preside grande parte do mundo. No Brasil não foi diferente.
17:20 RF	Fui Relator da PEC do Deputado Reginaldo Lopes no ano de 2023, mas não conseguimos tramitá-la. Foi preciso os trabalhadores irem às ruas. O movimento Vida Além do Trabalho — VAT chamou atenção para a escala 6 por 1, que impede exatamente que haja vida além do trabalho. A roda começou a girar. O debate sobre a PEC do fim da escala 6 por 1 ganhou força e foi assumido pelo nosso Governo, pelo Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que encaminhou para cá um projeto em regime de urgência constitucional. A mesma pressão das ruas fez com que o Presidente da Câmara, o Deputado Hugo Motta, corretamente, fizesse tramitar a PEC, e hoje a CCJ, que 2 anos e meio atrás rejeitava essa tramitação, aprovou por unanimidade a admissibilidade da proposta que acaba com a escala 6 por 1, que reduz a jornada de trabalho e que garante ao menos 2 dias de descanso para o trabalhador celetista. Nós sabemos que ainda há muito que acontecer. Uma Comissão Especial será instalada. O debate será feito. Nós da bancada da Federação PSOL REDE estaremos ao lado da classe trabalhadora, para que a jornada de trabalho seja reduzida sem que haja redução de salário. Esse é o nosso principal objetivo. Sabemos que, por outro lado, a Direita sempre defendeu os patrões, os ricos, os privilegiados, os herdeiros daqueles que diziam que o País iria quebrar se acabasse a escravização de africanos, dos nascidos em África e seus descendentes, os herdeiros daqueles que, quando se falava em salário mínimo, diziam que o País iria quebrar, quando se falava em férias, diziam que o País iria quebrar, quando se falava em qualquer tipo de direito trabalhista, diziam que o País iria quebrar. Então, sabemos que a Direita voltará a utilizar esses argumentos. Mais uma vez, a voz das ruas é que dirá que o País não quebrará e que essa medida vai, isto sim, melhorar a vida dos filhos da classe trabalhadora, que viverão com mais dignidade, e, além disso, Deputado Patrus Ananias, vai aumentar a produtividade e o nível de emprego, fazendo a economia girar de forma mais acelerada e garantindo mais recursos e mais direitos. É assim que nós entendemos, porque uma sociedade é feita sobretudo daqueles que vivem do suor do próprio trabalho. E cada gota de suor do trabalhado precisa ser valorizada e dignificada. O trabalhador tem que ser olhado com respeito. Pelo fim da escala 6 por 1! Pela redução da jornada de trabalho! Vamos à luta junto com os trabalhadores brasileiros, porque só a luta muda a vida. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra agora o Deputado Patrus Ananias, do PT de Minas Gerais. O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputado Hildo Rocha, que preside os nossos trabalhos, na pessoa de V.Exa. eu quero saudar todas as Parlamentares e todos os Parlamentares aqui presentes. Primeiro, quero fazer o registro da aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde tenho a honra de coordenar a bancada do Partido dos Trabalhadores, da PEC que aponta para a redução da jornada de trabalho das classes trabalhadoras do Brasil de 44 horas para 40 horas semanais e de 6 dias para 5 dias de trabalho por semana. Assim, as nossas trabalhadoras e os nossos trabalhadores terão melhores e mais dignas condições de vida, tempo para convivência familiar, tempo para aperfeiçoamento cultural, tempo para lazer, tempo para atividades espirituais e religiosas, e poderão exercer cada vez mais a sua cidadania.
17:24 RF	Mas eu quero também, Presidente e colegas Parlamentares, falar de outro assunto importante. Está prevista a votação, hoje, aqui na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, relacionado com as terras raras, com as riquezas minerais do nosso País. Sobre esse tema, o nosso mandato apresentou dois projetos: o Projeto de Lei nº 3.699, de 2025, que trata das terras raras de forma mais geral, porém preservando as nossas riquezas minerais e vinculando-as aos superiores interesses do nosso País e do nosso povo; e o Projeto de Lei nº 500, de 2026, que trata especificamente das terras raras, focando especialmente a região sul de Minas e o Estado de São Paulo, onde há um encontro enorme de terras raras. O Projeto de Lei nº 1.754, de 2026, do nosso Líder o Deputado Pedro Uczai, e que nós subscrevemos, assim como toda a bancada do Partido dos Trabalhadores e do PSOL, aponta na perspectiva de criarmos uma empresa, a Terrabras, para cuidar desse enorme patrimônio brasileiro. Eu considero, Sr. Presidente e colegas Parlamentares, com o devido respeito, que está havendo uma precipitação no exame do PL 2.780, que vamos hoje aqui examinar. Considero importante e urgente nós debatermos, na perspectiva do interesse nacional, na perspectiva da afirmação da soberania nacional brasileira, as terras raras, as riquezas minerais do nosso País, mas eu penso que esse debate deve ser alargado. Nós precisamos levá-lo à sociedade brasileira, debatê-lo nas universidades, escolas, igrejas, com os movimentos sindicais e comunitários, para que possamos cada vez mais afirmar o projeto da soberania nacional. Estudando cada vez mais o nosso País, estou ainda mais convencido de que o Brasil é de fato um país esplêndido. Nós somos um país riquíssimo. Mas continuamos sendo, em grande medida, um país exportador de matéria-prima. Exportamos ouro na época da colônia, e agora exportamos produtos agropecuários e recursos minerais que são industrializados no exterior e depois voltam para nós, para comprarmos mais caro aquilo que vendemos mais barato, como matéria-prima e matéria agrícola não devidamente processada.
17:28 RF	Quero deixar claro o nosso compromisso com a soberania do Brasil. Constituímos na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional. As terras raras, aliás, toda a riqueza mineral do Brasil é uma possibilidade enorme para nós. Temos que aproveitá-las para dar ao povo brasileiro condições de vida mais dignas. Um país soberano cuida, em primeiro lugar, do seu povo. Nós estamos aqui para defender que as nossas riquezas minerais sejam colocadas a serviço do povo brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Patrus Ananias. Convido para fazer uso da palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior. Antes, porém, passo a palavra ao Deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Maranhão. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo Rocha, quero inicialmente cumprimentá-lo. V.Exa. é o aniversariante desta data. Receba os parabéns da bancada maranhense. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA) - Deputado Hildo Rocha, eu quero hoje fazer referência — é muito importante que esteja ali o eminente jurista Rubens Pereira Júnior, também da bancada do Maranhão — a um tema que se refere ao Judiciário. O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, ex-Deputado Federal, apresentou um artigo muito importante sobre a nova reforma do Judiciário. Esse texto foi recebido pelo Ministro da Suprema Corte Edson Fachin, um texto primoroso, de muita relevância, de grande importância. Muitos juristas já se manifestaram sobre a pertinência do conteúdo do artigo, e é importante que a gente também acolha aqui na Câmara e no Senado esse debate, que necessariamente passará pelas duas Casas. Este é o momento oportuno para que se faça um debate responsável, constitucionalizado e realmente rigoroso sobre as atribuições dos Poderes e seus limites, enfim, sobre o papel fundamental que pode ter e que tem o Supremo Tribunal Federal, mas não apenas o STF, como todo o sistema de Justiça do País. Portanto, eu quero saudar e parabenizar o Ministro Flávio Dino pela iniciativa. Já inscrevi o artigo, Sr. Presidente, para que ele integre os Anais da Casa, porque ele é de muita relevância para o debate aqui no Parlamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry. Que seja registrado o pronunciamento de V.Exa. nos Anais da Casa! E que a Mesa providencie a divulgação da fala do Deputado Patrus Ananias nas redes sociais! Com a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior, do PT do Maranhão. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também quero inicialmente cumprimentá-lo pelo aniversário, V.Exa. que honra a bancada do Maranhão. Essa Presidência lhe cai muito bem. Fica a dica para o seu partido, o MDB. Mas venho fazer um registro sobre pauta do Estado do Maranhão, especialmente da cidade de Dom Pedro, onde estivemos na última semana ao lado do Prefeito Galego Mota, do Vice-Prefeito Lucyan Rezende, de Vereadores, de Secretários Municipais, de toda a população, num dia marcado por importantes entregas ao povo do Município. Começamos às 9 horas da manhã, Sr. Presidente, com a carreta do programa Agora Tem Especialistas, criado pelo Governo do Presidente Lula. A carreta se encontra hoje na cidade de Dom Pedro, atendendo dezoito Municípios da região com serviço especializado em saúde da mulher, fazendo ultrassonografia, mamografia, biópsia, pequenos procedimentos, para zerar a fila de atendimento em saúde da mulher.
17:32 RF	De lá, Sr. Presidente, fomos visitar diversas escolas que estavam com obras paralisadas desde o Governo Federal passado. Graças ao Governo do Presidente Lula, essas obras foram retomadas. Estou falando de escolas com doze, com nove, com quatro salas de aula, na zona rural. Obra parada é o que há de pior na administração pública. Nós queremos que essas obras sejam retomadas e enfim entregues à população da cidade de Dom Pedro. Às 14 horas, com a presença do ex-Ministro André Fufuca, estivemos na assinatura da ordem de serviço da Areninha, lá no Bairro Vila Roseana, onde será construído um campo com iluminação, quadra de basquete, playground, pista de caminhada. Esses importantes equipamentos esportivos na cidade de Dom Pedro vão valorizar toda a região. De lá saímos para o Mercado Municipal, Sr. Presidente, para a última visita. O mercado vai ser colocado abaixo, para a construção de uma nova estrutura, fruto de emenda parlamentar na modalidade Pix, um sonho de toda aquela comunidade. E não paramos por aí. Foi entregue um ônibus escolar do Programa Caminho da Escola, do Governo do Presidente Lula, e inaugurada a UBS Enfermeiro Ewerton Lucas, na Ceasa. A UBS ficou parecendo um hospital. Tem mais de dezessete "compartimentos" — digamos assim —, entre salas de curativo, unidades odontológicas e outros, e levará mais saúde para o povo de Dom Pedro. No fim do dia, foi inaugurado um estádio de futebol no povoado Centro dos Primos, também fruto de emenda parlamentar nossa. O campo ficou tão bom, Sr. Presidente, que até o Prefeito Galego Mota fez um gol, cobrando um pênalti, para atestar a qualidade do estádio! Alguém me perguntou: "É aniversário da cidade de Dom Pedro?" Não, esse é um dia normal de trabalho da gestão municipal da cidade de Dom Pedro, do Prefeito Galego Mota e toda a sua equipe, por isso precisa e merece ser registrado na Câmara dos Deputados. Não encerro, Sr. Presidente, sem antes fazer um novo registro, desta feita para a cidade de Matões, a cidade de minha origem política, onde sempre tivemos grandes votações e onde participamos ontem da entrega de um trator agrícola para o povoado Barra da Ininga, na beira do Rio Parnaíba. Lá nós encontramos uma associação absolutamente organizada, que precisa de todo o apoio para deixar a agricultura manual no passado, uma associação que merece poder produzir mais. O povo vai ter independência financeira com esse aumento da produtividade. Esse é, sem dúvida alguma, um dos nossos deveres. O trator para a Barra da Ininga foi uma solicitação do Vereador Clemilton. Antes havia sido feita uma entrega na Carreira d'Água, e nós ainda temos outros dois tratores adquiridos pela Codevasf, um para o povoado Atoleiro, fruto de indicação da Vereadora Sara, e outro para o povoado Mucambo de Ferro, fruto de indicação do Vereador Gilmar. Todo o nosso grupo político esteve lá, com Rubens Pereira e Gabriel Tenório. É muito gratificante ver que as nossas emendas parlamentares estão chegando até a ponta e melhorando a vida da população matoense, maranhense, brasileira. Esse era o registro que eu queria fazer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Rubens Pereira Júnior. Com a palavra agora o Deputado Reginaldo Lopes. Antes, porém, vou conceder 1 minuto ao Deputado Albuquerque.
17:36 RF	O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente agradeço a oportunidade e parabenizo-o pela passagem do seu aniversário. Hoje venho registrar que nesse final de semana estive nas comunidades indígenas do meu Estado de Roraima, em especial na comunidade Waiwai, que tem como suas lideranças nossos amigos Levi, Paulinho e Prof. Alexandre. Fomos recebidos com muito carinho, com muita dança e com muito folclore. Presidente, eu quero falar do meu voto na época do debate do marco temporal. Eu votei pelo marco temporal, mas, depois de conversar com as comunidades, vi que não segui o melhor caminho. Hoje sei que o caminho do equilíbrio não passa por uma linha de corte arbitrário do marco temporal, do tempo. O verdadeiro equilíbrio entre a propriedade e a justiça no campo, a produção e a proteção da floresta e dos direitos dos indígenas só vai acontecer se a gente parar para ouvir sobretudo aquele Brasil que vive na floresta. Presidente, quero deixar registrada a minha alegria de poder participar das comemorações do 19 de Abril, o Dia do Índio, e o meu descontentamento com o meu voto pelo marco temporal. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado. Com a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.) Convido para fazer uso da palavra a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Penso que esta Casa deu hoje um passo importante na perspectiva de acabar com a jornada 6 por 1. Nós temos mais de 540 mil trabalhadores e trabalhadoras que entram de licença em função do estresse, em função de sofrimentos psíquicos. Isso representa mais de 3 bilhões de reais em despesas previdenciárias, e também é uma despesa para as empresas nos primeiros dias da licença. Hoje nós aprovamos a admissibilidade da PEC. Parabenizo muito o Deputado Reginaldo Lopes e a Deputada Erika Hilton, que tiveram a iniciativa de representar um desejo de mais de 70% da população brasileira. Em verdade, no fim do século XIX, início do século XX, quem determinava a jornada de trabalho eram os donos das empresas, das fábricas, onde a jornada podia ter 12 horas, 13 horas, 14 horas, 15 horas, 16 horas. Ali, 85% das pessoas que trabalhavam eram mulheres, e o trabalho infantil não tinha nenhum tipo de limite. Foi essa jornada escorchante que deu origem à luta das mulheres nova-iorquinas que se transformou e se eternizou no 8 de Março, o Dia Internacional da Mulher, e à luta dos trabalhadores de Chicago, enforcados alguns em praça pública, que deu origem ao 1º de Maio. Portanto, estamos falando de vida. Estamos falando do trabalho como instrumento de reafirmação humana. O trabalho é estruturante em nossa existência. Se o trabalho não dá direito à vida, a que você exerça as outras atividades fundamentais para fortalecer a própria humanidade, ele tem que ser repensado na sua própria organização. Então, hoje nós aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça a admissibilidade da PEC. Já deveríamos ter aprovado essa admissibilidade na semana passada, mas alguns pediram vista do projeto porque querem postergar essa discussão, não querem desnudar a sua intenção de votar contra a classe trabalhadora.
17:40 RF	O trabalhador e a trabalhadora merecem ter espaço para sua própria família. Penso que aqueles que defendem a família nunca poderiam ser a favor da jornada 6 por 1. Em verdade, não é 6 por 1 para as mulheres, eu reafirmo, mas 7 por zero, nessa lógica de empurrar as mulheres para a exclusividade das tarefas domésticas, para as solidões que lhes são impostas. Culpa e solidão são instrumentos de muita dominação das próprias mulheres. Nós vamos ter o dia do repouso remunerado para que as mulheres possam se dedicar às tarefas domésticas mais pesadas e enfrentar a semana que se inicia. Portanto, nós aprovamos hoje uma ode em defesa da família, em defesa dos espaços de fé. Que as pessoas possam frequentar os seus espaços de fé! Os que os defendem e sabem da importância da religiosidade nunca poderiam ser a favor da jornada 6 por 1, porque ela impossibilita isso. Impossibilita também a capacitação. Nós temos muitas mudanças no mundo do trabalho que exigem que nós tenhamos uma capacitação. Mas o trabalho, ao roubar todo o tempo e impor solidões, impede que essa capacitação seja efetivada. Portanto, hoje é um dia histórico. Vejam que nós tivemos essa discussão na Constituição de 1988. Nós defendíamos à época a jornada de 40 horas, mas se fechou a jornada de 44 horas. Aquele pleito da classe trabalhadora é um pleito absolutamente histórico que sempre teve o nosso apoio. A PEC do Deputado Reginaldo Lopes é de 2019 e foi asfixiada por quem estava na Presidência da República, que quis, inclusive, retirar direitos, direitos dos trabalhadores. A tal Carteira Verde e Amarela retirava todos os direitos. Nesse ano foi aprovada a reforma da Previdência, contra os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Hoje nós temos um Presidente da República que encaminha para esta Casa em regime de urgência a diminuição da jornada. Nós vamos avançar com a proposta na Comissão Especial e no Plenário desta Casa, porque vamos acabar com a jornada 6 por 1 para dizer que tem que haver vida além do trabalho. Guimarães Rosa disse que viver é muito perigoso, mas viver pressupõe que nós possamos saciar as diversas fomes que o ser humano tem. O ser humano não tem fome só de pão. Isso está ficando para trás, com o Governo Lula, que tirou de novo o Brasil do Mapa da Fome. O ser humano tem fome de alegria, tem fome de afeto, tem fome de carinho, tem fome de arte, tem fome de beleza. Por isso, é preciso que nós tenhamos mais tempo para as existências, para os laços e as tramas que nos fazem humanos, porque somos fruto do chão que a gente pisa, da trama das relações, dos encontros. E eles querem nos tirar a possibilidade de encontros. Vamos diminuir a jornada por até mais 1 dia, para que você possa se encontrar e fazer os encontros. Aqui termino, Presidente, lembrando a fala de uma senhora que dizia: "Ah, eu queria ficar mais tempo com meu filho, porque fico mais tempo no trabalho, mais tempo em contato com o meu chefe do que com a minha própria família". Quantos trabalhadores e trabalhadoras saem de casa com os filhos dormindo, voltam para casa com os filhos dormindo, e merecem mais dias para ficar com suas famílias? Dedico essa vitória aos trabalhadores terceirizados aqui da Câmara — peço apenas 30 segundos para concluir, Presidente —, aos trabalhadores e trabalhadoras que, em alguns sábados do mês, vêm trabalhar aqui e sabem da importância de ter direito ao seu tempo, para desfrutar o seu tempo com lazer, para estimular as economias domésticas, locais, as economias do próprio território; e também aos trabalhadores garis, que lutam todos os dias para que não tenham que trabalhar aos sábados.
17:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim, do União Brasil de Tocantins. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, ocupamos esta tribuna para deixar claro que a nossa pré-candidatura ao Senado em Tocantins, onde nós despontamos, em todas as pesquisas, em segundo, terceiro, primeiro lugar, mostra um trabalho nosso de uma vida, como Vereador por duas vezes; Deputado Estadual, três vezes; duas vezes Presidente da Assembleia, com a maioria absoluta daquela Casa; Governador do Estado, quando tive a oportunidade, Sr. Presidente, de defender as garantias dos professores, dos nossos enfermeiros, da gloriosa Polícia Militar, da Polícia Civil — nós reconhecemos todo o trabalho que essa classe fez para o Tocantins; e, como Deputado Federal, por três mandatos, Sr. Presidente, sempre atendendo aos nossos líderes das cidades, levando ônibus para cada Município, máquinas, infraestrutura, turismo. Mas algo está acontecendo, como aconteceu há 16 anos, quando disputávamos o Governo do Estado. Naquela época, 15 dias, 20 dias antes das eleições, começaram os boatos, as fofocas, as mentiras com o nosso nome, tentando denegrir a nossa imagem, de modo que se gerassem dúvidas no eleitor. Infelizmente, nós perdemos a eleição, por três mil seiscentos e poucos votos para o Governo do Estado. Logo após o término da eleição, aquelas mentiras, as calúnias foram por água abaixo, e nós tivemos aprovadas as nossas contas pelo Tribunal de Contas, aprovados todos os nossos processos de que ali foram montagens, Sr. Presidente, sobre a nossa pessoa. Isso está acontecendo agora, novamente. Faltando 5 meses para as eleições, começaram a aparecer os dossiês, as montagens de processo. Eu acredito muito na Justiça do nosso Brasil, do nosso Tocantins. Há pessoas divulgando falácias, usando alguns mecanismos da imprensa que não têm a credibilidade necessária para tentar denegrir a nossa imagem, a nossa pessoa. Mas eu acredito na Justiça, eu acredito no Tocantins. Eu acredito nos nossos líderes, quase cem Prefeitos que representamos dia e noite, aqui ou no Tocantins. Nós estamos fazendo o nosso papel, que é a nossa obrigação. Então, eu quero aqui reafirmar a nossa pré-candidatura ao Senado da República. Eu tenho certeza de que posso contribuir ainda mais para o povo querido de Tocantins, que cresce a cada dia. E a nossa candidatura não é uma candidatura que nasce de cima para baixo; ela nasce das bases, das associações, dos suplentes de Vereadores, dos Vereadores, dos Prefeitos, dos ex-Prefeitos e da população, da nossa comunidade quilombola, da nossa comunidade indígena, as quais representamos por muitos anos. São cidades que têm muitos povos indígenas, quilombolas, muitas pessoas que precisam de um Parlamentar para representá-las.
17:48 RF	Sr. Presidente, como pré-candidato ao Senado da República, eu quero representar o povo do Tocantins. Contudo, deixo aqui o meu alerta para algo que pode ocorrer não só comigo, mas com vários parceiros. Vai começar agora a enxurrada de denúncias, de mentiras, de falsidades, com as quais eles podem montar um processo. Hoje, isso é a coisa mais fácil. Monta-se um processo, depois mandam para qualquer órgão, e, até você desmanchar, até você provar que aquilo é uma mentira, o nosso nome já está por aí. Então, estou de cabeça erguida e tenho certeza, convicção de que nós vamos estar, se Deus quiser, com o nosso nome registrado, na época certa, como pré-candidato ao Senado da República, para representar o Tocantins naquela Casa. Muito obrigado, meu nobre e querido Presidente. Parabéns pelo seu aniversário! V.Exa. é essa pessoa íntegra. Que nossas palavras sejam registradas no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deputado Carlos Henrique Gaguim, que seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa. Muito obrigado. Convido para fazer uso da palavra a Deputada Heloísa Helena, da REDE do Rio de Janeiro. (Pausa.) O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, conceda-me 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo 1 minuto ao Deputado José Nelto. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesse fim de semana de feriado de Tiradentes, o nosso Governador de Goiás, Daniel Vilela, do MDB, juntamente com todas as forças de segurança pública, realizou a maior operação de combate à criminalidade no nosso Estado. Havia helicópteros por todos os lados, agentes por terra, por água, a nossa Polícia Militar. A inteligência das nossas forças de Goiás agiu rapidamente numa operação, demonstrando que em Goiás bandido não tem vez. O Governador Daniel Vilela tem a mão dura como a do Governador Ronaldo Caiado, ou mais dura ainda. Tentou-se fazer lá uma pequena rebelião, Sr. Presidente, por parte de alguns amotinados, mas a Polícia Penal agiu rapidamente, e, diante desse fato, agirá com muito mais dureza, com mais força, para esmagar qualquer tipo ou pensamento de rebelião no Estado de Goiás. Peço mais 1 minuto para concluir. Quero dizer que a nossa polícia tem autorização do povo goiano, da bancada goiana e também do Governador Daniel Vilela para agir duramente no combate à bandidagem. O bandido fica ou corre, mas, se trombar com a polícia, ele não vai se sair bem, vai ter que acertar as contas lá em cima, porque o povo será protegido em Goiás. Que conste no programa A Voz do Brasil o meu pronunciamento.
17:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado. Que conste no programa A Voz do Brasil o pronunciamento do Deputado José Nelto. Com a palavra a Deputada Heloísa Helena. A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o grande debate de hoje corretamente na Casa é a revisão da jornada 6 por 1, uma luta muito grande que, desde 1917, depois no Estado Novo, com a aprovação da CLT, envolveu muitas batalhas, travadas inclusive aqui na Casa, pelo Deputado Inácio Arruda, pelo Deputado Reginaldo, pelo então Deputado e hoje Vereador Rick, do nosso Estado do Rio de Janeiro. Enfim, muitas lutas foram travadas. Todos nós sabemos o quanto isso impacta especialmente a vida das mulheres, que, além das 40 horas, ainda vivenciam mais 26 horas de trabalho exaustivo, repetitivo, não remunerado e não reconhecido socialmente como trabalho. Então, é algo muito importante. Já que estamos falando de mulheres, é fundamental que esta Casa tenha a coragem necessária de votar o segundo turno da vinculação da Receita Corrente Líquida para o Suas, e tenha também a coragem de votar o projeto relacionado à misoginia. Todos os dias há confusão, crimes e as mais diversas agressões contra mulheres. É inaceitável que, com tantos projetos tramitando na Casa — projetos da Deputada Sâmia e de várias outras Parlamentares relacionados à misoginia —, não haja avanço. Não é possível que as pessoas não despertem para um padrão civilizatório mais elevado, no qual essas práticas sejam punidas de forma exemplar e implacável pela legislação vigente. Não é possível que tenhamos de introduzir um clima de barbárie para responder com a mesma violência à violência que as mulheres sofrem hoje no Brasil. Além disso, Sr. Presidente, como brasileira, sinto-me profundamente ofendida com essa covardia — infelizmente, é uma covardia — de todos os Governos Federais em relação àquilo que é estratégico para o País: as chamadas terras raras, terras críticas, tudo aquilo que tem uma relação absolutamente direta com o desenvolvimento econômico e com a alta tecnologia, que vai desde a tecnologia educacional até os aparelhos na área da saúde e a indústria armamentista, tudo aquilo que é de fundamental importância. Para a tristeza do Brasil, estamos vivenciando um problema gravíssimo em Goiás, infelizmente em uma relação promíscua e inaceitável. Entrou-se em processo de venda uma empresa no Estado. Nós já acionamos o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União. Há projetos tramitando na Casa — há um de minha autoria, outro do Deputado Rodrigo Rollemberg —, além de vários outros relacionados à questão das terras raras. Portanto, é de fundamental importância o Governo Federal. É muito triste dizer isto, mas é a realidade: todos os Governos Federais se posicionaram de forma acovardada em relação às terras raras. É inaceitável que minerais tão importantes para a alta tecnologia — para a produção na educação, na área da saúde e na indústria de defesa nacional — tenham sido negligenciados a ponto de, hoje, olharmos estarrecidos para a venda de uma empresa a outra empresa americana, no momento em que o mundo inteiro disputa os minerais estratégicos, conhecidos como terras raras, embora não sejam raras. Há grande produção, e o Brasil é de fundamental importância.
17:56 RF	Presidente, eu vou passar o documento para os Parlamentos que se interessarem. Nós da Rede Sustentabilidade, o Deputado André Janones, a Deputada Luizianne Lins e eu, apresentamos ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União uma ação judicial, uma representação para que essa venda seja suspensa e que a gente possa realmente viabilizar aquilo que é de interesse nacional. Infelizmente, o subsolo brasileiro, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro, em São Paulo, na Bahia e em outros lugares, tem sido entregue a grandes corporações internacionais, jogando o Brasil, mais uma vez, simplesmente na exportação de matéria-prima. É inacreditável que ridicularizassem Enéas, que, além de ser um brilhante médico cardiologista, pensava na soberania nacional. Desde aquela época, ele era ridicularizado, infelizmente, num País sem inteligência, sem perspectiva de soberania nacional, porque ele a defendia com todas as forças, através dos componentes minerais estratégicos. É isso, Presidente. Parabéns a V.Exa. pelo aniversário! O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputada Heloísa Helena! Convido para fazer uso da palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.) Convido para fazer uso da palavra o Deputado Silvio Antonio. O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, feliz aniversário! Parabéns, Deputado Hildo Rocha, por esta data importante na sua vida! Subo a esta tribuna para fazer uma homenagem aos 78 anos de independência do Estado de Israel. Na verdade, Israel tem hoje 5.786 anos, mas comemora 78 anos da sua recondução à condição de Nação, reconhecida por todas as nações da Terra. Foi uma conquista marcada por esforço, dor, sacrifício e que ainda reflete nos dias de hoje estes desafios, pois temos grupos terroristas e governos fundamentalistas que defendem o fim do Estado de Israel. Vale lembrar que Israel é o único país democrático do Oriente Médio. Nós que defendemos a democracia deveríamos apoiar as nações que são também democráticas. O país acolhe hoje cerca de 10 milhões de cidadãos, garantindo liberdade de expressão e representatividade no Parlamento, desmentindo mentiras propagadas por aqueles que atacam a nação de Israel.
18:00 RF	Ser um israelense é um desafio que precisa de coragem, inovação e que abrange não apenas cidadãos judeus, mas também árabes. Apesar de acolher todos os povos da Terra, o ódio contra Israel ainda é grande. Há pessoas que pregam a sua destruição. Isso torna impossível o diálogo, para manter a paz naquele território. Nós sabemos que Israel, como Nação, tem direito e dever. E vale a pena lembrar que, em 1948, quando foi reconhecido como Nação, houve a aprovação da Resolução nº 181, da ONU, cuja proposta era a partilha, dividir o território entre judeus e árabes. Os árabes não aceitaram a resolução. Os judeus, sim, a aceitaram. Então, em 1948, o brasileiro Oswaldo Aranha, então Secretário da ONU, decretou, juntamente com outras nações, a Nação de Israel e o direito do povo judeu voltar à sua terra. Desejamos ao povo de Israel força, fé e esperança e que possa haver dias melhores de justiça e convivência de paz entre todos os povos. Am Yisrael chai, ou seja, o povo de Israel vive. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Silvio Antonio. Convido para fazer uso da palavra o Deputado André Janones, da REDE de Minas Gerais. Em seguida, falará o Deputado Helder Salomão e a Deputada Sâmia Bomfim. O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/REDE - MG. Sem revisão do orador.) - Normalmente, eu utilizo esta tribuna para falar de coisas grandes, de assuntos que têm relevância para o nosso País. Mas, hoje, eu vou abrir uma exceção, para falar de um verme. Romeu Zema declarou esta semana que vai obrigar os marmanjões que recebem o Bolsa Família a trabalharem. Ficou valentão, machão, bateu no peito e disse que vai obrigar essas pessoas a trabalharem, porque, segundo ele, querem deixar o Bolsa Família para os filhos, para os netos, como se fosse uma herança. Com essa fala, o Zema prova que ele não entende absolutamente nada de dois assuntos. Não entende do Programa Bolsa Família, porque não sabe que o programa tem requisitos e que não é possível você deixá-lo de herança para o filho, para o neto, etc. E, principalmente, mostra que não entende absolutamente nada de povo, de gente, porque realmente acha que as pessoas vivem com um benefício de 600 reais do Bolsa Família. Bolsa Família, Romeu Zema, é um complemento de renda. A mãe de família que recebe esse benefício, para poder sobrevier, faz bico, faz uma unha, vende produto de beleza. O pai de família também faz bico, serve mesa de bar, vende espetinho. Ninguém vive de 600 reais, não. Ninguém quer ser pobre. Ninguém gosta de ser pobre não, Zema. E olhe que dado interessante que provavelmente você não saiba: só neste ano de 2026, 1 milhão e 300 mil pessoas saíram do programa Bolsa Família voluntariamente. Essas pessoas foram lá e falaram: "Governo, Lula, olhem aqui, eu não quero mais receber o Bolsa Família porque eu não preciso; eu estou trabalhando". Isso é o sonho de todo mundo que está nesse programa.
18:04 RF	Agora, eu tenho absoluta convicção de que é fácil obrigar marmanjão que recebe o Bolsa Família a trabalhar; difícil é obrigar marmanjão dono da Localiza a faturar os milhões que ele fatura sem o dinheiro do povo pagador de imposto deste País que você enfia nele todo mês; difícil é fazer os marmanjões donos de mineradoras continuarem faturando bilhões, arregaçando o meio ambiente no nosso Estado, sem as licenças ambientais que são compradas e negociadas dentro do seu Governo, que virou um balcão de negócios, agora mantido pelo Mateus Simões — diziam que o Alckmin era "picolé de chuchu". Isso é porque vocês não conhecem o Mateus. Esse está aquém de um chuchu, de tão sem graça, sem sal nem açúcar, que é. Mais difícil ainda é fazer os marmanjões Secretários do seu Governo sobreviverem do salário sem os 300% de aumento que você deu para eles e também para o seu salário. Para finalizar, eu quero dizer para você, Romeu Zema, o seguinte: lave a sua boca para falar dos beneficiários do Bolsa Família, porque você não sabe o que é ter que ralar para colocar comida na mesa. Você não sabe o que essas pessoas passam, os obstáculos que elas têm que superar todos os dias, porque você nunca trabalhou. Você é herdeiro, não sabe o que é ter que trabalhar para colocar comida na mesa. Agora, sim, para finalizar, como nós estamos na Semana da Inconfidência Mineira, eu quero citar o poema Romanceiro da Inconfidência, de Cecília Meireles, em que ela diz: "Pelos caminhos do mundo, nenhum destino se perde: há os grandes sonhos dos homens, e a surda força dos vermes". Você, Romeu Zema, é esse verme, que, graças a Deus, em outubro, vai ser jogado de volta para o lixo da história, de onde você nunca deveria ter saído. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado. Com a palavra o Deputado Helder Salomão. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, hoje é um dia histórico aqui, na Câmara dos Deputados, pois foi aprovada na CCJ a admissibilidade da PEC do fim da escala 6 por 1. A aprovação da admissibilidade dessa PEC é, de fato, muito importante para a luta dos trabalhadores e das trabalhadoras em nosso País. Isso significa que nós estamos dando um passo decisivo para acabar com essa escala desumana, que tira dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras o direito de descansar, de cuidar da saúde; que tira deles o direito ao lazer e, em especial, o direito de conviver com a família. Nós sabemos que há, nesta Casa, reações contrárias à proposta. Há aqueles que acham absurda a ideia de nós reduzirmos a jornada de trabalho.
18:08 RF	Eu quero lembrar que, em outros momentos da história, foi a mesma ladainha. Quando nós aprovamos o 13º Salário, as férias remuneradas, a redução da jornada de trabalho, na Constituinte de 1988, os direitos trabalhistas, a CLT, enfim, em todos os momentos, sempre vinha à tona a mesma história de que o Brasil não aguentaria, as empresas quebrariam e isso não seria suportado pela economia brasileira. A verdade é que essa gente não pensa na vida dos trabalhadores e não pensa na família dos trabalhadores e trabalhadoras, especialmente na jornada dura e muito maior das mulheres. Quem ainda tem alguma dúvida sobre isso pense naquele trabalhador ou naquela trabalhadora que sai de casa às 5 da manhã e fica dentro de um ônibus superlotado por 1 hora, 1 hora e meia, 2 horas para chegar ao local de trabalho. Você que está me ouvindo agora, que vive essa escala 6 por 1 desumana, sabe o que é viver neste quadro em que não se tem valorização e não se tem tempo para a família. Quando termina a jornada de trabalho, ao final do dia, é o mesmo trajeto para chegar até a casa: entra no ônibus, no transporte coletivo, fica 1 hora, 1 hora e meia, 2 horas. Quando chega a casa, já está extenuada, e ainda é necessário cuidar das tarefas domésticas, especialmente numa sociedade machista, em que, infelizmente, recai sobre as mulheres essa atividade, que deveria ser compartilhada por homens e mulheres. Portanto, o fim da escala 6 por 1 é efetivamente uma medida necessária para que haja mais humanidade no trabalho e para que as famílias possam conviver mais. Nós precisamos pensar na vida além do trabalho. A vida não é só trabalho. Nós precisamos atuar de alguma forma para garantir que os nossos trabalhadores tenham uma jornada de trabalho mais justa, sem redução dos salários, o que é fundamental. Aquilo que acontece no Brasil e no mundo vai se tornar realidade com a aprovação da PEC aqui nesta Casa, e nós esperamos, depois, a aprovação também no Senado Federal. Lá no meu Espírito Santo, nós já temos empresas praticando a escala 5 por 2. Inclusive uma rede de supermercados muito grande já iniciou em março a adoção da escala 5 por 2, e os resultados têm sido satisfatórios, porque o que acontece é que, com a redução da escala de trabalho, mantém-se e, muitas vezes, aumenta-se a produtividade, melhora-se a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores, reduz-se a rotatividade nas empresas, estimula-se a geração de empregos e contribui-se para reduzir a desigualdade de gênero no mundo do trabalho.
18:12 RF	Então, a redução da jornada de trabalho, conforme está provado, é boa especialmente para os trabalhadores, mas também para as empresas, que conseguem manter mais fidelidade, menos rotatividade, menos atestados médicos e mais produtividade. É uma necessidade do tempo em que nós vivemos. Nós queremos avançar com essa proposta, que agora, depois de aprovada na CCJ, vai para a Comissão Especial. Na Comissão Especial, nós travaremos esse debate, votaremos e aprovaremos o fim da escala 6 por 1. Isso, sim, é defender as famílias brasileiras, os trabalhadores e as trabalhadoras. Para encerrar, Presidente, eu só quero lembrar que um dos maiores defensores da redução da escala 6 por 1 é o nosso Presidente Lula. É por isso que nós estamos conseguindo aprovar a matéria. O envio do projeto de lei em regime de urgência apressou a tramitação na CCJ. Eu tenho certeza de que nós aprovaremos o fim da escala 6 por 1 e faremos justiça aos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Helder Salomão, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Dando continuidade às Breves Comunicações, chamo para fazer uso da palavra a Deputada Sâmia Bomfim, da Federação PSOL REDE. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta Erika Kokay. Boa tarde, colegas. Eu quero hoje falar sobre um tema que me preocupa muito. Falo das terras raras brasileiras, que são minerais muito estratégicos e fundamentais para a produção de tecnologia de ponta, como veículos elétricos, turbinas eólicas, equipamentos de defesa. O Brasil é um dos países que mais possui esses minerais, que são estratégicos e valiosíssimos para a atual escala de produção tecnológica. Há um risco grande quando a gente não aborda esse tema sob um aspecto fundamental, que é o da soberania brasileira e da importância de esse potencial tecnológico ser útil e estar a serviço da população brasileira, e não de ataques e especulações do imperialismo norte-americano, que, infelizmente, é o que está acontecendo no Brasil. Em março, o Governador licenciado de Goiás, Caiado, já anunciou que teria feito uma parceria estratégica com o Governo dos Estados Unidos para explorar as terras raras de Goiás, em um suposto desenvolvimento. Ontem foi anunciado um acordo para que uma empresa norte-americana possa adquirir uma mineradora brasileira chamada Serra Verde Group, em uma transação de cerca de 2,8 bilhões de reais, justamente sendo essa mina, a Pela Ema, que fica também no Estado de Goiás, a única produtora em larga escala de terras raras fora da Ásia, responsável por 50% da produção. A gente está falando de um território que é riquíssimo, que tem potencial para a produção tecnológica, mas que é visto por essas empresas estrangeiras e pelo Governo norte-americano como algo a ser explorado, e não como a riqueza de um país, que merece estar a serviço do próprio povo. Então, o Brasil entra com os minérios e os Estados Unidos entram com o investimento, ou melhor, com a parte do lucro.
18:16 RF	Está na pauta — parece-me que foi retirado no dia de hoje, mas seguem insistindo em que ele avance — o Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, com relatoria do Deputado Arnaldo Jardim, que quer justamente ampliar as isenções fiscais para esse setor, que já é um dos maiores beneficiários de isenções fiscais no Brasil. O projeto quer inclusive possibilitar a isenção de Imposto de Renda sobre remessas ao exterior, sendo que não há nenhum tipo de contrapartida, nem do ponto de vista de emprego, nem do ponto de vista da serventia da lucratividade a partir da exploração desse território, tampouco contrapartida socioambiental, considerando o alto impacto que isso pode ter — e já tem, na verdade — para o meio ambiente. É por isso que nós estamos acionando a Procuradoria-Geral da República para questionar tanto essa transação como o acordo feito pelo Estado de Goiás, que é ilegal, é inconstitucional. Um Estado não pode, autonomamente, fazer esse tipo de transação a respeito de terras públicas, de minerais que são do território nacional, que dizem respeito àquilo que o Brasil, como Federação, detém. Isso, para acontecer, tem que ser feito respeitando o pacto federativo, falando do ponto de vista do argumento legal. Politicamente, é um absurdo, inclusive, que isso já esteja em curso, em negociação, e que o pré-candidato à Presidência da República Senador Flávio Bolsonaro tenha feito uma promessa de que pode entregar as terras raras brasileiras para o Trump, ou para seja lá quem for o próximo governante dos Estados Unidos, como parte da sua busca por apoio, como se isso fosse alguma plataforma política eleitoral. Na verdade, isso revela o vira-latismo da extrema direita, dos bolsonaristas brasileiros, e a sua falta de compromisso completo com a produção de riqueza para o nosso próprio povo, a fim de fazer do Brasil um País grande, soberano, com capacidade tecnológica e com respeito às nossas regras ambientais. Não, eles querem entregar tudo de mão beijada, como fizeram quando estiveram no Governo, usando isso, agora, como uma promessa eleitoral, para fazer jogo, para fazer cena, para fazer tipo com as empresas norte-americanas, mas, mais uma vez, virando as costas para o povo brasileiro. É por isso que nos colocamos contra este projeto, estamos acionando a Justiça e também pedimos, mais uma vez, que ele não seja pautado aqui na Câmara de Deputados. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Deputada Sâmia Bomfim. Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, da Federação do PT, PCdoB e PV. Em seguida, falarão o Deputado Hildo Rocha e o Deputado José Nelto. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para registrar e destacar a recente viagem feita pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
18:20 RF	Ele tem reafirmado o papel importante do Brasil na Europa, e nós temos visto sua prática democrática, na qual a diplomacia tem gerado resultados importantes, concretos para o nosso País. Foi importante o diálogo do Presidente Lula na Alemanha, porque fortalece a conversa com o setor industrial e tecnológico e abre portas para investimentos, inovações e parcerias estratégicas, o que considero fundamental para impulsionar a reindustrialização brasileira e a geração de empregos qualificados. Na Espanha, o Presidente Lula participou do Fórum Democracia Sempre, em que reforçou o compromisso histórico do Brasil com a democracia, o combate ao extremismo e a defesa das instituições em um momento em que esses valores são desafiados em várias partes do mundo. Já em Portugal, o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva avançou nos acordos bilaterais, acordos importantes, ampliando cooperações nas áreas de educação, ciência, cultura e economia. Essa aproximação fortalece os nossos laços históricos e cria oportunidades concretas para brasileiros e brasileiras em Portugal e fora de Portugal. Essa agenda internacional demonstra o quanto o Brasil voltou, na Presidência de Luiz Inácio Lula da Silva, a dialogar com o mundo, com muita responsabilidade, soberania e visão de futuro, um futuro de harmonia, um futuro de paz. Não foram apenas encontros simbólicos. Foram dias de intensas articulações políticas e econômicas que ajudam a atrair investimentos, fortalecer a imagem do País e abrir caminhos para o desenvolvimento sustentável com inclusão social e geração de oportunidades. Eu quero parabenizar o Presidente Lula. Em meio à situação mundial, com conflitos, guerras, incentivos à guerra; com brasileiros estimulando a invasão do Brasil pelos Estados Unidos, especialmente em busca das nossas terras raras e de tantas outras riquezas, como bem acabou de dizer a Deputada desta tribuna, nós estamos vendo também que o Brasil, no cenário internacional, está sendo altamente respeitado. O Presidente Lula tem garantido que, da nossa parte, brasileiras e brasileiros — não só dos que se enrolam na Bandeira brasileira, mas também daqueles que não entregam o País, que não querem entregar o País —, o Brasil está pronto. Nós estamos prontos! Nós temos técnicos, pesquisas e diagnósticos saudáveis, qualificados, para que as transações entre o empresariado brasileiro e o empresariado da Europa possam, com muita serenidade e seriedade, ser feitas; para que o Brasil possa negociar. Isto é muito importante. Sra. Presidenta, peço apenas mais 30 segundos, para concluir. Quero falar também da votação, que acabamos de ter na CCJ, da admissibilidade da PEC que trata do fim da escala 6 por 1. Não poderíamos ocupar esta tribuna e deixar de dizer que hoje tivemos uma grande vitória, que já deveríamos ter tido antes.
18:24 RF	O Brasil avança quando o trabalhador é protegido. A escala 6 por 1, que talvez não seja a melhor, mas é a possível, vai trazer para o trabalhador o aumento da produção, vai trazer para ele mais serenidade, vai tirar dele a ansiedade, vai possibilitar que ele tenha mais saúde e que esteja mais próximo da sua família, mais próximo de ter um sono mais tranquilo. Com relação à produção, não precisam ficar preocupados, porque, quando há calma, serenidade, trabalho, num País cujo Presidente aumenta o salário mínimo de acordo com o índice inflacionário, cujo Presidente dá aos trabalhadores oportunidade de terem aqui a defesa dos seus direitos e busca, conciliando os Poderes e respeitando sua independência, fazer com que esta Casa aprove direitos de trabalhadores — como, agora, o fim da escala 6 por 1 —, ninguém vai perder nada; todos vão ganhar muito com essa força de trabalho mais alimentada, com mais saúde, com mais tempo para dormir, para descansar. E não é só isso. Nós sabemos que a escala 6 por 1 atinge principalmente as mulheres, que têm uma tripla jornada de trabalho. Sra. Presidenta, agradeço a oportunidade de poder expressar-me nesta tribuna e peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Cara Deputada Benedita, esta Presidência orienta a atenção e o atendimento às suas solicitações. Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. Em seguida, falará por 1 minuto o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay, que preside a sessão neste momento. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estou utilizando a tribuna da Câmara neste momento para registrar um grande feito da Prefeita Sâmia Moreira, de Santa Quitéria. No dia em que Santa Quitéria completou 114 anos de fundação, aquela Prefeita competente, inteligente, dedicada, que ama o povo da sua cidade, entregou para a população a melhor, a mais bonita, a mais bem planejada, a mais organizada e a mais bem equipada escola de música do Estado do Maranhão. Ela fez um prédio muito bem planejado, majestoso, que chama a atenção desde a sua fachada, muito moderna, ampla, no qual os jovens, as crianças e também os adultos de Santa Quitéria terão a oportunidade de desenvolver o seu talento musical.
18:28 RF	Lá já havia uma escola. Temos lá grandes professores, grandes maestros, grandes profissionais da música — profissionais do sopro, da percussão, das teclas, das cordas, do acordeão. Enfim, é uma escola bonita, muito bonita mesmo, com bons profissionais. Vale a pena conhecê-la. Tenho certeza de que essa escola de música vai fazer com que muitos jovens, que poderiam ir para o caminho das drogas, para o caminho da marginalidade, encontrem uma oportunidade e melhorem até o seu aprendizado e a sua memória. Portanto, o Município completou 114 anos de fundação e ganhou um presente, e quem doou esse presente para a população foi a grande Prefeita Sâmia Moreira. Nesse mesmo dia, a Prefeita Sâmia Moreira inaugurou a tão sonhada Estrada da Fazendinha, que liga Fazendinha a Fumaça e Malhadinha, três comunidades importantes cujos moradores tinham dificuldade neste período do inverno para chegar até à cidade, por causa das chuvas, porque a estrada não era pavimentada. A lama, muitas vezes, fazia os carros atolarem, e as pessoas não conseguiam chegar até à sede do Município. Foi inaugurada essa importante estrada por meio de emenda orçamentária do Deputado Hildo Rocha. Fiquei feliz de ver a qualidade da obra. A estrada tem sistema de drenagem, meio-fio, sarjeta, tudo aquilo que é necessário para que dure o tempo mínimo, de pelo menos 10 anos, para então ter sua primeira reforma. A Prefeita entregou essas duas obras e outra obra importante também, que foi um centro de imagens, viabilizado pelo Senador Weverton Rocha. Esse centro de imagens tem aparelho de ultrassonografia, aparelho de mamografia, aparelho de Raios X supermoderno, digital, e um tomógrafo. É um centro de imagens moderno, equipado com equipamentos novos, zero quilômetro, com profissionais já treinados. O centro já está funcionando e pode atender aproximadamente de setecentas a oitocentas pessoas por mês. Com os vários equipamentos que tem, tenho certeza de que vai atender não apenas a população de Santa Quitéria do Maranhão, mas também a população das cidades vizinhas, graças a esse trabalho que foi concluído pela Prefeita Sâmia Moreira. Então, nós parabenizamos, na data de hoje, o Município de Santa Quitéria, pelos 114 anos de fundação e também pela Prefeita que tem. A cidade soube, de forma bem democrática, eleger Sâmia Prefeita daquela cidade, que foi reeleita com mais de 80% dos votos, graças ao seu trabalho e à sua dedicação. Ela foi a mulher mais bem votada do Estado do Maranhão. Ela só perdeu para uma pessoa, para um candidato único, que tinha que ter 100% dos votos. Ela foi a segunda mais bem votada, graças ao trabalho que vem realizando no Município de Santa Quitéria. Além dessas obras que terminei de citar, ela construiu uma biblioteca belíssima, supermoderna, também muito bonita e que é, sem dúvida nenhuma, a melhor biblioteca do Maranhão. A Sâmia tem feito grandes obras, obras importantes, obras úteis, de que a população precisava e que são usadas. Ela não faz obra faraônica, ela não faz elefantes brancos. Ela faz obras bonitas, bem-feitas, caprichadas, para que o povo tenha à sua disposição serviços de excelente qualidade.
18:32 RF	Além de fazer prédios belíssimos, com uma arquitetura bem moderna, ela também faz com que a população tenha acesso à cultura, à educação de qualidade, à saúde. Em breve, até o mês de setembro, será concluída a construção do novo hospital da cidade, com cinquenta leitos, que vai oferecer saúde de melhor qualidade para a população de Santa Quitéria do Maranhão. Portanto, quero deixar registrados o transcurso desta data e os grandes feitos da Prefeita Sâmia Moreira. Peço que este meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Esta Presidência acata a sua solicitação. Chamo para fazer uso da palavra o Deputado José Nelto, do UNIÃO de Goiás. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo a palavra para o Deputado Cabo Gilberto Silva, que tem 1 minuto. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado José Nelto. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Erika Kokay, Srs. Parlamentares e imprensa do Brasil, nós temos que reformar a Justiça brasileira. Não dá mais para aceitar que Ministros do Supremo Tribunal Federal continuem fazendo negociatas. A palavra é esta: "negociatas". Eu lamento muito que até hoje o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre, não tenha instalado a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Banco Master. Quem tem medo da CPMI do Banco Master? Deve haver muitos Senadores envolvidos, deve haver Deputados envolvidos, deve haver muitos Ministros do Supremo Tribunal Federal envolvidos. Eu pergunto: e a cara do povo brasileiro como vai ficar? Que moral tem alguém que é acusado de corrupção, de receber propina, de negociar, de transformar o STF? O STF merece respeito, o STF é uma instituição que tem que ser respeitada. Agora, aquele Ministro corrupto, aquele que transformou o STF num balcão de negócios tem que ser colocado para fora. Vejam que agora o Ministro Flávio Dino diz ter uma proposta de reformar o STF. Nós temos, Ministro, é que reformar toda a Justiça brasileira! Não dá mais para aceitar que um juiz corrupto, um juiz ou um desembargador corrupto julgue um brasileiro assalariado, um brasileiro desempregado. Temos que mudar aqui também. Aqui há uma proposta de emenda à Constituição de nossa autoria que acaba com as indicações políticas. É inaceitável que o STF pertença a Presidentes da República. O STF é do povo brasileiro, e não de Presidente, de ex-Presidente. A fórmula para indicar está errada, assim como a vitaliciedade no exercício do cargo de Ministro. Vivemos a antiga Roma, dos Senadores vitalícios? Isso acabou! Essa era já era! Então, vamos votar a PEC e dar mandato para todos os Ministros do Supremo e de todas as Cortes brasileiras. Além disso, deve ser definida a idade: de 65 anos a 75 anos de idade. Nessa PEC, Deputado Cabo Gilberto Silva, nós devemos também limitar a idade para se concorrer a Governador e Presidente da República.
18:36 RF	Com todo o respeito aos idosos, Deputada, não podemos permitir que um governador com 80 anos de idade venha a disputar o mandato de Presidente da República. Não falo de agora, porque o atual Presidente Lula tem direito, mas vamos olhar para a frente, vamos avançar, vamos dar oportunidade para forças jovens chegarem ao Parlamento, aos Governos e também à Presidência da República, para não ficar eternamente a política sem renovação no nosso País. Então, Srs. Parlamentares, vamos votar a PEC que não vai mais permitir que um Ministro entre lá com 35 anos de idade e fique até os 75 anos de idade. Aí já começa lá o conluio, aí cada Ministro já começa a ter a sua escola, já começa a fazer negócios, e a sua família já começa a advogar lá. Podem advogar. Não sou contrário a isso. Mas quem é Ministro do STF não pode ter um filho, a esposa, um parente de primeiro grau advogando lá no STF. Isso é inaceitável, isso é uma pouca vergonha, isso é um escárnio, e o povo brasileiro tem que reagir, tem que colocar limite. Vamos fazer esta grande mudança, a reforma do Poder Judiciário brasileiro! Já passou da hora essa reforma. Srs. Deputados, se um juiz comete um crime, pensamos: "O juiz vai ser punido". O único que foi punido foi aquele "Juiz Lalau", que todo mundo conheceu no Brasil. Hoje, se um juiz comete um crime, ganha um prêmio. É isso mesmo: ele ganha um prêmio. Sabem qual é o prêmio? Ele é aposentado com salário de 44 mil reais. Esse é o prêmio que ganha esse juiz. Vai um Deputado cometer um crime, vai um Prefeito cometer um crime, vai um Vereador cometer um crime! Ele realmente perde o cargo, perde o salário e ainda vai para a cadeia. Sr. Presidente, eu peço mais 2 minutos, até porque o Deputado Cabo Gilberto não quer falar. Ele pode esperar um pouco mais, é muito novo neste Parlamento e pode esperar mais ainda. (Risos.)
18:40 RF	É brincadeira, Deputado. Já estou concluindo a minha fala. Quero dizer que chegou a hora da reforma do Poder Judiciário. O STF bate cabeça! O Presidente, o Ministro Edson Fachin, veio com o Código de Ética. Cadê o Código de Ética? Apresente o Código de Ética! Agora, quem tem que fazer a reforma do Poder Judiciário é o Parlamento brasileiro, é a Câmara dos Deputados, é o Senado da República, é o Congresso Nacional brasileiro. Eu faço um apelo ao Presidente da República: prepare um projeto, mande um projeto, mande uma PEC para o Parlamento. Porque, para a opinião pública, o Presidente Lula está mancomunado com o Supremo Tribunal Federal. "Reforma já do Poder Judiciário brasileiro!" Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil. (Durante o discurso do Sr. José Nelto, a Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado José Nelto. Determino que o pronunciamento de V.Exa. seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Com a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, o Líder da Maioria — aliás, da Oposição. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria está com o descondenado Lula. Ajude-me, Presidente. V.Exa. prejudica o meu trabalho aqui, comandante. (Risos.) Sr. Presidente, foi vergonhosa a ação do Diretor-Geral da Polícia Federal, um militante político a serviço do PT e do descondenado Lula. Um delegado da Polícia Federal, Sr. Presidente, chegou a ser expulso dos Estados Unidos por conta da ação ditatorial contra o Deputado Ramagem, a ação de detenção por conta da imigração. O diretor disse aqui: "Ah, foi uma cooperação entre as duas polícias". Mentiu para o povo brasileiro, Sr. Presidente. É importante a população entender o que está acontecendo. Estamos literalmente lidando com jagunços patrocinados pelo desgoverno Lula e pela Suprema Corte do nosso País. É um ataque direto à nossa democracia o aparelhamento da Polícia Federal, a outrora briosa Polícia Federal, tão respeitada pela população brasileira. Hoje há um delegado sendo expulso da maior democracia do planeta por conta de ações ilegais, assim como o Sr. Fábio Shor, que hoje está no gabinete do "Ministro ditador da toga Moraes". Ele também estava lá, Sr. Presidente, agindo de forma ilegal e inconstitucional. Até hoje há presos políticos, até hoje há uma ditadura da toga, jamais vista na história do Brasil. Então, é importante a população entender aquilo com o que estamos lidando. Aí vem o Ministro Flávio Dino e diz: "Olha, vamos fazer, vamos ajustar aqui a reforma". Ora, é a raposa tomando conta do galinheiro. Nós não iremos permitir isso. Pode ficar à vontade, Deputada. Depois eu falo mais, porque tenho muita coisa para falar hoje do descondenado Lula. Fique à vontade. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Quero apenas avivar a memória sobre o que foi falado pelo ex-Presidente condenado e preso, que dizia que a Polícia Federal não podia perseguir os seus amigos e os seus familiares. Ele chegou a dizer isso, e o Brasil inteiro ouviu, o Brasil inteiro ouviu. Esses que têm uma compulsão para mentir e que açoitam a realidade todos os dias, que fazem o negacionismo da própria realidade não podem dizer que não aconteceu, porque o Brasil inteiro ouviu. Ele disse: "Se eu não conseguir mudar o superintendente, eu mudo o chefe dele, eu mudo o outro chefe, eu mudo o outro chefe". Ele queria dominar a Polícia Federal, que faz um excelente trabalho no dia de hoje enfrentando o crime organizado, asfixiando o crime organizado.
18:44 RF	Se nós tivemos o filho do ex-Presidente condenado e preso que abrigava em seu gabinete a família do chefe do sindicato do crime, que possui tantas denúncias de "rachadinha", nós temos hoje a Polícia Federal enfrentando o crime organizado, a Polícia Federal assegurando as investigações necessárias para estancar essa corrupção hemorrágica que atinge os amigos de Jair Bolsonaro, o condenado e preso. Digo isso porque quem utilizou um jatinho do dono do Banco Master para fazer campanha para Jair Bolsonaro foi o Deputado Nikolas Ferreira. Quem recebeu 3 milhões e depois 1 milhão? Ah! Jair Bolsonaro, o condenado e preso, e também Tarcísio. De quem? Do conglomerado do Banco Master — do Banco Master! Aí me vêm aqui dizer que há inocência em quem tentou atentar contra a democracia, a democracia?! Invadiram a sede dos Três Poderes e engendraram um assassinato político, utilizaram novas formas de mentir, fake news e o ódio estabelecido contra quem pensa de forma diferente, além de usarem velhas formas de assassinatos políticos. O Brasil vivenciou isso e enfrentou a situação. Se nós temos democracia hoje, é porque as instituições enfrentaram a tentativa de golpe da qual o seu ex-Deputado Ramagem participou. E ele fugiu do Brasil, fugiu do Brasil! Portanto, respeitem a Polícia Federal, que vocês queriam pisotear, que vocês queriam dominar, que vocês queriam que não investigasse os familiares do ex-Presidente condenado e preso e os seus amigos! É preciso que nós restabeleçamos a verdade. Ontem foi comemorado o aniversário de Brasília e também o Dia de Tiradentes, que fala de soberania. Juscelino Kubitschek fala de democracia. Lula, de forma muito altiva, diz que soberania e democracia não se negociam. Ouvimos a fala da Governadora do Distrito Federal, que disse que podemos dar o nosso melhor para Brasília, amá-la verdadeiramente e ter o coração de Cristo para fazer aquilo que Cristo faria se estivesse no nosso lugar. Essa é uma ofensa a todos os cristãos, porque Cristo jamais faria com que, em Brasília, a Capital da República, a população esperasse mais tempo do que em outros lugares por uma consulta com especialista ou por um exame. "Ah! Cristo nunca permitiria isto". Cristo, que morreu na cruz para que todos tivessem vida, e vida em abundância, nunca faria coro com quem matou tantos brasileiros e brasileiras na pandemia e com quem fez chacota da dor, dizendo "isso é uma gripezinha", com quem imitou uma pessoa com insuficiência respiratória e disse: "Eu não sou coveiro". O Brasil inteiro se lembra disso. Isso está marcado na nossa pele e na nossa alma. Aliás, a Governadora tem que explicar o escândalo que envolveu o Banco de Brasília. E nós vamos lutar com todas as forças para que o Banco de Brasília continue cumprindo a sua função e sobreviva a todos os ataques que sofreu. O ex-Presidente do Banco de Brasília está preso, depois de ter sido denunciado por ter feito negociações ilegais, ilícitas, que envolvem 146 milhões de reais, com troca de imóveis do próprio Banco Master. Essa relação do Governo Ibaneis Rocha e Celina Leão com o Banco de Brasília e esse esquema precisam ser apurados, e todos os responsáveis têm que ser devidamente punidos.
18:48 RF	Eu fui Presidenta do Sindicato dos Bancários de Brasília. Nós enfrentamos uma onda privatista. Em 1995, tínhamos 27 bancos públicos estaduais. Hoje só temos cinco. Um deles é o BRB. O Governo Cristovam Buarque e Arlete Sampaio, do PT, resistiu à onda privatista. Foram muitas as ameaças que o Banco de Brasília sofreu, e nós superamos todas elas, todas elas. Agora nos dá muita tristeza e muita indignação ver o que fizeram com o Banco de Brasília, que não é do Governador bolsonarista Ibaneis, tampouco da Governadora bolsonarista Celina Leão, é do povo do Distrito Federal. É bom lembrar o dia 21 como o dia de inauguração de Brasília e lembrar que, como o peixe vivo não vive sem água fria, um povo também não vive sem democracia, que foi o que nós cantamos quando da morte de Juscelino Kubitschek, um democrata. Busca-se fazer com que, no aniversário de Brasília, essa história seja esquecida. Aqui nós continuaremos defendendo o Banco de Brasília com todas as nossas forças, porque o raciocínio de quem ocupa o Governo do Distrito Federal é de que ele não tem absolutamente nada a ver com o escândalo que citei, que foi provocado pelo Governo do Distrito Federal, em parceria com a Presidência do BRB. Aliás, o Presidente do BRB não foi habilitado para a sua recondução pelo Banco Central. Mesmo assim, Ibaneis colocou ele para presidir o banco até que pudesse rever a sua não habilitação. Em defesa do Banco de Brasília continuaremos lutando sempre. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado. Com a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, que tem 1 minuto. Convido para vir para a tribuna o Deputado Fernando Rodolfo. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Olhem só, Srs. Parlamentares, a notícia de agora: "Por reciprocidade, o Diretor-Geral da Polícia Federal retira credenciais de agente dos Estados Unidos que atua no Brasil". Eu pergunto a esse irresponsável Diretor-Geral da Polícia Federal o que foi que o agente policial dos Estados Unidos fez de ilegal em solo brasileiro para ser expulso? Sr. Presidente, o jagunço de Moraes foi expulso dos Estados Unidos porque interferiu na detenção do Deputado Ramagem. Isso é muito grave, Sr. Presidente. É mais um vexame internacional provocado pelo descondenado Lula e por esse militante esquerdista que está à frente da Polícia Federal. Isso é gravíssimo.
18:52 RF	Eu quero saber! Por isso, já vamos pedir aqui à nossa assessoria da Liderança da Oposição na Câmara dos Deputados que solicite o afastamento novamente desse irresponsável, do Diretor-Geral da Polícia Federal, que trabalha em conluio com a Suprema Corte, de forma não republicana, para defender os interesses do descondenado Lula, o maior ladrão que esta República já viu. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo 1 minuto à Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo que mais tem combatido a corrupção é o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Combateu a máfia do INSS, que foi estimulada por Jair Bolsonaro, e combateu e liquidou o Banco Master. Agora, vejam, há um servilismo. Como é possível você ter um Presidente da República, à época — hoje condenado e preso —, que bateu continência para a bandeira estadunidense, ou um que quer ser candidato à Presidência da República — e será definitivamente derrotado, como foi o seu próprio pai — que diz que é preciso dar as terras raras para os Estados Unidos? Ora, se este condenado e preso, derrotado pelo povo nas eleições de 2022, tivesse ganhado as eleições, provavelmente nós não teríamos mais petróleo; provavelmente, nós não teríamos nem Bandeira Nacional, porque eles hastearam, durante o tarifaço, a bandeira estadunidense. Soberania já! Defesa do Brasil! O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Fernando Rodolfo, do PRD de Pernambuco. O SR. FERNANDO RODOLFO (Bloco/PRD - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, muito obrigado pela oportunidade de falar aqui hoje. Eu quero dizer que esta é uma quarta-feira histórica para os professores brasileiros. Este Plenário terá, daqui a pouco, a oportunidade de fazer justiça a esta classe tão sofrida, que é a classe dos professores, fazer justiça aprovando o requerimento de urgência de minha autoria ao Projeto de Lei nº 6.399, de 2025, que trata dos juros do precatório do Fundef. Ocorre que, desde 2021, com a inclusão, na Constituição Federal, da Emenda nº 114, os professores brasileiros passaram a ter direito ao rateio de 60% dos precatórios do Fundef. A Constituição é bem clara: da receita recebida pelos entes federados, Prefeituras e Governos Estaduais, 60%, pelo menos, têm que ser repassados para os professores. O que muitos Prefeitos estão fazendo Brasil afora? Repassando para os professores apenas 60% do valor principal, ignorando o valor dos juros e da correção monetária, que, em muitos casos, supera o valor principal. Sr. Presidente, esse é um dilema que muitos professores Brasil afora estão enfrentando. E muitos estão assistindo a esta sessão agora, esperando deste Plenário uma resposta à altura com a aprovação desse requerimento de urgência e, posteriormente, com a aprovação do mérito desta matéria, para que a gente possa avançar, trabalhar no Senado Federal, também aprová-la e fazer esse texto virar lei. Esse texto, virando lei, fará justiça aos professores. Aqueles Prefeitos que pagaram sem ratear os juros terão oportunidade, pela lei, de fazer o pagamento complementar. E aqueles professores que ainda não o receberam e esperam ansiosamente pelo precatório do Fundef receberão na íntegra, da forma correta. São muitos os professores que enfrentam esse dilema Brasil afora. Assim como a Profa. Solange Leandro, lá de Taquaritinga do Norte, no meu Estado de Pernambuco, muitos outros estão enfrentando esse dilema, esperando esse dinheiro.
18:56 RF	Muitos estão nos vendo agora, Sr. Presidente. Estão vendo este Plenário, que, daqui a pouco, com o início da Ordem do Dia, terá oportunidade de analisar esse requerimento. Não estamos aqui pedindo a aprovação de um projeto que vai gerar nova despesa para nenhuma Prefeitura. Muito pelo contrário, nós estamos aqui pedindo a aprovação de um projeto que vai restabelecer a verdade e o direito correto para o professor brasileiro. Eu me debruço sobre este tema desde o começo do nosso mandato aqui, em 2019. Foram muitas as lutas, muitas as audiências públicas pelo Nordeste inteiro, não só no meu Estado de Pernambuco. Fui ao Maranhão, fui à Bahia, à Paraíba, a Alagoas, atendendo ao convite desses professores, que muitas vezes se enxergam sozinhos nessa luta. Este Plenário tem a oportunidade hoje, repito, de fazer justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço o registro no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Determino que o pronunciamento do Deputado Fernando Rodolfo seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Com a palavra a Deputada Heloísa Helena, por 1 minuto. Em seguida, convido o Deputado Sóstenes Cavalcante, pela Liderança do PL. (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, antes do Deputado Sóstenes, V.Exa. mê dê 1 minuto também, por favor. (Pausa.) Eu posso falar, então, Presidente, só por 1 minuto rapidamente, enquanto elas estão ali discutindo? O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra a Deputada Heloísa Helena, por 1 minuto. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Depois eu passo a palavra para a Deputada Heloísa Helena. Obrigada pela gentileza. Quero só registrar o meu apoio à greve dos servidores do Município de Louveira, no interior do Estado de São Paulo, que reivindicam uma pauta extremamente justa: reajuste salarial, aumento do valor do vale-alimentação, plano de cargos e salários, fim das terceirizações e melhoria nas condições de trabalho. Já houve algumas negociações. No entanto, elas não avançaram. Não houve nenhum sucesso, não houve nenhuma proposta por parte da Prefeitura. Já há mais de 3 anos esses trabalhadores estão sem nenhum tipo de reajuste, nem o da inflação, aquilo que é previsto pela legislação. É por isso que a partir de amanhã, dia 23 de abril, vai começar uma greve. Fica aqui o nosso apoio. Em breve, eu deverei estar na cidade junto aos trabalhadores, para construir esse processo de greve, que ninguém queria que acontecesse, mas que é um instrumento justo e legítimo diante da falta de diálogo e de disposição do Prefeito de negociar e apresentar uma boa proposta. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputada Sâmia. Com a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante, pela Liderança do PL. Antes, porém, eu vou conceder 1 minuto ao Deputado Cabo Gilberto Silva. A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ) - Depois me conceda 1 minuto. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando a gente diz que a Suprema Corte do nosso País está aparelhada, nós falamos e provamos: está 4 a 0 para condenar o Deputado Eduardo Bolsonaro — veja só a gravidade e o ataque à democracia — por conta de um tuíte que ele teve contra uma Parlamentar, em 2021. O caso foi arquivado em 2022. A Deputada recorreu, e fizeram o quê? Abriram o processo novamente. E onde a Deputada estava? No casamento. Quem era o convidado da Deputada lá no casamento? O Sr. Xandão, o ditador da toga, estava lá, Sr. Presidente. Ele foi o Relator do caso. Que justiça é essa?! A Suprema Corte está literalmente destruindo toda a credibilidade do Poder Judiciário brasileiro! Registro toda a minha solidariedade ao Deputado Eduardo Bolsonaro. Não bastasse estar fora do País sendo perseguido pela ditadura da toga de forma implacável, assim como várias pessoas, agora isso!
19:00 RF	Eduardo, continue firme, continue forte! Estaremos aqui em defesa da Constituição, em defesa da democracia, em defesa dos mandatos parlamentares. O seu foi cassado de forma ilegal, inconstitucional e imoral. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante, pela Liderança do PL. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero me dirigir ao trabalhador brasileiro. Há 20 anos o PT e o descondenado Presidente Lula governam este País dizendo que vão defender o interesse do trabalhador. Há 20 anos! E nunca fizeram nada pelos trabalhadores, mas sempre fizeram pelos sindicatos. Empoderaram os sindicatos para oprimir trabalhadores e, agora, que já não há mais a obrigatoriedade da taxa sindical, estão desesperados. Os trabalhadores não se sentem mais representados pelos sindicatos. Agora, num passe de mágica, o Lula inventou, junto com alguns Parlamentares da Esquerda, a famosa pauta que vai resolver o problema do trabalhador brasileiro: o fim da escala 6 por 1. Mentira e enganação em ano eleitoral! A primeira coisa que quero dizer a você, trabalhador, é que o PL é a favor de discutirmos essa matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para buscarmos uma solução moderna e interessante para o trabalhador e para o empregador, porque o que nós não queremos é que se vote lei para gerar desemprego e caos econômico. Nós queremos, sim, discutir essa matéria trazendo o que há de mais moderno no Brasil. Há o texto que o Governo enviou para cá e o texto até de uma PEC de uma Parlamentar nossa que tem erro de matemática. Não soube fazer conta de matemática, não sabe dividir, subtrair, nem somar. Ela mandou errado. Eu tenho até que elogiar o Deputado Reginaldo, do PT, porque, pelo menos, sabe fazer cálculo matemático. O texto dele está certo na matemática. O da outra Deputada, lamentavelmente, está com números errados. Nós do PL queremos responsabilidade com esse assunto. Queremos discutir, sim, o fim da escala 6 por 1, sem quebradeira das empresas e sem desemprego. Para isso, tem que haver compensação do Governo; para isso, temos que escalonar esta redução em anos vindouros; para isso, queremos discutir mais. A relação mais moderna do mundo de empregador-trabalho é hora trabalhada, hora recebida, para dar liberdade ao trabalhador. Se ele quiser trabalhar em dois empregos, ele trabalha 10 horas em um, 20 horas em outro. Isso dá total liberdade de escolha ao trabalhador e dá ao empregador a produtividade, porque não há crescimento econômico, fortalecimento de um país, sem uma palavra mágica: "trabalho" — lógico, sem escravidão. Aí fica a Esquerda, hipócrita, dizendo que o PL quer escravizar o povo brasileiro. Jamais! Nós queremos uma relação moderna, uma lei moderna, de liberdade. Quero dizer a você, trabalhador brasileiro, que hoje talvez trabalhe 8 horas por dia, mas quer complementar sua renda à noite, com um veículo, fazendo o seu Uber: parabéns por você querer crescer e avançar e estar numa outra atividade econômica! O que nós queremos é debater o tema sem pensar de forma eleitoreira. O PT e o descondenado Lula estão tão mal na pesquisa, que agora querem tirar da cartola este assunto para dizer que vão defender trabalhador. Na verdade, nunca houve um Presidente com uma avaliação tão ruim, um Governo tão mal avaliado. E agora querem dizer: "Vamos defender o trabalhador, acabar com a escala 6 por 1". Isso é para ver se melhora a avaliação do descondenado Lula, mas não vão conseguir.
19:04 RF	O nosso pré-candidato à Presidência da República não é contra a PEC, como eles estão querendo dizer. Que nós debatamos o assunto e busquemos uma solução séria, equilibrada e responsável! Nós do PL estaremos sempre, de verdade, ao lado do trabalhador brasileiro, com uma legislação moderna. E vamos discutir isso na Comissão Especial. Não temos medo do debate. Quem tem medo de debater é o desgoverno que está aí, mal avaliado, que sempre disse que ia defender o trabalhador. Governa o Brasil há 20 anos, e a única coisa que fez foi empoderar sindicato contra os trabalhadores. Nós não, vamos lutar até o fim pelos trabalhadores. Mudança na escala 6 por 1; hora trabalhada, hora recebida e compensação para as empresas pela redução da carga de trabalho. Nós vamos lutar e aprovar isso. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Sóstenes Cavalcante, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 448 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. A pedido do Deputado Tarcísio Motta, que construiu o acordo em torno do projeto que está relatando, o Projeto de Lei nº 533, de 2024, nós vamos começar a Ordem do Dia de hoje com o PL dele como primeiro item da pauta que já preestabelecemos. O Deputado tem um voo ainda hoje à noite para o Rio de Janeiro, porque amanhã nós temos o feriado de São Jorge no Rio. É um dia comemorativo, e eu quero atender ao pedido do Deputado Tarcísio Motta. Deputado Cabo Gilberto Silva, V.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, foram absurdos os gastos que o desgoverno Lula teve com a COP. A gente já sabia disso. Lá no Pará, houve uma imoralidade, um ataque ao meio ambiente, um desperdício de recursos públicos jamais visto na história. Porém, Sr. Presidente, o que foi gasto naqueles navios de luxo com o dinheiro do povo brasileiro para o descondenado Lula tirar fotografia com a Sra. "Esbanja" foi uma irresponsabilidade jamais vista. Enquanto está faltando tudo no Brasil, na saúde, na segurança, na educação, o desgoverno Lula teve a cara de pau de gastar milhões e milhões de reais do dinheiro do povo brasileiro com as suas mordomias na COP 30, em Belém do Pará. Isso é uma vergonha, desgoverno Lula! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Antes de passar para a apreciação do Projeto de Lei nº 533, de 2024, quero fazer um reconhecimento e um agradecimento neste momento, na pessoa do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Leur Lomanto Júnior, e também na pessoa do Relator, o Deputado Paulo Azi, que é ex-Presidente daquela importante Comissão da nossa Casa, pela aprovação do relatório favorável à admissibilidade da PEC 6 por 1, a PEC que trata da redução da jornada de trabalho. A aprovação na Comissão de forma simbólica, Deputado Paulo Azi, demonstra, mais uma vez, a sua habilidade, a sua capacidade de construir consensos e, claro, também, o papel importante do Presidente da Comissão, o Deputado Leur Lomanto Júnior, que conduziu, com muito equilíbrio, uma pauta tão importante para o nosso País.
19:08 RF	Então, em nome da Presidência desta Casa, nós queremos fazer esse reconhecimento, agradecer-lhes e também parabenizá-los pela condução de V.Exas., feita com muita responsabilidade, com muito diálogo, ouvindo todos, realizando audiências públicas, dando espaço a todos os que quiseram contribuir — Ministros do Governo, entidades do setor produtivo do País, representantes dos trabalhadores —, demonstrando aquilo que tem que ser sempre, na minha avaliação, o objetivo desta Casa, que é construir a aprovação de relatórios e projetos sempre buscando esgarçar ao máximo o diálogo, observar ao máximo as opiniões, porque nós somos, ao final de tudo, a Casa do debate, a Casa do povo brasileiro. Quero fazer esse reconhecimento de público e agradecer, mais uma vez, ao Presidente Leur Lomanto Júnior e ao Deputado Paulo Azi a condução dos trabalhos. Concedo a palavra ao Deputado Paulo Azi. O SR. PAULO AZI (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, eu agradeço as palavras de V.Exa., mas me sinto na obrigação de fazer um registro por questão de justiça. Essa matéria, tão relevante, tão cara aos trabalhadores do nosso País, tem sido debatida praticamente pela primeira vez na história deste Parlamento pela determinação de V.Exa. Foi V.Exa. que tomou a decisão de colocar a matéria como uma prioridade deste ano legislativo, e só a sua condução nos permite antever a construção de um consenso amplo dentro da sociedade brasileira, que vai, sem dúvida alguma, ser refletido aqui no conjunto dos Líderes e dos diversos Parlamentares. Quero crer, Sr. Presidente, que, com a condução de V.Exa., nós haveremos de, ainda neste primeiro semestre, no mês de maio, ter um texto que produza esse consenso e que traga ganhos efetivos ao conjunto da classe trabalhadora do nosso País. Portanto, quero registrar o empenho, a dedicação e a liderança de V.Exa. na condução dessa matéria aqui na Câmara dos Deputados. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa., Deputado Paulo Azi, mais uma vez, em nome da Casa. Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, por 1 minuto. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Também quero registrar a importância do que nós conseguimos aprovar hoje na Comissão de Constituição e Justiça. A PEC, aprovada com o relatório do Deputado Paulo Azi, foi muito importante, um passo histórico. Nós precisamos avançar agora com a Comissão Especial e, depois, com a apreciação em plenário. Eu só queria deixar um registro: muito me estranha o Líder do PL dizer que esta é uma medida eleitoreira, porque, quando eles tiveram a possibilidade de melhorar a vida dos trabalhadores, aprovaram reforma trabalhista e retiraram direitos; aprovaram reforma da Previdência e retiraram direitos; congelaram o salário mínimo sem ganho real durante 6 anos. Ou seja, quando eles puderam fazer algo pelas famílias brasileiras, viraram as costas para o povo e nada fizeram. E agora querem... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Projeto de Lei nº 533, de 2024.
19:12 RF	PROJETO DE LEI Nº 533-B, DE 2024 (DA SRA. JANDIRA FEGHALI) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 533-B, de 2024, que institui a Política Nacional "Mais Cultura nas Escolas" e dá outras providências; tendo parecer das Comissões de: Educação, pela aprovação (Relator: Deputado Luiz Lima); e Cultura, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Deputado Tarcísio Motta). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.159/2026, EM 10/03/2026. Há requerimento sobre a mesa. Consulto o PL e o Partido Novo sobre a manutenção da obstrução neste projeto ou a existência de acordo para retirada dos requerimentos, que foi o que chegou antes da sessão pelo Relator da matéria. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aqui registrar os meus parabéns ao Relator, que atendeu muitas demandas de alguns ex-membros do nosso partido, que já não estão mais nele. Sei dos acordos que ele fez com a Deputada Rosangela. Mas, na nossa avaliação, numa sessão remota, esse é um assunto que deveria ter um debate maior. E eu tenho solicitação da minha bancada para manter a obstrução somente por ser uma sessão remota. Acho que até votaremos, numa sessão presencial ampla, por acordo. Eu não vejo muita resistência, até pelo belo trabalho do Deputado Tarcísio, que eu quero deixar registrado aqui, mas, por ser uma sessão remota, eu tenho essa objeção. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Sóstenes retira os requerimentos do PL. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Não, Presidente, estão mantidos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. parabenizou o Relator e, mesmo assim, mantém a obstrução? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Parabenizei, mantive a obstrução e dei a justificativa, Presidente. Mas V.Exa. estava num bom papo, com o bom baiano Leur, e não se ateve ao fato de que o meu problema é estarmos em uma sessão remota. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu subentendi que, como V.Exa. começou elogiando o Relator, nós poderíamos avançar com a retirada da obstrução, mas não há problema. Vamos à Ordem do Dia. Requerimento de retirada de pauta. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 533/2024. Sala das Sessões Marcel van Hattem NOVO/RS Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu entendo, e muito, a preocupação da bancada do Partido Liberal, em particular do seu Líder, o Deputado Sóstenes Cavalcante, porque compartilhamos dessa preocupação. Trata-se de um projeto que, sob a justificativa de levar a cultura para as escolas, visa, no fundo, instrumentalizar, ideologizar as crianças. E é óbvio que isso vem a acontecer, principalmente depois da apresentação do substitutivo. Quando nós vemos que a autora principal é do PCdoB, a gente lembra que o Partido Comunista, sempre que chega ao poder, elimina a dissidência cultural, não tolera nada que não seja justamente no viés que o comunista quer: um viés único, um viés autoritário, aliás, totalitário. Fascismo, comunismo e nazismo são todos os três farinha do exato mesmo saco. É por isso que nós somos contra esse tipo de apreciação de projeto. Em lugar de melhorar a condição dos nossos alunos, que precisam, e muito — ainda mais sob esse desgoverno do Lula, Deputado Cabo Gilberto, em que os índices de educação estão piorando mais uma vez, lamentavelmente, o que não é novidade, porque já se esperava que, sob o Governo Lula, o MEC do Lula, a coisa degringolasse de vez —, em lugar de focarmos justamente no ensino, para que as nossas crianças tenham uma melhoria na sua formação e uma melhor oportunidade futura, mais uma vez, estamos vendo aqui a tentativa de imposição de uma agenda militante, ideologizante. Repito: sob uma justificativa bonita, eventualmente meritória, de disseminar a cultura, no fundo vai-se ampliar o controle estatal, vai-se fazer com que aqueles que têm o poder da caneta decidam o que é cultura e o que não é cultura nas escolas e acabem por bitolar ainda mais nossos estudantes.
19:16 RF	Eu tenho convicção de que haverá bons grupos, artistas, pessoas que estão no meio cultural que serão aproveitados, mas a maior parte, lamentavelmente, se esse tipo de projeto for aprovado, será daqueles que têm proximidade com o Governo, bajulam o partido "x" ou "y" e acabam servindo aos interesses daqueles que querem uma visão única de cultura. Por isso, Sr. Presidente, nós encaminhamos pela retirada de pauta do Projeto de Lei nº 533, de 2024. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE, Deputado Hildo Rocha? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É uma matéria importante. Vamos votá-la hoje, Sr. Presidente. O bloco orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta o voto "não". Como orienta o Partido Liberal? (Pausa.) Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a federação orienta "não" à retirada de pauta. É fundamental que a gente aprecie esta matéria hoje. E pedimos inclusive o apoio dos demais Parlamentares para que a gente derrube este requerimento e vote a matéria nesta sessão desta noite. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Liberal, Deputado Cabo Gilberto Silva? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Liberal orienta "sim". Eu quero, Sr. Presidente, mais uma vez, alertar sobre uma questão grave para a democracia brasileira. Temos hoje, Sr. Presidente, um delegado que foi expulso dos Estados Unidos para o Brasil por arapongagem, chamado de jagunço. Isso é muito grave para a nossa democracia. Todos os Deputados e Senadores sabem do que eu estou falando. Quando a Polícia Federal é utilizada politicamente, com um militante, como é o Diretor-Geral da Polícia Federal, a situação é gravíssima para o Brasil. E o pior, Sr. Presidente, ele agora expulsa um policial dos Estados Unidos sem que ele tenha cometido irregularidade alguma em solo brasileiro. Esse é mais um vexame internacional. Por que eles estão fazendo isso? Para que venha um ataque dos Estados Unidos, e, depois, utilizarem isso politicamente. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria esclarecer ao Plenário que o Republicanos nos procurou no Colégio de Líderes, na semana passada, e, ao longo da semana passada e desta semana, apresentou sugestões que estão 100% acatadas na subemenda substitutiva que nós apresentaremos junto com o parecer às emendas. Por que isso é necessário? O parecer a ser proferido aqui será apenas pela CFT e pela CCJ. Então, haverá uma subemenda substitutiva com todas as alterações solicitadas pela Deputada Rosangela Gomes, com base nas quais eu imaginei que nós tínhamos um acordo pleno aqui no plenário, tanto é que o Deputado Sóstenes apresentou elogios ao projeto. Trata-se de um projeto de articulação entre cultura e educação, partindo, sobretudo, de chamamentos públicos de secretarias estaduais e municipais de educação. Portanto, ele nem sequer está sob controle do Governo Federal.
19:20 RF	O Governo Federal apresenta apenas apoio operativo para que esses projetos, ao serem iniciados e supervisionados pelas secretarias estaduais e municipais — ou pela Rede Federal de Educação, no caso —, sejam executados nas escolas. Então, desse ponto de vista, com os argumentos apresentados pelo nobre Deputado Marcel van Hattem, nós orientamos "não" à retirada de pauta e pedimos aos demais partidos, pelo acordo construído ao longo da semana, que possamos votar esta matéria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta, Sr. Presidente, a favor da retirada de pauta e entende, inclusive, que precisamos votar aqui outros projetos mais urgentes. O fim das decisões monocráticas, por exemplo, é um tema que já foi pautado na CCJ, em projeto do qual eu fui o Relator. Aliás, com muita honra, tive a designação naquele momento para relatar essa matéria, com o apoio do PL, que está aqui conosco na Oposição. Há poucas coisas mais urgentes no Brasil do que resolver esse desequilíbrio com o Supremo Tribunal Federal. Eles fazem qualquer coisa! Hoje, a gente aprova uma lei aqui... Digamos que aprovemos esta matéria em debate na noite de hoje, e depois ela seja aprovada no Senado. Se o Supremo decidir contrariamente, uma canetada de um Ministro derruba essa lei da noite para o dia, imediatamente. Então, há coisas mais urgentes a serem tratadas. Nós precisamos tratar do que é mais urgente. Portanto, estamos solicitando a retirada de pauta deste projeto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a MISSÃO, Deputado Kim Kataguiri? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A MISSÃO orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria é contra a retirada. Esta discussão aqui me lembra muito do Ministro alemão que dizia que tinha vontade de sacar uma arma quando ouvia falar de cultura. Ou me lembra muito de Hitler, no episódio da queima dos livros. Ou seja, alguns aqui se sentem ameaçados pela cultura! A cultura é a forma como o povo se identifica enquanto tal. A cultura é uma forma de resgatar a força do povo brasileiro. E nós estamos tratando aqui de um diálogo emancipatório entre cultura e educação. Mas eles dizem que isso é bitolar os estudantes. Quem acha que cultura, desenvolvimento cultural e política cultural servem para limitar os seres humanos se equipara aos nazistas, que achavam a mesma coisa. Este projeto acatou no seu substitutivo uma série de sugestões e precisa ser aprovado, em nome do povo brasileiro. Viva a cultura! Viva a educação! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim". Estive hoje, pessoalmente, visitando o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba, o Coronel Ronildo, Sr. Presidente. Ele foi soldado no início da década de 90. Então, hoje, pela primeira vez, um ex-soldado da Polícia Militar assume o posto de Comandante-Geral da corporação. Solicitei a ele, Sr. Presidente, a promoção por tempo de serviço de várias turmas que estão esperando ansiosamente por esse gesto do novo Governador do Estado. E aqui, de forma responsável, democrática, peço ao Governador, Sr. Presidente, que atenda ao pedido deste Parlamentar, Líder da Oposição. Essa promoção é merecida por homens e mulheres que se dedicam à defesa da sociedade paraibana, mesmo com o risco da própria vida. Então, a promoção desses policiais será um gesto positivo para a segurança pública. Obrigado, Sr. Presidente.
19:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo vota "não" porque entende que a cultura se identifica com a educação, e é relevante que o Brasil resgate, quase centenariamente, os bons tempos da educação brasileira, nos quais a cultura e a educação caminhavam sempre juntas. Por conseguinte, é importante que votemos este projeto. Então, o Governo vota "não". O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A Oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vota "sim". Eu quero fazer uma denúncia aqui. Estive, antes de ontem, na BR-412, na Praça do Meio do Mundo, por onde passa quem vai à cidade de Monteiro, tendo saído da cidade de Campina Grande. Está um caos a obra do Governo Federal ali, Sr. Presidente. Lula governa o Brasil desde janeiro de 2003. Parou em 2016, com o impeachment de Dilma Rousseff, voltou infelizmente em janeiro de 2023 e até hoje não duplicou nem sequer 1 quilômetro da BR-230, uma obra tão prometida, que consumiu recursos infindáveis, com aditivos e mais aditivos por parte do Governo Federal, que não entregou ainda à população da nossa querida Rainha da Borborema, a cidade de Campina Grande, bem como à Região Metropolitana de João Pessoa a triplicação da BR-230, do quilômetro zero ao quilômetro 28, nem a duplicação da Alça Sudoeste, na cidade de Campina Grande, à Praça do Meio do Mundo. É uma vergonha o Governo do descondenado Lula! E ele ainda manda o Ministro ir lá mentir para o povo paraibano. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 127; NÃO: 268. ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. Para oferecer parecer ao projeto e às emendas adotadas pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Queria começar agradecendo a todos aqueles que mantiveram o projeto na pauta da Ordem do Dia de hoje e aos Líderes que apoiaram o pedido de que este projeto fosse colocado na pauta deste Plenário. A leitura do parecer será rápida. Eu queria fazer apenas dois comentários antes da leitura. O primeiro deles, para reforçar isso que foi dito agora pelo Presidente, é que esse parecer que eu lerei será feito apenas pela CFT e pela CCJC. Exatamente por isso, o acolhimento das emendas apresentadas pelo Republicanos se dará no parecer às emendas, com uma subemenda substitutiva, cujo conteúdo, inclusive, vai incorporar alguns pedidos da Casa Civil do Governo Federal. Esse é um elemento importante. O segundo comentário é que, num diálogo profundo e respeitoso com o Deputado Marcel van Hattem, que fez uso da palavra pela retirada da matéria de pauta, mas foi respeitoso, nós dissemos que entendemos que a articulação entre educação e cultura é decisiva para uma educação de qualidade e para uma educação integral. Educação integral não é aquela que apenas tem o conteúdo do currículo das disciplinas regulares, mas aquela que forma integralmente o ser humano. E, nesse processo, haverá chamamentos públicos e supervisão de secretarias municipais e estaduais de educação, que, na composição atual, em sua maioria, estão ligadas a Governos que nem sequer têm relação com o Governo Federal, que nós apoiamos. Isso é para que possamos respeitar a pluralidade e a diversidade de ideias no nosso País. Sr. Presidente, peço licença para ir direto ao voto. "II - Voto do Relator O presente projeto de lei cria a Política Nacional 'Mais Cultura nas Escolas', baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. Trata-se de instrumento fundamental para promover a intersecção entre educação e cultura, promovendo a efetivação de metas dos Planos Nacionais de Educação e de Cultura, que explicitam a importância dessa integração.
19:28 RF	A cultura é elemento essencial na construção da identidade individual e coletiva. Ao expressar valores, tradições, saberes e modos de vida, as manifestações culturais moldam o sentido de pertencimento e a coesão social. Ao garantir maior inserção da cultura no cotidiano escolar, o projeto promove o reconhecimento e a valorização da diversidade cultural nacional, que é uma das maiores riquezas do Brasil. Essa valorização contribui para o respeito às diferenças, o combate ao preconceito e o fortalecimento da cidadania democrática. Os benefícios da intersecção entre políticas culturais e de educação são reconhecidos há anos, não sendo por acaso que o Plano Nacional de Educação — PNE prevê, desde 2014, a promoção de atividades culturais, a articulação da escola com diferentes equipamentos culturais, além da institucionalização e manutenção de espaços na escola que viabilizem a realização de atividades culturais para os alunos, como estratégias para concretização da Meta 6, de promoção do ensino integral. Da mesma forma, o Plano Nacional de Cultura — PNC prevê metas de desenvolvimento permanente de atividades de arte e cultura, bem como a oferta de disciplina de arte no currículo escolar regular com ênfase em cultura brasileira, linguagens artísticas e patrimônio cultural nas escolas públicas de educação básica. Assim, o Mais Cultura nas Escolas contribui para a efetivação de políticas educacionais que reconhecem o papel da arte e da cultura como dimensões indissociáveis da formação humana, estimulando a criatividade, a sensibilidade e o pensamento crítico dos estudantes. Além disso, favorece o diálogo entre a escola e a comunidade, aproximando os espaços culturais e os artistas locais do ambiente educacional e ampliando o direito constitucional de acesso à cultura. Dessa maneira, entendemos que a aprovação do presente projeto, nos termos do texto aprimorado ao longo de sua tramitação pelas Comissões de mérito, é fundamental para o pleno desenvolvimento das metas dos Planos Nacionais de Cultura e de Educação, promovendo maior integração das políticas culturais na educação de nosso País. No tocante à análise de adequação e compatibilidade orçamentária e financeira, verifica-se que a proposta possui caráter essencialmente normativo, não implicando impacto direto ou indireto sobre as receitas e despesas da União. Assim, manifestamo-nos pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 533, de 2024, bem como das Emendas I e II aprovadas pela Comissão de Educação e do substitutivo aprovado pela Comissão de Cultura. Por fim, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 533, de 2024, das Emendas I e II aprovadas pela Comissão de Educação e do substitutivo aprovado pela Comissão de Cultura. Sala das sessões, em 7 de abril de 2026". Este é o nosso parecer. Muito obrigado, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Há matéria sobre a mesa. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, X combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PL 533/2024, que "Institui a Política Nacional "Mais Cultura nas Escolas" e dá outras providências", pelo prazo regimental. Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (líder) PL/RJ Para encaminhar a votação do requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
19:32 RF	O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos orientar "sim" ao adiamento, mas não temos problema com o fato de a votação ser simbólica, em homenagem ao relatório do Deputado Tarcísio, que atendeu muitas das demandas solicitadas por vários ex-colegas e alguns colegas de bancada. Também quero registrar o intenso trabalho de uma Parlamentar do meu Estado, a Deputada Jandira Feghali, do PCdoB, que sempre atua de forma muito interessante pela cultura e é a autora deste projeto, que integra cultura e educação. Portanto, registro aqui os parabéns ao empenho dos dois colegas do meu Estado neste projeto. A gente está marcando posição por ser esta uma sessão somente remota e por projetos dessa natureza causarem preocupações a alguns colegas de bancada. Quero aproveitar, Sr. Presidente, para registrar aqui a nossa preocupação com o Brasil. O atual descondenado Presidente da República já gastou, em viagens ao exterior, 7,1 bilhões de reais do suado dinheiro dos brasileiros pagadores de impostos. Na semana passada, ele foi à Alemanha e gastou 812 mil reais em um hotel lá. Ora, brasileiros, o Lula, que se diz pai dos pobres, gastou 812 mil reais em um hotel na Alemanha na semana passada. E já foram gastos 7,1 bilhões de reais, ao longo deste governo, em viagens ao exterior. Até parece que ele está trazendo algum benefício do exterior para o Brasil. Não está! Ele só traz despesa para o bolso dos brasileiros. Isso é uma vergonha! Por último, Presidente, eu quero registrar que o Governo está tão desesperado por estar mal avaliado que agora parece que quer mudar o discurso, porque bateu arrependimento com o fato de o descondenado Lula ter sancionado a Lei das Bets no Brasil. Eu tenho que ser justo e dizer que somente a Deputada Erika Kokay, que é do PT, votou junto conosco contra essa porcaria das bets. Todos os demais Deputados votaram a favor da matéria, e o Lula sancionou a lei. Mas, como ele está vendo que essa desgraça de jogo de azar — as bets — endividou os brasileiros, ele quer dizer que é contra isso. Mas ele arrecadou 2 anos de impostos dos jogos de azar das bets. Cinco meses antes da eleição parece que bateu arrependimento. Lula, vá enganar outro! Deputada Erika Kokay, parabéns, porque V.Exa. sempre teve coerência e foi contra jogo de azar. Quando há coerência, a gente tem que reconhecer e parabenizar. Os demais não têm moral para falar de jogo, não. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.) S.Exa. abre mão da inscrição. Orientação de bancadas. (Pausa.) Em votação o requerimento. Aqueles que forem a favor da aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO O REQUERIMENTO. Passa-se à discussão. Nós temos seis Deputados inscritos para falar a favor e dois Deputados para falar contra a matéria. Podemos ir direto ao mérito da matéria? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, peço 1 minuto, pela Oposição. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Cabo Gilberto Silva, vou conceder 1 minuto a V.Exa., e V.Exa. abre mão da inscrição para discutir, o.k.? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sim, senhor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito séria a situação em que o Brasil se encontra. O Presidente Lula está desesperado e quer, mais uma vez, enganar a população brasileira, com o discurso: "Olhe, eu defendo a soberania. Olhe, eu sou patriota". Só falta ele botar uma camisa verde-amarela e dizer que vai votar em Bolsonaro. É só o que falta ele fazer, Líder Sóstenes. O descondenado Lula, Sr. Presidente, quer enganar mais uma vez a população, atacando os Estados Unidos, para eles responderem. Depois ele vem com aquele papinho de sempre de que está preocupado com a soberania brasileira.
19:36 RF	Todos nós sabemos da postura do desgoverno Lula, que está derretendo nas pesquisas. Ninguém mais acredita nele. Inclusive, na minha amada Paraíba, graças a Deus, ele perdeu quase vinte pontos. Graças a Deus, o Nordeste acordou e vai fazer justiça em outubro próximo. Então, eu peço à população que não caia no discurso de Lula. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Patrus Ananias, por 1 minuto. O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Inicialmente, Presidente, eu quero prestar-lhe minha homenagem. Antes de fazer a defesa da nossa posição, quero também prestar uma homenagem também ao Deputado Leur Lomanto Júnior, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aprovamos hoje a PEC, não da jornada de trabalho 6 por 1, e sim da jornada 5 por 2, a jornada de 40 horas semanais para a classe trabalhadora. O Deputado Leur Lomanto vem conduzindo a nossa Comissão com muita competência e espírito democrático. Quero prestar homenagem ainda ao Deputado Paulo Azi, ex-Presidente da CCJC e que muito bem liderou também a nossa Comissão e foi o Relator dessa PEC tão importante que nós aprovamos hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Estendo a nossa homenagem também ao Deputado Reginaldo Lopes, autor da PEC. Isso posto, Presidente, nós queremos deixar clara a nossa posição no sentido de votarmos a favor deste projeto. Somos favoráveis a ele por razões muito claras, já que este projeto vincula a cultura à educação. Presidente, pedindo tolerância a V.Exa. e aos nossos pares, lembro a presença belíssima da cultura no nosso País. Nós temos problemas no campo econômico-social, e a cultura brasileira é a grande expressão da criatividade do povo brasileiro, a nossa cultura popular, presente nos meios mais empobrecidos da nossa população, com a nossa música, a nossa literatura. Por isso, nós queremos, com todo o empenho, a aprovação deste projeto, parabenizando a Deputada Jandira Feghali, autora da proposição, e o nosso querido Deputado Tarcísio Motta, que tão bem relatou a matéria. Vamos, assim, aprovar o projeto, para, mais uma vez, integrarmos a educação e a cultura no projeto nacional brasileiro. A educação pressupõe a cultura! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Educação; Cultura; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Relator da matéria, o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. "I - Voto do Relator No contexto da discussão da matéria, após a apresentação da primeira minuta de parecer preliminar, construímos um acordo com colegas Parlamentares que apresentaram algumas objeções à redação inicial. Foram apresentadas duas emendas de Plenário. A Emenda modificativa nº 1, da Deputada Rosangela Gomes, propõe nova redação para o inciso VI do substitutivo ao Projeto de Lei nº 533, de 2024: VI - cultura afro-brasileira: atividades de formação cultural e aprendizado que valorizam o conjunto de manifestações culturais que contenham elementos históricos, sociais e econômicos responsáveis pela formação sociocultural brasileira e suas instituições.
19:40 RF	A Emenda supressiva nº 2, também da nobre Deputada Rosangela Gomes, propõe suprimir o inciso VIII, do art. 4º, do substitutivo ao Projeto de Lei nº 533, de 2024, referente à tradição oral. O mérito da Emenda de Plenário nº 1 vai na direção do acordo que firmamos com os nobre pares. A emenda está, assim, acatada na subemenda substitutiva que ora se apresenta. A Emenda de Plenário nº 2 da mesma forma foi acatada, tendo sido suprimido o texto. Ante o exposto, na Comissão de Educação, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da subemenda substitutiva em anexo. Na Comissão de Cultura, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Educação. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e da subemenda substitutiva em receitas ou despesas públicas, não havendo necessidade de manifestação sobre a compatibilidade e a adequação financeira e orçamentária da matéria. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e da subemenda substitutiva." Antes de encerrar, apenas gostaria de fazer alguns agradecimentos. Em primeiro lugar, à autora do projeto, a Deputada Jandira Feghali, lá do meu Estado, do Rio de Janeiro, sempre defensora da cultura. Ao lado, inclusive, da minha querida Deputada Benedita da Silva, sempre estivemos na defesa da cultura do Rio de Janeiro e do Brasil como um todo. Gostaria de agradecer à Deputada Rosangela Gomes e à assessoria, que entrou em contato conosco. O diálogo foi muito profícuo, o que nos permitiu acatar as emendas apresentadas. E, de público, gostaria de elogiar e agradecer ao Deputado Sóstenes Cavalcante pelo diálogo que fizemos aqui no plenário, apesar das objeções que estavam colocadas aqui. Peço, portanto, aos meus pares que a gente possa ir à aprovação da matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Há requerimento de adiamento de votação. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do(a) PL 533/2024, que "Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.", pelo prazo regimental. Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (líder) PL/RJ Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.) Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminhamos o voto "sim". Eu gostaria de alertar mais uma vez a população paraibana do crime ambiental que está sendo cometido pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba — Cagepa há muitos anos lá no Estado da Paraíba. O Rio Jaguaribe, que corta toda a capital de todos os paraibanos, literalmente está despejando esgoto no mar, sem a devida fiscalização. A tubulação antiga não tem reparo necessário. Não há o aumento das respectivas tubulações lá no Estado da Paraíba, em especial na capital, Sr. Presidente. Quando chove, o esgoto estoura, cai nas galerias pluviais e vai direto para os rios que chegam ao mar. É aquela cena horrível, prejudicando o turismo do nosso Estado, prejudicando a economia do nosso Estado e dando um péssimo exemplo nas questões ambientais. Então, faço um apelo, em especial à Cagepa e às Prefeituras, para que façam o saneamento básico o quanto antes, para pararem de poluir os rios do nosso Estado e, obviamente, o mar.
19:44 RF	A Paraíba está lotada de turistas, e a gente não pode passar por essa pouca vergonha em razão do descaso que a Cagepa sofreu nos últimos anos, em especial os 16 anos de gestão socialista, que deixou a Cagepa no chão, sem investimento, sem adequação, poluindo rios e mares, dando um péssimo exemplo na questão ambiental. Agora, se forem perguntar ao Governador, candidato ao Senado da República pelo PSB, partido aliado do descondenado Lula, ele vai dizer que está tudo em ordem lá na Paraíba. É um mentiroso, igual ao seu chefe, o descondenado Lula. Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Cabo Gilberto Silva, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Amanda Gentil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) A SRA. PRESIDENTE (Amanda Gentil. Bloco/PP - MA) - Em votação o requerimento. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. Passa-se à votação. Em votação a subemenda substitutiva adotada pelo Relator da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 533, de 2024. Orientação de bancadas. Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, PSD, Republicanos, MDB? (Pausa.) Como orienta o Partido Liberal? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós iremos orientar "sim", até por conta do Relator, que acatou todas as solicitações do nosso partido. Agora, Sra. Presidente, quero lembrar mais uma vez a atual situação do Brasil. Temos que falar isso aqui toda hora, a todo momento. Na próxima semana, poderemos fazer justiça com a derrubada do veto ao PL que trata da redução de penas. Eu peço a este Plenário que dê uma excelente votação, que possamos conseguir mais do que a votação que tivemos quando da aprovação do projeto, bem como no Senado, para mostrar à Suprema Corte que ela está indo de encontro ao desejo da sociedade. É importante dizer às pessoas que estão em casa com suas respectivas famílias que faremos justiça, principalmente neste momento difícil em que a Nação se encontra, com a ditadura da toga a todo vapor. Obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Amanda Gentil. Bloco/PP - MA) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A federação vota "sim", vota com o Relator, inclusive porque entendemos que a educação e a cultura fortalecem e consolidam a identidade do povo brasileiro. Quero aproveitar este momento para dizer algo àqueles que não têm ouvido isto e que têm, neste plenário, dito que o Governo Federal não tem investido e gasta bilhões com viagens: só no ano de 2025, os acordos feitos pelo Governo Federal geraram para o Brasil 94 bilhões de reais. Então, é bom que a Oposição leia um pouco mais e procure saber para que não diga aqui mentiras sobre mentiras a cada dia. A SRA. PRESIDENTE (Amanda Gentil. Bloco/PP - MA) - Como orienta o PSB? O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sra. Presidente, e parabeniza a Deputada Jandira Feghali, autora do projeto. O Programa Dinheiro Direto nas Escolas é um programa parecido com o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira — PDAF, que nós instituímos aqui no Distrito Federal, criamos a política de descentralização, direto da escola, para pequenas obras, pequenas reformas. Neste caso específico, a Política Mais Cultura nas Escolas será absolutamente importante para transformar vidas.
19:48 RF	É importante registrar que o que cria a identidade de uma cidade, de um país é a cultura. O nosso País tem uma diversidade imensa e uma riqueza cultural inestimável. Levar isso para dentro das escolas, desde os primeiros anos de aprendizado, é extremamente importante para essa identidade nacional. Portanto, parabéns à Deputada Jandira Feghali! Será extremamente importante para as escolas a aprovação deste projeto neste momento. A SRA. PRESIDENTE (Amanda Gentil. Bloco/PP - MA) - Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, nós orientamos "sim", pelas razões já expostas e presentes inclusive no relatório. E eu queria apenas corrigir um erro que cometi na hora dos agradecimentos. Queria agradecer também ao Presidente Hugo Motta por ter pautado o projeto e ter conduzido esta votação, agora brilhantemente conduzida por V.Exa. também. Então, somos "sim" à aprovação do projeto, recuperando aquilo que Darcy Ribeiro e Leonel Brizola diziam nos Cieps: "A educação integral tem que partir da articulação entre educação e cultura", o que muitos outros intelectuais, aqueles que defendem a educação de qualidade, defendem. Este projeto poderá ser um marco histórico de articulação entre cultura e educação. A orientação é "sim". A SRA. PRESIDENTE (Amanda Gentil. Bloco/PP - MA) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, repito o que eu disse na abertura: nós votamos contra porque entendemos que, mais uma vez, o recurso público acaba sendo utilizado, na maior parte, para agigantar o tamanho do Estado, ideologizando as crianças e fazendo com que uma pauta única seja imposta às escolas. Não podemos concordar com isso, ainda mais pelo nível a que se chegou na educação brasileira sob o Governo Lula. Nós precisamos investir no ensino não fazendo este tipo de projeto, que acaba desviando do foco e, pior, alimentando militância. Nós, portanto, orientamos contra o projeto. A SRA. PRESIDENTE (Amanda Gentil. Bloco/PP - MA) - Como orienta o Partido Missão? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Partido Missão orienta "não", por conta de duas preocupações. Uma preocupação é a de que o projeto coloca que os critérios para a seleção daqueles projetos culturais que serão levados pelas escolas vão ser definidos por regulamento. Acredito que seria mais seguro a gente deixar esses critérios na legislação, porque eu tenho desconfiança de esses critérios serem colocados pelo Executivo. Uma coisa é o Executivo, com base em critérios da lei, fazer essa seleção; outra coisa é o Executivo determinar os próprios critérios. O outro ponto que me causa preocupação é retirar recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola, porque as nossas escolas já têm muitas deficiências de infraestrutura, já têm muita deficiência de orçamento para resolver questões muito simples. E, quanto mais a gente amplia o escopo em que esse recurso pode ser utilizado, menos ele é utilizado em questões que eu considero mais fundamentais, como na infraestrutura da escola e em critérios para programas de avaliação de desempenho, que quase nunca são implementados. A SRA. PRESIDENTE (Amanda Gentil. Bloco/PP - MA) - Como orienta a Maioria? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria orienta favoravelmente ao projeto. É impressionante a visão que se tem da cultura. Educar não é apenas uma transmissão de conteúdos hierarquizada. Educar significa encontros. Educar significa você também ter cultura, porque cultura constrói a lógica de paz na sociedade, de respeito às outras pessoas. Cultura engrandece, cultura é absolutamente fundamental, cultura é instrumento de resistência, sem nenhuma dúvida, a todo arbítrio, porque é ato de criação, e ato de criação é ato de liberdade.
19:52 RF	Mas quem não suporta a liberdade, quem não suporta a criação e quem adora se aferrar ou se agarrar às mentiras, como as que aqui nós escutamos, porque eles negam que nós tivemos 84 bilhões de reais em investimentos estrangeiros e quatrocentos acordos internacionais que foram feitos... Apenas agregando a orientação do Governo, que também é "sim" a esta proposição, peço 1 minuto, Presidente, por favor. Vejam, nós estamos aqui para dizer que este Governo hoje tem um estadista na sua titularidade, o estadista Lula, que arranca aplausos e vai ao mundo inteiro dizer que é preciso termos um consórcio de combate à fome e prega a paz, diferentemente do ex-Presidente condenado e preso, que estava no escuro, em uma lanchonete, comendo pizza em pé, enquanto estava gastando dinheiro público e não conseguia entrar na Assembleia da ONU. Portanto, eu penso que é inveja, acho que é inveja. Isso se chama inveja de termos um estadista hoje que faz com que o Brasil seja respeitado, um estadista que respeita a cultura e a educação. O voto é "sim". A SRA. PRESIDENTE (Amanda Gentil. Bloco/PP - MA) - Como orienta a Minoria? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Minoria vai liberar as bancadas. E eu faço uma reflexão falando ao povo brasileiro, ao senhor que vai ao supermercado, que vai abastecer seu carro. Praticamente 80% das famílias brasileiras estão endividadas. Lula, que prometeu picanha, entregou abóbora. Lula prometeu que a população, no final de semana, ia tomar uma cervejinha, mas ela não está podendo tomar nem uma caninha. Sra. Presidente, a situação do Brasil é drástica. A economia está derretendo. O desgoverno Lula só faz gastar de forma assustadora. Ele não tem pena dos cofres públicos. É uma vergonha! Então, a gente precisa restabelecer a verdade aqui a todo momento, porque Lula mente descaradamente para tentar mais um mandato. Mas ele é um produto vencido, ninguém aguenta mais. E eu não falo por conta da idade, mas, sim, porque ele não tem mais o que oferecer à população brasileira. (Durante o discurso do Sr. Cabo Gilberto Silva, a Sra. Amanda Gentil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Ficam prejudicados a proposição inicial, o substitutivo da Comissão de Cultura e as emendas adotadas pela Comissão de Educação, com os votos contrários do Partido Novo e do Partido Missão. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Parabenizo a Deputada Jandira Feghali, autora do projeto, bem como o Relator da matéria, o Deputado Tarcísio Motta, que construiu com muita habilidade o seu relatório. Tivemos aqui a oportunidade de aprovar um projeto importante para as escolas do nosso País. Tem a palavra a Deputada Heloísa Helena, por 1 minuto. A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu faço um apelo a V.Exa. e aos Líderes da Casa no sentido de que a gente possa manter a votação do Projeto de Lei nº 466, de 2015. Talvez algumas pessoas não consigam entender a dimensão dos atropelamentos de muitos animais nas rodovias brasileiras. Esse projeto está na Casa desde 2015. É algo que não vai impactar financeiramente as empresas, porque o projeto já prevê a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual nas concessões, mas possibilita que determinados animais, especialmente os animais considerados do topo da cadeia, como a onça-pintada, no Pantanal, que tem problemas gravíssimos de reprodução, que fica muito tempo com os filhotes... Então, ele trata de algo muito grave.
19:56 RF	Portanto, faço o apelo a V.Exa., Sr. Presidente, e aos Líderes, no sentido de que a gente possa manter a votação desse projeto hoje. Várias lideranças da causa animal estão muito preocupadas. Desde 2015 esse projeto tramita na Casa. O apelo que faço a V.Exa. é que o Projeto de Lei nº 466, de 2015, possa ser votado hoje. O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. para usar o tempo de Liderança do PSB quando for possível. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k. O Deputado Zé Silva pediu primeiro. Em seguida, darei a palavra a V.Exa. O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Zé Silva, para falar pela Liderança do bloco. Em seguida, falará o Deputado Rodrigo Rollemberg. O SR. ZÉ SILVA (Bloco/UNIÃO - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, hoje o que me traz aqui é comemorar o que nós, desta Casa, cumprimos em 2019, que foi aprovar a lei que libertou os queijos artesanais do Brasil, permitindo-lhes ganhar asas para serem vendidos fora dos Municípios, em todos os Estados, em todo o País e, inclusive, conquistar prêmios internacionais. De 16 a 19 deste mês, em São Paulo, aconteceu o 4º Mundial do Queijo do Brasil, a copa do mundo do queijo. Quero aqui cumprimentar duas entidades fundamentais: a SerTãoBras e a Guilde Internationale, que promoveram essa competição em São Paulo. Concorreram 2.700 queijos de diversos países, e cada um trouxe uma história que remonta às suas famílias, aos antepassados e, principalmente, ao modo de fazer, que é passado de geração para geração. Eu tenho uma história como extensionista rural da Emater Minas, da qual fui Presidente. Fizemos uma parceria com a França, que é o berço dos produtos artesanais no mundo, e realizamos, em 2007, o primeiro concurso estadual de queijo em Minas Gerais. Construímos o centro de maturação do queijo artesanal e promovemos intercâmbios: nossos técnicos foram para a França, e técnicos franceses vieram para o Brasil. O resultado é que hoje o Brasil disputa com o mundo o protagonismo deste produto que tem a cara especialmente das nossas Minas Gerais: o queijo artesanal feito de leite cru. Foram apresentados lá, Sr. Presidente, 2.700 queijos. Desses, o campeão foi o queijo Reserva do Vale, do Estado de Santa Catarina. Eu tenho a honra de ter sido jurado em diversos concursos como esse, que acontecem pelo mundo. Neste, entre os 2.700 queijos, eu, junto com o Vitor, que é um queijista campeão brasileiro, fomos responsáveis por avaliar a Mesa 52, da qual saiu o campeão do mundo. E o melhor queijo do mundo é brasileiro. O Brasil conquistou 503 medalhas nesse Mundial do Queijo. Dessas, Minas Gerais conquistou 57. Na categoria superouro, o Brasil ganhou 77 medalhas, sendo onze de Minas Gerais, ou seja, 14% do total. Na categoria ouro, o Brasil conquistou 129 medalhas entre os 2.700 queijos, e Minas Gerais respondeu por dezessete delas, o equivalente a 13%. Na categoria prata, o Brasil conquistou trinta medalhas, sendo que Minas Gerais conquistou sete medalhas, 5%. E, na categoria bronze, o Brasil conquistou 167 medalhas, e Minas Gerais conquistou 22% dessas medalhas.
20:00 RF	Com isso, Sr. Presidente, eu destaco a importância da legislação. Até 2019 não havia essa lei, e esse é o único produto brasileiro que tem uma lei específica, para valorizar os produtos feitos pelos agricultores nos grotões do Brasil, especialmente nas minhas Minas Gerais. E, com uma lei aprovada nesta Casa a partir de um projeto de minha autoria, a Lei nº 13.860, de 2019, de 2.700 queijos, três conquistaram medalhas importantes. Quero destacar aqui, da cidade de Itamonte, o queijo Velho Pitta, que conquistou prêmio nas categorias superouro e ouro. Também, da cidade de Virgínia, no sul de Minas, o queijo Maranata conquistou medalha de ouro e medalha de prata. E o queijo que recebeu o primeiro selo de queijo artesanal recebeu também medalha de prata. E lá do nosso querido Vale do Jequitinhonha, um lugar onde o desafio faz as pessoas serem fortes, criativas e guerreiras, da cidade de Joaíma — onde o meu amigo Bina é o Prefeito —, o queijo Cabacinha, a joia do Vale do Jequitinhonha, produzido pelo Sr. José Alves, recebeu medalha de prata. O requeijão moreno, da cidade de Malacacheta, da Dona Neusa e do Seu Cola, que não foi levado ao Mundial do Queijo 2 anos atrás, foi enviado por ônibus, chegou a São Paulo e recebeu medalha de prata. E lá da Serra Geral, da cidade de Porteirinha, também o requeijão moreno recebeu prêmio na categoria superouro. Portanto, Sr. Presidente, eu quero destacar aqui o trabalho feito em Minas Gerais pela Emater de Minas, com assistência técnica. Destaco os pioneiros desse trabalho, os extensionistas Elmer e Marinalva, que também atuaram como jurados no concurso Mundial do Queijo e puderam nos ajudar a fazer com que esse trabalho tão importante, que valoriza e resgata a tradição das famílias, fosse reconhecido. Esse projeto é tão importante que a Unesco já reconheceu, no mundo, dez produtos alimentícios como patrimônio cultural imaterial da humanidade. O modo de fazer o queijo artesanal em Minas Gerais foi reconhecido pela Unesco, no ano passado, como patrimônio cultural imaterial da humanidade. Quero destacar também todos os jurados que fizeram parte desse evento que ocorreu de 16 a 19 abril em São Paulo. De diversos cantos do mundo, de diversos países, 2.700 queijos concorreram nessa competição. Como só de Minas Gerais são 70 mil produtores, chegar ao concurso mundial já é uma grande conquista. Quero estender esses cumprimentos a todos que conseguiram fazer com que as histórias de suas famílias, que passam de geração para geração, pudessem chegar lá e fazer com que o melhor queijo do mundo fosse brasileiro. Eu tive a honra — assim quis a história — de poder ser um dos dois jurados que avaliaram, dentre os 2.700 queijos, esse melhor queijo. Sr. Presidente, caminhando para o encerramento da minha fala, quero dizer que a cadeia produtiva de leite brasileira tem desafios. O projeto de lei aprovado na semana passada na Comissão de Agricultura proíbe o consumo de leite reconstituído e de seus derivados que tenham matéria-prima importada. Falta agora ir à Comissão de Constituição e Justiça. Eu tenho afirmado que o leite já derramou: os produtores rurais estão pagando para produzir. Há 1,1 milhão de produtores, e grande parte deles é de pecuaristas e de agricultores familiares. Agora, tenho certeza de que este projeto vai virar lei rapidamente, para proibir, estancar, fechar as porteiras do Brasil para o leite que chega de maneira desleal, a partir de concorrência desleal com nossos produtores.
20:04 RF	Tenho afirmado que não se trata de fazer favor aos produtores rurais. O Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, não pode faltar neste momento para garantir que seja interrompida, de uma vez por todas, esta concorrência desleal com os produtores de leite. O produtor de leite acredita no bom tempo. Ele já está acostumado com a cultura. Eu, agrônomo e extensionista da Emater, quando chego a uma propriedade, pergunto ao produtor o que ele faz com o leite. Ele responde: "Eu entrego o produto". Ele realmente está entregando o leite. Custa quase 2 reais para produzir um litro de leite, e hoje os produtores estão produzindo e entregando o litro a menos de 2 reais. Nós estamos nos inspirando em uma lei do Paraná. Um mês depois de aprovada esta lei, que é do Deputado Estadual Luis Corti, interrompeu-se a reconstituição do leite em pó, e o consumo de leite importado no Brasil reduziu-se em 50%. Eu sei que nenhum Deputado vai votar contra o pecuarista familiar. Vamos votar para proibir esta concorrência desleal com os produtores rurais. Este é um momento importante. O Brasil foi a sede da copa do mundo de queijos artesanais — o melhor queijo do mundo é brasileiro. Todos os queijos com selo de "queijo artesanal" foram premiados com Super Ouro, Ouro, Prata e Bronze. Por isso, é fundamental nós cumprirmos nosso papel. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg, para falar pela Liderança do PSB. O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a imprensa noticia hoje que o ex-Presidente do BRB, preso na semana passada, homem de confiança do Governador Ibaneis, resolveu trocar seu advogado, Cleber Lopes, amigo do Governador Ibaneis, por outro advogado. A imprensa especula que, com isso, ele fará a delação premiada. O ex-Presidente do BRB, que, segundo a Polícia Federal, recebeu 146 milhões de reais em propina — foi o que apareceu até agora —, deu um prejuízo enorme à população do Distrito Federal. Agora ele tem a oportunidade, depois de ter dado tanto prejuízo, de fazer o bem e explicar, nos mínimos detalhes, toda essa transação que trouxe um prejuízo bilionário para o BRB. O BRB comprou 30 bilhões de títulos do Banco Master. Há provas contundentes do envolvimento do Governador Ibaneis: há um depoimento em que Vorcaro diz que tratou da compra do BRB com Ibaneis; um diálogo em que Vorcaro diz à sua namorada que ele estava com Ibaneis e que iam iniciar uma operação de guerra para fazer o Banco Central aprovar a compra do Banco Master pelo BRB; um depoimento do ex-Presidente Michel Temer, que diz que foi contratado para tentar fazer com que o Banco Central revertesse a decisão de compra do Banco Master pelo BRB. Portanto, há indícios muito fortes — eu diria que há mais do que indícios — do envolvimento do Governador Ibaneis. Falta apenas aquela prova final, contundente, contribuição que o ex-Presidente Paulo Henrique pode dar.
20:08 RF	É importante que ele contribua, para que a Polícia Federal saiba onde está o dinheiro, onde foram parar as comissões e os bilhões de reais desviados do BRB. Esta será a oportunidade para reduzir o prejuízo do BRB e da população de Brasília. Ainda hoje, Sr. Presidente, a assembleia de acionistas aprovou um aumento de capital do BRB em 8,8 bilhões de reais. O prejuízo identificado já está acima de 8 bilhões de reais! Portanto, é muito importante recuperar, para reduzir o prejuízo do BRB e da população de Brasília, parte do dinheiro que foi desviado. Nós estamos ávidos pela delação premiada de Daniel Vorcaro e de Paulo Henrique, porque nós queremos saber tudo o que aconteceu neste que foi o maior escândalo de corrupção da história do Distrito Federal e do Brasil. Peço, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. será atendido pelos termos regimentais, Deputado. Sobre a mesa, Projeto de Resolução nº 80, de 2025. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 80, DE 2025 (DA SRA. LAURA CARNEIRO) Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 80, de 2025, que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora possam fazer parte de Liderança e de Comissões Permanentes e Temporárias. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Tendo apensado o PRC 1/2026. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 55/2026, EM 9/2/2026. Para oferecer parecer ao projeto, pela Mesa Diretora e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Antonio Brito, Líder do PSD nesta Casa. O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto. "II - Voto do Relator Compete à Câmara dos Deputados dispor, por resolução, sobre sua organização interna e seu Regimento, nos termos da Constituição de 1988. A proposição em análise trata de matéria interna corporis, voltada ao aprimoramento de regras de funcionamento do processo deliberativo, sem criação de despesas, sem interferência em competências de outros Poderes e sem alteração do devido equilíbrio institucional. No mérito, o PRC 80/2025" — da nobre Deputada Laura Carneiro — "promove ajuste de racionalidade decisória e de coerência democrática, ao permitir que, sem prejuízo das atribuições de direção da Casa, os membros da Mesa Diretora — exceto o Presidente — participem do trabalho instrutório e deliberativo das Comissões. As Comissões são, na prática, o espaço em que se realizam oitivas e diligências, se consolidam pareceres e se estrutura o mérito antes da deliberação em plenário. Afastar automaticamente Parlamentares destas instâncias, apenas por integrarem a Mesa, reduz indevidamente o campo de exercício do mandato.
20:12 RF	A proposição preserva salvaguarda relevante, ao manter a vedação ao Presidente da Câmara nas Comissões e ao impedir que os demais membros da Mesa exerçam Presidência ou Vice-Presidência de Comissão, prevenindo sobreposição de papéis. Para dar maior expressividade ao conjunto de aperfeiçoamentos regimentais aqui tratado e dirimir qualquer dúvida sobre superposição de atribuição de gestão na Casa, esta Relatoria propõe, por meio de substitutivo, acatar sugestões da própria autora do projeto — a nobre Deputada Laura Carneiro —, consubstanciadas nas seguintes emendas de Plenário: Emenda 1: veda aos membros efetivos da Mesa Diretora, cujas atribuições estão definidas no Ato da Mesa nº 95, de 2013, o exercício de funções de Liderança, bem como a participação em Comissão Parlamentar de Inquérito e no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Emenda 2: revoga o art. 4º da Resolução da Câmara dos Deputados nº 26, de 2013, dispositivo este que impede o Presidente do Centro de Estudos de compor qualquer Comissão Permanente da Câmara dos Deputados. Adicionalmente, esta Relatoria propõe agregar ao texto os ajustes na governança da Bancada Negra previstos no apensado, o PRC 1/2026. Neste sentido, o substitutivo da nobre Deputada Talíria Petrone, também substanciada pela nobre Deputada Benedita da Silva, Coordenadora da Bancada Negra, esta grande Deputada, excelente Parlamentar, que coordena esta bancada tão importante nesta Casa, fixa 6 de fevereiro como data de eleição da Coordenação-Geral e das Vice-Coordenadorias da Bancada Negra. A data vigente para a eleição da Coordenação-Geral — o dia 20 de novembro de cada ano — é uma homenagem a Zumbi dos Palmares. A data foi consagrada como o feriado nacional do Dia da Consciência Negra. Por isso, acatamos a sugestão de nova data, dia 6 de fevereiro, que, além disso, coincide com o início dos trabalhos legislativos nesta Casa. Ressalte-se que a nova data representa uma justa homenagem a Dandara dos Palmares, liderança histórica da resistência negra no Brasil colonial, falecida em 6 de fevereiro de 1694, mulher negra amplamente reconhecida pela historiografia brasileira como símbolo de coragem, autonomia e luta contra o regime escravocrata. O substitutivo também altera o procedimento de escolha dos coordenadores. A disciplina atual prevê votação secreta, exigida maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio e maioria simples em segundo. Propõe-se a exigência de maioria simples dos presentes, admitida a eleição por aclamação quando houver consenso. Por se tratar de bancada multipartidária, a convergência de agendas entre os integrantes da Bancada Negra — submetidos a dinâmicas distintas de Liderança, Comissões e orientações partidárias — pode dificultar a obtenção de quórum elevado. A flexibilização para maioria simples dos presentes justifica-se como medida de funcionamento e efetividade, sem suprimir a participação, pois a convocação prévia da bancada permanece requisito de validade do ato. Por fim, o substitutivo limita a uma única recondução da Coordenação-Geral e das três Vice-Coordenadorias da Bancada Negra, à semelhança da Bancada Feminina, durante a mesma legislatura. A limitação segue o princípio de alternância no exercício de funções de liderança, amplamente adotado em órgãos colegiados, evitando a perpetuação no cargo e incentivando a participação plural.
20:16 RF	Diante do exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Resolução nºs 80, de 2025, principal, e 1, de 2026, apensado; e, no mérito, somos pela aprovação das proposições, nos termos do substitutivo apresentado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados." Agradeço à Mesa Diretora as contribuições da Secretária-Geral da Mesa desta Casa, que acompanhou todo este projeto; à nobre Deputada Laura Carneiro; e a todos os que contribuíram para este PRC. Este é o voto, Sr. Presidente. Muito obrigado. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ANTONIO BRITO. (Durante o discurso do Sr. Antonio Brito, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Passa-se à discussão. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.) Deputado Kim Kataguiri, V.Exa. quer discutir contra a matéria? (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, do Partido Missão de São Paulo. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como o Relator disse, este projeto trata da possibilidade de integrantes da Mesa Diretora poderem exercer cargos nas suas bancadas partidárias e de participarem das Comissões. Exercer um cargo na Mesa Diretora já é uma atribuição elevada dentro desta Casa, é uma atribuição em que existem várias obrigações, várias ocupações: é uma posição de poder. Eu não acho que seja adequado nós concentrarmos ainda mais poder numa função que já é de destaque dentro da Casa, função que já exerce diversas atribuições e já tem diversas prerrogativas dentro desta Casa, que é a de membro da Mesa Diretora. O espaço em Comissões é limitado, e todos os Parlamentares devem ter o direito de exercer seu mandato. Portanto, se concentrarmos ainda mais os espaços de Comissão para pessoas que já têm uma posição privilegiada dentro do Parlamento, que é o caso dos membros da Mesa Diretora, dos Vice-Presidentes, dos Secretários, enfim, de todos os integrantes que têm suas atribuições em relação a serviços administrativos, a representações internacionais desta Casa, todas as atribuições que nós já conhecemos, de encaminhamentos de requerimentos de informação a despachos de propostas de fiscalização e por vai... Concentrar ainda mais poder nestas pessoas, independentemente de quem seja — não estou falando necessariamente da Mesa Diretora atual, mas de uma mudança estrutural —, com todo o respeito ao Líder e Relator Antonio Brito, eu não acho que seja adequado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Pela Liderança da Bancada Negra, tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um projeto de alta relevância, relacionado ao papel que cada um de nós deve ter nesta Casa. Não se trata de ter duplo poder na Casa. Todos nós que participamos nas Comissões e não somos da Mesa Diretora temos muito mais liberdade para fazer o debate, nas Comissões e no Plenário, das bandeiras que defendemos em toda a nossa trajetória.
20:20 RF	O projeto permite, à exceção, evidentemente, do Presidente, que os demais membros da Mesa sejam Líderes das suas bancadas ou integrem Comissões. Se, principalmente, um Líder de bancada se torna Presidente ou Presidenta de uma Comissão, isso é muito importante para o bom andamento dos trabalhos, muito importante para que todos tenhamos a oportunidade de nos fazer representar, independentemente de siglas partidárias. Há um segundo ponto extremamente relevante no projeto. A Bancada Negra, instalada nesta Casa, é diversa, porque formada por Parlamentares de diferentes partidos, mas tem objetivos comuns no que diz respeito à promoção da inclusão e até mesmo ao papel de cada um de nós negros e negras nesta Câmara, bem como os indígenas. Nós estamos a defender nossas propostas. O projeto cria a oportunidade de rodízio, para que todos nós sejamos representados e representadas na Liderança desta bancada, que tem, em sua coordenação, pluralidade: hoje somos eu, do PT, e Parlamentares do PSOL e do PCdoB. A proposta também altera a data de eleição da Coordenação da Bancada Negra. Pelo requerimento de instalação da bancada, nós fazemos no mês de novembro as mudanças necessárias, mas entendemos — o grande Deputado Brito, Relator da iniciativa da Deputada Laura Carneiro, acatou isto — que seria importante prestarmos uma homenagem à grande guerreira Dandara dos Palmares, mulher que foi, com a mesma dignidade de Zumbi, aguerrida na defesa da liberdade e da democracia. Foi, sobretudo, uma mulher que colocou sua vida em defesa de uma causa pela qual a Bancada Negra se expressa nesta Casa. Por isso, em nome desta homenagem, seria 6 de fevereiro a nova data de eleição da nossa Coordenação, exatamente o dia de falecimento de Dandara. Eu quero parabenizar a Deputada Laura Carneiro pela iniciativa, relatada pelo Deputado Antonio Brito, nosso querido Líder do PSD e, por que não dizer, grande líder da Bancada Negra desta Casa. Faço, particularmente, uma homenagem a ele, que é da Bahia. Diga aí, Deputado Antonio Brito! (Pausa.) Evidentemente, o Deputado não pode falar, porque quem está na tribuna sou eu.
20:24 RF	Brincadeiras à parte, eu quero agradecer ao Deputado, que é um companheirão, alguém que sempre teve, nesta Casa, uma das melhores posturas que se pode ver em um Parlamentar. Conversa dignamente com todos, senta com todos. Eu penso que ele, quando estiver na Coordenação da Bancada Negra, pela sua eloquência, por ser aguerrido, provavelmente conseguirá muito mais do que estamos conseguindo neste momento. Por isso, Deputado Antonio Brito, parabéns a V.Exa. pela relatoria maravilhosa! Parabéns, querida Deputada Laura Carneiro, do Estado do Rio de Janeiro! O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem a palavra, por 1 minuto. (Pausa.) A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PSOL - MG) - Peço 1 minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Deputada Duda Salabert, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto, enquanto a Deputada Erika Kokay se dirige à tribuna. A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Quero trazer uma informação importante. Antes, porém, quero agradecer, porque eu assumi a relatoria do Projeto de Lei nº 466, de 2015, que trata justamente da questão de animais que são atropelados em rodovias, para os quais temos que buscar maior segurança. A Casa Civil tinha alguns detalhes, porque o último relatório sobre este projeto é de 2016. Portanto, faz mais de 10 anos que este projeto está parado, é necessário atualizar os estudos para entendermos o real impacto econômico, como também ambiental, a partir desta proposição. Será realizada uma reunião interministerial, e o Governo se colocou a serviço de melhorar o texto do projeto e se comprometeu, com o Presidente Hugo Motta, com a votação do projeto até a primeira semana de maio, com o melhor texto possível, porque é urgente a defesa de animais que são atropelados nas rodovias. Não há nenhum suporte para que eles atravessem as rodovias com segura, enquanto as concessionárias lucram bilhões em cima das concessões. Até a primeira semana de maio o projeto será votado, e eu serei a Relatora. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis a este projeto, primeiro porque os membros da Mesa têm que ter o direito de exercer seus mandatos e de participar de todas as discussões que se dão nas Comissões. Penso que esta é uma valorização da atividade legislativa e uma possibilidade de que os membros que compõem a Mesa Diretora possam exercer esta função. Outra justificativa é a homenagem que se faz a Dandara, Dandara de Zumbi dos Palmares, para que nunca esqueçamos que, se, por um lado, nós carregamos as marcas doídas das casas-grandes e das senzalas, por outro nós carregamos os ventos libertários dos quilombos, carregamos a condição de ser filhos de Zumbi e de Dandara. Eu queria dizer que um dos grandes avanços desta Casa foi a construção da Bancada Negra. A Bancada Negra significa que não há democracia se não tivermos uma sociedade que se coloca todos os dias contra o racismo estrutural e estruturante.
20:28 RF	Por uma sociedade que valorize Dandara, por uma sociedade em que nós tenhamos a lógica antirracista em todos os aspectos e em todos os cantos das nossas histórias, nós somos favoráveis a esta proposição, homenageando a nossa "Benediva" da Silva— digo que ela já mudou o nome: não é mais Benedita, é "Benediva" —, que, aliás, foi construtora do dia 20 de novembro como feriado nacional. Viva Zumbi! Viva Dandara! Viva o povo brasileiro! O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Declaro encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Mesa Diretora e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Antonio Brito, Líder do PSD na Câmara dos Deputados. V.Exa. tem a palavra. O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário. A Emenda nº 1 confere nova redação ao § 5º do art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, mantendo a vedação à participação dos membros (...) da Mesa em Liderança, em Comissão Parlamentar de Inquérito e no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, mas permitindo que esses Parlamentares, à exceção do Presidente, integrem grupos de trabalho, Comissões Permanentes ou Temporárias, unicamerais ou mistas, e a representação brasileira no Parlamento do Mercosul, como titulares ou suplentes. Adicionalmente, veda-lhes o exercício da Presidência ou Vice-Presidência de Comissão, bem como a designação para a relatoria na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A Emenda nº 2 revoga o art. 4º da Resolução da Câmara dos Deputados nº 26, de 2013, que veda ao Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos compor qualquer Comissão Permanente da Câmara dos Deputados, de modo a estender também a esse Parlamentar a possibilidade de participação nas Comissões Permanentes. Consideramos as duas emendas da mais alta relevância e conveniência. Inobstante, os seus conteúdos já foram incorporados ao substitutivo por mim apresentado nesta sessão, razão pela qual se revela inadequada a sua aprovação neste momento procedimental. Reitere-se a pertinência das emendas propostas pela ilustre Deputada Laura Carneiro, anteriormente incorporadas ao texto que será apreciado no Plenário da Câmara dos Deputados, em razão do acerto de suas sempre valorosas contribuições. Ante o exposto, no âmbito da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, somos pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e, no mérito, pela sua rejeição." Esse é o voto, Sr. Presidente. Muito obrigado. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ANTONIO BRITO. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós agradecemos a V.Exa. pela participação. Parabéns pelo relatório, Deputado Antonio Brito! Passa-se à votação. Lista de encaminhamentos. Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 80, de 2025. Orientação de bancadas. (Pausa.) Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO KIM KATAGUIRI, DO PARTIDO MISSÃO. Estão prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Esta Presidência considera promulgada, nesta sessão, a presente resolução. Projeto de Lei nº 3.025, de 2023.
20:32 RF	PROJETO DE LEI Nº 3.025, DE 2023 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.025, de 2023, que dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. Pendente de parecer das Comissões de: Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.122/2023, EM 26/8/2025. Requerimento de retirada de pauta: Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 3025/2023, que "Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989." . Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (líder) PL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto mexe muito com o meu Estado, porque trata de ouro de garimpo — 65% do ouro garimpável neste País está no meu Estado do Pará. Nós precisamos trabalhar este projeto. O rastreamento do ouro é algo importante. O Deputado Marx Beltrão fez um parecer muito bom, mas eu vejo que há alguns problemas no parecer. O Deputado Marx teve toda boa vontade de discutir o projeto conosco. Na semana passada, o texto não foi votado. Nós tivemos uma reunião na quinta-feira com membros da Liderança do Governo, do Ministério da Justiça e da Polícia Federal. Nós levamos os problemas que encontramos no projeto. Na reunião, ficaram entendidos esses problemas. Disseram que tentariam fazer um texto de acordo, para que pudéssemos votar este projeto hoje. Na segunda-feira e na terça-feira, tivemos o feriado; hoje eu passei o dia tentando dialogar. Disseram-me que haveria um texto; depois, que não haveria um texto. A Liderança do Governo iria fazer o texto e apresentá-lo, mas não apresentou. Até agora, não apresentaram nada de novidade. Presidente, há alguns problemas sérios no texto. Primeiro, ele está restringindo o ouro a um ativo financeiro. Se for assim, se não houver brecha, só DTVMs poderão comprá-lo. DTVMs são entidades ligadas ao Banco Central que mexem com câmbio, com recursos financeiros; não com ouro. Hoje, para montar uma DTVM, o capital inicial exigido é de 16 milhões de reais. Nós não vamos fazer isso com o ouro. O que vai acontecer? Nós vamos criar um cartel. Nós vamos fazer, por lei, um cartel. Só existem três DTVMs que compram ouro neste País e que atuavam no Estado do Pará. Essas três DTVMs, todas elas, foram fechadas por comercializar ouro ilegal. Seus donos foram presos. Há mais de 1 ano, não há DTVM no Pará comprando ouro. O ouro do Pará vai todo para fora, para a Venezuela. Nós precisamos melhorar isso. Essa régua dos 16 milhões de reais subiu por causa do mercado financeiro; não por causa do mercado do ouro. Nós precisamos fazer essa diferenciação. Além disso, o projeto coloca a Casa da Moeda como responsável pelo rastreamento. A Casa da Moeda não tem essa expertise e cobrará uma taxa para fazer isso. Se for para cobrar taxa, coloquem a Agência Nacional de Mineração para fazer isso, porque ela saberá fazer da melhor forma. Diversos pontos foram acordados, foram conversados. Por isso, existem diversos destaques. Nós tentamos um acordo. Volto a dizer: quero louvar o Deputado Marx Beltrão, que não criou obstáculos para a discussão da matéria. Logicamente, o projeto tem o interesse do Governo. O Ministério da Justiça estava tratando disso. Houve toda uma movimentação, houve boa vontade, mas, infelizmente, houve zero mudança, zero adaptação, zero entendimento sobre o que pensamos do projeto. Por isso, achamos que o projeto não está pronto. Pelo número de destaques, inclusive, deveríamos sentar para dialogar novamente, a fim de elaborar um texto de acordo, Presidente. Trata-se de um projeto sério. Precisa haver esse rastreamento, precisa haver um controle, mas não pode ser dessa maneira. Parece que as pessoas não conhecem o que acontece na nossa Amazônia, Deputado Sidney Leite, e não sabem o que é um garimpo. As pessoas precisam conhecê-lo, para saber do que estamos falando. Estamos falando com conhecimento de causa, com certeza, tanto é que a Polícia Federal, que corre atrás desse prejuízo, concordou — pelo menos na reunião — com as nossas posições. Muito obrigado.
20:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós lhe agradecemos. Deputado Sóstenes, V.Exa. quer falar sobre este projeto? V.Exa. está inscrito. (Pausa.) A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o bloco? O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Como orienta o PL? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelos motivos já mencionados, nós orientamos pela retirada. Nós precisamos conversar. Volto a dizer: nós não queremos votar contra o projeto. O Deputado Marx Beltrão fez um trabalho interessante, mas há pequenos ajustes que precisamos fazer. Podem ser feitos até por meio de regulamentação, desde que se coloque isso na lei. Eu não posso dizer que deve haver regulamentação se não for colocado na lei que deve haver regulamentação. Se isso não é colocado, a lei é autoaplicável. Bastava dizer, pelo menos, que isso será feito por regulamentação. Com isso, ganharíamos tempo e poderíamos dialogar sobre a regulamentação com o Banco Central, com o Governo. Nós fizemos vários acordos, vários pedidos, e nada foi aceito. Infelizmente, o projeto vai fazer um cartel da compra do ouro na Amazônia, principalmente. Lá, nós estamos desprotegidos. Não há nenhuma DTVM comprando ouro lá. Volto a dizer: todas as DTVMs que operavam na Amazônia foram fechadas. Seus donos foram presos e seus ativos foram confiscados por causa de ilegalidades, por causa do trânsito de ouro ilegal por essas DTVMs. Se elas fossem tão seguras assim, isso não teria acontecido. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a federação vota "não". Houve um entendimento e foram acatadas as emendas apresentadas pela federação. Então, não temos mais o que discutir em relação aos acordos feitos. Por conseguinte, nós votaremos "não". O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Bloco do Avante? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputada Sâmia Bomfim? A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o NOVO? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, além de ressaltar os argumentos do Deputado Joaquim Passarinho, eu queria alertar que não se trata simplesmente de um cartel. Exige-se, com esse texto aqui, uma marcação física pela Casa da Moeda. Ele burocratiza. Ele regulamenta no sentido de complicar toda a operação, que é importante. Deveria ser o contrário. Por fim, não sei se os Parlamentares perceberam, mas está sendo criado mais um imposto! Virou rotineiro? Virou normal? Ninguém presta atenção? Está sendo criado mais um imposto, sem informação clara de quanto será esse imposto. Quanto será pago? Como será pago? Não há informação. Simplesmente se cria imposto como se come banana aqui na Câmara dos Deputados. É óbvio que a orientação tem que ser "sim", para retirar este projeto de pauta. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Como orienta o Partido Missão? (Pausa.) O SR. RIBEIRO NETO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - O.k. Está registrado. Como orienta o Partido Missão, Deputado Kim Kataguiri?
20:40 RF	O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu não entendo qual é o interesse de se passar para a Casa da Moeda o monopólio dessa marcação. Isso, de fato, para mim, não faz o menor sentido. A Casa da Moeda não possui capacidade técnica e não possui capacidade operacional para fazer isso. Parece-me um ponto muito esquisito do projeto. E eu acho que a maior parte do projeto tem pontos positivos em relação ao controle do comércio de ouro no nosso País, pois, como se sabe, mais da metade acaba indo para o comércio ilegal. O projeto tem importantes medidas de fiscalização e controle, mas esses aspectos específicos — passar essa marcação para a Casa da Moeda sem nenhuma justificativa plausível e, depois, criar mais uma taxa que vai financiar esse sistema de fiscalização — ensejam a nossa votação contra o projeto e, portanto, a favor da retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Como orienta a Maioria? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria quer votar esta proposição. É muito estranho... Aliás, há muitas estranhezas aqui. Alguns acham que o Lula não tem que viajar, mas, durante o Governo Lula, foram feitos quatrocentos acordos internacionais. No ano passado, os investimentos externos, internacionais, aqui no Brasil somaram 84 bilhões de dólares. Este projeto busca enfrentar o garimpo ilegal, busca fazer o rastreamento do próprio ouro, para que não tenhamos territórios absurdamente devastados, para que não ocorra o que vivenciemos com o território ianomâmi, com o garimpo ilegal. Aliás, havia todo um interesse do Governo anterior, daquele que está preso e condenado, o ex-Presidente da República, em favorecer o garimpo ilegal. Nós somos contra o garimpo ilegal. Queremos rastrear o ouro. Por isso, queremos votar a proposição. A orientação é "não". O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Como orienta a Minoria? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Vou orientar pela Minoria e pela Oposição, Presidente. V.Exa. poderia juntar os tempos? O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - V.Exa. tem a palavra por 2 minutos. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. A orientação é "sim". Eu quero deixar algo claro aqui. A Parlamentar que me antecedeu, do PT, veio dizer que o Presidente descondenado Lula tem que viajar. Eu não tenho problema quanto a isso — até acho que viajar é um dever dele. Eu sou contra ele gastar bilhões de reais. Agora, na Alemanha, ele gastou 812 mil reais com diárias de hotel. Ele deveria aprender com o Presidente Bolsonaro, que, quando fazia essas viagens internacionais, ficava nas embaixadas, ficava em hotéis econômicos. Eu sou contra ele gastar milhões em hotéis de luxo, enquanto diz que é o Presidente dos pobres. Ora, se ele fosse o Presidente dos pobres, não ficaria gastando dinheiro dos impostos dos brasileiros com hotéis de luxo, com viagens que parecem mais uma confraria. É um tanto de gente! Eu não sei para que aquela tralha de gente toda vai com ele. Faça viagens modestas! Economize o dinheiro dos brasileiros! Não é possível que o descondenado e este Governo não tenham responsabilidade com o dinheiro do contribuinte, do pagador de impostos. Ele quer viajar? Que viaje! É obrigação do Presidente da República viajar. Eu nem sei o que ele tem feito muito nessas viagens dele, que resultados ele tem obtido, mas é obrigação dele. No entanto, ir para hotel de luxo é uma vergonha! Se ele fala tanto dos pobres, deveria seguir o exemplo do Presidente Bolsonaro, que se hospedava nas embaixadas, que não gastava com hospedagem todo esse dinheiro que o descondenado Lula não tem vergonha de gastar. O brasileiro não aguenta mais pagar impostos. Sabem por que o desgoverno está mal avaliado, está desesperado e vai perder as eleições em outubro? Por causa disto: não respeita o bolso do contribuinte brasileiro e está gastando demasiadamente, sim, em suas viagens. Obrigado.
20:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Como orienta o Governo? O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Presidente. Estou vendo que a turma do PL está com dor de cotovelo, está com inveja do Presidente Lula, de suas viagens, do carinho e da alegria com que ele é recebido lá fora, por líderes de diferentes colorações ideológicas, de países diferentes e de continentes diferentes. Lembro que, no Governo anterior, quando Bolsonaro viajava, ele ficava na esquina, porque ninguém queria recebê-lo e nem sequer tirar uma foto com ele. Os resultados práticos das viagens do Presidente Lula foram vários: exportação, vendas, novos negócios, mercados abertos pelo Brasil. Isso permitiu que o País, mesmo durante a imposição da taxação pelo Governo norte-americano sobre o povo brasileiro e as nossas empresas, mesmo assim, tivesse superávit, porque contou com novos parceiros comerciais. Se seguisse a lógica da Oposição, dos bolsonaristas, do "Bananinha", que está nos Estados Unidos, do Governador Tarcísio, por exemplo, o Brasil teria se ajoelhado para os Estados Unidos e ficaria — podem ter certeza —, mais uma vez, dependente, sem novos parceiros, sofrendo os efeitos nocivos dessa taxação. Portanto, as viagens durante o Governo do Presidente Lula têm um propósito: defender o Brasil, seus interesses, nossa economia e nosso povo. Parabéns, Presidente Lula! O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 117; NÃO: 278. O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA FOI REJEITADO. Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Marx Beltrão, do Estado de Alagoas. O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 3.025, de 2023, dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda, transporte e rastreabilidade do ouro em território nacional. Este tema precisa ser enfrentado com maturidade por esta Casa, até porque este projeto combate a lavagem de dinheiro, o esquentamento do ouro, o desmatamento, o crime organizado. Este projeto foi amplamente discutido e debatido com o Ministério da Justiça, o Ministério de Minas e Energia, a Agência Nacional de Mineração, a Polícia Federal, a Receita Federal, a Casa da Moeda, o Banco Central, o Ministério Público Federal e a Casa Civil. Em síntese, o projeto cria um sistema de rastreabilidade por meio de guia de transporte, nota fiscal eletrônica e marcação física de toda a cadeia produtiva do ouro, desde a extração até a comercialização, seguindo todas as etapas de controle. Permita-me, Sr. Presidente, ir direto ao voto. "II.4. Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.025, de 2023, na forma do substitutivo anexo, apresentado nesta Comissão. Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária do projeto em receitas ou despesas públicas da União e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do substitutivo apresentado na Comissão de Minas e Energia, e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Minas e Energia.
20:48 RF	Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.025, de 2023, e do substitutivo apresentado no âmbito da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Minas e Energia." Esse é o voto do Relator, Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARX BELTRÃO. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Obrigado, Deputado. Requerimento de adiamento de discussão: Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 117, X combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PL 3025/2023, pelo prazo regimental. Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (líder) PL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou voltar ao tema. Entendo o parecer do Deputado Marx Beltrão, mas é preciso dizer que — estou aqui com o Deputado Zé Silva, nós somos da Frente Parlamentar da Mineração — várias alterações foram solicitadas, e nada foi atendido. Tudo que a gente tentou foi para melhorar o projeto; e o Governo não aceitou. Entendo a boa vontade do Deputado Marx, que teve cautela, que não teve pressa para colocar o projeto em votação. Na quinta-feira, eu fiquei em Brasília e tive uma conversa de quase 2 horas com todo o grupo do Governo que estava encarregado, principalmente com representantes do Ministério da Justiça, da Polícia Federal. Todos disseram que encaminhariam um texto melhor e que ajustariam o projeto por entenderem os problemas que nós estávamos levantando. Volto a dizer: 65% do ouro garimpável neste País, Deputado Zé Silva, está no meu Estado do Pará. Nós não temos nenhuma DTVM lá. Nenhuma DTVM opera hoje oficialmente no Estado do Pará. Todas as que tínhamos lá foram fechadas pela Polícia Federal. A conversa é: "Então, por que não se abre DTVM?" O capital exigido para se abrir uma DTVM hoje, justamente porque é para o sistema financeiro, para o setor bancário, é de 16 milhões de reais. Com esta capa de que nós concordamos com o rastreamento do ouro, vamos criar um cartel! Nós vamos criar um cartel do ouro! É isso o que nós estamos fazendo. Nós não somos contra a ideia do rastreamento; nós somos contra a forma como isso está sendo colocado. Nós somos contra a inclusão da Casa da Moeda nesse meio — não tem por que estar aí — e a primeira compra do ouro exclusivamente por instituições financeiras. Não há sentido nisso! Elas não chegam à ponta! Elas não estão lá! O desvio e o contrabando vão continuar acontecendo. O que nós estamos querendo é justamente evitar isso. Não há como controlar a Amazônia. Ela é muito grande. A polícia não tem como chegar! O que nós estamos colocando cria uma condição pior: você tem que pegar o ouro, fazer a transferência do ouro em um avião para alguém que vai pegar esse ouro e vai levá-lo para vender a uma DTVM lá em São Paulo. Isso é fora do normal. É fora do bom senso o que nós estamos fazendo! Volto a dizer que o pensamento do autor do projeto é válido. Há alguns problemas na origem, mas a gente não vai entrar nesse mérito. O projeto como um todo é válido. O rastreamento é válido. Nós somos contra a escolha de quem vai fazer esse rastreamento, porque achamos que a Casa da Moeda não tem expertise para isso. E estão cobrando mais uma taxa. Somos contra, principalmente, essa primeira compra do ouro. O que nós estamos falando é muito simples. Se a Casa achar que é difícil legislar e quiser que o Banco Central faça uma regulamentação, tem que colocar na lei "conforme regulamentação do Banco Central". Não há problema, aprovamos o projeto e vamos para a regulamentação do Banco Central. Mas nem isso o Governo aceita. Depois de 1 semana de conversas, do acerto, a concordância do Governo, enfim, a paciência do Governo é zero! Zero! O texto está fechado. Não se altera uma linha do projeto.
20:52 RF	O Deputado Marx Beltrão tinha dito: "Vamos conversar". O Governo conversou. Nós íamos retirar o kit obstrução. Passaríamos por cima de algumas questões problemáticas, como vários destaques. Queríamos ajustar um pouquinho esse texto, que poderia sair daqui de maneira consensual. É um texto tranquilo, rico, mas, infelizmente, nós estamos tendo dificuldade com ele por falta de entendimento, de clareza e de consciência do Governo. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o bloco? O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco não orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Como orienta o PL? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sei que em uma votação como esta, pelo Infoleg, é muito difícil reverter o que o painel informa pelos Líderes, e o Governo tem a maioria dos Líderes ao seu lado. Eu não posso ficar calado. Vou dizer várias vezes: 65% do ouro está no meu Estado. Nós estamos criando ali um cartel. Eu sei do que eu estou falando. Conheço o garimpo. Fui para dentro de garimpo, mas nunca de garimpo ilegal, pois somos contra isso. Somos a favor do rastreamento do ouro, somos a favor de a agência fiscalizar, somos a favor de se dar instrumentos para a Polícia Federal. Agora, botar na mão de um cartel? Nós estamos dificultando a vida do trabalhador. Nós estamos dificultando a vida da própria polícia, que não tem como combater isso. Por quê? Porque mais da metade do ouro produzido sai para a Venezuela, sai para vários outros países de forma clandestina. A Amazônia é muito vasta e a polícia não tem como fazer esse rastreamento. Há essa observância de ter mais gente com possibilidade de trazer todo esse ouro certificado, com nota fiscal, pagando a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Para terem ideia, chegou-se a arrecadar com a CFEM 70 milhões de reais no Município de Itaituba, e caiu para 200 mil reais. Por quê? Porque as distribuidoras de títulos e valores mobiliários foram fechadas pela Polícia Federal. Nós estamos dizendo aqui que somente as DTVMs podem comprar o metal, como se elas fossem as honestas, mas todas as DTVMs que compram ouro no Pará foram fechadas pela própria Polícia Federal. Então, eu não sei mais o que dizer para convencê-los de que devemos melhorar o projeto. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Somos contra a retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Como orienta o Bloco do Avante e Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o NOVO? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou entendendo errado ou todo mundo está achando normal, tranquilo e certo aumentar imposto? E não é só um, são dois. Vou explicar isso melhor no meu tempo de discussão. Segundo o projeto, vão ser cobradas duas taxas e será alterado o método de cobrança tributária dessa operação. Está todo mundo indicando ser a favor desse projeto, então? De novo, mais uma vez, novamente, repetitivamente, vamos aumentar tributo? Já fizemos isso mais de trinta vezes. É inacreditável! Leiam o projeto. Quem diz que vai proteger o garimpo legal faz isso tributando-o? Aqui se trata de garimpo legal. É óbvio que para o garimpo ilegal vai estar tudo bem, pois será reduzida, inclusive, a concorrência. Só se estão protegendo o garimpo ilegal! Só pode ser isso! A orientação é "sim".
20:56 RF	O SR. RIBEIRO NETO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Como orienta a MISSÃO? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, quero reforçar que o Estado brasileiro já arrecada o suficiente para operacionalizar a fiscalização e o controle do ouro, da sua extração, do seu comércio, da sua rastreabilidade. Não é preciso criar mais uma taxa para que isso seja feito. Leio na nossa nota técnica que seriam 2 reais para a emissão da guia de transporte e custódia e mais 5 reais por grama de ouro, pela marcação física do metal, que seria feita — o que me causa espanto — pela Casa da Moeda. Não vejo nenhum sentido a Casa da Moeda fazer a marcação física de ouro, quando se pode abrir um processo licitatório para a empresa que tiver maior capacidade de prestar esse serviço pelo menor preço, com maior qualidade, com a mesma fiscalização e com o mesmo controle, só que economizando. Não sei por que dar essa atribuição para Casa da Moeda. A criação de uma taxa e a reserva de mercado para a Casa da Moeda não se justifica. Por essa razão, votamos "sim" ao adiamento. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Como orienta a Maioria? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós saímos de uma realidade da fila do osso, de um presidente isolado do ponto de vista internacional — um pária internacional —, e estamos construindo uma nova realidade no Brasil com o Presidente Lula. Nós enfrentamos mais de 90% do garimpo legal na Terra Yanomami. Não havia fiscalização, porque o Governo anterior, do condenado e hoje preso Jair Bolsonaro, implodiu qualquer fiscalização, já que era mancomunado com o crime, com o garimpo ilegal. Portanto, aqui pretendemos estabelecer a rastreabilidade do ouro, o desenvolvimento e o controle de sua cadeia produtiva, para que nós nunca mais tenhamos que vivenciar o garimpo legal reinando no País. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Como orienta a Minoria? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Presidente, peço para somar o tempo da Minoria ao da Oposição, se possível. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - O Deputado Joaquim Passarinho dispõe de 2 minutos. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Erika, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, que nós queremos colocar como únicas compradoras, foram fechadas pelo Governo atual. Foi o Governo atual que autuou e fechou as DTVMs que existiam no Pará, prendeu os donos e apreendeu o ouro. Agora dizemos aqui que essas mesmas empresas autuadas e fechadas por este Governo podem comprar ouro. É isso o que estará previsto no projeto. Nós estamos dando outra conotação à guia de transporte e custódia de ouro. Imaginem! Uma guia de portabilidade do ouro! Eu posso ir ao garimpo, pegar o ouro, já que eu sou o intermediário, emitir uma guia, entrar em um avião e vender o ouro em São Paulo. Olhem a confusão que nós vamos criar para a Polícia Federal! Olhem do que a Polícia Federal precisará tomar conta! Estamos criando uma guia de portabilidade do ouro. Eu posso pegar o ouro e vender, já que só existe DTVM em São Paulo. Dessa forma, uma pessoa vai pegar o ouro e embarcar em um avião, pois vai ter uma guia dada por alguém que lhe vai permitir trafegar com esse ouro. O ouro vai rodar o País com uma guia de transporte — imaginem isso! —, e ele vai ser vendido para uma DTVM em outro local, porque na Amazônia não há DTVM. Ressalto que o ouro é produzido basicamente na Amazônia. Está sendo emitida uma guia de transporte do ouro ao invés de as empresas serem autorizadas a comprar esse ouro lá, com nota fiscal eletrônica, pagando CFEM, pagando tudo. Esse ouro será vendido em São Paulo, onde existe DTVM, que vai tirar a receita do nosso Estado, com uma guia de transporte de ouro! Olhem a confusão que isso vai gerar! Quando alguém passar pelo detector de metais antes de embarcar em um avião, o agente vai perguntar a quem estiver com o ouro: "Vem cá, o que é isso?" E ele vai responder: "Não, eu tenho uma guia de transporte". Imaginem a fraude que pode ser cometida!
21:00 RF	Nós tivemos uma grande ideia para fazer o rastreamento do ouro, mas estamos estragando o projeto. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Está encerrada a votação. O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Sr. Presidente, o Governo tem que encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Como orienta o Governo? O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta pela rastreabilidade. O que acontecia, e ainda acontece, era muita fraude, lavagem de dinheiro, ilegalidade na exploração, uso brutal de contaminantes em regiões de comunidades indígenas do País. É disso que se trata. Estamos criando mecanismos que melhorem a produção do ouro no Brasil e, sobretudo, garantam segurança para que ele não seja usado de maneira ilegal. Por isso, o nosso voto é a favor da matéria. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 120; NÃO: 270. ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO. Passa-se à discussão. O Deputado Chico Alencar é a favor. Tem a palavra o Deputado Igor Timo. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muitas vezes, lembro-me de Nelson Rodrigues nesta Casa, porque o absurdo teima em perder a modéstia. Este projeto vai dar rastreabilidade ao ouro, vai acompanhar e fiscalizar toda essa cadeia, para que não reine no País o garimpo ilegal, como ocorreu no Governo anterior, de Jair Bolsonaro, hoje preso e condenado por tentativa de golpear a democracia e de fazer o Brasil voltar às salas escuras de tortura. Um projeto como este deveria contar com o apoio de todas as pessoas e de todos os Parlamentares, porque nós precisamos enfrentar o crime, e garimpo ilegal é crime. Nós vimos o que aconteceu no território ianomâmi, em que crianças eram dragadas, inclusive por equipamentos do garimpo ilegal, e o que representa o poder de fiscalização do Estado quando é efetivado. Hoje, temos mais de 90% de redução do garimpo ilegal em território ianomâmi, porque ali nós resgatamos o respeito aos povos originários. Eu me lembro de que o ex-Presidente, hoje condenado e preso, dizia que se havia matado poucos povos indígenas no Brasil. Era a necropolítica que estava em curso. E nós queremos ter condições de enfrentar as estruturas criminosas. Essa é a função, inclusive, da Polícia Federal, que está enfrentando o crime organizado e asfixiando seu financiamento.
21:04 RF	Nunca houve tanto enfrentamento à corrupção como agora, no Governo Lula, que desbaratou a máfia do INSS e restituiu o dinheiro roubado às pessoas que foram vítimas dela. Ele desbaratou, inclusive, a máfia do Banco Master, constituída também por apoiadores de Bolsonaro. Por isso, eu aproveito este momento para dizer que nós lutamos muito e conseguimos a convocação de mais servidores e servidoras da Polícia Federal. Mil novos servidores vão fortalecer a Polícia Federal, que tem dado orgulho ao povo brasileiro. Essa corporação não é mais atacada, como foi, pelo ex-Presidente condenado e preso, que dizia que mudava quem ele quisesse, mas ela não poderia perseguir seus familiares e seus amigos criminosos. A Polícia Federal hoje conta com a convocação de mais mil servidores e servidoras. Quero parabenizar esses profissionais pela luta eles e dizer que podem continuar contando conosco, porque queremos fortalecer a fiscalização e o enfrentamento do crime no País. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Heloísa Helena. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho, por 3 minutos. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, volto a dizer: a ideia do projeto é muito boa, a espinha dorsal dele é boa, a fiscalização precisa acontecer. Hoje nós estamos sem receber um vintém de CFEM de garimpo na Amazônia como um todo. Então, o projeto é muito bom e a Polícia Federal faz um trabalho importante. Nós dificultamos o trabalho da polícia no momento em que se coloca a DTVM. Quando se diz "ativo financeiro", não está escrito DTVM, mas, quando se fala em ativo financeiro, basta entrar no Google e ver o resultado. As DTVMs foram todas fechadas por lavagem de dinheiro na Amazônia. Então, para resolver isso, cria-se a guia de transporte e custódia de ouro. Imaginem o que isso significa. Qualquer cidadão vai poder ir ao garimpo, pegar uma barra de ouro, certificá-la e andar com essa barra debaixo do braço em função de uma guia. Ele vai ter que procurar uma DTVM para vender esse ouro. E ele vai andar no País com uma barra de ouro registrada pelo Banco Central, se é que ele vai conseguir chegar ao garimpo para fazer isso. Por exemplo, ele poderá andar com esse material em um avião, pegar num carro e sair do País, simples assim, porque a Polícia Federal não terá condições de andar atrás disso. Volto a dizer: em vez de nós permitirmos que empresas se registrem no Banco Central, na Agência Nacional de Mineração ou na Polícia Federal, tirem nota fiscal, paguem a CFEM, paguem os demais impostos e internalizem esse ouro e esse imposto, nós estamos trocando tudo isso por uma guia de transporte! Olhem que absurdo: nós estamos trocando uma compra legal, com nota fiscal, por uma guia de transporte. É isto que estamos fazendo: pegando uma barra de 1 quilo de ouro, por exemplo — que, hoje, custa 800 mil reais —, e dando a um cidadão a autorização para andar com ela pelo Brasil, de carro, de avião, seja como for. Ninguém vai poder fazer nada, porque ele tem uma guia autorizada e um selo da Casa da Moeda. Ele vai dizer: "Não, como é ativo financeiro, eu só posso vendê-lo para uma DTVM, mas não tem DTVM aqui, só em São Paulo". Ele vai sair do Pará, com uma barra de ouro, para chegar à DTVM em São Paulo e tentar vendê-la. Como a Polícia Federal vai rastrear isso? E se ele chegar a São Paulo e entregar para alguém? E se esse alguém sair do Brasil de carro?
21:08 RF	Portanto, nós estamos perdendo a oportunidade de aperfeiçoar este projeto. Deputado Marx Beltrão, muito obrigado por toda a sua paciência, pela sua amizade e por tentar ajudar a construir isso, mas, infelizmente, o Governo barra esse processo não sei por quê. Eu conversei com pessoas que vieram da Polícia Federal, e elas não querem isso. Nós estamos entregando tudo isso de bandeja. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado o Helder Salomão. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Zé Silva. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Duda Salabert. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.) Para falar contra, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou tentar desmascarar, ou simplificar, o que se pretende verdadeiramente com este projeto. O Deputado Passarinho tratou, de maneira muito técnica, dos prejuízos, e eu vou tentar simplificar. O que se quer, primeiro, é garantir a sobrevivência da Casa da Moeda. Dessa forma, agrega-se um serviço exclusivo, que é fazer uma marcação física. Como eles querem que a operação de garimpo legal seja feita daqui em diante, caso seja aprovada essa porcaria? O garimpo legal terá que levar o ouro para a Casa da Moeda, que fará uma marcação, e, a partir dessa marcação, ele já sairá com duas taxas: uma, referente a um certificado de logística, e outra, no valor de 5 reais por grama de ouro. O Brasil, que é um grande produtor, em vez de estimular e facilitar a produção, vai aumentar a logística, o tributo, a regulamentação, o monopólio e a burocracia, além de dificultar o trabalho de quem produz. Como se não bastasse tudo isso — hoje o ouro é uma mercadoria, uma commodity —, com este projeto, altera-se a forma de cobrança do tributo, pois ele passará a ser considerado um ativo financeiro. E aqui está a grande artimanha, porque existe um ganho tributário entre tributar algo que é mercadoria e tributar algo que é ativo financeiro. Assim, o Governo, os Estados, os políticos estarão passando a mão no consumidor e no garimpeiro legal, porque só pode haver um objetivo, além de faturar mais sobre o trabalho alheio, que é facilitar a vida do garimpo ilegal, pois o garimpo ilegal não vai precisar fazer nada disso, cumprir requisito nenhum e muito menos pagar nada.
21:12 RF	Esse é o Estado brasileiro, que beneficia quem comete crime, quem é ilegal, quem está na informalidade, e penaliza quem produz, quem trabalha na regularidade, quem paga a conta. Esse é o método, é o padrão deste Congresso, infelizmente. Se funcionou, ferra com quem produz e beneficia quem não produz nada ou está na ilegalidade. É óbvio que nós vamos votar contra o projeto. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Declaro encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Max Beltrão. O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Parecer às emendas de plenário. "Após amplo diálogo, consideramos que a Emenda de Plenário nº 1 não deve ser acatada, pois, para eficácia da sistemática que propomos, a primeira compra do ouro deverá ser efetuada por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Além disso, a nota fiscal não será mais a única exigência a ser cumprida para demonstrar a regularidade do ouro transportado. Também não somos favoráveis às Emendas de Plenário nºs 2 e 3, pois, se aprovadas, reduziriam o alcance e fragilizariam o sistema de rastreabilidade do ouro proposto. A Emenda de Plenário nº 4 também reduziria o rigor no controle sobre a cadeia do ouro, razão por que somos contrários à sua aprovação. Somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, pois a guia de transporte e custódia do ouro também será documento essencial para demonstrar a regularidade do material após a primeira aquisição. Nossa posição é contrária à aprovação da Emenda de Plenário nº 6, pois o sistema de rastreabilidade deve ser operado por uma única entidade, para evitar a adoção de sistemática e critérios não uniformes. Não acolhemos a Emenda de Plenário nº 7, pois a taxa cobrada possui natureza tributária, e, assim, todos os aspectos necessários para sua incidência precisam estar previstos em lei. Somos contrários à Emenda de Plenário nº 8, pois a sistemática proposta no substitutivo é a que permitirá o controle adequado da cadeia de atividades do ouro. Somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 9, dado que os prazos previstos no texto são adequados à complexidade e à urgência da matéria e a sua extensão poderia gerar insegurança jurídica no setor. Acatamos a Emenda de Plenário nº 10, uma vez que ela traz maior clareza e precisão normativa ao dispositivo alterado. A Emenda de Plenário nº 11 não merece ser acolhida, uma vez que o compartilhamento de competências da Casa da Moeda com entidades públicas e privadas geraria considerável insegurança operacional do sistema. A Emenda de Plenário nº 12 não deve ser acolhida porque poderia inviabilizar precocemente a averiguação de responsabilidade das instituições financeiras por eventuais irregularidades. Não acolhemos a Emenda de Plenário nº 13, pois dificulta a fiscalização da produção do ouro.
21:16 RF	Somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 14, uma vez que a sistemática proposta garante a rastreabilidade integral da cadeia do ouro e garantirá plena confiança nos mercados interno e externo. Não acatamos a Emenda de Plenário nº 15, considerando que o substitutivo já prevê parâmetros adequados acerca do sistema de rastreabilidade. A Emenda de Plenário nº 16 não deve ser acolhida, pois contraria a natureza do regime de permissão de lavra garimpeira. Diante do exposto, votamos: I. No âmbito da Comissão de Minas e Energia, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 10, na forma da subemenda substitutiva anexa, e pela rejeição das demais emendas de Plenário; II. No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1 a 16; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 10, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais emendas de Plenário; III. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 a 16 e da subemenda substitutiva da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 10, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais emendas de Plenário." É o voto do Relator. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARX BELTRÃO. (Durante o discurso do Sr. Marx Beltrão, o Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de adiamento de votação. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do(a) PL 3025/2023, pelo prazo regimental. Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (líder) PL/RJ Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante para encaminhar o requerimento. (Pausa.) Orientação de bancadas. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE, Deputado Marx Beltrão? O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta o voto "não". Como orienta o Partido Liberal, Deputado Joaquim Passarinho? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos "sim". Eu queria aproveitar esse momento para fazer uma justificativa a V.Exa., que ajudou nessa articulação. Nós tivemos essa conversa na quinta-feira, quando V.Exa. não estava presente. O entendimento parecia que estava certo, o texto ficou de sair hoje, mas, infelizmente, no avião, eu soube que não há mais texto novo. Então, tudo que a gente combinou na quinta-feira foi desfeito de lá para cá. Eu estou aqui para tentar defender a minha ideia, porque 65% do ouro deste País é do meu Estado. Nós estamos criando um cartel, o que é perigoso. A Polícia Federal esteve aqui conosco e concorda que essa transferência do ouro é ruim. Portanto, já não há mais o que discutir. Estamos apenas fazendo o nosso papel de tentar diminuir danos ou, pelo menos, marcar posição. Isso fica muito ruim para nós, que sabemos o que está acontecendo no nosso Estado. É um projeto ruim. Volto a dizer que parecia haver entendimento, porque na nossa reunião de quinta-feira tudo ficou entendido. Infelizmente, não sei onde isso parou de lá para cá. Era só essa justificativa. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Patrus Ananias? O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós votamos "não", porque queremos discutir e aprovar esse projeto.
21:20 RF	Eu venho me dedicando muito ao estudo e à reflexão das riquezas minerais do solo e do subsolo do nosso País. Constatamos que o Brasil é um país com extraordinárias potencialidades, um país riquíssimo. Estamos discutindo a questão das terras raras e de tantos outros minerais e a questão do ouro. Este projeto se insere na linha das prioridades que o Governo do Presidente Lula vem fazendo. Nós estamos aqui para trabalhar em sintonia com essa defesa das riquezas nacionais, para que fiquem a serviço do Brasil e do povo brasileiro, e não para servir a interesses particulares ou interesses que possam ferir a soberania e os superiores interesses do nosso País. Nós queremos que as nossas riquezas sejam prioritariamente exploradas pelo Governo, pelo Estado brasileiro, para que fiquem a serviço do nosso povo. Por isso, nós votamos "não", contra esse requerimento de adiamento, que não atende aos interesses maiores do nosso País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.) Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a MISSÃO? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A MISSÃO orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Vou orientar pela Minoria e pela Oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orientam a Minoria e a Oposição, Deputado Joaquim Passarinho? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Patrus Ananias, por quem eu tenho a maior consideração e com quem tenho tido um bom relacionamento sempre, quero dizer que é justamente por tudo que V.Exa. falou, por achar que o ouro tem que ficar aqui, que nós estamos querendo mexer no projeto. Volto a dizer que, pelo que está escrito, quem vai poder comprar é DTVM. Na Amazônia não existe DTVM hoje. Todas foram fechadas por este Governo, rastreando e achando coisa errada. Então, o que vai acontecer? Se nós fizermos um selo para a barra do ouro, nós vamos dar uma guia, um papelzinho dizendo que uma pessoa pode transportar esse ouro. Imagina a loucura de pessoas andando com ouro por este País, porque só existe DTVM aberta hoje em São Paulo. Nós estaremos dando uma carta de alforria para as pessoas levarem esse ouro até para fora do País. Até a fronteira podem andar com aquele ouro tendo uma guia de transporte. Podem atravessar a fronteira e se evadir com esse ouro. Essa é a preocupação que nós temos, justamente para melhorar a fiscalização da Polícia Federal. Volto a dizer que nós somos a favor do projeto, nós queremos melhorar o projeto, mas isso tem que ser feito por quem conhece, por quem lida com isso no dia a dia. Deputado, 65% da CFEM fica no Município. É isso que a gente quer. Na hora que eu faço isso, eu tiro a CFEM do Município e jogo para São Paulo. Não tenho nada contra São Paulo, mas a nossa riqueza tem que ficar com a gente, o imposto tem que ficar lá. Então, pelo respeito que tenho por V.Exa., volto a dizer que nós não estamos a favor de garimpo. Pelo contrário, eu quero a legalidade, a CFEM, o imposto pago no Município, para que a gente possa ficar com esse recurso, e não dificultar o que a Polícia Federal já faz com muita dificuldade e com muita competência. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Sr. Presidente, vou orientar pelo Governo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo, Deputado Inácio Arruda? O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto do Governo é "não". Eu queria aproveitar a oportunidade para agradecer ao Relator da matéria em Plenário pelo seu relatório cuidadoso, com muito conhecimento técnico da matéria, com muita informação.
21:24 RF	Eu acho que é isso que dá segurança à votação neste momento. E é evidente que nós somos do debate, da discussão, e sempre buscaremos acolher aquelas proposições que venham no sentido de aprimorar o projeto. Continuamos, digamos assim, abertos, mas vamos votar hoje. A matéria vai ao Senado, e a gente examina, com o máximo de zelo, como fez aqui o nosso Relator. Então um abraço, muito obrigado, Deputado Marx. Vamos votar. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Foi usado o minuto da Oposição, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sim, foi usado pelo Deputado Joaquim Passarinho. Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 119; NÃO: 241. ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO. Passa-se à votação. Destaque de Preferência nº 2. Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, IV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para texto original do PL 3025 de 2023 Sala das Sessões Tarcísio Motta - (Líder da Fed. PSOL/REDE) PSOL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.) Aqueles que forem a favor do destaque permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 3.025, de 2023, ressalvados os destaques. Orientação de bancadas. (Pausa.) Aqueles que forem pela aprovação... O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Presidente, quero apenas orientar. Este é o projeto em si, não é? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Como esse é o projeto em si, Presidente, eu acho que é a orientação mais importante que se deve fazer. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Liberal, Deputado Joaquim Passarinho? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como é a orientação mais importante, vou dizer que somos a favor da tese, da compra do ouro no local, do pagamento lá no Município. Somos a favor disso tudo. O projeto, 80% dele é bom, é muito bom, nós precisaríamos tê-lo, mas eu acho que está faltando esses aparentemente pequenos detalhes, mas que não o são. O Governo nos coloca, às vezes, que pode fazer isso por regulamentação. Bastava, pelo menos, colocar ali uma vírgula: ", conforme a regulamentação do Banco Central". Isso já poderia remeter realmente a uma regulamentação. Mas como não se faz isso, o projeto é autoaplicável. Então, volto a dizer: nós estamos criando um cartel e criando uma posição mais difícil para a Polícia Federal rastrear e prender quem contrabandeia ouro no nosso País. Infelizmente, nós estamos lutando contra os Municípios produtores de ouro, contra Estados que precisam disso, melhorando para quem faz o transporte ilegal de ouro e facilitando a vida deles. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Podemos fazer a votação simbólica? (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - A gente quer orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quais são os partidos que desejam orientar? O Partido Novo deseja orientar? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Partido Novo e o Partido Missão. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL é contra. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Oposição e Minoria também orientam o voto "não". O Deputado Joaquim Passarinho também já orientou pelas bancadas da Minoria e da Oposição. Eu vou pegar a orientação do Partido Novo e do Partido Missão e vou pedir autorização aos Líderes para colocar os demais partidos com encaminhamento do voto "sim" ao mérito da matéria. Autorizado? (Pausa.) As demais bancadas orientam o voto "sim". Vamos colher agora a orientação do Partido Novo e do Partido Missão. Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, para orientar pelo NOVO. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não". Falando em NOVO, vimos que o Ministro Gilmar Mendes está incomodado com o Governador Romeu Zema. Numa manifestação, aliás, preconceituosa, disse ele hoje o seguinte: "Zema fala um dialeto próximo do português. Muitas vezes a gente não o entende, não é?"
21:28 RF	Sr. Presidente, Gilmar Mendes talvez não entenda Romeu Zema, porque ele fala a linguagem do povo. Gilmar Mendes está destilando preconceito. Aliás, Governador Romeu Zema fala a linguagem de gente decente. Ele não fala a linguagem de quem tem contrato de 129 milhões de reais assinado com um banqueiro corrupto, que é o caso da esposa de Alexandre de Moraes. Ele não fala a linguagem de quem tem investimento em resort, no Tayayá, também bancado com o dinheiro de um banqueiro corrupto. Zema deve ter orgulho de não falar a linguagem de Gilmar Mendes, que deveria se calar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Missão? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Missão orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas, ressalvados os destaques. Destaque de Bancada nº 4. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) parágrafo segundo, art 2º do substitutivo apresentado à(ao) PL 3025/2023, que "Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989." Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (líder) PL/RJ Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse é o ponto em que nós falamos sobre as DTVMs, sobre a compra de ouro. O destaque seria para permitir que empresas registradas no Banco Central, empresas registradas onde o Governo quiser possam comprar ouro sem que precisem ter um lastro de 16 milhões de reais, que é o que se pede a uma DTVM no sistema bancário. É disso que trata o projeto inicial. O projeto é para que lá na Amazônia e no seu Estado também, Deputado, alguém possa chegar, comprar e não simplesmente entregar uma guia a alguém. A nossa ideia é que o nosso imposto fique lá. É apenas uma tentativa, pois a gente sabe que, dificilmente, isso vai ser votado. Porém, eu não teria como deixar o meu mandato, dentro do meu Estado, passar por cima disso. Temos que fazer a contribuição. O projeto foi apresentado ao Governo, e, independente de aceite ou não, nós temos que apresentá-lo e discuti-lo. Volto a dizer: o projeto é bom, desde que tenha alguns ajustes. Infelizmente, depois que o texto foi fechado, talvez por achar que não se pode mexer mais no que o Governo aceitou, como se só ele entendesse disso, não aceitam as contribuições. Então, a contribuição foi dada. Este é um destaque que iríamos retirar, em virtude do acordo que estávamos fazendo. Inclusive, Presidente, se não quisesse fazer agora, que o Governo jogasse uma regulamentação para o próprio Banco Central fazer. Até isto foi colocado, para deixar o texto como está e estabelecer uma regulamentação no Banco Central, mas nem esse pequeno texto foi acatado. Disseram que talvez o acatassem hoje, mas não o acataram. As emendas continuaram, porque, independente de ganhar ou perder, a gente faz a nossa parte. Pelo menos o povo do meu Estado vai saber reconhecer o trabalho que temos feito. Volto a dizer: conheço o garimpo, quero fazer o garimpo legal, quero que a compra do ouro fique no meu Estado e que o recurso da CFEM seja para o Município. É ele que está ficando com buraco, é ele que está ficando com problemas, inclusive ambientais. Então, o recurso tem que ficar lá. Do jeito que está sendo feito, vendendo fora do Estado, nós estamos levando a CFEM para fora da Região Amazônica. Já temos tantos problemas e agora vamos perder essa receita, basicamente, para os Municípios. Eu quero saber como fica a posição, por exemplo, de mineiros. A grande maioria das extrações e de Municípios mineradores estão em Minas Gerais. Nós somos poucos. Minas Gerais tem muito mais.
21:32 RF	Nós estamos indo contra os Municípios, já que estamos permitindo que o ouro seja vendido por DTVMs que operam com o sistema bancário e que estão autorizadas a mexer com ouro, mas que, infelizmente, não estão nos Estados produtores. Nós vamos ter um grande prejuízo. Volto a dizer: vamos trabalhar com a Guia de Transporte e Custódia de Ouro. Quero ver como é que a Polícia Federal vai se virar com isso. Votamos "não", a favor do destaque. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação... O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - E a orientação de bancadas, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos à orientação de bancadas. Podemos votar por acordo, Deputado Joaquim Passarinho? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Claro! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos à orientação de bancadas. O Partido Liberal, a Oposição e a Minoria já orientaram a favor do destaque — voto "não" ao texto e "sim" ao destaque. Como orienta o Partido Novo? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo orienta também "não" ao texto, apoiando o destaque do Partido Liberal. Seguindo na toada anterior, Sr. Presidente, nós apresentamos hoje, pela Oposição, sob a Liderança do Deputado Cabo Gilberto, pedido de impeachment do Ministro Gilmar Mendes e, além disso, uma notícia-crime ao Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, o omisso, que não faz nada — mas a nossa parte estamos fazendo —, em virtude da perseguição ao pré-candidato à Presidência Romeu Zema, do NOVO. É um absurdo! Ele postou em sua rede social um vídeo satírico, um humor, uma comédia, mas parece que a carapuça serviu em alguém, que se sentiu ofendido. Onde é que nós vamos parar? Um pré-candidato à Presidência da República — aliás, mais um, porque isso já vinha acontecendo com o Senador Flávio Bolsonaro — é alvo de perseguição por um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Um absurdo! Mas nós estamos reagindo e trazendo isso tudo a público. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - As demais bancadas orientam "sim"? (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. ESTÁ MANTIDO O TEXTO DO RELATOR. Destaque de Bancada nº 8. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMP 4 apresentada à(ao) PL 3025/2023 Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (líder) PL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, sigo na mesma toada, fazendo a minha parte. Registro, primeiro, meu agradecimento a V.Exa. por encaminhar e tentar ajustar isso e ao Deputado Marx Beltrão, que foi muito atencioso, sempre dialogando. Infelizmente, enfrentamos a resistência do Governo ao tentar ajudar a melhorar o projeto. O que nós queremos sempre, volto a dizer, é melhorar o projeto. Isso não é uma questão de Oposição ou Situação. Inclusive, há Prefeitos de Municípios que serão atingidos, como Itaituba, que apoiam o Presidente Lula. O Governador do meu Estado apoia o Presidente Lula. E nós estamos deixando que se evada a riqueza de lá. Não se trata de Oposição ou Situação, mas de fazer um trabalho coerente, técnico. Apresentamos as emendas, conversamos com o Governo, conversamos com a Polícia Federal. Volto a dizer, nós estamos fazendo um monstro. Nós nos aproveitamos de uma grande ideia, de uma boa oportunidade, e estamos criando um problema sério para a Polícia Federal. Fora isso, nós estamos permitindo a evasão de recursos dos Municípios da Amazônia. As nossas diferenças regionais são muito grandes, e nós estamos ampliando isso. O Governo tinha toda a possibilidade agora de dar um passo importante na rastreabilidade do ouro e no maior controle da Polícia Federal, para que as coisas fossem feitas da melhor maneira possível, conversando com as pessoas que trabalham nisso, mas, infelizmente, não é o que tem acontecido. Eu saio daqui muito triste, mas, pelo menos, saio com a consciência tranquila de que tentei fazer o melhor possível, Presidente. Obrigado.
21:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADA A EMENDA. Destaque de Bancada nº 1. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Art. 6º do Substitutivo de Plenário, com fins de supressão. apresentado à(ao) PL 3025/2023 Sala das Sessões Marcel van Hattem NOVO/RS Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Para variar, Presidente, 1 dia depois, eu não vou dizer "de celebrarmos", mas, na verdade, de lamentarmos a morte de Tiradentes — Ouro Preto ontem teve um grande evento, inclusive, lembrando a data —, estamos aqui tratando de criar um novo tributo. Na época de Tiradentes, era de 20%, era um quinto. Agora nós estamos em 40% e parece que aceitamos, mais uma vez, um aumento de carga tributária. O NOVO pediu esse destaque para retirar do texto esse novo tributo sobre o setor, a criação da taxa ouro, que vai ter impacto direto no custo por grama de ouro e vai ter também um potencial arrecadatório, que é tudo o que o Lula sabe fazer. O Lula não tem nenhuma marca no Governo; aliás, fora a marca da corrupção, a marca do desvio, a marca da incompetência, a marca do preconceito, das falas misóginas, das falas racistas, de tudo o que o Lula representa de pior. Mas não tem nenhuma marca positiva. O que há é aumento de imposto o tempo todo. Não há uma redução de despesas, não há nada. É só no lombo do trabalhador, é só no lombo do brasileiro, é só no lombo de quem produz. E, mais uma vez, há a criação de uma taxa: a taxa ouro ou a Touro. Olha, Presidente, nós aqui propusemos esse destaque para retirar isso do texto. Espero que esta Câmara seja sensível, inclusive porque pedimos que esse destaque seja votado nominalmente, que esta Casa seja sensível e que não permita a criação de uma nova taxa, a criação de um novo imposto, a criação de uma nova despesa, a criação de uma nova despesa para o cidadão sem uma redução do tamanho do Estado e sem que os serviços públicos sejam minimamente aceitáveis. Por isso, nós encaminhamos favoravelmente a esse destaque e esperamos votá-lo em seguida, nominalmente. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o bloco, Deputado Marx Beltrão? O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta o voto "sim" ao texto. Como orienta o Partido Liberal, Deputado Joaquim Passarinho? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL orienta o voto "não". Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Patrus Ananias? O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós votamos "sim", pela manutenção do texto. Mas eu quero aqui, Presidente, fazer um registro com relação a alguns argumentos focados nos Municípios. Eu tenho um grande apreço pelo Município onde eu nasci, Bocaiúva querida, um grande apreço por Belo Horizonte, que me acolheu, que me fez Prefeito, Vereador, um grande apreço pelo meu Estado de Minas Gerais, mas, acima de Minas e das minhas cidades, está a minha grande e querida Pátria brasileira. Eu acho que as nossas riquezas não podem ficar diretamente vinculadas ao local, ao Município. Nós temos que, dentro de um projeto nacional, colocar as riquezas a serviço do Brasil. Por isso, nós somos contrários às razões aqui apresentadas pelos que se opõem a esse projeto.
21:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.) Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obviamente, o NOVO orienta favoravelmente ao próprio destaque não apenas por ser nosso e, portanto, orienta contra o texto, mas também porque ele aumenta impostos, algo que para nós é inegociável. Chega de aumento de carga tributária. Não é possível que apenas o PL e o NOVO, pelo que se percebe no painel, serão contra esse aumento de imposto. Mais uma vez, nós estamos vendo não apenas um aumento de imposto que vai prejudicar o cidadão, como também vai gerar mais informalidade nesse setor. Sob que argumento? Não é possível que "Taxad", que já saiu do Governo, vá continuar assombrando o povo brasileiro, mesmo já exonerado da sua função de Ministro da Fazenda, como aquele que mais aumentou imposto inclusive depois de sair. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a MISSÃO? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim". Aproveito, Sr. Presidente, a oportunidade para tratar de uma matéria consumada hoje na Comissão de Constituição e Justiça, que foi a admissibilidade das emendas que adotam a redução da jornada de trabalho e que liquidam, de agora em diante, a jornada 6 por 1, já inadmissível diante dos avanços tecnológicos, da ciência, que tem avançado substancialmente, das inovações. Já temos fábricas que não têm mais nenhum operário no chão de fábrica. Ora, eles estão em funções mais nobres, mais eficientes. Acho que essa é a hora, sim, de reduzirmos a jornada de trabalho. E falo com a ideia de quem teve a oportunidade de apresentar a primeira emenda de redução da jornada de trabalho, a primeira proposta de emenda à Constituição de redução da jornada. A emenda foi admitida, o mérito foi aprovado na Comissão Especial, mas parou na Mesa porque, à época, o Presidente da Casa era Michel Temer, que, a serviço do patronato, impediu aquela votação, o que já teríamos conseguido com uma vantagem adicional. Hoje, temos um Presidente comprometido em aprovar a redução da jornada de trabalho e liquidar com a jornada 6 por 1. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A Oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não", Sr. Presidente. O povo brasileiro não aguenta mais pagar tantos impostos. Foi aprovado por esta Casa o arcabouço fiscal que o próprio Governo Lula já desrespeitou por diversas vezes, desrespeitando, assim, a regra do teto de gastos, ou seja, o Governo só podia gastar o que arrecadava. E daí, Sr. Presidente, explodiram as contas públicas. O Brasil está derretendo, literalmente, sua economia com a criação de vários impostos.
21:44 RF	O pior Prefeito da história de São Paulo também se concretiza para a Nação brasileira como o pior Ministro da Economia. O Sr. "Taxad" ficou conhecido mundialmente, pois taxa literalmente o povo a todo momento. O Brasil não aguenta mais pagar tantos impostos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 219; NÃO: 128. ESTÁ MANTIDO O TEXTO DO RELATOR. Destaque de Bancada nº 5. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) artigo 8º do substitutivo apresentado à(ao) PL 3025/2023, que "Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989". Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (Líder) PL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada. (Pausa.) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na mesma toada, esse destaque foi solicitado pelo Deputado Lafayette de Andrada apenas para melhorar a redação do projeto, para tentar melhorar ainda mais o projeto. O Deputado Lafayette trabalhou nesse sentido. O PL vota "não" ao texto e a favor do destaque. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. ESTÁ MANTIDO O TEXTO DO RELATOR. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO votou "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Destaque de Bancada nº 6. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) artigo 9º do substitutivo apresentado à(ao) PL 3025/2023, que "Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989." Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (líder) PL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Novamente, Sr. Presidente, o Deputado Lafayette de Andrada tenta ajustar o texto. Acho que esse é o último destaque. Em sendo o último destaque, eu queria novamente agradecer a V.Exa., Sr. Presidente, pela sua interferência e boa vontade. Nós tentamos fazer, mas não deu certo. De qualquer maneira, a interferência de V.Exa. foi importante para que pudéssemos tentar melhorar o projeto. Então, minha gratidão a V.Exa. pela boa vontade. E parabenizo o Deputado Marx Beltrão, que teve paciência de esperar para votarmos isso. O PL tenta ajustar e melhorar o texto através do Deputado Lafayette, que apresentou nosso destaque. Orientamos o voto "não". Somos a favor do destaque e contra o texto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. ESTÁ MANTIDO O TEXTO DO RELATOR. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO votou "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O texto do Relator está mantido, com o voto "não" do Partido Novo. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Requerimento de Urgência nº 2.112, de 2026. Senhor Presidente, Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 6.399, de 2025, regulamenta e interpreta o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e complementa a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, para esclarecer o conceito de “Valor recebido” relativo aos precatórios do Fundef. Sala das Sessões, em dezembro de 2025. Fernando Rodolfo Deputado Federal - PL/PE Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o eminente Deputado Fernando Rodolfo. O SR. FERNANDO RODOLFO (Bloco/PRD - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu me sinto muito à vontade hoje aqui para defender o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 6.399, de 2025, que trata dos juros do precatório do Fundef.
21:48 RF	Em 2021, nós incluímos na Constituição Federal o direito do professor de receber pelo menos 60% do valor recebido pelos entes federados, Prefeituras e Governos Estaduais, dos valores relacionados às ações de precatórios do Fundef. Ocorre que, após a conquista desse direito, muitos professores Brasil afora estão sendo lesados por Prefeitos e Governadores que não estão repassando 60% em relação aos juros de precatórios do Fundef. Portanto, esse projeto traz um sentimento de justiça ao corrigir esse erro de interpretação de muitos Prefeitos e Governadores e ao garantir que os professores brasileiros tenham o direito a receber também 60% no rateio dos juros e da correção monetária, até porque as Prefeituras e os Governos Estaduais, quando recebem o recurso oriundo de ações de precatórios do Fundef, recebem o valor principal, recebem a correção monetária e recebem os juros. O texto é muito claro: é do valor recebido que o professor tem direito a 60%. Muitos professores já receberam sem os juros. Em algumas outras cidades, receberam com os juros. Isso está criando uma insegurança jurídica muito grande. Esse projeto vem para corrigir isso. E nós pedimos aqui a sensibilidade dos Srs. Parlamentares, dos Líderes partidários desta Casa, para que aprovem o requerimento de urgência para que esse projeto possa tramitar com mais celeridade, porque o professor brasileiro tem pressa. Esse projeto, repito, é uma correção de interpretação, é um projeto que faz justiça à categoria dos professores brasileiros. Eu tenho muito orgulho de, aqui nesta Casa, ser conhecido como o Deputado defensor da educação, principalmente no meu Estado de Pernambuco. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta contra, Presidente. Queria que isso constasse no painel. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, COM VOTO CONTRÁRIO DO PARTIDO NOVO. Parabenizo o Deputado Fernando Rodolfo pela iniciativa e por seu compromisso com os professores de Pernambuco e do Brasil. O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sigo a orientação de V.Exa., também parabenizando o nosso Deputado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Obrigado, Deputado Inácio Arruda. Quero aqui parabenizar o Deputado Marx Beltrão pelo relatório do projeto de lei do ouro. Ele teve a habilidade de construir com todos os Líderes da Casa a aprovação desse projeto, que vai ser importante para valorizarmos ainda mais as riquezas minerais do nosso País. Parabéns a V.Exa.! Parabéns também ao Deputado Joaquim Passarinho, que desde o início se propôs a fazer um debate produtivo acerca do tema! E nós somos a Casa onde a maioria se estabelece. Nem sempre conseguimos o consenso e a convergência. Quando isso não é possível, o Plenário tem a responsabilidade de escolher o que quer acerca dos projetos de lei aqui votados. Requerimento de Urgência nº 2.154, de 2026. Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeiro regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4583/2024, de autoria do Dep. Ruy Carneiro (Podemos/PB), que “Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia”. Sala das Sessões, em 22 de abril de 2026. Deputado Rodrigo Gambale Podemos/SP Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
21:52 RF	Requerimento de Urgência nº 1.425, de 2026. Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 158, de 2025, de minha autoria, que dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências. Sala das Sessões, março de 2026. Luiz Carlos Hauly Podemos-PR Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO libera, Presidente, para discutir melhor no mérito. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, COM A LIBERAÇÃO DO PARTIDO NOVO. Requerimento de Urgência nº 2.189, de 2026. Senhor Presidente, Nos termos do art. 155, do Regimento Interno, requeremos urgência para apreciação do Projeto de Resolução 22/2026, que “altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos”. Sala das Sessões, 22 de abril de 2026. Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA) Líder do Bloco Parlamentar UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Adolfo Viana. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Em votação. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Orientação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é contra. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - APROVADO, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DO PARTIDO NOVO E DO PARTIDO MISSÃO. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22, DE 2026 (DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS) Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 22, de 2026, que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a eminente Deputada Amanda Gentil. A SRA. AMANDA GENTIL (Bloco/PP - MA. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, peço licença para ir direto ao voto. "II - Voto da Relatora O Projeto de Resolução nº 22, de 2026, que propõe a criação da Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, reveste-se da mais alta conveniência e relevância. O projeto representa um avanço institucional indispensável para que esta Casa exerça, com plenitude, sua competência normativa e fiscalizatória no âmbito da proteção aos direitos fundamentais, além de revelar o compromisso concreto de nossa República com a eficácia das decisões e recomendações emanadas de órgãos internacionais de direitos humanos proferidas contra o Estado brasileiro. A nova Secretaria terá a missão vital de monitorar o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, atuando para prevenir novas violações e garantir que o poder público observe as obrigações internacionais assumidas. Entre suas atribuições, destaca-se o acompanhamento da implementação de parâmetros de direitos humanos nos próprios processos legislativos em curso na Câmara dos Deputados, assegurando que nossas leis estejam em plena conformidade com a jurisprudência interamericana. É urgente registrar que esta secretaria será um instrumento poderoso no combate às violações históricas que atingem, de forma mais cruel, as mulheres e as crianças brasileiras. O Sistema Interamericano tem sido, muitas vezes, o último recurso para vítimas de violência doméstica e exploração infantil que não encontraram justiça célere em solo nacional. Ao institucionalizar a fiscalização dessas decisões, este Parlamento passa a monitorar diretamente as sentenças e medidas provisórias que exigem proteção integral à dignidade da mulher e o resguardo absoluto dos direitos da infância, transformando recomendações internacionais em ações legislativas e políticas públicas efetivas.
21:56 RF	Além da fiscalização, a Secretaria promoverá a educação e a cultura de direitos humanos dentro do Poder Legislativo, oferecendo cursos de capacitação sobre o impacto das decisões internacionais e o controle de convencionalidade. Através da divulgação oficial das sentenças e do fomento ao uso de tecnologias digitais e inteligência artificial, buscaremos universalizar o acesso à Justiça e modernizar a defesa dos vulneráveis conforme os padrões globais. Essa atuação educativa é o que garantirá que as futuras gerações de Parlamentares legislem com o olhar atento à preservação da vida e da integridade de cada cidadão brasileiro. Por fim, ressalto que a viabilização deste projeto é um exemplo de responsabilidade administrativa, pois a Secretaria será instalada sem qualquer aumento de despesa, aproveitando a estrutura e os cargos já existentes nesta Casa. Trata-se de uma reorganização inteligente para conferir autoridade e foco a um tema que não pode mais esperar. Votar favoravelmente ao PRC 22/2026 é votar pela segurança de nossas mulheres, pelo futuro de nossas crianças e pela consolidação definitiva do Brasil como uma democracia que respeita, vigia e cumpre os direitos humanos em sua totalidade. II.3. Conclusão do voto Ante o exposto, enaltecendo a presente iniciativa, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 22, de 2026, e, no mérito, por sua aprovação." PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA AMANDA GENTIL. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, entendo a iniciativa, mas eu confesso que vejo um esvaziamento das funções da Comissão de Direitos Humanos Minorias e Igualdade Racial, para começar, e da própria Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional — CREDN. Nós já temos ambientes para discutir os relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e nós já temos missões que têm participado, inclusive, de diálogos com esta Comissão. Não é necessário criar uma nova secretaria; pelo contrário, acho que isso só acaba diluindo, diminuindo a importância de outros órgãos desta Casa. Já há, inclusive, a Secretaria de Relações Internacionais, também vinculada à Mesa Diretora. Por isso, somos contra a aprovação deste projeto de resolução. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão. A Emenda de Plenário nº 1 foi retirada a pedido da autora. Passa-se à votação. Em votação o Projeto de Resolução nº 22, de 2026. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Orientação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Como orienta o Partido Novo? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta contra a matéria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a MISSÃO? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto cria mais uma secretaria no âmbito desta Câmara dos Deputados. Um dos objetivos é garantir que os projetos de lei sigam a jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Nós já temos uma Comissão para isso, chama-se Comissão de Constituição e Justiça. Eu duvido muito que a secretaria vá substituir a CCJ, porque a secretaria não tem voto, a secretaria não tem colegiado, a secretaria não tem legitimidade para avaliar nem mérito, nem técnica, nem impacto financeiro, nem controle de convencionalidade. Ela não tem poder nenhum em relação à ingerência sobre projetos legislativos. Então, acho uma estrutura burocrática absolutamente desnecessária. Para a análise sobre implementação de convenções de direitos humanos e observância das decisões, também já existe a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Existe, como já falado, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Então, é uma criação de mais uma estrutura para contemplar algum Parlamentar que vai ser secretário. Por isso, nossa orientação é "não".
22:00 RF	O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço o 1 minuto da Oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Terá V.Exa. 1 minuto para orientar pela Oposição, e nós vamos fazer a votação simbólica do projeto. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente. A Oposição orienta "não". Como Líder da Oposição, Sr. Presidente, informo que apresentamos um projeto para tornar crime de responsabilidade o do Presidente da República, que inaugura uma obra inacabada. O senhor deve ter acompanhado a chacota que foi dois Ministros da República do descondenado Lula irem à Paraíba inaugurar um viaduto inacabado — a parte de baixo, sem estar concluída, e a parte de cima, faltando as alças. Uma vergonha, um vexame! Virou chacota, lá no Estado da Paraíba, a presença do Ministro da infraestrutura, a mando do descondenado Lula. E o Sr. "Renóquio", que era Ministro dos Transportes, lá do Estado de Alagoas, mentiu descaradamente para o povo paraibano. Até agora, Lula não tem o que falar da Paraíba, porque ele não entregou nada. Eu peço a V.Exa., Presidente, que coloque este projeto para andar o quanto antes. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Esta Presidência considera promulgada, nesta sessão, a presente resolução. Quero parabenizar a Deputada Amanda Gentil pela relatoria, pois esta secretaria dará ao nosso Parlamento a oportunidade de trabalhar em parceria com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, presidida pelo brasileiro Rodrigo Mudrovitsch, visando justamente que a legislação do nosso País esteja cada vez mais amparada e vinculada àquilo que tem sido decidido para o nosso continente americano. Quero dizer também que a Pasta dos Direitos Humanos é fundamental para que tenhamos, cada vez mais, condição de produzir legislativamente, sempre levando em consideração esta temática e este ponto tão importante para a nossa sociedade. Quero mais uma vez parabenizar a Deputada Amanda Gentil e dizer que, sem termos nenhum aumento de custos para a Casa, vamos criar esta secretaria, que, com certeza, irá ajudar bastante nesse intercâmbio com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Parabéns a V.Exa., Deputada! Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 4.397, DE 2024 (DO SR. ISNALDO BULHÕES JR.) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, que veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensado o PL 5.779/2025. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.306/2026, EM 16/3/2026, APRESENTADO AO PL 5.779/2025, APENSADO. Há requerimento de retirada de pauta sobre a mesa. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 4397/2024. Sala das Sessões Marcel van Hattem NOVO/RS Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que nós avançamos sempre demais em temas que são de seara privada. Neste ponto aqui, se um condomínio achar que não pode oferecer a um partido político, ou a qualquer entidade que seja, um espaço para ali realizar suas reuniões, o condomínio deve ser soberano, a decisão deve ser daqueles que moram no local. Eu obviamente já passei por isso. Eu já quis, em algum momento, realizar num salão de festas de algum prédio, ou na residência de um amigo, uma reunião com partidários de uma campanha minha, de uma pré-campanha, de uma atividade política, e fui informado de que naquele condomínio não poderia ser realizado aquele tipo de reunião, ou não poderia ser utilizado um espaço de coworking. Aliás, aconteceu exatamente comigo uma vez de mudarem a regra no meio do jogo e nós termos que procurar outro lugar — sem trauma, sem drama. A decisão é do condomínio, a decisão é do dono do local. Se não houver condomínio, o direito de propriedade deve ser respeitado. Nós, aqui em Brasília, obrigarmos um condomínio, um prédio, eventualmente um locador de residência a aceitar que ali se realize uma reunião para atividade com que ele não concorde, seja ela política, seja ela qualquer outra, não é correto.
22:04 RF	Por isso, nós somos contrários a este projeto. Votaremos dessa forma no mérito. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de retirada de pauta permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DO PARTIDO NOVO E DO PARTIDO MISSÃO. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós somos a favor da retirada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Corrijo o encaminhamento do resultado da última votação. O Partido Novo e o Partido Missão votaram a favor da retirada de pauta do projeto, e foram derrotados pela ampla maioria da Casa. Para realizar a leitura do parecer do Deputado Doutor Luizinho ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Max Beltrão. O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo ao voto. "II - Voto do Relator As proposições em exame tratam de matéria relacionada ao exercício das liberdades políticas e ao funcionamento das agremiações partidárias no âmbito de relações privadas, especialmente no que se refere à utilização de imóveis para fins de instalação de sedes, núcleos ou atividades administrativas dessas organizações. O Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, busca vedar a inclusão, em convenções condominiais, de cláusulas que restrinjam a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias, alterando dispositivos do Código Civil e da Lei nº 4.591, de 1964. Já o Projeto de Lei nº 5.779, de 2025, amplia esse objetivo ao vedar restrições ao funcionamento de partidos políticos em imóveis comerciais, promovendo alterações também na Lei nº 8.245, de 1991 (Lei do Inquilinato), e na Lei nº 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), de modo a assegurar maior proteção jurídica ao exercício das atividades partidárias. As duas proposições partem de diagnóstico semelhante: a existência de cláusulas contratuais ou regras condominiais que, direta ou indiretamente, têm dificultado ou impedido a instalação e o funcionamento de sedes partidárias em imóveis privados, especialmente em condomínios comerciais. Tais restrições podem comprometer o exercício de direitos políticos fundamentais e o funcionamento regular do sistema representativo, princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito consagrados nos arts. 5º e 17 da Constituição Federal. Sob a perspectiva constitucional, a matéria relaciona-se diretamente com o princípio do pluralismo político, erigido a fundamento da República Federativa do Brasil pelo art. 1º, inciso V, da Constituição Federal, bem como com a liberdade de associação e de organização política assegurada pelo art. 5º, incisos XVII e XVIII. De modo ainda mais específico, o art. 17 da Constituição garante a liberdade de criação, organização e funcionamento dos partidos políticos, assegurando-lhes autonomia para definir sua estrutura interna e desenvolver suas atividades, desde que observados os princípios democráticos.
22:08 RF	Nesse contexto, a possibilidade de instalação de sedes partidárias em imóveis privados constitui elemento material indispensável ao exercício dessas liberdades constitucionais. Embora o direito de propriedade também goze de proteção constitucional, nos termos do art. 5º, inciso XXII, seu exercício deve observar a função social prevista no inciso seguinte do mesmo artigo. Assim, eventuais restrições condominiais que impeçam, de forma genérica ou discriminatória, o funcionamento de partidos políticos em imóveis comerciais podem configurar limitação desproporcional ao exercício das liberdades políticas garantidas pela Constituição. Considerando que os projetos apresentam elevada convergência temática e que o texto do Projeto de Lei nº 5.779, de 2025, oferece tratamento mais abrangente da matéria, entende-se adequado promover a consolidação das iniciativas por meio de substitutivo, de modo a sistematizar as alterações legislativas propostas, harmonizar a redação normativa e conferir maior coerência ao conjunto das disposições. Dessa forma, o substitutivo apresentado incorpora as contribuições contidas nas proposições em exame, aperfeiçoando sua técnica legislativa, padronizando nomenclaturas e organizando as alterações nos diplomas legais pertinentes. II.1 - Conclusão do voto No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, e de seu apensado, o Projeto de Lei nº 5.779, de 2025, e, no mérito, pela aprovação do principal e apensado, na forma do substitutivo anexo." É o voto do Relator. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DOUTOR LUIZINHO. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. Podemos ir direto à votação? (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Espere aí, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024. Orientação de bancadas. Podemos votar simbolicamente? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Preferimos nominal, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o bloco, Deputado Max Beltrão? (Pausa.) Como orienta o Partido Liberal, Deputado Cabo Gilberto Silva? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos seguir a orientação do Líder Sóstenes, que solicitou que votássemos a favor deste projeto. Mas não podemos esquecer, Sr. Presidente, o que está acontecendo no Brasil na data de hoje: uma ação premeditada pelo Governo brasileiro para expor, mais uma vez, uma briga com os Estados Unidos. O Governo Lula vem querer afirmar novamente aquele discurso de patriota, de que defende a soberania, para tentar manipular a opinião pública e enganar a população brasileira, Sr. Presidente. É muito grave a situação em que nos encontramos. Eu afirmo mais uma vez que o Lula é um produto vencido, que não tem mais o que oferecer à população brasileira, que vem com o mesmo discurso mentiroso desde 1989. Mas tenho certeza absoluta de que o povo brasileiro acordou e dará resposta ao descondenado Lula em outubro próximo.
22:12 RF	Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.) Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo, Deputado Marcel van Hattem? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai votar contra e repete os argumentos que utilizamos antes. Não é possível que nós vamos interferir dessa forma na iniciativa privada, na decisão do condomínio, na decisão, aliás, democrática de quem é proprietário de um imóvel em condomínio e decide em assembleia, por maioria de votos, que ali não pode haver reunião política. Gosto disso? Eu posso não gostar, posso preferir fazer aquela reunião no condomínio, mas, se a maioria decidiu que não, por que nós, aqui em Brasília, vamos tentar impor algo diferente? Não concordo. O NOVO vota "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, para orientar pela MISSÃO. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vejamos o que este projeto estabelece. Imaginemos que, num condomínio, um partido político deseje alugar um prédio. As pessoas que ali moram ou que ali têm algum estabelecimento comercial não podem, pela convenção, proibir que um partido político alugue um imóvel nesse condomínio comercial. Bom, hoje não existem no Código Civil vedações em relação a outras atividades, então por que criar um privilégio especial para partidos políticos? Por que o condomínio comercial pode determinar, em convenção, a proibição de qualquer outra atividade no prédio, mas não a de um partido político, especificamente? Porque incomoda a classe política que pessoas possam decidir pela vedação à sede de partido político, por qualquer razão que seja. Então, a nossa orientação é "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Como orienta o bloco, Deputado Marx Beltrão? O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta o voto "sim". Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição, Deputado Cabo Gilberto Silva? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por divergência na bancada, Sr. Presidente, a Oposição libera. E eu queria mais uma vez fazer um apelo à Mesa Diretora e ao Congresso Nacional pela aprovação de duas matérias importantes para a segurança pública. A primeira trata do piso nacional da segurança pública, que foi votado em primeiro turno por esta Casa em 2009. V.Exa. não estava aqui ainda, Sr. Presidente, bem como não estavam vários outros Parlamentares. O Congresso Nacional deve aos profissionais da segurança pública o piso nacional. A segunda matéria é um projeto de nossa autoria sobre a previdência dos policiais e bombeiros militares estaduais. O projeto já está no Senado Federal. Já conseguimos vencer em todas as Comissões Temáticas da Câmara dos Deputados. Todos os Parlamentares sabem das dificuldades de se aprovar um projeto, e é importante que esse projeto seja aprovado urgentemente, Sr. Presidente.
22:16 RF	É o apelo que eu faço à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e também à Mesa Diretora do Senado Federal. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 300; NÃO: 36; ABSTENÇÃO: 1. APROVADO O SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR. Estão prejudicadas a proposição inicial e a apensada. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Projeto de Lei nº 6.461, de 2019. PROJETO DE LEI Nº 6.461-B, DE 2019 (DO SR. ANDRÉ DE PAULA E OUTROS) Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.461-B, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências; tendo parecer proferido em Plenário pelo Plenário, apresentado ao PL 6.461/2019, apensado, que conclui pela inadequação orçamentária e financeira do PL nº 3.096/2022, e da Emenda nº 89 ao PL nº 6.461/2019, em face da inobservância do art. 17 da LRF e do art. 113 do ADCT; pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.461/2019, do substitutivo apresentado, dos PLs nºs 2.167/2021, 3.464/2021, 3.848/2021 e 3.004/2022 e das Emendas ao PL 6.461/2019 nºs 1 a 88 e nºs 90 a 104; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 2.167/2021, do PL 3.848/2021, do PL 3.004/2022 e do PL 3.096/2021; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 6.461/2019 e do PL nº 3.464/2021, de todas as emendas apresentadas e do substitutivo apresentado; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado, do Projeto de Lei nº 6.461/2019, do Projeto de Lei apensado nº 3.464/2021 e das Emendas nºs 3 a 8, 10 a 12, 14 a 20, 22, 23, 25, 27 a 48, 50, 53, 55, 57 a 70, 72 a 88, 90 a 95, 98, 99 e 102 a 104, e pela rejeição dos demais apensados e das demais emendas (Relatora: Deputada Flávia Morais). Tendo apensados (5) os PLs 2.167/2021, 3.464/2021, 3.848/2021, 3.004/2022 e 3.096/2022. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 3.439/2023, EM 3/12/2024. Há requerimento sobre a mesa. Indago ao Partido Liberal e ao bloco se podemos retirar a obstrução. O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo bloco, pode ser retirada, dado o acordo feito com a Relatora. Podemos votar direto o texto. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente, pelo UNIÃO. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço ao Deputado Gaguim e ao Deputado Gastão. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há algum requerimento nosso? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. também retira o requerimento? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu não tenho autonomia para isso. E fui pego de surpresa. Vou ligar para o Deputado que o propôs, ou a gente faz uma votação simbólica. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos votá-lo simbolicamente. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, pela Liderança do PL. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Sóstenes me informou que iria ficar de acordo com o PP. Como o PP faz parte do bloco e retirou, o PL retira também. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O acordo foi construído em torno do relatório da Deputada Flávia Morais, que deverá apresentá-lo após a apreciação dos requerimentos, atendendo as reivindicações feitas pelo Líder do PP, o Deputado Doutor Luizinho. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Perfeitamente. Mas eu gostaria de manter a votação do Destaque nº 15. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k. Nós vamos ao requerimento de retirada de pauta. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 6461/2019, que "Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências." . Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (líder) PL/RJ Em votação. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, COM O VOTO FAVORÁVEL DO PARTIDO NOVO. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão Especial, tem a palavra a eminente Deputada Flávia Morais. A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vamos, então, proferir agora o parecer sobre as emendas. "Durante a discussão da matéria, foram apresentadas trinta emendas de Plenário. As Emendas nºs 1, 2, 4, 13, 17, 18, 21, 23, 25, 26 e 27 visam ajustar o cálculo da cota obrigatória de aprendizes, excluindo da base de cálculo funções que são legal ou tecnicamente incompatíveis com a natureza da aprendizagem, especialmente para menores de idade, ou que envolvem risco. As Emendas nºs 6, 8, 14, 15, 16, 17, 19, 20 e 22 focam os percentuais obrigatórios, as regras matemáticas para cálculo e as formas operacionais de cumprimento da cota. As Emendas nºs 3, 7, 9, 10, 11, 12 e 24 tratam das instituições responsáveis pela formação técnico-profissional, da qualidade da oferta de aprendizagem e dos requisitos para o contrato de aprendizagem. As Emendas nºs 15 e 30 tratam das regras relativas à aplicação de multas e ao processo administrativo de fiscalização, incluindo a contrapartida financeira alternativa ao cumprimento da cota.
22:20 RF	A Emenda nº 5 trata de negociação coletiva e autonomia setorial. A Emenda nº 28 trata de ações afirmativas e da proteção de grupos específicos. A Emenda nº 29 propõe que a contraprestação financeira, quando usada como alternativa à contratação de aprendizes, seja reduzida para 50% do valor da multa prevista. Após amplo diálogo com diversos líderes partidários, consideramos que, em que pese a nobre intenção dos Srs. Parlamentares, as emendas apresentadas não deverão ser aprovadas, uma vez que o texto já representa o acordo político possível em torno da matéria, com exceção da Emenda de nº 29, que foi incorporada à subemenda substitutiva em anexo. Ante o exposto, no âmbito desta Comissão Especial, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 29, do Deputado Pedro Lupion, com a subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais emendas de Plenário com apoiamento regimental." Esse é o parecer, Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA FLÁVIA MORAIS. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação. Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, ressalvados os destaques. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DO PARTIDO NOVO E DO PARTIDO MISSÃO. Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques. Destaque de Bancada nº 15. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMP 26 apresentada à(ao) PL 6461/2019 Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (líder) PL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque é muito importante que seja aprovado, porque ele vai trazer justiça a este projeto. A noite de hoje não foi muito boa para o povo brasileiro. Vários projetos péssimos foram aprovados, com criação de impostos, para o descondenado Lula gastar à vontade, mentir, enganar e tentar manipular a opinião pública. Ele já não utiliza mais o IBGE, que ficou totalmente desmoralizado. Foi colocado como Presidente do IBGE um militante político de esquerda, para literalmente maquiar os números. Como a realidade é totalmente diferente do que o Governo prega, ele nem utiliza mais o IBGE. Sr. Presidente, veja só como este destaque é importante. O art. 429-B exclui da base de cálculo da cota de aprendizagem... Da forma como está o texto, as empresas serão obrigadas a pagar automaticamente ao Ministério do Trabalho, e, naturalmente, terão um prejuízo enorme. Lula só pensa em meter a mão nos recursos públicos da população brasileira, sem dó, com o pior Ministro da Economia, que, a cada dia que passa, cria mais impostos, sem parar. Vejam só o que se exclui da base de cálculo da cota de aprendizagem. No inciso II, os empregados afastados por incapacidade temporária que estejam recebendo benefício previdenciário. No inciso I, os aprendizes com contratos vigentes. No inciso IV, os empregados que exerçam atividades proibidas ou incompatíveis para menores de 18 anos e atividades insalubres, perigosas ou noturnas. No inciso VI, os empregados que exerçam atividades que exijam formação profissional específica. E, no inciso VII, os empregados em atividades que exijam carteira nacional de habilitação, na forma da Lei nº 9.503, de 1997.
22:24 RF	Eu gostaria que o Plenário aprovasse este destaque, para deixar o texto menos ruim, Sr. Presidente. Quer queiram, quer não queiram, essa será mais uma carga tributária nas costas da população, no lombo da população brasileira, sobretudo das pessoas que empregam, do setor produtivo do nosso Brasil, já tão taxado, tão arrochado nos últimos anos pelo "Sr. Taxad" e pelo desgoverno Lula. Este é o apelo que faço ao Plenário da Câmara dos Deputados, que aprovemos o Destaque nº 15. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha. (Pausa.) Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Em votação. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Há pedido para nominal deste? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADA A EMENDA. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A gente ganhou, não, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL retirou o pedido, Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então quero registrar o nosso voto, Presidente, a favor da emenda. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Registro o voto do Partido Novo, a favor do destaque. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Missão também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Destaque de Bancada nº 14. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo art. 3 do Substitutivo apresentado pela relatora. apresentado à(ao) PL 6461/2019. Sala das Sessões Marcel van Hattem - (Líder) NOVO/RS Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou economizar um pouco do tempo do encaminhamento, até porque pedimos também verificação nominal. Eu só queria lembrar, Presidente, que, a depender do valor que se exige de multa, vai se tornar completamente inexequível a lei. A gente não pode fazer algo que seja penalizador para o empreendedor, como esse tipo de cota. Por isso fizemos um destaque para suprimir essas multas, que estão tornando muito altos os valores com que o empreendedor tem que arcar. Infelizmente, isso vai acabar empurrando muita gente para a informalidade. Esse é o resultado da aplicação de multas mais altas do que um empreendedor é eventualmente capaz de pagar. Por mais nobre que seja a intenção, no mercado o que vale é a capacidade do empreendedor de pagar a conta. Hoje se vê que muita gente não tem condição sequer de sustentar o dia a dia, quanto mais de arcar com as multas exorbitantes que estão sendo propostas no projeto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Em votação. Orientação de bancadas. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE, Deputado Luiz Gastão? O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos orientar pelo bloco a favor do texto, contra o destaque. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta o voto "sim". Como orienta o Partido Liberal? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Liberal orienta "não". Somos a favor do destaque. Quero deixar claro, Sr. Presidente, que a população brasileira não aguenta mais pagar tantos impostos.
22:28 RF	Só para os senhores terem uma ideia, as multas chegam a 2 milhões, e 53% delas só em 2023. Olhem como isso aumentou e vai aumentar mais ainda. Isso vai prejudicar o setor produtivo do nosso País, vai prejudicar as pessoas que produzem. Então, a Câmara de Deputados, no meu entendimento, está errando com este projeto. Peço que votem a favor do destaque e "não" ao texto, para que possamos livrar, pelo menos um pouco, a carga tributária altíssima que foi criada com o desgoverno Lula à frente da Nação desde janeiro de 2023. É muito ruim para o povo brasileiro pagar tantos impostos. Ninguém aguenta mais. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação, Presidente e colegas, orienta "sim" ao texto. Eu quero apenas fazer um registro com relação a esta discussão, que mostra que a extrema direita está aqui realmente a serviço dos interesses econômicos — absolutamente subserviente aos interesses econômicos. Querem abolir multa para quem não pagou os impostos, para quem não cumpriu o seu dever perante a sociedade brasileira. Então, o nosso voto é "sim", com este registro de que nós precisamos realmente fortalecer o Estado Democrático no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.) Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO também orienta "não" ao texto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Missão? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Missão orienta "não", primeiro, para a gente desonerar o empregador, que já paga tributos muito pesados e já é punido com multas muito pesadas. Segundo, um ponto importante para se destacar deste texto que, infelizmente, está sendo aprovado pela Câmara dos Deputados é que, quando o empreendedor prova que é inviável tecnicamente, por causa da natureza do seu negócio, por causa das condições em que ele está instalado, prova que ele não consegue — não é por vontade dele, porque ele não quer, é porque ele tentou e não conseguiu — contratar jovens aprendizes, ele é obrigado a pagar um valor para o Governo, para o Governo depois gastar da maneira como bem entender. Em vez de o Governo não cobrar porque viu a inviabilidade técnica, ele vai cobrar menos do que se o empresário tivesse descumprido a norma. Então, nossa orientação é "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não". Vejam só, Srs. Parlamentares, o artigo em votação prevê multas para as empresas que descumprem as cotas de contratação de aprendizes previstas no contrato, entre outros eventos. Mas essas são as palavras frias do destaque. Como bem disse o Deputado que me antecedeu, existe a parte técnica da viabilidade ou não, e também a parte prática. As empresas querem contratar, mas, às vezes, nem a parte técnica nem a parte prática são possíveis. Sr. Presidente, vamos multar essas empresas? Em vez de melhorar a situação do setor produtivo do nosso País, a gente a está piorando.
22:32 RF	Um exemplo, Sr. Presidente, foi quando votaram a favor da igualdade de salário de homem e mulher. Nós dizíamos que estávamos votando algo que já estava previsto na legislação desde 1952, e o Governo, para jogar para a galera, ficou enganando o povo brasileiro. Por isso, a Minoria orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo, Deputado Inácio Arruda? O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou orientar pelo Governo e pela Maioria. Eu lamento a incompreensão sobre esta matéria, porque, pelo contrário, o que nós temos hoje é um pessoal com formação técnica, fruto da ação do Governo Federal, que ampliou as redes de formação profissional do Brasil, tanto a federal como as estaduais. O Governo ampliou a formação nas redes estaduais e, mais do que isso, todo o Sistema S, formando pessoal de qualidade. Esses jovens precisam desse espaço. É evidente que existe pessoal de qualidade, técnico, preparado, e não convocá-los, não chamá-los, não integrá-los ao processo produtivo do País seria uma lástima. Ao não fazê-lo, é evidente que essas empresas têm que responder pelas suas debilidades. Não faria sentido deixar de cobrar dos que irresponsavelmente deixam os menores aprendizes de fora. Acho que isso seria um erro, um grande equívoco. Nós queremos mais jovens aprendizes dentro das empresas, para que possamos aumentar a produção brasileira. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vamos provar a inviabilidade das cotas de aprendizagem com três itens claros, em 1 minuto, se possível. A Oposição vota "não". Como contratar aprendizes para o setor de segurança armada e vigilância? Vamos raciocinar. Como contratar aprendizes para o setor agrícola? Essa atividade expõe os jovens a circunstâncias físicas incompatíveis com a sua plena formação. Isto aqui é óbvio. Como contratar aprendizes para o setor de asseio e conservação? Essa atividade é considerada insalubre, e, portanto, é vedada a sua prática por menores. Isso está na legislação, inclusive no art. 7º da nossa Constituição. Como contratar aprendizes para o setor de transporte de cargas? Essa atividade exige frequência em curso de formação de condutores e habilitação. Isso está na legislação. Como contratar aprendizes para o setor de vendas porta a porta? Essa atividade é realizada em ambiente aberto e sem controle específico. Como contratar aprendizes para o setor da indústria pesada? Isso é inviável, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como há partidos mudando a orientação, eu vou aguardar um pouco, como falei com alguns Líderes por telefone, para permitir que os partidos possam votar. Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho, por 1 minuto. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aproveitar para destacar o relatório da Deputada Flávia, porque esse é um assunto importante, e também a participação do Deputado Luiz Gastão, que é Vice-Presidente da nossa Frente Parlamentar e foi encarregado de trabalhar este texto e construí-lo com a Relatora. Há pouco foi feito um acordo com o Governo. Então, quero parabenizar o Deputado Luiz Gastão, a Deputada Flávia e todos que participaram dessa grande negociação para a gente poder ter uma legislação mais eficiente e mais eficaz neste assunto. Queria fazer este registro, Sr. Presidente, enquanto V.Exa. espera a troca das votações, para parabenizar a Relatora, a Deputada Flávia, e principalmente o Deputado Luiz Gastão pelo trabalho, pela competência e pelo interesse nesta causa. Um abraço! Obrigado, Presidente.
22:36 RF	O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Inácio Arruda. O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero primeiro agradecer à Casa, que no dia de hoje votou um importante projeto de lei da Deputada Jandira Feghali, um projeto que destaca mais ciência, mais cultura na escola. Eu lembro que, quando eu estive no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nós criamos e executamos um projeto muito importante chamado Mais Ciência na Escola, que reforça o contraturno. E agora votamos o Mais Cultura nas Escolas. Lembro que, quando eu ainda estudante da escola primária, nós tínhamos aula de música na Escola Jenny Gomes, na cidade de Fortaleza. E a aula de música abria um espaço para a compreensão de uma matéria que até hoje é uma espécie de bicho-papão dentro das escolas brasileiras, que é o ensino de matemática, porque era a lógica da construção das partituras e das melodias que permitiam que a gente tivesse uma melhor compreensão do que era a matemática. A matemática estava diretamente ligada àquela lógica. Eu quero destacar este projeto da nossa Deputada Jandira Feghali e agradecer ao Plenário, mais uma vez, pela sua aprovação. Espero que o Senado siga célere também na aprovação dessa matéria com o Mais Cultura nas Escolas brasileiras. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 252; NÃO: 161. ESTÁ MANTIDO O TEXTO DA RELATORA. Em votação a Emenda de Redação nº 1. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Eu queria aqui cumprimentar e parabenizar a Deputada Flávia Morais, que deu uma demonstração não só de articulação política, mas também de resiliência ao se manter firme durante todo o processo de votação desta matéria. Quero dizer, Deputada Flávia, que talvez este tenha sido o projeto, na nossa gestão, que mais entrou e saiu da pauta da Ordem do Dia aqui da Câmara dos Deputados. E hoje, numa demonstração de articulação política, de muito compromisso com o Brasil e com a nossa juventude, nós aprovamos este projeto, que irá fortalecer o programa do Jovem Aprendiz. Quero também reconhecer aqui o papel de articulação do meu amigo o Deputado Luiz Gastão, do PSD do Ceará, que foi, desde o início, um Deputado que se preocupou muito com esta matéria e ajudou na articulação e na aprovação deste relatório. Quero parabenizar V.Exa. e agradecer-lhe em nome da Presidência da Câmara dos Deputados por toda a dedicação a este tema. Com isso, temos aqui a condição de dizer que hoje a Câmara dos Deputados aprova uma matéria que irá ajudar bastante a nossa juventude, incentivando, principalmente, os nossos jovens para que possam entrar mais facilmente e mais rapidamente no mercado de trabalho. Então, fica aqui o reconhecimento à Deputada Flávia Morais e ao Deputado Luiz Gastão. Quero agradecer também aos Líderes que, durante todo o dia de hoje, aceitaram negociar para que a Casa pudesse aprovar esta matéria. Quero agradecer ao Deputado Doutor Luizinho e à Deputada Amanda Gentil, que ajudaram bastante junto ao Progressistas. Agradeço também a todos que contribuíram, de forma direta ou indireta, para a aprovação desta matéria. Vamos para o último item da Ordem do Dia de hoje.
22:40 RF	PROJETO DE LEI Nº 539, DE 2024 (DA SRA. CRISTIANE LOPES) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 539, de 2024, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal. Pendente de parecer das Comissões de: Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados (4) os PLs 4.392/23, 4.715/23, 1.007/24 e 1.435/24. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.607/2025, EM 8/4/2026. Há requerimento sobre a mesa. Indago ao Deputado Patrus Ananias se é possível retirar o kit obstrução apresentado pela federação, já que houve um entendimento com o Governo para que pudéssemos apreciar a matéria. O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O kit obstrução foi retirado. Vamos direto ao parecer. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Sidney Leite. O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou direto ao voto. "II. Voto do Relator II.1. Pressupostos de constitucionalidade Nos termos do art. 32, inciso IV, alínea 'a' do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), compete à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) examinar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 539, de 2024. Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 539, de 2024, e seus apensados. As proposições atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa dos nobres autores, nos exatos termos dos artigos 48 e 61 da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas e as disposições da Lei Maior. No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito. II.2. Mérito A matéria, distribuída à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários, inaugurou um debate inicial, tendo o nobre Relator naquela Comissão, Deputado Defensor Stélio Dener, elaborado parecer favorável, não apreciado naquele colegiado. Lembrou o Parlamentar que “a notória escassez de rodovias pavimentadas e a precariedade das existentes, que muitas vezes ficam intransitáveis durante a estação chuvosa, prejudicam o desenvolvimento econômico e social das comunidades, dificultando o acesso a serviços básicos e o escoamento eficiente da produção local”. Diante dessa dificuldade, é imprescindível a melhora da malha aérea na Região Norte do País, haja vista que a dificuldade logística, ambiental, social e econômica assola a população local, que tem de lidar com preços elevados e baixa oferta de voos para qualquer outra região do País. Por oportuno, destaca-se que a nobre autora elucidou uma situação recorrente dentro da realidade brasileira, em que uma companhia deliberou pela suspensão de um voo direto, apesar da existência da demanda por passageiros. Esse tipo de medida restringe ainda mais as opções de conectividade direta entre capitais importantes da Amazônia, forçando os passageiros a optarem por conexões menos eficientes e mais dispendiosas. Cumpre ressaltar que o Capítulo XI, Seção III, da Lei nº 10.406, de 2002, supre diversas preocupações, em especial, com respeito à legislação brasileira, na medida em que são impostas diversas obrigações para as sociedades estrangeiras, equiparando tais empresas às brasileiras.
22:44 RF	Além do mais, o Governo Federal, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, apresentou a 'Agenda Conectar', a qual tem uma política de Estado para o desenvolvimento da conectividade aérea brasileira. Sendo assim, no primeiro eixo, de incentivo à contestabilidade do mercado, consta a pauta de promover o mercado único de transporte aéreo na América do Sul. Essa agenda estabelece a integração aérea regional como um pilar estruturante da política de Estado brasileira, em alinhamento com as melhores práticas internacionais de liberalização gradual e coordenada do transporte aéreo. Sendo assim, a consolidação de um mercado integrado requer a flexibilização progressiva dos direitos de tráfego, harmonizando regulações e eliminando as possíveis barreiras existentes. Esta transição gradual é essencial para ampliar a conectividade, reduzir custos, aumentar a oferta de rotas e impulsionar o desenvolvimento socioeconômico de localidades ainda pouco atendidas. Quanto à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, reforça-se que a proposição fortalece a cooperação entre países, ao permitir maior participação de empresas globais em um mercado de interesse nacional. A medida contribui para consolidar a integração física e econômica da Região Amazônica ao mercado brasileiro e mundial, alinhando-se a diretrizes históricas da diplomacia brasileira voltadas ao fortalecimento do entorno estratégico regional. Sobre a Comissão de Viação e Transportes, cumpre reforçar que, ao permitir maior concorrência no setor aéreo — atualmente concentrado em poucas empresas —, o projeto estimula a oferta de serviços mais eficientes e acessíveis, ampliando a conectividade de regiões isoladas. Assim, é necessário um olhar atento para a demanda existente, em proteção à população da Amazônia Legal, sem prejudicar as companhias aéreas, bem como os trabalhadores do segmento da aviação. De toda sorte, o benefício é notório e trará impactos positivos ao aprimorar o atendimento e incentivar a operação de cabotagem por empresas estrangeiras. Em suma, o Projeto de Lei nº 539, de 2024, e seus apensos revelam-se indiscutivelmente meritórios, uma medida indispensável para melhorar a conectividade da população da Amazônia Legal e promover o desenvolvimento da malha aérea, considerando a demanda existente e a restrição de ofertas de voo. II.3 - Conclusão do voto Ante o exposto: No âmbito da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 539, de 2024, e apensos, na forma do substitutivo anexo. No âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 539, de 2024, e apensos, na forma do substitutivo da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. No âmbito da Comissão de Viação e Transportes, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 539, de 2024, e apensos, na forma do substitutivo da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 539, de 2024, apensos e do substitutivo da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais." Era isso, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SIDNEY LEITE. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. (Pausa.) Podemos ir direto à votação? (Pausa.) Declaro encerrada... (Pausa.) A Deputada Cristiane Lopes, autora do projeto, com todo o direito, com todo o mérito, quer discutir a matéria. Daremos a palavra exclusivamente a ela e, em seguida, encerraremos a discussão. Tem a palavra a Deputada Cristiane Lopes, para discutir a favor da matéria.
22:48 RF	A SRA. CRISTIANE LOPES (Bloco/PODE - RO. Sem revisão da oradora.) - Presidente e nobres colegas, é motivo de muita honra e de muita alegria hoje estar aqui presente e ser autora deste Projeto de Lei nº 539, de 2024, que faz uma reparação histórica ao povo da Região Norte, ao povo da Amazônia Legal deste País. Nós sabemos as dificuldades que enfrentamos com relação à logística na Região Norte, com relação à logística em todos os sentidos na Amazônia Legal, seja terrestre, seja aquaviária, também aérea, com altos preços nas passagens e as poucas ofertas de voo. E este projeto de lei vem fazer o resgate histórico dessa camada da sociedade que, muitas vezes, fica esquecida. Mas hoje, através da votação deste projeto de lei, haverá uma mudança no código aéreo brasileiro. Há 40 anos, desde sua existência, é a primeira vez que se permite uma alteração nesta legislação para que empresas estrangeiras possam realizar voos domésticos na Amazônia Legal. Começará pela Amazônia Legal, por nós, do Norte, amazônidas, que tanto precisamos dessa reparação que acontece na noite de hoje, para, quem sabe, no futuro, se estender também para outras regiões deste País. É uma mistura de emoção, Presidente; é uma mistura de sentimento de gratidão; é uma mistura de sensação de dever cumprido com o meu povo do Estado de Rondônia, com o povo do Norte, porque, principalmente durante a pandemia, muitos não tiveram a chance de sobreviver, pois naquele momento não havia voos suficientes e tinham que esperar até a madrugada por um único voo, para que pudessem sair para terem direito à vida. Então, em memória a essas pessoas que perderam seus entes queridos também na pandemia, por não conseguirem o direito ao acesso ao espaço aéreo para sair dos seus Estados, nós também estamos fazendo esta votação de hoje. Portanto, eu quero agradecer imensamente a todos os colegas que se mantiveram firmes. Quero agradecer ao nosso Presidente Hugo Motta pela defesa, por estar até este momento aqui também, junto comigo. Quero agradecer ao Relator, o Deputado Sidney Leite, que é do Amazonas, e a todos aqueles que convergiram para que a gente possa, se Deus quiser, logo mais, aprovar este projeto de lei. O meu muito obrigada ao Presidente. Obrigada a todos. Um forte abraço ao meu Estado de Rondônia e a todo o povo da Amazônia Legal que acompanha esta sessão neste momento. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão. Parabenizo a Deputada Cristiane Lopes pela autoria deste projeto tão importante para a Região Norte do nosso País e também ao Deputado Sidney Leite, que é o coordenador da bancada do Norte aqui na Casa, pela relatoria do projeto. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de Plenário, tem a palavra o eminente Deputado Sidney Leite. O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "I - Voto do Relator (...) Ante o exposto, no âmbito das Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Viação e Transportes, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário." Era isso, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SIDNEY LEITE.
22:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ao Projeto de Lei nº 539, de 2024. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Quero orientar pela Oposição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pela Oposição, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Sr. Presidente. A gente tem que lembrar, Sr. Presidente — eu sei que o PT não gosta —, o seguinte: quando todos os senhores vieram dos seus respectivos Estados para Brasília logo no início do desgoverno Lula, qual a mensagem que vocês escutavam? "Olhe, é o Brasil voando, passagem a 200 reais. Você vai conhecer lugares, antecipe-se". Todos vocês se lembram disso. E hoje? Isso não aparece mais, ou seja, não tivemos picanha, cervejinha, voo, não temos nada. O Governo é uma farsa. Este tema é importante. Eu quero parabenizar a autora, a nossa Deputada, e o Relator, o nosso Deputado Sidney. Mas quero lembrar, Sr. Presidente, que houve um engodo do desgoverno Lula. Cadê as passagens aéreas baratas, descondenado? Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 23 de abril, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 580, de 2022. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 22 horas e 53 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MÁRCIO JERRY (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).