Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 28 de Abril de 2026 (Terça-Feira)
às 13 horas
| Horário | (O texto a seguir, após revisado, integrará o processado da reunião.) |
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Declaro aberta a presente audiência pública da Comissão de Defesa do Direito das Pessoas com Deficiência, atendendo ao Requerimento nº 17, de 2026, de autoria do Deputado Rodrigo Rollemberg, para debater os critérios de avaliação biopsicossocial, a legalidade das exclusões de candidatos autistas em concurso público para carreira de segurança pública e a efetividade das políticas de reserva de vagas para pessoas com deficiência.
Eu farei a minha breve audiodescrição para as pessoas cegas e com baixa visão que estejam nos assistindo. Peço que os demais integrantes da Mesa façam o mesmo antes de iniciarem suas falas.
Sou um homem negro, estou sentado aqui na Mesa Diretora dos trabalhos deste Plenário 13, da Câmara dos Deputados, visto um terno cinza claro, uma camisa branca, gravata azul. Estou de óculos, sentado aqui. Atrás de mim tem a bandeira do Brasil.
Este plenário está equipado com tecnologias que conferem acessibilidade, tais como aro magnético, bluetooth e sistema FM para usuários de aparelhos auditivos. Contamos também com os serviços de interpretação de Libras e legenda em tempo real, acessada por meio do QR Code nas telas das entradas do plenário.
Este debate é interativo. O público poderá enviar perguntas e votar nas perguntas feitas. As mais votadas poderão ser encaminhadas aos Parlamentares e convidados durante o evento para que sejam respondidas. O serviço pode ser acessado pela página da Comissão no site da Câmara dos Deputados: www.camara.leg.br/cpd.
Salvo manifestação explícita em contrário, a participação dos palestrantes e demais pessoas do público deixa subentendida a autorização para a publicação, em qualquer meio ou formato, bem como a transmissão, ao vivo ou gravada, por tempo indeterminado, dos pronunciamentos e imagens referentes à participação nesta audiência pública, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, de 1988, e da Lei nº 9.610, de 1998.
Vamos apresentar aqui os convidados: o Sr. Raul de Paiva, Coordenador-Geral de Diversidade e Interseccionalidade da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que participará pelo Zoom; a Sra. Carolina Seixas Bacellar, do Centro Palmares de Estudos e Assessoria por Direitos, representando o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; a Sra. Lailah Vilela, médica, auditora fiscal do trabalho e participante ativa do desenvolvimento do Instrumento de Avaliação de Deficiência desde 2007, que também participará pelo Zoom; o Sr. Marcos Casagrande, representante dos candidatos com deficiência eliminados.
A banca organizadora, Idecan, foi convidada e informou que a composição da Comissão de Avaliação Biopsicossocial é de responsabilidade do órgão contratante, nos termos da legislação vigente, não cabendo à banca essa atribuição de forma integral. Destacou, ainda, a importância da participação do órgão responsável pelo certame para o adequado esclarecimento dos fatos.
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As senhoras e os senhores palestrantes farão suas apresentações por 10 minutos, prorrogáveis a juízo desta Presidência. Após as explanações, será concedida a palavra, por 10 minutos, ao autor do requerimento. Logo após, as Sras. e os Srs. Parlamentares inscritos poderão falar por até 3 minutos. Oportunamente, será concedida a palavra às senhoras e aos senhores expositores para as suas considerações finais.
Eu sou um homem pardo, de cabelo raspado e bigode e utilizo o cordão de girassol para identificação de deficiências invisíveis. Trajo uma camiseta de manga longa azul-escura, calça bege e sapatos pretos. Meu nome é Marcos Almeida Casagrande, tenho 23 anos, sou autista e represento a Comissão de Candidatos PcD do Concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal de 2025.
Antes de prosseguir, agradeço à minha esposa, Larissa — professora da rede pública e também autista —, por ser minha maior apoiadora. Eu agradeço ao Deputado Rodrigo Rollemberg por este espaço; ao Presidente do PSB no Distrito Federal, Rodrigo Dias; e ao suporte técnico da Dra. Maiane Perin, do Dr. Nilton Pereira e do Dr. Eliseu Castro.
Estamos aqui para lembrar que a pessoa com deficiência não é incapaz. Temos ambições, sonhos, podemos constituir famílias e temos este direito garantido por lei. Esta audiência tem foco no "capacitismo institucional", o qual as bancas chamam de "avaliação biopsicossocial". No caso do CBMDF, atingiu-se a honra de mais de 160 candidatos e de seus familiares.
No dia 1º de março de 2026, o que deveria ser uma etapa técnica transformou-se em um descaso humano. Centenas de candidatos aguardaram por até 16 horas confinados, sem comunicação, comida ou água. Fomos atendidos, em estado de exaustão, em entrevistas de 1 a 5 minutos. É impossível respeitar a dignidade humana e o tratado da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao realizar uma avaliação biopsicossocial em apenas 60 segundos, resultando na eliminação de 84% dos deficientes que estavam concorrendo.
O que presenciamos ali, senhoras e senhores, foi uma simulação utilizada para perpetrar uma clara fraude à Lei Brasileira de Inclusão. A Banca Idecan e o CBMDF criaram uma aparência de legalidade apenas para camuflar o que o Direito Administrativo chama de "desvio de finalidade". O nome disso é "eugenia administrativa": o Estado decidindo quem tem direito a existir no serviço público com base no diagnóstico. Estão fingindo avaliar a funcionalidade para mascarar um processo de limpeza institucional contra todos os deficientes. Por tudo isso, afirmamos aqui com clareza: este certame é nulo.
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Não posso ser hipócrita e culpar apenas a banca por toda a desordem, pela retenção ilegal de laudos e pelas respostas genéricas. É dever do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal fiscalizar sua contratada. É dever do Estado garantir a responsabilização das bancas de concurso que não cumprirem sua parte no contrato. E elas ainda são defendidas por advogados que devem cuidar dos interesses da administração pública.
O descaso chegou a tal ponto que a resposta do meu recurso individual foi replicada, de forma idêntica, nas fichas de outros cinco candidatos da nossa comissão. Isso não é apenas bagunça operacional. Isso é um vício de motivação e de forma, além de uma violação gravíssima da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD e do sigilo médico.
Para provar que esse rótulo é preconceituoso, cito que uma integrante da nossa comissão, enfermeira formada pela Universidade de Brasília, primeira colocada na residência de urgência e trauma, atuou na sala vermelha do Hospital de Base, e no SAMU, salvando vidas na linha de frente. Como o Estado explica que profissionais de elite que hoje salvam vidas são inaptos por causa de um diagnóstico? Temos em nossa comissão médicos, psicólogos, professores e até bombeiros da própria corporação.
Essa postura viola o princípio da confiança legítima da administração pública. O cidadão deve confiar na boa-fé do Estado. Para garantir essa fraude, houve o cerceamento de defesa. Fomos obrigados a colocar os celulares em sacos lacrados. Quem não deve não teme ser gravado. Lacrar aparelhos foi a estratégia para blindar a ilegalidade admitida pelo próprio CBMDF na Informação Técnica nº 3, de 2026. Nela, a corporação afirma que transtorno do espectro autista, altas habilidades e até visão monocular justificam a inaptidão automática.
Ela ignora o Parecer nº 471, de 2024, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e a Súmula 377 do STJ, violando o direito à participação justa. Além disso, coloca como subespécies os seus próprios militares que tenham descoberto o diagnóstico de deficiência após adentrar à instituição. Eles estão em uma suposta adaptação, coisa que não existe no Regimento Interno do Corpo de Bombeiros, e foram prejudicados ao terem suas promoções negadas com a justificativa de não estarem aptos ao trabalho que já fazem.
Essas falhas atingem outros grupos, como a comissão da acuidade visual, ignorados pelo Judiciário. O cenário é de desamparo. O Ministério Público do Distrito Federal foi informado e estamos esperando com angústia uma resposta que possa nos dar segurança de que, por sermos deficientes, seremos tratados como os outros.
Fomos obrigados a lutar sozinhos, por meio de liminares individuais. Procurei a Defensoria Pública que, após um agravo, nos deu alguma esperança de voltarmos ao certame e termos a nossa causa considerada. O excelentíssimo Rodrigo Dias assumiu o papel das autoridades ao impetrar um mandado de segurança
em favor dos mais vulneráveis.
O Judiciário também tem falhado na prioridade legal. Essa omissão não é nova. Os concursos da Secretaria de Educação do Distrito Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo realizados em 2024 já mostravam esse padrão de exclusão. O Estado está agindo de forma ilegal. Por isso, fomos obrigados a protocolar um pedido de audiência e medida cautelar no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
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O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal se recusa a nos receber e repete o erro de 2016, que suspendeu o certame realizado pela Idecan, a mesma banca do nosso concurso. Enquanto éramos confinados e descartados, candidatos da ampla concorrência participavam de churrascos com oficiais de alta patente e recebiam promessas de vagas extras no certame. Essa disparidade evidencia uma omissão deliberada do CBMDF e do Estado brasileiro.
Não estamos aqui apenas pela suspensão desse certame. Exigimos desta Casa a garantia de não repetição. Exigimos a revisão integral dos atos administrativos desse concurso, a responsabilização de bancas contratadas pela administração pública e a aplicação real de um protocolo de avaliação que respeite a LBI.
Espero que essas exigências não sejam vistas como algo impossível, mas apenas como cumprimento de direitos conquistados e não respeitados que estou aqui para expor. A farda deve honrar a competência. Nossa dignidade não é negociável e nossa existência não será simulada. O diagnóstico não deve ser uma sentença de exclusão neste País.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Agradeço ao Marcos Casagrande pela sua participação.
Eu sou uma mulher branca de cabelos castanhos longos e lisos, olhos castanhos. Estou de óculos e com uma blusa preta de renda.
É muito importante esta participação, a qual já agradeço de antemão, porque a gente tem visto as pessoas com deficiência enfrentarem inúmeras barreiras no dia a dia. Na questão dos concursos públicos, isso fica ainda mais destacado, porque a gente tem dois momentos muito complexos. Um deles é a comprovação da deficiência, que infelizmente cabe ainda à pessoa. O outro é a comprovação da aptidão. Então, a pessoa que entra num certame fica entre dois mundos: "Eu sou uma pessoa com deficiência, mas eu tenho que provar minha capacidade o tempo todo, senão posso ser excluído de uma ou outra barreira".
Isso é muito sofrido. Eu tenho acompanhado essa vivência de candidatos, não somente neste concurso, mas em diversos outros. Infelizmente, as bancas não estão se mostrando preparadas para fazer, de fato, uma avaliação biopsicossocial da deficiência. A gente já ouviu relato de avaliações de 1 minuto. É impossível fazer uma boa avaliação com menos de 60 minutos, que é o que a gente vê na prática do dia a dia.
A pessoa deve ser compreendida na sua totalidade. A LBI exige que a avaliação biopsicossocial seja feita por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar e, sobretudo, contemple todos os incisos que estão no seu art. 2º, que são os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo,
ou seja, os impactos que o corpo e a mente da pessoa já apresentam; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; o impacto nas atividades do corpo e na participação social. Então, para fazer uma boa avaliação e compreender a pessoa, a gente precisa de um tempo para saber como ela realiza todas as atividades todas. Essa avaliação não é sobre se a pessoa faz ou não faz alguma coisa, mas sim como ela faz, para se saber o custo pessoal que está envolvido.
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Nessa fase do certame, a gente vê muito acontecer com as pessoas, por exemplo, com autismo e altas habilidades uma pseudoavaliação: "Ah não, se a pessoa tem altas habilidades, tem facilidade intelectual, se se casou, estudou, teve filhos, ela não pode ser uma pessoa com deficiência".
O que isso mostra para gente, na prática? Isso é puramente capacitismo, que é colocar rótulos nas pessoas sem conhecer o dia a dia delas. Trata-se de uma falta de conhecimento técnico, de capacidade técnica, para realizar essas avaliações. Eu vi que o Raul está aí.
Ele vai poder contar para gente um pouco do trabalho que o Ministério dos Direitos Humanos tem feito para essa avaliação ser efetivada, na prática, para todas as pessoas.
Eu sou uma pessoa com autismo — esqueci de contar isso —, e tenho porte de arma em função das atividades que exerço. "Mas como é que foi feita a avaliação do uso da arma?" A avaliação não é feita pelo meu diagnóstico. Existem testes padronizados, estudados. Existe prova prática. Se eu consigo passar por tudo isso, independentemente de eu ter ou não um diagnóstico, eu comprovo a minha habilidade para aquela atividade.
As pessoas ficam colocando rótulos: "Ah, se a pessoa tem autismo, não tem capacidade de usar uma arma de fogo"; "Se tem autismo, não vai poder ser auditor fiscal," — o que eu sou — "não vai poder ser médico". Então, esses rótulos têm destruído a carreira de muitas pessoas e causado um sofrimento extremo.
Outro lado da história é a questão da comprovação da capacidade, da aptidão para o trabalho. É muito importante que a gente ressalte que a Lei Brasileira de Inclusão veda explicitamente, com todas as letras, a exigência de aptidão plena. Ela diz que é um dever de todo empregador, seja público, seja privado, realizar adaptações razoáveis e garantir acessibilidade. Caso contrário, isso é discriminação e é crime.Isso está explícito na lei.
Não existe nada que possa justificar que qualquer profissional, de qualquer formação, fale: "Ah, não, fulano de tal é inapto para este trabalho", sem ter feito nenhuma adaptação no ambiente, sem ter entendido as necessidades da pessoa. Só depois de serem promovidos todos os ajustes, todas as adaptações, é que essa pessoa vai passar pelo estágio probatório, vai apresentar os seus resultados, e vai ser vista a questão da aptidão.
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Na prática, a gente vê que a exigência para a pessoa com deficiência é, em geral, muito maior do que a para pessoa sem deficiência. Eu me lembro de um momento que foi bem emblemático para mim. Eu estava fazendo uma palestra para um auditório cheio de médicos, falei sobre a vedação de exigência de aptidão plena, e alguém começou um rebuliço. Eu perguntei qual era o problema, e um deles levantou a mão e falou num tom um pouco agressivo: "Nós estamos conversando aqui sobre o fato de que uma pessoa com deficiência não pode ser, por exemplo, um médico. Ele não vai conseguir fazer uma ressuscitação cardiopulmonar, caso ele seja um usuário de cadeira de rodas". Eu estou usando palavras bonitas, mas não foi tão bonitinha assim a fala dele não.
(Risos.)
Aí eu disse: "Está bom. Vocês estão aqui julgando que uma pessoa com cadeira de rodas não pode fazer ressuscitação cardiopulmonar. Quem aqui se sente apto, neste momento, a realizar o resgate de um paciente com parada cardíaca?" Houve um silêncio no auditório. Por quê? Porque ninguém ali era da atividade de atendimento de urgência. Ninguém estava apto a fazer essa ressuscitação, mas queriam exigir isso da pessoa com deficiência.
Essas questões todas é que estão no bojo desse capacitismo estrutural. As pessoas querem que a pessoa com deficiência dê conta de tudo, e elas não podem querer isso. Nunca puderam, mas agora está explícito na lei que isso é proibido.
Então, a gente precisa ter um movimento muito forte no sentido de capacitação das equipes que vão fazer essa avaliação, com tempo hábil, com tratamento com acolhimento e respeito, o que todo ser humano merece. E eu acho que essa pressão por uma mudança vai precisar ser ainda mais intensa nos concursos que são ligados às forças policiais, porque a gente vê que todo concurso desse tipo já tem aquele pressuposto de o candidato ser um superman.
(Risos.)
A gente não tem super-homens nem supermulheres. Isso não existe. É necessário que a gente lute pelo cumprimento adequado da Lei Brasileira de Inclusão e da Constituição Federal, já que a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência está no nosso arcabouço legal com esses dados da Constituição.
São ilegais certas atitudes que a gente está vendo nos concursos. É por isso que é muito importante a atenção de toda a Câmara, de todos os Parlamentares e das autoridades responsáveis para fazer a gente mudar esta realidade e ter, de fato, os direitos garantidos, como o direito ao trabalho, que é um dos nossos direitos fundamentais na Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Agradeço a participação da Dra. Lailah Vilela e convido o Deputado Rodrigo Rollemberg a assumir a Presidência dos trabalhos desta audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Agradeço muito ao Deputado Dr. Francisco por ter assumido a Presidência.
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A SRA. CAROLINA SEIXAS BACELLAR - Exmos. Deputados presentes aqui, público que nos honra com sua presença, todos que nos acompanham pelos diferentes meios de comunicação, boa tarde. Eu estou aprendendo Libras, mas infelizmente ainda não consigo me comunicar através dessa linguagem. Então, vou precisar do apoio dos tradutores.
Para quem precisa me localizar, informo que eu estou à esquerda do Presidente da Mesa. Vou iniciar fazendo minha audiodescrição. Eu sou uma mulher alta com 1,70cm, com longos cabelos louros escuros cacheados, com aparelho ortodôntico atrás de um largo sorriso. Estou com um vestido estampado e um blazer bege por cima.
Como advogada há mais de duas décadas, autista e mãe de autista, conselheira do Conade, eu vejo diariamente que a nossa luta não é apenas por novos direitos. Eu sei que esta é a Casa das Leis — aqui são feitas as leis —, mas a gente precisa efetivar essas leis. Não adianta só fazermos leis, e elas não serem observadas na prática. A efetivação de leis, de direitos já garantidos principalmente pela Constituição Federal, precisam ser obedecida.
O art. 37, inciso VIII, da Constituição é categórico ao assegurar reserva de vagas para pessoas com deficiências em concursos públicos. Isso não é um favor; é uma política de ação afirmativa voltada à correção de desigualdades estruturais históricas.
Chegamos ao primeiro ponto. Como se avalia a deficiência? A Lei nº 12.764, de 2012, é clara ao reconhecer o autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A coisa mais importante da Lei Berenice Piana foi exatamente colocar os autistas, todos os autistas, como pessoas com deficiência. Isso significa que o autista tem direito subjetivo à reserva de vagas.
No entanto, o que temos visto é uma distorção grave desse reconhecimento. As bancas de concurso têm ignorado reiteradamente laudos e avaliações de autistas em todos os parâmetros, de forma recorrente, em avaliações rápidas, superficiais e muitas vezes padronizadas. Em vez de uma análise individualizada — como exige o modelo biopsicossocial, muito bem apontado há pouco pela Dra. Lailah vilela —, aplica-se uma lógica simplista e excludente.
Hoje, ser aprovado em um concurso público é, ao mesmo tempo, motivo de esperança e de medo para as pessoas autistas. É a esperança de finalmente ingressarem, avaliadas por seu mérito, em um mercado de trabalho que frequentemente as exclui.
Mais medo, medo de sofrer violência e ter sua identidade negada, e suas dificuldades minimizadas, quando não apagadas.
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Na prática, os autistas são colocados em um beco sem saída: ou são considerados pouco autistas para acessar o direito às cotas; ou são autistas demais para exercer o cargo. Em qualquer hipótese, o resultado é o mesmo: a exclusão.
As avaliações das bancas não revelam a capacidade do autista para o trabalho, mas um insistente capacitismo institucional.
É importante afirmar com clareza: a deficiência não impede o trabalho. O que impede é a ausência de adaptações razoáveis. E isso nos leva ao segundo ponto: é legal excluir candidatos autistas, especialmente em áreas como a segurança pública? A resposta, à luz da Constituição, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status constitucional, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é uma só: não.
A administração pública não pode presumir incapacidade nem criar barreiras abstratas ao exercício da função pública. A eventual incapacidade para o exercício de cargo público deve ser analisada de forma concreta, individualizada e motivada. E mais: a própria jurisprudência aponta que essa avaliação deve ocorrer, preferencialmente, no estágio probatório, e não previamente, como filtro eliminatório, como vem ocorrendo.
Exigências como testes físicos só podem ser impostas sem adaptações quando forem estritamente indispensáveis ao exercício das funções do cargo específico. A regra é a adaptação razoável, regra esta que nunca é observada. Quando isso não é observado, o que se tem na prática não é proteção, mas exclusão e discriminação.
A Lei nº 8.112, de 1990, prevê a reserva de até 20% das vagas dos concursos públicos para pessoas com deficiência. No entanto, quando o acesso é bloqueado por avaliações distorcidas, essa política perde sua eficácia prática.
Os dados mostram a gravidade desse cenário. O Censo de 2022 identificou cerca de 2,4 milhões de autistas no Brasil. Ainda assim, estimativas indicam que uma parcela significativa dos adultos autistas permanece fora do mercado formal de trabalho. Isso revela que as cotas não são privilégio; são instrumentos mínimos de inclusão e, mesmo assim, ainda enfrentam resistência em sua implementação concreta.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Obrigado, Carolina, por sua excelente apresentação, que traz muitas reflexões extremamente importantes e atuais.
Eu sou Raul de Paiva Santos. Sou uma pessoa parda, com deficiência física e autista. Tenho testa e nariz largos, bigode e barba pretos, e meu cabelo é cacheado, um pouco curto, na cor castanha. Hoje faço uso de um paletó preto e também do cordão de girassol. Atrás de mim está uma janela de vidro, que compõe o meu local de trabalho, e o meu sinal em LIBRAS é um "R" passando pelo bigode.
Inicialmente, gostaria de agradecer, na pessoa do Deputado Rodrigo Rollemberg, pelo convite realizado à nossa Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência para participarmos de uma audiência tão importante quanto esta.
Além disso, gostaria de focar um pouquinho a minha fala em alguns tópicos que estruturei para que, caso fique um pouco ansioso, eu não me esqueça de nada. Tenho aqui um texto norteador e vou começar a lê-lo para vocês a partir deste momento.
Como estamos falando do direito ao trabalho das pessoas autistas, que, por sua vez, também são consideradas pessoas com deficiência, cabe lembrar que o direito ao trabalho está previsto no art. 6º, no capítulo dos Direitos Sociais, da nossa Constituição Federal. Além disso, o inciso IV estabelece que um dos fundamentos do próprio Estado Democrático são os valores sociais do trabalho.
Quanto ao desdobramento específico do direito ao trabalho das pessoas com deficiência, que engloba as pessoas autistas, tivemos, a partir de 1990, a criação de alguns normativos para que esse direito fosse efetivado.
Primeiro, tivemos a Lei nº 8.112, de 1990, que, em seu art. 5º, trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos para provimento de cargo efetivo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência. Para essas reservas, entende-se o percentual de até 20% das vagas do concurso.
Tivemos também um aprimoramento do direito ao trabalho da pessoa com deficiência, introduzido pela chamada Lei de Cotas, a Lei nº 8.213, de 1991, que, em seu art. 93, determina que, para além da rede pública de serviços, haja igualmente reserva de vagas para pessoas com deficiência em empresas privadas que contem com pelo menos 100 trabalhadores. Esse percentual varia conforme o porte da empresa e o número de trabalhadores nela empregados.
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Já em 2018, tivemos a publicação do Decreto nº 9.508, que vai operacionalizar a forma como o Estado deve implementar a política de cotas para pessoas com deficiência.
Essa normativa foi aprimorada recentemente, no ano passado, em 2025, a partir do Decreto nº 12.573. Esse decreto incluiu um artigo específico, o art. 4º, que assegura às pessoas com deficiência, em todas as etapas do certame, a adequação dos critérios de realização e de avaliação à deficiência do candidato, com o uso de tecnologias assistivas ou, como as minhas colegas que me antecederam ressaltaram muito bem, com adaptações razoáveis em todo esse processo de seleção e ingresso das pessoas com deficiência por meio dos concursos públicos.
No § 4º, eu gostaria de destacar esse novo decreto, pois conseguimos negociar com o MGI a inclusão de um dispositivo tratando especificamente da adequação das condições de avaliação das pessoas com deficiência, para que elas consigam participar dos processos seletivos e concursos em igualdade de condições com as pessoas sem deficiência.
Aqui, eu trago este destaque para o § 4º porque tivemos tanto os casos que estamos debatendo hoje, de autistas nesse concurso específico de bombeiros, como outros casos, a exemplo do ocorrido na Polícia Civil de Minas Gerais, que ganharam repercussão na mídia tradicional ao denunciarem violações dos direitos dessas pessoas com deficiência.
No caso da Polícia Civil de Minas Gerais — e falo de Minas Gerais porque sou mineiro e acompanho um pouco mais as questões das pessoas com deficiência no Estado —, houve o caso do candidato Matheus Matos, uma pessoa com nanismo, que foi reprovada no concurso porque não conseguiu executar o teste de aptidão física, especificamente a etapa que exigia que o candidato saltasse 1,65 metro de altura. O candidato foi desclassificado. Ele judicializou a questão, e o STF determinou que a banca contratada pela Polícia Civil de Minas Gerais realizasse adaptações razoáveis para que esse candidato com nanismo fosse avaliado não da mesma forma que as pessoas sem deficiência, ou seja, que essa prova de aptidão física fosse adaptada à realidade daquela pessoa com deficiência.
Ainda que consideremos os avanços proporcionados por essas normativas, inclusive pela mais recente, de 2025, muitas pessoas com deficiência, incluindo as pessoas autistas, continuam a enfrentar barreiras adicionais que as pessoas sem deficiência não enfrentam para exercer seus direitos ao trabalho e também à geração de renda.
Segundo a PNAD de 2022, temos no Brasil um total de 17,5 milhões de pessoas com deficiência. Destas, quase 71% encontram-se fora da força formal de trabalho, ou seja, dependem do BPC, estão na informalidade ou estão desempregadas, sem nenhum tipo de renda.
Ainda, quando analisamos esses dados sob uma perspectiva de gênero, verificamos que 75% das mulheres com deficiência estavam fora da força de trabalho, enquanto, para as mulheres sem deficiência, esse percentual era de 42%.
Portanto, é perceptível que as pessoas com deficiência, ainda que contem com a existência dessas normativas específicas, enfrentam barreiras adicionais.
E, quando pensamos em uma análise interseccional, as mulheres com deficiência podem enfrentar barreiras ainda maiores, que as impedem de exercer esse direito ao trabalho.
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Trago aqui ainda dados específicos de um grupo de pesquisadores liderado pelo pesquisador André Luiz Souza, que apresenta uma pesquisa inédita, realizada em 2025, considerando o número de 2,4 milhões de autistas no Brasil. Esse estudo identificou que a taxa máxima de empregabilidade de pessoas autistas é de 22%.
A partir desses dados, temos que uma a cada cinco pessoas autistas está no mercado formal de trabalho, seja em empresas, seja por meio de concursos públicos nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal. Esse percentual de 22% está muito abaixo da taxa de empregabilidade da população adulta sem deficiência, que era de 52% em 2025.
A pesquisa também identificou algumas características que podem agravar essa falta de acesso ao emprego, como a presença de deficiência intelectual, a baixa escolaridade e o pertencimento a grupos racializados, ainda que a escolaridade seja elevada. Ser negro, preto, pardo, indígena ou quilombola e ter deficiência dificulta ainda mais o acesso dessas pessoas ao direito ao trabalho, especialmente quando vivem em regiões periféricas ou em Municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano.
Após esta apresentação, podemos concluir que ainda existem alguns problemas persistentes no que diz respeito à inclusão de pessoas com deficiência e de pessoas autistas no ambiente de trabalho: a baixa taxa de empregabilidade dessas pessoas; a efetividade das cotas, especialmente na área de segurança pública, conforme os casos relatados nesta audiência e também o caso do candidato com nanismo, Matheus Matos, que ganhou repercussão na mídia; a ausência de políticas públicas específicas para a inclusão de autistas de diferentes níveis de suporte no ambiente de trabalho, uma vez que as poucas iniciativas existentes ainda se concentram em pessoas com Autismo Nível 1 de Suporte, enquanto autistas com maiores necessidades de suporte permanecem mais à margem e, por vezes, não são incluídos em nenhum tipo de trabalho formal; além da existência, na maioria dos empregos, de modelos organizacionais, produtivos e de relações sociais que são naturalmente excludentes à neurodivergência. Tudo isso pode atuar como barreira tanto para a inserção quanto para a permanência da pessoa autista no ambiente de trabalho.
Ainda, de modo específico, gostaria de destacar como problemática a própria realização da avaliação biopsicossocial. No caso relatado nesta audiência, não foi informado como essa avaliação dos candidatos foi realizada; apenas se afirmou que se tratava de uma avaliação biopsicossocial baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde — CIF. Entretanto, não ficou explícito quantos profissionais participaram dessa avaliação, qual instrumento foi utilizado, além de ser algo completamente descabido que essa avaliação tenha sido realizada em apenas um minuto.
Enquanto profissional da saúde — e aqui também tenho o prazer de rever a colega Lailah —, sabemos que, quando realizamos uma consulta, seja de enfermagem, medicina ou fisioterapia, um minuto não é suficiente nem para preencher o cabeçalho do paciente; a gente não consegue preencher os dados básicos.
Como a pessoa faz uma análise sobre a deficiência, sobre a funcionalidade e a potencialidade de uma pessoa sendo incluída no ambiente de trabalho em um minuto? Isso é completamente ilegal.
Além disso, em relação aos casos narrados, não sabemos também se a avaliação foi realizada por apenas um profissional ou por dois profissionais, como é preconizado para a avaliação biopsicossocial, e tampouco se houve diferença no peso da avaliação entre esses profissionais.
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Ademais, como estamos falando de avaliação biopsicossocial, trago algumas informações sobre o tema. Peço que a Lailah, por favor, depois fique à vontade para complementar, pois ela é uma das nossas referências no Brasil desde 2007. A avaliação é muito importante porque é um instrumento que funciona como porta de entrada da pessoa com deficiência para outras políticas públicas, seja na educação, na saúde, na justiça ou no trabalho.
Atualmente, a avaliação de pessoas com deficiência é feita de forma múltipla, sem um instrumento totalmente padronizado. Há políticas que exigem apenas laudo médico; outras exigem uma descrição mais aprofundada do que esse laudo, que muitas vezes se limita ao CID da pessoa. Isso gera insegurança jurídica e também produz casos inconstitucionais que causam muita revolta, pois evidenciam de forma clara a permanência do capacitismo institucional, que molda essas experiências de exclusão das pessoas com deficiência.
A avaliação biopsicossocial propõe que se abandone um modelo exclusivamente médico em favor de um modelo biopsicossocial, que analisa a pessoa de forma integral, para além do seu impedimento, considerando como ela funciona, sua interação com o ambiente, com as barreiras e com as relações sociais.
Ao fim dessa avaliação, como bem pontuado pela Lailah, buscamos entender quais são as restrições da pessoa com deficiência, qual é sua incapacidade, mas também como ela realiza suas atividades, se precisa de apoio, de adaptações razoáveis ou de tecnologia assistiva para desempenhar suas funções, inclusive no trabalho, em igualdade de condições com as pessoas sem deficiência.
O instrumento Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado — IFBrM, já foi validado cientificamente pela UnB e politicamente pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Já foram realizados estudos-piloto nos Estados da Bahia e do Piauí para a formação de profissionais avaliadores e para o uso de sistema informatizado de avaliação biopsicossocial, que se encontra em fase de construção. Estão em andamento pactuações com o sistema judiciário para a formação de profissionais avaliadores que realizarão a avaliação biopsicossocial de servidores do Judiciário.
Por fim, estão sendo finalizadas tratativas com o Ministério da Educação para tentar capilarizar, até os territórios e Estados, a formação de avaliadores a partir do viés biopsicossocial da deficiência. Serão formados servidores de universidades e institutos federais, que atuarão tanto na avaliação dos alunos ingressantes,
quanto dos docentes ingressantes na modalidade de cotas, em concursos para universidades públicas. Também o nosso objetivo é que estas pessoas atuem como formadoras nos territórios de novos avaliadores, para que as pessoas com deficiência sejam avaliadas a partir do viés biopsicossocial.
Por fim, informo que esta Secretaria está finalizando a validação de materiais informativos e matriz formativa mínima, para que a gente consiga expandir a formação para o setor público e também prestar um apoio público a estas instituições que são contratadas, para que elas formem as próprias bancas de avaliação biopsicossocial. Esperamos, com isto, que não haja a reprodução de injustiças e exclusões, conforme ocorreu com os candidatos autistas no concurso específico dos bombeiros e também com o colega Matheus, que tentou o concurso da Polícia Civil de Minas.
Eu agradeço muito a escuta, o tempo e a atenção de todos e nos coloco à disposição para inclusive prestar mais esclarecimentos específicos sobre a avaliação biopsicossocial de pessoas com deficiência, que está situada em área diferente da minha.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Muito obrigado ao Raul de Paiva, que também fez uma excelente apresentação.
Eu quero registrar que o escritor Oswaldo Freire deixou, com a gente, a cartilha Vereador e autismo: guia prático para os Municípios. Ele é autor de importantes livros sobre o autismo. Muito obrigado ao professor.
Acho que todos os nossos convidados já tiveram oportunidade de se manifestar. Esta audiência está tendo uma participação bastante expressiva: nós recebemos mais de 250 perguntas. Por óbvio, a gente não vai conseguir ler todas elas, mas leremos algumas das mais votadas.
Há um representante de associação que está aqui presente, a quem eu vou conceder a palavra. Mas, antes, quero dar uma informação. Eu disse que nós — eu, Rodrigo Dias e Ricardo Cappelli — tínhamos entrado com um mandato de segurança coletivo no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e tínhamos também procurado a Defensoria. E a informação que obtive é que, na ação proposta pela Defensoria, o juiz já determinou que o GDF fizesse nova avaliação biopsicossocial dos concursados, que anulasse a anterior e fizesse nova avaliação. Nós vamos acompanhar isto e gostaríamos que todos os interessados no concurso dos bombeiros nos mantivessem também informados, para que possamos atuar.
Eram muito graves as denúncias de favorecimento a parentes de oficiais do Corpo de Bombeiros e de Parlamentar Distrital. Portanto, nós vamos acompanhar isto com muita atenção.
Informaram-me que o Abrão Barbosa Dib está aqui no plenário. Ele é autor desta pergunta que eu vou ler — vou lhe passar a palavra em seguida —, que foi das mais votadas e recebeu 203 votos:
"A ANAPcD - Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência entende a importância do tema, mas temos informações muito mais graves além da exclusão de candidatos PcD em concurso público. Estaremos presencial no Auditório - e já que nenhuma Associação representativa das pessoas com deficiência compõe a mesa, gostaríamos de ter essa oportunidade de contribuição para quem busca ocupar uma vaga no serviço público".
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14:04
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Aqui nós estamos com a representante do Conade, que é uma entidade representativa das pessoas com deficiência, mas vamos ficar muito satisfeitos de ouvir outras entidades representativas das pessoas com deficiência, como a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, que tem como representante o Sr. Abrão Barbosa Dib, a quem passo a palavra neste momento.
Quero trazer ao senhor, Deputado Rollemberg, aquilo que já oficializei através da Comissão da Pessoa com Deficiência e também através do seu gabinete.
Nós entendemos que a pauta da exclusão da pessoa com deficiência em concursos públicos é muito grave. A ANAPcD já foi ao Judiciário por várias vezes, inclusive em virtude de problemas de preconceito com auditores-fiscais do trabalho em concurso público. Então, nós sabemos de todas as dificuldades.
Mas estamos apresentando uma proposta ao Sr. Deputado, enquanto Presidente da Comissão, para que a gente reveja o que acontece hoje com a pessoa com deficiência. Hoje temos a Lei de Cotas, que exige que a empresa contrate pessoas com deficiência num percentual de 1% a 5%. O.k. Mas não há nada que obrigue o serviço público a ter, dentro do seu quadro efetivo, pessoas com deficiência. Por isto, nós encaminhamos uma proposta de projeto de lei ao senhor, para que esta Comissão a avalie e possa inclusive endossar.
Só para o senhor ter ideia, Deputado, esta Casa possui, hoje — está no Portal da Transparência —,19.097 colaboradores, sendo 197 pessoas com deficiência, num percentual de 1,03%. Os secretários Parlamentares são em número de 10.050, mas há quatro secretários parlamentares com deficiência, o que significa um percentual de 0,04%. Se a Câmara dos Deputados, com mais de 19 mil funcionários, se enquadrasse na Lei de Cotas, ela deveria ter aqui 5% de pessoas com deficiência.
Não há nenhuma norma que esteja na Constituição Federal que obrigue o serviço público a ter, em seu quadro efetivo, pessoas com deficiência. Talvez por isto haja a exclusão nos concursos públicos: porque as empresas não têm nenhuma obrigatoriedade de possuir, em seu quadro de pessoal, pessoas com deficiência.
Para que os senhores entendam a gravidade de tudo isto,
o Conselho Nacional de Justiça — CNJ tem hoje, no Brasil, 18.646 magistrados. No decorrer do tempo, 214 deles anunciaram que são pessoas com deficiência, mas o fizeram depois que entraram no Judiciário. E, hoje, dos 18.646 juízes, apenas 49 têm deficiência, entraram no Judiciário por serem pessoas com deficiência, o que significa 0,03%.
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14:08
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Então, além da cota em concurso, nós entendemos que o serviço público federal precisa ter, em seus quadros, mais pessoas com deficiência. E a proposta que nós fizemos é que ele esteja enquadrado no que está previsto pela Lei de Cotas e comece, gradualmente, a ocupar os espaços com pessoas com deficiência. Por exemplo, se for aprovada esta lei, em 2 anos após a sua publicação, haveria a inclusão de 1%, e, no final, depois de 12 anos, de 5% de servidores públicos federais com deficiência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Muito obrigado, Abrão.
Eu estava preocupado com fato de esta proposta já ter chegado ao meu gabinete e não ter chegado às minhas mãos. Mas ela chegou hoje e já está comigo. Nós vamos estudá-la e, certamente, se não houver nenhum projeto com as mesmas características tramitando nesta Casa, vamos apresentá-la.
Eu só gostaria de acrescentar uma informação. Em 2 de abril, Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a Secretaria da Pessoa com Deficiência, do Distrito Federal, emitiu os dados de que, de 100% de pessoas com deficiência no Distrito Federal, ou seja, de todas as pessoas com deficiência, 43% são autistas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Muito obrigado, Cauã, pela informação que traz.
Eu vou ler uma segunda pergunta. Nós temos, em seguida, uma reunião deliberativa. Então, eu vou ler mais algumas poucas perguntas, porque vamos encerrar esta reunião para fazermos a deliberativa.
A pergunta seguinte, que obteve 42 votos, é do Cássio Alexander Martins Lopes: "Como um profissional que não possui especialização específica na área da deficiência pode, em poucos minutos de avaliação, concluir pela não recomendação do candidato, enquanto o próprio diagnóstico dessa condição foi estabelecido após diversas consultas, avaliações clínicas e análise multidisciplinar realizada por especialistas? Em que medida uma conclusão baseada em impressões momentâneas pode se sobrepor a um histórico técnico consolidado e devidamente documentado?"
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14:12
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No sábado, eu participei de uma atividade da OAB, o Eixão Atípico, e fui procurado, na ocasião, por uma mãe atípica, a Melina, mãe de uma criança com síndrome de Down, que me disse uma coisa em que tem absoluta razão: que uma pessoa que tem síndrome de Down é diagnosticada e tem esta síndrome a vida toda, mas precisa, de 2 em 2 anos, comprovar que tem a deficiência. Ou seja, esta é uma coisa absolutamente desnecessária, absurda e até, eu diria, desrespeitosa para com as pessoas com deficiência.
Como disse a Dra. Carolina, é importante sempre observar e aperfeiçoar as legislações, a exemplo da sugestão que trouxe aqui o Abrão. Mas nós enfrentamos, hoje, um grande desafio sobre a implementação do que já foi aprovado por esta Casa. A gente sabe que há muitos direitos aprovados por esta Casa que não são cumpridos por parte das entidades públicas e privadas. E eu tenho dito que este é um dos objetivos da Comissão.
Quando nós entramos com o mandato de segurança coletivo, estávamos cumprindo a determinação de que vamos fiscalizar também o cumprimento da legislação.
Aqui nós vamos trabalhar para garantir a ampliação do orçamento e, neste sentido, celebramos muito a aprovação, em primeiro turno, da PEC da Assistência Social e queremos que ela seja aprovada em segundo turno, pois isto garante recursos para as políticas públicas. Nós vamos trabalhar para o aperfeiçoamento da legislação, como a sugestão trazida pelo Abrão, e, ao mesmo tempo, na fiscalização, no sentido de que a legislação aprovada seja efetivamente cumprida...
A SRA. VIVIANE GUIMARÃES - Meu nome é Viviane Guimarães. Eu estou como Vice-Presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil e também faço parte do Mais Inclusão no Mundo.
Vou tentar responder um pouquinho à pergunta que o senhor fez, Deputado. A gente vê, nestas comissões de perícia que são formadas por médicos — por favor, não quero desmerecer ninguém —, pediatras, dermatologistas, ginecologistas. Eles são médicos? São. Mas eles são médicos preparados, aptos para fazer uma avaliação biopsicossocial? Não.
Então, grande parte disto, infelizmente, está em realmente haver, lá na mesa, pessoas que entendem o que são transtornos do neurodesenvolvimento, o que é uma pessoa com deficiência. Esta avaliação biopsicossocial precisa ser regulamentada de forma correta. A gente fala dela desde a Lei Brasileira de Inclusão, e, infelizmente, não vemos alguém que realmente nos diga como que esta avaliação deve ser feita e por quais profissionais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - É isto. Nós estamos aguardando a regulamentação da avaliação biopsicossocial. Esta demanda já chegou a esta Comissão desde o início, e nós vamos cobrar isto. É importante que o Governo faça esta regulamentação.
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14:16
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Nós estamos aqui tratando de empregabilidade da pessoa com deficiência. Este é o objetivo quando a gente discute esta pauta. E eu queria sugerir que a própria Comissão, que o senhor tomasse a minha iniciativa de cobrar informações do Governo sobre a reabilitação das pessoas com deficiência, que é uma pauta relacionada ao assunto aqui.
Eu falo isto como pessoa com deficiência visual. No nosso caso, a reabilitação é importantíssima no que diz respeito à empregabilidade. A maioria das pessoas com deficiência visual ficam cegas no decorrer da vida, e é a reabilitação que pode devolvê-las ao mercado de trabalho.
Este é um tema sobre o qual eu tenho me debruçado. E é assustador o quanto a gente tem carência de centros de reabilitação para pessoas com deficiência visual. Até a informação de onde existem esses centros, de onde a gente pode encontrar este serviço está muito obscura.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Muito obrigado, César.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Eu peço que você se apresente antes.
Meu nome é Tainá Silva. Este é o Filipe e aquela é a Flaviana. Nós três somos pessoas com deficiência visual.
Embora o tema principal tratado aqui seja avaliação biopsicossocial, a gente vê problemas acontecendo no caso de concursos públicos, em relação a pessoas com deficiência, em todas as fases do certame, inclusive em fases anteriores.
Existe o Decreto nº 9.508, de 2018, que determina que as tecnologias assistivas sejam obrigatoriamente disponibilizadas por bancas de concurso a pessoas com deficiência, sem prejuízo das adaptações razoáveis.
Eu gostaria de relatar inclusive um problema que acontece atualmente, com relação ao concurso público para provimento de cargos nesta Casa, cujas provas foram realizadas no dia 8 de março. Este decreto tinha previsão editalícia, no entanto foram descumpridas as medidas que nele estavam, como a disponibilização de provas em formato digital acessível para a pessoa com deficiência visual, por ele garantida explicitamente. Isto foi indeferido administrativamente e não foi fornecido mesmo mediante decisão judicial com liminar favorável. Além do mais, não houve o fornecimento das gravações em áudio no período recursal, como diz o decreto.
Na verdade, aconteceu uma verdadeira paródia do sistema judicial, da Constituição e dos direitos das pessoas com deficiência, quando, mediante decisão judicial, a banca informou o número de caracteres a serem utilizados na prova discursiva para a pessoa com deficiência visual. Este é o meu caso, já que não consigo usar papel e caneta e, então, não consigo usar as linhas, os números de caracteres. Eles informaram o número de caracteres, e, no dia da prova,
não disponibilizaram o software com contagem de caracteres, o que impossibilitou o uso dessa informação.
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14:20
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Está acontecendo um processo judicial no momento, mas são erros recorrentes. Aconteceu em todos os certames de que eu participei nos últimos 2 anos e aconteceu há 10 anos, quando eu participei de certames também.
O descumprimento dos direitos das pessoas com deficiência — no meu caso, especificamente, com deficiência visual — é algo que fere a nossa cidadania. E, como alguém já falou aqui, não é nem uma questão de legislação. A legislação está aí, mas ela não é fiscalizada, ela não é implementada. Estão acontecendo violações em tempo real o tempo todo com a gente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Você se refere ao concurso da Câmara dos Deputados?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - O último, o mais recente?
Meu nome é Felipe Garret e vou fazer uma breve explicação. Sou aluno do 12º semestre do curso de Direito da UnB, atualmente estou estagiando no Supremo e tenho familiaridade com o Direito Concentrado de Constitucionalidade e Abstrato.
Só reforçando esse caso da Tainá, não só foi descumprida a decisão de liminar, mas, no meio da contestação, eles se arvoraram a dizer o que é interesse público. E, como está lá na contestação, é muito interessante observar que a acessibilidade pode gerar ônus, o que seria contra o interesse público. Basicamente, o que eles estão querendo dizer é que pessoas com deficiência não devem ser integradas realmente a serviços públicos. Isso está acontecendo nesta Casa, o que é um absurdo.
Mas eu também gostaria de fazer uma pequena sugestão. V.Exa. tem dito que entrou com um mandato de segurança para tentar ajudar as pessoas que estão passando por essa situação, e eu gostaria de fazer uma pequena sugestão que talvez tenha um efeito positivo: eu sugiro medidas enérgicas. Por quê? É impressionante o número de vezes que eu escutei a palavra "estrutural" nesta audiência.
Existe, sim, um processo estrutural, e, se V.Exa. tiver interesse realmente em ajudar as pessoas com deficiência de uma forma que satisfaça todas as necessidades delas, eu sugiro que um partido político com representação na Câmara ou as Mesas que têm competência para entrar com esse tipo de ação, entrem com a ADPF de caráter estrutural para que o Judiciário, junto ao poder público, possa implementar medidas mais enérgicas, planos de trabalho, para poder de fato fiscalizar todos os concursos que têm ocorrido e não apenas dar uma aparência de legalidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - A ADPF é uma ação de descumprimento de preceito fundamental. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Muito bom.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Eu vou passar a palavra agora, então, para o Rodrigo Dias, Presidente do PSB do Distrito Federal.
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14:24
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Primeiro, quero fazer brevemente minha audiodescrição. Eu sou um homem branco, tenho cabelos castanhos claros, levemente grisalhos já dessa labuta da política. Estou vestindo camiseta azul e calça jeans.
Quero parabenizar o nosso Deputado Federal Rodrigo Rollemberg, que tem sido um grande defensor da causa das pessoas com deficiência aqui no Distrito Federal.
Eu acho importante ressaltar, Governador — sempre nosso Governador —, o trabalho fundamental que o senhor desenvolveu também à frente do Governo do Distrito Federal para as pessoas com deficiência. A gente teve o privilégio de criar a primeira agência do trabalhador para pessoas com deficiência aqui no Distrito Federal e o I Fórum da Pessoa com Deficiência também junto ao Ministério Público, porque já enfrentávamos esse desafio da empregabilidade. Enfim, foram tantas outras causas, como a primeira Central de Libras e outras pautas em que a gente conseguiu avançar ao longo do seu Governo à frente aqui da gestão do Distrito Federal.
Quero saudar a Mesa na figura da Carolina, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; do grande amigo Marcos Casagrande, que, junto com o Cauã, tem sido um guerreiro nessa batalha por justiça.
Eu acho, Deputado e todos os membros desta Comissão, que é muito importante a gente ter este momento aqui agora para tornar público o que está acontecendo num concurso público na Capital do nosso País. O que a gente está vendo é um processo extremamente discricionário — não há outra palavra para definir isso. Uma comissão biopsicossocial extremamente discricionária atuou na seleção daqueles que eram aptos e daqueles que, com as suas deficiências, não eram considerados aptos. Às vezes, uma pessoa com a mesma deficiência, com o mesmo laudo, foi considerada apta e uma outra pessoa foi considerada inapta.
A gente está falando de um processo que foi discricionário e estrutural. A gente fala de dados em que mais de 80% dos candidatos com deficiência foram considerados inaptos, chegando, em alguns casos, a índices de mais de 95%. E, quando a gente analisa o detalhe, Deputado — e isso tem que ser dito de público —, o que a gente vê é que, infelizmente, parece que aqueles que passaram tinham seus padrinhos políticos vinculados ao Governo do Distrito Federal.
Foi por isso que nós, do PSB, entramos com esse mandado de segurança. Foi por isso que a gente acionou a Defensoria. Eu acho que o avanço da Defensoria foi importante em relação a permitir que os candidatos fizessem o TAF. Mas há candidatos que foram eliminados ainda na comissão biopsicossocial — inclusive com alguns relatos de que a comissão não tinha nem especialistas, já que os atendimentos chegaram a demorar de 1 a 2 minutos. Esses candidatos precisam também passar por esse processo de justiça.
E, por isso, vocês podem contar com a gente, podem contar com o PSB. Tenho certeza de que podem contar com o nosso Deputado Rodrigo Rollemberg. E quero conversar depois com o colega também para vermos, como partido, como é que a gente pode fundamentar e entrar também com essa ADPF junto ao Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Obrigado, Rodrigo Dias.
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14:28
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A SRA. LARISSA ARAUJO LEITE DORIA - Eu me chamo Larissa Araujo. Sou branca, tenho cabelos escuros. Estou com uma camisa azul, escrita Apae, e calça jeans. Eu sou autodefensora da Apae.
Senhoras e senhores, falo hoje não apenas em meu nome, mas em nome de milhares de pessoas com deficiência que, assim como eu, enfrentam diariamente a presença constante de barreiras que nos impedem de acessar direitos básicos. Entre eles, o direito ao trabalho digno por meio dos concursos públicos. A inclusão de candidatos com deficiência é prejudicada por editais mal elaborados, ausência de adaptações, critérios eliminatórios injustos e bancas despreparadas, que acabam afastando a pessoa com deficiência pela falta de acessibilidade no processo.
Não estamos pedindo favores, estamos exigindo o cumprimento da lei. Queremos concursos acessíveis em todas as etapas, editais claros e inclusivos que considerem as nossas reais capacidades, e não as barreiras impostas pelo sistema. Hoje, ao ocupar esse espaço, reafirmo: pessoas com deficiência são capazes, são qualificadas e têm muito a contribuir com o serviço público. O que precisamos não são concessões, mas condições de justiça.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Eu vou pedir à Secretaria da Comissão para ligar para os demais Parlamentares. Vou suspender a nossa audiência pública por alguns minutos e peço licença aos nossos convidados para a gente poder votar alguns requerimentos de um projeto de lei enquanto temos a presença aqui do Deputado Geraldo Resende, grande Deputado que honra muito esta Comissão.
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14:32
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Estão inscritos a Sra. Larissa Araujo Leite Doria, a Sra. Franciene Diogo Oliveira, o Sr. Rafael Marques de Oliveira e Sousa, o Sr. Phellip Alexander Alcântara Ponce, a Sra. Kélvia Cristian, a Dra. Alyne Dayane Pacífico, o Sr. Michel Platini, o Sr. Vinícius Mariano, Presidente da Rede Observatório BPC, o Sr. Italo Silva. Nós vamos encerrar as inscrições com o Ítalo.
Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião deliberativa da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Eu já fiz minha audiodescrição. Peço aos demais membros da Comissão façam a sua audiodescrição quando iniciarem suas falas.
Em apreciação as atas da 8ª e 9ª Reuniões da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, realizadas em 14 de abril de 2026.
Informo que a leitura está dispensada, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Não havendo divergências e com apoio do Deputado Geraldo Resende, coloco em votação os Requerimentos nºs 18, 19 e 20, de 2026, itens 1 a 3 da pauta.
Requerimento nº 18, do Sr. Deputado Diego Coronel e Deputado Rodrigo Rollemberg, que requer a realização de Seminário na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência — CPD, para debater o papel das associações de pacientes de Cannabis medicinal na garantia do acesso e continuidade de tratamentos, bem como seu potencial para a pesquisa científica, à luz do novo ambiente regulatório — sandbox — instituído pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa.
Requerimento nº 19, do Sr. Deputado Geraldo Resende, que requer do Ministério da Educação informações detalhadas acerca da execução das políticas de educação inclusiva.
Requerimento nº 20, de 2026, do Sr. Deputado Rodrigo Rollemberg, que requer a realização de Seminário no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência — CPD, para debater os avanços e desafios na implementação da Lei nº 10.436, de 2002 — Lei de Libras —, em alusão ao Dia Nacional da Libras.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS) - Sr. Presidente, eu peço licença para ir direto ao voto do Relator.
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15:06
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(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Eu peço desculpas aos nossos convidados da audiência pública, mas é importante a gente fazer essa interrupção para poder avançar na agenda deliberativa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Tem a palavra a Sra. Franciene Diogo Oliveira.
Sou Franciene Diogo, apoiadora dos autodefensores da APAE-DF. Estou aqui para lembrar que a inclusão precisa acontecer de verdade. A lei garante direitos, mas eles precisam sair do papel. Quando uma pessoa com deficiência é excluída de um concurso, perdemos talento e capacidade. As pessoas com deficiência intelectual podem aprender a trabalhar e contribuir muito com os pais. Elas precisam de avaliação justa e adequada. Precisamos que escutem os nossos pedidos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Muito obrigado, Franciene.
O SR. RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA E SOUSA - Meu nome é Rafael Marques. Eu também sou defensor da APAE. Eu quero falar sobre a inclusão no trabalho. Muitas pessoas com deficiência estudam e se esforçam, sonhando em ter um emprego público. Às vezes, encontram batalhas, dificuldades e exclusão. A pessoa com deficiência precisa de oportunidade para mostrar o que sabe, além de apoio à acessibilidade. Podemos trabalhar bem e crescer. Não queremos privilégios. Queremos respeito e chance de justa igualdade. Espero que esta audiência ajude a melhorar as vidas das pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Obrigado, Rafael. É um prazer tê-lo aqui conosco.
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15:10
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Pois não, Rafael.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - E é muito simpático.
Eu sou um homem com cabelos pretos, uso um terno azul-marinho e gravata azul-clara. Sou advogado e vou falar hoje como advogado. Eu acho que esse sistema é muito sensível, tem sido muito trabalhado com muita dificuldade, de verdade. A gente tem visto, dentro da advocacia, muita judicialização devido às próprias bancas examinadoras não terem pessoas ou peritos capacitados.
Embora o art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão exija a avaliação biopsicossocial, infelizmente, a banca examinadora, ao designar um perito, costuma estabelecer profissionais generalistas ou ortopedistas que não avaliam a questão da pessoa com deficiência — física, oculta ou relacionada ao espectro autista. Essa situação tem ocorrido principalmente com pessoas com autismo nível de suporte 1. Eles estão desconsiderando a condição do autismo. Os médicos têm falado dessa forma. Nós vimos no programa Roda Viva, da TV Cultura, um médico afirmando que o nível de suporte 1 não configura deficiência. Onde vamos parar ao retirar a condição do autista ou de portadores com deficiência oculta de serem reconhecidos como pessoas com deficiência?
A gente precisa judicializar para conseguir garantir a nossa participação em concursos públicos. E, pior, nós, advogados, entramos com ações, pedimos tutela de urgência, mas ela é indeferida pelo próprio Judiciário. Precisamos recorrer à segunda instância para que a tutela seja deferida e o processo seletivo possa ter continuidade. Onde vamos parar? É preciso, sim, haver respeito à pessoa com deficiência. Após passarem nas provas, eles enfrentam outras avaliações. Infelizmente, eles impõem requisitos que dificultam até mesmo a pessoas com deficiência assumirem e serem nomeadas no cargo proposto, como foi dito pelo colega, nos casos de bombeiros, policiais, etc.
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15:14
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Muito obrigado Phellip Ponce, sempre presente na Comissão, para a nossa alegria.
A SRA. KÉLVIA CRISTIAN - Eu sou Kélvia, uma mulher baixa, com cabelo castanho-claro, olhos claros, estou usando um vestido azul e preto.
Deputado, eu me emocionei por estar aqui e por saber que de fato nós seremos ouvidos, porque, no concurso do MPU, foi um absurdo o que aconteceu. Eu não vou tirar a autoria dos meninos aqui, eles vão falar em libras, mas serei mais objetiva.
O Italo tem mais experiência em concursos e foi o único candidato surdo que fez um print da tela da página que solicita as necessidades de adaptação dos candidatos para a realização da prova. E, no concurso do MPU, não havia o campo específico para videoprovas em libras. Por que a necessidade? Existe o intérprete, mas, diferentemente do que nós vemos aqui com intérprete bem qualificado, os concursos colocam intérpretes em processo de aprendizagem. Isso é muito triste para eles, porque eles não têm tempo de ensinar o intérprete. E a saída seria que as provas fossem feitas em vídeo, para garantir uma boa interpretação, porque a gramática do surdo é diferente da do português. E o Italo foi o único surdo que tinha como provar a inexistência dessa possibilidade, pois os surdos haviam solicitado no campo "outros" a videoprova em libras. E, no dia da prova, não havia a videoprova.
Às vezes, as pessoas questionam: "Mas não há a possibilidade de intérprete?" Sim. Mas, de acordo com a lei do intérprete, nos concursos públicos eles não fazem a tradução literal da prova, somente de palavras específicas. Isso inviabiliza ao surdo o entendimento, porque a gramática nossa do português é extensa, as palavras têm duplicidade de entendimento, e eles demoram muito para perceber. É extremamente exaustiva a tradução dos nossos textos. Só para o senhor ter ideia, em relação à palavra "manga": se no concurso fala da manga da camiseta e ele puder traduzir como a manga fruta, vai dar um grande problema. É um exemplo muito simples, mas que traz a realidade vivenciada pelos surdos.
Então, há a questão do Italo que foi o único que fez o print da tela provando isso. Isso porque, quando nós fomos ao Ministério Público Federal reclamar da prova do MPU, eles aceitaram a justificativa da banca, que era a FGV, de que eles não a solicitaram. E ficou por isso mesmo. Quem quisesse que acionasse de forma individual a Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Eu agradeço e coloco a Comissão à disposição para, com antecedência, quando eu perceber o problema, trazê-lo imediatamente à Comissão para que acione os órgãos de direito e tente corrigir essa falha.
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15:18
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A última prova de concurso foi da Câmara de Deputados, e a anterior foi do MPU, e eu não consegui passar na do MPU, pois me prejudiquei por falta de atendimento específico. Aquela carta de resposta da FGV me ajuda, mas a carta para fazer redação transitou para escrever na minha redação? Mas, a banca não autorizou, porque disse que eu tenho a resposta para responder. Isso me prejudicou.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Fique tranquilo, pode concluir. Fique tranquilo. Conclua.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Muito obrigado, Álvaro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Tem a palavra o Italo.
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15:22
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Nesse período, durante a inscrição que eu realizei, eu até citei o Decreto nº 9.508 de 2018, que autoriza a utilização, libera a utilização da videoprova, e eu até citei durante a inscrição. Dentro dos atendimentos especializados, não havia videoprova. Então, lá no campo 'outros" eu citei e solicitei a videoprova, e foi deferido: "Olha, você vai ser totalmente atendido, seu pedido vai ser integral, vai ser tudo contemplado no dia da prova", e eu fiquei feliz.
No dia da prova, eu fiquei muito bravo e por que? Não havia videoprova. Então, eu fiz a solicitação, está aqui, eu provei por A mais B, o intérprete olhou, e demorou essa questão. Então, não houve a videoprova, e eu fiquei super chateado com isso. Entrei com o processo, juntamente com um advogado particular. Aí, recebemos a resposta, em primeira instância, que a FGV ofereceu sim um intérprete de Libras, que eu não poderia ter direito à videoprova, mas como assim? Houve a presença do intérprete, o pedido foi integral, e, num momento, eu estudei durante 5 anos, eu me preparei para essa prova, e não consegui ser contemplado. Eu fui prejudicado e até hoje eu estou frustrado com isso em relação ao MPU, ao concurso do Ministério Público.
Então, toda vez eu tenho que ficar judicializando essa ação, e cadê o decreto que eles não cumprem, a banca também muito menos? Então, isso é um desrespeito com os surdos. A minha esposa também fez outro concurso — todos nós vivenciamos isso. Eu estou cansado. É preciso haver uma fiscalização efetiva, que vocês possam olhar de fato o que acontece nas provas. Então, assim, enviei um e-mail para o Ministério Público, que respondeu: "Ah, mas você não fez o pedido anteriormente." Como assim? Olha aqui, eu fiz o pedido, eu "printei", eu estou enviando para vocês, vocês estão cientes sim, me responderam que iam realizar, e não aconteceu. Eu fico frustrado com isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Pois não, Marcos, V.Sa. quer fazer uma observação?
O SR. MARCOS ALMEIDA CASAGRANDE - Quanto a esses erros, eu gostaria até de falar que são ações criminosas contra a pessoa com deficiência. Elas são comuns e são normalizadas, pois a banca se blinda, a gente vai para o Judiciário, a gente precisa entrar com recurso, os recursos não resolvem, o Judiciário muitas vezes nega, e há uma impunidade. No fim das contas, a gente fica por isso mesmo, estudamos por anos para um cargo dos sonhos, um cargo para construir nossas famílias, para que possamos ter um poder aquisitivo, e simplesmente há uma omissão do Judiciário em relação a isso, porque a banca fala: "Eu fiz", acabou, nada mais acontece.
Foi o mesmo no caso da banca Idecan — Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Nacional. Falou que fez a adaptação, não houve nenhuma adaptação, a FGV continua a mesma. Tivemos o caso do delegado de Minas Gerais, se eu não estou enganado, e a situação continua: muda a banca, mas o sistema continua falho, infelizmente, o princípio se mantém.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Muito obrigado, Marcos.
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Deputado, eu já estou na área da Língua de Sinais há 25 anos. Sou professora de cursinho preparatório para candidatos surdos, um cursinho totalmente voluntário, porque sou servidora pública, e, como estou há anos com a comunidade surda, frustrava-me muito não vê-los como servidores públicos. E começamos a lutar: "Vamos preparar os surdos?" Então, comecei a preparar, juntamente com professores voluntários. Criamos um cursinho totalmente preparatório, adaptado, todo em Libras, e começamos a enfrentar problemas nos concursos, porque é onde os surdos serão aprovados.
Então, problemas vão desde a falta de material, de editais acessíveis... Porque as empresas falam: "Olha, nós temos aqui toda a acessibilidade". Nós vamos olhar o edital, Deputado, há avatares, aqueles bonecos totalmente limitados. Então, nós não temos o edital em Libras, em vídeo mesmo, com um profissional fluente. Todas as fases do concurso não são acessíveis. Então, o surdo já começa a ser prejudicado ali, no momento da inscrição, porque o próprio edital não está acessível. Não adianta falar: "Ah, mas a gente tem aqui os avatares, aqueles bonequinhos". Aquilo é totalmente limitado, não consegue passar a informação devida. Então, eu sempre faço a interpretação do edital voluntariamente para os surdos, corro atrás de efetivar as inscrições.
Quanto aos laudos médicos, as bancas não aceitam alguns laudos dos surdos, porque, dependendo das audiometrias, é preciso estar especificado lá que precisa haver a videoprova. Então, nós tivemos um grande problema. Eu venho travando uma luta aqui no Distrito Federal desde 2022, eu e a "Surdolândia", como eu os chamo carinhosamente, e eles já me conhecem. Nós criamos um cursinho preparatório, fizemos o concurso da Secretaria de Educação, e não foi acessível. Nós entramos no Ministério Público, o Ministério Público fala: "Alyne, a lei do DF está prejudicando os surdos", que é a Lei nº 4.949 de 2012, que coloca no texto: "Os surdos terão direito ao intérprete ou à videoconferência". As empresas disponibilizavam ali os intérpretes, os intérpretes não interpretavam a prova toda, e sim só questões, palavras, o surdo ficava prejudicado.
Então, nós entramos com um pedido, um projeto de lei na Câmara Legislativa. Eu levava cem surdos, 120 surdos, em 2022, todos os dias, para a gente tentar aprovar a lei, e conseguimos aprovar a lei, aqui no DF, que garante o intérprete presencialmente e a videoprova. Nós só mudamos uma letra na lei e conseguimos garantir. Com isso, hoje nas provas dos concursos do Distrito Federal, temos a videoprova, o que é um avanço, conseguimos, com apoio da Lei nº 7.181 de 2022. Contudo, não há nenhuma outra informação, somente a videoprova no dia da prova. O edital não é em Libras, os recursos não são em Libras. Há outra coisa também, as provas não são disponibilizadas. Como é que o surdo vai provar que ele não teve a videoprova ou que aquele intérprete não tinha qualificação, não tinha fluência, se não são disponibilizadas? Todas as provas de concursos são publicadas, no mesmo dia praticamente, mas as dos surdos não são publicadas.
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Nós temos essa dificuldade, além de falta de material e de banco de questões. As empresas não contratam intérpretes fluentes e com qualificação adequada. Nós temos uma dificuldade principal, que é a falta de acessibilidade em todo o concurso — não só no dia da prova —, como no edital, nos recursos, na isenção de inscrição e no laudo médico.
Eu passei por isso com os surdos. Somente os surdos que tinham em seu laudo médico a expressão "necessita da videoprova" tiveram o uso da videoprova no dia. Os surdos que não tinham em seu laudo médico a palavra "videoprova" não conseguiram a videoprova no dia do concurso da Secretaria de Educação. O Álvaro também não conseguiu.
Eu fiz um mutirão com mais de 60 surdos, fomos ao Hospital Universitário de Brasília, o HUB, e um médico otorrino fez um laudo padrão que contemplava o atendimento educacional, o intérprete, o tempo adicional e a videoprova. Eu comparei: foram 110 surdos que fizeram o concurso da Secretaria de Educação em 2022; desses 110, nenhum surdo profundo passou. Quando eu falo surdo profundo, é o exemplo do Ítalo, totalmente dependente de língua de sinais, não oraliza, não fala português, ele tem somente a língua de sinais como meio de comunicação.
Nós ingressamos com ação contra o Distrito Federal. Isso ganhou repercussão, foi publicado, saiu na mídia, a gente toda semana estava lá. Conseguimos — a Surdolândia —, em primeira instância, cancelar o concurso da Secretaria de Educação. A juíza reconheceu que realmente não houve acessibilidade nem isonomia. Os surdos foram prejudicados porque não tiveram videoprova. Mas, na segunda instância, pelo fato de 4 deficientes auditivos oralizados terem passado, o juiz entendeu que teve isonomia sim, pois 4 conseguiram passar, dos 110. Mas, quando se olha, os aprovados são oralizados, totalmente fluentes em português, não precisaram nem de auxílio.
Então, as coisas ainda estão muito aquém, não estão acontecendo na ponta. A Surdolândia está sofrendo, os surdos estão sofrendo, porque a gente não consegue chegar a lugar algum. Eu estou aqui criando meios, tentando adaptar material, gravando editais — tenho que gravar os editais porque eles me perguntam: "Alyne, quando é a inscrição? O que eu tenho que fazer? O que eu preciso?" —, porque o edital não está acessível. A situação é séria, e a gente está realmente dando murro em ponta de faca. O que eu observo hoje é que está todo mundo num barco, cada um com remo, mas cada um está indo para um lado, a gente não está conseguindo ir em um caminho.
Em virtude disso, o Ministério Público do Distrito Federal, de tanta luta que a gente fez, lançou a Lei nº 7.586, de 2024, que foi uma normativa em que ele reuniu todas as necessidades em relação ao concurso para todas as pessoas com deficiência e colocou o que é importante. Então, é importante que a gente faça isso também em nível federal, que a gente tenha um arcabouço com todas as necessidades, para que as empresas não encontrem essas brechas, para que a gente possa assegurar todos os direitos, todas as necessidades em relação ao concurso. A gente precisa ter um único instrumento, e é isso que eu peço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Muito obrigado, Alyne.
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O SR. MICHEL PLATINI - Deputado Rodrigo Rollemberg, há uma série de questões sobre os concursos públicos.
O que está dado é: discriminação. As pessoas com deficiência estão vivendo discriminação dentro dos concursos públicos. Os serviços públicos estão discriminando as pessoas com deficiência. A Lei Brasileira da Inclusão e toda a legislação brasileira já preconizam que as pessoas com deficiência, como os surdos, têm que ter acesso à cidade, têm que ter acesso à educação e que todos os instrumentos que são ofertados para pessoas que não têm deficiência precisam ser ofertados para as pessoas com deficiência.
Neste exato momento, a gente está numa discussão aqui no Distrito Federal sobre os professores de contrato temporário. Diversos surdos se inscreveram na prova, mas, quando chega a hora de realizá-la, não dá para fazê-lo porque a prova não é acessível para as pessoas com deficiência. A gente tem uma luta histórica nesta cidade para que o concurso da Secretaria de Educação, tanto de professor temporário quanto de permanente, fosse adaptado para pessoas com deficiência.
A gente tem outros diversos concursos públicos que estão discriminando não só as pessoas com deficiência, mas também outros segmentos. Recentemente, o concurso das Forças Armadas trazia já no seu edital que era proibida a participação de pessoas que conviviam ou viviam com HIV. Eles exigiam um teste de sangue, para verificar se essa pessoa poderia ou não participar do concurso público. Há uma legislação que diz que não se pode discriminar pessoa que vive com HIV. A gente sabe que isso pouco importa para um concurso público, porque, se a pessoa fizer um tratamento contínuo, isso não afeta sobremaneira a sua atuação como servidor público. Essa é uma ação preconceituosa, é uma negação da participação, nesse concurso público, de um segmento da sociedade.
E eu digo mais: ao se impedir a participação das pessoas com deficiência no concurso público e criar uma barreira para elas entrarem nesse espaço, não só a pessoa com deficiência pena ou perde a oportunidade de adentrar no serviço público — e a Constituição, a partir de 1988, diz que os brasileiros podem entrar no serviço público através do concurso público —, mas também se promove, dentro das instituições do Estado, uma cultura de discriminação.
Dentro do serviço público, o serviço perde quando não é diverso. Então, quando não há professores com deficiência, como, por exemplo, professores surdos, há uma mensagem que também é dita para as crianças surdas que sonham em serem professoras: elas nunca vão poder realizar esse sonho porque o concurso público de hoje em dia já não permite o ingresso das pessoas surdas.
O Estado brasileiro, o Distrito Federal, a Secretaria de Educação do Distrito Federal está em pleno conflito com a lei. Ela está discriminando as pessoas com deficiência, assim como o Corpo de Bombeiros, que impede que pessoas autistas possam adentrar nas fileiras da instituição, assim como as Polícias, que promovem testes físicos que impedem que pessoas com deficiência adentrem no serviço público. Há uma lógica imposta para essas pessoas. E, quando o servidor adquire uma deficiência, mesmo que tenha sido na sua atividade, na atividade policial, ele é reformado.
A gente precisa enfrentar isso. Esta Comissão precisa enfrentar isso.
Não dá para a gente conviver, Presidente, com uma Secretaria de Educação capacitista como esta. Isso é capacitismo puro. Dizer que as pessoas com deficiência não podem adentrar na educação através de concurso público, que é a forma legítima, a forma que a lei permite?
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Enquanto isso, Deputado Rodrigo Rollemberg, as pessoas surdas que estão estudando nas escolas do Distrito Federal — por volta de 2% da população é constituída de pessoas surdas que estudam, e a população com deficiência do Distrito Federal é cerca de 5% — não conseguem se ver na figura do professor. As pessoas com deficiência não chegaram a essa possibilidade de serem professoras, mesmo que tenham a qualificação adequada.
Nós conhecemos realidade, Deputado Rollemberg, de mãe que gravava a aula inteira e, depois, escrevia o conteúdo dessa aula, para que a sua filha tivesse a possibilidade de se formar professora. E, quando chega a hora de essa pessoa exercer a atividade para a qual ela se sacrificou tanto para realizar, cuja toga ela lutou tanto para conquistar, ela não pode adentrar no serviço público porque a Secretaria de Educação do Distrito Federal se nega a realizar as provas para os professores surdos em vídeo, como a legislação determina que ela deveria fazer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Muito obrigado, Michel Platini.
Meu nome é Marivaldo Pereira. Sou advogado popular. Sou um homem negro de pele clara, cabelo cacheado. Estou de camisa branca, gravata preta e terno marrom escuro.
Deputado Rollemberg, só endossando os questionamentos realizados aqui, eu e a Deputada Erika Kokay recebemos uma reclamação de uma comissão de concursandos com deficiência do concurso do Corpo de Bombeiros. A alegação deles era de que a análise biopsicossocial que foi feita estava sendo realizada de forma padronizada, sem o tempo necessário, de modo a eliminar praticamente todos os candidatos.
Nós articulamos uma agenda dessa comissão com a Defensoria Pública. Lá foram recebidos pela Dra. Amanda, do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública, que ingressou com uma ação judicial e conseguiu uma vitória extremamente importante, que determinou que todos esses candidatos fossem retomados no concurso e seguissem para as próximas fases. De acordo com a legislação, não é possível eliminar a pessoa com deficiência do concurso pela análise biopsicossocial, mas se deve avaliar a compatibilidade da deficiência com a atividade que será exercida durante o estágio probatório, como manda a legislação.
Quero ressaltar isso porque, mesmo diante de tantas violações, é possível conseguir vitórias. Quando a gente se organiza, mobiliza-se e busca aliados que nos estendem as mãos e uma articulação com as instituições que foram criadas para exercer essa defesa, é possível resistir e é possível conseguir vitórias.
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15:42
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Muito obrigado, Marivaldo.
Eu me chamo Audier Gomes. Sou Presidente do Fórum Brasileiro de Conselhos Estaduais. Sou um homem branco de 1,80 metro, com poucos cabelos curtos, uso óculos escuros.
Eu estou aqui para fazer uma reflexão breve, Deputado, se V.Exa. me permite, informando como é difícil ser uma pessoa com deficiência no Brasil. Nos Conselhos Estaduais e no Conselho Nacional, nós brigamos e buscamos oportunidade para que as pessoas saiam do Benefício de Prestação Continuada, porque entendemos que são, sim, direitos da pessoa a educação, o emprego, a segurança e a saúde.
"Vamos todos sair do BPC." Nós conseguimos, mas passamos a enfrentar a precarização das leis trabalhistas, com a "pejotização" e outros penduricalhos que vêm sendo trazidos com o objetivo de precarizar as leis trabalhistas. Pronto: "Não vamos para a iniciativa privada, vamos para a pública." Em quaisquer certames em que haja uma organizadora, a pessoa com deficiência é prejudicada, sem nenhum critério de avaliação. As organizadoras fazem o que querem. Não há uma forma de fiscalização.
Cito um exemplo: uma pessoa cega que vá fazer um concurso, seja para a OAB, seja para quaisquer órgãos públicos, tem uma série de impeditivos. O primeiro é o edital, que ela precisa conseguir ler com o seu ledor de telas. Depois, ela precisa conseguir os recursos necessários para fazer a prova no computador, onde há um antivírus instalado para que a segurança do certame seja garantida, isso como único remédio.
Para quem desconhece tecnologias, eu gostaria de dizer que antivírus e leitor de tela têm dificuldade de conversar. É muito mais simples eu criar uma solução que ajuste os critérios de acordo com o interesse da organizadora. No caso aqui citado, seria um intérprete ou uma prova em vídeo. Se eu coloco o intérprete, isso está de acordo com o que a organizadora pretende. Se coloco o ledor de tela, para não ter a necessidade de fiscalizar, eu coloco um antivírus bem criterioso. Mas o antivírus atrapalha a pessoa com deficiência.
Então, enquanto Presidente do Fórum Brasileiro de Conselhos Estaduais, eu chamo a atenção desta Comissão para que ela tenha um olhar qualificado, a fim de que, de fato, a gente possa entender cada especificidade dos vários segmentos de pessoas com deficiência, tenha a efetividade das ações e consiga, sim, formas justas para que a pessoa com deficiência exerça um cargo público.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Muito obrigado, Audier.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Primeiro, eu queria parabenizá-lo, Deputado Rodrigo Rollemberg, pela realização desta audiência.
Nós temos inúmeras irregularidades. A lei é descumprida, açoitada, de várias formas. Primeiro, pessoas que têm uma língua própria, como a Língua Brasileira de Sinais, só terão, de forma concreta, avaliada a sua possibilidade ou capacidade de ocupar um cargo se elas tiverem o acesso à própria língua. Se você não dá o acesso à língua, você não tem como medir exatamente a capacidade da pessoa de ocupar aquele cargo.
Para além disso, nós temos o problema de, muitas vezes, as cotas serem estabelecidas no concurso, mas não serem efetivamente cumpridas. É preciso cumprir as cotas. Você tem que ter pessoas com deficiência asseguradas em um percentual que está posto de acordo com o tamanho da instituição. Isso tem que ser cumprido.
Aqui nós recebemos da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência um levantamento da Casa, da Câmara, em que vemos, no total de colaboradores, 1,03%, e deveríamos ter 5% aqui. Efetivamente, há 0,04% de secretários parlamentares, 1,71% de terceirizados. É preciso assegurar que haja o percentual de pessoas com deficiência nos órgãos.
Nós temos uma série de problemas nos concursos. Falo, por exemplo, de quando há barreira no cadastro de reserva, que exclui as pessoas com deficiência. Nós tivemos problemas em vários concursos públicos e tivemos que recorrer ao Ministério Público para poder assegurar que as cotas fossem efetivamente cumpridas. Se existe uma barreira, se existe a possibilidade de migrar a vaga de pessoa com deficiência para a livre concorrência, e o inverso não é estabelecido, em verdade, tem-se um prejuízo capacitista ao ingresso das pessoas com deficiência.
Para além disso, as pessoas com deficiência adentram os órgãos e não têm tecnologia assistiva. Elas também não têm consideração para a ascensão delas dentro do plano de carreira da própria empresa. Existem inúmeras denúncias de que as pessoas adentram, mas sempre são preteridas em cargos comissionados, sempre são preteridas no processo de ascensão dentro da própria empresa.
E muitas vezes existe a disponibilidade de vaga em locais que afastam a pessoa da sua própria rede de apoio ou do seu próprio atendimento. Nós temos que criar uma condição para que as pessoas com deficiência, ao adentrarem um órgão por um concurso público, tenham prioridade de lotação, porque, se elas adentram o órgão público e são lotadas em um local muito distante, onde ficam afastadas da família, da sua rede de proteção, elas ficam sem condições objetivas de assumir o próprio cargo no local onde foram lotadas.
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15:50
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Então, uma série de questões precisam ser, enfim, corrigidas para que possamos assegurar a acessibilidade. Não há sentido em uma pessoa que se comunica por Libras não dispor de vídeo para que de fato sua capacidade e seu conhecimento sejam medidos, mensurados. Para que ela não seja previamente excluída porque não tem acesso às informações, não tem acesso ao edital, como aqui foi dito pela Profa. Dra. Alyne, precisa haver condições objetivas para assegurá-lo.
Eu defendo, então, criarmos uma subcomissão, nesta Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para que façamos um manual, como foi sugerido pela Profa. Alyne — acho que é uma excelente ideia —, e uma legislação que assegure, de fato, o concurso público. Teoricamente, o concurso público tem um caráter democrático, mas, se está eivado de etarismo e se exclui pessoas ao não ter, ele próprio, condições de medir os conhecimentos para assumir aquela proposição... Muitas vezes, candidatos são excluídos a priori. No concurso do Corpo de Bombeiros, pessoas foram excluídas a priori. Então, elas foram consideradas inaptas, foram consideradas incapazes.
Isso é um verdadeiro escândalo, é um verdadeiro escárnio à cidadania, é um verdadeiro escárnio ao avanço que este País já alcançou com as convenções internacionais de que é signatário, com a própria lei que assegura que tenhamos as condições e as oportunidades estabelecidas a partir da consideração de que cada pessoa tem suas especificidades e de que cabe à política pública e ao concurso se adaptarem a elas.
Nós movemos uma ação, através da Defensoria, e conseguimos fazer com que pessoas — nem todas foram atingidas — pudessem continuar no processo de seleção. Em verdade, há um curso de formação, há uma série de etapas, e as pessoas foram, a princípio, arrancadas de lá em função da deficiência, que não pode ser impeditivo de sua incorporação ao serviço público. Isso é uma barbárie!
Quando fui Deputada Distrital, nós entramos com uma proposta, que se transformou em lei, para que nos cursos de formação de condutores houvesse Libras. Aqui, nós estamos falando de Libras, que muitas vezes é a única língua que as pessoas usam. A exclusão de professoras e professores temporários em função de uma seleção etarista é inadmissível.
Vamos apresentar um requerimento, então, para que seja criada a subcomissão. Nós temos pouco tempo, mas o suficiente para criar uma legislação com base na ideia da Profa. Alyne. É preciso haver, inclusive, punição. O que acontece com o Ministério Público? Em verdade, exclui a pessoa deliberadamente, de forma dolosa, penso eu. Há um dolo nesse tipo de exclusão. O que acontece com o Ministério Público? Tem que haver a responsabilização.
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Por fim, é preciso dizer que, por exemplo, o próprio CNJ não cumpre a cota de juízes com deficiência! Então, o Poder Judiciário, que, em verdade, representa o direito de ter direito, a quem você recorre quando seu direito é violado, não cumpre a própria legislação, porque há um número diminuto de juízes com deficiência. Nós estamos falando do CNJ, nós estamos falando da responsabilidade do CNJ, que deveria cumprir a própria legislação.
Acho que deveríamos oficiar à Secretaria de Educação quanto aos professores e professoras em contrato temporário. Acho que nós deveríamos oficiar ao Ministério Público pelo que aconteceu. Não pode ficar impune o que aconteceu. Não pode simplesmente ser assim mesmo, porque senão é exclusão como regra, é exclusão de acordo com as condições que o órgão efetiva objetivamente para fazer a avaliação dos profissionais aptos a exercer aquela função.
E criaríamos a subcomissão — que eu acho que deveria ter um prazo rápido — para apresentar uma legislação no sentido de que tivéssemos um manual, ou uma política, ou regras, ou, melhor dizendo, um marco legal para a inclusão das pessoas com deficiência via concurso público, prevendo, inclusive, penalidades. Uma legislação que estabelece direitos tem que estabelecer também punições, penalidades, e a responsabilização de quem não a cumpre. A partir daí, tem-se um caminho exato.
Então, Deputado Rollemberg, mais uma vez o parabenizando pela iniciativa, pela realização desta reunião, sugiro oficiarmos ao Ministério Público que eles não cumpriram a própria legislação, nos casos que nós aqui discutimos, mostrando a nossa insatisfação e pedindo a revisão do processo. Nós temos que pedir a revisão desse processo.
Que possamos, a Comissão, oficiar à Secretaria de Educação quanto às professoras e professores temporários e fazer a subcomissão, com prazo de 30 dias, eu diria, porque o trabalho tem que ser rápido, em função de que temos um ano atípico, um ano eleitoral, o último desta legislatura — nós sabemos que o funcionamento da Câmara fica diferenciado em ano eleitoral —, enfim, para apresentar uma proposição que seja um marco legal para a inclusão das pessoas com deficiência no serviço público a partir de concurso.
Seriam essas as minhas considerações neste momento. É inadmissível — inadmissível! — que as pessoas que se prepararam, que têm todas as condições objetivas de cumprirem sua função no serviço público... Como disse Michel Platini, isso significa cidadania. Isso significa também olhar diferenciado. Se não há profissionais com deficiência nesta Casa porque não se cumpre a cota objetiva de preenchimento das vagas, bem como nos diversos segmentos, perde-se também a sensibilidade para a construção de uma sociedade realmente democrática. Ela só será democrática, de fato, se for acessível.
Aqui, eu falo de acessibilidade atitudinal,
de acessibilidade de comunicação, de acessibilidade arquitetônica, mas eu também falo de acessibilidade afetiva, eu também falo de acessibilidade sensorial, eu também falo das acessibilidades que a nossa humanidade exige para que tenhamos a construção de justiça e democracia.
(Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Muito obrigada, Deputada Erika Kokay. Todas as sugestões de V.Exa. serão consideradas pela Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Pois não. Vou pedir só para ser breve.
Eu estou um pouco ansiosa, porque eu sou uma mãe atípica e eu tenho muita coisa para dizer em um tempo resumido.
Eu vim falar aqui que a preocupação não é só o edital. Eu não sei se isso foi comentado e se ficou bem claro. A preocupação também é quando a pessoa entra no órgão, porque, como a Deputada comentou ali, não existe acolhimento para quem passa no concurso.
O meu filho passou em dois concursos da Polícia, fez o TAF, que é o teste de aptidão, nas duas Polícias. Ele passou em tudo e foi bem, tanto é que ele escolheu um e pediu o fim de fila no outro, mas ele é autista. Quando ele chegou lá, ele recebeu um apelido.
O acontece? Ele tem treinamento, faz academia, mas o que ele aprende em duas semanas, em termos de parte motora, uma pessoa neurotípica aprende, às vezes, em uma semana. Ele recebeu logo o apelido de Mr. Bean. Na frente do batalhão inteiro era dito assim: "Olha, Fulano, o D. Silva está marchando para o lado direito e todo o batalhão para o esquerdo. Só o D. Silva está certo." D. Silva é o nome do meu filho. Então, cuidado quando vocês entrarem no Corpo de Bombeiros, que eu espero que entrem.
Agora uma coisa eu quero deixar bem clara para que todos me ouçam: quando vocês brigarem com uma pessoa, com um filho, lembrem-se de que ele te pai, mãe, cunhadas, irmãos, noras, genros, tias e avós. Vocês nunca brigam só com uma pessoa. Vocês brigam com uma família inteira. Eu sou uma mãe revoltada com isso! Eu tenho raiva. Eu fui à polícia lá em Taguatinga para eu ser presa.
Eu sou enfermeira, trabalho na UnB, tenho doutorado, trabalhei de plantão igual a uma condenada à noite sabem para quê? Para poder pagar um fonoaudiólogo para ele ter um desenvolvimento bom. Eu procurei vários médicos: neurologistas, psiquiatras. Houve um inclusive que disse: "Isso é frescurinha. A senhora está procurando..." Um médico disse isso para mim. Eu não vou falar mal dos médicos porque eu trabalho com médicos e quero bem a muitos deles, mas disseram que eu estava procurando problema nele. E ele tem autismo tipo 1.
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16:02
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Pode ler.
A SRA. SELMA CERQUEIRA - Apenas um cão, de Cecília Meirelles. Vocês já leram? O cão andrajoso. Uma pessoa subiu os degraus e encontrou aquele cãozinho todo ferido, como se ele estivesse com leishmaniose. Vou ler acho que o terceiro parágrafo.
"Até o fim da vida guardarei seu olhar no meu coração. Até o fim da vida sentirei esta humana infelicidade de nem sempre poder socorrer, neste complexo mundo dos homens. Então, o triste cãozinho reuniu todas as suas forças, atravessou o patamar, sem nenhuma dúvida sobre o caminho, como se fosse um visitante habitual, e começou a descer as escadas e as suas rampas, com as plantas em flor de cada lado, as borboletas incertas, salpicos de luz no granito. Passou por entre as grades do portão (...)"
Passou e foi embora o cãozinho. Então, ela precisava passar. E ela coloca aqui que ela deveria se ocupar um pouquinho dele.
"Gostaria de ocupar-me dele: chamar alguém, pedir-lhe que eu o examinasse, que receitasse, encaminhá-lo para um tratamento (...)"
"Mas tudo é longe, meu Deus, tudo é tão longe. E era preciso passar. E ele estava na minha frente, inábil, como envergonhado de se achar tão sujo e doente, com o envelhecido olhar numa espécie de súplica."
Tudo é tão longe para ajudá-los. Todos! Todos aqui! Tudo é tão longe! Tudo é tão difícil! Tudo é para amanhã! E os que ainda passam têm que se preocupar com os editais. Inclusive ele fez o concurso para ampla concorrência, porque não lhe foi oferecido vaga para autista. E ainda foi criticado. Muita gente pergunta: "Foi feito para ampla concorrência? Mas ele tinha que ter feito para autista!" Eu já ouvi dizerem. E esses bombeiros, na hora em que a sirene tocar, eles vão sair correndo ou vão ficar doidos?
Mas esta pessoa disse isso para a pessoa errada, ela disse para uma mãe atípica, que é uma leoa para defender o seu filho.
Eu só quero colocar aqui a minha indignação. As coisas estão demorando. O meu filho quer contribuir. Olhem, ele fica isolado, ele já ficou em depressão. Ele fica dizendo que ele está velho e diz: "Mãe, eu completei 30 anos e homem não é sustentado pela mãe. Eu passei nesses concursos". Ele fica no quarto sem amigo, sofre preconceito desde a escola. As escolas não estão preparadas, eles ficam isolados.
Eu vi um relato de um senhor com diagnóstico tardio. Diziam: "Ei, perna de pau, não entra no jogo!". Quando surge a adolescência, que é a fase em que você vai encarar a vida, para quem teve diagnóstico tardio... E eu pergunto: o que estão fazendo também para essas pessoas com diagnóstico tardio aqui no GDF? O que estão fazendo? Porque eu já procurei muito. Eu quero inserir o meu filho em grupos. Eu quero o meu filho tenha namorada.
Eu quero que meu filho me dê um neto. Cadê meu neto? Cadê as amizades? Desculpem-me eu chorar, mas aqui dentro existe uma pedra que eu carrego. Tenho várias noites de insônia, de não dormir, de me perder. Se eu morrer, meu Deus, eu não posso... Meu Deus, me dê 100 anos, no mínimo, no mínimo cento e tantos anos, porque se não querem o meu filho, se a sociedade não quer que ele contribua com o Imposto de Renda, para ajudar a pagar os funcionários públicos, que façam alguma coisa. Ele é um jovem que quer trabalhar desesperadamente porque o irmão trabalha, a irmã trabalha. Um dia ele me disse: "Só os incapazes ficam dentro de casa". "Meu filho, você não é incapaz, meu filho". Gente, falem com as mães atípicas, ouçam relatos, ouçam essas instituições que prestam assistência para as crianças. Temos um dia a dia traumático, um dia a dia sofrido. Eu não tenho nem como externar para vocês.
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16:06
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Nós aqui lhe agradecemos muito, Dona Selma Cerqueira. Seu depoimento foi muito verdadeiro, muito emocionado. Nós cumprimentamos seu filho também pela sua vitória. Conte com a gente!
O SR. VINÍCIUS - Boa tarde. Eu sou o branco, gordinho. Obrigado, Deputado, pela oportunidade. Primeiro, quero dizer a essa mãe que eu sou pai também de um filho autista de 18 anos. Ela descreveu o terror de uma maneira tão visceral que é difícil a gente não se emocionar, porque é o meu medo. No caso do filho dela, ele venceu a etapa do concurso. Talvez, esta Comissão possa fazer algo junto ao Corpo de Bombeiros, às seguranças públicas. Existem empresas que fazem assim... Porque é preciso esse acolhimento. É preciso ensinar como acolher.
O que eu venho falar aqui, Deputado, é diretamente relacionado à exclusão dos autistas do Corpo de Bombeiros. Falo também olhando para o Governo. Existe uma lei que garante o autismo como deficiência. Mas a gente, no BPC, observou um mal terrível que vem ocorrendo no Brasil, que é a exclusão dos autistas do BPC. Isso começou em maio de 2025. Existe uma portaria do Governo, objetiva, formal, excluindo o autista nível 1 do BPC. Essa portaria, a meu ver, é uma fonte de muitos desses males que nós estamos vendo. Se o Governo Federal tem uma norma que exclui o autista, por que o bombeiro deveria segui-la? Por que as empresas se sentiriam obrigadas a seguir se aquele que fiscaliza não cumpre? Aliás, não é que não cumpra, há uma norma contrária. E a gente observa, na lei, que falta isso. Não há punição. Então, o autismo é deficiência, mas qual é a punição para um médico que exclui um autista sem ser especialista? E esse é o segundo problema. A nossa sugestão é, talvez, Deputado, chamar o Conselho Federal de Medicina, porque se trata de atos médicos que são regulados pela resolução. Eu até peguei o número dela: Resolução nº 2.430.
Trata-se de um ato médico que regula a perícia. Lá diz que o médico tem que fazer tudo com argumentação, fundamentação e com literatura atualizada. No BPC, que é onde o autista perde e está na miséria, e a miséria dos autistas explodiu em 1 ano. Em 1 ano, 130 mil autistas ficaram pobres no Brasil, treze vezes mais do que a população geral, porque estão os excluindo. Aí é que está, do BPC, ele tenta, faz um concurso, quantos talvez não fossem do BPC passado e também não conseguiram entrar, porque são excluídos. É preciso derrubar essa portaria do Governo. Essa portaria é um mal, contrária à lei que o Congresso aprovou ano passado.
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O SR. VINÍCIUS - Então, eu acho que temos chamar o Conselho Federal de Medicina. O que pode ser feito na legislação para assegurar isso?
Para fechar, o DF perdeu 9,2% do BPC em 1 ano por causa de dois cortes no BPC. Trinta anos de cobertura foram perdidos em 10 meses. Nós temos aqui uma crise, com inúmeras mães dentro da rede sofrendo, passando fome, pessoas com autismo perdidas no seu direito, que é garantido na lei, mas ferido por uma norma inferior. E aí, Deputado, para não tomar mais tempo, depois, quero passar ao senhor as ideias, os projetos que tenho aqui, para que a Comissão analise e apoie essa defesa do BPC.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Muito obrigado, Vinícius. Conte com a gente! Depois eu quero que você passe a portaria para a Rosana. Aliás, quero agradecer à Rosana Cipriano, que tem sido nossa assessora aqui na Comissão, tem dado uma contribuição muito significativa, além de toda a equipe da Comissão, a Secretária Raquel e toda a equipe que nos atende aqui, a quem agradecemos muito.
Antes de concluir, eu vou passar a palavra ao Marcos e à Carolina, agradecendo muito a presença deles, pedindo desculpas de ter interrompido a audiência pública para fazer a nossa deliberativa, e agradecendo muito a sensibilidade de vocês de permanecerem até o final. Não sei se nossos convidados que falaram a distância ainda estão presentes, mas passo a palavra para o Marcos.
O SR. MARCOS ALMEIDA CASAGRANDE - Gostaria de agradecer ao Presidente da Comissão, o Deputado Rodrigo Rollemberg. Gostaria de agradecer a todos aqui presentes. É muito difícil ouvir o relato de uma mãe, e é isso que nós passamos. Chorei muito por conta dessa luta, desta Comissão. Para conseguir uma liminar, tive que correr muito atrás. Eu bati na porta de muito político, falei com muito assessor, e ninguém me ouviu. Uma das poucas pessoas que nos receberam foi o Deputado Rodrigo Rollemberg. Junto com Rodrigo Dias, puderam levar isso para frente. Essa é uma luta muito difícil. Nós já temos leis. Basta que elas sejam cumpridas, não é algo complexo. Nós temos, dentro do Corpo de Bombeiros, pessoas autistas, pessoas com deficiências físicas.
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Eu sempre falo que toda criança sonha em ser bombeiro ou policial, uma vez, e esse era o meu sonho. Porém, a corporação perdeu o brilho para mim, pois eu fiz a prova pensando que eu estava entrando numa corporação que servia a sociedade de verdade, que abraçava, e eu vi o contrário. Eu vi a inércia do Legislativo, eu vi a inércia do Judiciário, eu vi as bancas não sendo responsabilizadas pelos crimes que elas cometem contra nós, candidatos — nada acontece. No fim, essas bancas não serão defendidas pelos seus advogados particulares; elas serão defendidas por advogados da administração pública, com o nosso dinheiro, dinheiro de impostos.
Infelizmente, o concurso era para ser usado como forma de reparação social e econômica, mas temos que gastar dinheiro para defender bancas e instituições que nos desprezam, desprezam o atendimento à sociedade. Há o exemplo de uma enfermeira membra da nossa comissão. Ela trabalhou no Samu, no Distrito Federal. Como que uma pessoa dessa é inapta? Então, resta só a indignação por essa inércia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Obrigado, Marcos.
Bom, eu acho importante só ressaltar alguns pontos que a gente viu. Muitas vezes, não é a especialidade do profissional que vai definir a qualidade do trabalho dele não, porque, para avaliação biopsicossocial, a gente precisa de capacitação específica. A gente não aprende isso na faculdade, nem nas residências médicas e nem nas outras profissões todas. A avaliação é multiprofissional. Então, o valor do profissional é o mesmo, seja qual for a formação dele na área de saúde. O que é importante é que a gente realmente tenha pessoas capacitadas com essa postura acolhedora, de compreender de fato como é o dia a dia da pessoa, e sem barreiras atitudinais. Então, não é tanto esse ponto de qual profissional, por sua formação básica, vai ser interessante ou não para isso. Ele precisa da capacitação específica.
Há também coisas que me preocuparam. Eu vi nos slides que o colega projetou no início da fala dele, no início da audiência, que muitas vezes eles se pautam em manual de perícias médicas e não sei o quê. Manual de perícias médicas é algo interno, construído pelas pessoas e muitas vezes ao longo de décadas. Então, já estão desatualizados e em não-conformidade com a legislação. Nunca um manual de perícias ou algum manual orientativo vai se sobrepor a toda a legislação que a gente tem. Então, de fato, a gente precisa de atualização nesses documentos, nessas portarias e manuais internos, e de capacitação dos profissionais para fazerem as coisas adequadamente, nas bancas ou em qualquer lugar.
Então, era apenas isso mesmo que eu queria falar, para complementar, até pela pergunta que surgiu antes, sobre a formação das pessoas. Em todo caso, agradeço o momento, a disponibilidade e já me ponho também à disposição para qualquer participação que precisem para a gente ajudar nessa construção técnica.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Muito obrigado, Lailah. A gente agradece muito a sua presença e a sua contribuição muito valiosa para esse debate.
A SRA. CAROLINA SEIXAS BACELLAR - Eu que agradeço o convite. É uma honra estar aqui representando o Conade, que é o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Quem não conhece, o Conade é um conselho ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, formado uma parte por sociedade civil e uma parte por representantes do Estado.
Coloco-me totalmente à disposição desta Comissão. Quantas vezes forem necessárias, retornarei a esta Casa em prol de auxiliar na real integração das pessoas com deficiência, sobretudo, no mercado de trabalho. Eu sou autista e mãe de autista, nível 1 de suporte, com altas habilidades. Então, eu entendo perfeitamente a fala da Sra. Selma. Trata-se de algo muito preocupante, um medo constante. A gente não tem direito de morrer, porque a gente se preocupa com o que vai ser de nosso filho: enquanto ainda está pequeno, como o meu, quem vai acabar de criar? Depois que você cria, que você consegue, briga com todas as escolas, faculdades, enfim, essa pessoa se capacita, faz um concurso, passa no concurso, você começa a brigar com a adaptação razoável no mercado de trabalho; quando não, essa pessoa consegue burnouts e outras tantas enfermidades.
É uma realidade muito dura a realidade da família típica, e nós precisamos combater essa realidade, porque só vai mudar o futuro quando a gente começa a implementar as leis que fazemos nesta Casa. Então, contem comigo sempre, no que eu puder auxiliar. Contem com o Conade. Nós estamos à disposição de vocês. Basta entrarem em contato, trazerem as denúncias, porque apuraremos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Muito obrigado, Carolina, pela sua disponibilidade de estar aqui conosco até agora.
Na primeira reunião que nós tivemos aqui, primeira audiência pública, eu determinei à Secretaria da Comissão — isso está sendo cumprido rigorosamente — que todos os projetos de lei apresentados nesta Comissão fossem encaminhados imediatamente ao Conade, para receber as contribuições técnicas por parte do Conade, que, como você disse, tem uma participação da sociedade civil. É muito importante que a gente esteja sempre ouvindo a sociedade civil, os representantes das entidades das pessoas com deficiência, as pessoas com deficiência, para que, efetivamente, a gente possa implementar o princípio da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — CDPD, que no Brasil tem status constitucional. Eu tive a honra de trabalhar como líder do PSB para que ela fosse aprovada na Câmara — nada sobre nós sem nós.
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16:22
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O SR. RAUL DE PAIVA SANTOS - Eu queria agradecer, em nome da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, pelo convite; também às pessoas participantes por compartilharem um pouco de suas histórias de luta, de sofrimento e de injustiça desse bloqueio de acesso a direitos.
Também gostaria de colocar a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência à disposição para dialogar com essa proposta de subcomissão da Deputada Erika Kokay.
Eu gostaria de dizer que sinto muito pelas situações narradas aqui. Ao ver a Dona Selma falando, fui relembrando um pouco da minha mãe, que falava que tinha medo de, quando eu fosse envelhecendo, ela morrer e eu não ter ninguém para cuidar de mim ou de eu ficar dependendo de doações das pessoas. Depois a preocupação foi mudando, porque eu consegui estudar, fazer mestrado, doutorado. E aí a preocupação era para ser incluído, ainda que fosse habilitado para várias vagas. Acaba que, infelizmente, vamos construindo as nossas carreiras e precisamos ser dez vezes melhores do que as pessoas sem deficiência. E ainda assim, como narrado hoje aqui, quando você consegue passar no concurso que era o seu sonho, aí começa uma outra luta: para a inclusão efetiva, para as adaptações razoáveis, para a garantia de acessibilidade, além da questão do capacitismo, que está muito presente em toda a sociedade e também no âmbito do trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. PSB - DF) - Muito obrigado, Raul. Transmita nossos agradecimentos também à Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Isadora Nascimento, que tem sido uma parceira desta Comissão.
Selma Cerqueira, você nos emocionou muito com o seu depoimento muito forte, muito verdadeiro. Eu fico muito feliz que a gente teve a oportunidade de ouvir o seu depoimento e o de todas as outras pessoas, mães atípicas, pessoas com deficiência, autodefensores, especialistas que contribuíram com as suas opiniões, com as suas experiências e com os desafios enfrentados no dia a dia.
Nós fizemos uma audiência pública para debater um tema específico, que é a questão do concurso dos bombeiros: a falta de uma avaliação biopsicossocial adequada, a discriminação ou o favorecimento a pessoas em função de laços de parentesco com oficiais ou com Parlamentares. No entanto, nós tivemos uma audiência pública muito mais ampla, trazendo, de forma geral, esse tema da falta de inclusão, do capacitismo estrutural generalizado, digamos assim, e do grande desafio de implementarmos a legislação que o próprio Congresso Nacional aprova.
Aqui nós recebemos muitas denúncias e, ao mesmo tempo, muitas sugestões que nós vamos transformar em ações. Já determinei à minha assessoria que a gente possa, junto com a assessoria da Comissão, identificar todas as sugestões e aquilo que precisa de ações da Comissão; estudar essa portaria do Corpo de Bombeiros Nacional; analisar a sugestão de projetos de lei e, enfim, o conjunto das sugestões, como a ADPF sugerida aqui.
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16:26
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Podem ter certeza de que este sentimento de indignação não será em vão. Nós vamos atuar para que este País possa avançar, para que possamos construir um país menos desigual, mais justo, mais solidário, mais generoso.
Eu encerro a minha fala com as palavras ditas na apresentação inicial da Carolina: "Autismo não tem cura, preconceito tem". Nós precisamos combater o preconceito no nosso País, precisamos combater o capacitismo, e esta Comissão tem um papel muito importante nisto.
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