4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
55ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 15 de Abril de 2026 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

Horário	(Texto com redação final)
14:00 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A lista de presença registra o comparecimento de 230 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações. Tem a palavra o primeiro orador inscrito, o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Messias Donato. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Lucas Redecker, do PSD do Estado do Rio Grande do Sul, pelo tempo de 5 minutos. O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, retorno à tribuna para tratar de um tema do qual já falei muitas vezes, mas parece que ele está parado, embora as pessoas no Brasil não estejam paradas à espera dele. Eu me refiro ao caso envolvendo o Banco Master e o Supremo Tribunal Federal, já que estão todos esperando a delação do Vorcaro. Além disso, quero dizer que me chamou muito a atenção o fato de o Senador Alessandro Vieira, Relator da CPI instalada no Senado Federal para apurar fatos ligados ao crime organizado, ter feito um parecer que indiciava alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal, como o Ministro Dias Toffoli, o Ministro Alexandre de Moraes, o Ministro Gilmar Mendes, além do Procurador-Geral da República.
14:04 RF	Agora, o que mais me chamou a atenção foi que, após o relatório propor o indiciamento dos Ministros, em vez de os Ministros virem a público dizer que não estão envolvidos com nada e mostrar que não há envolvimento deles com os fatos apurados, vemos a seguinte manchete: Gilmar Mendes prepara ação contra o Relator da CPI do crime organizado. Então, se o resultado da CPI não é como o Supremo Tribunal Federal acha que deve ser, ele busca o indiciamento de um Senador que estava cumprindo a sua missão dentro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu quero ver o que o Presidente do Senado vai dizer sobre isso, porque se trata de uma interferência direta do Supremo Tribunal Federal no Senado Federal, portanto, no Congresso Nacional. E nós estamos vendo aqui indícios contra Ministros, como é o caso de Alexandre de Moraes, cuja esposa recebeu milhões de reais via escritório de advocacia relacionado com o Banco Master; e o caso do Ministro Toffoli, em relação ao resort da sua família. Esses indícios existem, mas ninguém diz nada. E os Ministros não falam com a imprensa. E, quando se faz qualquer movimento aqui fora em relação a isso, não há nenhum movimento no Supremo Tribunal Federal para dizer: "Não, isso está errado". Eu espero algo dos outros Ministros. O que o Presidente do Supremo Tribunal Federal vai dizer publicamente sobre tudo isso, visto que os Ministros do Supremo Tribunal Federal aparecem aqui com suposto envolvimento no caso do Banco Master? Nós não podemos ter medo de nos manifestar. O que estão querendo fazer é amedrontar os Deputados Federais e os Senadores. É isso que acontece quando um Ministro do Supremo Tribunal Federal diz que vai preparar uma ação contra o Relator de uma CPI. É importante dizer o seguinte: o parecer do Relator não foi aprovado. Vários Senadores da República votaram contra o parecer que indiciava diversas pessoas relacionadas com o crime organizado. Esses Senadores não têm ou não tiveram o compromisso de aprovar o parecer de uma CPI importantíssima. Isso mostra ao Brasil a necessidade que temos de ter o mínimo de moralidade; mostra que os Poderes têm a sua independência e que não pode haver interferência de um Poder no outro; e, principalmente, mostra que aqui se faz, aqui se paga. Ninguém está acima de ninguém. Ninguém deve ficar impune, seja Ministro do Supremo Tribunal Federal, seja Senador, Deputado, Governador ou Presidente da República. "Quem não deve não teme", dizia o meu pai. Infelizmente, nós estamos vendo, neste momento, na República brasileira, que alguns que se sentiram ameaçados agora ameaçam o trabalho daqueles que poderiam fazer a diferença, como é o caso dos Senadores da CPI, que têm, de fato, condições de debater o tema do Supremo Tribunal Federal, até porque eles são sabatinados no Senado. Se há alguma instituição que pode fazer uma CPI, propor um impeachment ou fazer algum outro movimento em relação aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, é o Senado Federal. E eu estou vendo uma tentativa de ameaça a alguns Parlamentares. Eu vi que o Relator está indo às rádios, pronunciando-se com muita força, mostrando que é importante não ter medo. Eu digo aqui, Presidente: eu não tenho medo e não me calo. Não vão me calar, porque a verdade tem que ser dita nesta tribuna. Espero que os Presidentes tanto do Senado quanto da Câmara se manifestem em relação a essa interferência direta que o Supremo Tribunal Federal está fazendo nos Poderes, ao ameaçar Senadores do Brasil.
14:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Lucas Redecker, agora o mais novo integrante do PSD, que muito bem representa o Estado do Rio Grande do Sul nesta Casa. Tem a palavra a Deputada Denise Pessôa. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.) O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSD - RS) - Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido, nobre Deputado Lucas Redecker, o pedido de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado por todos os meios de comunicação da Casa, bem como pelo programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon, do PL do Estado de Mato Grosso do Sul. O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. O Senado precisa ser renovado urgentemente. Com raríssimas e honrosas exceções, nós vemos o Senado mergulhar o Brasil no período mais terrível de toda a história da República. Com uma sucessão de omissões, omissões dolosas, eu diria, o Senado tem nos colocado num capítulo assustador da nossa história. Aquilo que está muito ruim no Brasil, com certeza, sempre pode piorar. Desenha-se uma sabatina no Senado, nos próximos dias. É claro, nós sabemos que, quando se chega à sabatina, já está acordado nos bastidores o resultado: a aprovação do novo Ministro do Supremo, o "Bessias". Não bastasse terem levado para lá o advogado pessoal do então ex-condenado Lula, em seguida levaram um comunista declarado — todos sabemos que o comunismo é o maior regime genocida da história da humanidade —, Flávio Dino, agora nos presenteiam com este absurdo: "Bessias". Quem é "Bessias"? É o sujeito que burlaria a Lava-Jato, levando o papel para Lula, no caso de emergência ou de busca e apreensão. Entretanto, a situação se torna ainda pior, ao se ver o desenrolar da carreira lamentável desse cidadão. Hoje, no Brasil, um veneno proibido de ser usado em animais foi autorizado por parecer do "Bessias" para ser injetado no coração de crianças antes de estas nascerem. Prestem atenção neste absurdo! É proibido usar o veneno em bicho, porque ele é cruel. Agora, em razão de um parecer dele, autoriza-se matar crianças no ventre das mães com esse veneno, injetando-o no coração do bebê, para que este morra de maneira agonizante. Ainda dizem que ele é evangélico! Que tipo de cristão é esse que viabilizou o assassinato de crianças?! A situação ainda se torna pior quando vemos que ele não apenas foi o responsável declarado pelas prisões absurdas do 8 de Janeiro, como ele se vangloria disso. Vídeos circulam na Internet, mais de um, nos quais ele conta vantagens e se vangloria de ter sido o patrocinador dos pedidos de prisão dessas pessoas. Mulheres como a Débora do Batom, que simplesmente escreveu com batom numa estátua, outros que nem sequer aqui estavam, empresários que, por darem 100 ou 200 reais para custear um ônibus para uma manifestação pacífica, sem envolvimento nenhum, foram condenados a mais de 14 anos. Ele se vangloria desse absurdo! Uma coisa é uma atuação lá atrás. Nós podemos até pensar que foi um erro técnico. Não! Trata-se de uma crueldade, uma crueldade de um militante, crueldade de um serviçal de um regime nefasto e assassino!
14:12 RF	É esse homem que querem colocar no Supremo, condenando o Brasil a mais algumas décadas de aparelhamento judicial, quando nós sabemos que os julgamentos, infelizmente, serão exclusivamente políticos e com alguns lados: o lado da destruição, o lado da morte, o lado da Esquerda. Enquanto nós vemos, todos os dias, notícias de desvios de bilhões roubados de velhinhos a favor do filho de Lula, o Lulinha; enquanto vemos bilhões serem desviados, no caso Master, de forma assustadora, uma forma que envolve todos os Poderes da República, de uma maneira nunca vista, com tanto dinheiro roubado, em toda a história deste País, algo que supera o que aconteceu na época da Lava-Jato, pessoas estão sendo presas em razão de terem escrito com batom numa estátua ou de terem feito um Pix de 100 ou 200 reais para custear um ônibus! O pior é o futuro possível novo Ministro do Supremo, o "Sr. Bessias", que viabilizou o aborto, alguém que se vangloria e comemora essas prisões ilegais. Com certeza, será mais um conivente, senão um patrocinador de corruptos! O episódio é lamentável! Só há uma Casa ou Poder, segundo a Constituição Federal, capaz de frear estes arroubos, estes absurdos: aquela que nós conhecemos como Casa Alta, o Senado. Como eu disse, com raras exceções, a grande maioria precisa ser substituída, para que nós retomemos a normalidade institucional no Brasil e resgatemos, de maneira definitiva, o que se entende por democracia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcos Pollon, pelo pronunciamento. Seguindo a lista de inscrições, concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Paulo Folletto. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Dr. Fernando Máximo. (Pausa.) Tem a palavra, por até 3 minutos, o Deputado Vavá, do Avante do Estado de Minas Gerais. O SR. VAVÁ (Bloco/AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna fazer um pronunciamento, ou mais um chamamento a uma reflexão. Diz a sabedoria popular que os filhos que não honram a memória de seus pais perdem a própria dignidade e, sem dignidade, não podem esperar ser lembrados nem honrados no futuro. Eu trago esta reflexão hoje porque, na minha cidade, onde eu tive a honra de ser Prefeito reeleito, nós construímos muito mais que obras de pedra e de cimento: construímos um museu a céu aberto; construímos a base do sustento e da cultura dos nossos antepassados, o museu a céu aberto do Vale do Jequitinhonha. Lá nós providenciamos réplicas, em tamanho gigante, das obras de nossos mestres artesãos, pessoas extraordinárias, como Ulisses de Santo Antônio e a saudosa Noemisa Batista, do Ribeirão de Capivara, artesãos que, com suas mãos sujas de barro, levaram o nome da nossa região, do nosso Estado e do nosso País ao mundo inteiro. Nós fizemos o favor de deixar o legado da memória cultural do nosso povo. Hoje, Sr. Presidente, no entanto, meu coração dói, quando chegamos à entrada da cidade e vemos os braços abertos da nossa Cidade Amizade, que nos recebe. De outro lado, o que vemos é a destruição total do museu, das peças da memória do povo. Neste mês de abril, quando completamos 2 anos do falecimento da nossa saudosa artesã Noemisa, as estátuas daquele museu, inclusive o busto que fizemos em homenagem e em reconhecimento ao seu trabalho, estão quebrados, danificados e destruídos. Um gestor público que não cuida da memória do seu povo perde a legitimidade de governar. Um Prefeito que permite a destruição do patrimônio cultural da sua gente não tem dignidade para pedir um voto de confiança a quem quer que seja, seja um voto para si mesmo, seja um voto para quem ele diz representar. Lá no Céu, Noemisa deve estar chorando, ao ver o desrespeito à obra de uma vida inteira. Um prefeito que não cuida da memória do nosso povo não tem legitimidade para cuidar do próprio povo.
14:16 RF	Sras. e Srs. Deputados, pensando nos artesãos da nossa região, dos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha, mas servindo de exemplo para todo o Brasil, eu subo aqui hoje para propor algo inédito para todos nós. Para dar voz àqueles que moldam a nossa história, eu apresento o meu primeiro projeto de lei — tenho certeza de que é um dos mais impactantes projetos de lei deste mandato. Sem falsa modéstia, com a humildade que se pede deste Parlamento, proponho a Lei da Salvaguarda Cultural e da Proteção Social do Artesanato dos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha. O que diz essa lei? Ela diz que chega de injustiça. A nossa região deve ter um papel fundamental no Estado brasileiro. Foi no Arraial do Tijuco, atual Diamantina, que Portugal extraiu nossa riqueza, deixando para nós um legado de abandono que dói até hoje. Foi em Teófilo Otoni que a construção da ferrovia deixou um rastro de desmatamento, epidemias e pobreza para os índios. Hoje, em Itinga e Araçuaí, onde estão extraindo o nosso lítio, exportando a riqueza, deixa-se um passivo ambiental negando a contrapartida do desenvolvimento social, de que o nosso povo tanto precisa. Foi no Vale do Jequitinhonha que nasceu um dos maiores políticos deste País, o saudoso Juscelino Kubitschek. É nessa região, Sr. Presidente, que milhares de homens e mulheres sobrevivem do artesanato. Eles não fazem apenas arte, fazem história com as mãos e nos brindam com a perpetuação e manutenção da história de um povo. Esse povo é humilde, acolhedor, sofredor, mas batalhador, trabalhador, que não se deixa ser vencido pelo descaso e pelo abandono. A realidade por trás da beleza das peças de artesanato regional é terrível. Artesãos são vítimas de atravessadores que compram o suor do nosso povo por preços miseráveis e revendem por uma fortuna nas grandes capitais. O artesão vende porque precisa sobreviver e tem condições de trabalhar. O que eu proponho, Sr. Presidente? Assim como os pescadores, que têm o seguro-defeso quando não podem pescar, os nossos trabalhadores artesãos também precisam de um auxílio, porque trabalham de forma insalubre — água contaminada com dejeto humano, por vezes, fogo à lenha, fumaça que pode causar doenças no pulmão e, muitas vezes, problemas ortopédicos, porque ficam horas realizando a mesma atividade. Dito isso, Sr. Presidente, conto com a sensibilidade de todos e com esta Casa para que a gente faça justiça social, levando, de fato, a justiça para o sentido da equidade: dar mais para quem mais precisa. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Vavá, que contou com a paciência do Presidente no seu discurso. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.! Com a palavra a Deputada Juliana Cardoso, por 1 minuto. A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu quero falar sobre o meu Estado de São Paulo, sobre o Governador Tarcísio, que está entregando terra pública para o latifundiário, enquanto milhares de famílias seguem sem terra. O MST de Presidente Prudente ocupa a Procuradoria do Estado para exigir que a lei seja cumprida e que as terras devolutas sejam destinadas à reforma agrária. Há famílias esperando há mais de 20 anos pelo seu pedaço de chão produtivo. O que o Tarcísio faz? Aprova um projeto de lei, chamado de grilagem, e entrega milhares de hectares com descontos — grandes descontos, Sr. Presidente — para grandes proprietários. Isso é inaceitável. Terra pública tem que servir ao povo, não ao lucro de empresários. A Constituição é clara: terra tem que cumprir a função social. A reforma agrária é o caminho para combater a fome, gerar trabalho, garantir dignidade.
14:20 RF	Para finalizar, Presidente, toda solidariedade e apoio à luta das trabalhadoras e dos trabalhadores sem-terra. Trata-se de uma luta justa, necessária, uma luta do povo brasileiro. Contem com o nosso mandato! Parabéns, MST! Reforma agrária já! Chega de privilégio para latifundiário! Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Deputado Daniel Trzeciak, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto. O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero fazer um registro, nesta Casa, sobre algo que faz parte da história do meu Estado do Rio Grande do Sul, faz parte do DNA do povo gaúcho: os rodeios, as gineteadas. No último fim de semana, em Pelotas, aconteceu o Rodeio Internacional, no Morada do Sol, que reuniu muita gente, mobilizou a região sul do Estado. Parabéns a todos os organizadores do Rodeio Internacional de Pelotas: a Kenia, o Augusto e todos que se envolvem nos rodeios universitários! No próximo fim de semana, acontece em Bagé, na Rainha da Fronteira, a final do Circuito Gaúcho de Rodeio Universitário, evento muito importante, que fala sobre a nossa cultura, sobre a nossa tradição, que merece estímulo e incentivo para preservar a nossa história. Parabéns a todos que mantêm viva a chama do tradicionalismo do Estado do Rio Grande do Sul! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra a Deputada Ivoneide Caetano. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Jadyel Alencar. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marcelo Nilo. O SR. MARCELO NILO (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Charles Fernandes, um dos Deputados mais respeitados e queridos da Bahia, eu sou o Deputado Marcelo Nilo. A Bahia e o Brasil conhecem o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O primeiro Governo, o segundo Governo e o terceiro Governo são Governos sofríveis, que infelizmente têm como marca os escândalos. No primeiro, houve o mensalão; no segundo, o petrolão; no terceiro, o problema com os aposentados, com o envolvimento do irmão do Presidente da República e o filho Lulinha, que recebia mesada de 300 mil reais do Sr. "Careca do INSS". Ora, eu vi, pela televisão, o PT comemorando porque não permitiram a quebra do sigilo do Lulinha. Quem não deve não teme. Se comemoraram, existem muitas falcatruas nos extratos bancários do Lulinha. O Presidente Lula prometeu muito, mas não fez nada. Ele disse em alto e bom som: "Só vota conosco o pobre. Quando passa a ganhar 4 mil reais, 5 mil reais, nos deixa". Vejam, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a pesquisa Quaest: ele só ganha entre quem ganha menos de um salário mínimo e meio. Está aí a verdade! V.Exas. acham que o PT vai querer que o cidadão pobre fique rico, fique médio? É claro que não! Ele perde entre a classe média, perde entre os ricos, perde na classe B, perde na classe A, perde na classe C; só ganha na classe D. Ninguém aguenta mais o PT. O Jerônimo Rodrigues é o pior Governador da história da Bahia — o pior Governador da história da Bahia! Lula ninguém aguenta mais!
14:24 RF	Por isso, o povo quer mudança, meu querido irmão Deputado Valmir Assunção. Ele me disse: "Ah, você criticou Bolsonaro!" Eu não vou levar as divergências que eu tinha com Jair para Flávio, como não levei as que tinha com ACM para ACM Neto. Eu não posso levar as divergências políticas que tinha com o pai para o filho, as que tinha com o avô para o neto. Ninguém aguenta mais o PT! Chega de PT! E olhem que eu convivi com o PT. Prestou serviço? Prestou. Na Bahia, há o tal "Rui dos respiradores", que, segundo a Polícia Federal, desviou 48.700.000 reais; há o Jerônimo Rodrigues, que é um pinóquio, é o Jerônimo fake news. E agora temos Lula, que protege os filhos. Quem não deve não teme. Por isso, Sr. Presidente, eu quero dizer aqui alto e bom som que existem dois projetos de Lula. Um deles é aumentar despesas, para aumentar os impostos. Deputado Charles Fernandes, ele gastou 6 bilhões de reais para ir ao carnaval da Bahia. Eu digo isto aqui alto e bom som: se Dona Janja não gastou cinquenta vezes mais que Dona Michelle nos 4 anos, podem ter certeza de que eu renuncio o meu mandato. Repito: renuncio o meu mandato! Lula disse que não teria sigilo nas contas, mas há um tal cartão corporativo que não pode ser publicado. A Dona Janja, repito aqui alto e bom som, gastou cinquenta vezes mais que Dona Michelle Bolsonaro. Imaginemos nós, Deputado Valmir, a Primeira-Dama representando o povo brasileiro sem ter um único voto. Imagine a Primeira-Dama sentar-se com o Presidente da China e opinar sem nem ter um voto. Quem tem de falar é o Presidente, são seus Ministros, é o Vice. O Vice-Presidente Geraldo Alckmin, do qual eu até gosto, é simplesmente a "Rainha da Inglaterra". Quem tem de representar o Presidente na sua ausência é o Vice, mas tem de ser Dona Janja, aquela que está gastando milhões. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado. O SR. MARCELO NILO (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Para concluir, Sr. Presidente, eu diria a V.Exa. alto e bom som: Bolsa Família é importante, tanto é que eu votei a favor do aumento de 300 reais para 600 reais, quando Bolsonaro mandou a proposta para cá. Mas ninguém aguenta mais viver com Bolsa Família. Deputado Bacelar, por quem eu tenho uma admiração profunda: amigo, 46% do povo da Bahia está abaixo da linha da pobreza. Lula prometeu recuperar e reiniciar o Porto Sul, em Ilhéus, e nada. Prometeu recuperar Paraguaçu, e nada. Prometeu a Ferrovia de Integração Oeste-Leste, e nada. Prometeu duplicar a BR-101, e nada. Prometeu recuperar a BR-324, e nada. O que Lula diz sentado não segura em pé! Chega de Lula! Chega de Jerônimo! É Flávio e ACM Neto para o Brasil e para a Bahia. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O Deputado Airton Faleiro foi o primeiro inscrito da tarde de hoje. Eu já o tinha chamado e vou retornar à inscrição de S.Exa. Antes, vou dar antes 1 minuto para o nobre Deputado Merlong Solano. Em seguida, falará o Deputado Bibo Nunes. Tem a palavra o Deputado Merlong Solano. O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto a Direita grita e mente, o Presidente Lula trabalha e hoje anuncia novas medidas para fortalecer o Minha Casa, Minha Vida, que atingiu a meta de 2 milhões de unidades contratadas com 1 ano de antecedência.
14:28 RF	Para continuar ampliando o programa, Lula anunciou hoje o aporte de mais de 20 bilhões de reais do Fundo Social do Pré-Sal para o Minha Casa, Minha Casa, para ampliar a meta para 3 milhões de unidades contratadas até o fim deste ano de 2026. E também elevou o teto da Faixa 3 para 400 mil reais por contrato e o da Faixa 4 para 600 mil reais por contrato, beneficiando, assim, amplos segmentos da classe média brasileira. Então, o Minha Casa, Minha Vida, que já atende muito bem as faixas de mais baixa renda, está atendendo agora com mais força também a classe média brasileira. É trabalho pelo Brasil, é trabalho de quem acredita no Brasil! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Parabéns, Deputado! Obrigado pelo pronunciamento. Deputado Bibo Nunes, V.Exa. dispõe de 1 minuto. Em seguida, ouviremos o Deputado Airton Faleiro. O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes. Eu quero dizer, com muita alegria, que acabamos de aprovar, na Comissão de Turismo, a inclusão, no calendário oficial de eventos do Ministério do Turismo, do evento Garibaldi Vintage, que movimenta toda a economia da Serra Gaúcha e que lembra os anos de 1920 a 1960. É um evento belíssimo! Fiquei muito honrado porque o temos agora oficialmente no calendário nacional do turismo. Junto comigo estavam os Vereadores Cássio e Lívio. Esse pedido foi feito pelo Vereador Giovan, do PL de Garibaldi, e também pela nossa Secretária Municipal de Turismo e Cultura, Lina Berto. Nobre Presidente, quando podemos vir aqui dizer de um grande feito que impulsiona principalmente o turismo na Serra Gaúcha, fico muito feliz. Parabéns, Garibaldi! E viva o Garibaldi Vintage! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Sejam bem-vindos, nobres Vereadores, que acompanham o nosso colega Deputado Bibo Nunes, que representa bem aqui o Estado do Rio Grande do Sul! Na tribuna está o Deputado Airton Faleiro, de quem retorno à inscrição. Logo em seguida, seria o Deputado Paulo Folletto, que também está inscrito, mas ele cedeu o lugar para a Deputada Benedita da Silva. Após a Deputada, ele fará uso da palavra. Deputado Airton Faleiro, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos. O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vejo a Oposição dizer aqui que não aguenta mais o PT e não aguenta mais o Presidente Lula. Eu acho que a Oposição não aguenta mesmo sabe por quê? Porque, se nós fizermos uma comparação dos Governos do Presidente Lula com o Governo deles, eles vão passar muita vergonha. Como foi dito aqui pelo meu colega, os nossos programas, as nossas políticas públicas só avançam. A fala do Parlamentar comprova que o Lula está do lado dos trabalhadores, porque a maioria dos eleitores do Lula são da classe trabalhadora. Parabéns ao PT! Vida longa ao PT! E queremos a reeleição do Presidente Lula! Quero aproveitar a oportunidade para protestar contra um crime cometido na cidade de Belém por dois jovens que usaram arma de choque em um homem em situação de rua. Por isso, eu apresentei, na semana passada, Deputada Benedita da Silva, o Projeto de Lei nº 1.555, de 2026, para incluir no currículo escolar conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de violência contra crianças, adolescentes e mulheres, um debate que está muito quente na nossa sociedade. Quero falar também da Marcha da Classe Trabalhadora, organizada pelas centrais sindicais do nosso País, inclusive pela Central Única dos Trabalhadores, da qual eu tenho orgulho de ter sido dirigente. Essa marcha será recebida pelo Presidente Lula. Sabem o que está na pauta? Mais uma vez a Oposição vai torcer o nariz, mas vai ter que votar a favor, porque senão se queimará com o povo. Está na pauta o fim da jornada 6 por 1. Já está comprovado que o atraso não resolve as coisas.
14:32 RF	Deputada Benedita, quando estava para acabar a escravidão no Brasil, alguns disseram que isso ia quebrar a economia. Quando Getúlio Vargas criou a CLT, também disseram que isso ia quebrar a economia. Não é verdade. A economia vai se adequando. Agora eles vêm com o discurso de que o fim da jornada 6 por 1 vai atrapalhar a economia. Isso é um equívoco profundo! Pelo contrário, nós vamos é dar mais tempo para reposição da energia, para a religiosidade, para o esporte, para a família. Viva a jornada 6 por 1! Viva a classe trabalhadora, que se mobiliza para que a gente aprove nesta Casa o projeto enviado pelo Presidente Lula! Sr. Presidente, quero que o meu pronunciamento seja colocado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será colocado, nobre Deputado Airton Faleiro. Com a palavra a Deputada Benedita da Silva. Em seguida, falarão o Deputado Paulo Folletto e o Deputado Bacelar. Esses são os três próximos oradores. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também venho a esta tribuna para saudar a Marcha da Classe Trabalhadora, que está reunindo aqui em Brasília milhares de trabalhadores e trabalhadoras de todo o País. É bom que se diga que o País está em defesa dos seus direitos, da sua dignidade, está em defesa daquilo que nós propusemos e continuamos a propor: que os trabalhadores e trabalhadoras deste País não vivam numa escala de trabalho 6 por 1. É preciso entender que esta mobilização é por uma pauta urgente, e de muitos e muitos anos, das organizações dos trabalhadores deste País. Esta é uma luta histórica e tem o apoio do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, que acredita que nós precisamos garantir para os trabalhadores e trabalhadoras um Brasil mais justo. Quero parabenizar as centrais sindicais, a CUT, a Força Sindical, a UGT, a CTB, a CSB, a NCST, a Intersindical e a Pública, pois elas estão dando uma demonstração de que existe unidade, estão dando uma demonstração de que a classe trabalhadora deste País tem um projeto de presente e de futuro. Não se constrói futuro sem presente. Queremos que os trabalhadores e as trabalhadoras tenham mais um momento para descanso, mais um momento com suas famílias. Nós que defendemos as famílias queremos defender as famílias dos trabalhadores e das trabalhadoras, que têm filhos, filhas, esposa, esposo, e precisam estar junto com eles, dando-lhes a atenção devida. Tenho certeza de que, quando há segurança de trabalho e salário digno, as nossas energias se multiplicam, assim como a produção. Nós queremos esse futuro, um futuro possível, queremos trabalhar e viver, e não viver apenas para trabalhar!
14:36 RF	Esta grande mobilização consolida a pauta da classe trabalhadora. Presidente Lula, parabéns! O Presidente Lula daqui a um pouco mais vai receber a marcha, e nós estaremos daqui referendando esse grande objetivo dos trabalhadores e trabalhadoras. (Desligamento do microfone.) Sr. Presidente, quero apenas concluir. Esta marcha é mais um ato, mas aqui nesta Casa nós temos a responsabilidade de votar por essa grande oportunidade que todos os produtores e empregadores deste País terão, porque encontrarão trabalhadores e trabalhadoras mais felizes, mais alegres, mais contentes, mais produtivos, para dar a este Brasil o desenvolvimento, a inclusão, tudo de que precisamos. Mais uma vez, parabéns! Espero que esta Casa vote de maneira unânime. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Benedita da Silva, pelo pronunciamento de V.Exa. Enquanto o Deputado Paulo Folletto se dirige à tribuna, tem 1 minuto o Deputado Dr. Victor Linhalis. O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria agradecer a presença dos nossos Vereadores da cidade de Sooretama, no Espírito Santo, o bonito trabalho que têm feito: o Lets Go, o Willington e o nosso irmão aqui, que fazem toda a diferença no setor da moradia, do espaço habitacional, para garantir a cada dia mais desenvolvimento social em Sooretama, e principalmente na Câmara de Vereadores, órgão que eles representam, onde defendem aquele espaço democrático de debate. Que a gestão municipal ouça a cada dia mais o Lets Go, o Willian e o Willington e que eles tenham sempre a capacidade de dialogar, mas também de se entregar! A população não vive de microfone, vive de entrega. A gente tem certeza de que o nosso mandato tem feito bastante por Sooretama. Parabéns a cada um dos senhores! Deus os abençoe! É uma alegria recebê-los na Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Dr. Victor Linhalis, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Paulo Folletto. Logo em seguida, falará o Deputado Bacelar, do PV da Bahia. O SR. PAULO FOLLETTO (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Eu venho, na qualidade de 2º Suplente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, com fundamento no art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno, requerer uma moção de louvor nos Anais desta Casa em homenagem ao Sr. André Canali Pereira, fisioterapeuta, professor universitário e pesquisador cuja trajetória se distingue pela excelência profissional, pelo compromisso acadêmico e, sobretudo, pela sensibilidade humana que tem dedicado à reabilitação de pessoas, especialmente da população idosa. Eu quero agradecer ao André, que cuida de mim, cuida dos meus problemas físicos. O André merece essa moção. Presidente, quero registrar, na presença do Deputado Helder Salomão e do Deputado Dr. Victor Linhalis, ambos capixabas, que o Governador Renato Casagrande renunciou, no dia 2 de abril. É claro que nós vamos ter muita saudade do Governador Casagrande nos próximos 6 meses, mas o Ricardo Ferraço está dando conta do recado, manteve o mesmo ritmo, o mesmo espírito, a mesma intensidade.
14:40 RF	O Casagrande afastou-se não foi pelo mesmo motivo que o do Governador do Rio de Janeiro, que saiu porque, se não, iria ser cassado. O Casagrande afastou-se a nosso pedido, Deputado Victor, a pedido da população capixaba, para que ele não fique tanto tempo longe do nosso carinho e da política, já que o Governador Casagrande está se colocando como pré-candidato a Senador da República. Eu quero fazer um registro da importância desses 8 anos. Está aqui o Deputado Helder Salomão, que contribuiu muito para isso, porque é um Deputado extremamente responsável. O Deputado Victor está aqui há apenas um mandato conosco, mas também nos ajudou bastante. O Espírito Santo hoje é um exemplo para o Brasil e para o mundo, porque lá no nosso Estado nós conseguimos fazer que as pessoas de bem, as pessoas que têm interesse por uma política de resultado para a população, principalmente para os mais necessitados, se agrupassem, dessem as mãos, se ombreassem e, mesmo com divergências — às vezes, com essa questão de extremismo de direita e esquerda, de ideologia —, nós conseguimos juntar todo mundo no caminho da recuperação do Espírito Santo, para transformá-lo em um lugar bom de viver. O Espírito Santo é um Estado equilibrado, com as suas finanças em dia, com capacidade de endividamento sem se endividar, com um fundo soberano que passa de 4 bilhões de reais guardados para o futuro e com o Governo fazendo obras nas escolas, nos hospitais, como nós mesmos jamais poderíamos imaginar. Governador Casagrande, manifestamos aqui o nosso carinho e o nosso respeito, exaltando a nossa relação de amizade — eu fiz agora, no dia 1º de abril, 34 anos de filiação partidária ao PSB, junto com o Governador Casagrande. Muito obrigado! Muito obrigado, Governador! Eu tenho certeza de que o senhor vai continuar conosco, porque a população capixaba não vai deixar o senhor longe, por muito tempo, do trabalho político feito pelo Espírito Santo. O senhor terá sempre o nosso apoio. Um abraço, Governador Casagrande! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulo Folletto. V.Exa. muito bem representa o Espírito Santo nesta Casa. O próximo orador inscrito é o Deputado Bacelar, do PV do Estado da Bahia, a quem concedo a palavra. O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA. Sem revisão do orador.) - Deputado Charles Fernandes, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, as propostas que tratam do fim da escala 6 por 1 e da redução da jornada de trabalho foram hoje consideradas constitucionais na CCJ, pelo Relator, ou seja, superamos a primeira etapa: não há impedimento jurídico que impeça o avanço da proposta. Contudo, o que aconteceu? A bancada bolsonarista pediu vista. E o que isso significa? Significa atraso no andamento da proposta. O pedido de vista, sem base, não contribui para o aprofundamento do debate, apenas para o atraso. É preciso dizer com clareza: quando se pede vista sem apresentar alternativas, sem apresentar contraponto, o que se está fazendo é ganhar tempo para impedir o avanço dessa importante matéria para a sociedade brasileira. Por quê? Porque, no fundo, há setores que são contra. A Direita e o bolsonarismo são contra o fim da escala 6 por 1 e da redução da jornada. A bancada bolsonarista é contra dar mais tempo ao trabalhador para que cuide da família, é contra dar mais tempo à mulher trabalhadora para que ela cuide da educação dos filhos. A bancada bolsonarista e a Direita são contra reduzir o excesso de trabalho, são contra melhorar a qualidade de vida de quem trabalha todos os dias.
14:44 RF	O discurso pode até tentar confundir, mas a prática revela a verdade: quem atrasa o andamento dessas propostas está, na prática, opondo-se a elas. E aqui não estamos falando de ideologia, estamos falando de dignidade, de saúde e de equilíbrio entre trabalho e vida. O Brasil precisa enfrentar este debate com coragem, não com manobras. Adiá-lo não resolve. Direita, bolsonaristas, o trabalhador brasileiro não pode esperar! Parabéns ao Presidente Lula pela sua proposta do fim da escala 6 por 1 e da redução da jornada de trabalho de 48 horas para 40 horas. É o que o trabalhador brasileiro quer e exige. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Bacelar, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado André Fernandes. (Pausa.) Eu retorno à inscrição do Deputado Valmir Assunção. O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vim, primeiro, para saudar e parabenizar o José Guimarães, que se tornou Ministro do Presidente Lula, Ministro das Relações Institucionais. Eu sei que vai fazer um grande trabalho, porque isso faz parte do perfil dele. Ao mesmo tempo, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer que o nosso Ministro José Guimarães tem uma grande responsabilidade pela frente, porque nós temos que responder a algumas questões que me deixam muito preocupado. Lá na Bahia está a 2ª Superintendência Regional da Codevasf, que fica em Bom Jesus da Lapa. Esta semana, todos nós do Governo da Bahia, sobretudo os do PT, fomos pegos de surpresa, porque foi nomeada uma bolsonarista que apoia o ACM para comandar aquela superintendência. Isso é algo inaceitável! A militância do PT não concorda com a nomeação, assim com as nossas Lideranças da base do Governo, mas ela foi nomeada. Acredito que o José Guimarães, agora que é Ministro, vai ter que revogar essa nomeação, porque nós não podemos — neste período que estamos vivendo, a poucos meses da eleição — nomear bolsonarista para comandar uma estrutura da Codevasf que trabalha com associações, trabalha com quilombola, trabalha com indígena, trabalha com o pequeno agricultor, ou seja, trabalha para o desenvolvimento regional. Não podemos aceitar uma nomeação dessas.
14:48 RF	Portanto, espero que a nomeação seja revogada, porque é um absurdo que a Codevasf de Bom Jesus da Lapa, na Bahia, seja comandada pelos bolsonaristas, por aqueles que fizeram campanha para o ACM Neto. Nós não concordamos com isso, e eu tenho certeza de que o PT e o Governo da Bahia também não concordam. O Governo Federal tem que tomar posição sobre isso. Sr. Presidente, quero registrar também a chegada da marcha dos sem-terra a Salvador. Saíram de Feira de Santana no dia 8, chegaram no dia de hoje a Salvador e vêm caminhando com muita esperança: esperança de que o Governador Jerônimo rodrigues possa atender à pauta de reivindicações, esperança de que o Governo do Presidente Lula possa atender à pauta de reivindicações. A pauta é muito simples: crédito, infraestrutura, água, estrada, desapropriações, que têm que ser feitas, e regularizações, pois isso é importante, assim como resolver o problema dos acampados e dos assentados. É preciso criar, dentro dos assentamentos e acampamentos, um ambiente de esperança e de qualidade de vida adequada para os assentados e acampados que se encontram na Bahia. Sr. Presidente, quero parabenizar todos aqueles que marcharam e a população que prestou solidariedade e esteve junto a eles. Eu espero que, o mais rápido possível, entre quinta e sexta-feira, os assentados possam começar voltar. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Valmir Assunção. Falará agora o meu colega Deputado Átila Lins. Em seguida, ouviremos a Deputada Rosangela Moro. O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, farei apenas dois breves registros. O primeiro é que o Congresso acaba de aprovar a medida provisória que trata da regulamentação do pagamento do seguro-defeso. Essa medida provisória foi encaminhada pelo Presidente Lula, foi aprovada na Câmara, foi aprovada no Senado. O Senado fez alterações, e a medida voltou à Câmara. Agora estamos aguardando a sanção do Presidente da República. No projeto de conversão houve algumas modificações, mas todas elas vão melhorar, com certeza, o funcionamento do pagamento do seguro-defeso. Vamos deixar de lado alguns empecilhos, algumas dificuldades, alguns contratempos que vinham tornando inviável o pagamento do seguro-defeso, o que prejudicou muito os pescadores e as pescadoras do Brasil inteiro. No meu Estado, Sr. Presidente, há mais de 100 mil pescadores, e eles estão sem receber desde novembro. Nós estamos aguardando que o Presidente Lula sancione a regulamentação proposta na medida provisória e determine o pagamento imediato do seguro-defeso para atender aos pescadores e pescadoras do Amazonas e do restante do País. O segundo assunto, Sr. Presidente, é que no final do mês, precisamente no final do mês, o Presidente Lula vai ao Amazonas, onde anunciará uma série de obras. Entre elas, a mais importante é a abertura dos processos de licitação para a pavimentação da BR-319, no chamado trecho do meio, que tem quase 400 quilômetros. Já há três processos de licitação tramitando, que deverão ser abertos na semana que vem. Quando o Presidente for a Manaus, no dia 27 de abril ou no dia 4 de maio, data prevista para a visita — ele ficará 48 horas no Amazonas —, esse processo licitatório, com certeza, será aberto, e vamos ter a oportunidade de ver efetivamente as obras da BR-319 serem iniciadas, para tirar o Amazonas do isolamento, Sr. Presidente.
14:52 RF	Há muitos e muitos anos, nós do Amazonas somos ligados à Venezuela através da BR-174, e não somos ligados ao Brasil, porque a BR -319, que liga o Amazonas a Rondônia, a Porto Velho e ao restante do País, vive constantemente interditada. Nós estamos ansiosos para que essas obras aconteçam, para que nós possamos sair do isolamento e o Amazonas possa cada vez mais crescer e se desenvolver, em benefício do seu povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço a V.Exa. que divulgue nos órgãos de comunicação desta Casa este breve pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa. Enquanto a Deputada Rosangela Moro se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Márcio Jerry por 1 minuto. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. A cidade de Codó, no Maranhão, está em festa, pois amanhã completa 130 anos. Eu quero, desde logo, manifestar aqui os meus parabéns e abraçar o povo codoense. Quero fazer uma homenagem ao Prefeito Chiquinho FC, à Vice-Prefeita Cinthya Rolim, ao ex-Prefeito e ex-Deputado Estadual Zito Rolim, ao ex-Prefeito e Deputado Estadual Francisco Nagib, ao nosso Vereador Leonel Filho, ao Secretário Milson da Gabriela, ao Itamar da Saúde, e a todo o querido povo de Codó. Faço uma menção muito especial também à comunidade acadêmica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão — IFMA naquele Município e ao Prof. Jandherson. São pessoas que representam muito bem o Município de Codó, no Estado do Maranhão. Parabéns ao povo codoense! No aniversário da cidade, Presidente, haverá muitas inaugurações importantes, muitas delas com recursos que nós conseguimos destinar para aquele Município, e também muitas obras do Governo do Presidente Lula. Parabéns, Codó! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Luiz Lima por 1 minuto. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, eu lembro que, na posse da Ministra da Cultura, Margareth Menezes, a atriz Elisa Lucinda exaltou o MC Poze do Rodo. Isso ocorreu aqui em Brasília, durante a posse da Ministra Margareth Menezes, em janeiro de 2023. Hoje o MC Poze do Rodo, que foi exaltado pelo desgoverno Lula na posse da Ministra Margareth Menezes, foi preso por investigação de lavagem de dinheiro, ligação com organização criminosa e movimentações financeiras ilegais que podem passar de 1 bilhão e 600 milhões de reais. A polícia investiga ocultação de dinheiro, uso de empresas, shows e atividades artísticas, transações de alto valor em criptomoeda e possível ligação com o crime organizado do Rio de Janeiro. As gravações estão aí. A Elisa Lucinda cantou uma música do MC Rodo aqui em Brasília. É essa a cultura que o desgoverno do PT apoia. (Exibe o celular.) Está aqui, é a Polícia Federal que está investigando, não é o Luiz Lima que está falando, não. É uma vergonha para o Brasil ter o quinto mandato do PT neste século. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Com a palavra a Deputada Rosangela Moro, do PL do Estado de São Paulo. Em seguida, concederei a palavra aos dois Deputados que estão solicitando 1 minuto.
14:56 RF	A SRA. ROSANGELA MORO (PL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Hoje subo a esta tribuna, Sr. Presidente, para falar sobre como a sociedade brasileira está sofrendo. Além dos juros altíssimos, as pessoas que precisam do Benefício de Prestação Continuada do INSS, que são os idosos e as pessoas com deficiência, tiveram a bela notícia de que, há 6 meses, a análise dos procedimentos está suspensa. Assim não bastasse, a fila para as perícias, que não do BPC no INSS, está em 2,7 milhões de pessoas. Essa inoperância foi motivo da substituição do dirigente desse órgão. A Selic está altíssima, e a cereja do bolo de tudo isso, desta desgraça do Governo do PT, é o endividamento das famílias. Temos 80% das famílias endividadas, com quase 50% da renda de tudo que essa família ganha, ou seja, metade dessa renda, comprometida para pagar dívida. Antes mesmo de chegarem à conta, os recursos vão para o pagamento de dívidas. E o que o Governo Federal está fazendo, Sr. Presidente, para melhorar a situação de vida dessas pessoas? Não adianta colocar a culpa dos juros altos no Banco Central, porque a fixação da Selic, da taxa de juros, é um reflexo da economia e da contabilidade da União Federal. Há exatamente 1 ano, a Ministra do Planejamento Simone Tebet deu entrevista e disse que, independentemente de quem seja o Presidente em 2027, ele não conseguirá governar, porque este Governo não corta gastos. Agora mesmo está levando uma supercomitiva para a Europa. São despesas absolutamente desnecessárias. Para o brasileiro endividado — em menos de 4 anos, este é o segundo programa que o Governo lança para amenizar a situação das pessoas — o que o Governo faz? Ele dá ao brasileiro um presente grego: vai liberar o FGTS, que já é uma poupança compulsória dessas pessoas, dos trabalhadores, que o partido do Governo Federal diz defender. Vai lá e praticamente usa o dinheiro que já é do trabalhador, do seu fundo de garantia, da sua poupança compulsória. Portanto, meus caros, o Brasil não aguenta mais 4 anos de PT. Se em três mandatos ao todo, mais dois de outra Presidente do PT, temos essa experiência de que a nossa economia não cresceu, de que o nosso País não se desenvolveu, nós não podemos permitir mais 4 anos de Governo Lula ou do PT. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Rosangela Moro, pelo pronunciamento de V.Exa. Passo a palavra ao Deputado Reimont. (Pausa.) Passo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Passo a palavra ao Deputado Paulo Lemos. (Pausa.) Enquanto o Deputado Bibo Nunes se dirige à tribuna, passo a palavra ao Deputado Eriberto Medeiros, por 1 minuto. O SR. ERIBERTO MEDEIROS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos registrar a presença no plenário da Câmara Federal, na Casa do Povo Brasileiro, do Presidente da Associação dos Empresários do Brasil, Fernando Mendonça. Na direção da entidade, tem se dedicado a incentivar os empresários do Brasil, além dos novos empresários, a buscarem melhores condições para a atividade de todo o empresariado brasileiro, em especial no Estado de Pernambuco. E faz tudo isso gerando emprego e renda para a nossa população. Parabéns, Fernando Mendonça, por tudo que vocês têm feito pelo desenvolvimento de Pernambuco e do Brasil!
15:00 RF	O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, posso me pronunciar por 1 minuto, antes do pronunciamento do Deputado Bibo Nunes? O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - O Deputado Eriberto Medeiros já concluiu o seu pronunciamento, portanto passo a palavra ao Deputado Helder Salomão, por 1 minuto. Em seguida, ouviremos o Deputado Bibo Nunes, que já está na tribuna. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero deixar registrado nos Anais da Casa que, no último fim de semana, concluindo na segunda-feira, com um feriado no Estado do Espírito Santo, nós tivemos mais uma edição da Festa da Penha. Esta é a terceira maior festa mariana do Brasil, uma grande manifestação de fé e de religiosidade do povo capixaba. Só a Romaria dos Homens, hoje conhecida como Romaria das Famílias, reuniu 1 milhão e 200 mil pessoas no sábado à noite, debaixo de forte chuva. Isso mostra que a nossa população está cada vez mais buscando, por meio da Festa da Penha, congregar e se reunir em torno da Padroeira do Estado do Espírito Santo. Quero parabenizar os freis franciscanos do convento e, em especial, a Arquidiocese de Vitória, o nosso Bispo Dom Ângelo e o Bispo Auxiliar Dom Andherson. Parabenizo também os bispos da Diocese de São Mateus, o Bispo Dom Paulo; da Diocese de Colatina, Bispo Dom Lauro; da Diocese de Cachoeiro de Itapemirim, Bispo Dom Luiz, que estiveram presentes na missa de encerramento. Foi um momento de forte de reflexão, de fé e de profecia, para que a gente assuma os compromissos relacionados à defesa da vida. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Passo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. Em seguida, ouviremos os Deputados General Girão e Heitor Schuch, que são os dois próximos oradores. O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes. Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil! A CPI do Crime Organizado pediu o indiciamento — o que nunca havia acontecido na história —, o indiciamento de três Ministros do STF. Que vergonha! Que Ministros são esses? Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e "Noites Toffoli" — aliás, Dias Toffoli. Como? Para quem vive na escuridão em que ele vive, Dias Toffoli é "Noites Toffoli". A sua vida virou escuridão. O que acontece? Numa jogada de politicalha pura, fizeram com que não passasse esse pedido na Comissão, na CPI do Crime Organizado. Vejam que vergonha! Que vergonha! Eu, se sou um desses três Ministros, peço para sair. Aperto o eject e vou embora. Que vergonha, Srs. Ministros! E quem está falando aqui, Srs. Ministros, é o Deputado Federal Bibo Nunes, gaúcho bagual. Algo a contestar? Algo errado? Eu lembro o art. 53, da imunidade parlamentar. Eu tenho uma PEC punindo o juiz, ou o desembargador, ou o Ministro que não obedecer ao nosso direito de falar em qualquer lugar e com quaisquer palavras. É o mínimo que um Parlamentar tem que ter: o direito de usar a palavra.
15:04 RF	Agora, que vergonha! Que vergonha, senhores três Ministros! Os Três Mosqueteiros estão envergonhados desses "Três Ministros" suspeitos de crime! Quando existe indiciamento, existe suspeita de crime. Não quer dizer que eles tenham cometido crime, mas há suspeita. Suspeita há. Que vergonha! Isso nunca tinha acontecido. Ou estou dizendo algo errado aqui? Estou dizendo algo errado? Não pediram? Não foi pedido o indiciamento? Foi pedido. Foi pedido o indiciamento dos três, e, por uma jogada, isso não foi aprovado. Mas, a partir do momento em que se pede o indiciamento, há suspeita de crime. Ministro do STF, vá embora! Retire-se! Eu mesmo já apresentei seis pedidos de impeachment, todos muito bem fundamentados. Mas calma, que a hora vai chegar! Queremos uma Justiça verdadeira e não um STF que julgue politicamente e envergonhe o Brasil e envergonhe a magistratura deste País! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Enquanto o Deputado Heitor Schuch se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Luciano Vieira. O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou falar rapidamente. Só quero registrar a presença do dirigente Marcos Braz, que acabou de subir com o Remo e já deu muitas alegrias para a torcida do Flamengo. Eu sou vascaíno, mas tenho que reconhecer isso. O Braz assumirá o mandato aqui na próxima semana. Vou me licenciar. A Casa está de portas abertas para você, meu irmão! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch. Em seguida, vou retornar à inscrição da Deputada Denise Pessôa, que já deveria ter sido chamada. O Deputado General Girão e o Deputado Coronel Ulysses serão os próximos oradores, e o Deputado Luiz Couto. O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Querido Presidente, muito obrigado. Abraço todos os colegas Parlamentares e o estimado povo brasileiro. Celebrar, comemorar, é sempre algo que merece muito carinho, muito apreço. Faço hoje um registro especial, para celebrar uma história de transformação. Há 10 anos, na Linha Almeida, interior do Município de Sinimbu, no Rio Grande do Sul, na Escola Guararapes, foi fundada uma cooperativa escolar, a primeira da região do Vale do Rio Pardo. Essa cooperativa plantou uma primeira semente de coragem, de visão e de compromisso com o futuro. Crianças, jovens, adolescentes que nesse período de uma década passaram por uma experiência única de ensino aprenderam na prática o valor da cooperação, da liderança, da responsabilidade e do trabalho coletivo. Mas nada disso seria possível se não fosse a parceria da Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal, do Prefeito Wilson Molz e sua equipe, da comunidade. E faço um registro muito especial ao Sicredi Vale do Rio Pardo, que, na Presidência de Heitor Álvaro Petry, estimula essa organização dentro dos colégios, dentro das escolas, tanto na cidade como nas localidades mais distantes do meio rural, nos nove Municípios onde atua. Isso foi essencial e garante que o cooperativismo sempre renove as suas lideranças, porque prepara os jovens para assumir as tarefas de administração, de coordenação, de direção, inclusive em outras entidades, seja na política, seja nos sindicatos, onde quer que a juventude queira estar.
15:08 RF	Cumprimentos e felicitações! Eu estive na fundação e estive agora na comemoração dos 10 anos. Agradeço o convite. Concluo fazendo um registro muito especial ao jovem Jeferson Tilvitz, que hoje é o Presidente da Cooperativa Escolar Brotando da Terra, à Profa. Lilian Carvalho, orientadora de toda essa "gurizada", como nós os chamamos — já passaram por ali 150 alunos —, e à Diretora da Escola Guararapes, a Diana Aline Dorfey. O que resta dizer aqui é parabéns! Meus cumprimentos! Felicitações! Construam o cooperativismo, e uma sociedade melhor teremos em pouco tempo, com certeza absoluta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Na tribuna, o Deputado General Girão. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já gostaria de pedir que a nossa fala tenha repercussão no programa A Voz do Brasil. Inicialmente, destaco a visita das escolas de altos estudos do Exército Brasileiro, da Marinha e da Aeronáutica, a Escola Superior de Guerra e a Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, da Aeronáutica e da Marinha. Elas estão visitando hoje o Congresso Nacional e daqui a pouco terão uma palestra no Auditório Nereu Ramos, com o nosso colega Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Sejam sempre muito bem-vindos! Segundo assunto, Sr. Presidente: ontem, dia 14, foi aniversário da Batalha de Montese, a mais sangrenta batalha da história da Força Expedicionária Brasileira, lá nos campos da Itália. Minha continência a todos que tombaram e aos que conseguiram retornar da luta em defesa da nossa democracia, em defesa da liberdade, contra o nazismo, contra o fascismo e contra o comunismo. Hoje, nós que aqui ficamos temos que manter a luta contra o comunismo. Insistem em implantar no País o comunismo, travestido de socialismo. Lamentamos muito por aqueles que defendem esse lado da história. Terceiro assunto: amanhã, dia 16 de abril, nós lembraremos uma das maiores tragédias da história da humanidade, que foi o Holocausto, um episódio que jamais pode ser esquecido. O Holocausto não foi construído de um dia para o outro, ele foi acontecendo aos poucos, dividindo a sociedade, criando núcleos, relativizando direitos. Ações iam sendo justificadas como necessárias. Foi assim que a maior cultura do mundo, a cultura alemã, acabou se rendendo às loucuras de um maluco chamado Adolf Hitler. Agora nós precisamos olhar para o Brasil. Por quê? Porque no Brasil, por causa do 8 de Janeiro, nós tivemos um mini-Holocausto. Estamos com mais de 1.400, com 1.500 presos políticos no Brasil, e não podemos aceitar isso daí calados. Nós seguimos ouvindo narrativas que tentam justificar todas as arbitrariedades contra os presos do 8 de Janeiro, absurdos atrás de absurdos. Não podemos nos calar. Não se trata de defender ilegalidades. Os responsáveis por aquelas agressões, por aquela quebradeira, pela depredação que aconteceu, têm que ser punidos, mas o que o STF fez foi estabelecer uma punição coletiva, sem individualização — com raríssimas exceções, como a da Débora do Batom. Nós precisamos garantir que o Estado não ultrapasse os limites da lei. Eu espero, sinceramente, que a história possa contar este fato do 8 de Janeiro de uma maneira diferente.
15:12 RF	Democracia não se defende com abuso. Justiça não se faz com excessos. A liberdade não pode ser seletiva. Temos que assumir, Presidente, o compromisso de não aceitar a injustiça, de cobrar o devido processo legal, que não está sendo garantido para os advogados que defendem os presos do 8 de Janeiro. Temos que garantir que o Brasil continue sendo um país onde a lei vale para todos, sem exceção. Preocupa-nos mais ainda ver esta semana, no âmbito da CPI do Crime Organizado, que uma ação do Supremo Tribunal Federal determinou que seja investigado o Senador que colocou três Ministros do STF no seu relatório. Isso é um absurdo, que esperamos seja combatido por esta Casa. O Congresso Nacional não pode aceitar que um instrumento de sua competência, como uma CPI, seja desmoralizado e que seja cerceado o direito garantido no art. 53. Isso não pode continuar. Ou este Congresso reage, ou é melhor fechar, e o último que sair apague a luz. É isso, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Com a palavra o Deputado Eriberto Medeiros. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Padovani. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Waldenor Pereira. (Pausa.) Retorno à inscrição da Deputada Denise Pessôa, mas antes vou dar 1 minuto ao Deputado Rafael Fera. O SR. RAFAEL FERA (Bloco/PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pouco tempo atrás eu denunciei na Câmara dos Deputados a articulação que o Governador Coronel Marcos Rocha está fazendo no processo de privatização do saneamento de água e esgoto do meu Estado de Rondônia. Só que eu não denunciei a privatização, eu denunciei a carta marcada da empresa que vai ganhar essa licitação, a Aegea. Aliás, a Aegea já está envolvida em atos de corrupção e fraude no meu Estado de Rondônia, onde ela já ganhou em alguns Municípios. Quando eu fiz a denúncia, parece que doeu na boca de um secretário que é braço direito do Governador Coronel Marcos Rocha, e ele gravou um vídeo para dizer que a Câmara dos Deputados tem de fazer uma lei para levar para a cadeia Deputados que se utilizam da tribuna para denunciar, para representar o povo! É um secretário covarde! E ele é advogado, tem total sabedoria jurídica, sabe que a tribuna é feita para o Parlamentar denunciar e representar a população, o povo. Sr. Presidente, eu queria deixar registrado que quem teria que ir para a cadeia é esse secretário, porque quem matou, quem assassinou uma pessoa foi ele. Ele é que era para estar na cadeia! Secretário, eu não tenho medo de cara feia, não, e eu não sou filho de pai assustado, não. Pode vir quente, que eu estou fervendo! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem 1 minuto o Deputado Dr Flávio. O SR. DR FLÁVIO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, quero registrar a presença do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Rio de Janeiro, o Felipe Brasil, que muito nos honra aqui; do Vereador Rafael Jardim, de Casimiro de Abreu; do Chefe de Gabinete da Secretaria de Agricultura, o Jorge. Eles sempre vêm visitar o Parlamento. O Felipe Brasil é um muito atuante. Ele me sucedeu na Pasta quando eu assumi o mandato nesta Casa e vem aqui sempre participar das reuniões da Comissão de Agricultura e da Frente Parlamentar da Agropecuária. Faz um trabalho muito bacana no Estado do Rio de Janeiro, e está sempre buscando aqui o apoio dos Parlamentares do nosso partido. Quero colocar o nosso mandato à disposição da Secretaria de Agricultura do Rio de Janeiro, Felipe, para que nós possamos cada vez mais, juntos, construir um agro melhor para o nosso Estado. Obrigado pela oportunidade, Presidente. Forte abraço!
15:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Dr Flávio. Agradeço a presença do Secretário de Agricultura, do seu Chefe de Gabinete e do Vereador que acompanham o nosso Deputado. A Deputada Denise Pessôa já está na tribuna e vai falar por 3 minutos. Em seguida, darei a outros Deputados a oportunidade de falar por 1 minuto. Deputada Denise Pessôa, V.Exa. tem a palavra pelo tempo de até 3 minutos. A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero saudar essa grande mobilização que está acontecendo aqui em Brasília na Conferência da Classe Trabalhadora, que reúne movimentos sindicais do Brasil todo e mostra a pressão da classe trabalhadora neste momento histórico. Quero também saudar o Presidente Lula, pela iniciativa de encaminhar, em regime de urgência, o projeto que acaba com a jornada 6 por 1. Esse projeto, caso seja aprovado o regime de urgência, teremos 45 dias para votar. Acho importante essa iniciativa. Hoje mesmo a Casa debatia o fim da jornada 6 por 1 em várias Comissões, e víamos movimentos dentro do Congresso Nacional tentarem barrar, adiar esse debate. A mobilização de rua e de redes mostra que é necessário avançar nessa pauta. Portanto, é importante aprovar esse projeto do nosso Presidente Lula, um projeto que não só reduz a jornada de 44 horas para 40 horas semanais, acabando com a escala 6 por 1, sem redução de salário, o que é importante reforçar, como também aumenta o descanso remunerado para no mínimo 48 horas semanais, preferencialmente aos fins de semana, isto é, aos sábados e domingos, e ao menos uma vez a cada 3 semanas. O projeto também permite uma flexibilidade com limites, portanto acordos podem ajustar as jornadas, desde que respeitem as 40 horas semanais e o descanso mínimo. Com isso, modelos como o 12 por 36 continuam permitidos, observada a média de 40 horas semanais. Esse projeto garante mais qualidade de vida, menos exaustão, mais tempo com a família e mais saúde para os trabalhadores. Sr. Presidente, quando pensamos nas mulheres trabalhadoras, ainda temos que considerar uma jornada de praticamente 7 por 0, porque no dia de folga a mulher trabalha para cuidar da família e da casa. Essa sobrecarga muitas vezes deixa as mulheres numa situação de mais vulnerabilidade, em uma sociedade que ainda tem que batalhar muito contra o feminicídio e contra a violência às mulheres. Então, saúdo essa iniciativa do nosso Presidente Lula. Agora ficamos na expectativa de que o Congresso Nacional de fato defenda a classe trabalhadora. A redução de jornada já é um movimento mundial. Para o pessoal que gosta de olhar para a Europa, na França a jornada é de 35 horas semanais, na Alemanha ela varia de 35 a 40 horas semanais, na Espanha já fazem experimentos de semanas de 4 dias em empresas do setor... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Conclua, Deputada. A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS) - Vou concluir. O fim da jornada 6 por 1 é urgente. Parabéns a todos que se mobilizaram e que seguirão se mobilizando pela aprovação dessa proposta do nosso Presidente Lula. Sr. Presidente, peço que minha fala seja transmitida no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada.
15:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. será atendida, nobre Deputada. Será divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa o pronunciamento de V.Exa. Enquanto o Deputado Coronel Ulysses se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Afonso Hamm. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria, primeiro, manifestar a conquista que obtivemos há poucos dias com a aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que busca garantir 1% da receita líquida corrente da União, dos Estados e dos Municípios para o Suas, o Sistema Único de Assistência Social. Isso representa 15 bilhões de reais. O Deputado Afonso Hamm já prioriza essa atividade. Apoio as Apaes, das pessoas com deficiência, e as Apecans, dos pacientes com câncer. Apoiamos muitas entidades, de idosos, de crianças, de pessoas em vulnerabilidade. A área social precisa ser apoiada no Brasil. Precisamos votar urgentemente a PEC em segundo turno, para oferecer esse reforço de recursos, que não são apenas números, porque vão atender vidas de pessoas que precisam da assistência social oficial no País. Sr. Presidente, quero que conste nos meios de comunicação da Casa esta nossa manifestação. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Constará. Com a palavra o Deputado Luciano Vieira, por 1 minuto. O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje o esporte tomou conta do nosso plenário. Quero cumprimentar este grande amigo, o ídolo Edmundo, o Edmundo Animal, que é pré-candidato a Deputado Federal. Estou torcendo muito para que na próxima legislatura ele esteja com a gente nesta Casa. Edmundo, você nos honra e vai honrar o povo do nosso Estado aqui. Também está aqui o Vereador João Victor Família, muito atuante em Magé. Ele veio trazer diversas demandas do seu Município. Sinta-se honrado aqui na nossa Casa, Vereador. Obrigado pela sua presença. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Edmundo marcou história no Palmeiras, no Vasco, no Flamengo, na Seleção — na Seleção, nem se fale. Eu só não gostava quando ele jogava contra o meu Flamengo. Tem 1 minuto o Deputado Emanuel Pinheiro Neto. O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PSD - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um colega nosso, quando subiu à tribuna, quis comparar as medidas de punição do 8 de Janeiro com o Holocausto, chamando-as de uma espécie de mini-Holocausto. Essa é uma comparação esdrúxula, fora de proporção. Falta bom senso. O Holocausto foi uma ação racista, uma indústria de extermínio, de perseguição a grupos minoritários, fonte e origem de escravidão no Estado alemão. Não dá para fazer a mínima comparação nesse sentido. É importante colocar os pingos nos "is", saber o que é medida de punição a atos ilícitos cometidos aqui no 8 de Janeiro e o que é Holocausto. Uma comparação dessas não cabe, não tem nenhuma proporção. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O Deputado Afonso Florence tem 1 minuto. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Presidente, quero me dirigir ao povo da Bahia para dizer que o Prefeito de Salvador Bruno Reis e o ex-Prefeito ACM, derrotado em 2022, estão nervosos. Por quê? Criticavam a saúde. Pois bem, inauguramos 26 policlínicas, temos outras seis em construção — 32 policlínicas — e abrimos mais de 3 mil leitos de hospital. Na área da educação, mais de cem escolas de tempo integral foram iniciadas e inauguradas no Governo de Jerônimo Rodrigues, o melhor Governador da história da Bahia. E iniciamos a obra do VLT, que anda rápido, a obra do metrô para Campo Grande, a da nova rodoviária. E em 4 de junho se inicia a obra da ponte. O Prefeito Bruno Reis está com o alvará na mão para entregá-la, e ACM disse que não sabe de obra. Não sabe de obra porque nunca fez nada do mesmo quilate. Estão desesperados e vão ser derrotados este ano na eleição de outubro.
15:24 RF	Obrigado. Peço divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Vai constar no programa A Voz do Brasil o seu pronunciamento. Tem a palavra o Deputado Coronel Ulysses. Depois, darei 1 minuto a outros Deputados. O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a situação do Brasil hoje é muito grave. O Governo do PT trouxe de volta para o nosso País a roubalheira, a ladroagem, a corrupção e, pior de tudo, a impunidade. Criminosos estão sendo protegidos e blindados. Ontem nós votamos o relatório da CPI do Crime Organizado. Rapidamente foi feito um movimento dos três Poderes, coordenados. A Presidência, quando viu que três Ministros estavam sendo indiciados no relatório, começou a oferecer benefícios para o Senado. Infelizmente, o Presidente do Senado, o Alcolumbre, que está sentado sobre vários pedidos de impeachment contra esses Ministros aí, não tomou providência, e, pelo contrário, ainda ajudou a rejeitar o relatório, tirando pessoas isentas que estavam ali e colocando em seu lugar pessoas do PT, da Esquerda, que votaram contra o relatório, contra a investigação da CPI. Um absurdo! E o pior de tudo é que os Ministros do STF, ao invés de apurar, de investigar, reagem para se blindar, para se proteger. Um absurdo! Aí vem o Ministro Dias Toffoli dizer que o Senador cometeu abuso de poder e que vai ser investigado. Ora, ele hoje não tem moral para falar nada, porque está envolvido naquela situação do Banco Master. E aí vem o Ministro Gilmar Mendes ameaçar um Senador que está fiscalizando, que está exercendo não só o papel para o qual foi eleito, como o papel que lhe cabe institucionalmente, de acordo com a Constituição, o papel de fiscalizar o STF. O Senador está sendo agora acusado pelo Ministro de ter ligações com milicianos, com o crime. Ora, por que até hoje não tomaram nenhuma providência a respeito dessa situação? Tudo isso é um absurdo! Nós respeitamos o STF como instituição necessária, essencial, mas os Ministros não estão imunes. Se eles estão sendo investigados, se há indícios contra eles, eles têm que ser investigados. Nós não podemos aceitar que somente vá para a cadeia ou seja investigado o ladrão, o pobre. Os ricos e poderosos que estão hoje no poder também têm que ser investigados. Sr. Presidente, eu gostaria que o nosso pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Constará no programa A Voz do Brasil. Enquanto a Deputada Marina Silva, a próxima oradora, se dirige à tribuna, vou dar 1 minuto ao Deputado Marcon. Os Deputados vão falar por 1 minuto, a Deputada Marina Silva vai falar por 3 minutos, depois vamos ouvir o Deputado Jorge Araújo, e então vamos passar aos discursos de 15 minutos. Deputado Marcon, V.Exa. tem 1 minuto, sem prorrogação. O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, várias vezes nós comunicamos que as grandes multinacionais, que têm soja modificada, iam cobrar ágio, royalty, dos agricultores. Agora, todos os armazéns no Rio Grande do Sul têm fiscais. A cobrança fica em torno de 7%. Eu vejo que nós precisamos votar um projeto de lei aqui nesta Câmara para terminar com esses riscos aos agricultores. Os 7% de cobrança, muitas vezes, não são nem o que sobra para o agricultor.
15:28 RF	A Direita está escondida. Os Deputados da Direita estão escondidos porque foram eles que propagandearam na época. Gostaria que meu discurso fosse colocado no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Ficará constado, Deputado. Com a palavra o Deputado Valmir Assunção, por 1 minuto. O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, havia o entendimento na semana passada de que nesta semana votaríamos a PEC 383/2017, que trata de 1% para o financiamento da assistência social. Nós estamos aqui preparados para votar porque temos que atender a essa demanda da assistência social no Brasil, das pessoas que mais precisam dessa política. Por isso, o dia de hoje é importante para todos nós. E eu espero que essa PEC seja pautada hoje, para podermos votá-la. Sr. Presidente, há outra questão importante. Daria para se votar hoje, na CCJ, o fim da escala 6 por 1, mas os bolsonaristas pediram vista do projeto, impedindo a votação. No entanto, os bolsonaristas podem ficar tranquilos, porque, embora não tenha sido votada hoje, nós vamos derrotá-los para aprovar a escala 6 por 1, pois não podemos aceitar outra coisa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Com a palavra o Deputado Ismael, por 1 minuto. O SR. ISMAEL (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Apenas quero ratificar nossa homenagem à cidade de Rio do Sul, em Santa Catarina, capital do Alto Vale, pelo seu povo, sua gente, que hoje completa 95 anos. Uma cidade com belas paisagens, forte na economia e que orgulha a todos nós catarinenses. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Com a palavra o Deputado Alberto Fraga, por 1 minuto. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou ler aqui um trecho da Constituição que mostra e prova que o Ministro Alexandre de Moraes não conhece nada da Constituição: Art. 142.......................... § 3º................................ VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior. O Ministro Alexandre de Moraes simplesmente condenou os cinco coronéis — injustamente — como se fossem praças. Ele não tem essa competência para tirar a patente dos oficiais. Quem tem que tirar a patente desses coronéis é o Superior Tribunal Militar, e não como o Alexandre de Moraes fez. Isso mostra claramente que ele é mal-intencionado, mau-caráter, ao tirar os oficiais da carreira, quando, na verdade, eles teriam que ser julgados indignos do oficialato por um conselho de justificação. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Deputada Duda e Deputado Padre João, a Deputada Marina Silva já está na tribuna há um tempo. Ela vai falar e, depois, darei a palavra a V.Exas., por 1 minuto. Com a palavra a Deputada Marina Silva. A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, é com imensa satisfação que retorno a esta Casa com o mesmo sentimento que me trouxe à vida pública: contribuir para que possamos ter um mundo e um Brasil mais justo, democrático, sustentável e que respeite a sua rica e imensa diversidade.
15:32 RF	Retorno, após um intenso ciclo de reconstrução, formulação de novas políticas e estruturação da governança socioambiental brasileira, além da implementação de significativas propostas que trouxeram imensos resultados para a política ambiental brasileira à frente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Quero agradecer, Sr. Presidente, ao Presidente Lula por ter me dado, pela terceira vez, a oportunidade de ser Ministra do Meio Ambiente no seu Governo. Quero agradecer também à equipe que caminhou comigo, aos meus colegas Ministros, sem os quais não seria possível ter implementado a diretriz de que a política ambiental não deveria ser uma política setorial, mas uma política transversal, que perpassa todos os setores de Governo. Quando voltamos ao Ministério do Meio Ambiente, encontramos o Ministério de terra arrasada, com suas estruturas totalmente desmontadas, orçamento subtraído e uma equipe que estava desfalcada, além de intimidada e desvalorizada. Fizemos todo um processo de reconstrução, e essa reconstrução foi capaz de nos dar excelentes resultados. Mostramos ser possível cuidar do meio ambiente ao mesmo tempo em que promovemos geração de riqueza, renda e melhora da qualidade de vida das pessoas, combatendo a desigualdade. Sob a liderança do Presidente Lula, fomos capazes de retomar as diretrizes do Ministério do Meio Ambiente. Desde 2003, a orientação é que a política ambiental brasileira deve fortalecer o Sistema Nacional do Meio Ambiente — Sisnama, com controle e participação social. Peço que agregue mais 3 minutos para Comunicação de Liderança, Sr. Presidente, o que já está devidamente combinado com a Liderança da Federação PSOL REDE. A política ambiental deveria ser uma política transversal, com controle e participação social, fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente e desenvolvimento sustentável. Aliás, é na Agenda para o Desenvolvimento Sustentável, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua. A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP) - Sr. Presidente, eu peço que agregue à minha fala mais 3 minutos, cedidos pela Liderança da Federação PSOL REDE, o que me dá 6 minutos contínuos, se V.Exa. assim acolher. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será acrescido, nobre Deputada. A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP) - Obrigada. Como parte dessa reconstrução, conseguimos excelentes resultados. E eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, que, durante esses 3 anos e 3 meses, fomos capazes de colher excelentes resultados, como já disse aqui algumas vezes: redução do desmatamento em 50% na Amazônia, em 35% no Cerrado, e em mais de 30% no País inteiro, além da redução de queimadas, como vocês podem aferir. Na Amazônia, reduzimos queimadas, no ano passado, em 75%; no Pantanal, em 98%; e, no Cerrado, em 35%.
15:36 RF	Assim sendo, eu gostaria de dizer que isso não vem por acaso, é fruto de investimento, Sr. Presidente. Nós fizemos concurso público, colocamos mais 1.500 servidores no sistema MMA, aumentamos o orçamento público em 125% e fomos capazes de fazer com que todos os setores do Governo trabalhassem. Eu queria concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: se, nas primeiras gestões em que participei dos Governos do Presidente Lula, a marca foi termos políticas que levaram ao aumento das ações de combate ao desmatamento, à criação de unidades de conservação, ao estabelecimento das bases estruturais para uma política ambiental robusta; nesta terceira vez, além de todas essas políticas que foram retomadas — por exemplo, fomos capazes de recuperar a credibilidade interna e internacional —, fechamos um acordo entre o Mercosul e a União Europeia, além de outras políticas, lideramos a COP 30, a COP 15, agora, em Mato Grosso do Sul. Mas o que marca esta terceira gestão do Presidente Lula e a minha passagem no Ministério do Meio Ambiente foi criar os instrumentos econômicos. Desde o início eu dizia: não basta dizer o que não pode, é preciso criar o como pode do bem. E partimos para criar os instrumentos econômicos, como o Plano de Transformação Ecológica, que já conta com o lastro de mais de 350 bilhões de reais para as ações de transição energética, infraestrutura verde e toda a parte de bioeconomia e desenvolvimento sustentável. O Fundo Clima, Sr. Presidente, quando eu cheguei, tinha 400 milhões de reais; hoje, ele conta com mais de 170 bilhões de reais. E, quando eu somo tudo isso ao Fundo Amazônia, ao TFFF, que já tem 6 bilhões de dólares, à plataforma Países, que junta países e mercados diferentes, para investimentos no nosso País, com mais de 27 bilhões, são 350 bilhões para o desenvolvimento sustentável. Essa é a marca da terceira ida. É possível desenvolver, gerar emprego e, ao mesmo tempo, combater a desigualdade. Com as ações do Ministério do Meio Ambiente, reduzimos na Amazônia a violência em 15%, evitando cerca de 1.500 mortes por ano. Isso é Política ambiental com "P" maiúsculo, graças ao Presidente Lula, mostrando que ecologia e economia fazem parte da mesma equação. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada, ex-Ministra Marina Silva. Parabéns pelo trabalho que V.Exa. conduziu no Ministério do Meio ambiente! V.Exa. é conhecida não só no Brasil, mas também é reconhecida internacionalmente pelo trabalho que prestou no Ministério do Meio ambiente. Que V.Exa. tenha um bom retorno a esta Casa! Bom trabalho e sucesso para V.Exa.! Enquanto o Deputado Jorge Viana se dirige à tribuna, vou dar 1 minuto, primeiro, à Deputada Duda Salabert. A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Quero aqui agradecer aos Vereadores de Coronel Fabriciano que vieram visitar a Casa. Nosso mandato destinou mais de 1 milhão de reais para Coronel Fabriciano. Estamos aqui com o Vereador Reinaldo da Saúde, que luta para melhorar a saúde ali no Vale do Aço, queremos que logo, logo ele seja candidato a Deputado Estadual; o Presidente da Câmara, Vereador Luciano Lugão, que também está aqui conversando com os Ministérios; o Vereador Paulinho e o Vereador Adriano Martins. Todos vêm mostrar que Coronel Fabriciano tem que se nacionalizar, não pode ficar preso a um debate local somente.
15:40 RF	Por isso, eles estão fazendo agendas nos Ministérios, conversando com lideranças, a fim de trazer mais recursos, e o nosso mandato se comprometeu em fortalecer a saúde, a segurança pública e a educação de Coronel Fabriciano. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigada, Deputada. Tem a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli, por 1 minuto. O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria só registrar aqui a presença de quatro Vereadores de Ribeirão Cascalheira, uma cidade lá do Baixo Araguaia, onde a Prefeita Elza tem feito um bom trabalho. Nós estamos aqui com os Vereadores Professor Hector, o Vereador Alberto Almaq, o Vereador Vandim do Paraíso e o Vereador Jeferson da Academia. Vieram aqui para Brasília conhecer os trabalhos legislativos, também buscar recursos para o seu Município. Nós já enviamos para Ribeirão Cascalheira, para a Prefeita Elza, junto com o Vereador Hector, 500 mil reais para atuar nos investimentos da saúde, para que possa ajudar mais a população lá de Ribeirão Cascalheira e cuidar do nosso povo de Mato Grosso. Obrigado, Vereadores, pela presença. Levem nosso abraço à Prefeita Elza. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Dr. Daniel Soranz, por 1 minuto. O SR. DR. DANIEL SORANZ (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho hoje aqui ao plenário fazer uma denúncia gravíssima sobre a Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro. Infelizmente, nos últimos 2 anos, não se estão classificando os dados de homicídio e os dados de pessoas vítimas de projéteis de arma de fogo. Os dados estão sendo manipulados para gerar uma falsa sensação de segurança. Os dados do Sistema Único de Saúde não batem com os dados da Secretaria de Segurança Pública. Por isso, Sr. Presidente, eu quero registrar essa denúncia e dizer que nosso mandato vai se empenhar para mostrar com clareza o que acontece com os projéteis de arma de fogo na cidade do Rio de Janeiro. Também aproveito para registrar a presença de dois Vereadores de Paraty, o Vereador Ruan e também o Vereador Lucas Cordeiro, que abrilhantam o plenário desta Casa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado, quero agradecer a V.Exa., que representa o nosso PSD lá no Estado do Rio de Janeiro e muito bem seu mandato aqui nesta Casa. Concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm, por 1 minuto. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Fiz questão de dizer e lhe agradeço. É muito importante a presença aqui de Prefeitos, Vereadores, lideranças que têm mandato no Brasil, nos nossos Estados. Eu não podia deixar de registrar aqui a presença do Município de Ivoti, um Município que tem 23 mil habitantes, é muito industrial no calçado, também tem uma atividade muito forte na área coureiro-calçadista e na agricultura, sendo que o turismo tem ênfase maior. Os Vereadores que nos acompanham são o Ivanir, o Arlei, lá na ponta, e também a Marli. Arlei e Marli são do Progressistas, meu partido. Como Vice-Presidente do partido no Estado, sinto muito orgulho e ressalto a importância da participação de vocês aqui no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados. Estamos dando apoio àquela região, a Região das Hortênsias e o Vale dos Sinos. É muito importante o Município de Ivoti e a presença dos Vereadores. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Sejam bem-vindos os Vereadores que acompanham o nosso colega Deputado Afonso Hamm! Tem a palavra o Deputado Padre João, por 1 minuto. O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pedi a palavra só para deixar registrado aqui meu sentimento de pesar pelo falecimento de João Paulo Barbosa, por afogamento, no Rio das Almas, lá em São Luiz do Norte, Goiás. Quero deixar aqui meu abraço solidário aos irmãos e meus colegas, padres e irmãos no sacerdócio, Paulinho Barbosa e Geraldo Barbosa, também à esposa, agora viúva, Maria de Lourdes, e as filhas Juliana e Flávia. Na pessoa deles, deixo uma saudação a todos os familiares do Barbosa e o meu abraço solidário. Que a fé na ressurreição seja consolo para todos nós.
15:44 RF	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, por 1 minuto. A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu quero aqui registrar também o meu repúdio à decisão do Ministro Alexandre de Moraes, que expulsou cinco militares da PM do Distrito Federal — cinco coronéis expulsos de forma totalmente inconstitucional. O art. 42 da Constituição trata dos policiais estaduais; o art. 142, dos militares do Exército. Os militares do Exército foram encaminhados ao STM para julgamento, mas os militares da PM do Distrito Federal foram simplesmente expulsos, sem que se seguisse o procedimento determinado pela Constituição Federal. Eles teriam que ser submetidos a um conselho, com julgamento, para poderem ser expulsos. Isso mostra perseguição por parte do Ministro Alexandre. Eu deixo minha solidariedade aos familiares dos policiais afastados. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigada, Deputada Bia Kicis. Vai falar agora o meu conterrâneo baiano também, recém-chegado a esta Casa, o Deputado Jorge Araújo, Vereador na capital com 36 mil votos. V.Exa. dispõe da palavra, nobre Deputado. O SR. JORGE ARAÚJO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado pelo carinho. Venho aqui representando a Bahia, o nosso Estado, com muito orgulho, para que possamos trazer verdades e dizer que o Governo atual que aí está, infelizmente, tem acabado com o nosso Estado, destruindo sonhos. Se for falar de segurança aqui, iremos ficar quase a tarde inteira. Mas eu quero chamar a atenção também, Presidente, hoje, nesta tribuna, para o que o Governo vem fazendo ao privatizar as principais saídas da capital, Salvador. Eles privatizaram a BR-324. A ViaBahia foi embora, deixando a rodovia pior do que eles encontraram. E, pasmem, levou nada mais, nada menos do que uma indenização gorda e saudável de 900 milhões de reais, retirados dos cofres e do bolso do baiano. Mas não para por aí, porque este Governo está trazendo um “presente” a partir do mês que vem. Olhem o presente: vai haver um leilão que vai privatizar a BR-116. Vão duplicar a BR-116, mas vão colocar, em um raio de 130 quilômetros, quatro pedágios para que possam cobrar do baiano. Quero fazer um apelo aqui à bancada dos Deputados Federais da Bahia: pelo amor de Deus, vamos para cima disso! Como é que, em uma região, quando você sai de Feira de Santana, vai ter um pedágio; quando chega a Teofilândia, outro pedágio; quando chega ao Município de Quijingue, pela BR-116, mais um pedágio; e, quando chega à saída para o Estado de Pernambuco, ainda dentro da Bahia, haverá a possibilidade de mais um pedágio? Então, a partir do mês que vem, esse leilão vai sair. A empresa que vai administrar ficará responsável por 30 anos, com um investimento de 4 bilhões para serem aplicados nesse período. Mas, com certeza, o pedágio já vai começar a ser cobrado imediatamente. São quatro pedágios que vão ser instalados na BR-116 na Bahia.
15:48 RF	Este é o Governo que diz que gosta de gente. Este é o Governo que diz que ama as pessoas. Eu vou responder a um Deputado do PT da Bahia que estava aqui dizendo que o grupo da Oposição está preocupado. Muito pelo contrário, Deputado. Quero só lhe dizer que, se a saúde da Bahia vai bem, ela deve ir bem no seu Estado, porque no Estado em que moramos a realidade é outra. Fecharam todas as emergências dos hospitais públicos da Bahia. A Central de Regulação, em vez de ajudar, tem matado, tem tirado a vida e a esperança das pessoas. Diga-se de passagem, Deputado, existe paciente que está internado há 7 meses no Hospital Ernesto Simões, pedindo socorro, pedindo que essa regulação funcione. Infelizmente, este é o desgoverno que, com certeza, a partir do ano que vem, já foi. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Jorge Araújo. Concedo 1 minuto ao Deputado Helder Salomão. (Pausa.) O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/PP - SE) - Presidente, conceda 1 minuto ao Deputado Gustinho Ribeiro, após o Deputado Helder Salomão, por favor. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou falar rapidamente, porque vou receber dois Prefeitos. Eu quero saudar o Presidente Lula e agradecer-lhe pela iniciativa de ter enviado o projeto de lei que reduz a jornada de trabalho no Brasil. Hoje na reunião da CCJ, nós tivemos o início deste debate. A Oposição pediu vista do projeto, o que é regimental. Sabemos que se trata de uma manobra para tentar empurrar o debate e a votação dessa matéria para depois do processo eleitoral, como anunciaram os Líderes partidários da Oposição. Nós queremos votar agora a redução da jornada de trabalho, o fim da escala 6 por 1, e queremos ver o voto de cada um. Por isso, se não avançar a PEC, vai ter que ser apreciado, em 45 dias, o projeto de lei do Presidente Lula, para se pôr fim à escala 6 por 1. Com uma escala 5 por 2, nós teremos trabalhadores mais motivados, com mais tempo para a família, e mais produtivos. Isso é bom para o trabalhador, é bom para as empresas, é bom para a geração de emprego, é bom para o povo brasileiro, é bom para o Brasil. Parabéns, Presidente Lula! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Deputado Rubens Pereira Júnior, V.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Semana passada, estive em Parnarama para o aniversário de 77 anos dessa cidade importante. Trata-se de uma cidade planejada, uma das pouquíssimas cidades do Maranhão que foi planejada desde a concepção. Sr. Presidente, aniversário combina com muitas inaugurações e muitas obras. E foi isso que o Prefeito Juvenal fez na cidade de Parnarama. Nós estivemos inaugurando o Centro de Atividades Complementares, um espaço onde a criança estuda de manhã e à tarde tem aula de reforço de português, matemática e informática. Também estivemos na inauguração da Escola José Torres de Assunção, que tem um nível de infraestrutura impressionante: todas as salas climatizadas e sistema de reconhecimento facial, por biometria, na entrada da escola. Os profissionais são valorizados: o 14º Salário já foi pago ainda no primeiro semestre. Na ocasião, houve também a inauguração de uma quadra de esportes no Bairro Redenção, a entrega de viatura, a entrega de ambulância, a entrega do Mercado Municipal. Portanto, parabenizo o Prefeito Juvenal pela gestão, o Secretário Breno, o ex-Prefeito Raimundinho, e cumprimento toda a cidade de Parnarama. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Rubens Pereira Júnior. Deputado Gustinho Ribeiro, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
15:52 RF	O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de fazer um registro muito importante para o Estado de Sergipe. O Presidente Lula assinou hoje ordem de serviço para o início de uma obra de fundamental importância para o nosso Estado. É uma obra de mais de 82 milhões de reais, que vai construir praticamente uma nova estação de tratamento de água para atender a nossa capital, Aracaju, e os Municípios do seu entorno. Eu quero também parabenizar o Governo do Estado e o Governador Fábio Mitidieri, que desde o início desse processo esteve preocupado com isso. Ele me acionou alguns meses atrás para que a gente articulasse e viabilizasse a concessão de recursos junto ao Ministério das Cidades. Hoje o Presidente Lula assinou a ordem de serviço, e eu tenho que fazer justiça, fazer este registro aqui. Aproveito para registrar a presença entre nós do nosso Deputado Rubens Pereira Júnior, do PT do Maranhão, esse grande amigo. Aquela obra vai resolver o problema de abastecimento de água que está acontecendo lá em nosso Estado. O Governo do Estado, preocupado com essa situação, nos acionou, e hoje eu comemoro e celebro aqui a conquista dessa grande obra por meio da qual 82 milhões de reais serão investidos em Aracaju para resolver o problema de Barra dos Coqueiros e de Nossa Senhora do Socorro, cidades grandes do entorno da nossa capital. Nós iremos triplicar a produção de água para atender Aracaju e a Grande Aracaju. Eu peço a V.Exa. que encaminhe este registro para os meios de comunicação, inclusive para o programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Gustinho Ribeiro. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.! Parabenizo também pelo excelente trabalho que vem fazendo no Estado do Sergipe o nosso colega, o Governador Fábio Mitidieri. Fizemos lá uma reunião do nosso partido, no ano passado, e foi muito bem recebida toda a comitiva do PSD ali no seu Estado. Parabéns! Será divulgado por todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra, por 15 minutos, o Deputado Padre João. O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, eu quero manifestar minha solidariedade ao povo iraniano e ao povo libanês pela guerra nefasta promovida por Donald Trump e seu comparsa, Benjamin Netanyahu, depois da destruição da Faixa de Gaza, onde mais de 70 mil palestinos foram mortos, entre os quais, aproximadamente 50 mil crianças e mulheres. E a guerra ainda não acabou. Israel está atacando a Faixa de Gaza e fazendo mais vítimas. Não satisfeitos com a matança, com o genocídio, com a limpeza étnica, Israel e Estados Unidos partem para a guerra contra o Irã e o Líbano. Só no Irã já foram mortas cerca de 3 mil pessoas, sendo 350 crianças. No Líbano, segundo o Unicef, cerca de mil pessoas já morreram, sendo duzentas crianças. O dado mais alarmante é que cerca de um milhão de pessoas foram deslocadas, sendo 200 mil crianças. Trump foi eleito dizendo que ia acabar com as guerras. Era tudo mentira. É mentira! Cada dia ele inventa uma guerra e apoia outras. Veja agora o que ele está fazendo contra o povo cubano. Com bloqueio econômico severo, levou o país a sua maior crise humanitária, com apagões causados pela falta de petróleo para movimentar as termoelétricas, com falta de alimentos, com colapso dos serviços públicos, com hospitais sem energia e com o povo morrendo ou o médico tendo que optar por negar uma cirurgia por falta de kits para cirurgia e medicamentos. Se não fosse a solidariedade internacional, o povo cubano não teria como resistir.
15:56 RF	Depois que Trump sequestrou Nicolás Maduro — outro absurdo —, a Venezuela não forneceu mais petróleo para Cuba. Como ele pode sequestrar um Chefe de Estado eleito pelo povo? O único perigo que Cuba oferece aos Estados Unidos é a solidariedade, a partilha. Isto o império do caos não tolera. Cuba se firma pela resistência e pela justiça social. Por isso, Trump quer esmagar Cuba. A ONU tem prestado ajuda humanitária ao povo cubano, mas isso ainda é muito pouco diante das atrocidades que têm sido cometidas contra ele. Nós temos que ir à raiz e conter esse monstro que ataca outras nações. Os dados apresentados pela ONU são alarmantes: mais de 96 mil procedimentos cirúrgicos foram adiados em todo o país, dos quais 11 mil envolvem crianças; mais de 32 mil mulheres grávidas estão com o acompanhamento de pré-natal atrasado e deficitário; o sistema de vacinas foi comprometido pela falta de energia e refrigeração; medicamentos foram perdidos; hospitais estão no escuro — muitos têm até geradores, mas não há petróleo. Por isso, neste final de semana, em vários países, houve manifestações em solidariedade ao povo cubano e contra os bloqueios dos Estados Unidos, contra Trump. Milhões de pessoas dos Estados Unidos também foram às ruas para protestar, e o recado foi claro: "Não temos rei". Todo dia Trump faz uma ameaça, e elas estão se tornando cada vez mais devastadoras. Por exemplo, ele ameaçou com o genocídio de uma nação inteira, quando disse, em relação ao Irã — palavras dele: "Uma civilização inteira vai morrer esta noite". Essa foi a ameaça de Trump. Uma hora ele quer anexar o Canadá; outra hora, quer invadir a Groenlândia; outra hora, que reanexar a Venezuela, o México; e outra hora, ainda, diz que vai fazer resort na Faixa de Gaza e em Cuba. Agora, mais recentemente — esta semana —, ele ameaçou até o Papa Leão XIV. Parece querer tomar também o Vaticano. O Papa Leão XIV continua firme com suas falas, denunciando as atrocidades de Trump. O Papa foi incisivo: "Deus não abençoa nenhum conflito. Quem é discípulo de Cristo, Príncipe da Paz, nunca se coloca ao lado daqueles que ontem empunhavam a espada e hoje lançam bombas", exterminando sobretudo mulheres e crianças. Disse ainda: "Basta com a idolatria de si mesmo e do dinheiro! Basta com a ostentação da força! Basta com a guerra! A verdadeira força manifesta-se no serviço à vida". Portanto, nós temos que dizer, reafirmar que, se há um regime que precisa ser trocado, substituído, é o regime de Trump, o império do caos. Não mais "America first", mas "the world first", ou seja, o mundo primeiro, com paz e soberania dos povos.
16:00 RF	Todo nosso apoio ao nosso querido Papa Leão XIV. Fora, Trump e toda a sua corja! Fora, todos aqueles apoiadores de Trump e os traidores da Pátria, inimigos do Brasil! Fora, extrema direita brasileira, lambe-botas de Trump! E o nosso abraço e gratidão ao Presidente Lula, que se manifestou também em solidariedade ao nosso Papa Leão XIV e à própria CNBB. Agora, a nossa luta aqui, quando a gente diz "Fora, lambe-botas!", "Fora, extrema direita!", Sr. Presidente, também é em relação aos aplicativos, porque a extrema direita é cruel, divulga fake news e tenta deturpar iniciativas do Governo Federal e até mesmo desta Casa. Em relação, por exemplo, aos aplicativos, somos a favor da sua regulamentação. Queremos regras claras, sim, mas queremos leis que protejam quem trabalha, e não regras que passem a borracha nos direitos históricos da classe trabalhadora. O Relator da matéria comete um grave erro ao mudar o conceito do projeto. Ele deixa de falar em "relações de trabalho" e cria uma aberração jurídica chamada "trabalho autônomo intermediado". O objetivo é escancarado: afastar qualquer possibilidade de vínculo empregatício e deixar o trabalhador desamparado. O relatório rasga a previsão de pagamento extra em dezembro, ignora o adicional para quem trabalha aos domingos e feriados e finge que não existe o desgaste do trabalho noturno e o direito ao adicional noturno. Para piorar, enfraquece a fiscalização do Estado. É o salve-se quem puder! Por isso, hoje, neste 15 de abril, milhares e milhares de trabalhadores ocupam as ruas de Brasília pelo fim da escala 6 por 1, pela jornada de trabalho máxima de 40 horas, sem redução de salário, sem perda de direitos. Essa sanha para destruir os direitos do povo não vem de hoje. Se fizermos aqui uma retrospectiva, veremos que existia lá atrás, em 2006, quando a Petrobras anunciou a descoberta do pré-sal, uma riqueza monumental a 7 mil metros de profundidade. No mesmo ano, a estatal comprou a refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, uma decisão perfeita para peitar o mercado norte-americano. Dilma Rousseff assinou a compra baseada em dados incompletos, e, anos depois, o próprio Tribunal de Contas da União a absolveu, provando que o conselho foi induzido a erro. Era um grande acerto comprar Pasadena para termos autonomia de petróleo. Hoje, nós poderíamos ser totalmente autônomos, ter autonomia na produção, embora não no beneficiamento, não no refino. Mas o império do caos não tolera a soberania dos povos. O agir belicista dos Estados Unidos já promoveu mais de cem guerras no mundo. No Brasil não foi diferente! Patrocinaram o golpe parlamentar que derrubou a nossa Presidenta Dilma, injustamente afastada, sem crime de responsabilidade. Inclusive, depois de manhã, Deputada Erika Kokay, no dia 17 de abril, serão 10 anos daquela votação terrível aqui neste plenário. Faz 10 anos, no dia 17 de abril, que aprovaram nesta Casa o início do processo de impeachment, cujo objetivo era roubar nosso petróleo! Logo após a queda da Dilma, a conta chegou. A classe trabalhadora passou a pagar 30% a mais pelo combustível nas bombas. Em outubro de 2016, o Governo do golpista Michel Temer implementou o Preço de Paridade de Importação — PPI, uma crueldade por meio da qual o povo recebia em real e pagava em dólar, feita exclusivamente para sustentar o capital internacional!
16:04 RF	A continuidade desse golpe nos levou ao Governo de Jair Bolsonaro, um fantoche que quebrou o País. Voltamos ao Mapa da Fome, vendo o povo recorrer a caminhões de lixo para comer e enfrentar filas para pegar ossos. O rastro de destruição deixado por Bolsonaro e sua família se deu porque eles foram os maiores aliados de Trump no Brasil. Entregaram nossa soberania, venderam a BR Distribuidora e repassaram refinarias estratégicas em negociações obscuras — algumas até em troca de joias. No final do mandato, em puro desespero eleitoreiro, ele zerou impostos sobre combustíveis. Felizmente, o Brasil voltou a sorrir em outubro de 2022. Disse Dilma: "Nós voltaremos", e voltamos. Um dos primeiros atos do Governo Lula foi fechar um acordo de 27 bilhões de reais para compensar os Estados pela queda criminosa do ICMS forçado pelo Governo anterior. Acabamos com a dolarização e blindamos o consumidor de crises externas. Para equilibrar as contas, o Governo está tomando medidas responsáveis, como a nova taxação sobre o tabaco, a subvenção de 1 real e 20 centavos para cada litro de óleo diesel importado, a subvenção de 80 centavos por litro de diesel produzido no Brasil e a isenção de impostos federais sobre o biodiesel, além da criação de linha de crédito de 9 bilhões de reais para o setor aéreo. É assim que se governa: cuidando de quem precisa, cuidando do povo brasileiro, cuidando da família brasileira! Mas o mundo lá fora arde por petróleo. Assistimos à escalada brutal no preço do barril, que saltou para cerca de 105 dólares. Entre 2022 e 2026, estamos vendo passarem em nossa linha do tempo conflitos intermináveis. O fechamento do Estreito de Ormuz elevou em mais de 60% o preço do barril. Trata-se de um crime premeditado por terroristas e imperialistas! Quem iniciou a guerra foram Israel e Estados Unidos, que, no dia 28 de fevereiro, atacaram o Irã, matando em torno de trezentas crianças. Isso não é considerado crime de guerra, e não há ninguém para conter estes monstros que se chamam Trump e Netanyahu. Essa mesma elite atrasada que quer ver o mundo em chamas é a que quer manter o nosso povo acorrentado aqui no Brasil. Vejam a história! Na Europa, a Itália reduziu a jornada de 48 horas para 40 horas semanais ainda em 1997. Logo depois, no ano de 2000, a França fixou o limite em 35 horas semanais, o teto mais baixo de toda a OCDE. Em 2001, foi a vez da Bélgica, que reduziu de 40 horas para 38 horas semanais a jornada de trabalho. Em 2002, a Eslovênia também a cortou de 42 horas para 40 horas semanais. O mundo civilizado entendeu que o ser humano não é uma máquina! Mas, quando olhamos para a América Latina, o cenário é de pura barbárie e exploração. O que dizer da Argentina, do Milei? Com sua reforma de joelhos para o mercado, em fevereiro de 2025, ele escancarou as portas do inferno: permitiu jornadas de até 12 horas diárias, trocou o pagamento de horas extras por bancos de hora fajutos e finge combater a informalidade, que já engole 40% do país. É um verdadeiro lambe-botas do capital financeiro e, sobretudo, do Trump.
16:08 RF	Aqui no Brasil, o fim da humilhante escala 6 por 1 segue sendo prioridade máxima do Governo Lula, que decidiu avançar com essa proposta. O projeto prevê reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais, sem qualquer corte salarial. E que não venham os hipócritas do mercado derramar lágrimas de crocodilo aqui! As empresas que já reduziram a jornada voluntariamente não sofreram queda no número de empregos nem nas vendas. Pelo contrário, sempre ganharam com a produtividade e ampliaram, inclusive, o lucro. Por isso é que vamos aprovar o fim da escala 6 por 1, a redução da jornada de trabalho para até no máximo 40 horas semanais, sem redução de salário, sem redução de nenhum direito, preferencialmente, com os dois dias de descanso no final de semana. Isso, sim, é cuidar da família brasileira. O resto é hipocrisia, porque só retiraram direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores e ainda se diziam defensores da família — Deus, Pátria e Família. É a religiosidade contaminada pela hipocrisia e pelo poder econômico que quer escravizar o nosso povo e fere de morte a soberania dos nossos países, como mostra a postura do Flávio de ir para os Estados Unidos dizer que aqui temos petróleo, que aqui temos terras-raras, querendo entregar nossas riquezas, como o pai fez quando governou — ou desgovernou — o País. Obrigado, Sr. Presidente. Peço que o meu discurso seja replicado no programa A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação desta Casa. Gratidão. (Durante o discurso do Sr. Padre João, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Daniel, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (João Daniel. Bloco/PT - SE) - Muito bem, Deputado Padre João, grande Parlamentar, que fez o seu pronunciamento de 15 minutos neste dia importante para o Brasil. Com a palavra a Deputada Erika Kokay, pelo tempo regimental de 3 minutos. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O que nós vimos hoje foi uma manobra daqueles que defendem ardorosamente Bolsonaro para impedir que houvesse a celeridade na tramitação da PEC que elimina a jornada 6 por 1. Aliás, é bom lembrar que o Presidente Lula encaminhou um projeto em regime de urgência para que nós possamos derrubar a jornada 6 por 1, o que é um anseio da sociedade brasileira. A sociedade brasileira, de forma majoritária, quer acabar com uma jornada que impede que haja vida além do trabalho; quer fazer com que as mães fiquem com os seus filhos mais um dia, que a família seja valorizada. E esses que dizem que defendem a família, hoje, durante a apreciação, pela CCJ, da admissibilidade da PEC que elimina a jornada 6 por 1, pediram vista da proposição, para postergar esse processo. Nós sabemos que, de fato, eles estão com o discurso daqueles que, durante a Constituinte, diziam que o Brasil iria quebrar, se nós tivéssemos a diminuição da jornada de 48 para 44 horas semanais, o que não se confirmou. São aqueles que estão sempre com saudades não só das salas escuras de tortura, mas também das senzalas. São aqueles que acham que jornada escorchante é sinônimo de produtividade, ignorando que mais de 540 mil trabalhadores e trabalhadoras neste País se licenciam em função de sofrimento psíquico.
16:12 RF	Querem postergar essa discussão para depois das eleições, porque, além de estarem com o chicote em riste para punir trabalhadores e trabalhadoras, elas e eles são covardes; não querem mostrar a cara nesta discussão. Querem deixar passar o processo eleitoral, mas nós vamos continuar dando eco à marcha que houve hoje, de milhares de trabalhadores e trabalhadoras, que entregaram uma pauta de reivindicações à Presidência da República e que lutam contra a jornada 6 por 1, para dizer que há vida além do trabalho. Eles se preocupam em tentar assegurar que aqueles golpistas não sejam punidos. Inclusive, querem derrubar o veto ao PL da Dosimetria e escondem da população que isso fará com que nós tenhamos também a redução do tempo mínimo para progressão de regime. Em casos de feminicídio, o tempo mínimo de cumprimento da pena para ter direito à progressão de regime, se eles derrubarem esse veto, passará de 75% para 55%. Para o crime organizado e as milícias — que, aliás, já foram condecoradas pelo que acha que pode chegar à Presidência da República com mentiras, porque publicou um vídeo da época do Governo Bolsonaro em que se diz que a fome voltou a existir no Brasil, numa mentira grotesca —, o tempo mínimo de cumprimento da pena para ter direito à progressão de regime cairá de 75% para 50%. Querem a impunidade! Querem a impunidade para aqueles que atentaram contra o bem maior de qualquer nação, que é a democracia. Por isso, manutenção do veto, sim! (Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. João Daniel, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Tem a palavra, pelo tempo de Liderança, o Deputado Nelson Barbudo. O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PODE - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo que nos acompanha em todo o Brasil, subo a esta tribuna hoje carregando no peito um sentimento incomparável: o da gratidão absoluta. Volto a esta Casa com o coração transbordando, mas com a voz mais firme do que nunca. Após 6 meses ausente, não retorno apenas como um Parlamentar do povo; volto como um sobrevivente. Nos últimos meses, travei a batalha mais difícil da minha vida, contra um mal que não escolhe ideologia nem classe social: o câncer. Foram noites de incerteza e dias de provas extremas, mas eu venci. E venci porque a mão de Deus quis e me sustentou quando minhas forças já não conseguiam mais. Venci porque tive como alicerce inabalável minha família: minha esposa, minhas duas filhas e minha neta, que foram o alimento da fé e a luz que me guiou no túnel mais escuro dessa enfermidade.
16:16 RF	Ontem, ao entrar nesta Casa, fui recebido com tanta alegria, que me emocionei. Eu quero agradecer a cada colega, independentemente de partido, que me desejou melhoras e se alegrou comigo por esta vitória. Quero agradecer os abraços que recebi e as palavras de afeto, mas me permitam uma saudação especial aos meus colegas da Frente Parlamentar da Agropecuária, em especial ao meu Presidente, o Deputado Pedro Lupion. V.Exas. não são apenas colegas de bancada, são irmãos de guerra, que não soltaram a minha mão em nenhum segundo. A recepção que tive não significou apenas um retorno, e sim uma verdadeira festa de renascimento. Renasci para a vida, renasci para a família, acima de tudo, Sr. Presidente, renasci para lutar por este País. Sr. Presidente, este momento de recomeço pessoal coincide com um novo ciclo na minha vida política. Aproveito esta oportunidade para dizer que deixo os quadros do PL e o faço com a cabeça erguida e com o coração cheio de gratidão. Ao Presidente Valdemar da Costa Neto, um homem de palavra, de honra, que sempre me tratou com muito respeito, rendo minhas homenagens. Saio pela porta da frente, sabendo que sigo defendendo aquilo em que sempre acreditei: os valores da Direita, a família, a democracia, o agronegócio, a liberdade e o cristianismo, principalmente. Sigo sendo o mesmo Deputado que luta pelo que acredita e apoia a candidatura do meu amigo José Medeiros para o Senado Federal. José Medeiros, que é do PL, vai ser eleito o nosso Senador nas futuras eleições. Flávio Bolsonaro também tem o meu irrestrito apoio e será o nosso Presidente da República. Ingresso no Podemos, o partido que mais cresceu proporcionalmente no Brasil, um partido de direita que defende nossos valores e cuida dos interesses do povo brasileiro. Quero agradecer a toda a equipe do Podemos, que nos acolheu de braços abertos. Em especial, quero agradecer à nossa Presidente, a Deputada Renata Abreu, que hoje comemora o seu aniversário, e ao nosso Líder, o Deputado Rodrigo Gambale. Parabéns, Presidente! Conte com este soldado. Chego com a energia renovada e com a disposição de quem sabe que cada dia é um presente que deve ser honrado com o trabalho. Minha atuação parlamentar agora ganha um pilar sagrado: a defesa da saúde. Nas salas de quimioterapia, não vi apenas pacientes, vi também o medo estampado no olhar de quem não sabe como será o dia de amanhã. Eu fiz meu tratamento pelo meu plano da Unimed, particular, mas e os pacientes que não têm plano de saúde e dependem do caos da saúde pública? São pacientes dominados pelo medo, por não saberem se sobreviverão ao tratamento, e pela incerteza sobre se terão ou não a medicação necessária para lutar contra a sua doença. Especialistas projetam que 2026 será um ano de gargalos estruturais severos na saúde pública. O País está afundando e não suporta mais tantos gastos absurdos. Enquanto isso, a saúde pública é deixada de lado, e o povo morre esperando uma medicação, um tratamento, uma luz.
16:20 RF	Não vou aceitar que um gastador coberto por escândalos em seu governo roube todo o dinheiro do nosso povo. Lutarei para que a prevenção não continue sendo apenas um slogan para político, e sim para que seja um sistema eficiente e que verdadeiramente salve a vida das pessoas. Enquanto o Governo celebra números vazios, nós enxergamos a realidade. O PIB de 2025, de 2,3%, é um "PIB de papel". Ele não se traduz em comida barata, não reduz o preço do combustível e não traz alívio para o bolso do trabalhador. A verdade é que a economia brasileira só não colapsou porque a nossa agropecuária, o nosso agro, do meu querido Estado de Mato Grosso, cresceu 11,7%, Sr. Presidente, e carregou a economia do nosso País nas costas. O agro é o escudo invisível que protege o Brasil do desastre absoluto. Enquanto o atual Governo trata o setor como inimigo, chamando-nos de "fascistas", perseguindo o produtor, criminalizando o homem do campo e criando obstáculos ideológicos, é o suor do campo que sustenta a balança comercial. O povo está inadimplente, com o nome sujo e sem esperança, enquanto o Governo faz festa com o cartão de crédito corporativo. O rombo de 16,4 bilhões de reais, Sr. Presidente, só em fevereiro — 16,4 bilhões! —, é o retrato de uma gestão que gasta o que não tem com viagens de luxo, enquanto o poder de compra do brasileiro vira fumaça. Sr. Presidente, eu gostaria de dizer algo que, se não fosse trágico, seria cômico. Quando eu recebi o meu diagnóstico de câncer em estágio IV com metástase, eu pensei: "Primeiro é Deus, depois os médicos". Aí, irmão, eu tive que conversar com Jesus e disse a Ele: "Jesus, eu preciso da minha cura". Ele me respondeu: "E como fazer isso, Deputado?". Eu disse: "Aí entra a sua parte, irmão". Ele entrou com a parte d'Ele, e eu fiz 6 meses de quimioterapia. Os últimos exames provaram que eu estou limpo de tumores. Portanto, a fé remove montanhas. Com a fé que nós temos, que os brasileiros de bem deste País têm, nós vamos vencer as próximas eleições, para libertar das mãos dos tiranos o povo brasileiro, um povo cristão, um povo católico, um povo protestante, um povo evangélico. Eu espero, Sr. Presidente, que, com Flávio Bolsonaro na Presidência da República, o Brasil volte a crescer, o Brasil tenha liberdade de expressão, o Brasil tenha justiça, o Brasil tenha segurança no campo. Nossos irmãos poderão produzir, trabalhar como sempre trabalharam, gerando lucro, para o Governo investir nos programas de governo, não nos programas populistas que estão acabando com a Nação brasileira.
16:24 RF	Vou concluir, Sr. Presidente, mais uma vez agradecendo a todos os colegas. Primeiro, agradeço a Deus, depois, à minha família e aos médicos que me trataram. Deus que abençoe as suas mãos, para que possam trazer a cura aos nossos irmãos, como trouxeram a mim. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Nelson Barbudo, que retorna a esta Casa. A Palavra de Deus, Deputado Barbudo, diz: "Aqueles que creem e buscam o Senhor terão as vitórias". V.Exa. obteve a vitória porque buscou e creu na Palavra de Deus. Deus o abençoe e lhe dê saúde. Tem a palavra agora o Deputado Aluisio Mendes. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Capitão Augusto por 1 minuto. O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Gostaria de saudar pela visita aqui os Vereadores de Descalvado: o Vereador Coronel Mussolini, que é meu irmão, é da minha família, é um policial militar, e os Vereadores Jacaúna Rodrigues, Diego da Global, Felix Favareto e Argeu Reschini. Eles vieram da cidade de Descalvado para fazer uma visita a Brasília, não só uma visita, vieram também a trabalho, atrás dos Deputados e de emendas parlamentares para ajudar o Município. Então, Mussolini e demais Vereadores, sejam muito bem-vindos à Câmara dos Deputados! Contem conosco no gabinete. Estamos à disposição realmente para ajudar, eu e a Deputada Estadual Dani Alonso, a minha esposa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Parabenizo os que estão acompanhando o Deputado Capitão Augusto nesta sessão. Com a palavra o Deputado Aluisio Mendes. Em seguida, falarão os Deputados João Daniel, Waldenor Pereira e outros três oradores. O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente, Deputado Charles Fernandes. Eu subo a esta tribuna hoje, Presidente, para fazer uma cobrança, uma cobrança ao Senado Federal, que tem sido um verdadeiro coveiro de bons projetos na área de segurança pública. Votamos aqui, na Câmara Federal, no último dia 4 de março, com uma votação expressiva, de mais de 461 votos, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, um clamor da sociedade brasileira. Nós estávamos sendo muito cobrados pela sociedade e pela imprensa. Todos os dias cobrava-se do Presidente desta Casa, o Deputado Hugo Motta, a votação da PEC da Segurança Pública, um anseio de toda a sociedade brasileira. Pois bem. A Câmara fez o seu trabalho. Eu tenho muito orgulho de ter presidido a Comissão Especial da PEC da Segurança Pública, proposta que teve como Relator o Deputado Mendonça Filho, que fez um trabalho primoroso e entregou à sociedade brasileira um parecer que vai ao encontro do seu grande anseio, que é mais segurança pública. Desde o dia 4 de março, quando foi remetido ao Senado Federal, esse projeto nem Relator tem ainda. O Presidente Davi Alcolumbre não nomeou nenhum Relator para esse projeto no Senado. Nós temos que cobrar todos os dias do Presidente do Senado que a PEC da Segurança Pública tramite naquela Casa. Nós não podemos permitir, Presidente, que eles façam com a PEC da Segurança Pública o que fizeram com a PEC da Maioridade Penal, que nós votamos quando eu cheguei a esta Casa, em 2015, e passou 10 anos no Senado Federal sem ser apreciada — passou 10 anos lá! Ela caducou, não pode mais ser aprovada. Nós não podemos permitir que isso aconteça novamente. Hoje, o maior problema da sociedade brasileira é a segurança pública. A PEC não vai resolver todos os problemas, mas é um grande caminho, para começarmos a resolver o problema da segurança no nosso País. Ela traz mais investimentos, penas mais duras, acaba com a sensação de impunidade neste País, proíbe o voto do preso, que não pode ter esse direito, e tem vários outros avanços. A imprensa, que cobrou tanto da Câmara Federal a votação da PEC da Segurança Pública, que agora está no Senado, hoje não fala mais sobre isso. Nós precisamos cobrar, a sociedade precisa cobrar, esta Casa precisa cobrar que o Senado faça essa votação o mais rapidamente possível, para que o Brasil possa viver tempos melhores e a paz social atinja a nossa população.
16:28 RF	Sr. Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa. O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PODE - MT) - Eu solicito a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado Barbudo. Tem a palavra o Deputado João Daniel. O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu ouvi atentamente o discurso do Líder do PL e fiquei impressionado, Deputado Waldenor Pereira, porque antes eu ouvi que é preciso ler e estudar para compreender, e o professor da Universidade Federal de Brasília José Geraldo explica muito bem como essa turma conservadora, da extrema direita, faz um recorte da sociedade para mentir. Mente, tenta enganar e tenta passar adiante aquela velha história de que uma mentira contada muitas vezes vira verdade. Então, ela mente, vem para a tribuna e mente, até porque eu acho que eles estão preocupados. Ontem eles vieram aqui, a exemplo do Líder do PL, fazer discurso antidemocrático e tiveram uma derrota esmagadora. Eu parabenizo a Direção da Casa e o nosso futuro Ministro, que teve o apoio da maioria deste Plenário, que tem cabeça, tem cabeça no lugar, sabe pensar e deu ontem a vitória a Odair Cunha, o novo Ministro do Tribunal de Contas da União. É impressionante! Mas eu quero, Sr. Presidente, parabenizar as centrais sindicais do Brasil que estão na nossa capital, que receberam ontem a Mensagem nº 300, do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Presidente que tem compromisso com a classe trabalhadora, com o povo trabalhador, sobre o envio a esta Casa, ao Congresso Nacional, de projeto sobre o fim da escala de trabalho 6 por 1. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, agora pela manhã, debateu os projetos que tramitam nesta Casa. Nós temos certeza absoluta de que caminhamos para que o Congresso Nacional aprove, com o apoio já declarado, oficial, do Presidente Lula, com o apoio da classe trabalhadora e das centrais sindicais, o fim da escala 6 por 1. Nós precisamos garantir à classe trabalhadora o direito à vida, o direito a ter no mínimo 2 dias para cuidar da própria vida, para cuidar da saúde, para cuidar do lazer, para cuidar da espiritualidade, para cuidar daquilo de que as famílias precisam, Presidente. Líder de partido da Direita aqui disse, Deputado Waldenor, que não adianta dar 5 dias de trabalho e 2 dias de folga ao trabalhador porque ele não tem dinheiro para gastar e vai ficar no ócio. A elite brasileira escravagista continua achando que a classe trabalhadora tem que ser escrava. "Pelo fim da escala 6 por 1!". "Pelo direito à vida!". Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Seu pronunciamento constará do programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira. Em seguida, falará o Deputado André Janones.
16:32 RF	O SR. WALDENOR PEREIRA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, todos que nos assistem, cada vez mais eu me sinto orgulhoso de fazer parte de um projeto político liderado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reconhecidamente hoje é um dos líderes mais respeitados em todo o mundo. Digo isso, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, porque no dia de ontem o Presidente Lula encaminhou a esta Casa Legislativa um projeto de lei, com pedido de tramitação em regime de urgência, que representa um compromisso com o povo brasileiro, especialmente com os seus trabalhadores, o projeto sobre o fim da escala de trabalho 6 por 1. Sr. Presidente e todos os que nos assistem, em 2025, o Brasil registrou mais de 546 mil afastamentos por transtornos mentais e comportamentais. Ansiedade, depressão e Síndrome de Burnout estão entre as principais causas de pedidos de licença médica. Esse impacto é ainda mais relevante entre as mulheres, que ainda dedicam boa parte ou grande parte do seu tempo aos cuidados domésticos e à família. Isso tudo se dá em razão da jornada de trabalho exaustiva, o que justifica, portanto, o encaminhamento do projeto, a defesa do fim da escala 6 por 1. Eu parabenizo o Presidente Lula, que, naturalmente, honrando o princípio que norteia o seu Governo, encaminha para esta Casa esse projeto, especialmente beneficiando aqueles e aquelas que mais precisam. Eu quero ainda saudar as centrais sindicais que hoje se dirigiram ao Planalto Central, à Capital Federal, para fazer a defesa do projeto, e afirmaram categoricamente que há vida além do trabalho. Eu gostaria também de reafirmar a nossa posição, o nosso compromisso de, uma vez apreciado, votado neste plenário o projeto, votar favoravelmente ao fim da escala 6 por 1, sem redução de salário, à redução da jornada de trabalho, sem redução de salário. Salve o Presidente Lula! Salvem os trabalhadores brasileiros, que, naturalmente, a partir da aprovação deste projeto, terão mais descanso, mais dignidade e mais qualidade de vida! Viva o Presidente Lula! Viva o povo brasileiro! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Waldenor. Com a palavra o Deputado André Janones. O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/REDE - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania adiou a votação do projeto sobre o fim da escala de trabalho 6 por 1. Eu queria perguntar para esses Deputados que pediram o adiamento da votação se eles têm rede social, se saem à rua, se conversam com o povo. Vocês não estão vendo o clamor popular pelo fim dessa maldita escala 6 por 1?!
16:36 RF	O povo brasileiro não aguenta mais trabalhar como condenado, de segunda a sábado, depois de acordar às 4 horas da manhã e pegar transporte público lotado, depois de deixar menino em creche, em escola, para ralar igual a condenado e ter só 1 dia na semana para descansar. O povo não está pedindo a nossa escala aqui, a de 3 por 4 — porque trabalhamos 3 dias na semana e folgamos 4 dias —, o povo está pedindo só 2 dias de descanso. No nosso País, não há juiz que trabalhe 6 dias por 1 dia de folga, não há promotor que trabalhe 6 dias por 1 dia de folga, nem desembargador, deputado, vereador, prefeito. É só o povo trabalhador que carrega este País nas costas, que tem que trabalhar todos os dias e não tem direito a descanso. Nós falamos tanto aqui contra a tal polarização. Está aí uma chance para rompermos, para superarmos a polarização. Todo mundo sabe que eu tenho lado, que eu sou um Deputado de esquerda, que eu defendo o Presidente Lula, mas esta pauta não é da Esquerda, não é da Direita. Esta pauta é do povo brasileiro, é do trabalhador. Lá na ponta existem bolsonaristas ralando, que acordam às 4 horas da manhã e querem que se acabe com essa escala, assim como existem petistas lá na ponta ralando, que acordam às 4 horas da manhã e querem que se acabe com essa maldita escala. Eu sei que aqui dentro há muita gente que, assim como eu, sabe o que é trabalhar na escala 6 por 1, que já teve carteira assinada, que já foi trabalhador CLT. Esses eu não tenho dúvida de que vão votar pelo fim da escala, mas eu sei também que aqui há herdeiro, gente que nunca precisou trabalhar, filho de ex-Deputado, sobrinho, parente de não sei de quem. Esses muito provavelmente estão se lixando para o povo, querem que o povo se dane, que se lasque. Vocês que querem que o povo se dane, que se lasque, se não votam pelo povo, se não se doem pelo trabalhador, então votem pelo próprio bolso, votem para continuar na mamata, para continuar trabalhando 3 dias na semana e ganhando 46 mil reais por mês, mas votem! Porque quem está nas ruas sabe, e o recado é claro: quem votar contra o fim da escala não volta, está fora! O recado está dado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Luciano Vieira. O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar todos os Deputados e Deputadas. Eu subo a esta tribuna hoje para parabenizar o Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, que está conduzindo o Estado com muita responsabilidade e atendendo aos anseios da população. Eu quero me colocar à disposição para ajudá-lo, lado a lado, até que se resolva essa questão do Estado do Rio de Janeiro. O que me traz aqui, Sr. Presidente, é a minha preocupação com a saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. A saúde no Estado do Rio de Janeiro vive verdadeiro caos. Há 1 ano houve uma ocorrência no laboratório do Sr. Walter Vieira, dono da empresa PSC Lab Saleme. Ele é tio do Deputado Doutor Luizinho, que indicou a Secretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.
16:40 RF	Gente, não podemos achar normal o que está acontecendo na saúde. Pessoas foram contaminadas com o vírus HIV que veio desse laboratório, que é do sobrinho do Doutor Luizinho, que é o dono da saúde do Estado do Rio de Janeiro. Quando eu falo dono, é dono de verdade. O Prefeito, que não o apoia, não recebe repasse do Estado. Se o Prefeito declarar o apoio a ele, tem as portas abertas na saúde do Estado do Rio de Janeiro e tem recurso à vontade. O ex-Prefeito de Mesquita Jorge Miranda fez um pronunciamento muito importante ontem. A saúde de Mesquita é referência em todo o Estado do Rio de Janeiro. Pasmem, o Doutor Luizinho não deixa fazer repasse para a saúde de Mesquita; está fazendo da saúde uma verdadeira empresa própria! Quero aqui pedir encarecidamente ao desembargador e Governador em exercício Ricardo Couto que urgentemente troque, exonere a Dra. Claudia, Secretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputadas, meios de comunicação que nos levam a todo o País, hoje na CCJ — já foi dito aqui — novamente fizeram obstrução à pauta da PEC contra a jornada 6 por 1, Deputado Daniel. Jogaram para a frente, mas não vão poder jogar indefinidamente, porque os trabalhadores estão mobilizados, os trabalhadores estão nas ruas, inclusive, hoje, aqui nas ruas de Brasília. E há uma convicção clara. No relatório que o Deputado Paulo Azi fez, muito bem feito, por sinal, ele não toma posição sobre o mérito, mas ele indica caminhos, ele faz algo muito rico, ele pesquisa essa discussão em todo o mundo organizado, civilizado, e na América do Sul. Ele demonstra que, aqui na América do Sul, o Brasil está atrás e que, em relação a outros países civilizados, nós também estamos atrás. Ele mostra caminhos, de que maneira isso pode ser feito no Brasil, e eu espero que em breve a Comissão Especial possa tratar desse assunto, porque há algo que não é possível continuar no Brasil: é uma jornada que escraviza o trabalhador brasileiro e, de forma especial, a trabalhadora brasileira, que a cada dia está mais presente no mercado do trabalho, nos serviços, no comércio, em muitas áreas do mercado do trabalho, e que ainda chega em casa e tem uma segunda jornada de trabalho. Finalizar a jornada 6 por 1 é garantir vida além do trabalho, como o movimento indica, como as centrais sindicais mobilizadas indicam, mas é também garantir uma divisão mais justa, mais humana entre o trabalho do homem e o trabalho da mulher dentro de casa; é permitir que o trabalhador também cuide do seu filho, também cuide de sua mãe, de seu pai, adoentado, também cuide da sua própria esposa e da sua própria vida.
16:44 RF	O momento já chegou. Há uma clara revolução tecnológica que permite uma reorganização do mundo do trabalho no Brasil, e nós não podemos ficar para trás. Nós precisamos dar um passo à frente para libertar o trabalhador brasileiro dessa jornada de quase escravidão, que faz com que as pessoas não consigam ter direito à vida real, à convivência com sua família, com a possibilidade de aumentar a sua produtividade, aprendendo mais, conhecendo mais, qualificando-se mais, o que também é uma necessidade. Recentemente, o dono de uma cadeia de supermercados declarou que tomou a decisão de transformar a jornada de sua cadeia de supermercados em 5 por 2. Vamos dar um passo adiante, sem acovardamento. Esta Casa tem que se manifestar claramente em defesa dos trabalhadores brasileiros. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Lídice da Mata. Com a palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB do Estado da Bahia. O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, milhares de trabalhadores brasileiros se encontram em Brasília na marcha da Conferência Nacional da Classe Trabalhadora. As centrais sindicais e os sindicatos trouxeram a agenda dos trabalhadores para entregar ao Poder Legislativo. Ainda há pouco, o Presidente Hugo Motta recebeu as centrais sindicais. Neste momento, estão no Palácio do Planalto. O Presidente Lula está cumprindo essa agenda. Eles também estão levando a agenda ao Poder Judiciário. No centro dessa agenda está a valorização do trabalho. Sem trabalho, não há riqueza, não há geração de renda para nenhum cidadão, e o trabalho está precarizado no nosso País. Os trabalhadores estão perdendo direitos no nosso País, e isso não pode prevalecer. No centro também está a redução da jornada de trabalho. Quando a Constituição de 1988 foi promulgada, estávamos no início da utilização de tecnologias eletrônicas no processo produtivo, ainda numa atividade muito rudimentar dessas tecnologias. Elas evoluíram para tecnologias digitais. Nós estamos na era da inteligência artificial. A produtividade aumentou extraordinariamente, e o ser humano está cada vez mais sendo exigido para se manter conectado 24 horas por dia. Não é mais possível pensar numa jornada de 44 horas semanais e nessa escala 6 por 1. Essa coisa malvada, perversa, faz com que, em várias atividades — e eu acompanho de perto vários comerciários pelo Brasil afora —, muitas vezes as mães não consigam encontrar os filhos, porque só há um descanso na semana, e esse descanso às vezes ocorre numa segunda, numa terça ou numa quinta-feira, quando a criança está na escola. Portanto, não é possível mais permitir essa jornada. As pessoas precisam descansar, se divertir, mas também se qualificar permanentemente. É preciso estar sempre preparado para a utilização de novas tecnologias e ter saúde mental. O principal problema hoje é o adoecimento mental que está afetando os trabalhadores. Por isso, temos certeza, Sr. Presidente, de que essa matéria será aprovada. Ela está tramitando e, apesar de haver gente querendo fazer manobra, vai ser aprovada nesta Casa. Como o Presidente Lula mandou um projeto em regime de urgência para a Câmara dos Deputados — são 45 dias para ele ser votado aqui —, se a PEC não tramitar na velocidade necessária, esse projeto vai tramitar, e os trabalhadores vão ter a jornada reduzida e o fim da escala 6 por 1.
16:48 RF	Sr. Presidente, é necessário cuidar, ao mesmo tempo, dos trabalhadores que estão prestando serviço nas plataformas digitais, os trabalhadores por aplicativo. Trata-se de uma escorcha, uma exploração, absolutamente inaceitável! Estão fazendo manobra, mas os trabalhadores estão atentos. Fizeram um relatório. Os trabalhadores foram para a rua, se mobilizaram, e o relatório foi retirado. Ele tem que voltar com a garantia de direitos daqueles que trabalham por aplicativo, como previdência, remuneração mínima, enfim, com garantias minimamente necessárias. Vamos à luta! Viva os trabalhadores! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Daniel Almeida. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.! Com a palavra o Deputado Juninho do Pneu. O SR. JUNINHO DO PNEU (Bloco/PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para dizer que o meu Estado, o Rio de Janeiro, está doente por causa de um indivíduo que se acha dono da saúde no Estado. É inadmissível que o Sistema Único de Saúde, um dos sistemas de saúde mais organizados e completos do mundo, não tenha seu princípio da garantia do acesso à saúde respeitado no Rio de Janeiro. Vejo a população sofrendo para ter acesso a um exame, a uma consulta, a uma cirurgia, pelo simples fato de serem meus eleitores. Vimos ontem o ex-Prefeito de Mesquita reclamando da falta de repasse para a saúde da cidade, pelo simples fato de ele ser pré-candidato a Deputado Federal. Sr. Governador, o senhor é uma pessoa séria, que já está fazendo uma grande auditoria no Estado. Peço que olhe também para a saúde. O tempo da ditadura já acabou. Visitei Prefeitos do interior que precisam de repasse de valores baixos para suas cidades, mas não recebem nada por não serem aliados do digníssimo coronel da saúde. Sr. Governador, o pior é que, no final das contas, quem sofre é o povo do Rio de Janeiro, do meu Estado. O povo clama por mudanças, clama por uma saúde digna para todos. Quero aqui também clamar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para que não deixe essa situação continuar.
16:52 RF	Quero pedir também que ninguém esqueça o grave caso dos transplantados que foram infectados com HIV. Queremos respostas, pois a saúde do Rio de Janeiro está no CTI e precisa de atenção. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Com a palavra a Deputada Juliana Cardoso. A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Boa tarde a todos e todas, ao público que nos assiste na TV Câmara. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu subo a esta tribuna com uma indignação, aliás, um profundo senso de responsabilidade de denunciar a política de segurança pública do Governo Tarcísio de Freitas, do meu Estado. Esse Governador diz que entende tanto de segurança pública! Será? Eu pergunto: segurança pública para quem? A política de segurança pública de Tarcísio em São Paulo é uma política que mata, é uma política que comete falhas o tempo todo, falhas letais. É uma política de abandono do povo de São Paulo, é uma política que condena à morte, sobretudo o povo da periferia. Recentemente, uma jovem policial militar de 21 anos infelizmente matou uma mulher, mãe de quatro filhos, com um tiro no peito. Por quê? Por causa de um retrovisor da viatura, numa ação sem preparo, que resultou em uma morte. E, sim, o Estado tem plena responsabilidade. Eu pergunto: que modelo de segurança é esse, senhoras e senhores? É um modelo que coloca PMs sem experiência nas ruas, armados e sob pressão, mas que não garante o básico: formação adequada, acompanhamento psicológico e, principalmente, o uso de câmeras corporais. Que burocracia é essa que permite uma arma na mão, mas não garante uma câmera no uniforme? A câmera protege o cidadão e protege também o policial. O que está em jogo aqui, senhoras e senhores, é a transparência, é o controle, é a responsabilidade, é o número que mostra que os casos não são isolados, não. Só nos dois primeiros meses de 2026, foram 130 as mortes em intervenções policiais em São Paulo, um aumento de 41% em relação ao mesmo período do ano anterior. Em 2025, foram 834 as pessoas mortas pela polícia, o maior número nos últimos 6 anos. Sabem por que isso acontece, senhoras e senhores? Acontece porque o Sr. Governador Tarcísio de Freitas desmonta a base de segurança pública. A proposta orçamentária de 2026 já previa uma redução, em relação a 2025, de 43% no investimento em capacitação e formação dos policiais militares. Os dados são consequência de um Governo que reduz o investimento de formação de policial, corta recursos de perícia, enfraquece o combate ao crime organizado e transfere para a ponta, para o policial e para a população, o peso da sua incompetência.
16:56 RF	Segurança pública não se faz com discurso, faz-se com planejamento, faz-se com investimento, faz-se com responsabilidade. Cada vida perdida tem nome, tem história, tem família. E hoje estamos falando de uma mãe que não vai mais voltar para casa. Os seus quatro filhos ficaram sem a mãe. Isso não pode ser tratado como estatística. Por isso, eu deixo aqui um chamado. Senhoras e senhores, é urgente retomar o controle, garantir formação de qualidade, ampliar o número das câmeras corporais e colocar a vida no centro da política da segurança. São Paulo não precisa de gestão que não proteja, precisa de gente que ajude. Chega de violência! O povo de São Paulo merece viver sem medo e merece ficar vivo. Obrigada, Presidente. Peço, por favor, que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil, nobre Deputada Juliana Cardoso. Tem a palavra por 1 minuto o nobre Deputado Daniel Trzeciak, enquanto Deputado Murillo Gouvea se dirige à tribuna. O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero fazer o registro da presença de dois amigos Vereadores do Município do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, berço da história do meu Estado — o Vereador José Antônio, mais conhecido como Repolhinho, que tem cinco mandatos como Vereador do Município, e o Vereador Fábio Domingues, o Fabinho, em seu segundo mandato como Vereador do Município. Eles estão aqui em Brasília para trazer um abaixo-assinado contra a instalação do Parque do Albardão no Município de Santa Vitória do Palmar. O Governo Federal publicou, no último dia 6 de abril, um decreto no Diário Oficial da União. Isso vai impactar a economia da Metade Sul do Estado, mais de 5 mil pescadores perderão emprego no Estado do Rio Grande do Sul, nos Municípios de Rio Grande, São José do Norte e Santa Vitória do Palmar. O partido que diz ser democrático não teve diálogo, fez isso através de um decreto. Trata-se de 1 milhão de hectares. Com a instalação do Parque do Albardão, fala-se em preservar o meio ambiente, mas não se fala em preservar a dignidade, o sustento, o emprego desses pescadores. Famílias ficarão desempregadas. Está aqui o abaixo-assinado. Os Vereadores do Município do Rio Grande, de São José do Norte e de toda a nossa região estão mobilizados contra a instalação do Parque do Albardão. Já apresentei aqui um PDL para sustar esse decreto. É importante que estejamos mobilizados. Agradeço aos Vereadores a presença. Vamos seguir firmes e fortes em defesa do emprego, da renda e do trabalho desses pescadores. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Daniel Trzeciak. Tem a palavra o Deputado Murillo Gouvea. O SR. MURILLO GOUVEA (Bloco/UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados e cidadãos aqui presentes, é com profundo senso de urgência e responsabilidade que venho até vocês hoje para falar sobre um tema que nos afeta diariamente: a segurança pública. Acabo de protocolar um projeto de lei que visa à criação do Programa Federal de Apoio Emergencial à Segurança Pública em Municípios com Altos Índices de Homicídios.
17:00 RF	Como Parlamentar e representante do interior do Estado do Rio de Janeiro, conheço de perto a dificuldade que enfrentamos. Nos últimos anos, Itaperuna, minha cidade, tem registrado índices de homicídio alarmantes, tendo se tornado uma das cidades mais violentas do nosso País. Essa é uma realidade que não podemos aceitar e que exige uma resposta imediata e eficaz. Os Municípios pequenos, como o meu, frequentemente se encontram à mercê de uma estrutura de segurança pública que não consegue atender todas as demandas. A verdade é que, muitas vezes, o recurso e o apoio do Estado não chegam a essas localidades, deixando nosso cidadão desprotegido. Por isso, propomos esse Programa Federal de Apoio Emergencial. Com ele, pretendemos ampliar os recursos disponíveis para os Municípios que mais precisam, permitindo que o Governo Federal atue em conjunto com as administrações locais. A ideia é garantir que cada Município tenha acesso e suporte necessários para implementar políticas de segurança que realmente façam a diferença. Este programa é uma solução imediata, dentro das limitações que enfrentamos como Parlamentares. É uma forma de mostrar que estamos atentos às necessidades de nossas comunidades e dispostos a agir. Queremos proporcionar a Itaperuna e outras cidades, que estão em situação semelhante, a capacidade de investir em segurança de maneira eficaz e rápida. Com apoio federal, poderemos fortalecer nossas políticas, implementar sistemas de vigilância e desenvolver programas de proteção à violência. É hora de unir esforços e combater essa epidemia de violência que aflige todas as famílias brasileiras. Peço a todos os colegas Deputados que se unam a mim nesta causa. Vamos fazer a diferença e garantir segurança para nossos cidadãos, independentemente de onde eles vivam. A segurança pública é um direito de todos e uma responsabilidade de todos nós. Muito obrigado, Sr. Presidente. Solicito que este pronunciamento conste do programa A Voz do Brasil. (Durante o discurso do Sr. Murillo Gouvea, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ribamar Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Ribamar Silva. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, nobre Deputado Murillo Gouvea. A fala de V.Exa. será divulgada no programa A Voz do Brasil. Convido o nobre Deputado Roberto Monteiro Pai para que use a tribuna. O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, nobre Presidente, de antemão, solicito que o nosso pronunciamento seja registrado em todos os meios de comunicação desta Casa, no programa A Voz do Brasil e nas demais vozes que estejam espalhadas Brasil afora, trazendo o brilhante e belo trabalho que é exercido nesta Casa. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo hoje a esta tribuna para registrar o reconhecimento público a uma ação que marcou a história recente do combate ao crime organizado no Brasil. No último dia 7 de abril, policiais militares do Batalhão de Ações com Cães — BAC, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizaram, no Complexo da Maré, a apreensão de aproximadamente 48 toneladas de maconha, uma das maiores já registradas em nosso País. Tenho convicção de que esse resultado não é fruto do acaso, mas de planejamento, inteligência, preparo técnico e liderança.
17:04 RF	Quero, de maneira muito especial, parabenizar o Coronel Luciano, Comandante do BAC, pela condução firme, estratégica e profissional da unidade. Sei que liderar um batalhão especializado exige não apenas conhecimento técnico, mas também visão operacional, disciplina e capacidade de motivar, diariamente, homens e mulheres que colocam a vida em risco pela segurança da população do nosso Estado. Sob o comando do Coronel Luciano, o BAC reafirma sua excelência e demonstra que investimento em treinamento, inteligência e tecnologia produz resultados concretos no enfrentamento das organizações criminosas. Faço também um reconhecimento público e nominal aos cães farejadores Hulk, Ira e Shark. Esses verdadeiros agentes operacionais foram decisivos para o sucesso da operação. Com faro apurado, disciplina e elevado nível de adestramento, localizaram entorpecentes ocultados em estruturas clandestinas, inclusive em compartimento subterrâneo cuidadosamente preparado pelo crime organizado. Registro ainda meu profundo respeito aos policiais envolvidos na operação, que atuaram em ambiente de alto risco com coragem, profissionalismo e absoluto compromisso com a legalidade e com a proteção das famílias da localidade. Cada tonelada apreendida representa menos recursos para o crime organizado, menos violência e mais esperança para a sociedade. É justamente por reconhecer a grandeza dessa operação que eu apresentei, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desta Casa, uma moção de louvor em homenagem aos policiais militares e aos cães do Batalhão de Ações com Cães da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Fiz isso por dever de justiça e por convicção de que esta Casa precisa valorizar aqueles que verdadeiramente enfrentam o crime nas ruas. Segurança pública não é retórica, é ação coordenada, técnica e corajosa. Deixo, portanto, consignado nos Anais da Câmara dos Deputados o meu reconhecimento ao Coronel Luciano, aos policiais militares e aos cães Hulk, Ira e Shark. Que Deus seja louvado na nossa força de segurança! Peço que meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa. Deputado Federal Roberto Monteiro Pai, que é pai de Gabriel Monteiro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ribamar Silva. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, nobre Deputado Roberto Monteiro Pai. Tem a palavra a nobre Deputada Duda Salabert. A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Parabéns pela condução dos trabalhos e pela trajetória de luta de V.Exa. em defesa da justiça social! Vim falar sobre um tema sensível. Qual é a realidade do autismo no Brasil? Foi divulgado esta semana o Mapa Autismo Brasil — MAB, que é uma fotografia dessa neurodivergência e o retrato mais rico que nós temos sobre ela no País.
17:08 RF	A palavra que define a realidade dos autistas do Brasil hoje é "desigualdade", porque a maioria absoluta dos diagnósticos ocorreram na rede privada, ou seja, quem tem dinheiro consegue a avaliação e o diagnóstico, mas quem não tem dinheiro tem que ficar na fila, esperando e sofrendo com a neurodivergência. Em segundo lugar, existe subnotificação. Diferentemente do que as pessoas dizem, do que afirma o senso comum, não há epidemia de autismo no Brasil; os números mostram isso. Olhem só: 72% dos diagnósticos se concentraram em crianças e adolescentes; 27% em adultos; e só 0,3% em idosos, ou seja, há muitos autistas adultos e idosos sem diagnóstico. Portanto, nós temos que democratizar o diagnóstico no Brasil, porque o autismo não é exclusivo de crianças e adolescentes. E mais, há uma total injustiça no Brasil, porque 40% dos autistas não têm um suporte sequer nas escolas. Então, enquanto um médico vai ao Roda Viva dizer que autista quer privilégio, na verdade, a gente vê o oposto. Por último, nesse cenário de descaso do poder público, cabe às famílias, sobretudo às mães, tomar conta dos doentes. E falta no Brasil uma política de cuidado para quem cuida. Quando dizem que há uma epidemia de autismo no Brasil, essa fala só ajuda a um setor da sociedade, justamente os planos de saúde. A própria Organização Mundial da Saúde mostrou que o Brasil tem um número de autistas abaixo da média mundial. Então, faltam diagnósticos e sobram, infelizmente, preconceito, capacitismo e lobby dos grandes planos de saúde no Brasil. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ribamar Silva. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, nobre Deputada Duda Salabert. Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Marinho Jr. O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, venho hoje a esta tribuna falar sobre o futuro político do Maranhão. No Maranhão, está acontecendo um fenômeno. São Luís, a capital do meu Estado, teve um dos Prefeitos mais bem avaliados do País, e ele saiu da Prefeitura como exemplo de gestor. Deixou em caixa, nobre Deputado Roberto Monteiro Pai, 2,3 bilhões de reais. Renunciou ao cargo de Prefeito, mas deixou a Prefeitura de cabeça erguida, com as finanças saneadas, com mais de 1 bilhão de reais aplicados em obras, sem dever ninguém. Além disso, quebrou uma tradição no Maranhão de indicação de familiares, de tratamento da coisa pública como coisa privada, num movimento de muita coragem. Acho que é um sinal dos tempos. Ele é criticado, segundo dizem, porque não tem contato com a classe política. E, realmente, eu sou o primeiro Deputado que declarou apoio a ele. Lançou-se na disputa eleitoral praticamente sozinho. Eduardo Braide foi Deputado nesta Casa e sempre foi exemplo de coerência e de retidão. Foi exemplo de gestor, resolvendo os principais problemas que a cidade de São Luís tinha. Então, não foi à toa que ele saiu tão bem avaliado, mesmo tendo governado sem ter maioria na Câmara de Vereadores, tendo tido uma gestão que foge ao convencional, principalmente em um Estado atrasado em vários aspectos, como o é o Maranhão.
17:12 RF	Falar do atraso do Maranhão é falar do passado. Quem aposta em Eduardo aposta no futuro, aposta na possibilidade de o Maranhão romper com essa tradição vergonhosa de ser o Estado menos desenvolvido da Federação. Essa é uma aposta na gestão. Passei mais de 2 horas conversando com o Eduardo Braide. Conversamos sobre o que é possível fazer, sobre como nós vamos resolver os problemas graves que o Maranhão tem. E o que mais me chamou a atenção na conversa foi esta afirmação dele: "Paulo, eu estudei todo o orçamento do Estado. Eu garanto a você que existe dinheiro". Ele mostrou isso na Prefeitura de São Luís, e eu tenho certeza de que ele vai mostrar isso no Governo do Maranhão. Vou ter a honra de recebê-lo na minha cidade, Caxias, nesta sexta-feira, para conversarmos mais com a população. Que o Maranhão possa de fato começar esse novo tempo, um tempo em que o nosso Estado fale do que vai fazer, não das mazelas do passado! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ribamar Silva. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, nobre Deputado Paulo Marinho Jr. Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Abrão. O SR. RICARDO ABRÃO (Bloco/PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, demais pares desta Casa. Eu subo a esta tribuna hoje muito indignado, vamos dizer assim, com algo que aconteceu na política do Estado do Rio de Janeiro. A minha família faz política há mais de 40 anos. Então, eu venho de um ambiente político em que todos se respeitam. E, na última semana, ocorreu um episódio muito ruim no Município de Nova Iguaçu, onde o Prefeito Dudu Reina, uma pessoa que eu admiro, uma pessoa séria, foi praticamente obrigado a retirar o Deputado Federal Juninho do Pneu do seu Governo. Eu considero esse um ato totalmente indigno, porque o Deputado Juninho do Pneu foi Vereador, foi Presidente da Câmara Municipal no Governo Rogério Lisboa, apoiou Dudu Reina na sucessão do Prefeito Rogério Lisboa, enfim, fez o seu papel, e é um Deputado sério, que trabalha e que ama Nova Iguaçu. Eu queria fazer uma pergunta a você, Prefeito Dudu, que é uma pessoa do bem: qual foi a razão dessa atitude? Nos bastidores, afirmam que o Deputado Doutor Luizinho, que se diz dono da saúde do Estado de Rio de Janeiro, um setor que tem orçamento de 12 bilhões de reais, exigiu que você fizesse isso, porque, caso contrário, ele ia deixar de repassar de 50 bilhões a 60 bilhões de reais para a saúde do Município de Nova Iguaçu. Se isso é verdade, Prefeito Dudu, você tem que dizer, porque isso é crime eleitoral. Na verdade, ele está usando a saúde do Estado, com um orçamento de 12 bilhões de reais, para tentar ser o Deputado Federal mais votado do Estado do Rio de Janeiro. Nós, Deputados, não podemos e não vamos admitir isso! Deputado Juninho, pode contar comigo, porque nesta Casa se faz política com seriedade e com trabalho. E usar a máquina do Estado para ser o mais votado, volto a dizer aqui, é crime eleitoral.
17:16 RF	Eu já quero deixar claro também que o Governo do Estado repassa 5,6 milhões de reais para o Hospital de Nilópolis, no meu Município. Isso é fruto de um acordo feito com o Governador Cláudio Castro, para salvar vidas na nossa cidade. Eu espero que esse repasse não seja cancelado. Já estou dizendo aqui que, se for cancelado, eu vou às últimas consequências na Justiça para processar, de fato, esse Deputado que se diz dono da saúde do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Ribamar Silva. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, nobre Deputado Ricardo Abrão. Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.) Antes, tem a palavra a Deputada Leandre por 1 minuto. A SRA. LEANDRE (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, queria registrar a presença na nossa Casa da Secretária Municipal da Mulher do Município de Foz do Iguaçu, a Sargento Scheila Melo, que veio aqui conhecer o trabalho da Câmara dos Deputados. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ribamar Silva. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, nobre Deputada Leandre. Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. V.Exa. dispõe de 3 minutos. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente Ribamar, Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil, no último meio século, teve um desempenho muito, muito fraco na economia. Isso se deve a erros estruturais, principalmente na estrutura tributária e na estrutura de captação da poupança nacional, e se deve também à falta de controle e de ação imediata no combate às taxas de juros. Antes de 1994, o inimigo era a inflação. Veio o Plano Real e combateu a inflação. Hoje, ela está abaixo de 5% ao ano, sob controle, mas as taxas de juros no Brasil continuam sendo o maior inimigo da economia brasileira. O sistema tributário começou a fazer uma grande revolução tributária. Estamos para implantar, a partir do ano que vem, o IVA 5.0, que é uma grande conquista. Mas temos que antecipar a entrada em vigor do IBS, estadual e municipal, cuja entrada em vigor está prevista para o período de 2029 a 2032. Além disso, temos que fazer uma Lei do Simples 5.0 para incluir 97% das empresas no sistema eletrônico de cobrança instantânea, com crédito universal para as pequenas e as microempresas, fazendo uma integração completa entre micro, pequenas, médias e grandes empresas. E o IVA pode acolher esse sistema. Acabei de sair de um grande evento da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, e — pasmem! — eles têm uma poupança acumulada de 1,4 trilhão de reais, ou 11% do PIB. Eu fiz uma comparação com a poupança dos países-membros da OCDE, que têm poupança em previdência complementar equivalente a 98% do PIB.
17:20 RF	É óbvio que o Brasil tem falta de estradas, portos, aeroportos, hospitais, habitações e saneamento porque não tem poupança. Tem baixa poupança na União, nos Estados e nos Municípios e baixíssima poupança entre os trabalhadores das famílias brasileiras. Então, estão detectados os grandes problemas do nosso País. É preciso haver uma grande renovação política no Brasil, porque o atual Governo Lula não dá mais; é bananeira que já deu cacho. Está na hora de mudar o Governo, de trocar o governante, para dar ao País oxigênio novo, com uma nova força política que faça a transição deste momento difícil em que o Brasil vive uma dicotomia política atrasada, da pior espécie. O Brasil não precisa de ideologias falidas; precisa de governantes que tenham competência, respeito, probidade e compromisso com a Nação brasileira. E não precisa também de governos meia-boca como esse do Presidente Lula que aí está. O SR. PRESIDENTE (Ribamar Silva. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Carlos Hauly. O próximo inscrito é o nobre Deputado Weliton Prado. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra por 1 minuto o nobre Deputado Daniel Almeida. O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a empresa aérea Azul, que opera voos no nosso País, anunciou que vai fazer modificações em rotas, entre elas a rota de Vitória da Conquista a Guanambi, para diminuir o fluxo de voos e substituir aeronaves. As aeronaves já não são boas — atualmente, a empresa usa um modelo ATR que transporta 70 pessoas —, e ela quer colocar um aviãozinho de 9 lugares, com voos esporádicos. Isso é um absurdo, um desrespeito! E as passagens são caríssimas! Nós não podemos aceitar isso. A população de Guanambi, a população de Vitória da Conquista, todos estão apavorados e não aceitam isso. Eu fiz hoje um requerimento de audiência pública para tratar desse tema na Comissão de Defesa do Consumidor. Pedi também uma audiência na Anac, para que a gente possa tratar desse problema, que não é só de Guanambi e de Vitória da Conquista, mas do Brasil inteiro. Eles estão desrespeitando o povo brasileiro. Voo regional é um desastre: o preço só aumenta, e o serviço é de péssima qualidade. Então, eu quero avisar ao povo de Guanambi, ao povo de Vitória da Conquista, aos usuários que dependem desse meio de transporte para movimentar sua atividade econômica que nós não vamos aceitar isso. Vamos fazer uma grande mobilização para impedir que esse absurdo se mantenha. O SR. PRESIDENTE (Ribamar Silva. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, nobre Deputado Daniel Almeida. Tem a palavra o nobre Deputado Weliton Prado. O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Saúdo a todos e a todas. Como Presidente da Comissão Especial sobre Prevenção e Combate ao Câncer, no Brasil, queria parabenizar todos os Deputados e Deputadas, todos os Senadores e Senadoras e dizer muito obrigado. Hoje é um dia histórico. Até que enfim, depois de muitos anos e de muita luta, foi sancionada a Lei nº 15.379, de 2026, que inclui a imunoterapia no SUS. Trata-se de uma lei muito importante. Estima-se que, daqui a 5 anos, o câncer será a doença que mais vai matar no Brasil, será a primeira causa de mortes. E a imunoterapia é um método eficiente, inovador, que estimula o sistema imunológico do paciente a combater as células cancerígenas, diferentemente da quimioterapia, que, às vezes, mata a célula cancerígena e a célula saudável também.
17:24 RF	A sanção dessa lei é uma grande vitória porque 75% dos pacientes com câncer no Brasil dependem do SUS, e a imunoterapia não estava disponível no SUS, apesar de ser um método realmente eficaz para muitos tipos de câncer. Inclusive, a lei sancionada abrange quarenta tipos de câncer. Alguns pacientes, infelizmente, no método convencional, não obtêm uma resposta positiva, caso de alguns pacientes com cânceres metastáticos, como os de pulmão, rim, cabeça e pescoço, mama, melanoma. Inclusive, nós temos estudos que mostram que em muitos pacientes o tumor diminui até a remissão, com a cura do câncer, mesmo o câncer em fase metastática, o que prolonga a vida dos pacientes, em muitos casos; em outros, há a cura do câncer. A pesquisa sobre imunoterapia contra o câncer ganhou o Prêmio Nobel de Medicina, no ano de 2018, e é utilizada hoje em vários países do mundo. Muitos achavam que seria impossível garantir a imunoterapia no Brasil. Foi uma luta muito grande desta Casa. Aprovamos a Lei da Imunoterapia na Câmara e no Senado, e ela agora foi sancionada. A luta para fazer uma lei ser aprovada, para garantir a sua aprovação é muito grande. Depois, vem uma luta maior ainda para que a lei saia do papel e faça diferença na vida das pessoas. Agora, a imunoterapia no SUS é lei. Vamos lutar para garantir o financiamento e para que todos os pacientes oncológicos do Brasil que tiverem indicação, já que a imunoterapia não é para todos os tipos de câncer, tenham acesso a esse tratamento. Essa é uma esperança, realmente, de salvarmos muitas e muitas vidas. Então, este é um dia histórico, o dia da publicação da Lei 15.379. Mais uma vez, como Presidente e fundador da primeira Comissão Especial sobre Prevenção e Combate ao Câncer, AVC e Doenças do Coração, gostaria de agradecer a todos. Essa é uma lei realmente muito importante, porque vai fazer diferença na vida de muitas pessoas que não teriam condição de pagar por esse tratamento no sistema privado de saúde. Agora a imunoterapia no SUS é lei e é um direito do paciente oncológico. O SR. PRESIDENTE (Ribamar Silva. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, nobre Deputado Weliton Prado. Tem a palavra o nobre Deputado José Nelto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pompeo de Mattos por 1 minuto. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Ribamar, nós aprovamos na CCJ um conjunto de projetos que cria o piso salarial nacional para os nossos assistentes sociais. Honrosamente, um dos projetos é de minha autoria. Eu luto em favor dos assistentes sociais, que são aqueles que amparam, que acolhem, que orientam, que encaminham, que garantem o acesso aos direitos sociais que o cidadão tem, especialmente no Cras. E o piso salarial é uma maneira de respeitarmos esses profissionais, de dar a eles dignidade e reconhecimento e, mais do que isso, de fazer justiça. Eu tenho orgulho de fazer a minha parte. E o faço para um profissional que merece, para um profissional que tem direito, sem o qual os avanços sociais não acontecem neste País. Os assistentes sociais estão sempre ali com seu carinho, com sua formação, com sua qualificação, com sua disposição, com sua gana, com sua garra, com sua resiliência, com sua paciência, Presidente. Então, eles precisam ser mais bem remunerados. Hoje, o salário dos assistentes sociais vai de pouco mais de 2 mil reais a 4 mil reais. É muito pouco! Está muito aquém do que deve ganhar quem tem formação, quem tem qualificação, quem tem toda uma responsabilidade, como os nossos assistentes sociais. Então, essa luta tem o meu apoio, com um projeto de minha autoria, junto com outros Deputados. Vamos avante!
17:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Ribamar Silva. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos. Tem a palavra a nobre Deputada Greyce Elias, do Estado de Minas Gerais. A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu começo pedindo que minha fala seja transmitida pelos nossos canais de comunicação. Quero fazer um alerta: a entrada crescente do alho importado da Argentina no Brasil. Eu sou produtora rural, sou da Frente Parlamentar da Agropecuária, por isso lembro que precisamos fazer com que este tema seja discutido e que o Governo tenha sensibilidade para acolher nossos produtores. Infelizmente, relatos vindos dos nossos produtores e das entidades do setor indicam que os produtos têm chegado ao Brasil com qualidade inferior, sem a devida fiscalização e, o que é pior, sem passarem por análises rigorosas do Ministério da Agricultura. É inadmissível que um produto agrícola atravesse nossas fronteiras sem cumprir os protocolos básicos de controle sanitário. Nós estamos falando de um risco concreto de introdução de pragas, de doenças, que podem causar prejuízos incalculáveis à produção nacional. O que está em jogo não é apenas a competitividade do nosso produtor, mas também a sanidade da agricultura brasileira como um todo. Portanto, pedimos ao Ministro da Agricultura que tome medidas realmente importantes, necessárias e urgentes, para que nossos produtores sejam resguardados e a população, mais ainda. Agradeço a oportunidade. Que Deus abençoe a todos! Muito obrigada. (Durante o discurso da Sra. Greyce Elias, o Sr. Ribamar Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Greyce Elias. Tem a palavra o Deputado José Nelto, que fará uso da palavra por até 3 minutos. Em seguida, ouviremos o Deputado Marcon. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, imprensa brasileira, eu quero falar de um projeto de lei do nosso colega Deputado Federal Domingos Neto, o Projeto de Lei nº 5.122, de 2023. A proposição trata de perdoar parte das dívidas dos produtores rurais para que estes possam se recuperar das perdas por secas, por enchentes e por outros desastres, reduzindo o risco da falência e o êxodo rural. Este projeto tem como Relator no Senado da República o Senador Renan Calheiros. Ontem eu tive uma conversa com ele. Nós precisamos ampliar este projeto. O Governo Federal está perdoando ou refinanciando dívidas do cartão de crédito e do cheque especial, mas hoje os produtores rurais estão falidos. Quem não faliu vai falir, diante de juros astronômicos. Os maiores juros hoje cobrados no planeta acontecem no Brasil, pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. A agricultura brasileira está falida, os produtores estão perdendo suas propriedades rurais — pequenos produtores, médios produtores, grandes produtores. É preciso que o Ministro e nosso Senador da República se encontrem com a Frente Parlamentar da Agropecuária, para que possamos fazer um projeto amplo.
17:32 RF	Srs. Deputados, na época do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, houve o perdão de grande parte das dívidas, porque eram juros sobre juros. A Constituição brasileira garante juros de 12%, mas no Brasil, pasmem, os juros são compostos: chegam a algo entre 16% e 20%. Há juros que chegam a 20%! A conta não fecha. O Governo já está preocupado com endividamento pessoal, com cartão de crédito e com cheque especial, porque os juros chegam a 350%. Nós não podemos aceitar o que vem acontecendo no Brasil! O Brasil é o País dos banqueiros. Quem manda no Brasil são os banqueiros. O Presidente da República, o inquilino do Palácio do Planalto, e o Ministro da Fazenda também são comandados pelos banqueiros, que ditam as normas. Srs. Parlamentares, precisamos agir em defesa dos produtores rurais endividados! Sr. Presidente, eu peço que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Será divulgado pelo programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa. Enquanto o Deputado Mauricio Marcon se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Luiz Lima. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles. Eu acabo de chegar do STF, com parte dos Deputados integrantes da CPMI do INSS, inclusive o Presidente Carlos Viana, o Relator Alfredo Gaspar e o Deputado Sargento Fahur, presente na Câmara dos Deputados. Foi entregue o relatório, com 4.400 páginas, ao Ministro André Mendonça e o Ministro Luiz Fux, que entenderam que a CPMI deveria continuar. Foram 216 indiciados: operadores financeiros, sindicatos fantasmas, servidores públicos corruptos que aceitavam propina e fizeram parte do esquema. O problema foi que a CPMI chegou à sala do Presidente da República, chegou ao seu filho, chegou ao irmão do Presidente da República. Trata-se de uma estrutura que tem, entre os indiciados, Deputados Federais, Senadores, Presidentes de partido. Todo o relatório será juntado ao inquérito do Ministro André Mendonça, que já o está encaminhando aos delegados da Polícia Federal no nosso País. Dezenas de pessoas serão presas ainda neste ano e dezenas de pessoas serão presas em 2027. Há muita informação, fruto de quarenta sessões que tivemos na CPMI do INSS, que foi extremamente satisfatória. Quero agradecer muito ao meu partido, o Partido Novo, a indicação. Obrigado, Presidente Charles. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Luiz Lima. Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon. O SR. MAURICIO MARCON (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles. Choquei, Presidente! Choquei! Não sei se V.Exa. também está chocado, mas eu estou chocado.
17:36 RF	Hoje o Brasil descobriu que a maior página de fofocas e de ataques à Direita deste País, a chamada Choquei, é comandada por um bandido que a usava para lavar dinheiro do tráfico de drogas do PCC. Vejam que coisa impressionante! Esta página, durante o período eleitoral e o mandato de Jair Bolsonaro, atacou diuturnamente o ex-Presidente Jair Bolsonaro. Agora as pecinhas começam a se encaixar: dinheiro lavado para o PCC, que tinha interesse na eleição de quem, colega Deputado Luiz Lima? Lula, é óbvio! Aliás, Lula não quer, de jeito algum, que os Estados Unidos coloquem o PCC, que lavava dinheiro da Choquei, como organização terrorista! Vejam, brasileiros, que as pecinhas se encaixam. Elas se encaixam perfeitamente. Aliás, há imagens em que Lula beija a cabeça de Raphael Sousa Oliveira, proprietário da Choquei, preso hoje por lavar dinheiro do tráfico de drogas. As notícias não param por aí. Há imagens de um abraço bastante caloroso de Janja, a camisa 10 da oposição, forte, em Raphael Oliveira. Janja, aliás, tem bastante experiência em visitar marginais na cadeia! Espero que ela visite também o Raphael. Pelo tamanho da lavagem de dinheiro proporcionada, espero que ele fique muitos e muitos anos na cadeia. Para quem ainda não entendeu, está muito claro: de um lado, o PCC, o Comando Vermelho, Lula e Choquei; de outro, o brasileiro de bem. Nunca foi tão fácil escolher um lado. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Mauricio Marcon, pelo pronunciamento. Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Os trabalhadores na Universidade de São Paulo, técnicos-administrativos, entraram em greve na última quinta-feira e estão construindo uma forte mobilização, algo que não se via já fazia alguns bons anos. O Reitor da universidade concedeu um abono salarial aos docentes, algo que é justo e legítimo, afinal de contas, os professores da nossa universidade são excelentes e, por isso, merecem mesmo ser valorizados. O injusto é que os técnicos-administrativos não possam receber um abono salarial igualmente. Nos últimos anos, a alegação da reitoria da USP era que não havia dinheiro disponível no caixa para atender a nenhuma das reivindicações feitas pelo Sindicato dos Trabalhadores da USP — Sintusp. Agora, nós temos um estágio em que há uma defasagem salarial de cerca de 14%, e não houve nenhuma concessão de benefício diante desta disponibilidade orçamentária, que ficou extremamente evidente. É por isso que a reivindicação é justa, é simples: o montante ou valor que está sendo disponibilizado para os professores precisa ser disponibilizado também para os técnicos-administrativos — cerca de 1.600 reais como bônus salarial mensal. Nós apoiamos, evidentemente, esta reivindicação. Além de ex-aluna da universidade, sou técnica-administrativa da USP, estou licenciada desde que assumi, primeiro, como Vereadora e, agora, como Deputada Federal. Estive e sigo acompanhando as mobilizações da universidade. Aliás, estava agendada para amanhã, quinta-feira, uma audiência pública que nós iríamos realizar na Alesp, com a Deputada Mônica, do Movimento Pretas, audiência que nós transformamos na convocação de um ato em frente à reitoria. Esta forte mobilização, com a adesão de todas as unidades que promoveram um ato muito forte também no dia de ontem, conseguiu arrancar a primeira conquista: uma reunião de negociação com a reitoria, que, até então, estava em silêncio, fingindo que não havia um forte movimento na universidade. A reunião vai acontecer amanhã à tarde na USP. Eu estarei lá para acompanhá-la, com meus colegas trabalhadores da universidade.
17:40 RF	Quero destacar, ainda, que os estudantes também estão mobilizados, porque as bolsas de assistência estudantil não são reajustadas há muitos anos. Depois da conquista fundamental, que foram as cotas, que garantiram o ingresso de estudantes negros e de baixa renda na universidade, é necessário ampliar as políticas de assistência estudantil, para que eles tenham o direito de permanecer e de se formar. Por fim, os trabalhadores terceirizados da USP merecem também o fim da escala 6 por 1, parte da pauta de reivindicações. Esta pauta tem um calendário semelhante ao daqui do Congresso Nacional, quando nós exigimos o fim da escala 6 por 1 para todos os trabalhadores brasileiros; é pauta para os terceirizados que trabalham na USP e são parte da comunidade universitária. Todo o nosso apoio à greve dos trabalhadores da USP e à mobilização dos estudantes! Estamos juntos. Até a vitória! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Sâmia Bomfim. Tem a palavra o Deputado Geraldo Resende. O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, confesso que subo a esta tribuna com uma indignação muito grande, revoltado, incomodado com a situação em que se encontra a saúde pública da minha querida cidade de Dourados, em Mato Grosso do Sul. Nós estamos vivenciando agora uma epidemia de chikungunya. Só quem teve uma infecção deste vírus pelo Aedes aegypti sabe muito bem as dores intensas que aquelas vítimas desta doença enfrentam, as dores, principalmente as dores articulares, que podem persistir por 2 anos ou ficar ad aeternum. Além disto, estão abarrotadas as unidades hospitalares da nossa cidade. Pasmem os senhores, já foram constatados oito óbitos, a maioria dentro das aldeias indígenas de Dourados, fruto da inércia, da omissão e da falta de planejamento das autoridades sanitárias de Dourados, bem como da administração, que tem o slogan Cuidando com amor, mas nós vemos o tipo de amor com que estão cuidando das pessoas. Nós precisamos do Governo Federal, que tem feito uma força-tarefa para ajudar o Governo Estadual, mas nós precisamos mais do que isso. Nós não podemos deixar de apontar que a falta de planejamento adequado faz com que a população de Dourados vivencie esse verdadeiro caos na saúde pública da nossa cidade. Este Deputado não vem aqui, todavia, somente fazer lamúrias, não vem aqui somente mostrar sua indignação. Trabalhamos incansavelmente durante o ano que passou e durante esses 4 meses de 2026 para que Dourados pudesse receber recursos para instituições ou hospitais que foram inaugurados recentemente, mas que não tinham garantido o financiamento adequado.
17:44 RF	Na segunda-feira 13 de abril, o Governo publicou várias portarias, que somam 27 milhões de reais. Isso mesmo: 27 milhões de reais anuais para garantir financiamento ao Hospital Regional de Dourados, construído através da intervenção deste Parlamentar e do Governo do Estado, hospital que hoje atende uma macrorregião que congrega cerca de 1 milhão de moradores. Sr. Presidente, além dos recursos de quase 24 milhões para o hospital, para que ele mantenha o financiamento com o Governo do Estado, as dez UTIs pediátricas e as dez UTIs adultas, nós conseguimos recursos para ampliar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — Samu, a par do financiamento da estrutura que lá já existe. Aliás, está sendo construída uma nova estrutura, fruto do trabalho que nós realizamos com o Governo Federal para que, no PAC, fosse direcionado investimento para a obra. Mais ainda: nós conseguimos recursos para o Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, para atender à população indígena. Mais do que fazer o discurso da indignação, nós estamos apontando caminhos e cumprindo nossa missão de Deputado vocacionado para atender à saúde pública, Deputado que tem construído, com muita garra e muita determinação, ações do mandato para melhorar a saúde daquela cidade. Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa, em especial pelo programa A Voz do Brasil, para mostrar nossa preocupação externada nesta tribuna acerca da calamidade da saúde pública em Dourados, bem como os recursos que nós, através das nossas ações, estamos viabilizando para superar este momento tão difícil por que passam Dourados e a região. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Vou prontamente atender ao pedido de V.Exa., Deputado Geraldo Resende. O Prefeito vai cuidar de sua cidade. Tem a palavra o Deputado Paulo Lemos. O SR. PAULO LEMOS (Bloco/PT - AP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Charles Fernandes. Subo hoje à tribuna desta Casa para falar do importante pleito que aqui chegou. Na verdade, já está na Câmara. Trata-se de um assunto que já se discute muito nesta Casa: o fim da escala 6 por 1. O Presidente Lula encaminhou projeto de lei a ara esta Casa, em regime de urgência. Nós temos uma proposta de emenda à Constituição que tramita na Casa para acabar com a escala 6 por 1, ou para reduzir a escala 6 por 1, ou pelo menos para implementar a escala 5 por 2. Falo isso porque, há 33 anos, assinaram minha carteira de trabalho para eu trabalhar no modelo da escala 6 por 1.
17:48 RF	Digo a V.Exas. que só quem passou e só quem passa por isso sabe das dificuldades. Não é fácil trabalhar segunda-feira, terça-feira, quarta-feira, quinta-feira, sexta-feira, sábado ou domingo. Uma semana você folga no sábado, noutra semana você folga no domingo. Acordar às 5 da manhã para, às 6 horas, pegar uma condução e, às 7 horas, bater o cartão de ponto não é fácil. Chegar a casa às 20 horas, organizar as coisas, se preparar para descansar e trabalhar no outro dia não é fácil. Nós precisamos ouvir as vozes roucas das ruas. As pesquisas que estão aí comprovam que mais de 70% da população é favorável à redução da jornada de trabalho. E mais: esta redução vai beneficiar também o próprio empregador, que vai ter um trabalhador com mais saúde física, com mais saúde mental, com mais disponibilidade. Eu não tenho dúvida de que ele vai render mais no trabalho do que quando estava sujeito à exploração da jornada 6 por 1. Só quem trabalhou na escala 6 por 1 sabe o que ela significa. Vejo aqui muitos contestarem, mas tenho certeza de que nunca tiveram uma carteira assinada, nunca trabalharam na jornada 6 por 1, nunca pegaram transporte coletivo. Só pensam no empregador que, em tese, acha que será prejudicado. Saúde mental, mais tempo para o trabalhador estudar, mais tempo para o trabalhar ter lazer, é isso que nós precisamos buscar. Esta medida é fundamental para alcançarmos isso. O projeto em regime de urgência encaminhado para cá, pelo Presidente Lula, vai tramitar rapidamente e será aprovado. Eu não tenho dúvida disso. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Paulo Lemos. Seu pronunciamento será divulgado pelos meios de comunicação da Casa, inclusive pelo programa A Voz do Brasil. Concedo 1 minuto ao Deputado Pompeo de Mattos, enquanto o Deputado Chico Alencar se dirige à tribuna. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Charles Fernandes. Eu quero registrar a presença do meu amigo Elísio, nosso honrado Vereador do PDT de Passo do Sobrado; da Tania, nossa honrada Vereadora do Partido dos Trabalhadores. Juntamente com a Juliana, eles fazem diferença no bom embate, no bom combate, de Passo do Sobrado, próximo a Venâncio Aires. Nós temos um trabalho em conjunto naquela região. Vamos esparramar isso Rio Grande afora. Eu tenho destinado a Passo do Sobrado muitos recursos para equipamentos, para a saúde. Enfim, não são poucos os recursos. Continuamos distribuindo recursos, devolvendo para Passo do Sobrado um pouco do muito que eu já ganhei, já recebi. Estou nesta Casa no sexto mandato como Deputado Federal. Portanto, quero agradecer a eles. Levem nosso abraço, levem mais recursos, porque aqui vocês não deram "ô de casa!" em tapera. O gabinete do Deputado Pompeo de Mattos sempre tem um carinho, um acolhimento, um amparo, uma proteção. Elísio, muito obrigado. Tania, muito obrigado. Seguimos juntos nesta caminhada. Viva Passo do Sobrado! Eu até podia dizer que faço versos, Presidente, às vezes versos improvisados. Da rima de que eu faço rima Eu também faço um costado Hoje o meu verso é na Câmara dos Deputados O meu verso é para fazer um agrado O meu verso é de amizade O meu verso é de saudade para o povo do Passo do Sobrado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Este é o meu poeta Pompeo de Mattos! Obrigado, Deputado. Obrigado à Vereadora e ao Vereador, que aqui acompanham o querido Deputado Pompeo de Mattos. Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, que já está na tribuna.
17:52 RF	O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Servidores da Casa, aqueles que nos acompanham de casa, colegas de representação, neste 15 de abril de 2026, são quase 18 horas e o plenário da Câmara está vazio. Na manhã deste 15 de abril, a Esplanada dos Ministérios ficou multicor, cheia de gente trabalhadora fazendo sua marcha para entregar uma carta ao Presidente Lula e também para cobrar do Congresso Nacional que se aproxime das demandas de sua gente, do povo, que nos coloca aqui. Eu manifesto a nossa adesão integral — da Federação PSOL REDE — a essas pautas que tornaram este coração de Brasília um movimento pulsante, bonito, reivindicante. Quais são os pleitos aos quais esta Casa tem que aderir? A redução da jornada de trabalho 6 por 1. Infelizmente, uma Deputada do PL e um Deputado do PSD pediram vista das PECs que tratam do assunto, hoje, na CCJ. Há também um projeto de lei de iniciativa do Governo, enviado ontem, em regime de urgência. O Relator na CCJ, inclusive, fez um trabalho muito bom, estabelecendo parâmetros para uma transição para esse novo regime de trabalho. O movimento Vida Além do Trabalho — VAT estava aqui com força, com pujança. Inclusive, estava aqui também o nosso Vereador do Rio de Janeiro Rick Azevedo, do PSOL. Também há um clamor pela soberania digital, que é fundamental. De repente, esses donos das big techs podem nos deixar, em qualquer lugar do mundo, sem comunicação. Isso exige regulamentação mínima. Há, também, a necessidade de regulamentação dos direitos dos trabalhadores de acordo com a Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho. Cito os direitos trabalhistas e previdenciários das trabalhadoras e dos trabalhadores de aplicativos, que estão aguardando uma iniciativa justa desta Casa. Também há os pleitos contra o feminicídio e todas as atrocidades da sociedade brasileira e pela paz mundial, que só se faz com respeito à soberania dos povos, com governos humanistas. O Papa Leão XIV e todas as lideranças religiosas do mundo — qualquer que seja o seu credo religioso — clamam com frequência por diálogo, diplomacia, negociação, para que este planetinha, tão maltratado inclusive no seu ambiente, possa florescer, a fim de que a gente garanta um futuro minimamente adequado para os nossos filhos e netos. Isso é uma exigência da sociedade mundial; daqueles que sabem que o bem comum está acima de qualquer interesse privado; daqueles que querem harmonia, igualdade, direitos e o fim dessa abissal desigualdade social que há no Brasil e no mundo. Política pública é o caminho para a superação dessas mazelas. Vamos juntos. Eu tenho certeza de que todos temos essa consciência. Vivam os trabalhadores do Brasil e a sua marcha de hoje! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Chico. Enquanto o Deputado Tadeu Veneri se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Paulo Marinho Jr, por 1 minuto. O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje é um dia importante. Foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação o Programa Nacional de Apoio à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Sistema Único de Saúde — Pronpec, através do relatório da Deputada Luisa Canziani, a quem eu agradeço.
17:56 RF	Esse programa é fundamental para o País. De forma bem resumida, Deputado Delegado Éder Mauro, é uma "Lei Rouanet" para a pesquisa científica, principalmente na área médica. Já que a gente pode usar incentivos fiscais para o esporte e para a cultura, por que não usar esse mesmo instrumento, que é conhecido, que é eficiente, para incentivar o que nós temos de mais importante, que é a vida? Estou muito feliz, porque o Projeto de Lei nº 4.060, de 2020, superou mais uma etapa. Esperamos vê-lo em breve aqui no Plenário, porque é um projeto importante para todo o País. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Paulo Marinho. O Deputado Tadeu Veneri já está na tribuna. Antes de ouvirmos S.Exa., tem a palavra o Deputado Bohn Gass, por 1 minuto. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Obrigado, nosso querido Deputado Tadeu Veneri. O Presidente Lula, realmente, é um homem do povo. Além de apresentar uma proposta de redução da jornada de trabalho para acabar com a jornada 6 por 1, que concede só 1 dia de descanso para os trabalhadores, o Lula diz: "Não. Os trabalhadores precisam de 2 dias de descanso, para ficarem com a família, para poderem estudar, passear, viver com dignidade". Esta é uma opção: redução da jornada para 40 horas, com 2 dias contínuos de descanso, com escala 5 por 2 — não a 6 por 1 de hoje —, mantendo o salário, gerando mais emprego no Brasil, dando ao povo mais dignidade. Seria muito fácil, para não desagradar os empresários, ele ficar numa boa e não apresentar esse projeto, mas o Presidente Lula tem lado: o lado de quem precisa, de quem trabalha. Isso é necessário para que tenhamos mais empregos e mais produção. Parabéns, Lula, pelo fim da escala 6 por 1! Esperamos que seja aprovado o projeto, que veio com urgência, a pedido do Presidente Lula, para que tenhamos ao menos a escala 5 por 2, com 2 dias de folga consecutivos, sem redução do salário. Parabéns, Presidente Lula! Estamos contigo. Nesta Casa, vamos fazer o debate com todo o movimento social das centrais sindicais, que esteve aqui hoje reforçando esse pedido, que, com certeza, esta Casa aprovará. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Bohn Gass. Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, nós tivemos grandes avanços nas últimas negociações que fizemos com o Governo Federal e com várias categorias, mas um problema ficou para ser resolvido posteriormente. Agora, cria-se, de certa forma, um ruído. O Deputado Chico Alencar, que acompanhou as negociações, sabe que hoje nós temos técnicos administrativos em educação — TAEs dentro dos institutos, dentro das universidades, dentro dos hospitais universitários. É preciso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que o Governo Federal — sei que há um esforço para isso — receba não só a Comissão. Inclusive, eu falei com a Deputada Alice Portugal para buscarmos um entendimento e abrirmos as negociações com o Governo Federal. É preciso que o Governo Federal atenda todas as reivindicações — ou, pelo menos, parte delas —, que são simples de serem atendidas. Eu falo isso, Sr. Presidente, porque nós sabemos que sempre estivemos do lado dos trabalhadores e das trabalhadoras. Num momento em que há uma greve nacional, que já paralisa as bibliotecas, já paralisa parte dos institutos, já paralisa parte das nossas universidades, não é possível que nós tenhamos dúvida e não saibamos de que lado devemos estar. Não significa que não devemos dar apoio ao Governo, mas nós precisamos dar apoio principalmente àqueles que constroem o Governo. Aqueles que o constroem, de fato, estão trabalhando dentro desses espaços, hoje, em um número reduzido, Deputado Welter.
18:00 RF	No Estado do Paraná, nós temos o Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior no Estado do Paraná — Sinditest/PR; temos a Seção Sindical dos Docentes da Universidade Tecnológica Federal do Paraná — Sindutf/PR; temos o sindicato dos institutos federais. Todos eles são unânimes em dizer: "Nós queremos terminar a greve, mas precisamos do atendimento — se não no todo, em uma parcela — das nossas reivindicações, que são simples". Inclusive, algumas delas não incluem valor monetário e, portanto, são simples de serem resolvidas. Eu diria, Deputado Chico Alencar, que é preciso ter não só boa vontade, mas também coragem. O Presidente Lula teve a coragem de mandar para cá um projeto que reduz a escala 6 por 1, para que passe a existir a escala 5 por 2, como já foi dito aqui, sem redução de salário, com 2 dias consecutivos de descanso. É preciso que nós tenhamos a mesma coragem para abrir esse diálogo, porque hoje há institutos que deveriam ter 25 TAEs, mas têm doze. Nós aumentamos o número de institutos, o que é uma revolução no ensino brasileiro, mas não basta aumentar o número de institutos. Nós resolvemos, há 20 dias, o problema do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico — EBTT. No nosso caso específico, seria um grande problema para a Universidade Tecnológica Federal, porque não permitiria que professores, mesmo com doutorado e pós-doutorado, dessem aula em curso superior. Eles só poderiam dar aula no ensino médio. Agora isso foi resolvido. O Ministro Nardes entendeu que é possível. Nós estamos resolvendo pontualmente esses problemas, mas precisamos resolver definitivamente o problema dos TAEs. É a carreira que tem o menor salário e tem a maior carga horária. Essas pessoas estão em todos os locais. Volto a dizer: estão nos institutos, na UTFPR, nas universidades, nos hospitais. Eles estão em greve. Não é possível que a gente não enxergue isso. Portanto, faço um apelo ao MGI, um apelo ao Governo Federal, um apelo ao nosso colega de bancada que é Chefe da Casa Civil agora, para que a gente reabra as negociações e tenha um final favorável para todos, sem distinção. Era isso. Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os órgãos de comunicação da Casa. Obrigado, Presidente Charles. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Tadeu Veneri. O pedido de V.Exa. será atendido. Enquanto o Deputado Welter se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Tadeu Veneri, quero falar sobre essa questão importantíssima que V.Exa. abordou: a greve dos técnicos administrativos em educação, servidores fundamentais para a vida brasileira nas universidades, nos institutos, nos hospitais, nas bibliotecas. Hoje cedo, a bancada da Federação PSOL REDE esteve com a Ministra Esther Dweck e seu estafe. Ela nos recebeu de maneira muito gentil, muito cordata. Nós não negociamos pelos técnicos administrativos, pois eles têm suas próprias entidades, como a Fasubra, que leva seus pleitos. Não fizemos nenhum esforço especial, mas reiteramos o que a V.Exa. disse aqui: é dever do Governo dialogar, ouvir, ver quais pontos do acordo que suspendeu uma greve anterior de 120 dias foram cumpridos, quais ficaram insuficientes, quais não foram cumpridos. Eles querem levar isso ao Governo. Ficou marcada para hoje à tarde uma conversa dessa representação, composta de cinco membros, com o Ministério. Eu espero que ela tenha ocorrido, ou esteja ocorrendo, e que dali saia algum passo concreto para a superação desse impasse. Acreditamos no diálogo, nos direitos dos servidores e na sensibilidade do nosso Governo a esses pleitos mais do que justos. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Messias Donato, por 1 minuto.
18:04 RF	O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/UNIÃO - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Quero apenas repercutir aqui no Congresso Nacional que, neste fim de semana, durante 3 dias, a cidade de Baixo Guandu, no interior do Estado do Espírito Santo, esteve em festa. O Prefeito Lastênio está no seu quarto mandato. Geralmente, quando você está no primeiro mandato, você trabalha muito, assim como no segundo e no terceiro mandatos. No quarto mandato, o Prefeito Lastênio Cardoso está voando! O povo tem entendido isso. Ele tem feito uma gestão que produz resultado, uma gestão eficiente. Presidente Charles, neste fim de semana, o Prefeito Lastênio recebeu o Estado do Espírito Santo em Baixo Guandu, na belíssima festa dos 91 anos de emancipação de Baixo Guandu, uma cidade bonita, que está sendo bem cuidada. O povo está feliz. Por isso, Lastênio, aqui do Congresso Nacional, eu quero parabenizá-lo pela sua brilhante gestão; pela sua equipe, que trabalhou muito; e, sobretudo, pela força da sua liderança, que tem ecoado no Estado do Espírito Santo e no Brasil. Parabéns, meu amigo Lastênio Cardoso! Viva a cidade belíssima de Baixo Guandu, que completou 91 anos, no meu Estado do Espírito Santo! Obrigado, Presidente Charles. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Messias Donato. Com a palavra o Deputado Welter. Em seguida, falará o Deputado Beto Preto. O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Agora vai! Lula mandou o projeto, com urgência, para acabar com a escala 6 por 1. A escala vai ser 5 por 2. O povo merece mais descanso, ficar 1 dia a mais com a família, ter momentos de lazer, cuidar mais do filho. Isso dá dignidade à família, é vida além do trabalho. Essa medida é o maior presente que este Parlamento pode dar ao povo brasileiro que trabalha no chão de fábrica. Sr. Presidente, eu presido a Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, que foi instalada recentemente nesta Casa. Essa Frente Parlamentar está trabalhando para desenvolver essa política de Estado. Nós estivemos em audiência com o Ministro Padilha. O querido Deputado Beto Preto, que é paranaense e foi Secretário de Saúde, conhece muito bem essa política. O Estado brasileiro pode e vai induzir o desenvolvimento dessas plantas na agricultura familiar, para serem vendidas ao sistema SUS. Vai sair uma portaria — o Ministro está convencido disso — para que essa política seja tripartite, com a participação de Estados e Municípios. Os Municípios que aderirem a essa questão das plantas medicinais receberão um plus do fundo a fundo. Isso é muito relevante. Isso vai gerar emprego lá na ponta para a agricultura familiar. Isso vai levar saúde para os usuários do SUS. No currículo para a formação de profissionais, também tem que se colocar a questão das plantas medicinais. Há mais de vinte plantas — a Anvisa já confere ciência — que podem ser prescritas. Isso pode e vai ser, no futuro, um mercado bilionário, que vai atender o povo trabalhador que precisa do SUS e vai gerar renda para a agricultura familiar. Vai ser uma espécie de PAA e PNAE do SUS; os nomes é que vão ser diferentes. O Ministro já determinou a edição de uma portaria para promover o entendimento com Governadores e Prefeitos. Aqueles que começarem com essa política vão ter um plus na transferência do dinheiro público do SUS fundo a fundo, que é o Piso da Atenção Primária à Saúde — PAP, que pode ser prescrito em todas as unidades básicas de saúde. Imaginem o volume que tem que ser produzido para ser processado dentro dos padrões sanitários. Vai ser um mercado gigantesco. Não tenham dúvida disso!
18:08 RF	Temos que tratar disso como política de desenvolvimento. Está na cultura do povo brasileiro o uso de ervas medicinais. É preciso fazer com que os profissionais de saúde tenham isso em sua mente, para que possam prescrevê-las. Isso vai gerar saúde para o povo que utiliza o SUS e renda para os agricultores que produzirem essas plantas que já são reconhecidas pela ciência. Obrigado, Presidente. Peço a V.Exa. que coloque minha fala nos órgãos de comunicação da Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Welter. Sua fala será colocada em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado Cleber Verde, por 1 minuto. O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, primeiro, quero cumprimentar V.Exa. pelo trabalho que faz em favor do Brasil e, especialmente, pelo trabalho desenvolvido em favor do seu Estado. Quero parabenizá-lo e cumprimentá-lo. Eu quero reiterar um apelo ao Presidente desta Casa, Deputado Hugo Motta. Já conversei com ele algumas vezes e reitero um pedido que não é só meu. Mais de trezentos Deputados subscreveram um requerimento pedindo o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, a PEC Social, que vai garantir o fim do desconto dos aposentados e pensionistas do serviço público de forma gradativa, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que está pautada há mais de 10 anos, aguardando para ser votada no Plenário. O apensamento é importante para discutirmos esse tema e dialogarmos com as instituições, com o Governo e com esta Casa, a fim de garantir justiça aos aposentados do nosso País. Eu quero fazer este apelo porque trezentos Parlamentares solicitaram o apensamento da PEC 6. Inclusive, já foi demonstrado que o impacto dessa PEC não passa de 6 bilhões de reais. Eventualmente, nós temos acompanhado renúncias fiscais e incentivos para tanta gente! Nós estamos falando dos aposentados, ou seja, pessoas com ao menos 65 anos de idade, no caso das mulheres, e 70 anos de idade, no caso dos homens. Essas pessoas merecem uma redução gradual do desconto em sua aposentadoria. Eu acho que a PEC 6 faz justiça. Por isso, nós estamos fazendo este apelo ao Presidente desta Casa, a fim de que, de fato, apense a PEC 6 à PEC 555, que passou na CCJ, passou na Comissão Especial. Com a PEC apensada, nós vamos debater esse tema com todos que querem fazer justiça aos aposentados do nosso País. O Governo, naquele momento, apresentou essa proposta de forma provisória, mas ela se tornou definitiva. Isso foi feito pelo Presidente Lula. Agora, neste Governo, ele tem a oportunidade de fazer justiça aos aposentados do nosso País. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Parabéns, nobre Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa., chamando a atenção para um tema muito importante para os aposentados do nosso País! Tem a palavra o meu nobre colega de partido Deputado Beto Preto, que representa o Estado do Paraná nesta Casa. O SR. BETO PRETO (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, muito obrigado pela oportunidade. Quero usar este espaço e este tempo para cumprimentar a Universidade Estadual do Norte do Paraná – Uenp, através do seu Reitor, o Prof. Dr. Fábio Néia, que foi reeleito. Quero cumprimentar também o Secretário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Estado do Paraná, Prof. Aldo Bona, pela criação do curso de Medicina da Universidade Estadual do Norte do Paraná, baseado no Município de Cornélio Procópio. O Governador Ratinho Junior autorizou a criação. A Universidade Estadual do Norte do Paraná é a sexta no Estado a contar com um curso de Medicina. O curso terá sua base em Cornélio Procópio. Funcionarão como hospital-escola o Hospital Regional de Cornélio Procópio e o Hospital Regional do Norte Pioneiro, hospital público do Município de Santo Antônio da Platina.
18:12 RF	Até 19 de maio, estarão abertas as inscrições para o vestibular no segundo semestre, para a disputa pelas 40 vagas. Até o fim do ano, devem ter início as aulas desse curso. Eu tenho certeza e convicção de que isso uniu todas as lideranças políticas. Aproveito esta oportunidade para, além de cumprimentar o Governador Ratinho Junior e todos aqueles que já citei, cumprimentar o Prefeito de Cornélio Procópio, Raphel Sampaio, e o Deputado Estadual Luiz Claudio Romanelli, que não mediu esforços, durante mais de 1 década, para que esse curso de Medicina pudesse ter a aprovação do Governo do Estado. Além disso, deixo registrado que o curso de Medicina na região do Norte Pioneiro vai avançar na formação de mais profissionais médicos que vão atuar na região, principalmente no Sistema Único de Saúde. Depois do curso de Medicina, vêm as residências médicas. Isso é fundamental para que nós possamos contar com mais profissionais de saúde lá na região do Norte Pioneiro, no Município de Ibaiti, no Município de Santo Antônio da Platina, no Município de Jacarezinho, no Município de Bandeirantes, no Município de Cornélio Procópio, em toda essa região compreendida na 18ª e na 19ª Regional de Saúde do Estado do Paraná. Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Peço o registro do meu pronunciamento nas mídias oficiais da Casa e no programa A Voz do Brasil. (Durante o discurso do Sr. Beto Preto, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Determino que o pronunciamento do Deputado Beto Preto seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa. Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Deputado Hildo Rocha. Eu não poderia deixar de parabenizar o nosso Presidente Hugo Motta, porque, na gestão dele à frente da Câmara dos Deputados, foram aprovados projetos importantíssimos para o nosso País. Devido à grande dedicação desse Presidente, ao grande entendimento dele com o Colégio de Líderes, à maneira dele de tocar esta Casa, à maneira dele de ouvir todos, à maneira dele de atender e de, com paciência, ouvir cada Deputado, esta Casa vem votando muitos projetos e já votou muitos projetos importantes para o nosso País. Eu diria que nós já produzimos muito, talvez até mais do que produzimos sob a Presidência passada. O Presidente Hugo Motta tem se dedicado muito aos projetos de terça-feira a quinta-feira e, às vezes, até às segundas-feiras. Volto a dizer que foram votados projetos importantes para o nosso País. Eu quero registrar também a importância da sanção, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do projeto do Plano Nacional de Educação. Nós que representamos o Estado da Bahia, nobre Presidente, vemos nessa medida um significado importantíssimo. O Plano Nacional de Educação foi aprovado na Comissão Especial e, por terem sido rejeitados alguns pedidos de que fosse para o Plenário, seguiu direto para o Senado. Foi muito rápida a aprovação do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.
18:16 RF	O novo plano reforça a necessidade de se investir na qualidade do ensino, na formação dos professores e no fortalecimento da educação básica. Isso significa mais apoio às redes municipais e estaduais, com a garantia aos estudantes, principalmente os do Estado da Bahia, de acesso a uma educação digna e de qualidade. A educação é o caminho, pois significa investir no futuro do Brasil e, principalmente, da nossa Bahia. Eu tive a oportunidade de ser Secretário de Educação do Município de Guanambi entre 2005 e 2006, quando pude dialogar com professores, diretores e coordenadores. Nós entendemos que esse trabalho junto a eles representou um grande aprendizado na nossa vida pública. Depois, tornei-me Prefeito daquela cidade por duas vezes e aqui estou no segundo mandato. Estou muito feliz de ter visto, no dia de hoje, o PNE ser sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para fazer com que nossa educação continue avançando ainda muito mais no País. Não há outro caminho para a nossa juventude que não seja pela educação. Portanto, eu quero agradecer, nobre Presidente Hildo Rocha, neste momento, a oportunidade de falar para o Brasil, para a Bahia e para nossa região sobre o importante projeto que foi sancionado hoje pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do nosso pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes. Tem a palavra o Deputado José Nelto, por 1 minuto. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar a presença no plenário do Vereador Iago Enrique — meu primo —, o mais votado do Município de Santo Antônio do Descoberto. Como Secretário Municipal de Saúde tem feito um belíssimo trabalho. Ele veio hoje pedir ajuda para que marquemos uma audiência com o Ministro da Saúde, a fim de tratar da UPA de Santo Antônio do Descoberto e de verbas para a saúde. Nós vamos marcar essa audiência com o Ministro Padilha, até porque o Município fica muito próximo de Brasília. Sr. Presidente, refiro-me ainda ao transporte público, que, hoje, como sabemos, está em situação muito crítica. Já estivemos na ANTT para tratar do assunto. Há um projeto da nossa autoria a respeito. Por isso, despachei com o Presidente Hugo Motta para que ele seja colocado em pauta. Nós vamos retirar a ANTT, porque não fiscaliza nada, e entregar o comando da fiscalização para a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos — AGR, do nosso Estado, com a criação de um consórcio entre Brasília e o entorno do Distrito Federal. Peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. (Durante o discurso do Sr. José Nelto, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - O discurso de V.Exa. será registrado. Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha e, em seguida, o Deputado Dr. Jaziel.
18:20 RF	O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes, que preside a sessão neste momento. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Bairro do Coroadinho, localizado na cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, é bastante populoso, com mais de 53 mil habitantes, e foi classificado pelo IBGE como favela por não haver ali toda a infraestrutura necessária e pela carência de serviços essenciais. Ele é considerado a oitava maior favela do Brasil e a primeira do Nordeste. Coroadinho é um aglomerado urbano que foi sendo constituído ao longo dos anos de forma improvisada, sem nenhum tipo de planejamento. Não há ali saneamento adequado, as casas são irregulares e ocorrem alagamentos. Para solucionar esse problema, quando fui Secretário no Ministério das Cidades, eu sugeri ao Ministro Jader Filho, ao Secretário Guilherme Simões e ao então Prefeito de São Luís, Eduardo Braide, que se apresentasse uma proposta, dentro do PAC das Periferias, de destinação de recursos para melhorar aquele bairro, fazer dele um bairro modelo no Brasil. O Presidente Lula aceitou a nossa sugestão. O Prefeito Eduardo Braide apresentou a proposta e nós conseguimos, junto com o Ministro Jader Filho, aprová-la. Tivemos, logicamente — e sou muito justo —, o apoio do Deputado Cleber Verde. Tanto o Deputado Hildo Rocha como o Deputado Cleber Verde trabalharam no Ministério das Cidades para que fosse aprovada a proposta da Prefeitura de São Luís, no valor de quase 300 milhões de reais. O objetivo era acabar com os alagamentos, construir áreas de lazer, pavimentar e urbanizar o bairro. Além desse recurso, mais de 750 moradias devem ser construídas próximas a Coroadinho para compensar as casas que serão retiradas de lá em função da passagem dos canais de drenagem. Peço mais 1 minuto para eu concluir o raciocínio, Presidente Charles. Ocorre que, recentemente, esteve nesse bairro um pré-candidato à Presidência da República, chamado Renan, que teve a infelicidade — e cuja fala repudio — de classificar o bairro, de forma infame, como um pedaço do inferno. É um absurdo o que disse esse pré-candidato, como se as pessoas que vivem lá estivessem no inferno — e quem está no inferno é quem não presta. Eu asseguro que esse cidadão não conhece o Maranhão. Esse senhor é cheio de processos e de problemas, e foi ao Maranhão só para falar mal do nosso Estado. Vamos fazer um documento, assinado pelos demais Deputados Federais e Senadores do Maranhão, de repúdio contra as falas dele. Ele falou do Bairro do Coroadinho e, depois, de vários Municípios, acabando com o Estado do Maranhão, enquanto o Estado dele, São Paulo — que ele não olha —, enfrenta muitas mazelas também.
18:24 RF	Devo dizer que o Prefeito Braide não conseguiu executar o projeto, o que já deveria ter sido feito desde 2024, para acabar com a denominação de favela do Coroadinho e fazer dele um novo bairro, exemplar, com qualidade de vida para a população. Eu tenho certeza de que a atual Prefeita vai dar conta desse empreendimento. Se ela precisar do apoio do Deputado Hildo Rocha, estou à disposição para ajudar a fazer com que esse recurso destinado pelo Presidente Lula à Prefeitura seja utilizado para Coroadinho perder essa denominação de favela. Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa., nobre colega e nobre Deputado Hildo Rocha. Tem a palavra o Deputado Dr. Jaziel. O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, meu Presidente Charles. As notícias não são boas quando se fala das contas do Governo, quer dizer, desse desgoverno, mas chegou também à população. As manchetes revelam que as famílias, assim como o Brasil, estão afundadas em dívidas: oito em cada dez famílias não conseguem fechar as contas de casa. É essa a situação que nós estamos vivendo no Brasil. O Governo taxa o que pode e gasta o que não pode, a inflação está descontrolada e o Brasil caminha ladeira abaixo. Nós não estamos empatando, mas perdendo. Quisera eu que nós estivéssemos ao menos empatados, mas estamos perdendo, e perdendo feio, por conta de uma administração ruim, que não tem compromisso com a verdade, que não tem compromisso com o Brasil. O Governo maquia a situação econômica do País, engana a população com mais e mais gastos, sabendo nós que ele não tem dinheiro. Quem tem dinheiro é o contribuinte, e a conta quem paga é o contribuinte. Nós estamos vivendo essa situação. Ainda bem que surge uma luz no fim do túnel, pois o nosso pré-candidato está em vantagem. Quando se diz que é meio pode ser dez, quando diz que é cinco pode ser quinze, porque dizer que está em vantagem é muito difícil admitir, mas é uma luz. O Brasil precisa sair dessa situação. O Brasil deve ser administrado por pessoas que têm compromisso com o País, com o povo, para que possa crescer, porque nós não podemos mais viver dessa forma.
18:28 RF	Há um desgoverno no País. Este é o ano em que o povo vai decidir. Eu tenho certeza de que as coisas estão caminhando muito bem, pois o povo, que está sofrendo, faz essa leitura. O Brasil está afundado, as famílias estão endividadas, a inflação está crescendo, sem controle, e só há um jeito de resolver isso: estancar este Governo e dar oportunidade para quem realmente pensa que o Brasil não é só de um, mas de todos nós. Presidente, eu queria que a minha fala fosse divulgada nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Dr. Jaziel. Será atendido o pedido de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Thiago de Joaldo. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Rodrigo da Zaeli. O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Hoje, o CNN Brasil veicula resultado da Pesquisa Quaest: Flávio tem 42% das intenções de voto contra 40% de Lula em eventual segundo turno. Isso nós já estamos vendo nas ruas, quando conversamos com as pessoas. Até aquelas pessoas que não gostavam muito do Flávio veem que essa roubalheira do PT está custando caro: temos o segundo menor salário mínimo das Américas. Custa muito para o povo brasileiro a quantidade de impostos que está pagando. Porém, o PT não brinca e já está no contra-ataque: "Moraes abre inquérito contra Flávio Bolsonaro por suposta calúnia contra Lula". Pelo amor de Deus! Você fala a verdade contra um partido que, quando não está roubando, está mentindo, e vai ser indiciado por suposta calúnia? Quando se trata aqui de todos os desvios que aconteceram, e os esquerdistas, os petistas querem blindar as investigações para não chegar neles, isso não é indício, é a verdade. O povo brasileiro está vendo que essa roubalheira do PT custa caro. Fica caro comer paca no fim de semana. E quem está pagando a conta é o povo brasileiro, que eles dizem ter tirado da pobreza, mas faz 20 anos que está no mesmo lugar. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Antes do Deputado Thiago de Joaldo, concedo 1 minuto ao Deputado Helder Salomão. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero deixar registrado que nós acabamos de participar de uma coletiva de imprensa do nosso Líder, Deputado Pedro Uczai, com a participação de lideranças dos petroleiros. Anunciamos ali a criação de uma frente nacional pela reestatização da BR Distribuidora e de refinarias privatizadas no Governo passado. Todos os dados mostram que o preço praticado pela Petrobras é bem mais baixo do que aquele praticado pelas refinarias que foram privatizadas. Há um prejuízo real ao povo brasileiro. O que o ex-Presidente Bolsonaro fez foi tirar o poder do Governo de controlar o preço dos combustíveis. Por isso, discutir a reestatização da BR Distribuidora, discutir a reestatização das refinarias, inclusive a Landulpho Alves, que fica na Bahia, é fundamental para que o Governo brasileiro tenha o efetivo controle sobre o preço dos combustíveis. É bom lembrar que, mesmo diante dos efeitos da guerra absurda que acontece, o Brasil ainda é um dos países que menos aumentou o preço dos combustíveis. Isso mostra a seriedade do Governo do Presidente Lula.
18:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Thiago de Joaldo. O SR. THIAGO DE JOALDO (Bloco/REPUBLICANOS - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado pela atenção, Presidente. Quero ainda agradecer a todos os colegas. Aproveito que ocupo a tribuna da Câmara para fazer uma denúncia grave sobre o que tem acontecido em nosso Estado em relação ao desabastecimento de água. Tanto o Governador Fábio Mitidieri quanto a empresa Iguá Sergipe têm tratado de forma extremamente truculenta as pessoas que denunciam essa situação. Quando nesta Casa ainda, o então Deputado Federal Fábio Mitidieri jurava que jamais privatizaria serviços de saneamento, tendo, inclusive, votado contra a matéria nesta Casa. Depois, já candidato ao Governo do Estado de Sergipe, assumiu um termo de compromisso com os servidores da Deso, que é a Companhia de Saneamento de Sergipe, e garantiu que, de forma alguma, faria a concessão dos serviços de água e esgoto no Estado. Ao ganhar o Governo, uma de suas primeiras medidas foi determinar estudos para a concessão do serviço da Deso. Durante o debate de convencimento da população de Sergipe, o Governador garantia que não haveria aumento nos preços dos serviços prestados pela Deso. Hoje, há sergipanos que precisam escolher entre comprar comida e pagar a conta de água, devido à grande carestia que a empresa tem imposto a eles. Outra garantia que o Governador deu é que, feita a concessão, os serviços de água iriam melhorar no Estado. Nunca faltou água do jeito que tem acontecido desde que a Iguá assumiu o serviço de saneamento em Sergipe. Agora se enfrenta uma situação ainda mais grave. O Governador Fábio Mitidieri e a empresa Iguá associam-se para tentar calar e perseguir aqueles que levantam a voz contra essa situação de descaso com a população sergipana. Há pouco mais de 3 semanas eu recebi interpelação extrajudicial vinda da Iguá Sergipe, com a exigência de que eu, representante popular legítimo pelo voto de mais de 45 mil sergipanos, me retratasse de uma declaração que fiz em uma emissora de rádio no Sertão de Sergipe, dando-me um prazo de 72 horas para isso, sob ameaça de entrar com ação judicial contra mim. Mais recentemente, eu recebi uma ação judicial de um partido que era, até pouco tempo atrás, aliado do Governador Fábio Mitidieri. De forma covarde, ele se valeu de terceiras pessoas para ajuizar uma ação contra mim na Justiça Eleitoral, visando a minha condenação por representar de forma legítima a população contra os abusos que essa empresa tem causado aos sergipanos. Cidadãos de Porto da Folha, no Sertão de Sergipe, há pouco tempo, fizeram uma manifestação, depois de passarem quase 2 meses sem água nas torneiras. Hoje, eles começam a receber intimação da polícia. Cidadãos de bem que nunca estiveram na porta de uma delegacia são tratados como verdadeiros bandidos pelo crime de exigir que água seja fornecida para a população. Foram 2 meses com falta de água. Aqui deixo um recado para o Governador e para a empresa Iguá: se vocês pensaram que, através dessa ação, iriam me calar, podem ter certeza de que, mais do que nunca, nós vamos conclamar cada um dos sergipanos para se erguer contra a tirania do Governador e contra o descaso da empresa Iguá. Governador, quero dizer que está chegando a hora de Sergipe julgar o seu mandato. Devo dizer que, nas costas deste Deputado aqui e da população de Sergipe, nem o senhor, Governador Fábio, nem a empresa Iguá vão botar cangalha. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Thiago de Joaldo. Tem a palavra o Deputado Dr. Fernando Máximo.
18:36 RF	O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, caros colegas. Eu quero parabenizar a Coronel Cristina e o Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia. A Coronel Cristina é a primeira Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Parabéns, Coronel Cristina, por representar tão bem as mulheres de Rondônia e a nossa sociedade em instituição tão séria, que presta um serviço tão importante para a nossa sociedade! Esses profissionais são heróis, salvadores de vida. E a Coronel Cristina, hoje, nos honra muito ao assumir esse posto. Quero ainda comemorar, Presidente, a aprovação de proposta nossa. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 1.038, de 2025, que autoriza o porte de arma aos atiradores de nível 3 com mais de 3 anos de concessão do registro. Esses atiradores já fizeram avaliação psicotécnica, não têm problemas psicológicos ou antecedentes criminais. São pessoas que sabem manusear armas, e já fizeram testes teóricos e práticos para isso. Portanto, esses cidadãos, ao portarem uma arma, são como policiais à paisana, que ajudam a defender a nossa sociedade. Estou muito feliz, hoje, por ter sido aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado esse nosso projeto. Além disso, Presidente, eu quero agradecer a aprovação, na Comissão de Minas e Energia, do Projeto de Lei nº 1.397, de 2025, também nosso, para incluir no Programa de Energia Renovável Social — Pers os templos religiosos, os orfanatos, as creches, os hospitais ligados a essas igrejas. Assim, eles também poderão receber subsídios do Governo Federal destinados à instalação de sistemas fotovoltaicos e de outras fontes renováveis com o objetivo de incentivar o uso de energia renovável. Isso é muito importante, porque essas instituições adotam crianças órfãs e funcionam como asilos, hospitais beneficentes, comunidades terapêuticas que cuidam de pessoas com dependência química. Agora, esse benefício fica estendido para eles também ao ser aprovado na Comissão de Minas e Energia esse projeto de nossa autoria. Eu fico muito feliz por isso. Além disso, outro projeto nosso, de nº 1.732, de 2025, muito importante, também foi aprovado. Ele reconhece o movimento Houthis como grupo terrorista que é. Essa organização faz terrorismo no mundo inteiro e tem que ser caracterizada como grupo terrorista, sim. Presidente, peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado, obrigado pelo pronunciamento de V.Exa. Enquanto o Deputado Rogério Correia se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, Digníssimo Presidente Charles Fernandes. Começou a perseguição barata do STF contra patriotas. Depois de ser indiciado pela CPI do Crime Organizado, Alexandre de Moraes, com uma jogada, com uma "politicália" toda, fez com que isso não acontecesse. Mas que vergonha, hein, um Ministro do STF ser indiciado por suspeita de crime! Repito, Ministro do STF! E agora vem aquela história de descontar: querem abrir inquérito contra Flávio Bolsonaro porque postou uma foto contra Maduro, dizendo que isso é difamação. É pura hermenêutica! Que vergonha, Sr. Alexandre de Moraes, querer começar outra perseguição! Só lhe digo o seguinte: calma que a hora vai chegar!
18:40 RF	Nós de direita estamos preparados e queremos uma Justiça que honre o Poder Judiciário, não uma Justiça que seja politizada, uma Justiça de raiva, de ódio! É isso que o senhor faz aí. Mas, calma, no fim o bem sempre vence o mal. Se não venceu ainda, é porque ainda não chegou o fim. Cuidado, porque vem aí a verdadeira Justiça, punindo quem merece ser punido, Sr. Alexandre de Moraes. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós ouvimos nas últimas semanas o Sr. Flávio Bolsonaro dizer que, se for Presidente do Brasil, vai entregar nossas terras-raras, Deputado Rogério Correia. Inclusive, 25% estão no Brasil, no nosso Estado de Minas Gerais, no sul de Minas. Oitenta por cento do lítio está no Vale do Jequitinhonha. Quero dizer que o nosso Estado de Minas não está à venda. O ex-Governador de Minas Gerais quer fazer do Estado uma Black Friday da sua loja Eletrozema. E ele disse, na última semana, quando estávamos aqui na maior mobilização nacional indígena, que, se Presidente for, vai também governar para os povos indígenas. Deputado Rogério Correia, em relação a outro candidato, V.Exa. acredita no filho de alguém que disse que não ia demarcar nem 1 centímetro de terra indígena? Acredita em alguém que saudou a cavalaria americana por ter assassinado os povos indígenas? Acredita em alguém que disse que até comeria carne de indígena? Acredita em alguém que dizia que o indígena é indolente e que o negro deve ter o peso definido em arrobas? Nós não queremos esse País que eles querem. Não acreditamos nessas fake news. Precisamos tratar da questão da soberania do Brasil. Falar de terras-raras, companheiro Deputado Patrus Ananias, que tem um projeto que trata disso, é dizer que a vida é rara. O povo do sul de Minas Gerais vem fazendo o enfrentamento. Não podemos esquecer que a mineração do lítio é responsável por aumentar o adoecimento da população. Aumentou em 200% o consumo de soníferos e ansiolíticos. Diz-se que aumenta o PIB. Aumentar o PIB é pensar em investimento na cultura. Aumentar o PIB é pensar em investimento na educação. Não acreditamos naqueles que falam em patriotismo e fogem do Brasil. Antes do Brasil da Pátria, existe o Brasil das mulheres mátrias, o Brasil que começa por nós. Não acreditaremos nessas fake news. Eu desafio esse Parlamentar a citar algum projeto de lei que tenha apresentado em benefício dos povos indígenas, alguma medida que tenha tomado em favor da preservação ambiental, algum projeto de lei que tenha feito para defender a soberania do País ou criar empregos no Brasil. Na verdade, o que ele queria era mais taxação do Brasil. Não acreditamos nisso. Precisamos pensar na soberania do País, apoiar os que governam o Brasil para o Brasil, quem pensa a economia do Brasil para o Brasil. Nós também debateremos e disputaremos a pauta econômica. Queremos uma pauta econômica que não nos mate. Pensar em economia predatória é pensar em projeto que, na verdade, não é de país civilizado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Célia Xakriabá, pelo pronunciamento de V.Exa. Após a manifestação do Deputado Rogério Correia, terão a palavra os Deputados Pompeo de Mattos, Rodrigo Rollemberg, Ricardo Maia e Paulão. Esses são os próximos oradores inscritos. Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
18:44 RF	O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, se existe um povo que não podemos tratar como se fosse democrata, é esse povo da extrema direita, aqui representado pelo bolsonarismo. Eu já disse e tenho realmente esta certeza, esta convicção. É uma convicção ideológica e uma convicção calcada na análise científica e histórica dos fatos. O bolsonarismo é a vertente do fascismo no Brasil. E é impressionante como dizem mentiras de maneira descarada. Se esses microfones fossem detectores de mentira, já tinham liquidado esses bolsonaristas todos. Agora vem um mentiroso e diz que Alexandre de Moraes está processando Bolsonaro apenas para persegui-lo. Veja bem o que, na verdade, Flávio Bolsonaro disse em relação ao Presidente Lula no Twitter: "Lula será delatado. É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas". Foi isso que esse canalha do Flávio Bolsonaro escreveu no Twitter. Eu não dou moleza para fascista. Eu o mostro. Mato a cobra e mostro o pau. Ele falou em eleições fraudadas, tráfico de drogas, tráfico de influência, tráfico de armas, disse que o Presidente Lula fazia isso. Esse canalha merece ou não merece ser processado pela Justiça? São tão mentirosos, tão canalhas... Eu não dou moleza para fascista, muito menos para bolsonarista, sobretudo esses que acham que são valentes para chamar os outros de ladrões, achando que estão abafando. Comigo não! Existe um processo de Jair Bolsonaro contra mim. Sabe por quê? Porque eu disse que ele e Vorcaro são unha e carne. Mas quem indicou Roberto Campos Neto para o Banco Central? Bolsonaro. Quem colocou Vorcaro para roubar? Roberto Campos Neto, indicado por Bolsonaro. Ele e Vorcaro são unha e carne mesmo. Agora estou sendo processado também, Deputado Patrus Ananias, por Flávio Bolsonaro. Olhe como estou chique, estou sendo processado por Jair Bolsonaro e por Flávio Bolsonaro. Estou parecendo o terror dos bolsonaristas. Digo que me agrada ser processado por eles. E Flávio Bolsonaro apresentou agora contra mim um processo completamente ridículo. Eu disse que ele participou de compra de mansões sem ter real fonte de recursos para compra de mansões. E eu digo: Flávio Bolsonaro não tem fonte de recursos para comprar mansões. Isso é fruto de dinheiro roubado. Nós vimos isso na CPMI. Bolsonaristas não têm vez comigo, não. Aqui não, bando de ladrões! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Rogério Correia. Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna fazer um embate e um debate sobre a questão do leite no Brasil, especialmente no meu Estado, o Rio Grande do Sul. Todos nós sabemos o que significa a cadeia produtiva do leite. Há o pequeno agricultor, o agricultor da pequena propriedade, o estábulo, os animais, o tratamento, a ração, o moderno processo mecânico de tiragem do leite, o armazenamento, o transporte, enfim, há toda uma cadeia para que essa matéria-prima seja transformada em produto lácteo. Ocorre uma saga. E a parte mais frágil de toda essa cadeia é o produtor de leite, aliás, a produtora — na maioria das vezes, é mulher a produtora —, a família, a pequena propriedade, a agricultura familiar, que luta pelo leite.
18:48 RF	Ele está, no entanto, à mercê de um mercado muito duro, muito difícil, que não respeita o produtor. E aí entra o grande mercado internacional com os exportadores. Para a indústria do leite, não importa, ela compra do produtor ou do importador, ela compra de quem lhe convém comprar. O Governo é que tem que olhar isso, para não matar a galinha dos ovos de ouro relativa ao leite: o produtor. Na hora em que acabar a cadeia produtiva do leite, vai sobrar só o leite importado, e o preço vai lá para cima. Esse produto vai custar os olhos da cara. Além disso, o Brasil importa leite do Uruguai. Por causa do Mercosul, nós exportamos produtos da linha branca — geladeira, fogão — e importamos leite. Isso é bom para São Paulo, mas é ruim para o Rio Grande do Sul. Eu sei que tudo é Brasil, mas se trata de uma realidade local. O pior é que eles importam leite em pó e o reidratam quando ele chega aqui e o vendem como se fosse leite in natura. Leite reidratado não é leite in natura. Nós estamos brigando por isso, Presidente, até porque o produtor não tem sábado, domingo, Sexta-Feira Santa, Sábado de Aleluia, Domingo de Páscoa, Natal, Ano-Novo. Ele precisa estar sempre trabalhando, porque a vaca não conhece feriado. O produtor de leite é quase um escravo e fica à mercê de um mercado bandido contra ele. Eu apresentei um projeto de lei que institui a Política Nacional de Transparência, Rastreabilidade e Lealdade Concorrencial na Cadeia do Leite, para que se saiba que leite se está consumindo, de onde ele veio, por onde passou, como chegou, que transformação sofreu para poder ser comercializado. Hoje, comercializam leite em pó reidratado como se leite in natura fosse, e o agricultor vai sucumbindo. Estão matando a cadeia produtiva do leite. Mas, com esse projeto, fica proibido reidratar o leite em pó. Ele não pode ser reidratado e vendido como leite in natura. Presidente, eu concluo dizendo que este é o desafio. Leite reidratado não é igual a leite in natura. O produtor de leite não está pedindo privilégio nem favor. Ele está pedindo justiça. Ele faz um produto de qualidade que concorre com um produto que não tem qualidade. Não se trata de favor, e sim de um dever que o Estado tem para com o produtor de leite gaúcho e brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, por 1 minuto. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vim responder a uma parte da classe política do Maranhão, em especial ao Deputado Hildo Rocha. O meu pré-candidato à Presidência da República, Renan Santos, foi ao Coroadinho, no Maranhão, e disse que o lugar seria um pedaço do inferno, referindo-se às péssimas condições de moradia das pessoas lá. Enfrentam cheiro de esgoto, cheiro de cachorros mortos no meio da rua. E o Deputado Hildo quis distorcer a fala do Renan, disse que o pré-candidato se referiu às pessoas. Obviamente, ele não falou sobre as pessoas, mesmo porque a maior parte dos moradores da região tem se manifestado a favor da denúncia que o Renan Santos fez.
18:52 RF	O próprio Deputado admite que, desde 2020, há um projeto para transformar aquela favela num bairro, e esse projeto está parado, não é executado pela Prefeitura nem pelo Governo do Estado. Presidente, o Deputado diz que o Renan não fala sobre os problemas de São Paulo e que São Paulo está cheio de problemas. Ele não acompanha, evidentemente, a trajetória do Renan Santos, que basicamente passou a maior parte do seu tempo, assim como eu, falando dos problemas do Estado de São Paulo, falando da pobreza, da miséria, das favelas, do crime organizado do Estado de São Paulo. A tentativa foi de passar pano para o verdadeiro fracasso da classe política do Executivo do Estado do Maranhão, que torna seus moradores reféns da miséria, da pobreza e da corrupção. Entendo que o Deputado é da base aliada daqueles que Renan Santos criticou, mas não posso deixar isso sem resposta. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Delegado Caveira, por 1 minuto. O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Quero agradecer ao pré-candidato a Deputado Estadual Mazio Bandeira, da região de Altamira e da Transamazônica, por ter vindo nos visitar nesta Casa de Leis, no Congresso Nacional. Fizemos diversas visitas. Encontramos o nosso próximo Presidente da República, Flávio Bolsonaro, que passou algumas missões ao Mazio Bandeira, como a de fazer um trabalho de base em toda a região de Altamira e também da Transamazônica, até a chegada a Marabá. Olha, Mazio, essa é uma incumbência muito forte. Nosso pré-candidato a Presidente da República, Flávio Bolsonaro, não tenho dúvida, não conversaria contigo e não falaria daquela forma se não tivesse certeza da tua vitória. Estamos juntos. Até a Assembleia, se Deus quiser! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg. O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu trago a este Plenário uma excelente notícia. A revista Time acaba de publicar lista das cem pessoas mais influentes do mundo, e entre elas está uma pesquisadora da Embrapa, a Sra. Mariangela Hungria, pesquisadora agrônoma, pesquisadora especialista em microbiologia do solo. No ano passado, recebeu o World Food Prize, o chamado Nobel da Agricultura. Ao ser premiada, é também premiada toda a instituição Embrapa. Isso nos traz uma reflexão extremamente importante, sobre a necessidade de fazermos investimentos robustos e regulares em ciência, tecnologia e inovação. O nosso País, Sr. Presidente, é um dos maiores produtores de alimentos do mundo, mas tem uma agricultura extremamente dependente de insumos químicos importados, de insumos sintéticos. Num ambiente de muita instabilidade geopolítica mundial, o Brasil não pode manter essa dependência.
18:56 RF	A grande alternativa construída pela pesquisadora Mariangela Hungria, dando continuidade ao trabalho de outros pesquisadores da Embrapa, como Johanna Döbereiner, no passado, é fazer com que microrganismos possam cumprir o papel que aqueles nutrientes sintéticos cumprem, mas com uma diferença: sem contaminar o solo, sem contaminar a água, sem promover emissão de gases de efeito estufa, como o óxido nitroso. Isso acontece em um momento extremamente estratégico para o planeta. No momento em que ocorre guerra entre Rússia e Ucrânia, guerra entre Estados Unidos, Irã e Israel, o que está promovendo um substantivo aumento do preço dos fertilizantes sintéticos, Mariangela Hungria está demonstrando, juntamente com a Embrapa, que é possível desenvolver tecnologias nacionais, tecnologias próprias que garantam a nossa soberania alimentar, que garantam a nossa segurança alimentar. Portanto, eu quero aqui homenagear a pesquisadora Mariangela Hungria, assim como todos os pesquisadores da Embrapa, todos os pesquisadores brasileiros, porque esse é realmente um feito que deve ser celebrado por todos que querem um Brasil soberano. Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V.Exa. que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos veículos de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Seu pronunciamento será divulgado por todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado Ricardo Maia, do MDB da Bahia. O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, hoje foi aprovado, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o Projeto de Lei nº 5.611, de 2025. A proposta proíbe a concessão de liberdade provisória para agressores que tenham cometido violência doméstica e familiar contra a mulher. Agora o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça. É preciso combater essa avalanche de crimes covardes contra as mulheres em todo o nosso País. Na cidade de Tucano, na Bahia, há cerca de 10 dias, um agressor esfaqueou covardemente a mulher, tocou fogo nela, e depois se jogou por cima. A covardia dessa turma tem que ser combatida com o peso e o rigor da lei. Este Parlamento não pode se silenciar, como nunca se silenciou. As Comissões, os Deputados, as Deputadas defendem penas mais justas, mais duras para esses covardes, que não sabem que o nosso coração que pulsa fora do peito é a mulher, seja a esposa, seja a filha, seja a mãe. Sr. Presidente, tramita na Comissão de Constituição e Justiça uma proposta do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o fim da escala 6 por 1. Surpreendentemente, houve um pedido de vista. O que leva alguém a pedir vista de proposta que precisa tramitar urgentemente nesta Casa? Sabemos que o funcionário público, seja federal, seja estadual, seja municipal, tem jornada de 40 horas. Sabemos que profissionais tinham jornada de 40 horas e passaram a ter jornada de 30 horas, conforme proposições aprovadas por esta Casa. Matérias que tratam de direitos são aprovadas por esta Casa, mas, quando se referem ao pedreiro, ao ajudante de pedreiro, às pessoas que trabalham em shopping, a pessoas que trabalham na iniciativa privada, fala-se em cifras, fala-se dos que não podem parar de trabalhar, dos que têm que trabalhar o tempo inteiro para aumentar o capital, desenvolver o capitalismo.
19:00 RF	Não! Precisamos de mais vida. Precisamos de trabalho sim, mas precisamos também de qualidade de vida para o nosso povo. Cabe a esta Casa discutir para não deixar em situação difícil o pequeno empreendedor, o pequeno empresário. Sr. Presidente, não podemos deixar que as pessoas percam a qualidade de vida. Quem mora no interior se desloca rapidamente para o trabalho, mas quem mora nos grandes centros, como São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Belo Horizonte, tem que pegar duas, três conduções. Que qualidade de vida essa pessoa está tendo? Sim, temos que acabar com a PEC sobre a escala 6 por 1 e adotar a escala 5 por 2, com jornada de 40 horas, porque o povo precisa, sim, de qualidade de vida. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Ricardo Maia, do MDB do Estado da Bahia. Tem a palavra o Deputado Paulão. O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como sempre, quero destacar a liderança, a sensibilidade e o compromisso do Presidente Lula com a classe trabalhadora, que é a sua origem. Ele enviou a esta Casa proposta para que haja o fim da escala 6 por 1. Essa é uma proposta humanitária que todos os países com democracia consolidada já implantaram. Isso dá qualidade de vida, de forma especial às mulheres, para que tenham mais tempo em casa, com seus companheiros, filhos, parentes, tenham momentos de lazer, leitura, tenham qualidade de vida. Estou dizendo isso porque estamos atravessando um momento muito grave no Brasil e no mundo relativamente a saúde mental. O fim da escala 6 por 1 vem nesse contexto, no sentido de aumentar a qualidade de vida da classe trabalhadora. Parabéns ao Presidente Lula por enviar a referida proposta a esta Casa. Espero que esta Casa tenha compromisso, sensibilidade e aprove com rapidez essa proposta. Sr. Presidente, faz hoje 30 anos o massacre de Eldorado do Carajás, que, infelizmente, não se apagou da nossa memória. Antes, houve o genocídio contra os povos indígenas; depois, o genocídio contra o povo negro, e a questão é a luta pela terra. Infelizmente, esse latifúndio assassino não consegue compreender a dimensão que o Brasil tem. A reforma agrária não foi estratégia de Estado. Inclusive, é preciso haver mais celeridade no meu Governo, o Governo do Partido dos Trabalhadores, que deveria priorizar o estabelecimento da luta agrária. Deputado Patrus, que é referência em direitos humanos, Deputada Heloísa Helena, que é minha amiga de caminhada, não podemos passar a borracha, esquecer esse massacre.
19:04 RF	Além disso, quanto à luta agrária, este Brasil e essa elite perversa têm uma dívida com o povo brasileiro. A luta pela reforma agrária é fundamental para que a gente tenha justiça social. Parabéns aos movimentos! Hoje os movimentos agrários fizeram uma mobilização em frente ao Incra, reivindicando rapidez, celeridade na implantação da reforma agrária no Brasil. Sr. Presidente, eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação, principalmente no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Paulão. Será atendido o pedido de V.Exa. Com a palavra o Deputado Henderson Pinto, do UNIÃO do Estado do Pará. O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/UNIÃO - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, mais uma vez, trago aqui uma mensagem do povo da Amazônia para este Parlamento: infelizmente, os nossos produtores rurais continuam sendo criminalizados, tratados como bandidos lá na nossa região. Eu não consigo compreender por que os órgãos de fiscalização invadem as propriedades para a retirada de gado, para a queima de equipamento. Foram à Flona do Jamanxim mais uma vez, depois de inclusive darem sumiço a milhares de cabeças de gado que saíram de lá. E agora voltaram. Qual é o problema? É que o Governo, o Brasil, precisa ir na mesma velocidade que vai na fiscalização com relação à regularização, mas não vai. Parece que existem Governos paralelos: de um lado, o Ministério do Meio Ambiente; de outro lado, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Incra, que não se comunicam para resolver um problema crucial e grave na Amazônia, que é a regularização fundiária. Como vamos garantir segurança jurídica, estabilidade ambiental, estabilidade econômica, se a gente não regularizar quem está debaixo da floresta? Na semana passada, mais uma vez, foram à Floresta do Jamanxim, deixando em pânico as famílias de produtores daquela região. Eu quero fazer um apelo a esta Casa, ao nosso Presidente Hugo Motta, que tem dado uma atenção muito especial para a pauta da Amazônia: que instale a Comissão Especial para discutir o PL 8.107/2017, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, na região do Tapajós, e depois o coloque em votação. É inadmissível o que está acontecendo lá! Outro dia, nós fomos a uma reunião com a ainda Ministra Marina Silva que durou 4 horas. Ela mostrou para a gente o mapa de 2006 e o mapa de 2023. E o que ocorreu, Deputado Joaquim Passarinho? O grande problema é que a Flona entrou depois que já havia produtores rurais. Como não se regularizou, como não se tiraram as pessoas de dentro da Flona, como não houve a regularização das pessoas que estavam ali, houve uma grande mudança. Se tivesse sido criada a Floresta Nacional alterando os limites para excluir as áreas produtivas, consolidadas, nós não estaríamos enfrentando essa dificuldade. Então, eu quero fazer um apelo a esta Casa: que se instale de imediato essa Comissão Especial e que esse projeto venha para este plenário, para que aprovemos essa matéria em favor do produtor brasileiro, que é responsável, todos os anos, por 30% do PIB do País. A gente não pode aceitar que mais uma vez o nosso produtor rural seja criminalizado. Vamos juntos nesta luta em favor do produtor brasileiro, para que eles possam, cada vez mais, prosperar com dignidade, segurança jurídica e muito trabalho. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Henderson Pinto, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra a Deputada Heloísa Helena, por 3 minutos. V.Exa. vai falar daí mesmo?
19:08 RF	A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Sem revisão da oradora.) - Vou sim. Esse é um Presidente democrata! Sr. Presidente, na verdade, eu queria hoje fazer um apelo a todos os Ministérios — e é muito importante isso — em relação a crianças e adolescentes que, décadas atrás, foram afastadas de suas famílias por causa da hanseníase. A hanseníase é uma doença que tem cura. Existe um protocolo de fármacos disponível no setor público. É uma morbidade que, ao longo da história, foi eivada dos mais diversos preconceitos. E, como décadas atrás não se sabia qual era a motivação, a forma de transmissão da doença, milhares de crianças e jovens foram afastados de suas famílias, colocados em educandários, orfanatos, pela perspectiva de que eles podiam ser contaminados. E, na verdade, isso não era correto do ponto de vista científico. Um projeto de lei, que já foi aprovado aqui, possibilitou a indenização de crianças que foram afastadas de suas famílias em razão da hanseníase. O Morhan, um movimento que trata dessa questão ao longo da história, conseguiu viabilizar isso. É muito importante que seja feito um mutirão no aparelho de Estado, um mutirão dos Ministérios, para que as pessoas que foram vítimas de tantas atrocidades possam ser indenizadas pelo aparelho de Estado, como possibilita a lei. A hanseníase continua acontecendo no Brasil. São mais de 20 mil casos anualmente. É uma doença que traz muitos preconceitos porque cria problemas gravíssimos em relação às extremidades, ao septo nasal, às mãos em garra, mas existe tratamento. Portanto, Presidente, é muito importante, na hora do Brasil, que isso seja configurado para que crianças que hoje são adultas, que foram afastadas de suas famílias em razão da hanseníase, possam ter acesso a essa indenização. A gente pede ao Governo que faça um grande mutirão para identificar essas crianças que foram arrastadas de suas famílias e aprisionadas para que elas tenham acesso às indenizações por causa da hanseníase. Eu quero parabenizar o Morhan que tem feito uma luta gigantesca. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Heloísa Helena. Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. Enquanto a Deputada Benedita da Silva se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. Em seguida, falará o Deputado Bibo Nunes. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal, em particular, por meio do seu decano, está perdendo todos os pruridos. Gilmar Mendes decidiu, em um tuíte, atacar Romeu Zema, ex-Governador de Minas Gerais, pré-candidato à Presidência da República.
19:12 RF	Veja bem, Sr. Presidente, o que fez o Ministro Gilmar Mendes hoje: indignado com o fato de que Zema tem defendido não apenas o impeachment de Ministros do Supremo Tribunal Federal, como também a prisão daqueles que, eventualmente, cometeram crimes — digo isso, Deputado Delegado Éder Mauro, porque um contrato no valor de 129 milhões de reais com a esposa de um Ministro, por favor, isso não é normal em nenhum lugar do Brasil, nem do mundo —, o Ministro Gilmar Mendes decidiu fazer um post exigindo do Governador Romeu Zema silêncio sobre o que fazem os Ministros do STF. Isso porque ele, um dia, deu uma decisão favorável ao Governo de Minas. E disse em resposta o ex-Governador Romeu Zema: "Gilmar Mendes, se você deu uma decisão correta para o Estado de Minas Gerais, você seguiu a Constituição. Agora, se você deu uma decisão incorreta, você deveria renunciar". É assim que deve se portar um cidadão decente, como está fazendo o Romeu Zema. Mas não é só contra Zema; agora, contra o Senador Flávio Bolsonaro também querem abrir um processo no Supremo Tribunal Federal, em virtude de um post que ele fez contra o descondenado Lula. O Senador Alessandro Vieira decidiu corajosamente indiciar três Ministros do Supremo Tribunal Federal no relatório final da CPI do Crime Organizado: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Além disso, também foi indiciado o Procurador-Geral da República. O relatório dele não foi aprovado. Graças a uma manobra do Governo Lula, a Comissão rejeitou o relatório final da CPI do Crime Organizado. O.k., aquele é um documento, portanto, inválido, sob o ponto de vista da aprovação no Senado, pois foi rejeitado. Mas o mesmo documento serviu de motivação para que os Ministros do Supremo Tribunal Federal, inclusive o Ministro Dias Toffoli, anunciassem que abrirão um procedimento criminal contra o Senador Alessandro Vieira. Há mais do que isso: a imprensa diz que já é certa a inelegibilidade do Senador Alessandro Vieira, em virtude de um relatório que, corajosamente, ele apresentou, mas foi rejeitado. Sr. Presidente, como eu disse na coletiva, nós somos hoje pré-candidatos. Eu, por exemplo, sou pré-candidato ao Senado da República, assim como é o Deputado Dr. Zacharias Calil, lá no Estado de Goiás; e o Deputado Delegado Éder Mauro, no Estado do Pará. Todos aqui temos obrigação, inclusive outros Deputados Federais que pretendem a reeleição, de utilizar esse vocábulo "pré-candidato", porque a lei nos impede de fazer campanha antecipada — há período determinado para isso. Mas o Supremo já está em campanha para tirar do caminho deles aqueles que vão enfrentá-los. Pois eu repito as palavras de Romeu Zema: "Eu não vou me acovardar. Para mim, criminoso tem que enfrentar processo". E, no caso dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, tendo de fato cometido crimes, após investigação, que sejam impichados e paguem com o rigor da lei. Se for cadeia, cadeia neles! E que venham atrás de mim, se quiserem! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem. Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje eu quero fazer o registro de que recebemos, nesta Casa, uma das instituições do Estado do Rio de Janeiro em cujo trabalho muito confiamos, pois tem tido o nosso apoio em um projeto desportivo para as pessoas com deficiência.
19:16 RF	Esse projeto é um grande programa por meio do qual essa instituição tem buscado, no Governo Federal e também no Parlamento, nas emendas parlamentares, uma colaboração para essa inclusão, que nós reconhecemos ser das mais importantes e sérias do meu Estado, o Rio de Janeiro, pois ela tem evoluído, tem participado das Olimpíadas, dos Jogos Paraolímpicos, tem formado pessoas desde a juventude até mesmo a terceira idade. Sua Presidenta, a Tânia, faleceu há pouco tempo, o que provocou muita tristeza em nós. Eu faço este registro aqui com uma dor profunda no coração, mas tive a honra de poder receber toda a sua equipe, a sua filha, que a sucedeu nesse processo. Faço um apelo para que a nossa bancada do Estado do Rio de Janeiro possa se somar a essa instituição no Rio de Janeiro para alavancar os projetos ali elencados, que são projetos de baixo custo, mas que atendem a uma população enorme e não somente o Estado do Rio de Janeiro. Por isso, mais uma vez, aqui estou fazendo este apelo à nossa bancada do Estado do Rio de Janeiro, de todos os partidos, representantes de todos os partidos, para que nós possamos trabalhar com as instituições que trabalham a inclusão, a promoção e o desenvolvimento desse nosso grande segmento populacional, que são as pessoas com deficiência. Sr. Presidente, muito obrigada por sua tolerância. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Benedita da Silva, sempre gentil aqui. Enquanto o Deputado Bibo Nunes vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - TV Câmara, preste atenção aqui: o Ministro de Lula que assumiu no lugar de "Renóquio" foi à Paraíba mentir. Disse que inaugurou um viaduto da triplicação da BR-230, que está paralisada, praticamente, Sr. Presidente. São 3 anos e 4 meses de desgoverno Lula, e a Paraíba não viu essa obra. Liberaram só duas faixas. (Exibe fotos.) Olhem a parte de baixo do viaduto. Quando eu fizer a edição do vídeo, os senhores vão ver. Olhem a parte de baixo do viaduto. Uma vergonha! "Renóquio" foi lá, mentiu, bateu no peito, acusou sabe quem? Bolsonaro. Disse que a culpa era do Bolsonaro. Olhem só como é que está a obra. O Ministro não tem vergonha de ir à Paraíba mentir. E eu tenho que mostrar aqui. Olhem como é que está a obra. Foi essa obra que foi "inaugurada". Foi essa obra que foi "inaugurada", Sr. Presidente. Fui lá fiscalizar, fazer o meu papel de Deputado Federal, membro do Poder Legislativo, fiscalizar o desgoverno Lula. Por conta disso, Sr. Presidente, entramos com um projeto de lei que torna improbidade administrativa — ou seja, ação de ladrão, vagabundo — inaugurar uma obra inacabada, porque isto aqui, Sr. Presidente, é uma vergonha. A gente está na Paraíba aguardando essa obra desde 2017. O Governo Bolsonaro, mesmo com a pandemia e com toda a dificuldade, triplicou doze quilômetros. O descondenado Lula, com o seu "Renóquio", que chegou lá mentindo, não triplicou nenhum trecho ainda, Sr. Presidente. O "Renóquio" devia ter vergonha de chegar aos Estados, mentir e acusar os outros — "Renóquio", lá de Alagoas, Ministro do desgoverno Lula. O outro Ministro chegou lá mais perdido que cego em tiroteio. Não sabia nem o que falava. É uma vergonha o que o Governo Lula faz com o Estado da Paraíba! Mas lá temos Deputado Federal de coragem para vir aqui, à tribuna da Câmara dos Deputados, desmascarar esse Governo, que é uma total fake news. Obrigado, Presidente.
19:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva. Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. Em seguida, vai falar o Deputado Fabio Garcia. O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes. Sr. Presidente, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil. Jornada 6 por 1. Não sei como chegamos a esse ponto de discutir tamanho absurdo. Já começa com quem propôs esta extinção: uma Parlamentar que jamais assinou carteira de trabalho para qualquer pessoa, e acredito que jamais tenha tido carteira de trabalho assinada, porque acredito que nunca tenha trabalhado. Ela nunca empreendeu, aliás, a Esquerda não sabe o que é empreender. Por isso, acha que é tão simples. O que a Esquerda adora dizer é: "Meus direitos, meus direitos!" Deveres? Nem pensar. Só quer direitos, bocas e tetas. Onde está o compromisso, o dever com a sua cidade, com o seu Estado, com o seu País? É no trabalho que se vence. Eu, na semana passada, fiz uma audiência pública com vários segmentos da sociedade, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes — Abrasel, a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis — Abih, e chegamos à seguinte conclusão: dois terços da população já trabalham na escala 5 por 2. Entenderam? Dois terços já trabalham! Mas esse um terço depende totalmente da escala 6 por 1. E alguns, com fake news de esquerda, vêm dizer que vários países do mundo adotaram a jornada 6 por 1. É fake news! O que acontece é que alguns segmentos, em poucos países, adotaram a escala 6 por 1. Aqui não! No Brasil, querem criminalizar isso. Não se pode trabalhar na escala 6 por 1. Querem impedir isso. Por quê? A Esquerda acha que o ideal é zero por 7: trabalhar zero e ganhar 7, mais o Bolsa Família. Eu não sou contra auxílio, mas auxilio é por um tempo e não o tempo todo. Agora vejam que vergonha! E eu me admiro que tenhamos chegado ao ponto de se comprar Parlamentares. E eu digo aqui que compram com emendas, com cargos. Vejam a vergonha que aconteceu agora na CPI do Crime Organizado, onde estava certo o indiciamento de três Ministros do STF. Que vergonha! Existe a possibilidade de terem cometido crimes. E aí, com a politicalha, suspenderam. Mas vão pagar, porque a hora vai chegar. E essa escala 6 por 1 é um absurdo. E digo mais: querem vencer na vida? Eu pego o exemplo do homem mais rico do mundo. Elon Musk disse que ninguém que trabalhe menos de 60 horas por semana será diferenciado. E cito: lá na Califórnia, no Vale do Silício, as pessoas trabalham na escala 6 por 1. É uma potência a Califórnia. É maior que o de oito países do mundo o seu PIB. E sabe como trabalham na escala 6 por 1 na Califórnia, no Vale do Silício? Trabalham das 9 horas da manhã às 9 horas da noite. São 12 horas por dia! E não caiu pedaço nenhum de ninguém! Quer moleza? Vá empurrar bêbado na lomba, sente no pudim, vá trabalhar! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Com a palavra o Deputado Helder Salomão.
19:24 RF	O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu já me manifestei hoje na CCJ sobre a importância do fim da escala 6 por 1. Lá nós estamos apreciando a PEC que reduz a jornada de trabalho no Brasil. A Oposição pediu vista, não deixou que a gente discutisse e votasse a matéria hoje, em primeiro turno. Mas, após o feriado, nós voltaremos a discutir a PEC que acaba com a escala 6 por 1 no Brasil. Isso é muito importante. Em paralelo com essa PEC, nós tivemos a iniciativa do Presidente Lula de encaminhar para esta Casa um projeto de lei em regime de urgência. Portanto, ele terá que ser apreciado em até 45 dias, sob pena de travamento da pauta. Se, por um lado, Líderes partidários da Oposição disseram que vão mover o mundo para não deixar votar o fim da escala 6 por 1, por outro, nós precisamos discutir uma estratégia que hoje é o desejo do povo brasileiro. Eu vou dar aqui dois números importantes. O primeiro é a pesquisa com a população brasileira em geral: 71% querem o fim da escala 6 por 1. Agora, entre os jovens brasileiros — atenção, Parlamentares! —, 82%, Deputado Rogério, querem o fim da escala 6 por 1. Nós precisamos votar isso agora. Há muito Parlamentar que está preocupado em declarar o seu voto se a votação acontecer agora. É preciso que a gente seja bastante justo ao olhar para a história e para aquilo que acontece no mundo. O fim da escala 6 por 1 é uma coisa que não temos como evitar. Pode demorar um pouquinho aqui, um pouquinho ali, mas a escala 6 por 1 vai acabar em todo o mundo. Empresas brasileiras, empresas da União Europeia, empresas de todos os países já começam a experimentar uma escala menor de trabalho, uma jornada melhor de trabalho. E tem-se mostrado uma experiência exitosa, porque os trabalhadores e as trabalhadoras ficam mais satisfeitos, mais motivados, as faltas ao trabalho diminuem, o que é surpreendente. Por isso, eu só fico vendo aqui os defensores do atraso. Isso é bom para as empresas, porque elas garantem mais produtividade. Para fazer ouvir a voz do povo brasileiro, pelo fim da escala 6 por 1! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Helder Salomão. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu lhe peço só 30 segundos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Enquanto o Deputado Fabio Garcia se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, foi uma total desmoralização a sessão da Suprema Corte na noite de ontem. Foi trágica a noite de ontem, que vai ficar marcada na história negra da democracia brasileira. O que os Ministros falaram sobre o Congresso Nacional é um desrespeito jamais visto não na história recente, mas sim em toda a história brasileira. Eles não têm, Sr. Presidente, esse poder que acham que têm. Ameaçar um Senador de ficar inelegível, dizer que chama pra dança, acusar Parlamentares, atacar o Congresso Nacional...
19:28 RF	Eu, na condição de Líder da Oposição na Câmara dos Deputados, tenho a obrigação de defender todo o Congresso Nacional, todas as bancadas, sem exceção, porque, atacando um Parlamentar, está atacando a todos nós. E eu quero ver o pronunciamento da base do desgoverno Lula aqui dentro, já que dizem defender a democracia. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Na tribuna, o Deputado Fabio Garcia, do UNIÃO do Estado de Mato Grosso. O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu hoje uso esta tribuna para manifestar a minha revolta e a minha indignação com a posição da Agência Nacional de Transportes Terrestres sobre a duplicação da principal rodovia do meu Estado de Mato Grosso, a BR-163. Por décadas e décadas, Sr. Presidente, os mato-grossenses esperam a duplicação daquela que é a principal rodovia de escoamento de grãos do nosso País. Depois de décadas de espera, pasmem, a Agência Nacional de Transportes Terrestres faz uma audiência pública e propõe que a duplicação de tão-somente 248 quilômetros, da cidade Sinop até a divisa de Mato Grosso com o Pará, seja feita em 9 anos, ou seja, 28 quilômetros de duplicação por ano — uma bagatela inaceitável! Eu digo que o Governo do Estado de Mato Grosso assumiu a BR-163, no trecho de Sinop até a divisa de Mato Grosso do Sul, quer dizer, para baixo, e está duplicando essa rodovia num ritmo de 100 quilômetros por ano. Portanto, o que o Governo do Estado é capaz de fazer em menos de 3 anos, o Governo Federal propõe que se faça em 9 anos. Está defendendo quem? Com certeza, essa proposta não é em defesa dos mato-grossenses, porque, para nós mato-grossenses a vida não tem preço. Centenas de pessoas são mortas todos os anos nessa rodovia. Mato Grosso tem pressa. Portanto, nós não aceitaremos essa proposta de duplicação em 9 anos. Nós vamos mover pedras e montanhas, se necessário for, Sr. Presidente, para mudar essa proposta. O contrato não virá com essa duplicação em 9 anos. Nós não vamos aceitar nada mais do que 5 anos de prazo para que essa rodovia esteja duplicada, porque Mato Grosso não tem como mais esperar. Eu deixo aqui, portanto, a mensagem à Agência Nacional de Transporte Terrestre para que altere essa proposta, para que reduza o prazo de duplicação e atenda à necessidade e aos anseios de cada mato-grossense. Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa noite. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Chamarei o Deputado Rogério Correia. Antes, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes. Atenção, STF! Eu quero dizer ao STF que eles não entenderam ou não sabem que quem faz as leis somos nós, desta Casa do Congresso! Nós fazemos as leis. E eu tenho uma PEC para punir — pasmem — juiz, desembargador e Ministro do STF que não cumpra a Constituição, que não respeite o art. 53, o da imunidade parlamentar! Ficam com essa história: depende do local em que fala, de qual é palavra. Somos imunes por quaisquer palavras, e estou colocando também a expressão "em qualquer lugar". Repito: "... e em qualquer lugar"! O Ministro do STF que não cumprir a Constituição, que não respeitar o art. 53, vai perder o seu cargo! E agora perde o cargo sem salário. Vai embora, e, conforme o caso, será até preso. Esse é o futuro que nós estamos vendo.
19:32 RF	Portanto, o STF, que é totalmente politizado... Ou alguém vai me contestar? Basta ver a votação: é sempre 9 a 2, ou 8 a 3. Vem mais um agora, o Messias, que não tinham como indicar. Compraram, compraram os Senadores! Compraram, deram cargos, para colocar o Sr. Messias, que vem aí para votar de acordo com o desgoverno Lula e a serviço de um STF totalmente politizado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes. Está na tribuna o Deputado Rogério Correia, que tem a palavra. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. trabalha muito lá na nossa querida Bahia. Pega o veículo para rodar o Estado, para levar as coisas para o povo. A Deputada Meire Serafim, lá do Norte, também sabe bem disso. Deputada, V.Exa. já ouviu falar em neblina? Todo mundo que viaja por essas estradas vê neblina. Bolsonarista é mais ou menos como neblina: eles querem confundir o povo. Então, eles criam fumaça, neblina, para que o povo não enxergue aquilo que está na frente. É assim que eles atuam. Contudo, quando a neblina vai se desfazendo, o motorista consegue enxergar lá na frente, e o povo também. Então, essa fumaceira que eles fazem vai desaparecendo aos poucos. Por exemplo, hoje ficou claro que, quando discutimos o fim da jornada 6 por 1, os bolsonaristas são contra. Pediram vista e já estão fazendo uma hora danada lá na CCJ para não aprovar a jornada 6 por 1. Um Deputado bolsonarista, desses estridentes, que grita muito, já falou que não tem problema que o povo trabalhe 12 horas por dia. Disse também que o Bolsa Família tem que ser só exceção. Na verdade, eles são contra o Bolsa Família, mas não têm coragem de dizer. Mas a fumaça vai saindo. Se um dia eles assumirem de novo o Governo, nós não teremos o fim da jornada 6 por 1, e eles vão atuar como fez o Milei, na Argentina, para colocar o trabalhador trabalhando 12 horas por dia. Essa fumaça vai saindo, Deputada Heloísa Helena, e vamos vendo o que são os bolsonaristas. Contudo, eles fazem ainda mais fumaça. E se bolsonaristas ganhassem as eleições? Noutro dia o Senador Rogerio Marinho disse que faria de novo outra reforma da Previdência. Por quê? Essa que já fizeram não foi suficiente? Ele diz que não, porque, para ele, a Previdência tem que ser privada e não pública, portanto vão privatizar a Previdência. Ele disse também que quer fazer uma reforma administrativa, uma PEC 32, para liquidar com o serviço público. Que Brasil querem os bolsonaristas construir? O Brasil do sistema privado, do mercado ou — para usar a palavra clara — da burguesia, das elites. É isso que eles querem fazer no Brasil. A fumaça vai saindo e o povo vai enxergando o que eles são. Peço ao Presidente mais 30 segundos. O mesmo ocorre em relação ao Supremo Tribunal Federal. Eles não querem reformar o Supremo, eles querem acabar com o Supremo. Aliás, foi o que o irmão do Flávio Bolsonaro — aquele que está foragido lá nos Estados Unidos — disse, algo assim: "Nós vamos fechar com um cabo, um jipe e dois soldados". Não conseguiram fechar — e não conseguiram porque são contra a democracia e a favor do autoritarismo.
19:36 RF	É isso que fazem. Tanto é assim, que Flávio Bolsonaro e Jair Bolsonaro, que se dizem democratas, estão me processando, e me processando pelo direito à palavra. Isto, sim, é direito à palavra. Sabem por quê? Porque eu disse que Jair Bolsonaro e Vorcaro são unha e carne. Eu repito aqui: são unha e carne. Ele fez o Banco Master, disse que Flávio Bolsonaro é o rei das mansões e que o dinheiro que ele tem não dava para comprar as mansões. Digo aqui de novo: estou sendo processado pelo Jair e pelo Flávio. Quanta honra ser processado por bolsonaristas! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Rogério. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, uma notícia urgente... O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu fui convidada para uma reunião que vai tratar da 383, numa tentativa de acordo com o Governo para que a gente possa votar a matéria amanhã pela manhã, mas está na pauta a urgência de um projeto de minha autoria. Provavelmente, não vou estar na hora da discussão, mas queria apenas registrar que o projeto é muito simples, mas muito importante, pois impede qualquer tipo de fiança quando se trata de crimes ligados a pedofilia. Não faz nenhum sentido, Sr. Presidente — todos nós aqui somos contra a pedofilia —, haver pagamento de fiança nesses casos. Portanto, o projeto é simples: impede o pagamento de fiança para qualquer caso ou qualquer crime ligado a abuso sexual de crianças e adolescentes, crimes ligados a pedofilia. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Peço a todas as Sras. e os Srs. Deputados apoio à matéria. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Laura Carneiro. Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Notícia urgente, uma excelente notícia para a Direita brasileira e contra os perseguidores da ditadura da toga e os que a apoiam aqui no Brasil: graças a Deus e ao esforço de muitos, o Deputado Federal... Para mim, ele é Deputado, apesar de ter sido cassado de forma irregular, inconstitucional e ilegal. Inclusive, esta Casa foi desmoralizada, porque, mesmo com 315 votos favoráveis à suspensão do processo contra ele, a 1ª Turma do STF — ditatorial — rasgou no outro dia o resultado da votação. Graças a Deus, população brasileira, Ramagem está em casa com sua família! Agradeço às autoridades norte-americanas por fazerem justiça nos Estados Unidos, diferentemente do Brasil, em que vivemos uma ditadura judicial apoiada pelo desgoverno Lula e toda a sua turma. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva. Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, aproveitamos este momento para falar um pouco das nossas BRs. Deputado Motta, moro no Pará, no meio da Amazônia. Estamos no meio do inverno amazônico, como nós o chamamos. Chove todo dia, há bastante chuva. Se o DNIT não prepara as nossas estradas para a chegada do inverno amazônico, o caos se instala em nosso Estado. É o que está acontecendo hoje. Vejamos. A BR-422 é a BR que liga Novo Repartimento a Tucuruí, onde está a hidrelétrica. Foi feita inicialmente com emenda da bancada do Estado do Pará e inaugurada no ano passado, Deputado Motta. Repito: foi inaugurada no ano passado! A estrada já está quase rompendo, com o barranco deslizando e o asfalto já deteriorado. Não dura 1 ano a obra que o Governo faz, não dura 1 ano!
19:40 RF	Então, vamos para outras estradas. Vamos pegar a nossa BR-155 e a BR-158, o coração do Estado do Pará, que ligam o nosso Porto de Barcarena, em Belém, a Tocantins, no sul do Pará: totalmente sem tráfego. É impressionante! A velocidade é de 20 quilômetros, estão se acabando. Quem mais fatura no Estado do Pará hoje são as borracharias e as empresas que fazem mecânica, principalmente a de molas de caminhão. Faturam todo o dinheiro do mundo. Imaginem: estão passando por essas BRs cerca de 2 mil bitrens/dia hoje com soja, com carga do agro brasileiro, e não temos condições de andar a 20 quilômetros por hora. É um vaivém, uma dança das carretas no meio da estrada. Todo dia tem acidente, todo dia tem acidente! Estamos falando de praticamente o maior escoamento de carga do País. Vamos falar da BR-163, que vai de Mato Grosso até Miritituba: são 3 mil caminhões por dia. A fila, Deputado Rodrigo, anda a 10 quilômetros para descarregar. São 10 quilômetros de fila, porque o DNIT não preparou a rampa de descida. Quando chove, ninguém desce e ninguém sobe. São 10 quilômetros de fila! A estrada está cheia de problemas: difícil de andar, acidente todo dia. Parece que as pessoas não entendem que, na Amazônia, é diferente. Nós temos 6 meses para trabalhar na estrada, fazer base, recuperar e melhorar a estrada, asfaltá-la de forma concreta, mas, nos outros 6 meses, cai a chuva, e nós temos que estar com as estradas prontas. Infelizmente, não foram preparadas. As BRs do Pará estão um caos, assim como estão as nossas PAs, porque o Governo também não as preparou. Ou seja, é uma incompetência total, seja do DNIT, seja do Governo do Estado do Pará, que não preparou as estradas, trazendo desconforto, prejuízo, vidas perdidas, muito dinheiro perdido, aumento do custo da safra, aumento do Custo Brasil, aumento do custo amazônico. É uma pena que nós vivemos isso. Não poderíamos passar por esse tipo de coisa. Volto a dizer: todo mundo sabe o que acontece, quem trabalha na região sabe o que acontece, mas parece que Brasília não vê o Pará, Brasília não vê a Amazônia, fica de costas para a Amazônia. Só nos sobram migalhas, só nos sobra reclamar e reclamar, para poder andar nesse tipo de estrada, se possível, porque lá não conseguimos correr, temos que andar, pelo tanto de buraco que existe na cidade. Infelizmente, essa é a realidade, Deputado Presidente, que nós vivemos em nosso Estado do Pará. Infelizmente, essa é a nossa realidade. Se Deus quiser, ano que vem nós mudaremos isso e vamos trazer desenvolvimento para aquela região tão sofrida, que está esquecida ali no Norte do País, dentro da Amazônia, onde as pessoas não podem andar de um Estado para o outro, porque nem as estradas paraenses, nem as estradas estaduais, nem as federais prestam para nelas trafegar. O melhor é retirar o asfalto e andar na lama, pois pelo menos nós teríamos condições de andar e não ficar com o carro quebrando a todo momento. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Joaquim Passarinho. O próximo orador é o Deputado Mauro Benevides Filho, a quem concedo a palavra. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna desta Casa trazendo uma preocupação muito grande com o que está acontecendo com o setor empresarial brasileiro. Das 28 milhões de empresas CNPJs do Brasil — eu não consigo acreditar! —, 9 milhões estão no Serasa e já caminhando para encontrar a recuperação jurídica para sair desse processo quase falimentar, em função dessa alta taxa de juros. Não há quem aguente, no Brasil, uma taxa de juros real da ordem de 10,4%. Não há setor empresarial, nem o público, que aguente uma taxa de juros desse nível. Das 28 milhões de empresas, 9 milhões estão com problemas financeiros ou no Serasa e já estão entrando em regime de recuperação judicial neste exato momento.
19:44 RF	Se sairmos da pessoa jurídica e formos para a pessoa física, vejam o que está acontecendo: eram 61 milhões, há 1 ano e meio; hoje, 82 milhões de brasileiros e brasileiras estão no SPC, sem conseguir pagar as suas contas! Eu não sei onde é que nós vamos parar. O setor empresarial, com problemas, indo para a falência. O setor de pessoas físicas, com 82 milhões de brasileiros endividados — e isso apesar de o Governo ter feito um programa chamado Desenrola. Não desenrolou foi nada; fez foi aumentar de 61 milhões para 82 milhões, meu caro amigo Deputado Rogério Correia. Aumentou para 82 milhões. Eu não sei o que vai ser feito para corrigir isso. E sabem o que isso vai afetar já, já? O consumo agregado no Brasil. Isso vai diminuir a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto brasileiro. Esse é o problema que estou antevendo nessa questão. E, terceiro, se o setor empresarial está com problema, com 9 milhões indo para a bancarrota; se 82 milhões de brasileiros, como pessoas físicas, estão com problema, eu vou dizer mais uma coisa, Sr. Presidente: também está com problema o setor público. Enfim, todo mundo — empresários, pessoas físicas e o setor público —, porque a dívida pública brasileira aumentou 1 trilhão de reais em 2025 e vai aumentar 1,140 trilhão de reais em 2026. Onde é que nós vamos parar, Deputado Gastão? Em 5 anos, são 5 trilhões de reais! E ficamos aqui discutindo negócio de Bolsa Família e não sei o quê: 30 reais, 40 reais... Eu não sei aonde nós vamos chegar. O "trilhão" é uma coisa que a gente precisa evidenciar. E ainda há quem fale assim: "O salário mínimo tem que ser na paulada mesmo, tem que ser só pela inflação e pronto; não devemos dar nenhum ajuste de correção monetária, nada, absolutamente nada". Aí gastam 118 milhões de reais a mais, e 1 trilhão de reais para banqueiros. Eu não sei como é que os empresários aceitam isso. Calados, calados ficam. Não dizem absolutamente nada, Sr. Presidente. Inclusive, eu estive na CNI conversando com alguns industriais e fiquei impressionado: "Não, é a Selic". Aqui, a Câmara dos Deputados tem medo de discutir a matéria, tem medo. Esta Casa tem medo de discutir essa matéria. Eu já tive três emendas reprovadas na Comissão Mista de Orçamento, quando pedia para analisar o volume de juros. E veja, Deputado Passarinho, que eu não estou falando nem de amortização da dívida; eu estou falando somente de juros. O Brasil tem a maior taxa de juros real do mundo. Para terminar o meu pronunciamento, Sr. Presidente, digo que fui lá para a Rússia, Deputado Gastão, que está fora do mercado financeiro devido ao embargo dos Estados Unidos. Os bancos de lá não querem mais financiar a dívida da Rússia. Eu fui saber qual era a taxa de juros real lá. Sabem quanto é a taxa de juros real na Rússia? A taxa é de 7,6%; a do Brasil é de 10,4%.
19:48 RF	E eu, não satisfeito, pedi aos meus alunos que examinassem a taxa de juros real de Israel. Israel está em briga com Gaza, com os Houthis, com o sul do Líbano, com o Irã. Israel está em guerra total com o mundo. Sabem quanto é a taxa de juros real de Israel, que os bancos não querem mais financiar? É de 4%. Como é que o Brasil tem uma taxa de juros real de 10,4%? Tem algo errado, tem algo errado, e alguém precisa discutir isso neste País. Se não discutirmos isso, o Brasil vai à bancarrota. Ele não aguenta 5 anos pagando um trilhão de juros para poder vivenciar cada dia. Alguns falam em 3 anos, outros falam em 4 anos. Eu vou ser mais licencioso; vou falar em 5 anos. Aí, sim, vocês vão ver a dificuldade que o Brasil vai passar com essa questão. Um abraço! Peço que seja divulgado nas mídias sociais da Câmara dos Deputados este discurso que faço agora para V.Exa. e para os meus queridos Deputados e Deputadas. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será prontamente atendido, Deputado Mauro Benevides Filho, o pedido de V.Exa. para que o discurso seja divulgado em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Enquanto o Deputado Tarcísio Motta se dirige à tribuna, tem a palavra o Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é ou não é ataque ao Congresso Nacional? O Ministro Gilmar Mendes aciona a PGR para investigar o Senador Alessandro Vieira. E olhem que o Senador é do MDB! Mas eu tenho coerência e coragem de defender todos os partidos, como eu falei anteriormente. Isto aqui é um ataque ao Congresso Nacional, Sr. Presidente; isto aqui é intimidação; isto aqui é ameaça. O Ministro não tem essa autoridade, Sr. Presidente. O Congresso Nacional precisa se posicionar. Vou cobrar isso da Mesa Diretora e do Senador Davi Alcolumbre. O Presidente do Congresso Nacional precisa trazer a chave de volta do STF, porque o STF fechou o Congresso Nacional e está lá com a chave até agora. Isto aqui é uma vergonha, Sr. Presidente: Ministro do STF aciona a PGR contra um Senador da República que está fazendo o seu trabalho, para o qual foi eleito. É um absurdo, uma vergonha! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Coronel Meira, por 1 minuto. O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Brasil! Estou muito feliz aqui: Ramagem está em casa. Está aí, Brasil! Ramagem está em casa. Eu quero aqui agradecer a esse guerreiro Eduardo Bolsonaro, que não abandonou o nosso grande amigo e irmão Ramagem. Quero agradecer ao Paulo Figueiredo, quero agradecer à Ludmila, enfim, à Justiça americana. Lula, você não estava dizendo que Ramagem ia chegar preso? Lula, espere um pouquinho mais. Deputado Lindbergh Farias, chupa, que é de uva! Nós estamos mudando, a chave está virando. E é isso que a gente coloca com muita clareza. Dárcio Bracarense está aqui ao meu lado, um grande guerreiro também. A gente não vai abrir mão, vamos vencer. E vamos vencer no voto, no voto limpo, no voto conservador do povo brasileiro! Basta de corrupção! O Brasil não aguenta mais essa corrupção desenfreada deste Governo que aí está! E o povo está clamando por segurança pública. Vamos em frente, Brasil!
19:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Já está na tribuna o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Quem é essa mulher Que canta sempre esse estribilho? Só queria embalar meu filho Que mora na escuridão do mar. Quem é essa mulher Que canta sempre esse lamento? Só queria lembrar o tormento Que fez o meu filho suspirar. Quem é essa mulher Que canta sempre o mesmo arranjo? Só queria agasalhar meu anjo E deixar seu corpo descansar. Essa mulher, presente na música de Chico Buarque, é Zuzu Angel. A música se chama Angélica por causa disso. Zuzu Angel, uma estilista, ficou marcada por buscar o corpo do seu filho, torturado e assassinado pela ditadura militar brasileira e depois jogado no mar. Zuzu Angel foi assassinada pelo mesmo regime militar, que simulou um acidente de carro no dia 14 de abril de 1976. Portanto, ontem fez 50 anos do covarde assassinato daquela que buscava explicação sobre a morte do seu filho, do seu anjo, daquele que estava na escuridão do mar. Esse assassinato falso e covarde depois várias perícias e testemunhos demonstraram que havia sido obra das próprias forças de apoio da ditadura militar, que jogaram esse carro penhasco abaixo, próximo de onde hoje fica um túnel com o nome de Zuzu Angel, na minha cidade do Rio de Janeiro. Assim como as Mães da Praça de Maio, assim como Eunice Paiva, Zuzu Angel nos lembra de que a luta pela democracia foi uma luta feminina, uma luta de mulheres que, arrancadas da dor de perder seus maridos, seus filhos, seus netos, bradavam, em alto e bom som: "Ditadura nunca mais! Tortura nunca mais!" A memória dessas mulheres tem que nos lembrar daqueles que seguem querendo dar golpes hoje, daqueles que seguem negando resultado de eleição, daqueles que seguem fugindo da Justiça brasileira, daqueles que neste plenário elogiam torturadores. Nós seguiremos nos inspirando nas vozes e nas vidas dessas mulheres que, a partir da sua dor, lutaram pela democracia. E nós seguimos lutando. Ela ainda é incompleta, precisa melhorar, mas é a nossa democracia. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Tarcísio Motta. Tem a palavra o Deputado Sargento Portugal. Logo em seguida, ouviremos os Deputados Coronel Ulysses e Helder Salomão. O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e todos os meus pares, boa noite. Subo aqui para parabenizar o condutor da Comissão de Segurança Pública, meu grande irmão Deputado Coronel Meira, pela forma como vem presidindo a Comissão, comprometido em entregar o melhor para os operadores de segurança pública. Não há segurança pública se o seu operador não é assistido.
19:56 RF	No Rio de Janeiro, quem participou daquela megaoperação está agora pulando uma fogueira, tendo que contratar advogados. Muitos lucraram sem ter participado dessa operação. Muitos estão se lançando candidatos agora, como se fossem os grandes autores. Eu desafio: voltem ao Complexo do Alemão, mostrem a realidade para a população, vejam se alguma coisa mudou depois da megaoperação. Não estou dizendo que aquilo não tivesse que acontecer, até faltou tirar muitos outros de circulação. Então, quero parabenizar a condução dos trabalhos da Comissão de Segurança Pública esta semana. Discutimos Habite Seguro, com muita responsabilidade. Discutimos piso nacional — um dia a gente sonhou ver a PEC 300 sair do papel. Discutimos regulamentação da carga horária, e, graças ao que sustentou o nosso Presidente na reunião de Líderes, vão chegar ao fim essas amarras, essas correntes que até hoje nos escravizam. Discutimos desconto previdenciário, para que somente se desconte aquilo que ultrapassar o teto do INSS, e nisso não estamos pedindo nenhum privilégio, estamos apenas querendo que seja seguido aquilo que já acontecia. Por último, a gente não pode deixar de registrar que todo esse trabalho nós fizemos pelos operadores de todo o Brasil. Peço a todos os meus irmãos que acreditem no nosso trabalho. Esta semana mesmo, Sr. Presidente e todos os meus pares, fez mais de 1 ano da nossa luta na CFT para destravar o que limitava a nossa história antes do ingresso nas carreiras, passando de 5 anos. É muito sacrifício. Meu Deus! Amém! Deus, obrigado por tudo que tem feito pela gente, por todos aqueles que trabalham sério para entregar o melhor para o nosso País. Que a gente possa deixar de lado qualquer tipo de briga, porque o povo brasileiro tem que estar no centro das nossas atenções e merece receber tudo aquilo que pudermos produzir! Não é mesmo, minha irmã Heloísa? Estamos juntos! Muito obrigado. A gente consegue discutir, mesmo tendo algumas diferenças. Isso nunca atrapalhou. As nossas reuniões de terça-feira, Sr. Presidente Coronel Meira, estão sendo de muita valia. Conte comigo sempre. Os operadores que nos acompanham podem ter certeza de que nós buscamos fazer o melhor. Sr. Presidente, que esta fala seja registrada nos veículos de comunicação da Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil, para que os operadores de segurança pública, meu irmão Deputado Coronel Ulysses, saibam que aqui têm parceiros e irmãos lutando por eles. Muito obrigado por tudo. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Constará no programa A Voz do Brasil e nos veículos de comunicação da Casa o seu pronunciamento. Concedo 1 minuto ao Deputado Pezenti. O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu gostaria de registrar a presença aqui no plenário da Câmara dos Deputados de dois amigos Vereadores de Ituporanga, a Capital Nacional da Cebola, cidade onde, com muito prazer, resido. Eles vieram buscar de recursos, é claro, mas também tratar de uma pauta muito importante, que é a produção e o escoamento da safra de cebola em todo o sul do Brasil. Tivemos agenda na Camex, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para falar sobre a importação da cebola que vem de países do Mercosul em direção ao território nacional, e também tivemos agenda com o Carlos Goulart, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, para intensificarmos a fiscalização na fronteira. Tanto o Vereador Netto Paes quanto o Vereador Felipe Muller, que neste momento me acompanham, apresentaram ao Carlos Goulart as preocupações dos produtores e também dos consumidores brasileiros, que não podem ficar sem a segurança de que a cebola argentina que consomem é produzida sob as mesmas circunstâncias da cebola produzida no País. Eu gostaria de agradecer esta oportunidade, Sr. Presidente, e de registrar a presença também das assessoras Sâmela e Débora, que fazem um bom trabalho na Câmara de Vereadores da Capital da Cebola. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Agradeço a presença dos Vereadores que acompanham o nosso Deputado Pezenti. Com a palavra o Deputado Coronel Ulysses.
20:00 RF	O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o quarto item da pauta de hoje é o requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 5.744, de 2023. Esse projeto de lei foi uma sugestão do Conasep e já está aprovado na Comissão de Legislação Participativa. Ele trata exatamente de tornar crime hediondo a lesão corporal ou o homicídio contra seguranças privados, ou seja, os vigilantes. Foram englobados também os agentes socioeducativos e os policiais legislativos. Nós conseguimos colocar na pauta esse requerimento de urgência, e eu queria pedir o apoio de todos para esse projeto que reconhece o direito dos policiais legislativos, dos agentes de segurança socioeducativos, dos agentes de segurança privada, de todos os vigilantes, tornando crime hediondo o homicídio ou a lesão contra esses profissionais e também seus familiares até o segundo grau de parentesco. Quero desde já dizer que provavelmente será Relator do projeto o Deputado Delegado da Cunha, a quem eu já pedi que tenha todo o cuidado e todo o carinho com o texto, para que nós possamos aprovar esse projeto que tanto vai beneficiar profissionais que não somente servem o povo brasileiro, a sociedade, como também cuidam do patrimônio e cuidam da vida, salvam vidas. Então, peço o apoio de todos os Deputados aqui presentes para que nós possamos aprovar o quarto item da nossa pauta, o requerimento de urgência do projeto que torna crime hediondo o homicídio e a lesão corporal grave contra vigilantes, agentes socioeducativos, guardas municipais, que também estão incluídos, e a polícia legislativa. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Coronel Ulysses, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 462 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Requerimento de Urgência nº 4.312, de 2025. Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.158 de 2025, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia”. Sala das Sessões, 16 de outubro de 2025. Deputada Federal Laura Carneiro Para encaminhar o requerimento, a favor, tem a palavra a Deputada Laura Carneiro. (Pausa.) Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.) Orientação de bancadas. Podemos votar por acordo? (Pausa.) Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Um momentinho, Presidente, por favor... O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Diego Garcia. O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu queria fazer uma questão de ordem, Presidente, com base no art. 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal; e no art. 113, inciso I; no art. 164, inciso II; e no art. 137, § 1º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20:04 RF	Presidente, hoje, na Comissão de Educação, foram deliberadas duas proposições que autorizam o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de São Mateus e o Instituto Federal de Educação da Borborema da Paraíba. Ocorre, Sr. Presidente, que tais proposições são de autoria de Deputados Federais, e não do Poder Executivo, o que, salvo melhor juízo, está em desacordo com as normas legais, conforme passo a expor a seguir. O art. 61 da Constituição Federal estabelece que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação e extinção de órgãos da administração pública. Ora, Sr. Presidente, se a própria Constituição estabelece que o Poder Executivo possui competência privativa para legislar sobre a criação de universidades ou institutos federais de educação, não cabe aos Deputados propor um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar ou não tais órgãos. Essa questão inclusive já foi amplamente discutida na Comissão de Constituição e Justiça, o que ensejou a edição da Súmula n° 1, de 1994, a qual se encontra publicada no site da CCJ. Em apertada síntese, a referida súmula estabelece dois entendimentos, os quais transcrevo a seguir: 1. Projeto de lei de autoria de Deputado ou Senador que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência que é de sua competência exclusiva é inconstitucional. 2. Projeto de lei de autoria de Deputado ou Senador que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. A Comissão de Educação, por sua vez, também já editou uma súmula para tratar do assunto. Vou fazer um resumo, Sr. Presidente, do que ocorre. Normalmente, a tramitação dessas matérias tem início na Comissão de Trabalho, que tem tido entendimento pela aprovação. Então, os pareceres estão recomendando a aprovação. Na Comissão de Educação e na Comissão de Constituição e Justiça, os pareceres estão recomendando a rejeição, o que força a matéria a vir à análise do Plenário. Eu gostaria de fazer esta provocação, mesmo que a resposta não venha neste momento, para que V.Exa. tome uma decisão e assim a gente possa aperfeiçoar e acelerar o processo legislativo nesta Casa. Esse é o meu pedido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. tem razão. Nós vamos recolher a questão de ordem, que responderei oportunamente, levando sempre em consideração que nenhum projeto desta Casa, por mais bem intencionado que seja, pode desobedecer ao regramento e propor despesa para o Executivo sem a prévia fonte e sem autorização do próprio Poder que tem a responsabilidade de executar o Orçamento. Eu recolho a questão de ordem de V.Exa., que responderei oportunamente com todo o embasamento técnico. De antemão, cumprimento V.Exa. por inquirir, digamos assim, a Presidência da Câmara sobre uma matéria importante, que diz respeito ao funcionamento institucional e organizacional da nossa Casa. Agradeço a V.Exa. O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Obrigado, Presidente. Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de urgência nº 4.565, de 2025. Sr. Presidente, Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 1248/2024, que “Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica”. Deputado Pedro Lucas Fernandes Líder do União Brasil
20:08 RF	Para encaminhar a votação do requerimento, tem a palavra primeiramente o Deputado Pedro Lucas Fernandes. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Meire Serafim. A SRA. MEIRE SERAFIM (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar sobre o nosso projeto. Faço este encaminhamento favorável ao meu Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, que trata de um tema sensível e estratégico para o País: o chamado custo amazônico da educação. A proposta reconhece uma realidade que não pode mais ser ignorada: manter e ampliar matrículas na Região Amazônica custam mais caro. Desafios logísticos, distâncias imensas, dificuldade de acesso, infraestrutura limitada e características territoriais tornam o financiamento educacional desigual quando comparado ao de outras Regiões do Brasil. O projeto corrige essa distorção ao considerar essas particularidades no cálculo dos repasses, garantindo mais equidade no financiamento da educação. Não se trata de privilégio, mas de justiça federativa. Sem esse olhar diferenciado, continuaremos penalizando justamente os estudantes que mais precisam do Estado, aqueles que vivem em áreas remotas, ribeirinhas e de difícil acesso. Quero agradecer ao Líder do meu partido, o Deputado Pedro Lucas, bem como ao Líder do Governo, o Deputado Paulo Pimenta, pelo apoio que sempre demonstraram a esta proposta e pela sensibilidade à realidade da Amazônia, o que permite que esta matéria avance com a prioridade que o tema exige. Sr. Presidente, esta Casa tem a oportunidade de corrigir uma desigualdade histórica e de garantir que o acesso a educação de qualidade chegue a todos os brasileiros, onde quer que vivam. É uma medida de equilíbrio, de responsabilidade e, sobretudo, de compromisso com o futuro da Amazônia e do Brasil. Por isso, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.) Orientação de bancadas. Podemos votar por acordo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, peço votação nominal. E eu gostaria de orientar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Como orienta o bloco, Deputado Coronel Ulysses? V.Exa. está falando pelo PL? O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC) - Pelo União Brasil. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o bloco? O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta a favor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta o voto "sim".
20:12 RF	Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Tarcísio Motta? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este debate sobre o chamado "fator amazônico", ou "custo amazônico", é decisivo. Eu participei de uma série de debates a esse respeito nas reuniões sobre o Plano Nacional de Educação e também na Conferência Nacional de Cultura. Há um elemento básico. Em um país continental como o Brasil, quando a gente estabelece um determinado valor, como, por exemplo, o valor por aluno para alimentação escolar, se esse valor for padronizado no Brasil inteiro, ele desconsidera dificuldades estruturais de determinadas regiões que precisam ser consideradas para se garantir alimentação de qualidade. É o caso da Região Amazônica. Portanto, é preciso estabelecer, na definição da distribuição orçamentária da merenda escolar, uma desigualdade nos valores, para que a Região Amazônica tenha um valor a mais para garantir que a comida, que lá, por razões estruturais, muitas vezes é mais cara, tenha a mesma qualidade de outros lugares. Então, a orientação da Federação PSOL REDE é "sim". O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a federação orienta "sim". Nós também consideramos fundamental a aprovação desta matéria, dado o custo amazônico das matrículas da Região Amazônica. Nossa orientação é "sim". Peço que a matéria seja aprovada no plenário desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho, para orientar pelo Partido Liberal. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sou do Norte, sou do Pará. Assim como nós temos o Custo Brasil, nós temos o custo amazônico, que é incrivelmente maior. Para distribuir uma merenda escolar, por exemplo, no Marajó, numa escola pequena de uma ou duas salas de aula, é preciso pegar um barco que vai levar 12 horas, 14 horas, 15 horas viajando. O custo do transporte na Amazônia, seja de alunos, seja de mercadorias, seja de merenda escolar, é absurdamente maior do que o Custo Brasil, que já é alto. Então, pagar a mesma coisa para distribuir uma merenda escolar aqui próximo de Brasília e para distribuir uma merenda na Amazônia é algo completamente fora do normal. Não há condição de se fazer isso, porque o custo é muito maior. Um aumento de 100% não bancaria. Então, qualquer aporte a mais para a entrega de merenda escolar na Amazônia ainda ficará aquém da necessidade, mas já melhora um pouco a situação, para que as Prefeituras não fiquem trabalhando para o Governo distribuir essa merenda. Parabéns pelo projeto! O PL vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu escutei vários discursos favoráveis ao projeto porque a população da Amazônia precisa, porque as escolas precisariam disso e seria bom que elas recebessem. Não tenho dúvida nenhuma disso. O problema é que ninguém disse quem vai pagar. Cada direito que você dá para alguém em uma localidade, a uma pessoa, gera um dever para outro alguém. E isso não foi explicado. Por que motivo? Eu vou dizer. Porque isso é contrário à isonomia, é contrário à nossa Federação. A gente já tem uma Federação de araque. Eu queria saber se não existem escolas e alunos pobres no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Rondônia, em Santa Catarina. Na verdade, esse aluno, essa família vai ter que pagar a mais para que esse recurso seja distribuído lá na Amazônia. Isso é injusto! Não temos como aceitar esse tipo de desproporcionalidade. Por isso, a nossa orientação vai ser "não".
20:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a MISSÃO? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto tira dinheiro de São Paulo, tira dinheiro do Rio, tira dinheiro da Bahia, tira dinheiro de todos os Estados que não estão na Região Amazônica. Isso é absolutamente injusto. A gente não está tratando aqui de uma nova dotação orçamentária que vai ser criada para atender os Estados da Região Amazônica; a gente está falando de tirar do mesmo bolo, o mesmo valor revertido hoje para a merenda escolar, uma proporção maior e repassá-la aos Estados da Região Amazônica, que já recebem mais recursos da União do que contribuem; ao contrário do Estado de São Paulo, por exemplo, que, de cada 100 reais que manda para a União, recebe 10 reais. O Estado do Pará, por exemplo — que é o Estado da minha mãe, um Estado que eu adoro —, a cada 100 reais que manda para a União, recebe 146 reais. Quando fui Presidente da Comissão de Educação, depois de 10 anos, consegui reajustar o valor repassado para a merenda escolar, mas sem essa desigualdade, essa injustiça de se retirar de uns Estados para repassar a outros. Daí a minha orientação ser "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Sr. Presidente. Nós precisamos compreender que, quando estamos falando do País, não temos diversos "paisinhos". São Paulo não é um país, o Sudeste não é uma Região independente das outras. Nós também somos muito beneficiados pelos povos da Amazônia. Inclusive, na economia, há um conceito conhecido como "subsídio cruzado", que vale muito bem para esta discussão. Estou ouvindo alguns Deputados dizerem: "Olha, é injusto tirar dinheiro de São Paulo para acudir a Amazônia". Vejam V.Exas. que somos um País, uma Nação. O Governo Federal e nós como Parlamentares federais temos esta responsabilidade de compreender onde sobra e onde falta. Onde sobra deve cobrir onde falta — e assim caminhamos. Portanto, o encaminhamento da Maioria é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria libera. E eu quero dizer, Presidente, que caiu por terra uma narrativa: a narrativa que o Governo vinha fazendo de que Ramagem tinha sido preso graças a uma cooperação mútua entre a Polícia Federal e o Immigration and Customs Enforcement — ICE. Hoje, comprova-se, na verdade, que essa narrativa não passou de lorota. Ramagem já está solto. Tudo foi um problema de imigração e, portanto, nada tem a ver com o problema fictício jurídico que ele vive aqui no País. Essa ditadura do Judiciário não é endossada pelos Estados Unidos. Por isso, agora, Ramagem já está em segurança em sua casa nos Estados Unidos. Caiu por terra a mentira. E nós vamos, com certeza, fazer prevalecer a verdade, ganhando a eleição este ano e tirando do poder essa tirania, esse pessoal que defende a ditadura do Judiciário. A Oposição libera também. O SR. RIBEIRO NETO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MA) - O Bloco SOLIDARIEDADE/AVANTE/PRD quer orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição? O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo, Deputado Rogério Correia? O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente. Eu gostaria de parabenizar a Deputada Meire Serafim pela iniciativa. Ela é representante do Acre e está sempre defendendo a Amazônia. Isso é muito importante para o nosso Brasil como um todo. Parabéns, Deputada Meire Serafim! O Governo orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco SOLIDARIEDADE/AVANTE/PRD, Deputado Ribeiro Neto? O SR. RIBEIRO NETO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim", Sr. Presidente.
20:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. Todos já votaram? Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 355; NÃO: 29. ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Requerimento de Urgência nº 176, de 2026. Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3838/2024, que “Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências”. Sala das Sessões Deputada Coronel Fernanda PL/MT Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.) Em votação. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Solicito votação nominal para o requerimento de urgência, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco do UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do UNIÃO orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta o voto "sim". Como orienta o Partido Liberal? (Pausa.) Como orienta a Federação do PT, do PCdoB e do PV? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos lá. Nossa Federação, a Federação PSOL REDE, defende que as preocupações ambientais precisam estar acima das preocupações comerciais, porque o modelo de desenvolvimento que nós temos hoje, absolutamente predatório e que está nos levando à inviabilidade da vida humana no planeta Terra, é questão primordial da nossa geração e das gerações futuras. Porém, o que acontece aqui? A princípio, quando a gente olha o projeto, a gente deve ser favorável a salvaguardas ambientais que estejam numa relação comercial. Qual é o problema? O que está em base aqui é a imposição de salvaguardas ambientais como retaliação comercial ao que está presente no Acordo Mercosul-União Europeia. Nós vamos hoje votar favoravelmente a este projeto, mas vamos querer discuti-lo no mérito, porque a salvaguarda ambiental tem que ser o princípio e não a retaliação comercial. Então, a orientação é "sim". O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL orienta o voto "sim". Como orienta a federação, Deputado Helder Salomão? O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação vai orientar "sim". Contudo, nós insistimos em que a legislação ambiental precisa ser cumprida. Inclusive, isso é uma salvaguarda e um passaporte para a exportação dos produtos agrícolas brasileiros. De qualquer forma, a orientação da Federação é "sim" para a urgência, sem compromisso com o mérito, porque nós temos divergência com o texto que foi apresentado. (Pausa.) O SR. RIBEIRO NETO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD — o Deputado Ribeiro Neto — orienta o voto "sim". O SR. RIBEIRO NETO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MA) - Corroboro o pensamento do colega anterior sobre o mérito, de discutirmos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k.. Feito o compromisso com V.Exa. Como orienta a MISSÃO? (Pausa.) Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar "não", porque, obviamente, isso cria uma barreira comercial, aumenta o custo. Não tem sentido a gente, um dos países mais fechados do mundo, ir para esse caminho novamente. A orientação é "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a MISSÃO, Deputado Kim Kataguiri?
20:24 RF	O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu defendo este projeto, porque a União Europeia vive apontando o dedo na nossa cara dizendo que a gente desmata, que a gente polui, que a gente destrói, que o nosso agro é um dos maiores predadores do mundo. Então, agora, a gente está exigindo que eles compensem a pegada de carbono deles. Eles não têm toda essa preocupação? Por que para os produtos deles não precisa? Por que para a agricultura da União Europeia não pode se aplicar a mesma coisa que eles querem aplicar aos nossos produtos, quando a gente exporta para lá? A verdade que os europeus não gostam de ouvir é que o nosso agro preserva mais, o nosso agro desmata menos, o nosso agro polui menos, e não existe nenhum dado que vá refutar isso do ponto de vista do agro europeu. O que o agro europeu quer é criminalizar o agro brasileiro, é apontar o dedo na nossa cara para fingir que nós poluímos mais, que nós desmatamos mais, e nos demonizar ao redor do mundo para o agro europeu ganhar mercado. Por isso, a gente precisa reagir à altura. A orientação da MISSÃO é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria e a Oposição liberam. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Minoria e a Oposição liberam. Como orienta o Governo? (Pausa.) A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria orienta "sim", sem compromisso de mérito. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Governo também orienta o voto "sim". Todos já votaram? (Pausa.) Peço atenção aos Parlamentares para votarem. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 305; NÃO: 22. ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Requerimento de Urgência nº 456, de 2026. Sr. Presidente Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 5744/2023, que “Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição”. Deputado Coronel Ulysses União Brasil - AC Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2026 Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o querido Deputado do Estado do Acre Coronel Ulysses. O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado. Eu gostaria de pedir aos nobres Deputados que nós pudéssemos aprovar este requerimento. É um requerimento de extrema urgência, tendo em vista que ele abrange a categoria da segurança privada. Nós temos aqui abrangidos vigilantes, guardas municipais, guardas civis, agentes socioeducativos e também a Polícia Legislativa. A autoria deste projeto foi da Comissão de Legislação Participativa e também foi sugestão do Conasep, que é o Conselho Nacional de Segurança Privada. O nosso amigo Hassem, Alan Hassem, deu esse encaminhamento. O Relator, que muito bem pautou este projeto aqui, foi o Deputado Capitão Alden, a quem parabenizo pela relatoria deste projeto.
20:28 RF	Também quero dizer que o projeto é de extrema importância porque o seu objetivo principal é endurecer as penas para crimes de homicídio e lesão corporal cometidos contra integrantes da segurança privada, contra os vigilantes. Como eu falei, a proposta abrange agentes socioeducativos, policiais legislativos e guardas civis no exercício de suas funções e, devido a essas razões, contra seus familiares próximos, como cônjuge, companheiro ou parentes até segundo grau. Eu gostaria de fazer esse pedido a V.Exas. Esse é um tema de extrema importância. Trata-se de pessoas que trabalham cuidando, servindo, protegendo a sociedade. São verdadeiros anjos da guarda, complementares da segurança pública. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Podemos fazer simbolicamente esta votação? (Pausa.) Em votação o requerimento. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 1.347, de 2026. Senhor Presidente, Nos termos do art. 155, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 3.373/2025, que “Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Doenças Raras, estabelece regras para a dispensação de medicamentos e dá outras providências.” Sala das Sessões Deputado Doutor Luizinho Líder do Progressistas Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Doutor Luizinho. (Pausa.) Orientação de bancadas. Podemos fazer simbolicamente esta votação? (Pausa.) Em votação o requerimento. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 1.392, de 2026. Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 1845/2025 que Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único. Sala das Sessões Deputado Carlos Jordy PL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu estava até conversando ali com alguns Deputados para tentar esclarecer um pouco sobre esse projeto, que é um pouco complexo e gera algumas dúvidas. Eu peço a atenção aqui porque isso é algo que está, inclusive, sendo alvo de uma ação do STJ, o que acabou gerando uma grande cobrança indevida, grandes prejuízos para condomínios, As concessionárias de água, antes, cobravam daqueles condomínios que tinham apenas um hidrômetro o consumo que era feito pelo prédio inteiro, dividido por todas as unidades. Eles passaram depois a arbitrar uma tarifa mínima por cada unidade, que é muito acima do que foi consumido e do que deveria ser cobrado de cada uma delas. Existem unidades, por exemplo, que estão vazias — apartamentos, salas comerciais que estão vazias — e estão tendo que pagar, às vezes, três vezes mais pela tarifa de água que deveria ser cobrada se fosse pela regra anterior. Para condomínios que têm apenas um hidrômetro, apenas um medidor de água, nesse caso, a cobrança deve ser distribuída entre todos os apartamentos, todas as salas comerciais, todas as unidades, e não com uma cobrança exagerada, excessiva, uma tarifa mínima que, na verdade, acaba sendo um valor excessivamente alto, que onera as famílias. Eu vejo na minha cidade muitos prédios, condomínios comerciais, inclusive, falirem por conta desse arbítrio de concessionárias que acabam abusando do poder que foi delegado a elas pelo poder público e, assim, gerando muitos transtornos às famílias.
20:32 RF	Por isso, eu peço que aprovemos esta urgência. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Eu conversei com o Deputado Pedro Campos há pouco — vou passar a palavra ao Parlamentar —, que é técnico da Compesa, concursado, da companhia de águas e esgotamento sanitário do Estado de Pernambuco, e tem uma preocupação com a votação desta matéria. Nós combinamos que votaríamos apenas a urgência e, no mérito, faríamos um amplo debate, até porque me parece que a aprovação traz um impacto grande para as companhias de água e saneamento do nosso País. Nós entendemos que a propositura do Deputado Jordy é legítima, porém temos que ter responsabilidade para com o mérito da matéria. Esse foi o acordo feito com V.Exa., Deputado Pedro Campos. Eu lhe passo a palavra para que possamos aqui construir a votação por acordo do requerimento de urgência. O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos encaminhar a favor da urgência, porque acreditamos que o tema é importante, principalmente no caso de habitações populares. Nós temos, muitas vezes, um desafio nas habitações populares por conta dessa não individualização. No entanto, o projeto precisa ser aprimorado, porque esse benefício, que eu entendo que é válido para habitações populares, não pode virar um caminho para que condomínios de luxo ou empreendimentos como shopping center acabem sendo beneficiados com uma coisa que não é justa, pois, apesar de a medição eventualmente não ser individualizada, muitas vezes a conta é emitida individualizada para o cliente e a relação do cliente com a companhia é individualizada. Então, aquele cliente pode requerer os serviços de atendimento comercial, ele pode tratar com o SAC, com o serviço de atendimento, e é exatamente por essa relação ser individualizada, não é só o condomínio que tem direito de ligar para a companhia, não é só o condomínio que requer e tem aquele serviço prestado, que aquele cliente tem uma cobrança individualizada da conta dele. Além de criar um estímulo para a não individualização dos hidrômetros. O melhor caminho para resolver esse problema é todo condomínio ter a medição individualizada, para cada cliente, para cada cidadão. Com isso, a companhia vai prestar o serviço de individualização, e a cobrança vai ser mais justa para todo mundo. Então, entendendo a importância para o cidadão, principalmente para aquele que mora num condomínio e numa habitação social, de não ter esse valor a mais na sua conta, e isso é muito justo, e também percebendo o serviço que é prestado individualmente para cada um, e também preservando os contratos que já estão assinados, quer seja com empresas públicas, quer seja com empresas privadas, e entendo que, se forem revistos esses contratos, podem prejudicar investimentos em áreas pobres, em áreas que ainda precisam de saneamento, em áreas que ainda precisam de abastecimento de água, eu agradeço muito a compreensão do Presidente Hugo Motta e também do Deputado Carlos Jordy para que a gente possa, no mérito, aprimorar esta matéria e beneficiar realmente quem precisa, porque condomínio de luxo e shopping center têm condição de pagar a sua conta de água sem precisarem recorrer à Câmara dos Deputados para terem uma redução. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Podemos votar por acordo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, nós podemos votar por acordo, mas eu gostaria de deixar registrado que o texto é complexo, esta é uma situação difícil de entender, e que, no mérito, não temos compromisso. Quem sabe, alguma alteração deve, ou poderá, ou deveria, ser feita para melhorar. Então, neste momento, a orientação é "sim" à urgência, mas sem compromisso no mérito. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A URGÊNCIA. Concedo a palavra ao Deputado Paulo Pimenta, Líder do Governo nesta Casa.
20:36 RF	O SR. PAULO PIMENTA (Bloco/PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é um dia histórico para o Brasil. Hoje é um dia histórico também para esta Casa. Foi aqui promulgada a Constituição de 1988 por Ulysses Guimarães. Foi a última vez neste País que nós tivemos redução da jornada de trabalho, naquela oportunidade de 48 horas para 44 horas semanais. De lá para cá esse tema esteve muito presente na luta da classe trabalhadora, dos sindicalistas, dos ativistas, dos movimentos sociais. Muita gente lutou ao longo de todos estes anos para que nós pudéssemos avançar numa mudança da legislação, mudança esta que muitos países já adotaram, que pudesse trazer mais dignidade e qualidade de vida para a classe trabalhadora. O Presidente Lula encaminha hoje ao Brasil e ao Congresso Nacional o projeto de lei que acaba com a escala 6 por 1, que cria a obrigatoriedade de 2 dias de descanso semanal, que reduz a jornada de trabalho para 40 horas sem redução de salário. Sr. Presidente, esse é um projeto que tem um enorme alcance, especialmente para as mulheres, as mulheres trabalhadoras que cumprem a escala 6 por 1, de segunda a sábado, no mínimo 8 horas por dia, que cumprem a dupla jornada e que não tem, durante a semana, a oportunidade de um dia ir à escola de um filho, de acompanhá-lo numa consulta no médico, de ter um momento de lazer, de dormir, de descansar, porque muitas vezes o domingo, que é o dia de folga, é o dia que sobra para a dupla jornada completa. Esse é um projeto que vai trazer dignidade. O Presidente Lula sabe do seu compromisso com esse debate, do seu esforço para que a gente possa debater esse tema no Brasil. Vários projetos importantes hoje estão sendo debatidos nesta Casa. O Deputado Reginaldo, a Deputada Daiana, outros colegas, como a Deputada Erika, e todos estes Parlamentares aqui têm na sua história e na sua trajetória o compromisso com a redução da jornada sem redução de salário. Sr. Presidente, agora faremos um ato simbólico, em nome destes Parlamentares e de tantos outros brasileiros e brasileiras que durante muitos anos têm lutado para que essa conquista se torne realidade. Eu tenho certeza de que, ainda no primeiro semestre, essa matéria será aprovada na Câmara e no Senado. Vamos consagrar o ano de 2026 na história do Brasil, como foi o ano de 1988, quando da promulgação da Constituição Cidadã. O compromisso do Presidente Lula é resgatado neste momento com a entrega desse projeto e que nós vamos oferecer à classe trabalhadora como uma grande conquista do compromisso por dignidade, qualidade de vida e avanço na economia do nosso País.
20:40 RF	Viva a democracia! Viva a classe trabalhadora! Convido todos os Deputados e Deputadas a, juntamente comigo, subirem à mesa para entregarmos ao Presidente Hugo Motta o projeto de lei que acaba com a escala 6 por 1, que reduz a jornada de trabalho semanal para 40 horas, sem redução de salário. Viva a classe trabalhadora! Obrigado, Presidente Lula! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de urgência nº 1.494, de 2026. Sr. Presidente Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 2083/2022, que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar”. Deputado Luiz Carlos Busato UNIÃO/RS Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Busato. (Pausa.) Orientação de bancadas. Podemos votar por acordo? (Pausa.) Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Requerimento de urgência nº 1.886, de 2026. Senhor Presidente, Com fundamento no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para apreciação do PL nº 4788/2025, que “Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminar a composição do preço dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP) no documento fiscal emitido ao consumidor.” Sala das Sessões, em 6 de abril de 2026. Tarcísio Motta Líder do PSOL Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu queria estar naquela foto, mas estou aqui, encaminhando a votação do requerimento. Vamos lá. Este é um momento importante. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu fiz questão de vir encaminhar a votação, embora saiba que o momento histórico fundamental é esse da foto, esse que marca um passo importante para o fim da escala 6 por 1 na sociedade brasileira, a redução da jornada de trabalho, sem redução de salário. Eu fui Relator da PEC do Deputado Reginaldo Lopes na CCJ e certamente estamos agora muito felizes com o ato do nosso Governo em razão do qual este Congresso vai aprovar o fim dessa escala escravocrata que é a escala 6 por 1. Eu quero encaminhar este requerimento de urgência. Nós assistimos, muitas vezes, ao longo desse período, por causa da guerra imperialista e covarde de Donald Trump e seu efeito sobre os combustíveis no mundo inteiro, a uma confusão generalizada da população brasileira sobre os motivos do aumento do preço do combustível e sobre a responsabilidade por não se tomarem medidas necessárias para que o preço do combustível seja reduzido e, com isso, a gente não tenha aumento da inflação, aumento do preço da comida, aumento do custo de vida dos cidadãos brasileiros.
20:44 RF	Este projeto, do Deputado Guilherme Boulos, que também tem outros projetos apensados — há um encabeçado pela Deputada Fernanda Melchionna. Ambos são da bancada que eu lidero —, é singelo e diz: na nota fiscal da compra do combustível ou do gás deverá haver discriminado aquele que é o custo da produção da mercadoria, do combustível, e também os custos dos impostos e o lucro que vem das próprias refinarias — há que se lembrar que o processo de privatização das refinarias no Brasil resultou no encarecimento do combustível e, mais do que isso, em uma dificuldade para que o Governo, a partir do poder de produção — que tinha quando nós tínhamos o combustível, do poço à bomba, todo sob controle estatal —, faça políticas de redução do preço do combustível. Nós estamos inclusive fazendo uma batalha da frente parlamentar pela reestatização da BR Distribuidora, fazendo um debate acerca da necessidade de a gente ter o controle estatal do combustível como algo estratégico e um debate importante sobre a soberania nacional. Mas este projeto é absolutamente singelo: ele diz que o consumidor deve ter as informações necessárias na nota fiscal para que ele saiba o que está acontecendo para esse combustível ter o preço aumentado, pois esse valor está pesando no bolso do trabalhador brasileiro. Então, ele visa à transparência, ao mesmo tempo em que é um passo importante para que a população brasileira saiba por que o bolso lhe dói na hora da compra do combustível. Obrigado, Sr. Presidente. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Vamos à orientação, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Podemos votar por acordo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu quero orientar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos à orientação do Partido Novo. Todos os outros partidos orientam "sim"? A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente, eu queria falar pela federação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k. Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, para orientar pelo Partido Novo. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. A transparência é sempre positiva, mas a minha preocupação aqui, entre outras, é com a necessidade de se informar na nota fiscal toda a composição do preço dos combustíveis e do GLP. O posto de combustível não tem essa informação. Não há como ele ter a informação de toda a composição do custo de cada componente, de cada pessoa, nem de saber de onde é a importação. Ele não tem essa informação hoje! É óbvio que isso seria bom, caso ele a tivesse, quando isso seria possível ou não. Por isso, a gente vai orientar "sim" à urgência, alertando para essa preocupação, e o mérito a gente discute posteriormente. Obrigado. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Presidente... A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Peço a palavra para orientar pela federação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pela Federação do PT, PCdoB e PV, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, veja como é que a história vai demonstrando, com o tempo, que o que a gente avaliava lá atrás era verdade. A privatização das refinarias e da BR Distribuidora demonstra hoje a vulnerabilidade do País diante da variação do petróleo internacional. Nós somos produtores, somos exportadores de petróleo e sofremos impacto da situação internacional por conta da rede, na ponta, nos postos, nas bombas, e também pela falta do refino. Então, é muito importante o movimento que se faz hoje para recuperar a rede pública estatal da BR Distribuidora, a fim de que a gente consiga controlar os preços dos combustíveis. Só o PCC tem mais de mil postos em São Paulo. Fiscalizar isso não é fácil. O problema do preço não está na Petrobras; está exatamente na ponta, que precisa ter transparência e fiscalização. Nós orientamos o voto "sim", pela urgência.
20:48 RF	O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Presidente, quero orientar pelo Partido Missão. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, para orientar pelo Partido Missão. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sou a favor de que o consumidor saiba exatamente pelo que está pagando, especialmente — e acho que aqui compartilho a preocupação do Deputado Gilson — na parte que diz respeito aos impostos, aos tributos. E eu até estenderia esse projeto para além do setor de óleo e gás. Acho que a gente deveria fazer como alguns países desenvolvidos fazem: ter um preço na estante, que é o preço sem imposto, e, quando chegar ao caixa, o consumidor descobrir o valor do imposto, porque aí a gente vai incentivar uma rebelião, uma revolta popular, se as pessoas souberem exatamente o custo do produto e o custo daquilo pelo que estão pagando. Hoje, há um negócio escondido na nota fiscal que ninguém vê ao certo. E eu diria ainda mais: isso deveria existir também na folha de pagamento. O funcionário deveria receber 100% do valor que ele custa e, depois, ele mesmo deveria recolher todas as verbas, para saber exatamente quanto vai para o Governo. Nossa orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A URGÊNCIA. Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas registrar que, quanto ao terceiro item que votamos na Ordem do Dia de hoje, nós mudamos a nossa orientação, e a Deputada Fernanda Melchionna não teve tempo de alterar o seu voto. Ela nos pediu, então, para retificá-lo. Ela votou com a bancada: "sim". Também registro que a Deputada Ministra Marina Silva, da REDE, exatamente por conta desse debate que nós fizemos, acabou não votando no momento, mas manifestou o voto "sim", com a bancada da Federação PSOL REDE. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de urgência nº 1.966, de 2026. Senhor Presidente, Nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, requeremos urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3128/2024, que “dispõe sobre a anistia às infrações de trânsito cometidas pelos condutores de veículos utilizados para ajuda humanitária ao Estado do Rio Grande do Sul, durante o período do estado de calamidade pública”, a fim de que seja incluído o mais brevemente possível na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Sala das Sessões, em 07 de abril de 2026 Deputado Doutor Luizinho PP/RJ Líder do Progressistas Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Doutor Luizinho. (Pausa.) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço apenas um momento para registrar que, como eu disse no Colégio de Líderes, nós temos uma preocupação. O último substitutivo a esse projeto aprovado acaba anistiando aqueles que participaram de protestos em 2022, inclusive impedindo eleitores de chegarem às urnas etc., e, na nossa opinião, esse é um elemento complicado. É importante haver acordo para que isso não esteja no mérito do projeto. Então, gostaríamos de registrar, neste momento, o voto contrário da bancada da Federação PSOL REDE. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está registrado e feito o acordo com o Deputado Tarcísio Motta e com as demais Lideranças de que nós só temos compromisso com a urgência, e o mérito será amplamente discutido antes de ser pautado. Aqueles que forem pela aprovação... A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB também quer registrar sua preocupação com o mérito, devido à importância de se suprimir do texto essa anistia relativa a atos de 2022, como os bloqueios de estradas realizados para enfrentar as eleições, que já tinham sido feitas e cujo resultado eleitoral eles negaram. Com a anistia para os que prestavam ajuda humanitária, nós concordamos. Então, hoje votaremos a urgência, mas nós do PCdoB queremos que essa parte da anistia seja suprimida. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Da mesma forma, em relação aos que atuaram no socorro quando das enchentes no Rio Grande do Sul, na nossa bancada, todos nós — catarinenses e brasileiros — nos solidarizamos e apoiamos, mas, com o que se refere ao outro ato histórico, ligado ao Estado Democrático de Direito e ao rompimento da democracia, nós não concordamos e queremos registrar publicamente que nos opomos ao mérito.
20:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A URGÊNCIA. Requerimento de urgência nº 2.097, de 2026. Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4689, de 2025, que “Reconhece a cidade de Jaguariúna, localizada no Estado de São Paulo, como a “Capital Country do Brasil”. Sala das Sessões, em 16 de março de 2026. Deputado Maurício Neves Progressistas/SP Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Mauricio Neves. (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A URGÊNCIA. Requerimento de urgência nº 2.109, de 2026. Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 192/2026 que “Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no âmbito da saúde.” Sala das Sessões Deputada Heloísa Helena REDE/RJ Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Heloísa Helena. A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero esclarecer às pessoas que esse projeto estabelece um tempo máximo de espera para procedimentos médicos, tanto no SUS como na saúde complementar e na saúde suplementar. Gostaríamos muito que não fosse necessário apresentar um projeto nesse sentido, mas ele é de fundamental importância, pois, na infância e na juventude, não se pode esperar. Eu sei que está sendo votado apenas o requerimento de urgência e que, no mérito, vamos debater o tema com mais detalhamento, mas nós não podemos deixar que crianças e jovens, muito especialmente, vivenciem situações dramáticas, compartilhadas pela Internet, em que famílias, o tempo todo, estão fazendo vaquinhas para ter acesso a procedimentos cirúrgicos, a leitos, a medicamentos. A gente precisa, realmente, garantir agilidade a esses procedimentos. Algumas vezes, uma meningite bacteriana pode significar que uma criança vá a óbito ou tenha os membros amputados. Então, nós não podemos aceitar que não seja implementado o tempo máximo de espera, tanto no SUS como na saúde complementar e na saúde suplementar. Portanto, agradeço a todos os Líderes que hoje, junto com o Presidente, decidiram colocar esse requerimento de urgência na pauta. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orientam os partidos? Podemos votar o requerimento por acordo?
20:56 RF	O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação Brasil da Esperança orienta "sim". Contudo, nós queremos discutir melhor alguns ajustes ao texto. A proposta, Deputada Heloísa Helena, é extremamente meritória, justa, necessária, mas é preciso que a gente dialogue melhor com o Ministério da Saúde, porque a sua aprovação tem implicações. Orientamos "sim". Aproveito, Presidente, para deixar registrado que nós também aprovamos o Requerimento nº 1.347, de 2026, que trata sobre doenças raras, estabelece regras para dispensação de medicamentos e dá outras providências. Nós votamos favoravelmente e encaminhamos favoravelmente ao requerimento de urgência, mas também nessa matéria queremos discutir ajustes ao texto final. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Requerimento de urgência nº 2.111, de 2026. Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PL nº 241/2023, que altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, permitindo ao policial e bombeiro militar averbar até 10 anos do tempo de serviço em cargo que não seja de natureza militar. Sala das Sessões Capitão Augusto Deputado Federal PL-SP Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Capitão Augusto. O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só registrar, Presidente, que a urgência nós acompanhamos e a ela votamos "sim", mas, quanto ao mérito, gostaríamos de ter um tempo para dialogar com o nobre Relator. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O compromisso está feito, Deputado Pedro Uczai. O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer e me colocar à disposição do PT para discutir isso. Trata-se de uma injustiça que aconteceu com os policiais militares. É quase uma prática desta Casa, toda vez que algum projeto prejudica os funcionários públicos, fazer com que passe a valer a partir dali, e não que retroaja para prejudicar os policiais militares. Eu estou à disposição para discutir e chegar a um acordo. Obrigado, Presidente. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só registrar o voto contrário do Partido Novo, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está registrado o voto contrário do Partido Novo. Item da pauta. PROJETO DE LEI Nº 4.740, DE 2025 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025, que reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.606/2026, EM 25/03/2026. O projeto está pendente de pareceres. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Capitão Augusto, que é Presidente da Frente Parlamentar do Circo em nossa Casa.
21:00 RF	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sras. e Srs. Deputados, é com honra e com o coração cheio de memórias que subo a esta tribuna para falar de algo que antecede a televisão, antecede o cinema e antecede os grandes festivais. Falo do circo brasileiro. Fui designado pelo Presidente desta Casa como Relator do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025, que reconhece a atividade circense como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional. O projeto já passou pelo Senado e agora chega à Câmara para receber o tratamento que merece, e eu o recebo com o maior respeito e com o maior orgulho. O circo é a mãe de todas as artes. Nas décadas de 60, 70, 80, 90, antes dos grandes centros de eventos, antes dos grandes palcos modernos, era debaixo da lona do circo que os maiores artistas do Brasil se apresentavam. Era lá que o povo do interior, das cidades pequenas, das comunidades mais distantes tinha acesso à arte, ao espetáculo e ao sonho. O circo levou cultura aonde o Estado não chegou, levou alegria aonde havia carência, levou magia aonde havia esquecimento. E fez tudo isso, geração após geração, passando de pai para filho, de mãe para filha, porque o circo não é apenas uma profissão; é uma família, é uma tradição viva que caminha sobre rodas, que se monta e desmonta, que não pede conforto, que pede apenas uma coisa: espaço para existir. Eu e a Deputada Estadual Dani Alonso fomos procurados pela família circense, ouvimos o que nos disseram, abraçamos a causa, assim como fizemos com os representantes dos rodeios, e decidimos agir. Juntos, fizemos o requerimento para a criação da primeira Frente Parlamentar dos Circos Itinerantes da história da Câmara dos Deputados. Quero aqui prestar uma homenagem a dois guerreiros que tornaram isso possível: a Presidente da União Brasileira dos Circos Itinerantes, Marlene Querubim; e o Vice-Presidente Marcio Stankowich. Nas suas pessoas, homenageio as cem famílias mais tradicionais, entre elas a Stankowich, a Robatini, a Cericola, a Moura, a Brede e outras que dedicaram sua vida à defesa dessa arte centenária. Mas não paramos na frente parlamentar. Construímos um conjunto de projetos legislativos robusto para proteger e fortalecer os circos brasileiros. Protocolamos o Projeto de Lei nº 267, de 2025, que reconhece o circo como manifestação cultural nacional e bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro. Apresentamos o Projeto de Lei nº 5.555, de 2025, que permite a participação de crianças e adolescentes em apresentações circenses, com proteção integral e condições seguras, da mesma forma que já é garantido no teatro, na televisão e nas casas de shows. A tradição circense é intergeracional. Proibir a criança de aprender com os pais é declarar a morte lenta do circo. Construímos também o Projeto de Lei nº 6.609, de 2025, que institui o Alvará Federal Único para Circos Itinerantes, padronizando o licenciamento em todo o território nacional. Chega de cada Município inventar sua própria burocracia para travar o circo. Protocolamos também o Projeto de Lei nº 380, de 2026, que institui o Programa Nacional de Fomento ao Circo Itinerante e Tradicional, um mecanismo simplificado para acesso a recursos públicos, inclusive via emendas parlamentares, porque a cultura popular precisa de financiamento público para conseguir levar essa arte gratuitamente para toda a população. Criamos, ainda, o Projeto de Lei nº 672, de 2026, que institui o Dia Nacional do Circo, a ser comemorado no dia 27 de março, um dia para o Brasil parar e dizer aos circos: "Obrigado por tudo que vocês fazem por nós". Montamos também o Gabinete dos Circos, um espaço de atendimento real, concreto, onde os circenses podem buscar apoio acerca de questões administrativas e judiciais, para emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB e para negociações com as Prefeituras para liberação de espaços adequados. Os números falam por si sós. Só no Estado de São Paulo, temos cem circos em operação, cada um realizando aproximadamente dez apresentações por final de semana, com uma média de trezentos espectadores por sessão. Estamos falando de mais de 300 mil pessoas que vão aos circos nos finais de semana e de mais de 1 milhão e 200 mil pessoas por mês, somente no Estado de São Paulo. É um público que escolhe a lona, que leva seus filhos, que ri, que se emociona, que aplaude. Isso não é saudosismo, isso é cultura viva e pulsante.
21:04 RF	Mas, Sr. Presidente, precisamos ser honestos sobre o que está sendo sufocante nessa arte. As concessionárias de energia elétrica mudaram suas regras. Hoje exigem alvará da Prefeitura para ligar a energia temporariamente e, depois disso, dão mais 10 dias de prazo. O problema é que o alvará só sai com o circo já montado, ou seja, o circo monta tudo, espera o alvará, pede energia, espera mais 10 dias e aí perdeu metade do mês. É a burocracia que mata o espetáculo. Ainda assim, temos prefeituras que cobram valores abusivos simplesmente para permitir que o circo use espaço público, um espaço que pertence ao povo e seja usado para o povo. Isso virou fonte de arrecadação predatória sobre quem só quer trabalhar e entreter. Isso não é aceitável, não é justo e não podemos tolerar. Ser Relator do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025, não é apenas uma função regimental para mim, é um compromisso com uma história que merece respeito, é a continuação de um trabalho que iniciamos com a Dani Alonso, Deputada Estadual, com a Marlene, com o Márcio e com centenas de famílias dos circos que percorrem o Brasil inteiro levando alegrias debaixo da lona. Relatei o projeto com o mesmo capricho com que o povo do circo monta o seu espetáculo: com profissionalismo, com dedicação, com amor pelo que faz. O circo não pode morrer, e esta Casa não vai deixá-lo morrer. Eu não posso falar de circo nesta Casa sem prestar uma homenagem especial a um homem que une essas duas realidades como ninguém: o Deputado Federal Tiririca, que o Brasil conheceu como palhaço, como artista, como filho legítimo da lona. Tiririca não veio para a política apesar do circo, ele veio por causa do circo. Foi debaixo da lona que ele aprendeu a ler o povo, a falar com o povo, a fazer o povo sorrir e foi com essa mesma habilidade que ele chegou a esta Casa com uma das maiores votações da história de São Paulo. Tiririca, meu colega de Câmara, tenha em mim mais um amigo dos circos. Venho para somar, não para dividir. Esta tribuna hoje é sua também, porque cada palavra que pronuncio aqui em defesa do circo carrega um pouco da sua história, da sua luta e do seu amor por essa arte. Este projeto vem para coroar também o seu trabalho pelos circos. Feitas essas considerações, peço autorização para ir direto para a leitura do voto, Presidente. "II - Voto do Relator A proposição em análise tem o meritório objetivo de reconhecer a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular, justificado pela relevância histórica, cultural e social do circo no Brasil. Ao longo de sua trajetória, o circo consolidou-se como espaço de integração de múltiplas linguagens artísticas e de valorização da diversidade cultural brasileira, alcançando públicos em todas as regiões do País. Seu caráter itinerante e democrático contribui para a difusão cultural, muitas vezes levando arte e entretenimento a localidades com acesso limitado a equipamentos culturais, o que reforça seu papel estratégico na promoção do direito à cultura. É a partir desse entendimento que somos autores de requerimento de criação da Frente Parlamentar dos Circos e temos vários projetos em benefício da valorização desta importante manifestação cultural. Entendemos também que o reconhecimento formal da atividade circense como manifestação da cultura e da arte popular fortalece políticas públicas voltadas ao setor e contribui para a preservação de tradições, o incentivo à economia criativa e a ampliação das oportunidades de inclusão social por meio da arte.
21:08 RF	Quanto à constitucionalidade do projeto, não se identificam vícios na análise da constitucionalidade formal da proposição, pois a matéria é pertinente à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional. Não há reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima a sua apresentação por parte de Parlamentar, de acordo com a competência geral prevista no caput do art. 61 da Constituição Federal de 1988, e a espécie normativa escolhida é adequada. No que se refere à técnica legislativa, a proposição adequa-se ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis. II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025. Deputado Capitão Augusto Relator. " Esse é o voto, Presidente. Muito obrigado por ter-me concedido a honra de relatar este projeto. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em discussão. Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Para discutir a favor do projeto, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o Projeto de Lei nº 4.740, de 2025. Orientação de bancadas. A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ) - Presidente, quero orientar pela Federação PSOL REDE. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Heloísa Helena, para orientar pela Federação PSOL REDE. A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Além de saudar o Senador Flávio Arns e o Deputado Capitão Augusto, que fez o parecer, eu quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para deixar consolidada uma homenagem a um jovem gigante do circo, que é o ator Marcos Frota. Ele tem um projeto superinteressante de inclusão social para crianças e jovens de áreas em vulnerabilidade econômica e social. Então, é muito importante esta homenagem hoje. Também é sempre importante dizer a alguém que queira adjetivar um Parlamentar de "canalha" que nunca o chame de "palhaço", porque este é um trabalhador do circo, alguém muito importante que, às vezes, faz rir mesmo com o coração partido e com a angústia da sua vida cotidiana. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção.
21:12 RF	Quero cumprimentar o Deputado Tiririca, que tem um histórico muito vinculado à história do circo em nosso País e que participou amplamente da discussão desta matéria, ao lado do Deputado Capitão Augusto e do Deputado Domingos Neto, e o ator Marcos Frota, que tem a sua vida dedicada ao circo em nosso País e que diretamente participou da discussão da matéria, junto a este Presidente, para que ela pudesse ser finalmente votada em plenário. Quero, em nome destes, cumprimentar todos os que estão ligados ao movimento circense do nosso País, dizendo que esta Casa, no dia de hoje, promove justiça ao votar uma matéria tão importante, que reconhece essa atividade no âmbito cultural do nosso País. Próximo item. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 330-B, DE 2022 (DO SR. ZÉ NETO) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 330-B, de 2022, que susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim; tendo parecer das Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 336/22, apensado (Relator: Deputado Domingos Sávio); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 336/22, apensado (Relator: Deputado José Rocha).Tendo apensado o PDL 336/22. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.285/2026, EM 17/03/2026. Passa-se à discussão. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer à emenda de Plenário, pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado baiano Márcio Marinho. O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o que está em julgamento hoje nesta Casa não é apenas a sustação de um ato normativo. O que está em jogo é uma escolha clara: ou o Brasil protege quem produz ou assiste, de braços cruzados, ao colapso de uma cadeia produtiva histórica, estratégica e socialmente indispensável. A instrução normativa aqui em questão não é apenas obsoleta, é também perigosa. O Governo Federal já suspendeu temporariamente as importações após missões técnicas confirmarem que não há garantias de que o cacau vindo da Costa do Marfim não esteja misturado com grãos de países como Guiné e Libéria, que nem sequer possuem autorização sanitária para vender ao Brasil. Permitir a continuidade desse fluxo é institucionalizar a triangulação comercial e colocar em risco a sanidade de todo o nosso parque cacaueiro, abrindo as portas para uma concorrência predatória que derrubou preços, desorganizou o mercado e empurrou milhares de produtores para o prejuízo. E não estamos falando de teoria, estamos falando de fatos. Vimos, em janeiro e fevereiro, o impacto real, cargas de má qualidade técnica, com denúncias de mau cheiro e falta de inspeção rigorosa chegando aos nossos portos, como o de Ilhéus, no coração da cacauicultura baiana, forçando o preço da arroba nacional para patamar abaixo de 200 reais, um valor que não paga sequer o custo de colheita do agricultor familiar. Resultado? O Brasil assistiu a algo raro: uma mobilização nacional do setor produtivo. Agricultores familiares, médios produtores, cooperativas, todos foram às ruas. E, quando o campo se levanta, Sr. Presidente, não é por outra razão, senão por sobrevivência.
21:16 RF	Há algo ainda mais grave, que aqui precisamos ter a coragem de dizer: estamos diante de uma concorrência desigual. O produtor brasileiro cumpre rigorosamente legislação ambiental, trabalhista e sanitária. Já o produto importado muitas vezes não enfrenta os mesmos padrões. Isso não é livre mercado, isso é assimetria regulatória institucionalizada. E qual o impacto disso? Preço abaixo do custo, desestímulo à produção, risco real de abandono da atividade, Municípios inteiros, especialmente da minha Bahia, do extremo sul e do sul, a Região Norte e o Estado do Espírito Santo ameaçados economicamente. E mais: não há sequer justificativa estrutural para esse volume de importações. O Brasil produz praticamente o necessário para abastecer sua indústria, ou seja, não estamos diante de uma política de abastecimento, estamos diante de uma decisão que desorganiza deliberadamente o mercado interno. Enquanto a indústria alega a necessidade de abastecimento, os números de 2025 mostram que produzimos 186 mil toneladas para uma moagem que não passou de 196 mil. A diferença mínima poderia ser suprida com incentivo à produção interna, e não com a abertura de fronteiras, o que resultou em uma ociosidade industrial de 30% e na revolta que vimos nas ruas, com produtores clamando por socorro, Deputado Evair Vieira de Melo. Somem-se a isso os alertas sobre riscos fitossanitários e os questionamentos quanto à qualidade do produto importado, além de dúvidas legítimas sobre práticas socioambientais nos países de origem, e o cenário se torna ainda mais preocupante. Senhoras e senhores, o Parlamento não pode ser espectador de uma crise anunciada. O Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2022, é a resposta institucional que esta Casa deve dar. Sustar os efeitos da Instrução Normativa nº 125, de 2021, não é um gesto político, é um ato de responsabilidade econômica, social e nacional, é dizer ao produtor rural: "Você não está sozinho". É dizer ao Brasil: "A nossa soberania produtiva não está à venda". É dizer ao Executivo, com respeito, mas com firmeza: "Política pública não pode ignorar quem sustenta o País com o suor de cada trabalhador no campo". Hoje, cada voto aqui será lembrado pelo agricultor familiar, pelo trabalhador rural, pelas famílias que dependem do cacau para sobreviver. Sr. Presidente, passo agora, com a complacência de V.Exa., direto à leitura do voto.
21:20 RF	"II - Voto Trata-se de emenda de Plenário ao Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2022," — e do apensado, o Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2026, de autoria do nobre Deputado Evair Vieira de Melo, que parabenizo pela luta em favor deste segmento — "que propõe alterar o art. 1º da proposição para restringir a sustação da Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, apenas à parte que promove a flexibilização dos requisitos fitossanitários para importação de amêndoas de cacau da Costa do Marfim. Ainda, a emenda condiciona a eventual revisão do ato à realização de análise de risco fitossanitário formal, baseada em evidências científicas. O projeto original, por sua vez, susta integralmente o referido ato normativo, sob o fundamento de que ele teria extrapolado os limites do poder regulamentar e gerado risco à cacauicultura brasileira. Embora meritória, a sugestão apresentada não enfrenta adequadamente o problema central identificado no mérito do projeto, qual seja a inadequação da flexibilização dos requisitos fitossanitários diante dos riscos concretos à agricultura nacional. A Instrução Normativa nº 125, de 2021, promoveu a eliminação de exigências relevantes de controle, como o tratamento com brometo de metila, abrindo espaço para a entrada de pragas exóticas de elevada agressividade, todas com potencial de causar danos severos não apenas à cacauicultura, mas também a outras culturas agrícolas. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e, no mérito, pela sua rejeição." Esse é o nosso relatório, Sr. Presidente. Gostaria, neste momento, de fazer um agradecimento especial a todos aqueles que estiveram do nosso lado nesta construção: à Diretoria da Associação Nacional dos Produtores de Cacau — ANPC, na pessoa da sua Presidente, a nossa guerreira Vanuza Barroso, que aqui está e que quero parabenizar pela coragem e bravura à frente desse movimento em todo o Brasil, o que nos permitiu estar aqui hoje fazendo esse gesto de justiça em favor de todos os produtores de cacau do nosso Brasil, e da Vice-Presidente, a Eunice Gutzeit; ao amigo Liu, pelo compromisso firme com a defesa da cacauicultura brasileira; aos produtores que vivem a realidade do campo, em especial ao jovem Saulo, da cidade de Gandu, na Bahia; aos amigos Luiz Uaquim, Rafael Sol, Luiz Júnior, Valmir, da cidade de Jiquiriçá, Antônio e Amanda Vercesi, José Gonçalves e Marlene Marques, que representam milhares de produtores que sustentam essa cadeia produtiva com muita bravura.
21:24 RF	Deixo aqui registrada uma mensagem clara: nós ouvimos vocês, estamos presentes, e essa realidade vai mudar a história de cada um dos senhores e das senhoras. Registro também nosso reconhecimento, na pessoa de Klleo do Agro e Nea do Agro, a todas as mulheres agricultoras do Brasil, pelo trabalho incansável e essencial que realizam no campo. Agradeço ainda aos Profs. Ivan Costa e Erlon Botelho e a todos os técnicos e especialistas da Ceplac, da Bahiater, da Emater e da Cati, que diariamente contribuem, com conhecimento, ciência e dedicação, para o fortalecimento da produção nacional. Por fim, manifesto a minha gratidão ao Líder do Republicanos, ao Presidente da Casa, o Deputado Hugo Motta, e a todos os Parlamentares desta Casa que compreenderam a dimensão deste tema em seus Estados e se somaram a esta causa importante. Espero, Sr. Presidente, ter o apoio de todos os Parlamentares presentes e daqueles que nos ouvem em casa ou no seu Estado para a aprovação deste PDL, importante para todos nós, principalmente para o Estado da Bahia. Obrigado pela oportunidade, Presidente Hugo Motta, por me permitir hoje fazer a relatoria deste PDL 330/2022 da tribuna do plenário da Câmara dos Deputados. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MÁRCIO MARINHO. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação. Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2022. Orientação de bancadas. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS PARTIDOS NOVO E MISSÃO. Fica prejudicada a proposição apensada. Em votação a emenda de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Quero fazer um reconhecimento ao meu querido amigo, Deputado pelo Espírito Santo, Evair Vieira de Melo, que foi um dos autores das proposições apensadas a este projeto de decreto legislativo, tão bem relatado pelo Deputado Márcio Marinho. Vou passar a palavra ao Deputado Evair, para que ele possa trazer o seu posicionamento e fazer a sua saudação a toda a comunidade que tem ligação com o cacau em nosso País e que diretamente gera emprego e renda nesse setor tão importante da economia brasileira. Parabenizo o Deputado Evair, o Deputado Márcio Marinho e todos aqueles que construíram a aprovação deste projeto de decreto legislativo, que nós nos comprometemos a votar inclusive quando estivemos visitando o Estado da Bahia recentemente. O Deputado Evair tem a palavra. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome dos produtores de cacau da Bahia, o berço da nossa produção, dos produtores do nosso Estado do Espírito Santo e do Estado do Pará, manifesto o nosso agradecimento a V.Exa. pela liderança e pela sensibilidade com relação a este tema. Esse tema tem diálogo com todos os brasileiros. Responsabilidade sanitária é a responsabilidade com quem produz, com a nossa economia e com os nossos consumidores. O Brasil tem a melhor vigilância sanitária do planeta. Nenhum país de produção agropecuária tem o rigor sanitário da nossa vigilância sanitária, não só em relação ao cacau, mas também em relação a outras culturas.
21:28 RF	O que quebra este País, o que pode levar o Brasil à falência é uma invasão sanitária, é um terrorismo fitossanitário, que vai destruir a nossa posição agropecuária. Infelizmente, outros países que têm no cacau uma importante atividade econômica não têm o rigor sanitário, não têm o rigor ambiental, não têm o rigor da legislação brasileira. Portanto, é desleal nós termos uma competitividade livre para essa atividade. Respeitamos nossos consumidores, que têm certeza de que o cacau produzido no Brasil, que leva riqueza para as famílias, é um cacau produzido sob o rigor da qualidade, no capricho e no cuidado, para que possamos ter, inclusive, um chocolate e derivados de altíssima qualidade. Ao nosso Relator agradecemos pelo brilhante texto, pela dedicação com o tema e pelo comprometimento que tem principalmente com os nossos produtores do Estado da Bahia, que são tão carentes de Parlamentares, às vezes, que tenham um carinho com o setor produtivo. V.Exa. mostra a grandeza, a competência e, acima de tudo, a dignidade. Esse nosso PDL vai significar renda para os nossos agricultores, para milhares de trabalhadores que dependem da atividade no dia a dia e a certeza de que o Brasil vai ter uma indústria organizada, inclusive podendo, daqui a uns dias, exportar cacau para o mundo todo. Estou muito feliz. E aqui, a nossa associação, com a Vanuza, e a Liderança estarão sempre juntos. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, só um minutinho. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero também parabenizar o autor e o Relator da matéria. Esse PDL é importante porque, ao aprová-lo, nós estamos sustando os efeitos da instrução normativa editada no Governo passado, que autorizava e afrouxava as regras para a importação de cacau. O Brasil tem lavouras de cacau muito importantes. Falamos aqui da Bahia, do Pará, e o nosso Espírito Santo, o Município de Linhares, tem uma produção de cacau de altíssima qualidade. Essa proposta, esse PDL tem três objetivos centrais, Presidente. O primeiro é proteger as lavouras nacionais. O segundo é evitar novas epidemias, novas doenças, novas pragas, e o terceiro é manter a qualidade e a produtividade das lavouras de cacau. Isso fortalece a economia e, ao mesmo tempo, gera emprego, garante a qualidade do produto que é produzido no nosso País, do chocolate que nós produzimos, e, acima de tudo, valoriza as lavouras de cacau, aqueles que investem neste setor em vários Estados brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero, Deputado Helder Salomão, mais uma vez registrar que a votação desse PDL, na noite de hoje, é um compromisso que esta Casa demonstra, mais uma vez, com toda a produção de cacau do nosso País. O trabalho conjunto, suprapartidário, demonstra que é uma pauta de convergência. Quero aqui cumprimentar nossas queridas amigas que representam os trabalhadores, as empresas, a nossa produção nacional. Sejam sempre muito bem-vindas à Câmara dos Deputados! Parabéns, querido companheiro de partido, Deputado Márcio Marinho, pela relatoria! V.Exa. dignifica o povo baiano que tão bem representa aqui nesta Casa. Parabéns pelo trabalho! Projeto de Lei nº 2.083-B, de 2022. PROJETO DE LEI Nº 2.083-B, DE 2022 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.083-B, de 2022, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar; tendo parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação (Relatora: Dep. Laura Carneiro); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação (Relator: Dep. Luiz Carlos Busato).
21:32 RF	Passa-se à discussão. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o Projeto de Lei nº 2.083, de 2022. Orientação de bancadas. (Pausa.) Em votação o projeto. Aqueles que forem pela aprovação do projeto permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Em votação a emenda de redação adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai à sanção presidencial. Projeto de Lei Complementar nº 55-B, de 2026. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55-B, DE 2026 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 55-B, de 2026, que estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027; tendo parecer das Comissões de: Esporte, pela aprovação (Relatora: Dep. Laura Carneiro); Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação (Relatora: Dep. Laura Carneiro); Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação (Relatora: Dep. Laura Carneiro); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relatora: Dep. Laura Carneiro). APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.405/2026, EM 16/03/2026. Passa-se à discussão. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na reforma tributária, este Parlamento decidiu proibir guerra fiscal e impedir que a gente alocasse recursos em locais que tivessem menos condições de infraestrutura, de mão de obra, etc., o que impediu que essas distorções de má alocação de recursos acontecessem. Pois bem, agora o que este projeto quer fazer é conceder uma exceção, por causa da Copa feminina. Vou traduzir de maneira muito simplificada e didática. O que a gente está tratando aqui é o seguinte: olhe, se eu sou Prefeito de uma cidade e eu quero conceder um benefício para uma manicure, se eu quero conceder um benefício para uma costureira, se eu quero conceder um benefício para um barbeiro, se eu quero conceder um benefício para um motorista, eu não posso. Agora, excepcionalmente, eu posso conceder benefícios para a realização da Copa no Brasil. Então, se for para uma situação excepcional, que o Governo prioriza no orçamento, eu estou autorizado a fazer essa concessão. Espere aí! A gente acabou de aprovar a PEC, acabou de vedar a guerra fiscal. Essa legislação acabou de ser aprovada, e os Deputados concordaram, em sua maioria, com o princípio de que não deve haver guerra fiscal. Então, o Parlamento vai decidir, de tempos em tempos, quais são as exceções? Se a gente vai decidir, de tempos em tempos, quais vão ser as exceções, nós estamos dizendo neste projeto que a prioridade do Estado brasileiro é realizar a Copa, ainda que isso signifique que os impostos vão ser pagos por outros trabalhadores, de outras categorias, que não têm nenhuma relação e que não vão ganhar absolutamente nada com a Copa sendo realizada em nosso País.
21:36 RF	Aliás, quantas e quantas vezes a gente não escutou sobre legado de emprego e de infraestrutura de Olimpíadas, de Copa! Foi inaugurado agora o monotrilho em São Paulo, este ano. Era para ter ficado pronto em 2014. Inauguraram agora! Então, todo discurso acerca de legado de grande evento esportivo, desculpem-me, é uma farsa. E aqui a gente vai dizer ao pagador de imposto... Não se enganem, a arrecadação não vai aumentar. Se eu estou concedendo um privilégio de ISS a todos aqueles que estão envolvidos na Copa, todos os outros trabalhadores vão pagar um ISS maior para financiar o benefício que estou concedendo. Então, todos vocês trabalhadores do setor de serviços vão pagar mais impostos aos seus Municípios, para que o Governo conceda os benefícios aos serviços ligados à Copa, que, em boa parte, vão ser consumidos por estrangeiros. Portanto, Presidente, meu posicionamento é absolutamente contrário, porque eu sou contra criar mais esta distorção. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Kim Kataguiri, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fred Costa, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Fred Costa. Bloco/PRD - MG) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Orientação de bancadas. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? (Pausa.) O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, a Federação Brasil da Esperança pode orientar, a do PT, PCdoB e PV. O SR. PRESIDENTE (Fred Costa. Bloco/PRD - MG) - Pois não, tem V.Exa. a palavra. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos favoráveis a esta matéria, uma iniciativa do Governo que estende aos Municípios a possibilidade de concederem isenção de Imposto Sobre Serviços aos prestadores de serviços relacionados à Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027. Nós estamos falando de um evento importante que vai acontecer no nosso País, e já há, de fato, a isenção de tributos federais. O que a proposta que nós estamos votando autoriza é a concessão pelos Municípios. Então, nada mais do que justo, para que efetivamente nós tenhamos um evento que esteja à altura da importância do futebol feminino no Brasil e no mundo. Portanto, precisamos estimular, apoiar o evento, e esta é uma proposta que vai nesta direção. O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do UNIÃO orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fred Costa. Bloco/PRD - MG) - Como orienta o Partido Liberal? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Com orienta a Federação PSOL REDE? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi atentamente o Deputado que orientou contra esta isenção de impostos relacionada à Copa do Mundo Feminina e confesso que, em determinado momento, me lembrei da argumentação que nós fazíamos a respeito da Copa do Mundo Masculina em 2014. Muitos de nós estávamos nas ruas, dizendo: "Não vai ter Copa!", exatamente porque o debate sobre o legado, tanto da Copa quanto das Olimpíadas, era muito interessante para o mercado, para as empreiteiras, para as construtoras, e não para a população propriamente dita. O velódromo da cidade do Rio de Janeiro acabou de pegar fogo, e nunca foi usado, depois, como velódromo propriamente dito. Mas quero dizer uma coisa importante: a defesa do Deputado Helder Salomão, pela Federação do PT e PCdoB, me convence, inclusive porque nós estamos diante de um evento capaz de multiplicar a presença e a importância do futebol feminino na nossa sociedade. Nesse ponto de vista, orientamos "sim".
21:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Fred Costa. Bloco/PRD - MG) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o NOVO? (Pausa.) Como orienta a MISSÃO? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez reforço que a orientação da MISSÃO é "não", justamente por entender que não faz sentido quando nós vedamos tanto por parte de Municípios quanto por parte de Estados. O entendimento majoritário deste Parlamento é de que não deveria haver esses incentivos concedidos de maneira descentralizada. Eu, pessoalmente, sou contra até os descentralizados, mas este Parlamento ainda não foi convencido disso. Repetindo o meu argumento central, nós estamos dizendo para o nosso eleitor, para o nosso apoiador, que, para conceder um benefício especial para a realização da Copa, é justo que o Município tenha o direito de fazer esse abatimento de imposto apenas para aquilo que estiver relacionado com a Copa. Para qualquer outra atividade, o Município não está autorizado, o que significa que este Parlamento está dando o seguinte recado: "Você, que é um prestador de serviço que não trabalha com a Copa, não importa, você não interessa, você pague a conta da Copa e fique quieto". O SR. PRESIDENTE (Fred Costa. Bloco/PRD - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "sim". É importante estimularmos o futebol feminino e darmos protagonismo a esse esporte que cresce no Brasil e no mundo. O Brasil, inclusive, tem extraordinárias jogadoras de futebol feminino. A gente não pode se esquecer da Marta, que já foi considerada a melhor do mundo inúmeras vezes, e de tantas outras Martas e Marias que são excepcionais jogadoras de futebol. Tenho certeza de que o Brasil vai fazer um evento que vai chamar a atenção do mundo. Isso atrai turismo, isso gera emprego, isso valoriza o nosso País, isso é fundamental para o desenvolvimento da economia nacional. Por essa razão, o Governo orienta "sim". Com isso, os Municípios também poderão conceder isenção de ISS para as atividades voltadas para a Copa feminina. O SR. RIBEIRO NETO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fred Costa. Bloco/PRD - MG) - Pois não. Peço a compreensão dos nobres pares, pois, por se tratar de lei complementar, vamos dar mais prazo. Tem a palavra o Deputado Ribeiro Neto. O SR. RIBEIRO NETO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente Fred Costa, o nosso bloco orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Fred Costa. Bloco/PRD - MG) - Pela Liderança da Federação Brasil da Esperança, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
21:44 RF	O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero aproveitar o momento em que nós estamos votando esta matéria, que visa fortalecer esse evento internacional que vai acontecer no Brasil, a Copa Fifa, a Copa do Mundo que será protagonizada pelas mulheres, e falar sobre algumas iniciativas do Governo do Presidente Lula adotadas nesta semana. A primeira delas eu já discuti hoje na CCJ e aqui no Plenário, mas é importante a gente ressaltar que, segundo pesquisa, 71% dos brasileiros são favoráveis ao fim da escala 6 por 1. O que chama mais atenção é que 82% dos jovens são favoráveis ao fim da escala 6 por 1. Na população em geral, o percentual é de 71%, mas 82% dos jovens brasileiros querem o fim da escala 6 por 1. O Presidente Lula, numa medida que deve ser aprovada por esta Casa, apresenta, e nós entregamos hoje ao Presidente Hugo Motta, o projeto de lei em regime de urgência que vai acabar de uma vez por todas com a escala 6 por 1 no Brasil. Foi dito aqui hoje pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do Governo, que a última vez que nós reduzimos jornada de trabalho no Brasil foi na Constituição de 1988, quando reduzimos a jornada de trabalho de 48 para 44 horas. Agora está na hora, quase 40 anos depois, de nós reduzirmos a jornada de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução do salário. Já está provado no Brasil e fora do Brasil, onde as experiências foram e continuam sendo feitas, que é bom para as empresas e é muito bom para os trabalhadores e para suas famílias. É preciso que a gente pense na vida além do trabalho, especialmente nas mulheres que têm dupla ou tripla jornada, que chegam em casa e continuam a trabalhar, sem nenhum tipo de valorização, porque ficam na invisibilidade. Então, este é um projeto para o qual devemos dar toda a atenção. Nós precisamos votar este projeto agora. Foi acertada a decisão do Presidente Lula de encaminhá-lo em regime de urgência, porque isso nos obriga a apreciar a matéria em até 45 dias, sob pena de termos a pauta travada em virtude de uma exigência regimental de que nós discutamos e votemos esta matéria. Tem gente dizendo que uma coisa exclui a outra, porque nós temos uma PEC tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, da qual eu sou membro titular, e a Oposição pediu vista. É uma previsão regimental, mas é lamentável, porque nós poderíamos ter discutido e votado a PEC hoje na Comissão de Constituição e Justiça. Mas eu quero dizer que, independentemente de nós termos essas duas proposições tramitando no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, uma não exclui a outra. O que o Governo quer é a redução da jornada de trabalho. O que o povo brasileiro quer, como eu disse, é a redução da jornada de trabalho.
21:48 RF	Portanto, nossa bancada, nossa federação estará empenhada, junto com a Presidência da Casa, junto com as demais Lideranças e junto com as lideranças nacionais dos trabalhadores, que hoje fizeram uma grande manifestação em Brasília, em avançar, Presidente Hugo Motta, para votarmos, na próxima quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça, como já foi anunciado por V.Exa., a PEC, que hoje foi relatada pelo Deputado Paulo Azi, com um relatório muito consistente e técnico. Vamos votar pela aprovação da PEC e também vamos votar aqui esta legislação encaminhada pelo Presidente Lula. As duas se complementam. E eu tenho certeza de que nós haveremos de dar uma resposta àquilo que espera a população brasileira. Foi como nós dissemos, Presidente Hugo Motta: V.Exa. será o Presidente que vai entrar para a história como aquele que presidiu a Câmara durante o período em que nós colocamos fim à escala 6 por 1. (Durante o discurso do Sr. Helder Salomão, o Sr. Fred Costa, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O NOVO libera a bancada. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 342; NÃO: 39. ESTÁ APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 2026. Ele será muito importante para a realização da Copa Feminina no Brasil no ano que vem, em 2027. Temos ainda outro projeto que foi enviado pelo Poder Executivo, que será relatado pela Deputada Gleisi Hoffmann, que trata também de todos os ajustes necessários do ponto de vista legislativo para que o Brasil possa realizar esse grande evento que estimula o futebol feminino, a prática feminina do esporte, tão importante para o nosso País. Nós vamos priorizar essa agenda para entregar ao País, o mais rápido possível, a aprovação desses projetos. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Quero aqui fazer um compromisso com o Deputado Marx Beltrão, que é o Relator do projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que trata da regulamentação da mineração de ouro no Brasil, o Projeto de Lei nº 3.025, de 2023, enviado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. Quero, Deputado Marx, registrar o seu esforço em construir o consenso acerca desta matéria com todas as bancadas, demonstrando sensibilidade política, compromisso com uma pauta importante para o nosso País, principalmente combatendo a mineração ilegal, os garimpos ilegais do nosso País, dialogando com o Governo para ajustar o texto.
21:52 RF	Hoje, no Colégio de Líderes, tivemos praticamente um consenso geral acerca do seu relatório. Então, quero cumprimentar V.Exa. Aqui no plenário, fui procurado por alguns Parlamentares que vêm de Estados produtores de ouro, os quais têm algumas preocupações — não exclusivamente em relação ao mérito da matéria, mas a pontos que estão sendo discutidos, inclusive, com o Ministério da Justiça. Foi-nos feito um apelo para que sobrestássemos a pauta na noite de hoje e para que ela pudesse retornar na semana que vem, na sessão de quarta-feira, após o feriado de Tiradentes. Quero cumprimentar V.Exa., que, mais uma vez, atendeu ao apelo desta Presidência, e nós temos o compromisso de votar, impreterivelmente, no dia 22 de abril, essa matéria. Passo a palavra a V.Exa. para que confirmemos o acordo perante as Lideranças em plenário. O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero agradecer, Presidente, pelas suas colocações. O Deputado Passarinho, em nome do Partido Liberal, propôs-nos um acordo junto à Presidência para que, amanhã, fizéssemos um diálogo com o Ministério da Justiça, a fim de tratar de alguns pontos divergentes. Entendo o posicionamento do Ministério da Justiça de que qualquer tipo de mudança deve ser feito em comum acordo com a Casa Civil, e o Relator irá atender a isso. Caso o Ministério da Justiça e a Casa Civil se posicionem contra as propostas apresentadas pelo Deputado Passarinho, que é Presidente da Comissão de Minas e Energia, o próprio Deputado apoiará o nosso projeto e retirará a obstrução do Partido Liberal. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. Nós vamos, até a próxima quarta-feira, construir o mérito dessa matéria e votar esse projeto, que é tão importante para o setor de mineração do País. Agradeço a V.Exa. a sensibilidade e a capacidade de construção política. Tem a palavra o Deputado Reimont. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, permita-me corroborar a fala de V.Exa. e do Relator sobre a importância desse projeto, para pensarmos na questão da rastreabilidade. É preciso entender, por exemplo, que, em comunidades onde há a exploração e a extração de ouro, muitas vezes, Relator, a gente pode correr o risco de retirar de um determinado lugar e haver outras minas que, inclusive, não mais produzem, mas que ainda estão legalizadas. Essas minas podem, de certa forma, fazer o que a gente poderia chamar, não de uma "lavagem", porque o ouro já é lavado, mas de um ajuste para que ele seja, de certa forma, compreendido como proveniente daquele espaço. E a gente tem uma questão ambiental seríssima, envolvendo comunidades ribeirinhas, comunidades indígenas e comunidades tradicionais. Acho que o relatório de V.Exa. está atento a isso. E acho que o diálogo com o Ministério da Justiça e com a Casa Civil vai, de certa forma, ampliar o debate. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa., Deputado Reimont. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, 16 de abril, às 10 horas, com Ordem do Dia composta pelas proposições remanescentes da presente sessão. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 21 horas e 55 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EUNÍCIO OLIVEIRA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).