Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 15 de Abril de 2026 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
| Horário | (Transcrição preliminar para consulta, anterior às Notas Taquigráficas.) |
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O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Declaro aberta a presente reunião técnica da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, convocada com o objetivo de ouvir o Sr. Brigadeiro Jorge Marques de Campos Júnior, diretor do Instituto de Aeronáutica e Espaço da Força Aérea Brasileira (FAB) — a quem eu convido para tomar assento à mesa —, que fará uma apresentação institucional sobre os programas de desenvolvimento das aeronaves KC-390 e F-39 Gripen.
Quero cumprimentar todos os Deputados presentes e também queria, antes de passar a palavra, manifestar a nossa gratidão pela missão que nós fizemos na última quinta-feira. Agradeço ao Brigadeiro Rezende e à Força Aérea Brasileira na sua pessoa, pela visita ao DCTA, ao INPE e ao ITA, que foi de forma muito proveitosa, foi extraordinária.
A Comissão cresceu muito, os parlamentares ficaram muito satisfeitos. Acho que momentos como esse é que nos permitem sensibilizar mais o Parlamento, relacionando temas importantes da ciência e tecnologia à importância da Força Aérea Brasileira, do DCTA e também do INPE, do Ministério da Ciência e Tecnologia, em temas fundamentais para o País.
Sr. Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados Federal, é um prazer, é uma honra, para mim, estar aqui presente para falar um pouquinho sobre projetos de alta relevância para o comando aeronáutico. Vou falar um pouquinho sobre o KC-390 e o F-39 Gripen. Se o senhor permitir, eu poderia fazer a apresentação em pé.
(Segue-se exibição de imagens.).
Então, falando um pouquinho sobre a nossa evolução histórica, a Força Aérea Brasileira está a caminho de 85 anos de criação e, obviamente, é uma força muito ligada à ciência e tecnologia. O poder aeroespacial de um país é um grande indutor da inovação e não seria diferente com a Força Aérea Brasileira que, com a sua criação em 1941, sentiu a necessidade — por meio da criação de um centro de excelência de competências — que se materializou no ITA, para poder dar continuidade a essa necessidade de acesso à indústria aeronáutica.
Então, nós temos aqui, no final da década de 40, a mudança, da transição do País, daquilo que era uma economia de base agrária, de dependência externa muito grande, quando o Marechal Casimiro Montenegro, à época, Coronel, teve a percepção de selecionar uma região no Vale do Paraíba, na cidade de São José dos Campos, para que pudesse justamente criar essa capacitação do País na formação de engenheiros.
E esse modelo que o Marechal Casimiro pensou, de parceria entre academia e institutos, foi materializado na década de 60 na pessoa do Tenente-Coronel Ozires Silva, que liderou a equipe que desenvolveu o projeto do Bandeirante — um projeto que nasce dentro do que é o DCTA hoje e deu impulso para a criação da Empresa Brasileira de Aeronáutica, a nossa EMBRAER.
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E esse sonho do Casimiro, conduzido à frente pelo Coronel Ozires Silva, deu impulso e criação à EMBRAER, que é um orgulho nacional. Hoje, é a terceira maior indústria de produção de aeronaves no mundo.
E agora, propriamente dito, sobre os projetos estratégicos: vamos iniciar com o KC-390. E de onde surge o KC-390? Por que a Força Aérea deu início e liderou esses trabalhos? Justamente pela necessidade de substituição das aeronaves C-130 Hércules, que foram adquiridas na década de 60 e, no início do século XXI, já davam sinais de obsolescência e de fadiga. Então, temos aqui um grupo que trabalhou junto com a EMBRAER, de representantes da Força Aérea, que colocaram as ideias no papel, e essas ideias deram formato ao KC-390: o que essa aeronave deveria fazer e quais as características que ela deveria ter. Hoje, nós temos um contrato de produção previsto para 18 aeronaves, das quais 8 já foram entregues, com mais de 17 mil horas voadas no Brasil. Ele ainda está em produção, mas já mostra resultados positivos do seu investimento.
E essa aeronave, baseada naquelas ideias que foram colocadas no papel, é capaz de fazer uma gama de missões bastante ampla: ressuprimento aéreo — ou seja, lançamento de cargas em grande quantidade com precisão — e lançamento de paraquedistas. Ela tem uma capacidade muito grande de guerra eletrônica e de proteção, por ser uma aeronave militar. Tem possibilidade também de emprego em apoio às ações de Estado, tanto em ações humanitárias como em evacuação aeromédica. Tem capacidade de operação em ambiente antártico, busca e salvamento e a possibilidade de operar em pistas não asfaltadas. Isso se torna um fator de vantagem e de competitividade para essa aeronave no mercado internacional, além da possibilidade de reabastecer aeronaves de caça.
E por que desenvolver uma aeronave com tais características? Quais são os benefícios que podem ser revertidos para a sociedade brasileira? Primeira coisa: Econômico. Por ser uma aeronave nova, ela tem um apelo tecnológico muito grande, o que a torna interessante para mercados — é justamente esse potencial de exportação que ela nos apresenta. Há uma projeção feita pela EMBRAER de mais de 60 bilhões de dólares nos próximos 20 anos, conforme a própria empresa já divulgou recentemente em seus canais oficiais.
Social. Obviamente, nós temos aqui a necessidade de criação de empregos — empregos de alta qualidade, que retêm os talentos no País. E os números apontam para isso: até este momento do projeto, há registros de mais de 20 mil empregos gerados de forma direta, indireta ou induzida. Isto aqui é um retorno de arrecadação para o nosso País, por meio de mais de 500 empresas nacionais envolvidas na cadeia de suprimento desse projeto.
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Tecnológico. Conforme o apelo dessa característica dos projetos aeronáuticos, é justamente esse impulso que ele faz para a nossa indústria, para a nossa academia, de busca por soluções tecnológicas.
Então, temos aqui um exemplo do sistema de trem de pouso: a empresa ELEB teve que dominar manufaturas de aço e titânio para propor uma solução robusta que permitisse que a aeronave operasse, inclusive, naquelas pistas não asfaltadas, carregando a sua máxima capacidade de carga.
Institucional. Maior integração regional e capacidade de mobilidade e mobilização. O Brasil é um continente, possui regiões distantes, e você ter condições de levar grandes quantidades de carga em pouco tempo é sempre um fator de capacidade de indução à presença do Estado nas regiões mais distantes do País.
Nós saímos de um conceito de uma aeronave da segunda metade do século XX — o Hércules, que é um projeto de sucesso, ninguém pode negar, mas que já se aproxima da sua idade avançada e da sua desativação no mundo — e apresentamos ao mundo uma solução que pode substituí-lo com mais eficiência e mais tecnologia, justamente apontando para os próximos anos.
Isso se traduz em maior capacidade de mobilização, não só de interesse das Forças Armadas, como também das agências governamentais do Estado brasileiro de forma geral. Exemplo disso foram o transporte de oxigênio durante a pandemia, ações humanitárias e o suporte às Forças Armadas brasileiras.
Estratégico. A projeção global da indústria espacial brasileira por meio desse projeto e desse potencial de exportação. Já temos três países operando: Brasil, Portugal e Hungria. Há contratos garantidos com Coreia do Sul, Holanda, Áustria, República Tcheca, Uzbequistão e Suécia. Além disso, países como Eslováquia e Lituânia já selecionaram o KC-390 para suas frotas. Hoje, temos 46 pedidos garantidos e a EMBRAER continua prospectando mercados e disputando processos seletivos ao redor do mundo, sempre de forma muito competitiva por todo o conceito que o projeto representa.
Passando agora ao nosso projeto de produção de aeronaves de caça, o F-39 Gripen, em parceria com a Suécia. É um contrato assinado em 2014 para a produção inicial de 36 aeronaves de caça, que têm a missão de substituir os Mirage, já desativados pela Força Aérea Brasileira, e as aeronaves F-5, adquiridas na década de 70.
Este projeto também nasce das ideias e da necessidade de capacidades da Força Aérea Brasileira para ter uma aeronave de caça com capacidade de cumprir com eficiência uma plêiade, uma gama, de missões bastante amplas. Dez aeronaves já foram entregues à FAB, com mais de 2.700 horas voadas até aqui. E qual é a grande vantagem competitiva desse projeto? Foi o maior processo de transferência de tecnologia já assinado na história do Brasil e da Suécia também.
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E o que é a aeronave Gripen? É um sistema capaz de combinar armamento e sensores de ponta. A literatura especializada a classifica como uma aeronave de "quarta geração e meia", mas, do ponto de vista da integração tecnológica, considero que ela é o estado da arte em tecnologia... Entregando essa combinação.
É uma aeronave que — por exemplo, aqui a título de curiosidade — na velocidade máxima dela, duas vezes a velocidade do som, consegue percorrer de Brasília a São Paulo em 25 minutos. Então, ela dá essa capacidade de chegar a regiões estratégicas do Brasil em pouco tempo, com essa combinação bastante ampla de armamentos e sensores que tem capacidade de carregar em dez pontos distribuídos embaixo da sua asa.
E, quando eu falo em acordo de compensação, realmente isso foi a grande vantagem deste projeto no momento da seleção em 2014: essa possibilidade de transferência de tecnologia. Ou seja, transferir capacidades para o Brasil por meio da capacitação, até aqui, de mais de 300 engenheiros e de mais de 63 projetos de transferência de tecnologia, dos quais darei alguns exemplos mais à frente.
E por que também desenvolver uma aeronave supersônica e produzi-la aqui no Brasil? Primeiro, pelo reflexo de retorno para o País: a participação nacional em projetos de grande potencial de venda. Como o Brasil também é dono da propriedade intelectual que está por trás dessa aeronave, ela pode ser revertida em reinvestimento em ciência e tecnologia por meio de royalties. Nós temos aqui hoje já vendas confirmadas para Suécia, Brasil e Tailândia; recentemente a Colômbia; e ainda em negociação temos Canadá, Ucrânia, Hungria, República Tcheca, Índia e Áustria. E com a Colômbia anunciando recentemente a intenção de, sim, produzir e montar as suas aeronaves de caça aqui em solo brasileiro, por meio da linha de produção recentemente entregue em Gavião Peixoto, no interior de São Paulo.
Social. Da mesma forma, por ser um projeto com grande pegada tecnológica, há a indução de empregos de grande valor agregado. Os números não mentem: mais de 2 mil empregos diretos na linha de produção das aeronaves e mais de 10 mil postos de trabalho espalhados por toda a cadeia produtiva da aeronave Gripen.
Industrial. De forma semelhante ao comentado no primeiro exemplo, é a indução de novas capacidades produtivas e a inserção no mercado global por meio das tecnologias da transferência que esse projeto prevê.
Temos aqui exemplos de empresas que receberam capacitação dentro desses programas: a EMBRAER: responsável pela montagem de 15 aeronaves. Das 36 da Força Aérea Brasileira, 15 serão montadas em solo nacional; a AEL Sistemas (Porto Alegre, RS): produzindo sistemas de aviônica de alta complexidade. Veremos exemplos do investimento feito na empresa que já se concretizaram em soluções para a configuração eletrônica da aeronave; a Akaer (São José dos Campos, SP) e a Saab Brasil (São Bernardo do Campo, SP): capacidade de produção de partes da fuselagem da aeronave; a Atech: subsidiária do grupo EMBRAER, na produção de sistemas da aeronave e de simuladores de voo.
Aqui temos um exemplo da produção tanto da EMBRAER, em Gavião Peixoto, quanto também da Saab Brasil, em São Bernardo do Campo, no trato das peças destinadas à montagem do corpo da aeronave. A AEL Sistemas, de Porto Alegre, está muito focada na parte de eletrônicos de alta complexidade que hoje configuram a nossa aeronave.
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E quando eu comentei que a AEL recebeu transferência de tecnologia, ela já foi capaz de propor uma solução que configurou o Gripen brasileiro e acabou sendo aceita pela Suécia. Então, foi uma solução do offset que já reverteu diretamente no projeto, como uma capacidade de melhoria. Um exemplo aqui também da visão amplificada: este visor único interativo que dá uma capacidade de gerenciamento muito grande para o piloto da aeronave.
A Akaer, hoje, por meio dessa capacitação que foi feita na produção de estruturas, já consegue replicar essa expertise na participação de projetos na Turquia, na Alemanha e em Portugal. Portanto, temos aqui uma aplicação direta do que significa essa transferência de tecnologia e essa capacitação da nossa base industrial de Defesa. E, obviamente, o grande evento que tivemos no último dia 25 de março, que foi a apresentação da primeira aeronave montada no Brasil, já na linha de produção da planta de Gavião Peixoto da EMBRAER.
Institucional. Aumento da capacidade de manutenção da soberania. A aeronave Gripen, conforme eu falei, é um grande sistema complexo de gerenciamento de sensores e armamento. No final do ano passado, o Comando da Aeronáutica já realizou um ensaio de disparo de um míssil além do alcance visual (Beyond Visual Range - BVR). O que significa isto aqui? É a capacidade que permite ao piloto acertar um alvo que esteja fora do seu campo visual, apenas com as informações dos sensores, de forma segura. Isso, sim, é uma capacidade única, hoje, que o Gripen traz para a Força Aérea Brasileira e que o torna, novamente, um fator de vantagem para a nossa missão institucional.
Temos também campanhas já em andamento de emprego de armamento a solo. Aqui nós temos uma foto — esta mais no quadrante superior esquerdo — da bomba atingindo o alvo com precisão. É uma fase de desenvolvimento da aeronave que está em curso, mas já mostra a grande capacidade e precisão que uma aeronave dessas entrega para a FAB.
O grande resultado disso é que, a partir de fevereiro, a Força Aérea já assumiu, com as aeronaves Gripen, o alerta de defesa aérea, que justamente visa proteger o nosso centro de poder, a nossa Capital Federal. Temos uma aeronave em condições de ser acionada 24 horas por dia, 7 dias por semana, a partir da Base Aérea de Anápolis, aqui no estado de Goiás.
Estratégico. Vai ao encontro da visão da Força Aérea Brasileira, ser uma força com grande poder dissuasório e apelo tecnológico. Isto se representa pela própria participação do Gripen no exercício Cruzeiro do Sul, a CRUZEX, no final de 2024. Contamos com a presença de 16 países e o Gripen foi, digamos assim, a estrela do evento, justamente pela grande capacidade que demonstrou. E chama a atenção porque é uma aeronave que ainda está em desenvolvimento e já conseguiu entregar uma possibilidade que antes a Força Aérea carecia. O investimento já está se justificando, e todo esse arranjo tecnológico representa um avanço muito grande para a FAB cumprir sua missão de garantir a soberania do espaço aéreo brasileiro.
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Terminando aqui a minha apresentação, eu pego essa citação do Marechal Casimiro Montenegro, com quem comecei contando a história, que foi o grande indutor aqui dessa nossa indústria aeronáutica pela percepção que teve da formação de cérebros e de competências que deu início a essa nossa indústria. Eu me orgulho muito dessa história. É justamente quando ele fala que: "Nenhuma Nação pode aspirar a grandeza sem dominar a ciência e a tecnologia". Então, nós entendemos que ciência e tecnologia é uma questão de segurança nacional.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Agradeço ao Brigadeiro Jorge Marques pela brilhante apresentação.
Sem dúvida nenhuma, um momento como esse faz com que a gente possa fortalecer ainda mais projetos de parceria como esse entre o Brasil e a Suécia, a transferência de tecnologia, e ver a grandeza tanto da Força Aérea Brasileira como dos nossos cientistas, profissionais e engenheiros, num projeto tão grandioso e sobre o qual, às vezes, o Brasil não conhece o tema a fundo.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Quero parabenizar a EMBRAER pela iniciativa de estabelecer esses novos projetos. Quando fui Relator do orçamento de 2016, aqui em 2015 fui relator Geral do Orçamento da União e havia uma demanda para o KC-390 para construir a primeira nave a ser vendida. Tinha um protótipo, e a certificação só podia ser feita em uma aeronave comercial. Então, nós pudemos alocar os recursos para essa construção do avião e eu vejo hoje com alegria que se tornou um produto de alta qualidade, de boa performance e vamos ter o nosso espaço nesse mercado tão competitivo da aviação militar e ver que nós pudemos contribuir para que a EMBRAER pudesse ter...
Inclusive, no ano passado, por questões políticas, questionaram-se os repasses de recursos do Orçamento da União para empresas privadas. Em uma ampla matéria, mostrando as oportunidades em que o Orçamento da União contemplou empresas privadas, citou-se que, quando eu era Relator, repassamos o dinheiro para a EMBRAER para construir aeronave. Foi, portanto, uma decisão acertada; uma decisão que nós, no conjunto aqui da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pudemos tomar.
A EMBRAER quase se instalou em Maringá. O site de Gavião Peixoto, quando foi escolhido, estava em uma disputa entre o Governador Jaime Lerner e o Governador Mário Covas e, no final, acabou que a opção foi Gavião Peixoto. Mas nós tínhamos muito interesse, até porque o nosso aeroporto de Maringá é hoje a maior pista homologada do Paraná, um aeroporto para cargas aéreas, homologado, alfandegado. Inauguramos recentemente lá uma unidade — a única unidade da Polícia Federal de aviação fora de Brasília está em Maringá —, o que vai ajudar muito o contingente da Polícia Federal no nosso aeroporto.
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E temos um projeto de ampliação da nossa pista para 3.500 metros para nós decolarmos um 777-cargo direto para Frankfurt. O nosso aeroporto é um polo de desenvolvimento regional, não é apenas para passageiros; é hoje um dos maiores aeroportos do Brasil. Estamos batendo um milhão de passageiros por ano e é uma concessão do Município, então a administração do aeroporto é municipal.
Nós estamos muito orgulhosos desse trabalho e, a partir de julho agora, teremos o curso de Engenharia Mecânica com Ênfase Aeronáutica da Universidade Estadual de Maringá (UEM). Então, iniciaremos agora também a formação de engenheiros aeronáuticos para podermos consolidar esse nosso desejo de transformar Maringá num polo aeronáutico.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Deputado Calil, queira se manifestar, por favor?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - Eu também gostaria de parabenizar. Inclusive, nós estávamos agora em Viena, numa missão oficial, e o voo que saiu de Viena para a Zurique era um EMBRAER. Então, cada vez que você anda na Europa, principalmente, nós temos voado com aviões brasileiros. É um motivo de muito orgulho.
Eu conheci lá também, no ano passado, vi a construção do KC-390 e do Gripen, que estava sendo montado ali também. E a gente fica muito feliz e gostaria de parabenizar a EMBRAER por sua trajetória de excelência e inovação, que coloca o Brasil em destaque no cenário aeroespacial mundial. Cada conquista reflete dedicação, talento e visão de futuro. Que essa jornada continue inspirando gerações e levando a indústria nacional a voos cada vez mais altos.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Agradeço ao Deputado Zacharias Calil e ao Ministro Ricardo Barros. Quero também dizer do orgulho que é termos hoje uma referência na aviação civil através da EMBRAER.
É mais do que obrigação do Estado poder alocar orçamento para o desenvolvimento de um produto que gera tanto impacto econômico, social e mundial, como é o trabalho da EMBRAER com a aviação civil e, agora, com essa produção do KC-390 e a transferência tecnológica do Gripen. Isso nos permite também nos posicionarmos como um dos players da aviação militar no mundo, com várias encomendas, inclusive já com a transferência de tecnologia para a Colômbia.
Isso é um grande marco histórico para a aviação brasileira, para a Força Aérea Brasileira e para os brasileiros como um todo. Então, Brigadeiro, deixo aqui a nossa gratidão. Agradeço muito a manifestação e a participação da Força Aérea Brasileira, da assessoria do Brigadeiro Rezende e de V.Exa. por sempre estarem presentes na nossa Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
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Vamos estar mais juntos em temas importantes e em outras visitas. Já existem alguns requerimentos aqui para que a gente possa visitar o controle do tráfego aqui de Brasília, levando a Câmara também para poder visitar, levar... Quanto mais Parlamentares possam perceber a importância do nosso setor aeroespacial é melhor para o Brasil.
Em nome da Força Aérea Brasileira, é uma honra poder compartilhar essas informações e apresentar o nosso trabalho. Ele é um trabalho construído a várias mãos, por brasileiros que têm orgulho do produto e de ver, justamente, cada vez mais o nosso Brasil representado e disputando espaço em um mercado tão restritivo.
Isso não seria possível sem essa parceria entre os Poderes instituídos do Brasil — Executivo e Legislativo —, por meio da disponibilização do orçamento, que é um fator de sucesso para esses projetos. E, mais do que nunca, é fundamental apresentar aqui o retorno que é dado à sociedade brasileira por meio do fomento à ciência, à tecnologia e à inovação.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Gostaria de agradecer aos senhores parlamentares, aos assessores, aos profissionais da imprensa, ao público em geral e, mais uma vez, ao Sr. Brigadeiro Jorge Marques de Campos Júnior pela presença nesta reunião e pelas importantes contribuições trazidas a este debate.
Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Em apreciação as atas da 4ª Reunião de Audiência Pública e da 5ª Reunião Deliberativa, realizadas em 8 de abril de 2026.
Informo que a leitura das atas está dispensada, nos termos do parágrafo único do art. 5º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Informo que, em 13 de abril, foram realizadas designações de relatorias. A lista completa dos relatores está disponível na página eletrônica da Comissão.
No item nº 6, Projeto de Lei nº 4.060, de 2020. Há um requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Maria do Rosário.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - Eu vou direto ao voto.
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A preocupação com o avanço tecnológico e a adoção de inovações em serviços de saúde é um tema de relevante interesse público e que desperta discussões recorrentes nesta Casa. Com a pandemia da COVID-19, a matéria adquiriu ainda maior dimensão em vista dos desafios impostos pela doença. Trata-se, em suma, de segmento cuja pesquisa científica e tecnológica resulta em ampla diversidade de ações que alcançam desde a fabricação e o desenvolvimento de vacinas, medicamentos e terapias, até a própria reorganização do sistema de saúde.
Reconhecemos, pois, a importância das iniciativas legislativas em tela. As propostas apresentadas visam viabilizar mecanismos de custeio do desenvolvimento e inovação na área de saúde, em especial pela redução do imposto devido por instituições físicas e jurídicas que invistam ou apoiem linhas de pesquisa ou atividades de capacitação previamente aprovadas pelo Poder público.
Em linhas gerais, consideramos que os critérios para adoção das várias formas de apoio aos projetos de pesquisa em saúde encontram-se apropriadamente estabelecidos nas proposições em exame. Igualmente oportuna afigura-se a proposta constante do Projeto de Lei nº 2.566, de 2023, que determina a remessa periódica para o Congresso Nacional de relatórios com os resultados alcançados pelo programa proposto de estímulo de pesquisa em saúde. Somos, pois, favoráveis à adoção das iniciativas ora apreciadas.
Não obstante, identificamos oportunidades de aperfeiçoamento dos textos oferecidos. Em primeiro lugar, a menção expressa a órgãos da Administração Direta Federal, como reguladores ou executores de aspectos do programa de fomento proposto, parece-nos prematura, motivo pelo qual recomendamos remeter ao regulamento a indicação, pelo Poder Executivo, das entidades a serem designadas a operá-lo.
Além disso, entendemos que os PLs nº 4.060, de 2020, e 1.187, de 2023, flexibilizam, em demasia, as modalidades de doação admitidas como contrapartida aos benefícios fiscais propostos, haja vista alcançarem procedimentos que extrapolam a aplicação em pesquisa, desenvolvimento e inovação, dificultando, inclusive, a sua fiscalização pela autoridade tributária. Além disso, a proposição principal estabelece, entre os potenciais beneficiários dos recursos do programa, instituições que não necessariamente estão familiarizadas com as atividades de ciência e tecnologia. Por esse motivo, propomos delimitar com maior precisão as modalidades de doação e o rol de instituições habilitadas ao programa proposto.
Em relação ao Projeto de Lei nº 230, de 2022, consideramos oportuna a proposta de inclusão das doações efetuadas às organizações gestoras de fundos patrimoniais de apoio às instituições de ciência e tecnologia entre as despesas passíveis de dedução no valor devido do Imposto de Renda. Por outro lado, não acolhemos os dispositivos do projeto que priorizam, pelo prazo de 5 anos, a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que é o FNDCT, e do Fundo Social em projetos de desenvolvimento tecnológico na área da saúde.
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Então, entendemos que a aprovação dessas medidas poderia causar desequilíbrio nas políticas públicas no setor de ciência e tecnologia, gerando, inclusive, o risco de descontinuidade de programas de incentivo em outras áreas do conhecimento que hoje são financiadas com as verbas desses fundos.
Quanto ao Projeto de Lei nº 6.267, de 2023, enaltecemos, em especial, as suas diretrizes de incentivo à criação de startups e empresas de base tecnológica e ao estabelecimento de parcerias público-privadas no desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores na área de saúde, bem como sua incorporação ao SUS. O fomento à inovação em áreas avançadas, como biotecnologia, vacinas e dispositivos médicos, contribuirá para acelerar o desenvolvimento de soluções que podem aprimorar a qualidade, a eficiência e o acesso aos serviços de saúde. Além disso, a ampliação das parcerias público-privadas permitirá o compartilhamento de conhecimentos, recursos e investimentos, facilitando a criação e a implementação de tecnologias e processos que fortalecerão o sistema público de saúde.
Em síntese, considerando as propostas constantes dos projetos de lei em análise e os aperfeiçoamentos propostos por esta Relatora, optamos pela elaboração de um Substitutivo. Em consonância com o Projeto de Lei nº 4.060, de 2020, o novo texto institui o Programa Nacional de Apoio à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Sistema Único de Saúde, nominado no substitutivo com o acrônimo INOVSUS.
A intenção é que o programa represente uma importante contribuição para o fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde. A proposição, ao mesmo tempo em que estabelece os princípios que nortearão o INOVSUS, também visa assegurar a efetividade e sustentabilidade das suas ações ao criar uma fonte perene de recursos para os projetos previstos no programa e outras iniciativas congêneres de grande relevância que se encontram em andamento no âmbito da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde, criada pelo Decreto nº 11.715, de 26 de setembro de 2023.
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O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Em discussão o parecer da Relatora.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - O Relator está ausente, Sr. Presidente. Está prejudicado o pedido de retirada de pauta do Relator porque ele está ausente.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Item 8. Projeto de Lei nº 4.089, de 2024. Retiro de pauta de ofício, a pedido do Relator.
Item 9. Projeto de Lei nº 8.097, de 2025. Também foi pedida a retirada de pauta de ofício, a pedido do Relator.
O SR. LUCAS RAMOS (PSB - PE) - Sr. Presidente, eu queria solicitar e subscrever o item 3, da pauta, o Requerimento nº 28, de 2026, de autoria do Deputado Rui Falcão.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - O.K., deferido, Deputado.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - Esse é um posicionamento do Instituto do Livre Mercado que aponta alguns pontos negativos, contrários, porque maior autonomia do Governo para editar impostos mediante decreto, uma menor participação do Congresso e uma maior insegurança também jurídica.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Em votação o requerimento de retirada.
O SR. LUCAS RAMOS (PSB - PE) - Sr. Presidente, o Deputado Julio César solicitou que eu fizesse a leitura desse parecer e, se V.Exa. concordar, eu iria direto ao voto.
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Em 30 de julho de 2025, foi aprovada a Lei nº 15.183, que veda 'a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, e seus ingredientes'. Com esse fim, a nova lei alterou a de número 11.794, de 2008, que regulamenta o uso científico de animais, e introduziu diversos parágrafos ao art. 14, vedando a utilização de animais vertebrados vivos em testes relativos a esses produtos.
Em que pese os Poderes constituídos terem convalidado a opção de não utilização de animais para a realização desse tipo de teste, a legislação deixou um vazio legal no que diz respeito aos animais remanescentes dessas práticas até então permitidas. E é nesse aspecto que o presente projeto de lei se concentra.
A proposta do Deputado Célio Studart, que ora analisamos, determina que, aos animais remanescentes dos testes desses produtos e ingredientes, deverá ser aplicado o art. 2º da Lei nº 14.228, de 2021, que proíbe a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, salvo em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis.
Analisando a proposta sob a ótica da pertinência com o campo temático desta Comissão, percebemos que a matéria trata de aspectos relativos ao desenvolvimento científico, à pesquisa e à inovação, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Observando exclusivamente esse grau de interseção da matéria com impacto no desenvolvimento da pesquisa científica, não vislumbramos nenhum aspecto negativo caso a matéria seja aprovada. O impacto que poderia haver para o desenvolvimento da ciência já foi estudado e deliberado quando os testes foram proibidos. A consequência que podemos esperar é apenas lateral, uma vez que as entidades que realizam esse tipo de teste terão que observar determinados procedimentos e protocolos a serem seguidos para que os animais remanescentes possam concluir sua vida de forma natural, digna e saudável. Acreditamos que esse seja um custo mais do que aceitável para essas instituições.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Em discussão o parecer do Relator.
Item 13. Projeto de Lei nº 3.751, de 2025. Existe um requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Maria do Rosário, prejudicado por ausência da autora.
Projeto de Lei do Sr. Duda Ramos, que estabelece a prioridade na destinação de recursos para ações de informação e inteligência no combate aos crimes financeiros virtuais, com ênfase no estelionato digital, phishing, roubo de identidade, fraudes financeiras on-line e outros crimes cibernéticos, além de implementar a capacitação de profissionais, a utilização de tecnologias avançadas e a criação de um ambiente mais seguro no espaço digital.
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O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Bom dia, Presidente.
É um prazer enorme estar aqui presente em mais esta reunião da nossa Comissão. Pediria para ir direto ao voto.
A proposição em análise objetiva assegurar o investimento, por meio de priorização na destinação de recursos públicos, em tecnologias avançadas e adequadas ao combate aos crimes financeiros virtuais, com ênfase no estelionato digital, phishing, roubo de identidade, fraudes financeiras on-line e outros crimes cibernéticos.
Em um contexto de crescente informatização dos serviços financeiros, é mais que urgente a criação de mecanismos efetivos para proteção patrimonial em ambiente virtual, diante do aumento acentuado dos casos de fraudes e estelionatos digitais.
Segundo pesquisa encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgadas pelo Datafolha em agosto de 2025 — bastante recente —, 56 milhões de brasileiros (uma em cada três pessoas) foram vítimas de golpes virtuais com prejuízo financeiro nos últimos 12 meses. Os crimes que envolvem fraudes no Pix, boletos falsos, compras on-line não entregues e clonagem de cartões causaram, nesse período, um impacto estimado em 111,9 bilhões de reais".
Isto é um grande problema hoje para o povo brasileiro, principalmente para os velhinhos e as velhinhas — aqueles que não têm o cuidado, exatamente, de conferir, de fazer com que a solicitação seja checada.
"Além disso, o estudo apontou os golpes virtuais como uma nova fonte de receita de organizações criminosas, com estrutura operacional que ultrapassa as ligações feitas a partir dos presídios.
Outra pesquisa corrobora a gravidade do tema, dessa vez realizada pela empresa de inteligência antifraude Silverguard, que constatou o prejuízo médio das vítimas de golpes digitais em 2.540 reais em 2025 — um aumento de 21% em relação ao ano anterior.
O levantamento, divulgado em 27 de outubro de 2025, mostra que os idosos são os mais afetados, correspondendo a 30,8% dos golpes. Essa população perde, em média, 4.820 reais em golpes virtuais, enquanto jovens de 18 a 24 anos têm prejuízo médio de 964 reais, ou seja, um valor cinco vezes menor em relação aos idosos.
Nesse sentido, fica evidente a necessidade de formulação de estratégias de proteção patrimonial digital, principalmente quando a vítima é pessoa com maior vulnerabilidade no ambiente virtual. Ressalte-se o comprometimento dos membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa nesse debate, cujo tema será objeto de audiência pública conjunta neste ano.
Por isso, o estabelecimento da prioridade na destinação de recursos para ações de informação e inteligência no combate aos crimes financeiros virtuais é meritório, principalmente porque as políticas públicas atuais não têm sido suficientes para garantir o desenvolvimento eficaz de competências nas áreas de cibersegurança e inteligência digital.
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Ademais, a previsão de articulação interinstitucional entre o Poder Público e a Polícia Federal, bancos, agências reguladoras e empresas de tecnologia, no sentido de desenvolver estratégias integradas no combate aos crimes virtuais, com o compartilhamento de informações e coordenação de ações para desmantelar organizações criminosas que operam no ambiente digital, contribui substancialmente para o objetivo da proposição.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Em discussão o parecer do Relator.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Item 14. Projeto de Lei nº 4.348, de 2025, do Sr. Pedro Campos, que altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio. Apensados: PL nº 4.416, de 2025, e PL nº 4.522, de 2025.
O SR. LUCAS RAMOS (PSB - PE) - Eu já ia solicitar isso a V.Exa..
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Pronto. Portanto, concedo a palavra a V.Exa. para proferir o parecer.
O SR. LUCAS RAMOS (PSB - PE) - E, se não for abusar, Presidente, da sua boa vontade, vou pedir para ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Pois não, Deputado.
O SR. LUCAS RAMOS (PSB - PE) - "II. Voto do Relator
Tendo em vista a importância de se proteger o crescente contingente populacional que utiliza ferramentas de I.A. (inteligência artificial) para fins de aconselhamento ou de apoio psicológico, sem que estas tenham sido desenvolvidas especificamente para esse fim, é imperativo estabelecer salvaguardas e proteções para os usuários. Entendemos que as obrigações aqui previstas — que vão desde a identificação de eventuais situações de perigo até a emissão de alertas aos usuários e informações sobre serviços de apoio, além da notificação das autoridades sanitárias — são fundamentais para a proteção dos usuários.
A implementação desses mecanismos, em conjunto com a publicação de relatórios — com a devida proteção dos dados pessoais —, permitirá às autoridades fiscalizar o setor e propor alternativas e melhores práticas a serem seguidas. E, para os casos mais extremos, a proposta dá poder suficiente ao Poder Público para suspender ferramentas até a correção de falhas e também impor sanções administrativas em caso de descumprimento.
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O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Em discussão o parecer do Relator.
Há um requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário, prejudicado por ausência da autora do requerimento.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - "II. Voto do Relator
O projeto que ora chega a esta relatoria — o PL nº 5.297, de 2025 — toca um importante tema para o País, a contratação de soluções tecnológicas pela administração pública. Sabe-se que o Brasil tem evoluído bastante, nos últimos anos, na prestação de serviços de governo digital, conforme destacam indicadores internacionais e sua evolução ano a ano. O Índice de Governo Digital da OCDE, por exemplo, atribuiu ao Brasil, em 2025, a nota de 0,79, significativamente superior ao valor de 0,62 recebido em 2023. Em comparação com outros países, o País também se revela em boa situação, com índice superior à média dos países da OCDE, que é de 0,692.
Deve-se reconhecer, portanto, que esses resultados são fruto de longas construções que passam, inclusive, por este Parlamento, como a aprovação da Lei do Governo Digital em 2021, que é a Lei nº 14.129. Nesse sentido, as práticas de contratação e de gestão devem se manter sempre atualizadas, com vista a fornecer aos cidadãos o melhor serviço possível em todas as esferas.
O PL nº 5.297, de 2025, procura justamente dar maior tranquilidade e melhores opções aos gestores nas contratações tecnológicas, com evidentes benefícios para a sociedade. Ao explicitar claramente a possibilidade de contratação no modelo "como serviço", há maior flexibilidade, tanto por ser mais uma "modalidade" de contratação, quanto por possibilitar manter os contratos estritamente pelo período necessário.
É claro que esse modelo deve ser cercado de alguns cuidados. Por exemplo, na contratação com pagamento único, o custo é bastante previsível, apesar de exigir, em geral, um desembolso maior no início. Na contratação "como serviço", é preciso estimar bem a métrica de uso para que a solução seja, de fato, vantajosa para a administração pública. Nesse quesito, o projeto teve o cuidado de exigir uma avaliação que demonstre o benefício desse regime administrativo.
Assim, no âmbito desta Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, entendemos que o projeto permite uma dinâmica,de contratação de serviços pelo Poder Público, adequada à velocidade de soluções demandada pela sociedade, incentivando a atualização e o desenvolvimento tecnológico, tanto do Estado quanto dos seus fornecedores.
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O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Em discussão o parecer do relator.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Presidente apenas para ressaltar que quando a ausência do requerente da retirada pauta ela está prejudicada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Deputado aceito a sua consideração. Será levada em consideração na próxima reunião.
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