4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
52ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 14 de Abril de 2026 (Terça-Feira)
às 16 horas
Horário (Texto com redação final)
16:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A lista de presença registra o comparecimento de 137 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro orador inscrito é o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Folletto. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Deputado Marcelo Nilo, V.Exa. dispõe do tempo de até 5 minutos.
O SR. MARCELO NILO (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu querido amigo Deputado Charles Fernandes, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a Bahia já sabe, mas o Brasil precisa tomar conhecimento do Governo medíocre do PT no nosso Estado.
Vejamos o seguinte: educação. A Bahia de Rui Barbosa, de Castro Alves, de Mangabeira, de Anísio Teixeira, de tantas figuras ilustres, e nós somos bola de prata, a segunda pior educação do Brasil, visto que só ganhamos do Maranhão.
Vamos para a saúde: é bola de ouro. Há uma tal regulação que é considerada a regulação da morte. O Governador Jerônimo Rodrigues disse alto e bom som que conversou hoje de manhã com a Secretária Dra. Roberta, e ela informou que, infelizmente, no Hospital Geral Clériston Andrade, em Feira de Santana, os corredores estavam superlotados. Ele disse à Secretária: "Deixe essas pessoas nos corredores, deitadas na maca, e mande o Ministério Público me ligar". Ou seja, não tem Deus no coração. Imagine, Presidente Charles Fernandes, um parente de V.Exa. deitado no corredor, tomando soro, e o Governador do Estado mandar deixá-lo ali!?
Quanto à educação, ele disse alto e bom som que uma escola que reprova é preconceituosa. Quanto à saúde, que as pessoas que estão nos corredores devem ficar naquele lugar, visto que mandou o Ministério Público ligar para ele. Se formos para o emprego, nós somos o quê? Bola de prata, porque só ganhamos do Estado do Piauí. Se formos para a segurança pública, nós somos bola de ouro; é a pior segurança pública do Brasil. Em 2024, 6.453 pessoas morreram de mortes violentas. São Paulo e Rio de Janeiro, juntos, têm índices melhores do que o nosso Estado. Se nós formos para os números do feminicídio, nós somos bola de bronze, visto que a Bahia é o terceiro Estado em mortes por feminicídio. Ora, vamos para a pobreza: nós somos bola de ouro, Sr. Presidente; 46% dos baianos estão abaixo da linha da pobreza.
16:04
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Ninguém aguenta mais o PT! Chega de PT na Bahia!
Infelizmente, o Governador Jerônimo Rodrigues é o Pinóquio, é o Governador fake news. Diz que vai inaugurar 2 mil obras. Eu pergunto a um Deputado do PT aqui nesta Casa: diga uma única obra iniciada no Governo Jerônimo Rodrigues e concluída no Governo Jerônimo Rodrigues! Vou repetir: diga uma única obra iniciada no atual Governo e concluída no atual Governo! Não existe. Quando eu digo "obra", é obra estruturante, uma estrada tapete preto, uma universidade, um centro tecnológico, uma grande escola. Não há.
O Governador Jerônimo Rodrigues, às vezes, envergonha todos nós baianos. Ele disse num podcast que foi para a China, para reunião com empresários, e os chineses fizeram quatro perguntas. Como eu não sou bobo, saí da reunião e fui consultar meu assessor via on-line.
Esse Governador, infelizmente, é o pior Governador da história da Bahia. Jerônimo Rodrigues é o pior Governador desde Tomé de Sousa. Jerônimo Rodrigues foi eleito porque era conhecido por 14% da população da Bahia. O cidadão e a cidadã, quando foram à urna eletrônica, votaram no 13, votaram no candidato de Lula.
Hoje, não. Hoje, ele é conhecido. E, se você chegar ao computador, você vai ver que o PT da Bahia está matando o povo pobre.
Vejamos o seguinte: educação, só estuda na escola pública o pobre, porque o rico vai para a privada; saúde, quem morre na fila da regulação é o pobre, porque o rico tem plano de saúde; emprego, quem precisa é o pobre; segurança pública, o rico tem segurança particular.
Portanto, o PT da Bahia está matando o pobre. Diria alto e bom som: o Presidente Lula, na Bahia, não faz nada. A Ferrovia Oeste-Leste, parada; o Porto Sul em Ilhéus, parado; a BR-324, nós gastávamos apenas 1 hora e 35 minutos, hoje estamos gastando 3 horas; a BR-101, parada.
Chega do PT! Chega de Jerônimo e chega de Lula! Ninguém aguenta mais tanta mentira. O Lula disse alto e bom som que no supermercado você não compra com dólar, não, porque o combustível é em dólar. Nove reais nós estamos pagando no litro de diesel na Bahia.
Lula 1 foi bom. Lula 2 foi bom. Mas Lula 3 está um Governo medíocre.
Ninguém aguenta mais Lula! Ninguém aguenta mais o PT! Ninguém aguenta mais Jerônimo Rodrigues!
Eu sou Marcelo Nilo.
(Durante o discurso do Sr. Marcelo Nilo, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. RAFAEL SIMOES (Bloco/UNIÃO - MG) - Presidente Hildo Rocha, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Rafael Simoes, por 1 minuto.
16:08
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O SR. RAFAEL SIMOES (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo Rocha, eu queria registrar aqui a presença do Prefeito Juninho Zucato, de Monte Sião, a Capital Nacional do Tricô.
O Prefeito Juninho Zucato está aqui hoje, Presidente, por um motivo extremamente importante e que já atingiu várias cidades. Monte Sião sofreu um estelionato cibernético, e o Município teve mais de 7 milhões de reais furtados da sua conta na Caixa Econômica Federal. E o que impressiona é o seguinte: foram mais de 60 operações. Passaram 3 horas fazendo operações bancárias para transferir recursos públicos para a compra de joias, de vinhos, de carros. E sabem o que aconteceu? A Caixa Econômica disse: "Eu não tenho nada com isso. Isso é problema do Município". Isso é uma vergonha! Se a Caixa Econômica Federal faz isso com um Município, eu fico imaginando o que ela fará com os pobres que têm um pouco de dinheiro na Caixa Econômica Federal e que estão sujeitos a esse tipo de estelionato, Deputado Luiz Lima. Isso é uma vergonha!
Nós estamos na luta já há bastante tempo, porque recursos de emendas foram perdidos com esse estelionato, e nós não conseguimos chegar ainda ao objetivo de obter a devolução do dinheiro ao Município.
Agora, sabem o que está acontecendo? Como este é um ano eleitoral, começam a dizer que o Prefeito pegou dinheiro para ele. E, como o povo gosta da mentira, começa a propagá-la.
Então, eu quero aqui registrar a seriedade com que o Prefeito Juninho tem tomado conta do Município de Monte Sião e quero chamar à responsabilidade a Caixa Econômica Federal.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado.
Chamo à tribuna o Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia. S.Exa. tem a palavra por 5 minutos.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Hildo Rocha.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, subo hoje a esta tribuna para tratar de uma proposta que dialoga diretamente com o futuro energético do nosso País, o Projeto de Lei nº 1.372, de 2026, de autoria do nosso mandato. Essa iniciativa promove um aperfeiçoamento relevante da Lei nº 14.300, de 2022, ao introduzir o conceito de portabilidade de excedentes de crédito de energia elétrica no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Em termos simples, estamos falando de dar mais liberdade ao consumidor brasileiro, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, para utilizar a energia que produz, mesmo quando suas unidades consumidoras estejam em áreas de concessão distintas, inclusive em diferentes Estados da Federação.
Hoje, apesar dos avanços conquistados com a regulamentação da geração distribuída, ainda enfrentamos uma limitação importante: o excedente de energia gerado só pode ser compensado dentro da mesma área de distribuição. Essa barreira reduz o potencial de expansão da energia renovável, desestimula investimentos em regiões com maior capacidade de geração e restringe a autonomia do consumidor. O projeto em discussão corrige essa distorção.
Ao permitir a portabilidade dos créditos de energia entre distribuidoras, estamos criando um ambiente mais dinâmico, eficiente e justo. Estamos, na prática, integrando melhor o Sistema Elétrico Nacional e aproveitando com mais inteligência nossos recursos energéticos.
16:12
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Os números falam por si. O Brasil já conta com milhões de unidades de geração distribuída, espalhadas praticamente por todos os Municípios brasileiros, somando dezenas de gigawatts de capacidade instalada. Isso demonstra a força desse modelo e o interesse crescente da população em participar ativamente da transição energética.
Ao ampliar as possibilidades de uso dos créditos gerados, nosso projeto estimula novos investimentos, fortalece a geração de energia limpa e contribui para a redução das emissões de gases de efeito estufa. Além disso, promove a descentralização da produção de energia, gerando emprego, renda e desenvolvimento regional.
Outro ponto importante, Sr. Presidente, é o empoderamento do consumidor. Esse projeto reconhece o cidadão não apenas como consumidor, mas também como protagonista do setor elétrico, alguém que produz, escolhe e decide como utilizar sua própria energia.
Naturalmente, a proposta também prevê o papel fundamental da Agência Nacional de Energia Elétrica e das concessionárias, que terão prazo, nobre Presidente, para adaptar seus regulamentos e garantir a implantação eficiente e segura dessa inovação.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esse nosso projeto não é apenas uma mudança técnica, é um avanço estratégico, é uma medida que alinha o Brasil às melhores práticas internacionais, fortalece nossa matriz energética renovável e amplia a liberdade econômica do setor elétrico.
Diante disso, conclamo os nobres pares a analisarem esse projeto com atenção e espírito público, reconhecendo o seu potencial de transformar positivamente o nosso sistema energético e de beneficiar milhões e milhões de consumidores em nosso País.
Quero, nobre Presidente Hildo Rocha, agradecer a V.Exa. a oportunidade e pedir que este nosso pronunciamento sobre esse nosso projeto seja divulgado em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes. Determino que seu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
Encontra-se presente o Sr. João Carlos dos Santos Mello, representante do Estado do Amazonas, eleito pelo Republicanos, que tomará posse em virtude do afastamento do Deputado Silas Câmara.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com todos os presentes em posição de respeito.
(Comparece à Mesa o Sr. João Carlos dos Santos Mello e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Declaro empossado o Sr. João Carlos dos Santos Mello. (Palmas.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima por 5 minutos.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hildo Rocha.
Presidente, hoje nós teremos a eleição do Deputado que vai ocupar o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
16:16
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O Partido Novo, por entender que se trata de uma eleição em turno único, de maioria simples, abre mão da candidatura da Deputada Adriana Ventura, do Partido Novo, que representa São Paulo. Além de abrir mão, o NOVO passa a apoiar a Deputada Soraya Santos, do Rio de Janeiro, a única Deputada mulher na disputa.
Lembro que o Tribunal de Contas da União poderia ter como candidato qualquer outro brasileiro. No entanto, nós, da Câmara dos Deputados, obviamente, temos o vício de sempre indicarmos Deputados Federais pelos partidos.
É importante que o candidato tenha conhecimento de Economia, de Contabilidade, de Direito, de Administração Pública. Afinal, o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União é vitalício, nele o indicado perdura até os 70 anos — a média de idade dos candidatos apresentados hoje é de 50 anos.
É muito importante que este Congresso Nacional tenha a responsabilidade de pensar mais na tecnicidade, na investigação e na apuração das contas públicas. Afinal de contas, é o simples trabalhador, o trabalhador brasileiro que ganha, em média, 2 mil e 200 reais por mês, que financia as prefeituras, o Estado, os recursos dos Ministérios.
Os nove Ministros do Tribunal de Contas da União é que vão aprovar as contas do Poder Executivo de Brasília, as contas dos Ministérios, dos Estados e dos Municípios. Portanto, eles têm uma responsabilidade imensa.
Presidente Jandira Feghali, aproveito o momento para dizer que hoje eu estava na Comissão de Transportes, em que pude apreciar uma audiência pública sobre a BR-393, uma rodovia federal que tem a extensão de apenas 200 quilômetros e passa por Municípios como Volta Redonda, Três Rios, Sapucaia, Carmo, Barra do Piraí. Ela está completamente entregue!
A BR-393, no Rio de Janeiro, é o exemplo da falência do Estado brasileiro, é o exemplo de colapso de concessão. A concessão foi realizada em 2008, no segundo Governo Lula, e iria até 2033. A concessionária foi à falência, não fez nenhuma das melhorias prometidas no ano de 2008. O resultado é que hoje nós temos a BR-393 muito pior até que as rodovias estaduais.
Eu sempre faço uma comparação com as rodovias estaduais de São Paulo, mesmo sendo Deputado Federal do Rio de Janeiro. Quando pegamos a Via Dutra e vamos em direção a Campinas, por exemplo, ao passarmos pela Rodovia dos Bandeirantes, pela Rodovia Dom Pedro I, vemos que nada se compara, no Brasil, a estas duas rodovias. Mesmo a Dutra, fruto de concessão federal, não se compara. Se você não tiver responsabilidade, tecnicidade, fiscalização, menos política e mais eficácia na aplicação dos recursos públicos, você não tem boas estradas no País.
Em determinado momento desta audiência pública, foi apontado por um dos prefeitos do Rio de Janeiro que era a hora de pararmos de discutir ideologia política.
16:20
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Ora bolas, nós estamos no quinto Governo petista neste século! Vamos fechar 20 anos, neste ano, de Governo do PT, e as estradas federais estão completamente deterioradas. É fato que, se compararmos as rodovias estaduais de São Paulo com as demais rodovias federais do Brasil, vamos ver uma grande diferença, e não é pelo fato de termos uma diferença econômica naquele Estado, não! São Paulo manda oito ou nove vezes mais daquilo que arrecada para Brasília.
A situação dessas estradas é fruto do descaso e da incompetência da administração pública.
Obrigado, Presidente Jandira Feghali.
(Durante o discurso do Sr. Luiz Lima, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Jandira Feghali, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Jandira Feghali. Bloco/PCdoB - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, que dispõe de 3 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Jandira Feghali, que preside a sessão neste momento.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quem está na política e não consegue produzir nada em favor da população geralmente usa o discurso para criticar, para falar mal ou de políticos, ou de Municípios, de Estados e da situação econômica e social de determinadas comunidades.
Eu estou me referindo ao Sr. Renan Santos, que é pré-candidato à Presidência da República, o qual nunca produziu nada na política em favor do povo; o qual, embora esteja na política há muitos anos, nunca fez um benefício em favor da população. Esse cidadão, acusado de misoginia, acusado de ter dado vários golpes em empresários de São Paulo, acusado pela Receita Federal e pela Receita do Estado de São Paulo de sonegar tributos, tem um currículo enorme, com mais de duzentos processos, por não pagar tributos e dar golpes, por meio da venda e da compra de empresas no mercado econômico e financeiro.
Esse cidadão, que não tinha o que falar de bem, foi ao Maranhão para dizer que é pré-candidato à Presidência da República e se tacou a falar apenas mal do Estado do Maranhão. Enquanto isso, o Estado dele, o Estado de São Paulo, que é cheio de mazelas, cheio de problemas, ele não mostra. Foi mostrar o Maranhão, para ele fazer aquele mesmo discurso que Adolf Hitler fazia quando era candidato ao Parlamento da Alemanha. Ele está igualzinho!
Quem olha para a história do nazismo vê que o discurso que Adolf Hitler fazia era exatamente o mesmo daqueles que falam de outras pessoas, que falam mal dos negros, de quem mora em favela, que falam mal das favelas e das raças. Assim é esse Renan. Ele foi ao Maranhão para falar mal de um bairro, para falar mal da situação da cidade, tudo para ganhar voto. Ele é simplesmente um nazista declarado.
Infelizmente, alguns maranhenses ainda aplaudem um cidadão como este, um cidadão desqualificado, cheio de processos. A população tem que conhecer, tem que saber que esse cidadão da boca suja, cheio de processos, não pode e não deve falar mal do Maranhão nem dos maranhenses.
Eu gostaria, Sra. Presidente, que este pronunciamento fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Jandira Feghali. Bloco/PCdoB - RJ) - Chamo agora, para fazer uso da palavra, o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
16:24
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Enquanto o Deputado Gilson Daniel vai à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Jandira Feghali, boa tarde. É uma alegria falar sob vossa Presidência neste momento, em um dia muito festivo para nós do PCdoB, que receberemos aqui o nosso companheiro Inácio Arruda.
Pegando um gancho no que falou meu colega da bancada do Maranhão Deputado Hildo Rocha, eu queria registrar o meu veemente repúdio às palavras preconceituosas, agressivas e absurdas desse que almeja ser Presidente da República, esse tal Renan.
Em qualquer lugar do Brasil, infelizmente, ainda encontramos disparidades sociais, problemas sociais. Não foi justo o que ele fez com a nossa honrada comunidade do Coroadinho, lá em São Luís. Foram ditas palavras muito preconceituosas, palavras injustas.
Eu deixo aqui um abraço fraternal a toda aquela comunidade, a todos aqueles que fazem aquela região muito viva na ilha de São Luís.
Viva o Coroadinho! Abaixo os racistas e preconceituosos, como esse Renan!
A SRA. PRESIDENTE (Jandira Feghali. Bloco/PCdoB - RJ) - Obrigada, Deputado Márcio.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Jandira Feghali, Srs. Parlamentares, hoje, aqui na Câmara dos Deputados, teremos a eleição para o cargo de Ministro do TCU. Essa importante eleição que o Parlamento fará hoje, em voto secreto, elegerá um representante desta Casa. Dos 513 Deputados, sete se colocaram à disposição para disputar essa eleição.
Um dos nomes que estão à disposição dos Deputados é o nome deste Parlamentar, Deputado Gilson Daniel, do Espírito Santo. Eu sou contador por formação, sou da área técnica. Hoje eu tenho a oportunidade de participar desse processo.
Nessa eleição, nós Parlamentares desta Casa teremos a oportunidade de colocar no TCU alguém ideológico ou alguém que possa realmente representar o Parlamento, que tenha conhecimento técnico e também tenha conhecimento político. Essa é uma oportunidade de o Parlamento refletir sobre aquilo que ele realmente pensa com relação à sua representação, com as três vagas que tem no TCU.
Eu coloco à disposição a minha história, o meu nome. Sou um Parlamentar de primeiro mandato, mas tenho no currículo quatro mandatos: fui Vereador; fui, por dois mandatos, Prefeito de uma cidade importante do Espírito Santo. Minha vida pode ser passada a limpo, para que todos os Parlamentares analisem o perfil que nós temos para ocupar essa vaga. Tenho perfil técnico e reúno as condições necessárias para que, lá no Tribunal, haja alguém com capacidade de conversar com qualquer Parlamentar desta Casa — da Direita, da Esquerda, do Centro.
Srs. Parlamentares, a escolha hoje se dará de forma secreta. Cada Parlamentar irá àquela cabine para registrar o seu voto. Peço que façam uma reflexão e coloco o nosso nome à disposição de todos, para que analisem a nossa história, o nosso currículo.
Não tenho dúvida de que a nossa participação nessa eleição irá até o fim. Não há qualquer condição de retirada da candidatura deste Parlamentar. Estaremos na urna para que todos os Parlamentares possam votar.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
Peço o voto de todos os Parlamentares.
A SRA. PRESIDENTE (Jandira Feghali. Bloco/PCdoB - RJ) - Obrigada, Deputado Gilson Daniel.
Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Rollemberg.
16:28
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O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero saudar, inicialmente, o Deputado Inácio Arruda, que nos honra muito com o seu retorno a esta Casa.
Quero registrar, Sra. Presidente, que apresentei um projeto que autoriza o Poder Executivo Federal a constituir a empresa pública Terras Raras Brasileiras S.A., a Terrabras.
Todos nós sabemos que hoje, no mundo, há uma corrida em torno das terras raras, dos minerais críticos e dos minerais estratégicos, que são fundamentais para a produção de ímãs, são fundamentais para a transição energética e são fundamentais para a soberania nacional.
O Brasil detém a segunda maior reserva mundial de terras raras, minerais críticos e estratégicos. É muito importante que a gente aprenda com exemplos muito bem-sucedidos. O que seria da agricultura brasileira sem a Embrapa? O que seria da exploração de petróleo em águas profundas sem a Petrobras? O que seria da nossa indústria aeronáutica sem a Embraer? É importante registrar que, todas as vezes que o Estado, a Nação, resolveu investir em uma empresa pública para cuidar de temas estratégicos, os resultados foram extremamente positivos.
Neste momento em que a geopolítica mundial está extremamente conturbada, em que há uma corrida pelas nossas terras raras, pelos nossos minerais críticos e pelos nossos minerais estratégicos, é muito importante que a gente tenha uma empresa pública cuidando disso. Precisamos investir permanentemente em pesquisa e em agregação de valor, para que possamos ter um processo de industrialização que nos torne um país cada vez mais produtivo, mais soberano e mais independente.
Esse é um tema de extrema relevância. Esperamos que esta Casa, aproveitando este momento de muita conturbação no cenário mundial, em que devemos zelar pela nossa soberania, possa tratar desse tema com toda profundidade, ampliando esse debate, porque, sem dúvida, como disse, nós temos exemplos muito bem-sucedidos. O Brasil não pode perder essa corrida. Nós não podemos perder essa oportunidade histórica.
Solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os veículos de comunicação da Casa.
Vamos abrir este debate: precisamos de uma empresa pública para a exploração e para a agregação de valor das nossas terras raras, dos nossos minerais críticos, dos nossos minerais estratégicos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Jandira Feghali. Bloco/PCdoB - RJ) - Obrigada, Deputado Rodrigo Rollemberg.
Com a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira.
16:32
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O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.
Ramagem foi preso pela polícia de Trump. Bem, é isso. Ele fugiu para os Estados Unidos depois da condenação. Houve condenação por quê? Porque ele participou de uma associação criminosa que fez uma tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que tentou um golpe de Estado, que tentou impedir que a vontade soberana da maioria do povo brasileiro se manifestasse por meio da posse do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Depois que Lula assumiu, ainda houve o 8 de Janeiro. Resumindo: Ramagem foi uma figura protagonista de uma associação criminosa que tinha como líder Jair Bolsonaro e como objetivo um golpe de Estado para anular o resultado de uma eleição livre, direta e transparente em que o povo brasileiro elegeu Lula Presidente da República.
Eu estava lembrando que até mesmo antes disso, no Governo Bolsonaro, Ramagem foi Diretor da Abin, onde ele praticou espionagem ilegal, sem autorização judicial. Quem eram os alvos? Parlamentares de oposição, Ministros do STF, jornalistas. Portanto, havia uma associação criminosa dentro do Estado perseguindo a Oposição, perseguindo Parlamentares que faziam críticas contundentes ao Governo Bolsonaro.
Ramagem é o beabá do bolsonarismo. Ramagem é o beabá da extrema direita. Ele participa de uma associação criminosa que, dentro do Estado, pratica espionagem ilegal para perseguir adversários políticos, blindando a família Bolsonaro. Depois que Bolsonaro perde a eleição para Lula, Ramagem participa de uma trama golpista para invalidar o resultado de uma eleição livre, transparente e direta. Este é o beabá do bolsonarismo: uma mescla de censura com autoritarismo, com associação criminosa, que usa o aparelho do Estado para derreter a democracia, inibir e ameaçar adversários políticos, blindando criminosos que estão no poder.
Ramagem fugiu para os Estados Unidos e foi preso pela polícia de Trump. Bem, a justiça deve e precisa ser feita em nome e em favor da democracia.
A SRA. PRESIDENTE (Jandira Feghali. Bloco/PCdoB - RJ) - Obrigada, Deputado Pastor Henrique Vieira.
Encontra-se presente o Sr. Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda, representante do Estado do Ceará, eleito pelo PCdoB, que tomará posse em virtude do afastamento do titular, o Deputado José Guimarães.
Convido todos os presentes a ficarem em posição de respeito.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Inácio Francisco de Assis Nunes de Arruda e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
A SRA. PRESIDENTE (Jandira Feghali. Bloco/PCdoB - RJ) - Declaro empossado o Sr. Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda. (Palmas.)
Tem a palavra o Deputado Inácio Arruda. Depois concederei a palavra a quem quiser fazer saudação ao Deputado.
16:36
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O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.
Quero primeiro cumprimentar a nossa Mesa.
É uma honra assumir este mandato, estando na Mesa, presidindo os trabalhos, a Deputada Jandira Feghali, para quem peço uma salva de palmas em defesa do povo do Líbano. (Palmas.)
Essa libanesa de origem está vendo o seu país originário ser atacado.
Quero cumprimentar também os meus camaradas e amigos de partido, o PCdoB, a nossa bancada, na pessoa do Deputado Daniel; do Deputado Renildo; da nossa querida Deputada Rejane, que aqui está; da Deputada Marcivania; do Deputado Márcio Jerry; do Deputado Gervásio, o nosso aniversariante do dia, que está de parabéns; do Deputado Orlando Silva, que acabou de chegar de Cuba e está aqui conosco; da Deputada Alice Portugal. É uma turma de qualidade, de diálogo, de debate que tem, como centro, o nosso País, a Nação brasileira e o seu povo. É para isso que nós estamos aqui no Congresso Nacional.
Quero cumprimentar as bancadas dos partidos da federação, os nossos aliados do ponto de vista político aqui no Congresso Nacional e todos os Parlamentares de todas as legendas, porque é com S.Exas. que eu vou conviver daqui por diante, discutindo os problemas mais cruciais do nosso povo.
Quero cumprimentar a minha família, na pessoa da minha filha, Nara, que aqui está.
Quero cumprimentar também os sindicalistas, na pessoa do Adilson, e a nossa turma da CTB, que estão preparando a Conclat, que realizará amanhã a Marcha da Classe Trabalhadora.
Quero cumprimentar a equipe com quem eu convivi nesses 3 últimos anos no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Primeiro, quero cumprimentar a nossa Ministra Luciana Santos, que me acolheu e com quem trabalhei esse tempo inteiro, e, muito especialmente, a nossa equipe da Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social.
Eu quero cumprimentar todos aqueles que trabalharam por empresas no Ministério, os terceirizados, na pessoa da Nataliana, que ali está. Ela já está filmando tudo, já está gravando tudo.
E quero cumprimentar a turma que é do Ministério, que são funcionários, na pessoa da Valdelice da Silva Souza, com "z", que também está ali. São funcionários, servidores de carreira que eu encontrei, gente de muita qualidade, funcionários dedicados ao Ministério e dedicados ao Brasil.
Sra. Presidenta, quero dizer que o nosso mandato vai ser marcado pela defesa da nossa soberania. Não aceitamos ingerência externa no Brasil. Quem quiser bater continência para outra bandeira que saia daqui. A nossa bandeira é aquela que está ali, é a Bandeira verde e amarela, a Bandeira brasileira dos verdadeiros patriotas da nossa Nação.
É para isso que estamos aqui e para defender a classe trabalhadora. Vamos acabar com essa história de 6 por 1. Já chega! O povo já trabalha imensamente construindo este País, horas e horas diárias. É hora de diminuir essa jornada. Temos robô, tecnologia, ciência! Não é mais cabível matar o povo de trabalhar. É hora de garantir uma jornada decente.
16:40
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Sra. Presidente, vou concluir. Eu sei que todos estão ansiosos para falar, porque temos uma eleição daqui a pouco.
Contem com o nosso mandato lá no meu Estado, mas não só no Ceará, porque o mandato é do Brasil inteiro.
Um grande abraço! Muitíssimo obrigado! Vamos trabalhar muito pelo Brasil, para garantir o êxito e o sucesso de uma política de inclusão social.
Forte abraço! Vamos firmes e fortes na luta!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço 1 minuto, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Jandira Feghali. Bloco/PCdoB - RJ) - V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero dar as boas-vindas ao Deputado Inácio Arruda. Ele já começou com o pé direito, falando da tribuna certa. Parabéns ao Deputado. Começou com o pé direito, falando da tribuna certa, o nosso querido Deputado do Estado do Ceará que substitui o Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, que vai assumir agora uma missão lá com o descondenado Lula. Parabéns ao Deputado!
Começou com o pé direito, meu comandante! Palmas para o senhor!
Sra. Presidente, eu quero relatar aqui algo muito grave: o modo como o noticiário brasileiro, bem como o internacional, vem tratando a detenção do preso político Alexandre Ramagem, um delegado de carreira competente, trabalhador, Deputado Federal cassado de forma inconstitucional pela ditadura da toga brasileira.
Por que ele está nessa situação, Sr. Presidente? É importante dizer. Primeiro, o visto vale 6 meses. A gente não sabe como se deu essa questão do trânsito para ele ser detido pela polícia imigratória do Estado americano. É importante deixar claro que esse visto venceu com 6 meses por conta da ditadura da toga, que rasgou a decisão do Congresso Nacional de 315 votos favoráveis à suspensão do processo contra Ramagem. Uma vergonha, Sr. Presidente!
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Cabo Gilberto Silva, a Sra. Jandira Feghali, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como Líder da bancada do PCdoB, quero receber, com muito orgulho, o nosso novo membro, um novo que é antigo, porque o Deputado Inácio Arruda já foi Deputado, já foi Senador da República, já foi Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia, e foi agora Secretário no Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação. Eu o cumprimento e também a toda a equipe que o apoiou no Ministério.
Quero realçar um aspecto da trajetória do Deputado Inácio Arruda, que inclusive já foi Líder da nossa bancada. Foi ele quem inicialmente fez a proposta de redução da jornada de trabalho, aqui na Câmara dos Deputados, na década de 90. A iniciativa de redução da jornada para 40 horas semanais parte de uma emenda à Constituição de autoria do Deputado Inácio Arruda. Por várias vezes tentamos aprovar essa bandeira, mas só agora imagino que a gente vá conseguir ter o acolhimento e o voto deste Parlamento para garantir esse direito às trabalhadoras e aos trabalhadores.
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Então, além de acolher o Deputado Inácio Arruda — a nossa bancada está presente no plenário neste momento —, quero dizer que ele é um grande reforço para o nosso partido, para o nosso trabalho, para a nossa bancada, um quadro extremamente qualificado, que certamente nos ajudará neste momento de defesa do Brasil, de defesa de um projeto nacional de desenvolvimento, de defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, de defesa da ciência, da inovação, de uma indústria sustentável, que respeite o meio ambiente. O Deputado Inácio conhece muita gente aqui, tem muito bom trânsito neste Congresso Nacional, tanto na Câmara quanto no Senado.
Então, seja muito bem-vindo, Deputado Inácio Arruda, para compor esta bancada de líderes, uma bancada extremamente qualificada! Nós temos certeza da sua contribuição.
Neste minuto final, Presidente, quero dizer como é importante este momento do Brasil e destacar, em todas as pesquisas de opinião, a resiliência do Presidente Lula e o apoio que ele tem do povo brasileiro. Não adianta discutir agora a oscilação de números da Oposição, o importante é realçar algo fundamental: que, apesar de falsos power points, apesar de parte da mídia bater no Governo, apesar da quantidade de comunicações mentirosas que circulam aos milhões na Internet, pesquisas demonstram que o Presidente Lula pode ganhar no primeiro turno e que ele é vitorioso no segundo turno em todos os cenários. Isso é liderança, e isso é resiliência. E nós vamos aumentar esse volume no processo da campanha eleitoral, porque sabemos da vida e da história desses adversários, que não aguentam um debate. Vamos fazer com que o Presidente Lula seja vitorioso novamente, para que o Brasil avance, não ande um milímetro para trás. Vamos fazer com que Lula avance defendendo a soberania, defendendo um projeto de desenvolvimento independente para este País, para que possamos não apenas incluir o povo brasileiro, mas também dar a ele oportunidade, sonho de futuro, perspectiva, mobilidade social. Deste lado está o Governo Lula.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sou um defensor do Parlamento, das competências e prerrogativas do Parlamento. Valorizo um instrumento fundamental do Parlamento, da Minoria no Parlamento, que é a Comissão Parlamentar de Inquérito. Infelizmente, Presidente, esse instrumento tem sido banalizado, tem sido desqualificado, e isso pode impactar até mesmo a autoridade que o Congresso Nacional brasileiro tenha.
Eu tive notícia de que uma Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado dedicada a investigar o crime organizado, em vez de pôr o foco nas facções criminosas que infernizam a vida do povo brasileiro, em vez de pôr o foco nas facções criminosas responsáveis pela tristeza de mães que perdem seus filhos, transformou-se em uma tribuna para a luta política contra o Supremo Tribunal Federal, violando até mesmo a lei programada que alcança Ministros do Supremo, a Lei do Impeachment, que pode impor um processo de responsabilização a Ministro do Supremo. Se fosse para dar algum tratamento, a lei deveria ser cumprida. E, se nem o Parlamento respeita a lei e faz do espaço que deveria ser qualificado um espaço de mera luta política, eu creio que isso significa que o Congresso Nacional não se dá ao respeito. E, quando não se dá ao respeito, aumenta a chance de não ser respeitado pela sociedade brasileira.
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A CPI é um instrumento fundamental para o Parlamento, para as minorias, e é necessário que nós saibamos respeitar as diferenças de harmonia entre os Poderes. E, se houver excesso de algum Poder, que nós utilizemos os recursos legais e constitucionais para garantir o equilíbrio, e não entremos na desqualificação da política e no desrespeito das instituições do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Orlando Silva.
Já está na tribuna o Deputado Dr. Zacharias Calil, que terá o tempo de até 3 minutos. Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de me solidarizar com os pescadores do Estado do Rio Grande do Norte, em especial com os pescadores do litoral norte.
A informação que me chega é que houve uma operação do Ibama. Este Governo só sabe perseguir os pescadores. Não bastasse o atraso no pagamento do seguro-defeso, com o qual os pescadores vêm sofrendo, pois praticamente receberam a primeira parcela já no término do defeso, agora o Ibama surge com uma cooperação que reprime, oprime, na verdade, os pescadores no Rio Grande do Norte.
Sabemos que estamos no período de defeso, os pescadores respeitam o defeso, mas não para todas as espécies. O pescador vai ao mar buscar sua sobrevivência e precisa ter um mínimo de respeito. Estão apreendendo materiais sob diversos pretextos, inclusive corvo, que não é para lagosta, é para pesca de outros pescados. Então, é realmente um momento difícil para os pescadores do Rio Grande do Norte.
Que o Ibama não prevarique, mas aja com bom senso, respeitando os pescadores do Rio Grande do Norte.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil, pelo tempo de até 3 minutos.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Uma boa tarde a todos!
Neste mês, o Congresso Nacional se debruça sobre uma das votações mais sensíveis e relevantes do ponto de vista institucional e humanitário: a apreciação do veto relacionado à dosimetria das penas. Não se discute a necessidade de responsabilização. O Estado Democrático de Direito exige a apuração e a punição de condutas ilícitas. O ponto central é outro, a forma de aplicação da pena. Trata-se de assegurar justiça na medida da culpabilidade com base na proporcionalidade. A dosimetria não é um aspecto meramente técnico, mas o núcleo da Justiça Penal. E é ela que evita o arbítrio e garante que a sanção seja proporcional ao grau de participação, às circunstâncias do caso e à realidade concreta de cada indivíduo.
Dentre tantas injustiças, trago aqui dois exemplos recentes que têm gerado profunda inquietação na sociedade. A Sra. Sônia Teresinha Possa, de 68 anos, portadora de câncer, teve a prisão domiciliar revogada, apesar do seu quadro de saúde demandar tratamento humanitário. Já o empresário Alcides Hahn foi condenado a 14 anos de prisão por contribuir com menos de 500 reais para o transporte de manifestantes, caso que suscita questionamentos sobre a proporcionalidade da pena diante da conduta atribuída.
Não se afasta a responsabilidade. O que se discute é a necessidade de calibrar a resposta penal. Penas excessivas ou desproporcionais não fortalecem a Justiça, mas comprometem a sua legitimidade. Cabe ao Congresso Nacional atuar como instância de equilíbrio, assegurando que a aplicação da lei esteja alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena e da razoabilidade.
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A decisão sobre esse veto vai além da política. Trata-se de definir se o País reafirma um sistema penal justo e proporcional ou admite distorções que fragilizam a confiança nas instituições. Este é um momento que exige responsabilidade e compromisso com a justiça.
Que o rigor da lei caminhe com a razoabilidade, assegurando punições proporcionais e reafirmando o papel do Congresso Nacional na defesa dos princípios do Estado Democrático de Direito.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido o seu pedido, nobre Deputado. Obrigado pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Otoni de Paula. Em seguida, falará o Deputado Padre João.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Os Ministros da Suprema Corte têm a chance de resolver um crime cometido pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que é o fim da Lei de Cotas em Santa Catarina, antes que este crime seja perpetuado e replicado em todos os Estados do Brasil.
A Lei de Cotas é fundamental para reduzir a desigualdade e promover a equidade no País. A política de cotas busca compensar séculos de exclusão da população negra do acesso à educação e a oportunidades, construindo um país mais justo. Fechar os olhos para a necessidade de uma reparação histórica é negar a realidade cruel que homens e mulheres negras sofreram neste País, onde por muito tempo se perpetuou o regime escravocrata, e abolir a escravidão. Este País preferiu não abolir, mas manter esse sistema infernal. Essa é uma política de Estado.
Por isso, eu quero me dirigir aos Srs. Deputados racistas de Santa Catarina. O Estado brasileiro criou o sistema de colonato, que nada mais era do que um sistema de parceria entre o Estado e os brancos europeus, imigrantes que tinham o direito de cultivar terras de grandes fazendeiros e receber moradia, parte do café que plantavam, além de poderem cultivar o alimento para si.
Srs. Deputados racistas de Santa Catarina, seus avós e bisavós chegaram a este País com passagem paga pelo Governo do Brasil. E até a herança que suas famílias possuem hoje veio de terras doadas pelo Governo do Brasil, por causa do ódio que os antigos donos de escravizados tiveram de nossos pais, de nossos avós e bisavós quando ousaram se sentir livres nesta Nação.
Srs. Deputados racistas de Santa Catarina, o ódio foi tão grande que a monarquia foi derrubada. A república não nasce por um clamor popular; ela nasce como sinal de revolta dos escravocratas contra a monarquia, que aboliu a escravidão. A república, neste País, portanto, é fruto da luta não do povo brasileiro, mas dos senhores de escravizados.
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Eu vou terminar esta fala perguntando: será que o filho do negro não quer ser doutor? Será que o filho do negro não quer ser CEO de grandes empresas? Será que o filho do negro não quer ser Senador ou Presidente desta Nação? Ou será que cabe ao filho do negro ser apenas bandido ou trabalhador braçal?
Agora vocês estão reclamando que o filho do pedreiro não quer ser mais pedreiro. A elite branca está reclamando que está faltando trabalhador e ainda culpa o Bolsa Família por isso. Desde a implementação da Lei de Cotas, houve um aumento significativo da presença de estudantes negros e indígenas nas universidades. As cotas são ferramentas de ação afirmativa que visam diminuir o abismo social entre diferentes grupos raciais neste País.
Portanto, que a memória nunca nos falte e que a Suprema Corte conserte este erro colossal, criminoso, que é o fim das cotas em Santa Catarina!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Padre João se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero lamentar profundamente o que aconteceu hoje na cidade de Cabedelo. Toda a minha solidariedade à população, que, mais uma vez, viu seu Prefeito ser afastado por gravíssimas acusações de envolvimento com o tráfico de drogas, com as facções criminosas no Estado da Paraíba, em especial, na cidade de Cabedelo, que já tiraram vários Prefeitos.
E eu peço à população que, se, porventura, houver novas eleições suplementares, faça o correto, afaste do poder todas essas pessoas envolvidas, não só na atual gestão como também nas gestões anteriores.
Tivemos lá o nosso candidato, Sr. Presidente, o Delegado Wallber, do nosso partido, que perdeu por pouquíssimos votos, por conta da máquina de guerra. Toda a máquina de guerra de lá se utilizou dessa estrutura para derrotar o nosso candidato por pouquíssimos votos. Mais uma vez, ficou comprovado que a cidade de Cabedelo não é brincadeira!
Minha solidariedade a todos vocês.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, por 1 minuto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero alertar a Nação brasileira sobre essa pressa com que o Senado Federal marca a votação do veto sobre a dosimetria, assunto que ataca o processo democrático brasileiro. Nós não podemos aceitar qualquer reversão naquela que foi a responsabilidade penal dos autores do golpe tentado e praticado entre 2022 e 2023. Foram tantas ações, que não estaríamos aqui no Parlamento.
Portanto, senhoras e senhores, chamo a atenção da Nação brasileira para que o País se levante, o País se coloque contra esse bolsonarismo que continua agora em Flávio Bolsonaro, como golpista que ataca a democracia. Todos os dias ataca a democracia e a soberania, na medida em que busca comprometer, inclusive, as terras raras do Brasil, oferecendo como riqueza à nação norte-americana.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Padre João, pelo tempo de até 3 minutos. Em seguida, falará o Deputado Sérgio Turra.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputadas e Deputados, tivemos a prisão do Alexandre Ramagem. Estávamos esperando também a extradição da Carla Zambelli. Arquitetaram o golpe, ajudaram a dar o golpe. Temos dezenas e dezenas de presos pagando, e eles também têm que pagar, como o próprio Bolsonaro.
17:00
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Esperamos que saia a condenação do Eduardo Bolsonaro, que saiu daqui para arquitetar contra o seu País.
É muito triste também a postura do Flávio Bolsonaro, quando vai para os Estados Unidos num entreguismo, disponibilizando petróleo, como fizeram depois do golpe.
O golpe começou aqui na Câmara e vai fazer 10 anos nesta sexta-feira. Dia 17 de abril, fará 10 anos a votação do golpe. Muitos colegas, alguns até da base do Governo, atravessaram a avenida e vieram votar pelo golpe.
Esse golpe contra a Dilma foi contra os brasileiros. Toda essa frustração foi, inclusive, do Aécio Neves, que disse que Dilma venceu, mas não ia governar. Ele disse isso. Arquitetaram o golpe, mas não tiveram sucesso pleno. Depois veio o Bolsonaro.
O primeiro que contestou o resultado da eleição foi o Aécio Neves. Depois, o Bolsonaro também contestou as eleições, tramou o golpe, e não teve sucesso. E continua ainda insistindo no entreguismo do Brasil, ferindo, assim, a soberania do nosso País.
E falando em soberania, Presidente, é importante a nossa soberania na questão alimentar, na segurança alimentar, porque o que há de veneno na nossa mesa, de agrotóxico, é inadmissível, inadmissível! Venenos que estão proibidos nos Estados Unidos, na União Europeia, continuam na nossa mesa, fazendo o extermínio das abelhas. Isso tem sido um ataque ao agronegócio, porque não existe fruticultura, não existe produção agrícola com sucesso sem as abelhas.
Então, continuamos aqui nesta luta de décadas pela nossa soberania em todas as áreas, seja na segurança alimentar, seja na cultura, seja na educação...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Padre João. O discurso de V.Exa. será divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Tem a palavra o Deputado Sérgio Turra.
O SR. SÉRGIO TURRA (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, meus queridos colegas, há uma dúvida que está atormentando os brasileiros: afinal de contas, até onde vai a falta de escrúpulos, até onde vai o escárnio e o conluio entre o PT e os supremos blindadores da República?
Esta resposta, meus caros, nós teremos em breve, quando irá a julgamento uma ação proposta pelo PT que visa diminuir ou, quem sabe, até acabar com os efeitos das delações premiadas, que foram um grande instrumento no combate à corrupção.
Ainda por cima, diante de tudo isso, o Presidente do PT teve a pachorra de dizer que o Ministro Alexandre de Moraes tinha seus motivos para desengavetar essa ação que foi movida, se não me engano, em 2021. E ele tem seus motivos, sim, tem, no mínimo, 129 milhões de motivos.
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O mesmo Ministro Alexandre de Moraes — se aqui estamos falando de golpe, vamos falar de um golpe que está acontecendo na nossa cara — se utilizou de uma delação, e todos viram a maneira como ela se deu. Houve ameaça à família do delator, condenação de centenas de brasileiros e fez do ex-Presidente Jair Bolsonaro um preso político.
Agora, esse instrumento que está sendo utilizado foi buscado debaixo do baú para salvar Alexandre de Moraes e seus comparsas, que adoram apreciar uísque caro.
Meus caros, nós não podemos admitir isso. Se tivesse o PT, que é autor dessa ação, vergonha e quisesse limpar o Brasil, retiraria essa ação imediatamente. Quando a lei vale para uns e não vale para outros, perde a democracia e a injustiça prospera. E cabe a nós, ao Congresso Nacional, reagir e não permitir que isso aconteça. Eu não estou aqui para assistir a tudo isso em silêncio.
O Brasil, meus caros, pede coragem. Nós não podemos ser a República dos intocáveis. A farra dos intocáveis precisa acabar. E é isso, Sr. Presidente, que eu vim denunciar desta tribuna. Não podemos aceitar que o nosso País seja a República dos intocáveis. E, para isso, nós vamos "despetizar" o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Quero registrar a presença neste plenário do candidato à Presidência do Brasil nas eleições de 2026, ex-Senador e ex-Governador Ciro Gomes, hoje no PSDB, que está visitando a Câmara dos Deputados. (Palmas.)
V.Exa. seja bem-vindo a esta Casa. Obrigado pela presença, candidato.
Quero indagar aos três Deputados inscritos se querem falar por 1 minuto, porque chegou o período dos pronunciamentos de 15 minutos. Já está na hora de os dois Deputados falarem por 15 minutos, mas darei 1 minuto e meio, se quiserem fazer uso da palavra agora. Os inscritos são os Deputados Ricardo Maia, Juliana Cardoso e Beto Preto. (Pausa.)
Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Célio Studart.
O SR. CÉLIO STUDART (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou ser bem breve.
Quero hoje louvar a decisão da Justiça baiana, que proibiu, em todo o território nacional, o abate de jumentos. Nós acionamos a Justiça há 6 anos e conseguimos, naquela época, uma liminar proibindo isso. Mas essa decisão foi revertida, infelizmente, para que permanecesse o abate de jumentos no Brasil, espécie que está em extinção, que representa o nosso Nordeste, que representa o sertanejo, que representa a força da nossa fauna.
Então, finalmente, esperamos não ver revertida uma decisão aguerrida, oriunda da Frente Nacional de Defesa dos Jumentos, que proíbe hoje, em definitivo — esperamos nós —, o abate desse animal que está em extinção.
Viva o nosso jumento e abaixo esse abate terrível!
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra, por 1 minuto e meio, o Deputado Ricardo Maia.
Pedi à Deputada Ana Paula, que está inscrita no período dos pronunciamentos de 15 minutos, que me desse a oportunidade de conceder a palavra aos três Deputados. Em seguida, eu darei a palavra a S.Exa.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Maia.
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no último domingo, tive a satisfação de estar no Município de Jaguaripe com o Prefeito Dr. Fábio, com o Deputado Rogério Andrade, com os Vereadores, com lideranças políticas, juntamente com o nosso Governador Jerônimo Rodrigues, que foi recepcionado por todo o povo carinhoso. Lá se deu início a uma obra no valor de 20 milhões de reais.
Fui Prefeito durante 8 anos e sei a importância dessas estradas vicinais que estão sendo feitas no Estado da Bahia. Estive hoje com o Ministro das Cidades, Vladimir Lima. Marcamos a ida dele para visitar para o meu torrão, o meu Sertão da Bahia, e dar início às obras de mais de 1.500 casas do Minha Casa, Minha Vida, tanto na zona rural quanto urbana. E ele também vai visitar a minha terra natal, o Município de Ribeira do Pombal, o Município de Tucano, do Prefeito Ricardo Maia Filho, para entregar o Programa Minha Casa, Minha Vida, implementado, consolidado e trazido novamente para o povo brasileiro através do Presidente Lula.
É desta forma que nós vamos mostrar ao povo brasileiro como se governa, como se faz, que é cuidando de quem mais precisa, dando casa para as pessoas que realmente necessitam, e não fazendo fake news todos os dias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Beto Preto por 1 minuto e meio.
Eu pedi tolerância a V.Exa. porque eu já estava com três Deputados inscritos para falar.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Já falaram dois e falta mais um.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Falou o Deputado Ricardo Maia. Temos inscritos também o Deputado Beto Preto e a Deputada Juliana Cardoso. Em seguida, V.Exa. fará o seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Beto Preto por 1 minuto e meio.
O SR. BETO PRETO (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, cumprimento V.Exa.
Subo hoje a esta tribuna para compartilhar uma iniciativa que nos enche de orgulho e de responsabilidade com a vida. O Estado do Paraná, onde fui Secretário de Estado da Saúde por 7 anos, garantiu a 100% das gestantes atendidas pelo SUS, nos seus 399 Municípios, acesso gratuito a um exame essencial durante a gestação, um exame que, embora fundamental, ainda não está na tabela padrão do Ministério da Saúde.
Estou falando da ultrassonografia morfológica, exame que permite avaliar, entre a 20ª e a 24ª semana de gestação, a formação de órgãos vitais, como coração, cérebro e rins, identificando precocemente qualquer alteração e permitindo uma intervenção no tempo certo da medicina fetal. Esse cuidado não é só com o bebê, ele também protege a mãe ao avaliar a posição da placenta, a circulação sanguínea e prevenir complicações que podem colocar em risco a gestação. Isso só foi possível porque houve decisão política. O Governo do Estado está investindo cerca de 15 milhões de reais por ano com recursos próprios para garantir esse atendimento.
No nosso mandato, já apresentamos aqui na Câmara o Projeto de Lei nº 4.674, de 2024, que propõe a incorporação desse exame ao SUS em todo o Brasil, garantindo acesso gratuito e universal para todas as gestantes.
Não é razoável que um exame tão importante dependa do lugar onde a gestante mora. É exatamente isso que eu defendo aqui hoje, que essa iniciativa deixe de ser um exemplo isolado e se transforme em política pública nacional. Garantir um bom começo de vida é o primeiro passo para um Brasil mais justo e mais saudável.
Muito obrigado, Presidente.
17:12
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Beto Preto.
Agradecemos à Deputada a paciência. V.Exa. dispõe da palavra, Deputada Ana Paula Lima.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
Eu ocupo a tribuna no dia de hoje para começar este pronunciamento de onde deveríamos sempre começar quando falamos de direitos dos trabalhadores, pela Constituição Federal de 1988.
O art. 7º da nossa Carta Magna estabelece a jornada máxima de trabalho, mas esse artigo não existe sozinho no mundo. Ele está inserido no Capítulo II da Constituição, Dos Direitos Sociais. E no art. 6º, que o antecede, está explícito:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Porém, o lazer e a proteção à família não são privilégios, são direitos fundamentais inscritos na Constituição com a mesma força jurídica que o direito do trabalho. E é exatamente aí que reside o problema central da escala 6 por 1. Ela cumpre formalmente o limite constitucional de horas, mas viola, na prática, o espírito democrático da Carta Magna, porque o trabalhador que cumpre 6 dias seguidos de jornada e descansa apenas 1 dia não tem tempo de exercer os outros direitos que a Constituição lhe garante.
Uma escala 5 por 2, e 40 horas, devolve ao trabalhador o que a sociologia do trabalho chama de direito à desconexão e que a nossa Constituição chama simplesmente de vida. Essa transição não é uma concessão, é o cumprimento de uma dívida histórica do Estado brasileiro com a população trabalhadora.
Começo com um dado que o Ministério do Trabalho apresentou num congresso, em março, baseado no eSocial. Dos 52 milhões de vínculos analisados, 66,8% já funcionam no modelo da escala 5 x 2. A tentação é interpretar este número como a maioria que já tem — "Então, o problema não é tão grande!" —, mas é exatamente o contrário: se dois terços da economia brasileira já operam no 5 por 2 e o mundo não desmoronou, então a resistência que resta não é técnica, ela é política. Ela é a recusa de se estender para os de baixo o que já é realidade para quem é da classe mais alta. Por quê? Os 48,8 milhões que ainda estão no regime da escala 6 por 1 não são uma amostra aleatória da força de trabalho brasileira, são os trabalhadores do comércio, do supermercado, das farmácias, dos bares, dos restaurantes, os que ganham até 2 salários mínimos. E entre as mulheres pretas e pardas, no comércio e serviços, 90% estão em regime de mais de 40 horas semanais. O 6 por 1 não é uma relíquia distribuída igualmente pela sociedade, é uma ferramenta de exploração concentrada nos mais vulneráveis.
O Ministro do Trabalho, Ministro Luiz Marinho, resumiu com precisão: “Neste exato momento, a economia brasileira está pronta para suportar 40 horas semanais", pronta porque já funciona assim para a maioria dos trabalhadores. O que falta é vontade política de universalizar este direito para todos os trabalhadores.
17:16
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Mas não precisamos olhar apenas para o Brasil. As economias mais desenvolvidas do mundo nos dão a resposta que o setor empresarial prefere ignorar. Na Holanda, senhores, trabalha-se em média 29 horas semanais. A Holanda está entre os países com maior produtividade por hora trabalhada no planeta. Na Noruega se trabalha 33 horas por semana. Na Suécia, de 32 a 34 horas, e aquele país já experimenta a semana de 4 dias em diversas empresas. Na Dinamarca, onde se trabalha de 33 a 34 horas semanais, combinam-se horários curtos com autonomia e cultura de resultados. E na Alemanha, uma das maiores potências industriais do mundo, trabalha-se entre 35 e 36 horas semanais, menos do que o Brasil, com as suas 44 horas formais.
Esses países, Srs. e Sras. Deputadas, não são prósperos apesar de trabalharem menos: são prósperos porque aprenderam a valorizar o ser humano, o trabalhador e a trabalhadora. E essa valorização se converte sempre em mais criatividade, mais inovação, mais eficiência real. Quando dizem que o trabalhador brasileiro precisa trabalhar mais horas para competir com o mundo, estão propondo exatamente o modelo errado. As economias que mais crescem em produtividade não são as que exploram mais horas de trabalho, são as que mais investem em pessoas descansadas, qualificadas e motivadas para o trabalho.
Em Santa Catarina, o meu Estado, a própria Federação das Indústrias publicou semana passada que, nas indústrias catarinenses, é comum que a jornada de 44 horas seja cumprida no regime de 5 por 2. A Federação das Indústrias confirmou, sem querer, parte do que defendemos. O modelo já existe, o que falta é perceber que, tirando essas 4 horas, a produtividade vai aumentar — e, é claro, estender esse direito para o comerciário, para quem trabalha em supermercado, farmácia, bares, restaurantes, para quem trabalha nos serviços gerais, que trabalha mais, muito mais.
Há mais números que mostram os benefícios de uma jornada de trabalho mais humanizada. Um projeto-piloto que aconteceu aqui no Brasil reforça essa conclusão. Nas empresas participantes, a produtividade aumentou 71,5%, o engajamento cresceu 60,3%, e a exaustão frequente caiu 72,8%.
Uma rede nacional de farmácias que testou a escala 5 por 2 viu a procura por vagas nas lojas-piloto mais do que dobrar. Essas pessoas queriam trabalhar nessas farmácias. Não precisou pagar mais. O que mudou foi a jornada de trabalhadores, e estes voltarem com os pés querendo trabalhar onde há respeito. Esses ficam mais tempo, sem haver rotatividade.
O setor empresarial pergunta: qual é o custo da mudança? E eu pergunto de volta: qual é o custo atual da rotatividade? Uma das falas de vários empresários que dialogam e comentam a escala 5 por 2 diz o seguinte: "O problema no Brasil é que há pleno emprego, mas a rotatividade é muito grande". É claro, a rotatividade é muito grande porque os trabalhadores não são escravos para trabalhar na escala 6 por 1. É por isso que a rotatividade é muito grande, e a despesa da empresa é muito grande porque vão arcar com os custos de demissão e admissão de novos trabalhadores. No comércio, setor mais afetado pela escala 6 por 1, a rotatividade supera 50% ao ano, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — Dieese. Metade dos trabalhadores dessas empresas é substituída todos os anos. E cada substituição tem um custo: rescisão, seleção, treinamento, perda de produtividade na curva, inclusive, do aprendizado. O Sebrae e o Ipea estimam que substituir um trabalhador custa entre 50% a 150% do seu salário anual. Esse custo é invisível porque ninguém coloca na conta quando se discute o custo da jornada reduzida.
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O Ministério do Trabalho, senhores, calculou o impacto do fim da escala 6 por 1. O impacto direto, médio, na folha seria de 4,7%, absorvido pelos ganhos com a redução da rotatividade e do absenteísmo. O custo total da operação de uma empresa, segundo o Ipea, aumentaria menos de 1% percentual. Em Santa Catarina, especificamente, a Germinal Consultoria calculou: apenas 1% do custo total das empresas catarinenses. Em contrapartida, 1,25 milhão de trabalhadores beneficiados, 64 mil novos empregos formais e a expansão de 1,1% no PIB do nosso Estado. No Brasil inteiro, segundo a Unicamp, 45 milhões de trabalhadores beneficiados diretamente e 120 milhões impactados em cascata. Alguém me explique: onde está o problema?
O Brasil vive um momento singular, com o desemprego em baixa, 5,8%, próximo ao pleno emprego. O salário mínimo está crescendo acima da inflação por 3 anos consecutivos, graças ao Governo do Presidente Lula. Mais de 1,5 milhão de empregos formais foram criados somente no ano 2024. A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, que aprovamos nesta Casa, é um projeto do Governo Federal. É exatamente quando o mercado está aquecido que as empresas mais precisam dessa fidelização, dos trabalhadores que ficam, que se engajam, que inovam.
E essa mudança, em momento de força, não é risco: é estratégia para o nosso País. Está inserida num modelo de economia que precisamos nomear. Falamos da economia sustentável, que cuida do meio ambiente; da economia social, que distribui riqueza; da economia colaborativa, que conecta as pessoas. Contudo, há um pilar que ficou para trás, a economia humanizada — é disto que falamos —, aquela que reconhece que o trabalhador e a trabalhadora não são insumos intercambiais, que há um limite para que o corpo e a mente suportem esse limite, que não é fraqueza, é condição humana. Quando eu falo isso, senhoras e senhores, notem que o fim da escala 6 por 1 não é uma adoção formal desse pilar, é uma decisão coletiva de que a vida, com a família, com saúde, com cultura, com alegria, não pode ser sacrificada em nome da produtividade, especialmente quando os dados mostram, de forma conclusiva, que a produtividade não precisa dessa escolha.
17:24
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Sras. e Srs. Deputados, há uma dimensão nessa discussão que não pode ser tratada como nota de rodapé, precisa estar no centro. O fim da escala 6 por 1 é fundamentalmente uma pauta nossa, das mulheres. Segundo o censo do IBGE, no ano de 2022, as mulheres dedicaram em média 21,3 horas semanais nos afazeres domésticos, no cuidado das pessoas, dos seus filhos, das pessoas idosas. Os homens dedicaram 11,7 horas. Isso significa que a trabalhadora que cumpre 6 dias de trabalho e folga 1 dia, no seu único dia livre precisa ainda colocar a casa em ordem, cuidar dos filhos, organizar a semana e fazer compras. O dia da folga da mulher não é folga, é trabalho também. Ocorre a troca do local de trabalho. Trabalha em casa, cuidando dos seus filhos, e geralmente cuidando dos seus pais que já são idosos.
Há também um dado que não pode ser ignorado: a incapacidade de conciliar trabalho formal e cuidado familiar, que empurra as mulheres a aceitar salários mais baixos, emprego abaixo da sua qualificação e contratos informais, em troca de um horário que caiba na sua vida. A escala 6 por 1 não apenas cansa as mulheres, ela as mantém presas na base da escala econômica.
Há mais um dado interessante, e aqui falo da saúde mental e da saúde do trabalhador e da trabalhadora: no ano de 2025, o INSS registrou mais de 446 mil afastamentos por transtornos mentais, principalmente ansiedade e depressão. Isso não é coincidência — V.Exas. sabem disso —, é consequência de um modelo que trata o ser humano como um insumo de produção sem limite de uso.
O DataSenado aponta que 84% dos brasileiros acreditam que as jornadas menores melhorariam a qualidade de vida. Eu falo isso, Srs. Parlamentares, porque amanhã, aqui em Brasília, nós vamos ter a marcha de trabalhadores de diversos Estados da nossa Federação, que farão de forma bem interessante essa marcha, defendendo o fim da escala 6 por 1, porque o trabalhador brasileiro não aguenta mais esse modelo de escravidão. Nós defendemos a vida e defendemos a saúde.
Para finalizar, Sr. Presidente, eu concluo com uma frase do nosso Presidente Lula: "Não há mais sentido, com o avanço tecnológico que o mundo teve nos últimos anos, a gente ainda só ter 1 dia para descansar no fim de semana".
Por isso, Srs. Parlamentares, nós estamos debatendo nesta Casa o fim da escala 6 por 1. É um presente que nós vamos dar para o povo brasileiro, para o povo trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Com a palavra o Deputado Reimont, o segundo orador do tempo de 15 minutos na tarde de hoje.
Em seguida, voltaremos às Breves Comunicações.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo e quero cumprimentar todas as Deputadas e os Deputados.
Quero cumprimentar também alguém que está aqui no nosso plenário, o Prefeito Jonas, lá da cidade de Três Rios, a cidade que é a esquina do Brasil, como dizia JK — não é isso, Jonas?
Parece-me que há também alguns Vereadores de Três Rios. Peço que levantem a mão, só para que possa saber quem são. Há Vereadores presentes? (Pausa.) Parece-me que não há.
17:28
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Cumprimento, então, a equipe da Prefeitura. É bom tê-los conosco!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu hoje vou me ater aqui a alguns temas que considero muito importantes.
Neste primeiro tema, quero falar com um sentimento muito nítido, um sentimento de muita preocupação com a humanidade. A nossa responsabilidade nesta Casa só faz sentido quando é conectada com a vida concreta das pessoas. Não é sobre discurso vazio, não é sobre formalidade, é sobre pessoas. É sobre quem acorda cedo, sobre quem sofre, sobre quem espera do Estado uma resposta, e muitas vezes essa resposta não chega.
Eu começo falando de uma dor que parece muito distante de nós, e é distante de nós geograficamente, mas nos atravessa profundamente. Eu quero falar do Estado onde se situa o povo libanês, o estado da vida do povo libanês neste momento.
O Líbano passa por um momento muito difícil. No dia 2 de março de 2026, mais de 2 mil pessoas perderam a vida e mais de 6 mil pessoas ficaram feridas. Quando olhamos esses números, precisamos parar e lembrar: não são números, não são estatísticas; são pessoas, são histórias interrompidas, são famílias destruídas. Entre essas vítimas estão mulheres, crianças, profissionais de saúde, pais e mães de família, gente que deveria estar sendo protegida, mas que está sendo atingida.
No dia 8 de abril, em apenas 24 horas, mais de 350 pessoas morreram. Isso significa mais de catorze vidas perdidas por hora. É um ritmo de morte que não pode ser tratado com normalidade.
Quero me voltar aqui para a comunidade libanesa brasileira. No Brasil, nós temos uma comunidade libanesa muito extensa. E do Rio de Janeiro quero me dirigir à comunidade libanesa maronita e à comunidade libanesa ortodoxa, com quem me reuni neste final de semana, e manifestar aqui da tribuna da Câmara dos Deputados a minha total solidariedade e o meu repúdio extremo à guerra.
Sr. Presidente, quero falar também sobre outro tema importante, o Projeto de Lei Complementar — PLP nº 152, de 2025. Quero dizer que nós acertamos, porque os trabalhadores de aplicativo iam ser profundamente prejudicados e massacrados se esse PLP fosse hoje aprovado na Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativo. Felizmente, pela articulação dos trabalhadores de aplicativo do Brasil inteiro, dos sindicatos, das federações de trabalhadores por aplicativo, essa mobilização sensibilizou o Relator a retirar de maneira definitiva o seu relatório, para não sangrarmos ainda mais os trabalhadores e as trabalhadoras de aplicativo.
Quero dizer a V.Exa., Deputado Josenildo, que o Governo do Presidente Lula e o nosso Líder Pedro Uczai cumpriram papel fundamental na organização da retirada desse parecer.
17:32
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Mudando de assunto novamente, informo que eu estou vindo agora de uma reunião na Comissão de Trabalho, onde nós estamos discutindo o fim da escala 6 por 1 e a chegada da escala 5 por 2. Na escala 6 por 1, são 6 dias de trabalho para 1 único dia de descanso — somente 1 dia para viver, somente 1 dia para cuidar da família, somente 1 dia para descansar o corpo, somente 1 dia para existir.
Eu pergunto: que tipo de sociedade nós queremos construir quando o trabalhador só tem uma migalha do seu tempo para existir? Isso não é digno. Isso adoece, isso esgota, isso mata. Quem vive isso, sabe. Sente no corpo, na mente, na vida. Por isso, o debate do fim da escala 6 por 1 não é um luxo, não é um populismo, não é um capricho. É uma necessidade, é uma urgência. Na verdade, é um passo humanitário, é um passo civilizatório acabar com a escala 6 por 1.
Mais uma vez, esse processo precisa ser construído com diálogo. É preciso ouvir o trabalhador, envolver setores, garantir que essa mudança aconteça sem retirada de direitos, sem redução salarial, para que haja mais qualidade de vida. No fundo, o que está em jogo aqui é tempo de vida. Mais do que sobreviver, o trabalhador brasileiro merece viver. Nós não vivemos para trabalhar, nós trabalhamos para viver: na nossa vida, precisamos ter um trabalho digno, e não um trabalho que nos assola, que tira a nossa dignidade.
Quero falar também de um tema que cabe, de modo particular, a nós homens. Nós homens temos provocado no Brasil uma epidemia de feminicídio.
O Presidente Lula lançou o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, também o Pacto Nacional contra o Feminicídio. Nós não podemos naturalizar o que está acontecendo no Brasil. As mulheres são assassinadas todos os dias, muitas vezes dentro da própria casa, muitas vezes por alguém que deveria ajudar na sua proteção. Isso não pode ser tratado como algo normal. Isso não pode ser relativizado.
O pacto brasileiro pelo fim do feminicídio é um passo muito importante, sim. O Presidente Lula tem dito isso em todos os lugares que frequenta. Esse pacto é o reconhecimento de que o problema existe e, se o problema existe, nós precisamos enfrentá-lo. Precisamos encontrar de maneira articulada uma solução para o problema.
Contudo, quero dizer com toda a franqueza: não basta anunciar um pacto, é preciso fazê-lo acontecer. É preciso garantir investimento. É preciso fortalecer a rede de proteção às mulheres. É preciso haver delegacia especializada funcionando 24 horas por dia, Casa Abrigo disponível, atendimento digno, acesso à Justiça, enfim, condições de vida para a mulher que é violentada por seu companheiro e não pode depender mais dele.
É preciso fazer esse pacto chegar à ponta. Mais do que isso, é preciso enfrentar a raiz do problema: a cultura da violência, a cultura do machismo e da desigualdade. Nenhuma mulher pode viver com medo. Nenhuma vida pode ser descartada.
Neste Parlamento, que é habitado por uma maioria de homens, nós precisamos nos comprometer com esta pauta. Precisamos colocar em pauta e aprovar o projeto que foi aprovado no Senado, sem medo de discutir o tema da misoginia.
17:36
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Sr. Presidente, eu quero falar também de um tema que hoje foi objeto de audiência pública da Comissão de Viação e Transportes desta Casa e de uma reunião que fizemos agora à tarde, vários Deputados e vários Prefeitos, no Ministério dos Transportes, com o Ministro George Santoro. Falamos sobre a BR-393, uma rodovia importantíssima no Estado do Rio de Janeiro, na verdade a passagem para que essa região desenvolva sua indústria, para que essa região desenvolva o seu potencial, as suas características econômicas. A BR-393 liga as cidades de Vassouras, Barra do Piraí, Valença, Três Rios, Sapucaia, Volta Redonda. De certa forma, ela impacta a vida de todas essas pessoas. Sabemos dos seus problemas de infraestrutura, de segurança e de manutenção. O Governo de Bolsonaro, o Governo passado, não cuidou das nossas estradas. Ficaram sucateadas. Hoje, a conversa com o Ministro George foi para nós atendermos essa população do meu Estado do Rio de Janeiro, que está sofrendo com acidentes.
Prefeito Jonas Dico, hoje eu conversei com o Prefeito Canelinha, de Paraíba do Sul. Ele me disse que semana passada perdeu um subsecretário num acidente na BR-393.
Eu uso muito essa rodovia, Deputado João Daniel, eu e os demais Deputados do Rio de Janeiro, como a Deputada Talíria Petrone e o Deputado Chico Alencar. Nós vemos muitos acidentes ali acontecerem.
Levamos da reunião com o Ministro o compromisso de termos, até o fim do ano, uma concessionária para essa rodovia. E, antes disso, enquanto não for feito o leilão para a concessionária, nós vamos ter a recuperação da BR-393 pelo DNIT. Já estão contratados os serviços. Hoje mesmo já começaram as mudanças na BR-393, a pedido meu e de vários outros Deputados do Rio de Janeiro, para atender a população do nosso Estado.
Por fim, Sr. Presidente, eu queria dizer que hoje nós estamos convivendo com uma notícia que tomou os noticiários de ontem. O Deputado Alexandre Ramagem, do Rio de Janeiro, foi preso pelo ICE nos Estados Unidos. Deputada Talíria, veja bem que ironia. O Deputado é bolsonarista, e bolsonaristas adoram o Donald Trump, adoram a bandeira americana. Mas hoje eles estão chorando, porque o Donald Trump mandou o ICE, a polícia de imigração dos Estados Unidos, prender o Ramagem. Esse país a extrema direita adora! O Flávio Bolsonaro beija a bandeira dos Estados Unidos, presta continência a ela, quer entregar a eles os nossos metais raros, as nossas terras raras, a nossa Amazônia, beija a mão do Donald Trump. Pois bem, hoje nós temos o Deputado Ramagem preso pela polícia de imigração dos Estados Unidos.
Vocês beijam a mão de quem os esbofeteia. A extrema direita tem beijado a mão dos Estados Unidos. Hoje vocês tiveram mais uma prova disso. Ramagem, um homem que fugiu do Brasil, condenado pela Justiça brasileira, um Parlamentar que foi cassado, que perdeu seu mandato e que teve o passaporte anulado, mesmo assim viajou para os Estados Unidos, onde achou que a vida seria muito fácil. Fujão da política, fujão da polícia, fujão da Justiça brasileira! Mais uma vergonha, infelizmente, para o nosso Estado do Rio de Janeiro. Eu jamais subi e jamais subirei à tribuna para falar mal do meu Estado. É o Estado que amo, é o Estado com o qual me comprometo, é o Estado onde vivo, onde construo a minha família, onde construo as minhas relações, o Estado cujo povo me dá o direito de representá-lo no Congresso Nacional. Portanto, não falo mal do meu Estado. Mas o meu Estado, lindo que é, de povo generoso, de povo trabalhador, de povo respeitoso, de povo amigável, de povo alegre, de povo que faz a economia deste País girar, esse Estado está colapsado politicamente. Não temos Governador, não temos Presidente da Assembleia Legislativa, e hoje o Ramagem ainda nos brinda com essa façanha! Depois de fugir da Justiça brasileira, é preso nos Estados Unidos pela polícia que ele aplaude, pela polícia que ele bajula, que é a polícia de imigração, o ICE.
17:40
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Nós precisamos compreender os temas de que tratei aqui hoje, seja o tema dos trabalhadores por aplicativo, seja o tema da BR-393, seja o tema da escala 6 por 1, seja o tema das guerras que acontecem no mundo, provocadas pelos Estados Unidos e por Israel, por Donald Trump e por Netanyahu, que matam pessoas achando que são donos de suas vidas. Deixo a minha solidariedade ao meu povo libanês, ao povo do Líbano, que tem sofrido tanto com tantas guerras, com tanto massacre, com tanto desmando dos governos de Donald Trump e de Netanyahu.
Viva a democracia! Viva o Brasil! Abaixo a ditadura, sempre!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Encerramos os pronunciamentos de 15 minutos e voltamos às Breves Comunicações.
Vou retornar à lista de inscrição e chamar o sétimo inscrito, o Deputado Rogério Correia. Enquanto o Deputado Rogério Correia se dirige à tribuna, o Deputado Dr Flávio tem 1 minuto.
O SR. DR FLÁVIO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, quero registrar a presença aqui do Prefeito Jonas Dico, do Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro, do seu Vice-Prefeito, o Liliu, e do Secretário de Agricultura do Município, o Guto. Eles vieram numa comitiva com outros Secretários, por uma causa nobre: acompanhar a audiência pública sobre a BR-393. Vários Prefeitos da região foram recebidos aqui hoje. Com certeza vamos ter uma pauta favorável à manutenção daquela rodovia, para garantirmos o direito de ir e vir, o direito de trafegar sem risco. Tem havido morte todo dia naquela estrada. A audiência pública de hoje foi muito importante para que o Ministro tome as devidas providências.
Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Cleber Verde, por 1 minuto.
17:44
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O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu quero agradecer ao Deputado Rogério Correia.
Presidente, hoje nós tivemos o início dos testes da TV 3.0. Quero cumprimentar o Ministro Frederico Siqueira, das Comunicações, o Octavio Pieranti, da Anatel, e a Antonia Pellegrino, da EBC. O evento, realizado na sede da EBC, foi muito importante. Confirma-se o início de uma nova tecnologia, que certamente vai garantir uma TV com imagem e som de melhor qualidade, interatividade com o telespectador e, o mais importante, uma TV inclusiva. A Internet vai estar lá, e o telespectador vai poder interagir com aquilo que acontece na televisão.
Registro que os testes começam com a TV pública. A TV legislativa vai participar dos testes. Aproveito para cumprimentar a Daniela André, Diretora da TV Câmara, que estava lá presente, representando toda a sua equipe.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Charles Fernandes, o Senado está votando neste momento, na CPI do Crime Organizado, um relatório que pede o indiciamento, por suspeita de crime, de três Ministros do STF — para quem não sabe, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e "Noites" Toffoli. Esses três têm que ser impichados. Depois, tornozeleira neles e, de preferência, prisão.
O Brasil precisa de uma justificativa, de uma explicação. Esses Ministros envergonham o STF, e a CPI do Crime Organizado vai dar-lhes a punição que merecem. O Brasil é um dos poucos países do mundo que nunca puniu um Ministro da Suprema Corte. Eu cito, digníssimo Presidente, o Chile, onde três Ministros foram cassados e um Ministro foi preso, 2 meses atrás. A punição é por terem cometido crime de responsabilidade.
Brasil, você que está desesperançoso, tenha calma, porque teremos o indiciamento de três Ministros do STF!
Queremos uma Justiça que não vote politicamente, que vote de acordo com o que manda o Judiciário.
Estamos aí! Acreditem no Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Eu vou informar aos Deputados que vão falar por 1 minuto que eu não vou prorrogar esse tempo, porque temos aqui vários Deputados aguardando para fazer pronunciamentos de 3 minutos.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto. Em seguida, da tribuna, falará o Deputado Rogério Correia. Depois darei oportunidade a mais Deputados que querem falar por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O povo do meu Estado do Rio de Janeiro se sentiu desamparado com o relatório do Senador Alessandro Vieira, que indiciou alguns Ministros da Suprema Corte. Nada contra isso, mas deixar o crime organizado de fora do relatório, não indiciar políticos?! Onde estão os políticos do Rio de Janeiro? Onde está o ex-Governador do Estado nesse relatório? O Rio de Janeiro está se afundando no acumpliciamento entre o crime organizado e a política, e o Senador Alessandro Vieira deixou de fora do seu relatório a política e os políticos. Lamentavelmente, nós estamos perdendo mais uma grande oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Está na tribuna o Deputado Rogério Correia, que tem 3 minutos. Não temos condição de prorrogar o tempo de mais ninguém, para podermos dar a outros Deputados a oportunidade de falar na tarde de hoje.
17:48
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O Presidente Lula acaba de sancionar o novo Plano Nacional de Educação. O Presidente Lula, o Congresso Nacional, que aprovou o plano, e também os trabalhadores e as trabalhadoras da educação, que fizeram conferências para que o plano fosse democrático, merecem uma salva de palmas deste País.
O Plano Nacional da Educação contém metas para os próximos 10 anos, e nós vamos ter metas ousadas, porque o plano já começa com uma meta ousada: daqui a 10 anos, o Brasil estará disponibilizando para a educação pública 10% do nosso Produto Interno Bruto. Aí, sim, nós elevaremos o nosso investimento em educação ao patamar do que têm os mais desenvolvidos países do mundo. Esse é um índice ousado, é uma meta ousada, mas é a meta que a juventude, os estudantes, os trabalhadores da educação e o povo brasileiro merecem.
Com essa nova meta, nós também vamos ter, no final do decênio, todas as crianças estudando em tempo integral, desde a educação infantil até a universidade pública brasileira. Essa é outra meta ousada, mas é disso que o Brasil precisa, porque para se desenvolver um país não precisa de armas, como pensam o Governo Trump e os bolsonaristas, precisa, isto sim, de uma educação pública digna.
E nós temos outra meta para a educação: garantir o novo reajuste anual para todo trabalhador e trabalhadora da educação básica brasileira. O Presidente Lula já editou a medida provisória, que a gente espera que o Congresso Nacional aprove. Todo ano, o professorado terá o reajuste da inflação mais um ganho real do Produto Interno Bruto. Nós começamos a dizer "Educação", com "E" maiúsculo, o que só foi possível depois de acabar o Governo Bolsonaro, que teve cinco "desministros", e de assumir um Ministro como Camilo Santana, que, junto com o Presidente Lula, deu um rumo para a educação brasileira.
Por fim, quero repudiar esse Senador Alessandro Vieira, que fez um relatório que não é o relatório da CPI do Crime Organizado, é o relatório do crime organizado, o relatório que o crime organizado queria. Simplesmente não citou Vorcaro, Zettel, não citou nenhum criminoso. Fez luta política da pior qualidade. Vou te contar, viu?! Que Senador é esse? Lava-jatista!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem 1 minuto a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção da Casa para a importância de votarmos amanhã o fortalecimento do Suas, o Sistema Único de Assistência Social do Brasil. A matéria já foi aprovada, semana passada, e amanhã faremos a segunda etapa da votação nesta Casa.
Quero também, Sr. Presidente, mandar um abraço caloroso ao povo da nossa querida cidade do Caém, próxima a Jacobina, no Estado da Bahia, e ao nosso Prefeito Arnaldinho, pelo aniversário de 64 anos do Município, onde estive para entregar um ônibus escolar e tratores e onde o Deputado Estadual Angelo Almeida entregou ambulâncias. Lembro que o Samu foi uma conquista do Governo do Presidente Lula.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Lídice da Mata.
O Deputado Alberto Fraga tem 1 minuto, improrrogável. Eu já pedi a todos essa compreensão.
17:52
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Eu quero externar mais uma vez a minha preocupação com o Banco de Brasília, um banco que era sadio, consolidado, banco de 5 mil funcionários na ativa, mais outros milhares aposentados, banco de 60 anos de idade. Um Governador picareta, bandido, ladrão, pega 30 bilhões de reais desse banco e joga em títulos podres do Banco Master.
A Justiça, até agora, não tomou uma providência. Eu acho que o Governador Ibaneis não pode ficar impune a esse rombo, a esse roubo ao Banco de Brasília. A solução que estão apresentando é no mínimo hilária, é uma piada. Compraram os títulos por 30 bilhões de reais e agora querem recomprá-los por 15 bilhões. Quem é que vai pagar os 15 bilhões de reais restantes?
Por isso, eu peço cadeia para Ibaneis Rocha.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
O Deputado Marcon tem 1 minuto.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho registrar a minha indignação com o Presidente americano, o Trump, pela forma como tratou o nosso líder da Igreja Católica no último domingo. O Papa Leão XIV tem toda a autoridade para direcionar sua palavra a quem ele quiser, para, em meio a essa guerra, pedir paz e menos violência. O Papa Leão XIV não foi escolhido porque é dos Estados Unidos, ele foi escolhido pela Igreja Católica.
A nossa solidariedade e o nosso carinho ao Papa! Que ele continue distribuindo para o mundo a paz!
Eu gostaria que meu discurso fosse colocado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Vai constar.
Tem 1 minuto o Deputado Coronel Chrisóstomo, e depois ouviremos o Deputado Carlos Jordy. Em seguida, darei a oportunidade da palavra por 1 minuto a outros Deputados.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Estou sentindo que a turma do PT, da Esquerda, já está começando a se despedir. Pelo jeito, pelo discurso, já sentiram que em outubro vai estar tudo resolvido. Do nosso lado e do lado deles, é despedida. As despedidas já se iniciaram, o discurso já se iniciou. Que coisa boa!
Eu estou feliz, estou honrado, porque, quando eu colhi a primeira assinatura para a CPI do roubo dos aposentados, eu fiz certo, e eu mostrei quem estava roubando e continua roubando os aposentados e pensionistas do Brasil. Sabem qual é esse lado? É o lado da Esquerda! Eles mesmos derrubaram o relatório, mas não tem problema, porque o Brasil já sabe quem está roubando os aposentados e pensionistas.
Essa Esquerda não serve!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Com a palavra, da tribuna, o Deputado Carlos Jordy. A oradora seguinte será a Deputada Talíria Petrone.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Hoje, pela primeira vez na história, Ministros do Supremo Tribunal Federal foram alvos de pedido de indiciamento numa CPI. A CPI do Crime Organizado no Senado, que começou lá atrás para investigar as facções criminosas, chegou a um órgão que se tornou uma verdadeira facção. É isso que está acontecendo. Nós temos lá Ministros que defendem a investigação do escândalo do Banco Master, mas nós também temos lá Ministros envolvidos nisso até o pescoço e que estão trabalhando para impedir as investigações, porque elas vão recair sobre eles! Três Ministros do Supremo são alvos de pedido de investigação e de indiciamento, e também o Procurador-Geral da República, o Paulo Gonet.
17:56
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Quem são eles?
Ministro Alexandre de Moraes. Todo mundo sabe do contrato de 129 milhões de reais de sua esposa, sem que haja nenhuma prestação de serviço por parte do seu escritório. Até hoje ele não deu esclarecimentos, explicações sobre isso. Há também a troca de mensagens entre ele e o Vorcaro, inclusive no dia da prisão do Vorcaro, tudo isso indicando que havia ali uma possível obstrução de justiça.
Ministro Dias Toffoli. Todo mundo sabe da relação que ele tinha com o Vorcaro. Voava no jatinho do Vorcaro, era o dono da Maridt, que tinha seus irmãos como laranjas e que vendeu sua participação no Resort Tayayá para um fundo ligado ao Banco Master.
Ministro Gilmar Mendes. Também voava em jatinhos do Vorcaro e anulou uma quebra de sigilo fiscal e bancário da Maridt, aprovada pela CPI do Crime Organizado.
E o Procurador-Geral da República, aliás, o "Prevaricador-Geral" da República, o Gonet, ele está prevaricando! Ele não quer investigar seus aliados. Ele é "assim" com o Ministro Alexandre de Moraes, todo mundo sabe. E é ex-sócio do Ministro Gilmar Mendes. Ele não quer investigar. Disse que não há indício de cometimento de crime por parte do Ministro Alexandre de Moraes que justifiquem a investigação.
Mas sabem o que mais me causa revolta? Quando o Parlamento faz uma investigação como essa, apresenta um relatório como esse para a aprovação do Senado, os Ministros começam a dar chilique! O Ministro Dias Toffoli inclusive disse que isso é abuso de autoridade do Senado e que quem aprovasse aquele relatório estaria incorrendo em abuso de autoridade, o que poderia significar inelegibilidade. Olhem a pachorra desses caras! Eles seguem ameaçando. Cometem os maiores abusos de autoridade e atrocidades contra o povo brasileiro, e se julgam acima das leis.
Sr. Presidente, peço mais 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Eu peço compreensão a V.Exas. Algum tempo atrás eu informei que não poderia prorrogar o tempo de ninguém, para que todos tivessem a oportunidade de falar. Muitos Deputados estão pedindo a palavra. Eu quero ter a compreensão de V.Exas.
Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira, por 1 minuto.
O SR. WALDENOR PEREIRA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabei de participar, no Palácio do Planalto, da solenidade de sanção presidencial do novo Plano Nacional de Educação, um plano composto de dezenove objetivos, oito temáticas, 73 metas e 372 estratégias.
O plano tem como compromisso ampliar, de forma crescente, os investimentos na educação brasileira, universalizar o acesso à escola e à conectividade, expandir os recursos destinados à valorização dos profissionais e ampliar a educação em tempo integral.
Parabéns ao Presidente Lula, ao Ministro Camilo Santana e, na figura da CNTE, a todas as entidades que construíram de forma democrática este novo Plano Nacional de Educação, que será fundamental para a promoção do desenvolvimento nacional!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado pela compreensão.
Tem 1 minuto o Deputado Afonso Hamm. Em seguida, o Deputado Sargento Gonçalves.
18:00
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O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria dar conhecimento aqui de uma importante reunião da qual participei, como coordenador da bancada gaúcha, com o Ministro dos Transportes, George Santoro, e com o Diretor-Geral do DNIT. Fomos, a pedido também do Ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União — TCU, solicitar esclarecimento sobre os recursos para a construção da ponte em São José dos Ausentes, trecho final de 8 quilômetros para conclusão do asfaltamento da BR-285, porque o trecho de Santa Catarina está concluído. A Deputada Geovania de Sá, inclusive, havia nos solicitado informações sobre a obra, que liga o Rio Grande do Sul a Santa Catarina pela região da serra, muito importante.
Até o final do ano, teremos a conclusão deste trecho e, até março, a conclusão da pavimentação, inclusive da ponte.
Era isso, Presidente.
Peço a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado pela compreensão, Deputado Afonso Hamm. O discurso de V.Exa. será divulgado.
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, por 1 minuto.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar os trabalhadores por aplicativos, motoristas e entregadores, pela grande vitória. Pressionaram, e o Governo do PT recuou: o PLP 152/2025 foi retirado de pauta.
Trabalhadores do Rio Grande do Norte, motoristas e entregadores por aplicativos, têm conversado com a gente diuturnamente. Se o Governo do PT quer ajudar, que baixe o preço da gasolina, isente o IPVA, ajude da forma correta, e não faça o que o Estado mais sabe fazer, que é atrapalhar a vida de quem quer ganhar dignamente o seu dinheiro.
O Governo traz uma proposta, mas não trata com os trabalhadores, com quem está na ponta da lança. E vem um projeto extremamente prejudicial aos trabalhadores, motoristas e entregadores por aplicativo.
Fica aqui a minha solidariedade.
Qualquer matéria que trate deste tema só votarei se for direcionada pelos motoristas e entregadores do Brasil.
Deus abençoe a todos!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, por 1 minuto. Em seguida, falará a Deputada Talíria Petrone, e voltarei a dar oportunidade aos Deputados que pediram a palavra.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
É muito interessante a gente ouvir bolsonaristas falarem de preço de combustível. Vocês entregaram na bacia das almas, a maior privataria que já houve neste País, a BR Distribuidora, três refinarias, numa roubalheira, numa corrupção; candiaram o tempo todo. E agora, num momento como este, quando o cenário internacional está adverso, o Brasil perde a ferramenta de controlar a distribuição e o preço dos combustíveis.
Por isso, nós vamos reverter a privataria, a roubalheira que os bolsonaristas fizeram, Presidente Charles Fernandes. Nós vamos reestatizar a BR Distribuidora. Nós vamos reestatizar as refinarias.
Amanhã, haverá um grande evento em Brasília, quando a bancada do PT vai protocolar um projeto para reestatizar a BR Distribuidora, que vocês roubaram e entregaram à iniciativa privada. Nós vamos retomá-la, entregá-la novamente ao povo brasileiro e garantir o seu controle por parte do Estado brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Solla.
Está na tribuna a Deputada Talíria Petrone, que vai fazer uso da palavra por até 3 minutos. Em seguida, eu darei a palavra aos Deputados que estão pedindo 1 minuto de fala. Peço a compreensão dos Deputados, porque darei já, já a oportunidade de fala a V.Exas.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Definitivamente este País é sustentado por trabalhadoras e trabalhadores. Imaginem os senhores se, por um dia, a caixa de supermercado não trabalhasse, o motorista de ônibus não trabalhasse. A trabalhadora doméstica também não iria trabalhar porque não chegaria à casa de vocês. Imaginem se a técnica de enfermagem e a professora não trabalhassem; se os entregadores de aplicativo, os motoristas de Uber não trabalhassem. Definitivamente os trabalhadores sustentam o País.
18:04
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Mas o que eles recebem de volta? Uma escala exaustiva de trabalho, salários baixos, pouco tempo de convivência com a família.
Por isso, está chegando a hora de a gente acabar com a escala 6 por 1. Eu vi bolsonarista aqui defendendo o trabalhador. Eu quero ver é votar a favor do fim da escala 6 por 1! Nossas elites estão contra, dizendo que isso vai falir o Brasil. Foi assim na escravidão: "Acabar com a escravidão vai falir o Brasil". Foi assim na conquista de 13º Salário, de férias, quando diziam que esses direitos iriam falir o Brasil. E agora é a mesma coisa.
A gente sabe que o que vai falir o Brasil são os altos juros, que roubam renda das famílias brasileiras endividadas para colocar no bolso de banqueiro — banqueiro defendido por bolsonarista; é a manutenção de 6 dias de trabalho exaustivo com um salário de fome. No Governo Bolsonaro, não houve aumento real de salário algum, diferentemente do Governo atual. É isso que quebra o Brasil.
Também está mais do que na hora de a gente cuidar dos trabalhadores de aplicativo. Infelizmente, como ficou na Comissão, o PLP 152/2025 legaliza a já atual precarização com a ausência de piso mínimo, com o desamparo dos trabalhadores em acidentes, com a não remuneração do tempo de espera — o entregador fica esperando alguém pegar o lanche e não é remunerado. O PLP nem sequer garante pontos de apoio para os trabalhadores fazerem as suas necessidades.
Nós temos um projeto para garantir uma espécie de vale-refeição a esses trabalhadores. É fundamental garantir dignidade tanto àqueles que têm carteira assinada e estão na exaustiva escala 6 por 1 quanto àqueles que não têm nenhuma regulamentação da sua atividade, nenhum direito, que trabalham como se fossem autônomos, que são os trabalhadores de aplicativo e motoristas de Uber.
Na verdade, quem é contra essas duas coisas são aqueles que nunca pegaram um trem, nunca pegaram um ônibus, nunca tiveram carteira assinada, nunca pegaram no batente. Muitos, inclusive os bolsonaristas que fingiram defender trabalhador aqui, estão ao lado de banqueiro, ao lado daqueles que exploram os trabalhadores, que sustentam o nosso País.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Talíria Petrone.
Enquanto o Deputado Paulo Folletto se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Socorro Neri.
A SRA. SOCORRO NERI (Bloco/PP - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero registrar com muita alegria a presença de cinco Vereadores do Município de Acrelândia, no Acre: Vereador Vitor Martinelli, Vereador Rozeno, Vereador Cleuson, Vereadora Rosa e Vereador Renato Patrãozinho. Também estou ao lado do nosso Deputado Zezinho Barbary, do PP do Acre, e do Vice-Presidente do Progressistas do Acre, Lívio Veras.
É uma alegria imensa recebermos esses companheiros, Progressistas inclusive e de outros partidos também mais à direita, que estão aqui conosco hoje conhecendo o Plenário.
Muito obrigada por esta oportunidade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Socorro Neri.
Saúdo os Vereadores e os demais que estão acompanhando a Deputada. Sejam todos bem-vindos à Capital Federal e à Câmara dos Deputados!
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Flávio Bolsonaro confessa que Jair Bolsonaro não combateu a miséria quando era Presidente.
18:08
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Foi bizarra a manifestação do Flávio Bolsonaro esse final de semana. Na tentativa de se apresentar como alguém que ajudaria o povo brasileiro a combater a pobreza, mostrou imagens — pasmem — de pessoas pegando comida no lixo. De quando eram essas imagens? Do tempo em que o pai dele era Presidente da República. No tempo do Bolsonaro, era fila do osso, era o Brasil no Mapa da Fome, eram pessoas pegando comida no lixo. Quem mostrou essas imagens para o mundo foi o Flávio Bolsonaro, que é candidato! Ele mostrou o péssimo Governo deles.
Então, para combater a fome, é Lula, é o PAC, é ajudar o nosso povo, é dar vida digna para o nosso povo.
Era isso, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Vou pedir ao Deputado Pompeo de Mattos que tenha um pouquinho de paciência, porque o Deputado Paulo Folletto já está na tribuna.
O SR. PAULO FOLLETTO (PSB - ES) - Presidente, pode conceder 1 minuto ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - S.Exa. decidiu aguardar, Deputado Paulo Folletto. V.Exa. pode fazer uso da palavra.
O SR. PAULO FOLLETTO (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Alguns dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas com certeza já me ouviram falar de um assunto chamado protonterapia. Eu tive que me submeter a esse tratamento e precisei sair do Brasil. É um tratamento de radioterapia com uma atuação muito pontual, milimétrica e de alta resolutividade.
E, por incrível que pareça, Deputado Chico, nós não temos isso no Brasil.
Eu já apelei lá da Comissão de Saúde, já falei aqui algumas vezes, tenho alguns pedidos de audiência com o Ministro Padilha, que ficou de me receber.
O Ministro esteve em Colatina, minha cidade, falando da radioterapia, que nós inauguramos lá, um programa de expansão da radioterapia tradicional, a comum, que, para melhorar a qualidade, eu tive que colocar uma emenda individual. O Governo Federal, o Ministério da Saúde precisa, ao entregar os equipamentos de radioterapia, qualificar o serviço um pouquinho. É pouco dinheiro, para você ter muito menos efeitos colaterais. O Ministério precisa ter essa consciência.
Mais do que isso, Padilha; mais do que isso, pessoal da radioterapia do Ministério da Saúde; a protonterapia é de acesso fácil, está muito mais barata. Hoje, não é só a Bélgica que tem equipamento, os Estados Unidos também têm equipamento, o Japão vende, a China vende, e vende mais barato, com boa qualidade, com tamanho menor de equipamento, com menos infraestrutura, com tecnologia acoplada — trazem os técnicos aqui, para eles fazerem transferência de tecnologia. E o Ministério da Saúde não dá atenção a este tema.
Eu estou aqui com um e-mail de uma brasileira que tem dupla nacionalidade e que está lutando para que o esposo tenha atendimento de protonterapia lá na Itália. Imaginem os senhores! Comparem a economia italiana com a economia brasileira, o potencial que nós temos! E nós não temos protonterapia no Brasil.
É possível fazer convênio para que os nossos pacientes, crianças com lesões, com tumores cerebrais, não tenham efeitos colaterais nem lesado todo o tecido cerebral, e possam ser curadas.
Então, eu volto a apelar a V.Exas., companheiros e companheiras deste Plenário, à Comissão de Saúde, atenção à protonterapia. Eu, como Deputado Federal, consegui ir aos Estados Unidos fazer o tratamento. Há milhares de crianças espalhadas por este Brasil afora com tumor cerebral. Elas teriam a chance de uma vida melhor se fizessem a protonterapia, mas não há o tratamento no Brasil. É um equipamento de acesso fácil, com preço mais barato, com transferência de tecnologia. E o Ministério da Saúde — Padilha, por favor, me receba —, nem aí para o tema.
O Brasil precisa se conscientizar de que a protonterapia não tem que existir só fora das nossas fronteiras. Nós precisamos ter atenção e trazer a protonterapia para o cidadão brasileiro, que precisa e merece.
Obrigado, Presidente.
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Chico Alencar se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, o Governo Federal criou lá no Rio Grande do Sul o chamado Parque do Albardão, um parque de preservação que vai desde São José do Norte, próximo a Rio Grande, desce para o Chuí, Santa Vitória do Palmar, impacta a cidade de Rio Grande, impacta Tavares, Mostardas, enfim. Foi um parque criado, Presidente, sem debate, sem discussão, sem ouvir as comunidades tradicionais, sem considerar a estrutura socioeconômica da região, impactando pescadores, atingindo os barcos de navegação, ou seja, um impacto enorme socioeconômico em toda a região, sem nenhuma discussão, num canetaço.
Presidente, eu não sou contra a criação de parque, muito pelo contrário; nós somos a favor. Mas se debate, se discute, se avalia, sente a oportunidade, consulta o cidadão, consulta as forças vivas, a cidadania. E nada disso foi feito.
Então, eu quero aqui expressar o meu protesto e dizer que nós apresentamos o Projeto de Decreto Legislativo 172/2026, que susta a criação desse parque, criado por decreto. Esse não é o jeito de fazer, não é o jeito de respeitar o cidadão, a cidadã. Traz um impacto que não tem como se sustentar — são os barcos, a pesca, os pescadores. O Vereador Irandi nos trouxe esse fato, e todo mundo está impressionado, apavorado, indignado. Mas nós vamos reagir. Desse jeito, não dá!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Está na tribuna o Deputado Chico Alencar, que tem a palavra pelo tempo de até 3 minutos.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
É preciso parar Donald Trump. Ele, que já ameaçou exterminar uma civilização — e a civilização persa tem uma riqueza extraordinária —, agora resolveu atacar o Papa Leão XIV. E mais: pior do que as afirmações vis e mentirosas contra o Papa, ao dizer, inclusive, que o Papa só está no Vaticano porque Donald Trump é Presidente dos Estados Unidos, ele resolveu vestir o papel blasfemo, herético de Jesus Cristo. Aquela montagem correu o mundo e foi repudiada pelo mundo inteiro. É muita pretensão! É muita arrogância!
Sou cristão, e não uso isso para fazer campanha, cada um tem o direito de ter a sua espiritualidade. Defendo o Estado laico, o único que garante o direito de crença e não crença. Mas, quando Trump se coloca como senhor dos exércitos, senhor da guerra, dono do mundo, ele está olhando para o profeta Samuel, que falava daquele Senhor Deus dos Exércitos para fazer justiça na terra, e não para o opróbrio das viúvas, dos pequeninos. Talvez Trump deva ler Mateus, onde Jesus fala: "Deixem vir a mim as crianças e não as impeçam; pois o Reino dos céus pertence aos que são semelhantes a elas". Só que as criancinhas daquele Donald Trump da juventude, nas suas orgias pedófilas com Epstein, não era esse do Jesus Cristo que ele quis imitar. Trump fala: "Não, ali naquela imagem — que apagou logo —, eu estava sendo apenas um médico". O mesmo Jesus diz em Lucas: "Médico, cura-te a ti mesmo". Esse médico Trump, assassino, genocida, violador de direitos, criminoso de guerra, tem que se curar.
18:16
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No Brasil, esses que o louvam estão na verdade reforçando esta postura completamente violenta, bárbara, que não soma nada para o futuro da humanidade. Esse homem não é só um louco; ele obedece a um sistema industrial militar, bélico. Ele pode, sim, destruir a humanidade, como está fazendo pontualmente em vários lugares, inclusive asfixiando a República de Cuba.
Temos que parar Donald Trump!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Delegado Palumbo. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Camila Jara. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Cobalchini. Enquanto o Deputado Cobalchini se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Junio Amaral, por 1 minuto.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Quero só fazer uso da palavra brevemente aqui, Presidente, para desejar boas-vindas a dois parceiros políticos que temos no Estado, dois irmãos, o Sargento Leomar, de Patos de Minas, e o Sargento Prates, de Bocaiúva, pessoas honradas, que estiveram na linha de frente do combate ao crime com um histórico exemplar e, assim como eu, encerraram a carreira da ativa para participar da política também, representando-a em alto nível; nesse caso, também combatendo o crime — não é, Sargentos — de outra forma.
Sejam bem-vindos! Obrigado pela lealdade e empenho pelos mineiros de Bocaiúva e de Patos de Minas.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra a Deputada Talíria Petrone, por 1 minuto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, obrigada.
Eu queria falar de uma situação no Município de Rio das Ostras, lá no meu Estado.
Paloma Fragoso Gomes está desaparecida há 4 meses. Ela é estudante de enfermagem, mãe de uma menina de 9 anos, e foi vista pela última vez saindo da moradia estudantil da Universidade Federal Fluminense em direção ao Bairro Âncora, um bairro popular lá do Município.
A investigação ainda não apresentou nenhum parecer sobre o paradeiro dela, num Brasil com altos índices de feminicídio, num Município dominado pela milícia e com outras denúncias de outros desaparecimentos.
Isso traz para nós um alerta e uma cobrança para que as investigações apresentem à família de Paloma resposta sobre o seu paradeiro.
Onde está Paloma? O Rio de Janeiro quer saber, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Márcio Jerry, por 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Cobalchini.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu nunca imaginei que pudesse vir aqui, hoje, prestar solidariedade e fazer um desagravo a Sua Santidade o Papa Leão XIV.
A estupidez do Trump é tamanha que consegue dirigir palavras agressivas e ameaçadoras ao Papa, que as retrucou, dizendo aquilo que é a sua missão evangelizadora, defender sempre a paz.
Isso é algo que a gente não pode minimizar, porque é de muita gravidade o chefe da maior nação do planeta Terra se dirigir de maneira tão agressiva e ofensiva ao Papa Leão XIV.
18:20
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Queria também, Presidente Charles Fernandes, registrar que, neste momento, acontece num plenário da Casa um seminário muito importante sobre os direitos sociais e trabalhistas no processo de pejotização, um debate de muita relevância, feito pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Está na tribuna o Deputado Cobalchini, que terá a palavra pelo tempo de até 3 minutos.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes, nosso Presidente da sessão.
Subo a esta tribuna, Presidente, com o sentimento de missão cumprida. O Plano Nacional de Educação — PNE, já aprovado por este Congresso, acaba de ser sancionado pelo Presidente da República.
O Plano Nacional de Educação é um documento estratégico que orienta os rumos da educação brasileira para a próxima década. A nova versão estabelece 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias, abrangendo todos os níveis de ensino, da educação infantil à pós-graduação. Com a vigência prevista para o período de 2026 a 2035, o Plano direciona políticas públicas voltadas à ampliação do acesso e à melhoria da qualidade de ensino no País. Trata-se de uma proposta de grande relevância para o País, especialmente para prever investimentos equivalentes a 11% do Produto Interno Bruto para a educação, sendo 7,5% de recursos públicos e 3,5% provenientes da iniciativa privada.
Tenho a honra de informar que sete emendas de minha autoria foram acatadas no texto, tanto na Câmara quanto no Senado, e sancionadas pelo Presidente da República. Elas não são apenas metas no papel; são ferramentas para transformar a vida dos nossos estudantes.
Temos duas emendas que tratam da alfabetização, estabelecendo a meta de que 100% dos alunos sejam alfabetizados do primeiro ao terceiro ano e que tenham avaliação da sua evolução.
Outra emenda nossa trata da inclusão nas escolas, da universalização do atendimento especial, para que todos os alunos com alguma deficiência possam ser acolhidos, integrados e valorizados.
Também aprovamos emenda que trata do reforço escolar para os alunos que tiveram o aprendizado prejudicado na pandemia da Covid-19, a fim de que sejam oferecidas aulas a essas crianças e jovens no contraturno duas vezes por semana.
Presidente, outra emenda aprovada por unanimidade foi a questão da diminuição da evasão escolar, que faz com que os alunos do ensino fundamental e médio sejam acompanhados de perto e tenham o apoio para que permaneçam na escola.
Quero agradecer, Presidente, e solicitar que o nosso pronunciamento seja veiculado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Enquanto o Deputado Luiz Couto se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Geraldo Resende.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabo de sair do Palácio do Planalto, onde estive com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva; com o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel; com três Ministros do Presidente e com a bancada do Mato Grosso do Sul.
O Presidente autorizou o Mato Grosso do Sul a fazer um financiamento de 200 milhões de dólares no Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID, com a contrapartida do Estado no valor de 50 milhões de dólares. Isso vai possibilitar a recuperação da malha rodoviária do Mato Grosso do Sul, principalmente na região do Vale do Ivinhema e em regiões de fronteira, já que as estradas se encontram extremamente deterioradas, com a sua meia-vida já vencida. Assim, nós haveremos de ter estradas seguras para o tráfego das nossas riquezas, o que é muito importante, principalmente num Estado exportador e produtor de commodities.
Com esse caminho, o Presidente mostrou claramente o estadista que é, porque não faz distinção partidária. Avalizou o financiamento, que o Senado Federal tem que aprovar, e haveremos de ter quase 1 bilhão e 200 milhões para recuperar as estradas do Mato Grosso do Sul.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, o Brasil amanhece com manifestações em cada canto desta Nação. Trabalhadores, motoristas de aplicativos, entregadores estão revoltados com esse Governo, que não consegue aprovar um projeto de lei para ajudar os trabalhadores deste Brasil, mesmo com o novo relatório, com diversos avanços, com seguro, com Previdência, com direito a defesa, pois ainda havia uma insegurança jurídica muito grande para esses trabalhadores.
O Governo só pensa em arrecadar. Não aprova o projeto e não traz solução para o problema desses trabalhadores. Apenas deixa o Boulos ficar gritando, fazendo politicagem por todo o Brasil, enquanto o trabalhador, que está pegando sol e chuva para fazer esse Brasil crescer, se sente abandonado por essa Presidência que está aí e, infelizmente, pelo Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Luiz Couto, pelo tempo de até 3 minutos.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Prof. Rodrigo Freire, do Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes — CCHLA da Universidade Federal da Paraíba — UFPB, faz um artigo importante contra o fascismo, que afirma o genocídio como valor universal.
O que nós estamos vendo agora é o novo Hitler querendo matar — matar crianças, mulheres — e tornando-se cada vez mais uma força, a ponto de querer impedir que o Papa realize a sua missão. Depois, ele se coloca como aquele que vai curar. Ele está é matando! Esse é o novo Hitler, que está aí, matando em todo canto, e nós não podemos aceitar.
O Brasil não pode ficar refém desse Presidente dos Estados Unidos. Ele quer agora acabar. Ninguém pode falar, ninguém pode ter opinião diferente, porque ele logo se coloca como o grande defensor dos países. Não! Ele os está destruindo.
18:28
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Sr. Presidente, é importante perceber que nós não podemos cair nesse fascismo, nesse autoritarismo que está acontecendo. O Brasil precisa tomar cuidado; precisa cuidar para que, de fato, nós tenhamos vida, e vida em abundância, como o Cristo Jesus quer para todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Welter.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o País está praticamente vivendo a situação de pleno emprego. O Brasil se articulou no mundo com mais de 500 mercados da agricultura. Nós votamos aqui, em março de 2023, a correção do salário mínimo acima da inflação. Em decisão recente, isentamos do Imposto de Renda quem ganha até 5 mil reais.
A nossa Oposição parece que está no mundo da lua. Não acredita em estatística. O pleno emprego existe em praticamente todos os lugares do País. As empresas estão adotando a estratégia de importar imigrantes para cobrir os turnos; senão, têm que fechar turnos de serviço, porque, realmente, a economia do País está crescendo e gerando empregos, a inflação está controlada, o dólar está abaixo de 5 reais no dia de hoje e a Bolsa está batendo recordes. Só não vê quem não quer! Esta é a política real! Isto é economia; o resto é estupidez!
(Durante o discurso do Sr. Welter, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 326 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
ELEIÇÃO
(Art. 73, § 2º, II, c/c art. 49, XIII, da Constituição Federal)
Eleição para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, II, c/c art. 49, XIII, da Constituição Federal.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a presente sessão destina-se à apreciação das indicações para preenchimento de vaga ao cargo de Ministro na composição do Tribunal de Contas da União — TCU, apresentadas pelas Lideranças partidárias, conforme determina o art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal e regulamenta o Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
A Mesa recebeu das Lideranças as indicações dos seguintes candidatos para preenchimento da vaga: as Sras. Soraya Santos e Adriana Ventura e os Srs. Danilo Forte, Hugo Leal, Elmar Nascimento, Gilson Daniel e Odair Cunha.
O parecer da Comissão de Finanças e Tributação, que considera habilitados todos os indicados para o preenchimento da vaga, está publicado no Diário da Câmara dos Deputados e disponível em avulsos por meio digital.
Esta Presidência informa que a candidata Adriana Ventura renunciou formalmente à sua candidatura.
Esta Presidência obedecerá à ordem de inscrição estabelecida em sorteio realizado pelo 2º Secretário, o Deputado Lula da Fonte.
18:32
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Passarei, a seguir, a palavra aos indicados, que terão o tempo de 10 minutos.
Tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.)
O Deputado Elmar Nascimento, que é o primeiro sorteado, está a caminho da tribuna. O segundo sorteado é o Deputado Odair Cunha, o terceiro sorteado é o Deputado Danilo Forte, o quarto sorteado é o Deputado Gilson Daniel, a quinta sorteada é a Deputada Soraya Santos e o sexto sorteado é o Deputado Hugo Leal.
Chamo a atenção dos candidatos para a ordem de inscrição, porque, após as suas manifestações, vamos abrir a votação.
Deputado Elmar Nascimento, V.Exa. tem a palavra por 10 minutos.
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, poucas vezes eu subi a esta tribuna para fazer discurso. Graças a Deus, nas poucas vezes em que vim, fui ouvido e o meu pronunciamento teve repercussão.
É fato que eu tinha preparado um discurso para ler aqui sobre o Tribunal de Contas da União, mas resolvi fazer como sempre fiz: falar para os meus colegas Deputados e Deputadas com o coração.
Eu poderia falar sobre a minha formação e a minha origem; eu poderia falar sobre a nossa Constituição — afinal de contas, tudo deriva dela — e, em particular, do seu art. 70, que dispõe sobre fiscalização e controle, e do artigo seguinte, o art. 71, que dispõe sobre o Tribunal de Contas da União; eu poderia me referir às cláusulas pétreas da nossa Constituição, sobretudo aos incisos III e IV do art. 60, que tratam da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais e remetem ao art. 5º da Constituição, sobretudo ao inciso LV, que trata do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e ao inciso LVII, que trata da presunção da inocência.
Hoje não estamos tratando do TCU. É disso que estamos tratando: da definição do que este Parlamento quer efetivamente para o seu destino no ambiente de polarização política em que nós vivemos.
Eu poderia falar de emendas parlamentares, mas vocês todos sabem o meu posicionamento a respeito disso. Fiz questão de deixá-lo bem claro na sabatina feita ontem na Comissão de Finanças e Tributação. Aliás, como Relator da proposta da Lei Complementar nº 210, de 2024, no art. 14, eu apresentei uma solução para isso, meu caro Deputado Rubens Pereira Júnior, autor do projeto.
Presidente, o Deputado Rubens Pereira Júnior está reclamando, com razão, de que o áudio está baixo para os Deputados. Eu queria pedir a gentileza de se ajustar o áudio.
Presidente...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
Presidente, os Deputados estão reclamando de que o áudio está baixo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço que aumentem o volume do microfone da tribuna.
Peço também silêncio ao Plenário, pois temos orador na tribuna.
18:36
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O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA) - Peço-lhe que reponha o meu tempo, Presidente, porque eu já estou falando há quase 4 minutos, e todos os Deputados reclamaram.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. pode ficar tranquilo, que eu prorrogarei o tempo à medida que V.Exa. for indicando a necessidade de eu fazê-lo. Nós não cortaremos a palavra.
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA) - Nós tratamos, neste momento, muito mais do que do Tribunal de Contas da União; nós tratamos do que nós queremos ser, de aonde nós queremos chegar e de até quando nós vamos nos permitir abrir mão das prerrogativas e da independência da Câmara dos Deputados e do Poder Legislativo brasileiro.
Aliás, está aqui na minha frente um dos indicados — que daqui a pouco vai falar —, o Deputado Danilo Forte, que, com muita propriedade, tem falado sobre isso. Toda a propaganda dele foi sobre isso, que é uma coisa sobre a qual nós concordamos.
Eu tenho assistido, nos últimos tempos, a uma tentativa absolutamente deplorável de se criminalizar a política.
Presidente, ontem, nós discutimos na Comissão sobre orçamento secreto. Eu disse que não havia orçamento secreto. A emenda de Relator passava por todo um procedimento na Comissão Mista de Orçamento, em que todos os partidos têm representação, e o que o Relator fazia era nada mais, nada menos que traduzir um acerto final entre todos os Deputados.
Hoje, eu confesso que fiquei incomodado — V.Exa. sabe da minha postura — com relação à intromissão de outros Poderes aqui no nosso Poder Legislativo, que é o mais transparente, mas, ao mesmo tempo, tem sido o mais frágil, porque tem acertado.
Como membro da Mesa Diretora, foi-nos dada a oportunidade, por exemplo, de votar a cassação do Deputado Eduardo Bolsonaro. Eu votei contra, porque ele está cumprindo uma missão que o impede de estar aqui presente, e eu não achei que era justo cassar o mandato dele por faltas. Da mesma forma — isto me incomoda, porque é um amigo próximo e que eu conheço muito —, eu votei contra a cassação do Deputado Delegado Ramagem.
Aliás, ontem me incomodou muito, e hoje, mais ainda — falei com a esposa dele —, uma foto do Deputado Delegado Ramagem depois que foi detido. Ele foi condenado a 16 anos de prisão. É um cara do bem, que contribuiu muito para tudo o que tem acontecido de bom aqui no nosso Parlamento. Hoje ele está morando nos Estados Unidos e pode ser deportado. Eu me lembro da Rebeca, a esposa dele, com quem eu tinha um convívio familiar, e das filhas dele e sei as dificuldades pelas quais ele está passando.
Eu queria chamar a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados, porque isso não é admissível. Até quando a gente vai se agachar? Uma colega nossa que já passou de 70 anos de idade está andando de tornozeleira. Deputado não é passarinho, para andar neste plenário de tornozeleira. Até quando nós vamos aceitar esse tipo de procedimento para cima de membros do Congresso Nacional? Isso é uma questão de interpretação da lei, porque quem pode mais pode menos. Quando algum Deputado é preso, nós temos o direito de nos pronunciar sobre isso, podemos soltar o Deputado. Qual é a necessidade de uma senhora que é mãe, de uma senhora que é avó, uma Deputada, andar neste plenário de tornozeleira? Porque o Poder Judiciário acha que ela pode destruir prova ou fugir? Que momento é este que nós estamos vivendo?
18:40
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Gente, eu respeito muito o posicionamento aguerrido que nós temos hoje nesta Casa e no Brasil. Respeito o posicionamento de Deputados bravos do PL, dentre os quais eu destaco o Deputado Eduardo Bolsonaro, que está cumprindo a missão dele — está morando fora do Brasil não por gosto, mas para cumprir sua missão. Respeito também o outro lado. Entre os Deputados do PT está um dos meus melhores amigos nesta Casa, o Deputado Zeca Dirceu. O pai dele, Deputado José Dirceu, é meu amigo, é exemplo, é um ícone e símbolo do PT e também tem o seu valor. Nem um nem outro poderia estar agora aqui na tribuna pedindo apoio para ocupar um cargo que exige imparcialidade, para, na hora em que for julgar uma pedalada de um governo, um exagero de outro, não proteger nem perseguir quem quer que seja.
Eu vi hoje uma campanha do nosso adversário, um Deputado que eu respeito bastante e com quem inclusive tenho uma relação de amizade: o Deputado Odair. Contra sua pessoa não vou falar nada. A única ressalva que eu faço ao Deputado Odair — se ele estiver me ouvindo, eu falo de frente — é que ele é um Deputado do PT apto a cumprir missão e, enquanto cumpridor de missão, ele não é a pessoa ideal para ocupar um cargo que exige equilíbrio, isenção e imparcialidade. Quando lhe foi dada a oportunidade de ocupar um cargo, de cumprir uma missão, ele o fez atendendo aos interesses do seu partido. Essa função, portanto, não é adequada para ele.
Meu caro Deputado Odair, eu trago aqui dados que não me deixam mentir. V.Exa. foi Relator da CPMI do Cachoeira e, como Relator da CPMI do Cachoeira, V.Exa. blindou o Governador Sérgio Cabral — o famoso Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro.
Como Relator da CPMI do Cachoeira, o Deputado Odair blindou o Governador Agnelo Queiroz, do PT, e tirou qualquer possibilidade de ele ser indiciado, mesmo com todas as provas que existiam contra ele.
De outro lado, o Deputado Odair, quando Relator da CPMI do Cachoeira, pediu o indiciamento, por nove crimes, do Governador Marconi Perillo, porque era seu adversário. V.Exas. acham muito? O Deputado Odair, quando Relator da CPMI do Cachoeira, pediu o indiciamento de seis Deputados: o Deputado Leonardo Vilela, o Deputado Carlos Alberto Leréia, o Deputado Sandes Júnior, o Deputado Rubens Otoni e o Deputado Delegado Protógenes.
O indiciamento de um deles, o Deputado Leonardo Vilela, o Relator pediu sob o argumento de que o Deputado havia admitido ter pedido a Cachoeira emprego para a filha. Isso é motivo para pedir o indiciamento de um Deputado? A sorte é que o voto dele foi vencido. E, no voto condutor, do Deputado do MDB do Distrito Federal, o Deputado apenas concluiu que fossem remetidos os autos para a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a fim de que apurassem o conjunto todo. Ao final da apuração da Polícia Federal, meus caros companheiros do PSDB, que foram presididos pelo Marconi Perillo, a conclusão foi pela absolvição do Governador Marconi Perillo. Eu não estou criticando a pessoa do Deputado Odair, mas a propaganda dele não traz o vermelho do PT. Vende-se como se fosse um candidato do conteúdo da Casa, mas nós estamos falando de um cargo vitalício, em que a pessoa vai exercer a função de juiz. E, na condição de juiz, o que nós temos, no mínimo, é a dúvida quanto a sua capacidade e isenção necessárias para exercer essa função.
18:44
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Para concluir minhas palavras, Presidente, eu quero falar com toda a franqueza com que eu sempre me dirigi a todos os Parlamentares desta Casa. Ontem uma Deputada me dizia: "O senhor é muito sincerão; fala coisas e admite coisas que eu não falaria na tribuna". As pessoas sabem que eu já briguei por um lado, pelo outro; por um Governo, pelo outro. O que ninguém nunca me viu fazer foi mentir.
Eu não sou a pessoa mais carismática, mas, se V.Exas., minhas colegas Deputadas, meus colegas Deputados, me derem a oportunidade de representá-los no Tribunal de Contas da União, podem ter certeza de que não precisarão de intermediário. Vão bater à porta do meu gabinete e encontrar alguém que eleva, acima de tudo, o princípio da presunção da inocência. E quem vai ter que provar que um gestor — aqui temos 94 ex-Prefeitos — tem culpa é o Ministério Público de Contas, e não haverá a presunção de que o gestor já é culpado e de que terá que provar sua inocência, coisa pela qual nós temos passado hoje.
Sras. e Srs. Deputados, para concluir, quero dizer que eu fiz mais de quatrocentos telefonemas para as Deputadas e os Deputados desta Casa — telefonei para cada um deles —, e 80% dos Parlamentares que estavam do outro lado da linha e que não concordavam com a candidatura do PT me disseram: "Vocês têm que se unir" "Vocês têm que se unir".
Hoje nós fizemos uma reunião, e eu disse que a minha candidatura estava pronta para ser a de enfrentamento ou para ser a de apoiamento. Estava na mão deles a decisão. Quanto à decisão, Sras. e Srs. Deputados, eu prefiro que, daqui a pouco, a Deputada Soraya, que participou da reunião conosco, anuncie o que nós decidimos com a consciência de que esta Câmara dos Deputados, que nunca chancelou uma candidatura do PT, não haverá de fazê-lo agora.
Estou à disposição de V.Exas. para ser um instrumento de altivez, de autonomia, de liberdade e de construção de um Parlamento que terá cada vez mais proximidade com o TCU e que terá em mim um Ministro que estará sempre de portas abertas para as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, porque, acima de tudo, eu amo o que faço, eu tenho orgulho de ser Deputado e eu tenho orgulho deste broche que uso na lapela.
Muito obrigado a todos pela atenção.
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido à tribuna o Deputado Odair Cunha, para falar pelo tempo de 10 minutos.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, Sras. e Srs. Líderes, minhas amigas e meus amigos Deputadas e Deputados, senhoras e senhores, subo a esta tribuna com o sentimento de gratidão, mas sobretudo com responsabilidade.
A escolha de um Ministro do Tribunal de Contas da União, ao meu ver, não é apenas a escolha de quem vai ocupar uma cadeira, é a definição de como o Estado brasileiro se olha no espelho, e o reflexo do que eu vejo é a minha história, história baseada na palavra, na confiança e no compromisso, algo que não se constrói de um dia para o outro, algo que se constrói ao longo do tempo. É por isso que esta escolha nos pertence. Mais do que isso, esta escolha nos define, senhoras e senhores.
Quero registrar, com sinceridade, o respeito pelos colegas que disputam esta vaga, o Deputado Danilo Forte, o Deputado Elmar Nascimento, o Deputado Hugo Leal e o Deputado Gilson Daniel, todos Parlamentares comprometidos, que engrandecem este momento. Faço destaque especial à Deputada Soraya Santos, mulher competente, preparada, que dignifica esta disputa e honra esta Casa.
Meus amigos, minhas amigas, pela vontade de Deus e pela confiança do povo de Minas Gerais, tenho a honra de conviver há 23 anos nesta Casa, em seis mandatos consecutivos. Comecei a trabalhar aos 16 anos de idade. Entrei na vida política a partir da minha militância em movimentos e pastorais da Igreja Católica. Não chego aqui por acaso. Conheço o Brasil real. Conheço o cheiro do asfalto, a poeira das estradas. Conheço principalmente a angústia de cada Parlamentar quando vê uma política pública travada por uma burocracia que não enxerga a realidade.
Venho, sim, de origem humilde. Sou filho de uma mãe doméstica, a D. Alice, e de um homem trabalhador, o Seu Milcio. (O orador se emociona.) Aprendi cedo que dignidade vem do trabalho, que palavra dada não se negocia. Sou casado com Nilda há 21 anos, sou pai de Ana, de Alice e de Eliza, que são a maior razão da minha vida. Foi essa base familiar que me trouxe aqui.
Senhoras e senhores, Deputados, Deputadas, minha candidatura não pertence ao Governo, não pertence a um partido, nem à Oposição. V.Exas. sabem, queridos Deputados, queridas Deputadas, este Plenário me conhece e sabe que esta candidatura pertence a um colegiado de Srs. Deputados, de Sras. Deputadas que sabem da minha história e do meu compromisso com esta Casa, com a democracia, com o respeito, com o diálogo e com o entendimento. Esta candidatura foi construída a partir de um apoio plural. Isso significa muita coisa: confiança na minha trajetória, confiança que levarei para o Tribunal de Contas da União. Serei lá o mesmo homem de palavra que sou nesta Casa.
18:52
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A palavra, senhoras e senhores, é sagrada na política e na vida. Ela nos orienta, ela nos guia e nos vincula à verdade. Posso com serenidade afirmar que, ao longo da minha trajetória, sempre honrei a palavra empenhada. V.Exas. me conhecem. Em todas as ocasiões em que ocupei cargos, seja na Mesa Diretora, seja em outros espaços desta Casa, atuei com isonomia, sempre falei com cada Parlamentar, sem jamais diferenciar por partido ou espectro político. Tratei a todos, sem distinção, com a mesma deferência e o mesmo respeito. Serei o mesmo Odair, na Corte de Contas, com que V.Exas. convivem aqui. Vou levar o Parlamento para dentro do controle.
Mas é preciso lembrar que o Tribunal de Contas não nasce acima do Parlamento. Ele nasce a partir do Parlamento, ele nasce deste Parlamento. O TCU deve atuar como órgão auxiliar desta Casa Legislativa. Como ensinava Rui Barbosa, o Tribunal de Contas deve ser um órgão de vigilância contínua do uso do dinheiro público.
Mas vigilância, senhoras e senhores, não é paralisia. Vigilância é orientação, é organização, é segurança jurídica. Por isso, eu digo com clareza: o tribunal não deve ser entrave, deve ser o farol da boa gestão. E é com este espírito que defendo o fortalecimento da função orientadora deste tribunal, um tribunal que ajude o gestor a acertar, que previna problemas, que evite desperdícios antes que eles aconteçam.
Senhores e senhoras, tentam dizer muita mentira sobre a nossa atuação. Quero dizer em alto e bom som que defendo as emendas parlamentares, pois elas significam garantir que o Brasil real, aquele que está longe de Brasília e dos holofotes, tenha voz e lugar no Orçamento. Não serei um Ministro que criminaliza a política. Eu sei o que significa uma emenda na ponta. É a emenda que constrói uma unidade básica de saúde, que leva o trator ao pequeno produtor, que garante creche, hospital, saneamento. A emenda parlamentar não é um problema, a emenda é solução, um instrumento legítimo da política, uma forma concreta de fazer com que o Parlamento chegue à vida das pessoas. Na lida com o orçamento público, muitos enxergam números onde eu e os senhores e as senhoras enxergamos pessoas, vidas transformadas. Vamos atuar nesse sentido. É o caminho para que o recurso chegue a quem precisa. Controle não pode ser bloqueio, controle tem que ser entrega, e este será o meu compromisso. O bom controle orienta e qualifica, o bom controle evita o apagão das canetas e não intimida. Precisamos de um tribunal que ajude o Estado a funcionar. O cidadão não quer saber do processo. Ele quer saber de resultado, ele quer obra pronta, hospital funcionando, e o controle deve servir a isso. Eu vou para o Tribunal de Contas e, estando lá, não estarei sozinho. Vou levar o olhar desta Casa, a essência deste Parlamento, para dentro do tribunal.
18:56
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Portanto, meus senhores, minhas senhoras, meus amigos e amigas, Deputados e Deputadas, fiz a travessia aqui com cada um de V.Exas. e agora, como nos ensina o mineiro Guimarães Rosa, "sendo a vez, sendo a hora, atende, toma tento, avança, peleja e faz".
É hora de tomar tento, meu querido Patrus Ananias, é hora de fazer, é hora de assumir esta responsabilidade!
Serei, sim, meus amigos e minhas amigas, a voz deste Parlamento lá no Tribunal de Contas da União. Para isso, peço o apoio de cada um e de cada uma. A Constituição da República será nosso farol, nossa guia naquele plenário, e espero levá-los e levá-las para aquele espaço.
Um grande abraço.
Peço o voto de cada um e de cada uma.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido à tribuna o Deputado Danilo Forte, para falar pelo tempo de 10 minutos.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PP - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma alegria muito grande poder estar aqui neste momento, prestando contas do meu protagonismo na história recente deste Parlamento quando se fala de orçamento público.
Foi com a nossa coragem, foi com a nossa determinação que, lá em 2014, tivemos o prazer de apresentar a este Plenário, pela primeira vez, um projeto que desafiava o Governo de então, o Governo do PT, para colocar no Orçamento as emendas individuais impositivas. Naquele momento, a Oposição se dava dentro do Governo, a Oposição se dava no PT, que hoje pleiteia o direito de indicar uma pessoa para o Tribunal de Contas da União. Se isso foi muito importante para a construção da autonomia, da soberania do Congresso Nacional, hoje nós avançamos ainda muito mais.
Todos aqui se lembram muito bem da nossa luta no ano passado para incluir no Orçamento o cronograma de pagamento das emendas parlamentares, porque ele era feito de forma seletiva e muitas vezes não priorizava o conjunto da democracia brasileira, representada por esta Casa, mas representava interesses partidários, os interesses do partido que estava no Poder. De novo, quem foi contra os cronogramas de pagamento das emendas? Exatamente o PT, exatamente o partido do Governo, que quer ter para si o controle do que se paga e do que não se paga, sobre qual Município vai receber, sobre qual Parlamentar vai conseguir viabilizar os recursos para suas emendas.
19:00
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Eu me orgulho das minhas emendas. Eu faço o acompanhamento da execução de cada uma delas. Eu consegui, através de emendas parlamentares, viabilizar a construção de um campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Itapajé, o meu Município. Tenho muita honra de dizer que foi de lá que eu vim.
Ao chegar aqui, encontrei o Parlamento muitas vezes amofinado, atrofiado, porque não tinha autonomia para garantir o seu papel constitucional. Hoje nós nos deparamos novamente com um desafio. Qual é o desafio de hoje? Existe uma armação clara para tentar denegrir a nossa imagem, para tentar amiudar o nosso papel, o papel do Parlamento. É esta a decisão que nós vamos tomar aqui hoje. O papel do Parlamento tem que ser soberano. Quem patrocinou campanha de difamação do Parlamento não foi o Deputado Danilo Forte. Quem patrocinou campanha de difamação do Parlamento, inclusive expondo o Presidente desta Casa, o Deputado Hugo Motta, foi exatamente o partido do Governo, foi o PT. Por quê? Porque quer tirar de nós a deliberação das emendas, porque quer tirar de nós o direito de decidir para aonde é encaminhado o orçamento público. É exatamente nesse conluio construído entre os membros do Poder Executivo e do Supremo Tribunal Federal que encontramos a dificuldade maior de executar o Orçamento.
No ano passado, devido às manobras que foram feitas, perdemos 6 bilhões de reais em emendas, que não foram empenhadas, e agora se tenta novamente manipular o Orçamento no pagamento dos Restos a Pagar. O pagamento dos Restos a Pagar, até mesmo de emendas impositivas, de um ano para o outro, é de novo o Executivo que faz, de forma discricionária, porque decide o que paga e o que não paga. Só do ano passado sobraram mais de 60 bilhões de reais de Restos a Pagar. Isso precisa ser disciplinado, e essa disciplina passa, necessariamente, pela avaliação, pelo acompanhamento do Tribunal de Contas da União, que tem a competência e a obrigação de fortalecer a Câmara dos Deputados, porque é o órgão assessor dela para as contas.
Diante disso, este chamamento à importância desta eleição de hoje serve exatamente para dizer qual caminho queremos seguir: o caminho da subserviência, o caminho do abatimento do Poder que mais representa o povo brasileiro? Aqui, neste plenário, todos os brasileiros estão representados, das diversas regiões nas quais somos votados, das diversas religiões, das diversas cores. Com essa diversidade este Plenário exerce democraticamente o seu papel.
É por isso que eu confundi a minha história política com a história da defesa do Orçamento. Foi por isso que eu me expus, muitas vezes comprando conflitos, tendo o antagonismo de poderosos do Governo, de poderosos do partido no Poder, para defender o Parlamento, para defender esta instituição. Essa autonomia precisa ser garantida de forma democrática, conforme a Constituição Federal, em seus arts. 165 e 166, que nos rege. É necessário que nós tenhamos agora a honradez, a dignidade de dizer que esta Casa é independente. É este Plenário, este Plenário em que eu confio, este Plenário que me deu força para enfrentar o Governo, em 2014, e fazer a proposta das emendas individuais impositivas, este Plenário que me deu força, no ano passado, para fazer o cronograma de pagamentos, é este Plenário que pode me colocar no Tribunal de Contas da União, para defender o Parlamento, porque é a Casa do Povo. Eu sou parlamentarista por convicção porque eu sei que esta é a Casa que melhor representa o povo brasileiro.
19:04
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Não vim aqui para expor nenhum tipo de humilhação contra o nosso Parlamento. Depois de 18 anos como servidor desta Casa, depois de 10 anos passados no Executivo Federal, depois de quatro mandatos parlamentares aqui, junto com V.Exas., tenho a ofertar neste momento uma possibilidade, uma oportunidade, a oportunidade de coroar minha vida pública, de coroar minha vida política e com isso ter o reconhecimento desse empenho que valeu a pena, desse empenho que libertou esta Casa, desse empenho que fez com que nós pudéssemos dizer que temos um parlamento livre, que temos equidade, equilíbrio entre os Poderes.
É neste momento de afirmação que eu conclamo todas as Sras. Deputadas e todos os Srs. Deputados. Aqui não fazemos disputa partidária, aqui não fazemos a disputa "nós contra eles". Aqui fazemos a disputa pela soberania do Poder, do Poder que precisa se afirmar. E ele se afirma onde? Na construção do Orçamento. Ele se afirma onde? Na fiscalização desse Orçamento, esse Orçamento que hoje está sendo construído com vários orçamentos paralelos. Nós precisamos ir a fundo na investigação desses orçamentos paralelos.
Aqui há muitos Deputados da Região Sul do País. Só de orçamento paralelo, no ano passado, para Itaipu, foram destinados mais de 4 bilhões de reais, e nenhum dos Deputados do Sul, da região de Itaipu, teve a oportunidade de indicar um investimento. Por quê? Porque isso é feito por quem está no Executivo, aleatoriamente, contra os interesses da representação parlamentar. Itaipu foi construída com o dinheiro do povo brasileiro. Fomos nós todos que pagamos por aquela usina. Mas o orçamento paralelo lá só atende a demanda de quem está no plantão do Poder Executivo.
Afora os fundos paralelos que estão sendo criados — e já se fala em algo em torno de 300 bilhões de reais. Falo de fundos como o do Programa Pé-de-Meia, que precisa ser investigado, sim — 2.800 pessoas falecidas receberam recursos do Pé-de-Meia no ano passado, e o TCU identificou isso.
Nós não podemos ter nenhuma procura por maior inquisição, por maior responsabilização sobre esses dinheiros que são liberados. Nós precisamos avançar ainda mais. Precisamos avançar consolidando este Poder, precisamos avançar dando autonomia a ele, não permitindo que o Executivo use o Judiciário para combater o Parlamento, não permitindo que os Municípios tenham o dissabor muitas vezes de não ter previsão de recebimento dos seus recursos. Esse é o papel fiscalizatório que nós temos.
Meus amigos, eu venho aqui pedir a todos o voto. Peço, humildemente, o voto dos companheiros e companheiras, dos Deputados e Deputadas, peço que tenham identidade comigo e com toda a história que construí, vigiando-me para não ter nenhum tipo de averiguação por qualquer órgão de controle. Eu, Danilo Forte, não tenho que sair daqui para prestar contas em nenhuma delegacia, porque sempre tive o maior cuidado, o maior zelo na aplicação dos recursos públicos. Eu, Danilo Forte, sempre tive a cabeça erguida no sentido de defender esta Casa, porque sei que esta instituição é valorosa na defesa do povo brasileiro. Eu peço a cada um dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas que reflita sobre a defesa da nossa autonomia, sobre a defesa da nossa liberdade, sobre a defesa da nossa independência e busque indicar para o Tribunal de Contas quem tem história. Temos uma Câmara forte, precisamos de um TCU forte, e aqui eu me apresento: eu sou Danilo Forte.
19:08
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(Pausa.)
Tenho mais 3 minutos, Presidente? Tenho uma tolerância de 3 minutos, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Danilo, eu fui tolerante com todos os candidatos. Se V.Exa. desejar falar mais um pouco, eu liberarei o tempo, tranquilamente.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PP - CE) - Obrigado, Sr. Presidente.
Então, meus amigos, agora é a força e a coragem de cada um que importam. Não só o Danilo é que vai brigar, não só o Danilo é que vai se expor para defender a instituição. Este é o momento do coletivo, é o momento de nos irmanarmos em torno de um projeto só, que é o da autonomia desta Casa, o da garantia dos nossos direitos e dos nossos deveres. A nossa obrigação, muitas vezes, depende, fica submissa a controles que não passam por nós. Essa afirmação fazemos aqui no dia a dia. Quero pedir, encarecidamente, a todos aqueles que têm compreensão desta luta, que possamos juntos, irmanados, construir um momento diferente, de afirmação da Câmara dos Deputados.
Quero deixar muito claro que não podemos repetir o erro da eleição passada. Na eleição passada, o Plenário queria votar em Fábio Ramalho, o Deputado de Minas Gerais. Esse era o desejo da grande maioria. Foram colocadas candidaturas exatamente para atrapalhar o Fabinho Ramalho. Nós votamos e elegemos um ministro que vai passar 35 anos no tribunal. Eu não vou para lá para passar 35 anos. Eu completo 68 anos de idade este ano. Eu vou para lá para passar apenas 7 anos. Todo mundo que está neste plenário vai ver a minha vaga ser remetida a esta Casa, para eleger o meu sucessor e fazer a alternância de poder. A alternância de poder oxigena a democracia. A alternância de poder dá possibilidade aos mais jovens de adentrar também na disputa política e de coroar suas carreiras políticas com um cargo de importância, que é o de Ministro Conselheiro do Tribunal de Contas da União.
Então, conclamo a todos, todos os Deputados, a se irmanarem neste projeto, um projeto de altivez, um projeto de consideração ao Parlamento, um projeto de respeito, respeito à democracia interna, o que eu sempre tive, em todos os momentos neste Parlamento.
Fiz o debate público, o debate político e fiz o debate em cima de ideias e propostas. Agora quero continuar defendendo esta Casa, defendendo o Parlamento, defendendo a sociedade brasileira no órgão de controle, para que possamos fiscalizar também a execução do Orçamento da União e fortalecer aquilo que foi a maior vitória do nosso Parlamento: a impositividade do Orçamento.
Não fracassemos, não fraquejemos nesta caminhada, não entreguemos o Tribunal de Contas da União ao PT, que já tem sete membros no Supremo Tribunal Federal. Entregar também o Tribunal de Contas da União ao PT poderá ser o fim da nossa liberdade.
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido à tribuna o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Deputados e Deputadas, chamo a atenção do Parlamento agora para a minha fala.
Hoje nós elegeremos um membro desta Casa para Ministro do Tribunal de Contas da União, um membro desta Casa que pode ser aqui votado por todos, mas poderemos eleger um Deputado ideológico. Pode, hoje, o Partido dos Trabalhadores sair daqui vitorioso, com a eleição de um Deputado ideológico, que terá o seu gabinete aberto para os Deputados da Esquerda, mas fechado para os Deputados da Direita. Podemos sair daqui hoje com a eleição de um Deputado da Direita, que terá o seu gabinete aberto para os Deputados da Direita, mas fechado para os Deputados da Esquerda.
Eu me coloco como um candidato independente, um Deputado que vai atender a todos — da Esquerda, da Direita, do Centro —, com isonomia, com diálogo e com imparcialidade. Eu me coloco como um candidato independente a Ministro do TCU, um candidato que poderá atender a todos, um candidato técnico por formação. Eu sou contador, especialista em contabilidade pública e contabilidade gerencial, mestre em estudos jurídicos e econômicos. A minha vida foi toda pautada na gestão pública. Tenho mais de 2 décadas dedicadas à gestão pública, ao serviço público.
A minha candidatura ao cargo de Ministro do TCU, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é técnica, porque quem vai ser Ministro do TCU precisa ter conhecimento técnico. Eu tenho formação e conhecimento como professor. Sou Deputado, sou professor, já escrevi dois livros. Um deles, que está aqui, é sobre gestão pública voltada para resultados; e o outro é intitulado Captação de recursos públicos: gestão e compliance. Quem conhece a máquina pública, quem é técnico vai poder ser Ministro para atender os Srs. Deputados e ter condição de ajudá-los, porque tem conhecimento técnico.
Isso não é diferente também na política. Eu fui Vereador e, por dois mandatos, fui Prefeito da cidade de Viana. Eu tenho orgulho de ter sido Prefeito daquela cidade e de tê-la transformado, com uma gestão pública responsável. Fui Secretário de Estado, Secretário de Governo e Secretário de Economia e Planejamento. Hoje estou nesta Casa como Deputado Federal.
19:16
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Quero dizer aos Deputados e Deputadas que votarão hoje aqui que eu sou o único candidato independente, o único candidato que vai poder ter seu gabinete aberto a todos os 512 Deputados que estão aqui hoje e que irão votar. Quero poder representar este Parlamento com honra, com coragem. E eu quero, mais uma vez, dizer aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas que existe um acordo aqui, nesta Casa, para eleger um candidato. Eu não participei de acordo, e a maioria dos Deputados que estão aqui nesta noite não participaram de nenhum acordo.
A escolha de V.Exas. aqui hoje pode ser uma escolha ideológica, de direita ou de esquerda. Pode ser uma escolha ideológica, mas pode ser também uma escolha de independência, de imparcialidade, de quem vai ter diálogo com todos. A minha candidatura aqui não é ideológica, é uma candidatura de um profissional da gestão pública. Eu coloco a minha vida e a minha história para todos que estão aqui.
Irei para o Tribunal de Contas da União para fazer gestão pública e poder atender a todos os Deputados. Como eu disse, eu não participei de acordo e acredito que a maioria dos Deputados que estão aqui no plenário não participaram de nenhum acordo e vão, naquelas cabines, fazer sua escolha por voto secreto. V.Exas. vão poder escolher o seu candidato. Escolham o candidato que está preparado para o TCU. Não escolham o candidato por um acordo ou por uma questão ideológica.
Pensem bem, é o que eu peço a V.Exas. que vão lá votar de forma secreta. O voto de V.Exas. vai levar para o TCU alguém que pode, na hora em que precisarem buscar o TCU, ter o gabinete fechado para V.Exas. Eu quero ter o gabinete aberto para todos os Deputados pelo tempo em que eu estiver lá.
Por isso, eu quero pedir a cada Deputado que, na hora de votar, faça uma reflexão. V.Exa. pode votar por acordo — e esta Casa aqui é de muitos acordos —, mas eu quero pedir a sua consciência. Nós precisamos qualificar nossas escolhas. Este Parlamento precisa qualificar suas escolhas. Precisamos levar para o TCU quem tenha conhecimento. E até para ajudar um Deputado, o Ministro precisa ter conhecimento.
Eu estou falando aqui, gente, de um profissional da gestão pública. Minha vida toda foi na gestão pública. Eu estou na gestão pública há 29 anos, desde que eu tinha 18 anos, fazendo a diferença principalmente na vida das pessoas. A política só vale a pena se for para fazer a diferença na vida das pessoas. Por isso, eu me coloco como candidato a Ministro do TCU. Eu sou filho de Dona Idair e de Seu Josias. Seu Josias é um pedreiro e Dona Idair é uma dona de casa. Eu sou o primeiro da minha família a ter curso superior. Eu sou o primeiro da minha família a fazer graduação, pós-graduação e mestrado. Eu sou o primeiro da minha família a entrar na política e poder, através dela, fazer a diferença na vida das pessoas. Quero poder representar V.Exas. no TCU.
19:20
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Eu sei que cada Deputado aqui recebeu ligação de todos os candidatos. Eu sei que os Deputados daqui foram chamados para votar com o acordo. Mas o voto é individual, é de cada um que foi eleito e pode escolher o candidato que quiser. Qualifique o TCU, escolha quem tem condição de ajudá-lo no momento em que precisar buscar aquele órgão de controle.
Eu quero poder estar lá, com o gabinete aberto para receber qualquer Deputado — da Esquerda, da Direita, do Centro — e, com conhecimento, poder ajudá-lo. A escolha é de V.Exa., que pode escolher na hora de votar. O voto é secreto. E eu chamo a atenção mais uma vez: nós precisamos qualificar os nossos votos.
Eu coloco a minha história, do Seu Josias e da Dona Idair, meus pais, da minha esposa, Sidina, e das minhas quatro filhas. Eu tenho quatro filhas e uma neta, que estão lá em casa me acompanhando nesta noite, na maior alegria, por estarem vendo o pai delas aqui hoje.
Tenho a maior honra de estar no Parlamento e representar o Estado do Espírito Santo. O meu Estado é referência em gestão fiscal, o meu Estado é referência em gestão pública, o meu Estado é referência em transparência, e isso é inegociável para qualquer político do Espírito Santo. Eu quero ir para o TCU, mas eu quero ir pelas mãos dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas, para representá-los.
Mais uma vez, para finalizar a minha fala de hoje, quero a atenção de cada Deputado que está aqui no Parlamento. A escolha de hoje para Ministro do TCU pode ser uma escolha ideológica de esquerda, que não atenderá a direita, ou de direita, que não atenderá a esquerda, ou pode ser uma escolha de alguém imparcial, alguém que terá o gabinete aberto a todos.
Peço que analisem a minha vida. Outros indicados ainda irão falar, mas analisem a minha vida e a minha história. Eu tenho a convicção de que quem me conhece e sabe quem eu sou e a vida pública que eu tenho, na hora de ir àquela cabine, vai votar no Deputado Gilson Daniel.
Que Deus possa abençoar a todos!
Obrigado.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido à tribuna a eminente Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente Hugo Motta, antes de começarem a contar meu tempo, eu gostaria de me dirigir a V.Exa., por gentileza. Eu peço que parem a contagem do tempo, porque daqui a pouco vou começar a falar propriamente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não se preocupe, eu prorrogarei o tempo.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Eu queria fazer um testemunho nesta Casa, para o qual chamo a atenção de todos os nossos pares, porque uma eleição, acirrada ou não, tem que cumprir regras, tem que ser legítima. E aqui não estamos falando de Regimento Interno, aqui nós estamos falando do decreto legislativo que nos obriga a cumprir uma sabatina, um prazo de inscrição.
Meu Líder, Deputado Sóstenes, eu quero deixar registrado também que, desde que cheguei a esta Casa, V.Exa. é o melhor Líder que já tive, pela retidão.
Deputado Hugo Motta, eu quero lhe dizer que, pela primeira vez, desde que pisei aqui — Deputada Laura, peço-lhe só um instantinho para eu poder ver o Deputado Hugo —, tive uma disputa em que as regras foram aplicadas. Não se trata de ganhar ou de perder; trata-se do direito ao contraditório, do direito de alguém defender as ideias. O que V.Exa. faz... E eu quero que fique este registro, porque aqui nós temos que ser respeitados, pois somos todos iguais.
A disputa por uma vaga desta envergadura, Deputado Domingos, exige o cumprimento não só regimental, mas também do decreto que nos impõe regras. Da outra vez, nós nem tínhamos aberto o Congresso. Nenhum Deputado desta Casa teve a oportunidade de passar por sabatina, e os novatos, muito menos.
Muita gente me perguntou: "Soraya, você não quer anular?" Não vou anular. Eu sou da política, e quem é da política tem que aprender a resolver seus problemas dentro de casa.
Eu liguei para V.Exa., Presidente, que me disse: "Vou cumprir o Regimento". Eu quero dizer que V.Exa., independentemente de qualquer acordo, de qualquer apoio, na condição de Presidente desta Casa, respeitou os candidatos, fazendo com que nós tivéssemos o direito de ir para a sabatina. Então, antes de começar propriamente a minha fala, eu quero fazer o registro da sua conduta. (Palmas.)
Agora, sim, Presidente, eu gostaria que V.Exa. contasse meu tempo.
Quero começar agradecendo a mobilização de mulheres deste Brasil. E, de verdade, quando as mulheres se unem, a chave vira. A chave vira e acorda a sociedade. Nós mulheres existimos. Nós mulheres representamos 52% da sociedade. Não é possível uma Casa que se diz representante da sociedade, da democracia, Deputada Antônia Lúcia, ter que tratar por cota a minoria. Nós somos minoria aqui.
Todo mundo diz: "Ela é danada"; "Ela é intransigente".
Senadora Damares Alves, eu sou intransigente em três coisas. A primeira é no valor. A segunda é na palavra dada, porque eu entendo que quem chega a esta Casa não tem que assinar um papel. Se tratou, cumpre.
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Então, aquela Soraya da outra eleição foi a Soraya que ficou indignada com a traição, com o acordo rompido. Independentemente do resultado, eu jamais retiraria uma candidatura, porque eu não negocio colocação de espaço. Aquela Soraya colocou o pé no freio: se a palavra é dada, que se cumpra.
Eu quero falar com todos, Deputado Paulinho.
Eu também não concordo, independentemente de ser homem ou mulher, que meia dúzia de Líderes, sem consultar a bancada, possa indicar um acordo sem nos consultar, Deputada Silvye Alves, porque nenhuma bancada de partido foi consultada.
A Soraya de agora é uma Soraya que atende ao clamor da sociedade. E agradeço a todos os movimentos, ao Elas Pedem Vista, da Carol Caputo, e ao Mulheres do Brasil.
Só no primeiro dia, para V.Exas. terem uma ordem de grandeza, a hashtag #MulheresnoTCU bateu 2 milhões de menções.
Nós exigimos e nós existimos. Não é possível a Casa que representa a democracia fingir que não existem as mulheres.
Eu quero dizer para vocês, para os movimentos e para quem está nos ouvindo que esse movimento não foi em vão, porque, pela primeira vez também, os Líderes do meu campo partidário se reuniram e fizeram o acordo de que a próxima vaga do TCU será de uma mulher e que a próxima vaga do STJ terá que ser de uma mulher. Eu vou cobrar a conta junto com todo mundo.
Eu subo a esta tribuna, ao contrário do que todo mundo pensa, para dizer que nós mulheres somos capazes de negociar, somos capazes de cumprir tratos, somos capazes e temos a coragem de, olho no olho, entender que há um projeto muito maior.
Com todo o respeito pela minha bancada, pelas mulheres, olhando nos olhos do meu marido, da minha família, eu digo que eu, que tenho a responsabilidade de ter um partido que tem um candidato à Presidência da República, não vou expô-lo. Eu vou retirar esse nome em prol de quem quer que esteja comprometido com ele, para que ele possa unificar e ganhar essa cadeira.
Eu quero dizer que esta Deputada não tem emenda para dar. Esta Deputada não é Líder e não tem cargo para dar. Esta Deputada tem coragem, tem exemplo de trabalho, tem retidão, tem compreensão, tem a coragem, como tive, no Supremo Tribunal Federal, de defender as Mães de Haia, tendo uma decisão histórica, Deputada Geovania de Sá.
Eu quero dizer que eles tiveram que ouvir uma mulher. Como o Deputado Elmar, o Deputado Hugo e todos os Líderes desta Casa sabem muito bem, V.Exas. se reúnem e não ouvem as mulheres.
Pela primeira vez, a partir do momento que V.Exas. me ouviram como mulher, é esta mulher que vai fazer um gesto que ninguém esperava. Sou eu que vou retirar a candidatura porque quero ver Flávio Bolsonaro eleito Presidente deste País. Eu quero que a próxima vaga do STJ seja de uma mulher, eu quero que a próxima vaga do TCU seja de uma mulher e eu quero que, daqui para frente, esta Casa entenda que não há liderança sob pressão, porque uma mulher não aceita que coloquem faca no seu pescoço. Mulher se envolve na política porque defende causas. É diferente, porque ela não está no jogo do poder. Nós temos dupla jornada, tudo é difícil porque nós não participamos. Eu vi agora há pouco a Carol Caputo.
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Eu quero, Carol, que você diga a todos os nossos movimentos de mulheres — que coisa linda! — que já saímos vitoriosas.
Este País, Deputado Átila, nunca viu um movimento tão orquestrado como foi esse o movimento. Gratidão a cada uma que vestiu a camisa!
Aqui não tem o interesse pessoal da Soraya Santos, aqui tem a consciência de que nós precisamos defender valores. Aqui está a mulher dizendo que, desde 2015, essa foi a primeira vez que eles tiveram que nos chamar para conversar. Eu não aceito e jamais aceitarei, meu Senador Domingos, que alguém traga o bolo pronto e espere que eu vá achar bonito. Não vou achar. Temos que ser ouvidas.
Não aceito um país que ainda tenha que tratar, Deputado Vermelho, por cota quem representa a maioria.
As pessoas dizem: "Ah, é muito fácil". É fácil porque as mulheres não gostam de política. Mas foi graças à ação que ingressamos, Deputado Rubens, que conseguimos bloquear 30% de dinheiro de todos os partidos, além do tempo de televisão e rádio. E o que aconteceu nesta Casa? Nós elegemos mais mulheres do que nos 30 anos que me antecederam.
Senadora Damares, isso mostra que a mulher gosta da política porque ela quer defender a causa do autismo, a causa da saúde da mulher e a causa da violência.
Se não fosse candidatura avulsa, não haveria mulher na Mesa. Quando eu saí, tive o privilégio de deixar três mulheres porque nós não aceitamos mais que as mulheres não façam parte da representação, Deputada Antônia, outra guerreira intransigente.
Esta Mesa aqui, gente, representa a sociedade. É uma vergonha para o Parlamento que não haja uma mulher ali. Cada um dos senhores e cada uma das senhoras são votados por homens e mulheres. Mas antes da Soraya ser eleita ou não Deputada, antes da Deputada Soraya ser eleita ou não Ministra do TCU, existe uma guerra de valores neste País. Eu estou do lado que eu espero ver o vencedor.
Vejam os senhores. Tramita aqui um PDL da Deputada Talíria Petrone do qual o Ministro Bruno Dantas se utilizou para mostrar a vergonha da democracia, pois o órgão que acompanha a execução do que a gente vota aqui não tem uma mulher. Mas do lado de lá também tem um homem da Direita que se utilizou do mesmo PDL.
Eu espero, Presidente Hugo Motta, que V.Exa. — e eu vou cobrar essa conta lá no Senado, Senadora Damares — vote o PDL que garante a representatividade feminina no TCU. A cada três vagas, a Casa da democracia tem que ter pelo menos um integrante de sexo desigual. E eu espero que, no futuro do Brasil, as nossas filhas, as nossas netas, Deputada Maria Rosas, não tenham que tomar essas medidas tão duras. As pessoas me olham de forma dura, porque eu tenho a coragem de ajuizar, de defender aquilo em que eu acredito e de representar a voz das mulheres brasileiras. Elas existem! Elas votam! A Casa da democracia tem que ter democracia em casa, e não é vergonha nenhuma os órgãos fazerem correção. Eu falava com o Ministro Barroso que a casa da Justiça tem que ter justiça em casa. E por que hoje é uma lista tríplice de mulheres e uma mista? Tinha duas mulheres e um homem, só subia homem. A OAB já se organizou.
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Presidente Hugo Motta, eu peço a V.Exa.: paute o PDL da Deputada Talíria Petrone. A cada três vagas, tem que ter uma de sexo desigual, porque aqui é a Casa da democracia, Deputado Juscelino, e a Casa da democracia tem que prestar contas à sociedade.
Encerro agradecendo ao meu partido, que me apoiou integralmente. Disseram que estávamos divididos. Mentira! Agradeço essencialmente ao Senador Flávio Bolsonaro, que deu a cara a tapa por mim. Eu espero que ele entenda, Presidente Hugo Motta, que eu não estou fugindo da luta, mas eu estou ao lado dele, para que o campo que ele defende, que é o mesmo que o meu; que o campo que outros candidatos que aqui estão defendem, que é o mesmo que o meu, alcance a vitória. Não será a Deputada do PL que vai impedir a vitória, vitória e vitória da Direita neste País.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido à tribuna o Deputado Hugo Leal.
Peço vênia aos Líderes, porque só cabe Comunicação de Líderes após a inscrição. Nós vamos abrir a votação e daremos a palavra aos Líderes.
Tem a palavra o Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, meus caros Deputados e Deputadas, quero iniciar minha fala agradecendo, primeiramente, a Deus pela oportunidade de estar aqui neste Parlamento há quase 20 anos. Em segundo lugar, agradeço à minha família, minha esposa Luise e meus filhos, Laura e Guilherme, que são tão importantes para que eu possa estar aqui falando.
É fundamental também agradecer ao meu partido, o PSD, ao Líder Antonio Brito e a todos os demais componentes do partido, assim como às pessoas, aos Deputados que passaram por lá e que me conhecem desta Casa.
Quero agradecer especialmente a três Governadores que foram colegas meus nesta Casa: o Governador Ratinho Júnior, o Governador Fábio Mitidieri e o ex-Governador e pré-candidato à Presidência da República Ronaldo Caiado, que me deram lições e experiências para que nós chegássemos até aqui.
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Mas, Sr. Presidente, qual é a vantagem que nós temos agora de falar por último? Vimos aqui uma discussão que é natural desta Casa, o debate ideológico. E, de fato, isso é natural do Parlamento. Mas, infelizmente, conta, número, não tem ideologia. Ajuste fiscal não tem ideologia. Tem compromisso com a verdade.
Antes de iniciar o discurso, eu queria chamar a atenção, porque muita gente que está nos acompanhando está perguntando: "Mas o que é isso? O que é um Tribunal de Contas da União? O que vocês estão discutindo? É vaga igual ao Supremo?" Não. Qual é a origem do Tribunal de Contas? A origem é o controle externo. O Tribunal de Contas remonta a 1807, na França, modelo copiado pelo Brasil, pelo então Ministro da Fazenda, patrono dos Tribunais de Contas, Ruy Barbosa, que o trouxe em 1890 e instalou o nosso TCU em 1893.
Qual é a razão da existência de um controle externo, que foi positivado na Constituição de 1967 e ampliado na Constituição de 1988? A sabedoria, a lógica, o desenho constitucional indicam que o Tribunal de Contas, apesar de ser um tribunal, não tem poder judicante, como o Supremo, como o STJ. É um poder de controle: controle prévio, controle externo.
Mas vejam: a sapiência constitucional diz que o Tribunal de Contas é um tribunal auxiliar, de cooperação com o Parlamento. Por óbvio, as decisões do Tribunal de Contas têm um perfil técnico, um perfil de atuação com controle direto no orçamento público, nas contas públicas, na política pública, na governança. Este é o papel do controle externo.
Então, amigos, o que nós fazemos enquanto Parlamentares? Nós também exercemos controle externo. Nós somos o controle político, e disso não podemos abrir mão. Temos requerimentos de informação, propostas de fiscalização financeira e controle — utilizei-me de vários desses instrumentos.
Por que eu digo isso? Porque, no fundo, o debate é sobre esta Casa, e não sobre o TCU. O TCU é um órgão técnico, que auxilia e coopera com esta Casa.
E digo aos senhores e às senhoras: é aqui que entra a lógica do meu trabalho, do meu compromisso, da minha caminhada, da minha trajetória. Chegando aqui, em 2007, fui Líder partidário durante 4 anos, fui coordenador da minha bancada do Rio de Janeiro por 10 anos — conquistas construídas através do diálogo.
Tive a oportunidade de participar da Comissão Mista de Orçamento por diversas vezes, fui Relator-Setorial, fui Relator de vários PLNs.
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Tive a oportunidade — quem não se lembra pode buscar esse fato na história — de ser Relator da Meta Fiscal de 2015, que fez a apresentação — talvez a maior decisão deste País — das contas claras de um déficit de mais de 119 bilhões de reais. Mas era necessário, naquele momento, que nós as apresentássemos, com coragem suficiente para mostrar os números. E tive a oportunidade de ser, por meio da minha Liderança, Relator-Geral do Orçamento.
Quero dizer a todos os senhores e senhoras, colegas que me acompanham, que sabem do meu compromisso de estabelecer o diálogo, que, naquele momento, nós estávamos em um debate em que o Congresso era foco por causa das famosas emendas RP9, o denominado orçamento secreto. Eu repudio isso, pois não existe orçamento secreto. Eu fui o Relator no momento mais delicado desta Casa e não abri mão, em momento algum, das prerrogativas congressuais; não abri mão, em momento algum, do que o Parlamento conquistou.
Esse é o cenário que nós temos que ter lá, a abertura que nós temos que ter lá no Tribunal de Contas da União, porque nós não podemos ser coniventes com o que nós estamos assistindo.
Eu digo aos senhores e senhoras que o maior debate que nós temos que ter aqui, no âmbito do Orçamento, é sobre o tipo de Orçamento que nós temos.
Eu não posso perder a oportunidade de estar aqui nesta tribuna e dizer que nós temos um orçamento público de 6.542.000.000 de reais. Nós estamos falando do Tribunal de Contas, que tem que fazer conta. Desses 6.542.000.000 de reais, 44% são dívida — e nós estamos achando que isso é normal. Não é normal! Mais de 2.800.000.000 de reais vão para pagamento do serviço da dívida.
Eu aproveito este espaço aqui para dizer, para mostrar que a experiência como Relator-Geral me deu esta oportunidade. Assim, eu dialogo com todos os demais. E eu venho falar aqui sobre a questão das emendas — das emendas de bancada, das emendas de Comissão, das emendas individuais. Qual é o tamanho desse trabalho e dessa capilaridade que o Parlamento tem? O tamanho dessa capilaridade, frente ao orçamento público de 6 trilhões de reais, é de 50 bilhões de reais.
Então, nós estamos aqui discutindo, falando, às vezes acuados, de uma política pública importante, da distribuição de recursos, com capilaridade em todo o País: 50 bilhões de reais — por óbvio, porque o nosso orçamento é engessado. Esse é o principal debate que nós temos que ter aqui, o debate sobre o orçamento, o debate sobre o motivo de termos um Tribunal de Contas da União, um tribunal que tem o papel de ser auxiliar, o papel de coordenação.
Por óbvio, qualquer um dos que me antecederam aqui estará com o gabinete aberto. É óbvio, é a nossa obrigação. Nós só vamos mudar de prédio, porque continuaremos sendo Parlamentares.
Esses 20 anos de convivência, de diálogo, de trabalho, de convicção absoluta, de conhecimento do Parlamento, de conhecimento das contas públicas e de conhecimento do orçamento público me fizeram chegar até aqui, junto com os meus colegas do PSD.
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A minha alegria hoje é completa, porque eu estou tendo a oportunidade de coroar esse trabalho, essa relação construída ao longo de anos, ao longo de décadas, com um perfil técnico, com um perfil que não tem somente a discussão ideológica — repito.
Meu caríssimo Deputado Pedro Paulo, V.Exa. é um homem das finanças e sabe muito bem que, infelizmente, há um engessamento do orçamento. O que nós estamos vendo hoje com a crise fiscal não tem cor ideológica.
Nós precisamos ter firmeza e compromisso. É isso que nós desejamos levar a todo o Parlamento.
Minhas senhoras e meus senhores, muitos debates foram feitos. Nós participamos de debates, de conversas, porque a essência do Parlamento é dialogar, é parlar, é falar. Eu tive oportunidade, ao longo dessa caminhada, de falar com vários amigos, e é isso que nós vamos fazer agora.
Vamos votar. Eu peço aos senhores e às senhoras que se dispam desse processo que tomou conta do País e que nos cega, que não nos permite enxergar um orçamento de 6 trilhões de reais, que não nos permite enxergar a oportunidade de ter no Tribunal de Contas da União alguém que, além de defender o Parlamento, defenda a lógica desse trabalho, alguém que demonstrou que o País estava com um déficit de mais de 115 bilhões de reais — isso está provado e comprovado.
Aliás, a única coisa que os Deputados e as Deputadas, nesse caso, podem oferecer aqui é o passado deles. A única coisa que eu venho trazer para os senhores e as senhoras é o meu passado, é o meu compromisso, são as minhas votações. É isso que me credencia para estar aqui, manter a minha candidatura e manifestar o agradecimento ao meu partido. É isso que me faz ainda sobreviver dentro da política, acreditar na política. Essa é a principal contribuição.
Digo mais: não adianta nós termos um Tribunal de Contas que seja única e exclusivamente fiscalizador, sem ser conciliador e orientador. Não adianta tentar recuperar o dinheiro depois que ele foi gasto, depois que a corrupção foi feita. É sempre melhor investir na prevenção. Esse é o meu trabalho. Sempre trabalhei e continuarei trabalhando para que o Tribunal de Contas da União seja um órgão orientador, seja um órgão de ação prévia, para que o dinheiro público seja gasto de forma correta. Essa análise prévia é fundamental.
Minhas senhoras e meus senhores, eu vou encerrar as minhas palavras. Já que citei Ruy Barbosa, eu quero encerrar as minhas palavras com duas frases de Ruy Barbosa, e uma delas está muito atual: "De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto".
Encerro com outra frase de Ruy Barbosa: "Maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado".
Vou lutar até o fim! (Palmas.)
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A votação, conforme previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 1993, combinado com o inciso III do art. 188 do Regimento Interno, será presencial e secreta, nas urnas eletrônicas.
Para votar, o Parlamentar deverá se dirigir às cabines de votação de nºs 1 a 13, situadas ao lado direito da Presidência, ou de nºs 14 a 19, situadas no Salão Verde. A cabine de nº 13 está adaptada a Parlamentares com deficiência, que terão preferência.
Esclareço que, havendo quórum para deliberação, será eleito o candidato que obtiver a maioria de votos, ou seja, o maior número de votos favoráveis entre os candidatos habilitados. Havendo empate, considerar-se-á eleito o candidato mais idoso.
Autorizo a Secretaria-Geral da Mesa a habilitar as urnas para votação.
Chamo a atenção dos Srs. Parlamentares para o procedimento de votação: digitar o seu código de três dígitos no teclado virtual do monitor do posto da urna; posicionar sua digital previamente cadastrada no leitor biométrico, que se encontra fixado à direita do monitor. Após a autenticação, aparecerá na tela da urna a foto dos candidatos. O Parlamentar deverá tocar na foto do seu candidato. Se desejar corrigir, deverá tocar na opção "corrige", e voltará à tela com a foto dos candidatos.
Certifique-se do seu voto e toque na opção "confirma". Uma vez confirmado o voto, este não poderá ser alterado.
O Parlamentar terá ainda a opção de voto em branco. Ao final, aparecerá a mensagem "fim de voto".
Em razão do momento das renúncias às candidaturas das Deputadas Adriana Ventura e Soraya Santos, seus nomes ainda constarão na urna. Dessa forma, esclareço que eventuais votos registrados em favor das candidatas renunciantes serão computados como em branco, sendo contabilizados normalmente para fins de quórum de deliberação.
Determino o início do processo de votação.
Concedo a palavra ao Líder do Partido Liberal, o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente, inicialmente quero agradecer ao Deputado Helio Lopes, que, atendendo a um pedido do Senador Flávio Bolsonaro, abriu mão da candidatura para a Deputada Soraya Santos, nossa candidata ao TCU, que hoje abriu mão da sua candidatura.
Como Líder, quero orientar toda a minha bancada a fazer um voto útil contra o PT, e o voto útil contra o PT é o voto no Deputado Elmar Nascimento. Como nunca um petista chegou ao TCU, nós temos certeza de que o Deputado Elmar, dos candidatos, é o que pode fazer que isso se repita. Então, quero reiterar o voto útil em Elmar Nascimento.
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Quero parabenizar todas as mulheres que, junto com a Deputada Soraya, junto com a nossa eterna Presidente do PL Mulher, a Michelle Bolsonaro, fizeram um trabalho hercúleo em todo o País para que a mulher possa ter sua representatividade. Eu, que sempre fui contra cotas, quero aqui reconhecer que é legítima a luta das mulheres e não é admissível, num Estado Democrático de Direito, termos instituições tão sérias como o Tribunal de Contas da União sem a presença feminina.
Quero aqui reiterar que o atual Presidente da República, o descondenado Lula, substituiu sete mulheres Ministras por sete homens. O PT e a Esquerda só usam as mulheres. Na hora de empoderá-las, eles não as empoderam, eles as substituem com a maior facilidade por outros homens.
Nós queremos mostrar a diferença e o respeito à mulher. É por isso que nós suscitamos este debate nesta Casa.
Portanto, Sr. Presidente, queremos aqui agradecer à Deputada Soraya e a todas as mulheres pelo belo trabalho feito até aqui e dizer que a gente tem que ter grandeza para se unir a aliados, no momento necessário e oportuno, para que a gente possa derrotar o partido das trevas.
Por último, Presidente, quero aqui, ao lado do meu colega Deputado Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul, dizer que a gente chega ao final de um ano de legislatura cansado, esgotado. E, no final do ano passado, nós tivemos aqui um pequeno desentendimento no plenário, mas o PL e o Bibo são muito maiores do que qualquer desentendimento. Naquele momento, eu tomei uma decisão, que já foi corrigida, mas eu quero torná-la pública hoje. Quero dizer a todo o Rio Grande do Sul que o Deputado Bibo Nunes continua Vice-Líder do PL. Ele é um aliado de primeira hora. Jamais haverá divisões na bancada do Partido Liberal. Nós somos um só time, e o Deputado Bibo Nunes é um craque, camisa 22 desse time. Jamais nós o deixaremos de lado por circunstâncias passageiras.
Deputado Bibo Nunes, parabéns pelo seu trabalho, pela sua lealdade e pela sua retidão com este Líder!
Quero terminar minha fala pedindo a cada colega do Partido Liberal: agora é a hora do voto útil contra o PT. E voto útil contra o PT é nós elegermos Elmar Nascimento para o Tribunal de Contas da União.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai, pela Liderança do PT. (Pausa.)
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento pela ordem.
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a nossa Deputada Soraya é uma das mais brilhantes Deputadas desta Casa. Eu não tenho palavras para agradecer o gesto dela. Serei eternamente grato a ela por declinar da candidatura em prol do nosso nome para disputar o Tribunal de Contas.
Há uma questão importante, Presidente, para V.Exa. decidir. Presidente Hugo, muitos Deputados não estavam presentes quando a Deputada Soraya manifestou a desistência da candidatura. Para que ninguém seja levado a erro, eu peço a V.Exa. — porque há tempo útil para isso — que determine a retirada do nome da Deputada Soraya da urna para votarmos neste instante.
Essa é a questão de ordem, Presidente. Peço que seja retirado também o nome da Deputada Adriana, que retirou sua candidatura antes ainda de iniciar a sessão, para que ninguém seja levado a erro, por não ter acompanhado o desenrolar da sessão.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
Peço vênia a V.Exa. para explicar que as urnas são previamente preparadas para a eleição, e os candidatos registraram suas candidaturas no prazo estabelecido pela Presidência, encerrado na semana passada. A aprovação dada pela Comissão de Finanças e Tributação é o que rege o sistema para a votação, não havendo a possibilidade de retirada dos nomes depois de iniciado o processo de votação.
Então, eu peço vênia ao Deputado Elmar e espero que ele compreenda que, tecnicamente, não é possível retirar da urna os nomes das candidatas Soraya Santos e Adriana Ventura, já que elas desistiram da disputa em cima da hora, muito perto do início da votação.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes, pela Liderança do Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na semana passada, subi a esta tribuna para denunciar as dificuldades dos baianos, que têm que recorrer a cidades de outros Estados para conseguir atendimento no Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
Eu estive em algumas cidades da minha região, como Piripá, Cordeiros, Mortugaba, e também recebi moradores da cidade de Malhada com a mesma queixa. A situação no Brasil e na Bahia ainda é muito grave, e chamo a atenção para a situação que tem tirado o sono de milhões de brasileiros: a enorme fila para atendimento no INSS.
As pessoas não estão conseguindo marcar os atendimentos nas cidades maiores de cada microrregião da Bahia. Estamos falando de pessoas que trabalharam a vida inteira, contribuíram com a Previdência, e agora estão enfrentando grandes dificuldades para fazer as perícias e ser atendidas. Muitas vezes, elas estão esperando até 1 ano para conseguir o benefício que hoje é direito de muitos baianos e de muitos brasileiros.
No Brasil, há mais de 2,6 milhões de pessoas aguardando na fila do INSS. Na Bahia, já são mais de 240 mil pessoas aguardando ser chamadas para uma perícia.
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E a situação ainda mais preocupante no meu Estado, a Bahia, é a falta de condições para que essas pessoas tenham o seu atendimento dentro do próprio Estado, tendo que se deslocar para o Estado de Minas Gerais, com distâncias de 300 quilômetros, 400 quilômetros, 600 quilômetros, para fazerem a perícia, com dificuldades de locomoção e de transporte para se deslocar de um Estado ao outro. Isso é o que nos tem chegado a cada semana que andamos pela região.
Por trás desses números, existem pessoas. São trabalhadoras e trabalhadores do campo, aposentados, pessoas doentes, aguardando por uma perícia, mães e pais de família que dependem dos recursos dos benefícios do INSS para colocar comida na mesa. Muitas dessas pessoas vivem em situação de vulnerabilidade e simplesmente não podem mais esperar tanto tempo por uma perícia.
Por isso, faço aqui um apelo, como fiz alguns dias atrás, agora à nova Presidente do INSS, a Sra. Ana Cristina Silveira: que sejam feitos mutirões regionalizados de atendimento nas cidades da Bahia, para que essas pessoas não tenham que viajar centenas de quilômetros em busca de atendimento. Não estamos falando de favor; estamos falando de direito do trabalhador brasileiro, que está sendo penalizado pela burocracia.
Quando chega o momento de receber aquilo que é tão esperado, pelo qual trabalharam tantos anos, os trabalhadores encontram inúmeras dificuldades para conseguir fazer uma perícia.
Vou continuar cobrando isso aqui. Já mandei alguns ofícios ao INSS pedindo explicações para essa demora. É importante regionalizar o atendimento no Estado da Bahia, para que as pessoas não continuem esperando tanto tempo para fazer a perícia e não tenham mais que se deslocar do Estado da Bahia para realizar perícias marcadas em alguma cidade do Estado de Minas Gerais, percorrendo centenas de quilômetros, pagando pela alimentação e pelo transporte para ir e voltar à sua cidade, tudo em busca desse atendimento. É essa a nossa reclamação.
Peço à nova Presidente do INSS que tenha sensibilidade e atenda aos nossos pedidos e aos de outros que aqui falarem, para que a gente possa agilizar o atendimento.
Especificamente quanto ao Estado da Bahia, peço a regionalização do atendimento para as várias cidades no entorno de Guanambi, a minha terra natal. Há uma agência do INSS ali. São mais de 35 cidades no entorno de Guanambi, a 30, 40, 50, 70, 120 quilômetros, e as pessoas dessas cidades poderão fazer a perícia ali mesmo, na cidade de Guanambi, não necessitando se deslocar para outros Estados da Federação.
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Não é justo que, no final de tudo isso, essas pessoas precisem continuar mendigando e fazendo esse grande esforço, esse grande sacrifício de sair do Estado da Bahia para ir ao Estado de Minas Gerais fazer a perícia.
Este é o apelo que faço aqui, nesta noite, mais uma vez, para que a nova Presidenta do INSS realmente busque regionalizar o atendimento e fazer mutirões, para que possamos resolver o problema das filas de atendimento lá no Estado da Bahia.
Agradeço-lhe, nobre Presidente Hugo Motta, a oportunidade de falar aqui em nome do meu partido.
Sr. Presidente, peço que esta nossa fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Antes de dar a palavra a V.Exa., Deputado Jonas Donizette, eu quero dar a palavra ao Deputado Inácio Arruda, que hoje foi empossado, aqui na Câmara dos Deputados, em razão da assunção à Secretaria de Relações Institucionais do Deputado José Guimarães.
Seja bem-vindo, Deputado Inácio Arruda, de volta a esta Casa!
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Hugo Motta.
O Deputado José Guimarães assume uma posição muito destacada no Governo do Presidente Lula. Ele tem as habilidades, conviveu nesta Casa com todos os Líderes, conhece profundamente o Congresso Nacional e vai fazer um grande trabalho na Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Eu quero fazer um registro, Sr. Presidente. Recebemos há pouco, durante a minha posse, a Direção da Central Geral dos Trabalhadores. Amanhã, todas as centrais sindicais vão realizar uma conferência pela manhã. Trata-se da 4ª Conferência Nacional da Classe Trabalhadora — Conclat. E, de lá, eles seguem em marcha para entregar as propostas da classe trabalhadora para o Presidente da República. É preciso que o Presidente Lula receba e reconheça aquela pauta como fundamental para os trabalhadores brasileiros.
É importante este registro para que a nossa Casa, a Câmara dos Deputados, também acolha esse leque de proposições das centrais sindicais do nosso País. Acho que é muito importante que todos nós recebamos esse documento que será entregue ao Presidente da República e a todos os Líderes da nossa Casa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Jonas Donizette, pela Liderança do PSB.
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como fizeram aqui alguns Deputados, eu quero cumprimentá-lo pela condução deste processo. Nós estamos agora com um quórum de 340 votantes, sendo que temos 412 Deputados na Casa. Eu acho que a votação será mais breve do que imaginávamos. E ressalto a qualidade da logística e da distribuição das cabines e a garantia da prerrogativa dos Deputados de exporem suas ideias.
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Eu quero me dirigir às pessoas que estão nos acompanhando. Nós estamos votando a indicação para o Tribunal de Contas da União, cuja composição é de nove Ministros: seis Ministros indicados pelo Congresso Nacional e três pelo Presidente da República, sendo que, desses três indicados pelo Presidente, dois devem ser auditores ou membros do Ministério Público. As indicações da Presidência da República devem ser aprovadas pelo Senado, assim como as indicações desta Casa devem ser aprovadas pelos Deputados e Deputadas.
Quero cumprimentar todos os colegas que colocaram seu nome à apreciação do Plenário. Eu acho que cada um tem uma história aqui dentro e manifestou os motivos pelos quais se candidatou à vaga do TCU. Todos merecem o nosso respeito.
O PSB, partido do qual sou Líder aqui na Câmara dos Deputados, endossou a candidatura do Deputado Odair Cunha, e quero desejar boa sorte a ele.
Quero também falar, de forma genérica, daquilo de que muito se falou aqui, as prerrogativas dos Deputados.
Como ex-Prefeito de Campinas, quero fazer um apelo ao eleito nesta noite, para que leve para aquela Corte, primeiro, a ideia de unicidade de regras para o Brasil. Hoje nós temos regras díspares. Eu sei que o TCU não tem poder de mando sobre os Tribunais de Contas dos Estados, mas é possível buscar a construção de normas mais uniformes.
Segundo, leve a certeza de que a obra mais cara que existe é a obra parada, porque o povo não sente o benefício dela. Ao Tribunal de Contas da União cabe, sim, a fiscalização dos recursos públicos, principalmente das verbas federais, mas isso deve ser feito sem prejudicar o andamento das obras. Nós sabemos que hoje, no Brasil, há inúmeras obras paradas porque estão sendo investigadas. Eu acho que nada impede que um processo corra em paralelo a outro.
Então, é importante que nós tomemos essa decisão hoje, e que o mais votado, aquele que for eleito, além das questões internas do Congresso, tenha esse olhar para a sociedade como um todo, para garantir um Brasil que siga adiante.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, pela Liderança da Federação Brasil da Esperança — Fe Brasil. Em seguida, darei a palavra ao Secretário da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude desta Casa, o querido Deputado José Airton Félix Cirilo.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos aqui hoje, democraticamente, escolhendo um representante desta Casa, um representante dos Deputados e das Deputadas para ser Ministro do Tribunal de Contas da União.
Tenho muito orgulho de liderar a bancada do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras. Construímos coletivamente, com diferentes bancadas, a composição da Mesa Diretora que permitiu a eleição do Deputado Hugo Motta para a Presidência desta Casa, permitindo também espaço para diferentes bancadas em diferentes instâncias desta Casa Legislativa. E, como fruto dessa construção política, hoje vemos também a possibilidade da eleição, para o Tribunal de Contas da União, de um colega nosso com seis mandatos nesta Casa, um Parlamentar que construiu, com muito respeito, com muita dignidade e com muita decência, os seus mandatos no Parlamento brasileiro: o Deputado Odair Cunha.
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O Deputado Odair Cunha não representa só a nossa bancada, ou a Federação Brasil da Esperança, ou o Estado de Minas Gerais; ele também representa o compromisso e a história de respeito a cada uma das bancadas que, ao longo da sua trajetória, construiu este Parlamento. Por isso, ele está legitimado para receber um voto de confiança, está legitimado para ser o nosso Ministro, o Ministro da Câmara dos Deputados no Tribunal de Contas da União.
Deputado Odair Cunha, eu não preciso desqualificar nem criticar nenhum concorrente seu, porque a sua biografia, a sua história lhe dá legitimidade para receber o voto de confiança de cada Parlamentar desta Casa.
Parabéns, Deputado Hugo Motta! Parabéns aos partidos que construíram esta opção e esta alternativa para termos, nesta Casa, um representante que, com seriedade, com responsabilidade, vai desempenhar o papel de Ministro do Tribunal de Contas da União!
Deputado e colega Odair Cunha, receba um abraço fraterno de toda a nossa bancada, receba um abraço de toda a nossa federação!
Obrigado a todas as bancadas que, com seus Líderes, se empenharam para construir a vitória do Deputado Odair Cunha. Parabéns a todas as bancadas que, a partir do compromisso na construção de um acordo político, nesta Casa, legitimam cada espaço que deu ao Presidente Hugo Motta a condição de presidir esta Casa e à nossa bancada a possibilidade de indicar um Ministro ao Tribunal de Contas da União!
Deputado Odair, a sua experiência, a sua história e aquilo que V.Exa. vai construir no Tribunal de Contas vão refletir sempre o compromisso com o Parlamento brasileiro, o compromisso com a democracia, o compromisso com a Constituição, o compromisso com a fiscalização dos órgãos públicos deste País e o compromisso com a soberania desta Nação.
Viva a democracia do Parlamento! Viva a construção coletiva desta noite! Parabéns aos candidatos que partilharam e participaram deste pleito!
Em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, não posso deixar de agradecer ao Deputado Odair Cunha a trajetória, a história e a construção da liderança que lhe dá decência, dignidade e idoneidade para pleitear a condição de Ministro do Tribunal de Contas da União.
Parabéns, Deputado Odair Cunha! Eu me orgulho de ter sido seu colega por quatro mandatos, assim como muitos outros Deputados se orgulham de, por seis mandatos, partilharem com V.Exa. a experiência do Parlamento. Nenhum Deputado poderá dizer que V.Exa. não defendeu esta Casa. Os compromissos que V.Exa. assumiu sempre os cumpriu.
Por isso, esta é uma vitória da democracia, é uma vitória da maioria.
(Desligamento do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. Pedro Uczai, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Bruno Farias, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
20:20
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O SR. PRESIDENTE (Bruno Farias. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo, para uma Comunicação de Liderança, pela Secretaria da Juventude.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, hoje nós participamos de um evento marcante, em que estiveram presentes o Presidente Hugo Motta e o Presidente do Congresso, o Senador Davi Alcolumbre. Hoje foi a posse do Ministro da Secretaria de Relações Institucionais, o nosso companheiro José Nobre Guimarães, que se encontra aqui no plenário, cumprimentando os Parlamentares. Foi uma posse extremamente prestigiada, que mostrou a capacidade de articulação do ex-Líder do Governo nesta Casa e agora Ministro José Guimarães, que, de forma estruturada, coordenou todo um processo de articulação política aqui nesta Casa e no Congresso, em torno dos projetos mais importantes para o País. Não foram matérias fáceis, entre elas, a reforma tributária, uma das matérias mais difíceis para se construir consenso nesta Casa, além de diversas outras matérias, como o Plano Nacional de Educação, sancionado hoje pelo Presidente da República.
Houve grandes avanços com a conquista desse plano decenal, não só para as crianças, os adolescentes e os jovens brasileiros, mas também para todos os estudantes de nível médio e de nível superior no País.
O agora Ministro José Guimarães é meu amigo de longa data. Estivemos juntos na luta do movimento estudantil e, sobretudo, na organização do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores. Em 1990, ele assumiu a direção do Partido dos Trabalhadores e conduziu com muita dedicação, com muito trabalho, a organização do partido.
José Guimarães se destaca pela obstinação, pela determinação, pela capacidade de aglutinação, de juntar as pessoas. Graças ao seu trabalho e à sua luta, ele se elegeu Deputado Estadual. Ele teve o nosso apoio na sua primeira eleição como Deputado Estadual. Posteriormente, elegeu-se novamente Deputado Estadual.
Tivemos uma convivência extremamente harmoniosa, de forma que a vinda de José Guimarães aqui hoje, depois de cinco mandatos como Deputado Federal, assim como eu, é o auge do reconhecimento desse trabalho importante de articulação, de credenciamento junto aos seus pares, e, sobretudo, de defesa intransigente do Governo do Presidente Lula.
Então, eu quero aqui transmitir ao Ministro José Guimarães a minha saudação, a minha torcida para que S.Exa., na Secretaria de Relações Institucionais, possa desempenhar com maestria a difícil e árdua missão de ser o articulador político do Governo no Congresso Nacional.
20:24
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Por isso, meu querido amigo, agora Ministro, Guimarães, desejo a V.Exa. muita sorte e muita saúde. Que Deus possa iluminá-lo, protegê-lo e lhe dar muita força, para que continue trabalhando para o Brasil, pelo povo brasileiro e, evidentemente, pelo nosso Estado, para que o País possa avançar na consolidação da democracia, do Estado Democrático de Direito e, sobretudo, na melhoria da qualidade de vida do nosso povo.
Parabéns ao Presidente Lula, que fez a escolha mais correta e certa ao indicar o Deputado Guimarães!
Parabéns ao nosso líder Guimarães! Espero que ele possa nos conduzir na missão de fazer o Brasil avançar e conquistar melhores dias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Bruno Farias. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra o Deputado Luciano Vieira.
O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar a presença, neste plenário, do nosso craque de bola, ídolo do Vasco da Gama, Edmundo, o Edmundo Animal, que nos honra hoje nesta Casa. Ele está lá atrás.
Quero registrar sua presença, que muito nos orgulha.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Bruno Farias. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Seja bem-vindo, nosso líder Edmundo, grande craque, camisa 7 do meu Palmeiras!
Todos já votaram? (Pausa.)
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Encerre a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bruno Farias. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior. (Pausa.)
Vamos votar, Srs. Parlamentares!
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Encerre a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bruno Farias. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Vamos votar, pessoal!
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ao longo de mais de 1 ano nesta Casa, eu venho fazendo um embate, um debate, um bom combate, duro, muito firme, contra a questão do free flow. Desde que a matéria foi aprovada na Câmara, eu já havia advertido que ela seria um pega-ratão. Já tinha votado contra o free flow. Isso se confirmou, e agora o free flow é um pedágio tido e havido como tecnológico, como moderno, mas, na essência, visa enganar o contribuinte, o cidadão, o motorista, aquele que viaja pelas rodovias.
20:28
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No Rio Grande, nós estamos experimentando uma experiência muito ruim, e eu sei que em São Paulo não é diferente; eu sei que, no Rio de Janeiro, também há problema. Mas, no nosso Estado, nós constatamos que, em sete ou oito praças de pedágio, 600 mil ou 700 mil motoristas foram multados. Daqui a pouco, o número de multas chegará a 1 milhão, só em sete ou oito praças, especialmente na Região da Serra. O cidadão recebe a multa porque passa pelo pedágio, e não paga. Em 30 dias, recebe uma multa de 195 reais, com 5 pontos na carteira. Ora, isso é um absurdo, porque a tecnologia é usada para enganar!
Nós apresentamos um projeto para que, se o cidadão não pagou a taxa do free flow, do pedágio, a multa vá para o sistema, junto com o IPVA. Ele paga a multa junto com o IPVA... Aliás, o pedágio ele paga junto com o IPVA, e não tem multa! Com isso, nós fazemos justiça.
Fizemos mais do que isso, nós apresentamos um projeto que suspende as multas do free flow que já foram dadas — e são milhões de multas.
Agora, o próprio Governo do Presidente Lula começa a falar em anistiar quem é multado. Política e feijão têm que ser na base da pressão! Nós estamos pressionando. É uma vergonha o que o Governo Federal, o que Governo gaúcho, o que o Governo de São Paulo, o que o Governo do Rio de Janeiro, o que o Governo de Minas Gerais estão fazendo com os contribuintes! Não dá para ficar calado! Eu estou botando a boca no trombone, dando nome aos bois. Temos que pressionar o Presidente da República para zerar as multas do free flow, porque o cidadão não pode pagar essa multa exagerada. Aliás, se eu não pago a multa da luz, se eu não pago a multa da água...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Bruno Farias. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sras. e Srs. Parlamentares, todos já votaram? (Pausa.)
Vamos votar, Srs. Deputados!
Tem a palavra o Líder do PSB. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Quero concluir, Presidente!
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, informo que nós estamos com o quórum de 451 Deputados. Numa eleição como esta, é importante haver o maior número de votos possíveis. Ainda há Deputado que não chegou por causa de voo. Então, tenhamos paciência.
Eu pediria, Sr. Presidente, que deixasse, no painel do meu lado direito, do seu lado esquerdo, também a lista dos Deputados...
Sr. Presidente, Secretaria da Mesa, por gentileza, Lucas, peço que deixem este lado aqui também com a mesma relação dos Deputados, para podermos acompanhar por Estado os Deputados que ainda não votaram.
Aproveito para convidar os Deputados que estão na Casa — já não há mais fila nas cabines — para exercerem o direito do voto, bem como aqueles que chegarão em breve.
O SR. PRESIDENTE (Bruno Farias. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Vamos acatar o pedido e aguardar os nobres colegas chegarem. A votação continua aberta. Vamos aguardar os nobres colegas que estão a caminho do Parlamento para participarem da votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Daniel.
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O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria parabenizar o Governo do Presidente Lula, que enviou para o Congresso Nacional esta pauta, tão importante, ligada à classe trabalhadora.
Estão em Brasília as centrais sindicais. Aproveito para saudar todas as centrais sindicais da combativa classe trabalhadora, pela luta histórica em prol da diminuição da carga horária sem a diminuição dos salários.
A escala 6 por 1 não pode mais continuar! Temos todas as comprovações de que a sociedade pode produzir, de que pode garantir direitos justos e direitos trabalhistas e de que o trabalhador e a trabalhadora têm direito a vida digna e a descanso.
O SR. PRESIDENTE (Bruno Farias. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra o Deputado Zé Trovão.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando nós ouvimos o outro lado falar sobre a escala 6 por 1, eu fico me perguntando se realmente eles querem construir uma melhor viabilidade para o povo brasileiro, ou se querem um projeto político populista.
A verdade é a seguinte: nós realmente temos que mudar a escala de trabalho do povo brasileiro. Eu sou 100% favorável a que o povo brasileiro escolha como quer trabalhar e como quer vender suas horas de trabalho. Não se deve empurrar mais um projeto populista goela abaixo de quem já não consegue subsistir, de quem já paga altas cargas tributárias. É isso que não dá para entender.
Defender que a família brasileira esteja sempre mais próxima dos seus é importante, mas façam isso com responsabilidade, sem utilizar o povo como massa de manobra, sem mentir, sem criar uma situação inviável para o País.
Nós precisamos discutir esta matéria com muita seriedade, sem paixões políticas e sem populismo barato, senão nós vamos continuar jogando o povo naquilo em que o povo já vive: na desgraça de nunca ter seus direitos assegurados de verdade.
O que se vê são apenas mentira e enganação.
O SR. PRESIDENTE (Bruno Farias. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra o Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria lembrar que no dia de hoje os trabalhadores de aplicativos tiveram uma vitória histórica aqui em Brasília.
Eles se reuniram aqui aos milhares, vindos de todos os cantos do Brasil, e fizeram com que o Relator do PLP que tramitava na Comissão Especial tivesse a sensibilidade de retirar de pauta seu relatório, que, infelizmente, prejudicava muito a classe trabalhadora, os trabalhadores e as trabalhadoras de aplicativos, já que o relatório beneficiava exclusivamente as plataformas de aplicativos, como Uber, 99, etc.
A vitória é histórica! Esta vitória se dá pela participação popular, que entende que a pressão popular, que a pressão dos trabalhadores sobre esta Casa é muito importante. Quando se faz pressão, não se está desrespeitando, de maneira alguma, nenhum Parlamentar: apenas se está usando o direito sagrado de defender aquilo em que se acredita. Portanto, pressiona-se o Parlamento brasileiro para que tenha um olhar atento às necessidades do povo brasileiro e, de modo particular, do povo trabalhador.
20:36
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Sr. Presidente, eu também queria falar do tema escala 6 por 1.
Algumas pessoas dizem que isso é populismo, mas de populismo não tem nada. Precisamos entender a rotina do trabalhador quando sai de casa. Lembro meus companheiros, meus concidadãos da Baixada Fluminense e da Zona Oeste do Rio de Janeiro, que pegam o trem às 4 horas da manhã, vão para o trabalho e voltam para casa já com a noite muito adiantada, e não têm tempo para curtir sua família nem para praticar alguma atividade que lhes dê qualidade de vida e dignidade.
Portanto, é urgente o fim da escala 6 por 1.
Hoje eu apresentei à Comissão de Trabalho uma pesquisa feita por uma empresa do Rio de Janeiro que trata dos ganhos de empresários quando for aplicada a escala 5 por 2. Os empresários ganharão com a diminuição do absenteísmo, já que os trabalhadores não faltarão ao trabalho, pois estarão com a saúde mais garantida. Empregadores também ganharão com o vale-transporte e com a alimentação. Por isso, é balela dizer que o fim da escala 6 por 1 é populista.
Trata-se de uma necessidade urgente, e ela será aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Bruno Farias. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É importante a população brasileira, Sr. Presidente, observar as manobras do Governo Lula.
A primeira aconteceu na CPMI do INSS, o roubo aos aposentados, que explodiu no Governo Lula. Lembro à população brasileira que o desgoverno Lula e o PT já estão no comando do Brasil há quase 20 anos. Não adianta quererem terceirizar a culpa. Hoje conseguiram enterrar, no Senado Federal, mais um relatório da CPI do Crime Organizado.
É importante o povo brasileiro entender que o que Lula e seu Governo dizem é totalmente diferente da prática. Lula apoia o crime organizado no Brasil. Segundo ele, os traficantes são vítimas. Vejam o absurdo quando o Presidente da República dá uma declaração como esta!
Para finalizar minha participação, faço um apelo a todos os Parlamentares do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, em especial aos da Casa Alta, os Senadores da República, para barrarem o Sr. Jorge Messias. Ele vai aparelhar mais ainda a Suprema Corte do nosso País, que já se assumiu um poder político. A democracia brasileira não aguenta mais um militante de esquerda na Suprema Corte do País!
É importante os Senadores da República se posicionarem. A partir de hoje, toda a Oposição na Câmara dos Deputados estará se organizando para cobrar publicamente o posicionamento de todos os Senadores da República para que digam claramente: "Messias, não!"
Obrigado.
20:40
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O SR. PRESIDENTE (Bruno Farias. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Enquanto a extrema direita perde na Hungria, enquanto a extrema direita joga bombas no Irã, enquanto a extrema direita faz guerra, o Presidente Lula governa o Brasil. Obrigado, Presidente Lula!
A Mensagem de Solicitação de urgência nº 300, de 2026, dispõe sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica.
O Presidente Lula anuncia que está chegando a esta Casa projeto de lei que termina com a jornada 6 por 1. Agora, sim, inicia-se um processo de justiça no mundo do trabalho, tão importante para que o trabalhador não precise trabalhar de sol a sol, de segunda a segunda, mas tenha direito a descanso.
O Presidente Lula agora vai colocando as coisas nos devidos lugares, o que só é possível em um país quando a economia está crescendo, com o PIB em alta.
Enquanto a extrema direita grita, chora, esperneia, choraminga, blasfema, a Esquerda vai governando e, assim, melhorando a vida do povo. Enquanto Trump joga bombas, enquanto a Hungria grita de alegria com o fim da extrema direita, vem aí o fim da jornada 6 por 1.
Viva Lula!
O SR. PRESIDENTE (Bruno Farias. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra o Deputado Dilceu Sperafico.
O SR. DILCEU SPERAFICO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria aproveitar este momento na Câmara dos Deputados para dizer que o Veteran Car Club da cidade de Toledo, no Estado do Paraná, promoverá, nos dias 18 e 19, o 5º Encontro Internacional de Veículos Antigos, evento de grande proporção para o qual irão veículos de toda a América Latina e de todos os Estados brasileiros, numa grande festa na nossa cidade.
O Veteran Car Club, que organiza o evento, realmente está de parabéns, porque as edições, até o presente momento, tiveram sucesso total e, ao fim, o resultado será revertido para entidades filantrópicas da nossa cidade.
Por isso, estendo o convite a todos para que participem, de modo especial, em Toledo, no Paraná, deste grande encontro de veículos antigos, nos próximos dias 18 e 19.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Bruno Farias. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de registrar, nesta Casa, que a luta pelo fim da escala 6 por 1 ganha hoje um fortíssimo aliado, um aliado histórico: o Presidente Lula. Ao enviar o projeto de lei que propõe a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais e o fim da escala 6 por 1, Lula se soma à nossa iniciativa: a PEC de 2019.
Quero convidar Deputados e Deputadas para uma reunião que acontecerá amanhã, às 10 horas, na CCJ, na qual vamos apreciar o relatório do Deputado Paulo Azi, quanto à admissibilidade e à constitucionalidade desta proposta de emenda à Constituição de minha autoria.
Quem ganha, Presidente, neste momento, é toda a sociedade brasileira, porque a rotatividade, a ausência, os acidentes de trabalho e o afastamento de meio milhão de trabalhadores por ano custam, de fato, muito ao País. Se nós não fizermos nada pela qualidade de vida do trabalhador, vamos ter um apagão de mão de obra neste País.
Em nome de toda a economia, em nome da saúde do trabalhador e de suas famílias, vamos colocar um ponto final nisso. O dia de amanhã será histórico para o fim da escala 6 por 1.
20:44
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O SR. PRESIDENTE (Bruno Farias. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as coisas realmente estão voltando para os devidos lugares, e Lula, desprestigiado, está sendo levado para o esgoto da história da República. Já ganhou tríplex, já ganhou sítio e agora está ganhando paca. Esta é a desmoralização, por completo, daquele que se achava o rei da cocada preta.
Lula está entregando 120 milhões de brasileiros endividados; não cuidou das contas e está condenando as pessoas: juros altos, volta da inflação e do terror às famílias do Brasil.
O Ministro Haddad parece que nem foi Ministro, pois já sumiu dos Anais da história e desta Casa, porque foi irrelevante. Ele era, com todo o respeito, um mordomo que estava sentado na cadeira porque o convidado principal não apareceu. Ninguém quis ser Ministro da Fazenda de Lula, e escalou-se o mordomo.
A "Maria Fumaça", que deve estar por aí — na verdade, ela já desapareceu —, preferiu fazer um enfrentamento do setor produtivo. Quis aumentar território indígena e território quilombola e, com certeza, as urnas serão sua condenação, porque não tem a coragem de disputar eleição pelo seu Estado, o Acre. Nem passear lá vai! E vai se esconder nos Jardins, bairro de São Paulo.
As coisas estão voltando para os devidos lugares, e Lula, com certeza, também vai voltar para a prisão.
O SR. PRESIDENTE (Bruno Farias. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Todos os Srs. Parlamentares aqui presentes já votaram? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Bruno Farias, que preside esta histórica e democrática sessão, nesta noite em que se escolhe o novo Ministro do Tribunal de Contas da União, quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Presidente Lula pela indicação do nosso colega José Guimarães para a Secretaria de Relações Institucionais e pela indicação do nosso amigo Pimenta a Líder do Governo na Câmara dos Deputados.
Quero, neste momento, como Líder da bancada, parabenizar o Presidente Lula por apoiar os oito projetos parlamentares de iniciativa dos nossos colegas, projetos que visam discutir a redução da jornada de trabalho: tempo para viver e tempo para trabalhar!
Os trabalhadores, com 2 dias de descanso com a família, com os filhos, para estudar e, inclusive, frequentar suas dimensões de fé religiosa, serão mais produtivos no mundo do trabalho e terão mais satisfação. Com isso, ganha a economia, ganha a produtividade no nosso País, ganham nossas famílias.
Parabenizo o Presidente Lula, que vai cuidar das famílias dos nossos brasileiros e protegê-las.
O SR. PRESIDENTE (Bruno Farias. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela primeira vez na história, o Brasil tem o segundo pior salário mínimo da América do Sul.
Enquanto a pauta eleitoreira estiver em jogo, não será um problema a escala 6 por 1. O brasileiro não tem medo de trabalhar, não! O brasileiro tem medo é de ganhar pouco.
Vou repetir. Hoje nós estamos perdendo para o Paraguai, para o Equador, para a Bolívia, para a Colômbia, para o Chile, para o Uruguai, para a Argentina, para a Guiana Francesa, para a Guiana. O salário mínimo no Brasil é 260 dólares. Nunca estivemos, na história do nosso País, nessa situação.
20:48
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O poder aquisitivo do brasileiro despenca. Hoje, um funcionário que ganha 10 mil reais no Brasil custa 17 mil reais para o empregador, e o empregado fica com apenas 7 mil reais. Numa operação de 17 mil reais, 10 mil reais ficam com o Governo Federal.
Então, é uma mentira o que este Governo está proporcionando ao brasileiro. Nós avisamos que o vale-gás daria errado. O Partido Novo foi o único a orientar contra. Está aí o caos na fila do vale-gás. O brasileiro não consegue retirar o gás. Ele recebia 140 reais dentro do Bolsa Família, e o Governo retirou esse benefício.
O Partido Novo também não concorda que os nomes das Deputadas Soraya e Adriana estejam no painel, já que elas retiraram as candidaturas.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Luiz Lima, o Sr. Bruno Farias, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra, pela Liderança da Oposição, o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Olhe só, população brasileira, como Lula não respeita o Nordeste, em especial o Estado Ceará! Sabe o que ele falou para estudantes? Falou: "Não é só cabeça grande". É mais uma pérola do descondenado Lula.
Lula, respeite o Nordeste! Descondenado, respeite o Estado Ceará!
Ele fala várias outras palavras, Sr. Presidente, desrespeitando a população brasileira. Ele desrespeita as mulheres, desrespeita as pessoas com deficiência, desrespeita os negros, desrespeita os garis, desrespeita os pobres, desrespeita os policiais, desrespeita as Forças Armadas, desrespeita os professores, desrespeita a medicina. O descondenado Lula não tem controle. Ele desrespeita tudo e todos.
Mais uma vez, eu quero bater nesta tecla, Srs. Parlamentares, da indicação do Sr. Messias, conhecido popularmente como "Bessias". Os senhores sabem que, no fim do mês, ocorrerá a sabatina na CCJ. Independentemente do resultado na CCJ, a votação final vai para o Plenário.
Olhem os diversos motivos que temos para não apoiar "Bessias" a uma das cadeiras do Supremo Tribunal Federal! "Tese de Messias repete narrativas petistas sobre impeachment de Dilma Rousseff." Ele desrespeita o Parlamento, desrespeita o Congresso Nacional. E ele foi Advogado-Geral da União.
Vejam as declarações de "Bessias", que querem colocar como Ministro. Na ligação de Dilma Rousseff para Lula, ele ficou conhecido popularmente como "Bessias". "AGU cria procuradoria para enfrentar a desinformação sobre políticas públicas." Ele não respeita o que aconteceu no Rio Grande do Sul. Ele vai para cima e mente para tentar manipular a opinião pública. "Ministro anuncia criação da Procuradoria de Defesa da Democracia." Vejam só: o PT está falando em democracia. "Ministro monta sala de guerra, de combate, na tragédia no Rio Grande do Sul." Isso é para censurar a população.
Jorge "Bessias" já criou e atuou em mais de cem casos contra a Oposição em nosso País. "Ação da AGU contra o Brasil Paralelo inaugura nova rota de perseguição à imprensa, rasgando o art. 220 da nossa Carta Magna."
20:52
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"O AGU sabia de problemas no INSS. Messias ignorou alerta sobre sindicato de irmão de Lula." Prevaricador! "Parlamentares da CPMI do INSS defendem convocação de Messias para explicar por que a AGU foi omissa e prevaricou." "Em manifestação ao STF, AGU diz que é inválida resolução do Conselho Federal de Medicina que proíbe assistolia fetal." Isso é assassinar crianças, assassinar bebês.
Essa é a cara do Ministro que quer compor a Suprema Corte do nosso País. Por isso, eu peço a todos os Parlamentares do Congresso Nacional que pressionem o Senado Federal, os Senadores, para que eles digam publicamente que são contra essa indicação política para aparelhar mais ainda o Supremo Tribunal do nosso País.
É importante que a população entenda os fatos. O Governo Lula está dando calote ano após ano, há 3 anos e 4 meses, Sr. Presidente. É uma vergonha o que está acontecendo no Brasil na parte econômica. Lula maquia o IBGE, através de um militante petista, para informar à população que no Brasil está tudo o.k. É mentira! É importante que a população entenda de fato o que está acontecendo no Brasil com relação à administração petista.
Eles sempre querem terceirizar a culpa, jogá-la para terceiros. Lembro a todo o povo brasileiro e ao Congresso Nacional que o desgoverno Lula e o PT já estão no poder desde janeiro de 2003. Pararam em 2016, com o impeachment de Dilma Rousseff, mas voltaram à cena do crime, conforme palavras do próprio Vice-Presidente da República, o Sr. Alckmin. A maioria desses aliados que hoje estão com o Lula disse que Lula é ladrão, disse que houve escândalos no Governo petista. Eu estou mentindo? Disseram os seus Ministros. Disse o Vice-Presidente. Falaram abertamente.
(Manifestação no plenário.)
Calma, comandante! Eu sei que a verdade dói, mas tenha calma! Eu sei que a verdade dói. Fique tranquilo! Há muita verdade aqui. Eu sei que dói, eu sei que machuca. Os petistas não aguentam ouvir a verdade, mas nós os respeitamos, porque os senhores estão aqui através do voto.
O PT é um desastre no País, na parte econômica, na parte da saúde pública, na parte da educação e, sobretudo, na parte da segurança pública.
Sr. Presidente, lá na Paraíba, o Ministro dos Transportes mentiu também. O Sr. "Renóquio", Ministro de Lula, que saiu do Ministério para disputar as eleições no Estado de Alagoas, foi para lá mentir. Ele disse que entregaria parte da triplicação da BR-230 em março. Mentiu! Em abril, o Ministro que o substituiu foi lá mentir: disse que estava entregando o viaduto. Mentira! Ainda falta finalizar o viaduto. Ele deu novos prazos, contrariando as ações do outro Ministro. É só mentira, é só propaganda enganosa. Eles vão à Paraíba mentir para o povo paraibano. Mentem para o Nordeste! Mentem para o Brasil!
Eu, como Deputado da Paraíba e, atualmente, como Líder da Oposição, tenho a obrigação de falar e mostrar isso a todos vocês que estão chateados, que não aguentam ouvir a verdade.
Chega! Chega disso que o PT está fazendo com o povo brasileiro! Chega de escândalos de corrupção do PT! Chega de conluio do PT com o STF! Chega disso!
Calma! Calma, que tenho mais!
Todos os Ministros que vão à Paraíba mentem. Eu pergunto aos senhores: qual Ministro de Lula foi a algum Estado do Brasil para falar a verdade? Eu faço esse desafio aos senhores.
20:56
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Os senhores petistas que estão aí desesperados foram ao Estado do Rio Grande do Sul e mentiram para o povo; foram para Santa Catarina e mentiram para o povo — acusaram o Governador Jorginho, que é do nosso partido —; foram para o Rio de Janeiro e mentiram para o povo do Rio de Janeiro! Ou eu estou mentindo aqui, senhores?
Eu sei que a verdade dói. Calma! Ainda tenho mais! Ainda tenho mais! Na parte do clima, mentiram para o povo! Sobre a indicação de amigos para o Supremo Tribunal Federal, mentiram!
Chega, não! Calma! Tenho mais! Sobre a segurança pública, o descondenado Presidente da República, afirma, em alto e bom som: "Traficante é vítima". Vejam só! Como é que este Brasil vai para a frente e vai combater as organizações criminosas com o Presidente da República defendendo traficante? Chega disso! Chega do que o PT está fazendo com o Brasil! Chega do que o PT está fazendo com os brasileiros! Ninguém aguenta mais a carga tributária! Ninguém aguenta mais esse caos administrativo!
Chega de PT no poder!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass, que dispõe de 1 minuto.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O Senador Flávio Bolsonaro reconheceu algo que, depois da fala do Líder, fica mais fácil explicar para o povo entender. O Senador Flávio Bolsonaro começou a dizer que tem que combater a miséria. Quando ele falou que tem que combater a miséria, ele mostrou fotografias. Sabem de quando? De 2021, quando o Bolsonaro era Governo, quando as pessoas iam pegar comida num caminhão de lixo!
Então, o Senador Flávio Bolsonaro quis dizer que tem que combater a miséria, mas não teve fotografia do tempo do Lula, porque nós tiramos o Brasil do Mapa da Fome. Ele teve que mostrar uma fotografia do tempo deles, porque eles não olham para o povo. Eles não reajustaram o salário mínimo acima da inflação — deram só a inflação. Nós reajustamos o salário acima da inflação.
Por isso, o Brasil cresce. Por isso, o Lula é respeitado. Por isso, o Lula vai para o tetra.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - A comida está muito barata mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Paulo Pimenta, novo Líder do Governo na Casa, pede a palavra para falar pela Liderança do Governo. (Pausa.)
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Cadê a picanha, Pimenta?
O SR. PAULO PIMENTA (Bloco/PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero, em primeiro lugar, agradecer ao Presidente Lula a confiança depositada quando me indica para assumir, aqui na nossa Casa, o papel de Líder do Governo.
Quero destacar o importante trabalho realizado pelo nosso colega Deputado José Guimarães.
Conheço praticamente todos os Líderes da base do Governo e da Oposição. Vocês podem ter certeza de que o Governo vai continuar trabalhando, dentro desta Casa, com muito diálogo, para que o País continue avançando.
Nosso País vive uma situação, Sr. Presidente, que há poucos anos era inimaginável. Somos um país que tem a inflação sob controle; um país que tem as menores taxas de desemprego das últimas décadas; um país que recuperou o protagonismo internacional; um país que, neste último período, abriu mais de quinhentos novos mercados; um país que trabalha, de forma incansável, para que a gente possa avançar em políticas sociais que efetivamente mudem a vida das pessoas que mais precisam.
21:00
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Nos primeiros Governos, criamos no Brasil o Programa Mais Médicos. Agora, temos o Programa Mais Médicos Especialistas. Em todo o Brasil, temos reduzido as filas e ampliado a capacidade de atendimento do SUS e da rede de hospitais filantrópicos, para que possamos melhorar a velocidade no atendimento de cirurgias eletivas e de exames.
Avançamos na educação em todas as áreas. Voltamos a criar universidades e institutos federais. O Programa Pé-de-Meia, em 2 anos, já é uma revolução. Nós tínhamos mais de 500 mil jovens abandonando o ensino médio por ano. Hoje, mais de 40% desses jovens já não têm mais a necessidade de abandonar a escola, graças a esse programa que nós criamos.
Em todas as áreas, nós podemos mostrar esse trabalho extraordinário que tem sido feito pelo Governo. Vejo aqui o nosso ex-Ministro Sabino. Poderíamos falar sobre todos os recordes que foram batidos no turismo, tanto o turismo interno como o turismo externo.
Portanto, Sr. Presidente, nós vamos debater aqui, neste ano, e queremos, sim, mostrar ao Brasil todos os avanços que o nosso Governo tem proporcionado, muitos deles com o apoio decisivo e fundamental da base do Governo aqui nesta Casa.
Hoje, Sr. Presidente, o Presidente Lula encaminha a esta Casa um projeto histórico para o Brasil. O Presidente Lula, em toda a sua história como sindicalista, como líder da classe trabalhadora, sempre lutou pela redução da jornada de trabalho sem a redução de salário. Hoje, o Presidente marca, mais uma vez, algo que é muito importante na sua história e na sua trajetória. O Presidente da República teve a coragem de encaminhar a esta Casa um projeto de lei que reduz a jornada de trabalho para 40 horas, que acaba com a escala 6 por 1, sem a redução de salário, para trazer mais dignidade, qualidade de vida e oportunidade de convívio para as famílias brasileiras. Isso vai modificar a vida, especialmente, das pessoas que mais precisam, das mães, que muitas vezes não têm a oportunidade de acompanhar o filho na escola ou numa consulta.
Nós queremos, Sr. Presidente, fazer um amplo debate na sociedade brasileira, ouvir todos os setores. Temos uma PEC tramitando aqui na Casa. Temos projetos de outros Parlamentares que tratam do mesmo tema. Sr. Presidente, juntos com o Brasil, vamos fazer o debate necessário com todos os segmentos, para que possamos, no prazo estabelecido pela urgência constitucional, aprovar aqui nesta Casa esse projeto histórico, que tem o apoio de mais de 70% da população brasileira e de mais de 90% da classe trabalhadora, que é quem vive, no dia a dia, a realidade da escala 6 por 1.
21:04
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O Deputado Reginaldo, que tem uma história em torno dessa pauta, a Deputada Daiana, do PCdoB, a Deputada Erika e tantos outros Parlamentares, ao longo desses últimos anos, têm dedicado parte da sua atuação e do seu mandato para que essa pauta possa avançar.
Eu tenho certeza, Presidente Hugo Motta, de que a hora é agora. Chegando o projeto do Governo, a intenção é recolher todas as contribuições, Deputado Reginaldo, do trabalho realizado com a PEC e outros projetos que estão tramitando na Casa, para que nós possamos fazer o bom debate, dialogar com todos os segmentos. Todos os segmentos do Brasil vão ser ouvidos nessa discussão, para que nós possamos, dentro do prazo constitucional de 45 dias, ter esse projeto votado aqui na Casa.
Por isso, Sr. Presidente, eu concluo agradecendo e colocando a Liderança do Governo à disposição de todos os Srs. Deputados e de todas as Sras. Deputadas, para que a gente possa, de fato, estar presente aqui no dia a dia da Casa, no encaminhamento das questões de interesse das mais diferentes bancadas.
Vamos avançar juntos, porque esse é o desejo do Presidente Lula, essa é a necessidade do Brasil. Essa é a missão que recebi dele, com confiança, para exercer a partir de hoje como Líder do Governo aqui na Casa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Parabenizo e dou as boas-vindas ao Deputado Paulo Pimenta, que voltou a esta Casa depois de um período no Ministério e agora assume, com muita responsabilidade, a Liderança do Governo nesta Casa.
Quero dar a palavra ao Deputado Cleber Verde, por 1 minuto. (Pausa.)
Todos já votaram? Nós vamos encerrar a votação.
(Manifestação no plenário: "Não".)
Tem a palavra o Deputado Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero primeiro cumprimentar V.Exa. e parabenizá-lo pelo trabalho, pelo apoio que dá ao setor de comunicação desta Casa.
Hoje eu tive a oportunidade de, na condição de Presidente do Conselho Consultivo da Câmara dos Deputados, representar esta Casa no início dos testes da TV 3.0. É a TV gratuita, a TV que vai certamente oportunizar ao telespectador interagir com os programas que ali serão apresentados.
A gente inicia os testes aqui em Brasília. A TV Câmara já está compondo esses testes. É importante ressaltar que, depois dos testes, os equipamentos serão doados para a TV legislativa, portanto, para a TV Câmara.
Eu quero cumprimentar V.Exa., cumprimentar, em nome de todos os técnicos e diretores, a Diretora Daniela André, pelo trabalho desenvolvido e, principalmente, pelo protagonismo da TV legislativa, Sr. Presidente, que, neste momento, vai fazer uma grande entrega. A TV 3.0 vai permitir que haja inclusão, ou seja, a Internet vai estar na TV aberta, TV gratuita, tão importante para o cidadão brasileiro. E esta Casa tem muito a ganhar.
21:08
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Eu quero registrar que, através do trabalho do Secretário Marx Beltrão e do Secretário Guilherme Uchoa, nós avançamos muito na audiência e, principalmente, nos números e no engajamento da rede social.
Parabéns a toda a equipe técnica da Câmara dos Deputados pelo trabalho!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Obrigado, Deputado Cleber Verde.
Parabéns a V.Exa. e aos demais membros da área de comunicação desta Casa, que têm se esforçado bastante para fazer com que o trabalho de cada Parlamentar possa chegar à ponta, em nossos Estados, para que possamos prestar contas daquilo que estamos aqui fazendo em favor dos nossos Estados, dos nossos Municípios, do nosso País.
Parabéns a V.Exa., ao Deputado Max, ao Deputado Guilherme Uchoa e a toda a equipe de comunicação da Câmara dos Deputados!
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, para uma questão de ordem.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Líder da Oposição, faço uma solicitação à Mesa Diretora referente à próxima votação — não me refiro a esta votação, que já vai ser concluída — para preenchimento de vaga ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. Com base no art. 95 do Regimento Interno e nos arts. 48 e 49 da Constituição, que estabelecem as competências do Congresso Nacional, esta votação, com base na legislação vigente, é por maioria simples.
Solicito à Mesa Diretora que possamos restabelecer o Estado Democrático de forma ampla. Quero deixar claro, Sr. Presidente, que não estou criticando nenhum ato da Mesa, porque estão de acordo com a legislação vigente. Solicito que a próxima votação para preenchimento de vaga ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União seja como a votação para Presidente da Câmara dos Deputados, ou seja, se o candidato não conseguir 257 votos, que é a maioria absoluta desta Casa, que possa haver segundo turno, Sr. Presidente. Isso é importante para o colegiado, a fim de que os 513 votem de acordo com as suas vontades, obviamente, com a sua opinião particular, e escolham, por maioria absoluta, o representante da Câmara dos Deputados para ocupar a vaga do Tribunal de Contas da União.
É este o apelo que eu faço, como Líder da Oposição, já que ouvi isso aqui de vários Parlamentares, para que V.Exa., que é o comandante da Câmara dos Deputados, e os sete Parlamentares que compõem a Mesa Diretora possam atualizar a legislação para o preenchimento da próxima vaga do Tribunal de Contas da União.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Acolho a questão de ordem de V.Exa.
Todos já votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Proclamo eleito o Sr. Deputado Odair Cunha, com 303 votos. (Palmas.)
(Manifestação no plenário: Odair! Odair! Odair!)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
21:12
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Passo a ler o seguinte:
Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026
Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É escolhido o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, em decorrência da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, página 1, de 26 de fevereiro de 2026.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 14 de abril de 2026.
Hugo Motta
Presidente
O Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026, vai ao Senado Federal.
Quero, antes de mais nada, cumprimentar aqui todos os candidatos que colocaram os seus nomes nesse processo e dizer que procuramos, desde o primeiro momento, agir com lisura, respeitando o projeto de decreto legislativo que rege as regras para a escolha do representante desta Casa no Tribunal de Contas da União, no cargo de Ministro.
Quero, ainda, parabenizar o Deputado Odair Cunha, que recebeu a maioria dos votos desta Casa e que, a partir de agora, não representará mais o seu partido e, sim, após a aprovação do Senado Federal — na qual acreditamos piamente —, passará a representar os 513 Deputadas e Deputados Federais que compõem esta Casa. (Palmas.)
Quero aqui registrar, pessoalmente, os meus cumprimentos aos Deputados Danilo Forte, Elmar Nascimento, Gilson Daniel e Hugo Leal e, também, os meus cumprimentos às Deputadas Soraya Santos e Adriana Ventura, que compuseram esse processo de escolha para o membro desta Casa no Tribunal de Contas da União.
Desejo ao Deputado Odair Cunha sabedoria e compromisso com o País, na certeza de que, ocupando uma das cadeiras que representam esta Casa no Tribunal de Contas da União, S.Exa. colaborará com aquela Casa com rigor técnico e posicionamento à altura daquele que tem a responsabilidade de representar a Câmara dos Deputados.
Concedo a palavra ao Deputado Odair Cunha.
21:16
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O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro eu quero, Presidente Hugo Motta, agradecer a V.Exa. e, na pessoa de V.Exa., agradecer a todos os 303 votos recebidos aqui nesta noite, compreendendo, Presidente, a missão exata da responsabilidade que tenho neste momento. (Palmas.)
Agradeço de maneira especial aos partidos que ratificaram a minha apresentação para o conjunto desta Casa: o MDB, o PP, o Republicanos, o PRD, o Cidadania, o Partido dos Trabalhadores, o PSOL, o PCdoB, a REDE, o PV, o PDT e o PSB.
É claro, Presidente, que nós tivemos uma votação que representa o compromisso de mantermos esta Casa unida em torno de compromissos democráticos, republicanos, transparentes e de respeito à nossa instituição. Eu sempre acreditei, Presidente. E eu queria dizer claramente que a votação desta noite é um exemplo para a democracia brasileira e um tributo, Presidente Hugo Motta, à sua liderança nesta Casa Legislativa. (Palmas.)
Muito obrigado, Presidente, porque os acordos e o diálogo não são feitos em gabinetes fechados. Os acordos e o diálogo são feitos à luz do dia, são feitos com homens e mulheres sérios. Eu nunca acreditei que a traição era o caminho. Nós sempre acreditamos no diálogo e na boa política. E este Plenário dá este exemplo nesta noite.
Muito obrigado a todos e todas. (Palmas.)
Tenho clareza, Presidente, de que vou ao Plenário do Senado Federal com a responsabilidade não de apenas 303 Sras. e Srs. Deputados. Vou ao Plenário do Senado Federal com a responsabilidade da totalidade dos 512 Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Represento aqui a Câmara dos Deputados e quero representar o Congresso Nacional no Tribunal de Contas da União.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Que Deus possa iluminá-lo, meu amigo, na sua próxima missão.
Concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PP - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui dizer que temos um grande vencedor esta noite: a democracia interna da Câmara dos Deputados.
Na semana passada, na segunda-feira, quando eu cheguei aqui e vi as urnas instaladas, eu tive uma preocupação com o açodamento, com o apressamento do processo eleitoral, o que diminuiria o debate, o que diminuiria a oportunidade de que todos pudessem aqui compartilhar deste momento democrático. E este momento democrático teve um resultado: o resultado foi a vitória do Deputado Odair Cunha, que será indicado por esta Casa ao Tribunal de Contas da União. Que S.Exa. leve consigo uma preocupação, que agora é uma questão institucional: acabaram-se as bandeiras partidárias, encerrou-se a disputa entre Governo e Oposição e se inicia um novo processo necessário para o Brasil de hoje, que é um processo de acompanhamento e de transparência na execução dos recursos públicos.
21:20
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Diante disso, Sr. Presidente, eu quero aqui também fazer uma exaltação ao campo da oposição. A Oposição precisa se preparar para o momento que nós estamos vivendo. A Oposição não pode ser tratada com desrespeito, não pode trocar candidato em pleno processo eleitoral. A Oposição precisa de uma construção, de uma liderança que consolide a expectativa do povo brasileiro na alternância do poder. E hoje ficou aqui muito demonstrado que essa Oposição ainda não está preparada para esse novo momento. Temos que chegar em outubro com essa preparação, com essa eficiência capaz de ofertar ao povo brasileiro um projeto de poder. E o projeto de poder passa necessariamente pela responsabilidade que os Líderes precisam ter para conduzi-lo.
Quero aproveitar também e agradecer àqueles que em mim confiaram e depositaram o seu voto. Podem ter a certeza de que continuarei nesta Casa lutando pelas prerrogativas conquistadas, lutando pela sua soberania, lutando pela sua independência e cobrando, e cobrando sempre, que o poder público possa corresponder aos desejos, às necessidades, à ansiedade e ao medo que o povo brasileiro vive hoje.
Precisamos de respostas, e essas respostas passam necessariamente por este Parlamento.
Parabéns, Deputado Hugo Motta, por ter conduzido esse processo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
Quero só registrar, Deputado Odair Cunha, que, em 20 anos, nós tivemos cinco eleições, quatro anteriores a esta, e, em nenhuma delas, o Parlamentar eleito por esta Casa para nos representar no TCU, e que lá esteve representando a Câmara dos Deputados, chegou a receber maioria absoluta desta Casa. O tamanho da sua vitória demonstra a responsabilidade que V.Exa. tem que ter para com esta Casa diante da expressiva votação recebida, que, neste momento, conta como um gesto de confiança, na certeza de que nós teremos no Tribunal de Contas da União um Parlamentar que passa a ser Ministro e que saberá levar o sentimento desta Casa nas decisões que irá tomar, nos processos que irá relatar.
Que Deus o abençoe! (Palmas.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, 15 de abril, às 13h55min, com Ordem do Dia a ser divulgada, nos termos regimentais. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 23 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DIEGO CORONEL (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PINHEIRINHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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