Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 28 de Abril de 2026 (Terça-Feira)
às 14 horas
| Horário | (O texto a seguir, após revisado, integrará o processado da reunião.) |
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14:13
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública para debater o panorama e os impactos atuais da lei de incentivo à reciclagem em atendimento ao Requerimento nº 1, de 2026, de minha autoria.
Também participa desta audiência pelo Zoom, por videoconferência, o Superintendente da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente — Abrema.
O Gerente de Logística Reversa da Associação Nacional de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis — Ancat, o Sr. Anderson Nassif, também participará por videoconferência.
Participará o Superintendente de Desenvolvimento de Mercado da Comissão de Valores Mobiliários — CVM, o Sr. Antônio Carlos Berwanger, também por videoconferência.
Antes de passar a palavra aos convidados, peço a atenção dos senhores para os procedimentos que serão adotados na condução desta audiência pública.
Os convidados deverão limitar-se ao tema do debate e disporão de 10 minutos para suas apresentações, não podendo ser interrompidos. Após as exposições, será iniciado o debate. Os Deputados que quiserem usar da palavra poderão fazê-lo por até 3 minutos. Após, será concedida a palavra aos expositores para as respostas e considerações finais.
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14:17
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Antes de dar a palavra ao primeiro orador, eu gostaria de citar a presença das muitas pessoas que vieram de longe para participar desta audiência pública.
Quero registrar a presença da Sra. Magaly Menezes, da Abiplast, São Paulo; da Sra. Camile Vieira, da Abralatas; da Sra. Sofia Salgado, também da Abralatas; do Sr. Cátilo, que já está aqui conosco, da Abralatas; do Sr. Guilherme Canielo, também da Abralatas, do Sr. Guilherme Rossato, Vereador de Santa Maria.
A Prefeita disse: "Deputado, eu vim aqui para aprender. Eu quero implementar a reciclagem no meu Município".
Também é muito importante a presença da CNC, principalmente, para nos ajudar, junto aos empresários, a impulsionar a captação de recursos.
Luiz Hartmann confirmou. Ele saiu também bem cedo de Porto Alegre, madrugou, igual a mim, para estar aqui nesta audiência pública.
Registro a presença da Sra.Vanessa Costa, do MMA; do Sr. André Freitas, da Coca-Cola, da Sra. Franciane Bertotti, Vereadora de Campinas do Sul; da Sra. Tania Della Latta, Vereadora também de Campinas.
Registro a presença do Sr. Lucas Entreportes, RSU, Brasil; do Sr. Lucas Machado, da Ceta-DF, da Sra. Clarice Lima, da BMJ Consultoria - DF.
Quero, mais uma vez, dizer da alegria de estar aqui com todos vocês, debatendo um tema tão importante.
Os atores, as lideranças que estão aqui compondo a Mesa ou que participarão por videoconferência tiveram participação ativa na aprovação desta lei. Houve um esforço muito grande, por compreender que seria um grande instrumento à disposição para tirar a Política Nacional dos Resíduos Sólidos do papel, literalmente, dar vida,
fazer com que essa cadeia, que tem um potencial enorme, econômico e social, porque desimpacta o nosso meio ambiente, tenha condição de realizar os investimentos necessários, a fim de dar os resultados que todos nós almejamos.
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14:21
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Eu vou chamar o nosso primeiro convidado, o Adalberto Maluf, Secretário Nacional de Meio Ambiente. Todos nós estaremos atentos para os números que serão trazidos aqui pelo Ministério do Meio Ambiente. Eu já agradeço ao nosso Secretário, porque, desde o início, ele foi parceiro, antes, durante e depois da aprovação da lei. Cabe à Secretaria dele tocar essa lei, receber os projetos, analisá-los, aprová-los e auxiliar em alguns momentos, por que não, abrindo portas até para ajudar na captação de recursos.
É um prazer enorme estar com vocês aqui na Câmara, Deputado Carlos Gomes, que não só é autor dessa importante lei, mas também é um dos principais parceiros e apoiadores da agenda de reciclagem, da economia circular, dentro e fora do Congresso.
Eu o parabenizo por toda a sua história de luta por esse setor que gera muito emprego e que vai desde o catador nas ruas das nossas cidades — quase 1 milhão de catadores são nossos agentes de serviço ambiental —, passa por uma cadeia muito complexa dos diferentes tipos de materiais, plástico, papel, papelão, metais, chega às empresas recicladoras e volta pela economia circular, com um novo produto.
O Brasil teve, nesses últimos anos, importantes decretos e portarias sob a liderança do Presidente Lula, da Ministra Marina, do então Ministro Alckmin, nosso Vice-Presidente, que criaram um ambiente regulatório bastante transparente e amplo para incentivar a reciclagem. Não é à toa que a reciclagem oficial saiu de menos de 3% para quase 10% em 2 anos, mostrando a pujança desse setor que gera milhões e milhões. O faturamento das cooperativas de catadores saiu de 1,3 bilhão para 2 bilhões de reais entre 2023 e 2024. E a gente espera que, em 2025, só em relação a cooperativas, esse valor vá para 2,5 bilhões de reais, mostrando esse benefício.
Cumprimento todos os nossos amigos que aqui participarão hoje, o Cátilo, da Abralatas, o Anderson Nassif, meu amigo da Ancat, parceiro de toda hora, o André, da Abrema, o Antônio Carlos, da CVM, que vem criando várias regulamentações para essa lei se transformar em realidade.
A Lei de Incentivo à Reciclagem ou, como alguns chamam, Lei Rouanet da Reciclagem é uma lei que veio para se transformar no principal instrumento de investimentos na economia circular no Brasil. É verdade que, no ano passado, a gente teve quase 400 milhões de reais de recursos da Finep, diferentes editais para incentivar a pesquisa e inovação, para fomentar essa cadeia.
Esses projetos da Finep, que trazem inovação na circularidade, existem, estão avançando.
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14:25
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O Fórum Nacional de Economia Circular hoje reúne todas as grandes associações e trabalha com medidas muito importantes para promover a economia circular. Mas a gente entende que, do ponto de vista de recursos públicos federais, estaduais e municipais, a gente ainda precisa avançar bastante.
É verdade que, nos últimos 2 anos, o Governo Federal voltou a investir. Foram 400 milhões de reais investidos na agenda de reciclagem, 140 milhões de reais diretamente em cooperativas e redes de catadores, como o Cataforte. Mas, Deputado Carlos Gomes, a Lei de Incentivo à Reciclagem, no seu primeiro ano de operação, já teve a submissão de 2,2 bilhões de projetos a serem investidos nesse setor. Só nos primeiros meses deste ano, somando com os 2 bilhões de reais, chegamos a 3 bilhões de reais. Então, certamente, essa política pública vai ser uma das mais importantes para transformar, no médio e longo prazo, os diferentes setores.
E, na minha opinião, Deputado, vocês foram muito felizes lá atrás, ao trazer para a Lei de Incentivo à Reciclagem essa possibilidade de as pessoas físicas e de as empresas terem dedução do seu Imposto de Renda, ou seja, 100% do dinheiro dedutível, um investimento que esses empresários, essas pessoas físicas podem orientar em políticas que fazem sentido para o coração delas, fazem sentido para melhorar a cidade delas.
(Segue-se exibição de imagens.)
O SR. ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO - A gente vê, nesse contexto, que há, por um lado, inúmeras regulamentações e decretos que fomentam o setor, tanto é o aumento real da reciclagem. Por exemplo: o decreto de logística reversa de plásticos, aprovado no ano passado, que traz conteúdo reciclado obrigatório para produzir plástico no Brasil. Então, obviamente, você estrutura uma cadeia, uma plataforma de rastreabilidade. Vemos a Recircula Brasil junto com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial — ABDI, com o Ministério da Indústria, que garante que a nota fiscal que sai da cooperativa passe pelo atravessador e vá para a empresa recicladora. Depois a gente a vê saindo de lá e indo para uma indústria que produz móveis no Rio Grande do Sul. Então, há essa rastreabilidade da cooperativa, todo esse processo.
Mas faltavam instrumentos de investimentos descentralizados no Brasil. E por isso há a importância da Lei de Incentivo à Reciclagem, que vem nesse marco da aprovação da lei em 2021, sob a liderança do Deputado Carlos Gomes. Depois, tivemos o Decreto nº 12.106, de 2024, do Presidente Lula, que regulamenta a implementação da lei e, mais recente, a nossa Portaria nº 1.250, de 2024, que traz o detalhamento de todas as ações.
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14:29
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Quero agradecer, Deputado, a uma equipe do Ministério, muito comprometida com esta agenda, sob a liderança do nosso Diretor Eduardo e dos coordenadores Alberto e Carol. E quero cumprimentar a Liége, a nossa coordenadora que cuida especificamente da Lei de Incentivo à Reciclagem. Nós temos a Vanessa, a Adriana, a Yana, uma equipe pequena, mas muito comprometida com esta pauta. Lá na nossa Secretaria, todos os diretores e coordenadores são servidores públicos, então é uma massa crítica que domina muito este tema e que tem um carinho muito grande.
O propósito da lei é não só fomentar os diferentes elos de reúso, remanufatura, reciclagem, redução do desperdício, mas também, em especial, estimular o uso dessas matérias-primas recicladas, promover cadeias produtivas mais circulares.
Temos na lei a previsão legal de que pessoas físicas possam deduzir até 6% do seu Imposto de Renda. No ano passado, já tivemos uma quantidade enorme de pessoas físicas doando. Também empresas, pessoas jurídicas podem doar até 1% do seu lucro real para deduzir do Imposto de Renda.
E o que a gente viu, no ano passado, Deputado, foi algo muito interessante: muitas empresas grandes doaram 50 mil reais, 20 mil reais. Parece que estavam testando, só para ver se iria funcionar. "Olha, acho que foi legal, deu certo; a gente mandou o arquivo para a Receita, a Receita vai descontar do Imposto de Renda". Então, a gente espera, a essas quinhentas empresas que doaram no ano passado, que esse recurso vá ser multiplicado.
Estamos fazendo agora muitos eventos com associações de diferentes setores, para fomentar os setores e seus associados, trazer inovações em setores novos, como o têxtil, a construção civil, áreas em que a gente não tinha ainda uma agenda muito forte, os eletroeletrônicos, os minérios raros e as terras raras envolvidas.
Quando eu vi que o Brasil exporta 450 milhões de sucatas de eletroeletrônico, eu falei: “Poxa, uma coisa está errada! Se o povo lá na China, na Coreia, na Bélgica está comprando a nossa sucata metálica por poucos reais, é porque deve valer muito para eles. Então, por que não reciclar, beneficiar, reutilizar isso aqui?”
E quero deixar claro que a Lei de Incentivo à Reciclagem tem custo zero para quem doa, diferentemente de outras leis em que você deduz só uma parte. Essa lei não; ela não compete com a Lei Rouanet. E, agora, a partir deste ano, também não compete com a Lei de Incentivo ao Esporte. Então, a empresa pode doar para a cultura, pode doar para o esporte e pode agora também doar para a gente.
A lei é bastante ampla nos setores e nas ações que ela pode apoiar. Inicia-se muito com a capacitação, Deputado, desde a formação técnica das cooperativas, apoio à reciclagem, integração de ações cooperativas com escolas, compostagem com agricultura urbana, quer dizer, várias ações integradas para alavancar a agenda.
Mas o que a gente mais vê de propostas — eu vou mostrar depois um quadro explicativo — é em relação a modernização e infraestrutura de equipamentos, compra de caminhões, de esteiras, de máquinas, desenvolvimento de novas máquinas para fazer reciclagem de produtos que não tinham, ou seja, não se trata somente de infraestrutura física já tradicional, mas também de incubação de novas startups, novas máquinas, novos empreendimentos que possam ampliar ainda mais.
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14:33
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Muitas Prefeituras, a gente vê hoje, fazendo projetos em nome das cooperativas, para que o recurso vá direto para a cooperativa. Quando a gente faz um projeto da Prefeitura, ele vai para o orçamento público, obviamente há uma dificuldade e uma demora muito maior, mas as cooperativas podem fazer esse trabalho de alavancar e acelerar, ou ONGs. A gente tem também muitas ONGs, organizações da sociedade civil, várias delas atuando junto com Prefeituras para poder avançar.
Então, o foco desses projetos, primeiro, é nas pessoas que trabalham na indústria da reciclagem, nos catadores, nos recicladores, nos profissionais da indústria de reciclagem, dos aparistas, para poder desenvolver cada vez mais as ações que esses empreendedores sociais, esses agentes ambientais, os catadores lá na ponta têm para poder desenvolvê-los.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Quero agradecer a presença da Deputada Marina Silva, sempre do Meio Ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Ministra, se preferir, pode-nos fazer companhia à mesa, por favor.
O SR. ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO - Último, para a participação dos catadores, o impacto esperado que a gente tem no fortalecimento, seja da dignidade, seja da infraestrutura das cooperativas, que têm, inclusive, critérios de bonificação. A lei traz também a regulamentação, algumas vedações legais, de onde os recursos da Lei de Incentivo à Reciclagem podem ser colocados.
Primeiro, no cumprimento de obrigações legais que as empresas já têm. Se elas já são obrigadas a investir em logística reversa, no cumprimento de grandes geradores do Município, elas não podem usar aquele recurso diretamente. Mas é claro que se a empresa usar o recurso para criar um ecossistema, ampliar aquele setor, indiretamente vai ter algum benefício.
Também, uma das vedações é que os projetos não tenham lucro. Os projetos têm que ter um caráter socioambiental muito claro, sendo vedada a geração de lucro com recursos do plano de trabalho, aprovado pelo MMA, e depois é feito o acompanhamento. A lei traz também essa vedação de serem projetos que já estavam ocorrendo e que não trazem nenhum benefício novo para a sociedade, nenhuma adicionalidade para os projetos que já estavam em andamento.
Então, existem três grandes ciclos do projeto: o início, que é a parte de aprovação do projeto. Submete-se pela plataforma, depois a gente recebe, as áreas técnicas do Ministério analisam. Ano passado, foram quase mil projetos. Eles sendo aprovados, há uma portaria do Ministério, a Ministra Marina assinou várias o ano passado e no começo deste ano, habilitando o projeto. Então, você tem tipo uma carta dizendo "esse projeto é elegível". Todos os processos e procedimentos são transparentes e abertos na plataforma Transferegov. Se alguma empresa, alguém, uma cooperativa, uma Prefeitura,
a Prefeita Marcia — pode sair daqui super entusiasmada e ligar para o Secretário — quiser apresentar um projeto, basta entrar na plataforma, abri-la e verificar os projetos de Prefeituras, para entender o que é feito. No dia em que for protocolado, observa-se qualquer mudança: foi aprovado o projeto? Houve reanálise? Recebeu dinheiro? O dinheiro foi transferido de uma conta para outra? Tudo é transparente dentro do Transferegov.br. Nenhum processo no desenvolver da Lei de Incentivo à Reciclagem fica em sigilo ou dentro do sistema do MMA. Todos eles estão na plataforma Transferegov.br. Por isso, a gente vai ver ações em Prefeituras, como a da Prefeita Marcia, que vai poder desenvolver esse projeto no seu território, mobilizando a comunidade de Novo Barreiro, no Rio Grande do Sul. Assim, a gente vai conseguir criar uma equação em que a Prefeitura lidere essa implementação no território com muita transparência.
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O prazo para a execução dos projetos da LIR é de 36 meses, nas diferentes fases. Há um cronograma muito claro, de quanto é preciso para a captação de dinheiro, quanto se tem para ser executado. Nas mudanças, se começa a captação, se captou o mínimo, depois não captou o resto, pode-se fazer a readequação do plano de trabalho, mas tudo deve ser realizado dentro da plataforma Transferegov.br, dando a transparência exigida para a execução dos projetos.
Para a captação do projeto e ele se tornar elegível, há um período após a aprovação pelo Ministério. A gente publica no Diário Oficial, e ele tem um prazo de 12 meses. Se captar 20% do projeto, ou 50% se envolver obras, já está apto. O projeto vai para uma segunda fase, quando começa a execução. Depois de atingido o tal do Coeficiente Mínimo de Operacionalização, o projeto começa a avançar, iniciam as atividades, e, à medida que ele recebe todo recurso, presta-se conta, assim como um convênio que nós temos normalmente com uma Prefeitura, ou com uma ONG dentro do arcabouço do MROSC ou de qualquer outro instrumento. Assim, prestam-se contas, faz o fechamento e as aprova.
Com a CGU que nos deu uma consultoria muito importante tentamos minimizar muito o risco de outras leis. A Lei Rouanet, por exemplo, Ministra, possui milhares de projetos — chega a 10 bilhões de projetos em prestação de contas contínua — em processo de prestação, aprovação e não se consegue dar andamento. A gente minimizou e fez prestações setoriais segmentadas. O recurso investido de uma empresa nesse projeto vai para uma conta específica, e ela não pode ser movimentada. Em seguida, com o andamento do projeto, o Ministério aprova a liberação do recurso. Então, foi uma maneira bem segura para garantir a operacionalização desse recurso.
Do nosso ponto de vista, em especial após a consultoria que a Controladoria-Geral da União fez conosco, hoje a gente acredita que os processos de controle da gestão financeira são bastante transparentes. O fato de estarem todos na mesma plataforma garante essa publicidade. Em relação à conta específica, fizemos um convênio com o Banco do Brasil, que administra todas essas contas e possui a rastreabilidade total vinculada ao projeto. Como eu comentei, é só entrar hoje no Painel de Parcerias da Lei de Incentivo à Reciclagem, buscar a cidade ou o Estado, procurar empresas e projetos de construção e vai estar toda a lista. Basta clicar no projeto, e será possível ver, desde o primeiro até o último avançar, todos os documentos associados a ele.
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Essa transparência garante, do nosso ponto de vista, uma efetividade muito boa. Todos os dados são públicos. Essas movimentações depois saem no Diário Oficial da União.
Portanto, pode-se acessar, seja no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos — Sinir, seja no Transferegov.br, seja no Painel Parcerias, como eu comentei, no qual se consegue ver todos os projetos. É um sistema relativamente simples. A nossa Coordenadora Liége fez uma vez uma live junto com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — MGI, que apresenta, passo a passo, como preencher os dados. Aliás, essa live foi uma das mais vistas no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do site do MGI no YouTube. Portanto, é fácil para alguém acessá-los e vê-los.
Com essa garantia de gestão financeira e transparência, fica mais fácil fazer o monitoramento e a prestação de contas nesses prazos estipulados. Nós estamos, neste momento, fazendo uma estruturação administrativa no Ministério para que os processos sejam mais automatizados que requeiram menos esforço. Apesar de termos poucos servidores no Departamento de Recursos Hídricos, tivemos o apoio de todas as Secretarias do Ministério. Realizamos uma força-tarefa com representantes de outras Secretarias, de outras diretorias do Ministério. Todos fizeram uma força-tarefa conjunta para avançar nesses mais de mil projetos submetidos no ano passado, mais 150 projetos submetidos este ano. Então, é uma lei que realmente veio para ficar, que cresceu muito em importância.
Aqui, a gente tem mais ou menos o quadro até o fim do ano passado, quando contabilizamos quase mil projetos. Observem essa curva: nos dois primeiros meses deste ano, somamos mais 150 propostas; cerca de cinquenta já captaram recursos e estão em execução; cem estão com captação próxima ao valor mínimo; mais de trezentas propostas foram aprovadas; e outras 390 estão em análise. Às vezes, a gente faz a reanálise e enviamos, pois o time lida muito com o plano de trabalho: "Olha, esse plano de trabalho não deve ser assim, tem que ser de tal jeito". Cada projeto é analisado por um analista que acompanha do início até o fim.
Temos ainda um grupo de propostas do final de novembro e dezembro do ano passado que ainda não foi avaliado, além de outras deste ano. A gente espera muito conseguir cobrir esse gargalo. Uma notícia muito positiva é que nós recebemos propostas de quase todos os Estados da Federação. A única exceção, Ministra querida, foi o Acre. O único Estado que não enviou propostas para a Lei de Incentivo à Reciclagem. Mas nós vamos resolver isso. Já pusemos nossa equipe para trabalhar com Prefeituras do Acre. Todos os Estados da União têm, hoje, projetos que foram submetidos e pré-aprovados na Lei de Incentivo à Reciclagem. No ano passado, já se captaram, nessa primeira fase, 70 milhões de reais que tínhamos disponíveis no orçamento. Neste ano, com o apoio do Deputado Carlos Gomes e de outros Deputados das diferentes frentes parlamentares, tivemos um aumento para mais de 450 milhões.
Então, neste ano, nós poderemos captar 450 milhões. Nós tivemos a sinalização, Deputado, de que, se chegarmos a esse valor, o senhor trabalhará aqui para a gente aumentar o teto do Orçamento. Se conseguirmos alcançar essa meta — lembro que tínhamos 2 bilhões em propostas no ano passado e agora estamos chegando a 3 bilhões —, para mim, já será um ganho importantíssimo ver 400 a 500 milhões todos os anos sendo aprovados nesse setor.
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Essa tabela mostra um pouco que temáticas estiveram nos planos de trabalho, os objetos das propostas que foram admitidas. Vocês veem que o tema ainda é a infraestrutura, como eu comentei. A logística é o número 1, com quase 32% das propostas. Trata-se de compra de caminhão, de prensa, reforma de galpão, infraestrutura operacional mesmo, o que nos deixou muito felizes, porque a gente quer muito que esse recurso seja usado para entregar projetos lá na ponta.
O número 2 foi educação e mobilização, desde gincanas escolares, cursos, capacitação a cartilhas, assistência técnica. Esse foi um conjunto muito importante, porque a gente viu isso na prática. A Ministra Marina coordenou um trabalho, junto com o Sebrae, com cooperativas do Brasil. E as cooperativas que tiveram apoio do Sebrae e do MMA aumentaram, na média, em 21% o faturamento nos primeiros 6 meses de apoio dos programas. Na Região Norte, que é a mais carente, na média as cooperativas aumentaram em 38% o faturamento após terem assistência técnica do Sebrae, em parceria com os Ministérios. Isso mostra a importância dessa assistência técnica para desenvolver o projeto.
Também, em relação ao tema da gestão e dos fluxos específicos, temos unidades de beneficiamento de vidro, eletroeletrônicos, máquinas, — não é, Magaly? — , beneficiamento de diferentes tipos de plástico com baixa reciclabilidade, podendo trazer inovações. A gente vê que os setores, muito especificamente, criaram condições para que gargalos da sua atuação pudessem ser superados usando esses recursos.
Outra área também específica foi a governança e a formalização de redes de cooperativas, associações e catadores, para que as associações e as cooperativas possam vender às próprias redes, as que são delas mesmo, e dar a escala para vender direto às indústrias. Também tivemos quase 15% dos projetos nessa linha.
Em relação à inovação em novas tecnologias, com mais 10% dos projetos, desde novos aplicativos e plataformas a blockchain, uso de inteligência artificial, softwares de rastreio, um conjunto muito grande de ações foi submetido e apoiado nesse último ano.
A gente vê também aqui que as cooperativas e catadores, como eu comentei, e as organizações sociais do setor responderam já por 45% dos projetos, o que foi um ganho muito grande. Alguns parceiros nossos desenvolveram projetos com cooperativas, e ficamos muito felizes de ver que quase metade dos projetos e a maioria dos projetos captados são de cooperativas e associações de catadores, muitos deles não só na infraestrutura, mas também trabalhando com EPIs, melhorando benefícios.
Sob a liderança da Ministra, a gente lançou, no começo do ano, o panorama das cooperativas e associações e catadores. Fizemos um mapeamento de mil cooperativas, entendendo qual era a infraestrutura, quantos caminhões ela tem, quais têm prensa, qual não tem, quem tem empilhadeira.
E uma coisa me surpreendeu muito, Deputado Carlos Gomes: quando a gente perguntava que melhorias eles queriam, achávamos que havia muito de infraestrutura — mais caminhão, mais prensa, mais esteira —, mas havia também muito de investimentos para terem banheiros sanitários, para terem área para deixarem as crianças, investimentos para refeitórios. Então, era preciso trazer dignidade a esse quase 1 milhão de trabalhadores que estão lá em situações de alta vulnerabilidade, mas podem, nas cooperativas, melhorar muito, além de terem aumento de renda, como eu comentei, que saiu de 1,3 bilhão de reais para 2 bilhões de reais no primeiro ano, agora com quase 2,5 bilhões de reais de faturamento.
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A gente viu também comunidades escolares como um todo serem o segundo grupo de maior beneficiamento, algo que nos chamou muito a atenção. Muitos dos projetos sempre se atrelavam a escolas municipais, campanhas, pontos de recolhimento de reciclados dentro de escolas, o que para a gente é muito legal, porque mobiliza a criança para depois falar com os pais e para trazer o mundo escolar para dentro da política.
O terceiro grupo ali, com quase 15% da proposta, vem de cidades. As cidades cada vez mais veem a Lei de Incentivo à Reciclagem como uma opção. Nós temos hoje emendas parlamentares como uma fonte importante de recursos. Temos Orçamento da União. O próprio Ministério do Meio Ambiente, nos últimos 2 anos, sob a liderança da Ministra, fez dois editais. No edital do Fundo Nacional do Meio Ambiente, foram alocados 18 milhões de reais em recursos nossos e de Funas em cooperativas. Enquanto conversamos, começou às 2 horas da tarde a reunião do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Eu espero, Deputado, que seja aprovado um aporte extra de 9 milhões de reais que nós recebemos da Secretaria-Geral da Presidência para mais nove ou dez cooperativas serem beneficiadas.
Então, a gente tem as emendas, tem esses orçamentos públicos, mas uma fonte muito importante para a prefeitura será a Lei de Incentivo à Reciclagem, porque a gente consegue fazer um projeto na cidade, mobilizar a população. O empresário vai ver e vai gostar de investir em projetos que beneficiam o entorno r o território onde ele vive. Então, a gente vê essa correlação.
No ano passado, Ministra Deputada Marina, em que condomínios habitacionais aprovaram projetos, eles fizeram campanha, e os condôminos doaram dinheiro para o projeto do próprio condomínio e não precisaram pagar isso via taxa condominial. Então, a gente vê que existe uma gama muito grande de projetos.
O setor privado e as startups também: 11% dos projetos vieram de startups e microempresas, lembrando que a lei permite que só micro e pequenas empresas possam captar. Médias e grandes empresas não podem captar recursos. Mas foi muito bom ver indústrias, geração de moeda social, créditos, varejistas também, novos tipos de empreendimento.
E, para finalizar, falo também outros tipos de gestores públicos. Consórcios intermunicipais também vêm aplicando bastante: quase 7%.
Então, Deputado, é nossa felicidade de ver que a Lei de Incentivo à Reciclagem hoje se transformou numa realidade. Ela é e será, na minha opinião, o principal instrumento de investimento na economia circular no Brasil, gerando empregos, melhorando nosso meio ambiente, a saúde pública e criando cidades cada vez mais justas, humanas e resilientes.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Adalberto Maluf, Secretário Nacional de Meio Ambiente.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Eu vou passar a palavra. Eu só peço, se possível, que sua fala se mantenha dentro dos 10 minutos.
Nós fomos um pouco mais tolerantes com o nosso Secretário Adalberto, até porque ele precisava necessariamente trazer os números gerados pela lei já em vigor. Nós precisávamos fazer essa atualização.
Eu queria inicialmente parabenizar o senhor por ter apresentado o requerimento e também por ter propiciado a nós todos e à sociedade brasileira um debate de tão alto nível. A gente está com o senhor, um dos Deputados que mais têm conhecimento sobre o tema, com a Ministra Marina na plateia, meus colegas aqui também de painel, o Secretário Maluf, sempre um parceiro, o Cátilo, da Abralatas, que está deixando o nosso setor de reciclagem.
Eu queria também cumprimentar aqui o Antônio Carlos, da CVM, e o Anderson Nassif. O Anderson participa também das discussões sobre reciclagem, é um parceiro nessas discussões, está sempre levando uma boa opinião, uma opinião legítima dos catadores.
(Segue-se exibição de imagens.)
A Abrema é uma associação que, talvez, vocês conheçam com outros nomes. Ela veio derivada de associações tradicionais no setor. Então, por um momento, no setor de resíduos, a gente tinha Abrelpe, Abetre, Selur, Selurb. Em um determinado ponto da história, os associados decidiram unificar essas associações, todas essas associações, em uma só, que se chama Abrema.
A Abrema, então, representa todo o setor de resíduos sólidos, desde a varrição das cidades, até a coleta de lixo, a valorização, a cadeia de reciclagem e a destinação final de resíduos. Então, a gente representa os aterros, a compostagem, o tratamento de resíduos, ou seja, toda a cadeia de resíduos sólidos no Brasil.
Há uma publicação de muito interesse para esta audiência, que é o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil, que a gente da Abrema publica todos os anos. O Secretário Maluf estava comentando, inclusive, sobre os índices. Há um ponto muito importante do Panorama dos Resíduos no País, que é exatamente a mensagem de que a reciclagem no Brasil é mais invisível do que não realizável.
Há muito sendo feito, e os nossos dados não captam exatamente o que está sendo feito. Até pela fala do Secretário dá para ver que há muita atividade acontecendo, mas nem sempre os dados oficiais, nem sempre os nossos sistemas são sensíveis a captar essas atividades que estão acontecendo.
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Um dos grandes trunfos da publicação do Panorama de Resíduos no País foi inserir no índice de reciclagem o trabalho dos catadores de materiais recicláveis. Há 2 anos, foi a primeira vez em que a gente estimou como funciona na cadeia de reciclagem no País o trabalho dos catadores, tanto quando estão cooperados, quando estão em associações e cooperativas, como também do catador que não está cooperado e que cata ali na rua. A gente realmente percebeu um aumento, a gente conseguiu captar esse trabalho feito pelos catadores, além do trabalho feito pela coleta regular, a coleta seletiva regular dos Municípios.
Então, na figura mostrada, a gente percebe que a quantidade de resíduos secos que foi para reciclagem no Brasil, base nos últimos dados, 35% são advindos dos serviços públicos e 65% da coleta dos catadores informais. Você percebe que há uma parcela muito grande da massa encaminhada para reciclagem oriunda dos catadores. No último ano, eu acho que isso é importante para a gente ter uma ideia de conceito, o panorama de resíduos da Abrema veio com um conceito de reciclagem bioenergética. O que acontece? Na Política Nacional de Resíduos Sólidos, há um conceito de reciclagem que diz que é a transformação de um produto em outro que pode ser usado como insumo.
Veja, no Estado do Ceará, por exemplo, na Região Metropolitana de Fortaleza há um aterro, o Aterro Sanitário Metropolitano Oeste de Caucaia, responsável por mais de 20% do gás consumido no Estado do Ceará. Aquele resíduo orgânico vira biogás, biometano, volta para os dutos da operadora de gás, no caso do Ceará é a Cegás, e alimenta mais de 20% do gás no Estado. Isso é reciclagem? Veja, na Política Nacional de Resíduos Sólidos diz que se você transformar um produto e ele se tornar um insumo, isso é reciclagem.
A gente ampliou e consolidou esse conceito de reciclagem bioenergética no último panorama, para colocar também, por exemplo, a transformação de resíduos em biometano, a transformação de resíduos em combustível seco, como o combustível derivado de resíduos que vai para as caldeiras, para usar nos fornos das cimenteiras. Isso tudo a gente foi empilhando no conceito de reciclagem. Essa reciclagem bioenergética chega a gerar 12% da massa gerada de resíduos no País.
Esse conceito, a partir da consolidação teórica,
já vem sendo replicado em alguns projetos de lei tanto pelo Congresso Nacional — recentemente, o Deputado Cobalchini, Presidente desta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, quanto em outros Estados. A gente já viu esse conceito surgindo na Alesp e em outras assembleias legislativas.
Esse é um ponto que eu acho que a gente tem que ficar de olho, porque a reciclagem não envolve só o seco, há reciclagem do orgânico e a valorização de resíduos, que realmente tem potencial para gerar subprodutos utilizados pela nossa indústria de uma forma fantástica.
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É claro que hoje é um dia especial não apenas para a área de reciclagem, por causa desta audiência pública, mas também porque hoje está sendo votada, na CCJ, a admissibilidade da PEC 34, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que visa dar um tratamento tributário à cadeia de reciclagem mais adequado. Então, a gente tem uma reforma tributária importantíssima para o País, de uma maneira geral, para reduzir a complexidade tributária para todo mundo, para as famílias, para as pessoas, para as empresas. Mas, na parte de reciclagem, o Deputado Arnaldo Jardim apresentou um texto para que o insumo reciclado sempre tenha um regime tributário mais vantajoso do que o insumo virgem. Por quê? Enquanto o insumo virgem for mais barato do que o insumo reciclado, a gente vai ter grandes dificuldades de estruturar uma cadeia de reciclagem no País e fazer decolarem os nossos índices de reciclagem para os patamares que queremos.
Esse, sim, é mais um esforço para melhorar a reciclagem no País, com a Lei de Incentivo à Reciclagem — "Lei Rouanet da Reciclagem" — e várias iniciativas que estão em curso.
Então, na perspectiva da Abrema, para a gente desenvolver a cadeia de reciclagem, a gente precisa ter uma elevação da receita e da valorização dos materiais. A gente precisa reduzir os custos e ganhar na escala, ou seja, ter uma indústria de reciclagem no País e, é claro, revisar a legislação com base na viabilidade econômica dos processos, sempre pensando que o produto reciclado seja mais barato ao final do que o produto virgem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, André. Assim que possível, preciso do meu novo panorama, porque estou desatualizado. Eu não sei se a geração ainda está em 80 milhões de toneladas de resíduo urbano por ano ou se alterou para baixo ou para cima.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Eu percebi que o senhor disse que de tudo que é gerado, hoje, 7,1% estão chegando às cooperativas, que isso tem que melhorar. Mas preciso depois do panorama.
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A SRA. MARINA SILVA (Bloco/REDE - SP) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero cumprimentá-lo, Deputado Carlos Gomes.
Quero cumprimentar também o querido Adalberto Maluf, Secretário Nacional de Qualidade Ambiental, do Ministério do Meio Ambiente, e parabenizá-lo pelo excelente trabalho que tem feito ao longo desses anos. Adalberto foi um achado para o Ministério do Meio Ambiente. Quando eu o convidei para ser secretário, foi por recomendação do querido Rogério, que tinha sido Secretário de Meio Ambiente lá de Campinas. Eu havia convidado o Rogério, e ele disse: "Marina, eu não posso, minha filha acabou de entrar na faculdade de medicina, vai precisar muito da minha presença aqui, mas eu vou indicar uma pessoa que, entre as cinco pessoas que entendem de resíduo sólido no Brasil, tecnicamente, ele está com certeza entre as cinco". De todos os fóruns dos quais a gente participa, isso fica bem comprovado, porque o Adalberto é uma enciclopédia quando se trata desses assuntos.
Então, Adalberto, obrigada por ter se disposto a nos ajudar no Ministério e agora a dar continuidade a esse trabalho com o Secretário João Paulo.
Quero igualmente cumprimentar o André Galvão, que acaba de fazer essa palavra, o Anderson Nassif, o Antônio Carlos, o Cátilo Cândido e o Ricardo Alvarez. Não estou dizendo os títulos, porque senão vai o tempo todinho só nos cumprimentos.
Eu queria só trazer aqui alguns aspectos. O Adalberto estava falando de todo o processo de transparência que nós criamos para implementar a Lei de Incentivo à Reciclagem, porque nós entendemos que a transparência é o melhor gestor para nos ajudar a fazer as coisas funcionarem e que possam ser acionados os mecanismos de autocorreção quando alguma coisa dá errado. É bom para o Prefeito, é bom para o cooperativado e é bom principalmente para o cidadão e para nós, Deputados e Deputadas, porque fica mais fácil fiscalizar e acompanhar as coisas, e ainda cria constrangimento ético para quem, porventura, queira fazer errado.
Essa é uma diretriz do Ministério. Nós temos quatro diretrizes: desenvolvimento sustentável, fortalecimento do Sisnama, política ambiental transversal e controle e participação social, que tem a ver com essa transparência que foi aqui colocada pelo Adalberto.
O outro ponto é que, em se tratando de resíduos sólidos, obviamente nós sabemos que é uma matéria-prima altamente rentável e que pode nos ajudar a gerar emprego e renda, a melhorar a vida das pessoas e a melhorar o ambiente em que a gente vive. Mas a primeira coisa, quando se trata de resíduos, é a gente pensar numa palavra que eu aprendi no Japão, quando tive a honra de ser convidada para ser embaixadora da Campanha Mottainai, que significa, no japonês, do qual eu não entendo uma palavra, a não ser essa que eu decorei, reduzir, reusar, reciclar.
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Em primeiro lugar, tente reduzir os resíduos; em segundo lugar, tente reusar os resíduos e, em terceiro lugar, tente reciclar e o restinho que sobrar você tem que fazer a destinação correta.
Qual é o esforço que a gente fez? Implementamos a Lei de Resíduos Sólidos. Criamos os instrumentos, os indicadores de esforços. Não basta fazer uma lei. Quais são os indicadores de esforços? Tem que ter recurso, tem que ter processo, tem que ter estrutura e tem que ter parceria. Não dá para ser só o Governo Federal nem o Governo do Estado nem só os Prefeitos. Tem que envolver os catadores, tem que envolver a iniciativa privada, os diferentes segmentos.
Então, a Lei de Incentivo à Reciclagem é, na verdade, um desdobramento, em outros parâmetros, da Lei de Incentivo à Cultura. E nós tivemos uma curva de aprendizagem que o Adalberto já colocou aqui, que foi tentar evitar os problemas, porque os pioneiros sempre vão ser os pioneiros e a gente vem depois já andando no leito do rio com água corrente. Então, ficou mais fácil para nós.
Tentamos fazer essas modulagens para que seja melhor, mas, quando a gente olha que, neste curto espaço de tempo, desde que o Presidente Lula tomou essa decisão — isso é uma prioridade para ele, a Lei de Incentivo à Reciclagem —, a gente já tem mais de setecentos, quase mil projetos, com mais de 1 bilhão — não é isso, Adalberto? —, em recursos que estão em andamento. E a gente vai conseguir mais. É uma isenção fiscal para quem vai apoiar a reciclagem? Isso é bom para o empreendedor, para o empresário, mas é uma isenção com obrigações, que é a obrigação de fazer com que a gente possa incentivar as nossas cooperativas.
Eu já visitei várias cooperativas e termino com esta palavra, Sr. Presidente, porque eu sei que já passei do tempo e V.Exa. já está preparando aqui não é nem o cartão amarelo, é o vermelho mesmo.
Visitei várias cooperativas e a maioria são de mulheres. Mulheres que não tinham condições de nenhuma renda, mulheres submetidas à violência doméstica, mulheres submetidas à violência nas ruas, que encontraram um espaço de dignidade.
Então, se eu sou um empresário e eu quero ajudar que as pessoas vivam com dignidade, eu vou na Lei da Reciclagem. Se eu quero ajudar o meio ambiente, eu vou na Lei da Reciclagem. Se eu quero ser uma pessoa que digam que eu tenho responsabilidade socioambiental, a minha empresa ISG, eu vou na Lei da Reciclagem. Eu ganho o incentivo, a isenção, com a obrigação de um Brasil mais justo, mais sustentável e mais inclusivo.
Então, eu só quero parabenizar esta Comissão por esta audiência, porque não basta fazer a lei, é preciso que a gente a acompanhe e que nós, aqui na Câmara dos Deputados, possamos, inclusive, destinar recursos para as nossas cooperativas, que é uma forma de organizar pessoas que vivem em situação de exclusão para passar para uma situação de inclusão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Obrigada, Deputada Marina, pela atenção que deu quando estava lá como Ministra. V.Exa. estava ao lado do Adalberto e o Adalberto estava ao seu lado.
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Mesmo sendo uma lei nova, no período, ela não tinha corpo técnico, tamanho adequado para se colocar de pé. Mesmo assim, lá havia uma guria, que eu a batizei de Meu Passarinho. Você se lembra dela? Era uma outra que era antes dela. E ela era fazia tudo. A Sabrina. E eu ia lá para apertar a Sabrina para a coisa funcionar. E quando eu chegava lá, e via que ela não tinha um corpo técnico tão grande, eu me comovia e eu não apertava tanto. Eu disse: Sabrina, olhar para ti é como segurar um pássaro na mão. Se apertar, mata, se afrouxar, voa. Então, eu tenho que calibrar ali. E ela era sempre atenciosa, trabalhava ao lado de tantos servidores para colocar esta lei de pé.
Eu quero lhe agradecer muito. E eu lhe disse na época que esta lei veio para tirar essas famílias, esses trabalhadores que sempre foram invisíveis para o Brasil e dar protagonismo para ele. Eu conheço várias cooperativas, que, na maioria, são mulheres que trabalham ali, são mães solo, que precisam ter a atenção desta lei para que possam, de fato, ascender no mercado de trabalho com a sua dignidade.
Então, quero lhe agradecer, de coração, por tudo que fez para colocar esta lei de pé, tendo ali à frente o nosso querido Adalberto Maluf. Muito obrigado mesmo.
E conto também com V.Exa. aqui nesta Comissão e em outras para elevarmos ainda mais a previsão orçamentária para as deduções do próximo calendário, porque é muito pedido e o cobertor está curto. Nós precisamos aumentar um pouquinho mais o cobertor para atender essas famílias.
Antes de passar a palavra para o Anderson Nassif, que é autoridade dos catadores da nossa Ancat, já quero fazer uma pergunta aqui que chegou de quem está nos acompanhando pelo YouTube, do Zomir de Jesus Pacheco, que diz: "Considerando a execução da Lei nº 14.260, de 2021, já existem projetos que atingiram cerca de 80% da captação de recursos, mas ainda não tiveram a liberação para o início das atividades. Existe um prazo definido para a liberação dessas primeiras captações? Quais são os entraves que ainda impedem que esses recursos cheguem efetivamente às cooperativas e projetos aprovados?"
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Eu gostaria de ressaltar, em primeiro momento, como catador de materiais recicláveis há mais de 23 anos — e parte da minha jornada foi em cima de um lixão a céu aberto aqui no Município onde moro —, que não tenho dúvidas de que a Lei de Incentivo à Reciclagem, como bem foi colocado pelo Adalberto Maluf, na verdade, hoje é o principal instrumento econômico para fomentar a economia circular no País. E, quando falamos de economia circular, que a gente sabe que tem um contexto bastante amplo, não poderíamos deixar de dizer a importância do nosso papel enquanto catadores de materiais recicláveis.
Falo isso com muita tranquilidade porque, estando numa cooperativa há mais de 20 anos, a gente sabe o desafio que é estruturar a base da nossa cadeia, que precisa literalmente de investimentos que devem ser, muitas vezes, contínuos. Eu que estou numa cooperativa aqui nunca imaginei o tanto que eu teria que me esforçar junto com os demais companheiros para trazer atualizações e estruturação para a continuidade de nossos trabalhos.
Há um esforço dos entes federativos, em nível municipal, estadual e federal, e aqui faço um recorte federal. O retorno do Presidente Lula trouxe-nos, obviamente, um cenário de esperança novamente. Desde o início do mandato, todos sabem aqui — eu acho que foram trazidos até números pelo Adalberto — o tanto de investimento que já foi realizado e está em curso ainda em decorrência do apoio do Governo Federal. Mas, obviamente, existe também apoio em nível estadual, que a gente não pode negar. O apoio municipal, muitas vezes, ocorre, mas com as devidas limitações. Então, a Lei de Incentivo à Reciclagem veio, digamos, para cobrir um pouco dessa lacuna, dessa falta de recurso financeiro, para fazer investimentos robustos numa cadeia que hoje é responsável por cerca de 90% da recuperação de embalagens pós-consumo no País. Então, eu aqui fico muito feliz, Deputado Carlos Gomes.
Já tive várias oportunidades com diversos outros companheiros também de participar de eventos com o Deputado Carlos Gomes. Aqui não preciso falar muito, porque o Deputado Carlos Gomes, assim como eu, sentiu na pele verdadeiramente o que significa catação num país de dimensão continental como o Brasil. Obviamente, qualquer instrumento econômico é importante, mas confesso que a Lei de Incentivo à Reciclagem nos dá um horizonte muito melhor daquilo que a gente pensava tempo atrás.
Destaco aqui uma questão muito importante, que é fazer a lei chegar àqueles que têm o poder mesmo da dedução dos seus impostos, para direcionar isso a projetos da Lei de Incentivo à Reciclagem.
E falo aqui também de um aspecto importantíssimo. Muitas vezes, a gente trata a Lei de Incentivo à Reciclagem criando um codinome ou uma ideia similar à da Lei Rouanet. A gente sabe dos ataques — e aqui fico muito tranquilo em dizer isto — que a Lei Rouanet vem sofrendo ao longo do tempo. Então, mesmo que se trate de uma lei similar, precisamos separar as coisas. Na Lei Rouanet também existem projetos extremamente sérios, existem dificuldades. O que eu tenho acompanhado desde o início da Lei de Incentivo à Reciclagem? O carinho, o cuidado, o zelo com o recurso do contribuinte para chegar à fase de captação, que antecede a aprovação de projeto, é algo fantástico, fenomenal, o que dá muita credibilidade.
Aqui, enquanto representante nacional de uma categoria, continuo fazendo o apelo para que as empresas e as pessoas físicas direcionem os seus esforços para compreenderem, no todo, o que significa a Lei de Incentivo à Reciclagem e o que ela pode gerar de benefício para toda a sociedade brasileira, principalmente para esse ente essencial na cadeia de resíduos do País, chamado catador, ou catadora, de materiais recicláveis. Há mais de 23 anos na catação, só vou me dar por satisfeito, primeiro, quando não existir nenhum lixão a céu aberto no País, porque eu já estive lá e sei o tamanho da angústia, o que é você ter que sobreviver do que todo mundo descarta de maneira incorreta, indiscriminada e em abundância. Mas creio que em algum momento isso vai acontecer.
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Como representante dos catadores e das catadoras de materiais recicláveis, para além dos incentivos fiscais e econômicos, eu queria deixar também um recado bem claro aqui. Todo investimento que vier através da Lei de Incentivo à Reciclagem será extremamente bem-vindo para uma cadeia que ainda tem fragilidades, mas é preciso mais do que isso. Em ato posterior a esses investimentos, principalmente estruturais, é preciso que venha também a valorização de fato do nosso trabalho. Não é possível conviver no País hoje com milhares de trabalhadores que trabalham gratuitamente para toda a sociedade. Muitas vezes, não recebemos nenhum centavo pelo serviço que prestamos. Então, é de suma importância, sim, termos no radar todo e qualquer investimento que nos traga estrutura, digo, a estrutura que nos dê conforto mesmo. O trabalhador, além de dar o sangue diariamente, precisa viver bem, e o que a gente tem visto atualmente é um ato até de sobrevivência. Nosso sonho é viver daquilo que fazemos, que é catar materiais recicláveis e dar a eles o destino correto.
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Então, para além de todo e qualquer investimento — e eu tenho certeza absoluta, considerando as pessoas que estão aqui nos acompanhando, as pessoas que estão engajadas nisso, de que vai crescer o número de empresas e pessoas físicas interessadas na Lei de Incentivo à Reciclagem, no apoio a bons e sérios projetos pelo Brasil afora —, ao mesmo tempo, repito mais uma vez, é preciso mudar a chave do olhar que as pessoas têm para nós. Eu acho que somos profissionais fundamentais nessa cadeia da reciclagem no País.
Aqui, quando o André trouxe dados — em algum outro momento de que eu participei, não deste ano, mas do ano anterior —, minha angústia era a seguinte: "Esse percentual de reciclagem no País não sai de 3%. Será que estão auferindo mesmo todo o trabalho realizado por cerca de 500, 600, 800 mil trabalhadores que vivem da catação no País?"
Houve melhora nos números, e eu não tenho dúvida, André e demais companheiros, de que isso foi, sim, decorrência de se começar a visualizar o trabalho dos catadores, que até então ficava na invisibilidade.
Então, Deputado Carlos Gomes, querida Ministra e agora Deputada Marina, meu amigo Adalberto Maluf, Cátilo e demais, é com muita satisfação que a gente participa desta audiência, sabedor de que a lei de incentivo veio para ficar, veio para pegar, e cada vez mais as cooperativas vão ser beneficiadas por esse instrumento legítimo e necessário para o avanço da cadeia de resíduos no País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Anderson, pela sua participação.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Legal. Obrigado. Parabéns pelo trabalho!
O SR. CÁTILO CÂNDIDO - Boa tarde, Deputado. Boa tarde, nosso Secretário Adalberto e nossa eterna Ministra Marina e agora Deputada.
Primeiro, quero dizer que é uma honra a Mesa de hoje e o momento, marcante. Todos os senhores e as senhoras que estão assistindo a esta audiência pública podem ter certeza de que terão poucas Mesas como esta, na história da Câmara, na história do Brasil, para falar de reciclagem.
Quando falo da Lei de Incentivo à Reciclagem — LIR, Deputado, eu lembro o Projeto de Lei nº 7.735, de 2017. Vou contar uma história rápida, mas muito curiosa. Logo que assumi a Associação Brasileira da Lata de Alumínio — Abralatas, eu procurei o Deputado para entender um pouco os projetos da Casa que estavam em tramitação e que poderiam, quem sabe, ajudar de alguma maneira a impactar a reciclagem no Brasil, não só de latas, mas dos resíduos de modo geral. No seu gabinete, Deputado, no Anexo III, junto com o Tácito e o Jorge, que estão aqui, nós conversávamos sobre os PLs.
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E houve algum momento, Ministra, em que o Deputado Carlos Gomes falou assim sobre esse PL: "Existe um PL que é mais que um projeto, para mim é um sonho, desde que eu era catador de material reciclável, que é o PL nº 7.535". E à época era um sonho do Deputado — e a assessoria está aqui para confirmar se é verdade — que reciclagem se tornasse uma lei no País, que houvesse uma lei de incentivo à reciclagem, incluindo os catadores de materiais recicláveis, a indústria brasileira, de modo que o poder público, junto com a iniciativa privada, elaborasse uma lei que pudesse impulsionar a reciclagem aqui no Brasil.
Esse projeto passou por uma tramitação tumultuada. Nós conseguimos comemorar, ao fim de um dia aqui na Câmara, a aprovação, finalmente, do PL nº 7.535. Porém, logo depois, no Governo Bolsonaro, foi vetada a parte principal do projeto, e daí caímos, novamente para aquela situação: "Pô, nós tínhamos o projeto aprovado, mas agora sem a questão..." Se eu não me engano, vetava a parte financeira. Sem a questão financeira, o projeto não para (Ininteligível). E eu liguei para o Deputado, e ele, feliz, persistente e com uma visão grande, falou: "Vamos derrubar o veto".
E começou uma movimentação de diversos setores, diversas indústrias, diversos participantes, diversos apoiadores da reciclagem no Brasil, diversos catadores e catadores aqui na Câmara, para derrubar o veto — derrubamos o veto. Eu digo "derrubamos", no plural, porque houve a participação de muita gente. Daí, nós conseguimos finalmente ter a nossa LIR — Lei de Incentivo à Reciclagem.
Então, por isso que eu digo que é especial, porque eu tenho aqui ao meu lado, primeiro, o idealizador, a pessoa que persistiu, que tinha um sonho e uma visão de haver um instrumento econômico para alavancar a reciclagem. Cito também o nosso Secretário Adalberto e a nossa eterna Ministra Marina, que foram realmente as pessoas que tiraram do papel o projeto e fizeram com que a lei virasse uma realidade aqui no Brasil.
Além disso, gostaria de registrar a atenção e a centralização do catador como objeto central de qualquer aporte. Todas as vezes que eu visitei o Secretário Adalberto no Ministério do Meio Ambiente — e aqui fica um relato até para a nossa Ministra —, o Adalberto expressou a preocupação: "Os catadores estarão no centro da discussão? Os catadores foram contemplados? Os catadores têm espaço nesse projeto, nessa regulamentação, nessa audiência?" Então, embora a PNRS já traga essa preocupação desde 2010, fica o nosso registro da preocupação do nosso Secretário Adalberto e da nossa Ministra Marina, que, na prática, tiraram do papel e tornaram realidade essa lei.
Eu não poderia deixar de citar também o André, nosso colega de associação, da Abrema; o Anderson, nosso líder, parceiro, amigo, que junto com o Roberto faz um trabalho fantástico na Ancat; Antônio Carlos, nosso parceiro da CVM também, aqui presente no call.
Ademais, quero dizer que, ao falar de LIR, normalmente a gente fala de uma agenda muito maior do que resíduos. Nós estamos falando de parceria entre poder público e iniciativa privada, e esse é um dos instrumentos, é um dos caminhos que nós na Abralatas acreditamos demais.
Quando se une iniciativa privada, a indústria, o comércio, o setor produtivo, junto com o poder público, normalmente sai coisa boa. A Abralatas apoiou desde o PL nº 7.535 e veio apoiando. Hoje, temos uma realidade, que é a nossa LIR.
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Adalberto, a PNRS trouxe, lá em 2010, os conceitos da PNRS. Trata-se de uma lei transformadora, uma lei que deixou um legado e deixará um legado enorme em todo o trâmite, além de trazer as obrigações, as definições, os conceitos. Contudo, havia no capítulo 5 da PNRS uma citação que dizia "instrumentos econômicos", e para a indústria e para o comércio, isso é muito importante.
Nos dói muitas vezes receber como iniciativa privada um pedido de uma cooperativa, para ajudar numa mesa separadora, dentro de uma cooperativa, pelo Brasil afora. Nos dói, porque muitas vezes, através do papel da segurança, da transparência e da troca de recursos, nós precisaríamos sempre contar com um instrumento econômico que pudesse capacitar e fazer isso realidade. Nos dói receber esses tipos de pedido e muitas vezes ter que dizer "não".
Deputado, nesses últimos tempos, a LIR veio cada vez mais ganhando corpo, veio cada vez mais sendo divulgada, e, hoje, o nosso Secretário Adalberto traz a boa notícia dos quase 3 bilhões de reais, num total dos projetos envolvidos, sendo que 450 milhões de reais para esse ano.
O nosso papel como associação — e aqui meu colega Horta da Abir não me deixa mentir — diante da lei, Deputado,quando foi aprovada foi qual? Nós pensamos: "Bem, primeiro vamos estudar a lei, entender mecanismos de transparência", como bem citou a Ministra. Qual é a primeira coisa que tu fazes, quando trazem uma lei de incentivo fiscal? A indústria pensa: "Só um pouquinho, há transparência, há mecanismos de segurança? Senão, eu não vou participar".
Então, nós estudamos a lei, nós estudamos a implementação, ajudamos o MMA, inclusive, o Adalberto teve um papel importantíssimo nessa implementação. Hoje, a lei conta com um mecanismo de compliance 100%. Então, estejam tranquilos, industriais, setor produtivo, pessoas físicas e jurídicas que queiram aportar na lei. A lei ela já traz mecanismos de segurança e controle. Nós estudamos a lei e nós achamos que, por princípio, a nossa associação tinha obrigação de divulgar e estimular, para que os nossos associados pudessem cada vez mais usufruir desse incentivo.
Então, foi nesse sentido que nós criamos um programa, um projeto que se chama Impacto Circular, que visa divulgar a LIR para os nossos associados. Para dizer que não estamos só no conceito, mas já na prática, em menos de alguns meses, fim do ano passado, nós conseguimos a aprovação, dentro das empresas associadas da nossa cadeia produtiva, de dois projetos que visam aprimorar o trabalho dos catadores e das catadoras em Manaus.
Manaus é um polo importante para nós, e ainda há um trabalho muito grande a ser feito — não é, Adalberto? —, principalmente, na Região Norte, com catadores e cooperativas. E nós consideramos Manaus, sede de muitas das nossas fábricas, da tampa da latinha de alumínio, um local fundamental para nós iniciarmos projetos envolvendo a LIR.
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Hoje, a gente conta com dois projetos que estão em tramitação no Ministério do Meio Ambiente, que justamente tratam e tentam aperfeiçoar catadores e cooperativas em Manaus, Deputados, na nossa querida capital de Manaus. Esse projeto nosso de impacto circular não é apenas para os associados da Abralatas, mas a gente tenta através das nossas mídias sociais, e agora com o apoio do Ministério do Meio Ambiente, divulgar para outros setores.
Vou concluir, repito, catadores como base desse projeto, a indústria como motor, a Câmara como uma verdadeira incentivadora, Deputado, o MMA na gestão e a LIR como nosso principal instrumento para tirar o conceito da PNRS e fazer valer um incentivo à reciclagem. Então, conte com a Abralatas. A Abralatas é campeã mundial de reciclagem de latas de alumínio, mas mesmo assim a gente não quer parar. Nós temos acima de 95% há mais de 15 anos de reciclagem aqui no Brasil, mas nós não queremos parar. A gente acredita no aperfeiçoamento, no desenvolvimento da reciclagem, não só da lata de alumínio, mas de todas as embalagens gerais do País. Vida longa à nossa LIR! O que precisar, nós iremos lutar, assim como lutamos pela aprovação, para que ela permaneça e seja um instrumento real. Quem estiver assistindo, preste atenção, procure pesquisar, não só como empresa, mas como pessoa física, não vamos esquecer. Nós estamos quase chegando à época do final da declaração do Imposto de Renda. Vamos lembrar que nós temos um instrumento válido, legal, transparente e seguro para aportar e ajudar a reciclagem aqui no País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Cátilo, falando pela Abralatas.
Eu sempre digo que na condição de catador, tudo que o catador quer é bastante latinha de alumínio. Não há coisa melhor, Anderson, do que receber bastante latinha de alumínio, porque tem um valor agregado, e a logística reversa da latinha funciona sozinha. Há alguém bebendo alguma coisa em lata de alumínio, há alguém encostado só esperando terminar para depois já ir tocando assim, Adalberto: "Pode terminar de beber, que eu quero essa latinha". É um valor agregado muito grande. Mesmo tendo um setor organizado, consolidado, com números fantásticos de logística reversa e também reciclabilidade, a latinha para nós é um exemplo e uma alegria quando chegam ali uns quilos de latinha dentro de uma cooperativa.
Eu vou passar, agora, para o Antônio Carlos Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado da Comissão de Valores Mobiliários — CVM, que vai falar sobre a lei, como também a CVM, que é responsável para regulamentar o fundo. Esta lei também cria um fundo de investimento. Eu não sei, Antônio Carlos, se você vai falar sobre a LIR propriamente já funcionando aqui, a Lei de Incentivo à Reciclagem, ou sobre o status da criação desse fundo de investimento que a lei também prevê.
O SR. ANTÔNIO CARLOS BERWANGER - Boa tarde a todos e todas, Deputado Carlos Gomes, Ministra Marina Silva, agora Deputada, Secretário Adalberto Maluf, meus colegas participantes da audiência, André Galvão, Anderson Nassif, Cátilo Cândido, Sras. e Srs. Deputados, demais senhores e senhoras presentes,
gostaria inicialmente de agradecer o convite formulado pelo Deputado Carlos Gomes, bem como cumprimentar os demais membros desta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
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Para a Comissão de Valores Imobiliários, CVM, é uma satisfação poder participar desse espaço de diálogo e contribuir com os debates sobre o impacto da Lei n° 14.260, especialmente em um tema tão relevante quanto o incentivo à reciclagem e ao desenvolvimento sustentável.
Eu vou focar aqui no fundo de investimento, no ProRecicle. A CVM entende que o diálogo com o Poder Legislativo é fundamental para o adequado funcionamento dos instrumentos de política pública que envolvem o mercado de capitais. Nosso papel regulador é criar as condições para que esses instrumentos operem com segurança, transparência e eficiência, sempre em consonância com os objetivos definidos em lei. Nesse sentido, a autarquia tem atuado com disposição para colaborar, esclarecer, aperfeiçoar a regulamentação necessária à implementação do fundo ProRecicle, buscando garantir que ele possa cumprir sua finalidade de apoiar projetos relevantes do ponto de vista ambiental, ao mesmo tempo em que observa as melhores práticas regulatórias.
(Segue-se exibição de imagens.)
Nesta apresentação, vou tratar do Marco Regulatório construído pela CVM para viabilizar a implementação do ProRecicle no mercado de capitais. O trabalho teve início com a Consulta Pública STM nº 7, de 2023, e resultou na edição da Instrução CVM n° 206, de 2024, que incorporou o ProRecicle à regulação vigente dos fundos de investimento.
A ideia central foi criar um arcabouço que desse efetividade à lei, preservando a segurança jurídica, a transparência e a proteção do investidor.
O principal desafio regulatório foi, justamente, conectar a lei ao funcionamento real do mercado de capitais. Então, a opção da CVM foi incorporar o ProRecicle à Resolução CVM n° 175, que é a norma geral dos fundos de investimento, evitando a criação de um regime paralelo ou excessivamente complexo.
A lei traz um mandato claro: direcionar recursos para projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem e promovam a emancipação dos catadores. Do nosso ponto de vista regulatório, buscamos uma solução aplicável a todos os tipos de fundos, com foco em transparência e com o menor custo regulatório possível, justamente para não inibir o desenvolvimento desse mercado.
Tivemos uma consulta pública, que foi fundamental para amadurecer a resposta. Destaco alguns eixos principais de contribuições recebidas, como a integração com a Taxonomia Sustentável Brasileira; uma discussão acerca de simetria tributária; também desafios de escala, especialmente na logística reversa. Institucionalmente, a CVM reforçou a necessidade de um regime informacional rigoroso, com uma vinculação estrita aos objetivos previstos no art. 3° da lei.
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O racional da proposta normativa se apoia em dois pilares centrais: a flexibilidade e a transparência. Do lado da flexibilidade, a regulação evita custos adicionais, não cria uma nova categoria de fundo e permite que os agentes explorem diferentes cadeias produtivas ligadas à reciclagem. Do lado da transparência, o foco está no disclosure, dar ao investidor as informações claras, padronizadas e comparáveis, que permitam avaliar tanto o risco financeiro quanto o impacto social e socioambiental do investimento. A CVM entende que é por meio da transparência que se protege o investidor e se evita práticas como o greenwashing.
Quanto à classe ProRecicle, um ponto central da regulação é a criação de classes de cotas ProRecicle, e não de um novo tipo de fundo. Apenas fundos cujas classes estejam integralmente alocadas em ativos do ProRecicle podem utilizar essa denominação. Os recursos devem ser originados exclusivamente em projetos de reciclagem aprovados nos termos da lei. Ao mesmo tempo, a norma permite o uso de títulos de renda fixa para gestão de liquidez e pagamento de encargos, o que é importante para a viabilidade operacional dos fundos.
Essa estrutura pode ser adotada em qualquer categoria de fundo prevista na Resolução CVM n° 175, como Fundo de Investimento em Direitos Creditórios — FIDCs, Fundo de Investimento em Participações — FIPs, Fundos Imobiliários, Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais — Fiagro, entre outros.
O principal instrumento de transparência inserido na norma é o Suplemento N. Por meio dele, o fundo deve informar de forma padronizada o percentual do patrimônio líquido efetivamente alocado nos projetos de reciclagem. O investidor passa a ter, então, um verdadeiro raio-x dos ativos, com informações sobre a destinação dos recursos, que podem estar em incubação de cooperativas, infraestrutura física, aquisição de equipamentos, desenvolvimento tecnológico, entre outros.
Essas informações devem ser publicadas no site do administrador fiduciário do fundo em até 30 dias após o encerramento de cada semestre, reforçando a transparência contínua.
Quanto ao fluxo do ProRecicle, apresentamos esse fluxo. A originação dos projetos passa por uma validação institucional exercida pelo Ministério do Meio Ambiente, que atua como uma espécie de um filtro, constitui uma primeira linha de mitigação contra o greenwashing. A partir daí, entra a engenharia financeira, com a estruturação via fundos de investimento e, por fim, há essa transparência, como mencionei, com o reporte periódico das informações à CVM e, consequentemente, ao mercado.
Esse arranjo busca combinar a política pública, mercado de capitais, trazendo governança regulatória de forma coordenada.
Em síntese, a CVM buscou construir uma regulação que desse efetividade à lei, sem engessar o mercado, sem abrir mão da transparência e proteção do investidor.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Antônio Carlos.
A CVM fornece a plataforma regulatória. E cabem aos agentes econômicos, aos participantes do mercado de valores mobiliários, juntamente com aqueles que estão executando os projetos e que aprovam esses projetos junto ao Ministério do Meio Ambiente, articularem-se para fazer essa conexão dos projetos, com a captação via mercado de capitais, via fundos de investimento.
Então, a lógica é esta: uma vez aprovados os projetos, os fundos de investimento passam a ser uma medida ou uma alternativa de captação de recursos. É feita uma oferta de cotas desses fundos junto ao público investidor. Naturalmente, há diferentes ritos em que essa oferta pública pode ocorrer, mas a plataforma regulatória está dada.
Existe, naturalmente, uma expectativa de aproximação de quem está promovendo esses projetos com aqueles agentes regulados pela CVM, agentes do mercado de capitais que operam os fundos de investimento.
Possivelmente, ainda existe a necessidade de efetivamente aproximar esses dois lados. Os fundos de investimento precisam de projetos que tenham um volume alto para se viabilizar. Um fundo de investimento não é uma estrutura barata. Então, há vários prestadores de serviços que atuam no contexto de fundos de investimento. Os projetos precisam ter valores substanciais. E o fundo também precisa ter uma diversificação de projetos. Dificilmente um fundo vai se viabilizar com apenas um projeto na sua carteira.
Então, uma vez que a gente tenha mais volume de projetos, em termos não só de quantidade, mas de tamanho, e também a possibilidade de fazer essa diversificação, aproximando esses dois lados, a plataforma regulatória está dada para que os ProRecicle venham a funcionar, sem prejuízo naturalmente de interações que possam ser feitas entre a CVM e o Ministério para ajustar alguns aspectos regulatórios que porventura ainda estejam pendentes ou sejam necessários ajustes.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Muito obrigado pela sua participação.
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15:53
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O Zomir nos perguntou sobre os projetos que já atingiram o mínimo de captação. Ele cita aqui um projeto que já tem 80% de captação de recursos. Quais seriam os próximos passos e prazos para liberação?
Esse projeto, que já teve o mínimo de captação, seja de 20% a 80%, tem a última fase de aprovação. Como a gente tinha uma estrutura menor, o objetivo foi inicialmente fazer uma pré-aprovação rápida do projeto. À medida que ele capta, há um detalhamento maior e uma avaliação um pouco mais criteriosa para liberar o dinheiro de uma conta para a conta de execução.
Então, ele está exatamente nesse momento em que a nossa área técnica está fazendo essa segunda avaliação, que é um pouco mais detalhada, para poder liberar o dinheiro.
Zomir e os demais que estejam nessas condições, a gente tem praticamente 150 propostas que captaram e estão captando próximo do mínimo e já avançando. Em um prazo, normalmente, de 30 dias a 45 dias, provavelmente já haverá a liberação junto com o Banco do Brasil para poder movimentar o dinheiro dessa conta de captação para a conta de execução, o que é feito de projeto a projeto pelo Ministério do Meio Ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Peço que o senhor já aproveite e responda ao Sr. Leandro Sereno de Oliveira.
Considerando que a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece prioridade para a inclusão socioprodutiva dos catadores e suas cooperativas, e que na prática os Municípios continuam descumprindo essa diretriz — destinando resíduos recicláveis a empresas privadas e excluindo cooperativas locais —, pergunto: Quais medidas concretas a Câmara dos Deputados e a Comissão de Meio Ambiente pretendem adotar para obrigar os Municípios a cumprir a PNRS, especialmente no que diz respeito à destinação...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Acho que ele faz a pergunta para a Câmara e para a Comissão de Meio Ambiente.
Primeiro, quero dizer que já há várias leis que proíbem determinar prazos para os Municípios darem a destinação adequada. Porém, uma lei que determine e obrigue os Municípios a destinarem diretamente para as cooperativas especificamente não há, até porque existe uma discricionariedade do gestor público municipal até certo ponto, desde que não venha trazer as práticas ruins que muitos Municípios têm. Mas já há legislação que regulamenta isso e determina o que deve ser feito com os resíduos, como aprovar o seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, dando a diretriz de que passe, sim, pela coleta seletiva. Porém, há uma queixa e uma reclamação reiterada dos Municípios de que não têm recursos para fazer frente a todos esses serviços que são necessários se fazer.
Quanto à Comissão, nós vamos cobrar e também aprovar diretrizes que possam levar os Prefeitos a olharem isso. A Prefeita Marcia, de Novo Barreiro, por exemplo, já estava aqui querendo aprender como funciona tanto a coleta seletiva como crescer, aumentar e implementar os galpões, as cooperativas e a reciclagem no seu Município.
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15:57
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Eu penso que nós precisamos encantar, motivar com bons projetos e cobrar, à pena da lei, ao rigor da lei, daqueles que não estão inseridos nos planos de gerenciamento de resíduos sólidos. Eu penso que é dessa forma que nós iremos contribuir junto aos Prefeitos, para que eles possam aderir ao projeto e estar dentro de ciclos virtuosos e não viciosos.
O SR. LUIZ HENRIQUE HARTMANN - Boa tarde a todos, principalmente aos componentes da Mesa já aqui anunciados.
A Abrerp, que hoje é uma das entidades que representa, na cadeia do setor da reciclagem, digamos assim, os recicladores de plásticos, é uma entidade nova, recente, tem menos de 2 anos, mas já com uma massa crítica bastante importante, de potencial, das indústrias brasileiras que reciclam plásticos como matéria-prima e também de produtos finais reciclados.
Eu tenho uma posição interessante sobre o volume total que é reciclado hoje. Como foi anunciado aqui inclusive pelo Anderson, aproximadamente 90% do que é reciclado hoje passa pelas cooperativas, mas é importante a gente colocar um outro ponto de vista. Isso é uma realidade, mas, hoje, a venda de reciclagem brasileira está em torno de 11% apenas, com o fornecimento direto da cooperativa para a indústria.
A lei traz um fator muito importante, que é a capacidade, o desenvolvimento técnico das cooperativas para que possam vender diretamente, porque hoje o grande problema, muitas vezes, é a falta de recurso da cooperativa, e ela passa a depender de alguém que a financie. Quando se visita uma cooperativa, observam-se lá três, quatro prensas. "Essa aqui é do fulano, essa aqui é do sicrano, essa aqui é do beltrano". "E o que acontece?" "Quando estraga a prensa, custa 500 reais, ele baixa o nosso preço e ele nos conserta".
Há uma dependência muito grande hoje, e isso tem que acabar. A cooperativa tem que ser autossustentável, ela tem que tratar direto com a indústria, ela tem que ter capacidade de fornecer um produto com uma qualidade que não tenha 40% de perda. Hoje, a média de perda é de 35%, 40%. Então, é muito importante essa lei, exatamente para a gente quebrar esse ciclo e trazer o protagonismo com qualidade de vida.
Aqui se falou, inclusive, de projetos que preveem até creche na cooperativa. Nessas visitas a gente vê uma situação ruim de trabalho. Poucas são aquelas que conseguem dar uma condição dentro de um mínimo de receita, dentro de um salário compatível com o trabalho que estão fazendo. Muitas vezes, o Município dá uma contribuição no final do mês para ajudar. E a nossa ideia é de que esse trabalho não deveria ser assim, deveria ser alguma coisa institucionalizada, um pagamento por esse serviço, porque é um serviço que é feito. Basicamente, a Prefeitura acha que entregando resíduo lá está resolvido, a cooperativa vai viver disso, e a gente sabe que esta não é a realidade.
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Outra coisa que também gostaríamos de comentar, que não mudaria nada no processo — a gente já falou sobre isso, não é, Carlos Gomes? — é que esse percentual de 1% passasse a ser de 2% ou 3%, porque, praticamente, para quem está doando não muda nada. Isso traria uma massa crítica maior de captação, mais facilidade, porque esse é um gargalo muito grande hoje. Nós temos casos de projetos que estão aprovados e que não conseguiram captar ainda.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Luiz.
A SRA. MILENE PEREIRA DE SOUZA - Eu sou Milene. Sou engenheira ambiental. Estou aqui pela Mútua — Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea e pelo Crea do Tocantins. Não faço parte de uma associação, mas ajudo várias associações, cooperativas.
Reitero o que um colega disse: às vezes, é desumano com algumas cooperativas. Eu já licenciei gratuitamente, só que elas não conseguem manter as licenças.
Agora, eu queria ver o que a gente pode fazer com essa questão da lei para captação. Eu não sei se está aqui outro colega do Tocantins ou do Norte. O projeto que foi aprovado não conseguiu ainda... Nós temos uma realidade totalmente diferente da do Sul, do Sudeste, locais que têm mais desenvolvimento econômico. Como isso pode ser mudado? Vocês citam muito a Lei Rouanet, que tem editais, tem recurso. As pessoas captam recurso. Essa lei já tem muitos anos. É por isso que ela já tem esse histórico, essa facilidade, essa divulgação. Mas quais são as estratégias que podemos discutir aqui, junto com o Deputado, com o MMA ou com as associações, quais são as estratégicas econômicas que podemos levar aos Estados, aos lugares mais difíceis, sobre as quais podemos falar com os empresários? Nós não temos indústria, nós temos fazendeiros, muitos. Então, como chegar a eles e falar com eles sobre essa conversão? Quais são as estratégias que podemos utilizar ou discutir para que a lei venha a ser mais fácil?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Tem a palavra o Adalberto Maluf.
O SR. ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO - Eu concordo. O ideal é a gente ter editais. No ano passado e no começo deste ano, a gente viu alguns editais. Por exemplo, o Banco do Nordeste — BNB fez um edital específico para selecionar projetos, assim como a TV Globo, a CSN. A gente gosta muito da criação desses editais e vem participando disso. Eu acho que eles trazem um pouco mais de previsibilidade: "vão ser 15 milhões" ou "vão ser 20 milhões". Eles pré-selecionam esses projetos.
O que a gente está tentando fazer agora é dar visibilidade à própria plataforma. Existe um aplicativo que se chama Tinder da LIR. Você entra lá, coloca o que quer e acha os projetos que lidam com aquilo.
Mas a gente está tentando montar com algumas associações, com os movimentos de catadores também opções do tipo pitch de projetos, em que cada um tem 2 minutos, 5 minutos para apresentar o seu projeto.
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16:05
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Há 2 semanas, 3 semanas — não é, Deputada? —, estivemos juntos aqui com todas as principais associações do setor de embalagens, associações das mais variadas, falando da lei, e muitas delas agora vão fazer eventos com os seus próprios associados. Então, é um trabalho de formiguinha para poder sensibilizar.
Esse foi o primeiro ano de operação da lei. A gente ficou muito feliz de ver já quinhentas empresas contribuindo, além de algumas centenas de pessoas físicas também, mas a gente acredita que o potencial é muito grande, ainda com 1%. Obviamente, se isso se expandir para 2% da renúncia fiscal, será ainda mais importante.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado.
O SR. ALEXANDRE HORTA - Boa tarde a todos vocês, Deputado, Adalberto Maluf, meu querido amigo Cátilo. Estou aqui acompanhado da assessoria da Abir também.
Eu acho que audiência pública é bom por causa disto. Como nós ouvimos a nossa colega do Tocantins dizendo, e o nosso amigo da associação de reciclagem de plástico, a ideia da audiência pública é a gente aprender. O nosso setor industrial, que representa bebidas não alcoólicas, em que temos o PET, o alumínio, o vidro, precisa ouvir.
O nosso setor também contribui muito. O Adalberto Maluf sabe muito disso, porque as associações, tanto a Abralatas como a Abir, a Abia e outras, têm um investimento muito alto na reciclagem, com o catador. Sabemos que há uma cadeia produtiva muito importante em que o nosso plástico, principalmente o do PET, retorna à fábrica. Nós temos pontos espalhados pelo Brasil todo para esse recolhimento, mas aí existe a questão que foi dita: a Região Norte tem uma característica, e a Região Sul tem outra, diferente. Então, por isso, existem pontos diferenciados. Por exemplo, o catador, com o Sistema Coca-Cola, tem uma facilidade de chegar, de se apresentar, de levar o produto dele, tem facilidades burocráticas para poder justamente vender por um preço melhor. Então, foi tudo sendo pensado com a experiência.
Desde quando a lei do Plano Nacional de Resíduos Sólidos foi feita, a gente está evoluindo. Esta audiência pública é mais um caminho dessa evolução.
O Deputado Carlos Gomes chegou a esse ponto porque entendeu que a cadeia produtiva pode ajudar muito. O Adalberto Maluf sabe exatamente que o que nós temos aqui não é crítica, mas, sim, inclusão. Nós queremos incluir mais os Prefeitos, queremos incluir mais os Governadores. Hoje o setor produtivo tem uma expertise nisso.
Cabe ressaltar que, apesar de o Brasil ter disputas, discussões, o Ministério do Meio Ambiente sempre criou um ambiente muito propício para essa discussão.
O Deputado Carlos Gomes também nos procurou. Ele não teve nenhuma dificuldade em procurar o setor produtivo porque sabe exatamente como funciona a cadeia produtiva.
Deputado, parabéns! Eu acho que a lei é mais um passo importante para isso. Esse legado, que o senhor vai deixar com a lei — e também o Ministério do Meio Ambiente e as associações que estão aqui —, é o começo. Então, é para que, na próxima audiência pública, nós escutemos que o Tocantins está fazendo uma reciclagem de alto grau, que a Região Norte deve ser superada.
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16:09
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Alexandre.
Eu falo em nome da Associação Brasileira da Indústria do Plástico — Abiplast. Nós representamos os transformadores de plásticos e a indústria de reciclagem de plásticos. E, para nós, é um orgulho, é um orgulho hoje ver esse primeiro ano. Para nós, é uma honra ter participado desde o início, Deputado. A Abiplast está sempre trabalhando para que, de fato, os produtos plásticos sejam mais sustentáveis e que a economia circular saia do papel.
O MMA, na figura do Secretário Adalberto Maluf, tem sido um grande parceiro do setor produtivo, junto com o Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Magaly.
Antes, porém, eu gostaria de me manifestar e dizer da alegria de estar fazendo esta audiência para acompanhar a execução dessa lei.
Na época, eu falei para a Ministra que todos nós que trabalhamos para aprovar, para gerar essa lei — é como um filho — temos que cuidar para que ela cumpra o seu papel e em nenhum momento seja malvista. Pelo contrário, ela tem que ser cada vez mais tratada de forma a ser incentivada, e que os empresários, todo o setor, toda a cadeia possa crescer com essa lei.
O Cátilo falava da luta para derrubar o veto. Na época, eu dizia que, se eu não concorresse a mais nada e saísse da vida pública, eu já me sentiria a pessoa mais feliz do mundo, porque eu sei, na prática, o que essa lei está fazendo e continuará fazendo na vida de milhões — posso dizer "milhões" — de brasileiros e brasileiras que estão em lugares que poucas pessoas querem visitar. Então, eu sei quem, na prática, ela está beneficiando, e, através dessas pessoas, ela beneficia toda a sociedade brasileira, porque, se pegarmos o volume que essas pessoas tiram do meio ambiente, colocando, introduzindo novamente em ciclos produtivos, nós estamos impedindo que milhões de brasileiros adoeçam.
Eu estava aqui quando fechou o último lixão, o maior lixão da América Latina, que ficava na Estrutural, a 10 quilômetros daqui do Congresso. Estudos dizem que o odor trazido pelo vento impactava a saúde respiratória de muitas pessoas que viviam em volta desse lixão. E quantos lixões essas famílias, os catadores e catadoras, tiraram, acabaram, encerraram,
porque foram dando visibilidade, através do seu trabalho e da sua condição precária, foram chamando a atenção do poder público dizendo que isso não podia mais acontecer.
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16:13
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Às vezes, quando eu consulto no Google sobre crianças que vivem da reciclagem, ainda aparecem imagens de crianças com saquinhos de ráfia no lixão, catando para sobreviver, não sei se ainda no Brasil afora. Estou falando da minha realidade. Isso remete à minha infância, porque foi de onde eu saí. Bom, nesse vai e vem, nessa entrada e saída de lixões, muitas pessoas viram isso e chamou a atenção de uma forma ou de outra do poder público.
Então, desta forma, Anderson, a gente foi trabalhando, construindo o nosso caminho, angariando novos apoiadores, ampliando o nosso espaço com o comércio, a indústria e hoje estamos aqui, com uma lei própria de incentivo às custas de muita luta, muita lágrima, muito trabalho, muita união. E eu creio que, a partir de agora, o setor da reciclagem irá assumir novos patamares e todos nós sairemos ganhando.
E há os encaminhamentos com que nós já estamos saindo desta audiência pública. Primeiro, vamos alterar esses percentuais, sim, de um para dois, para três, para quatro, para cinco. Que diferença faz? Porque, se eu posso deduzir um, dois, três, eu posso deduzir cinco. Para o Governo, não faz diferença, porque os empresários só irão fazer a dedução daquilo que está previsto no orçamento anual, não mais, não menos. Então, eu penso que nós podemos fazer isso já de forma tácita. E há aqueles que estão aqui, que são juristas, que podem contribuir com o corpo técnico, Hartmann, para a gente já fazer uma alteração em projeto separado, porque, se for tudo junto, pode ser que prenda. Eu acho que tem que ser separado acerca dos percentuais.
E o André trouxe aqui também a questão da alíquota para a gente fazer uma força para aprovar essa PEC do Arnaldo Jardim, porque não há como ter a mesma tributação o material reciclável e a matéria-prima virgem. Não há como. Nós precisamos tratar diferente os desiguais. Não é a mesma coisa. Nós temos que avançar com isso. E temos também já trabalhar, Adalberto, no orçamento deste ano, o aumento do percentual, da previsão orçamentária, das deduções para o ano que vem.
Então, esses já são alguns encaminhamentos que nós já estamos dando, já aprendendo e aprimorando a Lei de Incentivo à Reciclagem, que, na minha opinião, já é um sucesso.
E quero fazer um movimento — e eu convido todos vocês, junto às federações das indústrias de todo o País —, para irmos à Fierg, no Rio Grande do Sul, à Fiesp, em São Paulo, lá no Rio e em Minas, fazer uma reunião com o setor da indústria para apresentar a lei. E há aquela empresa que não está dentro da economia circular, mas está na linha A, pois extrai, produz e descarta, que possa estar trazendo para a sua indústria, a sua empresa, levando para a economia circular.
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Ou seja, se ela começar a investir em algum parceiro que possa estar tirando a embalagem ou incentivando isso, com certeza ela começa a ter alguma ação que está incentivando a economia circular.
Eu penso que essa caminhada de apresentação da lei, dos benefícios, das oportunidades que ela trará, dentro da nossa economia, para as indústrias, para as federações de indústria, para levar o conhecimento dela é importante. Com apenas 1 ano de execução de lei, como nós sabemos e falamos, eu tenho certeza que muitas empresas também não sabem que ela está funcionando. Nós precisamos levar o conhecimento dela para que cada vez mais empresas queiram fazer investimento em projetos para os nossos catadores, enfim, que possam fortalecer a cadeia como um todo.
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Então, são alguns encaminhamentos que nós já estamos tirando desta audiência pública para aprimorar, melhorar, fortalecer toda esta cadeia.
O SR. ANDERSON COOPERLOL NASSIF - Mais uma vez obrigado, Deputado Carlos Gomes. Da minha parte aqui, só agradecer mesmo a oportunidade de falar em nome da categoria nobre dos catadores e das catadoras. E estou mais feliz ainda em poder ouvir aqui, eu acho que o Horta foi bastante cirúrgico em dizer que audiência pública boa é aquela que cumpre com seu compromisso, principalmente o de levar conhecimento para as pessoas poderem ouvir para se aprimorar a política pública como um todo. Então, da minha parte aqui, representando a Ancat, o movimento Unicatadores, Deputado, é agradecer mesmo. Não podia deixar de falar que o que você trouxe aqui é supersincero, porque inclusive você já expressou, em algum momento para nós, catadores, essa sua jornada, que é superlegítima, verdadeira. Estamos na mesma jornada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Muito obrigado.
O SR. ANDRÉ GALVÃO - Deputado, também queria agradecer e parabenizar novamente pela audiência. O senhor sabe, a gente participa de muitas audiências públicas aí discutindo o tema de resíduos, mas essa foi especial. Essa foi especial porque tivemos muitas visões complementares, poucos pontos de divergência e eu acho que o reconhecimento da importância da LIR e também o de novos degraus que devemos subir nessa escada para a gente chegar no ponto em que queremos, de termos realmente efetividade na reciclagem, com a inclusão sócioprodutiva dos catadores, com uma visão ambiental muito destacada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Muito obrigado.
O SR. ANTÔNIO CARLOS BERWANGER - Obrigado, Deputado Carlos Gomes, pelo convite. É um prazer estar aqui hoje compartilhando aqui um pouquinho da nossa jornada também, no que se refere à implementação da LIR, com a regulação, regulamentação dos ProRecicle.
A gente se coloca aqui inteiramente à disposição desta Comissão, também do Ministério, para seguir debatendo e aperfeiçoando esse mecanismo de captação via mercado de capitais. Então, novamente, agradecer aqui a oportunidade pelo diálogo e parabenizar pela realização da audiência pública.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, querido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Cátilo, da Abralatas, por gentileza. Nosso sonho de consumo, sempre a latinha de alumínio.
O SR. CÁTILO CÂNDIDO - Gostaria de fazer primeiro uma reflexão, e depois um pedido de encaminhamento, Deputado. O pedido de encaminhamento acho que é direto. Nós temos uma oportunidade de terminar com a discussão da extensão da lei. A lei menciona 5 anos. Daí o nosso Deputado do Rio Grande do Sul, Ronaldo Nogueira, apresentou um projeto de lei que estende o período da LIR, PL 1.361, de 2025, se eu não estou errado. Então, a Abir e a Abralatas estão trabalhando juntas num manifesto de várias associações, várias indústrias, várias empresas, para que o projeto seja encaminhado e seja aprovado. Então, acho que definitivamente, Deputado, com a aprovação do projeto do nosso colega Nogueira, nós conseguimos um avanço grande. Então, por favor, procurem a Abir, procurem a Abralatas, nós já estamos desenvolvendo esse manifesto, depois da reunião que tivemos algumas semanas atrás, junto com a assessoria do Deputado Carlos Gomes. Então, colaboração, união de todos — cooperativas, Ministério do Meio Ambiente fazendo um contato, Adalberto, se possível, com o nosso Líder de Governo, Paulo Pimenta, para que esse projeto tenha um andar mais rápido aqui na nossa Câmara e aqui na Casa do Povo, e que a gente possa aprovar, de fato, o projeto do Ronaldo Nogueira.
E por último, uma reflexão, sobre o que nós falamos aqui no final, sobre caminhadas. A Lei Rouanet é de 1991, a LIR acabou de ser implementada. Então, assim, nós temos uma longa caminhada pela frente, é de 1991 a Lei Rouanet. Vamos pensar o quanto, durante todos esses anos, ela não teve audiência pública, não teve discussão, não teve debate, não teve aperfeiçoamentos, não teve audiências em que muitas vezes criticaram, outros implementaram, outros deram sugestões. Então, eu acho que nós estamos numa caminhada, sabe, Deputado? Eu acho que esse é o resumo e fica essa imagem desta audiência pública.
Por falar em caminhada, a vida nos traz várias caminhadas. Eu fiquei imaginando o Deputado Carlos Gomes na caminhada como catador, há anos atrás, hoje é o autor da Lei da Reciclagem. O Secretário Adalberto há pouco caminhava como Presidente de associação, hoje é o número 1 responsável pela LIR. Eu entrava, 20 anos atrás, neste Plenário aqui como assessor Parlamentar, hoje eu represento, até o dia de hoje, a indústria da lata de alumínio, porque a partir da semana que vem passo a representar outra associação. Mas são caminhadas que a vida nos traz e a gente aprende muito com elas. Acho que o importante é sempre evoluir na caminhada
e nunca ficar parado. Então, a reflexão final é essa, Deputado.
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16:25
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - A sua despedida da Abralatas. Obrigado, Cátilo.
O SR. ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO - Para finalizar, agradeço mais uma vez, Deputado, o seu compromisso com essa agenda da reciclagem, da circularidade.
Acho que a gente obteve avanços importantes do ponto de vista de legislações, políticas, decretos e portarias nos últimos anos. Mas, para que esses planos e essas políticas cheguem aos territórios que realmente precisam, há ainda uma jornada muito grande de implementação, de coordenação e de mobilização de todos os atores da sociedade para uma Lei de Incentivo à Reciclagem relativamente nova, mas que, eu tenho certeza, será o principal instrumento de investimento desse setor nos próximos anos.
Eu fico muito feliz de ver, por todas as associações que aqui se manifestaram, por todos os eventos de que a gente participa, que a LIR é uma legislação que tem muito pouca oposição. Todos entendem a importância de se melhorar e qualificar a política pública relacionada a resíduos. A má gestão de resíduos tem impactos muito ruins na saúde, no meio ambiente, nos recursos hídricos. Então, nós temos hoje um instrumento muito poderoso de mobilização da sociedade, de criação de instrumentos de governança e transparência para que esse recurso possa continuar induzindo o setor em prol da circularidade.
Eu fico muito feliz que o Ministério do Meio Ambiente, sob a liderança da Ministra Marina, agora Deputada, e do Ministro Capobianco, vem dando toda essa priorização dentro da instituição para que a lei possa ter condições de ser ampliada e ser implementada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Muito obrigado, Adalberto.
Trata-se do Projeto de Lei nº 1.361, de 2025, do Deputado Ronaldo Nogueira. Nesse projeto, nós queremos sanar qualquer interpretação de que a lei vale por 5 anos. Pode haver essa interpretação. Para mim, texto bom é aquele que não dá margem para dúvidas. Então, nós estamos trabalhando junto aos Líderes para que seja aprovado um requerimento de urgência, para que seja levado direto ao Plenário, para que a gente o aprove no Plenário e, depois, vá ao Senado.
O projeto de lei está aqui nesta Comissão e já tem parecer favorável. O Relator é o Deputado Nilto Tatto. Eu já conversei também com o Líder do Republicanos, Deputado Augusto Coutinho, que se colocou à disposição para levá-lo ao Colégio de Líderes, para nós aprovarmos o requerimento de urgência em Plenário.
Esse é o apelo que todos nós temos que fazer junto a esses parlamentares para que venhamos a acelerar o processo e, de uma vez por todas, sanar essa questão de interpretação do art. 3º da lei.
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