4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 15 de Abril de 2026 (Quarta-Feira)
às 10 horas
Horário (Transcrição preliminar para consulta, anterior às Notas Taquigráficas.)
10:47
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O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Bom dia a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião deliberativa.
Em apreciação a ata da 4ª Reunião Deliberativa, realizada em 8 de abril de 2026.
A leitura da ata está dispensada, conforme o parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Coloco-a em votação.
Os Deputados que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Expediente
Informo que foram designadas relatorias em 8 de abril e publicadas na página da Comissão.
Ordem do Dia
Vou convidar o Deputado Paulo Marinho para que ele possa assumir a Presidência, em virtude de haver, de minha autoria, dois requerimentos que, como membro desta Comissão, eu gostaria de solicitar a aprovação dos Parlamentares. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Marinho Jr. PL - MA) - Bom dia.
Dando prosseguimento aos trabalhos da Comissão, iniciamos a Ordem do Dia.
Item 1. Requerimento nº 12, de 2026, do Senhor Moses Rodrigues, que requer a realização de audiência pública na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), com o objetivo de discutir a situação da construção da usina siderúrgica Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), no Estado do Ceará, em razão da autofalência da empresa Posco Engenharia e Construção do Brasil, subsidiária da multinacional sul-coreana Posco Engineering & Construction Co. & Posco Holdings Inc.
Para encaminhar concedo a palavra ao Deputado Moses Rodrigues.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Presidente, Deputado Paulo Marinho, do PL lá do Maranhão.
Neste momento, eu gostaria, inclusive, Presidente, de já falar... Eu tenho dois requerimentos na pauta: o nº 1 e o nº 9; que eu pudesse já fazer a minha exposição de motivos, em seguida, à primeira exposição.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Marinho Jr. PL - MA) - Permitido. Então, o Deputado Moses fará a leitura do requerimento do item 1 da pauta e, em seguida, do item 9.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Presidente.
O item 1 rrequer a realização de audiência pública na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), com o objetivo de discutir a situação da construção da usina siderúrgica Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), no Estado do Ceará, em razão da autofalência da empresa Posco Engenharia e Construção do Brasil, subsidiária da multinacional sul-coreana Posco Engineering & Construction Co. & Posco Holdings Inc. — sua holding.
Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, destinada a discutir a situação da construção da usina siderúrgica Companhia Siderúrgica do Pecém, no Estado do Ceará, em razão da autofalência da empresa de engenharia.
E, para essa audiência, nós gostaríamos de convidar para participarem: o representante da Associação Internacional dos Credores da Posco, Frederico Carvalho Campelo Costa; o representante da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Coreia; o representante da Câmara de Comércio Árabe-Brasileira; e o representante da ArcelorMittal, atual controladora da CSP, que é a Companhia Siderúrgica do Pecém, atual controladora da CSP, que é a Companhia Siderúrgica do Pecém; o Fundo BlackRock, através do BlackRock Brasil Gestora de Investimentos Ltda. e o representante do Ministério das Relações Exteriores.
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Além desses nomes que já haviam sido encaminhados, gostaríamos também de incluir os seguintes convidados: o representante da Fazenda Nacional, Procuradoria da Fazenda Nacional, Receita Federal do Brasil; o representante do Citigroup e do Citibank, por meio de sua filial brasileira e também o representante da Samsung Group, por meio da Samsung Brasil.
Esse requerimento tem um papel fundamental, Sr. Presidente, porque a Posco esteve lá no Estado do Ceará e, na sua falência, levou os lucros para a Coreia e deixou um grande prejuízo, não somente à Fazenda Nacional — com um débito de aproximadamente 500 milhões de reais para o Fisco Nacional —, assim como também para muitas empresas no Estado do Ceará que prestaram serviços para a Posco aqui no Brasil.
E aqui também a gente convida o representante da Associação Internacional dos Credores da Posco aqui no Brasil, para que a gente possa, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, e com o Deputado Gastão — que já aprovou lá na CDE uma audiência pública —, organizar, agora em maio, em conjunto CDE e CINDRE, uma audiência pública para que a gente possa debater esse tema tão importante.
E é por esse motivo que pedimos a aprovação por parte de todos os Parlamentares presentes para que a gente possa realizar essa audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Marinho Jr. PL - MA) - Depois da exposição do Deputado Moses, em votação os requerimentos.
Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, com a inclusão dos convidados citados pelo autor.
Quero também citar aqui a presença do nosso companheiro, Deputado Murilo Gouvea, que está presente, e do Deputado Fausto Jr., aqui na Comissão.
Dando prosseguimento, agora ao item 9 da pauta.
Item 9. Requerimento nº 20, de 2026, do Sr. Moses Rodrigues, que requer a realização de mesa-redonda para debater temas relacionados à temática da Comissão.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, o Requerimento nº 9 requer a realização de mesa redonda para debater temas relacionados à temática da Comissão.
Requeiro, nos termos regimentais aplicáveis às Comissões desta Casa, a realização de mesa redonda semanal, com a participação de membros do colegiado e, quando necessário, de convidados técnicos, com o objetivo de discutir a agenda da Comissão, as pautas de reuniões e as temáticas relacionadas às matérias sob análise.
Presidente e demais Parlamentares, a intenção é — sempre as nossas reuniões da Cindre começam a partir das 10 horas — de antecipar essas reuniões para que nessas mesas redondas, de forma semanal, ou seja, toda quarta-feira, a partir das 9 horas da manhã, nós tenhamos Parlamentares discutindo as pautas, não somente dos requerimentos, mas também de projetos de lei que precisam ser designados a seus relatores ou relatores que tenham a condição técnica de acompanhar de perto e relatar esses projetos aqui na Comissão.
Então, na intenção de dar mais — vamos dizer assim —, prestígio e visibilidade aos Parlamentares aqui na Cindre, nós estamos pedindo aqui a aprovação de todos os Parlamentares para que a gente possamos realizar, todas as quartas-feiras, às 9 horas da manhã, essas mesas redondas para discutir as pautas juntamente com o Executivo, com a nossa consultoria técnica, enfim, com todos os técnicos que possam colaborar nesse sentido.
10:55
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Marinho Jr. PL - MA) - Após a explanação, em votação o requerimento.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Devolvo os trabalhos ao nosso Presidente, Deputado Moses.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Dando continuidade à nossa pauta, vou chamar, neste momento, o Requerimento nº 13, de 2026, do Deputado Fausto Jr., que requer a realização de audiência pública para debater a exploração de Terras Raras no Brasil, com foco nos impactos para o Estado do Amazonas e para o desenvolvimento regional, a soberania nacional e a sustentabilidade.
Com a palavra, o Deputado Fausto Jr.
O SR. FAUSTO JR. (Bloco/UNIÃO - AM) - Primeiramente, quero agradecer a oportunidade e, desde já, eu gostaria de solicitar, neste requerimento, a inclusão do Instituto Brasileiro de Mineração — IBRAM como convidado.
Esse é um tema, Presidente, que está sendo muito discutido do ponto de vista nacional. O Estado do Amazonas é um Estado muito rico do ponto de vista mineral, e a questão das terras raras é algo que ainda precisa ser melhor debatido. São tipos de minerais que muitas vezes já são explorados de forma complementar a outros tipos de exploração. Inclusive, temos muita dúvida, Sr. Presidente, se a gente não está realmente já tendo esse tipo de mineração sem a devida fiscalização, sem a devida compensação ambiental, enfim, sem a devida compensação para o povo da Amazônia.
O Estado do Amazonas é um Estado riquíssimo, talvez um dos locais mais ricos do mundo do ponto de vista mineral, mas a população, principalmente a população do interior, não tem acesso a essa riqueza.
É muito importante que, antes de a gente debater sobre se deve ou não haver esse tipo de exploração, qual será a contrapartida que as empresas que irão explorar darão ao social, à parte de investimentos em infraestrutura, enfim, ao povo da Amazônia, que é o verdadeiro dono dessas riquezas.
Então, a gente vai fazer essa audiência pública exatamente para esgotar toda e qualquer dúvida em relação a esse tema que está tão em voga hoje, que são as terras raras, algo de interesse internacional, interesse dos Estados Unidos, e que eu tenho certeza que será de grande relevância para esta Comissão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - A palavra está aberta aos Parlamentares se alguém quiser discutir o requerimento do Deputado Fausto Jr.
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Fausto por trazer esse item para a pauta de discussão. A questão das terras raras é um item que começa a ser bastante falado no mundo e é crucial para a nossa soberania em todos os aspectos. Hoje é uma discussão que precisa estar na pauta. É um tema fundamental, não somente para o Estado do Amazonas, mas acredito que para toda a Nação brasileira. E nós, como brasileiros, temos que olhar, cuidar e entender o que está acontecendo, para que nós não sejamos mais uma vez colocados para trás nessa corrida mundial por recursos.
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E nós que somos detentores de tantos recursos, ao longo da história, tivemos sempre o nosso recurso explorado por potências estrangeiras e ficamos somente com o apito da lancha escutando, enquanto o nosso ouro era levado e várias outras coisas. E quem sabe hoje não são as terras raras, o ouro de antigamente?
Então, quero parabenizar o Deputado Fausto por trazer esse tema à discussão e a importância dessa Comissão é discutir, de uma maneira séria e relevante, um assunto que é fundamental para a soberania brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Deputado.
Em votação.
Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Nós temos agora os itens 3, 4, 5, 6, 7 e 8, que, na ausência dos Parlamentares, mas pela manifestação dos Parlamentares aqui, tanto o Deputado Fausto Jr. como o Deputado Paulo Marinho, vão subscrever esses itens do item 3 ao 8, vamos dar continuidade, mas lendo aqui cada requerimento, até porque tem um acordo já com o Deputado Pedro Campos quanto aos itens 4 e 5, que tratam de uma convocação que, na realidade, está sendo transformada em convite a pedido do próprio Deputado Pedro Campos.
Item 3. Requerimento nº 14, de 2026, do Deputado Pedro Campos, que requer a realização de audiência pública para discutir a "execução dos investimentos da Eletrobras na revitalização da bacia do São Francisco".
V.Exas. podem já podem subscrever o item a item, só para que a gente possa fazer a apreciação.
O SR. FAUSTO JR. (Bloco/UNIÃO - AM) - Peço para subscrever, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Está subscrito.
Coloco em votação.
Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o item de número 3.
Item 4. Requerimento nº 15, de 2026, do Deputado Pedro Campos, que solicita que seja convocado, e aqui entenda-se já a palavra, embora na pauta como convocada, mas como convite, já alinhado com o autor, Deputado Pedro Campos, que será convite, a Ministra da Casa Civil, Sra. Miriam Belchior, a fim de prestar esclarecimento sobre a execução e a continuidade dos investimentos decorrentes da Eletrobras destinados à revitalização da Bacia do Rio São Francisco.
Deputado Fausto, V.Exa. vai subscrever esse aqui também?
O SR. FAUSTO JR. (Bloco/UNIÃO - AM) - Está subscrito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Em votação.
Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o item 4.
Item 5. Requerimento nº 16, de 2026, do Deputado Pedro Campos, que solicita que seja convocado e, mais uma vez, trocando aqui a palavra convocado por convite, já a pedido do autor, Deputado Pedro Campos, o Ministro da Integração Nacional e do Desenvolvimento Regional, Sr. Waldez Góes, a fim de prestar esclarecimento sobre a execução e a continuidade dos investimentos decorrentes da Eletrobras destinados à revitalização da bacia do rio São Francisco.
Subscrito pelo Deputado Paulo Marinho Jr.
Em votação.
Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o item 5 sem objeção.
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Item 6. Requerimento nº 17, de 2026, da Deputada Daniela Reinehr, que requer a inclusão de convidados em audiência púbica aprovada no âmbito da Comissão.
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA) - Presidente, a pedido da Deputada, a gente gostaria de incluir como convidado o Sr. José Rebelo, ou representante dele, da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Navegação Interior — ABANI.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - O.k. O requerimento fica subscrito por V.Exa. e também incluiremos a inclusão de novos participantes.
Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o item 6 da pauta.
Item 7. Requerimento nº 18, de 2026, da Deputada Daniela Reinehr, que requer a realização de audiência pública para debater os impactos da produção de alho no desenvolvimento regional do Estado de Santa Catarina.
V.Exas. vão subscrever o item 7?
O SR. FAUSTO JR. (Bloco/UNIÃO - AM) - Subscrevo, Sr. Presidente.
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Fica subscrito o item 7 pelo Deputado Paulo Marinho e Fausto Jr.
Em votação.
Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o item 7, Requerimento nº 18 de 2026.
Item 8. Requerimento nº 19, de 2026, do Deputado Gilson Daniel, que requer aditamento ao REQ. 10/2026, para inclusão de convidados na audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.151, de 2025, que institui a Política Nacional de Saúde Mental Climática, com a finalidade de subsidiar a relatoria.
V.Exa. vão subscrever?
O SR. FAUSTO JR. (Bloco/UNIÃO - AM) - Vou subscrever, Sr. Presidente.
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Fica subscrito pelos dois Parlamentares e coloco agora em votação.
Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Não havendo objeção, fica aprovado o item 8, Requerimento nº 19.
O item 9 já aprovamos, que é de minha autoria.
Item 10... Opa! Presente o nosso Relator, o Deputado Paulo Guedes.
Vou chamar agora o item 10. Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2023, do Deputado Guilherme Uchoa, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento dos Municípios do litoral norte de Pernambuco e Paraíba, a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento dos Municípios do litoral norte de Pernambuco e Paraíba e dá outras providências.
Com a palavra, o Relator, Deputado Paulo Guedes, para proceder à leitura do seu relatório e voto.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Apresento parecer ao PLP nº 61, de 2023, que autoriza a criação que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento dos Municípios do litoral norte de Pernambuco e Paraíba, a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento dos Municípios do litoral norte de Pernambuco e Paraíba e dá outras providências.
A proposta busca fortalecer a integração entre a União, Estados e Municípios promovendo desenvolvimento regional, melhoria da infraestrutura e geração de empregos.
11:07
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Trata-se de uma região com forte potencial econômico, mas que ainda enfrenta desigualdades que exigem atuação coordenada do poder público.
A criação da RIDE, e de programa especial, permitirá otimizar recursos para atrair investimentos e implementar políticas públicas de forma mais eficiente e integrada.
Diante disso, voto pela aprovação da matéria. É o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Deputado pela leitura.
Neste momento coloco em discussão a matéria para se algum Parlamentar quiser discutir o Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2023, Deputado Guilherme Uchoa e relatado, há pouco, pelo Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento que permaneçam como se encontram. (Pausa.).
Não havendo objeção, aprovado o item 10, Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2023. Parabéns Deputado Paulo Guedes, por mais uma relatoria aprovada aqui na CINDRE.
Neste momento quero dar continuidade a nossa Ordem do Dia, chamando o item 11. Projeto de Lei nº 507, de 2020, da Deputada Mara Rocha, que modifica os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia — ALCB, no Estado do Acre, apensado ao PL 2.261, de 2022, e os apensados ao PL 2.572, de 2022, e o PL 2.501, de 2023.
Com a palavra o Relator, Deputado Fausto Jr. para proceder à leitura do seu relatório e voto.
O SR. FAUSTO JR. (Bloco/UNIÃO - AM) - "I - Relatório
O Projeto de Lei nº 507, de 2020, pretende alterar a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza o Poder Executivo a criar Áreas de Livre Comércio (ALC) de exportação e importação nos municípios de Brasileia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, estendendo a sua área de abrangência, de modo a acrescentar-lhe os Municípios de Rio Branco e Senador Guiomard.
Foram apensados ao projeto original:
. PL nº 2.261/2022, de autoria da Deputada Mara Rocha, que pretende estender a
abrangência da mesma ALC para os municípios de Rodrigues Alves, Mâncio
Lima, Feijó e Tarauacá, no Estado do Acre;
. PL nº 2.572/2022, de autoria da Deputada Mara Rocha, que objetiva estender a
abrangência da mesma ALC para os outros 19 (dezenove) municípios do
Estado do Acre;
. PL nº 251/2023, de autoria do Deputado Roberto Duarte, que busca estender a
abrangência da mesma ALC para o município de Mâncio Lima, do Estado do
Acre."
(...)
II - Voto do Relator
Entendemos que o parecer desse voto é uma proposta positiva, mas entendemos que com o advento da Reforma Tributária a criação de novas áreas de livre comércio fica impedida de forma constitucional.
Então, fatalmente, esse projeto irá cair no decorrer das próximas Comissões. Por consequência, entendemos haver parece contrário por parte da relatoria desse projeto, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado pela explicação, Deputado Fausto Jr.
Em discussão a matéria.
Alguém quer discutir a matéria?
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Deputado Fausto Jr.
Os Srs. Deputados que aprovam o parecer permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Não havendo nenhuma objeção, fica aprovado o parecer do Deputado Fausto Jr. ao Projeto de Lei nº 507, de 2020.
Encerramos a pauta, abro a palavra aos Parlamentares, caso algum Parlamentar queira fazer alguma consideração ou reflexão acerca dos projetos e requerimentos aprovados hoje.
O SR. FAUSTO JR. (Bloco/UNIÃO - AM) - Sr Presidente é só realmente para ressaltar que de forma rotineira a gente trata aqui nesta Comissão a criação de algumas novas zonas francas em todo o País e é importante citar sempre e valorizar a questão da Zona Franca de Manaus.
A Zona Franca de Manaus hoje é um modelo econômico responsável pela preservação de 97% da floresta amazônica no Estado do Amazonas e pela geração de praticamente 80% da receita do Estado. Entre o comércio e a produção industrial, nós temos para cada 1 real renunciado, segundo a Fundação Getulio Vargas, um retorno de 1 real e 30 centavos para o Estado do Amazonas.
Ou seja, esse é um modelo de desenvolvimento econômico de sucesso lá no nosso Estado e que, de acordo com o que foi pensado ainda no regime militar — quando foi criada, na década de 60, a Zona Franca de Manaus, com o objetivo de integrar a Amazônia ao restante do País —, tem sido fundamental para garantir o sustento de mais de 500 a 600 mil famílias, entre trabalhadores diretos e indiretos do Estado do Amazonas, decorrente da Zona Franca de Manaus.
Então, é importante a gente assegurar esse direito constitucional que garante o desenvolvimento da nossa região, e também entendendo que, com a nova reforma tributária, não há a possibilidade da criação de novas zonas francas pelo restante do País. A gente entende que precisa, sim, encontrar meios para desenvolver cada região, mas a gente precisa fazer isso respeitando a Constituição Federal.
Então, é só realmente para explicar: algumas vezes a gente vai entrar com alguns pareceres pela rejeição de alguns projetos nesse sentido, por entender que a Constituição veta a criação de novas zonas francas.
Nada contra nenhum colega, a gente entende a boa intenção que os colegas têm em relação a desenvolver as suas regiões, mas, com a nova reforma tributária, realmente não é mais possível a criação de novas zonas francas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado pela explicação, Deputado Fausto Jr.
Ficou claro que não é nada contra o mérito e, sim, pela inconstitucionalidade, por não haver previsão na Constituição nesse sentido. Então, agradeço, V.Exa., pela contribuição e explicação sobre o projeto.
Nesse momento, não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a reunião.
Um bom dia de trabalho a todos.
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