4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
47ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 8 de Abril de 2026 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

Horário	(Texto com redação final)
14:08 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Boa tarde a todos. A lista de presença registra o comparecimento de 164 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações. O primeiro orador inscrito é o Deputado Zé Trovão, que tem a palavra pelo tempo de até 5 minutos. O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, Deputado Luiz Lima, a quem expresso meu respeito e admiração, hoje é a primeira vez que eu subo a esta tribuna depois do fechamento das janelas partidárias. E venho a esta tribuna falar sobre a incompetência do Congresso Nacional, mais uma vez. Nós estamos há 2 anos lutando aqui pela anistia dos presos políticos, injustiçados por um Supremo Tribunal Federal que não respeita as leis, de que eles deveriam ser os guardiões. E por que eu estou falando sobre isso? Porque nós temos um covarde de um Presidente do Congresso Nacional, chamado Davi Alcolumbre, que, não sei se por medo da Suprema Corte ou se por rabo preso em diversas ações que temos visto no Brasil, como a CPMI do INSS, que ele ajudou a enterrar junto com seus amigos da Suprema Corte, simplesmente não convoca a sessão do Congresso em que nós iremos derrubar o veto e devolver a liberdade ao povo que está na cadeia por causa de uma decisão injusta e arbitrária, Sr. Presidente!
14:12 RF	Eu quero deixar um recado a Davi Alcolumbre: dia 4 de outubro, se não me engano, é o dia em que o povo vai às urnas votar, e eu espero que ele o escorrace deste Congresso Nacional! Chega de Senadores covardes nesta Casa, de Senadores que se ajoelham diante de uma Suprema Corte que já passou de todos os limites! Sr. Presidente, o senhor acredita que a Suprema Corte multou em 10 bilhões de reais caminhoneiros que já nem conseguem mais subsistir? A mesma Suprema Corte condenou a 14 anos de prisão um catarinense porque ele fez um Pix de 500 reais para ajudar a pagar um ônibus que veio para Brasília. Sr. Presidente, a covardia do Congresso Nacional me enoja! Mas eu vim para cá, porque eu não tenho medo dessa raça de mau caráter. Eu gostaria que muitos fossem igual a V.Exa., Sr. Presidente, que muitos fossem igual ao Deputado Luiz Lima e tantos outros Deputados que têm colhão para defender este País. Eu posso ir para a cadeia, mas eu não abaixo a crista para bandido, muito menos para uma Suprema Corte que já passou de todos os limites e inclusive beneficiou bandidos que roubaram os velhinhos, aposentados no Brasil. Sr. Presidente, fica a minha revolta contra tudo isso e o meu apelo para que o povo brasileiro, nestas eleições, eleja homens como José Medeiros para o Senado, eleja homens como Gustavo Gayer para o Senado, eleja tantos outros bons Senadores, que terão a coragem de botar em pauta o impeachment de Alexandre de Moraes e de outros Ministros que vêm cometendo crimes em cima de crimes. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Zé Trovão, pelo pronunciamento de V.Exa. Com a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Clodoaldo Magalhães. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Rogéria Santos. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Com a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Alfredinho. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório, por 1 minuto. O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, faz 6 ou 7 meses que estamos lutando para que os trabalhadores sejam respeitados e as trabalhadoras sejam respeitadas. Estou andando pelos corredores do Senado, da Câmara, da Presidência da República, do STF, carregando esta placa nas costas e sendo chamado de doido. Trabalhadores têm família! Trabalhadores não são robôs! Trabalhadores precisam ser respeitados e não podem morrer em cima das máquinas. É importante que os patrões entendam que suas máquinas precisam de trabalhadores equilibrados e organizados e que os trabalhadores entendam que os patrões têm as máquinas. Precisamos aprovar imediatamente a PEC da escala 5 por 2, seja ela desta Casa, o que é legítimo... O Presidente Hugo Motta, com V.Exa., meu colega da Bahia, e os demais Deputados, vem lutando para dar o direito aos trabalhadores. É legítimo este Parlamento pautar essa proposta com urgência.
14:16 RF	Também tenho cobrado ação ao Governo Federal, que tem interesse na proposta. Precisam sentar-se à mesa a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Presidência da República para resolver de uma vez o problema dos trabalhadores. Trabalhadores não são robôs. Eles têm família, precisam se cuidar, e o povo brasileiro não aguenta mais. Em cima está a elite, prosperando; os ricos ficam cada vez mais ricos; os banqueiros, cada vez, mais enchem a bunda de dinheiro; e o trabalhador fica se desgraçando, se acabando. Portanto, eu peço a esta Casa que continue essa luta. Este Parlamento aqui importa! Talvez as pessoas falem mal do Congresso, da Câmara dos Deputados, porque não sabem a importância desta Casa. Não sabem que, apesar das nossas rupturas, das nossas brigas, no fundo, a sociedade acaba beneficiada, como vai ser beneficiada agora por este Parlamento, que vai aprovar, antes de maio, a escala 5 por 2, sem corte de salário e sem nenhum prejuízo aos trabalhadores. Muito obrigado. A Deus sejam dadas a honra, a glória e o louvor! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Pastor Sargento Isidório. Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry, por 1 minuto. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde. Muito obrigado. Hoje pela manhã, no Senado Federal, por iniciativa da Senadora Ana Paula Lobato e também por minha iniciativa, foi realizada uma sessão solene alusiva ao Dia Mundial da Saúde, comemorado ontem. Ali nós pudemos mostrar uma vez mais a importância do Sistema Único de Saúde e relatar os avanços importantes que temos tido na saúde pública no Brasil, em todo o território nacional, na gestão do Presidente Lula. Contamos também com a presença do Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, Adriano Massuda, representando o Ministro Alexandre Padilha. Durante a sessão, foi lançado o Vade Mecum da Saúde 2026, uma iniciativa muito importante da Senadora Ana Paula Lobato. Ali estão reunidas as informações essenciais, fundamentais, imprescindíveis para que a gente possa, a cada dia, fortalecer o Sistema Único de Saúde e assegurar saúde de qualidade e universalizada. Isso o SUS está levando a todos os rincões da nossa Pátria, do nosso Brasil. Portanto, aquele foi um momento muito importante. Também pude relembrar ali, junto com o ex-Secretário de Saúde do Maranhão, o Deputado Estadual Carlos Lula, o que fizemos sob a gestão do ex-Governador Flávio Dino, no combate aos efeitos da Covid-19, no aprimoramento da saúde, na construção de uma potente rede estadual de saúde, que realmente fez a diferença. Infelizmente, Presidente, lamentamos muito que todos esses progressos obtidos na saúde, com essa rede tão importante, estejam hoje, pela negligência, pela irresponsabilidade, pela incapacidade do Governador Carlos Brandão, sendo completamente destruídos. Há no Maranhão uma situação muito grave, que se parece com a de um paciente cujo problema é identificado, recomenda-se um tipo de tratamento, mas esse tratamento é descontinuado. O problema do sistema foi diagnosticado, o sistema foi aprimorado, mas hoje está, infelizmente, abandonado pela irresponsabilidade do Governador Brandão. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Márcio Jerry, pelo seu pronunciamento. Tem a palavra o Deputado Idilvan Alencar. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marcon. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Dr. Victor Linhalis. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Maria Arraes. Em seguida, falará o Deputado Luiz Lima. A SRA. MARIA ARRAES (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Ontem à noite, a Bancada Feminina foi surpreendida com a notícia de que o projeto de lei contra a misoginia só seria votado após as eleições por se tratar de um tema polêmico.
14:20 RF	Eu queria entender qual é a polêmica em torno de um PL que criminaliza o ódio contra as mulheres. A Bancada Feminina foi completamente excluída desse debate. A gente não sabe nem quem é a Relatora desse projeto. Ele foi aprovado por unanimidade pelo Senado. Três gatos pingados ali, alguns Deputados Federais, sem ler o projeto, começaram a disseminar, nas suas redes sociais, a falsa informação de que o projeto era, na verdade, uma aberração e que ele não deveria ser aprovado, quando o projeto está redondinho, bonitinho, pronto para ser aprovado. A gente não pode ceder à pressão desses Deputados que nem se deram ao trabalho de ler o projeto. Além disso, Sr. Presidente, a gente tem enfrentado no Brasil um número recorde de feminicídios. Esse projeto enfrenta esse problema tão sério, porque ele criminaliza o ódio. Ele faz com que os meninos, os jovens, os homens, os rapazes que estão o tempo todo com aquele discurso de ódio sejam punidos, porque devem ser punidos. É uma vergonha que a Câmara queira engavetar esse projeto, depois de ele ter sido aprovado por unanimidade. Ninguém pode achar por bem engavetar um projeto como esse. A quem interessa isso? Quantas mulheres vão ter que morrer para a gente entender a importância de criminalizar o ódio contra as mulheres? A vida das mulheres não é uma moeda eleitoral e não pode ser tratada como tal. Por isso, Sr. Presidente, eu peço a solidariedade, a sensibilidade desta Casa para que esse projeto seja colocado em pauta e aprovado pela maioria. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Maria Arraes, pelo pronunciamento de V.Exa. O próximo orador já está na tribuna. Tem a palavra o Deputado Luiz Lima. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes. Hoje eu estive na CPI do Crime Organizado, no Senado. Deputados Carlos Jordy e Capitão Alden, para minha surpresa, só havia três Senadores lá. O Gabriel Galípolo, Presidente do Banco Central, estava dando seu depoimento, e estavam lá somente o Senador Sergio Moro, o Senador Eduardo Girão e o Senador Jaques Wagner, esse defendendo o Governo. Eu tenho uma assessora chamada Jessica, que trabalhou no Senado. Ela diz que muitos Senadores são elefantes presos a pés de alface, acorrentados a pés de alface. Olhe, se a gente quer uma mudança para o nosso País, a gente tem que ter Senadores... A bola estava na frente do gol, sem goleiro. Gabriel Galípolo estava todo enrolado, sem saber responder se recebeu ligação de Moraes, confirmou que participou de reunião, Deputado Jordy, com Daniel Vorcaro, Guido Mantega, Henrique Meirelles e o Presidente Lula. Vorcaro, inclusive, saiu dessa reunião e disse que a reunião foi ótima, uma reunião com o Presidente do Banco Central! O Banco Master fez trezentos empréstimos consignados não autorizados a aposentados, Deputado Capitão Alden! Olhe, o Senador Girão e o Senador Moro foram firmes, mas, se eu estivesse lá como Senador, a primeira coisa que eu ia fazer seria: "Sr. Gabriel Galípolo, com todo o respeito, o senhor é Presidente do Banco Central ou é office boy de Ministro do STF?" Não tem cabimento sair do Banco Central e ir ao STF debater Lei Magnitsky ou o que for. Não é atribuição de um Presidente do Banco Central ficar mediando relação do Presidente da República com o Banco Master. Então, Deputado Jordy, eu espero que o Rio de Janeiro, em especial, tenha candidatos ao Senado com coragem e competência, senão nada vai mudar. A gente vai eleger o Flávio, o Zema, o Caiado, o candidato de direita que for, principalmente o Flávio, e ele vai estar em uma enrascada muito grande, se os Senadores não compartilharem da mesma exigência de defender a democracia. Eu me lembro muito de quando o Aldo Rebelo presidiu esta Casa, e o Clodovil falava todas as verdades aqui. Clodovil era um Deputado que falava para caramba. O eleitor quer isso. Ele quer que o Deputado suba aqui e diga a verdade.
14:24 RF	Não podem outros Deputados entrar na Justiça e não respeitar o art. 53 da Constituição Federal, que garante imunidade parlamentar a Deputados e a Senadores e os torna invioláveis civil ou penalmente por opiniões, palavras e votos. Esta proteção cobre o exercício do mandato, o que inclui entrevistas e manifestações políticas. Fica essa falta de capacidade dos próprios Deputados, que não sabem mais usar a tribuna para se defenderem — eles querem usar a Justiça. Eu lembro a reflexão de Aldo Rebelo, quando rebatia Deputadas do PT que se sentiam ofendidas pelas falas do Clodovil. Ele dizia, havia cerca de 15 anos ou 20 anos, que a tribuna é o lugar da defesa do Parlamentar que se propõe a estar aqui para falar e ouvir a verdade e respeitar o eleitor que escolheu quem deve ocupar este lugar, seja de esquerda seja de direita, um lugar sagrado, como falou o Deputado Jordy. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Enquanto o Deputado Carlos Jordy se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Milton Vieira. O SR. MILTON VIEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas registrar que na cidade de Sorocaba, no Estado de São Paulo, uma briga de trânsito levou à morte uma pessoa muito querida, Alê Aparecido, da Dragões de Sorocaba. Por isso, registramos à família e aos amigos nosso profundo pesar e lamentamos que, por uma simples briga ou uma discussão no trânsito, um cidadão disparou dois tiros, atingiu a esposa do Alê, e ele foi a óbito. Nosso profundo pesar pelo ocorrido. Aproveito para registrar a presença do meu amigo Vereador Professor Edson, do Município de Taubaté, acompanhado de sua esposa, a ex-Vereadora Graça. É sempre um prazer tê-los na Câmara dos Deputados. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Milton Vieira. Sejam bem-vindos a esta Casa o Vereador e a Vereadora! Encontra-se na tribuna o Deputado Carlos Jordy. Em seguida, o Deputado Daniel Trzeciak, do PSDB, vai fazer uso da palavra. Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabo de ver uma Deputada subir àquela tribuna e reclamar que a Câmara dos Deputados não vai votar o PL sobre a misoginia. Graças a Deus, esse PL foi enterrado, já que é um completo absurdo! O projeto de lei queria tipificar, aliás, equiparar ao racismo uma conduta como ódio ou aversão às mulheres. Quem é que pode ter ódio às mulheres e quem é que pode ser contra qualquer punição a quem tenha ódio às mulheres? Ninguém, evidentemente. Mas este é um conceito muito aberto, subjetivo. Queriam colocá-lo no Código Penal, fazer uma alteração legislativa, para equiparar a racismo a crime inafiançável e imprescritível. A Relatora do projeto disse que condutas que seriam classificadas como misoginia seriam, entre outras, interromper uma mulher ou perguntar à mulher se ela está de TPM. Às vezes, eu pergunto à minha mulher se ela está de TPM, uma condição natural da mulher. Às vezes, ela pode estar mais irritada, e eu pergunto isso a ela. Isso seria classificado como fato equiparado ao racismo: inafiançável e imprescritível. Graças a Deus, o bom senso prevaleceu nesta Casa. Graças a Deus, todos perceberam a insegurança jurídica e quanto isso poderia ser ruim e corrosivo para as relações sociais, e este PL não foi adiante. É uma pena que outro projeto de lei não tenha sido objeto do mesmo bom senso nesta Casa.
14:28 RF	Eu falei a respeito disso há algumas semanas, quando o projeto da violência vicária foi aprovado nesta Casa. Quando ocorre a violência vicária? Quando um pai ou uma mãe faz mal a um filho, causa um mal à criança, com o propósito de atingir o outro genitor. Quem pode ser favorável a isso?! É evidente que não há. Trata-se de um crime bárbaro. Eu tenho uma filha de 3 anos, o maior amor da minha vida. Eu nunca levantei o dedo para ela. Imaginem alguém fazer mal ao filho para atingir a esposa ou o marido! O grande problema é que este projeto — mais um projeto feminista! — chegou aqui para dizer que esta prática seria cometida exclusivamente por homens. Eu tentei fazer uma emenda, uma alteração, para que o projeto estabelecesse uma pena bem elevada: 20 anos a 40 anos. Eu acredito que deveria ser até maior: pena de morte para o genitor que agride um filho para atingir o outro genitor. Mas eu coloquei que este tipo de crime poderia ser cometido tanto pelo homem quanto pela mulher, já que é um crime que não tem sexo. Eu fui acusado de machista, de sexista. Disseram que era absurda minha proposta, porque este tipo de crime é cometido exclusivamente por homens. Pois bem. Não demoraram nem três semanas, e aqui está a prova. Notícia de 4 de abril, 4 dias atrás: “Mãe espanca a própria filha, grava as cenas e manda para o companheiro”. Uma menina de 1 ano e 1 mês foi agredida pela própria mãe em casa, em Itapoã, no Distrito Federal. Nas imagens, a mulher dá dois tapas no rosto da menina, que está sentada em uma cama, e depois a empurra, fazendo-a chorar. A mulher também aponta uma faca para a pequena e insinua ao pai dela que a mataria: “Aqui, ó, nessa desgraça” — pragueja a mãe, enquanto a criança chora. Percebem V.Exas. a insanidade que foi aprovada nesta Casa? Num crime como este aqui, essa mulher não responderá por violência vicária; ela responderá por uma pena mais branda, por um crime mais brando. É isso que dá a militância ideológica nesta Casa dizer que quer defender as mulheres, mas, na verdade, defende uma agenda ideológica feminista. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Carlos Jordy, pelo pronunciamento. Após ouvirmos o próximo orador inscrito, eu retornarei às inscrições dos Deputados Idilvan Alencar e Patrus Ananias. Tem a palavra o Deputado Daniel Trzeciak, do PSDB do Estado do Rio Grande do Sul. O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os colegas e a todos os que nos acompanham nas redes sociais e na TV Câmara. Preservar o meio ambiente é essencial, porém preservar a dignidade, o trabalho e a renda é tão importante quanto. O Brasil, especialmente o Rio Grande do Sul, foi surpreendido, no último dia 6 de março deste ano, com o decreto do Governo Federal que cria o Parque Nacional do Albardão, onde o Brasil começa, no extremo sul do Rio Grande do Sul, no Município de Santa Vitória do Palmar, uma área de 1 milhão de hectares que será destinada à preservação do meio ambiente. Isso parece importante quando vemos apenas uma manchete ou uma reportagem na grande mídia que mostram justamente esta área grande para preservação. Porém, o que muitas vezes não é dito é o impacto social e econômico que este decreto vai estabelecer para uma região já empobrecida há muitos anos, o sul do Estado. Mais de 5 mil pescadores terão suas atividades afetadas, perderão os empregos. Será que é isso que o Governo Federal quer?
14:32 RF	O Governo, que diz que é do diálogo, faz no canetaço, sem dialogar com a comunidade, sem dialogar com os setores impactados, um decreto de criação do Parque Nacional do Albardão. O decreto sai numa sexta-feira no Diário Oficial da União e, no domingo, 2 dias depois — é muita coincidência! —, sai uma reportagem na mídia nacional para que todos vejam algo positivo. Mas ninguém conta o que eu estou dizendo nesta tribuna: mais de 5 mil famílias de Rio Grande e de São José do Norte que dependem da pesca e que moram no mar serão impactadas, porque perderão a sua atividade, perderão o peixe que colocam na mesa. Trata-se de uma atitude inadmissível do Governo, que diz que defende os trabalhadores. Esses 5 mil pescadores perderão o emprego, porque não vão ter mais onde trabalhar. Nós já fizemos uma mobilização, na última semana, no Município do Rio Grande. Amanhã, quinta-feira, haverá uma audiência pública na Câmara de Vereadores do Município do Rio Grande, sob a liderança do Vereador Luka, com todos que estão mobilizados nesta pauta. Repito: preservar o meio ambiente é muito importante e necessário, mas também é importante preservar os empregos, a dignidade, o sustento dessas famílias. E não foi feito dessa maneira nesse decreto. Em 2024, foram feitas duas consultas públicas: uma em Rio Grande, outra em Santa Vitória do Palmar. A população deixou claro que era contra a instalação do Parque do Albardão dessa maneira, através de um decreto. Nós queremos diálogo. Nós queremos que os empregos sejam preservados. Nós queremos que todas as áreas, como o agronegócio e a energia eólica offshore, preservem o meio ambiente, mas também queremos manter as atividades econômicas, que têm um reflexo muito grande na questão social. Se esses 5 mil pescadores perderem o emprego, vão viver de quê? De Bolsa Família? É isto que o Governo do PT quer: mais pessoas dependendo do poder público, dependendo do Governo? Isso eu não quero. Eu quero preservar esses empregos nos Municípios de Rio Grande, de São José do Norte, de Santa Vitória do Palmar. É por isso que eu defendo a pesca. É por isso que eu defendo — seja nesta tribuna, seja em mobilizações ao lado do setor pesqueiro — quem mais precisa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Concedo 1 minuto ao Deputado Otoni de Paula, do nosso PSD do Estado do Rio de Janeiro. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que honra é receber na Casa do Povo o influenciador Luciano da Luz, um cara do bem, que está fazendo um trabalho interessante nas redes sociais. Ele vai às ruas e entrevista o povo brasileiro, aqueles que são bolsonaristas e aqueles que são lulistas, ou seja, aqueles que estão mais ao extremo. Ao entrevistar essa parte da população tanto da extrema direita quanto da extrema esquerda, o Luciano da Luz mostra que não há racionalidade nos extremos. Quando você vai para os extremos, o debate acaba, o diálogo acaba; a polarização passa a ser de pessoas, não de ideias. O que faz com que haja a boa política é o debate de ideias. Luciano, parabéns pelo seu trabalho! O Luciano é um cara iluminado, um iluminista, um cara que procura ouvir as duas partes. Ele é pré-candidato a Deputado Federal. Eu torço para que, na próxima legislatura, um cara do bem esteja nesta Casa. Seja bem-vindo, Luciano!
14:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Eu vou retomar a inscrição do Deputado Idilvan Alencar, do PDT do Estado do Ceará, que está na tribuna. Em seguida, vai falar o Deputado Patrus Ananias. O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou retornando ao mandato parlamentar. O cenário aqui é difícil. É ano eleitoral. A imprensa diz que este é um dos piores Congressos de todos os tempos. O ambiente aqui, às vezes, é de ódio. As discussões nem sempre são pautadas no interesse coletivo. Às vezes, são pautadas em interesses pessoais, em interesses de grupos econômicos. Eu estou firme na defesa da democracia, do servidor público, dos trabalhadores de forma geral. Algumas pautas são urgentes. Temos que mudar a escala 6 por 1, para dar melhor condição de trabalho para todos os brasileiros trabalhadores. Temos que aprovar o Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, que cria o piso salarial para todos os profissionais da educação não docentes. Eu tenho orgulho de ser um dos primeiros Parlamentares a defender essa bandeira, de ser o Relator e aprová-la na Comissão de Educação. Nós temos que defender e aprovar a Medida Provisória nº 1.334, de 2026, para mudar a lei do piso e garantir que, em todos os anos, haja reajuste com ganho real para o professor. Nós precisamos de mais recursos para a assistência social e mais recursos para a educação inclusiva. Eu digo e repito: esse é um dos maiores desafios da educação brasileira. Eu retorno a este mandato depois de exercer, por 1 ano, o cargo de Secretário de Educação de Fortaleza. Política não é uma carreira solo. Eu faço parte de um grupo político. Fortaleza é a quarta maior rede deste País e a única capital que o PT governa, em que tem um Prefeito. Eu atendi um convite de um amigo de mais de 30 anos, o Prefeito Evandro Leitão, a quem agradeço. Eu fui incentivado por quatro lideranças, que eu acho importantes: Camilo Santana, então Ministro; Elmano, Governador; Cid; e Izolda Cela, ex-Governadora. O Cid disse: "Idilvan, você continua na pauta. Aceite". A Izolda disse: "Idilvan, diga 'sim' às crianças e aos jovens de Fortaleza". Dessa experiência, eu trago um aprendizado em minha bagagem. Eu acrescentei essa aprendizagem. Como servidor público, eu já defendia a educação municipal e achava que a conhecia, mas não existe nada como conviver com a realidade desafiadora da educação infantil e do ensino fundamental. Hoje eu consigo falar com muito mais propriedade sobre isso. O Parlamento, às vezes, pode fazer você perder o senso de realidade e ter certo distanciamento. A experiência de gerenciar essa rede e as 150 escolas me aproximou muito do mundo real e me deixou muito mais preparado para atuar, de forma eficaz, em defesa da educação municipal. Eu já admirava o Secretário Municipal, os técnicos, os professores da rede municipal, mas, agora, a minha admiração dobrou. Eu nunca trabalhei tanto em minha vida. Eles realmente são exemplo neste País. O mandato nunca parou. Eu exerci o papel de Secretário de forma dedicada. Eu nunca o abandonei. Estive presente em momentos importantes. Eu me insurgi contra a PEC da blindagem. Fui um dos únicos Deputados do Ceará que fizeram isso. Fiz manifestação na Assembleia. Eu fui contra a reforma administrativa e vim a Brasília para protestar. Não aceitei o reajuste de 0,37% para o professor. Fui lá, lutei, e fomos para 5,4% aqui, com o MEC. No fim de semana, à noite, eu estava nos Municípios. Agora estamos oficialmente de volta. Eu peço a Deus que me dê muita sabedoria para fazer este trabalho com integridade e defender as boas pautas para a população do Brasil, especialmente do Ceará.
14:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Idilvan Alencar, pelo pronunciamento de V.Exa. O próximo orador é o Deputado Patrus Ananias. Em seguida, falará o Deputado Capitão Alden. Concedo 1 minuto ao Deputado Delegado Caveira. O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, muito obrigado pela oportunidade. Quero agradecer ao Estado do Pará, à cidade de Tucumã, por ter elegido o Vereador Jerry Adriano, do Partido Liberal. Ele defende as nossas pautas, o nosso lema Deus, Pátria, Família e Liberdade. É com muito orgulho que o recebemos aqui, mais uma vez, na Casa do Povo, na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional. Neste momento, quero deixar claro aqui, para a PA-279, para a cidade de Tucumã, bem como para o Estado do Pará, que Jerry Adriano é pré-candidato a Deputado Estadual pelo Partido Liberal. Defenderá as nossas bandeiras e fará campanha para Flávio Bolsonaro. Muito obrigado, Tucumã. Vamos para cima! Estamos juntos! Valeu, Jerry Adriano! Vamos para a luta! (Durante o discurso do Sr. Delegado Caveira, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Querido Deputado Delegado Caveira, parabéns pela presença de um de seus apoiadores! Eu tenho certeza de que ele está muito orgulhoso do brilhante mandato que V.Exa. tem feito nesta Casa. Sem dúvida alguma, V.Exa. orgulha muito o povo do Pará pela sua postura. Podem não concordar com o Deputado Delegado Caveira, mas uma coisa têm que admitir: S.Exa. tem lado, S.Exa. tem posição, S.Exa. tem caráter, S.Exa. tem ética. E eu fico feliz de estar no rol dos seus amigos. Sucesso, Deputado Delegado Caveira! Está com a palavra o Deputado Capitão Alden. Logo depois, falará o Deputado Charles Fernandes. O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Parece que houve uma mudança, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Houve uma mudança? O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Eu estou aqui. Eu tinha sido anunciado antes. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Desculpa, desculpa, desculpa. Concedo a palavra ao nosso querido e eterno Deputado Ministro Patrus Ananias, um lendário desta Casa. O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputado Otoni de Paula, que preside os nossos trabalhos, na pessoa de V.Exa., eu quero saudar todas e todos os Parlamentares aqui presentes. Quero também saudar com muito apreço as trabalhadoras, os trabalhadores, as servidoras e os servidores deste Parlamento, que tornam possível as nossas atividades. Quero agradecer a eles e parabenizá-los. Hoje, está previsto nós votarmos a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que veio a este plenário em atendimento a uma solicitação da nossa parte. É a PEC que garante os recursos necessários para que as políticas públicas da assistência social se estendam por todo o território nacional. Nós sabemos que as e os assistentes sociais trabalham especialmente com as famílias, com as comunidades mais empobrecidas do Brasil, através dos Cras — Centros de Referência de Assistência Social que nós implantamos. Eu considero, então, este momento histórico e tenho uma relação profunda com este momento.
14:44 RF	Como advoga trabalhista, quando iniciei a minha militância, sempre defendendo as classes trabalhadoras, o primeiro sindicato em que atuei foi o Sindicato dos Assistentes Sociais de Minas Gerais. Quando me afastei da militância forense e da advocacia trabalhista, o último sindicato do qual eu me afastei foi o Sindicato dos Assistentes Sociais. Durante mais de 20 anos, fui professor na Escola de Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Fui Prefeito de Belo Horizonte. O nosso mandato começou exatamente em 1993, quando entrou em vigor a Loas — Lei Orgânica da Assistência Social. A nossa Prefeitura implantou a Loas, implantou as políticas públicas da assistência social nas unidades mais empobrecidas de Belo Horizonte. A presença democrática e eficaz do Estado foi levada através das políticas públicas da assistência social. Fui Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome nos dois primeiros históricos Governos do Presidente Lula. Nós implantamos o Suas — Sistema Único de Assistência Social. Integramos as políticas públicas de assistência social com Programa Bolsa Família que implantamos, com as política públicas de segurança alimentar e nutricional, e caminhamos para retirar o Brasil do Mapa da Fome. Por isso, colegas Parlamentares, peço hoje o seu voto, o seu apoio, para que possamos aprovar a PEC 383/2017, que coloca as políticas públicas da assistência social no campo das políticas públicas e garante recursos para que essas políticas sejam efetivadas. Agradeço a atenção de todos. Presidente, eu e peço que essas minhas palavras sejam reproduzidas nos espaços desta Câmara e nos comunicados oficiais do nosso Estado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Com certeza a solicitação de V.Exa. será atendida por esta Mesa, nobre Deputado Patrus. Tem a palavra o nobre Deputado Capitão Alden. S.Exa. dispõe do tempo de 3 minutos. Logo depois, falará o nosso Presidente Charles Fernandes, o Deputado Márcio Jerry, o Deputado Paulão. E, logo em seguida, eu terei o meu tempo de fala. O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados, hoje nós temos 73 vetos presidenciais pendentes de votação. Digo e repito: 73 vetos presidenciais. Isso é um sintoma claro de que o Parlamento está travado. Entre esses vetos, senhoras e senhores, nós temos o Veto nº 1, de 2026, que trata do Projeto de Lei nº 1.469, de 2020, do qual tive a grata satisfação de ser o Relator em várias Comissões. O projeto trata da idade máxima para o ingresso nas carreiras das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares em todo o Brasil. Estamos falando de matéria que foi votada e aprovada, por unanimidade, tanto na Câmara quanto no Senado, e por todos os partidos políticos. Portanto, não é um projeto de direita, não é um projeto de esquerda. Todos os partidos, digo e repito, votaram a favor dele, de forma unânime.
14:48 RF	Sr. Presidente, estamos falando de um projeto que trata de segurança pública e de previsibilidade jurídica. Estamos falando de milhares de concurseiros que se preparam neste momento para ingressar nessas instituições militares. São pessoas que acordam cedo, estudam, treinam, abrem mão de tudo, mas hoje vivem na incerteza, porque o Congresso Nacional ainda não definiu a data da sessão conjunta em que esses vetos serão debatidos, derrubados ou não. Portanto, aí está o problema, Sr. Presidente: a Constituição determina que vetos sejam analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional, mas a sessão simplesmente não é convocada. Todos sabem qual é o motivo: disputas políticas, negociações de bastidores e, em especial, a não definição da CPMI do Banco Master. Corre-se como o diabo foge da cruz para que ela não seja instalada. Mas vamos cobrar, firmes e fortes, que seja dado seguimento à CPMI. Da mesma forma, há discussão sobre a derrubada do veto que trata da dosimetria, para garantir justiça àqueles que foram condenados de forma injusta e cruel por supostos atentados antidemocráticos. Sr. Presidente, isso é inaceitável. Este Parlamento deve fazer com que a sessão conjunta ocorra. O nosso clamor é para que os Deputados e Senadores pressionem os Presidentes das respectivas Casas para a definição da data da sessão conjunta, a fim de que sejam analisados, mantidos ou derrubados os vetos presidenciais. Digo e repito: temos 73 vetos que poderão ser discutidos e analisados por esta Casa. É importante, Sr. Presidente, tratar da derrubada da dosimetria e, especificamente, da derrubada do Veto nº 1, de 2026, aposto ao Projeto de Lei nº 1.469, de 2020, que vai, com certeza, beneficiar milhares de concurseiros em todo o Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Parabéns pelo pronunciamento, nobre Deputado Capitão Alden. Tem a palavra o nobre Deputado e Presidente Charles Fernandes, que já está na tribuna. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Otoni de Paula, meu mais novo colega integrante do PSD, da bancada do Rio de Janeiro. Subo a esta tribuna com sentimento de indignação, diante das dificuldades que muitos trabalhadores estão enfrentando para acessar os serviços básicos do Instituto Nacional de Seguro Social. No fim de semana passado, eu estive nas cidades de Piripá e de Cordeiros, quando ouvi do Prefeito de Piripá, Cris de Dema, e do Vice-Prefeito, Dominguinhos, relatos preocupantes de moradores dessas cidades do interior da Bahia, longe dos grandes centros.
14:52 RF	Trabalhadores simples, muitos já fragilizados por doenças ou algum tipo de acidente, estão sendo obrigados a se deslocar do interior da Bahia, atravessar o Estado e ir a Minas Gerais para conseguir um atendimento e fazer uma perícia. Eles têm que sair da Bahia e atravessar a fronteira de Minas Gerais para fazer a perícia nesse outro Estado. Vejam o tamanho da injustiça a que essas pessoas estão sendo submetidas, a situação de vulnerabilidade que essas pessoas enfrentam. Elas precisam fazer longas viagens e arcar com gastos de locomoção e alimentação. Ressalto que esse é um direito que a Constituição prevê para todos eles. Estamos falando das pessoas mais simples, mais humildes, que dependem do benefício para se sustentar, para ter acesso a alimentos e remédios. Isso é o mínimo que a Constituição garante a cada uma delas. O que deveria ser um processo de proteção social acaba se transformando em mais sofrimento e burocracia. Faço um apelo ao Presidente do INSS e ao Governo Federal, para que olhem com mais atenção para essas pessoas. É preciso garantir mais peritos que façam mutirões em regiões do interior da Bahia. O povo do interior merece todo o respeito e todo o cuidado. Quem trabalha a vida inteira não pode ser tratado com descaso justamente na hora em que mais precisa do INSS. Seguirei acompanhando a situação de perto. Vou cobrar do Presidente do INSS alguma solução para esses trabalhadores. Essa será a nossa missão daqui para frente, porque eu já recebi relatos, por mensagens, por telefonemas, de pessoas de outras cidades do interior da Bahia em que está acontecendo a mesma coisa. Esse é o nosso pedido ao INSS. Eu sei que o Presidente Lula vai dar toda a atenção ao problema, daqui para frente, e vai cobrar do Presidente do INSS que realmente trate melhor essas pessoas. Obrigado, Presidente Otoni de Paula. Peço a V.Exa. que dê divulgação a este pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - O pedido de V.Exa. será prontamente acolhido por esta Mesa, nobre Presidente Charles Fernandes. Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Jerry e, logo após, o Deputado Paulão, o Deputado Otoni de Paula, o Deputado Zé Vitor, o Deputado Jorge Solla e o Deputado Coronel Assis, nessa ordem de solicitação. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Otoni e Presidente Charles — neste momento nós estamos na transição da Presidência da sessão. Deixo um abraço muito especial aos que nos acompanham agora no Brasil inteiro e, em particular, no meu querido Estado do Maranhão. É com o coração repleto de Maranhão que eu venho hoje a esta tribuna para, com muita indignação, relatar fatos que ocorrem em nosso Estado. O Maranhão, na última década, viveu experiências muito importantes, a partir de 2014, quando o povo maranhense pôs fim a uma estrutura oligárquica patrimonialista e elegeu Flávio Dino como Governador daquele Estado.
14:56 RF	A partir dali ocorreram momentos muito bons na vida do povo maranhense, com mudanças importantes nas políticas públicas; com mudanças importantes na estruturação do sistema de saúde, do sistema educacional e do sistema de segurança alimentar, em apoio à agricultura familiar; e com avanços fundamentais na segurança pública. Portanto, houve avanços inegáveis em todas as áreas das políticas públicas. Foram avanços tamanhos que, em 2018, o então Governador Flávio Dino foi reeleito para o segundo mandato, novamente, em primeiro turno. E, com mais avanços importantes, em 2022, conseguiu montar uma chapa que, mais uma vez, foi eleita em primeiro turno. Tínhamos, portanto, deixado um legado muito importante, que permanece no Maranhão. Mas o que de lá para cá aconteceu, Presidente, foram situações deploráveis, lamentáveis, vergonhosas: cenas de traição política e de traição ao povo do Maranhão; cenas para tentar reinstituir um Governo de família, patrimonialista, corrupto, como é o Governo de Carlos Brandão, que envergonha o povo maranhense; cenas de violência política, de perseguição a adversários, de utilização da máquina pública, inclusive da segurança pública, como aqui já denunciamos outras vezes eu e o Deputado Rubens Pereira Júnior, para intimidar, para coagir, para ameaçar, e, dessa forma, conseguir se manter no Governo. Nós estamos nos insurgindo contra tudo isso, para fazer com que se passe a limpo o Maranhão; para fazer com que se passe a limpo, neste ano de 2026, a política do Governo do Estado. Assim, poderemos ter momentos virtuosos importantes como vivemos em passado recente. Quero, por fim, Sr. Presidente, lembrar que, como resultado desse estado de coisas, nós, recentemente, fizemos uma representação à Justiça, e a Procuradoria-Geral da República manifestou-se sobre isso. Ao não acatar o pedido principal do nosso partido, o PCdoB, Presidente Charles Fernandes, a Procuradoria-Geral da República — e retransmito as palavras — manifesta-se sobre o que acontece em nosso Maranhão: "Como já afirmado, alguns dos fatos noticiados pelo PCdoB são inegavelmente graves e reclamam a devida apuração para eventual responsabilização dos envolvidos na seara cível (improbidade) e penal". Esse é o estado da arte, esse é o estado de coisas que temos no Estado. E é isso que nós estamos combatendo e trazendo aqui em relação ao Maranhão e ao Brasil. São denúncias graves dos desatinos, dos crimes, da irresponsabilidade cometida por este traidor chamado Carlos Brandão. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Márcio Jerry, o Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O Deputado Otoni de Paula vai falar agora. Em seguida, retomarei a inscrição do Deputado Jorge Solla, que foi o primeiro inscrito na tarde de hoje, e, depois, será a vez do Deputado Paulão. São esses os três próximos oradores. Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Senador Cleitinho está sendo enxovalhado pelo lado bolsonarista e chamado de traidor, Deputado Bebeto, porque se posicionou, embora sendo de direita, embora sendo bolsonarista, contra as atitudes desumanas, descabidas e imorais do Presidente dos Estados Unidos, que ameaçou eliminar a civilização persa e riscá-la do mapa!
15:00 RF	É claro que nós sabemos que o Presidente Trump é fanfarrão, gosta de brincar com o discurso fácil. Nós tivemos esse problema no Brasil com este jogo de emoções: 72 horas, tique-taque, é agora, vai acontecer. Trump gosta disso, mas tudo tem limite. Eu pergunto: se fosse o Putin ou se fosse o Xi Jinping, dizendo que eliminaria a nação de Israel, qual seria o nosso posicionamento? Nós, da Direita ou da extrema direita, estaríamos aqui propondo moção de repúdio. E por quê? Porque é Israel. Agora, porque é o Irã, nós vamos aplaudir? Quer dizer que, diante de Deus, Israel vale mais do que o Irã? Quer dizer que, diante de Cristo, o Irã é menos do que um judeu? O iraniano é menos do que um judeu? Infelizmente, a extrema direita tornou-se aquilo que ela sempre criticou na Esquerda, que é a revolta seletiva, ou seja, se o ataque é contra quem eu não gosto, eu aplaudo; se é contra mim, então, eu me junto. Como cristão, eu não posso admitir e aplaudir o que Trump fez. É um absurdo esse culto a Donald Trump. É um absurdo essa religião trumpista que toma conta da Nação brasileira e do espectro ideológico que é a extrema direita. Todas as barbáries, todo o esgoto que sai da boca de Trump tem que ser aplaudido. E quem é contra Trump é contra o País, é contra o Brasil? Esta Nação não pode se curvar e ser lambedora de botas do que Donald Trump diz. Portanto, eu quero manifestar todo o meu carinho e minha solidariedade ao Senador Cleitinho pelos ataques que tem sofrido. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Marcon. O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Nessa guerra no Oriente Médio, quem está perdendo é o povo brasileiro com o aumento do preço dos combustíveis. Mais uma vez, nosso Presidente Lula ajuda a reduzir o preço dos combustíveis. Haverá subvenção para que o consumidor pague menos. Mas essa também é uma herança que o Governo Lula recebeu do Governo Bolsonaro, quando privatizou as refinarias, quando privatizou a distribuidora. Quando se entrega o petróleo, o óleo diesel para as distribuidoras, quem manda são elas.
15:04 RF	Precisamos que o Ministério Público, os órgãos reguladores e a Polícia Federal façam investigações nesse sentido. Tanto Lula como os órgãos públicos têm que fazer sua parte. Presidente, gostaria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O discurso de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Célio Studart. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Da Vitoria. (Pausa.) Retomo a inscrição do Deputado Jorge Solla, do PT do Estado da Bahia. O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles. Primeiro, quero saudar os dois Parlamentares que me antecederam e trouxeram a temática sobre a qual quero me debruçar. Essa crise internacional, que é a guerra trumpista contra o Irã, com o apoio de Bolsonaro e da extrema direita brasileira, está levando a uma crise grave no mundo. No entanto, o Governo do Presidente Lula tem buscado medidas para mitigar o impacto no aumento do preço dos combustíveis. As medidas tomadas, que são importantes e necessárias, vão representar um impacto de cerca de 10 bilhões de reais ao mês. Vou repetir, Presidente Charles: 10 bilhões de reais ao mês! Elas estão previstas para 2 meses. Mas essa crise não vai se encerrar em 2 meses. Mesmo que a guerra seja suspensa, a destruição, o dano vai repercutir mais para frente. Sabem quanto representam 10 bilhões de reais por mês? Sabem por quanto foi vendida a Refinaria Landulpho Alves, na Bahia? Por 10 bilhões de reais. Nós estamos, portanto, tendo que gastar uma refinaria por mês com essas medidas. Em 2 meses, Deputado Zé Vitor, parceiro da saúde, serão 20 bilhões de reais. Sabem por quanto foi entregue a BR Distribuidora? Por 20 bilhões de reais. Em 2 meses, o Governo do Presidente Lula vai ter que gastar o equivalente ao que o Governo Bolsonaro ganhou ao entregar a BR Distribuidora com a marca Petrobras, com a marca BR. O negócio é tão criminoso que o impacto do aumento não é porque o preço do diesel aumentou na refinaria da Petrobras. O diesel aumentou 11% na Petrobras. O que aumentou foi o lucro das distribuidoras e das revendedoras: 61,3%. Foi um aumento de 61,3%, repito, Deputado Padre João, enquanto o diesel aumentou na Petrobras apenas 11%. Mas a refinaria que foi privatizada não seguiu os índices das refinarias que continuam na Petrobras. Enquanto as refinarias da Petrobras estão entregando o diesel a 3 reais e 65 centavos, a Acelen, na Bahia, que foi vendida a um fundo árabe — dizem até que houve joia no meio do negócio —, está entregando a 6 reais e 20 centavos, quase o dobro do preço. Então, não há saída para essa crise. Por mais medidas mitigadoras, por mais que o Governo subsidie, por mais que se tire o imposto, não há saída para essa crise que não seja reestatizar a BR Distribuidora e reestatizar a Refinaria Landulpho Alves. Esse é o apelo que faço a todos os nossos colegas deste Parlamento. Essa é a medida que o Brasil precisa tomar, independentemente de quem está na base do Governo, independentemente de quem está na Oposição. Nós não podemos permitir que o caos se instaure no País em função da crise internacional. Para isso, nós temos que devolver a BR Distribuidora ao controle público, nós temos que devolver a Refinaria Landulpho Alves à gestão da Petrobras.
15:08 RF	Nós temos uma PEC para que isso seja assegurado. Estamos colhendo assinaturas para que possamos protocolá-la, a fim de retomar o controle público da BR Distribuidora e das refinarias, as quais foram entregues pelo Governo Bolsonaro a preços vis — repito, a preços vis! Aproveita-se disso o grupo privado que comprou a BR Distribuidora. O cidadão que abastece acha que está colocando gasolina da Petrobras. Não! A marca Petrobras foi vendida junto, entregue. Nós temos que retomar essas refinarias privatizadas e a BR Distribuidora, para enfrentar este momento de crise, inclusive internacional, causado por Trump. Peço, Deputado Charles Fernandes, que se transmita, pelo programa A Voz do Brasil, o nosso apelo, para que a gente possa retomar a gestão pública da Petrobras, da BR Distribuidora e da Refinaria Landulpho Alves. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Enquanto o Deputado Paulão se dirige à tribuna, o Deputado Alberto Fraga dispõe de 1 minuto. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, o brasileiro não sabe mais o que fazer ou a quem reclamar. Estamos convivendo com um Supremo Tribunal Federal com altos índices de corrupção, com Ministros envolvidos no escândalo do Banco Master, mas nada acontece. O ex-Governador do Distrito Federal está enrolado até a tampa, e não acontece absolutamente nada! E o povo vai ficando descrente. Temos um projeto para ser votado, um veto ao projeto da dosimetria, que o Presidente do Senado se recusa a pautar. Eu não sei como vamos conviver com um Congresso de cócoras, porque a gente só faz o que o Supremo manda fazer ou, quando a gente faz, o Supremo desfaz, e vamos empurrando com a barriga isto aqui. Na verdade, perdeu-se o objetivo de vir para esta Casa representar o povo. Hoje, a gente não representa absolutamente ninguém. Convivemos com escândalos atrás de escândalos. Nós ficamos atônitos com o que está acontecendo no País. Quando iríamos imaginar que um Ministro do Supremo permitiria que a esposa tivesse um contrato de 129 milhões de reais? E não acontece nada! As notícias que têm chegado é de enriquecimento ilícito, de que comprou não sei quantos imóveis, mas parece que nós estamos vivendo no "país das mil maravilhas". Isso é lamentável e eu me envergonho muito de estar nessa situação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Está na tribuna o Deputado Paulão. Eu vou fazer uma correção: em seguida, falará a Deputada Meire Serafim, que estava inscrita; logo em seguida, será a vez do Deputado Zé Vitor. Deputado Paulão, Deputada Meire Serafim e Deputado Zé Vitor são os três próximos oradores. O Deputado Paulão tem a palavra. O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, na Comissão de Defesa do Consumidor, de cuja Vice-Presidência eu participo, nós realizamos uma audiência pública. O nosso Líder do PT, Deputado Pedro Uczai, o Deputado Jorge Solla, o Deputado Padre João, que também é integrante e está aqui, e tantos companheiros fizemos um bom debate a respeito da situação da Petrobras, dos reajustes que estão sendo impostos à população. Fizemos uma análise muito profunda do assunto. Eu quero colaborar com a fala do Deputado Jorge Solla, primeiro, dizendo o seguinte: nós não temos governabilidade sobre o refino, porque os Governos anteriores, de forma irresponsável, venderam a BR Distribuidora, que continua tendo a bandeira, porém está na mão da iniciativa privada. Com lucro exorbitante, aproveitando-se da guerra e da dor, o setor está ganhando tubos de dinheiro! O Governo vai ter que discutir essa situação.
15:12 RF	Por isso, foi feita uma força-tarefa, ainda que pequena, através da Agência Nacional do Petróleo, da Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, dos Procons, que deveriam ter mais agilidade e efetividade, e começa a ser feito um processo de punição. Tudo isso é importante, mas é um paliativo. Quanto à guerra entre Irã, Israel e Estados Unidos, hoje o Estreito de Ormuz foi fechado por 10 minutos. Por ali passa mais de 50% da produção. Isso vai ter reflexo, vai atingir, a curto, a médio e a longo prazo, principalmente o diesel, que é a base da nossa logística terrestre. O aumento do preço do diesel vai ter consequência no valor do frete, no preço dos alimentos e de mercadorias e nos índices de inflação. Isso é muito grave. As medidas são importantes, embora sejam paliativas. Se esta Casa tiver coragem, pode contribuir para a solução, que não depende somente do Governo Federal. É necessário o apoio da Câmara e do Senado para se reestatizar a Petrobras, principalmente quanto ao refino — é isso que ocorre nos países que defendem a própria soberania —, porque o preço está exorbitante. Só quem está ganhando é a iniciativa privada. É muito grave essa situação. Espero que esta Casa se aprofunde nessa questão e coloque em pauta projetos sobre o tema, para que sejam votados com rapidez, em favor da defesa do povo brasileiro. Sr. Presidente, gostaria que os meios de comunicação desta Casa dessem destaque a este pronunciamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa., nobre Deputado. Enquanto a Deputada Meire Serafim se dirige à tribuna, tem a palavra a Deputada Daiana Santos. A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Venho a esta tribuna para dizer que ontem foi o Dia Mundial da Saúde. Eu, como sanitarista, muito orgulhosa de ocupar este espaço como Deputada Federal, venho saudar não só o Dia Mundial da Saúde, mas também a regulamentação da profissão de sanitarista. No dia 6 de abril, o decreto sobre o tema foi assinado pelo Presidente Lula. Esse é um importante reconhecimento, primeiro, aos que fizeram a reforma sanitária. Se temos hoje o Sistema Único de Saúde, que é modelo no mundo inteiro, isso se deve a essa reforma. Esses sanitaristas, que protagonizaram toda essa mobilização para construir esse importante espaço que hoje acolhe a população brasileira, agora estão sendo reconhecidos. Para mim, isso é um grande feito. Esse modelo não é só de saúde pública, esse é também um modelo de país. O SUS é um modelo de sociedade. Eu me orgulho muito de ser essa sanitarista que hoje vem aqui e reverencia essa regulamentação, sabendo por que luta e, principalmente, por quem luta. Viva a reforma sanitária. Vivam os sanitaristas. Viva o SUS, sistema único, público, igualitário, que trata da saúde pública como ela deve ser de fato tratada. Espero que nesta Casa possamos ter cada vez mais responsabilidade de fazer os investimentos devidos, porque política pública só se sustenta com investimento, mas com investimento correto, assertivo, e com muita consciência. É dessa forma que aqui eu continuo atuando. Viva o SUS! Vivam os sanitaristas! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputada Daiana Santos, obrigado pelo pronunciamento de V.Exa. Encontra-se na tribuna a Deputada Meire Serafim, que tem a palavra por 3 minutos.
15:16 RF	A SRA. MEIRE SERAFIM (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos. Primeiramente, quero agradecer a Deus pela oportunidade de estarmos aqui. Cumprimento o Sr. Presidente. Saúdo a todos. Hoje volto a esta tribuna para tratar de um tema urgente que nos envergonha como integrantes da sociedade e que exige ação imediata: o feminicídio no Brasil. Todos os dias, mulheres são assassinadas apenas por serem mulheres, muitas vezes dentro de suas próprias casas, por quem deveria protegê-las. Isso é machismo, misoginia e violência extrema. É inaceitável. Até quando vamos conviver com essa realidade? Até quando vamos apenas lamentar vidas perdidas, enquanto a impunidade persiste? O feminicídio é o reflexo mais cruel da desigualdade de gênero. Ele não é apenas um crime, é também uma violação direta aos direitos humanos e à dignidade da mulher. Não podemos mais esperar. Precisamos de leis mais eficazes, punições mais rigorosas e mecanismos reais de proteção. Como Parlamentar, tenho atuado com propostas concretas que podem salvar vidas. Dentre elas, destaco o Projeto de Lei nº 1.242, de 2024, de minha autoria, que cria um aplicativo nacional para denúncia de violência doméstica contra mulheres com deficiência. Será um canal acessível, rápido e seguro para que as vítimas possam pedir ajuda antes que seja tarde. Destaco também o PL 6.482/2025, do qual sou coautora, que amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, garante acesso integral aos autos processuais, possibilita o protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais. Esses projetos representam avanços concretos na prevenção e na proteção das mulheres, mas dependem de celeridade e prioridade nesta Casa. Cada atraso significa mais mulheres em situação de risco, mais famílias destruídas e mais vidas interrompidas pela violência. Portanto, faço um apelo firme aos meus colegas Parlamentares: é hora de agir, é hora de dar celeridade e prioridade aos projetos que protegem a vida das mulheres. Não podemos mais conviver com a violência, a impunidade e a misoginia. Continuarei lutando... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputada. A SRA. MEIRE SERAFIM (Bloco/UNIÃO - AC) - Cada mulher merece viver com segurança, liberdade e dignidade, porque cada vida interrompida é uma falha de toda a sociedade. Que Deus abençoe a todos! Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado por todos os meios de comunicação desta Casa. Muito obrigada.
15:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Meire Serafim, pelo pronunciamento de V.Exa. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra a Deputada Daiana Santos. A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu só quero fazer um complemento ao que disse a Deputada Meire Serafim. Cada vida de mulheres que se vai representa uma falha do Estado. Precisamos atuar em relação a esse tema. O Estado do Rio Grande do Sul, no início do mês de abril, já contabiliza 27 mulheres vítimas de feminicídio. Se isso não é ausência de ações que façam um combate real, eu não sei o que é. Nós, enquanto agentes políticos, precisamos estar cada vez mais incluídos em ações reais que venham a fazer um contraponto a esse absurdo. Não dá mais para ficarmos contabilizando mulheres que perdem a vida, famílias que ficam perdidas, crianças que ficam órfãs em decorrência de feminicídio, por conta de uma inadimplência nossa, de uma incapacidade nossa de atuar neste momento, que é um dos piores momentos para as mulheres. Estamos num espaço onde tratamos de políticas que precisam ser, de fato, impactantes. Eu me junto às Deputadas da Bancada Feminina e a todas as mulheres que fazem deste momento um momento real para avançarmos. É muito triste ver que os dados não estão andando pari passu com aquilo que fazemos aqui. Isso definitivamente tem a ver com a nossa atuação. Espero que possamos estar cada vez mais conscientes, atuando em prol da vida das mulheres, da garantia de políticas que sejam efetivas. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Rafael Fera, por 1 minuto. O SR. RAFAEL FERA (Bloco/PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o 7º Batalhão da Polícia Militar pelo trabalho no Município de Ariquemes e em todo o Vale do Jamari. Reconheço a atuação dos nossos guerreiros policiais militares. Nesse fim de semana, em Ariquemes, criminosos faccionados cometeram roubo seguido de sequestro. Eles colocaram um idoso e uma criança dentro do carro e seguiram para a capital do Estado. Graças a Deus e ao trabalho da Polícia Militar do Estado de Rondônia, esse senhor de idade e essa criança foram resgatados com segurança. Sr. Presidente, na sequência dessa ação, quando os nossos policiais militares chegaram à sua residência, dois criminosos faccionados atentaram contra a vida deles. O resultado foi um só: CPFs cancelados. Esses dois criminosos faccionados, que estavam tocando o terror na nossa região, tiveram o CPF cancelado. Eu vou apresentar moção de louvor e aplaudir todos esses policiais militares, porque eles merecem. Esses guerreiros estão trazendo segurança para o nosso povo. O Governador do Estado de Rondônia é um atraso de vida. Ele não reconhece o trabalho dos nossos policiais militares, porque ele só deu aumento para os oficiais. Os praças, que estão lá na ponta fazendo o combate, não receberam aumento. Se eu fosse Governador, daria a eles esse reconhecimento. Como sou Deputado Federal, vou dar a eles o reconhecimento que posso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Murilo Galdino, por 1 minuto.
15:24 RF	O SR. MURILO GALDINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Queria aproveitar o Dia Mundial da Saúde para fazer um apelo ao Ministro Padilha. Tentei marcar audiência algumas vezes pessoalmente, e não tive êxito. Reconheço que sua agenda é atribulada. Hoje, o Ministério da Saúde impõe diversos obstáculos aos Municípios quanto à obtenção de certos credenciamentos. Isso acontece principalmente em relação aos Municípios paraibanos, em nome dos quais falo aqui. Vários Municípios paraibanos, como, por exemplo, Catolé do Rocha, do Prefeito Laurinho, Nova Floresta, do Prefeito José Iran, já atendem todos os requisitos para instalação de uma eMulti ampliada, que é uma equipe multiprofissional de atenção primária à saúde. No entanto, o Ministério da Saúde ainda não reconheceu isso. Ele não publica a portaria. O Município de São José da Lagoa Tapada já cumpriu todos os pré-requisitos para a instalação do Caps, e o Ministério da Saúde bota dificuldade, não publica a portaria de habilitação do Município. Então, eu queria fazer aqui um apelo ao Ministro Padilha, para que dê celeridade à questão. Alguns Municípios, desde 2024, estão esperando a publicação dessa portaria. Faço um apelo ao Ministro Padilha para que olhe com atenção esses credenciamentos. Os Municípios se esforçam bastante para cumprir os requisitos do Ministério. Quando está tudo preenchido, os Municípios têm o direito de fazer o credenciamento dessas atividades, mas o Ministério não publica a portaria que estabelece as condições de instalação. Faço mais uma vez o apelo ao Ministro Padilha para que publique essa portaria, em favor dos Municípios. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Zé Vitor. O SR. ZÉ VITOR (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero trazer uma reflexão e um recado importante para todos nós aqui. Com essa política agrícola que temos hoje no Brasil, com esse modelo de administração, vai sobrar para todo mundo. A conta do supermercado vai ficar mais cara e a roda da economia vai parar de girar, sobretudo no interior do Brasil. Nós temos enfrentado muitas dificuldades. E, quando o agro vai mal, o Brasil vai mal, principalmente no interior. O IBGE trouxe um dado interessantíssimo. Nas últimas 3 décadas, o interior do Brasil cresceu mais do que as capitais. Por quê? Porque o agro tem tido essa coragem, essa ousadia de pisar onde outros jamais tiveram a coragem de investir. Tem gerado empregos e oportunidades, mas tem vivido momentos dificílimos. Temos aqui tratado de três pontos que são extremamente importantes: custo de produção; política de seguro e crédito rural; e endividamento agrícola. O custo de produção está altíssimo. As margens estão cada vez menores. Milhares de trabalhadores e produtores rurais têm enfrentado dias duríssimos no campo. É claro que alguns desafios resolvemos da porteira para dentro, com melhor gestão, mas outros dependem de uma política nacional agrícola que, de fato, seja transformadora, renovadora e capaz de nos levar para o futuro. Quando tratamos de seguro rural e crédito rural, lidamos com regras que são da primeira metade do século passado. Algumas são da década de 40. Não correspondem mais à realidade, não são capazes de dar soluções para o momento que vivemos hoje. Nós temos que construir aqui uma política efetiva de seguro e crédito rural que nos dê segurança diante das adversidades e que também nos traga oportunidades. Esses juros altíssimos têm nos sufocado, têm nos impedido de avançar. Precisamos rever tudo isso. Além disso, todos estão ansiosos, sedentos e esperançosos de que tomemos alguma atitude aqui e de que o Governo enxergue esses milhares de pessoas que, no campo, têm transformado a realidade do nosso Brasil. O endividamento agrícola é uma realidade. Muitos estão esperando de nós uma política séria de renegociação de dívidas, de alongamento de prazo, uma espécie de securitização. Chega a este plenário o Deputado Alceu Moreira, que tem liderado esse processo, esse debate. Nós precisamos mostrar que temos compromisso de verdade com esse setor. Muita gente aqui em Brasília não gosta de trabalhar e não gosta de quem trabalha. Mas é hora de demonstrar, de fato, que temos um compromisso com o trabalho, com o bom trabalho, aquele que tem transformado a realidade, sobretudo a do interior do Brasil.
15:28 RF	Nós não podemos ser escravos da nossa própria falta de atitude. Precisamos de atitudes emergenciais, de atitudes ousadas, para que permanentemente tenhamos uma política agrícola no Brasil do tamanho deste nosso País e capaz de abrigar todos os nossos sonhos. Vamos em frente, pelo agro! Vamos em frente, pelos trabalhadores e pelos produtores rurais do nosso País! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Os próximos oradores são os Deputados Gabriel Nunes, Alfredinho e Coronel Assis. Antes, tem a palavra o Deputado Paulão, por 1 minuto. O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, 8 de abril, comemoramos 83 anos do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas. Eu quero dizer que desse sonho e dessa realidade tive a honra e a alegria de participar, principalmente no período da retomada democrática. Em 1979, foi feita uma oposição, e tivemos como Presidente Pedro Luiz. Depois, fui Presidente duas vezes, de 1987 a 1990 e de 1990 a 1993. Depois disso, tivemos o companheiro Joaquim Brito, Marcelo Florêncio, João Rodrigues, o companheiro Nestor, Amélia e, agora, a companheira Dafne. Esse é um sindicato de luta, é combativo. Por isso, homenageamos esse sindicato, que foi berço para a formação da Central Única dos Trabalhadores, em 1983, e também foi berço para a formação do Partido dos Trabalhadores. Parabéns ao Sindicato dos Urbanitários do Estado de Alagoas pelos 83 anos! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Paulão. Tem a palavra ao Deputado Gabriel Nunes, do PSD do Estado da Bahia. O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este é um dia muito especial para o nosso querido Sistema Único de Assistência Social — Suas, que tem prestado relevantes serviços principalmente à população que mais precisa. Hoje, conforme previsão do nosso Presidente Hugo Motta, deverá ser colocada em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que vai ser de grande importância para o Suas. Essa proposta visa alterar a Constituição para estabelecer garantia de recursos para o Suas, fazer com que 1% da receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios seja destinado ao Sistema Único de Assistência Social. Isso será de grande importância, Sr. Presidente, vai fazer com que a população que tenha renda mínima possa ter garantia. Sabemos que temos um exército imbuído em ajudar a população que mais precisa. Sem sobra de dúvida, essa PEC vai ser de fundamental importância para que o Suas possa estar fortalecido, a fim de que todos esses profissionais, que prestam relevantes serviços, possam ajudar a população que mais precisa. Parabenizo todos os Secretários e as Secretárias de Assistência Social, que dedicam sua vida a servir a quem mais precisa. Sem sombra de dúvida, esse importante instrumento vai ser de fundamental importância. Portanto, parabenizo mais uma vez o Presidente Hugo Motta pela iniciativa, pela coragem de abordar esse tema tão relevante e tão sensível para a sociedade brasileira. Certamente vai favorecer, na ponta, as famílias, toda a população que mais precisa.
15:32 RF	Viva o nosso Suas! Parabéns a todos os profissionais que se dedicam a ajudar quem mais precisa. Certamente este Parlamento vai dar uma resposta contundente por meio dessa PEC. Com fé em Deus, vai ser aprovada pela unanimidade desta Casa. Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado por todos os meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Gabriel Nunes. Será atendido o pedido de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Alfredinho. O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi o Deputado Jorge Solla, da Bahia, que deu uma verdadeira aula ao falar um pouco da crise, da guerra e disto que ocorreu no Governo passado, a venda de patrimônio público a preço de banana. Aliás, isso foi um crime. Conforme disse o Deputado Jorge Solla, a BR Distribuidora foi vendida por valor equivalente a 1 mês de subsídio que hoje o Governo tem que dar para poder vencer problemas decorrentes da guerra, problemas que estamos enfrentando, que o mundo está enfrentando. Foi anunciado um cessar-fogo, e não sabemos se vai durar muito tempo. Espero que dure, porque essa guerra não faz sentido nenhum. É um psicopata o Presidente americano. Entende que tem que dominar o mundo e promoveu essa guerra absurda, que põe em risco o mundo inteiro. Vidas de civis estão sendo afetadas, pessoas estão sendo mortas. A cada dia que passa, o mundo enfrenta mais problemas em decorrência dessa crise. O Governo Lula tomou medidas importantes, vem tomando medidas importantes, mas no Brasil, hoje, esse cartel de distribuidoras e de postos de gasolina, de forma criminosa, tem aumentado o preço dos combustíveis, mesmo após o Governo anunciar isenção de impostos e adoção de medidas. Qual é a grande preocupação? Hoje, a grande preocupação é que haja aumento dos preços dos alimentos, que são produtos de primeira necessidade para as pessoas. Isso jamais pode acontecer. O Gás do Povo é outro benefício importante que está chegando às pessoas de baixa renda nas periferias das grandes cidades ou em cidades pequenas. São pessoas que estão em situação de pobreza, inscritas no Cadúnico, com média salarial de até três salários mínimos, dependendo da renda de cada uma delas para compor a renda familiar. A gratuidade do gás de cozinha é um benefício importante, que muita gente está utilizando. Fico muito contente quando eu passo em São Paulo e vejo, na frente de um depósito de gás, placa em que está escrito o seguinte: "Aqui tem Gás do Povo". O Presidente Lula vem tomando medidas de forma acertada, para que possamos proteger trabalhadores e trabalhadoras, o povo pobre, que enfrenta consequências dessa guerra absurda, que o mundo inteiro enfrenta. Temos, além disso, uma grande preocupação. Aquela turma ameaça voltar. Se voltar, vai vender até o Cristo Redentor. Sr. Presidente, peço que esta fala seja transmitida por todos os meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado.
15:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Alfredinho. Enquanto o Deputado Coronel Assis se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Cleber Verde. O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente quero cumprimentar V.Exa., Deputado Charles Fernandes, e agradecer a oportunidade. Quero cumprimentar os enfermeiros de todo o Brasil, pois a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, no dia de hoje, a PEC 19/2024, que trata exatamente do piso salarial da enfermagem, levando em consideração não as 44 horas, mas já tratando de uma carga horária menor, como 36 horas, e já conduzindo para a discussão das 30 horas, como queremos. O piso salarial da enfermagem é uma luta de todos os enfermeiros do Brasil, mas especialmente do José Carlos, a quem cumprimento, que coordena brilhantemente o Coren — Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão e faz um belo trabalho. Neste momento, assumimos o compromisso. A PEC agora vai para o Plenário do Senado e depois virá para cá. E aqui estaremos para colocar a nossa digital e apoiar o piso salarial da enfermagem. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Concedo 1 minuto ao Deputado Diego Garcia. O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Queria registrar a presença do Vereador Thiago Fontes, da cidade de Cianorte, grande Vereador e parceiro nosso. Juntos, destinamos muitos recursos à cidade de Cianorte para a saúde, para o esporte, para a educação. Quero agradecer ao Vereador pela presença. Ele está hoje aqui e tem uma agenda extensa. Foi a vários Ministérios e, agora, ao meu gabinete. Vereador, seja bem-vindo! O senhor está fazendo um brilhante trabalho. A força jovem vem renovando nossas Câmaras de Vereadores em todo o País, Presidente, e o Thiago é a inspiração de que ventos novos estão soprando sobre o nosso Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Seja bem vindo, Vereador! Tem a palavra o Deputado Sandro Alex, que está de volta, por 1 minuto. O SR. SANDRO ALEX (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Estou retornando ao meu mandato como Deputado Federal pelo Estado do Paraná, após cumprir trabalho na Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná, ao lado do Governador Ratinho Junior, com o maior volume de obras da história do Paraná. São obras que eram aguardadas há 40, 50 anos, Sr. Presidente, entre viadutos, obras de arte, duplicações, pontes. A ponte de Guaratuba, tão sonhada, será inaugurada no próximo dia 29, no aniversário da cidade, pelo Governo transformador de Ratinho. Retorno a este Parlamento vendo o Governo Federal novamente nas páginas policiais, nos escândalos, e me mantenho como aqui cheguei: na linha de oposição ao PT. Para que o Brasil possa retomar a sua linha de crescimento, eu sigo na oposição a este Governo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Na tribuna, o Deputado Coronel Assis. S.Exa. terá o tempo de até 3 minutos. O SR. CORONEL ASSIS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, infelizmente, como foi dito anteriormente aqui, o Governo Federal está nas páginas de notícias, e, como sempre, é só notícia ruim. Lula diz a Moraes: "Não permita que esse caso Vorcaro jogue fora sua biografia". Olhem as aspas: "Eu disse para o companheiro Alexandre de Moraes" — Lula, companheiro de Alexandre de Moraes — "e vou dizer para vocês exatamente o que eu disse para ele. É o seguinte: você construiu uma biografia histórica neste País com o julgamento do 8 de janeiro. Não permita que esse caso do Vorcaro jogue fora a sua biografia".
15:40 RF	Sr. Presidente, que absurdo isso! Um Presidente da República, que tinha que se manter neutro, lutando para que a verdade fosse esclarecida, para que os criminosos fossem punidos, quer que o cara lute pela biografia dele. Não é possível, Sr. Presidente, sabe por quê? Porque aqui eu trago notícia que diz: "Tribunal dos EUA autoriza investigação ligada ao Master e a Vorcaro". A Corte da Flórida vai fazer uma grande busca dos bens ocultos de Daniel Vorcaro e da turminha do Banco Master. Vem novidade por aí, Sr. Presidente! Eu tenho certeza de que muitos poderosos no Legislativo, no Executivo e no Poder Judiciário estão tomando calmante. Eu tenho certeza de que o estoque de calmante em Brasília está por um fio, com os dias contados. Trago outra notícia aqui, Sr. Presidente: "O triunfo da impunidade". Pelo amor de Deus! Realmente, enterrar a CPMI do INSS era o que o crime organizado do Brasil queria — o crime de colarinho branco e o crime de fraude. Eles queriam justamente enterrar a CPMI do INSS e também, agora, a CPI do Crime Organizado. Infelizmente, isso mostra a falta de compromisso, talvez, que esta Casa, juntamente com o Senado da República, tem para com o povo brasileiro, porque CPI e CPMI são instrumentos de investigação que servem para elucidar muita coisa e, às vezes, até trazer subsídio para que a investigação policial também possa colocar as mãos nesses criminosos que arrebentam o nosso País. E a última notícia que trago, Sr. Presidente, diz: "Endividamento atinge 80,4% das famílias e bate novo recorde". A CNC projeta que a inflação pode pressionar o orçamento nos próximos meses, e o impacto tende a ser maior entre as famílias de menor renda. Veja a política deturpada do Governo da Esquerda. Infelizmente, gastam demais, não têm compromisso fiscal e, com certeza, trazem um prejuízo gigantesco ao incentivarem o consumo desenfreado e o endividamento da família brasileira, que, a cada dia, está sofrendo na mão da política econômica dessa turma, que realmente só fez o mal para o Brasil. Ao Fernando Haddad eu posso dizer: tchau, querido! Graças a Deus, ele foi embora do Ministério da Economia. E a prova de que ele já foi tarde são essas notícias que mostram que o povo brasileiro está endividado e que a família brasileira vai passar fome! Sr. Presidente, peço a V.Exa. que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Coronel Assis. Será atendido prontamente o pedido de V.Exa. Enquanto o Deputado Paulo Lemos se dirige à tribuna, o Deputado Rogério Correia dispõe de 1 minuto. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço a V.Exa. este minuto. Eu queria apresentar a V.Exa., aos Deputados e às Deputadas a nossa Vereadora e também Secretária de Assistência Social da cidade de Juatuba, que fica na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Ela está aqui hoje também para acompanhar uma proposta de emenda à Constituição muito importante que nós vamos votar para garantir 1% à assistência social no Brasil. Isso reforça toda essa ideia de assistência social que nós temos para melhorar a vida do povo. Felizmente, nós conseguimos agora, Joelisia, no Governo do Presidente Lula, novamente tirar o Brasil do Mapa da Fome e fazer com que o Bolsa Família, um programa extraordinário, seja o mais apoiado no mundo. E, com certeza, muito mais coisas vamos poder fazer com a assistência social. Eu lhe agradeço, Joelisia. Mande um abraço ao Prefeito e também a toda a população da nossa querida Juatuba. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Seja bem-vinda, Vereadora! Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, por 1 minuto.
15:44 RF	O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar este momento especial, porque hoje nós vamos deliberar sobre a estruturação e o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social. Isso é muito importante e necessário. Nós somos um País com muitas desigualdades, necessidades e carências, em todos os cantos, e ter uma política estruturada, com recursos definidos e com a valorização dos profissionais da assistência social, é inadiável. Então, este é um momento importante, porque está pautada esta matéria. Hoje nós devemos deliberar sobre a PEC 383/2017. Devemos deliberar também sobre a PEC 14/2021, que protege, dá segurança e estabilidade, condições de aposentadoria, prevenção e previdência para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate às endemias. É um momento elevado do Parlamento Brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Daniel Almeida. Está na tribuna o Deputado Paulo Lemos, a quem concedo a palavra. Em seguida, eu darei oportunidade a outros Deputados para falarem por 1 minuto. O SR. PAULO LEMOS (Bloco/PSOL - AP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Charles. Quero comunicar o meu retorno a esta Casa para assumir o mandato de Deputado Federal pelo povo brasileiro, mas em especial pelo povo do meu querido Amapá, e agora, é claro, na condição de novo filiado do Partido dos Trabalhadores. Vamos dar continuidade ao nosso mandato aqui, depois de uma missão muito árdua e importante à frente da Secretaria de Estado da Educação do Amapá. Aceitei o pedido do nosso Governador Clécio Luís para cumprir essa tarefa lá. Agora estou de volta e, nesta fala de hoje, quero destacar uma importante vitória, Sr. Presidente. Ontem, a Aneel aprovou o reajuste zero para as tarifas de energia elétrica das residências do povo do Amapá, que paga uma das maiores tarifas de energia do Brasil, o que, por si só, já é um absurdo. Mas é importante destacar que a Aneel queria propor um reajuste de 34%, um absurdo total. Essa vitória, é lógico, contou com a participação de muita gente, em especial do Presidente Davi Alcolumbre, do Senador Randolfe Rodrigues e do Presidente Lula, que, através de um fundo, possibilitou que a Aneel lançasse mão desse recurso e não transferisse essa despesa maior para a população que mais precisa. É importante destacar que o Amapá tem quatro hidrelétricas. O Amapá produz energia e joga no Linhão para todo o Brasil, mas tem uma das maiores taxas de energia. Então, isso é uma injustiça, por si só. Atacaram os nossos rios, mataram parte do Rio Araguari para construir quatro hidrelétricas, e ainda querem colocar no bolso daqueles que mais precisam o impacto desse gasto com tarifa de energia. Eu tenho a consciência muito tranquila, porque fui o único Deputado Estadual a votar contra a privatização, quando eu estava como Deputado Estadual lá na Assembleia Legislativa. Eu fui o único a votar contra. Mas hoje não há como voltar atrás. O que nós temos que fazer é brigar, cada vez mais, para que o Estado que produz mais energia do que consome tenha uma contrapartida e a sua população não pague o preço por tudo isso. Hoje é um dia especial para o nosso Governador, hoje é aniversário do Governador Clécio, e eu não tenho dúvida de que o maior presente que ele está recebendo é a tarifa zero, porque ele lutou muito por isso. Ele esteve, por várias vezes, pessoalmente aqui na Aneel para defender tarifa zero de reajuste para o povo sofrido e pobre do nosso Estado Amapá, que agora conseguiu essa importante vitória. Muito obrigado, Presidente.
15:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Retorno à inscrição da Deputada Rogéria Santos, a terceira inscrita na tarde de hoje. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia 7 de abril de 2026, o jornalista José Carlos Magdalena, da Rádio EP FM, do Jornal da EP, uma emissora afiliada à Rede Globo, destila ódio, destila ataques à fé cristã e chama a Bíblia de "um livro errado". E o pior é que eu não tenho nem coragem de citar o xingamento que ele fez à Bíblia. Tenho dito que no Brasil nós temos, de verdade, a prática da "bibliafobia", da "igrejofobia", da "sacerdotefobia", e não essa história de homofobia. O Brasil precisa rediscutir esse tema. E refiro-me mais à Esquerda porque, geralmente, as pessoas que fazem esses ataques — podem ir atrás do currículo, podem ir atrás da filiação, podem ir atrás da origem — são de esquerda. Respeito aqueles que não fazem isso, mas um ataque à fé cristã e à Bíblia é um verdadeiro desrespeito à maioria dos brasileiros religiosos. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Na tribuna, a Deputada Rogéria Santos. Tem V.Exa. a palavra. A SRA. ROGÉRIA SANTOS (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais colegas, eu quero aproveitar este espaço e o pronunciamento que o Deputado Eli Borges acabou de fazer em desrespeito à Bíblia Sagrada, para falar do grande evento que aconteceu na última sexta-feira, Sexta-Feira Santa no calendário do nosso País. A Igreja Universal do Reino de Deus, no Brasil e no mundo, realizou uma grande concentração de fé, intitulada A família ao pé da cruz. Milhares de cristãos espalhados por todo o Brasil e mundo reuniram-se, utilizando-se, sim, da fé, para abençoar as famílias brasileiras, num momento em que as famílias são destruídas diuturnamente, num momento em que nossas famílias, em cada cantinho do Brasil, têm sofrido com os mais tipos diversos de mazelas, como as das mulheres que ainda sofrem com o feminicídio, como as das crianças e adolescentes que sofrem, sim, com todo tipo de violência contra elas. Nós cristãos brasileiros reunimo-nos na Semana Santa, um dia solene, um dia em que se comemora, sim, o sacrifício de Cristo na cruz e a sua ressurreição, para orar pelo Brasil. E é disso que o Brasil precisa. O Brasil precisa, sim, de Deus. O Brasil precisa, sim, de coerência. O Brasil precisa, sim, cuidar das famílias, cuidar das mulheres, cuidar das crianças e adolescentes, cuidar da nossa juventude.
15:52 RF	Hoje, quando a gente observa a nossa juventude, a gente se pergunta quem estará diante deste País em um futuro bem próximo, porque todos nós vamos passar, e qual é o Brasil que nós estamos deixando lá para a frente, para um futuro bem próximo. Então, eu parabenizo aqui a Igreja Universal do Reino de Deus por essa grande concentração. Tive a oportunidade de estar na Arena Fonte Nova, onde aproximadamente 60 mil pessoas se reuniram para ali, juntas, buscar a Deus. Eu tenho certeza de que a presença de Deus inundou a Bahia e o Brasil. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Rogéria Santos, pelo pronunciamento de V.Exa. Concedo 1 minuto ao Deputado Valmir Assunção. O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje se iniciou uma marcha dos sem-terra, partindo de Feira de Santana rumo a Salvador. São 120 quilômetros. Os sem-terra vão chegar a Salvador no próximo dia 16. São mais ou menos 2.500 pessoas sem terra, acampados e assentados que estão caminhando. Participei da caminhada hoje pela manhã. A grande expectativa nossa é, durante esse período, estabelecermos um processo de negociação para podermos, tanto o Governador Jerônimo quanto o Presidente Lula, viabilizar e agilizar uma série de ações que achamos fundamental para os assentados e os acampados. Isso está relacionado a créditos, estrada, água, infraestrutura, desapropriação, novos assentamentos, elementos fundamentais. A marcha tem o objetivo de caminhar pela memória, pela justiça e pela reforma agrária popular. Acreditamos que isso é fundamental. A caminhada é feita com muita tranquilidade. Há dez regionais do MST organizadas participando. É uma caminhada para debater, discutir, para a sociedade compreender a importância da reforma agrária para a produção de alimentos para a população brasileira. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Valmir Assunção. O próximo orador é o Deputado Paulo Lemos. (Pausa.) Os próximos oradores são os Deputados Domingos Sávio e Mauricio Marcon. Com a palavra o Deputado Eduardo Velloso. O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/SOLIDARIEDADE - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Senhoras e senhores, eu quero dizer para o Brasil que hoje nós estamos aqui com a Governadora Mailza, a segunda Governadora do Estado do Acre. Quero dar as boas-vindas a ela, que era a nossa Vice-Governadora. O nosso atual Governador saiu para concorrer a uma vaga no Senado. Minha Governadora, como Deputado Federal, representando a saúde, quero deixar para V.Exa. um legado histórico. Um deles é o tratamento do câncer que nós iremos revolucionar a partir do mês que vem. Alocamos uma emenda para levar o que há de mais moderno para a cirurgia especializada no nosso País e no mundo: o famoso robô. E aqui quero dizer para V.Exa. que o meu pai passou por dois cânceres. No segundo câncer, que era de próstata, eu escutei de alguns médicos que ele não poderia operar porque o seu coração não aguentaria.
15:56 RF	Nós não sabíamos que existia cirurgia com robô para o câncer de próstata. Eu tive que viajar com meu pai, procurar recursos, porque havia duas opções: fazer um tratamento paliativo, com hormônio, deixando o câncer ou fazer uma cirurgia para curá-lo. Assim nós fizemos. Fomos para São Paulo, e lá ele foi operado com um robô. A cirurgia foi um sucesso, e ele teve alta com 1 dia de internação. Eu me comovi com isso e pensei em como poderia também levar essa cirurgia ao cidadão acriano que sofre na fila com um câncer de próstata, à mulher que sofre com endometriose. Essas são as maiores causas de fila lá no nosso Estado. Então, resolvemos alocar o robô. Aqui eu quero parabenizar a Presidente da Fundação Hospital Estadual do Acre, a Soron, que nos chamou para levarmos o robô. Prontamente, nós conseguimos o recurso, através de emenda. Serão aplicados 7 milhões de reais para que o Acre seja o primeiro Estado a fazer tratamento com cirurgia com robô na Região Norte. Esse é um marco que vai ficar na história do nosso mandato e na história da nossa Governadora Mailza. A partir deste mês, já estará disponível o simulador, para que os médicos possam fazer treinamento. E, a partir do mês que vem, maio, nós faremos as primeiras cirurgias através de robô. Gostaria de agradecer, Presidente, por mais esse tempo e pedir que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa., nobre Deputado Eduardo Velloso, para divulgação, em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, do pronunciamento que acaba de fazer. O próximo orador é o Deputado Domingos Sávio, do Estado de Minas Gerais. Em seguida, falará o Deputado Mauricio Marcon. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Parlamentares, eu vou fazer uma síntese rápida da minha vida por uma razão especial. Hoje eu tenho uma razão especial para isso. Eu tive a bênção de nascer numa família cristã muito humilde, mas de muito trabalho, lá na minha querida cidade de São Tiago, no interior de Minas. Ainda criança, fui para Belo Horizonte. Com 12 anos, trabalhei no Mercado Central. Aos 16 anos, fui emancipado e montei uma microempresa. Estudei sempre em escola pública. Eu me formei médico veterinário. Tive a bênção de encontrar uma mulher maravilhosa com quem me casei há quase 50 anos. Fomos para Divinópolis, onde fui presidente de sindicato rural, de cooperativa agropecuária. Ingressei na vida pública como Vereador. Fui Presidente de Câmara, Prefeito, Deputado Estadual e cheguei a esta Casa. E aqui, como Parlamentar, posso dizer de cabeça erguida que lutei o bom combate, posicionei-me sempre com firmeza, com clareza, ao longo de oito mandatos na vida pública. Nunca tive nenhum processo. Minha vida é de honradez, de luta, de determinação, pelos princípios cristãos, por uma economia livre, por apoiar aquele que empreende, aquele que trabalha. No entanto, vejo-me, neste momento, preocupado com o futuro do Brasil.
16:00 RF	Eu vejo um Senado da República que tem pessoas valorosas — cito o meu grande Líder Rogerio Marinho e o meu conterrâneo Senador Cleitinho, que se batem contra alguns absurdos que ocorrem —, mas vejo que se quedam diante de uma maioria que não quer cumprir o dever do Senado. Não tem coragem de fazer impeachment de Ministros que rasgam a Constituição, que se envolvem com seus familiares em corrupção, que se envolvem com o crime, que envergonham o STF, que envergonham o País. E a Casa que deveria ser a do equilíbrio entre os Poderes, o Senado da República, se cala. É por isso, Sr. Presidente, que diante de tudo isso eu não vou desistir, nem dessa trajetória, nem dessa missão. Foi a missão que Deus me deu. Vocação é algo que Deus nos dá, para que a gente use para o bem comum. E eu tenho a consciência tranquila de ter cumprido isso ao longo dessa trajetória. E hoje, com muita alegria e com muita determinação, eu recebi uma missão. Quem primeiro conversou comigo sobre esta missão foi o nosso eterno Presidente Bolsonaro. Disse-me: "Olhe, Domingos, você está preparado, mas construa isso. Construa, porque a missão de ir para o Senado não pode ser um projeto de um, mas de todos". E nós fizemos isso. Hoje, com o apoio unânime do PL de Minas Gerais, que tenho a honra de presidir, com toda a nossa bancada federal, que hoje chega a quatorze Deputados Federais do PL Minas, e com toda a nossa bancada estadual, tivemos a indicação, pelo Presidente Nacional do Partido Liberal, pelo nosso pré-candidato, o Presidente Flávio Bolsonaro, e por todos os colegas, para sermos o pré-candidato ao Senado pelo PL de Minas Gerais. E lá estarei, combatendo o bom combate, para fazer com que este País reencontre o caminho da verdadeira e única democracia, para representar Minas Gerais com dignidade e lutar pelo povo de Minas, e para honrar esta Casa por onde passei, porque tenho muito orgulho de ter sido colega de V.Exas., de cada Parlamentar. (Manifestação no plenário: Muito bem! Apoiado!) Muito obrigado a cada um com quem pude conviver. E espero conviver com V.Exas. até o último dia deste mandato, mas me preparando para ir a batalhas maiores, se assim for a vontade de Deus e do povo de Minas. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Domingos Sávio. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.! Boa sorte na sua nova missão! Com a palavra o Deputado Mauricio Marcon. O SR. MAURICIO MARCON (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Querido amigo Presidente Charles, hoje o gagá Lula, o senil Lula, o Biden brasileiro, em mais uma entrevista desastrosa, desmonta a tese da Esquerda de que o escândalo do Banco Master é da Direita. Vejam vocês, quem mais recebeu dinheiro roubado dos brasileiros através do BRB? Alexandre de Moraes, o qual Lula chamou por duas vezes, em entrevista, de "companheiro Moraes". Gabou-se inclusive, Presidente, de dizer que deu conselhos ao seu companheiro, o alecrim dourado da Suprema Corte — o alecrim que, segundo O Globo de hoje, recebeu 80 milhões de reais em sua conta de dinheiro roubado do BRB! Lula traz para si um cadáver que está no Supremo, chamado Alexandre de Moraes. Não bastassem, Presidente, os mais de 20 milhões de reais em imóveis, hoje Alexandre de Moraes mais uma vez prova à sociedade brasileira que está desesperado. Há no STF um projeto — adivinhem de qual partido? — do PT para alterar a delação premiada. Ele tira esse projeto da gaveta e, a toque de mágica, pede a Fachin que paute no Supremo Tribunal Federal a diminuição da importância da delação premiada. É óbvio, a delação premiada de Vorcaro vai incriminar o próprio Alexandre de Moraes. Será que foi essa a dica que o Lula deu para o Xandão: "Olha, há um projetinho nosso de 2021 para esvaziar a delação premiada. Aí tu te salvas e continuas com o dinheirinho no bolso". É uma vergonha!
16:04 RF	Não bastasse tudo isso, puxar para si o próprio escândalo, hoje a imprensa anunciou que Andrei Rodrigues, o Diretor da Polícia Federal, esteve em Londres, hospedado em um hotel pago por quem? Daniel Vorcaro. Quanto custou a diária? Seis mil reais, sem contar o charuto caríssimo e o uísque, cujo nome eu nem lembro, de 3 milhões que ele experimentou. E esse diretor foi indicado por quem? Quem indica o Diretor da Polícia Federal? Lula, que está ligado diretamente ao rombo promovido pelo Banco Master. Lula é um criminoso e se cerca de criminosos para que estes permaneçam no poder. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Concedo 1 minuto à Deputada Rogéria Santos. A SRA. ROGÉRIA SANTOS (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada. Eu serei muito breve. Aproveito este tempinho para anunciar a visita do nosso Vereador Roberio Marambaia, um Vereador baiano que representa a cidade de Gandu e traz as demandas da grande Gandu para a nossa Brasília. Seja muito bem-vindo! Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigada, Deputada. Deputado José Medeiros, V.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com a tolerância da nossa Deputada Duda Salabert, quero utilizar o espaço apenas para destacar — e solicito que conste nos Anais da Casa — a figura do Deputado Odílio Balbinotti, que exerceu cinco mandatos nesta Casa. Era do Estado do Paraná, mas fez toda uma história no Estado de Mato Grosso, onde construiu suas empresas. Sua família também mora lá. Agora, nesse último mês, infelizmente nos deixou. Faço este registro porque Odílio Balbinotti foi um grande Deputado. Muitos dos Deputados que ainda estão hoje aqui tiveram a oportunidade de conviver com ele. Inclusive, era conterrâneo do nosso Deputado Fahur. Faço esta menção em memória dos seus feitos e dos seus trabalhos pela agricultura brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado José Medeiros. Já se encontra na tribuna a Deputada Duda Salabert, que fará uso da palavra. Em seguida, daremos posse a dois novos Deputados. Tenho o prazer de dizer que são dois baianos, dois conterrâneos, dois queridos amigos: o Deputado Marcelo Nilo e o Deputado Jorge Araújo. Tem a palavra a Deputada Duda Salabert. A SRA. DUDA SALABERT (PDT - MG. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Parabenizo os novos Deputados. Sejam bem-vindos! Que briguem as ideias, nunca as pessoas, e que sempre busquemos neste espaço consenso e equilíbrio! Sejam bem-vindos!
16:08 RF	Mulheres do Brasil, atenção: a Câmara dos Deputados está dizendo que não vai votar o PL da misoginia, ou melhor, a Câmara dos Deputados está dizendo que combater a violência e o ódio contra as mulheres é algo polêmico — exatamente isso. Os Deputados fizeram um acordo para não votar o PL da misoginia. E qual foi a justificativa? "É algo polêmico". Olhem, a polêmica verdadeira de fato é um Congresso Nacional composto por mais de 80% de homens, omissos ao fato de que a cada ano o número de feminicídios só cresce no Brasil. Vejam que absurdo: Minas Gerais é o segundo Estado com maior número de feminicídios no nosso País. E o que o Governador fez? Omisso também, não assinou o Pacto Nacional de enfrentamento ao feminicídio, porque, segundo ele, também é algo polêmico. Eu sou professora de língua portuguesa. "Polêmico", em sua etimologia, significa "guerra". Então, a polêmica verdadeira — a guerra verdadeira — já existe, que é o número de feminicídios no Brasil, que se assemelha a números de guerra, que nós temos que enfrentar. O que esse PL propõe é justamente criminalizar o ódio estruturado contra as mulheres, que se articula no mundo real e no mundo virtual, e ao qual esta Casa tem o dever de dar uma resposta. Porém, colocaram a eleição como prioridade: "Vamos discutir depois da eleição". Mais uma vez, o direito e a vida das mulheres são colocados em segundo plano, porque o mais importante agora é discutir eleição e se esquivar da verdadeira polêmica. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Duda Salabert. Encontra-se presente o Sr. José Marcelo do Nascimento Nilo, representante do Estado da Bahia, eleito pelo Republicanos, que tomará posse em virtude do afastamento do titular, o Deputado Alex Santana. Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com todos os presentes em posição de respeito. (Comparece à Mesa o Sr. José Marcelo do Nascimento Nilo e presta o seguinte compromisso:) “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Declaro empossado o Sr. Deputado Marcelo Nilo. (Palmas.) Que V.Exa. tenha sucesso, de volta a esta Casa! Antes que o Deputado Marcelo Nilo possa fazer uso da palavra, faremos outro compromisso de posse. Encontra-se presente o Sr. Jorge Silva de Araújo, representante do Estado da Bahia, eleito pelo Partido Progressistas, que tomará posse em virtude do afastamento do titular, o Deputado João Leão. Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com todos os presentes em posição de respeito. (Comparece à Mesa o Sr. Jorge Silva de Araújo e presta o seguinte compromisso:) “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Declaro empossado o Sr. Deputado Jorge Araújo. (Palmas.) Desejo a V.Exa. sucesso e êxito nessa missão! Tem a palavra o meu caro amigo e conterrâneo Deputado Marcelo Nilo.
16:12 RF	O SR. MARCELO NILO (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu amigo fraternal Charles Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, depois de 3 anos volto ao metro quadrado mais importante do Brasil, que é este Plenário, onde se decidem os destinos do nosso País. Chego com a responsabilidade de defender a minha Bahia e o meu Brasil. Quero agradecer ao Deputado Alex Santana. Quero agradecer ao meu partido, o Republicanos, em especial ao nosso Presidente Márcio Marinho. Agradeço ao Prefeito Bruno Reis e ao ex-Prefeito ACM Neto, que criaram as condições políticas para que nós assumíssemos este mandato parlamentar. Fui Deputado durante 32 anos, sendo 28 anos como Deputado Estadual e 4 anos como Deputado Federal. Fui por 10 anos Presidente da Assembleia, mas o que mais me honra é ter construído relações com as pessoas nos lugares onde defendi aquilo em que acredito: a democracia. Refiro-me à Bahia e ao Brasil. Quero também parabenizar o meu querido amigo Jorge Araújo, radialista e Vereador mais bem votado de Salvador, que neste momento também assume o mandato para que possamos, cada vez mais, ajudar a nossa Bahia. Obrigado, meu querido Charles Fernandes! Sinto-me muito honrado por ter sido empossado por V.Exa., que é meu amigo há mais de 40 anos. Foi Prefeito de Guanambi e é um dos Deputados Federais mais atuantes da Bahia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, meu caro amigo Deputado Marcelo Nilo. Tenho grande respeito, carinho e admiração por V.Exa., por toda a sua vida pública. V.Exa. foi Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia por 10 anos consecutivos. É uma honra ter sido seu colega aqui na legislatura passada e ter aprendido muito com V.Exa., enquanto esteve nesta Casa. Sem dúvida nenhuma, retorna para trazer a sua voz, o que é também uma grande contribuição ao Estado da Bahia. Parabéns e boa sorte a V.Exa.! Com a palavra o Deputado Jorge Araújo. O SR. JORGE ARAÚJO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Deputados e Deputadas, é um prazer. Venho a esta Casa para cumprir uma missão de extrema importância, que começou na minha primeira eleição, que me conduziu como 1º Suplente, tendo obtido 32.700 votos. E segui meu caminho. Fiz a minha caminhada, tornando-me, na última eleição, o Vereador mais votado de Salvador, com 36.660 votos. Quis agora o destino me conduzir a esta Casa. Sei da minha responsabilidade, do trabalho que tenho que exercer, mas de antemão quero dizer à minha querida Bahia que estamos juntos nessa nova jornada, nessa caminhada, que não é fácil. Contudo, prometo cumprir com minhas obrigações e com o trabalho que me foi confiado. Quero mandar um abraço a Salvador, essa terra linda e mágica que me acolheu de forma tão calorosa. Sou do interior do Estado e sinto orgulho em dizer que fui criado no Raso da Catarina, lá na Grande Canudos, pela qual tenho um carinho muito especial; onde também formei família, no Município de Euclides da Cunha; onde tenho minhas raízes, no Município de Tucano. E por aí vai, até chegar a Salvador. Quero dizer a vocês que é motivo de muito orgulho e de muita alegria estar aqui. Vamos caminhar juntos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Jorge Araújo, meu conterrâneo baiano. Que V.Exa. tenha êxito e sucesso aqui, ao substituir um grande Deputado, que muito bem representou o Estado da Bahia, o Deputado e Vice-Governador João Leão. Parabéns, Deputado! Com a palavra o Deputado Dr. Flávio. Em seguida, falarão o Deputado Helder Salomão e a Deputada Luísa Canziani, próximos oradores.
16:16 RF	O SR. DR FLÁVIO (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na realidade, quero fazer um apelo ao Ministro dos Transportes George Santoro em relação à rodovia BR-393, um grande elo entre os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. Lá há verdadeiras crateras, que têm causado acidentes fatais todos os dias. Eu trabalho muito na região. Fui Secretário de Estado de Agricultura e passo muito por aquele percurso, onde vejo várias pessoas perdendo a vida por falta de manutenção. Quando existe concessão, paga-se o pedágio e recupera-se a rodovia. Encerrada a concessão, o povo pode morrer de acidente. Portanto, faço um apelo. O Ministro Renan Filho esteve em Barra do Piraí, em janeiro, e disse que faria a recuperação da rodovia. Nada foi feito. Esta semana já ocorreram dois óbitos naquela rodovia, devido à falta de manutenção. Há verdadeiras crateras. Portanto, faço um apelo — e peço que conste nos canais de comunicação desta Casa — para que a rodovia BR-393, uma rodovia federal, seja recuperada. Que se faça, pelo menos, um tapa-buracos, até que se faça a concessão. Já enviei ofício para o DNIT informando a situação da rodovia. Pedi uma agenda para a próxima semana para que eu possa informar a real situação, que é gravíssima, dessa rodovia, sob a responsabilidade do Governo Federal. Peço que seja atendido, em prol do povo daquelas cidades importantes, que compõem um grande eixo de ligação, um dos maiores eixos de consumo do País: Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo. Não há trafegabilidade naquela região. Muito obrigado pela oportunidade. Peço ao Ministro dos Transportes providências. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Dr Flávio. Enquanto o Deputado Helder Salomão se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes. Eu estava presidindo agora uma audiência pública na Comissão de Turismo sobre o fim da escala 6 por 1, o que será um caos para o setor do turismo, um caos. Aliás, essa proposta do fim da escala 6 por 1 veio de uma Deputada que nunca assinou uma carteira de trabalho. Acho que nunca teve carteira de trabalho assinada. Não sabe o que é empreendedorismo. O representante do Governo que esteve na audiência pública apresentou dados totalmente deturpados, que deram a ideia, por exemplo, de que vários países já adotaram a escala 6 por 1. Adotaram, mas em alguns setores! Aqui, querem em todos, o que é um grande absurdo. É um absurdo que um país queira proibir que se trabalhe na escala 6 por 1. Digo mais: no Brasil, 62% dos trabalhadores já estão na escala 5 por 2. Um terço está na escala 6 por 1. Lembro que os que fazem a jornada 6 por 1, que são um terço dos brasileiros, quando questionados, responderam que querem continuar trabalhando na escala 6 por 1. Na vida se vence é com trabalho! Seria bom se houvesse o pagamento pela hora trabalhada. Quer trabalhar pouco? Ganha pouco. Quer trabalhar muito? Ganha muito. Os Estados Unidos não têm lei trabalhista, mulher grávida é demitida, e querem ir trabalhar lá, mas no Brasil se diz: "Meus direitos! Meus direitos!" Assim, não vai. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Concedo 1 minuto ao Deputado Márcio Marinho. O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Charles Fernandes, muito me alegra ver um baiano sentado nessa cadeira. Nesta minha fala, Sr. Presidente, quero parabenizar o meu amigo Deputado Marcelo Nilo pelo retorno a esta Casa. S.Exa. muito nos honra com a sua presença, em especial no Republicanos.
16:20 RF	Desejo a V.Exa. um mandato de êxito, de representatividade e de defesa dos interesses republicanos da nossa querida Bahia. Seja bem-vindo, mais uma vez! O partido está muito feliz com a sua presença aqui. Ao mesmo tempo, eu quero parabenizar o Deputado Jorge Araújo, que estava aqui ao meu lado. Jorge Araújo é meu amigo e, assim como eu, é também comunicador de televisão e de rádio. Assume mandato na tarde desta quarta-feira nesta Câmara dos Deputados. Seja bem-vindo! V.Exa. certamente terá aqui todo espaço para fazer a defesa das suas bandeiras e daquilo que defende e ama: o Estado da Bahia, o nosso Estado. Seja bem-vindo! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, meu conterrâneo, meu colega Deputado Márcio Marinho. Encontra-se na tribuna o Deputado Helder Salomão. Em seguida, falará a Deputada Luisa Canziani. Deputado Helder Salomão, V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Hoje quero falar sobre a origem do aumento dos preços dos combustíveis no Brasil. A primeira coisa importante que devemos frisar é que uma das razões para a elevação do preço dos combustíveis no mundo e no Brasil é a absurda guerra promovida por Trump e Israel contra o Irã. Isso está provocando uma escala de aumento do preço do petróleo em todo o mundo. Nós precisamos de paz, não de guerra. A guerra é contra toda a humanidade. Só favorece os grandes líderes, como esse Presidente norte-americano, que não tem nenhuma responsabilidade com o planeta. Além da guerra, há outras razões. Umas delas, em especial, foi o que fez o Governo passado, o do ex-Presidente Bolsonaro e sua família: privatizaram as refinarias. Atuou para privatizar a BR Distribuidora e vinculou o preço dos combustíveis do Brasil ao dólar, dolarizou o preço dos combustíveis no Brasil. Isso fez com que nós ficássemos vulneráveis, sem controle de preços. Com essa dependência, quem pagou a conta no Brasil foram os consumidores e os Estados e Municípios, que tiveram um rombo bilionário de quase 50 bilhões de reais no Governo passado. Agora, a situação é diferente. O Governo brasileiro, o Governo do Presidente Lula tomou atitudes para segurar os preços na origem, tomou medidas para proteger o consumidor. E, em parceria com os Estados, está adotando medidas para que não haja no Brasil o impacto que está havendo em outras partes do mundo. Isto, sim, é preocupação com as famílias brasileiras! Enquanto o Governo passado privatizava refinarias em troca de joias daqueles que compraram as nossas refinarias, o atual Governo brasileiro atua para proteger as famílias, os consumidores. Em vez de impor sacrifício aos Estados, de impor um rombo aos Estados brasileiros, em parceria com os Estados o Governo adota medidas para manter o controle interno dos combustíveis e garantir que nós possamos atravessar este momento de dificuldade.
16:24 RF	Peço mais 30 segundos, Presidente. Isso é importante para que nós possamos atravessar este momento de dificuldade que vive o mundo com essa guerra absurda, com essa guerra que tem interesses econômicos e políticos e que desrespeita os direitos de todas as populações — porque nós também sofremos com os efeitos dessa guerra. Portanto, vamos seguir com o Presidente Lula protegendo os consumidores e as famílias brasileiras. (Durante o discurso do Sr. Helder Salomão, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Any Ortiz, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) A SRA. PRESIDENTE (Any Ortiz. Bloco/CIDADANIA - RS) - Obrigada. Eu passo a palavra agora para a Deputada Luisa Canziani. A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, nossa Presidente Deputada Any Ortiz. Inicialmente, eu gostaria de esclarecer os muitos questionamentos que estamos recebendo em relação à nossa troca partidária. Hoje eu sou uma integrante do União Brasil. Saio do PSD de cabeça erguida e com muita gratidão no coração. Agradeço ao Presidente Gilberto Kassab, agradeço também ao nosso Líder Antonio Brito, agradeço a toda a competente equipe da Liderança, enfim, a todo o time do PSD, que sempre nos acolheu. Nós estamos de casa nova, numa grande construção que está sendo feita através do meu Líder e do nosso Governador Ratinho Júnior. Vamos continuar, no União Brasil, com os mesmos valores, com os mesmos ideais, com o mesmo espírito público, e com o mesmo dilema que sempre orientou a nossa atuação parlamentar, fazendo acontecer, trabalhando pelos Municípios, gerando resultados e transformações para aqueles que mais precisam. Quero também, Sra. Presidente, falar de uma grande vitória. Atenção, povo do Paraná! O Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da BlaBlaCar em nosso Estado, reconheceu a legalidade da atuação de plataformas de carona compartilhada. Infelizmente, havia um questionamento muito grande em relação à BlaBlaCar no Estado do Paraná. Nós fizemos um movimento com a Frente Parlamentar Mista do Livre Mercado e sensibilizamos os integrantes do Tribunal de Justiça, para que acabasse essa história de proibir a BlaBlaCar no Estado do Paraná. Eu, como grande defensora da inovação, da mobilidade, como aliada da tecnologia, não poderia, é claro, aceitar que o meu Estado proibisse as caronas compartilhadas, proibição que prejudica muitos cidadãos, muitos jovens que não têm acesso ao transporte regular por morarem a uma distância maior dos grandes centros. Quero deixar o nosso reconhecimento aos integrantes do Tribunal de Justiça e a todos que trabalharam incessantemente por essa grande vitória que nós tivemos. Sr. Presidente, nós paranaenses somos machucados quando se trata do pedágio. Ao longo da história, sofremos muito com o pedágio. Agora, numa nova fase de concessões, estamos vivendo a implementação de um modelo diferente, que é o sistema free flow, sem as praças tradicionais. Quero deixar claro aqui, Sr. Presidente, que não somos contra a instalação desse sistema, mas que vamos seguir acompanhando de perto como as cobranças vão funcionar na prática. A nossa preocupação é justamente garantir que esse modelo seja justo, seja transparente e não pese no bolso dos paranaenses. Também temos lutado por resultados concretos. A população de Rolândia não terá mais que pagar pedágio, graças a uma grande construção que nós fizemos com a EPR e com o Prefeito Ailton Maistro. E estamos em tratativas para contemplar outras cidades do Estado. Isso mostra que, quando a gente se une e trabalha com responsabilidade, é possível, sim, construir soluções e corrigir... (Desligamento do microfone.) Obrigada, Presidente. (Durante o discurso da Sra. Luisa Canziani, a Sra. Any Ortiz, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
16:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Luisa Canziani. Enquanto a Deputada Any Ortiz se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Neto Carletto. O SR. NETO CARLETTO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de ter 1 minuto da atenção desta Casa, para falarmos sobre uma PEC importante que será votada aqui hoje, a PEC que trata do fortalecimento do nosso Suas. Estou recebendo a Secretária de Assistência Social e a Prefeita do Município de Gandu. A Secretária está representando hoje todas as Secretárias de Assistência Social do nosso País. Eu queria chamar a atenção desta Casa para importância de nós aprovarmos juntos essa PEC tão importante para a valorização do nosso Suas. O Suas merece a nossa atenção, o nosso carinho e o nosso respeito. Se Deus quiser, hoje vamos aprovar a matéria, que já vem tramitando nesta Casa desde 2017, para que ela possa seguir para a aprovação do Senado Federal e depois para a sanção do Presidente da República. Vamos em frente! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Neto Carletto. Tem a palavra a Deputada Ivoneide Caetano, por 1 minuto. A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Eu quero nesta tarde apresentar a nossa Vereadora Juliana Sales, do Município de Angical. Ela já foi Secretária de Educação e já foi chefe de gabinete. É uma mulher que tem feito um excelente trabalho à frente daquele Município e que tem contribuído com mais uma voz feminina na defesa de pautas importantes, como é o caso do feminicídio. A propósito, hoje pela manhã fizemos aqui uma sessão para debater o feminicídio. Eu fiquei muito feliz. Trouxemos várias ideias e pudemos dialogar sobre o tema. Então, dou as boas-vindas à nossa querida Vereadora Juliana e desejo-lhe sucesso no seu mandato. Nosso mandato está à sua disposição e esta Casa sente-se honrada em recebê-la. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Seja bem-vinda a Vereadora que está acompanhando a nossa Deputada Ivone Caetano. Tem a palavra a Deputada Any Ortiz, que já está na tribuna. A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Deputados e Deputadas, eu quero hoje falar sobre a região do Albardão, no Rio Grande do Sul, em Santa Vitória do Palmar, uma localidade isolada no Estado, preservada pela comunidade que lá vive e que se sustenta basicamente da pesca artesanal. Sem diálogo nenhum, Presidente, o Governo Lula decretou a criação ali de uma reserva ambiental de mais de 1 milhão de hectares, praticamente condenando aquela comunidade ao fim, ao desaparecimento. O resultado que isso traz para a região de Santa Vitória do Palmar é devastador. Esse decreto, encaminhado pelo Governo Lula na calada da noite, impacta profundamente uma comunidade que preserva a região e torna o Albardão, que é uma das regiões mais bonitas e preservadas do Rio Grande do Sul, numa área condenada ao fim. Ele condena uma comunidade inteira, e faz isso sem conversa, sem dar à comunidade nenhuma possibilidade de reivindicar a manutenção de condições mínimas de subsistência. A reserva ambiental vai inviabilizar não só investimentos na região, como parques eólicos, que lá existem, como também condições para a pesca artesanal, de que vive aquela comunidade.
16:32 RF	Eu quero dizer que ninguém aqui é contra a preservação ambiental, muito pelo contrário, nós somos favoráveis, e ninguém mais do que a própria comunidade, que já preserva aquela região e sabe da importância dessa preservação, porque vive daquela terra, porque vive da possibilidade da pesca. Porém, a criação dessa reserva não pode ser feita sem nenhuma discussão, sem nenhum debate, por uma canetada. Nós estamos aqui reivindicando que a comunidade que hoje vive na região do Albardão possa preservar a sua subsistência, que depende principalmente da pesca artesanal, e exigindo que este Governo tenha diálogo com a população. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. O próximo inscrito é o Deputado Gustavo Gayer, que falará pelo tempo da Minoria, mas antes darei 1 minuto ao Deputado Lucio Mosquini e 1 minuto ao Deputado Vavá. Tem a palavra o Deputado Lucio Mosquini. O SR. LUCIO MOSQUINI (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero insistir mais uma vez com o nosso Presidente Hugo Motta na votação do nosso projeto de lei que veda os embargos ambientais exclusivamente por uso de satélite, sem a notificação prévia ao produtor rural. O que tem acontecido no Brasil são verdadeiros absurdos. O produtor rural é processado, julgado, punido, e cumpre a sentença de uma pena de embargo ambiental sem ter o mínimo direito de defesa. Eu quero insistir mesmo. Nós já aprovamos aqui, Presidente, o regime de urgência desse PL. Ele não proíbe o uso de satélite, ele apenas dá ao produtor o direito de defesa, que é um direito constitucional, fundamental em qualquer democracia. O que nós queremos é que o Brasil possa continuar produzindo e que o produtor não seja punido dessa forma estúpida como é punido hoje, com base em tecnologia, com uso do satélite lá em cima, que não tem olho, que não tem coração, que não tem braço. Na grande maioria das vezes, o produtor não é culpado. Um terceiro pode ter provocado aquele crime ambiental, mas o produtor é automaticamente punido com o embargo. O meu apelo, Presidente, é pela votação do mérito do nosso PL que proíbe o embargo via satélite. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Vavá. Em seguida, pelo tempo da Minoria, tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. O SR. VAVÁ (Bloco/AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa me apresentar. Tomei posse na semana passada. Venho de uma região muito simples, muito humilde, mas de povo muito determinado: o Vale de Jequitinhonha, no Nordeste de Minas Gerais, o Vale do Mucuri. Lá nós temos, por longo tempo, muitas riquezas, que são extraídas e exportadas: o nosso povo pisa na riqueza e vive na pobreza. Venho convocar vocês e pedir a sua ajuda. As ideologias são importantes, o debate é muito importante, mas peço união para diminuirmos as desigualdades naquela região, onde o povo, mais do que evoluir, quer sobreviver. A nossa responsabilidade, a responsabilidade desta Casa, é imensa, porque ainda tem gente padecendo de falta de comida, de falta de água. Certamente, a união de todos nós desta Casa pode levar um pouco mais de dignidade àquela região.
16:36 RF	No mais, quero lhes agradecer pela acolhida e agradecer ao Sr. Presidente pela oportunidade do tempo. Aproveito para parabenizar o nosso Deputado Bruno Farias, da minha região, pela luta da enfermagem. Hoje tivemos uma conquista enorme. Certamente a nossa população está orgulhosa do seu trabalho. Sr. Presidente, Deputados, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra, pelo tempo da Minoria, o Deputado Gustavo Gayer. O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO) - Presidente, eu gostaria de reivindicar a soma do tempo da Minoria com o tempo da inscrição, por gentileza. É possível? O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. não poderia usar apenas o tempo da Liderança, para colaborar? O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO) - Vou tentar, Presidente. É que há muita reclamação hoje. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muitos colegas estão me pedindo para falar. Mas eu prorrogo um pouquinho o tempo de V.Exa. Obrigado pela compreensão, Deputado Gustavo Gayer. O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou aqui hoje, mais uma vez, como alguém que não desiste do nosso País, em um uma tentativa de esclarecer a verdade e de conclamar esta Casa a uma reação para salvar o nosso Brasil. Estamos diante de duas coisas absurdas, que acontecem simultaneamente: um Governo que colocou 80% das famílias brasileiras endividadas, que tem o recorde de empresas em falência e que fez a criminalidade voltar a ser a principal preocupação do povo brasileiro; e, do outro lado, o pior, o mais abjeto, o mais obsceno e pornográfico escândalo envolvendo altas autoridades do nosso País. Eu venho aqui hoje dizer para vocês que a situação do Ministro Alexandre de Moraes, que eu sei que muitos acreditavam que não poderia piorar, conseguiu piorar ainda mais. Tudo começou com um contrato de 109 milhões de reais, que ele dizia que não era dele, Deputado Carlos Jordy! Aí vieram evidências, e se provou que, sim, é dele o contrato de 109 milhões de reais. Então a imprensa começou a dizer que o Alexandre de Moraes se encontrava com o Daniel Vorcaro no bunker de uma casa. Ele desmentiu, disse que não era com ele. Vieram as provas, e, sim, Daniel Vorcaro se encontrou com Alexandre de Moraes. Como se isso não fosse bastante, a explicação da esposa do Alexandre de Moraes é que o contrato era para uma espécie de consultoria, por isso ela recebia o impressionante valor de 3,6 milhões de reais por mês. Não colou. Ninguém acreditou. Mesmo assim, quem somos nós para discutir a palavra do Alexandre de Moraes... Ninguém quer receber de novo a Polícia Federal em casa, não é, Deputado Jordy? Agora vamos lá. Descobre-se que há uma troca de mensagens de visualização única, mais ou menos aquela coisa que o povo do Comando Vermelho e do PCC costuma fazer para esconder o seu rastro criminoso. Pois bem, descobre-se essa troca de mensagens de visualização única entre Daniel Vorcaro e Alexandre de Moraes no dia em que Vorcaro seria preso! Vorcaro pergunta para Moraes: "E aí, Moraes, conseguiu bloquear?" Conseguiu bloquear o quê?! Por que todo mundo finge que isso não aconteceu? Onde está a reação desta Casa para descobrir o que um Ministro do STF prometeu bloquear para um mafioso que pagava jagunço para quebrar dente de jornalista? Mas tudo bem. Não para por aí, Presidente. Nós então descobrimos que o Alexandre de Moraes muda a regra do Coaf e que agora o Coaf não pode mais investigar movimentações atípicas. Não pode! Entendeu, Deputado Jordy? Quer dizer que, se o escritório de advocacia receber 3,6 milhões de reais de um mafioso, o Coaf não pode mais divulgar essas informações, porque isso pode atrapalhar o Estado Democrático de Direito, pode ser um risco para a democracia.
16:40 RF	Esse mesmo cidadão vai para Londres degustar uísque com o Lewandowski, com o Diretor da Polícia Federal, com o Gonet, o PGR! E tudo para quê? Para defender a democracia, gente... É uma questão de democracia! Eles precisam se reunir e degustar esse uísque para criar um plano para defender o Brasil desses radicais bolsonaristas! Para calibrar a cabeça, têm que tomar um uísque Macallan, de 3 mil euros a garrafa, senão não dá. O plano tem que ser muito complexo. Continuo, Presidente, porque hoje nós tivemos a cereja do bolo. Descobrimos numa matéria que saiu agora, na Folha de S.Paulo, que, logo depois desses eventos pagos por Vorcaro a essas autoridades do Judiciário — o Diretor da Polícia Federal até recebeu uma passagem de avião para ir a um deles —, eram oferecidas festas regadas com garotas do job! E garotas internacionais! Por quê? Porque elas não poderiam falar português, para não entenderam as articulações "democráticas" que aconteciam enquanto eles tomavam uísque! Então, acontecia o evento, e depois eles iam para o cabaré, financiado por Vorcaro, com garotas do job! A lista das autoridades que se encontravam nesses eventos deveria ser o bastante para fazer o Brasil parar e dizer: "Peraí, esse cabaré já foi longe demais. Não tem como continuar desse jeito!" Mas, não, não foi isso que aconteceu! O que aconteceu foi uma das decisões mais absurdas que a gente já testemunhou! Hoje, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes puxou da gaveta um requerimento do PT lá de 2021 para mudar a forma como a delação é feita. É! Prestem atenção! Sabem o Moraes, que condenou uma dezena de pessoas baseado na delação de Mauro Cid — um cara que estava preso, sob coação, sob intimidação —, o Moraes, que ameaçou prender esposa, filho e pai de Mauro Cid e que, com uma única delação de Mauro Cid, prendeu Bolsonaro, Braga Netto e General Heleno? Pois bem, escutem isto: Moraes puxou da gaveta esse requerimento e pediu ao Fachin que colocasse em votação a mudança completa do sistema de delação! Agora, se uma pessoa está presa, a delação dela não vale. A delação tem que ser totalmente voluntária. Se você prender uma pessoa, como ele prendeu o Mauro Cid, a delação dela tem que ser anulada! Que medo é esse do que o Vorcaro tem a dizer? Que desespero é esse, que faz proibir mobilização do Coaf e mudar o sistema de delação? Qual é o desespero que tem o Moraes, que estava viajando em avião do Vorcaro?! Outra informação que veio à tona hoje, Presidente, é a explicação da Viviane Barci. Ela disse que as viagens no avião da empresa do Vorcaro, Deputado José Medeiros, eram abatidas nos honorários milionários que ela recebia dele. Se bem que havia ali um avião do Zettel que não é táxi aéreo, que não tem licença para vender voo. Pois bem, a Receita liberou para a CPI do Crime Organizado as transferências, e, acredite, Deputado Jordy, não havia dedução nos repasses à Viviane Barci. Viviane Barci solta uma nota dizendo que as viagens do avião eram abatidas nos honorários, mas, quando você analisa as transferências, vê que não houve abatimento algum! O que mais a gente precisa fazer? Até quando vamos fingir que isso não está acontecendo? Pelo amor de Deus!
16:44 RF	E agora nós estamos vendo um Senado prestes a aprovar mais uma indicação desse ladrão que está na Presidência! O Brasil é hoje uma vergonha, está passando pela pior crise institucional da nossa história por causa de escolhas do PT no STF, e os Senadores estão ponderando colocar no STF o "Bessias", que está sendo investigado por prevaricação no caso do INSS. Olha, gente, para um Deputado Federal subir aqui na tribuna e falar isto é porque o negócio é sério. Pelo amor de Deus! Já não é por eleição, já não é por nossos cargos, é pelo amor de Deus pelo futuro do Brasil! O Brasil está afundando a cada dia mais, e a gente finge que nada está acontecendo. Eu vejo poucas pessoas subirem aqui e verbalizarem indignação. Esqueçam Lula! O Lula já perdeu, é produto vencido, mas o Brasil não pode ir para a frente com essa composição que nós temos na Suprema Corte. Enquanto eu falava, Presidente, vi alguns Parlamentares arregalarem os olhos. Deviam estar pensando: "Nossa, esse cara é doido. Ele não tem medo de falar isso, não?" Vejam isto, medo de falar a verdade, medo de denunciar o que a gente sabe que é errado. No dia em que a gente se acovardar assim, melhor se esquecer de representar o povo. E, se por causa das minhas falas aparecer a Polícia Federal lá em casa amanhã, vou recebê-los de cabeça erguida, e não como um covarde que está entregando o País para o crime. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Enquanto o Deputado Icaro de Valmir se dirige à tribuna, e logo em seguida o Deputado General Girão, vou dar a oportunidade da palavra a três Deputados, que terão 1 minuto cada. Com a palavra a Deputada Geovania de Sá. A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde, nobres colegas Deputados e Deputadas. Eu venho a este microfone registrar a presença de dois pastores que têm grande influência na minha vida, que são minha referência: o Pastor Alexandre Luciano, da cidade de Jaguaruna, no sul de Santa Catarina, e o Pastor Joel Comel, da cidade de Lauro Müller. Eles também desempenham papel fundamental na Convenção das Assembleias de Deus de Santa Catarina e Sudoeste do Paraná, onde o nosso Alexandre Luciano é o Coordenador e o nosso Joel Comel é o Secretário da Comissão Pró-Política. Quero agradecer a Deus por estes homens, que influenciam, impactam, que são os nossos conselheiros e grandes amigos. Deixo este registro nos Anais da Câmara Federal. Muito obrigada, nobre Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Geovania de Sá. Quero dizer que não vou estender o tempo de 1 minuto. Com a palavra o Deputado Luiz Lima. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, muito obrigado. Matéria de hoje de O Globo: No centro do caso Master, Alexandre de Moraes tira da gaveta ação do PT para limitar delação. Olha, já havia limitação nas palavras dos Deputados e limitação na imprensa, agora é limitação na delação premiada. Matéria que acabou de sair na Folha de S.Paulo: Master declarou pagamentos a Temer, Rueda, Mantega, Lewandowski e ACM Neto. Vocês sabem qual é o valor desses pagamentos? Escritório do ex-Presidente Temer: 10 milhões. Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Lula: 8,6 milhões. Guido Mantega, ex-Ministro do Lula: 8 milhões. Escritório de advocacia do ex-Ministro Ricardo Lewandowski: 2,3 milhões. ACM Neto: 1,8 milhão. Antônio Rueda: 1 milhão. Olha, a gente precisa escancarar o Brasil, para termos um país sério. (Durante o discurso do Sr. Luiz Lima, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente Hugo, eu estava na frente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Cabo Gilberto Silva. Em seguida, o Deputado Icaro de Valmir.
16:48 RF	O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero compartilhar todas as opiniões do Deputado Gustavo Gayer. A República Federativa do Brasil está em colapso. O que a Suprema Corte vem fazendo com este Poder e com o povo brasileiro ninguém aguenta mais. É importante que a população entenda de uma vez por todas o que está acontecendo. O Deputado Gayer — e eu quero parabenizá-lo aqui, Deputado, pela coragem, o senhor que é o Líder da Minoria — já teve à sua porta a Polícia Federal de Lula, do Sr. Andrei, que já era para ter sido afastado há muito tempo, pois não reúne mais condições de estar à frente dessa instituição como Diretor-Geral. O Deputado já foi acordado pela Gestapo de Lula. E nós, como Parlamentares, temos que, aqui, defender o que é correto, defender a democracia. Deputado Gustavo Gayer, toda a minha solidariedade a V.Exa. Espero que saia vencedor no pleito de outubro para ser o novo Senador da República, representando o Estado de Goiás. Obrigado, Presidente. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra o Deputado Icaro de Valmir. O SR. ICARO DE VALMIR (PL - SE) - Posso deixar a Deputada Maria do Rosário falar, Presidente. Não há problema. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Icaro de Valmir tem a palavra. Em seguida, falará a Deputada Maria do Rosário. O SR. ICARO DE VALMIR (PL - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Srs. e Sras. Deputadas. Subo hoje a esta tribuna com um sentimento de gratidão, responsabilidade e renovado compromisso público. Gratidão ao Partido Liberal, legenda que me acolheu, que confiou em meu trabalho e com a qual tive a honra de caminhar até aqui. Registro o meu sincero agradecimento a todos os dirigentes, correligionários e militantes que, ao longo desse período, contribuíram para a construção de uma trajetória pautada no diálogo, no respeito e na defesa dos interesses do povo sergipano. Aqui eu gostaria de agradecer ao nosso sempre Líder Altineu Côrtes, ao nosso Presidente Valdemar da Costa Neto, ao nosso Líder Sóstenes Cavalcante e a todos os outros integrantes do Partido Liberal. Os ciclos políticos se renovam. E é com esse espírito que inicio uma nova etapa ao ingressar no Republicanos. Chego motivado, consciente das responsabilidades e plenamente alinhado com os valores que norteiam o partido, o compromisso com a justiça social, com o desenvolvimento equilibrado e com a boa política, aquela que transforma realidades e melhora a vida das pessoas. Reafirmo, de forma clara e firme, que a mudança partidária não altera a minha essência nem o meu compromisso com as pautas que sempre defendi, o fortalecimento dos Municípios, a valorização do trabalhador, o respeito às instituições e a busca por um Brasil mais justo e eficiente. Neste momento, não poderia deixar de fazer uma referência especial à liderança que inspira minha trajetória política e pessoal, meu pai Valmir de Francisquinho. Na última quinta-feira, ele tomou uma decisão corajosa e histórica, ao renunciar à Prefeitura de Itabaiana, atendendo a um chamado maior, e colocar o seu nome à disposição do povo sergipano como pré-candidato ao Governo do Estado de Sergipe, Deputado Cabo Gilberto. Trata-se de um gesto de desprendimento e compromisso com Sergipe. Quem conhece sua história sabe da sua capacidade de trabalho, da sua sensibilidade com os mais humildes e da sua determinação em fazer uma gestão eficiente e transformadora. Sua trajetória é, sem dúvida, uma referência à liderança popular e de resultados concretos, Deputado Thiago de Joaldo. Finalizo, reafirmando que o Republicanos se apresenta hoje com autêntica oposição ao atual Governo do Estado de Sergipe, com um projeto sólido e coerente, comprometido com as reais necessidades da população.
16:52 RF	Quero agradecer aqui ao nosso Presidente Marcos Pereira pelo acolhimento, ao nosso sempre Presidente Deputado Hugo Motta pelo acolhimento nesta Casa e também pela boa amizade. Deus abençoe todos nós e vamos continuar lutando por um Sergipe melhor e por um Brasil melhor! A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu me dirijo a V.Exa. para pedir que votemos o PL contra a misoginia. Votado por unanimidade no Senado Federal, a matéria trata da vida das mulheres. Hoje, quando temos índices absurdos de feminicídio, com uma violência tão grande que atinge as mulheres brasileiras, no interior do Brasil, nas cidades pequenas ou nas cidades grandes, nós devemos pensar em políticas públicas, em mais orçamento, mas nós devemos entender que o feminicídio é o topo, o topo da violência que começa muito antes. Começa com as declarações de ódio, com os grupos redpill, com a desvalorização da mulher, com o menosprezo. Portanto, eu protesto contra aqueles Deputados que falsamente utilizaram hoje as redes dizendo que enterraram o PL da misoginia aqui. Eu tenho certeza de que o Presidente Hugo Motta vai ouvir a Bancada Feminina e colocar em votação essa matéria. O PL da misoginia é a melhor vacina que a nossa Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional pode dar a favor da vida das mulheres. Aqueles que têm medo, sinceramente, de que lado estão? É preciso que seja do lado das mulheres, das vítimas, das sobreviventes, dos órfãos. Basta de feminicídio! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado General Girão tem a palavra. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, hoje é mais um dia que lamentamos bastante em virtude dos números preocupantes em relação à segurança no nosso País. E, sim, falo com propriedade sobre a segurança e a defesa do nosso País. Nós tivemos notícias não apenas recentes, mas antigas, de que a Europa sofre um problema terrível com a imigração, com pessoas que foram chegando e ocupando espaços em países europeus. Hoje, nós já temos no Brasil quase 2 milhões de imigrantes. Esse número ainda é meio indeciso, mas com certeza isso não é menor que 2 milhões. Desses 2 milhões, nós temos aproximadamente 300 mil venezuelanos recebendo Bolsa Família. Sr. Presidente, o Bolsa Família é um recurso assistencial, não é previdenciário. Não faz parte de nenhum acordo internacional o pagamento de Bolsa Família para esses de fora que estão aqui; é recurso assistencial. O Brasil aceitou essa situação no colo, e a gente precisa repensar isso. Nós estamos enfrentando uma reação na CREDN, mas vamos prosseguir, apesar de a Oposição, que tem posição de esquerda, querer impedir que a gente aprove mudanças na Lei de Migração brasileira. O Brasil precisa levar a sério este assunto, que a Europa já enfrenta há algum tempo, de migrantes que querem impor a sua cultura, que querem usufruir de benefícios, em vez de os nacionais poderem receber esses benefícios. Com isso, nós estamos vivendo um grande dilema.
16:56 RF	Eu preciso destacar isso como importante no tema segurança pública, mas também importante no tema defesa nacional. Não é possível, com uma ideologia de esquerda, querer posar de bonzinho, e o brasileiro, sim, ficar desamparado. É um absurdo o que nós estamos vivenciando: são mais de 50 mil venezuelanos que já recebem aposentadoria do INSS. Não pode isso daí! Vejam que a Venezuela está devendo ao Brasil já há muito tempo. Desde antes do Petrolão, a Venezuela deve ao Brasil, e não vai pagar nunca — a gente sabe disso. Então, deixo aqui um alerta para a população brasileira: falem com seus Parlamentares sobre isso, porque o Brasil não pode continuar andando para trás. Para concluir, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir que a nossa voz pudesse ter repercussão no programa A Voz do Brasil. E faço um chamamento a cada brasileiro: nós precisamos que vocês repensem o papel de cidadão de vocês. Cada brasileiro tem, sim, o dever de cidadão de exercer o seu direito de voto. Para isso, jovens, idosos, vocês têm até o dia 6 de maio para regularizar a sua situação eleitoral. Façam isso, porque o Brasil precisa voltar a sorrir, mas não esse sorriso de Mandrake, levado às costas pelo Presidente Lula da Silva. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encontra-se visitando a gente aqui no plenário o Vereador Francy, da cidade de Nova Xavantina, no Estado de Mato Grosso. Esse é um Município que representa muito bem a essência da produção no Estado. Tenho orgulho de ter encaminhado recurso para a saúde dali, para a construção da unidade de saúde; de ter encaminhado recurso para o asfalto do Assentamento Banco da Terra. E quero dizer que vou continuar encaminhando recurso. O Vereador Francy veio hoje aqui justamente pedir recurso para o Município de Nova Xavantina. Quero lhe parabenizar, Vereador, e aproveito para cumprimentar todos daquele Município. Agradeço a oportunidade de podermos aqui transmitir este recado para esse importante Município do Estado de Mato Grosso. O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA) - Sr. Presidente, conceda-me 1 minuto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, por 1 minuto. Em seguida, V.Exa. terá a palavra. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Flávio Bolsonaro acaba de confirmar que não é patriota brasileiro. Ouça o que ele disse nos Estados Unidos: "O Brasil será o 'campo de batalha', onde o futuro do hemisfério será disputado, porque o Brasil é a solução dos Estados Unidos para quebrar a dependência com a China em relação a minerais críticos, especialmente elementos de terras raras". O que ele está fazendo aqui é entregar as terras raras do Brasil para os Estados Unidos. O bolsonarismo já entregou a Petrobras, já privatizou a BR Distribuidora, estamos pagando e sofrendo por causa da guerra do Trump, que ele apoia, e, agora, ainda quer entregar as terras raras. Gente, é para ele ser o candidato de vocês a Presidente da República! Entregar nosso patrimônio? Isso é uma vergonha. Flávio Bolsonaro mostra que ele não é patriota. E o que faz o Lula? Defende as terras raras, defende o Brasil... (Desligamento do microfone.) O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA) - Deputado Silvio Antonio, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, por 1 minuto.
17:00 RF	O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu escutei aqui muitas inverdades, e é preciso a gente colocar os pingos nos is. O Vorcaro, que está preso junto com o Zettel, deu 3 milhões na conta de Jair Bolsonaro — são bolsonaristas. Não deram dinheiro na conta do Lula para fazer campanha, deram na conta do Bolsonaro. Quem vocês acham que Vorcaro e Zettel apoiam? Bolsonaro. Foi Campos Neto, Presidente do Banco Central, quem deu autorização para o funcionamento do Banco Master. Quem era Roberto Campos Neto? Indicado por Jair Bolsonaro. E, por isso, na CPMI, o relatório da maioria apontou claro: o que existe é o "Bolso Master". Isso está ficando mais claro a cada dia. Portanto, quando Vorcaro e Zettel abrirem a boca, vai ter bolsonarista correndo para todo lado, inclusive o candidato a presidente, que era muito amigo e tinha empresas exatamente com quem? Com os amigos do careca do INSS. Isso tudo está no nosso relatório, que nós entregaremos agora ao Ministro Mendonça e já entregamos à Polícia Federal. Vai ter muita gente correndo em breve da Polícia Federal. O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - O careca é amigo do Lulinha. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Mente, hein? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Silvio Antonio. O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos registrar que hoje é o aniversário do Deputado Cabo Gilberto, nosso Líder da Oposição. Um Deputado aguerrido, combativo, que nos inspira neste Parlamento a continuar a lutar pelo nosso Brasil. Nós queremos parabenizá-lo e pedir a Deus que o abençoe ainda mais. Muito obrigado. (Palmas.) ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 374 Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Requerimento de Urgência nº 4.607, de 2025. Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, requeremos regime de urgência para apreciação do PL nº 539/2024, que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal”. Deputado Sidney Leite Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2025 PSD/AM Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Stélio Denner. (Pausa.) Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vejam só, temos que privilegiar todas as regiões do Brasil, mas querem colocar 50%! A gente não pode aceitar isso. Tem que deixar de forma liberal para todas as companhias. Lá no Estado da Paraíba, do qual eu venho falando aqui reiteradas vezes, as passagens custam 3 mil reais para vir para Brasília. Em contrapartida, em Pernambuco, a 100 quilômetros de distância, custam mil reais. Como é que pode, Sr. Presidente? A população nos cobra todos os dias: por que Pernambuco é beneficiado com o aeroporto, só se pensa lá em Pernambuco, e se esquece da Paraíba? Nós temos cobrado isso reiteradas vezes. O Estado da Paraíba precisa também de atenção.
17:04 RF	As companhias aéreas reclamam da estrutura dos aeroportos. Quando a gente vai falar com o dirigente da Aena, fica um jogo de empurra-empurra, e ele diz: "Não, não há voo suficiente". A maioria da população da Paraíba vai pegar voo no Estado de Pernambuco, porque é de 100 quilômetros a distância entre uma capital e outra. A população corre todo esse risco, todas as vezes que vai viajar de avião, Sr. Presidente. Por que só uma região do Brasil é beneficiada? A Região Nordeste precisa ser beneficiada também. É por isso que eu me inscrevi para falar contra, para fazer este alerta e solicitar à Aena que faça a ampliação do aeroporto da capital de todos os paraibanos, bem como solicitar às companhias aéreas que coloquem um preço de passagem praticamente igual ou um pouquinho maior que o do Estado de Pernambuco. Aumentar praticamente duas vezes o valor da passagem é uma vergonha! Como Deputado do Estado da Paraíba, vou continuar fazendo esta cobrança aqui — a população nos cobra todos os dias, Sr. Presidente —, para que possamos melhorar a infraestrutura do aeroporto da capital de todos os paraibanos, bem como o valor das passagens. Vamos tratar todas as regiões de forma igual, não privilegiando uma em detrimento de outras. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Requerimento de Urgência nº 1.251, de 2026. Senhor Presidente, Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 4.295 de 2025 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave”. Sala das Sessões, 03 de março de 2026. Deputada Federal Laura Carneiro Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Laura Carneiro. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Alberto Fraga. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou encaminhar favoravelmente a este requerimento de urgência. A gente está tratando aqui do aumento de pena para pedofilia, para estupro contra PCDs, quando resultar lesão corporal de natureza grave, no âmbito do Código Penal Militar. Não faz sentido, depois que este Parlamento decidiu aumentar a pena de estupro de vulnerável há muito tempo, a gente não estabelecer uma simetria em relação ao Código Penal Militar, ou seja, quando o militar comete esse crime, que para mim é um dos mais asquerosos de todos. Aliás, na minha opinião, na minha defesa de uma nova Constituição, essa nova Constituição deveria permitir pena de morte para pedófilo, especialmente na hipótese da qual a gente trata, de lesão corporal grave. Não satisfeito em violar, destruir física e psicologicamente uma criança ou um PCD, o sujeito ainda causa uma lesão permanente — decepa um braço, cega —, ainda comete um crime tão grave que deixa uma lesão física na vítima para o resto da vida, para além do trauma psicológico. Então, defendo, sim, que haja esse aumento de pena, essa mudança no Código Penal Militar. Se uma pessoa comum, que não é um militar em serviço, que não está num quartel, tem uma pena grave aprovada pelo Parlamento, da qual eu discordo, porque acho que deveria ser muito mais dura — ainda assim, é mais dura do que era no passado —, da mesma maneira um militar que estiver num quartel ou estiver em serviço também precisa ser punido com muito rigor, caso cometa um estupro contra um vulnerável, contra uma pessoa portadora de alguma deficiência ou um menor de idade.
17:08 RF	Então, o meu posicionamento é absolutamente favorável a esta matéria. E, mais uma vez, reforço que eu acho que a lei é frouxa demais, mesmo com o aumento de pena. Eu acho que o aumento de pena para um crime tão grave e tão vil, como este, não basta. O sujeito tinha que ser condenado à morte. Eu sei que essa é uma pauta polêmica. Eu sei que muita gente, mesmo dentro do espectro da Direita, acha que isso é radical, mas eu, sinceramente, não acho que um estuprador, que um pedófilo tenha sequer o direito de emitir carbono, de respirar oxigênio. Esse sujeito não merece sequer ocupar o peso que ocupa na terra de tão grotesco que é o crime de pedofilia. Por essa razão, eu me posiciono absolutamente favorável a este requerimento de urgência. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho alertando o Plenário aqui há muito tempo e lá na Paraíba também quando era Deputado Estadual. Infelizmente, o Congresso Nacional continua omisso com relação a isto. O Código Penal Militar, de 1969, bem como o Código de Processo Penal Militar são parcialmente inconstitucionais. Por quê? Porque a Constituição proíbe a censura, com exceção, obviamente, da decisão da Ministra Cármen Lúcia, que permitiu censura nas eleições de 2022, rasgando os arts. 5º e 220 da Constituição. Sr. Presidente, vários outros artigos são ilegais e inconstitucionais. E, até hoje, o Congresso Nacional é omisso com relação a isso. Olha quanto tempo faz que esse Código está em vigor — a Constituição entrou em vigor em 1988 — e, até agora, não o atualizamos. Eu sou a favor de um código penal para toda a população brasileira, sem exceção, do aumento da pena, independentemente de quem seja vagabundo ou não. Há o caso do Tenente Coronel do Estado de São Paulo, um criminoso que matou a mulher. Tem que apodrecer na cadeia, ficar 40 anos sem sair da cadeia. A gente não pode, aqui, estar jogando para a galera, como se todos tivessem o mesmo tratamento, com base no art. 5º da Constituição. Não têm! O militar não tem direito a nada neste País, Sr. Presidente. São baixíssimos os salários; não têm condições de trabalho. Por quê? Porque a legislação proíbe a greve. Por ser proibida a greve, os Presidentes, na sua grande maioria canalhas, ficam massacrando todos os militares, sejam eles das Forças Armadas, sejam eles das forças estaduais. Mas eu quero deixar claro que sou totalmente favorável. Inclusive, podemos deixar o Código Penal Militar e o Código Processo Penal Militar em vigor só em tempo de guerra. Para quem não sabe, há pena de morte no Brasil. O militar pode ser executado pelo Estado brasileiro. E onde é que fica a Constituição com relação a isso? Então, precisamos fazer justiça a toda a população brasileira. Sr. Presidente, iremos votar de forma favorável, porque entendemos que precisamos aumentar, sim, essas penas, mas para todos, sem exceção. Obrigado.
17:12 RF	A SRA. CRISTIANE LOPES (Bloco/UNIÃO - RO) - Peço 1 minuto, meu Presidente. Presidente, a Deputada Cristiane Lopes pede 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra a Deputada Cristiane Lopes. A SRA. CRISTIANE LOPES (Bloco/UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero agradecer imensamente a aprovação por todos os colegas, agora há pouco, do requerimento de urgência para o meu projeto de lei que é tão importante para a Região Norte do País. O Projeto de Lei nº 539, de 2024, vai dar a possibilidade de abertura do espaço aéreo na Amazônia Legal, para que empresas sul-americanas possam atuar na nossa região. Todos sabemos o quanto nós sofremos com os poucos voos, com os preços absurdos das passagens. Então, é uma vitória muito grande a gente conseguir aprovar o requerimento para que o PL 539/2024, venha o mais rápido possível aqui para o plenário, para que a gente possa aprová-lo de fato e possa solucionar o problema da malha aérea no Estado de Rondônia e em toda a Região Norte do País. Muito obrigada a todos os colegas. Agora a gente segue firme para trazer para cá a aprovação de fato do PL 539/2024. Muito obrigada, Presidente. O SR. ANTONIO ANDRADE (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Presidente... O SR. CELSO SABINO (Bloco/UNIÃO - PA) - Presidente Hugo... O SR. ANTONIO ANDRADE (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Presidente, o Deputado Antonio Andrade pede 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Antonio Andrade. O SR. ANTONIO ANDRADE (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Gostaria de registrar, Presidente, a alegria de receber aqui na Casa o nosso amigo, o grande Prefeito Matheuzinho, lá da cidade de Silvanópolis, do nosso Estado do Tocantins, e o sempre Vereador Cristiano Correia, todos nós sob o comando do nosso pré-candidato a Governador o Deputado Vicentinho Júnior, com quem nós iremos levar as melhores propostas para o nosso Estado do Tocantins. Queria pedir a V.Exa. que registrasse como visita ilustre a dos nossos amigos lá do Tocantins. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Orientação... A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener. O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar a Deputada Cristiane Lopes pela aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei nº 539, de 2024. Quero, ainda, fazer um grande apelo a V.Exa., como Presidente desta Casa: que coloque em votação esse projeto o mais rápido possível, depois da aprovação da urgência, principalmente em virtude da importância do projeto não só para o Norte do País, mas principalmente para o meu Estado de Roraima. Roraima tem hoje a passagem mais cara do Brasil. Para V.Exas. terem uma ideia, se, para determinado trecho, saindo de Brasília, compra-se hoje uma passagem por menos de mil reais, saindo de Roraima, o mesmo trecho custa quase 3 mil reais. É um absurdo o que fazem com o nosso Estado e com a Região Norte! Nós temos que dar uma solução para isso, e esse projeto é o início da solução, pois poderemos discutir aqui, no futuro, o projeto da cabotagem. Um abraço. O SR. CELSO SABINO (Bloco/UNIÃO - PA) - Presidente Hugo... O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço a palavra para orientar a votação da urgência, Presidente. O SR. CELSO SABINO (Bloco/UNIÃO - PA) - Presidente Hugo... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Celso Sabino. O SR. CELSO SABINO (Bloco/UNIÃO - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. O Estado do Pará tem, historicamente, recebido brasileiros e brasileiras de diversas regiões do País que acreditam no Estado, mas que vão para lá também pelas nossas terras, pelo nosso clima, pela nossa localização geográfica e estão investindo no agronegócio, produzindo soja e milho, criando gado. Assim, temos recebido brasileiros do Rio Grande do Sul, do Mato Grosso, do Paraná.
17:16 RF	Já houve duas tentativas, Presidente, frustradas pelo Supremo Tribunal Federal, de outro Estado se apropriar de terras do Estado do Pará. Mais recentemente, o Estado do Mato Grosso tentou na Justiça que parte das terras do oeste do Pará fossem passadas para ele. A Justiça vetou. Hoje houve mais uma audiência no Supremo Tribunal Federal em busca de uma conciliação. Eu venho aqui, hoje, Presidente, em nome do povo do Estado do Pará, deixar bem claro que aqueles que amam o Pará, aqueles que defendem o Estado do Pará não vão jamais abrir mão de meio centímetro do Estado. Todos que queiram investir no Estado do Pará são muito bem-vindos, mas nunca vão levar um centímetro de terra do Estado do Pará para nenhum outro Estado da Federação. Nós, da bancada do Pará, vamos ficar vigilantes, trabalhando para manter... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria solicitar o seu apoio e o apoio das Lideranças de todos os partidos desta Casa — da Direita, da Esquerda, do Centro — para que nós iniciássemos um debate aqui e agora sobre uma nova reforma político-eleitoral neste País. Todos os partidos viveram o inferno no processo de construção de chapas agora, neste processo eleitoral. Quase um quinto da Câmara mudou de partido. Não creio que em nenhum outro momento histórico do Brasil tenha havido uma mudança partidária tão grande aqui na Câmara. Nós vivemos um verdadeiro canibalismo político. Por isso, Sr. Presidente, eu apresentei dois projetos de lei que queria colocar à disposição desta Casa para o debate e, depois, ampliar a discussão num debate maior. Gostaria que discutíssemos, primeiro, o retorno da filiação partidária ao prazo de 1 ano e, segundo, a ampliação do prazo de campanha, a fim de que volte a ser de 60 dias. Além destas, há outras ideias. Esta reforma eleitoral última visava diminuir o custo de campanha, mas ele triplicou; visava diminuir o tempo de propaganda de televisão. Era claro o objetivo disso, mas resultou num processo de diminuição de partidos absolutamente artificial, sem substância ideológica e que realiza um verdadeiro canibalismo nos partidos existentes em nosso País. Precisamos voltar a discutir essa questão antes da próxima eleição municipal, para que nós não vivamos novamente um processo de elitização da política nacional, de concentração de renda. Tanto na Direita quanto na Esquerda e também no Centro, nós temos partidos que são políticos e programáticos. É preciso retomar a base desse debate na Câmara, sob pena de haver a desconstrução total do que é a política saudável neste País. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Duda Salabert.
17:20 RF	A SRA. DUDA SALABERT (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Quero mandar um grande abraço à cidade de Caetanópolis, da nossa querida e rainha Clara Nunes. Hoje, representando Caetanópolis, está aqui o Vereador Luizão, que faz um trabalho extremamente importante para o esporte, reconhecido não só em Caetanópolis, mas em toda Minas Gerais. Tenho certeza de que a sua vinda resultará em grandes recursos para a cidade. Quem sabe — fica aqui a provocação —, V.Exa. será o novo Prefeito de Caetanópolis, porque seu trabalho no esporte e na saúde é referência para o Brasil. A sua presença na política brasileira, Luizão, a enobrece. Você é um patrimônio da política de Minas Gerais e merece todo o aplauso desta Casa. Logo, logo, você estará aqui conosco. Obrigada, Presidente Hugo Motta. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO. Deputado Cabo Gilberto Silva, V.Exa. tem 1 minuto. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos favoravelmente, mas eu quero deixar claro que o Congresso Nacional está sendo omisso e prevaricando com relação aos profissionais da segurança pública. Foi aprovado aqui, em primeiro turno, em 2009, o piso nacional dos profissionais da segurança pública. Não é porque eu sou policial que estou falando disso, para jogar para a galera; é porque o Congresso está devendo aos profissionais da segurança pública esse piso. Nesse tempo, o magistério já teve — minha mãe professora já teve — seu piso nacional aprovado, a saúde também já teve o seu piso nacional aprovado por esta Casa e pelo Senado Federal, mas estamos devendo aos profissionais da segurança pública o piso nacional, Sr. Presidente. Hoje a maior preocupação da população brasileira é o caos da segurança pública. Que o diga o Estado da Paraíba, que o digam os Estados do Nordeste, que o diga todo o Brasil, principalmente com o descondenado Lula, à frente do Governo Federal, incentivando o crime organizado. É importante o Congresso Nacional dar uma resposta, aprovando urgentemente o piso nacional para os profissionais da segurança pública. Obrigado, Presidente. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, posso orientar pelo PT? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós já aprovamos o requerimento, Deputada Maria do Rosário. Já está aprovada a urgência. Com certeza, seria favorável a posição de V.Exa. e da sua bancada. Agradeço. Requerimento de Urgência nº 1.470, de 2026. Senhor Presidente, Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL nº 1123/2025, que Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados. Considerando a urgência e relevância do tema abordado por esta proposição, acreditamos ser fundamental que seja priorizada sua análise e deliberação por esta Casa Legislativa. Sala das Sessões, 16 de março de 2026. Deputado Nikolas Ferreira PL/MG Este é um projeto de autoria do Deputado Nikolas Ferreira que nós discutimos ontem no Colégio de Líderes. Pactuei com as Lideranças que nós aprovaríamos a urgência e discutiríamos o mérito, para não haver nenhum tipo de confusão, principalmente no atendimento às pessoas que mais precisam do Sistema Único de Saúde. Pactuamos, Deputado Bohn Gass e Deputado Jorge Solla, que é da área da saúde, assim como eu, que nós votaríamos a urgência hoje e discutiríamos o mérito da matéria oportunamente, garantindo, assim, a elaboração de um relatório responsável para com a população. Deputado Bohn Gass, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, se o nosso Líder concordou com este encaminhamento, está dada a palavra; foi acordado. Agora, o que nós, do PT, estaríamos a fazer é não pedir votação nominal, mas orientar a nossa posição contra a urgência, porque aqui nós estamos tratando de uma certa privatização e de um fura-fila no SUS. Nesse sentido, nós não solicitaremos a verificação, mas orientaremos contrariamente.
17:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Faremos a votação simbólica, com o voto contrário da Federação do PT, PCdoB e PV. Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Nikolas Ferreira. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou falar a favor do requerimento de urgência desse importante projeto, que permite que o cidadão que não consegue fazer um exame pelo SUS, mas consegue buscar esse exame na iniciativa privada pague o exame para ter condição, por exemplo, de fazer uma cirurgia no SUS. Esse projeto tem uma importância muito grande, porque, às vezes, o SUS tem dificuldade de fazer alguns exames, mas tem condições de fazer a cirurgia. Eu posso falar pelo meu Estado, o Espírito Santo, que tem feito um trabalho muito forte no que se refere a cirurgias. As pessoas buscam o SUS para fazer seus exames e a sua cirurgia. Porém, o Sistema Único de Saúde tem limitações, às vezes, de aparelhos, às vezes, de clínicas, às vezes de realização de exames, porque o Município tem que bancar o exame. O Estado, muitas vezes, tem a cirurgia disponível, mas o usuário do SUS não reúne as condições necessárias para fazer a cirurgia por não ter os exames. Quero fazer uma saudação ao Deputado Nikolas Ferreira e a todos os Deputados que assinaram esse projeto, que tem coautoria de diversos Parlamentares — o Deputado Nelson Barbudo, do nosso partido, é um dos coautores desse projeto. É importante demais a votação da urgência, mas também a votação do mérito da matéria , para que o cidadão que consiga uma cirurgia tenha a possibilidade de fazer o exame na iniciativa privada. Às vezes, ele tem os recursos para fazer os exames pré-operatórios, mas não tem condições de bancar a cirurgia. Nós vemos muito isso nos Municípios. Eu sou municipalista e vejo que, às vezes, o cidadão faz todos os exames na iniciativa privada, mas eles não são aceitos para que ele faça a cirurgia no SUS. Por isso, eu sou favorável à urgência e gostaria muito que a gente rapidamente discutisse o mérito dessa matéria, que é de grande importância, principalmente para as pessoas que buscam o SUS e não conseguem fazer os exames, mas têm a possibilidade de fazer a cirurgia. É isso, Sr. Presidente. Peço o voto favorável dos nossos Deputados. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse projeto, com o discurso de contribuir para evitar a duplicidade de exames e para agilizar os procedimentos, comete um erro grave de quem não conhece a realidade do Sistema Único de Saúde e nunca viveu dentro da rede pública, nunca se defrontou com os dilemas que nós enfrentamos no dia a dia na rede SUS. Primeiro, não existe nenhuma barreira para que exames feitos na rede privada sejam utilizados pelo SUS. Isso não existe. O diagnóstico de vocês é equivocado. O que existem são critérios que permitem ou não a utilização dos exames. Isso se dá em função da capacidade daqueles procedimentos de traduzirem a qualidade necessária, do ponto de vista do diagnóstico; da autonomia das equipes de saúde de aceitarem ou não esses exames; e de a qualidade dos exames ser confiável ou não para os hospitais e atender ou não aos requisitos necessários à realização dos procedimentos. Esse é o primeiro aspecto.
17:28 RF	Segundo aspecto: este projeto vai oficializar problemas graves como o fato de, muitas vezes, um paciente passar na frente de uma fila existente, passar na frente de uma lista de espera porque tem condição de pagar os procedimentos diagnósticos e, com isso, atropelar centenas de milhares de pacientes que não têm a mesma capacidade de comprar serviços na iniciativa privada. Terceiro aspecto: este projeto legaliza algo que hoje, eu diria, não pode ser chamado de ilegal, mas é antiético. Existem profissionais que recebem um paciente na unidade pública e o levam à iniciativa privada, para, depois, só recebê-lo de volta se o estabelecimento da iniciativa privada que o médico indicou tiver realizado esses procedimentos. Presidente, eu faço um apelo aqui... (Pausa.) Já que o Presidente não quer ouvir, faço um apelo aos colegas Parlamentares: não permitam a aprovação da urgência deste projeto! Este projeto precisa ser debatido com os secretários estaduais, com os secretários municipais, com o Conselho Nacional de Saúde, com as entidades que prestam serviços aos SUS. A urgência deste projeto não pode ser aprovada nesta Casa no atropelo, mesmo que hoje não apreciemos o mérito da proposição. Meu apelo, Presidente, é que o projeto vá para a Comissão de Saúde. Este projeto precisa ser debatido na Comissão de Saúde, precisa ser objeto de audiências públicas. Precisa ser ouvida a sociedade civil... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. (Pausa.) Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO COM O VOTO CONTRÁRIO DA FEDERAÇÃO DO PT, PCdoB E PV. Próximo item. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 383-B, DE 2017 (DO SR. DANILO CABRAL) Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 383- B, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Júlio Delgado); e da Comissão Especial, pela aprovação da PEC 383/17, na forma do Substitutivo em anexo (Relator: Dep. André Figueiredo). Há requerimento sobre a mesa. Antes de ler o requerimento de retirada de pauta, darei a palavra à Deputada Soraya Santos, por 3 minutos, na tribuna. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Hugo Motta, nesta oportunidade, eu gostaria de comunicar a todos os nossos pares que, oficialmente, eu sou candidata à vaga do TCU. Não é vergonha alguma, Deputados, os órgãos fazerem correções históricas, porque um País tem que ter representatividade, principalmente na Casa democrática. Assim fez a OAB, que hoje, Deputado Hildo, tem 50% de mulheres e 50% de homens. Na própria Justiça, havia muitas juízas de primeira instância, Deputada Benedita, mas, na hora da ascensão, se houvesse duas mulheres e um homem, nomeava-se o homem. E a Casa da Justiça tinha de ter justiça em casa. O CNJ, então, determinou que houvesse uma lista tríplice de mulheres e uma lista mista, porque a Casa da Justiça tem de ter justiça em casa.
17:32 RF	A Deputada Talíria tem um PDL protocolado que ainda não foi votado e o Senado também tem um PDL que não foi votado. Nós sabemos a dificuldade que é a ocupação de espaços, Deputada Talíria. Não podia me manifestar antes porque o meu partido tinha outro candidato. Eu quero agradecer a ele por ter entendido a pressão da sociedade e o protesto do Tribunal — houve, semana passada, uma reunião com todos os Tribunais de Contas e mais de 20 entidades em defesa das mulheres solicitando a indicação de uma mulher para a vaga no TCU a ser preenchida por indicação da Câmara e também para a que depende de indicação do Senado. Isso é correção histórica, porque a Casa da Democracia tem de ter representatividade de homens e mulheres. Eu quero honrar o meu partido e agradecer a ele por ter me indicado. Quero dizer que eu estou muito honrada em participar dessa disputa. Eu estou aqui para pedir o voto de V.Exas., pedir o voto dos homens e das mulheres desta Casa. E eu quero pedir mais, Deputado Hugo. Primeiro, entretanto, quero agradecer a V.Exa. por estar fazendo o processo... Deputado Hugo, está me ouvindo? Deputado Hugo, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sim, Deputada Soraya. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Eu quero lhe agradecer. A gente sabia que isso poderia ser votado esta semana, mas V.Exa. assumiu o compromisso de fazer essa votação, cumprindo o Regimento — cumprindo o Regimento! Nossa sabatina será na segunda; a votação, na terça. Aqui fica o reconhecimento público. Nós não podemos quebrar regras nem o Regimento. Estou aqui me apresentando como candidata e, ainda, invocando a sociedade brasileira, que é composta por 52% de mulheres e 48% de homens, para, em ano eleitoral, pedir a todos os candidatos e pressioná-los a fazerem um gesto em torno de uma candidatura feminina. Eu espero que as mulheres se levantem neste País. As mulheres têm que ocupar os espaços. Espero que elas pressionem seus Deputados e Deputadas para votarem em uma mulher. A gente espera também que haja uma pressão pela saída das candidaturas masculinas em prol da candidatura de uma mulher. Quero cumprimentar a Deputada Adriana Ventura. V.Exa., Deputada, já tinha se colocado como candidata, o que muito me dignificou, porque eu sei da sua competência — e não é por ser mulher. Estamos juntas nesta luta. Obrigada, Presidente. Que assim siga a nossa Casa: cumprindo regras claras e transparentes; respeitando todas as diferenças ideológicas. Esta é uma causa de todas nós, é uma causa da sociedade. Obrigada. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - As mulheres estão muito fortes. A Deputada Adriana Ventura também comunica que já está inscrita como candidata ao TCU. Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, por 3 minutos, na tribuna da Casa. (Pausa.) A Deputada falará em instantes. Requerimento de retirada de pauta. Com a palavra o Deputado Bohn Gass.
17:36 RF	O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Quero fazer uma questão de ordem, Presidente. Eu sei que nós teremos, na próxima terça-feira, o cumprimento da decisão soberana desta Casa em relação aos candidatos a Ministro do Tribunal de Contas da União. Regimentalmente, não há oportunidade, não há espaço, neste momento, para a defesa das candidaturas. Para nós — e esta é a sugestão que eu quero deixar para a Mesa —, se a Mesa abriu espaço para a fala de uma candidata, tem que abrir espaço para todas as candidaturas ou para ninguém. Então, é uma questão regimental a isonomia de tratamento interno. Isso é o que nos unifica, o regramento interno. Sugiro, Presidente, que consideremos em separado isso, porque, a partir de agora, todos vão querer falar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Bohn Gass, eu respeito a colocação de V.Exa. A Deputada Soraya Santos, assim como todos os outros candidatos que foram inscritos, já que o prazo foi encerrado às 16 horas, desejou que fosse comunicada sua inscrição. Eles estão oficialmente inscritos. É claro que ainda temos a etapa da Comissão de Finanças e Tributação, em que teremos a sabatina, após a apresentação dos candidatos, para que, a partir daí, os nomes possam vir ao plenário. Acredito que todos os inscritos deverão ser aprovados na Comissão. Nós estamos apenas dando a palavra àqueles candidatos inscritos que desejam comunicar sua inscrição. Da mesma forma que eu dei a palavra à Deputada Soraya, darei a todos aqueles que solicitarem. Concordo com V.Exa. de que o momento propício para a fala é a próxima terça-feira, a data marcada por esta Presidência para a eleição do membro da Câmara dos Deputados que a representará como Ministro no Tribunal de Contas da União. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Daremos agora seguimento à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 383. Temos sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Partido Missão. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PEC 383/2017. Sala das Sessões Deputado Kim Kataguiri MISSÃO/SP Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta proposta de emenda à Constituição tem o objetivo de estabelecer o mínimo de 1% de investimento no Sistema Único de Assistência Social. Por que eu sou contrário? Primeiro, porque eu sou contra a vinculação orçamentária de qualquer matéria, de qualquer forma. Eu sei que esta é uma pauta muito impopular, mas eu não tenho medo de perder popularidade ou de perder voto por aquilo em que acredito. País sério, país desenvolvido não carimba as suas verbas de imposto e tem indicadores melhores do que os nossos, em todos os sentidos, seja de mortalidade infantil, seja de longevidade, sejam indicadores de educação e de saúde, tem menos miséria, tem menos pobreza, tem uma classe média robusta, sem nem 1% de obrigação colocado na Constituição de gastos com educação, saúde, segurança, infraestrutura, defesa. Porque veja: se o Parlamento colocar na Constituição a porcentagem que o Presidente, o Governador, o Prefeito precisam gastar em cada área, não precisaremos de Presidente, de Governador e de Prefeito, porque é papel deles decidir para aonde vai o orçamento. Veja: quem está falando isso é um Deputado de oposição. Não interessa se o Presidente é o Lula, o Bolsonaro ou o Renan Santos. Eu quero que o Presidente tenha liberdade para exercer o poder de governar, para exercer o poder de tomar decisões sobre o Orçamento, porque a urna referendou que ele pode tomar essas decisões.
17:40 RF	O que vamos escutar nesta noite é uma série de discursos sobre a importância da assistência social, sobre a importância dos gastos, dos investimentos. Ninguém nega isso. Agora, carimbar verba não é coisa de país sério, não funciona. Se funcionasse, hoje teríamos saúde e educação melhores do que as da França, da Alemanha, do Japão, da Coreia do Sul, dos Estados Unidos. Sabem o que todos esses países têm em comum? Não vinculam os seus gastos a nenhum desses setores na sua Constituição nem mesmo em lei ordinária. O Poder Executivo foi feito para executar. O Parlamento não pode determinar na Constituição as verbas que o Executivo vai gastar. Eu repito: se vincular gasto resolvesse problema, ajudasse em alguma coisa, nós teríamos a melhor saúde e a melhor educação do mundo, porque nós somos o país que mais vincula receitas de saúde e educação. Agora queremos estender isso para a assistência social. Digo mais: vincular não significa garantir o mínimo, mesmo porque o orçamento da assistência social não é vinculado, e é o investimento que mais cresceu desde 1988. Por isso, eu sou a favor da retirada de pauta da matéria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra o requerimento de retirada de pauta, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos os presentes. Eu acho muito engraçada a forma como os liberais olham para o Estado, não só para o Estado brasileiro, Deputado André Figueiredo. Eles acham que o Estado é uma coisa que paira acima da sociedade, que tem vida própria e, de vez em quando, chega à sociedade para fazer alguma coisa. O cara me vem defender que não se pode vincular orçamento numa sociedade desigual como a nossa, quando o Estado muitas vezes está tomado pelos interesses do mercado financeiro, quando está tomado por interesses que querem — e esse dinheiro, sim, continua carimbado — 1 trilhão de juros, que nós pagamos no ano passado para o sistema da dívida. Eu falei 1 trilhão de reais! Sabem o que acontece? Votam-se os mais ferrenhos esquemas de ajuste fiscal, e vai faltar dinheiro onde? Vai faltar dinheiro na educação, na saúde e na assistência social, na habitação, na cultura. Quando não vinculamos, o que acontece? O sistema do Suas fica subfinanciado, inclusive porque nós não vinculamos. Eu toparia trocar: vamos fazer a auditoria e suspender esse esquema bizarro de pagamento de 1 trilhão para o esquema de juros? Eu toparia não vincular orçamento por isso, porque iríamos ter orçamento para disputar. Mas aqui nós estamos diante de um congresso nacional que fica absolutamente tranquilo quando falamos em pagar 1 trilhão de reais para o esquema da dívida e que tem dificuldades para destinar 1% — eu vou repetir: 1% — da Receita Corrente Líquida para o Sistema Único de Assistência Social.
17:44 RF	Ter um sistema único como o Suas é garantir que esse atendimento e essa política pública sejam estruturantes para o Estado brasileiro. O Suas não vai virar o Suas se nós não aumentarmos os recursos. Se precisamos vincular para que isso aconteça, vamos nesta noite vincular. Essa é uma reivindicação histórica dos trabalhadores da assistência social, dos movimentos sociais, daqueles que defendem que o Estado tem que olhar prioritariamente para os mais pobres, para aqueles que mais precisam, porque justiça tributária e destinação de recursos para quem mais precisa, para enfrentar a brutal desigualdade social brasileira, é o que precisamos fazer. Essa é a política correta do Governo Lula, essa é a política correta que será aprovada pela grande maioria dos Deputados aqui, nesta noite. Eu quero parabenizar o Deputado André Figueiredo. Quero parabenizar também a Mesa Diretora, por ter pautado esta PEC hoje. Agora, para nós inclusive é 1% já! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Podemos fazer a orientação simbolicamente? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu quero orientar, Presidente, pela Oposição, só por 1 minuto. V.Exa. pode antes aprovar, se quiser. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, orientamos "sim" à retirada de pauta. Por gentileza, eu queria pedir que a votação fosse nominal, se possível, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Atenderemos regimentalmente o pedido de V.Exa., Deputada Adriana. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Deputado Hildo Rocha, como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Hugo Motta, o bloco orienta "não" à retirada de pauta desta PEC, que é de grande importância porque garante recursos para o Sistema Único da Assistência Social, o Suas brasileiro, tanto dos Municípios, que vão destinar o percentual de até 1% da Receita Corrente Líquida, quanto dos Estados, que vão ter que destinar recursos. Os Estados quase não colocam recursos no Sistema Único da Assistência Social. A União, que já compromete mais de 1%, vai ter também esse comprometimento, para evitar que algum governante no futuro queira diminuir os recursos da seguridade social, principalmente da assistência social. Portanto, o bloco orienta "não". O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "não" à retirada de pauta. Num país com os indicadores que o nosso tem hoje em dia, nós precisamos garantir recursos para a assistência social. Por isso, a orientação do PL é de voto "não" à retirada de pauta. O SR. LEO PRATES (PDT - BA) - Quero orientar pelo Republicanos, Sr. Presidente. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta o voto "não", o PL orienta o voto "não". Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputada Maria do Rosário? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT, o PCdoB e o PV orientam contra a retirada de pauta, porque nós acreditamos na assistência social como política pública permanente e direito daqueles que vivenciam as situações mais difíceis na vida. A assistência social, através dos Centros de Referência de Assistência Social — Cras e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social — Creas, do Sistema Único de Assistência Social — Suas e da Lei Orgânica de Assistência Social — Loas, dá um passo significativo com a votação desta PEC, que assegura, ainda que de forma escalonada, recursos para a população, para que consiga se erguer da condição de pobreza extrema e encontrar um lugar de cidadania plena na nossa Nação.
17:48 RF	Vamos lembrar que a referência fundamental da assistência social é o apoio à família, é a criança, é o adolescente, é o idoso, é a pessoa com deficiência. Por isso, somos contra este requerimento e a favor da PEC. O SR. LEO PRATES (PDT - BA) - Gostaria de orientar pelo Republicanos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Leo Prates, para orientar pelo Republicanos. O SR. LEO PRATES (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria aproveitar o tempo de encaminhamento, agradecendo ao Líder, para responder ao Deputado Kim "Katagari". Na pandemia, Sr. Presidente, nós tivemos uma saúde pública mais efetiva e mais eficiente do que a dos Estados Unidos. Os Estados Unidos não têm saúde para pobres, para quem está na rua. Pessoas e corpos estavam nas ruas. Os dados dos Estados Unidos — e falo como ex-Secretário de Saúde — não eram lançados porque não havia rede de sanitaristas e de epidemiologistas, Sr. Presidente. Então, pobre morre nos Estados Unidos no meio da rua. Sr. Presidente, como ex-Secretário de Assistência Social, em defesa da população em situação de rua, dos mais vulneráveis, digo que o Republicanos encaminha contra a retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Lêda Borges. A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como ex-Secretária de Estado da Assistência Social, eu quero colocar para todos a importância desta proposta. Porque a assistência social é a porta de entrada para todas as questões das pessoas mais vulneráveis, é necessária a aprovação desta proposta. Portanto, eu quero externar a todos que o Republicanos, na minha pessoa, da Deputada Federal Lêda Borges, vota "sim" à proposta sobre a assistência social que prevê um percentual constitucional para Prefeituras e para Secretarias Estaduais e Municipais. É importante esta proposta para o País. Ela é importante para o povo. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT, Deputado Afonso Motta? O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a proposta é meritória. Por isso o PDT vota "não" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputada Fernanda Melchionna? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE, obviamente, orienta "não" à retirada de pauta. É impressionante: sempre que há um projeto que garante recursos públicos para atender às pessoas — e nós estamos falando aqui das pessoas que mais precisam, nós estamos falando aqui da assistência social, nós estamos falando aqui do atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social, os Cras, nós estamos falando aqui do atendimento nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social, os Creas, nós estamos falando aqui de política de assistência, que tanto falta, que é tão necessária num país desigual como o Brasil —, sempre que tratamos de direitos do povo, os neoliberais de plantão tentam retirá-lo de pauta. A previsão é de 1% da Receita Corrente Líquida! Isso é nada. Nós ainda queremos deixar registrado que o PSOL e a REDE são favoráveis à imediata aplicação, não ao escalonamento. Nós queríamos que esses recursos já fossem injetados na assistência social, que tanto precisa deles para estruturar o Sistema Único de Assistência Social. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo?
17:52 RF	A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO entende que, sim, temos que debater uma boa assistência social, que as pessoas não podem ficar desassistidas, mas isso tem que ser baseado em critérios técnicos. Sabemos que este é um debate profundo, porque não se pode simplesmente votar uma proposta de emenda à Constituição que engessa ainda mais um orçamento que já é supercomprimido sem uma análise profunda sobre se isso é sustentável ou não. Nós temos diversos programas de proteção social. Alguns não sabemos se funcionam, e eles se perpetuam. E o investimento está passando de 2 bilhões para 8 bilhões no primeiro ano. De onde saem esses outros 6 bilhões? Em que serão aplicados? Precisamos analisar as políticas, ver o que funciona e o que não funciona, para que isto seja algo sério. Realmente precisamos debater. Por isso, nós orientamos "sim" à retirada de pauta. O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP) - Presidente, quero orientar pelo PSB. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Jonas Donizette, para orientar pelo PSB. O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Presidente, primeiro quero registrar a presença aqui do sempre Deputado Danilo Cabral, que lutou muito para que esta proposta de emenda à Constituição se tornasse realidade. Ela garante um percentual de investimento do Orçamento de forma comedida, gradativa, e trará uma garantia para o Suas, o Sistema Único de Assistência Social. Eu, que fui Prefeito, quero deixar aqui o meu testemunho. Nas grandes cidades, os problemas sociais acabam desaguando na área social. Por exemplo, pessoas em situação de rua e outras questões sociais. Isso, muitas vezes, pesa em cima das Prefeituras. Eu, como Prefeito, no meu orçamento eu tinha bem mais do que 1% para isso. Agora, é necessário também que as esferas estaduais e federais compareçam com aportes, para que os serviços públicos da área social possam ser feitos, em benefício da população. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a MISSÃO, Deputado Kim Kataguiri? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que eu sempre desconfio da cognição de quem não sabe pronunciar meu sobrenome. Em segundo lugar, sobre você falar que Dinamarca e Noruega não têm uma assistência social ou saúde pública tão robusta quanto a do Brasil, os exemplos que eu citei da tribuna — eu nem vou entrar no mérito dos Estados Unidos, porque, com todos os seus problemas, eles não são referência nem em assistência nem em saúde, comparados com seus pares desenvolvidos — ainda têm indicadores melhores do que os nossos. Mas o meu ponto é o seguinte: todos os países mais desenvolvidos, que possuem um sistema de assistência social mais robusto do que o nosso, não têm vinculação na Constituição. Ponto. Isso é um fato. Todos eles têm indicadores melhores do que os nossos, todos eles têm programas sociais melhores do que os nossos, todos eles têm saúde pública melhor do que a nossa. Não resolve. Já temos vinculação na saúde, e a nossa saúde está muito atrás da dos outros países. Já temos vinculação na educação, e a nossa educação é uma tragédia, está estagnada há 40 anos. Não resolveu. Não vai resolver. A MISSÃO vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria, Ministro Patrus Ananias? O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta "não" à retirada da Proposta de Emenda à Constituição nº 383. Nós consideramos da maior importância votarmos e aprovarmos esta PEC, pela sua dimensão humana e pela sua dimensão social.
17:56 RF	As assistentes sociais, os assistentes sociais, que trabalham as políticas públicas da assistência social, fazem um trabalho mais diretamente voltado para as pessoas, para as famílias, para as comunidades mais empobrecidas, para os que clamam por justiça, por alimentação adequada, por moradia digna. Os pobres e excluídos da nossa sociedade clamam e defendem esta emenda à Constituição. Quero lembrar a minha relação com essas políticas públicas. Quando Prefeito de Belo Horizonte, nós implantamos a Lei Orgânica da Assistência Social. Quando Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, nos dois primeiros mandatos do Presidente Lula, nós implantamos o Suas — Sistema Único da Assistência Social. E hoje, aqui, vamos aprovar a PEC 383, dar um passo bonito para construir uma sociedade mais justa, mais digna, na qual todas as pessoas, as famílias, as comunidade empobrecidas possam ter uma vida digna. Lembremos os Cras e os Creas, que acolhem essas pessoas, essas famílias. Muito obrigado. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Quero orientar pela Minoria, Sr. Presidente. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, precisamos estabelecer aqui a verdade para o povo brasileiro. O PT e o Governo Lula já estão no comando do Brasil há quase 20 anos! E Lula vem com o mesmo discurso mentiroso de 1989, quando foi candidato pela primeira vez à Presidência da República, o de que ia acabar com a fome no Brasil. Ora, chegamos a 2026, e o descondenado Lula quer mais 4 anos para continuar mentindo e destruindo a Nação brasileira, e vem com esse discurso demagogo. É importante a população brasileira saber da verdade: Lula mente descaradamente. Não acabou a fome coisa nenhuma. O IBGE está mentindo, está manipulando dados para favorecer o desgoverno Lula. Sr. Presidente, por divergência entre as bancadas do PL, do NOVO e da MISSÃO, que compõem a Oposição, a Minoria vai liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Deputado Geraldo Resende, V.Exa. deseja falar? O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS) - Sim, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Geraldo Resende. Em seguida, falarão a Deputada Laura Carneiro e a Deputada Juliana Cardoso. Depois vou encerrar a votação. O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O compromisso que assumi com todos aqueles que lutam por uma melhor assistência social nos Municípios do Mato Grosso do Sul e, tenho certeza, do Brasil é o de aprovar esta PEC, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383. Aqui estou defendendo mais uma vez, agora no União Brasil, a política social. Só aqueles que não têm um olhar mais apurado para os mais humildes, para os mais necessitados é que querem postergar esta discussão. É hoje que precisamos definir isso claramente.
18:00 RF	E há um acordo entre o Governo, há um acordo entre os partidos políticos desta Casa, para que nós possamos ter escalonada a construção daquilo que nós lutamos lá atrás para o SUS. Se o SUS é modelo, o Suas também pode ser modelo. Precisamos aprovar esta PEC já e evitar, logicamente, qualquer manobra que possa... (Desligamento do microfone.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço a palavra para orientar pela Oposição, Sr. Presidente. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição, Deputado Cabo Gilberto Silva? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera a bancada, Sr. Presidente. Vejam só: "Lula diz ter aconselhado Moraes a se declarar impedido no caso Master". São 129 milhões de motivos. Cadê a Esquerda brasileira, que fez assinaturas contra Moraes quando ele foi indicado pelo golpista, segundo o Governo Lula, Michel Temer? Cadê vocês para falar sobre isto aqui: "Moraes libera julgamento de processo que pode desmontar a delação, em meio à crise do Banco Master"? O desgoverno Lula recebeu um mafioso que cometeu o maior crime financeiro da história deste Brasil. Precisamos de Parlamentares que tenham coragem de falar isso aqui. A República está esculhambada. O Congresso Nacional precisa ser, Sr. Presidente, bastante atuante com relação a isso. O povo tem que pressionar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer a V.Exa. por estarmos votando esta matéria. Nós fazemos parte da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social desta Casa. O Deputado Márcio Honaiser, que é o nosso Coordenador, há 2 anos, está indo a várias e várias reuniões. E V.Exa., Presidente, teve a capacidade de entender a importância desta matéria. De tudo que nós temos votado aqui, esta é a matéria mais importante, porque ela trata dos mais vulneráveis, das mulheres que sofrem violação, da população em situação de rua, das crianças abandonadas, dos adolescentes abandonados, dos indígenas, dos quilombolas, de todos aqueles vulneráveis que recebem um quarto de salário mínimo para sobreviver. São pessoas, Deputada Adriana, que vivem com um quarto do salário mínimo, o que qualquer um de nós gasta num almoço ou num jantar. Então, Sr. Presidente, eu queria lhe dar os parabéns. A Bancada Feminina votará "não" a este requerimento, para que a gente possa votar esta matéria, discutir esta matéria, com o acordo que foi feito ontem na reunião de Líderes, para que a gente possa avançar, sim, na defesa dos miseráveis deste País, na defesa dos mais vulneráveis deste País. Parabéns, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu fico mais horrorizada com o fato de que muitos desses Deputados que querem retirar de pauta o projeto que obriga o investimento de 1% no Suas não têm ideia do que significa a política de assistência social. V.Exas. acham que a assistência social só tem relação com a cesta básica do Suas?
18:04 RF	Eu sou produto de uma política do Sistema Único de Assistência Social. Eu sou menina de Osem, onde eu fazia o contraturno. Eu era aquela que saía da escola e ia para o contraturno para poder ter aula de música, teatro, dança, e para organizar principalmente a educação do meu território. Eu sou produto daquela política que poderia fazer — e fez — a diferença no meu território e na minha região. Portanto, senhoras e senhores que estão aqui querendo tirar de pauta esse projeto tão importante para todo o Brasil, pensem! Os senhores estão retrocedendo numa política de assistência social. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É impressionante estarmos assistindo à Oposição nesta Casa querer impedir o investimento de 1% na assistência social neste País. Todos nós temos a consciência de que ainda temos milhares de pessoas miseráveis e necessitadas e que a inclusão se faz necessária. Sou assistente social, só escolhi essa profissão porque conheci a miséria e a vulnerabilidade. E hoje, tendo a oportunidade de estar nesta Casa, eu faço jus àqueles que me deram o voto para que eu pudesse defender também uma causa que antes eu não tive quem defendesse. Esta Casa é responsável — e a Oposição principalmente — pela miséria, pela miserabilidade no País, pela falta de inclusão no País. Tem que ficar muito, mas muito claro para o Brasil inteiro saber que a Oposição não gosta dos pobres, que a Oposição não gosta dos necessitados e que ela não quer deixar passar recursos que possam, quando nada, minimizar essa situação que é caótica. Para aqueles que têm todo dia seu bom salário, sua mesa repleta, é ótimo, é maravilhoso! Nós somos contra a retirada de pauta da matéria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 36; NÃO: 409. ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. Quero cumprimentar o autor dessa PEC e sempre colega, o querido Deputado Danilo Cabral, do vizinho Estado de Pernambuco. S.Exa. teve a brilhante ideia de propor essa emenda à nossa Constituição, para garantir o financiamento do Sistema Único da Assistência Social. Quer cumprimentá-lo, Deputado Danilo, bem como ao Deputado André Figueiredo, que está aqui presente e é o Relator da matéria, por essa construção. Há muito tempo, a assistência social do Brasil já aguardava o posicionamento desta Casa e quero reconhecer aqui o papel de V.Exas. O Deputado Ruy Carneiro, da minha Paraíba, que, daqui a pouco, vai fazer uso da palavra pela Liderança do bloco, também teve um papel importantíssimo nessa pauta, que, com certeza, fará justiça social em nosso País. Passa-se à discussão em primeiro turno. Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
18:08 RF	O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar a favor desta PEC tão importante para a assistência social do Brasil. Nós que atuamos com o municipalismo, que defendemos as pessoas mais humildes, vimos, num passado recente, a assistência social ser precarizada, a assistência social ficar sem recursos para atuar naquilo que há de mais importante para as pessoas que mais precisam. Vincular 1% da receita corrente líquida para a assistência social é muito importante. A assistência social precisa saber como planejar seus gastos. Essa vinculação ajuda nas políticas municipais, estaduais, porque haverá um recurso vinculado. O Secretário de Assistência saberá o que ele poderá fazer naquele ano, porque já haverá recursos previstos. Foi assim que nós avançamos na educação, foi assim que nós avançamos na saúde e hoje avançaremos também na assistência social. O percentual é muito pequeno, simbólico, mas importante para a assistência. Eu tenho conversado muito fortemente com o Fórum Nacional de Secretários Estaduais da Assistência Social. Temos a Cyntia Grillo, que é do meu Estado, uma grande Secretária, que trouxe este tema do Fórum para debate desta Casa. Nós também criamos a Frente Parlamentar em Defesa do Suas. Discutimos e pedimos ao Presidente que pautasse esta PEC tão importante para a assistência social. Ter recursos vinculados é ter políticas públicas no Creas, no Cras, no Serviço de Convivência, a fim de que nossos profissionais de assistência social possam atuar. Eu quero abraçar todos os assistentes sociais, as equipes que trabalham nesses equipamentos de assistência. Agora, com a aprovação desta PEC, haverá recursos vinculados para a sua política, haverá condição de se fazer planejamento, de organizar e de obrigar os Municípios, os Estados e o Governo Federal a destinarem esses recursos tão importantes para a assistência social. Nós temos hoje, no Brasil, políticas de assistência para as quais faltam recursos. Há Municípios com diversos problemas na assistência social, na atenção às pessoas, principalmente aquelas que hoje, nas grandes cidades, vivem na rua e precisam de atendimento. Os Municípios não dispõem, às vezes, de recursos, ou não os vinculam, ou não os transferem para a assistência, preferem colocar recursos em outras políticas. Então, essa vinculação traz a garantia desses recursos. Nenhum Presidente, nenhum Governador poderá destinar menos recursos. Nós tivemos, no passado recente, a precarização dos recursos para a assistência social. A assistência social sofreu muito na pandemia. Essa vinculação garantirá recursos para a assistência social. Quero falar para o meu Estado do Espírito Santo, para todos os assistentes sociais, que votaremos hoje esta PEC importante. Nós a aprovaremos, porque teremos o voto de Deputados que querem realmente ajudar as pessoas que mais precisam. Esse trabalho da assistência social chega às pessoas vulneráveis, chega às pessoas que mais precisam do atendimento do poder público. E a força do poder público terá agora recursos vinculados.
18:12 RF	É isso, Sr. Presidente. Eu voto a favor desta PEC. Peço aos Parlamentares que, junto comigo, votem favoravelmente a esta PEC, para que possamos enviá-la para o Senado, tenhamos a sua aprovação e que ela seja aplicada de forma urgente em todos os Municípios brasileiros, em todos os Estados, e assim tenhamos recursos para a assistência social. É isso, Sr. Presidente. Meu voto é favorável. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu gostaria de cumprimentar o Conselho Nacional da Assistência Social, que está aqui representado em nossas galerias. (Palmas.) Eu gostaria de cumprimentar o Fórum Nacional de Secretários Estaduais da Assistência Social. (Palmas.) Eu gostaria de cumprimentar o Congemas, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, e o Coegemas, o Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social, que representam os gestores municipais. Eu gostaria de cumprimentar o Fórum Nacional dos Trabalhadores do Suas, também aqui representados, e o Fórum Nacional os Usuários do Suas. (Palmas.) Estas instituições que representam todo o Sistema Único da Assistência Social em nosso País trabalharam, de maneira muito aplicada, para viabilizar esta votação. Foram anos de mobilização, de eventos realizados. Sou paraibano, e nós tivemos na cidade de Campina Grande um grande evento nacional. Uma das pautas era sempre a mobilização pela votação da PEC 383/2017. Foi a dedicação desses profissionais, desses representantes da assistência social que não deixou a mobilização desta pauta naufragar, não deixou essa mobilização morrer. Esta mobilização seguiu viva porque os senhores e as senhoras assistentes sociais do Brasil mantiveram a bandeira estendida, mantiveram a mobilização acontecendo. Enquanto muitos deixaram de acreditar, foram justamente os senhores e as senhoras que, em nenhum momento, desistiram de lutar por uma pauta tão importante para o nosso País. Não tenham dúvida de que esta mobilização foi fundamental para que a Câmara dos Deputados pudesse, neste dia, votar esta PEC tão importante para o nosso País. Concedo a palavra, pela Liderança do bloco, ao Deputado Ruy Carneiro. O SR. RUY CARNEIRO (Bloco/PODE - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, família da assistência social, ao cumprimentá-los e antes de entrar no tema propriamente dito, eu quero dizer que, agora há pouco, eu estava agradecendo ao Deputado Hugo Motta. Como Presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Deputada Laura Carneiro, passei 1 ano batendo na tecla da necessidade de votarmos esta PEC. Quando eu estava ali com o Deputado Hugo Motta, eu assisti ao discurso de outro colega preparado e a quem eu respeito, o Deputado Kim Kataguiri, que, parece-me, se coloca contra a PEC.
18:16 RF	Eu queria dizer a V.Exa., Deputado Kim Kataguiri, com todo o respeito, que sou um admirador de V.Exa., que V.Exa. é uma pessoa séria, preparada, mas que V.Exa. tem uma desconexão com a vida real. Quando V.Exa. descer do avião em São Paulo, é importante V.Exa. procurar saber a realidade de uma pessoa em situação de rua, conversar com ela, saber o que se passa na vida dela, saber o que se passa na vida das pessoas mais vulneráveis do nosso País. Com certeza, a saúde e a educação avançaram muito mais no Brasil do que a assistência, nos últimos anos, porque tinham uma garantia orçamentária. Eu me assusto muito nesta Casa quando se fala que serão investidos na população mais vulnerável 5 bilhões de reais, 10 bilhões de reais, e esses mesmos Parlamentares, que sabem que aqui no Brasil se paga mais de 1 trilhão de reais de juros, ficam calados e não tratam desse tema. É importante registrar que nós estamos vivendo hoje um dia memorável. No meio de tantos investimentos, muitos inclusive desnecessários, do orçamento público, nós hoje estamos investindo certo. Nós estamos investindo no Cras, nós estamos investindo no Creas, nós estamos investindo no Centro POP, nós estamos investindo na dignidade das pessoas mais vulneráveis do nosso País. Tenho certeza absoluta de que, Deputado Danilo, fazendo-lhe um elogio — V.Exa., em 2017, teve essa iniciativa —, se essa PEC tivesse sido aprovada em 2018, a realidade do Brasil seria outra. E eu espero que em Pernambuco, principalmente aqueles que mais precisam, retribuam esse gesto de sabedoria da sua atuação política nesta Casa. Nós vamos hoje dar uma contribuição inestimável. Milhões de ações serão feitas, a partir desse orçamento, para aquelas pessoas que muitas vezes não sabem escrever, não sabem se expressar, não têm nem a oportunidade de que a imprensa, de que os formadores de opinião conheçam a realidade da vida delas. Eu que ando, que converso — o meu mandato é voltado para a saúde, para a assistência, é o maior mantenedor das entidades sociais da Paraíba —, sei o que é isso. Então, eu sei o que representa a noite de hoje. Eu peço aos Parlamentares que reflitam na hora do seu voto. Não tenho dúvida de que a PEC será aprovada, mas eu, como Parlamentar, teria constrangimento de votar contra esta PEC. Então, parabéns, Deputado Hugo Motta e Deputado Danilo. Quero também citar aqui todos os Parlamentares da Comissão de Assistência Social, porque esta sempre foi a pauta número um da nossa Comissão. E, mais do que isso, quero parabenizar todos vocês da assistência que estão aqui nas galerias, que lutam e sentem na pele a realidade da vida, que infelizmente muitos Parlamentares aqui não conhecem. Muito obrigado.
18:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero conversar com o meu colega, o Deputado Ruy Carneiro, e dizer que, sempre que desço do avião em São Paulo, vou a Parelheiros e a Engenheiro Marsilac. E tenho a dizer para ele dessas regiões extremamente pobres de São Paulo, que o convido a conhecer, que ele verá lá, caso as visite comigo, que as pessoas de Parelheiros não têm acesso à educação, não têm acesso à saúde. Quando têm acesso, é uma educação de péssima qualidade. Quando têm acesso ao Sistema Único de Saúde, pegam filas intermináveis. E essas pessoas, hoje, têm pela Constituição — entre aspas — "direito" a uma vinculação 25 vezes maior do que a que está sendo aprovada aqui para a assistência social. Então, veja, Deputado: hoje nós estamos num País miserável, pobre, com uma educação que fica atrás de países que são ainda mais pobres do que nós, mas que têm uma vinculação, na Constituição, 25 vezes maior do que a que se quer aprovar aqui para a assistência social. É uma falsa dicotomia a que desenham, é uma falácia dizerem que, para ser a favor da assistência, é preciso ser a favor da PEC. Isso é mentira! O que eu defendo é um desenho que funcione para a assistência, porque querem colocar para a assistência o mesmo desenho que fizeram para a saúde e para a educação — desenhos que fracassaram. Se a vinculação resolve, por que não temos uma boa educação? Se a vinculação resolve, por que não temos uma boa saúde? Ninguém defende aqui que tenhamos menos investimento, ninguém defende aqui que tenhamos sucateamento, ninguém defende aqui que nenhum programa acabe, mas que se adotem modelos que funcionaram no mundo. Nenhum país erradicou a pobreza no mundo dessa forma. E eu desafio os Parlamentares desta Casa a apresentarem um exemplo de país que vinculou, na Constituição, a receita corrente líquida à assistência social e acabou com a miséria, acabou com a pobreza. Nenhum! O modelo que os senhores estão adotando aqui, e que eu assisto na tribuna do lado de lá, é um discurso populista que não resolve o problema, como nunca resolveu. Quantas vezes eu já não vi o Presidente Lula discursar dizendo que ia acabar com a miséria, ia acabar com a pobreza, ia acabar com a fome? Até agora não conseguiu, apesar dos mais de 20 anos de Governo do PT. São 40 anos de vinculação orçamentária, e a nossa educação é um lixo. A nossa educação está destruída. Os nossos alunos, mais da metade, não têm proficiência em português suficiente para exercer a cidadania. Mais de 70% não têm proficiência em matemática para exercer a cidadania. Foram 40 anos de vinculação. Se em 40 anos de vinculação com a educação, ela foi um fracasso — e ela foi 25 vezes maior do que vocês estão aprovando para a assistência —, por que vai funcionar para a assistência? Se não funcionou uma vinculação tantas vezes maior para a saúde, por que vai funcionar para a assistência?
18:24 RF	Repito, países desenvolvidos, e mesmo os pobres, os em desenvolvimento, mas com menos miséria, menos pobreza, mais saúde e mais educação do que a gente, não têm vinculação na Constituição. Isso é demagogia, isso é populismo. E me entristece ver uma maioria esmagadora de mais de trezentos Parlamentares votar um projeto demagógico e populista só para ganhar votos, sem que isso tenha efeito nenhum. E quero fazer uma denúncia aqui. O PT e o Governo estão aqui discursando a favor da PEC, mas nos bastidores foram e são contra. Nos bastidores, o Governo colocou o Ministério da Fazenda para passar recado dizendo que por questões fiscais é contra a PEC. O PT e o Governo fazem teatro no plenário, mas plantam notícia na imprensa chamando essa PEC de pauta-bomba. O PT faz circo no plenário, mas, nos bastidores, nas reuniões, pede para o Presidente tirar de pauta, pede para os Líderes tirarem de pauta. Esse teatrinho que vocês fazem pode enganar muita gente lá fora, mas não me engana. Eu olho aqui para a Deputada Heloísa Helena. Ela é coerente. Eu posso discordar dela, mas ela é uma Deputada coerente. A mesma coisa que eu a vejo defender no bastidor, eu a vejo defender em plenário. Não é o mesmo com o PT. O PT queria tirar de pauta por impacto fiscal, e aqui está dizendo que é a favor. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra à Deputada Laura Carneiro. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria começar lembrando Eduardo Barbosa, que hoje, se estivesse entre nós, estaria festejando. Antes de esta matéria ser votada, Deputado Marcio, V.Exa. se lembra, o Deputado André também se lembra, nós fizemos uma PEC lá atrás que destinava 2%. Claro que não progrediu. Que bom que esta progrediu! Queria dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que eu fui Secretária de Assistência da cidade do Rio de Janeiro por duas vezes, Deputado, duas vezes, André, e digo, sem medo de errar, que nós não conhecemos a pobreza quando somos Deputados. Quem conhece a pobreza são os fazedores do Suas. Essa pobreza é tão dramática, é tão infinita, que talvez hoje nós estejamos minimizando isso. Nós estamos falando de 600 milhões de reais no ano que vem e depois mais 600 milhões de reais, até que a gente chegue a 1% e, portanto, que a gente possa chegar a mais 3,9 bilhões de reais, que é o que a gente gastou este ano.
18:28 RF	Mas quem banca hoje esses recursos para que a assistência ande minimamente no Suas são os Prefeitos, e a responsabilidade não é apenas das Prefeituras. As Prefeituras vão continuar bancando, mas elas querem que o Estado também banque, elas querem que a União também banque, porque não existe pobre do Município. Pobre é da cidadania, pobre é do País. Quando a gente fala no Suas, Deputada Erika, não está falando só da população em situação de rua ou das mulheres em vulnerabilidade, a gente também está falando de todos os PCDs, a gente está falando de todos os adictos, a gente está falando de todas as pessoas que, às vezes, podem ter recursos, mas que têm algum tipo de vulnerabilidade grave. A gente está falando dos idosos, a gente está falando dos adolescentes, a gente está falando das crianças, a gente está falando da diversidade e da pobreza do Brasil. Então, imaginar que hoje não é o dia mais importante desses últimos 4 anos é para quem minimamente não sabe o que representa o Brasil, quem não sabe o que a gente vive de desigualdade no Brasil. Esta é a noite mais importante desta Casa, Deputada Leandre, sem medo de errar. V.Exa., como Secretária da Mulher, sabe o que eu estou dizendo. Cada um aqui que foi Secretário ou que foi Ministro da Assistência sabe do que eu estou falando. Sabe a Deputada Benedita da Silva, que foi Secretária, como eu, no Rio. Sabe o que significa, muitas vezes, Deputado Pedro, a gente não conseguir fazer com que a política do Suas desse certo. A gente tem um Centro de Referência de Assistência Social — Cras caindo aos pedaços. A gente tem um Conselho Tutelar que, às vezes, não tem porta. A gente tem um Centro de Referência Especializado de Assistência Social — Creas que não consegue atender. A gente não tem um Centro Dia ou um Centro Pop Rua. A maioria dos Municípios não tem porque não tem financiamento. E a maioria dos Municípios não tem porque o cofinanciamento é de 2013, sendo que a gente está em 2026. O repasse é absolutamente ridículo! E é ridículo porque a gente não tem orçamento. Então, eu queria muito agradecer a todos os que estão aqui, especialmente ao Deputado André Figueiredo, ao Presidente Hugo Motta e, claro, ao Deputado Danilo, por esta noite, por esta transformação que nós vamos fazer no Brasil, por essa reverência àqueles que mais precisam. São eles que fazem com que a gente esteja aqui trabalhando todos os dias para, de alguma maneira, defendê-los e protegê-los. Obrigada a V.Exa. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Cumprimento a Deputada Laura Carneiro, que sempre, aqui nesta Casa, defendeu esta pauta. Quero também cumprimentar a Deputada Rosangela Gomes, que até então estava como Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro. Além de ser uma querida colega de partido, a quem vou conceder a palavra, também sempre teve aqui na Casa uma mobilização muito forte em favor dessa votação. Quero conceder a palavra à Deputada Rosangela para que ela possa aqui se posicionar acerca deste momento tão importante para a assistência social do Rio de Janeiro e do Brasil. A SRA. ROSANGELA GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero demais parabenizar o Deputado Danilo pela propositura e também dizer da minha honra ao saber que a Deputada Carmen Zanotto, também uma Deputada combativa nesta Casa, foi Presidente da Comissão Especial sobre o recurso do Suas. Quero parabenizar o Deputado André Figueiredo, com quem ontem e hoje já discutimos, pelo brilhante relatório.
18:32 RF	Eu queria também, aqui, de público, agradecer a V.Exa., Presidente Hugo Motta, porque tive a oportunidade de lhe fazer um pedido, junto com o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social — Congemas, quando V.Exa. não era nem Presidente da Câmara. Em reunião com o Congemas, com a Executiva Nacional, quando V.Exa. estava em campanha, nós lhe fizemos um pedido para que pudesse colocar essa pauta em votação, essa PEC em votação. E V.Exa., de imediato, se comprometeu a, no momento oportuno, botar a matéria para ser votada. O que nós estamos falando aqui, Deputado Danilo Cabral, é de justiça social. Eu estava, até recentemente, como Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, e sei bem o que é, na pele, trabalhar com secretarias sucateadas, porque realmente os Municípios não têm condições de arcar sozinhos com o orçamento. E quando muda a gestão, a primeira secretaria, o primeiro setor a ser afetado é o da assistência. Nós temos aqui a saúde, que tem recurso vinculado; nós temos aqui a educação, que tem recurso vinculado, mas a assistência não tem recurso vinculado. E quando há dificuldade, a primeira Pasta em que se procura fazer corte é a da assistência social. Sabe, Presidente Hugo, é inadmissível ver as cidades não tendo, Deputada Benedita, condições de manter um carro para o profissional, para o técnico do Suas fazer a transferência de uma criança, de um idoso, ou então ir para a reunião da Comissão Intergestores Bipartite — CIB, sair do noroeste do Estado e ter que empurrar carro, porque não há dinheiro para comprar carros novos para as secretarias. Nós mudamos esse quadro lá no Rio de Janeiro. Nós reformamos a frota de carros da Secretaria do Rio de Janeiro, nós pagamos o financiamento da assistência em dia, melhoramos com recurso extra a pedido, na época o Governador autorizou, de todas as secretarias. Isso é dignidade e justiça social. Só pode falar de atenção a quem mais precisa quem já cortou na carne, na pele, porque hoje a nossa população está dentro do Centro de Referência de Assistência Social — Cras. Nossa população que passa fome, que não tem documentação, nossas crianças que são vítimas, dentro dos seus lares, de abuso sexual, nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social — Creas, e os nossos profissionais, trabalhadores e trabalhadoras da assistência não têm o mínimo nos seus Cras, nos seus Creas, para dar atenção à população com dignidade. Olhe, somos hoje 96% da população no CadÚnico — 74 milhões de brasileiros na miserabilidade. Esta Casa precisa fazer justiça! Fazer justiça é votar no 1%. O que é o 1% do Orçamento da União para assistência social? Então eu peço humildemente apoio a todos os Deputados e Deputadas que têm sensibilidade com quem mais precisa, com moradores de rua, com os nossos idosos que, infelizmente, trabalharam a vida toda, Deputado Danilo, para construir o nosso País, para sustentar as famílias e, na velhice, muitas famílias abandonam os seus pais. É uma injustiça!
18:36 RF	Essa PEC fará o mínimo de justiça à população. Por isso, eu agradeço todo o trabalho do Fonseas, todo o trabalho do Congemas, todo o trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras da assistência, todo o trabalho do Conselho Nacional de Assistência Social. Agradeço a esta Casa, aos partidos, ao nosso querido Relator e ao Deputado Danilo, o responsável pela PEC. Presidente Hugo, muito obrigada. V.Exa. fará justiça a quem mais precisa. Muito obrigada e que Deus o abençoe! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Cumprimento a Deputada Rosangela Gomes, que realizou um grande trabalho na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro. Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós estamos neste momento apreciando essa mudança na nossa Constituição, que garante recursos, que dá estabilidade para os programas sociais voltado às crianças do nosso Brasil. Aproximadamente 10 milhões de crianças cujas famílias não têm condições de lhes oferecer uma dignidade maior contam com o Estado brasileiro para ajudar essas famílias, ao promover serviços sociais em favor dessas crianças. Além disso, há mais de 2 milhões de idosos no Brasil que trabalharam muitos anos, não conseguiram provar contribuição previdenciária, e, em função disso, para poderem sobreviver, tiveram que se socorrer do benefício de prestação continuada — BPC. Quantas mães de família têm crianças com problemas, principalmente autistas, não podem trabalhar, têm dificuldade de deixar seu filho com um cuidador, não têm um salário? Graças ao BPC, elas podem sobreviver, cuidar da sua família, cuidar do seu filho com esses recursos, que são poucos, mas necessários. Quero ainda cumprimentar aqui o Deputado André Figueiredo, Relator dessa proposta de emenda à Constituição do grande Deputado pernambucano Danilo Cabral, dessa proposta que dá estabilidade a todo o Sistema Único de Assistência Social, garantindo recurso da União, no valor de até 1%, que foi escalonado na emenda aglutinativa do Deputado André Figueiredo, para que houvesse esse acordo do Governo, dos Estados e Municípios, porque não haverá um impacto imediato no ano que vem. Mas isso é importante, porque há Estados da Federação brasileira que não gastam sequer 1% e vão ser obrigados a contribuir também para a assistência social. Disse aqui a Deputada Laura Carneiro que grande parte da despesa fica com os Municípios, e isso é verdade. Não existe nenhum tipo de auxílio funeral feito por Estados para pessoas, para famílias pobres que têm um parente que se vai e precisam fazer o funeral. São os Municípios que bancam; a União não banca. São os Municípios que bancam.
18:40 RF	Então, alguns Municípios também — os mais ricos, principalmente aqueles Municípios minerários — não chegam a gastar 1%, embora devessem gastar 1% com assistência social. Isso garante melhor oferta de serviços à população que mais precisa: crianças, idosos, mulheres em dificuldades, vítimas muitas vezes de violência e que não têm condições de ajudar a sua família a se desenvolver. A mãe não quer para seu filho uma vida que não seja boa. Se ela não tem uma vida boa em função da condição da sua vida, ela quer uma vida melhor para seu filho. E, para isso, é necessário programas sociais. Os programas sociais têm um custo, e esse custo tem que ser bancado pelo Estado brasileiro — União, Estados e Municípios —, porque o Estado, de qualquer forma, é responsável pela grande desigualdade social que existe em nosso País. E, para diminuir as desigualdades sociais, é necessária a política de saúde, é necessária a política de educação, mas é necessária também a política da assistência social. Por isso, estou aqui inscrito para defender a aprovação dessa PEC e peço aos colegas Deputados: Vamos aprovar essa PEC, para dar estabilidade ao Sistema Único de Assistência Social! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós temos três Deputados inscritos para discutir contra a matéria — um deles já falou, que foi o Deputado Kim Kataguiri — e temos 32 Deputados inscritos para falar a favor, para discutir a favor. Nós estamos há 4 anos, 5 anos aguardando para votar esta matéria. Penso que o Brasil, neste momento, está parado, acompanhando, principalmente as pessoas que fazem parte da assistência social do Brasil. Eu tenho recebido mensagens em meu celular do Brasil inteiro. Penso que todos estão ansiosos pela votação. Havendo essa mobilização nacional, eu gostaria de encarecidamente pedir a todos os Parlamentares inscritos que pudéssemos aqui observar a paridade da discussão. Concederíamos a palavra aos três que já estão inscritos para falar contra e três a favor, porque agilizaríamos a votação. É claro que eu cumprirei o Regimento, que é a obrigação do Presidente. Apenas poderia fazer aqui a construção de uma excepcionalidade, se os Parlamentares inscritos toparem. Fica aqui o apelo da Presidência. Não precisam me responder agora. Eu darei seguimento à lista de inscrição e, quando chegar à proporção que acabo de mencionar, eu indagarei novamente ao Plenário para ver se é possível irmos direto à votação. Eu penso que isso atende a todo o Brasil que nos acompanha neste momento. Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
18:44 RF	O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou do Estado da Paraíba, que vem sendo enganado pelo desgoverno Lula há quase 20 anos, tempo há que o PT está no poder no Brasil. O Governo Lula sempre terceiriza seus erros, terceiriza sua culpa. Ele enviou para esta Casa o arcabouço fiscal, quebrando a regra do teto de gastos. Ele vem com a mesma ladainha de 1989: que vai ficar satisfeito se cada brasileiro tomar café, almoçar e jantar. Colocou um militante de esquerda à frente do IBGE para fraudar literalmente todos os dados e continuar tentando enganar o povo brasileiro. Graças a Deus, o Nordeste acordou, Sr. Presidente. Esta é a região que precisa de mais assistência do Estado brasileiro, que precisa de mais infraestrutura, que precisa de mais saúde pública, de mais segurança, de mais atenção do Estado. E o descondenado Lula nem sequer foi à Paraíba, até hoje, para anunciar algo de concreto. São quase mil obras paralisadas ou a passo de tartaruga. É uma vergonha o que o Governo Lula faz com a Região Nordeste! Eu tenho responsabilidade, Sr. Presidente. Nós sabemos que esta PEC vai favorecer os mais necessitados, os mais humildes do nosso País, sobretudo da nossa amada Paraíba. Agora, a gente precisa, Deputado Danilo Forte — o senhor é do Ceará —, falar a verdade no plenário da Câmara dos Deputados, para que a população entenda, de uma vez por todas, que Lula é um produto vencido. Ele não tem mais o que oferecer à população. Agora nas eleições, ele vai mentir como nunca, com sua fábrica de fake news, tentando manipular a opinião pública para conseguir mais um mandato de 4 anos, o sexto mandato petista nos últimos 25 anos. Isso é uma vergonha, Sr. Presidente! Nós não iremos permitir isso. Eu tenho fé em Deus. Tenho fé em que o povo brasileiro acordou. Na Paraíba, Lula não tem mais a aprovação que tinha. É por isso que ele queria censurar as redes sociais. Nós, como Líder da Oposição, defendemos, sim, o assistencialismo, porque o povo, sobretudo o do Nordeste, precisa muito. Não me refiro a esse assistencialismo com o qual Lula engana o povo reiteradas vezes. Ele mandou para cá, como eu disse anteriormente, o arcabouço fiscal, que ele já quebrou, já descumpriu, já desrespeitou mais de vinte vezes. Srs. Parlamentares, Deputados e Senadores que vão votar esta PEC posteriormente, precisamos ter responsabilidade com o que dizemos. Lula diz uma coisa, e faz outra. É importante tirarmos esse produto vencido para, de fato, ajudar a Nação brasileira, sobretudo os mais necessitados. Foi isso o que fez o Governo Bolsonaro, Sr. Presidente. Todos os Parlamentares sabem que não faltaram recursos para os Estados, não faltaram recursos para os Prefeitos. Todos eles foram beneficiados como nunca na história. Eu sei que o Líder do PT fica agoniado, porque a verdade dói. A gente sabe que a verdade dói. Eles não aguentam ouvir a verdade, mas nós os respeitamos. Principalmente, agora, na Liderança da Oposição, eu tenho a obrigação de respeitá-los, até porque S.Exas. estão aqui pelo voto direto da população dos respectivos Estados.
18:48 RF	Nós precisamos falar o que, de fato, vem acontecendo. Lula é um desastre na economia, Lula é um desastre na assistência social, Lula é mentiroso e Lula é ladrão. Obrigado, Presidente. A SRA. CRISTIANE LOPES (Bloco/UNIÃO - RO) - Peço 1 minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Cristiane Lopes. A SRA. CRISTIANE LOPES (Bloco/UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero só falar da importância da aprovação desta PEC. Tenho destinado muitos recursos, através das nossas emendas parlamentares, para fortalecer a assistência social nos Municípios do Estado de Rondônia. Eu ouvi a fala da Secretária de um Município que, chorando, agradeceu pelo recurso que nós encaminhamos àquele Município, agradeceu por todos os móveis e veículos que foram adquiridos, para que a assistência pudesse chegar à ponta, aos que mais precisam dela. A fala dela chamou muito a minha atenção, porque ela disse que a Secretaria de Assistência Social só recebia o que sobrava das outras secretarias. Quando trocavam os móveis das outras secretarias, pegavam o móvel velho, o que não prestava mais, e mandavam para a assistência social. Eu disse a ela que, enquanto eu estiver como Deputada Federal, é pauta do meu mandato fortalecer a assistência social, porque eu sei o quanto a população precisa dela. Então, quero reafirmar meu compromisso com a assistência social do nosso País, com aqueles que, de fato, mais precisam dela, que estão nas zonas rurais ou nos becos, nas favelas, nos bairros menos favorecidos das cidades. Esse recurso é fundamental para que o atendimento possa chegar até essas pessoas. Muito obrigada, meu Presidente. O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Presidente, peço a palavra, por gentileza, pela Liderança da Oposição. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Nikolas Ferreira, para falar pela Liderança da Oposição. O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite. Obrigado. Eu quero agradecer aos Deputados que votaram a favor do projeto de minha autoria que dá agilidade ao atendimento no SUS, ao permitir que os exames feitos na rede privada também possam ser utilizados nas consultas, desde que, obviamente, passem por um critério de qualidade. Ouvi alguns burburinhos, com alguns dizendo que isso poderia ajudar algum tipo de lobby. Infelizmente, quando o outro lado quer travar bons projetos, inventa qualquer coisa. Quero deixar bem claro que esse é um projeto técnico, que veio de uma demanda de pessoas que precisam de agilidade no atendimento no SUS, em relação a tempo e a recursos. Essas pessoas serão realmente beneficiadas, porque poderão fazer o exame em um serviço privado e já chegar ao atendimento no SUS com esse exame. Isso pode ajudar nesse atendimento. Então, isso é, realmente, a união entre o SUS e a rede privada, para melhorar a atenção à saúde no nosso País. O outro projeto de minha autoria que também está aqui é sobre o teste vocacional para alunos do 3º ano e do Saeb. Esse projeto visa fazer com que alunos do 3º ano tenham à disposição um teste vocacional opcional. O resultado desse teste será dado de forma confidencial somente ao aluno, para que ele tenha um norte. Nem todo aluno sai do 3º ano sabendo para onde deve ir, que curso deve fazer. Então, esse projeto é literalmente para ajudar os nossos alunos com um teste vocacional, para que eles tenham a possibilidade de acertar na escolha da profissão. O que nós não queremos é que esse aluno ingresse em uma faculdade e depois desista dela ou vá para algum outro curso e perca o seu tempo, porque, na verdade, ele é vocacionado para outro tipo de atividade.
18:52 RF	Então, são dois projetos muito importantes, Presidente Hugo. Eu lhe agradeço por tê-los colocado na pauta, em regime de urgência. Coletei as assinaturas para isso. Estamos fazendo aqui o nosso trabalho legislativo. Peço que os Deputados que por algum motivo sejam contrários ao projeto — talvez por ser eu o autor — entendam que esse é um projeto técnico, voltado à juventude deste País que precisa ter um norte melhor quanto aos cursos que irão fazer na graduação. O meu primeiro projeto já foi aprovado hoje. Peço a V.Exa., Presidente, que coloque na pauta de amanhã o projeto que não foi votado hoje. Que esses projetos virem lei para ajudar tanto a saúde quanto a educação no nosso País! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido para fazer o uso da palavra a Deputada Geovania de Sá, que discutirá a favor da matéria. A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero falar a favor de uma matéria que é aguardada em todo o Brasil por muitos e muitos anos. Estamos falando do Sistema Único de Assistência Social — Suas, uma política pública que não tem garantia de orçamento. Prefeitos, Governadores e seus Secretários têm que investir recursos para manter os serviços básicos da assistência social. Eu fui Secretária de Assistência Social por 4 anos na minha cidade, Criciúma, no sul de Santa Catarina, e sou apaixonada por essa política pública que atende as pessoas mais vulneráveis do nosso País. Não estamos falando aqui somente de um programa de transferência de renda, como é o Bolsa Família. Nós estamos falando de serviços essenciais para o fortalecimento de vínculos, como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — Paif, um programa que trabalha a família na sua integralidade. Quando assumi a Secretaria de Assistência Social na minha cidade, tínhamos apenas um Cras. Durante os 4 anos em que estive na Secretaria, Deputado Relator André Figueiredo, foram implementadas seis outras unidades do Cras. Para manter uma equipe do Cras — e esse é só um dos serviços de assistência social —, os Municípios investem hoje, mais ou menos, 40 mil reais, 50 mil reais. E isso é para manter os serviços básicos. Muitas vezes, têm que contar com voluntários para poderem atender às famílias. Na pandemia, não eram só os enfermeiros que estavam na linha de frente da pandemia, enfrentando aquele problema sério por que passou o País. Os assistentes sociais estavam dentro das casas, atendendo às famílias. Nós estamos defendendo, muitas vezes, pessoas que não tiveram oportunidade na vida de conseguir um bom emprego. Estamos falando de pessoas que precisam de um olhar sensível. E nós, políticos, não podemos virar as costas para elas. Esse é o meu clamor. O investimento em saúde deve ser de, no mínimo, 15% da receita. Os Municípios investem 22%, 23%; e aqueles que têm hospital, 28%. Na educação, os Municípios investem, em média, 30%, e a exigência é de 25%. A assistência social, para atender a quem dela necessita, está pedindo investimento de 1%! Estamos aqui defendendo a dignidade das pessoas. O que nós queremos é justiça social com os indivíduos. Sr. Presidente, essa política pública não pode ser uma política pública de governo, deve ser uma política pública de Estado. O que nós precisamos é ter consciência de que estamos apenas garantindo esse investimento de 1%.
18:56 RF	Há assistentes sociais, psicólogos, equipes inteiras nos atendimentos do Creas. Não estamos falando somente das pessoas, das famílias que procuram o Cras. Estamos falando de crianças, jovens, idosos que sofrem violência neste imenso Brasil e são atendidos pelos Creas. A população de rua é atendida pelos Centros Pop. Existem abrigos para mulheres que sofrem, que são vítimas de violência. Esse recurso tratado nesta PEC é para atender a essas políticas públicas. Como tenho dito, estamos atendendo a pessoas vulneráveis. Então, quero fazer um apelo aos nossos colegas que não foram favoráveis ao Requerimento nº 34: que a gente possa votar favoravelmente, por unanimidade, a esta matéria. Isso é o básico. Eu tenho defendido este tema desde 2015, quando entrei nesta Casa e faço esse clamor em nome de todas as equipes de assistência social. Muitas vezes, quem tem que manter esses serviços são os Prefeitos. E eles não investem só 1%, Deputado Jorge, eles investem muito mais do que isso. Mas fica tudo na responsabilidade dos Municípios. Esta matéria já deveria ter sido aprovada lá atrás. Nós precisamos hoje botar a mão na consciência, buscar justiça social, dignidade. Essa garantia de participação do Governo Federal, com certeza, vai aliviar os Municípios e os Estados. Clamo mais uma vez aos Deputados e às Deputadas que votem a favor desta matéria. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Os que estão inscritos para discutir a favor abrem mão de suas falas? Só temos Deputados inscritos para falar favoravelmente. Todos abrem mão de falar? (Pausa.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, só quero falar por 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Pompeo de Mattos, concederei 1 minuto a V.Exa. na orientação do mérito da matéria. Pode ser? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Para a orientação há mais gente para falar na bancada. A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Heloísa Helena. A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, todos nós gostaríamos de falar, porque esta PEC tem a ver com as nossas histórias de vida, com as nossas lutas. Reconhecemos o empenho de V.Exa., do Relator, do autor. Então, faça o seguinte: se quiser, vote a matéria em primeiro turno, mas preserve as nossas inscrições, para que a gente possa debater o tema. Se V.Exas. quiserem, votem a matéria em primeiro turno, mas garantam a nossa fala, porque não é isso que vai definir o voto. Eu sei disso. Votem em primeiro turno e preservem as nossas inscrições, para que a gente possa falar sobre a matéria também. Sei que isso vai contra a ordem lógica formal, mas é importante preservar as inscrições, para que a gente possa discutir uma matéria tão preciosa para as nossas vidas e para o povo brasileiro. Há 100 milhões de pessoas no Brasil que podem ser impactadas diretamente com essa medida. V.Exa. está de parabéns por ter trazido a matéria para votação. Está de parabéns também o Deputado André Figueiredo, que honra a tradição de Brizola e Darcy... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vou encerrar a discussão. Todos estão de acordo? (Pausa.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Quem falou está de acordo, quem não falou quer falar por 1 minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão em primeiro turno. Passa-se à votação em primeiro turno. Destaque de Preferência nº 1. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para Emenda Aglutinativa nº 2. Sala das Sessões Mário Heringer - (Líder do PDT) PDT/MG Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO.
19:00 RF	O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, há encaminhamento de posição contrária à emenda aglutinativa. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido à tribuna o Relator da matéria, o Deputado André Figueiredo, para explicar o acordo que nós construímos no Colégio de Líderes para viabilizar a aprovação da matéria. Para isso, nós apresentamos uma emenda aglutinativa que altera o cronograma de desembolso do percentual de 1% da receita corrente líquida para assistência social, incluindo a União, os Estados e também os Municípios. O Deputado André Figueiredo tem a palavra. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero, inicialmente, saudar V.Exa., o grande baluarte que nos permitiu incluir esta matéria na pauta, como bem sabe o autor desta PEC, o meu querido amigo Deputado Danilo Cabral, que, em 2017, protocolou a PEC 383. Posteriormente, em 2021, nós a aprovamos na Comissão Especial, a partir de um amplo consenso, mostrando, assim, diga-se de passagem, que essa não é uma causa da Esquerda ou da Direita, porque isso se deu ainda no Governo anterior, que tinha como Ministro da Cidadania o ex-Deputado João Roma. À época, a Presidência da Comissão Especial era ocupada pela Deputada Carmen Zanotto. A votação foi unânime. E tínhamos definido, evidentemente, um cronograma diferente desse que nós acordamos para que pudéssemos pautar esta matéria nesta semana. Antes de explicar esse novo cronograma, meu caro Presidente, meu caro Deputado Danilo Cabral, minha cara Deputada Laura Carneiro, minha cara Deputada e sempre Senadora Heloísa Helena, quero falar do impacto financeiro desta PEC, que alguns chamam de pauta-bomba. Perguntaram-me qual será o impacto financeiro desta PEC em 1 ano, em 4 anos e em 10 anos. Eu vou dizer qual será o impacto financeiro em 16 anos. Sabem qual será o impacto financeiro desta PEC nesse período? Será equivalente ao custo fiscal de um ponto percentual a mais na taxa Selic em 1 ano. Esse é o impacto financeiro para garantir ao Sistema Único de Assistência Social melhores condições de atendimento à população mais vulnerável. Ou seja, o valor total a ser destinado ao Suas, em 16 anos, é equivalente ao gasto feito em razão da elevação de um ponto percentual a mais na taxa Selic para atender à voracidade do sistema financeiro, em 1 ano. E o impacto maior é o impacto social. Esse, sim, é importante! Nós estamos falando de 98 milhões de brasileiros que terão a vida impactada pela PEC 383, que esta Câmara vai aprovar por ampla maioria. Eu quero saudar todos os companheiros que estão aqui, representando todos os profissionais da assistência social do nosso País, os trabalhadores do Suas: assistentes, psicólogos, orientadores, conselheiros. Quero saudar o Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, na pessoa do Presidente Edgilson, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social — Congemas e todas as entidades que tanto trabalharam para que esta matéria pudesse ser votada na noite de hoje.
19:04 RF	Esta é uma vitória não apenas do Suas, o que, por si só, já valeria a pena; esta é uma vitória de todo o Brasil. Esta é uma vitória do País que luta por mais justiça social, uma vitória que demonstra que, neste Parlamento, independentemente de posição ideológica, sabemos muito bem que devemos estar ao lado do povo mais sofrido. Quem quiser defender o sistema financeiro fique à vontade; é um direito que tem. Isso faz parte da democracia. Mas não diga que destinar recursos ao Sistema Único de Assistência Social é demagogia. Não faça isso, por favor, porque é um desrespeito à população que nos elegeu; é um desrespeito ao povo sofrido, que precisa, cada vez mais, que o Parlamento olhe por ele. Estamos falando aqui de defender os Cras, locais para onde uma avó, um pai ou uma mãe se dirige já em situação de desespero, porque, muitas vezes, seu neto ou seu filho está passando fome. Estamos falando de defender os Creas, unidades que acolhem mulheres em situação de violência, mulheres cujos direitos são violados. Estamos falando de defender os Centros de Referência Especializados para Populações em Situação de Rua — Centros POP e também os centros de atendimento aos idosos, os Centros-Dia. E estamos falando também de defender profissionais que, por vezes, nos órgãos municipais de assistência, não dispõem sequer de um veículo para atender às populações que vivem em locais mais remotos. Esta PEC, caro Presidente Hugo Motta, vem para corrigir essas distorções. A proposta busca minorar o problema atualmente enfrentado pela rede de atendimento. Tenho certeza de que o Parlamento, hoje, faz história em favor da população mais sofrida e em favor do Brasil. Mais uma vez, a todos os colegas presentes, meus parabéns pelas falas que ouvi neste plenário em defesa desta PEC! Recebam os meus parabéns, porque ouvi Deputadas e Deputados que já foram gestores da assistência social e sabem bem onde o calo aperta. Não estamos falando de números, não; estamos falando de pessoas que têm rosto, que têm dores. Estamos falando de profissionais que dedicam a vida a atender àqueles que mais precisam. E não estamos fazendo mais do que a nossa obrigação ao valorizá-los e ao valorizar o Sistema Único de Assistência Social. Tenho absoluta convicção de que haverá avanços após a aprovação desta PEC, mesmo com o escalonamento que acordamos. Ouvi o Deputado Tarcísio Motta defender um percentual maior. Isso é natural. Eu também defendia que a destinação ao Suas de 1% da receita corrente líquida já valesse para 2027. Mas, em nome do consenso, construímos o seguinte acordo: o percentual será de 0,3%, em 2027; de 0,5%, em 2028; de 0,75%, em 2029; e, em 2030, aí sim, atingiremos o patamar de 1% da receita corrente líquida, valor equivalente a quatro vezes o montante atualmente destinado ao Suas. Isso significa a garantia de continuidade de uma política pública que, independentemente do gestor de ocasião, não correrá mais os riscos que já enfrentamos. Para se ter uma ideia desse risco, na Lei Orçamentária de 2016, 2,1 bilhões de reais foram destinados à assistência social. Em 2021, sabem V.Exas. para quanto caiu esse valor, minhas caras Deputadas Jandira Feghali e Benedita da Silva, meus caros Deputados Afonso Motta e Pompeo de Mattos? Cinco anos depois, o montante foi reduzido para 1 bilhão de reais. Essa falta de consistência deixa o Suas dependente do gestor de ocasião, e não podemos admitir isso em relação a uma política pública tão importante quanto o Suas.
19:08 RF	Presidente Hugo Motta, mais uma vez, parabéns e muito obrigado por sua determinação! Tenho certeza de que todos os profissionais da assistência social estão muito gratos a todos os que fizeram história a partir desta brilhante PEC, tão bem produzida pelo nosso sempre colega Deputado Danilo Cabral e por todos nós, como a Deputada Laura Carneiro, essa guerreira que falou com o coração. Eu tenho certeza de que sairemos daqui vitoriosos. Quem ganha é o Suas, quem ganha é o Brasil! Obrigado. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu cumprimento o Deputado André Figueiredo pelo belo trabalho e pela sensibilidade não só de ter relatado a matéria na Comissão Especial, como também de entender que ajustes políticos são necessários para termos o bem maior, que é a consolidação da votação desta matéria, pela qual todo o Brasil aguarda. Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero inicialmente explicar que não estou aqui para encaminhar contra o projeto. O que nós queremos discutir aqui, já que vai acontecer uma votação simbólica, é o chamado destaque de preferência. Qual é a diferença? O projeto original previa o seguinte escalonamento na destinação desses recursos ao Suas: 0,5% no ano que vem; 0,5% depois, em 2028; e 1% em 2029. A emenda de preferência faz o seguinte escalonamento: 0,3%, em 2027; 0,5%, em 2028; 0,75%, em 2029; e 1% só em 2030. Portanto, o que nós estamos discutindo aqui não é o fato de ser a favor ou contra a PEC, mas o ritmo de integralização dos recursos destinados ao Suas, para se chegar ao montante de 1% da receita. Na reunião do Colégio de Líderes — e eu estava presente —, foi feito o acordo de que haveria negociação com a Fazenda, mas a avaliação e a decisão precisam ser deste Plenário. E este Plenário vai se posicionar agora sobre se deseja votar o projeto original, que previa esse primeiro escalonamento anual que eu mencionei, começando em 2027: 0,5%, 0,5% e 1%, ou se deseja votar a emenda de preferência, que prevê o escalonamento 0,3%, 0,5%, 0,75%, 1%. Qual é o posicionamento da Federação PSOL REDE? O nosso posicionamento — e eu disse isso aqui, inclusive, quando fui contra a retirada da matéria de pauta — é votar naquilo que signifique a chegada mais rapidamente ao montante de 1%. E há formas de se chegar a isso o mais rápido possível. Como eu dizia, a sanha do pagamento de juros da dívida alcança 1 trilhão de reais. Esse 1% para a assistência social significa, em valores de hoje, 16 bilhões de reais. Nós estamos falando em 1 trilhão de reais para lá e em 16 bilhões de reais para cá. Como disse o próprio Relator da matéria, o custo fiscal de um ponto percentual da taxa Selic já seria suficiente para que a gente conseguisse garantir esses recursos imediatamente. A bancada da Federação PSOL REDE, portanto, é favorável ao escalonamento que saiu da Comissão Especial e que estava no texto original apresentado, e não à emenda aglutinativa, porque nós defendemos a assistência social e queremos que os recursos cheguem o mais rapidamente possível ao Suas. Queremos também que eles estejam fora da regra do arcabouço fiscal, a fim de que se garanta esse direito aos usuários e aos profissionais do Suas da melhor forma possível. Que esses recursos necessários, como todos aqui disseram, cheguem ao Suas o mais rapidamente possível!
19:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa nº 2. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Está iniciada a votação. Da mesma forma como apelamos para que a discussão fosse encurtada, eu, para compensar, darei a palavra a todos os partidos durante a orientação, para que os representantes possam, em 1 minuto, orientar suas bancadas, expressar seu posicionamento e falar para toda a assistência social do Brasil que nos acompanha neste momento. Eu darei a palavra por partido e por tamanho da bancada. Orientação de bancadas. Para orientar a bancada do Partido Liberal, tem a palavra o Deputado Alberto Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL vota a favor desta matéria. No entanto, é lamentável que o Governo precise recorrer a projetos como este para ajudar a assistência social. Fica vomitando que está tirando gente da pobreza e tal, mas está sempre recorrendo ao social. Nós não podemos nos esquecer do impacto disso — nós teremos impactos! O Governo que vai suceder ao Presidente Lula vai precisar de cautela para saber como nós vamos fazer. Por isso, eu acredito que o Governo de depois não vai concordar com a quebra do interstício, porque nós precisamos saber, com responsabilidade, qual será o impacto disso. O PL vota favoravelmente à matéria. A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (Bloco/UNIÃO - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Deputado Pedro Uczai? O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores, com muito orgulho, diz "sim" a 1% da receita corrente líquida, "sim" à diminuição da desigualdade social no País, uma causa de vida do nosso Presidente Lula. A bancada do PT diz "sim", para ampliar as políticas sociais na parceria do Governo Federal com os governos estaduais e os governos municipais. Diz "sim", para colocar na Constituição uma política estratégica de fortalecimento da cidadania, uma política estratégica que nega o assistencialismo e o apadrinhamento nas práticas sociais de muitas experiências políticas da extrema direita que vivenciamos. Portanto, votamos "sim", por justiça social; "sim", pelo reconhecimento dos profissionais que fazem o Sistema Único de Assistência Social — Suas. Assim como fizemos com o SUS, vamos construir uma grande experiência do Suas a partir de hoje. Este é um momento histórico. A bancada do Partido dos Trabalhadores celebra com todos os que se mobilizaram para, neste momento, votar "sim", por mais justiça social e por menos desigualdade social no nosso País. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.) Como orienta o Progressistas, Deputado Doutor Luizinho?
19:16 RF	O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, sob sua Presidência, acho que nós, Líder José Guimarães e Deputada Laura Carneiro, temos hoje a oportunidade de aprovar o projeto mais importante desta Legislatura: a vinculação de recursos para o Suas. Quem conhece a necessidade da assistência social no Brasil, Deputado Danilo, sabe da importância do que nós estamos aprovando hoje, ou seja, sabe quão importante é a vinculação de recursos para aqueles que mais precisam. Nós temos um país de vulneráveis, e estes vulneráveis não estão nem buscando acesso a benefícios, a auxílios. Nós precisamos dar auxílio a quem precisa, precisamos fazer busca ativa, precisamos buscar as pessoas que estão nas ruas, vítimas de crack e de outras drogas. Secretária e Deputada Rosangela Gomes, este é o investimento que precisamos fazer para estabelecer no País uma rede de proteção social efetiva, e não um conjunto de benefícios de que as pessoas não possam sair. Nós queremos, sim, acolher quem mais precisa. Por isso, a aprovação desta matéria será marcante para a história desta Legislatura. O Progressistas vota "sim". A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP) - Presidente, peço a palavra para orientar o União Brasil. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Aline Gurgel, eu ainda estou acostumado com V.Exa. no meu partido, o Republicanos. Ainda não atualizei, na cabeça, essa mudança partidária. A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP) - Eu também, Presidente. Agora estou no União Brasil, depois de 11 anos no Republicanos. Hoje começo no 44. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Aline, V.Exa., que foi Secretária da Assistência Social do Estado do Amapá, tem a palavra para orientar o União Brasil. É uma honra tê-la de volta à nossa Casa. A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. É uma honra participar hoje da aprovação desta PEC tão importante. Não se faz justiça econômica sem justiça social. Quando ocorre uma enchente, um sinistro, todo mundo corre à assistência social para apelar para que ajudemos as pessoas. É ao cofinanciamento do Suas que a pessoa recorre; é ao Cras que ela recorre, para ter acesso à dignidade, ao direito, Deputado Calil. Ela recorre também à assistência social para restaurar os vínculos das famílias que são quebrados quando falta política pública. Hoje eu quero dizer que o União Brasil vota "sim" a esta PEC, que é histórica. Todos nós temos que fazer justiça nesta Casa votando "sim" ao Suas, "sim" à assistência social, "sim" ao cofinanciamento de forma permanente para o Suas. Muito obrigada. A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (Bloco/UNIÃO - RJ) - Peço a palavra para orientar o Republicanos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Daniela do Waguinho, peço um minuto. Antes, passo a palavra à Deputada Laura Carneiro, para orientar o PSD. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não poderia ser diferente: o PSD, à unanimidade, vota a favor da matéria. Como eu disse e como disse o Deputado Doutor Luizinho, hoje é um dia mais do que histórico: hoje é um dia em que o Parlamento não apenas entendeu o Brasil, mas também, mais do que isso, o reverencia. Votar esta matéria significa resgatar não só as pessoas pobres, como eu disse, mas também todas aquelas que vivem em vulnerabilidade, qualquer que seja essa vulnerabilidade. Sr. Presidente, trata-se de garantir que os profissionais que estão nas galerias hoje, representando todos os conselhos, tenham as mínimas condições para trabalhar e fazer o Suas acontecer. Eu estou muito feliz! O PSD vota "sim". (Palmas nas galerias.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Daniela do Waguinho, para orientar o Republicanos. A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (Bloco/UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Hugo Motta, é um prazer falar pelo nosso partido. Eu estou muito feliz por falar pelo partido e fazer a orientação da PEC da Assistência Social.
19:20 RF	Quando falamos de assistência social, não podemos imaginar, não podemos pensar que esta política é caridade ou favor: ela é, sim, a garantia de direitos. Estive à frente da assistência social, como Secretária, em Belford Roxo, no Rio de Janeiro, e pude ver a magnitude desta política pública, que há 20 anos cuida de vidas. Esta PEC vai transformar ainda mais a vida das pessoas que mais precisam. É muito importante que todos tenham esta consciência. Eu estou aqui hoje para falar pelo Republicanos, que cuida de vidas, e tenho certeza de que é isto que esta PEC vai fazer. O Republicanos orienta "sim". Aproveito o momento para parabenizar minha amiga Deputada Rosangela Gomes, da Baixada Fluminense, e lhe agradecer. Ela fez um excelente trabalho como Secretária do Estado do Rio de Janeiro. As pessoas mais vulneráveis necessitam deste orçamento, que, mais uma vez, não é um favor, não é uma caridade, mas sim um direito. Votamos "sim" a esta PEC, porque o Suas precisa dela. Viva o Suas! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o MDB, Deputado Ricardo Maia? O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo por pautar a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, juntamente com o Colégio de Líderes. Trata-se de uma proposição importante para o nosso País. O que é a assistência social? É o cuidado com nossas crianças, nossos jovens, com as mulheres, os homens e os idosos do nosso País. Eu já fui Prefeito, durante 8 anos. Esta secretaria não tinha fundos, infelizmente, não tinha recursos, mas agora tem 1%. Sei da importância deste momento para o desenvolvimento social, não para o assistencialismo, mas sim para a sociedade brasileira, para nossas crianças e nossos idosos. O MDB vota "sim", toda a bancada! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o PSB, Deputada Lídice da Mata? A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é com alegria que o PSB anuncia seu voto "sim", porque nós estamos realizando uma tarefa que tem o DNA do PSB, através da participação destacada do nosso companheiro Deputado Danilo Cabral, sentado ao seu lado, construtor desta PEC e desta luta na Câmara dos Deputados. Esta PEC significa o fortalecimento da assistência social no Brasil, a reserva de 1% das receitas correntes líquidas para fortalecer as políticas de cidadania em prol dos mais vulneráveis no nosso País. Nós fizemos com que a assistência social deixasse de ser o patinho feio do Orçamento federal e passasse a ser o patinho bonito — aqueles que estão sendo enobrecidos na sua função da assistência social. Parabéns aos profissionais! Parabéns aos Prefeitos, que estão em luta! Agora nós vamos ter um sistema organizado, com coparticipação, e vamos fortalecer as políticas que protegem os mais vulneráveis em nosso País. Parabéns, Deputado Danilo!
19:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSOL? O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a fome tem pressa, o sofrimento precisa ser enfrentado, a injustiça social, tributária e orçamentária deste País é secular e aguda. O PSOL, evidentemente, vota "sim", e nosso "sim" vem com este sentido de urgência. Nós sabemos que o 1% da receita corrente líquida corresponderia, neste ano, a 16,5 bilhões de reais; já os juros e os serviços da dívida, a mais de 1 trilhão de reais. Nós temos que enfrentar essa ganância do capital financeiro e teimar, insistir, não desistir dos recursos para a área social, para a assistência, para os Cras. É muito importante dar este passo, ainda que pequeno, mas um passo no sentido da justiça social neste País. O PSOL orienta "sim". Vamos em frente! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PCdoB, Deputada Jandira Feghali? A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero parabenizar o autor, o Deputado Danilo Cabral, e o Relator, o Deputado André Figueiredo, porque são 5 anos de labuta por esta PEC. É muito bom ter o Deputado Danilo hoje aqui no plenário, celebrando esta vitória, que é uma vitória do povo brasileiro. Nós estamos constitucionalizando o Suas. Nós estamos garantindo recursos para uma população absolutamente vulnerável. As pessoas não são números: são histórias, são famílias, são mães, são pais, são avós, são sobrinhos, são filhos. Esta PEC é uma resposta muito positiva da Câmara dos Deputados. É o que eu chamo, Presidente, de agenda positiva do Parlamento brasileiro. O PCdoB vota unanimemente a favor, vota "sim", parabeniza o Autor e o Relator e vai seguir para o segundo turno mantendo o voto "sim", com muita convicção e muito orgulho. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta PEC finalmente constitucionaliza o Suas — Sistema Único de Assistência Social, aliás, a exemplo do que foi feito com o SUS e com o Sistema Nacional de Educação — SNE. Trata-se de três sistemas fundamentais para o País: saúde, educação e assistência social. Esta PEC garante valores mínimos de repasse para a assistência social, que até há pouco tempo era o patinho feio, mas nós sabemos que na hora da enchente — o Rio Grande passou por isso —, na hora da tragédia, na hora dos problemas, a assistência social é o ponto de socorro, é o ponto de referência, é o ponto de apoio, é onde as pessoas vão buscar o necessário para atender às suas necessidades elementares e básicas. Na assistência social, elas encontram profissionais, funcionários, servidores qualificados e preparados para darem uma resposta ao cidadão, à cidadania. Mais do que isso, é o reconhecimento de amparo e de proteção às famílias mais pobres, que precisam, que merecem, que necessitam, que têm direito, mas que não têm orçamento. Uma vez constitucionalizado, o Suas terá a garantia de um recurso mínimo para ter um orçamento básico para atender exatamente às pessoas mais pobres. "Sim". Viva o SUS! Viva o Suas para todos nós!
19:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Solidariedade? O SR. MÁRCIO HONAISER (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma satisfação muito grande orientar "sim" na votação da PEC 383/2017. Eu fui Secretário de Estado e Presidente do Fonseas. Hoje, sou Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Suas, que, juntamente com o Congemas, o Fonseas e o CNAS, tem lutado muito para dar previsibilidade e garantir recursos para realizar a gestão e atuar no Sistema Único de Assistência Social. Para todos nós, é uma grande alegria a votação desta PEC. Nossa orientação é "sim". Fui Presidente num período difícil, exatamente no momento da pandemia. Lá na linha de frente, junto com a saúde, estava a Assistência Social. Sei da sua importância para defendermos as pessoas idosas, os jovens, as pessoas com deficiência, todo mundo que precisa do suporte da Assistência Social. Por isso, somos a favor da PEC 383/2017. "Sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Avante? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo, Deputada Adriana Ventura? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "não". Nós achamos superimportante discutir a rede de proteção social e assegurar a assistência aos que mais precisam, mas não vinculando receitas. Nós sabemos que a vinculação de receita traz muitos problemas. Há muitas pessoas desassistidas por causa de uma vinculação de receita mal feita. Na minha visão e na visão do NOVO, é o caso desta PEC, que é bem-intencionada. Em respeito ao Autor da PEC e ao Relator, embora achemos que a intenção seja boa, o caminho está equivocado. Por isso, queremos deixar registrado nosso voto "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Verde? (Pausa.) Como orienta a Rede Sustentabilidade, Deputado André Janones? O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/REDE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho muito orgulho em dizer que, antes de exercer o mandato como Deputado Federal, sou fruto de um programa de políticas sociais para pessoas carentes. Hoje, emocionado, tenho orgulho e a honra de orientar o voto da Rede Sustentabilidade pela aprovação da PEC 383/2017. "Sim" ao Suas; "sim" ao acolhimento às pessoas em situação de vulnerabilidade e às pessoas em situação de rua; "sim" à valorização dos profissionais de assistência social; "sim" a uma melhor estrutura para os Cras dos mais de 5 mil Municípios brasileiros em situação extremamente precária; "sim" a um atendimento digno às pessoas que realmente necessitam de um Estado forte, que ampare as pessoas mais vulneráveis. A Rede Sustentabilidade orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PRD? (Pausa.) Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta o Partido Missão? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fiquei com uma dúvida: o PT e o Governo estão dizendo que vinculação funciona e resolve o problema, mas o PT e o Governo foram a favor da diminuição da vinculação agora para a assistência e a favor do escalonamento.
19:32 RF	Ué, se vincular 1% funciona, se é bom, se diminui a pobreza e a miséria, por que eles foram contra aplicar a vinculação de 1% já para o ano que vem?! Eu fiquei sem entender. É engraçado como as pessoas enganam o eleitor com um discurso na tribuna, ao microfone e, nos bastidores, fazem outro! É bom que haja estas votações, para ficar escancarado o quanto eles não defendem isso nos bastidores. Eles sabem que isso não resolve, não funciona, mas chegam ao plenário e, como a pauta é popular, querem deixar o voto como se eles fossem favoráveis, mas votam para diminuir a vinculação. O Partido Missão vota "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar a Maioria, tem a palavra o Deputado Odair Cunha. O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta matéria traz em seu conteúdo uma questão central, e os partidos da Maioria compreenderam que nós precisamos fortalecer a rede de proteção social Brasil afora. Aqui nós temos um sistema que garante esta rede de proteção: um sistema de financiamento. É disto que nós estamos falando: garantir que sistematicamente as pessoas em vulnerabilidade social tenham acesso a programas permanentes, para que não tenhamos nunca mais o Brasil no Mapa da Fome. Para isso, nós precisamos de políticas que durem. Este projeto é fundamental. Por isso, orientamos "sim". Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria, Deputado Lafayette de Andrada? O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim". Este projeto é importante, faz uma vinculação orçamentária à assistência social. É desnecessário dizer da importância da assistência social nos Municípios, nos Estados, na União. Ela é um socorro aos mais necessitados. No entanto, o que fica da Minoria é a expectativa de que este 1% de vinculação não se transforme em teto, ou seja, a partir do momento em que há vinculação de 1%, que o Governo Federal não utilize isso como desculpa para que seja um teto e vincule apenas 1% à assistência social. A Minoria orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição, Deputado Alberto Fraga? O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição entende que este é um assunto importante para o País, mas, respeitando a opinião de alguns Parlamentares que dizem ser contra, a Oposição libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo, Deputado Líder José Guimarães? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, eu solicito os 3 minutos da Liderança, por gentileza, para dar uma explicação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar pelos 3 minutos da Liderança do Governo, tem a palavra o Deputado José Guimarães. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. sabe, muitos Líderes sabem, eu sei exatamente o intenso diálogo que nós fizemos em nome do Governo para construirmos um acordo para a votação desta PEC. Tudo foi discutido com absoluta transparência.
19:36 RF	Evidentemente, para quem governa, sempre há aquela preocupação: como combinar a responsabilidade fiscal com a responsabilidade social? E o nosso Governo, o Governo do Presidente Lula, tem autoridade para falar sobre isso, Deputado Danilo, por tudo o que fez nesses 3 anos na área social do País. O Brasil voltou a sair do Mapa da Fome. Vou repetir: o Brasil voltou a sair do Mapa da Fome. Na pandemia, o Governo estabeleceu o Bolsa Família de 600 reais provisoriamente — repito provisoriamente! Quando nós assumimos, estabelecemos de forma permanente o valor de 600 reais, com acréscimo de 150 reais para cada família. Sabem qual é o resultado disso, meus queridos Líderes, companheiros Parlamentares? Nós tiramos 8,7 milhões de brasileiros e brasileiras da linha da pobreza e 3,1 milhões de pessoas da pobreza extrema, além de retirarmos o Brasil do Mapa da Fome. Isso é governar com responsabilidade exatamente com aquilo que nós fizemos. Nós votamos o arcabouço fiscal, estabelecendo uma política fiscal permanente, duradoura e perene da gestão fiscal do Brasil. Não deixamos de tratar com olhar diferenciado daqueles que precisam da proteção do Estado. Ainda ontem, nós votamos a MP do Defeso, para garantir ao pescador artesanal aquilo a que ele tem direito. Aliás, eu não vi uma linha na imprensa comentando a justeza dessa medida provisória que nós votamos ontem. Ela terá uma importância muito grande, inclusive, para o meu Estado, o Ceará. Hoje, nós estamos votando esta PEC. É claro que muitos do próprio Governo, evidentemente, consideram o impacto dela muito grande: em torno de 38 bilhões de reais nos próximos anos. O Relator avançou na negociação de um escalonamento, que foi importante. Portanto, eu, como Líder do Governo, tenho a responsabilidade de dizer a esta Casa que o Governo não vai encaminhar contra esta PEC, com todos os problemas que temos no Brasil do ponto de vista fiscal, porque há uma realidade fática, Presidente Hugo Motta: a Casa, praticamente por unanimidade, com exceção de dois partidos — MISSÃO e Partido Novo —, está votando a favor desta PEC. É preciso ter um olhar cuidadoso para aqueles que mais precisam. Eu sou do Sertão do Ceará e sei quanto a assistência social precisa de apoio, precisa de investimento, e é isso que esta PEC está fazendo. Por isso, Presidente, eu quero deixar clara a posição do Governo. Para quem governa, era normal, era trivial chegar aqui e votar contra, porque esta PEC vai causar um impacto, mas eu não vou fazer isso, com toda a responsabilidade que tenho como Líder do Governo, por conta do diálogo que foi feito. Já falei com vários Líderes, com o Relator da matéria, com o autor da PEC e com V.Exa., porque nós precisamos fazer vinculações relativas a como vai ser o impacto fiscal para a votação do segundo turno, na próxima quarta-feira. É um pedido que faço para o bem, até para preservar o espírito público que nós tivemos e que eu, particularmente, tive na discussão com V.Exa. e com os Líderes para a apreciação desta matéria.
19:40 RF	Não é uma questão fácil para quem governa, porque sempre há aquela preocupação: não se pode aumentar a despesa por conta do impacto fiscal que gera. Mas essa despesa, para mim, é investimento. Assim, eu quero solicitar, Presidente, que aprovemos a matéria por unanimidade e deixemos a votação do segundo turno para a próxima quarta-feira, a fim de construirmos, com os Ministros da Fazenda e do Planejamento, uma saída fiscal para resolver esse problema. Eu quero deixar claro o meu voto, que é a favor da PEC, para reconhecer o que muitos fazem pelo Brasil. E eu sei o que as assistentes sociais fazem no meu Município de Quixeramobim. Eu sei o impacto que isso tem. Eu sei ainda a importância que, muitas vezes, têm as emendas que nós destinamos a esse setor central do desenvolvimento do País, que é cuidar das pessoas. Portanto, eu quero fazer uma proposta, no sentido de deixarmos o segundo turno para a próxima quarta-feira. Assim, vamos continuar ajustando o impacto que a PEC gera, Deputado Danilo, na questão fiscal, pois é preciso dialogar bastante sobre isso. Gostaria de parabenizar as assistentes sociais que acompanham esta votação no País inteiro — viu, Deputada Jandira? As mulheres que estão aqui — todas elas, as mulheres deste Parlamento, como ouvi no discurso de V.Exa. — estão de parabéns. Muitas assistentes sociais estão no plenário, acompanhando esta votação. Nós temos que fazer justiça. E eu prefiro, neste momento, ficar com a justiça social do que ficar apenas preocupado com a questão fiscal. Por isso, faço este encaminhamento. Muito obrigado, Presidente Hugo Motta. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço ao Líder José Guimarães. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, a Minoria muda a orientação e libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Minoria libera a bancada. Nós temos alguns Líderes e Coordenadores inscritos. Convido para ir à tribuna, pela Bancada Negra, a querida Deputada Benedita da Silva. O Deputado Danilo está se inscrevendo para falar como candidato ao TCU. Também estão inscritos a Deputada Adriana Ventura e o Deputado Gilson Daniel. Daremos 3 minutos a todos os candidatos, como demos à Deputada Soraya Santos. Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Senhoras e senhores, política social. Eu quero apenas contar uma história sobre o que representa a proteção social. Ela está diretamente ligada à vida das pessoas. Em qualquer situação em que estejam, elas têm e devem ter, por parte do Estado, proteção. Esta matéria é da maior relevância, porque o serviço social é importante para qualquer política que possamos implementar no País. Nós sabemos que, do ponto de vista econômico, se há proteção social, há também maior desenvolvimento econômico.
19:44 RF	Além disso, quero dizer àqueles que não acreditam que ainda há miséria no Brasil, que ainda há fome no Brasil, que ainda há desemprego no Brasil, que são esses profissionais que, no cotidiano, vão estar nesses lugares para prestar serviços. E, muitas vezes, é tal a vulnerabilidade, Deputado Patrus, que nós profissionais da assistência social derramamos lágrimas. Não é possível que não tenhamos uma política social que disponha de orçamento próprio. Por mais esforço que se faça, o Estado deve ter seu Fundo Social disponibilizado para esses serviços. Estou nesta Casa há anos. Fui eu que apresentei o projeto de reconhecimento da profissão de assistente social. Nós não trabalhamos para ter pena, mas para ter uma política de direito, uma política de cidadania. Por isso, devemos ser reconhecidos como profissionais com a nossa carga horária, com o nosso salário, com a dignidade do nosso trabalho. Desde então, nós viemos batalhando nesta Casa para que tivéssemos o Ministério da Assistência Social. Não conseguimos, mas foi no primeiro Governo de Luiz Inácio Lula da Silva que começamos a implantar a política do Sistema Único da Assistência Social, criando o Ministério. E, logo após, criamos o Creas, o Cras. E quem me sucedeu foi Patrus Ananias, que aqui está. Nós trabalhamos, durante 1 ano, em 565 Municípios do País. Fizemos as conferências, que não tinham acontecido até então. Por isso, profissionais da assistência, não podemos votar de outra forma senão reconhecer o esforço desses profissionais, mas na defesa que sempre fizeram de uma política de Estado, que passa pelo fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social. Esse é o nosso papel nesta Casa. Nós conhecemos a fome, conhecemos a miséria, conhecemos aquilo a que alguns se colocam contra, porque não sabem o que é estar na ribeirinha, não sabem o que é botar água na farinha e engolir como um bolinho, não sabem o que vivem aqueles que precisam levar os filhos para o médico ou ter um remédio para lhes dar e não conseguirem. São distâncias e mais distâncias. Meu Deus, não compreender o Brasil real, não compreender que existem essas questões no País é não ser um bom representante do povo brasileiro nesta Casa! Eu tenho que dizer isso porque, como mulher e assistente social que sou, sei perfeitamente que, quando se tem acesso a uma política de Estado, as coisas mudam. Para concluir a minha fala, quero dizer que a minha vida foi muito difícil, mas, com a política do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a vida dos meus netos tem sido bem melhor. E é isto o que eu quero para todo brasileiro: ter comida na mesa, ter escola, ter saúde, ter estudo, ter trabalho, ter salário remunerado decentemente. Por isso, o voto é “sim” a esta proposta maravilhosa. (Palmas.) (Durante o discurso da Sra. Benedita da Silva, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosangela Gomes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
19:48 RF	A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Benedita. O próximo orador é o Deputado Pedro Uczai. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Igor Timo. O SR. IGOR TIMO (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Rosangela, Deus quis que neste momento estivesse à frente da Presidência desta Casa uma mulher ilustre, com um grande legado e uma grande trajetória. Eu venho aqui, nesta data especial — gosto de ressaltar que é importante ver mulheres em lugares de destaque —, para prestar uma homenagem muito justa a uma das grandes mulheres que representam o nosso Estado, Minas Gerais, em especial a minha região, que é o Vale do Jequitinhonha. Quando eu digo que ela é uma celebridade, ela diz que não é, que a celebridade é Deus e que ela é apenas famosa. Refiro-me à nossa Mamuxca, a Dona Elair de Fátima Ferreira Lopes, mulher que se casou muito jovem, aos 17 anos de idade, e que desde então tem tido uma vida que serve de exemplo para muitos. Essa mulher brilhante, que durante sua trajetória cuidou dos filhos e dos pais, trabalhou também em Apaes e em creches, sempre colocou em primeiro lugar o outro, demonstrando que essa não é uma obrigação, mas uma vocação. Eu quero render hoje uma homenagem distinta à Mamuxca, oferecendo-lhe uma placa por sua bela trajetória, para representar todo o carinho do povo mineiro e do povo brasileiro, porque ela já estendeu sua ação aos limites do País. Mamuxca, receba esta homenagem distinta. Peço uma salva de palmas a ela, porque fez por merecer. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Parabenizo a convidada. Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, pela Federação Brasil da Esperança. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, subo a esta tribuna, primeiro, para reconhecer a iniciativa do Deputado Danilo Cabral e de todos que subscreveram a proposição — eu também tive a honra de subscrever a PEC de S.Exa. Deputado Danilo, este é um momento histórico, e todo o Parlamento reconhece sua trajetória política e sua sensibilidade. Hoje, V.Exa. comemora esta grande vitória com o Brasil, com pelo menos 100 milhões de brasileiros e com os profissionais do Sistema Único de Assistência Social. Quero cumprimentar o Relator, Deputado André Figueiredo, e o Deputado José Guimarães, Líder do Governo. Parabéns, Guimarães, pela mediação do Governo do Presidente Lula com este Parlamento! Parabéns pela construção política que foi feita aqui! Parabéns pela responsabilidade do nosso Governo, do Líder do Governo com as Lideranças de bancada, inclusive para escalonar a construção deste projeto! Isso se chama responsabilidade. Não se chama populismo, não se chama demagogia, mas se chama profunda responsabilidade.
19:52 RF	Agora dou os parabéns aos profissionais e a todas as entidades que representam essa luta, que desde 2017 nunca desistiram — nunca desistiram! Parabéns a vocês! Olhem o impacto financeiro que o Governo Federal assume nesta noite para os próximos anos: de 2,6 bilhões de reais para 4,8 bilhões de reais no próximo ano; em 2028, serão 8,5 bilhões de reais; em 2029, serão 13,7 bilhões de reais; em 2030, serão 19,6 bilhões de reais. Companheiros e companheiras do Brasil que participaram dessa luta, esses são os números, isso é política de assistência social, isso é o SUAS, para acabar com o apadrinhamento, com o assistencialismo barato que a extrema direita faz nos Municípios e nos Estados. Agora teremos um sistema que vai fortalecer a política social; que vai valorizar os profissionais, as assistentes sociais; que vai ter critério; que vai ter cogestão do Estado, do Município e da União. Parabéns, Presidente Lula, que precisou voltar, porque havia 33 milhões de brasileiros passando fome! Parabéns, democracia brasileira, que colocou o Presidente Lula de volta para presidir o País e retirar novamente o Brasil do Mapa da Fome! Parabéns, democracia brasileira, que permitiu acabar com a fila do osso! Hoje, construímos justiça social, justiça tributária, que é pegar os tributos que a sociedade brasileira paga para destiná-los àqueles que mais precisam no País. Que orgulho de nós Deputados, com exceção dos que vão votar contra, porque querem concentrar, são ligados aos especuladores, são ligados aos banqueiros, que não têm sensibilidade com as políticas sociais. Aqui, nós vamos celebrar uma nova experiência de política pública: junto com o SUS, junto com a educação, a assistência social passa a ter status de política de Estado. Nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, nossa bancada do partido das trabalhadoras, junto com a federação, não podemos ficar sem comemorar, porque nos engajamos, nos mobilizamos, nessa parceria do Parlamento com o Governo do Presidente Lula, para aumentar as oportunidades e diminuir as desigualdades sociais do País. Viva a democracia, que escolheu Lula Presidente! Viva esta oportunidade que o Parlamento vai dar ao povo brasileiro! Deputada Benedita, ex-Ministros do Governo do Presidente Lula, Deputado Patrus e tantos outros, parabéns a todos! Hoje, quem veio da base, quem enfrentou as desigualdades sociais, quem junta banana com a casca em momentos de fome sabe o que significa para milhões e milhões de brasileiros fazer justiça social com mais justiça tributária. Parabéns ao Parlamento! Parabéns ao Governo do Presidente Lula!
19:56 RF	A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, pela Maioria. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, eu começo saudando todas as pessoas que constroem a assistência social no País — todas elas! Eu começo saudando a conferência. E sabem qual foi o eco que saiu da conferência nacional e está presente aqui, no dia de hoje? Ele veio parar nesta Casa: "Aprovem a PEC 383 já!" Esse grito que sai da garganta na madrugada ecoa neste plenário, porque, no dia de hoje, nós vamos aprovar, em primeiro turno, a PEC da dignidade. Não é a PEC da assistência social, mas a PEC da dignidade humana. É a PEC que consolida a reconceituação da assistência social no País, que constrói direitos todos os dias. Eu digo que a assistência social no País vai puxando os fios de vida que estão sobre os escombros de uma sociedade com tantas desigualdades e tantas discriminações, e, a partir desses fios, vai construindo um amanhã que seja absolutamente sólido e que possa encobrir todas as pessoas no País. Há um Brasil invisibilizado, há um Brasil profundo, e a assistência social lida com esse Brasil todos os dias. Ela resgata uma condição que é absolutamente fundamental para a existência humana, porque a nossa humanidade é reconhecida na diversidade e também na afetividade. A assistência social é política de afeto, é política para lidar com os diálogos que, muitas vezes, não se traduzem em palavras. E aqui nós vamos, então, construindo esse processo de proteção social. E quando se fala em proteção social, em política pública, tem que haver estabilidade orçamentária, tem que estar no Orçamento, tem que ser política de Estado. O País ainda precisa fazer o luto dos seus períodos traumáticos — o luto da escravização, o luto do colonialismo, o luto da ditadura. No Brasil que ainda convive com pedaços desses períodos traumáticos todos os dias, nós estamos aqui, no dia de hoje, transformando em ação o eco da conferência nacional e da luta de tantos anos. E, nessa luta, nós temos que reconhecer a função do Deputado Danilo Cabral, que nunca desistiu e que foi tecendo a matéria nesta Casa. Eu tenho a grande alegria de ter cruzado a minha trajetória com a construção deste momento, no qual dizemos: "Ah, a assistência social vai estar no Orçamento, vai ter vinculação com a receita corrente líquida do País, porque é preciso romper com as desumanizações, as simbólicas e as literais".
20:00 RF	Nós estamos falando de pessoas! Não são números, são pessoas! E pessoas amam, carregam histórias, carregam cicatrizes de um país com tantas histórias de desigualdade. Não queremos mais falar pelas nossas cicatrizes. Queremos falar a respeito de como podemos ornamentar as nossas peles e os nossos corpos para dizer que é preciso resgatar a capacidade e a possibilidade de sonhar. Por isso, é muito bom estar no Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que apoiou o Ministério em que foi titular a Deputada Benedita e, depois, o Deputado Patrus Ananias. Construiu o Cadúnico! Disse que a fome não é natural, que a desigualdade não é natural. Eu me lembro muito de um documentário da década de 90, Deputado Tarcísio, em que se fala da fome. Uma senhora diz: "Eu acho que a fome nunca vai acabar no Brasil". Agora a fome está fora deste País! O País está fora do Mapa da Fome, mais uma vez, pelo trabalho da assistência, que se coaduna — as políticas públicas se complementam — com a saúde e com a educação e que lida com uma população que, muitas vezes, não tem a sua voz escutada. Muitas vezes, fala pelas lágrimas, fala pelos silêncios, fala pelos corpos. Essa voz é escutada pela assistência social neste País. É muito bom estar aqui hoje e dizer que, já no ano que vem, o Suas sairá de um orçamento de 2,6 bilhões de reais para um de 4,8 bilhões de reais. Nós estamos falando de um acréscimo total, até 2030, de 36,3 bilhões de reais. E poderemos dizer: "Está no Orçamento, está na Constituição brasileira, que tem como fio condutor a dignidade humana". Presto homenagens muito especiais a todos que constroem a política de valorização de direitos, para assegurar dignidade e cidadania a todos os brasileiros e a todas as brasileiras, em particular à população idosa, às crianças, às pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade. Todas as pessoas têm voz. Todo mundo tem voz! E as vozes estão sendo escutadas hoje, como são escutadas todos os dias por quem constrói assistência social neste país chamado Brasil, que é do povo brasileiro, que não se ajoelha aos interesses estadunidenses. Batemos palmas para a população brasileira. Esta PEC vai ser aprovada hoje em primeiro turno, para que possamos repetir o que fez Betinho, que dizia que quem tem fome tem pressa. E ser humano não tem fome só de pão. Ser humano tem fome de beleza, tem fome de afeto, tem fome de arte. Ser humano tem outras fomes em relação às quais precisa ser suprido. Viva a PEC da Dignidade! (Palmas.)
20:04 RF	A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Erika Kokay. Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, pela Liderança da Federação PSOL REDE. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu vou começar por onde a Deputada Erika Kokay terminou. Betinho dizia: "Quem tem fome tem pressa". E é a assistência social que atende por meio de políticas públicas os mais vulneráveis e necessitados da nossa população. Eu tenho orgulho de ser da base do Governo Lula, que disse, desde a campanha, que colocaria o rico no Imposto de Renda e o pobre no Orçamento. O que estamos fazendo aqui hoje é garantir estabilidade orçamentária a um dos pilares dos direitos da população no Brasil. Esta vitória, portanto, é de todos nós. Quero parabenizar também o Deputado Danilo Cabral. Quero parabenizar o Presidente Hugo Motta e o Relator André Figueiredo. Quero parabenizar o nosso Governo pelos esforços para que fosse colocada em votação esta PEC. Nós que estamos aqui sabemos que não é fácil aprovar PEC. Há todo um caminho a trilhar. São anos de luta. Depois é necessário se ter maioria qualificada neste plenário. Mas eu não tenho nenhuma dúvida de que maioria absolutamente qualificada aprovará hoje esta PEC. Esperamos que cada centavo colocado a mais seja investido para estruturar os Cras, os Creas, para estruturar as unidades de atendimento, para valorizar o salário das assistentes e dos assistentes sociais. Eu quero que, agora, em cada Município, haja plano de carreira para os assistentes sociais. Quero que, no Município do Rio de Janeiro, a Prefeitura garanta salário ainda melhor, quero que cada abrigo e cada unidade de acolhimento sejam melhorados com esses recursos a mais que virão. Esta PEC faz duas coisas: dá vida ao Suas, um sistema que articula Governo Federal, Governos Estaduais e Governos Municipais; e lhe garante, ao mesmo tempo, recursos orçamentários. Sem orçamento, o Suas não existe, nunca existiria. Muitas vezes, da forma como esse orçamento é tratado, inclusive pelo Congresso Nacional, o que não está vinculado é logo cortado. É logo cortado na assistência social, na cultura, na habitação. Por isso, a aprovação desta proposta hoje é uma conquista. É verdade! Nós queríamos que fosse para já, queríamos que fosse logo, queríamos que fosse mais rápida, achávamos que seria mais rápida, mas, se esse é o consenso aqui hoje, vamos comemorar esta vitória. Hoje é dia de comemorar. Amanhã é dia de seguir com a luta, para atender à população brasileira, melhorar a vida de todo mundo e diminuir a desigualdade! Vivam as assistentes e os assistentes sociais brasileiros! Viva a PEC do Suas! A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Tarcísio Motta. Tem a palavra a querida amiga Deputada Maria do Rosário. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Rosangela Gomes, seja bem-vinda novamente a esta Casa. Eu quero cumprimentar, Deputado Danilo, todos os assistentes sociais e as assistentes sociais do Brasil e cada usuário do Suas, cada defensor e defensora da Loas — Lei Orgânica da Assistência Social, todos os gestores e gestoras, Deputada Laura, que trabalham para garantir assistência social por meio de política pública. E política pública permanente só existe, considerando-se a complexidade da assistência social, com orçamento garantido.
20:08 RF	O passo que estamos dando aqui hoje, com a aprovação desta PEC, é decisivo para cumprirmos cláusula pétrea da Constituição Federal, relacionada a superação da pobreza no Brasil, garantia da cidadania, garantia de direitos. Eu penso, Presidenta Rosangela, que nós homenageamos, com este voto de todos e de todas nós, cada família brasileira, porque o núcleo essencial da assistência social é o apoio à família, é a garantia de que as crianças tenham vivência familiar, em uma família protegida em todos os sentidos. Devem estar protegidas não apenas da hipossuficiência econômica, mas também da violência. Precisam de desenvolvimento e respeito. Cada mãe e cada pessoa se sintam hoje abraçadas por esta PEC. Viva a assistência social! Viva o Brasil! A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada. Tem a palavra a Deputada Natália Bonavides. A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta. Eu queria saudar este dia histórico. É muito importante o que estamos votando aqui hoje. Quando as coisas estão mais difíceis, é a assistência social que está junto, é a assistência social que está junto da população que passa fome, da população que sofre violência, da população que é discriminada. Estamos votando esta matéria pelas crianças, pelas pessoas idosas, pelas pessoas com deficiência, pelas mulheres que sofrem violência e têm no Suas um amparo. Presidenta, eu queria saudar esta pauta que estamos votando hoje. Vamos destinar ao Suas 1% do Orçamento. Esperamos avançar e aumentar esse recurso com o passar do tempo, mas devemos reconhecer a importância histórica do dia de hoje para garantir a estruturação do Suas. Por fim, deixo um abraço e a minha homenagem aos trabalhadores e às trabalhadoras do Sistema Único de Assistência Social. Estamos juntos. Esta vitória é de vocês, foi alcançada por causa da luta de vocês. Vamos em frente. Obrigada, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, pela Liderança do NOVO. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Rosangela. É um prazer vê-la sentada na cadeira da Presidência. Está de volta a esta Casa. Caros colegas, eu subo a esta tribuna para falar sobre o Brasil e o tipo de debate que precisamos fazer. Nós temos realizado debates que são muito relevantes para o País, mas, infelizmente, não temos tratado de alguns assuntos com o cuidado necessário. Alguns temas relevantes são colocados em discussão, mas, por sua complexidade, não são resolvidos em apenas um debate. Eu subo a esta tribuna para falar a respeito da importância de aprofundarmos o debate sobre a escala de trabalho. É muito importante nos debruçarmos sobre esse assunto tão relevante e discutirmos sobre a qualidade de vida do trabalhador, a sustentabilidade e algo que seja perene.
20:12 RF	Recebi hoje um manifesto de várias entidades. Vou ler aqui esse documento, até em respeito ao setor produtivo do nosso País. Como todos sabem, eu sou empreendedora, sou professora de Gestão e Empreendedorismo e respeito muito, muito, pessoas que se dispõem a abrir uma porta, seja um comércio, seja um serviço, seja uma indústria. Respeito quem dá emprego a outras pessoas, que corre riscos e supera todas as dificuldades, exigências e, além disso, tem que lidar com a tributação insana que o nosso País tem, algo que nem a reforma tributária resolveu. Acho importante que todos fiquem atentos a esse manifesto, para que essas pessoas sejam ouvidas. Muitas vezes, o setor produtivo não é ouvido neste País. Não é dada a devida atenção a quem paga a conta, a quem produz, a quem gera emprego, a quem faz com que o Brasil seja uma potência em vários setores. Então, vou ler este manifesto, assinado pela Associação Comercial de São Paulo, pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil — CACB, em nome do seu Presidente, o Sr. Alfredo Cotait, que já foi Senador: 2027 é o ano para discutir escala de trabalho A sinalização de que o governo federal pretende apressar a aprovação de mudança que reduz a jornada de trabalho, seja ao encaminhar ao Congresso um projeto de lei (PL) com regime de urgência, ou, o que é menos admissível ainda, através de uma Medida Provisória — revela que o governo não quer discutir as graves consequências dessa possível alteração. No caso de um projeto de lei que prevê tramitação mais rápida, haverá o atropelo dos debates. Essa votação precisa ser adiada para 2027. É preciso serenidade para ouvir todos os envolvidos, em especial os pequenos e médios empreendedores — representam 99% dos empreendedores. Recusamo-nos a sequer admitir a hipótese de MP para tratar dessa matéria, pois não apresenta as características que essa providência exige e seria uma afronta ao Congresso e à sociedade. O dialogo sem atropelo com todos os agentes econômicos e sociais envolvidos permitirá que se busque um consenso em torno de uma solução que melhor atenda aos interesses de todos. Independentemente de qualquer outra consideração, a gravidade e a complexidade do tema aconselham que ela seja deixada para 2027, pois trata-se de matéria extremamente sensível para um período eleitoral, quando as discussões são contaminadas por preocupações eleitoreiras. O sistema associativo — presente em todo país, distribuído por todos os estados e municípios — reitera sua preocupação com o envio de um PL com urgência, em detrimento das discussões em torno de uma proposta de emenda legislativa (PEC), que exige quórum mais alto de votos e debate mais longo. O sistema produtivo precisa participar. Esse espaço de argumentações é inegociável. O que está em jogo é a geração de empregos e o crescimento da economia. Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (...)
20:16 RF	Assinam esse manifesto quase setenta associações. É importante que ouçamos o setor produtivo, para conseguirmos manter empregos. O debate sobre essa escala de trabalho precisa ser feito com o devido respeito ao setor produtivo. Esse é o apelo que eu faço a este Plenário. Setenta associações e instituições assinaram este manifesto. Esse debate não pode se transformar num trampolim eleitoreiro. Devemos fazer essa discussão com o devido respeito ao setor produtivo, que paga a conta deste País. Obrigada, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Adriana. Tem a palavra a Deputada Daiana Santos. A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, primeiramente eu quero saudá-la. Seja muito bem-vinda novamente. É uma alegria tê-la aqui. Também quero saudar o Deputado que foi o proponente desta importante matéria que está sendo votada hoje nesta Casa. Eu falo não só como Deputada Federal, mas também como educadora social de rua que atuou por muito tempo na área de assistência social no Município de Porto Alegre. Eu quero aqui saudar as assistentes sociais e toda essa rede que é composta por educadores e educadoras que atuam de forma brilhante nessa área e que agora são homenageados por meio da proposta que está sendo votada aqui. Para que haja definitivamente avanço e mais respaldo na área do cuidado, é necessário investimento. A constitucionalização do Suas hoje nesta Casa é um grande avanço. Eu fico feliz e digo novamente que falo não só como Deputada, mas também como educadora social de rua. Para mim, é um orgulho fazer parte deste dia, em que esta matéria está sendo aprovada. Obrigada. Parabéns! A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Daiana. Tem a palavra a Deputada e amiga do Estado do Rio de Janeiro Enfermeira Rejane. A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro quero parabenizar V.Exa. por estar presidindo a Mesa, Deputada Rosangela, que foi Secretária de Assistência Social no Rio de Janeiro, onde fez um excelente trabalho. Esta proposta, Presidenta, trata da organização, do financiamento e da valorização da assistência social no País. É uma proposição muito importante, dialoga com a área da saúde, com a área da assistência, dialoga com os trabalhadores e valoriza a assistência que precisa ser prestada à população vulnerável, à população de rua, à população que necessita da nossa assistência. Parabéns ao Congresso, parabéns a V.Exa., que está conduzindo aqui esse processo. Estamos de parabéns. Vivam os assistentes sociais! A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Presidente, solicito o tempo da representação da MISSÃO, por favor. A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Kim, aguarde um minutinho, por favor. Tem a palavra o Deputado Zé Neto. O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu queria parabenizar a assistência social de todo o Brasil, especialmente as assistentes e os assistentes sociais que estão aqui hoje, mulheres e homens que trabalharam, e muito, para que este momento acontecesse, um momento de grande importância. Nós estamos ampliando recursos — 1% da Receita Corrente Líquida — para que tenham condição de avançar os Creas, os Cras, as políticas de assistência, de atenção ao ser humano, de valorização da vida. Este é um momento histórico para o nosso País e para esse novo sistema, que vai ter muito mais condição de fazer mais e melhor para quem mais precisa. Viva este Parlamento, que deu um exemplo de grande importância para todo o País, principalmente para os mais humildes! (Durante o discurso do Sr. Zé Neto, a Sra. Rosangela Gomes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
20:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Vou conceder a palavra ao Deputado Welter e, depois, encerrarei a votação. Tem a palavra o Deputado Welter. O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um dia histórico. Eu sou Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Suas, sou da Região Sul. Fizemos várias reuniões no Ministério da Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, do Ministro Wellington Dias, fomos ao Ministério do Planejamento, e, graças a Deus, neste dia abençoado, este Parlamento vai dar um presente a toda a rede de assistência. Estou orgulhoso! Faço uma homenagem a esta figura pública: Márcia Lopes. Foi essa assistente social que me incentivou a estar nessa frente e ajudar em relação a essa política. Esta Casa, Presidente, estabelece um marco histórico. Agora existe um fundo para o Suas, um fundo para a política de assistência, como o do SUS, como o da educação. Parabéns a este Parlamento, parabéns a toda a rede que lutou anos e anos para que isso acontecesse. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima, por 1 minuto. A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu não poderia deixar de saudar os assistentes sociais do Brasil por toda essa luta. Saúdo principalmente o Deputado Danilo Cabral, que apresentou esta PEC, que estamos votando hoje. Trata-se de questão de justiça na área da assistência social, que sempre tem o menor orçamento do Estado, mas agora se vai garantir 1% do Orçamento para que sejam realizadas ações para atendimento sobretudo das pessoas mais vulneráveis do nosso País, assegurando-lhes dignidade de vida. A área da saúde, em relação ao SUS, tem orçamento. A área da educação tem orçamento. Agora, neste dia histórico, a área da assistência terá orçamento garantido. Estamos votando esta proposta em primeiro turno — na semana que vem, nós a votaremos em segundo turno —,considerando essa justa luta dos assistentes sociais do nosso País. Vários Parlamentares garantiram aqui que aprovam esta proposta. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu quero cumprimentá-lo por ter colocado na pauta esta proposta e por ter construído acordo junto aos Líderes partidários. Também cumprimento o autor desta proposta fundamental, o Deputado Danilo Cabral. Deve ser aprovada hoje em primeiro turno. O Suas precisa de financiamento. Sabemos que a população mais vulnerável, que está na ponta, é que sente os impactos da crise econômica, da crise social e também da crise ambiental. Em momentos de calamidade, é o Suas que dá assistência à população atingida por desastres. Nós que percorremos os Municípios sabemos quanto a população reclama da precarização dos serviços da assistência social, dos Caps, dos Caps-AD, sobretudo num contexto em que aumenta o número de casos de saúde mental, por exemplo. Então, eu fico muito feliz e comemoro que hoje a Câmara esteja dando essa resposta à sociedade brasileira. Cerca de 16 bilhões de reais, ao final, poderão ser investidos no Suas. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Logo vamos encerrar a votação. Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso, por 1 minuto. A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu confesso que, quando entraram aqui para pedir que fosse retirada da pauta esta proposta, quase morremos, porque esta proposição é extremamente importante para o Brasil. Volto a repetir: a assistência social dialoga com os mais vulneráveis e implanta política que ajuda que essa vulnerabilidade não se transforme em morte. A assistência social dialoga com a criança, com o adolescente, com o jovem, com o idoso, dialoga com a população de rua, dialoga com a mulher, com o deficiente. É esse tipo de assistência social que está presente na vida das pessoas.
20:24 RF	E vou dizer mais uma coisa: nem todo mundo conhece a palavra "Suas" como conhece o SUS. Se toda a população brasileira tivesse entendimento do que significa o Sistema Único de Assistência Social, pediria a incorporação dessa política pública real aos Executivos e aos Legislativos. Na capital de São Paulo, por exemplo, a gente luta por 3%, mas isso ainda não é possível. Porém, Presidente, agora, com esse 1%, as cidades e os Estados vão ter que fazer e garantir mais recursos para a assistência social. Parabéns a vocês que estão aqui e lutaram para este momento chegar! Muitíssimo obrigada, Presidente. (Palmas nas galerias.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio, por 1 minuto. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não podia deixar de também manifestar a minha alegria não apenas de votar, mas também de compartilhar com todos essa conquista. Nós estivemos aqui lutando pela aprovação do Suas. Quero fazer uma homenagem ao saudoso Eduardo Barbosa, que foi o Relator do Suas, que nós tivemos a alegria de aprovar. (Palmas.) A partir disso, avançamos com conquistas como essas. Quero parabenizar V.Exa. por colocar a matéria em pauta. A gente sabe que, se ficar esperando a concordância unânime de governo, não se avança nunca em políticas como essa. Esse é um primeiro passo. O Suas merece mais que 1%, mas esse é um passo importante para que Municípios, Estados e União não fiquem na boa vontade de fazer ou não. Tem que se fazer para os que mais precisam. Esse é um passo importante para a área da assistência social. Eu não posso deixar de dizer que há uma PEC de minha autoria que visa garantir um mínimo constitucional para a segurança também. No Brasil, não se aplica nem 1% em segurança pública. Precisamos avançar nessa área também. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. Tem a palavra o Deputado Eli Borges, por 1 minuto. Em seguida, vamos encerrar a votação. O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um momento importante acerca da garantia de 1% para a assistência social. Ora, nós temos os percentuais da educação, da saúde. Mas, quando se coloca 1% para a assistência social, reforça-se e interioriza-se a política da assistência social no Brasil e, ainda mais, acaba sendo uma política preventiva quando há recursos para atender a comunidade, o que acaba, indiretamente, ajudando, sobretudo, a política da saúde. Este é um grande projeto. Parabenizo a luta dos assistentes sociais. Acredito que nós vamos evoluir para mais de 1%. Vamos perceber que realmente é muito importante essa matéria. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo 1 minuto à Deputada Enfermeira Rejane. A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ) - Não, eu já fiz o meu pronunciamento. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - S.Exa. já falou. Vamos encerrar a votação. Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero parabenizá-lo por essa pauta, celebrar essa vitória, a vitória de todos aqueles que têm compromisso com a assistência social no País. Isso significa também a mão do Estado brasileiro, do poder público, para garantir o mínimo para cuidar daquelas pessoas que precisam do Estado brasileiro. O momento é difícil, é delicado, é verdade, mas isso demonstra o Estado ali do lado. Por isso, nós temos que celebrar essa vitória, essa aprovação aqui na Câmara. Como Deputado do Partido dos Trabalhadores, isso nos dá muito orgulho. E, como um Deputado também que apoia o Governo do Presidente Lula, sabemos que o compromisso do Governo do Presidente Lula com a política social não é de hoje, é de toda a sua história, de toda a sua trajetória, em todos os governos de que nós estivemos à frente. E este Governo é mais uma demonstração disso. Por isso, a gente celebra.
20:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 464; NÃO: 16. ESTÁ APROVADA, EM PRIMEIRO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 383, DE 2017. (Palmas prolongadas.) A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ) - Viva! Vivam os assistentes sociais! Viva o Congresso! Viva o Governo Lula! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Fica prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1. A matéria vai ao segundo turno. Conforme apelo da Liderança do Governo e em concordância com as demais Lideranças da Casa, nós votaremos na próxima semana o segundo turno. Caros Deputados e Deputadas, a PEC 383, que acabamos de aprovar, é um passo decisivo na proteção das camadas mais vulneráveis da população do nosso País. Vamos incluir, na Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, a obrigatoriedade de um investimento mínimo na assistência social. Alguns podem achar pouco a vinculação de 1% da Receita Corrente Líquida, dada a imensa desigualdade em nosso País, mas é inegável que esta decisão da Câmara é um avanço incomparável em nossa história recente. Fechar os olhos não acaba com a pobreza extrema. Ao estabelecer um piso constitucional para a assistência social, fortalecemos o tripé da seguridade social, que é formado pela saúde, o nosso SUS, modelo para o mundo; pela Previdência Social; e pela assistência social, por meio do Suas. Muitas vezes, as Prefeituras fechavam as portas dos Cras e Creas por falta de recursos. Isso não vai acontecer mais. (Palmas.) Trazer estabilidade e proteção orçamentária para políticas sociais é manter a porta do Cras aberta. O Creas continuará recebendo pessoas que tiveram seus direitos violados. A renda mínima também vai ser incluída na nossa Carta Magna. Na prática, o Bolsa Família vira uma política de Estado, porque o que está na Constituição não fica sob os humores dos governos de plantão. Estamos assegurando que milhões de brasileiros nunca mais estejam sujeitos à incerteza ou ao uso eleitoral desses programas. Caros colegas, tratar esta PEC como despesa é distorcer a importância da assistência social como um investimento. (Palmas.) Uma família acompanhada adoece menos, ou seja, gera menos gastos para o SUS. Na condição de médico, não tenho dúvida: o recurso investido na assistência retorna sob outras formas. Para ilustrar essa certeza, lembro as pesquisas que mostram que, a cada real investido em transferência de renda, a economia recebe de volta aproximadamente 1 real e 78 centavos. Sobre o equilíbrio fiscal, a proposta prevê um período de transição para a implantação integral do percentual mínimo do investimento, iniciando com 0,3% da nossa Receita Corrente Líquida, até chegar a 1% nos próximos anos. É por meio dos Suas que o Estado chega aonde a vulnerabilidade é mais profunda: na pobreza, na violência doméstica, na exclusão social, na situação de rua.
20:32 RF	A assistência social conhece as famílias, acompanha, acolhe, orienta e garante o acesso a seus direitos. A assistência social atua para proteger, reconstruir vínculos e ajudar as famílias a superarem a vulnerabilidade, construindo caminhos de autonomia. Esta medida tão aguardada pelo setor simboliza um marco para a sustentabilidade financeira da assistência no Brasil, garantindo recursos perenes para o atendimento à população que mais precisa. Deixo meus cumprimentos especialmente para o autor da proposta, meu querido amigo aqui presente, Deputado Danilo Cabral, também para o Relator da matéria, Deputado André Figueiredo. Estendo, ainda, minhas saudações a todos que trabalham na assistência social do nosso País e que hoje estão na Câmara prestigiando a aprovação da PEC. O Suas é a rede de segurança de milhões de brasileiros. Fortalecer essa estrutura nos Cras e Creas de todo o País é garantir que ninguém fique para trás. Na Câmara, seguiremos trabalhando para que a assistência social seja sempre tratada com a prioridade que o nosso povo merece. Muito obrigado. (Palmas.) Hoje é um dia histórico para esta Casa. Quero agradecer a sensibilidade dos Líderes, dos Parlamentares, de todos aqueles que colaboraram para este momento. Quero agradecer mais ainda a todos que fazem a assistência social do Brasil, que não desistiram de defender essa PEC. Mesmo nos momentos mais difíceis e quando o espírito quis fraquejar, quando os tempos não foram satisfatórios, quando a maré não estava calma, os representantes da assistência social do País não desistiram, persistiram e hoje chegamos ao dia da aprovação, em primeiro turno, desta PEC. Queremos, Deputado José Guimarães, após o diálogo com a equipe econômica do Governo, poder concluir na próxima semana a tramitação desta matéria que já aguarda longos quase 5 anos para ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados. Registro, ainda, para todos que nos acompanham neste momento, que hoje mesmo conversei com o Presidente do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre, para registrar que estaríamos trazendo ao plenário esta PEC. E pedi a ele, na vasta pauta que o Senado irá priorizar ao longo desse ano, que possa levar em consideração a votação desta PEC no Plenário do Senado, para que o processo possa ser concluído. E, finalmente, a partir do ano que vem, o ano de 2027, que possamos ter essa realidade mudada, garantindo recursos obrigatórios para o Sistema Único da Assistência Social do nosso País. Muito obrigado a todos. (Palmas.)
20:36 RF	PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2025 (DO SR. FLÁVIO NOGUEIRA) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 399, de 2025, que altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. Pendente de parecer das Comissões de: Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensado o PL 3.353/25. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.658/2025, EM 30/10/2025 Para oferecer parecer ao projeto e às emendas apresentadas na Comissão, pelas Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Alceu Moreira. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, conceda-me só um segundinho antes do Relator. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães. O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Pois não, Deputado. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou ter que me ausentar do plenário, mas quero dizer que todo o relatório foi negociado com o Relator. Portanto, há consenso. E qualquer outra emenda, Relator, pode rejeitar, porque nós temos um acordo igualzinho ao relatório de V.Exa. Estou me manifestando, Presidente, para dizer que há acordo com o Governo. Quero parabenizar o Relator, que teve sensibilidade de discutir conosco e construir um texto comum. Obrigado, Relator. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Alceu Moreira. O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, nosso querido Líder José Guimarães, Líderes da Oposição, todos aqueles deste Plenário que ajudaram a construir esta lei de autoria do meu querido amigo Deputado Flávio Nogueira. Nós estamos discutindo aqui uma série de questões, como a do devedor contumaz e a da população que foi ludibriada com misturas equivocadas de produtos vendidos nas bombas de gasolina com absoluta adulteração. Queríamos trabalhar um projeto de lei que estabelecesse sanções claras e permitisse também que a agência pudesse fazer uma fiscalização bem feita. Peço licença, Sr. Presidente, para ir direto ao voto. "II - Voto A Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, é o normativo que trata da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, assim como dispõe sobre infrações e sanções administrativas. Nesse contexto, o substitutivo de Plenário, por meio de seu art. 3º, aperfeiçoa significativamente essa lei ao atualizar as faixas de multas previstas no art. 3º da referida lei e incluir novas infrações relacionadas ao descumprimento das metas compulsórias de redução de emissões de gases de efeito estufa e à obrigação de comprovar a adição de biocombustíveis, prevendo sanções proporcionais ao volume não adicionado. Também ajustamos os arts. 5º e 8º da Lei nº 9.847, de 1999, para permitir a suspensão cautelar ou temporária da autorização de empresas infratoras, e ampliamos os arts. 9º e 10, para disciplinar hipóteses de revogação de autorização, inclusive por reincidência ou descumprimento de penalidades. O substitutivo aperfeiçoa o art. 9º ao concentrar a revogação da autorização de filial nas condutas mais graves, condicionando-a à prévia aplicação de suspensão ou à reincidência em infrações que comprometam a segurança ou a qualidade dos combustíveis, e estabelece impedimento de nova autorização por 5 anos, fortalecendo o efeito dissuasório da sanção.
20:40 RF	Os arts. 11 e 13 foram modificados para autorizar a destinação de produtos apreendidos e assegurar a transparência e a participação de terceiros interessados nos processos administrativos. Por sua vez, o art. 2º do substitutivo institui, na Lei nº 9.478, de 1997, a Taxa de Fiscalização das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural e dos Biocombustíveis, estabelecendo fatos geradores, sujeitos a passivos, valores e prioridade de cobrança, e define regras sobre inadimplência, parcelamento e atualização monetária. Ademais, por meio do art. 4º do substitutivo, incluímos na Lei nº 13.576, de 2017, o art. 9º-D, que condiciona a concessão de tutela provisória nas ações relativas ao RenovaBio ao depósito dos Créditos de Descarbonização correspondentes e veda o segredo de justiça. II.1 - Conclusão do voto. Diante o exposto, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 399, de 2025, na forma do substitutivo anexo, bem como pela rejeição de todas as emendas ao projeto apresentadas na Comissão de Minas e Energia — EMC nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 —, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.353, de 2025, apensado. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 399, de 2025, do seu apensado, Projeto de Lei nº 3.353, de 2025, e do substitutivo anexo, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa das emendas ao projeto apresentadas na Comissão de Minas e Energia — EMC nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. Sala de sessões, 8 de abril de 2026." Temos aqui ainda, Sr. Presidente, para serem rejeitadas, as Emendas de Plenário nºs 1 e 2. Este é o relatório, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Relator concluiu o voto? O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Concluí. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão da matéria. Há Parlamentares inscritos: cinco Deputados para falar contra e treze Deputados para falar a favor, inclusive o Deputado Flávio Nogueira, que é o autor da matéria. Tem V.Exa. a palavra para discutir a favor da matéria. (Pausa.) O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Presidente, depois, eu vou querer utilizar o tempo de Representação da MISSÃO. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Darei a V.Exa. o tempo de Representação da MISSÃO após a fala do Deputado Flávio Nogueira. E já indago aos demais inscritos se podemos ir direto à votação após a fala do Deputado Flávio. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu gostaria de falar, ainda que breve. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k., eu darei a palavra a V.Exa. Tem a palavra o Deputado Flávio.
20:44 RF	O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para dizer que o Projeto de Lei nº 399, de 2005, de minha autoria, altera dispositivo da Lei nº 9.847, de 1999. No âmbito da regulação das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, a proposição promove a atualização das sanções administrativas aplicáveis a agentes que atuem em desacordo com as normas do setor, especialmente em situações relacionadas à comercialização, à qualidade e à conformidade dos combustíveis. O parecer apresentado há pouco neste plenário pelo nobre Deputado Alceu Moreira reconhece a necessidade de aprimorar os instrumentos regulatórios e sancionatórios de modo a fortalecer a atuação estatal e conferir maior capacidade dissuasória às penalidades previstas. A relevância da matéria é evidenciada por dados recentes de órgãos de controle. A denominada Operação Carbono Oculto, realizada em agosto de 2025, conduzida pela Receita Federal em conjunto com outras instituições, identificou a atuação de organização estruturada no setor de combustíveis com práticas de sonegação fiscal, adulteração e lavagem de dinheiro, envolvendo um expressivo volume de recursos e ampla capilaridade no território nacional. Esse cenário distorce a concorrência, penaliza o empreendedor honesto, lesa o consumidor e compromete bilhões de reais em arrecadação que deveriam retornar em políticas públicas. Trata-se, portanto, de questão que demanda resposta institucional proporcional à sua gravidade. É exatamente para enfrentar esse tipo de realidade que o Projeto de Lei nº 399, de 2025, foi criado. Não nos limitando ao agravamento das penalidades, estamos fortalecendo o Estado, para que ele não seja refém do crime organizado. Sras. e Srs. Deputados, o que está em jogo aqui é a integridade do setor essencial para o País, é a defesa do consumidor, é o combate à criminalidade econômica, é o fortalecimento da legalidade. O aperfeiçoamento da regulação no setor de combustíveis é medida necessária para o enfrentamento de distorções que afetam a economia. Quero também agradecer ao nosso Presidente, que em boa hora colocou em pauta este projeto de lei. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu falo contra a matéria com todo o respeito ao autor, ao Relator, o Deputado Alceu Moreira, porque existe uma visão diferente de mercado em que a gente acredita. A gente sabe que existem pontos positivos aqui, na medida em que se está endurecendo a pena contra a adulteração — isso é muito importante —, na medida em que ajuda a proteger o consumidor, em certo sentido. Então, o projeto tem pontos positivos que a gente considera saudáveis, porém a gente acha que o mercado livre, com concorrência, protege muito mais o consumidor.
20:48 RF	O ponto é que o Estado aqui está intervindo diretamente na economia, em pequenos e médios empresários; está obrigando a fazer várias coisas e está, com o poder de caneta, fechando empresas — com o poder de fechar empresas. A gente sabe que o mercado de combustíveis é altamente regulado. A competição é melhor para o consumidor; preços melhores são o melhor para o consumidor. A gente precisa de um mercado mais livre e mais competitivo. Agora, há uma coisa que incomoda muito. Primeiro, é que se restringe, de maneira drástica, o acesso à judicialização. Estão-se colocando mais barreiras, deixando aquela pessoa pequena e média que está trabalhando nisso refém do poder de caneta do Estado, uma vez que para judicializar fica muito mais difícil. Além disso, estão-se criando novas taxas, e eu fiquei muito incomodada, porque se estão criando novos tributos, novas taxas. Quem olha o projeto vê que ele cria 195 novas taxas. Gente, isso é um absurdo! São páginas e páginas de taxas. Nós somos contra qualquer aumento de tributo, qualquer aumento de taxa. Há 10 páginas ou 12 páginas neste projeto que tratam de 195 novas taxas. Portanto, a gente acredita que, embora exista uma intenção de proteção e de punir quem adultera, de novo estão sendo penalizadas pessoas sérias, empresários sérios. Estes existem. Existe muita gente que é bandida, que precisa cumprir pena porque adultera combustível? É claro que existe, mas há gente séria que está sendo penalizada. Por isso, o nosso posicionamento é contrário. Quero enaltecer a boa intenção do autor da matéria. Quero enaltecer o Deputado Alceu Moreira, como Relator, mas o nosso posicionamento é claro: a gente defende o livre mercado e entende que aumento de tributo — 195 taxas — é algo que não podemos endossar. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, pelo tempo de Líder da Representação do Partido Missão na Câmara dos Deputados. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Presidente, o fato de a gente não votar o segundo turno da PEC do Suas hoje, a pedido do Governo, é prova de que tudo aquilo que eu falei é verdade — e foi admitido nos microfones. Se o Governo quisesse votar, se achasse que era a grande solução, se não tivesse nenhuma ressalva, nenhuma preocupação com o impacto, teríamos votado os dois turnos hoje. Eu sou contra, fui contra e continuarei sendo contra, mas o painel mostrou que mais de quatrocentos Deputados são a favor, ou seja, eu não tinha votos para barrar nada. Não se votou hoje porque o Governo não quis votar. E digo mais: as Lideranças do PT e do Governo dizem nos bastidores: "Calma lá, Líderes! Calma lá, Presidente! Há o impacto fiscal". Que engraçado, não é? Nos bastidores, o Governo se mostra muito preocupado com o impacto fiscal. Nos bastidores, o Governo se mostra muito preocupado com as receitas e com as despesas. Agora, na hora de vir para o microfone, para a tribuna, admitir que operou e continua operando, seja para tirar de pauta, seja para diminuir o impacto, ninguém tem coragem.
20:52 RF	Já admitiram, votando o destaque de preferência, que eles não acham que vinculação resolve, porque, se achassem, eles votariam a favor da vinculação de 1% já para o ano que vem. Se vinculação resolve, eu vou vincular. O quanto mais e o mais rápido, eu vou vincular. Por que eu vou esperar? Eu vou escalonar? "Não, gente. Olha, vincular resolve o combate à pobreza, resolve a pobreza, mas vamos atrasar um pouquinho essa solução para a pobreza?" Ué, por quê? Se funciona... Há outro ponto que eu quero colocar: se soluciona de verdade fazer a vinculação, eu vou fazer uma proposta e vou oferecer o meu voto para o Governo. Se toparem fazer a modificação de, em vez de vincular 1%, vincular 10%... Vamos mandar 10% para as Suas, porque, se resolve, se 1% vai ajudar a combater a pobreza, o percentual de 10% será melhor ainda. Se mudar para 10%, eu voto; se mudar para 10%, vocês podem contar com a minha votação. Não vão fazer, porque sabem que não resolve. Agora, há outro ponto, e vou dar a vocês outra oportunidade de virarem o meu voto. Se vincular resolve o problema, eu vou apresentar uma PEC, vou começar a coletar assinaturas — e conto com o apoio do Governo, conto com o apoio do PT —, para a gente vincular orçamento na Constituição para habitação, para infraestrutura, para segurança pública, para saneamento básico, para emprego, porque, se resolve, gente, é o que está faltando! O Brasil tem problema de emprego porque a gente não vinculou na Constituição o quanto o Governo gasta com política pública de emprego. O Governo tem problema de habitação porque a gente não vinculou na Constituição da República o quanto o Governo gasta com habitação. A gente não resolveu o problema do saneamento porque — olhem só, como a gente nunca pensou nisso antes? — a gente não vinculou o orçamento para saneamento na Constituição. Se é a solução, então vamos colocar de infraestrutura até defesa, até segurança. Nós não vivemos num país seguro. Nós temos metade do território do Rio de Janeiro tomado pelo crime porque a gente não teve a ideia de vincular o orçamento na Constituição da República. Então, a gente sabe que esse é um discurso mentiroso, um discurso populista, um discurso demagógico. Nos bastidores falam uma coisa, mas na tribuna falam outra. Pelo menos, podem não gostar de mim, podem rejeitar, falar que eu sou chato, incisivo, duro, que às vezes eu bato debaixo da linha da cintura, mas ninguém pode dizer que, no bastidor, nas negociações, eu defendo uma coisa e no plenário defendo outra. Isso é algo que eu posso afirmar categoricamente em relação ao PT, ao Governo, à Liderança do PT e à Liderança do Governo, que no plenário fazem esse jogo dissimulado em relação àquilo que realmente defendem. Há outro ponto: a maior parte dos discursos... Aliás, eu ouvi um Deputado do PT falando: "A Oposição vota contra porque não gosta de pobre". De fato, o PT gosta tanto de pobre que os multiplica e os multiplicou ao longo dos Governos pelos quais passou. Os discursos são genéricos: nenhum entra no mérito, nenhum entra no texto. Os discursos se resumiram a isto: pobreza é ruim, assistência social é bom, precisamos de assistência social. Mas isso é óbvio, isso é evidente. Qualquer um diz isso em relação a qualquer texto. O que, sobre o texto, há em defesa dos mais pobres? Isso nenhum deles foi capaz de responder, tanto que adiaram a votação para levá-la para a semana que vem ou sabe-se lá para quando. Obrigado, Presidente.
20:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Podemos encerrar a discussão? (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Minas e Energia, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Alceu Moreira. O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foram apresentadas oito emendas. Tendo havido acordo entre todas as partes, nós vamos rejeitar as oito emendas. "I - Voto (...) Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, consideramos que, em que pese a nobre intenção dos Srs. Parlamentares, as emendas apresentadas não devem ser aprovadas, uma vez que não integram o acordo político construído nesta oportunidade, devendo-se manter o substitutivo anexo ao nosso parecer já protocolado. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário." Esse é o parecer de Plenário, que é contrário às emendas. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 399, de 2025, ressalvado o destaque. Em votação. Aqueles que forem... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, vai haver encaminhamento? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Kim Kataguiri é o único inscrito para encaminhar contra a matéria. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero registrar meu voto contrário. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu só quero orientar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) Orientação de bancada. Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura pelo Partido Novo. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Na verdade, eu quero somente fazer uma reflexão. Eu estava falando das taxas, da criação de novos tributos, das 195 taxas que estão sendo criadas. As empresas vão pagar, isso vai ser repassado para produtos e serviços, e direta ou indiretamente vai gerar inflação, porque combustível envolve todos os setores. Eu só quero fazer esse registro. É por isso que a nossa orientação é contrária. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Registro o voto contrário também do Partido Missão. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O PROJETO, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DO PARTIDO NOVO E DO PARTIDO MISSÃO. Estão prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas, ressalvados os destaques. Destaque de Bancada nº 1. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Art 2º do substitutivo que altera a Lei nº 9478/1997 que instituem a Taxa de Fiscalização da ANP apresentado à(ao) PL 399/2025. Sala das Sessões Marcel van Hattem NOVO/RS Concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem para encaminhar a favor do requerimento. (Pausa.) Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura para encaminhar a favor do destaque. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vou falar rapidamente daqui. O objetivo deste destaque é retirar as taxas. Entendemos que, a partir do momento em que estamos falando de aumento de taxa e de aumento de tributo, consideramos importante a fiscalização. Eu estava até conversando com o Deputado Alceu Moreira, que estava falando da fiscalização, de taxa e tudo o mais. Contudo, achamos que a criação de mais tributo e de mais taxa onera e, direta ou indiretamente, acarreta inflação. E isso será repassado. Qualquer comércio ou serviço vai repassar. Se tem que pagar, isso vai ser repassado.
21:00 RF	Estamos falando de todo tipo de fiscalização. Como eu disse, esta é uma tabela com 195 novas taxas. O objetivo é retirar este art. 2º, que cria todas essas 195 taxas. Para isso, pedimos o apoio dos colegas. Presidente, deram-me apenas 1 minuto, mas vou estender a fala pelo tempo regimental de 3 minutos. A fiscalização precisa estar no Orçamento. Estamos falando que essas taxas não estão dentro do Orçamento. A gente está falando novamente de um problema seriíssimo, que é operar fora do Orçamento. Existe um Orçamento só no nosso País, e agora tudo a gente tira do Orçamento. Isso é uma preocupação também. É importante que a gente coloque toda a questão orçamentária de uma maneira regrada. Essas taxas não têm que existir. Isso vai ser repassado para o consumidor, isso vai gerar inflação. E precisam minimamente estar dentro do Orçamento. Por isso, Presidente, pedimos ajuda no nosso destaque, para que retiremos essas doze páginas e essas 195 novas taxas que estão aqui. Por isso apresentamos o destaque. Pedimos a orientação "não". Inclusive, Presidente, quero fazer essa orientação pela Oposição e pela Minoria também. Eu estou orientando pelo NOVO, pela Oposição e pela Minoria. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira. O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei bem rápido. Quero apenas dizer que essas taxas serão reutilizadas para a qualificação de técnicos, tão necessária para uma fiscalização tão complexa como essa. É necessário, sim, que a ANP tenha técnicos qualificados, e para isso são necessários cursos — esses cursos podem até ser feitos no exterior — para que possamos ter uma agência bem equipada tecnicamente. Então, isso é necessário. Peço vênia para que o pedido de retirada não seja aceito. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Como orienta o bloco, Deputado Hildo Rocha? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar "sim" ao texto, "não" ao destaque, tendo em vista que essa taxa vai, sem dúvida nenhuma, permitir que a Agência Nacional do Petróleo tenha melhores condições para fiscalizar os postos de combustível, capacitar o seu quadro, ir a todos os postos de combustível, defender o consumidor, defender também o mercado para aqueles bons negociadores, para aqueles bons empresários, que serão protegidos, porque a concorrência desleal daqueles donos de postos de combustível e de distribuidoras que falsificam combustível atrapalha o bom comerciante, atrapalha o bom empresário. Portanto, essa proposta do Deputado Flávio Nogueira, muito bem relatada pelo Deputado Alceu Moreira, merece o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Podemos votar simbolicamente? (Pausa.) Aqueles que forem pela aprovação do dispositivo destacado permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Está mantido o texto do Relator.
21:04 RF	Destaque de Bancada nº 2. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMP 7 apresentada à(ao) PL 399/2025. Sala das Sessões Pedro Lucas Fernandes UNIÃO/MA Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Pedro Lucas Fernandes. (Pausa.) Orientação de bancadas. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, nesse nós vamos... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação da emenda destacada permaneçam como se acham. (Pausa.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu quero orientar, Presidente, pelo NOVO, pela Oposição e pela Minoria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. tem a palavra para orientar pelo Partido Novo. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Na verdade, esse destaque do Deputado Jorge Goetten é muito relevante e muito interessante, Deputado Alceu Moreira, porque o objetivo dele é fazer com que todas essas taxas de fiscalização e serviços que são devidos não sejam pagos por unidades, por filiais, sejam concentradas na matriz, o que faz todo sentido. Imaginem distribuidores que tenham cem ou duzentas filiais, postos ou outras coisas abertas. Isso quer dizer que eles não têm que pagar duzentas vezes a mesma coisa. A gente está falando que a matriz se encarrega de pagar todos, de fazer esse pagamento pela empresa, pelo CNPJ 0001. Portanto, esse destaque é muito interessante. A gente apoia esse destaque. É importante que haja esse destaque, uma vez que a gente, de novo, não pode dar esse caráter de... (Desligamento do microfone.) Obrigada, Presidente. Além do aumento da taxa, do aumento da tributação, ainda que se justifique haver uma taxa para fiscalização — a gente é contra, porque é aumento de tributação, o que vai ser repassado para o consumidor e para a inflação —, que a gente não tenha que pensar em duzentas filiais pagando a mesma taxa. Então, esse destaque é superpertinente. Por isso, a gente orienta "sim" à emenda, pela Minoria, pela Oposição e pelo NOVO. Muito obrigada. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A MISSÃO orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Partido Missão também orienta o voto "sim". Em votação. Aqueles que forem pela aprovação da emenda destacada permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADA A EMENDA. Fica prejudicado o Destaque nº 3. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Cumprimento o autor da matéria, o Deputado Flávio Nogueira, pela iniciativa de poder, cada vez mais, trazer um sistema mais seguro para os nossos combustíveis e também, de certa forma, para os consumidores. Cumprimento o Relator da matéria, o Deputado Alceu Moreira, que teve a capacidade de construir um relatório praticamente votado por consenso no Plenário da Câmara dos Deputados. Lembro que, tanto ontem como hoje, nós votamos dois projetos importantes na área de combustíveis no nosso País. Nós já havíamos votado as urgências desde o ano passado e agora encontramos a janela de tempo correta para que o Plenário pudesse deliberar essas duas matérias tão importantes para trazer seriedade, para trazer a garantia da venda de bons produtos, para evitar a sonegação fiscal e para trazer mais segurança aos consumidores brasileiros.
21:08 RF	Eu passo a palavra ao Relator da matéria, que fará algumas considerações rapidamente. O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para dar uma noção da pauta de que estamos tratando, quero lembrar que tivemos em nosso país pessoas comprando nafta no Amapá. A nafta é um insumo para a indústria petroquímica, e foi vendida como se gasolina fosse, com tributo absolutamente diferente, causando grande desvantagem e acabando completamente com os motores dos veículos. Nós estamos cobrando as taxas por estabelecimento, e não por CNPJ, porque, se não fizermos isso, o devedor contumaz bota dois CNPJs um do lado do outro — nós fechamos e multamos um, ele segue com o outro. Quando se faz a discussão sobre as liminares, para não permitir que brotem de todos os lugares, fala-se de obstrução do acesso à Justiça. O cidadão da Refinaria de Manguinhos e tantos outros que fizeram malversação nesse processo e impuseram à sociedade brasileira a utilização de produtos adulterados — inclusive o metanol, que mata, que tira a vida de pessoas —, conseguiam liminar em qualquer lugar do País. E uma liminar obtida deixava a situação em aberto e suspendia o pagamento de multas. As taxas que estão aqui, todas elas, têm finalidade específica para cada setor. O volume de recursos que gira em torno do petróleo, na extração, no refino e na comercialização, alcança bilhões de reais. No ano passado, a agência passou 2 meses sem conseguir fiscalizar, porque não tinha dinheiro para viajar — então, não podia se mexer do lugar. O contraventor sabia da situação e se valeu disso para fazer o que bem entendia, escravizando e ludibriando o nosso consumidor, vendendo qualquer coisa em qualquer lugar. Este relatório é absolutamente equilibrado. O que nós propomos aqui é botar de pé um setor vital para a sociedade, para que funcione de forma saudável e tenha condição de respeitar aquele que mais importa, o consumidor, o cidadão. Ninguém tem o direito de, na concorrência livre, absolutamente livre, obter vantagem por malversação ou desonestidade na venda de combustível. Obrigado. O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira. O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Serei bem rápido, Sr. Presidente. Primeiro, agradeço a V.Exa., que colocou em pauta este projeto, que eu considero de grande importância para o País. Agradeço também ao Relator, que, com grande inteligência e eficiência, fez com que fosse aprovado quase por unanimidade o PL 399/2025. Em síntese, este projeto é a defesa do consumidor, é o combate à criminalidade econômica, é o fortalecimento da legalidade. Obrigado a todo o Plenário. Boa noite, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Parabéns a V.Exa., mais uma vez, pela autoria desta proposta tão relevante. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, 9 de abril, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.323, de 2025. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 21 horas e 11 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).