Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios
(Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial))
Em 7 de Abril de 2026 (Terça-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Transcrição preliminar para consulta, anterior às Notas Taquigráficas.) |
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O SR. PRESIDENTE (Cobalchini. Bloco/MDB - SC) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 2019, e apensados, para disciplinar a distribuição dos recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e criar os fundos constitucionais Sul e Sudeste.
Informo que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição na página da Comissão, na internet.
Requerimento nº 2, de 2026, de autoria do Sr. Toninho Wandscheer, que requer a realização de seminários estaduais no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 2019.
Para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 2019, nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais. Aqui são todos os Estados que integram a Região Sul e Sudeste brasileira — as duas regiões onde estamos criando o Fundo Constitucional Sul e Sudeste.
O SR. MARCELO MORAES (PL - RS) - Presidente, na verdade, trazer para esta Comissão um tema que talvez não seja o tema central, que é o fundo constitucional, mas que conversa diretamente com o desenvolvimento dos três Estados do Sul, tendo em vista que Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul são os maiores produtores de tabaco do Brasil, movimentando 90% da cadeia produtiva aqui do País.
Nós todos somos sabedores, Presidente, de que o Presidente Lula vive empurrando as suas irresponsabilidades para o colo dos outros. Nós acompanhamos o Presidente Lula dizendo que o povo brasileiro que achar que o supermercado está ruim deve comer pouco. Nós assistimos o Presidente Lula dizendo que aquele que acha que o combustível está caro deve caminhar mais. Nós assistimos o Presidente Lula dizendo que aqueles que estão incomodados com a alta nos custos para manter os seus animais, os seus pets, que lá na China não teria esse problema. E nós acompanhamos também o Presidente Lula dizendo que, lá pelas tantas, o traficante é vítima do usuário.
Pois bem, com essas falácias nós já estamos acostumados, porque é de alguém que não tem conexão nenhuma com aquilo que acontece de verdade no Brasil.
Mas me preocupa algo que foi efetivado desde ontem, Deputado Toninho, por parte do Presidente Lula, que foi uma medida provisória que faz com que aumente em 55% o imposto sobre o cigarro, para poder financiar o aporte de recursos para tentar diminuir o combustível.
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Bom, nós entendemos que tem que ter o recurso para diminuir o combustível, nós entendemos que tem que ter, mas que se corte na própria carne. E eu posso dar um exemplo aqui: há poucos dias, dezessete dos 38 ministros se afastaram, Deputado Toninho, para poder concorrer às eleições. Sobraram, então, vinte e um ministérios. Eu quero lembrar que, no governo passado, no Governo Bolsonaro, nós tínhamos apenas 22 ministérios e tocamos muito bem o País. Essa economia poderia estar já ajudando a diminuir o custo dos combustíveis. Assim como poderia diminuir o custo das viagens milionárias com a Janja, o custo grande com as reformas e a compra de móveis no palácio onde ele vive com a sua esposa.
O que não pode é o Presidente Lula colocar essa conta no colo dos nossos fumicultores. Lá no Rio Grande do Sul são 70 mil famílias que vivem diretamente do tabaco. A nível de Brasil, são 140 mil famílias que produzem fumo lá na lavoura, lá no interior. Lá no meu Estado do Rio Grande do Sul, são mais de 40 mil empregos gerados diretamente na indústria, sem falar dos milhares de empregos que são gerados indiretamente.
Essa ação do Governo Lula faz com que quem cresça cada vez mais seja o contrabando, que já ultrapassa a marca de 50% aqui no Brasil. Aliás, um cigarro que entra aqui sem nenhum tipo de fiscalização fitossanitária — esse, sim, causa malefício à saúde — e que renuncia a mais de 12 bilhões de reais. Quando aumenta o imposto do cigarro tradicional, acaba aumentando o contrabando. Sem falar nos desrespeitos com os nossos fumicultores, que acordam cedo e vão até a noite para poder manter a economia forte em toda a nossa região.
Peço a atenção dos colegas que são da região Sul para esse tema importante. E destaco: lá no meu estado, o fumo é a maior exportação do estado do Rio Grande do Sul. São contêineres de fumo que saem lá da minha região; 91% da nossa produção é exportada. São contêineres que saem da minha região e recursos que vêm para manter economicamente a região de Santa Cruz do Sul e praticamente todo o Estado do Rio Grande.
O SR. PRESIDENTE (Cobalchini. Bloco/MDB - SC) - Obrigado, Deputado Marcelo Moraes. Certamente que esta Comissão, tanto a Sul quanto a Sudeste, especialmente a Região Sul do nosso País vai tratar desse tema pela importância que tem na economia do nosso querido Rio Grande.
O SR. TONINHO WANDSCHEER (Bloco/PP - PR) - Obrigado.
Marcelo, esse problema do tabaco é um problema regional mesmo. No Paraná, na cidade de Rio Negro, a Souza Cruz fechou a indústria de cigarro. Foi um baque muito grande na região, em toda a economia regional.
Nós sabemos que o Paraná é um produtor muito grande de tabaco, exporta bastante também. E vou só colocar mais uma questão, que é a questão de quem colhe o tabaco, que hoje está difícil encontrar no Paraná pessoas para colher o tabaco, porque o pessoal está recebendo o Bolsa Família.
Então, para enfrentar essa situação, tem um projeto de lei meu, Deputado Cobalchini, que autoriza quem recebe Bolsa Família a trabalhar registrado, porque ele está trabalhando sem registro do mesmo jeito; ele deixa de arrecadar INSS e o proprietário acaba sendo multado porque contrata uma pessoa irregular. Então, vamos tentar achar uma fórmula de fazer com que essas pessoas tenham oportunidade de trabalhar, ainda que recebam Bolsa Família. Eu sei que parece que quem recebe não precisa trabalhar, mas precisa trabalhar. Só que ele não trabalha porque às vezes tem medo de perder o Bolsa Família. Então, só para dizer que nós temos também essa preocupação no Paraná. Meu filho foi relator — ele é Deputado Estadual — da Lei do Tabaco, da questão de buscar o tabaco lá na propriedade. Então, a gente está bem envolvido nesse processo tentando ajudar.
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Mas aqui o meu requerimento, eu pedi atenção a todos os coordenadores da Região e dos Estados para que nós possamos apressar os seminários, porque, segunda-feira, eu quero convidar a todos os participantes da Comissão — se puderem estar no Paraná —, porque a mobilização foi muito boa do setor produtivo do Estado. Porque, além do fundo constitucional, também tem o aumento de 1% no FPM dos Municípios; isso é muito importante também. Então, os municípios do Paraná estão todos mobilizados também para participar. O setor produtivo, a Ocepar, a Fiep, enfim, a Faep... todas as federações estão interessadas em participar e espero que, realmente, a gente tenha um seminário muito produtivo para esclarecer qual é a finalidade maior da PEC, que é aquilo que nós pregamos há muitos anos.
Aquilo que nós fazemos como Deputados, levando dinheiro daqui para o Paraná, levando dinheiro daqui para o Rio Grande do Sul... e agora, com essa PEC, o dinheiro vai estar no Estado. Vai haver um fundo para que o Estado possa fazer os investimentos necessários na Região Sul; o BRDE, que deve ser o administrador desse fundo — que é a ideia de colocar isso num banco, como tem no Nordeste também. Nós estávamos analisando os fundos lá do Nordeste, tem mais de 50 bilhões em estoque, porque não se usa o dinheiro, não se gasta o dinheiro; se empresta. Você financia empreendimentos importantes.
Isso é muito importante de entender: que esse fundo não é só para investimento público, ele também é para que a iniciativa privada possa trazer o desenvolvimento tão importante para os Estados do Sul e Sudeste. Então, quero deixar aqui o convite; quero ver se o meu Presidente estará lá conosco — ele passa pelo Paraná para vir para cá. Então, ele pode participar segunda-feira na Assembleia Legislativa do Paraná. O Governador passou para mim que vai fazer o possível para estar presente, mas, se não, vai estar todo o staff do Governo lá, segunda-feira, das 9 horas da manhã até 1 hora da tarde, um seminário muito produtivo, esclarecedor para a sociedade paranaense do que significa esse fundo, para que ele vai ser feito e onde ele vai ser importante nos investimentos do Estado. Então, é muito importante a presença dos nobres deputados lá conosco também. Fica esse meu convite.
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O SR. PRESIDENTE (Cobalchini. Bloco/MDB - SC) - Eu gostaria também de dizer da importância da aprovação desse requerimento que V.Exa. apresentou, porque permite que os Deputados em cada um dos Estados possam promover um seminário no âmbito do próprio Estado; ao invés de deslocar todas as autoridades, prefeitos, as federações, enfim, a sociedade civil organizada — ao invés de virem para Brasília —, tenham a oportunidade de fazer no seu próprio Estado.
Então, o requerimento do Deputado Toninho não é apenas em relação ao Paraná, mas, como vocês ouviram, em relação a todos os Estados do Sul e do Sudeste. Todos os Estados estão contemplados para tratar de um tema que não teria a mesma repercussão, o mesmo nível de conhecimento, se nós fizéssemos aqui todas as audiências. Se fizermos nos Estados — e isso, então, os Deputados aprovaram —, nós vamos permitir que todo o Estado possa saber exatamente o que é o fundo constitucional que está sendo criado.
O fundo constitucional é o mesmo que tem o Nordeste do Brasil, que tem o Norte do Brasil e que tem o Centro-Oeste do Brasil, e que está financiando projetos importantes. Esses Estados, essas regiões, não seriam as mesmas, com certeza, se não estivessem sendo irrigadas por esses recursos, cujo custo dos juros é subsidiado: 3%, 4%, 5% ao ano, dependendo da peculiaridade de cada um dos Estados ou da região dentro do Estado — se ela está situada, digamos, com um nível maior ou menor da sua economia, da renda, enfim, da população; regiões que estão mais deprimidas, outras que estão mais desenvolvidas. Para cada situação, há um juro diferente.
Nós também temos esses problemas nos nossos Estados, tanto do Sul quanto do Sudeste brasileiro. Então, esse fundo constitucional, aliado também à questão do repasse do Fundo de Participação dos Municípios — o aumento do repasse, que deve também acontecer neste ano e no ano que vem —, certamente vai ser uma oportunidade para que os Prefeitos também possam participar, além de todas as entidades, especialmente as federações. Porque nós estamos tratando do tema de maior importância deste ano e dos próximos anos para a Região Sul do Brasil e a Região Sudeste.
O SR. TONINHO WANDSCHEER (Bloco/PP - PR) - Também atendendo ao que o nosso Presidente Hugo Motta nos incumbiu, de levar a Câmara aos Estados.
Fazer com que a Câmara seja precursora de projetos como esse. Então, cada estado vai ter, inclusive, apoio da Câmara para que nós possamos estar lá nos Estados debatendo e mostrando o rosto da nossa Câmara Federal lá nos Estados.
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É muito importante também nós entendermos isso e, se pudermos, o meu pedido é para que os coordenadores agilizem o mais rápido possível. Porque, se nós conseguirmos votar ainda neste primeiro semestre o relatório do nosso Relator Arnaldo Jardim, possivelmente a gente consiga ainda no Senado agilizar o processo e, quem sabe, antecipar o recebimento dos fundos e do aumento do FPM dos Municípios ainda a partir do ano que vem.
O SR. PRESIDENTE (Cobalchini. Bloco/MDB - SC) - Obrigado, Deputado Toninho. Certamente, sem medo de errar, é a pauta mais positiva que tem a Câmara dos Deputados em relação ao Sul do Brasil e ao Sudeste do Brasil. Então, não podemos, em hipótese alguma, perder essa oportunidade que a gente está oferecendo para que a nossa população de cada um dos Estados possa também contribuir com o debate, para que o resultado seja aquele... Que cada um dos Estados do Sul e do Sudeste brasileiro — aliás, alguns até nem sabem ainda da criação do Fundo Constitucional do Sul e do Sudeste — tenha essa grande oportunidade que nós estamos oferecendo para que isso chegue à ponta, lá onde muitas vezes o projeto vai chegar, o investimento vai chegar, através desses recursos que estarão, eu espero, já no orçamento do ano que vem.
Que o Sul e o Sudeste já estejam contemplados no orçamento para, enfim, o recebimento desses recursos que outras regiões... Essas são as duas últimas regiões do País que ainda não têm o seu fundo constitucional e terão também a oportunidade, assim como as outras regiões — mérito deles, mas, enfim, chegou o momento também de o Sul e o Sudeste sermos contemplados.
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