4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
41ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 26 de Março de 2026 (Quinta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
10:28
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - A lista de presença registra o comparecimento de 258 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Passa-se à Ordem do Dia.
Projeto de Lei nº 2.736, de 2019.
PROJETO DE LEI Nº 2.736, DE 2019
(DO SR. JUNINHO DO PNEU)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.736-B, de 2019, que inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita; tendo parecer das Comissões de: Viação e Transportes, pela aprovação deste, do PL 2.778/2019, e do PL 3.833/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CVT (Relatora: Dep. Christiane de Souza Yared); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.778/2019 e 3.833/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Viação e Transportes, com subemenda (Relator: Dep. Capitão Alberto Neto).
Tendo apensados (3) os PLs 2.778/19, 3.833/19 e 5.730/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.193/2025, EM 16/03/2026.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu subo a esta tribuna porque este projeto tem vários pontos que a gente considera positivos. O objetivo deste projeto é coibir fraudes que envolvem veículos, especialmente os diversos crimes que são praticados contra locadoras de veículos. Então, basicamente, duas coisas ele faz: amplia a restrição registrada no Renavam e cria o crime de apropriação indébita. Esse projeto enfrenta um problema concreto, um problema recorrente, que é a fraude contra locadoras. E a gente o considera positivo porque aumenta a transparência, aumenta a segurança em transação de veículos e melhora a capacidade de identificação e recuperação de veículo irregular.
10:32
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Existe outro ponto também: o custo de implementação é muito, muito baixo, porque aproveita a estrutura já existente.
Por esta razão, Presidente, a gente se posiciona favoravelmente ao projeto e parabeniza o autor e o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 2.736, de 2019.
Orientação de bancada.
Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
Em votação a subemenda substitutiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 2.736, de 2019.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Medida Provisória nº 1.326, de 2025.
Comunico às Sras. Deputados e aos Srs. Deputados...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Deixe-me só anunciar a matéria, Deputada.
Ofício nº 50/2026 (CN)
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Hugo Motta
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha Medida Provisória.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.326, de 1º de dezembro de 2025, que "Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos".
À Medida foram oferecidas 113 (cento e treze) emendas, dentre as quais foram retiradas a requerimento do respectivo autor as Emendas nº 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18,19, 20, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 74, 90, 91, 92, 93, 94 e 95.
Foram acolhidas total ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 9, 25, 28, 58, 65, 69, 70, 73, 83, 84, 85, 88, 100 e 106 e rejeitadas as demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão.
A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CM MPV nº 1.326, de 2026), que conclui pelo PLV nº 2, de 2026.
A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/171843".
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Passo a palavra à Deputada Adriana Ventura, para que formule questão de ordem.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu apresento a presente questão de ordem com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no § 4º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, e também no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.127.
Essas normas e a jurisprudência do STF são claras ao estabelecer que emendas apresentadas a medidas provisórias devem manter relação direta com o seu objeto original, sendo vedada a inclusão de matérias estranhas, vedação que também alcança o texto apresentado pelo Relator.
No caso em análise, a Medida Provisória nº 1.326, de 2025, foi editada com o objetivo específico de reajustar a remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal e de extinguir cargos vagos.
No entanto, durante sua tramitação, foram incorporados temas que extrapolam esse escopo, como: alterações na legislação da Comissão Nacional de Energia Nuclear; disposições sobre contagem de tempo de serviço para magistério de servidores dos ex-Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima; além de alterações de critérios para entrada e competências da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
10:36
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Não se discute aqui o mérito das matérias, mas sim sua inadequação no contexto da medida provisória, por não guardarem pertinência temática com o seu objeto original, em desacordo com o Regimento Interno, com a Constituição e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Diante disso, Presidente, solicito a V.Exa. que as partes estranhas ao objeto da medida provisória sejam consideradas não escritas.
Faço esta questão de ordem porque estamos entrando em um território gravíssimo, em que qualquer coisa cabe em qualquer lugar, e a gente precisa colocar este Plenário e esta Câmara dos Deputados no lugar onde merecem estar. Colocar um monte de jabutis e fingir que não está vendo, fingir que está tudo bem, não dá. Se a gente está falando de aumento para servidores da segurança pública, de militares, a gente tem que tratar desse assunto. Falar de questões nucleares, falar de aumento de magistério de ex-Territórios, não tem nada a ver com esta medida provisória.
Por isso, peço a sua atenção, faço a questão de ordem e peço uma resposta agora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Deputada Adriana, recolho, respeitosamente, a questão de ordem, e oportunamente daremos a resposta a V.Exa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Antes da votação, por gentileza, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Medida Provisória nº 1.326, de 2025.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.326, DE 2025
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.326, de 2025, que dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos, tendo parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência desta, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 9, 25, 28, 58, 65, 69, 70, 73, 83, 84, 85, 88, 100 e 106 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2026 (Relator: Dep. Rafael Prudente).
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 25/02/2026
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 11/03/2026
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 10/05/2026
COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
AGUARDANDO LEITURA DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de votação pelo processo nominal do requerimento de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 117, XII combinado com o art. 186, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, votação pelo processo nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do(a) MPV 1326/2025.
Sala das Sessões
Marcel van Hattem
NOVO/RS
Para encaminhar o requerimento pelo NOVO, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiramente, quero reforçar aqui a questão de ordem que foi feita. É um absurdo a gente ter uma medida provisória que vai tratar de um assunto específico e começar a aceitar jabutis de todas as espécies. Tem jabuti, tem gavião, tem elefante, tem urubu. O jabuti já foi embora faz tempo; o que estamos vendo aqui é uma invasão explícita de assunto estranho dentro de medida provisória.
Quero também chamar a atenção para o fato de que este é um relatório enorme. Além dos enormes jabutis que existem no texto, o relatório foi votado ontem na Comissão Mista, e o jogam para um plenário esvaziado, onde há três, talvez quatro ou cinco Deputados presentes, para tratar de uma medida provisória séria.
10:40
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A gente está pedindo essa retirada de pauta, primeiro, por respeito ao processo legislativo, por respeito à Constituição, por respeito ao Regimento. Há um monte de jabutis.
Eu fiz uma questão de ordem que eu quero que seja respondida. Recolher questão de ordem, todo mundo sabe que é completamente irregular. As questões de ordem têm que ser respondidas na hora. Virou moda recolher questão de ordem. O assunto aqui realmente é sério.
Não vou falar de mérito porque eu acho que as forças militares têm que ser valorizadas. Não é nada contra o mérito, mas tem tudo a ver com o mérito também, na medida em que se está restringindo ao Distrito Federal. Por que se está restringindo ao Distrito Federal? Por que as forças militares do meu Estado, São Paulo; do seu Estado, Deputada Heloísa Helena, Rio de Janeiro, não estão contempladas? Por que é só o Distrito Federal? Eu queria entender isso. Quem está pagando é todo brasileiro. É o brasileiro do Brasil inteiro que está pagando um aumento para militares e para as forças do Distrito Federal. Minha pergunta é: cadê os outros?
A gente realmente tem que cuidar do que a gente vota e da maneira como isso vem aqui. O rito legislativo tem que ser respeitado. É por isso que eu pedi essa retirada de pauta. A gente está falando de aumento para o Distrito Federal, mas quem paga a conta são todos os outros Estados. Há um subsídio cruzado aqui para o Distrito Federal. Há uma expansão excessiva do poder estatal, na medida em que colocaram também que ele vai ter poder de fiscal ambiental. Olhem que coisa grave está acontecendo aqui! É jabuti atrás de jabuti. Isso é completamente irregular. Por isso, eu subo aqui e peço a retirada da matéria de pauta, para que a gente possa pelo menos sanear. Vamos votar a medida provisória como ela veio, e não com um bando de jabutis e o zoológico inteiro dentro dela.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Orientação de bancada.
Como orienta... (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Em verdade, eu acho que é um acinte a quem constrói a segurança pública aqui no Distrito Federal se querer impedir a aprovação dessa medida provisória.
É bom lembrar que nós só temos até o dia 7 para que essa medida esteja aprovada aqui na Câmara e no Senado e sancionada pelo Presidente da República.
É também bom lembrar que, no Governo anterior, os profissionais de segurança aqui do Distrito Federal praticamente não tiveram reajustes e que, neste Governo Lula, está se corrigindo essa injustiça.
Mas também é bom lembrar — e todos os Parlamentares deveriam saber — que essa matéria está vindo para esta Casa porque nós estamos falando da Capital da República, e a legislação é muito nítida: organizar e financiar a segurança pública na Capital da República está a cargo da União. Por que não vêm os outros? Porque os outros policiais têm as suas próprias Casas Legislativas, para que possam estabelecer a justiça a partir de seus reajustes.
10:44
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Portanto, só tem que vir mesmo o Distrito Federal, porque só o Distrito Federal tem a União como organizadora e financiadora, por meio do fundo constitucional, da segurança pública. Então, nada mais natural do que ser assim.
Mas algo me chama muito a atenção: se houvesse aqui outras categorias, a posição do Partido Novo também seria contrária, porque eles sempre são contra os servidores e servidoras. Portanto, não faz nenhum sentido se buscar postergar esta discussão no dia de hoje. Na semana que vem, não haverá sessão na Câmara para aprovar esta medida provisória, que foi fruto de um processo negocial, de um fórum de negociação; que foi construída, discutida; e que busca fazer justiça aos profissionais de segurança da Capital da República, custeados, nos seus salários e também na estrutura da segurança, pelo Governo Federal, por meio do fundo constitucional.
Portanto, não há justificativa. Quanto aos outros policiais, que merecem ter reajuste também, as discussões de seus reajustes serão feitas nos seus Estados, nas suas Unidades da Federação.
Aqui, como nós estamos falando da Capital da República, seguindo a legislação, é, sim, um reajuste específico para os policiais do Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada.
Orientação de bancadas.
Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu estou até, assim, realmente... Foi dito que há uma questão de justiça.
Eu acho que fazer justiça, Deputada Erika, no mínimo, é votar a medida provisória original, e não o bando de jabutis colocados nesta, que envolve energia nuclear, que envolve magistério.
Vou dizer claramente: fazer justiça, principalmente quando se trata de Polícia Militar, de Corpo de Bombeiros, é estender o reajuste para o País inteiro. Estamos na capital, o.k. O que é justo é discutir a mesma régua para todos. Essa história de puxadinho aqui, de privilégio... O que existe é uma medida provisória, um relatório, que traz um monte de privilégios, um monte de penduricalhos. E os outros Estados? E os outros Estados, como é que ficam? E os jabutis? Vamos tirar os jabutis?
Se houver acordo para tirar os jabutis, eu retiro o destaque de preferência, retiro outras coisas, ainda que eu ache que tenha que ser para o País inteiro.
Isso não é justo, por isso a gente precisa, sim, retirar esta matéria da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Como orienta o PT?
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação orienta contra a retirada, primeiro, porque nós entendemos que esta medida provisória tem um prazo. Se nós não a votarmos hoje, ela perderá, inclusive, a sua validade. Certamente, na semana que vem, ficará muito difícil, e nós já entramos no período eleitoral.
Segundo, há aqui um debate que precisa ser feito de forma mais transparente. Com todo o respeito às posições divergentes, lembro que o Governo Federal paga os policiais de Brasília porque esta cidade, por ser a Capital da República, tem um fundo constitucional para ampará-la. É diferente de São Paulo, é diferente do meu Estado, o Paraná, onde as Assembleias Legislativas têm por obrigação, por meio de mensagem de seus Governadores, fazer os devidos reajustes quando necessários, quando entendidos como sendo pertinentes. Então, não cabe nós fazermos as comparações entre o Distrito Federal e, obviamente, a responsabilidade do Governo Federal e a dos Estados.
10:48
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Por isso, nós somos contra a retirada e mantemos o pedido de urgência, para que nós possamos votar essa matéria ainda hoje.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Como orienta o PSOL?
A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero deixar claro que eu concordo inteiramente com todas as vezes que a Deputada Adriana reclama do rito, até porque nem na página da Câmara está disponível o que nós vamos votar. Só tem uma motivação que me faz ser contra a retirada. É que, como diz o art. 21 da Constituição, os trabalhadores de segurança pública aqui do Distrito Federal têm uma norma diferenciada. Então, por isso tem que ser votado hoje, porque se não for votado até o dia 7, por ser ano eleitoral, eles não vão poder ter o reajuste.
Portanto, V.Exa. é testemunha de que eu sempre digo: nenhum Governo, nem o Governo passado, nem o Governo atual respeita os trabalhadores da segurança pública. É uma esculhambação! É pobre matando pobre, e as hienas rindo das carcaças dos dois lados.
Então, eu sou contra a retirada exclusivamente para não prejudicar os trabalhadores da segurança pública aqui do Distrito Federal. Eu espero que este Congresso tenha vergonha, Deputado Alberto Fraga. Sei que é uma luta de V.Exa., é uma luta minha. Há 18 anos eu estava fora daqui, fui chegando e perguntando logo a V.Exa. sobre o piso nacional da segurança pública. Nem o Governo passado, nem o Governo atual fez nada; essas hienas que gostam de ver policial matando pobre e pobre matando policial! Eu não estou entre eles. Então, eu só sou contra a retirada para não prejudicar os trabalhadores da segurança pública aqui do Distrito Federal, como manda a Constituição e como manda a legislação.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada.
Como orienta o Governo?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vou orientar pela Maioria.
É preciso ler a Constituição para que nós não tenhamos que escutar coisas que não correspondem ao que está no nosso próprio arcabouço legal. Para reajuste das forças de segurança, dos profissionais de segurança em cada Estado, cabe a cada Estado fazer essa deliberação. Mas veja o que diz a Constituição Federal:
Art. 21. Compete à União:
.............................................................................................................................................................................
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
Veja, está nítido: cabe a esta Casa deliberar sobre as proposições que dizem respeito aos profissionais ou à segurança do Distrito Federal, porque é a Capital da República. Cabe a cada Estado, através do seu Executivo e também das Assembleias específicas, deliberar sobre as condições daquele Estado.
Por isso, oriento "não".
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Como orienta o Governo?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Presidente, orienta "não", porque é papel do Governo Federal resolver esta questão. Se o Governo Federal não tomar iniciativa, estará negligenciando. Portanto, há uma especificidade, que foi aqui muito bem apresentada pela Deputada Erika Kokay, está na Constituição: é, sim, papel do Governo Federal financiar e organizar as forças de segurança no Distrito Federal.
10:52
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Votar esta matéria é fazer exatamente o que está previsto na nossa Constituição Federal. Por isso, nós queremos votar a matéria, para valorizar os profissionais da segurança pública, que precisam de fato ter as condições para garantir segurança à nossa população, e, neste caso, do Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Exceto o NOVO, podemos colocar "não" para todos no painel? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Requerimento de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) MPV 1.326/2025.
Sala das Sessões
Marcel van Hattem
NOVO/RS
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, do NOVO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu vou falar rapidamente. Eu acho que a gente tem que deixar claro um ponto. Foi feita uma questão de ordem sobre um monte de jabuti existente neste texto. A gente está criando o péssimo hábito de colocar qualquer coisa em qualquer lugar. Existe objetivamente aqui uma questão de ética e de seguir o que está escrito no Regimento, o bom procedimento e a boa técnica legislativa.
Não se deve aceitar um texto de uma medida provisória, que carrega sei lá o quê dentro, como eu disse, o zoológico inteiro — não é só jabuti, mas também jacaré, hipopótamo, elefante e outros bichinhos mais. É vergonhoso a gente reduzir esta Casa a isso. É um poço sem fundo de inadequação.
É bom frisar isso, Presidente. E estou falando, sem entrar no mérito, com todo o respeito ao aumento salarial dos servidores da segurança pública, dos policiais militares, dos bombeiros. O pleito pode ser justo, a gente está numa Casa democrática. Independentemente de ser a favor ou contra, existe aqui uma questão a ser regrada antes. A gente não pode tolerar e aceitar isso. Eu faço um apelo a V.Exa., ao Presidente Hugo Motta, a fim de que a gente realmente ordene e coloque regra nisso, porque, em nome do ano eleitoral do populismo, a gente faz a farofa toda e aceita qualquer coisa.
Se o prazo vence hoje e se inicia o defeso eleitoral, então a gente deveria ter feito antes. Isso mostra como as regras, os procedimentos aqui são todos feitos em cima da hora. Urgente é o que a gente deveria ter feito antes. Por isso, eu estou fazendo este pedido de retirada de pauta, para que, pelo menos, a gente tenha seriedade nos trabalhos e retire os jabutis do texto.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós estamos falando dos profissionais de força de segurança do Distrito Federal e, obviamente, dos territórios que hoje são Estados. Os profissionais oriundos dos territórios também são contemplados a partir da própria União.
Portanto, o que nós estamos discutindo aqui é se nós queremos valorizar os profissionais ou se achamos que eles não precisam ser valorizados. Se nós queremos fazer com que eles tenham um reajuste necessário, ainda que insuficiente, para cobrir todas as demandas, ou se nós queremos manter a mesma política do Governo anterior, que não atendeu e não escutou as forças de segurança.
Nós estamos falando, portanto, sobre valorizar ou não quem é fundamental para que possamos ter integridade física e paz: os profissionais de segurança.
10:56
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Então, não há nenhum sentido em retirar a matéria de pauta, porque, em verdade, retirá-la, como já foi colocado, significa impedir que essa medida provisória tenha vigência a partir do dia 7, derrubar a medida provisória, desconsiderar o processo negocial, desconsiderar a atuação deste Parlamento e desconsiderar o valor, que aqui foi chamado até de farofa, dos profissionais de segurança do Distrito Federal e do Brasil inteiro. Só que, em relação ao País, cabe a cada Estado fazer as discussões necessárias a partir da iniciativa dos Governos Estaduais com a deliberação das Assembleias Legislativas.
Portanto, nós estamos aqui fazendo o que a Constituição assegura. É a União. Nós estamos falando da Capital da República, nós estamos falando de onde estão sediadas as representações diplomáticas e as sedes de todos os Poderes. Nós estamos falando dos profissionais que lidam com o risco e todos os dias saem de casa para fazer com que nós tenhamos uma cultura mais harmoniosa, uma cidade mais harmoniosa.
Por isso, querer a retirada de pauta é, em verdade, querer derrotar essa construção que veio através da medida provisória depois de um amplo, largo e profundo processo negocial. Nós queremos votar e aprovar a matéria, porque nós queremos fazer justiça para a segurança aqui do Distrito Federal, como queremos para todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a gente orienta o voto "sim", mas eu quero me referir à fala anterior.
Como eu disse, a medida provisória trata de remuneração dos profissionais de segurança, policiais militares e bombeiros. Só trata de remuneração. Estou falando de jabutis e zoológico, que extrapolam esse escopo. Estou falando de alteração na legislação da Comissão Nacional de Energia Nuclear. Alguém sabe o que é isso? Eu gostaria de uma explicação. Há disposições sobre a contagem do tempo de serviço para o magistério — magistério. Isso não tem nada a ver com remuneração da segurança dos territórios, além de alterar critérios de entrada de policial e bombeiro. A discussão aqui de ser contra ou a favor, de achar certo isso ser só para o DF ou para outros Estados é outro debate. A gente está falando aqui é de jabuti.
Então, eu sugiro que leiam os arts. 14, 24 e 25 para saberem o que estão votando aqui.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada.
Podemos colocar "não" para todos, exceto para o NOVO? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Passa-se à discussão.
Antes, vou responder à questão de ordem feita pelo NOVO.
"Decisão da Presidência.
Trata-se de questão de ordem formulada pela Deputada Adriana Ventura, por meio da qual S.Exa. alega a existência de matéria estranha no texto da Medida Provisória nº 1.326, de 2025, em afronta ao art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ao § 4º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente na ADI 5.127.
É o breve relatório.
Passo a decidir.
11:00
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Conforme já assentado em diversas decisões de questão de ordem proferidas por esta Presidência, esclareço mais uma vez que, nos termos regimentais, a questão de ordem não é o instrumento adequado para se arguir questões referentes ao conteúdo da proposição em apreciação pelo Plenário, seja quanto à sua constitucionalidade, seja quanto ao seu mérito. Outrossim, reafirmo que compete à Comissão Mista a análise sobre a constitucionalidade da proposição, inclusive acerca do tema específico apontado pelo autor da presente questão de ordem.
A verificação da pertinência temática das emendas apresentadas à medida provisória, bem como a identificação de eventual inclusão de matéria estranha ao seu objeto, insere-se no âmbito da análise de constitucionalidade e de técnica legislativa, cuja competência é atribuída às instâncias próprias do processo legislativo, notadamente à Comissão Mista constituída para a análise da Medida Provisória nº 1.326, de 2025.
Ademais, a apreciação da conformidade da proposição com os parâmetros estabelecidos na Constituição e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto à vedação de inserção da matéria estranha, demanda exame de natureza técnica e substancial, incompatível com o rito próprio das questões de ordem.
Ante o exposto, dou por respondida a presente questão de ordem.
Publique-se.
Sala das Sessões, em 26 de março de 2026."
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu vou recorrer, o.k.?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - O.k., Deputada.
Passa-se à discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão, meu amigo.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou falar daqui mesmo.
Eu só quero reforçar o que está na Constituição Federal. É obrigação do Governo Federal encaminhar esta matéria. O Governo Federal não pode negligenciar, tem que assumir o seu papel constitucional. A valorização, a estruturação, a organização das forças de segurança na Capital do Brasil é responsabilidade constitucional do Governo Federal.
Portanto, o que nós estamos fazendo aqui é exatamente o que diz a Constituição Federal. Se nós não fizéssemos o que estamos fazendo, nós poderíamos, inclusive, Deputada Erika Kokay, ser questionados. Se há defasagem, se não há valorização, se nós precisamos adotar medidas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Congresso e não o fizermos, nós estaremos deixando de cumprir um preceito constitucional.
Por essa razão, nós temos que aprovar esta matéria. Afinal, muito se fala e se debate no Brasil inteiro sobre a necessidade de nós fortalecermos as forças de segurança e discutir, como nós fizemos no âmbito da PEC da Segurança Pública, efetivamente, qual é o papel da União, dos Estados, dos Municípios, dos entes federados, da população e da sociedade organizada. Segurança é responsabilidade de todos nós.
No mais, quero lembrar, mais uma vez, o que já foi dito aqui, inclusive pelo Deputado Tadeu Veneri: cabe aos Estados, às Assembleias Legislativas e aos Governos Estaduais estabelecerem as diretrizes, as políticas, a estruturação, a organização, os salários e a valorização dos agentes de segurança em cada Estado. Isso cabe a cada Estado, às Assembleias Legislativas.
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Neste caso, não há nada diferente que nós possamos fazer. Aliás, esta é uma obrigação nossa, e nós estamos cumprindo a nossa obrigação constitucional de legislar sobre esta matéria, que é de competência da União.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado.
Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Perdão, Deputada. A Deputada Adriana Ventura falará contra; é um contra e um a favor.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Olha, a gente está falando aqui de uma medida provisória que trata de reajuste salarial e reestruturação de carreira. O que nós estamos tratando na medida provisória original, eu acho algo justo de ser debatido: o mérito. Temos de checar se precisa, se não precisa, e aí cada um se posiciona.
O que eu estou trazendo aqui é que a gente não está votando isso. A questão não é ser contra ou a favor. A questão não é essa, mas sim que a gente está votando um monte de coisa que a gente não sabe o que é. Eu entendo, quando os colegas falam da questão do Distrito Federal e de que cada Estado vai discutir as suas questões de segurança. Eu consigo entender isso. Só que eu não consigo entender é todo mundo ter de pagar pelos jabutis todos que estão dentro do texto.
A gente está falando que, quando se ampliam penduricalhos, privilégios e um monte de outras coisas, todo o Brasil paga. Então, não se trata da questão constitucional alegada, que fala de segurança, de que cada Estado cuida do seu. A gente está falando de tudo que foi extrapolado nessa medida provisória, que não é a original, e é por isso que apresentei um destaque de preferência para votar a medida provisória original. A gente quer que ela seja votada aqui, para que cada um saiba o que está votando, porque pelo que extrapola o Brasil inteiro está pagando. Então, não é justo!
Como eu disse, há Deputados aqui de todos os Estados do Brasil. A gente não tem de pagar penduricalhos e privilégios do Distrito Federal. Lamento, lamento para quem não gosta, lamento para quem é do Distrito Federal. Cada um aqui tem de pensar o que é justo, o que é correto. Todo cidadão brasileiro é igual. Todo profissional de segurança também tem de ser tratado pela mesma régua. Começar a criar um monte de classes especiais com privilégios especiais — e isso é uma vergonha — só traz injustiça.
Então, eu acho que é importante a gente colocar os pingos nos is. Aqui o problema não é o mérito; o problema são as distorções que fizeram do mérito. Então, a gente precisa começar a levar isso a sério. A gente está aumentando o gasto do Distrito Federal, financiado por todo o País. Não se trata só da questão do reajuste, mas de todos os jabutis acoplados. Eu já disse: é jabuti, hipopótamo, elefante... Há um zoológico aí que precisa ser resolvido. Está na hora de a gente ter coragem e trabalhar de maneira correta. Colocar magistério, colocar usina nuclear? O que é isso? Onde a gente está?
Por isso, Presidente, eu estou falando contra esta matéria. Não estou discutindo o mérito, não estou discutindo o aumento; estou discutindo um monte de jabutis pelos quais o Brasil inteiro está pagando.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada.
Continuando a discussão, para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós acabamos de vencer um requerimento de retirada de pauta apresentado pelo NOVO. Dizer que se está discutindo apenas qual é a prevalência, se é o texto original ou se é o texto que foi construído no processo de negociação, não corresponde à verdade, porque esta discussão se faz na avaliação dos destaques.
Ali, nos destaques, vai haver um destaque de preferência do próprio NOVO, dizendo que não aceita esse texto que foi negociado e que quer ficar com o texto original.
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Mas não foi isso que a gente venceu. A gente venceu a retirada de pauta de toda a medida provisória, portanto, não há que se tentar brincar com a verdade. A verdade é que o Partido Novo quis retirar de pauta a medida provisória que assegura o reajuste dos profissionais de segurança aqui do Distrito Federal. E digo que nós seremos contra este destaque, porque houve muitos avanços a partir da sensibilidade do Relator desta matéria, o Deputado Rafael Prudente, que sempre construiu coletivamente todo o processo e o texto que foi aprovado na Comissão.
É muito importante que nós possamos fazer valer aquilo que a Constituição já carrega, que Polícia Penal faz parte das forças de segurança, para que eles tenham também acesso ao fundo e para que haja um processo de negociação que já existe para os outros profissionais de segurança aqui do Distrito Federal. É muito bom que nós possamos assegurar a perspectiva de retorno da paridade entre Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal, porque a Polícia Federal saiu da Polícia Civil do Distrito Federal.
Portanto, essas construções foram feitas para resgatar que, quando da sua entrada para a reserva, o policial possa ter a ascensão de patente, como sempre foi ou como foi durante muito tempo aqui no Distrito Federal. Essas proposições precisam ser reafirmadas.
E digo, Presidente, que eu iria fazer uma emenda para assegurar a ascensão dos profissionais militares aqui do Distrito Federal, porque temos que assegurar essas promoções, para que não fiquem a critério do Governador do Distrito Federal, que as faz na hora que quer, quando quer e a partir da sua própria conveniência, e não da necessidade real da carreira.
Iríamos fazer essa emenda junto com o Deputado Fraga, mas não cabem emendas de Plenário em medida provisória. Então, nós vamos fazer um projeto autônomo, para que nós possamos discutir a correção dessa injustiça, e os policiais não fiquem 10 anos na mesma patente, sem condições de ascensão.
Por isso, nós somos favoráveis à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputada.
Continuando a discussão, concedo a palavra ao Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.) O Deputado abre mão.
Obrigado, Deputado.
Eu queria fazer um apelo aos partidos, em virtude da exiguidade do tempo, da premência do tempo desta medida provisória. Nós teremos, a partir do dia 7 de abril, o defeso eleitoral, e nós temos que aprovar esta matéria hoje, de qualquer jeito. Nós sabemos que os destaques são muito importantes, mas, em virtude dessa premência do tempo, eu queria fazer um apelo aos Parlamentares para retirarem os destaques para que a gente possa votar o texto que foi construído brilhantemente pelo Relator Rafael Prudente, na Comissão Especial no Senado Federal.
11:12
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Portanto, consulto os colegas se pode haver a retirada desses destaques.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Alberto Fraga, nossa bancada retira os destaques pelo entendimento que V.Exa. manifesta aqui neste plenário: a importância da aprovação desta medida provisória.
O Relator Rafael Prudente, na articulação com a Deputada Erika Kokay e demais Parlamentares, construiu um texto de vitórias importantes para os órgãos e para os profissionais de segurança pública do Distrito Federal.
A tragédia seria não votar a medida provisória. Há pontos ainda de aperfeiçoamento? Sim, inclusive esses destaques que nós entendemos que aperfeiçoariam a medida provisória. Mas, pela celeridade, pela importância da medida provisória, nós vamos retirar os destaques, para que possamos aprovar o mérito, seguir a tramitação e sancionar esta medida provisória como uma conquista importante para os órgãos de segurança do Distrito Federal e essa construção democrática que foi feita aqui pelo Relator e pelos demais pares do Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Pedro Uczai.
Retirados, portanto, os destaques do PT e do PL.
Há remanescente. Consulto a Deputada Adriana Ventura se vai retirar o do NOVO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não posso retirar porque se trata de destaque de preferência, mas o faremos simbolicamente só porque precisamos deixar registrado.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - O.k., Deputada.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) S.Exa. abre mão.
Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vou ser bem breve, até para a gente restabelecer algumas coisas aqui.
Na exposição de motivos da medida provisória, se formos ler o item 6, veremos que aqui está falando da negociação que foi feita: "A proposta ora apresentada decorre de negociações firmadas nos Fóruns de Diálogo entre o Governo Federal, o Governo do Distrito Federal e as entidades representativas das forças de segurança pública, formalizadas nos Termos da Negociação Salarial (...)". Os números todos estão aqui. "Tais negociações foram conduzidas nos termos da Lei nº 14.724 (...)" — e aqui tem as leis todas — "que instituiu o Programa Permanente de Diálogo Federativo e criou os Fóruns como instância de alinhamento entre os entes federativos."
Ora, é natural haver negociação na construção da medida provisória, e a medida provisória chegou.
O que eu estou questionando aqui não é a negociação, que é legítima, nem todos os combinados que foram feitos. O que eu estou negociando aqui é o jabuti da energia nuclear, é o jabuti que coloca magistério de território, porque isso não tem nada a ver.
Presidente, também quero fazer a colocação aqui que o art. 125, do nosso Regimento, diz que o Presidente da Câmara tem a faculdade de recusar emenda formulada de modo inconveniente. Falando de uma maneira geral, é se houver jabuti.
Então, eu queria fazer um apelo a V.Exa. para que retire os arts. 14, 24 e 25, porque não tratam do objeto em questão.
11:16
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Digo isso com todo o respeito, pois a gente está falando das forças de segurança — Polícia Militar, Corpo de Bombeiros... A discussão aqui não é essa. A gente está falando de assuntos estranhos a esta medida provisória.
Peço que sejam retirados do texto esses três parágrafos. Eu acho que é o mínimo para a gente poder votar. Cada um vota contra ou a favor, de acordo com o que acha certo ou errado. Eu já coloquei os meus pontos aqui. Esse é um apelo que eu faço.
Eu gostaria de encaminhar dessa forma. O que foi discutido e negociado está na exposição de motivos da medida provisória original; e não é o relatório que se apresentou, com os jabutis embutidos.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Registre o voto contrário do NOVO, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO NOVO.
Passa-se ao mérito.
Destaque de Preferência nº 5.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, IV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para preferência ao texto original da MPV 1326/2025.
Sala das Sessões
Marcel van Hattem
NOVO/RS
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
O destaque é muito simples: a gente quer votar a medida provisória que veio do Governo, que foi negociada, sem todos os jabutis e privilégios. A gente está discutindo tanto sobre privilégios.
As forças de segurança — Corpo de Bombeiros, Polícia Militar — merecem todo o nosso respeito. São carreiras dignas e merecem salários dignos, o que não têm. Quero deixar isso bem claro. No entanto, aqui a gente está falando do DF e de privilégios e penduricalhos que vão ser pagos pelo Brasil inteiro.
Eu vou falar de algumas coisas que estão neste projeto, de jabutis, para quem não viu o texto: Sistema de Proteção Social dos Militares do Distrito Federal, para que eles tenham um sistema próprio de remuneração, pensão, saúde e assistência; reserva remunerada facilitada; transferência imediata para a reserva de coronel de Polícia Militar exonerado, com proventos integrais, mesmo sem os 35 anos de serviço; novas regras especiais de passagem para a reserva para militares do Distrito Federal, com critérios diferenciados ligados ao tempo de serviço; ampliação das competências do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, incluindo — atenção! — lavrar autos de infração ambiental em incêndios florestais, regulamentar, credenciar e fiscalizar empresas e escolas em serviços relacionados a incêndio e emergência, realizar inteligência e contrainteligência, aprovar e fiscalizar eventos e interditar locais ou atividades por risco à sociedade ou ao meio ambiente. A gente está fazendo uma ampliação de competências do Corpo de Bombeiros que é, no mínimo, estranha.
Cito, ainda, custódia de militares presos pelo próprio Corpo de Bombeiros, permitindo que a corporação guarde seus próprios integrantes; regra automática de concurso para a Polícia Civil do Distrito Federal quando a vacância atingir 30%; inclusão da Polícia Penal do Distrito Federal no Fundo Constitucional do Distrito Federal, ampliando o financiamento federal — estão alterando a Lei 10.633 —; criação de Gratificação de Desempenho para delegados e policiais civis do Distrito Federal; autorização para compensação por desgastes orgânicos e danos psicossomáticos para policiais do Distrito Federal; ampliação da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos da Comissão Nacional de Energia Nuclear; redução da altura mínima para ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal; blindagem legal do penduricalho Parecer nº FC 3/89, com vedação de absorção ou devolução; progressão massiva de carreira para professores dos ex-territórios com base apenas em tempo de serviço.
11:20
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Então, isto aqui não é mérito; é jabuti, é privilégio.
O encaminhamento é "não".
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada.
Para encaminhar contrariamente, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós temos, na legislação, assegurados os fóruns de negociação. Há o fórum da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e o fórum da Polícia Civil, ambos aqui do Distrito Federal. Isso é necessário para que nós possamos discutir, de forma permanente, as demandas para aprimorar o funcionamento e fazer com que tenhamos uma segurança pública com os seus profissionais valorizados. Essa é a forma concreta de valorizar a segurança.
O Governo Lula tem muita preocupação com a segurança. Por isso, encaminhou a PEC da Segurança Pública, encaminhou o projeto antifacção. Nós temos muita preocupação com a segurança.
O rol de assuntos que foram lidos aqui e que foram agregados no processo de discussão, a partir da mediação do Deputado Rafael Prudente como Relator, dizem respeito à valorização da própria segurança. Nós temos acréscimos — isso é que foi lido — para retomar regras mais justas de reforma, para preencher vacâncias, para estabelecer a obrigatoriedade de concurso quando houver 30% de vacância na Polícia Civil. Portanto, temos instrumentos de valorização.
Estabeleceu-se uma negociação com vista a retomar uma paridade que sempre existiu, mas foi perdida aqui no Distrito Federal. Nós estamos falando de elementos que foram frutos de uma discussão, depois de a relatoria ser estabelecida e a Comissão opinar também. Isso significa uma capacidade de aprimorar o texto e de realizar a escuta dos profissionais, dos seus representantes, das suas representações, para termos um projeto aprimorado.
Ainda existem vários aspectos nos quais nós precisamos avançar para que nós tenhamos, cada dia mais, a valorização dos profissionais de segurança da Capital da República. Para que ninguém esqueça, é preciso dizer que aqui é a Capital da República! Por isso, há o Fundo Constitucional. Por isso, é a União que está determinando as formas de organização e também de financiamento.
Os acréscimos que foram feitos, escutando as representações, escutando as demandas, a partir da relatoria do Deputado Rafael Prudente, não podem ser jogados fora. Não se pode desconsiderar o esforço de negociação inclusive com o próprio Governo Federal e com o conjunto das representações.
Por isso, nós somos a favor de votarmos o texto que saiu da Comissão.
11:24
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada.
Orientação de bancadas.
Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a gente orienta "sim" ao destaque, pelas razões já expostas.
Reforço o que estamos falando aqui. Não estou discutindo o mérito, a questão da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Aqui há coisas que realmente não dá para aceitar. Por isso, a gente apresentou este destaque de preferência.
A gente quer a medida provisória que trata somente da remuneração dos servidores da segurança — policiais militares, bombeiros —, que não tem nada a ver com um monte de jabutis, penduricalhos e regalias que colocaram aqui.
Digo isso com todo o respeito às forças de segurança, inclusive a V.Exa., Presidente, que eu sei que representa essa área no DF.
A gente vai encaminhar "sim" ao destaque porque a gente quer votar a medida provisória que veio, não o jabuticabal que foi colocado nesse relatório.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada.
Como orienta o PT?
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A federação orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Como orienta o PSB?
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "não".
Nós queremos aprovar a medida provisória como foi aprovada na Comissão Mista.
Lembro que o Relator acatou uma emenda de nossa autoria que garante que, quando vão para a reserva, sobem um posto o policial militar e o bombeiro. Mas também quero lamentar, porque duas outras emendas apresentadas por nós não foram acolhidas. Uma delas trata do serviço voluntário como verba indenizatória, não como verba remuneratória — com isso, não incidiriam taxas ou impostos. A outra garante que o auxílio-moradia seja igual para todos, independentemente do tamanho da família. Infelizmente, essas últimas não foram acolhidas, mas a emenda que faz com que subam um posto o policial militar e o bombeiro no momento em que vão para a reserva foi acolhida.
Nós queremos votar o texto com essas emendas.
Portanto, a gente orienta "não", para que a gente possa votar o texto aprovado na Comissão Mista.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Como orienta o PL?
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, considerando que, aqui dentro da Câmara, nós sempre pregamos a valorização do operador de segurança pública no Brasil nos âmbitos municipal, federal, estadual e, no caso agora, distrital, orientamos "não" ao destaque.
Precisamos valorizar os policiais militares, policiais civis e policiais penais do Distrito Federal.
Então, orientamos "não".
Força e honra!
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria vai ser contra este destaque de preferência, para valorizar o processo de negociação, que vem no sentido da valorização dos profissionais de segurança.
Ainda há muitos aspectos que nós precisamos discutir. Nós precisamos rever as condições que estão postas para o auxílio-moradia, precisamos assegurar a paridade. A gente não vai desistir disso. A gente avançou na perspectiva de um compromisso neste processo de negociação.
Vejam que nós tivemos, durante o Governo Lula, por volta de 50% de reajuste nas forças de segurança do Distrito Federal, para dizer que segurança não se faz com arminha na mão e que segurança se faz com essa valorização.
Por isso, esta Casa, sem nenhuma dúvida, não vai virar as costas para os profissionais da segurança.
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada.
Como orientam a Oposição e a Minoria?
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seguindo a mesma lógica da valorização do operador de segurança pública, que é importantíssima, nós orientamos "não" ao destaque.
A Deputada que me antecedeu disse que segurança não se faz com arminha. E se faz com flor, então? Tem que ser feita com arma também, mas com valorização salarial, com carga horária digna, etc.
Então, é "não".
Força e honra!
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado.
Com exceção do NOVO, posso colocar "não" para todos? (Pausa.)
O Governo quer orientar?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é claro que as forças de segurança precisam ter equipamentos, armas, precisam de valorização. Isso é óbvio. Mas nós estamos falando de outra coisa: prega-se o armamento da população, o que gera mais violência. Nós vimos o que aconteceu. Os dados mostram que muitas armas adquiridas legalmente caíram nas mãos do crime organizado.
É sobre isto que nós estamos falando: não deve haver incentivo ao armamento da população. Quem deve ter arma, quem deve combater o crime organizado, quem precisa ser valorizada são as forças de segurança. E, é óbvio, também as forças de segurança têm que atender aquilo que diz a legislação, para não extrapolarem a sua função, como acontece às vezes. A violência policial também deve ser condenada. Aliás, qualquer tipo de violência tem que ser condenada.
Nós defendemos, sim, que as forças de segurança tenham armas para combater o crime organizado. Nós defendemos isso.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Durante muito tempo, nós vimos o ex-Presidente da República fazer arminha com as mãos. Eu não estou falando de armamento. O armamento as polícias têm que ter, as forças de segurança têm que ter, e nós defendemos isso. Inclusive, o monopólio das armas tem que estar com as forças de segurança.
O ex-Presidente transformava a sua mão em uma arminha, mas não dava reajuste para os profissionais, menosprezava os profissionais. Nós estamos falando disso. Talvez seja difícil de entender para quem não tem a dimensão exata do que nós achamos que é absolutamente fundamental. A polícia tem que estar armada, tem que estar equipada para nos defender. Deve haver esse monopólio.
Não podem dizer que defendem a segurança por transformarem as mãos em arminhas, quando, na verdade, não dão reajuste, não negociam e não valorizam, de fato, os profissionais de segurança.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito bem, Deputada.
Em votação o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2026.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Registre o voto contrário do NOVO, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Registro o voto contrário do NOVO.
Está aprovada a medida provisória, na forma do projeto de lei de conversão.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Está encerrada a Ordem do Dia, Presidente?
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF) - Eu quero usar a palavra como Líder do PSB.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Nós temos que votar a redação final ainda. Aguardem só um segundinho.
Em votação a Emenda de Redação nº 1.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA, COM VOTO CONTRÁRIO DO NOVO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado.
Eu vou conceder a palavra ao Relator, para que ele possa fazer alguns esclarecimentos. Antes, quero lhe agradecer pelo trabalho. (Pausa.)
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Pois não, Deputado Pedro Uczai.
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O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em nome da nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, quero cumprimentar o Deputado Rafael Prudente, Relator desta Medida Provisória, proposta pelo Governo do Presidente Lula.
Quero destacar aqui o brilhante e extraordinário trabalho de mediação, de negociação e de reconhecimento feito pela nossa colega Deputada Erika Kokay.
Parabéns, Deputada Erika Kokay, pela sua negociação, que reconhece a importância da Polícia Penal, da Polícia Civil, dos demais órgãos de segurança e dos profissionais de segurança pública do Distrito Federal. V.Exa. aperfeiçoou a medida provisória. Em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, nós queremos lhe agradecer. Parabéns, Deputada Erika Kokay!
Parabenizo todos que participaram desse processo de negociação junto com o Presidente Lula, que tomou a decisão de enfrentar o crime organizado no Brasil e, nesse caso, no Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao nobre Relator, Deputado Rafael Prudente.
O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar V.Exa. e todo o Plenário.
Antes de começar a relatar alguns pontos do nosso parecer, do nosso relatório, quero dizer que, hoje, neste plenário, houve uma tentativa de desconstruir o trabalho árduo que a nossa bancada do Distrito Federal, em conjunto com a bancada dos ex-territórios, fez ao longo dos últimos meses.
A gente construiu um texto a muitas mãos. A gente não colocou no texto nada que não fosse pertinente à matéria ou que não tratasse de servidor público do Distrito Federal e dos ex-territórios. A Comissão Mista da Medida Provisória trabalhou exaustivamente para construir um texto que pudesse atender aos anseios dos servidores públicos que foram alcançados por esta matéria.
Eu quero fazer alguns agradecimentos. Quero agradecer ao Presidente da República, que encaminhou essa matéria; ao Governo do Distrito Federal, em nome do Governador Ibaneis Rocha, que fez essa provocação, e dos servidores da Secretaria de Economia, que construíram internamente esse processo econômico.
Quero agradecer ao Senador Randolfe Rodrigues e a todos os membros da Comissão, nas pessoas do Deputado Alberto Fraga, que deu muitas contribuições, e da Deputada Erika Kokay, que acompanhou todas as reuniões. Eu não poderia deixar de citar a Senadora Leila Barros, que presidiu a Comissão, deu muitas contribuições e participou de todas as reuniões e de todos os processos de negociação para que este projeto chegasse à votação no dia de hoje.
Eu não poderia deixar de citar o ex-Governador Rodrigo Rollemberg, que está aqui no plenário. Ele mencionou uma das ações que não acatamos no relatório: a questão do imposto sobre o serviço voluntário. No parecer, nós explicamos por que, infelizmente, não houve o acatamento da emenda. Por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, ficamos impedidos de fazer essa alteração, inclusive por conta de discussões votadas no dia de ontem.
Quero ressaltar benefícios que conseguimos construir ao longo desse processo. Nós conseguimos fazer a inclusão do bônus de desempenho utilizando o fundo antifacção. Nosso gabinete trabalhou junto com o Sinpol e o Sindepo para incluir, no PL Antifacção, a participação do Distrito Federal na divisão dos recursos. Temos confiança de que esse bônus será regulamentado pelo GDF e pelo Governo Federal, para que haja mais esse reconhecimento aos servidores.
11:36
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Incluímos a gratificação para compensação dos desgastes orgânicos, que tinha ficado no limbo no relatório passado; a implementação da Lei Orgânica das Polícias Civis, que foi votada neste Congresso Nacional e não está sendo aplicada pelo Governo do Distrito Federal; e, por fim, um dispositivo a respeito da paridade salarial da nossa Polícia Civil com os ex-territórios.
A respeito da Polícia Penal, quero dizer que um trabalho vem sendo desenvolvido há mais de 7 anos pelo Presidente Paulo — quero reconhecer esse trabalho. A gente fez a inclusão no texto, no dia de hoje, não só da mesa de negociação, mas também do pagamento dos servidores da Polícia Penal pelo Fundo Constitucional. A inclusão da mesa de negociação ficou de fora, infelizmente, por falta de tempo.
Nós conseguimos uma aprovação, neste plenário, hoje, que é uma vitória histórica. Há muitos anos, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros vinham trabalhando pela questão do posto acima. A gente espera que o Governo Federal sancione esse importante dispositivo.
Incluímos a faculdade de ampliação de 5 anos para a aposentadoria; a garantia de defesa dos policiais demitidos de 1988 a 1997; e a faculdade ao Fundo Constitucional de custear as despesas do Colégio Dom Pedro. Essa foi uma importante vitória para os pais e os alunos do Colégio Dom Pedro.
De uma forma muito especial, quero agradecer ao meu Líder, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., e ao Presidente Hugo Motta pela confiança. A gente fez um grande esforço ontem para aprovar a medida provisória na Comissão Mista presidida pela Senadora Leila. Conversei com ele ontem, quase o dia inteiro, para que a gente pudesse trazer a matéria ao Plenário hoje, para que o Senado possa deliberar no início da próxima semana e, então, a matéria siga para a sanção presidencial.
Por último, quero agradecer ao Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre. Todas as vezes que foram deliberadas matérias a respeito da segurança pública do Distrito Federal, nós tivemos seu apoio incondicional.
Eu não poderia deixar de citar também o Deputado Federal Acácio Favacho, que nos ajudou muito na construção desse texto, no que diz respeito às demandas dos ex-territórios.
Parabenizo, de forma muito especial, a nossa bancada do Distrito Federal, que trabalhou arduamente neste texto!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Antes de passar a palavra ao Deputado Sargento Fahur, que falará pelo tempo de Liderança, eu quero fazer alguns agradecimentos.
Agradeço, especialmente, à Senadora Leila, uma guerreira nessa luta das emendas. Lamentavelmente, nós não pudemos atender a todos. A Senadora queria estabelecer a equiparação da Polícia Civil com a Polícia Federal. Infelizmente, o Governo sinalizou contrariamente ao pleito, e nós não iríamos perder o texto por causa dessa questão.
Parabenizo, especialmente, o Relator, o Deputado Rafael Prudente, que foi muito sensível ao acatar as emendas que poderia acatar.
O posto acima para os policiais militares e bombeiros é muito importante. O curso de Direito para ser oficial da Polícia Militar, para ingressar na academia, foi muito importante. A idade mínima e a altura mínima também são muito importantes. Obtivemos uma série de vitórias. Sabemos que não conseguimos agradar a todos, mas fizemos o que foi possível fazer, o que foi possível construir.
Quero agradecer também ao Presidente Hugo Motta. Ontem à noite liguei para ele, preocupado com essa questão do prazo do dia 7 de abril, que é o prazo do defeso eleitoral. Se essa MP não fosse votada hoje, ou amanhã, ou semana que vem, ela caducaria, o que prejudicaria todos os policiais miliares.
11:40
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Eu sempre digo que a bancada do Distrito Federal, quando os interesses são comuns, quando os interesses são das instituições Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, ela sempre se une e mostra um trabalho produtivo em prol da segurança pública do Distrito Federal.
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg, por 1 minuto.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez, Sr. Presidente, quero reconhecer o trabalho do Relator Rafael Prudente e dizer da minha satisfação quanto à emenda que apresentei para garantir a ascensão do policial militar ou do bombeiro militar a um posto acima no momento em que vai para a reserva. Como V.Exa. disse, essa é uma reivindicação antiga, é uma reivindicação justa e reconhece a importância do papel que os policiais militares, os bombeiros militares, os profissionais das forças de segurança exercem ao longo da carreira.
Muito obrigado a V.Exa.
Parabéns à Senadora Leila, ao Relator da matéria e a todos os membros da bancada do Distrito Federal, que trabalharam conjuntamente para que essa matéria fosse aprovada.
Registro o reconhecimento ao Presidente Lula. É muito importante registrar o apreço e o respeito que o Presidente Lula tem demonstrado às forças de segurança do Distrito Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Sargento Fahur, que falará pela Liderança da Oposição. Dispõe de 8 minutos.
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Parabenizo V.Exa. pela sua participação efetiva em relação a essa proposta, que beneficia de forma justíssima os operadores de segurança pública do Distrito Federal, os integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal. Como bem disse Deputado que me antecedeu, a Polícia Penal é importantíssima.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Deputado Fahur, peço que me dê um segundo apenas, porque eu quero anunciar a presença de estudantes nas galerias deste plenário. Eles estão nos visitando.
É uma honra tê-los na Casa do Povo. Sejam bem-vindos.
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR) - Bacana! Sejam bem-vindos. Força e honra!
A Polícia Penal é parte importantíssima dessa engrenagem de segurança pública em todo o Brasil, tanto a Polícia Penal Federal como as Polícias Penais dos Estados e a do Distrito Federal. Eu costumo dizer, Coronel, que o policial penal praticamente cumpre pena junto com o criminoso dentro da cadeia. Por isso, ele, muitas vezes, à exceção de alguns momentos de escolta, de transporte de presos, quase não é visto. Ele trabalha dentro da cadeia, faz a contenção. Trabalha também com inteligência. Portanto, a valorização do policial penal do Distrito Federal é importantíssima.
Nós precisamos, Srs. Governadores, valorizar os operadores de segurança pública dos Estados. Muitos estão largados à própria sorte. O Distrito Federal dá hoje um passo importante para a valorização dos seus profissionais de segurança pública, mas é preciso que a valorização desses profissionais ocorra em todos os Estados e também em âmbito federal. Contratações, salário digno, carga horária digna são importantes.
11:44
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No Estado do Paraná a situação não é diferente. Nós tivemos avanços na segurança pública com o Governo Ratinho Junior — isso eu não posso negar —, com aquisição de viaturas, de armamentos, que inclusive ajudei a comprar com recursos de emendas impositivas de minha autoria. Tivemos uma reestruturação que beneficiou algumas categorias, mas deixou a desejar principalmente em relação a policiais que estavam aposentados, estavam na reserva, profissionais que fizeram a sua parte na segurança pública do Paraná.
Nós precisamos rever pontos da reestruturação da Polícia Militar do Paraná. O Governador Ratinho Junior tem uma grande aprovação no Estado, eu não nego. Eu apoio inúmeras ações do Governador, defendi inúmeras ações do Governador, mas ele deixou a desejar em relação à base da Polícia Militar, principalmente quanto aos aposentados. Ele ainda é Governador, tem tempo de consertar essa situação, sobretudo no que tange à data-base do funcionário público, em especial dos operadores de segurança pública.
Parabéns, Coronel, pelo empenho na aprovação dessa matéria.
Agora eu quero falar sobre a minha amiga Carla Zambelli. Há pouco, noticiaram que a Justiça italiana vai extraditá-la. Nós no Brasil vivemos sob uma "ditadura" — entre aspas — do Judiciário. Condenam-se pessoas a 14 anos de cadeia por picharem uma estátua. Condena-se um ex-Presidente a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe, sendo que ele não estava no Brasil e não se tem nenhuma prova robusta de golpe, a não ser uma minuta do Google. Condena-se uma então Deputada Federal a 15 anos de prisão, por invasão a sistema informatizado da Justiça, e a 5 anos, por perseguição a um homem negro. Ela perseguiu com uma arma esse homem, que a havia ofendido, que a havia atacado em um restaurante. E a Justiça italiana, que pensávamos que poderia tentar corrigir esses abusos do STF, assina embaixo e vai extraditar Zambelli. Estão agora tratando de que forma isso será feito.
É revoltante! É revoltante o que a Direita está passando no Brasil: perseguições injustas, perseguições políticas. Nós não podemos mais falar! A cada dia, Coronel, aprovam-se coisas absurdas neste Parlamento. Foi aprovada anteontem no Senado matéria que trata do crime de misoginia. Inclusive o PL orientou a favor e votou a favor. Alguns Senadores que se dizem de direita votaram a favor, outros nem votaram. Ganham um salário gordo, e não votaram, nem apertaram o botão, foram omissos. Agora o projeto vem para a Câmara. Teremos aqui uma dificuldade desgraçada para tentar barrar esse projeto. Eu duvido muito que isso aconteça. Seremos chamados de machistas, de não sei o quê, dirão que somos contra as mulheres. Na verdade, nós precisamos trabalhar muito aqui dentro. A Direita precisa trabalhar e mostrar sua cara dentro da Câmara dos Deputados, dentro do Senado Federal, senão seremos engolidos. Já estamos sendo. Precisamos reagir. Precisamos reagir. Precisamos tirar do poder a Esquerda. Precisamos trabalhar aqui dentro, trabalhar nas ruas para tirar do poder a Esquerda nefasta, senão seremos engolidos. Primeiro, vai sobrar para nós aqui dentro, iremos para a cadeia. Depois, vai sobrar para você, cidadão que está aí fora, você, pai de família, chefe de família.
11:48
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Aprovaram um projeto sobre crime de misoginia, sendo que a Esquerda nem definiu ainda quem é homem e quem é mulher no Brasil. Estamos ferrados. Estamos ferrados!
Obrigado, Sr. Coronel.
Força e honra!
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri, por 1 minuto.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós todos estamos acompanhando, obviamente, o que acontece na guerra entre Irã, Israel e Estados Unidos. Vai impactar diretamente não só o preço dos combustíveis no Brasil. Nós importamos praticamente 90% dos fertilizantes. Ontem a Rússia suspendeu a venda de fertilizantes para o Brasil até o dia 21 de abril, porque ela está priorizando a safra da primavera na Rússia. Vinte por cento dos fertilizantes no nosso País eram trazidos do Irã. Não há mais fertilizante do Irã.
O Brasil, no período de Temer e no de Bolsonaro, acabou com as nossas fábricas de fertilizantes. No Governo do Presidente Lula, nós retomamos duas delas e estamos para reassumir a Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados — Fafen do Paraná e a fábrica de fertilizantes em Três Lagoas, Sr. Presidente. Já deveria estar pronta, mas foi impedida, durante o Governo do Presidente Bolsonaro, por Sergio Moro, de ser construída em Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul. Talvez ela entre em operação em 2028.
Estou dizendo isso, Sr. Presidente, para mostrar a tragédia que pode acontecer, e está acontecendo, quando se tomam decisões erradas. A suspensão das fábricas de fertilizantes e a opção pela importação se mostram agora extremamente erradas. Por isso, é preciso investir em fertilizantes brasileiros para que o agro e principalmente o pequeno agricultor possam ter como produzir a sua safra, vender a sua safra e não ter as surpresas que teremos a partir de agora.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão, que dispõe de 1 minuto.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, às 16h30min, no Palácio Anchieta, do Governo do Estado do Espírito Santo, será realizada a solenidade de instalação da Unidade Mista de Pesquisa e Inovação da Embrapa no Estado, em parceria com o Ifes — Instituto Federal do Espírito Santo, a Ufes — Universidade Federal do Espírito Santo e o Incaper — Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural.
Essa é uma luta de muitos anos, uma luta dos capixabas. Esse sonho está sendo realizado agora graças à sensibilidade e ao compromisso do Governo do Presidente Lula. Essa é uma vitória do povo brasileiro, uma vitória do povo capixaba. Significa mais ciência, mais pesquisa, mais tecnologia para a agricultura capixaba.
Parabéns ao Governo Federal e parabéns aos capixabas por essa conquista! Unidade Mista de Pesquisa e Inovação está sendo instalada no nosso Estado, o Espírito Santo.
Muito obrigado.
11:52
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Rollemberg, que falará pela Liderança do PSB.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no próximo dia 28, o Governador Ibaneis Rocha deixa o Governo do Distrito Federal, mas os escândalos não deixam o Distrito Federal. É impressionante a sucessão de escândalos que envolvem o Governador Ibaneis. Nunca vivemos isso no Distrito Federal, com essa intensidade.
Vejam que, depois do Master, da compra de 12 bilhões de reais em títulos inexistentes, da tentativa de compra do Banco Master pelo BRB, de Vorcaro ligando da casa do Governador dizendo que iniciaria uma operação de guerra para garantir a compra do Banco Master pelo BRB, agora a imprensa noticia o acordo do PicPay. O GDF fecha um acordo com o banco PicPay, um banco ligado à JBS, para oferecer crédito consignado aos servidores do Distrito Federal. Quatro dias depois, 1 milhão de reais estavam na conta do escritório de Ibaneis. E, depois, a cada mês, mais 1 milhão. Foram retirados 84 milhões de reais das contas de servidores do GDF, segundo matéria publicada hoje.
Mas não é só isso, Sr. Presidente. O Tribunal de Contas entendeu como ilegal o contrato do GDF com o PicPay. E agora há a revelação de várias ligações entre a Vice-Governadora Celina Leão, que é do partido do Presidente Ciro Nogueira, e o Sr. Daniel Vorcaro.
Onde vamos parar, Sr. Presidente? Eu tenho convicção de que o Governador Ibaneis está antecipando sua saída porque não quer ser Governador no dia 31 de março, quando o BRB terá, ou teria, que publicar o seu balanço, que vai demonstrar o rombo fruto da roubalheira desse Governador e desse Governo Ibaneis! Trata-se de verdadeira roubalheira contra a população do Distrito Federal.
E o que percebemos é uma verdadeira inércia do Governador quanto à resolução do problema. Ele faz uma cena, manda para a Câmara um projeto de lei que permitiria a utilização de patrimônio público para cobrir o rombo, o roubo provocado por seu Governo, mas, até hoje, não tomou nenhuma providência em relação aos conselhos das estatais, para poder aprovar tanto a utilização de terrenos de sua propriedade quanto parte dos dividendos, dos recursos, dos lucros dessas estatais, para cobrir o rombo, o roubo do BRB.
Sr. Presidente, é muito importante essa delação de Daniel Vorcaro. Estou muito curioso a respeito dessa delação. É muito importante que Daniel Vorcaro conte tudo, diga como foi a participação do Governador Ibaneis, quais são os conteúdos desse diálogo com a Vice-Governadora Celina Leão, quem ganhou e quanto ganhou por essa fraude bilionária contra o BRB, que é um patrimônio da população de Brasília.
A população aguarda respostas.
11:56
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai, que falará pela Liderança do Bloco do PT, PCdoB e PV.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos falar do Governo Bolsonaro, vamos falar do Governo Lula, vamos falar a respeito de como cada um agiu quanto a alguns temas estratégicos para a economia e para o povo brasileiro.
Vamos falar de privatizações em um setor estratégico da economia. Eu me refiro à privatização da BR Distribuidora, de refinarias, da Liquigás, de empresas de gás, de empresas petrolíferas, de empresas de energia.
O que está acontecendo? Com a guerra do Irã, aumentaram os preços internacionais. Mas a Petrobras manteve os preços. O Presidente Lula agiu rapidamente, editou medidas provisórias, para garantir isenção do PIS e da Cofins, e estamos esperando que os Governos dos Estados isentem o ICMS e também deem apoio à importação. Foram injetados na economia 30 bilhões de reais para segurar os preços dos combustíveis.
Distribuidoras foram privatizadas. Cito a Vibra Energia? Está aí um escândalo, povo brasileiro! A refinaria aumentou em 3 centavos o preço do óleo diesel, e a Vibra Energia aumentou em 1 real o preço desse produto. Esse valor é 35 vezes maior do que o estabelecido pela refinaria. A refinaria da Petrobras o Presidente Lula controla. A Vibra Energia, privatizada por Bolsonaro, comete abuso de preço. Ela foi autuada.
Parabéns à Polícia Federal. Parabéns à Agência Nacional do Petróleo e à Secretaria Nacional do Consumidor — Senacon. Mais de mil postos foram fiscalizados. Vibra Energia, um escândalo do Governo Bolsonaro, um escândalo da privatização de refinarias! Parabéns à Petrobras, que sinaliza a possibilidade de recomprar a Refinaria Landulpho Alves, na Bahia. Cobraram um dos preços mais altos do País, mas o Governo do Presidente Lula agiu no tempo certo. Estrago, desastre, foi isso que fez o Governo Bolsonaro.
Um Deputado que se manifestou há pouco disse que temos que tirar do poder o Governo do Presidente Lula, para voltarem os bolsonaristas, para voltar Jair Bolsonaro, Flávio Bolsonaro e a família da milícia para governar este País. No Governo Bolsonaro havia fila do osso, aconteceram 700 mil mortes por Covid, havia congelamento de salário do servidor público e dos trabalhadores deste País.
O Governo Bolsonaro foi um desastre para o País, em que 33 milhões de pessoas passavam fome. Permitiu a bandalheira do Banco Master. "BolsoMaster" é o escândalo dos bolsonaristas, com Castro no Rio de Janeiro, com Ibaneis aqui no Distrito Federal. Menciono Daniel Vorcaro, Zettel, que colocou 3 milhões de reais na campanha de Jair Bolsonaro, 2 milhões de reais na campanha de Tarcísio de Freitas. Esse é o bolsonarismo! Esse é o time da família de Bolsonaro, do Senador Flávio Bolsonaro, da fila do osso, dos 700 mil mortos por Covid. O povo brasileiro não vai voltar atrás. O povo brasileiro quer ir para a frente. Para a frente Brasil, com o Presidente Lula!
12:00
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Em São Paulo, ontem, Lula anunciou investimento de 7 bilhões sobretudo em ferrovias, em parceria com o BNDES, participou da apresentação de avião ultramoderno, importante para o Brasil, para a segurança nacional, para a soberania nacional. E esses entreguistas dessa extrema direita ficam se ajoelhando para Trump, apoiando guerra.
Olhe, Deputado Tadeu Veneri, há responsáveis pelos preços dos fertilizantes. É a extrema direita dos Estados Unidos e a de Israel, que fazem guerra. O agronegócio e a agricultura vão pagar a conta, os caminhoneiros vão pagar a conta. Essa extrema direita nos Estados Unidos, essa extrema direita em Israel estão fazendo mal para o mundo, para o Brasil, para a economia brasileira. Felizmente temos neste momento o Presidente Lula, que está colocando 30 bilhões para apoiar a redução dos preços dos combustíveis. As empresas privatizadas, no entanto, estão cometendo abusos em relação a esses preços.
Sr. Presidente, o povo brasileiro já viu o caminho do crescimento, do desenvolvimento sem corrupção, sem "BolsoMaster", sem fila do osso, sem mortes por Covid, sem congelamento de preços.
Para a frente, Brasil! Lula Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Antes do encerramento, tem a palavra o Deputado Sargento Fahur, por 1 minuto.
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero só lembrar que hoje será decidida pelo Pleno do STF a prorrogação ou não da CPMI do INSS. André Mendonça votou de maneira monocrática pela prorrogação, determinou a prorrogação da CPMI, mas resolveu submeter a sua decisão ao Plenário do STF. Então, hoje os Ministros terão que mostrar a sua cara, dizer se querem o combate ao crime ou não. Isso vai mostrar também uma coisa importante, Sr. Presidente, vai mostrar se André Mendonça está isolado ou está fortalecido no STF.
Vamos prestar atenção à votação de hoje. Os Ministros vão mostrar a sua cara, dizer se querem ou não que continue a investigação na CPMI do INSS.
Força e honra!
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a presente sessão.
(Encerra-se a sessão às 12 horas e 2 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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