Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
(Jornada de Direitos Humanos 2026 (semipresencial))
Em 9 de Abril de 2026 (Quinta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
09:15
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Abertura da 11ª Jornada de Direitos Humanos, quinta-feira, 9 de abril de 2026.
Declaro aberta a presente reunião da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, destinada a dialogar com representantes de entidades da sociedade civil, agentes públicos e movimentos sociais com atuação na área de direitos humanos, com o objetivo de debater uma agenda comum, de modo a subsidiar os trabalhos desta Comissão no ano de 2026.
Antes de mais nada, destaco que esta é a 11ª edição desta Mesa Redonda, realizada com esse objetivo e nesse formato, assegurando ampla participação das organizações da sociedade civil e dos movimentos sociais. Ao mantermos essa tradição, reafirmamos a forma como será exercida a Presidência desta Comissão — conforme orientação da Deputada Alice Portugal, nossa Presidenta —, pautada no diálogo permanente com a sociedade civil e na abertura aos movimentos sociais.
A partir do debate de hoje, definiremos as prioridades que integrarão o nosso plano de trabalho. Pretendemos que esta Comissão continue sendo um espaço efetivo de denúncia, mas também um instrumento de informação e promoção de direitos. A Comissão está atenta para ouvir, acolher demandas, recepcionar pautas prioritárias e atuar, dentro de suas atribuições constitucionais e regimentais, na construção coletiva e democrática.
Solicito a todas e a todos que realizem suas inscrições junto aos servidores que se encontram à mesa ao lado. Informo que as imagens e os sons desta reunião estão sendo captados para transmissão ao vivo pela Internet, bem como para posterior registro de áudio e transcrição.
Lembro que as pessoas inscritas terão o tempo de 3 minutos para suas intervenções, e que as falas das entidades serão alternadas entre os convidados presentes no plenário e aqueles que acompanham a reunião pela plataforma Zoom. Para fins de registro, solicito que, ao fazerem uso da palavra, informem o nome completo e a entidade que representam.
Muito bom dia a todas e a todos. Eu sou o Deputado Reimont, do PT do Rio de Janeiro. A pedido da nossa Presidenta, Deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, estou conduzindo o início dos trabalhos até a sua chegada, que ocorrerá em instantes.
Quero, desde já, agradecer a cada um e a cada uma que aqui se encontra, bem como àqueles que nos acompanham on-line. Esta 11ª edição é de grande importância, pois sinaliza, sob a liderança da Presidenta Alice Portugal, que esta Comissão deseja dialogar com a sociedade e construir um plano de trabalho que não seja elaborado apenas no gabinete, mas a partir da escuta ativa da sociedade civil.
Quero iniciar esta jornada fazendo referência a um fato muito grave ocorrido nesta Casa ao longo desta semana em desrespeito às mulheres. Vivemos um tempo de intensa violência contra as mulheres, e esta Comissão de Direitos Humanos não pode se omitir nem se calar diante disso. Nenhum defensor de direitos humanos pode se calar.
|
|
09:19
RF
|
É um absurdo que, no momento em que o Brasil enfrenta uma verdadeira epidemia — em que cerca de 20 mulheres são assassinadas por dia por homens machistas e misóginos —, ainda tenhamos que interromper ou postergar a tramitação de um projeto dessa natureza na Câmara dos Deputados.
Registro, portanto, não apenas a minha preocupação, mas também a minha denúncia, o meu repúdio e o meu alinhamento com todos os defensores e defensoras de direitos humanos do Brasil, bem como com as mulheres que lutam contra esse tipo de violência — que, de modo particular, tem ceifado a vida de mulheres em nosso País.
Quero dizer que para mim é uma honra estar aqui com vocês hoje. Quero cumprimentar o Deputado Reimont e todos os Parlamentares presentes e os que acompanham esta reunião. Quero cumprimentar a Luísa, que é uma pessoa muito especial para mim. Para quem não sabe, iniciei minha jornada nos direitos humanos aqui na Comissão há muitos anos. Então, esta Comissão faz parte da minha história, e eu tenho a felicidade de iniciar essa trajetória como Secretária-Executiva — inclusive, a minha nomeação saiu hoje.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Estava tudo combinado, gente. A nomeação seria feita um dia depois do aniversário dela.
Inicio, portanto, com muita responsabilidade o enfrentamento desse desafio na área de direitos humanos. Sinto-me muito feliz e honrada por poder contribuir para um País melhor, para a melhoria das condições de vida da população e para a promoção da justiça social — que é o que buscamos construir diariamente no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Em nome da nossa nova Ministra, Janine Mello, cumprimento a todas e a todos. Infelizmente, S.Exa. não pôde estar presente, mas manifestou o desejo de, em breve, visitar esta Comissão, com a qual temos diversos projetos em comum e muito trabalho a desenvolver conjuntamente.
No Ministério, vivemos um momento de continuidade das ações. Buscamos dar seguimento ao legado deixado pela Ministra Macaé, bem como aos projetos que vêm sendo desenvolvidos desde o início do Governo do Presidente Lula.
Nesse contexto, seguimos atuando, especialmente, na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas com deficiência e da população em situação de rua, com destaque para a implementação do Plano Ruas Visíveis. O Deputado Reimont, inclusive, tem contribuído de forma significativa ao longo desse período com essa pauta e em várias outras.
|
|
09:23
RF
|
Pretendemos, igualmente, dar continuidade às ações de defesa dos direitos dos imigrantes e refugiados. Nesse sentido, criamos e daremos seguimento ao programa Aqui é Brasil, voltado a assegurar o acolhimento digno de pessoas deportadas de outros países, especialmente dos Estados Unidos. Seguiremos também na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, enfrentando as diversas barreiras ainda existentes na sociedade. Da mesma forma, manteremos e ampliaremos as políticas voltadas às pessoas idosas, com o objetivo de garantir que cada vez mais brasileiros possam envelhecer com dignidade.
No que se refere à população LGBTQIA+, estamos executando projetos importantes voltados à inserção no mercado de trabalho, à promoção da dignidade da população transexual e à criação de casas de acolhimento para pessoas que, muitas vezes, são expulsas de seus lares e têm seus direitos violados. Temos, portanto, um grande desafio no que diz respeito à continuidade dessas ações.
A pauta de memória e verdade também nos é muito cara. Estamos trabalhando para ampliar esse debate, de modo a abarcar não apenas o período da ditadura militar — sem deixar de reconhecer sua relevância histórica —, mas também outros períodos marcantes, como o da escravidão. Para isso, contamos com uma área específica no Ministério dedicada a esse tema.
Os desafios são enormes. Gostaria, inclusive, de ouvi-los. Não poderei permanecer durante toda a reunião, mas nossa equipe acompanhará integralmente os trabalhos. Faço questão de registrar esta saudação inicial e de reafirmar que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania está à disposição para o diálogo e para a construção conjunta.
A contribuição da sociedade civil é fundamental para o aprimoramento das políticas públicas. Permanecerei por algum tempo nesta reunião, e, posteriormente, nossa equipe seguirá presente, à disposição para esclarecer dúvidas, construir projetos em conjunto e aperfeiçoar as iniciativas já em andamento.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado Caroline. Vida boa lá no Ministério de Direitos Humanos! Vida boa não significa boa vida. Vida boa significa aquela vida que se empenha pela busca dos direitos e, de modo particular, agora, dos direitos humanos. Obrigado por sua dedicação, por seu empenho.
Sou do movimento negro, da União de Negros e Negros pela Igualdade. Sou mulher negra de pele mais clara. Estamos nessa luta defendendo os direitos humanos.
Nós, do Movimento Negro e da UNEGRO, temos um princípio, que é a defesa da democracia. Sabemos que, sem democracia, os direitos humanos, infelizmente, vão para a lata do lixo. A gente passou por isso recentemente.
E, agora, com um Governo democrático e popular, temos avançado na pauta dos direitos humanos em nosso País.
|
|
09:27
RF
|
Defendemos, também, a reparação para a população negra. Tramita nesta Casa a PEC nº 27, e defendemos essa iniciativa porque sabemos que a população negra, infelizmente, ainda necessita ter seus direitos plenamente garantidos — acesso à educação de qualidade e à saúde, com atendimento digno, com médicos, enfermeiros e toda a estrutura necessária.
Entendemos que educação e saúde são direitos fundamentais. E acrescento outro ponto igualmente essencial para a população negra: a moradia. A maioria ainda vive em bolsões de miséria pobreza existentes em nosso Brasil, e precisamos enfrentar essa realidade e promover melhorias concretas.
A luta da população negra deve ser construída por todos — negros e brancos que queiram, de fato, debater a questão racial e a realidade da população negra no Brasil. Temos participado ativamente dos conselhos. Atualmente, integro o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, onde debatemos os direitos humanos das mulheres.
Ontem, inclusive, houve, nesta Casa, uma sessão dedicada ao tema do feminicídio. Foi um momento importante, mas também muito preocupante, diante do cenário que vivemos no Brasil, com mulheres sendo assassinadas diariamente. Por isso, nós, do movimento negro, defendemos que a democracia seja preservada e que os Estados Unidos não nos invadam. O que aconteceu com o Irã e o que está acontecendo é muito ruim. Não se pode ameaçar destruir um país com mais de 100 anos. Isso é muito ruim. Precisamos estar vigilantes. Sabemos que no Brasil há várias riquezas. Devemos nos manter alertas na defesa da nossa democracia e dizer não a todas as formas de violência que atingem o nosso País. Infelizmente, o Governo dos Estados Unidos está sempre rondando o Brasil.
Quero, ainda, registrar a defesa dos direitos do povo cubano. Sabemos que existem campanhas de apoio, inclusive de envio de medicamentos, mas é importante dar visibilidade às violências que o povo cubano está sofrendo.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - É muito bom entender que, quando invadiram o Brasil em 1500, escravizaram os indígenas e o povo negro. Quando Trump, o fascista de plantão, se acha dono do mundo, temos que ter todos os cuidados, porque a mão pesa, de fato, sobre as comunidades empobrecidas e as comunidades que eles querem dominar.
|
|
09:31
RF
|
O SR. ERASTO FORTES MENDONÇA - Meu nome é Erasto Fortes Mendonça. Represento, nesta oportunidade, o Ministério da Educação e transmito a saudação do Ministro Leonardo Barchini e da Secretária Zara Figueiredo, da SECADI.
Cumprimento o Deputado Reimont, que preside esta reunião, assim como a Deputada Alice Portugal, autora do requerimento.
Gostaria de destacar, inicialmente, que o papel do Ministério da Educação, no campo dos direitos humanos, é, por determinação constitucional e legal, de natureza normativa, supletiva, indutora e de apoio técnico e financeiro, sempre em respeito à autonomia dos sistemas de ensino e ao pacto federativo.
Nesse sentido, a atuação do MEC na promoção dos direitos humanos não se dá pela gestão direta das redes escolares, mas pela formulação de diretrizes, pelo fomento de políticas públicas educacionais — que são adotadas por adesão pelos sistemas de ensino — e pela promoção de referenciais que orientam Estados, Municípios e instituições de ensino na construção de ambientes educacionais comprometidos com a dignidade humana, a diversidade e a justiça social.
A educação em direitos humanos, no âmbito do MEC, é compreendida como uma dimensão transversal do processo educativo, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente no que se refere à promoção de valores, à prevenção de violências e à formação para a cidadania.
Esse entendimento também se ancora nas Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, instrumento normativo do Conselho Nacional de Educação, que orienta a construção de práticas pedagógicas voltadas à cultura de paz, ao respeito às diferenças e à participação democrática.
Desde a recriação da SECADI, já no início do atual Governo do Presidente Lula — após ter sido extinta no Governo anterior —, e sua posterior atualização normativa, o Ministério tem retomado e ampliado ações estruturantes nesse campo. Destaco, entre elas, a formação continuada de profissionais da educação, a produção de materiais pedagógicos, o fortalecimento das redes de cooperação federativa e o apoio a iniciativas voltadas ao enfrentamento das múltiplas formas de violência no ambiente escolar.
Essas iniciativas incluem, ainda, a construção — atualmente em tramitação interna — da Política Nacional de Educação em Direitos Humanos nas instituições de ensino. Entendemos que o enfrentamento das violações de direitos no campo educacional requer uma atuação não isolada, mas intersetorial e articulada, envolvendo educação, saúde, assistência social, sistema de justiça, bem como a participação ativa da comunidade escolar e da sociedade civil.
|
|
09:35
RF
|
Nesta audiência, o Ministério da Educação se coloca à disposição desta Comissão para seguir contribuindo com o planejamento de suas atividades este ano e reafirma seu compromisso com a promoção de uma educação que articule conhecimento, formação cidadã capaz de sustentar a convivência democrática e o reconhecimento da dignidade de todas as pessoas, a promoção dos direitos humanos nas instituições de ensino e, sobretudo, a defesa intransigente da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado Erasto. Leve nosso abraço especial também à Secretária Zara, que tem dado uma contribuição importantíssima para a educação brasileira.
A SRA. GISELE BARBIERI - Bom dia a todos e a todas. Sou Gisele Barbieri. Represento, nesta oportunidade, a Terra de Direitos, organização que, há mais de 20 anos, atua com assessoria jurídica popular em temas como terra, território, justiça socioambiental e defensoras e defensores de direitos humanos. Represento, também, a Plataforma Dhesca, rede composta por mais de 50 organizações de direitos humanos, formada desde 2003, da qual a Terra de Direitos faz parte.
Gostaria de trazer, como prioridade para esta Comissão, um projeto muito caro às organizações de direitos humanos: o Projeto de Lei nº 6.462, de 2025, que institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Trata-se de proposta encaminhada pelo Poder Executivo no ano passado e que, até o momento, não recebeu despacho nesta Casa. Trata-se de um projeto construído ao longo de muitos anos pelas organizações da sociedade civil, fruto do Plano Nacional de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, instituído também por decreto no ano passado, e que busca enfrentar uma dura realidade: a violência e a criminalização das defensores e defensores de direitos humanos.
Temos, inclusive, uma pesquisa realizada pela Terra de Direitos em parceria com a Justiça Global, que trata da violência contra defensoras e defensores de direitos humanos. Esse estudo foi lançado nesta Comissão no ano passado e revela um cenário preocupante, com registros de assassinatos, ameaças e processos de criminalização nos anos recentes, especialmente em 2023 e 2024. Mais de 80% desses crimes atingem defensoras e defensores que atuam na proteção do meio ambiente, na justiça socioambiental e na luta por terra e território.
Outra prioridade que trazemos refere-se à 4ª Edição da Pesquisa sobre Violência Política Eleitoral no Brasil, que analisa casos de violência política e evidencia como essa prática tem sido utilizada como instrumento para impedir que grupos historicamente sub-representados acessem os espaços de poder e decisão, especialmente mulheres, mulheres negras, mulheres transexuais e travestis.
|
|
09:39
RF
|
Por fim, gostaríamos de solicitar a incidência desta Comissão em relação ao cumprimento de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em vigor desde o ano passado, referente ao caso da morte do trabalhador sem terra Antônio Tavares, no Paraná. Trata-se de decisão que aborda a criminalização de movimentos sociais e a competência da Justiça Militar para julgar casos envolvendo mortes de civis decorrentes de ações de agentes de segurança.
Há, inclusive, ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal que discutem essa matéria. Assim, solicitamos que esta Comissão acompanhe o tema e atue institucionalmente no sentido de contribuir para a revisão dessa competência, conforme indicado na sentença internacional.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Obrigado, Gisele.
Agora a gente vai também para mais uma participação na tela, com a Estela Masalskiene, da Pastoral Carcerária Nacional. Minha colega, eu já fui da Pastoral. Eu fui membro da Pastoral Carcerária no Rio de Janeiro e atuei no Centro de Detenção Frei Caneca durante algum tempo. Que bom que você está aqui conosco.
A SRA. ESTELA WETTERICH MASALSKIENE - A gente sempre está de braços abertos para quem quiser participar.
Bom dia. Cumprimento os presentes, tanto os que se encontram de forma presencial quanto aqueles que nos acompanham on-line.
Meu nome é Estela Masalskiene. Sou assessora jurídica da Pastoral Carcerária Nacional. Somos uma pastoral sociotransformadora da Igreja Católica, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, e atuamos por meio da assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais em todos os Estados do País.
De forma breve, gostaria de chamar a atenção para a realidade do sistema prisional brasileiro, especialmente no que diz respeito às restrições à assistência religiosa. Em quase todos os Estados, observamos, a cada dia, o aumento dessas restrições em prejuízo da atuação da Pastoral Carcerária. Isso afeta diretamente a nossa essência, que é a escuta e a vivência da fé, além de comprometer um direito fundamental da pessoa privada de liberdade: o de receber assistência religiosa de forma digna.
A presença, o contato direto, o “olho no olho” são essenciais para que essa assistência se realize de maneira plena, preservando a dignidade da pessoa e o sentido pastoral de cuidado, proximidade e acolhida que orienta a nossa missão.
Como exemplo, cito a situação no Estado de São Paulo, onde há uma estrutura conhecida como “gaiola” ou “viúva”, que impede o contato direto entre os agentes pastorais e as pessoas presas, violando o caráter humanitário da assistência religiosa e dificultando o acompanhamento espiritual.
A nossa metodologia na pastoral baseia-se justamente no acompanhamento individual, na escuta, no diálogo, na oração e na possibilidade de acolher, de forma reservada e respeitosa, as confissões e partilhas das pessoas privadas de liberdade.
Outro ponto que gostaríamos de destacar, ainda que brevemente, diz respeito à chamada Lei Antifacção. Trata-se de norma que apresenta fragilidades, especialmente por não definir com clareza o conceito de organização criminosa ultraviolenta, permitindo ampla discricionariedade ao Judiciário, sem critérios objetivos que orientem essa atuação.
Além disso, há impactos relevantes sobre populações em territórios vulneráveis, inclusive no âmbito familiar. A legislação sancionada no último dia 24 apresenta questionamentos de natureza constitucional, entre eles a restrição ao acesso de dependentes ao auxílio-reclusão, o que pode afetar diretamente famílias — mulheres, crianças e idosos — que não têm relação com o delito e podem permanecer sem fonte de renda.
|
|
09:43
RF
|
Outro aspecto diz respeito à situação de presos provisórios, que ainda não foram julgados e, portanto, não tiveram assegurado plenamente o direito de defesa, mas enfrentam restrições que suscitam debate quanto à presunção de inocência.
Ademais, há a criação de tipos penais com redação bastante ampla, o que pode contribuir para o aumento do encarceramento.
Como encaminhamentos, sugerimos a ampliação de alternativas à prisão, especialmente para pessoas idosas, pessoas com deficiência e mães; a revisão de políticas que restringem direitos; o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e garantia no sistema prisional; e o incentivo à justiça restaurativa, como alternativa ao modelo tradicional de justiça criminal — que é vingativa.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Nós é que te agradecemos, Estela, por sua dedicação aos direitos humanos.
Agora vamos chamar o representante do CIMI, o Luis Ventura. Antes, porém, quero pedir às pessoas que estão conosco na sala virtual do Zoom que recebam um convite para que sejam palestrantes. Todos devem aceitar o convite, senão a gente não consegue trazê-los para a tela compartilhada. Então, quem estiver a distância, participando na sala virtual, deve observar essa instrução técnica, pois a Comissão mandou um convite para a participação dos interessados como palestrantes. Se não houver aceite, não conseguimos trazer o participante para a sala.
Eu sou o Luiz Ventura, Secretário-Executivo do Conselho Indigenista Missionário — CIMI. Saúdo o Deputado Reimont, a Secretária-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos, Carolina, e saúdo a iniciativa desta jornada de direitos humanos.
Eu acho que falar de direitos humanos no Brasil é cada vez mais desafiador e, por isso mesmo, cada vez mais urgente e necessário — mais ainda neste momento em que representantes de povos indígenas de todo o Brasil estão aqui em Brasília, na 22ª edição do Acampamento Terra Livre.
E é nesse contexto, Deputado, que eu quero trazer cinco pontos para que possam ser apreciados, quem sabe, no plano da Comissão de Direitos Humanos.
O primeiro ponto é sobre a demarcação de territórios indígenas. Nos últimos três anos, vivemos um processo de desidratação e de retrocesso na garantia dos direitos dos povos indígenas. Trata-se de um processo que começou nesta Casa, com a aprovação do PL nº 490, que se tornou a Lei nº 14.701, uma lei que se manteve em vigor porque o Supremo Tribunal Federal manteve uma Câmara de Conciliação até dezembro de 2025, que declarou que o marco temporal era inconstitucional, porém manteve em vigor dispositivos dessa Lei nº 14.701 extremamente gravosos para os povos indígenas, principalmente quando se fala em condicionar a posse indígena à indenização da terra nua aos invasores e ao direito de retenção desses invasores. A gente pensa que, quando um direito é condicionado, ele deixa de ser um direito.
O Estado brasileiro continua com um passivo muito grande com relação aos territórios indígenas. Na sequência da minha fala, eu vou entregar para vocês o Caderno de Terras Indígenas no Brasil — Direitos Territoriais, Demandas por Demarcação e Pendências Administrativas — uma publicação do CIMI, com a atualização da situação dos territórios indígenas no Brasil neste ano.
Mas o que eu queria pedir — para que seja inserido no plano de trabalho da Comissão de Direitos Humanos — é que a Comissão de Direitos Humanos empenhe todos os seus esforços e inste o Governo Federal e também, com incidência no Supremo Tribunal Federal, para avançar este ano na demarcação e proteção dos territórios indígenas.
Um segundo ponto é que está aumentando a pressão sobre os territórios indígenas para serem explorados economicamente por terceiros, principalmente no campo da mineração.
E é justamente a morosidade do Estado brasileiro na demarcação de territórios indígenas que é utilizada como argumento para continuar dando licenças de instalação, como é o caso da empresa de mineração de potássio no território Mura, que aguarda ainda sua delimitação e identificação por parte da FUNAI.
|
|
09:47
RF
|
Então solicitamos que a Comissão de Direitos Humanos, quem sabe, empenhe dentro desse plano todos os esforços para que os territórios indígenas sejam declarados territórios livres de mineração.
Um terceiro ponto é que aumenta também a violência contra os povos indígenas em seus territórios, e a resposta do Estado tem sido insuficiente e ineficiente, e há uma criminalização progressiva das retomadas e das lideranças indígenas.
Instamos a Comissão de Direitos Humanos a que inste o Governo Federal para a implementação de um plano de prevenção e enfrentamento da violência nos territórios indígenas e de apuração das responsabilidades de quem comete esses crimes, incluindo a participação de agentes públicos e membros das forças de segurança pública.
Por último, o Conselho Nacional de Direitos Humanos, Deputado Reimont, em novembro de 2025, emitiu uma resolução que declarava o estado de sistemática violação dos direitos humanos dos povos indígenas do Brasil. O Conselho Nacional de Direitos Humanos instava o Estado a decretar estado de calamidade pública para enfrentar a violência generalizada e a falência estrutural de políticas públicas para esses povos. Essa resolução do CNDH nunca foi respondida por parte do Governo Federal. Instamos a Comissão de Direitos Humanos a que peça para o Governo Federal e para todo o Estado a que acolha essa resolução do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Obrigado.
Quero aproveitar a sua fala e dizer que no dia de ontem eu fiquei muito feliz de ter recebido da Deputada Célia Xakriabá um pedido para relatar um projeto dela, o qual relatei ontem na Comissão de Direitos Humanos — e foi aprovado —, que é o projeto de lei sobre a indumentária indígena, para que nenhum indígena seja proibido de entrar com suas indumentárias e seus objetos religiosos ou culturais em nenhum espaço público.
A gente já viveu isto aqui na Câmara, quando tomaram dos indígenas seus maracás na porta da Câmara. Então, aprovamos ontem aqui o referido projeto nesta Comissão de Direitos Humanos.
Ontem, na audiência pública realizada às 17 horas, cujo tema era a violência contra as comunidades camponesas e indígenas durante a ditadura militar e a responsabilidade das empresas — estamos falando de 80 empresas brasileiras que cooperaram com a ditadura militar para oprimir e matar os nossos militantes —, nós nos comprometemos a incrementar ainda mais a luta pela instalação da Comissão Indígena da Verdade.
|
|
09:51
RF
|
É até difícil falar a respeito da atuação da Defensoria Pública dos Estados na pauta de direitos humanos, porque isso decorre diretamente da Constituição Federal, do art. 134 da Constituição, que define a nossa missão: além de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas em condição de vulnerabilidade, também nos incumbe promover, garantir e defender direitos humanos que estejam sendo violados.
Devido à amplitude do tema, são muitas frentes de atuação e várias prioridades institucionais que gostaríamos de trazer à atenção da Câmara dos Deputados e desta Comissão de Direitos Humanos, bem como para eventual atuação institucional sobre o tema.
Temos, por exemplo, uma situação muito grave em relação às pessoas em situação de rua, que sei que já vem sendo acompanhada pela Câmara dos Deputados, e que também é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, que trata do reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional diante das omissões e violações de direitos humanos dessa população.
São recorrentes, no âmbito do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais — e nós temos tratado isso com muito afinco na Comissão de Direitos Humanos — relatos de Municípios que têm praticado diversas formas de higienismo social em relação a essas pessoas. Cito, por exemplo, o Município de Florianópolis, que recentemente ganhou repercussão na mídia ao instituir uma espécie de “barreira” para impedir o acesso dessas pessoas ao Município. Há, na prática, uma espécie de alfândega entre Municípios e Estados da Federação, dentro do mesmo País, o que configura uma clara barreira social. Há também casos de equipes da assistência social que acabam devolvendo essas pessoas aos seus Municípios de origem, por não haver estrutura de acolhimento adequada ou política de proteção socioassistencial.
Eu sou Defensor Público no Estado de Goiás e vivenciamos situações semelhantes. Por exemplo, a desativação de equipamentos socioassistenciais que já funcionavam de forma precária e que agora passaram a operar de maneira ainda mais inadequada, como centros de acolhimento, casas de passagem, com equipes em situação de absoluto despreparo e, em alguns casos, até ausência de política pública estruturada.
Em Goiânia, espaços de acolhimento institucional já chegaram a apresentar situações graves, como infestação de percevejos, entre outras violações.
Também enfrentamos grandes dificuldades na política de saúde mental. Imagino que haja aqui representantes da área da saúde, e é importante destacar o quanto essa política, em relação a essa população, muitas vezes é desvirtuada. Em muitos casos, como alternativa para situações de sofrimento psíquico e transtornos mentais, recorre-se a comunidades terapêuticas.
A grande dificuldade é quando essas instituições passam a ser a principal ou única alternativa de política pública para pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Em situações extremas, já se verificou o deslocamento dessas pessoas com apoio da Polícia Militar, em vans e micro-ônibus, para comunidades terapêuticas em outros Municípios.
Esse relato, que faço a partir da minha realidade institucional, infelizmente se reproduz em diversos Estados da Federação. Temos uma Defensoria Pública no Rio de Janeiro que também relata situações semelhantes, especialmente relacionadas à atuação de forças de segurança, como Polícia Militar e guardas civis metropolitanas, no trato com essa população.
Isso ocorre porque há uma orientação, em alguns casos, por parte de administrações municipais e estaduais, de que a população em situação de rua não é uma questão de assistência social ou de proteção humanitária, mas sim um problema de segurança pública. Já tivemos acesso a relatos que associam essas pessoas a índices de criminalidade, como roubos e homicídios, o que reforça um estigma profundamente equivocado.
Pois bem, Srs. Deputados, é muito difícil escolher um único tema para trazer a V.Exas., mas me parece que a questão das pessoas em situação de rua, com todas essas interseções relacionadas à falha na prestação da política socioassistencial e também à fragilização dos vínculos familiares e comunitários, é uma das mais urgentes.
|
|
09:55
RF
|
As questões envolvendo saúde mental e também a violência institucional extrema vivenciada por essas pessoas parecem-me um tema que seria muito interessante para o trabalho da Câmara dos Deputados, seja na fiscalização do poder público, fazendo cumprir as determinações da ADPF 976 do Supremo Tribunal Federal, seja também com proposituras de lei que possam, de alguma forma, respaldar os direitos dessas pessoas.
A gente tem o decreto que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua, que respalda hoje a atuação e a observância obrigatória pelos Municípios, por decisão do Supremo Tribunal Federal, mas um marco legislativo nacional sobre o tema, por meio de lei, seria certamente um grande avanço para que os Estados, os Municípios e a própria União possam elaborar políticas públicas consistentes para essa população e garantir, de fato, o respeito aos seus direitos.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Tairo. Gostaria de dizer que também concordo com a sua fala em relação à questão da população em situação de rua. Nós vivemos, agora, um momento de muita tentativa de recolhimento compulsório, e há falas muito duras por parte de muitos Prefeitos. Eu acompanho isso no Estado do Rio de Janeiro e também em várias partes do Brasil.
É importante lembrar que, no dia de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeira discussão, a PEC 383/2017, que garante 1% do Orçamento da União, dos Estados e dos Municípios para o Sistema Único de Assistência Social. E essa é uma dívida do Estado brasileiro com a assistência social — que não envolve apenas assistentes sociais, mas também psicólogos, pedagogos e outros profissionais — de 38 anos. Desde a Constituição Federal, nós estamos devendo isso ao Brasil.
O SR. ANDREY ROOSEWELT CHAGAS LEMOS - Bom dia a todas, todos e todes. Eu sou Andrey Lemos, da Fundação Oswaldo Cruz, e cumprimento a Mesa, na pessoa do Deputado Reimont, do PT do Rio de Janeiro. Estendo também esse cumprimento à Deputada Alice Portugal, Presidenta desta Comissão, uma pessoa de longa data, com compromisso com a defesa da democracia, da ciência, da tecnologia e da educação.
Bom, eu acho que esta jornada, Deputado, vem em um momento muito crucial da nossa história mundial. Nós estamos vivendo um momento em que a força de uma potência econômica tenta, de alguma forma, controlar e punir diferentes povos e países, desrespeitando suas soberanias, acordos internacionais e, principalmente, os direitos humanos.
|
|
09:59
RF
|
Os direitos humanos, sejam eles fundamentais, naturais, civis, políticos, sexuais ou sociais, são todos importantes para garantir a dignidade da vida humana, independentemente do grupo, do país, da sociedade ou da cultura a que você pertence.
Bobbio diz que os direitos humanos estão diretamente relacionados às lutas históricas concretas contra as opressões. E Hannah Arendt também lembra que, quando você não acessa esses direitos humanos, você não se sente pertencente à esfera pública.
Nós estamos em uma contemporaneidade em que o individualismo e o neoliberalismo seguem, cada vez mais, precarizando as vidas e as relações. E nós, da Fiocruz, temos um compromisso e uma responsabilidade social, entendendo que a ciência precisa estar a serviço da construção da democracia, dos direitos e, sobretudo, da proteção da vida.
Por isso, temos inúmeros programas e duas políticas nacionais — de equidade e de inclusão — para fazer com que todos os grupos se sintam representados e assistidos por nossas contribuições sociais. Além disso, estamos pautando, cada vez mais, a importância de colocar a nossa expertise em educação, ciência e pesquisa em todas as atividades de extensão, reforçando o compromisso com o Estado brasileiro para a garantia de direitos, a defesa da dignidade e, sobretudo, o enfrentamento das desigualdades.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Andrey. Eu quero aproveitar a sua fala para dizer ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que nós estamos ansiosos para ampliar a contratação dos concursados da Fiocruz. Aqui, nesta Comissão de Direitos Humanos, compreendendo a fala do Andrey, compreendendo a importância dessa instituição e a importância de termos pessoas comprometidas, informo que há um banco de concursados ampliado que precisa ser convocado pelo MGI.
Fica aqui o nosso pedido. Esse pedido é feito publicamente a uma Ministra em cuja capacidade nós acreditamos muito, da qual eu sou fã: a Ministra Esther Dweck, muito qualificada e competente, e nós estamos aqui aproveitando este momento para insistir com ela. Nós queremos a convocação dos concursados da Fiocruz, para ampliar ainda mais esse trabalho tão importante da ciência em diálogo com a democracia e com os direitos humanos.
A SRA. CAROLINE DIAS DOS REIS - Eu gostaria de ressaltar a importância deste momento. A gente estava comentando aqui com o Deputado Reimont que é muito importante que o Ministério esteja junto com a Comissão, ouvindo todas as demandas e sugestões que vocês têm a trazer.
|
|
10:03
RF
|
A gente sabe que ainda acontecerão várias falas e que, nelas, vão aparecer diversas demandas em relação às quais o Ministério dos Direitos Humanos tem o dever de cuidar e de contribuir.
Eu não vou estar aqui presente, mas a nossa equipe está aqui para registrar tudo e levar para que possamos avaliar como conseguimos ajudar a avançar na defesa dos direitos humanos, na garantia de direitos, na promoção da justiça social e na redução das desigualdades.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Caroline. Bom trabalho, querida.
A SRA. JEANE SALES ALVES - Obrigada. Bom dia a todos. Gostaria de começar fazendo uma autodescrição. Eu sou uma mulher negra, considerada parda pelo IBGE; estou usando um blazer cinza, uma blusa preta; meus cabelos são encaracolados, na altura dos ombros, e uso um headset robusto na orelha.
Eu sou auditora fiscal do trabalho e estou aqui representando a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. O mais importante para a gente, neste momento, aqui na Comissão de Direitos Humanos, é destacar a importância de uma alteração que foi feita, lá em 2022, na Norma Regulamentadora nº 1, que dá efetividade à Lei nº 9.029, de 1995, que trata das discriminações em relação aos trabalhadores e trabalhadoras.
Essa alteração da Norma Regulamentadora nº 1 traz obrigações para todas as empresas que possuem CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, no sentido de estabelecer normas de conduta em relação a discriminações, assédios e violências, bem como procedimentos para apuração dessas denúncias e a capacitação de todo o corpo funcional da empresa.
Por que eu quero destacar isso? Porque essa norma é muito importante para a gente. Eu sou da Coordenação Nacional que trata do combate à discriminação, à violência e ao assédio, bem como da promoção de oportunidades no trabalho. Essa alteração na Norma Regulamentadora nº 1 é muito cara para nós, porque permite um rol muito amplo de possibilidades de enfrentamento às discriminações no trabalho, ao assédio e às violências.
Dentro desse contexto, destaco o item 1.4.1.1 da NR-1, que eu gostaria que vocês guardassem como um elemento de cobrança social nos empreendimentos e nas empresas, porque ali é possível fazer o enfrentamento e exigir que as empresas adotem providências em relação às questões de discriminação de gênero, discriminação racial e também ao assédio eleitoral.
|
|
10:07
RF
|
Nós vivemos em um País que, por conta de sua história, apresenta um racismo estrutural evidenciado e comprovado, que se manifesta nas empresas por meio do racismo institucional. Portanto, é preciso que as empresas adotem providências.
A gente tem como exigir isso por meio da Norma Regulamentadora nº 1. Então, enquanto efetivação de direitos humanos, dos direitos das mulheres e da eliminação da discriminação racial, é muito importante que toda a sociedade abrace essa pauta, porque a norma é o que a gente faz dela.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Obrigado, Jeane, por sua fala aqui conosco. Eu quero aproveitar também a sua fala para destacar a importância dos auditores fiscais do trabalho e, ao dizer isso, lembrar que a gente tem uma luta muito grande em relação ao trabalho escravo, cujo acompanhamento vocês fazem de forma tão próxima e tão importante.
Gostaria de dizer também que a gente está aqui, no Congresso Nacional, lutando para terminar com a escala 6 por 1, para garantir vida além do trabalho — e isso dependerá muito também da fiscalização dos auditores fiscais do trabalho.
E, com esta minha fala, pegando uma carona na sua, quero dizer também à Ministra da Gestão e da Inovação — Ministra que admiro muito por sua competência e qualidade — que há um banco de auditores fiscais do trabalho a serem convocados. O Ministério do Trabalho e Emprego está com muito poucos auditores fiscais do trabalho, e nós precisamos recompor o quadro desses trabalhadores. Fica aqui o nosso pedido também pela convocação desses concursados.
O SR. PEDRO LIMA - Bom dia. Gostaria de começar fazendo minha audiodescrição. Eu sou um homem de pele clara, cabelos curtos, uso óculos de haste fina, blazer azul, camisa azul e um cordão de girassol.
Gostaria de começar dizendo que eu sou o Pedro, sou uma pessoa autista, pesquisador na área de psicologia da educação especial na perspectiva da educação inclusiva e advocacy da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.
Gostaria de falar um pouco sobre a atuação da nossa federação na área dos direitos humanos, que é uma pauta muito importante para a federação e que atravessa a vida das pessoas com deficiência de forma muito significativa, especialmente no campo da educação.
|
|
10:11
RF
|
A federação tem 32 anos e está presente nas cinco regiões do Brasil. Foi criada por um grupo de pais, familiares, pessoas com deficiência e profissionais. Desde a sua fundação, tem como princípio central a educação como caminho para a participação social e o desenvolvimento.
Já naquele momento, há 32 anos, defendia-se que as pessoas com deficiência deveriam estar nas escolas regulares. Ainda naquele período, esse processo era chamado de integração; hoje, nós já o conhecemos como inclusão escolar.
Nosso trabalho tem centralidade na educação. Desde o início, pais, profissionais e pessoas com deficiência envolvidos na criação e no desenvolvimento da federação acreditam — e seguimos acreditando — na educação inclusiva, porque temos diversas histórias, experiências, narrativas e fundamentação científica que corroboram que somente na educação inclusiva é possível a participação e, somente com a participação, é possível o desenvolvimento de todas as pessoas com deficiência.
Independentemente de suas intersecções e interdependências, todas as pessoas com deficiência têm condições de desenvolvimento quando têm condições de participação, com acessibilidade e suporte.
É muito importante destacar que isso não significa que quem não teve acesso à escola — porque esse direito lhe foi historicamente negado — não possa contribuir com a sociedade. Todas as pessoas com deficiência precisam estar em um lugar social, em uma posição de desenvolvimento, de contribuição e de colaboração comunitária ativa, tanto para o seu próprio desenvolvimento quanto para o desenvolvimento da sociedade.
O acesso à educação amplia significativamente as possibilidades de participação, autonomia e desenvolvimento.
Temos marcos de direitos muito importantes, Deputado, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status constitucional no Brasil e é muito clara ao entender que a deficiência é um fenômeno histórico, relacional e situacional. Não é um processo individual ou biológico, mas um fenômeno social e relacional.
Entendendo isso, temos uma posição muito firme: se a deficiência é um fenômeno relacional, social e histórico, as barreiras que nós, pessoas com deficiência, enfrentamos não são individuais ou biológicas, mas sim relacionais. Soma-se a isso a Lei Brasileira de Inclusão e outros marcos de direito.
Então, a nossa ideia central, para encerrar minha fala, Deputado, é trazer aqui para esta Comissão um pedido muito importante, baseado nas melhores evidências da ciência da educação — a pedagogia —: precisamos lutar para que nenhum retrocesso no direito à educação seja possível ou avance nesta Comissão, para que o direito à educação não seja negado, o direito à participação, por consequência, também não seja negado, e o direito ao desenvolvimento social dessas pessoas igualmente não seja negado. Tudo isso que eu falei aqui é direito humano.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Pedro, muito obrigado.
|
|
10:15
RF
|
Antes eu queria dizer algo muito importante. Já tivemos aqui uma fala sobre a violência política de gênero, e eu queria me dirigir a uma Prefeita do meu Estado. Refiro-me à Katia Miki, que é Prefeita de uma cidade da região do Vale do Café, no Rio de Janeiro, Barra do Piraí. Nós não temos problema nenhum com divergência política. As pessoas podem divergir, podem pensar de forma diferente, podem questionar as ações do Prefeito, do Vereador, do Deputado, do Senador. Nós não temos a última palavra, ninguém tem a última palavra, ninguém tem a palavra verdadeira e incontestável, mas as pessoas têm que saber a medida da violência que, nas redes, exercem sobre outras pessoas. E ontem, por conta de uma divergência política, a Prefeita Katia Miki foi atacada com muita virulência na cidade dela.
Eu quero aqui, pela Comissão de Direitos Humanos, aproveitando que presido esta Jornada de Direitos Humanos, transmitir a nossa solidariedade e também o nosso repúdio diante da violência que ela sofreu, assim como diante de toda violência política que as mulheres que ocupam cargos de poder sofrem no País. As mulheres têm que ser respeitadas.
Peço aos presentes que as palmas sejam de mãos balançando, para que a gente possa dizer à querida Katia Miki: nós repudiamos toda violência política e, de modo particular, a violência política contra a mulher.
Antes da fala da Renata, quero registrar a presença da Sra. Fernanda Rosas, Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade, do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Peço que levante a mão para que possamos conhecê-la. Cito ainda a Sra. Ludymilla Chagas, Chefe de Assessoria de Participação Social e Diversidade, do Ministério das Comunicações. Obrigado pela presença. O Sr. Juan Souza é assistente da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos, do Ministério das Comunicações. A Sra. Tuanne Gabriela Costa Silva é Diretora de Igualdade Racial, da OAB do Distrito Federal. Obrigado pela presença. O Sr. Phellip Alexander Alcântara Ponce é representante da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista — Abrat. Obrigado pela presença. O Sr. Igor, da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos — Aspar, do Ministério da Saúde, também nos acompanha. Do Ministério de Minas e Energias, está presente o Sr. Caio de Andrade. Obrigado pela presença. A Sra. Liliane Martins é representante do Conselho Federal de Psicologia. Liliane, que bom que esteja conosco. Leve o nosso abraço ao Plenário do CFP. A Sra. Fernanda Gusmão também é do Conselho Federal de Psicologia.
|
|
10:19
RF
|
Eu me chamo Renata Bahrampour e trabalho no Escritório de Assuntos Externos da Comunidade Bahá'i do Brasil.
A Comunidade Bahá'i é uma entidade religiosa que há muitos anos tem atuado como parceira desta Comissão, na qual realizamos juntos uma audiência, no ano passado, para celebrar os 40 anos da publicação do documento A Promessa da Paz Mundial, publicado pela Comunidade Bahá'i em âmbito internacional.
Este ano, diante dos desdobramentos dos conflitos pelo mundo, pelo agravamento da violência e pelos discursos de ódio no País, é urgente que coloquemos na pauta desta Comissão o tema da construção e manutenção da paz. É claro que essa discussão não pode se resumir a termos conceituais, mas queremos realmente propor caminhos concretos para alcançarmos a paz.
Primeiro, gostaríamos de sugerir a necessidade do fortalecimento de espaços de consulta, de processos coletivos de deliberação baseados na escuta genuína. Em um mundo marcado pela polarização, precisamos aprender a decidir juntos, porque é realmente um ato de construção de paz a decisão em conjunto.
Segundo, precisamos promover o investimento sistemático na educação para a paz, sobretudo entre crianças e jovens.
Terceiro, devemos enfrentar as desigualdades sociais, em especial as desigualdades de gênero. Essa é uma condição indispensável para a paz.
Ainda sobre o tópico, entendemos que também deve ser uma pauta da Comissão a questão de como os conflitos afetam as minorias e o exercício da liberdade religiosa para os Bahá'ís. Isso é crucial diante da grave opressão e perseguição que sofremos há anos na República Islâmica do Irã, que tem visto violações de direitos humanos se agravarem nesse contexto de guerra. A própria guerra tem sido usada como cortina de fumaça para agravar essas violações.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Renata, muito obrigado por sua participação conosco. Deixo o nosso abraço e a nossa consideração à luta de vocês.
A SRA. ALINE MIKLOS - Gostaria de parabenizar a Comissão pela organização desta audiência. Obrigada, Deputado Reimont e Deputada Alice Portugal, por esta oportunidade.
Eu sou Aline Miklos, Coordenadora de Advocacy no Instituto Vladimir Herzog e também pessoa romani, grupo que, infelizmente, é conhecido como ciganos no Brasil. Antes de começar a minha fala, quero marcar a ausência de organizações romanis neste plenário. Eu gostaria que essas organizações fossem convidadas para as próximas reuniões.
|
|
10:23
RF
|
Dito isso, agora eu faço a minha apresentação institucional. Com o Instituto Vladimir Herzog, participei de um evento esta semana para o lançamento do protocolo nacional para investigar crimes contra jornalistas, que é um avanço muito importante para a democracia. Eu gostaria de parabenizar a Secom e o Governo brasileiro pela iniciativa.
Em novembro do ano passado, fizemos um evento com a Comissão de Direitos Humanos nesta Casa, exatamente nesta sala, sobre as recomendações da Comissão Nacional da Verdade. O relatório da Comissão Nacional da Verdade foi lançado em 2014 e, segundo o monitoramento que fazemos a cada 2 anos, somente três recomendações foram cumpridas até hoje. Então, das 49 recomendações, somente três foram cumpridas. Ressalto que o cumprimento delas é superimportante para garantir a democracia no País.
Diante dessa realidade totalmente catastrófica, podemos dizer assim, eu gostaria de fazer algumas solicitações a esta Casa. Uma das recomendações é que o Estado crie um órgão de monitoramento das recomendações da CNV. Desde 2014, estamos tentando criar esse órgão no Estado, mas sempre surgem vários impedimentos. Acredito ser muito importante termos esse órgão de monitoramento. Ano passado, a Deputada Luiza Erundina propôs a criação de uma Subcomissão para justamente monitorar essas recomendações, mas isso não aconteceu. Queremos muito que essa Subcomissão seja criada este ano.
Outra demanda que temos é a instituição do Dia da Democracia. Há um projeto de lei sobre isso, e esperamos que ele seja aprovado na Câmara. O PL que a gente defende é o da Deputada Eliziane Gama, mas, infelizmente, ele foi apensado a um PL do ex-Deputado Alexandre Frota. A gente não defende o PL do Alexandre Frota, e sim o PL da Eliziane Gama. Espero que a Casa possa avançar com isso este ano.
Por último, no Supremo Tribunal Federal há cinco ações relacionadas à Lei da Anistia — a ADPF 320 e mais quatro ações. Também solicitamos a esta Casa que possa impulsionar a matéria e que esses processos sejam pautados e votados ainda este ano. O Estado brasileiro não deve dar anistia a torturadores ou fazer com que a anistia encubra crimes permanentes.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Aline, por participação tão importante.
|
|
10:27
RF
|
A defesa dos direitos humanos exige, sem dúvida, esse diálogo público, a escuta institucional e a participação social efetiva. E esta Comissão é um exemplo de realização desses três elementos tão importantes para a democracia.
Trago aqui, Deputado, três preocupações. Trata-se de pontos de atenção para esta prestigiosa Comissão que serão seguidos de recomendações e sugestões para o plano de trabalho da CDHMIR.
A primeira preocupação, Deputado, que queremos registrar aqui é com relação à tramitação de matérias legislativas sobre segurança pública que não são designadas a esta Comissão. Isso limita a incorporação de parâmetros como proteção da vida, igualdade racial e obrigações internacionais, podendo reforçar abordagens punitivistas e violadoras de direitos humanos. Portanto, a Conectas recomenda que proposições com impactos em direitos fundamentais e na pauta de segurança pública sejam também analisadas pela Comissão de Direitos Humanos, o que assegurará maior equilíbrio e consistência ao projeto legislativo.
Nossa segunda preocupação se refere ao Projeto de Lei nº 179, de 2003, que disciplina o uso da força ou de arma de fogo no exercício da atividade policial e que atualmente está na CDHMIR aguardando parecer. Trata-se de uma proposição histórica, cuja urgência permanece atual, diante de um cenário duradouro de letalidade policial, seletividade racial e fragilidade dos mecanismos de controle. Esse projeto, Deputado, ainda organiza em torno de si um conjunto apensado sobre o mesmo tema. Entre eles, há o PL 1.532/2022, o PL 273/2023 e o PL 4.867/2024, que trazem elementos importantes para o controle da atividade policial.
Nossa recomendação é que esta Comissão trate esse debate como prioridade de direitos humanos e afirme a necessidade de parâmetros legais, fundados na proteção da vida, na proporcionalidade, na transparência e na responsabilização por abusos.
Nosso terceiro e último ponto é a preocupação referente à Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou oficialmente, em 2024, que vinha realizando oitivas, audiências públicas e outros mecanismos participativos para a elaboração dessa política. Para a Conectas, a preocupação central é que essa política não perca a densidade democrática nem se afaste das pessoas afetadas por violações relacionadas à atividade empresarial, uma vez que os debates foram reiniciados para a construção de um novo texto.
Nossa recomendação, por isso, é que a Comissão atue para cobrar a retomada pública desse processo, com transparência, cronograma conhecido e participação efetiva da sociedade civil e das comunidades atingidas.
Reafirmamos três recomendações centrais à Comissão: 1. Acompanhe e cobre a retomada participativa da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas; 2. Priorize a tramitação de matérias legislativas sobre o controle do uso da força pelo Estado, com destaque ao Projeto de Lei nº 179, de 2003; 3. Mantenha vigilância institucional para o devido despacho a esta Comissão de proposições relacionadas a comunidades terapêuticas, justiça criminal, igualdade racial e participação social.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Somos nós que lhe agradecemos, Camila.
|
|
10:31
RF
|
Vou fazer minha autodescrição. Sou um homem pardo, com baixa visão. Gosto de ficar careca. Estou de terno preto, com gravata preta.
Inicialmente, saúdo nosso querido Deputado Reimont, que tão bem conduziu esta Comissão. Também saúdo a nossa querida Deputada Alice Portugal, que chega agora à Presidência da Comissão de Direitos Humanos.
Enquanto Iniciativa das Religiões Unidas — URI e também Rede Nacional da Diversidade Religiosa e Laicidade — Renadir, nós falamos em função de sermos parceiros desta Comissão, muito fortemente, desde 2004. E, desde 2015, houve essa iniciativa bastante representativa de oitiva e recepção de propostas da sociedade civil pelas suas diversas instituições.
Eu trabalho um tema que é meio marginalizado e cuja importância não lhe é dada, que é a questão do respeito às diversidades religiosas e à laicidade. Nós temos o fenômeno da intolerância, da discriminação e do racismo religioso, mas também, evidentemente, nós vimos um processo muito sério que se avoluma e tem suas implicações no campo político, que é a utilização da religião ou do elemento religioso para fins muito complicados para a própria preservação da democracia.
Falo, por exemplo, da teologia do domínio, que busca, efetivamente, ocupar espaços de poder no Congresso, nos Poderes Executivos, na educação, na cultura, na mídia, na comunicação, na família, etc., com visões que, efetivamente, são coadunadas com os ideários mais ultraconservadores e, muitas vezes, neofascistas. Nós estamos vendo agora, concretamente, isso nos Estados Unidos e, aqui no Brasil, revela-se através de propostas que chegam a esta Casa, a este Congresso Nacional, e que têm esse viés.
Esse é um problema sério. Nós não podemos deixar de denunciar o processo das verdadeiras milícias que se dizem cristãs, ou seja, traficantes de Cristo, etc. Esse processo já está disseminado em vários Estados da Federação.
Temos, também, que denunciar o uso indiscriminado da questão da religião no campo político, que, efetivamente, já está acontecendo. Inclusive, isso é fruto de denúncias junto ao TSE de propaganda eleitoral antecipada. Isso tem se agravado, e, efetivamente, nós temos que ter esse olhar.
Lembro que — e nós o faremos junto a esta Comissão —, todos os anos, propomos a pauta de audiências públicas sobre o tema da diversidade religiosa, da defesa da laicidade, etc. Neste ano, já o fizemos também. E, efetivamente, também iremos apresentar a esta Comissão uma lista de projetos que são mais nevrálgicos no que tange à questão de ameaças à laicidade.
Para encerrar, faço uma crítica. O Presidente Lula, nesta semana, disse que nós poderíamos também criticar o Governo quando este falhasse.
E nós queremos não só criticar, mas também trazer uma denúncia nesse contexto. Infelizmente, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, em praticamente 4 anos, não houve nem sequer o restabelecimento do que existia até 2016 ou 2017 no que tange à pauta da diversidade religiosa.
|
|
10:35
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Elianildo, muito obrigado. Obrigado também por sua militância nessa área, que é importantíssima e que vem ao encontro daquilo que a nossa Constituição fala: a laicidade do nosso Estado, a importância de a gente interagir com todos e todas.
Como dizia o Papa Francisco, eu falo aqui do fim do mundo. Falo do Rio Grande do Sul. Represento o Fórum Permanente de Mobilidade Humana, e os meus vínculos são com a Cáritas Arquidiocesana de Porto Alegre, atuando prioritariamente na área da migração e da população em situação de rua.
Deputado Reimont, eu quero aproveitar a oportunidade para trazer uma denúncia e, ao mesmo tempo, fazer um pedido a esta Comissão.
No Rio Grande do Sul, nós temos uma dificuldade enorme de assegurar o direito dos migrantes a permanecerem aqui. A nossa legislação, a Lei nº 13.445, de 2017, a Lei Migratória que foi aprovada e que mudou o paradigma de migração para direito de migrar, assegura que, quando o Brasil oferecer um RNM, um CPF, uma carteira de trabalho a um migrante, essa pessoa deve ser tratada como um cidadão nacional, com todos os seus direitos previstos e observados. No entanto, o trabalho que a Polícia Federal tem feito aqui é um desserviço à comunidade gaúcha e é um desserviço aos migrantes, porque criminaliza o migrante por falta do atendimento necessário para atualização de vistos de permanência.
Apenas para citar um exemplo, na cidade de Passo Fundo, são 2 mil pedidos represados. Há uma agenda de 3 meses, pelo menos, para atuar os vistos para os migrantes. Em Caxias do Sul, uma cidade reconhecida como polo metal mecânico, de alta indústria, de potencial fantástico, nós temos 4 mil migrantes aguardando o agendamento para fazer a atualização do visto. As empresas, por outro lado, para contratar, não aceitam o protocolo de solicitação de renovação do visto.
|
|
10:39
RF
|
Diante disso, Deputado, eu quero solicitar aqui, em nome do Fórum Permanente de Mobilidade Humana do Rio Grande do Sul, que esta Comissão organize uma missão, uma diligência ao nosso Estado, para dialogar com a Polícia Federal,
para conhecer de perto essa realidade. Assim, juntos — inclusive, eu vejo aqui a presença da Jeane do Ministério do Trabalho e Emprego —, poderemos acelerar esse processo, agilizar esse processo. Não é possível tanto sofrimento dos migrantes em nosso País. Nós temos uma política migratória que foi publicada e não está sendo efetivada.
Nós apresentamos a solicitação de uma missão desta Comissão ao Rio Grande do Sul, para uma rodada de diálogo. E, ao mesmo tempo, pedimos à Comissão que oficie a Polícia Federal sobre a necessidade de providências para atender os migrantes na renovação dos vistos de permanência no Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Meu amigo Elton, muito obrigado.
Começo agradecendo o convite para participar deste momento aqui com a Comissão, com tanta gente importante para o tema dos direitos humanos. Então, saúdo todos os colegas que também estão presentes.
Sou o Luís, trabalho na Unicef como oficial de proteção. Venho aqui destacar que nós temos testemunhado, no dia a dia, a urgência de se trabalhar o tema da violência contra crianças e adolescentes, das violências que acontecem dentro e fora de casa.
Deputados, são mais de 50 mil casos de estupro de vulnerável registrados todo ano, conforme diversos estudos. Em alguns desses estudos, temos trabalhado junto com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. São mais de 5 mil casos de homicídios registrados contra adolescentes, contra a população de zero a 19 anos no Brasil. São números muito elevados, que exigem a priorização das políticas públicas de todos os três Poderes, para efetivamente endereçar esses temas, trabalhando sempre com as diversas intersecções de raça, gênero, etnia, compreendendo os territórios onde esses meninos e meninas são mais vitimados a cada dia no País.
Nós saudamos todas as iniciativas que sejam direcionadas para prevenir as violências letais, para prevenir o homicídio de meninos e meninas, e que protejam as trajetórias de adolescentes. Nós temos visto, e os dados mostram, que grande parte desses adolescentes que morrem estavam já fora da escola. Então, como nós podemos trabalhar conjuntamente com todos os setores para garantir que esses meninos e essas meninas não deixem as escolas?
|
|
10:43
RF
|
Estimulamos também todos os esforços direcionados para prevenir as mortes violentas que acontecem em decorrência de intervenção policial. Então, saudamos todas as iniciativas que adotam e que estabelecem padrões bastante elevados para o uso de câmeras corporais. Sabemos que essa é uma prioridade, que evidentemente também chega aqui ao Legislativo.
Saudamos também — e sabemos que há projetos de lei que foram aprovados aqui na Câmara e que ainda estão em tramitação no Senado — iniciativas que priorizam investigações de homicídios contra meninos e meninas. Entendemos que essa prioridade pode ser para crimes como um todo também contra meninos e meninas.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Eu quero agradecer-lhe por sua fala aqui.
Luís, quero dizer que esse é um tema sobre o qual a Comissão certamente vai se debruçar, ou melhor, continuar se debruçando.
A questão da violência, do estupro de vulneráveis, do assassinato de adolescentes e crianças é uma coisa crescente no País e, às vezes, vive um nível de apagamento. Os adolescentes, nem sempre, sabem que foram violentados, não conseguem identificar a violência.
Cumprimento, cordialmente, a Deputada Alice Portugal, Presidente desta Comissão, proponente desta mesa-redonda, a quem agradecemos o convite. Cumprimento também o Deputado Reimont pela direção dos trabalhos e, em sua pessoa, cumprimento os demais Parlamentares que eventualmente estejam em plenário. Cumprimento os demais representantes que já falaram e que ainda vão falar nesta manhã.
Meu nome é Douglas Admiral Louzada. Eu sou defensor público no Estado do Espírito Santo e falo hoje representando a Comissão de Diversidade Sexual e Identidade de Gênero da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos — Anadep.
Inicialmente, em razão de eu ser o primeiro a falar especificamente sobre a pauta da população LGBTQIAPN+, eu gostaria de destacar a importância de que esta Comissão tenha em sua agenda a necessidade de promover políticas de enfrentamento e de monitoramento à violência que assola essa parcela da população.
|
|
10:47
RF
|
Mas hoje, especificamente, eu gostaria de trazer a atenção deste colegiado para uma ameaça materializada no Espírito Santo pela Lei nº 12.479, de 2025, que instituiu o que nós temos chamado de veto parental. Isso é um mecanismo que permite a pais ou responsáveis proibir a participação de crianças e adolescentes em atividades pedagógicas de gênero. Essa lei diz expressamente que os pais devem autorizar que seus filhos participem de atividades relacionadas à identidade de gênero, orientação sexual, diversidade de gênero e também igualdade de gênero.
Nós consideramos essa lei um prejuízo não só para a população LGBTQIAPN+ do Espírito Santo, mas também para os direitos das mulheres, visto que a proibição paterna de discussão à atividade de gênero, genericamente considerada, pode contribuir com a perpetuação do machismo e também naturalizar situações de desigualdade de gênero em nossa sociedade.
E aqui no Espírito Santo, não é demais lembrar, nós tivemos recentemente um caso de feminicídio que atingiu a chefe da Guarda Municipal de Vitória, a comandante Dayse Barbosa. Isso demonstra que a violência contra a mulher e contra a população LGBT não depende de posição social.
Essa lei não é uma iniciativa isolada. Nós temos identificado projetos semelhantes no Estado do Maranhão e no Estado de Goiás, com aprovações já realizadas, e também projetos de lei em câmaras municipais, como a de Belo Horizonte e a de Curitiba. Então, parece-nos que essa é uma estratégia discursiva preocupante, porque ela tenta se opor à decisão do STF de que isso seja proibido de discutir em escolas e traz uma roupagem de autonomia familiar como um contorno para driblar a situação de inconstitucionalidade.
O que nos alarma nessa situação é que essa narrativa, lamentavelmente, está ganhando certo aval institucional, na medida em que a Procuradoria-Geral da República, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.847, aqui do Espírito Santo, disse que a lei não seria inconstitucional e chegou a defender em parecer que a lei não interferiria na liberdade de cátedra e apenas daria aos pais o direito de subtrair seus filhos dessas atividades. Essa questão está judicializada no STF, como eu já afirmei.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Obrigado, Douglas, por sua participação conosco. Leve nosso abraço aos defensores públicos e aos defensores de direitos humanos do querido Estado do Espírito Santo.
|
|
10:51
RF
|
Bem, falar de migração é, antes de tudo, falar de pessoas: pessoas que são deslocadas dentro do próprio país por desastres, como os que ocorrem em diversas regiões; pessoas que atravessam fronteiras em busca de trabalho, proteção ou por reunificação familiar; pessoas que fogem de crises econômicas, conflitos ou até mesmo violência cotidiana. Todas essas pessoas, todos esses migrantes são sujeitos de direitos, e esses direitos precisam ser garantidos em todas as etapas da mobilidade.
Migrantes, sejam internos, sejam internacionais, enfrentam desafios importantes, tais como: dificuldade de acesso a serviços públicos; barreiras linguísticas, no caso de migrantes internacionais; discriminação; informalidade no trabalho; e insegurança documental. Quando essas questões não são enfrentadas por políticas públicas atentas às especificidades dessa população, ampliam-se os riscos de violações graves, como tráfico de pessoas, contrabando de migrantes, exploração laboral, dentre outros abusos. A dificuldade de acesso a direitos básicos aumenta a exposição a esses abusos. Por essa razão, proteger os direitos das pessoas migrantes é, portanto, uma estratégia concreta de prevenção de violações e de fortalecimento da coesão social.
É importante reiterar que o Brasil dispõe de um marco normativo em migrações avançado, que reafirma a dignidade, a igualdade e a não discriminação, e a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia é um passo fundamental nesse caminho. Nesse contexto, consideramos que esta Comissão seguirá exercendo um papel estratégico, ao promover consultas, acompanhar políticas públicas e fortalecer a governança migratória baseada em direitos humanos no País.
Do ponto de vista da Agência da ONU para as Migrações, fortalecer a governança migratória no Brasil passa por ampliar o diálogo com pessoas migrantes, sociedade civil, academias, gestores públicos e organismos internacionais, garantindo que diferentes realidades territoriais e perfis de mobilidade estejam refletidos nos debates acerca da migração e, de forma mais ampla, na construção e aprimoramento de políticas públicas e marcos legislativos atinentes a esse assunto.
Também é fundamental tratar a pauta migratória de forma transversal, considerando recortes de gênero, raça, infância, diversidade sexual, povos indígenas e pessoas afetadas por desastres.
Gostaríamos de reiterar a importância de se seguir fortalecendo o arcabouço e os direitos e garantias, para uma efetiva reintegração de brasileiros retornados. E, nesse sentido, eu saúdo aqui a iniciativa, a liderança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania frente ao Programa Aqui é Brasil, que foi mencionado pela Secretária-Executiva Caroline e do qual a OIM é uma parceira estratégica na implementação.
Além disso, eu gostaria de, perante esta Comissão, chamar atenção para a tramitação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Essa convenção ainda segue pendente de aprovação pelo Plenário desta Câmara e constitui o único principal Tratado de Direito Internacional de Direitos Humanos a que o Brasil ainda não aderiu.
|
|
10:55
RF
|
Por fim, eu gostaria de reiterar que é importante afirmar que pessoas migrantes não são apenas destinatárias de políticas públicas, elas também são agentes ativos do desenvolvimento social, econômico e cultural do Brasil. Valorizar suas contribuições é fortalecer a democracia e os direitos humanos.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Nós que agradecemos, Luísa. Muitíssimo obrigado também.
Eu queria começar agradecendo ao Deputado Reimont, que preside esta sessão, à Deputada Alice Portugal, atual Presidenta, a toda a equipe da CDHMI, que é sempre muito solícita e acessível às nossas demandas da sociedade civil, e também aos colegas e às colegas que estão aqui no Zoom e no plenário. Quero ainda parabenizar esta Comissão pela realização de mais uma Jornada de Direitos Humanos, acreditamos que esse é um espaço fundamental para que a sociedade civil possa trazer as suas demandas anualmente a esta Comissão.
Eu me chamo Suiany Zimermann, estou aqui representando o Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos, o IDDH, que é uma organização que tem 21 anos de atuação no Brasil. Atuamos para fortalecer a democracia no nosso País e na América Latina por meio da educação em direitos humanos, com ênfase nos sistemas internacionais de proteção e na promoção da educação em direitos humanos.
Nós atuamos em duas frentes: uma delas é de formação e pesquisa — fazemos cursos, oficinas; e a outra frente é de articulação e incidência. Nessa frente de articulação e incidência, integramos a coordenação colegiada do Coletivo RPU Brasil, que é uma coalizão atualmente composta por 41 entidades brasileiras, entre redes e coletivos, que somam mais de 1.200 organizações da sociedade civil brasileira. Desde 2017, o Coletivo RPU Brasil atua de forma conjunta, em âmbito nacional e internacional, monitorando e incidindo para que o Estado brasileiro implemente as diversas recomendações de direitos humanos que recebe nesse mecanismo das Nações Unidas, chamado Revisão Periódica Universal, a RPU.
Em setembro de 2025, o Coletivo RPU Brasil lançou seu relatório de meio período — e ele está disponível na plataforma rpu.org.br —, em que apresenta uma análise da sociedade civil sobre a implementação ou não no Brasil das recomendações recebidas pelo país no atual ciclo da RPU. Ele é de meio período, porque marca a avaliação da sociedade civil neste período. Esse relatório foi lançado internacionalmente, em evento paralelo, na 70ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, inclusive com a participação do então Presidente da CDHMI, o Deputado Reimont, pelo que agradecemos muitíssimo. Essa publicação avalia 245 das 306 recomendações recebidas pelo Brasil no mecanismo da RPU em diversos temas, dentre eles defensoras e defensores de direitos humanos, povos indígenas, educação, saúde e diversos temas que já foram trazidos aqui pelos colegas como prioritários e pautas importantes para esta Comissão acompanhar.
|
|
10:59
RF
|
Além disso, recentemente, soubemos pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania que o Estado brasileiro está finalizando o seu relatório de meio período falando sobre a implementação dessas recomendações e que ele será colocado para consulta pública, acredito que ainda nesse mês de abril, e publicado em breve. Então, entendemos que esse é um momento estratégico para fortalecer ainda mais o diálogo entre Estado e sociedade civil sobre os avanços e caminhos para a implementação efetiva dessas recomendações e de outros mecanismos internacionais, agora, principalmente com a construção do Simore Brasil — Sistema de Monitoramento de Recomendações Internacionais de Direitos Humanos, que será o mecanismo nacional de implementação de recomendações do Estado brasileiro.
Também reconhecendo o papel fundamental que esta Comissão historicamente exerce na promoção de diálogo entre Estado e sociedade civil, especialmente na agenda de direitos humanos e também na utilização de mecanismos internacionais como a RPU, o IDDH, e aqui como coletivo RPU Brasil também, vem respeitosamente sugerir a realização de uma audiência pública, ainda no primeiro semestre de 2026, chamada por esta Comissão, com o objetivo de debater a situação de direitos humanos no Brasil, apresentando então os relatórios do Estado e da sociedade civil sobre esse tema. Acreditamos que essa iniciativa é uma das que contribui para fortalecer a transparência, a participação social e a accountability nesse processo de implementação de recomendações de direitos humanos.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Suiany, muito obrigado por sua participação conosco e pela parceria antiga.
A SRA. CAROLINE DE ARAÚJO LIMA - Obrigada, Deputado Reimont e Deputada Alice Portugal, minha conterrânea baiana, pelo convite ao Andes Sindicato Nacional para estarmos aqui hoje.
O Andes Sindicato Nacional quer saudar esse espaço e, claro, saudar também o Acampamento Terra Livre, que está em Brasília esta semana. Um viva à luta dos povos indígenas! É importante demarcar isso, mas também, nós do Sindicato Nacional queremos, como o próprio Deputado Reimont fez no início, repudiar a manobra do Presidente da Casa, o Deputado Hugo Motta, ao tentar arquivar o PL que criminaliza a misoginia, porque isso é desconsiderar os números alarmantes de feminicídio no País. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a maioria das mulheres que morrem por feminicídio são negras e periféricas. Logo, isso é desconsiderar também o racismo estrutural, além da violência de gênero e da violência contra as mulheres.
Para nós do Andes Sindicato Nacional, é importante demarcar a nossa luta aqui, neste espaço, pelo fim dos sorteios das vagas relacionadas à Lei nº 15.142, de 2025. Nós tivemos um avanço com a Lei nº 12.990, de 2014, que foi a ampliação do número de vagas nas cotas para concurso, de 20% para 30%, incluindo as populações indígena e quilombola, e, ao mesmo tempo, tivemos a implementação do sorteio para isso.
Nós entendemos que a política de reparação e de ações afirmativas não é sorte, é uma política que deve ser garantida porque este País tem uma dívida impagável com a população negra e indígena, e precisamos garantir essa legislação. Logo, nós queremos demarcar aqui que, da parte do Sindicato Nacional, nós vamos continuar a luta para que essa lógica do sorteio deixe de existir e que a lei seja garantida na sua integridade.
|
|
11:03
RF
|
Para finalizar a fala, nós também entendemos que essa legislação precisa ser ampliada, incluindo a população trans e travesti. Nós temos pouquíssimas professoras e professores trans e travestis nas universidades. Segundo dados do Inep, não chega a 10% a presença de professores negros e negras nas nossas universidades. Garantir professores e professoras negros e negras, quilombolas e indígenas nas universidades para que nossos estudantes, a nossa juventude se veja nessa universidade é também garantia dos direitos humanos.
Finalizo agradecendo o espaço e dizendo que a Lei nº 15.142 é uma legislação que tem como função não só a política de reparação e ações afirmativas, mas também é uma política que quer que a diversidade do nosso povo esteja na bancada das universidades. Por isso, estamos aqui nesta jornada colocando a importância do debate do fim do sorteio e que essa legislação seja ampliada para a população trans e travesti, considerando pesquisadoras como a Profa. Letícia Carolina Nascimento, professora da Universidade Federal do Piauí, a primeira professora travesti dessa universidade, e tantas outras professoras e professores, para que tenhamos a diversidade do nosso povo na educação superior.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Caroline. Acho que a sua fala é muito forte, sabe?
Nós estaremos sempre aqui nessa luta. Não é que nós ainda estamos aqui, nós sempre estaremos. Essa é uma luta nossa. A gente está falando da educação, mas vemos a necessidade desse debate, quando pensamos na história do povo negro nos postos de gestão e de poder. Na Caixa Econômica Federal, há o Coletivo Caixa Preta. A pergunta deles é a seguinte: "Por que é que nós, os negros, não estamos no topo da carreira, nos postos de comando?" Então essa é uma luta mesmo nossa, sabe? Muito obrigado.
A SRA. MARTA ANTUNES - Bom dia a todas as pessoas presentes. Eu que agradeço, em nome do IBGE, o convite que veio da Comissão e os parabenizo por mais uma jornada. O IBGE tem o papel de produzir muitos indicadores e muitas informações que permitem visibilizar a desigualdade étnico-racial no País e a desigualdade também de outros grupos populacionais específicos. Então é uma honra estar aqui com vocês neste dia e nesta Comissão.
Nós avançamos no Censo Demográfico de 2022, para além da investigação de cor ou raça, com a informação sobre a etnia, povo ou grupo indígena a que pertencem as pessoas indígenas e línguas indígenas, e também inserindo pela primeira vez a população quilombola nesse retrato oficial e demográfico do País, com o apoio de várias instituições, algumas aqui presentes, como o Incra, a Sesai, a Funai, a Fundação Cultural Palmares e agora o Ministério da Igualdade Racial, mas sempre em consulta livre, prévia e informada com os representantes, tanto da população quilombola quanto da população indígena.
|
|
11:07
RF
|
Temos, Deputados, membros da Comissão e todos os que estão presentes tanto no plenário quanto on-line, avanços para o próximo Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola, que vai ocorrer em 2027, quando pela primeira vez o IBGE vai investigar o pertencimento a povos e comunidades tradicionais, além dos indígenas, além dos quilombolas, permitindo ampliar então o retrato da diversidade dos grupos populacionais tradicionais específicos do País. E, para isso, a gente está contando com parcerias com o Ministério do Meio Ambiente, com o Ministério da Igualdade Racial, a Funai, a Sesai, o MDA, o MDS, em consulta livre, prévia e informada com o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e também com o Conselho de Monitoramento de Política Indigenista.
Então, isso é um ensaio que está sendo permitido já na primeira prova-piloto realizada no ano passado, em novembro, graças à aprovação do PLOA de 2026, que previu recursos para que o IBGE pudesse fazer então a segunda prova-piloto agora em maio e um censo experimental em novembro de 2026, garantindo assim que em 2027 o instituto esteja preparado para a realização desse 12º Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola, representando a diversidade dos sistemas agroalimentares produtivos dos diferentes povos e comunidades tradicionais, além da população de produtores e produtoras de cores ou raças, brancas, pretas, amarelas, pardas, que são retratadas pelo quesito de cor ou raça do IBGE nos censos e nas pesquisas amostrais.
Importa também informar a todos que, também com essa aprovação do PLOA de 2026, foi possível ao IBGE iniciar os testes para implementar o primeiro Censo Nacional da População em Situação de Rua, trazendo não só uma contagem, mas um retrato das características socioeconômicas, das trajetórias, das especificidades desse grupo populacional, numa metodologia que desafia e força o instituto a inovar tanto no mapeamento quanto na operação censitária em contextos diferenciados, aqueles em que a gente vem atuando, com a nossa primeira prova-piloto já prevista em cinco capitais em setembro desse ano.
A gente vem avançando também, em nossos censos e nas nossas pesquisas amostrais, com outros grupos específicos que acredito que sejam de interesse desta Comissão, para poder produzir dados e demonstrar desigualdade de oportunidades e de acessos a direitos desses grupos, como os moradores em favelas e comunidades urbanas, retratados nos dois últimos censos; pessoas com deficiências, retratadas tanto nas nossas pesquisas amostrais quanto nos censos; migrantes e refugiados, retratados principalmente no nosso último censo.
E a gente vem avançando em debates com a sociedade civil e com órgãos também na investigação de gênero e orientação sexual, tanto nas nossas pesquisas amostrais e já com quesitos em fase de teste no primeiro Censo de População em Situação de Rua.
Através da coordenação do ODS 18, que o IBGE tem como papel apoiar o Ministério da Igualdade Racial na produção dos indicadores, a gente está também olhando não só para as fontes do IBGE, mas para fontes de outros órgãos para permitir que no Brasil a gente possa ter indicadores que monitorem a desigualdade étnico-racial. A gente quer garantir também a todos os presentes o interesse do instituto no diálogo, tanto com as áreas governamentais quanto com as não governamentais, para a gente avançar nesse retrato e deixar um pedido de apoio para a garantia de orçamento para que as próximas etapas, tanto de pré-testes quanto efetivamente da realização dos censos, em 2027 e 2028, sejam garantidas pelo instituto.
|
|
11:11
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Nós que agradecemos. Muito obrigado, Marta, por sua participação conosco. Sua fala é muito importante para que a gente possa caminhar na construção de políticas públicas.
A Liliane, do Conselho Federal de Psicologia, o CFP, está aqui ainda? Aguentou ficar até agora? (Pausa.) Ela está firme aqui. A gente não desiste — não é, não?
Temos algumas pessoas para falar ainda, são poucas. Nós já chegamos à metade da nossa jornada. Estão vendo que beleza que é? Eu tinha um compromisso às 10 horas da manhã, o compromisso foi para o beleléu, agora o mudei para meio-dia e já vai para o beleléu de novo. A gente vai tocar aqui, a construção se faz assim mesmo.
Bom dia a todas as pessoas. Cumprimento o Deputado Reimont e, ao cumprimentá-lo, eu cumprimento a Mesa e todos os colegas aqui presentes nesta audiência do dia de hoje.
Sou Liliane Martins. Estou conselheira do Conselho Federal de Psicologia, e eu queria agradecer, em nome do CFP, o convite para participar da Jornada de Direitos Humanos de 2026.
Em respeito à acessibilidade, eu vou fazer minha audiodescrição. Eu sou uma mulher negra, estou com cabelos em dread, soltos, estou com uma blusa verde, uma pulseira indígena e uma saia de tecido africano e uso óculos. Sem eles, já não enxergo mais.
É uma honra e também uma alegria estar aqui representando o CFP, que é uma autarquia criada pela Lei nº 5.766, de 1971, e que tem como atribuições orientar, disciplinar, regulamentar e fiscalizar o exercício profissional da psicologia no País. O nosso compromisso institucional está profundamente alinhado à defesa intransigente dos direitos humanos como princípio ético e político que orienta a atuação da psicologia brasileira.
Eu gostaria de destacar e reconhecer a parceria histórica do CFP e da Comissão de Direitos Humanos aqui da Câmara dos Deputados. É uma relação construída à base do diálogo, na cooperação e na defesa conjunta das pautas fundamentais para a população brasileira. Da mesma forma, ressaltamos a importância da relação com a Deputada Alice Portugal, cuja trajetória reafirma o compromisso e a justiça social com a garantia dos direitos humanos.
Bom, não quero me estender muito também. O que eu gostaria aqui era de colocar o Conselho Federal de Psicologia à disposição para a construção de uma agenda conjunta de trabalho com a Comissão, fortalecendo as ações que têm como foco a garantia dos direitos humanos e a promoção da dignidade da população brasileira. É uma alegria estar aqui e agradeço novamente o convite. Deixo aqui um abraço, em nome da Presidenta Ivani de Oliveira. Seguimos juntas e juntos. É importante destacar que temos produções que também gostaríamos de compartilhar depois com o Deputado que versam sobre a população LGBT, sobre os povos indígenas, sobre a população PCD e várias outras.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Liliane, muito obrigado. Leve nosso abraço à Presidenta do Conselho e nosso compromisso de continuar a parceria com vocês. Há uma agenda legislativa da psicologia, pela qual a gente tem muito interesse. A gente sabe o quanto a psicologia avança no Brasil e ajuda no fortalecimento da democracia.
|
|
11:15
RF
|
Eu gostaria de fazer uma descrição rápida: sou mulher de 41 anos, branca, com cabelos encaracolados um pouco abaixo do ombro, e uso óculos.
A nossa colega Jeane, auditora fiscal do trabalho, muito bem falou sobre a Norma Regulamentadora nº 1.
Uma delas é o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional, que visa justamente fornecer cursos de qualificação para populações em situação de vulnerabilidade, principalmente jovens de 16 a 29 anos de regiões periféricas. O Programa Manuel Querino tem abrangência nacional e já formou mais de 3 mil pessoas, em diversos cursos. Esses cursos são alinhados com a Rede Sine, de acordo com as necessidades profissionais de cada região do País.
Também queria colocar aqui outra questão. A partir da Lei da Igualdade Salarial, é divulgado semestralmente o Relatório de Transparência Salarial. Nele a gente consegue observar e monitorar as diferenças de renda e de salário de mulheres e homens, negros e brancos, nas 27 Unidades da Federação, de acordo com a atividade produtiva. Esse relatório se encontra na página do Ministério do Trabalho e Emprego. É de consulta abrangente e está inserido no Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho — PDET.
Quero também falar da Rede de Observatórios do Trabalho, que junta dados Rais, Caged e IBGE e traz o monitoramento, por Estado, das condições de trabalho formal e informal.
E a novidade desse relatório é justamente trazer, para além dos dados dos empregados e empregadas formais, os dados das pessoas em situação de informalidade. Por isso, nele foram inseridos os dados da PNAD Contínua, para termos essas informações, termos um panorama das desigualdades no mundo do trabalho.
|
|
11:19
RF
|
(Pausa prolongada.)
Acrescento só um ponto que eu tinha me esquecido de colocar. Nós temos, na parte de qualificação, a plataforma Escola do Trabalhador 4.0, disponível, e acessível via Internet, para todas e todos. Para se inscrever, basta ter uma conta gov.br. A iniciativa é uma parceria com a Microsoft. Os cursos estão dentro do Caminho Digital, na plataforma Escola do Trabalhador 4.0, que é uma parceria do Ministério do Trabalho e Emprego, como disse, com a Microsoft. Ofertamos cursos desde letramento digital até inteligência artificial. Eu vou colocar aqui também, no chat, posteriormente, o endereço para que quem, porventura, não conheça e tenha interesse possa vir a acessar.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Camila. Eu me distanciei da Mesa para falar com a TV Câmara, um protocolo que temos aqui, mas estava atento a você. E o que você disse, mesmo o que eu não consegui captar, está registrado e vai constar no relatório da nossa jornada. Muito obrigado por sua presença aqui conosco.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Cardim. Eu estou querendo afrancesar seu sobrenome, mas não dá certo, não é?
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Tem a palavra Railene Cardim, para falar do caso Renata Cardim.
Meu nome é Railene Cardim. Eu moro em Imperatriz, Estado do Maranhão, mas não estou aqui pelo meu Estado, eu estou representando esta moça.
(Exibe camiseta.)
É minha sobrinha, que foi vítima de feminicídio, em Belém, Estado do Pará. Já vai fazer 11 anos, dia 27 de maio, que a gente luta por justiça. Quanto ao acusado, o avô dele foi "só" Governador do Estado do Pará, Senador; foi muitas coisas. Então, é muito difícil lutar contra um sistema e pedir justiça, gente. A gente está clamando, a gente está gritando por justiça, há 11 anos! É muito tempo.
Para descobrir a verdade, a minha irmã teve que pedir a exumação do corpo da minha sobrinha. A minha irmã chamou médicos do Rio de Janeiro, que viajaram até Belém, para exumar o corpo da Renata, e descobriram que ela não morreu de aneurisma da aorta abdominal, e sim por asfixia mecânica, sufocação direta. Inclusive, o acusado recorreu do laudo, e a primeira turma do STF reconheceu, em 2018, a causa da morte da minha sobrinha, asfixia mecânica por sufocação direta.
Eu estou aqui para pedir ajuda aos defensores dos direitos humanos, não só pela minha sobrinha, como também por mim. Ou vocês acham que eu não sou ameaçada? Ou vocês acham que a minha família não é ameaçada? Eu não posso dizer na Internet onde estou em tempo real. O caso foi adiante porque eu resolvi entrar nas redes sociais e começar a contar a história da minha sobrinha. Os vídeos viralizaram em todas as redes sociais. Se vocês puderem seguir, o caso é Renata Cardim.
A gente tem sofrido muito. É muito triste você saber que uma mulher foi vítima de feminicídio e ter que lutar contra um sistema — um sistema! Tem sido muito, muito, difícil!
Eu estou aqui porque a Renata não está presente, eu estou a representando, sendo a voz dela. Tem sido muito, muito, difícil, porque, quando luta por justiça, você é penalizado, você é que é ruim, você é que não presta.
Então, o que eu peço à Comissão de Direitos Humanos é que me ajudem, me ajudem! Eu estou precisando de ajuda, seja ajuda jurídica, seja ajuda de proteção, porque não é fácil, gente, não é fácil. Eu não posso nem ir para Imperatriz, porque tenho medo de chegar lá e... Vocês entendem o que eu quero dizer. Eu não preciso falar muita coisa para que vocês entendam.
|
|
11:23
RF
|
Toda morte suspeita, não só no caso da Renata, a gente tem que tratar de modo mais rápido. Lá em Cuiabá, há o caso de uma moça cujo corpo está há 6 meses — estão esperando a perícia — num freezer! A mãe dela está pagando diária! Sabem o que é diária? Eu acabo absorvendo a dor. Eu fiz um vídeo, na minha rede social, sobre o caso da Viviane Fidelis, porque eu estou representando também outras vozes. Represento o caso Renata Cardim e acabei representando outras vítimas de feminicídio, que não têm como se defender.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Tenho mais 30 segundos. Pois é, o tio foi Governador de Mato Grosso. A mãe dela está sendo altamente massacrada, ameaçada também. Eu falo com a mãe dela, que diz que quer se matar. Do mesmo jeito, gente, eu também tenho pensamentos de tirar minha vida, porque já não aguento mais lutar por justiça para o caso da minha sobrinha. Só outro gripado sente a dor de um gripado, porque entende. É muito "bonitinho" falar do feminicídio, não é, mas, quando você sofre na pele o que é, sabe o quanto a vida é cruel com a família de quem fica. Não falo só da minha sobrinha, que está debaixo da terra, que não pode se defender. A gente sofre demais retaliação, não só eu, como também a minha irmã, os meus sobrinhos. A gente não tem proteção.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Railene, leve nosso abraço a sua irmã. Receba nosso abraço carinhoso e afetuoso.
A gente tem total acordo com você, Railene, de que sente a dor quem a tem. Mas nós nos sentimos solidários a você. Somos solidários à sua luta, à sua causa. Nós todos que estamos aqui, não tenha dúvida nenhuma, e os que nos acompanham pelo Zoom somos defensores dos direitos humanos e também choramos o seu choro, derramamos a lágrima que você derrama. Leve nosso abraço à sua família, está bem?
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Railene, aproveito a sua fala para dizer que a gente tem mania de achar que isso acontece só no quintal do vizinho, mas acontece com todo mundo. Todo mundo está sujeito a isso.
Eu tenho uma sobrinha que se chama Ellen. Ela tem 36 anos. Em 2023, o namorado dela deu seis tiros nela, seis tiros! Ela sobreviveu, mas tem uma marca, uma cicatriz na alma — no corpo ela tem várias —, que não vai curar nunca. A gente sabe o que é isso, mas quem sente essa dor é só quem está ali envolvido no dia a dia mesmo.
|
|
11:27
RF
|
Pela sua luta, nós temos solidariedade com você, Railene. Muito obrigado por ter vindo aqui. Esta Comissão de Direitos Humanos está aberta a você. Eu não sou o Presidente da Comissão, mas sou membro e posso falar em nome da Deputada Alice Portugal. Se precisar de um suporte nosso, procure a Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Ótimo. Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Sim. Estamos felizes que você esteja aqui conosco. A palavra está aberta para você.
Eu gostaria de iniciar me solidarizando com a colega e com todos os familiares das vítimas de feminicídio no País.
Saúdo o Sr. Deputado Reimont, que preside a sessão, e a Sra. Deputada Alice Portugal, Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, pela proposição desta Mesa, que reafirma a importância do diálogo entre o Parlamento e a sociedade civil na construção de uma agenda comprometida com os direitos humanos.
Eu cumprimento, na sua pessoa, Deputada, todas as pessoas presentes, também as que participam de forma virtual.
Vou fazer minha audiodescrição. Eu sou uma mulher negra, de 44 anos. Tenho estatura mediana e cabelos crespos curtos. Eu estou usando uma blusa de manga longa e uma calça marrom, óculos com armação preta e um headset preto.
Falo em nome da Associação Brasileira de Saúde Coletiva — Abrasco e trago as saudações do nosso Presidente, o Prof. Rômulo Paes. A Abrasco é uma entidade científica e política, que há mais de 4 décadas atua na defesa do direito à saúde como um direito humano fundamental. A sua trajetória está profundamente vinculada à luta pela democracia, pela consolidação do SUS e pelo enfrentamento das desigualdades sociais, étnico-raciais e territoriais no Brasil.
Do ponto de vista da saúde coletiva, é fundamental afirmar que não há direitos humanos sem garantia do direito à saúde, e não há saúde sem o enfrentamento das iniquidades étnico-raciais, sociais e territoriais, ou seja, não há saúde sem enfrentar as desigualdades estruturais que marcam a vida das populações negras, indígenas, quilombolas e dos povos de terreiro.
Nesse sentido, destacamos a centralidade da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra como instrumento fundamental para o enfrentamento do racismo institucional no sistema de saúde. Ainda assim, sua implementação segue sendo um desafio, especialmente no que se refere à formação de profissionais, à produção de conhecimento e à efetiva incorporação da equidade étnico-racial nas práticas de cuidado em saúde.
Destacamos também a importância de outros marcos, como a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.
No entanto, é urgente avançar, de forma mais consistente, na consolidação e efetivação da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola. A aprovação e a implementação efetiva dessa política representam um passo fundamental no reconhecimento das especificidades dos modos de vida e das condições históricas de vulnerabilização das comunidades quilombolas.
Trata-se não apenas de ampliar o acesso à saúde, mas também de garantir o cuidado que respeite os territórios, os saberes e as práticas tradicionais.
|
|
11:31
RF
|
Diante disso, entendemos que esta Comissão pode ter um papel estratégico e recomendamos: fortalecer a incidência política para a consolidação da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola; monitorar a implementação das políticas de equidade em saúde, enfrentando o racismo institucional nos serviços de saúde; e promover a articulação intersetorial entre saúde, direitos humanos e educação, na perspectiva de proporcionar uma formação de profissionais de saúde comprometidos com as práticas de saúde antirracistas.
Por fim, reafirmamos que a construção de uma agenda comum deve partir da escuta ativa dos movimentos sociais e das populações historicamente marginalizadas, reconhecendo-nos como sujeitos centrais na produção de soluções e na defesa da vida.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Somos nós que lhe agradecemos, Diana, por sua presença aqui na nossa jornada. Muitíssimo obrigado. Leve o nosso abraço à Abrasco.
Eu cumprimento os presentes, por meio do Deputado Reimont, membro da Comissão de Direitos Humanos, a quem agradeço o honroso convite para participar da Jornada de Direitos Humanos 2026.
O meu nome é Erika Medina. Eu sou auditora fiscal do trabalho e aqui estou representando o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho — Sinait.
É com grande senso de responsabilidade que nós participamos desta jornada, pois falar de direitos humanos é necessariamente falar do mundo do trabalho, porque é no trabalho que as desigualdades se materializam, é no trabalho que as desigualdades se aprofundam e é no trabalho que elas se perpetuam. Então, sem igualdade de oportunidades, sem trabalho digno para todos, a vida digna é só uma utopia. É preciso ação efetiva do Estado para que as desigualdades do mundo do trabalho sejam superadas.
Nesse sentido, nos últimos anos nós tivemos avanços importantes, Deputado, e o Sinait contribuiu para debates nesta Casa sobre projetos voltados ao combate ao assédio moral e sexual, à defesa da ampliação da licença-paternidade e especialmente à promoção da igualdade salarial, entre outros. E esperamos que em breve seja aprovado o fim da jornada 6 por 1, para que todo trabalhador tenha direito a uma jornada justa e menos exaustiva.
Eu quero destacar o avanço da Lei nº 14.611, de 2023, que foi um marco fundamental na luta contra a discriminação no trabalho. O Relatório de Transparência Salarial, que começou a ser publicado em março de 2024, tornou visíveis desigualdades históricas de salários relacionadas a gênero, raça, idade, escolaridade, condição de pessoa com deficiência, orientação sexual e origem social. A publicação semestral, que tem sido feita desde então, vem escancarando uma realidade que já é conhecida dos auditores fiscais do trabalho: a desigualdade, no mercado de trabalho brasileiro, ainda é profunda e estrutural. Os dados nos mostram que não basta termos boas leis, nós precisamos de efetividade.
E a efetividade das políticas públicas passa necessariamente pela presença do Estado onde os direitos são violados.
|
|
11:35
RF
|
É papel da Auditoria Fiscal do Trabalho defender os direitos de todos os trabalhadores e trabalhadoras, sem exceção. É nossa atribuição constitucional combater a discriminação, o trabalho infantil, o trabalho análogo à escravidão, as fraudes trabalhistas e previdenciárias, práticas que atingem, de forma desproporcional, as populações mais vulnerabilizadas. Essas práticas atingem os negros, as mulheres, os migrantes, as pessoas com deficiência, populações tradicionais e comunidades quilombolas. Essas violações não são abstratas, elas têm endereço, elas têm cor, elas têm gênero e classe social.
Por isso, eu faço aqui um apelo essencial, Deputado: não há como garantir trabalho digno e decente e igualdade de oportunidades sem uma auditoria fiscal do trabalho forte, estruturada e presente em todo o território nacional.
Hoje, o Brasil tem mais de mil cargos vagos de auditores fiscais do trabalho, um déficit ainda muito elevado, que compromete diretamente a capacidade do Estado de proteger direitos humanos no mundo do trabalho. Nós reconhecemos os esforços recentes do Governo para a recomposição do serviço público, para o fortalecimento das políticas sociais, no entanto essas medidas ainda não foram suficientes para repor os quadros da Auditoria Fiscal do Trabalho, especialmente diante da dimensão territorial do País e da complexidade das violações enfrentadas.
Por isso, é fundamental a convocação imediata e integral dos auditores fiscais do trabalho aprovados no cadastro de reserva — sei que estou passando um pouquinho do tempo, Presidente, mas é necessário —, para o fortalecimento do combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão, a efetividade da Lei da Igualdade Salarial, a proteção das condições de trabalho, em especial das populações mais vulneráveis e das minorias, e a promoção da igualdade racial e de gênero no mercado de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Nós lhe agradecemos. Muitíssimo obrigado também, Erika. O que você traz é importantíssimo. Eu tenho batido na porta do Ministério do Trabalho e Emprego, tenho batido na porta do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — MGI. É preciso chamar os concursados, os auditores fiscais do trabalho, AFTs. É muito importante essa convocação. Há muitos postos vagos. E a gente quer implementar a escala 5 por 2, acabar com a escala 6 por 1. A gente quer combater o trabalho escravo, análogo à escravidão. Há muita coisa para ser feita, e a gente precisa fortalecer o MTE e os AFTs.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - O.k., Paulo. Muito obrigado.
Quando terminar essa nossa jornada, a gente tem o seu contato e pode encaminhar o material para você, para o Dr. Nicolao Dino. Aproveita e leva a ele, quando você o encontrar, um abraço da nossa Comissão de Direitos Humanos. Ele é uma pessoa que ocupa um cargo muito importante na República, e a gente sabe o quão zeloso ele é, quão comprometido ele é com os direitos humanos, com os direitos do cidadão.
|
|
11:39
RF
|
O SR. EDUARDO VALADARES DE BRITO - Bom dia a todos e a todas. Eu vou saudar a Mesa na pessoa do Deputado Reimont e agradecer o convite da Deputada Alice Portugal.
É uma honra estar aqui na escuta ativa da sociedade civil, das entidades do Governo. Eu queria iniciar a minha apresentação também com a minha audiodescrição. Eu sou um homem branco, alto, de cabelos pretos, lisos, estou trajando um terno, camisa branca.
A gente vem representar aqui, com muito orgulho, a Defensoria Pública da União e o Defensor Público-Geral, que não pôde estar presente, e apresentar um pouco da Defensoria Pública da União para a sociedade civil. Antes disso, eu queria saudar o Acampamento Terra Livre. Eu estive lá ontem. A gente vai continuar lá no acampamento, vamos para a marcha hoje à tarde, e queria saudar todos os indígenas e todas as etnias presentes lá. A gente escuta relatos de todo o Brasil e eles se repetem, são violações constantes, diuturnas, de direitos humanos.
A Defensoria Pública da União tem, assim como todas as defensorias, o dever institucional da defesa dos direitos humanos, é uma instituição permanente de defesa dos direitos humanos. Então o nosso dia a dia é vocalizar, dar voz aos invisibilizados, dar voz àqueles que não conseguem gritar. Nesse sentido, a gente atua de forma permanente. A DPU é elo e braço do Estado que escuta a sociedade civil e interfere judicialmente ou extrajudicialmente, interfere em políticas públicas, em todas elas, em todos os sentidos, para que a gente veja todos os direitos e garantias fundamentais respeitados.
A gente tem inúmeros casos, inúmeros exemplos de violações de direitos humanos em todos os sentidos. Há racismo estrutural, que eu não considero um erro no sistema, o racismo estrutural é o próprio sistema. Existem violações de direitos indígenas, violações em todos os sentidos, de crianças, adolescentes, feminicídios. Então, eu queria colocar aqui que o papel do DNDH, o defensor nacional de direitos humanos, é dar ressonância a todas essas vozes que são apagadas e a números ocultos, Deputado.
|
|
11:43
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Railene.
O SR. EDUARDO VALADARES DE BRITO - A tia da Railene. Diversos casos em que o nosso sistema falha, o sistema judicial falha, a gente tem levado para a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Então, o que ela narrou é tipicamente um caso a ser levado à corte interamericana para ser reconhecido, como foi o caso da Lei Maria da Penha, que deu origem a tudo isso.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muitíssimo obrigado, Valadares, por sua presença conosco. Registro nosso apreço pelo trabalho da Defensoria Pública da União, porque a gente sabe da importância dela. Eu, pelo menos, no Estado onde vivo, o Estado do Rio de Janeiro, tenho uma relação muito estreita com os defensores públicos da União e também com os defensores públicos do Estado. As duas defensorias no Rio de Janeiro são muito atuantes nos direitos do cidadão, nos direitos humanos, no direito à moradia. Lá temos o Thales, a Taísa, companheiros muito queridos.
Bom dia a todos, todas e todes. Deputado, deixo nosso agradecimento pela condução da nossa audiência, por essa jornada. Também agradeço à nossa querida e amada Deputada Alice Portugal, que é uma grande parceira nossa. Saudamos todas as autoridades presentes, tanto do poder público, do Estado, quanto também as autoridades da sociedade civil.
Eu quero apresentar aqui três pontos que eu gostaria que a Comissão pudesse incorporar nas lutas e bandeiras. Os direitos humanos deveriam ser algo natural à humanidade, a todas as pessoas, mas ainda hoje os direitos humanos parecem ser prioridade de poucas pessoas, privilégio de poucas pessoas, porque a maioria da população vive em condição de vulnerabilidade e de seus direitos violados, seja pelo grande capital, seja pelo próprio Estado, que viola esses direitos da população.
Eu acho que um debate aqui que a gente traz muito é o da reabertura dos arquivos da ditadura militar. A tortura ainda continua. Os crimes não prescrevem, eles continuam, e nós perdemos, o Brasil não garante os espaços de memória. Há muito poucos espaços de memória no nosso País. A justiça em transição não se efetivou.
Aqui na Bahia, nós temos o grande apelo do Grupo Tortura Nunca Mais, que transformou o Forte do Barbalho em memorial da resistência, porque ali foram torturados os líderes da Revolta dos Malês, o líder da Revolta dos Búzios, e o nosso povo que lutou e combateu a ditadura militar. Então é um espaço onde todas as lideranças por liberdade na Bahia foram torturadas e mortas. Ressignificar esses espaços de memória também é garantir direitos humanos, porque a memória é importante para que isso não aconteça novamente. Não podemos esquecer o que foi o golpe militar, não podemos esquecer o que foi o sistema escravocrata do Brasil, que pune até hoje a população negra. Então eu acho que essa luta por memória, por verdade, por justiça e reparação é importantíssima, para não vermos pessoas solicitando a volta da ditadura.
|
|
11:47
RF
|
Quem solicita o retorno da ditadura militar é quem não tem memória, não tem consciência do que foi aquele período para o Brasil. Tantas vidas foram ceifadas, e até hoje corpos ainda não foram encontrados. Familiares não tiveram o direito de sepultar seus entes queridos. Essas pessoas lutaram para nós estarmos aqui hoje em uma democracia. E a democracia brasileira ainda não está garantida, ainda está muito fragilizada. Precisamos fortalecer a democracia brasileira.
O segundo pedido do Tortura Nunca Mais é em relação às lideranças dos povos originários e comunidades tradicionais, que estão sendo criminalizadas. Estamos em abril, mês em que nos lembramos dos povos originários, dos povos indígenas, e ainda hoje as lideranças estão sendo assassinadas, criminalizadas, presas e torturadas na Bahia. Eu peço a esta Comissão que faça uma oitiva aqui no sul da Bahia. Nós estamos com o Cacique Aruã preso. Foi um absurdo a abordagem que aconteceu com o Cacique Aruã, uma liderança indígena respeitada no nosso Estado, que até ontem era representante da Funai no sul da Bahia, e hoje está preso.
O sistema, que deveria garantir a reparação dos povos originários, continua os recriminando e ceifando vidas. Não dá para achar que isso é natural. Então, o grupo Tortura Nunca Mais fala sobre o passado, mas denuncia a tortura de hoje. Ressaltamos a importância da demarcação das terras indígenas, que vai diminuir esses conflitos. Ainda hoje há morte no campo por causa de acesso à terra, ao território e à água.
Trago também a situação das comunidades quilombolas, que não é diferente, as lideranças quilombolas são torturadas, são criminalizadas. Fundo e fecho de pasto, quebradeiras de coco, as comunidades tradicionais no Brasil precisam ter seus direitos garantidos. A titulação das terras é algo fundamental para diminuir os conflitos no campo, que são grandes.
O terceiro pedido que faço é pelo fortalecimento das Defensorias Públicas no Brasil, sejam DPEs, seja a DPU. Eu digo isso porque eu fui Ouvidora-Geral da Defensoria Pública da Bahia, fui Presidenta do Conselho Nacional de Ouvidorias Externas do Brasil e sei da importância tanto da DPU quanto da DPE. Muitas vezes a última esperança para o povo tão sofrido são as defensorias públicas, que têm o papel de atender a população mais vulnerabilizada. É preciso fortalecer a instituição que defende o povo mais vulnerabilizado.
Eu digo que as defensorias públicas são muito mais do que uma instituição que presta assistência jurídica gratuita à população mais vulnerabilizada. São as defensoras dos direitos humanos no Brasil. Então, esse fortalecimento é importante, para que as defensorias públicas estejam em todos os territórios, para que a DPU esteja em todos os territórios, para que onde existe Justiça Federal tenhamos a DPU presente, para que onde existe Justiça Estadual tenhamos DPEs.
A PEC 80 defendia que, até 2022, houvesse defensorias públicas em todos os territórios brasileiros. Nós não chegamos a todos os territórios brasileiros, e isso contribui para as violações dos direitos humanos, porque, quando a defensoria chega, os violadores recuam. Eu digo isso porque eu vivi isso 4 anos e andei por este Brasil inteiro.
A defesa da vida das mulheres é algo urgente. É urgente, é urgente! Todo dia se mata mulher neste País. O feminicídio está em alta. Então, não é algo menor, é uma violação dos direitos humanos. Precisamos unir homens e mulheres na defesa da vida das mulheres.
São várias as pautas, eu já vou concluir, mas eu não posso esquecer de falar dos povos ciganos, que também sofrem muito.
Então, não vou me alongar, mas quero dizer que estamos juntos. É preciso construir um novo Brasil. E eu acredito muito nessa rede formada pela sociedade civil, o Parlamento, o Poder Executivo, cada um com suas atribuições e com a sua autonomia, defendendo a democracia, a soberania nacional e o povo brasileiro.
|
|
11:51
RF
|
Paralelamente a isso, temos que pensar em um novo mundo, que é possível, onde todas e todos sejam tratados nas mesmas condições de igualdade e justiça.
Finalizo parabenizando todos e todas e dizendo que estamos juntos. É possível construir um mundo novo, depende também de nós.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Obrigado, Sirlene. Muito bom!
(Manifestação da plateia.)
Eu sou representante de ex-presos políticos, eu sou filha de ex-preso político. Quando o meu pai foi preso, eu tinha 5 anos. Eu estou com 66 anos, o meu Governo já está no poder pela quarta vez e não conseguiu a anistia para todos os pedidos que estão na Comissão de Anistia.
Ontem apareceu aqui o pai do Marcelo, daquele camarada que está ali. Foram muito torturados os pais dele, o pai e a mãe, assim como foram torturados, psicologicamente, os meus pais e os meus familiares, e o meu pai com choque. Hoje nós ainda temos pessoas a serem anistiadas. Há casos em que o requerente do pedido já morreu. Então, as viúvas têm que ser anistiadas, e elas já estão todas velhas. Se eu, com 66 anos, sou a caçula dessa história, imaginem os outros.
Então, quero pedir a esta Comissão, ao senhor e à Presidente desta Comissão, para realizarmos uma audiência pública com a atual Ministra dos Direitos Humanos e com a Ministra do MGI, porque somos anistiados no Ministério dos Direitos Humanos, depois temos que receber a reparação — que jamais vai pagar tudo o que nós passamos, e não é para isso, é uma reparação —, e vamos para o MGI. A Ministra Esther, que o senhor sempre está elogiando tanto, eu não tenho nenhum elogio a fazer a ela. Eu não sei por que ela nos persegue tanto. Para ser mais torturador do que ela, só o regime militar. Isso é uma tortura para a pessoa que está velha, precisando de dinheiro, precisando de remédio, que foi torturada na ditadura. Quando é anistiada, a pessoa acha que viu uma luz no final do túnel, mas a situação se complica no MGI, com essa grande Ministra Esther.
|
|
11:55
RF
|
Deus queira que ela nunca precise de nada que se refira a mim para alguma coisa — "A Rosa tem que me dar um copo d'água" —, porque ela estará lascada. É uma revolta. E não estou me vitimizando, não.
Quando o pai do Marcelo falou ontem, eu não parei de chorar, eu fui para casa chorando. E até hoje dói pensar na minha vida e ver que eu não tenho o sotaque do meu Estado, que eu nunca mais voltei à minha cidade. Eu sei que sou uma gota d'água no oceano nessa história.
Eu sou da cidade de Santa Maria, de onde é a sua assessora, Deputado, a Natália. Eu tinha uma tia chamada Natália. Eu não vi mais os meus parentes, eu não voltei mais à minha cidade.
O que o pai do Marcelo passou, o que a mãe do Marcelo passou, o que esse casal passou, isso se replica para nós todos. Eu passei a noite me revirando na cama e pensando em tudo o que o pai do Marcelo falou. E são muitas as vezes em que eu escuto isso, porque, em todos os julgamentos, eu estou lá na Comissão de Anistia.
Então, eu peço ao senhor e a esta Comissão que chamem aqui a atual Ministra dos Direitos Humanos, que, por várias conversas que eu tive com ela, vi que é muito firme. Mas a Esther, do MGI, não recebe nem os Deputados do PT. Então, vamos ver se ela vem aqui, a convite da Comissão de Direitos Humanos, se ela é humana, se ela é gente boa, para vir aqui explicar para nós o que está acontecendo.
Nós lutamos aqui no Orçamento da União, nós temos rubrica própria, eu fico lá igual a uma louca para votar o nosso orçamento. Então, o dinheiro existe. Não venham com essa balela, não: "Ah, eu não estou pagando os anistiados porque não há dinheiro". Nós temos rubrica própria, e isso é votado todo ano, o dinheiro está lá. Eu quero saber o que a Esther está fazendo com o dinheiro.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Nós vamos pedir uma audiência pública, viu, Rosa? Vou conversar com a Presidenta Alice para saber se fazemos um convite, o que podemos fazer para conversarmos sobre isso com as duas Ministras.
|
|
11:59
RF
|
No Conade, eu represento a Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco Brasil — APABB. Eu sou o pai do Lucas, um rapaz com 33 anos que tem síndrome de Down.
Por que nós estamos aqui? Eu acho importante o Conade estar presente nessa jornada. Fiquei feliz em ver alguns conselheiros do Conade e algumas entidades que fazem parte do Conade também presentes e se pronunciando, porque o tema da pessoa com deficiência é transversal — nós estamos presentes na educação, na saúde, na segurança. Em vários segmentos, o tema da pessoa com deficiência está presente, e aqui nos direitos humanos não poderia ser diferente, até porque o Conade faz parte do Ministério dos Direitos Humanos, e a pessoa com deficiência, pela lei, já é considerada uma pessoa que precisa receber uma atenção diferenciada.
Então, Deputado, eu gostaria de, em nome do Conade, deixar para o senhor uma oferta de apoio do Conade a esta Comissão. Da mesma forma que fiz com o Deputado Rodrigo Rollemberg, no início do ano, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, quero oferecer a estrutura do Conade para subsidiar os projetos de lei que chegam a esta Comissão. Então, ao chegar à Comissão um projeto de lei que tenha relação com o tema da pessoa com deficiência ou o foco na pessoa com deficiência, eu gostaria que o senhor nos encaminhasse esse projeto e solicitasse a posição do Conade, que terá o maior prazer em dar um parecer técnico. Assim, a decisão política desta Comissão será baseada em um parecer do Conade, considerando o que as pessoas com deficiência desejam e quais são os seus interesses.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Roberto, está anotado o seu pedido. Muitíssimo obrigado por sua presença aqui conosco e por sua militância nessa área que é tão importante, tão necessária, que é tão silenciada, apagada e desconsiderada, infelizmente, pela política pública, mas que é tão aguerridamente assumida por pessoas como você. Receba o nosso abraço e o nosso compromisso de caminharmos juntos.
A SRA. GIOVANNA BASTOS OLIVEIRA - Bom dia. Agora já é praticamente "boa tarde", está todo mundo com fome, mas eu prometo ser breve.
Meu nome é Giovanna e eu estou aqui hoje representando o Geledés — Instituto da Mulher Negra. Já foi citado aqui pelos meus colegas, em alguns momentos, o recorte de gênero e também o recorte racial.
|
|
12:03
RF
|
Então eu aproveito para cumprimentar o Deputado Reimont e os servidores que fazem com que isto aqui tudo seja possível. E é nesse sentido que eu quero trazer o recorte que eu considero central, que é o recorte das mulheres negras. Nós sabemos que, historicamente, o Brasil se estruturou sobre bases profundamente desiguais e, após o período escravocrata, não foram dadas às pessoas negras, especialmente às mulheres negras, as condições mínimas de inclusão social, econômica e política.
Nesse sentido, a abolição não foi acompanhada de políticas de reparação, e isso se reflete até hoje nas desigualdades que persistem em nossa sociedade. E quando nós olhamos para a realidade das mulheres negras, nós vemos que elas seguem sendo empurradas para as margens e são as que menos acessam oportunidades, as que menos ocupam espaços de poder e liderança, são as que mais enfrentam barreiras para realizar seus projetos de vida com dignidade, segurança e autonomia.
É por isso que eu acho fundamental que, ao construirmos esta agenda dos direitos humanos, nós incorporemos, de forma transversal, a pauta da emancipação econômica das mulheres negras, porque nós, enquanto organização Geledés, temos trabalhado diretamente com essa temática, porque entendemos que garantir direitos passa necessariamente por garantir condições materiais de existência. E não há cidadania plena sem autonomia econômica. Então, não tem como nós falarmos sobre uma igualdade racial sem justiça econômica.
Portanto, o que queremos é que essas mulheres passem, de fato, a usufruir dos seus direitos, não apenas no papel, mas na vida concreta, para que essas políticas tenham concretude na vida dessas mulheres e que elas possam ter acesso a oportunidades, a renda, a educação, a crédito, a políticas públicas eficazes e a uma vida, de fato, com dignidade. Estamos falando de uma dívida histórica, que já ultrapassa mais de um século.
Por isso, eu reforço aqui a importância de que esta Comissão assuma o compromisso de construir políticas públicas com recorte de raça e gênero, de forma estruturante e contínua, não apenas pontual. E eu aproveito a oportunidade para estender esse convite a todas as organizações de direitos humanos aqui presentes também e que estejam nos assistindo para que se somem a nós na construção e no avanço conjunto dessa pauta.
É necessário reconhecer que falar de direitos humanos no Brasil exige, necessariamente, falar sobre mulheres negras. Então, eu gostaria de usar este espaço aqui para reforçar o quanto é importante que as mulheres negras tenham acesso a uma vida digna, com condições materiais possíveis, e que elas possam ocupar os lugares que elas desejam e os espaços de poder e de liderança, para que a gente consiga falar de igualdade racial, de justiça e de direitos humanos.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Giovanna.
|
|
12:07
RF
|
O SR. JOÃO PAULO FORTES PERINA - Bom dia a todos. Eu gostaria de saudar os representantes de todas as instituições e Parlamentares presentes na pessoa do Deputado Reimont e da Deputada Alice Portugal. Gostaria de cumprimentar todos os representantes da sociedade civil, em especial em nome da Sra. Sirlene Assis, que fez uso da palavra agora há pouco. Agradeço a ela pelas palavras gentis que foram proferidas em defesa das defensorias públicas do Brasil. Faço ainda os meus votos especiais aos demais defensores públicos que participaram aqui desta audiência, que já fizeram uso da palavra, que nos assistem, em especial ao Dr. Douglas Admiral, da Anadep, e o Dr. Tairo, do Condege.
Gostaria de fazer minha autodescrição. Eu sou um homem alto, branco, uso óculos de armação escura, estou vestindo um terno cinza com camisa azul, pontos vermelhos, tenho barba preta e cabelo longo até o meio das costas, preso em um rabo de cavalo. Eu sou membro titular da Defensoria Pública Agroambiental de Altamira, interior do Estado do Pará. Eu gostaria de agradecer o tempo de fala a esta nobre Casa. E gostaria de usar a minha fala para chamar a atenção para os casos de conflitos agrários do nosso País.
Os nossos assistidos da Defensoria Pública, em especial membros de comunidades tradicionais indígenas, quilombolas, ribeirinhos e agricultores, são vítimas constantes de violências aos direitos humanos no campo. O Brasil já foi condenado diversas vezes perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos em diversos casos de violência no campo, como, por exemplo, no caso Sales Pimenta, julgado em 2022. E essas violações são praticadas por grileiros, representantes de empresas privadas, e, não raras vezes, por agentes públicos que fazem uso excessivo da força. E um dos principais motivos para a ocorrência dessas graves violações aos direitos humanos foi a redução das políticas públicas de reforma agrária e de titulação de terras tradicionais, temas que já foram apresentados aqui nesta audiência pública por vários outros integrantes. Isso gera conflitos muito graves e recentes em todo o Brasil.
Por isso, eu gostaria de solicitar a atenção desta Comissão, em especial para essas duas temáticas, tendo em vista que isso beneficiaria centenas de milhares de moradores e trabalhadores rurais com a pacificação de conflitos, o respeito aos seus direitos fundamentais, o desenvolvimento da agricultura familiar e o cumprimento de diversos objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Obrigado, João Paulo, por sua militância no Pará. A gente sabe da importância de quem cuida das pessoas vulnerabilizadas, da hipossuficiência, daqueles para quem o Estado tem que ter um olhar mais atento. Obrigado por sua opção de vida e por sua militância, querido.
A SRA. BIANCA KREMER - Muito obrigada. Boa tarde a todas e todos. Agradeço o convite para participar dessa Jornada de Direitos Humanos de 2026. Cumprimento V.Sas., cumprimento esta Casa, na pessoa de V.Exa., Deputado Reimont, uma pessoa com quem eu tive a alegria de colaborar coletivamente em outras oportunidades, desde 2020. Tem destaque também em iniciativas relacionadas ao uso de reconhecimento facial em espaços públicos do Rio de Janeiro.
Meu nome é Bianca Kremer. Eu sou advogada, sou professora, sou pesquisadora, ativista de direitos digitais, eu integro a Coalizão Direitos na Rede, que é uma articulação que reúne aproximadamente quarenta organizações de sociedade civil — temos academia, ativistas, pessoas comprometidas com a defesa de direitos humanos na Internet.
E eu sou representante do terceiro setor e Conselheira Titular do Comitê Gestor da Internet no Brasil, o CGI.br.
|
|
12:11
RF
|
Atualmente, eu e o Adolfo Strambi somos Codiretores do Instituto Dot, que é uma organização sem fins lucrativos que tem o objetivo de desenvolver projetos, pesquisas e, sobretudo, indicadores sobre marcadores sociais da diferença no ambiente digital.
Eu começo com uma afirmação que orienta o nosso trabalho, que é: falar em proteção de dados é falar em direitos humanos. Essa não é uma questão técnica, é uma questão de cidadania, de dignidade, de quem tem o direito de existir plenamente num mundo mediado cada vez mais por algoritmos.
E a Internet também é um território. Na verdade, é na Internet que as desigualdades do mundo físico acabam se reproduzindo e muitas vezes se aprofundando.
Recentemente, no ano de 2022, nós tivemos a Emenda Constitucional nº 115, que elevou a proteção de dados à categoria de direito fundamental. Foi um avanço histórico, mas o direito só tem sentido se for exercido. Por isso, a gente precisa estar atenta aos lugares em que ele é sistematicamente violado.
A minha fala trata de uma dessas violações, uma violação que não ocupa os holofotes, mas contribui profundamente para o empobrecimento de grupos vulneráveis, sobretudo mulheres negras, pessoas negras em geral, que são os sistemas de pontuação de crédito.
No ano de 2025, nós, no Instituto Dot, pesquisamos quatro principais bureaus de crédito no nosso País e a relação deles com a reprodução do racismo estrutural, especialmente nas recomendações públicas de construção do que eles entendem como bom pagador e bom escore de crédito. Nossa pergunta era: quem consegue ser chamado de bom pagador no Brasil? E o que a gente acabou encontrando foi uma verdadeira arquitetura de opacidade, porque nenhuma das empresas, Deputado, divulga os critérios que compõem esse escore. Então, o que existe hoje são materiais de marketing, mas não há transparência real. E essa opacidade não é neutra, porque ela protege modelos matemáticos por segredo de negócio, segredo comercial e industrial.
Os dados têm confirmado, a partir de inferência, que a renda média de pessoas negras é aproximadamente 57% da renda de pessoas brancas no tecido social brasileiro e que as mulheres negras concentram, historicamente, os maiores índices de inadimplência, ao mesmo tempo em que são protagonistas das economias locais e familiares, ou seja, literalmente, a conta não fecha. Esse sistema de escore de crédito tem codificado desigualdade racial, tendo os dados com objetividade. Então, mesmo com a existência da LGPD e da Lei do Cadastro Positivo, não se tem dado conta desse problema sozinho.
A proteção de dados é um campo em que se decide quem pode comprar, quem pode ter uma casa, quem pode abrir um negócio, quem pode acessar crédito para estudar. Enquanto esses sistemas permanecerem opacos, nós continuaremos permitindo que esse racismo estrutural se reproduza com legitimidade e opacidade.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Bianca. Que boa a sua fala, a fala de quem se debruça sobre o tema! Muitíssimo obrigado.
|
|
12:15
RF
|
Parabéns pela condução deste encontro, desta reunião, que eu acho que é visceral, é importante em vários sentidos. Pudemos ver aqui a diversidade de temas, de assuntos relevantes e emergentes com que temos que lidar. E a comunicação tem um papel fundamental nisso.
Mas antes de falar disso, eu queria agradecer muito o convite, porque nos traz para o centro do debate.
A ABI é uma instituição centenária, tem 117 anos. Poucos sabem, mas ela foi fundada por um jornalista negro chamado Gustavo de Lacerda. É uma instituição que acolheu grandes movimentos. A ABI tem um papel histórico de relevância. Todos sabem da luta do Diretas Já e da quantidade de eventos que aconteceram na sede principal, que fica no Rio de Janeiro. Ela é nacional. Ela não é sindical. Ela é uma instituição que debate todos os temas que são relevantes e se engaja nesses movimentos de relevância para o Brasil e para o mundo.
Eu queria agradecer muito a oportunidade de fazermos parte disso, porque a comunicação é fundamental para que a mensagem chegue da forma correta para o espectador, seja qual for o tipo de plataforma que a gente esteja usando.
Uma instituição como a ABI se sente honrada de estar aqui. Nós somos oitocentos jornalistas filiados à ABI. Nós temos uma quantidade enorme de pessoas que se movimentam em função da instituição. E a instituição fraqueja também, porque nós estamos num momento muito delicado — não institucionalmente, mas estruturalmente. Mas continuamos vivos. Quando esse convite foi feito, ficamos felizes por conta disso.
Eu trago aqui também um abraço do Octávio, Presidente, e da Regina Pimenta, Vice-Presidente. Eles disseram: "Temos que estar lá. Vamos participar! Vamos colocar a nossa estrutura à disposição desse processo e compartilhar conhecimentos, compartilhar essa experiência!"
Eu vi hoje um retrato da realidade brasileira. A Railene apresentou questões gravíssimas. A questão do feminicídio é um assunto emergente e importante.
Enfim, não vou me estender porque o tempo urge.
Eu só queria reiterar que nós da ABI estamos em total acordo com esta Comissão. Gostaríamos muito de colaborar com esta Comissão e debater o Brasil com uma comunicação mais democrática, uma comunicação em que a gente fale a verdade da realidade que nós estamos vivenciando.
|
|
12:19
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Nós lhe agradecemos, Luiz Paulo.
E, aproveitando que esta semana foi a semana do jornalista, quero parabenizá-lo, dar o nosso abraço a você e dizer da importância do jornalismo crítico, do jornalismo que consegue pisar o chão da história do povo brasileiro como a ABI sabe pisar.
Quero deixar o nosso abraço para alguns membros da ABI: o companheiro Octávio e a companheira Graça Lago.
Nesta semana, fiquei estarrecido com alguns jornalistas dos jornalões que nunca estiveram a serviço da democracia, o que não é o caso da ABI, é claro, porque a ABI sempre esteve na vanguarda. Eu vi, por exemplo, jornalistas da Folha de S.Paulo e da TV Globo dizerem que o Irã insiste em permanecer em guerra, quando, na verdade, é o Donald Trump, o fascista de plantão, quem impõe uma guerra ao mundo e diz inclusive que "Esta noite uma civilização será banida, será morta". Eu ouvi um jornalista da Rede Globo e do Estadão dizer assim: "Ah, o Irã ainda insiste em permanecer em guerra". É demais!
A SRA. LAZARA CRISTINA DO NASCIMENTO DE CARVALHO - Eu quero cumprimentar a Mesa, na pessoa do senhor, Deputado Reimont. Estendo meus cumprimentos a todos os presentes e a aqueles que nos acompanha pelas redes sociais.
Eu quero aqui, em nome do Ministério de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, do qual eu faço parte, agradecer o convite para participar desta jornada de direitos humanos. A minha fala vem desse espaço institucional que eu ocupo, que é a chefia das Assessorias de Participação Social e Diversidade, que foram implantadas no começo desse novo mandato do nosso Presidente, através do Decreto nº 11.407, de 2023.
Quero dizer que o sistema nacional de participação social e diversidade se alia muito ao que esta Comissão está construindo, parabeniza-os por esta jornada e também se coloca à disposição, dentro de todos os Ministérios, como uma porta para o diálogo e a construção de políticas públicas orientadas transversalmente pelo cumprimento dos direitos humanos. Nós temos que reafirmar que, num Governo democrático, que defende a nossa Constituição, é importante que as estruturas também dos três Poderes, do Governo Federal e da administração pública tenham essa sensibilidade e sejam uma porta de acesso para a sociedade civil.
|
|
12:23
RF
|
Esse nosso sistema nacional de participação social e diversidade é uma ferramenta democrática para garantir a transversalidade dos direitos humanos nas políticas públicas e nas políticas do Estado. Está à disposição de todas as pessoas que falaram aqui.
É importante lembrar que todo mundo que veio aqui e falou por seus Ministérios também tem esse compromisso e essa porta aberta. Nós entendemos que o trabalho que está sendo realizado por esta Comissão e por esta Casa também tem que ser apoiado pela administração pública. É claro que nós não estamos no cenário ideal, no cenário com que sonhamos, mas a construção de um sistema nacional de participação social e diversidade já aponta que nós temos um interesse como política de Estado em caminharmos alinhados ao desejo da população, dos cidadãos e da sociedade, pela aplicabilidade dos direitos humanos, previstos na nossa Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Lazara, por sua presença aqui conosco. Que bom que tivemos a sua fala!
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Meu querido, é você? Que coisa boa!
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - É verdade.
O SR. AVANILDO DUQUE - Gente, eu estou no Recife. Sou um homem negro, sou uma pessoa idosa, de cabelos grisalhos, de óculos. Estou com uma camisa preta com o logotipo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Eu queria muito agradecer o convite feito pela Presidente da Comissão, a Deputada Alice, e também a condução democrática e acolhedora do Deputado Reimont, que, como já falei, é um velho conhecido e militante não só dos direitos humanos, mas do direito à educação.
Eu aqui represento a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que é uma organização que luta pela promoção do direito à educação, que é o primeiro direito que aparece na Constituição, para que todas as pessoas que moram no Brasil, incluindo as pessoas imigrantes, tenham direito à educação pública, gratuita, laica e de qualidade.
A nossa agenda principal é a educação, mas ela tem uma perspectiva de interdependência dos outros direitos e dialoga com muitos que estão aqui presentes.
A gente traz uma discussão sobre o Plano Nacional de Educação, que foi aprovado no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que estava em tramitação há mais de 1 ano na Câmara e, depois, no Senado. A gente conseguiu fazer um plano robusto, com avanços, mas a gente coloca alguns alertas relacionados aos direitos humanos. Uma das nossas questões é que uma emenda, que a gente chama de Emenda nº 10, deveria ter sido incorporada.
Previa a garantia de inclusão das áreas e temas transversais — cidadania, democracia, educação ambiental, educação digital, educação em direitos humanos, educação para relações étnico-raciais, educação anticapacitista — nos currículos da educação em tempo integral. E houve um retrocesso nessa formulação.
|
|
12:27
RF
|
Fazemos também um alerta. Não conseguimos recuperar uma agenda de educação relacionada à questão de gênero, de respeito às identidades de gênero, de promoção da educação sexual. Para nós, essa é uma questão muito crítica. Como vamos enfrentar os dilemas relacionados a violência nas escolas, violência contra as mulheres, feminicídios, de que tanto já se falou aqui? Também destacamos que a dimensão de raça e etnia ficou tímida.
Queríamos fazer uma sugestão para que essa Comissão continue participando do monitoramento, da implementação do plano, junto com a Comissão de Educação e outras comissões setoriais importantes. Esperamos que também possa fazer uma interlocução com as Comissões das Assembleias Legislativas no Brasil, para que os planos estaduais e os planos municipais, que terão prazo de 12 a 14 meses para serem realizados, possam recuperar essa agenda da igualdade de gênero.
Por fim, digo que precisamos garantir que esse plano não sofra austeridade fiscal e que o Custo Aluno-Qualidade como mecanismo de educação possa ser implementado. É isso que vai garantir educação diferenciada, a educação indígena, a educação quilombola, a educação inclusiva, a educação infantil, a EJA e outras modalidades.
Reimont, fiquei muito sensibilizado com a fala da Railene. Eu queria que pudéssemos, no relatório desta jornada, que está sendo tão rica e tão potente, fazer uma homenagem à memória de Renata Cardim. Seria não um registro burocrático, mas sim um alerta sobre a questão do feminicídio. É importante que todos e todas, como já foi dito aqui, estejamos engajados no seu enfrentamento. Não basta haver um pacto contra o feminicídio, é preciso que haja uma educação que promova prevenção contra essa prática tão cruel contra as mulheres, contra a família e contra a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Obrigado, Avanildo.
A SRA. TAMIKUÃ PATAXÓ - Bom dia a todas as pessoas presentes. Eu cumprimento a todos ao cumprimentar o Deputado Reimont e a nossa Deputada Alice Portugal.
Agradeço o convite. É uma honra poder estar neste espaço e falar em nome do meu povo. Antes de ser Ouvidora-Geral, eu cheguei a este espaço impulsionada pela força e pela coletividade do meu povo.
Falar sobre direitos humanos é reafirmar o compromisso com a vida. Mas, quando digo isso, não me refiro a qualquer vida, eu me refiro à vida que resiste à fome, ao despejo, à bala, ao preconceito, ao silenciamento, eu me refiro à vida que se nega a ser marginalizada pelas estruturas do Estado e da sociedade.
|
|
12:31
RF
|
Eu gostaria de fazer a minha autodescrição. Sou uma mulher indígena de pele clara e cabelos longos. Estou usando um cocar azul, uma blusa azul, brincos de penas coloridas, braceletes também coloridos.
Como mulher indígena, eu me tornei defensora dos direitos humanos porque carrego em mim a memória dos meus ancestrais e o peso da luta coletiva do meu povo que me trouxe até este espaço. É por isso que eu reafirmo que direitos humanos não são favores, são garantia mínima de justiça e equidade. Falar de direitos humanos é defender o acesso à saúde, à educação, ao território, à dignidade, à liberdade religiosa e ao bem viver.
Enquanto Ouvidora-Geral da Defensoria Pública, eu não poderia chegar a este espaço e dele sair sem dizer que, infelizmente, no nosso País, os direitos humanos ainda têm cor, têm gênero e têm território. É escandaloso dizer isso, mas, em pleno século XXI, corpos indígenas e negros ainda estão sendo violados, comunidades indígenas inteiras estão sendo dizimadas e, infelizmente, jovens negros periféricos não têm perspectiva de futuro. É por isso que o nosso compromisso deve ser radical. Precisamos, de forma radical, transformar essa sociedade.
Direitos humanos sem participação popular não são direitos humanos. Precisamos ser ouvidos. A nossa missão enquanto ouvidores é transformar escuta em ação, dor em denúncia, denúncia em mudança. A defesa dos direitos humanos começa na escuta ativa, passa pelo enfrentamento institucional das desigualdades e se renova na luta coletiva por uma sociedade mais justa.
É por isso que eu reforço a fala da minha colega Sirlene Assis quando ela pede o fortalecimento das defensorias. Vou ainda mais longe. Peço que sejam criadas ouvidorias nos locais em que ainda não existem. Existem defensorias que ainda não têm ouvidorias. Infelizmente, o nosso País ainda tem oito defensorias públicas que não possuem ouvidorias. É de suma importância o papel da ouvidoria. Ouve a população para fazer uma ponte entre a sociedade civil e a defensoria pública, fortalecendo essa instituição de justiça que cuida da minoria vulnerabilizada do nosso País. Esse é um clamor que eu faço.
Especificamente no caso da Bahia, eu não poderia deixar de falar sobre o meu povo pataxó. Neste momento o meu território se encontra em guerra. Eu sou uma liderança do território Comechatibá. Foi demarcado durante a COP 30, e a violência só aumentou após a demarcação. Foi demarcado, mas o processo continua parado. É preciso que haja desintrusão, é preciso que o nosso território seja devolvido ao nosso povo, só que, em vez disso, o nosso povo está sendo criminalizado, está sendo considerado invasor, e nós não somos invasores, estamos apenas querendo o que é nosso por direito, direito ancestral, porque somos herdeiros dessa terra. Não vamos abrir mão disso. Vamos continuar na luta, independentemente de quanto sangue já foi derramado e de quanto mais poderão vir a derramar. Nosso território é sagrado e foi banhado pelo sangue dos nossos irmãos. Não vamos abrir mão de nenhum centímetro do nosso território! Vamos continuar na luta pela demarcação, pela garantia do território Comechatibá e pela demarcação dos demais territórios indígenas do Brasil.
|
|
12:35
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Tamikuã. Marco temporal não! Demarcação já! Desintrusão já!
São muito importantes e potentes as falas que foram feitas. Elas nos atravessam de alguma forma, tanto do ponto de vista profissional quanto do ponto de vista pessoal.
Eu já fui apresentada. Meu nome é Camila Carneiro. Sou servidora da carreira ATPS, sou analista técnica de políticas sociais, e atuo na Sesan desde 2013, especificamente com a pauta de segurança alimentar para povos indígenas e povos e comunidades tradicionais.
É sempre importante relembrarmos que a alimentação é reconhecida como um direito humano universal, que deve ser garantido a todos, sem nenhum tipo de discriminação de raça, cor, orientação sexual, religião, entre outras. A água também é considerado um alimento. A água é fundamental para a vida e é considerada um alimento.
A legislação brasileira reconhece tanto a dimensão do acesso a uma quantidade regular de alimentos quanto à qualidade. Então, é sempre importante considerarmos a promoção da segurança alimentar, da soberania alimentar da população brasileira como um todo, relacionada também à cultura alimentar, ao direito à cultura alimentar.
A despeito de ser um direito humano, todos os dados demonstram como a insegurança alimentar afeta de maneira desproporcional a população. As pesquisas apontam que domicílios chefiados por mulheres negras, especialmente nas Regiões Norte e Nordeste, apresentam índices mais graves de insegurança alimentar, o que demonstra o reflexo do racismo em suas várias manifestações, estrutural, institucional, bem como o do machismo e do patriarcado na sociedade. Quanto às mulheres negras, existem esses índices mais altos de insegurança alimentar. Não temos tantas pesquisas que apresentem dados sobre os povos indígenas e os povos e comunidades tradicionais. Leve-se em conta a maioria da população negra e indígenas também relativamente a pertencimento étnico. Dados do Cadastro Único apontam que grupos com pertencimento étnico-racial apresentam uma situação de vulnerabilidade mais grave do que a que apresentam grupos que não têm pertencimento étnico-racial.
|
|
12:39
RF
|
Quanto a esse cenário, na Secretaria realizamos ações específicas e diferenciadas voltadas para esses públicos. Mas é importante reconhecer que a maior parte dos programas de segurança alimentar, desenvolvimento rural sustentável, inclusão produtiva rural, entre outros, não foram pensados e desenvolvidos especificamente para essas populações, indígenas, quilombolas, povos de terreiro, ciganos — cito apenas alguns dos grupos que já foram mencionados aqui. É preciso que a política pública seja adequada às múltiplas realidades dos seus beneficiários. Não são os seus beneficiários que precisam se adequar às políticas públicas. Muitas vezes não se respeitam os seus modos de vida tradicionais. Povos indígenas e povos e comunidades tradicionais são públicos prioritários de todas as ações e programas da Secretaria. Temos envidado esforços para, além de garantir metas de atendimento a esses grupos, realizar adequações nos nossos programas para que, de fato, possam promover, como já mencionei, a autonomia e a soberania alimentar dos povos e comunidades tradicionais do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Camila. Nosso abraço à Sesan, nosso abraço a vocês que estão na linha de frente do combate à fome para garantir água como alimento e comida de verdade!
Primeiro saúdo você, Deputado, saúdo Alice Portugal e saúdo todas as entidades que estão aqui presentes, que defendem os direitos humanos, defendem a cidadania, defendem a democracia.
Na verdade, Deputado, estou aqui em nome do Morhan, o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase. Teríamos dezenas de pautas para passar, mas a orientação que nós temos da nossa liderança, do Bil Souza, lá do Acre, é a de focarmos apenas uma.
Trazemos aqui uma das histórias mais cruéis da saúde pública brasileira: a segregação, o isolamento das pessoas atingidas pela hanseníase. Em relação a essa história, houve um reconhecimento do Governo Lula. Em 2007, o Presidente Lula editou uma medida provisória sobre o tema, depois transformada em lei, a Lei nº 11.520, que reconheceu que essas pessoas que foram vítimas desse crime de Estado tinham direito a receber uma indenização. Mais de 10 mil pessoas foram indenizadas, pessoas idosas. A maioria, inclusive, já morreu. Iniciou-se então uma discussão, que foi suspensa na época do golpe contra a Presidenta Dilma. Só foi retomada em 2023, no caso da indenização aos filhos separados dos pais e pessoas que foram segregadas, por causa dessa doença, em seringais. O Presidente Lula fez também esse reconhecimento.
|
|
12:43
RF
|
Em 2024, ele assinou a regulamentação. Desde então, mil pessoas foram indenizadas. Está muito lento o processo de indenização. Quinze mil pessoas se inscreveram no Ministério dos Direitos Humanos para ter esse reconhecimento. Se o processo continuar nesse ritmo, vai demorar 15 anos para que todos sejam indenizados. A grande maioria dessas pessoas tem mais de 60 anos. Uma boa parte, inclusive, tem mais de 80 anos. Do grupo dos que foram isolados em seringais, a maioria tem mais de 80 anos. Então, é preciso se fazer uma força-tarefa com integrantes do Ministério da Previdência, Ministério da Saúde, Ministério dos Direitos Humanos, INSS para que se acelere isso. Orçamento existe, porque o recurso é do Tesouro Nacional. Ele está preservado. Precisa haver apenas agilidade no julgamento e modernização.
Eu peço a esta Comissão que acompanhe de perto esse processo. Poderia fazer recomendação aos Ministérios. O Ministério da Saúde já deve fazer uma força-tarefa para ajudar os direitos humanos, mas precisamos dessa intensificação.
Antes de concluir, lembro que o Rio de Janeiro também aprovou uma lei. O então Governador Cláudio Castro foi contra a própria lei, não cumpriu essa lei. Isso gerou uma série de judicializações. E, para nossa surpresa, a Procuradoria do Estado do Rio está fazendo uma coisa que apelidamos de aporofobia judiciária. Alega que essas pessoas ficariam ricas daqui a 30 anos, recebendo dois salários mínimos por mês... Essa é uma defesa absurda. Além de não cumprirem a lei, criam esse tipo de argumento judicial.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Nós que lhe agradecemos, Artur. É importantíssima a luta. É importantíssima. Conte conosco, conte com a Comissão. Depois de pegarmos o resultado de tudo isso, vamos setorizar as lutas. Muito obrigado.
Obrigada, Deputado Reimont, pelo convite. Agradeço ao senhor, à Deputada Alice Portugal, que são comprometidos com os direitos humanos.
Eu gostaria de iniciar dizendo que a União Brasileira de Mulheres vem a esta Casa não apenas dialogar, mas também cobrar um olhar mais detido e mais compromissado com as mulheres e com as meninas brasileiras. Hoje, é altíssimo o índice de feminicídios. Há uma realidade brutal. A violência de gênero se consolida como parte desse cotidiano que temos vivenciado. Nove de cada dez estupros de vulneráveis no Brasil ainda estão sem solução. Julgamento em que se considere a perspectiva de gênero ainda é um sonho. Não é uma realidade, vide vários casos de que ficamos sabendo pela TV. Isso não é algo casual, isso é estrutural. É essa violência estrutural que nós temos que combater todos os dias. E essa violência cultural e estrutural combatemos com política.
Por isso, nossa primeira recomendação é objetiva, no sentido do imediato fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento da violência contra as mulheres, com a união de todos. Não basta esta Casa aderir formalmente ao pacto de enfrentamento da violência apresentado pelo Governo Federal. É preciso ação, prática. Não basta lei no papel, é preciso orçamento, é preciso implementação e responsabilização.
|
|
12:47
RF
|
Também é urgente que esta Casa assuma a sua responsabilidade quanto ao chamado PL da Misoginia. Não é possível que, em pleno século XXI, a violência contra as mulheres, inclusive nas redes digitais, siga sendo normalizada e, muitas vezes, incentivada.
Este é outro tema que estrutura a desigualdade: a falta de creches no Brasil. É nela que eu quero me deter um pouco mais. Quando falta creche, sobra desigualdade. Quando falta creche, mulheres são empurradas para fora do mercado de trabalho. Quando falta creche, o cuidado segue sendo tratado como uma obrigação das mulheres. Quando falta creche, vagas para as crianças são sorteadas, como aconteceu recentemente em Manaus. Isso não é algo natural. Isso é construção social. É preciso que haja uma transformação.
Defendemos, portanto, a criação de uma subcomissão permanente para tratar dessa agenda, conforme já encaminhado na audiência pública realizada no dia 19 de outubro de 2023, por solicitação da Deputada Daiana Santos. Cuidado é responsabilidade coletiva, do Estado, da sociedade e das famílias, e não apenas das mulheres.
Também queremos destacar que é fundamental apoiar a iniciativa do Ministério Público de reforço ao monitoramento e à fiscalização relativamente às metas do novo Plano Nacional de Educação. Quem mais perde com tudo isso são as crianças.
Finalizo com um chamado direto a esta Comissão. Não haverá democracia plena enquanto as mulheres continuarem sendo violentadas, invisibilizadas e sobrecarregadas. A União Brasileira de Mulheres seguirá em luta junto com todas essas representações aqui presentes, tanto presencialmente como virtualmente, mas é preciso se saber de que lado esta Casa está.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Nós é que lhe agradecemos, Vanja. Muito obrigado a você também.
Eu não justifiquei em momento nenhum a ausência da Deputada Alice Portugal. Cometi uma falha. Eu poderia ter feito isso quando o plenário ainda estava cheio. Mas fiquei aguardando que ela chegasse. Hoje ela foi fazer um exame de coluna. Ela está travada, não conseguiu, depois do exame, vir para cá. Essa é a justificativa. A Deputada queria muito estar aqui conosco, mas não pôde. Ela me pediu que acompanhasse esta jornada. Tentei aqui coordenar as falas da melhor maneira possível, e me distraí, não fiz a justificativa. Eu deveria ter feito isso quando o plenário estava mais cheio. Desejo rápida recuperação à nossa querida Presidenta.
O SR. RENATO GODOY DE TOLEDO - Muito obrigado, Deputado Reimont, sempre parceiro dos direitos humanos.
É uma honra para nós do Instituto Alana — já é uma tradição nossa — estar na Jornada de Direitos Humanos desta Comissão. Agradeço a toda a equipe da Comissão pela abertura e pela disponibilidade para escutar a sociedade civil.
|
|
12:51
RF
|
Bom, o Instituto Alana é uma organização de defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, tem foco amplo de atuação nessa área, com ênfase na inclusão, nos direitos das pessoas com deficiência.
Venho trazer aqui duas sugestões que eu acredito que podem nortear o trabalho desta Comissão este ano. Um deles é um marco importantíssimo para os direitos humanos de pessoas com deficiência no País, que são os 20 anos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mencionada aqui anteriormente por colegas. Esse é um dos mais importantes marcos civilizatórios do nosso tempo, uma convenção adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, ratificada pelo Brasil em 2008 e promulgada aqui por meio do Decreto nº 6.949, em 2009, que deu à convenção o status de emenda constitucional. A convenção apresenta uma mudança profunda de paradigma para os direitos de pessoas com deficiência, porque ela afirma que a deficiência não está na pessoa, mas nas barreiras impostas pela sociedade, e a partir disso estabelece um compromisso inequívoco, um compromisso muito firme com a eliminação dessas barreiras, sejam elas físicas, atitudinais, comunicacionais, sejam elas institucionais. Nós temos essa convenção equiparada à emenda constitucional, o que nos coloca entre os países de maior responsabilidade com o cumprimento dessas disposições, exemplo para o mundo, e para tanto a gente espera que haja essa implementação efetiva.
Por fim, quero dizer que no ano passado eu estive com o Sr. Deputado numa audiência sobre o ECA Digital, na época em que a gente estava naquelas movimentações pela sua aprovação, e, felizmente, nós avançamos muito nos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital com o ECA Digital, uma conquista da sociedade civil e uma conquista também deste Parlamento. Então, acredito que neste ano, o ano da sua implementação, nós temos como desafio também monitorar, fiscalizar se as empresas realmente estão cumprindo essa legislação tão importante, tão contemporânea, tão dinâmica e que pode ser uma referência do Brasil para o mundo.
Eu queria trazer estas duas questões: os 20 anos da convenção e a celebração e o monitoramento da implementação do ECA Digital, para garantir os direitos humanos de crianças e adolescentes no ambiente digital. Para esses dois trabalhos, vocês podem contar firmemente com o apoio do Instituto Alana neste ano de 2026.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muitíssimo obrigado, Renato.
Sou uma mulher branca, de cabelos cacheados. Uso óculos de grau. Eu visto uma blusa clara, bege, e uso o crachá desta Casa, porque neste momento também sou assessora parlamentar. Falo em nome do Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Deputado Rodrigo Rollemberg, que nesta ocasião está impedido de participar aqui conosco, Deputado que tenho uma honra enorme de assessorar e de representar nesta Mesa.
|
|
12:55
RF
|
Eu me sinto muito feliz de ainda estar aqui, porque foi possível ouvir muitas instituições, além da sociedade civil, que trazem a esta Comissão de tamanha importância tantas dores sociais que ainda vivemos. Nossa participação neste evento enquanto Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência é muito singular e até muito emocionada. Aproveitamos um recorte, um fato bastante relevante no País, e obviamente também desta Casa, que foi a aprovação de uma PEC bastante importante para a sociedade e, sem dúvida nenhuma, de para a população com deficiência do nosso País.
Muito foi falado nesta manhã sobre transformação social, e sabemos que para isso é absolutamente necessária a efetividade das políticas públicas, e, entre tantas políticas e tantos direitos, a efetividade da inclusão por meio de investimento público.
Trazemos uma mensagem de otimismo e de compromisso renovado com a articulação entre as nossas Comissões, como a CPD e a Comissão de Direitos Humanos.
Não poderíamos iniciar o debate sem dizer que o plano da nossa Comissão para este ano já em curso tem por objetivo trabalhar em prol da defesa dos direitos, portanto nós queremos comemorar a aprovação, em primeiro turno nesta Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017. Graças à articulação direta da nossa Presidência e deste Parlamento demos um passo inclusivo para garantir o financiamento dos Suas. Estamos falando, portanto, da garantia de 1% da receita da União, dos Estados e dos Municípios para a assistência social. Isso é, sem dúvida, fantástico para nós. Na prática, o que isso significa? Dobrar os recursos para o setor. E, para o universo das pessoas com deficiência, área na qual trabalho há mais de 30 anos, isso representa o fortalecimento direto do Cras e do Creas, que são a porta de entrada da dignidade e do acesso a direitos básicos para quem vive em situação de vulnerabilidade.
O Presidente da CPD reforça que o sucesso da PEC 383 é a prova de que o trabalho conjunto rende frutos. Mas o trabalho não para aqui. Precisamos que o plano de trabalho da Comissão para este ano esteja alinhado a esse novo cenário de recursos. Propomos, portanto, ações conjuntas: que a luta contra o racismo e que a defesa das minorias caminhe de mãos dadas com o fortalecimento da rede de assistência social. Propomos manter a mobilização pela aprovação da PEC em segundo turno e também no Senado, garantindo que essa vitória do social seja definitiva. Portanto, a Presidência da CPD reafirma seu compromisso de trabalhar lado a lado com esta Comissão de Direitos Humanos. Como bem se posiciona o nosso Presidente, o Deputado Rodrigo Rollemberg, essa é uma vitória do social. Nossa missão é garantir que cada centavo desse recurso se transforme em autonomia e cidadania para as pessoas com deficiência no Brasil.
Eu estendo a minha conclusão dizendo que a pessoa com deficiência atravessa todos os segmentos sociais. Ela está nas comunidades indígenas, negras, em todas as populações. Essa modalidade de educação também atravessa todas as etapas. Portanto, é uma alegria, é uma honra para mim, como educadora que sou, estar aqui nesta manhã, podendo acreditar num País justo e, especialmente, inclusivo.
|
|
12:59
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Obrigado, Rosana. Tanta qualidade na fala, e você ainda termina com poesia. Que terno! Que bacana! Leve nosso abraço à Comissão das Pessoas com Deficiência, ao Deputado Rodrigo Rollemberg, de quem gosto muito. Diga a ele que eu mandei um abraço pessoal para ele.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Fique à vontade. Estamos tranquilos. (Risos.)
A SRA. CAMILA ANTERO - Obrigada, Deputado. Agradecemos à Comissão pelo convite. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é um órgão independente de Estado, criado a partir do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura da ONU, em que o Brasil se comprometeu a ter um corpo de especialistas em direitos humanos independente para fazer monitoramento em instituições de privação de liberdade.
Nós queríamos chamar a atenção desta Casa e desta Comissão para os planos Pena Justa estaduais, Deputado. Nós temos o Pena Justa como uma política pública que se propõe a superar o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras e nós temos percebido que muitos planos Pena Justa estaduais estão vindo com expansão de vagas. Nós temos Estados que estão propondo mil vagas, 2 mil vagas, 5 mil vagas, como é o caso de Pernambuco, 6 mil vagas. Nós já somos a terceira população prisional do mundo, e nós não somos a terceira população em termos absolutos, então nós temos que adotar uma postura contracionista com relação ao tamanho do nosso sistema prisional. Não adianta aprovar endurecimento de penas contra o crime organizado, se nós estamos arregimentando pessoas para essas siglas a partir da expansão do modelo de depósito de pessoas que caracteriza o sistema prisional brasileiro, marcado pela superlotação e pela ausência de escolarização e trabalho para a maioria da população.
Então, nós queremos convidar esta Casa a abordar o Poder Executivo e as instituições judiciais para tratar dessa expansão não alinhada com aquilo que seria o mais interessante para o nosso País, pensando em casos que acontecem em muitos lugares no Brasil, onde, por exemplo, para a pessoa que está no sistema prisional ter acesso a papel higiênico ela tem que se faccionar — essa é a realidade em muitos lugares. O Estado brasileiro tem corroborado o faccionamento de pessoas através das dinâmicas próprias da privação de liberdade no sistema prisional. Então, nós defendemos que esta Casa e esta Comissão se engajem na defesa de um contracionismo penal para o Brasil e que a gente possa resolver essas questões a partir de políticas públicas fora da prisão, fora das políticas penais, que são as políticas públicas que vão tornar a nossa sociedade menos desigual e mais cidadã.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Nós é que agradecemos, Camila. Importante demais a sua fala. Eu disse à moça da Pastoral Carcerária que, em um determinado tempo da minha vida, eu visitava as prisões do Rio, no trabalho pastoral. A gente sabe o que são as prisões. A gente sabe muito pouco, na verdade. Conforme disse a Railene, sente a dor quem sente a dor. A gente precisa tratar esse tema com muita seriedade mesmo.
É um absurdo o que acontece nas nossas prisões. A gente está empurrando pessoas para o faccionamento, empurrando as pessoas para aprimorarem a criminalidade. Então, a gente tem mesmo que cuidar muito disso. Obrigado por sua fala. A nossa Comissão tem que se debruçar sobre isso, não tenho dúvida. E, para além da Comissão, quero colocar também o meu mandato à disposição para discutir esse tema.
|
|
13:03
RF
|
Bom dia a todos e todas. É uma honra estar aqui. Esta é a primeira Jornada de Direitos Humanos de que eu participo, e para mim é bem interessante voltar para este tema. Eu sou da assessoria parlamentar do Ministério do Empreendedorismo. A Fernanda viria representar o Ministério, mas ela teve que correr para atender outra agenda, e fiquei no lugar dela.
Eu já pude passar pelo Governo do Distrito Federal, na Subsecretaria de Direitos Humanos — tive a honra de reencontrar nesta reunião o Elianildo, um grande amigo com quem trabalhei.
Para nós, o empreendedorismo é fundamental a este tema, o empreendedorismo como direito humano. As pessoas hoje buscam trabalho, buscam empreender, e esse é um direito que elas têm. Todo trabalho, todo empreendedorismo traz dignidade para as pessoas, autonomia, e reduz desigualdades também. Na nossa visão, todas as pessoas deveriam ter esse acesso, porque sem acesso a renda e oportunidade não existe cidadania plena. A gente quer que as pessoas tenham cidadania plena a partir do trabalho e do empreendedorismo também.
Discutir os direitos humanos hoje exige enfrentar uma verdade incontornável: não existe dignidade sem a autonomia econômica das famílias, dos indivíduos. Nós do Governo Lula buscamos trabalhar para que se construam políticas públicas que consigam alcançar as pessoas que hoje estão no CadÚnico, no Bolsa Família, em programas do Ministério do Desenvolvimento Social, as microempreendedoras, os microempreendedores, as empresas de pequeno porte, aquelas que estão empreendendo. Nós construímos políticas para que elas possam realmente desenvolver o seu negócio.
Hoje estamos com um novo Ministro do Empreendedorismo, o Tadeu Alencar, que é ex-Deputado Federal, e somos o Ministério mais novo da Esplanada. Nós lutamos para ter mais orçamento, mas hoje já temos políticas nacionais, programas nacionais, como o ProCred 360 e o Pronamp. Essas linhas de crédito estão em todo o Brasil.
Qualquer empreendedor ou empreendedora pode acessar essas linhas de crédito a partir do Banco do Brasil e da Caixa Econômica, em qualquer Município brasileiro.
|
|
13:07
RF
|
Os empreendedores que estão hoje nesta Comissão ou que estão nos acompanhando podem procurar esses bancos, que vão ter acesso a uma política pública do Governo Federal para o empreendedorismo. E assim também cumprimos um dever de casa dos objetivos de desenvolvimento sustentável, o ponto 8, que trata de trabalho decente e crescimento econômico. A gente também está seguindo essa linha, para conseguir bater as metas de 2030 para o desenvolvimento econômico do nosso País, para dar aos empreendedores acesso às políticas e para contemplar também os trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Obrigado a você, Alex.
Pessoal, chegamos ao fim da nossa jornada, das nossas falas. Tivemos 46 intervenções nas nossas quatro horas de audiência, com uma média de 5 minutos de fala para cada pessoa.
Eu quero agradecer muito a cada um e a cada uma de vocês. Agradeço também ao pessoal que está a distância. A gente teve no Zoom um sala lotada. Esse plenário também já esteve lotado. Agora temos menos pessoas. Nós insistimos, nós resistimos nesse debate sobre direitos humanos, muito importante para nós.
A Deputada Alice Portugal promove esta jornada junto com a equipe da Comissão de Direitos Humanos, que é uma equipe muito qualificada e muito trabalhadora. A gente vai tirar daqui um caldo, um molho bem brasileiro, para seguir caminhando na luta em defesa dos direitos humanos.
Nós que estamos aqui e vocês que estão aí na tela somos inimigos do fim. A sala está vazia, mas estamos aqui, firmes. Vejam as últimas falas! Todas as falas foram muito ricas, mas teve um pessoal ficou aqui até o finalzinho para poder se colocar. Pouquíssimas pessoas desistiram da fala. Nós tínhamos uns sessenta inscritos. Só quatorze pessoas desistiram, certamente porque tinham outro compromisso e tiveram que sair.
Nós cumprimos o nosso papel. Quero agradecer a todo mundo e dizer que a luta dos direitos humanos é uma luta de todos nós. Por conta do vício que tenho exercido nos últimos dias de minha vida — nos últimos tempos eu fiquei viciado no tema —, quero ressaltar a importância do engajamento militante de cada uma e de cada um de nós no combate à violência contra as mulheres. Nós não podemos concordar, nós não podemos entender que isso seja naturalizado. Não pode ser naturalizado! Não é possível que a gente não encontre o momento em que a gente perdeu a nossa humanidade. Não é possível que a gente não encontre o momento em que a gente virou a chave e começou a achar que mulheres têm que ser assassinadas. Ainda existem homens, no século XXI, que acham que lavar uma louça em casa, ou ajudar a lavar e passar uma roupa, ou trocar a fralda de uma criança, ou fazer uma comida, ou lavar um banheiro diminuem a sua masculinidade. A gente vive nesse momento. Vejam a tampa do balaio que se nos abriu. A gente precisa avançar na luta contra essa violência.
|
|
13:11
RF
|