4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
40ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 25 de Março de 2026 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

Horário	(Texto com redação final)
14:12 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Boa tarde a todos. A lista de presença registra o comparecimento de 215 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações. Pelo tempo de até 5 minutos, tem a palavra o primeiro orador inscrito, o Deputado Delegado Marcelo Freitas, do UNIÃO do Estado de Minas Gerais. V.Exa. dispõe da palavra, nobre Deputado. O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de registrar duas situações neste momento. A primeira delas se refere à prisão humanitária domiciliar do ex-Presidente Jair Bolsonaro. Nós compreendemos, com clareza solar, que essa medida já deveria ter sido adotada. Após pressão, inclusive de integrantes deste Parlamento, essa medida foi adotada pelo Ministro Alexandre de Moraes, que fixou uma nova modalidade: a prisão temporária domiciliar.
14:16 RF	Esperamos com clareza, Sras. e Srs. Deputados, que essa situação possa reverberar e que a justiça seja feita, para que não haja vingança, mas, acima de tudo, justiça. Nós compreendemos que muitas pessoas foram injustiçadas no julgamento do 8 de Janeiro. Compreendemos também que é mais do que necessário que este Congresso Nacional se reúna e vote a derrubada do veto ao projeto da dosimetria, aprovado por este mesmo Congresso Nacional, fazendo-se justiça a inúmeras famílias que se encontram na iminência de serem presas. Para além dos agentes políticos que se encontram encarcerados, como é o caso do nosso ex-Presidente Jair Bolsonaro, como é o caso do ex-Ministro Anderson Torres, também existem pessoas simples nessa situação. Cito concretamente o caso da Aline, uma menina simples lá da minha querida cidade de Montes Claros, que fora condenada — trata-se de uma mãe de família, mãe de criança e de adolescente — a 14 anos de prisão. Essa situação precisa ser revista. A maneira imediata de se fazer isso é o Congresso Nacional se reunir para que a gente possa, de fato, derrubar o veto presidencial ao projeto da dosimetria, aprovado, repito, pelas duas Casas do Congresso Nacional, pela Câmara e pelo Senado. Outro ponto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que me faz comparecer a esta tribuna é a situação da BR-251, especificamente no norte de Minas Gerais, no trecho que liga Montes Claros à BR-116, já na divisa com o Estado da Bahia. Trata-se de um trecho em que têm ocorrido acidentes, via de regra acidentes fatais. Hoje pela manhã, nós tivemos a oportunidade de nos reunir com o Presidente do DNIT, o Dr. Fabrício. No ano passado, junto com o Sub-Relator do Orçamento, o Deputado José Nelto, do Estado do Goiás, do meu partido, o União Brasil, nós tivemos o cuidado de alocar os recursos necessários para que obras emergenciais pudessem ser feitas na BR-251. Refiro-me a dois trechos: um trecho localizado no norte de Minas e um trecho localizado na cidade de Unaí. No caso do norte de Minas, falo especificamente da terceira via, do trecho que liga Montes Claros à cidade de Janaúba, do trecho da Serra de Francisco Sá e do trecho da Serra de Salinas. Esses trechos são essenciais e precisam ser melhorados. Nesse sentido, nós alocamos, no Orçamento da União, recursos para que obras emergenciais sejam feitas. Esperamos que o DNIT possa iniciar essas obras já nos próximos meses. O outro trecho, também da BR-251, fica localizado na cidade de Unaí, no trevo dentro da cidade de Unaí. Essa obra, a partir da licitação que será feita nos próximos meses, também será executada com recursos que o Congresso Nacional alocou no Orçamento da União. Essas obras serão executadas para garantir um trânsito melhor e mais segurança para todos os condutores de veículos automotores que circulam por essa importante via, que é a BR-251, especialmente nos trechos que perpassam o Estado de Minas Gerais. O Parlamento tem, sim, uma função essencial, muito além de legislar: atuar diretamente no orçamento público, a fim de que obras essenciais para determinados Estados sejam executadas.
14:20 RF	É o caso específico, neste momento, da BR-251, cuja obra, com certeza, será executada a partir de nossa atuação com o Sub-Relator-Geral do Orçamento, para que a gente possa, de fato, propiciar melhorias nas vias do Estado de Minas Gerais, especificamente nessa rodovia. Sr. Presidente, eu peço que o nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Delegado Marcelo Freitas. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. V.Exa. falou do trecho da estrada que liga Montes Claros a Janaúba, até a divisa com o Estado da Bahia. Janaúba, Porteirinha, Monte Azul, chegando a Mato Verde e Espinosa, é um trecho com o qual, tenho certeza, V.Exa. deve estar preocupado de que também seja feita essa recuperação. É muito ruim ali o trecho na divisa com a Bahia. Enquanto o Deputado Valmir Assunção se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em 25 de março de 1922, no Rio de Janeiro, foi fundado o Partido Comunista do Brasil, partido que eu tenho a honra de integrar. Nesse longo percurso de 104 anos, o partido, o tempo inteiro, defendeu e defende os direitos do povo, os direitos da classe trabalhadora, a soberania nacional, a democracia, enfim, um país melhor e justo para todos. Hoje, quando celebramos os 104 anos de fundação do PCdoB, orgulhamo-nos muito dessa trajetória. É um partido que coloca sempre como horizonte organizativo a defesa de um projeto nacional de desenvolvimento. E eu vou fazer aqui uma referência àqueles que, ao longo desse percurso de mais de 1 século, defenderam essas causas e mantiveram erguidas essas bandeiras. De Astrojildo Pereira, no início do nosso partido, passamos por Luís Carlos Prestes, por Maurício Grabois, por Marighella, por Lamarca, por João Amazonas, por Renato Rabelo, por muitos e muitos heróis da nossa Pátria que ergueram a bandeira do PCdoB e fizeram dele não apenas o partido mais antigo da história brasileira, mas também sempre um dos mais combativos em nosso País nessa longa trajetória. Portanto, viva o PCdoB pelos seus 104 anos! Seguiremos lutando muito em defesa da Pátria. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O Deputado Leônidas Cristino quer fazer uso da palavra, por 1 minuto, enquanto o Deputado Valmir Assunção, de forma paciente, aguarda na tribuna. O nosso conterrâneo baiano tem muita paciência. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. No dia 13 de abril, vamos celebrar os 300 anos de nossa querida capital cearense, Fortaleza, uma cidade que faz parte da história, da cultura e da alma do povo do Ceará. Celebrar os 300 anos de Fortaleza é reverenciar uma trajetória marcada por coragem, identidade e constante transformação. Para nós, Fortaleza será sempre a nossa segunda casa, um lugar de encontros, de oportunidades e de afeto. Hoje, é uma metrópole moderna que enfrenta desafios típicos das grandes cidades, mas segue avançando com inovação, investimento e espírito empreendedor. Ao mesmo tempo, preserva suas tradições, sua cultura popular e suas raízes. Eu registro também, Sr. Presidente, uma saudação especial ao Prefeito Evandro Leitão pelo cuidado, dedicação e compromisso com a nossa capital, trabalhando para melhorar cada vez mais a vida do povo fortalezense. Parabéns, Fortaleza, pelos seus 300 anos! Que o futuro seja ainda mais próspero e repleto de conquistas! Sr. Presidente, eu queria que este pronunciamento fosse registrado nos Anais da Câmara dos Deputados e divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.
14:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido prontamente o pedido de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, do PT do Estado da Bahia. O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a Bahia foi o Estado que mais cresceu na alfabetização de crianças na idade certa. Isso é fruto de um trabalho em parceria com os Prefeitos, as Prefeitas, os Vereadores e a sociedade. E eu quero parabenizar o Governador Jerônimo Rodrigues e a Secretária de Educação, Rowenna Brito, que vêm fazendo um trabalho de fortalecimento da educação na Bahia. Por isso, a Bahia foi o Estado que cumpriu a meta estabelecida pelo Ministério da Educação e se tornou uma referência na educação para todo o Brasil. Então, eu quero parabenizá-los. Ao mesmo tempo, fico triste que a cidade de Salvador não tenha conseguido alcançar a meta estabelecida pelo Ministério da Educação. Vitória da Conquista e Jequié também não conseguiram alcançar essas metas. E quero afirmar que, junto com o Governador Jerônimo e a Secretária de Educação, Rowenna Brito, sem dúvida nenhuma, nós vamos trabalhar para que, no próximo ano, esses Municípios consigam alcançar as metas estabelecidas pelo Ministério da Educação. Sr. Presidente, eu quero aqui dizer da alegria de ver o Ministro da Educação, Camilo Santana, anunciar a criação de novas universidades federais. Dentre essas novas universidades, estão a Universidade Indígena, a Universidade do Esporte, universidades importantes. O Ministro, no dia de ontem, anunciou a criação da Universidade Federal África-Brasil. Essa é uma decisão fundamental para que os estudantes do continente africano, composto por 56 países, tenham a oportunidade de estudar aqui no Brasil. Ao mesmo tempo, vai fortalecer a relação, os laços entre Brasil e África. Enquanto um homem negro, descendente de africanos, isso me dá muito orgulho deste Governo. Eu quero também registrar o trabalho da Mírian Reis, Diretora do Campus dos Malês da Unilab, que fica lá em São Francisco do Conde. Ela vem trabalhando justamente para construir essa universidade. Então, parabenizo a Mírian Reis, o nosso Governador Jerônimo e o nosso Presidente Lula por tomarem essa decisão. Isso significa uma reparação com os povos africanos. Acho fundamental a gente criar essa relação, essa oportunidade. A educação é essa porta de entrada fundamental para nós. Isso significa, Presidente, que a Bahia tem mais uma universidade federal para o nosso povo, para a nossa gente.
14:28 RF	Presidente, neste ano, que é um ano eleitoral, um ano importante, o nosso Governador Jerônimo tem feito muitas ações no Estado da Bahia, tem entregado muitas obras em todos os nossos Municípios, desde escolas em tempo integral a asfaltamento, casas e projetos de infraestrutura. Isso é fundamental para o desenvolvimento do nosso Estado. É preciso reconhecer também, Sr. Presidente, a necessidade de avançarmos em uma agenda que eu considero fundamental. Esta Casa tem a responsabilidade de avançar na agenda da escala 6 por 1. Temos que acabar com a escala 6 por 1. Isso vai gerar desenvolvimento em todos os Estados do Brasil. A tarifa zero para o transporte público é outra coisa fundamental que esta Casa discuta neste ano eleitoral, para que a gente possa aumentar a mobilidade urbana em todo o Brasil. Sr. Presidente, também precisamos universalizar o acesso às creches, para que as pessoas mais pobres deste Brasil tenham condições de colocar seus filhos nas creches e o Estado brasileiro seja responsável por essas crianças. Esse é um programa fundamental, que nós temos que discutir em todo o Brasil. Também é fundamental, Sr. Presidente, nós trabalharmos por uma reforma política e por uma reforma eleitoral. O sistema político em que nós trabalhamos hoje é inviável. Nós precisamos que a população possa confiar mais na classe política. E também é determinante para o povo brasileiro nós fazermos a reforma do Judiciário. Esta Casa tem que fazer esse debate, para que a sociedade brasileira readquira confiança nas instituições. Portanto, neste ano eleitoral, espero que os Estados cumpram o seu papel, como o nosso Governador Jerônimo está fazendo na Bahia. Mas é preciso que também esta Casa cumpra o seu papel e faça esses debates. A sociedade brasileira tem a grande esperança de que nós conseguiremos aprovar diversas matérias, como a escala 6 por 1 e uma série de outras políticas que eu acabei de colocar. Quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que eu sei que um debate muito sério está sendo feito hoje pela sociedade brasileira: a questão do Banco Master. Parte da imprensa não tem tratado a questão com a seriedade devida. Se essa parte dos meios de comunicação tratasse o caso como uma questão séria, estaria debatendo quem é o responsável principal por essa crise que nós estamos vivendo. E quem é o responsável? Não tenham dúvida de que é o Banco Central, que não fiscalizou, que não viu as garantias do Vorcaro para a compra do Banco Master. E quem era o Presidente do Banco Central na época da compra? Campos Neto. Mas o nome dele nem aparece no debate. Qualquer cidadão, Presidente, que queira comprar um banco, precisa da autorização do Banco Central. É o Banco Central que analisa as garantias. E foi o Campos Neto quem autorizou a compra do Banco Master. Então, Campos Neto tem que vir para o debate. Campos Neto tem que vir para a CPI. Campos Neto tem que ser investigado. É preciso perguntar a ele por que ele autorizou a compra do Banco Master pelo Vorcaro. Esse é um debate fundamental, porque nós precisamos de transparência na nossa sociedade: o Banco Central tem essa responsabilidade, e quem indicou Campos Neto foi Bolsonaro. É importante que o povo saiba disso.
14:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Valmir Assunção. Tem a palavra o próximo inscrito, o Deputado Carlos Jordy. O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. É interessante ouvirmos Deputados do PT da Bahia tentarem buscar um responsável pela fraude do Banco Master e dizerem que é X, que é Y, que é Z, que é o Banco Central, quando, na verdade, um dos maiores responsáveis pela fraude do Banco Master é o Governo lulopetista da Bahia, porque foi lá na Bahia, no Governo de Rui Costa, com Jaques Wagner, que eles criaram o Credcesta, esse cartão de consignado que possibilitou que o na época Banco Máxima, através da intermediação do Augusto Lima, empresário petista, fizesse junto com o Vorcaro uma transação financeira nunca antes vista e assim o Banco Master crescesse da forma que nós estamos vendo, graças a toda essa fraude. Por falar em Banco Master, nenhum petista assinou o pedido de CPMI do Banco Master. Gente, eu vivi para ver Alcolumbre, Presidente do Congresso Nacional, finalmente dizer que há uma interferência do STF no Congresso Nacional. Ele disse que há interferência grave do Ministro André Mendonça. Por quê? Simplesmente porque o Ministro André Mendonça acatou mandado de segurança para que seja prorrogada a CPMI do INSS. Eu gostaria de saber onde estava o Sr. Alcolumbre quando Parlamentares tiveram suas prerrogativas aviltadas, destruídas pelo Supremo Tribunal Federal, quando houve perseguições e prisões por falas, como aconteceu com Daniel Silveira. Eu gostaria de saber onde estava o Sr. Alcolumbre quando, por exemplo, os Ministros do Supremo Tribunal Federal influenciaram esta Casa, influenciaram o Congresso Nacional, impuseram a sua vontade e nos impediram de votar a anistia dizendo que aquilo era inconstitucional — não há nenhum óbice na Constituição para a votação daquele projeto, dos crimes que foram falsamente imputados àquelas pessoas, inclusive ao Presidente Bolsonaro. Eu queria saber onde estava o Sr. Alcolumbre quando, na CPI do crime organizado, foi votada a quebra de sigilo fiscal e bancário da Maridt, empresa do Toffoli, e do fundo Arleen, que comprou a participação da Maridt no Resort Tayayá e é do Banco Master. O Sr. Flávio Dino simplesmente... Aliás, foi o Ministro Gilmar Mendes. O Ministro Gilmar Mendes simplesmente anulou a quebra de sigilo.
14:36 RF	Eu queria saber onde estava o Sr. Alcolumbre quando o Ministro Flávio Dino anulou as quebras de sigilo, feitas pela CPMI do INSS, do Lulinha, que recebeu 300 mil reais de mesada do Careca do INSS mais 25 milhões de reais — e ainda voou com o Careca do INSS para Portugal com tudo pago —, e também de Roberta Luchsinger, amiga pessoal de Lulinha, que faz a ponte entre o Careca do INSS e o Governo Federal. É muito bom agora querer dizer que há uma interferência do Supremo no Congresso Nacional quando isso o afeta. Por quê? Todo mundo sabe que o Senador Alcolumbre está sentado na prorrogação da CPMI do INSS. Ele é um dos investigados e tem relação direta com pessoas que estão envolvidas nesse escândalo. O ex-chefe de gabinete dele, Paulo Boudens, recebeu 3 milhões de reais do Careca do INSS. O Senador ainda fez uma força-tarefa para barrar a quebra de sigilo fiscal e bancário do Sr. Paulo Boudens. Além disso, o Senador é uma das pessoas que devem ser investigadas na CPMI do Banco Master porque indicou o Presidente da Amprev, que colocou 400 milhões de reais em títulos podres no Banco Master. Alcolumbre está querendo defender a si próprio, os governistas e os Ministros do Supremo Tribunal Federal. É aquela história: interferência no dos outros é refresco — não é, Sr. Alcolumbre? Tenha vergonha nessa cara. Você envergonha o Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Carlos Jordy, pelo seu pronunciamento. O próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Maranhão. O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, conceda-me a palavra. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção. O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Deputado falou algo sobre a Bahia. Vejam bem, a Bahia tinha a Cesta do Povo, mais de quatrocentas lojas, que foi criada por Antonio Carlos e dava prejuízo todo ano. O Governador Rui Costa, através de leilão, vendeu a Cesta do Povo. O Governador tem alguma coisa a ver com a consequência disso? Não. Estou explicando, porque isso é mais uma cortina de fumaça. Eles querem tapar o sol com a peneira, ou seja, sabem que o Campos Neto é o responsável por toda essa situação do Banco Master. Eles sabem que a autorização foi do Campos Neto, mas não querem o verdadeiro culpado. Por isso, colocam essa questão da Cesta do Povo da Bahia como central — não foi! Não existe nenhuma questão central nisso, porque a venda foi feita com muita transparência, em São Paulo, sem nenhum problema. O Ministro Rui Costa tem debatido isso com muita transparência, ou seja, nós não temos nada a esconder. Agora, eles estão escondendo Campos Neto. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Estado do Maranhão. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Charles Fernandes. Cumprimento aqui os colegas Parlamentares e os que nos assistem pelas redes da Casa. Em outubro do ano passado, eu ocupei esta tribuna, e, no mesmo dia, o Deputado Rubens Pereira Júnior, também do Maranhão, para denunciar as ações ilegais, imorais, delinquentes, comandadas pelo Governador do Estado, Carlos Brandão, e por seu irmão, o já famoso, agora megaempresário, sabe-se lá como, Marcos Brandão. Pois, novamente, as mesmas ações, Presidente, estão ali acontecendo: a instrumentalização ilegal — absurdamente ilegal — do aparato do Estado, de um aparato, inclusive, da segurança pública, para tentar constranger, ameaçar adversários políticos. Trata-se de uma contaminação, como nunca se viu no Maranhão, do ambiente político. São situações de barbárie política, de perseguição explícita a adversários políticos, de negação do jogo democrático e republicano, que deve nortear a ação política. Portanto, há ali um retrocesso absurdo, lamentável, que repudiamos com muita energia, com muito vigor, e seguiremos combatendo firmemente.
14:40 RF	O Governador Carlos Brandão, neste momento, nada faz de positivo na agenda institucional, porque está ocupado, dia e noite, noite e dia, em perseguir o seu Vice-Governador, Felipe Camarão, do Partido dos Trabalhadores, os Deputados Estaduais, a nossa bancada de Deputados Federais, enfim, aqueles que se insurgem com coragem contra esse estado de coisas tão lamentável que hoje ocorre no Maranhão. O Maranhão, senhores e senhoras, em passado recente, superou uma forma de governo familiar, oligárquica, e instituiu um regime realmente democrático, com oportunidades para todos, com uma oxigenação do ambiente político, com respeito à atividade política. Sob o comando, à época, do ex-Governador Flávio Dino, o Maranhão viveu momentos muito bons, muito virtuosos. Infelizmente, aquele que o sucedeu colocou o Maranhão nessas páginas absolutamente vergonhosas. Quero aqui dizer ao Brasil, chamar a atenção para o Maranhão, para que haja uma reação a isso. Todos os dias, eu ouço reclamações de empresários que são extorquidos, que são fraudados, que são roubados — para usar a palavra que melhor define isso. Todos os dias, eu ouço reclamações de Vereadores, de Prefeitos, que também são chantageados, são ameaçados, para seguir o projeto de poder familiar, patrimonialista, liderado por Carlos Brandão e por seu irmão Marcos. E é para proteger esse estado de coisas que inventaram — ou tentaram reinventar — oligarquias no Maranhão, porque o Governador hoje trabalha de manhã, de tarde e de noite para tentar viabilizar o projeto de fazer seu sucessor o próprio sobrinho, sem que tal sobrinho, até hoje, tenha dado qualquer demonstração de capacidade ou de atributos para almejar, para disputar, para se colocar como candidato ao Governo do Maranhão. Eu trago, mais uma vez, essas denúncias e faço uma conclamação muito veemente aos maranhenses todos e às maranhenses todas. Nós não vamos aceitar esses retrocessos. Não ficaremos calados diante da utilização do aparato do Estado para perseguir adversários políticos, para agredir o exercício da política democrática. Não nos silenciaremos diante das arbitrariedades de Carlos Brandão e dessa verdadeira organização cheia de problemas criminosos que ele instituiu em nosso Estado. Portanto, é um momento de combate, e nós convocamos as forças democráticas, os movimentos sociais, aqueles que têm apego à democracia para que possamos superar este momento tão ruim da nossa história, protagonizado pelos desatinos, pelos desacertos, pelos crimes políticos cometidos pelo Governador do Estado.
14:44 RF	E quero, por fim, Presidente, deixar uma palavra de solidariedade ao Vice-Governador Felipe Camarão, que vem sendo vítima de perseguição pelo Governador. E essa perseguição é tão absurda que hoje, sem fato determinado, resolveram abrir uma CPI para investigar o Vice-Governador. Sr. Presidente, ontem o Governador chamou ao Palácio 24 Deputados — 23 compareceram — para obrigá-los, sob tacão, a assinar um requerimento de CPI, que já é a CPI da vergonha no Estado do Maranhão. Portanto, é esse estado de coisas que eu trago como denúncia e, ao mesmo tempo, como conclamação do povo do Maranhão e como manifestação de que esses atos serão respondidos sempre à altura. Nós vamos combater em defesa do Maranhão, em defesa da democracia e em defesa do livre exercício da atividade política em nosso Estado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra a Deputada Maria Arraes. A SRA. MARIA ARRAES (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Agradeço pela oportunidade de fala. Queria registrar a presença dos meus amigos Vereadores Milena Araújo, Marinheiro, Natalício. São Vereadores de Abreu e Lima e têm feito um trabalho importantíssimo na cidade. Vieram a Brasília para aprender, para se especializar e assim levar ainda mais conhecimento, trabalho e entrega para o povo de Abreu e Lima. Obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Sra. Maria Arraes, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Nobre Deputada Maria Arraes, esta Presidência deseja saudar os seus amigos, os ilustres visitantes, e parabenizá-los também por estarem acompanhados pela brilhante Deputada Federal Maria Arraes. Tem a palavra o nobre Deputado Charles Fernandes. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Otoni de Paula, meu caro colega nesta Casa, em que debatemos assuntos de interesse do nosso País semanalmente. Sr. Presidente, ontem, quase no fim da sessão, eu debati e falei bastante sobre a irrigação do Vale do Iuiu. E, já por volta das 19h30min, recebi uma ligação da Casa Civil da Presidência da República. Era o Ministro Rui Costa nos chamando ao Palácio para uma conversa sobre a irrigação do Vale do Iuiu. Na minha fala, eu tinha dito que há mais de 50 anos se fala desse projeto. É claro que as pessoas que estão na região, não só em Guanambi, mas também em Palmas de Monte Alto, Sebastião Laranjeiras, Malhada, Iuiu, Carinhanha, Feira da Mata e tantos outros Municípios já se cansaram de esperar e já ouviram o bastante, não só de Deputados, mas também de Governadores e Ministros que por ali passaram, por muitos anos, falando dessa irrigação do Vale do Iuiu. É claro que eu sou otimista, mesmo depois de 50 anos. Sou otimista, sim, porque, em 2019, quando cheguei a esta Casa, como filho de Guanambi, tinha acompanhado a luta de vários homens da minha terra, que lá atrás debateram esse tema, falaram tanto desse projeto, levaram até lá Ministros, Governadores e também Deputados. E eu sei da descrença que se criou em torno desse projeto.
14:48 RF	Por ali passaram o ex-Governador Nilo Coelho, ex-Prefeito da minha terra; o Luiz Carlos, grande agricultor e pecuarista da minha cidade, um homem que acreditou e acredita até hoje nesse projeto; o ex-Deputado Estadual Luiz Augusto; o ex-Deputado Estadual Walguimar Cotrim, o Guima; o ex-Prefeito Bia, de Iuiu; o ex-Prefeito Dezin, de Malhada, que também esteve nesta Casa numa audiência pública sobre o projeto de irrigação do Vale do Iuiu. Ontem, quando eu cheguei ao Palácio, já por volta de 20 horas, estavam lá o Prefeito de Palmas de Monte Alto, Tito; o Prefeito de Sebastião Laranjeiras, Dr. Pedro Malheiros; a Prefeita de Iuiu, Valdinha; e o Prefeito de Malhada, Gimmy. Esses quatro Prefeitos, sabendo a história daqueles que passaram por essas Prefeituras, assumiram a gestão municipal acreditando nesse projeto de irrigação do Vale do Iuiu e para lutar por ele. Eles estiveram ontem em Brasília porque a missão deles é continuar essa batalha, porque se trata de um projeto de redenção da produção e de geração de emprego e renda em toda aquela região. Foi por isso que eles estiveram ontem no Palácio do Planalto. É claro que fiquei feliz de participar daquela reunião com os técnicos da Casa Civil, com os técnicos da Codevasf, enfim, com todos os técnicos que estavam lá com o Ministro Rui, para debater esse projeto por mais de 2 horas. Esse projeto estava adormecido há muitos anos, mas alguns passos foram dados. Já aconteceram audiências públicas nos Municípios de Malhada, Iuiu, Palmas de Monte Alto e Guanambi. Aconteceram os levantamentos e está sendo feito o projeto executivo, que nós aguardamos. Esse é o passo aguardado para este ano e o ano que vem. Imaginem os senhores que estamos falando aqui sobre esse projeto já pelo oitavo ano seguido. Portanto, eu tenho esperança. Continuo acreditando que esse projeto sairá do papel e será um dos maiores projetos de irrigação do nosso País. Agradeço, nobre Presidente Otoni de Paula, por este momento em que volto a falar desse projeto, em que volto a sonhar com esse projeto. Eu sei que várias pessoas ainda não acreditam nele. Eu até recebi uma mensagem de um ex-Prefeito que disse: "Será que esse projeto de irrigação vai ser igual à Ponte Salvador-Itaparica?" Eu disse: "Eu não sei". Creio que esse projeto é muito mais importante neste momento, porque vai gerar emprego e renda para toda aquela região do Semiárido do Nordeste, especialmente a região sudoeste da Bahia. Peço, nobre Presidente, que esta minha fala seja divulgada em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Obrigado.
14:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Parabéns, nobre Deputado Charles Fernandes, pelo pronunciamento! Vou conceder a palavra a dois nobres Deputados: primeiro, o Deputado Vicentinho, para apresentar seus companheiros que estão a seu lado; logo depois, a Deputada Lenir de Assis. Cada um disporá de 2 minutos. Enquanto isso, o nobre Deputado Charles Fernandes voltará a assumir a Presidência desta sessão. Tem a palavra o Deputado Vicentinho. O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, meu povo aposentado e pensionista, eu sou o Coordenador da Frente Parlamentar em defesa desta categoria na Região Sudeste. Tenho vários projetos apresentados nesta Casa. Ao meu lado, para dignificarem esta Casa, encontram-se o Presidente da Admap, nosso querido Adilson Santos; e nosso querido Morais, do Conselho Fiscal. O que significa Admap? Associação Democrática dos Metalúrgicos Aposentados e Pensionistas. Esta causa que eles estão enfrentando é uma causa para todos os trabalhadores do Brasil, especialmente para nosso povo aposentado e pensionista. Sr. Presidente, eu sou autor do Projeto de Lei nº 338, de 2024, que retoma e assegura o direito às viúvas pensionistas de receberem o salário integral do cônjuge quando este falece. Foi horrível a retirada deste direito na reforma da Previdência, que nós não aceitamos. Nós nos encontramos na missa dos aposentados em Aparecida do Norte, no mês de janeiro. Este nosso povo está fazendo um abaixo-assinado pelo País inteiro, em que pede que o povo brasileiro, jovens e aposentados, o assine em apoio a este projeto de lei, de minha autoria, para retomar o direito a que eu fiz menção. O companheiro é aposentado, ganha um salário. Depois que ele falece, a esposa dele passa a ganhar o salário que ele recebia. As condições em casa são as mesmas, as necessidades, também. Portanto, é uma grande injustiça a retirada do salário. Por isso, Sr. Presidente, eu quero pedir o apoio a todos os nossos Parlamentares para a aprovação deste projeto. O Relator é o Deputado Pastor Eurico, que já está com o relatório pronto, com posição favorável. Eu espero que nós votemos logo este projeto. Povo do Brasil, lembro um ditado importante: "A luta faz a lei". Quanto mais pessoas assinarem este abaixo-assinado — estou com mais de 5 mil assinaturas, mas virão milhares de assinaturas, e podem fazer o cabeçalho do seu sindicato, da sua categoria —, mais os Deputados serão sensíveis às causas do nosso povo aposentado e pensionista. Por isso, querido Morais, parabéns pela iniciativa! Querido Adilson, parabéns! Estamos à disposição, estamos em busca da dignidade de quem tanta riqueza gerou neste Brasil e merece um carinho, que é o nosso povo aposentado. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Vicentinho, o Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Vicentinho. V.Exa. desenvolve um grande trabalho em defesa dos trabalhadores do Estado de São Paulo. Eu tenho acompanhado, nos últimos 8 anos, a dedicação de V.Exa. aos trabalhadores daquele Estado. Os senhores estão muito bem acompanhados e muito bem representados aqui pelo nobre colega Deputado Vicentinho. Parabéns, nobre Deputado! O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Concedo a palavra à Deputada Lenir de Assis, com a paciência do nosso Deputado Hildo Rocha, que, com certeza, vai fazer sua apresentação.
14:56 RF	A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Charles Fernandes. Hoje, para nós, mais uma vez, em Brasília e em todo o Brasil, é um momento muito especial: o Governo Federal lançou, pela manhã, um grande programa ligado às universidades federais, às universidades tecnológicas, aos institutos federais e às universidades federais do Brasil. O programa, grande, une o Ministério da Educação ao Ministério das Mulheres, com conteúdo para estas universidades. Trata-se da educação básica contra todas as formas de violência e contra o feminicídio. Eu tenho a honra de receber nesta Casa hoje nossos queridos diretores das nossas universidades tecnológicas federais: o Prof. Marcelo, do campus de Guarapuava; nosso Prof. Alireza, do campus de Londrina, minha cidade; o Prof. Everton, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná. É uma grande honra recebê-los! Eles participaram do evento. Este grande programa certamente vai contribuir para coibir a violência que atinge não apenas as crianças, mas também estudantes da pós-graduação. Registro nossos agradecimentos a vocês pelos trabalhos que desenvolvem. Sr. Presidente, estou aqui hoje também com o Dr. Ricardo, médico, um grande cirurgião, no Município de Londrina, no Estado do Paraná. Hoje nós estivemos no Ministério da Saúde, ao qual levamos uma grande contribuição para aperfeiçoamento do SUS em áreas cirúrgicas, o que certamente vai impactar, positivamente, a vida de muitos pacientes no nosso País. É uma grande honra recebê-los. Viva a saúde! Viva a educação no nosso País! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Lenir de Assis. Agradeço a todos os senhores que estão acompanhando nossa colega Deputada Lenir de Assis. Parabéns pelo trabalho de cada um dos senhores! Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, que já está na tribuna. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes, que preside a sessão neste momento. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cumprimento V.Exas. e todos os que nos acompanham neste momento pela TV Câmara, pela Rádio Câmara e pelo canal do YouTube da Câmara dos Deputados. Eu subo à tribuna da Câmara na tarde de hoje para trazer duas notícias importantes. A primeira se traduz em uma reunião que eu tive com o Diretor-Geral do DNIT, o Dr. Fabrício Galvão. Nós estivemos com o Prefeito do Município de Estreito, o Sr. Leo Cunha, e o Prefeito de Porto Franco, o Sr. Deoclides Macedo. Tratamos sobre a reparação do DNIT nas vias que foram danificadas em consequência da queda da Ponte JK. As duas avenidas de Porto Franco foram recuperadas, mas ainda falta recuperar as transversais. Conversamos com o Dr. Fabrício — o Prefeito estava presente —, que se comprometeu em recuperar, em breve, as transversais, tendo em vista que o dano foi ocasionado pelo grande tráfego de caminhões, que carregam entre 70 toneladas e 80 toneladas, caminhões que transitaram por aquelas vias sem que elas tivessem condições para tal. O Município não tem condições de arcar com toda essa destruição. A mesma situação se dá no Município de Estreito, onde as transversais das BRs, que são obras do Município, foram totalmente danificadas. O Dr. Fabrício nos garantiu que vai recuperar tanto as vias da BR-010, quanto as da BR-230, trecho que vai para Carolina, e o trecho que vai para Imperatriz. Então, essas duas BRs serão refeitas.
15:00 RF	Além disso, será feito um trabalho muito bonito, a partir de um conceito novo de rodovias que o Ministro Renan Calheiros está implantando, graças a um trabalho que o Presidente Lula determinou que ele fizesse. Lembro que o Maranhão tem nove rodovias federais que cruzam o Estado. Quando o Ministro Renan, o Diretor Fabrício e o Presidente Lula assumiram, essas rodovias federais estavam danificadas em vários trechos. O DNIT vem trabalhando por todo esse tempo, durante todos esses meses, para melhorar a nossa malha viária. Entretanto, ainda temos alguns gargalos, entre eles, a BR-222, no trecho entre Chapadinha e o entroncamento de Itapecuru, que está muito ruim, e faz tempo que está ruim. Executaram uma obra lá que não ficou boa, mas agora já foi feito um novo projeto, que foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União. Esse projeto foi licitado, a obra será iniciada e já há uma construtora vencedora da licitação. Ontem o Dr. Fabrício Galvão me garantiu que a ordem de serviço já foi dada e que a construtora já vai montar o canteiro de obras para começar os trabalhos. Eu estarei lá. Vou a Itapecuru, a Leite, a Vargem Grande, para ver se as obras realmente vão ser iniciadas, se já há equipamentos ali, porque a situação realmente é muito difícil. Mas a gente há de convir que agora o serviço vai ficar bom, porque vai ser feito com uma base diferente, toda de pedra brita, aquelas pedras grandes, chamadas de brita rachão. Então, o piso será bem feito, a base será muito bem feita. Tratei também sobre um trecho da BR-226, que vai de Grajaú até Porto Franco. Esse trecho está muito ruim. Já faz tempo que ele está dessa forma. A chuva impediu a realização do serviço, mas já existe orçamento. O Dr. Fabrício alocou mais recursos lá, o Ministro Renan Calheiros nos ajudou, e o Presidente Lula determinou que mais recursos fossem destinados para as rodovias do Maranhão. Ele disse que até o meio deste ano que estar com as nove rodovias federais do Maranhão em bom estado de conservação para que possam ser usadas. Sr. Presidente, eu quero fazer mais um registro, justamente sobre a posse da nova Secretária de Segurança Pública do Estado do Maranhão, a Coronel Augusta Andrade. Fiquei muito feliz com a escolha que o Governador Carlos Brandão fez, primeiro, por ser uma mulher competente, uma coronel da Polícia Militar, com mais de 30 anos de serviços prestados à corporação. Ela começou de baixo na polícia e conhece tudo da segurança pública. A escolha foi feita de forma técnica. Trata-se de uma mulher correta, íntegra, competente. Eu tenho certeza de que ela vai fazer com que a criminalidade do Maranhão diminua em muitos aspectos. Essa criminalidade vai ser extinta, devido ao trabalho que ela vai executar. O Governador Carlos Brandão vai dar plenas condições de trabalho à Coronel Augusta, a fim de que ela possa enfrentar e botar para correr aqueles bandidos do Maranhão, para que eles atravessem o Parnaíba, o Tocantins e vão embora do Maranhão, porque agora há uma mulher valente à frente da segurança pública.
15:04 RF	Eu tenho certeza de que condições de trabalho não vão faltar, porque o Governador vem reformando as delegacias que estavam inacabadas. As delegacias passaram 8 anos sem reforma, e os quartéis de polícia também. Outro dia estive num quartel de polícia e fiquei até com pena dos servidores ao ver aquela situação, mas falei com o Governador, e ele mandou reformar os quartéis de polícia de várias cidades. Várias viaturas foram adquiridas. E o Governador está investindo em inteligência. Hoje o Governo do Maranhão tem um setor de segurança pública com atuação de inteligência. Tenho certeza de que estava faltando apenas essa mulher valente para fazer com que a segurança do Maranhão seja nota dez. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha. Enquanto o Deputado Otoni de Paula se dirige à tribuna, vou conceder 1 minuto ao Deputado Rodrigo Gambale. Depois, darei oportunidade a outros Deputados. Tem a palavra o Deputado Rodrigo Gambale. O SR. RODRIGO GAMBALE (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela oportunidade. Eu queria fazer brevemente dois registros. O primeiro é de alegria. Um dos dias mais felizes da minha vida foi ontem, quando acabei assumindo a Liderança do maior bloco da Câmara dos Deputados, com 273 Deputados, um bloco composto pelo Podemos, o meu partido, e por PP, UNIÃO, MDB, Republicanos e Federação PSDB Cidadania. Então, quero agradecer aos colegas Líderes dos partidos que me concederam essa honra. Quero também fazer o registro da presença de integrantes, amigos e parceiros da importantíssima cidade de Salesópolis, que abriga a nascente de um dos principais rios do nosso Brasil, o Rio Tietê. Estou recebendo a visita do Prefeito Rodolfo, do nosso partido também, do Presidente da Câmara, o Lourenço, do Vereador Mineiro, do Vereador Fabrício, do Vereador Tikinho e do Vereador Serginho. Quero ainda agradecer a presença ao Claudinho, conselheiro tutelar em Ferraz de Vasconcelos. Claudinho é um amigo de infância com quem estudei no SESI e hoje é conselheiro tutelar lá em Ferraz de Vasconcelos. Presidente, obrigado pela oportunidade. Uma boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Rodrigo Gambale. Quero desejar boas-vindas ao Prefeito, ao Presidente da Câmara Municipal e aos Vereadores de Salesópolis que estão aqui acompanhando o Deputado e agora Líder do bloco integrado também pelo PSD. Com toda a honra, serei seu liderado, já que sou do PSD. O SR. RODRIGO GAMBALE (Bloco/PODE - SP) - Serei Líder por um curto espaço de tempo, mas será gratificante. Estou à disposição. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. é bem-vindo. Quero lhe agradecer e lhe desejar boa sorte na missão de liderar esse bloco com mais de 270 Deputados. Parabéns, Deputado Rodrigo Gambale! O SR. RODRIGO GAMBALE (Bloco/PODE - SP) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Ribeiro Neto. O SR. RIBEIRO NETO (Bloco/PRD - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também quero parabenizar o Líder do bloco, o Deputado Rodrigo Gambale, e saudar a presença da Luiza Calvet, que é ex-Vereadora da cidade de Santa Rita e ficou em segundo lugar nas últimas eleições para Prefeita de Santa Rita — teve 40% dos votos da cidade, o que corresponde a quase 9 mil votos. Eu tenho fé em Deus que, com o trabalho que ela realiza e sendo Presidente Estadual do Republicanos Mulher, muito em breve, ela vai estar lá representando o povo de Santa Rita como uma grande Prefeita, assim como foi como Vereadora. Parabéns, Luiza Calvet! Conte com a gente! A gente está lá junto com V.Exa. pelo povo de Santa Rita, pelo povo do Maranhão. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Ribeiro Neto. Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas por 1 minuto. O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero apenas registrar nesta Casa do Povo que, logo mais, a Câmara dos Deputados dará posse ao meu conterrâneo e amigo pessoal Ilacir Bicalho, que assume hoje como Deputado Federal do Estado de Minas Gerais. Ilacir, que é Vice-Prefeito da nossa querida cidade de Santa Luzia, terá a honra de assumir o mandato parlamentar nesta Câmara dos Deputados. Eu o conheço de longa data. Ele é irmão do saudoso Vereador de Montes Claros Ademar Bicalho. Ilacir tem feito um trabalho excepcional na cidade de Santa Luzia, junto com o Prefeito Bigodinho e nossos Vereadores. Eu tenho absoluta certeza de que Ilacir Bicalho, quando assumir o mandato na Câmara dos Deputados, fará um trabalho excepcional, especialmente para a população de Minas Gerais, com particular ênfase na população de Santa Luzia. Seja muito bem-vindo, meu amigo Ilacir Bicalho! Logo mais, a sua posse será concretizada no plenário da Câmara dos Deputados. Obrigado, Presidente.
15:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Seja bem-vindo! Boa sorte na sua missão aqui. Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez eu subo a esta tribuna em defesa do povo de Seropédica. E não adianta o Prefeito me ameaçar, não adianta o Prefeito me mandar recados. Eu não me intimido, eu não me acovardo, Prefeito Lucas. V.Exa. é que terá que se explicar agora ao Tribunal de Contas do Estado, que listou algumas irregularidades da sua gestão, irregularidades sérias, seriíssimas, das quais eu vou listar apenas três aqui. O senhor terá que explicar ao Tribunal de Contas do Estado o desvio do dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb. O senhor fica desviando dinheiro das crianças, dinheiro de pagamento de professores, dinheiro da estruturação da educação, já tão combalida no Município de Seropédica. O Tribunal de Contas do Estado está obrigando o senhor a devolver mais de 3 milhões de reais desviados, roubados do Fundeb, da Secretaria de Educação, na sua gestão. Bem, o TCE também aponta desequilíbrio previdenciário. Atenção, trabalhadores e trabalhadoras de Seropédica que dedicaram a sua vida ao bom funcionamento da cidade de Seropédica! O Prefeito Lucas está assaltando o fundo de pensão, o fundo previdenciário de Seropédica! E quem está dizendo isso não é este Deputado, não, que ele ameaça. Quem está dizendo isso é o Tribunal de Contas do Estado! Lucas está quebrando o fundo de previdência! Isso é covardia com os nossos aposentados e os nossos pensionistas! Há mais! Há mais! O Tribunal de Contas do Estado vê irregularidade na gestão de pessoal. É o seguinte: ele está contratando todo mundo — todo mundo, todo mundo —, mas o Tribunal está dizendo: "Por que você não faz concurso público?" É preciso fazer concurso público, Lucas! Mas ele não quer fazer concurso público. Por quê? Porque ele precisa eleger um Deputado Federal. Eu sei até quem é, mas eu não vou citar o nome, porque eu não cito nome de família — eu não cito. Eu sei quem ele quer lançar, mas eu não vou citar o nome aqui, porque família é santa, é sagrada. Ainda que ele coloque a própria família na lama, eu vou respeitar a família. Como ele quer eleger a candidata dele a Deputada Federal, o que ele faz? Está contratando gente no Estado todo e fazendo da Prefeitura penduricalho. Povo de Seropédica, o Lucas está pegando gente de todos os Municípios do Estado e pagando com o dinheiro de vocês! E o TCE já viu isso!
15:12 RF	A pergunta que eu quero fazer ao Prefeito Lucas é esta: Prefeito Lucas, o senhor vai chamar o TCE para a porrada também, da mesma forma que o senhor me chamou? Vai chamar os Conselheiros do TCE para o mano a mano? Machão! Machão! Meu Deus, que medinho! Que medinho do Luquinhas, meu Deus do céu! Ele quer resolver o problema na porrada! Não é na porrada, Lucas! Você vai ter que responder ao TCE, vai ter que responder aos Conselheiros. Ou vai usar o Brazuca, a sua milícia digital, para atacar a honra dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, como você usa para atacar a dos seus opositores? Seu covarde! Covarde! Há mais! Fique tranquilo, Lucas. Já vou lhe avisando: está para nascer o homem que me intimide. E olhe que eu não ando armado não, nem mesmo com segurança. Só ando com Deus no coração e tenho a minha vida limpa — limpa! Se eu tenho moral para falar aqui é porque a minha vida é limpa! O Alexandre Moraes pegou meu celular, invadiu todas as minhas contas, e eu o desafiei nesta tribuna. Eu disse que, se ele não encontrasse nada, nada, que ele abrisse o seu celular também, que o entregasse à Polícia Federal. Eu não estou aqui para fazer politicagem, não, moleque! Respeite-me, rapaz! Você vai se ver com a Polícia Federal, que chega aí daqui a pouquinho! (O orador imita o som da sirene de carro de polícia.) Às 6 horas da manhã, você vai ouvir a campainha. (O orador imita o som de campainha.) Você vai estar de macacão, ou de macaquinho — não sei o que você usa para dormir, se você dorme de sunguinha —, mas vai ter que atender à Polícia Federal, porque lugar de bandido é na cadeia, e não na cadeira de Prefeito. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula. Vou pedir à Deputada Rosana Valle que aguarde mais um tempinho, porque eu havia colocado na lista o nome do Deputado Ricardo Galvão, e ele fará uso da palavra agora. Eu peço um pouquinho de paciência à Deputada Rosana Valle, que em seguida irá fazer uso da palavra. Deputado Ricardo Galvão, V.Exa. tem a palavra. Enquanto o Deputado Ricardo Galvão se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Márcio Jerry. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Que coincidência boa que, na tribuna, Presidente, esteja agora o Deputado Ricardo Galvão, porque vou tratar de assunto ligado à ciência e tecnologia. Gostaria de parabenizar o Ministério da Educação, o Ministro Camilo Santana, o Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão — IFMA, o Prof. Carlos Cesar, porque, ontem, foi publicada a portaria de funcionamento do campus do IFMA lá na minha querida cidade natal, Colinas, no Sertão do Maranhão. Colinas já tinha um Centro de Referência do IFMA e agora passa a ter um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, o que consolida a minha cidade como polo educacional. A cidade já tinha recebido antes o Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão — IEMA, inaugurado à época pelo ex-Governador Flávio Dino. Agora nós temos o IEMA, temos o IFMA e temos, portanto, a oportunidade de dar educação de qualidade para os filhos do povo. Parabéns ao Ministro Camilo Santana e ao Reitor do IFMA, o Prof. Carlos Cesar! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry. Tem a palavra o Deputado Ricardo Galvão. O SR. RICARDO GALVÃO (Bloco/REDE - SP. Sem revisão do orador.) - Começo parabenizando o Deputado Márcio Jerry. Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia são uma grande conquista da sociedade brasileira, uma obra do Presidente Lula.
15:16 RF	Sr. Presidente, o acordo sobre minerais críticos e terras raras, firmado recentemente entre o Estado de Goiás e os Estados Unidos da América, é uma afronta à Constituição Federal e um golpe ardiloso na capacidade da Nação de orientar seu desenvolvimento com base no domínio soberano de tecnologias estratégicas. A Constituição de 1988, em seu art. 20, é clara ao determinar que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União. E, no art. 84, ela estabelece que compete exclusivamente ao Presidente da República estabelecer relações com Estados estrangeiros e celebrar acordos internacionais. O Brasil tem a segunda maior reserva de terras raras do mundo, atrás apenas da China. Esses minerais são essenciais para a fabricação de smartphones, painéis solares, veículos elétricos, etc. Sem eles, a transição energética e a inovação tecnológica simplesmente não acontecem. Mas ter reserva não basta. O valor desses recursos surge da capacidade de processá-los, agregar conhecimento e gerar tecnologia. Exportar minério bruto é repetir o erro do passado, quando entregamos enorme quantidade de areia monazítica aos americanos, enviada como lastro de navios, sem nenhum processamento no País. Sabemos que extrair, processar e obter produtos finais relevantes, a partir de terras raras, requer grandes investimentos em recursos financeiros e humanos. Mas o Brasil já tem iniciativas valiosas nessa direção, como o estabelecimento da Rede Nacional de Materiais Avançados e Terras Raras, da qual participam instituições brasileiras de elevado nível, como o Centro de Tecnologia Mineral — Cetem, a Universidade Federal do Amazonas, o Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear — CDTN, em Minas Gerais, o Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares — Ipem, em São Paulo, etc. Ao assinar esse acordo, buscando somente exportar mineral bruto e atrair tecnologias elementares nos Estados Unidos da América, o Governador Ronaldo Caiado demonstra enorme desprezo pela ciência e tecnologia nacionais, incluindo instituições de renome de seu próprio Estado. Espero, Sr. Presidente, que o Congresso Nacional não só proteste contra o acordo, mas também tome as providências cabíveis para torná-lo sem efeito. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Ricardo Galvão, pelo pronunciamento de V.Exa. Concedo a palavra à Deputada Rosana Valle, do PL do Estado de São Paulo. Os próximos oradores são: Deputada Elisangela Araujo, do PT do Estado da Bahia, e Deputada Rosangela Moro. Deputada Rosana Vale, do PL do Estado de São Paulo, V.Exa. dispõe da palavra. A SRA. ROSANA VALLE (PL - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas Parlamentares que acompanham esta sessão. Nós estamos no fim do mês de março, o Mês da Mulher, um mês que nos leva à reflexão. Então eu não poderia deixar de me pronunciar aqui e de lamentar os dados recentes com relação à violência contra a mulher. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, só este ano, de janeiro até agora, já houve quase mil casos de feminicídio no Brasil. Isso é lamentável! Dou boas-vindas à Deputada Rosangela Moro, que está sendo recebida pelo nosso partido, o Partido Liberal, uma mulher forte que se soma à nossa luta. Eu não poderia deixar de registrar aqui o nosso papel, enquanto mulheres, enquanto Parlamentares, de fazer leis, de aprovar leis que protejam as mulheres. Eu sei que isso é muito necessário. Tenho inclusive vários projetos de lei que protegem as mulheres, promovendo aumento de penas para estupradores, para quem pratica violência contra a mulher. Porém, quero dizer que de nada adiantam as leis — e nós temos uma lei que é referência mundial, a Lei Maria da Penha, que foi instituída por esta Casa, em 2006 —, se não houver investimento em políticas públicas, em programas de proteção às mulheres.
15:20 RF	É lamentável também a atuação desse Governo Federal. A Consultoria do Senado divulgou recentemente que nem 15% dos programas voltados à proteção da mulher e ao combate ao feminicídio foram efetivados neste Governo do PT. E mais lamentável ainda é saber que nós temos um longo caminho pela frente na proteção das mulheres, no combate ao feminicídio, mas ainda hoje temos que defender o nosso espaço na Comissão da Mulher. A Comissão da Mulher, infelizmente, com a Presidência da Deputada Erika Hilton, foi tomada por uma discussão ideológica, por uma militância ideológica que não leva a nada. Deputada Rosangela, V.Exa. também vai ingressar na Comissão da Mulher. Vamos ali trabalhar para defender o nosso papel de defender legitimamente as causas das mulheres. Infelizmente, hoje nós não tivemos reunião dessa Comissão. Tenho protocolado ali pautas que são realmente importantes na defesa das mulheres, pautas de combate ao feminicídio, requerimentos de realização de audiências públicas, propostas para que programas de atendimento a mulheres com endometriose se tornem políticas públicas do SUS. Então não posso deixar de registrar o meu protesto com a situação que tomou conta da Comissão da Mulher, infelizmente, uma Comissão em que o assunto principal, a defesa das mulheres, se perdeu no meio da pauta ideológica, uma pauta de militância. Aliás, a postura da Presidente é agressiva e não agrega em nada às lutas que as mulheres enfrentam no dia a dia. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Rosana Valle, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra a Deputada Elisangela Araujo, do PT do Estado da Bahia. Logo em seguida, falará a Deputada Rosangela Moro. A SRA. ELISANGELA ARAUJO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos. Presidente, obrigada. Eu vim aqui para fazer um registro muito importante sobre o Estado da Bahia. A Bahia é o Estado que mais cresceu em alfabetização de crianças no País. A Bahia cresceu dezenove pontos percentuais no índice de alfabetização de meninos e meninas e chegou a 55%, ultrapassando a meta do Governo Federal, de 50%. Isso é fruto da ação de um Governo que investe em políticas públicas, que tem compromisso com a educação no Estado, que fez parcerias com as Prefeituras, que investiu em livros didáticos, que fez um trabalho realmente de especialização dos professores. Eu quero aqui parabenizar o Governador Jerônimo Rodrigues e a Secretária de Educação, Rowenna Brito, por esse trabalho incrível, porque a gente quer e precisa das nossas crianças alfabetizadas.
15:24 RF	Nós já temos um plano para, em 2026, alcançar a meta de 100% de nossas crianças, meninos e meninas, alfabetizadas no Estado da Bahia. Eu quero também fazer outro registro muito importante no dia de hoje. O nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ontem, na abertura da Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, anunciou que a nossa companheira Fernanda Machiaveli, uma mulher que hoje desenvolve um grande trabalho no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, vai ser a primeira mulher Ministra desse Ministério. Nós estamos muito felizes, porque sabemos do compromisso que ela tem com a agricultura familiar, com as populações do campo, das águas e das florestas. Parabéns, Presidente Lula! Desejamos muito sucesso para a nossa querida companheira Fernanda Machiaveli. Eu quero que seja registrado nos meios de comunicação desta Casa o meu pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Elisangela, que acaba de fazer seu pronunciamento. Será divulgado em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Enquanto a Deputada Rosangela Moro se dirige à tribuna, a Deputada Rosana Valle vai usar a palavra por 1 minuto. A SRA. ROSANA VALLE (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero só fazer uma complementação. A gente está no mês das mulheres, um mês de luta, um mês de reflexão, Presidente. E eu quero deixar registrada a presença da Presidente do PL Mulher da cidade de Santos, a Celia Gonçalves, que está ao lado da minha amiga Kelly Leite, que também é uma empresária, uma mulher forte ali na nossa região, no litoral de São Paulo. Temos muito trabalho pela frente e não podemos nos prender às pautas ideológicas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Estamos aqui para defender os espaços das mulheres legítimas, que, no seu dia a dia, lutam para combater o feminicídio e a violência contra a mulher, lutam pela proteção das mulheres e das famílias. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Parabéns, mais uma vez, pelo pronunciamento de V.Exa.! Com a palavra a Deputada Rosangela Moro. A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Hoje eu venho chamar a atenção para o fato de que o Governo Federal protocolou aqui na nossa Casa, há poucos dias, no dia 20 de março, um projeto para tratar da Copa do Mundo Feminina. A Copa Feminina vai acontecer no ano que vem, e isso já causa surpresa, porque, se Deus quiser, no ano que vem, o Presidente Lula não vai mais ser o Presidente, e, quando acontecer a Copa, muito menos ele será lembrado. O curioso é que, sob o argumento de querer disciplinar regras para esse grande evento esportivo, a Copa do Mundo Feminina, dentro do planejamento das regras para a realização desse evento, consta que as pessoas não podem portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista, xenofóbico, fundadas em preconceitos de raça, etnia, nacionalidade, gênero, idioma, religião. Tudo bem, são regras civilizatórias. Agora, quando ele vem colocar que não se pode portar cartazes de opinião política — está escrito isso no art. 11, inciso IV —, é a lei da mordaça que o Governo Federal está despejando na Câmara dos Deputados.
15:28 RF	Igualmente, no art. 11, inciso V, esse projeto de lei proíbe entoarem-se cânticos com opinião política. A gente sabe que o Governo Federal está em franca decadência, as pesquisas mostram isso. O Presidente Lula tem um índice de reprovação maior do que o de aprovação entre as pessoas. Na economia, a falta de dinheiro e o endividamento das famílias bateram firme no bolso do brasileiro, e os números das pesquisas mostram isso. Qual é a intenção dessa lei apresentada? Ninguém mais pode criticar o Governo Lula, nem aqui, nesta tribuna — porque, se a gente não mede as nossas palavras, a gente vai parar dentro do inquérito das fake news —, nem muito menos em lugares públicos, onde há de ser a realização desses eventos desportivos. Isso abre um precedente muito grave. Já passou o tempo em que a gente não podia se manifestar sobre questões políticas publicamente. Vindo este precedente, isso é gravíssimo, porque hoje, aqui na tribuna, nós temos que medir as palavras; depois, no jogo da seleção feminina. Daqui a pouco, a gente não vai poder emitir opinião política em lugar nenhum. Isso é muito grave e absolutamente contra a Constituição. Porém, esse modus operandi do Governo não pega mais desprevenidos nós, Deputados, aqui na Casa. Nós temos que ler com lupa cada projeto que o Governo Federal desova aqui, para a gente entender que, nas entrelinhas e nos incisos, vem censura, ideologia ou brecha para diminuir os filtros de transparência e controle dos gastos do Governo Federal. E, pasmem os senhores, essa lei, se aprovada for — não vai ser! —, nos moldes do que o Governo Federal pretendeu, terá vigência desde a data da sua publicação até o dia 31 de julho de 2027. Isso seria para abranger o período pré-Copa do Mundo Feminina, durante e até o encerramento da Copa Feminina, e num período crucial, que é o período que nós vamos viver agora, das eleições majoritárias federais. Então, eu chamo a atenção dos colegas que, nesses projetos do Governo, a gente tem que ler com lupa todas as entrelinhas. Aqui está, nesses dois incisos, desse projeto de lei, que tem umas quinze páginas, a instituição da lei da mordaça. Sr. Presidente, eu peço que este pronunciamento seja transmitido nos canais oficiais de comunicação. E faço aqui o registro de que é o meu primeiro pronunciamento da tribuna na legenda do PL, a quem agradeço pela acolhida. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Rosangela Moro, pelo pronunciamento de V.Exa. O Deputado Otoni de Paula vai assumir a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra também. (O Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Prosseguindo as Breves Comunicações, tenho a honra de chamar novamente à tribuna o nobre Deputado Charles Fernandes. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Otoni de Paula. Nesse último final de semana, nós estivemos no Município de Condeúba, ali na região sudoeste da Bahia, com o Prefeito Micael e diversas lideranças políticas. Vários Prefeitos estiveram presentes. Na ocasião, o Governador autorizou diversas obras.
15:32 RF	Uma das mais importantes, eu diria a mais importante, para aquela região é a que hoje foi divulgada no Diário Oficial: a autorização para a licitação da BA-617, que liga as cidades de Condeúba e Caculé. Lá estiveram o Prefeito de Condeúba Micael, o Prefeito de Caculé Pedrão e muitos outros Prefeitos ali da região. Nós ficamos extremamente felizes, porque o Governador Jerônimo Rodrigues autorizou essa licitação. Serão 52 ou 53 quilômetros, que a população das cidades ali da região... Tantos Prefeitos já lutaram e pediram tanto por essa estrada e não conseguiram, mas agora vai sair a licitação, publicada hoje. Será algo em torno de 70 milhões de reais para fazer essa obra da BA-617. É claro que ali também houve uma luta antiga na primeira passagem do Prefeito Detinho, da cidade de Jacaraci, que lutou muito por essa estrada. Estava lá presente o hoje Prefeito da cidade de Jacaraci. Estava lá também o Prefeito Galego, da cidade de Guajeru. Isso porque a obra vai beneficiar toda aquela região de Guajeru, Jacaraci, Mortugaba, Cordeiros, Piripá, chegando a Caculé, e ali você já vai para Ibiassucê, chegando, logo em seguida, à BR-030. Então, eu não poderia deixar de agradecer e parabenizar pela conquista todos esses que lutaram tanto para que essa obra se tornasse realidade, a BA-617. É muita gente que passou pelas Prefeituras e lutou por essa estrada. Meus agradecimentos ao Governador por ter autorizado essa licitação. Em outro momento aqui, nobre Presidente, eu não poderia deixar de parabenizar a cidade de Botuporã, seu Prefeito Edimilson e seu Vice-Prefeito Eron, que é do nosso partido, o PSD. Nesse último final de semana, Botuporã comemorou seus 64 anos de emancipação política. Por ali passaram diversos Prefeitos. Hoje ainda está lá um médico, o Dr. Edilson, que fez um belo trabalho, é pai do nosso Vice-Prefeito Eron. Quero parabenizar toda a Câmara de Vereadores de Botuporã e todo o povo dessa cidade, que comemorou mais um ano de emancipação política. Eu sou muito grato à cidade de Botuporã por ter sido nossa parceira em 2018. Essa parceria continuou forte em 2022 e agora é mais forte ainda, é uma sólida parceria, com o Prefeito Edimilson e o Vice-Prefeito Eron. Nós somos parceiros desse Município. Nós sabemos o quanto é difícil ser Prefeito hoje numa cidade com 0,6, com 0,8 de FPM no interior da Bahia. Eu já fui Prefeito de uma cidade maior — hoje a minha cidade, Guanambi, tem noventa e poucos mil habitantes —, mas ser Prefeito de uma cidade com 0,6 de FPM não é fácil.
15:36 RF	Por isso, nós colocamos o nosso mandato à disposição do Prefeito Edimilson. Tenho ajudado muito aquela cidade. O Prefeito pode ter certeza disto, pode contar com a nossa parceria, que haverá de continuar na sua administração até o fim do seu mandato. Nobre Presidente Otoni de Paula, quero agradecer mais esta nossa fala aqui nesta tribuna. Peço a V.Exa. que dê divulgação deste nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil, nobre Deputado e Líder Charles Fernandes, que já volta a assumir, logo em seguida, a condução desta sessão. Tem a palavra, para o seu pronunciamento, o nobre Deputado Flávio Nogueira. O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não poderíamos deixar de aqui fazer um registro e também de cumprimentar um partido que é um dos mais longevos deste País em atividade contínua, que é o Movimento Democrático Brasileiro — MDB, que foi de fato um partido de enorme importância durante a ditadura militar. Sras. e Srs. Deputados, é interessante que a criação do partido foi um ato do Governo militar. O Governo militar criou um partido situacionista, o Aliança Renovadora Nacional — Arena, e o Movimento Democrático Brasileiro — MDB, que seria a oposição. Porém, o Governo militar da ditadura não achou Parlamentares que quisessem assumir a oposição. Não quiseram assumir em protesto, porque não foi criado vindo de uma classe política ou vindo ali das massas do povo, mas, sim, criado pela própria ditadura, que queria dar um verniz de democracia, dizendo que aqui no Brasil, apesar da ditadura, o regime era democrático, com a atuação dos partidos políticos vigentes de então. No Governo de Castelo Branco, chamou-se o General, já na reserva, Oscar Passos, lá do Acre, para ser o primeiro presidente do partido no Brasil. Ele era Senador. A partir daí, como não havia opção, aqueles que não apoiavam o Governo passaram a chegar e formar as fileiras desse partido, formando ali uma belíssima atuação de resistência ao regime ditatorial de então. Havia figuras como Ulysses Guimarães, o verdadeiro baluarte de toda essa redemocratização, como que quase se redimindo do apoiador que foi no golpe de 64. Porém, redimiu-se, sim, e foi ser o timoneiro de um partido de oposição com uma belíssima página de luta, de resistência, de discursos fortes, muito fortes, que às vezes abalavam a própria estrutura do poder.
15:40 RF	Havia outros, como o próprio Tancredo Neves, que muito tempo militou no MDB, depois criou o PP, que não é o de hoje, era o Partido Popular. Posteriormente, houve a reunificação novamente com o MDB. E Tancredo foi o primeiro Presidente após a redemocratização, embora eleito aqui, neste plenário, em eleição indireta. Havia também outros líderes, grandes tribunos, como Marcos Freire, de Pernambuco; Fernando Lyra; o grande Alencar Furtado; Francisco Pinto. Da minha terra, havia Severo Eulálio, que foi Deputado aqui pelo MDB; depois, Celso Barros. Márcio Moreira Alves, por causa de um discurso dele proferido desta tribuna e considerado ofensivo à ditadura, instalou-se neste País um tal de AI-5, em 1968, que foi uma página negra da história política do Brasil. Portanto, quero aqui saudar o Presidente nacional do partido, o Deputado Baleia Rossi; o Presidente do meu partido no Piauí, o Senador Marcelo Castro; e todos os militantes do passado, aqueles que morreram pelo partido, como Rubens Paiva. Todos eles recebam, de nossa parte, a homenagem de um admirador desse partido, que foi da resistência. Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Flávio Nogueira, o Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Flávio Nogueira. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento que V.Exa. termina de fazer. Tem a palavra o Deputado Caio Vianna. O SR. CAIO VIANNA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas aqui presentes. Boa tarde, Presidente, meu amigo Deputado Charles Fernandes. O que me traz aqui hoje, nesta tribuna, é um pouco de frustração, mas também de reconhecimento. Frustração porque perdi, há pouco, meu pai, ex-Prefeito de Campos dos Goytacazes, o Arnaldo Vianna, ex-Deputado Federal, colega de muitos aqui. Ele é reconhecido na nossa cidade, Presidente Charles, até hoje como o Prefeito mais amado da população de Campos, em todas as pesquisas. Foi o Deputado Federal mais votado da história de Campos até os dias de hoje. Eu tenho muito orgulho da história que o meu pai construiu, tanto na nossa cidade de Campos quanto aqui neste Parlamento. Não costumo usar muito esta tribuna para fazer qualquer tipo de discórdia ou ataques. Respeito demais o nosso Parlamento, a nossa Casa e todos os ambientes aqui por onde transito. Estou sempre com o intuito de defender os interesses do nosso povo brasileiro, sobretudo do Estado do Rio de Janeiro. Então, hoje é um momento, para mim, de frustração, mas também muito especial, por poder trazer o nome do meu pai novamente para esta Casa, com a certeza de que o legado de Arnaldo Vianna vai perdurar e vai continuar no nosso Estado e aqui nesta Câmara Federal, com a continuidade do trabalho que estamos realizando durante este período, entregando resultados para a nossa população do Estado do Rio de Janeiro, especialmente para a minha amada cidade de Campos dos Goytacazes.
15:44 RF	Este é o nosso objetivo: entregar solução, entregar resultado, para que as pessoas possam ter uma vida melhor, para que o Rio de Janeiro se torne um espaço mais seguro, e que a gente consiga levar saúde pública para o nosso povo. Foi isso o que meu pai construiu, em toda a sua vida, com carinho, amor e dedicação. Quero agradecer também ao Prefeito do Rio de Janeiro, o Eduardo Paes, que acabou de renunciar ao seu mandato para concorrer ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. O Prefeito me deu a oportunidade de estar aqui representando o meu povo, representando o nosso legado. Muito obrigado, Eduardo Paes, por tudo o que você proporcionou para a gente e para a cidade de Campos, em especial. Não poderia deixar de dizer aqui que neste período, Deputado Charles, mesmo com o mandato de suplente, nós conseguimos levar somente para a cidade de Campos mais de 14.200.000 reais em investimentos para o nosso Município em diversas áreas, para a saúde pública, para obras importantes de infraestrutura no nosso Município, para a agricultura, para a pesca. Isso foi feito através da parceria e do respeito do nosso partido, do PSD, a quem agradeço muito, na figura do nosso Líder Antonio Brito. Eu tenho certeza de que estou dando um "até breve" para esta Casa. Na próxima semana, encerro aqui a minha atuação durante este ano, mas tenho certeza de que vamos retornar para cumprir a nossa missão com o nosso País, com o nosso Estado e com a minha cidade de Campos de Goytacazes. Eu tenho certeza de que fizemos aqui o que o povo esperava de nós. Trabalhamos com atuação firme, mas principalmente com entrega de resultados. Ajudamos todos os Municípios que nos procuraram com suas demandas e com seus projetos, no Estado do Rio de Janeiro. Isso me faz sair com a cabeça erguida, orgulhoso da nossa representatividade aqui no Congresso Nacional. Muito obrigado, Deputado Charles, pela oportunidade de estar aqui neste momento. Como dizia meu pai, um beijo no coração de todos vocês aqui. Que continuem o trabalho representando a nossa população! Deixo meu "até breve", porque estarei com vocês aqui novamente, a partir do ano que vem. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre colega Caio Vianna, com quem eu tenho a oportunidade de compartilhar os nossos momentos de reuniões, nas terças-feiras. Esse jovem Deputado mostrou o seu trabalho nesta Casa, enquanto esteve por aqui. Certamente a sua cidade, o seu Estado, vai fazê-lo retornar aqui para uma missão ainda muito maior da que V.Exa. já tem pelo seu Estado. V.Exa. foi um companheiro, um colega de partido, do PSD. Todos nós temos um carinho muito grande pela sua pessoa. Certamente o seu pai está descansando nos braços do Pai. V.Exa. já falou um pouco da história dele aqui. Eu não o conheci. Ele já passou por esta Casa e certamente está em um bom lugar. V.Exa. continuará a sua missão com o povo do Estado do Rio de Janeiro. E o nosso PSD terá V.Exa. de volta aqui a partir de 2027. Muito obrigado por essa companhia que tivemos. Como V.Exa. falou, até breve! Obrigado, Deputado Caio. Um abraço. Com a palavra o Deputado Otoni de Paula. Em seguida, falarão o Deputado Soldado Noelio e o Deputado Rubens Pereira Júnior, que são os próximos oradores. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Os Vereadores bolsonaristas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro parece que não têm outra coisa a fazer a não ser tentar achar pelo em ovo.
15:48 RF	Por que eu estou dizendo isso? Porque agora eles querem que haja um relatório mensal sobre a condução da Força Municipal de Segurança, criada pelo ex-Prefeito Eduardo Paes e futuro Governador do Estado, um relatório minucioso, mensal, de como está sendo conduzida a Força Municipal de Segurança. Eles deveriam pedir um relatório mensal, diário — não sei quantas vezes —, aos batalhões da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro! Deveriam pedir relatório sobre as denúncias que surgem quase diariamente do envolvimento de batalhões com arrego do crime organizado. É isso que deveriam investigar. Vocês, prestem atenção, afundaram a segurança pública do Rio de Janeiro! O Presidente Bolsonaro indicou Wilson Witzel, que deixou Cláudio Castro governar o Estado. Uma verdadeira quadrilha se montou no Estado do Rio de Janeiro, uma quadrilha que não apenas dilapidou as finanças do Estado, mas também corroeu a segurança pública do Estado, com o conluio entre alguns batalhões e o Comando Vermelho no Estado do Rio de Janeiro. Todo mundo sabe disso! Agora, vocês querem, como se não tivessem responsabilidade pela falência do Rio de Janeiro... Aliás, eu vou dizer uma coisa, nobres Deputados. O povo do Rio de Janeiro só vai votar em outro indicado pelo Presidente Bolsonaro se tiver perdido a memória. Nada tenho contra o Presidente Bolsonaro, mas, Deputado Ricardo Abrão, vá ser dedo podre para indicar Governador como fez Bolsonaro! Foi ele que indicou Wilson Witzel. Foi ele que pediu voto em prol de Cláudio Castro. É fácil dizer que a Esquerda rouba, que existe bandido na Esquerda. Beleza! Mas que tal tocar na ferida da Direita bolsonarista? O Rio de Janeiro está falido. O Rio de Janeiro está quebrado. E quem quebrou o Rio de Janeiro não foram os políticos de esquerda, porque eles não governam o Rio. Quem quebrou o Rio de Janeiro? Foi o lado de cá, ao qual eu pertenço. Eu só não pertenço ao bolsonarismo, à extrema direita. Pelo amor de Deus, existe muita coisa para vocês investigarem! Querem ver uma coisa que vocês vão ter que explicar? O Ministério Público do Rio de Janeiro acabou de denunciar a mãe de Adriano da Nóbrega. Quem foi Adriano da Nóbrega? Ele era um ex-policial militar, miliciano, no Rio de Janeiro, que foi homenageado pelo Senador Flávio Bolsonaro, mesmo este sabendo que Nóbrega era miliciano. A mãe do miliciano e a esposa do miliciano, que já está morto, estavam no gabinete do Senador, na época Deputado Flávio Bolsonaro. Vocês vão ter que explicar que o Senador Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência da República, não tem nada a ver com milícia, mesmo tendo dentro do seu gabinete a esposa e a mãe de um miliciano assassinado, um miliciano morto.
15:52 RF	O medo de vocês é que Eduardo Paes se torne Governador do Estado, mas isso vai acontecer. Por favor! Sabem por que isso vai acontecer? Porque nós não aguentamos mais a mesma quadrilha. Wilson Witzel é Cláudio Castro; Cláudio Castro é Douglas Ruas. É simples assim! São a mesma cabeça e o mesmo corpo. O que muda é a face. Trata-se do mesmo grupo que destruiu o Estado do Rio de Janeiro e quer continuar destruindo-o agora. Cuidem da Polícia Militar e deixem a Prefeitura do Rio de Janeiro, agora na gestão de Eduardo Cavaliere, cuidar da Força de Segurança Municipal! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Eu peço a compreensão dos quatro oradores inscritos para falar, porque vou adiantar a fala do Deputado Ricardo Abrão, que vai ter que pegar um voo daqui a pouco. Em seguida, eu retorno à inscrição do Deputado Rubens Pereira Júnior, do Deputado Soldado Noelio, da Deputada Maria Arraes e do Deputado Paulo Marinho Jr. Tem a palavra o Deputado Ricardo Abrão, por 3 minutos. O SR. RICARDO ABRÃO (Bloco/UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente e demais pares desta Casa. Eu subo a esta tribuna hoje com a responsabilidade de quem nasceu e vive sob o olhar do Redentor. Falo como carioca, como brasileiro e, acima de tudo, como membro da Comissão de Turismo desta Casa. O Cristo Redentor não é apenas uma estrutura de concreto e pedra-sabão: é uma das sete maravilhas do mundo moderno, o maior cartão-postal do nosso Brasil e o símbolo máximo da nossa hospitalidade. Mas, para além da beleza que encanta o mundo, precisamos falar de justiça e eficiência. É um fato histórico incontestável que o Cristo Redentor só está no alto do Corcovado porque a Igreja Católica o idealizou, o projetou, o financiou e o construiu através de doações do povo brasileiro. Se hoje o Brasil é reconhecido por este ícone, devemos esta honra ao esforço e à gestão eclesiástica que o mantêm há quase um século. Srs. Parlamentares, sejamos justos. Defendo, com a convicção de quem busca a melhor gestão para nosso patrimônio, que o santuário tenha sua gestão integral realizada pela Igreja. Não se trata apenas de questão religiosa, mas sim de segurança jurídica e de eficiência administrativa. O santuário é um local de fé. Misturar sua gestão com burocracias que ignorem sua natureza sagrada é um erro estratégico para o turismo e para a cultura nacional. Por isso, apresentei uma indicação à Presidência da República para que sejam adotadas medidas que reconheçam, em definitivo, o caráter religioso, cultural e histórico do santuário Cristo Redentor. Precisamos blindar este monumento contra instabilidades administrativas e garantir que quem o construiu e o preservou continue a guiá-lo com a mesma excelência. Quero registrar, ainda, minha profunda admiração pelo Padre Omar, reitor do Cristo Redentor, que brilhantemente faz um trabalho de gestão impecável deste monumento tão fundamental para o nosso País. Por fim, Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja aceito como lido e receba a devida divulgação nos órgãos de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.
15:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa. Vou retomar a inscrição do Deputado Rubens Pereira Júnior, o sexto na lista de inscritos. Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior, por até 3 minutos. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, eu queria registrar, neste dia de hoje, a Caravana da Agricultura Familiar, que vem acontecendo no Estado do Maranhão, uma iniciativa do Governo Federal, do Governo do Presidente Lula, liderada pelo Ministério de Agricultura e Pecuária — Mapa, no Maranhão, a quem eu cumprimento na pessoa do Superintendente Yata Anderson. A caravana é extremamente importante, algo necessário ser replicado nos quatro cantos do nosso País. Sr. Presidente, o Maranhão que produz merece o Brasil que investe. Este Governo do Presidente Lula vem investindo na agricultura, em especial na agricultura familiar não apenas no Estado do Maranhão, mas também em todo o nosso País. Admitamos, mas não basta haver legislação, não basta haver crédito no papel, é preciso que estes cheguem ao Município, é preciso que cheguem à porta do agricultor. O Estado tem que sair do gabinete e ir aonde está quem verdadeiramente produz. Política pública boa é aquela que sai do papel, passa pela estrada de terra e chega às mãos de quem mais precisa. No Maranhão, um Estado essencialmente agrícola, esta iniciativa se torna ainda mais importante. Nós temos diversos parceiros nessa caravana, não apenas o Ministério da Agricultura. Temos, também, o Ministério de Desenvolvimento Agrário; a Embrapa, que faz um trabalho muito importante; a Conab; o Banco do Nordeste; o Sebrae. Todas estas instituições, juntas, estão na ponta, no agricultor familiar. O agricultor não precisa vir a Brasília, não precisa ir a São Luís. O Governo Federal é que vai até ele, através da Caravana da Agricultura Familiar. Neste ano, a caravana já foi realizada nos Municípios de Brejo, de Alcântara e de Parnarama. Novas ações já estão previstas para os Municípios de Bom Jesus das Selvas, Imperatriz, Açailândia e Barra do Corda. Sr. Presidente, oitocentos gestores municipais, produtores rurais e empresários já participaram da caravana, e 165 comerciantes, através do Programa Conexão Bebida Legal. Trinta maquinários agrícolas foram entregues a 27 Municípios maranhenses. Há previsão de mais 35 maquinários agrícolas nas próximas etapas. Foi assinado acordo de cooperação do Vamos de Sim, assinado em Brejo, Parnarama, Alcântara e São Luís. Três organizações de controle social estão em processo de criação do Programa Maranhão Orgânico. Logo, logo, teremos um centro agrometeorológico do Maranhão, com inauguração prevista para o próximo mês. Cada máquina entregue significa uma família que planta mais. Cada produtor capacitado é uma comunidade que prospera mais. Cada acordo assinado é um futuro que começa hoje. É isso que nós queremos. Para concluir, Sr. Presidente, não posso deixar de destacar o trabalho dos técnicos da Superintendência Federal de Agricultura do Maranhão, dos pesquisadores da Embrapa, dos analistas da Conab, dos agentes do BNB, do Sebrae, que levam conhecimento e crédito ao campo. O agricultor não pede favor: ele pede parceria. É exatamente isso que o Governo está oferecendo. Viva a agricultura familiar! Viva o Maranhão! Viva o Brasil, que planta e colhe!
16:00 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo pronunciamento. Tem a palavra o Deputado Paulo Marinho Jr. (Pausa.) Deputado Paulo, peço a compreensão de V.Exa., porque o Deputado Soldado Noelio já estava na tribuna. O Deputado Otoni de Paula tinha colocado o nome dele aqui, e eu fiz a troca. Agradeço a V.Exa. Tem a palavra o Deputado Soldado Noelio. O SR. SOLDADO NOELIO (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o que acontece quando um cidadão brasileiro deixa de pagar o licenciamento de um veículo? O veículo é apreendido, e o cidadão é penalizado por descumprir uma norma prevista em lei. O que acontece com o cidadão brasileiro se ele não cumprir os requisitos para receber o Bolsa Família? Ele é penalizado e deixa de receber o benefício. Então, se ele não cumprir os requisitos da lei, se não cumprir a lei, ele é penalizado, deixa de usufruir de um direito. O que acontece com o empresário que não tira seu alvará? Seu comércio pode ser fechado. Mas o que acontece com o Governador que não cumpre a lei? Fica por isso mesmo? É isso que está acontecendo no nosso País, Deputado Kim Kataguiri. Há uma lei que foi aprovada nesta Casa, que foi aprovada no Senado, sancionada pelo Presidente da República, mas os Governadores simplesmente não cumprem a lei. Trata-se da Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, fruto de uma luta histórica de trabalhadores da segurança pública que arriscam suas vidas para defenderem a população, mas que simplesmente estão largados ao deus-dará, porque, se depender dos Governadores, parece que a lei não será cumprida. É importante dizer que a autonomia dos Estados não é um princípio para o qual não há regra. A autonomia dos Estados não se confunde com desmandos. É um absurdo que uma lei aprovada esteja sendo descumprida e que não haja nada que faça com que os Governadores a cumpram. Nós precisamos cobrar isso. Portanto, nós criamos na Comissão de Segurança Pública uma subcomissão para fiscalizar e cobrar a execução da lei orgânica que foi aprovada. Nós não podemos aceitar neste País que um subtenente da Polícia Militar, como um do meu Estado, o Ceará, receba 4 mil reais a menos que um subtenente de um Estado vizinho, que tem uma população semelhante e uma arrecadação financeira semelhante à do Estado do Ceará. São 4 mil reais de diferença salarial. Nós não podemos aceitar isso, Presidente! Nós temos no Estado do Ceará subtenentes que recebem 10 mil reais a menos que os de outros Estados. A autonomia do Estado não se confunde com desmandos, não se confunde com bagunça. Portanto, nós não podemos aceitar esta situação. Temos que cobrar a execução da lei orgânica porque, como eu disse, a autonomia dos Estados não se confunde com desmandos. O Estado brasileiro apunhala seus policiais pelas costas, porque aprova uma lei, mas ela não é cumprida.
16:04 RF	As famílias dos policiais que arriscam suas vidas todos os dias não merecem passar por privações e dificuldades. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Soldado Noelio. Tem a palavra o Deputado Paulo Marinho Jr. O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, venho hoje à tribuna desta Casa para falar sobre uma matéria publicada hoje pelo jornal O Globo, que retrata mais um dos absurdos que, infelizmente, vemos acontecer no Brasil. Segundo a reportagem, a cada cinco casos de deepfake, de fraude virtual, em somente um o denunciado é julgado e condenado. Vemos claramente que este problema vem ganhando importância e que, muitas vezes, a Justiça não está tendo mecanismos para combatê-lo. Nós temos visto fraudes de todos os tipos. Aliás, uma das matérias citadas pelo jornal O Globo de hoje é de um episódio ocorrido em Caxias, cidade onde tenho minha base política principal. O Prefeito à época subiu ao palanque e transmitiu uma gravação fraudada, uma fake news, Deputado Otoni de Paula. Quando incitado pelo Judiciário a apresentar as provas, ele alegou que, para não se incriminar, ele não poderia produzir provas. É um direito constitucional a pessoa não produzir provas contra si mesma. Contudo, não faz sentido um agente público ter este comportamento, um Prefeito se recusar a mostrar as provas. É esta a dificuldade hoje que vive a Justiça Eleitoral. O tempo vai passando, e as pessoas que cometem crimes não são punidas. Ocorre que, nas eleições, o mais importante é o tempo. Nós estamos chegando a um novo período eleitoral, e esta situação precisa ser enfrentada de maneira firme, Presidente. A Justiça precisa criar mecanismos para que o infrator, o criminoso, não prevaleça. Hoje, no interior do Maranhão, o que vemos é, infelizmente, o crime: o crime na política, o crime na sociedade, o tráfico de drogas, todo tipo de crime, além da impunidade, que prevalece. Enquanto isso, aqueles que mais precisam são os mais afetados. No Maranhão, tivemos uma mudança significativa. Na semana passada, foi trocado o Secretário de Segurança, e temos agora uma mulher no comando da Secretaria de Segurança. Aproveito para aqui, publicamente, externar meu desejo para que ela possa conduzir um bom trabalho, já que talvez esta seja a maior carência do Maranhão, segurança e justiça, para que um trabalhador possa andar com seu celular na rua sem ser assaltado, e possa, de fato, ter o direito mais sagrado, o direito de ir e vir, preservado. Registro à Coronel Augusta meu sincero desejo de um bom trabalho, para que ela possa continuar dando orgulho ao Município de Caxias, nossa cidade. Desejo-lhe um bom trabalho, porque o trabalho é grande. Muito obrigado. Uma boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Paulo Marinho, pelo pronunciamento. Antes de ouvirmos o Deputado Ricardo Maia, tem a palavra a Deputada Maria Arraes.
16:08 RF	A SRA. MARIA ARRAES (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Subo a esta tribuna hoje para repudiar totalmente a conduta da Governadora Raquel Lyra em face do casos de feminicídio no Estado de Pernambuco. Só na última semana, duas mulheres foram assassinadas no nosso Estado. Nos últimos 2 meses, houve 8 mil registros de violência contra a mulher, o que dá um número de 137 mulheres agredidas por dia. Este é um crime, temos plena consciência, é subnotificado, porque muitas mulheres ainda têm muito medo de denunciar seus agressores. O que faz a Governadora diante disso? Nada! O efetivo policial do Estado de Pernambuco está cada vez menor. Há uma fila enorme de policiais aprovados em concurso esperando serem chamados, e a Governadora não toma nenhuma atitude. Para V.Exas. terem uma ideia, no Estado de Pernambuco, há 184 Municípios e quinze delegacias da mulher, das quais apenas sete funcionam 24 horas. Este número vai contra uma lei federal que nós aprovamos nesta Casa, que diz que as delegacias da mulher têm que funcionar 24 horas por dia, porque é à noite, no fim de semana ou num feriado que a maioria das agressões acontecem. No Estado de Pernambuco, onde temos uma Governadora mulher, não, as coisas não funcionam assim. As delegacias estão fechadas quando as mulheres mais precisam. As delegacias estão fechadas quando as mulheres são violentadas. Temos a maior defasagem policial do Estado nos últimos 20 anos, e temos milhares de policiais aprovados no concurso que esperam ser chamados. O discurso da Governadora é muito bonito, mas, diante dos fatos, dos acontecimentos, ela fecha os olhos, fica parada e não toma nenhuma atitude. Outra coisa eu quero registrar. Hoje, enquanto tratamos da falta de efetivo policial, da necessidade que o Estado de Pernambuco tem de colocar policiais nas ruas e de convocar os aprovados no concurso, a polícia fez o quê? Colocou como suspeitas de um crime de roubo de celular na Conde da Boa Vista duas Deputadas Federais: Erika Hilton e Duda Salabert estavam na lista de suspeitos. O fato é que a Governadora usa a polícia, o aparato policial que ela tem, para fazer arapongagem contra seus adversários, usa a polícia para cometer crime de transfobia dentro do próprio sistema da polícia. Por isso, Sr. Presidente, nós estamos pedindo à Governadora, como mulher, que se sensibilize com o tanto de violência que tem acometido nosso Estado. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Maria Arraes, pelo pronunciamento. O próximo orador é o Deputado Ricardo Maia, do MDB do Estado da Bahia. Em seguida, terão a palavra os Deputados Kim Kataguiri e Paulão. Tem a palavra o Deputado Ricardo Maia. O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, venho à tribuna hoje fazer um relato sobre o Sertão da Bahia, porque existe um antes de 2023 e outro, depois de 2023. O Sertão da Bahia passou a ter como filho o Deputado Federal Ricardo Maia, filho daquele torrão, juntamente com o Presidente Lula, com o Governador Jerônimo, com o Ministro Renan Filho, com o Diretor do DNIT, Fabrício, com o Superintendente do DNIT da Bahia, Roberto Alcântara. Mais de 600 milhões de reais foram investidos no Sertão da Bahia.
16:12 RF	O meu Sertão terá viaduto. O povo do meu Sertão terá a dignidade de poder andar em pistas realmente qualificadas, com os investimentos na BR-116, na BR-110, na BR-235, que cortam o nosso País. Investimentos como esse transformam o Sertão da Bahia. Para a manutenção da BR-410 até a BR-110, serão 78 milhões de reais em investimento. Para a construção do viaduto na entrada da cidade de Heliópolis, a Cidade do Sol, serão 50 milhões de reais em investimento pelo Presidente Lula e pelo Ministro Renan. Colocamos esse projeto logo no início do nosso mandato. Quantos diziam ser inviável? O DNIT mostrou a viabilidade dessa construção. Está para ser publicada a licitação dessa obra importante para o Sertão baiano. O nosso Sertão terá viaduto. Cito também a implantação da terceira faixa no Buraco do Vento, na BR-410; a implantação do acostamento em Ribeira do Pombal, às margens da BR-410 até a BR-110; o projeto de execução para Paulo Afonso; o acesso ao Município de Jeremoabo, uma obra de 2 milhões de reais — em abril, estaremos lá para dar a ordem de início de obra —; a duplicação da BR-116, que estava paralisada no Governo anterior. Chegou o Presidente Lula e a colocou como prioridade, para atender o nosso Sertão baiano. A BR está sendo duplicada. As máquinas estão trabalhando lá. O Presidente Lula, o Ministro Renan e eu, Deputado Federal Ricardo Maia, estamos viabilizando recursos no Orçamento para garantir 100 milhões de reais em investimentos naquela obra. Há o Sertão baiano antes de Ricardo Maia e o Sertão baiano depois de Ricardo Maia. Cito o investimento na obra de acostamento entre Macururé e Chorrochó, lá na divisa com Pernambuco, com a presença efetiva deste Deputado, que vem trabalhando ao longo dos seus 3 anos de mandato. Não é diferente o que faz o nosso Ministro Renan, que deixará o Ministério, Deputado Paulão, com obras sendo realizadas em todo o território do nosso Brasil, do sul ao norte, de leste a oeste. Ele levou para o Ministério o que há de melhor em Alagoas. O Ministro vai deixar a marca da gestão, do trabalho, do desenvolvimento, com o nosso Presidente Lula, que faz, que realiza, que traz desenvolvimento, que cuida do povo baiano e do povo brasileiro. Um abraço! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Ricardo Maia, do MDB do Estado da Bahia, pelo seu pronunciamento. Com a palavra, por 1 minuto, o Deputado Rubens Pereira Júnior. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar que hoje a gente está recebendo a visita do Vice-Prefeito da cidade de São João Batista, Willame Barros, e também da Dra. Fernanda Barros, que é advogada, militante política, foi Secretária de Educação na cidade com grandioso destaque — por mais que tenha causado ciúme em alguém, o trabalho ficou. E o mais importante: a cidade de São João Batista recebeu, nesta semana, um prêmio pela educação, pela alfabetização. Eu sei que isso é fruto do trabalho da Dra. Fernanda Barros. Eu queria fazer este registro aqui, na Câmara dos Deputados. Eles estão cumprindo agenda em Brasília para defender a cidade de São João Batista e a Baixada Maranhense. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Rubens Pereira Júnior. Cumprimento o Vice-Prefeito e Dra. Fernanda, que estão aqui acompanhando o nosso Deputado, visitando a Capital Federal e a Câmara dos Deputados. Sejam bem-vindos. Com a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
16:16 RF	O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senador Flávio Bolsonaro não representa a Direita. O Senado acabou de votar a equiparação de misoginia com racismo. Aqui eu quero apresentar, primeiro, um argumento muito simples, para mostrar o quanto isso não é razoável. O racismo, especialmente contra negros, no nosso País, é muito grave, porque existe um estigma histórico, existe um peso histórico muito grande. Não pode ser equiparado a outros crimes. Não à toa, foi colocado na nossa Constituição. Não são a mesma coisa e não têm o mesmo peso um racista chamar um negro de macaco e um misógino dizer para uma mulher que o lugar dela não é trabalhando, mas, sim, lavando louça. Os dois são crimes e têm que continuar sendo — já existe o crime de injúria e já existe o crime de perseguição contra as mulheres —, mas não são a mesma coisa. E me assusta ver o Senador Flávio Bolsonaro, que se diz de direita, que quer representar a Direita, votando uma pauta feminista de extrema esquerda. Não contará com o meu voto neste Plenário. Vejam só! Há vários crimes que são afiançáveis e são prescritíveis. Vamos compará-los com misoginia? Peculato: se um Deputado roubar dinheiro público, poderá pagar fiança; e o crime prescreve. Se um Deputado roubar dinheiro público e sumir durante alguns anos, quando voltar, não poderá ser punido pelo seu crime. A gente está usando um critério absolutamente subjetivo. A misoginia está sendo definida como ódio ou aversão às mulheres. Como um juiz e um promotor vão julgar o que é, abre aspas, "aversão às mulheres"? Qual é a conduta concreta? Um tipo não pode ser subjetivo. A gente está dizendo que um sujeito que insulta uma mulher por ela ser mulher vai ter uma punição mais dura do que alguém que rouba dinheiro público. Lesão corporal gravíssima — e aqui não estou nem falando da prescrição, estou falando da pena —: se eu decepar o braço de uma mulher, terei uma pena que pode ser menor do que a do crime de misoginia, que está sendo equiparado ao racismo, porque a pena, com causa de aumento, pode chegar a 7 anos e meio. Vocês entendem que isso é absolutamente irracional? É uma ideologia de extrema esquerda identitária que não tem nenhuma conexão com a realidade. Aí vem um Senador da República que quer representar a Direita e vota essa pauta?! Não é à toa que eu me diferencio muito dessa Direita que se diz bolsonarista, que se diz verdadeira. Se essa é a verdadeira Direita, eu prefiro ser da falsa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Com a palavra o Deputado Paulão. O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu queria parabenizar a Defensoria Pública do Estado de Alagoas, através do Defensor Público Othoniel Pinheiro, que V.Exa. conhece, Deputada Heloísa Helena. Faço isso em razão da atuação da Defensoria em relação à BRK Ambiental, empresa que ocupa o lugar da Companhia de Saneamento de Alagoas — Casal, que foi privatizada. Essa empresa está prestando um desserviço à população. Eu tive a oportunidade de usar esta tribuna para revelar que foi feito, na ponte histórica sobre o Salgadinho, um serviço sem planejamento. Isso travou todo o tráfego naquela parte litorânea.
16:20 RF	Não é diferente o que ocorre com a empresa Conasa, que atua no Agreste, inclusive na cidade Palmeira dos Índios, onde a Deputada Heloísa tem raízes. A empresa atua sem planejamento, quebra as ruas e não as recupera, prejudica as residências e o comércio. O que está ocorrendo em relação à BRK, principalmente em Maceió? Ela elevou a tarifa acima da média da inflação. E o mais grave: a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas — Arsal, que deveria ter prudência na análise do pedido relacionado à tarifa, deu o aval. Foi necessário a Defensoria entrar com uma ação no sentido de que não se acatasse essa alteração tarifária, que foi avaliada pela agência reguladora. Eu percebo que, em Alagoas, os agentes fiscalizadores estão com problemas para exercerem o seu papel. Por isso, como integrante da Comissão de Defesa do Consumidor, estou apresentando um requerimento de audiência para tratarmos deste assunto, que afeta principalmente Alagoas: a privatização do setor de água e saneamento, que foi um grande equívoco. E quem paga por isso é a população. A Águas do Sertão, que é responsável por outro lote, atua principalmente no Médio Sertão, inclusive na cidade de Santana do Ipanema. Há localidades na zona rural onde, há mais de 3 meses, não chega um pingo de água, mas o recibo chega. A gente percebe que não há uma ação por parte dos órgãos fiscalizadores. Isso é muito grave. Por isso, Sr. Presidente, eu estou trazendo esse debate para a Comissão de Defesa do Consumidor, nesta Casa, para que essas empresas irresponsáveis — BRK, Conasa, Águas do Sertão — possam dar explicações aqui na Câmara, já que não têm compromisso com os consumidores no Estado de Alagoas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Paulão. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só acrescentar que a pena por misoginia, se equiparada ao racismo, pode chegar, no caso concreto, a ser maior do que a pena por homicídio simples. Isso é uma insanidade! A pena pode ser pior do que a de incêndio, pode ser pior do que a de tráfico de influência. Vamos supor que eu seja marido de uma Ministra do Supremo, que eu ganhe um contrato de 129 milhões de reais para advogar por um banco e que essa Ministra do Supremo dê decisões favoráveis a esse banco. A minha pena pode ser menor do que a de uma pessoa que, indevidamente, ilegalmente — deve ser punida, mas não nessa proporção —, diga que uma mulher precisa pilotar um fogão. A gravidade do tráfico de influência envolvendo um contrato de 129 milhões de reais é comparável à gravidade de uma ofensa a uma mulher por ser mulher? Se queremos combater a misoginia, vamos votar o projeto que estabelece a castração física, vamos votar prisão perpétua para feminicida. Isso é demagogia, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Antonio Brito, nosso Líder. O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, nobre Deputado Felipe Carreras, Srs. Deputados, quero fazer um registro: acabei de vir do Tocantins, onde o Senador Irajá Abreu anunciou que o Senado votará a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021. A PEC foi aprovada nesta Casa sob a coordenação do Presidente Hugo Motta; sob nossa coordenação, na Comissão Especial, Deputado Doutor Luizinho. O Senador encaminhará o relatório no dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde, para que seja submetido aos Senadores membros da CCJ, sob a liderança do nosso Presidente baiano, o Senador Otto Roberto Mendonça de Alencar.
16:24 RF	Agentes de saúde de todo o Brasil, saibam que a PEC 14, que lhes proporcionará uma aposentadoria justa e digna, agora será uma realidade também no Senado Federal! Muito obrigado pela oportunidade de fazer este registro, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Parabéns, nosso Líder Antonio Brito! ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A lista de presença registra o comparecimento de 352 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Requerimento de Urgência nº 1.606, de 2026. Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025, que “reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional”. Sala das Sessões Dep. José Guimarães (PT/CE) Líder do Governo na Câmara dos Deputados Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, registro o voto contrário do Partido Missão. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO PARTIDO MISSÃO. Requerimento de Urgência nº 1.635, de 2026. Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, que “dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026”. Sala das Sessões Dep. José Guimarães (PT/CE) Líder do Governo Dep. Pedro Campos (PSB/PE) Vice-Líder do Governo Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.) Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a gente está votando a urgência de um projeto que terá um impacto fiscal de bilhões de reais, e não há nenhum Líder em plenário, tirando eu. É assustador que a gente vote, na Câmara dos Deputados, a urgência de um projeto com impacto de bilhões de reais, para trazê-lo ao Plenário, com esta quantidade de Deputados aqui. Eu vou contar: um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito. Há oito Deputados em plenário, e vamos votar uma matéria dessa importância? É bizarro! É uma demonstração de falta de compromisso do Parlamento com o dinheiro público assustadora! Eu duvido que a maioria esmagadora dos Deputados tenha lido este projeto e tenha entendido a magnitude do impacto e a hipocrisia do Haddad e do Governo Lula, que falam em cortar privilégios tributários, que falam em cortar dos mais ricos, mas agora estão aprovando a urgência de um projeto de privilégio tributário setorial, de um projeto de manutenção de privilégios setoriais, sem análise de impacto. Eu li o texto. Não há no relatório a informação de quantos empregos foram gerados por causa desses benefícios tributários. Não há no relatório a informação de quantas empresas foram criadas com base nesse benefício tributário. Não há no relatório as vantagens para a produtividade brasileira ocasionadas por este benefício. Não há no relatório a informação de qual produção de ciência e tecnologia foi favorecida em razão de bilhões de reais que saíram do bolso do trabalhador brasileiro, que paga um imposto pesado, que paga ICMS, que paga IPI, que paga IPVA, que paga ITBI, que paga IPTU, que paga Imposto de Renda, que paga IOF, que paga os "trocentos" impostos com alíquotas grotescas que a gente tem no nosso País. Nenhuma satisfação está sendo prestada para esse pagador de imposto. Cadê o Líder do Governo? Cadê o Líder do PT? O Líder do Governo não está em plenário para defender bilhões de reais que vão sair do bolso do trabalhador para beneficiar sabe-se lá quem. O Líder do PT, partido do Governo, não está em plenário para defender bilhões de reais de benefícios tributários que vão sabe-se lá para quem.
16:28 RF	Cadê a lista de empresas que foram beneficiadas por esses bilhões de reais? O mínimo que eu espero, como representante da população brasileira, representando o meu Estado de São Paulo, é que me digam para onde está indo o dinheiro do pagador de impostos, dinheiro dos brasileiros, dos paulistas. Não estão dizendo. Não há um único nome de empresa que recebeu. Cadê a lista? Não existe agora a Dirbi — Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária? Por isso, o meu encaminhamento é contrário, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Votação nominal! Presidente, votação nominal! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ) - Presidente, ele pediu nominal. Ele requereu a votação nominal. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Eu pedi votação nominal, Presidente. Eu me manifestei na hora da votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Não, não. V.Exa. falou, e eu fiz a leitura. Projeto de Lei nº 6.483, de 2025. PROJETO DE LEI Nº 6.483, DE 2025 (DO SR. LUCAS ABRAHAO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.483, de 2025, que institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.497/2026, EM 19/03/2026. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, questão de ordem! Art. 155, combinado com o art. 95, caput, e com o art. 96, caput — não estou com o Regimento na mão, mas sei de cabeça quais artigos tratam de urgência e de questão de ordem. Aliás, é o básico que se espera, Presidente. Eu pedi! Nem precisa ser Líder para pedir isso. Qualquer Deputado tem o direito de exigir votação nominal em requerimento de urgência. Eu pedi antes da votação. V.Exa. desligou o microfone de aparte. Eu não pude, ao microfone, para deixar registrado na Câmara, pedir nominal no requerimento de urgência. Isso não existe, Presidente! Isso não existe. V.Exa. sabe que está errado. O Secretário-Geral da Mesa sabe que está errado. Todos os consultores e demais concursados sabem que está errado. Não há ninguém aqui que vai negar que eu estou certo. Eu duvido. Alguém pegue o Regimento aqui e dê na minha cara para mostrar que eu estou errado! O mínimo que eu espero, Presidente, é respeito com o Plenário. Se um Deputado pede para se cumprir o Regimento, o Regimento precisa ser cumprido. Cite o artigo do Regimento que contraria o que eu estou dizendo. Não existe! Foi desligado o microfone de aparte no momento em que eu pedi a votação nominal da urgência do projeto. Eu tenho o direito de ter a votação nominal da urgência do projeto, Presidente. V.Exa. me desculpe. V.Exa. sabe que eu não costumo ter esse temperamento em plenário, mas isso é um desrespeito gigantesco. Isso não existe, Presidente. Isso não existe. Não existe. Isso é uma bizarrice. Isso é uma escrotidão com o Parlamentar que está aqui. Já são poucos os Parlamentares que se importam com o que votam, que leem o que votam. A maioria está nos Estados e não sabe nem o que está votando. Um bando de vagabundos que votam de acordo com o que o Líder indica, que não sabem o que estão votando, que não honram o próprio mandato! Os poucos Deputados que vêm para o plenário desta Casa, que se dedicam, que leem a porcaria da matéria, não têm o direito de ter o Regimento cumprido?! Isso é o mínimo que eu espero, Presidente! É o mínimo! E, se for para ser nesses termos, eu vou até a mesa para bater na mesa, porque, se é no grito que se ganha aqui, nós vamos ganhar no grito! Esse atropelo eu não aceito, Presidente. Ninguém aqui — ninguém — tem a capacidade de me mostrar que, regimentalmente, eu estou errado. Eu estou muito curioso para saber a resposta que V.Exa. vai dar, orientado pelo Secretário-Geral da Mesa, Presidente. Eu estou muito curioso para ver se minha questão de ordem vai ser concedida ou se vai haver uma falta de vergonha na cara.
16:32 RF	V.Exa. está ocupando a Presidência. V.Exa. pode não ser o Presidente da Câmara, mas as decisões que são tomadas na tarde de hoje são de responsabilidade de V.Exa. V.Exa. é um Deputado com quem eu tenho uma excelente relação. V.Exa. é um Deputado que eu respeito, mas o que foi feito aqui em plenário, Presidente, não existe, não tem amparo regimental. Isso é um desrespeito com o Plenário, é um desrespeito com quem se dedica, é um desrespeito com quem lê a pauta. São poucos os Deputados, a minoria, que fazem o trabalho de Deputado, e quem está fazendo é desrespeitado em plenário? Aí não, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Charles Fernandes, V.Exa. é um Deputado brilhante, que muito bem representa o povo baiano. Eu estou usando a fala, fazendo este aparte, porque V.Exa. não ouviu daí, mas eu estava aqui e ouvi, de fato, o Deputado Kim Kataguiri pedir verificação nominal. Eu quero apenas colaborar. V.Exa. jamais iria passar por cima do Regimento — eu conheço V.Exa. Então, eu estou aqui no sentido só de colaborar. Eu tenho certeza de que a Deputada Heloísa Helena também ouviu dali. A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ) - Exatamente. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Ele pediu, no momento certo, a nominal. Eu acho que não existe problema nenhum em fazer essa nominal. V.Exa. é um homem regimentalista, é um homem correto. Eu o conheço, sou seu admirador e tenho certeza de que nem V.Exa. nem o Secretário Lucas daí ouviram, mas eu aqui ouvi... A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ) - Eu também ouvi. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - É porque não dava mesmo para ouvir, mas ele realmente pediu verificação na hora certa, na hora correta. Eu estou falando apenas para contribuir e ser justo com o momento que nós estamos vivendo aqui na sessão. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Hildo. A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Kim, eu nunca sentei nesta cadeira da Presidência para atropelar nada. Ontem, quando eu estava presidindo aqui, foram votados vários requerimentos de urgência nesse mesmo ritmo. Não atropelei esse processo em momento algum. A aprovação da urgência prejudicaria o requerimento de retirada de pauta, mas nós vamos fazer a votação. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mas eu não pedi retirada de pauta, Presidente. Eu pedi nominal na urgência. A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ) - É verdade, Presidente. Eu me sinto na obrigação... O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Eu nem apresentei requerimento de retirada de pauta. Que requerimento de retirada de pauta é esse a que V.Exa. está se referindo? O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nós vamos fazer a votação da retirada de pauta. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Não, a nominal da urgência. É isso, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Kim, o resultado do requerimento de urgência eu já proclamei. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Pois é! Eu pedi a nominal antes de V.Exa. proclamar. Essa é a minha questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Se esse é o pedido de V.Exa., nós vamos votar a retirada de pauta. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Vamos votar a urgência de forma nominal? O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - O requerimento de retirada de pauta. Aí nós vamos fazer nominal. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Não, Presidente. Assim V.Exa. está indeferindo a minha questão de ordem antirregimentalmente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A votação da retirada de pauta, nós vamos fazer de forma nominal. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Se esses vão ser os termos, Presidente, então, tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Eu já anunciei o Projeto de Lei nº 6.483, de 2025, pendente de pareceres. Há requerimento sobre a mesa. Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras. O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Projeto de Lei nº 6.483, de 2025, de autoria do nobre Deputado Lucas Abrahao — aproveito para parabenizá-lo pelo projeto, pela iniciativa —, institui a Política Nacional de Milhas Públicas, que vai ser muito importante para os estudantes, para o setor de ciência e tecnologia, para o esporte. Esse projeto é meritório.
16:36 RF	Porém, em diálogo com a própria base do Governo, com a Liderança do Governo, com o Deputado Paulão, com o Líder Guimarães, com o Deputado Pedro Campos e com o próprio Líder, achamos melhor pedir a retirada de pauta. O relatório está pronto, mas achamos que há necessidade de um diálogo maior com os Líderes da Casa, com a própria base do Governo, para analisá-lo em outra oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Como não há acordo, nós vamos retirar, de ofício, a matéria de pauta. Tem a palavra o Deputado Paulão. O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a fala do Deputado Felipe Carreras foi precisa. É um projeto cujo conteúdo devemos aperfeiçoar. Por isso, representando o Líder, como Vice-Líder do bloco, em relação à nossa federação, solicitamos a retirada de pauta, prudencial para aprimorar o projeto. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Vice-Líder do Governo — eu também falei com o Líder Guimarães —, informo que há acordo do Governo para que esse projeto seja votado depois da Semana Santa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu tenho discordância quanto a essa retirada, e me sinto na obrigação de fazê-lo, até porque é um projeto do Deputado Lucas Abrahao, que fez um esforço muito grande em relação a esse projeto. S.Exa. vai sair da condição de suplente, porque o titular vai assumir o mandato. Eu entendo a decisão da Maioria, do Governo, da base aliada, mas eu preciso dizer que nós somos contra a retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 6.359 DE 2025 (DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.359, de 2025, que dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul. Pendente de parecer das Comissões de: Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.066/2026, EM 25/02/2026. Há requerimento sobre a mesa: Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 6.359/2025, que "Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul". Sala das Sessões Marcel van Hattem NOVO/RS Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela ordem. Existe requerimento que precede a votação do requerimento de retirada de pauta, que é o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. V.Exa. vai concedê-la de ofício e vai prejudicar ou não? O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será votação nominal de ofício, Deputado. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Está bem. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, PSD, Republicanos e MDB? (Pausa.) Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta a Federação do PCdoB e PV? (Pausa.) Como orienta o Bloco do Avante e Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.) Como orienta o NOVO? (Pausa.) Como orienta a MISSÃO? (Pausa.) O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Presidente Charles, quero orientar. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Como orienta o NOVO, Deputado Luiz Lima? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles. A orientação do NOVO é "sim", pela retirada. É óbvio que vivemos um momento de contenção de gastos no País. Lembrando, quem paga essa conta é o jardineiro, é o pedreiro, é o policial, é o médico. Hoje nós temos serviços públicos com escassez. A gente não tem mais investimentos em estradas; a gente não tem o básico na saúde nas grandes capitais e, menos ainda, nos Municípios pequenos. Portanto, isto aqui não é prioridade para o País: aumento permanente de despesa pública no Judiciário, que já é o mais caro do mundo; expansão estrutural do Judiciário sem contrapartidas de eficiência; ausência de alternativas tecnológicas organizacionais; e risco de efeito multiplicador precedente para novas expansões similares. Obrigado, Presidente Charles.
16:40 RF	O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL) - Presidente, peço para orientar pela federação. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Para orientar pela MISSÃO, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu nem vou orientar nesta retirada de pauta. Vou dizer “sim” e não vou entrar no mérito. Eu só vou ressaltar aqui: foi uma (expressão retirada por determinação da Presidência) o que foi feito na votação do requerimento de urgência. Isso não se faz. Todos os Deputados e todos os assessores legislativos aqui sabem que não existe isso. Qualquer Deputado pode pedir a votação nominal de requerimento de urgência. Qualquer Deputado pode. Eu pedi. O microfone estava ilegalmente cortado. Não se pode cortar o microfone de apartes sendo que ninguém o estava utilizando. Uma coisa é você cortar a palavra de um Parlamentar que a está utilizando de maneira antirregimental; outra coisa é você deixar desligado. Quando se deixa o microfone desligado, ninguém pode fazer questão de ordem, ninguém pode pedir votação nominal. Aí é fácil, porque o microfone está desligado. Passa-se à votação e o seu argumento é: “Ah, mas você não pediu votação a tempo". Eu pedi, só que o microfone estava desligado. Eu vou registrar como? Presidente, foi só para registrar isso. Lamentável! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Eu vou pedir a retirada das notas taquigráficas das palavras do Deputado Kim, até porque, em 8 anos que estou nesta Casa, em momento algum — seja presidindo a sessão ou fazendo uso da palavra —, levantei palavra contra qualquer colega Deputado, seja na Presidência, seja falando na tribuna ou nos microfones, de forma pejorativa ou para destratar alguém. Tenho boa relação com todos aqui e lamento as palavras do meu colega Kim, por quem tenho grande respeito. Para encaminhar a favor, pela Maioria, tem a palavra o Deputado Paulão. O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu queria prestar solidariedade a V.Exa. Podemos ter divergências no campo das ideias, mas sempre de forma diplomática. O senhor, na Presidência, tem autoridade para a retirada das notas taquigráficas. Com todo respeito ao Deputado Kim, eu acho que foi muito forte. Não eleva o debate nesta Casa quando se tenta discutir uma questão de encaminhamento ao se dizer que é “vagabundagem”. Pode haver discordância, mas é preciso discutir o mérito, e não rebaixar o nível do debate. Agora, quanto ao mérito da matéria, somos contra a retirada. Defendemos que o projeto não seja retirado. Esse projeto é oriundo do STJ, com previsão orçamentária para a criação de novas varas no Amazonas e em Mato Grosso do Sul. Mato Grosso do Sul tem papel fundamental nesse processo, principalmente em relação ao narcotráfico, naquela região imensa, que não tem... (Desligamento do microfone.) ... o direito, o Judiciário. Então, ela vem para aumentar o Estado Democrático de Direito. Por isso, somos contra a retirada. Votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Dagoberto Nogueira. O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria defender a matéria, primeiro, para dizer que ela é de interesse, sim, das pessoas que pagam imposto. Esse projeto de lei é um tiro no crime organizado, a não ser que haja Deputados que o defendam. O que estamos implantando, tanto no Amazonas como em Mato Grosso do Sul, são varas federais que têm como objetivo dar celeridade aos processos contra o crime organizado.
16:44 RF	Mato Grosso do Sul faz divisa com a Bolívia e com o Paraguai. Pelo Paraguai entram arma, munição, maconha, entra tudo isso; pela Bolívia entra a cocaína. Agora, alguém vai dizer que o contribuinte é contra isso? O contribuinte tem que estar a favor, porque essas armas, essas drogas que chegam a São Paulo, ou que chegam ao Rio de Janeiro, ou que chegam à Bahia, ou que chegam a tudo quanto é lugar que o Brasil, passam por Mato Grosso do Sul. Então, é imprescindível a aprovação deste projeto, que, como eu disse, é um tiro no crime organizado Só quem o faz é contra... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Como vota a Minoria? O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA) - Presidente, quero falar pela Minoria, pelo PL e pela Oposição. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Como votam a Minoria e a Oposição, Deputado Silvio Antonio? O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de fato, este projeto interessa ao contribuinte, porque ele vai ter que pagar mais impostos. Eu acho que, com um projeto como esse, o Governo deveria dizer onde cortar gastos, para cobrir a criação de outros cargos. Por isso, voto "sim", pela retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Como vota o Governo, Deputado Patrus Ananias? O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou falar pela federação e pelo Governo. Peço a V.Exa., então, os 2 minutos referentes ao Governo e à Federação do PT, PCdoB e PV. Primeiro, eu quero manifestar, Presidente, a minha solidariedade em relação a V.Exa., que bem conheço. Sei da sua elegância no trato aqui com seus colegas. Tenho o maior apreço também pelo Deputado Kim. Embora tenhamos posições bem diferenciadas aqui, sempre o tratei também com deferência. Mas eu penso que nós temos que nos respeitar neste plenário e, sobretudo, temos que respeitar quem está presidindo os nossos trabalhos, como V.Exa. tem feito com tanta delicadeza e com tanta competência. Nós somos contra a retirada de pauta, Presidente. Nós votamos "não" com muita convicção, porque, como advogado e professor de Direito, eu sei da importância de nós termos no Brasil os espaços do Poder Judiciário para acolher bem as pessoas, para tornar efetivo no dia a dia das pessoas o Estado Democrático de Direito, o exercício efetivo dos direitos fundamentais, o exercício efetivo da cidadania. Nós defendemos, sim, a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas, porque nós precisamos garantir a presença efetiva do Poder Judiciário em todo o território nacional. Para garantirmos a efetiva aplicação das leis, o que nós decidimos aqui precisa dos canais competentes do Poder Judiciário, para que sejam devidamente aplicadas as normas jurídicas definidas neste plenário. Portanto, Presidente, nós somos contra a retirada de pauta. Queremos votar este projeto e garantir efetivamente que o Estado Democrático de Direito e o exercício dos direitos fundamentais... (Desligamento do microfone.) ... se façam presentes em todo o território nacional. Muito obrigado, Presidente. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o meu direito de resposta. Fui citado pelo Deputado Patrus. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Patrus. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Sr. Presidente, direito de resposta. Questão de ordem, art. 57... O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA) - Sr. Presidente, o PL vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado, V.Exa. vai orientar por... O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PL, "sim". Já orientei, Presidente, mas falta marcar. Voto "sim". O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Presidente, peço o direito de resposta. O Deputado Patrus citou-me e colocou na minha boca palavras que eu não disse. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Concedo 1 minuto a V.Exa., Deputado Kim.
16:48 RF	O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vamos lá. O Deputado Patrus prestou solidariedade a V.Exa., dizendo que eu fui ofensivo a V.Exa. Eu não utilizei nenhum adjetivo para descrevê-lo, Presidente e Deputado Charles. Eu disse que a decisão foi (expressão retirada por determinação da Presidência). Se eu não posso criticar uma decisão, se eu não posso adjetivar uma decisão, então, não existe imunidade material do Parlamento. Então, a gente não pode mais falar nada, se eu não posso descrever uma decisão com palavras duras. Em nenhum momento eu disse que V.Exa. é isso ou aquilo. Eu disse que a decisão era uma (expressão retirada por determinação da Presidência). Se V.Exa. decidir mais uma vez retirar as palavras das notas taquigráficas, primeiro, vai ficar até vergonhoso para V.Exa., porque está registrado em vídeo e eu vou fazer questão de republicá-lo; segundo, não haverá efeito nenhum. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Todos já votaram? (Pausa.) Vou encerrar a votação. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Peço 1 minuto enquanto isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Já votou, Deputado Patrus? A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - V.Exa. me concede 1 minuto, Presidente, enquanto termina a votação? O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputada Alice Portugal. A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Charles. Quero, primeiro, dizer que a Casa, desde ontem, apesar deste período híbrido, vem sob o seu comando produzindo resultados e projetos importantes. Segundo, quero daqui, da Câmara dos Deputados, manifestar a minha solidariedade integral aos trabalhadores em educação do Município de Salvador, que se encontram em greve, porque o Prefeito Bruno Reis não cumpriu o acordo que foi celebrado. Infelizmente, agora, um projeto chamado Pé na Escola tira dinheiro da educação infantil para alocá-lo em escolas privadas. Portanto, Prefeito Bruno Reis, mais uma vez, receba o meu apelo para pacificar a relação com os professores da rede municipal de educação. Deixo todo meu apoio à APLB — Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 137; NÃO: 257. O REQUERIMENTO FOI REJEITADO. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Dagoberto Nogueira. O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PSDB - MS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o meu parecer tem dezesseis folhas, porque é muito técnico. Eu queria pedir licença a V.Exa. para que eu possa resumir o meu voto, que é a parte formal, e depois eu discuto o mérito e fico à disposição de V.Exa. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente, questão de ordem. O Relator tem que ler o relatório na íntegra. Não existe isso de resumir. O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PSDB - MS) - Eu posso ler só o meu voto. Sempre é permitido aqui, Deputado Kim. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Não existe previsão regimental para isso. Se a gente vai jogar duro com o Regimento, a gente vai jogar duro com o Regimento. Qual é o dispositivo? O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PSDB - MS) - Eu vou ler o meu voto, eu não vou dispensar a leitura. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A palavra está com o Relator, Deputado Kim. Por favor, Deputado. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Questão de ordem, Presidente. Ele precisa ler o relatório. Ele falou que vai resumir. Ele não pode. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - O relatório está publicado, Deputado Kim, e a palavra está com o Relator. Deputado Dagoberto Nogueira, por favor, continue.
16:52 RF	O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PSDB - MS) - Sr. Presidente, eu vou ler o meu voto e depois eu comento o mérito, como eu disse no início. Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça — STJ, dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul. Trata-se de proposição de iniciativa legítima do Poder Judiciário, do STJ, em plena conformidade com a Constituição Federal, sem vícios de natureza formal ou material, que observa as normas fiscais e orçamentárias, e fortalece a interiorização da Justiça Federal. É importante deixar claro que não há qualquer risco às contas públicas. O projeto respeita integralmente a responsabilidade fiscal e está alinhado à Lei Orçamentária Anual de 2026. Sua implementação será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária. No mérito, estamos falando de levar a Justiça aonde ela ainda não chega com a força necessária com a criação de varas federais em Tefé e Humaitá, no Amazonas; e em Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados, em Mato Grosso do Sul. Isso significa aproximar o Estado do cidadão, reduzir a morosidade e dar respostas mais rápidas à sociedade. Além disso, estamos fortalecendo a presença do Estado em regiões de fronteira, onde o crime organizado atua com intensidade. Trata- se de mais justiça nessas regiões, mais segurança, mais controle e mais proteção à população. Portanto, este é um projeto que une responsabilidade fiscal, fortalecimento institucional, compromisso com a segurança pública e acesso à Justiça. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.359, de 2025, e, no mérito, pela sua aprovação. Eu quero discutir agora o mérito, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Eu já fui, por duas vezes, Secretário de Justiça e Segurança Pública em Mato Grosso do Sul: uma, no Governo de Marcelo Miranda; outra, no Governo de Zeca do PT. Posso falar disso com propriedade, porque eu vivi a situação de fazermos fronteira com a Bolívia e com o Paraguai. Garanto a V.Exas., como eu disse ao microfone, que é um tiro no crime organizado a criação dessas varas. E eu explico o porquê. Além de tráfico, ocorrem crimes ambientais no Amazonas, que tem uma área de 1.559.148 quilômetros quadrados sem proteção da Justiça Federal. Mato Grosso do Sul, como eu disse, faz divisa com a Bolívia e com o Paraguai. Com a Bolívia nós temos um grande problema, pois é por esse país que entra a cocaína. Para V.Exas. terem ideia, no presídio feminino de Corumbá, 99% das presas são mulas do tráfico. Elas tentaram passar cocaína da Bolívia para Corumbá, de onde seguiria para São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, esses Municípios todos.
16:56 RF	No Paraguai, a situação é ainda mais gritante. Nós temos 560 quilômetros de fronteira seca. Sras. e Srs. Deputados, em sete Municípios não se sabe quando se está no Brasil e quando se está no Paraguai, porque a divisão é feita por uma rua e, às vezes, por uma avenida. Então, esses Municípios confundem-se. Você nunca sabe onde está, porque aquilo tudo está incorporado em um único Município. Coronel Sapucaia, Aral Moreira, Sete Quedas, Bela Vista, enfim, tantos Municípios de Mato Grosso do Sul enfrentam essa situação. Em Ponta Porã, Município que talvez todos conheçam, pois é o mais visitado, nós somos também separados por uma avenida entre o Paraguai e o Brasil. Eu conversei com um superintendente da Polícia Federal. Ele me disse da importância dessa medida e do tempo que está demorando para ele conseguir fazer um pedido de prisão, um pedido de busca, porque nós temos poucas varas da Justiça Federal em Mato Grosso do Sul. Ela precisa dessa ampliação. Isso vem prejudicando o combate ao crime organizado. Fernandinho Beira-Mar saiu de Coronel Sapucaia, Município, como eu disse, em que um lado da rua é no Brasil e o outro lado da rua é no Paraguai. E sabem de onde saiu o Marcola? De Ponta Porã, que também enfrenta a mesma situação. Então, essas lideranças do crime organizado vieram dessas regiões. Assim, fica muito difícil esse combate ao crime organizado. Nós aprovamos aqui a Lei Antifacção. Nós endurecemos as penas, que passaram a ser de 40 anos. Nós determinamos que o regime para essas lideranças seja fechado e em presídios federais, sem nenhum benefício. Mas não adianta nada nós aprovarmos essas leis todas contra o crime organizado se não houver Justiça para julgar esses processos. Então, é fundamental a aprovação deste projeto, para podermos alcançar aquilo que aprovamos aqui. Eu ainda quero dizer a V.Exas. que, em Mato Grosso do Sul, nós vamos ter mais um problema — quer dizer, um problema é bom, mas há um problema que é ruim. O bom é que nós vamos ter a Bioceânica, que sai de Santos, vai até Antofagasta, no Chile, corta Mato Grosso do Sul inteiro, para podermos atender a Ásia. Só que, com isso, evidentemente, vem o contrabando, vem o descaminho, vem o tráfico, vem os problemas alfandegários. É preciso a presença da Justiça Federal ali. Não tem como não tê-la. Então, há necessidade dessa compreensão também por parte de V.Exas. Este projeto não é ideológico — não é do PL, não é do PT —, como há uma radicalização aqui. Este projeto é para o Brasil, para podermos combater o crime organizado. Não adianta nada colocar a polícia no Rio, colocar em São Paulo, colocar em Minas, se não colocar em Mato Grosso do Sul, porque é por lá que está passando. Vejam o volume de apreensões que ocorrem no nosso Estado. É enorme!
17:00 RF	Eu peço definitivamente que me ajudem a aprovar este projeto, que é muito importante não só para Mato Grosso do Sul e para o Amazonas, mas também para o País. Conto com a sensibilidade de todos os Parlamentares desta Casa para podermos dar um tiro, como eu disse, no crime organizado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Presidente, peço a palavra para apresentar questão de ordem, com base no art. 157, § 2º, combinado com o art. 95, do Regimento Interno. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Qual é o artigo? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - É o art. 157, § 2º, combinado com art. 95. Vamos colocar a Secretaria-Geral da Mesa para pesquisar um pouquinho aí. Presidente, diz o art. 157, caput, que, "aprovado o requerimento de urgência, entrará a matéria em discussão na sessão imediata, ocupando o primeiro lugar na Ordem do Dia". E o § 2º estabelece que, "findo o prazo concedido, a proposição será incluída na Ordem do Dia para imediata discussão e votação, com parecer ou sem ele. Anunciada a discussão, sem parecer de qualquer Comissão, o Presidente designará Relator que o dará verbalmente" — verbalmente — "no decorrer da sessão, ou na sessão seguinte, a seu pedido". O parecer precisa ser lido, e o Relator resumiu o relatório, partiu diretamente para o voto, de maneira absolutamente antirregimental. Presidente, a prática de dispensar leitura de relatório é uma prática consolidada nesta Casa em Comissão. Em Plenário, eu nunca vi precedente de o Presidente permitir — não é nem dispensar — que o Relator, com as suas palavras, resumisse o relatório. E foi exatamente o que aconteceu aqui. O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PSDB - MS) - Sr. Presidente, este relatório foi publicado há 10 dias. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Presidente, eu tenho a palavra. V.Exa. garantiu a palavra ao Relator. Agora a palavra é de quem está fazendo a questão de ordem. Peço a V.Exa. que seja retomado o meu tempo. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pode concluir, Deputado Kim. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Concluir não, Presidente. Eu tenho o tempo regimental. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pode concluir, sem problema. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Então, vamos lá. Repito: eu nunca vi, em 7 anos de mandato nesta Casa, o Presidente dar autorização ou o Relator, por liberalidade, resumir o próprio relatório, e partirmos para a votação só com a leitura do voto, sem a leitura do relatório. Quando houve impeachment de Presidente da República, com um voto imenso, foi lido o voto. Quando houve reforma da Previdência, com um voto imenso, foi lido o voto. Quando houve reforma tributária, com um voto imenso, foi lido o voto. Agora o Relator fez um pedido a V.Exa., sob a justificativa de que o relatório teria dezesseis páginas, pediu para resumir o relatório. E o Deputado Relator resumiu o relatório, não leu o relatório na íntegra. Então, Presidente, eu lamento muito que, na tarde de hoje, o maior destroçamento do Regimento tenha sido feito. Primeiro, V.Exa. cortou microfone de aparte. Segundo, V.Exa. não concedeu votação nominal de pedido de urgência, o que eu nem precisaria ter solicitado. A urgência já é presumida, porque ela tem quórum qualificado. Em qualquer matéria com quórum qualificado, presume-se que a votação precisa ser nominal, sem pedido de ninguém, mas eu ainda fiz o pedido. Já é a terceira ou quarta vez que V.Exa. viola o Regimento. Então, eu vou pedir que, pelo menos nesta vez, V.Exa. o cumpra. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Essa urgência, Deputado, foi aprovada no dia 25 de fevereiro, e o parecer, em 16 de março. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Sim. Eu não falei sobre a urgência. Falei sobre a leitura.
17:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Não se trata dessa situação que V.Exa. está trazendo aqui. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Ele não leu. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A urgência é aprovada, e imediatamente a matéria vem à Ordem do Dia. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Isso não tem nada a ver com a minha questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - O Relator quer continuar? O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PSDB - MS) - Sr. Presidente, eu já li o meu voto. Posso ler novamente a conclusão do voto, que é pequenininha. Eu não quero cansar os meus pares. Deputado Kim, tudo tem um limite, e V.Exa. está ultrapassando esse limite. Isso é até um desrespeito com os nossos pares. Eu nunca critiquei ninguém aqui, não faço esse tipo de coisa que V.Exa. faz. Eu acho isso ridículo. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Seguir o Regimento, V.Exa. não faz isso? É o que eu faço. O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PSDB - MS) - Se V.Exa. seguisse o Regimento, não diria essas besteiras que diz. Pare com isso. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Que besteiras? Então me refute, cite o artigo que o respalda. Não existe. V.Exa. não sabe porque não cumpre o Regimento. V.Exa. nunca leu o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Kim, o Relator está com a palavra. O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PSDB - MS) - Sr. Presidente, eu não vou polemizar com o Deputado. Posso ler de novo a conclusão do meu voto, porque ela é pequena e não há nenhum problema. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Já foi lida, Deputado, sem problema nenhum. O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PSDB - MS) - Eu vou fazer isso, mas vou fazer isso em consideração a V.Exa., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Eu lhe agradeço, Deputado. O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PSDB - MS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Vou ler a conclusão do meu voto. "Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.359, de 2025, por considerar que a proposição contribui para o fortalecimento da estrutura da Justiça Federal de primeiro grau, ampliando a capacidade institucional de prestação jurisdicional em regiões estratégicas do País e aprimorando a organização administrativa do serviço público federal. No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.359, de 2025, e, no mérito, pela sua aprovação." Este voto está há 10 dias no sistema, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DAGOBERTO NOGUEIRA. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Requerimento de adiamento de discussão: Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 117, X combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PL 6359/2025, que "Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul", pelo prazo regimental. Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (líder) PL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Presidente Charles, peço para fazer uso da palavra por 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, é com muita alegria que eu quero apresentar à Casa do Povo o nosso querido Nino da Autoescola. Nino é suplente de Vereador na nossa gloriosa cidade de Itaboraí, é uma grande liderança política naquela cidade. Ele aceitou agora o nosso desafio de ser candidato a Deputado Estadual pelo Rio de Janeiro. Nino, seja muito bem-vindo à Casa do Povo! Parabéns pelo seu trabalho, pela coragem que tem de fazer política com credibilidade, com seriedade, sem rabo preso. Isso prova o seu caráter. É bom estar ao lado de quem tem caráter e faz da política um meio de transformação social de verdade. Seja muito bem-vindo, Nino da Autoescola! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez vou lamentar aqui a violação do Regimento que foi feita. Eu não entendo por que a Câmara faz concurso para analista legislativo, para consultor legislativo. Se o Regimento não serve para nada, deixem os Deputados decidirem a regra que eles quiserem.
17:08 RF	O Deputado Relator alegou falta de respeito. Falta de respeito ocorre em casos como este: existe uma regra, existe o Regimento, existe o direito das minorias parlamentares, e essa regra não é respeitada. Quando eu luto pela lei, por uma regra, para respeitar o Deputado, estou sendo desrespeitoso? Estou lutando pelo mínimo, pelo mínimo. Se o Regimento tivesse sido respeitado quando eu o provoquei, teríamos gastado 5 minutos. Agora vamos gastar mais tempo. Qual é a minha potência aqui? Vão ficar 30 minutos a mais me escutando reclamar, porque o Regimento não foi cumprido. V.Exas. poderiam ter resolvido a questão em 5 minutos, ter feito uma votação nominal e resolvido o requerimento. Não quiseram. Não quiseram. Eu realmente lamento. É a lei da selva então. Quem construir maioria parlamentar aqui vai fazer o que bem entender. V.Exas. não se esqueçam de que nenhuma maioria é para sempre. V.Exas. não se esqueçam de que ninguém é tão poderoso que não possa apanhar e ninguém é tão fraco que não possa bater. Eu acho que V.Exas. deveriam levar isso para a vida política de V.Exas., porque, se houver imposição da vontade da maioria por um martelo, amanhã eu vou ser maioria. Um dia, eu vou ser maioria, tenho certeza. Nesta vida, eu tenho três certezas. Vou fazer uma paráfrase e ter a ousadia de adicionar um elemento. A primeira certeza é a morte. A segunda certeza são os impostos. E a terceira certeza é esta: um dia eu terei maioria aqui. Quando eu tiver maioria aqui e agir dessa maneira truculenta, ilegal e desrespeitosa com a minoria, e V.Exas. forem minoria, não reclamem. Não reclamem. Eu também sei ser truculento, eu também sei desrespeitar o Regimento. Aliás, desrespeitar o Regimento 513 Deputados sabem, o que a maioria não sabe é respeitá-lo, porque não é possível respeitar aquilo que não se conhece. É o que está sendo demonstrado aqui. Eu lamento que a assessoria de Regimento nesta Casa tenha se tornado absolutamente inútil e que paguemos salários de 15 mil, 20 mil, 30 mil, 40 mil reais para nada. Fazemos concurso público para quê? Transformem-se todos os cargos de analista em cargos em comissão, porque, em casos como este, não se precisa ter conhecimento, o Regimento não vale nada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco do União, PP, PSD, Republicanos? (Pausa.) Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Patrus Ananias? O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A nossa posição, Presidente e colegas Parlamentares, é muito clara: "não" ao adiamento. Queremos votar este projeto, que tem relevância pública, por razões aqui expostas por mim, por outros colegas e, sobretudo, pelo Relator. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputada Heloísa Helena? A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Votamos "não" ao requerimento, porque entendemos que o projeto é muito importante. Tenho obrigação de manifestar solidariedade a V.Exa. e ao Deputado Kim Kataguiri, que corretamente fez o repúdio necessário em relação ao requerimento.
17:12 RF	Sr. Presidente, ao tempo em que digo que o projeto é importante, ao tempo em que é importante a presença do aparelho de Estado, eu faço um apelo ao Governo para que os concursados, que já foram aprovados, no caso dos médicos peritos do INSS, em que há uma fila desmoralizante de 3 milhões de pessoas no Brasil, e no caso dos auditores fiscais do trabalho, que são essenciais, sobretudo para combater as condições indignas de trabalho, possam ser chamados. É correto que se abram novas vagas — tomara que o concurso seja limpo e entrem pessoas sérias, porque isso é muito importante —, mas chamem os concursados. Há no INSS uma fila indigna de 3 milhões pessoas. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Heloísa Helena. Como orienta o NOVO, Deputado Luiz Lima? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, o Partido Novo orienta "sim". Pessoalmente, eu não duvido do Deputado Dagoberto Nogueira, do fato de que Mato Grosso do Sul realmente precise dessas varas federais, mas o que pega para nós do Partido Novo é a falta de eficiência e de critério do nosso sistema judiciário. Vemos o nosso sistema judiciário muito pouco eficiente, a começar pelo STF, que não tem dado bons exemplos nos últimos meses, nos últimos anos. Temos essa pulga atrás da orelha. Ficamos muito resistentes a que haja mais dezesseis juízes, 164 analistas e técnicos e 122 cargos comissionados nessas varas federais. O que nós queremos é eficiência, objetivo. Por isso, o Partido Novo orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PSDB - MS) - Presidente, o PSDB. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Como orienta o Partido Missão, Deputado Kim Kataguiri? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu falo agora sobre o mérito da matéria. Estamos falando aqui de um gasto de mais de 200 milhões de reais. Esta vai ser a argumentação: "Ah, mas isso já está previsto na Lei Orçamentária". Sim, e isso não faz com que o dinheiro deixe de sair do bolso do trabalhador, do pagador de impostos. Eu não vou negar aqui a necessidade de que haja mais juízes, de que haja mais servidores para tratar de questões, principalmente dos crimes contra a União que envolvem os tribunais federais. Agora, o Judiciário já tem orçamento para isso, sem precisar fazer absolutamente nada. O Judiciário, se cortasse os supersalários, teria 15 bilhões ao ano. E infelizmente, em relação a mais um projeto enviado pelo Judiciário, este Parlamento se submete, vai criar mais cargos, mais gastos, o que vai tirar mais dinheiro do bolso do trabalhador. O Judiciário poderia cortar gastos — nunca vi o Judiciário promover corte de gastos — e fazer o que pretende esta matéria. O Partido Missão vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Como orienta a Maioria, Deputado Helder Salomão? O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta "não". Queremos votar a matéria. Nós estamos falando de um projeto de lei que prevê a interiorização da Justiça Federal de primeiro grau em dois Estados que têm, efetivamente, elevada complexidade socioambiental e logística. Nós estamos falando de aproximar o acesso à Justiça dos cidadãos que precisam em regiões estratégicas do Brasil, onde há, efetivamente, conflitos fundiários, crime organizado. A ação da Justiça e o acesso facilitado dos cidadãos à Justiça com certeza vão contribuir para o enfrentamento de problemas complexos e graves naquelas regiões. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Como orienta a Minoria, Deputado Silvio Antonio?
17:16 RF	O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos tratando da criação de 302 cargos, com um custo a mais de 200 milhões de reais. Nós estamos preocupados com os gastos públicos que o Governo continua fazendo. Recentemente saiu mais um dado, que é um recorde histórico: 80,2% das famílias brasileiras estão endividadas, ou seja, a cada dez brasileiros, oito estão endividados. E se quer criar mais uma conta para eles pagarem, sendo que 29,6% das famílias estão inadimplentes, estão com dívidas em atraso, pendências. Então, a situação do Brasil, economicamente falando, é séria. A situação das famílias é séria! E nós estamos discutindo criação de cargos, mais custos. A orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Como orienta o Governo? O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição e o PL também orientam "sim". O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Como orienta a Oposição, Deputado Alberto Fraga? O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vai votar pela retirada, pelo adiamento da discussão, por uma única razão. Infelizmente, estão criando mais cargos. O impacto é de 90 milhões de reais. A Oposição não pode colocar sua digital num projeto como este. Portanto, a Oposição vai orientar pelo adiamento da discussão. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não" à retirada. Eu quero respeitar toda a Oposição. Nós respeitamos as posições dos Parlamentares, porque esta é uma Casa em que há várias ideias, como as do Deputado Luiz Lima, do NOVO, que respeitosamente fez sua ponderação. O que nos deixa inconformados é a falta de respeito, principalmente em relação a V.Exa., Presidente, que tão bem tem conduzido os trabalhos no plenário desta Casa. Com o tempo, esses Deputados vão amadurecendo e vão aprendendo a liturgia do cargo. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Todos já votaram? Posso encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 126; NÃO: 262. REJEITADO O REQUERIMENTO. Passa-se à discussão. Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para falar a favor, tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.) Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Para falar contra, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Para falar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - A tarde de hoje poderia ter sido tão mais simples, Presidente, poderia ter sido tão mais tranquila, o pessoal poderia ter voltado para casa tão mais cedo, se tivesse sido feita uma coisa simples: o cumprimento da letra do Regimento Interno. Só isso. E ainda sou obrigado a escutar de certo Parlamentar — não vou citar o nome para não lhe dar direito de resposta, se é que ele sabe que tem direito de resposta, já que não lê o Regimento — que alguns Parlamentares vão amadurecer e aprender a liturgia do cargo. Alguns ocupam cargos há tanto tempo nesta Casa que, de tão maduros, já estão podres. Eu acho que, felizmente, temos uma nova geração de Parlamentares, temos uma nova geração de pessoas que quer ver bem longe do poder esse tipo de velhas práticas, esse tipo de gente que se elege com as práticas mais patrimonialistas possíveis. Graças a Deus, a mudança é uma questão de "quando" e não uma questão de "se".
17:20 RF	Quanto ao mérito da matéria, vou ler aqui para o pagador de impostos quanto dinheiro vai sair do bolso dele relativamente a cada cargo. Em relação a novos juízes federais, estamos falando de uma previsão, em 5 anos, de 22 milhões de reais. Em relação a juízes federais substitutos, estamos falando de 21 milhões de reais, em 5 anos. Em relação a analistas judiciários, estamos falando de 100 milhões de reais. Em relação a analistas judiciários oficiais de justiça, estamos falando de 12 milhões de reais. Em relação a técnicos judiciários, estamos falando de 79 milhões de reais. Em relação a cargos em comissão, estamos falando de 11 milhões de reais. Em relação a funções comissionadas, estamos falando de 35 milhões de reais. É isso. Creio que o eleitor, que o cidadão, que o trabalhador, que o pagador de impostos do Brasil não acha razoável que se criem mais cargos para a Justiça, mais cargos para juízes, juízes privilegiados que vêm a esta Casa, através das suas associações, para defender os seus supersalários. É engraçado, essas associações jamais bateram na porta do meu gabinete para pedir ajuda para combater o crime organizado. Essas associações jamais bateram na porta do meu gabinete para pedir modernização do sistema de Justiça. Essas associações jamais bateram na porta do meu gabinete para pensar a respeito de como aumentar o acesso à Justiça. A única vez que associação de magistrados, qualquer que seja, bateu na porta do meu gabinete, em 7 anos, foi para defender os próprios privilégios, foi para defender os próprios supersalários. Então, eu não coloco minha digital em um projeto que beneficie esses privilegiados que só vêm fazer lobby nesta Casa em prol dos seus próprios privilégios. Quem coloca sua digital em projetos desse tipo, seja qual for a razão, que lide com sua consciência, se é que ainda tem. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Rosangela Moro. A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Primeiro, temos que dizer que não é oportuna discussão sobre aumento de cargos e, via de consequência, aumento de despesas. O orçamento do Poder Judiciário que vem dele mesmo decorre das custas, emolumentos, taxas judiciais. É evidente que não é esse valor que supre a despesa resultante de toda criação de cargos e as suas decorrências. Devíamos estar discutindo aqui justamente o contrário: diminuição do tamanho do Estado, diminuição do tamanho efetivo dos Poderes. O Supremo Tribunal Federal está decidindo, senão hoje, nos próximos dias, a história dos penduricalhos. O que isso quer dizer? Redução do tamanho da máquina pública. Então, na atualidade, é absolutamente inapropriado debater aumento de gastos. Deveríamos estar discutindo o contrário. Ouvi com muita atenção o pronunciamento do Relator. Não vai ser com mais criação de varas federais que o problema relativo ao crime organizado vai ser resolvido. Decisões liminares de muitos juízes federais, de Tribunais Superiores permitem que essas pessoas sejam soltas. Se vamos tratar de enfrentar o crime organizado, é preciso, respeitando-se o devido processo legal, manter presas essas pessoas, e não soltá-las, como estamos vendo.
17:24 RF	Então, Presidente, somados esses fatores à absoluta intempestividade de tratar deste tema de aumento de custos agora e à absoluta impropriedade de defesa do Governo de medidas mais severas em relação à criminalidade, a gente sabe que quando acontecem as votações aqui, elas são no sentido diametralmente oposto. Não vai ser criando vara federal que o problema da criminalidade vai ser resolvido, sobretudo na porta de entrada do Estado do colega Relator, do crime organizado, narcotráfico, drogas. Portanto, eu me manifesto aqui, Presidente, pela não aprovação deste projeto. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Declaro encerrada a discussão. Requerimento de adiamento de votação. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do(a) PL 6.359/2025, que "Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.", pelo prazo regimental. Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante PL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Ah, Presidente, que tarde agradável! Além de ver o Regimento descumprido, a gente ainda vai criar mais cargos para o Judiciário, que mantém os seus próprios privilégios. A estimativa de impacto que eu coloquei aqui ainda foi baseada na remissão que o Relator fez à Lei Orçamentária Anual. Com certeza, o impacto vai ser maior, porque o Judiciário nunca coloca nas suas próprias estimativas — e eu já tive algumas experiências de Plenário calculando isso — os penduricalhos. Ele sempre coloca o salário e os penduricalhos que vão ficar dentro do teto. Nunca coloca aquilo que vai ficar acima do teto. Então, o impacto é sempre menor do que o Judiciário coloca, mas, mesmo no impacto menor que o Judiciário colocou, a gente ainda está falando de pelo menos 200 milhões de reais em 5 anos. Eu já percebi que a gente, como sempre, não tem maioria para barrar projeto do Judiciário, aliás, nunca o Parlamento tem coragem de formar maioria para barrar qualquer projeto que venha do Poder Judiciário, seja de criação de cargo, seja de aumento de salário. Aliás, eu vivenciei aqui, na legislatura passada, quando aumentaram o teto salarial para 46 mil reais — o aumento do salário de Ministro do Supremo Tribunal Federal —, que esta Casa não teve a menor coragem de fazer qualquer enfrentamento, nem teve interesse, porque sabia que, acompanhado do aumento do teto, viria o aumento de salário para os Parlamentares, e veio o aumento de salário dos Parlamentares. E a maioria esmagadora dos meus colegas, V.Exas. que estão aqui, com raras e honrosas exceções, votou o aumento dos próprios salários sem nenhuma vergonha. Eu acho engraçado que é desrespeito quando eu peço que o Regimento seja cumprido, mas não é desrespeito com a população, no País miserável em que a gente vive, votar o próprio aumento de salário. É tranquilo, todo mundo faz cara de paisagem, é uma coisa hiper-respeitosa e litúrgica não exigir que o Judiciário pare com os seus abusos. Recentemente, houve uma matéria do Poder360 censurada por parte da Justiça, em primeira instância — não estou falando de Supremo, não estou falando de abuso de Cortes Superiores, estou falando de primeira instância —, porque expôs um caso envolvendo uma delegada em que foi concedida uma liminar para essa delegada não ser divulgada.
17:28 RF	Então, a Justiça brasileira não está merecendo a deferência desta Casa, especialmente a Justiça brasileira que julga esta Casa, e mesmo o Superior Tribunal de Justiça. Este Superior Tribunal de Justiça que enviou este projeto que a gente está votando agora foi aquele mesmo que criou uma exceção na própria jurisprudência para permitir estupro, pedofilia, estupro de vulnerável em relação àqueles marmanjos de 35 anos que estavam tendo relação com uma menina de 12 anos de idade. Trata-se de precedente do Superior Tribunal de Justiça, cujo projeto a gente vota agora. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, PSD e REPUBLICANOS? (Pausa.) Como orienta o PL, Deputado Alberto Fraga? O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o objetivo principal desse projeto é a interiorização da Justiça de primeiro grau. Nós entendemos que isso é necessário na situação em que o País vive, para combater o crime organizado. Acontece que quando se cria essa quantidade de cargos, oito de juízes federais, a gente sabe que isso não vai resolver muito o problema, e a despesa é muito alta. É por isso que a gente tem que se posicionar contra, em virtude da despesa. Mas eu, de uma certa forma, não tiro o mérito do projeto. Se verdadeiramente o Poder Judiciário utilizasse esses recursos para trabalhar, tudo bem, mas eles não estão fazendo isso. A gente sabe muito bem que essas varas serão criadas e que vai continuar tudo como está. Porém, como existe despesa, e para manter a coerência da Oposição, nós vamos nos posicionar contrários ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Fraga. Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Helder Salomão? O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A federação orienta "não". Queremos votar logo essa matéria. Nós estamos falando de interiorização da Justiça Federal em dois Estados; estamos falando de ampliação de acesso à Justiça para enfrentamento de problemas reais existentes naqueles Estados. Por isso, nós orientamos "não". E vamos votar porque é uma matéria relevante e importante para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Helder. Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputada Heloísa Helena? A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE vota "não" ao adiamento da votação. Compreendo que existe muito desperdício em todos os Poderes, há uma esculhambação gigantesca, mas eu acho que a presença do aparelho de Estado é de fundamental importância, a ampliação do aparelho de Estado, especialmente em áreas de maior distância dos centros urbanos, é muito importante. E eu aproveito para, mais uma vez, apelar ao Governo que chame os médicos peritos concursados, porque só um país desmoralizado aceita 3 milhões de pessoas numa fila do INSS. E são os pobres. Ao mesmo tempo, faço um apelo para que os auditores fiscais do trabalho sejam chamados, porque eles são essenciais na selvageria do mundo do trabalho. Obrigada, Presidente. A federação vota "não". O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Como orienta o NOVO, Deputado Luiz Lima? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, o NOVO, ainda no mesmo sentido, orienta "sim". Eu li o projeto do Deputado Dagoberto Nogueira. São seis varas em Mato Grosso do Sul — Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas, Dourados — e, no Amazonas, em Tefé e Humaitá. Mas eu vou seguir a mesma linha do que aconteceu nos Jogos Olímpicos e na Copa do Mundo aqui no Brasil: o Brasil quer ter o que não tem e não cuida do que tem. O nosso sistema judiciário é bem ineficaz. A gente espera até 10 anos, 20 anos, para a conclusão de um processo.
17:32 RF	O que pega também é a criação de 122 cargos comissionados, 164 cargos técnicos e dezesseis de juízes. O NOVO acredita que, com a estrutura que se tem, a gente está muito longe de ter eficiência, perto do tamanho do Judiciário brasileiro e da despesa. Então, esses dois passos atrás servem para a gente criar eficiência primeiro para depois criar novas estruturas. O Partido Novo orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Como orienta o MISSÃO, Deputado Kim? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho no mínimo irônico que a gente esteja aprovando um projeto que vem do Judiciário e que o Judiciário mande um projeto que desrespeita a própria Constituição. É de um amadorismo tremendo um projeto enviado pelo Superior Tribunal de Justiça não observar um dispositivo tão básico para quem lida com o orçamento como o art. 103 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT. A memória de cálculo apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça não é suficiente para tornar este projeto compatível financeira e orçamentariamente. Mas — e aqui eu quero chamar a atenção dos colegas —, sempre que esta Casa aprova um projeto que está em desacordo com as leis orçamentárias, inclusive com o art. 103 do ADCT, o Judiciário, com razão, o derruba. Porém, agora a gente vai apresentar um projeto que desrespeita o art. 103 do ADCT que vem do Judiciário, e eles mesmos vão julgar a inconstitucionalidade da própria lei. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Deputado Patrus Ananias, V.Exa. vai orientar pela Maioria? O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Oriento pela Maioria e pelo Governo. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Para orientar pela Maioria e pelo Governo, tem a palavra o Deputado Patrus Ananias. O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelas razões aqui expostas, Presidente, colegas Parlamentares, nós defendemos sim o Estado Democrático de Direito, de forma ética, transparente, Estado que presta contas — esse é o nosso compromisso. Por outro lado, o Estado tem que cortar alguns excessos com os quais, muitas vezes, as forças da Direita são coniventes. Nós não aceitamos que o Estado venha fazer cortes exatamente no Poder Judiciário. Nós sabemos, sim, que o Estado Democrático de Direito exige que os seus espaços, as suas instituições, sejam permanentemente aperfeiçoadas, abertas democraticamente ao povo. Queremos que o Poder Legislativo, que o Poder Judiciário, que o Ministério Público, que as Forças Armadas, que a Polícia Federal, todos esses espaços sejam transparentes, prestem contas, espaços que são fundamentais para garantir a segurança nacional, para garantir a democracia, para garantir o desenvolvimento e o bem-estar do nosso País. Nós não podemos penalizar exatamente o Judiciário em regiões que nós sabemos que são hoje regiões desafiadoras, regiões duramente ameaçadas. Portanto, o nosso voto, mais uma vez, é "não" a esse requerimento de retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Como orientam a Minoria e a Oposição, Deputado Silvio Antonio? O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Minoria e pela Oposição, Sr. Presidente, quero dizer que o rombo da dívida pública, quando entram os juros da dívida, o déficit nominal é de cerca de 1 trilhão de reais ao ano. O Governo gasta mais do que arrecada. O Estado cresce cada vez mais. Por esse motivo, nós indicamos "sim".
17:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Todos já votaram? (Pausa.) Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 124; NÃO: 257. ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO. Passa-se à votação. Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas, alguém estava com saudade? Presidente, primeiro, todo projeto, segundo o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tem que vir acompanhado, sempre que houver criação de cargo, criação de despesas, etc., etc., etc. — nossa Lei de Responsabilidade Fiscal também dita o mesmo, salvo engano, nos arts. 15 e 16 —, da estimativa de impacto e fonte de receita. Existe um anexo na Lei Orçamentária Anual que prevê gastos com provimento de cargos por parte do Poder Judiciário, mas, no projeto e no relatório, não existe a estimativa de impacto autônomo. O projeto e o relatório só dizem o seguinte: "Olha, há um valor que está reservado lá na Lei Orçamentária Anual. Nós vamos gastar uma parte desse valor, sem exceder o limite desse valor". Pois bem, a lei e o relatório sequer precisavam dizer que não se pode ultrapassar o limite, porque limite é limite. O ponto que o torna inconstitucional — e a gente nem deveria estar deliberando sobre isso aqui em razão desse vício — é o seguinte: um projeto não pode dizer que vai utilizar parte de um recurso já previsto na LOA sem que o próprio projeto diga quanto desse recurso previsto na LOA vai ser utilizado. Portanto, um projeto enviado pelo Poder Judiciário, descumprindo uma regra orçamentária tão básica quanto a LRF e o art. 113 do ADCT, mostra apenas que nós não devemos ampliar nenhuma estrutura do Judiciário. E digo mais: saia à rua e pergunte à população brasileira a satisfação que ela tem, o quanto ela aprova a atuação do Judiciário contra o crime organizado, ou mesmo contra o crime desorganizado. Porque a justificativa que se dá aqui é a seguinte: "Precisamos combater o crime organizado, então vamos contratar mais juízes". Pergunte à população o que ela pensa sobre as decisões que o Judiciário tem dado em relação a furto, roubo, homicídio, latrocínio, tráfico de drogas. Recentemente, tivemos uma decisão do Superior Tribunal de Justiça liberando um sujeito que foi pego com 200 quilos de pasta base de cocaína porque foi apreendido por um guarda civil municipal, e este não podia fazer a abordagem com base na fundada suspeita, já que não é polícia. Então, o sujeito que foi pego com 200 quilos de droga… tudo bem. A solução é o quê? Criar mais cargos de juízes. E ressalto mais uma vez o amadorismo da Justiça e deste Parlamento em aceitar isto: uma proposta enviada que não tem a estimativa na própria proposta e que só faz uma indicação para a Lei Orçamentária Anual, sem dizer quanto da lei orçamentária vai gastar.
17:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Em votação o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. A Presidência solicita às Sra. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Orientação de bancada. Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, PRD e Republicanos? (Pausa.) Como orienta o PL, Deputado Fraga? O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Presidente, pelas razões já discutidas aqui, vai orientar o voto "não", tendo em vista as despesas que serão provocadas com a criação dessas varas. O País não está em condições de ficar gastando tanto dinheiro assim, ainda mais com um Poder Judiciário que está sempre remanejando verba. Quer dizer, está sobrando dinheiro lá! Então, o PL vai orientar "não". O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Patrus? O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como já vimos, já falamos e reiteramos, é sempre bom lembrar que nós defendemos o Estado Democrático de Direito, mas a nossa Direita não o defende nem tem compromissos democráticos, e por isso mesmo quer fragilizar o Poder Judiciário. A democracia pressupõe o Poder Judiciário, como pressupõe o Poder Legislativo. Nós precisamos, sim, permanentemente aperfeiçoar as nossas instituições democráticas, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário. Nós também precisamos de boas revisões aqui nesta Casa, nas assembleias legislativas, nas câmaras municipais, mas nem por isso vamos desconstituir o Legislativo. E não podemos desconstituir o Judiciário, que pressupõe a sua presença efetiva em todo o território nacional brasileiro, especialmente no Amazonas e no Mato Grosso do Sul. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputada Heloísa Helena? A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE vota "sim". Nós entendemos que existem problemas nas instituições, existe banditismo político em todos os lugares, mas é inaceitável a generalização perversa e desonesta intelectualmente. Portanto, nós votamos favoravelmente ao projeto. É importante que exista a ampliação do aparelho de Estado, que o Judiciário seja acessível à população, e não apenas aos grandes e poderosos, que podem pagar grandes advogados. Mas, Sr. Presidente, eu não vou esquecer-me de cobrar, mais uma vez, que o Governo, por favor, chame os médicos peritos do INSS e os auditores fiscais. É um esculhambação uma coisa dessa no Brasil: há 3 milhões de pessoas numa fila do INSS, e abriram apenas duas vagas para o Rio de Janeiro, um Estado extremamente problemático nas periferias, com alta vulnerabilidade, na Baixada e no Estado todo. Há pelo menos sete médicos — que não são meus amigos nem os conheço — que estão como peritos, e o Governo não chama os concursados. Portanto, mais uma vez, Sr. Presidente... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Como orienta o NOVO, Deputado Luiz Lima? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, eu ouvi Deputados e colegas aqui dizerem que a Direita é contra a democracia. Eu vou ler matéria de ontem da Folha de S.Paulo, de 24 de março, do jornalista Arthur Guimarães de Oliveira: "Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal pagaram a magistrados pelo menos R$ 10,7 bilhões acima do teto remuneratório constitucional em 2025, de acordo com novo levantamento da Transparência Brasil em parceria com a República.org".
17:44 RF	Eu vou repetir: 10,7 bilhões de reais acima do teto constitucional. Foi por isso que eu falei, Deputado Dagoberto, que pode estar correto que precisem, sim, no Mato Grosso do Sul e no Amazonas, mas a esse custo? A gente não cuida do que tem e quer ter o que não tem. A nossa Justiça é ineficiente, é cara. Por isso, o Partido Novo orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Como orienta o MISSÃO, Deputado Kim Kataguiri? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem V.Exa. a palavra para uma questão de ordem. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem com base no art. 95, no art. 125 e no § 1º do art. 137. Presidente, o § 1º do art. 137 diz: Art. 137......................... § 1º Além do que estabelece o art. 125, a Presidência devolverá ao Autor qualquer proposição que: I - não estiver devidamente formalizada e em termos; A proposta que nós estamos deliberando não está formalizada e em termos regimentais, porque descumpre o art. 113 do ADCT e porque descumpre também o art. 169 da Constituição da República, que diz o seguinte: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Além disso, Presidente, eu vou citar um precedente para auxiliar V.Exa. No dia 6 de dezembro de 2017, a Mesa Diretora devolveu um projeto aos respectivos autores porque ele descumpria o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Portanto, se não cumpre a formalidade, ele não pode ser analisado e deve ser devolvido ao autor, é o que diz o nosso Regimento, mais uma vez ressaltando o que eu já coloquei da tribuna. Assusta-me o Poder Judiciário cometer um erro tão primário na apresentação da sua proposta, apenas fazendo remissão. Aqui, eu vou entrar na minúcia. Na Lei Orçamentária de 2026, que eu citei da tribuna também, a gente tem a previsão de 50 milhões de reais de despesa primária para o provimento das 719 vagas neste exercício. Especificamente para os TRFs que nós estamos discutindo aqui, 1ª e 3ª Região, o Anexo V da LOA autoriza a criação de 302 cargos, dos quais 102 podem ser providos em 2026, mas apenas a LOA apresenta qual é a previsão orçamentária, que é de 40.200.000 reais. A proposição não apresenta estimativa de impacto, apenas faz remissão à previsão orçamentária que está prevista na LOA, razão pela qual eu peço a V.Exa. que dê deferimento à devolução dessa proposição ao Superior Tribunal de Justiça, por ser patentemente inconstitucional. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Recolho a questão de ordem de V.Exa., Deputado. Como orienta o MISSÃO, Deputado? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do MISSÃO, Presidente, evidentemente é "não". Trata-se uma proposta ilegal, inconstitucional, para criar mais cargos tanto de membros quanto de assessores do Poder Judiciário, Poder que não tem cumprido o seu papel, Poder que tem sido ineficiente, que tem atropelado outros Poderes, que tem censurado a imprensa, Poder que tem defendido seus próprios privilégios, seus próprios supersalários, Poder que não tem feito o devido enfrentamento ao crime organizado, inclusive por falta de coragem de boa parte dos seus integrantes.
17:48 RF	O que a gente vê principalmente em Cortes Superiores, como é o caso do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, são cada vez mais decisões que desrespeitam suas jurisprudências, desrespeitam suas súmulas, desrespeitam relatores de casos, desrespeitam os próprios precedentes em decisões monocráticas, em benefício de criminosos de facções perigosas do nosso País. Por esta razão, a Missão, mais uma vez, vota "não". O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Como orientam a Maioria e o Governo, Deputado Helder Salomão? O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria e o Governo, Presidente, orientam "sim". Já falamos aqui sobre a relevância desta matéria. Eu fico ouvindo alguns Parlamentares dizerem que o Estado tem que ser mínimo, tem que ser reduzido. A quem beneficia o Estado mínimo? Quem precisa de Estado é a população mais vulnerável. O Estado é fundamental na vida das pessoas que precisam de educação, de saúde, de acesso à Justiça; que precisam, efetivamente, de um poder que atue para a resolução de conflitos, para o enfrentamento do crime organizado, para a resolução de inúmeros problemas. Nós sabemos que esta matéria tem esse objetivo em regiões do nosso País, em dois Estados importantes. Portanto, nós orientamos "sim" e queremos votar logo para aprovar esta matéria. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Como orientam a Minoria e a Oposição, Deputado Sargento Fahur? O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu já trabalhei, na minha trajetória, com grandes juízes federais, respeito muito alguns deles, mas tenho certeza de que, na atual conjuntura do Brasil, o pagador de impostos não está nem um pouco interessado em arcar com o ônus, com o custo da criação de novas varas federais. Eu digo, com sinceridade: criação de vara federal não ajuda no combate ao crime organizado na fronteira. Isso é balela! O que combate o crime é fuzil e valorização de operador de segurança pública. Eu trabalhei com grandes juízes federais: Sergio Moro; Gabriela Hardt; Marcelo Bretas, no Rio de Janeiro. Esses são dignos de honra. Muitos não honram a Justiça Federal. Força e honra! A Oposição e a Minoria orientam "não". Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Todos já votaram? (Pausa.) Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 258; NÃO: 140. APROVADO O PROJETO DE LEI. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Em votação a redação final. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, peço o tempo de Liderança da Oposição. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado, deixe-me só dar posse a um colega Deputado. Pode ser? O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - É claro. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Encontra-se presente o Sr. Ilacir Bicalho de Barros, representante do Estado de Minas Gerais, eleito pelo PSC, que tomará posse em virtude do afastamento do titular, o Deputado Euclydes Pettersen. Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com todos os presentes em posição de respeito. (Comparece à Mesa o Sr. Ilacir Bicalho de Barros e presta o seguinte compromisso:) “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Declaro empossado o Sr. Ilacir Bicalho de Barros. (Palmas.) Tem a palavra o Sr. Deputado Ilacir Bicalho.
17:52 RF	O SR. ILACIR BICALHO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, boa tarde. Saúdo o Deputado Charles Fernandes e, em seu nome, toda a Mesa. Saúdo o Presidente do Republicanos, o Deputado Marcos Pereira, e toda a nossa bancada. Saúdo o Deputado Euclydes Pettersen, agradeço-lhe a confiança e lhe garanto que a cadeira está em boas mãos. Saúdo também todos os meus colegas da bancada mineira. Cumprimento o Secretário de Governo de Santa Luzia, Carlos Lomba, aqui presente; o Secretário de Desenvolvimento Urbano, Hélio Queiroz; e todos os serventuários da Prefeitura de Santa Luzia. Saúdo também todos os luzienses e mineiros aqui presentes, bem como a minha família aqui presente, os meus filhos, Ilacir, Ricarlei, Andrei e Hubert. Subo hoje a esta tribuna com muita gratidão, mas principalmente com senso de responsabilidade. Sou Ilacir Bicalho, empresário, advogado, Vice-Prefeito licenciado de Santa Luzia, pai, avô, um homem que construiu sua vida com base no trabalho e no compromisso social. Aprendi, ao longo da minha trajetória, que o verdadeiro desenvolvimento começa pelas pessoas. Quando cuidamos de uma criança, mudamos um destino. Quando damos oportunidade a um jovem, mudamos uma geração. E, quando respeitamos um idoso, honramos toda uma história. Esse sempre foi o norte da minha vida pública. Tive a honra de servir dois mandatos como Vereador, fui suplente de Deputado Estadual e minha última missão foi servir como Vice-Prefeito de Santa Luzia, Minas Gerais, ao lado de um grande amigo, quase um filho para mim, o Prefeito Paulo Bigodinho. E essa caminhada me trouxe até aqui. Hoje, chego a este Parlamento com senso de dever de representar a minha cidade, minha região e todo o meu Estado, que acredita em dias melhores.
17:56 RF	Nobres colegas, Santa Luzia é uma cidade grande, pulsante, com quase 300 mil habitantes. É a décima terceira cidade de Minas Gerais, uma cidade estratégica, bem localizada, com enorme potencial de crescimento. É também uma cidade que enfrenta problemas urgentes, como a falta de infraestrutura adequada, a necessidade de obras estruturantes, as dificuldades de encostas e córregos a céu aberto e os constantes desafios causados pelas enchentes. Ela tem uma realidade que exige atenção, investimento e ação como uma cidade grande. Crianças precisam de cuidado e atenção; jovens precisam de oportunidade, emprego e perspectiva; idosos precisam de amparo, respeito e dignidade. Hoje, Santa Luzia vive um novo momento. Tem uma gestão séria, comprometida, que está organizando o futuro. Faço aqui um reconhecimento: gente boa para trabalhar Santa Luzia tem; gestão comprometida Santa Luzia tem; o que precisamos, e precisamos com urgência, é de recurso, investimento, emenda e apoio. É exatamente por isto que eu estou aqui: para trabalhar por Santa Luzia e região metropolitana, pelo Vetor Norte, por Belo Horizonte, por todo o meu Estado de Minas Gerais, para transformar esse potencial em um resultado concreto para a população. Aproveito este momento para agradecer ao Presidente Nacional do Republicanos, o Deputado Marcos Pereira, ao Deputado Federal Luis Tibé, que tanto fez por Santa Luzia, ao meu amigo Deputado Delegado Marcelo Freitas, ao Deputado Mário Heringer, ao Deputado Samuel Viana, que me remete ao grande Senador Carlos Viana. Faço um convite a todos os Deputados, Ministros e também ao Presidente da República: vamos olhar por Santa Luzia, vamos investir em Santa Luzia! Não falta vontade, não falta capacidade, falta muitas vezes o apoio necessário para transformar o projeto em realidade. Sr. Presidente, sei que meu tempo aqui pode ser curto, mas também sei que, quando há propósito, tempo curto não é desculpa, é urgência — urgência em ajudar o Estado, urgência em fazer valer cada dia neste Parlamento. Esta é mais uma etapa de uma caminhada que seguirá adiante, com fé em Deus e com o apoio do povo.
18:00 RF	Enquanto eu estiver aqui, cada dia será dedicado a fazer a diferença, com trabalho, seriedade e compromisso com as pessoas. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. que este discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil. É com muito orgulho que um filho de Santa Luzia chega a esta Casa pela primeira vez na história. Antes de dizer "muito obrigado", eu quero dizer a todos os Deputados: sou marinheiro de primeira viagem. Eu gostaria do apoio de todos. Eu estou aqui para aprender. Muito obrigado. Que Deus os abençoe! Um abraço a todos. Obrigado a todos por terem me escutado. Obrigado a toda a Mesa. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Ilacir Bicalho. Boa sorte na sua missão, representando o Estado de Minas Gerais. Tem a palavra, pelo tempo de Liderança do PL, o Deputado Alberto Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Peço desculpas aos colegas, mas eu preciso falar sobre a medida provisória que nós aprovamos, ainda há pouco, no Senado Federal. A medida provisória trata do reajuste para as forças de segurança pública do Distrito Federal. Como todos sabem, Brasília já teve o maior salário da segurança pública do Brasil. Infelizmente, perdemos há muito tempo, ao longo dos anos, essa condição. Agora, com esse reajuste que está sendo concedido para as forças de segurança pública do Distrito Federal, nós voltamos a ocupar um lugar de destaque. Aqui a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Penal e o Corpo de Bombeiros são organizados e mantidos pela União. Cuidam da União, cuidam da segurança da União, cuidam da segurança do Congresso. Portanto, merecem realmente um bom salário. Quero parabenizar o Relator dessa medida provisória, o Deputado Rafael Prudente, e dizer que ele realmente construiu alguns avanços que nós pleiteamos, como, por exemplo, um posto acima, a partir da sanção da lei da organização básica das Polícias Militares de todo o Brasil. É uma conquista. O militar, quando vai para a reserva, não leva absolutamente nada. Então, nada mais justo do que ele ganhar um posto acima para ter esse benefício na sua inatividade. Outra conquista que nós conseguimos — essa é para a instituição — é a altura mínima de 1,65 metro. Eu vi, esses dias, um Ministro do STF pedir à Polícia Civil que refizesse o teste de aptidão física para um anão que fez o concurso para a Polícia Civil e, evidentemente, não tinha condições de atingir os índices necessários para ser um policial. Aqui para nós, não é nenhum demérito, não estou aqui também praticando nenhum tipo de discriminação, mas imaginem os senhores um anão nas ruas, fardado, para combater o crime. E o Ministro, da cabeça dele, determinou que fosse feito um teste de aptidão física voltado para aquele anão. Evidentemente, ele deve entrar para funções administrativas. Não há como compartilharmos com esse tipo de entendimento.
18:04 RF	A idade também foi abordada, é uma questão muito simples. Outro aspecto também que foi muito correto: um militar, quando se elege, não pode mais retornar para a sua corporação, ao contrário dos ocupantes da Polícia Civil e da Polícia Federal, que, ao se elegerem Deputados ou Vereadores, na próxima campanha, se perderem a eleição, podem voltar para a sua instituição. O militar não pode. Aqui em Brasília vou citar o exemplo de três Parlamentares. Com 26 anos de serviço, eu cheguei ao posto de coronel e tive que ir para a reserva. Evidentemente, como tive cinco mandatos de Deputado Federal, faltaram 4 anos para completar o meu tempo na Polícia Militar. Essa medida provisória ratifica o que foi aprovado na Lei Orgânica. Portanto, com meus 26 anos de serviço, 20 anos de Deputado Federal, eu poderia completar o meu tempo de serviço na Polícia Militar. Apenas para três Parlamentares do Distrito Federal vai ser possível isso. Está na Lei Orgânica e, evidentemente, vai valer para todo o Brasil para corrigir esta injustiça: o militar, quando se elege, não pode retornar para a sua corporação. Outra medida que foi aprovada com relação aos militares é sobre a idade. Eu acho isso bom para o Estado. Hoje existem idades determinadas para o militar se aposentar e ir para a reserva. Agora, esse limite foi estendido em 5 anos, ou seja, um militar que se aposenta cedo agora poderá ficar 5 anos mais no posto para depois ir para a reserva. Depois que nós aprovamos esse projeto no Senado, eu pedi ao Presidente Hugo Motta que pautasse essa medida provisória hoje aqui. Nós precisamos, de qualquer forma, votar isso por causa do defeso eleitoral, que é até o dia 7 de abril. Se nós não votarmos essa medida provisória hoje ou na próxima semana, correremos o risco de perder tudo que foi aprovado lá no Senado Federal e que será, com certeza, aprovado aqui, na Câmara dos Deputados. Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez, faço esse apelo ao Presidente Hugo Motta para que paute essa medida provisória hoje. Acho que o Governo está de acordo, porque não há nada que possa trazer qualquer tipo de transtorno para o Governo Federal e vai melhorar a vida dos policiais de Brasília. Outra questão muito importante que foi aprovada me fugiu agora... A questão da Previdência, aliás, é o tempo de serviço, mas essa é outra história. Então, Sr. Presidente, já conversamos com a Deputada Erika Kokay. Ah, lembrei. Existe um dispositivo na lei, na medida provisória, que diz o seguinte: se houver vaga para promoção, o Governo poderá reduzir o interstício. Nós não queremos a palavra "poderá", entendeu, Deputado Fahur? Se houver vaga, a palavra tem que ser alterada para "deverá" haver a promoção, "deverá" reduzir o interstício. Isso é para tirar da mão do Governador ou da mão de qualquer Deputado a possibilidade de fazer politicagem. "Veja, eu vou reduzir o interstício de vocês, mas, para isso, eu preciso do voto de vocês." Não! Se há vaga, se está disponível a vaga, a redução do interstício tem que ser obrigatória, para evitar que a gente fique com um pires na mão, atrás de Governador, implorando por promoção. E isso melhora a vida do policial.
18:08 RF	Portanto, Presidente, mais uma vez, faço esse pedido ao Presidente Hugo Motta. Já falei com S.Exa., que ficou de estudar e de ver com o Governo a necessidade de colocar em pauta a Medida Provisória nº 1.326, de 2025, que é importante para os militares do Distrito Federal. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Fraga. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Presidente, peço o tempo de Representação da MISSÃO. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Próximo item. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 2026 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, que dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Tem a palavra o Deputado Pedro Campos, para proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026. O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de proceder à leitura do parecer, quero dizer que este projeto é muito importante por vários motivos. Um deles é por garantir que a lei que ampliou a licença-paternidade e instituiu o salário-paternidade no Brasil expandisse esse direito da licença, que estava previsto na Constituição desde 1988, para outros segurados do INSS, como os trabalhadores por aplicativo, agricultores da agricultura familiar, profissionais liberais, autônomos, que contribuem para o INSS. A partir da instituição do salário-paternidade, eles também terão direito a passar esses 20 dias com o filho, após o nascimento, sem ter perda de renda, pois terão o pagamento do salário-paternidade através do INSS. Essa foi uma luta histórica deste Congresso Nacional. Tive a alegria de ser Relator desse projeto, que foi aprovado praticamente por unanimidade, tanto na Câmara como no Senado. E, para garantir que esse projeto seja sancionado até o próximo dia 31, nós precisamos fazer a adequação que está prevista nesse PLP. E isso me emociona muito. Eu sou muito grato ao Presidente Hugo Motta, ao Líder Jonas Donizette, que também me designaram como Relator desta matéria. Vou fazer a leitura do relatório. "I - Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, pretende dispor sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. A proposição contém quatro artigos, sendo o último a cláusula de vigência. O art. 1º estabelece que as proposições legislativas que concedam benefício tributário no exercício de 2026, enquadradas no regime tributário para áreas de livre comércio de que trata a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, ficam ressalvadas da vedação de ampliação de gasto tributário prevista no art. 29, inciso I, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO para 2026), e no art. 14-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), desde que a renúncia de receita tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do exercício de 2026 ou conte com medida de compensação nos termos do art. 14, inciso II, da LRF", garantindo que haja recursos para que essas políticas e esses benefícios sejam concedidos. "O art. 2º ressalva da aplicação das mesmas vedações fiscais as proposições legislativas que concedam benefício tributário no exercício de 2026 quando autorizem o creditamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições de determinados materiais, em consonância com as Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, bem como isentem dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas, observada a legislação orçamentária e fiscal."
18:12 RF	E aqui é importante ressaltar que o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.800, de 2021, que concede esses benefícios para a reciclagem, incentivando a reciclagem no Brasil. E também vai ser beneficiado com este PLP, para que o Presidente possa sancionar esta matéria tão importante para aqueles que trabalham com a reciclagem. "O art. 3º ressalva da vedação de criação de despesas obrigatórias em 2026, contida no art. 29, inciso II, da LDO para 2026, as proposições legislativas que, atendido o disposto no art. 195, § 5º, da Constituição Federal, disponham sobre licença-paternidade e salário-paternidade, estabelecendo ainda que as respectivas execuções de despesas não observarão o limite anual de crescimento das despesas primárias, previsto no art. 5º-A da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal). Em sua justificativa, o autor afirma que os temas do PLP são a antecipação dos efeitos da reforma tributária do consumo no tocante aos regimes tributários para áreas de livre comércio e a previsão de regras transitórias para projetos de lei recentemente aprovados pelo Congresso Nacional." Aqui eu citei a licença-paternidade e o meu projeto de incentivo à reciclagem. "Sustenta, ainda, que a matéria não afeta o atingimento da meta de resultado primário para o exercício financeiro de 2026. A proposição foi distribuída às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em Plenário. É o relatório. II - Voto do Relator II.1. Adequação financeira e orçamentária O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, "h", e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a Norma Interna prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). O art. 1º, § 1º, da Norma Interna da CFT define como compatível a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor, e como adequada a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual. Da análise do projeto de lei complementar, observa-se que a proposição tem por objeto justamente flexibilizar regras fiscais relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026, condicionando as ressalvas à existência de previsão na estimativa de receita da LOA de 2026, de medidas de compensação nos termos da LRF, ou de fonte de custeio, conforme o caso. A flexibilização das regras fiscais, conforme sustenta o autor, é neutra do ponto de vista do equilíbrio primário, porquanto as hipóteses de renúncia de receita ou de geração de despesas alcançadas pelo PLP contam com previsão na estimativa de receita da LOA de 2026, medidas de compensação ou outra fonte de custeio. Nesses termos, a matéria possui implicação orçamentária e financeira, porém não acarreta aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública sem a correspondente fonte de compensação, o que afasta pressões adicionais sobre a dívida pública.
18:16 RF	II.2. Pressupostos de constitucionalidade Inicialmente, quanto à constitucionalidade formal da proposição, há três aspectos centrais a serem analisados: (I) a competência legislativa para tratar da matéria; (II) a legitimidade da iniciativa para deflagrar o processo legislativo; e (III) a adequação da espécie normativa utilizada à luz do que autoriza a Constituição Federal. Sob esses parâmetros, observa-se que a matéria é de competência da União, nos termos do art. 163, inciso I, da Constituição Federal, que reserva à lei complementar dispor sobre finanças públicas, cabendo ao Congresso Nacional, conforme o art. 48, dispor sobre todas as matérias de competência da União, com ulterior sanção presidencial. A iniciativa parlamentar é legítima (art. 61, caput, da CF/88), uma vez que inexiste reserva de iniciativa na disciplina desse assunto. Por fim, revela-se plenamente adequada a veiculação da matéria por meio de lei complementar, visto que, por força do art. 163, inciso I, da Lei Maior, essa espécie normativa é o locus constitucionalmente exigido para a normatização dos temas de finanças públicas. Sob o prisma da constitucionalidade material, em termos gerais, o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, não contraria princípios ou regras constitucionais, o que denota a validade da atividade legiferante do Congresso Nacional. A proposição estabelece ressalvas pontuais e condicionadas a vedações fiscais vigentes, sem comprometer o equilíbrio fiscal ou violar o princípio da responsabilidade na gestão fiscal. O art. 3º, ao tratar da licença-paternidade e do salário-paternidade, condiciona a ressalva ao atendimento do disposto no art. 195, § 5º, da Constituição Federal, que exige a indicação da correspondente fonte de custeio total para a criação de benefícios da seguridade social, preservando, assim, o mandamento constitucional. Ademais, a proposição apresenta juridicidade, uma vez que inova no ordenamento jurídico e se harmoniza a ele, além de ser dotada de abstração e generalidade normativa e observar os princípios gerais do Direito. Quanto à técnica legislativa, não há reparos a fazer, porquanto a proposição segue os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que regulamenta a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. II.3. Mérito Quanto ao mérito da proposição, a iniciativa legislativa é oportuna e necessária. O PLP nº 77/2026 responde à necessidade de compatibilizar o arcabouço fiscal vigente — notadamente as vedações da LDO para 2026, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Novo Arcabouço Fiscal — com a tramitação de proposições legislativas cujas renúncias de receita ou criação de despesas já se encontram contempladas nas estimativas orçamentárias ou dispõem de fontes de compensação. Trata-se, portanto, de evitar que vedações genéricas obstruam a tramitação de projetos que não representam risco ao equilíbrio fiscal. A proposição se insere no contexto da implementação da reforma tributária do consumo, promovida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 2025, ao viabilizar a adequação dos regimes tributários diferenciados para as áreas de livre comércio. Além disso, confere tratamento transitório adequado a matérias de elevado interesse social, como a licença-paternidade e o salário-paternidade, e incentiva a reciclagem e o reaproveitamento de resíduos por meio do creditamento de PIS/Pasep e Cofins. A proposição concretiza os princípios constitucionais da responsabilidade fiscal (art. 163, I, CF), da proteção à paternidade (art. 6º, CF, combinado com o art. 7º, XIX, e art. 195, § 5º, CF), bem como os objetivos fundamentais de redução das desigualdades regionais (art. 3º, III, CF), ao preservar os regimes diferenciados para as áreas de livre comércio localizadas em regiões de menor desenvolvimento econômico. II.4. Conclusão do voto Ante o exposto, na Comissão de Finanças e Tributação somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026; e, no mérito, somos pela sua aprovação. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026." Este é o parecer, Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO CAMPOS.
18:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Requerimento de adiamento de discussão. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 117, X combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PLP 77/2026, que "Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026." , pelo prazo regimental. Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (líder) PL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Questão de ordem, Presidente. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Presidente, só um momento, se possível... O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado Joaquim Passarinho. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Falando com o com o Líder Sóstenes, há pouco, o PL entrou com esse kit de obstrução com todos os requerimentos possíveis, porque era um projeto que subiu hoje, e nós não tivemos tempo de discutir e de ler o projeto. Nós já olhamos o projeto e temos algumas considerações a fazer, mas nós vamos retirar, em nome do Líder Sóstenes, todos os requerimentos de obstrução. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se à discussão. (Pausa.) Concedo o tempo de Liderança ao Deputado Sargento Fahur... O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - ... pela Minoria. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Eu quero fazer uma questão de ordem, Presidente. Posso fazer a questão de ordem? Posso citar os artigos? O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Questão de ordem, Deputado Kim? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Com base em qual artigo? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Com base no art. 9º, § 4º, combinado com o art. 66, § 1º, e, evidentemente, com os arts. 95 e 96. Posso elaborar, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pode, Deputado. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Pois bem, antes da leitura do parecer do Deputado Pedro Campos, eu solicitei a V.Exa. o uso do tempo de representação do Partido Missão. V.Exa. disse que me concederia, e não me concedeu. Então, Presidente, eu acho difícil e complicado, porque V.Exa. poderia ter me dito a razão pela qual não me concedeu. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Eu vou dizer... O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Eu imagino qual seja: havia outros Líderes inscritos previamente. Então, V.Exa., no mínimo, poderia ter dado a explicação de que o Regimento não estava sendo cumprido ao não me ser dado imediatamente o tempo de representação, porque havia outro Líder inscrito, mas, se havia outro Líder inscrito, o Líder deveria ter manifestado a sua vontade de utilizar esse tempo antes da leitura do parecer do Deputado Pedro Campos. Nenhum Líder demonstrou essa vontade. Eu demonstrei a vontade de utilizar o tempo antes da leitura do parecer do Deputado Pedro Campos, e não me foi concedida a palavra. Se há uma lista, o procedimento correto seria V.Exa., no momento em que eu peço o tempo de Liderança, perguntar se o Líder que está inscrito antes de mim deseja utilizar o tempo no momento em que eu provoco V.Exa. para utilizar o tempo para representar o meu partido. Isso não foi feito. Então, Presidente, o que eu vou pedir a V.Exa... Já entendi que a decisão vai ser de que V.Exa. teria supostamente cumprido o Regimento, porque o Deputado Fahur estaria inscrito antes, mas o procedimento correto seria, quando eu peço, V.Exa. dizer: "O Deputado Fahur está inscrito antes", e V.Exa. questionar o Deputado Fahur se S.Exa. desejava utilizar o tempo naquele momento ou não. Não foi feito esse questionamento. O que o Regimento diz é que, a qualquer tempo, um Líder ou um representante pode exigir o uso do seu tempo. Eu exigi o uso do meu tempo no curso da sessão, e V.Exa. disse que concederia. Não concedeu e passou a palavra para o Relator ler o seu parecer, quando eu queria utilizar o tempo de Líder antes da leitura do parecer do Relator. Se outro Deputado, outro Líder ou outro Vice-Líder gostaria de utilizar a palavra depois da leitura do parecer, eu tinha o direito de utilizá-la antes da leitura do parecer. Se outro Líder estava inscrito antes de mim, para fazer uso do tempo, e este outro Deputado gostaria de utilizar esse tempo, V.Exa. deveria esclarecer para mim que havia um outro Líder inscrito antes de mim e perguntar a esse outro Líder, inscrito antes de mim, se desejava utilizar a palavra.
18:24 RF	É esse o meu questionamento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Consultei o Deputado Sargento Fahur, que estava inscrito para falar antes de V.Exa., e S.Exa. falou que aguardaria. Como S.Exa. vai falar agora, V.Exa. está inscrito para falar aqui, pelo tempo de Liderança, também. É a decisão desta Presidência. Para falar pelo tempo de Liderança da Minoria, tem a palavra o Deputado Sargento Fahur. O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero começar, primeiro, com uma postagem de um Vereador de Belo Horizonte. Ele é sobrinho-neto da "estocadora de vento", ela mesma. E ele está postando que Lula determina, manda a Polícia Federal investigar o ex-Presidente do Banco Central. É mentira, mentira, fake news. A Polícia Federal está investigando o caso do Banco Master e suas ramificações, e Roberto Campos Neto também está sendo, digamos, investigado para se verificar se ele tinha conhecimento de algumas irregularidades ou se foi enganado, passado para trás, por algumas pessoas dentro do banco. Houve autonomia da Polícia Federal, não foi Lula que determinou nada. Na verdade, Lula, como disse o próprio Vice-Presidente Geraldo Alckmin, voltou à cena do crime — uma corrupção desenfreada, desgraçada no Brasil. A cada enxadada, saem trinta minhocas. É só rolo, todo dia há rolo! E Deputados de esquerda, mentirosos, na verdade! Fala-se “BolsoMaster”, quando, na verdade, a corrupção do Banco Master e de todos aqueles que de uma maneira ou de outra colaboraram para esse esquema criminoso não tem partido, não. Eu tenho certeza de que há gente da Esquerda e do Centro — e, inclusive, gente que se diz de direita — enrolada com esses escândalos. Eu falo para V.Exas., para cada um, que estou transitando dentro da Câmara dos Deputados há 7 anos e alguns meses e conheço, pela minha experiência de vida e meus 35 anos de serviço na Polícia Militar — que me mostram mais ou menos quem é quem aqui dentro: sei que há muitas pessoas dentro do Congresso Nacional que aumentaram, e muito, o consumo de papel higiênico ultimamente e não têm dormido tranquilos, com medo de uma delação de Daniel Vorcaro. Essa delação, pelo que entendi de matéria que vi hoje, já está praticamente começando, vai demorar meses. Não é uma coisa que a pessoa vai chegar lá às 2 horas da tarde e, às 18 horas, estará tudo delatado e resolvido. Não, será por etapas. A Polícia Federal vai investigar e analisar as provas apresentadas, porque não basta falar um nome bombástico da política ou do Judiciário e, então, este já vai preso, já vai execrado. A Polícia Federal, com certeza, vai em busca de provas, de confirmações.
18:28 RF	Contudo, há muito político — e digo, sem medo de errar: gente também dentro do Poder Judiciário — que não está dormindo tranquilo, não. Esta é a grande vantagem de a pessoa ser honesta: chegar à sua casa à noite, pôr a cabeça no travesseiro e dormir tranquilamente, coisa que muitos não conseguem fazer. Eu quero saber por que o Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal não instala a CPI do Banco Master. É preciso que um grupo de Senadores entre com mandado de segurança no STF para tentar que Davi Alcolumbre comece essa CPI. O que é isso? É pressão de algum segmento? Medo? Nós precisamos esclarecer os fatos, doa a quem doer. Se não me engano, o Presidente da CPMI do INSS falou que está se aproximando a época no Brasil em que Ministros de Cortes Superiores irão para a cadeia. Nós já tivemos ex-Presidentes presos: um que era ladrão, foi denunciado e condenado, depois teve seus processos anulados; e um que é perseguido político por uma tal tentativa de golpe, que é uma imaginação da cabeça fértil do Procurador-Geral da República, de Alexandre Moraes e outros, inclusive da Esquerda. "Tentativa de golpe", "líder de organização criminosa armada" — armada com quê? Com estilingue, com Bíblia, com batom? Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós precisamos passar o Brasil a limpo. Eu vi a Esquerda hoje defendendo a criação de varas federais, defendendo a Justiça Federal. Concordo, a Justiça Federal precisa ser valorizada, nós temos grandes juízes federais, mas com certeza o cidadão pagador de impostos não quer assumir esse ônus de pagar a criação dessas varas federais. As que existem, já não estão fazendo o que deveriam fazer. Vara Federal que trabalhou — e a Esquerda não aplaudiu, não sei por quê — foi a 13ª Vara Federal de Curitiba. Na época, meteu Luiz Inácio Lula da Silva e outros na cadeia. Aí não prestavam; aí a Polícia Federal era arbitrária e abusiva; aí a Justiça Federal era abusiva e não prestava. Porém, agora não, agora viraram todos santos e necessários — palavras da Esquerda. Nós precisamos, sim, passar o Brasil a limpo, doa a quem doer. Agora, até matéria sobre uma delação seletiva do Daniel Vorcaro eu já li, dizendo que Daniel Vorcaro vai fazer delação premiada, mas vai poupar Ministros do STF. Ora, bolas! A delação premiada tem que ser completa, doa a quem doer! Quem estiver envolvido, que pague o preço, seja Senador, Deputado, Ministro da Suprema Corte, ex-Presidente do Banco Central, quem quer que seja. Para mim, não interessa. Eu quero ver a cadeia cheia de corruptos, ladrões e vagabundos. E eu, podem ter certeza, estou dormindo tranquilamente, porque não devo nada a Daniel Vorcaro nem a vagabundo nenhum.
18:32 RF	Força e honra! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Pelo tempo de Liderança do MISSÃO, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu já não estou mais nem bravo com a situação. Eu só vou, em deferência a V.Exa., em deferência à Mesa — já que foram consideradas ofensivas as palavras que eu dirigi à Mesa e a V.Exa. em relação ao atropelo regimental que houve e à retirada das notas taquigráficas das expressões que eu utilizei —, fazer uma seleção aqui de palavras menos duras para me referir à decisão que foi dada: é uma decisão digna de uma festa do caqui, é uma decisão digna de um galinheiro sem galo, de um samba do crioulo doido; é uma decisão mambembe, uma decisão tabajara, uma decisão chinfrim, uma decisão inhaca, uma decisão jururu, uma decisão paia, uma decisão malemolente, uma decisão escangalhada, uma decisão mais torta do que cerca velha, uma decisão mais frouxa que caldo de bila, uma decisão desengonçada, uma decisão estropiada, uma decisão desconjuntada, uma decisão troncha, uma decisão mal-ajambrada. Dito isso, Presidente, eu quero mais uma vez reforçar que eu não só não estou mais bravo com a situação, como não guardo nem guardarei nada contra V.Exa. nem contra a Mesa. Eu só vou cumprir a missão que eu me dei, na noite e tarde de hoje, de utilizar todos os meus tempos regimentais para deixar muito claro que é mais barato cumprir as regras, cumprir o Regimento, do que tentar me atropelar. A sessão já teria acabado, se o Regimento tivesse sido respeitado e se eu não tivesse utilizado todos os tempos que eu tive o direito de utilizar. E, como em Comunicação de Liderança eu posso falar sobre assunto de relevância nacional que eu bem entender, explico ao meu eleitor e ao meu apoiador que estou utilizando este tempo justamente porque fiz uma argumentação para exigir que a votação fosse nominal — eu tinha o direito de que essa votação fosse nominal, mas a votação não foi concedida —, e a partir daí apresentei requerimentos de obstrução e me inscrevi em todas as discussões, basicamente para alongar a sessão o máximo possível e mostrar que não vale a pena me atropelar no Regimento.
18:36 RF	Por isso, eu vou aproveitar esses últimos 2 minutos para falar um pouco sobre os anime que eu tenho acompanhado. Tenho gostado bastante dos últimos capítulos de One Piece. O Loki está mostrando a sua Akuma no Mi agora. Esta segunda temporada de Frieren também é muito bom acompanhar. A personagem faz cada vez mais uma reflexão sobre a própria vida e a própria jornada. Depois da jornada de vida, agora ela olha para o lado para entender aquilo que ela viveu no passado e para olhar para os seus amigos. O Jogo da Extinção também está sendo exibido agora, de Jujutsu Kaisen. A animação está muito boa. As lutas estão muito boas. Eu recomendo. Também está passando Condenado a Ser um Herói, que recentemente mostrou conflitos muito bons, com uso do dragão e de artilharia para o personagem reverter a situação de revés em que ele se encontrava e, agora, finalmente, com menos hesitação e cada vez mais integração, aceitando o seu destino de herói, não de herói penal, não de herói por sentença, mas de herói de fato, aceitar o apoio da Deusa para fazer justiça. Rooster Fighter, por mais bizarro que seja, é um anime que começou bastante interessante, bastante engraçado. A gente tem também O Incidente de Darwin, que acho que está no Prime e é um excelente anime. Ao mesmo tempo em que mostra o conflito do movimento terrorista vegano, ele mostra o conflito de um híbrido que quer viver a sua vida tranquilamente, a tensão na vizinhança e a vinculação indevida desse híbrido com os movimentos terroristas. Eu queria deixar essas recomendações. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Concedo 1 minuto ao Deputado Luciano Alves. O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de pedir uma pausa ao Congresso Nacional para agradecer a presença da mulher mais importante da minha vida. Estou recebendo aqui hoje Dona Olga, minha mãe, que vem a Brasília pela primeira vez. Estou muito feliz e quero agradecer a todos pelo carinho com a minha mãe. Ela também está muito feliz de conhecer a Câmara e de ver como é o dia a dia do filho dela. Mãe, quero lhe agradecer por tudo. Quero dar muito orgulho para a senhora, como quero dar orgulho para o Estado do Paraná. Muito obrigado. Eu te amo! Feliz daquele que tem a mãe e pode homenageá-la assim! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Concedo 1 minuto ao Deputado Marcelo Álvaro Antônio. O SR. MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Eu só quero agradecer a esta Casa, em especial ao Presidente Hugo Motta, por um projeto que está na pauta hoje e que provavelmente será votado amanhã, o Projeto de Lei nº 2.736, de 2019, que trata de veículos. Montou-se no Brasil uma quadrilha que aluga veículos por meio de "laranjas". Esses veículos não são devolvidos às locadoras, mas não podem ser incluídos no sistema da polícia como veículos furtados, são apenas considerados apropriação indébita. As quadrilhas têm utilizado essa brecha para furtar esses veículos, que são levados para o Paraguai, muitas vezes passando por barreiras policiais, e não constam no sistema como veículos furtados. Sem dúvida nenhuma, esse projeto vai prestar um grande serviço ao Brasil, porque vai inibir essas quadrilhas que furtam veículos supostamente alugados. Peço a todos os meus pares ajuda para aprovar esse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Passa-se à discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Charles Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o projeto de lei complementar que nós estamos apreciando, o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, é de autoria do Senado Federal. Ele corrige a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para permitir que as áreas de livre comércio do Brasil continuem tendo incentivo fiscal no ano de 2026. Esta matéria é relevante. As áreas de livre comércio que nós temos estão no Norte do nosso País e são fundamentais para fomentar a economia desses Estados. Eu conheço a Área de Livre Comércio do Estado do Amapá, que funciona bem. Foi idealizada pelo ex-Presidente do Senado José Sarney para beneficiar o Estado do Amapá, dada a sua condição de ex-território. Quase todos aqueles Estados foram territórios do nosso País e tinham dificuldade de crescimento econômico e, consequentemente, de desenvolvimento social. Foram criadas áreas de livre comércio também em Rondônia e Acre, entre outros. Eu conheço bem a do Amapá, porque lá estive várias vezes, na companhia do Deputado Acácio Favacho, um fervoroso defensor da Área de Livre Comércio do Estado do Amapá. Além disso, este projeto de lei complementar também permite que o que nós já aprovamos em relação à mudança da licença-paternidade, que passa de 5 dias para 20 dias, com aumento progressivo ao longo dos anos, seja possível, com incremento orçamentário a tempo para o ano de 2027. Essa mudança tem que ser feita, porque há impacto na Previdência. Quem vai pagar essa diferença de 5 dias para 20 dias é a Previdência. As pessoas acham que quem paga é o empregador, mas, não, o empregador paga ao trabalhador e depois recebe a restituição da Previdência. Então, há um impacto, que vai ser bancado graças a este projeto de lei complementar. Sr. Presidente, este projeto também garante incentivos para a indústria de reciclagem. Se não tivéssemos recicladores, os nossos lixos estariam muito mais volumosos. Graças às cooperativas, graças à indústria da reciclagem, temos conseguido acompanhar a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Portanto, peço atenção aos colegas Deputados. Eu sei que houve um problema com a urgência, mas realmente há necessidade de se aprovar este projeto de lei complementar. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto trata basicamente de desrespeito às leis fiscais. Por mais virtuoso que seja o gasto — nem todos eles são, aliás, grande parte dos gastos públicos não é —, estamos falando de permitir que se viole o arcabouço fiscal, um arcabouço já frouxo, todo deteriorado, que já nasceu com a obrigatoriedade de se gastar inflação mais 0,06 real. Na realidade, o Governo tem gastado o teto, inflação mais 2,5 real, e criado despesa obrigatória com receita extraordinária. É como, por exemplo, eu ganhar uma receita de 400 mil reais pela venda de uma casa, e, bom, já que em 1 ano eu tive 400 mil reais de receita, eu criar um gasto de 400 mil reais para todos os anos. Acontece que a receita de 400 mil reais eu só vou ter no ano em que eu vendi a casa. Em todos os outros anos, não. É dessa maneira que o Governo tem tratado o arcabouço.
18:44 RF	Outro ponto. São várias e várias as propostas que o Governo tem tirado do cálculo do arcabouço. O Haddad vai dar entrevista, e diz: "Estamos seguindo as nossas regras fiscais". Sim, estão seguindo, porque eles aprovam leis para afrouxar sua própria regra fiscal toda vez que a gente debate um novo projeto nesta Câmara dos Deputados. Eu já sei qual vai ser o discurso contrário: "Você está contra um gasto que é virtuoso, para a licença-paternidade, para as zonas de livre comércio, para crédito de PIS, Cofins, Pasep..." Ora, por mais virtuoso que o gasto seja, todo país sério, todo país desenvolvido mantém seus gastos virtuosos dentro das regras fiscais. Aliás, as regras fiscais existem justamente para que todos os gastos sejam virtuosos. As regras fiscais existem para não se gastar com coisas inúteis, desnecessárias ou não prioritárias. Dava para cobrir todos os gastos previstos pelo Relator com a licença-paternidade sem mexer um milímetro no arcabouço fiscal. Muitos gastos o Governo poderia cortar, e não se mexeria um milímetro no arcabouço fiscal. O Governo poderia, por exemplo, cortar gastos de emendas parlamentares, especialmente do orçamento secreto, que ele usa para comprar a base parlamentar; poderia cortar gastos de viagens internacionais, que consumiram bilhões de reais, o maior gasto da história deste País. O Governo não precisaria afrouxar a lei fiscal. Afrouxar a lei fiscal significa dar no curto prazo um benefício que amanhã vai ser gasto com o cartão de crédito do pagador de imposto. Amanhã, quem vai pagar a inflação gerada pelo gasto fora das leis fiscais é o pagador de imposto. Então, é populismo entregar um benefício no curto prazo, e criar uma dívida de longo prazo, com mais juros, para o pagador de imposto. É por isso que eu voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o parecer do Deputado Pedro Campos é correto. Não tenho nada a falar do parecer. O problema é que temos prioridades. O projeto é tecnicamente correto, não há nada ilegal, está tudo o.k. Eu acho que todos esses elementos já foram votados neste Congresso. Nós votamos. Nós aprovamos. Mas qual é a prioridade dessa implantação? Na nossa opinião, prioridade deveria ser a economia de despesa: você diminui a despesa e encaixa o gasto no Orçamento. Nós tínhamos no início do Governo Lula o teto de gastos. O Governo Lula, então, disse: "O teto de gastos é imoral. O teto de gastos engessa o Governo. Nós precisamos mudar essa proposta". E a proposta encaminhada pelo Governo Lula foi o arcabouço fiscal, aqui relatado pelo Deputado Claudio Cajado. Coitado do Deputado Claudio Cajado, que fez tanto esforço, para ver esse arcabouço ir pelos ares umas duzentas vezes já. O Governo não o respeita. O Deputado Cajado, toda vez que fala conosco, diz: "Lá se foi meu teto de gastos. Não adiantou nada o esforço que eu fiz". O Governo não consegue fazer nenhum tipo de economia. Todo aumento de despesa vai para cima do teto de gastos, arromba o teto de gastos. Então, para que teto de gastos? Para que arcabouço fiscal, se ele não é cumprido nunca?
18:48 RF	A licença-paternidade foi votada por nós. Queremos, sim, a licença-paternidade, mas o Governo, Deputado Pedro, na nossa opinião, poderia fazer economias, cortes, e encaixar essa despesa, até porque nada disso é surpresa para o Governo. O Governo também aprovou a licença-paternidade. O Governo também quis isso. Deveria ter feito um contraponto ao gasto excessivo que tem em diversos programas, em diversas áreas, inclusive em propaganda. Mas, não, o Governo sempre escolhe a mesma saída: "Vamos excluir do arcabouço fiscal a despesa". Deputado Pedro, V.Exa. já poderia ter colocado no seu orçamento: "Vamos excluir o arcabouço fiscal". Pronto. Para que arcabouço fiscal, se tudo aquilo que é extra vaza do arcabouço fiscal? Não faz sentido existir um arcabouço fiscal, aprovado por esta Casa. Vão dizer que precisam cumprir o que está decidido: "Eu vou cumprir o que está feito, porque nós aprovamos os três". O Governo vai dizer que precisa cumprir o que nós aprovamos. Realmente, Deputado Pedro, nós aprovamos. Mas nós também aprovamos o arcabouço! Aprovamos o arcabouço porque o teto de gastos diziam que era um absurdo. Ora, se era um absurdo, como é que eu estou furando o absurdo do Governo Lula? Então, o problema é apenas de prioridade. Para nós, a prioridade seria reduzir despesa, cortar gastos desnecessários, e assim podermos implementar este projeto tão importante para o povo brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Joaquim Passarinho. Declaro encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer à emenda de Plenário, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Pedro Campos. O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de proceder à leitura do parecer às emendas, que já subiu no sistema, mas que eu estou aguardando que chegue em meio físico para que eu possa fazer sua leitura, eu queria comentar rapidamente a fala do Deputado Joaquim Passarinho e explicar alguns pontos do projeto, aproveitando o questionamento do Deputado. Realmente, existe no projeto uma questão que trata do novo arcabouço, mas o ponto central do projeto se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, que vedava o aumento de alguns benefícios e gastos tributários independentemente da compensação. É importante nós rememorarmos algumas coisas que aconteceram aqui no Congresso nos últimos meses. No final do ano passado, nós aprovamos, de maneira histórica, um grande corte de benefícios fiscais. E é exatamente esse grande corte, linear, de benefícios fiscais que está permitindo que alguns desses benefícios votados a posteriori sejam agora incluídos no Orçamento deste ano e também que a licença-paternidade e o salário-paternidade sejam finalmente instituídos. Vale ressaltar que essa era uma demanda de 37 anos, que estava prevista na Constituição, e não era regulamentada. Vou acrescentar algo sobre o que foi dito pelo Deputado Hildo Rocha. Os 5 dias são pagos hoje pelas empresas, por isso é que só têm direito à licença-paternidade no Brasil os trabalhadores celetistas. Os trabalhadores autônomos, os segurados da agricultura familiar, os trabalhadores empreendedores que são MEI, apesar de contribuírem para o INSS, não têm direito a parar aqueles 5 dias. Como eles parariam, se não têm uma renda para isso? Essa questão foi resolvida para as trabalhadoras com o salário-maternidade, então uma mulher que é MEI recebe o salário-maternidade no período da licença-maternidade. O homem, não. O cara que é entregador por aplicativo não pode parar nem 1 dia sequer para ver o nascimento do seu filho, porque, se ele parar 1 dia, talvez ele não tenha dinheiro para comprar a fralda do dia seguinte. Com este projeto, nós estaremos garantindo o salário-paternidade para todos esses outros trabalhadores, os entregadores por aplicativo, os trabalhadores da agricultura familiar, os profissionais liberais, todos os que contribuem para o INSS. Todos vão ter esse direito.
18:52 RF	Eu louvo o Deputado Joaquim Passarinho, que fez todo esse debate sobre a necessidade de nós olharmos para os gastos, de nós olharmos para o corte dos gastos tributários. Mas vale ressaltar que esse direito — há 37 anos era aguardada a licença-paternidade — só está sendo garantido e só vai caber no Orçamento porque foi feito um corte histórico de benefícios tributários. O Brasil tinha 800 bilhões de reais em benefícios tributários, e muito disso nós não sabemos se realmente significa benefício para a sociedade. Para as empresas a gente sabe que são benefícios, mas, para a sociedade, alguns desses a gente não sabe se são. No ano passado, foi feito um corte de 80 bilhões de reais. Desses 80 bilhões, o salário-paternidade só vai utilizar 4 bilhões, e apenas em 2027. A LDO estava querendo vetar que isso acontecesse, mesmo não havendo o gasto este ano. Então, eu entendo que é muito racional o que nós estamos fazendo aqui no dia de hoje, acima de tudo para garantir um direito do povo brasileiro. Eu vou à tribuna para fazer a leitura do parecer às emendas. (Pausa.) "Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário. A Emenda nº 1, de autoria do Deputado Benes Leocádio, acrescenta dois artigos ao Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026 para, em conjunto, prorrogar de 8 de janeiro de 2027 para 8 de janeiro de 2032 a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) — contribuição que incide sobre o valor do frete aquaviário — nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre com origem ou destino em porto das Regiões Norte ou Nordeste, afastando expressamente, em relação a essa prorrogação e aos atos do Poder Executivo dela decorrentes, as exigências de compensação fiscal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 14 e 14-A da Lei Complementar nº 101, de 2000) e na LDO para 2026 (art. 29, I, e art. 149 da Lei nº 15.321, de 2025). Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, entendemos por bem rejeitar a emenda proposta, mantendo o texto original. Ante o exposto, na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, tendo em vista o disposto no art. 113 do ADCT, e, no mérito, pela sua rejeição. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1." Vale ressaltar que o art. 113 do ADCT é muito importante. Ele versa sobre a necessidade de previsibilidade dos gastos. Os benefícios de que nós tratamos aqui tiveram seu impacto previsto no momento da tramitação do projeto. Eu citei inclusive os 4 bilhões de reais, que são o gasto inicial para garantir o salário-paternidade. Para os outros benefícios também foi feito esse cálculo. Mas a emenda, apesar de eu entender a importância do que ela trata, não tinha essa adequação. Por isso, nós votamos pela inadequação financeira e orçamentária da emenda, e, no mérito, pela sua rejeição. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO CAMPOS.
18:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Passa-se à votação. Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, já apresentei meus argumentos. Quero parabenizar o Deputado Pedro Campos pela relatoria. Ele também foi Relator do projeto de lei da mudança da licença-paternidade de 5 dias para 20 dias. Esse é um grande avanço. O projeto de lei estava há muito tempo parado no Congresso Nacional. É de autoria da ex-Senadora Patrícia Saboya. Demorou, mas o projeto foi aprovado. Temos a alegria de ter participado dessa votação. E agora, para viabilizar tudo isso, como disse o relatório, muito benfeito, do Deputado Pedro Campos, é necessário esse ajuste, através de lei complementar, mudando inclusive a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, nós somos a favor e encaminhamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Relator colocou na sua explicação que, em razão do corte de benefícios tributários no ano passado, haveria espaço fiscal para os benefícios de que ele trata aqui, como é o caso da licença-paternidade, do crédito de PIS/Pasep e Cofins e também dos benefícios relativos às zonas de livre comércio. O primeiro ponto é que, se existe espaço fiscal, não é necessário que uma lei flexibilize as regras fiscais, de nenhuma maneira. Se existe espaço fiscal dentro das leis que hoje regem o Orçamento, não seria preciso aprovar uma lei, como o Relator quer e está fazendo, para afrouxar tanto a legislação do arcabouço fiscal quanto a legislação que nós aprovamos há pouquíssimo tempo e que já estamos flexibilizando, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Outro ponto. O corte de benefícios tributários, diferentemente do que o Relator disse, não é fonte de financiamento nem da licença-paternidade nem das zonas de livre comércio nem do crédito de PIS/Pasep e Cofins, porque diz a nossa lei que só pode ser fonte de financiamento de um novo gasto, de uma nova proposta de lei, aquela fonte de receita que, especificamente, inequivocamente, tenha na sua justificativa que financiará determinada política pública. Então, eu só posso apresentar um projeto que cria novo gasto — não estou dizendo que este projeto cria gasto, só estou dando uma explicação para que não fique nebuloso o que o Relator colocou — e indicar como fonte de receita desse novo gasto um corte de gasto feito anteriormente se, no momento da aprovação desse corte de gasto anterior, estiver especificado que aquele corte de gasto vai servir como fonte de financiamento no projeto a ser aprovado posteriormente. Não é o caso da licença-paternidade — estou falando de quando houve a criação do gasto, e aqui estamos falando de flexibilização de regras, duas coisas diferentes —, não é o caso das áreas de livre comércio e não é o caso do crédito de PIS/Pasep e Cofins.
19:00 RF	Portanto, Presidente, não é verdade que existe um espaço fiscal criado especificamente para as políticas públicas de que estamos tratando aqui. Se fosse verdade, não seria necessário flexibilizar as leis fiscais. Se está dentro do espaço fiscal, se tem um espaço criado, se está dentro da lei, a gente não precisa flexibilizar nem a LDO nem o arcabouço fiscal para encaixar as despesas que estão sendo tratadas aqui. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Kim Kataguiri. Para falar contrário, tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. (Pausa.) O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - Sr. Presidente, eu gostaria, se possível, como Relator, apenas de dar uma explicação para o Plenário desta Câmara. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado Pedro Campos. O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Vou dar o exemplo, novamente, da licença-paternidade. O espaço fiscal da licença-paternidade para o ano de 2026 existe porque é zero. A própria Lei da Licença-Paternidade prevê que só vai ser concedido o benefício em 2027. Então, o espaço fiscal existe. Por que se está fazendo alteração na LDO sobre esse ponto específico? Porque o art. 29 da LDO veda a criação de qualquer novo benefício, independente de existir espaço fiscal. A gente, às vezes, incorpora uma sanha fiscalista e daqui a pouco está vedando qualquer coisa, mesmo que não faça sentido. Por isso que este Congresso, o mesmo Congresso que aprovou o art. 29 da LDO, percebeu que — no caso específico de uma lei que não tem impacto fiscal em 2026 porque só terá vigência em 2027 — não fazia sentido o art. 29 impedir o Presidente de sancionar a lei. Então, quero deixar aqui evidentes esses pontos. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Pedro Campos. Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Orientação de bancadas. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, PSD? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha. Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação do PT, PCdoB e PV é inteiramente favorável ao projeto, pelas razões aqui muito bem expostas pelo Relator, o Deputado Pedro Campos, também pelo Deputado Hildo Rocha. Eu quero, Presidente, além de externar a minha concordância com o projeto e o nosso apoio, falar aqui sobre dois pontos que tocam pessoalmente o meu coração: a licença-paternidade e o salário-paternidade. Nós precisamos, cada vez mais, colocar também os pais de família ao lado das mães de família no contexto familiar. Se nós queremos bem formar as nossas crianças, adolescentes, jovens, é fundamental que preservemos a presença materna, mas também a presença paterna, para fortalecermos cada vez mais os vínculos familiares. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Patrus Ananias. Como orienta o Bloco do Avante e Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.) Como orienta o NOVO, Deputado Luiz Lima? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, para o Partido Novo, o projeto chama a atenção, claro, para os arts. 1º, 2º e 3º. Mas, no art. 1º, não estão definidos os benefícios que serão dados. Então, temos aqui alguns aspectos negativos que eu destaco. O PLP fragiliza a credibilidade do regime fiscal ao criar exceções legislativas casuísticas para 2026, em ano eleitoral — o que é muito perigoso. E há baixa qualidade da técnica legislativa pela junção de matérias distintas em um só texto, a exemplo dos benefícios regionais. A gente está falando de Roraima, Amapá, Rondônia, Acre. Já foi citada aqui a falta de logística no nosso País, que já acontece com a Zona Franca de Manaus.
19:04 RF	O Partido Novo orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Como orienta o MISSÃO, Deputado Kim Kataguiri? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, assusta-me ver aqui pessoas falando em sanha fiscalista. Se tem uma coisa que este Congresso e que este Governo não têm é a sanha fiscalista — é justamente o contrário: só aumentaram os gastos obrigatórios desde que se iniciou o mandato do Presidente Lula. Aliás, muitos dos gastos obrigatórios também foram aumentados no Governo Bolsonaro, furando o teto várias vezes, nunca com o meu voto, mas sempre com o voto do PT. A base do Governo Bolsonaro votava junto com o PT, principalmente na PEC Kamikaze, em ano eleitoral. Diziam denunciar, falando: "Olha que PEC populista! É PEC eleitoreira do Bolsonaro!" Aí todo mundo votou a favor. Na hora de furar o teto, na hora de aumentar os gastos, todo mundo está junto. Então, Presidente, só quero ressaltar isto aqui, porque realmente é bizarro. Se existe uma sanha, a sanha é arrecadatória, a sanha é de aumentar impostos em cima do lombo do trabalhador. Fiscalista? Quem dera Deus a gente tivesse essa sanha! O MISSÃO vota "não". O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Deputado Reinhold Stephanes? O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente, orienta o voto "sim". A minha preocupação, Presidente, é com relação ao Supremo Tribunal Federal. Nós temos hoje várias denúncias que envolvem o enriquecimento de Ministros. A Suprema Corte está parecendo que virou um balcão de negócios. Estão todos os Ministros quase milionários. E isso em virtude dessa situação de advocacia administrativa, de defender pessoas envolvidas em crimes, muito através também dos escritórios dos seus parentes. É muito triste para o Brasil a situação da Suprema Corte brasileira. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Como orienta a Oposição? O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um projeto interessante, que garante recursos para a licença-paternidade, prestigiando, assim, a presença do pai na família, e também contempla benefícios para o livre comércio. Então, a Oposição orienta o voto "sim". O SR. RIBEIRO NETO (Bloco/PRD - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do Avante, Sr. Presidente, orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Como orienta a Oposição, Deputado Silvio? O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Como orienta o Governo, Deputado Rogério Correia? O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo vota "sim". O Presidente Lula está esperando exatamente a aprovação deste projeto para que a gente possa ampliar a licença-paternidade. Eu vi outro dia Rogério Marinho, Senador, que disse que vai coordenar o programa de Flávio Bolsonaro, candidato a Presidente da República, dizendo que quer fazer três reformas. Primeiro, quer fazer a reforma administrativa, provavelmente para privatizar todos os serviços públicos. Quer fazer a reforma trabalhista, para acabar com a CLT, inclusive com a licença-maternidade e a licença-paternidade, que é a única coisa que os ultraneoliberais sabem fazer. E foi assim que agiu o Governo anterior. O Presidente Lula, portanto, está ansioso para que isto aconteça. A outra reforma que ele mencionou é a reforma da Previdência. Ele disse que foi pouco ainda. Eles precisam privatizar a Previdência. Nós vamos na linha contrária. Vamos aprovar este projeto e ampliar a licença-paternidade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. O Deputado Pedro Campos vai orientar pelo PSB? É isso, Deputado? (Pausa.) Pois não, Deputado. O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu sou suspeito para orientar a bancada, com relação a este projeto, mas, como Vice-Líder do PSB, vou orientar o nosso partido para que vote a favor de um projeto importante para garantir que nós possamos ter esta política da licença-paternidade, do salário-paternidade, sem descumprir nenhum tipo de legislação fiscal, tendo toda prudência e todo cuidado, o que sempre foi uma marca da nossa atuação nesta matéria.
19:08 RF	É importante dizer que muita gente discute esta questão fiscal e estes detalhes de legislação, mas, no fundo, no fundo, é contra a licença-paternidade mesmo. Alguns movimentos chegaram a dizer que licença-paternidade é vagabundagem. Eu fui pai, sou pai, e sei que cuidar de uma criança recém-nascida não é coisa de vagabundo. Coisa de vagabundo é você não cuidar da sua família, é você não estar presente num momento importante como esse, ou é você estar indo para uma zona de guerra, uma zona de conflito para fazer turismo, pensando em paquerar. Isso é coisa de vagabundo. Agora, licença-paternidade é coisa de pai de verdade. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Presidente, pelo PL... O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Todos já votaram? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como eu falei, todos os temas elencados tiveram o apoio do Partido Liberal. Estamos falando de zona livre de comércio, estamos falando de recicláveis, estamos falando de licença-paternidade. E não tem por que trazer... O engraçado é que, em tudo que se quer falar para defender alguma coisa, se acusa o Bolsonaro. Parece que o Bolsonaro é o único culpado de tudo. Com toda a tranquilidade, a nossa queixa, a nossa divergência foi sempre em se furar o arcabouço fiscal. A nossa defesa do arcabouço fiscal, da tranquilidade financeira, orçamentária e fiscal do País é importante para não trazer inflação, para defender os mais pobres. Essa é a nossa preocupação. A ideia é que isso possa sair da economia do Governo e não furando, acabando, mais uma vez, em mais uma facada, em mais uma traição, com o arcabouço fiscal votado por este Governo. O PL acompanha, porque são projetos essenciais. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Pelo tempo de Liderança do PL, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres colegas Parlamentares, eu preciso chamar a atenção do Brasil para algo muito sério que aconteceu no dia de hoje. O atual descondenado Presidente da República falou a seguinte frase, abre aspas: "Parabéns a todos que contribuíram e parabéns aos deputados e senadores que nos ajudaram a dar mais um passo importante para que o Brasil seja um dos países mais respeitados do mundo no crime organizado", fecha aspas. Esta frase é de hoje do descondenado Presidente Lula. Eu tenho que alertar o Brasil. Primeiro, nós do Partido Liberal temos o maior respeito aos idosos, mas a figura do Presidente da República precisa cumprir alguns requisitos, porque ele leva adiante a responsabilidade de um país com mais de 210 milhões de brasileiros. E, com toda a sinceridade, eu entendo que, com esta frase hoje, nós estamos com um Presidente da República com problemas cognitivos. E sabe por quê? Porque esse não é um ato isolado. Outra frase foi dita por ele algumas semanas atrás. Frase do descondenado Presidente Lula, abre aspas: "Os usuários são responsáveis pelos traficantes, que são vítimas dos usuários também" — se refere aos usuários de drogas.
19:12 RF	Como se não bastassem essas duas frases com problemas de cognição, com problemas, de verdade, de bom senso, há outra. No dia 18 de junho de 2024, ao comentar o projeto de lei que impõe equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, diz o Presidente descondenado Lula, abre e fecha aspas: "Que monstro vai sair do ventre dessa menina?" Isso é problema cognitivo. Ele não pode falar essas frases de uma forma consciente. Ele está com algum problema sério. Querem mais? Ele também falou em Blumenau, Santa Catarina, que havia pessoas — abre e fecha aspas, do descondenado Lula — com "desequilíbrio de parafuso", referindo-se a um ataque a uma creche em Blumenau, quando afirmou que 15% da população teria problemas intelectuais, mentais. Ele usou a frase "desequilíbrio de parafuso". Não pode estar bem o Presidente da República. Ele tem problemas cognitivos, com essas frases estrambólicas e assustadoras. Querem mais? Continuo — abre e fecha aspas, do descondenado Presidente Lula: "Venezuela é vítima da narrativa de antidemocracia e autoritarismo", referindo-se ao Governo ditatorial de Maduro. Não pode estar bem das faculdades mentais esse Presidente da República. Ele tem problemas cognitivos sérios. Ora, gente, eu não estou nem fazendo um debate aqui político. Eu estou falando da realidade do Brasil. Nós tivemos recentemente um candidato à Presidência da República dos Estados Unidos da América, o Biden, que abandonou a candidatura justamente porque viram que ele estava com problemas cognitivos, falando o que não deveria, fazendo o que não deveria. O partido dele teve bom senso e falou: "Ó, não tem condições de ele ser candidato". Honestamente, Deputado Sargento Fahur, uma pessoa que fala isto, que o nosso País vai ser um dos mais respeitados do mundo no crime organizado, ou tem problema cognitivo, ou está concordando com o crime. Eu prefiro acreditar na primeira hipótese. Eu acho que está chegando a hora de a gente parar de fazer política e observar o quadro clínico do mandatário da República. Não é possível que ele vá continuar falando essas frases desconexas, e nós brasileiros vamos continuar achando que está tudo normal. Eu estou tratando de um assunto sério, de um assunto cognitivo. Não sou médico, mas estudei psicologia no seminário e sei o quanto um problema cognitivo é sério. Isso não é por causa da idade. Há pessoas que têm problema de cognição muito jovens. Temos aqui médicos que sabem do que eu estou falando. No entanto, com o passar da idade, é mais possível que os problemas cognitivos comecem a aparecer mais. Eu jamais desrespeitaria, e não estou aqui para desrespeitar o atual mandatário da República por causa da sua idade, mas frases desconexas como essas acendem e deixam um alerta ao Brasil. Eu não acredito que o Brasil queira reeleger um Presidente com tanto problema cognitivo, como nós estamos vendo.
19:16 RF	Portanto, fica aqui neste tempo de Liderança o meu registro e a minha preocupação. Termino, Presidente, nos segundos que me restam, com a parte cognitiva do atual Presidente da República, que é preocupante. Frases como essas que eu acabei de ler, com abre e fecha aspas, são de autoria de Luiz Inácio Lula da Silva, o Presidente da República. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Sóstenes Cavalcante, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Líder Sóstenes. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Presidente, V.Exa. me dá 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Concedo 1 minuto ao Deputado Rogério Correia. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, um Deputado vem lá do gabinete e entra aqui correndo para dizer que o Presidente Lula tem problema cognitivo? Mas esse é o Deputado que esqueceu que tinha uma mala de dinheiro dentro de casa. Disse que tinha vendido um apartamento. Ficou 4 anos esquecendo o dinheiro. Isso é que é problema cognitivo! Ele tinha uma mala de dinheiro dentro do apartamento, em casa, e não sabia quando havia vendido o apartamento — tinha 470 mil reais em casa. Essa foi a desculpa que ele deu. Isso é problema cognitivo. O Presidente Lula é o melhor Presidente que o Brasil já teve. Tem saúde de ferro. O Brasil vai bem, a economia vai bem. A dor de cotovelo dos bolsonaristas é muito grande. É por isso que Bolsonaro agora está na prisão. Não aguenta sequer uma prisão — há um mi-mi-mi, uma choradeira danada. É completamente diferente de uma pessoa valente, como o Presidente Lula. Tem problema cognitivo quem esquece uma mala de dinheiro em casa. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Todos já votaram? Posso encerrar a votação? (Pausa.) Declaro encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 391; NÃO: 33. A MATÉRIA ESTÁ APROVADA. Nos termos do § 6º do art. 189 do Regimento Interno, esta Presidência deixa de submeter a votos à Emenda nº 1 por ter recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária da Comissão de Finanças e Tributação. Destaque de Bancada nº 1. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) art. 1° do PLP 77/2026, com fins de supressão. Apresentado à(ao) PLP 77/2026. Sala das Sessões. Marcel van Hattem NOVO/RS Para encaminhar o requerimento, pelo Partido Novo, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) O Deputado Marcel van Hattem não se encontra presente. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco do União, PP, PSD, Republicanos e MDB? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim" ao texto e "não" ao destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Perfeito, Deputado Hildo. Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim" ao texto e "não" ao destaque, que quebra o texto que foi agora aprovado por todos nós. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Patrus. Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? O SR. RIBEIRO NETO (Bloco/PRD - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD orienta o voto "sim" ao texto e "não" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Perfeito. Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.) Como orienta o NOVO, Deputado Luiz Lima? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lula — do bem — da Fonte, o Partido Novo orienta o voto "não". Este projeto é do Senador Randolfe, para beneficiar justamente o Amapá. O art. 1º, que a gente está destacando, não diz, em nenhum momento, qual benefício será dado — em ano eleitoral. Este aqui foi o que chamou muito a atenção do Partido Novo.
19:20 RF	O art. 2º, entendemos; também o 3º — concordando ou não com os arts. 2º e 3º, eles são diretos aqui. Só que o art. 1º fica ao vento. Ele não cita qual benefício, justamente em ano eleitoral. Então, é muito duvidoso. Seria irresponsabilidade a gente aprovar esse art. 1º. E vem de um Senador que representa o Estado do Amapá, um dos beneficiados. Obrigado, Presidente Lula. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Luiz Lima. Como orienta o PL, Deputado Sóstenes Cavalcante? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PL é liberar nesta votação. Eu quero aproveitar os segundos que me restam para registrar a presença aqui no plenário do Vereador Pastor Sandrinho, do Município de Teresópolis. Eu tenho certeza de que V.Exa. já visitou o Rio de Janeiro, já foi a Teresópolis e viu o dedo de Deus. Aquelas montanhas lindas marcam o nosso Estado como uma das mais belas cidades. O Vereador do nosso partido, o PL, está aqui conosco. Veio atrás de emendas para ajudar aquela cidade que tanto carece. Eu faço questão de, com todos os Deputados e as Deputadas, dar as boas-vindas ao Vereador. Quero dizer que Brasília o recebe de braços abertos. Nós vamos nos dedicar ao máximo para ajudar Teresópolis a continuar avançando em políticas públicas — na área do esporte, da saúde, da educação e da segurança pública —, que tanto fazem falta ao Município. Muito bem-vindo, Vereador! Deus te abençoe! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Sóstenes Cavalcante. Nobre Vereador, seja muito bem-vindo à Câmara dos Deputados! Tenha a certeza de que V.Exa. está muito bem acompanhado ao lado do Deputado Líder Sóstenes Cavalcante. Como orienta o Partido MISSÃO, Deputado Kim Kataguiri? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, isso aí realmente é esquisito, porque o núcleo do projeto, inclusive nos discursos em torno do projeto, era sobre a flexibilização das regras fiscais em relação à licença-paternidade. Daí, magicamente, colocam privilégios tributários que envolvem o Amapá, Estado de Senadores muito poderosos nesta República, que envolvem Roraima, que envolvem Rondônia, coisas que não têm absolutamente nada a ver com licença-paternidade, absolutamente nada a ver com benefícios sociais, absolutamente nada a ver com programas sociais do Governo. Magicamente, aparece isso na votação, sem que sejam incluídas outras zonas. Veja, eu sou contra todas, mas, se incluíssem todas aquelas que recebem benefícios, pelo menos eu falaria que é uma diferença de ideologia. Em sendo para as zonas específicas, parece que não é o caso. O MISSÃO orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta a Maioria? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria orienta "sim". Nós achamos que é absolutamente fundamental que haja condições para efetivar políticas de isenção e, particularmente, políticas para a produção, que pode ser intercambiada na própria região, mas também serve para a exportação. Então, é importante que você tenha uma política econômica que dê liberdade para você estimular o desenvolvimento industrial, o desenvolvimento comercial de determinadas áreas, para que isso possa contribuir com o conjunto da sociedade. Digo isso porque nós temos um Governo que é um Governo que tem o menor desemprego da história do Brasil, que é um Governo que está com a inflação absolutamente controlada, e que o Presidente da República é um estadista. Alguns que esquecem 400 mil ou coisa parecida no armário e não se lembram nem de onde veio esse dinheiro não têm moral para falar de Lula.
19:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Minoria e Oposição liberam. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o Governo? (Pausa.) Pergunto se posso encerrar a votação. (Pausa.) O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, rapidamente, quero fazer o encaminhamento como Vice-Líder do Governo. O Governo encaminha "sim" ao texto, o que significa "não" ao destaque. O PSB também encaminha "sim" ao texto e "não" ao destaque, pois entende que o texto veio do Senado com essa regra que proporciona uma transição em relação ao tratamento que essas zonas terão com a reforma tributária do consumo. Esse é um período transitório que vai ser abarcado por este projeto de lei complementar. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Pela Liderança do PT, convido à tribuna a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Depois? (Pausa.) Declaro encerrada a votação. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 284; NÃO: 86; ABSTENÇÃO: 3. APROVADO. MANTIDO O TEXTO. Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. Projeto de Lei nº 1.404, DE 2025. PROJETO DE LEI Nº 1.404, DE 2025 (DO SR. JOSÉ GUIMARÃES) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante; tendo parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, pela aprovação do PL 1.404/25 e do PL 2.931/25, apensado, com Substitutivo (Relatora: Dep. Ana Paula Lima). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensado o PL 2.931/25. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 5.551/2025, EM 17/03/2026. Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Natália Bonavides, que já está na tribuna. (Pausa.) A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de a Deputada Natália se pronunciar, nós gostaríamos de retirar o kit obstrução a este projeto e parabenizar a Deputada Natália pelo diálogo, pela construção e pela melhoria do texto. O PL, neste momento, retira o kit obstrução. A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN) - Muito obrigada, Deputada. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Perfeito. Peço que a Mesa acolha a colocação da Deputada Soraya Santos, para retirar a obstrução. Tem a palavra a nobre Deputada Natália Bonavides. A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Colegas Deputadas, a quem saúdo, neste mês em que estamos priorizando temas relativos aos direitos das mulheres, nós temos no Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, uma possibilidade de fortalecimento de medidas de segurança econômica e social para as mulheres. Este é um projeto de autoria do Deputado José Guimarães, do PT do Ceará, que foi apensado ao Projeto de Lei nº 2.931, de 2025, de autoria da Deputada Rosangela Moro, após ter passado pelas devidas Comissões e ter sido aprovado por elas. Eu apresento aqui o voto e, de início, já digo que o projeto cumpre todos os pressupostos de constitucionalidade, tanto formal quanto material, e também de juridicidade e de técnica legislativa. Eu queria agora explicar quais são as mudanças, quais são as previsões que o PL 1.404/2025 traz.
19:28 RF	O que nós buscamos foi, a partir dos textos originais, ampliar a abrangência da nossa ação, para que, em outras temáticas em que também víssemos brechas para que os direitos das mulheres não fossem cumpridos, nós atuássemos em relação a isso e colocássemos também neste projeto essas temáticas. Primeiro, quanto à quebra de sigilo bancário nas ações de pensão alimentícia, desnecessário dizer, entende-se que a quebra de sigilo bancário é uma medida excepcional, é uma medida mais gravosa do que as medidas comumente adotadas num caso como esse, mas nós entendemos também que, quando se trata de pensão alimentícia, temos que pensar necessariamente na proteção integral das crianças. Então, é muito importante lembrar que os destinatários das pensões alimentícias, nos casos de que estamos falando neste projeto, são as crianças e os adolescentes. Como, infelizmente, tem sido comum a prática de genitores que acabam por ocultar valores, acabam por ocultar bens, enfim, acabam por ocultar o seu patrimônio na tentativa de não pagar a pensão alimentícia a seus filhos ou filhas, nós temos algo que já vem acontecendo no âmbito do Judiciário e que pode vir agora a ser aprimorado em nosso projeto. E eu tenho certeza de que V.Exas. concordam comigo: não convém que os direitos das mulheres fiquem à mercê de jurisprudências, que podem mudar muito facilmente. Imaginem que, se o processo cair para um juiz que nem sequer esteja atualizado, algo assim poderá ser negado. Então, a gente age através da quebra do sigilo bancário, lembrando que ações de família correm em sigilo, de modo que essa quebra de sigilo não é nada que vá afetar a privacidade da parte que a ela for submetida. Nós trouxemos ainda — e quero agradecer ao PSB, através do Deputado Jonas Donizette — a previsão de que os valores do FGTS sejam penhorados nos casos de pensão alimentícia. E faço aqui, Deputado, uma observação. Eu, por princípio, sou contra a aprovação de hipóteses várias que justifiquem mexer no FGTS, porque a gente sabe que a função do FGTS é a de ser um seguro, que não pode estar esvaziado na hora em que o trabalhador precisar dele. Mas, no caso da pensão alimentícia, a gente tem, inevitavelmente, a compreensão, a partir, de novo, da proteção integral das crianças, de que não há verba mais prioritária do que esta: a verba alimentícia. Não é por outra razão, inclusive, Deputada Erika, que o único caso que existe hoje, no Brasil, de prisão por não pagamento de dívida é justamente o da pensão alimentícia, porque, devemos lembrar, quem está sendo afetado, em primeiro lugar, é a criança ou o adolescente a quem seria devida a pensão. Nós trouxemos também uma forma de resolver uma lacuna que temos hoje. Embora a Lei Maria da Penha garanta que mulheres em situações de violência doméstica possam se afastar do lar, sempre houve um debate sobre, por exemplo, as responsabilidades em relação ao custeio desse afastamento da mulher que é vítima de violência. Então, a gente traz aqui, também inspirado em debates jurídicos que vêm sendo feitos no âmbito do próprio Judiciário — e saúdo a Deputada Soraya, com quem estava conversando há pouco sobre a necessidade de um cuidado técnico —, justamente a definição de que, caso a mulher em situação de violência doméstica esteja sob medida protetiva e precise se afastar, primeiro, ela não perca o vínculo empregatício, que era um risco a que muitas se submetiam quando do desespero de sair de uma situação de perigo, de uma situação de violência.
19:32 RF	A partir daí, entendemos que a licença que ela tira para poder, a partir da medida protetiva, se afastar é algo que vai ser coberto da mesma forma que outros benefícios do INSS, ou seja, a gente tem uma hipótese a mais de benefício previdenciário, mas com um adendo: a possibilidade de o INSS entrar com ação regressiva contra o homem que agrediu a mulher. O que é ação regressiva? Como V.Exas. sabem, é a possibilidade de, no caso, o INSS cobrar do agressor que causou esse dano ao Erário o ressarcimento aos cofres públicos. Vem, então a pergunta: como aconteceria no caso de mulheres vítimas de violência que estão desempregadas ou trabalham informalmente? A solução, como eu e a Deputada Soraya Santos estávamos conversando há pouco, é que deve ser considerada uma vulnerabilidade temporária, que faz, então, com que essa mulher tenha direito a um benefício eventual. Isso ficou muito nítido, muito especificado nas letras do projeto. Assim, a gente não deixa um vácuo em relação a nenhuma das mulheres, nem aquelas que têm emprego formal, que contribuem para o INSS, nem aquelas que trabalham na informalidade ou não estão trabalhando. Nós trouxemos ainda algo que já é garantido inclusive em outros Poderes: a redução de jornada de trabalho para lactantes. Este é um tema muito especial, porque, assim como outros pontos deste projeto, é um ponto que pensa, antes de tudo, antes de mais nada, na criança, no bebê que a mulher estiver amamentando. Inclusive, há poucas semanas, nós aprovamos nesta Casa um projeto que estabelecia campanhas e materiais de divulgação para o incentivo à amamentação exclusiva. Então, a gente vê nessa possibilidade da redução de jornada algo que já é inclusive garantido na CLT, por exemplo. As servidoras públicas também poderão usufruir desse direito. Além disso, retornando ao tema trabalhista, o afastamento em razão de cumprimento de medida protetiva passa a ser equiparado a uma falta justificada. Como V.Exas. veem, existem hoje — o projeto ainda tem um caminho a trilhar depois daqui — muitas lacunas e muitas brechas que fazem com que as mulheres, por mais que haja previsões que as protegem, como a do afastamento em caso de violência doméstica, não tenham acesso ao seu direito ou simplesmente vão embora em situação de perigo, sem nenhuma chance de lidar com essa questão trabalhista de falta, de afastamento. Tudo isso agora fica regulamentado. E nós temos aqui um tema que até se relaciona com o projeto que votamos há pouco: o tema da licença-maternidade, especificamente. V.Exas. lembram que, no projeto que foi aqui aprovado, se previu que, no caso de licença-maternidade, se houver uma internação da criança, uma internação do bebê após o parto, os pais vão poder estender sua licença-paternidade de acordo com o tempo que esse bebê passar internado? Mas, vejam só, com as mulheres, não estava sendo assim. Aqui a gente ia passar a ter um contrassenso absoluto de, num tema sobre maternidade, os homens terem mais direitos do que as próprias mães, as próprias puérperas. Então, fica determinada também a prorrogação da licença-maternidade quando a criança ou a mãe ficarem internadas. Embora isso hoje já esteja sendo aplicado, o entendimento vigente é o de que somente após 2 semanas esse tempo de internação passa a não ser contabilizado na licença-maternidade, algo que não se justifica — e menos ainda se justificaria quando nós temos uma medida aprovada que dá aos pais esse direito.
19:36 RF	Então nós temos aqui um projeto que dá segurança jurídica a vários temas que hoje estão, inclusive, sendo debatidos pelo Judiciário, e eu tenho certeza de que todos e todas aqui concordam que não consideramos ideal que, em caso de lacuna ou de alguma omissão, seja o Judiciário quem dê a resposta, seja o Judiciário quem traga a regulamentação. Com este projeto, nós temos justamente a oportunidade de, ao afirmar a competência legislativa desta Casa, preencher essas lacunas que hoje fazem com que muitas mulheres nem sequer pensem em acessar um direito como esse da licença no trabalho, por não saberem como seria isso — a quem caberia o pagamento? Eu queria, Presidente, já nas palavras finais do relatório, saudar o Deputado José Guimarães, autor do projeto; o Deputado Luiz Lima; e, de forma muito especial, a Deputada Soraya. Essas pessoas foram muito construtivas, e, por isso, a gente consegue chegar a um texto que, embora alguns partidos ainda tenham pontos de ressalva, representa o consenso que foi construído. Eu queria também agradecer às várias assessorias desta Casa, que são fundamentais para o nosso trabalho. Fora muitas as pessoas que nos ajudaram, e, na pessoa da servidora Daniele, eu gostaria de fazer esse agradecimento a todos os servidores que contribuíram. Por fim, Presidente, eu queria dizer que essas são medidas de segurança econômica e social para as mulheres, são medidas de proteção. Tenham certeza de que, se essas medidas forem aprovadas, nós vamos elevar o patamar de condições para as mulheres que estejam em situação de violência, em situação de pós-maternidade ou em situação de demanda por pensão alimentícia. Imaginem os senhores que, no Brasil, cerca de 70% das mulheres que sofrem violência doméstica, segundo dados disponíveis, têm sua vida mexida: têm seu estudo e seu trabalho muito afetados. E isso, muitas vezes, significa o quê? Que será mais difícil para uma mulher sem acesso a esses direitos se afastar do agressor ou denunciá-lo. Não sei se V.Exas. imaginam quantas mulheres, por causa da dependência econômica, não conseguem ou não podem fazer uma denúncia. E aqui, neste projeto, a gente traz a consolidação dos caminhos que têm sido apontados para esse afastamento de forma remunerada, o que acabaria, felizmente, com o debate e garantiria, sem dúvidas — e sem depender do juiz a que o caso recaia —, os direitos das mulheres. Eu agradeço a atenção dos colegas. Estou aberta a responder dúvidas e questionamentos e agradeço mais uma vez aos colegas que possibilitaram a construção de um texto que eu espero seja aprovado por esta Câmara. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA NATÁLIA BONAVIDES. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Natália. Passa-se à discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Lucas Abrahao. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
19:40 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar a Deputada Natália Bonavides pelo relatório que fez e o Líder José Guimarães pela iniciativa da proposição, apreciada nestes momentos em que nós precisamos enfrentar toda a sorte de violência contra as mulheres e em que o País vivencia, em média, o assassinato de quatro mulheres por dia. Hoje, houve um belíssimo ato , em que foi firmado entre o Ministério das Mulheres e o Ministério da Educação um protocolo para se discutir o combate à violência de gênero nas escolas. Ali estavam presentes representantes das Secretarias Estaduais de Educação, ali estavam presentes representantes das universidades e dos institutos federais, para que fosse feito esse grande pacto de combate à violência e ao feminicídio — que, inclusive, foi uma iniciativa do Presidente Lula — com todos os Poderes. Hoje, nós vimos também que há muita gente, com muita potência, dizendo que é preciso levar para as escolas a discussão de enfrentamento às violências de gênero, para que nós possamos criar uma sociedade em que as mulheres não tenham dor por serem mulheres. Eu digo tudo isto porque este projeto tem três aspectos que são absolutamente fundamentais. Um deles diz respeito à possibilidade, em havendo indícios de sonegação de recursos para que o homem não possa implementar a pensão, de uma autorização para que se quebre o sigilo bancário dele. O segundo aspecto diz respeito à necessidade de uma medida protetiva, que, muitas vezes, salva a vida das mulheres. Se a mulher tem que se afastar do trabalho, é preciso que ela não tenha a sua remuneração extinta, para que ela possa sobreviver durante a vigência da medida protetiva, absolutamente fundamental. Nós sabemos que, muitas vezes, a casa representa muito perigo, e, por isso, tantas mulheres têm medo de voltar para casa. Quando nós temos um País em que mulheres têm medo de voltar para casa, nós temos, sim, que criminalizar a misoginia, porque, em verdade, a violência que rasga a pele, a violência que se transforma em estatística é derivada de uma lógica misógina de subalternizar as mulheres e de carregar ódio pelas mulheres. Mas este projeto também traz a necessidade de nós assegurarmos o direito das crianças e o direito das mulheres, de modo que as lactantes possam ter estendida a jornada especial, e, assim, seja assegurado aos bebês o direito à vida. Por isso, eu só digo, Deputada Natália Bonavides: que bom que o povo do Rio Grande do Norte ofertou ao País um mandato da qualidade do seu! O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Erika Kokay. Convido à tribuna a Deputada Soraya Santos, para discutir a favor do projeto. Antes, registro a presença do Presidente da Câmara Municipal de Igarassu, Vereador Maguila, e também do articulador político Mário Júnior. É uma alegria ter vocês aqui na Câmara dos Deputados. Tem a palavra a Deputada Soraya Santos, para discutir a favor. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Lula da Fonte, eu queria, inclusive, quebrando o protocolo, se V.Exa. me permitir, fazer a discussão, fazer o encaminhamento e ainda fazer a orientação de bancada, para a gente avançar nesta matéria de suma importância. Quero, também, na esteira da Deputada Natália, fazer o registro de um tripé das assessorias que nos dão retaguarda: a nossa Dani, que representa todas as nossas Secretarias; o Nilo, que compõe o nosso dia a dia aqui, está na nossa retaguarda; e o Gustavo, que atua na orientação, com a equipe de bancada.
19:44 RF	Deputada Natália, eu quero cumprimentá-la pela forma como você enxergou o projeto. Muitas vezes, as pessoas pensam, Deputada Greyce, que a gente está falando de violência contra a mulher, mas existe uma coisa muito maior do que isso: nós estamos falando de alimentos. E, mesmo na peça constitucional, que é a Lei Maior do País, Deputada Gisela, o que se sobrepõe é a vida. Então, a pessoa pergunta: "O juiz pode oficiar o banco para saber do saldo bancário?" É claro que ele pode! Mas, então, por que eu estou falando desse projeto de quebra de sigilo bancário? Eu estou falando de crime de sonegação para não alimentar filho. Nós não estamos falando de violência contra a mulher. A violência é terrível? É claro que é, mas o mais importante é isso. Eu tinha uma preocupação, Deputada Natália, e, graças a Deus, V.Exa. a compreendeu. Esta aqui é uma Casa Legislativa, e eu tenho orgulho das leis que a gente produz aqui. Nós não podemos dar margem a interpretações, e nós tínhamos um drama, Deputada Greyce Elias, porque nós temos, em situação de emergência, mulheres que têm empregos formais e mulheres que têm empregos informais. Para as que têm empregos formais, está muito fácil: eu tenho que interromper a relação de trabalho, porque elas precisam fugir, elas precisam ir para algum lugar para se socorrerem. Está lá, claro: o Governo vai, por meio do INSS, subsidiá-las. E como fica a trabalhadora informal? Como fica nesse caso? E a gente esbarrou, Deputada Greyce Elias, num conceito que tem que estar claro quando se mexe no fundo da assistência. Há uma diferença clara entre assistência e direitos humanos. A assistência é quando a pessoa está à margem da lei. Ela não tem dinheiro sequer... Eu queria solicitar o tempo de Liderança, por favor, porque quero fazer esta explicação. Acho que eu vou ser a última oradora. A assistência é prestada à pessoa que está à margem da lei, e essa mulher não está à margem da lei; ela é uma cidadã, ela não é uma miserável, ela tem comida dentro de casa. E como fazer isso, se ela está fugida, ela está escondida, ela está correndo contra a vida dela? E a Deputada Natália, entendendo o princípio, adequou o projeto, colocando, de forma clara e taxativa, que ela vai se valer de uma assistência temporária, porque ela precisa comer, ela precisa se alimentar. Então, Deputada Natália, tem que ficar clara a virtude do seu parecer. Nós estamos falando de algo muito sério. Nós estamos falando, primeiro, de alimentos, que se sobrepõem a qualquer coisa. Nós estamos falando de crime. Nós estamos tratando de cuidar das mulheres que têm emprego formal, mas sem desamparar as que estão na informalidade. E também deixamos claro que nós sabemos o que é assistência, mas sabemos também o que é desespero. Portanto, Deputada Natália, eu quero parabenizá-la pela maturidade; quero parabenizar o autor do projeto pela preocupação com a prestação de alimentos. Eu conversava agora há pouco sobre outro assunto. A Deputada Delegada Adriana, do seu partido, tem um projeto que se soma a este — perturbe o Líder para trazê-lo para o Plenário —, pois trata da situação da mulher quando ela foge. Ela teria que sair sem multa de aluguel, seja ele residencial ou não. Essas matérias se somam.
19:48 RF	Muitas vezes, a mulher vítima de violência sai de casa, Deputado Lula, e não se preocupa em carregar sequer a bolsa. Ela sai por aí afora, tal o desespero. A mesma coisa ocorre quando ela tem que ir para outra cidade, fugida. Temos que ter essa previsibilidade. Ela não deixou de comunicar ao locador que estava fugindo. Ela não teve nem tempo para isso — era vida ou morte. Eu volto a dizer: ainda que haja conflito legislativo numa peça constitucional, Deputado Cleber Verde, o que se sobrepõe é a vida. Por isso é que a nossa Constituição tem o apelido de "Constituição Cidadã". Desta forma, discutindo a matéria, Deputado Lula da Fonte, já partindo para o encaminhamento e para a orientação do PL, que votemos com louvor pela qualidade do texto, pelas preocupações com os dispositivos, pela capacidade de articulação que a Deputada, embora tão novinha, trouxe para este plenário. Dá gosto olhar para pessoas mais novas do que nós e ver que o Brasil tem jeito. Para tudo tem que haver contraditório. A democracia é resultado de senso e da construção do texto, mas só com maturidade avançamos. Eu peço ao Plenário, Deputada Greyce Elias, e ao meu partido que votem "sim", com louvor. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Soraya Santos. Parabenizo V.Exa. e todas as Deputadas que construíram este excelente projeto, na pessoa da Relatora, a Deputada Natália Bonavides. Declaro encerrada a discussão. A Emenda de Plenário nº 1 foi retirada pelo autor. Passa-se à votação. Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, ressalvado o destaque. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Estão prejudicados a proposição inicial, a apensada e o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvado o destaque. Destaque de Bancada nº 1: Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Art. 209 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, contido no art. 4 do substitutivo de plenário apresentado à(ao) PL 1404/2025. Sala das Sessões. Deputado Marcel van Hattem NOVO/RS Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, para encaminhar a favor do requerimento. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, para encaminhar a favor. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero parabenizar a Deputada Natália Bonavides pelo excelente projeto e agradecer a compreensão. O Partido Novo fez um pedido de retirada de pauta, em relação à estabilidade de mulheres agredidas, porque se daria a atribuição para o empregador de manter essa moça, essa senhora durante 12 meses no emprego, e a Deputada Natália foi muito sensível a essa nossa observação. Em relação ao destaque que fazemos, o art. 209 diz: "À servidora pública federal lactante será assegurada, até o mês em que o lactente completar 24 meses de idade, redução da jornada de trabalho ou, conforme o caso, da carga ordinária de atividades, vedadas a exigência de compensação ou a imposição de prejuízo remuneratório ou funcional". Não é citado aqui de quanto será essa redução. Há diversas servidoras públicas, inclusive médicas. Então, seria muito importante isso ser citado, para quantificarmos e para que o poder público se prepare para suprir esse serviço para a população.
19:52 RF	Nada é de graça. O tempo dado, meritoriamente, a essa servidora precisa ser mensurado, para que ela seja substituída, e o serviço não fique ineficiente para a população. O Partido Novo não fará pedido de votação nominal, apenas pede que conste no painel eletrônico a orientação de voto "não". Parabéns, Deputada Natália! O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. MANTIDO O TEXTO. Registrado o voto contrário do Partido Novo. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 5.405, DE 2025 (DA SRA. GREYCE ELIAS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.405, de 2025, que estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira, de autoria da Deputada Greyce Elias. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.793/2025, EM 17/03/2026. Para fazer a leitura do parecer da Deputada Franciane Bayer ao projeto, pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Gisela Simona, já na tribuna. A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente. Boa noite, colegas. Trata-se do Projeto de Lei nº 5.405, de 2025, que estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira. "(...) A proposição é meritória, pois é notória a sobrecarga das mulheres no Brasil e a necessidade de maior visibilidade para a questão da autoestima feminina. Podemos falar tanto de uma sobrecarga laboral, em atividades remuneradas ou não, quanto de uma sobrecarga social. Por um lado, segundo dados do IBGE, as mulheres dedicam cerca de 10 horas a mais do que os homens aos afazeres domésticos ou ao cuidado de pessoas. Um estudo do Centro de Pesquisa em Macroeconomia da Desigualdade da Universidade de São Paulo (USP), classifica, de maneira precisa, a jornada das mulheres brasileiras de escala 7 por zero. É inegável, assim, a quantidade de horas de trabalho da mulher brasileira, embora ocorra a invisibilização de grande parte dessa contribuição. Por outro lado, e apesar das jornadas comprovadamente exaustivas, há uma cobrança social por desempenho em múltiplas funções: carreira profissional, família, gestão da casa, estética. A sobrecarga sobre as mulheres brasileiras decorre não apenas das expectativas sociais e culturais, mas também da desigualdade entre mulheres e homens. Podemos citar diversos exemplos: a maior dificuldade de inserção profissional, a diferença remuneratória para funções similares, a limitação do acesso a cargos de liderança, a desvalorização das funções de reprodução social exercidas por mulheres, entre tantos outros. Diante disso, é árdua a tarefa de manter a saúde emocional, a confiança e a felicidade. A grande quantidade de tarefas e a manutenção de uma estrutura desigual entre homens e mulheres prejudicam de modo significativo a autoestima feminina. Resulta na exaustão física decorrente das múltiplas jornadas, assim como em quadros mais graves, como a depressão e a síndrome de Burnout. As expectativas da sociedade, na maioria das vezes irrealizáveis, geram, além do mais, sentimentos de culpa e inadequação. Nada mais importante, nesse contexto, do que o diálogo e a troca de experiências entre mulheres, mas também a divulgação do tema para a sociedade.
19:56 RF	A criação de um Dia da Autoestima da Mulher Brasileira é necessária e oportuna, pois servirá para incentivar, justamente, um debate sobre todas essas questões. Como muito bem apontado pela autora, a Deputada Greyce Elias", que está presente e que parabenizo pelo projeto, "a autoestima envolve a autoconfiança, a aceitação pessoal e a autonomia. Em igual medida, fomenta a resiliência diante dos desafios do dia a dia. Não se trata de um dia apenas para as mulheres, mas também para a sociedade em geral reconhecer o valor, as capacidades e as realizações de cada uma das brasileiras. A proposição respeita o critério de alta significação definido na Lei nº 12.345, de 2010. Afinal, diante dos desafios da mulher e das pressões sociais, nada mais justo do que um olhar para a promoção de sua autoestima. Com relação ao critério da realização de consultas e audiências públicas com organizações representativas dos segmentos interessados, amparada no entendimento firmado em duas Questões de Ordem (nº 260 e nº 262, de 2025), considero não haver óbice à aprovação deste projeto de lei. A ausência de audiência pública nesta fase não impede a continuidade da tramitação da matéria, uma vez que esse requisito pode ser cumprido em qualquer etapa do processo legislativo. Dessa forma, a realização de consultas e audiências públicas pode ocorrer durante a tramitação da proposição no Senado Federal. Diante disso, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em relação ao mérito, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.405, de 2025. II.2. Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa A proposição é formalmente constitucional, por respeitar as regras: i) de competência (...), ii) de legitimidade para deflagrar o processo legislativo, uma vez não haver reserva de iniciativa, e iii) de adequação da espécie normativa, por não ser matéria dependente de regulamentação por lei complementar. No aspecto material, coaduna-se com as regras, princípios e valores da Constituição Federal de 1988. Além de não violar preceitos constitucionais, a proposição materializa o objetivo fundamental de promover o bem de todos, sem preconceitos ou outras formas de discriminação. Quanto à juridicidade, o projeto de lei em análise é compatível com o sistema normativo brasileiro e com os princípios gerais do Direito. Igualmente, atende aos atributos da formação de uma norma jurídica, em especial os critérios da abstração, novidade e generalidade. Observam-se, ainda, as normas de técnica legislativa, de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 1998, que estabelece regras para a elaboração e a redação das leis. Por essas razões, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.405, de 2025. (...) Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, quanto ao mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.405, de 2025. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.405, de 2025." É o voto da Relatora, a Deputada Franciane Bayer, que parabenizo, bem como a autora, a Deputada Greyce Elias. Esse é o voto, Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA FRANCIANE BAYER. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Gisela Simona. Passa-se à discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, que já está se dirigindo à tribuna.
20:00 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Dentre tantos instrumentos de dominação, numa sociedade que estimula a misoginia, que precisa ser tipificada e combatida, a misoginia se transforma nos objetos que ceifam a vida das mulheres. Nesta sociedade, existem muitos instrumentos de dominação. Eu diria que o medo é um instrumento de dominação, a cultura do medo. As mulheres entram em coletivos e têm medo. As ruas são negadas às mulheres, as noites são negadas às mulheres. Nós não temos mais o direito à cidade, mas temos a solidão. A dupla e a tripla jornadas impõem a solidão. Penso que há a construção de uma solidão de forma muito dolosa, porque as pessoas estão dentro de casa, à mercê das redes sociais, à mercê dos meios de comunicação, com muito fetiche pela mercadoria, com a mercadorização dos desejos, a mercadorização dos sonhos, enfim, a mercadorização das relações. A solidão é provocada pela dupla e pela tripla jornadas de mulheres que, muitas vezes, vão ao trabalho e voltam para casa, vão ao trabalho e voltam para casa, ou do conjunto da população que sai de casa, vai ao trabalho e se tranca dentro de casa novamente. O terceiro instrumento que me parece que é bastante concreto tem relação inclusive com a negação dos tetos de vidro. Se há teto de vidro, as mulheres não chegam. Eu lembro de a Presidenta do Superior Tribunal Militar dizer: "Furei o teto de vidro. Quando ele é furado, muitas de nós podemos passar". Vejam: nessa meritocracia, em que você atinge os seus objetos ou os seus desejos a partir do seu próprio mérito, sem considerar as condições sociais e as desigualdades inerentes a um país de quase 400 anos de escravização na sua história, se você atinge, mérito próprio, se não atinge mas tem teto de vidro, há culpabilização. Quando estamos falando de um dia para valorizar a autoestima das mulheres, estamos criando uma discussão para impedir as culpabilizações que corroem a própria autoestima. Há mulheres para as quais a sociedade manda esta mensagem: "Ocupem seus espaços públicos, mas suas casas têm que estar intactas, vocês têm que ser perfeitas enquanto mães, vocês têm que estar disponíveis para o marido ou companheiro". Estabelecem-se ditaduras da perfeição. Como a perfeição não dialoga com a nossa humanidade, há a culpabilização das mulheres. Presidente, eu diria que este projeto carrega o sentido de valorização da autoestima das mulheres, para romper com as culpabilizações, para que nós possamos ter uma sociedade em que homens e mulheres tenham os mesmos direitos e para que não tenhamos uma lógica misógina, muitas vezes naturalizada, para ser perenizada. Nesse sentido, nós temos o dia 21 de setembro, que é o Dia da Árvore, a véspera da primavera, para dizer que podem até arrancar uma flor, mas nunca deterão a primavera. Somos "sim" à proposição. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Erika Kokay. Para discutir contra a matéria, convido à tribuna o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Presidente, eu vou só orientar a bancada mesmo, não vou discutir. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Perfeito. Registro a presença aqui do Vereador Beto da Ambulância, da cidade de Pombos, Estado de Pernambuco, e do jornalista pernambucano Ricardo Antunes. Sejam muito bem-vindos à Câmara dos Deputados! É uma honra enorme tê-los aqui presentes.
20:04 RF	Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o Projeto de Lei nº 5.405, de 2025. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Orientação de bancadas. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Presidente, posso orientar? O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Perfeitamente. O Deputado Kim Kataguiri vai orientar pelo Partido Missão. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só vou consignar a orientação "não". Ontem, o Partido Missão orientou "não" para todos os dias disso e daquilo. Agora estamos votando o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira. Nada contra a mulher, nada contra a autoestima, nada contra a brasileira, mas este projeto poderia ter sido aprovado em Comissão, não precisaria ter sido trazido para o Plenário. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA, COM A ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO PARTIDO MISSÃO. A matéria vai ao Senado Federal. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - O Deputado Gilson Daniel tem 1 minuto. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero parabenizar pela votação deste projeto, que institui o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira, que vai ser celebrado no dia 21 de setembro, a autora e a Relatora, mas quero também registrar que, infelizmente, o Espírito Santo não tem o que comemorar, porque, nesta semana, na cidade de Vitória, uma policial foi morta pelo seu companheiro — foi um feminicídio. Isso nos traz tristeza. Dayse Barbosa era uma jovem com a vida toda pela frente. Infelizmente, perdeu sua vida, foi morta por seu companheiro, num ato de barbárie. Então, registro a minha solidariedade à família da Dayse Barbosa e das mulheres que têm sofrido com o feminicídio no meu Estado do Espírito Santo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Vou conceder a palavra à autora do projeto que votamos há pouco, a Deputada Greyce Elias, que já está na tribuna. A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Só quero registrar a minha alegria por ter trazido para esta Casa um projeto que me foi entregue pelo CMEC — Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura, através da sua Presidente, Ana Claudia Cotait. Ela tem defendido, por todo o Brasil, a importância do posicionamento de mulheres nesta importante pasta e de darmos às mulheres autonomia financeira. Deputado, sabemos que muitas violências não cessam porque as mulheres dependem dos maridos. Aqui queremos celebrar essa conquista porque, quando falamos de autoestima, falamos de oportunidade, falamos de algo que não é ego, que não é vaidade, é necessidade. Uma mulher com a autoestima fortalecida pode cair, mas vai ser resiliente, vai levantar, vai continuar trabalhando e lutando por aquilo em que acredita. Através do suor do trabalho dela e dos sonhos dela, a família e os filhos serão beneficiados. Hoje as mulheres representam 52% da população do País. Elas estão no mercado de trabalho, colocam o seu talento à disposição da sociedade e do progresso do Brasil. Dra. Ana Claudia Cotait, obrigada pela oportunidade que me deu de colocar este projeto de lei nesta Casa, para discutirmos e falarmos da importância de valorizar a mulher. Uma mulher curada cura outras mulheres, uma mulher posicionada inspira outras mulheres a se posicionar também. É sobre isso este projeto: uma mulher dando a mão para outra mulher, Deputada Soraya Santos, assim como V.Exa., uma líder nesta Casa, que mostra que a nossa unidade é a nossa força, a que vai fazer com que o Brasil seja resgatado e que tenhamos a oportunidade de colocar este País alinhado com os princípios e valores em que nós acreditamos.
20:08 RF	Eu quero saudar a Izabel Mendes, a Presidente da Federaminas Mulher, em Minas Gerais, o meu Estado, que foi a pessoa que me apresentou este projeto, e dizer: "Izabel e Ana Claudia, vocês não estão sozinhas". Quero dizer às mulheres empreendedoras do Brasil, às nossas comerciantes — e mais de 10 milhões de mulheres empreendem no Brasil —, que elas não estão sozinhas, que elas têm a Bancada Feminina, elas têm a Câmara dos Deputados ao lado delas, em projetos que com certeza as apoiam, incentivam e impulsionam a crer que vale a pena acreditar no Brasil. Que Deus nos abençoe e que vocês possam realmente florescer. Essa data foi escolhida exatamente para isso, para que nós entendamos que, quando a primavera chega, é uma nova estação que começa, é uma nova oportunidade que temos. Eu creio que muitas mulheres serão tocadas, serão inspiradas através dessa data tão especial cuja celebração estamos votando aqui hoje. Por gentileza, Presidente, peço que esta fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Greyce Elias. Parabenizo V.Exa. pela brilhante construção do texto, pela brilhante autoria do texto. BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Convido à tribuna, pelo tempo da Liderança da Federação Brasil da Esperança, a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós tivemos hoje uma belíssima atividade, com muitas pessoas, muitos representantes da educação, muitos estudantes, muitas estudantes, na qual fizemos um pacto por uma educação que enfrente a violência contra a mulher. Nós saímos de uma lógica, que ocupou a Presidência da República, misógina, que estufava o peito e colocava a faixa presidencial, e que foi retirada democraticamente pelo povo brasileiro, uma lógica misógina de um Presidente que dizia: "Você é feia, não merece ser estuprada" ou "Era uma menina bonitinha. Pintou um clima", referindo-se a adolescentes, ou "Eu tive um erro na minha vida" — ou algo semelhante — "e tive uma filha". Essa é uma lógica absolutamente misógina, a de desconsiderar as mulheres como seres humanos. E temos hoje na Presidência da República um Presidente que não apenas fez um pacto com os Poderes pelo combate ao feminicídio, como também estabeleceu e construiu hoje a sala segura e esse processo de envolvimento da educação, seja através dos currículos, seja através de uma série de ações, para que nós possamos discutir e combater a violência de gênero. Também tivemos hoje o lançamento de um pacto de combate à violência política de gênero, que se expressa na sub-representação feminina, o que o Brasil precisa superar, para que nós possamos de fato estabelecer uma lógica democrática. A democracia se consolida com os direitos, mas, sem democracia, os direitos não podem florescer.
20:12 RF	Portanto, essa relação intrínseca entre direitos e democracia nos imputa a necessidade de restabelecermos a democracia e enfrentarmos toda a lógica golpista. Alguns de seus líderes estão encarcerados, neste momento, e precisam pagar por seus crimes. Vejam, eu ouvi alguém dizer: "Não, mas o ex-Presidente da República, preso e condenado, não cometeu nenhum crime". Atentar contra a democracia é estabelecer a abertura da caixa de Pandora, ou seja, é tirar todos os direitos da população, o direito, inclusive, de se expressar com liberdade, que não pode ser confundido com o direito de disseminar o ódio, ou com aquilo que nós vimos nas redes sociais: uma pessoa acusada de feminicídio, um tenente-coronel que se autodenominava "macho alfa" e chamava a sua esposa de "fêmea beta" obediente. Isso não pode mais ser permitido, porque discurso é ponte entre pensamento e ação. O discurso vira bala, o discurso perfura os corpos, o discurso faz com que nós tenhamos, a cada dezenas de segundos neste País, uma mulher vítima de violência e, em média, quatro mulheres mortas simplesmente porque são mulheres. Alguns combatem o projeto de enfrentamento à misoginia, que foi estabelecido no Senado, dizendo que ele divide o Brasil. Bom, talvez o divida entre aqueles que acham que é natural a violência contra as mulheres, aqueles que acham que as mulheres não têm o direito de vivenciar uma humanidade que pressupõe liberdade e aqueles que acham que elas têm o direito de ser donas do seu corpo, da sua fala, enfim, do seu agir, do seu próprio pensar. Portanto, nós estamos vendo aqui aqueles que acham que é preciso bater palmas para a violência que causa marcas na pele, mas também se estabelece com marcas muito profundas na própria alma. Nós temos hoje um Presidente da República que tem disposição, vontade política e compreensão de que é preciso combater a violência que atinge as mulheres. Essa violência nos nega as noites, nos nega a cidade. Essa violência é carregada de muita culpabilização, de muita corrosão da própria autoestima. É por isso que temos essas iniciativas aliadas à outra iniciativa que tivemos hoje, que foi a inauguração de um equipamento público do projeto Cidadania PopRua para assegurar dignidade às pessoas em situação de rua. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Erika Kokay. Antes de encerrar os trabalhos, vou conceder 1 minuto ao Deputado Sargento Fahur e, depois, ao Deputado General Girão. Tem a palavra o Deputado Sargento Fahur. O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero trazer aqui uma notícia da Gazeta do Povo, do Paraná. Eu achei um tanto absurdo o fato em si, mas há uma particularidade ainda mais absurda. Deputado General Girão, olhe aqui: "Pais são condenados por não vacinar filhos contra Covid". A multa passa de 500 mil reais. É isto mesmo: a Vara da Infância e Juventude de Curitiba, no Paraná, condenou um casal a pagar uma multa de 500 mil reais porque não vacinou as crianças contra a Covid.
20:16 RF	Mas há ainda algo mais absurdo: essas crianças tinham um laudo médico dizendo que tinham problemas respiratórios, e a vacina não era indicada. Vejam o absurdo: esse laudo médico foi desconsiderado, e essa família, esse casal foi multado em 500 mil reais! O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Tem a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, o Deputado General Girão, pelo PL do Rio Grande do Norte. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado por encerrar, por 2 dias seguidos, as nossas sessões. Eu gostaria de pedir que a nossa voz pudesse ser repercutida pelo programa A Voz do Brasil. Os meus temas, inicialmente, serão dois — hilários, mas tristes. O primeiro deles é a sequência de "sincericídios" cometidos pelo Presidente que, recentemente, foi exaltado aqui na tribuna por um colega Deputado. Lula admitiu, em eventos, que sempre combateu os costumes, a família e o patriotismo. Esse é o primeiro "sincericídio" dele. Preciso admitir que ele está falando a verdade; pela primeira vez, está falando a verdade. O segundo tema é também a fala do Presidente ontem, ao sancionar a Lei Antifacção: "O Brasil será um dos países mais respeitados no mundo do crime organizado". Mais uma vez, ele disse algo verdadeiro: estamos nos aproximando de países que apoiam o crime organizado e o terrorismo e nos afastando daqueles que defendem o lado do bem. Essa é a triste realidade do Brasil sob o comando de Lula da Silva. O que me entristece é que pessoas subam à tribuna para defender um cabra com essa estirpe de maldade. É, realmente, a personificação do capeta em formato de gente. Essa é a verdade que precisamos enfrentar. Eu gostaria de terminar minha fala expressando meus sentimentos mais profundos a duas famílias no Rio Grande do Norte. Sr. Presidente, de ontem para hoje, tivemos duas mortes dentro de uma clínica de hemodiálise na cidade de Mossoró. Pessoas que já demandavam cuidados especiais, por conta de falência renal, e que frequentavam quase diariamente a clínica vieram a óbito. E não se sabe ainda qual foi o motivo. Qual foi a última fiscalização ocorrida na clínica? Quando foi a última vez que foram feitos exames na água utilizada? O sistema de tratamento de água estava devidamente regular? Acreditamos que talvez não. Os protocolos da vigilância sanitária estavam sendo cumpridos? Onde ocorreu a falha maior? Na verdade, duas pessoas perderam a vida. Não podemos aceitar isso calados. Quem precisava cuidar falhou. E lamentamos que o nosso Rio Grande do Norte, Deputado Sargento Fahur, esteja sendo conhecido como o "Rio Grande da Morte". Repito, para concluir, Sr. Presidente: o Rio Grande do Norte está sendo conhecido como o "Rio Grande da Morte". Por quê? Porque a incompetência está matando pessoas: incompetência na falta de fiscalização ou na má fiscalização; incompetência nos cuidados com crianças, jovens, adolescentes e idosos; e, agora, incompetência com pessoas que são pacientes de doenças crônicas. É lamentável que faltem remédios; é lamentável que faltem medicamentos dentro das unidades hospitalares, porque a Unicat, a Unidade Central de Agentes Terapêuticos, que deveria providenciar a medicação, não consegue atender os pacientes. Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus nos proteja e salve o Rio Grande do Norte!
20:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado General Girão. Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Gilson Daniel. Depois, para encerrar, falará a Deputada Meire Serafim. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar o encerramento desta sessão para fazer um convite aos secretários municipais de saúde do Espírito Santo e aos representantes dos agentes de saúde e dos agentes de combate às endemias. Nós estaremos reunidos amanhã, dia 26 março, às 14 horas, na Fecomércio, em Vitória, para tratar da compra das bicicletas elétricas e das motocicletas para os agentes de saúde, com uma emenda deste Parlamentar, no valor de mais de 15 milhões de reais, que vai dar mobilidade aos nossos agentes de saúde e aos nossos agentes de combate às endemias. Estão todos convidados, dia 26 de março, amanhã, às 14 horas, na Fecomércio, para a reunião com os secretários de saúde e com os representantes dos agentes de saúde e dos agentes de combate às endemias. Conto com a presença de todos para esclarecermos todas as dúvidas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Gilson Daniel. Antes de encerrar, convido à tribuna a Deputada Meire Serafim. A SRA. MEIRE SERAFIM (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente. Primeiramente, eu gostaria de agradecer a Deus pela oportunidade. Hoje venho falar do Projeto de Lei nº 2.236, de 2025, um projeto que nasceu da escuta, do respeito e da necessidade urgente de se garantir mais dignidade à saúde nas regiões mais afastadas do nosso País. Essa proposta trata do reconhecimento, da valorização e do estímulo da atuação das parteiras tradicionais da Amazônia Legal no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS. Estamos falando de mulheres que desempenham um papel essencial, muitas vezes invisível, mas absolutamente indispensável em comunidades ribeirinhas, áreas rurais e regiões isoladas, onde o acesso a hospitais e a profissionais de saúde é limitado. São elas que estão presentes, são elas que acolhem, orientam e garantem que a vida continue. Quando olhamos para a realidade da Amazônia Legal, especialmente em Estados como o Acre, percebemos a urgência desse reconhecimento. Há localidades onde o deslocamento até uma unidade de saúde pode levar horas ou até dias. Em muitos desses lugares, as parteiras são a única assistência disponível durante a gestação, o parto e o pós-parto. O nosso projeto vem para mudar esse cenário de invisibilidade. Ele busca integrar essas mulheres às políticas públicas de saúde oferecendo apoio, capacitação e reconhecimento sem apagar seus saberes, mas somando forças com o SUS.
20:24 RF	Valorizar as parteiras é fortalecer a atenção básica, é ampliar o alcance da saúde pública e é, acima de tudo, cuidar de quem mais precisa. Eu gostaria que V.Exa. autorizasse a divulgação do meu discurso por todos os meios de comunicação desta Casa, Sr. Presidente. Que Deus abençoe todos! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Meire Serafim. Peço que a Mesa registre em ata o pedido para que o discurso da Deputada seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 26 de março, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 2.736, de 2019; e Medida Provisória nº 1.326, de 2025. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Está encerrada a presente sessão. (Encerra-se a sessão às 20 horas e 24 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).