Comissão de Defesa do Consumidor
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 16 de Abril de 2026 (Quinta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (O texto a seguir, após revisado, integrará o processado da reunião.) |
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O SR. PRESIDENTE (Kiko Celeguim. Bloco/PT - SP) - Bom dia, senhoras e senhores.
Esta reunião de audiência pública foi convocada em conformidade com os Requerimentos nº 1, de 2026, e nº 5, de 2026, do Deputado Kiko Celeguim, quem vos fala, e com o Requerimento nº 4, de 2026, do Deputado Carlos Sampaio, que visam discutir aumentos abusivos e irregularidades nas contas de água e esgoto da Sabesp.
Vamos à composição da Mesa. Inicialmente, eu queria agradecer a presença de todos e convido a tomarem assento à mesa os seguintes senhores expositores: Luiz Renato Fraga Rios, Diretor de Proteção da Receita da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — Sabesp, que está presente de maneira remota, on-line. Agradeço ao Luiz, e à companhia, por se fazer presente nesta audiência pública.
Cumprimento o Sr. Márcio André Oliveira Brito, Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, mais conhecido como Inmetro, que se encontra aqui ao meu lado.
Chamo Felipe Cascais Sabino Bresciani, Diretor Jurídico e Legislativo da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto.
Neste momento, Felipe, queria ressaltar o pedido do Deputado Carlos Sampaio, que apresentou um requerimento para que a gente incluísse essa entidade tão importante no nosso debate na data de hoje.
Aos que não compareceram, fica aqui a nossa crítica. A Secretária Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Governo do Estado de São Paulo, Natália Resende, não só não compareceu, nem presencial nem remotamente, como também não mandou absolutamente nenhum representante por parte da Secretaria, que foi a responsável pela privatização e é pela fiscalização do dia a dia do contrato da Sabesp.
Diego Domingues, Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo — Arsesp também não justificou a falta nem enviou representante.
Da organização dos trabalhos: esclareço que a reunião está sendo gravada e transmitida ao vivo na página da Comissão, no aplicativo Infoleg e no canal da Câmara dos Deputados no YouTube. Informamos também que esta audiência é interativa, e internautas podem participar com perguntas por meio da página da Comissão, clicando no botão abaixo do vídeo do evento.
Para o bom ordenamento dos trabalhos, adotaremos os seguintes critérios: os convidados terão um prazo de até 10 minutos para fazerem sua exposição, não podendo ser aparteados. Os Deputados inscritos para os debates poderão interpelar os convidados sobre o assunto da exposição pelo tempo de 3 minutos. O interpelado terá 3 minutos para responder, facultadas a réplica pelo mesmo prazo e a tréplica por 2 minutos, não sendo permitido ao orador interpelar quaisquer dos presentes. O autor do requerimento terá precedência sobre os demais para interpelar os convidados.
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A partir de final de janeiro de 2026, a gente passou a receber muitas reclamações de aumentos abusivos nas contas de água de vários cidadãos da minha região, onde eu originalmente milito politicamente, que é a região de Franco da Rocha, Francisco Morato, conhecida pela Bacia do Rio Juqueri e pelo Cimbaju. Posteriormente, na hora em que expusemos essas reclamações nas redes sociais, evidentemente moradores, consumidores pequenos e médios de todo o conjunto do Estado passaram a reportar reclamações da mesma ordem, ou seja, de aumentos de 100%, 200%, até 300% das contas de água.
Além disso, há reclamações de que dificultaram a vida do cliente da Sabesp, como, por exemplo, no parcelamento de contas atrasadas, que passaram a ser feitas em menos parcelas, só a partir do cartão de crédito, sabendo-se que, sobretudo os clientes de baixa renda, têm dificuldade de acesso a essas ferramentas. Eles estão sendo lesados ao regularizar sua situação por uma dificuldade no parcelamento. Historicamente, quando a companhia era pública, obtinham-se benefícios maiores no parcelamento, dada a sensibilidade do órgão público. Quando ficou privado, aconteceu esse distanciamento e essa insensibilidade.
Também quero ressaltar episódios completamente ilegais. A gente retratou, e teve a oportunidade de acionar a Justiça inclusive, na cidade de Francisco Morato, o caso de um cliente que foi renegociar a dívida ou questionar o aumento abusivo da conta, e o atendente da Sabesp naquela localização fez com que o cliente assinasse um documento se privando de pedir uma nova revisão num prazo de 12 meses para que a Sabesp pudesse analisar o caso de aumento abusivo. Isso é uma coisa que lesa o Código de Defesa do Consumidor e mostra uma prática completamente insensível à reclamação das pessoas.
A gente tem muita reclamação dos grandes geradores. Foi anunciado ainda em 2025 o aumento da alíquota, e é importante que a Sabesp possa esclarecer isso. Queria citar um caso.
Eu, dentre outras coisas, Presidente, faço parte da Frente Parlamentar da indústria química, uma indústria muito importante na construção do nosso PIB que passa por dificuldades sobretudo por conta dos preços dos insumos, que estão cada vez mais altos porque são oriundos do petróleo. A gente está acompanhando o que está acontecendo no mundo. É público já um processo da Unipar, uma empresa no Estado de São Paulo, porque a conta aumentou de 900 mil reais para 4 milhões de reais, ou seja, aumentou em quase 500%. A Unipar judicializou, e a gente vem observando isso em várias empresas do setor, como é o caso da Eletro Queiroz, Nitro Química, na Zona Leste, entre outras, além de hospitais particulares ou de gestão do poder público consorciado com organizações sociais.
Isso é importante que a Sabesp nos esclareça, porque a Sabesp sempre teve previsão orçamentária para garantir negociação ou preços, entre aspas, "especiais" para grandes geradores. E não se trata de defender aqui as grandes empresas, e sim de defender o comércio popular, porque, à medida que se aumentam as contas dessa maneira, isso acaba sendo inflacionário, porque as empresas repassam o preço ao consumidor.
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O que a gente vê aqui são medidas: estão aumentando a arrecadação da companhia privada e encarecendo a vida das pessoas. A nossa ideia é organizar esta audiência pública para ouvir as partes que a gente julga que possam contribuir para entender o que está acontecendo no Estado de São Paulo e tomar as providências necessárias.
Por fim, quero justificar o nosso pedido de convite para o Presidente do Inmetro, Dr. Marcelo, porque uma coincidência que a gente observou em todos os aumentos que foram considerados abusivos foi em relação à troca dos hidrômetros. À medida que os hidrômetros — equipamentos que medem o consumo de água nas casas — eram substituídos, as contas no mês seguinte eram muito mais altas. Queremos entender como funciona essa política de fiscalização, se esses hidrômetros estão medindo corretamente, dentro das normas estabelecidas na lei, e, obviamente, discutir como os órgãos podem se comprometer com a fiscalização para que o consumidor final não seja lesado.
(Segue-se exibição de imagens.)
O SR. PRESIDENTE (Kiko Celeguim. Bloco/PT - SP) - Estão ótimos. Tudo certo. Pode prosseguir.
O SR. LUIZ RENATO FRAGA RIOS - Para contextualizar tudo, é importante falar, brevemente, do plano de expansão da Sabesp, que foi pensada para maximizar os benefícios da população, endereçando os desafios históricos da expansão do saneamento básico, especialmente para as populações vulneráveis. Por quê? Nosso objetivo é levar água potável e esgoto coletado e tratado para todos, de forma mais barata, mais rápida e melhor, universalizar esse atendimento até 2029.
Sabemos que temos grandes impactos sociais, principalmente porque esse é o único projeto com atendimento contratualizado a populações vulneráveis e áreas rurais e com previsão tarifária em contrato. A partir de 2024, entramos com uma redução tarifária para todos os clientes.
Estamos cientes dos impactos ambientais, que incluem o tratamento de esgoto adequado, redução da poluição nos rios — redução da poluição no Rio Tietê em cerca de 20% —, proporcionando maior qualidade de vida para a população e para o meio ambiente.
É importante ratificar e contextualizar que nós fizemos um amplo trabalho de expansão da população atendida com tarifa social. Em 2024, cerca de 1 milhão de famílias foram beneficiadas com a tarifa social.
Dobramos esse número, chegando a cerca de 2 milhões de pessoas este ano. A gente está falando aqui de descontos da ordem de 78% a 58% no valor das tarifas.
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Entrando diretamente no assunto dos hidrômetros, podemos ver aqui os tipos de hidrômetro. Temos que falar, primeiro, das tecnologias de hidrômetro que temos. Apesar de todas essas tecnologias de hidrômetros, quando novas, terem um desempenho perfeito, conforme estabelecido pelo Inmetro — como a gente vai ver mais à frente, eles são fabricados e instalados dentro dos limites do Inmetro —, a gente tem dois tipos de tecnologia em que, por eles terem partes móveis, eles se depreciam, eles se desgastam com o tempo. Então, o medidor da tecnologia velocimétrica, em cerca de 3 anos, já está medindo abaixo dos limites estabelecidos pelo Inmetro. Por causa desse desgaste, ele tende a medir abaixo do consumo real. A tecnologia volumétrica, em cerca de 6 anos, já está também registrando abaixo dos limites. Por outro lado, a gente tem a tecnologia ultrassônica, que é a dos medidores mais modernos, que vem sendo utilizada fortemente, em especial na Europa e na China. Os medidores não têm partes móveis, e então mantêm performance por 10 anos.
Lembro que a portaria Inmetro define verificações periódicas no Brasil, e essa troca dos hidrômetros é feita a cada 7 anos.
Primeiro, é uma obrigação contratual. A gente tem o objetivo no contrato, e também regulatoriamente, de manter o nosso parque moderno, aumentar a exatidão da medição, trazer essa consciência para o cliente do consumo que efetivamente está acontecendo dentro dos imóveis, reduzir perdas de água e, com isso, preservar mananciais — a gente vai ver mais à frente os impactos disso para os mananciais.
Então, reforçamos que os medidores novos são certificados pelo Inmetro, passam por testes rigorosos de fábrica e têm precisão de 100%. Se, eventualmente, apresentam falhas nos testes, eles automaticamente são retirados do lote para não serem instalados nos imóveis.
O foco da Sabesp é assegurar exatidão na medição para garantir essa conformidade, seja regulatória, seja técnica, promover justiça tarifária e preservar a água, acima de tudo.
A conclusão é que os medidores depreciados registram menos que o correto — isso é um problema nacional e histórico — e os medidores novos corrigem essas distorções, porque o foco é a exatidão na medição para que haja um consumo mais racional da água.
Essa é uma pequena demonstração dos tipos de medidores. Colocamos, em série, um medidor velocimétrico, um volumétrico e um ultrassônico. Essa comparação indica que um medidor ultrassônico percebe esse vazamento de pinga-pinga, que os outros dois medidores de tecnologia mecânica não percebem. Então, essa é uma das principais diferenças técnicas.
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Então, esse consumo que efetivamente está acontecendo 24 horas por dia — pode acontecer 24 horas por dia —, esse medidor é sensível, e esse aqui não mede, está parado exatamente; esse aqui também está parado.
Bom, qual é o impacto dessa vazão de 4 litros, por exemplo, ao longo de um mês? Esse pinga-pinga de 4 litros dá um metro cúbico adicional de 3 metros cúbicos. Aqui a gente multiplica 4 litros por 730 horas do mês, divide por mil para dar um metro cúbico, então dá 3 mil. Isso quer dizer que uma fatura que ia de 80 reais vai para 94 reais, um aumento de 15%. Mas se esse vazamento, em vez de ser um pinga-pinga, for um vazamento, por exemplo, de 54 litros — ou seja, 50 litros a mais —, o metro cúbico vai para 40 metros cúbicos por mês. Essa conta aqui, então, que é de 80 reais e 44 reais, vai para aproximadamente 1.100 reais. Isso é considerando um cliente residencial da cidade de São Paulo.
Bom, ainda nós fizemos uma verificação de medidores antigos que foram retirados de campo, esses medidores com cerca de mais de sete anos. Qual era o erro médio? Setenta e dois por cento dos hidrômetros foram reprovados, estiveram fora do limite do Inmetro; 28% estavam medindo dentro do limite do Inmetro, porém com medição a menor do que o correto. Então, o erro médio desses medidores reprovados foi de 41%, ou seja, estava medindo quase a metade — se fosse metade, dobraria o consumo registrado após a troca. Aqui, no caso, o fator de multiplicação é 1,7.
Se nós extrapolarmos isso para todos os medidores nessa condição — cerca de 2 milhões de medidores com mais de sete anos, que atualmente compõem o parque da Sabesp — estamos falando de uma perda de 200 milhões de metros cúbicos por ano, o que é suficiente para atender 3 milhões de habitantes, ou seja, uma cidade do porte de Brasília. Estamos falando aqui de meio Lago Paranoá que estaria se perdendo. Por isso, uma forma de preservar mananciais é a troca da medição, para garantir a exatidão da medição e, assim, o consumidor passar a ser um gestor mais eficaz do próprio consumo.
Também, em algumas regiões do Estado, fizemos vistoria após reclamação de clientes depois da troca. O que constatamos: os clientes nos autorizaram a entrar no imóvel para ver as instalações internas e verificamos que cerca de 82% do problema eram medidores antigos submedindo. Nas vistorias, constatamos que em 62% dos casos havia vazamentos nos imóveis; 8% tinham problemas de leitura — uma parte de responsabilidade nossa, por erro de leitura — e uma parte devido a impedimentos. Quando o impedimento é sanado, pode vir um valor de consumo que estava acumulado, o que pode elevar a conta; isso pode ser revisado. E 10% eram outros casos, como interligação — às vezes o cliente estava fornecendo água para um vizinho, etc.
A conclusão é que alguns vazamentos internos passam a ser medidos corretamente após a troca, e os vazamentos tendem a ter grande impacto no consumo de água, como vimos: cerca de 62% dos casos nesse estudo realizado neste ano. Então, esse impacto pode ser grande.
Mas o que nós fazemos para resolver a situação? O que temos feito? Quando há essa alta de consumo, alertamos na fatura, em vermelho, solicitando a verificação das instalações internas e também passamos a disparar, para aqueles clientes que têm cadastro na Sabesp, alertas de que há um possível vazamento.
Também passamos a disparar, para aqueles clientes que têm cadastro na Sabesp, os alertas de que há um possível vazamento. Nesse caso, a gente manda para os clientes o endereço de um site com orientações: como fazer os testes, a contratação de caça vazamentos, etc., para regularizar a situação e, assim, preservar a água, que é um bem escasso, um recurso escasso, e também preservar o bolso do cliente.
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Aqui, mostro o atendimento em revisão da conta. Trata-se de um atendimento de alta de consumo. Eu sei que está sem áudio, mas eu vou narrando aqui. Basicamente, indica-se como o cliente pode acionar de sua própria casa, sem ter que se deslocar a uma agência. Ele pode usar o aplicativo da empresa e acionar aqui o item específico para alta de consumo. Assim, ele vai ter um vídeoatendimento, no qual ele pode ter as dúvidas sanadas. De fato, constatando o vazamento, ele tem desconto no valor dessa fatura, porque isso é o que é previsto na Deliberação Arsesp.
O SR. PRESIDENTE (Kiko Celeguim. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Dr. Luiz. Agradeço a sua exposição.
Cumprimento o Deputado Kiko Celeguim, hoje, Presidente da audiência e o Parlamentar que provocou mediante requerimento nossa presença aqui hoje, para debater esse assunto tão importante na vida de todos os brasileiros e brasileiras, que é o acesso à água tratada e a coleta e tratamento de esgoto. Quero agradecer também ao Deputado Carlos Sampaio, que requereu a inclusão da Abcon, associação nacional das empresas de saneamento, para participar deste debate.
Deputado, de antemão, quero dizer que a Abcon está sempre à disposição desta Casa Legislativa, para participar de audiências como esta, para debater o saneamento. A entidade Abcon entende que o saneamento precisa estar na pauta de todos. A preocupação manifestada no requerimento de V.Exa. é extremamente legítima e dá oportunidade tanto para a associação, enquanto representante de empresas tanto públicas como privadas de água e esgoto, quanto para a empresa, no caso concreto a Sabesp, poderem esclarecer alguns fatos relativos à legislação, à regulação e à prestação dos serviços.
Novamente, a Abcon entende que o saneamento tem que estar na pauta, para que a gente possa discutir esse assunto tão delicado de forma profunda, eficaz e não permitir que haja ou que aconteçam alguns desvios de rota. Aqui, eu vou citar só um exemplo, antes de adentrar um tema específico, que foi o que aconteceu na reforma tributária: a carga tributária dos serviços de água e esgoto basicamente triplicou com a reforma que foi aprovada no Parlamento. A gente sabe que a reforma era necessária, o sistema tributário brasileiro era simplesmente insano, alguma coisa precisava ser feita, mas o fato é que em alguns casos houve distorções, o que é natural, até pela forma e pela densidade dos debates. Porém, há tempo para corrigir.
Apenas fazendo uma última ressalva sobre esse tema, como a carga é dos serviços, isso não vai impactar as empresas, sejam elas públicas ou privadas, principalmente as públicas, porque elas têm imunidade constitucional, mas vai afetar especialmente os usuários, que terão que suportar um aumento médio de 18% na conta, a partir da entrada em vigor do IVA Dual, gradativamente, daqui a 1 ano, e, depois, lá em 2032, 2032, quando o Imposto sobre Bens e Serviços — IBS também entrar em vigor.
e depois em 2032/33, quando o IBS também entrar em vigor.
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Sobre o tema que a gente está tratando aqui hoje, o Deputado relatou que houve várias denúncias, queixas de seus constituintes, daqueles eleitores que nele votaram, acerca de aumento em suas contas pós-trocas de hidrômetro em São Paulo. É função do Parlamentar, desta Casa Legislativa fazer esse tipo de debate e é função nossa, como representantes do setor, fazer alguns esclarecimentos, até para que a gente possa melhor comunicar a todos o que está acontecendo.
Eu tenho uma apresentação, não sei se ela está projetada já. Eu acho que o diretor da Sabesp, que me antecedeu, já falou um pouco do que é um dever legal, um dever regulatório, um dever contratual, até porque a regulação, no caso da Sabesp, é contratual. O novo marco de saneamento, a Lei 14.026, editada em 2020, que fez uma atualização na 11.445, de 2007, trouxe algumas premissas novas para o setor de saneamento básico, especialmente as vertentes de água e esgoto. Ela tem uma preocupação latente com redução de perdas. Perda de água no Brasil é um problema histórico, independe se o prestador de serviço, no Estado A, B ou C, era público ou privado, o Brasil convive há anos, há dezenas de anos, há décadas, com perdas de água. Perdas de água que impactam o meio ambiente, que impactam a vida das pessoas, porque quando há perda, há o encarecimento da fatura, e eu vou chegar lá um pouco mais para frente, e impacta, obviamente, o resultado da empresa.
A partir de 2020, com a mudança legislativa, com as alterações regulatórias feitas, seja pela Agência Nacional de Água e Saneamento Básico, que edita normas de referência, seja pelos reguladores subnacionais, as empresas, sejam elas públicas ou privadas, passaram a ter a obrigação de reduzir perda. Por que isso é importante? Foi abordada na apresentação da Sabesp a questão da submedição. A submedição acontece quando o hidrômetro residencial, ou mesmo das empresas, passa daquele prazo adequado, vou chamar aqui de prazo de validade, o Presidente do Inmetro corrija-me, se eu estiver usando a expressão errada, o prazo de adequado funcionamento daquele equipamento mecânico, ele começa a submedir. Qual é o problema da água submedida? Água submedida é água que foi produzida e distribuída, mas não foi faturada. Se ela não for faturada, ela é contabilizada como perda. De 2020 para cá, o prestador de serviço de água e esgoto, seja ele público ou privado, estará sujeito a penalidades pela agência reguladora se ele não reduzir perdas.
Do ponto de vista socioambiental, num momento de escassez hídrica, de mudanças climáticas extremas, a gente está desperdiçando um bem que é valioso para todos.
Do ponto de vista financeiro, ele gera um impacto indireto não só para aquele consumidor cujo hidrômio está submedindo o consumo de sua residência ou de sua empresa, mas para todos, porque essa perda é refletida no ciclo tarifário posterior, ou seja, a coletividade paga a conta da submedição, se não momentaneamente, no ano seguinte. Então, a redução de perdas através da adoção ou da atualização do parque de hidrômetros de um prestador de serviço é um dever legal, contratual e até mesmo socioambiental das empresas.
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(Segue-se exibição de imagens.)
No primeiro eslaide, apenas para contextualizar tudo que foi falado aqui e falando mais do tema específico da audiência, os hidrômetros mecânicos ou os hidrômetros menos modernos, vamos chamar assim, têm esse problema mencionado pelo representante da Sabesp. Com o passar do tempo, eles vão medindo menos do que a água que está passando no mecanismo. Novamente, existem exigências regulatórias, e estou falando aqui do regulador do serviço, e existem também exigências do próprio Inmetro, que disciplina qual é o prazo, de novo, não sei se a expressão correta é essa, perdoem-me, de, "entre aspas", validade daquele dispositivo, daquele mecanismo. É uma prerrogativa e um dever das companhias fazerem essa atualização, por conta delas, ao custo delas, mas para que possa gerar o impacto positivo que se espera, que é a medição exata, a medição precisa, e, como foi abordado na apresentação anterior, com transparência ao usuário. A troca desses hidrômetros não é feita à revelia; ela é comunicada, ela é acertada, ela é combinada, até porque nós precisamos, para isso, entrar na residência das pessoas, entrar nas empresas, enfim.
Como eu falei, o novo marco de saneamento tem dispositivos que determinam o controle de perdas pelas prestadoras. Não importa se a prestadora é pública ou privada, ela tem essa obrigação legal. Ela passa a ter, também, a partir da edição de normas das agências reguladoras, uma obrigação regulatória, e nos contratos, no caso das privadas, das prestadoras privadas, elas passam a ter a previsão no próprio contrato, pós-leilão, pós-licitação dos serviços, de reduzir aquelas perdas. Por quê? A redução de perdas vai, além de todos os benefícios ambientais, também impactar no preço da tarifa. A tarifa vai diminuir a partir do momento em que as perdas são também minoradas.
Isso tudo para garantir justiça tarifária e proteção aos demais usuários do serviço. Novamente, os serviços de água e esgoto funcionam. A tarifa é basicamente feita a partir de um subsídio cruzado. Existem cálculos a serem feitos, a depender do contrato, no caso das privadas, do contrato de concessão, ou do contrato de programa, se a empresa for pública, mas existe uma fórmula que vai determinar como é calculada a tarifa. Se as perdas não são reduzidas, ou se a água que está sendo produzida e distribuída não está sendo faturada, em algum momento no futuro, a conta da coletividade vai aumentar. Até, por isso, Deputado, fazendo um esclarecimento em relação aos grandes usuários, de fato, não só na Sabesp, mas no Brasil inteiro, era comum, até como uma espécie de guerra fiscal não fiscal, porque tarifa não é tributo, os Estados atraíam, perdão, eu vou concluir, os Estados atraíam grandes empresas, utilizando-se da sua empresa estatal para a concessão de grandes descontos, só que esse desconto era pago pelo resto das pessoas, pela coletividade. Para eu dar um desconto ao Presidente Márcio na casa dele, eu tenho que cobrar mais na minha casa. A tarifa de água e esgoto funciona assim, a regulação tarifária é assim.
É lógico, esse tipo de coisa, quando acontece, não vou dizer da noite para o dia, mas quando há uma quebra numa prática que vinha sendo feita, ainda que essa quebra seja feita com base na legislação, na regulação e no contrato, há um certo estranhamento, e as partes começam a sentar e conversar.
O Deputado citou algumas empresas que judicializaram. Isso está no Poder Judiciário em São Paulo, mas existem casos fora de lá também.
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Só para encerrar e não estourar mais ainda meu tempo, o qual peço desculpas por ter passado, a gente precisa falar realmente dos efeitos socioambientais da redução dessas perdas. Ano após ano, ouvimos falar e constatamos na prática problemas hídricos, de escassez, falta de chuva, seca. Cada vez que a gente reduz a perda de água que já foi captada, produzida e tratada, a gente está levando também um ganho ambiental e ajudando a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Kiko Celeguim. Bloco/PT - SP) - Agradeço ao Sr. Felipe pela exposição.
Quero cumprimentar o Deputado Kiko Celeguim e ao mesmo tempo agradecer pelo convite; cumprimentar o Sr. Luiz Renato, Diretor de Proteção da Receita da Sabesp, que nos acompanha de forma remota; o Sr. Felipe Cascaes, Diretor Jurídico da Abcon/Sindcon.
Quero saudar a nossa equipe do Inmetro e cumprimentar o Marcelo Morais, Diretor Nacional da Metrologia Legal, a Diretoria que controla, aprova e acompanha os instrumentos de medição; o Alexandre Costa, nosso chefe de gabinete; o Dr. Arlindo Alves, assessor da Presidência; e a Alícia Bentes, coordenadora de comunicação.
Estendo os cumprimentos a todos presentes nesta audiência e a todos que nos acompanham pela TV Câmara.
O Inmetro regulamenta produtos e serviços relacionados à qualidade, segurança e que tenham medições com fins comerciais, como instrumentos, balanças, taxímetros, bombas de combustível, hidrômetros, cujo valor cobrado está diretamente ligado a uma medição. Dessa forma, o hidrômetro, para que seja importado ou fabricado no Brasil, precisa atender regulamentos técnicos, portarias de aprovação de modelo e portarias que garantam a verificação subsequente.
O Inmetro possui vários instrumentos para regular esse mercado no Brasil. Seja na importação ou na fabricação, o Inmetro realiza a verificação em caráter inicial e, em seguida, as verificações periódicas.
Deputado, há algo muito recorrente nas nossas ouvidorias. Quando eu digo nossas ouvidorias, estou falando do sistema Inmetro, que é composto pelo Inmetro e por 24 órgãos estaduais, que são as nossas delegacias, Institutos de Pesos e Medidas, que ficam nos Estados, e as duas Superintendências: no Rio Grande do Sul e em Goiás. São bastante recorrentes reclamações e denúncias de divergência nas contas em relação
ao consumo, mesmo o hidrômetro sendo aprovado.
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Ora, mas a aprovação do modelo não garante o perfeito funcionamento desse equipamento pelo período de vida útil? Quando o equipamento é aprovado, o Inmetro garante que, nas condições de laboratório e bancadas, esse equipamento atendeu a legislação, atendeu exatamente o valor medido ou as variações dentro das tolerâncias.
O que nós começamos a identificar é que possíveis erros de medição se apresentam nas instalações. Por isso, o Inmetro, além de fazer as verificações periódicas, faz o acompanhamento, que são as supervisões. Essas supervisões, que são exatamente as fiscalizações de campo, são exatamente para garantir que aquele equipamento que foi aprovado lá na verificação inicial, após a instalação, continue medindo de forma satisfatória.
O que nós registramos também nas nossas ouvidorias são reclamações em relação à produção dos laudos quando o consumidor percebe uma diferença na sua conta. Geralmente, quem realiza os ensaios para tirar dúvida do consumidor é a própria concessionária, e o laudo, geralmente, é o da concessionária.
Nós queremos aproveitar essa oportunidade para orientar a sociedade civil, a sociedade em geral, consumidores, concessionária, que o órgão oficial de medição no Brasil é o Inmetro ou seus órgãos delegados. Nessas situações de dúvida, é necessário que o consumidor exija da concessionária e do Inmetro que seja emitido um laudo do órgão oficial no Brasil, para que não haja nenhum tipo de ponderação quanto à emissão de laudos unilaterais. Isso é bom para a concessionária, isso é bom para o Inmetro e para a sociedade. O documento é um documento isento e sustentado em procedimentos técnicos.
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O Inmetro possui uma estrutura em todo o Brasil que permite realizar esses ensaios na bancada calibrada pelo Inmetro, realizados os ensaios pelos técnicos dos órgãos delegados e pelos técnicos da diretoria de metrologia legal.
Isso aconteceu no passado também, fazendo uma analogia, com a substituição de equipamentos de energia. O equipamento era aprovado pelo Inmetro, mas realmente nós evidenciamos o problema na instalação que permitia um resultado diferente em campo, ora contra a concessionária, ora contra o consumidor. Daí a necessidade que o Inmetro realmente acompanhe essas instalações e essas verificações, que são realizadas em cumprimento ao nosso plano de trabalho de fiscalização no País ou por solicitação.
Então, Deputado, a responsabilidade da aprovação do modelo dos hidrômetros é do Inmetro, a gestão do acompanhamento, fiscalização e controle por cumprimento legal ou por solicitação é do Inmetro. E é essa estrutura que nós deixamos à disposição para, se for assim encaminhado, intensificarmos, considerando essa excepcionalidade e aumento de denúncia que vem acontecendo no Estado de São Paulo, para que a gente possa, de uma vez por toda, tirar literalmente a dúvida do que está acontecendo: são vazamentos? São problemas na instalação? São erros de medição?
Vale ressaltar que a aprovação de modelo é feita por amostragem. Nós realizamos os ensaios nas amostragens e, é claro, o fabricante ou importador coloca em grande volume para atender o parque. O problema é do equipamento, de vazamento, de instalação ou de todos juntos? A fiscalização tem a finalidade de realmente elucidar todas essas situações. Todos esses procedimentos que nós relatamos estão ancorados em legislações, em portarias, em resoluções de forma que o resultado seja o mais técnico e o mais isento possível.
O SR. PRESIDENTE (Kiko Celeguim. Bloco/PT - SP) - Presidente Márcio, obrigado pela explanação.
Como três debatedores declinaram do convite para participar desta audiência pública, eu queria fazer uma deferência ao Sr. André Luiz França, Presidente da Associação do Jardim Santense, lá do Guarujá. Ele se deslocou por conta própria até Brasília para participar presencialmente, a quem concedo a palavra por 3 minutos, que pode ser protelado. Trata-se de questão regimental apenas.
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Eu gostaria de fazer uma correção na fala do Felipe Cascaes quando ele disse que a troca dos hidrômetros não pode ser feita sem autorização. No entanto, isso não reflete a realidade. A Sabesp faz a troca, sim. Lá em São Paulo, muitos hidrômetros são postos na calçada, no muro. Muitas pessoas saem para trabalhar e quando voltam veem que o hidrômetro já foi trocado. Muitas vezes a pessoa nem percebe.
Vamos começar a falar sobre o hidrômetro, antes de fazer as perguntas que eu tenho para fazer. Primeiro, eu queria relatar o que aconteceu na minha residência. No dia 12 de janeiro, a Sabesp esteve na minha residência dizendo que precisaria fazer a troca. Eu perguntei: "Por quê?" Eles falaram que a cada 5 ou 7 anos se faz a troca do hidrômetro. Eu achei estranho, mas falei: "Tudo bem, pode trocar". Eles trocaram. A gente não só no Guarujá, mas em dezenas de cidades em São Paulo está sofrendo com falta de pressão há mais de 1 ano — falta de pressão adequada, descumprimento de norma. A NBR 12.218 determina que a pressão mínima seja de 10 MCA, pressão equivalente para a água subir no 2º andar sem precisar de bomba. Como eu já estava fazendo o controle de pressão, para ver se estava vindo dentro da norma, eu faço com este aparelho, o manômetro de MCA, que é a medida referente para fazer a medição.
(Orador mostra aparelho.)
Eles fizeram a troca. No mesmo dia, quando eu fiz a medição de controle de pressão, para ver se estava chegando nos 10 MCA, que há mais de 1 ano não chegava, em média chegava a 4, 5 MCA, eu percebi que a contagem já estava em 3.813 litros em 8 horas, quando a nossa média de consumo é de 10 a 12 metros cúbicos por mês. Em 8 horas já havia sido registrado um terço do que a gente consome no mês.
Isso é um pinga-pinga? O Presidente da Sabesp disse que esse pinga-pinga pode alterar, mas alterar para, em 8 horas, se consumir um terço do que se consome no mês? Resultado: no primeiro mês — nossa média era de 10 a 12 metros cúbicos —, foram 57 metros cúbicos. Notificamos a Sabesp, enviei notificação relatando. Curiosamente, no segundo mês, subiu de 57 metros cúbicos para 67 metros cúbicos, subiu só 10 metros cúbicos. No terceiro mês, subiu de 67 metros cúbicos para 85 metros cúbicos, subiu 18 metros cúbicos.
A gente sabe que milhares de contas estão aumentando abruptamente após a troca do hidrômetro, que são os relógios marcadores, para quem não sabe o que é um hidrômetro. A pergunta para o Inmetro é: como os novos hidrômetros digitais são aferidos? Eles podem ser controlados remotamente? Se, sim, isso não compromete a confiabilidade do registro da marcação? Eu estou perguntando isso por quê? Como no primeiro mês disparou o aumento, no primeiro dia, em 8 horas o consumo foi de 4 metros cúbicos quase, de repente baixou a marcação sozinho e depois voltou a aumentar novamente. Isso tem que ter alguma explicação. A única explicação que eu consegui é que ele é controlado remotamente. Se é controlado remotamente, como isso pode ser corrigido? E como a gente garante a confiabilidade desse aparelho?
São milhares de aparelhos desse modelo que estão sendo instalados. É possível que um lote de hidrômetros esteja com o mesmo defeito e que esse lote de hidrômetros tenha sido espalhado por várias cidades, como Ferraz de Vasconcelos, Caieiras, na Região Metropolitana de São Paulo? É muita gente reclamando da mesma coisa!
E o que é pior, eu fiz um registro, nessas minhas gravações, com vídeo, com geolocalização, com horário, com data. Eu marquei o hidrômetro com a marcação subindo, 1 litro por segundo, com 2 MCA de pressão — 1 litro por segundo! Para se ter uma ideia disso, 1 litro por segundo é como você encher uma jarra de geladeira de 1 litro em 1 segundo. Eu fechei o registro, e o marcador continuou marcando 1 litro por segundo. Eu tenho o registro disso em vídeo! Isso é pinga-pinga ou é uma falha do aparelho?
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Eu sei que aqui é a Comissão de Defesa do Consumidor, mas eu acho que cabe falar também sobre o que o Felipe, do Sindcon, falou das perdas. De fato, existe um número enorme de perdas, não só lá no Guarujá. No Guarujá, nós tínhamos 40% de perda e hoje estamos com 30% de perda. Para as pessoas terem ideia, 30% de perda, onde a nossa captação é de 2 mil litros por segundo, quando na ETA está na captação máxima, dão quase 50 milhões de litros de água perdidos por dia. É muita água perdida! Mas quem é o responsável por isso? É o consumidor, que paga a sua conta, que paga pela água potável com pressão mínima adequada? Ou a maior responsável é a própria Sabesp, que não fez a troca da tubulação? Essa manobra de descumprimento da NBR 12218 tem uma explicação clara: diminuir perdas não faturadas. E como a Sabesp faz isso?
Para o pessoal de casa entender: imagine uma mangueira de jardim que está furada — raciocínio lógico, simples; essa mangueira está furada —; se você tem bastante pressão, vaza bastante água por esse furo; se você diminuir a pressão, você diminui os vazamentos. Isso ocorre em inúmeras cidades, não só no Guarujá, e a Sabesp sabe muito bem disto: inúmeras cidades com tubulação antiga e cheia de vazamento, vazamento não aparente. E o que aparece no asfalto, esse, tecnicamente seria fácil de resolver. Você liga para a Sabesp, tudo bem que ela demora a vir, mas ela vem e cava o buraco para sanar o vazamento. E os que vazam para o subsolo, que não aparecem no asfalto, que são os que causam as maiores perdas? Quando eu falo em perdas, eu me refiro às perdas não faturadas. O que a Sabesp faz? Ela diminui a pressão para diminuir as perdas, e diminui o que não é faturado. Diminuir perdas dessa forma é aumentar o lucro, não é? Ou não? Só que isso resultou em quê? Para diminuir essas perdas, a Sabesp deveria fazer a manutenção em todas as cidades — e não só a Sabesp, mas também qualquer concessionária.
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Quando a água não sobe na caixa d'água, o que o cidadão faz? Refiro-me ao cidadão que paga pela água potável com pressão mínima adequada. Ninguém vive sem água. Não tem o que a pessoa fazer. O que ela faz? Ela coloca a bomba para puxar a água, por questão de sobrevivência, por reação. E existe uma norma, a NBR 5410, se não me engano, que proíbe a colocação de bomba direto no cavalete. As pessoas colocam a bomba, pois estão reagindo a uma falha da concessionária, por questão de sobrevivência. E o que pode acontecer, Deputado? Baixa a pressão, colocam as bombas. Imagine 5, 10, 20 mil bombas ligadas... Elas passam a sugar a água da tubulação.
Lembram a mangueira do jardim? Por onde antes vazava a água, passa a entrar contaminação. É por isso que tem tanto relato de água suja, de água contaminada; ela se contamina no caminho, por causa de uma manobra da Sabesp.
E, só para concluir, eu queria deixar aqui o meu protesto em relação à Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo — Semil e à Arcesp, que são dois órgãos do Estado. A Semil foi convidada, na pessoa da Natália Resende. Isso, para mim, é um descaso, uma falta de respeito com o cidadão. Foi preciso convocar uma audiência pública em Brasília, enquanto a gente está há mais de 1 ano pedindo à Arcesp, em São Paulo, e não consegue convocá-la para que ouça a população. E, quando Brasília convoca uma audiência pública, os dois órgãos do Estado desrespeitam o munícipe; não só desrespeitaram a Comissão de Defesa do Consumidor, mas também os munícipes, pois era para eles terem participado, pelo menos, on-line, ou enviado um representante. Eu, como cidadão comum, saí ontem de Guarujá para poder estar aqui, para ter espaço para falar o que é verdade.
O SR. PRESIDENTE (Kiko Celeguim. Bloco/PT - SP) - Obrigado, André. Parabéns pela disposição em participar deste debate por conta própria, representando milhões de consumidores da Sabesp.
Antes de encaminhar algumas perguntas, inclusive de internautas que estão nos acompanhando pelo canal do YouTube, eu queria fazer algumas considerações.
Eu queria, primeiro, começar pedindo desculpa ao Filipe, pois eu sei que você está cumprindo o papel pelo órgão que o contrata para isso, mas quero apresentar um esclarecimento e uma constatação a esta Comissão e ao público que nos assiste.
Quando eu apresentei o requerimento, de maneira muito fraternal e preocupado com o interesse público e com o aumento abusivo das contas, vários Deputados que estavam presentes na reunião participaram e referendaram a realização da audiência, porque eles estavam ouvindo as mesmas reclamações dos seus respectivos eleitores ou de pessoas engajadas nas redes sociais ou pessoalmente, no dia a dia de cada um deles. E eu recebi um pedido, feito por um assessor do Deputado Carlos Sampaio, que era da região de Campinas, para eu convidar a associação que representa as empresas de concessão. Eu imaginei que o Deputado também tivesse interesse nas mazelas que a privatização está acarretando à população e aos clientes do Estado de São Paulo. E obviamente, por questão protocolar, a gente aceitou, porque debate nunca é demais. É bom que a gente tenha aqui a impressão dos agentes públicos, dos representantes dos empresários e do André, como consumidor, que ouvimos aqui, com sua disposição, representando ele próprio, que veio com as próprias pernas, não tem um escritório e não está sendo financiado por ninguém.
Mas é bom deixar claro como este Parlamento funciona.
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O Deputado serviu ao lobby das empresas para poder cravar a participação delas e defender um ponto de vista que é justo e democrático nesta discussão. A explanação do Felipe começa com uma crítica à reforma tributária. Olhem que engraçado, ele menciona que a implantação do IBS, IVA dual, vai acarretar aumento. Esta é a opinião dele, porque ele se baseia, obviamente, em estudos, que não foram apresentados aqui. Este debate sobre a reforma tributária, Felipe, ocorre há 40 anos no Congresso Nacional e foi aprovado, inclusive, pelo Deputado que garantiu a sua participação nesta Comissão hoje.
O senhor desconsidera que existe a possibilidade de aumento das tarifas, e que a reforma tributária garantiu isenção de imposto para a cesta básica e cashback para as famílias mais pobres do País, além de acabar com a guerra fiscal entre os Estados. Isso significa o não pagamento de bilhões em impostos todos os anos no País. A reforma tributária isenta investimentos, sobretudo no saneamento, beneficiando empresas concessionárias ou públicas na importação de equipamentos e em outros setores da economia. Ignora-se também a simplificação fiscal. Só para constatar, está em curso no País um debate do ponto de vista tributário muito justo, não só por causa da reforma, mas também pela reforma da renda. Destaco este debate importante aqui, porque vai garantir ao consumidor mais dinheiro no bolso.
Aliás, o senhor também falou, e creio que o André já respondeu, que os hidrômetros são trocados com autorização do cliente. É claro que a troca de hidrômetro é uma garantia contratual e legal da empresa, mas ela não é feita de maneira tão fraterna, sobretudo na periferia. O trabalhador sai para trabalhar de manhã, chega à tarde com o hidrômetro já trocado e descobre a troca quando chega a conta de água. Isso está acontecendo em centenas de casos no Estado.
Eu vou fazer questão de encaminhar a cada um dos senhores as reclamações, porque algumas delas inclusive foram judicializadas. Nós estamos prestando esse serviço ao consumidor, porque o grande tem escritório que o representa, vai lá e judicializa, mas o pequeno, necessita desse tipo de proteção da sociedade, de organização, inclusive dos Deputados. Alguns preferem garantir o direito das empresas falarem; outros, que eu creio ser a maioria, estão fazendo audiência aqui, por exemplo, para garantir que o cidadão possa falar.
Quero fazer o seguinte cálculo com os senhores e as senhoras. Este debate está acontecendo porque o Tarcísio, Governador de São Paulo, eleito com cerca de 13 a 14 milhões de votos — não me lembro agora —, resolveu retirar o controle estatal da Sabesp, traduzindo, privatizar a Sabesp. Lembro que a Sabesp era uma empresa com superávit, diferente de outras empresas de saneamento no Brasil, como a do Rio de Janeiro, que gerava superávit para o Estado, possuía um belo de um compliance, ações negociadas na Bolsa, inclusive de Nova York, e gerava dividendos não só aos seus acionistas, mas também para o Estado, que era o maior acionista. Portanto, era uma empresa saudável. O Governador tomou a iniciativa de privatizá-la, e estamos discutindo as mazelas disso. Ela foi privatizada para uma empresa sem know-how em saneamento, que não trabalha com isso há anos.
Ela foi comprada pelo Fundo Equatorial, cuja única experiência na área de atuação de saneamento no Brasil, se não me engano, foi no Governo do Estado do Amapá, que é um Estado que tem a população do Bairro do Grajaú, na zona sul de São Paulo.
Portanto, ao que a gente está assistindo agora é uma deficiência na prestação de serviços. "Há investimentos programados" — eu vou ficar curioso e atento e vigilante para entender se esses investimentos, que já estavam sendo programados pela Sabesp estatal, vão acontecer no prazo adequado. Porque o que a gente vê hoje é uma reorganização dos serviços que não estão necessariamente ampliando os investimentos, e elas estão lesando o contribuinte.
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O Sr. Renato falou aqui do aumento do número de famílias que são embutidas, o representante da Sabesp, na tarifa social. Nós estamos falando em 7% dos consumidores na tarifa social. Esse é o preço a ser pago. Se, para atender a 7% dos consumidores, nós estamos lesando e aumentando a conta de outros 22 milhões de consumidores da Sabesp, eu não acho que haja algo correto nessa direção.
Eu fico imaginando um cidadão que ganha um salário mínimo, Felipe, ouvindo o seu discurso de que a empresa privada tem essa obrigação contratual e regulatória de fazer política de combate ao desperdício, da medição correta, porque isso é educativo, isso é ambientalmente correto. Eu concordo com tudo isso.
Existem várias contas, mas eu queria mostrar este caso no Município de Franco da Rocha. A conta de setembro de 2025 veio R$100,46; a de novembro passou para R$ 739,07. O que a gente tem para dizer para um pai de família que ganha um salário mínimo, ou dois que seja, sobre uma uma conta de 600% de aumento? Está correto isso?
Do ponto de vista técnico, existe explicação para qualquer coisa, e nós queremos elucidar isso. Eu acho que a conclusão desta audiência tem que ser um pedido formal para que o Inmetro possa fazer a fiscalização in loco. Nós vamos oferecer nome, endereço e todas as provas de que houve esses aumentos para que o Inmetro possa fazer da melhor maneira o seu trabalho.
Ainda me indigna que os responsáveis por tudo isso simplesmente (ininteligível) e não participem de um debate como este, que não tem o intuito de atacar ninguém, mas de esclarecer à população. Porque, quando vem uma conta desta, Felipe e Luiz, sabe o que a Sabesp responde?
E eu queria passar para um outro eslaide aqui em que ele vai ao escritório da Sabesp na cidade dele, que, aliás está sendo fechado, ou seja, a Sabesp está enxugando gastos. Vários escritórios estão sendo fechados para dificultar o acesso físico a esses escritórios.
Ele recebe um documento, que é o Termo de Responsabilidade de Revisão da Fatura, cujo item 2 apresenta um termo de ciência.
O cidadão é obrigado, para reclamar do aumento de 700% na conta dele, a assinar um documento dizendo assim: "Declaro estar ciente de que a revisão foi realizada em caráter concessivo", ou seja, a Sabesp fez uma gentileza ao cliente dele, apenas como se ela não fosse obrigada a prestar conta de como ela faz o sistema de cobrança do consumo e apenas a conta mencionada, tendo carência de 12 meses.
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O que significa isso, pessoal? Que é muito grave. A Sabesp faz uma gentileza em analisar aquele aumento de 700% na conta do trabalhador e o trabalhador não pode reclamar no mês seguinte se a conta vier alta. Isso é um flagrante que atenta contra a legislação do direito do consumidor.
É interessante saber o que as empresas concessionárias acham desta realidade fatal na vida das pessoas, porque isso significa uma corrosão da renda real do trabalhador. Se ele não paga essa conta, com o mesmo ímpeto de arrecadar, não tenho dúvida de que a Sabesp vai privatizar, vai cortar o fornecimento no dia seguinte. E aí, falando do ponto de vista ambiental, Felipe, o que você acha que vai acontecer? Gato, ligação irregular, desperdício ainda mais acentuado.
Então, toda essa política de garantir o uso mais racional da água tem que ser efetiva, porque está na legislação, e eu concordo, mas não pode ser às custas do bolso da família trabalhadora brasileira.
E me espanta o Deputado que serve aqui ao interesse dele, no dia da audiência, nem vir aqui para que ele possa se deparar com esse tipo de discrepância, que eu tenho certeza também que está acontecendo na cidade de Campinas, que é a região onde milita, ou seja, garantiu o interesse das empresas que participaram aqui, mas não participou da audiência para ouvir o lado do trabalhador que está sofrendo.
Então, para concluir, eu queria, formalmente direcionar ao Luiz, representante da Sabesp, algumas perguntas para constatar aqui na nossa audiência.
Luiz, eu queria perguntar ao senhor: a Sabesp reconhece o aumento expressivo no valor das contas de água após a substituição dos hidrômetros em diferentes regiões de São Paulo? Se, sim, quais as providências que estão sendo tomadas? E eu citei aqui, Luiz, esse caso de Francisco Morato, onde o escritório da Sabesp exigiu que o cliente assinasse uma declaração reclamando de uma conta, perdendo, teoricamente, o direito de reclamar das próximas.
A segunda pergunta: como é que a Sabesp garante que os novos hidrômetros instalados estão devidamente calibrados e registrando o consumo real dos imóveis? E já estendendo a pergunta para o nosso Presidente do Inmetro, o Márcio, quero saber — o Luiz colocou na apresentação dele que os hidrômetros são rigorosamente atestados pelo Inmetro — se essa calibragem no processo de fabricação ou de importação, que, ao que me consta, esses hidrômetros, em sua grande maioria, têm sido importados de outros países, ao contrário do que antigamente era produzido no Brasil, se essa testagem é feita por autodeclaração pelo Inmetro ou pelo órgão correlato no Estado, se faz a verificação de absolutamente todos os equipamentos.
Esta terceira pergunta é para a Sabesp e também para o Inmetro — viu, Marcelo? Quais canais e procedimentos estão disponíveis para o consumidor contestar cobranças consideradas abusivas à troca do hidrômetro e qual a possibilidade de perícia técnica independente, para que o consumidor, caso haja alguma discordância, possa fazer?
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É claro que quando eu citei o caso aqui da indústria química, da Unipar, que tem um processo, uma empresa com bilhões de faturamento tem a chance de contratar uma perícia. Agora como é que isso lida com o cidadão comum?
E eu queria destacar para vocês que hoje estão gerenciando essas empresas, essas organizações, e o cidadão comum acaba pagando essa conta de boa-fé sem ter a chance de contestar, porque, de longe, ele não tem condição de ter acesso a um órgão independente que possa fazer a contestação daquilo tudo. A ferramenta que ele acaba tendo é entrar na Justiça e tem custo, é moroso, e, nesse período, ele tem que ficar pagando, como eu disse aqui, a conta, que custa muito para renda que ele tem, ou seja, eu diria que é uma maldade tremenda que a empresa privatizada está fazendo em busca de organizar o serviço, que está na regulação, enfim, mas precisa ter sensibilidade, sobretudo no momento em que tanto o Governador como a secretária que têm responsabilidade pública se negam a participar de audiências como essa para dar uma resposta concreta ao cidadão.
Por fim, eu queria saber se a Sabesp pretende divulgar os dados públicos, comparando o consumo de antes e depois das trocas dos hidrômetros, para assegurar transparência e afastar qualquer tipo de irregularidade.
Essas perguntas aqui são para a Sabesp. As perguntas para o Márcio eu já fiz uma com relação aos hidrômetros e queria concluir uma, Márcio. Eu tive a informação de que o Inmetro fez, durante a pandemia, uma portaria permitindo que as empresas pudessem fazer os seus testes, de acordo com aquele regulamento que o Inmetro determina, por autodeclaração. Eu queria saber como isso tem sido feito hoje, sobretudo com relação ao Estado de São Paulo.
A gente acompanhou uma notícia de jornal que a Sabesp acabou de fazer uma contratação com uma empresa mexicana para a instalação de 4 milhões de hidrômetros, dos quais têm a possibilidade, em tecnologia, de fazer a medição remota e agora nós estamos falando de um equipamento importado, o que me preocupa muito. Portanto, eu queria saber, por exemplo, neste caso, se isso vai ser feito por autodeclaração ou se o Inmetro pode fazer uma fiscalização in loco, dado que haverá a troca de 4 milhões de hidrômetros — nós estamos falando de 30 milhões de consumidores, de quase 12%, 13% de todos os consumidores do Estado de São Paulo —, que não são fabricados no Brasil e se há algum tipo de certificação in loco ou por autodeclaração, se há alguma questão nesse sentido. Como o Inmetro está lidando com essas questões?
O SR. PRESIDENTE (Kiko Celeguim. Bloco/PT - SP) - É claro. Vamos ver se o áudio vai estar audível para a gente aqui.
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Aqui está o caso de um cliente em que a gente vê naquele momento a medição da vazão instantânea de 54 litros, mas não estava ligada no interior do imóvel. Esse é um caso real em que houve troca de hidrômetro e houve o aumento da fatura após a troca. Nós comparecemos ao imóvel e fizemos a vistoria. Aqui vemos uma vazão de 54 litros por hora. Fomos ao interior do imóvel. O cliente permitiu. Um ponto importante é que a nossa responsabilidade vai até o hidrômetro. Neste caso, o cliente tem que permitir a nossa presença no interior do imóvel.
Fomos ao interior do imóvel. O cano estava passando pelo interior do imóvel, e, utilizando equipamentos que localizam por som, fizemos a sondagem e detectamos um vazamento oculto bastante difícil de o cliente localizar. Aqui foi coincidência mesmo. O exemplo de 55 litros por hora dá exatamente 1 metro cúbico adicional de 40 metros cúbicos por mês. Aqui, com vazamento de 55 litros por hora vezes 730 horas no mês, em média, nós temos, então, 1 metro cúbico adicional de 40 metros cúbicos. Então, uma conta que seria, por exemplo, de 80 reais e 44 centavos, numa situação dessas, vai para 1.100 reais.
Realmente, é uma situação muito ruim. Em boa parte dos casos com que a gente se deparou, o medidor antigo não estava sensível a esse vazamento ou registrava bem a menos. Então, quando há a troca do hidrômetro, passa-se a registrar. Inclusive, tem-se a dimensão desse tipo de vazamento. Cem por cento dos hidrômetros são calibrados conforme a Portaria nº 55 do Inmetro. É importante isso. E, quando eles são recebidos, ainda fazemos uma amostragem de recebimento.
É importante falar aqui da transparência que nós damos ao processo. A gente teve casos em Taubaté, a gente teve casos em Caieiras, por exemplo, em que nós convidamos os Vereadores a comparecerem ao nosso laboratório para acompanhar essas avaliações. Inclusive, num dia em que havia chegado o lote dos fabricantes e que a gente ia fazer a inspeção de recebimento, nós convidamos os Vereadores de Taubaté, cada um (ininteligível). Eram 20 mil os hidrômetros, e eles selecionaram aleatoriamente. Nós colocamos na bancada, fizemos os ensaios na presença deles, e todos foram aprovados. É importante registrar que todos saem de fábrica com um erro muito próximo de zero, ou seja, uma exatidão muito próxima de 100%.
Respondendo primeiro também ao Dr. André Luiz França, de fato, a questão das perdas, não só nas instalações internas, mas também na rede são realmente muito grandes. No Brasil, são na base de 40%, é muito recurso hídrico sendo desperdiçado.
No caso da Sabesp, foi feito investimento massivo. A gente saiu do período pré-privatização de uma ordem de 5 bilhões de reais de investimento ao ano. No ano passado, foram feitos investimentos de mais de 15 bilhões de reais, dentre eles, mais de 1 bilhão de investimentos na redução de perdas.
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É um trabalho contínuo. A gente tem que trabalhar arduamente para reduzir isso. Eu já tive experiências em outras empresas também de redução de perdas. A gente não estala os dedos e reduz. Na antiga empresa onde trabalhei, por exemplo, reduzimos em 3 anos para patamares mais aceitáveis dentro de parâmetros regulatórios. Então, é um esforço de fato muito grande que necessita de um investimento muito grande. Para este ano de 2026, a previsão de investimento total da empresa supera 20 bilhões de reais.
Ilustrando esse caso, quais são as providências? O cliente reclamou da alta de consumo. Ele tomou aquele susto quando veio a fatura. Então, a gente faz a análise caso a caso. Nesse caso, foi feita a vistoria no imóvel, constatou-se o vazamento. Nessa situação, é feita a revisão da fatura conforme é previsto pela Deliberação Arsesp, e a gente promoveu a redução da fatura.
É claro que é feita a orientação ao cliente. Como eu falei, a responsabilidade da manutenção é do cliente após o hidrômetro. Então, o que a gente recomenda sempre é que seja feita não só a correção daquele ponto, mas também a verificação completa do imóvel. Por quê? Porque podem estar acontecendo naquele momento outros vazamentos, e a gente acha que corrigiu o problema, mas não corrigiu. Daí é que vem a importância de ser feita manutenção preventivamente. Igual à manutenção que a gente faz de carro, da parte elétrica da casa, que seja feita também a manutenção preventiva ou corretiva no interior dos imóveis.
O SR. PRESIDENTE (Kiko Celeguim. Bloco/PT - SP) - Luiz, posso reforçar aqui? Desculpa. Eu fiz muitas perguntas. Para não perder o fio da meada, eu queria que o senhor falasse desse caso que eu expus aqui, do documento que o escritório da Sabesp, na cidade de Francisco Morato, obrigou o cliente — uso esse termo porque ele ali não teve outra alternativa — a assinar um termo de responsabilidade segundo o qual ele só podia pedir aquela revisão. O senhor conhece esse caso? É uma política da empresa? O senhor desconhece esse episódio? Eu queria saber do senhor textualmente se isto aqui faz parte da política da empresa.
Deputado, eu compartilhei aqui no chat um e-mail. Eu solicito ao senhor que, por favor, compartilhe esse caso, principalmente o número que se chama PDE, o número de fornecimento, para a gente fazer uma análise detalhada. Aqui, sem ter conhecimento prévio do caso, fica um pouco complicado responder.
Mas, nesses casos, quando se constata vazamento, a gente realmente dá as orientações aos clientes, solicitando isso que eu acabei de falar: que façam uma revisão completa do imóvel. Se não for feita essa revisão completa do imóvel, buscando mitigar vazamentos, daqui a pouco tempo, pode acontecer de novo.
E sobre a questão da política de parcelamentos, eu queria, com muita satisfação, informar em primeira mão... A gente trabalha arduamente junto à Arsesp, e foi feito um trabalho de algum tempo, buscando sensibilizar a agência. A Sabesp, até então, não podia fazer parcelamentos em fatura. Ela era impedida regulatoriamente de fazer isso.
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E a Arsesp, sensibilizada com a nossa explanação — é claro que a gente também é sensibilizado com as reclamações dos clientes —, concedeu, a partir de hoje, essa possibilidade de parcelamento em fatura. Então, a partir de hoje, nós também estamos com essa política de parcelamento em fatura. Ela se enquadra principalmente para os clientes vulneráveis. E, para esses clientes vulneráveis, não é só isso, a gente também abre periodicamente feirões. Neste momento, está aberto um feirão que, até ontem, tinha mais de 100 milhões de reais negociados. E o percentual de desconto total é de 56%, o que é abonado são juros e multas em 100%, e o débito é um desconto de até 80% em relação à idade desse débito. Então, neste momento, há um desconto total de 56%, e esse débito pode ser negociado e, para esses clientes mais vulneráveis, com parcelamento inclusive em fatura.
O SR. PRESIDENTE (Kiko Celeguim. Bloco/PT - SP) - Eu vou insistir aqui porque o senhor acho que não entendeu a pergunta que eu fiz.
O cliente teve uma conta com aumento. Ele se dirigiu ao escritório físico da Sabesp para reclamar. A Sabesp apresentou um termo de responsabilidade, e, nesse termo, ele tinha que declarar, estar ciente de que, caso a Sabesp fizesse a revisão daquela conta daquele mês específico, ele não poderia pedir a revisão de outras faturas nos próximos 12 meses. É esta a pergunta: o senhor conhece esse documento? Isso faz parte da política?
Isso não tem a ver com a vistoria in loco. Pode ser que haja, a partir daquele aumento objetivo, algum problema de vazamento, sem nenhum problema. A Sabesp pública já fazia isso de maneira recorrente. O problema... É porque, quando um cliente de baixa renda, que tem pouco tempo, porque trabalha numa escala de trabalho abissal, de se dirigir fisicamente, tem que assinar um documento como esse, eu, e acho que muita gente, considero um abuso e um desestímulo para que o cidadão possa reclamar de possíveis contas no futuro.
Eu sei que não existe base jurídica nenhuma nisso aqui, é completamente irregular e fere o Código de Defesa do Consumidor, mas eu queria saber se isso é uma política, uma prática recorrente e se vocês deixaram de fazer isso, porque, por exemplo, o que o senhor me falou aqui com relação ao parcelamento na fatura acho que já foi um recuo, seja qual for a razão. Eu estou com uma matéria aqui da CBN, do dia 5 de novembro de 2025, que é uma reclamação objetiva. A manchete é: Clientes reclamam de novo parcelamento da Sabesp, que agora cobra 6% de juros no cartão de crédito. Então, acho que, de novembro para cá, já houve um recuo, segundo a sua explanação, que permite o parcelamento ocorrer na fatura.
O SR. PRESIDENTE (Kiko Celeguim. Bloco/PT - SP) - Você vai receber os documentos, mas, Luiz, é porque você insiste num caso específico.
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Este é um documento com o timbre da Sabesp. O cliente recebeu, fez um vídeo e mandou para nós. Então, é só para entender, porque eu peguei um caso de Francisco Morato e não sei se isso está acontecendo no escritório da Sabesp em Ferraz de Vasconcelos, no Guarujá, em Santos, em Osasco, enfim, em toda a área de atuação. São mais de 350 cidades em que a Sabesp atua no Estado de São Paulo. Mas eu vou encaminhar a V.Sa. e aguardar ansiosamente a resposta.
O SR. PRESIDENTE (Kiko Celeguim. Bloco/PT - SP) - Concluiu, Luiz?
O SR. PRESIDENTE (Kiko Celeguim. Bloco/PT - SP) - E se eles são feitos por autodeclaração ou se o Inmetro tem fiscalização in loco disso?
O SR. LUIZ RENATO FRAGA RIOS - Perfeito. Os medidores importados são um pouco diferentes. Todos são calibrados aqui no Brasil, pois é uma exigência do INMETRO. Mas eu queria anunciar também, com muita satisfação, que na semana passada foi fabricado o primeiro medidor inteligente no Brasil. Fizemos uma ampla discussão com fabricantes do exterior, pois era um produto que não tínhamos no País. Viabilizamos a vinda de três fabricantes, que estão abrindo fábricas no Brasil. Dois deles já começam agora, no segundo semestre de 2026, e um terceiro fabricante europeu abrirá fábrica em 2027. Isso fortalece a metrologia nacional e é importante também para trazer empregos para o País.
O SR. PRESIDENTE (Kiko Celeguim. Bloco/PT - SP) - Concluiu?
O SR. PRESIDENTE (Kiko Celeguim. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Luiz. Vou dar a oportunidade aqui para o nosso Presidente Márcio. Fique à vontade.
O SR. MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO - Primeiro, quero responder ao Sr. André Luiz e agradecer pela pergunta. Sr. André, quero também parabenizá-lo por estar aqui presente, exercendo o seu direito como cidadão.
Quando o Inmetro faz a aprovação de modelo de um hidrômetro, ou seja, quando cria uma identidade para aquele equipamento e emite uma autorização para ser utilizado, para esses mais modernos que possuem software acoplado, o Inmetro também faz a avaliação desse software para, então, aprovar o conjunto. A avaliação do software limita-se tão somente a garantir que a concessionária consiga enxergar o valor da medição e gerar a sua fatura. Jamais permite acesso à regulagem, à aferição ou à medição, até porque existe um lacre de segurança nesses dispositivos. Ter esse acesso seria uma forma de violar o lacre ou praticar alguma possível irregularidade remotamente.
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Então, caso isso esteja acontecendo, está evidenciada uma irregularidade e, claro, nós iremos intensificar as ações, inclusive de uma forma dirigida, porque, segundo o Deputado Kiko, já existe uma carteira de endereços com essas reclamações em relação à questão remota.
Deputado Kiko, nós encontramos, Inmetro, duas portarias, de 2021 e de 2022, que autorizam que os instrumentos importados ou fabricados sejam liberados por autodeclaração. O mais grave é que essas portarias permitem que o laboratório do importador ou do fabricante não precise ser acreditado pelo Inmetro. Ora, o Inmetro possui uma infraestrutura de qualidade no País com mais de 4 mil laboratórios acreditados. O laboratório acreditado é a garantia de que aquela medição é oficial e reconhecida em 120 países. Então, importadores que têm seu laboratório acreditado oferecem uma segurança muito maior. No entanto, a portaria atual permite que laboratórios não acreditados emitam autodeclaração. Ora, quem acredita o laboratório é o INMETRO. Então, realmente o instrumento acaba indo para a casa do consumidor à revelia do controle metrológico naquele momento.
Quero informar a V.Exa. e a todos que essas duas portarias estão sendo reformadas e serão revogadas. Na reforma, a nova portaria que estamos publicando encontra-se apenas na etapa final de consulta pública, aguardando que a nossa Procuradoria Federal a libere para as devidas consolidações. A nova portaria é muito clara ao determinar que o hidrômetro importado será fiscalizado na sede do importador. A portaria ainda em vigor permite até que a empresa não tenha laboratório. Como a fiscalização não está acontecendo, uma vez que a autodeclaração permite a entrada desse equipamento, há dúvidas se alguns importadores sequer possuem laboratórios, muito menos se estão acreditados. Então, nós estamos reformando e revogando essas duas portarias para definir novas regras, garantindo que, em casos excepcionais, haja o controle do Inmetro por meio de fiscalização nos laboratórios dos importadores ou dos fabricantes. E, se a fiscalização não ocorrer de forma integral em 100% dos casos, que seja feita com uma amostra significativa, para servir como mais um instrumento de segurança, evitando que esse equipamento apresente erro após as instalações.
Nas fiscalizações que estamos intensificando, não precisamos de legislação específica, pois isso já está previsto na lei de criação do Inmetro. Se aquele instrumento instalado hoje em qualquer unidade consumidora for reprovado pelo Inmetro ou pelo seu órgão delegado no Estado, a portaria que aprovou esse modelo será revogada imediatamente, para que possamos realmente criar mais segurança
e mais confiabilidade.
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Nós sabemos que o volume é muito grande, que o parque é muito grande, mas hoje, com tecnologia, com planejamento, com gestão, o Inmetro não fiscaliza apenas os hidrômetros, mas todos os instrumentos de pesar e medir que envolvam fins comerciais.
Nós estamos, sim, de forma planejada e inteligente, reformando os regulamentos, reformando as portarias, para que possamos eliminar esses erros de medição por equipamentos que, por uma fragilidade regulatória, eventualmente podem ter chegado à casa do cidadão com vício de origem ou com vício na instalação.
O SR. PRESIDENTE (Kiko Celeguim. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiro me dirijo ao André. O mesmo cumprimento que o Presidente Márcio fez eu faço também, porque a sua presença aqui hoje é o exercício pleno do direito à participação, que é, dos direitos fundamentais, o mais importante, tirando os direitos naturais — da vida, da saúde.
Quero aproveitar a sua fala para fazer um esclarecimento em relação à troca de hidrômetro, o que já foi falado um pouco pelo Luiz, representante da Sabesp. Não existe uma propriedade de hidrômetro, mas a responsabilidade sobre ele é da empresa prestadora do serviço, seja ela pública ou privada. Quando eu mencionei que é necessário o acordo prévio com o usuário, referia-me a quando o hidrômetro é instalado na parte de dentro. Quando instalado na parte de fora, realmente isso não acontece, não acontece em São Paulo e não acontece em nenhum outro lugar do Brasil.
Você mencionou uma redução das perdas, na sua região, de 40% para 30%. Esse exercício de combate às perdas, seja em São Paulo, seja em outros Estados, ele tem várias vertentes. A questão da submedição é uma delas e talvez seja a mais simples, ou a menos complexa, porque a gente passa a atacar um mecanismo que é de fácil substituição, diferente de uma adutora, de uma tubulação, que demanda mais tempo, mais investimento. Mas isso também está sendo feito. As empresas públicas e privadas estão sujeitas às consequências regulatórias do não cumprimento dessa meta de redução de perdas.
Eu aproveito para fazer um esclarecimento em relação à Abcon, que está fazendo 30 anos este ano. De fato, a Abcon foi criada 30 anos atrás como representante das concessionárias privadas, e hoje representa concessionárias privadas e empresas públicas. Nós temos, no nosso quadro social, tanto empresas públicas como privadas.
Deputado Kiko, eu queria fazer um pedido de desculpa ao senhor, como representante do Parlamento, porque eu acho que a minha fala sobre a reforma tributária foi mal colocada. É consenso que o que existia anteriormente não podia continuar de jeito nenhum. O custo de conformidade para empresas públicas ou privadas do setor de saneamento ou de outros setores cumprirem o que existia de emaranhado tributário era um negócio absurdo.
A gente vê todo dia casos como o do sorvete que não é sorvete, é bebida láctea, porque tem um tratamento tributário melhor; o do bombom que deixou de ser bombom, que agora é biscoito wafer...
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Não era possível fazer uma reforma dessa magnitude sem algumas distorções. Uma delas foi realmente a tributação sobre os serviços de água e esgoto, o que, na nossa opinião como representantes das empresas, ainda há tempo de se corrigir. A reforma é necessária, ela é bem-vinda, ela vai reduzir de forma gigantesca esse custo de conformidade que existe hoje para lidar com esse emaranhado, ela vai acabar com a guerra fiscal, mas a gente não pode deixar de alertar sobre isso.
Durante a tramitação da reforma, tanto da emenda como do PLP 68/2024, nós estivemos presentes no Congresso, nós apresentamos estudos em conjunto com a ESB, que é a associação que representava só as empresas públicas, mas que agora também representa as públicas e as privadas também, tendo a mesma abertura que nós, no sentido de que a não diferenciação de alíquota desses serviços levaria, com a tarifa prevista do IVA, a um incremento tributário. Por quê? Porque hoje água e esgoto não são contribuintes do ISS e do ICMS, que são os tributos estaduais e municipais. Como o IVA congloba todos os tributos do consumo, ele vai ser uma tributação adicional. A gente ainda está nesse trabalho, em parceria com eles, para sensibilizar o Poder Executivo e tem conversado também com o Poder Legislativo.
A reforma era extremamente necessária, ela foi benéfica para o País enquanto um todo, mas era quase impossível — e não foi proposital — fazer uma reforma dessa magnitude sem algum ajuste ainda ser feito. Até por isso ela tem uma vigência elástica. Este é o ano teste, por exemplo, da emissão da nota. O setor de água e esgoto é um setor que até então não tinha nota fiscal, e a partir deste ano a gente vai ter que começar a emitir. Só não começou a emitir ainda em 1º de janeiro porque a Receita e as Secretarias de Fazenda ainda não definiram o modelo padrão para todos. Este é o ano teste. No ano que vem a gente passa a implementar plenamente a CBS, e, a partir de 2032, o IBS. Essa vigência elástica é justamente para que a gente possa perceber o que precisa ser corrigido e ser lapidado. A reforma foi extremamente necessária e foi um grande trabalho do Congresso, mas vai precisar de alguns ajustes.
Para finalizar, ainda sobre esse ponto, nós, a Abcon e a ESB, trabalhamos incessantemente para tentar algum mecanismo de manutenção da carga atual, que é de aproximadamente 10%. Até entendemos que teríamos argumentos para defender a alíquota zero, como em outros países em que o serviço já é universalizado, especialmente na Europa, mas, para os prestadores de serviços públicos de água e esgoto, manter do jeito que está já seria um ganho muito grande. A gente ainda tem 4 ou 5 anos para tentar rever isso, nesse esforço de lapidação mesmo, de aperfeiçoamento de uma reforma que modificou completamente o nosso sistema tributário. Não se esperava que ela saísse perfeita desde o nascedouro. Isso não é uma crítica, mas apenas uma colocação.
De novo, oportunidades como esta, para que a gente possa debater o setor de saneamento, são sempre bem-vindas, e a Abcon está sempre à disposição, inclusive do Inmetro, tendo em vista as ações que o Presidente mencionou. As associadas da Abcon estão presentes hoje em basicamente todos os Estados brasileiros.
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A gente deseja contribuir para que essas fiscalizações, que serão obviamente por amostragem — imagino que não dê para fiscalizar o parque todo —, sejam organizadas em conjunto, porque é do interesse das empresas também que esses pontos, que o Deputado trouxe e que são extremamente relevantes, sejam esclarecidos, para que a população, os usuários dos serviços, não tenha a sensação que o André aqui verbalizou, e a gente realmente tenha todos satisfeitos, todos contemplados.
O SR. PRESIDENTE (Kiko Celeguim. Bloco/PT - SP) - Tranquilo.
Para encerrar, eu queria só fazer um encaminhamento e falar um pouco sobre uma questão colocada aqui pelo Márcio, Presidente do Inmetro, com relação à portaria que permite essa autodeclaração dos produtos que são importados. Isso é muito grave, Márcio.
A gente está falando aqui, se é que eu entendi direito — e você me corrija —, que, nesse caso, mas também em outros casos, a Sabesp sabe que quem produz ou importa equipamentos médicos, equipamentos esportivos e eletrônicos precisa ter esse controle do Inmetro; ou seja, o cidadão importa milhões de equipamentos, faz a testagem num laboratório, manda aquela amostra para o laboratório do Inmetro e o certificado, mas manda uma amostra, ou poucas, diante da escala. E quero saber se é verdade o que estamos falando de que a troca dos hidrômetros está aumentando o faturamento da Sabesp, porque evidentemente está aumentando o valor das contas, seja por uma razão justa ou não, e isso vai ter um impacto na vida de quase 50 milhões de pessoas que moram no Estado de São Paulo.
Então, Márcio — e depois eu vou oficiar isso a você —, eu queria lhe encaminhar todos os casos que chegaram sobre aumento abusivo na conta de água — e acho que, depois de hoje, pela participação que a gente está observando aqui pelo chat, pelo canal do YouTube, vai haver mais demandas como essa —, para que vocês possam organizar essa fiscalização in loco, para saber, evidentemente, se está sendo justa a cobrança feita a partir dos equipamentos que estão sendo instalados nas casas dos cidadãos. Se houver equívoco com relação à má qualidade do aparelho ou à descalibragem daquilo que é correto, por óbvio a Sabesp vai ter que se redimir com relação à contratação desses equipamentos. E, caso não haja nenhum problema, eu acho que a Sabesp e o Governo do Estado de São Paulo vão precisar repensar a respeito.
Não é justo supor que uma medida, que inclusive não tinha apoio da maioria da população de São Paulo, que foi a de privatizar a organização, tenha trazido esse reflexo do aumento na conta, que está corroendo a renda das pessoas. Então, nós precisamos pressionar o Estado de São Paulo a obviamente rever esses contratos, em alguma medida, porque quem tem que pagar a conta dessa pseudoeficiência da prestação do serviço não pode ser o consumidor de baixa renda do nosso Estado.
Assim, eu quero encaminhar isso a você e vou cobrar rapidez nessa fiscalização, para, o quanto antes, a gente dar uma resposta à sociedade.
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