4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
32ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 19 de Março de 2026 (Quinta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
10:16
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - A lista de presença registra o comparecimento de 263 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Passa-se às Breves Comunicações.
Convido a Deputada Socorro Neri a fazer uso da palavra. (Pausa.)
Convido o Deputado Paulo Guedes a fazer uso da palavra. (Pausa.)
Convido o Deputado Sargento Fahur, do PL, a fazer uso da palavra por até 5 minutos.
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Um bom dia a todos.
Nesta manhã de quinta-feira, vou falar sobre a semana que nós tivemos aqui, bastante produtiva para a área de segurança pública, com projetos importantes aprovados.
10:20
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Ontem nós apreciamos três projetos, um deles um tanto quanto polêmico, a respeito do crime vicário, que penaliza homens que matam ou ferem, que atacam filhos para atingir a mulher. Isso não deixa de ser um avanço, porque penaliza, com pena muito maior, um monstro, um lixo que mata os próprios filhos para se vingar da mulher. Nós da Direita lutamos para que as penas fossem iguais para mulheres que cometam o mesmo tipo de crime, mas, no meu entendimento, já é um avanço o fato de o homem ser punido de forma bastante gravosa quando comete esse crime, que é o homicídio vicário — matam crianças para se vingar da companheira, da mulher, da mãe das crianças. Isso é um absurdo! Conseguimos aprovar essa matéria ontem.
Aprovamos também aumento de pena para inúmeros tipos de crimes: furto de animais, furto de animais para abate para consumo — que seria o gado —, furto e receptação de veículos, furto de aparelhos eletrônicos de comunicação, como celulares, tablets e computadores, todos com agravante de pena. Foi importantíssimo! A sociedade, refém do crime, refém das grandes facções criminosas, também é refém dos que cometem pequenos crimes, aqueles que infernizam o dia a dia do cidadão. O furto de um celular causa um transtorno gigantesco. No celular está a vida do cidadão, contatos de trabalho, imagens íntimas, e essas coisas causam um transtorno maior do que o valor venal do aparelho. O celular vale 2 mil, 3 mil reais, mas, para o cidadão, é um prejuízo danado perder aplicativos bancários, por exemplo, que podem ser usados para golpes de dezenas de milhares de reais em poucos minutos. Esse projeto, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, relatado brilhantemente pelo Deputado Alfredo Gaspar, esteve no Senado, onde sofreu algumas modificações — foi abrandado um pouco, a verdade é essa —, voltou para a Câmara, e aqui o Relator deu uma melhorada no texto, que aprovamos ontem. O Deputado Kim Kataguiri disse aqui na tribuna que ele acredita que esse projeto vá ser vetado pelo Presidente Lula, porque, infelizmente, o Governo é contra aumento de penas, é contra endurecer a vida de criminosos. Mas nós temos aqui maioria a favor do projeto. Se o Lula vetá-lo, nós vamos derrubar o veto, não tenho dúvida disso. Faremos isso em nome da sociedade e em nome da luta contra o crime.
Aprovamos outro projeto importante. Prestem atenção, senhores. A pessoa comete um crime de furto numa loja — poderia ser qualquer tipo de crime, mas vamos imaginar que seja um furto —, ela vai lá, cata uma coisa e enfia dentro da blusa, enfia na calça, ou furta um aparelho eletrônico, ou um ferro de passar, algum objeto. Na Havan aconteceu muito isso. A loja toma uma precaução e instala câmeras de segurança para filmar o ladrão. A lei dizia que não se podia mostrar a cara do ladrão que está furtando, porque ele ainda não foi julgado, não houve o trânsito em julgado, ele não foi condenado. Ora bolas! Ele está praticando um crime! É um criminoso. A partir de agora, será permitido mostrar a cara do ladrão. Furtou, carona dele na TV! E outras vítimas podem aparecer. Em muitos casos de estupro, Sr. Presidente, a polícia não pode mostrar a cara do bandido na imprensa, na TV. O que acontecia antigamente? O cara era preso por estupro, por importunação sexual de uma jovem, de uma criança, e, depois que mostravam a cara dele no jornal do meio-dia, apareciam mais quatro, cinco vítimas: "Esse aí que me bolinou!" "Esse aí que me estuprou!" E então conseguiam ferrar com o vagabundo e enfiá-lo na cadeia. Depois não era mais permitido mostrar a cara. Dizia-se que foi preso um estuprador, mas outras vítimas não conseguiam identificá-lo. Isso é um absurdo! O cara é bandido, temos que mostrar a cara dele. Eu sou até a favor de que o cara que comete crimes sexuais contra criança entre num cadastro para o resto da vida e não possa frequentar locais que crianças frequentam com mais efetividade, como escolas.
10:24
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Lugar de criminoso é na cadeia ou no cemitério. No mínimo, que se aumentem as penas, para que ele se iniba na hora em que pensar em cometer crimes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Força e honra!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Sargento Fahur.
Convido a Deputada Heloísa Helena para fazer uso da palavra. A Deputada tem até 5 minutos.
A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e todos que nos acompanham, além de vir mais uma vez cobrar que os Parlamentares desta Casa tenham a coragem que é necessária para derrubar a muralha de proteção do banditismo político no caso do Banco Master, solicito novamente aos Deputados que assinem o requerimento para criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Eu sei que há outras CPMIs tramitando, e todas têm a legitimidade que o povo confere aos Parlamentares, mas eu e a Deputada Fernanda Melchionna apresentamos um requerimento dando conta de uma máxima que para mim é muito cara. Embora eu more no Rio de Janeiro e esteja aqui como Deputada Federal do Rio de Janeiro, como boa sertaneja que sou, vou lembrar uma velha máxima: quem for podre que se quebre — esteja onde estiver a podridão, na Direita, na Esquerda, no Centrão, no Palácio passado, no Palácio presente. Nós temos a obrigação, em nome do interesse público, de fiscalizar, de controlar, de monitorar, e muito especialmente esta Casa.
Para a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, nós conseguimos as assinaturas do Senado. Precisávamos de 27 assinaturas do Senado, e conseguimos 36 assinaturas. Mas aqui na Câmara dos Deputados a muralha parece realmente intocável, inquebrantável. Então, é muito importante que os eleitores façam a pressão necessária para que os Deputados Federais assinem o pedido de CPMI para podermos apurar o banditismo do Banco Master. Precisamos abrir uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito não para trocar favores de projetos do passado ou do presente, mas para viabilizar o que é de fundamental importância: o zelo pelo interesse público.
10:28
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Todos nós sabemos, quem tiver um neurônio funcionando sabe que, sempre, quem paga a conta do rombo do banditismo político é a população pobre. No Rio de Janeiro, são 250 mil aposentados e pensionistas. Em dezenove outros Estados da Federação e em vários Municípios, a mesma coisa.
Muitas vezes, a nossa capacidade de organização como servidores públicos gera uma mobilização popular que impede o roubo dos nossos direitos. De onde vem o dinheiro para tampar o rombo do banditismo político? Da população mais pobre, sempre. É sempre a população mais pobre que é deixada de lado naquilo que é de fundamental importância para a sua vida, no acesso a educação de qualidade, no acesso a serviço de saúde de qualidade, no acesso a segurança pública, na redução da vulnerabilidade ambiental, social e econômica. Nós não queremos que, mais uma vez, a população pobre ou os aposentados e pensionistas de vários Estados da Federação, especialmente do Rio de Janeiro, paguem a conta do banditismo político. Quando as elites políticas e econômicas se articulam em torno de um banqueiro, como se vê nesse caso do Vorcaro, para mim não importa de quem se trata. Se no Supremo houver podridão, que caia; se aqui houver podridão, a mesma coisa; se é gente do Palácio do Planalto passado ou do Palácio do Planalto presente, que caia também. O que não pode é a população pobre pagar a conta mais uma vez.
Em tempo, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo aos membros do Governo Federal. Já nem peço mais sensibilidade às pessoas do BPC — às mais de 150 mil famílias pobres, muito pobres, que só recebem as migalhas do banquete farto do poder e ainda tiveram suspenso o BPC — e à fila de 3 milhões no INSS. O apelo que eu faço é no sentido de que os médicos peritos concursados que estão no cadastro de reserva sejam chamados. Qual é o impacto financeiro, Deputados, de sete médicos peritos para o Rio de Janeiro? Eu não tenho família aí, não os conheço, mas eles são de fundamental importância. Qual é o impacto financeiro que impede o Governo de chamar os auditores do Trabalho concursados, que mexem diretamente com o mundo do trabalho? Mais uma vez a gente faz esse apelo. O funcionamento do aparelho do Estado é de fundamental importância. A preservação de condições dignas de trabalho é de fundamental importância. Que o Governo tenha sensibilidade! Se não teve sensibilidade pelas pessoas do BPC, se não teve pelas populações vulneráveis economicamente, por favor, uma forma de reduzir essa fila monstruosa e criminosa é chamar esses auditores do Trabalho e esses médicos peritos do INSS concursados.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputada Heloísa Helena.
Vou passar a palavra para o Líder Antonio Brito, do PSD da Bahia.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, nobres Deputados, eu uso desta tribuna para registrar a chegada à CCJ da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, que trata da aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, uma proposta organizada e muito bem cuidada nesta Casa, sob a liderança do Deputado Doutor Luizinho e sob relatoria nossa na Comissão Especial.
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Essa PEC, nobres Deputados, trata de uma aposentadoria justa e digna para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate às endemias.
Ontem, o Senador Irajá Abreu, ex-Deputado desta Casa, transformou-se em Relator, e eu fiz a solicitação de que coloque em pauta, imediatamente, sem audiência, a PEC 14, para que seja votada na CCJ, muito bem presidida pelo nosso Senador baiano Otto Alencar.
Quero agradecer ao Presidente Davi Alcolumbre. Quero agradecer a todos os Senadores. Quero agradecer ao FNARAS, à Fenasce, à CUT, à CGT, à UGT, a todas as centrais que estão nessa luta importante no Brasil pela PEC 14.
A PEC 14 é um sonho de todos nós para essa categoria tão importante no Brasil, que cuida do Sistema Único de Saúde e cuida da nossa atenção primária.
Esse é o registro, Sr. Presidente.
Parabéns a V.Exa. por todo o trabalho que tem feito em prol dessa categoria.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Antonio Brito.
Convido a fazer uso da palavra no período de breves comunicados a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, nobres colegas e todos aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, nós temos dados sobre a violência contra a mulher que devem levar toda a sociedade brasileira e nós, que temos mandato parlamentar, a uma profunda reflexão.
O Brasil atingiu o recorde de feminicídios em 2025. Foram 1.518 vítimas, de 12 a 82 anos, em casa, no ônibus, na rua e na TV. Mulheres continuam sofrendo violência em todas as idades e em todos os lugares. Esse número mostra que a cada 24 horas, doze mulheres são vítimas de violência no Brasil — a cada 24 horas. E os estudos indicam, os números mostram que o local mais perigoso para as mulheres é a própria residência. O cenário de 66,3% dos feminicídios é a própria residência.
Vejam que nós estamos diante de um desafio imenso.
O Presidente Lula, acertadamente, lançou o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, uma iniciativa que envolve a articulação entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, para combater a escalada de violência contra a mulher.
Desde que eu entrei aqui, nós já aprovamos algumas legislações. Inclusive, a lei que tipifica o crime de feminicídio foi aprovada quando eu estava no meu primeiro mandato aqui.
A cultura machista, patriarcal e autoritária, que predomina no nosso País, ainda é muito forte e tem provocado uma escalada de violência contra a mulher. Isso precisa ser enfrentado.
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Por isso, esse pacto lançado pelo Presidente Lula envolvendo os três Poderes, para fazer o enfrentamento duro e necessário ao feminicídio, à violência contra a mulher, precisa ser assumido por todos nós. Não podemos achar que o Estado, os Governos, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e a sociedade brasileira já tenham feito todos os esforços.
É preciso que mais iniciativas como esta do pacto lançado pelo Presidente Lula sejam adotadas em todas as esferas de poder, em todos os entes da Federação, porque a violência contra a mulher é fruto de uma sociedade machista, patriarcal, autoritária, em que o homem ainda acha que ele é o dono e que a mulher é um objeto.
Eu vi agora cedo uma reportagem falando do feminicídio praticado por um militar contra a sua companheira, que também era militar. Ele disse que tratava a sua companheira como um macho alfa, e o macho alfa trata a fêmea assim, e ela deve ser obediente. Vejam que linguajar! Vejam o que levou esse criminoso a fazer, tirando a vida da própria companheira, da própria esposa!
Isso mostra que nós temos muito a superar. Mulheres e homens, a sociedade brasileira precisa enfrentar este tema da violência contra a mulher como uma responsabilidade de todos nós.
Especialmente nós, que somos homens, temos que fazer uma reflexão profunda. A mulher não é objeto, a mulher não pode ser tratada como é tratada na sociedade brasileira. Estamos no mês do Dia Internacional da Mulher, e não podemos achar que esses números não nos dizem respeito. Esses números devem fazer com que todos nós possamos refletir, mudar posturas e atitudes e enfrentar a violência contra a mulher como uma responsabilidade que tem que ser especialmente de toda a sociedade brasileira, especialmente dos homens que praticam violência contra a mulher, por se acharem superiores, por acharem que a mulher deve continuar ocupando um lugar subalterno na sociedade.
Viva a luta das mulheres!
Precisamos nos somar a todos os movimentos que defendem os direitos da mulher e que enfrentam, de maneira decisiva, todo tipo de violência contra a mulher na sociedade brasileira.
Presidente, peço que seja divulgado o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado. Determino que o pronunciamento do Deputado Helder Salomão seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Lucas Abrahao. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo Rocha, colegas de representação, no final dos anos 60, um jovem compositor baiano, chamado Caetano Veloso, fez, entre outras, uma música muito linda, chamada Superbacana. Lá pelas tantas ele versejava:
10:40
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O mundo explode
Longe, muito longe
O sol responde
O tempo esconde
O vento espalha
E as migalhas caem todas sobre...
Copacabana
Nós estamos vendo que esse ataque insano de Donald Trump, acertado com o Benjamin Netanyahu, Primeiro-Ministro de Israel, está jogando estilhaços sobre o mundo inteiro. É uma iniciativa bélica violenta — sem consultar o Congresso, nos Estados Unidos; sem consultar sequer os países do Conselho de Segurança da ONU; sem consultar ninguém e inclusive sem ouvir aqueles a quem agora pede ajuda para liberar o Estreito de Ormuz. Os países estão muito corretamente dizendo: "Nós não iniciamos esse ataque e não queremos nos responsabilizar pelo êxito da sua guerra".
É de morticínio a guerra, alegadamente porque a ameaça do Irã aos Estados Unidos, a 10 mil quilômetros de Teerã, era iminente, era palpável. Naquela guerra do Iraque, de Bush, não havia nada disso de armas atômicas ameaçadoras, de uma destruição do planeta ali num passo seguinte.
O que se vê é dor e morte para tudo quanto é lado. Também o Irã dos aiatolás, que tem um governo interno muito repressivo, muito retrógrado, trata de atacar outros países que têm bases estadunidenses. O conflito é no Oriente Médio e chega aqui. Todos os países vão sofrer com o problema do combustível, com a alta dos preços, e isso tudo é fruto da política insana continuada desse governante, que tende a perder a maioria em novembro tanto no Senado quanto na Câmara, nos Estados Unidos. A situação para o lado dele vai se complicar.
Eu queria, Sr. Presidente, conclamar o Brasil — ontem conversamos com o Ministro Mauro Vieira aqui — para que continue na sua política externa independente, soberana, lutando pela paz, pedindo que se respeite a ONU e não se criem entidades alternativas sob o jugo de Donald Trump, que, aliás, tem um passado absolutamente condenado, como todos viram e estão vendo agora nas revelações sobre a sua juventude, muito fecunda em baixarias e em perversidades. Epstein tinha um arquivo que mostra o baixo caráter de muitos poderosos do mundo, não só nos Estados Unidos.
Pois bem, nós temos que conclamar pela paz, que não existe sem desarmamento, sem justiça social, sem vontade efetiva de paz.
Internamente, já faço o anúncio: nós do PSOL tomamos a iniciativa, junto com a REDE, de dizer formalmente a esta Casa que não é cabível ter aqui Deputado condenado pela última instância, que é a do Supremo, por roubo de emendas parlamentares. Isso desmoraliza o instituto das emendas parlamentares — essas sem rastreabilidade, sem transparência — e, quando acertadas, como denunciou o Prefeito de uma cidade do Maranhão, alvo desse achaque, gera um processo no Supremo. E dois Deputados em exercício do mandato, Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil — desses, Deputado Pedro, que parece que amam mais o dinheiro do que a Deus —, fizeram essas falcatruas todas. Estão condenados. Nós estamos aqui com uma representação contra esses dois. Um terceiro, João Bosco, de Sergipe, se não me falha a memória, não está representado porque não está como Deputado. Então, o foro do Conselho de Ética não cabe a ele. Mas nós estamos aqui com essa representação que, basicamente, traz os argumentos da longa investigação do Supremo para que esta Casa diga — e com urgência — que não pode conviver com quem está cumprindo pena. Eles vão sair da cadeia — a prisão é semiaberta, 6 anos de condenação —, vêm aqui votar, discutir, e depois voltam para a cadeia. Isso desmoraliza a Casa.
10:44
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Não é a primeira vez; já aconteceu isso. Mas é muito degradante, muito depreciativo, muito antipolítica. E o senso comum das pessoas vai, de novo, colocar todos nós no mesmo balaio, independentemente de posição — de direita, de esquerda, Deputado Sargento Fahur. Todos nós ficamos comprometidos quando há Deputado condenado, em última instância, que continua exercendo o mandato. Esse corporativismo é um demérito para todos nós.
A nossa representação está feita, está, como dizia o saudoso Dr. Mozart, protocolizada — ele falava que esse era o termo certo. Eu espero que a Mesa Diretora acolha rapidamente, distribua para o Conselho e, lá, tomemos uma medida liminar, que agora é cabível, para, pelo menos, retirar do nosso convívio esses Deputados condenados por roubo de emendas parlamentares, por achaque, por desvio.
Como o Ministro Flávio Dino disse que há outros casos — lamentavelmente, parece que há cinquenta ou sessenta Deputados em investigação sobre desvio de emendas parlamentares —, é bom que a gente se cuide em relação a isso e não naturalize essas condenações.
Vamos fazer a nossa parte, em nome da ética pública, da transparência e do próprio bom uso das emendas parlamentares, que cresceram muito. São uma fatia importante do orçamento público da União e desequilibram, inclusive, políticas públicas pela sua fragmentação, muitas vezes usadas como fidelização de voto, curral eleitoral. Mas vamos valorizar as emendas, pelo menos as tratando com transparência e toda a ética possível.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
O próximo orador a fazer uso da palavra é o Deputado Ivan Valente. Enquanto S.Exa. dirige-se à tribuna, vou passar a palavra por 1 minuto ao Deputado Pedro Uczai, Líder do PT.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Hildo Rocha, que preside esta sessão nesta manhã, o barril do petróleo chegou agora a 120 dólares. Qual é a repercussão de uma guerra criminosa, irresponsável, dos Estados Unidos e de Israel, que querem roubar o petróleo do Irã, assim como o da Venezuela? Qual é o impacto econômico sobre os países e as nossas economias?
10:48
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O nosso Parlamento deveria se posicionar publicamente sobre a guerra. Direita, Esquerda, todos nós deveríamos condenar a guerra, apresentar uma moção de repúdio à guerra. Quantos bilhões de prejuízo o setor econômico brasileiro vai ter? A sociedade brasileira vai pagar por esta guerra, porque mexe com um dos ingredientes e um dos insumos estratégicos da nossa economia, que é o petróleo e seus derivados. Portanto, não é só o combustível. Daqui a pouco será o preço dos fertilizantes para a agricultura brasileira, será a matéria-prima para o setor industrial em várias cadeias produtivas.
O Brasil precisa se posicionar, defender a soberania das nações, defender a autodeterminação dos povos, defender o multilateralismo entre as nações e o comércio internacional e não a guerra. Não é possível, no século XXI, nós admitirmos um país invadir o outro, matar seres humanos, matar crianças dentro de escola, matar mulheres, matar outras pessoas para usufruir do patrimônio daquele país.
Portanto, este Parlamento precisa se posicionar e votar aqui uma moção de repúdio para nos manifestarmos: não à guerra! Pela cultura da paz, pela autodeterminação dos povos. Não à guerra patrocinada pelos Estados Unidos.
É lamentável ver Parlamentares aqui defendendo os Estados Unidos e a guerra contra o Irã. O Parlamento tem que se posicionar publicamente.
Não à guerra!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente, do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ouvimos aqui o discurso do Deputado Chico Alencar, nosso decano da Casa, mas ele só se esqueceu de falar uma coisa sobre os cassados de ontem: todos são do PL! Todos são do Partido Liberal! E esses que ficam aqui cantando contra a corrupção, acusando os outros, nenhum deles veio dizer: "Vamos expulsar esses caras". Não! Eles alisam.
Josimar Maranhãozinho, Bosco Costa, Pastor Gil foram expulsos por formar uma quadrilha de chantagem — V.Exa., que é do Maranhão, sabe — a Prefeitos. Ocorre que um Prefeito não aceitou a chantagem, denunciou para a Polícia Federal e deu no que deu: o Supremo Tribunal Federal cassou os mandatos dos corruptos do PL.
Mais do que isso, queria falar das emendas. Sabe quantos casos de emendas existem lá no Supremo? Oitenta! Oitenta casos de emendas parlamentares ilegais e irregulares, inclusive as chamadas emendas Pix, que foram feitas por eles, sem identificação, sem rastreabilidade. É assim que se rouba o povo. Foi por isso que eles aumentaram as emendas para 60 bilhões de reais. Isso é um escárnio com a população brasileira.
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Eu quero lembrar que quem propôs o voto aberto foi este Parlamentar, por meio da Frente Parlamentar do Voto Aberto. Agora, se quiser salvar Parlamentar corrupto, vai ter que botar a digital, e vai ser identificado como salvador de bandidos e corruptos.
É por isso que foram para o Conselho de Ética aqueles que tomaram a Presidência da Câmara, humilhando o Presidente. Eles fizeram um motim, e ainda estão lá para serem julgados no Conselho de Ética, quando já deveriam ter sido expulsos da Câmara dos Deputados e tido seus mandatos cassados. Foram mais de trinta Parlamentares do Partido Novo, do PL, na sua maioria — todos eles "santinhos".
Há mais uma coisa. Como o Deputado Chico Alencar falou, já entramos com pedido no Conselho de Ética hoje para que os mande para cá para cassarmos os mandatos. Vergonhosamente, neste País, Deputado condenado não é cassado automaticamente; vem aqui para se submeter, com todas as provas que são colocadas.
Quero listar como esse PL está atolado em lama e ainda quer governar o País. Vejam vocês: o Presidente do PL é Valdemar Costa Neto. Campeão de corrupção, cumpriu pena longa e sabe como é o jogo aqui — nós já estivemos na CPI do Mensalão neste processo. Valdemar Costa Neto já devia ter saído há muito tempo. Há o Senador Flávio Bolsonaro, candidato a Presidente, o homem das rachadinhas e de lavagem de dinheiro com chocolateria, com milicianos no seu gabinete. Sabem o que é isso? Adriano Nóbrega, Queiroz. Isso é tudo bandidagem! Nunca foi cassado pelo Conselho de Ética do Senado, porque mudaram a Polícia Federal, o Coaf e assim por diante.
Há mais: saiu a lista do Vorcaro. Quem estava na lista do telefone do Vorcaro? Dos quinze nomes, eu não vi nenhum da Esquerda. A maioria é do Centrão e da extrema direita na Casa, entre os quais, o homem que gosta de voar em aviões do Vorcaro, Nikolas Ferreira, que não se explicou até hoje sobre isso.
E os pastores da Lagoinha, que são os chefes do Banco Master, Fabiano Zettel, cunhado do Vorcaro, toda essa turma? Este pagou 3 milhões da campanha do Bolsonaro e 2 milhões da campanha do Governador Tarcísio.
Virem posar aqui de que combatem a corrupção é uma vergonha! Esses terão de ser derrotados nas urnas.
Por isso, que venham para o Plenário, para que os corruptos sejam julgados aqui!
A desconstituição do Parlamento brasileiro se dá por esses exemplos, por esses maus exemplos, por essas figuras capachos do trumpismo, favoráveis à guerra, favoráveis a bombardear o Brasil, através de organizações que são chamadas terroristas. É o que o Trump quer fazer! Esta gente quer governar o Brasil! Fora, Bolsonaro! Fora, quadrilha! Chega de mentir para o povo brasileiro! Basta de mentir para o povo brasileiro! Capachos do trumpismo, capachos da elite, defensores de super-ricos! Não devia ser dada atenção a essa gente!
O Brasil precisa caminhar para frente. Lula Presidente, de novo!
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente.
A Deputada Erika Kokay está inscrita para falar. Ela já pode ir se dirigindo à tribuna.
Antes, concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão, que dispõe de 1 minuto.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Deputado Ivan Valente, o filho é mais miliciano do que o pai. Aquela família tem ligações perigosas com a milícia e quer voltar ao poder. O Brasil vai dar o troco mais uma vez nas urnas, vai reeleger o Presidente Lula.
Eu quero, nestes 35 segundos que me restam, dizer que precisamos enfrentar a máfia dos combustíveis. A máfia dos combustíveis, a pretexto da guerra, aumenta abusivamente o preço dos combustíveis lá na ponta, prejudicando o cidadão brasileiro.
Os combustíveis estão com o preço alto por causa também da privatização das refinarias feita pelo então Presidente Bolsonaro. Em seu Governo foi privatizada a BR Distribuidora.
Nós vamos enfrentar a máfia dos combustíveis.
(Durante o discurso do Sr. Helder Salomão, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lucas Abrahao, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Lucas Abrahao. Bloco/REDE - AP) - Obrigado, Deputado Helder Salomão.
Já está na tribuna a Deputada Erika Kokay, que tem a palavra para fazer o seu pronunciamento de até 5 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Ao abrir as páginas de jornais, eu me lembrei de um poema de Maiakóvski que diz que o ranger das folhas de jornais fez subir um cheiro de pólvora. Penso que algumas páginas de jornais têm cheiro também de muita lama. Num jornal aqui do Distrito Federal está estampada uma fala do Governador do DF. Ele diz que o atual Presidente do BRB, Nelson de Souza, vai salvar o banco. E eu digo que vai salvá-lo do próprio Ibaneis, porque Ibaneis estabeleceu uma relação absolutamente promíscua com o Banco Master. Ele diz: "Os que são culpados devem ser punidos". Concordo com ele. Ele deveria ser o primeiro a ser punido.
Diz o Governador: "Nunca interferi no BRB. Eu não sei do que se tratava". Eu costumo citar este dito popular, "mentira tem perna curta". Tem perna muito curta. O Sr. Ibaneis, em determinado momento, quando estava tentando convencer pessoalmente os Parlamentares de que o BRB deveria comprar o Banco Master, disse: "Eu acompanho o caso dessa compra passo a passo. Inclusive, já disse ao presidente do banco que ele não pode comprar precatórios, porque essa é uma carteira frágil". E ele diz que nunca interferiu no BRB?
É bom também lembrar que ele chegou a indicar para o conselho fiscal do banco uma assessora direta dele, para fiscalizá-lo, porque o Governo do Distrito Federal é acionista majoritário do BRB. Chegou a indicar dois representantes de um fundo do Banco Master para o Conselho Fiscal do BRB, e ele diz: "Nunca interferi no BRB". Mas, a cada dia que passa, vai se desnudando o esquema criminoso que o Governo do Distrito Federal implementou.
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Vamos ver que o escritório de advocacia de Ibaneis tem negociações com uma entidade, com uma instituição ligada ao Banco Master. Tem relação, tem negócios, relativos a precatórios, com o escritório do Sr. Ibaneis.
Também é bom lembrar que o BRB fez com o Flamengo um acordo ou um convênio extremamente prejudicial para o banco. E sabem quem é que detém as franquias do Flamengo aqui no Distrito Federal? Algumas delas são do filho do Sr. Ibaneis. E não se sabe o resultado desse investimento do BRB no Flamengo, porque eles o camuflam no banco. Aliás, era uma coisa muito normal o Banco de Brasília não publicar os seus balanços em tempo hábil.
Não há só isso. O presidente anterior do banco está afastado do cargo. Ibaneis diz que é do então presidente do banco toda a responsabilidade pelo rombo de 12,2 bilhões. No mínimo, é esse valor. Chegam a 30 bilhões as negociações entre o BRB e o Master. Esse presidente foi inabilitado pelo Banco Central quanto a sua recondução. Não foi habilitado. E Ibaneis o reconduziu mesmo assim.
Vem dizer que não tem absolutamente nada a ver com o escândalo do Banco Master? O Sr. Ibaneis é arquiteto da relação do Banco Master com o BRB.
Agora diz: "Nós investimos em infraestrutura, desde 2019, cerca de 1 bilhão". E eu fico me perguntando o que poderia ter sido feito em infraestrutura com 12,2 bilhões? Ele disse que, desde 2019, investiu por volta de 1 bilhão. Quanto poderia ter investido? Seguramente, se tivesse investido em infraestrutura, nós não teríamos visto o que vimos. O que vimos? Alagamento de trecho da BR-070, em função das insuficiências do Governo do Distrito Federal relativas ao escoamento de água. Um carro caiu dentro de um buraco.
O Sr. Ibaneis tem que pagar por tudo que fez contra Brasília, e tem que sair imediatamente do Governo do Distrito Federal para que todas as apurações possam ser feitas.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Abrahao. Bloco/REDE - AP) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Já se encontra na tribuna o Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão.
Aproveito a oportunidade para lhe dizer, Deputado, da minha admiração e da grande honra que tem sido estar ao seu lado aqui como Parlamentar, aprendendo com V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, pelo tempo regimental de 5 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Lucas Abrahao, que muito bem representa o povo do Amapá na Câmara dos Deputados.
Trago ao conhecimento dos Srs. Deputados, das Sras. Deputadas e da população brasileira de uma forma geral algo a respeito do uso da Suprema Corte brasileira, do Supremo Tribunal Federal, pelo Ministro Flávio Dino, que tem se juntado ao Ministro Alexandre de Moraes. Ambos são muito ligados, são amigos, são compadres, andam juntos em várias atividades.
11:04
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A denúncia que trago aqui diz respeito a um pronunciamento que fiz anteriormente. O Ministro Flávio Dino tem feito uma pressão muito grande para que o Governador do Estado do Maranhão, Carlos Brandão, renuncie ao mandato, para que o Vice-Governador, Felipe Camarão, assuma o cargo. Isso já é de conhecimento de toda a população maranhense e da população brasileira.
A forma que o Ministro Flávio Dino está usando é que é ilegal. Uma espécie de chantagem, de pressão está sendo feita para que o Governador saia, no dia 4 de abril, para ser candidato a Senador e deixe a vaga, para que o Vice-Governador a assuma. O objetivo de Flávio Dino é simplesmente usar o Governo do Maranhão para voltar a governar o Estado através do Vice, Felipe Camarão, e ter essa máquina para fazer sua pré-campanha à Presidência da República em 2030, pois ele precisa da máquina estatal para fazer sua política, essa pré-campanha.
A outra arma é a defesa de pautas midiáticas, como a que ele tem feito contra os penduricalhos, os quais ele sempre defendeu quando era Presidente da Ajufe, a Associação dos Juízes Federais do Brasil.
Sr. Presidente, para provar que eles dois, unidos, tanto o Ministro Alexandre de Moraes como o Ministro Flávio Dino, estão utilizando o cargo de Ministro para fazer essa pressão e não deixar o Governador Carlos Brandão governar, está aqui uma decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do dia 17. O Ministro está intimando o Governador do Maranhão, através de uma reclamação, a responder, em 5 dias, sobre decisão do Ministro tomada anteriormente, em que mandava afastar algumas pessoas de cargos no Maranhão por elas terem algum grau de parentesco com o Governador. Alegou que seriam casos de nepotismo, de nepotismo cruzado. Na verdade, não eram casos de nepotismo. Ele nunca provou que eram casos de nepotismo. Isso é algo de 2024.
Agora chega essa decisão do Ministro Alexandre de Moraes. Para espanto de V.Exas., sabem o que ele quer que o Governador responda? "Por que um dos afastados estava usando um avião fretado pelo Estado?" Ora, senhores, essa pessoa pegou uma carona num avião fretado pelo Estado. Cabe ao Governador do Estado ir a um hangar do aeroporto para ver quem entra e quem sai de um avião? É papel de Governador fazer isso? O que eles querem é tirar do cargo o Governador.
Outra informação que ele deseja que o Governador conceda é a respeito de por que um dos afastados tirou uma fotografia com o Secretário de Infraestrutura e a postou em sua conta no Instagram. Isso tem cabimento? Sabem qual é o intuito disso? O intuito é afastar do cargo o Governador do Estado do Maranhão, e eles não encontram outra forma de fazê-lo. Eles não encontram um caso de corrupção do Governador, porque é um Governador que trabalha corretamente.
11:08
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Já são várias as ações contra o Governador Carlos Brandão para tirá-lo do cargo e dar espaço ao Vice-Governador. Isso é fato! E eles estão usando o poder do Supremo Tribunal Federal para fazer isso. Isso é um recado. É como se dissessem o seguinte: "Olhe, Governador Carlos Brandão, você tem que responder a essa besteirinha aqui. Se você não sair do Governo, algo muito pior vai vir por aí. Algo pior vai vir por aí". Talvez seja uma operação da Polícia Federal para fazer busca e apreensão, tentar tirar do cargo o Governador, eleito democraticamente, que governa de maneira legítima, e governa bem. Já fez várias melhorias no Estado referentes a rodovias, melhorou a assistência social, tirou mais de 1 milhão de maranhenses da pobreza. São essas as formas que esse grupo que está no Supremo Tribunal Federal tem adotado. É o que o Ministro Flávio Dino e o Ministro Alexandre Moraes estão querendo fazer para tirar o Governador do Maranhão da sua cadeira, de forma ilegal, de forma esdrúxula, o que é condenado por toda a população brasileira.
Faço aqui esse registro.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Abrahao. Bloco/REDE - AP) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha. Será encaminhado ao programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Socorro Neri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima. (Pausa.)
Tem a palavra Merlong Solano. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves.
Devolvo a Presidência ao nosso querido Deputado Hildo Rocha.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vejo os petistas e a Esquerda muito preocupados, não tiram o Presidente Bolsonaro da boca, um senhor de 70 anos de idade, vítima do crime organizado, vítima de uma política suja no nosso País que persegue, caça opositores políticos, inclusive instrumentalizando a Suprema Corte, o Poder Judiciário.
Todo o Brasil acompanha o que ocorre com o Presidente Bolsonaro e com tantos outros cidadãos de bem. Falam em crime organizado. Se de fato eles estivessem preocupados com o Brasil, com o cidadão de bem, aqui diriam que, hoje, 26% da população brasileira vive oprimida, sob o jugo de organizações criminosas. Mais de 50 milhões de brasileiros vivem sob a opressão do Comando Vermelho, do PCC. Cito o Governo brasileiro. O Ministro Mauro Vieira, Deputado Sargento Fahur, foi aos Estados Unidos fazer advocacia em defesa do cidadão brasileiro? Não, saiu em defesa do Comando Vermelho e do PCC. Esse é o Governo que ataca o Presidente Bolsonaro, esse é o partido das trevas, que teima em perseguir o Presidente Bolsonaro, um homem íntegro, honesto, que não tem nenhum tipo de mancha no seu currículo.
Que eles são bons de narrativa, isso eles são. Prova disso é que agora estão falando sobre o aumento dos combustíveis. Na época do Presidente Bolsonaro, diziam que a culpa era de Bolsonaro. Eu imaginei que ainda diriam isso hoje, mas, como eles viram que não dá mais para colar essa historinha, essa mentira, começaram a falar de cartel, a dizer que os donos de postos estão estabelecendo sobrepreço, que a culpa não é da guerra, que o preço está subindo.
11:12
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No Estado do Rio Grande do Norte, o litro já está custando 7 reais e 50 centavos. Lá, a narrativa da bolivariana, a patricinha Deputada Natália Bonavides, é de que a culpa é da privatização da 3R. E em São Paulo, onde a gasolina está a quase a 10 reais, a culpa é de quem? A culpa seria dos donos de postos, nunca vai ser da política desastrosa praticada pelo atual Presidente da República, o maior símbolo de corrupção da história do Brasil, que foi preso e, este sim, condenado por corrupção. Os amigos da Corte fizeram então um acordo, viram que todo mundo ia se enrolar, e agora a sujeira está vindo à tona. O Banco Master está aí para dizer isso, com um bocado de envolvidos.
Novamente o sistema está se movendo. Querem enterrar a CPMI do INSS, porque existe um bocado de gente envolvida, inclusive filho de Lula que estava recebendo mesada. Alexandre de Moraes está do outro lado, com um contrato de quase 130 milhões de reais da esposa, que nunca prestou um serviço ao banco, mas recebeu pagamento. Dias Toffoli fez uma viagem para assistir à final da Libertadores com o advogado do Banco Master. Mas, para esse povo, o culpado por essa história toda é sempre o Presidente Bolsonaro.
Como diz um apresentador lá no Estado, querem botar papinha na boca do povo brasileiro? Não vão conseguir! O povo brasileiro já acordou. Pesquisa demonstra que a Corte não tem mais moral nenhuma perante a Nação brasileira. A Suprema Corte está desmoralizada. O STF, é uma instituição que deveria ser honrada, ser séria, mas infelizmente os que estão lá, apadrinhados políticos, não são, a exemplo de Flávio Dino, que estava lá no caso dos respiradores do Nordeste que nunca chegaram, no valor de 50 milhões de reais, Deputada do PT. Isso foi feito com sócios comunistas no Nordeste. Governadores, todos petistas, comunistas, compraram respiradores, que nunca chegaram, de uma empresa especializada em Cannabis. E se diz que a culpa pelas mortes por causa da Covid foi do Presidente Bolsonaro, não foi da Governadora Fátima Bezerra, que colocou a digital nesse caso, usou dinheiro do povo potiguar para comprar esses respiradores.
Isso é uma vergonha, um descaramento. É preciso, de fato, óleo de peroba para passar na cara desse povo, porque, na realidade, mentem, e mentem de forma descabida, continuam querendo fazer política em cima do Presidente Bolsonaro, que, mais uma vez eu repito, é um preso político, um homem de 70 anos cheio de comorbidades.
Alexandre de Moraes, que não concede prisão domiciliar ao Presidente Bolsonaro, é o mesmo que a concedeu ao Brazão, assassino da Marielle, e a Esquerda está caladinha. Nesses dias, Alexandre de Moraes o liberou da prisão domiciliar para fazer tratamento dentário. Para o Presidente Bolsonaro, no entanto, não pode haver prisão domiciliar, porque, pela boca da Esquerda, é o maior criminoso deste País. Para ela, o mal do Brasil é Bolsonaro, não são as organizações criminosas que oprimem o povo do Rio Grande do Norte, o povo brasileiro.
Infelizmente, é uma vergonha. Só Deus para, de fato...
(Desligamento do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. Sargento Gonçalves, o Sr. Lucas Abrahao, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Sargento Gonçalves.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - A lista de presença registra o comparecimento de 338 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento nº 1.316, de 2026, requerimento de urgência:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados urgência para apreciação do PL 2433/2025, que "Institui a Semana Nacional da Cultura Evangélica".
Sala das Sessões, em 05 de março de 2026.
Deputado Sóstenes Cavalcante
Líder do Partido Liberal
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves.
11:16
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O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, "todos vejam, e entendam, e compreendam que a mão de Deus fez isto (...)". Isaías 41:20.
Eu me sinto muito honrado por este projeto de nossa autoria, o Projeto de Lei nº 2.433, de 2025, que institui a Semana Nacional da Cultura Evangélica. Hoje, quase 30 milhões de brasileiros se autodeclaram cristãos evangélicos. Não há como negar a importância, a contribuição dessa comunidade evangélica para a formação cultural, histórica, social, educacional da identidade nacional.
A intenção desse projeto é, de fato, trazer algum tipo de representação expressiva no Parlamento nacional para esse segmento, que, por muitas vezes, passa despercebido em nosso País, mesmo sendo uma parcela significativa da população.
Esse projeto também serve para alertar os nossos irmãos em Cristo de todo o País sobre a importância de termos uma representação nesta Casa Legislativa, goste-se ou não da política. Eu trago esta palavra para os meus irmãos em Cristo. Às vezes, querem demonizar isso, dizer que crente não se mete em política. Isso é mentira do diabo. Se olharmos a Bíblia, veremos que há vários exemplos de homens e mulheres que, ao longo da história, foram usados por Deus para defender os interesses do povo, a exemplo do Rei Davi; a exemplo de José, que se transformou numa das principais autoridades do Egito; a exemplo de Daniel, que fez diferença no seu tempo; e tantos outros homens de Deus que se levantaram. Na história moderna também há exemplos.
Na atualidade, temos buscado ser esse instrumento de Deus. Representamos toda ou, pelo menos, boa parcela da população brasileira, e jamais negamos a nossa fé, nunca deixamos de expressar que nós, de fato, representamos esse segmento tão importante, essa parcela da comunidade brasileira no Parlamento nacional.
Aqui já foram aprovados projetos sobre a instituição de várias datas importantes. Eu tenho respeito muito grande por todas as matrizes religiosas. Tenho amigos que professam fé que não é a fé que eu professo.
Com a ideia de pluralidade desta Casa, espero que possamos, de fato, prestigiar essa data e conceder essa oportunidade ao segmento cristão evangélico, que, independentemente de bandeira partidária, tem participação expressiva na construção da identidade do nosso País.
Creio muito. Rogo a Deus e peço aos colegas Parlamentares que, de fato, possamos aprovar este requerimento de urgência e, muito em breve, votar o mérito...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento nº 1.497, de 2026, requerimento de urgência:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.483, de 2025, que institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências.
Sala das Sessões, 04 de março de 2026.
Deputado Lucas Abrahao
REDE/AP
Para fazer o encaminhamento, tem a palavra o Deputado Lucas Abrahao, da REDE do Amapá.
11:20
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O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Hildo Rocha.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero trazer a importância da aprovação deste requerimento de urgência, porque todos aqui conhecem algum jovem que um dia já sonhou em representar o seu Estado, representar o seu País em alguma competição nacional ou internacional, ou apresentar um trabalho científico, um trabalho acadêmico, e não conseguiu.
Não é raro encontrar a juventude brasileira fazendo rifa, não é raro encontrar a juventude brasileira fazendo bingo, fazendo pit stop, pedindo no sinal, pedindo à família, vendendo bolo, fazendo o que for para conseguir levantar fundos para as suas viagens, que são viagens que vão diretamente ao sonho e ao coração da juventude. Qual é o jovem que não sonha abrir a bandeira do seu Estado e dizer: "Eu estou aqui por Sergipe — pelo Maranhão, por Minas Gerais, pelo meu Amapá —; eu estou aqui lutando para ser campeão de futebol — para ser campeão de vôlei, para ser campeão de basquete —, para sonhar um dia em ser um atleta olímpico ou paraolímpico"?
Quero deixar um abraço especial à Confederação Brasileira do Desporto Escolar — CBDE e à Confederação Brasileira do Desporto Universitário — CBDU, que já demonstraram apoio ao nosso projeto de lei.
Do que o projeto trata? Ele trata da destinação das milhas pagas pelo Executivo — das milhas do recurso público — para uma finalidade social, para que a gente possa, Sr. Presidente e Deputado Duarte, destinar isso, como eu disse, para jovens atletas, jovens estudantes e jovens pesquisadores.
Eu quero agradecer o apoio e a manifestação do grande cientista Sacani, que disse que a juventude precisa participar dos congressos, dos fóruns, dos simpósios, e muitas vezes não tem como custear a sua passagem.
É importante ressaltar que o Tribunal de Contas da União já tem vários acórdãos falando, um, da necessidade urgente de se regulamentar isso, e, dois, dizendo que as milhas pagas com recursos públicos não podem ficar na conta do programa de milhagem do agente público que viajou. Sabendo que o Tribunal de Contas já tem essa orientação, é importante que nós, como Parlamento brasileiro, legislemos, porque este é o nosso papel, legislar.
Em cima dessa necessidade, estamos criando uma política. Obviamente, o Parlamento cria a política, mas é o Governo que vai instituir um programa, é o Governo que vai dizer como o jovem vai concorrer nesse edital — via Ministério da Educação, Ministério da Ciência e Tecnologia ou Ministério do Esporte. Eu tenho certeza de que o Governo, inclusive, vê nesta pauta uma forma de dialogar com a juventude, uma forma de incentivar sonhos. Esta pauta não tem bandeira partidária.
Este requerimento de urgência só chegou às 310 assinaturas porque contou com o apoio do bloco — agradeço ao Deputado Acácio Favacho, que foi fundamental —, contou com o apoio do PDT, contou com o apoio do PSB, contou com o apoio da Federação PSOL REDE e conta com o apoio, eu tenho certeza, de todos os Parlamentares que estão aqui, porque todos conhecem algum jovem que tem o sonho de ser um jovem atleta, um jovem cientista ou um jovem pesquisador. Então, eu quero agradecer. Agradeço, também, porque não há, até o momento, objeção do Partido Novo, nem objeção do PL.
Eu acho que estamos conseguindo unificar a pauta para que as milhas do Executivo sejam destinadas à juventude brasileira que mais precisa.
Então, Presidente, assim encaminho, para a gente votar o requerimento de urgência e dar essa resposta.
O nome com que batizamos este projeto foi Voa Juventude. Que a juventude brasileira possa voar!
11:24
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Peço a palavra para orientar o partido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Pois não.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura para orientar o Partido Novo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Na verdade, eu quero parabenizar o Deputado Lucas Abrahao. Eu acho que este é um projeto super-relevante, principalmente porque traz uma coisa pela qual a gente está lutando muito ultimamente, que é a moralidade administrativa. A gente está falando de milhas que, de maneira indevida, são apropriadas, e isso vem de recurso público. Então, eu acho que é muito bom, porque é um recurso subutilizado, não é computado e pode ter uma finalidade social super-relevante, com impacto positivo em educação, ciência e esporte, ao incluir socialmente e ampliar oportunidades para muitos jovens.
Então, nós somos favoráveis à matéria. E eu parabenizo o Deputado Lucas pelo projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu também me somo a esta homenagem que a gente faz à iniciativa do projeto, cuja urgência aprovamos aqui. É fundamental que possamos também aprovar o mérito dessa proposição o mais rápido possível, porque, em verdade, se o órgão público, o Estado, o Erário, a população banca uma passagem para o exercício natural da função pública, as milhas não podem ficar para quem viajou. Se a pessoa viajou para representar o Estado e se a despesa saiu do Estado, a política de milhagem tem que retornar para o próprio Estado, para se traduzir em políticas sociais.
Parabéns, Deputado Lucas, pela excelente iniciativa!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Passa-se ao próximo item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 646-A, DE 2025
(DO SR. ERIBERTO MEDEIROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 646-A, de 2025, que altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências, para prever a utilização do Fundo em programas de apoio a mitigação dos efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa; tendo parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Henderson Pinto). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 304/2026, EM 09/02/2026.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o nobre Deputado Duarte Jr., meu conterrâneo.
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos ao parecer do Projeto de Lei nº 646, de 2025, que altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências.
O projeto é de autoria do Deputado Eriberto Medeiros e da nossa relatoria, do Deputado Duarte Jr.
"I - Relatório
Cuida-se de projeto de lei (...) com o objetivo de prever a utilização do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil em programas de apoio a mitigação dos efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa.
O autor sustenta que a Operação Carro-Pipa, instituída em 2012, desempenha papel complementar e essencial na distribuição emergencial de água potável a populações afetadas por estiagem e seca, especialmente no Semiárido nordestino e em áreas do norte de Minas Gerais e do Espírito Santo. (...)
(...)
11:28
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A matéria, que originalmente tramitava em regime ordinário e estava sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, foi distribuída (...).
(...)
II - Voto do Relator
II.1 – Adequação Orçamentária e Financeira
(...)
Da análise do projeto e do substitutivo aprovado na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional — Cindre, observa-se que estes contemplam matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. (...)
(...)
II.2 – Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(...)"
Sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, o projeto é formalmente constitucional. Consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, matéria prevista no art. 21 da Constituição Federal, bem como no art. 61, material e juridicamente falando.
Quanto à redação e à técnica legislativa, está de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
Sr. Presidente, quero destacar que essa proposta vem no sentido de garantir que, nessas regiões mais vulneráveis, regiões atingidas pela seca, regiões onde a falta de água, infelizmente, ainda alcança pessoas que vivem em estado de vulnerabilidade, nós possamos ter condições, possamos ter recursos, possamos ter estruturas necessárias para garantir o abastecimento dessas famílias, nem que seja através de carro-pipa.
Hoje, a Constituição Federal de 1988 já tem fundamento necessário para garantir esse abastecimento. No entanto, quando a gente chega à ponta, o Prefeito dessa cidade não encontra fundamentação prática para poder efetivar na velocidade da necessidade daquelas pessoas.
Vejam, eu estou aqui falando por poucos minutos, o copo d'água está vazio, e nós já sentimos a necessidade de saciar nossa sede. Agora, imaginem aquela pessoa que vive numa região de seca! Imaginem aquela mãe que precisa preparar o alimento para o seu filho! Imaginem aquela criança que precisa ter acesso a um medicamento, precisa ter acesso a um mínimo existencial e não consegue, porque não há um elemento básico, não há água!
Portanto, eu quero aqui parabenizar o meu querido amigo e colega de partido, o Deputado Eriberto, por essa sensibilidade, por essa iniciativa. Eriberto tem uma característica ímpar, que é a sua sensibilidade de preparar projetos, como este, que traduzem a necessidade daqueles que tanto precisam e tanto merecem a nossa atenção. São pessoas que tanto são vistas no período de eleição, mas, durante o exercício de um mandato, quase sempre são esquecidas. Mas aqui, por nós, não estão sendo esquecidas; estão sendo atendidas, estão sendo contempladas por esta proposta.
De forma prática, o que este projeto muda no plano jurídico e no plano efetivo? Ele garante um destaque orçamentário, garante uma regulamentação para que Estados e Municípios, bem como o Distrito Federal, possam ter condições de contratar carros-pipas para abastecer essas regiões, essas residências, essas casas onde existem necessidades.
"Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 646, de 2025, do substitutivo aprovado na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do substitutivo ora apresentado.
11:32
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Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 646, de 2025, e do substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, na forma do substitutivo anexo, que saneia a técnica legislativa da matéria."
É o nosso parecer pela aprovação.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DUARTE JR.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, para discutirem este projeto de lei relatado pelo Deputado Duarte Jr., só há oradores a favor. Podemos abrir mão da discussão, para avançarmos no dia de hoje?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu posso orientar? Se eu puder orientar, tudo bem, eu abro mão, e não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - V.Exa. pode fazer a orientação.
Declaro encerrada a discussão.
A Deputada Adriana Ventura e o Deputado General Girão vão orientar.
Deputado General Girão, deixe que a Deputada Adriana oriente logo. Depois eu passarei a palavra a V.Exa.
Com a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Agora é hora de orientação? Não haverá encaminhamento nem discussão, correto?
Na verdade, eu quero parabenizar o Deputado Duarte Jr. por essa relatoria, que eu acho que é muito importante, porque vai garantir uma resposta rápida para a situação de emergência hídrica. A gente está falando de água potável. A gente está falando de população que é muito vulnerável e que é afetada por secas.
Agora, é preciso realmente dar segurança. Ele trouxe a questão dos Prefeitos, da previsibilidade orçamentária, trouxe algumas questões importantes. Há uma harmonização do arcabouço da Defesa Civil, uma vez que explicita a distribuição emergencial de água como ação de resposta.
Eu acho que é um projeto meritório, que precisa avançar. Nós precisamos de respostas rápidas quando temos emergências.
Então, o nosso voto é favorável, Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado General Girão, para fazer sua orientação.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Duarte Jr., eu me dirijo especialmente a V.Exa., mas também ao Presidente, a todos os demais que estão presentes e àqueles que nos acompanham também.
Presidente, parece-me que há uma agregação de tempo.
A situação da seca no Nordeste é algo muito mais complexo do que a gente imagina. Há mais de 50 anos, foi criado o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas — DNOCS. Infelizmente, a gente precisa admitir, Deputado Gonçalves, que o DNOCS está devendo nas ações de combate à seca. Por quê? Porque a seca é algo que nunca parou. Essa é uma grande realidade. O DNOCS repassou alguma coisa para os Estados, mas os Estados não conseguem cumprir a sua parte. A gente precisa atuar para combater a seca.
Quando se falou na transposição do Rio São Francisco, Deputada Erika, eu estive em Jardim de Piranhas no momento da chegada das águas ao Rio Grande do Norte, que foi o último Estado que recebeu as águas do São Francisco. Eu estive lá em 19 de fevereiro de 2022, com o Presidente Bolsonaro e todo mundo. As águas chegaram ao Rio Grande do Norte, que foi o último Estado a que as águas chegaram.
Em 1º de janeiro de 2023, o Presidente atual, o que está sentado na cadeira, o que foi colocado lá, mandou fechar o bombeamento das águas. Então, hoje, as águas do São Francisco não são mais bombeadas nem para o Ceará nem para o Rio Grande do Norte. Elas estão somente em Pernambuco. Nós precisamos que isso volte a acontecer.
Deputado Hildo Rocha, o sertanejo achava que, quando as águas do São Francisco chegassem, na casa dele haveria água. Só que essa transposição, Deputado Sargento Fahur, só leva água para consumo humano, não leva água para consumo animal nem para o plantio, que é o que o Nordeste precisa. A região é muito bem servida de solo, de sol e de povo que quer trabalhar. Infelizmente, parece que tem gente no Governo que quer manter esse povo no cabresto, sempre com o auxílio de uma "bolsa-esmola" da vida.
11:36
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A Operação Pipa não pode parar, só que, do jeito como ela está...
Sr. Presidente, eu acho que chegou também um pedido de tempo de Liderança da Oposição. Não? (Pausa.)
O que está acontecendo? Se tirarmos a Operação Pipa das mãos do Exército Brasileiro, que hoje é o responsável, o coordenador, ela vai falhar, porque vai estar nas mãos de Prefeitos e Vereadores, que podem usar isso de forma política. Assim, vai cair por terra todo princípio de equilíbrio.
Então, o que nós advogamos, Deputado Duarte Jr., é que esses recursos sejam, sim, fiscalizados. Queremos inclusive fiscalização federal. A grande solução seria que todos fôssemos honestos e que o caminhão-pipa estivesse nas prefeituras e pudesse atender a todo aquele pessoal da zona urbana ou rural que tem necessidade.
Sr. Presidente, quando chegar o tempo de Liderança, eu complemento.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O.k.
O Deputado Helder Salomão vai fazer a orientação.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, eu quero...
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, rapidamente, falo como Relator do projeto. Só para que não restem dúvidas ou conclusões equivocadas, que possam induzir as pessoas ao erro, esclareço que não é deixar nas mãos dos Prefeitos, é dar também aos Prefeitos a possibilidade de resolver. Se lerem o preâmbulo do projeto, logo nas primeiras linhas, vão observar que se garante uma dotação orçamentária fixa, ou seja, não há possibilidade de retirada, de perda de dinheiro. Municípios, Estados, Distrito Federal, todos os entes poderão resolver o problema.
Quando falta água lá na ponta, ninguém quer saber se é Lula ou Bolsonaro, ninguém quer saber se é direita ou esquerda, mas todos querem que alguém apareça para resolver a situação. Esse mi-mi-mi de direita e esquerda só ocorre aqui no conforto do Plenário Ulysses Guimarães. Nos lugares onde o calo aperta, onde falta água, as pessoas querem alguém que resolva.
É por isto que a gente está aqui, garantindo um orçamento fixo, em que ninguém mexa: para garantir água na torneira de quem mais precisa.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito bem explicado, Deputado Duarte Jr.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero orientar favoravelmente.
Esta é uma matéria meritória, importante. Nós precisamos encontrar medidas eficazes para combater a seca, especialmente naqueles Municípios e naquelas regiões onde é mais severa. Essa é uma medida importante.
Portanto, vamos encaminhar favoravelmente.
Mas é importante dizer que existem outras medidas meritórias que já vêm sendo adotadas no Brasil desde o início dos anos 2000, quando o Presidente Lula assumiu a Presidência da República. Cito o Programa Cisternas, que foi interrompido no Governo passado. É importante dizer que o Programa Cisternas, só em 2003, investiu 679 milhões de reais, visando à meta de entregar 221 mil cisternas. Quantas famílias foram beneficiadas?
O que o Governo Bolsonaro fez? Interrompeu o Programa Cisternas. Eles aqui dizem que precisam de medida efetiva para ajudar os Municípios, os Estados, a população e as famílias, mas, quando governam, eles acabam com programas que são fundamentais para levar, efetivamente, água potável aos Municípios, às famílias, às pessoas. Pegaram carona na transposição do Rio São Francisco, participaram só do finalzinho, porque quem fez essa obra foram os Governos de Lula e Dilma. Então, vejam que essa gente, quando governa, vira as costas para o povo.
11:40
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O que nós estamos votando aqui é mais uma ação importante para garantir que a Operação Carro-Pipa leve água potável para as regiões que sofrem.
Inclusive, Presidente, quero encerrar dizendo o seguinte: no meu Estado do Espírito Santo, nós temos problemas com a seca, sim. Sofrem com a seca especialmente o Semiárido nordestino, a Região Norte e Estados como Minas Gerais e Espírito Santo — alguns capixabas sofrem com a seca também, em especial nas regiões norte e noroeste.
Vamos falar sério, quem criou o Programa Cisternas foi o Presidente Lula, e quem acabou com ele foi o Governo passado...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - A Deputado Erika Kokay vai orientar o Governo e a Maioria.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Este é um projeto extremamente salutar. Nós estamos aqui lidando com o enfrentamento da seca. E o fundo é para as calamidades. A seca é uma calamidade, pode até ser calamidade previsível, eu diria, mas é uma calamidade.
Aqui em Brasília, nós já tivemos estresse hídrico, inclusive o racionamento de água, há alguns anos. E eu fico muito impressionada, porque o Governo do Distrito Federal, o Sr. Ibaneis e a Sra. Celina — que fazem parte do Governo —, quer dar uma área que é de preservação ambiental.
Deputado Hildo Rocha, a Serrinha do Paranoá é uma área que tem por volta de cem minas. Ela é responsável por parte considerável da água potável que vai para o Lago Paranoá. E, simplesmente, por causa do rombo do BRB, que foi provocado pelo Governo atual, quer se dar a Serrinha do Paranoá para resolver esse rombo. É uma área de proteção ambiental, com muitas nascentes. É uma área de Cerrado.
E tem razão o poeta aqui de Brasília que diz que nem tudo que é torto é errado. Ele fala das pernas do Garrincha e também das árvores do Cerrado.
Portanto, preservar a água e assegurar a disponibilidade da água, através dos carros-pipas, no Fundo para Calamidades, é absolutamente fundamental.
Este é um projeto que é necessário, porque água é vida. Respeitemos a água, que nunca pode ser considerada mercadoria.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 646, de 2025.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial e o substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero agradecer aqui aos Parlamentares pela aprovação unânime desta proposta.
Quero parabenizar o Deputado Eriberto Medeiros, do meu partido PSB, por essa sensibilidade em garantir a diferença prática na vida das pessoas. É que agora vamos ter um orçamento permanente para que nós possamos garantir que não falte água e, é claro, não falte carro-pipa para que a água não falte na casa das pessoas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Parabéns ao Deputado Eriberto Medeiros e também parabéns ao Deputado Duarte Jr. pela relatoria.
Deputada Heloísa Helena, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É só por 1 minuto, Presidente.
Primeiro, quero dizer que é muito importante o projeto. Por mais que alguém diga que ele se desvia da sua função inicial, que é mais estrutural, é um projeto muito importante.
11:44
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Eu faço um alerta e um apelo a todos os Governos: estamos no ano de 2026 e ainda falamos do uso de carro-pipa para o abastecimento de água. E isso não é uma coisa que ocorre só no Sertão, não! Ocorre também lá no meu Rio de Janeiro — agora é a nossa casa, não é, Deputado Chico? —, nas periferias, em todos os lugares.
Então, é bom alertar todos os Governos não só para o que acontece na hora da calamidade, mas também para isso, pois é algo que continua existindo. Todos os Governos, infelizmente, negligenciam aquilo que é essencial para a vida humana: o abastecimento de água potável.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Duarte Jr.
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estou aqui ao lado do Marcelinho, da nossa equipe, da consultoria técnica do PSB.
Existe um banco de projetos no PSB. Este projeto é um dos que constam nesse banco de projetos.
Eu estou feliz, orgulhoso e chateado. Estou feliz e orgulhoso porque este projeto é mais um que vem do Marcelinho, desse banco de projetos; e estou chateado e enciumado porque quem foi sorteado para protocolar o projeto foi o Deputado Eriberto — pelo menos, eu peguei a relatoria. (Risos.)
Parabéns, Marcelinho! Parabéns, equipe da consultoria do PSB, por ter pensado com muita sensibilidade essa proposta!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Parabéns, Marcelinho, pela ideia que vai ajudar muito aqueles que precisam de água no Sertão brasileiro!
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.023, de 2025.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.023, DE 2025
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.023, de 2025, que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017; tendo parecer da Comissão de Cultura, pela aprovação (Relatora: Dep. Denise Pessôa). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para fazer a leitura do parecer da Deputada Benedita da Silva ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, dou voz, então, à Deputada Benedita da Silva, que precisa adequar seu nome: não é mais Benedita, é "Benediva" da Silva, por tudo que ela representa.
Peço sua permissão para ir direto ao voto, Presidente.
"II - Voto da Relatora
II.1. Pressupostos de constitucionalidade
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) examinar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.023, de 2025.
Quanto à constitucionalidade formal da proposição, há três aspectos centrais a serem analisados: (I) a competência para tratar da matéria; (II) a legitimidade da iniciativa para deflagrar o processo legislativo; e (III) a adequação da espécie normativa utilizada à luz do que autoriza a Constituição Federal.
Sob esses parâmetros, observa-se que é de competência exclusiva do Congresso Nacional matéria para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal.
A iniciativa parlamentar da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional deflagrada por mensagem do Poder Executivo é plenamente legítima, uma vez que a negociação e a celebração de acordos internacionais constituem atribuição privativa do Presidente da República, nos termos do inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal, cabendo ao Congresso Nacional referendá-los.
Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de decreto legislativo, espécie normativa expressamente prevista no art. 59, inciso VI, da Constituição Federal, e cujo emprego é determinado pelo art. 49, inciso I, da mesma Carta, para a aprovação de atos internacionais.
11:48
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Sob o prisma da constitucionalidade material, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.023, de 2025, não contraria princípios ou regras constitucionais. A matéria, ademais, guarda correspondência com o dever estatal de proteção e promoção da cultura nacional, inscritos nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Ademais, a proposição apresenta juridicidade, uma vez que se insere de forma harmônica no ordenamento jurídico pátrio e observa os princípios gerais do direito aplicáveis à incorporação de tratados internacionais.
Quanto à técnica legislativa, não há reparos a fazer, porquanto a proposição segue os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Embora, nos termos regimentais, a análise do mérito da proposição não seja da nossa alçada neste momento, não podemos deixar de louvar a iniciativa da proposição. Por meio dela, o Congresso Nacional viabilizará a atualização do marco de cooperação cinematográfica e audiovisual entre Brasil e França, ampliando o alcance do instrumento para outros meios de comunicação além do cinema e fomentando a internacionalização das produções culturais brasileiras.
II.2. Conclusão do voto
Pelas razões expostas, concluímos o voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.023, de 2025."
É o que relata a Deputada "Benediva" da Silva.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor do PDL, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para falar a favor do PDL, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo Rocha, colegas desta calma sessão — às quintas, quase sempre são assim —, primeiro, eu quero me reportar à afirmação da nossa alagoana sertaneja, a querida Deputada Heloísa Helena. No século XXI, em 2025, a gente ainda precisar, como precisa, de carros-pipa é um atraso.
É claro que as cisternas e todos os modos e meios de canalizar água para o nosso Sertão — para os nossos Sertões, porque a seca está chegando ao Sudeste, ao Centro-Oeste, à Amazônia — são essenciais. O carro-pipa é uma solução emergencial, precária, provisória e meramente complementar. Ainda assim, é objeto de roubo, de achaque, de uso eleitoreiro. Eu espero que isso acabe.
11:52
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Vamos ao projeto em apreciação aqui.
O PDL aprova o Acordo de Coprodução Cinematográfica Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da République Française. Isso é muito importante. O acordo está rolando desde 2017 — é bom lembrar.
O cinema é um elemento constitutivo da identidade nacional. Eu lembro que, na minha infância e juventude, havia um lugar-comum: "O cinema brasileiro é muito ruim. Você não escuta quase nada". Nós tínhamos Zé Trindade, Mazzaropi, esses pioneiros, mas gente de valor. Nos estúdios da Atlântida, havia gente que trazia um pouco de Brasil daquela maneira ainda precária.
Hoje não é mais assim: o cinema brasileiro está no top do mundo, volta e meia é indicado a prêmios do Oscar. Isso já é uma grande qualificação. O público interno, sobretudo, vai crescendo. Isso reverbera, repercute, frutifica em cidadania, cultura, percepção das nossas realidades nacionais, fim da cultura imposta, da ideologia dominante, vertical, autoritária, patriarcal. Isso mostra a nossa Terra em transe — para lembrar o querido Glauber — e mostra também que mais fortes são os poderes do povo.
Com a colaboração internacional, o cinema iraniano, o cinema cubano, o cinema de áreas que têm dificuldade até de sobreviver como nação pelos ataques imperialistas continuam pujantes.
Que bom que a gente está reiterando essa cooperação cultural cinematográfica e audiovisual!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu vou só orientar depois, Presidente. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, por incrível que pareça, talvez eu esteja adotando hoje uma postura contrária, mas eu preciso deixar muito claro o seguinte: recurso público tem que ser utilizado para suprir as necessidades do público, da sociedade, da cidadania.
A gente está fazendo agora a discussão de um PDL que aprova um acordo internacional que vai levar recurso público para a produção cinematográfica. Depois isso acabará sendo cobrado no ingresso. Esse recurso acabará financiando algumas produções que, sinceramente, não colocam o Brasil de volta no cenário das boas produções cinematográficas. Nós precisamos nos posicionar e dizer onde é mais importante utilizar o dinheiro público. O dinheiro público tem que ser utilizado para suprir as necessidades da sociedade.
A produção de cinema no Brasil, nas décadas de 40, 50, 60, época de Oscarito, chegou ao topo. O Brasil tinha produções maravilhosas não só no cineteatro. Tínhamos produções maravilhosas. Hoje, a gente tem produções com uma ideologização muito forte, com um viés de esquerda muito grande.
Depois, na bilheteria, acabam cobrando ingresso. A gente sabe muito bem que, se foi utilizado dinheiro público, a cobrança de ingresso não deveria ser realizada. Esse é o nosso posicionamento, Sr. Presidente.
11:56
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Etapas são queimadas aqui na Casa, às vezes, em algumas situações. Esses dois projetos passaram por essa situação. Foi por isso que eu me inscrevi para falar contra, para que a população brasileira saiba que existem alguns Deputados aqui que são contra o uso de recurso público para financiar iniciativas pessoais, iniciativas privadas. É muito simples: se o investimento fosse em um filme público, a gente aceitaria, porque supriria uma necessidade ou, talvez, até seria uma utilidade pública.
Este é o nome: utilidade pública. Aqui o recurso é para utilidade privada. Depois, ainda cobram ingresso. Eu sou contra o financiamento de festas públicas em que cobram ingresso. Isso também não pode acontecer.
O cinema é uma arte. A gente precisa entender isso. O brasileiro precisa ver os recursos sendo utilizados para suprir as necessidades da sociedade, não as necessidades de alguns artistas que já são regiamente remunerados — vou dizer de novo: são regiamente remunerados. Inclusive, aparecem defendendo a pobreza na entrega do Oscar, mas estão usando relógios que custam 50 mil, 60 mil, 70 mil, 100 mil reais. É incrível a cara de pau de quem defende esse tipo de coisa.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Todos orientam "sim"?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu quero orientar, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Trata-se de um acordo de coprodução cinematográfica. A gente acha que isso é super-relevante. O acordo é de 2017. No entanto, nós temos algumas preocupações que eu acho que são muito relevantes, uma vez que as realidades dos dois países — Brasil e França — são completamente diferentes. A França está em outro estágio de desenvolvimento, é culturalmente muito mais avançada.
Então, é superpositiva a coprodução, a gente é superfavorável à coprodução, desde que seja com dinheiro privado. Por quê? Por se tratar de coprodução, a produção francesa será considerada nacional e terá acesso, possivelmente, a recursos públicos, como os previstos na Lei do Audiovisual, na Lei Rouanet, no Fundo Setorial do Audiovisual. A gente acha que o Brasil tem muitas outras prioridades antes de chegar a isso.
Por isso, eu gostaria de registrar o nosso voto contrário. O voto do NOVO é contrário, por essa questão de priorização do nosso País.
A gente acha saudável a coprodução, acha saudável a valorização, mas, para que haja o acesso a recurso público, deve haver destino certo e função objetiva para os brasileiros. A gente tem que superar muitas necessidades antes de chegar ao estágio em que está a França, um país que, inclusive, eu admiro muito.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.023, de 2025.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.203, de 2025.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.203, DE 2025
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.203, de 2025, que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 1º de setembro de 2017. Pendente de parecer das Comissões de: Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para fazer a leitura do parecer da Deputada Denise Pessôa ao projeto pelas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, com a sua autorização, vou direto ao voto.
"II - Voto da Relatora
II.1. Pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Quanto à constitucionalidade formal, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação das matérias.
O PDL é de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a quem compete, segundo as normas regimentais, deliberar sobre tratados, atos, acordos e convênios internacionais e demais instrumentos de política externa (art.32, XV, 'c', do RICD).
12:00
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No que tange à constitucionalidade material, a proposição está em consonância com as normas constitucionais que balizam a condução das relações internacionais da nossa República, em especial com o princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, previsto no inciso IX do art. 4º da Constituição Federal.
O projeto de decreto legislativo é dotado de juridicidade, uma vez que inova o ordenamento jurídico e respeita os princípios gerais do direito.
Por fim, em relação à redação e à técnica legislativa, consideramos que a proposição atende às normas previstas na Lei Complementar nº 95, de 1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposição.
II. 2. Mérito
O acordo em exame representa um importante estímulo à cooperação cultural entre Brasil e China, abrangendo coprodução cinematográfica. Os primeiros passos nesse sentido foram dados em 2007, no âmbito da visita do então Diretor-Presidente da Agência Nacional de Cinema (Ancine) à China.
O texto busca conferir maior densidade às relações entre esses dois países no campo audiovisual ao intensificar e facilitar a coprodução de filmes, promovendo intercâmbio cultural e econômico e fortalecendo as indústrias cinematográficas nacionais.
O instrumento permite também ampliar a circulação internacional das obras produzidas. Ressalte-se que a China é um dos maiores mercados cinematográficos mundiais. Na exposição de motivos (EMI 81/2024), informa-se que, a partir de 2016, a China superou os Estados Unidos como o país que possui o maior número de telas comerciais de cinema no mundo, com mais de 1 bilhão de entradas de cinema vendidas e geração de 6,5 bilhões de dólares em renda de bilheteria.
Um acordo de coprodução cinematográfica entre países é instrumento importante para superar barreiras legais restritivas, permitindo às obras serem tratadas como produtos audiovisuais nos países signatários.
Conforme destaca a exposição de motivos, o texto do acordo sob análise não cria ônus para o Estado, servindo apenas de base para futuros acordos entre entidades privadas:
(...) espelha-se na estrutura de instrumentos semelhantes assinados tanto pelo Brasil quanto pela China. O Acordo em questão prevê a criação de condições mais favoráveis para a colaboração entre os setores produtivos dos dois países na produção de obras cinematográficas. Além disso, prevê a constante reavaliação pelas duas partes, buscando garantir que os resultados de sua aplicação sejam igualmente favoráveis aos países envolvidos.
O acordo, ademais, dialoga com nossas políticas públicas culturais voltadas para a formação de mão de obra e para o fortalecimento institucional do audiovisual.
12:04
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Entendemos que é muita oportuna a cooperação entre Brasil e China, uma vez que o intercâmbio cultural entre nações constitui uma das formas mais relevantes para estreitar laços, estabelecer vínculos de amizade e conformar um cenário internacional de respeito a valores, tradições e diversidades do desenvolvimento humano e social.
II.3 Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.203, de 2025.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.203, de 2025."
É o relatório da Deputada Denise Pessôa.
Sr. Presidente, apenas para que nós tenhamos noção do que representa a cadeia da cultura, da economia criativa, lembro que ela emprega quase 6 milhões de trabalhadores e trabalhadoras e contribui com quase 400 bilhões de reais para o PIB nacional. Além disso, neste momento, o cinema brasileiro ganha o mundo inteiro.
Aqui nós reafirmamos uma lógica ou uma linguagem audiovisual para dizer que a cultura é a forma como um povo se expressa. A cultura resgata a identidade. A cultura resgata a memória. A cultura resgata a essência de uma população.
Por isso, parabenizo a Deputada Denise pelo relatório.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DENISE PESSÔA.
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ribeiro Neto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Parabéns pela fala, Deputada Erika Kokay!
Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Falarei aqui de baixo mesmo, Presidente Ribeiro Neto, talvez o mais jovem a presidir esta Casa, ainda que nesta sessão apenas. Que outras venham!
A argumentação é a mesma que utilizei em relação ao Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual com a República Francesa. Agora tratamos do acordo com a República Popular da China, que também tem um cinema de qualidade, um cinema instigante, junto com o cinema do Japão, de Akira Kurosawa, um cinema para nós muito novidadeiro.
Essa cooperação só tende a ser enriquecedora, tanto para o cinema e para o povo brasileiro quanto para o cinema e para o povo chinês.
O voto, a orientação e o encaminhamento da Federação PSOL REDE, obviamente, são favoráveis ao projeto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acredito que, como sociedade, nós precisamos evoluir. Infelizmente, parece que estamos andando para trás ou para o lado, como caranguejo — algo comestível, que é muito valoroso para nós.
O que acontece com essa parte da indústria cinematográfica? Nós precisamos repensar, sinceramente, a maneira como ela é financiada. Nós acabamos de aprovar aqui um projeto que torna obrigatória a destinação de recursos para programas como a Operação Carro-Pipa. Estão esquecendo que o recurso público deve ter uma finalidade específica? A finalidade da Operação Carro-Pipa é atender às demandas da seca no Sertão. Qual é a finalidade do financiamento de filmes? Não interessa se o acordo é com a China, com o Japão, com o raio que o parta!
Eu lamento que isso seja colocado em votação e que os colegas apoiem. Eu espero que os eleitores cobrem V.Exas. pelo que está sendo aprovado aqui: o uso de recurso público para financiar iniciativas privadas. Essa é a grande verdade. Aliás, a expressão "iniciativas privadas" parece até que cai bem: nós sabemos que isto aqui é uma privada.
12:08
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Sr. Presidente, aproveito para falar do que nós acabamos de aprovar em relação à Operação Carro-Pipa. Infelizmente, eu preciso deixar patente isso e gostaria que a Esquerda e aqueles que apoiam o desgoverno Lula se pronunciassem sobre as águas do São Francisco. Ninguém fala!
O nordestino precisa saber disto: desde janeiro de 2023, as águas do São Francisco pararam de chegar ao Rio Grande do Norte, à Paraíba e ao Ceará. Por que isso? Porque Lula mandou fechar, Lula mandou fechar as torneiras, mandou fechar o bombeamento. Eu gostaria — eu estou falando aqui de maneira muito tranquila e muito clara — de termos uma resposta sobre isso. Na verdade, não só uma resposta, mas a volta do bombeamento das águas.
O sertanejo que fica lá no extremo do Sertão nosso se acostumou à chegada das águas, a ver a água passar, a ver o rio que antes era seco receber água. De repente, isso foi interrompido sem explicação. Não bastasse isso, Deputada Adriana, se formos ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, eles vão dizer que as águas estão sendo bombeadas. É uma grande mentira! Eu fui lá e filmei, está na minha rede social: onde havia água corrente, hoje há lodo na superfície e lodo no fundo dos canais de interligação.
É triste ver isso. É triste ver o silêncio de quem sabe que está errado. Nós precisaríamos era aumentar a quantidade de água para o consumo animal, o que é justo demais, e para a produção de alimentos.
É triste ver um Governo de mentira! Aliás, é a cara do líder deles, o "Lulanóquio".
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Com a fala do Deputado General Girão, declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu quero orientar, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.203, de 2025.
Vamos às orientações de bancada.
Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria, novamente, fazer a mesma orientação que já fiz em relação ao projeto anterior, pelas preocupações que nós tivemos.
Neste caso especificamente, existe outra preocupação, porque, ao contrário da França, que é uma democracia, a China não o é. Nós sabemos que a China não é uma democracia liberal, que tem forte controle estatal. Por isso, temos ainda algumas preocupações, além das que já tínhamos.
Nós estamos falando de acesso. Não somos contra coprodução com a China, quero deixar isso muito claro. Nós somos muito a favor, desde que seja privada. Nós achamos que coprodução pode ensejar que produções chinesas com aquele forte aparato estatal, aquela forte autoridade estatal, tenham acesso a recurso da Lei do Audiovisual, que é a dedução de IR, da Lei Rouanet, que é a renúncia fiscal, do Fundo Setorial do Audiovisual e de patrocínios estatais.
12:12
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Nós achamos que a prioridade é o Brasil. Os recursos têm que ser usados para os brasileiros no que é essencial.
Portanto, nós registramos nosso voto contra.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Sr. Presidente, o PL.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Como orienta o PL?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim", dentro da orientação do partido, mas fazemos esta ressalva também, como bem falou a Deputada Adriana Ventura.
Apesar de sermos favoráveis a acordos — não temos nenhum problema, votamos vários acordos aqui, como o acordo de coprodução —, de fato, temos esta preocupação, dentro da perspectiva do uso ideológico, de, naturalmente, abrir um pouco mais a possibilidade de meterem a mão no que é público, na Lei Rouanet, na Lei Aldir Blanc, com este adendo aqui do nosso assessor, que, de forma brilhante, nos deixou claro que esta é uma via de mão dupla, e nós temos acesso ao mercado deles.
Sobre a questão do acesso, sobre a possibilidade de colocarem a mão no dinheiro público, temos tranquilidade, dentro desta perspectiva e esperança, aliás, temos a certeza de que, em 2027, nós teremos o Governo de volta, a Direita estará à frente e terá o controle de todos estes recursos públicos.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Alguém quer discutir?
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Quero orientar a federação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Deputado Pedro Uczai, como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos "sim" ao acordo internacional, como foi o anterior, com a França, agora com a China, para fomentar a cultura, a diversidade e a pluralidade no mundo cultural, no planeta. Que este planeta tenha mais humanidade e menos guerra, menos ódio e menos violência!
Quem sabe, se estivesse aqui a extrema direita, que tem pouca condição de falar de cultura, porque acabou com o Ministério da Cultura... Nós regramos as leis. A Lei Aldir Blanc foi votada aqui, a Lei Paulo Gustavo foi votada aqui, a Lei Rouanet foi votada neste Parlamento, em que a Direita e a extrema direita também participaram.
Portanto, nós temos um marco legal extremamente transparente na relação interna de quem deve ser financiado ou não, bem como na relação internacional.
Nós votamos "sim".
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Sr. Presidente, quero orientar a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Deputado General Girão, como orienta a Oposição?
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa tem um costume, um hábito, uma tradição: este tipo de projeto precisaria passar pelas Comissões.
Eu estou na CREDN desde 2019, quando assumi o primeiro mandato. Este projeto não passou por lá. Nós não discutimos esta matéria, nós não burilamos o projeto, que veio direto para o Plenário. Por isso, alguma coisa está errada.
Eu não sei o que o Presidente da Câmara está pensando em relação a isso: empurrar goela abaixo projetos que usam dinheiro público, como já falei anteriormente, para financiar iniciativas privadas. Isso não pode ser aceito por esta Casa.
Eu estou vendo a Esquerda defender o projeto. Independentemente do que falou meu colega aqui em relação a termos o Governo na mão no ano que vem ou não, nós não podemos ser irresponsáveis a ponto de usar recursos públicos para financiar iniciativas que não são públicas.
É isso, Presidente.
12:16
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O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - A orientação, Deputado General Girão, é "sim" ou "não"? (Pausa.)
Deputado Girão, sua orientação é "não"?
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - A orientação é "não", Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para orientar o Governo.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, é um equívoco dizer que o projeto não passou pela Comissão de Relações Exteriores. Basta entendermos que o projeto é originado na Comissão de Relações Exteriores. Ele foi, portanto, consolidado em 2025. Todo PDL vem de lá. O PDL é originado na Comissão de Relações Exteriores — Projeto de Decreto Legislativo com acordos internacionais. Portanto, ele vem de lá.
É muito bom que nós possamos ver que nós estamos falando de um acordo com um país em que há mais de 1 bilhão de entradas de cinema vendidas, que é a China, país que tem o maior número de telas de cinema comerciais do mundo. Trata-se de dar oportunidade aos produtos brasileiros, à nossa memória, à nossa história.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Presidente, peço a palavra, pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - A Deputada Erika ainda está discursando.
Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Concluindo, Presidente, lembro que nós estamos falando de produção audiovisual, de um acordo de cooperação que vai fazer com que os produtos brasileiros entrem no país ou que tenham mais facilidade e mais estrutura, a partir deste acordo, que vem da CREDN, para terem acesso ao país que tem o maior número de salas de cinema do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Pela Minoria, tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, existe um compromisso em João 8:32: "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará".
Este projeto não passou pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Deveria ter passado, porque o projeto trata de acordo internacional. Não passou pelo Plenário, para nós o discutirmos. Esta Casa, como eu falei, tem tradição nisso. Eu não estou fazendo nada de diferente que não seja exigir que a Casa cumpra o que está previsto no Regimento Interno.
Desculpem-me aqueles que pensam de modo diferente, mas eu insisto: dinheiro público não pode ser utilizado para iniciativas pessoais. Pode se tratar de audiovisual, filme, curta-metragem, longa-metragem, seja o que for. Não pode ser utilizado dinheiro público para iniciativas pessoais, para iniciativas privadas.
Eu vou morrer defendendo isso, mas parece que há quem queira isso. É bom que as pessoas o saibam.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, peço a palavra pela Maioria, apenas para uma argumentação.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Eu gostaria que V.Exa. registrasse a orientação, Deputado Girão, para seguirmos o rito.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - A orientação é "não", Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a verdade se traduz em fatos. Aqueles que moem a verdade, que desprezam os fatos, estes serão açoitados pela própria verdade.
Eu estou falando da Mensagem nº 1.161, de 2024. Consta no sistema da Câmara qual foi a tramitação desta proposição. Nós vamos ver que o parecer da Comissão é de 28 de novembro de 2025, da CREDN.
Portanto, não me venham falar de verdade aqueles que desprezam os fatos, que acham que se pode estabelecer uma pós-verdade e carregam um negacionismo estrutural de negar os fatos.
Aqui estão os fatos: Mensagem nº 1.161, de 2024, e o histórico registrado no sistema da Câmara.
É simples!
12:20
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O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Muito obrigado a todos que participaram do debate.
Agora vamos à votação.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, faltou a orientação da Federação PSOL REDE.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós também somos defensores intransigentes do uso de recursos públicos para entes públicos.
Excepcionalmente, só o apoio público a uma iniciativa de caráter privado ou misto deve acontecer com total transparência e controle.
Nós entendemos que esse acordo internacional com a produção cultural, audiovisual e cinematográfica do Brasil com a China, dos respectivos Governos, é muito bom tanto para o povo brasileiro quanto para o povo chinês.
Cultura não ocupa lugar, nem esvazia bolso, a não ser para aqueles mal-intencionados.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Obrigado, Deputado Chico Alencar.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação a Redação Final.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra o Deputado Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero agradecer ao Líder do PT, Pedro Uczai, a quem eu havia solicitado que fosse colocado em pauta esse projeto que é muito importante, ao Líder Arlindo Chinaglia e ao Presidente Hugo Motta.
Na verdade, nós estamos falando de um acordo que começou a ser construído em 2017. Estamos falando de coprodução cinematográfica entre Brasil e França, e Brasil e China. Pode parecer que é uma matéria trivial, mas não é. É uma votação muito importante, que vai ser muito importante para a cultura brasileira e para o cinema brasileiro.
Fui demandado por várias pessoas, pela Antonia Pellegrino e por outras pessoas da Ancine, que construíram esse processo desde o início, de forma que eu quero agradecer muito a toda a Casa pela aprovação desses dois projetos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Muito obrigado, Deputado Lindbergh.
Está encerrada a Ordem do Dia.
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Vamos às Comunicações de Liderança.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu estou inscrito para usar o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - O senhor é o terceiro.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - O Sargento Gonçalves também.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Deputado Sargento Gonçalves, V.Exa. é o segundo.
O primeiro é o Deputado Pedro Uczai.
O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR) - E o Deputado Sargento Fahur também.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - O Deputado Sargento Fahur é o quinto.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, que falará pela Liderança da Federação Brasil da Esperança.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Ribeiro Neto, que nos dá a honra de presidir, neste momento, esta sessão da Câmara dos Deputados, sua juventude nos honra ao ocupar esta que é a cadeira da democracia do nosso Parlamento.
Eu quero me manifestar aqui sobre um tema atual, contemporâneo, e sobre o qual este Parlamento precisa se posicionar.
A nossa bancada está apresentando uma moção de repúdio à escalada bélica e em defesa da paz e de uma nova ordem internacional assentada no multilateralismo, na multipolaridade e nas regras do direito internacional.
12:24
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Condenar a guerra dos Estados Unidos e Israel contra o Irã é defender a paz no mundo, é defender a autodeterminação dos povos, é defender o multilateralismo, é defender a soberania das nações. Por isso, nós deveríamos votar aqui, como foi em 2023, sobre o Hamas, por acordo de todas as bancadas, esta moção de repúdio. Não à guerra!
O próprio povo dos Estados Unidos é contra o Trump, pedófilo, criminoso, irresponsável, que sequestra o Presidente de um país, destruindo a sua soberania, para roubar o petróleo do maior produtor de petróleo do mundo, como a Venezuela; que faz guerra com o Irã para roubar o petróleo do povo do Irã; que faz obstrução, produzindo um genocídio do povo cubano. Não é possível nós ficarmos em silêncio!
Nós da bancada, junto com este Parlamento, temos que aprovar moção de repúdio contra a guerra, porque ela está repercutindo na economia. Quero ver algum Parlamentar subir a esta tribuna e defender a guerra.
Defender a guerra é defender o preço de 120 dólares do barril de petróleo. Defender a guerra é não eleger a economia brasileira, é produzir mais instabilidade, mais caos, mais desorganização e desequilíbrio na economia mundial. Defender a guerra é defender o aumento dos combustíveis nos postos de gasolina e nas distribuidoras. Defender a continuidade da guerra é defender a violência, a morte, e não a paz.
Por isso, nós temos que denunciar que, quando o Governo Bolsonaro privatizou a BR Distribuidora, quando privatizou as refinarias, ele tirou do povo brasileiro, através do seu Governo e dos seus representantes, o poder de equilibrar preço.
Queremos denunciar e, por isso, nós criamos uma Frente Parlamentar para reestatizar a BR Distribuidora, para reestatizar as refinarias, como a da Bahia, que aumentou excessivamente os preços para a nossa economia, para o nosso povo, para o nosso consumidor.
Este é o momento de este Parlamento se posicionar, e não ficar alheio; se posicionar contra a guerra, se posicionar pela reestatização da BR Distribuidora, pela reestatização das nossas refinarias, para que a Petrobras e o Governo brasileiro tenham instrumentos de cuidado e de controle dos preços dos combustíveis neste País.
O agronegócio precisa se pronunciar contra a guerra, porque logo, logo vai aumentar o preço dos fertilizantes, vai aumentar o preço dos demais produtos da indústria, que usa tanta matéria-prima e insumos do setor do petróleo.
Portanto, é preciso denunciar aqui os abusos dos postos de combustível, o abuso das distribuidoras, fazer um apelo para os Governos Estaduais, como o Governo do Piauí que já se manifestou, reduzirem o ICMS nesse período, para equilibrar o preço.
Estamos nos solidarizando com todos os caminhoneiros nessa perspectiva.
O Governo do Presidente Lula já isentou PIS/Cofins. São 20 bilhões de reais de apoio à economia. O Governo Lula aumentou o subsídio para importação de petróleo. São mais 10 bilhões de reais. O Governo do Presidente Lula está colocando 30 bilhões de reais, além de aumentar o Imposto de Exportação, para que o que se produz aqui fique no mercado interno. O Governo do Presidente Lula é aliado dos caminhoneiros. O Governo do Presidente Lula é solidário aos caminhoneiros e quer preservar no Brasil a estabilidade econômica.
12:28
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Não à guerra!
Não ao Trump!
Não à violência!
Somos pela autodeterminação dos povos, pela soberania nacional e pela reestatização da nossa BR Distribuidora!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Muito obrigado, Deputado Pedro Uczai.
Seguimos com as Comunicações de Liderança.
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, que falará pelo PL.
V.Exa. tem 5 minutos, Deputado.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - São só 5 minutos, Sr. Presidente, para a Liderança do PL?
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Para o PL são 5 minutos, mas V.Exa. pode falar pelo tempo que lhe convier.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero tratar inicialmente sobre um tema específico do Estado do Rio Grande do Norte. O Estado do Rio Grande do Norte está pegando fogo. Facções criminosas tocam fogo em viaturas na cidade de Jandaíra. Mataram um policial da reserva, um PRF. Matam cidadãos de bem, arrancam cabeça de cidadão de bem só porque ele tem amizade com a polícia.
Enquanto isso, infelizmente, a Governadora solta um pacote de maldades contra o policial militar, numa portaria assinada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, que é um cargo de confiança da Governadora. Essa portaria não foi publicada em BG sem a conivência e a orientação do Governo do Estado.
É uma portaria que prejudica muito o policial militar. Eu vou citar o primeiro exemplo aqui. Enquanto a regra para a bandidagem, pelo menos para a Esquerda, para o PT, é o bandido ficar solto — eles defendem bandido solto — ou, na pior das hipóteses, com uma tornozeleira, de acordo com a Portaria nº 128 da Polícia Militar, pasmem, hoje, se o policial militar, no Rio Grande do Norte, falar mais alto com o superior, um ato administrativo, vai pegar, pelo que eu soube, e aconteceu com um colega, 15 dias de detenção. Ele vai ter que cumprir isso em regime fechado, no xadrez.
Esse policial está há 20 anos na Polícia Militar, tem excepcional comportamento, dedica a própria vida para proteger a sociedade, mas como é que a polícia retribui? No caso de um ato administrativo, a punição disciplinar é a detenção. O camarada vai ter que ir para uma companhia de guarda e ficar durante 15 dias distante da família, no xadrez, como se fosse um criminoso.
Eu considero isso um absurdo, com todo o respeito que eu tenho ao Comandante da Polícia Militar. Ele sabe da minha vontade de buscar contribuir, de colaborar. São quase 45 milhões de reais do nosso mandato, em emendas, investidos em segurança pública. Boa parte desse recurso foi direcionada à Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Mas no que está errado não dá para passar a mão.
Essa portaria está cheia de abusos! O policial militar — pasmem! — não pode nem adoecer. Se adoecer e apresentar um atestado, no dia em que retornar ao serviço, vai ter que ficar 12 horas lá no batalhão, porque adoeceu.
12:32
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Policial, não adoeça no Rio Grande do Norte! Se adoecer e apresentar atestado, ao retornar vai ter que fazer obrigatoriamente 12 horas de serviço para compensar o dia em que adoeceu.
No Rio Grande do Norte, o policial não pode adoecer.
Outra coisa: diária operacional. O policial, todo mundo sabe, tira bico, mas não pode, porque é ilegal. Além de o Governo atrasar 2 meses, 3 meses para pagar as diárias operacionais, o policial militar agora é praticamente impedido de tirar diária operacional. Como? Vai ter que cumprir pelo menos 12 horas depois do serviço que ele tira para poder ter o direito de tirar uma diária operacional. O policial militar vai ter que morrer com o salário que recebe no Rio Grande do Norte, porque nem a diária operacional, um serviço extra, ele pode tirar para buscar a subsistência da sua família.
Comandante-Geral da Polícia Militar e Governadora do Estado, decidam: ou deixem que o policial se vire no bico, ou permitam que ele tire diária operacional. O que não podem fazer é impedir que o policial busque sua sobrevivência.
Existe um terceiro ponto nessa portaria. O policial mora no interior do Estado, às vezes a 100 quilômetros de distância. Recebi este relato: o policial que mora em Natal e trabalha em Açu não pode dobrar o serviço. Ele precisa tirar 24 horas, retornar para Natal e, depois, voltar para Açu, a uma distância de mais de 150 quilômetros. Esse é outro absurdo dessa portaria.
E tantas outras situações, infelizmente, essa portaria veio para regulamentar. Eu entendo que não havia necessidade dessa caxiagem — como a gente diz no linguajar policial. Isso dificulta o trabalho do policial, gera uma carga de estresse no policial. O policial combate o crime, busca mostrar resultado, e o que recebe de retorno de um Governo que não gosta de polícia, sobretudo da Polícia Militar, é uma carga ainda mais elevada no lombo. Isso gera estresse, é uma panela de pressão.
A tropa policial militar do Estado do Rio Grande do Norte está passando por isso. É culpa desses atos administrativos. Eu digo que foram inconsequentes, porque não buscaram a orientação dos comandos e batalhões, não buscaram ouvir a tropa. Agiram de forma autoritária, e agora está gerado o problema.
Eu espero contar com a benevolência do Comandante-Geral. Espero que revogue essa portaria ou, pelo menos, pontos dela.
Estou aberto para contribuir, colaborar, ajudar nesse gerenciamento com a tropa.
O Governo do Estado sabe que, mesmo fazendo oposição a ele, eu busco contribuir. São críticas construtivas, mas, de fato, nós temos que trazer uma solução para essa realidade que, infelizmente, a tropa policial militar do Estado do Rio Grande do Norte está vivenciando.
Que Deus abençoe cada policial militar e demais operadores de segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte! Eles são verdadeiros heróis. Colocam a vida diuturnamente à disposição para proteger o cidadão de bem, para proteger o povo potiguar. Por isso, precisam ter reconhecimento, ser valorizados e protegidos por aqueles que eles protegem.
Finalizando, eu espero, de fato, que o nobre Comandante da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte reveja essa portaria e apresente uma solução urgente, urgentíssima, para a tropa, que está nos cobrando muito. Temos necessidade de dar uma resposta a todos esses homens e mulheres que dedicam a vida a proteger a sociedade potiguar.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Obrigado pela contribuição, Deputado Sargento Gonçalves.
Deputado Chico Alencar, V.Exa. tem a palavra, por 3 minutos, para falar pela Federação PSOL REDE.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Ribeiro Neto.
Colegas, falo aqui pela Federação PSOL REDE, da qual tenho a honra de ser um dos Vice-Líderes, para trazer uma notícia de que todos temos conhecimento e que pode abalar alguns, mas é motivo de alegria para a cidadania brasileira.
12:36
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O bandido preso, o banqueiro Daniel Vorcaro, fará delação premiada. Já trocou até os advogados, agora é José Luís de Oliveira Lima, o Juca, que conheço, inclusive, de outras defesas aqui no Parlamento de Deputados acusados, investigados. Ele é muito competente no seu ofício e garante — já esteve com o Ministro André Mendonça, já esteve na Procuradoria-Geral da República — que o Vorcaro está disposto a fazer uma delação séria.
Num país sério, numa República séria, toda delação e toda colaboração premiada deveriam ser sérias, e a investigação também deveria ser séria. A gente espera muito que Vorcaro, que está na aflição de uma prisão de segurança máxima, revele, afinal, os seus elos com outros empresários, sobretudo, com o mercado financeiro. Parece que seu cunhado Zettel era dessa área também, este mesmo que deu milhões para financiar as campanhas de Bolsonaro à Presidência e de Tarcísio de Freitas ao Governo de São Paulo, em 2022.
Nas suas relações com dirigentes partidários, a gente ouve muito falar do Presidente do PP, do Presidente do União Brasil. É preciso saber qual é o grau de relação que eles tiveram.
Ele tinha contato também com Parlamentares em geral, seja nos seus voos pelos céus do Brasil, seja nas suas festinhas sempre muito sedutoras. É claro que não há jantar, almoço nem ceia grátis.
Na sua relação com as igrejas, parece que a Igreja da Lagoinha era muito próxima a ele e tinha negócios a serem investigados. Inclusive, o próprio Presidente da CMPI do INSS tem dotação de emendas sobre as quais está sendo instado a informar e a esclarecer.
Sobre os magistrados, sim, o Vorcaro tinha uma rede de contatos de gente influente, inclusive no Poder Judiciário, quiçá no Supremo Tribunal Federal. Isso precisa ser elucidado.
Policiais faziam parte da sua tropa de choque, como esse que acabou se suicidando estranhamente na prisão poucas horas depois de detido.
E ele tinha contato com os influencers, esses comunicadores dos tempos contemporâneos, que, muitas vezes, se especializam em mentiras, falsas narrativas e fake news.
Portanto, Vorcaro é uma espécie de Epstein tupiniquim. Tinha muitas relações com gente poderosa. E tudo virá à luz. Nada há escondido que não venha a ser revelado para o bem do Brasil, para o bem da República.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Muito obrigado pela contribuição, Deputado Chico Alencar.
O Deputado General Girão falará pela Oposição.
V.Exa. tem 8 minutos.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, neste fim de sessão, neste fim de semana, a gente precisa fazer uma reflexão.
Sr. Presidente, já peço que a nossa voz seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Eu gostaria de deixar uma primeira reflexão. Nós estamos vivendo mais um dia de mais um mês do terceiro ano de injustiças em relação ao 8 de Janeiro.
12:40
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Hoje é dia 19. Daqui a 2 dias, o nosso ex-Presidente Jair Bolsonaro completará 71 anos. É uma pessoa de idade que enfrenta a maior tortura que um político brasileiro já pode ter recebido ainda vivo, que é não ter os seus direitos como cidadão de idade. É um cidadão que quase foi assassinado por iniciativa de pessoas ligadas... Não estou aqui querendo dizer nada, só sei o seguinte: o cara era afiliado ao PSOL, foi irracional, radical e resolveu partir para matar Bolsonaro. Não conseguiu. E não descobrimos quem o mandou matar. Infelizmente, daqui a pouco o cara estará solto, daqui a pouco Adélio Bispo estará solto, e nós não sabemos quem o mandou matar Bolsonaro.
Mas eu quero destacar aqui os meus parabéns, os meus cumprimentos a Bolsonaro. Que Deus, o nosso grande Criador, Arquiteto do universo, possa continuar abençoando e protegendo Jair Bolsonaro! Que as diversas intervenções necessárias sejam feitas para que a saúde dele melhore e ele possa, no dia 21, bater palmas, cantar parabéns e pedir a Deus que lhe dê saúde e cuide da sua vida!
Outra situação, Sr. Presidente, de que precisamos falar aqui é a das tarifas do frete rodoviário.
Ontem, o Deputado falou aqui muito claramente da irracionalidade dos custos dos caminhoneiros nas estradas, do aumento do diesel, devido à irresponsabilidade do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que deveria, sim, ter agido para zerar os impostos e estimular os Governadores a reduzirem o valor do ICMS. Ele deveria zerar os impostos como Bolsonaro fez na pandemia; como Bolsonaro fez quando houve o começo da guerra da Rússia contra a Ucrânia. Não foi feito isso. O Lula não está fazendo isso. Ele está conversando com os Governadores para que diminuam o ICMS, mas eles mesmos é que aumentaram o ICMS. Este é o Governo que taxa cada vez mais.
Então, eu lamento muito e espero que se possa chegar a um acordo sobre isso, para que os caminhoneiros não entrem em greve e parem o Brasil. Nós não queremos a teoria do caos; queremos que o Brasil continue funcionando da forma o menos grave possível para a população. Infelizmente, isso vai trazer o que sabemos: inflação, paralisações e tudo o mais.
Eu gostaria de falar também sobre o descaso que acontece no Rio Grande do Norte. São dois descasos. O primeiro é que a Governadora Fátima Bezerra admitiu o fracasso do seu Governo quando, ontem, Deputado Sargento Fahur, deu uma entrevista coletiva à imprensa para dizer que não vai sair mais: "Digo ao povo que fico." Foi o Dia do Fico para a Fátima Bezerra.
O Estado do Rio Grande do Norte está chorando, porque esperávamos que ela saísse, para que pudéssemos colocar alguém responsável, que desse andamento às demandas do Estado. Bem, ela não está saindo, e o Governo do Rio Grande do Norte está sem pé nem cabeça, como se fosse uma nau sem rumo.
Esperamos que os Deputados Estaduais façam a sua parte e cobrem do Governo o que lhes cabe cobrar nesse período final. O que couber ao nosso mandato, estaremos aqui com atitudes, exigindo, sim, que ela coloque o Estado de volta ao rumo certo, o que é muito difícil.
O pior de tudo é que gastam um dinheiro enorme com propaganda enganosa. É a filhota do Lula da Silva, do "Lulóquio". É o "Lulóquio" e a "Fatóquia" agindo juntos para enganar o povo do Rio Grande do Norte.
Gostaria também de destacar, Sr. Presidente, o descaso e a ingratidão do Prefeito de Mossoró, o Prefeito comandado. Por quê? O Prefeito de Mossoró está segurando 1 milhão e 200 mil reais de nossa emenda para a segurança pública. O Deputado Sargento Gonçalves acabou de falar sobre o descaso da segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte pelo Governo daquele Estado.
12:44
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Além disso — faço minhas as palavras em defesa dos nossos profissionais da segurança pública do Estado —, há o descaso também de Mossoró. Quando destinamos 1 milhão e 200 mil reais, quase 4 anos atrás, era para que fosse implantado o sistema de videomonitoramento, numa cidade que já foi homizio ou área de dormitório de quadrilhas do novo cangaço. Esse videomonitoramento poderia ajudar na segurança do Município. Poderia ajudar não só o Estado do Rio Grande do Norte, mas também o Estado do Ceará. E 1 milhão e 200 mil reais estão parados na conta de Mossoró por descaso.
Destaco também a ingratidão dele. Foi inaugurar recentemente uma importante e excelente obra no entorno de Mossoró, na manobra que vem com a BR-110, saindo de Areia Branca e Grossos, trazendo todo o sal que vai ser direcionado para os demais Estados e exportado para o restante do mundo. Falo de descaso e ingratidão porque ele usou recursos que foram direcionados por Bolsonaro e por Rogerio Marinho, mas simplesmente não convidou nenhum dos dois para fazerem parte da inauguração. Aliás, não convidou ninguém da direita. E ele se diz de direita ou de centro-direita! É uma pena. Eu espero que a história cobre dele, conforme precisa ser cobrado.
Por último, eu gostaria de destacar também a aprovação nesta Casa, na noite de ontem, do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que endurece as penas para crime de furto, roubo, receptação e latrocínio.
Vejam só, quem recepta também faz parte da engrenagem da criminalidade. No dia em que nós pararmos de ter pessoas querendo comprar celular mais barato para vender mais barato e pessoas querendo comprar celular mais barato, nós acabaremos com o crime de receptação. Com isso, diminuiremos também a vontade daqueles que insistem em querer roubar celular — e não só celular, mas também carro, bicicleta, motocicleta e tudo mais. Nós temos que proteger a vítima, e não facilitar a vida do criminoso.
Esta é uma realidade que a gente vive, infelizmente. Eu digo que nós estamos vivendo uma pandemia, a pandemia da impunidade. Quando tiraram um criminoso e os seus asseclas... O cara que completou 80 anos agora, o tal do José Dirceu, está estimulando o Brasil a ter uma revolução. Eles já estão sentindo que vão perder e querem gerar uma revolução no País para que a direita não possa voltar a assumir o poder.
Endurecer penas não é excesso — eu ouvi algumas pessoas da Esquerda falarem isso. Endurecer penas é defesa das vítimas; é querer, sim, enquadrar os bandidos como bandidos e colocá-los detrás das grades; é proteger a família brasileira; é defesa da ordem; é respeito à sociedade.
Mandato parlamentar se faz com atitudes, não com promessas. E a gente lamenta, mais uma vez, que esta Casa esteja cortando etapas e não permitindo que todos os projetos que chegam ao Plenário passem por todas as Comissões.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Muito obrigado, Deputado General Girão.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para uma Comunicação de Liderança, pela Maioria. S.Exa. dispõe de 8 minutos.
12:48
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Eu começo lembrando Cazuza, que diz: "Tuas ideias não correspondem aos fatos", porque o que nós escutamos aqui foi um distorcer dos fatos de forma absolutamente cruel. O negacionismo que nós vivenciamos no Governo passado é um negacionismo estruturante e estrutural: nega a realidade.
Vejam, aqui se falou: "Olhem, mas o Governo anterior..." O golpista, que está preso e condenado, que não aceitou o resultado das urnas e tentou de toda sorte pisotear o povo brasileiro, agora diz que está sendo torturado, mas várias vezes defendeu a tortura. Aliás, cuspiu no busto de Rubens Paiva e disse que ele teve o que merecia. Aquele ali fez um processo de ferir cláusula pétrea, porque simplesmente aprovou uma legislação que obrigava os Estados a tirarem o ICMS do combustível no ano da eleição. Deu um calote de 40 bilhões de reais para os Estados!
Quem é que saneou esse processo? Luiz Inácio Lula da Silva. Foi Luiz Inácio Lula da Silva que pagou a conta feita pelo populismo eleitoral daquele que utilizou a máquina pública e recursos públicos, que concedeu auxílio-taxista para quem nem tinha carteira de motorista, que utilizou a Polícia Rodoviária Federal para impedir as pessoas de votarem. O povo brasileiro, na sua sabedoria, disse "não" e arrancou a faixa presidencial do peito estufado do fascismo.
Vejam, naquela época — é preciso lembrar, é preciso lembrar! —, nós tínhamos Estados onde o preço da gasolina chegou a 10 reais ou mais do que isso. Sabem qual era a política? Paridade com o preço internacional: aumentava lá, aumentava aqui; aumentava lá, aumentava aqui! Se essa política estivesse em curso no Brasil...
Um dos primeiros atos do Governo Lula foi romper com a política de paridade do preço internacional. Nós tínhamos em fevereiro o barril a 72 dólares; hoje, com o conflito no Irã, com essa lógica supremacista e ditatorial dos Estados Unidos impondo guerra para o mundo, o preço do barril está em 110 dólares. Se estivesse em curso a política anterior, teria aumentado o preço em 51,76%! Essa política foi rompida, porque é uma política que colocava o Brasil de joelhos, como eles queriam. Querem colocar o Brasil de joelhos!
Aliás, são eles que batem continência para a bandeira estadunidense e dizem que defendem o Brasil! Organizaram um tarifaço contra o povo brasileiro e dizem que defendem o Brasil! Trata-se de violência vicária, porque utilizam e atacam o povo brasileiro para punir o próprio Governo.
Portanto, nós estamos aqui dizendo que o Governo daquele Presidente, que está preso, condenado, que sempre defendeu a tortura e agora diz que se sente torturado... Mas, vejam, ele passou mal, e o atendimento foi absolutamente imediato. E nós queremos que ele viva muito tempo, muito tempo, para que possa pagar por todos os crimes que cometeu contra o povo brasileiro, inclusive a privatização das refinarias da Petrobras. Ele privatizou as refinarias. Nós tínhamos uma capacidade de refino de 98%, e isso caiu para 49%!
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E o que fez o Governo Lula para enfrentar a crise, que não foi construída pelo Brasil, nem pela política da Petrobras? E a Petrobras dá muito lucro, por sinal. Lula reduziu o preço dos impostos nacionais e fez um apelo para que os Estados retirassem o ICMS, não fez confisco. Não fez o confisco rompendo o pacto federativo. Não fez confisco para os Estados, como fez Bolsonaro. Fez um apelo.
E Lula ainda disse que, numa estimativa de redução de receitas de 3 bilhões de reais, a União banca a metade. Lula disse: "A União banca a metade", num processo de sensibilização, porque os impostos nacionais, PIS/Cofins, esses foram retirados para baratear o preço do combustível, para que nós possamos ter um combustível à altura de um país que tem a inflação reduzida, como está tendo no Governo Lula. Esta é a menor inflação do último período.
Vocês se lembram da inflação no Governo anterior? Vocês se lembram quanto era o preço do arroz e sabem quanto é o preço hoje? É bom lembrar. É bom lembrar a esses que são os arautos da necropolítica, que trouxeram a fila do osso para o Brasil, que defendem tortura, que defendem ditadura, que querem, em verdade, golpear permanentemente o povo brasileiro.
Portanto, é muito bom que possamos também lembrar que o Governo Lula fez subvenção para a importação. Ao todo, reduziu em 60 centavos, com a política tributária, e elevou inclusive o Imposto sobre a Importação para poder valorizar a produção deste País. Este País construiu o movimento "O petróleo é nosso". E o petróleo é nosso, com a luta do povo brasileiro, para que nós possamos ter autonomia em termos de produção e de refino! E as refinarias foram vendidas... As refinarias foram entregues ao mercado e nós perdemos a capacidade, inclusive, de determinar o preço a partir do próprio refino.
Para além disso, é muito bom que nós possamos cobrar dos Estados fiscalização, porque, se não aumentou o preço, por que está aumentando o preço na bomba? Nesse caso, trata-se de estrutura de Estado — esse Estado que vocês querem que sirva apenas à elite. Nós queremos que o Estado sirva ao povo brasileiro.
Por isso, este País de Luiz Inácio Lula da Silva é o país do menor desemprego da nossa história, da menor inflação, de ações concretas e legais — legais! —, para que nós possamos enfrentar uma crise que não foi criada por nós, mas por aquele para quem vocês se ajoelham e batem palma: Donald Trump.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra o Deputado Sargento Fahur, pela Minoria, pelo prazo de 8 minutos.
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O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, quero começar com um assunto que está sendo notícia há vários dias no Brasil, principalmente em São Paulo: a morte de uma policial militar, cuja ocorrência, num primeiro momento, foi registrada como suicídio.
O primeiro bombeiro que chegou ao local do crime notou — e até tirou uma foto, porque isto lhe chamou a atenção: a arma na mão da vítima, a policial militar Gisele, estava muito fixada, muito presa, muito certinha para o caso de quem teria cometido o ato extremo. Geralmente, a pessoa cai e a arma se solta da sua mão ou até se afasta do corpo. Isso chamou a atenção do bombeiro.
A família também questionou a tese de suicídio e falou que a mulher e o marido, o Tenente-Coronel Geraldo Neto, da Polícia Militar — marido dessa mulher que a princípio teria se suicidado —, viviam um relacionamento conturbado e agressivo. Afirmou que havia, inclusive, mensagens dele ameaçadoras e mensagens da vítima dizendo que o marido era muito ciumento e acabaria matando-a, acabaria cometendo um crime.
Como resultado dessa a pressão da família, e também da pressão popular e da imprensa, foram feitas perícias complementares e a exumação do cadáver. Constataram-se lesões no pescoço. Chegaram à conclusão, ainda preliminar, não definitiva, de que o Tenente-Coronel assassinou a sua esposa. Ele aplicou a chamada "gravata" ou "mata-leão" e lhe deu um tiro na cabeça.
Ontem, depois de vários dias, ele foi preso preventivamente. Tudo indica que esse homem, um tenente-coronel da Polícia Militar, infelizmente matou sua esposa. Nós queremos que ele seja julgado e, caso seja de fato confirmado esse brutal e bárbaro crime, que seja severamente punido. Nós não podemos admitir no Brasil impunidade para esse tipo de crime. Além disso, parece ter havido fraude processual, porque ele teria tentado forjar um suicídio. Há várias evidências de que ele realmente assassinou a esposa, infelizmente, tirou a vida de uma jovem mulher, uma jovem policial.
Vou tratar agora de outro assunto, Sr. Presidente, Srs. Deputados: a guerra no Irã. Eu ouvi a Esquerda, principalmente o Líder da Federação do PT, dizendo que nós da Direita estamos apoiando a guerra. Não é bem assim. Nós sabemos que guerras trazem prejuízos, inúmeros prejuízos, não apenas para os envolvidos. Na grande maioria das vezes, trazem prejuízos para pessoas que não têm nada a ver com isso, para o mundo.
É claro que a guerra dos Estados Unidos e Israel contra o Irã está trazendo prejuízos para os mais próximos e também para nós aqui no Brasil. O preço dos combustíveis é um exemplo disso. Se o preço dos combustíveis subir, não tenham dúvida de que o aumento de preços será geral. Isso vai chegar ao supermercado e a todos os setores. Então, nós não apoiamos a guerra.
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Agora, Sr. Presidente, nós entendemos que os Estados Unidos têm motivos sim, e justos, para, em conjunto com Israel, terem atacado o Irã. O Irã é governado por malucos fundamentalistas que não respeitam nem o seu próprio povo e que estariam, segundo fontes da inteligência americana e da inteligência de Israel, produzindo ou tentando produzir — ou estariam próximos de produzir — armas nucleares. Imaginem um maluco fundamentalista de posse de uma arma nuclear, uma bomba atômica, que poderia se virar contra os próprios Estados Unidos e, principalmente, ameaçar a existência do Estado de Israel. E os Estados Unidos foram pra cima.
Portanto, é isto que nós apoiamos: os Estados Unidos têm, sim, o direito de se antecipar a um inimigo. Dou um exemplo, Sr. Deputado. Se o meu vizinho estiver se preparando com armas ou com algum artefato para me atacar na semana que vem, o senhor acha que eu não vou tomar providências? Eu tenho que me antecipar de uma maneira ou de outra. Ou eu vou ficar esperando ele vir e me matar? Então, foi isso que aconteceu e está acontecendo.
Espero que a guerra termine logo e que a situação volte ao normal.
Agora, é preciso frisar que, quando nós tivemos uma pandemia que matou milhares e milhares de pessoas em todo o mundo, a Esquerda culpou o Bolsonaro por todas as consequências, inclusive pelas mortes. São hipócritas, asquerosos! Os preços todos subiram, e diziam que a culpa era do Bolsonaro, mas agora, quando há um fator externo, "a culpa é só do fator externo e da Direita, que apoia, não é do Lula — o Lula é santo". Vejam as providências pífias que ele está tomando, já jogando a culpa nos Governadores.
Nós temos uma situação em que se deve ver o contexto, no caso de Bolsonaro dizendo que as pessoas, quando estão com falta de ar, vão para o hospital e aí já é tarde — e era tarde. Havia o protocolo do Mandetta. Tiraram de contexto. Pegaram só esse pedacinho, esse corte, e disseram que o Bolsonaro imitava pessoas com falta de ar. Olhem o absurdo, a hipocrisia, a sem-vergonhice da Esquerda e de parte da imprensa! São canalhas e criminosos, são canalhas e criminosos! O Bolsonaro está internado, inclusive com problemas pulmonares, e muitas pessoas ficam dizendo que ele está pagando porque imitou pessoas com falta de ar. É mentira! Ele fez o gesto para mostrar que a pessoa não deveria esperar estar com falta de ar para iniciar um tratamento. Foi isso que o Bolsonaro falou. Isso tem contexto, e tiraram de contexto.
Sr. Presidente, muito obrigado.
Se for possível, peço que faça constar no programa A Voz do Brasil a minha fala.
Força e honra!
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O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Muito obrigado, Deputado Sargento Fahur, pela contribuição.
Peço que o discurso do Deputado Fahur seja veiculado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Deputado Cleber Verde, V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentar V.Exa. e dizer que é uma honra poder usar a tribuna desta Casa no dia de hoje sob a presidência de V.Exa., que é do meu Estado. V.Exa., que foi Vereador, está aqui hoje como Deputado e já preside os trabalhos aqui da Casa.
Eu queria, Sr. Presidente, falar de um trabalho que está sendo realizado pelo Prefeito de São José de Ribamar, o Prefeito Dr. Julinho. Quero aqui ressaltar que o Município São José de Ribamar alcançou um marco histórico na educação, conquistando o 1º lugar no Maranhão e o 13º lugar no Nordeste, consolidando-se, portanto, como referência em políticas públicas educacionais.
Eu digo isso, Sr. Presidente, pelos números, porque, diante dos números, não há argumentos. Os avanços na educação municipal registram o 1º lugar em educação integral no Maranhão. Um dos maiores salários no Brasil para profissionais de educação são pagos pela Prefeitura de São José de Ribamar. O Município ocupa o 11º lugar no Nordeste em baixa evasão escolar.
Na questão nutricional da educação de qualidade, é importante ressaltar que a merenda escolar no Município foi reforçada. Há oferta de almoço e jantar para os alunos. No atendimento da EJA, há jantar garantido. Além disso, há um auxílio de 150 reais no Cartão EJA.
Quanto ao transporte escolar, Sr. Presidente, são oitenta ônibus escolares, com a presença de monitores para acompanhamento dos alunos. A valorização e a estrutura são fundamentais. Pois bem, formação e consultoria continuada para professores acontecem lá em São José de Ribamar, onde 95% das escolas estão reformadas e há escolas climatizadas, com o uso de telas alternativas em sala de aula.
Quero registrar que, quanto aos indicadores do Ideb e Saeb, o Município alcançou nota 5,8 no Ideb e 5,6 no Saeb. Há apoio multidisciplinar, com profissionais psicopedagogas, psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas. São apoios de equipes multiprofissionais e multidisciplinares que atuam no Município de São José de Ribamar.
Há inclusão e acessibilidade. Quero ressaltar que há 328 tutores em atuação nas escolas, além do apoio direto a alunos com deficiência.
Quero também ressaltar, Sr. Presidente, que o primeiro Município a incluir uma escola bilíngue foi São José de Ribamar, ou seja, no Maranhão foi o primeiro Município do Estado a incluir escola bilíngue.
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Eu reforço que há um incentivo ao futuro quando duzentos alunos são atendidos por cursos pré-vestibulares mantidos pela Prefeitura. A Prefeitura paga esses cursos pré-vestibulares.
Eu estou citando esse avanço na educação de Ribamar, Sr. Presidente, para reforçar que Ribamar é uma das maiores cidades do Maranhão. Fica na região metropolitana, onde inclusive V.Exa. também teve uma votação expressiva.
É fundamental que todos que queiram ajudar Ribamar façam como nós estamos fazendo. Nós destinamos recursos para a construção de escolas, creches, postos de saúde. A ampliação do Hospital Maternidade foi possível com recursos de emenda de nossa autoria. Nós colocamos 10 milhões de reais para fazer — e já vamos entregar — a Avenida Nossa Senhora da Vitória, que vai ajudar na mobilidade urbana da região metropolitana. Calçamos a Piçarreira, que é um bairro de Ribamar.
Portanto, nós estamos destinando recursos para ações que vão melhorar a infraestrutura e reforçar todo esse trabalho de excelência que faz o Prefeito de Ribamar.
Eu acho que as críticas são importantes, mas, mais do que criticar, nós temos que ajudar. Aqueles Parlamentares que criticam poderiam fazer como eu faço: ajudar a administração, colocando recursos para fortalecer e ampliar, acima de tudo, o trabalho positivo e essencial, para melhorar a qualidade de vida do povo de Ribamar.
Eu tenho dito — reforço aqui o que falei lá no Município de Ribamar — que o Prefeito Dr. Julinho sabe que administrar uma cidade é cuidar das pessoas. É isso que ele faz no seu dia a dia.
Portanto, eu cumprimento o Prefeito, todos os Secretários, os assessores, os colaboradores que, juntos, estão transformando a cidade de Ribamar e melhorando a qualidade de vida do seu povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Muito obrigado pela contribuição, Deputado Cleber Verde, do MDB do Maranhão. Fico muito feliz em estar com V.Exa. aqui representando o nosso Estado, sobretudo o povo de São José de Ribamar e de toda a Região Metropolitana de São Luís. Parabéns pelo discurso e pelo trabalho!
Deputada Socorro Neri, do PP do Acre, V.Exa. tem a palavra por 5 minutos.
Posteriormente, falará o Deputado Coronel Chrisóstomo.
A SRA. SOCORRO NERI (Bloco/PP - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na presença dos Vereadores Charmes e Real, de Sena Madureira, e do contador Raimundo, venho a esta tribuna para tratar da operacionalização da Lei nº 11.520, de 2007, que dispõe sobre política pública reparatória do Estado brasileiro destinada às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a graves violações de direitos ao longo do século XX.
Inicialmente, essa lei assegurou pensão especial às pessoas submetidas à internação compulsória em hospitais-colônia. Posteriormente, com a alteração legislativa aprovada por este Congresso Nacional em novembro de 2023, esse direito foi ampliado para alcançar também as pessoas submetidas ao isolamento em seringais e em domicílio, bem como os filhos separados de seus pais, em especial entre as décadas de 1920 e 1980, em razão da política de segregação imposta às famílias atingidas pela hanseníase.
A regulamentação dessa nova etapa veio com o Decreto nº 12.312, de 2024, e depois com a Portaria nº 90, de 7 de janeiro de 2025, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que disciplinou o procedimento de requerimento, recurso e revisão da pensão especial. A portaria definiu, de forma expressa, que os requerimentos serão processados pelo Núcleo de Comissão Interministerial de Avaliação.
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Nesse contexto, é preciso reconhecer que tivemos avanços nas avaliações dos processos relativos aos filhos separados pela doença, público presente em todo o País. É consenso, no entanto, Sr. Presidente, a necessidade de maior celeridade, uma vez que já estamos no terceiro mês do ano de 2026 e a Comissão ainda não avançou na quantidade de reuniões necessárias, o que prolonga a ansiedade e a angústia de todos os filhos separados pela hanseníase no Brasil. No ritmo atual, a Comissão poderá gastar cerca de 15 anos para analisar 10 mil pedidos.
No caso das pessoas isoladas em seringais e em domicílio, a situação se torna ainda mais grave. Atendendo a um apelo do povo do Acre, um povo humilde, que foi isolado em seringais e em domicílio por causa da hanseníase até a década de 80, venho alertar a esta Casa que estamos precisando do apoio da Câmara dos Deputados. Essa protelação, sem amparo ou justificativa legal, representa, na verdade, uma violação contra pessoas internadas em seringais e em domicílio. Esse grupo é formado por pessoas idosas, muitas com mais de 80 anos, pessoas com deficiência e em situação de extrema vulnerabilidade, que precisam ser indenizadas em vida.
A lei foi alterada, Sr. Presidente, mas é preciso perguntar se o Governo Federal tem plena dimensão da gravidade desse descaso com as pessoas do Acre e do Amazonas atingidas por essa política de isolamento. Essas pessoas têm pressa, são idosas, estão vulneráveis e necessitam ser indenizadas em vida. Reconhecer o direito e não julgar os processos, Sr. Presidente, é frustrar, na prática, a própria finalidade da lei.
Por isso, peço a divulgação desta fala nos meios de comunicação da Câmara, de modo a alertar os demais colegas Deputados, bem como o Ministério dos Direitos Humanos, de que é preciso urgência na concretização da análise desses processos, que não chegam a somar setecentos no Acre e no Amazonas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Muito obrigado, Deputada Socorro Neri.
Uma saudação especial a todos os amigos e companheiros do Acre!
Deputado Coronel Chrisóstomo, V.Exa. tem a palavra por 5 minutos.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, grato por esta oportunidade.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil! Olá, Maranhão! Que bom retornar aqui!
Quero iniciar dizendo que fico um pouco entristecido com o próprio STF. Eu sou o criador da CPI do roubo dos aposentados do INSS. Eu colhi a primeira assinatura e corri atrás das demais assinaturas, para que fosse feita justiça aos nossos aposentados e pensionistas.
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Quando o STF libera alguém da obrigatoriedade de aparecer na CPMI para uma oitiva, prejudica o processo da investigação. Prejudica, sim! E o Brasil não quer isso. O Brasil quer justiça. Rondônia e o Brasil querem saber quem roubou aposentados, pensionistas, autistas, pessoas doentes. É preciso que paguem na Justiça! Se tiverem que ser presos, vão ser presos! É isso que o povo quer. Foi exatamente isso que eu pensei quando criei a CPI, que se transformou numa CPMI, uma Comissão Mista.
Portanto, eu me entristeço com a decisão do STF, mas temos que seguir o trâmite e vamos continuar batalhando, lutando, para fazer justiça aos nossos aposentados e pensionistas, sim!
Sr. Presidente, agora eu quero falar do meu Estado de Rondônia, da cidade de Espigão do Oeste.
Olá, Espigão do Oeste!
Essa cidade perdeu água. Não havia água na cidade nem para beber — para nada! O Prefeito veio e me pediu dinheiro, recurso, para levar água de um rio à cidade dele. O recurso era para fazer toda a tubulação até o Município de Espigão do Oeste.
Eu destinei, Deputado, o total de 33 milhões de reais de minhas emendas para que esse Município não tenha mais a dificuldade da falta de água. O dinheiro já foi. O recurso já foi. O povo de Espigão do Oeste sabe disso — e os que ainda não sabem vão saber.
Eu tive coragem e atendi o povo de Espigão do Oeste, pelo qual tenho respeito, com 33 milhões de reais só para resolver o problema da falta de água e da indústria, que precisa de água, também, lá no Município.
A esse mesmo Município eu também destinei 750 mil reais para a construção de um ginásio para a turma do vôlei. Lá existe uma associação conhecida como Apaveo. Repito: eu destinei 750 mil reais para a construção do ginásio da Apaveo, em Espigão do Oeste. Estou feliz da vida!
E fiz muito mais. Os recursos que destinei a Espigão do Oeste já passam de 40 milhões de reais. Estamos chegando a 43 milhões de reais só para esse Município. É muito dinheiro para um Município que tem 30 mil habitantes, mas eu estou feliz, porque estou honrando a palavra que dei ao Prefeito. Eu disse que ajudaria esse Município, e assim eu fiz.
Eu vou ao Município de Espigão do Oeste para falar isso a todo o povo de lá, porque honrei o que eu disse. Eu levei água. Água é vida! Eu levei vida para o povo de Espigão do Oeste.
E os recursos para a minha capital, Presidente? Já passam de 105 milhões de reais. É muito dinheiro para a minha capital, mas ela merece! Só no ano passado, na gestão do Prefeito Léo Moraes, eu destinei em torno de 42 milhões para a saúde. O dinheiro está na conta! O dinheiro está na conta! Em torno de 30 milhões de reais estão na conta, para a saúde de Porto Velho, a minha capital. E eu vou mandar mais recursos, porque a capital merece. Inclusive, a unidade de saúde de Pedacinho de Chão, um bairro importante de Porto Velho, será inaugurada — é fruto de recurso do Deputado Federal Coronel Chrisóstomo. Enfim, tem importância a capital do Estado. E eu vou continuar ajudando, sim.
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União Bandeirantes é um distrito. Estou abraçando os distritos de Porto Velho. O Distrito de União Bandeirantes fica em um Município do agro. Estou mandando duas motoniveladoras e estou asfaltando as ruas com recursos que destinei como Deputado. A população está muito feliz.
Agradeço esta oportunidade. Agradeço a Deus por eu estar aqui representando o meu povo, porque foi Deus que me colocou aqui.
Eu vou continuar batalhando e mostrando para Rondônia que aqui o Estado tem representante: o Deputado Federal Coronel Chrisóstomo, da Direita, conservador, bolsonarista.
Que minha voz vá ao programa A Voz do Brasil e aos meios de comunicação da Casa!
Muito obrigado pela paciência e pela disponibilização do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Parabéns pela prestação de contas do seu mandato, Deputado Coronel Chrisóstomo! V.Exa. não é um Deputado, V.Exa. é um Governador. Se esse tanto de recurso que V.Exa. colocou em um Município fosse para a minha cidade, ela estaria um brinco. Parabéns!
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Obrigado, Excelência!
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Deputada Adriana Ventura, do NOVO, V.Exa. tem a palavra por 5 minutos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Muito obrigada.
Hoje, aqui, eu falo como cidadã indignada, como sempre, porque os últimos acontecimentos e escândalos pelos quais o nosso País está passando — tanto o do INSS como o do Master — mostram que a gente tem uma corrupção sistêmica, uma corrupção endêmica, enfim, todos os tipos de corrupção. É uma coisa que está nas entranhas das nossas instituições. Eu digo isso com muita tristeza. Estou falando dos três Poderes. Não estou falando de nenhum Governo. Estou falando de como ela opera.
Com o escândalo do INSS — eu acabei de sair da CPMI do INSS, que está no intervalo —, a gente percebe que o que importa não é defender o certo, o que importa é apontar o dedo para o governo A ou para o governo B. A corrupção é tamanha, e a impunidade é maior ainda.
No último mandato, Presidente, eu batalhei muito aqui para que o fim do foro privilegiado fosse votado, trabalhei muito aqui para que a prisão após a condenação em segunda instância fosse votada, mas não há apelo nesta Casa. E do fato de não haver apelo nesta Casa decorrem todos os problemas que, na minha visão, a gente tem.
A Bancada Feminina batalha tanto pelo fim do feminicídio. Temos outras pautas. Mas tudo está embaixo do mesmo guarda-chuva. Tudo está embaixo da impunidade.
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Aqui, bandido anda livre. Existe Parlamentar que mete a mão e fica solto. No Executivo, existem Governadores e tantas outras pessoas que metem a mão em dinheiro público e ficam soltos. Na pandemia, foi um escândalo: roubalheira de dinheiro, recursos desviados. E todo está mundo solto. Agora, a gente vê esse escândalo com emendas parlamentares, essas operações que estão sendo feitas.
Há muita gente para ser presa! Há propina, dinheiro que volta, fornecedor que é indicado, recurso que retorna. É tanta vergonha! Eu fico pensando: onde nós vamos parar? Que país é este que a gente está deixando?
Eu não vejo eco, inclusive, em nenhuma iniciativa. Aliás, eu vejo uma omissão absurda do Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre. Também vejo omissão do Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta. Cadê as CPIs? Onde estão as CPMIs e as CPIs? Ficam com esse acobertamento de um e de outro por mil razões. Eu acho isso vergonhoso! A CPMI do INSS tem as assinaturas necessárias para a prorrogação, que é automática. Ficam brincando, fazendo cara de paisagem. Por quê? Isso afeta diretamente o Governo Lula, a reeleição, o PT, de maneira geral, os Deputados da base.
Deveriam importar a apuração da verdade, a busca pelo que é certo, para colocar bandido na cadeia. O dinheiro que falta em hospitais e escolas é esse dinheiro da corrupção, desse bando de bandidos. E não estão fazendo questão de prendê-los.
A CPMI do Master é supernecessária: pega um monte de gente, pega Ministro do STF — alguns eu já nominei várias vezes aqui —, pega vários Parlamentares. Há vários Deputados e Senadores envolvidos. Há assessor envolvido. É uma vergonha! É um escândalo! E está todo mundo fazendo cara de paisagem, brincando, fingindo que não está vendo. Gente, que vergonha que dá!
Este ano é muito importante, Presidente, porque é ano de eleição. O brasileiro indignado, em vez de não ir para as urnas, que é o que muitos fazem, deveria, sim, ir para as urnas. Todo mundo que está envolvido nessa bandalheira não tem que voltar.
Eu discordo da abordagem que foi feita aqui. Acho que o que deve determinar se um Deputado volta ou não volta não é a quantidade de dinheiro que ele leva para o Município, e, sim, a representação da população aqui. Boa parte representa o próprio umbigo. Boa parte acoberta crime e criminoso. Eu acho que essas pessoas não têm que voltar, Deputado Ribeiro Neto. Essa é uma revolta que eu tenho.
Eu agradeço muito por estar aqui. Que a gente tenha um país melhor para as próximas gerações! É por isso que eu estou aqui.
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura, representante do NOVO.
Finalizamos a lista de oradores e, há pouco, a Ordem do Dia.
Eu quero agradecer a todos os Deputados que participaram do debate no dia de hoje.
Eu quero agradecer a toda a Assessoria da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. É com o suporte deles que a gente consegue desenvolver um trabalho de excelência.
Eu quero agradecer ao povo brasileiro a oportunidade de estar aqui o representando.
13:28
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Ribeiro Neto. Bloco/PRD - MA) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
Que Deus nos abençoe!
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 27 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUY CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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