4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
28ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 17 de Março de 2026 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

Horário	(Texto com redação final)
13:56 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A lista de presença registra o comparecimento de 79 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações. O primeiro orador inscrito é o Deputado Pastor Henrique Vieira. Antes, porém, tem 1 minuto a Deputada Enfermeira Rejane. A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje houve uma grande manifestação da categoria de enfermagem aqui em Brasília. Mais de 4 mil pessoas estão exigindo a aplicação imediata do piso salarial dessa categoria. A PEC 19/2024 se encontra hoje na CCJ do Senado, na mão do Senador Otto Alencar, que, inclusive, depois de 1 ano e meio, pediu licença porque está doente. E a categoria fica mais uma vez sem receber o piso, porque esse piso foi atrelado a 44 horas semanais. Então, ninguém o recebe, porque a enfermagem não faz essa jornada de trabalho. Presidente, a categoria de enfermagem está reivindicando também que esse piso salarial seja reajustado. Desde 2022, a categoria está sem reajuste salarial. Então, é necessário que o Governo Federal reajuste esse repasse, para que possa haver uma definição em relação ao valor desse piso. Hoje, a categoria não recebe 4.700 reais, porque é para fazer 44 horas semanais, e também esse valor não está reajustado. Oitocentos reais é o valor que um técnico de enfermagem está recebendo para trabalhar. Isso é uma injustiça. A gente está pedindo o apoio de todo o Congresso Nacional, não só do Senado, mas também desta Casa, para que seja revista essa questão da enfermagem. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Eu agradeço a V.Exa., Deputada. O Senador Otto Alencar, baiano também, somos do mesmo Estado, está retornando às suas atividades nesta semana; já está em Brasília. É mais do que justa a reivindicação desses profissionais. Parabéns pelo discurso de V.Exa. Esperamos que o nosso Senador Otto Alencar possa deliberar a favor dessa categoria tão importante para o nosso País, a fim de que tenha realmente seus direitos valorizados, com certeza. É o que nós aguardamos. Parabéns a V.Exa.! Já na tribuna, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira.
14:00 RF	O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - É com tristeza que eu quero falar da morte da Dra. Andréa Marins Dias, 61 anos, médica, que dedicou muito tempo da sua vida à saúde das pessoas, ao cuidado com as mulheres. Ela morreu atingida por disparos durante uma ação policial no Bairro de Cascadura, Zona Norte, na minha cidade, o Rio de Janeiro. Uma vida perdida, uma família devastada, uma dor indescritível! É fato que todos os dias o nosso povo sofre com a violência, e ninguém está aqui romantizando ou naturalizando isso. Agora, a ação da polícia não pode ser licença para matar; a ação da polícia não pode ser irresponsável, inconsequente e amadora. E nós não podemos tratar disso como um fato isolado ou uma fatalidade inevitável. Eu trouxe aqui lamentáveis matérias que comprovam isso: Policiais deram mais de 100 tiros em carros de jovens mortos no Rio; Homem morre após ser baleado em ação do Exército na Zona Oeste do Rio; Estudante de jornalismo é confundido com criminoso e baleado por policial reformado no RJ; PM diz que policial que atingiu rapaz confundiu estouro do pneu com tiro — também vale reportar, no Rio de Janeiro. Em um carro morre mais um homem — 80 tiros: Depoimentos de militares incriminam vítima. Então, o que aconteceu com a Dra. Andréa — e aqui uma palavra de empatia e solidariedade para com a família, amigas e amigos — não é um fato isolado, não é uma fatalidade inevitável. Não podemos tratar como uma coisa comum ou corriqueira. Há várias matérias, vários dados, e, por trás das matérias, dos dados, das estatísticas e dos números, pessoas. Ninguém está romantizando ou naturalizando o crime, mas essa lógica de "licença para matar", essa lógica de "bandido bom é bandido morto", essa lógica de uma polícia que sai para atirar está reproduzindo violência e matando pessoas. Além disso, há algo em comum, e eu peço só mais 30 segundos para concluir o meu raciocínio. O que há em comum aqui? Essas ações policiais que terminam com a morte de inocentes, via de regra, na maior parte dos casos, se dão na periferia, na favela, na Zona Oeste, na Zona Norte, e as vítimas, não coincidentemente, são homens negros, mulheres negras, adolescentes negros, jovens negros, crianças negras. Não podemos naturalizar! A polícia que mais morre no mundo é também a polícia que mais mata no mundo! E, com esta lógica de "bandido bom é bandido morto" e de "licença para matar", quantas Andréas ainda vamos perder? O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Com a palavra o Deputado Alfredinho. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Geraldo Resende. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Ismael e, em seguida, o Deputado Merlong Solano. O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer esta deferência de usar a tribuna na tarde de hoje. Presidente, quando eu nasci, meu pai já era pastor evangélico da Assembleia de Deus, em Santa Catarina. Ele foi um dos pioneiros e, durante 60 anos, desenvolveu essa missão. Uma das coisas que marcaram a Assembleia de Deus em Santa Catarina — que completou nesta semana 95 anos, no dia 15 de março de 1931, quando nasceu —, sem dúvida, foi a força feminina. E eu quero destacar aqui, nesta tarde, o círculo de oração, um grupo de mulheres que se reúne semanalmente para interceder com muita fé, com muita motivação, na busca de intervenções sobrenaturais de Deus.
14:04 RF	Eu aprendi com mamãe, visitando as igrejas, sentando naqueles bancos toscos de madeira, a buscar a Deus, a me conectar com Deus. Então eu quero, aqui, hoje, parabenizar esses grupos de senhoras que há pelo Brasil afora. Falo aqui de forma específica daqueles que estão no Estado de Santa Catarina, onde essas mulheres têm se posicionado como verdadeiras guerreiras no campo espiritual, intercedendo por suas famílias, pelas nossas cidades, pelo nosso País, e dando, inclusive, cobertura espiritual a nós que estamos aqui. Portanto, registro, na Câmara Federal, meu muito obrigado a essas valorosas mulheres que, como disse, semanalmente se reúnem em pequenos grupos para interceder pela sociedade brasileira. Que Deus as ouça e que as bênçãos dele possam nos alcançar! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ismael, colega que muito bem representa o PSD no Estado de Santa Catarina. Eu tenho o prazer e o privilégio, graças a Deus, de também ter nascido numa família que, desde cedo, começou a congregar. E, hoje, tenho a oportunidade também de congregar na Congregação Cristã no Brasil. Tenho também muitas oportunidades de visitar outras igrejas na minha cidade. Eu fico muito feliz, meu colega Deputado Ismael, com seu depoimento. Sem dúvida nenhuma, nós que estamos nesta missão temos orações de muita gente a nosso favor. E é assim que deve ser, porque a Palavra de Deus ordena que oremos por todas as autoridades e por todos na Terra. Parabéns e obrigado a V.Exa.! Tem a palavra o Deputado Merlong Solano, do PT do Estado do Piauí. O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, colegas Parlamentares, o Brasil está sendo vítima de um grave crime contra a economia popular, um crime praticado pelas distribuidoras de diesel e de gasolina e pela rede varejista de combustíveis espalhada por todo o País. No ano passado, quando a Petrobras, por várias vezes, reduziu os preços dos combustíveis nas refinarias, não houve redução para os consumidores nem nas distribuidoras. Às vezes, aconteceu até o contrário, aconteceu elevação de preços. Este ano, utilizando-se como desculpa, como pretexto, dessa nefasta guerra que os Estados Unidos e Israel promovem no Oriente Médio, uma guerra que está ceifando a vida de crianças e de pessoas inocentes, por meio de bombas lançadas de longa distância, houve a retomada da prática de aumentos abusivos nos preços do diesel e nos preços da gasolina. É óbvio que a Petrobras agora teve que fazer um reajuste de preços, porque há, de fato, uma repercussão internacional no preço do petróleo por conta do fechamento do Estreito de Ormuz. E o Brasil importa cerca de 30% do diesel que consome. Mas esse aumento implementado pela Petrobras foi amplamente compensado pelo estabelecimento de alíquota zero para os impostos federais que incidem sobre o diesel. O Governo está abrindo mão de cerca de 30 bilhões de reais.
14:08 RF	Há um incentivo fiscal direto para as produtoras, para as distribuidoras, para os postos de combustíveis, que deixam de pagar esse imposto. Portanto, o fato de a Petrobras ter reajustado o seu preço para não permitir um distanciamento muito grande deles em relação aos preços internacionais dos combustíveis não deveria ter servido de pretexto para que houvesse esse aumento ao nível das distribuidoras e dos postos varejistas. É preciso que se tome uma providência. É preciso que os órgãos de defesa do consumidor, que os Ministérios Públicos em todos os Estados, que a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e que a própria Polícia Federal ajam com mais rigor para apurar os abusos cometidos pelas distribuidoras. O que nós estamos vendo, neste momento, é que o caminho escolhido, lá atrás, por Bolsonaro, ao privatizar três refinarias da Petrobras e, principalmente, ao privatizar a BR Distribuidora, fragilizou a capacidade do Governo de regular um mercado vital como o de combustíveis. Trata-se de um bem estratégico. Quem controla o mercado de combustíveis pode controlar a economia de um país. Então, precisamos, todos juntos, tratar com muita seriedade, Sr. Presidente, dessa questão dos combustíveis no Brasil. É hora, sim, de uma ação firme dos órgãos de defesa do consumidor para punir quem pratica preços abusivos. Peço que este pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Merlong Solano, o pedido de V.Exa. será atendido. Tem a palavra o Deputado Clodoaldo Magalhães. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.) Enquanto o Deputado Nilto Tatto se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado José Nelto. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos condenar o cartel dos postos de combustíveis no Brasil. Não há justificativa para aumentos exagerados. É preciso que o consumidor, quando for abastecer, peça a nota fiscal da distribuidora. Por qual valor o posto comprou o combustível da distribuidora? Por qual valor também a distribuidora comprou o combustível da Petrobras ou da Shell, enfim, da iniciativa privada? O que existe hoje são aproveitadores! Aproveitam-se da guerra de Estados Unidos e Israel contra o Irã. Há muita gente ganhando dinheiro com isso. É preciso uma reação do Governo, por meio da Polícia Federal e de órgãos como o Procon e o Ministério Público, para fazer realmente uma investigação e mostrar que há aproveitadores nesse mercado. Como sempre, o cartel dos postos de gasolina está ganhando dinheiro em cima dos nossos consumidores. Então, eu peço o apoio da Polícia Federal para investigar esse cartel poderoso. Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. V.Exa. está correto. Ontem, eu estava vindo para a Capital Federal e, ainda no Estado da Bahia, parei para abastecer o carro e paguei 9 reais e 24 centavos pelo litro do diesel — 9 reais e 24 centavos!
14:12 RF	Não vimos anúncios, por parte da Petrobras, dos aumentos que estão acontecendo. Eu acho que chegou a hora de o Governo agir, e agir forte. Esta situação não é possível! Todos sabemos que os preços dos combustíveis estão subindo em todo o mundo, mas não desta maneira, com o diesel a 9 reais e 24 centavos. Para abastecer o tanque do carro, nós gastávamos 400 e poucos reais, mas ontem o preço subiu para 627 reais. Vejam: são 627 reais para encher o tanque de um carro! Deputado José Nelto, V.Exa. está certo. Chegou a hora de o Governo fazer alguma coisa, tomar as providências e realmente agir, e agir com bastante rigor. Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Venho a esta tribuna para chamar a atenção não só deste Parlamento, mas também do povo brasileiro. Ontem, foi aprovado o regime de urgência de um projeto que é, novamente, mais um projeto da devastação. O Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, acaba com um instrumento que o Ibama utiliza para o sensoriamento remoto com imagens via satélite, para monitorar e controlar o desmatamento ilegal, o desmatamento criminoso. Portanto, agora existe um projeto de lei patrocinado pela bancada ruralista, por aqueles que mostram que o objetivo deles, neste ano, é derrotar não apenas o Brasil que está dando certo, mas também o Presidente Lula. Por isso, quero chamar a atenção de todos porque o Governo brasileiro está fazendo a lição de casa, está mostrando para o mundo que é possível enfrentar a crise climática, diminuir o desmatamento, promover a política positiva — eu estou falando de desmatamento ilegal, de desmatamento criminoso. O País utiliza uma tecnologia ou um sistema para capturar gente condenada, gente que a polícia não consegue encontrar, mas, por meio de imagens, consegue capturá-la ao usar este tipo de tecnologia, que é válida. Porém, quando o Ministério do Meio Ambiente ou o Ibama utilizam desta mesma tecnologia para perseguir bandido que desmata ilegalmente, agora vem um projeto de lei para retirar este instrumento do Ibama. Isso mostra claramente que, se este projeto de lei for aprovado, ele vai retirar do Ibama um instrumento importante de fiscalização, o que vai provocar prejuízos sérios para o Brasil, para a exportação e até mesmo para o agro. O Acordo União Europeia-Mercosul vem no sentido de valorizar o que é produzido de forma ambientalmente correta, aquilo que não é produzido em área de desmatamento ilegal, aquilo que não é produzido em área indígena ou em território quilombola. Portanto, trata-se de uma minoria, ou seja, aqueles que querem perseguir o Governo brasileiro e o Brasil; aqueles que querem trabalhar contra o Brasil, contra o Presidente Lula e contra tudo o que Brasil está fazendo de bom. Querem aprovar um projeto de lei para mostrar que eles querem, de fato, o retrocesso, mas eles não vão conseguir isso. Chamo a atenção da sociedade brasileira para não deixar que projetos dessa natureza sejam aprovados, porque eles vão contra o meio ambiente, contra o Brasil, contra o planeta, contra a vida no planeta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Nilto Tatto. Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla. (Pausa.) Enquanto o Deputado Jorge Solla se dirige à tribuna, vou conceder 1 minuto a quatro Deputados, primeiro, ao Deputado Luiz Lima. Peço aos Deputados que atentem para o tempo. Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
14:16 RF	O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles. Quando V.Exa. mencionou que o diesel, na Bahia, já está batendo 9,80 reais... O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado, ontem estava a 9,24 reais. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - O.k., 9,24 reais. É que no Rio de Janeiro está a 6,80 reais. Quando Bolsonaro entrega o Governo, no dia 31 de dezembro, o preço estava a 4,22 reais. É impressionante como o PT vive na propaganda do PT! O contrafilé, no Governo Bolsonaro, no dia 31 de dezembro, estava a 35 reais. Agora, no Governo Lula, o contrafilé está a 60 reais. Café, no Governo Bolsonaro, a 10 reais; agora, no Governo Lula, a 35 reais. Azeite, a 15,90 reais no Governo Bolsonaro; agora, a 40 reais. A gasolina, a 4,22 reais; agora, a gasolina está a 7,90 reais nos postos. A gente tem que ser verdadeiro nos nossos discursos. Não adianta vermos com os olhos, e o Governo falar outra coisa. Infelizmente, a mentira prevaleceu, mas nós teremos a chance de resgatar a verdade em outubro deste ano. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Henderson Pinto, por 1 minuto. O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria apenas de fazer um registro. Hoje estamos recebendo uma comitiva do Estado do Pará. Vamos para a Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.323, que trata do seguro-defeso. Visitam a Casa o Deputado Estadual João Pingarilho, que representa a Assembleia Legislativa do Estado do Pará; o Vereador Jandeilson Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Santarém, que representa os Vereadores do Estado; Orlando Lobato, da Secretaria de Agricultura e Pesca, representa o Governo do Estado; e nosso representante do movimento da pesca, Cacau, Presidente da colônia de pescadores no Município de Curralinho; o Efraim, do Município de Breves; e o Adriano, que nos acompanham. Faço este registro para dizer que estamos em defesa dos nossos pescadores artesanais. Temos que combater a fraude, mas não podemos prejudicar nosso pescador, que, todos os dias, tira o alimento para o povo brasileiro dos rios. Um abraço! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Dr Flávio. O SR. DR FLÁVIO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a presença da minha esposa, ex-Prefeita de Paracambi, no Rio de Janeiro; do Vereador Cleiton Dutra; do Vereador Guilherme Leal; do Vereador Igor Diogo. Eles trazem demandas da nossa região, em atendimento ao nosso Município. Quero aproveitar para comentar um vídeo que eu publiquei, nesta semana, sobre a BR-393, que está em condições muito precárias, com muitos buracos, no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de uma rodovia de grande importância, que liga Paraíba do Sul, Vassouras, a Barra do Piraí. Eu fiz um ofício para o DNIT em que peço melhorias na rodovia. Tenho certeza de que será atendido. Quero deixar meu gabinete à disposição para que possamos avançar cada vez mais em prol da melhor circulação na BR-393, de grande circulação no Estado de Minas Gerais, no Rio de Janeiro e em São Paulo, um grande eixo de ligação e do transporte de mercadorias. Obrigado, Presidente, pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Deputado Alberto Fraga, V.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu, Deputado do Distrito Federal, estou muito preocupado com os escândalos. Cada dia acontece um novo escândalo. Com relação ao Governador Ibaneis Rocha, agora saiu a notícia de que ele tem esquema, que ele já trabalha com o Banco Master desde 2019. Ele já vem roubando o dinheiro do povo do Distrito Federal há muito tempo. Denunciei aqui que o filho dele comprou um apartamento por 10 milhões de reais. Ele tinha um contrato advocatício de honorários de 38 milhões de reais. Como é que esse Governador não tem que ir para a cadeia?! Ele tem que ir para a cadeia! Não faz sentido a Justiça e a Polícia Federal até agora não terem pedido a prisão desse larápio que está aqui no Governo já há dois mandatos, roubando o dinheiro do povo do Distrito Federal. Cadeia já! Governador, respeite o povo! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Tião Medeiros, com a paciência do nobre Deputado Jorge Solla, que vai falar daqui a pouquinho. Agradeço, Deputado Solla, a oportunidade que V.Exa. está dando a alguns colegas Deputados. Tem a palavra o Deputado Tião Medeiros, por 1 minuto.
14:20 RF	O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero apenas registrar que há uma preocupação com o preço dos combustíveis, especialmente o diesel. No auge da safra do País, que é um país agrícola, estamos sofrendo, primeiro, pela incerteza em relação à escassez do produto e, mais importante ainda, pela variação de preços. É importante que se investigue a Petrobras — é a grande fornecedora de diesel brasileiro, excetuados aqueles que importam —, que tem praticado preços absolutamente incompatíveis. Está aberto hoje um leilão da Petrobras lá no Paraná, na refinaria em Araucária, a 6 reais e 90 centavos, para as distribuidoras comprarem. É leilão, porque reduziram as cotas. O que ela pratica é 2 reais e 10 centavos a menos, ou seja, 4 reais e 80 centavos. No Rio Grande do Sul, ocorre a mesma coisa: há uma diferença de 1 real e 90 centavos por litro. Lá em São Paulo, na refinaria de Paulínia, há uma diferença de 1 real e 85 centavos por metro cúbico. É muita diferença! A Petrobras deve satisfação ao consumidor brasileiro e à sociedade. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Agradeço-lhe a paciência e a compreensão, Deputado Jorge Solla, do PT do Estado da Bahia. V.Exa. tem a palavra. O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Esse pessoal acha que mentindo, mentindo, mentindo muda a realidade. Eu tenho as notas fiscais e sei quanto custavam a gasolina e o diesel no Governo Bolsonaro. Eu abasteci muito a 10 reais o litro — 10 reais. Hoje, o que está sendo feito é especulação, é bandidagem. A Polícia Federal tem que apurar isso, Deputado Charles, porque o combustível não sai da refinaria com esse preço. Isso é sabotagem contra o Governo e a economia nacional. A culpa não é só da guerra no Irã — já seria um absurdo —, pela qual vocês bolsonaristas, aliados de Trump, também são responsáveis. Isso é culpa de vocês, também, pelo que fizeram aqui no Governo passado. Venderam a BR Distribuidora, e hoje a distribuição de combustível está num monopólio privado. Venderam gasoduto no Nordeste. Venderam a nossa Refinaria de Mataripe. Agora vêm reclamar de combustível?! Tenham santa paciência! Vocês destruíram a capacidade do Estado brasileiro de controlar e regular os preços dos combustíveis. Entreguistas! Privatistas! É isso que vocês são. Falaram aqui das corrupções do Ibaneis — eu chancelo, assino embaixo, pois realmente é um escândalo o que ocorre aqui no Distrito Federal —, mas não vamos deixar de nos lembrar do ex-Prefeito de Salvador ACM Neto, mais uma vez envolvido num escândalo, numa teia de relações financeiras fraudulentas. Relatórios mostraram um suposto contrato de consultoria pelo qual foram pagos 3,6 milhões de reais, em 1 ano, pelo Banco Master. Isso não foi consultoria. Isso é tráfico de influência. Sabem qual foi a entrega? A entrega foi a exclusividade do Banco Master na gestão da folha de pagamento da Prefeitura de Salvador. ACM Neto era Prefeito. Quando saiu, entregou a exclusividade para o Banco Master. No ano seguinte à sua saída, recebeu o pagamento, como se fosse uma consultoria: 3,6 milhões de reais. Isso é tráfico de influência. Isso é privatização do espaço público. Isso é meter a mão no dinheiro da população. E não para por aí! Essas empresas estão diretamente ligadas ao crime organizado. A Reag é alvo daquelas operações de combate à lavagem de dinheiro. E o Sr. ACM Neto, que precisa se explicar, vem a público criticar a situação causada pelo crime organizado?! Ele está envolvido até cabeça com uma empresa investigada por lavagem de dinheiro.
14:24 RF	O Banco Master e a Reag transformaram Salvador em um quintal de negócios exclusivos, e o corretor foi o ex-Prefeito ACM Neto. A separação entre o público e o privado nunca foi feita pela família dele, nem na época do avô nem agora. A sorte dos baianos é que ele não será Governador mais uma vez. Será derrotado fragorosamente no primeiro turno. O nosso Governador Jerônimo será reeleito. Junto com a reeleição dele, haverá a reeleição do Presidente Lula, porque o povo baiano reconhece o quanto a vida melhorou e sabe que voltamos a ter um Governo Federal e um Governo Estadual do lado do povo baiano, do lado do povo brasileiro, em todas as políticas públicas. Isso faz a diferença. Tem que ser investigada a roubalheira que ACM Neto fez como se fosse consultoria. Na verdade, entregou um contrato da Prefeitura de Salvador ao Banco Master, à Reag. O que Ibaneis fez aqui ACM Neto fez na Prefeitura de Salvador antes de sair e deixar o pepino para o atual Prefeito, Bruno Reis; antes de, mais uma vez, meter a mão no bolso do povo baiano e do povo brasileiro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Solla. Concedo a palavra ao Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali. (Pausa.) Concedo a palavra à Deputada Rosangela Moro. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Pedro Aihara. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Flávio Nogueira. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Moraes. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Fernando Mineiro. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Concedo a palavra à Deputada Elisangela Araujo. (Pausa.) Enquanto o Deputado Kiko Celeguim se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, no meu Rio Grande do Sul, nós estamos celebrando o fim do pior pedágio do mundo, o pedágio na BR-116. Há um em Cristal, outro em Canguçu, outro em Pedro Osório, outro em Pelotas e outro no caminho de Rio Grande. Cobram 20 reais, no mínimo, de cada carro que passa por lá! Por mais de 20 anos, fomos roubados, logrados. Estamos celebrando o fim daquele pedágio. Porém, mal terminou esse pedágio e já estão querendo botar outro, talvez tão ruim ou, quem sabe, até pior do que o pedágio que lá existia. Nem bem fizeram o velório do morto e já vem outro querendo sentar no banco do falecido. Isso é uma tragédia. Querem botar o pedágio free flow. "Ah, é moderno, é mais barato, é eletrônico!" Falam de uma série de vantagens, mas é "171" o que estão fazendo com o cidadão. Esse pedágio vai ser caro. Vão colocar um monte de praças de free flow trancando um monte de espaços que ligam uma comunidade a outra. E nós vamos pagar o pato roubado?! Não sem minha crítica, não sem a minha indignação, não sem nós trancarmos o pé. Nós vamos debater com o DNIT, com a ANTT. Esse pedágio, desse jeito, caro como querem, não tem como a gente colocar. Eu concluo dizendo que não sou contra pedágio, desde que seja um pedágio razoável, que seja em conta, que conserve a rodovia, que dê suporte em caso de acidente, que dê socorro, enfim, que dê amparo e proteção. Eu não sou contra, eu sou a favor, mas nós não vamos cair nessa cantilena. Querem fazer um contrato de mais 20 anos ou 30 anos para cobrar caro e encher de pedágios. O povo não poder pagar. Esse é o desafio, Presidente. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul. Já está na tribuna o ex-Prefeito de Franco da Rocha e Deputado Kiko Celeguim, do PT. V.Exa. tem 3 minutos.
14:28 RF	O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado. Colegas, esse assunto do aumento dos combustíveis está praticamente em todos os discursos, em todos os debates, não só aqui no Parlamento, mas também, creio, no dia a dia das pessoas, porque, obviamente, aumentar combustível significa ter pressão sobre todos os alimentos e sobre todos os produtos que são transportados no nosso País. Mas é importante que se diga, Sr. Presidente, como é que este Governo lida com essa situação de forma diferente de como o Governo anterior lidou também diante de um conflito internacional. Eu me lembro de quando eclodiu o conflito na Ucrânia. O barril do petróleo também explodiu de preço, e o litro de combustível chegou, aqui no Brasil, a custar 10 reais. O Governo Bolsonaro nada fez. Diante da pressão popular e do aumento dos preços, ele subtraiu o ICMS dos Governadores — que teve que ser pago agora, no Governo do Presidente Lula —, para, de maneira artificial, colocar o preço dos combustíveis em um valor mais razoável, nunca abrindo mão da política de preços da Petrobras, ou seja, quando aumentava no exterior, aumentava automaticamente no bolso do trabalhador brasileiro. Desta vez, o Governo do Presidente Lula deu outro exemplo. De imediato, antes que os preços chegassem a aumentar no Brasil, ele se antecipou e cortou tributos federais. E, para compensar, criou uma tributação para exportação do óleo bruto, do petróleo, do qual o Brasil é autossuficiente. É uma medida inteligente, porque a gente não abre mão de arrecadação, ou seja, não vai faltar dinheiro na saúde, na educação, na segurança pública, tampouco no cofre dos Governadores. Isso também é importante, porque nós sabemos que, com essa crise, vai aumentar o volume de exportações de petróleo. Portanto, Estados produtores de petróleo no Brasil vão aumentar os seus ganhos com royalties. O Governo Federal tem feito a sua parte nesse ajuste tributário. É claro que é preciso acentuar a fiscalização da ANP, da Polícia Federal, das Polícias Civis e dos Procons, porque o que está fazendo os aumentos acontecerem neste momento é pura especulação e ganho desmedido de gente que age de má-fé diante de uma crise como esta. A pergunta é: o que impede o Governador de São Paulo e o Governador do Rio de Janeiro, que vão ter ganhos excessivos com os royalties, de também darem sua parcela de contribuição para reduzir o ICMS no momento em que o Brasil precisa tanto? Mas o Governador Tarcísio não fala uma palavra sobre isso. Ao contrário, ele e os bolsonaristas defendem, aqui neste Parlamento, nas redes e nas ruas, atos de atrocidade que o Presidente Trump tem cometido mundo afora. É bom que se diga: a gasolina e o valor do petróleo estão duplicando porque o Presidente Trump se encampou numa guerra voraz contra o Irã, sem absolutamente nenhuma razão de ser, e o mundo inteiro está pagando pelo anseio dessa máquina de guerra dos Estados Unidos de expandir suas fronteiras e subtrair o que é de outros países, lesando a sua própria soberania. Então, é importante que se diga que aqui a extrema direita apoia esse tipo de situação, que tem encarecido a vida do povo brasileiro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado Kiko. Já na tribuna o Deputado Charles, representando o PSD da Bahia. Deputado Charles, o senhor tem 3 minutos. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Lima. Que tenhamos uma semana produtiva nesta Casa, com votações importantes de interesse do povo brasileiro! Sr. Presidente, quero registrar, com muita satisfação, mais uma agenda nossa, neste último fim de semana, na cidade de Condeúba.
14:32 RF	Ali estiveram dezenas de Prefeitos acompanhando o Governador Jerônimo Rodrigues, do Estado da Bahia, o Senador Jaques Wagner e o anfitrião, o Prefeito Micael de Odilio, que recebeu todos os seus colegas num dia importantíssimo não só para Condeúba, mas também para toda a região. Cheguei a esta Casa em 2019 e já me pronunciava sobre a pavimentação asfáltica da estrada que liga Condeúba a Caculé. Trata-se de um trecho de cerca de 50, 54 quilômetros, cujas obras foram autorizadas no sábado pelo Governador Jerônimo. Eu tive a satisfação de estar presente, desde 2019, na luta pela pavimentação dessa tão importante estrada que liga Condeúba a Caculé, que passa pelo Distrito de Itumirim. Sei que essa foi uma luta também do atual Prefeito Detinho, de Jacaraci. Nobre Presidente, registro também que, no sábado da mesma semana, em Condeúba, houve um importante ato: a autorização para a licitação da Barragem de Morrinhos, de 180 milhões de reais, com participação de recursos do PAC e do Governo do Estado. Essa barragem irá atender não só Condeúba, mas também toda a região de Piripá, Cordeiros, Mortugaba e Jacaraci. Todas essas cidades serão atendidas por essa importante barragem que será construída para levar tranquilidade e oferecer um atendimento à população que passa por grandes dificuldades no abastecimento de água nas cidades do entorno de Condeúba. Portanto, foi um sábado em que mais de 250 milhões de reais em obras foram autorizadas e anunciadas pelo nosso Governador e pelo Senador Jaques Wagner na cidade de Condeúba. Parabenizo o jovem Prefeito Micael, que nos recebeu. Somos parceiros daquele Município desde 2019, quando cheguei à Câmara. Hoje, nós temos o prazer de dizer que somos parceiros daquele Prefeito. Essa parceria começou com o Vereador Maurílio e hoje conta com o Vereador Zé de Fernando, o Secretário Marcos e o Paulinho, do Distrito de Mandaçaia. Todos eles participam da nossa campanha naquele Município. Foi o dia mais importante para o Município de Condeúba. Em seus 157 anos de emancipação política, recebe 250 milhões de reais em investimentos para a construção da Barragem de Morrinhos, no valor de 180 milhões de reais, e recursos para a pavimentação asfáltica entre Condeúba e Caculé. Nobre Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes. Já se encontra na tribuna o Deputado Gabriel Nunes, do PSD da Bahia. Deputado Gabriel, posso conceder 1 minuto para o Deputado Coronel Assis e o Deputado David Soares? O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. NOVO - RJ) - Tem a palavra o Deputado David Soares, do União Brasil de São Paulo, por 1 minuto. O SR. DAVID SOARES (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, tivemos a triste notícia do falecimento do neto da Deborah Colker, uma pessoa que tem muita experiência na área da cultura. Ele morreu aos 14 anos de idade, com uma doença rara, que, assim como outras que afetam milhares de brasileiros, ainda não tem cura. Eu acho que esta Casa tem que fazer o dever de casa e colocar no Orçamento, de uma vez por todas, um fundo turbinado para pesquisa. Ao menos o Ministério da Saúde já tomou a grande decisão de incorporar no SUS o Zolgesma, um remédio que custa entre 7 milhões e 11 milhões de reais e está salvando a vida de muitas crianças. Mais de 130 doses serão aplicadas em 2027.
14:36 RF	Sr. Presidente, anexo a esse clamor, quero fazer um apelo ao Secretário da Saúde de São Paulo, o Eleuses Paiva, para que ele olhe com muito carinho o Hospital Geral de São Mateus, na Zona Leste de São Paulo, que está numa situação terrível e precisa de toda a atenção, no que se refere tanto às bolsas de plasma, que ficam abertas ali, com risco de infecção gravíssimo, quanto ao atendimento, que não está bom. Sr. Governador Tarcísio, a quem nós já encaminhamos um vídeo da situação, e Sr. Secretário Eleuses Paiva, muita atenção ao Hospital de São Mateus, que está passando por uma grande necessidade e precisa dos senhores a decência de olhá-lo com carinho. Peço-lhe que encaminhe este discurso, Sr. Presidente, para o programa A Voz do Brasil. (Durante o discurso do Sr. David Soares, o Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será divulgado, nobre Deputado David Soares. Concedo 1 minuto ao Deputado Coronel Assis. Logo em seguida falará o Deputado Gabriel Nunes, do PSD do Estado da Bahia, que já está na tribuna. O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero manifestar o meu apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024, que trata dos direitos dos profissionais da enfermagem brasileira. Infelizmente, essa PEC está parada na CCJ do Senado da República, com parecer do Senador Fabiano Contarato já pronto, pela aprovação. A PEC vai dar dignidade a esses profissionais. A própria Organização Mundial da Saúde recomenda que eles trabalhem somente 30 horas por semana. Além disso, a PEC vai estabelecer o piso salarial nacional da categoria, que faz toda a diferença na saúde particular e na saúde pública do nosso Brasil. Nós precisamos fazer pressão para que o Senador da República Otto Alencar pauta essa matéria, para que ela seja aprovada e siga o caminho legislativo, com todas as prerrogativas democráticas que as duas Casas do Congresso Nacional possuem. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Já está na tribuna o Deputado Gabriel Nunes, do PSD do Estado da Bahia. O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ontem foi um dia histórico em minha amada terra, o Município de Euclides da Cunha, onde foi dado o pontapé inicial, com uma aula inaugural, para o tão sonhado curso de Engenharia Civil do Instituto Federal da Bahia, Campus Euclides da Cunha. Diversas pessoas trabalharam de maneira incansável para que essa conquista fosse obtida. Eu não poderia deixar de saudar e parabenizar a Reitora Luzia Mota, que tem desempenhado um grande trabalho à frente do Instituto Federal da Bahia. Esse sonho se tornou realidade graças a ela e ao nosso Diretor Josinaldo, que vem fazendo um brilhante trabalho no Campus Euclides da Cunha.
14:40 RF	Sr. Presidente, colaboramos demais para essa conquista, haja vista que eram necessários investimentos vultosos para a ampliação do Campus Euclides da Cunha. Nós destinamos, junto com o Senador Otto Alencar, que também acreditou no projeto, 2,5 milhões de reais em emendas parlamentares para viabilizar o início das obras. Ontem, como eu referi, a comunidade acadêmica de Euclides da Cunha recebeu a notícia desse pontapé inicial para novas oportunidades com a interiorização do ensino superior. Euclides da Cunha agora conta com ensino superior federal, público, gratuito e de qualidade, o que vai permitir que nossos jovens sonhem com novas conquistas. Sabemos da importância do curso de Engenharia Civil num campus que é voltado para diversas áreas, não só para a construção civil, mas também para a formação de executivos e CEOs de grandes empresas. Não tenho dúvida de que o Sertão da Bahia ganha muito com essa oportunidade. Eu não poderia deixar de parabenizar também o Ministro Camilo Santana, que tem fortalecido os institutos federais de todo o País. Sabemos da importância dos institutos federais para a interiorização do ensino superior, para que os jovens tenham novas oportunidades. Viva a educação! Viva a educação de Euclides da Cunha! Tenham certeza de que ontem foi dado um passo importantíssimo. E essa conquista me deixou extremamente realizado. Finalizo parabenizando a ex-Prefeita Fátima Nunes, que juntamente com o ex-Deputado José Nunes deu o pontapé inicial para levarmos o Instituto Federal da Bahia a Euclides da Cunha. Ganha muito a educação da nossa terra e da nossa região com o curso de Engenharia Civil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Parabéns, Deputado Gabriel Nunes, por essa aquisição do seu Município de Euclides da Cunha. Conheci aqui, em 2019, seu pai, o Deputado José Nunes, que já lutava por esse instituto. Tem a palavra a Deputada Daiana Santos. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Dr. Fernando Máximo. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Jack Rocha. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Capitão Alden. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Luiz Lima; em seguida, o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Em fevereiro de 1996, caiu no Rio de Janeiro uma chuva que matou muita gente, principalmente na região de Jacarepaguá. Lembro que o então Prefeito Cesar Maia sobrevoava a área num helicóptero da Rede Globo, quando o repórter perguntou a ele: "Prefeito, de quem é a culpa?" Ele bateu no peito e respondeu: "A culpa é minha". Eu até acho que ele foi muito rigoroso com ele mesmo naquele momento, porque a culpa não era só dele, mas ele chamou para si a responsabilidade, coisa que não acontece hoje no Governo do PT. Este já é o quinto mandato do PT na Presidência da República neste século XXI, e eu ouvi um Deputado da Situação, que representa o Governo, subir à tribuna e dizer que o PT não tem nada a ver com os 9 reais do diesel na bomba de gasolina. Olha, uma coisa é ser incompetente, o povo até aguenta um incompetente quando ele é sincero, honesto, verdadeiro, quando ele, como fez o Cesar Maia, bate no peito e diz: "A culpa é minha". Vejam só: o quilo do contrafilé, no Governo Bolsonaro, em 31 de dezembro de 2022, era 35 reais; no Governo do PT, que diz que tirou o Brasil do Mapa da Fome, está 60 reais. O cafezinho era 10 reais no dia 31 de dezembro de 2022, no Governo Bolsonaro; o café, no Governo Lula, neste desgoverno, está 35 reais. O azeite, de 15 reais, no Governo Bolsonaro, foi para 40 reais. A gasolina, de 4 reais e 22 centavos, já bate 7 reais e 90 centavos nos postos do Rio. O diesel, no Rio de Janeiro, de 4 reais, hoje está nas bombas a 7 reais. É de 30% a 40% o aumento no preço dos combustíveis do final do Governo Bolsonaro para cá; e é mais de 100% o aumento no preço dos alimentos.
14:44 RF	É o menor salário mínimo em dólar da América do Sul. A gente só vence a Venezuela. O poder aquisitivo do brasileiro despencou — despencou! Quem ganhava 5.000 reais em 2010 precisa ganhar 12.400 reais hoje para ter o mesmo poder aquisitivo. A gente não tem mais dinheiro para infraestrutura. A gente não tem reforma nas estradas, nos hospitais, nas escolas federais. Cada vez há menos repasse para os pequenos Municípios. A gente vive o pior momento da nossa história. Agora, subir ali na tribuna e botar a culpa no Trump, botar a culpa no Bolsonaro... Não esquecem o Bolsonaro! São incompetentes! O filme se repete. Até um indivíduo do sexo masculino, hoje, preside a Comissão da Mulher, e querem dizer para a gente que está tudo bem — 90% das mulheres são contra, no Brasil. É o partido que mente, mente, mente e foge da realidade o tempo todo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Lima, pelo pronunciamento de V.Exa. Vamos à lista. A próxima oradora é a Deputada Clarissa Tércio. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bebeto. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Felipe Becari. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.) Enquanto o Deputado Pompeo de Mattos se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto. O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes. Eu quero ver qual será a decisão de Alexandre de Moraes quanto ao novo pedido de prisão domiciliar de Bolsonaro. Chega! Ninguém aguenta mais tanto julgamento, tanta decisão baseada em ódio, em vingança! Não existe o mínimo de raciocínio jurídico na cabeça do Sr. Alexandre de Moraes. Ele julga, determina por ódio. Ele diz que Bolsonaro é culpado, acabou com a vida dele — o que acabou com a vida dele foram as decisões extemporâneas e fora do rito judicial. Então, fica aqui o apelo para que o Brasil veja se este cidadão, o nobre Ministro Alexandre de Moraes, vai deixar o ódio, a raiva de lado e dar prisão domiciliar a quem não deveria sequer estar preso. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bibo Nunes. Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, que já está na tribuna, pelo tempo de até 3 minutos. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, no meu Estado, privatizaram a Corsan, a água. Eu avisei, não foi por falta de aviso: vocês vão perder na qualidade, vão ver o quanto o preço vai aumentar, vai virar um inferno a questão da água, porque eu sei que vai virar um negócio. Nós alertamos — não nos ouviram — sobre os contratos, as entrelinhas, os detalhes, a filigrana, que eram para enganar o cidadão, a população. Pois bem, prometeram modernidade, prometeram tarifas mais baixas, prometeram qualidade. A modernidade não veio, as tarifas aumentaram, e a qualidade piorou. Esse é o serviço de fornecimento de água que estão prestando no Rio Grande do Sul. E nós estamos cobrando de todos quantos são partícipes dessa negociata. Aliás, a água não é do Governo Federal; a água não é do Governo Estadual; a água pertence aos Municípios, mas o verdadeiro dono é o cidadão, não é a Aegea nem a Corsan. Ninguém vive sem água!
14:48 RF	Agora, estão querendo cobrar tarifa mínima de água por cada quarto de hotel, por cada quarto de pensão. Sei que estão negociando com as associações de hotéis, mas eu fiz um projeto de lei proibindo esse absurdo. Isso é inaceitável. Não dá para concordar, não dá para aceitar cobrar a conta de água de cada quarto de pensão. Isso é inaceitável. Por isto este projeto de lei, para regrar, para regulamentar. Mais do que isso, Sr. Presidente, quero deixar bem claro, do jeito como está, não dá. Eles estão cobrando a água de onde não tem casa. Se tem o terreno, passou na frente, cobram a taxa! Estão cobrando esgoto de onde não tem esgoto, e nem pode ter, porque a água está abaixo do nível do esgoto que passa. No entanto, estão cobrando esgoto de onde o esgoto não funciona. Ou seja, é só cifrão, cifrão, cifrão, metendo a mão no bolso do nosso povo, da nossa gente. E não sem a nossa indignação. Nós queremos rever os contratos. Os Prefeitos, os Vereadores têm responsabilidade. Eles podem rever esses contratos de concessão com a Corsan, com a Aegea. Aliás, venderam a Corsan — diziam que era a solução. E o que era a solução, agora virou um baita de um problemão. Mas o povo gaúcho não vai pagar essa conta. Nós estamos buscando assinaturas para abaixo-assinado; o Vereador Pompeo Filho, lá em Ijuí; outros Vereadores, em outras cidades. Os Vereadores do Rio Grande do Sul estão mobilizados nas praças, nas ruas, na Internet, buscando assinaturas, fazendo pressão — política e feijão é na base da pressão —, para reverem esse contrato com a Corsan e a Aegea, porque o povo não tem condições de pagar uma conta absurda como a que estão cobrando pela água. A água só tem um dono, o cidadão, a população. Água é saúde. Água é vida, é qualidade de vida. Água é dignidade. Ninguém pode viver sem água! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Vou chamar aqui mais alguns oradores da lista de inscrição. Tem a palavra o Deputado Messias Donato. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Rafael Simoes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai. (Pausa.) Enquanto o Deputado Beto Richa se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Welter, por 1 minuto. O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria agradecer de modo especial aos mais de duzentos Deputados que assinaram o requerimento para a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. A instalação dessa Frente foi um sucesso total, com muitos encaminhamentos. Vai haver tarefa para esta Casa! Estou muito feliz, muito grato a cada Parlamentar que assinou o requerimento. Tivemos as presenças marcantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministério da Saúde. Eu queria enaltecer a figura de cada Deputado que assinou o requerimento e deixar meu muito obrigado.
14:52 RF	Também queria agradecer a presença da Profa. Nelci, que mora em Toledo, é professora da Unioeste e faz pós-doutorado na Universidade Federal da Integração Latino-Americana — Unila, e do Vereador Marcos Folador, que mora na cidade de Francisco Beltrão, também doutorando da Unioeste. Eles também acompanharam a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só gostaria que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil o meu pronunciamento que trata dessa questão da Corsan. É um absurdo o que nós estamos vivendo no nosso Estado. E nós temos que reverberar isso para o povo ter consciência de que, se agirmos, se reagirmos, nós vamos impedir essa roubalheira, que é o que estão fazendo com a água no meu Estado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Beto Richa, do PSDB do Estado do Paraná, que já está na tribuna. O SR. BETO RICHA (Bloco/PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna no dia de hoje para falar de milhões de brasileiros que acordam cedo todos os dias e movimentam a economia do País. Eu falo aqui dos Microempreendedores Individuais, os MEIs. São mais de 15 milhões de pessoas que encontraram no empreendedorismo uma forma digna de sustentar suas famílias. É a costureira em Londrina, que trabalha em casa para garantir o sustento da família; é o dono de uma pequena lanchonete em Cascavel, que todos os dias abre as portas cedo para atender os seus clientes; é o eletricista em Ponta Grossa, que decidiu empreender para construir um futuro melhor. É gente que trabalha, que gera renda e que mantém a economia girando em todas as partes do Brasil. Mas a realidade é que o limite de faturamento do MEI já não acompanha a inflação e o crescimento da economia. Muitos empreendedores acabam sendo obrigados a parar de crescer ou a voltar para a informalidade. Por isso, nós relatamos na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que eu presidi até o ano passado, o Projeto de Lei Complementar nº 67-A, de 2025, de autoria do nobre Deputado Heitor Schuch, que atualiza o limite de faturamento do MEI para 150 mil reais por ano, com o reajuste da inflação. Eu quero registrar uma notícia importante. O projeto já alcançou o número necessário de assinaturas para o pedido de urgência. Isso demonstra que esta Casa reconhece a importância dessa pauta. O próximo passo agora é colocarmos em votação para este Plenário. Nós estamos falando, nobres Deputados e Deputadas, de gente que trabalha, que gera renda e que mantém a economia brasileira viva. O que esses brasileiros pedem é apenas uma chance justa de continuar crescendo. Eu solicito, Sr. Presidente Charles Fernandes, que este pronunciamento seja divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado a todos pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Beto Richa, do PSDB do Paraná, o pedido para divulgação do pronunciamento de V.Exa. será prontamente atendido por esta Presidência. Com a palavra a Deputada Silvia Cristina. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Ivoneide Caetano. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Patrus Ananias. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Rosana Valle. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Marcon. (Pausa.) Enquanto o Deputado Lucas Abrahao se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Gilson Daniel.
14:56 RF	O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria fazer o registro da presença aqui do Vereador Stefano, do Município da Serra. Stefano veio a Brasília para lutar por nossos agentes comunitários de saúde, que têm uma pauta nesta Câmara e também ali na Câmara do lado, na nossa Casa vizinha. Está lá a PEC dos agentes de saúde, e aqui o nosso PL 185/2024, pautas que nós defendemos. Mas ele, como Vereador e também agente de saúde, tem um pedido à Câmara dos Deputados para que paute o PL 185 e também ao Senado Federal para que possa votar a PEC tão esperada dos agentes de saúde e agentes de combate às endemias. Stefano, seja bem-vindo à Casa do Povo brasileiro! Aqui é onde nós debatemos, discutimos e votamos pautas importantes, como esta dos agentes de saúde, que nós defendemos aqui nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Gilson. Estou chamando a lista de inscrição oficial. Já chamei a Deputada Rosana Valle. Agora chamo o Deputado Marcon. (Pausa.) Chamo o Deputado Nikolas Ferreira. (Pausa.) Chamo a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.) O Deputado Beto Richa acabou de falar. O Deputado Lucas Abrahao já está na tribuna e tem a palavra. Em seguida, falará a Deputada Rosangela Moro. O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero trazer um tema a esta Casa e pedir o apoio das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados. Novamente vou falar sobre a Amazônia em todas as suas matizes. Muito comumente se fala da Amazônia apenas como aquele ambiente preservado, bucólico, mas a nossa Amazônia é urbana e tem problemas que toda cidade tem. Eu trago aqui, Presidente, a importância de nós termos um Tribunal Regional do Trabalho no Amapá. Quero, obviamente, reconhecer que o modelo atual, cuja condução da Justiça do Trabalho fica a cargo do TRT 8ª Região, com sede em Belém, cumpriu um papel importante, garantiu presença institucional, assegurou direitos e até o momento estruturou a Justiça do Trabalho em uma região historicamente desafiadora. Contudo, as boas instituições sabem a hora de avançar, sabem a hora do amadurecimento, e os dados mostram que esse momento chegou. Hoje, cerca de 19% das ações de 1º grau do TRT 8 e aproximadamente 25% dos processos de 2º grau são do Amapá. São empresários, são trabalhadores que precisam recorrer à Justiça, mostrando que já há, sim, volume, há demanda e há necessidade de uma estrutura própria da Justiça do Trabalho lá em nosso Estado, podendo, inclusive, abraçar a região de Marajó e as Ilhas do Pará, que têm muita relação com os serviços e a estrutura burocrática do Amapá. Senhoras e senhores, a Amazônia tem uma lógica própria, e, no Amapá, essa realidade se expressa nos rios, nas comunidades ribeirinhas e nas grandes distâncias. Por isso, eu quero fazer este apelo aqui ao Tribunal Superior do Trabalho e ao seu Conselho, o Conselho Superior do Trabalho, para que analise com carinho este pleito histórico do Amapá, que é a efetivação de um tribunal próprio da Justiça do Trabalho no Amapá. Isso vai atrair investimentos, vai fortalecer a economia, vai melhorar o Brasil ainda mais, diante do debate gigante que o Amapá vai enfrentar da Margem Equatorial, da possível exploração de petróleo. Se já temos demanda agora, quanto mais teremos com a exploração de petróleo em andamento no Amapá!
15:00 RF	Quero, por fim, Presidente, dizer o quanto a OAB do Amapá, na pessoa do Presidente Israel, tem sido importante neste debate, o reconhecimento de que a Procuradoria-Geral do Estado apoia este pleito e, claro, quero fazer menção especial à Presidente do TRT 8, Dra. Sulamir Monassa, amapaense, magistrada de carreira sólida que foi, pelo quinto constitucional, portadora da OAB-001/Amapá. Fica a minha admiração, o meu respeito pela mulher de princípios e valores que é. Presidente, peço só mais 30 segundos para concluir. Este pleito da Justiça do Trabalho do Amapá não é apenas para os trabalhadores hipossuficientes das comunidades ribeirinhas, do nosso Amapá profundo, do Amapá urbano e da Amazônia urbana, periférica, mas também para os bons empresários, para os bons comerciantes, para os bons empreendedores, que querem ter mais segurança jurídica, para investir mais — e, assim, concluo — na nova fronteira do Brasil, que é a Margem Equatorial, que é o Amapá, que é a Amazônia. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra a Deputada Rosangela Moro, que já está na tribuna, pelo tempo de até 3 minutos. A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu subo aqui hoje para falar sobre o IBGE. Nós temos que voltar a nossa atenção para esse importante instituto que compila dados da realidade brasileira que vão embasar as políticas públicas que pretendemos estabelecer. É o IBGE que vai dizer quantos somos, quantos nascem, quantos morrem, qual a renda da população, qual o percentual de empregados, de desempregados, qual o Censo, habitantes, regiões de pobreza, ou seja, são dados técnicos cruciais para que a gente implemente políticas públicas efetivas. E nós estamos vendo com muita preocupação o que está acontecendo no IBGE. Funcionários, técnicos de carreira estão se insurgindo contra a Presidência, e não só porque o Presidente Pochmann editou um mapa do Brasil, publicou e divulgou um mapa do Brasil de cabeça para baixo, mas também, pelo visto, porque o IBGE está ficando de cabeça para baixo. Funcionários de carreira, com conhecimento técnico para compilar dados essenciais, leia-se, o PIB, um dos dados mais importantes para a gente avaliar o crescimento do nosso País, já não estão mais compilando dados essenciais porque o Presidente os afastou de suas funções, e está havendo uma insurgência em massa contra as posturas dessa Presidência. Nós temos que garantir, Sr. Presidente, que o IBGE seja conduzido com autonomia, com total autonomia, nos moldes do que é feito com o Banco Central. Nós não podemos, principalmente em ano eleitoral... Há procedimento aberto junto ao Tribunal de Contas, por um auditor do Tribunal de Contas da União, tamanha a preocupação com os fatos que acontecem dentro do IBGE. Então, Sr. Presidente, propusemos hoje, nesta data, um projeto de lei para garantir autonomia ao IBGE, nos moldes do que acontece com o Banco Central, garantindo que a indicação pelo Presidente da República preceda a uma sabatina pelo Senado Federal, para que seja uma escolha mais criteriosa, e não puramente política, garantindo estabilidade, mandato de gestão intercorrente ao mandato de membros da Presidência. E que eventual desligamento dessa pessoa seja subordinado à decisão desta Casa, da Câmara dos Deputados, porque, assim, nós asseguramos independência aos técnicos e a todo o corpo desse importante instituto. Obrigada, Presidente.
15:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Rosangela Moro, pelo pronunciamento de V.Exa. Enquanto o Deputado Coronel Assis se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão, por 1 minuto. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado. Eu quero anunciar aqui no plenário a presença do Vereador Stefano Andrade, do PV, da Federação Brasil da Esperança, lá do Município de Serra, no Espírito Santo. Trata-se do maior Município do Estado do Espírito Santo, que fica localizado na Região Metropolitana da Grande Vitória. Ele é agente de saúde e está acompanhando a pauta da PEC dos agentes de saúde, sobre a qual nós vamos discutir daqui a pouquinho na CCJ. Seja bem-vindo, Stefano! Sucesso! Todo apoio ao seu trabalho lá no Município de Serra! Quero lembrar, Presidente, que as últimas pesquisas indicam, mais uma vez, Deputada Maria do Rosário, que mais de 70% dos brasileiros defendem o fim da escala 6 por 1, sem redução do salário e com redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. É isso que os brasileiros querem! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Coronel Assis, que já está na tribuna. Em seguida, concederei a palavra à Deputada Maria do Rosário. Deputado Coronel Assis, V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos. O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, realmente parece que estamos com o nosso País de cabeça para baixo. Veja a pauta que temos aqui: "Câmara acelera projeto que amplia poder do Cade sobre big techs". Sr. Presidente, será que, na verdade, isto aqui, o projeto de iniciativa do Governo Federal, maquiado através do Ministério da Fazenda, seria uma nova censura geral? Será que é isto, Sr. Presidente, essa vontade louca da Esquerda brasileira de censurar? Será que eles querem o quê, com essa superintendência? A matéria que tenho aqui diz que o Ministro Fernando Haddad, que está indo embora — tchau, Fernando Haddad; realmente ele não vai deixar saudade... Eles querem ampliar o poder regulatório sobre grandes plataformas digitais; mais que isso, vão, com certeza, tensionar as relações com essas plataformas. Eu fico muito preocupado. Nós estamos em período eleitoral, Sr. Presidente. E a gente sabe que já houve manifestações de S.Exa. Ministra Gleisi Hoffmann, que diz que ou eles censuram, ou eles vão perder a eleição. Será que é isso que a Esquerda brasileira quer? E há outro porém: nós temos a questão internacional. O que a Casa Branca está pensando sobre isso? O que a comunidade internacional está pensando sobre isso? Há um Governo que prega a democracia, mas que quer, através de uma cortina de fumaça, de uma maquiagem tosca, tentar regular novamente as redes sociais. Nós estaremos de olho nisso, Sr. Presidente. Com certeza, vamos buscar saber mais sobre essa matéria. Há outro assunto, Sr. Presidente, que eu acho que é a base de uma manifestação, a manifestação "delação já". O passarinho quer cantar, Sr. Presidente. Aliás, ele está doido para cantar. Ele está na gaiolinha lá na Polícia Federal, mas ele quer cantar, sim, eu tenho certeza disso. Esse passarinho chama-se Daniel Vorcaro. Ele já até trocou de advogado. Esse tal Dr. Juca, que ele contratou, é um especialista em acordos de delação premiada, Sr. Presidente. Vide o que aconteceu na Lava-Jato. Só que tem que informar e lembrar Vorcaro que a delação só é validada quando ele informar coisas que a investigação não sabe.
15:08 RF	E outra: segundo notícias, Sr. Presidente, Vorcaro chegou a esmurrar a parede quando soube da manutenção da sua prisão preventiva. Será? Com raiva de quê? Será que Vorcaro estava com raiva por ter sido abandonado pelos poderosos com os quais tinha contato? Será que é isso, Sr. Presidente? Vorcaro precisa falar. Vorcaro tem que entregar os poderosos que se relacionavam com ele, Sr. Presidente! Essa é a máxima que o Brasil precisa ouvir. O Brasil precisa saber quem eram os poderosos do Judiciário, aqui do Legislativo e lá do Poder Executivo que frequentavam as festinhas de Vorcaro e que, com certeza, tinham os benefícios financeiros do escândalo do Banco Master. Isso precisa ser esclarecido, Sr. Presidente. Delação já! Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Seu pedido de divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa será atendido, nobre Deputado Coronel Assis. Com a palavra a Deputada Maria do Rosário. Em seguida, falará a Deputada Benedita da Silva. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, no caso Vorcaro, há a conexão da Direita e da extrema direita, porque há o DNA do bolsonarismo no caso Vorcaro, na grande fraude e nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Esse DNA foi revelado quando se perceberam as viagens de Nikolas Ferreira e outros líderes do bolsonarismo no avião do chamado, então, empresário, banqueiro, que bancava, no segundo turno das eleições de 2022, a viagem desses líderes entre as capitais do Nordeste em campanha por Jair Bolsonaro. Mas não foi só isso. Houve depósitos na campanha de Tarcísio e na campanha de Bolsonaro. Quem fez isso e tantas fraudes, Deputada Benedita, colegas Parlamentares, quantas outras também fez? Nós estamos aqui diante da divulgação de fatos graves, e não há como a Direita brasileira se esquivar da sua responsabilidade, porque a fraude foi cometida no período em que a Direção do Banco Central estava sob o comando de Roberto Campos Neto. Não podem se esquivar porque, daquele período até agora — e agora se encontram afastados das funções —, altos funcionários do Banco Central estiveram vinculados à fraude. Isso aconteceu por dentro do Banco Central, cuja autonomia V.Exas. votaram. Nós, não! Nós da Esquerda, nós do PT jamais defendemos essa tal autonomia absurda, que tem como significado a permissão para uma grave fraude no Sistema Financeiro Nacional. A situação é gravíssima, mas nós, Brasil, vamos continuar defendendo a democracia, o aprofundamento destas investigações, porque não aceitamos de forma alguma que os corruptos de plantão do Governo Bolsonaro, que continuaram atuando no atual período por várias fontes e formas e que agora estão sendo descobertos, consigam varrer para baixo do tapete a sujeira com a qual se locupletaram. O Brasil superou muito dos problemas que estavam colocados. O que seria do Brasil, se não tivéssemos tido a vitória de um Governo democrático, popular e com o olhar voltado para o povo? Estamos conseguindo investir de forma a termos a geração de emprego, a reindustrializarmos o País. Estamos trabalhando cada vez mais no fortalecimento do SUS, dos institutos federais, das universidades, da ciência, da tecnologia, do cinema, da cultura. O Brasil é este! Este é o Brasil de uma gente trabalhadora, que merece aplausos! Enquanto isso, Bolsonaro, Vorcaro e seus apaniguados estão na cadeia, para responderem por seus crimes.
15:12 RF	E não pensem que a democracia é algo simples. Ela faz com que enfrentemos também as contradições do cotidiano, mas sempre, como Nação, convocados pela Constituição desta República, olhando para ela e atuando com ela, pela democracia, pelo direito, pelo povo brasileiro, contra aqueles que querem destruir o Brasil. Não conseguirão! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sou da bancada do Estado do Rio de Janeiro pelo Partido dos Trabalhadores. Nós já estamos no quarto ano do Governo. Nesta Casa, eu nunca vi outra voz levantar-se a favor do Estado e dizer o que fez por ele, em nenhum Governo. É impressionante a nossa bancada! Nós temos bancada de tudo quanto é lugar, menos do Estado do Rio de Janeiro, porque a bancada do nosso Estado se preocupa muito em xingar o Presidente Lula — nem debate faz. Então, ela deixa de defender o seu Estado, onde se elege. Mas eu estou aqui para parabenizar o Presidente Lula por tudo quanto ele tem feito. Nos últimos dias, eu o tenho acompanhado no Rio de Janeiro. É muita coisa que ele tem feito no Rio! Eu estive com ele em Campo Grande e acompanhei a inauguração do Túnel Professor Moacyr Sreder Bastos, uma das principais entregas da primeira fase do Anel Viário de Campo Grande. Essa é uma obra que já estavam esperando havia muito tempo. Além disso, o Governo também anuncia a criação de um grande polo de atividades no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro. Isso significa mais desenvolvimento econômico, significa mais emprego, fortalecimento do turismo, atração de investimentos e, principalmente, mais oportunidades para aqueles que são do Rio e querem investir no Rio. Outra agenda importante foi realizada pelo Presidente, junto com o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, na Comunidade do Aço, em Santa Cruz, onde 64 novas moradias do programa Morar Carioca do Aço foram entregues a um total de quatrocentas famílias. Por que não dizer essas coisas? Não precisam dizer o nome do Presidente, não, mas, pelo menos, levem uma palavra de estímulo, de alento, de conforto para o nosso povo do Estado do Rio de Janeiro. Ele merece que a gente não fique aqui apenas com lamúrias, falando de coisas que não lhe interessa. Faz isso quem tem baixa autoestima, porque quem tem autoestima alta não tem medo de falar do seu Estado em qualquer que seja o Governo. Em todas as ações, eles são tão negativos! Eu acredito que essas coisas devem voltar para essas pessoas. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputada. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Eu vou concluir, Sr. Presidente.
15:16 RF	Eu quero dizer que também acompanhei a ação no Hospital Federal do Andaraí, que foi totalmente reformado e onde foi inaugurado o setor de trauma. Esse é um hospital cinco estrelas para queimados que estava totalmente abandonado em Governos anteriores, mas agora o Presidente Lula reestruturou todos os hospitais federais. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Tem a palavra o Deputado Geraldo Resende, pelo tempo de 3 minutos. O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, confesso que subo a esta tribuna com muita alegria. Fizemos, na quinta-feira, na sexta-feira e no sábado, uma maratona, visitando vários Municípios do meu querido Mato Grosso do Sul e confesso que a agenda foi muito positiva, principalmente voltada para as nossas principais intervenções e para os nossos compromissos maiores. Na área de saúde, estive no pequeno Município de Corguinho, na Região Metropolitana de Campo Grande, onde entregamos o primeiro aparelho de Raios X daquela cidade, que não tinha nenhum aparelho do tipo para ajudar o médico — é um instrumento importante para dar diagnóstico de saúde. Depois fui até o Sidrolândia, Município próximo a Campo Grande, em pleno crescimento, com mais de 50 mil moradores. Lá nós vamos entregar nos próximos dias um equipamento fundamental para uma cidade que tem vários assentamentos, várias comunidades indígenas: um ônibus para o transporte sanitário, a fim de que essas comunidades, muitas vezes distantes do centro da cidade, possam acessar o serviço de saúde, ora em Sidrolândia, ora em Campo Grande. Passamos também em Maracaju, um dos Municípios mais prósperos do País, pois não tem sequer um hectare sem plantação e é uma das capitais nacionais do agronegócio. Nós estivemos lá para cobrar celeridade em um processo para construirmos a mais moderna instituição de longa permanência para idosos do País, o Lar do Idoso. Tivemos uma boa reunião com o Prefeito e pedimos a ele celeridade para lançarmos um projeto que vai dignificar a população idosa no Estado e mostrar verdadeiramente a sua inclusão. Depois estivemos em Ponta Porã, com várias agendas na fronteira entre Brasil e Paraguai. No sábado, tivemos um grande evento na fronteira entre os dois países para discutir o autismo. Mais de 1.500 pessoas estavam presentes lá no Centro de Convenções, onde nós pudemos mostrar o nosso compromisso neste mandato com essa causa tão importante. Sr. Presidente, eu fico muito feliz por ter feito essa agenda tão positiva. É aquilo que eu tenho dito: mais do que de palavras, mais do que de pronunciamentos bem elaborados, nós precisamos de medidas que de fato mudem a realidade das pessoas. A política só me interessa quando transforma a vida das pessoas. E transformar a vida das pessoas com autismo, transformar a vida das pessoas que precisam de um equipamento da área de saúde, transformar a vida das pessoas que precisam, de fato, de acesso a todas as políticas públicas é fazer... (Desligamento do microfone.)
15:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Geraldo Resende, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra a Deputada Elisangela Araujo. Em seguida, falarão a Deputada Carol Dartora e o Deputado Keniston Braga. Esses são os três próximos oradores. Depois, passaremos aos pronunciamentos de 15 minutos. A SRA. ELISANGELA ARAUJO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Presidente, caros colegas, Deputados e Deputadas, eu quero fazer um registro muito importante sobre o que está acontecendo esta semana em São Paulo. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar está realizando uma grande feira, que é um marco para a agricultura familiar: a Feira Nacional de Máquinas e Tecnologias para a Agricultura Familiar. É mais do que uma feira, é um espaço de valorização de quem trabalha e de quem produz no campo. Ali nós estamos vendo tecnologias pensadas para a realidade da agricultura familiar, adaptadas para diversidade da produção de alimentos da agricultura familiar brasileira. São máquinas adaptadas ao tamanho da propriedade, à diversidade da produção e, sobretudo, à força de trabalho da agricultura familiar, dos agricultores e das agricultoras, já que nós, mulheres, somos responsáveis por mais de 80% do cuidado e da produção de alimentos nas propriedades. Quem conhece a vida no campo sabe que, muitas vezes, a tecnologia chega tarde — ou, às vezes, nem chega — e não dialoga com a realidade do agricultor e da agricultora familiares. Por isso, essa feira, com essas máquinas adaptadas, desenvolvidas para facilitar o trabalho de quem planta, de quem colhe, de quem sustenta a mesa com alimentos e comida de verdade para a população brasileira, celebra o marco de 30 anos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — Pronaf, que mudou a vida de milhares de agricultores e agricultoras de todo o território brasileiro. É a oportunidade de se viver com dignidade na terra e produzir alimentos. Esse evento em Campinas, São Paulo, reafirma algo que sempre defendemos: fortalecer a agricultura familiar é fortalecer o Brasil, é garantir alimento na mesa, é renda no campo, é desenvolvimento com justiça social. Deixo aqui o nosso reconhecimento para quem constrói essa iniciativa. Agricultura familiar, as mãos que alimentam a Nação. Parabéns, Ministro Paulo Teixeira! Parabéns a toda a equipe do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Tem a palavra a Deputada Carol Dartora. Em seguida, falarão o Deputado Keniston Braga e o Deputado Rafael Fera. Esses são os três próximos oradores. O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, nobre Deputado Geraldo Resende. Será atendido, sim, o pedido de V.Exa. Tem a palavra a Deputada Carol Dartora. A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Boa tarde a todas e todos. Hoje, eu subo a esta tribuna atravessada por um fato muito grave. Eu tornei pública a ameaça de estupro e de morte que recebi. Foi uma ameaça diretamente ligada à minha atuação Parlamentar contra a violência misógina nas redes sociais. Eu recebi essa ameaça. E essa ameaça não nasce do acaso; ela surge no mesmo momento em que protocolamos projetos de lei para enfrentar grupos organizados que disseminam ódio, misoginia e violência nas redes sociais.
15:24 RF	É preciso dizer, com todas as letras, que isso não é apenas sobre mim. Quando uma mulher é ameaçada por exercer o seu mandato, quando uma mulher é atacada por defender direitos, o que está em jogo é a própria democracia. Tentam nos silenciar, tentam nos intimidar, mas não vão nos parar, porque a violência política de gênero e raça não pode ser naturalizada. Enfrentá-la é uma tarefa urgente deste Parlamento. Esse debate dialoga diretamente com o que estamos vivendo hoje nesta Casa. Da mesma forma, o avanço do projeto que criminaliza a misoginia, que tramita no Senado, é fundamental para atualizar a nossa legislação diante de uma realidade evidente: o ódio contra as mulheres também se organiza, se financia e se dissemina nas redes sociais, e é a isso que a gente precisa responder de forma muito direta e responsável. Recentemente, eu representei o Brasil na Comissão sobre a Situação da Mulher da ONU, em Nova York, e levamos esse debate ao cenário internacional. Lá, ficou ainda mais evidente que as lideranças de mulheres, especialmente mulheres negras, são centrais para a construção de sociedades mais justas, mais democráticas e mais humanas. Por isso, eu encerro dizendo: não vamos recuar! Não vão nos calar! Não vamos aceitar que a violência seja o preço para que mulheres como nós ocupem a política! Muito obrigada. Eu peço que a minha fala seja divulgada nos canais de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Será atendido o pedido de V.Exa. A SRA. ELISANGELA ARAUJO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputada Elisangela Araujo. A SRA. ELISANGELA ARAUJO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu também quero que meu pronunciamento seja divulgado nas redes da Casa. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa. Concederei a palavra ao Deputado Keniston Braga e, em seguida, ao Deputado Rafael Fera. Depois, passaremos aos pronunciamentos de 15 minutos. Deputado Keniston Braga, V.Exa. tem a palavra. O SR. KENISTON BRAGA (Bloco/MDB - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Colegas Deputadas e Deputados, esta Casa está envolvida num processo profundo de sectarismo. Há uma preocupação exacerbada em descobrir quem roubou mais, a Direita ou a Esquerda, no caso do Banco Master e no caso do INSS, e a gente está se distanciando de matérias que são fundamentais para o desenvolvimento do nosso País. Eu vou falar aqui sobre a Transamazônica, que esteve, há quase 62 anos, sob a orientação de ser integrada para não ser perdida. Pessoas foram para lá e começaram a povoar a Transamazônica. Hoje, as gerações descendentes daquelas pessoas estão vivendo os mesmos problemas. Nós — o Deputado Sidney Leite, que é do Amazonas, é amazônida como eu, sabe —, hoje, estamos cientificamente vivendo o período do inverno amazônico. E nós estamos, há quase 62 anos, vendo o mesmo cenário: a Transamazônica intrafegável, com atoleiros infindáveis, atrapalhando o desenvolvimento, ceifando vidas. E nada tem sido feito. Entra Governo e sai Governo, a gente vive a mesma realidade.
15:28 RF	Eu moro na região que abrange o sul e o sudeste do Estado do Pará, que tem uma importância significativa para a economia deste País. Temos duas BRs cortando essa região e a região do Araguaia também: a BR-158 e a BR-155. Entra Governo e sai Governo, quando chega o rigor do nosso inverno amazônico, nós temos lá uma buraqueira infindável, que atrapalha o desenvolvimento do nosso País, o desenvolvimento do meu Estado do Pará. Hoje, eu recebi, Presidente, de um grupo de acadêmicos da Universidade Federal Rural da Amazônia, a UFRA, lá do Município de Parauapebas, um pedido de socorro. As condições estruturais dessa universidade estão colocando a possibilidade real de os cursos não terem prosseguimento. É um absurdo, num momento como este, ter-se que cancelar, ter-se que paralisar um curso de formação de profissionais numa área tão importante para a nossa região como a área da agricultura, a área agrária. Por isso, eu peço que passemos a discutir muito mais temas como este, que é de interesse do desenvolvimento do nosso País, do desenvolvimento do meu Estado do Pará, e que fujamos desse estado de sectarismo profundo que tomou conta desta Casa. Presidente, para encerrar, eu queria pedir que este pronunciamento constasse no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Rafael Fera. Em seguida, o decano vai falar. Depois, virá o inscrito para o pronunciamento de 15 minutos, o Deputado Silvio Antonio. Deputado Rafael Fera, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos. O SR. RAFAEL FERA (Bloco/PODE - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já gostaria de iniciar pedindo que esta minha fala, com meu posicionamento, fosse registrada e passada no programa A Voz do Brasil. Denúncia na saúde do Estado de Rondônia, na gestão do Governador Coronel Marcos Rocha: um contrato da Sesau, a Secretaria de Estado da Saúde, previsto para durar 12 meses e custar 8 milhões e meio de reais, consumiu mais de 13 milhões de reais em apenas 45 dias. É isso mesmo! E que fique registrado aqui na tribuna deste Parlamento: durou 45 dias um contrato que era para durar 1 ano! O acordo previa a realização de cerca de 19.830 consultas e mais de 3.300 cirurgias pelo SUS, mas o teto financeiro foi atingido rapidamente. Outro ponto que chama atenção é que cinco empresas são credenciadas pela Sesau, mas apenas uma ultrapassou o limite do contrato. Os números indicaram cerca de 441 atendimentos e 73 cirurgias por dia. Como essa empresa consegue realizar esse feito em um dia? Isso levanta dúvidas sobre a estrutura que foi utilizada. Esses fatos precisam urgentemente ser investigados pelos órgãos de controle, pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. Eu vou chamar a atenção do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, até porque esses fatos estão em uma Pasta da saúde, na qual há recursos federais. Então, peço a atenção da Polícia Federal! E isso não para por aí, não! Uma das maiores Pastas da gestão do Governador, o Coronel Marcos Rocha, que é a Secretaria de Estado de Educação — Seduc, a Pasta da educação, também tem indícios milionários de corrupção, até porque ele já está trocando vários Secretários — tira, coloca, tira, coloca! É isso que está acontecendo no Estado de Rondônia. E eu chamo atenção da Polícia Federal. Eu não tenho o rabo preso com o sistema lá no Estado de Rondônia, não! Eu chamo atenção da Polícia Federal para que investigue, porque a Pasta da educação recebe recursos federais. Então tem que ser investigada urgentemente, Sr. Presidente.
15:32 RF	Olhem, escutem só o que eu vou falar aqui desta tribuna a todo o nosso povo do Estado de Rondônia: o Governador Coronel Marcos Rocha está articulando a privatização do saneamento e da distribuição de água no nosso Estado de Rondônia, até o final do seu mandato. Sabem quem vai ganhar com isso? Eu já vou falar para vocês quem vai ganhar. Não vai ter competição lá, quem vai ganhar é a Aegea. É isso mesmo. É a mesma empresa cujos executivos fizeram delação premiada, depois de vários indícios de corrupção. Nas delações premiadas, surgiu o envolvimento até do meu Município de Ariquemes, onde a Aegea tem a concessão das águas. Eu tenho certeza que várias pessoas envolvidas irão presas. Houve uma manobra, e essa Aegea entrou lá em Ariquemes na tora. Tiraram a Caerd — Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia e colocaram a Aegea. Assim aconteceu em outros Municípios também, como Buritis, Pimenta Bueno. Atenção, Polícia Federal! Olhe para o Estado de Rondônia! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Alfredinho. O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero apresentar, na tarde de hoje, quem está nos visitando aqui: o Dheison Renan Silva, Vereador da capital de São Paulo; a Paolla Miguel, que é Vereadora de Campinas, a segunda maior cidade do Estado. É uma briga com Guarulhos, mas não sei qual cidade é maior. Está aqui também o meu amigo Vereador Zé Luiz Silva, que é de Iguape, lá do litoral paulista; a Dra. Erica Oliveira; e também o Oziel. São pessoas que estão nos visitando. Quero agradecer, Sr. Presidente, por esse minuto e também agradecer aos Vereadores e à Vereadora que estão nos visitando no dia de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Alfredinho. Sejam bem-vindos os Vereadores e as Vereadoras que estão acompanhando o nosso Deputado Alfredinho. Tem a palavra o nosso decano Deputado Átila Lins, do PSD do Estado do Amazonas. Em seguida, falarão o Deputado Sidney Leite e o Deputado Silvio Antonio, que já está na tribuna para o pronunciamento de 15 minutos. O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pretendo fazer um breve relato da viagem que empreendi ao interior do Amazonas, no último final de semana, onde, na quinta-feira, exatamente no dia 12, prestigiei as comemorações dos 70 anos de fundação do Município de Santo Antônio do Içá, na companhia do Deputado Estadual Dr. George Lins, do ex-Deputado Belarmino Lins e, antes das comemorações noturnas, com as atrações nacionais, regionais, participei ao lado do Prefeito Cecéu, do Vice-Prefeito Alberto, dos Vereadores, das lideranças, do Secretário de Finanças Toninho Braga, enfim, das autoridades do Município, em um evento singular. Fomos visitar as obras de construção do novo estádio de futebol, que é uma obra que está sendo feita com recursos de emenda parlamentar de minha autoria. A obra deverá ser inaugurada, na sua primeira etapa, no mês de junho. Nós estaremos lá para participar dessa inauguração. Depois, numa homenagem às mulheres de Santo Antônio do Içá, anunciei a construção da Policlínica da Mulher, que é também outra obra ansiada e aguardada pelas mulheres do Município de Santo Antônio do Içá.
15:36 RF	No sábado, fui ao Município de Nova Olinda do Norte, onde estive ao lado da Prefeita, que também comemorava a semana dedicada à mulher e lançou o edital de licitação para a construção da ala da maternidade no hospital da cidade. Ela vai, portanto, fazer modificações. Aprovei uma emenda de 1 milhão de reais para poder fazer essa obra da maternidade de Nova Olinda, inclusive, com recursos liberados já para equipar a maternidade, atendendo, portanto, a uma velha e aspirada reivindicação da mulher nova-olindense. Portanto, Sr. Presidente, foi com muita alegria que visitei esses dois Municípios. No Município de Nova Olinda do Norte, à noite, participei do evento em comemoração ao nosso pré-candidato a Deputado Estadual, o ex-Prefeito Adenilson Reis, que fez uma bela festa popular para o povo daquela cidade. Quero saudar aqui, mais uma vez, a Prefeita Araci Cunha, o Vice-Prefeito Dr. Cristian, os Vereadores, enfim, todos lá envolvidos nessa homenagem à mulher, que terá sua maternidade, e no evento da noite em comemoração ao aniversário do nosso futuro Deputado. Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que estou acompanhando com muito interesse os entendimentos para o pagamento do seguro-defeso aos pescadores e pescadoras do Brasil inteiro. Os pescadores do Amazonas estão na expectativa. O Senador Eduardo Braga, o Senador Omar Aziz, o Presidente da Federação da Pesca Walzenir Falcão, todos nós estamos envolvidos num entendimento, já estamos conversando com o Ministério do Trabalho, para que os pescadores e as pescadoras do Brasil inteiro — no Amazonas, 100 mil pescadores estão aguardando — possam receber o seguro-defeso, cujo prazo terminou agora no dia 15, mas que será reaberto, para que essa briosa categoria não seja prejudicada. Era isso, Presidente. Peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. será atendido, Deputado. O último orador para falar por 3 minutos é o Deputado Sidney Leite. Eu agradeço a atenção e a compreensão de V.Exa., Deputado Sidney, para antes conceder a palavra ao Deputado Leônidas Cristino, por 1 minuto. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Ano Jubilar Franciscano, convocado pelo Papa Leão XIV, celebra os 800 anos do trânsito, da morte de São Francisco de Assis, uma das figuras mais extraordinárias da história do cristianismo. Filho de um rico comerciante de tecidos na cidade italiana de Assis, Francisco renunciou à riqueza, aos privilégios, para viver na mais absoluta pobreza. Sua mensagem atravessou os séculos e permanece profundamente atual. Sr. Presidente, o jubileu ganha ainda maior significado, porque pela primeira vez desde o século XIII os restos mortais de São Francisco foram expostos à veneração dos fiéis da Basílica de São Francisco de Assis, um momento histórico que tem reunido peregrinos de todo o mundo. O legado do Pobrezinho de Assis continua a nos inspirar mais fraternidade, mais simplicidade e mais respeito pelo meio ambiente. No fim, já extremamente frágil, pediu para ser colocado nu sobre o chão, desejando ser enterrado como os pobres. Assim, ao amanhecer do dia 3 de outubro de 1226, partiu desta vida aos 44 anos. Oito séculos depois, a vida de São Francisco permanece como um chamado permanente à humanidade. Sr. Presidente, eu solicito a V.Exa. o registro do meu pronunciamento nos Anais da Casa e a sua divulgação pelo programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será registrado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Sidney Leite.
15:40 RF	O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o art. 5º, inciso XV, da Constituição, garante a todos nós brasileiros o direito de ir e vir, mas o Governo Federal não garante esse direito a quem vive no Estado do Amazonas e no Estado de Roraima. Lá nós não temos, Deputado Charles, o direito de sair dos nossos Estados por uma rodovia. Garantir a pavimentação da BR-319 não é simplesmente pavimentar uma estrada. Nós estamos falando de um trecho de 405 quilômetros; nós estamos falando de dar dignidade, de dar direito à cidadania. Hoje esses Estados sofrem com o custo alto e a vida curta de produtos hortifrutigranjeiros, que têm preços majorados pela ausência de uma estrada. A justificativa era a questão ambiental, mas neste Parlamento nós derrubamos isso. Estradas já existentes não precisarão passar por um novo licenciamento. O que falta para o Ministério do Meio Ambiente conceder a licença ambiental? O que falta para o Ministério dos Transportes iniciar as obras do trecho do meio? Não há justificativa. Anos se passam, milhões de reais são gastos para garantir o mínimo de acessibilidade no verão e, enquanto isso, o povo do Amazonas e o povo de Roraima continuam no isolamento, sem ter direito a uma única via, a uma única estrada. Nós não podemos permitir essa visão turva sobre uma região dinâmica, próspera, que contribui sobremaneira para a conservação ambiental deste País, o Estado do Amazonas, um Estado que tem mais de 97% de toda a sua floresta intacta. Não podemos permitir, Sr. Presidente, que essa região padeça por fazer o dever de casa, seja punida por manter a sua floresta em pé, seja punida por manter na Amazônia, esta que é das mais ricas biodiversidades do planeta, a sua cobertura vegetal. Por isso estou aqui hoje, nesta tribuna, para fazer um apelo. O povo do Amazonas tem o direito de ir e vir, um direito constitucional, mas o Governo Federal vira as costas para todos nós. Se a implicação fosse do ponto de vista somente jurídico, somente ambiental, a situação seria outra, mas há implicações causadas a nós que vivemos no Estado do Amazonas. O alimento encarecido impede que as pessoas, principalmente as de baixa renda, tenham uma alimentação saudável. Faço este apelo e solicito que a minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação desta Casa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Agradeço a V.Exa. pela compreensão, Deputado Silvio Antonio. V.Exa. dispõe da palavra. O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aproveitar este espaço para falar de uma proposta de emenda à Constituição que intitulei Imparcialidade do Judiciário. Hoje é de conhecimento de todos nós que o Poder Judiciário tem caído no descrédito e na desconfiança do povo brasileiro. Essa proposta visa colaborar para que possamos resolver esta problemática acerca do Poder Judiciário. Ela acrescenta requisito de inelegibilidade constitucional para o cargo de magistrado nos tribunais, vedando a nomeação daqueles que tenham exercido cargos eletivos ou em comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e estabelecendo a obrigatoriedade de se desincompatibilizar da magistratura, pelo prazo fixado de 5 anos, caso haja a intenção de candidatar-se a emprego ou função nos Poderes Legislativo ou Executivo, para garantir a imparcialidade e a despolitização dos tribunais do País. (Pausa.)
15:44 RF	Sr. Presidente, é possível? O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Eu peço à Mesa que assegure o tempo do Deputado Silvio, que já foi muito gentil com os oradores anteriores. Agradeço a V.Exa., Deputado Silvio. O Deputado General Girão vai fazer uma apresentação, e V.Exa. está extremamente certo em conceder esse minuto a S.Exa. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Silvio, colega nosso de partido também. Muito obrigado pela deferência. Nós estamos com uma agenda corrida, Presidente. Eu queria anunciar aqui, com muito orgulho, que estamos recebendo, no momento, uma comitiva de Deputados do Parlamento Europeu: o Embaixador António Tânger, que é de Portugal, morador no Brasil há muito tempo; o Tiago Moreira de Sá, também de Portugal; está também aqui — o nome dela é difícil de pronunciar — a Elisabeth Dieringer, que é da Áustria; e o Sebastian Kruis, da Holanda. Nós estamos aqui recebendo essa comitiva, que nos acolheu muito calorosamente na Europa, quando estivemos em um fórum discutindo a segurança e a liberdade no Brasil e no mundo. Agradeço a vocês. Sejam sempre muito bem-vindos. Esta é a nossa Casa, o Parlamento brasileiro. Com certeza absoluta, a grandes discussões e grandes soluções acontecem aqui. Sejam bem-vindos! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado General Girão. Agradeço a presença da comitiva do Parlamento Europeu, já devidamente apresentada pelo nobre Deputado, aqui no Parlamento brasileiro. Sejam todos bem-vindos! Boa estada aqui na Capital Federal. Deputado Silvio Antonio, V.Exa. poderá dispor de todo o seu tempo. Mais uma vez, agradeço muito a sua compreensão. O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA) - Obrigado, Presidente. Estamos aqui para colaborar. Só para retomar o assunto, essa proposta de emenda à Constituição visa resolver uma problemática do trânsito de pessoas que exercem cargos no Poder Legislativo e Executivo e que, depois, são indicadas para membros de uma das Cortes do nosso Brasil como o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais e Federais, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais. Então, essas pessoas que, porventura, forem indicadas para os tribunais deverão se desincompatibilizar, no prazo de 5 anos, de suas funções no Legislativo e no Executivo para ocupar tais cargos.
15:48 RF	Ao mesmo tempo, de lá para cá, fica estabelecido que ocupantes dos cargos previstos nessa proposta de emenda à Constituição, como os magistrados, também deverão obrigatoriamente se descompatibilizar da magistratura caso pretendam candidatar-se a cargos no Poder Legislativo e Executivo, fixando prazo de 5 anos para o afastamento de suas funções. A presente Proposta de Emenda à Constituição — PEC, visa preencher uma lacuna no sistema de freios e contrapesos da República, estabelecendo um requisito negativo de elegibilidade para o cargo de magistrado nos tribunais. O objetivo central é assegurar a imparcialidade e a despolitização das Cortes do País, evitando que nomeações sejam influenciadas por vínculos políticos recentes ou que os magistrados carreguem para o exercício da jurisdição constitucional lealdades partidárias ou administrativas prévias. O modelo atual de escolha que confere ao Presidente da República a prerrogativa de indicar os Ministros já tem sido objeto de críticas, por fomentar uma percepção de vinculação política. Como bem observado no debate político, Ministros passam a carregar, desde o momento da indicação, a marca do Presidente que os nomeou. Essa origem contamina, ainda que injustamente, a leitura pública de seus votos. Essa hereditariedade política percebida corrói a confiança na imparcialidade simbólica da Corte, que não deve ser vista como extensão do governante da vez. Entretanto, Sr. Presidente, essa PEC vai além. Não se trata apenas de mitigar a influência do Chefe do Executivo que indica, mas de evitar que qualquer ator político, com trajetória recente nos Poderes Executivo ou Legislativo, seja alçado à posição de guardião máximo da Constituição. A figura dos magistrados dos tribunais do País, pela sua função contramajoritária, é de proteção dos direitos fundamentais, exige uma isenção que transcende a mera ausência de subordinação ao indicante, exige uma desvinculação completa do jogo político ordinário e da lógica partidária e administrativa que rege os outros Poderes. A proposta encontra respaldo em iniciativas legislativas anteriores que já sinalizaram a necessidade de quarentena ou afastamento de vínculos políticos para o exercício da jurisdição constitucional. A PEC 51/2023, por exemplo, já propunha o estabelecimento de quarentena para ocupantes de altos cargos, como Ministro de Estado, vedando a sua nomeação imediata ao STF. Esta PEC expande esse conceito, ampliando-o para todas as esferas da Federação e para ambos os Poderes, o Executivo e o Legislativo, reconhecendo que a influência política não emana apenas do Governo Federal, mas também pode se originar de múltiplas esferas.
15:52 RF	O período de 5 anos de desincompatibilização é um prazo razoável para que se dissolvam os compromissos políticos, as lealdades partidárias e a mentalidade administrativa, permitindo que o indicado assuma o cargo com a atitude e a isenção que a função exige. A justificativa, análoga àquela que rege outras restrições constitucionais, é proteger a instituição de desvios e assegurar que o interesse público materializado na Constituição prevaleça sobre interesses particulares ou de grupos políticos. Trata-se de uma medida profilática, para que evitar a captura política dos tribunais do País. A despolitização dos tribunais é condição indispensável para a manutenção do equilíbrio republicano e para a preservação da credibilidade do Poder Judiciário. Quando membros de um tribunal decidem, não pode pairar sobre suas decisões a suspeita de que são guiados por acordos políticos firmados no passado ou por projetos de poder futuro. A presente PEC não enfraquece o Poder Judiciário. Ao contrário, fortalece-o, ao resguardar a honorabilidade e a imparcialidade de seus membros, devolvendo aos tribunais sua essência estritamente jurisdicional e constitucional. Diante do exposto, Sr. Presidente, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta medida que visa aprimorar o funcionamento das instituições democráticas brasileiras, garantindo que os magistrados dos tribunais sejam escolhidos não por sua trajetória política, mas por sua inquestionável capacidade técnica, por seu notável saber jurídico e, sobretudo, por sua absoluta isenção para julgar as causas de toda a sociedade. Acredito, Sr. Presidente, que esta PEC ajuda na recuperação da credibilidade da Justiça no Brasil, cujos julgamentos precisam ser imparciais. Quero já agradecer aos 51 Parlamentares, os Deputados Federais e as Deputadas Federais que já assinaram a petição, e antecipadamente aos que vão aderir a ela. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Silvio Antonio, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sra. Ivoneide Caetano, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) A SRA. PRESIDENTE (Ivoneide Caetano. Bloco/PT - BA) - Agora vamos ouvir o Deputado Carlos Gomes, que fará um pronunciamento por 15 minutos. O SR. CARLOS GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Câmara, eu retorno ao mandato de Deputado Federal pelo meu querido e amado Estado do Rio Grande do Sul, após ter ficado afastado desta Casa por 2 anos e 2 meses para assumir, a convite do Governador Eduardo Leite, a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária.
15:56 RF	Todos aqui sabem da grande enchente que ocorreu no Estado do Rio Grande do Sul, quando milhões de pessoas ficaram desabrigadas e outras tantas perderam suas casas, seus negócios, seus comércios. Estávamos lá quando tudo isso aconteceu. Esse acontecimento trouxe um desafio extra para a Secretaria, para além dos programas já estabelecidos naquele período. Para dar resposta a tantas necessidades que o Estado tinha no período, nós tivemos que comprar quinhentas casas modulares para abrigar as famílias que estavam nos abrigos coletivos. Cada módulo habitacional disponibilizado pelo Estado a cada família já continha todos os móveis necessários para que essas famílias pudessem retomar suas vidas com mais dignidade. Conseguimos também, Sr. Presidente, adquirir várias áreas e também recursos para oferecer infraestrutura a esses Municípios que foram gravemente atingidos, a fim de que pudessem receber programas habitacionais providos pelo Estado do Rio Grande do Sul. Assim, vários investimentos foram realizados para que essas famílias retomassem suas vidas, principalmente no que se refere a algo que é importante e caro para cada pessoa, e eu me refiro às suas casas, aos seus lares. Com métodos construtivos inovadores, fabris, tanto em painel de concreto quanto no modelo steel frame, nós colocamos em produção mais de 4.600 unidades, em fases diferentes, para contemplar principalmente os Municípios mais atingidos pelas enchentes. Tivemos também o Programa Porta de Entrada, para o qual foram disponibilizados mais de 250 milhões de reais, para que cada família que desejasse comprar o seu primeiro imóvel, em um valor de até 300 mil reais, recebesse do Estado do Rio Grande do Sul um aporte de 20 mil reais para viabilizar o seu financiamento. Só nesse programa, até então, mais de 9 mil famílias já haviam efetivado o financiamento para a aquisição do seu primeiro imóvel. Além disso, numa parceria inédita com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, colocamos em funcionamento a regularização fundiária de mais de 60 mil imóveis da extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul — Cohab. Nós nos deparamos com um cadastro de mais de 60 mil imóveis que já deveriam estar em nome dos beneficiários, mas que ainda estavam em nome do Estado do Rio Grande do Sul.
16:00 RF	E com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Exército, as Prefeituras dando a gratuidade do ITBI, foi possível colocar de pé um grande programa de regularização fundiária, a fim de devolver a dignidade a famílias que esperavam há mais de 40 anos, 50 anos, a escritura do seu imóvel. Em Uruguaiana, São Leopoldo, Canoas, Alvorada, pessoas nos abraçavam e diziam: "Eu pensei que fosse morrer sem ter a escritura desse imóvel para deixar como herança para os meus filhos". Foram momentos emocionantes, Sr. Presidente, os de entrega das escrituras para essas famílias. Também tivemos o programa Nenhuma Casa Sem Banheiro. Infelizmente, nós temos várias famílias em diversas regiões do Estado do Rio Grande do Sul que vivem em moradias precárias, que não têm um módulo sanitário adequado e digno. Nós implementamos também o programa e contratamos mais de 1.400 módulos sanitários para contemplar essas famílias carentes. Fizemos também o programa Mais Água RS, em que perfuramos poços artesianos para contemplar famílias que moram longe dos centros da cidade, que não tinham acesso à água potável. Alcançamos mais de 15 mil famílias com o programa Mais Água RS. Esses são alguns programas que nós desenvolvemos durante esse período de 2 anos e 2 meses à frente da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária. Também é importante destacar que, pela primeira vez, o Estado do Rio Grande do Sul regularizou assentamento para famílias que estão lá produzindo alimentos e que estavam trabalhando sem a segurança da regularização do título dessas terras. E nós conseguimos, através de um projeto piloto, também em parceria com o Tribunal de Justiça, com o Município de Sant'Ana do Livramento, fazer entrega às primeiras famílias. Foram vários programas que, como Secretário e equipe da Secretaria, trouxeram para todos nós motivo de alegria e satisfação de ter esse momento na vida pública e também na administração pública. Agora, Sr. Presidente, retorno a esta Casa, retomando os trabalhos de Parlamentar, reassumindo a frente parlamentar da cadeia produtiva, da reciclagem, porque sou um ex-catador, sei o que é viver nos monturos, nos lixos da cidade, catando osso, ferro, vidro, alumínio, material para pesar, pegar um dinheiro e poder sobreviver diariamente. Eu sei o que milhares de famílias espalhadas por este Brasil afora enfrentam para sobreviver. E trago a preocupação para este Plenário de que, com a reforma tributária, as indústrias que trabalham exclusivamente processando materiais recicláveis oriundos das cooperativas, dos aparistas, caíram em uma faixa tributária em que acabaram perdendo avanços e conquistas tributárias ao longo dos anos.
16:04 RF	Se nós não alterarmos isso, por meio de um diálogo permanente nas câmaras temáticas que estão trabalhando a transição da reforma tributária, haverá um prejuízo, um retrocesso brutal na cadeia produtiva, porque não adianta olharmos apenas para os catadores que são cooperativados ou não, que têm feito um belíssimo trabalho de triagem, prensando, vendendo esse material para a indústria, se a indústria não tiver nenhum incentivo para processar esse material. Para ela, será conveniente mudar a matéria-prima e migrar para produzir seus produtos com matéria-prima, ao invés de comprar material reciclável das cooperativas. E, com isso, o preço deles cairá cada dia mais, porque, se não há um estímulo para a indústria comprar o material, eles não terão para quem vender. Não tendo para quem vender, não sobreviverão mais lá na reciclagem aqueles que trabalham e sempre trabalharam nessas cooperativas. Chamo a atenção deste Plenário, inclusive dos Deputados que hoje fazem parte do Governo e têm acesso livre a ele, para que possam abrir canal de diálogo nessas câmaras temáticas, principalmente no núcleo da Receita Federal, para que possamos ter uma visão diferenciada para as indústrias que trabalham e processam os materiais recicláveis. Também quero fazer uma atualização na Lei de Incentivo à Reciclagem, de minha autoria, que começou a funcionar no ano passado. O Ministério do Meio Ambiente começou a abrir o sistema para receber as propostas de todo o Brasil. A última informação que tenho, Sr. Presidente, é a de que o Brasil já tem projetos para a Lei de Incentivo à Reciclagem de mais de 2 bilhões e 200 milhões de reais. É importante chamar a atenção de todos os setores que querem e fazem investimento até então na Lei de Incentivo à Cultura, na Lei de Incentivo ao Esporte, para o fato de que também já temos muitos projetos aprovados, liberados para captação de recursos. Estamos apenas esperando o aporte financeiro para que recebam os investimentos para, por meio desses investimentos, nós começarmos a estruturar a cadeia produtiva da reciclagem deste País. Tenho certeza de que, com os investimentos necessários, essa cadeia injetará muitos bilhões de reais na nossa economia. Hoje, grosso modo, sem a atualização do IBGE e do Ipea, eu tenho segurança de dizer que essa cadeia, do jeito que se encontra, já injeta na economia do nosso País mais de 20 bilhões de reais e gera emprego e renda em todos os cantos deste Brasil. Por isso, é importante a nossa atenção, tanto na Lei de Incentivo à Reciclagem, como também na transição da nova matriz que será implantada com a nova reforma tributária. Sr. Presidente, eu quero dizer que preciso contar com o olhar e a atenção de cada Deputado, de cada Senador que tem o foco na sustentabilidade, na reciclagem, para que venhamos a dar atenção a esse setor, porque são famílias que criaram filhos, netos, pessoas que têm as mãos calejadas, pessoas que a vida inteira foram invisíveis aos olhos do poder público. Não podemos permitir que os avanços que eles tiveram regridam com a reforma tributária.
16:08 RF	Então, eu quero agradecer a todos e dizer que estou de volta. Como Presidente da frente parlamentar da reciclagem, quero contar com todos. E, na Comissão do Meio Ambiente, quando chegar o orçamento, faremos a atualização de previsão das renúncias, a fim de que possamos aumentar, se for o caso, os 500 milhões de reais previstos para os investimentos na Lei de Incentivo à Reciclagem. E que possamos chegar a mais de 1 bilhão de reais para o ano que vem. É o pedido que faço desde então. E peço atenção e apoio de todo este Plenário. Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus nos abençoe na retomada dos trabalhos deste ano legislativo! (Durante o discurso do Sr. Carlos Gomes, a Sra. Ivoneide Caetano, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Carlos Gomes. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.! Enquanto o Deputado Marcon se dirige à tribuna, tem a palavra a Deputada Daiana Santos, por 1 minuto. A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu utilizo este minuto para fazer mais uma denúncia, mais uma vez: 23. Esse é o exato número de mulheres mortas, vítimas de feminicídio, no Estado do Rio Grande do Sul, somente neste ano. Já se passaram 75 dias deste ano. Isso significa que, a cada 3 dias, um pouco mais, uma mulher é morta. E a gente está vendo certa morosidade para tratar desse tema, no qual, definitivamente, precisamos avançar. Se nós temos um pacto, temos que avançar com ele; se nós temos uma rede fragmentada, é preciso avançar para fazer investimento. O que não dá é ficarmos olhando, dia após dia, esse dado aumentando e naturalizar isso. Isso faz com que nos sintamos impotentes, porque aquilo que precisa ser feito não está sendo feito; se estivesse, nós não estaríamos contabilizando mais uma mulher morta. Trata-se de mortes violentíssimas, com requintes de barbárie, provando, de fato, um sentimento de ódio contra as mulheres. Então, com a responsabilidade que nos cabe, esta Casa precisa tratar dessa crescente violência contra as mulheres. Eu sei que nós temos um pacto contra o feminicídio, uma iniciativa do Governo Federal. Eu sei que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul acabou fazendo o envio de um valor. Mas isso não está sendo suficiente, porque mulheres continuam morrendo. Eu faço esta denúncia com a responsabilidade que me cabe enquanto Parlamentar, mas, principalmente, enquanto mulher, porque nós não estamos seguras. Não adianta criar um ato no dia 8, não adianta abrir espaço para que a gente vote projetos aqui dentro, não adianta mobilizar as mulheres na rua, se nós não tivermos investimento necessário. Minha fala precisa ser em tom de denúncia, porque, enquanto nós estamos tentando tratar disso de outra forma, mais uma mulher cai, outra mulher cai. E, assim, a gente vai ficando definitivamente impotente diante dessa barbárie. Isso é uma epidemia que precisamos tratar. A responsabilidade é nossa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. V.Exa. concluiu seu discurso?
16:12 RF	A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS) - Não. Eu concluo. Eu estava inscrita quando foi feito o chamado. Eu estava na CCJ e não consegui fazer a fala. Agradeço ao Deputado Marcon por ter repassado 1 minuto. Inclusive, o meu conterrâneo sabe muito bem o que a gente está passando lá. Infelizmente, isso não é exclusividade do Estado do Rio Grande do Sul. É este o espaço de debate, é esta a Casa, é esta a atuação que a gente quer, concomitante ao que está sendo feito de investimento. Não adianta a gente ficar tratando isso como uma pauta de mulheres. Essa é uma pauta da sociedade brasileira. Eu agradeço o espaço porque preciso colocar isso em tom de denúncia. Mais do que nunca, é preciso colocar isso em tom de denúncia. Não dá mais para a gente ficar olhando, abrindo jornal, recebendo notícias dessa tragédia, dessa barbárie contra as mulheres. Feito o registro, agradeço o tempo. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Parabéns mais uma vez pelo pronunciamento de V.Exa.! A Deputada até fez um desabafo nesta tarde. É lamentável o que vem acontecendo no nosso País, principalmente neste início de ano de 2026. No Estado de V.Exa., o Rio Grande do Sul, e em todos os Estados brasileiros, é lamentável o que a gente está acompanhando. Infelizmente, esse é mais um desabafo de uma Deputada nesta Casa. Com a palavra o Deputado Marcon. O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Quero endossar as palavras da Deputada Daiana Santos, porque a situação é muito grave no Rio Grande do Sul e no Brasil também. É claro que houve uma moda no Governo passado. Quando um repórter homem entrevistava o ex-Presidente da República, ele se apequenava, e, quando era uma mulher, ele tentava humilhar essa mulher. Esse costume parece que pegou em alguns lugares do nosso País. E lá no Rio Grande do Sul, a cada 3 dias, é feminicídio, é ofensa, é machismo, é ofensa contra as mulheres. Precisamos tomar atitudes rápidas sobre esse assunto. Eu estou novamente nesta tribuna em campanha pela aprovação da PEC do fim da escala 6 por 1, que está nesta Casa. O fim da escala 6 por 1 é para dar mais espaço para que nosso trabalhador e trabalhadora possa ficar com a sua família, ter mais lazer, mais cuidado com a saúde, mais descanso não só do corpo, mas também da mente. Por isso, nós precisamos terminar com essa escala 6 por 1. Muitos trabalhadores chegam a sua casa domingo de manhã, às 4 ou 5 horas, para descansar, e no outro dia já começar a semana de novo. Não há ser humano que aguente isso! Nem as máquinas aguentam isso! É por isso que nós temos que terminar com a escala 6 por 1, passar para a escala 5 por 2, e também reduzir a jornada para 40 horas semanais, sem redução do salário. Muitos dizem por aí, como os caras da Direita, que isso não dá. Como é que os países da Europa têm uma jornada semanal de 32, 34 ou 36 horas e são países do Primeiro Mundo? Por que aqui no Brasil não podemos ter isso? Por que os nossos trabalhadores têm que trabalhar a semana inteira, sem ter espaço para a família, para o lazer, para o estudo e para o cuidado da saúde? Ser humano não é máquina; ser humano tem que ser respeitado.
16:16 RF	Por isso, o nosso voto é pela votação urgente do fim da escala 6 por 1, com a redução da jornada para 40 horas, sem mexer no salário dos trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Será colocado, nobre Deputado. Com a palavra o nobre Deputado Roberto Monteiro Pai. Em seguida, Deputado Rafael Simoes e Deputada Ivoneide Caetano. O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Charles Fernandes, por gentileza, que seja registrado nos meios de comunicação desta Casa o meu pronunciamento. Quero aqui aproveitar a oportunidade, meus nobres colegas. Subo hoje a esta tribuna para prestar um justo reconhecimento e, sobretudo, fazer uma firme defesa das instituições que garantem a ordem, a justiça e a segurança da população do Estado do Rio de Janeiro. Refiro-me, em especial, à valorosa Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, composta por homens e mulheres que diariamente colocam suas vidas em risco no enfrentamento ao crime organizado, à violência e à impunidade. São profissionais que atuam com coragem, técnica e compromisso, muitas vezes em condições adversas, mas sempre com o objetivo maior de proteger a sociedade fluminense. É preciso que esta Casa reconheça o trabalho sério, estratégico e incansável que vem sendo realizado. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem protagonizado operações relevantes, investigações complexas e ações de inteligência que têm impactado diariamente na redução da criminalidade e no enfraquecimento das organizações criminosas. Quero também destacar o papel fundamental do Secretário de Polícia Civil, delegado da Polícia Civil Dr. Felipe Curi, que tem conduzido a instituição com firmeza, responsabilidade e foco em resultados, fortalecendo o trabalho investigativo e valorizando seus quadros. Da mesma forma, ressalto a atuação do Secretário de Estado de Segurança, Dr. Victor dos Santos, que vem promovendo a integração entre as forças de segurança e aprimorando as estratégias de combate à criminalidade no Estado. Também é imprescindível registrar o compromisso do Governador Cláudio Castro com a segurança pública. Sua gestão tem demonstrado apoio institucional às forças de segurança, com investimento em estrutura, tecnologia e valorização profissional, pilares fundamentais para o fortalecimento do Estado no enfrentamento ao crime. Não podemos permitir que narrativas distorcidas ou críticas desproporcionais... (Desligamento do microfone.) ...que são essenciais para a manutenção da ordem pública.
16:20 RF	Defender a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é defender a sociedade. Defender seus profissionais é reconhecer que não há Estado forte sem segurança pública eficiente. Por isso, reafirmo aqui meu apoio irrestrito à Polícia Civil, ao Secretário da Polícia Civil, Dr. Felipe Curi, ao Secretário de Segurança do Rio de Janeiro, Victor dos Santos... (Desligamento do microfone.) ...o fortalecimento das instituições, o respeito a seus agentes e o compromisso contínuo com a paz social. Eu sou o Deputado Federal Roberto Monteiro Pai, o pai de Gabriel Monteiro e da Deputada Estadual Gisele Monteiro. Deus sempre seja louvado nesta Nação! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Roberto Monteiro Pai. Tem a palavra o Deputado Rafael Simoes. Em seguida, falará a Deputada Ivoneide Caetano. O SR. RAFAEL SIMOES (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, colegas Deputados e Deputadas, quinta-feira próxima passada, eu fui convidado pelo Presidente da Associação dos Sindicatos do Sul de Minas — Assul, José Eduardo Nunes de Souza, para participar de uma convenção lá na nossa querida Poços de Caldas. Lá eu tive condições de conversar com vários presidentes de sindicatos rurais, com vários presidentes de cooperativas, e eles trouxeram a mim algumas demandas que eu acho que são extremamente importantes para todos os produtores rurais, relativas ao Projeto de Lei nº 715, de 2023, que já voltou do Senado. Esse PL permite a contratação do safrista sem que ele perca o seu direito aos benefícios do Bolsa Família e tantos outros. Isso é fundamental, Presidente, para que a gente possa, no período de colheita, ter mão de obra, porque a gente escuta aqui, a todo momento, anunciarem que o Brasil está em pleno emprego, mas os números mostram que mais de 50 milhões de brasileiros recebem algum benefício social, e eles não querem correr o risco de fazer um trabalho no período de safra e serem descredenciados dos programas que pagam esses benefícios. Associa-se a isso uma responsabilidade para nós, aqui na Câmara, a de discutir a questão que envolve as situações de trabalho análogo à escravidão. Os produtores rurais estão muito preocupados com essa situação, porque está muito ampla a definição. O pequeno e o médio produtor não dão conta de atender a todas as normas da NR. Então, se o produtor recebe a visita dos fiscais do Ministério do Trabalho ou até do Ministério Público do Trabalho, ele pode ser enquadrado como alguém que pratica exploração de mão de obra, o que leva até à expropriação da terra. É importante que a gente olhe para isso com muito carinho, que a gente se debruce sobre essa matéria. Vocês viram o Trump já falando do trabalho escravo no Brasil. Eu acompanho muito de perto isso, e vejo que o que estão chamando de trabalho escravo está muito longe de ser trabalho escravo. Nós precisamos, então, regulamentar essa situação, para que o nosso produtor, neste momento difícil, possa colher a sua lavoura sem correr maiores riscos, porque além do prejuízo que isso pode trazer para a economia e para os nossos produtores, nós temos ainda o aspecto sanitário, porque se a lavoura começar a apodrecer no pé por falta de mão de obra, nós vamos ter um problema muito maior, o da contaminação das nossas lavouras.
16:24 RF	Então, eu peço que os colegas conversem com suas Lideranças, para que a gente traga o Projeto de Lei nº 715, de 2023, para o plenário o mais rápido possível, a fim de que nós possamos finalizar o assunto, para permitir que os nossos produtores tenham segurança jurídica. Presidente, eu peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil. Enquanto a Deputada Ivoneide Caetano se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Delegado Marcelo Freitas. O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Gostaria apenas de registrar nesta Casa do Povo, mais uma vez, o populismo jurídico do Supremo Tribunal Federal. Essa semana o Ministro Flávio Dino deu uma decisão a pretexto de moralizar a nossa República e estabeleceu o fim da aposentadoria compulsória de membros do Poder Judiciário da nossa Nação. No entanto, três pontos dessa decisão nos chamam a atenção. O primeiro deles é que o topo piramidal, ou seja, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, estão excluídos dessa regra que ele criou. O segundo ponto importante é que essa iniciativa compete exclusivamente ao Poder Legislativo, mas, mais uma vez, com o silêncio do Presidente desta Casa, com o silêncio do Presidente do Congresso Nacional, está sendo usurpada pelo Supremo Tribunal Federal. E o terceiro aspecto, que é importante ficar claro, é que o Supremo está tão somente tentando tirar o olhar do caso do Banco Master, que atinge sobremaneira aquela casa, porque há, sim, Ministros envolvidos nessa situação, que precisa ser apurada. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Delegado Marcelo Freitas. Tem a palavra a Deputada Ivoneide Caetano, do PT do Estado da Bahia. Em seguida, concederei a palavra à Deputada Carla Dickson. A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde, senhores e senhoras, Deputadas e Deputados. Eu trago a esta tribuna a alegria, Presidente, de ter recebido em Camaçari, na última sexta-feira, a visita do Governador Jerônimo Rodrigues. A gente pôde mostrar para a cidade a maravilha que é o alinhamento político entre o Governo do Presidente Lula, o Governador Jerônimo Rodrigues e o Prefeito Caetano. O Governador esteve na cidade para fazer a vistoria da Policlínica de Camaçari, a primeira unidade do Novo PAC a ser construída no Brasil. Trata-se de uma policlínica gigantesca, que já se encontra com 64% das obras concluídas, com previsão de entrega para o mês de junho deste ano, com capacidade de realizar cerca de 54 mil atendimentos por mês. Para além disso, teremos, Sr. Presidente, ala exclusiva para atender as mulheres vítimas de violência doméstica, ala exclusiva para atender as mães atípicas, as crianças atípicas e as mulheres e os homens trans. Trata-se de uma policlínica que vai servir para muita inclusão no Município. E vamos ter ali todas as especialidades, todos os exames de imagem. Eu quero agradecer ao Ministro Rui Costa, porque ele, juntamente com o nosso Senador Jaques Wagner, teve, com muito cuidado, a gentileza, digamos assim, de escolher Camaçari para receber um equipamento público dessa magnitude. Quero também agradecer ao Presidente Lula, como acabei de dizer. Mas não foi só isso que aconteceu. O Governador, também na sexta-feira, anunciou um pacote de aproximadamente 40 milhões de reais em investimentos na saúde de Camaçari. Vamos entregar um centro especializado de reabilitação na cidade; três UBS nos Bairros Jardim Limoeiro, Maçaranduba e Abrantes; um Caps tipo III, no Jardim Limoeiro. E vamos entregar ainda uma unidade de acolhimento de saúde mental no Jardim Limoeiro.
16:28 RF	Por último, o Governador esteve presente com a gente na nossa tradicional Lavagem de Arembepe, no Festival de Arembepe. Foi uma maravilha! Pudemos prestigiar a cultura do nosso Município, em 4 dias de festa. Quero parabenizar a nossa coordenadora Aline Marques e também os nossos Vereadores pela articulação e pela movimentação que fizeram. Temos a presença aqui do Vereador Tagner Cerqueira, Líder da nossa bancada, e do Vereador Kaique Ara, o mais jovem da Câmara de Camaçari, a quem eu quero dar boas-vindas nesta Casa. Lembro que o Vereador Tagner é pré-candidato a Deputado Estadual pelo PT da Bahia. Sem dúvida, será eleito e vai poder nos ajudar muito lá no Estado. Sr. Presidente, eu quero concluir a minha fala agradecendo, mais uma vez, ao meu Governador Jerônimo Rodrigues, que foi recebido com muito carinho pelo nosso povo. Essa recepção mostra a confiança nele e o reconhecimento do trabalho que ele vem realizando na Bahia, em especial por Camaçari. Sr. Presidente, por gentileza, eu gostaria que a minha fala fosse divulgada nos meios de comunicação desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Ivoneide Caetano. V.Exa. será atendida. Parabéns pelo seu pronunciamento! E parabéns ao Prefeito Caetano, nosso amigo, pelo belíssimo trabalho que está fazendo lá na cidade de Camaçari! Tem a palavra a Deputada Carla Dickson. A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas, trago hoje à tribuna notícias do Rio Grande do Norte. A Governadora Fátima Bezerra afirmou hoje que desistiu de renunciar para disputar o Senado. Isso não é um gesto de amor ao Rio Grande do Norte, é um gesto de desespero. Ela não fica no cargo por zelo. Ela fica porque o seu Governo colapsou, e o seu partido, o PT, fracassou. O seu Governo colapsou a tal ponto que nem o seu próprio vice quis assumir o Governo, pelo rombo fiscal de mais de 3 bilhões de reais. O desgoverno Fátima não conseguiu a maioria para o seu sucessor no mandato tampão. O que houve, Governadora? Ficou com medo de descobrirem os rastros de destruição que a sua gestão deixou e que o PT não ia conseguir esconder nas urnas? Como o seu Governo vai continuar, Governadora, aproveite e entregue o que foi prometido por duas vezes nas campanhas eleitorais, equilibre as contas do Governo, resolva o rombo de 3 bilhões de reais, pague os 4 meses que deve à empresa que administra as tornozeleiras eletrônicas. A empresa já avisou: sem pagamento, sem monitoramento. Resultado: bandido solto, população presa em casa, como se não bastasse grande parte do nosso Estado estar nas mãos dos seus correligionários, Governadora, dos seus eleitores, os faccionados! E pague às empresas que fazem a manutenção das rodovias estaduais. Elas já estão há 4 meses sem receber. Hoje tivemos mais um problema na saúde. Os funcionários de empresas terceirizadas vão parar por falta de pagamento. Durante os últimos meses, no maior hospital de trauma do Estado, o Hospital Walfredo Gurgel, o teto caiu, houve área foi inundada, faltou esparadrapo, faltou luva. Enfim, a saúde do Rio Grande do Norte está na UTI. Pelo amor de Deus, não infartem no Rio Grande do Norte! Cateterismo lá é artigo de luxo! E é uma verdadeira loteria a definição de quem vive e quem morre. E a educação no Rio Grande do Norte? Ah, essa já está caminhando para falência total!
16:32 RF	O ensino médio no Rio Grande do Norte é o pior do Brasil! E isso porque a Governadora é uma professora. Temos ainda escolas estaduais com teto caindo e um dos maiores índices de evasão escolar do Brasil. Fátima, deixe de estelionato eleitoral, mulher! Está feio! Termine o desastre que seu partido começou pelo menos com dignidade e de cabeça em pé. Que Deus tenha misericórdia do Rio Grande do Norte e do Brasil! Eu peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputada Carla Dickson, será atendido seu pedido de divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Enquanto o Deputado Padre João se dirige à tribuna, tem 1 minuto o Deputado Messias Donato. O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Hoje, no Congresso Nacional, nesta tarde de terça-feira, estamos recebendo o meu amigo Ivanildo Almeida, que recebeu o título de Comendador no Estado do Espírito Santo. Ele carrega aqui no seu peito uma das maiores honrarias capixabas, honraria essa outorgada a grandes personalidades, a quem trabalha muito em prol do desenvolvimento do Estado do Espírito Santo e também em prol do turismo. Ele é de Venda Nova do Imigrante, uma cidade importante que foi colonizada pelo povo italiano, um povo trabalhador. Ele foi Vereador e também Secretário de Agricultura na cidade. Essa é uma comenda extremamente importante, de que nós, capixabas, nos orgulhamos muito: Comenda Convento da Penha, uma referência a um dos maiores cartões postais do Estado do Espírito Santo. Muito obrigado, Ivanildo Almeida. Seja muito bem-vindo! Como comendador, você dignifica este Congresso nesta tarde de terça-feira. Presidente Charles Fernandes, quero parabenizá-lo também pela forma como conduz os trabalho, pela sua tranquilidade. Não é fácil presidir esta sessão na hora das Breves Comunicações, pois há muitas apresentações e discursos a serem feitos, mas V.Exa. é um verdadeiro maestro. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Messias Donato, que está bem acompanhado aqui. Comendador, saiba que o Deputado Messias Donato representa muito bem o seu Estado aqui nesta Casa. Parabéns, Deputado, pelo seu trabalho! Tem a palavra o Deputado Padre João. V.Exa. dispõe do tempo de 3 minutos. O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Presidente, venho aqui anunciar de véspera um ato muito importante que acontecerá na manhã do dia 18, ou seja, amanhã, na Presidência da República: a sanção do ECA Digital. A Lei nº 15.211, de 2025, conhecida como ECA Digital, é um grande avanço, porque reafirma o compromisso do Governo Lula com a segurança e o bem-estar de quem mais precisa. Ao sancionar essa legislação, o Governo demonstra que cuidar de crianças e jovens vai além do mundo físico e garante que a Internet seja um espaço de aprendizado e alegria, e não de medo ou exploração. É o fim do faz de conta. Não basta teclar ali que já tem 18 anos, tem que comprovar que é maior de idade. Também há garantia do que chamamos de contas grudadinhas, porque aquela conta tem que ter vínculo com um familiar adulto.
16:36 RF	O botão de limpeza rápida também é importante, porque qualquer conteúdo impróprio deve ser deletado em até 24 horas, o que até achamos que é tempo demais no mundo digital, mas já é um avanço. Há também proteção contra o canto da sereia, as publicidades e as apostas. A lei proibiu propaganda que engana ou tenta tirar dinheiro dos jovens, dos adolescentes, das crianças. Isso é importante. Há garantia também de privacidade no modo máximo, nas configurações de segurança. Pelo ECA Digital, o celular e os apps já vêm de fábrica com o cadeado trancado. Ou seja, a privacidade máxima é o padrão automático para qualquer menor de idade. Isso é um avanço. Nada de se exporem dados por descuido. Também há as penalidades para os gigantes. As grandes empresas que desacatarem a legislação poderão sofrer consequências sérias: multa de até 10% do faturamento, suspensão do serviço no Brasil. Se a empresa for de fora, o escritório brasileiro paga a conta. Então, com o ECA Digital, o Brasil avança como referência mundial em direitos humanos. Lugar de criança é na escola, no parque e, agora, em um ambiente seguro na Internet. Lamentavelmente, nós não avançamos tanto nas fake news, que difamam, na política e em tantos outros espaços. Temos que avançar nisso também, a exemplo do que fizemos com o ECA Digital. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Padre João. Será atendido o pedido de V.Exa. de divulgação do seu pronunciamento em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu acho que alguns aqui assistiram, depois de muito esforço, a uma entrevista — pelo menos era esse o nome —, num canal de televisão, a Band, com os três pré-candidatos do PSD à Presidência da República: o Governador do Paraná, o Governador de Goiás e o Governador do Rio Grande do Sul. E o que nos chamou a atenção? Primeiro que não houve nenhuma pergunta para constranger absolutamente ninguém. Mas esse é um problema de quem faz a entrevista. Parece-me que o Governador do Paraná, o Ratinho, que normalmente não responde a absolutamente nada, depois de 7 anos e 4 meses no Governo do Estado, depois de vender a Copel, depois de vender a Sanepar, depois de aumentar pedágios, depois de militarizar um terço ou um quarto das escolas públicas, depois de vender outras escolas públicas, depois de passar 7 anos sem conceder reajuste salarial para os servidores públicos, terá que cumprir os 583 dias da pandemia, uma lei aprovada por esta Casa. O Governador Ratinho soltou ali uma pérola, quando disse que é totalmente contrário à PEC que reduz a jornada de trabalho de 6 por 1 para 5 por 2, com 40 horas semanais.
16:40 RF	Ora, o Governador Ratinho provavelmente nunca trabalhou em jornada 6 por 1. O Governador Ratinho sempre teve uma relação com as empresas do seu pai, empresas de comunicação, obviamente, trabalhando em horários, às vezes, muito difíceis de serem cumpridos, de madrugada, de manhã, à tarde, à noite. Mas, por ele mesmo, sempre disse que não trabalhava por 7 dias na semana. Agora, surpreende-me, Sr. Presidente, que um Governador diga publicamente que é contra e que, se for Presidente da República, não implantará em hipótese alguma a jornada a 6 por 1. Esse é o mesmo discurso de 1889, 1890, quando os escravos foram libertos. Esse é o mesmo discurso de 1920, 1930, quando se falava que, se houvesse férias para os trabalhadores, o País quebraria. Esse é o mesmo discurso de quando se falava do 13º salário. Então, esse é um Governador que, na verdade, está sempre com os olhos para o passado e não consegue enxergar que o seu Estado, o Estado do Paraná, o qual ele ainda governa, é um Estado que já aplica, em muitos casos, a jornada 5 por 2. Mas o Governador é contra. Talvez, seja o único Governador do Brasil, Sr. Presidente, contrário à redução de jornada de trabalho. Ele é único Governador que continua, como eu disse, responsável por uma rede de televisão e jornais, mas que nunca, na sua vida, pelo menos publicamente, admitiu que trabalhava menos do que cinco dias por semana. E nunca disse que a jornada 5 por 2, realmente, melhora o País. Esse é o Governador do Paraná, que quer continuar com a escravidão, mas se coloca como um dos postulantes a representante da extrema direita. Eu peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Tadeu Veneri. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa. Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Carla Dickson. A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, estamos no mês da mulher, no mês de combate à violência contra a mulher, e eu quero demonstrar o meu repúdio ao Sr. Alexandre de Moraes, que colocou em prisão domiciliar humanitária um dos mandantes do assassinato de Marielle. Eu fico boba porque não vejo as feministas, as que gritavam "Marielle, presente! Marielle, presente!", reclamarem disso. E eu fico pensando aqui comigo: qual foi o erro de Bolsonaro? Chiquinho Brazão tem 64 anos e está em prisão domiciliar; Bolsonaro é um idoso de 70 anos, também com risco de vida, e está preso. Por que não podem conceder prisão domiciliar humanitária para ele? Eu já sei. Bolsonaro não foi corrupto. Bolsonaro não mandou matar ninguém. Bolsonaro não matou ninguém. Então, esse foi o erro! Este é o Brasil: se você mandar matar, se você mandar roubar, você vai para a prisão domiciliar! Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.) Não está. Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira. Enquanto o Deputado Waldenor Pereira se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Paulão por 1 minuto. O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa não está cumprindo o seu papel. Cadê a instalação da CPI do Banco Master? Eu quero dizer que assinei o requerimento de criação dessa CPI e estou cobrando aqui publicamente sua instalação. O bandido banqueiro Dom Vorcaro está dando murro nas paredes. Os Deputados e os Senadores da CPMI do INSS tiveram acesso a fotografias e vídeos que envolvem Senadores e Deputados de forma escandalosa, e esta Casa está silente, a exemplo do Senado.
16:44 RF	Esse escândalo começou com um tamborete, que se transformou em banco através do Governo Bolsonaro, do Banco Central. É necessário apurar o maior escândalo financeiro da República. Basta de omissão da Câmara e do Senado! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O Deputado João Daniel pediu 1 minuto. O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Messias, V.Exa. vai usar 1 minuto também? Não? Tem a palavra o Deputado João Daniel. O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Deputado Waldenor, meu querido parceiro, por este 1 minuto. Presidente, eu queria registrar com muito carinho o aniversário da nossa capital Aracaju no dia de hoje. Parabenizo nossa capital. Quero saudar todos os ex-gestores, na pessoa da Prefeita atual, a Emília Corrêa. Quero saudar toda a Câmara de Vereadores e Vereadoras. Na pessoa de um ex-Presidente da Câmara Municipal, o Emanuel Nascimento, quero saudar todos os Vereadores e todas as Vereadoras. Quero também saudar todos os Vereadores atuais, na pessoa do Vereador Camilo Feitosa Daniel, que está aqui. Ele é da nossa bancada, do partido, e está em atividades na Capital. Parabéns ao povo de Aracaju pelos 171 anos de história, de luta! Que cada vez mais a nossa capital possa dar uma vida digna para toda a população! A gente está aqui, firme e forte, para ajudar, em todos os projetos, a nossa querida capital Aracaju. Peço que seja registrada nossa homenagem aos 171 anos, ao povo e ao aniversário da nossa capital. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado João Daniel. Na tribuna, tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira, do PT do Estado da Bahia. O SR. WALDENOR PEREIRA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, todos que nos acompanham, neste próximo dia 21 de março, sábado, o nosso mandato, numa ação conjunta com o mandato do Deputado Estadual Zé Raimundo, vai realizar, no Município de Vitória da Conquista, que é considerada a capital regional do sudoeste da Bahia, um seminário intitulado Emendas Participativas e Desenvolvimento Regional: definindo prioridades com o povo. Nesse seminário que realizaremos no próximo dia 21, Sr. Presidente, nós vamos tratar de uma das inovações mais louváveis no campo do exercício da democracia participativa, que é a distribuição de emendas de forma transparente, de forma democrática, utilizando uma metodologia do diálogo e com a participação popular. Eu aproveito a oportunidade para convidar os companheiros e as companheiras de uma macrorregião do interior do nosso Estado onde atuamos como Parlamentar, que envolve as regiões do sudoeste da Bacia do Paramirim, do Sertão Produtivo, do Vale do Gavião, do Médio Sudoeste, com aproximadamente sessenta Municípios que compõem essas regiões e territórios, para debatermos de forma democrática e para elaborarmos o nosso planejamento para aplicação das emendas parlamentares do ano de 2026.
16:48 RF	Nós vamos debater a aplicação das emendas junto com a agricultura familiar, a cultura, a educação, a saúde, o meio ambiente, a assistência social e esperamos contar com a presença, com a participação de lideranças de todas essas regiões. Nós já temos confirmada a presença do Secretário de Relações Institucionais do Governo Jerônimo Rodrigues, o companheiro Adolpho Loyola. Já temos a participação confirmada do Presidente estadual do meu partido, do Partido dos Trabalhadores, o Tassio Brito, e de Jeandro Ribeiro, Presidente da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional — CAR, empresa pública responsável pelo desenvolvimento de políticas de agricultura familiar no Estado. E estamos convidando, há possibilidade de participação, o Ministro da Casa Civil Rui Costa e o Ministro do Desenvolvimento Agrário Paulo Teixeira. Nós convidamos todos os companheiros e companheiras dessa vasta região do interior da Bahia, onde atuamos enquanto Parlamentar Federal, para se fazerem presentes neste próximo sábado, 21 de março, em Vitória da Conquista para participarem desse importante e relevante seminário que vai debater emendas participativas e o desenvolvimento regional. Obrigado. A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT) - Peço 1 minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Enquanto a Deputada Clarissa Tércio se dirige à tribuna, tem a palavra a Deputada Gisela Simona, por 1 minuto. A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, boa tarde. Hoje, dia 17 de março, é dia de mobilização nacional da enfermagem no Brasil. Veja que o Estado de Mato Grosso está ativamente participando deste momento. Eu estou aqui com a Vereadora Geslaine, que é de Nova Nazaré, com a Vereadora Laís Menezes, que é de Jaciara, e também com a Marinete Silva e a Leia, que são profissionais da enfermagem e estão nessa maratona em Brasília. Elas pedem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024, que hoje está no Senado. Nós, unidos, podemos fazer o piso salarial e a jornada de 30 horas virar uma realidade no Brasil. Estamos todos juntos aqui pela enfermagem e pedindo o apoio dos nobres colegas. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.! Vocês profissionais da área da enfermagem têm toda a razão. Já era para ter acontecido isso. Com o retorno do Senador Otto Alencar — que esteve afastado lá do Senado por questão de um tratamento médico, mas já está de volta —, eu espero que essa PEC realmente saia logo da gaveta para que vocês realmente tenham, de forma merecida, essa votação aqui. Tem a palavra a Deputada Clarissa Tércio. A SRA. CLARISSA TÉRCIO (Bloco/PP - PE. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, querido Presidente. Boa tarde. Boa tarde a todos. Hoje eu quero, aqui, nesta tribuna, destacar uma iniciativa muito importante na vaquejada pernambucana, que merece todo o nosso reconhecimento, também todo o nosso respeito e, acima de tudo, nosso apoio. O vaqueiro Gel Medeiros desenvolveu recentemente o Protec Vaquejada, um sistema de colchões amortecedores que é instalado na área da faixa, exatamente no ponto das pistas onde os vaqueiros e também as vaqueiras costumam se machucar enquanto praticam o esporte. Quem conhece a vaquejada sabe que é um esporte que exige muita coragem, muita força, muita determinação e que faz parte da nossa cultura nordestina.
16:52 RF	Nós sabemos que, praticando o esporte, correndo boi, muitos vaqueiros e vaqueiras se machucam no final, na derrubada, e essa tecnologia simples pode fazer toda a diferença, reduzindo impactos, evitando lesões graves e salvando vidas. Infelizmente, em setembro de 2025, no final do ano passado, nós perdemos um querido amigo, o vaqueiro Mãozinha. Nós o perdemos numa vaquejada histórica em Surubim, Pernambuco. Hoje eu tenho uma filha de 16 anos que corre vaquejada. Hoje eu tenho também correndo vaquejada o meu esposo, Deputado Estadual por Pernambuco, o Pastor Júnior Tércio, que é vaqueiro desde menino. Ao conhecer essa importantíssima ferramenta de segurança para as pistas de vaquejada, minha preocupação se torna ainda maior em cobrar. Por isso, eu apresentei um requerimento de informação ao Ministério do Esporte, solicitando que o Governo avalie a possibilidade de apoiar essa iniciativa, mas também de destinar recursos para que essa iniciativa possa chegar às pistas de vaquejada de todo o Brasil. Eu também encaminhei um requerimento à Associação Brasileira de Vaquejada para que os parques de vaquejada sejam comunicados sobre a importância dessa inovação e sejam comunicados também sobre a necessidade de adotar essa inovação. Quero aqui parabenizar os parques que já estão reconhecendo essa importante iniciativa. Vi isso nas últimas vaquejadas a que fui, no Haras Pacita, no Haras WM, no Parque Rufina Borba. É muito importante que cada vaqueiro, cada vaqueira, cada criador, todos que estão envolvidos no esporte possam também cobrar a instalação dessa proteção. Que a vaquejada continue ainda mais forte, trazendo ainda mais alegria! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputada. A SRA. CLARISSA TÉRCIO (Bloco/PP - PE) - Vou finalizar. Obrigada, Presidente. Que a vaquejada continue ainda mais forte, trazendo mais alegria para a gente e fortalecendo ainda mais a nossa cultura! Muito obrigada, Presidente. Deus abençoe o Brasil! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly, por 1 minuto. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles, Sras. e Srs. Deputados, a ciência brasileira — os pesquisadores — pede ajuda para o Congresso Nacional. A safra de cientistas brasileiros está se aposentando. Aqueles que não são funcionários públicos e estão em estatais e paraestatais, como a Embrapa, precisam que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 158, de 2025, que apresentei em nome deles, para poderem continuar trabalhando na pesquisa. Só na Embrapa, há oitocentos cientistas que poderão ser jubilados, e eles não são estatutários, são celetistas. Então, eu pedi urgência ao projeto e estou pedindo ao Colégio de Líderes que este PLP possa ser aprovado com urgência, para salvar a pesquisa e a ciência brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Hauly, pelo seu pronunciamento. Vou retornar aqui à inscrição da Deputada Juliana Cardoso, seguida da inscrição do Deputado Soldado Noelio. Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Boa tarde, Deputados e Deputadas, público que nos acompanha na TV Câmara. É com profunda indignação e repúdio que nós discorremos sobre o Projeto de Lei nº 10.013, de 2026, de autoria do Sr. Deputado Federal Capitão Augusto — "para variar", do PL.
16:56 RF	O projeto pretende acabar com o Conselho Nacional de Direitos Humanos. Isso é um absurdo! Parlamentar propor a retirada pelo Ministério dos Direitos Humanos de um conselho tão importante é um grave retrocesso e um golpe que atenta contra o Estado Democrático de Direito — aliás, muito parecido com aquilo que o partido de S.Exa. faz. A gente não pode permitir, senhoras e senhores, que tamanho absurdo avance nesta Casa. Essa medida contraria normas internacionais de que o Brasil é signatário, pois retira, senhoras e senhores, a independência e a autonomia daquele conselho, e, pior, anula a participação do controle social na atuação desse órgão, que tem como principais atribuições fiscalizar e promover os direitos humanos do Brasil. Sabemos que Parlamentares de extrema direita, com seus delírios, exercem o seu autoritarismo e querem o impor contra os direitos humanos, mas este mandato está na luta, junto com outros mandatos, para impedir esse retrocesso, ao lado do movimento social, dos direitos humanos e do povo brasileiro. Por isso, senhoras e senhores, vamos repudiar esse Projeto de Lei nº 10.013, de 2026. Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Será atendido o pedido de V.Exa. Com a palavra o Deputado Soldado Noelio. O SR. SOLDADO NOELIO (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso País precisa despertar para cuidar do seu povo. E cuidar do seu povo envolve cuidar de quem faz segurança. A segurança é feita não apenas pelos trabalhadores da segurança pública, mas também pelos agentes de segurança privada, os nossos vigilantes, que trabalham arriscando suas vidas para proteger o patrimônio e também a população. Mas esses trabalhadores têm sido esquecidos — esquecidos pelos políticos, esquecidos pelos gestores do nosso País. É importante que a gente possa regulamentar o porte de arma para o vigilante, porque quem trabalha com arma precisa, na sua folga, estar armado para se proteger. O trabalhador vigilante que, no estabelecimento onde trabalha, fica armado, na hora da folga está submetido a um risco. Sua atividade de trabalho oferece um risco, e ele precisa, também na folga, ter essa proteção. Imagine que um vigilante atinge um meliante que tenta roubar um comércio, e o indivíduo não morre; com certeza, na folga do vigilante, o indivíduo vai tentar se vingar do trabalhador, que, se estiver desarmado, não vai ter como se proteger. Então, nós não podemos deixar esses trabalhadores desamparados. Nós nos omitirmos é deixar que eles sejam assassinados de forma covarde por criminosos. Aqui nesta Casa, hoje, tramita um projeto que já veio do Senado, que concede o porte de arma para o agente socioeducador. Esse agente é o policial penal do presídio de menores. Ele trabalha nos centros socioeducativos onde ficam menores que são presos, muitos por crimes graves, estupros, assassinatos, e ele tem a obrigação de fazer a segurança desses centros. Tramita nesta Casa esse projeto, e a gente precisa dar celeridade à sua tramitação, para que os agentes socioeducadores tenham direito ao porte de arma. Os policiais penais já dispõem desse direito. Lutaram, vieram a esta Casa, e esta Casa reconheceu esse direito. E nós, na Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, reconhecemos os agentes socioeducadores como integrantes da segurança pública.
17:00 RF	Então, nada mais justo que esta Casa, já que reconheceu os agentes socioeducadores como integrantes do sistema de segurança, possa dar a eles o direito ao porte de arma, para que possam garantir a segurança dos centros socioeducativos e a proteção de suas próprias vidas. Eles desempenham atividade de risco e precisam de segurança para dar segurança, precisam também de reconhecimento e valorização. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Soldado Noelio. Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu nunca tinha ouvido falar nessa tal Igreja da Lagoinha, lá de Minas Gerais, mas eu nunca vi tanto nome ligado a ela. É impressionante! E é só figuraço. Posso citar alguns aqui? Deputado Nikolas Ferreira, Senador Flávio Bolsonaro, os dois estão na lista de telefone do Master e do Vorcaro. André Valadão e Fabiano Zettel são os dirigentes. Valadão dirige um banco, o banco Clava Forte Bank, fintech da igreja. Vejam, eu não sabia que uma igreja tinha um banco! E Fabiano Zettel é aquele sujeito que está preso, sócio do Vorcaro, cunhado do Vorcaro, que passava o dinheiro para a turma de gângsteres do sicário. Olhem só, gente: todos pastores da Lagoinha, todos pastoreiam lá. Quiseram colocar no colo do Governo o problema do escândalo do Master, que não sai dos meios de comunicação. Quero que investiguem tudo. Isso significa sabem o quê? O maior escândalo que existe. Mas, quando se descem as coisas, vejam o que acontece. O Presidente da CPMI, o Senador Carlos Viana, que queria só quebrar o sigilo do Lulinha, o Senador Carlos Viana passou 3,6 milhões de reais para a Igreja da Lagoinha. Deputado Solla, foi 1,5 milhão de reais via Pix em 2019. Sabe para onde? Para uma tal de Fundação Oasis, que é o braço social dessa instituição, da qual ele é integrante também. Foram 3,6 milhões de reais. Vejam: ele é integrante e ele passa emenda para lá. Para onde? Para a Fundação Oasis, da Igreja da Lagoinha, da qual ele também é... E ele queria ofuscar, porque não chamava para depor Fabiano Zettel e André Valadão, da Lagoinha. Está aqui a origem das coisas. É claro que Vorcaro é um dos maiores delinquentes que já apareceram neste País. Isso porque tem de tudo lá: desde orgias, passando por gangsterismo, assassinatos, fraude financeira à vontade, até compra de autoridades dos Poderes todos. Mas nós sabemos que os chefões estão no Centrão e no bolsonarismo. Isso precisa ser investigado. Nós temos que botar isso tudo em pratos limpos. Eu só não quero que se quebre sigilo bancário de coisas privadas. E André Mendonça fez isso. Ele devia fazer autocrítica também. Coisas privadas não interessam à investigação. Por isso, Sr. Presidente, nós estamos aqui para dizer... O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado.
17:04 RF	O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Vou concluir. Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: chega de enganação! O Brasil quer discutir tudo — programa, projeto de Nação — e não quer se subordinar ou agachar para que Trump bombardeie o País, criando crimes de terrorismo para uma organização criminosa como essa. Por isso, vamos adiante, vamos esclarecer! Vamos eleger Lula Presidente da República! Bolsonaro na cadeia! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Icaro de Valmir. Em seguida, falará o Deputado Cobalchini, e, na sequência, o Deputado Alfredinho, a quem devolvo a inscrição. Esses são os três próximos oradores. O SR. ICARO DE VALMIR (PL - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Sr. Presidente Charles Fernandes. Sras. e Srs. Deputados, eu inicio esta fala registrando os meus cumprimentos à capital do nosso Estado, Aracaju, que hoje celebra 171 anos de história. É uma cidade que orgulha Sergipe, Deputado Thiago de Joaldo, pela sua beleza, pela sua gente e pela sua vocação acolhedora. Deixo desta tribuna o meu abraço a cada aracajuana, a cada aracajuano, estendendo-o, de forma respeitosa, à Prefeita Emília Corrêa, com votos de mais desenvolvimento e prosperidade para a nossa capital. Sr. Presidente, feita essa justa homenagem, eu não posso me calar diante da realidade que o povo sergipano enfrenta. Eu subo hoje a esta tribuna para dizer, com todas as letras: a situação do abastecimento de água em Sergipe se tornou insustentável. E há responsáveis claros por isso. Desde a entrega do serviço à Iguá Saneamento, com o aval do Governador Fábio Mitidieri, o que não se vê é melhoria, eficiência e avanço, o que se vê é desrespeito com a população, abuso e descaso. Falta água nas torneiras e sobram cobranças abusivas nas contas. O cidadão sergipano está pagando mais caro por um serviço pior. Isso é inaceitável. São relatos diários de contas infladas e desproporcionais, tarifas elevadas sem justificativa plausível, demora excessiva na prestação de serviços essenciais e, o mais grave, comunidades inteiras convivem com a falta de água. Quando o povo reage, quando o consumidor reclama, quando alguém levanta a voz, a resposta é tentativa de intimidação, rotulação e desqualificação. Isso é inadmissível! Criminalizar o consumidor é ultrapassar todos os limites. Agora o povo virou bandido? Foi? Não é a primeira vez que trago este tema a esta tribuna. E o mais preocupante é que, a cada nova fala, a situação só piora. Não há um dia em que eu percorra o Estado de Sergipe sem ouvir o mesmo relato: "Deputado, não há água na minha casa, não há água na minha comunidade, não há água nem na minha cidade". Essa é a realidade e ela não pode ser mascarada por discursos oficiais desconectados da vida real. Enquanto o povo sofre, o Governo do Estado de Sergipe simplesmente se omite e fecha os olhos para os abusos de uma empresa que deveria servir à população, mas que hoje a penaliza. Por isso, eu faço questionamentos diretos ao povo sergipano. Está faltando água na sua casa? Sua conta aumentou? O serviço piorou? Segundo o discurso oficial, está tudo bem, mas a realidade das ruas desmente todo santo dia essa narrativa.
17:08 RF	Deixo claro que estou ao lado do povo sergipano, ao lado de quem abre a torneira e não encontra uma gota de água, ao lado de quem recebe uma conta injusta todo fim de mês. Eu afirmo, com convicção, que esta situação não se sustenta. A resposta virá, e virá pela via legítima, pois a única arma para esta maldosa incompetência é a democracia. Sr. Presidente, peço que este discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado pelo tempo concedido. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Icaro de Valmir. Será atendido o pedido de V.Exa. Concedo 1 minuto ao Deputado Célio Studart, do Ceará. O SR. CÉLIO STUDART (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela palavra. Eu venho dizer que, provavelmente hoje, nós vamos votar o requerimento de urgência do nosso Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, que torna crimes hediondos casos terríveis e absurdos de maus-tratos aos animais, como o que sofreu o cachorro Orelha, casos que levem animais a óbito. Nós vemos diariamente casos de pessoas que envenenam quarenta gatos, assassinam animais a pauladas, jogam água quente neles. Nós entendemos a Teoria do Link. Sabemos que quem faz isso com um animal, um ser indefeso, amanhã vai fazer com uma mulher, com uma criança, com um idoso. Transformar maus-tratos em crime hediondo é uma urgência. É urgente acabar com as saidinhas, estabelecer regime fechado na hora para essas pessoas, para que fiquem definitivamente presas na cadeia, sem as indulgências e os benefícios que os presos têm hoje no Brasil. Maus-tratos como crime hediondo! Votaremos provavelmente hoje o requerimento de urgência do projeto. Conto com os colegas Deputados para que aprovemos definitivamente esta matéria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Parabéns, Deputado Studart! Tem a palavra o Deputado Cobalchini. Em seguida, falará o Deputado Alfredinho. O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, subo hoje a esta tribuna com a convicção de quem acredita que o cooperativismo não é apenas um modelo de negócio, mas sim a maior ferramenta de desenvolvimento social e econômico que temos no País, especialmente na nossa querida Região Sul, no meu Estado de Santa Catarina. Na última semana, participei de um encontro na capital do nosso Estado com as lideranças da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina. No evento, que contou com a participação de mais de 150 lideranças do setor, vindas de todo o nosso Estado, reafirmamos o compromisso de integrar o Parlamento às necessidades reais de quem produz. Os números, nobres Parlamentares, não deixam margem para dúvidas sobre a pujança do setor cooperativista. No Brasil, o cooperativismo já ultrapassou a marca histórica de 25,8 milhões de cooperados. Mais de 570 mil empregos diretos são gerados por um sistema que injetou mais de 50 bilhões de reais em sobras diretamente no bolso do cidadão e na economia local no último ano.
17:12 RF	Em Santa Catarina, o cooperativismo se destaca de forma impressionante. Hoje, cerca de 4,7 milhões de pessoas, 58% da população catarinense, são cooperados, estão ligados a alguma cooperativa. O setor movimentou 91,2 bilhões de reais em 2024, crescendo 7% — portanto, o dobro do PIB nacional. O agro catarinense, que tenho a honra de defender na Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deve ao cooperativismo 70% das exportações e cerca de 30% do PIB do Estado. Como representante da Região Sul e membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, reforço: o cooperativismo é o que garante que o pequeno agricultor tenha escala, tecnologia e dignidade. Estive presente no evento para ouvir as demandas sobre infraestrutura e segurança jurídica e garanto que nosso mandato continuará trabalhando para que o cooperativismo siga crescendo e, com isso, Santa Catarina e nosso Brasil, também. Contem com meu trabalho para que este modelo continue sendo o motor da nossa economia. Sr. Presidente, peço que esta manifestação seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Cobalchini. Será atendido o pedido de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Alfredinho, do PT do Estado de São Paulo. O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, por recuperar minha fala. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ia fazer uma manifestação relacionada ao meu Estado de São Paulo. Mas, diante da preocupação com o que estamos vivendo no mundo, eu resolvi fazer uma fala mais nacional, preocupado que estou com o mundo de hoje. O mundo de hoje é uma grande preocupação para todos nós, porque os Estados Unidos, através do Presidente Donald Trump, um verdadeiro assassino, vive bombardeando o mundo. Neste momento, bombardeia o Iraque, o Irã, e ameaça muitos outros países do mundo. Ameaça, inclusive, a economia mundial, que este ano poderá ter uma grande perda. O Brasil já começa a sofrer com esta guerra absurda promovida pelos Estados Unidos, e aqui no Brasil já estamos tendo problemas, como o aumento do preço do óleo diesel e da gasolina. Ainda que o Governo Lula esteja isentando distribuidores e alguns postos do pagamento de impostos, estes, irresponsavelmente, vêm desrespeitando a ordem do Presidente e estão aumentando o preço, principalmente, do óleo diesel. O Governo deveria tomar uma atitude, a atitude certa: prender diretores de distribuidoras e donos de postos de gasolina que neste momento promovem verdadeiras fraudes. O que eles estão fazendo é fraude!
17:16 RF	No momento em que há isenção de impostos, não há justificativa para aumentar o preço de combustíveis no Brasil. Esta é uma guerra com a qual não temos nada a ver, mas estamos sofrendo seus efeitos. Aliás, esta guerra, é bom lembrar, é apoiada pelo bolsonarismo, que admira o Governo Trump. O modelo de governo para eles é o de Trump, que, neste momento, quer dominar o mundo. A toda hora há uma ameaça: agora ameaçam Cuba, além de outros países. Portanto, esta Casa precisa se preocupar com este momento delicado em que o mundo está vivendo, precisa se preocupar com esta guerra entre os Estados Unidos e o Irã. Aproveito os últimos dois segundos que me faltam, Presidente, para falar de uma ligação muito legal entre o bolsonarismo e o Governo de São Paulo, com Tarcísio. Eu vi há pouco um Deputado falar do problema da empresa de água do Estado dele, e pensei que ele estava falando da Sabesp, de São Paulo. A Sabesp, Deputado Bohn Gass, foi recentemente privatizada pelo grande privatista chamado Tarcísio. A cada privatização feita, ele comemora. Hoje, a conta da Sabesp aumentou, quando a promessa era baixar. A água é péssima e, quando está disponível, vem cheia de lama. E o povo está pagando uma conta cada vez mais alta! Mas, como daqui a pouco, teremos eleições, vai ser bom encarar este debate, porque aquele é um Governo ruim, um Governo blindado. Quando vierem os debates, nós vamos ver o que é o Governo Tarcísio. Sr. Presidente, peço que minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido seu pedido, nobre Deputado Alfredinho, para que seu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil. Enquanto o Deputado Bohn Gass se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Rafael Fera. O SR. RAFAEL FERA (Bloco/PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer ao Dr. Alex Sarkis a presença hoje na Câmara Federal dos Deputados, o que muito nos honra. Ele é Procurador da OAB, um grande defensor das prerrogativas dos nossos advogados em âmbito nacional. Lembro que o Dr. Alex Sarkis é do meu Estado de Rondônia e do meu Município de Ariquemes. Em nome do Dr. Alex Sarkis, eu quero saudar todos os nossos advogados do nosso Estado de Rondônia e do nosso Brasil. Doutor, continue firme em seu trabalho! Eu estou acompanhando sempre seus posicionamentos. Hoje o Dr. Sarkis está aqui, está articulando, porque teremos uma votação em prol dos advogados de todo o nosso Brasil. Conte com o nosso apoio. Que Deus abençoe cada um de vocês! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Bruno Farias, por 1 minuto. O SR. BRUNO FARIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos a honra de receber hoje neste Parlamento nosso grande amigo e empresário Graydson, este cara que gera emprego e renda para Minas Gerais, para todo o Brasil. Bem-vindo a esta Casa, Graydson! Eu o conheço. Você desenvolve um trabalho social bonito em Minas Gerais, ajuda muita gente, gera muitos empregos. Este Parlamento se sente muito honrado com a sua presença nesta Casa. Bem-vindo, grande amigo Graydson! Sr. Presidente, peço que seja registrada a presença do nosso grande amigo Graydson na Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Bruno Farias. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado. Antes de ouvirmos o Deputado Bohn Gass, concedo 1 minuto ao Deputado Nilto Tatto.
17:20 RF	O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu venho à tribuna para alertar a sociedade brasileira do risco de um projeto de lei apresentado pelo Deputado Capitão Augusto, de São Paulo, o Projeto de Lei nº 1.013, de 2026, que quer, na verdade, acabar com o Conselho Nacional de Direitos Humanos — CNDH e passar as prerrogativas para o Ministério dos Direitos Humanos. Parece que o Deputado não entende o que é uma conquista. Eu estou falando da humanidade, do âmbito internacional, e do Brasil, por muito esforço e muita luta, principalmente da sociedade civil organizada, para criar este que é um espaço de participação, de diálogo, de intervenção e de monitoramento, por parte da sociedade civil, em várias áreas das políticas públicas, em especial dos direitos humanos. Eu acho que o Deputado não entende nada do que significa um conselho que tem a participação da sociedade, ante seu papel de independência e o papel do Executivo. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Nilto Tatto. Já na tribuna, tem a palavra o Deputado Bohn Gass, pelo tempo regimental. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, colegas Deputados, os combustíveis e os fertilizantes estão mais caros. A culpa é do Presidente Trump, do Primeiro-Ministro Netanyahu, que estão fazendo uma guerra, matando gente e prejudicando a economia mundial. Nós repudiamos esta guerra. O Presidente Lula tem se manifestado em prol da paz, contra a guerra. Mais do que isso, o Presidente Lula tomou a atitude imediata de defender nossos consumidores no Brasil. Retirou o PIS/Cofins. Nós desejamos que os Governos Estaduais — no caso do Rio do Sul; atenção, Governador Leite! — façam a mesma coisa, em relação ao ICMS, para ajudar a não elevar tanto o preço dos combustíveis. Há mais do que isso. Temos combustível no Brasil, mas há uma especulação em cima desta crise para repassar o aumento dos preços para o consumidor. É importante que a ANP aja, que fiscalize. É isso que nós estamos cobrando da agência. É preciso que a Polícia Federal vá para cima, para não acontecer o desastre de aumentar os preços dos combustíveis, especialmente quando sabemos que temos combustível no Brasil. Todo o mecanismo de controle precisa ser feito. É importante perguntar: é preciso haver, no Brasil, tanta interferência por causa de uma guerra nos países árabes? Não, não deveria ser preciso. Aqui nós precisamos dizer o que o Governo passado fez ao defender a regra de mercado, ao fazer a paridade internacional e nos tornar dependentes do mercado de preços do exterior e, ao mesmo tempo, vender os postos BR. Foi isto que os Governos passados fizeram, tanto o de Bolsonaro quanto o de Temer: venderam os postos BR, obedeceram às leis do mercado e venderam refinarias — pasmem! —, empresas de fertilizantes, as Fafens, e, além disso, enfraqueceram nossa Petrobras. Na época, o litro da gasolina já estava a 8 reais. Se Bolsonaro continuasse, com certeza, estaria a mais de 10 reais agora. Porém, o Presidente Lula entrou, trabalhou para reduzir os preços, mas nós poderíamos reduzi-los mais e ter o controle, não fosse a privatização feita no Governo passado, que apenas obedecia ao mercado. Está na hora de o Brasil ter força política e ação conjunta. Esta tem que ser a nossa linha: reestatizar os postos BR, para influenciar na manutenção de preços mais baixos, regular mercado, fortalecer a Petrobras, ter uma produção soberana, sustentável e autossuficiente no Brasil, para não sermos o que bolsonarismo deseja: reféns da guerra de Trump nem dos preços internacionais. Obrigado.
17:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Bohn Gass, pelo pronunciamento. Tem a palavra o Deputado Messias Donato. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Zé Neto, por 1 minuto. O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nosso baiano Deputado Charles Fernandes, eu queria dizer que tudo leva a crer que hoje nós vamos votar — e vamos votar! — o fim da IN 125, que deixa o cacau brasileiro refém da tragédia que é realmente a falta de controle sanitário daquilo que tem sido importado. Nós acompanhamos uma medida muito adequada do Governo Federal, do Ministro Fávaro, de suspensão das importações vindas da Costa do Marfim, na África. Com todo o respeito a este continente, acontece que se descobriu que havia cruzeta de vários países que mandavam para lá as amêndoas que chegavam aqui sem controle sanitário adequado. Esta medida é um projeto de lei de minha autoria. Graças à presença do Presidente Hugo, na semana passada, na Bahia, vários temas vieram à tona — um tema importante, de autoria do Deputado Daniel, será tratado hoje nesta Casa — para que juntássemos as matérias importantes. Hoje esta Casa vai dar um passo decisivo em proteção ao cacau brasileiro, especialmente ao cacau baiano. Quero saudar a Associação de Produtores de Cacau do Brasil, bem como a sua Presidente, Vanuza. Este é um momento importantíssimo, algo que está além de partidos, além de disputas partidárias, além de disputas ideológicas, em defesa do nosso cacau, do cacau brasileiro, do cacau baiano, do cacau do Pará, do cacau da Amazônia, do cacau de todo o País. Nós estamos muito felizes porque esta Casa poderá votar e aprovar as decisões que serão tomadas em prol do nosso cacau, em prol do nosso Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Zé Neto. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa., que tem trabalhado bastante! Realmente, esta situação se refere não apenas aos produtores do sul da Bahia, mas também aos produtores de Rondônia, Estado do Deputado Coronel Chrisóstomo. Nós queremos que amêndoas sejam importadas, mas não da maneira como estavam entrando no Brasil, de forma nenhuma. Antes de ouvirmos os Deputados Chico Alencar, Eli Borges e Coronel Chrisóstomo, concedo a palavra ao Deputado Messias Donato. O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, deve ser difícil fazer parte da base do desgoverno Lula, em que não há nenhum tipo de notícia para chamar a atenção no Brasil, a não ser os escândalos, que acontecem um após o outro. Na verdade, esse desgoverno que está instalado é uma vergonha na comunidade internacional. Volto a dizer que o fatídico golpe do dia 8 de janeiro fez com que a sociedade refletisse e analisasse que algo de errado está acontecendo por trás dos porões dos três Poderes desta República. Pesaram tanto a mão, que o brasileiro começou a perceber que este Governo, que não mostra a que veio, que não deu resultado, a partir do próximo mês, para fechar a conta no fim do mês, já pode contar com mais 8% de aumento da energia elétrica. Agradeçam isso ao desgoverno Lula!
17:28 RF	A solução que Lula apresenta é muito fácil para que o brasileiro possa economizar, Deputado Dr. Zacharias Calil. O combustível chegou a um preço altíssimo. Não só a classe média alta, mas também as pessoas mais simples estão reclamando no dia a dia. O brasileiro não sabe o que fazer, porque não reconhece este Governo, que não pode sair nas ruas, que não tem a aprovação popular. Esse desgoverno, na hora de apresentar alguma solução, diz o seguinte: "Se a gasolina está cara, tire a bunda" — trata-se de uma fala do Presidente da República — "da cadeira, saia do carro e vá andar a pé: tem que caminhar, tem que correr". Esta é a solução para baixar o preço dos combustíveis no Brasil. Sr. Presidente, como eles estão sacrificando os evangélicos, a família conservadora brasileira, o agro brasileiro, agora nós podemos observar, Deputado Coronel Chrisóstomo, que nosso amigo Flávio está em primeiro lugar nas pesquisas. Por isso, reavaliem a postura os que fazem parte da base, os que pesaram tanto a mão, pois a população brasileira já começa a enxergar que a solução às injustiças, a solução para dar respostas ao petrolão, a solução para dar respostas ao mensalão, a solução para o roubo aos aposentados, a solução para o rombo ao Banco Master, que passa dos 62 bilhões de reais, a solução é trocar, é mudar. Nosso amigo Flávio está chegando, e para ficar. Fica o recado: vocês erraram, e feio! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles. Quero fazer uma denúncia de algo recorrente nesta Casa. Faltou ética e decoro parlamentar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar agora há pouco. Explico. Hoje, depois de 6 meses de tramitação, com amplo direito de defesa, o Relator Moses Rodrigues ia apresentar sua visão e seu voto em relação àquela tomada de assalto da Mesa Diretora, Deputado Rui — acho que V.Exa. lembra —, em agosto do ano passado. Interromperam por 2 dias os trabalhos da Casa. O Presidente Hugo Motta retirou-se, recuou, pediu auxílio a outros, mas só conseguiu retomar o comando da Casa, que lhe foi dado pela maioria dos votos — não o nosso —, 2 dias depois daquela cena patética. Pois bem, houve uma representação da própria Mesa Diretora contra alguns dos mais de trinta Deputados, entre eles o Deputado Pollon, o Deputado Zé Trovão, o Deputado Marcel van Hattem, do Rio Grande do Sul.
17:32 RF	Houve direito à ampla defesa. O processo demorou quase 6 meses. Hoje, o Deputado Moses iria apresentar o relatório, mas, primeiro, houve um movimento para não dar quórum e, finalmente, 2 horas e 30 minutos depois do aprazado, quando a sessão se iniciou, veio um inusitado pedido de retirada de pauta. Nem sequer se deram ao trabalho — para mim, no Parlamento, isso é falta de ética — de apresentar argumentos para isso. Infelizmente, fui voz isolada contra essa retirada de pauta totalmente injustificada. Foi uma sessão-relâmpago. O Presidente do Conselho disse que a reunião estava encerrada e que convocaria reunião em outra oportunidade. Ficamos sem ouvir o relatório, sem ouvir o voto, sem concluir — ou começar a concluir — um processo que se alonga. Parece que eles querem que a decisão sobre esse caso gravíssimo seja tomada somente depois das eleições ou depois de findos os nossos mandatos. Isso é vergonhoso. Isso é inaceitável. Isso é falta de ética e decoro parlamentar praticada dentro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. Isso é muito feio, muito deplorável. A população está nos vendo. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Chico Alencar. Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. Em seguida, falará o Deputado Eli Borges. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Grato, Presidente. Olá, Rondônia! Olá, Brasil! Srs. Parlamentares, eu vou contar uma história para vocês: a história sobre a ida do Zero Um do Bolsonaro, Senador Flávio Bolsonaro, a Rondônia no sábado. Vocês não imaginam a festa que Rondônia fez para ele. O homem está disparado! O Senador Flávio está disparado no Brasil. Em Rondônia, então, Deputado Bibo Nunes, ele está lavando a égua! Lá a Direita conservadora não dá moleza para a Esquerda. Lá a Esquerda nunca foi para a frente. Lá os conservadores, a Direita e o PL são poderosos. Nós vamos fazer um belo trabalho e vamos vencer. A visita do nosso pré-candidato a Presidente da República, Senador Flávio Bolsonaro, foi um sucesso. Junto com ele estava o nosso pré-candidato a Governador, Senador Marcos Rogério. Eu, Deputado Federal e pré-candidato à reeleição para Deputado Federal, também estava lá. Deputado Bibo Nunes, nós estamos chateados lá na CPI do roubo dos aposentados. Nós não podemos ser privados de acessar o cofre e analisar o que o Vorcaro fez contra o povo brasileiro, com o envolvimento de muitas autoridades. Nós temos que saber quem roubou — não importa se é autoridade — o povo mais pobre, os nossos aposentados e pensionistas. Eu tenho uma responsabilidade muito grande, porque eu que criei isso, eu que iniciei esse trabalho aqui no Congresso Nacional. Por isso, a minha responsabilidade é grande. Eu que comecei a colher as assinaturas dos Srs. Parlamentares. A minha responsabilidade é grande com o meu povo de Rondônia e com o povo do Brasil. Vou persistir. Vou lutar para que nós tenhamos um relatório adequado, a fim de que o povo saiba quem são os ladrões que roubaram os aposentados e os pensionistas do nosso Brasil. Deputado Bibo Nunes, Deputado Dr. Zacharias Calil, Deputado Dr. Fernando Máximo, nosso amigo que com carinho chamo de "Touquinha", Bolsonaro tem que ir para casa. Não há condições de manter o Presidente no hospital, como se fosse um presídio. Não dá mais para deixar isso acontecer. Está na hora de o STF — eu vou falar "STF" — resolver: "Bolsonaro, vá para casa". Nós precisamos disso, Presidente.
17:36 RF	O Bolsonaro não tem mais condições de ficar numa prisão. Está na hora de soltarem o Bolsonaro ou, no mínimo, enviá-lo para casa, para que fique com a família. Não há mais condições de mantê-lo preso. Ele é um homem doente. Vejam a situação em que ele está! Mandem-no para casa, para que fique com a esposa, com os familiares. Chega de tortura! Chega de perseguição, Brasil! Acabou esse tempo. O Brasil já sabe quantas coisas erradas estão sendo feitas, inclusive, contra o Presidente Bolsonaro. Que a minha voz vá ao programa A Voz do Brasil e aos meios de comunicação da Casa, Excelência! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Coronel Chrisóstomo, será atendido o pedido de V.Exa. Enquanto o Deputado Eli Borges se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Reinhold Stephanes. O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Nós temos, hoje, no Brasil, uma situação muito delicada. O ex-Presidente Jair Bolsonaro está internado numa UTI com pneumonia, em razão do local insalubre em que ele está vivendo. Ele sofreu uma facada de um esquerdista militante do PSOL, está com a saúde debilitada, tem problemas sérios, e, mesmo assim, o Alexandre de Moraes, que é um déspota, o mantém preso na Papudinha. Isso é humilhante. Isso é uma vergonha. Isso é desumano. Alexandre de Moraes está envolvido no maior escândalo de corrupção da história do Brasil, que é caso do Banco Master. Sua esposa recebeu centenas de milhões de reais. Isso é uma vergonha. Essa pessoa não tem humanidade nenhuma, persegue e, ainda por cima, faz parte do maior escândalo de corrupção da história do Brasil. Esperamos que o Bolsonaro tenha a possibilidade de ir para casa, para ser mais bem tratado, para cuidar da saúde, pois nada justifica que ele continue preso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Reinhold Stephanes, meu colega do PSD. Tem a palavra o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há muitos assuntos para debatermos neste País. Eu poderia divagar sobre os milhões de reais roubados do INSS; sobre um dos maiores escândalos do Brasil — ainda é a ponta de iceberg —, que é o caso do Banco Master; sobre as estatais, que estão dando prejuízo; sobre os posicionamentos do Governo escondidos atrás de uma santidade que, na prática, não existe. A Bíblia é muito clara quando diz que contra fatos não há argumentos. Só o fato de a Esquerda impedir que o Lulinha vá depor, de lutar para que ele nunca vá depor e de se esforçar para que não se abram as contas dele já é prova contundente. Quem não deve não teme. Como temem, estão lutando para que ele não tenha que falar a verdade quando convocado. Nesta tarde, Presidente, quero falar sobre um fato. Eu nunca discriminei qualquer pessoa que tenha feito uma opção homoafetiva. Para mim, a intimidade tem que ser vivida na intimidade. Acontece que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é uma Comissão que vai tratar da questão biológica da mulher, é uma Comissão que vai tratar daquilo que biologicamente a mulher sente, como a TPM, até porque mulher tem útero e sabe o que significam todos os estágios biológicos.
17:40 RF	Eu não quero agir em detrimento de nenhuma Deputada que assim se identifique. Eu as respeito. Faço parte daquela Comissão e respeitarei a Deputada como Presidente. Todavia, eu não posso concordar que aquela Comissão, que nasceu com esta visão de fazer tratativas biológicas, possa, Sr. Presidente, ter esta condução. Em outro ângulo, as palavras de baixo calão que foram citadas tentando diminuir Deputados, Parlamentares, é outra prova do que quem preside aquela Comissão não deveria estar fazendo. A Deputada tem o meu respeito. Porém, concordar ou discordar é meu sagrado direito parlamentar, até porque é uma Comissão que faz tratativas biológicas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Eli Borges, pelo pronunciamento de V.Exa. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço 1 minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Vou conceder a palavra ao Deputado Dr. Fernando Máximo e, em seguida, ao Deputado Bibo Nunes. Antes, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, eu alerto a população brasileira e o Plenário da Câmara dos Deputados sobre a tortura que o Presidente Bolsonaro vem sofrendo. A Suprema Corte do nosso País quer ceifar a vida dele. Com se já não bastasse o processo ilegal, imoral e inconstitucional conduzido por uma pessoa totalmente parcial, eles querem acabar o serviço ceifando a vida do Presidente Bolsonaro. Sr. Presidente, segundo a lei, que este Congresso aprovou, um idoso com 71 anos de idade — ele vai completar no dia 21 de março — deveria estar em casa para prolongar seus dias de vida, e não estar sendo torturado fisicamente e psicologicamente pelo Estado brasileiro. Eu faço esse apelo mais uma vez. Se o Presidente morrer, o STF melará suas mãos com sangue novamente, como melou no caso do Clezão. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Da tribuna, tem a palavra o Deputado Dr. Fernando Máximo. O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente. Boa noite, caros colegas. Eu quero parabenizar o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na pessoa do seu Presidente, o Desembargador Alexandre Miguel, por receber o Selo Diamante pela sétima vez consecutiva. É o melhor Tribunal de Justiça do Brasil, um tribunal idôneo, com pessoas que realmente trabalham em prol da nossa gente, do nosso povo, para se cumprir a nossa Constituição Federal. Parabéns, Desembargador Alexandre Miguel, na pessoa de quem eu cumprimento e parabenizo os demais Desembargadores e a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia! Parabéns! Que Deus continue abençoando os senhores, para que continuem fazendo esse trabalho fantástico pelo Estado de Rondônia! Eu quero parabenizar também a Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, mulher guerreira, símbolo de resiliência, uma verdadeira heroína do Brasil, que há 29 anos faz uma pesquisa sobre a laminina, para produzir a polilaminina e tirar pessoas da cadeira de rodas. Paraplégicos e tetraplégicos voltam a ter seus movimentos, voltam a ter as conexões na medula, para andarem e terem uma vida normal.
17:44 RF	Parabenizo a Dra. Tatiana, que realmente passou por vários problemas durante muitos anos. Ela não conseguiu registrar a patente internacional porque, lá em 2015 e 2016, o Governo Federal cortou recursos das universidades federais, segundo palavras dela. Ela perdeu a patente internacional de um medicamento revolucionário no planeta por incompetência do Governo Federal em 2015 e 2016. Além de parabenizar a Dra. Tatiana, nós estamos pedindo dois prêmios para ela. Primeiro, estamos requerendo uma moção de louvor e regozijo pelo desenvolvimento da polilaminina. Também estamos pedindo o Prêmio Brasil Mais Inclusão Deputada Amália Barros de 2026 para a Dra. Tatiana Coelho de Sampaio. Quero parabenizar também o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia pelo programa Meu Voto, Meu Poder. Na pessoa do Presidente, o Desembargador Raduan Miguel, cumprimento todos os Desembargadores. Esse programa é fantástico. Esse programa aumenta o número de eleitores no Estado, colocando para votar pessoas que não votavam, inclusive jovens de 16 a 18 anos e idosos. O programa faz uma busca ativa para possibilitar que essas pessoas exerçam o direito à cidadania, o direito ao voto. Parabéns, Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia! Esse modelo deveria ser copiado no Brasil inteiro. Eu quero parabenizar também o Tribunal de Justiça pelo Fórum Digital. Nos distritos mais distantes, nos menores Municípios, onde não há comarca, o TJ coloca o Fórum Digital, que conta com a participação de várias instituições. Assim, as pessoas podem exercer o direito de rever seus processos, de acompanhá-los, de denunciar. Essas pessoas não tinham acesso à Justiça no nosso Estado de Rondônia. Agora elas têm como exercer esse direito através do Fórum Digital, programa espalhado nos Municípios mais distantes, nos menores Municípios, nos distritos. Parabéns, Tribunal de Justiça, por mais esse projeto, que é invejado por outros tribunais e deveria ser copiado no Brasil inteiro! Presidente, muito obrigado. Boa noite a todos. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Enquanto o Deputado Bibo Nunes se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Célio Silveira, por 1 minuto. O SR. CÉLIO SILVEIRA (Bloco/MDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Charles Fernandes. Eu quero registrar a presença do Diretor do Hospital Araújo Jorge, de Goiânia, um hospital que faz 12 mil cirurgias de alta complexidade por ano. O Hospital Araújo Jorge realmente salva milhares de vidas não só do Estado de Goiás, mas do Centro-Oeste — vem gente de todo o Centro-Oeste para Goiânia a fim de se tratar no Hospital Araújo Jorge. Eu tenho certeza de que o Deputado Dr. Zacharias Calil, o próximo Senador por Goiás, que é um brilhante médico, compartilha dessas minhas palavras. O Hospital Araújo Jorge realmente salva vidas com o seu trabalho, que é feito para o povo goiano, para o povo do Centro-Oeste. Obrigado por estarem aqui, Diretor Jales Benevides e Deuba Assunção, que trabalham nesse hospital que realmente faz muito bem para Goiás e para o Centro-Oeste. Agradeço muito a oportunidade e parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos, Deputado Charles. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Célio Silveira. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.! Tem a palavra o Deputado Zé Trovão, por 1 minuto. O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje o Brasil está à beira de uma paralisação nacional do transporte rodoviário de cargas. Primeiro, eu venho aqui prestar a minha solidariedade e manifestar todo o meu apoio a todos os motoristas, a todos os homens que levam sobre suas costas o futuro do Brasil. O absurdo é cada vez pior. Hoje nós não temos, por parte do Governo Federal, da ANTT e dos órgãos competentes, a fiscalização de empresas que estão descumprindo o piso mínimo do frete. Hoje nós não temos, por parte da ANTT e dos órgãos competentes, a fiscalização de empresas que também estão descumprindo o vale-pedágio.
17:48 RF	Nesta semana, a ANTT emitiu um parecer no sentido de que haja a cobrança de um segundo seguro de carga do caminhoneiro autônomo. O caminhoneiro autônomo não pode ter CNPJ. Eles querem enquadrar o caminhoneiro autônomo como se fosse uma grande transportadora. Eu venho a esta Casa para manifestar o meu apoio e falar da minha indignação. O caminhoneiro tem sido tratado como lixo a vida inteira. Eu cansei de ser tratado como lixo nas estradas. Hoje a gente tenta resolver isso aqui no Parlamento, através de leis e de diálogo, e não consegue. O Governo Federal está cagando e andando para o transporte! Então, eu presto a minha solidariedade, manifesto o meu apoio e digo: se os meus irmãos pararem, eu estarei em cima da pista com eles até que a gente tenha a resolução do problema. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O Deputado Bibo Nunes, o Deputado Dr. Zacharias Calil e o Deputado Reimont são os próximos oradores. Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes. Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil! Hoje, no Brasil, o destaque negativo entre os Poderes é o Poder Judiciário, através do STF. Não é opinião, é constatação. Pergunte, em qualquer lugar do Brasil, qual é o poder mais maculado e veja se não é o STF. Por quê? Pela atuação de seus Ministros. Há dois Ministros que não vão virar o ano sem que tenham sido impichados ou presos — no mínimo, estarão com uma tornozeleira eletrônica — pelos seus comportamentos. Falo de Alexandre de Moraes, que destila ódio, raiva, vingança, pelas veias, pelos poros, contra Bolsonaro. O outro Ministro é o Dias Toffoli, que agora mudou para "Noites Toffoli", porque a vida dele é uma escuridão. Essa é a situação. O que mais me intriga e me deixa indignado? O STF deveria ser exemplo para o Brasil e votar com base em questões jurídicas, de forma imparcial, com parcimônia, com conhecimento, com isenção. Hoje o Supremo está totalmente politizado. Não existe voto jurídico no STF hoje. Basta ver as votações: ou é 9 a 2 ou é 8 a 3. Por quê? Os votos são políticos. O STF é do Poder Judiciário, ou seja, deve julgar. Por isso, temos que acabar com a forma de escolha. Não pode um Presidente da República colocar lá algum indicado com compromisso político — nem Bolsonaro, nem Lula. Eu sou coerente. Ministro do STF tem que ser indicado tecnicamente e não politicamente. O que acontece em razão disso aí? Há Ministro destilando ódio, raiva, vingança. Alexandre de Moraes disse: "Bolsonaro acabou com a minha vida". Ele falou isso. Olhem o ódio que ele destila contra Bolsonaro, que deveria estar em prisão domiciliar. Qualquer criança sabe disso. Quem mexe com Band-Aid sabe que Bolsonaro deveria estar em casa.
17:52 RF	E o pior de tudo isso: eu estou dizendo que ele deveria ir para a prisão domiciliar, mas, na verdade, ele não poderia sequer estar preso. Que crime cometeu Bolsonaro? Qual é a corrupção? Simplesmente, esse STF, totalmente politizado, colocou o Bolsonaro nessa situação. Eu, um gaúcho bagual, independente, não tenho rabo preso, não tenho culpa no cartório, não tenho furo. Bibo Nunes é "infurável". É por isso que eu enfrento. Não ofendo a honra e a dignidade de ninguém, mas a verdade eu digo. O Ministro Alexandre de Moraes, destilando esse ódio, essa raiva e essa vingança contra Bolsonaro, só comprova a sua atuação totalmente politizada contra a saúde e, acima de tudo, contra o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Enquanto o Deputado Dr. Zacharias Calil se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Delegado Caveira, por 1 minuto. O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Charles Fernandes. Atenção, Brasil! O STF, através do Sr. Ministro Alexandre de Moraes, o ditador da toga, quer matar Jair Messias Bolsonaro. Através de um processo ilegal, um processo imoral, um processo que jamais deveria ter iniciado, um senhor com mais de 70 anos foi preso e, neste momento, está no hospital com diversas comorbidades. Ele tomou uma facada e passou por oito cirurgias. Ainda assim, foram negados os pedidos para que Jair Bolsonaro fosse para a prisão domiciliar. Eu acho que ele não deveria nem estar preso. Quem deve estar preso são vários políticos, inclusive daqui, do lado esquerdo, "petralhas", comunistas, que, na maioria, são bandidos. Lula deveria estar preso. Bolsonaro deveria estar na rua. Não mate Bolsonaro, Moraes! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Vamos ouvir o Deputado Dr. Zacharias Calil, que já está na tribuna. Antes, o Deputado Cabo Gilberto Silva tem a palavra, por 1 minuto. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi gravíssima a ordem de busca e apreensão determinada pelo ditador da toga da Suprema Corte — ele age em parceria com o descondenado Lula — contra um jornalista do Estado do Maranhão por ter feito uma matéria contra outro Ministro da Suprema Corte. Ora, Sr. Presidente, estamos em uma democracia ou não?! A população está nos cobrando todos os dias. Até quando o Congresso Nacional vai ficar fazendo cara de paisagem, como se estivéssemos em uma democracia saudável, Sr. Presidente? Um Ministro da Suprema Corte mandou a Polícia Federal invadir a casa de um jornalista por ter feito uma matéria contra outro Ministro. Se isso não é ditadura, é o quê? O descondenado Lula está em conluio com essa ditadura da toga — está junto e misturado. O descondenado Lula está com os seus amiguinhos da Suprema Corte. Isso é um desserviço para o Brasil. Eu peço a todos os Parlamentares que tenham coragem de denunciar esses abusos da Suprema Corte. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Da tribuna, tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil. O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Boa tarde a todos. Sras. e Srs. Deputados, nos últimos dias, um tema tem mobilizado o debate público no Brasil: a possibilidade, como já aconteceu, de uma mulher trans presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados. Eu gostaria de tratar desse assunto com muita serenidade, responsabilidade e respeito, como médico e como Parlamentar. Na medicina, nós partimos de um dado objetivo: biologicamente, a espécie humana é composta por machos e fêmeas. As mulheres possuem características próprias, enfrentam desafios específicos de saúde e demandam políticas públicas adequadas à sua realidade. Essas particularidades são, inclusive, a base para a construção de políticas públicas voltadas à proteção da mulher.
17:56 RF	Ao longo da minha atuação como médico-cirurgião pediátrico, em constante contato com mães, acompanho de perto suas angústias, seus desafios, a dedicação diária ao cuidado com seus filhos, além das dificuldades enfrentadas diariamente. E, como Parlamentar, sempre defendi a saúde, a dignidade e a proteção das mulheres brasileiras. Esse compromisso é permanente e inegociável. Faço questão de afirmar que toda pessoa merece respeito, inclusive aquelas que não se identificam com o sexo biológico, sendo dever do Estado garantir direitos, combater a discriminação e promover a dignidade de todos. No entanto, é igualmente necessário preservar o propósito dos espaços institucionais, como a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, concebida para representar e formular políticas voltadas às vivências específicas das mulheres. O Parlamento brasileiro conta com inúmeras Deputadas qualificadas, preparadas e legitimadas para exercer essa função, representando com propriedade as pautas femininas. Portanto, é possível afirmar com equilíbrio que respeito deve ser assegurado a todos, mas os espaços destinados à defesa das mulheres devem prioritariamente ser ocupados por mulheres, garantindo coerência com a finalidade para os quais foram criados, com o fortalecimento, na prática, da representação feminina nesta Casa. Trata-se, acima de tudo, de assegurar que as mulheres continuem tendo voz, espaço e protagonismo nas instâncias em que suas pautas são debatidas e decididas. Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse publicado em todos os canais de comunicação desta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Dr. Zacharias Calil. Com a palavra o Deputado Reimont. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo e saudar todos os Deputados e Deputadas, assim como os trabalhadores da Câmara. Eu venho aqui falar de Andréa Marins Dias, médica do Instituto Nacional de Câncer — Inca, assassinada no Rio de Janeiro por mais uma trajetória equivocada da segurança pública do Governador do Estado, do Partido Liberal, Cláudio Castro. Minha solidariedade à família da médica Andréa Marins. A vida de Andréa era dedicada a salvar outras vidas e foi interrompida pelo Estado do Rio de Janeiro. O Brasil não pode naturalizar que pessoas sejam mortas em operações policiais marcadas por falhas, excessos ou despreparo. Segurança pública, Sr. Governador Cláudio Castro, não pode ser sinônimo de violência descontrolada. É preciso rigor na apuração e, acima de tudo, transparência. É preciso responsabilização. Expresso nossa solidariedade. Justiça pela médica Andréa Marins Dias!
18:00 RF	Sr. Presidente, também quero fazer um registro sobre a instituição E-Nuclear, do Rio de Janeiro. Um portal da Internet publicou matéria atacando a criação dessa associação. O meu registro é de preocupação com a forma como vem sendo tratado o debate do setor nuclear brasileiro. A E-Nuclear foi criada por profissionais que atuam diretamente nas instituições públicas do setor — engenheiros, pesquisadores, técnicos e trabalhadores que dedicam a carreira ao desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil. Portanto, desqualificar essas pessoas é desconsiderar justamente quem sustenta, com conhecimento e trabalho, o Programa Nuclear Brasileiro. É importante lembrar que, em todos os países que dominam tecnologia nuclear, o Estado tem papel central na condução dessas capacidades estratégicas. Valorizar nossos profissionais e, portanto, a E-Nuclear, nossas instituições e o conhecimento acumulado no setor nuclear é defender o futuro do Brasil. Vida longa à E-Nuclear! Obrigado pela disposição de luta pela soberania brasileira. Cito o Presidente da associação, Edson Machado, a quem cumprimento, e agradeço a toda a diretoria. Por último, Presidente, queria dizer que, enquanto a extrema direita, aqui no plenário, solta todo o seu arrogo odioso, o Presidente Lula segue. E quero dizer uma única coisa, para calar no coração do povo brasileiro: você já está vendo no seu contracheque que o Presidente Lula isentou quem ganha até 5 mil reais do Imposto de Renda. É o décimo quarto salário. Enquanto a extrema direita chora, o Presidente Lula trabalha! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Reimont, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Adail Filho. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Keniston Braga. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado André Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Maria Rosas. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Amaro Neto. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Dandara. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Any Ortiz. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Posso falar por 1 minuto enquanto a Deputada se dirige à tribuna? O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. dispõe de 1 minuto, Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Quero fazer um apelo ao Governador da Paraíba para que ele saia do cargo agora, no início do ano, Sr. Presidente. Ele é do PSB, aliado de primeira hora do descondenado Lula. Espero que ele respeite a segurança pública do Estado, já que ele deve cumprir o prazo da legislação eleitoral, em início de abril, pois pretende ser Senador. Que ele possa fazer justiça, porque o mesmo grupo político, infelizmente, está no poder, na Paraíba, há quase 16 anos consecutivos. Os profissionais da segurança pública foram deixados em situação dificílima, Sr. Presidente. A Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Penal, a Polícia Civil, a Polícia Científica e os agentes socioeducativos precisam urgentemente de reconhecimento, dignidade salarial e melhores condições de trabalho. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Já está na tribuna a Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Brasil vive uma escalada de feminicídios. Neste dia inóspito no plenário da Câmara dos Deputados, até agora, três mulheres já foram assassinadas, segundo as estatísticas. Até o fim do dia, infelizmente, chegaremos a quatro mulheres. Nós temos, a cada 6 minutos — minutos! —, o tempo deste pronunciamento, uma mulher estuprada no Brasil, a maioria meninas de até 13 anos, 14 anos.
18:04 RF	Nós tivemos um casamento infantil aceito pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas, pelo tamanho da comoção, ele foi revogado. Nós tivemos um estupro coletivo no Rio de Janeiro em que um dos estupradores ainda usava uma camiseta que fomentava o ódio contra as mulheres. E o que choca alguns Deputados é uma mulher trans ser eleita pela primeira vez Presidente da Comissão da Mulher, no País que mais mata transexuais e travestis por violências transfóbicas como essas! Aliás, se eles estavam tão preocupados com a Comissão da Mulher, por que nunca se manifestaram, nas legislaturas passadas, quando homens foram Presidentes, ou mesmo, na Câmara Municipal de Vereadores de São Paulo, em 2024, quando todos os integrantes eram homens? Isso não os choca, porque, no caso, há transfobia, crime que destila veneno contra uma população historicamente invisibilizada, que tem expectativa de vida de 35 anos, que se evade da escola muitas vezes por preconceito e intolerância de gente como essa, que fomenta violência contra a população trans. Nós temos muito orgulho da Presidência da Deputada Erika Hilton na Comissão da Mulher, primeiro, porque nós sabemos que as nossas pautas estarão representadas. Erika Hilton já está fazendo requerimentos em relação a feminicídios, à luta das mulheres, à proteção da vida das meninas, embora alguns queiram inviabilizar isso. O que não choca são os feminicídios e a violência contra nós. O que choca é a liberdade de identidade e de orientação sexual. Por favor, isso é crime, isso é preconceito! Transfobia nunca mais! Viva Erika Hilton! Que ela seja a primeira de muitas a ocupar esses espaços para mostrar à população trans do Brasil que nós temos mulheres comandando a Comissão da Mulher. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Tem a palavra o Deputado Saullo Vianna, do MDB do Estado do Amazonas. O SR. SAULLO VIANNA (Bloco/MDB - AM. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Deputados, todos que nos assistem pelos canais de comunicação da Câmara dos Deputados. Presidente, neste fim de semana, eu tive a oportunidade de visitar Itacoatiara, um dos maiores Municípios do interior do Amazonas, acompanhado do Senador Eduardo Braga, do Senador Omar Aziz e do colega Deputado Federal Adail Filho. O Prefeito de Itacoatiara, Mário Abrahim, recebeu-nos, juntamente com o Deputado Estadual Thiago Abrahim. Fomos ao Município para participar de cerimônias de assinatura de ordens de serviço de obras importantes, com investimentos expressivos que estão acontecendo naquele Município.
18:08 RF	Porém, Presidente, o motivo do meu discurso é para falar de uma das agendas que nós cumprimos na Colônia de Pescadores Z-13, em Itacoatiara. Naquela oportunidade, quase 2 mil pescadores da cidade e dos Municípios vizinhos nos procuraram para relatar uma dificuldade que o Amazonas está enfrentando, referente ao novo sistema do Governo Federal para cadastramento e pagamento do seguro-defeso. O Estado tem cerca de 140 mil pescadores com o registro ativo. Desse total, apenas 96 mil conseguiram protocolar o pedido para serem beneficiados com o seguro-defeso. Então, nós temos hoje mais de 45 mil pais e mães de família que não conseguiram se cadastrar e, consequentemente, não tiveram acesso ao benefício do seguro-defeso. Existe uma burocracia muito grande, e essa burocracia, criada pelo Governo Federal para combater as fraudes existentes nesse sistema, não acompanha a necessidade das pessoas que moram, principalmente, nos locais mais afastados. O nosso pleito é no sentido de que o Governo Federal instale nesses polos um atendimento emergencial presencial, para que essa população tenha acesso ao cadastro; flexibilize a exigência da biometria digital para as localidades onde o sistema Gov.br comprovadamente não funciona; e, ainda, garanta o pagamento imediato para aqueles que já estão no Registro Geral da Atividade Pesqueira — RGP e com o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira — Reap em dia. Esses são pleitos da bancada do Amazonas com os quais estamos trabalhando, apesar de já estar finalizado o período do seguro-defeso. Porém, ainda há muitos pescadores, neste momento, passando necessidade no Estado do Amazonas, porque não conseguiram receber esse benefício. Esse pleito é muito importante para essas pessoas, que moram nas comunidades mais distantes e passam por necessidades extremas. Hoje, infelizmente, por conta da burocracia criada, elas ainda não conseguiram receber o benefício do seguro-defeso. Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Saullo Vianna. Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite. Vendo o mundo além das aparências, vemos opressores e oprimidos em todas as sociedades, etnias, gêneros, classes e castas, vemos o mundo injusto e cruel. Temos a obrigação de inventar outro mundo porque sabemos que outro mundo é possível. Mas cabe a nós construí-lo com nossas mãos entrando em cena, no palco e na vida. (...) Teatro não pode ser apenas um evento — é forma de vida! Atores somos todos nós, e cidadão não é aquele que vive em sociedade: é aquele que a transforma! Essas foram palavras de Augusto Boal, em um discurso, em 2009, ao receber da Unesco o título de Embaixador Mundial do Teatro.
18:12 RF	Ele ainda afirmava: "Outro mundo é possível". Mas esse outro mundo poderia e deveria ser construído por nós. Ao mesmo tempo, exaltava o teatro não como um evento, mas como a própria representação da sociedade nesse espaço em que a gente pode se enxergar, se deslocar e entender melhor os problemas do mundo. Ontem, 16 de março, foi o Dia do Teatro do Oprimido, quando lembramos e celebramos Augusto Boal. Ele foi uma das maiores vozes do teatro mundial e esquematizou o Teatro do Oprimido, que virou uma técnica espalhada pelo mundo todo, ainda hoje utilizado em escolas, favelas e bairros. Augusto Boal também foi Parlamentar e realizava, inclusive, um teatro para debater sobre as leis que queria propor na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, o chamado teatro legislativo. O tempo inteiro ele trabalhou com a ideia de que o teatro pode ser um espaço de reflexão e transformação da vida. Perseguido pela ditadura, Boal foi anistiado tardiamente, mas nos deixou um legado de resistência e ferramentas revolucionárias. Ele dizia: "O teatro é um ensaio da revolução". No Rio de Janeiro, acompanho, muitas vezes, os grupos do chamado Centro de Teatro do Oprimido, que espalham, em vários lugares da cidade — e agora também fora dela —, espaços onde uma pequena esquete, uma cena do cotidiano da classe trabalhadora, pode ser transformada, assim como a vida pode ser transformada. Evoé, Augusto Boal! Evoé, Teatro do Oprimido! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Tarcísio Motta. Tem a palavra a Deputada Heloísa Helena. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, peço 1 minuto. A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu até vou falar perto da Fernanda Melchionna, essa querida, combativa e valente Deputada Federal. Eu tive a honra de vê-la ainda jovem, Presidente. Olhe que coisa maravilhosa: hoje, essa mãe linda e Deputada valente deu-me a honra de assinarmos juntas o requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a podridão do Banco Master. Eu, mais uma vez, Sr. Presidente, vou fazer um apelo à Casa. Eu sei que há outros requerimentos de Comissões Parlamentares tramitando, e todos eles têm legitimidade para serem apresentados. Porém, mais uma vez, eu vou fazer um apelo, porque sou daquelas velhas sertanejas duronas: para mim, quem for podre que se quebre, seja do Governo passado, do atual Governo, do Centrão, da Direita, da Esquerda, de onde quer que seja; quem for podre que se quebre. Eu só quero ver até onde vai esta Casa, porque eu e a Deputada Fernanda Melchionna já conseguimos as assinaturas no Senado. Eu quero ver até onde vai a muralha de proteção do banditismo político desta Casa, em que os Deputados não assinam a Comissão Parlamentar Mista, enquanto nós estamos, todos os dias, com a machadinha, tentando derrubar a muralha de proteção ao banditismo político em torno do Banco Master.
18:16 RF	Eu nunca vi algo assim: um banco que lava dinheiro sujo do narcotráfico; um banco que promove as piores orgias, com a exploração de mulheres e o uso de cocaína pura, sendo o lixo deixado para os pobres no crack; um banco que explora, da forma mais abjeta possível, os fundos de pensão — só no Rio de Janeiro, mais de 250 mil aposentados e pensionistas podem ser diretamente lesados —, com 19 Estados afetados; dinheiro público roubado. E o pior: quem vai pagar a conta é a população pobre. Quem sempre paga a conta da roubalheira política, do rombo aos cofres públicos, é a população pobre. Na hora de oferecer educação integral, segurança pública de qualidade, dinamização da economia local, geração de emprego e renda, saúde de qualidade, piso salarial da enfermagem — categoria superimportante no Brasil —, nada disso é feito porque não há dinheiro. O dinheiro público é roubado! A população pobre é quem vai pagar a conta mais uma vez. Novamente apelo para que a muralha de proteção do banditismo político possa ser derrubada. E estamos segurando a machadinha todos os dias para isso. Agora, é preciso que as pessoas que aqui estão tenham a coragem de assinar esse requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Heloísa Helena. Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga, por 1 minuto. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um apelo ao Poder Judiciário, especialmente para o Ministro André Mendonça. Sabemos que existem dois pedidos de prisão contra o Governador do Distrito Federal. É preciso que o Ministro libere esses pedidos. O povo de Brasília não aguenta mais conviver com tantos escândalos do Banco Master envolvendo o Governador Ibaneis Rocha. Sabemos que ele tem muita força no Poder Judiciário, mas a situação está tão escancarada, é tão absurda, que não tem como ele fugir. É bem verdade que todos os fins de semana ele vai dormir em um hospital, porque está com medo de ser preso. Ele vai ser preso! Não tem como fugir da prisão. Por isso, Ministro André Mendonça, abra essa gaveta e coloque esse pedido de prisão para seguir, porque o povo de Brasília está sofrendo demais com os escândalos do Banco Master. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Alberto Fraga. Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero hoje tratar de dois assuntos importantes. O primeiro refere-se ao fim da jornada 6 por 1. Nós precisamos pautar essa matéria. O País, em 1988, na Constituinte, quando discutia a redução de jornada, conseguiu fazer com que ela — imaginem naquela época — passasse de 48 horas para 44 horas semanais. Na época, nós queríamos a redução para 40 horas, mas já existia a Direita e o Centrão. Eles foram contra essa redução com o mesmo discurso: o Brasil iria quebrar; o País iria à falência; ninguém iria aguentar. "Nossa Senhora, coitados dos empresários!" Eles alegavam que não iriam aguentar, que o Brasil iria falir, iria quebrar, e haveria inflação. Enfim, usaram o mesmo discurso. Nós conseguimos, pelo menos, passar de 48 horas para 44 horas. A produção no Brasil cresceu muito como aumentou no mundo. Naquela época, o que nós tínhamos, por exemplo, do ponto de vista da telefonia, era o orelhão. Hoje, nós temos o celular, que faz absolutamente tudo, e produção na indústria, que não é mais mecânica, tudo é industrializado. No campo, temos praticamente tudo industrializado. Já não se usa enxada.
18:20 RF	A produção, portanto, é muito maior. Ficaram muito ricos fazendo do trabalhador um instrumento de mais lucro, e não conseguem reduzir a jornada do trabalhador. É algo incompreensível. A riqueza aumentou muito. A produção aumentou em demasia. Por que não se consegue reduzir a jornada do trabalhador? Ora, pessoal, já se vão dezenas de anos, já se vão 50 anos. Discutir hoje, na modernidade, redução da jornada de trabalho é fazer justiça aos trabalhadores. Estes, sim, sustentam o País e sustentam os lucros de bilionários, daqueles que vivem, às vezes, com bilhões e bilhões ao ano. É essa a proposta, em relação à qual estamos solicitando agilidade. Existe hoje proposta de emenda constitucional, existe um projeto de lei da bancada do Partido dos Trabalhadores e existe também a ideia do Governo de remeter a esta Casa um projeto em regime de urgência. É claro que, se o projeto tramitar como iniciativa da Casa Legislativa, está tudo bem. Ele não pode é ficar parado. O projeto vai para a Comissão de Justiça, e lá eles querem fazer quatro audiências públicas, Deputada Heloísa Helena, para discutir se é inconstitucional ou não. Ora, não é inconstitucional. A Constituição diz que a jornada máxima é de 44 horas semanais. Se isso é o máximo, pode ser alterada a Constituição para que seja estabelecida jornada inferior a 44 horas semanais. Por que precisam de quatro audiências públicas para discutir se o projeto é inconstitucional ou não? Quanto ao mérito, ele será discutido na Comissão Especial. A Comissão de Constituição e Justiça, portanto, poderia liberar esse projeto, para que, no dia 1º de maio, quem sabe, já tenha sido votado na Câmara e no Senado. Com isso, daríamos ao trabalhador brasileiro esse direito legítimo, que divide renda no Brasil. É esse assunto que trago aqui hoje, Presidente, um assunto importantíssimo para os trabalhadores e para o povo brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Rogério Correia. Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani. A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada pela gentileza, meu amigo e nosso Presidente Charles. Quero só registrar a presença de um grande líder que temos no Estado do Paraná, o nosso Prefeito Samuel do Prado, do Município de Sertaneja, que faz um trabalho muito bonito em favor daqueles que mais precisam. É uma grande liderança do norte do Paraná. Desejo sempre boas-vindas a este meu Prefeito, um grande líder municipalista que temos também aqui em Brasília. Peço então, Presidente, esse reconhecimento ao meu Prefeito Samuel do Prado. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Luisa Canziani, do nosso PSD no Estado do Paraná. Tem a palavra o Deputado Bebeto. O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, uso esta tribuna hoje para, mais uma vez, dar informações à população do Rio de Janeiro sobre o nosso trabalho na Comissão de Viação e Transportes desta Casa, onde já promovi a realização de duas audiências públicas sobre este relevante tema: a revitalização da Rodovia Presidente Dutra na Baixada Fluminense.
18:24 RF	Ontem estive no trecho final da Linha Vermelha, naquele encontro com a Presidente Dutra, novamente para cobrar da Light a retirada de uma torre naquele local. Isso deveria ter sido planejado antes. A construção do viaduto foi interrompida por causa de uma torre da Light, que paralisou essa obra tão importante para a Baixada Fluminense. Trata-se da construção de uma alça que liga a Linha Vermelha à via expressa da Presidente Dutra. Essa intervenção vai, com certeza, dividir o trânsito. Quem vai para Nova Iguaçu, Queimados ou Japeri vai acessar essa alça, vai pegar a via expressa da Presidente Dutra, reduzindo o engarrafamento na altura da cidade de São João de Meriti e melhorando o trânsito na marginal da Presidente Dutra, naquele ponto próximo à Polícia Rodoviária Federal, no final da Linha Vermelha. Temos trabalhado na Comissão de Viação e Transportes, eu e alguns Deputados da Baixada, para que a Ecovias Rio Minas cumpra o que está no contrato de concessão, que é a duplicação daquele trecho da Presidente Dutra, com iluminação, passarelas, para que se dê mais segurança aos usuários da Presidente Dutra. Vão cobrar pedágio. Em breve, haverá o sistema Free Flow naquela região. Nós lutamos para abrir a agulha da entrada principal de São João de Meriti para Vilar dos Teles, ali próximo à PRF. A nossa luta hoje é para que esse contrato seja cumprido, para que a Baixada Fluminense disponha dessa duplicação da Presidente Dutra, para que possamos acabar com aqueles engarrafamentos. Presidente, quem trabalha no Rio de Janeiro e tem que usar a Presidente Dutra e a Linha Vermelha leva de 2 a 3 horas para chegar ao trabalho e mais 2 horas ou 3 horas para retornar para casa. Essa duplicação da Presidente Dutra, com a construção desse viaduto que vai melhorar a conexão com a pista expressa, colocará fim a uma parte desses engarrafamentos. Assim, você morador da Baixada Fluminense vai ter um trânsito mais suave. Esse é o meu trabalho na Comissão de Viação e Transportes. Já realizei duas audiências públicas sobre isso. Venho cobrando da Agência Nacional de Transportes Terrestres, do Ministério dos Transportes, que cumpra esse contrato de concessão, para que toda a Baixada Fluminense seja contemplada. Sr. Presidente, eu gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Bebeto, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou falar um pouco sobre o escândalo do Banco Master. Tenho subido a esta tribuna para lembrar que uma parte da mídia, infelizmente, fica tentando passar a ideia de que esse é um escândalo que pega todo mundo. Quero dizer que não pega todo mundo, não. Nós da Federação PSOL REDE não estamos nessa história. É preciso que se comece a entender que há uma parte mais visível desse escândalo que parece apontar para um conluio entre um banqueiro bilionário e altas esferas do Poder Judiciário brasileiro. Isso configura tráfico de influência. Mas é preciso que se diga que há ramificações políticas nesse escândalo, e essas ramificações políticas têm os seus protagonistas. Um deles, pelo que tem saído na imprensa, é o grande amigo de Vorcaro, o Senador Ciro Nogueira. E o Senador Ciro Nogueira tem lado na história política brasileira. Ele, o amiguinho de Vorcaro, foi Ministro-Chefe da Casa Civil no Governo Bolsonaro.
18:28 RF	Um elemento importante precisa ser investigado. Governos Estaduais e Governos Municipais aplicaram dinheiro de fundos de previdência dos servidores em títulos podres do Banco Master, fazendo o dinheiro da aposentadoria de servidores municipais e servidores estaduais evaporar e, na verdade, virar lucro fácil de um banqueiro que, em apenas 1 ano, aumentou o seu patrimônio em mais de 1 bilhão de reais. Um desses políticos metidos com isso, que deve explicações aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, é o Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, também do PL. Cláudio Castro, que é, ao fim e ao cabo, responsável pelo fundo de previdência dos servidores do Estado — para esse fundo de previdência foram pessoas indicadas por políticos da base de Cláudio Castro —, aplicou 1 bilhão de reais de servidores do Estado do Rio de Janeiro, de aposentados do Estado do Rio de Janeiro, em títulos podres do Banco Master. Agora há que se saber como esses servidores vão pagar a conta. Eu, quando fui sindicalista, diretor do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro, fiz parte do Conselho do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias. Duque de Caxias é uma cidade da Baixada Fluminense. Naquele conselho, eu atuava sempre para impedir que o dinheiro dos aposentados e dos futuros aposentados fosse aplicado em títulos com muito risco, porque esse é o papel de quem zela pelo recurso público e, sobretudo, pelos recursos dos servidores. Mas o que parece ter acontecido no fundo de previdência dos servidores estaduais foi uma indicação que passa longe de ser apenas um descuido. É preciso investigar aquele 1 bilhão de reais em títulos podres do Master. Isto tudo tem que estar na conta do Governador Cláudio Castro, essa péssima gestão que faz e a péssima forma como trata os servidores públicos. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Orlando Silva. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, eu assisti perplexo a esta manifestação do presidente de um partido, do PL. Ele afirmou que a Trump interessa a eleição do Senador Flávio Bolsonaro e que Trump faria de tudo para viabilizar a conquista do poder pela extrema direita no Brasil. Nós já assistimos, meses atrás, àquele papelão que o Deputado Eduardo Bolsonaro fez, o de ir aos Estados Unidos tramar contra o Brasil. Ele chegou, inclusive, a aplaudir o tarifaço, que impactou negativamente a nossa economia, impactou negativamente a geração de emprego e renda para os trabalhadores brasileiros. Felizmente o Presidente Lula teve capacidade de construir uma alternativa, retomar o diálogo e garantir que a economia brasileira ficasse protegida, preservando empregos.
18:32 RF	Agora há demonstração cabal de tentativas de se fazer com que haja uma interferência externa no processo eleitoral do Brasil. Devo dizer que a Constituição brasileira proíbe intervenção estrangeira no processo eleitoral do nosso País. Devo dizer que essa ameaça deve ser rechaçada de pronto, porque o Brasil tem uma democracia que se consolida. O povo brasileiro vota conscientemente. E nós não vamos aceitar que tentem fazer do Brasil o 51º Estado americano, que é o que Trump anda dizendo que pretende fazer por aí, com as ameaças que faz à Groenlândia. Seguramente esses traidores da Pátria poderiam se vincular a intenções como esta, a de submeter a soberania brasileira. Portanto, eu quero dizer da minha indignação com qualquer insinuação que signifique ameaça à soberania nacional, ameaça à soberania do voto popular, porque cabe ao povo brasileiro fazer as suas escolhas, fazer as suas opções, para que possamos manter o País na rota do desenvolvimento, do crescimento econômico, afirmando direitos para o povo brasileiro, direitos para o nosso povo trabalhador. O Brasil é dos brasileiros. O Brasil seguirá sendo dos brasileiros e seguirá sendo uma Nação soberana. Sr. Presidente, peço que esta manifestação seja veiculada pelos órgãos de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Orlando Silva. O pronunciamento de V.Exa. será veiculado por todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado Delegado Caveira, por 1 minuto. O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos vivendo em uma democracia, mas, infelizmente, quando vejo o Deputado que me antecedeu mentir escancaradamente na tribuna, mentir para o Brasil, com a boca suja falar de Eduardo Bolsonaro, eu fico muito triste. Eduardo Bolsonaro é um homem que está defendendo o Brasil nos Estados Unidos, está denunciando as mazelas que estão acontecendo aqui, roubalheira, corrupção, está inclusive desmascarando Ministros do STF. Esse é o verdadeiro motivo de ele estar nos Estados Unidos, não a mentira do Parlamentar que acabou de abrir a boca suja para citar neste Parlamento o nome de Eduardo Bolsonaro. Presidente, digo isto mais uma vez: a Esquerda, quando não está mentindo, está roubando. Cale a boca! Lave a boca para citar o nome Bolsonaro! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Paulo Magalhães, do PSD do Estado da Bahia. O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste final de semana, acompanhamos no Sudoeste Baiano o Governador Jerônimo Rodrigues. Em Cândido Sales, inauguramos e entregamos a 103ª escola de tempo integral. É um verdadeiro templo sagrado de educação, com todos os equipamentos.
18:36 RF	O Governador Jerônimo e o Prefeito de Cândido Sales, Maurílio Lemos, fizeram uma festa, uma festa consagradora, mostrando à Bahia e ao Brasil quanto se faz na Bahia com o Governo Jerônimo Rodrigues. O povo do Sudoeste Baiano lá estava, vibrando com o Governador, que me deu a oportunidade, Sras. e Srs. Deputados, de honrar um compromisso que fiz há 20 dias em Cândido Sales, a respeito da pavimentação de 8 quilômetros da estrada entre a cidade e Porto de Santa Cruz. É esse Governador que encanta o povo baiano, cumprindo todas as promessas, cumprindo até as promessas que outros fizeram. Jerônimo Rodrigues, em parceria com o Presidente Lula, tem dado à Bahia e aos baianos o privilégio de dizer que Lula ganhou na Bahia e vai ganhar outra vez, com o apoio dos baianos, com o apoio de Jerônimo, de Rui Costa, de Otto, de Wagner, dessa plêiade de homens públicos que colocam a Bahia na vanguarda. Nós que estamos aqui a defender a Bahia e os baianos não poderíamos deixar de dizer que a Bahia pode não ser o Estado mais forte economicamente do Brasil, mas é o Estado mais respeitado da Federação. É o mais respeitado por quê? Porque tem homens como esses que eu acabei de citar, que vestem a camisa do progresso, do desenvolvimento e da seriedade. O Prefeito Maurílio Lemos, o Prefeito de contas aprovadas, dá ao Município de Cândido Sales a condição de dizer que ali se trabalha sério. Com os ditames de Lula, com a seriedade do Governo Jerônimo, o progresso chega à Bahia e aos baianos. Meu abraço carinhoso, Presidente! Obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulo Magalhães, do PSD do Estado da Bahia, meu conterrâneo e meu colega de partido. Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Estado do Rio de Janeiro. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço. Em primeiro lugar, quero ser solidária ao povo libanês. Meu pai era libanês. Feghali é um nome libanês. É muito doloroso ver o Líbano ser explodido, mais uma vez, por causa de uma guerra decorrente de uma aliança imperialista, sionista, cuja única intenção é dominar o Oriente Médio e favorecer a política norte-americana. Não é mais possível aceitarmos que civis morram no centro de Beirute, na capital do Líbano, sem qualquer reação nossa, sem qualquer solidariedade nossa. Eu quero me solidarizar com o povo libanês e, mais uma vez, repudiar essa guerra, que iniciou implodindo o Irã para tentar reduzir no Oriente Médio a resistência à política norte-americana. Mas está havendo resistência, e é grande, porque o Irã tem capacidade de resistência. Aqui não estou entrando no mérito de governo nenhum, estou entrando no mérito da soberania. As nações têm soberania para seguir o seu destino. O povo tem soberania para decidir o seu destino.
18:40 RF	Em segundo lugar, quero trazer um pouco para o debate também esta situação do Brasil. É preciso, de uma vez por todas, que a grande mídia, que os formadores de opinião e que este Parlamento localizem claramente a crise do sistema financeiro. O Banco Master não explodiu só porque houve fraude, corrupção e sonegação. Explodiu porque certamente estava ferindo interesses e o equilíbrio do sistema financeiro. É preciso dizer que isso tudo aconteceu no Governo Bolsonaro, na gestão do Sr. Roberto Campos Neto. É necessário identificarmos onde está, de fato, o crime, onde está a corrupção e onde está o grande esquema do sistema financeiro brasileiro. No Governo Lula, o Banco Master foi fechado, os crimes referentes ao INSS estão sendo investigados. Não cabe, portanto, essa tentativa de botar nuvem nessa história. O Governo Bolsonaro e o Sr. Roberto Campos Neto são os responsáveis pela fraude, pela sonegação, por todas as autorizações dadas a esse Governo para avançar no seu esquema. É um esquema que envolve outros bancos. Nós sabemos disso. A resposta que precisamos dar não é a que está no Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019. Essa resposta, na verdade, equivale a um novo Proer. É dinheiro público salvando banco privado que vai à falência, que comete crime e que sonega no Brasil. Por fim, precisamos cuidar aqui da vida dos trabalhadores. Ao mesmo tempo em que se investiga, e se pune, e se regula, e se equilibra o sistema financeiro brasileiro, temos que avançar na redução da jornada de trabalho. Isto é o que a sociedade está esperando, que acabemos com a escala 6 por 1 e que consigamos, de fato, reduzir a jornada de trabalho e dar qualidade de vida às mulheres e aos homens que trabalham neste País. Aqui eu demarco muito claramente a minha posição pela redução da jornada de trabalho; pela criminalização do sistema financeiro que frauda, que sonega, identificando-se os responsáveis, que integravam o Governo Bolsonaro; e manifesto minha solidariedade ao povo libanês. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali. Tem a palavra o Deputado Lucas Abrahao, por 1 minuto. O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Trago a este Plenário uma preocupação que a comunidade do interior do Amapá, a comunidade ribeirinha — o que eu chamo de Brasil profundo existe no Amapá, no Nordeste, em outras localidades deste País —, apresentou a mim. A Caixa Econômica Federal decidiu suspender o Pix Saque e o Pix Troco. Acontecia mais ou menos o seguinte: o cidadão ia até a lotérica e recebia o dinheiro em formato de troco ou poderia sacar dinheiro da sua conta. É fundamental, Presidente, sensibilizar a Caixa Econômica, porque o Brasil é muito diverso. Há muitos Municípios no País que não têm agência bancária. É a lotérica e os lotéricos que prestam esse tipo de serviço. Eu sei que há um sentido de modernização, de digitalização, mas temos que conhecer o nosso País. Eu falo do meu Amapá, onde a digitalização ainda não foi universalizada. Seria uma covardia pedir que o homem ribeirinho enviasse dessa maneira dinheiro a outra pessoa. Ele vai à lotérica, que tem wi-fi, faz o Pix para a lotérica para poder ter o seu dinheiro, porque ele não tem Internet na casa dele.
18:44 RF	Então, eu quero fazer este apelo: que a gente sensibilize a Caixa Econômica e retome o Pix Saque e o Pix Troco, especialmente para o Brasil profundo que mais precisa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Na tribuna, a Deputada Fernanda Melchionna, pelo tempo de até 3 minutos. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje a Daiane, de 39 anos, foi morta com várias facadas, na cidade de Esteio — cidade de Esteio, na Região Metropolitana de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul; cidade de Esteio, que nós visitamos enquanto Comissão Externa de combate aos feminicídios. Uma vítima que já havia ingressado com pedido de medida protetiva. São 23 mortas no Rio Grande do Sul, 23 mulheres! Isso não é um número. São mães, são irmãs, são mulheres que tiveram a vida roubada pelo machismo, pelo feminicídio, pela misoginia. Só neste ano, tivemos o caso da Marlei, na cidade de Novo Barreiro, que, apesar de todas as ameaças feitas pelo ex-marido, teve a medida protetiva de urgência negada pelo Judiciário. E, 12 dias depois, quando o Ministério Público recorreu, a medida protetiva chegou depois do assassino. Ela foi morta. Duas outras vítimas tinham medidas protetivas, mas essas medidas não foram executadas, Deputada Heloísa Helena. São quatro mulheres que poderiam estar vivas se as medidas protetivas adequadas fossem usadas, como as tornozeleiras, que nós aprovamos aqui e que vários especialistas dizem que é um dos melhores projetos para combater a violência doméstica e familiar quando há risco de agressão, e que agora vai para o Senado. E nós precisamos que o Senado vote rápido, para que haja a sanção do Presidente Lula, porque o pacto contra os feminicídios, lançado pelo Presidente Lula, tem que vir acompanhado, como tem sido anunciado, pela tornozeleira, pelo relógio e com integração com as polícias. Mesmo as vítimas que não tinham medidas protetivas, eu não consigo aceitar que o Estado, enquanto Estado, se desresponsabilize. Em Alegrete, uma jovem, no ano passado, foi morta com 127 facadas, e o Estado, para se defender, dizia que ela não tinha medida protetiva. Mas nós descobrimos que ela tinha ido duas vezes à delegacia, porque os vizinhos a levaram, mas não há delegacia especializada para ingressar pela Lei Maria da Penha. Uma jovem, morta em Canoas a marteladas, estava em um abrigo. E aí os que querem se desresponsabilizar, e eu peço 30 segundos para concluir, Presidente, disseram: "Ela saiu do abrigo". Querem, de novo, culpabilizar a mulher, uma mulher que tinha três filhos para sustentar, nenhuma perspectiva de emprego para sair do ciclo da violência, tentando abrigagem e, ao mesmo tempo, a dependência econômica a condicionou, ou fez com que ela voltasse, lamentavelmente, para casa. Mas foi morta. O ciclo da violência precisa acabar. São mulheres de todas as idades, são meninas, são idosas, são majoritariamente mulheres negras no Brasil e, no Rio Grande do Sul, 60 e poucos por cento são mulheres brancas. Sem falar nos transfeminicídios. Então, nós, de novo, queremos chamar a atenção para esses dados gravíssimos da violência doméstica familiar e deixar registrada a nossa solidariedade aos amigos da Daiane. Nós seguiremos lutando por justiça e para combater a violência.
18:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Delegado Caveira, por 1 minuto. O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Gostaria, mais uma vez, de chamar a atenção aqui desta Plenária. Deputada do PCdoB, Partido Comunista do Brasil, com a boca suja que tem... O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado, só um minuto. Eu gostaria que, se V.Exa. quiser fazer uso da tribuna... Eu estou dando a oportunidade aos Deputados de falarem na tribuna. Eu já dei a palavra a V.Exa. por três vezes. O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Foi só uma vez, Presidente. V.Exa. pode puxar na rede. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. está sempre respondendo a um Deputado que faz a sua fala. Daqui a pouquinho eu chamo V.Exa. para falar na tribuna por 3 minutos. Eu não posso ficar dando oportunidade, nem de um lado nem de outro, para que se responda a cada Deputado que falar. Eu não estou aqui para isso. Tem a palavra o Deputado Vicentinho. O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero falar a respeito de uma Deputada Federal desta Casa e do meu Estado. Eu me refiro à Deputada Erika Hilton, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ela foi violentada, maltratada, desrespeitada, atacada por pessoas obtusas, que não conseguem sequer reconhecer o papel exercido por esta mulher. A Deputada Erika tem a sensibilidade, o conhecimento e a coragem de uma mulher trans que, além de tudo, e talvez por isso, tenha sido atacada. Ela está do lado da classe trabalhadora. Esta mulher teve a coragem de apresentar um projeto que garante o fim da jornada 6 por 1 e, em todos os momentos, tem assumido posturas em defesa da dignidade humana. E, por esse motivo, Sr. Presidente, alguém pode dizer: "O que o Vicentinho está fazendo? Ela é candidata de São Paulo". E daí? Ela é ser humano. Eu quero agradecer às mulheres que tiveram a ousadia e a coragem de elegê-la para representá-las — e vai representar muito bem as mulheres. Eu não tenho dúvida quanto a isso. Por isso, o meu abraço fraterno à estimada amiga e companheira Deputada Erika Hilton. E por falar em jornada de trabalho, há um projeto de lei de minha autoria que assegura a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, trabalhando apenas 5 dias por semana. Eu também participei de um relatório que está aqui quarando no Plenário da Casa, que é o projeto das 40 horas semanais, a PEC que foi votada na CCJ e aprovada na Comissão Especial. Há quem diga que podem destruir uma, duas ou três rosas, mas não impedirão a chegada da primavera. Por que lhes digo isso? Porque a primavera vai chegar. Por que lhes digo isso? Porque estão fazendo de tudo para não colocar o projeto da redução da jornada em votação, porque terão medo de votar contra o projeto para a classe trabalhadora, já que todos aqui são eleitos pela classe trabalhadora.
18:52 RF	Se os trabalhadores votassem nos trabalhadores, nós teríamos quinhentos Deputados. Se os empresários votassem nos empresários, haveria aqui dez ou quinze Deputados. Uma hora o povo vai acordar, e aí o mundo e o Brasil serão outros. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Vicentinho. Deputado Pezenti, V.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de registrar, neste momento, a presença aqui no plenário da Câmara dos Deputados de dois amigos de Apiúna, que fica no interior de Santa Catarina, um Município pelo qual tenho um apreço muito grande: o Jaison Linhares, que é produtor rural, e o Vereador Éder da Silva, que é produtor rural também. Eles vieram aqui para fazer os contatos necessários para levar recursos a Apiúna e também para destravar alguns projetos importantes ao desenvolvimento desse Município. Então, Éder e Jaison, sintam-se à vontade nesta que é a Casa do Povo. As portas deste Parlamento sempre estão abertas tanto para vocês quanto para o povo brasileiro, que aqui no plenário encontram, de fato, o verdadeiro sabor da democracia. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Parabéns! Na tribuna, tem a palavra, por 3 minutos, o Deputado Delegado Caveira. O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, eu tenho observado atentamente o ataque soviético que a Esquerda está direcionando à família Bolsonaro. Há pouco, fez isso um Deputado e, logo depois, uma Deputada, ambos de partidos de esquerda, partidos comunistas, que não param de atacar a família Bolsonaro. Eu quero deixar muito claro que Eduardo Bolsonaro não é foragido da Justiça. Ele está nos Estados Unidos em virtude da perseguição implacável do ditador da toga Alexandre de Moraes. Bolsonaro acabou de sair da UTI, já está no seu quarto, muito bem, obrigado. Vai sair de mais essa. A vida dele vale muito para todos nós brasileiros, porque ele é o maior político do Brasil. Agora, Sr. Presidente, eu não vejo esses esquerdopatas, esses demônios, falarem do descondenado e ex-presidiário Lula, que está envolvido, até a tampa, em diversos escândalos de corrupção. Foi preso, ficou na cadeia muito tempo! E não foi preso por acusação leviana do STF, não. Foi preso por corrupção, condenado em todas as instâncias. E eu não vejo esse pessoal do PSOL, do PT, do MDB, do PCdoB, da Esquerda, abrir a boca para falar do ex-presidiário, do Lulinha, que recebia 300 mil reais por mês do Careca do INSS. Ninguém fala nada, Sr. Presidente! Por que a Esquerda se cala? Uma Deputada veio falar do Presidente Bolsonaro. Foram 20 anos de massacre do "Partido das Trevas". Queriam que o Presidente Bolsonaro, em meio a uma pandemia, consertasse o Brasil. Vocês estão querendo demais! Sr. Presidente, já passou da hora de o "Partido das Trevas" cair. Eu tenho certeza de que em 2026 o Brasil vai dar a resposta. Nós vamos ter um Brasil de verdade, nos trilhos, com o Senador Flávio Bolsonaro como Presidente. É aquele que fala de Deus, Pátria, família e liberdade. A partir do momento em que se fala de Deus, o inferno se levanta.
18:56 RF	Eu estou vendo vários esquerdopatas sorrindo ali. A maioria deles, eu tenho certeza... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Na tribuna se encontra o Deputado José Airton Félix Cirilo. Mas, antes, concedo 1 minuto ao Deputado Vicentinho. O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de mandar um abraço aqui para um metalúrgico, companheiro meu de todas as greves que nós realizamos nos anos 80, o nosso companheiro Francisco de Assis, conhecido como Cabeção. A família do Assis está sofrendo muito, porque no ano passado o Chagas Tibúrcio de Araújo, irmão dele, faleceu. Mas, neste ano, faleceram também Igor Dantas Veloso, que é sobrinho; Nilda Araújo Dantas, irmã — faleceu este ano; e Marineide Araújo de Carvalho, que é sobrinha e faleceu semana passada. Quero mandar o meu abraço para essa família que eu quero tão bem, Sr. Presidente, uma família que sente essa dor. Que Deus conforte cada um dos seus familiares — você, meu querido Assis, sua esposa e toda a comunidade — e que receba, na paz espiritual, todos esses familiares queridos que se foram. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho. Na tribuna se encontra o Deputado José Airton Félix Cirilo, que dispõe do tempo de até 3 minutos. O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria destacar o Marco Legal da Primeira Infância, que foi estabelecido pela Lei n° 13.257, no dia 8 de março de 2016, quando nós aprovamos nesta Casa essa lei tão importante. Há uma década o Brasil deu esse passo decisivo e importante ao reconhecer a criança nos seus primeiros dias de vida, ao investir no futuro de toda a sociedade. O Marco Legal da Primeira Infância fortaleceu, Sr. Presidente, políticas públicas e reafirmou o compromisso com o desenvolvimento integral de todas as nossas crianças. O catavento de cinco pontas é um símbolo da primeira infância e representa esse movimento coletivo, de saúde, de educação, de assistência social, de justiça, de proteção e, sobretudo, de toda a família. A gente sabe que é fundamental, nesses primeiros anos de vida, todo esse apoio, esse suporte para as crianças, principalmente, e para as nossas famílias, que, juntas, garantem esse direito, essa conquista importante para que nossas crianças possam ter oportunidade para o presente e para o futuro. Sr. Presidente, o início da primeira infância é uma fase decisiva, fundamental, é a fase mais decisiva do futuro. E esse futuro começa agora com a primeira infância. Por isso, nós aqui ressaltamos e destacamos o Marco Legal da Primeira Infância como um passo decisivo que o Brasil deu e para o qual contou com a contribuição desta Casa, para que a gente pudesse estabelecer políticas públicas de proteção, de apoio, de segurança, de assistência para a formação integral das nossas crianças. Com isso, a gente pode assegurar o direito dessas crianças de ter uma formação integral e um futuro garantido.
19:00 RF	Parabéns a todos nós por esse marco! Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. José Airton Félix Cirilo, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço a atenção do povo brasileiro. Estamos finalizando o mês de março. Em outubro, há eleições. Precisamos mudar este produto vencido que se chama Luiz Inácio Lula da Silva, que não entregou nada à população brasileira, a não ser destruição, na área ambiental, com a Sra. "Marina Cinzas"; na área da economia, com o Sr. "Taxad", taxou a população como nunca. São quase trinta impostos criados ou aumentados. O povo não aguenta mais! Há um sufoco jamais visto, em especial, para os meus irmãos do Nordeste. Eu sou do Estado da Paraíba, e lá, graças a Deus, a população está acordando. Lula está derretendo nas pesquisas. Na campanha, ele prometeu muito, Srs. Parlamentares e população brasileira. Mas o que ele entregou? Ao senhor paraibano, ele entregou as obras paralisadas ou feitas a passo de tartaruga. Na área da saúde, zero, com redução de recursos. Na área da educação, também houve redução de recursos, e nada avançou. A única coisa que avançou no desgoverno Lula foram os números fraudados do IBGE, que, de forma vergonhosa, os manipulou. O IBGE maquiou os números oficiais da República Federativa do Brasil, para dizer que o País está indo muito bem, obrigado. Na verdade, isso é mentira, os números não são esses. Ele colocou um militante ideológico para mentir e tentar enganar a população brasileira. Esse militante, inclusive, foi alvo da Liderança da Oposição para que possa ser substituído urgentemente. Já há ações aí. O Tribunal de Contas, infelizmente, opinou contra o afastamento. Há também a questão do Ministério Público. É importante a população brasileira entender a real situação do Brasil, que é caótica. E o povo brasileiro precisa, unido, mudar esse produto vencido. Ninguém aguenta mais nem ouvir Lula falando. Ele ataca as mulheres. Ele ataca as pessoas com deficiência. Ele ataca este Congresso diuturnamente, chamando-o de "inimigo do povo". Ele ataca a polícia. Ele defende traficante, chamando-o de vítima. Ele defende assaltante de celular. Trata-se de um Presidente irresponsável, que vai para fora do País e faz o Brasil passar vergonha. As únicas pessoas que estão gostando desse desgoverno são os seus aliados e a "Esbanja", que gasta dinheiro público como nunca. Povo brasileiro, temos a oportunidade de varrer o desgoverno Lula e o Partido dos Trabalhadores, para que não possam fazer tanto mal à Nação brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:04 RF	ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 395 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se a Ordem do Dia. Requerimento de Urgência nº 3.624, de 2023: Senhor Presidente, Venho respeitosamente requerer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o regime de tramitação de urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”. Sala das Sessões Deputada Bia Kicis PL/DF Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Jorge Goetten. (Pausa.) Deputado Jorge Goetten, V.Exa. está com a palavra. Peço que retomem o tempo do Deputado. O SR. JORGE GOETTEN (Bloco/REPUBLICANOS - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero fazer um agradecimento especial, Presidente, a V.Exa. e a todos os Líderes partidários também, que tiveram essa sensibilidade para pautar hoje o requerimento de regime de urgência para a tramitação deste projeto, que é tão importante para esse setor que movimenta a economia não só do nosso Estado de Santa Catarina, mas também de todo o Brasil. Desde 2018, Presidente, nós não atualizamos o limite do MEI, que tanto contribui para o País. É preciso atualizá-lo. Temos números aqui. Mais de 20 milhões de pessoas serão beneficiadas. Se nós acrescentarmos a possibilidade de o MEI contratar mais um funcionário, nós estaremos falando de mais de 30 milhões de pessoas beneficiadas com a aprovação deste projeto de lei. Então, desde já fica o nosso agradecimento. Nós precisamos também avançar, sim, na atualização do limite da micro e da pequena empresa. Sabemos que, desde 2018, não o atualizamos mais. Está defasado, com toda a inflação. Nós dizemos que esse setor é o que mais emprega. Ele responde por mais de 90% dos CNPJs do País. Então, essa é uma questão de justiça. Eu aproveito o momento para pedir desculpa ao setor do MEI, da micro e da pequena empresa, que há tanto tempo anseia por essa atualização. Agora nós temos a oportunidade, Srs. Parlamentares e Sras. Parlamentares, de fazer justiça, de entregar ao MEI, à micro e à pequena empresa a atualização do limite, com muita responsabilidade fiscal, que temos que ter.
19:08 RF	Não tenho dúvida nenhuma de que, ao atualizarmos, isso vai movimentar a economia, vai ajudar consideravelmente a nossa economia, o emprego e a renda das pessoas. O meu muito obrigado a todos vocês. É uma etapa, temos muito o que construir ainda. Com muito diálogo, com muita conversa, não tenho dúvida nenhuma de que nós vamos construir um texto, um relatório de comum acordo para a sociedade, para o segmento, e também que atenda a responsabilidade fiscal que devemos ter para com o País. Obrigado. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães, pela Liderança do Governo. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos votando o requerimento de urgência da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 108, que trata da alteração dos percentuais do MEI, das pequenas e médias indústrias. Conforme o acordo que fizemos com V.Exa., só votaríamos a urgência, e V.Exa. definirá o Relator nos próximos dias, o que nos dará tempo para discutir. O nosso compromisso é com a urgência. Ainda não tem mérito discutido nem acordado para votar. Quero deixar isso claro, porque foi esse o acordo que eu patrocinei com a V.Exa., Presidente. Por isso nós orientamos favoravelmente ao requerimento e faço este registro do microfone aqui da Câmara, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Simples completa 20 anos neste ano, e o MEI, daqui a 2 anos, completará 20 anos, um dos maiores programas de inclusão econômica e social da história do Brasil. E uma demanda que o Congresso Nacional — a Câmara, o Senado, os Deputados, as Deputadas, os Senadores e as Senadoras — tem recebido insistentemente é a elevação do teto do MEI para pelo menos 130 mil reais por ano. Há muitos anos é feita essa reivindicação. Se você aplicar a inflação, poderá ver que o teto do MEI está defasado. Gostaríamos que fosse até maior, mas é importante, neste momento, dar essa resposta para a sociedade brasileira. São 16 milhões de microempreendedores individuais. São 9 milhões de micro e pequenas empresas no Simples Nacional. Nós estamos falando de uma atividade da economia que é a mais importante. Não haverá reajuste nesse projeto para o Simples, mas haverá reajuste para a faixa do MEI, que são os autônomos, antes informais. Eles ajudaram o atual Governo e os outros Governos a diminuir o número de desemprego, porque o IBGE contabiliza esses autônomos, hoje MEI, como empregados.
19:12 RF	O que nós estamos fazendo é uma justiça fiscal para 16 milhões de micro e pequenas empresas deste País. Portanto, este é um grande momento da Casa. Aprovar a urgência para a elevação do teto é algo que realmente precisava ser feito, e o Brasil vai ganhar muito com isso. Eu gostaria de ter o apoio de V.Exa. para um projeto de minha autoria que cria o Simples 5.0, totalmente automático. Se fosse possível aprovar este ano, entraria em vigor no ano que vem junto com a CBS. Gostaria de detalhar isso para V.Exa. oportunamente. Orientamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como orienta o Podemos? (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não pode colocar "sim" para todo mundo, para a urgência? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Hugo Motta, nós orientamos "sim" para esta urgência, tendo em vista que as pequenas empresas, os MEIs estão com um teto já ultrapassado há muito tempo. Então, nada mais justo do que atualizar esse teto para que essas empresas e esses empreendedores individuais possam auferir um lucro maior, até vendas maiores. Portanto, nós somos a favor da urgência, para que o mérito dessa matéria seja pautado o mais breve possível, se possível na próxima semana, para que nós possamos atualizar o teto das pequenas e microempresas do Brasil. O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Quero orientar pelo PL, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Liberal, Deputado Zé Trovão? O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que dia importante para o Brasil, quando a gente vota uma matéria que traz dignidade a quem empreende no nosso País! Eu estou muito feliz com esta matéria, porque este projeto está apensado a um projeto que eu apresentei no início do meu mandato. Este projeto traz liberdade econômica para quem quer empreender. E eu quero aqui, publicamente, pedir a todos que apoiem a emenda que apresentei, para que a gente tenha mais celeridade nesse processo, que aumenta o limite de faturamento de 130 mil reais para 240 mil reais. É uma emenda que foi apresentada para que a gente vote hoje em plenário. Então, eu peço a todos os partidos que apoiem essa emenda. Vamos dar a quem produz neste Brasil o mínimo de dignidade possível. Muito obrigado.
19:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. JILMAR TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos "sim", Sr. Presidente, porque 83% dos empregos no Brasil são justamente das micro e pequenas empresas. E eu quero aqui parabenizar o Líder do Governo do Presidente Lula, que concordou com a urgência deste projeto de lei complementar, deste PLP, que vai permitir que façamos um debate sincero, profundo e vai valorizar quem gera emprego neste País. E quem gera emprego neste País são justamente as micro e pequenas empresas. Portanto, está de parabéns a bancada do PT! A federação é favorável à urgência. E nós vamos discutir de forma muito séria e responsável, para que possamos aumentar inclusive o valor do faturamento dessas microempresas. É por isso que nós somos favoráveis, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD, Deputado Ribeiro Neto? O SR. RIBEIRO NETO (Bloco/PRD - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por ser empreendedor, por ser empresário, por ter iniciado a minha vida no empreendedorismo muito cedo, naturalmente, sob a minha orientação, o nosso bloco vota "sim". Esse é um tema muito importante para o nosso Brasil. Vários empreendedores, espalhados por todo o nosso País, precisam desse aumento de 81 mil para 130 mil reais no rendimento anual e da contratação de até dois funcionários. Então, eu fico muito feliz por podermos votar em conjunto aqui com todas as bancadas. Eu vejo que o PL, o Governo e a Oposição, todos estão unidos em favor dos microempreendedores individuais. Naturalmente, eu não poderia votar contra os microempreendedores individuais. Então, a orientação é "sim" e o voto também será favorável. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PDT orienta o voto "sim". Como orienta o PSB? O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. por ter pautado esta matéria, que é da maior importância. Um dos primeiros projetos que apresentei, quando retornei a esta Casa, foi exatamente para aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais. A proposta que está apensada a este projeto, cuja urgência estamos votando, é da maior importância para fazer justiça aos microempreendedores individuais de todo o País. É importante registrar que esse é um segmento estratégico para a economia brasileira. Eles estão em todos os locais do Brasil. E, certamente, votar a urgência hoje e votar ainda esta semana ou na semana que vem o mérito deste projeto vai lhes fazer justiça e impulsionar a economia real em todos os cantos do País. O PSB vota "sim".
19:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim" à urgência deste projeto. Em tempos de ampliação da "pejotização" e precarização das relações de trabalho, ampliar o limite para que microempreendedor individual possa regularizar sua situação e seguir empreendendo, gerando emprego e movimentando a economia é algo extremamente positivo. Este projeto tem potencial de ter um impacto muito positivo na sociedade. E é muito importante que, neste momento, o Governo Lula esteja olhando para esse setor da economia e garantindo a ampliação da regularização e, portanto, favorecendo os microempreendedores individuais. A Federação PSOL REDE orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo, Deputado Gilson Marques? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de, primeiramente, agradecer por ter atendido à solicitação de incluir este projeto na pauta. O Partido Novo há meses tem feito essa solicitação, esse pedido. Segundo, é interessante que o Brasil cria os programas e não os altera e não os atualiza nunca. Esse benefício, que se discute se realmente é um benefício, não é alterado — o valor não é corrigido — desde 2018! De lá para cá, o dinheiro teve uma perda real próxima de 40%. É óbvio que este projeto é necessário, indispensável para, ao menos, atualizar o valor que era correspondente a 2018 até agora, ou seja, o valor que está aqui somente corrige. É necessário fazer isso, que deveria ser feito automaticamente, e não pela aprovação, novamente, de um projeto. Infelizmente, agora orientamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Missão, Deputado Kim Kataguiri? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Missão orienta "sim". Este projeto basicamente aumenta o limite de MEI para 130 mil reais. Essa é uma correção mais do que justa. O recurso dos MEIs foi corroído pela inflação. Eles não compram mais o que compravam anos atrás. E, mais do que isso, eu estou apresentando uma emenda para que essa correção pela inflação seja feita todos os anos, porque o trabalhador e o empreendedor têm o direito à correção todos os anos. E eu quero chamar atenção para um ponto: o Governo está orientando "sim" no painel, mas essa é a urgência do projeto, não é o projeto. Reparem nas palavras do Líder do Governo. Ele diz: "Vamos votar a urgência", mas não tem compromisso com o mérito. Por quê? Porque é um projeto com o qual o Governo vai arrecadar menos. E, quando se fala em arrecadar menos, a gente sabe que o Haddad dá salto de metro. Por isso, não vamos ficar tão otimistas com esta votação, mas a orientação do MISSÃO é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? O Deputado Lindbergh tem a palavra para orientar pela Maioria.
19:24 RF	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o orador que me antecedeu está se precipitando. Se há uma coisa que nós estamos interessados em aprovar é um projeto como este, que dialoga com muitos microempreendedores do País. Nós vamos sair do limite de 81 mil reais para 130 mil reais. E quero dizer uma coisa: nós vamos trabalhar com muito afinco, e o fato de hoje é que o Governo está orientando o voto "sim" à votação dessa urgência. Nós vamos discutir depois o mérito, mas a nossa posição — não tenho dúvidas em afirmar —, do conjunto desta Casa e do Governo do Presidente Lula, é sempre no sentido de pensar nos empreendedores individuais. Então, a aprovação dessa urgência hoje é um marco muito importante, Presidente Hugo Motta. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria, Deputado Nikolas Ferreira? O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, finalmente, hoje, o requerimento de urgência faz jus a um tema que realmente é urgente: ajudar o trabalhador, o microempreendedor, aquele que, durante anos, teve um teto que não se adequou ao longo dos anos de 81 mil reais de faturamento. Graças a Deus, o Congresso está unido para aumentar esse limite para 130 mil reais. E digo mais: deveria aumentar para 240 mil reais, que é a emenda do Deputado Zé Trovão. Afinal de contas, isso ajuda a evitar a informalidade, permite que aqueles microempreendedores que representam 95%, juntamente com as pequenas empresas, tenham condição de contratar outra pessoa, expandir, ampliar o seu trabalho, e não ficar com a corda no pescoço, como está acontecendo agora. Então, mais uma vez, parabéns! O voto da Minoria é "sim", Presidente. A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - A Oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição, Deputada Bia Kicis? A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, como autora do requerimento, quero registrar aqui a importância deste momento, em que iremos fazer justiça a milhões de micro e pequenos empresários. Os índices do Simples estão defasados em mais de 80% desde 2016, sendo corroídos pela inflação. São mais de 80% de defasagem, Sr. Presidente. E não se trata aqui de qualquer renúncia fiscal, porque, na verdade, a correção dos limites vai gerar um impacto líquido positivo para as receitas da União e para as Fazendas Públicas, Sr. Presidente. Nós temos mais de 21,7 milhões de empresas ativas; 90% das empresas do Brasil se enquadram... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo, Deputado Helder Salomão? O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "sim". Os empreendedores individuais devem ser valorizados. Sabemos que são os empreendedores que movimentam a economia do nosso País. Estamos falando de 15 milhões de empreendedores individuais.
19:28 RF	Mas é preciso deixar registrado que o Governo orienta "sim" à urgência e quer discutir o mérito com os demais partidos e com o Relator do projeto, porque nós queremos, nesta matéria, fazer justiça aos empreendedores individuais. Portanto, é preciso discutir um texto final que possa garantir os direitos dos empreendedores e elevar o teto... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Peço que conclua, Deputado. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Assim, Presidente, nós poderemos de fato olhar para estes empreendedores como aqueles que contribuem, de maneira decisiva, para gerar emprego e oportunidades e garantir o desenvolvimento econômico e social do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Jack Rocha. Eu vou encerrar a votação em seguida. A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar da importância deste projeto principalmente para as mulheres, as mulheres empreendedoras, as mulheres batalhadoras do nosso País. Quando falamos do aumento do limite do MEI para até 130 mil reais, nós estamos fazendo justiça social ao incluir uma grande parcela da população brasileira, que são estas mulheres que investem, muitas vezes, no artesanato, na produção da agricultura familiar, no desenvolvimento local, a partir do corte e costura ou de tantas outras iniciativas. Estamos fazendo justiça e apresentando uma agenda positiva para o País. É este o tipo de projeto que o Brasil quer apreciar quando fala da valorização das mulheres trabalhadoras. Por isso, a Bancada Feminina orienta "sim" a este projeto que é tão importante. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu pedi ao Líder Rodrigo Gambale que falasse com V.Exa. no Colégio de Líderes. No Brasil, os cientistas da Embrapa e de outras instituições estão correndo risco. Peço a atenção de V.Exa. A Embrapa é o maior instituto de pesquisa do mundo, principalmente em soja. E oitocentos pesquisadores cientistas estão para ser jubilados por conta da idade. Eles não são estatutários, eles são empregados celetistas da pesquisa. Há um projeto meu aqui que corrige esta situação, porque o Supremo poderá votar, a qualquer hora, a demissão deles em função da idade de 75 anos. Apelo para V.Exa. colocar este projeto em regime de urgência urgentíssima. O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO) - Presidente, peço só 1 minuto a V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer, por 1 minuto. O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, acabou de ser publicada na imprensa uma notícia que eu acho que é motivo de grande preocupação deste Plenário. Como todos sabem, nós estamos vendo o Governo destruir a economia e vendo a gasolina chegar a 10 reais em alguns Estados do Brasil. Pois acaba de ser publicada a notícia de que os caminhoneiros decidiram entrar em greve. É impressionante a tempestade perfeita que se forma diante deste Governo. Nós estamos com o escândalo do filho do Lula recebendo mesadinha, o escândalo do Master envolvendo o Ministro da Justiça do Lula, o Rui Costa, o Jaques Wagner. E, agora, o povo brasileiro, como consequência deste desastroso Governo, vai ter que enfrentar uma greve dos caminhoneiros.
19:32 RF	É o caos se instalando no nosso País, Presidente. Vai faltar mantimento, vai faltar comida, vai faltar remédio. Então, povo brasileiro, prepare-se: estes últimos meses do Governo Lula serão um inferno. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 430. POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA FOI APROVADO. Isso demonstra o apelo que esta pauta tem para esta Casa. Nós temos responsabilidade e vamos discutir a matéria com todos os envolvidos. Vamos escutar a equipe econômica do Governo, mas a vontade política demonstrada por meio do painel deixa muito precisa a vontade de se avançar no sentido de fazer esse aumento no valor do limite para os microempreendedores individuais do nosso País. Trataremos com os Líderes. Como eu disse, daremos a todos os envolvidos a oportunidade de se manifestarem no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer. Iremos trazer a matéria ao Plenário da Câmara dos Deputados. Tem a palavra o Deputado Zé Trovão, por 1 minuto. O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo ao senhor para que não houvesse mais morosidade na tramitação dessa matéria. Gostaria que a gente, ao retorno na próxima semana, havendo consenso, possa votar essa matéria e encaminhá-la de maneira urgente ao Senado Federal. Nós estamos, Sr. Presidente, desde o início do mandato, desde o primeiro dia, em 2023, quando eu protocolei o projeto que foi apensado ao que está sendo votado hoje — a gente está trazendo hoje para esta Casa —, na discussão que pode tirar pessoas da informalidade e combater o desvio de recursos, porque muitas pessoas sonegam por não conseguirem pagar impostos sobre impostos. Se a gente aprovar essa matéria com urgência, nós vamos trazer dignidade ao povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 6.674, DE 2025 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, que institui o Programa “Antes que Aconteça”. Pendente de parecer das Comissões de: Educação; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.424, DE 2026, EM 16/3/2026. Registro a presença, em plenário, da Senadora paraibana Daniella Ribeiro, autora desse projeto, já aprovado no Senado Federal. Nós queremos, com a aprovação no dia de hoje, mais uma vez reforçar o convite a todos os Parlamentares para juntos, na manhã de amanhã, às 11 horas, inaugurarmos a Sala Lilás aqui na Câmara dos Deputados. Essa é uma demonstração clara do nosso compromisso no combate à violência contra a mulher.
19:36 RF	Há requerimentos sobre a mesa. O Partido Liberal retira os requerimentos de obstrução? Ainda não foram retirados. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a gente já tinha pedido que fossem retirados. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Eli precisava concordar. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Já foram retirados todos os requerimentos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Os requerimentos do Partido Liberal foram retirados. Convido à tribuna a eminente Deputada Amanda Gentil para que ofereça parecer ao projeto pelas Comissões de Educação; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A SRA. AMANDA GENTIL (Bloco/PP - MA. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de pedir licença para seguir direto ao mérito do voto. "II.3 - Mérito No mérito, a matéria é relevante e oportuna, pois organiza e incentiva políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, com ênfase em acolhimento especializado, capacitação, fortalecimento de redes, produção de evidências e monitoramento, além de contemplar recortes de vulnerabilidade agravada. Com efeito, a violência doméstica e familiar e o feminicídio constituem violações graves de direitos humanos e demandam resposta estatal contínua, articulada e preventiva, não apenas repressiva. O projeto avança ao tratar o tema como política pública estruturante, reforçando o dever do Estado de coibir a violência no âmbito das relações familiares e de promover a dignidade e a igualdade material, com atenção a situações de vulnerabilidade agravada (mulheres negras, com deficiência, em situação de rua, etc.). Ademais, a experiência prática demonstra que respostas fragmentadas (apenas polícia/Justiça, ou apenas assistência) reduzem efetividade e aumentam a subnotificação e a revitimização. O projeto é meritório ao organizar o programa em frentes complementares: a) acolhimento e atendimento especializado (porta de entrada segura e humanizada); educação e capacitação (mudança cultural e qualificação de profissionais); prevenção, combate e reparação (intervenções que reduzam reincidência e sustentem autonomia); governança com dados e avaliação (política baseada em evidências). Ao fortalecer 'rede de apoio e proteção' (definição do art. 2º), o PL melhora a chance de a vítima percorrer o caminho completo: acolher, proteger, responsabilizar, reconstruir autonomia. O projeto é também meritório por priorizar o fortalecimento da efetividade das medidas protetivas de urgência, ponto reconhecido como crucial para evitar escalada de violência e feminicídio. A possibilidade de apoio tecnológico e monitoramento (art. 8º), desde que observadas as salvaguardas legais e judiciais cabíveis, tende a ampliar capacidade de resposta, reduzir tempo de reação, e melhorar o acompanhamento de casos de maior risco. Além disso, dispositivos como Salas Lilás e acolhimento especializado valorizam atendimento humanizado, privacidade e suporte multidisciplinar, reduzindo desistência de denúncia, repetição de relatos em ambientes inadequados, exposição da vítima e risco de retaliação. Casas abrigo e serviços itinerantes ampliam proteção e acesso onde há risco iminente ou barreiras de deslocamento, o que é particularmente relevante para áreas rurais, periferias, territórios remotos e contextos de dependência econômica.
19:40 RF	A proposição também é consistente ao prever implementação de ações educativas e formativas nos sistemas de ensino, com foco na prevenção da violência de gênero e na promoção de direitos (art. 9º). No mérito educacional, a proposta apoia a formação de uma cultura de respeito e igualdade, contribui para identificar sinais precoces de violência, atua antes de o ciclo se consolidar (adolescência/juventude), qualifica a escola como espaço de proteção e orientação. A capacitação de profissionais (art. 10) é igualmente relevante: professores, gestores e equipes multiprofissionais costumam ser 'pontos de contato' decisivos para encaminhamento adequado. O projeto ainda acerta ao reconhecer que dependência econômica é fator de permanência em relações violentas. Ao incentivar autonomia econômica, empreendedorismo e inclusão produtiva, o PL agrega dimensão material à política de proteção, reduzindo vulnerabilidades que dificultam a separação do agressor, agravam risco na transição para fora do lar, e limitam adesão a redes de apoio. Deve-se destacar também o mérito da figura das defensoras populares (art. 2º, IV; art. 10, II; art. 12, III) para ampliar capilaridade em territórios onde o Estado chega pouco, reduzir barreiras de informação e medo, favorecer acolhimento por pares e encaminhamento qualificado, criar rede preventiva de identificação de sinais e risco. Trata-se de estratégia de baixo custo relativo e alto potencial de impacto na subnotificação e no acesso efetivo a direitos. A previsão de apoio a programas de recuperação e reeducação de agressores (art. 11) é meritória porque enfrenta o problema pela raiz (padrões culturais e comportamentais), pode reduzir reincidência, protege a vítima atual e potenciais vítimas futuras, e complementa a responsabilização penal/cível com medidas de prevenção secundária. O PL acerta ao estabelecer produção de diagnósticos, indicadores mínimos, relatórios e disseminação de boas práticas (art. 14), o que melhora planejamento e focalização territorial, permite comparar resultados e corrigir rumos, combate 'políticas de gaveta' sem monitoramento, e fortalece transparência, sem expor vítimas (vedação de identificação). A previsão de recortes territoriais e interseccionais é meritória por qualificar a resposta a grupos mais expostos. O Prêmio 'Antes que Aconteça' (art. 13) tem mérito como instrumento de incentivo institucional, identificação de soluções replicáveis, mobilização de setor público e privado, e criação de parâmetros de qualidade e inovação. II.4 – Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.674, de 2025. Na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.674, de 2025. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.674, de 2025. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, do Projeto de Lei nº 6.674, de 2025. No mérito, pela sua aprovação." PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA AMANDA GENTIL. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão da matéria. Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Soraya Santos. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente, eu gostaria somar o meu tempo de Liderança. (Pausa.) Presidente Hugo... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não, Deputada Soraya Santos. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Além de pedir que seja somado o tempo de Liderança, eu gostaria de pedir a V.Exa. que permita que a Senadora Daniella Ribeiro fique ao meu lado durante o encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não, está permitido. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Senadora, eu queria convidá-la para ficar ao meu lado, para falar desta matéria. Deputada Amanda Gentil, se quiser, também fique ao nosso lado.
19:44 RF	Eu gostaria de esclarecer o Plenário sobre a importância desse programa, porque é muito fácil falar em políticas públicas sem recursos. Quando a Senadora Daniella Ribeiro assumiu a Presidência da Comissão de Orçamento, S.Exa. nos convocou — eu, a Conselheira Renata Gil, a advogada Luciana Lóssio, a nossa Presidente Nádia, do Instituto de Tecnologia — e disse: "Eu quero colocar recursos para evitar que as mulheres morram neste País". Deputada Amanda, foi emocionante! Discutimos qual seria o nome do programa, e é óbvio que só poderia ter sido este: Programa "Antes que Aconteça". Apenas duas políticas públicas se preveem neste País: o nascimento de uma criança, que acontece, em média, em 40 semanas; e o feminicídio — a gente sabe como vai acontecer, a gente sabe o momento em que essa mulher vai morrer. Contudo, Senadora Daniella, não adianta ficarmos colocando cada um no seu quadrado, sem que trabalhem entrosados os Poderes. E não adianta pensar em defender a mulher se não colocarmos recurso. Nós contamos com a presidência da Deputada Lêda Borges à frente da Comissão da Mulher, que lá colocou uma emenda. Nós a direcionamos para o Ministério da Justiça, porque ali há mais recursos, ali há mais possibilidades de trabalharmos na segurança. Nós tivemos o privilégio, com a parceria de todos os Ministérios, de ter esse protocolo assinado por mim, representando a Câmara dos Deputados; pela Senadora Daniella Ribeiro, representando o Senado; pelo Ministro Lewandowski, representando o Ministério da Justiça; pelo Ministro Barroso, representando a Justiça. Assinamos esse protocolo na sala do Presidente da Suprema Corte. Também assinou o Procurador-Geral da República Paulo Gonet, assinou o Presidente da CBF, assinou o Sr. Simonetti, pela OAB. Assinaram vários outros representantes de órgãos que conseguimos encontrar. Deputada Amanda, V.Exa. está relatando matéria de fundamental importância para a defesa da vida das mulheres deste País. Eu quero fazer um pedido: que esse projeto seja votado por aclamação neste Plenário. Eu pedi a sua presença, Senadora Daniella, porque a população tem que ver, nesta tribuna, na Casa do Povo, que aqui estamos trabalhando juntos, Câmara e Senado, o Congresso Nacional, que é o ouvido das dores da sociedade. Escolhi a nossa Deputada Amanda, essa Deputada que chegou, tão nova... Olhar para V.Exa., Deputada Amanda, é ver que o Brasil tem jeito. A gente vê a geração mais nova comprometida, porque a política transforma. A política não é só dar um tapinha nas costas, tomar um chope. A política é feita para transformar a vida. Política vem de polis, que significa "cidade". Que modelo de cidade a gente quer viver? Deputado Gaguim, que modelo de País queremos deixar para os nossos filhos e nossos netos? O modelo de cidade que nós queremos é aquele em que a mulher que pode pensar diferente sem apanhar, em que a mulher pode numa relação dizer, Deputado Bibo Nunes: "Não quero mais", sem que sofra feminicídio. Queremos uma sociedade em que a mulher se capacita e pode estar livremente em qualquer espaço. Deputado Hugo Motta, nosso Presidente, obrigada por priorizar esta matéria! Obrigada por criar na Câmara dos Deputados a Sala Lilás, que faz parte de um protocolo que há de ser seguido em todos os espaços!
19:48 RF	Nós temos a Sala Violeta na área de saúde, porque a Lei Maria da Penha não diz que tem que passar pela delegacia. Se a mulher chegar ao hospital e ficar comprovado que ela não caiu da escada, aquele documento já tem que servir para a concessão da protetiva. Esse programa exige que os juízes, ao darem a protetiva, determinem o uso da tornozeleira. Vou apresentar uma ordem de grandeza, Senadora Daniella. No Rio de Janeiro, desde outubro de 2023, quando o programa foi lançado, até hoje, quantas mulheres morreram vítimas de homens que estão sob monitoramento por serem agressores? Zero! E sabe qual era o dado anterior? O dado anterior era que 68% das mulheres que tinham protetivas eram mortas por feminicídio. E nós temos um dado pior: 70% das mulheres que morrem por feminicídio nem sequer registram a ocorrência, porque não confiam no sistema da Justiça. O Programa "Antes que Aconteça" não quer saber se a competência é do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário: isso é responsabilidade de todos. Eu lembro, Senadora Daniella, quando nós entramos no Maracanã usando a camisa do Flamengo com o Antes que Aconteça, porque as mulheres apanham mais às quartas-feiras e aos domingos. Quem gosta de esporte não é a favor da violência, e isso tem a ver com a bebida. Que orgulho poder estar ao lado de V.Exas., Daniella e Amanda, relatando esta matéria! Eu me encho de orgulho por ser parceira de V.Exas. e de ter, no Estado do Rio de Janeiro e no Estado da Paraíba, dois Estados-piloto que já têm demonstração numérica de resultado. A mulher tem que chegar a qualquer delegacia e ter à disposição uma Sala Lilás, sob a ótica do Antes que Aconteça. A delegacia tem que ter equipamento de filmagem. Ela não tem que estar depondo toda hora. Aquele depoimento, Deputada Amanda, tem que servir para a última instância, porque nenhuma mulher aguenta ser revitimizada. O Programa "Antes que Aconteça" já precisa ter motos da Ronda Maria da Penha, porque não dá para socorrer a população onde há engarrafamento. E lá foi lançado, sob a égide do Antes que Aconteça, o primeiro modelo de moto Maria da Penha, que vai ser entregue neste ano. Também por iniciativa de V.Exa., Senadora Daniella, ônibus, carretas de capacitação foram entregues às Defensorias Públicas, para que pudessem estar em todos os lugares. Trata-se daquele modelo de núcleo que a Justiça fez para poder colocar defensor público para defender essas mulheres de forma qualificada, e não de qualquer jeito. Eu convido todos a fazerem uma reflexão. O Programa "Antes que Aconteça" já tem número de vidas salvas e é um programa que veio para ficar. Parabéns, Senadora Daniella Ribeiro, por transformar essa iniciativa orçamentária em lei! Aquilo que V.Exa. testou no orçamento, neste momento, será entregue por V.Exa. e por esta Casa num programa em forma de lei, para que ninguém tenha dúvida de que, antes que aconteça, cumpre-se a legislação. Parabéns!
19:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Para discutir contra matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o Presidente, os colegas, os servidores que viabilizam esta sessão e quem nos acompanha. Fiquei muitíssimo curioso para ouvir os argumentos dos que são contra esse projeto, Deputada Soraya. Acho isso espantoso. Como V.Exa. até falou, devemos aprová-lo por aclamação, mas, pelo visto, há contestação. Será que o vírus do machismo e do patriarcalismo introjetado em todos nós homens — às vezes, até em mulheres —, que é uma marca congênita e histórica da sociedade brasileira, está se revelando aqui em quem quer votar ou contestar esse projeto? Indago: por que alguém pode ser contra um programa que leva o nome Antes que Aconteça? Será que é uma invenção, que não tem acontecido nada na sociedade brasileira nos séculos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, em relação às mulheres em termos de violência, preconceito, opressão? Será que alguém acha dispensável uma rede de acolhimento especializado, apoio e proteção às mulheres, como o programa propõe, com serviço itinerante, unidade móvel, com defensoras populares, lideranças comunitárias formadas para agir, que são mais eficazes do que nós nas instâncias estatais? Então, é um programa educativo, democrático, igualitário e absolutamente necessário para todos nós. Precisamos ser reeducados para o feminino no mundo, em absoluta igualdade de condições, no ambiente de trabalho, no ambiente familiar, no ambiente de vizinhança, no ambiente escolar. Fui formado nos critérios do machismo, larvar e sutil, dentro da escola, dentro da universidade, dentro da família, dentro das igrejas. Isso acaba tendo uma força enorme. E o programa visa combater isso, com um elemento importantíssimo: dotação orçamentária própria. Traduzindo, é para valer. O protagonismo das mulheres e a sua dignidade têm que estar acima de qualquer coisa.
19:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar a Senadora Daniella Ribeiro, que tive a grande oportunidade de conhecer. Até relatei projetos de sua autoria, que tratavam de mulheres indígenas, de mulheres quilombolas, de mulheres ribeirinhas. É muito importante, Deputada Soraya Santos, em tempos de polarização, nós conseguirmos nos juntar, porque a vida das mulheres importa. Com o programa Antes que Aconteça, queremos que entendam que, diante de uma mulher violentada com sessenta socos, ninguém precisa saber qual é a sigla partidária dessa mulher. Nós estamos há 2 semanas votando projetos relacionados a mulheres. O Antes que Aconteça foi proposto porque nós sabemos que não se pode curar o mal com a mesma enfermidade. Elza Soares dizia que nós somos mulheres do fim do mundo. Eu digo que, com o nosso trabalho na noite de hoje, nós podemos adiar o fim de outras mulheres. O Antes que Aconteça vai adiar o fim de mulheres pelo feminicídio, pelo "mulhericídio", porque, para mim, a violência vicária é um "mulhericídio": a mulher permanece viva, mas, quando matam seu filho, de certa maneira ela é morta também. Presidente, nesta noite de hoje votamos uma importante matéria, que já mereceu o esforço concentrado do Senado, do Ministério da Justiça, da Comissão da Mulher no ano passado, nas emendas que foram enviadas — inclusive, hoje faz 1 ano que fomos lá, inaugurar aquele importante momento. É preciso saber que, se quem tem fome tem pressa, quem está sob violência tem muito mais pressa ainda. Senadora Daniella, eu gostaria de reconhecer a importância desta matéria. Nós sabemos como é o acesso à Justiça. Aproveito para lembrar o projeto complementar que vai tratar de inteligência artificial e violência digital contra as mulheres, como as deep nudes, que são fake, mas têm consequências reais. Então, como pensar a regulamentação das redes a partir da segurança? Para continuarem vivas as mulheres, neste ano de 2026 nós precisamos ter muitas mais de nós falando no Congresso Nacional, falando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Nós sabemos que a mulher importante é a mulher viva, e mulher fazendo transformação é mulher viva. O Antes que Aconteça é para prevenir o mal, porque a nossa luta não é somente para curar, a nossa luta é para não adoecermos, porque a gente não ressuscita uma mulher. É muito mais fácil investir orçamento para a mulher não morrer do que lidar depois com a dor e o trauma da sociedade. Antes que Aconteça é mulher viva! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
20:00 RF	O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Hugo Motta, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil. Aqui está um dos mais belos e nobres projetos — Antes que Aconteça. A que ponto chegamos nós? Agora temos um projeto em defesa das mulheres vulneráveis, para protegê-las não de seres humanos, porque quem ataca mulheres covardemente não são homens, são monstros covardes que não enfrentam homens, mas que se dizem homens perante mulheres. Este projeto, além de tudo, faz com que as mulheres voltem a acreditar na Justiça. Muita mulher apanha, fica quebrada, e não vai à delegacia porque não acredita na Justiça, não acredita que algo vá acontecer com esses monstros. Outra coisa que nós também temos que fazer, digníssima autora do projeto, Senadora Daniella Ribeiro — também dou um destaque especial à minha colega Deputada Soraya Santos, uma das maiores defensoras, uma das maiores entusiastas do mundo feminino nesta Casa —, é lutar por mais punição. A todo momento vemos notícia de feminicídio, aqui e ali. Eu quero ver na imprensa notícia de feminicida recebendo punição máxima. Ele não pode ter moleza! Quem ataca mulher não é só um covarde, é um monstro. E o pior é que esses covardes viram machões perante as mulheres, mas desandam perante um homem, porque são falsos, não dignificam a raça humana. Esses covardes que atacam mulheres, nós temos que atacá-los o quanto antes — Antes que Aconteça. Parabéns por este projeto! Que ele seja divulgado em todo o Brasil. Já estão nos ouvindo em rede nacional. E você, covarde que bate em mulher, se estiver me ouvindo, calma, porque a sua hora vai chegar! Não podemos dar moleza. Homens são uma coisa; covardes, monstros, são outra coisa. Quem ataca mulher não tem o meu respeito, não tem honra, não tem dignidade. Voto "sim" mil vezes a este projeto — Antes que Aconteça! Não vai mais acontecer, porque o Brasil está unido em defesa da mulher. Aliás, o mundo deve ser comandado, deve ser liderado pelas mulheres, e quem ataca mulheres tem o meu total repúdio. Têm meu repúdio total esses covardes. O meu voto é dez vezes "sim"! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Soraya Santos. (Pausa.) A Deputada abre mão da palavra. Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. Indago ao Deputado Chico se abre mão da inscrição. (Pausa.) Deputada Célia Xakriabá — que também já fez uso da palavra —, indago a V.Exa. se abre mão da inscrição para encaminhar a votação. (Pausa.) A Deputada também abre mão. Há inscritos para encaminhar contra a matéria. Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
20:04 RF	Em votação o Projeto de Lei nº 6.674, de 2025. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Em votação as Emendas de Redação nºs 1 e 2. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADAS. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai à sanção presidencial. Concedo a palavra à Relatora da matéria, a Deputada Amanda Gentil. A SRA. AMANDA GENTIL (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria, primeiramente, agradecer a todos os presentes pela aprovação de uma matéria de extrema importância para a mudança da realidade do nosso País. Na verdade, damos mais um passo no sentido do sucesso do combate à violência contra a mulher. É importante nós termos aqui uma Senadora que representa as mulheres e leva a nossa voz ao Senado, termos Deputadas que trazem aqui a voz do nosso povo que está porta afora, especialmente das mulheres que estão porta afora e precisam ser defendidas na tribuna desta Casa, e defendidas não apenas pelas Deputadas que aqui sobem, mas por cada Deputado. Juntos aprovamos um projeto que muda a realidade de mulheres que aguardam que este Congresso trabalhe cada dia mais pelas nossas vitórias, em nossa defesa, Deputada Maria do Rosário, para que nós mulheres sejamos protegidas, tenhamos um escudo. O nosso trabalho aqui, como Parlamentares eleitos pelo povo, é defender a todos. E é importante, Senadora Daniella, Deputada Soraya, estarmos sempre de mãos dadas para construir um projeto deste tamanho, que vai fazer a diferença para o nosso povo lá na ponta, no interior dos Estados. Senadora, quando V.Exa. foi Presidente da CMO, não só buscou e garantiu recursos que não existiam, como também levou o projeto de lei à votação no Senado e trabalhou para que hoje estivéssemos votando e aprovando o projeto aqui. V.Exa. trouxe não só a teoria, mas também a prática da execução de algo incrível lá na ponta, para aquelas mulheres que precisam do olhar especial do Congresso Nacional. Sei que a Paraíba foi o Estado pioneiro e que lá já existem Salas Lilás em duas grandes cidades. Agora no fim do mês estarei com V.Exa. na inauguração de outras Salas Lilás, e vou levar este projeto de grande valia e grande importância também para o meu Estado, o Maranhão. Quero parabenizar não só V.Exa., Senadora, mas também a nossa amiga Deputada Soraya Santos, a Juíza Renata Gil, a advogada Luciana Lóssio e a Dra. Nádia Oliveira. Compusemos juntas este projeto, que vai chegar até a ponta. E, é lógico, eu não poderia deixar de agradecer o olhar especial e o apoio do Presidente desta Casa, o Deputado Hugo Motta, que sempre tem buscado pautar matérias importantes, não apenas voltadas para as mulheres.
20:08 RF	Presidente, quero registrar o meu apoio a V.Exa., o apoio de uma Parlamentar que se sente representada pelo seu trabalho. Apesar de jovem, apesar da pouca idade, V.Exa. tem mostrado garra e firmeza para conduzir esta Casa e é reconhecido pelo nosso Brasil como um Presidente que traz ao debate pautas relevantes para o nosso País sem se preocupar em satisfazer um e outro, mas para que nós possamos fazer a diferença lá na ponta. Eu queria também agradecer a cada uma das mulheres que estão aqui. E é importante ressaltar que amanhã, às 11 horas, vamos inaugurar nesta Casa a Sala Lilás, graças ao esforço do nosso Presidente. Esse espaço vai servir não só para as servidoras, não só para as Parlamentares, mas para cada mulher que está porta afora e se sente de alguma forma ameaçada, seja fisicamente, seja psicologicamente. Eu poderia, Deputada Greyce Elias, citar vários dados sobre a quantidade de mulheres que sofrem assédio, abuso, ou que são mortas todos os dias. Isso é até redundante. Temos que entender que o impacto disso atinge não só as mulheres, mas também suas famílias, pais, filhos, irmãos, todos aqueles que convivem com elas. É importante mudar essa realidade do nosso povo através de projetos como este. É preciso abrir esse espaço e dar voz a todos. De mãos dadas, o Congresso vai fazer a diferença não só para as mulheres, mas para todo o País. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Parabenizo a Deputada Amanda Gentil pelo brilhante trabalho de dar sequência a este projeto, que foi iniciado no Senado Federal graças à Senadora Daniella Ribeiro, que está aqui presente e que nós queremos homenagear por toda essa luta. Eu, como paraibano, sei da importância desse programa. Tivemos na Paraíba a primeira Sala Lilás instalada no Brasil. Sem dúvida alguma, essa semente plantada pela Senadora Daniella na Paraíba começa a render frutos em todo o País. Amanhã nós teremos mais uma Sala Lilás inaugurada, desta feita na Câmara dos Deputados, para servir de apoio a todas as mulheres que frequentam a Câmara dos Deputados, a toda a sociedade aqui do Distrito Federal, de Brasília, a nossa Capital. Todas as mulheres que precisarem de apoio terão aqui na Câmara um lugar pronto para esse acolhimento e para nos ajudar a garantir um avanço significativo na diminuição da violência contra as nossas mulheres. Senadora Daniella, na sua pessoa, na pessoa da Deputada Amanda e na pessoa da Deputada Soraya Santos homenageio toda a nossa Bancada Feminina — darei a palavra à Deputada Maria do Rosário e à Deputada Greyce Elias, para que façam rápidas considerações —, todas as mulheres da Câmara dos Deputados. Tenham a certeza de que seguiremos buscando aprovar essas pautas, que são muito importantes para o nosso País. Deputada Maria do Rosário, V.Exa. tem 1 minuto. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero abraçar a Senadora Daniella Ribeiro, cumprimentar as colegas e o senhor. Aproveito para lembrar que o senhor autorizou que as mulheres gaúchas deste Parlamento organizassem uma Comissão Externa contra o feminicídio depois de onze mortes na Páscoa de 2025. Antes que Aconteça, por quê? Porque o feminicídio é um crime evitável, se nós chegarmos antes. Se chegarmos antes que aconteça, crianças não serão órfãs. Se chegarmos antes que aconteça, fazendo a devida prevenção, se ouvirmos a voz da mulher e os pedidos de ajuda que são feitos tantas vezes de forma não verbal — muitas vítimas não fizeram registro de ocorrência, mas foram a uma unidade de saúde, buscaram a assistência social —, nós veremos que é possível salvar vidas. Identificamos isso na Comissão Externa.
20:12 RF	Sr. Presidente, Senadora, nós estamos prontas para trabalhar unidas, mas eu tenho que dizer hoje, com tristeza, que o Rio Grande do Sul chegou à marca de 23 feminicídios só neste ano de 2026. Para cada uma dessas mulheres, o nosso olhar de solidariedade neste momento. Nós queremos chegar antes que aconteça. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Deputada Greyce Elias está com a palavra. A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero mais uma vez registrar minha gratidão às mulheres que se posicionam na política brasileira, como a Deputada Soraya Santos e a nossa Senadora Daniella Ribeiro, duas mulheres que têm feito a diferença e que deixam um legado com esse programa. Eu conheço um pouquinho da sua história, Senadora, e sei o quanto este projeto é importante, é necessário. A Deputada Soraya Santos é minha amiga, é uma mulher que me inspira. Tenho orgulho de estar ao seu lado em tantas pautas como esta em defesa das mulheres e das famílias. Uma frase da Deputada Soraya eu quero reafirmar: "A participação das mulheres em espaços de influência não é apenas um direito, é uma necessidade". Projetos como este são apartidários e nós entendemos que são necessários. Parabéns pelo trabalho, feito em conjunto com a Relatora Amanda Gentil! Parabéns ao nosso Presidente Hugo Motta, na pessoa de quem eu quero agradecer a todos os nossos pares homens que têm votado junto conosco a favor dessas causas tão importantes, porque, quando enfrentamos a violência contra a mulher, temos que falar também com os homens, não adianta ficar discutindo apenas entre mulheres. Esta Casa dá hoje uma demonstração da sua maturidade e da importância de homens e mulheres se unirem em defesa das mulheres, das famílias, da nossa sociedade. Se nós lutamos para defender a dignidade das mulheres, nós estamos fazendo com que... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço que conclua, Deputada. A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Se nós trabalhamos para valorizar e para proteger as mulheres, nós estamos lutando pelas famílias do Brasil. Então, parabéns, Deputada Soraya Santos e Senadora Daniella Ribeiro! Agradeço por fazer parte disso junto com vocês. Minas Gerais está em primeiro lugar na lista do programa Antes que Aconteça para 2026. Com certeza ele é necessário em nosso Estado. Os números falam tudo e eles hoje nos entristecem e nos envergonham, infelizmente. Com programas como este, nós vamos iniciar ações para acolher melhor as mulheres e para acabar com a violência contra a mulher. Que Deus nos abençoe! A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra agora a Deputada Jack Rocha; em seguida, a Deputada Benedita. Depois passaremos ao próximo item da pauta. A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero nesta noite parabenizar a autora do projeto no Senado, a nossa querida Senadora Daniella Ribeiro, por todo o seu trabalho, não só na Paraíba, mas em todo o Brasil. Parabenizo também a Deputada Soraya Santos, que sempre encampou essa luta na Comissão de Orçamento, na Comissão de Segurança, pensando na transversalidade. Também parabenizo a nossa Relatora, a Deputada Amanda Gentil, que demonstra o grande apelo desse tema e a pluralidade que une todas as mulheres.
20:16 RF	Amanhã será inaugurada nossa Sala Lilás. Queremos que as mulheres brasileiras se sintam representadas por ambas as Casas do Congresso Nacional e, principalmente, que se espelhem principalmente no trabalho da Bancada Feminina. Lugar da mulher é na política e onde mais ela quiser. Parabéns, mais uma vez, por todo esse trabalho! Viva as mulheres brasileiras, as mulheres vivas e o Programa Antes que Aconteça! A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Presidente, peço que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. será atendida nos termos regimentais. A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Deputada Benedita da Silva está com a palavra. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar a nossa Senadora Daniella Ribeiro e a nossa querida Deputada Soraya Santos, que nesta Casa nos representa muito bem e que muito tem trabalhado em favor das mulheres. Cumprimento também a Relatora. Esta iniciativa une todas nós, independentemente de partido. Essas Salas Lilás nós queremos ver nas delegacias, nas instituições, em todos os lugares que possam oferecer abrigo seguro para as mulheres. Parabéns, Senadora Daniella e minha querida Deputada Soraya Santos! Estamos juntas! O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, peço 1 minuto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, por 1 minuto. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa luta das mulheres não é só das mulheres, ela tem que ser de todos os homens que têm consciência, que têm respeito e que reconhecem a importância e o valor da mulher. Antes que Aconteça é a frase que contempla o projeto. Aliás, eu tenho um projeto nessa linha, Presidente. O feminicídio não acontece em ato único. Uma série de fatos culminam no feminicídio. Eu apresentei um projeto de lei que cria a hipótese de uso de tornozeleira eletrônica preventivamente. Uma vez que se determine, para a proteção da mulher, o afastamento do agressor, ele terá que usar a tornozeleira eletrônica, ligada ao sistema da Justiça, ao sistema de segurança e ao celular da vítima, para que ela saiba o que está acontecendo, saiba da aproximação do agressor e possa se proteger e evitar o feminicídio. O projeto é importante, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Deputada Soraya Santos solicitou 1 minuto. Em seguida, vamos ao próximo item da pauta. Tem a palavra a Deputada Soraya Santos. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Hugo Motta, eu gostaria de olhar para V.Exa. Não posso deixar de registrar meu agradecimento a V.Exa. por ter pautado um projeto que não só é importante, como é o primeiro da história deste País que institui um programa para cuidar das crianças com altas habilidades e superdotação, mais de 100 mil crianças, que são acometidas por índices altíssimos de suicídio, de mutilação e de depressão. Agradeço a V.Exa. a sensibilidade, mesmo V.Exa. não tendo tido a possibilidade de estar presente naquele dia, em razão de outros compromissos.
20:20 RF	Eu gostaria que V.Exa. pudesse prorrogar meu tempo. Gostaria de transmitir minha alegria e, ao mesmo tempo, dizer do que eu escutei acerca do consolo e das lágrimas dessas mães, que queriam apenas que os filhos pudessem ter o direito de estudar, o direito de serem felizes. Presidente, o saber vem do sabor. Se a pessoa não for acolhida, se ela não for entendida, se ela não for compreendida nessa amplitude, ela jamais vai aprender e jamais vai poder contribuir para o seu País. Esse projeto é absolutamente audacioso. É o primeiro da história do País nessa área. Foram mobilizados consultores tanto da Câmara quanto do Senado. Eles trabalharam em conjunto. Eu gostaria de pedir à minha assessora que trouxesse uma camiseta — que eu faço questão de lhe entregar, Presidente — que simbolizou tudo isso, com foto de crianças com altas habilidades, superdotação. Essas crianças existem no Brasil. E tinha de haver alguém, V.Exa., com a coragem de pautar o projeto, mesmo não estando aqui. V.Exa. não estava preocupado em aparecer como Presidente. V.Exa. estava preocupado em atender, em resolver o problema dessas crianças. Elas existem no território brasileiro. Quando são capturadas, Deputado Hugo Motta, e vão para outros países, os talentos são revelados. Mas e aqueles que a gente não conhece? Eu encontrei uma criança, Deputado Hugo — Deputado Sanderson, peço só um segundinho —, de 7 anos, na favela da Maré, que, com um computador velho, se inscreveu em curso aberto em Harvard e tirou o primeiro lugar, e 2 anos depois a gente encontra aquela criança lá. Encontrei crianças pelo Brasil afora, como o menino Kessler, aqui de Brasília, que desenvolveu um método de física, o Método Kessler, e que é obrigado a ficar na 6ª Série. Ele implora para não ir para a escola, sofre. Deputado Hugo, por isto eu pedi a palavra, porque este agradecimento e este registro têm que ser públicos. A política transforma a vida se tivermos um Presidente audacioso e comprometido e um Parlamento que entende que câncer não tem partido, que dignidade da pessoa humana não tem partido e que jovens brasileiros precisam ter o prazer de estudar e contribuir com sua inteligência. Aqui fica a minha gratidão pública pelo fato de V.Exa., Presidente Hugo, ter nos dado isso. E agradeço também ao Deputado Moses e ao Deputado que não estava presente na ocasião, mas apoiou integralmente toda a Comissão de Educação. Muito obrigada, Deputado Hugo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Muito obrigado, Deputada Soraya. Esta é uma pauta muito importante, e V.Exa., como sempre, de maneira muito competente, mais uma vez, fez um belo trabalho em nome da Câmara dos Deputados. Aqui ficam o nosso reconhecimento, o nosso agradecimento e a certeza de que seguiremos juntos construindo pautas que entregam à nossa sociedade uma legislação mais moderna e mais eficiente para atender principalmente as pessoas que mais precisam. Parabéns! Receba nosso abraço, em nome da Presidência da Câmara. Muito obrigado. Próximo item. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6-C, DE 2024 (DO SR. RAFAEL SIMOES) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 6-C, de 2024, que disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais; tendo parecer das Comissões de: Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, pela aprovação (Relator: Dep. Daniel Agrobom); Desenvolvimento Urbano, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Hildo Rocha); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar n° 197/2025, apensado, na forma do Substitutivo da Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva (Relator: Dep. Hildo Rocha). Tendo apensado o PLP 197/25. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.691/2025, EM 11/11/2025. Passa-se à discussão. Temos praticamente só oradores inscritos favoravelmente. Apenas o Deputado Kim Kataguiri está inscrito para falar contrariamente.
20:24 RF	Podemos abrir mão da discussão e avançar direto ao voto? (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Thiago de Joaldo. O SR. THIAGO DE JOALDO (Bloco/PP - SE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Passarei à leitura do voto. "I - Voto do Relator Antes de entrar na apreciação das emendas propriamente, gostaria de tecer breves comentários acerca da relevância da matéria em votação e da união de esforços da qual ela é fruto. Inicialmente, agradeço ao Presidente Hugo Motta, que me confiou a missão de relatar esta proposição em plenário, aos Líderes pela escuta atenta", principalmente nos dias de ontem e hoje, pedindo o apoio de todas as legendas ao projeto, "e ao autor do projeto, Deputado Rafael Simões", que se somou, caminhou comigo de gabinete em gabinete, "por jogar luz sobre um problema tão relevante vivenciado pelos Municípios brasileiros e por tanto tempo esquecido. Destaco aqui a importante contribuição dada pelo PLP 197/2025, de autoria da Deputada Delegada Katarina, cujo conteúdo serviu de matriz para a construção da subemenda substitutiva aprovada na CCJC. A partir das normativas delineadas, especialmente quanto à definição de prazos e critérios objetivos, foi possível refinar a redação ora submetida ao Plenário, conferindo maior aderência constitucional, segurança jurídica, clareza e sistematização à proposição, sem afastar sua finalidade primordial de oferecer solução estável e transparente aos conflitos territoriais entre entes municipais. Além disso, faço menção também à valiosa atuação do Deputado Hildo Rocha, essencial para o andamento da matéria nas Comissões e para possibilitar a sua discussão e aprovação. Este projeto de lei complementar representa o resultado do trabalho sério e comprometido com a solução dos problemas que afetam a vida da população brasileira, independentemente de colorações ideológicas. Ao votar esta proposição, a Câmara vai finalmente cumprir parte do que determinou a nossa Constituição no que diz respeito (...)" à criação de "um procedimento simplificado para resolver uma série de disputas territoriais e trazer tranquilidade e segurança jurídica. Em diversos Estados do nosso País, inúmeros Municípios travam infindáveis batalhas na justiça pela definição correta dos seus limites, afetando a vida, o trabalho e a identidade de centenas de milhares de brasileiros. A população é, como sempre, quem mais se prejudica pela indefinição e insegurança que esse tipo de conflito ocasiona, dificultando, por exemplo, o seu acesso aos serviços públicos essenciais, como educação, transporte, saúde, limpeza urbana, entre outros. (...) Cito aqui diretamente a situação que acontece no meu Estado, entre os Municípios de Aracaju e São Cristóvão. São anos em disputa por uma área de cerca de 20 quilômetros quadrados e com mais 30 mil moradores afetados. O sentimento da população vai em um sentido, a decisão judicial em outro, e a disputa pelo território não foi encerrada satisfatoriamente. Esse é apenas um caso dentre (...)" centenas de outros "existentes País afora: verdadeiros imbróglios jurídicos e políticos que somente serão resolvidos com a edição desta lei, que dará aos Municípios a possibilidade de solucionar tais impasses a partir da solução mais democrático possível: o voto popular. Passando, agora sim, ao objeto do parecer: foram apresentadas duas emendas de Plenário, com o objetivo de aperfeiçoar o texto aprovado na CCJC. A Emenda de Plenário nº 1 modifica o § 3º do art. 1º da subemenda substitutiva, ampliando o período de vigência para o desmembramento de Municípios de 10 para 15 anos, contados da data de publicação da lei complementar. Essa alteração busca conferir maior previsibilidade e estabilidade ao processo de desmembramento, permitindo que os Estados-membros, por intermédio de suas Assembleias Legislativas, possam planejar, instruir e concluir os processos de forma técnica e responsável.
20:28 RF	Considerando a complexidade administrativa e jurídica que envolve a redefinição de limites intermunicipais, o prazo de 15 anos mostra-se razoável e suficiente para assegurar o cumprimento do objetivo da norma, evitando que conflitos territoriais de maior dificuldade técnica permaneçam sem solução por decurso de prazo. A emenda é constitucional, juridicamente adequada e tecnicamente precisa, além de preservar integralmente o espírito da proposta original e da subemenda substitutiva da CCJC. A Emenda de Plenário nº 2 altera o art. 4º da subemenda substitutiva, incluindo o § 2º, para estabelecer, de forma excepcional e transitória, que, nas eleições gerais de 2026, o prazo mínimo entre a aprovação do decreto legislativo convocatório do plebiscito e a data da eleição será de 60 dias, em vez do prazo de 90 dias previstos inicialmente. O objetivo da emenda é permitir que o novo marco legal tenha aplicação imediata, garantindo que plebiscitos de desmembramento possam ocorrer já em 2026, para conflitos que tenham soluções em estágio avançado de elaboração e aguardam apenas a edição da presente lei complementar para pôr um fim à controvérsia ainda esse ano, sem a necessidade de esperar novos ciclos eleitorais. Essa flexibilização, pontual e restrita a um único pleito, preserva a regra permanente de 90 dias, assegura a operacionalidade administrativa e permite economia de recursos públicos, além de contribuir para a efetividade da lei e a solução célere de litígios territoriais. A proposta não compromete a organização das eleições, tampouco afeta a lisura ou as condições de disputa do pleito por se tratar de medida de ordem meramente administrativa, sendo, portanto, plenamente compatível com o texto aprovado pela CCJC. Ante todo o exposto, no âmbito da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (Cindre) e da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de ambas as emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2." Eu destacaria aqui, Presidente, só o que dispõe o art. 1º, § 1º, no sentido mais de reforçar algumas dúvidas que foram recorrentes durante nossas conversas. A gente prevê no art. 1º, § 1º, que, em nenhuma hipótese, o desmembramento poderá resultar na criação de novo Município. Está assegurado no texto essa garantia que muitos Parlamentares nos cobraram, e a gente faz questão de evidenciar aqui. Este é o voto, Presidente. Obrigado. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO THIAGO DE JOALDO. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação da matéria. Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registram os seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o bloco, Deputado Hildo Rocha? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Thiago de Joaldo pela relatoria em Plenário. Eu tive a oportunidade de relatar este projeto na CCJ e na Comissão de Desenvolvimento Urbano. É um projeto que permite cumprir a Constituição Federal, o que dispõe o § 4º art. 18, que garante que lei federal irá regulamentar desmembramento, criação, fusão e incorporação de Municípios. Este projeto cria apenas o desmembramento. Isso soluciona o problema de muitos Municípios do Brasil.
20:32 RF	Eu quero parabenizar o Deputado Rafael Simoes, que foi o autor deste projeto de lei, e há um apensado da Deputada Delegada Katarina. Este projeto aprovado vai resolver o problema de centenas de Municípios que têm territórios que são juntos e que não têm dono. Para isso, terá que ser feito plebiscito, e a legislação, pelas Assembleias Legislativas. Por isso, Sr. Presidente, o poder está nas Assembleias Legislativas, que é quem vai marcar a data do plebiscito. O plebiscito será organizado pelos tribunais regionais e ocorrerá nos dois Municípios onde existe o problema do conflito territorial. É uma matéria boa. Por isso é que nós orientamos "sim", porque temos certeza de que vai resolver o problema de muitas pessoas que moram em Municípios que têm esse problema de falta de saúde e educação. O voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.) Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Federação do PT orienta o voto "sim". O SR. RIBEIRO NETO (Bloco/PRD - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD orienta o voto "sim". Como orienta o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT é extremamente favorável à organização dos Municípios. Eu sou um emancipacionista. No Rio Grande, nós emancipamos mais de 200 Municípios e hoje temos 497. Só que a matéria não trata de emancipar Municípios, mas, sim, de desmembrar Municípios, localidades que estão hoje situadas num Município, mas muito próximas à sede de outros Municípios, que normalmente é quem oferece o serviço, quem facilita o deslocamento. O que este projeto permite é que essas localidades interioranas que estão mais perto da sede de um Município fiquem vinculadas a esse Município, mediante processo autorizativo da Assembleia Legislativa e mediante um plebiscito. Ou seja, é um rearranjo em termos populacionais e geográficos. Então, o projeto é positivo e não cria novos Municípios, nem cria despesas. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pelo PL, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, para orientar, pelo Partido Liberal. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", Sr. Presidente. E, mais uma vez, digo que é vergonhosa a atitude dos Ministros do desgoverno Lula. Um foi lá para a Paraíba mentir sobre a triplicação e duplicação da BR-230. A obra a passos de tartaruga, e ele foi lá mentir, querendo colocar a culpa em Bolsonaro ainda. Vejam só, esse mesmo Ministro, o Sr. "Renóquio", foi a Santa Catarina atacar o Governador do Estado e mentir, como é costume do desgoverno Lula. E, agora, outro Ministro do desgoverno Lula foi para o Rio Grande do Norte, desrespeitando e chamando a imprensa de mentirosa, inclusive três mulheres da bancada. Eles não se cansam de passar vergonha no Nordeste e em todos os Estados do Brasil. É uma vergonha a postura do desgoverno Lula e dos seus Ministros! Lula é um produto vencido. Em outubro, iremos trocar esse produto vencido. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. RAFAEL SIMOES (Bloco/UNIÃO - MG) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Rodrigo Rollemberg é quem está orientando, pelo PSB? (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, para orientar a Federação PSOL REDE. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, para orientar o Partido NOVO.
20:36 RF	O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, isto é o que o NOVO deseja para o futuro do Brasil: dar liberdade aos Estados. Vai ficar sob responsabilidade da Assembleia Legislativa organizar o plebiscito, do TRE organizar a votação entre esses dois Municípios que estão ali num possível conflito, numa área urbana mais distante do Município a que ele pertence. Então, é perfeito: é levar aos Estados a responsabilidade e eximir a União, talvez, de uma responsabilidade da qual esteja muito distante. O Partido Novo vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, para orientar o Partido Missão. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Missão, em homenagem ao Deputado Rafael Simoes, orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Eli Borges, V.Exa. vai orientar por qual bancada? O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Pela Minoria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar a Minoria, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho uma proposta neste sentido. Para V.Exa. ter uma ideia, existem distritos, no Estado do Pará, que estão a 1.000 quilômetros da sede. No meu Estado, nós temos distritos que são maiores do que a sede. Nós temos vários casos no Brasil em que, em virtude da Constituição de 1988 e da ausência de um projeto de lei complementar, estamos sofrendo, porque a sede não oferece a um distrito que é maior do que o Município e do que a sede condições como são oferecidas onde existem Prefeito, Vereadores, Secretários. Portanto, a orientação, Sr. Presidente, é "sim". E é um "sim" com louvor. O Brasil precisa rediscutir esta matéria e esta proposta. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar, pela Oposição, tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição orienta "sim", porque entendemos que é um projeto que vai evitar conflitos no Judiciário e dar mais autonomia, para que se decidam os problemas na localidade onde existem esses conflitos. Queria registrar aqui também, Presidente, que estou profundamente decepcionada, mas eu já previa que isso aconteceria. O Ministro do Governo Lula Renan Filho e o Governo Lula prometeram que iriam resolver um problema do meu Estado: o Morro dos Cavalos. Propagandearam durante os 4 anos que isso aconteceria, Deputado Pedro, e agora não vai acontecer. A obra não vai acontecer este ano. Mas o Ministro Renan Filho continua fazendo seus videozinhos atacando o Governador Jorginho Mello. Decerto, este é o único problema que ele vai resolver: a briga dele com o Jorginho Mello. Ele tem, cada vez mais, acirrado essa briga dele com o Jorginho Mello, desrespeitando nosso Estado, desrespeitando a bancada catarinense inteira de Senadores e Deputados, que ficaram 4 anos fazendo reuniões e reuniões sobre o Morro dos Cavalos. Chega ao último ano, ano eleitoral, e diz que não vamos ter Morro dos Cavalos. Isso é uma vergonha para o Governo Lula! É um desrespeito do Governo com Santa Catarina.
20:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo apoia esta matéria, mesmo porque haverá manifestação dos moradores dos dois Municípios. Não está havendo emancipação alguma, e sim uma adequação, que não vai mudar em nada, do ponto de vista de custos, do ponto de vista de outras situações. Portanto, o voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço ao Deputado Joseildo Ramos. Todos já votaram? (Pausa.) Como temos todos os partidos praticamente orientando o voto "sim", já há quórum suficiente, eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 417; NÃO: 1. ESTÁ APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. (Palmas.) Estão prejudicados a proposição inicial, a apensada, o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e a subemenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Cumprimento mais uma vez aqui o meu amigo eminente Deputado Thiago de Joaldo, Relator da matéria. Concedo a palavra ao autor da matéria, o Deputado Rafael Simoes. O SR. RAFAEL SIMOES (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero iniciar agradecendo a V.Exa. e a todo o Colégio de Líderes por terem permitido que esta matéria importante viesse ao Plenário; parabenizar o nosso Relator de Plenário, o Deputado Thiago de Joaldo; e também o grande amigo Deputado Hildo Rocha, que muito contribuiu para que esta matéria fosse aperfeiçoada em sua tramitação pelas Comissões. Levo isto para o sul de Minas como um presente para Bueno Brandão, Gonçalves, Inconfidentes e tantas outras cidades que hoje, Deputado Zé Trovão, sofrem com o advento do GPS, que desmembrou Municípios. Localidades que estavam, por toda a vida, vinculadas a um Município, de repente passaram para outros Municípios e ficaram no limbo, porque o Prefeito que ali atuava não pôde mais cuidar daquela região, já que o território passou a outro Município. Por sua vez, o Prefeito que recebeu esse território também não tinha interesse, enquanto os votos continuaram onde sempre estiveram. Assim, hoje a gente faz justiça, permitindo que os cidadãos possam escolher onde querem permanecer. Parabéns ao Deputado Thiago! Parabéns ao Deputado Hildo! E agradeço a todos os colegas Deputados e Deputadas por esse voto de confiança, permitindo que possamos reorganizar novamente os nossos Municípios. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Cumprimento o Deputado Rafael Simoes pela autoria da matéria. Já o fiz e reforço o cumprimento ao Deputado Thiago de Joaldo. V.Exa. deseja fazer uso da palavra? O SR. THIAGO DE JOALDO (Bloco/PP - SE) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passo a palavra ao Relator da matéria, que fará algumas considerações. O SR. THIAGO DE JOALDO (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Só quero agradecer, mais uma vez, e parabenizar o Deputado Rafael pela autoria e pela iniciativa. V.Exa., assim como eu, é um municipalista — lá em Minas, eu em Sergipe. Gostaria de parabenizar o Deputado Hildo Rocha pela grande contribuição que deu, bem como a minha colega sergipana, a Deputada Delegada Katarina. E gostaria de dizer, Presidente Hugo Motta, que, além do presente que V.Exa. leva para Minas, hoje é aniversário da nossa capital, Aracaju, dia 17 de março, e a gente está levando aqui um verdadeiro presente para a capital e para aquelas mais de 30 mil pessoas que vivem a situação de disputa com o Município de São Cristóvão e que ansiavam por este dia, por este momento. A gente consegue, hoje, vencer uma etapa importante de um compromisso que fiz questão de assumir presencialmente lá na zona de expansão da nossa capital, junto com a Prefeita Emília Corrêa, com o Deputado Georgeo Passos, com o Vereador Lúcio Flávio e com várias lideranças da capital sergipana.
20:44 RF	Portanto, hoje, dia 17 de março, quando nossa capital celebra seus 171 anos, a Câmara dos Deputados nos dá de presente esta nova perspectiva de que a gente consiga resolver aquele imbróglio do jeito que tem que ser: entregando à população a última palavra, através do plebiscito. Parabéns! Obrigado, Presidente. Receba o meu sentimento de mais profunda gratidão pela deferência, meu amigo. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra, pela Liderança do PT, o Deputado Pedro Uczai, Líder da bancada. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, subo a esta tribuna, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, para falar sobre combustíveis, preço do óleo diesel, preço da gasolina. Começo falando da guerra. Como é possível haver um país que declare guerra contra outro, como os Estados Unidos e Israel fizeram contra o Irã, e produz profundas consequências econômicas para o mundo inteiro, para os diferentes países do mundo, em função do aumento do preço do barril de petróleo, que estava entre 60 e 70 dólares e ultrapassa 100 dólares no mercado internacional? Quem vai pagar a conta deste prejuízo para a economia, para o setor produtivo, para os consumidores? Este Parlamento tem que se posicionar em oposição à guerra de Israel e dos Estados Unidos contra o Irã. Os Estados Unidos vão pagar o prejuízo que provocam nos diferentes países do mundo e aqui no Brasil? Tenho que levantar este primeiro ponto. Trump, deixe de fazer guerra! Respeite a soberania dos países! Respeite as nações! O segundo problema é em relação aos combustíveis. O que o Bolsonaro fez? A paridade com o preço internacional, o que aumentou o preço dos combustíveis mais de cem vezes lá em 2021, e privatizou a BR Distribuidora, que tinha 30% do mercado nacional. Hoje não temos instrumentos para controle e definição da política de preços lá na bomba, para o consumidor. Foi a política privatista do Bolsonaro que levou à privatização da BR Distribuidora e impediu o controle de preço lá na bomba, lá nos postos de combustíveis. O que o Bolsonaro fez também? Privatizou as refinarias do Norte e do Nordeste. E, ao privatizar as refinarias, ao privatizar a BR Distribuidora, ele desconstruiu toda a política de preço dos combustíveis na ponta. Portanto, o aumento do preço dos combustíveis tem como responsáveis, primeiro, a guerra dos Estados Unidos e Trump; segundo, o Bolsonaro, que privatizou a BR Distribuidora e as refinarias. E qual é a ação do Presidente Lula? Primeiro, editou a Medida Provisória nº 1.340, para reduzir em 32 centavos o preço do óleo diesel. Segundo, retirou o PIS e a Cofins — menos 32 centavos. Portanto, mesmo com o aumento de 38 centavos do diesel, reduzindo o biodiesel, que virou 32 centavos, nos postos de gasolina, hoje, o produto deveria custar 32 centavos a menos do que há 2 semanas. Onde é que está o problema? Na especulação, no abuso das distribuidoras.
20:48 RF	Agência Nacional do Petróleo, vamos para cima das distribuidoras, daquela que foi privatizada pelo Jair Bolsonaro! Vamos para cima dos postos de combustível! Vamos para cima daqueles que estão especulando para aumentar o preço dos combustíveis neste País! Nós reduzimos... No cômputo entre o aumento da Petrobras e as decisões do Governo do Presidente Lula, deveria estar 32 centavos mais baixo o preço do óleo diesel. Por isso, Polícia Federal, Procon de cada Estado, Agência Nacional do Petróleo, vamos controlar o preço dos combustíveis neste País! Vamos botar na cadeia esses criminosos que agem contra a economia popular! Vamos botá-los na cadeia, Polícia Federal! Não é possível que os postos de gasolina aumentem o preço do diesel para 7,50 reais, para 7,60 reais, para 8 reais, quando o máximo, de acordo com a política de preços, deveria ser 6,40 reais. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa bancada, aqui, publicamente, denuncia as privatizações do Governo Bolsonaro, denuncia a guerra e denuncia o abuso dos especuladores que estão utilizando o pretexto da guerra para cometer abusos nos preços. Povo brasileiro, denuncie. Existe o 0800. Nós vamos buscar os abusadores, os especuladores, porque temos que controlar a economia. Nós somos um dos países que melhor está controlando essa situação, graças à decisão corajosa do Presidente Lula, que destinou 30 bilhões para segurar o preço dos combustíveis. Parabéns, Presidente Lula! O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Faltaram as refinarias de Pasadena e Abreu e Lima. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 4.709, DE 2025 (DO SR. GILSON DANIEL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Comunicação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.201/2025, EM 12/11/2025. Há requerimento de retirada de pauta. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 4709/2025. Sala das Sessões Pedro Uczai - (Líder Fe Brasil) PT/SC Para encaminhar a favor do requerimento de retirada de pauta, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos tentando dialogar com o Relator e com o proponente do projeto, porque há problemas em um ou dois pontos. Não sei qual é o melhor encaminhamento a ser dado. A gente gostaria de votar esse projeto hoje, mas está havendo divergência quanto a dois ou três pontos. Então, não é que a nossa bancada não queira votar, porque somos favoráveis ao mérito, em geral, mas gostaríamos de avançar nesse diálogo, nessa negociação, para que possamos aperfeiçoar a matéria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Qual é a sugestão de V.Exa.? O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Estamos tentando conversar sobre dois ou três pontos com o nobre Relator, que, de forma generosa, tem dialogado conosco. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Indago ao Relator se é possível atender a esses apelos feitos pelo Partido dos Trabalhadores. Se fosse possível, seria o ideal, porque se retiraria o kit obstrução. Deputado Serginho...
20:52 RF	O SR. SERGIO SANTOS RODRIGUES (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A gente está aguardando, Presidente, porque a Diretoria do Conselho Federal da OAB está presente e já nos relatou que previamente debateu esse assunto com a Secretaria Nacional de Justiça. Entretanto, está chegando outra informação aqui. Então, nós estamos tentando fazer essa informação... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Parece que o Governo retirou a obstrução e o PT continua obstruindo. V.Exa. quer que eu coloque outro projeto em votação agora, enquanto V.Exa. discute e ganha mais um tempo? O SR. SERGIO SANTOS RODRIGUES (Bloco/PODE - MG) - O.k. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Ponha o projeto do esporte, da educação física nas escolas, o item 2. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou sobrestar a votação do projeto por enquanto, na perspectiva do surgimento de um acordo, e vou chamar outro item da pauta. Projeto de Lei nº 3.630, de 2025. PROJETO DE LEI Nº 3.630, DE 2025 (DA SRA. BIA KICIS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados (3) os PLs 5.425/25, 5.760/25 e 5.850/25. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.764/2025, EM 12/11/2025. Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Sanderson. (Pausa.) O Deputado Sanderson, Relator da matéria, solicita mais tempo. Passaremos a outro item da pauta, enquanto se ajusta o relatório. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Sobre o Requerimento de Urgência nº 1.433, Presidente, há unanimidade. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu queria fazer uma proposta aos Líderes que estão dialogando acerca do mérito das matérias. Eu tenho aqui alguns requerimentos de urgência. Eu queria, se possível, entrar em um acordo para avançarmos nas urgências, enquanto os méritos são negociados. Pode ser? (Pausa.) Então, vamos começar pelo item 3. Requerimento de Urgência nº 1.607, de 2022. Senhor Presidente, Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 589/2021, de autoria do Senador Otto Alencar (PSD/BA), que “Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o controle da qualidade de medicamentos no período pós-comercialização, e a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para tornar obrigatório que os estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em laboratórios habilitados para essa finalidade”. Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2022. Dep. Antonio Brito Líder PSD Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Antonio Brito. (Pausa.) Em votação. Orientação de bancadas. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A URGÊNCIA.
20:56 RF	Requerimento de Urgência nº 4.130, de 2023. Senhor Presidente, Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Lei nº 580/2022, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro. Sala das Sessões Kim Kataguiri Deputado Federal UNIÃO/SP Em votação. Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Orientação de bancadas. (Pausa.) Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A URGÊNCIA. Requerimento de Urgência nº 5.253, de 2025: Senhor Presidente, Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL nº 6.023/2025, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica.”. Sala das Sessões, 27 de novembro de 2025. Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Júnior Ferrari. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Em votação. Orientação de bancadas. Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada da Federação PSOL REDE vai orientar favoravelmente à urgência, mas eu não poderia deixar de dizer aqui no plenário que nós temos algumas preocupações em relação a este projeto. Digo inclusive que nós aprovamos uma legislação muito recentemente sobre esse tipo de situação, voltada, sobretudo, para crimes graves e crimes contra a vida. No nosso entendimento, sem que a gente pudesse entender os impactos dessa lei já aprovada, inclusive do ponto de vista dos custos que virão a partir da ampliação do banco genético obrigatório constante dessa legislação, nós temos preocupação, Presidente, com o mérito desse projeto e, inclusive, temos sugestões de alterações a ele. Então, estamos encaminhando favoravelmente, mas gostaria de registrar que, na nossa opinião, esse projeto não é simples nem consensual, à primeira vista. Precisamos de alguma calma para debatê-lo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Está feito o compromisso com a bancada do PSOL de ampla discussão do mérito da matéria. Requerimento de Urgência nº 5.271, de 2025. Senhor Presidente, Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL nº 5.803, de 2023, que “Proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso superior a 25 (vinte e cinco) quilogramas e dá outras providências”, a fim de que seja incluído o mais brevemente possível na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Sala das Sessões, em dezembro de 2025. Deputado Valdir Cobalchini MDB-SC Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Cobalchini.
21:00 RF	O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço ao Colégio de Líderes por ter pautado este projeto. SUS, Ministério da Saúde, OIT, Ministério Público, empresas que produzem sacos, trabalhadores, a maioria dos países já adotam 25 quilos. Por isso, Presidente, peço aos colegas que votemos a urgência. Depois, no mérito, daremos todas as explicações que aqui, de forma resumida, apresentei. Agradecendo, peço o voto "sim" a todos os colegas Deputados. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só vou marcar meu voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Espere só um pouquinho, Presidente. O Partido Novo quer orientar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Como orienta o Partido Novo? Somente o NOVO e o MISSÃO vão orientar? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MISSÃO orienta "não", Presidente. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar "não". Esse projeto quer tornar obrigatório um determinado peso para o saco de cimento. Isso é incrível! Cada um poderia e deveria produzir o saco de cimento do tamanho que quisesse, e o comprador compraria o saco do tamanho que quisesse também. Agora, o político quer determinar, regulamentar, ver o peso, a quantidade, enfim. Depois não sabem por que a população não consegue comprar casa própria, não consegue alugar imóvel. É tanta regulamentação, é tanta determinação que influencia nos produtos, nos insumos para a construção, que acaba acontecendo isso. Obviamente, a orientação vai ser "não". Cada um que faça o saco de cimento do tamanho que quiser. Obrigado. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria, a Oposição e o PL também querem orientar o voto "não". O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Eu vou orientar pela Oposição, Sr. Presidente. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Oposição, Minoria e PL orientam "não", Presidente. O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou orientar a Oposição, Presidente. Presidente, eu acho um absurdo isso. Serão necessárias duas embalagens para botar o cimento. Isso aumentará o custo e criará uma série de consequências. A gente está xeretando demais nas indústrias brasileiras. Por favor! A orientação é "não", Presidente. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é estranho haver um projeto para isso. É meio vergonhoso, até, para a Câmara dos Deputados. A Minoria, a Oposição e o PL orientam "não". Por favor, eu queria que se registrasse a nossa orientação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A URGÊNCIA. Os votos contrários foram registrados, e assumimos o compromisso de só trazermos o mérito da matéria depois de uma ampla discussão. (Pausa prolongada.)
21:04 RF	Requerimento de Urgência nº 5.551, de 2025. Senhor Presidente, Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 1404/2025 que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante”. Sala das Sessões, em dezembro de 2025. Deputada Coronel Fernanda Procuradora da Mulher Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda. (Pausa.) Em votação. Orientação de bancadas. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A URGÊNCIA. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o autor do projeto que trata do peso do saco de cimento, meu colega de Santa Catarina Deputado Cobalchini, está dizendo que esse projeto é para nós, mulheres, conseguirmos carregar um saco de cimento. Serão 25 quilos, e a mulherada vai poder carregá-los. Eu passo, Deputado Cobalchini. Não quero carregar saco de cimento, não. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de Urgência nº 4.793, de 2025. Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5405 de 2025 de minha autoria, que Estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira. Sala das Sessões, 07 de novembro de 2025. Dep. Greyce Elias AVANTE/MG Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Greyce Elias. (Pausa.) Em votação. Orientação de bancadas. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A URGÊNCIA. Requerimento de Urgência nº 54, de 2026. Senhor Presidente, Requeiro, conforme as normas regimentais, nos termos do art. 117, XV e art. 155, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2475, de 2025, que “Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de maus-tratos de animal seguido de morte no rol dos crimes hediondos”. Sala das Sessões Deputado Célio Studart PSD/CE Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Célio Studart. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Felipe Becari. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Em votação. Orientação de bancadas. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Requerimento de Urgência nº 1.404, de 2026. Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.384, de 2011, que “dispõe sobre critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos e dá outras providências”. Sala das Sessões, em março de 2026. Dep. José Guimarães (PT/CE) Líder do Governo na Câmara dos Deputados Para encaminhar a favor do requerimento de urgência, tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.) Em votação. Orientação de bancadas. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MISSÃO orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O MISSÃO orienta o voto "não". Como orienta o Partido Novo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo orienta "não". Eu queria saber em que lugar do mundo funcionou o tabelamento de preços feito pelo governo. Isso é inacreditável. É inacreditável! Eu vou orientar "não" na esperança de que, no mérito, isso seja corrigido, revisto, que se tenha estudado História. Não sei se o Sarney voltou para o Congresso... A orientação é "não".
21:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO PARTIDO NOVO, DO PARTIDO MISSÃO, DO PARTIDO LIBERAL, DA OPOSIÇÃO E DA MINORIA. Requerimento de Urgência nº 1.412, de 2026. Senhor Presidente, Requeiro a V.Exa., com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para a apreciação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 170, de 2025, que "define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)". Sala das Sessões Deputado Federal Juarez Costa MDB/MT Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Juarez Costa. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Orientação de bancadas. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A URGÊNCIA. Requerimento de Urgência nº 1.285, de 2026. Sr. Presidente, Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PDL 330/2022, que "susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim". Deputado Leur Lomanto Júnior UNIÃO/BA Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Leur Lomanto Júnior. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.) Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, inclusive... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos à votação, Deputado Cabo Gilberto Silva? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir a votação nominal só deste item. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não. Orientação de bancadas. Em votação. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? (Pausa.) Como orienta o Partido Liberal? (Pausa.) Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Federação do PT, PCdoB e PV orienta o voto "sim". Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim", mas estou até agora querendo entender quais são os argumentos de quem orienta "não", ou seja, de quem pediu votação nominal. De fato, pode haver alguma coisa. Não sou entendido desse assunto, desse tipo de questão. A gente tem uma orientação da nossa assessoria, mas acho curioso que alguém peça a votação nominal e não explique, não esclareça qual é o motivo pelo qual é contrário ao projeto ou quer dificultar a aprovação da urgência dele. O PSOL orienta "sim". O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Sr. Presidente, e a orientação pelo PL? O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA) - E o Bloco do União, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Partido Liberal vai orientar. O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto é favorável ao PL 1.769/2019, porque ele faz o básico: garante transparência. Quem compra chocolate tem direito de saber quanto de cacau está levando.
21:12 RF	O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA) - Este é o requerimento do PDL 330/2022, Deputado Alden. O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Hoje, muitos produtos confundem... O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA) - V.Exa. está se confundindo, Deputado Capitão Alden. O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - É este mesmo: Projeto de Lei nº 1.769, de 2019. O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA) - Este é o requerimento de urgência, Deputado Alden, do projeto que susta a Instrução Normativa nº 125. O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - De qualquer forma, Sr. Presidente, encaminhamos o voto favorável. Inclusive, eu tive a oportunidade de votar na CCJ e falo com convicção que esse projeto tem o reconhecimento de milhares de profissionais de segurança privada, que saem de casa todos os dias sem saber se vão voltar, protegendo vidas e o patrimônio. O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA) - A orientação do Bloco do UNIÃO, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Leur Lomanto Júnior, para orientar pelo Bloco do União Brasil. O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDL 330/2022, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, é de fundamental importância para os produtores de cacau do Brasil, principalmente dos Estados da Bahia e do Pará. Nós estamos vivenciando uma importação de cacau sem o menor rigor sanitário, trazendo um risco muito grande para a produção brasileira. O Governo suspendeu temporariamente essa importação, mas isso não resolve. O que nós esperamos é que o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, possa sustar essa instrução normativa, de uma vez por todas, que permite essa importação criminosa que, além de trazer riscos sanitários, vem baixando o preço do cacau, e o Brasil hoje é autossuficiente em sua produção. Então, sem sombra de dúvidas, este requerimento de urgência é muito importante para os produtores de cacau dos Estados da Bahia e do Pará. O Bloco do UNIÃO e do PP orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Presidente, orientação pelo PSB. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Duarte Jr., para orientar pelo PSB. O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu estava fazendo a leitura desse PDL. Ele visa sustar a instrução normativa editada no Governo anterior, pois ela flexibilizou os critérios para a importação de sementes de cacau da Costa do Marfim. É importante sustar essa instrução normativa, porque ela tira o controle de pragas, ou seja, tira o controle sanitário. Então, sustar essa instrução normativa é importante para garantir o controle sanitário, para garantir maior controle, maior vigilância sanitária, mais segurança à vida e à saúde do consumidor brasileiro. Portanto, nós somos favoráveis a esse PDL. Somos favoráveis à vida, à saúde e à segurança do consumidor. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, o NOVO. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Márcio Marinho, para orientar pelo Republicanos. O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto do Republicanos também vai no mesmo sentido de aprovarmos o PDL 330/2022, que susta a Instrução Normativa nº 125, por entender a importância de esta Casa fazer justiça aos pequenos produtores, que, ao longo dos anos, vêm trabalhando e lutando para recuperar a cadeia produtiva. No Governo passado, havia esse controle, e agora ele foi aberto. É importante dizer que esta Casa tem a responsabilidade de fazer justiça a essas pessoas, que não merecem o tratamento que têm tido. Além da questão sanitária, como disse o Deputado Leur Lomanto Júnior, há também o trabalho escravo de crianças e adolescentes na Costa do Marfim desse produto trazido para o Brasil. O Republicanos encaminha o voto favorável nesta votação.
21:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo, Deputado Gilson Marques? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria da atenção do Plenário para alguns fatos curiosos. O primeiro fato curioso é que o PL está orientando "sim" — e eu gostaria que V.Exas. prestassem atenção —, contra a resolução, para revogar a resolução do ex-Presidente Jair Bolsonaro, do PL. O segundo fato curioso é que basta o Ministro ou o Presidente Lula revogar essa resolução, não precisa de PDL. O terceiro fato curioso é que quem fez o PDL é um Deputado do PT. Bastava ele conversar com o seu Governo, com o seu Ministro, para cancelar a resolução do Presidente anterior. O quarto ponto, ajudando o Deputado Tarcísio, que não sabe o motivo, é que protecionismo não é bom para o consumidor final. Se há menos concorrência, o consumidor final paga mais caro. Por essas razões, o Partido Novo orienta "não". O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, o Brasil tem sido muito duro na fiscalização do nosso agro na questão ambiental. Agora mesmo, estão tentando fiscalizar até o tamanho do morango. Estão medindo o tamanho do morango no Brasil para vender, ou seja, a fiscalização aqui é dura. No entanto, para importar sementes de cacau, produtos de cacau da Costa do Marfim, querem flexibilizar a fiscalização. Então, para entrar aqui é fácil, não precisa de fiscalização. Mas, para comercializar o que é nosso, é pente-fino, é pente de catar piolho, é pente de catar lêndea. É um exagero para o nosso agricultor, para o nosso agro pequeno. Para vender um produto que se faz artesanalmente na feira, é a coisa mais difícil que tem, tudo é difícil, a fiscalização não afrouxa, não dá moleza, mas, para importar, querem facilitar a fiscalização. Aí não dá! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD, Deputado Ribeiro Neto? O SR. RIBEIRO NETO (Bloco/PRD - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta "sim". O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - A Minoria, Presidente. A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - A Maioria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Antes de dar a palavra para a Minoria orientar, vou passar a palavra ao Deputado José Rocha, para que possa fazer a sua colocação. O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tive a honra de relatar esse projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Trata-se de um projeto da mais alta importância para o nosso País, dentro de uma cultura importante, que é o cacau. Tivemos, no passado, a vassoura-de-bruxa que dizimou o cacau, levando grandes prejuízos a pequenos, médios e grandes produtores. E, agora, estamos vivenciando este momento da importação de cacau da Costa do Marfim, que está trazendo doenças que podem reviver aquele passado que nós não queremos mais. Portanto, é uma proteção à produção tão importante que nós temos na Bahia, que é a maior produtora de cacau do Brasil, no Pará e no Espírito Santo. Então, nós pedimos a compreensão do NOVO e de todos aqueles que se colocaram contra, para que possam se somar no sentido de aprovar esta urgência, a fim de que possamos aprovar depois o PDL.
21:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Missão? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, lendo os projetos de decreto legislativo e também os fundamentos que foram apresentados, acho que a discussão foi muito superficial e deve ser mais profunda em relação a isso. Pessoalmente, com uma visão superficial sobre os argumentos que foram apresentados e dos fundamentos que foram colocados pelos PDLs, ainda não me convenci de que a mudança que foi promovida em 2021 foi ruim para o consumidor e para o trabalhador. Se me trouxerem novos elementos na votação de mérito, estou disposto a ser convencido. Mas o meu voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria, Deputada Alice Portugal. A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Sem dúvida, a cadeia produtiva do cacau é importante para a economia do País, e a importação já suspensa precisa ser seguida também da derrubada desse decreto que expõe o Brasil a riscos fitossanitários que podem se constituir em riscos intransponíveis no futuro. Então, esse PDL precisa ser aprovado. Há mais tempo isso deveria ter sido realizado, e temos esta noite a oportunidade de valorizar os produtores de cacau, que se esforçam para retomar aquela lavoura, se esforçam para produzir o chocolate do Brasil, da região, orgânico e com marca própria. Então, em nome daqueles que lutam pelo soerguimento dessa lavoura, nós votamos "sim" ao PDL. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente e colegas Parlamentares, esta é uma matéria que precisa ser observada sem paixão partidária. Trata-se de uma defesa do interesse do nosso País, e há um aspecto sanitário envolvido. Eu fui o Relator desse PDL na Comissão de Agricultura e dei parecer favorável — e é por isso que defendo aqui a aprovação. O que está ocorrendo é que estamos liberando a importação do cacau, especialmente da Costa do Marfim, sem um controle sanitário adequado. E o pior: o cacau vem de um país que utiliza mão de obra infantil, havendo até acusações de trabalho escravo. O produto importado chega aqui a preços que prejudicam a produção nacional, além de colocar em risco sanitário a produção do Brasil. Há meia dúzia — nem isso — de grandes multinacionais que processam o cacau, produzem o chocolate e querem importar a preços baixos para destruir o mercado brasileiro. É hora de reagir, Presidente. Além do aspecto político, há um ponto de vista técnico: com esta medida, estamos defendendo a produção nacional, mas também estamos protegendo a produção do Brasil do ponto de vista sanitário. Há risco de importarmos doenças presentes na Costa do Marfim, e a produção de cacau lá já é resistente a elas. Portanto, esse risco não afeta apenas a produção de cacau no Brasil; pode, por exemplo, atingir o café no Brasil. O cacau é importante na Bahia, no Espírito Santo, no Pará, em Minas Gerais, e é fundamental que defendamos a nossa produção. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - No meu entendimento, Sr. Presidente, há um equívoco no Plenário. Veja só: o Governo já proibiu a importação da Costa do Marfim e reduziu o prazo do drawback. No médio prazo, essas medidas irão destruir o setor cacaueiro do Brasil. A indústria já tem uma ociosidade de 30%, Sr. Presidente. No meu entendimento, o PDL 330/2022 é inconstitucional porque interfere em uma competência técnica do Executivo, não coloca em risco a segurança fitossanitária do País e não resolve o problema do produtor. Ao contrário, pode reduzir a demanda por cacau brasileiro. Trata-se de medida politicamente compreensível, mas tecnicamente equivocada. O Brasil não é autossuficiente em cacau, Sr. Presidente.
21:24 RF	Eu fui muito bem orientado com relação a esse projeto. Foi por isso que eu pedi votação nominal. No meu entendimento, há um equívoco de alguns Parlamentares, Sr. Presidente. O projeto não beneficia em nada os produtores, no meu entendimento. Agora, obviamente, nós respeitamos quem pensa diferente. Por conta disso, a Oposição vai liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante registrar que este problema que estamos discutindo aqui é mais um desastre do Governo Bolsonaro, é mais um absurdo. Quem fez a instrução normativa foi a então Ministra Tereza Cristina, que destruiu a cadeia de produção do cacau com uma medida dessa natureza. O impacto vai se fazendo sentir até hoje. Felizmente, nosso Governo já tomou medidas por parte dos Ministérios, especialmente do Ministério da Agricultura, para interromper essa arbitrariedade, e esse PDL se soma a esses esforços. É mais uma reconstrução nacional o que nós vamos fazer depois da destruição de 4 anos pela qual o Brasil passou, uma destruição em todas as áreas, inclusive na economia, nas políticas públicas, no investimento público. Vocês não passarão! O cacau é dos produtores brasileiros, é da agricultura familiar, e vocês não o destruirão. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Falou a Bahia. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 399; NÃO: 19. ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Requerimento de Urgência nº 4.686, de 2025. Senhor Presidente: Requeremos que o Projeto de Lei nº 1.922, de 2022 que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências, passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno. Sala das sessões Deputado Joseildo Ramos PT - BA Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil é signatário dessa matéria na ONU. É preciso ajustar o arcabouço legal deste País para dar seguimento a essa matéria tão importante. Por isso, o pedido de requerimento de urgência. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.) Em votação. Orientação de bancadas. Aqueles que forem pela aprovação da urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Orientação, Presidente. O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Presidente, o PL quer votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. solicitou nominal? O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Nominal. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Capitão Alden, pelo PL. O.k. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? (Pausa.) Como orienta o bloco, Deputado Leur Lomanto Júnior? (Pausa.) Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta o PL, Deputado Capitão Alden? (Pausa.) A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - O Deputado Eli Borges vai orientar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PL, Deputado Eli Borges? (Pausa.) Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.) Eu gostaria de pedir aos partidos que vão orientar que estejam atentos à demanda que a Presidência faz. É muito incorreto com a Presidência nós chamarmos os partidos, que têm os Deputados para orientar, e os Deputados não orientarem.
21:28 RF	O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu quero pedir a todos que fiquem atentos. Eu não vou dar mais a palavra, se eu vir que o Deputado está aqui no plenário e não está querendo orientar por estar fazendo outra coisa. Então, ou presta atenção no que a Presidência está demandando ou, então, não orienta mais. Está resolvido. Tem a palavra o Deputado Eli Borges, para orientar pelo PL. O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Estou orientando. O PL... O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA) - O PL orienta "sim", desculpe-me, o União Brasil. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo PL, tem a palavra o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não entendo este Parlamento, porque alguns assuntos não têm nada a ver com a proposta. Por exemplo, nós temos aqui questão de gênero nessa matéria. Aliás, em toda matéria neste Parlamento, dão um jeito e botam um jabuti chamado "gênero". E a Mesa, Presidente, com todo respeito que eu tenho por V.Exa., estava ciente disso. É preciso ter cuidado no sentido de que a matéria que tem uma finalidade alcance só esta finalidade. Se colocou urgência por acordo, tudo bem, mas nós não podemos ser favoráveis, a não ser que o Relator tenha condição de mudar essa parte de gênero. Falei com V.Exa. hoje sobre isso. É uma questão que em toda matéria deste Parlamento... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - É apenas a urgência, Deputado Eli. Parece-me que V.Exa. havia aquiescido para votar a urgência e discutir o mérito. Foi a informação que eu recebi. Os outros itens eu retirei. V.Exa. esteve comigo na Presidência, antes da sessão. Vou garantir a palavra ao Deputado Eli. O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, sim, eu lhe agradeço. Essa matéria tem tido tratativas, porém, o que nós precisamos é que isso se efetive na prática e, pelo menos, no mérito. É isso que nós estamos pedindo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco do União Brasil, PP, PSD, Republicanos, Deputado José Rocha? O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta o voto "sim". Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a federação orienta "sim". A que ponto nós chegamos? Questão de gênero... O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, eu tenho uma informação boa aqui. O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Questão de gênero, Presidente, provavelmente porque se chama "a água" e não "o água", porque se chama "o saneamento", e não "a saneamento". Nós estamos falando de direitos, Presidente. Nós estamos falando de acesso à água, ao saneamento e a políticas públicas. Essa mesma turma que destruiu os investimentos públicos quer voltar a destruir. E ficam inventando questão de gênero num projeto que fundamentalmente garante acesso à água e ao saneamento, Deputado Joseildo, como direito da pessoa humana, como direito essencial, como direito que o Estado brasileiro tem obrigação de assegurar. Vamos parar de paranoia, vamos parar de Terra plana, vamos parar de fazer discurso antivacina, vamos parar de inventar cabelo em ovo. Vocês não têm a capacidade de enfrentar o direito da população brasileira a ter novamente... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? O SR. RIBEIRO NETO (Bloco/PRD - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, existe alguém aqui que é contra o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário? É um direito fundamental, é um direito mínimo que o povo brasileiro tem que ter. Então, naturalmente, a orientação do nosso bloco é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a água é o bem mais precioso que o cidadão humano precisa para sobreviver na Terra. E esse projeto prevê exatamente isto: dignidade. Esse projeto é para que não se corte a água de hospitais, escolas, creches. O cidadão tem direito ao mínimo de água, ainda que não possa pagar, ainda que seja em situação emergencial.
21:32 RF	No meu Estado, nós estamos vivendo um drama: privatizaram a água. A Corsan Aegea agora cobra pela água, cobra pelo vento, cobra onde não há água, cobra onde não há casa, onde não passa esgoto. Ela quer que se fechem todos os poços artesianos de propriedades privadas, de entidades, de sociedades, quer cobrar água por unidade habitacional de cada hotel, ou seja, por quarto de hotel. É uma correria atrás de dinheiro. É dinheiro, dinheiro, dinheiro. O povo não aguenta, Presidente. Esse projeto é fundamental para botar um freio nesses que querem explorar a água em detrimento da vida do cidadão. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por óbvio, nossa orientação é "sim". Nosso voto é "sim", a favor desse projeto, a favor do saneamento básico. Eu venho do Estado do Maranhão, onde infelizmente mais de 2,8 milhões de pessoas não têm sequer acesso a água, onde mais de 5,6 milhões de pessoas não têm sequer acesso a saneamento básico. Infelizmente, aqui a gente percebe que alguns poucos Parlamentares se dedicam a fazer discursos terciários e perdem tempo, ao invés de investir seu tempo, sua atenção em fazer com que esse projeto possa ser aprovado o mais rápido possível. Portanto, somos a favor do saneamento básico, o mais rápido possível, para garantir mais acesso aos direitos básicos para essas pessoas. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com orienta a Federação PSOL REDE? O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Peço para orientar pelo PL, Presidente. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Garantir que toda pessoa tenha acesso à água potável: esse é o objetivo desse projeto, essa é a lógica que nós queremos discutir. Na verdade, há vários projetos — pelo menos, três ou quatro projetos — apensados e que caminham na mesma direção, inclusive num processo em que a privatização da água está privando pessoas de um acesso a esse direito humano universal, básico. Dificultar a aprovação de um projeto como esse é desumano. Por isso, nós orientamos "sim" à urgência. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT está querendo fazer uma repescagem. Eles votaram contra o Marco Legal do Saneamento Básico. Agora, pelas beiradas, pelas laterais, apresentam um projeto como esse, para rever, para modificar, para alterar, para piorar o Marco Legal do Saneamento Básico. Isto aqui dá insegurança jurídica, é um incentivo errado para o adimplemento. Ele cria barreiras para os vínculos que já existem nos processos licitatórios para os convênios e concessões, para alterar a segurança jurídica das empresas que estão operando ou que vão operar. Quem é a favor desse projeto é porque foi contra o marco legal e quer, ao contrário, dificultar o acesso à água potável para o brasileiro. Essa que é a grande verdade. Quem é a favor não leu esse projeto, não analisa a consequência. É óbvio que nós queremos que o voto seja "não" e que os partidos prestem muito atenção na orientação. O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, peço para orientar pelo PL, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Missão? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é mais um daqueles projetos de que a Esquerda vota a favor e depois joga propaganda na imprensa de que quem foi contra é porque foi contra direitos, é porque foi contra o acesso à saúde, à educação, à água, como é o caso de que a gente está tratando aqui. Mas, quando nós votamos nesta Casa o marco do saneamento, que, aí sim, estabelecia a obrigatoriedade de metas para serviços de esgotamento sanitário e de água potável, eles foram contra. Quando a gente aprovou uma medida efetiva para que a maior parte das pessoas tivesse acesso a água e a esgoto, eles foram contra.
21:36 RF	Agora, todos os anos, eles votam a favor de um orçamento maior para viagens de representantes da Presidência da República do que para saneamento básico no Brasil inteiro. Todos os anos, a base do PT votou a favor de orçamento menor para o saneamento e maior para viagem internacional de representante do Governo. Então, a este projeto falacioso, que destrói o marco do saneamento e diminui a competitividade, a gente vota "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta "sim". O PT tem uma missão. A missão do PT é levar água potável a todos os lares brasileiros. Eu estou vindo agora do noroeste e sul fluminenses, desde Barra Mansa, Volta Redonda, Barra do Piraí, depois norte fluminense, na região de Campos, Itaperuna, por onde passa o Rio Paraíba, e nós sabemos que o povo tem a água que passa no rio na porta da sua casa, mas água potável não chega lá. Sabe por quê? Porque gente que vota "não", por exemplo, a um projeto desses quer a privatização da água. Quer enriquecer aqueles que buscam privatizar a água e querem dizer que a água não é um direito, é uma mercadoria. A água não é uma mercadoria. A água é um direito humano, as pessoas têm direito a ela. Então, nós votamos "sim", Presidente, porque nós temos o compromisso de que a água chegue à torneira na casa de todo o povo brasileiro. O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Presidente, por favor, pelo bloco. O que já foi visto... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não". Quero deixar claro à população brasileira que são diversos os Estados que não têm sequer saneamento básico. E o Governo Lula não pode querer colocar a culpa em quem quer que seja, Sr. Presidente, porque tem quase 2 décadas no poder. Lá na minha amada Paraíba, que deu mais de 1 milhão de votos ao descondenado Lula, de forma inconsequente, porque a maioria da população foi enganada, até hoje não chegaram essas promessas. Estão lá as crianças brincando no esgoto. Nada avança. Nos bairros mais caros da Paraíba, o Altiplano Cabo Branco e o Cabo Branco, falta saneamento ainda, Sr. Presidente. Despeja-se esgoto nas praias. É uma vergonha essa política do Governo Lula! E vem o desgoverno, não só aqui, como também na publicidade, mentir, enganar o povo. Várias populações, milhares de pessoas nem sequer têm água potável. Por conta disso, a orientação da Minoria é "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição percebe, Sr. Presidente, que o PL 1.922, de 2022, pode atrapalhar o avanço do marco do saneamento, porque mexe justamente em pontos que deram mais segurança e ritmo aos investimentos após o marco legal do saneamento básico: um, risco de enfraquecer obrigatoriedade e meta; dois, possibilidade de reabertura de espaço para contratos sem concorrência; três, insegurança jurídica; quatro, enfraquecimento das agências reguladoras; e cinco, impacto direto na população. É isso que PT, PCdoB, PSOL, PDT, PSB, REDE e outros partidecos de esquerda querem que aconteça no Brasil, Presidente. Então, a orientação é "não". Há inclusive um ali que está precisando que o Samu o busque. Obrigado, Presidente. O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por favor, gostaria de mudar a orientação da bancada do bloco. Por haver divergência, vamos liberar a bancada do bloco. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Presidente, o Governo orienta "sim"... O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Presidente, pela ordem.
21:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Gastão, peço a V.Exa. que aguarde todos os partidos orientarem para depois mudar a indicação, porque, quando as orientações mudam, é preciso seguir a ordem. O Deputado Eli Borges também está aguardando para mudar a orientação do PL. Eu só peço que os senhores fiquem atentos quando a Presidência convocar as bancadas para orientarem. A partir de hoje, se o Parlamentar estiver no plenário e estiver fazendo outra atividade, não orientar, e depois, no meio da orientação, vier atrapalhando os partidos da sequência, ficará para o final, sob pena também de se encerrar a votação sem a orientação. Se está em plenário com a responsabilidade de orientar, tem que prestar atenção no que a Presidência está demandando. Esta é uma solicitação que eu faço aos pares. Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, para que conclua a sua orientação pelo Governo. O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. O Governo orienta "sim". Esse é um projeto muito importante para a população brasileira prestar atenção na principal diferença entre a extrema direita e aqueles que defendem o povo brasileiro. A extrema direita quer se apropriar do Estado brasileiro para transformar tudo em mercadoria, tudo em negócio, para a sua turma ficar mais bilionária ainda. E quem defende o povo brasileiro, como o nosso Governo, o Governo do Presidente Lula, quer fazer com que os direitos sejam assegurados. Água não é mercadoria, água é direito. Saneamento, como política pública, não é mercadoria, é direito. Vocês privatizaram em São Paulo e querem privatizar no Brasil inteiro para entregar aos seus asseclas, seus comparsas, àquela turma do Master que financiou as campanhas do jatinho de vocês. Quer transformar, essa turma, tudo em mercadoria, tudo em negócio, mas o povo brasileiro não vai deixar, e o Presidente Lula voltou para garantir direitos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo Partido Liberal, tem a palavra o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho um acerto feito com o Deputado Joseildo Ramos — eu espero que ele se posicione — acerca do texto. É um acordo na base da confiança. Eu confio nele e ele vai fazer o registro. Evidentemente, nós estamos aprovando a urgência. É claro que o mérito, em vindo para este Parlamento, nós analisaremos, devido à importância dessa questão do marco regulatório. Eu conclamo os meus colegas do PL para terem a compreensão de que é apenas a questão da urgência. Pelos avanços já estabelecidos, até pelas pautas que nós levamos, eu compreendi e fui bem recebido pelo meu colega. Ele se pronunciando, nós estamos orientando "sim", na base da confiança no colega Deputado Joseildo Ramos. O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Luiz Gastão, para mudar a orientação do bloco. O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vai ser liberado, Presidente, por divergências de posicionamento. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco libera. Todos já votaram? Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, para firmar o acordo. O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O acordo foi feito, inclusive nós estávamos conversando lá em cima. Entretanto, isso é mérito. Agora é só a urgência, e está tudo certo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Ainda hoje nós vamos apreciar o mérito de alguns projetos, entre eles o projeto que trata das vítimas de acidentes aéreos, um projeto que me parece que tem acordo, com o relatório da Deputada Enfermeira Ana Paula. Vamos votar o projeto que tipifica o crime do falso advogado — parece-me que também tem acordo —, da Relatoria do Deputado Sergio Santos Rodrigues. Vamos votar o projeto de lei que trata da questão do cacau, cujo Relator é o Deputado Daniel Almeida. Parece que subiu também o relatório. E vamos votar o projeto de autoria da Deputada Bia Kicis, que trata da permissão para divulgação de imagens das pessoas que cometem crimes dentro de estabelecimentos comerciais. Temos quatro méritos na noite de hoje ainda a serem discutidos e votados no Plenário da Câmara dos Deputados.
21:44 RF	Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 343; NÃO: 78. ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Projeto de Lei nº 1.769, de 2019. PROJETO DE LEI Nº 1.769, DE 2019 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, que dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.155/2026, EM 26/02/2026. Podemos fazer a votação do requerimento de urgência simbolicamente, Deputado Gilson Marques? (Pausa.) Não? Requerimento de retirada de pauta. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 1769/2019. Sala das Sessões Marcel van Hattem NOVO/RS Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, depois deste projeto, qual é o próximo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Deputado Caveira, este projeto tenta regulamentar a produção de chocolates. O que ele pretende? Colocar um percentual mínimo de cacau para que os produtos sejam chamados de chocolate, ou seja, o político determinando regras para quem produz — quem não produz nada diz como devem ser produzidas as coisas que o setor produtivo faz. Eu até gosto da ideia de ter produtos de qualidade, de ter produtos com percentual maior de cacau, por exemplo, do que nós temos na maioria hoje em dia. O problema é que fazer isso por obrigação da lei é ruim, porque não há incentivo nenhum e não têm mérito nem virtude as empresas que fornecem um produto melhor. Quando se determina, como este projeto faz, que tem que ter um percentual mínimo de 35% ou de 25% para outro produto... Aliás, eu queria saber quem é o político que sabe por que não são 36%, por que não são 27%, por que não são 24%, por que não são 40%. Quando o político determina o que o outro deve produzir, horizontaliza, não estimula a produção melhor, a tecnologia, o investimento. Outro ponto importante é que é óbvio que muitos produtos seriam melhores para o Brasil. Isso pode ser desde a roupa até o queijo, o chocolate ou o tênis.
21:48 RF	É óbvio, Deputado Tarcísio, que eu gostaria que todo mundo utilizasse, por exemplo, tênis com melhores amortecedores. Mas eu não posso obrigar isso em uma lei — em uma lei. Por quê? Porque haverá pessoas que não têm condições financeiras de comprar tênis com amortecedor, assim como nós não temos no Brasil, um país onde a renda per capita é de 700 reais, de comprar produtos todos de qualidade com um percentual mínimo que o político acha interessante. E, se não existem as condições para comprar esses produtos de qualidade que o político acha interessante, o que acontece com a população? Não tem o chocolate, porque não consegue comprar. Essa é que é a verdade! É óbvio que é melhor um produto de qualidade. Mas muito pior do que ter um produto de qualidade talvez não excepcional é não ter o produto. Imaginem agora na Páscoa. Muitos, mas muitos, a maioria dos brasileiros consomem produtos com percentual de cacau menor do que essa lei exige. E eles compram esses produtos porque eles são acessíveis. Em se aprovando esta lei, isso não será mais possível, porque não estará mais na gôndola do supermercado, infelizmente. Por isso, a orientação é para retirar o projeto de pauta e fazer essa adequação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Está iniciada a votação. Orientação de bancadas. Ao completar o quórum, irei encerrar a votação. Como orienta o bloco? (Pausa.) Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta o PT? (Pausa.) O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta o voto "sim" à retirada de pauta? O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Não, não, desculpe-me, Presidente. A orientação é "não" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta o voto "não". Como orienta o Partido Liberal? (Pausa.) O Partido Liberal ainda não tem condições de orientar. Vai orientar ao final das orientações partidárias. Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD, Deputado Ribeiro Neto? O SR. RIBEIRO NETO (Bloco/PRD - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo vai orientar "sim". E alerto novamente: aumentar por obrigação para todos a qualidade de qualquer produto ou serviço o encarece. O Brasil não consegue assimilar um aumento de preço forçado. Fazer isso é acabar com o sistema produtivo que nós temos hoje e condenar a população a não consumir esse tipo de produto. Esse é o grande desafio deste projeto. O aumento da produtividade tem que ser compatível com a qualidade dos produtos. E o Brasil tudo o que faz é ao contrário: ele quer aumentar a qualidade dos produtos e diminuir a produtividade e a renda per capita, infelizmente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o MISSÃO? (Pausa.) Como orienta a Maioria? O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "não", Sr. Presidente. A gente quer, na verdade, que esses processos todos aconteçam e que haja as condições de ter o controle dos produtos que chegam e que saem.
21:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim". E eu quero alertar a todo o Parlamento e ao povo brasileiro: os caminhoneiros estão ameaçando fazer greve nacional. O desgoverno Lula precisa resolver esse problema urgentemente, o Governo que quebrou a estatal Petrobras. Como é que ele consegue quebrar a maior estatal brasileira? É um caos a administração petista: as estatais estão sangrando como nunca, e a nossa maior está quebrada, literalmente. Agora, já que a gente não fez o dever de casa, com a guerra no Oriente Médio, o Brasil está pagando um preço altíssimo. Então, eu faço este apelo a todos os Parlamentares, para que possam, junto com o povo brasileiro, pressionar o desgoverno Lula a achar uma solução pacífica, antes que os caminhoneiros façam essa greve e prejudiquem toda a Nação brasileira. O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PL é "não" à retirada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Pela ordem.) - O PL e a Oposição orientam "não" à retirada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL e a Oposição orientam também o voto "não". Como orienta o Governo? O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "não", Sr. Presidente. Quero aproveitar esses segundinhos que me sobram para dizer que, enquanto os ataques ao Governo do Presidente Lula acontecem ao microfone da extrema direita, o Presidente Lula segue trabalhando, comprometido com o povo brasileiro, comprometido, inclusive, com aquilo que tem acontecido na relação daqueles que adoram o Presidente dos Estados Unidos, que atacou o Irã e criou essa crise do petróleo internacional. O Governo do Presidente Lula já agiu para resolver essa questão, e a gente está seguindo junto, fortalecendo a Petrobras, fortalecendo as nossas empresas públicas, ao lado do povo brasileiro. Enquanto a extrema direita fica, aos gritos, atacando o Governo do Presidente Lula, ele segue trabalhando pelo povo brasileiro. O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma alteração na orientação da Minoria: o voto é "não". O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação pelo PSB é "não" à retirada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Minoria vota "não". O PSB vota "não". O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - A orientação pelo PSB é "não" à retirada de pauta, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. O SR. MAURICIO DO VÔLEI (PL - MG) - Eu nem orientei, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Mauricio, V.Exa. iria orientar por qual partido? O SR. MAURICIO DO VÔLEI (PL - MG) - Não... Pelo PL. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de retirada de pauta. Resultado da votação: SIM: 44; NÃO: 318. ESTÁ REJEITADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Daniel Almeida, a quem solicito que vá direto ao voto, já que temos uma pauta extensa para a noite de hoje. O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. por me ter concedido a oportunidade de relatar um projeto com a dimensão deste, para tentar contribuir num momento de crise da produção de cacau no nosso País, para regulamentar e dar segurança ao consumidor no consumo de produtos derivados do cacau. Quero agradecer a V.Exa., agradecer a todos os que colaboraram para esse debate, de forma especial, à Associação Nacional dos Produtores de Cacau. Está neste plenário a Vanuza Barroso, que nos acompanhou de perto e deu uma extraordinária contribuição.
21:56 RF	Quero agradecer ao Governador do Pará a participação. Agradeço também ao Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que, diante da crise que afeta a produção de cacau, constituiu uma comissão permanente para acompanhar esse debate e promover entendimento para a superação dessa crise. Algumas medidas já foram adotadas pelo Governo Federal e por este Parlamento. Quero, também, deixar aqui o agradecimento a vários Parlamentares que acompanharam de perto este assunto, de forma especial à Deputada Lídice da Mata, que foi, como Senadora, quem primeiro apresentou um projeto para tratar da regulamentação da composição do produto chocolate no nosso País. E diversos Deputados apresentaram emendas e sugestões que farão parte deste relatório e do substitutivo. Quero ainda agradecer ao Deputado José Rocha, ao Deputado Leur Lomanto Júnior, ao Deputado Evair Vieira de Melo, ao Deputado Fausto Pinato e a tantos outros que trouxeram a sua contribuição. Sr. Presidente, como V.Exa. recomendou, vou direto ao voto. "II - Voto do Relator II.1. Pressupostos de constitucionalidade Verificamos que não há qualquer objeção quanto à conformidade constitucional do Projeto de Lei nº 1.769, de 2019. A proposta atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos termos dos arts. 22, incisos I, VII e XXIII, 48 e 61, todos da Carta Magna. No aspecto material, também não há qualquer violação aos princípios ou dispositivos constitucionais. No que diz respeito à legalidade, o projeto se encontra adequado e em consonância com as normas jurídicas vigentes. O conteúdo da proposição possui caráter geral e está alinhado com os princípios básicos do Direito. Quanto à técnica legislativa, atende às diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, que regula a elaboração, alteração e consolidação das leis. No que tange à juridicidade, a proposta se demonstra adequada, utilizando o procedimento correto para atingir seus fins. Seu conteúdo é de alcance geral e harmoniza-se com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico. Por fim, quanto à técnica legislativa, a proposta está em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 95, de 1998, que regula a elaboração, a alteração e a consolidação das leis.
22:00 RF	II.2. Mérito Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, propõe regulamentar a produção e comercialização de produtos derivados de cacau em todo o território nacional. Com essa finalidade, estabelece definições e características para os produtos derivados de cacau e percentual mínimo de cacau nos chocolates e disciplina a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados. Conforme bem destacou o autor da proposição, 'dados da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), relativos ao ano de 2017, indicam que o Brasil é o sexto maior produtor de cacau do mundo. Internamente, o Pará e a Bahia vêm se destacando como os maiores produtores nacionais, respondendo, juntos, por mais de 90% da produção brasileira'. Como orgulhoso filho da Bahia, não posso deixar de me sentir honrado pela oportunidade de relatar proposição de tamanha relevância e espero contribuir para sua exitosa tramitação" e aprovação. "Trata-se de iniciativa de inegável importância para a economia doméstica e para a subsistência de milhares de famílias brasileiras — especialmente paraenses e baianas —, cujas histórias, não raras vezes, se confundem com a trajetória da indústria cacaueira nacional. O consumo de chocolate é parte integrante do cotidiano dos brasileiros: 'nos últimos quatro anos, a penetração nos lares nacionais passou de 85,5% em 2020 para 92,9% em 2024', sendo que cada cidadão consome, em média, 3,9 quilos de chocolate por ano, conforme dados da Abicab — Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Amendoim e Balas. O perfil do chocolate demandado pelo consumidor brasileiro, contudo, vem se transformando. Se, há 2 décadas, o cacau nacional era quase integralmente destinado à exportação, hoje o mercado interno exige produtos de maior qualidade e valoriza os pequenos produtores locais, especialmente aqueles que adotam práticas sustentáveis de produção. Essa evolução do paladar do consumidor, entretanto, nem sempre é acompanhada por informações claras e precisas nos rótulos. Não são raros os casos de produtos com baixíssimo teor de cacau que se apresentam como 'chocolates de verdade' ou que, de modo ainda mais grave, tentam confundir o consumidor rotulando-se como 'sabor chocolate'.
22:04 RF	Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, assume especial relevância, à luz dos princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre eles, destaca-se o art. 6º, inciso III, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados no mercado. A proposta contribui, assim, para o fortalecimento da política nacional das relações de consumo, orientada pelos princípios da transparência, boa-fé e responsabilidade. Ao exigir que fabricantes e importadores indiquem, de forma ostensiva, o teor de cacau em seus produtos, o legislador busca equilibrar as relações de consumo, reduzir assimetrias de informação e assegurar que o consumidor exerça plenamente sua liberdade de escolha. Além disso, ao determinar a divulgação expressa do percentual de cacau no rótulo, o projeto promove a harmonização das relações de consumo e fortalece o poder de decisão do consumidor, permitindo-lhe comparar produtos de maneira informada e consciente. O PL traz em seu bojo medida alinhada a políticas internacionais de transparência alimentar e ao movimento global de valorização da qualidade dos alimentos e da rastreabilidade de sua origem. Nesse sentido, ressalta-se que os preceitos do PL 1.769/2019 estão plenamente consonantes com o Codex Alimentarius — Standard para Chocolate e Produtos Derivados de Chocolate, publicado pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). Por outro lado, essa medida contribui muito para a valorização do produtor de cacau brasileiro e da indústria nacional. Trata-se de estratégia essencial para o desenvolvimento econômico sustentável do País, uma vez que fortalece a agricultura familiar e empresarial, gera emprego e renda no campo e na cidade, estimula a agregação de valor por meio da produção de chocolates e derivados de alta qualidade e, por conseguinte, reduz a dependência de importações. Além disso, a valorização do produtor nacional é ponto de partida para aumentar o investimento em tecnologia, rastreabilidade e práticas socioambientais responsáveis, o que leva o Brasil a consolidar sua competitividade no mercado internacional, promovendo a preservação ambiental — especialmente em sistemas como o cacau cabruca", que temos na Bahia.
22:08 RF	"Constata-se, portanto, que a proposição, além de refletir preocupação legítima com a adequada informação ao consumidor, contribui para harmonizar a legislação brasileira com os padrões internacionais de produção e de comercialização de chocolates e produtos derivados. Tem ainda o mérito de impulsionar as cadeias produtivas regionais, contribuindo para o crescimento equilibrado e para a soberania econômica nacional. A princípio, esta relatoria sugere alterar, no art. 2º, nos dispositivos conceituais, a definição para 'sólidos totais de cacau' como soma da manteiga de cacau e dos sólidos secos desengordurados obtidos exclusivamente da transformação de amêndoas de cacau limpas, fermentadas, secas e descascadas. Essa definição, além de se aproximar do padrão internacional, traz clareza técnica que evita interpretações ambíguas em rótulos e especificações, permitindo ao consumidor identificar com precisão a origem e a composição dos sólidos de cacau declarados. De igual modo, resta ao projeto uma alteração necessária no inciso VII do art. 2º do projeto, com a mudança da nomenclatura 'chocolate amargo ou meio amargo' para 'chocolate'. A alteração tem por finalidade comunicar de forma mais precisa e alinhar às expectativas do consumidor a definição de chocolate com concentração mais elevada de cacau. (...) Já as alterações nos parágrafos do art. 3º são importantes para garantir os avanços da pesquisa nesse ramo alimentício. Essas pesquisas não objetivam apenas reduzir custos, mas também garantir qualidade, segurança, sustentabilidade e competitividade, possibilitando novos produtos e maior valor agregado ao longo da cadeia. Por fim, entendemos que a cláusula de vigência de 3 anos é exagerada e não corresponde à realidade da legislação nacional. Por isso, estamos propondo apenas uma cláusula de vigência de 360 dias (...). Nesse sentido, propomos o substitutivo anexo para comportar as alterações mencionadas e outros aperfeiçoamentos conceituais e normativos (...). Ressaltamos que a aprovação da proposição representa passo decisivo para aprimorar a regulação do setor alimentício, proteger o consumidor e valorizar a autenticidade e a qualidade do chocolate produzido no Brasil. II.3. Conclusão do voto. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, na forma do substitutivo anexo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor." É o relatório, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA.
22:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão da matéria. Há dez Deputados inscritos para falar favoravelmente e três Deputados para falar contrariamente à matéria. Todos desejam discutir? Podemos avançar na discussão? (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Daniel Almeida. O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Vou direto ao voto do Relator, Sr. Presidente. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas onze emendas de Plenário. A Emenda nº 1 tem por objetivo alterar a cláusula de vigência (...). A Emenda nº 2 altera o art. 3º do PL para reforçar o caráter obrigatório de suas disposições (...). A Emenda nº 3 suprime a determinação de que, na definição de sólidos totais de cacau, as amêndoas (...). A Emenda nº 4 substitui o termo 'chocolate intenso' por 'chocolate' (...). As Emendas nºs 5 e 9 estipulam que achocolatados devem conter, no mínimo, 15% de sólidos de cacau (...). A Emenda nº 6 reforça a transparência (...). A Emenda nº 7 proíbe o uso de cascas de amêndoas de cacau (...). A Emenda nº 8 traz diversas regras sobre a produção e a comercialização de derivados do cacau. A Emenda nº 10 amplia o rol de produtos cujos rótulos devem conter informação sobre o percentual de cacau (...). A Emenda nº 11 acrescenta a categoria 'chocolate doce' (...). Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, entendemos que o substitutivo por mim apresentado já espelha o acordo político possível nesta oportunidade, de modo que, muito embora sejam louváveis, as emendas apresentadas pelos nobres colegas devem ser rejeitadas." Eu quero esclarecer que quase todas as emendas fizeram parte do substitutivo, integral ou parcialmente. Assim, a rejeição das emendas é por considerar que o substitutivo já apresentado incorporou aquilo que era essencial e que fez parte desse amplo entendimento. "Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário." Esse é o relatório, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, ressalvado o destaque. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos contra. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MISSÃO é contra, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - O substitutivo foi aprovado com os votos contrários dos partidos NOVO e MISSÃO. Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvado o destaque. O projeto foi aprovado. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, quero fazer uma consideração. O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA) - Sr. Presidente, conceda-me 1 minuto. O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA) - Sr. Presidente, conceda-me um tempo como Relator. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Ainda há um destaque. Destaque de Bancada nº 2: Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) inciso IX do art. 2° do Substitutivo apresentado, com fins de supressão apresentado à(ao) PL 1.769/2019. Sala das Sessões Marcel van Hattem NOVO/RS Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
22:16 RF	Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Lucas Abrahao. O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou falar contrariamente ao destaque, também pela federação, porque este destaque fala mais sobre a relação da indústria, do mercado, com a sociedade brasileira, do que sobre outros temas. Por exemplo, a gente aqui nunca parou para discutir se vai mudar a regra que diz que só é champagne a bebida feita em Champagne, na França. A gente também nunca parou para discutir aqui se vai mudar a regra — e a elite brasileira quer saber — sobre se o whisky scotch é realmente o feito na Escócia ou não. E ninguém nunca parou para discutir se bourbon é somente aquele feito em Kentucky, nos Estados Unidos. O que eu quero dizer com isso? É que há uma ilusão de alguns setores aqui na Casa de que o brasileiro pobre, aquele que mais precisa, quer ser enganado. O brasileiro que mais precisa não quer ser enganado. Ele quer saber se determinado chocolate tem 25% de cacau ou se tem 35% de cacau. E não é verdade que aquilo que tem menos de 25% de cacau não vai poder ser vendido. Está aqui no substitutivo, tratado como achocolatado, misturado de chocolate, produto sabor chocolate, etc. É duvidar da inteligência do nosso povo achar que ele quer ser enganado. Eu fico imaginando o que pensa quem está nos vendo pela televisão ao ver Deputados defendendo que o povo não merece saber o que é chocolate de verdade e o que não é. Quando se trata de um whisky, se não for whisky de verdade, esses ficam chateados. Quando se trata de champagne, se não for champagne de verdade, ficam chateados. Neste último minuto, Presidente, eu quero falar de uma comunidade em Vila Velha do Cassiporé, lá no meu Amapá. Essa comunidade produziu um chocolate que eu gostaria que todos aqui conhecessem. É um chocolate de uma comunidade tradicional, nativa, uma comunidade quilombola. Esse chocolate só tem algum valor agregado se chocolate for chocolate. Se chocolate não for mais chocolate, o sul da Bahia não terá mais valor agregado, o Pará não terá mais valor agregado. A comunidade quilombola lá do meu Amapá, em Vila Velha do Cassiporé, uma comunidade que há 200 anos coleta, comercializa e vende chocolate nativo, de várzea, chocolate da Amazônia, nunca vai conseguir competir no mercado, se não puder dizer que vende chocolate com cacau de verdade ou, pelo menos, que o chocolate que vende tem uma quantidade mínima de cacau. Presidente, agradeço ao Líder Tarcísio, que me oportunizou dizer aqui, pela Federação PSOL REDE, que a gente é a favor do projeto e a favor de que a população saiba o que está consumindo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Indago ao Partido Novo se podemos fazer a votação simbolicamente, Deputado Gilson. (Pausa.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu só queria consignar um fato... O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, pode ser simbolicamente, mas eu gostaria de orientar em 1 minuto, então. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k. Então, a Presidência abre a orientação de bancadas. Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, para orientar pelo Partido Novo. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação é "não". Neste 1 minuto, eu quero responder ao Deputado que afirmou que há Deputados aqui que não querem dar informação para a população ou coisa do tipo. Ele simplesmente não leu o projeto, porque o projeto não fala de informação, não fala de avisar, de comunicar, de divulgar. O projeto não trata disso.
22:20 RF	O projeto trata da obrigatoriedade de um percentual nos meios de produção, é isto que diz: 25% para um tipo de produto e 35% para outro tipo de produto. É um engessamento do sistema produtivo, é um engessamento do setor dos consumidores, porque eles vão ter que produzir e consumir um produto que os políticos determinaram. Essa é que é a verdade. Agora, na nossa visão, se tal percentual vai ser divulgado, isso tem que ser em consonância com aquilo que é produzido. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MISSÃO orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) ESTÁ APROVADO, MANTIDO O TEXTO. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, peço o tempo de Liderança da Oposição. O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria retorna ao Senado Federal. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Sr. Presidente, peço apenas 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo 1 minuto ao Deputado Joaquim Passarinho. (Pausa.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço 1 minuto também, Presidente. O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA) - Presidente, eu gostaria de fazer um agradecimento. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho, por 1 minuto. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só agradecer e dizer a V.Exa. que nós estamos aqui acompanhados pelos produtores rurais do meu Estado do Pará, principalmente da PA-279, do Município de Tucumã. Estivemos com grandes produtores e a Associação Nacional dos Produtores de Cacau para uma conversa sobre os problemas que têm acontecido. Há uma apreensão muito grande por parte do nosso produto rural, do nosso campo, mas, graças a Deus, a gente consegue dar uma resposta positiva a eles. Parabéns aos produtores da nossa terra, do nosso Pará e de Tucumã, que estão acompanhando esta votação aqui na sessão até agora! Muito obrigado, Presidente. O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA) - Peço 1 minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo 1 minuto ao Deputado Leur Lomanto Júnior. Deputado Capitão Alberto Neto, eu peço a V.Exa. só um pouco de calma. Eu lhe darei a palavra para falar pela Liderança. Tem a palavra o Deputado Leur Lomanto Júnior. O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer ao Relator. Nós fizemos algumas emendas a este projeto, e o Relator pôde incorporar ao seu texto boa parte dessas emendas, principalmente a que muda o texto, que tira o termo "podem" e insere que "devem conter, obrigatoriamente, informação sobre o percentual de cacau e sua composição", bem como a que diz que a declaração de "não contém" nos produtos deve constar do painel principal da embalagem, em área não inferior a 15%. Então, eu queria parabenizar o Relator e agradecer a ele. Registro ainda a presença da Presidente da Associação Nacional dos Produtores de Cacau, a Vanuza, que nos orientou e também fez parte desta grande vitória. O Presidente do Sindicato Rural de Ipiaú, o Sérgio, também nos municiou de informações para apresentarmos essas emendas. Sem sombra de dúvida, esta é mais uma grande vitória do produtor de cacau da Bahia e do Pará. Parabéns, Relator! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, por 1 minuto. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar consignado que, infelizmente, aquilo que se vende como chocolate hoje, às vezes, só tem cheiro de chocolate, aroma de chocolate, nem chocolate tem, e, quando tem, a gente ainda fica desconfiado. Nós sabemos que o grande produtor de cacau no Brasil é o Pará, seguido da Bahia, mas o grande produtor de chocolate no Brasil, do bom chocolate, aproveitando o cacau da Bahia e do Pará, é o Rio Grande do Sul, a Serra Gaúcha, Gramado, Canela. É um chocolate que tem marca, que tem nome, que tem identidade, que tem identificação, que tem transparência. Aliás, a legislação gaúcha já prevê que seja entregue ao consumidor um produto de qualidade, não só pela marca, mas pela identidade, pela especificação, ou seja, um chocolate que realmente dê gosto de consumir. E esse é o chocolate que os gaúchos têm, o Sul do Brasil tem, graças ao Norte do Brasil, que fornece o cacau. Esse é o registro.
22:24 RF	A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo 1 minuto à Deputada Lídice da Mata. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar todos os produtores que estão aqui representados pela associação, todos os produtores de chocolate e o Deputado Daniel Almeida, que relatou com muita dedicação este projeto. O projeto poderia ter sido votado há 8 anos, quando o apresentei no Senado Federal — é claro, diferentemente, apenas com a ideia de que era preciso ampliar a participação da amêndoa do cacau no chocolate para 35%. Não é verdade. As pessoas não conhecem a história. Sempre houve uma definição do mínimo de amêndoa de cacau. Era de 32% antes da vassoura de bruxa. Saiu de 32% porque houve a vassoura de bruxa. Esse foi um pedido, à época, dos produtores, e a Anvisa o adotou. Então, esse argumento é usado apenas por aqueles que não estão interessados em fazer crescer o chocolate do Brasil. Portanto, nesta data, hoje, V.Exa. faz história, a Câmara faz história ao aprovar um projeto que beneficia o cacau brasileiro e toda a indústria de chocolate do nosso País. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem palavra o Deputado Daniel Almeida, Relator da matéria, para fazer as suas breves considerações sobre o relatório. De antemão, enquanto Presidente da Casa, já parabenizo V.Exa. pelo brilhante trabalho na relatoria desta matéria, uma demanda de vários Estados brasileiros, que têm na atividade cacaueira uma grande fonte de geração de emprego e renda. Cumprimento também todos os representantes do setor presentes no Plenário da Câmara dos Deputados nesta noite. Tem a palavra o Deputado Daniel. O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero reiterar o nosso agradecimento a V.Exa. Inclusive, o Governador da Bahia pede que lhe agradeça a oportunidade de ter recebido V.Exa. na Bahia, quando ficou combinado o tratamento que seria dado a esta matéria. O debate e a deliberação que acabaram acontecendo valorizam todos nós, valorizam esta Casa, valorizam os produtores de cacau do Brasil, valorizam os produtores de chocolate, que terão a possibilidade de ofertar um produto com garantia de qualidade assegurada. O que diz o projeto de forma explícita? Chocolate só é aquele que tiver acima de 35% de conteúdo efetivamente de cacau. Pode haver outros produtos, como o chocolate ao leite, que terá de ter 25%; o chocolate doce, que terá de ter 25%; o pó achocolatado... Tudo isso está definido na lei e ficará explícito no rótulo de cada um dos produtos. Esse é um direito do consumidor. Tudo isso se destina, de forma especial, aos produtores, que estão vivenciando um momento de grande dificuldade e de angústia, que estavam esperando que essas medidas, inclusive esta de forma especial, fossem adotadas por esta Casa. Então, esta Casa hoje está de parabéns. Quero saudar V.Exa. pelo compromisso assumido — compromisso cumprido — de tratar este tema tão relevante. Muito obrigado, Sr. Presidente.
22:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos ao próximo item da pauta. PROJETO DE LEI Nº 3.630, DE 2025 (DA SRA. BIA KICIS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados (3) os PLs 5.425/2025, 5.760/2025 e 5.850/2025. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.764/2025, EM 12/11/2025 Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Sanderson. O SR. SANDERSON (PL - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Fiz questão de chamar aqui, para estar comigo, a autora do projeto, a Deputada Federal Bia Kicis, que foi muito diligente e muito dedicada no sentido de buscar a aprovação do requerimento de urgência e, desde a sua aprovação, trabalhou de forma incessante para que os Líderes partidários concordassem com a inclusão na Ordem do Dia. Hoje iniciamos aqui, após a leitura, a discussão para deliberação. E tenho certeza, Deputada Bia, Sr. Presidente Hugo Motta, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, de que o projeto será aprovado, de que o nosso relatório será aprovado, porque está absolutamente adequado tanto à Constituição quanto à legislação brasileira. Passo à leitura. "I - Relatório Vem ao plenário o Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, de autoria da Deputada Bia Kicis, que propõe a inclusão do § 8º no art. 7º da Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), a fim de permitir o tratamento e a divulgação de dados pessoais — inclusive imagens e áudios — quando captados em flagrante de crime praticado no interior de estabelecimento comercial." Sr. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto. "II - Voto do Relator O Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, de autoria da" — diligente e competente — "Deputada Bia Kicis, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), para permitir a divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes no interior de estabelecimentos comerciais. A proposição acrescenta o § 8º ao art. 7º da LGPD (...) (...) A proposição, ao invés de fragilizar a proteção de dados, delimita com precisão quando a divulgação é lícita, evitando interpretações equivocadas que possam gerar responsabilização indevida de comerciantes ou cidadãos que buscam apenas colaborar com a segurança pública. Além disso, não há conflito com normas penais ou processuais penais, pois o registro e a divulgação de imagens em flagrante delito não configuram violação de sigilo, tampouco obstaculizam investigações; ao contrário, podem contribuir com elas. O texto proposto também prevê limites para evitar abusos, como a vedação de exposição de pessoas não envolvidas, reforçando sua juridicidade. (...) A proposição também não colide com disposições do Código Penal ou do Código de Processo Penal; ao contrário, pode auxiliar na identificação de infratores e na produção de evidências úteis à persecução penal. O texto ainda incorpora salvaguardas para evitar a exposição indevida de pessoas inocentes, reforçando sua adequação jurídica e o equilíbrio entre segurança e privacidade. Assim, não se identificam defeitos de forma, técnica ou coerência que impeçam sua aprovação.
22:32 RF	No mérito, a proposição revela-se necessária e oportuna. A criminalidade incidente em estabelecimentos comerciais tem causado danos à sociedade e gerado ambiente de crescente insegurança. O uso de sistemas de vigilância para documentar tais ilícitos é prática amplamente difundida e socialmente aceita, porém sua divulgação enfrenta obstáculos jurídicos devido à ausência de previsão normativa clara." É essa lacuna que nós estamos hoje, nesta noite, cobrindo. "A proposta supre essa lacuna, garantindo segurança jurídica a comerciantes e cidadãos, impedindo que a legislação de proteção de dados seja utilizada de maneira distorcida como escudo para práticas delituosas. A autorização restrita e condicionada para divulgação de imagens captadas em flagrante delito contribui para a identificação de infratores, para a proteção da coletividade e para o efeito preventivo da persecução penal, tudo sem afastar a proteção de dados de pessoas inocentes. (...) A medida proposta fortalece a segurança pública, confere segurança jurídica aos comerciantes e à população e evita que a legislação de proteção de dados seja manipulada como escudo para práticas criminosas. A divulgação controlada e responsável de imagens de flagrante delito tem potencial inibitório, contribui para a rápida identificação de criminosos e reforça a cooperação entre cidadãos e autoridades, sem sacrificar os direitos de pessoas inocentes. Com efeito, importante mencionar que, em 22 de dezembro de 2025, foram apensados ao PL 3.630/2025 o PL 5.425/2025, de autoria do Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), o PL 5.760/2025, de autoria do Deputado Delegado Caveira (PL/PA), e o PL 5.850/2025, de autoria do Deputado André Fernandes (PL/CE). Tais projetos, em conjunto, tratam do mesmo objeto e do teor da redação proposta pelo PL 3.630/2025, que é mais abrangente. Diante do exposto, portanto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 3.630/2025, do PL 5.425/2025, do PL 5.760/2025 e do PL 5.850/2025; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.630/2025, do PL 5.425/2025, do PL 5.760/2025 e do PL 5.850/2025, na forma do substitutivo anexo. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2026." Aqui nós apresentamos, então, o substitutivo. Eu faço questão de ler o último parágrafo — cuja redação, inclusive, foi feita agora em plenário —, para deixar ainda mais claro o objetivo único de proteger não só comerciantes, mas, sobretudo, a sociedade brasileira. Diz o § 9º: "O estabelecimento responsável pela divulgação das imagens deverá registrar o respectivo boletim de ocorrência, podendo ser responsabilizado por eventual divulgação indevida de imagens sabidamente falsas ou inverídicas". E o último artigo é o seguinte: "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação". É este é o relatório, Sr. Presidente Deputado Hugo Motta.
22:36 RF	PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SANDERSON. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão da matéria. Podemos avançar na discussão? O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero falar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Tarcísio deseja falar. Então, vamos à discussão. Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sempre se trata — e a gente falou isso aqui na discussão da PEC da Segurança Pública — do direito dos criminosos e da proteção à imagem que foi colocada. Nesse sentido, inclusive a partir da Lei de Abuso de Autoridade, criminosos perigosos, autores de diversos crimes — e eu sei que não estamos falando de todos os crimes dentro desta matéria —, muitas vezes tiveram suas imagens preservadas e voltaram a cometer crimes, voltaram a cometer homicídios, voltaram a cometer estupros e continuaram a colocar a sociedade em perigo, muitas vezes se valendo do borrão colocado sobre seus rostos a partir de veículos de imprensa. Estou falando de casos de flagrante. Não estou falando da hipótese em que a imprensa, de maneira leviana, divulga o rosto de uma pessoa que pode ser inocente, submetendo-a a linchamento público. Não é disso que estamos falando. Este projeto, salvo engano... E digo isso porque estou perdido também na negociação do projeto em relação à advocacia, já externando ao Presidente que não temos acordo e não há consenso suficiente para votá-lo esta noite. Voltando ao projeto em discussão, não faz sentido nós termos a informação, se a pessoa foi pega cometendo um crime, e não se poder divulgar isso, sob pena de punição à autoridade policial, o delegado de polícia, o promotor ou outros responsáveis que apenas querem divulgar o rosto daquele criminoso que, de fato, perpetrou um crime e precisa ser lembrado. Esta é uma discussão dentro do Direito que considero bastante complexa: o direito ao esquecimento. O criminoso, por mais grave que tenha sido o crime, ou mesmo um crime leve, teria o direito de que isso fosse esquecido pela sociedade ou pela Justiça, ainda que a vítima ou a família da vítima, muitas vezes, nunca tenha esse esquecimento no seio familiar, em razão da tragédia que viveu. Não faz sentido punir veículos de comunicação que registrem pessoas roubando ou furtando. Mesmo redes de supermercados — que têm fotos, imagens ou gravações de quem cometeu o delito — não poderiam divulgar essas informações, para encontrarem o autor do crime, para reaverem o bem furtado, para que seja feita justiça, para que essa pessoa seja punida ou presa. E não faz sentido restringir o direito de a vítima ver divulgado o rosto do seu algoz, até para que ele seja capturado pela polícia. Muito menos faz sentido punir a autoridade policial, alegando abuso de autoridade, pela exposição da imagem de um sujeito pego cometendo algum crime, contra quem, inclusive, há provas, há vídeos. Mas a autoridade não poderia divulgar esse vídeo, porque isso vai ferir a dignidade daquele criminoso. Essa é a razão pela qual externo o meu posicionamento favorável.
22:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.) Para falar contra, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. Somo o tempo de discussão ao tempo de Liderança da Federação PSOL REDE. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - O tempo é pequenininho. Nem vou precisar usar todo, Sr. Presidente, é só para eu não correr no final, o que tem acontecido muitas vezes. Mais uma vez, a Direita vai usar o medo — legítimo — da população, que vive num cenário de violência, vive num cenário de insegurança, para flexibilizar garantias e direitos fundamentais. Quero dizer desde já: isso não vai resolver o problema da insegurança e da violência. Aliás, duvido que eles queiram resolver esse problema, porque eles vivem disso, vivem da manipulação e da mobilização deste medo para continuar a ganhar votos, exercer mandatos e por aí vai. Eu quero explicar por que estou dizendo isso. O que diz este texto? Ele permite, ele dá o direito a que comerciantes divulguem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais. Parece óbvio, parece óbvio, parece tranquilo. Diferente do que o Deputado que me antecedeu falou, não estamos falando do direito do promotor, etc. Estamos falando dos comerciantes. Qual finalidade tem permitir e dar esse direito? Identificar infratores, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas. Vamos à questão. Quem é que definiu qual foi o crime que se cometeu? O comerciante que decidiu divulgar a imagem. Quem é que ele quer que identifique o infrator? A sociedade que vai assistir a esse vídeo. Portanto, o projeto joga na lata do lixo a ideia e a garantia fundamental da presunção de inocência, que todos nós aqui devemos ter. Na verdade, é um comerciante que define que aquela imagem é o cometimento de um crime. Isso é um estímulo a que a sociedade agora passe a procurar aqueles rostos — todos eles negros, basicamente negros, em corpos negros —, a buscar aqueles criminosos, para fazer o quê? Para entregar às autoridades? Em que mundo vocês vivem? Menos de 2 anos atrás, Vilma, porta-bandeira da Portela, foi humilhada no Aeroporto de Brasília — que V.Exas. frequentam o tempo inteiro — só porque era negra, uma senhora de 85 anos. E nós aqui vamos estimular justiça com as próprias mãos. Numa sociedade racista e desigual como a nossa, não tenham dúvidas, a justiça com as próprias mãos será sempre nos pescoços de homens negros acusados de serem criminosos porque são negros e porque são pobres. É disto que nós estamos falando: de linchamentos virtuais e físicos. Eu não sei em que mundo vocês vivem se não viram tantas reportagens de pessoas que passaram anos na cadeia porque o reconhecimento fotográfico era a única prova utilizada no processo. E aqui qual é o processo? Não há processos. Há o dono da loja espalhando no grupo de "Zap" do bairro: "Olha o criminoso que me roubou", para que alguém na rua, ao confundir uma pessoa inocente com aquela, linche essa pessoa inocente. E aqui estamos discutindo, sim, o direito daquele que vai ser vítima de um linchamento sem ter cometido crime.
22:44 RF	Não estamos dizendo da necessidade de que aquele ladrão que roubou o comerciante seja processado, punido, responsabilizado, condenado e preso, porque isso deve acontecer. Mas a consequência deste projeto não é melhorar as investigações: é fazer com que elas sejam feitas por pessoas comuns, que vão fazer justiça com as próprias mãos. Eu quero, sinceramente, chamar à atenção as pessoas, porque nós estamos aprovando um projeto que busca estimular a existência de justiceiros na nossa sociedade, a qual já convive com milicianos que fizeram isso por anos, quando esta mesma Direita dizia: "É o mal menor cuidar da própria calçada, já que o Estado não pode fazê-lo". Por anos, sucateiam a capacidade da Polícia Civil de fazer as investigações necessárias. Por anos, impedem que os crimes sejam, de fato, solucionados, para depois virem com soluções fáceis e demagógicas, que não trarão mais segurança, mas, sim, mais um sentimento de vingança na nossa sociedade que alimenta esta extrema direita que vive do ódio, que vive da mentira e que vive da demagogia. Por isso, nós somos contra este projeto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025. Orientação de bancadas. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO, COM O VOTO CONTRA DA FEDERAÇÃO PSOL REDE. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente, pela federação, pela Maioria e pelo Governo. "Não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. O Deputado Sargento Fahur tem a palavra. O SR. SARGENTO FAHUR (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Era para eu orientar, mas V.Exa. já fez a votação. Parabéns! Este projeto é importante para mostrar a cara de criminosos, a cara de vagabundos. Não foi surpresa nenhuma para mim o Deputado do PSOL subir à tribuna para defender vagabundo. No meu entendimento, defenderam vagabundo. Depois dizem que o cara pode ser processado, condenado, e não sei o quê. Mas tem que mostrar a cara do vagabundo. Isso inibe furtos. Na Havan mesmo, em inúmeros furtos, estavam mostrando a cara, e o pessoal estava meio preocupado. A Justiça proibiu mostrarem a cara de quem está furtando. Se as câmeras de segurança estão mostrando o cara quando este furta, qual é o problema da sociedade em ver a cara desse vagabundo? Quando essa lei de não poder mostrar a cara começou a valer, estupradores se safavam, não eram responsabilizados. O PSOL e o PT estão defendendo vagabundo! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero cumprimentar o Deputado Sanderson, Relator da matéria. Ele soube construir uma redação que pudesse retirar a obstrução, e agora a matéria vai ao Senado Federal, onde poderemos ter uma ampla discussão acerca desta matéria que visa combater o crime. A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Um minuto, Presidente. O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero cumprimentar e passar a palavra à autora do projeto, a Deputada Bia Kicis, do Partido Liberal do Distrito Federal. Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
22:48 RF	A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Primeiramente, quero agradecer a V.Exa. por ter pautado este projeto e ao Relator, o Deputado Sanderson, pelo relatório brilhante, inclusive com esta construção, para que o projeto fosse votado ainda hoje. Quero lembrar que não se trata apenas da questão de furtos — algo que não foi dito —, mas até mesmo de homens violadores, espancadores de mulheres, estupradores, assediadores, que poderão se submeter agora a esta lei quando, por exemplo, praticarem assédio em academias. Tudo é estabelecimento comercial! Por isso, este projeto trará benefício extra, ainda por cima, às mulheres que sofrem qualquer tipo de violência. Este é mais um passo importante que a Câmara dos Deputados dá em defesa das pessoas de bem e um passo contra criminosos contumazes. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, eu ia fazer minha manifestação... O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, peço 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vou conceder a palavra ao Deputado Eli Borges. Em seguida, falará o Deputado Capitão Alberto Neto. Depois, passamos ao próximo item da pauta. Tem a palavra o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil convive com a indústria da impunidade. O fato é divulgado, o cidadão pratica o que não deveria praticar. Não há que se discutir essa história da presunção de inocência. Está lá: o camarada fez o que não deveria fazer. Trata-se de uma imagem pública. Nós temos que moralizar esta questão no Brasil. Alguns dizem: "Nós estamos discutindo essa história da presunção de inocência". Não! Houve um fato, que foi devidamente filmado. O cidadão precisa ser exposto. Nós temos que melhorar o Brasil, para que muita gente pare de roubar nesta Nação brasileira e, muitas vezes, cometer delitos ainda piores dentro de estabelecimentos comerciais. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, por 1 minuto. Em seguida, vamos ao próximo item da pauta. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Na orientação, eu peço o tempo da Liderança? V.Exa. acha melhor, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sim. Darei a palavra a V.Exa. no momento da votação, Deputado. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perfeito! Obrigado, Presidente. Eu gostaria de deixar claro que quem é contra este projeto é a favor de bandido. Como policial, eu consegui, várias vezes, prender estupradores que cometeram crime dentro de estabelecimento porque divulguei a imagem. Por causa da divulgação da imagem, eu consegui colocar vários criminosos atrás das grades. Nós vivemos num Governo que acha que traficante é vítima de usuário. E o que esperar deles que, quando sobem à tribuna, vão ser contra a atividade policial e vão defender criminosos? Sinceramente, Presidente, desculpe-me, mas, como policial, eu fico muito revoltado com essas posições da Esquerda. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Presidente, peço 1 minuto. Vou falar rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Reimont, precisamos avançar. Nós ainda temos dois projetos para votar hoje. Portanto, faço um apelo a V.Exa. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Vou falar muito rápido mesmo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo 1 minuto ao Deputado Reimont. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, quem votou contra este projeto não votou a favor de bandido. É preciso que isso fique muito claro. Nós votamos contra a barbárie. Nesta flexibilização da LGPD, nós podemos acabar criando uma "justiça com as próprias mãos". O Parlamento, desculpem-me, não é lugar para isso. Nós temos a Justiça, que tem seus ritos. E a gente aqui hoje está votando um projeto para dizer: "Você pode fazer a justiça sem crivo nenhum. Sem crivo nenhum, você pode, inclusive, linchar uma pessoa na rua". Mas nós sabemos que isso é a barbárie. Nós, hoje, não votamos para defender bandido, porque nós não fazemos isso. Nós votamos contra a possibilidade da barbárie.
22:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 5.031-A, DE 2024 (DOS SRS. PADOVANI E BRUNO GANEM) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.031-A, de 2024, que dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação, com emendas (Relator: Deputado Allan Garcês). Pendente de parecer das Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 3.415/2025, EM 29/10/2025. Para fazer a leitura do parecer da Deputada Enfermeira Ana Paula ao projeto e às emendas, pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Gilson Daniel. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo à leitura. "I - Relatório O Projeto de Lei 5.031/2024, de autoria dos ilustres Deputados Padovani e Bruno Ganem, pretende estabelecer um Comitê de Cooperação para o atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos. A proposta estabelece um fórum permanente de interlocução entre órgãos públicos e entidades privadas para garantir uma resposta tempestiva e humanizada após desastres aeronáuticos. Ademais, pretende-se que o referido comitê atue, no período posterior a acidentes aéreos, como foro consultivo visando a melhorias regulatórias e legislativas pertinentes e disseminando boas práticas na matéria. A proposição aplica-se a acidentes aeronáuticos em voos comerciais e em voos fretados ocorridos em território nacional, ainda que provenham ou se destinem ao exterior (art. 2º). (...)" Sr. Presidente, vou direto à conclusão do voto. "II.3. Conclusão do voto Pelas razões expostas, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.031, de 2024, e das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do substitutivo anexo. No âmbito da Comissão de Viação e Transportes, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.031, de 2024, e das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.031, de 2024, e das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional." Este é o parecer, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ENFERMEIRA ANA PAULA. (O Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Gastão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Passa-se à discussão. Há cinco oradores favoráveis à matéria. Podemos encerrar a discussão? (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao Projeto de Lei nº 5.031, de 2024. Orientação das bancadas. Podemos colocar "sim" para todos no painel? O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, temos acordo. Após a votação, quero o tempo da Liderança da Oposição. O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - O.k., Deputado. Em votação o substitutivo. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Para falar pela Liderança da Oposição, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
22:56 RF	O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR) - Sr. Presidente, como autor do projeto, peço a palavra, por 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Tem a palavra o Deputado Padovani, por 1 minuto. O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Tratar do tema desastres aéreos é sempre muito complicado. Este projeto é importante porque visa acabar com conflitos de normas que tratam de aeronavegabilidade no Brasil, tanto na aviação comercial como na aviação civil. Nós vimos no Brasil o caso do voo do Legacy, que se chocou com o avião da Gol, em que pilotos foram condenados e não foram presos porque o crime prescreveu. Nós não chegamos a eles, porque estavam nos Estados Unidos. Nós vimos o voo do ATR 72 do Voepass, e até hoje estão em discussão questões de seguro. Por isso, é importante este projeto. Eu ficaria muito feliz com a sua aprovação. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Parabéns pelo projeto, Deputado! Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, para falar pela Liderança da Oposição. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, venho alertar o Congresso e o Brasil de que tramita nesta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025, que trata da regulamentação de serviços de transporte, como Uber e iFood, e entregas por aplicativos. A Esquerda, mais uma vez, está mentindo para a população, e ela tem um porta-voz, que se chama Boulos. Além de invadir casa, está mentindo para os trabalhadores brasileiros, para os usuários de aplicativos, principalmente para os entregadores. Quando o Governo quis regular o trabalho de Uber, os próprios usuários foram às ruas dizer não a esta regulamentação. Será que este Governo não aprende que tem que escutar o povo? Quer fazer politicagem barata para prejudicar toda a Nação. Eu vou falar do PLP 152/2025. Este PLP vai regulamentar, e Boulos diz que vão ser 10 reais taxados, mais 2 reais e 50 centavos por quilômetro rodado. Imaginem! Quem vai comprar um sanduíche? O preço da entrega vai ser mais alto do que o do sanduíche! E o resultado? A entrega vai ficar mais ou menos 68% mais cara. Parece bonito que o entregador ou o usuário talvez possa, no primeiro momento, nas primeiras entregas, ganhar melhor, mas o resultado é desastroso. Ao aumentar 68% o preço da entrega, isso fará com que o aumento seja repassado. Como dizia Milton Friedman, não existe almoço grátis. O valor do produto fica mais caro. O sanduíche que você comprar vai ficar mais caro e você vai comprar menos sanduíches. Esta é a lógica do mercado. Se você compra menos sanduíches, você precisa de menos entregadores. Este Governo quer promover desemprego em massa neste País. É um grande absurdo o que está acontecendo! Eu sei que eles estão desesperados, porque a campanha está se aproximando, grandes promessas não cumpridas. Eles querem utilizar a fragilidade do sistema para prejudicar empreendedores e, principalmente, os trabalhadores.
23:00 RF	Este projeto é tão ruim — quero que a Esquerda o estude melhor —, que impõe ao trabalhador quase as mesmas obrigações do pessoal da CLT, mas ele não prevê os direitos da CLT. Vejam que absurdo! Trata-se de uma lógica cruel e desumana. É assim que o socialismo age, é assim que o povo da Esquerda age: vende um discurso que, teoricamente, parece bonito, mas o final é desastroso. O PLP 152 vai causar desemprego em massa neste País! Outro ponto, Presidente, que eu queria deixar aqui como discurso da Oposição diz respeito aos combustíveis. Eu, Vice-Líder do Governo Bolsonaro, vivi isso — V.Exa. também viveu. Nós lutamos para segurar a alta dos combustíveis, e conseguimos. Um vídeo do Bolsonaro em São Paulo mostra um posto em que reduzimos impostos, conseguimos segurar o preço da gasolina. Aqui está 4 reais e 29 centavos. Hoje está chegando a 10 reais em alguns pontos do Brasil. Isso vai de ponta a ponta, porque a lógica é simples: a gente não consegue controlar o mercado externo, já que estamos vivendo uma guerra, mas nós podemos reduzir os impostos. O Congresso pode trabalhar para reduzir os impostos, como nós fizemos na Legislatura passada. Colocamos os combustíveis na lei do ICMS, nos itens essenciais, em que se coloca o teto do ICMS. Apesar de ser um imposto estadual, o teto dos itens essenciais é uma lei federal. Nós fizemos isso, nós reduzimos impostos. O resultado? Nós seguramos os preços dos combustíveis na época do Bolsonaro. Veio a campanha, Lula faz um belo discurso: "A Petrobras é nossa". Sim, inclusive eu tenho um tuíte aqui do Lula. Vou ler para V.Exas. o tuíte do Lula, porque eu o achei interessante, para mostrar a cara de pau do nosso Presidente. Vamos lá! Vejam o que Lula falou em 2022: "Quem não pode mais cozinhar por causa do preço do gás, quem não pode mais sair de carro por causa do preço da gasolina, ou o caminhoneiro que sofre com o preço do diesel, essas pessoas precisam entender que esta luta é deles. E a responsabilidade é do Presidente, que joga a culpa nos outros". Sabem quem está jogando a culpa nos outros? Lula, quando a culpa é sempre do Bolsonaro. Isso é inaceitável! Lula ganhou a eleição dizendo que, por ser a Petrobras uma empresa nacional, por produzir praticamente 90% do petróleo, ia conseguir controlar os preços, que o brasileiro jamais ia pagar um preço absurdo pelos combustíveis. Mentiram para o povo, mentiram para a população! E hoje o brasileiro, do menor ao maior, está sofrendo. Não existe outra solução. Nós não conseguimos parar a guerra, mas podemos reduzir os impostos. Para reduzir os impostos, o Governo tem que fazer o dever de casa, cortar na própria carne, parar de viajar, parar de gastar, reduzir a máquina pública, abrir espaço fiscal, liderar os Governadores, reduzir — neste Congresso, nós podemos trabalhar nisto — o ICMS dos combustíveis de 30% a 35%. Entre 30% e 35% do preço dos combustíveis correspondem a impostos.
23:04 RF	Vamos ajudar aqueles que mais precisam neste momento, porque, quando o combustível está mais caro, o Brasil todo paga, desde aqueles que pegam o carro e aqueles que usam mototáxi até àqueles que compram, com o Auxílio Brasil, agora Bolsa Família, o café, que vai ficar mais caro. Este recado é para esse desgoverno que está aí, essa incompetência que não consegue liderar o País, um país que tem tudo para estar no caminho da prosperidade. Mas, com a incompetência, com os assaltos que estão fazendo principalmente aos mais vulneráveis, como os aposentados da nossa Nação, não tem jeito. Só existe uma solução para o Brasil: "fora, Lula!" O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 4.709, DE 2025 (DO SR. GILSON DANIEL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Comunicação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.201/2025, EM 12/11/2025. Há requerimento sobre a mesa. Requerimento de votação, pelo processo nominal, do requerimento de retirada de pauta. Senhor Presidente, Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 117, XII combinado com o art. 186, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, votação pelo processo nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 4.709/2025, que "Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.". Sala das Sessões GILSON MARQUES NOVO/SC Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu até tinha a expectativa de que o projeto seria retirado de pauta de forma voluntária. Houve inúmeras conversas entre o Relator, o pessoal da OAB, os partidos políticos, e evidentemente não me parece que o texto tenha o mínimo de consenso para ser deliberado na data de hoje. Existe, sim, a possibilidade de ele ser aprovado, já que o projeto tem uma intenção boa. Existe um problema concreto, que são as inúmeras fraudes que utilizam o nome de advogados, e isso precisa ser resolvido. No entanto, este texto foi muito além disso, tornou-se muito robusto e com consequências ainda não delimitadas. Além disso, ele figura-se extremamente excessivo em relação a outras plataformas que o texto nem sequer menciona. Ele transfere, por exemplo, a responsabilidade para as plataformas terem uma central de atendimento, ou algo do tipo, terceirizando-se a necessidade de tomar ou não a atitude que se mostra necessária. Ademais, há um problema de contraditório, que me parece foi corrigido, entre outros problemas que demandam corrigir o texto. De outro lado, quem pratica o crime de estelionato no Brasil já utiliza um número pirata, um RG errado, um CPF que não é dele. Ele está pouco preocupado se aquele telefone, Deputado Pompeo, vai ser retirado dele. Ele já consegue outro; quando for retirado o telefone dele, ele já está com outro, nem está mais usando o mesmo.
23:08 RF	A nossa preocupação, Deputado Pompeo, é com aquela pessoa que precisa do telefone, não cometeu crime e, injustamente, vai ter seu telefone retirado, sem contraditório. Quem fica mais tempo com o telefone precisa dele, ainda mais um advogado, para quem o telefone é um instrumento de trabalho. A minha preocupação é esta: não podemos atirar no javali e acertar o leão. Isso não pode ser feito. O projeto é necessário, mas precisa ser escrito com mais cuidado, com mais tempo. As conversas ainda não terminaram. Então, obviamente, agora, depois das 23 horas, à noite, não é possível que isso seja feito. Eu solicito aos Parlamentares que votem "sim" à retirada de pauta, para que todos esses pontos e muitos outros sejam elucidados. Obrigado. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, eu gostaria de falar nesse mesmo sentido. O relatório acabou de sair. Nós temos um ponto que é extremamente sensível, que é o art. 21-B. O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Deputado, V.Exa... O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Eu digo isso porque nós vamos entrar em obstrução. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, há uma ordem de inscrição. O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Deputado... O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Eu estou tentando chegar a um acordo. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - V.Exa. não pode sair falando. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Calma! Assim é a democracia, Deputado: V.Exa. escuta, eu dou a minha sugestão... O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Para haver democracia, temos que seguir o Regimento. Regimentalmente, V.Exa. não tem a palavra, a não ser que a Presidência permita. V.Exa. está gritando contra a Mesa, Deputado. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - O Parlamento não pode ser calado, Deputado. A função do Parlamentar é falar. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - V.Exa. está gritando contra a Mesa. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, o que eu quero dizer é que o PL... O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - O Presidente está cedendo a fala? Eu vou pedir para falar também. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, o PL vai entrar em obstrução por causa desse único item. Eu acho que precisamos amadurecer. Vamos deixar de votar um projeto tão bom como este por causa de um item? A gente vai prejudicar todo o projeto? O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Deputado, cada partido tem suas prerrogativas regimentais para votar. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Verificação nominal, Presidente. O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Verificação nominal, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Blocão entra em obstrução. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL está em obstrução, Presidente. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço a palavra para orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Orientação de bancadas. Como orienta o Bloco do UNIÃO? O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco entra em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Como orienta o PL? O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL vai entrar em obstrução, apenas por causa do art. 21-B. O projeto é legítimo, pois existem os golpes dos falsos advogados. No entanto, não podemos criar um mundo de fantasia, achando que tudo vai ser resolvido através do provedor da Internet. Não vai! A gente está privatizando a Justiça. Isso é totalmente inconstitucional. Mesmo que este projeto seja aprovado, esse item vai ser objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade. É nossa obrigação e nosso dever, como Parlamentares conhecedores da lei, não deixar que isso aconteça. A gente tem que resolver isso aqui, na Casa, e não deixar os nossos problemas para a Suprema Corte resolver. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO está em obstrução também, Presidente. O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Blocão está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco libera a bancada. O Podemos não concorda, não. O bloco libera a bancada. A orientação não é "obstrução", não. O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Como orienta o PDT?
23:12 RF	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos "não", porque queremos votar este projeto, exatamente para enfrentar a fraude do falso advogado, um golpe que está na praça, um golpe que tem sido praticado em todo o Brasil. Nós precisamos enfrentar isso. Esse golpe é praticado, inclusive, através do sistema eletrônico, através do sistema de Justiça. A grande vítima é o cidadão, é a cidadã, é o aposentado, é a aposentada. Muitas vezes, essas pessoas são menos esclarecidas, menos informadas. Elas têm processos na Justiça e aguardam por muito tempo uma decisão. Esses falsos advogados acessam esses processos, tomam conhecimento deles e, via de consequência, começam a aplicar golpes. É a fraude da fraude da fraude, que não para nunca. Combater o exercício ilegal da advocacia é fundamental. Instituir a lista dos fraudadores também é fundamental. É preciso enfrentar os fraudadores e proteger o direito, a Justiça e os advogados. O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orientação a Federação PSOL REDE? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui à Mesa e disse: "Com o adiantado da hora, é melhor votarmos isso amanhã". Foi comunicado que havia a possibilidade de chegarmos a um acordo e que havia o desejo de votar a matéria aqui. Portanto, até o horário que for preciso, vamos enfrentar a obstrução, se este é um bom projeto para a sociedade brasileira — e eu avalio que seja. A orientação da Federação PSOL REDE é "não". (Durante o discurso do Sr. Tarcísio Motta, o Sr. Luiz Gastão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo? (Pausa.) Como orienta o MISSÃO? O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer uma sugestão a V.Exa., em razão do não acordo em torno desta matéria. O bloco liberou, outros partidos estão em obstrução e pouquíssimos estão orientando "não". Existe um ponto muito sensível neste projeto. Eu até quero chamar a atenção deste Plenário para uma das medidas mais graves que o projeto prevê: de maneira cautelar, você pode tirar o acesso ao WhatsApp de uma pessoa. Quem vai definir isso? Não está claro no texto. Está dito que haverá um conselho composto por autoridade competente e representante da OAB. Como não há o número de membros do conselho que vai tomar essa decisão e como não há o quórum necessário para que essa decisão seja tomada, se esse conselho for composto por uma autoridade pública e um conselheiro da OAB, duas pessoas poderão suspender o WhatsApp de qualquer pessoa no Brasil inteiro que esteja respondendo a uma acusação de ser um falso advogado. Eu sou a favor da aprovação do projeto — é só retirar isso, e o projeto não terá mais problema. Estamos em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Partido Missão está em obstrução. Como orienta a Maioria? O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "não", Sr. Presidente. É muito interessante que a gente reflita sobre isso agora. Há pouquinho, quando votávamos aqui um projeto, disseram que nós não queríamos que fosse aprovado porque defendíamos bandidos. Estávamos falando de gente pobre, de gente preta, a exemplo da mulher que hoje foi retirada de dentro de um carro e foi morta. Agora não! Agora eles não querem votar um projeto que vai combater o golpe do falso advogado. Sabem por quê? Eles são a favor de que esses falsos advogados defendam as bets, os poderosos, os financiadores de suas campanhas. Onde é que está o bandido? Isso é determinado de acordo com o CEP? Está lá no pequeno comércio ou nas grandes corporações? Pau que dá em Chico dá em Francisco! O que a extrema direita está fazendo agora é defender os bandidos de colarinho branco. A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - A Minoria, a Oposição e o PL querem orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria?
23:16 RF	A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, diante do quórum, nós vamos alterar a orientação do PL, da Minoria e da Oposição para "sim". Eu queria dizer o seguinte: eu li o projeto e acho que é muito importante a gente combater o golpe do falso advogado. Eu, inclusive, tenho um projeto — solicitei o apensamento, mas não foi apensado — para tentar combater esse golpe do falso advogado. O problema é a solução que se apresenta. A fundamentação do projeto é muito boa, mas querem simplesmente criar um comitê — não se sabe nem quem vai compô-lo — que vai poder derrubar, liminarmente, a linha de uma pessoa, seu WhatsApp, seu acesso à Rede. Isso é muito perigoso. Nós sabemos que os bandidos não vão ter apenas um chip. Eles vão ter duzentos chips à disposição. Já as pessoas que forem falsamente acusadas — estas, sim — terão um chip e poderão ser perseguidas... (Desligamento do microfone.) O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO orienta "sim". Agora, como deu quórum, Presidente, peço que altere a orientação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Gilson, nós temos uma oradora na tribuna: a Deputada Bia Kicis. A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Eu acho que poderíamos retirar o projeto de pauta e conversar, porque nós queremos achar uma solução. O projeto é importante, porém a solução que está posta é arriscada, é perigosa para a liberdade de expressão. Pessoas poderão ser perseguidas e perder número de celular, canal, WhatsApp. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu volto à mesma tônica. No projeto anterior, nós defendemos que não devemos caminhar para a barbárie, que não pode haver vingança, que não pode haver linchamento. Deve haver crivo, porque o Brasil tem regras, o Brasil tem Justiça. Como são contraditórios! Povo brasileiro que, por acaso, esteja escutando a gente neste momento, ouça a contradição da extrema direita! Agora não querem aprovar um projeto que vai combater o golpe do falso advogado, aquele que vai defender os poderosos, as big techs, os grandes bilionários, a turma do Banco Master, que deu recursos para o Tarcísio e para o Bolsonaro. É exatamente isso. A extrema direita não tem compromisso com o Brasil. A extrema direita, que agora está aqui chiando um pouquinho, quer defender os bandidos de colarinho branco. A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Ele não pode mentir, Presidente. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O Banco Master já tem advogada: é a mulher do Alexandre de Moraes. O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Bando de ladrões! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Any Ortiz, por 1 minuto. A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero fazer um apelo aos colegas Deputados. Eu acho que o projeto é meritório, pois este crime existe hoje no País e nós sabemos que tem atingido muitas pessoas. Nós queremos resolver isso. O que nós precisamos é construir um texto que consiga atingir o objetivo. Não adianta, Presidente, colegas Deputados, aprovar um texto que não preveja o contraditório. Depois, isso pode impactar alguma denúncia falsa. Esses números serão perdidos para sempre, serão banidos. Então, acho que a gente deve ter atenção. Não adianta querer colocar o remédio errado para o problema errado. Eu votei pela retirada de pauta e gostaria que a gente tivesse um tempo a mais para discutir o projeto, alinhá-lo e fazer com que ele realmente atinja a finalidade que pretende. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 97; NÃO: 258; ABSTENÇÃO: 3. ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO. Requerimento de retirada de pauta. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 4709/2025, que "Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências." . Sala das Sessões Gilson Marques NOVO/SC Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
23:20 RF	O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, isto já foi falado, falado novamente: este projeto tem intenção boa, porém foi construído de maneira equivocada. Não vai resolver o problema. Uma falsa expectativa será anunciada se, acaso, este projeto de lei for aprovado. O estelionato é característico. O estelionatário já sabe, na hora da compra do número de celular, que aquele celular não vai identificar o acusado, o estelionatário. Ele compra aquele número sabendo que vai perder o telefone. Ele compra aquele número com um RG adulterado, com um CPF que não é o dele. Ele está pouco se lixando para o celular. O que este projeto faz? Ele terceiriza a obrigação de banir esse telefone. O estelionatário não vai deixar de cometer o crime. Ele vai pegar outro telefone, outro chip, assim como já acontece hoje. Nós estaríamos votando um projeto que diz que vai combater isso, mas não vai acontecer nada. O único destino deste projeto, infelizmente, é banir, sem o contraditório, usando as plataformas ou terceirizando essa função, o telefone de alguém que eventualmente não cometeu crime. Ou o Judiciário não erra nunca? A plataforma não vai errar nunca? Podemos confiar na plataforma? Ou não vai haver acusação ilegal e irregular de que determinado telefone está sendo utilizado para cometer determinado crime? Esse telefone vai ser banido. É inacreditável como se acha inocência de um lado e se acredita no benefício de outro lado, sendo que não se analisam as características básicas de um crime de estelionato. É óbvio, como disse o Deputado Pompeo, que é necessário algum combate legislativo a esse crime, que vem acontecendo cada vez mais. No entanto, isso não vai acontecer com este texto que foi construído agora. O relatório saiu hoje e vai ser votado a toque de caixa. É óbvio que precisamos adiar, ao menos para amanhã, para fazer essa construção, para que, de fato, não enganemos a população. Temos que atingir o estelionatário, não o contrário. Por favor, Parlamentares, isso não significa ser contra o projeto e muito menos contra a intenção, mas contra a construção do texto que está apresentado hoje. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação o requerimento de retirada de pauta. Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Comunicação; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Sergio Santos Rodrigues. O SR. SERGIO SANTOS RODRIGUES (Bloco/PODE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite. Muito obrigado. É um prazer estar aqui nesta tribuna para relatar um projeto de suma importância. Eu destaco, antes de mais nada, que este projeto, apresentado há aproximadamente 1 ano, foi amplamente debatido por todos os envolvidos no setor, sobretudo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, hoje presidido pelo nosso Presidente Beto Simonetti, e o Conselho Nacional de Justiça, Sr. Presidente. Vale dizer que o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça não foi fruto só do parecer de uma pessoa, o Conselheiro Rodrigo Badaró, também oriundo da Ordem dos Advogados do Brasil. A nota técnica do CNJ foi aprovada em Plenário no dia 3 de março. Portanto, todos os quinze membros, incluindo o Presidente do Supremo Tribunal Federal, foram de acordo com a nota que foi enviada.
23:24 RF	Então, a construção deste projeto de lei vem da Ordem dos Advogados do Brasil, que é o maior representante da sociedade civil no sistema do Poder Judiciário — essa função está prevista no art. 133 da Constituição da República —, e do CNJ, que tem o papel de fiscalização para combater esse golpe. Digo mais ainda: o golpe do falso advogado, Sr. Presidente, não prejudica só os advogados. Ele é ruim para a sociedade, é ruim para o sistema da Justiça. Hoje, há gente utilizando o brasão do STJ, o brasão do Poder Judiciário, para perpetrar esses golpes, que são muito nocivos à sociedade de forma geral. Portanto, eu passo à conclusão do voto e peço a aprovação do projeto. Peço a quem entendeu que não há contraditório que leia o último relatório que foi apresentado. Há, sim, previsão de contraditório. Não há possibilidade de suspensão sumária de redes sociais. Não há, de forma alguma, a previsão — havia o receio disso aqui — de que, num ano eleitoral, alguém seja perseguido e suspenso sem antes passar por um crivo, por um filtro, que está devidamente previsto no nosso projeto de lei. Presidente, com essas considerações e, mais uma vez, agradecendo a V.Exa., passo à leitura. "II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Comunicação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. No âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos favoráveis ao mérito e somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, e do substitutivo, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, e, no mérito, pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo." Muito obrigado, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SERGIO SANTOS RODRIGUES. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de adiamento de discussão. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 117, X combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PL 4709/2025, que "Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.", pelo prazo regimental. Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (Líder) PL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson... (Pausa.) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.) O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - É Gilson Marques ou Gilson Daniel? Não entendi. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Gilson Marques, V.Exa. estava inscrito no requerimento anterior. O atual requerimento é do Partido Liberal. Quem está inscrito para encaminhar é o Deputado Sóstenes Cavalcante. Parece-me que ele não está no plenário. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. Passa-se à discussão. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não há orientação, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós não temos condição de votar nominalmente, porque estamos no período de interstício. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu não pedi a votação nominal, pedi para fazer a orientação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - No próximo requerimento, eu darei a V.Exa. o direito de orientar. Passa-se à discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que está em debate neste Plenário hoje não é apenas um projeto de lei. Estamos tratando de um problema real, crescente e extremamente grave: o chamado golpe do falso advogado. Criminosos têm acessado dados de processos judiciais se passando por advogados para enganar cidadãos, muitas vezes idosos e pessoas vulneráveis, para extorquir valores. Não é algo pontual, é um fenômeno nacional. Até o mês de agosto de 2025, mais de 2.600 casos foram registrados em todo o País. Há uma atuação organizada e sofisticada. Em cerca de 90% desses casos, são utilizados aplicativos de mensagem. E o mais grave: esses golpes não atacam apenas o patrimônio das vítimas, atacam também a confiança no sistema judiciário brasileiro, na advocacia brasileira.
23:28 RF	É exatamente essa lacuna que o Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, vem enfrentar, de forma moderna, equilibrada e estruturada em três frentes. A primeira delas é no campo penal. O projeto tipifica condutas que hoje não estão adequadamente tratadas na legislação: uso indevido de credenciais da Justiça; impersonação profissional, fazendo-se passar por advogado; e exercício ilegal da advocacia com finalidade fraudulenta. Assim, essas condutas deixam de ser tratadas como estelionato genérico. Passa-se a enfrentar o problema com precisão jurídica. A segunda frente é no campo tecnológico. O projeto estabelece algo essencial: segurança real nos sistemas judiciais eletrônicos. A terceira frente é na proteção das vítimas. O projeto inova ao permitir o bloqueio rápido dos valores desviados, prioriza a devolução do dinheiro à vítima e cria um cadastro nacional de condenados. Este projeto é de extrema importância. No Brasil, muitas pessoas têm sofrido diariamente com os golpes do falso advogado. O Deputado Sergio Santos fez um grande relatório, após discutir com muitos segmentos. Está presente aqui a OAB, que ajudou a fazer este projeto. Então, Sr. Presidente, peço aos nobres Parlamentares que votem favoravelmente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.) Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, reforço que não é razoável a discussão que a gente está fazendo aqui. Eu sou a favor de punir, de prender, de cassar a OAB — se tiver a inscrição na OAB — daquele que se passa por outro advogado ou que se passa por advogado. É necessário que haja a punição que o próprio texto do Relator coloca. Eu tenho concordância com 90% do texto. Acho que precisa ser punido o falso advogado. Acho que as punições inclusive são proporcionais. Acho que os caminhos que estão colocados são os caminhos corretos. No entanto, há um ponto que não é razoável. O Relator pode mudá-lo ainda hoje, nesta votação, nesta noite. Esse ponto traz perigo para a sociedade inteira. O texto diz o seguinte: vai existir um comitê, um canal, e deste canal vão participar uma autoridade pública — eu estou repetindo o que diz o texto, ipsis litteris — e um representante da OAB. O texto diz que vai haver autoridade pública e representante da OAB, mas não diz quantos são de cada lado, não diz se vão ser cinco, se vão ser sete, se vão ser onze. Essa é a minha primeira preocupação. Como isso será definido? Esse conselho é que vai definir se você vai continuar ou não vai continuar tendo acesso ao seu WhatsApp. Qualquer cidadão brasileiro pode ser alvo disso — não precisa ser advogado, não precisa ser nada; basta ser cidadão brasileiro. Quanto a você continuar tendo acesso ao seu WhatsApp, em 10 horas, um membro da OAB e uma autoridade pública vão poder suspender liminarmente o seu WhatsApp. É essa obscuridade que existe no texto hoje. Tudo o que eu estou pedindo ao Relator e a este Plenário é que não haja dúvidas nesse processo e que se puna somente o estelionatário que se passa por advogado.
23:32 RF	Estipulem o quórum do colegiado: vão ser onze membros do Conselho da OAB, onze membros do Conselho Seccional da OAB. Para se suspender liminarmente, é preciso o voto de três quintos dos membros desse conselho, havendo evidências suficientes de que aquela pessoa está se passando por um falso advogado. Acabou o problema. É só isso, é só ter o quórum. Coloquem lá: sete advogados vão fazer parte, sete membros do Conselho da Ordem. Se houver a maioria desses membros do Conselho da Ordem, é possível fazer essa suspensão liminar; se não houver, não pode. Amanhã isso estará correndo em todas as redes sociais, e vão descer o chicote neste Parlamento por causa desse erro grotesco. As pessoas vão ver essa matéria não como aquilo que pune o falso advogado, mas como aquilo que dá poder para que o WhatsApp de qualquer cidadão brasileiro possa ser suspenso liminarmente por um poder autoritário e discricionário. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido para discutir a favor da matéria o Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Convido para discutir a favor da matéria o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Convido para discutir a favor da matéria o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Convido para discutir a favor da matéria o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Convido para discutir a favor da matéria o Deputado Alberto Fraga. (Pausa.) Convido para discutir a favor da matéria o Deputado Capitão Alberto Neto. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Liberal é a favor do projeto. Quem mais milita nesta Casa para combater os criminosos do País é o nosso partido e a Oposição em geral, inclusive o Partido Novo e outros partidos, como o União Brasil e o PP. Quem luta contra dificultar a vida dos criminosos é a Esquerda. E eles falam isso de maneira aberta. O próprio Presidente já disse que o traficante é vítima do usuário. O Brasil não tem dúvida disso. Eles acham que o criminoso é vítima da sociedade. Não é isso que eu estou falando. Nós somos a favor do projeto, mas o artigo é inconstitucional. É apenas este clamor que nós fazemos ao Relator: coloque a mão na consciência e veja que esse ponto do projeto é inconstitucional. Nós estamos privatizando a Justiça! Nós estamos dando poderes ao setor privado para bloquear contas sem o devido processo legal! Meu Deus, a gente tem que voltar às aulas básicas de direito, ao primeiro período! O projeto foi muito bem relatado pelo Deputado Sergio. Isso vai prejudicar milhares de brasileiros, e eu, como policial, posso dizer isso. O Deputado Gilson Marques falou muito bem, mas eu quero repetir: no golpe, não é utilizado o telefone do criminoso. Ele usa outro CPF e consegue outro chip, de nome aleatório. Ele está em São Paulo, dentro do presídio, e está com o chip do Ceará. É assim que funciona. Os criminosos utilizam as informações que obtêm pela Internet — e precisamos trabalhar com essas falhas no acesso à informação — e aí começam a aplicar os golpes.
23:36 RF	Nós vamos prejudicar quem não é criminoso por causa desse único artigo. Além da questão de ser inconstitucional, esse artigo é impraticável, de maneira operacional. Mais do que isso, nós vamos prejudicar inocentes em todo o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu sei que está tarde, mas, se o arroz, o feijão, a carne e a massa alimentam o corpo, a palavra alimenta a alma. Nós precisamos sair daqui com a alma alimentada e com conhecimento do tema que estamos debatendo, que é exatamente a fraude do falso advogado. Nós sabemos que há dezenas, centenas, milhares de pessoas que são fraudadas anualmente no Brasil. Aliás, mensal, semanal, diuturnamente. A esta hora, não duvido que um falso advogado esteja ligando para um aposentado, para uma aposentada. Eu defendo os aposentados e recebo reclamações, apelos contra esse tipo de fraude. Há pessoas com processos na Justiça e alguém se apresenta como advogado. As pessoas confiam. São apresentados dados do processo, número do processo, partes do processo, fases do processo. A pessoa descreve o processo e convence a vítima, que é a autora do processo, de que é um advogado que entende do caso. Na verdade, ele está ali só para aplicar um golpe. Então, é o exercício ilegal da advocacia. Eu disse ao Dr. Leonardo Lamachia, o honrado Presidente da OAB do Rio Grande do Sul, que aqui está, que somos a favor do projeto porque somos a favor da advocacia transparente, séria, responsável, feita por advogado. Esperamos que o sistema de justiça tenha transparência, funcione, e que os falsos advogados — na verdade, são estelionatários — que dão golpes sejam devidamente processados, condenados com tipificação no Código Penal e no Código de Processo Penal, para formatar o devido processo legal. Não dá para dar moleza a estelionatários. Eles precisam constar na lista dos estelionatários do Brasil, para que as pessoas saibam o nome deles e reconheçam um falsário de longe. Que a gente possa reconhecer um cego dormindo e um cavaleiro vindo de longe! Nós precisamos fazer isso com clareza. O melhor é que o projeto prevê a recuperação dos prejuízos causados à vítima com rapidez, com agilidade, a ponto de bloquear o dinheiro que for transferido para outra conta em função da fraude perpetrada. Portanto, é um projeto de amplitude. Sei que pode haver um ou outro detalhe, mas nós podemos ajustá-los, ao fim e ao cabo, com o Relator. Se assim não for, o Senado também pode fazer a complementação. Nós temos um projeto que tem começo e fim, começo de melhores dias, de esperança, para haver menos estelionatários, e fim para os estelionatários, os falsos advogados, os advogados falsários. Muito obrigado, Presidente.
23:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Comunicação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Sergio Santos Rodrigues. O SR. SERGIO SANTOS RODRIGUES (Bloco/PODE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite. Pelo avançado da hora, vou me limitar a ler a parte final do dispositivo. "Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Comunicação e de Ciência, Tecnologia e Inovação, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário e, no mérito, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário, e, no mérito, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário." PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SERGIO SANTOS RODRIGUES. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de adiamento de votação. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do(a) PL 4.709/2025, que "Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências", pelo prazo regimental. Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (líder) PL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.) Orientação de bancadas. (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. Passa-se à votação. Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Alberto Fraga. (Pausa.) Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, lamento muito, e até conversávamos com o Relator sobre isso. Poderíamos aprovar este projeto por unanimidade, com todos os votos deste Plenário, com todos os votos desta Casa. Era um projeto que deveria ser bom, que deveria proteger os advogados do atentado que têm sofrido, que deveria proteger os clientes dos advogados. Vejam que meus advogados já foram vítimas do golpe do falso advogado. Eles próprios já tiveram a imagem utilizada para captar falsamente clientes. Meus amigos também já foram alvo disso, quando pessoas fingiam ser advogadas, para fazê-los sacar algum valor: "Olhe, deposite 5 mil reais aqui, porque há um valor de causa de 15 mil reais para você sacar". Tenho total interesse pessoal, ideológico e profissional na aprovação do projeto. E ele vai ser aprovado sem o meu voto. Não tenho maioria para barrá-lo. Ele vai ser aprovado de todo modo. Mas me dói não comemorar uma vitória, que deveria ser unânime do Plenário, da Presidência e dos Líderes desta Casa, por causa de um ponto que vai virar um escândalo amanhã. V.Exas. não têm noção da proporção do escândalo que isto aqui vai virar. Com o plenário esvaziado, como está, em vez de a Câmara inteira ser aplaudida por combater falsos advogados, os Parlamentares que votarem a favor agora vão apanhar depois por terem votado num texto que dá margem para que qualquer cidadão brasileiro perca o seu WhatsApp de maneira liminar, sem a decisão razoável de um colegiado, sem que haja um quórum para esse colegiado tomar essa decisão. O texto diz que vai haver um canal, com uma autoridade pública e um membro da OAB. Esse canal, em 10 horas, pode suspender o WhatsApp de qualquer cidadão, no Brasil inteiro, a qualquer momento, sob o pretexto de se combater um estelionatário e falso advogado. O WhatsApp vai poder ser suspenso de maneira liminar. Isso não existe para nenhum outro golpe, nenhuma outra profissão. Não existe isso para nenhum outro crime no País. Não existe isso para estuprador. O crime de estupro não tem a previsão legal de se suspender o WhatsApp de uma pessoa por meio da decisão de duas autoridades — e uma nem é autoridade pública. Para o crime de homicídio, não existe a possibilidade de alguém perder o WhatsApp por decisão de duas pessoas, porque, se estão duas, não se diz quando vai ter o conselho.
23:44 RF	Então, infelizmente, um projeto que deveria ser bom virou um projeto escandaloso. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, ressalvados os destaques. Orientação de bancadas. (Pausa.) Em votação. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Peço a palavra para orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Quero orientar, Presidente. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MISSÃO orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques, com os votos contrários já registrados pelos respectivos Líderes. Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Orientação de bancadas. (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço para a palavra orientar pelo NOVO, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - REJEITADAS. Destaque de Bancada nº 4. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) do artigo 21-A da lei 12.965/14, constante do artigo 14 do substitutivo apresentado à(ao) PL 4.709/2025. Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (líder) PL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, não há mais orientação? Eu pedi duas vezes a palavra para orientar. Antes, V.Exa. disse que ia me dar a palavra. Agora, também não tive oportunidade — não tive nesta e não tive na anterior. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Darei a palavra a V.Exa. na próxima. Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - V.Exa. não consegue nem pagar os juros da anterior? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Capitão Alberto Neto abre mão de encaminhar. Vamos à orientação de bancadas. Para orientar pelo Partido Novo, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, a orientação é "não". Um projeto que tinha tudo para combater o estelionatário do falso advogado está, infelizmente, abrindo um portal para acabar com o WhatsApp de qualquer pessoa. Quem escreveu o projeto tinha boa intenção, mas não sabe do que o larápio é capaz. Ele não utiliza um número pelo qual ele tem amor. Para ele, não há problema ser cassado. Por outro lado, a plataforma, também na dúvida, vai cassar, vai bloquear o celular. É uma pena que este projeto esteja sendo aprovado desse jeito. Estão tapando o sol com a peneira. Espero que isso se corrija em uma alteração futura. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Quero orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quais partidos desejam orientar? O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O MISSÃO e o PL desejam orientar. Em seguida, vamos à votação. Para orientar pelo PL, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não apenas este art. 21-A é o problema, mas, sim, o art. 21-B, que acredito ser o próximo destaque. Nós pedimos ao Plenário que entenda que não se pode estragar um projeto tão importante com este art. 21-B, que está prejudicando todo o projeto. Então, Presidente, se puder retirar o art. 21-A, o PL retira o destaque.
23:48 RF	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente... O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Mantido o texto, até porque o PL retirou o destaque, Deputado Kim Kataguiri. Vamos para o segundo destaque. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP) - Mas o PL não retirou o destaque, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Destaque de Bancada nº 1. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) art. 21-B da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) incluído pelo Art. 14 do substitutivo (PRLP 3) apresentado à(ao) PL 4709/2025. Sala das Sessões Marcel van Hattem NOVO/RS Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Orientação de bancadas. Para orientar pelo PL, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, digo que esta não é uma questão nem de direita nem de esquerda, mas uma questão técnica. Ninguém mais quer prender esses falsos advogados, os golpes que acontecem na Internet, do que a Direita. Se o Relator quiser aumentar mais a pena, a gente aumenta. Porém, o que nós estamos fazendo aqui é privatizar a Justiça, é colocar a responsabilidade em provedor, é colocar a responsabilidade na OAB, porque os falsos advogados nem advogados são. Como a OAB vai interferir nisso? Chega a ser até um devaneio esse artigo, achando que alguém vai apertar um botão e a legislação vai ser aplicada. O Brasil já está cansado de criar leis que não são aplicáveis. É isso que está acontecendo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo MISSÃO, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto, de autoria do Deputado Gilson Daniel e de relatoria do Deputado Sergio Santos Rodrigues, estabelece o poder para que uma autoridade pública e um representante da OAB possam suspender, liminarmente, o WhatsApp de qualquer cidadão brasileiro. Repito, este projeto, de autoria do Deputado Gilson Daniel e de relatoria do Deputado Sergio Santos Rodrigues, permite que o WhatsApp de qualquer cidadão brasileiro possa ser suspenso, liminarmente, com base na vontade de um conselheiro da OAB e de uma autoridade pública, que nem o texto diz que autoridade é essa: se é Ministério Público, se é delegado, se é juiz. Então, quero só deixar muito claro o que esta Câmara dos Deputados está aprovando agora, quem é o autor e quem é o Relator. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo Partido Novo, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Olhem só o que diz esse art. 21-B: "Os provedores de aplicações de Internet que ofertem serviços de mensageria privada, inclusive mediante uso de número de telefonia móvel como identificador de conta, deverão manter canal institucional permanente". Quer dizer, o estelionatário comete o crime, e a plataforma, qualquer uma delas, que oferte serviços mediante telefonia, deverá ter um canal permanente à disposição do advogado ou de qualquer pessoa que queira interagir, exclusivo e de acesso autenticado pela advocacia. Quem nos dera ter essa plataforma para estuprador, para homicida, e não só para advogado ou para estelionatário de advogado. Isto aqui é uma terceirização absurda, com uma consequência absurda contra quem não cometeu o crime, porque quem comete o crime utiliza um número pirata. A orientação é "não".
23:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, votação nominal, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está mantido o texto. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, eu pedi verificação nominal. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Estamos no interstício, Deputado Capitão Alberto Neto. V.Exa. só pode pedir verificação nominal daqui a 28 minutos, mais precisamente. Destaque de Bancada nº 2. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMP 4 apresentada à(ao) PL 4.709/2025. Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (líder) PL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes. (Pausa.) Orientação de bancadas. (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Quero orientar, Presidente. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Quero orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes, para orientar pelo PSD. O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o projeto é bem-intencionado. Ele prevê a punição de pessoas que dão golpes através do WhatsApp. Mas o art. 21-B, do qual a minha emenda trata — e a emenda foi destacada —, está mal redigido, é confuso. O referido artigo permite que pessoas sejam denunciadas sem a correta averiguação, sem dizer quem vai decidir. E o texto transfere ao TikTok ou ao WhatsApp a decisão sobre o assunto. Isso está errado! A redação do projeto é ruim. Por isso, eu peço "sim" à emenda, "sim" ao destaque. Os meus colegas estão vendo que a supressão desse artigo ajuda muito o projeto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, para orientar pelo Partido Novo. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, depois, quero orientar pela Federação do PT. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, além dos argumentos que já mencionei, chama a atenção, no § 1º, o prazo de 2 horas e, na alínea "a", o prazo de 8 horas. Não se pode dormir ou ir ao banheiro. O vírus do Ministro Alexandre de Moraes deve ter se espalhado aqui: "São 8 horas, 2 horas, cumpra-se". É inacreditável! Esse prazo é totalmente inviável, desproporcional, não razoável. E também é engraçado. Digo isso porque a pessoa que escreveu o texto, com certeza, deve estar morando em algum lugar que não seja no Brasil. O Brasil não tem sequer Internet em todo o seu território. Não tem! Às vezes, mesmo aqui na Câmara, o wi-fi não pega direito. E aí o projeto determina que alguém deve responder em um prazo de horas. É inacreditável! A orientação é "não". O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MISSÃO orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. Está rejeitada a emenda. Destaque de Bancada nº 3. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMP 3 apresentada à(ao) PL 4709/2025. Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (líder) PL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.) Orientação de bancadas. A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, quero encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Bia Kicis, V.Exa. tem a palavra para encaminhar. Peço atenção aos Deputados em plenário para que possamos ficar atentos às demandas da Presidência. Já estamos com a hora bastante adiantada. Tivemos uma pauta extensa hoje e queremos concluir a Ordem do Dia com esta que será a última votação. Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, para encaminhar a favor do destaque. A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu havia apresentado um projeto e solicitado que ele fosse anexado ao projeto hoje votado. Infelizmente, isso não ocorreu. Então, eu fiz este destaque, que tem a ver com o art. 171 do Código Penal. Ele altera o art. 171 do Código Penal, aumentando a pena de um terço para dois terços quando o crime de estelionato é praticado com simulação de exercício da advocacia ou de representação de órgão do sistema de Justiça, inclusive Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacias Públicas ou Poder Judiciário; ou com utilização indevida de nome, título, símbolo, logotipo, domínio eletrônico, sinal identificador ou credencial digital pertencente a qualquer dessas instituições ou entidades, de advogado privado ou de banca de advogados privados ou da OAB, com o fim de induzir ou manter a vítima em erro.
23:56 RF	Então, a gente altera o Código Penal. Não se suspende número de WhatsApp... Infelizmente, a solução encontrada no projeto aprovado é ruim, é perigosa, embora o projeto seja importante, tão importante que eu também, preocupada com esse crime do falso advogado, havia apresentado esse outro projeto. A emenda pretende aumentar a punição daquela pessoa que se faz passar por advogado com o intuito de enganar pessoas — de enganar pessoas idosas, pessoas vulneráveis. Hoje em dia, com a sofisticação da tecnologia, é muito fácil enganar, então é preciso, sim, reprimir esse tipo de crime. Agora, lamentavelmente, Sr. Presidente, a solução de permitir bloqueio de linha não vai favorecer o combate ao crime, essa é uma solução equivocada e que, a meu ver, causa prejuízo a pessoas que não querem cometer crimes. Eu peço aos colegas que acatem o nosso destaque. Já que aprovaram o projeto, que pelo menos aumentem a pena daquele que comete estelionato se passando por advogado e muitas vezes engana pessoas idosas, pessoas vulneráveis. O voto é "sim" à emenda, Presidente. O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Para orientar a Oposição e a Minoria... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADA A EMENDA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Tratorou, hein, Presidente? ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 18 de março, às 13h55min, com Ordem do Dia composta pelas proposições remanescentes da presente sessão. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. (Encerra-se a sessão às 23 horas e 58 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GUILHERME UCHOA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).