Comissão de Trabalho
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 5 de Março de 2026 (Quinta-Feira)
às 15 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Boa tarde a todas as pessoas que aqui estão.
Declaro aberta a presente reunião da Comissão de Trabalho, que foi consequência da aprovação do Requerimento nº 5, de 2026, de minha autoria, Deputada Erika Kokay.
Eu sou uma mulher branca com os cabelos grisalhos e muito curtos, estou com um xale bordô, um vestido preto, um colar colorido.
Esta audiência tem o objetivo de debater o déficit histórico no número de auditores-fiscais do trabalho e o impacto negativo para diferentes setores da sociedade.
Informo que esta reunião se dará de forma on-line e também de forma presencial, é uma reunião híbrida.
Eu vou aqui discorrer sobre algumas normas do debate, esclarecendo que, salvo manifestação explícita e contrária, a participação dos palestrantes e das palestrantes na mesa de apresentação e debates deixa subentendida a autorização e publicação, por qualquer meio, em qualquer formato, inclusive mediante transmissão pela Internet e pelos meios de comunicação desta Casa, seja ao vivo ou gravado, por tempo indeterminado, dos pronunciamentos e imagens pertinentes à participação nesta audiência pública realizada hoje, observados os incisos X, XXVII e XXVIII, do art. 5º da Constituição, e a Lei nº 9.610, de 1998, que trata dos direitos autorais.
Comunico ainda que o tempo determinado para cada convidado fazer sua exposição será de 10 minutos e que as pessoas terão disponibilizadas as imagens, enfim, as fotos, o áudio, o vídeo, que serão baixados na página desta Comissão logo após o encerramento dos trabalhos, e que as fotos do evento, se houver, serão disponibilizadas no banco de imagens da Agência Câmara, na página da Câmara Federal.
Eu chamo para compor a nossa Mesa o Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho — Sinaiti, o Sr. Bob Everson Carvalho Machado. Convido ainda o Sr. Alexandre Sampaio Ferraz, que é economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — Dieese, e convido a Sra. Natasha Macedo, que representa a Comissão de Aprovados para Auditor-Fiscal do Trabalho. Nós vamos ainda ter a participação remota do Sr. Fábio Nelson Vieira, que é representante do Ministério do Trabalho e Emprego — MTE.
Antes de passar a palavra para os nossos convidados e para as nossas convidadas, eu quero ler a escusa de participação desta audiência encaminhada pelo Ministério Público do Trabalho, que diz:
Agradecemos o convite para participação na audiência pública sobre o déficit histórico no número de auditores-fiscais do trabalho e o impacto negativo para diferentes setores da sociedade, a ser realizada no dia 5 de março, no Plenário 12 da Câmara Federal. No entanto, informamos que, devido a compromissos previamente agendados, os Procuradores do Trabalho que poderiam representar
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Agradecemos a compreensão e reiteramos nossa disposição para colaborar com a Comissão em outras oportunidades.
Em atenção ao disposto no Ofício TST.GP nº 072, encaminhado em anexo, cumpre informar que o Sr. Ministro Presidente, por motivo de agenda previamente assumida, não poderá participar do compromisso mencionado.
Boa tarde para a assessoria, para as pessoas que estão trabalhando hoje, os trabalhadores e trabalhadoras desta Casa, o pessoal que trabalha na assistência.
O objeto da existência da inspeção do trabalho são os trabalhadores e trabalhadoras. Cada um que está aqui hoje está fazendo seu ofício, trabalha na TV Câmara, trabalha na assessoria, permite que esta audiência ocorra. Nós estamos aqui hoje, Deputada Erika, por eles, pelas trabalhadoras e pelos trabalhadores.
No Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, há muito tempo, há décadas, vimos denunciando a situação a que são submetidos os trabalhadores e as trabalhadoras no Brasil, pela falta daqueles que têm a obrigação constitucional de garantir que os direitos sejam protegidos.
Ao longo dos últimos anos, houve uma redução drástica do número de auditoras e auditores, fruto de aposentadoria, fruto de falta de concurso, fruto de concursos insuficientes. Nós tínhamos, até novembro do ano passado, o menor quadro de auditores-fiscais do trabalho em 30 anos.
Em 1990, Deputada Erika, o número de auditoras e auditores-fiscais do trabalho no Brasil passava dos 3.600, para atender o mercado de trabalho daquela época. Só que o mercado de trabalho de 1990 para hoje cresceu 40%, e a complexidade das relações de trabalho cresceu ainda mais, assim como os dilemas da inspeção do trabalho ao longo dessas décadas.
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Havia 1.800 auditores do trabalho para atuar em todas as atividades econômicas deste País, cujas dimensões são continentais. Nós estamos falando lá do interior do Acre, daquelas propriedades rurais, à divisa com o Uruguai, onde é a minha cidade, Bagé, no Rio Grande do Sul. O País tem 5.500 Municípios. A auditoria-fiscal do trabalho atua na saúde, na educação, na mineração, na navegação, em qualquer área onde haja trabalho, onde haja trabalhadores.
E qual é o resultado prático dessa redução? Não são apenas números, e é isso o que o sindicato vem denunciando década após década. Não são estatísticas. São milhares de pais e mães que perdem suas vidas todo ano. É disso que a gente está falando. São cidadãos e cidadãs deste País que são escravizados. Mais de 60 mil pessoas foram resgatadas nas últimas décadas, e poderiam ter sido resgatadas mais se houvesse agentes do Estado suficientes para que isso acontecesse.
Agora está sendo realizada a II Conferência Nacional do Trabalho. Há estudos da OIT, Deputada Erika, que afirmam que há 1,6 milhão de crianças submetidas ao trabalho infantil no País. De quem é a atribuição de afastar essas crianças do trabalho, de dar dignidade a elas, de colocá-las na esteira do Estado de proteção social? É da inspeção do trabalho.
Quando a inspeção do trabalho não está lá para cumprir o seu papel, porque o Estado decidiu que não tem que haver auditores, quem paga é a sociedade, quem paga são as crianças, quem paga são os trabalhadores escravizados.
Mesmo sob uma ótica financista, neoliberal, uma ótica de ajuste fiscal, não haver auditores é de uma burrice tremenda. Se nós pegarmos os dados que são públicos, o número de afastamentos com benefícios sociais no mercado de trabalho de 2021 a 2025 dobrou. O que isso quer dizer para a sociedade, além da perda irreparável para as famílias? Quem perde um ente querido jamais será reparado. Quem fica incapacitado no mercado de trabalho jamais terá reparação. Mas toda a sociedade paga por uma decisão política equivocada de governos que decidiram não repor os quadros e, além de não repor, não ampliar o número de auditores para que eles façam frente à nova realidade do País.
Dobrou o número de afastamentos. Havia 1,9 milhão de afastamentos do trabalho em 2021. No ano de 2025, eram quase 4 milhões de afastamentos do trabalho. O que isso quer dizer? Há um número gigantesco de benefícios precoces que não precisariam ser emitidos se houvesse um quadro de agentes do Estado cumprindo seu papel de garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis.
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O segundo motivo de afastamento são transtornos de disco, de coluna, falta de ergonomia, o que afeta 208 mil pessoas. O terceiro tipo de afastamento é por fratura nas pernas, 179 mil pessoas. Há outros motivos, como ansiedade, ambientes de trabalho estressantes, muitas vezes, assediosos, a que cabe também a inspeção do trabalho. Destaco afastamentos por lesões de ombro, episódios depressivos, fratura, fratura em nível de punho ou mão, como a LER.
Isso tudo é custo para a sociedade. Mesmo quem não tem a visão social, Deputada, que nós temos, precisa entender a matemática pura e simples. São bilhões de reais que são gastos todos os anos e que poderiam ser usados para evitar esses afastamentos e proteger as pessoas, fazer a proteção de mães, pais.
Eu vou contar um caso que aconteceu comigo, na minha atividade de fiscalização. Eu recebi uma OS para fiscalizar uma empresa, uma usina de carvão termoelétrica. Tratava-se de um acidente de trabalho, e o trabalhador havia perdido a vida.
Cabe à inspeção do trabalho também investigar o acidente depois que ele ocorre. Para além de notificar aquela empresa para que ela não faça mais isso, nós colhemos os dados para que isso também seja utilizado por outras empresas como exemplo, para que aquilo não se repita. Parte da nossa atividade é entrevistar, ir lá, investigar o ambiente de trabalho, verificar se a jornada estava correta, se o trabalhador tinha capacitação, se a máquina estava protegida e conversar com seus colegas e seus familiares, quando possível.
Quando eu fui conversar com a esposa do rapaz que tinha se acidentado, que havia caído num triturador de carvão, o que ela me disse? "Eu não pude me despedir do meu marido porque, quando o recebi, ele era um saco de carvão. Ele foi moído junto." Algo absolutamente simples poderia ter sido evitado, se houvesse mais agentes do Estado cumprindo com seu papel constitucional.
Sob nenhum aspecto é justificável a atual situação. Nós entendemos que o Governo Lula, Deputada, fez um esforço grande. Nós denunciamos isso há muito tempo. No início do Governo Lula, nós conversamos com o Ministro Marinho e dissemos: "Ministro, a prioridade do nosso sindicato é a reposição do quadro de auditores-fiscais. Não é por nós, mas, sim, pela população, que precisa, pelas crianças, pelos trabalhadores escravizados, por cada trabalhador e trabalhadora que tem vilipendiado o seu direito de levar o mínimo de dignidade para suas famílias".
Graças a Deus, para nós que somos inspetores, que somos auditores-fiscais, a inspeção do trabalho é gratificante porque a gente vê a transformação daquele que não tem voz nesta sociedade desigual em que nós vivemos, daqueles que são, muitas vezes, coisificados, tratados como objetos descartáveis. Nós vimos isso na pandemia, em que a inspeção atuou também. São essas pessoas que existem na inspeção do trabalho.
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Nós dissemos para o Ministro Marinho que a nossa principal demanda era a reposição dos quadros, porque a sociedade não aguenta mais. O Ministro foi muito transparente conosco. Ele disse: "Bob, todo o Estado está destruído, todas as carreiras estão com os quadros defasados, porque houve uma política de aniquilação dos serviços públicos por muito tempo". E nós dissemos para o Ministro: "Ministro, nós sabemos disso, mas o trabalhador não pode esperar, a trabalhadora não pode esperar".
Nós vamos brigar, nós vamos brigar por um pedaço desse cobertor. Nós viemos a esta Casa, Deputada, com o seu apoio, com o apoio das Comissões. Nós fomos e fizemos o convencimento do Ministro Marinho, que obviamente se somou a nós imediatamente. Fizemos o convencimento do MGI e do Presidente Lula. Foi realizado o maior concurso da história da inspeção do trabalho.
Mas nós precisamos dizer para o Presidente Lula, precisamos repetir para o Presidente Lula: "Isso não é suficiente". É preciso que sejam repostos todos os quadros e que se adeque o tamanho da inspeção do trabalho à necessidade da população brasileira. E nós sabemos que o papel desta Casa é fundamental para isso.
Nós vamos continuar fazendo essa luta. Os nossos colegas estão agora na II Conferência Nacional do Trabalho, conversando com as centrais, conversando com os trabalhadores, conversando com o Ministro e, se possível, buscando esse convencimento.
Deputada, a gente sabe que a senhora tem acesso direto ao nosso Presidente e que ele tem muita coisa para resolver. Mas os trabalhadores e trabalhadoras deste País não podem esperar.
A gente deseja que, realmente, essas pessoas que estão aqui lutando todos os dias para serem chamadas, em breve, estejam juntos conosco, lutando por cada trabalhador e cada trabalhadora deste País, para diminuir a dor e o sofrimento do mundo do trabalho, que infelizmente nós encaramos e enfrentamos todos os dias.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Bob.
Eu não sei eu vou ter realmente a oportunidade de usar minha apresentação. Eu mandei para o Dr. André uns eslaides que eu gostaria de apresentar.
Um amigo, um colega parceiro que atua no Ministério do Trabalho, fez-me este convite. Eu fiquei muito honrado porque eu trabalhei com ele muito tempo nos grupos técnicos de Faixa do FGTS. E, principalmente no FGTS, eu pude trabalhar de perto com a SIT e ver a importância do trabalho do auditor-fiscal.
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Eu queria falar um pouquinho de um pedaço disso daí, com o qual eu convivi, que é a atuação na defesa do trabalhador, que, às vezes, trabalha sem carteira assinada ou trabalha com carteira assinada, mas não recebe adequadamente as suas verbas. Então, a fiscalização tem uma atuação muito importante nessa área.
Em 2024, último dado de relatório que a gente tem, foram 3 bilhões de notificação de FGTS devido não pagos. Se todos os fiscais estivessem atuando, vamos supor que fossem 3 mil servidores, daria 1 milhão de atuação por fiscal só de FGTS. A gente sabe que não é todo mundo dedicado ao FGTS, particularmente, mas a gente vê nessa conta — depois eu vou retomar isso —, que é uma conta de padeiro, a importância da atuação do fiscal também do ponto de vista econômico. Então, eu pude perceber de perto a situação.
Eu queria levantar esse problema com que a gente convive muito, com que eu convivo muito trabalhando na área de habitação, de construção civil, em que há muita informalidade, inclusive nas grandes empresas. Na época em que eu atuava no conselho, a MRV, por exemplo, foi autuada por trabalho escravo.
Trabalho escravo não é só na fazenda, no interior do Brasil. Há trabalho escravo aqui em Sorocaba, em Bauru. Como eu sou de São Paulo, falo como se essas cidades fossem próximas daqui. Então há muita atuação, conformidade, compliance, como os economistas gostam de falar hoje, com as NRs. Essa é toda uma atuação importante do Ministério.
Eu queria falar, particularmente, de uma área em que eu atuo bastante, que eu estudo muito, dentro do Dieese.
Como vocês sabem, o Dieese é uma instituição que apoia os sindicatos e associações do movimento sindical, que combate a informalidade. O Brasil tem um dos maiores índices de informalidade do mundo, entre os países em desenvolvimento e países desenvolvidos.
O meu ponto é o seguinte: não dá para ser um país desenvolvido com o nível de informalidade que há aqui. Isso é incompatível. Não existe nenhum caso de país desenvolvido no mundo que tenha a informalidade alta. Esse é um entrave ao desenvolvimento. Por quê? Porque há uma parte da economia que está trabalhando irregularmente no mercado negro.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vocês podem ver neste gráfico como os países desenvolvidos têm níveis muito baixos de informalidade e os países em desenvolvimento ou subdesenvolvidos têm níveis altos de informalidade.
Muitos economistas tratam isso como uma questão cultural, mas não é uma questão cultural. Trata-se de um entrave ao desenvolvimento. É uma questão que, se não for superada, o país não consegue se desenvolver. É preciso formalizar as relações, é preciso que todas as relações estejam sujeitas ao império da lei, para que o país possa se desenvolver.
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O problema da informalidade obviamente é maior no emprego doméstico. A gente vê que, no Brasil inteiro, no emprego doméstico — a linha vermelha —, a informalidade é alta, o que é algo lamentável. O auditor-fiscal do trabalho não pode bater nas casas para verificar isso, mas o emprego doméstico é uma parte menor do emprego. E também creio eu que, se você olha para as cidades desenvolvidas, não existe trabalhador doméstico como no Brasil. É algo que a gente vai se preparar para superar também. O que me preocupa e mais me chama a atenção é o nível de informalidade no emprego privado, no setor privado, excluindo o trabalho doméstico. A gente tem um nível altíssimo de informalidade, como vocês podem ver, e ele é maior no Nordeste, no Norte e no Centro-Oeste do que no Sul e no Sudeste, no setor privado. O que eu estou falando? Exclui o setor público, exclui o conta própria, exclui o empregador, exclui o trabalhador doméstico. O setor privado, o negócio, a empresa, as empresas atuam com alto grau de informalidade na contratação da mão de obra, e isso é inadmissível. O País tem um prejuízo enorme por conta disso, e os trabalhadores têm um prejuízo enorme por conta disso.
Esse é um problema que persiste, não é de hoje nem de ontem. Vocês viram que o nível de 2012, que passou rapidamente no gráfico passado, é parecido com o de hoje. O mercado de trabalho melhora, a informalidade continua a mesma, porque é um problema estrutural. E a gente não vai vencer o problema estrutural com a economia crescendo. A gente vai vencer o problema estrutural com fiscalização, com punição, mas também com orientação, que é um papel fundamental da inspeção do trabalho. Não é só ir lá e multar, mas orientar também o empregador e o trabalhador sobre os seus direitos e deveres.
Aqui está o quadro do primeiro trimestre de 2024. Vejam o nível de informalidade. No conta própria é enorme, mas vejam o azulzinho ali — é só no setor privado esse nível que eu estou falando —, em que 43% dos trabalhadores ocupados no setor privado em geral, todos, incluindo o setor público, são informais. Só no setor privado estrito, excluindo o conta própria e o doméstico, são 13,4 milhões de trabalhadores.
Eu fiz uma continha de padeiro com esses 13,4 milhões. Peguei o salário médio deles e fiz uma conta de quanto deixou de ser recolhido de INSS, quanto deixou de ser recolhido de FGTS. O empregador que comete essa ilegalidade está tirando do trabalhador os direitos básicos de cidadania: férias remuneradas, décimo terceiro, salário-maternidade, afastamento por doença, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, seguro desemprego, aviso prévio, remuneração por horas extras. O trabalhador sem registro de carteira está sujeito a
salários menores, maior rotatividade, maior risco de acidentes de trabalho, jornadas arbitrárias, quando não ao trabalho análogo à escravidão.
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E, além de perder esses direitos individuais, ele perde um direito coletivo fundamental, porque o contrato coletivo de trabalho e o acordo coletivo de trabalho só cobrem o trabalhador formal, não cobrem o trabalhador informal.
Faço aqui a minha continha de padeiro. Só de FGTS, foram 30 bilhões de reais que deixaram de ser pagos em 2024 — 30 bilhões de reais —, 8% do salário mensal. A continha é simples: pegamos os informais, multiplicamos pelo salário médio e tiramos 8%. Se eu incluir um terço de férias e décimo terceiro salário, tenho mais 39 bilhões de reais. Já são 69 bilhões de reais.
Os patrões também deixam de pagar o INSS. É de 20% a alíquota. Já são outros 76 bilhões de reais. E ainda contribuem para aumentar o rombo da Previdência e pressionam o BPC, porque uma parte desses trabalhadores tem um salário baixo, eles não se aposentam, e acabam recebendo o quê? O Benefício de Prestação Continuada.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Então, o combate à informalidade é um pré-requisito para o desenvolvimento. E a gente não vai conseguir isso sem a ajuda dos auditores-fiscais do trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Justiça do Trabalho. Essa é uma das metas, a Meta 8, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — ODS, das Nações Unidas.
A carreira dos auditores-fiscais do trabalho é uma das únicas que tem regulação internacional. Dada a importância dos auditores-fiscais do trabalho, eles têm uma regulamentação internacional. A OIT recomenda um auditor a cada 10 mil trabalhadores. A gente tem, no Brasil, 0,3 auditores-fiscais a cada 10 mil trabalhadores, menos de um terço do recomendado pela OIT.
Vamos citar como exemplo a Alemanha, porque alemão todo mundo sabe que é certinho, alemão faz tudo conforme a regra, by the book. Mesmo os alemães, que fazem tudo certinho, eles têm 1,3 fiscais a cada 10 mil trabalhadores. Talvez eles não precisassem de tantos, porque lá eles fazem tudo certinho já de antemão. Mas até mesmo eles sabem dessa importância. Por quê? Porque o auditor-fiscal não vai só punir, ele vai também orientar. Geralmente, eles têm due diligence, etc., que são técnicas que os auditores-fiscais usam nesses países. Então, vemos que os países desenvolvidos têm ou uma taxa muito próxima à de um fiscal para cada 10 mil habitantes ou até um pouquinho mais. A grande exceção talvez seja o Estados Unidos e alguns países
que a gente sabe que têm um nível muito grande de informalidade. Eu já morei nos Estados Unidos, e eu sei que a condição de trabalho lá não é propriamente a melhor para o trabalhador.
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Os países europeus têm uma qualidade de vida e de trabalho muito melhor, muito mais condizentes com o que a gente deveria almejar como um país que quer um dia ser um país desenvolvido.
Para não chover no molhado, como o Bob Machado falou, hoje em dia a gente tem, apesar das contratações, um nível menor ainda do que o observado em 1996, quando foi o maior nível que a gente teve de auditores de trabalho. A gente sabe que hoje em dia a tecnologia ajuda muito o trabalho do auditor, a inteligência artificial, os sistemas. Mas há uma falha muito grande no sistema, porque o auditor foca muito em quê? Nas empresas formais, e acaba não tendo capilaridade, acaba não conseguindo atingir empresas menores. A visita do auditor continua sendo fundamental.
Espero ter dado uma contribuição em nome do Dieese. Eu agradeço o convite e espero que vocês recebam do Governo o tratamento que merecem e que a sociedade receba o tratamento que merece, que é ter auditores fiscais que permitam que o trabalhador tenha boas condições de trabalho, que o trabalhador tenha carteira de trabalho assinada e que a gente possa prosperar como sociedade.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Quero agradecer ao Dieese, através do Alexandre Sampaio Ferraz.
Eu gostaria, inicialmente, de agradecer mais uma vez a todos os funcionários, aos assessores e aos Parlamentares que tornaram esta audiência possível, em especial à Deputada Erika Kokay e à Deputada Maria do Rosário, que não pôde comparecer hoje. Elas são aliadas de longa data do serviço público. Por que eu falo de serviço público e não de servidores? Porque essas Deputadas, esses Parlamentares que estão ao nosso lado há mais de um ano e o Governo Federal entendem que o serviço público é um meio. O serviço público não é um fim. O objetivo é trazer o Estado para quem mais precisa dele. O Estado não pode ser só dos grandes, o Estado também tem que ser de quem mais necessita dele.
No ano passado nós tivemos a oportunidade de trazer alguns fatos sobre a situação atual da Auditoria Fiscal do Trabalho. No ano passado eu disse que mais de mil cargos seguem vagos na Auditoria Fiscal do Trabalho. No ano de 2026, infelizmente, esse cenário não mudou. Não há nenhuma sinalização positiva, infelizmente, da gestão do Governo Federal de que nós teremos o aproveitamento desses mil cargos vagos.
Quais são outros fatos que, infelizmente, nós temos enfrentado no Brasil? Nós temos um recorde de denúncias de trabalho escravo. Nós temos um recorde de trabalho escravo como um todo e um aumento vertiginoso de trabalho infantil.
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A segurança do trabalho é um gasto e o trabalhador é um número em uma planilha. Quando esse número desaparece, nós pegamos e colocamos outro número, outro trabalhador dentro dessa planilha.
Atualmente, com o CNU 1, nós tivemos a entrada de mais de 900 auditores. Mas vamos destrinchar esse número. Nós temos atualmente, calculados, mais de 1 milhão de pessoas em situação análoga a trabalho escravo no Brasil. Novecentos auditores para 26 Estados e o Distrito Federal são 34 novos auditores-fiscais.
Hoje, a Auditoria-Fiscal trabalha com um número menor do que na década de 90, há 40 anos atrás. Então, em um ano eleitoral, o ano de 2026, os partidos trazem que tipo de País nós queremos, que tipo de máquina pública, que tipo de Estado nós temos como objetivo. Nós temos esperança no Governo Federal, nessa gestão, e o tipo de Estado que nós queremos é aquele que traz o trabalho digno para o trabalhador, o trabalho bem remunerado e o trabalho seguro. Esse trabalho não existe quando se entende — é um grupo de pessoas que compreendem — que a proteção do trabalhador, o investimento em um ambiente de trabalho seguro é um custo, e esse custo é menos lucro hoje.
Quando a fiscalização não atua de modo significativo, não tem força, porque não tem auditores suficientes para gerar a sensação de que é necessário proteger o trabalhador, de que autos podem ser lavrados, de que multas podem ser colocadas, o incentivo é para o lado oposto. É um incentivo da visão do trabalhador como um número substituível.
O que nós vemos na prática? Por que investir na segurança de uma barragem quando nós podemos pagar uma indenização daqui a 10, 20 ou 30 anos, ou, quem sabe, nunca? É o raciocínio de Brumadinho, é o raciocínio de Mariana, é o raciocínio que nós não queremos ver. Nós temos fé e esperança de que essa não é a posição do Governo atual. Nós temos fé e esperança de que o Ministério do Trabalho e de que o Ministério da Gestão e Inovação vão poder se orgulhar de mais uma conquista histórica no Brasil, que é a recuperação, pela primeira vez, da carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho em relação aos números que nós tínhamos anteriormente.
Repito, aqui nós não estamos falando nem mesmo do que a Auditoria-Fiscal deveria ser, porque, segundo IPEA e a OIT, nós precisaríamos de no mínimo 5 mil a 8 mil auditores — especificamente pelo IPEA. Atualmente, nós temos 2.700 trabalhando.
A convocação integral do cadastro reserva seria um orgulho para esse Governo Federal, porque seria a primeira vez que o Brasil, em toda a história da sua Auditoria-Fiscal do Trabalho, atenderia ao mínimo que a Organização Internacional do Trabalho entende como necessário.
A urgência do concurso é evidente. Nós temos um ano para tentar aproveitar esses cargos vagos e, quem sabe, de novo, porque é uma questão de esperança estarmos aqui nesta audiência pública, porque nós confiamos no projeto do PT, do PSOL, dos Parlamentares que estão aqui ao nosso lado, de que o Estado não pode servir apenas para um grupo seleto de pessoas.
Eu sou advogada de formação. Eu me lembro de um caso no TRF de alguns anos atrás que foi levado pelo Ministério Público do Trabalho e que tratava de condições degradantes análogas ao trabalho escravo. Os funcionários que trabalhavam no campo tinham que caminhar uma hora e meia para a fonte de água potável mais próxima e retornar caminhando mais uma hora e meia para voltar ao trabalho, ou seja, três horas por água potável.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Tem a palavra o representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Sr. Fábio Nelson Vieira, que vai fazer a sua exposição de forma remota.
Exma. Sra. Deputada Erika Kokay, gostaria de agradecer a V.Exa. o convite e a iniciativa de levar uma pauta tão importante para a sociedade e para o Ministério do Trabalho para ser discutida na Casa do Povo.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu vou trazer muitas informações técnicas que já foram apresentadas pelos colegas, tanto pelo Bob quanto pelo Dr. e Alexandre e pela Natasha, que espero que seja, muito em breve, nossa colega, reforçando os nossos quadros.
Nesse gráfico a gente apresenta o histórico de auditores ao longo do tempo. Os números são bem próximos do que já foi citado pelos demais colegas.
Em 2025, teve um boom, um aumento considerável, que foram os 900 novos auditores aprovados no CNU e que foram nomeados no início de dezembro de 2025.
Mesmo com esses 900 auditores, a informação atualizada até ontem é de que no quadro atual são 2.645 auditores na ativa. É um número que equivale à quantitativa que havia em 2014.
Então, mesmo com a nomeação de 900 novos colegas, os números que temos se equiparam aos dados de 2014.
Só que temos que considerar que, em 2009, havia 34,4 milhões de trabalhadores formais. Dados de 2025 mostram 48,5 milhões de trabalhadores formais. Houve um grande aumento de trabalhadores formais e uma grande mudança nas formas e nas relações de trabalho e na legislação trabalhista. E ainda teremos pela frente muito tema novo, como a questão da pejotização e do fim da jornada de 6 por 1.
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Todas essas inovações, bem como o aumento do mercado de trabalho, aliados ao incremento da industrialização no País, à quantidade de negócios e empreendimentos criados de 2014 para cá... Naquela época, tínhamos o mesmo efetivo que temos hoje, então, atualmente não conseguimos chegar ao mesmo percentual da sociedade. Hoje, temos 2.645 auditores em atividade. Desses, 330 já têm cumpridos os requisitos para a aposentadoria. Atualmente, há mais de duzentos pedidos de aposentadoria já protocolados e em andamento. Então, em breve, mais de duzentos auditores vão se aposentar. E há exatamente 999 cargos de auditores vagos.
Essas foram informações relativas a número. Mas a pauta nos propõe abordar os impactos para a sociedade da falta de auditores. Muito disso já foi falado aqui. A principal questão é a informalidade. O trabalho informal tira do trabalhador todos os direitos trabalhistas e previdenciários, porque o trabalho formal é a porta de entrada para esses direitos.
Pelos dados apresentados pelo Alexandre — são dados de janeiro de 2025 —, nós temos hoje 39,5 milhões de trabalhadores na informalidade. E o que é essa informalidade? Eu não estou falando do MEI, eu não estou falando do PJ, que é contratado para trabalhar em uma empresa como se fosse uma pessoa jurídica. Esses são considerados formais. Trabalhadores informais são aqueles que não têm sequer carteira assinada ou são os autônomos que sequer possuem CNPJ ou qualquer outro trabalhador que não tenha qualquer proteção social.
A situação desses trabalhadores é um problema de difícil solução, de grande complexidade no tratamento. Por quê? Como o próprio nome diz, são informais. Não há dados desses trabalhadores em sistema nenhum. Não há dados no e-Social, no INSS, na Receita Federal. São trabalhadores que não existem para os sistemas oficiais do Governo. Então, não há outra forma de encontrá-los que não a fiscalização, por meio da presença do auditor fiscal do trabalho nos locais de trabalho. Assim, um sistema moderno, com informações consistentes, não basta, porque essas informações só vão alcançar os trabalhadores formais. Os informais ficam invisíveis, o que é um grande problema, porque estamos falando de quase 40 milhões de pessoas.
E a informalidade traz reflexos para as famílias desses trabalhadores. Sem o vínculo formal, não há que se falar em direito a férias, a décimo terceiro, a intervalo, a controle de jornada. E, por mais que a legislação venha a ser alterada, com uma jornada melhorada, isso não vale para o trabalhador informal. Ele vai trabalhar o que conseguir trabalhar.
Consideremos o número de 39,5 milhões de trabalhadores informais para fazer uma conta rápida. Hoje, o salário médio de admissão no Brasil, segundo o Caged, é de 2.303 reais.
Todo empregador tem a obrigação de recolher 8% ao mês desse salário, valor que vai ser depositado na conta do FGTS, mas é um dinheiro do trabalhador, que ele pode sacar nas condições previstas em lei. Então, por mês, deixam-se de arrecadar cerca de 200 e poucos reais para cada trabalhador. Se há 39,5 milhões de trabalhadores informais, o valor que se deixa de depositar no FGTS anualmente é de cerca de 95 bilhões de reais. Sabe-se que o FGTS é utilizado para financiar políticas públicas de saneamento básico, de construção de habitação, de saúde, então, muitas dessas obras deixam de ser financiadas por falta de 95 bilhões de reais por ano no fundo. Além disso, são valores que pertencem aos trabalhadores. E os trabalhadores informais não têm esses valores simplesmente porque são informais.
Da mesma forma, ocorrem perdas previdenciárias. Aqui cabe uma ressalva importante: a auditoria fiscal do trabalho não tem competência para fiscalizar a Previdência, só que, a partir do momento que um vínculo de trabalho que estava informal é formalizado, naturalmente, o trabalhador passa a constar dos sistemas do Governo Federal, e as empresas passam a fazer o recolhimento previdenciário. Então, o empregador tem a obrigação de recolher em média 20% dos valores previdenciários na sua folha de pagamento e ainda tem que repassar de 7% a 9% da contribuição dos trabalhadores. Somando tudo isso, por 12 meses, mais o 13º salário, dá em torno de 330 bilhões de reais de prejuízo aos cofres da Previdência.
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E eu digo novamente: não há como chegar à informalidade sem a presença do fiscal nos locais onde há trabalho informal.
Outro impacto negativo para a sociedade pela falta de auditores são os riscos em segurança e saúde. Assim como acontece com o trabalho informal, como é possível verificar que uma máquina está apresentando risco de amputação de um trabalhador ou que uma obra está trazendo risco de choque elétrico ou de queda em altura? Indo ao local onde está a máquina ou ao local onde está sendo executada a obra. E isso vale para todas as atividades e problemas — ruídos excessivos, riscos psicossociais, riscos biológicos etc. O risco no ambiente de trabalho é aferido com a presença da pessoa responsável por essa aferição no local de trabalho.
Se há um técnico em segurança do trabalho na empresa, ele consegue fazer essa aferição. Se não for assim — e mesmo que haja o técnico responsável por essa aferição —, como é feita a fiscalização? A auditoria fiscal do trabalho precisa chegar ao local de trabalho para constatar riscos e determinar providências imediatas, por meio de embargo ou de interdição, ou, quando o risco é menor, providências de curto e médio prazos para que os empregadores possam se adequar para eliminar os riscos de saúde e segurança no trabalho observados na situação concreta. Esses riscos não são reduzidos ou eliminados por sistemas. Não é o sistema que constata que há um risco. É preciso a presença da fiscalização, a presença do Estado. E, se não há auditores suficientes para isso, há um aumento de acidentes e doenças no trabalho, bem como um aumento de mortes. Então, muitas mortes e acidentes no trabalho poderiam ser evitados pela simples presença de uma fiscalização.
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Em 2024, tivemos 740 mil acidentes de trabalho. São mais de 2 mil por dia. Imaginem que em 24 horas ocorrem 2 mil acidentes de trabalho. Além disso, a cada 3 horas e 34 minutos, ocorre uma morte. São números alarmantes. E, além de números, estamos falando de pessoas que ou perdem sua vida ou perdem a sua capacidade de trabalhar, de conviver com sua família, por causa de amputações, de tetraplegias, de acidentes mais graves.
Assim como o trabalho informal, o trabalho escravo e o trabalho infantil não estão em sistemas. Nenhum empregador vai colocar no e-Social que se utiliza de mão de obra infantil ou que de trabalho análogo ao escravo. Então, somente com a presença da fiscalização é que se consegue chegar a esses pontos, que são os mais vulneráveis do trabalho no País.
Em 2025 — estes números mostram bem o alcance da auditoria atualmente —, nós recebemos 4.800 denúncias de trabalho escravo, e conseguimos realizar 1.545 ações fiscais de combate ao trabalho escravo no Brasil. As ações executadas equivalem a 32% das denúncias recebidas. E olha que a denúncia de trabalho escravo, assim como a de trabalho infantil, é tratada com máxima prioridade pelo Ministério do Trabalho, justamente por ser um caso extremo de descumprimento de obrigações trabalhistas. Outro número: desde 2016, ano a ano, sempre se observava uma queda nos casos de trabalho infantil no País, mas em 2025 o número voltou a crescer — aumentou 2,1% a quantidade de crianças e adolescentes em trabalhos indevidos em relação a 2024. São números preocupantes e que deixam escancarada a necessidade de reforço de auditores fiscais do trabalho.
Além disso, há outros fatores do próprio contexto macroeconômico do País a serem considerados, como a concorrência desleal. O Brasil tem muitos bons empregadores, que se preocupam em cumprir todas as obrigações, não só trabalhistas. E eles veem o concorrente da porta ao lado que não cumpre os direitos dos trabalhadores. Aquele que se esforça para cumprir a legislação trabalhista tem, por causa disso, um custo de produção mais elevado do que o concorrente que não a cumpre. Quem vai vender mais barato, obviamente, vai ser o empregador que não cumpre a legislação. Isso provoca uma concorrência desleal e, pior do que isso, desestimula o bom empregador. Se o empregador ao lado dele faz isso, e o Estado não aparece para coibir sua conduta e frear a concorrência desleal, ele vai acabar sendo forçado a descumprir as obrigações trabalhistas também, para ter condições de competir. A percepção de ausência de fiscalização é um ponto que eu considero que só pode ser resolvido com reforço dos quadros de auditoria fiscal do trabalho.
Além disso, a falta de auditoria provoca reflexos em políticas públicas relevantes, por exemplo a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Hoje, empresas com mais de cem empregados têm a obrigação de contratar pessoas com deficiência, mas, sem a auditoria fiscal do trabalho para cobrar, para exigir, para, se preciso, multar as empresas que não cumprem essa cota, a política não tem efetividade.
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O mesmo posso dizer da aprendizagem profissional. As empresas têm obrigação de contratar aprendizes nos seus quadros. Se a fiscalização não consegue chegar para dissuadir os maus empregadores, essa determinação não vai ser cumprida, e os empregadores vão arrumar um trabalho inadequado para a criança ou para o adolescente, que poderia estar sendo inserido no mercado por meio da aprendizagem profissional, da forma prevista na legislação.
Então, há todo um contexto que deixa muito evidente como a falta de auditores do trabalho prejudica a sociedade. Acreditamos que, com a contratação de novos auditores — e esperamos que isso ocorra —, vamos conseguir melhorar bastante esse quadro. Sabemos que não vamos resolver todos os problemas apontados, mas acreditamos que uma maior presença do Estado já inibe boa parte deles.
A gente vive hoje no País o que eu chamo de cenário ideal. A gente tem, na LOA de 2026, 1,6 bilhão de reais previstos para o provimento de novos servidores, de maneira geral. Então, já existe autorização legislativa para isso. Aproxima-se a convocação de oitenta auditores do trabalho aprovados no ano passado, remanescentes do concurso do ano passado. Quer dizer, no ano passado foram autorizadas as nomeações de novecentos servidores, mas não conseguimos nomear todos, porque alguns candidatos foram eliminados no curso de formação e outros não tomaram posse na data prevista. No fim, oitenta pessoas dessas novecentas deixaram de ser nomeadas. Está em vias de ocorrer a convocação para preencher essas oitenta vagas. Seria uma ótima oportunidade para a gente convocar também os excedentes, já que já vai ser feito o curso de formação. Seria um esforço só para a administração, se já convocasse os excedentes também. Hoje, a gente tem mil cargos de auditores vagos.
Eu tenho que ressaltar aqui o esforço pessoal do Ministro de solicitar tanto ao MGI que convocasse os excedentes quanto ao Ministério do Planejamento que propusesse a alteração na LOA de 2026 para criar mais 2 mil cargos de auditores fiscais do trabalho. Encaminhou ofício para o MGI e para o Ministério do Planejamento e Orçamento com essas solicitações. Infelizmente, isso não foi efetivado na LOA, mas ainda há essa possibilidade. Mesmo que não se criem 2 mil cargos de novos auditores, ainda há mil cargos de auditores vagos.
Justificativas técnicas para convocações há demais — já estamos chovendo no molhado de falar tanto disso.
Além disso, temos o anseio da sociedade e dos principais atores do mundo do trabalho em relação a essa necessidade. E existe um esforço político, como a gente observa com esta audiência. Há Parlamentares brigando por essa causa. Então, eu vejo que é um momento propício para conseguir convocar os excedentes. Podemos fazer isso ainda este ano.
Entretanto, há uma questão sensível: não temos como homologar os excedentes aprovados durante o período eleitoral, que vai começar em 4 de julho, se não me engano.
Então, teríamos que resolver isso para ontem, para dar tempo de fazer o curso de formação da auditoria fiscal. Diferentemente dos outros cargos do CNU com curso de formação, o nosso curso de formação é de 1 mês apenas — alguns cursos duram 3 meses, 4 meses. Em 1 mês a gente consegue concluir o curso de formação, e o concurso pode estar apto a ser homologado antes de julho de 2026 — estando homologado, é possível fazer nomeações a qualquer momento. Temos um cenário muito bom para isso.
Caso isso não seja possível, tivemos hoje a grata notícia de que o CNU para o cargo de auditor fiscal do trabalho foi prorrogado até setembro do ano que vem. Então, temos esse prazo para continuar a luta pela nomeação dos excedentes. E, para que sejam nomeados no ano que vem, precisaríamos desse mesmo esforço para colocar valor suficiente na LOA de 2027 para provimento do cargo.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Agradeço ao Fábio Nelson.
Nas últimas semanas, temos vivido altos e baixos Lá no Sinait. Algumas coisas a gente resolve por lá sem assustá-los. Chegou para nós a informação de que a parte da área técnica entendia que não havia necessidade de renovação. Nós fomos atrás disso e conversamos. Graças a Deus, isso foi superado. Ontem ainda eu falei com o Vinícius, que estava aqui, por ocasião da homenagem às mulheres. E ele me passou algumas demandas que foram superadas.
Deputada, nós temos notícia — e isso nos causa muita preocupação — de que está sendo, dentro do MGI, organizada uma convocação do cadastro reserva de outros cargos do CNU e, nesta nova convocação, não estão os auditores e as auditoras fiscais do trabalho aprovados. Então, nós vimos pedir à senhora, como integrante da CTRAB, que, se possível, faça um requerimento ao MGI para que sejam incluídos auditores e auditoras do trabalho já nesse documento, se é que está acontecendo essa nova convocação. Como disse o Fábio, o tempo trabalha contra nós neste momento. Caso não consigamos resolver isso até julho, teremos que, efetivamente, aguardar até o próximo ano, o que é um péssimo cenário. Então, nós esperamos que haja essa sensibilização do MGI. Temos confiança. Eles renovaram a validade do concurso, o que é uma ótima notícia.
Com o apoio desta Casa, Deputada, dos Parlamentares que estão nessa luta há muito tempo, por trabalhadores e trabalhadoras, com o apoio do Presidente Lula, do Ministro Marinho, nós temos certeza de que vamos construir um país mais seguro e mais digno para trabalhadores e trabalhadoras. E parte desse trabalho importante está nas mãos dessas pessoas que estão aqui, aguardando para serem nomeadas.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Bob.
A SRA. ALANA FARIAS DE OLIVEIRA AGUIAR - Boa tarde a todos. Boa tarde a todos da Mesa, a todos os presentes a todos os cidadãos que assistem à reunião neste momento, via YouTube.
Meu nome é Alana Farias de Oliveira Aguiar. Sou natural de Campina Grande, Estado da Paraíba. Sou servidora concursada do Tribunal Regional do Trabalho e futura auditora fiscal do trabalho, se assim o Governo quiser.
Eu reitero as palavras dos meus nobres colegas, do Fábio, do Alexandre, do Bob, da Natasha, que brilhantemente falaram acerca da necessidade de contratação, da necessidade de convocação de todo cadastro de reserva e das consequências do déficit de auditores fiscais no Brasil.
Eu posso falar agora sobre a minha vivência. Eu lido com questões de trabalho todos os dias. Como servidora do tribunal — eu sou secretária de audiência, essa é a minha função —, eu vejo casos que me fazem indagar por que estão ali. Alguns casos, como de trabalho escravo, falta de pagamento, falta de recolhimento de FGTS e fraudes, chegam à Justiça do Trabalho, que é parceira do Ministério do Trabalho e parceira do Ministério Público do Trabalho, que, eu acredito, são órgãos essenciais à manutenção da dignidade da vida de todo trabalhador. Entendo também que a convocação de novos servidores impulsiona as ações do Estado para suprir as demandas da sociedade, que é a função precípua do Estado.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Alana, pela contribuição.
O SR. SEBASTIÃO ESTEVAM DOS SANTOS - Deputada Erika Kokay, meu nome é Sebastião Estevam dos Santos, sou auditor fiscal do trabalho há 30 anos, lotado lá em Presidente Prudente, no interior de São Paulo. Com muita honra, sou Diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais de Trabalho, um dos que trabalham muito pela causa dos trabalhadores e, especialmente agora, pela contratação do cadastro e reserva.
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O trabalho doméstico é extremamente difícil fiscalizar, mas nós já temos trabalho nesse setor, inclusive com resgate de trabalhadores escravos. Cito aquele caso do desembargador, que deu aquela questão. Eu mesmo já fui chamado para fiscalizar o trabalho doméstico com aquelas dificuldades que temos com relação à casa ser um asilo inviolável, essas coisas todas, mas a nossa secretaria já tem gente que trabalha intensamente com novas coisas do mundo do trabalho, na questão da desigualdade, da promoção da igualdade e do enfrentamento ao racismo, nas questões que acontecem no ambiente de trabalho, inclusive doméstico. O trabalho infantil acontece muito no ambiente doméstico.
Eu queria acrescentar essa questão das competências. Eu atuo diariamente no combate ao trabalho infantil, fui contratado para trabalhar no levantamento da situação do trabalho infantil no ambiente doméstico e atualmente trabalho também na questão da inserção de aprendiz no mercado de trabalho.
Precisamos de muitos aprendizes. Gostaria de acrescentar que considero essa política pública excelente. É uma das melhores políticas públicas para o jovem no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Sebastião.
Meu nome é Beatriz Viana. Estou aqui como aprovada no cadastro de reserva do concurso de auditor fiscal do trabalho feito em 2024.
Sra. Deputada, senhoras e senhores, o Brasil vive hoje um paradoxo que é difícil de explicar. Por um lado, como já foi exaustivamente falado, a gente tem números alarmantes — vou até dar uma olhada para não errar. Só em 2025, tivemos 4,8 mil denúncias de trabalho análogo à escravidão; 2,7 mil pessoas resgatadas nessa condição; 1,65 milhão de crianças em situação de trabalho infantil; 803 mil acidentes de trabalho; mais de 546 mil afastamentos por transtornos mentais relacionados ao trabalho.
Por outro lado, temos uma das estruturas de fiscalização do trabalho mais reduzidas da nossa história. E esses números que eu estou citando não são estatísticas que a gente está tirando do papel. Estamos aqui falando de vidas, crianças, trabalhadores que movem a nossa economia. São pessoas que não estão aqui. E, por isso, estamos aqui para dar voz a essas pessoas, a esses trabalhadores.
Mas eu pergunto: como enfrentar uma realidade dessa dimensão sem fortalecer a fiscalização do trabalho?
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Por isso, o que estamos aqui pedindo hoje não é privilégio. Estamos pedindo coerência: coerência com os compromissos constitucionais do Estado brasileiro, coerência com os compromissos internacionais assumidos pelo País.
Vou ser bem breve, mas enquanto sociedade eu queria agradecer ao Ministério do Trabalho, aos auditores fiscais, pelos números incríveis de resgate que nós tivemos.
Mas eu pergunto ao Presidente Lula, à Ministra Esther e ao Ministro Marinho, por quem eu tenho tanta admiração, quantos resgates precisam ser feitos e quantos trabalhadores estão invisibilizados em condições degradantes, desumanas.
Para finalizar, lembro que fortalecer a fiscalização do trabalho significa fortalecer a democracia, a dignidade humana e o valor social do trabalho.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Beatriz.
A SRA. ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Muito obrigada, Deputada Erika Kokay, nossa parceira de longa data nesta luta.
Quero dizer que nos honra muito ter pessoas como você que querem ser auditores. Nós queremos vocês como colegas.
Eu já fui Presidente do Sinait três vezes e sei que há muito tempo a gente luta no Sinait para ter a recuperação do quadro de auditores fiscais de trabalho. Já lutamos em todas as frentes, já fizemos denúncia em todos os fóruns, já fomos até a OIT para fazer denúncia do baixo número de auditores no Brasil.
Nos anos de 2023 e 2024, a gente lutou muito para ter o concurso. Foi insana a luta. Nós nos sentimos recompensados, porque veio o concurso, mas nós não queremos perder a oportunidade, Deputada. Nós temos, no Governo do Presidente Lula, um Ministro do Trabalho que é sindicalista, que foi Presidente da CUT. Nós queremos que o quadro de auditores fiscais do trabalho seja completado, no mínimo isso, porque ele é insuficiente. Ele é o quadro legal, que já existe. Os cargos estão vagos, e nós precisamos fazer com que eles sejam ocupados. O Brasil precisa que eles sejam ocupados.
Eu quero fazer um pedido, Deputada Erika. Eu não sei como funciona o Regimento, mas eu gostaria que nós tirássemos daqui, se fosse possível, ou que a Comissão de Trabalho pudesse levar ao MGI uma preocupação e uma indignação nossa, porque tivemos conhecimento de que para outros cargos do CNU será chamado o cadastro de reserva, e, no entanto, não há previsão de chamar o cadastro de reserva para o cargo de auditor fiscal do trabalho.
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Nós estamos indignados com esse tratamento. Nós exigimos isonomia de tratamento. Nós queremos que se chame também o cadastro de reserva do cargo de auditor fiscal do trabalho. Não há justificativa, diante de uma defasagem tão grande e da quantidade de cargo vago, para não se chamar o cadastro de reserva do cargo de auditor fiscal do trabalho.
Nós gostaríamos que esta Casa nos ajudasse, mais uma vez, e cobrasse do MGI tratamento isonômico dos cargos do CNU, para que seja convocado o cadastro de reserva do cargo de auditor fiscal do trabalho. Eu não sei como fazer isso, Deputada, mas o Parlamento tem mecanismo para isso. A gente pede que nos ajudem nisso, para que seja convocado o cadastro de reserva também do nosso cargo, não apenas dos demais cargos.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Rosa.
O SR. BOB EVERSON CARVALHO MACHADO - Eu gostaria de agradecer à Deputada Erika, aos demais Deputados desta Casa, aos colegas de Mesa, a todos os presentes, principalmente os trabalhadores e trabalhadoras que permitiram que esta reunião ocorresse.
Deputada, nós temos algumas peculiaridades em relação ao chamamento dos colegas aprovados. Até 25% dos aprovados no cadastro de reserva a Ministra Ester pode, de ofício, nomear, mas acima desse limite de 25% é preciso um decreto do Presidente Lula. A criação de novos cargos, para se adequar o País à nova realidade, precisa também de uma decisão do Presidente Lula.
Nesse sentido, eu não sei se é possível ou usual a Comissão ou a Casa enviar um pedido ao Presidente Lula. Nós, obviamente, já estamos fazendo isso. Como a gente disse, nós estamos fazendo a nossa parte, política, falando com os Deputados, com os Senadores, com as Centrais. Hoje ainda, na Conferência Nacional, conversávamos com a CUT, da qual o nosso Ministro foi Presidente; com a CSB — Central dos Sindicatos Brasileiros; e com os trabalhadores que é preciso a união de todas e todos, para que demonstrar claramente ao Presidente Lula que a falta de auditores e auditoras fiscais do trabalho causa sofrimento à população brasileira, sofrimento aos trabalhadores.
A gente falou aqui de reflexos diretos na arrecadação do FGTS — vamos usar a economia, não é? —, os reflexos diretos na arrecadação previdenciária com a formalização. Temos também reflexos que são diretos, mas não são contabilizados: a redução do número de benefícios precoces. Bilhões e bilhões de reais são despendidos pelo Estado brasileiro em tratamentos que poderiam ser evitados com a ação dos auditores e das auditoras.
Mas não é só isso. Há um reflexo também na saúde pública, pois as trabalhadoras e os trabalhadores acidentados se socorrem da saúde pública para buscar seus tratamentos.
Isso tem um reflexo na economia, pois há dispêndio de recursos do Estado brasileiro. E muitas vezes, quando eles têm os seus direitos vilipendiados, vão buscar a Justiça do trabalho, o Ministério Público do Trabalho, o que aumenta indiretamente também o custo do Estado com a Justiça e com a saúde.
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Então, sob qualquer aspecto, a contratação de um auditor e de uma auditora fiscal do trabalho é importante. É claro que o principal é o social, é proteger as pessoas. Mesmo do ponto de vista econômico, um Estado que se propõe ser uma nação desenvolvida precisa fazer o básico.
O Alexandre deu um exemplo que para nós é maravilhoso: a Alemanha. Lá não precisaria haver auditor, porque eles já fazem tudo certinho. Mas lá eles não têm só um auditor. Eles têm um e meio auditor para cada 10 mil trabalhadores, e nós temos 0,3 auditor para cada 10 mil habitantes. Isso é lamentável!
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Bob.
O SR. ALEXANDRE SAMPAIO FERRAZ - Eu acho que foi bem explicitada aqui, tanto do lado de economicidade como do lado humano, a importância da carreira do auditor fiscal. A única coisa que eu tenho para acrescentar é que os demais Deputados e os Senadores se sensibilizem com esta situação e que não só este Governo mas também outros deem a devida importância à fiscalização do trabalho, à Justiça do Trabalho, à condição de vida dos trabalhadores neste País, que ainda tem muito a percorrer para que tenha os níveis de formalização e as condições de trabalho que têm os países desenvolvidos.
Auditores que estão na ativa e aqueles estão almejando ingressar nesta carreira nunca esqueçam principalmente a importância do lado humano. Eu sei que o lado econômico os sistemas e os bônus vão favorecendo, mas o lado humano é muito importante. Vocês são fundamentais, ali na ponta, para dar dignidade ao trabalhador.
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Alexandre.
A SRA. NATASHA MACEDO DALCOMUNI - Mais uma vez, eu gostaria de agradecer a todos que estão conosco hoje, principalmente ao Sinait, que tem estado conosco há mais de um ano, muito antes desta luta.
O que nós buscamos aqui é um projeto de país, um projeto civilizatório, um projeto que entende que trabalho digno é aquele bem-remunerado, seguro, salutar.
Nós estamos nessa audiência, porque temos — eu acho que esta é a palavra mais importante do dia — esperança. Nós acreditamos no Governo Federal. Nós acreditamos no compromisso do MGI e do Ministério do Trabalho com um ambiente de trabalho seguro.
Nós entendemos que, na planilha de orçamento do Governo, a segurança do trabalho não pode estar em último lugar.
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A discussão sobre um ambiente de trabalho seguro, protegido, com pagamento de hora extra, com proteção da estabilidade após a licença-maternidade tem que ocorrer agora. O ano de 2026 é um ano-chave. Nós temos a crença de que o Governo vai poder fechar este ano com chave de ouro ao fazer a restauração da auditoria fiscal do trabalho. Nós temos fé — nós acreditamos nisso — de que, no ano de 2027, estaremos discutindo que, pela primeira vez na história da auditoria fiscal do trabalho, nós atingiremos número mínimo de auditores que a OIT recomenda, com a convocação integral do cadastro de reserva.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - O Fábio Nelson pediu desculpas por ter de se retirar devido a outro compromisso. Então, nós não vamos ouvir as suas considerações finais.
Eu gostaria de fazer alguns encaminhamentos a partir da reunião que tivemos aqui. Nós construímos, nesta Casa, o Fórum Nacional Convoca Já, que tem trabalhado incansavelmente para suprir a deficiência no quantitativo de pessoas no serviço público.
Digo isso, porque nós vivenciamos no Governo anterior uma desconstrução muito grande do Estado e a construção de uma narrativa de que os servidores e servidoras eram inimigos da Nação. Nós já vivenciamos isso em outros Governos. No começo dos anos 90, dizia-se que era preciso cassar os marajás e que os servidores e as servidoras tinham que ser vistos e tratados como inimigos da Nação.
Eu lembro que, no Governo anterior, o Ministro da Economia chegou a dizer que era preciso colocar uma granada no bolso dos servidores, que eram parasitas... Em verdade, são os servidores e as servidoras que estruturam o serviço público, que é absolutamente fundamental para que nós possamos estar num marco civilizatório; ter respeito ao País, à população brasileira.
Portanto, foi muito importante o Concurso Nacional Unificado, os diversos concursos que houve em várias instituições públicas federais. Seria preciso que nós tivéssemos a convocação de todo o cadastro de excedentes. No caso do concurso para auditor fiscal do trabalho, esse cadastro está por volta de 1.800 pessoas, habilitadas para fazer o curso de formação e exercer uma função absolutamente fundamental para o cumprimento da Meta 8 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que fala em trabalho decente e desenvolvimento econômico. Os ODS faz parte dos pactos internacionais que o Brasil firma e precisa honrar.
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Como há uma vacância de aproximadamente mil pessoas no quadro de auditores fiscais do trabalho e estamos muito distantes da recomendação da própria OIT, precisamos da convocação de todo o cadastro de reserva. Se a gente chamar todo o cadastro de reserva dos cargos em todos os concursos que estão postos no Brasil, a gente ainda vai ficar com déficit de pessoas. Se nós chamarmos todo o cadastro de reserva dos auditores fiscais do trabalho, nós podemos suprir a vacância, mas não atenderemos as necessidades deste País para alcançar um marco civilizatório.
Nós temos um histórico de quase 400 anos de escravização no Brasil. A gente não vai fazer o luto desse período traumático da nossa história se não tivermos um Estado com profissionais que façam o enfrentamento, todos os dias, dos pedaços da escravização na nossa contemporaneidade. Mas não é só isso. Nós temos também o colonialismo, do qual o País não fez o luto, em que os donos das propriedades se sentem donos das pessoas, das mulheres, das crianças, enfim, de todos os corpos.
Como nós temos, nas relações de trabalho, fenômenos dessa etapa da nossa história, precisamos que a estrutura do Estado tenha um número de servidores superior inclusive ao número de cargos vagos. Nós temos um nível de pejotização que nós não tínhamos. Nós temos uma legislação que possibilita que a terceirização possa invadir qualquer tipo de serviço, inclusive as funções finalísticas do serviço, o seu objetivo precípuo.
A terceirização dificulta inclusive a fiscalização. Por exemplo, você pode ter uma padaria sem nenhum padeiro. O Santander, que faz parte do sistema financeiro, o setor que mais lucra neste País, está construindo bancos que cabem dentro de uma mochila. O que digo com isso? Com a terceirização, estão nos tirando a condição de ter um banco com trabalhadores dentro dele, os bancários e as bancárias. Essa terceirização chega a um nível tal que trabalhadores saem com todos os dados da carteira de clientes do banco dentro da mochila, sobem e descem ruas do nosso País, para exercer a função de bancários, uma função própria da instituição banco.
Portanto, com a terceirização, com a reforma trabalhista, com o trabalho intermitente... Aliás, o trabalho intermitente ocasiona nas pessoas uma ausência de domínio do tempo delas. Elas ficam à mercê da empresa, sem nenhuma previsibilidade. Provocam-se muitas fraudes nos direitos trabalhistas, com o trabalho intermitente.
Nós temos ainda a uberização. Esses trabalhadores estão na informalidade.
Eles cumprem, em grande medida, jornadas que ferem a jornada constitucional, que nós achamos que precisa ser revista. Nós somos contra a escala 6 por 1, para que possa haver vida além do trabalho e para que possam ser feitos diversos recortes. A jornada 6 por 1 não é a das mulheres. Via de regra, a jornada das mulheres é 7 por zero, porque, no dia do repouso remunerado, elas estão organizando as tarefas domésticas. Essa construção de gênero que subalterniza as mulheres impõe quase que exclusividade a elas as tarefas domésticas.
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Para além disso, são os auditores fiscais do trabalho que podem inclusive fiscalizar o nível de assédio que este tipo de legislação, que rompe direitos, provoca de forma muito intensa. O assédio moral e o assédio sexual vão incidir ainda mais sobre as mulheres trabalhadoras, pois elas têm um maior nível de incidência de assédio.
Nós estamos falando de um mundo do trabalho em que vários direitos foram retirados ou flexibilizados, o que faz com que nós precisemos ainda mais dos auditores fiscais do trabalho, que têm a função de assegurar a dignidade. Eu sempre digo que felizes são os que, ao fazerem suas atividades cotidianas, asseguram direitos para o povo brasileiro, um povo que tem as marcas das casas grandes e senzalas, de forma tão intensa, na pele e na própria alma.
Os auditores e auditoras fiscais do trabalho dizem respeito a esta necessidade do Estado de enfrentar os problemas nacionais — isso cabe ao Estado — e de assegurar que nós tenhamos um trabalho decente. O trabalho é muito estruturante nas nossas relações. Outras relações humanas, que a nossa humanidade possibilita e exige, dependem em grande medida de como nós nos organizamos ou estamos no mundo do trabalho.
O trabalho estrutura outras relações. Se nós temos um trabalho que arranca o direito à vida ou a outras atividades humanas, temos uma estruturação de violações a partir de uma relação violenta no mundo do trabalho. O trabalho é o lugar onde a gente se encontra e exerce a nossa humanidade — penso eu —, mas muitas vezes é um local de profundo sofrimento, devido aos assédios, à retirada de direitos.
Aqui foi dito que apenas 32% das denúncias de violações de direitos trabalhistas são fiscalizadas. Temos aqui dados que apontam que 151 bilhões de reais não chegam ao trabalhador e não chegam ao Estado, por causa da sonegação do FGTS e do INSS com a informalidade; da sonegação de direitos, como o décimo terceiro salário, o terço de férias... Enfim, tudo isso que nós vivenciamos no nosso dia a dia, que foram conquistas da classe trabalhadora e da sociedade, não chegam a todos os trabalhadores e trabalhadoras.
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Nós estamos falando de 39,5 milhões de pessoas que estão na informalidade e que precisam adentrar o mundo formal. E o dado trazido, parece-me que pelo Dieese, aponta que, mesmo no trabalho formal, na iniciativa privada, há um nível de informalidade e de violação de direitos. Nós não estamos falando só dos trabalhadores e das trabalhadoras que estão na informalidade. Nós não estamos falando só dos trabalhadores e das trabalhadoras — a maioria trabalhadoras — domésticos, que estão dentro de um lar, espaço em que, dada a inviolabilidade, há dificuldade para a fiscalização. Ali acontece o trabalho infantil, o assédio moral, o não cumprimento da jornada de trabalho e tantas outras violações de direitos trabalhistas que ficam acobertadas.
Precisamos de mais auditores e auditoras fiscais do trabalho. Vocês colocam isso na camiseta e carregam isso no dia a dia. Há pessoas que não podem esperar: crianças em situação de trabalho infantil; trabalhadores com direitos violados; trabalhadores em condições análogas à escravidão. E eu diria que os trabalhadores estão escravizados com os novos métodos de escravização, com as senzalas que às vezes são literais. O auditor fiscal do trabalho sabe disso. Muitas vezes, não é a senzala metafórica do trabalho escorchante, da jornada exaustiva, do impedimento — é a senzala literal. O Brasil convive com as senzalas literais, para além das senzalas metafóricas que nós enfrentamos todos os dias.
Portanto, acho que há uma nitidez muito grande da necessidade de mais auditores fiscais do trabalho. Deveriam ser chamadas todas as pessoas que passaram no concurso. Isso, inclusive, foi sugerido pelo próprio representante do MTE: que essas pessoas fossem convocadas ao mesmo tempo que as oitenta que serão chamadas para suprir as vacâncias provocadas — disse ele, de forma explícita, que serão convocados — por candidatos que não tomaram posse, antes ou depois do curso de formação. É uma das reivindicações, inclusive, do fórum que, imediatamente, sejam convocadas pessoas no lugar de todas aquelas que não apareceram ou que desistiram ou que não entraram para o curso de formação ou que fizeram o curso de formação e desistiram no meio do caminho ou que chegaram a assumir e depois saíram. Se foram oitenta pessoas, como foi dito, que sejam chamados, em igual número, os que estão no cadastro reserva ou os que fazem parte dos excedentes. Isso está posto.
Nós lutamos muito e conseguimos a prorrogação dos concursos, em geral — o CNU e outros concursos feitos especificamente para cada órgão. Mas nós queremos esse nível de convocação em todas as esferas, para preencher as vagas deixadas por todos que foram chamados e não assumiram ou assumiram e não concluíram o curso de formação ou concluíram o curso de formação, entraram e saíram. Queremos uma reposição e uma chamada no mesmo número, de forma imediata.
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Nós não podemos conviver com essa quantidade de acidentes no trabalho. Alguns são construídos. Nem todos são intempestivos. Há estruturas de trabalho que provocam acidentes. O trabalhador carrega essa organização de trabalho opressiva na pele, e isso se expressa em doenças relacionadas ao próprio trabalho. O corpo do trabalhador fala; o corpo da trabalhadora fala. As doenças psicológicas e psíquicas ou as psicopatologias do trabalho se expressam com muito sofrimento. Cresceram sobremaneira e estão associadas a uma vida muito pautada no imediatismo e em redes fugazes, uma vida muito desprovida do contato com outras pessoas.
Eu sempre digo que há uma solidão dolosa imposta às pessoas. As pessoas vão para o trabalho, voltam do trabalho, às vezes em condições absolutamente degradantes de transporte público. E o tempo que perdem ali é inexorável. Ninguém vai recompor o nosso tempo. O nosso tempo é inexorável. Muitas vezes, as pessoas ficam 2 horas, 3 horas, 4 horas do dia em um transporte coletivo para ir ao trabalho e, quando chegam em casa, ficam isoladas. Há uma solidão. Ficam isoladas, à mercê das redes sociais e dos meios de comunicação. E não há espaços de compartilhamento. Portanto, existe uma solidão dolosa imposta às pessoas ou uma apartação das pessoas isoladas dentro de casa, o que provoca muito sofrimento, inclusive, e torna as pessoas, às vezes, muito frágeis e presas muito fáceis a toda essa lógica de captura, pela mão invisível do mercado, de sentimentos e sonhos — vai capturando, vai capturando.
Há um crescimento das psicopatologias do trabalho e há um processo de construção de acidentes. Além dos acidentes intempestivos, há os acidentes construídos, como LER, Dort. Há um sofrimento psíquico, que é construído por relações de trabalho que violam direitos e que invisibilizam as pessoas. Há a invisibilização — e vocês falaram aqui sobre isso — das pessoas que estão na informalidade, mas há também a invisibilização de quem está na formalidade mas não tem a sua humanidade vista. Vira apêndice de planilhas de custos ou instrumento que se agrega ao processo mecânico. Nesse quadro, precisamos de mais auditores e auditoras fiscais do trabalho.
Em função disso, nós vamos fazer uma manifestação a ser encaminhada ao MGI, à Casa Civil e também ao Ministério do Planejamento — o MTE, ao que me parece, é absolutamente favorável a uma maior convocação de auditores e auditoras fiscais do trabalho —, com as conclusões desta audiência, que levam à constatação de que precisamos de mais auditores fiscais do trabalho, para garantir mais cidadania e também a construção democrática.
Alguém falou sobre isso aqui. Acho que foi Beatriz.
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17:05
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Não se constrói um país democrático quando o sofrimento e as violações de direitos são naturalizados. E, para desnaturalizar isso, precisamos de fiscalização. Portanto, precisamos de mais auditores e auditoras fiscais do trabalho. Eu estou falando, dentre outras coisas, do trabalho infantil, do não cumprimento das cotas para pessoas com deficiência. Aliás, o Ministério Público do Trabalho conta com o trabalho dos auditores fiscais do trabalho inclusive para ter diagnósticos mais precisos.
Eu penso que tínhamos que fazer uma denúncia à OIT sobre o não cumprimento das suas recomendações no que diz respeito ao número de auditores e auditoras fiscais do trabalho. Talvez devêssemos marcar uma reunião na OIT para fazer essa discussão. Mas, ainda que não se marque a reunião, podemos encaminhar a denúncia.
Foi aqui sugerido, creio que pelo Bob — e eu acho bastante interessante —, que façamos um requerimento para que novos chamamentos e novas convocações incluam os auditores e as auditoras fiscais do trabalho.
E ainda acho que nós deveríamos encaminhar para a Comissão dos ODS, que é composta pela sociedade civil e também pelos diversos órgãos do Governo, uma denúncia sobre a Meta 8. Para que tal meta seja cumprida, a comissão poderia se posicionar solicitando mais auditores e auditoras fiscais do trabalho. Não há como assegurar trabalho decente... Quando falamos de trabalho decente, estamos falando de trabalhos que nos reafirmam como detentores de direitos, que é uma condição nata da nossa própria humanidade. Trabalho decente pressupõe isso.
Se todos estiverem de acordo, adotaremos essas medidas, e, se houver outras sugestões, nós vamos agregá-las.
Portanto, nós vamos fazer uma moção para esta Comissão se posicionar — como resultado desta audiência pública —, dirigida ao MGI, ao MTE também, embora nós saibamos que a posição do MTE nunca expressou qualquer dúvida sobre a necessidade de mais auditores e auditoras, ao Ministério do Planejamento e à Casa Civil, solicitando a convocação de todo o cadastro reserva, com os argumentos aqui postos. Se o Sinait ajudar, a gente pode construir esse texto coletivamente.
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Vamos, ainda, fazer um requerimento dirigido ao MGI, para incluir, nas convocações, mais auditores e auditoras fiscais do trabalho, para além dos 25% que fazem parte da lavra imediata e do poder de fazê-lo do próprio Ministério sem a necessidade de decreto presidencial.
Por fim, vamos fazer uma denúncia para a comissão que acompanha e discute o cumprimento dos ODS no Brasil, falando da Meta 8, do trabalho decente e do desenvolvimento econômico.
Nós fizemos essa discussão todo o tempo sobre a necessidade de fortalecer os mecanismos do Estado, mas também sobre o desenvolvimento econômico. Com mais auditores e auditoras, é possível assegurar direitos trabalhistas e uma inclusão de fato, bem como combater as violações de direitos. Isso provoca o desenvolvimento econômico, até pelo fortalecimento do Estado. Aqui vimos, eu vou repetir, que 151 bilhões de reais não chegam ao Estado em função da informalidade, em função da violação de direitos. Nesse sentido, é absolutamente fundamental que pontuemos que convocar o cadastro reserva ou os excedentes do concurso de auditores e auditoras fiscais do trabalho significa também desenvolvimento econômico. Um outro elemento que aqui foi posto foi a concorrência desleal, porque, se não há fiscalização, quem não paga nenhum direito vai, obviamente, ter uma margem maior de lucro do que quem segue a legislação.
São esses os quatro encaminhamentos que eu gostaria de sugerir, e, se todas e todos estiverem de acordo, nós vamos trabalhar com eles: a moção, ou, se não for possível a moção, uma resolução desta audiência pública a ser encaminhada aos órgãos já citados; a denúncia à OIT; o requerimento ao MGI para a inclusão de auditores e auditoras fiscais de trabalho no chamamento dos excedentes; e também a denúncia para a comissão que acompanha o cumprimento dos ODS aqui no Brasil.
Eu queria agradecer muito a presença de todas as pessoas que aqui estão. Agradeço também a contribuição do Bob Everson, do Alexandre Sampaio Ferraz, da Natasha Macedo — já falei a ela que este é o nome da minha filha e que, por isso, tenho sempre muita afetividade com as Natashas —, do Fábio Nelson Vieira, do Ministério do Trabalho e Emprego. Agradeço muito a presença de todos vocês e de todas as pessoas que contribuíram com a discussão. Eu falo da Beatriz, da Rosa, da Alana e também do Sebastião.
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17:13
RF
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Eu vou encerrar esta audiência pública, mas, antes, em nome do Presidente desta Comissão, o Deputado Max Lemos, eu convoco reunião ordinária para a próxima quarta-feira, dia 11 de março, às 10 horas, neste Plenário 12 do Anexo 2 da Câmara dos Deputados, para debater os itens da pauta que será oportunamente divulgada.
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