4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
11ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 26 de Fevereiro de 2026 (Quinta-Feira)
às 10 horas

Horário	(Texto com redação final)
10:52 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - A lista de presença registra o comparecimento de 270 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Passa-se às Breves Comunicações. Chamo à tribuna o primeiro orador do dia, o nosso Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro.
10:56 RF	O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Icaro de Valmir. Colegas de representação, servidores da Casa que viabilizam esta sessão e todos que nos acompanham, nós estamos ainda sob o impacto comovido e positivo da condenação de mandantes do assassinato, da execução de Marielle Franco, Vereadora do PSOL do Rio de Janeiro, e de Anderson Gomes, que a acompanhava — nossa Fernanda Chaves querida sobreviveu a esse atentado bárbaro, violento. Na medida em que o Delegado Rivaldo Barbosa foi condenado, por exemplo, por obstrução da Justiça, entendendo-se que ele se comportou como um aliado do esquema miliciano, nós do PSOL pedimos ontem mesmo a reabertura de todas as investigações comandadas por Rivaldo. Na medida em que ele foi condenado por obstrução da Justiça, é preciso que tudo isso seja reavaliado. Ontem eu disse no final da coletiva, e é importante lembrar, que essa era uma justiça parcial, porque o esquema miliciano, violento de Ronnie Lessa como um matador em série, conforme dito pelo Ministro Moraes e pelos outros da Primeira Turma, tem elos poderosos. Há outras indagações, que até o jornalista Luis Nassif faz hoje num alentado artigo, que precisam ser respondidas também. A condenação está feita, é um fato jurídico consumado, e ela faz justiça, mas não a inteira justiça, sobretudo no Rio de Janeiro, onde o esquema da "gangsterização" da política e dos elos de partidos, de Parlamentares, com milícia, com violência, com criminalidade continua muito forte, inclusive com interesses financeiros, muitas vezes bancários, e por aí vai. Vorcaro e o esquemão que gerou a condenação dos executores e dos mandantes do assassinato de Marielle não são situações distantes. Há perguntas ainda sem resposta pública satisfatória. Ronnie disse que rastreou dezenas de pessoas, inclusive este que vos fala, para identificar possíveis alvos. Será que ele fez tudo isso por conta própria, isoladamente? Ele era habilidoso na arte de matar, de destruir vidas, mas será que ele também tinha elos que iam além disso e dos negócios de grilagem de terra? Fez isso por conta própria? É uma pergunta sem resposta. Aquele porteiro do Condomínio Vivendas da Barra, onde esse Ronnie, criminoso, era vizinho de muitas pessoas, inclusive do ex-Presidente Jair Bolsonaro, disse numa declaração inicial que alguém tinha ido procurar o Élcio, parceiro de crime de Ronnie, no endereço de Bolsonaro. Depois mudou sua versão. Ficou uma situação confusa. Por onde anda esse porteiro? O que ele faz na vida? Como está? A retratação dele foi sob evidente pressão. Ficou por isso mesmo? Ninguém investigou nada? A reação do ex-Vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro, também residente nesse condomínio, de ir à portaria, ao seu estilo um pouco bruto, que eu conheço porque convivi com ele como Vereador, aquela participação ali ficou depois esquecida, totalmente.
11:00 RF	E, mais, o que é muito importante, a execução de Marielle se deu uma semana depois de efetivada a operação de Garantia da Lei e da Ordem — intervenção federal, no Governo Michel Temer, na segurança pública. A bem da verdade, devo dizer que o Presidente Michel Temer, no dia 15 de março de 2018 — eu chegava com o Deputado Glauber Braga ao Rio de Janeiro, totalmente abalado, e fomos direto para a Cinelândia —, disse-me numa ligação que aquele era um crime político e que seu Governo iria apurar tudo. Depois, o saudoso Raul Jungmann, também em ligação telefônica, confirmou que aquilo tudo isso seria profundamente investigado. Há esse elemento, porque o General Richard Nunes, que foi indicado Secretário de Segurança durante a intervenção no Rio de Janeiro, ia dando seu relato numa Comissão Parlamentar que acompanhou as investigações inicialmente, e o General Braga Netto, hoje condenado e preso por golpismo, seguidamente interferia e exigia que Richard não se alongasse no assunto, não falasse nada além do que ele autorizava, porque as investigações estavam em curso. Eu sempre achei essa postura — ainda que, é claro, se respeite o sigilo de certos momentos da investigação — um tanto arbitrária, e estranha. Era uma ordem ao General Secretário de Segurança, que me parece ser uma pessoa muito honesta — aliás, foi citado várias vezes no inquérito, e também ontem, no julgamento final, por sua contribuição positiva. Por que ele era ordenado a se calar, ou a não avançar em certos temas? Presidente, agradecendo sua paciência, quero dizer que tudo isso tem ainda um certo grau de nebulosidade. Nosso papel é insistir, persistir, não desistir, e não no sentido da vingança, mas no sentido do desmonte do esquema mafioso que existe sobretudo no Rio de Janeiro entre a política, agentes econômicos, interesses econômicos, e a criminalidade, o banditismo. Por fim, Sr. Presidente, registro minha solidariedade absoluta às pessoas, às famílias enlutadas pelas enchentes sobretudo na Zona da Mata de Minas Gerais. O Deputado Reimont, que é mineiro, deve estar sentindo com muita profundidade essa dor, que é também causada pela incúria dos poderes públicos — falo no plural. Li dados concretos de que o Governo de Minas Gerais reduziu em 96%, de 2023 para cá, os recursos para prevenção de acidentes. Quem quer que seja tem que ser cobrado. Isso não se pode fazer. Hoje em dia, com as mudanças climáticas, a situação é nova e atinge muito as populações. O poder público precisa agir, e a sociedade civil, tão solidária, vai cobrar sempre. Muito obrigado, Presidente Icaro. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado Chico Alencar. Saindo do Estado do Rio de Janeiro, vamos para o Estado do Maranhão, com o nosso Deputado Hildo Rocha, do MDB. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Icaro de Valmir, que preside a sessão neste momento. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, infelizmente, outro Município do Maranhão está envolvido em desvio de recursos públicos. Desta vez, o Município é Vargem Grande, e o desvio é semelhante ao de Turilândia, que levou o Prefeito, o Vice-Prefeito e a Câmara de Vereadores inteira para a cadeia.
11:04 RF	Só do Fundeb já foram desviados mais de 32 milhões de reais. Esse escândalo, esse rombo, esse roubo do dinheiro público é três vezes maior que o de Turilândia. Em Vagem Grande, o rateio da sobra do Fundeb é utilizado até para pagar móveis planejados de cozinha para coordenador de algum setor da Prefeitura que não é da área da educação. Foi descoberto, também, que um grupo grande de pessoas, de trabalhadores rurais que moram no interior de Matinha, que recebem recursos na folha, dinheiro do Fundeb de Vagem Grande, como se fossem professores ou como se fossem auxiliares de serviços gerais ou do setor administrativo. Isso é muito grave, é um absurdo, é um roubo sem tamanho: 32 milhões de reais! Há também o caso de uma senhora que fornece bolo para a Prefeitura e recebe pagamento em dinheiro da conta do Fundeb, dinheiro que não poderia ser usado, já que é um desvio de finalidade. O fato é que há todo tipo de desmando no Município de Vagem Grande, no Estado do Maranhão. Estes recursos que estão sendo desviados provavelmente serão apurados pela Controladoria-Geral da União porque, através da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, da qual sou membro, eu vou solicitar à Controladoria-Geral da União que faça uma fiscalização dos recursos que foram utilizados e malversados pela gestão municipal de Vargem Grande. A notícia que nós temos é que isso ocorreu não apenas na gestão do atual Prefeito de Vargem Grande, mas também na do ex-Prefeito, que também procedia da mesma forma. O esquema já dura 10 anos, com o desvio de recursos que deveriam ser investidos em educação, para melhorar a educação do Município, para melhorar as escolas, para pagar melhor aos professores, para oferecer uma merenda escolar melhor, enfim, para todo o sistema educacional funcionar com excelente qualidade. O dinheiro está sendo recebido, mas parte dele está sendo desviada. As notícias que nós temos sobre as ações do Ministério Público do Município de Vargem Grande é que elas são muito fracas, que um dos promotores da cidade não está trabalhando a contento.
11:08 RF	Portanto, peço ao promotor ou aos promotores de Vargem Grande que tomem as providências necessárias, porque cabe também ao Ministério Público Estadual fazer esta fiscalização. Se a CGU fizer a fiscalização e encontrar irregularidades, vai ser uma desmoralização muito grande para a promotoria local de Vargem Grande. Sr. Presidente Icaro de Valmir, solicito que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha, pelo grande pronunciamento, que será divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Pela ordem da nossa lista para as Breves Comunicações, o Deputado Átila Lins é o terceiro da lista. Tem a palavra o Deputado Átila Lins, do PSD do Estado do Amazonas. Logo após, falará o Deputado Ivan Valente. O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, venho a esta tribuna fazer um breve relato de recente viagem feita ao interior do Amazonas, na região do Alto Solimões, onde tive a oportunidade, o prazer e a honra de visitar uma comunidade indígena, a aldeia Lobo, no distante Rio Javari, no Município de Atalaia do Norte. Tive a honra de ser o primeiro Parlamentar Federal a pisar o solo de uma aldeia indígena na região, a aldeia Lobo, na companhia do Prefeito de Atalaia do Norte, Denis Paiva; do Vice-Prefeito, Enfermeiro James; de Vereadores da Câmara Municipal — o Vereador Carlos Mayuruna é da tribo, já que é da etnia mayuruna. Lá também estavam o Deputado Estadual Dr. George Lins, a Secretária de Educação Profa. Arlete, a Vice-Reitora da Universidade do Estado do Amazonas. Fomos a esta comunidade indígena para inaugurar uma nova escola, construída pela administração municipal, uma iniciativa que dá dignidade aos indígenas que lá vivem e realmente precisam de mais apoio do poder público. Além da escola, nós inauguramos uma quadra para a mesma comunidade indígena. Como era a primeira vez que um Deputado Federal visitava aquela comunidade, eu me prontifiquei a ajudá-la na recuperação da Unidade Básica de Saúde Indígena — UBSI. Vou destinar recursos no valor de 500 mil reais para que a Prefeitura Municipal possa fazer a recuperação e a melhoria da Unidade Básica de Saúde, função que caberia ao Distrito Sanitário Especial Indígena — DSEI. Aproveito para fazer um apelo ao Secretário Nacional da Saúde Indígena a fim de que tome providências nas diversas localidades indígenas administradas pelo DSEI. O DSEI do Município de Atalaia do Norte tem dificuldade para atender às comunidades indígenas. Realmente, seria função do DSEI de Javari, localizado em Atalaia, fazer a reforma da Unidade Básica de Saúde Indígena. No entanto, isso não foi possível, e eu estou colocando recursos para a administração municipal, para o Prefeito fazer a reforma.
11:12 RF	Sr. Presidente, foi uma alegria muito grande ir à comunidade conversar com os indígenas, manifestar a eles meu apoio, apoio que, aliás, sempre tenho dado na Comissão dos Povos Originários, uma Comissão Permanente da nossa Câmara dos Deputados, a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Depois disso, voltei para a sede do Município de Atalaia do Norte, onde comemoramos seus 71 anos de fundação, com várias atrações nacionais. Lá estavam o Prefeito, Denis, junto da Primeira-Dama, Cleidiana; o Vice-Prefeito, James, e a Segunda-Dama, Érica; além de Vereadores da cidade. O Deputado Átila e o Deputado George participamos dos eventos e ainda tivemos a alegria de ter, em Atalaia do Norte, a presença do Prefeito de Benjamin Constant, um Município próximo de Atalaia, do Prefeito Semeide Porto e de sua esposa, a Primeira-Dama Alcinete, bem como a do ex-Prefeito de Benjamin Constant Davi Bermeguy. Sr. Presidente, esta foi uma viagem extremamente importante, quando pudemos ouvir reivindicações e receber da tribo e de outras tribos próximas à aldeia Lobo várias reivindicações. Recebi toda a documentação a mim endereçada para, muito brevemente, trazer ao conhecimento das autoridades os pleitos e os pedidos e verificar a possibilidade de a Secretaria de Saúde Indígena direcionar mais recursos para que o DSEI de Atalaia, o DSEI de Itabatinga e o DSEI que atua em São Paulo de Olivença, em Benjamin Constant, possam resolver os angustiantes problemas que afligem aquelas comunidades indígenas. Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que determine a divulgação deste pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil. Agradeço-lhe a atenção. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Átila Lins, nosso grande decano do PSD do Estado do Amazonas. Vamos agora para nossa grande capital, nossa grande São Paulo, ouvir nosso grande amigo Deputado Ivan Valente, do PSOL. O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar hoje sobre a escala 6 por 1, mas quero começar, Deputada Erika, com a frase de uma entrevista de hoje do Deputado Marcos Pereira, Presidente do Republicanos. Ele começa dizendo o seguinte: "Ócio de mais faz mal". Segunda questão: "Pobres não podem pagar por lazer e, se tiverem mais lazer, vão ficar viciados na jogatina e nas drogas". Este é o pensamento de uma grande parte da Câmara dos Deputados. Eu quero revisar com V.Exas. que o Brasil tem 300 anos de escravidão, de chicote. Sabem como acabou a escravidão no Brasil? Acabou assim: em vez de darem terra e trabalho para os escravos, eles criaram uma lei, a lei da vadiagem. Os capoeiristas, as pessoas que estavam à procura de trabalho na rua, os vadios, como diziam, os mendigos, os bêbados iam para a cadeia. Não lhes ofereciam o contrário. Eles foram punidos e presos. Era a tradição brasileira. Mesmo Getúlio Vargas, que criou a CLT, criou como contravenção a lei da vadiagem. É isso que é o Brasil.
11:16 RF	O regime de 44 horas semanais, que se discutia na Constituinte, foi uma guerra. Deveriam ser 40 horas já. O regime de 40 horas é uma reivindicação de 1886, que deu origem ao 1º de Maio, quando foram assassinados oito operários em Chicago, há quase 1 século e meio. Aqui nós estamos discutindo isso. É uma vergonha! É uma vergonha que o Presidente do PL, Valdemar Costa Neto, um dos homens mais corruptos deste País, tenha dito: "Temos que barrar esse projeto". A mesma coisa vale para o PP e o União Brasil e, agora, o Republicanos, que foram conversar com o Presidente Hugo Motta. Ele confessou que o Presidente Hugo Motta mandou direto a PEC, não esperou o projeto do Governo, para ganhar tempo. Na verdade, foi isso. Tem que se discutir, mas não vai se viabilizar. Entrou em marcha uma imensa pressão, em que empresários se manifestem, como a CNI, a CNA, o agro, a CNS, todas as confederações, dizendo que isso vai aumentar a inflação, que simplesmente vai derrubar a economia brasileira, que vai acabar com a competitividade. Tudo mentira! Quando se criou o 13º salário no nosso País, disseram que o Brasil ia acabar. Mentira! Está aí o 13º. É mais consumo, mais indústria em funcionamento, geração de empregos, melhores condições para o povo! O que nós queremos dizer é que esta tradição precisa acabar. O povo brasileiro pobre precisa de mais tempo porque precisa ir ao médico, precisa fazer um exame laboratorial, coisa que não está disponível aos domingos. Precisa ficar mais com os filhos, com a família, precisa ter mais lazer. Ter mais lazer aumenta a produtividade. Eles não entendem isso! Eles dizem: "A grande questão é a produtividade". Para aumentar a produtividade de um país, tem que se ter educação pública de qualidade, ciência, tecnologia, inovação, profissionalização. Eles não investem em educação. Até hoje, o investimento é de 5% do PIB, Deputado Chico Alencar, e era para ser de 10%, pelo PNE. Eles não investem. Na verdade, eles não querem que os trabalhadores saiam da escravidão, até para não pensarem melhor, não terem tempo para participarem. Tudo isso está embutido nessa visão patronal e escravagista que predomina no nosso País. Por isso, é preciso dar fim à escala 6 por 1. Se for negociada uma escada 5 por 2, já será um grande avanço, como já acontece em dezenas de países. Esta escala, ao contrário do que se pensa, vai melhorar a produtividade. Nosso repúdio às declarações de líderes do Centrão por boicotarem e sabotarem ações que visem a melhorias para os trabalhadores brasileiros! Precisamos lutar. A pressão tem que vir das ruas. Aliás, estão dizendo que, no ano eleitoral, não é possível, senão vão ficar constrangidos frente à população. Que absurdo, gente! Onde nós estamos? Nós estamos num país escravagista ainda. Nós estamos no patronato.
11:20 RF	A maior composição desta Câmara é formada por empresários do agro, da indústria, dos serviços. Ou são testas de ferro ou estão dominados por uma mentalidade que não discute nem o que é de verdade a produtividade do trabalho. Não querem discutir o que aconteceu nos países centrais, de como se aumenta a produtividade. Na verdade, o povo precisa viver. Alguns dizem que é por isso que temos carnaval no Brasil. É a fuga que vem desde a escravidão: "Vamos tirar os capoeiristas da rua". É a arte, inclusive da rua, a cultura. É a negação do povo, a volta do escravagismo, a mentalidade patronal que predomina nesta Casa do Povo. Por isso, é o povo que vai ter que varrer essas figuras que defendem o interesse do capital, mas, mais do que isso, a perda de vida e da dignidade do povo brasileiro. Sr. Presidente, nós estamos fazendo um apelo: que o Governo mande imediatamente o projeto de lei e que o votemos em regime constitucional de urgência. Quem quiser botar a digital — aliás, não quiseram botar a digital na taxação das bets — inclusive, Sr. Marcos Pereira, o partido dos evangélicos, que foi desmoralizado no encaminhamento, para votar o fim da escala 6 por 1. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente. Chamo à tribuna o Deputado Sargento Fahur, do PSD do Estado do Paraná. O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Ontem, nas redes sociais, falava-se da condenação dos mandantes do crime que matou Marielle e Anderson. Eu vi muitos Deputados de esquerda — PT, PSOL, entre outros — comemorarem os 76 anos e 3 meses de condenação para os irmãos Brazão: Chiquinho e Domingos. Aliás, a imprensa cita Chiquinho como colega nosso. Colega meu não era! Eu não sou colega de bandido! Este tipo de condenação, de 76 anos, só é possível graças a ações da Direita e do Centro dentro do Parlamento, porque, se dependesse da Esquerda, esses caras não ficariam nem presos. A Esquerda defende bandidos aqui. Quando tivemos aqui um projeto que obrigava o preso que tivesse cometido crime hediondo ou equiparado a cumprir 80% da pena, no mínimo, toda a Esquerda votou contra. Agora comemora a prisão dos irmãos Brazão. Comemoram porque a vítima, a Marielle, era de esquerda, era uma Vereadora de esquerda com viés igual ao deles. Se tivessem assassinado um Parlamentar da Direita, esse povo estava pouco se lixando se seriam condenados ou não. A verdade é esta. Eles defendem criminosos no Plenário e nas Comissões. Na terça-feira, Paulo Bilynskyj, Deputado Federal por São Paulo, fez um discurso fortíssimo na Comissão de Segurança, e uma Deputada da Esquerda deu linha na pipa, vazou: não quis ouvir as verdades. O outro, do PSOL, ficou enchendo o saco dizendo que tinha sido ameaçado. São hipócritas!
11:24 RF	Mataram uma freira no Município de Ivaí, no Paraná. Um drogado — podem cortar a palavra — com o rabo cheio de crack invadiu um convento e matou a freira. Ele disse que ouviu vozes na cabeça dele e a matou. A Deputada Luiza Erundina, o Presidente da Comissão de Direitos Humanos e um Deputado do Paraná, de esquerda, disseram: "Que absurdo! Mataram uma freira!" Vocês defendem bandidos aqui dentro! Ontem Deputados cujos nomes estavam na lista da Odebrecht falavam sobre combater facções, mas estavam criticando o projeto antifacção, projeto do Deputado Derrite. Entre eles estava o "Lindinho". O Governo mandou um lixo para cá, o Deputado Guilherme Derrite o consertou, e nós o aprovamos. Bandido preso não vota mais! A primeira pesquisa já apareceu: Lula já está abaixo de Flávio. Isso já é reflexo da proibição de presos não poderem votar. Vocês que defendem bandidos vão se lascar! Algumas pessoas parece que não pensam. Onde o Governo Lula, onde a Esquerda, onde o PT e seus puxadinhos vão enfrentar facções ou o crime organizado?! Lula disse que vai discutir o combate ao crime organizado com o Presidente Trump. Então, ele vai se entregar. O Governo Lula vai combater o crime organizado?! Quem não esteve preso é porque fugiu por corrupção. Sergio Moro infernizou a vida de vocês. Não sobrou um! Lula foi preso por corrupção e por lavagem de dinheiro. Ele foi liberado, teve seus processos cancelados por mera questão técnica de localização da Vara Federal de Curitiba. É a mesma coisa de prender um ladrão de televisão em Maringá e encaminhá-lo para uma delegacia de Londrina, o que não tem cabimento. Ele não deixa de ser ladrão! Lula foi condenado com fartas provas por corrupção e lavagem de dinheiro. Hoje é Presidente do Brasil. Que exemplo nós estamos dando aos nossos jovens, se um criminoso que nunca foi absolvido pode ser Presidente do Brasil? Os senhores podem ter certeza de que, se os irmãos Brazão foram condenados a 76 anos, é porque nós da Direita, neste Plenário, na Comissão de Segurança, por muitos anos, trabalhamos para ferrar bandido. Se dependesse da Esquerda, eles não seriam condenados, não haveria pena, sem contar que a Esquerda se cala, faz cara de paisagem para o fato de Chiquinho Brazão estar em casa. Cadê as manifestações da Esquerda? Chiquinho Brazão está em casa, não está preso. Pena de 76 anos para cumprir em casa é mole, é mole! Mas quem o mandou para casa? O "xerifão" Alexandre de Moraes. A Esquerda venera o "deus Alexandre de Moraes". Cadê que vocês vêm aqui fazer discurso contra Alexandre de Moraes, exigir que Chiquinho Brazão vá para a tranca?
11:28 RF	Lugar de bandido é na tranca! Sargento Fahur. "Força e honra!". O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Sargento Fahur, pelo seu pronunciamento. Chamo agora à tribuna a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu tenho muito orgulho de ter votado pela manutenção da prisão de Chiquinho Brazão. Nós tivemos 267 votos favoráveis à manutenção da prisão. O PL, o partido de Jair Bolsonaro, condenado e preso, orientou o voto "não", para libertar Brazão. E me vem aqui um Parlamentar dizer que nós somos favoráveis a bandidos ou que nós só somos contra Brazão porque ele assassinou uma Parlamentar de esquerda. Isso é uma verdadeira mentira! Quem foi favorável à libertação de Brazão foi o partido de Jair Bolsonaro. Houve mais de 120 votos pela libertação de Brazão. É preciso que os fatos sejam postos. Queriam libertar Brazão, queriam que Brazão estivesse aqui no Parlamento articulando para não responder pelos seus crimes. Portanto, não me venham aqui fazer esse tipo de ilação ou esse tipo de fala, porque quem tinha o responsável pelo sindicato do crime no seu gabinete era alguém da família de Bolsonaro, que tem relações nítidas e explícitas com a milícia. Não me venham aqui tentar distorcer os fatos. É o que esses que capturaram a política pelo ódio e pela mentira costumam fazer. É preciso também lembrar que o cunhado do dono do Banco Master colocou recursos na campanha eleitoral de Tarcísio de Freitas e de Jair Bolsonaro e que o Governador do Distrito Federal, envolvido em todas as falcatruas do Banco Master e que jogou o BRB neste processo, é defensor de Jair Bolsonaro. É muito engraçado ouvir o Governador do Distrito Federal dizer que é preciso salvar o banco, que ele está preocupado com o banco e que ele não tem nada a temer. Ele está envolvido! Aliás, é bom lembrar que o BRB fez um negócio com o Clube do Flamengo. Quem é um dos detentores da franquia dos produtos do Flamengo aqui no Distrito Federal? O filho do Governador do Distrito Federal. É um negócio de milhões com o Flamengo e que deu nítido prejuízo para a instituição, o que eles não chegam a colocar no balanço, porque não há transparência.
11:32 RF	Foi o Governador do Distrito Federal que se aproveitou do BRB e conseguiu arrematar uma fazenda pela metade do preço em um leilão do BRB. Ele também se beneficiou do BRB quando houve queda da taxa de juros. Nesse meio-tempo, com os juros mais baixos no BRB, comprou um imóvel em São Paulo, bem como um filho do Presidente da República comprou uma mansão aqui em Brasília. Portanto, essas relações absolutamente promíscuas precisam ser investigadas. É preciso que sejam investigadas também as denúncias que pairam sobre o Presidente do BRB que foi mantido no cargo por Ibaneis durante todo esse processo e só saiu quando o escândalo estourou. O Presidente do BRB à época foi inabilitado pelo Banco Central do Brasil, e mesmo assim foi mantido como Presidente do banco por Ibaneis. Há denúncias com relação a esse Presidente que pontuam que ele pagou, com recursos do BRB, jantares em Paris no valor de 90 mil e que gastou, em 6 meses — em 6 meses! — por volta de 3 milhões com o cartão corporativo. Este, que foi apadrinhado, sustentado e seguramente tem relações escusas com o Ibaneis, precisa ser responsabilizado. Por fim, quero dizer que é muito bom que tenha havido a condenação dos mandantes do assassinato de Marielle. A execução de Marielle e Anderson não poderia ficar sem resposta, e ontem o Supremo Tribunal Federal deu uma resposta. Nós não podemos compactuar com a impunidade, essa impunidade que eles querem tecer para impedir que golpistas respondam pelos seus crimes. Eles defendem a impunidade, eles defendem criminosos. Parte desses criminosos, que está presa, eles querem que seja anistiada. É preciso que nós tenhamos muita seriedade com o Brasil, o que essa extrema direita não tem, e seriedade com o BRB. É preciso que fique absolutamente nítido, qualquer que seja a saída que se estabeleça para o BRB, seja a liquidação, seja a intervenção, seja a federalização, que o prejuízo que foi posto pelo Governo Ibaneis e Celina ao BRB terá que ser assumido pelos acionistas, e o maior acionista é o Governo do Distrito Federal. Não venha esse Governador dizer que está defendendo o banco, porque ele construiu isso contra o banco. O Banco de Brasília é o banco do povo de Brasília, é o banco desta cidade, é o banco que coordena e articula os programas sociais. Ele é fundamental, precisa ser valorizado e não pode sofrer o que tem sofrido neste Governo Ibaneis. Defendemos o BRB e defendemos a punição de todos os responsáveis pelo que nós estamos vivenciando. Sempre dissemos isso quando nos colocamos contra a compra do Banco Master pelo BRB. O Governador do Distrito Federal dizia que essa era uma posição político-eleitoral, e agora nós estamos vendo que ele queria salvar um banco falido, contra o povo do Distrito Federal.
11:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado pelo seu pronunciamento, Deputada Erika Kokay. Chamo à tribuna o Deputado Soldado Noelio, do União Brasil do Estado do Ceará. O SR. SOLDADO NOELIO (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cidadão brasileiro que acompanha esta sessão, o nosso povo está cansado de discurso e conversa fiada. O povo quer resultado. Ele quer resultados concretos, tudo o que o PT não consegue dar. A nossa segurança pública é uma tragédia. O povo vem sofrendo, vem sendo assassinado, vem perdendo o seu patrimônio, e o PT só assiste a isso. Na verdade, ele não só assiste, mas também atrapalha, porque, em muitas votações nesta Casa, quando Deputados propõem aumento de pena, endurecimento da legislação penal, quando essas proposições chegam aqui, ao plenário desta Casa para serem votadas, a maioria dos membros da Esquerda, em especial do PT, faz questão de atrapalhar as votações, faz questão de votar contrariamente aos projetos sobre endurecimento de penas. O Deputado Danilo Forte, que está aqui no plenário, apresentou projetos para endurecer penas e sabe muito bem, tem conhecimento do que eu estou falando. Eu sou do Estado do Ceará. Eu fui policial militar, eu vesti a farda da Polícia Militar. Eu sei como é difícil enfrentar facções, enfrentar a criminalidade com as legislações que nós temos hoje no nosso País, principalmente também por causa da desvalorização e do desrespeito que os Governadores dos Estados têm por suas polícias, especialmente os Governos de esquerda e do PT, péssimos exemplos no País no que tange à segurança pública. É só olhar os resultados, é só olhar os dados. Eu sou da Região Nordeste. Peguem os dados de todos os Estados do Nordeste, olhem os resultados e comparem com os dose outros Estados, comparem com os de Minas Gerais, comparem com os de Santa Catarina. Nós carregamos, infelizmente, uma tragédia, por conta das más escolhas da população. Lá no Ceará, o Governador, que é o Governador do Estado mais violento do Brasil, o Governador Elmano de Freitas, do PT, o Governador do Estado mais violento do Brasil, juntou o seu staff completo de segurança pública numa mesa, para uma reunião, e anunciou o que, segundo ele, é uma vitória histórica. Escutem os termos usados pelo Governador: "uma vitória histórica para os policiais militares do Estado do Ceará". O que foi essa vitória? O aumento de 80 reais no valor do auxílio-alimentação, auxílio-alimentação esse que foi criado e implementado em folha de pagamento no ano de 2012, no valor de 229 reais. Ele foi implementado no ano de 2012 no valor de 229 reais. No ano de 2026, até agora, sabem qual é o valor desse auxílio? De 279 reais. Houve um reajuste de 50 reais em 14 anos! Se nós somarmos a inflação nesse período de 14 anos, veremos que chegou a 75%. Aí o Governador junta todo o seu staff de segurança para fazer um vídeo, para divulgar na Internet, e dizer que deu uma vitória histórica para a polícia, o aumento de 80 reais no valor do auxílio-alimentação. Isso é uma vergonha.
11:40 RF	Os Governos do PT, Deputado Sargento Fahur, odeiam a polícia. Eles a odeiam! Foi aprovada nesta Casa uma lei orgânica que dá direito a escalonamento salarial, o que nós não temos no Estado do Ceará, mas o Governo não dá o escalonamento e sequer garante os direitos que estão na lei orgânica, que não custam 1 centavo. A lei fala que soldados e cabos, os praças, têm direito a fazer concurso para oficial sem limite de idade. O Governador do Estado do Ceará impediu, mesmo com uma lei nacional aprovada nesta Casa e sancionada pelo Presidente da República, que é do partido dele, os policiais de fazerem o concurso para o CFO, o concurso para o Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros, descumprindo uma lei federal. Os policiais tiveram que entrar na Justiça. Agora, como chegou o período eleitoral, ele aprovou uma lei, não para mudar o estatuto e garantir o direito, mas para dizer que quem entrou na Justiça vai poder fazer o curso de formação. É ridículo. O PT, definitivamente, odeia os policiais. (Desligamento do microfone.) O SR. SOLDADO NOELIO (Bloco/UNIÃO - CE) - Vou concluir. O PT não tem o sentimento de respeito ao trabalhador da segurança pública. Enquanto o nosso País tratar com desrespeito aqueles que vão para a ponta e arriscam a vida, que trabalham, que botam colete, pegam uma pistola e vão para a rua para enfrentar vagabundo, vai ser difícil resolver este problema. Aqui nós aprovamos um projeto muito importante, o Projeto de Lei Antifacção. Inclusive, foi o meu primeiro voto nesta Casa. Foi um orgulho para mim ter votado este projeto. Acho que esse é um ponto importante. Se nós não discutirmos a valorização dos trabalhadores da segurança pública, se nós não discutirmos legislações que deem condições aos policiais para trabalharem, vamos continuar enxugando gelo. Não dá para admitir uma legislação que impede o policial de fazer abordagem. O policial não pode fazer abordagem! Agora se criaram dezenas de critérios. O policial tem que andar com uma apostila dentro do carro, para saber qual é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em cada caso. Então, temos que desburocratizar a legislação, dar retaguarda para o policial e valorizar esses trabalhadores. É isso o que esperamos e é isso o que vamos cobrar aqui. Que possamos trabalhar em conjunto nesta Casa para valorizar os trabalhadores da segurança pública do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado Soldado Noelio. O próximo orador da lista de inscritos é o nosso Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, mais uma vez. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Icaro de Valmir, que preside a sessão neste momento. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, uma notícia bastante alvissareira enche de esperança todos nós maranhenses. Por qual motivo ela nos enche de esperança? O Estado do Maranhão inicia o ano de 2026 com o maior número de pessoas empregadas: 2 milhões e 722 mil pessoas tiveram acesso ao trabalho no Maranhão. Este é o melhor resultado da série histórica que se iniciou no ano de 2013. Terminamos o ano de 2025, no Maranhão, com a menor taxa de desemprego de todos os tempos, com uma taxa de desemprego de apenas 5,6%, a segunda menor taxa de desemprego de toda a Região Nordeste. Perdemos apenas para o Estado do Ceará, que tem um grande conglomerado de indústrias. O Ceará ficou com 5%, mas a taxa de desempregados no Nordeste brasileiro é de 7,1%, e nós chegamos a 5,6%.
11:44 RF	Isso se deve ao trabalho muito forte e competente do Governador do Estado do Maranhão, o Governador Carlos Brandão, e de sua equipe. O Governador Carlos Brandão tem trabalhado fortemente para atrair novas empresas para o Maranhão, empresas que tenham uma cadeia longa e que gerem muito emprego, a exemplo da Inpasa, uma grande indústria de etanol de milho. Ao produzir o etanol de milho, ela gera vários subprodutos e cria uma grande quantidade de empregos. Além disso, recentemente o Governador Carlos Brandão realizou outra obra de grande importância para o Maranhão, que vai gerar ainda mais empregos e evitar que os maranhenses precisem ir para outros Estados em busca de oportunidades de trabalho. Aconteceu recentemente que um grupo de maranhenses foi de ônibus para Santa Catarina, para trabalhar na colheita de maçãs, e houve um acidente no Estado de São Paulo, na cidade de Marília com o ônibus em que eles estavam. O ônibus capotou, e vieram a falecer seis trabalhadores maranhenses, o que deixou seis famílias no desalento e na tristeza, sem o provedor da família. O Governador Carlos Brandão, recentemente, no último final de semana, inaugurou uma estrada estadual muito importante, a que liga a BR-010 ao conglomerado de curtumes de Ribeirãozinho. Esses curtumes, que são os maiores das Regiões Norte e Nordeste do Brasil, processam couro. Justamente neste local há três grandes curtumes, três grandes indústrias automatizadas, modernas, que trabalham dentro dos padrões internacionais. Com essa estrada agora asfaltada ligando aos curtumes, vão ser geradas muitas oportunidades de emprego. Isso também vai atrair mais indústrias que produzem produtos que têm como matéria-prima principal o couro, como as de sapatos, bolsas, cintos, chaveiros. São vários os produtos que são feitos à base de couro, e a matéria-prima vai estar lá, à disposição. O Governador já está trabalhando em prol da formação da mão de obra.
11:48 RF	Portanto, quero parabenizar o Governador Carlos Brandão pelo trabalho, por melhorar a economia do nosso Estado. A economia do Maranhão, no último Governo, o Governo anterior ao de Carlos Brandão, foi travada. Ele expulsou mais de 1 milhão de maranhenses. A expectativa do IBGE em relação à população daquele Estado em 2022 era de mais de 8 milhões de habitantes, mas o resultado foi de apenas 7 milhões de habitantes, porque o Governo anterior ao de Carlos Brandão travou a economia maranhense, dificultou a atração de empresas e a permanência de indústrias no Maranhão. Isso fez com que vários empreendedores maranhenses fossem empreender nos Estados do Piauí, do Tocantins, do Ceará, de São Paulo e aqui mesmo, no Distrito Federal. Todos esses empreendedores, com a estabilidade e a garantia dadas pelo Governador Carlos Brandão, estão voltando para o Maranhão e gerando emprego. Parabéns, Governador Carlos Brandão e sua equipe! Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha, pelo seu pronunciamento. Agora chamo à tribuna o Deputado Helder Salomão, do PT do Estado do Espírito Santo. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Nesta manhã de quinta-feira, quero falar sobre o julgamento desta semana, o que condenou os irmãos Brazão pelo assassinato da ex-Vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco. O tempo foi longo, a espera foi longa, mas enfim os mandantes do crime estão sendo punidos. Em vez de resolver as diferenças políticas com debate, com confronto de ideias, infelizmente eles utilizaram aquilo que é mais covarde, que é a violência contra quem tem pensamento político diferente. Numa democracia, nós precisamos aprender a conviver com as diferenças. Aliás, em todos os lugares é fundamental conviver com as diferenças e acima de tudo respeitá-las. Marielle Franco continua presente entre nós com o seu exemplo, com o seu legado. Foi fundamental que esse julgamento tenha sido concluído com a condenação daqueles que foram os mandantes desse brutal assassinato, desse brutal crime contra uma mulher que efetivamente demonstrou o seu compromisso com a cidadania, com a democracia, com os mais pobres, com aqueles que mais precisam. Por isso eu repito aqui o que muitos disseram esta semana: "Marielle, presente!". Quero também, Sr. Presidente, falar sobre duas conquistas importantes para o Espírito Santo, o meu Estado. Nós obtivemos a autorização, dada pelo Ministério da Educação, dada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para a implantação do curso de Medicina em São Mateus, uma cidade importante, uma cidade-polo localizada no norte do Estado do Espírito Santo, bem próximo do Estado da Bahia.
11:52 RF	Hoje nós só temos curso de Medicina em instituição pública em Vitória, na nossa capital. A partir deste ano, São Mateus vai receber um curso de Medicina em uma instituição pública, o que vai transformar aquela região. Então, eu quero aqui parabenizar todos da nossa bancada que estiveram envolvidos nisso, parabenizar o Presidente Lula, o Ministro Camilo Santana por essa conquista importante para o Município de São Mateus e para o Estado do Espírito Santo, que vai ter um curso público de Medicina a partir deste ano. Tenho outra notícia muito importante. A autorização ainda não foi dada, mas todos os encaminhamentos estão sendo adotados, e já há o sinal verde para a implantação de um curso de Medicina em Alegre, no sul do Espírito Santo. Então, o Espírito Santo, que hoje tem curso de Medicina apenas em Vitória, na capital, terá, a partir deste ano, também em São Mateus, e nós esperamos que o processo de Alegre, no sul do Estado do Espírito Santo, próximo à região do Caparaó, na divisa com o Estado de Minas Gerais, muito próximo do Estado do Rio de Janeiro, possa também ter o seu curso de Medicina. Então, são duas conquistas importantes: curso público de Medicina em São Mateus, no norte do Estado do Espírito Santo, e em Alegre, no sul capixaba. Essas conquistas que só são possíveis graças à sensibilidade do Presidente Lula e do Ministro da Educação Camilo Santana, que decidiram que nós precisamos de bons cursos de Medicina em nosso País. E não posso deixar de destacar um feito importante: o curso de Medicina que é oferecido pela Universidade Federal do Espírito Santo, em Vitória, na nossa capital, recebeu nota 5, ou seja, é uma referência no ensino da Medicina no Brasil e no Estado do Espírito Santo. Então, parabéns aos profissionais, aos que atuam no curso de Medicina na Universidade Federal do Espírito Santo, no Município de Vitória, curso que recebeu nota 5, portanto, a nota máxima atribuída pelo MEC, o que atesta que nós temos um curso de Medicina de qualidade. Tenho mais uma notícia boa. Na visita do Ministro Camilo Santana ao meu Estado, agora em fevereiro, foi anunciado que nós teremos um novo campus do Instituto Federal do Espírito Santo, lá na localidade de Regência, em Linhares, uma localidade que foi duramente afetada pela lama tóxica que saiu de Minas Gerais, a partir do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, e chegou à foz do Rio Doce, na localidade de Regência, no Espírito Santo. Então, ficará como legado para atingidos e atingidas a implantação desse campus do Instituto Federal do Espírito Santo, na localidade de Regência, um campus que vai ter como principal atividade e característica a formação de estudantes em temas voltados para a economia do mar, para a economia azul, que gera possibilidades de desenvolvimento econômico sustentável e de geração de emprego, renda e oportunidades para a nossa juventude. Então, vejo que o nosso Espírito Santo e o nosso Brasil avançam com um Governo que olha para a educação pública e para toda a área social, para a geração de empregos, para efetivamente fazer justiça tributária, como nós fizemos com a redução de Imposto de Renda para quem ganha até 7.350 reais e isenção para aqueles que ganham até 5.000 reais.
11:56 RF	É o nosso Brasil avançando, e as famílias brasileiras tendo mais condições de viver com dignidade. Viva o povo brasileiro! Viva o povo capixaba! Vamos seguir juntos pelo Brasil e pelo Espírito Santo! O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão. Seguindo a nossa lista, chamo à tribuna o Deputado Átila Lins, do PSD do Amazonas. Logo após, será a vez do Deputado Sargento Fahur: força e honra! Tem a palavra o Deputado Átila Lins. O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para tratar de um tema que é muito importante para o Estado do Amazonas e para o Brasil. Estou me referindo ao problema dos pescadores e das pescadoras do Brasil. Todos sabem que houve uma série de mudanças no seguro-defeso, há uma série de novas regras produzidas pelo Ministério da Pesca, com o apoio da CGU e do Ministério do Trabalho, que, agora, praticamente cuida também do problema do pagamento do seguro-defeso ao pescador. Com isso, foi suspenso o pagamento do seguro-defeso àqueles que o vinham percebendo e foram obrigados a fazer um novo cadastramento, um novo requerimento, obedecendo ao famoso Registro Geral da Atividade Pesqueira — Reag. Nós conseguimos, a duras penas, fazer com que o prazo para esse novo requerimento, que terminava no dia 5 de fevereiro, fosse esticado até 5 de abril, com 60 dias a mais, embora as federações pedissem 90 dias a mais de prazo para que os pescadores e as pescadoras pudessem atender a essas novas exigências do Ministério da Pesca e da CGU e voltar ao recebimento do seguro-defeso, o que é uma obrigação do Governo Federal, a partir de 15 de novembro de um ano até 15 de março do ano seguinte. Infelizmente, Sr. Presidente, essa questão ainda não foi completamente resolvida. Nós estamos agora, por exemplo, com o prazo até o dia 10 de março para que seja feito um novo requerimento de cadastramento de pescadores e pescadoras, para poderem receber o famoso seguro-defeso. Felizmente, agora, graças a uma ação efetiva do Deputado Átila, da Federação dos Pescadores do Estado Amazonas, por intermédio do nosso companheiro Walzenir Falcão, que também preside a frente em defesa da pesca do Brasil, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador — Codefat anunciou uma alteração do prazo, e, hoje, vai ser emitida uma resolução prorrogando até 30 de junho o prazo para que pescadores e pescadoras possam fazer o seu requerimento do seguro-defeso. Esse requerimento é que permite a regularização do pescador e da pescadora para receber o famoso seguro-defeso. Então, houve essa decisão de prorrogar o prazo até 30 de junho, através de uma resolução do Codefat. Temos que agradecer, portanto, ao Ministério do Trabalho, que, através do Codefat, está abrindo esse prazo para que pescadores e pescadoras façam o seu requerimento e com isso regularizarem sua situação para receber o seguro-defeso. É claro que, enquanto isso, nós estamos também lutando para que as exigências produzidas nas plataformas possam realmente permitir que eles regularizem sua situação, já que o prazo para que o Reap seja regularizado acontece até o dia 5 de abril, daqui a pouco mais de 30 dias.
12:00 RF	Eu quero dizer, Sr. Presidente, que, em função de tudo isso, o pagamento do seguro-defeso seria ativado a partir de 15 de fevereiro. Agora, pasmem V.Exas.: nós temos mais de 100.000 pescadores e pescadoras no Amazonas, e apenas 481 receberam o seguro-defeso. Temos aí, portanto, quase 100.000 pescadores e pescadoras esperando por essa providência, esperando serem regularizados por meio do requerimento, esperando que o Reap realmente funcione. Essa prorrogação, com certeza, vai facilitar isso. Eu tenho, por exemplo, o mapa dos Estados brasileiros no tocante a esse assunto. Nele se constata que o Amazonas é um dos que mais foram sacrificados. O Amazonas foi o que mais foi prejudicado, porque, com mais de 100.000 pescadores e pescadoras, só 481 receberam o seguro-defeso, e o restante está ainda nessa luta, nessa caminhada. Eu quero aproveitar, Sr. Presidente, para destacar o trabalho fecundo do Presidente da Federação da Pesca do Estado do Amazonas, que preside também a frente em defesa da pesca, Walzenir Falcão. Ele tem lutado muito para que isso realmente se resolva e para que nós, no Amazonas, possamos reinstalar o clima de tranquilidade nessa importante categoria, a categoria dos pescadores e das pescadoras. Sr. Presidente, eu venho aqui para me solidarizar com todos os pescadores e pescadoras do Amazonas e para pedir que o Ministério do Trabalho e o Ministério da Pesca adotem medidas capazes de fazer com que esse prejuízo diminua. Que a gente possa realmente ter novas exigências, novas regras, até para evitar a burla, evitar a corrupção, mas que não inviabilizemos o processo e nivelemos todos por baixo, fazendo parecer que os pescadores e pescadoras não fazem um bom trabalho e estão todos envolvidos em falcatruas. Isso não existe. Não podemos nivelar os pescadores e as pescadoras por baixo. Temos que punir aqueles que realmente não cumprem bem com suas obrigações, mas não podemos deixar de destacar aqueles que trabalham com decência e com dignidade. Portanto, eu quero aqui manifestar o meu regozijo e a minha congratulação ao Presidente da Federação da Pesca, Walzenir Falcão, que conseguiu — é claro, com o nosso apoio também — fazer com que o Codefat elaborasse uma resolução, que será editada hoje, prorrogando até 30 de junho o prazo para que os pescadores possam fazer o seu requerimento do seguro-defeso, que servirá como uma espécie de recadastramento, para que façam jus ao recebimento do seguro-defeso. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Átila Lins, pelo seu pronunciamento. Passo a palavra agora ao Deputado Sargento Fahur, do PSD do Estado do Paraná. O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de falar da região de Maringá, no Estado do Paraná. Primeiro, quero dizer que nós tivemos lá uma apreensão de drogas — 99 quilos e 700 gramas de maconha — pela equipe do Cabo Lopes. Então, eu gostaria de elogiar aqui essa equipe, que trabalha para tirar esse lixo das ruas — maconha, cocaína, crack, armas ilegais — e cumprir mandados de prisão. Parabéns à equipe do Cabo Lopes, do 4º Batalhão de Polícia Militar!
12:04 RF	Venho à tribuna também para falar sobre a prisão de três policiais militares que aconteceu ontem em Maringá, policiais lotados no 4º Batalhão que, pelo que tudo indica, estavam cometendo irregularidades, cometendo crimes. Não tive acesso aos autos, aos inquéritos, mas sei que o Gaeco e a própria Corregedoria da Polícia Militar cortam na própria carne. A própria Polícia Militar investiga e prende criminosos que se infiltram dentro de suas fileiras. Esses três policiais estavam, em tese, fornecendo armas para o crime, passando informações privilegiadas de boletins de ocorrência, de arquivos da Polícia Militar, para criminosos, para uma facção que age na região de Maringá. Foram presos e, com certeza, serão responsabilizados. Até um amigo meu, Fabiano Batista, instrutor de tiro, disse: "Poxa, sargento, o senhor luta tanto para defender, para enaltecer as polícias do Brasil, e esses três caras sujando o nome da polícia do Paraná". Eu disse: "Fabiano, fique tranquilo. O povo sabe que, infelizmente, em todos os setores, existem os bons e os maus. Graças a Deus, os maus são em pouca quantidade, existem em número menor". Nós temos aqui na Câmara dos Deputados, de vez em quando, operações contra Deputados por desvio de emendas. Teremos situações assim também na Polícia Militar. Infelizmente, bandidos se infiltram na Polícia Militar ou, mesmo depois de estar trabalhando lá, alguns começam a praticar ilícitos. Mas eles são uma minoria e, com certeza, não vão sujar o nome das Polícias Militares do Brasil, dos operadores de segurança pública do nosso País. Interessante é que a própria Corregedoria da Polícia Militar e o Gaeco — Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, que é composto por policiais militares e promotores, cortou na própria carne e prendeu esses criminosos. Agora serão responsabilizados e, com certeza, se condenados forem, se provado for o cometimento de crimes, serão excluídos das fileiras da Polícia Militar. Aí viram bandidos de uma vez, vêm para o confronto e pronto! Usar uma viatura e o fardamento da polícia para passar informações privilegiadas, para cometer crime, nós não aceitaremos. Estou aqui triste falando sobre essa situação, mas ela faz parte do dia a dia das grandes corporações. Esse tipo de desvio de conduta acontece. Eles são poucos, mas fazem um estrago danado. Eu gostaria também de parabenizar o que os operadores de segurança pública estão fazendo no Brasil: grandes apreensões de drogas, prisões, nos âmbitos federal, estadual e municipal. Nós temos que também nos lembrar dos nossos irmãos das Polícias Penais dos Estados e da Polícia Penal Federal. O policial penal, Sr. Presidente, praticamente cumpre pena junto com o criminoso. Um terço da sua vida ele passa ali junto com o criminoso, dentro da prisão. Então, o policial penal, seja o dos Estados, seja o da União, é parte importante na engrenagem da segurança pública no Brasil, junto com os agentes das Polícias Militares, que são a linha de frente, das Polícias Civis, das Guardas Municipais — nossos irmãos e irmãs das Guardas Municipais —, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que é importantíssima no combate ao crime.
12:08 RF	Faço aqui uma homenagem a esses guerreiros do Brasil. Sargento Fahur: força e honra! O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Sargento Fahur. Saindo agora do Estado do Paraná, vamos para o Estado do Espírito Santo, ouvir o nosso amigo Deputado Helder Salomão, do PT. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero falar sobre a PEC que propõe o fim da escala 6 por 1. No atual estágio em que a sociedade se encontra, com evoluções tecnológicas, conquistas científicas, evoluções no mundo do trabalho, nós precisamos pensar em vida além do trabalho. Portanto, discutir e aprovar neste plenário o fim da escala 6 por 1 é urgente. Esta é uma tendência mundial. Este debate sobre o fim da escala 6 por 1 é um debate que ganha escala mundial e que já é motivo de muitos projetos-pilotos sendo implantados em todas as regiões do nosso planeta. Ocorrem experiências na Europa, nos Estados Unidos, na Ásia e também no Brasil. Eu estava lendo algumas matérias que abordam a questão da escala 6 por 1, e pouca gente sabe, porque os meios de comunicação ainda não estão divulgando, mas já há no Brasil várias empresas utilizando a escala 5 por 2, empresas que colocaram fim à escala 6 por 1. Como eu disse, é preciso pensar a vida além do trabalho. Nós precisamos pensar na qualidade de vida das famílias. E o mais interessante é que, em todos os cantos do planeta onde a experiência com a escala 5 por 2 foi implantada, houve ganhos para as empresas e houve ganhos para os trabalhadores. As empresas aumentam a produtividade, mesmo com a redução da jornada de trabalho. Isso aconteceu, por exemplo, numa experiência que foi feita no Reino Unido, com aproximadamente duzentas empresas. Após um período de testes da implantação da escala 5 por 2, foram constatados mais tempo com a família e mais satisfação dos trabalhadores, menos rotatividade e mais produtividade para as empresas. Então, é preciso observar o que acontece no mundo e no Brasil. E, eu volto a dizer, nós já temos várias empresas no Brasil adotando a escala 5 por 2. Eu não sou irresponsável para propor uma mudança brusca, sem que a gente faça um período de transição, estudos profundos. Não dá para tratar uma média, uma pequena e uma microempresa da mesma maneira como tratamos uma grande empresa, uma megaempresa. Elas têm realidades distintas que precisam ser consideradas.
12:12 RF	Portanto, é preciso que a gente tenha responsabilidade com o debate desta matéria. Agora, o que não é razoável é ver alguns Líderes partidários fazendo reuniões com grandes empresários para trabalhar o boicote a essa proposta aqui, no Congresso Nacional, sem nenhum debate. Se é verdade que há muitos empresários que já entenderam a importância da responsabilidade social e ambiental e da garantia dos direitos, há muita gente atrasada que ainda pratica um capitalismo selvagem, que só pensa na exploração, no lucro, sem levar em conta as necessidades das famílias, das pessoas. Nós vivemos em um mundo que está tendo uma grande revolução tecnológica. O mundo do trabalho passa por profundas transformações, e nós precisamos considerar isso. Por essa razão, o debate sobre o fim da escala 6 por 1 é urgente, com responsabilidade, sim, mas sem titubear, porque, querendo ou não algumas pessoas, esta é uma tendência mundial. Esse projeto se discute tanto aqui como em outras partes do mundo. A Argentina deu um mau exemplo recentemente, aumentando a jornada de trabalho. O México a reduziu e outros países a estão reduzindo. Então, eu faço aqui um apelo para que nós possamos debater com responsabilidade para aprovar o fim da escala 6 por 1 no Brasil, garantindo um processo de transição, respeitando as diferenças que há entre as empresas, entre os segmentos econômicos, e garantindo aos trabalhadores e às famílias brasileiras uma carga horária que possa efetivamente ser mais condizente com o momento em que nós vivemos. Por fim, quero rapidamente nos minutos que me restam falar sobre um estudo do FMI que constatou que o Bolsa Família não retira ninguém do trabalho, mas a ausência de creche, sim. As mulheres sabem muito bem do que eu estou falando. Os homens também deveriam saber na mesma intensidade, mas, num mundo em que as mulheres ainda têm um papel na família e na casa muitas vezes orientado por uma visão patriarcal e machista, as mulheres sabem muito mais do que os homens sobre isso que eu estou dizendo. A ausência de creche pública para as famílias que não podem pagar por uma creche particular para os seus filhos com certeza retira as mulheres do mercado de trabalho. Esse estudo foi conduzido e patrocinado pelo Fundo Monetário Internacional, portanto, não foi feito por nenhuma entidade aqui do Brasil nem ligada a nenhum partido — nós todos sabemos o papel que o FMI cumpre, o que muitas vezes é questionado. E ele conclui que o programa Bolsa Família, um programa de transferência de renda que garante a dignidade de milhões de famílias, não retira as pessoas do trabalho, mas a ausência de creche, sim, retira milhões de mulheres do mercado de trabalho formal, já que elas têm que cuidar dos filhos por não terem com quem deixá-los. Esse é outro debate importante que nós temos que fazer.
12:16 RF	Junto com o debate sobre a necessidade de termos mais creches, o Governo Federal, o Governo do Brasil, do Presidente Lula, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC, está ampliando o número de vagas. Lá no Espírito Santo, vários Municípios estão recebendo novos equipamentos em saúde e, especialmente, em educação, equipamentos que vão oportunizar as famílias a colocarem os seus filhos nas creches, com a construção de novos centros de educação infantil. No meu Município de Cariacica, no Bairro Alzira Ramos, está sendo construído um centro de educação infantil com recursos do Governo do Brasil, do Presidente Lula. Isso é lá em Alzira Ramos! Além disso, em Padre Gabriel, uma unidade de saúde está sendo construída com recursos do PAC. Isso é lá no Bairro Padre Gabriel, da nossa Vereadora Açucena! No Bairro Operário, uma unidade de saúde também está sendo construída com recursos do PAC que nós articulamos aqui, em Brasília, junto com o Governo do Presidente Lula. Vejam que as ações voltadas para dar suporte às famílias estão relacionadas não só ao Bolsa Família, mas também à saúde, à educação, a todos os programas sociais, que dão dignidade às pessoas. Vou dar um último exemplo. Nós votamos o Agora Tem Especialistas aqui, neste plenário, no ano passado. Neste ano, a Carreta da Saúde da Mulher já esteve no Município de Cariacica e praticamente zerou as filas de exames ginecológicos, na especialidade ginecologia. Foram feitos quase 2 mil atendimentos no Município de Cariacica pela Carreta da Saúde da Mulher. Neste momento, a Carreta da Saúde da Mulher está em Guarapari, onde deve fazer mais 1.800 atendimentos. É assim que a gente cuida do povo brasileiro: cuidando de políticas sociais, que dão mais dignidade às nossas famílias. Presidente, peço que coloque no programa A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação o meu pronunciamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão. O seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e também nos meios de comunicação desta Casa. Chamo à tribuna o Deputado Fabiano Cazeca, do PRD do Estado de Minas Gerais. O SR. FABIANO CAZECA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção das autoridades para o belo trabalho que está sendo desenvolvido pela cientista e pesquisadora Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Ela está lutando, mas lutando muito, sem recursos, e conseguiu êxito na pesquisa sobre a polilaminina, que fez com que um tetraplégico se movimentasse. Ela está trabalhando sozinha, sem apoio de ninguém. Então, eu vou cobrar essa atenção das autoridades do Rio de Janeiro, inclusive do Governador, e do Brasil, bem como de empresários que tenham interesse nesta causa. Ela é muito boa. Ela está prometendo fazer com que tetraplégicos voltem a andar. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Fabiano Cazeca. Chamo à tribuna o Deputado Sargento Fahur, do PSD do Estado do Paraná. O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. As imagens estão circulando pelo Brasil: o pau torou na CPMI do INSS! Foi aprovado um requerimento proposto pelo Relator Alfredo Gaspar, um homem digno, um homem que não tem medo de criminosos. Ele apresentou um requerimento que autoriza a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Lulinha. É isto mesmo: o filho do Lula, o ladrãozinho Lulinha. O pau torou! A base de apoio ao Governo foi contra. O pau torou! Houve briga generalizada, troca de empurrões, as transmissões da TV Senado foram derrubadas, mas foi aprovado o requerimento para a quebra dos sigilos fiscal e bancário do Lulinha.
12:20 RF	Eu confio em uma parte da Polícia Federal, que tem homens e mulheres dignos, que vão até o fim para desvendar esses roubos do INSS. Eu acredito no Ministro André Mendonça. Em alguns Ministros do STF, eu não acredito — é um direito meu. Inclusive, tiveram seus nomes citados. Eu confio em André Mendonça. Eu confio na Polícia Federal. Lulinha, você vai para a cadeia! É o DNA do crime! A fruta não cai longe do pé. Lula esteve preso por corrupção e lavagem de dinheiro. Lulinha, chegou a sua vez! Você vai para a cadeia! Você recebeu milhões e milhões de reais e ainda recebeu mesada de 300 mil reais. Nós vamos desvendar tudo. Você será responsabilizado. Deputado Federal Alfredo Gaspar, V.Exa. tem o apoio e o respeito do Deputado Federal Sargento Fahur. Eu sei que V.Exa. vai para cima desses ladrões do dinheiro dos aposentados e das pensionistas do Brasil. Lula já sabe do envolvimento do filho. Lula já sabe. Ele falou: "Se houver filho meu envolvido, vai pagar". Você sabe! Você tem informações da Polícia Federal. Muita gente está denunciando seu filho, Lula. Eu quero ver agora! Eu quero ver agora! Você esteve preso em Curitiba por corrupção e lavagem de dinheiro. Chegou a vez do Lulinha. Eu quero ver o Lulinha na cadeia. Deputado Alfredo Gaspar, V.Exa. tem o meu respeito. Vá para cima! Há membros da CPMI que, de fato, querem investigar, doa a quem doer — doa na Esquerda, doa na Direita. Se deve, se é ladrão, tem que pagar, tem que ir pra cadeia. O Careca do INSS não vai aguentar a pressão e vai abrir o bicão, senão ele vai apodrecer na cadeia. Chore, Brasília! Chore! Existe gente que não está nem dormindo, passa a noite na privada! (Risos.) Eu quero ver, Lulinha! Eu quero ver, Lulinha! Quero ver também o irmão do Lula, o Frei Chico. Vamos ver se vocês vão aguentar a pressão. Polícia Federal, para cima deles! Polícia Federal, para cima deles! Tem que meter esses vagabundos na cadeia! Ladrões de aposentados, malditos!
12:24 RF	Por que saiu essa briga lá? Porque ainda existe gente que não tem vergonha na cara e defende criminoso. Por que querem blindar o Lulinha? É porque ele é filho do Presidente? Por que querem blindar políticos? Por que não abrem a CPI do Banco Master e fazem investigações de toda sorte? Por quê? É porque vai atingir gente grande? É porque vai atingir gente aqui de dentro? Lugar de bandido é na cadeia. Lugar de bandido é na cadeia, seja Senador, seja Deputado, seja Ministro, seja do Judiciário, seja do raio que o parta! Se roubou, vai para a cadeia. Se apoiou ladrão, vai para a cadeia. Festas e festas, uísques caríssimos, mulheres lindas, e os políticos ali. Estou sabendo, hein? Estou sabendo. Quero ver imagens! Quero ver político ladrão e empresário ladrão na tranca. Canalhas! Vocês prenderam um homem íntegro, um homem justo. Vocês criaram uma narrativa de golpe, e Bolsonaro está preso, enquanto o filho do Lula está passeando de jatinho por aí, enquanto o Vorcaro está passeando por aí. O Vorcaro disse que só viria depor na CPMI se fosse de jatinho. Se fosse no meu tempo, Vorcaro, eu te trazia debaixo de pescoção, seu vagabundo, ladrão! Sargento Fahur! Força e honra! O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado Sargento Fahur, pelo seu pronunciamento. Convoco à tribuna o Deputado Neto Carletto. Enquanto o Deputado vai à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quando eu ouço alguns pronunciamentos aqui... Primeiro, quem tem seriedade e compromisso público com a sociedade brasileira quer, de fato, que as coisas tenham transparência e que tudo seja apurado. E eu acho bom que a cadeia esteja preparada para receber muitos Deputados da extrema direita, porque, no Banco Master, quem está envolvida é a extrema direita e, em relação ao que é investigado pela CPI do INSS, a corrupção foi feita no Governo Bolsonaro. Tudo isso está sendo falado aqui porque é bom que a sociedade tenha clareza de quem são os reais envolvidos com esses escândalos, com esse esquema de corrupção, como foi a propina na vacina, como são as rachadinhas nos gabinetes dos Deputados da família Bolsonaro, como são os cheques na conta de Michelle Bolsonaro. É bom que tudo isso seja, de fato, apurado. A cadeia vai se encher de representações da extrema direita com a apuração de todos esses crimes que estão sendo investigados — no caso do INSS, no caso do Banco Master, enfim, em todos os crimes que estão em investigação, inclusive, no Supremo Tribunal Federal. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Helder Salomão. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. De fato, há essa gritaria na tribuna porque eles estão vivendo um drama: com o Brasil melhorando a cada dia, eles vão perdendo o discurso. De corrupção, eles entendem. Basta olhar as prisões de personalidades políticas que aconteceram nos últimos tempos no Brasil, o esquema do INSS, as rachadinhas, como disse a Deputada Jandira Feghali, para a gente entender que isso vem da turma deles. Eles querem impor narrativas para confundir a opinião pública, mas as coisas estão chegando à população, que está cada vez mais atenta, que está acompanhando.
12:28 RF	Presidente, eu quero anunciar que amanhã, dia 27, sexta-feira, o Ministro Guilherme Boulos estará em Vitória para participar de uma edição do projeto Governo do Brasil na Rua. Vamos ter um dia inteiro de atividades em Vitória, no Espírito Santo. Vai haver um debate com os garis de manhã, às 8h30min. Depois, às 11h10min, haverá a abertura da Feira da Cidadania do Governo do Brasil, no Bairro Ilha das Caieiras. À tarde, nós teremos um debate com o Ministro sobre o fim da escala 6 por 1 e, às 16 horas, um debate sobre a soberania popular e a conjuntura. Nós convidamos o povo capixaba para participar do projeto Governo do Brasil na Rua, com a participação do Ministro Guilherme Boulos, dos movimentos sociais, de autoridades políticas. A gente quer aproximar o Governo da sociedade e a sociedade do Governo, com a prestação de serviços na Feira da Cidadania e com debates importantes para o nosso País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão. Agora concedo 1 minuto ao nosso querido amigo e Deputado Coronel Meira, do Estado de Pernambuco. O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Icaro de Valmir, eu quero falar de uma grata coincidência — vamos dizer assim —, pois trago uma notícia que interfere diretamente em toda a sua vida, inclusive no trabalho na área privada. Na reunião de Líderes que terminou há pouco, conseguimos que seja criada a Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 8.085, de 2014. A gente vai trabalhar o Código de Trânsito Brasileiro, a educação no trânsito. Com muita honra, fui escolhido pelo Presidente da Casa para ser o Presidente dessa Comissão Especial. Daqui a pouco, o ato vai ser assinado; e, na semana, a gente quer instalar essa Comissão, em que vamos debater. Quero registrar a presença de pessoas que fazem no Brasil a educação no trânsito. Quero deixar bem claro a todo o povo brasileiro que eles não querem manter o status que existia; querem, sim, poder defender a vida do povo brasileiro, fazer uma CNH mais barata, mas uma CNH verdadeira, que respeite, principalmente, tudo que tem que ser feito, para que o brasileiro possa receber uma carta de trabalho — a CNH é verdadeiramente uma carta de trabalho —, com a consciência de que ela vai ser usada da maneira correta e de que ele vai aprender a usar o carro, a moto, enfim, da melhor forma possível. Estou muito feliz, na data de hoje, por ter chegado o momento em que os Líderes e o Presidente desta Casa, Deputado Hugo Motta, entenderam isso e permitiram a criação dessa Comissão Especial. Meu muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Coronel Meira. É uma grande satisfação estar com todos vocês nessa luta. Deus os abençoe! Já está na tribuna o Deputado Neto Carletto, a quem concedo a palavra. O SR. NETO CARLETTO (Bloco/AVANTE - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, venho à tribuna desta Casa para falar de projetos importantes que estão tramitando no âmbito das Comissões e também de temas que são comentados em discussões nos corredores desta Casa, a exemplo da CPMI do Banco Master. O caso desse banco, sem sombra de dúvida, é um dos maiores escândalos do nosso País. Isso precisa ser investigado, precisa ser esclarecido. É por isso que essa pauta conta com o meu apoio, conta com o apoio do povo da Bahia e do Brasil, que quer ter respostas sobre onde foi parar boa parte dos recursos públicos e também de recursos privados aplicados nesse banco, inclusive recursos dos aposentados.
12:32 RF	Hoje eu participei da CPMI do INSS, que busca esclarecer os verdadeiros culpados pelo roubo aos aposentados. Isso precisa ser esclarecido em nosso País. O povo precisa de respostas. Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para falar de uma proposição muito importante de autoria do Deputado Kim Kataguiri: a PEC que limita o IPVA a 1% do valor do veículo. Essa PEC diminui a carga tributária, que já é muito alta em nosso País. Infelizmente, as pessoas pagam altos impostos e, muitas vezes, não têm o retorno devido — as rodovias pelas quais trafegam não têm qualidade. Muitas vezes, as pessoas não têm o retorno dos seus impostos da forma devida. Por isso, eu sou favorável a essa PEC que diminui o IPVA, esse imposto tão alto, que muitas vezes é cobrado de forma injusta do cidadão baiano e brasileiro. Essa é uma medida justa e eficaz. Nós iremos trabalhar para aprová-la no Plenário desta Casa e também, é claro, no Senado Federal. Sr. Presidente, também quero falar do trabalho do nosso mandato para levar recursos aos Municípios da Bahia, sobretudo àqueles Municípios que mais precisam do nosso carinho e da nossa atenção. No próximo sábado, dia 28 de fevereiro, visitaremos o Município de Itapetinga. Estaremos lá com o Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que assinará a ordem de serviço para a construção do Hospital Regional de Itapetinga. Essa unidade muito importante servirá não só a Itapetinga, mas a vários Municípios daquela região. Contaremos com a presença do Prefeito Eduardo Hagge e dos Vereadores que me representam em Itapetinga, a exemplo do Vereador Tiquinho e do Vereador Valdeir. Tenho lutado muito aqui em Brasília para levar recursos para Itapetinga através do PAC e também de parcerias com o Ministro Rui Costa. Portanto, será um momento de festa para o Município de Itapetinga. Eu não tenho dúvida de que o Governador, além de assinar essa ordem de serviço, anunciará mais recursos e investimentos para esse Município. Quero destacar também a importância do Município de Inhambupe para o Estado da Bahia. Esse Município, que naquela região representa um polo, precisa da nossa atenção, do nosso carinho. Através da nossa liderança, tenho buscado investimentos importantes, como a construção de casas populares. Acabei de fazer a destinação da minha emenda individual, no valor de 400 mil reais, para a construção de uma praça em uma localidade da zona rural. Quero destacar o trabalho do Prefeito Hugo e de todo o seu grupo para que a cidade siga nos trilhos do progresso e do desenvolvimento. Quero destacar, ainda, a importância do Município de Guaratinga, que também recebeu recursos das nossas emendas parlamentares. Essa cidade é muito importante para o extremo sul da Bahia. Quero abraçar o Prefeito Gandhi, o Secretário de Saúde Samuca, o nosso Vereador Hélio Marcos, assim como todas as pessoas daquele Município e aqueles que também dão a sua contribuição.
12:36 RF	Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a oportunidade. Vamos em frente! (Durante o discurso do Sr. Neto Carletto, o Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 386 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Requerimento de Urgência nº 4.131, de 2023. Senhor Presidente, Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira". Sala de Sessões, em 29 de novembro de 2023 Deputado Felipe Carreras (Líder do PSB) Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A URGÊNCIA. Requerimento de Urgência nº 4.480, de 2024. Senhor Presidente, Requeremos, nos termos do art.155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja submetida ao Plenário a inclusão automática na Ordem do Dia, para apreciação imediata do PL nº 5967/2023, de minha autoria, que acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências. Sala da Comissão Sargento Portugal Deputado Federal Podemos/RJ Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Sargento Portugal. O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos os meus pares, eu não tenho como agradecer a V.Exas. e a todos os colegas que estavam presentes na reunião de Líderes. V.Exas. e os demais Parlamentares vão fazer justiça a todos os PMs e bombeiros de todo o Brasil, que não têm carga horária regulamentada. Isso é um marco histórico, que vai ficar nos nossos assentamentos. Deputado Coronel Meira, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, muito obrigado. Agradeço a V.Exa., Presidente Hugo Motta, e a todos os pares. Deixamos de lado qualquer tipo de questão partidária, de ideologia. A gente está aqui defendendo os operadores de segurança, que se sacrificam todos os dias e arriscam a vida para garantir o nosso ir e vir. Muito obrigado por tudo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. e o parabenizo pela proposição, que contou com o apoio da bancada da segurança pública, através do Deputado Coronel Meira, que hoje representou a Liderança da Oposição na reunião de Líderes. Em votação o requerimento. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A URGÊNCIA. Requerimento de Urgência nº 4.996, de 2024. Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2525, de 2024, que institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas. Sala das Sessões Deputada Coronel Fernanda PL/MT A Deputada Coronel Fernanda está presente no plenário? (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A URGÊNCIA. Requerimento de Urgência nº 3.891, de 2025. Senhor Presidente, Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL nº 4.716/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar o gerontocídio crime autônomo e adequar majorantes nos crimes de homicídio e de lesão corporal”. Sala das Sessões Deputado Antonio Brito (PSD/BA) Líder do PSD
12:40 RF	Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A URGÊNCIA. Requerimento de Urgência nº 5.098, de 2025. Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 4.444/2023, que altera a Lei nº 5.768/1971, para proibir a utilização, oferta, guarda, fornecimento, distribuição ou entrega de animais vivos para fins de premiação ou brinde em eventos de promoção, sorteios, rifas, concursos ou operação assemelhada em todo o território nacional. Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2025. Dep. Rodrigo Gambale Podemos/SP Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO. Requerimento de Urgência nº 5.727, de 2025. Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que “acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo”. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2025. Deputado Gilberto Abramo Líder do Republicanos Em votação o requerimento. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, se V.Exa. permitir... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Marcel van Hattem, pois não. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero registrar o voto contra, porque eu estava na CPMI do INSS no momento da votação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Registrado o voto contra. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não a este requerimento, do qual somos a favor. São os dos itens 1 e 2, que foram votados, referentes ao requerimento de urgência do PL 4.133 e ao Requerimento nº 4.480, sobre o PL 5.967. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Registrado o posicionamento contrário do Partido Novo. Requerimento de Urgência nº 248, de 2026. Senhor Presidente, Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, que dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sala das Sessões Deputado João Cury MDB/SP Em votação o requerimento. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Requerimento de Urgência nº 1.134, de 2026. Senhor Presidente, Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 727, de 2026, que dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Sala das Sessões Deputado Isnaldo Bulhões Jr. Líder do MDB Em votação o requerimento de urgência. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO. Requerimento de Urgência nº 1.150, de 2026. Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 591, de 2026, que “cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos — DDH”. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2026. Deputado Augusto Coutinho Líder do Bloco UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE Em votação o requerimento. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não, Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta contra o requerimento. É mais uma criação de cargos dentro do Poder Judiciário, que já é o mais caro do mundo. Por isso, nós orientamos contra a matéria. A Oposição também orienta contra, Sr. Presidente, assim como a Minoria.
12:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação o requerimento. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO, COM VOTOS CONTRÁRIOS DO PARTIDO NOVO, DA OPOSIÇÃO E DA MINORIA. Requerimento de Urgência nº 1.155, de 2026. Senhor Presidente: Requeiro que o Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, que “Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo território nacional”, passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno. Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2026. Deputado Daniel Almeida Em votação o requerimento. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é contra. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO PARTIDO NOVO. Requerimento de Urgência nº 1.154, de 2026. Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.254/2025, que “Reconhece a Poesia do Pajeú, expressão cultural da região do Pajeú, no Estado de Pernambuco, como manifestação da cultura nacional”. Sala das Sessões Deputado Túlio Gadêlha REDE/PE Em votação o requerimento. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO. Requerimento de Urgência nº 4.405, de 2025. Senhor Presidente, Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL nº 5.120, de 2025, que “Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público”. Sala das Sessões Deputado Federal Rodrigo Rollemberg PSB/DF Em votação o requerimento. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Somos contra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - APROVADO O REQUERIMENTO, COM VOTO CONTRÁRIO DO PARTIDO NOVO. Item da pauta. PROJETO DE LEI Nº 6.140, DE 2025 (DA SRA. TALÍRIA PETRONE) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação. Pendente de parecer das Comissões de: Comunicação; Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 5.919/2025, EM 09/02/2026. Está sendo feita uma adequação no relatório. Portanto, vamos votar outro item da pauta e depois retornaremos, Deputada Talíria Petrone e Deputada Camila Jara, para o projeto cuja ementa acabo de ler. Vamos a outro projeto, fruto também de acordo. PROJETO DE LEI Nº 2.213-C, DE 2025 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.213-C, de 2025, que altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); tendo parecer das Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação (Relator: Dep. Pezenti); Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Rogério Correia); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Rubens Pereira Júnior). APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 3.746/2025, EM 29/10/2025. Passa-se à discussão. Podemos avançar na discussão? (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o Projeto de Lei nº 2.213, de 2025. Orientação de bancadas. Todos votarão "sim", menos o Partido Novo? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO libera, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O NOVO libera e os demais partidos orientam o voto "sim". O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - E digo, Presidente, lamentavelmente, que é por falta de tempo da assessoria e nossa para poder avaliar o texto em seus pormenores. Como não chegamos à conclusão entre se é mais prejudicial ou mais positivo, nós vamos liberar a bancada.
12:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção presidencial. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, permita-me só falar da importância desta proposição. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A que nós acabamos de aprovar? Ela é importante para a agricultura familiar. Tem a palavra V.Exa., por 1 minuto. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a agricultura familiar emprega, mas não só isso. Ela é responsável, majoritariamente, pela comida que vai para a mesa do povo brasileiro. Nós estamos aqui possibilitando que o FGO também seja utilizado para a agricultura familiar, que deixe de ser um instrumento apenas para garantir a grande produção do País. A agricultura familiar emprega, a agricultura familiar tem relação direta com a terra — e eu diria que quem mexe com a terra tem uma proximidade com Deus, porque mexe com a vida. Nós estamos aqui avançando para fortalecer a agricultura familiar, como já fizemos em outras proposições. Parabenizo o Ministro Paulo Teixeira. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Comunicação; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a eminente Deputada Camila Jara. A SRA. CAMILA JARA (Bloco/PT - MS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, a Semana da Mulher se aproxima. Deputada Talíria, antes de parabenizá-la pela autoria do projeto, eu queria que, nessa semana, nós não precisássemos mais tratar do tema da violência contra a mulher. Ser mulher e crescer com medo de ser morta pelo fato de ser mulher ainda nos assusta. Frases do tipo "não levante muito a sua perna" ou "não fale muito alto", que sempre tentam nos colocar dentro de uma caixinha, ainda são comuns na educação de uma menina. São frases que tentam nos limitar.
12:52 RF	Porém, se a sociedade e o tempo em que nós nascemos ainda nos impõem esses lugares, nós optamos por transformar essa realidade e fazer projetos como este, num tempo em que todas nós decidimos nos levantar e dizer: "Não! Nós não seremos mortas pelo simples fato de sermos mulheres! Não! Nós iremos encorajar outras mulheres a se levantarem e a falarem sobre as violências que elas sofrem nos seus cotidianos!" Esse projeto vai muito ao encontro da realidade que eu vivi dentro de casa, e até hoje, em conversas tranquilas e corriqueiras de almoço, essa mulher ainda é uma referência. Outro dia, Talíria, eu conversava com ela, a minha avó, e eu disse: "Vá ali ao bar da esquina perguntar sobre a sua neta". É um Estado extremamente conservador ou ultraconservador, de onde eu venho, Mato Grosso do Sul. Eu ainda disse: "Vó, provavelmente vão falar algumas coisas ruins sobre mim, porque eu insisto em quebrar padrões". E ela disse: "Não importa, minha filha, eu quebrei padrões, e por isso eu estou viva". A minha avó sofreu violência doméstica a vida inteira, e, se não rompesse padrões, talvez ela não estivesse aqui hoje. Por isso, este projeto, Talíria, que incentiva outras mulheres a denunciarem violências, em momentos em que a gente se sente tão pequena quando toma conhecimento de notícias sobre outras de nós que estão mortas, é fundamental. Então, muito obrigada por escrever este projeto e muito obrigada por me dar a honra de relatar este projeto, que só nos engrandece. Agora, vamos à leitura do relatório. "II - Voto da Relatora II.1. Pressupostos de constitucionalidade Inicialmente, quanto à constitucionalidade formal da preposição, há três aspectos centrais a serem analisados: (I) a competência legislativa para tratar da matéria; (II) a legitimidade da iniciativa para deflagrar o processo legislativo; e (III) a adequação da espécie legislativa à luz do que autoriza a Constituição Federal. Sob esses parâmetros, observa-se que a matéria é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso IV, da Constituição Federal. A iniciativa parlamentar é legítima (art. 61, caput, da CF/88), uma vez que o tema não se insere no rol de iniciativas privativas e exclusivas previsto no texto constitucional. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro vínculo normativo para a disciplina do assunto. Sob o prisma da constitucionalidade material, o Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, não contraria princípios ou regras constitucionais, o que denota a validade da atividade legiferante do Congresso Nacional. Ao contrário, a proposição concretiza mandamentos constitucionais relevantes: o dever do Estado de assegurar assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (art. 226, § 8º, da CF/88); e o compromisso constitucional com a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I, da CF/88). A obrigação imposta aos meios de comunicação não configura censura nem interfere no conteúdo editorial, limitando-se a exigir a veiculação de informação de utilidade pública — o que se harmoniza com o disposto no art. 220 e seus parágrafos da Constituição Federal, que assegura a liberdade de expressão sem prejuízo da regulamentação estatal de interesse público.
12:56 RF	Ademais, a proposição apresenta juridicidade, uma vez que inova no ordenamento jurídico e se harmoniza a ele, além de ser dotada de generalidade normativa e observar os princípios gerais do direito. Quanto à técnica legislativa, há pequenos reparos a fazer. A fim de evitar a revogação da cláusula de vigência da lei e tendo em vista a impossibilidade de renumeração de artigos, nos termos do art. 12, III, 'b', da Lei Complementar nº 95, de 1998, cabe renumerar os artigos acrescidos à Lei nº 10.714, de 2003, nos termos da lei complementar mencionada. Além disso, cabem pontuais aperfeiçoamentos à redação do projeto, motivos pelos quais ofereço o substitutivo anexo. II.2. Mérito Quanto ao mérito da matéria, cabe louvar a sua oportunidade, urgência e relevância social. (...) II.3. Conclusão do voto No âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, na forma do substitutivo anexo. No âmbito da Comissão de Comunicação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher." Este é o voto. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CAMILA JARA. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concluído o parecer, cumprimento a Deputada Talíria Petrone, autora do projeto, cujo teor é muito importante no combate à violência contra a mulher. Esse canal, o Ligue 180, é hoje, sem dúvida alguma, a oportunidade que muitas mulheres têm, nas regiões mais distantes do Brasil, nos lugares onde há dificuldade, se acontecer uma violência contra elas, de automaticamente usar esse instrumento para denunciar e cobrar o amparo das forças de segurança. Então, quero cumprimentar V.Exa., Deputada Talíria, e cumprimentar também a minha querida amiga, a Deputada Camila Jara, pelo relatório. Esta Casa assinou um pacto de combate ao feminicídio, proposto pelo Governo, para podermos melhorar esses indicadores do País, os quais, infelizmente, nos envergonham. Mulheres estão sendo violentadas, estão sendo agredidas, e, infelizmente, algumas chegam até a serem mortas. Esse pacto foi assinado pela Câmara, pelo Senado, pelo Poder Judiciário, com o Poder Executivo. Essa é, na minha avaliação, talvez uma das medidas mais felizes que nós tivemos na história recente do País. Nós vamos não só cumprir com a nossa obrigação em relação ao pacto, mas também trazer matérias como esta, que, sem dúvida alguma, na prática, ajudam a garantir às nossas mulheres a condição de evitar que a violência contra a mulher possa persistir e ser uma chaga, que, infelizmente, ainda existe na sociedade brasileira. Por isso, eu quero cumprimentar V.Exa., Deputada Talíria, mais uma vez, e toda a Bancada Feminina da Casa por essa mobilização. Vamos ter, ao longo do mês de março, que é o Mês da Mulher, a oportunidade de trazer outras matérias que poderão nos ajudar a mudar essa triste realidade do País. Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, autora do projeto.
13:00 RF	A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Quero agradecer a V.Exa., Presidente, por trazer este projeto e este tema, tão relevante para o País, à pauta. Agradeço aos colegas que, tenho certeza, acompanharão o voto favorável a este projeto, e também à Relatora, Deputada Camila Jara. Infelizmente, a violência contra a mulher é uma epidemia no Brasil, é uma urgência. Se a gente olhar para os indicadores e observar que quase 1.500 mulheres foram assassinadas no último ano por serem mulheres, veremos que 4 a 5 mulheres são mortas por dia por serem mulheres. E o feminicídio é a ponta do iceberg, a face mais horrenda da violência contra a mulher. Nós sabemos que, até chegar ao feminicídio, muitas dessas mulheres sofrem violência psicológica e violência física caladas, porque, às vezes, não têm condições materiais de sair de um ciclo de violência, às vezes não têm informação sobre o fluxo de políticas públicas para que possam ser acolhidas e, às vezes, não têm coragem de denunciar. Eu fico bastante emocionada diante da aprovação do projeto. Acho que muitas de nós já vivenciamos violência de diferentes formas, nas nossas relações, inclusive, mas muitas vezes, daí a importância do projeto, quando uma violência doméstica ou uma violência contra a mulher é apresentada numa notícia, nas plataformas digitais, nas redes sociais, na rádio ou na televisão, é justamente naquele momento que aquela mulher, que está sentada no sofá, se encoraja a denunciar. Nesse sentido, é importante garantir que, sempre que a violência contra a mulher for noticiada, que se divulgue o canal Ligue 180. E temos uma atualização importante: hoje esse canal pode se apresentar de diferentes formas, no telefone, no WhatsApp. Então, existe uma atualização importante na lei também. Reitero ser necessário que essas plataformas informem sobre o canal Ligue 180, a fim de possibilitar que essas mulheres se levantem e denunciem. Isso é fundamental, porque haverá uma consequência concreta ali na ponta, em especial no interior do Brasil, onde, às vezes, essas violências se aprofundam, são mais graves e invisibilizadas. Portanto, espero que a gente possa seguir vivas, felizes, com dignidade! Mas, para que isso aconteça, o Parlamento, o Brasil inteiro, tem que enfrentar a chaga da violência contra nós, por sermos mulheres. Agradeço aos colegas. Agradeço ao Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão da matéria. Nós combinamos que haveria uma discussão acordada, mas, diante do apelo da Deputada Erika Kokay e de algumas Parlamentares que desejam falar, nós vamos permitir que a matéria seja discutida. Logo, passo a palavra ao Deputado Pastor Henrique Vieira, para falar a favor. (Pausa.) Passo a palavra ao Deputado Chico Alencar, para falar a favor da matéria. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, por economia processual, falarei daqui mesmo, no chão, até porque quem tem mais autoridade para estar na tribuna, em matéria desse tipo, são as nossas Deputadas, infelizmente, ainda minoritárias neste Parlamento. O Ligue 180 é um serviço de utilidade pública. Por isso, é necessário exigir a divulgação dele, em qualquer noticiário, em qualquer meio de comunicação, quando forem veiculadas informações sobre as recorrentes atrocidades contra a mulher, fruto da nossa cultura machista, do introjetado patriarcalismo que afeta todos os homens, mesmo aqueles que buscam se livrar disso, e eu estou entre eles.
13:04 RF	Não basta noticiar o fato, é preciso informar, educar, divulgar, possibilitar essa cidadania horizontal a todas as mulheres, para que elas não fiquem intimidadas, para que elas tenham exatamente a informação. Informação é poder. Portanto, o projeto é absolutamente meritório e vai ter, é claro, a nossa aprovação unânime, para que se avance no combate à chaga do feminicídio. A bancada do PSOL, por unanimidade, liderada pela autora do projeto, a Deputada Talíria Petrone — parabenizo a Relatora, a Deputada Camila Jara —, vai estar unida para consagrar essa vitória, a fim de ela ser efetivada pelos meios de comunicação deste País. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Penso que é preciso que tenhamos uma sociedade em que não haja o adoecer das mulheres, em que possamos ter a liberdade de viver sem medo. Neste País, 85% das mulheres têm medo de violências, como as violências sexuais. E o medo faz com que a cidade, à noite, de madrugada, seja negada às mulheres. Nós aqui estamos falando de um instrumento que é absolutamente fundamental para que possamos combater as violências que atingem as mulheres. Muitas dessas violências não deixam marca na pele, mas deixam uma profunda marca na alma, as violências que são construídas a partir de uma lógica sexista, de uma lógica misógina e de subalternização da mulher. Estamos aqui, com esta proposta de lei, assegurando um instrumento que foi colocado em risco, foi eliminado no Governo anterior, porque foi incorporado ao Disque 100. Agora, com o Governo Lula, o Ligue 180, após decisão desta Casa, do Parlamento, será estabelecido por lei. Será também um instrumento de orientação sobre direitos, para que, em situações emergenciais, exista a possibilidade de o Ligue 180 entrar imediatamente em contato com os instrumentos do Estado para preservar vidas. Este projeto da Deputada Talíria diz que é preciso sempre denunciar uma violência. Quando abrimos os jornais, lembramos do poema de Maiakovski em que ele fala sobre ranger as folhas de jornal e sentir um cheiro de pólvora. Eu diria que o cheiro é de morte, é de violência contra as mulheres. A lei servirá para que possamos, ao acionar o Ligue 180, recorrer imediatamente aos órgãos de proteção, aos órgãos necessários para coibir o feminicídio, que, como disse a Deputada Talíria, é a ponta do iceberg, é a violência mais brutal, e é sempre construído. Eu digo que o feminicídio literal, que coloca o Brasil como o quinto país em número de mortes de mulheres no mundo, é construído com o feminicídio simbólico, o que retira da mulher o direito de ela ser o que é, o direito de ela se colocar como sujeito de direitos. Por isso, o voto é "sim" a esta proposição.
13:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Dr. Francisco. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o substitutivo da Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher relativo ao Projeto de Lei nº 6.140, de 2025. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar o voto contrário do NOVO. Apesar de ser essa uma iniciativa absolutamente meritória, nós temos muitos problemas justamente com a questão da falta de controle e também de responsabilização. Temos historicamente essa posição. O NOVO orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Está prejudicada a proposição inicial. Fica registrado o voto contrário do Partido Novo. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. O Deputado Pedro Uczai vai falar pela Liderança do PT, e, em seguida, o Deputado Coronel Meira vai falar pela Liderança da Minoria. Convoco a Deputada Benedita da Silva para assumir a presidência dos trabalhos. (O Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, que vai falar pela Liderança da Federação Brasil da Esperança. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Benedita da Silva, da bancada do nosso partido das trabalhadoras e dos trabalhadores; Srs. Deputados, Sras. Deputadas, queremos celebrar aqui a vitória do Parlamento e do Governo do Presidente Lula com a decisão de ontem, relativa ao acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Queremos comemorar a presença do Presidente Lula na Índia e em outros países aos quais ele foi para celebrar novos acordos comerciais. Em 3 anos deste Governo do Presidente Lula, abrimos mais de quinhentos novos mercados para a indústria nacional, para a agricultura brasileira, para a agroindústria nacional e catarinense. Celebramos a força, a liderança, o protagonismo do nosso Presidente Lula. É possível considerar, quanto ao comércio internacional, como foi o Governo Bolsonaro e como está sendo o Governo do Presidente Lula. É possível considerar como foi o investimento estrangeiro no Brasil no Governo Bolsonaro e como está sendo no Governo do Presidente Lula. Só no mês de janeiro, foram mais de 26 bilhões de dólares de investimento na economia brasileira. Na Bolsa de Valores, estamos batendo recorde. Está havendo redução da inflação, redução do dólar na relação com o real, o que possibilita diminuição do custo de vida para o povo brasileiro.
13:12 RF	Celebramos com o Presidente Lula o pleno emprego, o crescimento do salário mínimo. Celebramos com o Presidente Lula a ampliação recorde da massa salarial de 103 milhões de brasileiros. Celebramos com os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil que recebem até 5 mil reais a isenção total do Imposto de Renda. Nesta semana, um catarinense disse: "Tive 400 reais de economia no meu salário", fruto da isenção do Imposto de Renda estabelecida pelo Presidente Lula. Houve isenção total para quem recebe até 5 mil reais e houve desconto para quem ganha até 7.350 reais. Proporcionalmente, o Estado de Santa Catarina vai ser o mais beneficiado no caso dos trabalhadores e das trabalhadoras. Celebramos com o Presidente Lula o crescimento econômico, o controle da inflação, a distribuição da renda com recorde histórico. Nós vamos nos permitir, em todos os momentos em que subirmos a esta tribuna, fazer uma comparação com o Governo Bolsonaro. Vamos comparar o que eles fizeram na área da saúde com o que nós fizemos. Na área da educação, o que eles fizeram em relação a institutos federais, universidades? Zero. O Presidente Lula está propiciando educação integral, creches, escolas, ônibus escolares, infraestrutura escolar, para efetivamente colocar a educação como prioridade, da creche até a universidade! Vamos fazer comparações relacionadas à economia, ao salário, ao emprego. Vamos comparar todas as políticas econômicas e sociais, as relações internacionais do Brasil. Efetivamente, com o acordo entre o Mercosul e a União Europeia, vamos nos fortalecer diante da ofensividade, da agressividade de um delinquente que está na Presidência dos Estados Unidos, Donald Trump; vamos nos fortalecer diante de setores industriais no mundo, como os da China; vamos nos fortalecer diante de uma nova política industrial, a neoindustrialização, muito defendida pelo Vice-Presidente Geraldo Alckmin; vamos inovar na área das ciências, fortalecer o papel das nossas universidades federais e dos nossos institutos federais; vamos fazer do Brasil um país que cresce. Brasil para frente! Não vamos retroceder. Brasil para frente, a fim de que o povo brasileiro tenha mais oportunidades, a classe média tenha oportunidades no País, trabalhadores e trabalhadoras que têm isenção do Imposto de Renda consigam fazer com que os seus filhos e netos tenham um horizonte em que haja, de um lado, saúde e, de outro, educação e oportunidades. Parabéns, Presidente Lula! Temos orgulho de ser brasileiros. Neste Brasil dos brasileiros, o Presidente honra a história do nosso País. Para frente, Brasil!
13:16 RF	O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Declaro encerrada a Ordem do Dia. BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Antes de ouvirmos a próxima Comunicação de Liderança, passo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Evair Vieira de Melo, que vai fazer uma saudação ao Prefeito e aos Vereadores aqui presentes. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito obrigado pela gentileza. Quero registrar a presença neste plenário e em nossa Casa da nossa liderança política do Município de Alegre, na região do Caparaó, Estado do Espírito Santo. Aqui me acompanham o Prefeito Nirrô e os Vereadores Willian Bestete, Presidente da Câmara Municipal, Taiza Garcia e Sergio Ridolphi. Destaco o trabalho de recuperação, de restauração daquele Município, onde estão sendo realizadas ações importantes em todas as áreas, nas áreas de infraestrutura, educação, saúde, com atenção e carinho, para que a nossa população tenha mais dignidade. O Prefeito Nirrô é reconhecido pelo seu rigor nas contas públicas e pela sua dedicação à sua comunidade, assim como os Vereadores que, sempre de forma republicana, trabalham junto ao Governo Estadual, junto ao Governo Federal e junto às bancadas para que possamos levar recursos para o Município de Alegre e, assim, proporcionar mais dignidade à nossa população. Sejam bem-vindos à Câmara dos Deputados, Prefeito Nirrô e nossos Vereadores de Alegre! A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - A Mesa também os saúda. Sejam bem-vindos à nossa Casa, que é a Casa do Povo. Tem a palavra o Deputado Coronel Meira, que vai falar pela Liderança da Minoria. O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Brasil. Bom dia, família policial militar e bombeiro militar de todo o Brasil. Bom dia a você, mulher ou homem, que bota uma farda e sai para proteger vidas e para salvar vidas. Estou muito feliz. Hoje, 26 de fevereiro, acabamos de aprovar aqui na Câmara Federal a urgência para o Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, de autoria do nosso Deputado Sargento Portugal. Com muita honra, vou ser o Relator desse projeto em plenário. É sobre o banco de horas desses profissionais. Eu sofri muito e vocês sofrem muito, porque as horas trabalhadas a mais que fazemos durante toda a vida não são reconhecidas nem para aspectos financeiros nem para concessão de folga. Graças a Deus, eu, como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e toda a equipe dessa Comissão vamos conseguir entregar esse primeiro benefício a vocês. Quero agradecer de coração ao Presidente desta Casa, o Deputado Hugo Motta, ao Secretário da Mesa, Lucas Ribeiro, e a todos os Líderes na Câmara dos Deputados, que agora, por unanimidade, na reunião de Líderes, da qual participei como Líder da Minoria, aprovaram que se traga para o plenário esse pleito antigo, que retira verdadeiramente da escravidão o operador de segurança pública da Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros Militar. Com muita honra, vou passar rapidamente a palavra a estes amigos Deputados. O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Coronel Meira. Esse é um gesto da Câmara dos Deputados e, com certeza, do Congresso Nacional em favor de policiais militares e bombeiros militares dos Estados. Refere-se à carga horária desses profissionais. O policial militar e o bombeiro militar nunca se omitiram. Se for preciso, o policial fica 3 ou 4 dias em operação, indo atrás de criminosos em matas, atravessando rios. Nós não vamos nos omitir. O operador de segurança não se omite, mas é preciso que se regulamente sua carga horária. Nós somos talvez a última categoria de escravos no Brasil. É preciso que a lei fixe a sua carga horária. Se ela for extrapolada, o policial militar e o bombeiro militar têm que ser remunerados. Isso vale igualmente para os fins de semana. Hoje, existe um movimento. Os mercados não trabalham mais aos fins de semana em alguns Estados, mas o policial militar e o bombeiro militar estão em atividade. Por quê? Porque os crimes acontecem, independentemente de ser dia útil ou fim de semana. Precisamos remunerar com dignidade os policiais que trabalham no domingo, nos feriados.
13:20 RF	Esse é um gesto da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional. Tenho certeza de que esse projeto será aprovado na próxima terça-feira. Temos que trabalhar, Deputados Coronel Meira, Sargento Portugal, Soldado Noelio, para, na terça-feira, aprovarmos o mérito e, no Senado, o Presidente Davi Alcolumbre pautar esse projeto. Assim os Senadores vão poder, com sensibilidade, aprovar esse projeto sobre carga horária. Chega de escravizar o policial militar e o bombeiro militar! Força e honra! O SR. SOLDADO NOELIO (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É um orgulho estar nesta Casa. Tomei posse recentemente. Estou aqui com estas pessoas que estão lutando há muitos anos para valorizar os trabalhadores da segurança pública. Eu falo para os policiais e para os bombeiros do Brasil, mas falo especialmente para os Deputados Federais que estão nesta Casa e falo sobretudo para o povo brasileiro. Os policiais militares e os bombeiros não são cidadãos de segunda categoria. Não somos uma subcategoria, não somos cidadãos de segunda classe. Precisamos ser reconhecidos. O policial precisa ter o seu devido valor, de acordo com o importante trabalho que ele realiza para reduzir a criminalidade em nosso País. A sociedade brasileira não aceita que um enfermeiro, que um profissional de saúde seja explorado quanto a sua carga horária. A sociedade brasileira não aceita que um professor trabalhe sem receber pelo que faz. Então, ela também não deve admitir, se quer uma segurança pública de qualidade, que os seus policiais sejam explorados. Esse projeto é muito importante. Nós vamos batalhar para que, se Deus quiser, ele seja aprovado pelo Plenário desta Casa na semana que vem. Um abraço a todos. Vamos à luta! Estamos juntos! O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos os meus pares, a todos os meus amigos, ao Deputado Coronel Meira, ao Deputado Sargento Fahur, ao meu irmão que chegou agora a esta Casa e trabalha de forma incansável no Ceará. Nós deixamos aqui um registro de gratidão, pelo que foi construído hoje pelo Presidente Hugo Motta, com todos os Líderes, com muita sabedoria. Chegou-se a uma decisão por unanimidade, meus irmãos, por unanimidade. Estamos falando de custo zero e respeito total. O que é, para uma categoria, ter regulamentação de carga horária? Eu acho que é tudo. Favorece o convívio com a família, o descanso. O profissional vai poder fazer o que quiser na folga dele. É preciso respeitar isso, olhar para esses profissionais, e não porque nós somos esses profissionais. Não queremos nenhum privilégio, queremos somente respeito. Aqui fica o registro de gratidão. Nós vamos aprovar esse projeto. Por decisão unânime, vai ser trazido para o Plenário na semana que vem. Eu sei que vamos concluí-lo. Como o senhor disse bem, Deputado Coronel Meira, ele representa o fim da escravidão para esses operadores da segurança pública. O mundo pode parar, mas eles não param. O socorro não para, o auxílio policial não para. Numa situação de assalto, por exemplo, a pessoa diz "Deus" em segundo lugar. Deus está acima de tudo, mas, quando é necessária uma ajuda por causa de um assalto, a pessoa pensa primeiro na polícia. Se é necessário um resgate, a pessoa pensa logo: "Eu preciso de um bombeiro". Depois, cada um faz sua oração, busca apoio em sua religião.
13:24 RF	Eles são profissionais que pedem passagem, e é uma passagem muito simples, que se chama respeito. Acho que nós todos aqui vamos sentir satisfação por termos plantado essa semente. Não construímos isso sozinhos. As nossas equipes ajudaram, houve correção em cima da hora, um detalhezinho, para que esse projeto pudesse chegar aqui. Eu tenho certeza de que vamos aprovar neste ano esse projeto. Presidente Benedita, eu peço a ajuda da senhora também, porque sabe, por já ter sido Governadora do nosso Estado, que as forças de segurança não param nunca. É um Estado muito complexo. Eu sei que esse projeto vai ter a aprovação de todos os partidos, de todos os colegas. Não consigo saber o que podemos esperar de quem for contra a regulamentação dessa carga horária, sem custo nenhum. É um projeto que não tem lado partidário, não tem ideologia, favorece todos esses operadores, que cobram essa medida. Agradeço a todos os meus amigos e a Deus. Muito obrigado. O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria agradecer novamente ao Presidente da Casa, o Deputado Hugo Motta, a todos os Líderes que participaram da reunião, ao Líder do PT, o Deputado Pedro Uczai, que está aqui. Peço a V.Exas. que esse projeto, por unanimidade, seja realmente aprovado. Esse projeto não tem cor partidária, tem sim a cor da segurança pública do Brasil. O homem e a mulher que vão para a rua todo dia, que saem de casa fardados e não sabem se voltam vivos precisam ter o mínimo de condição, precisam ter folga de maneira adequada. Presidente Benedita, é importante ter folga, descanso, ter tempo para resolver um problema de saúde, por exemplo. Eles precisam ser reconhecidos. Contamos com a Câmara Federal, com os 513 Deputados Federais, para, na próxima semana, aprovarmos esse projeto. Muito obrigado. Força e honra! O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Presidente, eu queria que a nossa fala fosse divulgada por todos os veículos de comunicação desta Casa e, principalmente, no programa A Voz do Brasil, para que ecoe Brasil afora o que nós estamos fazendo aqui por todos esses operadores. O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Muito obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha, por 1 minuto. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho a este plenário fazer uma denúncia gravíssima. Acabou de acontecer na CPI do INSS uma confusão, com troca de socos entre Parlamentares, uma confusão generalizada. Deputados foram agredidos. O Deputado Rogério Correia levou um soco. Isso tudo aconteceu por conta de uma fraude. O Senador que presidia a reunião, o Senador Carlos Viana, de Minas Gerais, fraudou uma votação por contraste. Numa votação cujo resultado foi 14 votos a 7, ele deu vitória para os que conseguiram apenas 7 votos. A confusão terminou com pessoas machucadas. Presidente, três Deputados participaram dessa confusão e agrediram outros Deputados. O Deputado Alfredo Gaspar, de Alagoas, o Deputado Evair de Melo, do Espírito Santo, e o Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro, estiveram lá. Não podemos permitir que ações como essa aconteçam num ambiente em que se debatem ideias, num ambiente em que deveríamos debater projetos de lei para a população brasileira. Num período em que o Brasil se encontra num ambiente de política acirrada, de polarização, esse é o exemplo que damos às pessoas que estão em casa? Presidente, não podemos compactuar com isso. Precisamos exigir a punição — no mínimo, suspensão — desses Parlamentares que agrediram outros Deputados e do Senador que fraudou uma votação. Obrigado.
13:28 RF	A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Reimont, que já está na tribuna. Em seguida, como Líder, falará a Deputada Julia Zanatta. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidenta Benedita da Silva, quero cumprimentá-la, cumprimentar todos os Deputados e Deputadas e cumprimentar também os servidores aqui da Câmara Federal. Quero dizer algo que é muito importante para nós, porque não podemos esquecer o que aconteceu nesta Casa esta semana. Nós tivemos aqui a votação do projeto de lei antifacção. O Governo do Presidente Lula verdadeiramente quer combater o crime organizado quando manda esse projeto para cá. Com esse projeto a gente iria combater de maneira muito firme as grandes organizações criminosas. O Deputado Guilherme Derrite, que é o Relator desse projeto, desmanchou toda a ideia de combate à corrupção, de combate ao crime organizado. Nós aprovamos o projeto aqui, com voto contrário nosso, é claro. Depois o projeto foi ao Senado, que o melhorou e voltou quase ao que era o projeto do Presidente Lula, que é o Governo que quer combater as organizações criminosas. Pois bem, o projeto voltou aqui para a Câmara, e o Deputado Derrite de novo não acolheu as mudanças e, pasmem, protegeu as organizações criminosas. A extrema direita está aqui no plenário, está aqui na Câmara dos Deputados para proteger as organizações criminosas, mas diz que luta para combater o crime, que luta pela segurança pública. O Governo do Presidente Lula, sim, luta pela segurança pública. Queria dizer também, Presidenta, que é estarrecedor o que a gente está vivendo, que é a luta para voltar a escala 5 por 2 e para combater a escala 6 por 1. O Valdemar Costa Neto, Presidente do PL, e o Rueda, Presidente do União Brasil, em conversa com empresários — está em todas as redes — disseram: "Se esse projeto passar na Câmara, os Deputados, que disputarão este ano a eleição, não conseguirão votar contra. Qual é o nosso papel? O nosso papel é não deixá-lo ser apreciado, não deixá-lo ser votado". A extrema direita quer que o trabalhador trabalhe de segunda-feira a segunda-feira, que não tenha direito de ver a sua família, de brincar com seus filhos, direito a lazer, direito a nada. O Governo do Presidente Lula está empenhado em derrubar a escala 6 por 1, para que a gente tenha vida além do trabalho. Vida além do trabalho significa os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros terem sua dignidade restabelecida, terem tempo para sua família. A extrema direita diz que é defensora da família, mas não é. Ela quer que o trabalhador trabalhe exaustivamente os 7 dias da semana e não tenha tempo para curtir os filhos. A gente vai levar adiante esse debate. A sociedade precisa se mobilizar. A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta, que falará pelo PL. S.Exa. dispõe de 5 minutos. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Brasil é um país brincante. Hoje teve que ser aprovado aqui um requerimento para que as mulheres vítimas de violência possam usar spray de pimenta. Sim, meus senhores, spray de pimenta é um negócio controlado. Teve que haver alteração no Estatuto do Desarmamento. Deve ser muito ruim a mulher usar o spray de pimenta e o bandido, o estuprador usar arma, usar faca.
13:32 RF	Meu Deus, é coisa de gente maluca, de hospício, uma pessoa ter quer ter autorização desta Casa Legislativa para utilizar spray de pimenta! Pois eu sempre utilizei spray de pimenta. Hoje utilizo outras coisas, porque a gente tem que ter direito à legítima defesa. É isso que vai acabar com o feminicídio, que tem aumentado no Governo Lula, porque eles não gostam das mulheres. Segundo assunto: em 11 de agosto de 2025, a Folha de S.Paulo revelou que o Ministério da Saúde do Governo Lula — espero que o Deputado Pedro Uczai fique aqui — passou a utilizar repasses do orçamento discricionário como uma espécie de emenda extra, fora do sistema formal de emendas parlamentares, sem controle do Supremo Tribunal Federal, Deputado Pedro Uczai! Segundo a reportagem, esse repasse já supera 2,9 bilhões de reais e é destinado a Estados e Municípios. Eu já fiz um requerimento de informação ao Ministério da Saúde e fiz um ofício à Secretaria da Saúde de Santa Catarina para saber disso, porque há serviços oncológicos que deveriam estar habilitados, e o Governo Lula não habilita, porque está usando o dinheiro do Ministério da Saúde para privilegiar os seus aliados em Santa Catarina. Há Deputado que liga e diz: "Olhe só, peça para habilitar lá no Ministério da Saúde aquela emendinha extra, que não vai passar pelo crivo do Supremo Tribunal Federal". Enquanto isso, meus amigos e minhas amigas, no Hospital Azambuja, em Brusque, há uma ala oncológica que não está em funcionamento, e pessoas com câncer não estão conseguindo tratamento, porque o Governo Lula prioriza esse orçamento secreto da saúde, essa grana discricionária, para os seus aliados. E faz isso também por vingança, porque empresários que não apoiam o Governo Lula ajudam muito o Hospital Azambuja. É uma vergonha, meus amigos! Imaginem pessoas com câncer que não conseguem ser atendidas hoje em um dos hospitais que eu estou aqui citando, como o Hospital Azambuja, pelo que faz Deputado aliado da base petista de Santa Catarina. E não é só em Santa Catarina que está acontecendo isso, é no Brasil todo. Não sou eu que estou dizendo isso; é a Folha de S.Paulo, que diz que alguns têm até registros de e-mail em que se fala "aquela emendinha extra". Então, quando eles criticam as emendas — eu sempre falei que não sou Deputada só de entrega de emendas, sou Deputada de posicionamento —, é porque eles querem o bolo todo só para os aliados desse desgoverno, como estão fazendo agora no Ministério da Saúde. Falaram de orçamento secreto, mas a Folha revelou que existe o orçamento secreto da saúde no Governo Lula. E agora, Flávio Dino? O que vai ser feito com esse orçamento secreto? Vamos para cima, Flávio Dino! Quem está ganhando, enquanto as pessoas que precisam de tratamento contra o câncer estão perdendo? Eu poderia citar aqui os Deputados que estão envolvidos nisso, mas todo mundo já sabe quem é a base do Governo Lula lá em Santa Catarina. É uma afronta ao pagador de impostos, mais uma vez! E é mais uma prova de que eles vivem de mentiras e narrativas! O que eles querem é pegar o orçamento todo para eles e dividir só entre seus asseclas. (Durante o discurso da Sra. Julia Zanatta, a Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reimont, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
13:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Convido a fazer uso da palavra a nobre Deputada Federal Benedita da Silva, que falará pela Bancada Negra. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna para mais uma vez parabenizar o Presidente Lula e a nossa querida Presidenta da Petrobras, Magda Chambriard. Aqui nesta Casa, fake news criadas pelos bolsonaristas dizem que o Governo do PT destruiu e faliu a Petrobras. Isso é impressionante! Essa mentira sempre foi tão absurda e tão fora da realidade, que esta semana os veículos de comunicação repercutiram uma das melhores notícias que a Petrobras poderia receber: a Petrobras voltou a ser a empresa com maior valor de mercado da América Latina, com cerca de 100 bilhões de dólares. Enquanto muita gente continua repetindo mentira como se fosse verdade absoluta, a Petrobras, empresa brasileira, está lá no topo do ranking continental, superando gigantes como, por exemplo, Mercado Livre e Itaú. Isso não é invenção, Sr. Presidente. Os números oficiais de consultorias e bolsas de valores estão divulgando isso. Enquanto os bolsonaristas criam mentiras sobre a Petrobras e torcem pela destruição dessa empresa, o Governo Lula, com planejamento, ajuda a Petrobras a crescer, a se valorizar e a liderar o mercado latino-americano. Finalizo esse breve comunicado, deixando esta mensagem, desta tribuna, para os bolsonaristas: antes de repassarem a próxima fake news aos seus grupos de WhatsApp, acessem e analisem os dados reais, verdadeiros, pois a Petrobras não quebrou, mas, sim, voltou a brilhar no cenário global! Eu quero parabenizar a Presidenta da Petrobras, Magda Chambriard, e toda a sua equipe por esse trabalho excelente à frente dessa importante empresa brasileira e também o Presidente Lula por sempre defender e acreditar no Brasil. Dá gosto ver uma mulher presidindo uma empresa como a Petrobras e entregando realmente os produtos, que são o crescimento e a exploração da Petrobras. Sr. Presidente, antes de finalizar, eu quero aqui agradecer à Bancada Negra desta Casa, que agora está sob a minha Coordenação. Ontem tivemos a nossa primeira reunião, uma reunião com pauta robusta, já com entendimento para conversar com o Supremo e conversar com o Governo Federal sobre as demandas que estão sendo colocadas para a população negra neste País.
13:40 RF	Esperamos que essa Bancada, ainda este ano, chegue ao mesmo nível das Secretarias que temos nesta Casa, seja vinculada à Mesa Diretora; que, com muita dignidade, possamos fazer reuniões em espaços maiores, levar as nossas demandas à Presidência da Casa, trazê-las para este plenário e, é lógico, conversar muito com o Governo. Nós sabemos que temos projetos grandes. E, para serem executados, é preciso que o Legislativo dialogue com o Executivo. Por isso, fica aqui o meu agradecimento àqueles que compareceram à reunião ontem, a primeira reunião sob a minha Coordenação da Bancada Negra desta Casa. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Deputada Benedita da Silva. Parabéns pela condução da Bancada Negra desta Casa, feita com tanta qualidade por V.Exa.! Com a palavra o Deputado Pedro Uczai, do Partido dos Trabalhadores de Santa Catarina, Líder da bancada do PT na Câmara Federal. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Deputada catarinense sabe da minha experiência e da construção que a gente tem feito com profundo respeito aos colegas Parlamentares aqui e, principalmente, à nossa bancada catarinense, que tive orgulho de coordenar nesse último ano. Agora, não posso ficar em silêncio diante das denúncias feitas pela nobre Deputada em dois aspectos. Primeiro: de orçamento secreto, o Governo Bolsonaro é doutor; RP9 é um escândalo que o próprio Flávio Dino está descortinando neste País; e três nobres Deputados do PL estão sendo julgados por corrupção. Em segundo lugar, em relação aos hospitais, como avançou muito, no Governo do Partido dos Trabalhadores, com a Dilma e agora com o Presidente Lula, a ampliação de recursos para os hospitais do País, aumentaram muito as habilitações. No caso de Brusque especificamente, há dois hospitais reivindicando a habilitação para atender em oncologia. Não há o não atendimento de oncologia nos dois hospitais. O povo de Santa Catarina está tendo tratamento oncológico em vários hospitais e também em Brusque. O que está precisando é haver a definição dos critérios técnicos para ver qual dos hospitais se habilita para atender em oncologia na cidade de Brusque. E, se existe um Ministério que destina unidades básicas de saúde, inclusive para Prefeituras do PL em Santa Catarina, para os diferentes partidos, de forma republicana, como os demais Ministérios, é o Ministério da Saúde, comandado pelo Ministro Alexandre Padilha. Digo isso para restabelecer, então, a verdade. Para terminar, só quero registrar a presença aqui do Prefeito Olguin, da Andressa e da Jane, lá de Arabutã, aquele querido Município.
13:44 RF	Eu e a Deputada Julia Zanatta temos divergências profundas aqui no Parlamento, mas lá temos uma aliança entre PL e PT. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Não me envergonhe, Deputado Pedro, pelo amor de Deus! Não com a minha anuência! Não com a minha anuência! O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Então, estão construindo juntos os benefícios da comunidade lá de Arabutã. O nosso mandato é parceiro do povo de Arabutã. Com certeza, como municipalistas, vocês são bem-vindos! Prefeito Olguin Metz, seja bem-vindo ao Parlamento brasileiro! (Durante o discurso do Sr. Pedro Uczai, o Sr. Reimont, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada, só quero fazer uma comentário. Obrigada pelo respeito sempre, Deputado Pedro, mas quero registrar que essa aliança não é com a minha anuência. Eu não sou Presidente do partido, e, se o fosse, proibiria essa aliança, com todo o respeito ao seu posicionamento. A gente sabe que o senhor está com a chave do cofre praticamente, é Líder do Governo Lula. Então, é mais do que sua obrigação realmente levar para lá um pouco do que Brasília rouba dos catarinenses. E o senhor sabe que é muito, porque, de cada 100 reais que pagamos de imposto, só nos devolvem 10 reais. Essa política de centralização de poder e dinheiro o PT sempre apoiou. Nesse sentido, meus amigos, quero deixar registrado que não apoio coligação ou qualquer tipo de coisa entre o PT e o PL. Um abraço! A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Quero cumprimentar aqui os nossos visitantes. A Casa felicita o nosso Deputado Pedro Uczai, Líder da bancada do PT, por recebê-los aqui tão carinhosamente, com palavras que comprovam o estilo e a forma com que o nosso Deputado trabalha nesta Casa em relação a todos os partidos, com elegância, com respeito. Isso é motivo de alegria para vocês que conhecem o Deputado, que é lá do Estado de Santa Catarina. E fico muito feliz de vocês estarem aqui conhecendo o nosso trabalho. Muito obrigada. Sejam bem-vindos! A Casa é nossa. ENCERRAMENTO A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, 3 de março, às 13h55min, com Ordem do Dia a ser divulgada nos termos regimentais. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 13 horas e 46 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).