Comissão de Trabalho
(Reunião de Comparecimento de Ministro(a) de Estado (presencial))
Em 18 de Março de 2026 (Quarta-Feira)
às 10 horas
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O SR. PRESIDENTE (Max Lemos. PDT - RJ) - Declaro aberta a presente reunião, com a presença do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, S.Exa. o Sr. Ministro Luiz Marinho, que apresentará o plano de trabalho do Ministério para o ano de 2026, além de debater conosco temas ligados à sua Pasta.
Já está aqui conosco na Mesa o nosso querido Ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego; também estão aqui conosco todos os seus Secretários e sua assessoria técnica, à disposição dos Srs. e das Sras. Parlamentares.
Quero agradecer, de antemão, ao Ministro e à sua equipe, pois nessas 3 semanas tivemos a oportunidade de conversar sobre diversos temas, principalmente ligados aos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. Eu quero agradecer-lhe, mais uma vez, o carinho de sempre e a oportunidade que nós estamos tendo de haver a abertura para debater temas de altíssima importância para o povo brasileiro.
Eu gostaria, Ministro, para aproveitarmos o tempo e a oportunidade de tê-lo aqui conosco, de passar a palavra ao senhor, para que possa fazer as apresentações devidas e necessárias. No momento oportuno, nós vamos abrir a palavra para os nossos Parlamentares poderem fazer questionamentos.
Agradeço a presença de todos, das lideranças sindicais e das lideranças do setor empresarial — temos várias aqui. Tivemos oportunidade de conversar bastante hoje cedo, logo às 9 horas da manhã, para que a gente já pudesse tirar muitas dúvidas, o que evitaria, claro, um congestionamento de perguntas muito grande. Portanto, os Srs. e as Sras. Parlamentares que não tiveram essa oportunidade a terão neste momento.
O Sr. Ministro disporá do tempo de 40 minutos para a sua explanação, podendo o prazo ser prorrogado, caso necessário, por até 20 minutos, por deliberação do Plenário, sendo permitidos apartes apenas durante a prorrogação.
Os Srs. Deputados interessados em interpelar o expositor deverão inscrever-se previamente junto à Secretaria Executiva desta Comissão.
Após o encerramento da exposição, os Deputados inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo, estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o Sr. Ministro igual tempo para a resposta, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo (art. 222, §§ 2º e 3º).
Como de praxe nesta Comissão, proponho que o uso da palavra pelos Líderes de partido seja intercalado com a fala dos demais Parlamentares inscritos, ocorrendo com prioridade após a fala de cada quatro inscritos.
O SR. PRESIDENTE (Max Lemos. PDT - RJ) - Amém.
O SR. MINISTRO LUIZ MARINHO - Queria cumprimentá-lo e desejar sucesso junto aos seus pares. Eu não vou cumprimentar os Parlamentares presentes individualmente — sintam-se todos cumprimentados e abraçados.
Agradeço imensamente sempre a disposição para trabalharmos. Tenho recebido vários de vocês lá no Ministério.
Costumo dizer que o Ministério está aberto para receber todas as representações, Parlamentares de todos os Estados brasileiros. Temos buscado fazer isso com determinação. Da mesma forma, os nossos Secretários, Secretárias e auxiliares de equipe têm recebido não somente os Parlamentares, mas as equipes, os gabinetes, enfim, para corroborar e colaborar com V.Exas. nas tarefas tão importantes e determinantes que têm aqui na Casa.
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Para nós, o tema trabalho é muito importante de ser cuidado. É nossa obrigação de ofício, inclusive, buscar ser esse facilitador da compreensão e do entendimento das questões complexas que, muitas vezes, dizem respeito ao mundo do trabalho, especialmente neste momento de tamanha transformação.
Quero cumprimentar as mulheres, particularmente as presentes, neste mês da mulher. É preciso lembrar que nós, homens, temos uma grande responsabilidade também, porque há um tema muito caro para a sociedade brasileira, em especial para as mulheres, que é o problema da violência contra a mulher, em particular a violência doméstica, descambando para o feminicídio.
E a gente faz um apelo: nós, homens, é que temos a grande responsabilidade de solucionar esse problema, dialogando com os nossos colegas, com os nossos filhos, com os nossos sobrinhos, com os nossos tios, avós, pais, de forma que, se os homens não praticarem a violência, está resolvido o feminicídio.
Portanto, nós, homens, é que temos a responsabilidade de solucionar esse gravíssimo problema, talvez aumentado pelo ódio praticado neste momento, não só no Brasil, mas parece que é uma febre, uma doença coletiva global. Nós temos a responsabilidade de cuidar disso aqui no nosso País, onde nós convivemos, onde nós atuamos, onde nós podemos influenciar os nossos amigos, famílias, enfim, no sentido de resolver essa vergonha da violência contra a mulher.
O Presidente Lula costuma dizer, Deputado Max, que uma mulher não pode ser obrigada a viver com um homem a não ser que seja por amor; não é por dependência financeira, não é porque o homem acha que ela é propriedade dele ou coisa parecida. O não de uma menina é não para um menino. Nós temos que educar os nossos filhos assim, a aceitar, porque a mulher não é propriedade.
Às vezes, em atividades mais populares, de rua, de bairro e tal, eu falo o seguinte: quando, na família, a própria mãe tem que pedir a ajuda de um dos filhos para lavar a louça ou limpar a casa e diz que a tarefa é da filha menina, nós temos que, desde já, nesse processo educacional, ir mostrando que as tarefas e obrigações são iguais entre meninos e meninas, se é que há uma tarefa. Isso vai injetando na cabeça do menino ou da menina qual é o seu lugar na sociedade. É aí que acaba havendo esse conjunto de problemas a que nós estamos assistindo em escala muito grande no Brasil, o que nós temos que buscar trabalhar.
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Eu tenho vindo aqui várias vezes falar sobre vários temas e vou chamar a atenção na nossa Comissão. Desejo aqui, nesse processo de renovação parlamentar que vai haver no calendário democrático para 4 de outubro, que vocês se reconduzam e estejam aqui no ano que vem para continuarmos trabalhando.
Nesse sentido, quero antecipar um pedido de ajuda de vocês: quando chegar o ano que vem, que a gente atue em um processo importante, que vai ser das transições necessárias — uma transição necessária no Ministério do Trabalho e Emprego, de fortalecimento do Ministério.
Vocês sabem, nós tivemos o Ministério descontinuado pelos Governos anteriores e, ao retomar o Presidente Lula no processo de reconstrução das políticas públicas e das estruturas de governo, de governança, o Ministério do Trabalho foi recriado. Mas, ao ser recriado, ele não nasceu no mesmo patamar que havia anteriormente.
Para ter uma ideia, o orçamento do Ministério — trabalhando com o orçamento de 2013 e atualizando para hoje — seria 2,7 bilhões de reais; o nosso orçamento deste ano não chega a 900 milhões de reais. Então, veja a proporção. E assumindo mais tarefas, como é o caso do defeso, que nós assumimos recentemente, mesmo com as dificuldades e as fragilidades que temos.
Vamos trabalhar isso, evidentemente, no Governo. Trabalhamos muito com o MGI, com a Casa Civil e companhia limitada, mas não conseguimos reestruturar na magnitude necessária do Ministério para que ele possa representar e cuidar das tarefas da forma que ele tem feito. Portanto, temos que sacrificar muito a jornada não só dos dirigentes do Ministério, que é obrigação, mas também do conjunto de servidores e servidoras, terceirizados e terceirizadas, enfim.
Há uma questão aqui muito importante para a gente trabalhar no futuro. Estou registrando isso porque eu tenho certeza de que vocês, bons Parlamentares que são, estarão aqui no ano que vem de novo. E quem passa pela Comissão do Trabalho é picado por esse bichinho, vai querer continuar também na Comissão do Trabalho, continuar trabalhando aqui conosco. Espero que a gente se encontre o ano que vem aqui.
Já deixo já registrado esse pedido, porque muitas vezes a gente não consegue atender as demandas que os senhores trazem exatamente pela ausência de infraestrutura, especialmente recursos humanos e financeiro-orçamentário. Portanto, queria deixar aqui esse apelo a vocês e esse pedido de ajuda.
Neste ano, acho que nós temos um desafio. O pessoal costuma dizer que é um ano mais curto, porque nós estaremos ocupados um grande tempo deste ano no processo de renovação, seja Executivo, seja Legislativo, e, portanto, ele sacrifica um pouco as nossas pautas.
Mas há duas pautas que acho que é fundamental nós nos debruçar sobre elas neste quadrimestre na Câmara, para criar condições de o Senado haver tempo de atuar neste ano, que são os temas da jornada e dos trabalhadores de aplicativo. Evidentemente, vocês não vão trabalhar só esses dois temas, haverá outros temas, mas nós estamos sempre à disposição para dialogar sobre todos eles.
Em relação ao tema da jornada, quero dizer que estão tramitando nesta Casa, e aqui na Comissão inclusive, os PLs, cujos proponentes eu não vou nominar,
mas é fundamental esse processo de avanço. Conversando com o Presidente Hugo Motta recentemente, no final do ano e início deste ano, nós temos falado bastante sobre esses dois temas.
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As PECs que tramitam na Câmara, neste momento, estão em debate na Comissão de Constituição e Justiça, e temos os PLs. O Governo acredita que é necessário que os PLs também avancem, sejam analisados, até porque eles têm um caminho mais curto do que as PECs e poderíamos resolver mais rapidamente essa demanda tão clamada pelo conjunto de trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. A sociedade, de maneira geral, vem debatendo muito essa questão. E a gente sabe que, quando a sociedade está debatendo, o Parlamento tem mais sensibilidade para analisá-la e buscar agilizar a sua tramitação. Então, a questão da jornada é fundamental.
Há um clamor, especialmente da juventude trabalhadora, para que a gente analise o fim da jornada 6 por 1. Há o apoio do Governo em relação a isso. Nós queremos que isso avance o mais rapidamente possível para atender o clamor do conjunto de trabalhadores e trabalhadoras, em especial da juventude.
Por falar em juventude, queria chamar a atenção para o fato de que sempre acontece um debate a respeito dela, especialmente nos meios de comunicação. Muitos especialistas, muitos debatedores, que dizem ser especialistas, e muitas vezes até fico em dúvida especialista exatamente do quê, dizem que a juventude não quer mais nada, não quer trabalhar, não quer estudar, que está cheio de “nem-nem” por aí. Porém, isso não corresponde à verdade. Isso é uma caricatura que se faz da juventude que não corresponde à verdade.
Nós, no ano passado, tivemos 1,3 milhão de empregos, arredondando, como saldo positivo. Desses 1,3 milhão de empregos, mais de 80% das vagas foram ocupadas por jovens de até 24 anos de idade. E se eu pegar também o histórico dos 5 milhões, na soma dos 3 anos, 75% das vagas foram preenchidas por jovens de até 24 anos de idade. Outra coisa: "O jovem não aceita a CLT". Isso também não é verdade, porque esses empregos a que estou me referindo são empregos com carteira assinada, CLT, Caged.
Então, queria deixar isso registrado para que a gente grave isso, para que não continuem reproduzindo uma inverdade sobre a nossa juventude. A nossa juventude é guerreira, trabalhadora, se esforça para trabalhar e estudar. E, no que diz respeito à escala 6 por 1, uma das razões da juventude é exatamente a educação, estudo ou profissionalização.
Em novembro, houve um feirão de empregos na Esplanada. Eu, voltando do almoço, fui fazer uma visita aos estandes e parei em um estande de um selecionador de um grande grupo empresarial do Brasil. E perguntei a ele, ele estava se referindo a vagas aqui do Distrito Federal, não era do Brasil inteiro, mas aqui
ele trouxe 33 vagas que ele tinha aberto e queria preencher. Ele entrevistou mais de duzentos candidatos e candidatas, tinha conseguido preencher apenas dezoito vagas das 33. Eu perguntei a ele qual era a dificuldade, nessa quantidade de candidatos e candidatas sendo ouvidas, para o preenchimento das vagas. Ele disse que tinha uma única razão: o pessoal não está aceitando a jornada 6 por 1. Quando eu informava que a escala de jornada era 6 por 1, o candidato falava: "Isso não dá para mim, porque eu estou estudando, eu utilizo o sábado e o domingo exatamente para reforçar os estudos e preciso de mais tempo para minhas leituras acadêmicas. Eu preciso me esforçar nisso aqui, senão vou me dar mal lá no final. E eu não quero perder a oportunidade da riqueza do aprendizado".
O aprendizado precisa de método, precisa de tempo, precisa de cabeça arejada. Esse é o debate que está acontecendo no Brasil. É um debate qualificado da necessidade de mexermos na escala de jornada.
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Outro aspecto da escala de jornada 6 por 1 é o cansaço mental, da fadiga, da piora da qualidade do ambiente de trabalho. Um bom ambiente de trabalho ajuda muito o debate da melhoria da qualidade da produção. Portanto, qualidade e produtividade têm a ver com tudo isto: a diminuição de doenças, especialmente mentais, mas também acidentes de trabalho, as faltas, o absenteísmo. Tudo isso pode melhorar, e essa é a experiência global e também no Brasil.
Quando reduzimos a jornada de 48 para 44 horas semanais, muitos argumentos que estamos ouvindo agora, de que isso vai gerar informalidade, que isso pode gerar desemprego, problema na economia, tudo isso nós ouvimos quando reduzimos de 48 para 44 horas, quando reduzimos de 60 para 48 horas, quando acabou a escravidão, quando criamos o 13º Salário, as férias, vários direitos, licença-maternidade, licença-paternidade. Sempre ouvimos esses argumentos. Em nenhuma fase do que aconteceu no mundo e no Brasil, isso se tornou realidade, muito pelo contrário. O que melhorou foi a condição de trabalho, o ambiente de trabalho, a produtividade, a qualidade nesse mundo todo a que nós estamos nos referindo, e não gerou aumento de informalidade nem desemprego. Então, nós precisamos estar atentos a isso.
É evidente que a posição do Governo é a redução da jornada para 40 horas semanais. A nossa avaliação é que não há sustentabilidade para falar em 36 horas agora. É evidente que o Parlamento é autônomo. Aliás, vocês têm a responsabilidade de aprovar ou não inclusive a redução. Agora, a ponderação que o Governo faz é: ao analisar as PECs, caso desejem falar das 36 horas, pensem bem nesse gradualismo, porque não caberia falar de 36 horas imediatamente. Então, nós preferimos trabalhar a redução da jornada para 40 horas semanais, com duas folgas na semana, e as especificidades de escala de jornada em negociação coletiva, delegando às partes que mais entendem do funcionamento de cada atividade econômica, porque nós temos a necessidade de que alguns setores econômicos continuem funcionando durante os 7 dias da semana.
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Eu até falava, aqui na sala da Presidência, que, a depender do que se escreve, nós podemos comprometer atividades econômicas. E nós não podemos engessar as atividades econômicas, nós precisamos que a economia continue fluindo, funcionando bem.
Por exemplo, eu estive no Espírito Santo, na quarta-feira passada ou retrasada — a gente trabalha de domingo a domingo e perde a noção de quando começa e termina a semana —, onde o pessoal dos ferroviários me disse que eles fazem uma jornada de semana cheia: trabalham uma semana cheia e folgam outra semana cheia. Quando você soma a jornada do ano e divide pelas semanas, isto dá uma média de 33 horas e meia semanais. Mas, a depender do que se escreve, isto vai ser proibido, vai se engessar a atividade deles lá.
Então, isto é matéria de negociação coletiva. E, muitas vezes, com relação especialmente aos colegas da imprensa, nós temos que tomar cuidado nestas coisas, porque, a depender de como a gente se expressa e fala, a nossa torcida tem outro entendimento. Quanto à jornada de trabalho, hoje a jornada máxima é de 44 horas, que a proposta do Governo reduz para 40 horas, com duas folgas na semana. O resto, o miolo é tratado na negociação coletiva. Aí você cria condições de findar a 6 por 1 e dá liberdade para as partes comporem a sua escala necessária de produção.
Com relação àquela entrevista minha que saiu na Folha, vieram me questionar: "Escuta, quando você fala de negociar a escala de jornada, você mantém a 6 por 1". Eu falei: "Não. Não é disto que eu estou falando. Eu estou falando que a jornada é a seguinte: se a empresa precisa funcionar 24 horas por dia, como as partes vão preencher estas 24 horas por dia, respeitando a escala 5 por 2". Então, só quero chamar a atenção, para que tenham compreensão do que nós estamos exatamente falando.
Quanto às empresas de aplicativos, nós temos que responder a uma pergunta: a quem interessa manter a desregulamentação total, que é o que existe? Às empresas de aplicativos de transporte de passageiros com veículos de quatro rodas, que, às vezes, retêm mais de 50% do valor da corrida. É isto que está acontecendo. Elas não oferecem segurança de previdência, seguro de vida, transparência. O cidadão, às vezes, é punido pelo algoritmo sem saber por que está sendo punido. Como dar transparência, como dar condições efetivas de os trabalhadores e trabalhadoras trabalharem tranquilamente e protegidos? Então, só interessa às empresas manter isto do jeito que está — só às empresas!
Portanto, a gente faz um apelo para que, ao se analisar este projeto, sejam criadas as devidas condições de aprová-lo. Com a aprovação, você cria para os trabalhadores uma segurança mínima, um solo firme para eles pisarem e continuarem a trabalhar.
A cada ano, ele pode trabalhar para melhorar a sua condição de remuneração, os vários itens que serão compostos nesta lei. Fazendo isso, seguramente, daremos mais condições.
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Eu brincava e falava, em relação ao sindicato, a que eu e o Deputado Vicentinho pertencemos e que já presidimos — Vicentinho presidiu por 5 anos, eu presidi por 7 anos —, que as convenções coletivas do passado começaram magrinhas, hoje elas estão bem gordinhas, porque foi a cada ano, em cada negociação, incrementando novos direitos, novas conquistas dos trabalhadores.
A convenção dos bancários é desta grossura. Contrato coletivo nacional, convenção nacional, que, no passado, também era magrinha, que foi crescendo ano a ano. Assim, esta categoria que nasceu desregulamentada, desprotegida, e nós temos que trazer uma lei que dê a proteção, que dê a regulamentação.
Inclusive, uma coisa que o Presidente Lula pediu e desejava fazer, porque os trabalhadores pedem, é uma política de crédito para que eles possam adquirir seus bens. Eu alertava, desde o início que, sem a lei que regulamenta, nós não conseguiríamos ter de pé uma política de crédito aos trabalhadores. E, por mais que tenhamos tentado vários caminhos, não conseguimos. Infelizmente, eu tinha razão desde 2023, que nós não conseguiríamos uma política de crédito aos trabalhadores se não estiver regulamentada.
Então, é uma necessidade, mesmo que muitos não compreendam, ter uma lei mínima que traga essa proteção aos trabalhadores para, a partir daí, dar uma maior e melhor organicidade para essa categoria, inclusive nas suas conquistas.
Esse é o apelo que eu deixo aqui. Não vou adentrar as particularidades do projeto, mas, na hora das dúvidas, das perguntas, podemos eventualmente avançar nisso.
Mas, de maneira geral, Presidente, era isso que queria trazer a vocês. Estamos abertos para qualquer dúvida em relação ao nosso Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional e a todas as especificidades de qualificação.
Queria deixar aqui um programa que está à disposição dos senhores, que é a Escola do Trabalhador 4.0. Nós temos a necessidade de qualificar a população brasileira em ensino digital. Há uma necessidade. E chamo a atenção para uma lenda. Diz-se que a nossa juventude nasceu na era digital, portanto, eles sabem tudo. Eu sinto informá-los que, infelizmente, isso não corresponde à verdade. A nossa juventude sabe tudo do Instagram, do TikTok, do X, não sei do que mais, das redes sociais, que têm gerado tantos problemas na sociedade, mas eles não conhecem as ferramentas necessárias para o mundo do trabalho.
É necessário, portanto, um programa amplo de qualificação e de capacitação. Esse programa está à disposição para os senhores sugerirem ao sindicato, às empresas, às entidades, lá na ponta, para ir qualificando e alfabetizando, a partir do necessário letramento digital, e aprofundando as várias ferramentas que estão à disposição, com inteligência artificial, passando pelas várias etapas necessárias desse mundo cada vez mais necessário no ambiente de trabalho.
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Com a evolução que se tem, em poucos anos, quem não tiver minimamente letramento digital vai ter muita dificuldade para fazer qualquer coisa. Esse é o diagnóstico. E nós precisamos correr com isso.
Nós temos uma parceria com a Microsoft, que disponibilizará na ordem de 10 milhões de vagas. É o conjunto do programa. Nós executamos a ordem de 2,5 milhões de vagas. Então, temos um saldo de 7,5 milhões de vagas, até 2030, para poder executar. Se necessário, poderemos aumentá-las. Então, há uma vasta possibilidade de colocar à disposição dos sindicatos, das empresas, das entidades, das universidades, das faculdades, dos Governos Municipais e Estaduais para poder implementar.
Ao executarmos esse programa, concluímos que a ferramenta digital sozinha tem uma certa ineficiência. Ela é boa, ela funciona, mas quando a pessoa tem uma dificuldade, ela desiste. E a desistência acaba gerando uma frustração. Então, nós implementamos a figura do contrato por adesão. A entidade que aderir tem uma pequena contrapartida, que é o espaço do laboratório, uma boa Internet e o monitor, que o Ministério prepara, para não permitir que a pessoa desista na dificuldade, para que ela possa navegar todas as possibilidades que a interessam.
Executamos o programa por trilhas. Temos duzentos cursos embutidos nessas trilhas, e, seguramente, quem passar por elas vai encontrar uma encruzilhada: haverá um emprego esperando por ele, para, muitas vezes, dobrar o que ele ganha, melhorar o que ele ganha, inclusive fora do País. Então, há uma grande oportunidade que eu queria deixar para os senhores. Vocês podem chegar lá para os Prefeitos, com quem vocês se relacionam, e perguntar: "Já implantou aqui a Escola do Trabalhador 4.0? O que vocês estão esperando? Vão falar com o Ministério".
O contrato de adesão é muito simples. É só nos procurar que nós estaremos inteiramente à disposição. Se puder nos ajudar nisso, Presidente, é um pedido de ajuda que eu faço. É bom para os senhores, claro, mas é uma necessidade para o Brasil.
Eu ia falar, o Luizinho está me mostrando aqui, que ontem eu recebi isso. Essa questão da jornada 6 por 1, 5 por 2, quando eu falei da dificuldade do empregador de preencher as vagas, eu ia citar isso e acabei me esquecendo.
O Super Adega, um supermercado grande, e não estou fazendo propaganda deles, está fazendo um anúncio de que estão saindo da escala 6 por 1 e vão para a 5 por 2, ou seja, estão precisando de gente para trabalhar e não estão conseguindo preencher as vagas. Então, eles estão antecipando o nosso debate aqui, dizendo: "Vou implantar já a escala 5 por 2".
O SR. PRESIDENTE (Max Lemos. PDT - RJ) - O.k., Ministro. Obrigado.
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O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP) - Bom dia, nobres colegas.
Bom dia à assessoria tão competente do nosso companheiro Ministro Luiz Marinho, que veio em peso. Presidente, quando o Ministro traz toda a assessoria, demonstra respeito a esta Comissão de Trabalho.
Nós estamos muito afinados nesta Comissão com vários projetos que têm a ver com o mundo do trabalho, que têm a ver com a dignidade do nosso povo trabalhador.
A propósito, nós temos um relatório pronto do nosso colega Deputado Leo Prates a respeito da redução da jornada de trabalho, em que está previsto o fim da escala 6 por 1, com também a redução da jornada de trabalho sem redução salarial. Vamos ver esse projeto depois com mais detalhes, mas ele está dando uma resposta, para que nós possamos cumprir, de novo, esse papel aqui colocado.
Ministro Luiz Marinho, eu estou sentindo, aqui na Casa, vários obstáculos para que a proposta da redução da jornada de trabalho, com o fim da escala 6 por 1, seja PEC, seja projeto de lei — inclusive, eu sou autor de um projeto de lei que trata da jornada de 40 horas e do fim da escala 6 por 1 —, vá à votação.
Ministro, nós estivemos em reunião, recentemente, no seu gabinete, para tratar da questão dos pescadores. Aliás, parece-me que nós temos notícias novas. Gostaria até de saber a respeito das etapas de identificação e outras coisas.
Há possibilidade de o Governo do Presidente Lula apresentar, porque só o Poder Executivo Federal pode fazer isto, um projeto em caráter de urgência constitucional. Nesse caso, a Casa tem um prazo de 45 dias para votar o projeto.
As empresas têm seus porta-vozes aqui, que são muitos. E o quórum para um PL é menor do que um quórum para uma PEC. Um quórum de 308 votos para se aprovar uma PEC em dois turnos não é brinquedo em uma Casa como esta, em que nós temos poucos Deputados. Se a gente somar todos os progressistas, a gente tem 130 Deputados. São poucos Deputados para votar.
Nós tivemos a isenção de imposto para o povo que ganha até 5 mil reais. Inclusive, desmentiu-se aquela façanha nefasta do Deputado Nikolas de que o Governo queria cobrar imposto de Pix de até 5 mil reais, que criou uma confusão nacional. E, agora, se tapou a boca de muita gente.
Então, quem ganha até 7.330 reais terá benefício, e quem ganha 5 mil reais vai ser zero, o equivalente a quase um 14º Salário.
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Então, Ministro Marinho, eu gostaria de ouvi-lo sobre essa possibilidade do projeto de emergência constitucional, mas também gostaria de saber, como tem uma ligação com o nosso povo pescador, o que nós teremos de novidades para o bem desse povo.
É verdade, o nosso Governo está agindo corretamente quando combate a corrupção. É assim no caso da Previdência Social, é assim no caso do Seguro Defeso, só que o mecanismo adotado está excluindo parte dos verdadeiros pescadores, porque não há condições técnicas de fiscalização, de observação. Enfim, foram essas as reclamações. Queria também falar sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Max Lemos. PDT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alfredinho. Logo depois, falará o Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia, Ministro Luiz Marinho.
Parabenizo o Ministro e toda a sua equipe pelo brilhante trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego.
Eu queria abordar a questão da escala 6 por 1. Eu acho que, nesta Casa, nós Deputados temos uma grande chance de fazer um grande benefício para os trabalhadores brasileiros.
Eu lamento, até porque o que o Deputado Vicentinho está percebendo eu também estou percebendo, que há, nesta Casa, uma estratégia de empurrar com a barriga um projeto que a gente já está discutindo há mais de ano. Na minha opinião, está maduro para que a gente possa votá-lo aqui nesta Casa, mas alguns Deputados tentam empurrá-lo para que não seja aprovado ainda nesta legislatura. Isso é lamentável. Já está na boca do povo. Por onde eu ando, as pessoas me perguntam: "Vai ter o fim da escala 6 por 1? Vai vir a 5 por 2?" Porque o povo quer isso. Todo mundo que está nesta Casa veio com o voto do povo. Então, é obrigação desta Casa fazer aquilo que o povo quer e aquilo que o povo precisa. Por isso, considero este o projeto mais importante deste ano, provavelmente é este.
Em relação à questão dos aplicativos, como disse o Ministro, quero saber quem acha que tem que ficar do jeito que está, porque, do jeito que está, é uma questão de escravidão. E é um custo inclusive para a Previdência Social, porque nenhum deles paga a previdência. Em São Paulo, onde eu moro, uma cidade grande, não tem um dia que eu ande nas grandes ruas e avenidas de São Paulo que não tenha um acidente de moto. E, na maioria das vezes, são acidentes envolvendo trabalhadores de aplicativos. E, a partir desse momento, do que ele vai viver, se não tem cobertura nenhuma da previdência, direito social nenhum para sobreviver? Vai para casa se curar do acidente que sofreu, sem o mínimo sustento para a sua família.
Isso é cruel. É uma escravidão a forma como as empresas de aplicativo tratam esses trabalhadores, além do lucro que elas obtêm, que é um absurdo. É preciso ter coragem para debater essa questão. Não dá para ficar do jeito que está, além do grande custo que leva para a previdência e o prejuízo que tem o trabalhador. Inclusive, quando acontece uma morte, a família fica sem cobertura nenhuma. Nós temos também que enfrentar esse debate.
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Quando eu ia procurar emprego, quando estava desempregado, na minha época, saía com a carteira debaixo do braço e ficava olhando as placas nas portas das fábricas, indicando quais vagas existiam. A gente ia lá, pleiteava, e a primeira coisa que a gente perguntava era o horário. Quando aparecia a escala 6 por 1, ninguém queria. Só aceitava o trabalho quando precisava realmente, quando não tinha jeito. Mas sempre privilegiávamos trabalhar em um horário que nos permitisse ter o sábado e o domingo de folga, porque o sábado e o domingo de folga permitiam que tivéssemos um descanso maior, que fizéssemos outra atividade, inclusive estudar e estar com a família.
O SR. PRESIDENTE (Max Lemos. PDT - RJ) - Com a palavra, pela Liderança do PT, o Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Presidente Max Lemos, quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo também pela condução da nossa Comissão de Trabalho.
Registro a presença do Deputado Leo Prates, que foi um grande Presidente desta Comissão. Espero que V.Exa. continue, pela sua competência e dedicação, brilhando nesta Comissão.
Quero também registrar a presença do Luizinho, que foi nosso colega Deputado e meu Líder, no meu primeiro ano de mandato aqui na Câmara, um Líder brilhante que nós tivemos. É um prazer muito grande, Luizinho, compartilhar este momento importante na nossa Comissão de Trabalho em que recebemos o Ministro Luiz Marinho.
A gente fica velho e começa a contar história, mas quero lembrar, Ministro, que, nos anos 80, eu era dirigente sindical. Fundamos o nosso sindicato, e eu vim a Brasília buscar a carta sindical, saindo lá de Minas Gerais. Acho que o Ministro era Murilo Macedo, e havia uma dificuldade para chegar até ele. Foi preciso procurar Senadores, Ministros, para conseguir chegar até ele.
Hoje, estamos aqui com o Ministro do Trabalho e Emprego, o Ministro Marinho, que é um trabalhador como nós. Ele saiu do chão de fábrica, foi Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos e hoje está à frente do Ministério do Trabalho e Emprego, que foi recuperado pelo Presidente Lula. Isso é motivo de muito orgulho para nós, Ministro.
V.Exa. sabe quão importante é a sua presença aqui na Comissão de Trabalho. Sabemos da importância desta Comissão por onde passam todas as discussões da relação capital e trabalho que envolve a vida do nosso País. A sua presença aqui também representa o significado de o Presidente Lula ter reorganizado, reconstituído, recriado o Ministério do Trabalho e Emprego. É um Ministério muito importante, um dos mais antigos da República.
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É um Ministério que hoje também tem a tarefa — como o senhor disse aqui no início — de regular a questão do novo mundo do trabalho. Nós vivemos uma época de transição muito importante. Essa questão da Internet, a questão dos aplicativos, há poucos anos não existia isso. Nós vimos surgir o mototáxi, de repente já é o Uber, já são os aplicativos. Então, o mundo do trabalho muda numa velocidade muito grande. Portanto, esse Ministério é muito importante para trabalhar essas regulações. E aí entra a discussão da escala 6 por 1.
É lógico que, na nossa época, na minha época, quando a gente saía da roça para entrar no mundo do trabalho, a gente pegava qualquer jornada de trabalho. A gente sabe como é a história do mundo do trabalho, da escravidão no nosso País. Mas, hoje, a nossa juventude, que está conectada com o mundo inteiro, não tolera mais uma jornada de 6 por 1, trabalhar de segunda a sábado, muitas vezes, no sábado, até as 22 horas. Se você for ao supermercado hoje às 22 horas, o supermercado estará aberto. Então, é lógico que nós precisamos conectar isso.
Nós temos que estabelecer um processo de discussão entre os trabalhadores e os empresários para construir uma jornada de trabalho justa, mais humana, que possibilite condições de trabalho para que o trabalhador e a trabalhadora tenham um horário de descanso, de convivência com a família e de estudo. A gente vê que a base de algumas categorias é o primeiro emprego. Depois, vai-se estudar e trabalhar em outro lugar. Cito o exemplo do comerciário. Quase todos nós fomos comerciários um dia. Passamos por ali, estudando, para depois trabalhar em uma fábrica ou em outro emprego. Então, é necessário que a gente construa uma jornada de trabalho mais justa.
Por isso, Sr. Presidente, nós temos em mãos o relatório do projeto de lei, apresentado pela Deputada Daiana Santos, que está pronto. Aqui estão pensadas, inclusive, algumas discussões importantes, como a encabeçada pela Deputada Erika Hilton e por outros Deputados, que também já tiveram essa iniciativa, como o Deputado Vicentinho, que está aqui ao meu lado. O Deputado Leo Prates, que foi o Presidente desta Comissão, fez um relatório brilhante. É importante que cada um de nós possa estudar, ler esse relatório, que propõe acabar com a escala 6 por 1, sem redução de salário, e a implementação da escala 5 por 2.
Eu vejo que há um clima favorável, ao contrário do que alguns disseram, à escala 5 por 2. O nosso Governo quer, o Presidente Lula quer, o Ministro quer. Tenho certeza também de que vários empresários mais conscientes querem. Nós não podemos continuar com esse retrocesso, nós temos que avançar. A escala 5 por 2, a jornada de 40 horas, Sr. Presidente, precisamos sintonizar o nosso País com o sistema de trabalho mais avançado dos outros países.
Portanto, a presença do Ministro é oportuna, como disse o Ministro, não só para prestigiar as primeiras reuniões da Comissão do Trabalho,
mas também — e é uma questão de simpatia política e administrativa entre o Ministério e a Comissão de Trabalho sua presença aqui — para simbolizar a necessidade, em um momento importante, de firmar esta discussão para acabar com a escala 6 por 1, implantar uma escala 5 por 2 e garantir que nós possamos ter uma escala mais justa para atender a maioria dos trabalhadores.
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Nós temos estudos do Dieese, da OIT, da própria Unicamp, que dizem que o fim da escala 6 por 1 e a implantação da escala 5 por 2 possibilitariam a geração de mais de 4,5 milhões de empregos no nosso País. Nós poderíamos estar injetando 290 milhões de reais na economia do Brasil.
Além de uma jornada de trabalho mais justa, possibilitando mais tempo de descanso para o trabalhador e a trabalhadora, essa escala possibilitaria aos nossos jovens disporem também de um espaço para estudar e progredir na vida, como é o sonho de todo jovem quando começa a trabalhar no comércio, com vontade e necessidade de progredir, de arranjar um emprego melhor, de entrar em uma empresa grande. Esse era o meu sonho, Sr. Presidente, quando fui comerciário nos anos 70 e, depois, eu fui trabalhar em uma grande empresa quando fiz um curso técnico de química. Então, é como disseram aqui: quem conhece o que é ser trabalhador defende o fim da escala 6 por 1 e propõe uma escala de trabalho mais justa.
Sr. Presidente, quero parabenizar mais uma vez o Ministro Luiz Marinho pela presença e dizer da nossa satisfação, da nossa alegria, de recebê-lo aqui. Seja bem-vindo à Comissão de Trabalho. Vamos trabalhar juntos — nós, Deputados da Comissão, o Ministério do Trabalho e o nosso Governo — para poder implantar em nosso País uma escala de trabalho mais justa e, sem dúvida alguma, acabar com a escala 6 por 1.
O SR. PRESIDENTE (Max Lemos. PDT - RJ) - Tem a palavra, pela Liderança do PL, a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Obrigada, Presidente.
Presidente, é bom que todos saibam que o Parlamento brasileiro — na Câmara dos Deputados, e já foi feito no Senado — é o primeiro do País a inaugurar a Sala Lilás, na proteção das mulheres, no programa Antes que Aconteça, porque feminicídio é um crime previsível se o sistema funcionar. Então, esta Casa, que elabora leis, tem que dar o exemplo. Hoje, eu estou vigiando o Presidente Hugo Motta, porque, quando ele passar por lá, eu vou sair correndo para que possamos inaugurá-la.
Ministro, eu fiz questão de pedir a palavra por dois motivos. Quando se fala em escala 6 por 1 — e eu nunca fui muito preocupada com a questão da formalidade, todo mundo me conhece nesta Casa —, a minha preocupação tem a ver com a empregabilidade e com as mulheres, em especial. Por quê? Porque 51% das famílias brasileiras hoje são chefiadas por mulheres. Dentro desse universo, Deputada Daiana, 70% das mulheres que têm filhos deficientes são chefes de família porque são abandonadas pelo marido. Muita gente não sabe, Deputada Rejane, que 62% das mulheres que têm câncer são chefes de família e estão dentro desse universo.
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Há uma preocupação, Ministro — e eu quero colocar essa preocupação junto com todas essas discussões —, com o analfabetismo funcional. A inteligência artificial chegou para ficar. Eu não estou falando de analfabetismo digital, estou falando de analfabetismo funcional. E o papel do Ministério do Trabalho e Emprego é importantíssimo, porque nós não podemos mais falar de formação de mão de obra, de 1 ano de tecnologia. Ontem mesmo, eu estava discutindo com o Conselho Nacional de Educação sobre os microcertificados. Aquela mão de obra que está sendo substituída vai para onde e como? Portanto, nós temos que tratar de microcertificados.
Então, se você me perguntar, isoladamente, quem vai ser mais beneficiado com a escala 6 por 1, eu vou dizer que são as mulheres, hipoteticamente, Deputado Fernando Monteiro, porque são as mulheres que ocupam 75% das empresas, que são as microempreendedoras deste País, que são as empresas individuais. E, neste projeto, tem que haver um braço, Deputado Max. E esta é a minha pergunta: o que o Governo está pensando em termos de incentivo, de isenção? De nada adianta discutir escala se eu não proteger as empresas individuais deste País, se eu não proteger as microempresas.
Eu gostaria de ouvir do Ministro quais são as propostas de proteção das mulheres, porque, ao invés de beneficiá-las, infelizmente, elas serão as primeiras a serem atingidas. Aliás, elas já estão no alvo, Ministro. Por quê? Se a gente pensar em uma coisa mecânica que seja, e a gente não está falando de inteligência artificial, como, por exemplo, um robozinho colocando arroz na prateleira do mercado, as mulheres, que neste País ainda ocupam as posições mais rasas, serão as primeiras desempregadas.
Então, eu gostaria de discutir qualquer possibilidade de mudança, até porque todo mundo sabe que eu acho que o grande desafio do Ministério do Trabalho e Emprego é acompanhar essa evolução, como bem colocou o Deputado Fernando Monteiro. A evolução acontece muito rápido, e o Ministério tem que estar atento às mudanças.
Lembro que esta Casa, há pouco tempo, votou uma lei revolucionária, a Lei do Salão Parceiro, que transformou os salões de beleza, que permitiu celebrar contrato de parceria entre esses profissionais — e não era contrato celetista —, ou seja, microempreendedor com microempreendedor, CNPJ com CNPJ. Ministro, muita gente achou que ia acabar a CLT. Não, era o arranjo produtivo deles. Sabe o que aconteceu, no primeiro ano, depois dessa lei? Mais de 800 mil profissionais saíram da informalidade, e foi justamente essa lei que salvou o setor de cabeleireiros na época da pandemia. Então, o seu desafio à frente da Pasta é acompanhar toda essa evolução.
Eu gostaria de ouvir, justamente, sobre a questão da escala. Eu vou discutir escala, mas quero também apresentar as garantias para proteger o emprego das mulheres, os microempreendedores, porque eu não posso aceitar que isso vai beneficiar as mulheres, que, de fato, serão beneficiadas porque elas já têm dupla jornada, sem ter essas garantias.
E, para encerrar, eu sei que V.Exa. conversou sobre isso com a Deputada Flávia Morais. É um assunto que muito nos preocupa, porque a gente vai soltar uma normativa. Mas, quando há um conflito entre as várias Pastas do mesmo Governo, que envolva relação de trabalho, é dever do Ministério do Trabalho e Emprego intervir. Nós estamos tendo um problema muito grave, Ministro, com a lei que trata dos esteticistas, porque esta Casa aprovou uma lei e colocou a estética no setor da saúde. Por quê? Como a gente discute a saúde ou a educação?
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Se formos falar de educação, o porteiro faz parte do ciclo da educação. Se formos falar de saúde, comecemos agora, mudando a nomenclatura. Não são motoristas. São condutores de ambulância, porque eles não transportam coisas. Eles transportam gente, e gente que precisa estar no ciclo da saúde.
A estética tem vários níveis, Ministro. Se eu fizer uma cirurgia e precisar de uma atividade, de quem é a responsabilidade? É do médico ou daquela profissional? Infelizmente a Anvisa vem extrapolando o seu papel ao fechar clínicas. Ela não tem competência para isso, porque qualquer parecer ou nota técnica dela está abaixo de uma lei. Se for preciso, eu apresento dados técnicos a V.Exa. Eu vou colocar isso no relatório desta Casa. É competência de o Ministério do Trabalho fazer o enquadramento dessas profissionais no campo da saúde. Quanto às nomenclaturas, eu posso me comprometer em passá-las para V.Exa. Sei que a Deputada Flávia Morais e toda a equipe estão muito angustiadas. Eu acho que conflito de qualquer papel que envolva a dignidade profissional é da competência — é um dever — do Ministério do Trabalho, que se sobrepõe a qualquer outro Ministério.
Então, venho aqui pedir que V.Exa., como Ministro à frente da Pasta, já possa fazer os ajustes de enquadramento das esteticistas. Esta Casa colocou cosmetólogos, esteticistas na área da saúde, justamente para prevenir aqueles que usam seus serviços. Esse é um ponto muito importante, porque eles estão extrapolando a competência deles, ao fechar clínicas e destruir equipamentos sem poder.
Já conversamos com o Ministro Padilha e, agora, vamos conversar com o Ministro Camilo. Se há exigência de aumento de grade curricular, é dever do Estado, do Governo, estabelecer que os profissionais façam a atividade A ou B ou C. Do jeito que a lei está, com o escopo que ela apresenta e dentro das suas competências, é inadmissível essas esteticistas não estarem enquadradas no campo de trabalho dessa função.
Dito isso, mais uma vez, Deputado Zé Adriano, eu quero lhe agradecer. Vou deixar minha equipe aqui porque, se o Presidente Hugo Motta correr, eu correrei atrás dele, mas eu quero muito ouvir V.Exa. Se necessário for, abra uma agenda para mim. Eu gostaria de discutir, ponto a ponto, essas matérias gravíssimas.
O SR. PRESIDENTE (Max Lemos. PDT - RJ) - Já que a Deputada Soraya vai se retirar, darei a palavra ao nosso Ministro Luiz Marinho, que vai responder aos quatro primeiros Deputados.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Mas pode abrir a agenda para mim que eu vou lá, com o maior carinho e o maior prazer.
Quanto à questão das esteticistas, a Deputada Flávia Morais e eu combinamos de fazer uma reunião de trabalho para discutirmos, entendermos as várias interfaces da questão e darmos um encaminhamento a isso.
Quanto à nossa tarefa, o Presidente Lula disse que o papel dos Ministérios é facilitar a vida dos nossos interlocutores, seja o Parlamento, seja as empresas, na medida do possível.
Nem sempre é possível, mas, quando é possível, nós temos a obrigação, de ofício, de ouvir e dar os encaminhamentos necessários.
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11:03
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Quanto à preocupação da Deputada, acho que há quase unanimidade no que diz respeito a como a gente faz as transições buscando a proteção. Nesse caso da jornada 6 por 1, a maior vítima são as mulheres. Esta é uma jornada cruel, em particular para as mulheres. Então, acho que acabar com a 6 por 1 é um chamado cívico e humanitário que a gente pode fazer. Fica esse registro tão importante.
Sobre o analfabetismo digital, de fato, ele é uma preocupação nossa funcional. Nós estamos trabalhando com a Escola do Trabalhador 4.0 — eu acho que a senhora ouviu a minha exposição sobre isso — e temos o programa QualificaProBR. Podemos organizar a ida de vocês lá para que esmiúcem o funcionamento dele. Nós estamos trabalhando em parceria com o Sesi. O que a gente faz é para poder facilitar a certificação das habilidades das pessoas, combinando isso com a elevação de escolaridade. Se a pessoa é analfabeta, buscamos alfabetizá-la; se a pessoa cursou até o 2º ano primário, buscamos a complementação. Durante a vigência do curso, buscamos tanto a qualificação como a escolarização, para podermos elevar e certificar, por exemplo, o primário, o ensino médio e assim sucessivamente. Esse é um programa que, por falta de orçamento, tem uma limitação de quantidade, o que é uma preocupação nossa, mas estamos trabalhando nisso.
Quando fiz a introdução olhando para o futuro do Ministério, eu disse que este é um dos desafios: como estar empoderado orçamentariamente para dar conta do desafio, que é gigante no País? Concordo plenamente com a Deputada. Queremos ser parceiros nesse processo aqui, para que possamos avançar e criar condições.
A respeito do debate sobre incentivo, seja tributário, seja qualquer outro, nós achamos que é preciso fazer, primeiro, a regulamentação necessária e eventualmente uma política de crédito para vários segmentos. Os microempreendedores necessitam de crédito. Então, fica registrada a resposta às questões da nossa Deputada.
Vicentinho, o senhor pergunta o que houve de novidade em relação ao seguro-defeso. Havia, não necessariamente no Ministério do Trabalho, mas no Ministério da Pesca, a exigência da dupla validação. Em uma audiência do Presidente Lula com o Senador Eduardo Braga, o Presidente determinou ao Ministério da Pesca que retirasse a validação dupla, e, portanto, isso passou a ser simplificado. Acho que esse era um dos requisitos reclamados pelos nossos pescadores no Brasil inteiro. Essa é uma evolução que tivemos de lá para cá. Os demais pedidos ainda estão correndo.
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Há um problema que ainda está em debate, em análise. Eu brinco dizendo que está do outro lado da Esplanada, porque tem a ver com a Casa Civil, a Fazenda, o Tesouro, enfim. Eu me refiro ao chamado legado, o passivo. O Ministério do Trabalho assumiu a tarefa de novembro para cá. Estamos fazendo todos os procedimentos no sentido de evitar a fraude de não pescadores que se passam por pescadores para terem acesso ao seguro-defeso. Buscamos limpar, separar o joio do trigo, para darmos a garantia aos verdadeiros pescadores e pescadoras de receberem o que a lei lhes confere como direito, que é o seguro-defeso, no período do defeso.
Quem entrar a partir de agora vai ficar no próprio calendário do defeso. Vamos recuperar o atraso de novembro para cá. Quanto ao período anterior, há um passivo orçamentário que não está resolvido. Precisamos fazer um debate sobre essa questão. Nós já pagamos 616 milhões de reais de novembro a janeiro. A ideia é colocar em dia e manter assim. Se é período de defeso, o pessoal já faz as inscrições. Respondidos os requisitos, a pessoa recebe no próprio período do defeso.
Sobre a questão da possibilidade do PL com urgência, o Governo vem buscando dialogar com o Parlamento, respeitar o Parlamento. Em diálogo com o Presidente Hugo Motta, o Presidente pondera que a gente não encaminhe o PL com urgência, na medida em que existe PL de iniciativa do Parlamento tramitando na Casa. Nós queremos prestigiar o Parlamento. Não é parte do desejo natural do Governo encaminhar um PL com urgência. Ele o fará se necessário for. Esse é o debate que a gente mais pede.
Se a Comissão botar em pauta o PL que está tramitando aqui, votá-lo, dialogar com o Presidente Hugo Motta e criar condições com as Lideranças num diálogo, é plenamente possível agilizar esse processo e levar o PL ao Plenário. Acho que esse seria o procedimento ideal. O Executivo não precisa atravessar esse protagonismo parlamentar da Casa. Isso é o que nós ponderamos e pedimos. Se necessário for, nós vamos fazer o PL com urgência, mas gostaríamos de não fazê-lo. Depende de vocês uma conversa com o Presidente Hugo Motta, para verem o ritual do PL. Acho que seria muito mais simplificado, como foi registrado aqui pelo Deputado Vicentinho.
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O SR. PRESIDENTE (Max Lemos. PDT - RJ) - Com a palavra o Deputado Zé Adriano.
O SR. ZÉ ADRIANO (Bloco/PP - AC) - Bom dia a todos os presentes aqui. Quero cumprimentar o Presidente da Comissão, o Deputado Max Lemos, o ilustríssimo Ministro Luiz Marinho. Seja muito bem-vindo à nossa Casa.
Ministro, estive atento à sua fala inicial, parabenizo-o pela postura serena com que trata os temas na sua pasta, entendo também que a gente tem outros problemas para o Brasil. Neste momento, o que nos traz aqui é uma preocupação muito grande com o tema do fim da escala 6 por 1. Os que me antecederam aqui, eu respeito todas as considerações feitas, eu acho que é este o local adequado para que a gente faça este debate de forma muito serena.
Nós já temos situações, Ministro, e aqui me cabe dizer que o senhor foi muito feliz quando disse que não há como discutir uma transição para 36 horas. Isso já me deixa mais tranquilo. No entanto, ainda temos algumas questões a serem discutidas com essa proposta de redução para 40 horas. Inclusive, eu fui do sindicato laboral, do sindicato dos bancários, no início da minha vida profissional. Hoje, eu sou militante e sou do sindicato patronal. E dentre todas as modificações, acompanhei muito de perto algumas mudanças, entre elas o acordado sobre o legislado, que o senhor mencionou indiretamente aqui ser uma das possibilidades para a gente atacar algumas necessidades setoriais, com o qual eu concordo. Agora, eu gostaria, Presidente, se for permitido, de fazer três perguntas, porque eu tenho uma lista muito grande e não quero tomar o tempo dos demais.
Primeiro, olhando para as pequenas e médias empresas e o aumento da informalidade. Essa proposta, é lógico, redução da escala e manutenção dos salários, nos traz algumas preocupações. Quem não gostaria de trabalhar menos e ganhar mais? Então, começa por aí. O Brasil atravessa uma situação econômica fragilizada, não é de agora. A gente atravessou um deserto com a pandemia. Há reflexos que a gente ainda vem enfrentando em todos os setores da economia, sobretudo no setor industrial. O senhor reconhece que a redução dessa escala traz um aumento para o custo do trabalho no Brasil?
Olhando esse cenário, como evitar que as empresas, principalmente pequenas e médias, com baixa margem de manobra orçamentária e operacional, acabem migrando para a informalidade? O senhor acha que essa redução de jornada pode acelerar o movimento de informalidade dessas empresas e a informalidade do trabalho no Brasil como um todo? Isso significaria, lógico, retirar direitos previdenciários de quem hoje tem um emprego fixo.
E, se o senhor concorda com essa afirmação, com essa pergunta, na sua resposta, quais os fundamentos que sustentam esse seu julgamento com relação a esse tema? E eu gostaria de acrescentar aqui: o Governo já possui, eu tenho certeza que sim, pelo que o senhor colocou, estudos técnicos que demonstram que a redução da jornada semanal não resultará em redução de vagas formais ou substituição por automação. Se possível, o senhor poderia nos apresentar esses dados? Como eu falei, a gente está aprofundando o tema.
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11:15
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Só mais uma questão, Ministro. No setor do agro, e aí olhando para os milhares de trabalhadores, nas oportunidades em que são recrutados, eles deixam de aceitar o contrato formal com medo de perder o Bolsa Família. Mas isso não é uma questão só de um setor. A constituição civil no meu Estado do Acre atravessa uma dificuldade muito grande exatamente por esse tema, inclusive a gente tem buscado conversar com os auditores fiscais. Entre outras situações, a consequência é que não se consegue contratar formalmente esses trabalhadores, que ficam sem a proteção social e previdenciária. Existe o PL 715, e eu gostaria de saber se o senhor reconhece que esse PL pode corrigir esse descompasso e trazer benefícios fiscais e sociais, ao mesmo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Max Lemos. PDT - RJ) - Sras. e Srs. Deputados, por conta do nosso acordo com o Ministro, por conta da agenda dele, nós temos os três últimos inscritos, e estamos encerrando aqui as inscrições; e os Deputados são o Deputado Túlio Gadelha, a Deputada Enfermeira Rejane e Deputado Reginaldo Lopes. Então, logo depois do Deputado Reginaldo Lopes, falará a Deputada Daiana Santos, está certo?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Obrigado, Presidente.
Ministro, é uma felicidade tê-lo aqui na Comissão mais uma vez, sempre nos respondendo, presente neste espaço.
Primeiro, Ministro, eu queria parabenizá-lo pela redução do índice de desemprego no Brasil. No primeiro trimestre deste ano, nós estamos em quase pleno emprego, com 5,4%. Isso mostra que mantivemos ali um baixo patamar, próximo ao do final do trimestre do ano passado, que foi de 5,1%. Então, parabenizo o trabalho do Ministério, de toda a equipe, que vem focando na construção de políticas públicas e nos índices de pleno emprego no Brasil.
Mas, Ministro, queria começar trazendo uma preocupação. Aqui neste Parlamento nós temos visto Deputados eleitos pelo povo, com mandato, defendendo a escala 6 por 1, mesmo com 70% da população brasileira sendo contrária a essa escala. Eu paro para pensar, às vezes, Ministro: o que faz com que esses Parlamentares, representantes do povo, defendam uma escala exaustiva, que adoece o trabalhador. E, quando eu vejo quem são esses Parlamentares, muitas vezes eles são ligados àquelas novas igrejas, que pregam, às vezes, a teologia da prosperidade, o que talvez ali faça algum sentido, por mais que não faça sentido algum, olhando para a Bíblia e para os exemplos de Jesus Cristo, que sempre foi um homem simples, nunca teve luxos em sua vida, e sempre defendeu os menores, os oprimidos e marginalizados.
Trazendo essa preocupação, Ministro, eu queria lhe perguntar sobre uma outra preocupação que nós temos aqui, que é com os motoristas de aplicativo e entregadores no Brasil. Essas pessoas trabalham em jornadas exaustivas, às vezes, em mais de um aplicativo.
Quando atingem o total da carga horária de um aplicativo, migram para o outro, e continuam trabalhando. Com esse trabalho, eles desenvolvem diversas doenças, desde lesão por esforço repetitivo a síndrome de burnout a lesões de coluna. Como é que essas empresas, que fazem esses trabalhadores, às vezes, superar a carga de 12, 14 horas de trabalho, vão pagar pelo dano causado à saúde desse trabalhador, se não existe um vínculo formal entre a empresa e o trabalhador?
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Eu vejo aqui muitos colegas Deputados falando: "Não, o valor mínimo da entrega é R$ 5,00, R$ 7,50, R$ 10,00". Isso não é suficiente. A gente precisa discutir o vínculo e a responsabilidade da empresa com o trabalhador brasileiro. Essas pessoas estão adoecendo e não têm patrão responsável que possa pagar pelo dano causado àquele trabalhador, àquele profissional.
Essa é uma preocupação, Ministro, porque não existe hoje transparência nos algoritmos para sabermos por que o preço varia, como varia. O lucro, muitas vezes, de uma corrida passa a casa dos 50%. A Uber lucrou 52 bilhões de dólares ano passado, e boa parte disso aqui no Brasil. Esse lucro todo dessa empresa é fruto do suor, da exaustão do trabalhador brasileiro, e a gente não vê hoje uma regulação, uma relação de vínculo entre a empresa e o trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Max Lemos. PDT - RJ) - Antes de passar para a Deputada Enfermeira Rejane, deixa eu fazer esclarecimento muito importante, porque vários Deputados têm me perguntado: "E se aparecer um pedido de retirada de pauta em relação ao PL 67?" Então, a gente vai aqui só deixar claro o procedimento.
Como nós temos feito desde o início, quando nós marcamos data para pautar, iniciar essa discussão, para ficar claro o nosso acordo de procedimentos aqui, para evitar que haja um número excessivo de pedidos de retirada de pauta. Esse é um acordo que a gente tem aqui na Casa para a gente não ter que discutir isso toda hora.
Então, nós temos um pedido de retirada de pauta. Se tivermos hoje, daqui a pouco, quando entrar a discussão, o pedido de retirada de pauta, nós vamos pautar para a próxima sessão. Depois, temos um pedido de adiamento de discussão, aí temos a contagem das sessões; um pedido de adiamento de votação, aí temos a contagem das sessões; e depois vista. É só nós ficarmos todos antenados para não acontecer aquele golpe de última hora: "Ah, escondeu, o Presidente fez..." Então, nós temos um acordo aqui de procedimentos. A gente vai dar velocidade ao debate do PL 67, de autoria Deputada Daiana Santos, inclusive nas sessões remotas da Câmara, para cumprir o número de sessões, para que a gente possa esgotar esse tema da escala 6 por 1 aqui na Comissão, cumprindo o acordo que nós temos aqui.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Presidente, eu concordo, eu acho que o Regimento tem que ser seguido e eu sou legalista nesse ponto. Foi dado pedido de vista coletivo nesta Comissão do relatório que eu apresentei, e, até então, ele não voltou para a pauta. E ele vai voltar? E qual vai ser o trâmite com relação a esse relatório? Foi dado pedido de vista coletivo. Então, qual é o processo? Vamos deixar claro também, para que a gente possa trabalhar das duas formas. Foi criada a Subcomissão, nós trabalhamos, fizemos várias audiências públicas, trabalhamos no relatório, fizemos um relatório, o relatório foi apresentado, foi dado o pedido de vista coletivo ao relatório, e não voltou para votação.
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11:23
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O SR. PRESIDENTE (Max Lemos. PDT - RJ) - Com certeza. E é preciso convocar a subcomissão, é lógico.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Acho que a convocação é da Presidente, e, infelizmente, ela não vem para a reunião. É uma Presidente que quer trabalhar, e não vem trabalhar. Assim fica difícil.
O SR. PRESIDENTE (Max Lemos. PDT - RJ) - Nós vamos fazer o seguinte, vamos enfrentar o problema. Não adianta ficarmos paralisados. Não adianta ficar paralisada tanto a subcomissão quanto o PL 67, o relatório que foi feito pelo Deputado Leo Prates. Se ficarmos paralisados, não cumpriremos o prazo. A sociedade quer uma resposta, seja positiva, seja negativa. Nós vamos avançar com essa questão.
Desculpe-me a indelicadeza, Ministro, mas são muitas as mensagens que recebo a respeito de como vai ser o procedimento. O que vamos fazer é enfrentar a questão, cumprir o prazo regimental, contar as sessões, inclusive as que são realizadas on-line, porque são sessões. É dessa forma que vamos fazer o encaminhamento, está certo?
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Presidente, desculpe-me, quero só dizer algo a mais. O relatório não foi apresentado na subcomissão, foi apresentado na Comissão. Ele já saiu da subcomissão, está na Comissão. Então, não é preciso que a Deputada faça convocação. Isso tem que ser feito pela própria Comissão, não pela subcomissão.
O SR. PRESIDENTE (Max Lemos. PDT - RJ) - O.k.
A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ) - Muito bom dia a todos os presentes.
Quero cumprimentar meu querido amigo Deputado Max Lemos. Como ele disse, fomos Deputados Estaduais juntos.
Cumprimento o Ministro Luiz Marinho. Ao cumprimentá-lo, eu cumprimento todas as autoridades presentes.
Ministro, este é um debate que interessa a todos, sobretudo a nós mulheres porque somos uma parcela da sociedade que sofre demais com essa escala 6 por 1, essa escala de trabalho que nos tira a possibilidade de viver.
Quero saudar o Presidente do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, meu querido Márcio Ayer, um companheiro de luta no que diz respeito ao fim da escala 6 por 1. Alguns países já aboliram essa escala: França, Espanha, Suécia, Reino Unido. No Brasil, no México e em alguns países que consideramos um pouco mais atrasados, essa escala continua e se alega que, se houver mudança nessa escala, isso vai quebrar o país, vai quebrar os empresários.
Esse ponto de vista de empresários, principalmente comerciários, empresários da área da saúde, é a questão mais sensível desse tema. E, nessa tendência de mudança de escala, vemos que não há uma questão ideológica, há realmente uma visão de futuro. Como eu disse, esses países mudaram a escala e não quebraram a sua economia.
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11:27
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Então é necessário termos conhecimento, Ministro, de como esses países enfrentaram a maior resistência, que é a dos empresários. O que foi feito lá que não pode ser feito aqui? Qual é a dificuldade de se trabalhar com um processo escalonado, talvez de 40 horas para 36 horas? Qual é a estratégia para convencer os empresários de que vai haver benefícios se o trabalhador estiver mais descansado, tiver mais tempo? Se diminuirmos a escala, vai haver mais gente trabalhando, mais gente comprando. É óbvio que isso impacta favoravelmente a economia. Assim, não haverá tanto receio, diminuirá a possibilidade de que empresas quebrem.
Quais foram as estratégias? O Governo está tratando de desoneração da folha, de maneira parcial ou temporária? Que tipo de incentivo fiscal o Governo está trabalhando com essas empresas e em que subsídios se está pensando para que os pequenos empresários sejam, vamos dizer assim, realmente convencidos de que se trata de uma tendência e não de questão ideológica?
O Brasil precisa avançar, não é isso, Deputado Max? Sabemos que o setor empresarial também é importante para que haja esse equilíbrio no País, mas não dá mais para encararmos a sociedade com essa escala de trabalho que leva as pessoas ao adoecimento, leva as pessoas a um trabalho análogo ao de escravo.
O SR. PRESIDENTE (Max Lemos. PDT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Obrigado, Presidente Max Lemos. Quero parabenizá-lo pela clareza e também pelo calendário estabelecido para a votação deste projeto tão importante para a sociedade brasileira, o Projeto de Lei nº 67, de 2025, da Deputada Daiana Santos.
Também quero parabenizar o Ministro Luiz Marinho, que tem feito excelente trabalho, com resultados objetivos, resultados práticos que, na verdade, revelam uma situação de pleno emprego no Brasil, em que há, ao mesmo tempo, ganho de poder de compra, aumento da renda per capita do povo brasileiro. Esses indicadores são, de fato, o que importa no dia a dia para o povo brasileiro.
Eu quero dizer que, em 2019, fiz uma proposição legislativa para tratar deste tema, redução da jornada de trabalho, fim dessa escala 6 por 1. Nos últimos 7 anos de caminhada, o que aconteceu na prática foi que a sociedade brasileira desenhou um modelo para chamar de seu, feito pelas ruas, organizado pelas redes, e, ao mesmo tempo, milhões de trabalhadores rejeitaram essa escala 6 por 1.
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Eu acho que a "pejotização", a informalidade, a desocupação, Presidente Max Lemos, ocorrem pela rejeição à escala 6 por 1. Já estamos assistindo diariamente nas redes ao que virou uma campanha de marketing de reputação moral. Setores econômicos antecipam a escala 5 por 2. Mostram que têm compromisso com a saúde mental do trabalhador, com a qualidade de vida, com o tempo livre, preocupam-se com as mulheres que têm segundo ou terceiro turno. E essas empresas, objetivamente, conseguem contratar.
Diferentemente daqueles que dizem que vai aumentar a "pejotização" e que teremos dificuldade no que se refere às contas públicas, em especial no caso da Previdência, eu aposto em outro caminho, Ministro Luiz Marinho. Aposto em 30% de formalização desses trabalhadores informais, que são 15 milhões de trabalhadores. Eles estão dizendo, Deputado Vicentinho, uma coisa muito simples no mercado de trabalho: "Eu topo sim vender parte do meu tempo livre para o mercado formal, mas não abro mão da minha família. Eu não abro mão de ir a um culto da igreja. Eu não abro mão de ir à missa. Eu não abro mão de, em um dia, ir à escola do meu filho. Eu não abro mão de ter vida". O que está em jogo é isso. Nós vamos apostar nesse caminho, nesse novo pacto civilizatório, que os trabalhadores estão dizendo que topam.
O mercado de trabalho tem dois problemas, dois desafios. O primeiro: precisa de mão de obra formal. Então, tem que convencer esses trabalhadores informais a virem para o mundo formal. Esse é o primeiro desafio do mercado de trabalho. O segundo é também um desafio do Brasil: evitar o apagão de mão de obra. Aqui, diferentemente da Europa, não há fluxo migratório. Como vamos arrumar trabalhadores e romper esse apagão? Meio milhão de pessoas, 500 mil pessoas por ano se afastam do trabalho por estresse emocional e físico. Isso impacta as contas públicas. Quanto custa para o Estado brasileiro, para as contas públicas, esse afastamento, que interfere no déficit público? Além disso, há uma questão humanitária. Como vamos ter uma política para evitar a endemia de doença mental em direção à qual este País caminha?
Eu tenho convicção de que projeto dessa natureza tem que ser implementado em situação de pleno emprego. Eu errei em 2019, porque não havia pleno emprego, o índice de desemprego tinha dois dígitos. Há 15 milhões de trabalhadores na informalidade. Essa é uma oportunidade de o mercado formal convencer esses trabalhadores de que a seguridade social é importante, de que a previsibilidade é importante e lhes oferecer o que eles querem. A sociedade brasileira já encontrou o modelo. Não é o de redução para 36 horas. A sociedade não quer redução para 36 horas. A sociedade quer 40 horas. A sociedade não quer escala 4 por 3. A sociedade não quer escala 6 por 1. A sociedade escolheu, já é regra, a escala 5 por 2.
O que nós precisamos fazer aqui, Presidente, é promover essa convergência. Já votamos aqui projetos mais polêmicos. Votamos a reforma tributária, em que ninguém acreditava. Promovemos convergência a respeito de serviços, comércio, indústria, agro. Votamos aqui a PEC da Segurança Pública. Não é porque o País está polarizado que não vamos olhar para o trabalhador. Não é porque vai haver eleição que não se pode votar esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Max Lemos. PDT - RJ) - Tem a palavra, pela Liderança do PSD, o Deputado Luiz Gastão.
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O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Bom dia a todos.
Falar depois do Deputado Reginaldo Lopes é muito bom e muito tranquilo, até porque convergimos em 90% de todos os pontos que se colocam. Quando se fala em contas públicas, em custo, V.Exa. sabe muito bem, V.Exas. têm que ter a consciência também de que ninguém é contra que o trabalhador tenha uma jornada menor. Ninguém é contra que o trabalhador tenha mais dignidade no seu emprego. Ninguém é contra que se possa ter menos horas de trabalho e mais horas com a família. Ninguém é contra que o trabalhador possa ir à sua igreja no final de semana falar com Deus e exercer a sua espiritualidade.
V.Exa. e eu participamos do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Tributária, onde se falou também sobre consumo. V.Exa., assim como eu, conhece muito bem o mercado de trabalho, e nós estamos falando aqui de competitividade e concorrência legal entre empresas e segmentos econômicos, dentro de atividades econômicas. O que se discute é que, com essa diminuição da jornada, vai haver para as grandes empresas um fluxo e um custo menor do que o para as micro e pequenas empresas. Ou há de se convir que o custo vai ser igual? Ou há de se convir que essa redução da jornada de trabalho terá o mesmo reflexo em todas as empresas, de todos os tamanhos, de toda atividade econômica? V.Exa. há de convir comigo que isso não acontecerá dessa forma.
V.Exa. há de convir também que, para se manter o grau de competitividade e fazer com que esses 15 milhões que estão na informalidade entrem no mercado formal, a questão não é só jornada de trabalho. Muitas vezes, pelo baixo salário fixo, eles recorrem ao trabalho informal para perceber mais e para pagar menos impostos sobre o salário que recebem. Estamos vendo isso com relação ao Uber, com relação aos profissionais de aplicativo, com relação a novas formas de trabalho e de emprego. O debate não pode ser só pelo que é melhor.
Eu comecei a trabalhar aos 17 anos de idade em escala de 48 horas semanais. Eu não nasci em Fortaleza, nasci no Rio de Janeiro. Eu morava em Copacabana, ia trabalhar em Bonsucesso, pegava dois ônibus para ir. Na volta do trabalho, à noite, eu parava no Largo do Machado para estudar. No dia seguinte, retornava ao trabalho para cumprir a jornada de 48 horas semanais. Ainda hoje trabalho por mais horas do que as dessa jornada.
Concordo que precisa haver algo. Agora, precisamos aumentar a renda também do trabalhador. Precisamos fazer com que o custo do salário fique mais no bolso do trabalhador. O que se propõe é que se discuta não só a escala para aqueles que querem trabalhar 6 horas ou 4 horas por dia. Mesmo que trabalhem 6 dias, não vão ultrapassar a jornada de 24 ou de 36 horas semanais. E qual é o papel do Governo, que tanto quer ajudar, para subsidiar com isso as micro e pequenas empresas?
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Nós podemos pagar o salário do Judiciário, nós podemos pagar o nosso salário do Legislativo, nós podemos pagar o do Executivo inteiro, mas não podemos subsidiar o salário do trabalhador do setor privado para que trabalhe em prol da sociedade e gere impostos, que vão realimentar todos. É essa a discussão que vamos fazer? Vamos fazê-la então, com clareza, sem proselitismo. Vamos fazer uma discussão para buscar o equilíbrio, principalmente o equilíbrio da competitividade. Ou queremos, através de uma ação como essa, aumentar a concentração nas grandes empresas, nos grandes negócios, em detrimento dos pequenos? No final das contas, o custo do pequeno se reflete no preço, que vai impactar os consumidores, a sociedade como um todo.
Em relação a isso, nós, com muita transparência e muita tranquilidade, dizemos que queremos sim. A nossa proposta extingue a escala 6 por 1 para quem já baixou a jornada para 40 horas. Agora, nós queremos que haja transição e compensação, para que a competitividade possa ser dada a todos e o mercado possa sobreviver, principalmente o micro e o pequeno empresário.
O SR. PRESIDENTE (Max Lemos. PDT - RJ) - O.k.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS) - Presidente Max, prometo que não vou usar todo o tempo, porque depois teremos a nossa sessão.
Eu acho importante e pertinente tratar disso aqui, já que, Ministro, o senhor chega justamente neste dia, em que o debate sobre o PL 67 está no centro. É fundamental tratarmos de forma bem objetiva dessa redução e do impacto dela.
Primeiro, acho que temos acordo. Não digo isso, Deputado Bohn Gass, de forma aleatória. Hoje estamos aqui com sindicalistas, com o movimento sindical que nos acompanha. Várias pesquisas já foram feitas. Tenho aqui o registro de que 71% daqueles que foram entrevistados no Brasil dizem que a necessidade dessa redução é urgente. Desses 71%, talvez uma grande maioria seja de mulheres, como disse a própria Deputada Soraya Santos. Cito as mulheres, a juventude. Acordos já estão sendo feitos, como o próprio Ministro já disse aqui. Um bom exemplo é o dessas grandes redes que já fazem esse tensionamento. Tudo isso demonstra algo que está dado aqui de forma comum. Nós precisamos tratar desse tema com serenidade e responsabilidade para avaliar cada um dos pontos.
São essenciais duas coisas aqui. A primeira é a seguinte. Como já foi dito aqui inúmeras vezes, o próprio Presidente desta Casa prefere que haja uma tramitação interna a que algo venha como imposição, porque parece que tudo que vem como imposição deixa ainda mais evidente a incapacidade deste coletivo de Deputados para tratar de temas tão importantes, fundamentais. Eu tenho certeza de que não é isso que V.Exas. querem que aconteça. Pelo menos essa é a minha disposição. A segunda coisa, e não menos importante: isso demonstra também que é urgente essa necessidade. Em comum, temos esse acordo e andamos na mesma direção. Então, por que não pensamos numa forma de chegar a um acordo, se nós já temos um projeto, se nós já temos um relatório, se nós já tratamos desse avanço, se nós já debatemos todos os pontos?
Isso não é algo que surgiu agora, diferentemente daquilo que vem sendo debatido em alguns cantos.
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A nossa intenção é fazer um movimento que dê conta dessa urgência, não querendo lesar nenhum grupo. Pelo contrário, nós falamos do desenvolvimento do Brasil, nós falamos do desenvolvimento social e econômico dessa população. Se temos essa disposição, por que não tratar disso com um acordo? Por que não colocar na mesa tudo isso, como os pequenos entraves ou mesmo o não esclarecimento de todos os pontos, para podermos avançar? Essa é uma disposição que eu tenho, como autora desse projeto. Sem dúvida alguma, o Deputado Leo Prates, como Relator, também tem, porque já tratou disso.
Acho possível o escalonamento. Concordo que, quanto a sair das 44 horas e ir direto para as 36 horas, não existe condição de tratarmos disso. O Ministro vem debatendo essa redução amplamente. Portanto, que a gente possa fazer isso coletivamente, colocando aqui esses pontos. Mas é importante dizer que esse não é um projeto da Deputada Daiana. Esse é um projeto construído coletivamente para uma entrega à sociedade brasileira, ao povo brasileiro, ao trabalhador brasileiro.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Max Lemos. PDT - RJ) - Com a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente Max Lemos, Ministro Marinho e colegas Deputados, há um movimento que o Brasil está fazendo. Refiro-me ao Vida Além do Trabalho.
Eu quero parabenizar todas as pessoas aqui presentes que estão com faixas sobre o fim da escala 6 por 1. É bonito ver isso. Com esse movimento nós precisamos conseguir, no final, querido Ministro Luiz Marinho, ao menos duas questões básicas: primeiro, que a redução da jornada seja para 40 horas semanais e depois haja uma progressividade para diminuir mais; segundo, que seja ao menos a escala 5 por 2, com 2 dias de folga. É bom que a gente fale desse jeito. Se eu digo 6 por 1, o que é exatamente isso? É trabalho com 2 dias de folga, e não 1 dia, não é isso? Que a jornada seja de pelo menos 40 horas neste momento. Estamos juntos nesse movimento. Precisamos aprovar a matéria o mais rapidamente possível.
Para quem fala muito de competitividade, primeiro, eu quero dizer que o trabalhador que pode estudar, que pode se preparar, que pode estar com a família tem muito mais competitividade para trabalhar e produzir. Segundo elemento, a competitividade das empresas não é só pelo trabalho. Se nós não tivéssemos privatizado a BR Distribuidora, se nós não tivéssemos olhado só o mercado no tema dos combustíveis, se nós tivéssemos mantido a Petrobras forte no Brasil, seríamos mais competitivos, porque não precisaríamos ter pagado esse alto custo que o bolsonarismo nos impôs, porque fez tudo isso contra as nossas empresas e contra a soberania do País. Os senhores estão entendendo? Competitividade refere-se a outros fatores também. É isso que a gente precisa falar para ter redução da jornada de trabalho.
Segundo assunto: aplicativos. Quando eu pago 10 reais por uma corrida na Uber, sabem quanto fica para quem presta esse serviço? Quatro reais. Pessoal, não é possível! Há lugar em que 50% do valor vai para fora do País. Então, tem que ter uma regra sobre isso. Está de parabéns o Governo do Presidente Lula, Ministro Marinho, porque tem que ter uma taxa que limite a possibilidade de transferência do dinheiro do trabalhador.
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Terceiro ponto: um motoboy, com fome e com uma boa comida nas costas, ganha 150 reais para fazer esse transporte. Tem que elevar esse valor. Então, vamos ter que debater os aplicativos.
Eu preciso parabenizar esta Comissão. Ministro Marinho, a gente não fala muito disso, mas o salário mínimo não está mais congelado pela inflação. O salário mínimo está acima da inflação, o que deu poder de ganho à economia, e não pagam mais Imposto de Renda os que ganham até 5 mil reais. Quando Lula assumiu, era até 1.900 reais. Nós fomos a até 2 salários, e agora fomos a até 5 salários. O pessoal nem percebeu tanto agora porque nós já tínhamos dado esse benefício dos 2 salários, mas é importante que a gente também registre isso.
O SR. PRESIDENTE (Max Lemos. PDT - RJ) - Com a palavra o Deputado Reimont. São 3 minutos, porque V.Exa. é meu conterrâneo.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Agradeço, Deputado Max Lemos, nosso companheiro do PDT do Rio de Janeiro, trabalhista.
Cumprimento o Ministro Marinho e toda sua equipe, o querido Luizinho, todas as pessoas presentes. Saúdo também o povo que está aqui hoje levantando essas placas sobre a escala 5 por 2, um desejo que é coletivo. O povo brasileiro clama por isso. É uma mudança que nós precisamos fazer.
Ministro Marinho, eu recebi de um instituto do Rio de Janeiro, e depois vou passar para o senhor, um estudo feito nos shoppings do Estado sobre a diminuição do absenteísmo. É extraordinário como a escala 5 por 2 trará mais saúde ao trabalhador e também ganhos aos empregadores.
Agora, é preciso entender que nós vivemos em um país de muita concentração de renda, em um país de muita desigualdade, e a classe trabalhadora tem produzido a riqueza para uma meia dúzia colocar-se no leito. Nós sabemos disso. Nós temos uma luta no Parlamento para aprovar esse projeto, temos uma luta no Parlamento para isentar os mais empobrecidos das taxações. Nós tivemos, recentemente, a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, um gol de placa, um gol de letra. Qual jogador da Seleção Brasileira faria um gol desses como fez o Presidente Lula e o nosso Governo?
Mas nós temos que avançar, e avançar com aquilo que o Parlamento precisa fazer, que tem relação com a palavra em italiano: aquele que fala. Mas o Parlamento tem que ser aquele que escuta. Ele tem que parar de falar e começar a escutar um pouco mais. Ele precisa ter os ouvidos abertos ao clamor da população. Nós estamos em uma jornada, e eu estou muito envolvido nela, que é, de certa forma, meu querido Reitor José da Costa, para contrariar o povo brasileiro, quando chama o Congresso de inimigo do povo.
Eu tenho lutado contra isso, para que a gente, de fato, não seja um Congresso inimigo do povo, e, sim, um Congresso amigo do povo brasileiro. Votar a escala 5 por 2, dar ao trabalhador aquilo que é direito dele, ou seja, gozar da convivência com sua família, poder ir a uma praia, poder ir ao cinema, poder cumprir com suas obrigações religiosas no fim de semana, isso é dignidade.
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11:51
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O SR. PRESIDENTE (Max Lemos. PDT - RJ) - Obrigado, Deputado Reimont.
O Deputado Zé Adriano, o primeiro a falar neste bloco, perguntou se há impacto nas empresas. É evidente que há impacto. Agora, como compensar esse impacto é o debate colocado agora. O Deputado Luiz Gastão também debate essa questão, contraditando a fala do Deputado Reginaldo.
Mas este é um debate que a Casa vai ter que enfrentar. Impactos existem, e eles estão nos custos, na qualidade e na produtividade. Uma iniciativa que melhora o ambiente de trabalho produz vários impactos. Se a redução impacta o custo, é preciso botar, do outro lado da balança, os impactos positivos que ela gera, até para avaliar se é o caso de algum segmento ultraespecífico precisar de apoio governamental, apoio do Estado.
Esse é um trabalho técnico. Na Comissão de Constituição e Justiça, até sugeri que fosse montada uma mesa técnica, uma comissão para analisar, tecnicamente, qual é o custo efetivo disto ou daquilo.
Com relação aos impactos, quando se analisa conjuntamente, há estudo da FGV e do Cesit que mostra um impacto de 4,7% globalmente. Mas há variação, com impacto de 10,77% no maior valor. Porém, temos de nos contrapor a isso e ver os impactos positivos, como são chamados. Do ponto de vista do custo, os impactos, nesta conta, são considerados negativos.
Quais são os impactos positivos, para a gente contrapor e verificar qual é a diferença? Há um delta aqui, que eventualmente precisaria ser olhado. Então, qual seria a posição do Governo em relação a isso?
Acho que essa é a pergunta do Deputado. E eu vou procurar responder da forma mais transparente possível, como sempre tento fazer nos debates, para o sim e para o não. Eu acho isso importante. Um amigo meu dizia assim: "A pior resposta é a ausência dela. Eu tenho uma pergunta, eu tenho uma questão, e ninguém me responde, até para eu tomar uma posição do que fazer". Então, eu sempre procuro agir dessa forma. Alguns falam que é defeito meu, mas é assim que eu sou.
A redução da jornada leva à informalidade? A história diz que não. Foi citada aqui a história da França e de outros países, mas eu quero falar do Brasil. O que aconteceu quando nós reduzimos a jornada de 48 horas para 44 horas semanais? Houve impacto em termos de aumento da informalidade? Não. O que aconteceu nesse tempo foi o inverso. Havia 55% de informalidade no Brasil, na década de 90. Era o que havia no fim da década de 90. Em 1988, reduzimos a jornada para 44 horas semanais. Houve um processo construído a partir da Constituição, que, como muitos dizem, trouxe muitos direitos, e também houve um processo evolutivo até chegarmos ao dia de hoje.
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Hoje nós temos 103 milhões de ocupados no Brasil. Nós temos um estoque, só de trabalhadores vinculados à CLT, conforme o Caged, de 48,4 milhões; temos mais de 10 milhões de servidores públicos ativos; mais de 1,3 milhão de empregados domésticos formais. Na informalidade, portanto, temos 38,5 milhões de trabalhadores. Então, hoje, a taxa de informalidade é de aproximadamente 38%. Passamos de 55%, na década de 90, para 38%, agora. Essa é a evolução do tempo, ou seja, a redução da jornada não impactou o aumento de informalidade. Isso não corresponde à veracidade do que aconteceu no Brasil. Podemos recorrer a outras experiências, mas eu prefiro falar do Brasil. Então, essa é uma resposta que nós temos do que já aconteceu. Portanto, é aposta de que acontecerá de novo, ou seja, não vai aumentar a informalidade.
Quanto aos efeitos, na visão do Governo, nós estamos com ganho de melhoria do ambiente de trabalho, como já foi dito aqui por alguns oradores, que influencia na diminuição do estresse, da fadiga, da doença mental, dos acidentes, do absenteísmo. Portanto, isso corresponderá ao aumento da produtividade, compensando os impactos negativos do custo. Isso é o que se tem. Evidentemente, o Parlamento tem autonomia para analisar se há algum ponto que necessita de um olhar especial em relação a um eventual pequeno segmento.
Na visão do Governo, não há que se falar de benefício, também tratando das questões trazidas pela Deputada Enfermeira Rejane, de desoneração, de incentivo, de subsídio. Não é plausível, em especial com as condições fiscais no Brasil. Não acho que seria essa a solução. Nós temos que apostar, de fato, na melhoria do ambiente, da produtividade.
É evidente que nós temos que clamar por mais tecnologia. A tecnologia substitui emprego? Claro que substitui. Mas, mesmo assim, nós temos que clamar por mais tecnologia. Imaginem se nós ficássemos presos na situação dos anos 80, com a tecnologia que tínhamos naquela época. Por outro lado, a tecnologia substituiu o trabalho, mas o aumento do nosso mercado criou alternativas de empregos de outras maneiras, como ocorre agora.
O mundo não vai acabar com a inteligência artificial. Quando chegaram os robôs, parecia que o mundo do emprego iria acabar. Até um cidadão escreveu que seria o fim dos empregos.
Fazendo um parêntese, eu fui a um debate na USP, em que havia representantes do mundo sindical, do trabalho, e especialistas, professores de visão empresarial. As visões eram bastante atualizadas. Nada contra os intelectuais, é claro. Mas eles diziam que os sindicatos iriam acabar, que haveria pequenos sindicatos, que as pessoas trabalhariam em casa. Há muita gente trabalhando em casa, o famoso home office. Aliás, há um excesso de home office. É preciso voltar ao trabalho presencial, e o pessoal não quer voltar. Vejam a crise do IBGE. O Presidente Marcio Pochmann queria, simplesmente, que os servidores fossem trabalhar de forma presencial 2 dias por semana, mas houve aquela gritaria toda. E esse seria o novo mundo.
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Eu fiz uma brincadeira — mas o assunto era sério também —, dizendo o seguinte: "Olha, eu nem sei por que fui chamado aqui, porque já acabaram com os sindicatos, já acabaram com a linha de produção, não vai haver mais linha de produção, não vai haver mais trabalho presencial; todo mundo vai trabalhar em casa, de cueca e camiseta, ou sem camiseta, enfim, do jeito que quiser, descalço, no conforto doméstico".
Mas eu também disse que tinha dificuldade. Eu não conseguia ver todo esse trabalho em casa, porque eu não consigo ver a montagem de um avião de casa, sendo teletransportado, se não houver uma linha, não é nem linha de produção, mas são boxes de trabalho; ou um caminhão montado sem as famosas ilhas de produção com as linhas de produção; o carro, o computador e mesmo o celular. Vai ter que existir algum lugar para trabalhar. E o transporte? Vai ser teletransportado? Vai crescer muito a logística de transporte.
De fato, houve uma revolução imensa, de lá para cá, no mundo do trabalho. E essa revolução nunca parou, na verdade. Se a gente voltar para os anos 80, os anos 90, enfim, os anos 30, os anos 50, os anos 70, nós vamos ver uma evolução contínua de transformação dos ambientes. E agora nós estamos tendo um ganho de velocidade. Nós estamos só aumentando a velocidade das transformações pela inteligência, e agora pela inteligência artificial, mais do que nunca.
Então, é um processo grande e nós todos teremos muito trabalho com isso. Apesar de compreender e enxergar o que acontece, temos que apostar no respeito às pessoas, em como cuidar das pessoas. E esse é um ambiente importante. Ter a pessoa saudável no ambiente de trabalho gera economia, porque a experiência de um processo estressado complica.
Houve um acidente fatal, um suicídio, em uma empresa no ABC, e o sindicato dos trabalhadores insistiu muito para ter uma comissão junto com a empresa, ou seja, sindicato e empresa, para analisar o ambiente psíquico dali. Eu fui visitar a empresa recentemente e vi que eles desenvolvem um trabalho nesse sentido. Mas sempre que se fala sobre isso, a empresa argumenta: "Puxa vida, vou ter que botar um psicólogo, vou ter que botar um assistente social, isso vai agregar mais custo para mim".
A experiência hoje, depois de ser vencida a resistência, com o depoimento da empresa e do sindicato, é de que ela foi muito benéfica e trouxe um resultado extremamente positivo, com impacto, inclusive, no custo da empresa. A aposta é essa. Nós temos que apostar que as coisas podem acontecer de forma diferente, agregando valor às pessoas e valorizando-as, porque o contrário está errado.
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Sobre a questão do emprego, quando se reduz a jornada, o produto não é necessariamente geração de novos empregos. Ele pode acontecer como um impacto natural transitório, porque a tecnologia depois reequilibra. Aposta-se, de fato, na famosa vida além do trabalho. Como as pessoas podem agregar isso? Com a possibilidade de dar um incremento na velocidade do mercado: gente com mais tempo, gente para consumir mais, gente para consumir outro tipo de produto, outro tipo de serviço. Portanto, ajuda a girar a economia.
Sobre a questão do agronegócio, da construção civil e de outros setores que têm trabalhado as dificuldades de contratação formal, como o Deputado Zé Adriano trouxe aqui, eu tenho conversado com muita gente. Há uma lenda de que o Bolsa Família atrapalha. Por que eu chamo de lenda? Porque muita gente tem a ideia de que, ao assinar a carteira profissional, perde o Bolsa Família. Esse é o tema trazido aqui. Eu discuto isso com muita gente.
No início de 2024 fui procurado por representantes do setor do café, que me disseram: "Nós estamos num dilema: seus auditores vão lá me fiscalizar e exigem carteira assinada, mas o trabalhador não quer assinar a carteira porque acha que vai perder o Bolsa Família". Em 2023, os senhores aprovaram aqui a nova versão do Bolsa Família. Passou por uma atualização deste Governo o Bolsa Família, que até então, de fato, era assim: se a pessoa assinasse a carteira de trabalho, deixaria de receber o Bolsa Família e sairia do CadÚnico.
Essa modernização que os senhores aprovaram quer dizer que, primeiro, se está no cadastro, não sai. Segundo, se ele arrumar emprego, não sai automaticamente dele, porque, para entrar, a renda per capita é de 256 reais, e ganha menos que isso, entra no cadastro e requer o Bolsa Família. Ao entrar, não sai. Se arrumar emprego, a renda per capita para iniciar o processo de saída, atualizado, é de cerca de 700 reais. Essa é a renda per capita da família no ano. O safrista, porque no campo muitas vezes esse é o fato, acaba não saindo, porque é a renda per capita no ano, mês a mês. Portanto, ele não sai automaticamente, mas, se ele adquire a possibilidade de sair, tem uma transição para receber meio benefício durante o ano.
Os proprietários falavam: "Eu não sabia disso". Mas como não sabiam? Então, fizemos cartilha e estamos trabalhando com pactos com os segmentos do café, da fruticultura, do vinho, porque houve no Sul aquele conflito e fizemos um pacto. Fizemos tudo para melhorar o relacionamento com informação, pedindo a ajuda dos sindicatos para disseminar a informação de qual, de fato, é o processo da relação do Bolsa Família com a carteira assinada.
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Quero citar outro dado do Caged: a maioria dos empregos assumidos são de pessoas vindas do CadÚnico. Então, na medida em que a pessoa se informa, isso quebra a resistência de assinar carteira. E precisamos da ajuda de todo mundo, porque é impressionante: temos a informação, mas há uma poluição tão grande que não chega às pessoas a informação que lhes interessa. É impressionante como nós, de maneira geral, estamos apanhando pela ausência de efetividade da informação.
Portanto, eu queria trazer esses dados aqui. Isso vale para a construção civil. Se o pessoal da construção civil quiser conversar com a gente, inclusive, sobre qualificação e outros assuntos, nós estamos inteiramente à disposição, Deputado, para conversar com eles.
Querido amigo Túlio, é evidente que a sociedade é complexa e que o Parlamento também o é. Sempre vai haver Deputados que torcem para lá e que torcem para cá, mas eu acho que o debate tem que ser feito. Talvez, até a lógica de que não dá para debater porque é ano eleitoral propicie que as pessoas sejam verdadeiras, tenham a coragem de votar "sim" ou "não" às matérias, e de enfrentar a realidade da sociedade brasileira. Acho que esse é o tamanho da responsabilidade que cada um tem que assumir em momentos de disputa, de rumo, de caminho que possa ou queira defender.
Eu tenho muito acordo com a leitura que o Deputado faz. Mas há uma questão que nós temos que avaliar com o pé no chão, como se diz, como tirar a pressão do pulso. Eu enxergo a vida com estágios e etapas, como uma escada de que você tem que subir degrau a degrau. Eu gostaria de ter uma realidade que nós não temos. Qual é ela? Nós não temos, no Supremo Tribunal Federal, e nós não temos, em parcela da sociedade, uma visão sobre os trabalhadores de aplicativos, no caso, restringindo motoristas e entregadores. Acho que nós temos que refletir que o trabalho por aplicativo de outras categorias não pode ter o mesmo tratamento. E o entendimento é de que não pode ser CLT. Inclusive, é o que pauta a diferença entre as nossas intervenções e as intervenções empresariais.
O mundo do trabalho, o Judiciário trabalhista, o Ministério Público do Trabalho, quem trabalha com isso nas universidades tem o seguinte sentimento: "Tem que ser CLT e ponto, acabou. Não pode ser outro sistema". E o Ministro pensa o quê? Eu penso que há uma coisa que nós não podemos admitir: que continue do jeito que está. Então, esta é a pergunta que eu me faço e faço a nós todos: a quem interessa ficar do jeito que está? Só às empresas. Os trabalhadores estão sendo massacrados, escravizados por esse sistema.
(Palmas.)
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O possível, parece-me, para galgarmos o primeiro degrau e o segundo degrau, é termos uma lei que admita o enquadramento das empresas, que garanta benefícios aos trabalhadores, mas que não chegue ao CLT. E, quanto ao vínculo formal, eu acho que a gente não tem força para passá-lo neste Parlamento.
O meu problema é o Parlamento, portanto. No fim das contas, o meu problema é o Parlamento, porque eu acho que nós não temos força para fazer passar, no Parlamento, o vínculo. E é isto que eu procuro debater com meus amigos do Ministério Público do Trabalho, com meus amigos do Judiciário Trabalhista, com meus amigos da intelectualidade. E a gente não consegue convencer o Supremo Tribunal Federal que deva ser dessa forma.
Esta é a realidade nua e crua: devemos garantir, minimamente, aos trabalhadores condições de, a partir de uma lei que lhes dê um piso seguro, um primeiro degrau seguro para pisar, buscar um segundo degrau através das campanhas de ano a ano.
Como eu disse, quando citei o exemplo das convenções coletivas dos metalúrgicos e dos bancários, elas eram magrinhas e hoje estão gordas porque, a cada ano, foram agregando mais benefícios, mais conquistas. É o que eu enxergo para essa categoria.
Nós não teremos, provavelmente, a lei que gostaríamos de ter. Mas ela também não será a lei que as empresas querem ter, de desregulamentação total, que é o nada hoje. É isto que eu proponho: um pouco de pragmatismo nesta visão aqui, para avançarmos na escada.
Portanto, eu queria deixar muito claro o que penso: eu concordo, mas não enxergo o tamanho para a gente chegar lá. Como a gente dá os primeiros passos?
Eu queria, de coração, agradecer a oportunidade. E fiquem à vontade. Toda vez que necessitarem da minha presença ou da presença da equipe, nós estaremos inteiramente à disposição. Todas as vezes que os senhores, coletiva ou individualmente, precisarem falar conosco, estaremos à disposição, porque essa é a nossa tarefa.
O SR. PRESIDENTE (Max Lemos. PDT - RJ) - Sras. e Srs. Deputados, concluídas todas as participações, eu gostaria de consultar os membros da Comissão sobre se todos estão de acordo que o quórum desta reunião seja aproveitado para o início da nossa reunião deliberativa, marcada para ter início 2 minutos após o término desta.
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